30 de maio de 1996

Sexta-feira, 31 de Maio de 1996

I Série — Número 77

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

clubes de futebol relativo à solução das dívidas destes ao fisco e à

segurança social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos

Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD) — que também defendeu a

honra da sua bancada —, Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira

(PCP), José Junqueiro e João Carlos Silva (PS) e Silva Marques (PSD),

às interpelações dos Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP),

Miguel Macedo e Manuela Ferreira Leite (PSD) e deu explicações ao

Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD)

autonomia dos Açores e da

eira nas sucessivas revisões da Constituição e respondeu a um

historiou a evolução dos processos de

Mad

pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Rita Pestana (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Mendo (PSD)

anizado

deu conta da realização do Fórum «Saúde em Portugal», org

pela

comissão parlamentar respectiva, e lamentou a não prossecução

pelo Governo de programas anteriormente iniciados naquela área,

tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados João Rui de Almeida (PS), Bernardino Soares (PCP),

Alberto Marques (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

O Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) alertou para problemas com que

ido de

se debate a região do Alto Minho e respondeu a um ped

escl

arecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).

Ordem do dia.— A Câmara apreciou, na generalidad

e, a proposta

de lei n.º 28/VII — Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação

da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus

estatutos, tendo usado da palavra, além da Sr.ª Ministra da Saúde

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Foi aprovado um parecer da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo

à substituição de um Deputado do PSD e de um outro do PS.

Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

fez

(PSD)

O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD), a propósito do debate

realizado na sessão anterior, sobre a autoridade do Estado, interpelou

a Mesa acerca de uma notícia publicada no jornal Expresso, de 9 de

Março de 1996, relativamente a uma afirmação que o Sr. Ministro da

Administração Interna (Alberto Costa) teria proferido e o Sr. Deputado

Luís Marques Mendes

interpelação

esclarecendo uma entrevista dada, em Bruxelas, pelo líder do seu

partido à estação de rádio TSF. Intervieram, depois, a diverso título,

além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António

Costa), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão e

José Magalhães (PS) e Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, foi

rejeitado um pedido do CDS-PP requerendo a interrupção dos

trabalhos por 30 minutos.

também uma

O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), ainda sob a forma de

interpelação à Mesa, condenou a declaração da Comissária Ema

Bonino sobre a intenção de fazer reduzir a nossa frota de pesca de

sardinha para cerca de metade até ao ano 2002.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.ª do Regimento o Sr. Ministro

Adjunto (Jorge Coelho) abordou o convénio entre o Governo e os

(Ma

ria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e

Paulo Mendo (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Arnaldo

Homem Rebelo (PS) e Bernardino Soares (PCP).

Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 14/VII

— Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a

40 horas por semana, tendo proferido declaração de voto o Sr.

Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Também em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º

25/VII — Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma

prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um

programa de inserção social.

Após ter sido aprovado um requerimento do PCP avocando para

Plenário a votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 8/VII —

Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP), o

ado da palavra os Srs. Deputados Luísa

mesmo foi rejeitado, tendo us

quita (PCP) — que também proferiu declaração de voto e deu

Mes

Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da

n.º 24/VII — Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei

proposta de lei

Associações de Estudantes) e do projecto de lei n.º 59/VII,

das

apresentado pelo CDS-PP, que altera aquela lei, tendo usado da

palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude

(António José Seguro), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP),

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Correia da Silva (CDS-PP),

Afonso Candal (PS), Sérgio Vieira (PSD), Ricardo Castanheira (PS),

Carlos Coelho (PSD) António Filipe (PCP) e Ismael Pimentel (CDS-

PP), após o que foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão de

Juventude sem votação na generalidade das duas

iniciativas

legislativas.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Carneiro.

querque.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

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António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das

respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, Antes ainda temos de apreciar um

relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à

substituição dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, do

PSD, por um período não inferior a 45 dias, a partir do

dia 1 de Junho, inclusive, e Osório Gomes, do PS, por

um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 3 de

Junho, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados

José Júlio Ribeiro e Vital Martins Moreira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à

Mesa diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 22/05/96: ao Ministério do

Equipamento, Planeamento e da Administração do Ter-

ritório, apresentados pelos Srs. Deputados Fernando

Costa e Duarte Pacheco; ao Ministério da Administração

Interna, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem

Rebelo; aos Ministérios do Ambiente e da Economia e à

Câmara Municipal do Seixal, formulados pelo Sr. Depu-

tado Macário Correia; a diversos Ministérios, formula-

dos pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos

Ministérios do Equipamento, Planeamento e da Admi-

nistração do Território e do Ambiente, formulado pelo

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das

Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carva-

lho; aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social

e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formu-

lados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; a diversos

Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Cas-

tro; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

Na reunião plenária de 23/05/96: ao Ministério da

Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Amélia

Antunes; aos Ministérios da Presidência e da Defesa

Nacional e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado

Afonso Candal; ao Governo e à Câmara Municipal de

Vila Nova de Famalicão, formulados pelo Sr. Deputado

António Germano Sá e Abreu; ao Ministério do Equi-

pamento, Planeamento e da Administração do Território,

formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; aos

Ministérios do Equipamento, Planeamento e da Admi-

nistração do Território e do Ambiente, formulado pelo

Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educa-

ção e à Secretaria de Estado da Administração Local e

Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Depu-

tado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios,

formulados pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministé-

rio da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo

Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo, ao Minis-

tério do Equipamento, Planeamento e da Administração

do Território e às Câmaras Municipais de Vila Real de

Santo António e de Castro Marim, formulados pela Sr.ª

Deputada Isabel Castro.

Na reunião plenária de 24/05/96, a diversos Ministé-

rios, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao

Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputa-

dos Soares Gomes e Luísa Mesquita; aos Ministérios da

Solidariedade e Segurança Social e à Secretaria de Esta-

do da Cultura, formulados pela Sr.ª Deputada Filomena

Bordalo; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e

da Administração do Território, formulado pelo Sr.

Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do

Ambiente e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada

Isabel Castro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo

Sr. Deputado António Reis.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias

24 e 27/05/96, José Calçada, na sessão de 2 de Feverei-

ro; Maria Amélia Antunes e Bernardino Soares, na ses-

são de 12 de Abril; António Galvão Lucas, na sessão de

24 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Maio.

No dia 28/05/96, Francisco Valente, na sessão de 29

de Novembro; Sílvio Rui Cervan, nas sessões de 16 de

Janeiro, 19 e 30 de Abril; Rodeia Machado, na sessão de

17 de Janeiro; Heloísa Apolónia e José Junqueiro, no dia

30 de Janeiro e na sessão de 4 de Março; Alberto Mar-

ques, no dia 27 de Fevereiro; Antonino Antunes e Aze-

vedo Soares, nas sessões de 14 e 21 de Março; Fernando

Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Março; Bernardino

Soares e Luís Marques Mendes, nas sessões de 28 de

Março e 24 de Abril; Maria José Nogueira Pinto, na

sessão de 3 de Abril; Jorge Roque Cunha, na sessão de

11 de Abril; António Filipe, nas sessões de 12 de Abril e

2 de Maio; Barbosa de Oliveira, no dia 23 de Abril;

Manuela Aguiar e Carlos Encarnação, na sessão de 9 de

Maio.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente da

Assembleia da República e Srs. Deputados, vou neste

momento enviar aos líderes dos grupos parlamentares

fotocópia de uma notícia do Expresso, de 9 de Março de

1996, de que lerei a parte relevante em relação ao debate

de ontem e que diz o seguinte: «As diferenças de pontos

de vista (…)» entre Ministro e polícias «(…) foram

aumentando quando Alberto Costa disse publicamente

que ‘esta não é a minha polícia’». Tenho todo o gosto

em enviar a fotocópia deste texto ao Partido Socialista,

esperando pelo devido pedido de desculpas, acrescendo

que também espero pelo pedido de desculpas do Sr.

Deputado José Magalhães, que no programa Flashback,

de que também existe gravação, passou quase uma hora

a discutir o conteúdo desta frase, contrariamente ao que

afirmou, ontem, no Plenário.

Da mesma maneira, enviarei cópia ao líder parlamen-

tar do PP, com devolução da história das conversas de

café, dizendo que o faço apenas hoje não porque me

sinta obrigado a fazê-lo, pois não admito que nesta

Assembleia se tome o tom de um tribunal, esta Assem-

bleia não é um tribunal, mas apenas para que termine a

controvérsia sobre a frase do Sr. Ministro. Se existe

algum conflito quanto a esta frase, que é publicada pelo

jornal entre aspas, é entre o Sr. Ministro Alberto Costa e

o jornal Expresso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada a

sua interpelação à Mesa.

para que efeito?

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pede a palavra

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O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Para outra

interpelação à Mesa, Sr. Presidente, mas sobre assunto

diverso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, antes de mais, permita-me fazer uma sugestão,

mas V. Ex.ª decidirá. Quero fazer, por via da figura da

interpelação à Mesa, uma declaração breve acerca de

afirmações feitas, ontem, no Plenário quanto a declara-

ções do líder do meu partido, em Bruxelas. Atendendo a

que o assunto é diverso deste, se o Sr. Presidente quiser

primeiro encerrar esta questão, não tenho qualquer pro-

blema em esperar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está no uso da

palavra, fará dela o uso que entender. Como sabe, dispõe

de 2 minutos, que habitualmente se estendem até três.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de,

por via da figura da interpelação à Mesa, informar a

Câmara e os Srs. Deputados, em particular os que ontem

intervieram acerca de declarações produzidas em Bruxe-

las pelo líder do meu partido, dizer que este, ontem de

manhã, falando para uma rádio portuguesa, para um

jornalista português, para ser transmitido em Portugal,

questionado acerca da actuação do Governo perante as

instâncias comunitárias, disse, nessa entrevista e não em

qualquer reunião, exactamente aquilo que ele próprio, eu

próprio e já vários outros companheiros do meu partido

dissemos relativamente à actuação do Governo perante

as instâncias comunitárias. Ou seja, disse que fazemos

críticas quanto à falta de coerência entre a firmeza nas

palavras e nos discursos e a falta de firmeza nas atitudes,

nas acções e no resultado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Consideramos que, relativamente a

esta nova diplomacia ao berros que foi instituída, isto se

tem saldado em maus resultados para Portugal, em

«entradas de leão e saídas de sendeiro», em autênticas

decisões que não têm valorizado e defendido os interes-

ses nacionais.

Foi isto o que o líder do meu partido disse, não em

qualquer reunião estrangeira, não perante as instâncias

comunitárias, não a qualquer comissário da União Euro-

peia, mas numa entrevista a uma rádio portuguesa para

ser transmitida em Portugal e em coerência com aquilo

que sempre temos dito. Na verdade, só horas depois,

apenas ontem às 20 horas, hora de Lisboa, se encontrou

com o Presidente da Comissão Europeia, onde, então,

como também já foi dito, defendeu interesses de Portu-

gal, defendeu e secundou interesses e posições do

Governo português, ou seja, numa postura institucio-

nalmente correcta.

Consideramos, por isso mesmo, e digo-o, a finalizar,

Sr. Presidente, de alguma forma inadmissível que a

respeito de uma situação que é totalmente correcta se

tivessem produzido declarações, mais declarações, con-

ferências de imprensa e mais conferências de imprensa,

tentando insinuar falta de patriotismo da parte do líder

do meu partido, o que não corresponde minimamente à

verdade, é totalmente falso, como ontem já tínhamos

dito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

É algo tão inaceitável quanto isto: a Câmara não tem

culpa, mas não posso deixar de aqui lavrar o meu protes-

to. Na véspera, terça-feira, o líder do meu partido reu-

niu-se com o Presidente do Governo espanhol e, nesse

dia, nem sequer a televisão pública, num único noticiá-

rio, transmitiu uma imagem, uma declaração de um facto

que era importante para o PSD mas também o era para

Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Pacheco Pereira, sabe que pessoalmente tenho

admiração por si e, portanto, nada do que vou dizer porá

isso em causa. Mas gosto muito de falar claro e aquilo

que o Sr. Deputado acabou de fazer só tem um nome na

língua portuguesa: atacar pelas costas. E isso é um acto

de cobardia.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — O Sr. Deputado, ontem, fez aqui uma

acusação ao Sr. Ministro Alberto Costa, afirmando que

este teria dito «esta não é a minha polícia». O Sr. Minis-

tro Alberto Costa considerou essa imputação uma infâ-

mia e desafiou-o a dizer onde é que ele o tinha dito. O

Sr. Deputado, nessa altura, disse que ele o tinha dito a

várias televisões. O Grupo Parlamentar do PP, a quem o

Sr. Deputado tinha dito que estava a produzir afirmações

falsas sobre o líder do seu partido, encostou V. Ex.ª «às

cordas» e requereu a suspensão dos trabalhos, para que

V. Ex.ª pudesse produzir na Câmara a cassette com

essas cenas televisivas que dizia ter em memória. O Sr.

Deputado beneficiou, nessa altura, da habitual solidarie-

dade parlamentar, que é prática nesta Câmara, de que

quando um Deputado está «encostado às cordas» é-lhe

dada a generosidade de poder sair e, por isso, a Câmara

não lhe concedeu a suspensão dos trabalhos requerida

pelo PP.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas banca-

das.

O Sr. Deputado Pacheco Pereira, ao repto do Sr.

Ministro da Administração Interna, «encolheu-se», por-

que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não teve coragem

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de, na cara do Sr. Ministro da Administração Interna,

dizer alguma coisa de concreto para além da falsidade

que disse da tribuna.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Pacheco Pereira não teve a coragem

de enfrentar o Sr. Ministro da Administração Interna

nem a de não se refugiar na solidariedade que a Assem-

bleia lhe concedeu.

Protestos do PSD.

Mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira, hoje, fez pior.

Sabendo que hoje não está presente o Ministro da

Administração Interna, veio…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, voltamos ao

mesmo. Peço-vos que façam silêncio.

O Orador: — O Sr. Deputado Pacheco Pereira,

sabendo que hoje não tem aqui na sua frente, cara a cara,

o Sr. Ministro da Administração Interna, vem exibir…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, queira

terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, terminarei assim que

me for possível.

O Sr. Presidente: — Assim que for possível, não.

Tem de respeitar o tempo que lhe é concedido.

Srs. Deputados, estão a prolongar a intervenção do

Sr. Secretário de Estado. Há limites de tempo a respeitar,

pelo que vos peço que façam silêncio.

O Orador: — O Sr. Deputado Pacheco Pereira veio

hoje exibir uma fotocópia que diz ser da edição do

Expresso do dia 9 de Março, e eu concedo que não

fabricou a fotocópia.

Protestos do PSD.

Agora, o que é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira

exibe? Exibe uma entrevista ao Sr. Ministro da Adminis-

tração Interna? Não! O Sr. Deputado Pacheco Pereira

exibe uma declaração recolhida ao Sr. Ministro da

Administração Interna? Não! O que o Sr. Deputado

Pacheco Pereira exibe é uma afirmação que é imputada

por fonte anónima ao Sr. Ministro Alberto Costa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas banca-

das.

E, pior, o Sr. Deputado Pacheco Pereira exibe uma

imputação feita por fonte anónima a um jornal, imputa-

ção essa que o Sr. Ministro Alberto Costa, aquando da

sua visita ao Corpo de Intervenção da PSP, teve oportu-

nidade de, pronta e categoricamente, desmentir, negando

alguma vez ter proferido essa frase.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Secretário

de Estado.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, a lealdade parlamen-

tar exige que o Governo seja fiscalizado minuciosamen-

te por VV. Ex.as. Agora, exige também que VV. Ex.as

não fiscalizem e critiquem o Governo com base na

inverdade ou nas invenções que lhes dão jeito.

Aplausos do PS.

Para concluir,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Secretário

de Estado. Desculpe, mas também tem de respeitar as

minhas injunções.

O Orador: — Já terminei, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que

não reincidam em boicotar a possibilidade de, quem fala,

ser escutado. São os senhores os primeiros interessados

nisso, porque todos terão a oportunidade de ser escuta-

dos e de desejar sê-lo em silêncio. Já me custa repetir

esta recomendação e este pedido. Peço-lhes o favor de a

tomarem em conta.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

em primeiro lugar, gostaria de acusar ao Sr. Deputado

Pacheco Pereira a recepção da prova das afirmações que

aqui, ontem, proferiu acerca de declarações do Sr.

Ministro da Administração Interna, que mereceram do

meu grupo parlamentar um pedido de interrupção dos

trabalhos para apurar no momento sobre se estas decla-

rações tinham efectivamente sido produzidas ou não,

porque seria grave para a instituição da Polícia de Segu-

rança Pública se o houvessem sido.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, graças à maneira

como o Grupo Parlamentar do Partido Popular entende

que se deve fazer combate político leal e que nesta maté-

ria não significa mais do que poder provar as afirmações

que se imputam aos nossos adversários políticos, conse-

guimos que V. Ex.ª desse um exemplo de como real-

mente estas coisas se devem fazer, em nossa opinião,

para prestigiar o Parlamento. Felicito-o sinceramente por

isso, porque já ontem eu próprio tive a oportunidade de,

relativamente a afirmações do líder do seu partido sobre

os ordenados dos políticos e o seu aumento, fazer exac-

tamente o mesmo.

8

Relativamente a estas afirmações, eu próprio disse

ontem que, se elas tivessem sido produzidas, isso seria

muito grave porque significaria, o que, na altura, recor-

do, foi desmentido liminarmente pelo Sr. Ministro da

Administração Interna, que a tutela das polícias conside-

rava que não tinha nada a ver com as polícias e que

desconfiava delas, o que é o primeiro passo para minar a

autoridade policial e a autoridade do Estado.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

tenho de condenar o tom e o conteúdo das afirmações

que acaba de fazer. As afirmações do Sr. Ministro da

Administração Interna estão aqui, neste artigo, entre

aspas e a negro. Isto significa que foram proferidas pelo

Sr. Ministro da Administração Interna. E, como foram

proferidas só há um procedimento a adoptar, que é este:

o Grupo Parlamentar do Partido Popular pede a inter-

rupção dos trabalhos por 30 minutos, para que o Sr.

Ministro da Administração Interna venha ao Plenário e,

cara a cara, possamos debater esta questão com ele. É

que, das duas, uma: ou o Sr. Ministro da Administração

Interna proferiu, de facto, estas afirmações e isso merece

um debate imediato nesta Câmara com ele ou, então, o

Sr. Ministro da Administração Interna terá de informar a

Câmara que vai processar o jornal, porque publicou

afirmações que ele não proferiu e que merecerão dele —

nós acreditamos nisso — o desmentido e o processo

judicial competente.

Por isso, Sr. Presidente, requeiro a interrupção dos

trabalhos por 30 minutos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, o

seu partido só tem direito a uma interrupção por 15

minutos, o que, para o efeito desejado, é menos do que

nada. Em todo o caso, vou pôr à votação do Plenário…

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Par-

lamentares, António Costa.

Desculpe, Sr. Secretário de Estado, mas há um

requerimento, pelo que vamos votá-lo.

O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma

informação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, dando

uma informação sobre este mesmo assunto, tem a pala-

vra.

O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, pretendo somente informar a

Câmara de que contactei telefonicamente o Sr. Ministro

Alberto Costa e ele comunicou-me que vai, de imediato,

enviar para a Assembleia da República a cassette vídeo

com as declarações proferidas em 27 de Março, aquando

da visita ao Corpo de Intervenção da PSP, onde desmen-

tiu, frontal e categoricamente, a imputação que lhe foi

dirigida no Expresso, facto que o Sr. Deputado Pacheco

Pereira já tinha obrigação de saber, antes de vir aqui

repetir uma infâmia, como ontem já tinha feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, tal como já tenho feito em

relação a alguns Srs. Deputados, acho que as expressões

que usou há pouco e agora, como covardia e infâmia,

não fazem parte do léxico parlamentar. — não me leve a

mal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

presumi que o Sr. Secretário de Estado estava a defender

a honra do Governo e era lógico que, de imediato, eu

tivesse a oportunidade de dar explicações.

Como o Sr. Presidente não me deu a palavra, apesar

de eu ter levantado o braço insistentemente, continuo à

espera que a Mesa me dê a palavra para poder responder

às declarações do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tudo se resolvia

se tivesse ouvido que eu dei a palavra ao Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares para ele fazer

uma interpelação à Mesa. Como não se tratou de uma

defesa da honra, não lhe dei, depois, a palavra. Mas se

quiser defender a sua honra, fica registado e fá-lo-á no

fim.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Nesse caso, Sr.

Presidente, pretendo também fazer uma interpelação à

Mesa, nos exactos termos em que a fez o Sr. Secretário

de Estado.

O Sr. Presidente: — Já tinha feito. Mas fica inscrito

para a fazer mais tarde.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, também

sob a forma de interpelação à Mesa, pela nossa parte,

queremos tentar concorrer para o esclarecimento objec-

tivo das posições públicas assumidas pelo Sr. Ministro

da Administração Interna.

O gabinete do Grupo Parlamentar do PS fez uma

recolha do conjunto das declarações prestadas à estação

televisiva SIC, aqui citada, ontem, por parte do Sr.

Deputado Pacheco Pereira, como tendo sido o local onde

as declarações do Sr. Ministro teriam sido proferidas.

Assim, tenho também o gosto de entregar esta cas-

sette ao Sr. Deputado Pacheco Pereira. Porém, ao mes-

mo tempo, quero chamar a atenção do Sr. Deputado

Pacheco Pereira, que supostamente domina as problemá-

ticas da comunicação social, para a circunstância de que,

9

quando uma determinada afirmação é colocada sob a

forma de terceira pessoa na boca de alguém, não pode

ser nunca invocada como um motivo de prova suficien-

te.

Por isso, se o Sr. Deputado Pacheco Pereira conside-

ra estar de boa fé relativamente à imputação feita ao Sr.

Ministro da Administração Interna, o Sr. Deputado não

tem se não que esperar, da parte do Sr. Ministro, sobre

se ele afirma ou infirma de forma inequívoca a afirma-

ção que lhe é imputada. Só depois disto, ao nível de uma

relação de boa fé entre titulares de órgãos públicos, o Sr.

Deputado Pacheco Pereira pode tirar consequências.

Passo agora ao segundo tema, suscitado na interven-

ção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

Foi ontem citado nesta Câmara o facto de o líder do

PSD, a partir de Bruxelas, ter produzido declarações que

comprometiam os interesses portugueses na relação

institucional do Governo português com a Comissão

Europeia. Foram as seguintes as declarações do líder do

PSD, transcritas da TSF: «O que me parece é que tem

existido, por vezes, por razões de política interna, um

afrontamento, uma menor capacidade de diálogo e de

compreensão entre o Governo português e a Comissão,

que dá benefícios, dá dividendos, em Lisboa, em termos

de dureza, mas que não dá dividendos aqui em Bruxe-

las». «E portanto (…)», continuava o presidente do PSD,

«(…) tenho a certeza de que o Sr. Jacques Santer é sen-

sível à posição dos pequenos países e à posição de Por-

tugal. Ponto é que o Governo português consiga encon-

trar mecanismos de diálogo com alguns comissários, que

naturalmente têm tido, aqui e ali, divergências em parte

“picadas” pelo próprio Governo português».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.

Deputado.

O Orador: — Ou seja, Srs. Deputados do PSD, o

que aqui está inequivocamente assumido é que diver-

gências por parte de comissários, relativamente a Portu-

gal, são consequência não da interpretação correcta dos

interesses portugueses por parte do Governo de Portu-

gal, mas dão razão às razões de divergência da parte

destes comissários na apreciação que fazem dos interes-

ses de Portugal.

Foi isto que politicamente aqui sublinhei; é isto que

politicamente aqui volto a assumir.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — E o que é extraordinário, Sr. Presiden-

te, é que o líder do PSD teve a necessidade de, ontem à

noite, se corrigir a si próprio, depois de ter compreendi-

do a gaffe que tinha cometido.

Pela nossa parte, estamos disponíveis para considerar

que foi uma gaffe e esperar que o presidente do PSD não

volte a cometer outra tão cedo.

Aplausos do PS.

Entretanto, anuncio que não

O Sr. Presidente: — Vou, agora sim, dar a palavra

ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para interpelar a Mesa.

inscreverei mais

nenhum Sr. Deputado para interpelações à Mesa deste

género. Como sabem, ainda não houve uma única ver-

dadeira interpelação à Mesa — talvez, uma — desde o

início da sessão. Por isso, peço que me ajudem a recon-

duzir a figura ao seu perfil regimental.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

quero, em primeiro lugar, registar a correcção das suas

palavras na admoestação que fez ao Governo. O Gover-

no está perante representantes do povo, perante uma

Assembleia da qual retira a sua legitimidade para gover-

nar e não é admissível que se dirija nestes termos a um

membro desta Assembleia sem a nossa completa repro-

vação, seja qual for a bancada a que o faça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Compreendo e registo também a cor-

recção das palavras do líder da bancada do Partido

Popular, que compreendeu a intenção da apresentação

da documentação que me tinha sido pedida, embora,

insisto, não pretenda que esta situação abra qualquer

precedente nesta Câmara, porque, na verdade, a verifi-

cação de afirmações e de citações pode ser feita por

qualquer pessoa. Nós não nos encontramos num tribunal

e o problema de eu ter trazido esta prova das declarações

que fiz ontem é que ela causa imenso embaraço à banca-

da do Governo e do PS, por várias razões. Primeiro,

porque se trata de declarações do Ministro transcritas na

primeira pessoa e não de fontes anónimas — e os senho-

res que disseram o contrário mentiram a esta Câmara. O

que o Expresso diz, volto a ler, é o seguinte: «As dife-

renças de pontos de vistas foram aumentando quando

Alberto Costa disse publicamente que “esta não é a

minha polícia”(…)». Lamento, mas esta não é a forma

como um jornal refere nem expressões na terceira pessoa

nem fontes anónimas. Se os senhores têm um problema

com a declaração, devem resolvê-lo com o Expresso e

com o Sr. Ministro e não propriamente com as minhas

declarações.

Em segundo lugar, se o Sr. Ministro as desmentiu no

dia 27, lamento dizer-lhes que acho muito estranho que

declarações desta gravidade tenham vindo a público

num dos maiores semanários nacionais no dia 9 e tenha

sido preciso esperar 18 dias, em que elas foram sujeitas

a debate público, para serem desmentidas.

Aplausos do PSD.

Sobre esta matéria, que penso que deve servir de

exemplo aos Deputados do Partido Socialista…

Vozes do PS: — Do seu partido!

O Orador: — … e, em particular, ao Sr. Deputado

José Magalhães, que hoje não está aqui, porque ele pró-

prio discutiu estas declarações sem pôr em causa o seu

conteúdo — e isso é iniludível, porque existe gravação

10

— os senhores deviam estar a pedir-me desculpa e à

Câmara; no entanto, estão aí calados, e isso é vergonho-

so para todos nós.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para o exercício do direito de defesa da honra da

minha bancada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, vamos votar o

requerimento de suspensão dos trabalhos por 15 minutos

apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, em nome

da sua bancada.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do CDS-PP.

Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pedi a

palavra para o exercício do direito de defesa da honra da

minha bancada, na sequência das palavras do Sr. Depu-

tado Pacheco Pereira.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria que, para

além das emoções do momento, pudéssemos ser exigen-

tes relativamente ao que está em causa. E o que está em

causa, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª, ontem, na interpela-

ção ao Governo, fez duas acusações na base das quais

sustentou o ataque político que ao Governo dirigiu.

Uma delas foi formalmente e prontamente desmenti-

da pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares e em relação à qual o Sr. Deputado Pacheco Pereira

não voltou a invocar qualquer outro argumento de prova

em contrário.

Relativamente à segunda acusação, foi o próprio

Ministro da Administração Interna que aqui assumiu não

ter proferido a referida afirmação, mas o Sr. Deputado

Pacheco Pereira, apesar disso, invoca, como prova defi-

nitiva de que a afirmação terá sido produzida, a citação

que um jornalista faz no texto de uma notícia geral sobre

a situação da polícia.

O que há pouco disse ao Sr. Deputado Pacheco

Pereira foi que, em nome da boa fé na relação idónea

entre titulares de órgãos de soberania, ele não poderá

deixar de aguardar que o Sr. Ministro da Administração

Interna, por forma adequada, volte a exprimir a sua

posição, sem se permitir fazer acerca do assunto um

julgamento definitivo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pode dar o

dito por não dito!

O Orador: — E porque assim é, Sr. Deputado

Pacheco Pereira, não há qualquer justificação para que

alguém, neste momento, lhe peça desculpas pelo que

quer que seja.

Vozes do PS: — Isso era o que faltava!

O Orador: — O que o Sr. Deputado Pacheco Pereira

não deve fazer é tirar consequências políticas a partir de

uma afirmação que, até ao momento, ainda não pôde

demonstrar como tendo sido verídica.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Essa é boa!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, pouco mais tenho a acrescentar,

porque toda a gente percebe que o que se está a passar é

que o Partido Socialista não só não consegue admitir que

errou…

Vozes do PS: — Essa é boa!

O Orador: — Srs. Deputados, já proferiram nesta

Câmara várias inverdades, referindo, por exemplo, que a

notícia do Expresso vinha na terceira pessoa — e vem

na primeira — e que se tratava de uma fonte anónima,

mas é referido o Ministro como tendo feito esta afirma-

ção em público.

É evidente que compreendo o vosso embaraço! Mas

o maior dos embaraços, se quiserem, é os senhores

começarem agora a vir aqui dizer que o Ministro, no dia

27, negou aquilo que o Expresso publicou no dia 9.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Dava-lhes jeito!

O Orador: — Se os senhores forem por esse cami-

nho, ainda fazem pior, porque dão a justificação política

de que o Ministro, no dia 9, permitiu que a frase fosse

publicada no jornal e que fosse publicamente discutida e

19 ou 18 dias depois, compreendendo que tinha dito

algo que, do ponto de vista institucional, era inaceitável,

resolveu corrigi-la.

Protestos do PS.

Peço desculpa, mas não só estamos num terreno mui-

to firme como, politicamente, isto tem todas as conse-

quências que objectivamente tirámos. Se os senhores,

nesta matéria, se estão a sair mal, o problema é vosso!

Se têm algum problema, entendam-se com o Expresso,

mas em devido tempo e não 18 dias depois, nem meses

depois, porque a frase tem suficiente gravidade objectiva

para implicar de imediato uma completa negação, para

que se saiba que tal não aconteceu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra para defesa da honra da minha

bancada.

11

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para

defesa da honra da sua bancada, e para amenizarmos um

pouco os trabalhos, quero anunciar à Câmara que estão a

assistir à sessão um grupo de alunos da Instituição de S.

Vicente de Paula, da Escola C+S D. Carlos I, de Sintra,

e da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Jorge de Monte-

mor, de Montemor-o-Velho, para quem peço as vossas

saudações.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para inter-

pelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário, terá de aguardar,

porque o Sr. Deputado Luís Marques Mendes encontra-

se inscrito para defesa da honra da sua bancada.

Para defender a honra da sua bancada, tem a palavra

o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, a defesa da honra que agora invoco tem a ver com

a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Jorge Lacão.

Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda bem que V. Ex.ª, de

uma forma ainda melhor do que eu, aqui citou as afir-

mações que o líder do meu partido fez ontem à TSF —

foi apenas à TSF, uma rádio portuguesa —, transcreven-

do-as exactamente. É que aquilo que aqui citou é exac-

tamente a demonstração e a prova de que eu tinha razão

no que disse, só que aquilo que foi citado é exactamente

o contrário daquilo que, ontem, V. Ex.ª aqui disse e

insinuou.

Aplausos do PSD.

E mais, o Sr. Deputado Jorge Lacão, como também

alguns Ministros deste Governo, precipitaram-se ontem

naquilo que disseram e nas insinuações que fizeram a

respeito do líder do meu partido, pois o mais grave é que

ele só esteve às 8 horas da noite de Lisboa com o Presi-

dente da Comissão Europeia e meia dúzia de horas antes

já em Portugal se estava a dizer aquilo que o líder do

meu partido não disse ao Presidente da Comissão Euro-

peia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É curioso!

O Orador: — Isto é absolutamente inadmissível!

Em terceiro lugar, relativamente àquilo que foi cita-

do — e ainda bem que o foi —, tirando agora este

momento de reposição da verdade dos factos, o impor-

tante era que o PS e o seu Governo olhassem para aquilo

que foi dito e tentassem seguir esse exemplo para o

futuro,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É a vossa falta

de sentido nacional!

O Orador: — … porque, de facto — e volto aqui a

dizer-lhe —, aquilo que está a acontecer em Bruxelas

depois da hostilização da Comissão Europeia é isto: cá

dentro, firmeza, lá fora, fraqueza; cá dentro, para portu-

guês ver, levanta-se a voz, lá fora, até ao momento, em

seis meses, ainda não houve uma causa ganha e já houve

muitas causas perdidas.

Aplausos do PSD.

Por último, para terminar a reposição da verdade

relativamente a esta manobra de contra-informação que

ontem foi desenvolvida, quero dizer que, quanto ao

alegado incidente que foi provocado com o Deputado

Pacheco Pereira, depois do que ele aqui disse, se hou-

vesse um conjunto de princípios que consideramos

importantes — e isso enobrecia e não envergonhava

ninguém — o que deviam fazer era pedir-lhe desculpa e

também pedir desculpa relativamente às acusações falsas

e às insinuações inverídicas que foram dirigidas ao pre-

sidente do meu partido.

Protestos do PS.

O Partido Socialista, fazendo exactamente o oposto

do que devia, hoje, como em outros dias, e como cada

vez mais no futuro, está a ter nesta Assembleia o com-

portamento que está a ter em Bruxelas: cada vez mais

«vai às cordas», cada vez mais actua sem glória e sem

razão, o que vai sendo cada vez mais evidente pelo futu-

ro fora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Luís Marques Mendes, não cito declarações na

terceira pessoa, fi-lo com transcrição integral.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ontem não!

O Orador: — E sabe, Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, o que esta declaração integral contém? São

duas afirmações politicamente relevantes. Primeira afir-

mação: «O Governo português é suposto conduzir uma

política de afrontamento com as instituições comunitá-

rias apenas para produzir efeitos internos que, todavia,

são prejudiciais em Bruxelas».

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Censura política formal é a interpreta-

ção política do líder do seu partido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Segunda afirmação política do líder

do seu partido: «Comissários há que têm expresso

divergências e essas divergências têm sido o resultado

de elas terem sido picadas — é esta a expressão — pelo

próprio Governo português».

12

O Sr. Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — De onde resulta que, quando há

divergência de opinião entre o Governo português e os

Comissários, são estes a ter razão e não os membros do

Governo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É uma vergonha!

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, nesta matéria não tenho nada, mas absoluta-

mente nada, a retirar ao que disse…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É pena!

O Orador: — … e tenho tudo a voltar a sublinhar

que aquilo que o seu líder exprimiu…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — É uma ver-

gonha!

O Orador: — … com esta afirmação é não revelar

em Bruxelas suficiente consideração pela defesa dos

interesses nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Como a sua bancada ainda não

fez qualquer interpelação, reconheço-lhe o mesmo direi-

to, por isso, tem a palavra para o efeito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a

minha interpelação nada tem a ver com tudo isto que

tem estado aqui a ser discutido mas, sim, com um pro-

blema concreto que interessa ao País, às bancadas e ao

Governo, para o qual queríamos, através da Mesa, cha-

mar a atenção do Plenário.

Portanto, se for este o momento…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o momento é o

da ordem de inscrição.

Faça favor.

