31 de maio de 1996

Sábado, 1 de Junho de 1996

I Série — Número 78

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 163 a

165/VII e da audição parlamentar n.º 4/VII.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um

Deputado a depor em tribunal.

A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril —

Estabelece o regime de acesso ao ensino superior [ratificação n.º

19/VII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva), os Srs.

Deputados Bernardino Soares (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP),

Fernando de Sousa (PS), Carlos Coelho (PSD), Sérgio Sousa Pinto

(PS), José Cesário (PSD) e José Calçada e Luísa Mesquita (PCP).

O Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril — Altera o Decreto-Lei n.º

89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos à contratação

de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa

duração — [ratificação n.º 20/VII (CDS-PP)], foi igualmente apreciado,

tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.ª Ministra para a

Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues), os Srs. Deputados

Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), Falcão

e Cunha (PSD), Rodeia Machado (PCP), Hermínio Loureiro (PSD),

Albino Costa (PS) e José Costa Pereira (PSD).

Procedeu-se à discussão da petição n.º 205/VI, subscrita por Rui

Gil Viana da Silva Branco e outros, que solicitam que a Assembleia da

República tome iniciativas parlamentares com vista à revogação do

Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, sobre o novo Estatuto do

Serviço Nacional de Saúde. Fizeram intervenções os Srs. Deputados

Jorge Roque Cunha (PSD), José Barradas (PS), Bernardino Soares

(PCP) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

Sobre a petição n.º 211/VI, apresentada pela Comissão

Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa,

na qual solicita a intervenção da Assembleia da República para que se

revoguem todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do

direito à greve de modo a suster a ofensiva contra os direitos

individuais dos

intervenções os Srs.

Deputados Francisco José Martins (PSD), Rodeia Machado (PCP),

Strecht Ribeiro (PS) e António Galvão Lucas (CDS-PP).

trabalhadores, produziram

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Profírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

neiro.

querque.

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António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor-

dalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custodio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

lar (CDS-PP):

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai dar conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 163/VII —

Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP),

que baixa à 12.ª Comissão; 164/VII Altera a Lei n.º 70/93,

de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP), que

baixa à 1.ª Comissão; 165/VII — Cria o observatório dos

mercados agrícolas e das importações agro-alimentares

(PCP), que baixa às 5.ª e 10.ª Comissões; audição parla-

mentar n.º 4/VII — Sobre o sistema de autoridade maríti-

ma (PCP).

Sr. Presidente, Srs. Deputados, há ainda um relatório e

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias, tendo, a solicitação do Sr.

Deputado Joel Maria da Silva Ferro, emitido parecer no

sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar de-

poimento, na qualidade de testemunha, no próximo dia 3

de Junho, no âmbito do processo n.º 169/95, do 1.º Juízo

do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

parecer.

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos apreciar o Decreto-Lei n.º 28-

B/96, de 4 de Abril — Estabelece o regime de acesso ao

ensino superior [ratificação n.º 19/VII (PCP)].

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Queremos começar este debate sobre a

ratificação do diploma de acesso ao ensino superior falan-

do da questão fundamental que esta matéria encerra, o

numerus clausus.

Ao Governo interessaria talvez que este assunto não

fosse abordado, que fosse esquecido, omitido ou desvalo-

rizado. Mas não o permitiremos. É certo que o Partido

Socialista, enquanto esteve na oposição, nunca foi um

entusiasta, muito menos um defensor sem tréguas do fim

do numerus clausus. Mas sempre tinha o pudor de ocasio-

nalmente se referir ao assunto.

No seu programa eleitoral encontra-se a proposta de

eliminação gradual do numerus clausus. Mais tarde, no

Programa de Governo já se restringem os objectivos à

diminuição progressiva do numerus clausus. Na prática, é

assunto morto e, se possível, enterrado.

Mas a perspectiva fundamental e a condicionante per-

manente do acesso ao ensino superior é, na verdade, o

problema do numerus clausus. Para além de se limitar o

direito de cada um à educação, compromete-se o direito de

todos a um desenvolvimento equilibrado do País. Enquan-

to subsistir este sistema, nenhum regime de acesso, e muito

menos este, será justo. O numerus clausus, enquanto res-

trição quantitativa global do acesso ao ensino superior

público não é uma prioridade, atrevo-me a dizer nem uma

preocupação deste Governo. Aliás, tivemos a demonstra-

ção cabal deste facto com a quebra no investimento em

educação com que o Sr. Ministro nos brindou no Orçamen-

to do Estado para 1996.

E eis que surge, como se nada disto se relacionasse, o

novo regime de acesso ao ensino superior. E nisto o Go-

verno, campeão do diálogo, esqueceu-se de auscultar os

estudantes sobre o assunto. Talvez por isso se explique a

forma como todo este regime foi implementado. Também

por aqui se explica a ausência de informação e o facto de

os alunos se inscreverem sem saberem ao certo o que os

esperava. O ambiente que se tem vivido nas escolas secun-

dárias é quase de pânico e de ausência dos mais elementa-

res direitos de informação e esclarecimento.

Nesta, como noutras matérias, prossegue no fundamen-

tal a aplicação de orientações anteriores. Continua a desva-

lorização do ensino secundário em vários níveis. O Sr.

Ministro, em ocasião recente, disse aqui que «o apareci-

mento dos exames finais é uma forma de dignificar o ensi-

no secundário». Quando se dá à avaliação contingente um

peso preponderante no acesso ao ensino superior, não se

está a valorizar o ensino secundário. Quando em 3 horas se

pode decidir o destino de vários anos de escolaridade não

se está a valorizar o ensino secundário. Quando se ignora o

trabalho dos professores na formação e avaliação dos alu-

nos, não se está a valorizar o ensino secundário.

Valorizar o ensino secundário é dar predominância à

avaliação contínua. Valorizar o ensino secundário é inves-

tir nas escolas, é criar um mais justo regime de acesso.

Valorizar o ensino secundário é, sobretudo, acabar com o

numerus clausus.

Por outro lado, este é o regime que começou por impor

uma nota mínima geral, mas que rapidamente passou,

sabe-se lá porquê, a facultativa. É o regime que para agra-

var ainda mais a situação dos estudantes apenas lhes per-

mite a realização de uma chamada por cada exame. É o

regime que continua a tarefa de afunilar e criar obstáculos

ao acesso ao ensino superior. Não nos surpreenderia que

em Outubro o Sr. Ministro venha a anunciar que há menos

gente que não entrou e que assim diminui o numerus clau-

sus, escondendo que se incluem os que vão para as univer-

sidades privadas e os que muitos que com este crivo já

ficaram pelo caminho.

O nosso combate é o do fim da elitização do ensino, do

fim do numerus clausus e da dotação das escolas de meios

físicos e humanos adequados. É o combate da educação,

do direito a ela e ao desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de

esclarecimento, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, a educa-

ção precisa de reformas, não de remendos.

Sabe que dia é hoje? É o último dia do mês de Maio.

Também concordo consigo que a lei é má, mas quer, a um

dia de começar o mês dos exames, lançar ainda mais con-

fusão, ainda mais dúvida, mudar as regras hoje, último dia

do mês de Maio?

Sr. Deputado, também concordo consigo, como diria o

Professor Adriano Moreira, que o problema de acesso ao

ensino superior é o de que não raras vezes parte da nossa

excelência fica à porta por um problema de «habitação»

universitária, de mesas e de cadeiras e não de qualidade

para os alunos entrarem.

Diga-me, Sr. Deputado: não seria mais útil aproveitar o

debate do pacto educativo, aproveitar o amplo debate so-

bre a questão da educação, que terá lugar no próximo mês

nesta Assembleia, e começar pelo princípio, não começar

pelo telhado, começar pela Lei de Bases do Sistema Edu-

cativo?

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — O Sr. Deputado

Bernardino Soares fez uma série de considerações relativas

ao ensino superior e ao seu acesso com as quais estamos

basicamente de acordo, mas certamente concordará que,

com a necessidade das reformas que é preciso introduzir

no sistema de acesso, faz sentido que se reflicta um pouco

sobre essa matéria antes de se tomarem decisões de fundo.

Todavia, não era sobre esse aspecto que o queria ques-

tionar. A única parte da sua intervenção que me pareceu

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controversa e não corresponder à verdade é aquela em que

diz que o orçamento da educação não cresceu este ano.

Nós sabemos que a educação constituiu o sector em que o

Orçamento do Estado mais cresceu, pelo que não com-

preendemos quais são as suas reservas ou as suas dúvidas

sobre esta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª fez uma intervenção

sobre aspectos referentes ao acesso ao ensino superior

mas, como sabe, pelo menos tão bem como eu, aquilo que

o PCP desencadeou com o mecanismo que utilizou —

legitimamente — foi a ratificação de um decreto-lei do

Governo. E a ratificação, nos termos constitucionais, e

segundo o que diz o nosso Regimento, e na utilização

política que podemos fazer deste instrumento, serve para

duas coisas: ou para recusar este decreto-lei, naturalmente

repristinando as normas anteriores — e neste caso reintro-

duzindo os exames específicos —, ou para introduzir alte-

rações na especialidade, melhorando o texto do decreto-lei.

Porém, sobre isso o Sr. Deputado nada disse. Ou seja,

ficamos na dúvida se o PCP pretende recusar este decreto-

lei ou se pretende introduzir melhorias na especialidade. E

se pretende introduzir melhorias na especialidade, que

melhorias? É isso que dá sentido político a este debate e é

para esse esclarecimento que o convido a usar da palavra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP está perfei-

tamente consciente de que o processo está já bastante

adiantado e não toma a atitude irresponsável de pretender

fazer uma pequena revolução neste momento pois, com os

prejuízos, seria pior a emenda que o soneto. Contudo, não

deixamos de ter o direito político de discutir esta matéria e

de apontar as questões que nos parecem mais graves.

Por outro lado, apresentaremos também alterações res-

ponsáveis no sentido de minorar, na medida do possível,

aquilo que são os graves prejuízos para os estudantes deste

regime de acesso ao ensino superior, sem com isso pôr em

causa aquilo que são as questões fundamentais que neste

momento já não podem ser mudadas.

Concordo que há reformas a introduzir e para isto tudo

é preciso uma reflexão, mas não podemos concordar que

esta reflexão esteja a acontecer no sentido que não consi-

deramos ser o mais adequado pura e simplesmente porque

não são dados nenhuns sinais no sentido, que temos apon-

tado, do fim do numerus clausus e no sentido de um regi-

me justo de acesso ao ensino superior.

Quanto ao orçamento para a educação, o que disse na

minha intervenção — julgo que estará correcto e que o Sr.

Deputado Fernando de Sousa concordará comigo — é que

diminuiu o orçamento de investimento na educação. Au-

mentou, com certeza, o orçamento de funcionamento,

como ficou bem claro no debate orçamental.

Em relação ao pacto educativo, entendemos que há vá-

rias matérias no plano educativo que têm uma relevância

fundamental e que o pacto não pode impedir nem desviar a

atenção que temos de ter para com elas, sob pena de

estarmos a discutir o acessório para não discutirmos o

essencial.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as.

e Srs. Deputados: Está hoje em discussão o regime de

acesso ao ensino superior, estabelecido pelo Decreto-Lei

n.° 28-B/96, de 4 de Abril, agora objecto de um pedido de

ratificação apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português.

O diploma em questão procurou, transitoriamente, re-

solver o nó cego legislativo herdado do passado em maté-

ria de acesso ao ensino superior. Não é perfeito, até porque

em larga medida está preso a outras soluções de política

educativa de que se não pode abstrair, e que não são as

nossas, Partido Socialista e Juventude Socialista.

Por outro lado, a confiança dos agentes educativos, e

em particular dos estudantes, é um bem que merece ser

tutelado e tido em linha de conta, sobretudo quando se

pretende mexer numa matéria tão sensível como aquela

que regula as condições de acesso a um nível de ensino

ainda tão insuficientemente democratizado.

Assim, à parte algumas disposições de conteúdo clara-

mente inovador, o Decreto-Lei n.º 28-B/96 veio dar prati-

cabilidade a um conjunto confuso de legislação em muitos

casos contraditória até ao absurdo, como o teria, fatalmen-

te, feito qualquer Governo saído das eleições de 1 de

Outubro. Trata-se de regular com clareza e razoabilidade o

acesso ao ensino superior, sem alterar e revolucionar as

regras do jogo a meio do ano lectivo, em termos tais que,

independentemente da bondade das soluções abstractamen-

te propostas, se prejudicassem no concreto aqueles que

este ano se candidatam ao ensino superior e que têm as

suas expectativas fundadas no normativo actualmente em

vigor.

Até à publicação do decreto-lei, que é agora objecto

deste pedido de ratificação, vigoraram em conjunto o De-

creto-Lei n.° 189/92, que estabelecia o regime de acesso ao

ensino superior, que veio, fundamentalmente, extinguir a

grosseira e arbitrária Prova Geral de Acesso, bem como o

Despacho Normativo n.° 338/93, que instituiu um novo

regime de avaliação dos estudantes do ensino secundário.

Duas leis (em sentido material) que, conjugadas, conver-

giam para o absurdo.

Em última análise, o decreto-lei e o despacho normati-

vo faziam coincidir no final do 12.° ano: uma prova de

aferição, ou seja, um exame nacional sobre matéria leccio-

nada em uma das disciplinas do 12.° ano; uma ou duas

provas específicas, elaboradas e corrigidas pelas institui-

ções de ensino superior; e cinco, em regra, exames nacio-

nais, incidentes nas disciplinas de formação geral e especí-

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fica, acrescidos de provas globais nas disciplinas de for-

mação técnica.

Este engarrafamento de provas e exames absolutamente

redundantes, em resultado de intervenções legislativas de

fundo feitas isoladamente e ao acaso, lançou o caos nas

escolas e a confusão entre os estudantes, sem que houvesse

um sinal por parte do Governo que esclarecesse os agentes

educativos e devolvesse alguma sanidade ao sistema.

Não sendo perfeita, a actual lei é inegavelmente a mais

justa e a mais clara; não reconhecerá ainda à avaliação

contínua, na ponderação dos diferentes dados de avaliação,

o peso que lhe compete, enquanto instrumento pedagógico

mais evoluído, exigente e fiável; mas extingue provas

inúteis, resolvendo incongruências legislativas do passado,

no sentido que mais serve os estudantes; consagra provas

com carácter nacional, que são um instrumento decisivo de

igualação de oportunidades entre estudantes do ensino

secundário público e estudantes do ensino secundário

privado; vem acompanhada de medidas severas e rigorosas

de fiscalização, com intervenção da Inspecção-Geral de

Educação, que prevenirão situações de escândalo que não

se soube eficazmente combater no passado; introduz-se o

mecanismo da nota mínima, que reforça a autonomia uni-

versitária, valorizando o papel das instituições educativas

na definição da vocação que querem reservar para si, num

contexto de crescente alargamento da oferta de ensino.

Srs. Deputados, o PCP, ao promover esta ratificação,

deu um contributo positivo para a reflexão em matéria de

reforma do sistema de acesso ao ensino superior. Sucede

que as sucessivas leis que têm regulado o acesso ao ensino

superior tiveram basicamente a função de se remendarem

umas às outras. A lei que serve de objecto a este debate,

assumidamente, já nasceu transitória. E não seria útil de

outro modo, pelo menos na perspectiva dos estudantes que

agora se candidatam ao ensino superior.