O Orador: — Sr. Presidente, o País soube hoje que

a Comissão Europeia e em particular a Comissária Ema

Bonino tinham declarado a necessidade de Portugal

reduzir…

Neste momento verifica-se muito ruído na Sala.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, peço desculpa por o estar a interromper, mas as

condições da Sala não são as melhores para se fazer

ouvir.

Srs. Deputados, já não sei o que hei-de fazer em

matéria de disciplina e da ordem dos trabalhos. Since-

ramente, já não tenho capacidade…

Neste mesmo momento, em que estou a dizer estas

palavras, há Srs. Deputados menos interessados em

ouvir o que digo do que em torpedearem-se, por forma a

que não se oiça seja o que for nesta Sala. Já não sei o

que hei-de fazer.

Srs. Deputados, ou me ajudam ou o povo português

vai, de facto, fazer uma péssima ideia de nós, e merece-

mos essa péssima ideia.

Assim, peço-vos encarecidamente que deixem fazer-

se ouvir quem está no uso da palavra. Manifestem-se no

fim. Os aplausos e os protestos, tudo isso tem lugar no

momento próprio, mas não durante o uso da palavra.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Lino de Car-

valho.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente, tanto

mais que o problema que vamos abordar interessa, segu-

ramente, ao povo português.

Estava a dizer que o País tomou conhecimento que a

Comissão Europeia e em particular a Comissária Ema

Bonino tinham declarado a intenção de fazer reduzir a

frota de pesca de sardinha para cerca de metade até ao

ano 2002. Sendo uma posição inaceitável que confirma,

aliás, Sr. Presidente, as preocupações e suspeições que

trouxemos aqui, aquando do debate de urgência que

suscitámos, é tanto mais incompreensível quando a pró-

pria União Europeia reconhece que Portugal, ao longo

destes anos, em matéria de abate de frotas, foi muito

mais longe do que era exigido por ela na aplicação das

medidas de reestruturação. E, enquanto o nosso país

abateu a frota de pesca, países houve, como a Irlanda ou

a Holanda, que a aumentaram.

Estas intenções da Comissão Europeia são, Sr. Presi-

dente, inaceitáveis, tanto mais que a concretizarem-se

viriam ainda a causar mais prejuízos a um sector já em

grandes dificuldades.

A minha interpelação, Sr. Presidente, é no sentido

de, alertando a Câmara e o Governo para a gravidade

destas declarações, reclamar do Governo uma posição

firme de rejeição destas posições e propor a todas as

bancadas que, aqui sim, nesta matéria, se diga à Comis-

são Europeia que Portugal não aceita reduzir mais o seu

esforço de pesca, colocar no desemprego mais pescado-

res e trazer mais dificuldades para os nossos armadores.

Era esta a questão que aqui queria trazer, Sr. Presi-

dente, e estou certo de que é de fundo e que interessa

mais à Câmara do que aquilo que estamos a discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, ficam registadas as suas declarações e os membros

do Governo presentes tomá-las-ão em conta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares pediu-me para o deixar dar um

esclarecimento complementar ao esclarecimento que deu

há pouco, pelo que, para esse efeito, e só para esse efei-

to, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, queria apenas transmitir à

Câmara duas informações, sem qualquer comentário,

13

porque a consciência dos Srs. Deputados é suficiente

para ajuizar quanto aos factos que vou transmitir.

Vou entregar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, uma fotocópia

da pág. 8 do Correio da Manhã, de 28 de Março de

1996, que transcreve declarações do Sr. Ministro da

Administração Interna, onde o Sr. Ministro diz expres-

samente «a polícia do Estado democrático é a minha

polícia», e também uma cassette com o telejornal do dia

27 de Março de 1996, onde, à pergunta de um senhor

jornalista «o Sr. Ministro disse em tempos que esta polí-

cia não era a sua polícia?», o Sr. Ministro da Adminis-

tração Interna responde: «Eu nunca disse isso. A polícia

do Estado democrático é a minha polícia».

Estes são os factos e o juízo sobre eles ficarão à

consciência de cada um.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, os elementos que referiu fica-

rão na Divisão de Apoio ao Plenário, que apoia à Mesa,

à disposição de todos os grupos parlamentares, aliás, de

todos os Srs. Deputados.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Para prestar um

esclarecimento suplementar.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, confirma-se que entre o dia 9 e o dia 28

não existe…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É inacreditável!

O Orador: — … qualquer negação da entrevista

dada ao Expresso.

Em segundo lugar, e em meu entender mais impor-

tante, é que eu, quando ouvi o Sr. Ministro Alberto Cos-

ta, fiquei com a ideia, e com certeza a Câmara também,

de que ele tinha ouvido a frase «esta não é a minha polí-

cia» ontem, pela primeira vez.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Mais, se o próprio Ministro tinha já

em devido tempo desmentido essa frase, ninguém com-

preende por que razão ontem não o referiu…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … e por que razão se comportou

como se tivesse ouvido a frase pela primeira vez.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, sinceramente, o Governo

não gostaria de voltar a intervir sobre esta matéria.

Vozes do PS: — Isso mesmo!

O Orador: — Limitei-me a enunciar factos e não a

fazer qualquer comentário.

Agora, se o Deputado Pacheco Pereira tem dúvidas

sobre os factos que aqui referi, convido-o a deslocar-se

comigo a um aparelho de vídeo para podermos ver jun-

tos a cassette que acabei de entregar a fim de ver se o Sr.

Ministro diz ou não aquilo que eu digo. E o Sr. Presi-

dente…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço

desculpa, mas não caracterizou a figura regimental,

começou a falar de imediato sem eu lhe ter dado a pala-

vra…

Risos do PSD.

Peço-lhe que termine rapidamente, Sr. Deputado.

Tenha paciência.

O Orador: — Vou terminar de imediato, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Deputado Pacheco Pereira pode surpreender-se

que de 9 a 27 não tenha sido desmentido, mas quem

ficou muito surpreendido fui eu ao perceber que o Sr.

Deputado julgou que de 27 de Março até hoje seria tem-

po suficiente para toda a gente esquecer que o desmenti-

do já tinha sido feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Para interpelar a

Mesa.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado,

outra interpelação, de maneira nenhuma! Se é um outro

esclarecimento, acabaram-se os esclarecimentos! Des-

culpe, vamos começar os trabalhos… Não pode ser…

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

lamento que tenha caracterizado o meu pedido de pala-

vra, como sendo «outra vez», porque se há alguém que

foi posto em causa pelos acontecimentos de ontem fui eu

próprio.

14

dito…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu já tenho

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Portanto, tenho

todo o direito de…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há o direito

de violar o Regimento nem o princípio da igualdade que

se aplica em matéria de violação do Regimento.

Estou a consentir, a título excepcional, na violação

do Regimento. Já há pouco anunciei que não daria mais

a palavra a título de interpelação. Permiti que fossem

dados dois esclarecimentos, um do Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares e o outro do Sr.

Deputado, mas, desculpem-me e não me levem a mal,

vamos parar por aqui.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

significa isso que não posso usar da palavra?

O Sr. Presidente: — Significa que a título de inter-

pelação não pode falar, se quiser defender a sua honra…

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, eu

só queria pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: — Não pode, Sr. Deputado. Peço

desculpa e peço que não me leve a mal.

Para exercer o direito regimental da defesa da honra

da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Maga-

lhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Pacheco Pereira vai ter ocasião de dizer o que

queria dizer, mas não o dirá sem antes ouvir três ou

quatro coisas.

Risos do PSD.

Em primeiro lugar, estando ausente da Câmara, em

representação da Assembleia na Comissão de Acesso

aos Documentos Administrativos para que fui eleito, o

Sr. Deputado Pacheco Pereira insistiu em repetir uma

velhíssima e «revelhíssima» calúnia, pressuponho eu

que como uma vindicta por ontem, estando anunciado

publicamente nos jornais que «entraria a matar», saiu do

Plenário «de padiola», claramente, depois de ter sido

derrotado flagrantemente.

Aplausos do PS.

E hoje procurou um instante de vindicta, trazendo de

novo à colação — não sei porquê, já é embirração —, e

mal, dizendo que eu tinha corroborado e coonestado a

calúnia ao debater, durante uma hora, a renovação do

modelo policial. É totalmente falso, como quem quer

que seja pode ver — não trago agora aqui a cassette,

mas posso ir buscá-la num instante — e como quem

quer que seja que tenha visto o programa, e muita gente

terá sido, sabe!

O que acho lamentável, Sr. Deputado Pacheco Perei-

ra, é o mau perder. O PSD está sem ética e sem bom

perder, e não se conforma.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas banca-

das.

O PSD, linha radical, dura, PP, está caluniador no

estrangeiro e mentiroso no interior. É inaceitável!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas banca-

das.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, o que é que esta-

mos a discutir aqui? Estamos a discutir o quê, por teimo-

sia pura do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que não se

habitua a perder? Perdeu as autárquicas, as legislativas,

as presidenciais e agora quer perder a verdade, mas isso

não conseguirá, Sr. Deputado Pacheco Pereira. Estamos

a discutir o quê?! Uma calúnia. Estamos a discutir um

rumor, e o PSD assume nesta Câmara o papel fútil e

negativo de prolongar uma calúnia e um rumor que estão

esclarecidos desde há semanas. O PSD agarra no «cadá-

ver» da calúnia, ressuscita-o e quer obrigar-nos a aturá-

lo. Mas nós dizemos: chega de «cadáver», chega de

calúnia, chega de maus métodos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães,

à semelhança do que há pouco fiz, relativamente ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tam-

bém me permito fazer-lhe um reparo: caluniador, não

está no nosso léxico habitual. Não me leve a mal a

observação.

Aplausos do PSD.

Para dar explicações, se assim o entender, tem a

palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, a questão

que eu pretendia colocar ao Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares é muito simples e também tem a

ver com o que o Sr. Deputado disse: acaso o Sr. Ministro

da Administração Interna desmentiu ou processou o

Expresso pela notícia referida? Só tem uma resposta:

«sim» ou «não». Tanta indignação em relação à citação

desta frase implicava, pela gravidade da frase, objecti-

vamente, que isso tivesse sido feito, e isso é incontorná-

vel, por muitas voltas que dê à questão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é!? É falso!

O Orador: — Quanto ao Sr. Deputado José Maga-

lhães, lamento dizer, mas devia poupar-se à vergonha de

estar a falar perante uma Câmara em que várias dezenas

15

de Deputados, muitos dos quais do seu partido, assisti-

ram a esse programa. Eles próprios já me lembraram que

o viram participar nesse programa, a discutir esta maté-

ria, pelo que o Sr. Deputado se coloca na situação, com-

pletamente vergonhosa, de mentir à Câmara sobre uma

matéria que é demonstrável daqui a uma hora, se preciso

for, colocando-me na obrigação, que, enfim, me custa,

se quer que lho diga, de ter de dizer-lhe, com toda a

franqueza, que isto é a matéria mais fácil…

O Sr. José Magalhães (PS): — É uma inventona!

O Orador: — … e menos controversa, a não ser que

o Sr. Deputado tenha um duplo, que tenha ido àquela

versão do Flashback. A coisa é facilmente demonstrável

e o Sr. Deputado sai numa situação de facto complicada,

que é, por duas vezes, ter mentido à Câmara sobre a

circunstância de ter discutido esta afirmação e este pro-

blema durante um programa inteiro, coisa que muitos

Deputados do PS viram e poderão avivar,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Todos os partidos!

O Orador: — … com certeza, a sua memória que,

pelos vistos, não funciona de um dia para o outro.

Portanto, não nos coloque — isto é que é despresti-

giante para a Câmara —,…

O Sr. António Braga (PS): — É desprestigiante para

si!

O Orador: — … Sr. Deputado, na situação de eu ter

de dizer-lhe na cara que o Sr. Deputado está a enganar-

nos a todos e a pensar que somos parvos. Nós não

somos, muita gente que está aqui, de todas as bancadas,

muitos jornalistas, que estão ali, viram-no…

O Sr. José Magalhães (PSD): — É falso!

O Orador: — … a discutir esta matéria. Viram-no!

Por que é que o Sr. Deputado…

O Sr. José Magalhães (PSD): — Aprenda a perder!

O Orador: — Sr. Deputado, compreenda que o ser-

viço ao Governo tem limites! O serviço ao Governo tem

limites!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma hora

que iniciámos os nossos trabalhos e ainda não entrámos

no período da ordem do dia.

Peço a vossa compreensão, porque não queria ser

extremamente estrito na concessão da palavra. Mas a

verdade é que há uma figura, em relação à qual sou

totalmente impotente, em matéria de juízo e de justifica-

ção, que é quando invocam a defesa da honra, porque de

facto é a vossa sensibilidade que está em causa e não

posso substituir-me a ela. Mas peço-vos o favor de,

também aí, não deturparem a figura regimental e de não

invocarem uma supersensibilidade, porque o debate

parlamentar implica alguma dureza, alguma firmeza,

embora não possa ser incorrecto.

Para exercer o direito regimental de defesa da honra

da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Magalhães, como julguei tê-lo ouvido

fazer uma comparação entre algumas afirmações do Sr.

Deputado Pacheco Pereira e aquilo que me pareceu ser a

linha radical e dura do PP, gostava de saber se PP é para

nós ou para o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. António Braga (PS): — PP é Pacheco Pereira!

O Orador: — Não foi V. Ex.a que o disse mas, sim,

o Sr. Deputado José Magalhães.

Se «radical e duro» é para nós, tem todo o cabimento

o pedido que, contidamente, formulei a V. Ex.a, Sr.

Presidente, porque hoje pedi a palavra apenas por uma

vez para uma verdadeira interpelação à Mesa, solicitan-

do a interrupção dos trabalhos e cuja votação, aliás, se

procedeu de imediato. Ontem, quando fiz esse pedido, o

PS votou contra porque não tinha a certeza se o Ministro

teria dito ou não a frase e, à cautela, não permitiu essa

interrupção; hoje, o PSD votou contra porque também

não queria, à cautela, que o Ministro cá viesse. O que o

PS e o PSD querem é este pingue-pongue!

O País está a trabalhar, estão presentes membros do

Governo no Plenário para trabalharem, nós queremos

trabalhar e gostaríamos de saber se o Sr. Presidente está

disponível para pôr fim a esta situação.

Relativamente ao pedido de palavra para defesa da

honra, se a alusão era para nós, defendo a honra da ban-

cada, se era para o Sr. Deputado Pacheco Pereira, não

preciso de o fazer. Mas gostava de saber pela boca do

Sr. Deputado José Magalhães a quem se dirigia essa

referência a PP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se a elas

houver lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Maga-

lhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, lamento muito que se tenha

sequer gerado um equívoco nesta matéria. Julguei que

tinha ficado inteiramente claro que a entidade a que me

dirigi era aquela que, nas minhas costas, circunstancial-

mente, tinha aproveitado para me acusar de coisas pro-

fundamente aleivosas. Essa entidade é conhecida pela

sigla algo sinistra JPP, ou seja, José Pacheco Pereira,

também conhecido por jppereira/@telepac.pt.

Risos do PS.

Passarei a dirigir-me a ele como o

jpperei-

ra/@telepac.pt para evitar confusões doravante, o que

nada tinha a ver com o PP.

16

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, espero

que compreenda que não posso eternizar este «pingue-

pongue» entre as bancadas que dura há uma hora.

O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que

efeito?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu apelo teria

sido muito mais útil há meia hora porque vamos iniciar a

ordem de trabalhos agendada. De qualquer modo, quero

dizer-lhe que nenhum grupo parlamentar está isento da

crítica que acaba de fazer aos outros grupos parlamenta-

res.

Para uma intervenção, ao abrigo do direito de o

Governo intervir no período de antes da ordem do dia,

tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: Estou aqui em nome do Gover-

no para, de forma serena e tranquila, denunciar o escân-

dalo que foi o governo do PSD estar no poder durante

10 anos e deixar chegar as dívidas de clubes de futebol a

15 milhões de contos como aconteceu.

Aplausos do PS.

VV. Ex.as estiveram no poder durante 10 anos, mas

fizeram de conta que nada acontecia, deixando avolu-

mar-se esta situação todos os dias, todos os meses, todos

os anos e, na altura em que os portugueses fizeram com

que saíssem do poder, os clubes tinham acumulados,

como disse, 15 milhões de contos de dívidas.

O Governo, assumindo as suas responsabilidades,

quer acabar com a hipocrisia que, à volta deste assunto,

se tem vivido nos últimos anos em Portugal.

A hipocrisia faz com que exista hoje um jogo total

do «faz de conta»: o Estado fazia de conta que cobrava

as dívidas, todos os portugueses pensavam que a situa-

ção estava regularizada e as dívidas a ser cobradas. Por

sua vez, os clubes estavam calados e faziam de conta

que as pagavam. Os portugueses têm de saber que os

clubes de futebol devem ao fisco e à segurança social 15

milhões de contos, que o governo do PSD nada fez para

cobrá-los e que este Governo, que tenho a honra de aqui

representar, assinou um convénio com a Federação Por-

tuguesa de Futebol, na pessoa do Dr. Gilberto Madaíl, e

com a Liga dos Clubes Profissionais de Futebol, na

pessoa do Sr. Pinto da Costa, no sentido de estas dívidas

serem cobradas até ao último tostão, de forma a que o

Estado não fique prejudicado nem num centavo.

Aplausos do PS.

A partir de agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o

problema é entre os clubes e o fisco e, mais tarde, se

necessário, entre os clubes e os tribunais. A solução que

encontrámos pretende regularizar o passado e iniciar

uma nova fase nas relações entre os clubes, o Governo,

o fisco e a segurança social.

Vejo com tristeza que o Sr. Deputado Pacheco Perei-

ra já saiu da Sala, porque o Governo sabe que muitos

clubes não estavam, ao contrário do que ele ontem aqui

disse, a cumprir as suas obrigações. É que, depois de

terem assinado o acordo que a lei de 1994 permitiu, só

estavam a regularizar situações passadas deixando de

pagar, de imediato, as prestações mensais devidas.

Gostava de dizer que este acordo não perdoa um cen-

tavo das dívidas que os clubes têm perante o Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Creio que o Sr. Presidente deu a palavra

ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para exercer o direito

regimental de defesa da honra da bancada, mas o Sr.

Deputado Pacheco Pereira dirigiu-se-me nominalmente.

Semelhante situação deu-se com o Sr. Deputado José

Magalhães, a quem foi dada a palavra para responder.

Pretendo exactamente o mesmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço

desculpa, mas não pode ser exercido o direito regimental

de defesa da honra face a explicações motivadas pelo

exercício anterior do mesmo direito regimental. O Sr.

Deputado Pacheco Pereira deu explicações ao Sr. Depu-

tado José Magalhães e o Sr. Secretário de Estado não

estava incluído nesta disputa, não me leve a mal.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Nesse caso, Sr. Presidente, se se tratava de

uma defesa da honra relativamente ao Sr. Deputado José

Magalhães, só não percebo por que é que o meu nome

foi invocado.

Mas, como gostaria de dar o assunto por encerrado,

farei o favor de aceitar o pedido do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Se considera um favor, agrade-

ço-o.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

para uma interpelação à Mesa no sentido exacto do ter-

mo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Esta interpelação

à Mesa é simultaneamente um apelo ao Sr. Presidente da

Assembleia da República, no sentido de que faça tudo o

que está nas suas mãos para podermos iniciar a ordem de

trabalhos inicialmente prevista.

Felizmente, não existe qualquer canal da TV Cabo

ligado directamente ao Plenário da Assembleia da

República porque há alguns debates que se têm travado

aqui que vão contra a dignidade da Assembleia da

República. É nesse sentido que faço este apelo.

Aplausos do PCP.

17

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É falso!

O Orador: — Srs. Deputados, não falem muito por-

que vão arrepender-se do que estão a dizer quando vos

ler documentos que tenho comigo sobre o que alguns

dos senhores foram dizendo nos últimos anos.

Por outro lado, este acordo garante o pagamento

integral das actuais receitas de algumas instituições

privadas de solidariedade social. Nenhuma instituição

perde o que quer que seja com a assinatura deste acordo

e isso tem de ser dito e garantido com clareza.

Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há fortes

penalizações para quem não o cumprir. Está previsto

nesse convénio a descida de divisão para os clubes que

não paguem as suas dívidas e, em última instância, a

própria irradiação desses clubes da prática da modalida-

de.

A lei das sociedades desportivas também permite a

responsabilização dos directores dos clubes, fazendo

com que, tal como hoje se verifica nas empresas, os

directores sejam responsabilizados pessoalmente de

forma a que, no caso de esses clubes faltarem às suas

obrigações fiscais, possam ser alvo de prisão.

Não só estão garantidas fortes penalizações como

existe a obrigação para cada clube de, no fim da época,

entregar uma declaração da repartição de finanças e do

centro regional de segurança social comprovativa da não

existência de quaisquer dívidas a estas instituições.

Estão previstas ainda, pela primeira vez também, a reali-

zação de auditorias às contas dos clubes, o que, durante

muitos anos, foi tentado sem resultado, tendo sido acor-

dado agora com a assinatura deste convénio.

Consideramos que estas medidas contribuem para a

moralização do futebol profissional em Portugal consti-

tuindo a única alternativa possível. Aliás, não conhece-

mos outra. Nenhum dos outros partidos, em particular o

PSD, que esteve 10 anos no poder e deixou chegar esta

situação ao ponto a que chegou, alguma vez apresentou

outra alternativa; não só não resolveu o problema como

só sabe criticar e hoje, mais uma vez, nenhuma alterna-

tiva apresenta.

Aplausos do PS.

Portanto, Srs. Deputados, antes de passar a enunciar

algumas das contradições existentes nesta matéria, gos-

tava de fazer-lhes um desafio, em particular, ao PSD.

Ainda compreendo que o PCP, que nada teve a ver com

a gestão do anterior governo, possa criticá-lo, ou seja,

tem moral para isso; compreendo que o PP, apesar de

constar do seu programa eleitoral uma proposta de atri-

buição de 100% das verbas para o desporto,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É para o despor-

to! Espero que saiba ler!

O Orador: — Aprendi a ler há uns anos, estou sem-

pre a tentar corrigir-me e a aprender a ler melhor mas,

com a ajuda de VV. Ex.as, com certeza que o farei ainda

melhor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — À cautela, vou

requisitar um dicionário.

O Orador: — Apesar de no programa eleitoral do

PP constar que apoia a transferência de 100% das verbas

do Totobola para o desporto, também nada teve a ver

com a gestão do governo anterior. Portanto, dirijo-me

fundamentalmente ao Grupo Parlamentar do PSD…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ainda não

fez outra coisa, de resto!

O Orador: — Tenho de dirigir-me a VV. Ex.as por-

que foram governo durante 10 anos e estamos a resolver

os problemas que os senhores criaram e não resolveram.

Aplausos do PS.

Desafio-vos a assumirem as vossas responsabilida-

des. Requeiram a ratificação deste diploma na Assem-

bleia e, se não estão de acordo com ele, apresentem

outra solução para o problema.

Aplausos do PS.

Estão sentados na bancada do PSD o Sr. Dr. Castro

de Almeida e a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite, que

muito considero pessoalmente, e que foram os responsá-

veis por esta área no governo anterior. Gostava de dar-

lhes conta do que disse o Dr. Castro de Almeida sobre

esta matéria.

Neste momento, o Deputado do PSD Jorge Roque

Cunha exibe a primeira página do jornal A Capital, no

qual se lê «Sporting anula venda da dívida».

Boa tarde, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha. Como

está? Passou bem? Muito obrigado. Gosto em vê-lo.

Retomando o que estava a dizer, o Deputado Castro

de Almeida, sobre esta matéria, dizia o seguinte:…

Protestos do PSD.

Os senhores podem fazer barulho para não ouvirem o

que vou ler, mas, se for preciso, repito duas vezes para

ouvirem bem!

Em A Bola, de 16 de Setembro, que tenho aqui para

o que der e vier, dizia o Sr. Deputado Castro de Almei-

da, e é preciso não esquecer que era o responsável pelos

desportos no governo anterior: «O Governo reconheceu

que seria justo aumentar a participação dos clubes de

futebol nas receitas do Totobola, uma vez que o Totobo-

la vive do futebol e dos nomes dos clubes profissionais.

Pusemos, no entanto, duas condições, a primeira das

quais foi a de que os clubes devedores encaminhassem o

aumento da receita que viesse do Totobola para o paga-

mento das dívidas fiscais» — foi isto que assinámos. «A

segunda condição foi a de que os clubes deliberassem

internamente adoptar sanções desportivas para o caso de

incumprimento futuro de obrigações fiscais» — foi isto

que fizemos.

18

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E isso

passou?

O Orador: — Porque é que os senhores mudaram de

posição em tão pouco tempo, Srs. Deputados? É de uma

irresponsabilidade total!

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, não ficamos por aqui…

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira

Leite.

Sr.ª Deputada, vamos com calma! V. Ex.ª era a

ministra da tutela e devia saber disto!

Depois, na edição de A Bola, de 4 de Agosto passa-

do, vêm as seguintes declarações dos senhores: «Nunca

nos foi solicitado pelos clubes qualquer perdão fiscal» E

ainda diz mais: «(…) Quer melhor abertura do que dis-

ponibilizar um aumento de verbas do Totobola para os

clubes de quase 600 000 contos por ano?» Era isto que o

Governo do PSD queria fazer.

Os Srs. Deputados sabem quanto vai ser transferido a

mais para os clubes, de acordo com as previsões das

receitas para 1996? 750 000 contos.

Srs. Deputados, sejamos claros pois não percebo

qual é a diferença relativamente a esta matéria. Não

percebo eu nem ninguém! E os portugueses têm de saber

isto!

Continuo a ler: «Embora não tenha sido nossa inten-

ção copiar modelos, a verdade é que estudámos em por-

menor o que foi feito em Espanha e pensamos que a

nossa proposta não está assim tão distante dessa solu-

ção». Também sou desta opinião, Sr. Deputado.

E diz mais: «Quando decidimos propor a afectação

das verbas dos lucros do Totobola apenas ao futebol e ao

concessionário do jogo optámos por manter os 21,5%

que já cabiam à Santa Casa e aumentámos de 50% para

78,5% a fatia do futebol destinada ao acréscimo de

28,5% directamente para a Liga. A esta caberia a tarefa

de distribuir as verbas pelos clubes». Sabem qual foi a

diferença? É que no convénio que assinámos, ao contrá-

rio dos senhores, que fizeram…

Vozes do PSD: — Não assinámos nada!

O Orador: — Estão a desmentir? É que o Sr. Depu-

tado declarou que foi isso que ofereceu!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não assi-

námos nada!

O Orador: — Como dizia, ao contrário dos senho-

res, nós fizemos um acordo que engloba todos os clubes

de futebol, incluindo os da segunda e da terceira divisão

e não apenas os da primeira divisão e da divisão de hon-

ra, como VV. Ex.as pretendiam!

Para terminar, cito ainda o Sr. Deputado: «Estamos

receptivos à pretensão evidenciada pela Liga de esta

integrar a gestão do Totobola, procurando dinamizar o

jogo e, assim, conseguir maiores receitas». Aí está, Sr.

Deputado!

O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, cuja presença

na Sala verifico com muito gosto, também diz agora:

«As propostas da Liga de Futebol Profissional que apon-

tam para um pagamento faseado das dívidas, para uma

maior comparticipação do Estado no apoio à função

social dos clubes e para a instituição de sanções despor-

tivas severas e eficazes são uma interessante base de

trabalho». Mas o Sr. Major Valentim Loureiro — pre-

sumo que não vão renegar agora aquilo que ele diz…

Vozes do PSD: — Não está cá!

O Orador: — Sei que quando VV. Ex.as estão atra-

palhados para juntar muita gente recorrem sempre ao

Major Valentim Loureiro…

Protestos do PSD.

Nem vou dizer o que está escrito neste jornal que

tenho comigo, porque tenho o maior pudor em anunciar

o título da notícia devido ao respeito que tenho pelos

Srs. Deputados. No entanto, sempre digo que o jornal

reproduz as palavras do Sr. Major Valentim Loureiro,

referindo-se à atitude do Governo: «Atitude politica-

mente muito correcta. Este Governo é lúcido ao tomar

estas medidas».

Finalmente, Sr. Presidente, quero recordar que,

ontem, foi aqui dito pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira

— e aproveito a ocasião para esclarecê-lo — que foi

após 1 de Outubro que os clubes deixaram de pagar as

suas dívidas. Assim, gostava de dar-lhe conta do seguin-

te: desde 1994, aderiram 32 clubes àquele diploma que

foi assinado; por altura das eleições legislativas, em

Outubro, havia 12 que já não pagavam e a maior parte

apenas regularizava as dívidas em atraso e não cumpria

os pagamentos correntes.

Quanto à segurança social, o Belenenses nunca

pagou nada desde 1994; o Benfica, que tinha de pagar

20 000 contos por ano, apenas estava a pagar 4000 con-

tos por ano; o Sporting, que fez uma cessão de créditos,

aliás noticiada hoje em A Capital, mas que já foi des-

mentida, só efectuou pagamentos durante dois meses;…

Risos do PSD.

… o Porto nunca pagou nada, tal como o Salgueiros.

Portanto, é uma lista infindável…

Protestos do Deputado do PSD Pacheco Pereira.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, não venha tentar «ati-

rar poeira» para os nossos olhos! Este problema é da

responsabilidade do governo que V. Ex.ª suportou, é da

vossa inteira responsabilidade, e o senhor meteu-se

numa grande trapalhada ao ter feito aqui, ontem, as

afirmações que fez.

Aplausos do PS.

19

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro, quero felicitá-lo pela intervenção serena

que nos trouxe,…

Risos do PSD.

O Sr. Ministro Adjunto: — Muito obrigado!…

O Orador: — … característica que, tal como hoje,

tem sido timbre das intervenções de outros membros do

Governo nos últimos dias…

O Sr. Ministro tem razão. É verdade que os clubes

fizeram um grande negócio com este acordo que o

Governo lhes propôs. De resto, não estamos, nem nunca

estivemos, a criticar os clubes de futebol. Mas é justifi-

cável que critiquemos o Governo, que se viu na necessi-

dade de aparecer nesta Câmara a atacar desde o início o

PSD para justificar o injustificável, isto é, um perdão

fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — É falso!

O Orador: — Os senhores, ao contrário do que

alguma vez foi feito por um governo do PSD, assinaram

um perdão fiscal…

Protestos do PS.

… e assumiram-no no comunicado do Conselho de

justamente,

Ministros, cujas palavras

«pagamento de dívidas e saneamento económico-

financeiro dos clubes de futebol».

iniciais são,

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Pagamento não é perdão!

O Orador: — Talvez o Sr. Secretário de Estado

entenda melhor com este exemplo que vou dar: se eu lhe

devesse 100 contos — e não é o caso, pois falo em abs-

tracto — e V. Ex.ª me propusesse emprestar-me 100

contos seus para eu lhe pagar os 100 contos de dívida

que tinha para consigo, como é que classificaria esta

acção, uma vez que eu estaria a pagar-lhe «com o pêlo

do próprio cão»?

Aplausos do PSD.

Tem o Sr. Ministro razão: o Governo acabou com a

hipocrisia. Andou muito tempo a evitar dizer que se

tratava de um perdão, embora no comunicado já referido

se encha de todas as cautelas porque isto não só é um

perdão como, desde o início, parecia um perdão. Diz o

Governo: «recusando qualquer ideia de perdão, preten-

deu-se, contudo, (…)» — «contudo»! Ora, o Governo

sabia que não só se trata de um perdão fiscal como está

demonstrado que é.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E é isso que é grave, Srs. Membros do

Governo!

Infelizmente, sabemos que a maior parte das empre-

sas portuguesas enfrenta situações graves. O próprio

Governo de V. Ex.ª parece que tem um programa parti-

cular de apoio a essas empresas. Assim, pergunto-lhe:

propõe-se o Governo, propor-se-ão os Srs. Ministro das

Finanças e da Economia, para a recuperação das empre-

sas, estabelecer o mesmo perdão que VV. Ex.as assina-

ram e assumiram relativamente aos clubes de futebol?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, numa altura em que

todos sofremos, em que o País sofre as consequências de

uma crise que afecta o emprego sem que o Governo

saiba responder-lhe, será que o Governo se coloca na

posição de dizer a todos os contribuintes e a todas as

empresas: «não paguem as vossas dívidas ao fisco que

nós encontraremos uma forma de subsidiá-los para tal»?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Está o Governo na disposição de assu-

mir desde já que os planos de recuperação de empresas

não serão destinados a aumentar a competitividade das

mesmas e a garantir o emprego, mas a assegurar o

pagamento de dívidas ao fisco?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É essa a mensagem que o Governo se

propõe enviar com este exemplo?

Sr. Ministro, até ver, considero igualmente duvidoso

que as instituições particulares de solidariedade social

(IPSS) venham a pagar por este acordo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, chamo-lhe a

atenção de que se esgotar os 5 minutos de que o seu

partido dispõe não restará tempo ao Sr. Deputado Silva

Marques que também se inscreveu para um pedido de

esclarecimentos.

O Orador: — Sr. Presidente, agradeço a sua chama-

da de atenção. De resto, tentarei concluir sem prejuízo

do meu colega Silva Marques, assim o Sr. Presidente

seja indulgente com ele tal como foi com o Sr. Minis-

tro…

O Sr. Presidente: — Sê-lo-ei para todos igualmente.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, como dizia, também estou de acordo

em que é duvidoso que, no imediato, as IPSS venham a

ser prejudicadas por isto, mas não tenho quaisquer dúvi-

das de que, enquanto não o forem, serão prejudicados os

contribuintes. É que se alguém assegurar o pagamento

que, até hoje, era feito às instituições de solidariedade

social por via do jogo, então é porque serão os contri-

buintes a fazê-lo através do Orçamento do Estado. Por-

20

tanto, talvez fosse conveniente ouvir o Sr. Ministro das

Finanças, se não hoje porque o Governo não o quis, pelo

menos no debate de urgência já agendado sobre esta

matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, o Partido Popular não vai entrar na compe-

tição para saber se é o PSD ou o PS que tem mais res-

ponsabilidade na situação de débito dos clubes de fute-

bol profissional relativamente ao fisco e à segurança

social, porque não esteve no governo como o PSD nem

está no Governo como o PS. Não responde, por isso,

nem pelas omissões de 10 anos nem pela escandalosa

solução que, após seis meses, o Governo do PS aqui

vem tentar explicar hoje para resolver a escandalosa

omissão do PSD. No entanto, entramos na discussão da

solução, correspondendo, aliás, a um desafio público

que hoje ouvi o Sr. Ministro fazer publicamente, embora

não o tenha feito nesta Câmara.

A este propósito, devo dizer que o Sr. Ministro me

decepcionou, pois estava a contar que fizesse aqui o

desafio quanto a apresentarmos soluções alternativas. Só

que V. Ex.ª não o fez aqui, mas sim aos microfones da

TSF onde anunciou que o faria. Porque será que mudou

de opinião? Não obstante, eu ajudo-o e, portanto, vamos

lá à solução alternativa.

Sr. Ministro, começo exactamente com suas pala-

vras: vamos acabar com a hipocrisia, vamos deixar de

chamar o que quer que seja a este perdão fiscal, pois é

disso que se trata. A V. Ex.ª só ficava bem assumir que a

solução que o Governo do PS encontrou para 10 anos de

omissões do PSD foi esta: financiar com recursos públi-

cos um perdão fiscal para um conjunto de devedores ao

fisco e à segurança social. Sr. Ministro, ficava-lhe bem

assumir isto.

O Governo tinha três coisas a fazer. Primeira: cum-

prir a lei que está em vigor, que foi feita pelo PSD, que

não a cumpriu enquanto esteve no governo, mas que

ainda está em vigor. O Governo renunciou a essa solu-

ção e não quer prender quem deve ao fisco e à segurança

social. Trata-se de uma opção política cuja responsabili-

dade é do Governo, até porque esta é que é a solução

que está em vigor. O Governo não propôs a alteração da

lei, mantém-na em vigor e, portanto, renuncia ao cum-

primento da lei. Convém assumi-lo. Aliás, neste aspecto,

herda, e bem, a escola do governo do PSD que também

não a cumpriu.

A segunda hipótese que o Governo tinha era a de

perdoar a dívida e assumi-lo politicamente. Ficava-lhe

bem, porque seria uma solução transparente, corajosa;

discutível, mas transparente e corajosa. Também não foi

por aí. O Governo, como não quer cumprir a lei que está

em vigor e não quer assumir claramente um perdão

fiscal, vem tentar convencer o País de que não está a

perdoar dívidas ao fisco e à segurança social quando está

a fazer pior. Está a utilizar recursos públicos para finan-

ciar esse perdão, o que, quanto a nós, ainda é mais gra-

ve.

Portanto, Sr. Ministro, desafio-o a uma solução

alternativa. Como todos sabemos e vem escrito todos os

dias nos jornais desportivos nesta época do ano, os clu-

bes de futebol estão a realizar encaixes de milhões de

contos por transferências de jogadores de futebol…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem

O Orador: — Assim, em primeiro lugar, sugiro ao

Governo que negoceie com os clubes de futebol profis-

sional no sentido de que, em vez desta solução que pre-

coniza, uma percentagem daquelas transacções passe a

ser retida para pagamento e amortização das dívidas.

Em segundo lugar e para que não restem dúvidas,

digo desde já ao Sr. Ministro que mal forem publicados

no Diário da República os decretos-leis ontem anuncia-

dos em Conselho de Ministros o Grupo Parlamentar do

Partido Popular chamá-los-á à Assembleia da República

para ratificação.

Finalmente, em terceiro lugar, quero fazer-lhe a

seguinte pergunta: o que é que V. Ex.ª vai fazer às

empresas e aos cidadãos que, doravante, não pagarem as

suas dívidas ao fisco? Com que coragem V. Ex.ª vai

exigir a um grupo de empresas e de cidadãos aquilo que

não tem coragem — e não se sabe bem porquê! — de

exigir aos clubes de futebol profissional?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Ou será que o Governo de V. Ex.ª, e essa é, afinal, a

boa nova que aqui nos vem trazer hoje, vai dar tratamen-

to igual às empresas e aos cidadãos que devem ao fisco e

à segurança social? Será que vai anunciar — e desafio-o

a fazê-lo — que vai perdoar, igualmente, todas as dívi-

das de todas as empresas e de todos os cidadãos às

finanças e à segurança social?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro Adjunto, gostaria de começar por referir que,

do nosso ponto de vista, há duas questões que têm de ser

tomadas em consideração: por um lado, o facto de os

clubes desportivos desempenharem na sociedade portu-

guesa, uns mais e outros menos, um papel importante na

actividade desportiva, muitas vezes substituindo-se ao

Estado e, por conseguinte, devendo beneficiar de apoios;

por outro lado, o facto de a situação financeira da gene-

ralidade dos clubes ser completamente caótica, exigindo

a necessária adopção de medidas de saneamento econó-

mico e financeiro para inverter a situação, de forma

evitar que se tornem a recriar situações deste género.

21

Ora, o laxismo dos últimos anos torna os governos

do PSD tão responsáveis quanto os dirigentes dos clubes

pelas dívidas ao fisco e à segurança social.

O Sr. Ministro Adjunto começou por dizer que era

necessário acabar com a hipocrisia dos últimos anos e

disse, textualmente, que o Estado fazia de conta que

cobrava as dívidas e os clubes faziam de conta que

pagavam as dívidas. Estamos de acordo, Sr. Ministro:

acabemos com esta hipocrisia! Contudo, aquilo que o

Governo nos propõe é continuar com a hipocrisia, por-

que os clubes continuam a fazer de conta que vão pagar

as dívidas e o Estado continua a fazer de conta que as

vai cobrar! É isso que está expresso no convénio que o

Governo pretende assinar com os clubes.

A questão central, Sr. Ministro, é que existe aqui, de

facto, um perdão de dívida: um perdão total, completo e

absoluto! E isso é tão claro, Sr. Ministro, que até no

articulado do convénio pode ler-se, designadamente, que

50% das verbas do Totobola continuam a ser distribuí-

das pelos clubes, com determinadas regras, e os outros

50% não são distribuídos aos clubes mas, sim, à Federa-

ção e à Liga, que remetem directamente para a Direcção-

Geral do Tesouro. Repare-se que aqui não há distribui-

ção entre clubes!

O Sr. Ministro Adjunto: — Não é assim!

O Orador: — Isto é, quem deve mais, recebe mais

desses novos 50%, o que não pode ser! E o que é que

sucede aos clubes que não têm dívidas? Não vão receber

uma parte desses novos 50%?!

O Sr. Ministro Adjunto: — Não é assim!

O Orador: — Não?! Mas é o que está no convénio,

Sr. Ministro.

Além disso, no convénio prevê-se que o pagamento

seja feito à Direcção-Geral do Tesouro. Ora, Sr. Minis-

tro, quem deve ao fisco não paga à Direcção-Geral do

Tesouro!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Paga, paga!

O Orador: — Paga às direcções de finanças ou, se é

caso disso, à segurança social, mas não à Direcção-Geral

do Tesouro.

Por último, Sr. Ministro, diz-se que as instituições de

solidariedade social não são prejudicadas. Porquê?

Como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, há dias, num

canal televisivo… — não trouxe a cassette, portanto não

me peçam a cassette!

Risos.

Mas, continuando, o Sr. Primeiro-Ministro esclare-

ceu que o Estado, ou a Santa Casa da Misericórdia,

entrega aos clubes, à Liga e à Federação os 50% das

verbas do Totobola, estas duas dão esse dinheiro à

Direcção-Geral do Tesouro e esta torna a dar às entida-

des que actualmente recebem. Para além deste esquema

ser uma engenharia financeira, total e completa, para

camuflar um perdão — e este perdão não pode ser! —,

coloco-lhe ainda uma outra questão: se a Direcção-Geral

do Tesouro vier a fazer a entrega dos dinheiros às insti-

tuições de solidariedade social, quando é que o Governo

vai apresentar à Assembleia da República uma proposta

de alteração do Orçamento do Estado, para permitir essa

transferência de fundos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junquei-

ro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro Adjunto, ouvi com atenção a argumentação que

aqui usou perante a Câmara e penso que o montante que

referiu como sendo aquele que seria transferido para os

clubes é, por mero acto de comparação, bem inferior ao

que o governo do PSD transferiu ou pagou a mais para

obras eleitorais, como aconteceu, por exemplo, com a

ponte do Freixo, onde gastou 750 000 contos, apenas

para satisfazer uma obra de carácter eleitoral.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — A campanha

eleitoral já terminou há oito meses!

O Orador: — Como este exemplo prova que o PSD

não tem autoridade moral nem política para falar nesta

matéria, gostaria de passar aos casos concretos.

Protestos do PSD.

Em primeiro lugar, lembro que este abuso dos

dinheiros públicos e das finanças públicas foi repetido,

vezes sem conta, no montante de dezenas, dezenas e

dezenas de milhões de contos sem que nunca um único

elemento do PSD se levantasse para criticar este facto,

nem sequer o intelectual de serviço do PSD!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Está enganado!

O Orador: — Queria perguntar ao Sr. Ministro

Adjunto qual o conjunto de penalizações que o Governo

anterior tinha previsto, no célebre Decreto-Lei n.º

225/94, para os clubes que não cumprissem e gostaria

que me desse um ou dois exemplos de procedimentos

judiciais e criminais que o mesmo tivesse assumido e

levado por diante contra os clubes, exactamente com

fundamento nesse mesmo incumprimento.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Diga porquê!

O Orador: — Era esta referência e um conjunto de

outras mais que V. Ex.ª não teve oportunidade de dizer

há pouco, mais uma vez, perante esta Câmara e o País,

solicitava que fizesse o favor de enunciar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. João Carlos da Silva.

22

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se me per-

mitem, em primeiro lugar, gostaria de saudar a selecção

nacional de futebol, a selecção de todos nós,…

O Sr. Ministro Adjunto: — Muito bem!

O Orador: — … que ontem, em Inglaterra, num

jogo de preparação, obteve uma grande vitória, e dese-

jar-lhe os melhores augúrios para a tarefa que tem e que

bem longe vai levar o nome de Portugal!

Aplausos gerais.

Queria dizer que os Deputados do Partido Socialista

a consideram como a selecção nacional e não apenas

como a selecção da Federação Portuguesa de Futebol, ao

contrário do que foi entendido por algumas pessoas e

determinados momentos!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Fala-se agora em discriminação entre

as empresas e os clubes de futebol, mas sobre essa ques-

tão gostava de aqui afirmar que o Partido Social Demo-

crata, aquando da aprovação do decreto-lei que permitiu

a regularização de dívidas ao fisco, incluiu nesse diplo-

ma uma disposição que impedia que quem não tivesse o

anos de 1994 regularizado…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Até Outubro!

O Orador: — … não teria acesso a esses benefícios.

Ora, os clubes de futebol não tinham o ano de 1994

regularizado, prestaram uma garantia bancária que foi

insuficiente e não lhes foram retirados esses benefícios!

Onde é que está, afinal, a discriminação? Conheci, pes-

soalmente, casos de empresas que pelo facto de terem

realizado uma venda em Dezembro de 1993, cujo IVA

se vencia em 1994, por causa de 500 contos que não

podiam pagar, foram impedidos de regularizar milhares

de contos em atraso. Mas os clubes de futebol, que nem

sequer o ano de 1994 tinham regularizado, tiveram aces-

so a esse regime. Pergunto, então, onde está a igualdade

de critérios!

É, de facto, uma hipocrisia virem agora dizer que os

clubes estão a ser discriminados!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, os clubes de futebol

têm uma função social, atendendo à insuficiência do

desporto escolar.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Desporto esco-

lar?!…

O Orador: — As verbas do Totobola entregues aos

clubes de futebol destinam-se, de facto, ao desporto, Srs.

Deputados do Partido Popular.

Mas, como disse, atendendo à insuficiência do des-

porto escolar, os clubes de futebol têm uma função mui-

to importante: se os nossos filhos querem praticar des-

porto é para lá que vão!

Protestos do PSD.

O Totobola é uma receita obtida à custa dos clubes

de futebol!

O Sr. Presidente: — Queira terminar a sua interven-

ção, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro Adjunto, é ou não verdade que se tivés-

semos deixado «afundar» os clubes de futebol numa

«atrofia financeira» o desporto para os jovens terminava,

bem como o Totobola e a selecção nacional? O Governo

teve a coragem de viabilizar este importantíssimo con-

vénio, do qual dependem 20 000 pessoas! Esta é a ver-

dade e tudo o resto é mera demagogia política.

O Governo acabou de aprovar uma resolução que

pretende a viabilização das empresas produtivas, bem

como uma outra que pretende a viabilização dos clubes

de futebol. Não há dualidade de critérios mas, sim, o

encarar com coragem os problemas do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Mar-

ques. Dispõe de apenas 2 minutos para o efeito.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, pre-

tendo colocar uma questão muito precisa ao Sr. Ministro

Jorge Coelho, que, aliás, com a sua capacidade de operar

milagres contabilísticos, faz-me lembra a Rainha Santa,

embora com barba!…

Risos do PSD.

O Sr. Ministro Adjunto está a par da carta que rece-

beu o Sr. Secretário de Estado Miranda Calha, da parte

da Associação de Futebol do Porto? Carta, aliás, tam-

bém enviada ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Pri-

meiro-Ministro. Espero que me responda mas, de qual-

quer modo e à cautela, porque hoje acredito muito pouco

na comunicabilidade interna do Governo, permito-me

ler-lhe uma passagem da mencionada carta. Dizem eles:

«Queremos chamar a especial atenção para a situação

dos restantes clubes, ditos de competição não profissio-

nal, que à sua medida também se debatem com proble-

mas similares perante o fisco e a segurança social e só

uma medida abrangente poderá contemplar todos na

regularização desta situação. Lembramos que estão

filiados nesta Associação 255 clubes, sendo 10 apenas

profissionais e 245 não profissionais».

Sr. Ministro Jorge Coelho, há pouco V. Ex.ª disse

que acabaram com a hipocrisia. Não me parece, mas se o

fizeram, devo dizer-lhes que iniciaram um período de

iniquidade, como nunca foi visto. Os senhores não puse-

ram apenas o socialismo na gaveta, deitaram-no pela

janela fora! Os senhores não sabem o que é equidade

nem solidariedade e criaram, com a vossa medida, uma

23

situação iníqua e inaceitável face a todos os cidadãos e

contribuintes. Mais, a vossa atitude é duplamente iníqua,

porque não o é apenas em relação aos contribuintes em

geral, já que os senhores não fizeram cerimónia e cria-

ram uma segunda iniquidade no interior do próprio des-

porto, entre os vários clubes.

Há hoje vozes que dizem que este socialismo não

presta e, de facto, não presta mesmo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

como não há mais inscrições, vou dar a palavra ao Sr.

Ministro Adjunto, que dispõe de 7 minutos, dois dos

quais cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socia-

lista, para responder aos pedidos de esclarecimento que

lhe foram formulados.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, a primeira questão que foi aqui colocada por

vários Srs. Deputados e com a qual estou totalmente de

acordo, foi a do papel indispensável que os clubes de

futebol têm no normal funcionamento da vida comum de

todos nós, por aquilo que fazem relativamente à prática

do desporto por muitos jovens, por aquilo que permitem

que seja hoje um orgulho para Portugal e que é o facto

de sermos campeões de sub-16 e de sub-18, de sermos

apurados para os jogos olímpicos, para o campeonato da

Europa, etc.

Faço lembrar aos Srs. Deputados que todos os joga-

dores que jogam nestas selecções, e são todas campeãs,

são exactamente dos clubes que VV. Ex.as não querem

que sejam ajudados, dos clubes que VV. Ex.as querem

impedir que sejam apoiados neste momento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É uma hipocrisia! Apoiam-nos, por um lado, quando

há êxitos, mas, por outro, estão em desacordo em que

sejam ajudados a alcançar esses êxitos! Isto percebe-se,

mas é descarado demais, Srs. Deputados!

Relativamente ao perdão fiscal, é preciso que os Srs.

Deputados saibam, aliás, sabem-no e os portugueses

também o sabem, que não há qualquer perdão fiscal.

Vão ser pagos integralmente pelos clubes os 15 milhões

de contos em dívida.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sem prazo!…

O Orador: — Por outro lado, nesta matéria, também

é preciso termos em conta uma realidade: infelizmente,

para o País, estes 15 milhões de contos correspondem a

1% do total das dívidas das empresas portuguesas ao

fisco e à segurança social. É apenas 1%, Srs. Deputados!

Portanto, devemos tratar isto com o seu devido enqua-

dramento.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, também é preciso dizer aqui, e os

portugueses também têm de o saber, que não há qual-

quer prejuízo para as instituições privadas de solidarie-

dade social, com a assinatura deste convénio. Essas

instituições vão receber as suas verbas integralmente,

porque há um diploma próprio para esse efeito.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — João

Pinto: 1,5 milhões de contos!

O Orador: — Srs. Deputados, não se agitem! Não

estejam nervosos!

Relativamente às empresas, gostaria de dizer que,

como sabem, foi aprovado e está a ser discutido um

pacote de apoio às empresas portuguesas que tem muitas

medidas, algumas das quais envolvem questões que

também têm uma certa semelhança com as que foram

encontradas para esta matéria. É o Sr. Ministro da Eco-

nomia que tem a responsabilidade de falar sobre essa

matéria, ele a explicará ao País e penso que já falou à

Assembleia sobre isso.

Vozes do PSD: — Difícil tarefa!

O Orador: — Depois, VV. Ex.as disseram que não

se quer prender quem deve à segurança social e ao fisco.

Bom, Srs. Deputados, essa é a situação que existe hoje,

esse é o legado que o PSD e o seu Governo deixaram a

este país. É que deixaram acumular 15 milhões de con-

tos de dívidas e a única coisa que fizeram foi a ridícula

penhora do Estádio das Antas, com todas as consequên-

cias que daí advieram para todas as pessoas.

Aplausos do PS.

No que diz respeito à solução alternativa, fiquei

satisfeito por o PP assumir as suas responsabilidades e

penso que o PSD deve fazer o mesmo, pedindo a ratifi-

cação deste diploma e apresentando uma alternativa.

Aliás, já que estiveram 10 anos a estudar esta questão e

não apresentaram uma solução, devem ter várias em

confronto para as poderem apresentar agora aos portu-

gueses.

Aplausos do PS.

O que fazer às empresas quando não pagarem ao fis-

co? Nos clubes de futebol, isso é muito simples: existem

sanções, como, por exemplo, a descida de divisão ou a

erradicação da modalidade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Como o Sevilha!…

O Orador: — V. Ex.ª não acredita por uma razão: é

que no tempo do governo de V. Ex.ª aconteciam estas

coisas e nem V. Ex.ª nem os seus colegas faziam nada!

Aliás, por isso, a situação chegou ao ponto que chegou.

VV. Ex.as deviam ter mais pudor e estar calados por

uns tempos, para ver se os portugueses se esqueciam

24

daquilo que fizeram ao País. Isso é que VV. Ex.as

deviam ter em conta!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Como estava a dizer, os clubes são penalizados com

a descida de divisão e potencial irradiação e, pela pri-

meira vez, com a aprovação da lei das sociedades des-

portivas, os dirigentes dos clubes serão responsabiliza-

dos pessoalmente pelas dívidas, podendo ir para a pri-

são, como qualquer responsável de uma empresa, se não

cumprirem esse pagamento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sobre a questão da situação financeira dos clubes,

que foi suscitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, é

evidente que os clubes devem ser apoiados, os clubes

têm um papel importante na sociedade portuguesa e à

volta deles há também milhares e milhares de postos de

trabalho. Também aqui, deixemo-nos de hipocrisias,

para vermos o que estamos a discutir: VV. Ex.as sabem

quanto é que os clubes recebem por mês? Sabem quanto

é que receberam no mês de Dezembro de 1995, por

exemplo, três clubes, como o Boavista, o Belenenses e o

Estrela da Amadora? Receberam 75 contos cada um,

Srs. Deputados! É isto que os clubes estão a receber do

Totobola até ao momento, Srs. Deputados! Estamos aqui

a falar de coisas como se tivessem uma importância de

milhões de contos, mas, afinal, os clubes não chegam a

receber 100 contos por mês provenientes do Totobola! É

ridícula a questão que os Srs. Deputados estão a susci-

tar!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Então, como é que

vão pagar as dívidas?! Como é que vão pagar os 15

milhões de contos?!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Está a falar

para mim, Sr. Ministro?!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Monteiro, não

estou a dirigir-me a V. Ex.ª , estou a dirigir-me aos

Deputados do PSD que são os responsáveis pelo estado

de coisas a que o País chegou nesta matéria.

O Sr. Deputado José Junqueiro perguntou-me que

penalizações havia antigamente. Sr. Deputado, existiam

exclusivamente as penhoras. O ridículo por que passou

este País, o ridículo que foi o governo de então ter

nomeado directores-gerais que foram demitidos antes de

tomarem posse, pelo facto de terem manifestado posi-

ções sobre esta matéria. Não caiamos no ridículo em que

os senhores caíram nessa ocasião!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Foi o Sr. Deputado João Carlos Silva

que perguntou que consequências adviriam do facto de

os clubes de futebol se «afundarem». Sr. Deputado, isso

traria muito más consequências para o País, para a

juventude portuguesa, para o combate a várias coisas,

nomeadamente o combate à droga, pois é preciso que os

clubes de futebol, com a sua envolvente, ajudem a

juventude a dedicar-se a práticas diferentes das que tem

hoje.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — As

claques de futebol ajudam muito a juventude!

O Orador: — A matéria das claques ou, melhor, a

violência que se tem registado no futebol tem merecido

o meu repúdio. Nisso, estou de acordo consigo, Sr.ª

Deputada.

Por último, Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª

recebeu uma carta do Presidente da Associação de Fute-

bol do Porto que nós não recebemos, mas compreendo

que assim seja. É que o Presidente da Associação de

Futebol do Porto era seu colega de bancada e, por isso, é

natural que a carta tenha chegado primeiro à sua banca-

da. Deve estar a caminho do Governo, Sr. Deputado!…

Aplausos do PS.

Mas estou de acordo com o que refere essa carta que

citou e foi isso que fizemos, isto é, alargámos o convé-

nio aos clubes das 2.ª e 3.ª divisões, ao contrário da

vossa posição que vai no sentido de só ficarem abrangi-

dos os clubes da 1.ª e 2.ª divisões.

Aplausos do PS.

Em resumo e para terminar, não há qualquer perdão

fiscal, os 15 milhões de contos de dívidas serão pagos

integralmente e há fortes penalizações para os clubes

que não pagarem agora essas dívidas, quer do ponto de

vista dos próprios clubes, quer do ponto de vista dos

seus gestores.

Por outro lado, também serão pagas integralmente as

verbas das instituições privadas de solidariedade social.

E o que é fundamental é que se resolve um problema

que, e repito mais uma vez, só teve de ser resolvido por

nós, porque o Governo do PSD o criou e durante 10

anos não foi capaz de o resolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

quero informar os Srs. Deputados que fazem parte das

Comissões de Negócios Estrangeiros e de Assuntos

Europeus de que vai haver agora uma reunião no Salão

Nobre com o Sr. Chanceler Helmut Kohl.

25

se trata de um problema interno dos clubes e os clubes é

que têm de saber como é que o devem resolver. Mas

também lhe digo, Sr. Deputado, que não é com os 100

contos por mês que recebem do Totobola que vão resol-

ver esse tipo de problemas.

De qualquer forma, gostava de lhe dizer, indo já para

a questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Passos

Coelho e uma vez que estão aqui vários Deputados da

Madeira, sabem VV. Ex.as quanto é que o Governo

Regional da Madeira dá aos clubes, por ano? E sabe que

os clubes da Madeira também não pagam impostos?

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Isso já não preocupa VV. Ex.as, mas

era bom que preocupasse!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas isso

O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho inscreveu-se

para exercer o direito regimental de defesa da honra ou

consideração da bancada, mas, como o Sr. Deputado

Manuel Monteiro pediu a palavra para fazer uma inter-

pelação à Mesa, creio que tem prioridade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, muito rapidamente, através da figura regimental da

interpelação, quero apenas pedir à Mesa o favor de per-

guntar ao Sr. Ministro Adjunto duas coisas muito sim-

ples: em primeiro lugar, se o Sr. Ministro está ou não em

condições de garantir ao País que os impostos dos cida-

dãos não serão aumentados em 1997, em função das

transferências do Orçamento do Estado para a segurança

social; em segundo lugar, se o Sr. Ministro tem conhe-

cimento das notícias vindas hoje a público, no sentido de

que três clubes de futebol, por transferências de jogado-

res para clubes estrangeiros, vão arrecadar mais de dois

milhões de contos, apenas por três jogadores de futebol.

Se isso for verdade, se um clube, ou dois, ou três,

tem tanta facilidade em arrecadar tantos milhões de

contos com poucos jogadores, gostava ainda de saber o

que fazem ao dinheiro que os impedem de cumprir as

suas obrigações fiscais, como qualquer cidadão ou como

qualquer empresa de bem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Manuel Monteiro, de facto, as interpelações à Mesa

sobre a organização dos trabalhos têm prioridade; quan-

to a estas, realmente, não sei se terão prioridade, mas,

enfim, foi assim que as coisas ocorreram e, portanto, a

prioridade foi concedida.

Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a

palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, peço a

V. Ex.ª que informe o Sr. Deputado Manuel Monteiro de

que, relativamente à primeira questão, é óbvio que lhe

garanto que não vai haver qualquer aumento de impos-

tos em virtude daquilo que está a ser feito.

Vozes do PSD: — Haverá a outros títulos!…

O Orador: — Srs. Deputados, percebo que VV.

Ex.as estejam atrapalhados, porque ter uma «carga»

destas em cima, de 10 anos, não deve ser fácil.

Risos do PS.

Protestos do PSD.

Mas tenham paciência! Percebo que isto dói, mas

têm de ouvir! Os senhores fizeram tanta coisa, que têm

de ouvir!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à segunda questão for-

mulada pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, julgo que

também é escandaloso!

O Orador: — Preocupa o Sr. Deputado e também

me preocupa a mim. Por isso, é que este problema tem

de ser resolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Vou dar a pala-

vra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a quem peço,

desde já, desculpa, porque, de facto, não sabia que tinha

ficado assente, em conferência de líderes, que as defesas

da honra ou consideração da bancada tinham sempre

prioridade. Foi um lapso meu e por isso me penitencio.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro, veio V. Ex.ª aqui dizer que devíamos ter

pudor e estar calados.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sobre isto!

O Orador: — Seria difícil, Sr. Ministro! Seria difí-

cil, porque foi V. Ex.ª que, com tanto que tinha para

dizer, mal abriu a boca e usou da palavra nesta Casa, não

fez outra coisa senão incitar-nos a falar.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, tem V. Ex.ª de ouvir a res-

posta, porque foi sua a incitação. E, por favor, não se

contradiga nos seus propósitos!

O Sr. Ministro Adjunto: — É verdade! E se quiser

mais um bocadinho…

O Orador: — Está visto que o senhor está disposto a

não se contradizer nos seus propósitos, mas veio aqui

demonstrar que não tem princípios políticos, e está no

Governo, relativamente a realidades que são idênticas.

Essa foi a denúncia que aqui fizemos: não vale a pena

anunciar um princípio de universalidade fiscal para,

26

depois, apresentar ao País um «rombo» a esse princípio,

dizendo que, para os clubes, a situação é distinta. Isso é

não ter princípios, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que o senhor faz e assume nes-

ta Assembleia com este caso vem sublinhar bem a

denúncia que já temos feito noutras circunstâncias: é que

os socialistas, muitas vezes, quando querem ir para o

Governo, assumem-se como defensores dos mais desfa-

vorecidos, mas as primeiras atitudes que tomam quando

lá chegam é ceder à lei dos mais fortes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Repare no

rendimento mínimo!

O Orador: — E o que não queremos é que o Gover-

no ceda à lei do mais forte.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, vem o senhor desafiar-

nos a apresentar uma alternativa?! Sr. Ministro, cumpra

a lei que está em vigor, porque ela estava a ser cumpri-

da.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — É falso!

O Orador: — Se o Governo vem dizer «Não é pre-

ciso cumprir a lei, porque fazemos aqui um convénio

que resolve o problema», então, o problema que existe

foi criado por VV. Ex.as e, por isso, não nos peçam a

solução, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — É a irresponsabiliza-

ção!

O Orador: — Não venha falar, equivocamente, em

20 000 atletas, não venha «atirar areia para os olhos de

ninguém», Sr. Ministro. Do que o senhor aqui veio dar

conhecimento à Assembleia foi de um perdão fiscal que

é ilimitado no tempo, pois enquanto o Totobola «render»

vai-se amortecendo a dívida. Não há perdões melhores

do que estes.

O senhor não veio aqui informar a Câmara que o

Governo já tinha anunciado publicamente algum apoio

particular aos atletas que precisam de apoio, nem sequer

para a função assistencial ou de solidariedade social dos

clubes. O que veio anunciar foi um perdão fiscal. E,

quanto a isso, não o desmentiu, o que só não o lamento

porque, de facto, serve para mostrar bem que se mantém

a hipocrisia de que o senhor acusava o PSD e que o PSD

não tem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O Sr. Ministro não

ouviu o Dr. Constâncio nem o Dr. Silva Lopes!

O Sr. Ministro Adjunto: — O Sr. Deputado anda

muito atento!…

Risos do PS.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro

Passos Coelho, o que aqui vim dizer, e repito, foi que

não há qualquer perdão fiscal e que os clubes vão pagar

integralmente os 15 milhões de contos em dívida ao

fisco e à segurança social. Vim aqui desmentir formal-

mente aquilo que os senhores andam a dizer sobre esta

matéria. O que aqui vim dizer, formalmente, foi que as

instituições privadas de solidariedade social receberão

integralmente as verbas que lhes estavam consignadas

anteriormente e que, a partir de agora, e ao contrário do

que os senhores fizeram, os clubes que não paguem as

suas obrigações fiscais serão penalizados como clubes…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Como o Sevi-

lha?!…

O Orador: — … e os seus dirigentes como dirigen-

tes. Foi isto que aqui vim dizer, que é o contrário do que

V. Ex.ª está a dizer!

Se VV. Ex.as não estavam preocupados com esta

situação, pergunte ao Sr. Deputado Castro de Almeida

por que é que em Setembro, um mês antes das eleições,

quiseram fazer um convénio com a Liga em termos

semelhantes a este?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não se fez,

Sr. Ministro!

O Orador: — Um mês antes das eleições! Se não

estavam preocupados e era só aplicar a lei, por que é que

não o fizeram na altura?

Vozes do PSD: — Não fizemos!

O Orador: — Não fizeram porque outros valores

mais altos se levantaram. Como eu disse aqui, todas as

declarações do Sr. Deputado Castro de Almeida — e se

quiserem eu leio-os outra vez — estão ali, ipsis verbis.

Está ali tudo o que os senhores pensam sobre esta maté-

ria.

Portanto, Srs. Deputados, não queiram agora vir criar

confusão. A situação é clara e os portugueses têm de

saber disto. Os senhores criaram o problema,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Foi este Governo

que criou o problema!

O Orador: — … não o resolveram e estamos, hoje,

com frontalidade, a resolvê-lo. É isso que lhes dói! O

27

que os incomoda é que os problemas estão a ser resolvi-

dos.

Ontem, vieram aqui dizer que os clubes deixaram de

pagar depois de Outubro, o que é mentira, como

demonstrei com números concretos, datas e montantes

em dívida. Sobre isso, os senhores nada dizem! Repito-o

outra vez: é falso que tenha sido depois de Outubro; 12

dos 32 clubes que aderiram já não pagavam há muitos

meses antes;…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É mentira!

O Orador: — … vários clubes já não pagavam à

segurança social desde o princípio.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Não ao fis-

co!

O Orador: — É falso! Ao fisco, Sr. Deputado Luís

Marques Mendes! Deixe-me dizer-lhe que 12 dos 32

clubes já não pagavam ao fisco em Outubro! Quer que

repita?

Vozes do PSD: — Não ao fisco!

O Orador: — É falso o que os senhores disseram!

Tenho aqui elementos que comprovam o que estou a

dizer.

Se VV. Ex.as acham que ainda houve pouco tempo

de debate, por mim, estou aqui disponível para todo o

tempo que os senhores quiserem, porque há aqui muito

mais material para podermos trabalhar sobre esta maté-

ria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo inscrições sobre esta matéria, podemos

considerar encerrado o debate. Entretanto, tem a palavra

o Sr. Deputado Castro de Almeida para fazer a sua defe-

sa da honra pessoal.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

o Sr. Ministro tentou utilizar palavras minhas para fazer

crer que o governo do PSD, a que tive a honra de per-

tencer, tinha pretendido fazer um acordo semelhante e

não o tinha conseguido.

Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que não me envergo-

nho de nada do que fiz, fiz menos do que queria, mas o

Sr. Ministro devia envergonhar-se de vir a esta Assem-

bleia esconder factos que são essenciais para se perceber

o que está aqui em causa. Se o Sr. Ministro entende que

o governo do PSD, algum dia, quis fazer um acordo

semelhante àquele que agora foi feito e não o teria con-

seguido, a pergunta que se coloca é esta: por que é que

os clubes, na altura, não quiseram fazer o acordo e agora

quiseram? Será que o governo do PS foi mais ardiloso,

porque desta vez conseguiu passar para trás os clubes,

propondo apenas aquilo que o PSD já tinha proposto?

Sr. Ministro, o que está aqui em causa e o que está a

escamotear é que aquilo que agora o Governo socialista

propôs aos clubes foi coisa que nunca passou pela cabe-

ça do governo do PSD admitir sequer discutir. Nunca

admitimos discutir com os clubes formas de pagamento

das dívidas fiscais e da segurança social em condições

diferentes daquelas que estavam reservadas por lei à

generalidade das empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto nunca admitimos discutir! Mas

foi esta a via que este Governo abriu e é esta a iniquida-

de da medida: a discriminação que está a ser feita entre

contribuintes. E disso, Sr. Ministro, não consegue obter

nenhuma declaração de um membro do governo ante-

rior, permitindo tratamento mais favorável a uns do que

a outros contribuintes.

Vozes do PS: — Então, está bem o Totobola?

O Orador: — Aquilo que o Governo agora fez foi

dizer aos clubes: «não se preocupem mais com a dívida,

a dívida pagamo-la nós através de um aumento do Toto-

bola, pelo tempo que for necessário para integral paga-

mento da dívida».

Protestos do PS.

Esta é que é a iniquidade da vossa decisão, Sr.

Ministro! Isso nunca admitimos fazê-lo! Nunca permi-

timos que uns tivessem tratamento diferente daquele que

tem a generalidade dos contribuintes.

E mais, quero saudar daqui, muito efusivamente, o

Sr. Presidente da Liga de Clubes, o Sr. Pinto da Costa,

pelo excelente acordo que ele conseguiu para os clubes.

De facto, tenho de reconhecer que o Sr. Presidente da

Liga comeu «as papas na cabeça» do Governo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … devendo dar também os parabéns

ao meu colega, Deputado Gilberto Madaíl, porque con-

seguiram defender muito bem os interesses dos clubes.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que conclua!

O Orador: — A quem não tenho de dar os parabéns,

Sr. Ministro…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

estou a falar consigo. Peço-lhe que conclua a sua defesa

da honra.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

A quem não tenho de dar os parabéns, Sr. Ministro, é

aos contribuintes que vão ter de pagar às misericórdias

aquilo que até agora ia pela via das apostas mútuas e vai

ser pago através de impostos. Não posso dar os para-

béns, tenho apenas que me solidarizar com a tristeza que

presumo vai em muitos empresários que devem ao fisco

28

e à segurança social e que não aceitam esta discrimina-

ção que este Governo lhes impôs!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, respeito o embaraço de V. Ex.ª e, portanto,

não vou fazer uma «carga de cavalaria» relativamente ao

que disse. Vou ser moderado, mas vou só ler uma entre-

vista que V. Ex.ª deu em 16 de Setembro ao jornal A

Bola que diz o seguinte: «Confirmo que a própria Liga

de Clubes me falou na possibilidade de adoptar sanções

desportivas, concretamente a descida de divisão para os

clubes que não cumprissem as suas obrigações fiscais.

Isso passou-se, quer na presidência do Sr. Major Valen-

tim Loureiro, quer na do Sr. Manuel Damásio. Fiquei,

por isso, admirado quando senti alguma indignação da

parte da Liga pelo facto de o Governo ter lançado para a

mesa o cenário das sanções desportivas. Nessa altura,

foi-me referido pelo Sr. Presidente Pinto da Costa que só

admitiriam as sanções desportivas em caso de perdão

fiscal completo. Mais tarde ouvi falar de reestruturação

financeira.»

Vozes do PSD: — Ora aí está!