O sistema precisa de soluções sérias e de soluções de

estabilidade. E o concurso de esforços deve centrar-se, não

em emendas ao transitório, mas no diálogo sério e empe-

nhado na busca de soluções de justiça, simplicidade e rigor

para uma lei que, verdadeiramente, possa disciplinar o

acesso ao ensino superior em termos inovadores e dura-

douros.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter-

venção, o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos

hoje a discutir, desta feita por iniciativa do PCP, a comple-

xa problemática do acesso ao ensino superior, com toda a

envolvência de que ela se reveste em vários níveis do sis-

tema educativo português. Não vos escondo que mais do

que debater especificamente um conjunto de medidas,

antecipadamente anunciadas como transitórias por parte

dos seus autores, preferiria uma discussão mais vasta, que

ultrapassasse o conteúdo do decreto-lei em causa e que nos

permitisse fazer uma reflexão de fundo sobre esta impor-

tantíssima temática.

O Orador: — Devo, aliás, dizer-vos que foi com

alguma desilusão que vi surgir este decreto-lei, que mais

não faz do que, mantendo o anterior regime de acesso na

sua essência, alterar apenas algumas das suas normas,

substituindo-se as provas específicas por exames nacionais

e introduzindo-se uma nota mínima de ingresso nos estabe-

lecimentos de ensino superior.

Por outro lado, a definição desta mesma nota mínima,

tendo evoluído para uma solução claramente flutuante, em

função de cada estabelecimento/curso acaba por, na práti-

ca, não ter o carácter que inicialmente se admitia, com a

óbvia frustração dos objectivos duma medida desta nature-

za.

Penso, assim, que se deveria ter aproveitado a oportu-

nidade para, de forma clara, se indicar, desde já, as princi-

pais linhas orientadoras do futuro sistema, o que teria per-

mitido, com tempo de sobra, formular um juízo crítico

aprofundado sobre a política que o Governo porventura

terá para o sector. Porém, nada disto se passou, não pas-

sando o Governo do plano das cautelas, sem ser capaz de

dizer desde já o que pensa, de modo a dar sequência às

críticas feitas pelo PS nos últimos anos e ao teor do pro-

grama eleitoral que submeteu à consideração dos portu-

gueses em Outubro passado, em que defendia, de forma

cabal, a expansão do ensino superior em Portugal.

É óbvio que, nesta linha, o carácter transitório das me-

didas adoptadas contribui decisivamente para a criação de

um ambiente de dúvida nas escolas do nosso país, avolu-

mando nos estudantes do ensino secundário um clima de

insegurança que em nada favorece o seu normal rendimen-

to escolar. Espero mesmo que tal não venha a transformar-

se em factor de desestabilização e agitação nas escolas

que, obviamente, não desejaríamos que acontecesse. Pela

minha parte, não tenho dúvidas de que o acesso ao ensino

superior se liga definitivamente a uma questão mais vasta,

que é a do seu dimensionamento, tendo de se optar entre

um ainda maior alargamento, na linha do que o PSD

implementou, e a simples consolidação ou racionalização,

como parece o actual Governo professar, sem evidenciar

uma estratégia clara de expansão.

Por outro lado, é óbvio que não se poderá deixar de re-

conhecer que é desejável introduzir no sistema, ao nível do

ensino secundário, um conjunto de instrumentos eficazes

que permitam uma opção consciente e séria dos cursos a

seguir por parte de cada estudante, sustentada numa base

científica a um nível de orientação vocacional. Por isso,

tem de se entender, de uma vez por todas, que educar não é

apenas dar aulas, mas, sobretudo, «acompanhar» e

«apoiar», transformando a escola num espaço de formação

de cidadãos, com todas as vertentes necessárias a tal pro-

cesso. E se educar é também avaliar, importa que se apro-

fundem as enormes potencialidades da avaliação contínua,

com toda a responsabilização que deve transmitir aos pro-

fessores.

Para além disso, não podemos ainda deixar de referir

um aspecto que nos parece essencial: o da participação das

escolas do ensino superior no processo de acesso. Com as

medidas agora adoptadas, o seu papel fica exclusivamente

reduzido à fixação da chamada nota mínima, o que, fran-

camente, nos parece excessivamente limitativo, devendo

encontrar-se novas fórmulas pedagógicas, que não apenas

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as dos exames, que garantam uma perfeita interligação

entre ensino secundário e ensino superior.

Em suma, aguardamos paulatinamente a definição da

política educativa do Governo também neste domínio

específico, como em quase todos os restantes, aliás. Até lá,

manteremos uma linha moderada de oposição, com uma

crítica construtiva evidente, esperando que o Governo

assuma a educação como uma causa verdadeiramente

nacional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, apesar das profundas

dúvidas existentes sobre as medidas adoptadas, entende-

mos que não é altura de aumentar, ainda mais, a instabili-

dade nas escolas, introduzindo novas alterações num regi-

me que acaba de ser alterado, com evidentes consequên-

cias negativas para os estudantes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, não alinharemos em

aventureirismos gratuitos que, para além da eventual satis-

fação de algum populismo fácil, seguramente não contribui

para resolver os problemas concretos das pessoas. E é

pelas pessoas que aqui estamos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jor-

ge Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao

elaborar o seu programa no domínio da educação, o Go-

verno teve em especial atenção, no quadro dos objectivos e

das medidas a tomar, a questão do acesso ao ensino supe-

rior, prevendo, através de um processo negociado, a re-

formulação do sistema no sentido de uma maior democra-

ticidade e flexibilidade e a diminuição progressiva dos

numeri clausi.

Ao iniciar o seu mandato, o Governo foi confrontado

com um vazio legal nesta matéria. Com efeito, o anterior

diploma regulador do acesso destinava-se exclusivamente

às candidaturas de 1993, 1994 e 1995, e não havia sido

tomada qualquer providência para definir o regime a adop-

tar a partir do ano de 1996. Porém, com o ano lectivo já

em curso, não nos seria possível introduzir qualquer alte-

ração de fundo para este ano. Neste contexto, o Governo

desenvolveu em paralelo duas linhas de actuação: uma,

dirigida ao curto prazo, preparando e aprovando um siste-

ma de acesso de natureza transitória; outra, dirigida ao

médio prazo, realizando os trabalhos preparatórios para o

processo negociado que vai promover.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Estamos à

espera!

O Orador: — No curto prazo, os objectivos essenciais

das modificações introduzidas foram seis: simplificar o

processo — de outra forma teríamos uma duplicação de

avaliações; não alterar regras básicas em pleno curso do

ano lectivo; credibilizar o ensino secundário; marcar o

sentido terminal deste nível de ensino; tomar medidas que

estejam inseridas numa política que possa prosseguir nos

próximos anos; e co-responsabilizar os protagonistas. Face

ao momento do ano em que, impreterivelmente, o sistema

tinha de ser aprovado, foi tida uma especial preocupação

em não alterar as expectativas de preparação dos estudan-

tes. Neste sentido e entre outros aspectos, as matérias sobre

as quais os estudantes previam vir a ser avaliados para o

acesso ao ensino superior foram mantidas e respeitadas —

todas as expectativas nesta matéria foram, verdadeiramen-

te, respeitadas; o peso relativo de cada componente no

processo de seriação dos candidatos não foi modificado;

respeitou-se o princípio de que qualquer curso do secundá-

rio permite o acesso a qualquer curso do ensino superior.

Mas o Governo não podia, de forma alguma, deixar de

corrigir um erro e também um desvio em relação à Lei de

Bases do Sistema Educativo, cometido em 1989 e repetido

em 1992. Como é sabido, desde 1989, o sistema de acesso

não contemplava qualquer processo que concretizasse o

princípio, consagrado na Lei de Bases, de avaliação da

capacidade dos candidatos para a frequência do ensino

superior. Um processo de avaliação apenas para seriar

alunos não é credível nem sustentável pedagogicamente:

uma avaliação é para seleccionar e aferir a capacitação dos

estudantes. A ausência de tal mecanismo conduziu ao

ingresso neste nível de ensino de estudantes que não satis-

faziam níveis mínimos de preparação nas áreas científicas

de base dos seus cursos. Tendo em vista alterar esta situa-

ção, por todos considerada insustentável, foi introduzida,

num quadro de autonomia das instituições do ensino supe-

rior, a exigência de uma classificação mínima. Refira-se,

finalmente (e isto é muito importante), que, em todo este

conjunto de medidas, houve convergência entre as posi-

ções das instituições de ensino superior e as posições do

Governo.