O Orador: — Sabe por que é que agora o Governo

conseguiu que não houvesse qualquer perdão fiscal…

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Dá-me licença

que o interrompa?

O Orador: — Não dou, não, Sr. Deputado! Eu ter-

mino e o senhor pede a palavra à Mesa…

Protestos do PSD.

Tenham calma, porque na Madeira a situação ainda é

pior!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

o Sr. Ministro tem o direito de falar.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Orador: — Relativamente a esta matéria, é sim-

ples: é que este convénio, pela primeira vez, tem sanções

desportivas fortíssimas contra os clubes e contra os

dirigentes dos clubes. Essa é que é a grande conquista

deste convénio! Essa é que é a grande questão que os

senhores não foram capazes de resolver…

Protestos do PSD.

V. Ex.ª disse que não se envergonha em nada do que

fez. Faz muito bem, só lhe fica bem, Sr. Deputado! Eu

também não! E tenho muito orgulho naquilo que foi

feito, porque resolveu, e repito, um problema que os

senhores criaram e não resolveram. Temos muito orgu-

lho por ter sido resolvido agora, da forma como o foi!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

Miguel Macedo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, é

uma interpelação muito breve, porque julgo que este

momento, porventura por distracção de alguns Srs.

Deputados, não deve passar em claro.

Quero pedir à Mesa se fazia o favor de pedir ao Sr.

Ministro para ler outra vez a passagem que leu da entre-

vista que aqui foi citada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, peço a

palavra, para, nos mesmos termos, interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, gostaria

de transmitir ao Sr. Deputado Miguel Macedo que a

técnica de tentar aqui arranjar uma confusão, quando o

«enterro» é total, é complicada e já não pega! VV. Ex.as

já não conseguem resolver os assuntos por aí. Eu com-

preendo que os senhores estejam, hoje, um bocado

«enfiados», mas isto é muito complicado. Sabe que não

entro nisso. Não vale a pena. Os problemas são muito

complicados e não entro nisso. Tenha paciência!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — A Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, a questão mais séria que está neste debate, porque

há muitas coisas que provavelmente nem deviam estar

aqui em debate, é saber se o que se está a passar é ou

não um perdão fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Tenho uma enorme confiança nas

opiniões científicas do Dr. Silva Lopes e do Dr. Vítor

Constâncio, mas não tenho menos confiança no árbitro

que está do lado do Governo, que é o Ministro das

Finanças. Esperamos sinceramente que, no debate que

vai haver na próxima terça-feira, em que o problema do

29

perdão fiscal vai ser o fulcro da questão, o árbitro que

está desse lado nos venha aqui explicar, com o seu sen-

tido pedagógico e capacidade científica reconhecida, que

isto não é um perdão fiscal. E garanto-lhe, Sr. Presiden-

te, que se o Sr. Ministro das Finanças conseguir isso vou

propô-lo ao Prémio Nobel da Economia!

Aplausos do PSD.

Risos gerais.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

creio que o Governo definirá a composição da delegação

no debate de urgência requerido.

Está terminado este debate. Vamos passar ao período

de antes da ordem do dia.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para inter-

pelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.

Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, só para dizer a V. Ex.ª e,

publicamente, a todos os Srs. Deputados, que convidei

os Srs. Jornalistas a poderem assistir à exibição, no meu

gabinete, da cassette que contém as declarações do Sr.

Ministro Alberto Costa, em que se comprova que ele não

disse aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira falsa-

mente lhe imputou.

Protestos do PSD.

Portanto, quero dizer que este convite é, naturalmen-

te, extensivo às Sr.as e Srs. Deputados que queiram assis-

tir à exibição dessa cassette.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado,

Sr. Secretário de Estado.

Entretanto, como está a decorrer o Plenário, propo-

nho que alguns Srs. Deputados fiquem para ouvir o

orador seguinte.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem, Sr. Pre-

sidente!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

para fazer uma declaração política em nome do PSD, o

orador deveria ser o Sr. Deputado Paulo Mendo, mas,

por concessão e acordo de todos os grupos parlamenta-

res, usará da palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus,

dada a necessidade urgente que tem de se ausentar.

Assim, para uma declaração política, tem a palavra o

Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Quando, no início da década de

80 e, sobretudo, durante o processo que culminou com a

revisão constitucional de 1982, defendi o conceito de

autonomia evolutiva, logo se manifestou, provindo dos

chamados «partidos de esquerda», um coro generalizado

de suspeitas e de interrogações sobre o que pretendería-

mos com tal conceito e onde ele nos levaria.

As propostas de revisão oriundas das regiões autó-

nomas, em parte vertidas no projecto de revisão da

Aliança Democrática, visavam, então, concretizar aquele

conceito, através da demonstração de que o regime polí-

tico-administrativo consagrado na Constituição de 76

não era obra perfeita, completa e acabada. Antes devia

conformar-se com a realidade viva e dinâmica das expe-

riências autonómicas que, com assinalável sucesso, têm

vindo a desenvolver-se na Madeira e nos Açores.

Esta luta pelo aperfeiçoamento das autonomias cons-

titucionais não tem sido fácil. É longo o caminho que

temos de percorrer até que a mais simples alteração

venha a ser acolhida na lei fundamental.

Primeiro são os obstáculos intrapartidários — que

também os há — até que se consiga introduzir nos pro-

jectos dos partidos, a nível nacional, as propostas que, a

nível regional, se consideram necessárias e adequadas.

Não raro, os Deputados eleitos pelos círculos da Madei-

ra e dos Açores têm de apresentar os seus próprios pro-

jectos, a fim de, por esse meio, lograrem o debate, em

sede de revisão constitucional, das matérias excluídas

dos projectos nacionais.

Depois, é o momento decisivo da discussão e vota-

ção das propostas respeitantes ao regime político-

administrativo da autonomia nas comissões de revisão

constitucional.

Na revisão de 1982, foi magro o balanço daquilo que

se conseguiu avançar. Algumas das propostas então

recusadas acabaram por ser aceites na revisão de 1989 e

outras, mais uma vez recusadas, voltam a constar, hoje,

da maioria dos projectos de revisão pendentes nesta

Assembleia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido

retirar daqui duas conclusões. A primeira é a de que as

propostas apresentadas pelos primeiros e principais

protagonistas da autonomia levam muito tempo a ser

entendidas e aceites pela generalidade dos constituintes.

A segunda é a de que o tempo, normalmente, nos dá

razão.

E, no plano político, recolhe-se a lição de que a dia-

léctica centralismo/autonomia é muito forte e de que

para vencer as forças do centralismo é preciso muita

paciência, muita vontade, muito discernimento, e tam-

bém muita convicção.

Desde 1982 que propomos o aperfeiçoamento do

regime político-administrativo da autonomia. Desde

então vimos defendendo a caracterização do Estado

português como estado regional; a eliminação da refe-

rência às leis gerais da República como limite ao poder

legislativo regional; a eliminação do artigo 230º, por

discriminatório e ofensivo das populações da Madeira e

dos Açores; a clarificação das relações financeiras entre

o Estado e as regiões; a criação de um círculo eleitoral

dos não residentes para a assembleia legislativa regional.

É com natural satisfação que constatamos que algu-

mas daquelas propostas reúnem hoje o consenso neces-

sário para virem a ser aprovadas. Com efeito, quer o

30

Partido Socialista, quer o Partido Social Democrata, nos

respectivos projectos de revisão constitucional, propõem

a eliminação do artigo 230º, alargam a competência

legislativa das regiões autónomas, consideram necessá-

ria a existência de uma lei-quadro das finanças regio-

nais.

Poderá, assim, culminar um longo percurso e daí

resultarão significativas melhorias para o regime auto-

nómico, sobretudo com a abolição da exigência de con-

formidade entre os diplomas regionais e as leis gerais da

República. Trata-se, com efeito, de um despropositado

entrave à iniciativa legislativa das regiões autónomas,

verdadeira “mão cheia de areia” atirada ao motor da

autonomia, que tem vindo a agravar-se na prática devido

à jurisprudência centralista do Tribunal Constitucional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica-nos,

porém, a mágoa de ainda não termos conseguido con-

vencer os socialistas do continente — os da Madeira

parece já estarem convencidos! —…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Vá lá!

O Orador: — … quanto à conveniência de inserir a

componente regional na própria estrutura do Estado,

quanto à extinção do cargo de ministro da República e

quanto à criação de um círculo eleitoral regional para os

não residentes.

A extinção do cargo de ministro da República é

imposta pelos princípios e pela própria realidade. É

imposta pelos princípios já que não se vê forma de com-

patibilizar o princípio da unidade do Estado com a pre-

sença nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

de um representante da soberania. Os territórios insula-

res fazem parte integrante do território nacional, os por-

tugueses da Madeira e dos Açores são cidadãos de corpo

inteiro. Como impor-lhes, pois, um representante da

soberania, sem que isso signifique uma suspeição ao

portuguesismo das gentes insulares, sem que isso pres-

suponha uma lógica de tutela colonial?

A extinção é também imposta pela realidade, já que

hoje, pelo menos nos Açores e na Madeira, está genera-

lizada a ideia da sua inutilidade, mesmo como entidade

coordenadora dos serviços dependentes da Administra-

ção Central.

Felizmente que já são muitas as vozes a manifesta-

rem-se no sentido da extinção do cargo de ministro da

República e diversos são os projectos de revisão consti-

tucional que vão nesse sentido. É pena que o Partido

Socialista não lhes tenha seguido o exemplo, agravado

pelo facto de o Partido Socialista, no seu projecto, não

aceitar a transitoriedade do cargo, antes tomando posi-

ção clara a favor da sua permanência e da sua perenida-

de.

Quanto ao círculo dos não residentes, atendendo ao

sistema eleitoral nacional, não há nenhuma razão subs-

tantiva para o recusar e as razões técnicas são sempre

ultrapassáveis. Se a Região Autónoma da Madeira tem,

radicado no estrangeiro, o triplo da população residente,

se os madeirenses que vivem fora da região têm dado

um notável contributo para o desenvolvimento e pro-

gresso da sua terra, se os seus representantes têm já

assento no Conselho Permanente das Comunidades

Madeirenses, como negar-lhes a possibilidade, como

recusar-lhes o direito de estarem representados na

Assembleia Legislativa Regional?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das dificulda-

des e das diferenças, os projectos de revisão constitucio-

nal pendentes nesta Assembleia abrem boas perspectivas

quanto ao aperfeiçoamento e aprofundamento do regime

político-administrativo das Regiões Autónomas da

Madeira e dos Açores.

E não há que ter receios, mesmo quando as soluções

propostas se apresentem equivalentes ou subsidiárias das

que vigoram a nível nacional. Por isso, não acompanha-

mos o Sr. Presidente da Assembleia da República na

dúvida lançada quando do discurso que proferiu na

sessão de abertura das Jornadas Parlamentares das

Assembleias Legislativas dos Açores, da Madeira e das

Canárias, que tiveram lugar, no Funchal, em Abril pas-

sado. A tendência para a equiparação entre o nacional e

o regional, mesmo quando considerada no seu conjunto,

nada tem de perverso, antes, significando aperfeiçoa-

mento das autonomias, só pode contribuir para o reforço

da coesão e unidade nacionais.

Estamos certos de que o exemplo de sucesso e os

níveis de progresso e bem-estar de que gozam as popu-

lações insulares também ajudarão a uma melhor com-

preensão das propostas favoráveis ao aprofundamento

da autonomia e que o seu indiscutível portuguesismo

continuará a granjear-lhes a confiança dos demais portu-

gueses.

O ponto de partida comporta uma base comum sufi-

cientemente ampla para se alcançarem resultados fran-

camente positivos.

A concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço

votos para que todos os partidos com assento parlamen-

tar dêem o seu contributo, quer ao nível da discussão,

quer ao nível da votação, de modo a viabilizarem uma

revisão constitucional que vá também ao encontro das

justas aspirações dos povos da Madeira e dos Açores,

que, estou certo, são também as do povo português no

seu todo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Rita Pestana.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Correia de Jesus, V. Ex.ª veio hoje aqui, numa

atitude perfeitamente regionalista, defender o aprofun-

damento da autonomia no âmbito da revisão constitu-

cional, atitude louvável. Aliás, eu também o fiz, recen-

temente, numa intervenção que aqui tive ocasião de

proferir.

Simplesmente, há um ponto em que estamos algo em

desacordo, Sr. Deputado. V. Ex.ª atribui as dificuldades

desse aprofundamento da autonomia, em primeiro lugar,

às relações intrapartidárias e, em segundo lugar, se não

mais importante, à falta de sensibilidade do PS a nível

nacional.

Permita-me que lhe pergunte, Sr. Deputado, quem é

o verdadeiro responsável pela atitude de permanente

desconfiança dos cidadãos do continente em relação à

31

autonomia e ao seu aprofundamento. Sr. Deputado, isso

deve-se ou não à atitude de permanente conflitualidade

que vemos o Sr. Presidente do Governo Regional da

Madeira assumir, relativamente aos órgãos de sobera-

nia? É ou não esta a atitude, de permanente conflituali-

dade, que recentemente se verificou entre o presidente

do governo regional e um ministro das Finanças, por

certo ministro de um governo do PSD?

Quem é o responsável, Sr. Deputado, pela atitude de

desconfiança do cidadão continental relativamente às

finanças regionais? É ou não o seu partido e o presidente

do governo regional, quando sucessivamente, durante

anos a fio, recusou a existência de uma lei-quadro das

finanças regionais? Quem recusou, ao longo de anos, o

pacto de regime para aprofundamento da autonomia,

durante tantos anos sugerido pelo PS, pacto que congre-

gasse aquilo que de estruturante haveria de constituir a

autonomia regional?

Para terminar, Sr. Deputado, e fico à espera da sua

resposta sobre se concorda ou não, devo dizer-lhe com

toda a clareza que o verdadeiro responsável pela dificul-

dade de aprofundamento da autonomia não é o PS

nacional, não são as relações intrapartidárias, mas a

atitude do Sr. Presidente do Governo Regional da

Madeira e líder do seu partido nesta região autónoma.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada, muito obrigado pelos seus cumprimentos

e também pelas questões que acaba de pôr.

Com grande simplicidade, gostava de lhe dizer que a

minha intervenção foi baseada nos projectos de revisão

constitucional presentes nesta Câmara e, portanto, os

considerandos que fiz têm uma base objectiva, a desses

projectos que, neste momento, estão a ser discutidos na

Comissão para a Revisão da Constituição.

Os argumentos de natureza política, que eu diria

exógenos relativamente a este assunto, parecem-me um

pouco deslocados nesta discussão. De qualquer modo,

sempre gostaria de lhe dizer que a legitimidade demo-

crática dos órgãos de governo próprio é inquestionável.

Não tenho memória de alguma vez se ter impugnado

qualquer eleição a nível regional, todas se têm realizado

de acordo com as leis do País, da República e, até este

momento, nem o seu partido nem qualquer outro apre-

sentaram alguma iniciativa de impugnação dos actos

eleitorais, pelo que os órgãos de governo próprio têm

uma legitimidade democrática, que é, aliás, maioritaria-

mente aceite pelo povo da Madeira — o mesmo aconte-

cendo em relação aos Açores —, a qual tem sido sufra-

gada em eleições sucessivas. Assim, não me permitiria

levantar qualquer dúvida sobre a sua legitimidade.

Quanto à existência ou não de uma lei de finanças

regionais, gostaria de dizer que essa lei é da competência

da Assembleia da Republica, pelo que a sua não existên-

cia só pode ser imputável a esta Assembleia e os órgãos

de governo próprio, nomeadamente o governo regional,

na falta dessa lei, empenharam-se para que, ao menos,

houvesse um protocolo de reequilíbrio financeiro, que é

o que tem regulado, até agora, as relações financeiras

entre o continente e a região.

Em face de tudo isto, Sr.ª Deputada, apenas podemos

concluir que vamos no bom caminho, estamos a traba-

lhar para aprofundar o regime autonómico e que os

órgãos de governo próprio são legítimos e têm sido, de

facto, os grandes defensores e os melhores defensores da

autonomia regional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para um decla-

ração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Men-

do.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Encerrou-se ontem o Fórum «Saúde em

Portugal», organizado pela Comissão Parlamentar de

Saúde, e o seu sucesso, pela importância do que foi lá

dito, leva-me a fazer uma declaração política sobre saú-

de.

Gostaria de iniciar a minha declaração apresentando

os meus cumprimentos e felicitações à Comissão de

Saúde, na pessoa do seu Presidente, Deputado João Rui

de Almeida, congratulando-me, naturalmente, pelo seu

êxito.

Uma análise global dos custos/benefícios permite-

nos afirmar que os serviços de saúde portugueses conse-

guem obter um bom rendimento dos orçamentos atribuí-

dos e desta conclusão, genericamente aceite, retiro outra

que é quase o seu corolário. O subfinanciamento da

saúde é, em Portugal, real e não se deve a uma má ges-

tão ou desperdício de recursos, pelo contrário, as defi-

ciências de gestão são elas próprias fruto desse subfi-

nanciamento.

Costumo dizer que os serviços saúde fizeram mila-

gres e fazem, com o pouco dinheiro que têm. Se não,

vejamos.

Temos índices sanitários que podem ser perfeitamen-

te comparados com os dos países considerados mais

evoluídos e ricos do que nós. As novas taxas de mortali-

dade infantil e mortalidade materna, de esperança de

vida, de consumo de medicamentos, de partos medica-

mente assistidos, de consultas médicas, de demora

média, de número de hospitalizações, situam-nos ao lado

dos países mais desenvolvidos.

No entanto, enquanto temos orçamentados para os

hospitais portugueses, neste ano de 1996, cerca de 40

contos por habitante, a França tem, para os seus hospi-

tais públicos, cerca de 140 contos, quase quatro vezes

mais. Daqui a minha afirmação, que não me canso de

repetir, que o problema político principal a resolver é o

do subfinanciamento da saúde.

Graças ao esforço dos profissionais de saúde, temos

serviços de alta tecnologia, suportamos um fardo de

urgências hospitalares mais pesado do que qualquer

outro país da Comunidade Europeia, praticamos com

iguais resultados as cirurgias mais especializadas — a

transplantação renal, hepática, medular e cardíaca, são

de rotina, a nossa radioterapia atingiu um nível técnico

europeu, a imagiologia de ponta é generalizadamente

32

praticada, as ecografias especializadas universalizaram-

se.

Os hábitos, os resultados, a experiência, a tradição,

foram-se impondo e esses essenciais serviços públicos,

esse essencial serviço do Estado-providência, que

defendemos, passou a ser considerado um valor nacio-

nal, que é necessário proteger, defender, melhorar e

reconhecer a valia.

Cada país considera, assim, o seu sistema como o

melhor e dele tem orgulho. Em Portugal, provavelmente,

só eu tenho orgulho no nosso sistema de saúde, nos

resultados que consegue atingir, pela forma como sabe

trabalhar, como poucos, com tão poucos fundos e tão

pouco pessoal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do

Orçamento para a saúde veio mostrar que os problemas

continuam sem resolução política e mais uma vez ficou

demonstrado que o Orçamento do Estado não é capaz,

por si só, de financiar um sistema de saúde crescente-

mente exigente e caro. Mais uma vez ficou demonstrado

que os défices se vão acumular, que o sistema se vai

encontrar em situação financeira cada vez mais difícil e

se não se encontrar uma solução política consistente para

superar esta situação, muito brevemente, às listas de

espera tradutoras do nosso estrangulamento seguir-se-á

uma obrigatória diminuição dos direitos dos cidadãos

nos domínios da saúde.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há um ano, precisamente a 7 de Abril,

apresentei um estudo/proposta de financiamento feito

pela equipa do Professor Diogo de Lucena, da Universi-

dade Católica, que acompanhei desde o início e, por isso

mesmo, reflecte aquilo que penso poder e dever ser uma

proposta política sobre tão importante assunto. Não foi o

segundo semestre de 1995, como sabem, propício à

continuação desse estudo nem à discussão pública que

se impunha. Um ano passou, perdemos as eleições e há

sete meses outra equipa, de outro partido, ocupa o

poder.. Nada foi feito para dar continuidade a esta pro-

posta ou para, esquecendo-a, apresentar outra. As dívi-

das estão, naturalmente, a fazer-se, o défice irá aumen-

tar, pelo menos, 35 milhões de contos este ano se nada

for feito e se o subfinanciamento continuar a provocar

iniquidades e injustiças que são sempre e sobretudo

sentidas pelos mais pobres e desmunidos.

O nosso partido deseja afirmar aqui a sua disposição

em continuar a estudar as formas de financiamento pos-

síveis do sistema de saúde, dentro dos princípios que

temos vindo a enunciar e em relação aos quais parece

existir um razoável consenso, fazendo do nosso sistema

de saúde uma grande área de encontro e não uma área de

agressão política. É altura de fazermos da saúde uma

área de entendimento que atravesse transversalmente

todos os partidos, como ficou demonstrado ser possível

neste Fórum que a Comissão Parlamentar de Saúde

realizou e que ontem terminou, área de entendimento

que nos reúna não em hipócritas consensos sem signifi-

cado, mas à volta dos problemas concretos que recolhem

a concordância nas suas grandes linhas de todos os par-

tidos representados na Assembleia. O nosso sistema de

saúde merece este esforço conjunto para garantia da

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Temos carreiras profissionais basea-

das em formação exigente e concursos públicos de aces-

so, uma rede hospitalar pública que vem desde há 10

anos sofrendo a maior e mais rápida modernização da

sua história, uma rede de cerca de 350 centros de saúde,

dos quais 200 são já novos e dezenas estão em constru-

ção, e cerca de 1200 extensões, das quais 700 são novas,

havendo várias centenas em construção.

Perto de um milhão de portugueses — um em cada

10 — é hospitalizado em cada ano, os serviços ambula-

tórios fazem 40 milhões de consultas, 4 por habitante,

em igual período de tempo.

Resumindo, temos um sistema que tem todas as con-

dições de profissionalismo, de capacidade técnica, de

nível médio de instalações, de inserção no território

nacional, para se tornar quase modelar no seu funciona-

mento e relacionamento com o cidadão que o procura.

É urgente e por todos desejado passarmos desta sufi-

ciência em que nos encontramos para uma excelência

que merecemos, porque não basta termos índices sanitá-

rios razoáveis e fazermos transplantações e tratamentos

sofisticados. É necessário e urgente darmos conforto ao

nosso atendimento, eliminarmos as listas de espera que

nos envergonham, acabarmos com a perda de dias para

obtenção de uma simples consulta.

As questões de modelos de serviço, de formas de

relacionamento dos serviços públicos com os privados,

de tipo de gestão, de carreiras profissionais, são tudo

questões que merecem já um alargado acordo de princí-

pios.

O Estado como garante de que ninguém deixa de ser

tratado por razões de ordem económica, o Estado não

prestador único, a concepção do sistema como plural,

baseado em serviços públicos e privados que entre si

estabelecem várias formas de entendimento, mesmo o

abandono dos princípios de igualdade e universalidade

pela substituição pelos princípios da selectividade e

liberdade, são já noções quase generalizadamente aceites

e sem viva oposição.

Igualmente aceites são os princípios da separação

entre prestador e pagador, de dinheiro para seguir o

doente, da selectividade de apoios, da importância fun-

damental dos serviços públicos de saúde, da sua muito

maior autonomia, do papel das seguradoras no apoio ao

sistema, através de seguros complementares de saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de

saúde dos países nossos parceiros da Comunidade Euro-

peia merecem, normalmente, um grande consenso inter-

no das forças políticas e sociais. Independentemente de

cada figurino que cada sistema ostenta, o certo é que tem

normalmente o apoio generalizado dos diversos partidos

políticos, de esquerda ou de direita, podendo ser citados,

talvez, como os casos mais conhecidos o apoio que a

esquerda dá ao sistema francês, extremamente liberal, e

o apoio da direita inglesa ao serviço nacional de saúde

britânico, caracteristicamente antiliberal e estatal.

33

melhoria da sua eficácia e da humanização do seu aten-

dimento.

Temos de confessar a nossa preocupação crescente

ao verificarmos que, ao fim de sete meses de Governo, a

equipa do Ministério da Saúde não foi ainda capaz de

continuar com os programas de criação das unidades de

saúde, de acelerar a abertura dos concursos da carreira

médica, de introduzir modificações no decreto das car-

reiras — tudo matérias em curso e que já deviam estar

em plena concretização. Temos de confessar a nossa

preocupação quando vemos todos os nossos programas,

desde o plano sobre a tuberculose e doenças respirató-

rias, ao plano da saúde mental, ao da procriação medi-

camente assistida, ao programa da diabetes, à reorgani-

zação da saúde pública, à revitalização do grupo dos

Hospitais Civis de Lisboa, parados ou a serem reavalia-

dos há sete meses. Mais grave ainda é a paragem da

emissão do cartão do utilizador do Serviço Nacional de

Saúde que deixei completamente pronto e que imobiliza

o Ministério no seu trabalho essencial de definição das

unidades de saúde e dos seus quadros necessários, tal

como a paragem do programa PERLE, que era o pro-

grama de resolução das listas de espera, já iniciado e

logo parado na Administração Regional de Saúde do

Norte.

Muito mais teríamos para dizer sobre as nossas preo-

cupações em relação ao trabalho efectuado ao longo

destes meses, mas a minha simpatia pela Sr.ª Ministra e

o meu conhecimento da sua capacidade faz-me ter a

esperança de que consiga vencer os obstáculos que a

política global socialista está a ser para o desempenho

do seu cargo. A minha bancada está aberta e interessada

em tudo fazer para encontrar as melhores soluções polí-

ticas capazes de fazerem da nossa saúde pública, nas

suas vertentes preventivas e curativas, um modelo de

economia de meios, de eficácia, de humanidade e de

conforto. A minha bancada afirma ainda a sua disposi-

ção de apresentar brevemente à Assembleia da Repúbli-

ca iniciativas legislativas que ajudem o Ministério a

superar a sua inércia. Assim os outros grupos parlamen-

tares queiram colaborar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Rui

de Almeida, Bernardino Soares e Alberto Marques. Tem

a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Paulo Mendo, em primeiro lugar, quero

cumprimentá-lo, bem como a todos os Deputados da

Comissão Parlamentar de Saúde e, em particular, os

elementos da comissão organizadora deste Fórum. Mas,

como dizia, cumprimento o Sr. Deputado Paulo Mendo,

como ex-titular do Ministério da Saúde, pela participa-

ção extremamente positiva que deu.

De facto, este Fórum foi extremamente importante.

Em primeiro lugar, porque decorreu na Assembleia da

República, segundo, porque teve a participação muito

positiva — queria aqui sublinhá-lo — de todos os parti-

dos políticos, e, terceiro, porque nos aventurámos a

tentativas de consensualização nesta área tão importante

que é saúde e que, independentemente de divergências

político-partidárias, é um assunto que diz respeito a

todos os portugueses.

Durante três dias, tentámos fazer um raio X da saúde

em Portugal, objectivo que penso ter sido atingido, foi

possível termos uma noção do que se passa a nível de

Portugal, mas, como eu disse na sessão de encerramento,

o Fórum não acabou ali, começou no momento em que

ontem demos por encerrada essa nossa actividade.

A Comissão Parlamentar de Saúde tinha decidido

que não haveria conclusões, o que julgo extremamente

importante, e saímos todos dali com a noção de estáva-

mos a ser mais responsabilizados e mais responsáveis

perante esta matéria tão importante. Seja-me, no entanto,

permitido, a título pessoal, referir uma evidência, que

julgo ser mais ou menos consensual, verificada naquele

Fórum: é que o nosso sistema de saúde, apreciado na sua

globalidade, não foi posto em causa, ou seja, o sistema

de saúde português alicerçado num serviço nacional de

saúde, que é a espinha dorsal da prestação de cuidados,

mas considerando como factores extremamente impor-

tantes e positivos a participação dos privados, o mutua-

lismo, os subsistemas e todas as outras áreas que com-

plementam e são convergentes neste domínio. E embora

não tenha sido posto em causa, na sua globalidade, há

uma coisa que perpassou durante os três dias: é que é

necessário introduzir reformas que melhorem o seu

funcionamento.

Finalmente, Sr. Deputado Paulo Mendo, não seja

muito exigente com o actual Ministério porque está há

relativamente pouco tempo em funções, pelo que esse

tempo é muito reduzido para se reproduzirem ou produ-

zirem algumas reformas extremamente importantes.

Quanto às propostas do PSD, o Grupo Parlamentar

do PS e a Comissão Parlamentar de Saúde com todo o

gosto as analisarão aprofundadamente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Em tempo cedi-

do por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Bernar-

dino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

agradeço ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que

nos cedeu.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Essa

tem piada!

O Orador: — Congratulamo-nos também pela reali-

zação do Fórum para a Saúde em Portugal, que contou

com a participação de todos os grupos parlamentares.

Aliás, foi curioso ver as declarações dos mais diversos

quadrantes em relação a esta área da saúde, que são

sintomáticas sobre as questões que têm a ver, nomeada-

mente, com o Serviço Nacional de Saúde, bem como de

algumas personalidades que, tendo tido responsabilida-

des nesta área, hoje o defendem e se mostram grande-

mente preocupadas com a situação que actualmente

temos.

Sr. Deputado Paulo Mendo, falou na situação do

subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, com

34

toda a justeza, dizendo que há um subfinanciamento

real. É esse, de facto, o principal problema do nosso

Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo, obviamente,

da necessária racionalização de serviços e tudo o mais.

O problema fundamental é de facto este, o do subfinan-

ciamento da saúde em Portugal.

Simplesmente, o Sr. Deputado Paulo Mendo conclui,

depois, que, face a esta situação — corrija-me se não foi

esta a conclusão que tirou — e não havendo solução

para este subfinanciamento, dado o peso que as despesas

com esta área já têm no Orçamento do Estado, teríamos

de encontrar aqui outras alternativas.

Aquilo que eu queria questionar é o seguinte: não é

verdade que esta questão do subfinanciamento da saúde

em Portugal já se arrasta desde há longos anos e que está

intrinsecamente ligada às prioridades que cada Governo

tem dado às áreas sociais, ao investimento em áreas

sociais, nomeadamente na saúde? Não é verdade que

tanto os anteriores governos como o Governo do PS que

actualmente está em funções têm privilegiado o adoptar

das linhas do Tratado de Maastricht e da convergência e

dos critérios de limitação do défice público em prejuízo

e ao arrepio das necessidades sociais do nosso país,

nomeadamente na área da saúde? E não é verdade que

esta é a principal razão para que, hoje em dia e durante

todos estes anos, não tivéssemos um correcto financia-

mento da saúde em Portugal, para dar resposta ao que é

a necessidade fundamental e um direito igualmente

fundamental dos portugueses em geral?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Antes de dar a

palavra ao Sr. Deputado Alberto Marques, quero referir

que se inscreveu também para pedir esclarecimentos a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente,

antes de mais, queria cumprimentar o Sr. Deputado

Paulo Mendo e dizer-lhe que foi com grande satisfação

que ouvi as suas referências em relação não só aos resul-

tados do Fórum mas, fundamentalmente, à sua preocu-

pação com o necessário entendimento sobre as grandes

questões da saúde em Portugal. Isso merece ser regista-

do.

Contudo, permita-me, Sr. Deputado, que discorde do

facto de se reduzirem as questões da saúde em Portugal

ao seu subfinanciamento porque, mesmo concordando

consigo, penso que isso é, de alguma forma, não ser

claro para com os portugueses. Temos de reconhecer

que a qualidade do atendimento nos nossos serviços de

saúde não é aquela que os portugueses merecem; temos

de reconhecer que ainda há muitas alterações de funcio-

nalidade que poderiam e deveriam ter sido já implemen-

tadas nos nossos serviços de saúde e, portanto, é bom

começarmos por reconhecer que há, de facto, insuficiên-

cias e deficiências que poderiam ter sido já resolvidas.

Mas também me importa aqui reconhecer que o Sr.

Deputado é sincero — penso eu — quando se disponibi-

liza para essa consensualização em torno da correcção

necessária ao funcionamento dos nossos serviços de

saúde.

Gostava, entretanto, de lhe colocar uma questão. O

Sr. Deputado falou em não existência de desperdícios,

afirmação com a qual não concordo de modo algum.

Acho que existem muitos desperdícios, que é possível

implementar políticas na área dos medicamentos, na área

do controle da utilização dos recursos, dos meios técni-

cos e dos vários equipamentos utilizados na saúde e que

é perfeitamente possível combater os desperdícios.

Falou também o Sr. Deputado em que é já muito

positivo o nível de saúde dos portugueses. É verdade

que, de uma forma global, podemos concordar com essa

afirmação, mas é preocupante que continuemos a ficar

satisfeitos com as baixas da taxa de mortalidade infantil

e que continuemos a não ficar preocupados pelo facto de

as nossas crianças recém-nascidas ainda morrerem por

prematuridade, por asfixia neonatal, ou seja, por causas

perfeitamente evitáveis que fazem com que a nossa taxa

de mortalidade perinatal seja, neste momento, mais alta

do que a própria taxa de mortalidade infantil no seu

todo.

É, pois, preciso reconhecer que os problemas de saú-

de ainda estão muito longe de ser resolvidos, tal qual os

portugueses precisam e merecem e tal qual é já a situa-

ção desses mesmos problemas na Comunidade Europeia.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, também queria

juntar-me às suas palavras bem como às palavras dos

Srs. Deputados das outras bancadas que integraram a

comissão que preparou este Fórum parlamentar de saú-

de.

Queria dizer-lhe que considero que foi essencial ter-

mos alargado o debate à sociedade civil e a todas as

forças, não só partidárias mas associativas, profissionais,

etc. Penso que qualquer reformulação do sistema passa,

necessariamente, pela responsabilização de todos nós e

penso também que houve aqui uma mais-valia, uma

grande utilidade, que foi o desdramatizar, de certa for-

ma, alguns tabus que estão sempre ligados à discussão

dos temas sociais.

Sei que o Sr. Deputado Paulo Mendo costuma dizer

que os problemas do Serviço Nacional de Saúde se

devem a subfinanciamento, subfinanciamento e subfi-

nanciamento… Como sabe, eu discordo, em parte, dessa

sua postura e queria perguntar-lhe, de acordo até com

aquilo que foi amplamente discutido no Fórum durante

três dias, se não considera que o grande esforço é aquele

que terá de ser feito na área da organização, naquilo que

tem a ver com a parte sistémica que não se adaptou à

evolução da própria prestação dos cuidados de saúde; se

não considera, por exemplo, que é muito mais dramática

a ineficiência que o sistema gera por incapacidade de

comunicação entre as suas partes, e se tudo isso, mesmo

contabilizado, não era capaz de resolver em grande parte

a situação do subfinanciamento.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

35

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, permitam-me que, numa breve introdução,

me dirija a todos os que me interpelaram, manifestando

o meu agradecimento e a minha satisfação pelas vossas

palavras que me permitem tirar a conclusão que ontem

não se tirou, mas que foi patente em todos, e que é a da

boa-vontade de todos os grupos parlamentares e de

todos nós no sentido de nos entendermos para melho-

rarmos o nosso sistema nacional de saúde.

Costumo dizer que só quem ama é que corrige, quem

odeia destrói. Portanto, é de acordo com esse princípio,

para mim perfeitamente definidor da entrega das pessoas

a qualquer actividade, que situo toda a nossa actividade

em prol da saúde em Portugal.

Não quero, de modo nenhum, dizer que assuntos

como a organização, a diminuição de desperdícios e a

qualidade sejam assuntos encerrados e garantidos. Tal

como disse há pouco, fiz um pouco meu lema o dizer

«temos de passar da suficiência à excelência». A sufi-

ciência é-nos dada apenas pelo facto de, devido aos

nossos índices sanitários, estarmos situados entre os

países civilizados, mas esta não pode ser, de modo

nenhum, a nossa meta porque a saúde tem duas frontei-

ras ou, se quisermos, dois objectivos: um é a saúde da

população, a saúde da sociedade como tal, como comu-

nidade, e aí aproximamo-nos dos padrões naturais; o

outro é o cumprimento de um direito e o fornecimento

de serviços individualmente a todos os cidadãos que

tenham essa necessidade. E aí falta-nos imenso em

organização, imenso em termos de rigor de gestão, em

desperdícios.

Mas o que digo é que, mesmo para isso, nós preci-

samos de mais investimento e que é errado, do ponto de

vista político, pensar que nas poupanças somos capazes

de criar o financiamento que a saúde portuguesa necessi-

ta. Há aqui uma definição política que compete obrigato-

riamente aos governos e espero que este Governo rapi-

damente apresente — todos nós estamos nisso interessa-

dos, temos que estar — uma solução política que nos

permita abrir o futuro sob pena de não ser possível man-

termos uma capitação de 40 000$ num internamento

hospitalar.

Aliás, como sabem, nos últimos anos duplicaram os

orçamentos e nós não podemos sobrecarregar apenas o

Orçamento do Estado e não encontrar politicamente

outra saída. É esse desafio, independentemente e con-

comitante com as necessidades de todo o rigor de gestão

e de evitar desperdícios e de melhorar a organização, é

essa acção fulcral política que considero que tem de ser

mais rápida do que está a ser.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Nos termos do

artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Rui Solheiro.

O Sr. Rui Solheiro (PS): — Sr. Presidente da

Assembleia da República, Srs. Deputados: Constitui

para mim uma grande honra fazer a minha primeira

intervenção nesta Casa, verdadeira sede do nosso regime

democrático. E permitam-me a franqueza de manifestar

a minha especial satisfação pelo facto de esta Assem-

bleia — apesar da sua ausência neste momento — ter

como Presidente uma personalidade com o passado de

democrata e a estatura moral e cívica do Dr. Almeida

Santos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho

plena consciência de que sou Deputado da Nação mas

não posso deixar de assumir o estatuto de eleito pelo

círculo de Viana do Castelo. Procurando respeitar escru-

pulosamente os compromissos eleitorais, entendo ter o

direito e o dever de trazer à vossa consideração algumas

das maiores preocupações do Alto Minho, que tão mal

tratado foi ao longo da última década de governação

centralista do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, infelizmente para

nós, lugar comum afirmar que o distrito de Viana do

Castelo, sendo um distrito litoral, apresenta todos os

indicadores típicos das regiões do interior, sendo hoje

indiscutivelmente uma das áreas menos desenvolvidas

da União Europeia. As autarquias e outros actores públi-

cos ou privados têm plena consciência das potencialida-

des e dos estrangulamentos da nossa região, existindo

uma estratégia comum que poderá conduzir o Alto

Minho ao desenvolvimento desejável. A necessidade de

investir no reforço das infra-estruturas de apoio à activi-

dade industrial, estender o ensino superior ao interior do

distrito, investir em equipamentos e infra-estruturas no

domínio do turismo, preservar o nosso património natu-

ral e construído, apostar na defesa e promoção dos pro-

dutos regionais, reforçar e aprofundar as relações com a

Galiza são objectivos consensualmente aceites na nossa

região.

Mas para que se dê um salto qualitativo e se passe

das intenções à acção, é indispensável que os agentes de

desenvolvimento, públicos, privados ou outros, definam

prioridades e planeiem a sua intervenção, tendo por base

um quadro de compromisso de investimentos da Admi-

nistração Central devidamente planeado, assumindo

prazos de execução, numa área por nós considerada

determinante para o futuro da região — as acessibilida-

des ao distrito de Viana do Castelo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de

referir aqui o facto de o PSD ter feito das obras públicas

a sua grande bandeira eleitoral e até neste aspecto ter

marginalizado o distrito de Viana do Castelo. Conside-

ramos, por isso, de elementar justiça reforçar o investi-

mento público no domínio das acessibilidades, de forma

a permitir que o Alto Minho recupere o tempo perdido e

possa tirar o máximo valor acrescentado das suas poten-

cialidades e contrariar os principais estrangulamentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a garantia do

actual Governo de que a auto-estrada Braga/Valença e o

IC1 até Viana do Castelo serão realidades a curto prazo,

o que constitui motivo de grande satisfação para todos

os alto-minhotos. Não posso, no entanto, deixar de aler-

tar para a necessidade de avançar com outros investi-

mentos que possibilitem uma maior fluidez intra-

regional, evitando que a auto-estrada Braga/Valença se

transforme num corredor de passagem de pessoas e

bens, sem qualquer benefício para a região, reforçando

36

mesmo o poder polarizador regional de Braga em detri-

mento do de Viana do Castelo.

O IC1 até Valença é de importância vital para os

concelhos do litoral do distrito para tornar possível um

aproveitamento total dos atravessamentos transfronteiri-

ços existentes ou projectados: refiro-me ao ferry de

Caminha e às pontes internacionais de Vila Nova de

Cerveira, Monção e Melgaço.

Não posso aqui deixar de chamar a atenção dos Srs.

Deputados para a urgência de definir o esquema de lim-

peza permanente do canal do ferry de Caminha, acaban-

do com a indefinição existente, que por um lado inviabi-

liza o seu total aproveitamento e, por outro, desprestigia

as autoridades portuguesas. É de realçar também a

necessidade de a Administração Central assumir os

12,5% correspondentes ao investimento do Estado Por-

tuguês na ponte Vila Nova de Cerveira/Goyan. A cons-

trução do IP9, que ligará Viana e o seu porto de mar à

auto-estrada, e do IC28, que fará a ligação de Viana à

fronteira de Lindoso, são investimentos prioritários que

permitirão um aproveitamento total da auto-estrada e

reforçarão a capitalidade de Viana do Castelo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que à rede viária

respeita, permitam-me um destaque especial à situação

do concelho de Paredes de Coura. Paredes de Coura é

indiscutivelmente o concelho pior servido do distrito,

tendo vias de acesso totalmente inaceitáveis. Nesta fase

de construção da auto-estrada Braga/Valença, impõe-se

o avanço imediato do projecto e da obra de ligação do

nó da auto-estrada à sede do concelho, de forma a esta-

rem concluídas em simultâneo, resolvendo assim a

situação de encravamento de Paredes de Coura e fazen-

do justiça a uma população tão sacrificada pelo abando-

no a que foi votada, nomeadamente num período de

condições excepcionais criado pelo fluxo dos fundos

comunitários.

No que às acessibilidades ferroviárias concerne é

fundamental modernizar o eixo

ferroviário Por-

to/Viana/Valença/Vigo, possibilitando um melhor apro-

veitamento do porto de mar de Viana do Castelo e

potenciando os parques industriais existentes ou projec-

tados dos vales do Lima e do Minho. Sabemos que estes

investimentos não serão suficientes para inverter a ten-

dência desertificadora do Alto Minho. É com certeza

necessário mobilizar vontades, investir nos mais diver-

sos sectores, criar incentivos ao investimento privado,

avançar com a criação das regiões administrativas, que

consideramos ser um instrumento indispensável para o

desenvolvimento destas áreas mais periféricas. Mas não

temos dúvidas de que a rede de acessos que defendemos,

não sendo suficiente, é indispensável para a criação de

condições que permitam a alteração radical da situação

que hoje se vive no Alto Minho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se a dis-

cussão de dois documentos que poderão ser determinan-

tes para o futuro do distrito de Viana do Castelo: o novo

Plano Rodoviário Nacional e o PIDDAC 97. Não posso,

por isso, deixar de apelar à solidariedade desta Câmara,

no sentido de, reconhecendo a situação de excepção do

nível de desenvolvimento do Alto Minho no todo nacio-

nal, considerar o distrito de Viana do Castelo como

região que justifica um investimento público reforçado e

prioritário, demonstrando que a solidariedade nacional é

efectiva, dando assim um forte contributo ao esforço que

a nível regional o poder público e a iniciativa privada

estão a fazer para que seja possível o Alto Minho aban-

donar a cauda das regiões da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado

Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Solheiro, as minhas saudações por encon-

trá-lo no conjunto dos Deputados da Nação e por tê-lo

no conjunto dos Deputados do nosso distrito em defesa

das nossas populações.

Gostaria de o acompanhar, em parte, na exposição

que fez sobre deficiências, estrangulamentos, que ainda

temos em relação ao distrito de Viana do Castelo, mas

gostaria de lhe lembrar que nos últimos anos os gover-

nos do PSD levaram o ensino superior ao distrito através

do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e que o seu

alargamento, passo a passo, vem a ser feito e, por isso,

esperamos que possa chegar a outras sedes concelhias.

Quero também lembrar-lhe que todos os nossos con-

celhos têm hoje escolas secundárias, que antes não

tinham, uma rede quase completa de centros de saúde,

que antes não havia.

Concretamente em relação ao concelho de Melgaço,

aquela jóia do Alto Minho, tem uma estrada magnífica

ao nível da Europa que só foi possível com os governos

do PSD e do Professor Cavaco Silva que acolheram

também as sucessivas reivindicações do presidente da

câmara de Melgaço, que «levou a água a seu moinho», o

que seria impossível com qualquer outro governo.

Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que teve o PSD a

seu lado aquando da discussão do Orçamento do Estado

para 1996, em que diversas propostas foram apresenta-

das pelo PSD nesse sentido, tendo sido todas elas rejei-

tadas pelo voto contra do seu partido, e que terá o PSD

de novo ao seu lado quando for apreciada a proposta de

orçamento do Estado que aí virá de novo. Espero por

isso que o apelo que hoje deixou na Câmara seja ouvido

pelo seu grupo parlamentar e, se assim for, terá o PSD a

acompanhá-lo.

Quero ainda lembrar-lhe que uma das maiores rei-

vindicações que fizemos é o acesso pelo IC1 entre o

Porto e Viana do Castelo, o seu seguimento a Caminha e

a Valença que nós deixámos em obra e que desde que o

Governo do Partido Socialista tomou posse praticamente

está parado, sobretudo no que diz respeito ao troço em

Viana do Castelo. É preciso que o Governo tome disso

conta e aja com urgência.

Lembro-lhe ainda que a ligação da auto-estrada entre

Braga e Valença foi uma opção do PSD, dado que o que

estava previsto era que essa ligação se fizesse no itinerá-

rio complementar.

Por isso, Sr. Deputado, deixando aqui a minha soli-

dariedade, não podia deixar de lembrar também aquilo

que de positivo o distrito teve, se bem que certamente

mereça muito mais.

37

Vozes do PSD: — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa

atenção para a honra que temos de se encontrar a acom-

panhar os nossos trabalhos, na tribuna, S. Ex.ª o Sr.

Chanceler Helmut Kohl.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Solheiro.

O Sr. Rui Solheiro (PS): — Sr. Presidente, ilustre

Deputado e amigo Roleira Marinho, não posso deixar de

lhe lembrar que teve responsabilidades especiais pelo

facto de ter sido durante alguns anos representante de

um governo de maioria PSD, como governador civil de

Viana do Castelo, e por isso compreendo a preocupação

de defender, timidamente, porque não tem argumentos

para mais, algumas coisas feitas. E mau seria que assim

não fosse, em 10 anos de maioria PSD!

Mas sabe tão bem como eu que o próprio Professor

Cavaco Silva, que foi Primeiro-Ministro desse Governo,

na campanha presidencial, em Viana do Castelo, pediu

desculpa aos alto-minhotos dizendo que de facto tinha

sido esquecido o Alto Minho no que respeita aos gran-

des investimentos em vias estruturantes.

No entanto, o Sr. Deputado tenta «tapar o sol com

uma peneira» referindo pequenos investimentos de

indiscutível interesse para os nossos concelhos, referin-

do que eu, como presidente da câmara de Melgaço,

devia estar satisfeito — e estou — porque foi possível

fazer um troço duma estrada nova. É evidente que isso

tem grande interesse para o concelho de Melgaço em

termos locais mas em termos de investimentos verdadei-

ramente infra-estruturantes, estruturantes mesmo, para o

desenvolvimento do distrito são importantes os grandes

acessos, a auto-estrada, o IC1, o IC28, as pontes interna-

cionais de Melgaço e Vila Nova de Cerveira, o permitir

que o ferry de Caminha não sirva para ter ali um milhão

de contos parado mas que seja possível que ele funcione.

Durante 10 anos, vocês passaram o tempo a falar nisso,

a passar estas obras de PIDDAC em PIDDAC, mas no

terreno não avançaram!

Lembro também ao Sr. Deputado que este Governo

tem um Orçamento do Estado aprovado apenas há um

mês e tal e que grande parte dele vem respeitar compro-

missos que vinham dos governos anteriores.

Lembro-lhe ainda que no próprio distrito de Viana

do Castelo uma boa parte do «bolo» para infra-estruturas

viárias é assumido para pagar dívidas anteriores. Preci-

samente na estrada que referiu, de Melgaço a Monção,

os acessos à ponte de Valença já foram feitos há três ou

quatro anos, está no Orçamento para assumir a nossa

quota parte de responsabilidades no que vinha detrás.

Todavia, julgo indiscutível e em todos os documen-

tos que fizeram a análise do distrito e que foram feitos

por estruturas em que tivemos todos assento — autarcas,

associações representativas da sociedade civil, o próprio

Sr. Deputado na altura governador civil — houve reco-

nhecimento unânime de que o Alto Minho está larga-

mente atrasado, infelizmente para todos nós, em relação

ao resto do país por deficiência de uma aposta mais séria

da Administração Central.

E, já agora, gostava que o Sr. Deputado reconhecesse

que nestes poucos meses, e apesar dos compromissos

que vinham detrás, está a ser feito um grande esforço no

Alto Minho. O processo do IC1, de que agora falou,

permita-me que lhe diga, foi infeliz. O Sr. Deputado

sabe — provavelmente, numa entrevista que já tem

marcada com o Sr. Secretário de Estado amanhã isso

vai-lhe ser reafirmado — que apenas aguarda adjudica-

ção da obra e, por um processo meramente burocrático

que vem detrás, sabe que é preciso fazer expropriações,

que é preciso vistos do Tribunal de Contas, enfim, todo

um processo burocrático demorado que está a seguir mas

há a garantia pública, que amanhã certamente lhe será

reafirmada, de que é para seguir até Viana do Castelo.

Sr. Deputado, agora que o Governo não é da «sua

maioria», onde infelizmente foi demasiado subserviente,

gostava que nos acompanhasse nesta nossa reivindica-

ção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o

período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

Vamos passar ao período da ordem do dia com a dis-

cussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/VII —

Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da

associação profissional dos enfermeiros e da aprovação

dos seus estatutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra

da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Rosei-

ra): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o pedido de

autorização legislativa que apresentei a este Parlamento

no sentido de permitir ao Governo legislar sobre a cria-

ção de uma associação de direito público, neste caso da

associação profissional dos enfermeiros e da aprovação

dos seus estatutos, dispensar-me-ia, eventualmente, de

proceder a uma indicação muito exaustiva do objectivo

desta autorização legislativa, até porque fiz questão, na

sequência de solicitação que me foi apresentada pelos

Srs. Deputados, de facultar o decreto-lei que define o

regime jurídico desta associação, bem como o estatuto

disciplinar e os preceitos deontológicos a observar. Con-

sidero que era importante fazê-lo, para que os Srs. Depu-

tados não me passassem apenas um cheque datado e

soubessem quais os contornos do diploma com o qual

pretendia utilizar a autorização legislativa que, espero,

me concedam.

De qualquer maneira, sempre diria que o preâmbulo

do decreto-lei que disponibilizei faz a síntese do conteú-

38

do do diploma, que visa, como em qualquer associação

de direito público, que o Estado devolva poderes a uma

associação de direito público, porque vai exercer pode-

res que são do Estado, poderes esses que se destinam a

permitir a auto-regulamentação e controle do exercício

profissional, designadamente, como já referi, os aspectos

deontológicos e disciplinares.

Pretende-se, por esta via e por este mecanismo, pros-

seguir o interesse público e a dignidade do exercício

profissional, assim como, fundamentalmente, garantir e

assegurar que o exercício da profissão de enfermeiro

seja garantido em termos de qualidade, controle e ava-

liação.

Estou disponível para responder a quaisquer ques-

tões que quiserem apresentar relativamente a esta maté-

ria, pelo que agradeço ao Sr. Presidente a oportunidade

que me deu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Ministra, não vou pôr em causa o seu pedido

de autorização legislativa porque na generalidade con-

cordamos com ele.

Em todo o caso, gostava de fazer o seguinte pedido

de esclarecimento: o presente pedido de autorização

legislativa estabelece, na alínea e) do n.º 2 do artigo

único, que «A referida associação terá a autonomia e as

prerrogativas inerentes à sua natureza jurídica, devendo

a legislação a publicar ao abrigo da presente autorização

fazer constar do estatuto da associação os seguintes

princípios essenciais: a definição das regras deontológi-

cas a que o exercício da enfermagem está sujeito, inde-

pendentemente do sector público, privado ou cooperati-

vo, onde o mesmo se desenvolva.».

Entretanto, ontem, em Conselho de Ministros,

segundo o comunicado que aqui tenho presente, foi

aprovado um decreto-lei que contém as normas jurídicas

e os princípios deontológicos por que se rege o exercício

da profissão de enfermeiro, incluindo especificações de

competências para a prestação de cuidados de saúde.

Isto é, ontem o Conselho de Ministros aprovou matéria

que consta hoje do pedido de autorização legislativa,

sem saber se hoje esse mesmo pedido iria ser concedido.

Sr.ª Ministra, não tenho qualquer formação jurídica e

muito menos constitucional, mas, da leitura que faço

destes dois factos, ou seja, do que está transcrito no

pedido de autorização legislativa e da resolução do Con-

selho de Ministros de ontem, parece-me que há, de facto,

um desrespeito grave pelos Deputados desta Assembleia

da República.

Gostava de obter um melhor esclarecimento sobre

essa matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Vasconcelos, como sabe, consta

deste texto de diploma legal, que gostaria de fazer apro-

var, se me fosse concedida a autorização legislativa, um

período de um ano para a instalação da associação, que

vai depois aprovar, ela própria, tudo aquilo que é, de

certa forma, a regulamentação adequada a determinadas

matérias e a estas.

Uma vez que eu não tenho a autorização legislativa

na minha mão e que pode ocorrer um período de tempo

durante o qual convém assumirmos a regulamentação

desta profissão em termos de garantia da qualidade dos

cuidados prestados e do exercício, achei que uma coisa

não colidiria com a outra e espero poder conseguir que

este diploma vigore durante muito pouco tempo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa

curta lembrança do que tem sido a profissão de enfer-

magem, gostava de começar por lembrar que a Revolu-

ção de Abril veio encontrar Portugal com cerca de 18

000 enfermeiros, dos quais cerca de 14 000 eram aju-

dantes de enfermagem.

Nessa altura, enfermeiros e ajudantes de enfermagem

fundiram-se numa única profissão de enfermagem e

ficámos, durante os primeiros anos, com uma enferma-

gem extremamente dedicada — a ela se deve, sem dúvi-

da alguma, o funcionamento de todos os nossos hospi-

tais e de toda a nossa capacidade de intervenção hospita-

lar e de ambulatório — mas com uma fraca preparação.

A sua preparação básica era a escolaridade correspon-

dente, na altura, a um 2.º ano, seguido de uma pequena

formação profissional.

Em menos de 20 anos, a modificação desta profissão

é perfeitamente completa e total. Temos, como sabem,

uma formação de enfermagem que se insere no sistema

educativo como ensino superior, dando o título de

bacharelato, com formação nas escolas superiores de

enfermagem, temos uma formação básica continuada

com uma formação pós-graduada que leva a títulos de

especialidade de tipo licenciatura e onde as especialida-

des são as necessárias ao exercício profissional de saúde,

temos uma boa formação e uma carreira dignificada com

o acesso feito por concurso, sujeita a avaliações constan-

tes e estando fortemente ligada a departamentos de edu-

cação permanente.

Significa isto que a profissão se definiu e autonomi-

zou completamente em relação às outras profissões de

saúde, não é mais a ajudante de ninguém, é uma profis-

são que faz parte, a tempo inteiro e com toda a dignida-

de, da equipa de saúde.

É sobre esta equipa de saúde, na qual naturalmente

em primeira linha, nos cuidados directos, avulta a figura

do médico e do enfermeiro, que assenta um dos traba-

lhos, dos pontos de vista ético e de qualidade, mais

importantes nos sistemas de saúde.

É por isso que defendo que estas profissões, inde-

pendentemente de terem as suas organizações sindicais

próprias, com defesa de todos os seus direitos como

39

trabalhadores, tenham organizações de tipo diferente das

sindicais, que, sobretudo, vigiem o controle do funcio-

namento da profissão, definam as suas características

disciplinares, definam a sua ética; em suma, tenham

aquilo que na profissão médica já existe e que foi dada

na tradição do funcionamento das nossas Ordens.

Foi nesse sentido que, durante a minha permanência

no Ministério, eu próprio estimulei e fiz parte, quase que

como membro activo, do grupo que estudou os diplomas

em relação aos quais a Sr.ª Ministra agora pede autoriza-

ção legislativa para sobre eles legislar. Estou perfeita-

mente de acordo, desejo que estes diplomas cumpram

completamente os fins para que são pensados.

De qualquer maneira, gostaria de deixar uma pergun-

ta à Sr.ª Ministra no sentido de saber por que razão é

que, sendo isto uma «Ordem», temos medo da palavra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Depu-

tados: O que está hoje em discussão neste Plenário é

bem mais do que aquilo que à primeira vista possa pare-

cer. Ou seja, não é possível discutir da pertinência ou

adequabilidade da criação de uma associação de direito

público que represente a comunidade dos enfermeiros

sem que nos debrucemos sobre o que são hoje os cuida-

dos de saúde, a sua prestação, complexidade e pluridis-

ciplinaridade, sem que avaliemos o enorme grau de

complexidade gestionária e tecnológica das unidades

hospitalares, sem que reconheçamos as crescentes

necessidades das populações em matéria de saúde públi-

ca, preventiva, ocupacional e primária.

Só assim se poderá confirmar o que é já hoje exigido

à função técnica de enfermagem, aos seus profissionais,

e, outrossim, o que a própria evolução, em breve, tornará

incontornável.

Como é do conhecimento geral, as Ordens profissio-

nais são associações públicas formadas pelos membros

de certas profissões livres, com o fim de, por devolução

de poderes do Estado, regularem e disciplinarem o exer-

cício da respectiva actividade profissional.

Detenhamo-nos, pois, na questão da autonomia téc-

nica como factor caracterizador da actividade liberal. Ao

contrário do que acontece com as chamadas profissões

liberais, a profissão de enfermagem parece ser, apenas

parece ser, na sua maioria, constituída por trabalhadores

subordinados que se encontram ainda condicionados

pelo acto médico.

Poder-se-ia, pois, falar de uma dupla dependência da

classe dos enfermeiros quer em relação à entidade

empregadora, quer em relação ao referido acto médico

que, na opinião de alguns, continua a condicionar, deli-

mitar e tutelar. São argumentos aparentemente fortes que

podem obstar a que entendamos ser a figura «Ordem» a

melhor a adoptar.

No entanto, a necessidade de existência de um orga-

nismo que se ocupe apenas e só dos aspectos de ética e

deontologia profissional, da formação, da especialização

e do controle das regras de comportamento profissional,

bem como da análise aos seus desvios, é uma evidência.

A análise mais atenta e profunda das características

específicas desta profissão torna iniludível a necessidade

do preenchimento de uma lacuna nesta área, seja através

da criação de uma «Ordem», seja através de um outro

modelo e solução.

Oferecem-se, assim, duas hipóteses: a primeira con-

sistiria na alteração do quadro legal que referi, depen-

dendo esta de considerarmos a criação da «Ordem» a

solução mais útil, acertada e eficaz; a segunda passaria

pela criação de um organismo que assegurasse à classe

dos enfermeiros a possibilidade de actuarem na defesa

dos seus interesses em áreas que não as tipicamente

sindicais.

Qual foi, então, a solução adoptada pelo Governo e

consubstanciada na proposta de lei que ora se discute, ao

criar a associação profissional dos enfermeiros e aprovar

os seus estatutos?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Quem conheça a realidade da saúde em

Portugal não poderá deixar de salientar alguns aspectos

que, julgamos, merecem aqui e agora a nossa atenção.

Em primeiro lugar, a complexidade do factor huma-

no derivada do crescente grau de exigência do doente,

assente numa melhor informação, consciência dos seus

direitos e o desejo legítimo de sofrer menos e viver

melhor.

Em segundo lugar, a complexidade científica com a

consequência de tornar o tratamento mais sofisticado,

mais grupal e mais pluridisciplinar.

Em terceiro lugar, a complexidade tecnológica e o

predomínio desta componente em muitas áreas de pres-

tação de cuidados.

Em quarto lugar, a componente organizacional — o

imperativo da eficiência obrigando à ponderação de

critérios gestionários, tendo como base estratégias cla-

ras.

Por fim, o grau de permanência dos enfermeiros nas

unidades de saúde, o que acarreta o acréscimo forçado

de um poder de decisão, que os factos tornam necessário

embora nem sempre reconhecido. Isto é, a prestação dos

cuidados de saúde evoluiu, o acto médico modificou-se,

o acto de enfermagem também.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Assim, não podemos deixar de reconhecer

que aos enfermeiros se colocam hoje problemas de res-

ponsabilidade e deontológicos sérios pela menor defini-

ção da sua posição relativa.

Será que este estatuto resolve, colmatando, as zonas

sombrias e as fronteiras difusas que criam, já hoje, pro-

blemas graves e que tendem a tornar-se mais críticos?

É certo que muitos poderão dizer que com a criação

de uma «Ordem» será aberto um precedente no sentido

de que teria de se alterar o quadro normativo.

A abertura deste precedente representa ainda um ris-

co, se tivermos em conta o facto de que, num futuro

próximo, outras profissões na área da saúde poderão

complexizar-se.

Também o facto de ser criado um figurino rígido, a

par de factores como o monopólio do controle do acesso

à actividade ou a obrigatoriedade de inscrição e quotiza-

40

ção, sem que tenha havido uma consulta generalizada à

classe, uma classe, aliás, com grande poder reivindicati-

vo e acção sindical muito relevante…

No entanto, se a proposta do Governo não apresenta,

no que a estas questões concerne, alterações significati-

vas ou divergências profundas em relação ao escopo

essencial da classe dos enfermeiros e da sua pretensão

de criarem uma ordem profissional, cabe perguntar: por

que não optar por esta denominação, a da «Ordem»?

Com efeito, a existência de um sindicato forte não é

de todo incompatível com a existência de uma ordem

profissional. Pelo contrário. As questões da formação e

da especialização, o controle das regras de comporta-

mento profissional bem como a análise aos seus desvios

passaria assim a ser tratada pela «Ordem», cuja criação

teria ainda o mérito de desestatizar a classe e de «ala-

vancar» a sua promoção e desenvolvimento técnico, com

vista a uma rápida adaptação às exigências de um siste-

ma de saúde qualificado.

E por fim, o próprio entendimento do que é hoje a

prestação de cuidados médicos e a sua evolução previsí-

vel, obrigando a rever o acto médico e o acto de enfer-

magem, fronteiras e dependências, em nome de uma

prática e realidade bem patentes.

Termino, dizendo que, no entender do Partido Popu-

lar, deve o Governo ponderar seriamente estas questões,

estabelecendo ao mesmo tempo regras e critérios bem

definidos no que respeita à criação de associações públi-

cas de carácter profissional.

A não ser assim, e numa época em que o apareci-

mento de novas profissões e a constante evolução técni-

ca de muitas das existentes marca uma dinâmica eviden-

te, corremos o risco de, para não pecar por excesso,

omitir por defeito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegou a hora

anunciada para fazermos as votações agendadas para

hoje.

Vamos proceder, antes de mais, à votação final glo-

bal da proposta de lei n.º 14/VII — Estabelece a redução

dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas

por semana.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os

Verdes e do Deputado do PSD Arménio Santos e a abs-

tenção do PSD.

Neste momento, registaram-se manifestações de pro-

testo de público presente nas galerias.

Srs. Agentes da Autoridade, façam o favor de eva-

cuar as galerias!

Voltamos a assistir a uma manifestação de desrespei-

to pela Assembleia da República. Este fenómeno está a

tornar-se habitual pelo que temos de reflectir seriamente

sobre ele porque, em meu entender, o direito ao protesto

não inclui o direito de ofender a Assembleia da Repúbli-

ca, que é um órgão de soberania.

As leis que regem internamente o Parlamento pre-

vêem a existência de um regulamento do acesso às gale-

rias, e o acesso que é regulamentado não é livre, pelo

que peço aos Srs. Deputados que interiorizem a necessi-

dade de reflectirmos sobre este problema!

Prosseguiram as manifestações de protesto de públi-

co presente nas galerias.

Façam o favor de abandonar as galerias, Srs. Cida-

dãos!

Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 10

minutos. Esses senhores vão ficar a bramar sozinhos.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, pede a palavra para que

efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

para informar que, a propósito da última votação, vamos

fazer entrega de uma declaração de voto, por escrito, na

Mesa.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados Arménio

Santos, Lino de Carvalho, António Rodrigues e Nuno

Correia da Silva pediram a palavra com o mesmo intuito

de fazer essa declaração. Se concordarem, fica feita, por

registo meu, pelo que têm assegurado o direito de apre-

sentarem a vossa declaração de voto.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para

que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

não tenho a declaração completamente escrita, portanto,

quero apresentá-la oralmente, na altura em que o Sr.

Presidente me der a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem de ser agora. A seguir a

uma votação tem o direito de formular uma declaração

de voto, dispondo de 3 minutos.

Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Obrigado, Sr.

Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: A proposta de lei que acabou de ser aprovada

constitui, sem dúvida, uma das mais graves alterações à

legislação laboral pós-25 de Abril. Aliás, as alterações

introduzidas em sede de especialidade, na Comissão de

Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família

pioraram até, em muitos aspectos, o texto inicial da

proposta de lei.

Com a lei agora aprovada não estamos perante uma

redução do horário de trabalho para as 40 horas mas sim

perante uma proposta de lei que, a coberto da afirmação

da redução do horário de trabalho, permite, de facto, que

o horário de trabalho se estenda até às 50 horas. Estamos

41

perante uma lei que, a coberto dessa ilusória redução,

recobre o verdadeiro objectivo, que é o da flexibilidade

e o da precarização, que assim são colocados não como

situações extraordinárias, não como fenómenos passa-

geiros e transitórios, não como elementos marginais ao

sistema económico, mas como elementos orgânicos e

estruturantes do próprio sistema económico, do próprio

sistema da organização do trabalho.

Esta é, pois, uma lei de profunda regressão dos direi-

tos laborais, é uma lei de desvalorização do trabalho,

que responde às exigências do grande patronato mas não

corresponde, seguramente, às necessidades de mais e

melhores direitos para os trabalhadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Barbosa de Oli-

veira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente,

para anunciar que, em tempo oportuno, entregaremos

uma declaração de voto sobre a votação do Partido

Socialista.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final

global da proposta de lei n.º 25/VII — Cria o rendimen-

to mínimo garantido, instituindo uma prestação do regi-

me não contributivo da Segurança Social e um programa

de reinserção social.

Sr.ª Deputada Elisa Damião, pede a palavra para que

Vamos votar.

efeito?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Para prestar um escla-

recimento à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, o artigo

24.º do diploma que vamos votar tem um erro material

que, com o consenso de todos os grupos parlamentares,

podíamos corrigir, acrescentando «artigo 21.º e 23.º».

O Sr. Presidente: — Os erros de escrita são corrigí-

veis a todo o tempo e, portanto, também na fase da

redacção final.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do

PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar à votação de um requerimento, apre-

sentado pelo PCP, avocando para Plenário a votação na

especialidade do projecto de lei n.º 8/VII, também ele

apresentado pelo PCP, relativo à idade de reforma das

mulheres.

Este requerimento tem de ser votado, pois o seu sen-

tido é o de que se faça hoje, aqui, a votação na especia-

lidade do referido projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e as abstenções

do PS e do CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 8/VII, do

Partido Comunista Português, cuja votação na especiali-

dade em Plenário solicitámos para hoje, foi apresentado

nesta Câmara, como, obviamente, estão recordados, para

debate na generalidade em 18 de Abril último.

Com a descida à Comissão de Trabalho, Solidarieda-

de, Segurança Social e Família, para a sua discussão na

especialidade, e tendo em atenção as intervenções pro-

duzidas pelas diversas bancadas, teria sido lícito esperar

a apresentação de propostas de alteração, mas tal não

aconteceu, o que nos permite concluir que é possível

concretizar hoje a votação deste diploma na especialida-

de e final global.

É de referir e relembrar que esta iniciativa legislativa

tem como objectivo retomar um património adquirido no

que tem a ver com a idade da reforma das mulheres, que

o Governo do PSD entendeu retirar-lhes em 1993, atra-

vés do Decreto-Lei n.º 329/93.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Justificava o Governo na altura que

este retrocesso nos direitos sociais das mulheres era em

nome do princípio da igualdade. Avesso a todas as

medidas que combatessem as discriminações de que as

mulheres foram e são alvo neste país, o PSD pretendeu,

tão-só, resolver os problemas da Segurança Social à

custa dos direitos dos trabalhadores, do seu bem-estar,

das famílias, particularmente das mulheres, primeiras

vítimas do sistema, quando objectivam exclusivamente o

figurino economicista e o lucro fácil.

Foi também esta a posição do Partido Socialista,

quando, na oposição, considerou justo e necessário

sujeitar a ratificação o diploma do PSD. É hoje difícil,

para não dizer impossível, depois de uma diversidade

tão lata de conferências nacionais e internacionais, de

relatórios, de recomendações e de pareceres sobre a

situação da mulher — e recordo que nos trabalhos da

Conferência de Pequim se acentuou que o número de

pessoas vivendo em pobreza absoluta não tem parado de

aumentar e as mulheres detêm elevada percentagem,

cerca de 70% —, defender a igualdade entre homens e

mulheres, ignorando que este princípio não é neutro, tem

género.

Só os adeptos da cegueira podem defender que o

amanhã se construa à custa da discriminação fáctica, do

retrocesso social e da violação da confiança que deve

presidir a todo o Estado de Direito democrático. Por

isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda con-

fiamos que esta Assembleia seja capaz, hoje, de restituir

às mulheres portuguesas o que o anterior Governo lhes

retirou em nome de uma falaciosa igualdade; ainda acre-

ditamos que o Partido Socialista não tenha abandonado

definitivamente a sua postura de oposição à política do

42

PSD; e ainda queremos poder acreditar que, apesar de

fortemente questionado o vosso mito sebastianista dos

últimos anos, o PS, hoje e aqui, assuma, deixando o

outro, o mito genesíaco da queda.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o projecto de

lei tem apenas dois artigos, o segundo dos quais se refe-

re apenas à «revogação das disposições contrárias à

presente lei», o que implica que a «presente lei» seja

aprovada. Portanto, pergunto se se podem ou não votar

em conjunto os dois artigos, porque, se o primeiro for

reprovado, não tem sentido o segundo e, se o primeiro

for aprovado, automaticamente está aprovado o segun-

do.