Como disse há pouco, o Governo conduziu em paralelo

dois processos: um, dirigido ao curto prazo, que acabei de

vos descrever; outro, dirigido ao médio prazo, realizando

os trabalhos preparatórios para o processo negociado que

vai desenvolver. Para o médio prazo, o Governo pretende

estabilizar o sistema de acesso em torno de um conjunto de

princípios de que gostaria, para terminar, de destacar os

seguintes: a credibilização do sistema de ensino secundá-

rio, valorizando os seus diplomas e acentuando o seu

carácter terminal; a responsabilização total das instituições

de ensino superior pela selecção dos seus candidatos —

teremos, aqui, naturalmente, que ponderar alterações à Lei

de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente o n.º 2 do

seu artigo 12.º. Estes princípios deverão desenvolver-se

num quadro de articulação de um conjunto amplo de me-

didas de que sublinho: a melhoria dos sistemas de infor-

mação aos candidatos, o financiamento criterioso dos cur-

sos, a racionalização e aumento da oferta do ensino supe-

rior e a gradual abolição dos numeri clausi.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, falou em credibi-

lização de todo o ensino superior, de acesso ao ensino

8

superior, falou em credibilização de todo o ensino secun-

dário… Sr. Secretário de Estado, tem conhecimento de

que, em vários estabelecimentos do ensino secundário,

alunos que frequentam o 12.º ano, ao abrigo e no âmbito

da nova reforma, não se adaptaram e passaram para cursos

nocturnos do antigo sistema? E que, durante o terceiro

período de aulas, por exemplo, na cidade do Porto, no

Liceu Garcia de Orta, as turmas diminuíram de 30 para

oito alunos? E são professores e alunos que dizem que, a

um mês do fim das aulas, mudam de estabelecimento de

ensino porque sabem que nos estabelecimentos de ensino

para onde mudarem conseguem notas mais altas? Há um

acesso justo com este sistema? Sr. Secretário de Estado,

não se prepara e não se faz batota no acesso ao ensino

superior?

O Sr. Presidente: — Dado que o Sr. Secretário de

Estado optou por responder no fim, tem a palavra, também

para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, devo dizer-lhe que não tenho qualquer

espécie de dúvidas que é evidente de que não era a meio

do ano que poderia e deveria haver uma alteração radical

de um regime. Partilho em absoluto das preocupações que

o Sr. Secretário de Estado exprimiu em nome do Governo

nessa matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Contudo, o que eu acho estranho é que o

actual Governo, estando em funções, como está, já há sete

meses, se preocupe em ir iniciar agora um processo de

diálogo e de debate com os interessados nesta matéria com

vista — agora, e só agora — à definição do futuro sistema

de acesso ao ensino superior.

O Sr. Secretário de Estado facilmente se aperceberá

que, brevemente, estará, no mínimo, a meio desta legislatu-

ra! Ora, tenho muitas dúvidas de que o Governo, muito

sinceramente, depois de tudo aquilo que já disse e que já

fez, tenha neste momento opiniões muito claras sobre

aquilo que entende, e só espero que não confronte os agen-

tes interessados no processo com, porventura, uma mão

cheia de nada! Julgo que é importante que o Governo

comece por afirmar, com clareza, qual é a sua filosofia e

não se limite a alguma vaguidão.

Coloco-lhe algumas perguntas muito concretas: em

primeiro lugar, o que é que significa, em concreto, a mani-

festação de vontade que o Governo coloca no pacto educa-

tivo, no que concerne à diminuição do número de provas

no âmbito do acesso ao ensino superior? Em segundo

lugar, como é que o Governo entende que deve ser a parti-

cipação das escolas do ensino superior neste processo?

Finalmente, entende ou não o Governo que, para dar res-

posta àquilo que deverá ser a sua vontade, é necessário,

porventura, a alteração da Lei de Bases do Sistema Educa-

tivo, no que concerne a esta situação específica?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado, a ênfase que atribuiu,

na sua exposição, ao carácter transitório do actual modelo

de acesso ao ensino superior mostra bem, se assim posso

dizê-lo, a pouca convicção com que o defende porque,

partindo desse pressuposto da transitoriedade — é evidente

que tudo é transitório, sabemo-lo —, mostra bem que o

Governo tem grandes dúvidas sobre a credibilização e a

seriedade do modelo de acesso que acabou por «melho-

rar», de algum modo.

Por outro lado — gostaria que o Sr. Secretário de Esta-

do respondesse muito claramente a isto —, e sendo certo

que, à data em que estamos neste momento, qualquer alte-

ração — diria até mesmo que dramaticamente para melhor

— provavelmente teria efeitos mais perversos, em termos

de desestabilização do ano escolar, particularmente do seu

final, do que efeitos positivos, dando isso razoavelmente

por adquirido, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de

Estado o seguinte: o que é que o Governo pensa em termos

do desaparecimento do numerus clausus? O que é que o

Governo pensa em termos da relação ponderal entre a

avaliação contínua e o exame, sendo certo que mesmo o

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto reconheceu que o peso da

avaliação contínua ainda está muito longe de ser aquele

que deveria ser?

Finalmente, uma última pergunta: como é que o Sr.

Secretário de Estado explica a fuga para algumas escolas

do sector privado, que tem vindo a verificar-se de algum

tempo a esta parte, e como é que pretende, de algum modo,

obviar a alguns destes inconvenientes, pelo menos no

plano estritamente conjuntural?

O Sr. Presidente: — Para um último pedido de escla-

recimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado, começou por afirmar

que este diploma simplificava, credibilizava e não alterava.

Na perspectiva do PCP, e por isso chamámos este diploma

à ratificação, este diploma complexifica, não credibiliza o

trabalho de alunos nem professores e altera totalmente o

processo do ano transacto.

Temos hoje para ratificação nesta Assembleia um di-

ploma que constitui, na nossa perspectiva, um excelente

exemplo da actual política deste Governo, que o Ministério

da Educação executa primorosamente. Referimo-nos ao

diálogo do «faz-de-conta», ou melhor, à institucionaliza-

ção do monólogo como manutenção da continuidade e

obstáculo indispensável à mudança. Este diploma faz tábua

rasa de todas as críticas, de todas as sugestões produzidas

por professores, alunos, encarregados de educação e, mais

absurdo ainda, pelo próprio Partido Socialista, quando se

anunciava como salvador do sistema face à política desas-

trosa do Governo do PSD.

Considerando o próprio Governo a transitoriedade des-

te diploma, como se justifica um conteúdo que em tudo,

sem qualquer excepção, agrava em muito o já gravoso

regime de acesso ao ensino superior? Sr. Secretário de

Estado, é ou não verdade que o Ministério da Educação

afirmou que este ano todos os alunos seriam sujeitos ao

mesmo número de exames? E é ou não verdade que este

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diploma consagra, sem sombra de dúvida, a desigualdade e

que os exames variam em número de curso para curso?

É ou não verdade o Ministério ter afirmado que este

ano os exames obrigatórios do 12.º ano seriam sobre maté-

rias do 12.º ano? E é ou não verdade, Sr. Secretário de

Estado, que este diploma consagra exactamente o contrário

e que este ano haverá alunos a fazer exames sobre matérias

dadas em anos anteriores e cujos resultados serão funda-

mentais na concretização da nota de acesso ao ensino su-

perior?

É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, ter afirma-

do ser urgente reduzir o número excessivo e redundante de

provas a que os alunos do secundário vêm sendo submeti-

dos? E é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que este

diploma consagra, pela primeira vez desde o antes e o pós-

25 de Abril, o maior número de provas jamais realizado

pelos candidatos ao ensino superior neste país?

É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, ter afirma-

do que a ausência de mudanças no regime de acesso se

justificava para não criar mais perturbação este ano nas

escolas? E é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que

este diploma consagra uma variedade imensa de mudanças

relativamente ao ano transacto, sem qualquer melhoria no

sistema e exclusivamente desastrosas para a estabilidade

pedagógica, didáctica, emocional de professores, de alu-

nos, de pais, de toda a comunidade educativa no momento

crucial da definição do seu próprio futuro?