Passamos por isso à votação dos dois artigos. Penso

que, quando há avocação, não há discussão, mas se a

vossa opinião for diferente e quiserem que eu dê a pala-

vra por 3 minutos, respeitarei o vosso consenso. Toda-

via, penso que, em caso de avocação, avoca-se para

votar e não para discutir.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, creio

que não faz sentido agora perdermos muito tempo com

interpelações e esgotarmos o tempo do Plenário, mas,

com o devido respeito, discordo da interpretação de V.

Ex.ª. É que, quando o Plenário avoca a votação na espe-

cialidade, é suposto haver uma curta discussão. No pas-

sado, ou acertou-se de imediato, por consenso entre os

grupos parlamentares, uma pequenina grelha para se

fazer a discussão na especialidade ou chegou mesmo a

interromper-se o Plenário para a Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares fixar uma grelha.

Devo dizer que o PSD não está interessado em usar

da palavra na especialidade, mas, se algum grupo parla-

mentar o desejar, tem todo o direito de o fazer. Se o Sr.

Deputado do PS deseja intervir, tem todo o direito de o

fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a avocação foi

para votar e não para discutir e votar, e foi isso que foi

requerido e votado, mas se é esse o entendimento ou até

a prática habitual, darei 3 minutos a cada grupo parla-

mentar para se pronunciarem.

Para esse efeito tem a palavra o Sr. Deputado Barbo-

sa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, o Partido Socialista entende reafirmar

aqui, em síntese, o que dissemos na Comissão de Traba-

lho, Solidariedade, Segurança Social e Família, durante

a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 8/VII,

que, de resto, vai na linha do que também havíamos

afirmado aqui no Plenário durante a sua discussão na

generalidade.

Este projecto de lei apresentado pelo PCP não é, em

nosso entender, a adequada e justa solução da situação

social das mulheres nem das discriminações a que estão

sujeitas. Reduzir simplesmente a idade de reforma da

mulher e não reduzir a carreira contributiva é criar-lhe

condições de prejuízo. De que lhe serve a reforma mais

cedo se disso lhe resultar uma pensão mais baixa? Por

conseguinte, este diploma agravaria ainda mais as pen-

sões de reforma das mulheres trabalhadoras, que, na sua

maioria, são já de valor relativamente baixo.

O Partido Socialista quer uma reforma global da

Segurança Social e, obviamente, procura uma solução

justa para questões como a da reforma das mulheres, não

deixando de adoptar medidas de discriminação positiva

que as favoreçam. Por isso o PS apresentou nesta Câma-

ra o projecto de lei n.º 142/VII, que cria um regime

especial de antecipação da idade de reforma para as

mulheres, em atenção à função social da maternidade.

Porque é sobretudo esta que justifica um tratamento

desigual das mulheres, importa valorizá-la.

Enquanto decorre o trabalho da Comissão do Livro

Branco da Segurança Social, achamos que seria útil,

para o encontro das soluções desejadas, discutir em

conjunto, na especialidade, os projectos de lei do PCP e

do PS. Assim, solicitámos, na Comissão de Trabalho,

Solidariedade, Segurança Social e Família, ao PCP que

aceitasse que o seu projecto de lei não fosse agendado

ainda para discussão na especialidade. Porém, o PCP

forçou o agendamento do seu projecto de lei e requereu

até que a votação na especialidade fosse avocada pelo

Plenário. O PCP não quer, portanto, resolver a questão

da antecipação da idade de reforma das mulheres de um

modo positivo e em benefício das trabalhadoras.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Grande camba-

lhota!

O Orador: — Não concordamos com os termos em

que o PCP propõe a idade de reforma das mulheres,

porque isso seria prejudicial a elas próprias e colocá-las-

ia numa situação em que dificilmente atingiriam uma

pensão de montante igual à dos homens.

Por todas as razões expostas, apresentámos um pro-

jecto de lei que, esse sim, traduz uma discriminação

positiva e inovadora, isto é, uma redução da idade de

reforma das mulheres, dignificando e valorizando a

função social da maternidade.

Assim, o Partido Socialista votará contra o projecto

de lei n.º 8/VII do PCP.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Peço a palavra

para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada já usou da

palavra. Ficou estabelecido que cada partido disporia de

3 minutos. Não me leve a mal, mas já usou da palavra.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o

projecto de lei n.º 8/VII, apresentado pelo PCP.

43

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e absten-

ções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para o efeito,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.as Deputadas — e permitia-me uma referência espe-

cial às Deputadas do Partido Socialista —, Srs. Deputa-

dos, valha-nos a presença da Sr.ª Ministra da Saúde,

porque, com uma pirueta e uma cambalhota tão grande

do Partido Socialista, pode haver riscos graves para a

saúde que de imediato tenham de ser tomados em aten-

ção.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Afinal assistimos mais uma vez, e em edição perma-

nentemente repetida, permanentemente em actuação,

àquilo que é já a incoerência, o desmando e a hipocrisia

das atitudes tomadas hoje para não serem tomadas ama-

nhã.

Protestos do PS.

Chamava a atenção da bancada do Partido Socialista

para a declaração do Sr. Deputado Jorge Lacão aquando

da discussão na generalidade. Afinal os Deputados

jovens do Partido Socialista tiveram hoje um bom

acompanhamento; um acompanhamento fúnebre, terrífi-

co e funesto para as mulheres portuguesas, mas tiveram

esse acompanhamento.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Depu-

tados do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para o exercício do direito de defesa da honra da

minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, aquando

da apreciação, na generalidade, deste diploma, tivemos

inequivocamente ocasião de sublinhar as seguintes

orientações: o PS reconhece existir um problema social

na condição da mulher trabalhadora; o PS está preocu-

pado com as condições de trabalho das mulheres em

Portugal; o PS deseja concorrer para que o problema

social das mulheres trabalhadoras possa ser enquadrado

na problemática geral de reforma do sistema de seguran-

ça social em Portugal. E em consequência disso, o PS

assumiu dois aspectos que considerámos fundamentais:

primeiro, admitir a possibilidade de a Assembleia da

República, através da comissão competente, dar um

contributo nesta matéria para a reflexão a haver no qua-

dro do Livro Branco da Segurança Social. E para o

efeito, como foi sublinhado, admitimos discutir, mesmo

não concordando, a solução apresentada pelo PCP, tal

como a solução por nós apresentada.

Mas, aquando da apreciação na generalidade, disse-

mos ao PCP, de forma inequívoca, que, se a solução

fosse votar desde já a formulação por ele apresentada, a

posição do PS só poderia ser uma: votar contra o seu

projecto de lei. Isso foi dito hoje e tinha sido dito ontem.

Não há, portanto, qualquer contradição nas posições do

Partido Socialista.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não há?!

O Orador: — Porém, a contradição é outra, Srs.

Deputados, é do PCP, que, pretendendo dar contributos

para garantir melhores condições sociais às mulheres

portugueses, recusou a mão que lhe estendemos, recusou

as condições do diálogo construtivo e com isso demons-

trou que não está preocupado com os problemas das

mulheres, quer apenas instrumentalizá-los na luta políti-

co-partidária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, «a mão que lhe estendemos» tem

que se lhe diga. Que tristeza!

Mas para responder àquilo que o Sr. Deputado aca-

bou de dizer vou ler parte da intervenção do Sr. Deputa-

do Jorge Lacão e uma entrevista dada pelo Sr. Secretário

de Estado da Segurança Social, Ribeiro Mendes. O Sr.

Deputado Jorge Lacão disse, e passo a citar: «Sr. Presi-

dente, na vida parlamentar é preciso assumir os momen-

tos fáceis mas também os difíceis.» — hoje foram os

difíceis, Sr. Deputado! — «O Sr. Deputado Sérgio Sou-

sa Pinto acabou de anunciar uma posição de voto que

não exprime a posição de voto do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, por isso, quero, sob a forma de inter-

pelação à Mesa, dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Depu-

tados que a posição de voto do Partido Socialista nesta

matéria será expressa no momento próprio e não é aque-

la que foi expressa pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa

Pinto».

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Oradora: — Diz o Sr. Secretário de Estado da

Segurança Social — Srs. Deputados, não estamos a

discutir o financiamento da Segurança Social, mas di-lo,

para vosso descanso: «No que respeita à Segurança

Social e na medida em que o futuro dependa deste

Governo, (…)» — parto do princípio que é o Governo

socialista, ou talvez não seja — «(…) não há razões para

insegurança, o que estamos a tentar fazer é um ajusta-

mento do sistema para responder aos novos problemas

que aí estão. Não se porão em causa, nunca, os direitos

já adquiridos». Foi exactamente o contrário disto que

hoje o Partido Socialista fez.

Aplausos do PCP.

44

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Permita, Sr. Presidente,

que, na mais breve interpelação que terei ocasião de

fazer, possa sublinhar junto do Sr. Presidente a total

coerência das afirmações de ontem com as afirmações

de hoje.

Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar

a discussão da proposta de lei n.º 28/VII.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, quero

apenas confirmar se não temos de fazer a votação final

global do projecto de lei n.º 8/VII, do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tendo sido rejei-

tados os dois únicos artigos do diploma, não há, em meu

entender, lugar à votação final global. Ou haverá? Não

tem conteúdo a votação, mas, enfim, eu sou muito

humilde em matéria de interpretação do Regimento.

O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra. É

também para se pronunciar sobre o mesmo assunto?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, não

pedi a palavra, mas sou mais humilde do que V. Ex.ª.

Não me recordo de qualquer precedente desta natu-

reza, mas admito que a interpretação dada possa passar a

constituir precedente.

O Sr. Presidente: — Não há conteúdo para a vota-

Prosseguindo a discussão da proposta de lei n.º

28/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Arnaldo Homem

Rebelo para uma intervenção.

O Sr. Arnaldo Homem Rebelo (PS): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A criação de uma associação profissional dos enfermei-

ros é urgente e indispensável, tendo em consideração

que a mesma deverá assumir o controle e a regulamenta-

ção do exercício da profissão, designadamente no que

concerne aos cuidados de enfermagem, assim como nos

aspectos da deontologia e disciplinares, garantindo aos

cidadãos uma melhor qualidade dos cuidados de enfer-

magem prestados por estes profissionais.

Embora exista um regime jurídico da carreira de

enfermagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 437/91, e de

a própria Lei n.º 48/90 — Lei de Bases de Saúde —

dispor que devem ser estabelecidos por lei os direitos e

deveres dos profissionais de saúde, designadamente os

de natureza deontológica, tendo em atenção a relevância

ção.

social das suas atribuições, constata-se que, relativamen-

te ao pessoal de enfermagem, a regulamentação tem

lacunas e até não existe, no que concerne ao acesso à

profissão, definição de competências profissionais,

regras deontológicas e disciplinares. Não existe actual-

mente um regulamento do exercício da enfermagem,

podendo-se encontrar somente alguma legislação avulsa

aplicável à actividade profissional em causa.

A carreira de enfermagem tem vindo a sofrer altera-

ções, desde a publicação do Decreto-Lei n.º 48166, de

27 de Dezembro de 1967, o qual esboçou, pela primeira

vez, os traços gerais da carreira. Actualmente, a carreira

encontra-se regida pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de

Novembro, que veio estabelecer os níveis e categorias

de enfermagem, assim como o respectivo conteúdo fun-

cional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o pessoal de enferma-

gem, quando integrado nos serviços dependentes do

Ministério da Saúde, encontra-se abrangido pelos deve-

res gerais aplicáveis a qualquer agente ou funcionário da

Administração Pública e aos deveres especiais relacio-

nados com o doente, que constam do artigo 22.º do

Decreto-Lei n.º 48358, de 27 de Abril de 1968. Este

diploma, hoje revogado quase na totalidade, permanece

em vigor no que respeita aos deveres especiais do pes-

soal hospitalar.

Significa isto que existe apenas uma legislação muito

dispersa e insuficiente, que não se aplica a todos os

profissionais, pelo que a presente proposta tem o mérito

de estabelecer os princípios gerais que devem reger a

profissão de enfermagem, caracterizar os cuidados de

enfermagem, definir os deveres destes profissionais e de

se aplicar a toda a classe, independentemente da nature-

za da entidade patronal ou de regime em que prestam a

sua actividade.

Com efeito, não houve até à presente data a definição

de normas de conduta e ética profissionais aplicáveis a

toda a classe, nem regras disciplinares destinadas a reger

situações em que se verifique o exercício da profissão de

forma negligente ou incompetente, à excepção dos casos

em que haja procedimento criminal ou sujeição a sanção

disciplinar, nos termos gerais da legislação laboral.

No capítulo da deontologia, as organizações de

enfermeiros existentes no nosso país, com todo o mérito

e na falta de regras, têm vindo a adoptar os códigos

deontológicos internacionais, que não são vinculativos.

Por outro lado, é consensual no seio dos profissio-

nais de enfermagem a necessidade de que esta categoria

profissional esteja agrupada numa associação profissio-

nal que defenda o seu estatuto e que, ao mesmo tempo,

promova a garantia dos cuidados de saúde com qualida-

de.

Os profissionais de enfermagem, quer a título indivi-

dual, quer através das suas organizações representativas

(sindicatos e associações), vêm reclamando, desde 1960,

a criação de uma organização profissional de direito

público. São exemplo disso as declarações e reivindica-

ções assumidas nos sucessivos encontros e congressos

nacionais de enfermagem, as posições veiculadas pela

45

imprensa e o diálogo estabelecido com os organismos

competentes do Estado sobre tal matéria.

Nesse sentido, foi criado, em 1990, um grupo de tra-

balho, constituído pelos representantes da classe dos

enfermeiros, que se debruçou sobre os aspectos relacio-

nados com a regulamentação do exercício da profissão,

designadamente no que concerne às questões disciplina-

res e deontológicas, sobre as estruturas e mecanismos

que permitissem o controle e vigilância eficazes do

exercício da enfermagem.

No panorama português existem associações repre-

sentativas dos enfermeiros, como sejam, por exemplo, os

sindicatos e outras organizações, cujos objectivos e

aspectos jurídicos não se identificam, pois tratam-se de

associações que resultam da vontade dos seus associados

e são reguladas pelo direito privado, que todavia não se

podem confundir, quer quanto aos objectivos, quer

quanto à natureza jurídica, com uma organização profis-

sional, verdadeira pessoa colectiva de direito público,

que o Governo agora pretende instituir, tornando reali-

dade uma aspiração legítima e justa dos profissionais de

enfermagem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É, pois, de toda a conveniência, e não

apenas para a classe dos enfermeiros como para toda a

sociedade, a existência de fiscalização e cumprimento de

um código deontológico e de um regime disciplinar que

só podem ser garantidos com a existência de uma orga-

nização profissional investida de poderes de autoridade

para regular e disciplinar o exercício de enfermagem.

Em conclusão, a criação da associação profissional

dos enfermeiros é pertinente e urgente e contribuirá para

desenvolver e melhorar a prática da enfermagem, desig-

nadamente através da sua fiscalização e do cumprimento

de regras de deontologia profissional. Representa um

acto de justiça para com uma classe profissional, que em

muito tem contribuído para garantir, com dignidade e

eficácia, a prestação de cuidados de saúde à população.

E dá o Governo cumprimento a mais um dos pontos do

seu Programa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, a discussão de hoje assenta numa reali-

dade incontornável: a importância fundamental da classe

e do exercício profissional dos enfermeiros na sociedade

portuguesa, em especial no sistema de saúde.

O papel histórico que os enfermeiros sempre desem-

penharam exige desde há muito uma correcta regula-

mentação da profissão, permitindo uma melhor prática e

segurança para os profissionais. Este é, portanto, um

anseio, uma reivindicação antiga dos enfermeiros, que,

tendo grande relevância para este sector profissional,

tem obviamente um papel-chave na melhoria da presta-

ção de cuidados de saúde a que todos os portugueses

têm direito. É inquestionável que a criação de condições

para um melhor e mais rigoroso desempenho profissio-

nal tem reflexos importantes na satisfação dos cidadãos.

A situação da enfermagem continua a conhecer

variados problemas: continuam em aberto muitas vagas

em hospitais e centros de saúde, especialmente nas áreas

mais periféricas do país, situação contraditória com a

inexistência de emprego para alguns profissionais.

Por outro lado, continuam a existir situações de pre-

caridade laboral, que devem ser resolvidas no mais bre-

ve prazo possível.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante

uma proposta de lei de autorização legislativa para a

criação da associação profissional dos enfermeiros.

Trata-se do culminar de um longo processo de discussão

e de propostas, com vista à elaboração de um documento

que dê resposta às necessidades existentes.

Neste processo, é justo salientar o papel desempe-

nhado pelas estruturas sindicais, que, durante anos,

assumiram o seu papel de defesa dos trabalhadores, sem

nunca perderem de vista o interesse geral. Como repre-

sentantes dos enfermeiros, deram voz à vontade dos seus

pares, sustentados pelo amplo debate e pela ampla dis-

cussão que promoveram, que envolveu toda a classe e a

que poucos devem ter ficado alheios. Foi, portanto, com

legitimidade acrescida e reforçada que participaram

neste processo e o impulsionaram.

Paralelamente à questão da associação profissional

dos enfermeiros, correu a discussão de outro instrumen-

to fundamental: o regulamento do exercício profissional

dos enfermeiros. Não necessitando de autorização legis-

lativa, foi também distribuído um projecto, dada a sua

ligação com o primeiro diploma, o que é de louvar.

O PCP vê como positiva a proposta apresentada à

Assembleia, não tendo dúvidas da bondade desta inicia-

tiva e da sua importância para os enfermeiros e o sistema

de saúde em geral.

Em todo este processo há, no entanto, uma questão

que não é pacífica: a designação da entidade a criar.

Dividem-se as opiniões entre «Ordem» e «associação

profissional». Os enfermeiros têm vindo a pronunciar-se

pela «Ordem»; para nós, como sempre afirmámos, não

temos qualquer razão específica para que os enfermeiros

não possam ver satisfeita esta pretensão. Contudo, pen-

samos que esta questão não deve afectar a resolução das

questões atrás enunciadas. Não devemos entravar o

processo, que hoje estamos a analisar, apenas por esta

questão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um momento

importante: é o culminar e, simultaneamente, o reinício

de um longo processo.

Pela nossa parte, daremos o contributo para que

sejam encontradas as melhores soluções, as mais partici-

padas, com a celeridade possível para as situações que

hoje temos presentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Começo por me congratular com o facto de

46

emancipação e sobretudo de autonomia mas também de

responsabilidade, sendo a sua existência também a

assunção de uma responsabilidade muito importante.

Optei por esta designação por considerar ser efecti-

vamente a mais ajustada ao momento histórico que

vivemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

todas as bancadas terem reconhecido que este projecto é

importante, que a concretização desta associação profis-

sional dos enfermeiros é importante e que as únicas

questões que me colocaram têm a ver com a designação.

Devo dizer, a este respeito, o seguinte: como sabem,

já ando pelo Ministério da Saúde há muitos anos, acom-

panho desde há muitos anos este processo reivindicativo

e tive a oportunidade de agora tentar dar-lhe corpo e

concretização, na medida em que também considero

estarem reunidas as condições que levam a que seja

alcançado mais este estatuto de reconhecimento do exer-

cício autónomo e responsável desta profissão. Mas sou

jurista e, para mim, uma associação pública é uma

«Ordem», uma associação profissional é uma «Ordem».

No entanto, tive o cuidado de tentar saber quais os

nomes, as designações que este tipo de organizações têm

nos outros países, nomeadamente europeus, e verifiquei

que em quase todos eles se denomina por «associação».

A designação «Ordem» tem, em Portugal, alguma tradi-

ção até ao 25 de Abril, muito mais antes do 25 de Abril

do que no pós-25 de Abril, e considero, em termos pes-

soais, que o importante é o conteúdo, a substância, e não

propriamente a forma, e tive, aliás, ocasião de referir isto

nas reuniões que realizei com os vários sindicatos repre-

sentativos dos enfermeiros.

Portanto, pugnar demasiado por uma designação, só

por se reconhecer algum complexo de inferioridade, é

contra a minha maneira de estar, porque reconheço que

só nos emancipamos, só conquistamos aquilo a que

temos direito, em termos de reconhecimento público,

pela forma como estamos nas coisas, pela dignidade que

introduzimos à nossa forma de desenvolver, neste caso,

a nossa profissão.

Assim, considerei que «associação profissional»

seria uma designação mais moderna e mais facilitadora

até dos contactos internacionais. E, como sabem, hoje,

em termos de saúde, a globalização do mundo e a inter-

nacionalização dos contactos é muito importante, pelo

que considerei — repito — ser mais adequado consagrar

aquilo que é efectivamente necessário, que é o reconhe-

cimento de uma associação profissional dos enfermeiros,

enquanto associação pública, do que estar a ater-me a

algo que tem muito mais a ver com o passado e com

algum sentimento que os enfermeiros tinham de alguma

subordinação em relação a outras classes profissionais,

atribuindo-lhe, assim e desta forma, o verdadeiro estatu-

to de maioridade e emancipação.

Estas foram as razões que presidiram à forma como

apresentei esta proposta de lei de autorização legislativa.

É óbvio que não tenho qualquer parti pris em relação a

qualquer das soluções que venha a ser aprovada por vós,

embora continue a considerar esta a maneira mais ade-

quada de hoje em dia estar nas coisas, fazendo até apelo

ao meu estatuto de mulher. Considero que não é defen-

dendo determinado tipo de soluções, não é defendendo

muitas vezes o contorno das coisas mas, sim, o seu con-

teúdo e a sua substância, que estamos realmente a con-

seguir introduzir progressos e a firmar o verdadeiro

estatuto profissional desta categoria profissional que,

como aqui foi bem sublinhado por todas as bancadas —

e peço desculpa por fazer minhas as vossas palavras —,

atingiu efectivamente não só um grau de maturidade, de

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra da Saúde, ouvi com atenção as explicações que

V. Ex.ª deu em relação à «Ordem» e à «associação» e,

devo dizer-lhe que, do ponto de vista teórico, tenho de

estar perfeitamente de acordo consigo, pois, do ponto de

vista legal, jurídico, é uma associação. Simplesmente,

penso que é também muito importante o valor simbólico

das palavras e das instituições. E se temos uma tradição

que vem já de há dezenas e dezenas de anos, de sepa-

rarmos muito bem as estruturas de classe de tipo sindical

das do tipo ético, como esta, se quisermos, e deontológi-

co, e se a estas estruturas chamarmos «Ordem», eu, pelo

contrário, penso que, sobretudo no ambiente dos servi-

ços públicos de saúde, onde os seus profissionais se

encontram quase todos, exceptuando os médicos dentis-

tas, que, mesmo assim, querem ter uma «Ordem», numa

«Ordem», haverá uma certa discriminação, não razoável,

em uma associação de enfermeiros não ser «Ordem».

Por outro lado, considero — e faço apenas este apelo

— que é muito importante o valor simbólico das insti-

tuições e que a simbologia de «Ordem» e «bastonário»

se ajusta como uma luva à profissão da enfermagem.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.a Ministra da Saúde.

A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Mendo, como sabe, a última associação

profissional que foi criada tem essa designação e insere-

se na profissão médica pelo que, de certa forma, que-

brou-se o tabu profissional. Sei que o Sr. Deputado

discorda desta solução e que, inclusivamente, bastantes

vezes se referiu em público à oportunidade e à razão de

ser da criação de uma «Ordem».

Desculpar-me-á o pragmatismo, mas considero que a

designação de «associação» é mais moderna e não influi

na dignidade do estatuto porque trata-se de uma associa-

ção pública e, enquanto tal, pode exercer poderes dele-

gados pelo Estado. Não tenho qualquer parti pris em

relação às designações mas considero a de «associação»

mais adequada, até por uma questão de coerência com

aquilo que defenderia em relação a novas associações

profissionais que se constituíssem porque, independen-

temente da importância do valor dos símbolos, também

há alturas em que a evolução nos leva a não perder de

vista e a não confundir o enquadramento histórico da

questão com a sua articulação com outras instituições e,

nos outros países, ninguém sabe o que é uma «Ordem»

mas todos conhecem o significado de associação públi-

ca.

47

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais inscrições, dou por encerrado o debate, na genera-

lidade, da proposta de lei n.º 28/VII.

Segue-se a discussão conjunta, também na generali-

dade, da proposta de lei n.º 24/VII — Altera a Lei n.º

33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudan-

tes) e do projecto de lei n.º 59/VII, apresentado pelo

CDS-PP, que altera aquela lei.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António

José Seguro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Ao iniciar a minha intervenção no debate sobre a revisão

da legislação das associações de estudantes quero deixar

expressa a minha admiração e reconhecimento pelo

trabalho desenvolvido pelos dirigentes associativos

estudantis, antes e após o 25 de Abril de 1974.

São estes dirigentes associativos que, a partir das

associações de estudantes, ergueram causas contra a

ditadura, criaram espaços de intervenção e souberam

manter acesas várias chamas de liberdade e cuja acção

se confunde com os itinerários mais visíveis do combate

pela democracia e pela liberdade em Portugal.

São estes dirigentes associativos que, após o 25 de

Abril, têm feito das associações de estudantes espaços

de aprendizagem democrática e prestado contributos

insubstituíveis na formação cívica dos jovens que fre-

quentam as escolas portuguesas.

Em tempos como os de hoje, em que a participação

está em crise, os dirigentes associativos afirmam, contra

a corrente, valores de cidadania, fogem ao apelo cómodo

do individualismo e dedicam parte da sua vida estudantil

à comunidade e aos seus colegas.

Não é hoje tempo de fazer o balanço do contributo

que os dirigentes associativos têm dado ao país mas hoje

é um dos momentos em que se pode e deve prestar

homenagem a quem teima em trabalhar para que exista

mais qualidade de ensino e para que a escola não seja

um lugar onde se vai mas, sim, um local onde se está.

A acção das associações de estudantes na representa-

ção dos interesses dos estudantes e na dinamização das

suas actividades nas áreas da cultura, do desporto, da

imprensa, da cooperação, da solidariedade ou da ocupa-

ção dos tempos livres é, objectivamente, um dos mais

sólidos contributos para a inserção social e para a parti-

cipação cívica dos jovens portugueses e dos que, não

sendo portugueses, são jovens e escolhem Portugal para

estudar.

As associações de estudantes merecem o nosso res-

peito e o nosso apoio. Este é um princípio com o qual

julgo estarmos todos de acordo pelo que o debate que

agora se inicia está relativamente facilitado. Trata-se de

encontrar os melhores mecanismos que permitam ao

Estado apoiar as actividades de todas as associações de

estudantes sem discriminações de natureza política e

respeitando a sua autonomia e independência, com

transparência, clareza, regras e critérios.

Este é o segundo princípio em que devemos também

estar todos de acordo. Mas há ainda um terceiro princí-

pio que deve reunir a concordância de todos: a respon-

sabilização das associações de estudantes pelos dinhei-

ros que lhes são atribuídos, traduzida na necessidade de

apresentarem relatórios de contas justificativos das acti-

vidades realizadas.

À luz destes três princípios e com o enquadramento

da legislação existente, o Governo, através da Secretaria

de Estado da Juventude, já deu, em diálogo com as asso-

ciações de estudantes, passos significativos nesse senti-

do e decidiu: primeiro, só atribuir subsídios ordinários

em 1997 às associações de estudantes que possuírem

contabilidade organizada e actualizada; segundo, relati-

vamente aos subsídios extraordinários, fixar quatro

períodos no ano (correspondendo cada período a um

trimestre) com prazos claros para entrega das candidatu-

ras, sua aprovação pela Secretaria de Estado, transferên-

cia do subsídio; terceiro, atribuir o subsídio extraordiná-

rio exclusivamente à direcção da associação de estudan-

tes em duas fases (50% antes do início da actividade e os

restantes 50% após a entrega do relatório e dos justifica-

tivos dessa mesma actividade); quarto, exigir no acto da

candidatura a entrega de um orçamento justificativo do

pedido.

Estas foram as opções possíveis tendo como enqua-

dramento a actual lei, a qual necessita de ajustamentos

em função das novas realidades do país e, em particular,

das próprias associações de estudantes que hoje, só no

ensino superior, ascendem a mais de 200.

É este o sentido da proposta de lei após a auscultação

que fizemos junto das associações de estudantes. Mas,

como sabemos, existem outras possibilidades.

O projecto de lei de iniciativa do Grupo Parlamentar

do PP reflecte algumas delas. Por exemplo, propõe a

eliminação da atribuição dos subsídios extraordinários

por contrapartida ao aumento do subsídio ordinário e do

mecenato associativo. É uma hipótese porque elimina

toda a possibilidade de discricionariedade mas tem um

reverso. E o reverso é o de que as associações de estu-

dantes dos estabelecimentos de ensino com menor

número de alunos, mas que sejam mais activas e desen-

volvam mais actividades, acabam por ser prejudicadas,

porque a fórmula de cálculo não permite ter em conta

essas actividades.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, qualquer que

seja o sentido da alteração da legislação em vigor, ela

deverá ser rápida e efectuada após a auscultação das

próprias associações de estudantes.

O Governo disponibiliza-se para, em conjunto com

os Srs. Deputados, trabalhar na procura das melhores

soluções que garantam o apoio às associações de estu-

dantes, valorizando as suas actividades e respeitando

sempre, mas sempre, a sua autonomia e independência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares e

Heloísa Apolónia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

48

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Juventude, ouvi com atenção

a sua intervenção e subscrevo a importância que atribui

ao movimento associativo mas gostava de pedir-lhe

esclarecimentos, na verdadeira acepção da palavra, sobre

a proposta de lei.

Consideramos positiva a nova arrumação quer das

datas de entrega dos pedidos quer do prazo mais reduzi-

do de resposta porque vem possibilitar um melhor

desempenho e uma melhor resposta às necessidades das

associações de estudantes mas temos algumas dúvidas

que certamente serão dirimidas na discussão na especia-

lidade.

Contudo, gostava de saber, desde já, qual é a opinião

do Sr. Secretário de Estado e se tem abertura para poder-

mos aperfeiçoar a proposta do Governo. Por exemplo,

em relação à referência ao relatório e contas do ano

económico anterior, que fique bem claro que não há

qualquer discordância com a necessidade de se fazer

essa entrega; simplesmente, suscita-nos algumas dúvidas

o facto de o relatório se referir ao ano económico, como

julgo ser o sentido da alteração, e não ao mandato ou ao

ano lectivo, o que terá uma maior identificação com

aquilo que é a realidade associativa. Percebo que, para

os serviços da Secretaria de Estado e do Governo, seja

mais cómoda aquela solução mas parece-me que, neste

caso, e se for essa a justificação, devíamos dar priorida-

de ao melhor funcionamento do movimento associativo.

Por outro lado, e concordando igualmente com a ne-

cessidade de penalização pela não entrega do relatório e

contas e, portanto, com os princípios expressos na pro-

posta de lei que têm a ver com a não atribuição de subsí-

dios no ano subsequente, julgo que necessitaríamos de

excepcionar ou de precaver algumas situações que,

manifestamente, não são as que se pretendem atingir

com esta medida relativa ao incumprimento e à não

prestação de contas. Conhecem-se com facilidade situa-

ções em que, na prática e no meio associativo, este

incumprimento dificilmente pode ser imputado pelo que

deveríamos encontrar uma redacção que, salvaguardan-

do este princípio fundamental que deve ser aplicado,

permitisse que não o fosse indevidamente nos casos a

que não se destina.

Esperamos ansiosamente a discussão desta matéria

na especialidade pois de algumas destas coisas depende

em boa parte a maior ou menor bondade desta proposta

de lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, as minhas

dúvidas baseiam-se essencialmente — e o Sr. Deputado

Bernardino Soares já o referiu — na redacção sugerida

para o artigo 28.º por esta proposta de lei.

Todas as regras que contribuam para a clarificação e

objectividade na atribuição de subsídios são sempre, na

nossa perspectiva, positivas e, de acordo com as pala-

vras que o Sr. Secretário de Estado utilizou na sua inter-

venção, até no sentido de respeitar a autonomia das

associações de estudantes. Agora, já nos parece negativa

a existência de regras que, parecendo cumprir esse

objectivo, têm implícito um entrave, podendo funcionar

elas próprias como tal na atribuição desses mesmos

subsídios.

As nossas dúvidas relativamente a esta proposta de

lei reportam-se àquilo que vem proposto no artigo 28.º e

que tem a ver especificamente com o relatório de contas

que passa a referir-se ao ano económico anterior. Com-

preendendo naturalmente que este facto facilita a vida ao

Governo, não é contudo aceitável que não se tenha em

conta a realidade vivida nas associações de estudantes e,

inclusive, o mandato específico, em termos de tempo,

que desempenham. Cremos pois que deve respeitar-se a

realidade concreta que vivem as associações de estudan-

tes.

Por outro lado, esta proposta de lei faz depender a

atribuição do subsídio da apresentação do relatório de

contas do ano anterior. Dito assim, pura e simplesmente,

sem excepcionar alguns casos, surgem dúvidas relativa-

mente a hipóteses que podem traduzir-se em casos con-

cretos e pode ocorrer uma tão simples quanto a de uma

direcção de uma associação de estudantes incumpridora,

que não apresenta o seu relatório de contas; nas eleições

seguintes, elege-se uma nova direcção que fica, de acor-

do com o proposto, penalizada na atribuição do subsídio

pelo incumprimento da anterior direcção. Não nos pare-

ce uma regra, dita assim, justa.

Estas são as questões que gostaríamos de colocar-lhe

mas não termino sem referir que, de resto, este diploma

tem aspectos positivos nomeadamente no que respeita à

alteração dos prazos para solicitação e atribuição de

subsídios ordinários, o que, na verdade, vem de encontro

à realidade do movimento associativo estudantil.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: — Sr.

Presidente, se o Sr. Deputado Bernardino Soares e a Sr.a

Deputada Heloísa Apolónia estiverem de acordo, res-

pondo em conjunto às questões por ambos formuladas

porque estão relacionadas.

O objectivo da proposta de lei é tão-só o de contri-

buir para introduzir regras e critérios e facilitar a vida às

associações de estudantes. Perguntarão: de que forma?

Actualmente, as associações de estudantes só recebem

os subsídios ordinários no mês de Novembro. Com a

nossa proposta, pretendemos antecipar a data em que as

direcções das associações de estudantes passam a rece-

ber esse dinheiro e queremos que ocorra antes das férias

porque, conforme as próprias associações de estudantes

nos disseram, é nesse período que precisam de satisfazer

alguns compromissos e sentem algumas dificuldades de

tesouraria.

As questões levantadas são relativas à instituição de

regras e tenho a dizer que não constituem entraves. Nós

não queremos dificultar a vida às associações de estu-

dantes mas queremos que o dinheiro que lhes é atribuído

pelo Estado seja empregue naquilo que é a função das

associações de estudantes. Ora, temos assistido à seguin-

49

te situação: nos últimos tempos há dinheiro que é entre-

gue às associações de estudantes e são os seus próprios

dirigentes que, em mandatos posteriores, questionam a

forma como esses dinheiros foram administrados. Aliás,

há bem pouco tempo tivemos oportunidade de verificar

que houve um dirigente associativo que foi condenado e

está a cumprir uma pena de prisão precisamente por

causa desta excessiva flexibilidade que existe — e não

quero chamar-lhe leviandade.

Colocaram-me a questão concreta de saber a razão

por que se exige um relatório referente ao ano económi-

co anterior. Respondo que isto facilita a vida às associa-

ções de estudantes porque como, segundo a proposta de

lei, têm de requerer o subsídio até ao dia 31 de Maio de

cada ano, entendemos que cinco meses é tempo suficien-

te para terem prontas as contas relativas ao ano anterior.