É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que toda a

legislação chegou e chega às escolas já no decurso das

matrículas para os exames, impedindo que os alunos, pro-

fessores, pais saibam o que fazer? E continua a chegar dia

após dia, através de uma proliferação de papéis que se

contrariam, se anulam, criando uma total insegurança na

comunidade escolar.

É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que, tal

como fez o anterior governo, também o Ministério da

Educação fez chegar às escolas uma circular absurda,

exigindo que todas as actividades se realizassem de forma

cumulativa, sem prejuízo das aulas, sabendo o Ministério

dessa impossibilidade e sabendo também que este ano é

ainda mais inviável, dado este diploma e a generalização

das provas globais já consideradas inoportunas, motivado-

ras de confusão e inoperantes como elemento de avaliação

pelo próprio Instituto de Inovação Educativa?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado do Ensino Superior para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: —

Sr. Presidente, no que toca às questões colocadas pelo Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan, do PP, quanto à credibiliza-

ção de todo o ensino superior e à não adaptação dos estu-

dantes por terem uma grande sobrecarga e por isso muda-

rem de regime passando para o regime nocturno, natural-

mente que essas situações são pontuais. E são pontuais

nessa perspectiva, como são também pontuais na eventual

passagem para estabelecimentos de ensino particular. Nós

estamos atentos a essa problemática, estamos a fazer uma

avaliação e uma quantificação dessas situações e, se a

lotação dos estabelecimentos de ensino particular for al-

guma vez ultrapassada, o Ministério actuará em conformi-

dade.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — No liceu Gar-

cia de Orta, as turmas diminuíram de 30 para 8 alunos, Sr.

Secretário de Estado!

O Orador: — Ao Sr. Deputado José Cesário, do PSD,

direi que a questão do pacto educativo é muito importante

para nós e que vai ter oportunidade de ser discutida em

sede própria, que é nesta Assembleia, em momento já

conhecido. Mas gostaria de dizer que, relativamente à

participação das escolas do ensino superior na questão do

acesso, é nosso entendimento que essa participação terá de

ser total, no respeito pela autonomia dos estabelecimentos

de ensino superior, quer universitário, quer politécnico.

Portanto, o nosso regime de acesso passará, seguramente,

pelo respeito dessa autonomia e por entregar aos estabele-

cimentos de ensino superior os mecanismos necessários

para que eles possam escolher os seus próprios estudantes.

Penso que esta é uma linha fulcral do nosso pensamento

quanto a matéria de acesso.

Mas para isso é preciso introduzir alterações à Lei de

Bases do Sistema Educativo, que passam, eventualmente

— e ponderaremos essa situação —, pela alteração do n.º 2

do artigo 12.º, que impõe, como muito bem sabe, que os

exames tenham carácter nacional, o que inviabiliza um

processo que me parece fundamental e que virá definiti-

vamente colocar toda a questão do acesso ao ensino supe-

rior. Isto porquê? Porque também determina e permite, de

uma vez por todas, separar o ensino secundário do supe-

rior. Nós queremos estabelecer um carácter terminal no

ensino secundário e, portanto, temos de distinguir clara-

mente as condições de acesso dos estudantes e as condi-

ções de ingresso no ensino superior. Temos de fazer esta

separação definitiva para credibilizar o secundário e apro-

fundar a autonomia das instituições do ensino superior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à questão colocada pelo

Sr. Deputado José Calçada, do PCP, quanto à pouca con-

vicção do Governo nesta matéria, gostava de dizer-lhe que

temos toda a convicção sobre esta questão e estamos a

trabalhar nesse sentido.

Vozes do PCP: — Mal!

O Orador: — Quanto ao desaparecimento dos numeri

clausi, gostava de dizer ao Sr. Deputado uma simples

coisa: não se fazem desaparecer numeri clausi com uma

simples varinha de condão, nem por decreto. É muito fácil

fazê-los desaparecer por uma medida legislativa, o que é

difícil é, de forma sustentada, com expansão do sistema do

ensino superior e sem quebra da sua qualidade, de prefe-

rência crescendo essa mesma qualidade, fazer progressi-

vamente o seu desaparecimento.

Entretanto, penso que estaremos todos de acordo que,

do ponto de vista pedagógico, uma avaliação contínua feita

em moldes adequados é sempre preferível a uma avaliação

em sede de exames. Mas também aqui temos de ter muita

cautela, temos de ter muita responsabilidade quanto à ma-

10

neira de o fazer. Vamos ver as formas que progressiva-

mente nos permitam pesar mais a questão da avaliação

contínua, e para isso tem de haver o empenhamento das

escolas e um processo gradual, que não pode ser abrupta-

mente obtido.

O Sr. Presidente: — Agradeço que abrevie, Sr. Secre-

tário de Estado, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

À Sr.ª Deputada Luísa Mesquita tenho de reafirmar que

o sistema que apresentámos e que está consignado no

decreto-lei para efeitos de acesso este ano simplificou

efectivamente o processo, porque a alternativa era a de

termos exames em duplicação.

Relativamente às matérias exigíveis para efeitos de

acesso, os estudantes não fazem mais nenhum exame do

que aqueles que tinham previsto fazer há muito tempo.

Com a generalização da reforma, os estudantes sabem há

três anos que tipo de exames têm de fazer no secundário e

para terminar o secundário, Sr.ª Deputada. Necessariamen-

te, não serão do mesmo número, porque os estudantes não

estão nos mesmos cursos, têm cursos diferentes, têm exa-

mes diferentes. Do ponto de vista do acesso, os exames das

matérias específicas são rigorosamente aqueles que os

estudantes esperavam fazer e vão fazer. Não há nenhuma

novidade nessa matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, pode

continuar a usar da palavra por mais algum tempo porque

o Partido Socialista cedeu-lhe 3 minutos.

O Orador: — Sr. Presidente, penso que basicamente

respondi àquilo que pretendia responder.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr.

O Sr. Presidente: — Faça favor, embora já não dispo-

Presidente.

nha de tempo.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Eu sei, Sr. Presiden-

te. Muito obrigada pela informação. De qualquer modo,

peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa no

verdadeiro sentido da palavra.

O Sr. Presidente: — Também é descontável no tempo,

mas faça favor.

Risos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito obrigada, Sr.

Presidente.

Gostaria de saber, se o Sr. Presidente me fizesse esse

favor, por que razão o Sr. Secretário de Estado, dispondo

de tempo dado pelo Partido Socialista, se recusou respon-

der a um conjunto de questões que lhe coloquei.

Vozes do PCP: — Muito bem!

parte.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é uma pergunta

que eu não tenho direito de fazer ao Sr. Secretário de Esta-

do porque ele é que é árbitro e senhor do seu pensamento e

do seu tempo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: —

Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Secretário de Estado quer

dar algum esclarecimento complementar, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: —

Sr. Presidente, para terminar, gostava de dirigir-me ainda à

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita para lhe dizer que, relativa-

mente à questão do monólogo, sinceramente o Governo

tem dialogado com todos os parceiros e com todos os in-

tervenientes em todas as matérias, o Governo não tem

tomado medidas legislativas sem consultar todos os inter-

venientes nos diferentes processos e se há uma crítica que

o Governo não pode aceitar é a do monólogo.

Sinceramente, penso que isso foi uma distracção da sua

Aplausos do PS.

Nós temos dialogado e, se ouviu a minha intervenção

inicial, pôde constatar que as alterações que foram realiza-

das em sede de decreto-lei sobre o acesso foram-no com a

plena concordância e com o diálogo estabelecido com

todas as instituições do ensino superior, que estão em per-

feita consonância e de acordo com estas alterações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — E quanto a respostas

às minhas perguntas, nada!

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados, terminou a apreciação deste diploma.

Não havendo votações a fazer mas havendo duas pro-

postas de alteração, o processo baixa à 6.ª Comissão, nos

termos regimentais.

Passamos, de seguida, à apreciação do Decreto-Lei n.º

34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 89/95,

de 6 de Maio, relativo à atribuição de incentivos à contra-

tação de jovens à procura de primeiro emprego e desem-

pregados de longa duração [ratificação n.º 20/VII (CDS-

PP)].

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Par-

tido Popular não acredita que o problema do desemprego

jovem ou dos desempregados de longa duração possa ser

resolvido por diploma, por lei ou por decreto-lei. Não

percebemos que proveitos económicos ou macroeconómi-

cos traz uma medida que dá com uma mão aquilo que tira

com a outra.

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Julgamos que é já chegada a hora de os portugueses e o

Governo perceberem que os subsídios atribuídos só são

gratuitos para quem os recebe, porque são muito onerosos

para quem os paga por via dos impostos.

Esta ilusão de que o Estado cria riqueza e que por isso

atribui prémios, subsídios, perdões fiscais é uma ilusão que

terá no Partido Popular um assumido adversário.

Todavia, objectivando o debate, a razão do pedido de

ratificação decorre da apresentação do Decreto-Lei n.º

34/96 que, em nosso entender, ao invés de corrigir o di-

ploma anterior — o Decreto-Lei n.º 89/95 —, vem agravá-

lo.

O Decreto-Lei n.º 89/95 consagrava dois tipos de in-

centivos: primeiro, a entidade patronal tinha três anos de

isenção de pagamento de contribuições para a segurança

social; segundo, a entidade patronal recebia um subsídio

equivalente a 12 salários mínimos relativos a cada posto de

trabalho.

O novo diploma, o Decreto-Lei n.º 34/96, define que

estes dois incentivos não são acumuláveis. Logo, as enti-

dades empregadoras terão de optar entre a isenção de con-

tribuições para a segurança social e o subsídio equivalente

a 12 salários mínimos.

Para além de reduzir os incentivos, o que não deixa de

ser uma atitude curiosa para quem profetiza os subsídios,

queremos dizer que, todavia, a gravidade deste novo di-

ploma reside na retroactividade que consagra. As empresas

que ainda não receberam o cheque, o subsídio a que ti-

nham direito pela legislação anterior, equivalente a 12

salários mínimos vão deixar de o receber, por imposição

da nova lei, nomeadamente, pelo exposto no artigo 19.º.

Esta norma vem retirar direitos adquiridos, vem defraudar

expectativas instituídas.

Por outro lado, o diploma é redutor. Não entendemos,

não percebemos por que razão os incentivos estão limita-

dos às empresas com menos de 50 trabalhadores.

Se esta medida pretende configurar uma medida de dis-

criminação positiva para jovens e desempregados de longa

duração, por que razão e com base em que critério é que se

estabelece esta imposição?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Já afirmámos discordar de medidas desta natureza.

Não é com mais despesa que se estimula o investimento;

ao contrário, é com mais poupança, com maior contenção

orçamental que se promove o aumento do emprego. Mas

reconhecendo ao Governo a legitimidade para governar

conforme as suas convicções, mas sem nunca nos demitir-

mos da nossa função de oposição, ou seja, de propor, de

corrigir os erros que entendemos e que reconhecemos à

acção governativa, pensamos que é mais justo que os in-

centivos financeiros consagrados neste diploma sejam

proporcionais aos salários pagos pela empresa aos traba-

lhadores. Esta proporcionalidade é mais justa e mais coe-

rente com os propósitos do presente decreto-lei.

O Partido Popular está disposto a ratificar este decreto-

lei, embora não corresponda — e digo-o mais uma vez —

aos princípios que defendemos e aos métodos em que

acreditamos, mas entendemos que é necessário introduzir

alterações que poderão corrigir os erros apontados nesta

exposição.

Nesse sentido, apresentaremos propostas de alteração

na Mesa da Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, Sr.as e Srs.

Deputados: É hoje clara a componente estrutural do de-

semprego, manifestada pela persistência dos elevados

contingentes de desempregados de longa duração, jovens e

mulheres com pouca qualificação profissional.

Assistimos desde 1992 a um surto de desemprego que

não cessa de aumentar e que se deve, em grande parte, à

incapacidade de os anteriores governos do PSD tomarem

as medidas adequadas ao combate de tão preocupante

flagelo.

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — A saída da recessão económica terá de

ser suficiente para inverter esta tendência quanto ao

desemprego.

A criação de empregos suscitada apenas pelo mercado

e pelo crescimento da economia, num contexto de forte

concorrência do mercado único europeu e da globalização

da economia internacional, afigura-se bastante deficitária.

É, pois, necessário saber conjugar um conjunto de ins-

trumentos diversificados, que vão da generalização e do

reforço selectivo das prestações de desemprego à aposta

decisiva em políticas activas de emprego e de formação

profissional, em complemento de uma política económica

orientada para o crescimento económico sustentado, sem o

que não existe solução duradoura para o desemprego.

Os governos do PSD revelaram-se, neste aspecto, ver-

dadeiramente incapazes de qualquer actuação coerente e

eficaz. Vivendo num «oásis» permanente e recusando até

muito tarde a evidência da crise do desemprego, foram

utilizando os recursos comunitários para a formação pro-

fissional como amortecedor deste fenómeno, manipulando

as estatísticas oficiais do desemprego, sem cuidar de pro-

mover uma estratégia global e eficaz de combate ao de-

semprego estrutural.

Nesta matéria, os governos do PSD promulgaram al-

gumas medidas avulsas e de regulamentação confusa, de

que é exemplo o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio, as

quais não permitiram alimentar qualquer expectativa séria

de real eficácia, sendo os jovens e os desempregados de

longa duração aqueles que mais sofreram com essa políti-

ca.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A gravidade da evolução do desemprego

impôs ao governo da nova maioria a adopção de novas

políticas, assumindo carácter de prioridade a criação de

emprego através da combinação de políticas macroeconó-

micas que compatibilizem a continuação da integração na

União Económica e Monetária com o crescimento da eco-

nomia e o combate ao desemprego.

Como vector fundamental destas políticas, enquadra-se

o estímulo à criação de empregos nos sectores produtivos e

12

competitivos da economia, através de medidas concretas e

incentivos articulados de ajuda directa, designadamente,

nos domínios fiscal, das contribuições sociais e da forma-

ção profissional.

Para o Partido Socialista é essencial estimular a criação

de emprego em sectores produtivos com potencialidades

para criarem postos líquidos de trabalho.

Nesta perspectiva, entendemos que o mercado social de

emprego tem potencialidades de gerar emprego em activi-

dades tão diferenciadas como a educação escolar, pré-

escolar, a protecção do ambiente, entre outros.

Os poderes públicos devem ter um papel importante na

criação directa de postos de trabalho, bem como na concer-

tação de estratégias, de vontades, de recursos e de institui-

ções.

A criação do mercado social de emprego é uma con-

cepção de política que prefere financiar a actividade a

subsidiar a inactividade, como outros, no passado, o fize-

ram.

Defendemos uma actuação concertada e consistente,

nomeadamente na implementação de políticas activas de

emprego especialmente voltadas para a criação de disposi-

tivos de reconversão de trabalhadores com postos de traba-

lho ameaçados, para a reinserção profissional de desem-

pregados e a inserção profissional de jovens, com apoio

em formas de alternância.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em

termos de capacidade de iniciativa, de assunção de risco e

de potencial de inovação, Portugal apresenta um défice

que deriva em grande medida da ideia generalizada de uma

«sociedade do subsídio». Esta concepção saiu ainda mais

reforçada com a prática dos últimos 10 anos do cavaquis-

mo e da proliferação de apoios comunitários, que não

tiveram o efeito desejável no aumento de postos de traba-

lho estáveis e seguros.

O Decreto-Lei n.º 89/95 ignorou um dos princípios

fundamentais da lei-quadro das medidas políticas de em-

prego — o Decreto-Lei n.º 445/80. Trata-se da subordina-

ção da concessão de incentivos à criação líquida de postos

de trabalho e não a uma mera ocupação de postos de traba-

lho já existentes e que o Decreto-Lei n.º 89/95 veio permi-

tir.