Consideramos que se estipulássemos que era relativa-

mente ao último trimestre ou ao último mês, traríamos

mais dificuldades às associações de estudantes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva para proceder à apresentação da

proposta de lei do CDS-PP.

Entretanto, aproveito para anunciar à Câmara que,

por consenso entre todos os partidos, a discussão da

proposta de resolução n.º 8/VII, que estava agendada

para hoje, será adiada para uma próxima sessão.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: Não se trata ainda de apresentar uma proposta de lei

— lá virá o tempo de fazê-lo —, mas de um projecto de

lei do Partido Popular, no cumprimento do que dizemos

desde há muitos anos e que, hoje, tendo nós assento

nesta Assembleia da República, consideramos nossa

obrigação propor a alteração do que consideramos

menos correcto.

As associações de estudantes são e devem continuar

a ser uma referência do nosso sistema político, onde se

aprende a ganhar, onde se aprende a perder, onde se

aprende o que é a democracia. São escolas de combate

político, de debate de ideias, de exercício do poder.

Muitos dos que estão aqui hoje sentados passaram

por lá. Muitos dos que fazem política ganharam paixão

pela causa pública nas associações de estudantes.

Porque respeitamos, porque reconhecemos as virtua-

lidades das associações de estudantes, porque reconhe-

cemos a sua utilidade e os seus méritos apresentamos um

projecto de lei de alteração à Lei n.º 33/87.

As associações de estudantes têm de ser escolas de

virtude, espaço de iniciativa e território da liberdade,

berço de irreverência. Infelizmente, com o passar dos

anos, tem-se tornado evidente que a Lei n.º 33/87 pro-

move o vício, instiga a «subsídio-dependência» e dá-se

muito mal com a liberdade.

Passados nove anos sobre a sua publicação, a lei das

associações de estudantes tem méritos por todos aponta-

dos mas também tem vícios que os dirigentes associati-

vos e os estudantes conhecem e repudiam.

A atribuição discricionária de subsídios é a negação

da autonomia associativa. É justo que o Estado apoie,

logística e financeiramente, as associações; o que não é

aceitável é que o faça segundo critérios que assentam

mais em cores e em tons do que em rigor e objectivida-

de. O dinheiro dos contribuintes não é o dinheiro do

partido do Governo.

E não nos venham dizer que a discricionariedade é

um bem necessário na administração. Pelo contrário, a

discricionariedade na distribuição de dinheiros públicos

é um mal que perverte o sistema e corrompe as mentali-

dades. Os subsídios extraordinários são subsídios arbi-

trários. É dinheiro público que os governos usam como

querem, quando querem e, infelizmente, para quem

querem.

A existência de subsídios extraordinários é uma por-

ta aberta à corrupção, uma fonte de injustiças e um mar

de irregularidades. É nosso dever, é nossa obrigação

fechar essa porta. Não pode haver liberdade sem respon-

sabilidade, independência sem obrigações.

A Lei n.º 33/87, tal como está redigida hoje, promo-

ve a ocultação das irregularidades porque faz pagar o

justo pelo pecador. Manter a lei significa continuar a

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia levantou uma

questão em relação à qual temos, de facto, alguma difi-

culdade e que, tal como outras, espero que possam ser

dirimidas em sede de debate na especialidade — e esta-

mos abertos e disponíveis para encontrar as melhores

soluções dentro dos princípios aqui enunciados. Refiro-

me à questão de uma direcção que cessa o respectivo

mandato e não entrega o relatório de contas do seu exer-

cício, sucedendo-lhe uma outra direcção sem responsa-

bilidades no mandato anterior e que, obviamente, não

pode ser prejudicada por tal. Isto é verdade, mas temos

de co-responsabilizar todos os sócios das associações de

estudantes e, portanto, um dos nossos objectivos é o de

que a direcção cessante vá à assembleia geral e seja

obrigada a dizer qual a razão por que não apresentou um

relatório de contas. Esta norma introduz clareza e res-

ponsabilidade no interior da vida das associações de

estudantes. Claro que a Sr.ª Deputada pode perguntar:

«E se, mesmo assim, a nova direcção não comparecer à

assembleia geral?» Respondo-lhe que essa é uma situa-

ção que pode ocorrer noutro tipo de associações mas,

relativamente às associações de estudantes que recebem

directamente do Estado mais de meio milhão de contos

por ano, não podemos dar-lhes possibilidades de não se

auto-responsabilizarem neste aspecto. Aliás, devo dizer-

lhe que os próprios dirigentes associativos estão de

acordo com esta nossa proposta no sentido da introdução

de maior responsabilização.

No entanto, também de estou de acordo com o que

disseram a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e o Sr.

Deputado Bernardino Soares no sentido de que, neste

domínio, tem de haver algumas excepções que precave-

jam situações excepcionais que não conseguimos prever

de momento. De qualquer maneira, apelo ao Srs. Depu-

tados no sentido de que essas excepções não venham a

traduzir-se em regras e que o sentido de uma maior res-

ponsabilização que queremos introduzir na associações

de estudantes não venha a ser prejudicado por esta aber-

tura que possamos vir a fazer em sede do debate na

especialidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

50

assistir à penosa aprovação de relatórios de contas irre-

gulares para que quem chega não fique sem dinheiro.

Porque, hoje, a quem denuncia a má gestão o Estado

retribui com a perda de subsídios. Tantas e tantas vezes

torna-se o justo em pecador para não ter de pagar por

ele.

Por último, queria dizer claramente que somos dos

que acreditamos na necessidade de aproximar a univer-

sidade do mercado de trabalho e das empresas. E somos

também dos que acreditam que não há melhor juiz das

iniciativas de cada um do que a comunidade envolvente.

Está na hora de libertar as associações de estudantes da

dependência exclusiva do Estado e abrir o movimento

associativo aos apoios financeiros das instituições priva-

das.

Não aceitamos a persistente negação do mecenato

associativo. Se o Estado reconhece grande utilidade à

actividade das associações de estudantes, já é tempo de

reconhecer grande utilidade às verbas com que as

empresas financiam essas actividades. O Estado não

pode ser indiferente a um esforço financeiro que reco-

nhece como meritório mas que nega recompensar.

Deixem as associações entregues aos cuidados e à

apreciação dos estudantes e da comunidade envolvente e

verão que estamos a construir uma democracia mais

completa, mais séria e da qual todos nos poderemos

honrar.

Se queremos promover a livre iniciativa, a liberdade,

a responsabilidade e o associativismo, temos o dever, a

obrigação de corrigir a Lei n.º 33/87.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Fomos os primeiros a manifestar a

vontade de o fazer mas connosco logo estiveram outros

partidos da oposição. Alguns, hoje, estão no Governo, e

agora não é a vossa solidariedade que reclamamos, é a

vossa coerência, é a vossa acção. Não podemos ter uma

palavra quando estamos na oposição para ter outra

quando somos chamados a governar porque a Lei n.º

33/87 não é nossa, é dos estudantes e das suas associa-

ções.

Desejamos contribuir para uma sociedade diferente,

onde a responsabilidade, o gosto pelo risco, a ambição

de vencer, a solidariedade, a vontade de servir em vez de

ser servido, sejam valores presentes no espírito de cada

português. E como o diz o sábio provérbio popular, «de

pequenino é que se torce o pepino».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, pelas suas palavras,

compreendo a preocupação que tem em acabar com a

discricionariedade, como consta da nota justificativa do

projecto de lei do seu partido. No entanto, surge um

outro problema. É que, desta forma, vem nivelar os

apoios a conceder às associações de estudantes apenas

numa perspectiva de quantidade e não de qualidade. O

Sr. Deputado dir-me-á que essa qualidade poderá ser

apoiada pelo tal mecenato, mas acontece que há zonas

do País onde não existem empresas com possibilidades

de apoiarem as associações e, portanto, o mérito das

iniciativas terá de ser julgado segundo critérios mais

rigorosos a nível nacional, nomeadamente pela Secreta-

ria de Estado da Juventude. Portanto, penso que, embora

se trate de uma proposta que pode ter algum fundamento

razoável, certamente não terá ponderado este outro

aspecto que apontei.

Finalmente, Sr. Deputado, contas feitas sobre a vossa

fórmula de cálculo, fiquei algo surpreso visto que, tendo

o vosso partido zelado sempre tanto pela contenção da

despesa e pelo equilíbrio das contas, nomeadamente a

redução do défice, os subsídios ordinários que VV. Ex.as

propõem acabam por ser superiores em 42,5% ao soma-

tório dos ordinários e dos extraordinários. Ou seja, há

um enorme aumento que não vem beneficiar a qualidade

mas apenas a quantidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva, pretende responder já ou só após todos os pedidos

de esclarecimento?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Res-

pondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, neste pro-

jecto de lei do Partido Popular colocam-se imposições

ao funcionamento e à dinâmica própria das associações

de estudantes, nomeadamente através da imposição de

um calendário para a eleição da direcção das diversas

associações de estudantes, prazo esse que, em muitos

casos, não corresponde ao que é a realidade em muitas

das associações de estudantes de norte a sul de Portugal.

Por outro lado, o projecto de lei do PP propõe a eli-

minação dos subsídios extraordinários às associações de

estudantes. É verdade que, muitas vezes, a atribuição

daqueles subsídios não tem correspondido a critérios de

mínima seriedade mas, sim, a demasiado abuso e discri-

cionariedade. Contudo, entendemos que não devem ser

eliminadas estas formas de subsídio, antes devem criar-

se critérios objectivos para a sua atribuição. Em nossa

perspectiva, o que está em causa não é a eliminação

destes subsídios mas o critério da sua atribuição que

deve pautar-se por seriedade e objectividade.

Além disso, de modo algum concordamos com a

forma de que se reveste a proposta apresentada pelo

Partido Popular no sentido do apoio a ser dado às asso-

ciações de estudantes por parte de empresas privadas.

Na realidade, o Partido Popular vem propor uma depen-

dência das associações de estudantes, não do poder

político mas do poder económico, o que nos parece

extremamente grave.

Continuando a referir-me à matéria que tem a ver

com os subsídios extraordinários, termino, questionando

51

directamente o Sr. Deputado sobre se considera ou não

que os subsídios extraordinários são também uma forma

de incentivo e de valorização da actividade e da capaci-

dade de acção das associações de estudantes e que são

positivos, repito, quando os critérios aplicados são jus-

tos, importando garantir essa justeza.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Afonso Candal, disse que o nosso

projecto de lei vai nivelar os apoios numa perspectiva de

quantidade e não de qualidade.

Sr. Deputado, há, claramente, uma diferença ideoló-

gica entre o que é a postura e a forma de entender as

associações de estudantes por parte do Partido Popular e

o que é o entendimento por parte do Partido Socialista.

É que eu entendo que se são os alunos que elegem os

seus dirigentes, que escolhem de entre eles os mais capa-

zes para conduzirem os destinos da sua associação e nos

representarem, não reconheço a um Secretário de Esta-

do, seja ele qual for, ou a um qualquer director regional

nomeado pela Secretaria de Estado ou pelo Governo a

capacidade, o direito, a presunção de avaliar a actividade

ou o mérito desta ou daquela iniciativa das associações

de estudantes.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas reconhece às

empresas?

O Orador: — É verdade que há associações de estu-

dantes que são actuantes, intervenientes, e que merecem

certamente um tratamento diferenciado de outras que

apenas existem por estatuto social. Mas essa diferença,

esse juízo, essa avaliação tem de ser feita pelos próprios

estudantes da escola, pela comunidade envolvente. Ora,

o mecenato associativo permite que seja feita a destrinça

através da qualidade, permite que aqueles que têm um

reconhecimento público da sua qualidade, da sua ener-

gia, da sua validade possam encontrar apoios financei-

ros…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso é um clube

recreativo!

O Orador: — Sr. Deputado, quer falar?

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): —Não, não!

O Orador: — … com vista à concretização dos seus

objectivos.

Mas, Sr. Deputado, gostava que me explicasse por

que razão, durante nove anos, nunca foi cumprido o que

dispõe a Lei n.º 33/87. Aliás, permita-me que lhe leia…

Protestos do Deputado do PS Osvaldo de Castro.

A responsabilidade pelo incumprimento não é apenas

do Governo mas também desta Câmara. É que se o

governo anterior não foi isento na atribuição de subsí-

dios, se não cumpriu com os deveres que estão consa-

grados na lei, era obrigação desta Câmara denunciá-lo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). — E assim foi feito

várias vezes!

O Orador: — Se foi feito várias vezes, não me lem-

bro de ter sido pelo Partido Socialista!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O senhor não

O Orador: — Não vou entrar em diálogo, Sr. Depu-

estava cá!

tado.

No n.º 2 do ponto 27 pode ler-se o seguinte: «O

Governo divulgará anualmente, no Diário da República,

II Série, a lista dos projectos apresentados e dos subsí-

dios extraordinários atribuídos, acompanhada da sucinta

justificação dos critérios seguidos para as decisões que

sobre elas hajam recaído». O Sr. Deputado sabe por que

razão esta disposição legal nunca foi cumprida? Natu-

ralmente, porque não é possível justificar o injustificá-

vel! Designadamente, não é possível justificar a discri-

cionariedade que é atribuída aos directores regionais,

nem dizer por que razão existe uma lista imensa de asso-

ciações de estudantes que pediram subsídios com os

mesmos objectivos e fins, tendo umas recebido dinheiro

e outras não! É esta injustiça e esta disparidade de trata-

mento que, como é óbvio, o Partido Popular não pode

tolerar — e nem estaríamos bem com a nossa consciên-

cia se tivéssemos acento nesta Câmara e não denunciás-

semos nem tentássemos corrigir essa situação.

Permita-me ainda, Sr. Deputado Afonso Candal,

esclarecer que é verdade que o nosso projecto de lei, de

acordo com as contas feitas, implica um aumento dos

custos em 42,5%. É natural que o Sr. Deputado tenha

acesso a dados mais concretos do que aqueles a que

recorremos, aquando da feitura da projecção dos custos

financeiros, porque como relatores, com certeza, tiveram

o cuidado, e muito bem, de fazer uma projecção finan-

ceira dos custos que advêm desta proposta.

Devo dizer que quando elaborámos o projecto de lei

não tínhamos esses dados,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Manuel Mon-

teiro disse que ninguém devia fazer projectos sem ter

esses dados!

O Orador: — … mas não temos qualquer pejo ou

problema em rever esses critérios de atribuição, por

forma a que não haja um agravamento das despesas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não está a cumprir

as orientações!

O Orador: — Se o Partido Comunista queria falar,

deveria ter apresentado um projecto de lei!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É a melhor forma de intervir na As-

sembleia da República!

52

Protestos do PCP.

Diz a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que os subsí-

dios extraordinários são um incentivo à actividade das

associações juvenis. Nesse ponto, a nossa diferença é

abismal, porque entendo que os jovens não têm de ser

«picados» nem precisam de incentivos; não são como os

burros que precisam de uma cenoura para correr! Os

jovens que vivem a política e sentem que têm uma mis-

são a cumprir, nomeadamente através da dedicação à

causa pública por via da participação no associativismo

juvenil, não é por terem mais ou menos subsídios que

trabalharão mais ou menos. Essa é a grande diferença de

opinião e de visão que temos em relação aos jovens

portugueses, Sr.ª Deputada.

Por último, queria dizer de uma forma muito clara

que muitos têm dito que não são os subsídios extraordi-

nários que potenciam a discricionariedade mas, sim, a

falta de objectividade desses subsídios. Contudo, não

acredito que seja possível objectivar aquilo que é discri-

cionário.

Desafio aqueles que criticaram o projecto de lei do

Partido Popular a apresentarem uma proposta em que os

subsídios extraordinários sejam atribuídos de forma não

discricionária e objectiva para que não haja disparidade

de tratamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Juventude, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados: O associativismo estudantil foi e tem

sido uma das mais pujantes realidades no âmbito da

juventude. Forte bastião contra o totalitarismo antes e

depois do 25 de Abril de 1974, é hoje ainda um impor-

tante espaço privilegiado de aprendizagem da democra-

cia, feita de participação e solidariedade.

As associações de estudantes transportam um inesti-

mável legado histórico de grande valor, de consciência e

de participação democrática. Não será por acaso que

muitos dos veteranos desta Casa, muitos dos dirigentes

da nossa classe política tenham aí, no movimento asso-

ciativo estudantil, adquirido e consolidado os seus ideais

de participação cívica.

As associações de estudantes, nas suas múltiplas ver-

tentes, têm sido — e estou certo que continuarão a ser

— um indispensável complemento da função pedagógi-

ca da escola e da universidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A Assembleia da República é chamada hoje a pronun-

ciar-se sobre um projecto de lei e uma proposta de lei

que alteram a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, reguladora

do exercício do direito de associação de estudantes.

Esta lei, aprovada em 1987, foi objecto de um grande

esforço por parte de todos os grupos parlamentares de

então, sobretudo dos seus Deputados mais jovens. No

entanto, volvidos nove anos é necessário alterá-la e nela

introduzir algumas adequações.

O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP propõe-

se terminar com a «cultura de subsídio-dependência

promovida pela actual lei», que «é contrária ao espírito

de iniciativa» e que se «revela sempre perversa». No

entanto, o CDS-PP, com o seu projecto de lei, na reali-

dade aumenta o montante dos subsídios a atribuir às

associações de estudantes e, ao terminar com os subsí-

dios extraordinários, acaba com um mecanismo de dis-

criminação positiva ao espírito de iniciativa e de inova-

ção de cada uma das associações de estudantes.

Ao terminar com os subsídios extraordinários, que

têm finalidades diversas do subsídio anual ordinário, o

CDS-PP estaria, por exemplo, a asfixiar estruturas

importantes no movimento associativo estudantil, como

a Federação Académica do Porto e a Associação Aca-

démica de Lisboa.

A imposição, segundo o projecto de lei do CDS-PP,

de prazos eleitorais idênticos para todas as associações

de estudantes não se afigura também como correcta. É

uma intromissão nas suas vidas e dinâmicas internas,

poderá levar a uma inconveniente conflitualidade no

movimento associativo estudantil e os prejuízos que,

eventualmente, traria a estes seriam bastantes superiores

à mera simplificação administrativa de atribuição de

benefícios.

No projecto do CDS-PP, a distinção entre o associa-

tivismo no ensino secundário e no ensino superior não é

levado em conta e, nesse sentido, não é um projecto de

lei que espelhe um real conhecimento da realidade asso-

ciativa estudantil.

Por todas essas razões, este projecto de lei não pode

contar com o apoio do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventu-

de, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada

pelo Governo vem ao encontro do Programa deste, que

refere a vontade de alterar a legislação que diz respeito

aos jovens. Louvamos esta iniciativa, mas fazemos votos

também para que não sejam, como esta proposta de lei,

alterações minimalistas e tão pouco arrojadas, depois de

ter havido um diálogo com os dirigentes associativos.

A proposta de lei apresentada pelo Governo baseia-

se, segundo este, na «necessidade de proceder a algumas

correcções processuais quanto ao prazo de solicitação e

atribuição de subsídio ordinário» e de uma «nova filoso-

fia de relacionamento do Governo com o associativismo,

baseado em princípios de rigor e transparência».

O Grupo Parlamentar do PSD, e em particular os

Deputados da JSD, não poderiam estar mais de acordo

com estes princípios e objectivos.

Vozes do PS: — Até que enfim!

O Orador: — No entanto, Srs. Deputados, esta pro-

posta de lei oferece-nos algumas dúvidas e, no nosso

entender, carece de algumas alterações.

Nada temos a opor às alterações propostas pelo

Governo ao artigo 26.º, mas quanto ao 28.º temos since-

ras dúvidas acerca da possibilidade e exequibilidade da

apresentação do relatório de contas das associações de

53

estudantes, tendo por base o ano económico anterior e

não o mandato de cada direcção de associação de estu-

dantes, porquanto o mandato destas raras vezes coincide

com o ano económico.

Mas a imposição da não atribuição pelo prazo de um

ano de subsídios ordinários e extraordinários às associa-

ções de estudantes que não apresentem o seu relatório de

contas, tal como está na proposta de lei do Governo,

parece-nos susceptível de gerar injustiças. Sabemos que

é com a intenção de aumentar o rigor e a transparência

na atribuição de subsídios e utilização destes, mas o que

pode suceder, Sr. Secretário de Estado, é que paguem os

justos pelos pecadores, e que, pela irresponsabilidade de

um ou de alguns, se prejudique de uma forma gravosa

todos os alunos de uma escola ou de uma universidade.

Entendemos que a alteração proposta a este artigo

carece de discussão mais aprofundada que leve a uma

solução que vá de encontro aos objectivos do Governo,

mas que não possa ser eventualmente lesiva da institui-

ção que é uma associação de estudantes e de todos os

estudantes que estas representam.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventu-

de, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, se houver abertura e

disponibilidade, por parte do Governo e do Partido

Socialista, para que esta proposta de lei possa ser objec-

to de discussão na especialidade e de consequentes

melhorias, o PSD não se oporá à sua viabilização na

generalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Sílvio Rui

Cervan pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Para interpe-

lar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, através de V. Ex.ª, queria perguntar ao Sr. Deputado

do Partido Social Democrata Sérgio Vieira, meu colega

do Porto, se tem conhecimento de algum facto em que a

Federação Académica do Porto ou a Associação Aca-

démica de Lisboa tenham sido indevida ou ilicitamente

beneficiadas por subsídios extraordinários durante os

últimos nove anos a que fez referência.

O Sr. Presidente: — Para responder, de forma muito

breve, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan, volto a repetir o que disse

da tribuna: se V. Ex.ª não sabe, ficará a saber — e estou

convencido de que se tratou de um engano ou de um

descuido seu — que no dia em que se acabarem com os

subsídios extraordinários, estruturas como a Federação

Académica do Porto ou como a Associação Académica

de Lisboa, que vêem a sua actividade desenvolvida atra-

vés dos subsídios extraordinários, serão asfixiadas e,

possivelmente, deixarão de existir. É que os subsídios

que essas estruturas recebem não cabem no subsídio

anual ordinário previsto na lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Passados que foram 34 anos após

a crise académica de 1962 e 27 sobre a de 1969, marcos

históricos da vida associativa que deixaram inolvidáveis

registos pela afirmação da livre condição humana na

história nacional; decorridos também 22 anos sobre «o

primeiro dia do resto das nossas vidas» e 10 anos sobre

o inegável esforço desta Câmara em definir o enquadra-

mento legal das associações de estudantes, dando assim

resposta a múltiplas e legítimas expectativas gravadas ao

longo do tempo, encontra-se, hoje, a Assembleia da

República, num gesto porventura tardio mas indubita-

velmente necessário, a debater as alterações ao Estatuto

Legal das Associações de Estudantes, cujo relevo e

alcance político-social pelas experiências do passado,

exigências do presente e desafios do futuro merece de

todos, sem excepção, a melhor atenção.

Este exercício de reflexão colectiva, que ora despole-

tamos, encerra em si mesmo o cumprimento dos deveres

cívico e político de homenagear todos aqueles que, ao

longo do tempo e através da actividade associativa,

foram deixando marcas indeléveis na defesa da liberda-

de, da solidariedade e da fraternidade. Muitos destes

protagonistas viriam a sentar-se neste Hemiciclo, tor-

nando-se proeminentes quadros políticos e parlamenta-

res, outros sentam-se hoje ainda e haverá, decerto, no

futuro, quem assuma semelhante legado e condição.

Mas não posso, por força das circunstâncias, deixar

de evocar o nome de Francisco Salgado Zenha, primeiro

presidente eleito da Associação Académica de Coim-

bra,…

Aplausos do PS.

… de Rui Grácio, de Mário Soares, de Alberto Mar-

tins, de Rui Namorado e de Jorge Sampaio, entre muitos

outros.

Durante toda a luta contra a ditadura fascista, a liber-

dade encontrava um espaço para florescer nas salas das

associações de estudantes, nas assembleias magnas, nas

manifestações estudantis, nos lutos académicos ou, tão

simplesmente, num qualquer balão ou flor.

O movimento estudantil, ao percorrer a larga avenida

da história, tem participado na luta da pedagogia cívica.

A dimensão alcançada permitiu que extravasasse da

própria universidade, dando lugar a movimentos juvenis

de cariz político-ideológico que se implantaram pelo

brilho da inteligência, da cultura e da generosidade de

posições dos seus membros .

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a viver um

momento de profundo significado político-associativo:

não o do enraizamento das associações de estudantes na

estrutura da sociedade portuguesa — tal é já uma reali-

dade —, mas o da transição do seu pleno enquadramento

54

na nossa ordem jurídica para o seu efectivo reconheci-

mento enquanto entidades de elevada carga social, cultu-

ral, cívica e pedagógica, dotadas dos meios necessários

para a afirmação dos seus objectivos fundamentais.

Tal tarefa é árdua, mas simultaneamente estimulante,

prova visível de que as tarefas legislativas estão sempre

inacabadas, devendo o ordenamento jurídico acompa-

nhar o processo de evolução humana. Mostra-nos, no

entanto, a experiência que devemos agir com humildade,

que é seguramente das principais virtudes democráticas

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não obstante, com a evolução do

tempo, o próprio movimento associativo criou a sua

praxis, o seu enquadramento estatutário, definiu os valo-

res pelos quais se orienta. Importa respeitar esta reacção

e movimentos naturais, não me parecendo que deva o

Parlamento alterar aquilo que resulta objectivamente da

prática concreta dos dirigentes associativos, intrometen-

do-se no que apenas e só aos estudantes compete clara-

mente definir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — À simples ortodoxia intervencionista

e à fácil tentação dirigista e controleira dos livres passos

associativos, deveremos, de forma cabal e descompro-

metida, lançar mão à tarefa de velar pela transparência

de critérios, criar condições e dotar de meios as estrutu-

ras associativas por forma a que, no futuro, possam ser

ainda mais intervenientes na defesa e salvaguarda dos

interesses e expectativas dos estudantes, cumprindo

assim, à semelhança do passado, a sua vocação cultural,

pedagógica, cívica, desportiva e política.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranhamente, hoje

não temos aqui, para apreciação, qualquer diploma do

PSD, preferindo este votar-se ao silêncio e à inacção

legislativa.

No entanto, tem o PSD nesta matéria responsabilida-

des acrescidas. Senão repare-se: foi exactamente este

partido que em 1986 apresentou um projecto de lei, no

qual se encontrava plasmado um princípio considerado,

pelos sociais-democratas, de primordial importância: o

de «uma associação por escola ou academia», isto é, o

princípio da exclusividade associativa. Tal intenção não

era mais do que uma tentativa de esmagar o princípio

constitucional da liberdade de associação, tentando de

forma regulamentar impor-se à vontade estudantil.

Mas é exactamente o mesmo PSD, o da era do cava-

quismo, com Ministros da Educação «a consumir prefe-

rencialmente antes de…», que durante os últimos anos

controlou arbitrariamente o fluxo dos subsídios extraor-

dinários, asfixiando as associações de estudantes que lhe

eram adversas, em função de juízos puramente discri-

cionários e de natureza partidária, que hoje aqui perma-

nece calado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PSD teve 10 anos para tudo nesta

matéria fazer, mas o autismo ministerial e a cegueira do

poder não permitiram vislumbrar outros horizontes!

A apatia e a desmobilização promovidas pelo PSD

trazem-me à memória uma frase de Roger Garaudy ao

referir que «a minha pretensa indiferença equivale a uma

escolha precisa, é a de manter o curso em vigor com a

ordem ou desordem que nele se contiver».

Por seu turno, a intervenção deste Governo, como

aliás de qualquer outro, deverá estar, no domínio da

política de juventude, de que a matéria hoje em apreço é

uma decorrência, necessariamente vinculada a determi-

nadas normas, sob pena de contribuir de forma perversa

e ilegítima para uma tutela abusiva do Estado sobre o

associativismo e sobre outros mecanismos de participa-

ção juvenil na nossa sociedade.

Para o Partido Socialista e para o actual Governo, as

associações de estudantes, sejam do secundário ou do

superior, são consideradas verdadeiros parceiros sociais

na definição das políticas de juventude, sendo que tal

consideração é critério decisivo de um Governo efecti-

vamente dialogante.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com o debate de hoje, inauguramos

um ciclo de discussões parlamentares, cujo objecto serão

matérias de primordial importância, como a Lei-Quadro

do Financiamento do Ensino Superior e as propinas, o

Pacto Educativo e o Estatuto da Carreira Docente,

domínios que envolvem, afectam e interessam muitos

jovens portugueses, confirmando-se deste modo que

para o PS e para o Governo jovens e a educação confi-

guram áreas de prioridade política em Portugal.

Do anterior modelo de intervenção estadual devere-

mos retirar lúcidas e objectivas consequências, pois não

poderemos reiterar os erros gravosamente cometidos no

passado, determinando que a atribuição de subsídios

públicos deve ser minuciosamente disciplinada, por

forma a que se não transforme, como até aqui, num

instrumento arbitrário de clientelização do movimento

associativo.

A vitalidade, a capacidade de afirmação, o contributo

decisivo do associativismo estudantil para combater o

estado de letargia e de anestesia cívica que abala os dias

de hoje não se compadecem com uma cultura de desres-

ponsabilização, de dependência e de apatia, bem como

com a tentativa de controle político das associações

através da manipulação da atribuição de apoios.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em torno do debate

destas questões surgem, por vezes, alguns equívocos e

falsas questões.

É um equívoco julgar-se que o direito à subvenção

ordinária, legalmente previsto, deverá estar condiciona-

do à apresentação de relatórios semestrais de contas. Tal

medida de fiscalização é irrealista e está profundamente

desfasada da nossa realidade associativa.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — É ainda um equívoco advogar a uni-

formização do calendário eleitoral das associações de

55

estudantes, pois as vantagens daí decorrentes são de uma

debilidade evidente quando confrontadas com os trans-

tornos que tal medida poderá causar na vida associativa.

Assume, inegavelmente, contornos de falsa questão a

pretensa extinção de um sistema dualista de subsídios

como

imediata à cultura da subsídio-

dependência e da falta de critérios rigorosos na atribui-

ção dos mesmos.

resposta

Da abordagem histórica ao movimento estudantil,

poderemos inferir que o seu dinamismo provinha da

capacidade de responder aos anseios dos estudantes e de

enquadrar as questões universitárias e educativas no

contexto da sociedade. Porém, constatamos também que

foi conjunturalmente abalado por crises existenciais: da

deserção à falta de quadros, da desilusão à escassez de

instrumentos, da falta de sensibilidade política aos fracos

índices de participação eleitoral, obrigando por isso,

algumas vezes, à definição de uma estratégia de sobre-

vivência.

Todavia, constatamos, actualmente, o carácter cada

vez mais autónomo e cada vez menos aderente a corren-

tes ideológicas e partidárias do movimento estudantil.

Por isso, os dirigentes associativos não deverão desper-

diçar o sinal claro de abertura e a postura dialogante

deste Governo, que exige deles o responsável correlati-

vo.

Hoje, a sua sobrevivência e afirmação não passam

por lutas de rua. Assim saibam garantir o futuro, defen-

dendo os interesses de quem representam, por meio de

um estado de contratualização e diálogo permanentes.

Na sequência desta vontade expressa, de ver os diri-

gentes associativos a participar mais activamente nesta

discussão, entregarei a V. Ex.ª, Sr. Presidente, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um reque-

rimento para que ambos os diplomas em apreço baixem

à Comissão de Juventude, sem votação na generalidade,

por um período máximo de 30 dias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve-

mos ter presente que a desideologização serve o sistema

e a crise, propagandeando-se a ideia da não participação

que acomoda e pacifica. O sistema tem servido apenas

alguns; a crise, essa, não serve ninguém.

Na «era do vazio», diz-se, em que o utilitarismo se

instituiu como um valor, em que há o culto do hedonis-

mo, do efémero e da auto-suficiência, em que só consu-

mimos folhas, aulas, exames, diplomas, deveremos

todos dar um grito pelo associativismo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Coelho

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Para exercer o direi-

to de defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Quer mostrar

que é jovem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Agradeço a sua tole-

rância, Sr. Presidente, mas vejo que não é acompanhada

por todas as bancadas.

Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não tinha pensado

intervir neste debate, e não vou intervir sob o ponto de

vista da substância, pois ela está entregue ao Deputado

Sérgio Vieira pela minha bancada e dela já falaram

outros Deputados de outras bancadas.

Sobre este debate, em sede própria, designadamente

nas comissões em que participo, com particular destaque

na Comissão de Educação, tive ocasião de referir o que

considerei justo sobre a qualidade da preparação deste

debate que foi feita por V. Ex.ª, sobretudo no que diz

respeito ao relatório.

Pedi a palavra para defesa da consideração da banca-

da apenas por uma referência que o Sr. Deputado fez no

seu discurso ao passado em que me orgulho de ter parti-

cipado e que tem a ver com a elaboração da Lei das

Associações de Estudantes.

O Sr. Deputado Ricardo Castanheira, no seu discur-

so, com um jargão adaptado às circunstâncias e fazendo

uso de alguma contundência política, que faz parte das

regras da Casa e, por isso mesmo, não quero criticar,

teceu considerações que me pareceram incorrectas rela-

tivamente à tentativa de, por via legislativa, defender a

unicidade associativa. Aliás, o Sr. Deputado disse outra

coisa, mas a ideia foi esta: V. Ex.ª considerou uma ten-

tação condenável e violadora da Constituição da Repú-

blica a possibilidade de ser estabelecida, por via legisla-

tiva, a existência de uma única associação.

Sr. Deputado Ricardo Castanheira, para sermos cla-

ros, a Lei das Associações de Estudantes é daquelas que

me parece que marcam uma etapa significativa no

movimento associativo juvenil em Portugal e tenho

muito orgulho de, em conjunto com Deputados da sua

bancada, ter estado envolvido na elaboração dessa lei.

Aliás, trata-se de uma lei cujas normas, quase todas,

foram aprovadas por unanimidade, em sede de Comissão

de Juventude, e uma das questões com que nos confron-

támos teve a ver exactamente com isso. É que muitas

associações de estudantes confrontaram a Assembleia

com a seguinte questão: se fizéssemos uma tradução

literal do princípio da liberdade de associação para a

legislação ordinária, isso poderia traduzir-se na prolife-

ração de associações de estudantes. Ou seja, qualquer

conjunto de estudantes — 3, 4, 5, 10 ou 15 —, na pura

lógica daquilo que a Constituição determina, poderia

criar uma associação de estudantes para a espeleologia,

outra para isto, outra para aquilo, e a todas o Estado teria

de acorrer, de acordo com o princípio da igualdade, no

sentido de as apoiar, o que iria matar o movimento asso-

ciativo estudantil.

Portanto, não foi a lei nem a Constituição que tradu-

ziram a realidade de uma única associação de estudantes

por escola, foi a força dos estudantes, organizados em

cada escola, em cada universidade, que consubstanciou,

na prática, essa realidade. Aquilo que pretendíamos, sob

o ponto de vista do legislador, era não virmos a estragar,

por via legislativa, uma realidade de unidade que os

56

estudantes haviam construído nas suas escolas. Essa foi

a reflexão que aqui fizemos e a tradução do normativo

parece-me ter sido feliz, porque, não violando a Consti-

tuição, permitiu que o Estado apoiasse uma, e só uma,

associação de estudantes em cada escola.