Através do Decreto-Lei n.º 89/95, o governo do PSD

possibilitou que os apoios financeiros concedidos à contra-

tação não conduzissem à criação efectiva de emprego mas,

sim, à substituição de uns trabalhadores por outros, não

combatendo o desemprego dos grupos específicos aí con-

siderados, no que veio a traduzir em fortes distorções nos

objectivos de política de emprego, bem como no dispêndio

de meios financeiros, com resultados nulos, na criação de

postos de trabalho.

Com esta prática, quiseram os governos do PSD apre-

sentar um panorama do desemprego em Portugal que nada

tinha a ver com a realidade.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados:

Para o PS, o objectivo fundamental dos incentivos à con-

tratação é a prevenção do desemprego e a redução efectiva

do número de desempregados, devendo funcionar os

apoios como um prémio para as empresas que, necessitan-

do efectivamente de criar postos de trabalho, numa pers-

pectiva de expansão ou reorganização, os criam de facto e

não para as empresas que estão num processo de substitui-

ção de trabalhadores ou que recorram aos incentivos ape-

nas como medida de financiamento ou para ultrapassar

dificuldades financeiras.

Foi com esse espírito que o Governo da nova maioria

aprovou o Decreto-Lei n.º 34/95, de 6 de Maio, que regula

a atribuição de incentivos à contratação e deverá ter como

objectivo final a criação líquida de emprego, com a conse-

quente redução de desemprego.

Entende o PS que o Estado é uma pessoa de bem e,

como tal, pugna pela aplicação rigorosa e transparente dos

dinheiros públicos e pela salvaguarda dos direitos dos

trabalhadores envolvidos neste processo, tendo garantido,

por outro lado, que as entidades com processos de candi-

datura pendentes possam adequá-las às novas regras esta-

belecidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Falcão e Cunha e Nuno

Correia da Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Almeida Velho, nesta curtíssima sessão

já ouvi por duas vezes o Partido Socialista portar-se como

oposição à oposição e já o ouvi falar na herança pelo me-

nos três vezes.

Vozes do PS: — E que herança!

O Orador: — Os senhores já são Governo há sete me-

ses. Os senhores já estão, como alguém dizia há pouco

tempo, quase a meio da legislatura. Vamos ver quando é

que os senhores começam a governar.

Risos do PS.

Sr. Presidente, será que isto faz parte do Regimento?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que fa-

çam silêncio. Não reentremos nas recomendações frequen-

tes que tenho de fazer e que tão desagradáveis são para

mim.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho falou nos er-

ros do Decreto-Lei n.º 89/95. É claro que não leu o seu

artigo 17.º, que definia muito claramente que ele se aplica-

va em caso de criação líquida de postos de trabalho. O Sr.

Deputado não nos quis dizer que o Decreto-Lei n.º 34/96,

que substituiu o Decreto-Lei n.º 89/95, no fundo, tem

exactamente o mesmo espírito. Só que elimina algumas

das bonificações, alguns dos incentivos, que o Decreto-Lei

n.º 89/95 tinha estabelecido.

Portanto, foi diferente só para ser diferente. Foi dife-

rente, provavelmente, para retirar dividendos políticos da

criação de postos de trabalho que a aplicação do diploma

anterior estava a originar. Seria bom que se dissesse quais

eram os números, que, aparentemente, neste momento não

13

vão concretizar-se, como já foi salientado pelo Sr. Deputa-

do Nuno Correia da Silva.

Depois, introduz-se aqui uma coisa curiosíssima, Sr.

Deputado, que o senhor não focou e a respeito da qual

gostaria de ouvir a sua opinião. Diz-se que a criação de

postos de trabalho só tem a ver com a implantação de

novos projectos de investimento, o que dá a impressão de

estarmos a viver num país onde a utilização do aparelho

produtivo é de quase 100%. Isto significa que algum em-

presário que resolva passar de um turno para dois ou três,

não tendo de fazer grande investimento com isso, não tem

direito a estes incentivos, não os pode utilizar. É ou não

assim?

Vozes do PS: — Essa agora!

O Orador: — Sr. Deputado, gostaria que me respon-

desse às minhas questões e de dizer-lhe, claramente, aquilo

que já disse da tribuna: esta medida, exactamente a mesma

consagrada no Decreto-Lei n.º 89/95, foi a primeiro medi-

da que o governo francês do Sr. Alain Juppé pôs em vigor

logo que tomou posse.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, gostaria de

lhe colocar uma questão muito directa, muito objectiva.

O Sr. Deputado acha justo que uma empresa que con-

trata um jovem licenciado, por exemplo, e lhe paga 100

000$ ou 120 000$, porque é o seu primeiro emprego, a

primeira função que está a desempenhar, receba o mesmo

subsídio, o mesmo incentivo, que uma empresa que, con-

tratando outro jovem licenciado, apenas lhe paga 54 000$,

que é o ordenado mínimo nacional? Acha isso correcto?

Em sua opinião, esta que destrinça não deve estar contem-

plada na lei? Acha que a forma que a lei deu aos subsídios

é a que, neste momento, melhor concorre para incentivar o

emprego, nomeadamente para que esse seja o emprego

jovem?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Falcão e Cunha, ensina-me a História — e

novo sou para o dizer — que não devemos renegar o pas-

sado. O que o Sr. Deputado nos veio dizer é que já esta-

mos há sete meses no Governo. É verdade. Mas, Sr. Depu-

tado, infelizmente — e eu disse-o da tribuna —, o flagelo

ainda continua. Estamos a tentar combatê-lo.

Vozes do PSD: — Piorou!

O Orador: — A mãe-natureza precisa de nove meses

para gerar um ser humano. Não é em sete meses que va-

mos conseguir resolver todos os problemas que os Srs.

Deputados criaram. Os senhores destruíram o aparelho

produtivo em Portugal, com leis idênticas a esta.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado disse que este decreto-lei nada de novo

trazia em relação ao anterior. O Sr. Deputado foi Ministro

e tinha responsabilidades, na altura, que lhe permitiam

travar os malefícios que o anterior decreto-lei trazia e que

este Governo, corajosamente, foi capaz de corrigir.

Sr. Deputado, com este decreto-lei, as empresas vêem-

se obrigadas a criar, efectivamente, os postos de trabalho,

o que não estava previsto no anterior diploma. E sabe

também que os senhores usaram mecanismos como este

para escamotear, para apresentar e para aldrabar as estatís-

ticas de desemprego existentes em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, apelo,…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Já foram altera-

dos os critérios?!

O Orador: — Dizia eu que numa situação destas e a

respeito de um tema como este é importante que todos

unamos esforços, para que consigamos combater, de forma

séria e efectiva, o desemprego em Portugal. Essa respon-

sabilidade está agora incumbida ao Governo da nova maio-

ria e poderá ter a certeza de que este Governo fará esque-

cer a breve trecho aquilo que de mais negativo houve no

Governo do Professor Cavaco Silva.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, no seu pedido de

esclarecimento levantou a questão de um jovem licencia-

do, da mesma área, seja de Direito, seja de Gestão, receber

numa empresa 100 000$ e noutra 60 000$. Não sei se o Sr.

Deputado queria referir-se à acumulação de incentivos

fiscais que existia no anterior decreto-lei.

Há pouco, disse que os incentivos fiscais e os dinheiros

públicos são para ser usados de forma séria e eficaz. Nesse

sentido, o mercado deve funcionar — também o disse na

tribuna — com as regras estabelecidas. Infelizmente, a

oferta de emprego em Portugal não supera, nem de perto

nem de longe, a necessidade de emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Falcão e Cunha

pediu a palavra para defesa da sua honra pessoal. Deveria

dar-lha no fim do debate, mas como considero a palavra

«aldrabar» particularmente ofensiva, facto para que chamo

a atenção do Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho…

Aplausos do PSD.