Querer confundir isto com expressões mais ou

menos contundentes sobre o «cavaquismo» como «vio-

lação legal», «desrespeito pela Constituição», etc., acaba

por ferir aquilo que foi, na nossa interpretação, uma

conquista colectiva e um espaço de consenso conseguido

nesta Casa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Coelho, começo, obviamente, por

salvaguardar que lhe reconheço todo o mérito de ter

participado activamente na elaboração da lei que, para já

e actualmente, está ainda em vigor. No entanto, ao ouvi-

lo falar, mais me parecia estar a ouvir dirigentes do PCP,

em tempos. O Sr. Deputado, nessa altura, falava em

unicidade estudantil, eles falavam em unicidade sindical.

Ou seja, há aqui uma confusão de conceitos.

De qualquer forma, sem a veleidade de ter tantos

conhecimentos regimentais como V. Ex.ª, presumo, no

entanto, que invocou a figura regimental errada, porque

invocou o direito de defesa da honra da bancada. Ora, se

se orgulhou tanto do que fez e eu nada mais disse a não

ser que, na altura, haviam defendido o princípio de uma

academia por escola — e, com isto, disse que se tratava

de um princípio da exclusividade —, não percebo em

que é que pude, de alguma forma, afrontar e pôr em

causa a honra da sua bancada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Foi uma habili-

Deputado.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Ricardo Castanheira, vamos ter de nos enten-

der, finalmente, sobre uma afirmação que o Sr. Deputa-

do fez na tribuna…

O Sr. António Filipe (PCP): — Vai ser difícil!

dade!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Sérgio Vieira

inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr.

Deputado Ricardo Castanheira não dispõe de tempo para

lhe responder e não sei como vamos ultrapassar esta

dificuldade.

O que é que sugere, Sr. Deputado? Que dividam ao

meio o tempo de que o Sr. Deputado ainda dispõe?

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, utili-

zarei 1 minuto e o Sr. Deputado Ricardo Castanheira

utilizará o restante.

O Sr. Presidente: — Muito bem! Tem a palavra, Sr.

O Orador: — … acerca dos controleiros e que a sua

organização de juventude não se cansa de referir, ou

seja, que os dirigentes associativos são umas cliques

demagógicas, que a JSD e a JCP têm uma tutela política

sobre as associações de estudantes, enfim, que a JSD

tem um relacionamento colonizador com o movimento

associativo.

O Sr. António Galamba (PS): — Tenta!

O Orador: — A este respeito, quero apenas dizer-

lhe duas coisas, Sr. Deputado: em primeiro lugar, a JSD

não tem esse relacionamento, mas se quisesse poderia tê-

lo, porque, nesta matéria, não é quem quer, é quem

pode, e os senhores, decerto, não poderiam tê-lo.

Risos do PS.

A grandeza de uma organização política de juventu-

de não se mede pelo número de Deputados que tem na

Assembleia da República, mede-se por outras coisas…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e, por isso, se os senhores quises-

sem esse relacionamento, não o poderiam desenvolver,

ao contrário de nós, que poderíamos, mas não o faze-

mos. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque isso é uma

ofensa a todos os estudantes deste país que, anualmente,

elegem os seus representantes para defenderem os seus

direitos. Por isso, nós não temos um relacionamento

colonizador com o movimento associativo.

O Sr. António Galamba (PS): — Se não têm, tive-

ram!

O Orador: — Por último, Sr. Deputado Ricardo

Castanheira, quero referir o seguinte: os senhores tanto

falam e tanto acusam, mas, depois, vêm notícias nos

jornais sobre um guia eleitoral da Juventude Socialista,

explicando aos seus militantes como se ganha uma asso-

ciação de estudantes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo para

o efeito de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado

Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Sérgio Vieira, começo pelo fim e esclareço

o Sr. Deputado de que esse documento não vincula o

Secretariado Nacional da Juventude Socialista, do qual

faço parte. Aliás, da leitura atenta dessa mesma notícia

poderá inferir aquilo que acabo de dizer.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Leiam até ao fim!

O Orador: — Em segundo lugar, quero justificar

aqui, reiteradamente — e fá-lo-ei sempre que necessário

for —, que a JS não tem uma perspectiva do movimento

associativo tal como a vossa e a da JCP, que, talvez de

57

uma forma mais ou menos polida, também acaba por ter

essa perspectiva.

De facto, nós não tentamos tutelar o movimento

associativo, não queremos uma intervenção estrutural no

movimento associativo. Isso não é verdade! Mas os

senhores, por exemplo, à Associação Académica de

Coimbra, nos últimos anos, têm concorrido sempre, tal

como a JCP que, quando não concorre directamente,

acaba por concorrer de outras formas.

Portanto, vocês participam e nós não queremos parti-

cipar, porque a essência, o núcleo essencial da liberdade

de associação é a participação autónoma dos próprios

estudantes na construção daquilo que é a academia.

Nesse sentido, a JS não tem uma perspectiva contro-

leira, tuteladora e de intervenção estrutural, como VV.

Ex.as têm tido nos últimos anos. E de tal forma que que-

ro indiciar aqui que começo a compreender a tentativa

do projecto de lei do PP, no sentido da uniformização

dos calendários eleitorais. Isso talvez tenha a ver com

uma tentativa de economia de meios para a estrutura que

agora começa a despontar e de eles próprios quererem,

como VV. Ex.as, tentar intervir directamente e tutelar o

movimento associativo.

Aliás, tenho aqui o Manual do Militante — este, sim,

vincula uma organização política, ao contrário do que V.

Ex.ª referiu —, que começa do seguinte modo: «Concor-

rer e ganhar associações de estudantes deverá ser a prio-

ridade das preocupações de qualquer militante da JC-

Gerações Populares».

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito,

Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Para

exercer o direito regimental de defesa da honra ou con-

sideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que seja o mais

conciso que puder, atento o adiantado da hora.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Serei,

com certeza, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância.

Quero dizer ao Deputado Ricardo Castanheira que a

JC-Gerações Populares sempre teve muito orgulho em

se afirmar como uma força activa no movimento asso-

ciativo, não se esconde atrás de falsas independências,

nunca o fez, ao contrário de outros. Talvez seja essa a

dor e o peso que o Sr. Deputado tem hoje na sua cons-

ciência.

Uma coisa é

incentivarmos, entusiasmarmos,

apoiarmos os nossos militantes a participarem na vida

associativa, porque entendemos que se trata de uma

grande escola de formação política e queremos que eles

passem por essa grande escola, outra coisa é tentar con-

trolar as direcções e as opiniões das associações de estu-

dantes. E sabe como isso se faz, Sr. Deputado Ricardo

Castanheira? Fazendo depender os apoios financeiros

que lhes são dados da sua cor política. É com isso que

queremos acabar!

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É essa a colonização, que não é de

hoje, é de há muito tempo — é verdade! —, que quere-

mos afastar. Se apontámos críticas, no passado, então,

tenhamos a coragem de, no presente, acabar com aquilo

que criticámos.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Ismael Pimentel.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, a quem

peço, igualmente, brevidade na resposta.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quero talvez suge-

rir-lhe que esclareça esta questão com o actual presiden-

te do seu partido. É que ele, na altura em que era Depu-

tado nesta Casa e representante da extinta ou defunta —

não sei, porque se trata de uma questão ideológica que,

às vezes, me suscita dúvidas — Juventude Centrista, no

debate de elaboração desta mesma lei, disse o que passo

a citar: «Não é o Estado e não são os partidos que devem

estipular quais as normas orientadoras dos estudantes. É

este o entendimento da Juventude Centrista. São os

estudantes, melhor do que ninguém, que definem as suas

próprias formas de participação, são os estudantes,

melhor do que ninguém, que definem as suas próprias

normas de intervenção em cada escola e em cada estabe-

lecimento de ensino». Foi isto que o presidente do seu

partido disse.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno

Correia da Silva.

E hoje os senhores vêm aqui apresentar um projecto

de lei que contraria exactamente estas afirmações, quan-

do pretende intervir, uniformizar períodos de processo

eleitoral, acabar com subsídios extraordinários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Não

percebeu!

O Orador: — O Sr. Deputado tem de perceber que

há um princípio fundamental, que é o princípio da igual-

dade, o qual, na sua essência, se traduz no seguinte:

temos de tratar o igual como igual e o desigual como

desigual. E se há forma de aplicar este tratamento e de

concretizar esta ideia é através da subsistência de subsí-

dios extraordinários. O subsídio extraordinário promove

a qualidade, o subsídio ordinário não a promove e adop-

tá-lo seria «parificar» exactamente pelo mesmo nível. É

isto que os senhores têm de perceber!

Os senhores não podem pensar que, hoje, tudo deve

estar dependente do funcionamento ou não das empre-

sas, porque, como, há pouco invocou, e muito bem, o

58

meu colega e camarada Deputado Afonso Candal, há

locais no interior do País onde não há empresas que

possam suportar esta situação. Compreendo que os

senhores, na vossa organização de juventude, ou naquela

de que foi líder, sejam aquilo a que se chama «meninos

copos de leite»,…

Risos.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Essa não vem

nada a propósito!

O Orador: — … muitos dos quais estão vinculados

a empresas e, por isso, compreendam essa facilidade.

Mas a verdade é que temos de ter uma visão mais global

desta questão.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede agora a palavra para que

efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Para

defesa da honra de todos os militantes da organização

política de juventude do meu partido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há defesa da

honra…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, para exercer o direito regimental de defesa da

honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já exerceu o

direito regimental de defesa da honra e recebeu explica-

ções.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Descul-

pe, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Eu é que lhe peço desculpa,

mas não há defesa da honra em relação a explicações,

Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Não

foram explicações, foram ofensas, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas

não tem tradição nesta Casa uma «cadeia» de defesas da

honra e explicações!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Então,

Sr. Presidente, se me permite, tenho de fazer um protes-

to.

O Sr. Presidente: — Um protesto em relação a

explicações pode ser feito.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não sei de

onde vêm os seus militantes, nem tão-pouco estou preo-

cupado em saber. Não o pergunto aos militantes da JC-

Gerações Populares, nem posso perguntar. Sabe porquê?

Porque quem são e de onde vêm são muitos milhares!

Portanto, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, consi-

dero ofensiva a classificação que o Sr. Deputado fez.

Aqui, no Parlamento, o senhor assumiu uma responsabi-

lidade que, com certeza, não pode derivar senão de uma

falta de seriedade da sua parte, porque conhece perfei-

tamente muitos militantes da JC-Gerações Populares que

nada têm a ver com essa organização, que nada têm a

ver com lobbies. Esses lobbies, para mim, são o refúgio

daqueles que não tendo qualidade e capacidade próprias

tentam por essa via subir ou afirmar-se na vida. Somos

contra esses lobbies — aquele que o senhor citou e

outros — que, eventualmente, corroem a nossa vida

partidária, que, eventualmente, dominam alguns parti-

dos, que, eventualmente, incomodam o seu partido. E

olhe primeiro para o seu partido, para ver qual é o peso

dessa organização dentro do seu partido! Olhe pela sua

«casa» que pela nossa olhamos nós!

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não foi Opus Dei,

foi «copos de leite»!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me que

já temos direito a algum sossego num dia como o de

hoje.

Para fazer um contraprotesto, tem a palavra o Sr.

Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente,

não sei, mas parece-me que houve aqui um equívoco,

porque não falei na Opus Dei.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Ai

O Orador: — Não, Sr. Deputado! Falei em «copi-

nhos de leite»! «Copinhos de leite»! Mas quero dizer-lhe

também que não ponho em causa…

Risos.

Sr. Presidente, julgo que este último esclarecimento

não faz qualquer sentido, na medida em que presumo

que, com a designação de «copinhos de leite», o Sr.

Deputado não se sentiria, de forma alguma, ofendido.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para exercer o direito

regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe, a quem peço,

novamente, contenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, com

contenção e serenamente, pedi a palavra para a defesa da

não?!

59

minha bancada, porque o Sr. Deputado Ricardo Casta-

nheira fez aqui alguns esgares para esta bancada, acu-

sando-nos de controleiros, controleiristas, sei lá mais o

quê…

Vozes do PS: — Oh!…Oh!…

O Orador: — O que queria dizer ao Sr. Deputado é

que não sei de onde é que lhe vem essa obsessão de

pensar que os estudantes portugueses estão sob a tutela

de alguém ou estão controlados por alguém. Não sei de

onde é que lhe vem essa obsessão.

Os estudantes, nas centenas de associações de estu-

dantes que existem por este país fora, quer no ensino

secundário, quer no ensino superior, escolhem os diri-

gentes que muito bem entendem,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … quer o senhores gostem ou não

gostem.

Ao contrário do que os senhores pensam, os estudan-

tes portugueses não são parvos e sabem muito bem

quem é que hão-de escolher para os representar. Não

temos, nunca tivemos a ambição de querer controlar seja

quem for e, mesmo que quiséssemos, estamos certos que

os estudantes não o consentiriam.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se os estudantes não confiam em vós,

é um problema vosso que têm de resolver. Aliás, pelas

intervenções que os senhores aqui fazem, compreendo

perfeitamente por que é que os estudantes não confiam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, no tempo

de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente,

o Sr. Deputado do PCP, que já está aqui há, pelo menos,

uma legislatura…

O Sr. António Filipe (PCP): — É a terceira!

O Orador: — É a terceira?! Então, mais razão me

dá. De facto, o Sr. Deputado já está há muito tempo aqui

fechado e perdeu o contacto com a realidade. Eu sou de

Coimbra, estudo ainda na Universidade de Coimbra,

tenho participação associativa e conheço bem a realida-

de destes últimos anos a nível do dirigismo associativo

na Associação Académica de Coimbra. Sei bem como é

que as coisas funcionam, sei como é que eram organiza-

das as manifestações para se deslocarem a Lisboa e sei

como é que é feita a participação lá, como, muitas das

vezes, é participada…

Protestos do PCP.

É verdade, Srs. Deputados! É verdade!

O Sr. João Amaral (PCP): — É salazarento!

O Orador: — Ninguém o acusou de salazarento!

Protestos do PCP.

Ah, eu é que sou salazarento? Eu, porquê? Porquê

salazarento?

O Sr. Deputado chegou atrasado e não ouviu a minha

intervenção! Se a tivesse ouvido, percebia com certeza

que eu não era salazarento.

Protestos do PCP.

Queria dizer ao Sr. Deputado António Filipe que tal-

vez fosse melhor começar a passear mais pelo País para

perceber que, a nível da realidade associativa, muitas das

vezes, a prestação associativa da JCP deveria ser mais

assumida, porque efectivamente a perspectiva é de con-

trolar por trás e não estar pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Correia

da Silva pediu outra vez a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Para

defesa da honra pessoal, perante as afirmações do Sr.

Deputado Ricardo Castanheira.

Vozes do PS: — Outra vez?

O Sr. Afonso Candal (PS): — O que é que percebeu

desta vez?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a defesa da hon-

ra é uma figura que não quero controlar, mas também

tem limites de carácter psicológico…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): —

Enquanto a honra for ofendida e enquanto for prática

nesta Câmara ofender em vez de utilizar argumentos

políticos, Sr. Presidente, peço…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já defendeu a

sua honra e o Sr. Deputado Ricardo Castanheira respon-

deu à defesa da honra…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Eu pro-

testei, Sr. Presidente, e fui novamente ofendido. Se o Sr.

Presidente não me reconhece o direito de defesa da hon-

ra, direito que ainda não requeri, é a primeira vez…

O Sr. Presidente: — Não é, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Para

defesa da honra pessoal é a primeira vez, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terei de fazer

uma coisa que não queria fazer e que gostaria de nunca

fazer: pedir aos Srs. Deputados que identifiquem a ofen-

60

sa. Não farei isso, nem quero fazer, mas também vos

peço que não abusem da figura da defesa da honra. Nós

não somos flores de cheiro, Sr. Deputado, todos nós…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Descul-

pe, Sr. Presidente, mas não aceito. Fui chamado «copi-

nho de leite».

Risos gerais.

Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas isso é uma

ofensa…

O Sr. Presidente: — Não foi chamado «copinho de

leite», Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Descul-

pe, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Não foi assim, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Descul-

pe, Sr. Presidente, há registos. O Sr. Deputado chamou-

nos «copinhos de leite».

O Sr. Presidente: — Mas acha que isso é assim tão

ofensivo!?

Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra para defender a

honra pessoal, mas só no fim do debate.

No entanto, não vou deixar também que se perverta a

figura da defesa da honra, pois não somos flores de

cheiro; o debate parlamentar comporta uma certa vivaci-

dade, mas não temos de ser hipersensíveis, temos de ser

sensíveis aos aspectos que ofendam a nossa honra. Ago-

ra, não temos de ser hipersensíveis e multiplicar as defe-

sas da honra.

Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, por ser uma defe-

sa da honra pessoal, mas só no fim do debate!

Aplausos do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As associa-

ções de estudantes revestem-se de uma importância

fundamental na vida escolar e na educação para a parti-

cipação democrática dos jovens. É nas associações de

estudantes que cada jovem tem, pela primeira vez, a

oportunidade de eleger e ser eleito, bem como de parti-

cipar no acto democrático da eleição.

Outro papel fundamental das associações de estudan-

tes é a sua participação na definição das políticas educa-

tivas, aliás, obrigatória por lei, sendo conhecida a sua

importante actuação em diversas matérias em defesa dos

direitos dos estudantes.

E se em relação às matérias educativas é obrigatória

a auscultação das associações de estudantes, embora esta

regra seja muitas vezes esquecida pelos nossos gover-

nantes, por maioria de razão devem elas ser ouvidas em

matéria que tão directamente lhes diz respeito. Não

havendo notícia da existência de um processo alargado

de consulta das associações de estudantes, julgamos ser

pertinente que a Comissão de Juventude o possa desen-

cadear, na eventualidade de algum ou ambos os diplo-

mas virem a baixar para análise na especialidade.

Mas passemos à análise concreta do projecto e da

proposta de lei.

Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, ele atenta con-

tra a liberdade associativa prevista na Constituição,

sendo, portanto, à partida, de duvidosa constitucionali-

dade quando impõe um período específico para a reali-

zação de eleições, bem como um limite para a duração

do mandato. É o aflorar da concepção centralista de

Estado do PP e da tendência para restringir a participa-

ção democrática e activa dos cidadãos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mesmo que não se conclua pela

inconstitucionalidade deste projecto de lei, ele não deixa

de constituir uma grave ingerência na capacidade e direi-

to de organização própria das associações de estudantes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Outra questão que o projecto de lei do

PP prevê é o fim dos subsídios extraordinários a atribuir

às associações de estudantes.

É verdade que houve no passado muitas situações de

duvidosa clareza na atribuição de subsídios, muitas

vezes condicionada por critérios políticos e por vezes

perdendo de vista o desenvolvimento justo e equilibrado

do associativismo. Mas isso não pode servir de justifica-

ção para o fim, puro e simples, dos subsídios extraordi-

nários. O que tem de existir são critérios objectivos de

atribuição de apoios, bem como a sua aplicação transpa-

rente.

O fim dos subsídios extraordinários significaria para

a maioria das associações a impossibilidade de aceder a

qualquer tipo de apoio, já que a esmagadora maioria não

têm estrutura para cumprir com regularidade os requisi-

tos dos subsídios extraordinários.

Por outro lado, e tendo como pressuposto que os

subsídios extraordinários se destinam tendencialmente à

actividade e os ordinários tendencialmente à estrutura,

embora nem sempre assim seja, isto implicaria um privi-

legiar de despesas estruturais em relação às de activida-

de, o que não é de todo desejável.

Devemos, portanto, tratar por igual o que é igual e

desigual o que é desigual, como muito bem foi dito pelo

Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — No entanto, era bom que este trata-

mento de igual e desigual para diferentes matérias se

estendesse também a outras, como ainda hoje aqui

vimos, o que nem sempre acontece.

Das duas, uma: ou este projecto de lei do PP é ape-

nas inábil e não esteve atento às suas consequências

reais ou, pelo contrário, estamos perante mais uma ini-

ciativa de pseudomoralização do sistema e de folclore

político, sem qualquer respeito pelo movimento associa-

61

tivo, no estilo «meia bola e força» a que este partido nos

habituou.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Seja como for, é lamentável!

Mesmo quanto ao subsídio ordinário, a receber em

duas prestações, o PP prevê que as associações de estu-

dantes sejam obrigadas a algo a que nem a maioria das

empresas é, ou seja, a apresentar um relatório semestral

e outro anual. Completamente descabido!

Quanto à proposta do Governo, ela tem aspectos

positivos mas necessita também de algumas melhorias,

sob pena de as soluções encontradas terem igualmente

efeitos perniciosos. Aliás, já apontámos, hoje, aqui, as

dúvidas que tínhamos quanto a esta proposta.

Por isso, e paralelamente, é preciso não esquecer que

esta lei, cujas alterações estamos hoje a analisar, não é

uma lei negativa e que, apesar das suas carências, o seu

maior problema sempre foi a ausência de regulamenta-

ção. Esperemos que a omissão de governos anteriores

não continue e que este Governo faça, de facto, o que de

mais importante se lhe exige: a regulamentação da Lei

n.º 33/87.

Em todas estas matérias, há algo que não podemos

perder de vista: é que em todas as alterações a fazer

devem ter como norte o incremento ao apoio ao associa-

tivismo e o respeito pelas associações de estudantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ismael Pimen-

tel está inscrito para pedir esclarecimentos, mas não

dispõe de tempo. Porém, a Mesa concede-lhe 1 minuto.

Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado do PCP, ouvi com atenção as críticas que

fez ao nosso projecto e, de facto, surpreende-me muito

que, tendo tantas críticas e, pelos vistos, também não

concordando tanto com a proposta que é apresentada

pelo Governo, não tenha feito o seu próprio projecto.

De qualquer modo, devo recordar-lhe que a forma de

fazermos política tem sido, em todas as matérias,

nomeadamente, também, na das associações de estudan-

tes, séria e real. Não admitimos, pois, que venham críti-

cas da forma como o Sr. Deputado nos fez, tendo eu,

relativamente às associações de estudantes, uma expe-

riência lata, porque fui dirigente associativo no Liceu

Nacional da Amadora — e o Sr. Deputado António

Filipe sabe bem que é verdade. De facto, nessa altura, o

PCP impedia que os outros partidos pudessem concorrer

à associação de estudantes — e eu próprio, muitas vezes,

fui expulso do Liceu Nacional da Amadora, que, na

altura, era liderado, em termos de associação de estudan-

tes, pelo PCP e pela UDP.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a forma como

fazemos política e as propostas que apresentamos são

reais e honestas, e gostaria que as respeitasse. Gostaria

de saber, então, se tantas críticas tem em relação à nossa

proposta, quais seriam as suas alternativas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Bernardino Soares dispõe

de 1 minuto para responder ao Sr. Deputado Ismael

Pimentel. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, nem sequer vou invocar a defesa da honra

porque já houve, hoje, uma perversão tal desta figura

que acho que não vale a pena.

O Sr. João Amaral (PCP): — Mas não ofende quem

quer!

O Orador: — Exacto!

Em todo o caso, devo dizer-lhe que, em relação às

propostas — e não sei se no seu partido foi assim —,

nós participámos na elaboração desta lei e consideramos

que ela é positiva. Portanto, não promovemos iniciativas

legislativas apenas para tentar marcar calendário políti-

co. Esta é a primeira questão.

O Sr. Deputado e o seu Grupo Parlamentar têm todo

o direito de apresentar as propostas que bem entende-

rem, mas nós temos igual direito de as interpretar e criti-

car, tendo em conta os nossos princípios e a opinião que

temos sobre elas. Espero, pois, que o Sr. Deputado não

esteja a querer negar-nos o direito de criticar e de tirar as

ilações que bem entendermos das propostas que o seu

partido faz.

Julgo que contribuímos construtivamente — e vamos

continuar a contribuir — para este debate, nomeadamen-

te em relação às propostas que já aqui apresentámos e

que vamos discutir com certeza na especialidade. Espero

bem que o seu partido faça o mesmo e que participe na

discussão em comissão de uma maneira que seja diferen-

te da que por vezes acontece nesta e noutras comissões.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da

Juventude já não dispõe de tempo, mas o Grupo Parla-

mentar do Partido Ecologista «Os Verdes» cedeu-lhe o

seu tempo. Porém, a Mesa permite-lhe usar 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, apenas para reafirmar a

disponibilidade do Governo para debater, na especiali-

dade, quer as propostas que aqui foram apresentadas,

quer muitas das questões que aqui foram levantadas

pelas diferentes bancadas parlamentares.

O Governo entende que esta não pode ser uma lei

deste ou de outro qualquer governo. Deve obter o maior

consenso possível, para que muita da perversidade que

existiu no passado e que ainda existe na actual lei possa

ser eliminada. Foi esse o sentido da nossa proposta de lei

e também foi esse o sentido de muitas alterações e modi-

ficações que já introduzimos através de um decreto-lei

que aprovámos.

O Governo estará sempre disponível para este diálo-

go e abertura, desde que critérios de autonomia e inde-

pendência das associações de estudantes sejam respeita-

dos e que, por parte de quem atribui esses subsídios,

possa haver rigor, critérios e clareza mas também dispo-

62

nibilidade para serem fiscalizados ou pela Câmara ou

pelas próprias associações de estudantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É agora o momento regimental

de o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva defender a sua

honra pessoal. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, queria dizer que não sou uma «flor de cheiro»,

na experiência de combate político que tenho, natural-

mente, já passei por várias batalhas e, tendo uma sensi-

bilidade apurada quando considero que a honra é afecta-

da, não acuso facilmente melindres. Agora, Sr. Presiden-

te, fui presidente de uma organização política de juven-

tude que foi aqui rotulada de «copinhos de leite» e isso,

confesso, pelas pessoas que são e que represento, não

poderia deixar passar em claro.

Por último, queria dizer, Sr. Secretário de Estado da

Juventude, que temos tido um diálogo saudável, enri-

quecedor, que ultrapassou as expectativas. Gosto de o

ver nessa Secretaria de Estado, mas as saudades que

tenho são de o ver na bancada do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado

Ricardo Castanheira, para dar explicações, querendo.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Prescindo, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao

fim do debate, mas antes de darmos por findos os traba-

lhos informo que deu entrada na Mesa um requerimento,

assinado por 10 Deputados, solicitando que a proposta e

o projecto de lei que acabámos de discutir baixem à

Comissão de Juventude sem votação prévia na generali-

dade.

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã,

pelas 10 horas. Da ordem do dia consta o debate das

ratificações n.os 19/VII (PCP) e 20/VII (CDS-PP) e das

petições n.os 205/VII e 211/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 30 minutos.

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para Publicação,

sobre a votação final global da proposta de lei n.º 14/VII

— Estabelece a redução dos períodos normais de traba-

lho superiores a 40 horas por semana.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votou

favoravelmente a proposta de lei n.°14/VII, consideran-

do que a mesma representa um marco histórico no cam-

po laboral.

Alcança-se, pela via legislativa, um importante

objectivo, pelo qual os trabalhadores portugueses se têm

batido nos últimos anos: a redução do limite máximo da

duração do período normal de trabalho semanal para as

quarenta horas.

Com a aprovação da proposta de lei n.° 14/VII, O PS

cumpriu mais um dos seus compromissos eleitorais, que

consistia na compatibilização, no âmbito da concertação

social, dos direitos fundamentais dos trabalhadores com

a redução do período semanal de trabalho com flexibili-

zação/adaptação do tempo de trabalho e com polivalên-

cia, entendidas estas, numa perspectiva de valorização

pessoal e profissional dos trabalhadores e de garantia da

estabilidade dos postos de trabalho.

A proposta de lei, ora aprovada, permite equiparar

Portugal, em matéria de duração do período normal de

trabalho, aos demais países da União Europeia, benefi-

ciando desta redução mais de 65% dos trabalhadores por

conta de outrem.

A proposta de lei n.° 14/VII, traduz a letra e o espíri-

to do acordo de concertação social de curto prazo, cele-

brado pelos parceiros sociais e o Governo, no dia 24 de

Janeiro de 1996, tendo nessa ocasião, a Assembleia da

República reconhecido o significado de que esse acordo

se revestia, nomeadamente, no combate ao desemprego e

na redução do horário de trabalho, com a aprovação de

um voto de congratulação aprovado com os votos favo-

ráveis do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a

abstenção do PSD, tendo este último apresentado um

outro voto de congratulação, que apesar de não ter sido

aprovado, afirmava que a Assembleia da República se

deveria congratular com o sentido de responsabilidade

evidenciado pelos parceiros sociais subscritores do

acordo.

A flexibilidade prevista na proposta de lei do Gover-

no permitirá às empresas portuguesas procederem à

redução do período normal de trabalho, sem perderem

margem de competitividade, produtividade e qualidade e

sem colocar em causa os postos de trabalho. E, sem

empresas, obviamente, não há emprego!

Por outro lado, a proposta de lei do Governo, à

semelhança da maioria dos restantes países da União

Europeia, consagrou de forma clara o conceito de poli-

valência funcional valorizante, com efeitos muito positi-

vos na manutenção do emprego, valorização e progres-

são da carreira profissional e acréscimo de produtividade

das empresas.

Quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

quer o Governo do PS e da Nova Maioria, tudo farão

com vista a uma correcta aplicação da lei agora aprova-

da, através da adopção de medidas de fiscalização rigo-

rosas e adequadas a prevenir e a sancionar eventuais

abusos.

Por tudo o que se disse, o Grupo Parlamentar do

Socialista, deu o seu voto favorável à proposta de lei n.º

14/VII, considerando que a mesma serve os interesses

dos trabalhadores e das empresas.

Os Deputados do Partido Socialista, Barbosa de Oli-

veira — Jorge Lacão — Artur Penedos.

63

——

A proposta de lei n.° 14/VII que surgiu na sequência

do acordo de concertação social a curto prazo, veio a

revelar-se divergente do processo de acordo celebrado

em 24 de Janeiro pp.

Com efeito, não apenas o diálogo não foi efectiva-

mente praticado entre o Governo e os parceiros sociais,

como resultou da circunstância da referida proposta de

lei não ter sido apresentada em tempo oportuno à comis-

são de acompanhamento que derivou do acordo de con-

certação. Além disso, veio a revelar-se francamente

diferente daquele acordo, como o comprova o documen-

to recebido na Assembleia da República e com origem

no próprio Governo, que continha dez alterações ao

próprio texto da proposta que o mesmo Governo poucas

semanas antes tinha enviado ao Parlamento.

Tal como foi afirmado no Plenário, o PSD sempre

encarou a concertação social como um processo da

maior relevância e que assumiu em 1990 com o acordo

económico e social e que, em 1994, apenas por interven-

ção partidária, não se concluiu o processo negocial, não

obstante as vontades dos parceiros sociais estarem

encontradas.

A matéria constante da proposta de lei n.° 14/VII

assume a maior importância. A redução da duração do

horário normal de trabalho para as 40 horas semanais, a

adaptabilidade dos horários e a polivalência constituem

domínios que o PSD sempre defendeu, enquadrado com

a vontade dos parceiros sociais, de modo a introduzir

alterações ao sistema da relações laborais, mas sem criar

instabilidade nas empresas.

Assumimos desde sempre que esta matéria deveria

resultar da concertação social e ser remetida para a

negociação colectiva, de forma a que sectorialmente

fosse enquadrada com as várias realidades de que a vida

das empresas representa.

A precipitação foi apanágio desta proposta, quer na

entrega na Assembleia, quer na tentativa de forçar a sua

votação final global. O PS e o Governo deram mostras

de um autoritarismo e de uma falta de diálogo efectivo,

chegando, em sede de Comissão, a rejeitar uma proposta

do PSD para, 24 horas depois, apresentarem a mesma

proposta…

O PSD declarou em vários momentos a sua concor-

dância com a redução do horário de trabalho para as 40

horas semanais. Já em 1994, declarámos que a flexibili-

dade e a polivalência deveriam ser introduzidas no sis-

tema das relações laborais, embora sem imposição legal

e sendo definidas com contornos precisos que não levas-

sem a interpretações erróneas. Basta consultar o texto

final do acordo de 1994 (que acabou por não ser subscri-

to) para verificar que em dois anos e com um Governo

socialista houve claramente um retrocesso.

Por outro lado, o acordo de concertação social não

está a ser cumprido na medida em que o mesmo prevê

1% de criação de novos empregos, mas não se vislum-

bram medidas para a sua efectivação. Cumpre-se assim o

acordo à vontade da incompetência e este Governo já

mostrou que é incapaz de lutar contra este flagelo social.

O comportamento do Governo é imprudente e pode

pôr em causa a concertação estratégica agora em mar-

cha.

No entanto, o PSD mantém-se fiel aos seus princí-

pios. Por isso não votou contra o diploma por que o

mesmo considera matérias que reputamos essenciais.

Mas também não poderíamos votar a favor de um

diploma que nasceu com todas as vicissitudes referidas

anteriormente. Daí a nossa abstenção.

Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Costa

Pereira — Francisco José Martins — Falcão e Cunha

— José Mota.

——

O Partido Popular votou favoravelmente a proposta

de lei n.º 14/VII, que estabelece a redução dos períodos

normais de trabalho superiores a 40 horas por semana,

mas manifesta o seu desagrado pelo processo de consul-

ta que envolveu a elaboração deste diploma.

O Governo comprometeu-se a transportar para a

forma de lei as disposições acordadas em sede de con-

certação social e que deram forma ao acordo económico

social de curto prazo.

Todavia, a proposta de lei do Governo deu entrada

na Assembleia da República sem ter sido objecto de

apreciação prévia da Comissão de Acompanhamento do

Acordo Económico-Social. A esta falha sucederam inú-

meras deturpações do conteúdo do acordo e levantaram-

se múltiplas especulações sobre o objecto e o alcance

desta proposta de lei.

Estas dúvidas extravasaram para a sociedade civil,

dando acolhimento a interpretações dúbias e, por vezes,

contrárias ao espírito da lei.

Pelo exposto o Partido Popular reafirma o seu repú-

dio pela forma como o Governo conduziu este processo.

O Deputado do Partido Popular, Jorge Ferreira.

——

Esperei que na apreciação e votação na especialidade

o PS fosse sensível à razoabilidade das alterações pro-

postas e destinadas a introduzirem na proposta de lei n.º

14/VII a obrigação da polivalência e da flexibilidade

serem efectuadas pela via da livre negociação colectiva,

como também os socialistas sempre defenderam no

passado.

Mas o PS, numa evidente manifestação de fraqueza

do seu Governo, preferiu ceder às pressões neoliberais

do Partido Popular e da Confederação da Indústria Por-

tuguesa, virou as costas ao seu sentido social, desequili-

brou de forma perigosa as relações laborais em desfavor

dos trabalhadores, retirou direitos sociais consagrados

pela contratação colectiva e impôs, pela via legislativa, o

que o bom senso aconselhava que fosse incentivado e

conseguido pelo diálogo directo entre empresas e sindi-

catos.

De facto, a polivalência e a flexibilidade já existem

em inúmeras empresas e sectores de actividade do País,

o que demonstra que foi e é possível conciliar, pela

negociação colectiva e com sentido de responsabilidade

e de justiça, as necessidades de competitividade das

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nossas empresas e os direitos essenciais dos trabalhado-

res. O PS optou por esmagar a negociação e impor a

imperatividade da lei.

Por tudo isso, votei contra, por ser a única atitude

coerente com os valores da livre negociação e do justo

equilíbrio de interesses que devem existir nas relações

laborais, e apelo ao alto sentido de justiça de S. Ex.ª o

Sr. Presidente da República para não avalizar politica-

mente este diploma e suscitar a sua inconstitucionalidade

junto do Tribunal Constitucional.

O Deputado do PSD, Arménio Santos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José Manuel Rosa do Egipto.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Arménio dos Santos.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Durão Barroso.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

VISUAL.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIO-

Popular (CDS-PP):