…, dou-lhe de imediato a palavra, faculdade que o Re-

gimento me concede.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Tal como V. Ex.ª disse há pouco dias nesta Casa, não

me ofende quem quer. No entanto, as palavras utilizadas

pelo Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho exigem que eu

lhe exija um pedido de desculpas. Até porque o Sr. Depu-

tado refugiou-se num insulto barato e não respondeu à

questão que lhe coloquei.

14

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não exagere!

O Orador: — A questão muito concreta, Sr. Presiden-

te, que vou completar, para que o Sr. Deputado a perceba,

de uma vez por todas, é a de que o diploma que o Governo

anterior publicou criou postos de trabalho que estão a ser

colocados em causa neste momento. Esta é a primeira

questão.

Protestos do PS.

A segunda questão é que não é uma medida…

Protestos do PS.

Sr. Presidente, desculpe, mas a falta de educação conti-

nua, pelo que lhe peço o favor…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de não

estar sempre a chamar a atenção para a necessidade de

ouvirem respeitosamente e em silêncio o Deputado, quem

quer que seja, que está no uso da palavra.

O Orador: — O grito, Sr. Presidente, é o argumento de

quem não tem razão.

O Sr. Deputado responderá, mas, repito, exijo-lhe, pela

expressão que usou há pouco, um pedido de desculpas

formal.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida

Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Deputado

Falcão e Cunha, felizmente, todos temos comportamentos

diferentes e, felizmente ou infelizmente, todos podemos

acusar de forma diversa as afirmações que são feitas sobre

nós mesmos.

Quando quis dizer há pouco que houve um viciar das

estatísticas do desemprego…

Protestos do PSD.

… o que quis dizer foi o seguinte: com aquele decreto-

lei, os senhores não criaram, ao contrário do que acabou de

dizer, qualquer posto de trabalho e aqueles que criaram, Sr.

Deputado — e a isto deverá responder à Câmara —…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do PSD, agora

viro-me para a vossa bancada. Tenham paciência!

O Orador: — Sr. Deputado, de onde veio o dinheiro

do Orçamento do Estado para 1995 para que os senhores,

ao abrigo desse decreto-lei, pagassem os programas apro-

vados pelo anterior governo? Digo-lhe mais, Sr. Deputado:

até 31 de Março deste ano, com programas já aprovados,

esse orçamento era de 15 milhões de contos. Permita-me

fazer-lhe a pergunta: de onde veio esse dinheiro? Os se-

nhores pautaram a vossa actuação no Orçamento do Estado

por uma clareza e por princípios elementares, pelo que

gostaria de saber: será que o tirou de outros programas

para a criação de postos de trabalho, esses, sim, efectivos?

Sinceramente, não sei, Sr. Deputado.

Quanto às estatísticas, fiquemos por aqui. Infelizmente,

o desemprego é alarmante. Como disse há pouco, tem

vindo a subir, é preciso combatê-lo e esta medida é eficaz

nesse combate e na criação líquida de postos de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Coelho

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, tinha

pedido a palavra para defesa da consideração da bancada,

mas uma vez que V. Ex.ª, excepcionalmente, e, na nossa

opinião, de modo correcto, deu de imediato a palavra ao

Sr. Deputado Falcão e Cunha, prescindo do meu pedido.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O diploma que

aqui hoje é chamado a ratificação — o Decreto-Lei n.º

34/96, de 18 de Abril — insere-se no programa para o

emprego do Governo do Partido Socialista, foi anunciado

com pompa e circunstância em 20 de Março de 1996 e, no

essencial, não resolve a questão de emprego, designada-

mente o dos jovens.

Quem fizer uma leitura atenta do diploma em causa e o

comparar com o Decreto-Lei n.º 89/95, que este vem revo-

gar, da autoria do Governo de Cavaco Silva, verá que as

alterações são, no fundamental, apenas de forma e não de

conteúdo, como o Governo do Partido Socialista pretendeu

e pretende fazer crer.

Os objectivos e os incentivos são exactamente iguais,

com ligeiras diferenças de forma, que não de conteúdo,

como atrás foi referido. Quanto à caracterização da criação

de emprego, fica-se exactamente por isso, pela caracteriza-

ção, não se traduzindo em formas que criem e sobretudo

promovam a criação líquida de emprego.

Uma das questões tão propaladas, quer na Assembleia

da República, quer nos órgãos de comunicação social, foi a

da criação do mercado social de emprego. Parecia, à parti-

da, estarmos perante uma forma inovadora, que iria alterar

profundamente o mercado de trabalho em Portugal, ou

seja, iria criar novos postos de trabalho, quer para jovens,

quer para desempregados de longa duração.

Afinal — e perdoe-se-me a expressão —, «a montanha

pariu um rato».

A forma inovadora é apenas a antiga criação de servi-

ços de base local e de proximidade na versão do PSD.

Trata-se, em bom rigor, de inserir no mercado social de

emprego os chamados «Programas Ocupacionais» e pouco

mais do que isso.

Em síntese, pode dizer-se que o decreto-lei agora em

apreço estabelece algumas alterações ao Decreto-Lei n.º

89/95, de 6 de Maio, mas, no fundamental, propõe o mes-

mo tipo de incentivos e apoios, que, como se sabe, nada

resolveram de essencial no passado, e que, aliás, se tradu-

15

ziu no aumento do desemprego entre os jovens. Os núme-

ros são por si só elucidativos.

Durante a execução do programa do PSD, o número de

jovens à procura do primeiro emprego passou de 107 000

para 124 000; com os mesmos incentivos e o mesmo tipo

de apoio não é de esperar melhor sorte para os jovens à

procura do primeiro emprego.

Aliás, este diploma não ataca uma questão iníqua, que

é a de que um dos requisitos que permite às empresas con-

tratar trabalhadores a prazo ser a de jovens à procura do

primeiro emprego. Tal requisito é, em nosso entender,

inibidor da criação de emprego estável e remunerado de

acordo com as reais capacidades dos jovens e as necessi-

dades das empresas. É o reflexo de uma política que não

cria emprego mas, sim, desemprego e que promove a pre-

cariedade e a instabilidade laboral.

A questão de fundo é outra: é a aplicação de uma polí-

tica económica e social do País que seja capaz de levar à

prática a inserção dos jovens na vida activa.

Neste quadro, e não partilhando das ideias de quem

procura fazer crer que este diploma é mais do que uma

«aspirina» — e não é —, também não partilhamos da ideia

de que era preferível o anterior. Os dois decretos-leis são

iguais no essencial. Por isso, nos absteremos no pedido de

ratificação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, Sr.as e Srs.

Deputados: A presente ratificação prende-se com a altera-

ção que o Governo socialista entendeu promover no

Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio.

O PSD não pode deixar de referir que o Governo que

sustentou até Outubro passado sempre teve como uma

grande prioridade e preocupação o combate ao desempre-

go, e a atestá-lo está o facto de se ter conseguido manter

uma taxa de desemprego a níveis que há muito se não viam

em Portugal, nem mesmo na Europa.

Mas porque o combate ao desemprego não se esgota

com uma medida ou num momento, o Governo do PSD

combateu continuamente o desemprego, pois considerava-

o um flagelo social, que deveria ter obrigatoriamente a

atenção de todo e qualquer Governo.

Assim, e na sequência de uma política concertada de

combate ao desemprego e em articulação com todo um

acervo legislativo destinado a promover o emprego, o

Governo do PSD publicou o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de

Maio. Aí se promoveu, indubitavelmente, o incentivo dos

agentes económicos à criação do emprego e se abriram as

portas do mundo do trabalho a milhares de jovens que

necessitam de rápida inserção na vida activa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs.

Deputados: O actual Governo socialista, demonstrando

falta de visão estratégica, defraudando as expectativas dos

meios empresariais e desrespeitando os jovens de uma

forma gritante, decidiu fazer cessar a vigência do Decreto-

Lei n.º 89/95, de 6 de Maio.

Assim, o Governo do Partido Socialista despreza os

mais elementares princípios de direito ao revogar retroac-

tivamente o disposto no diploma do Governo do PSD,

fazendo tábua rasa das expectativas criadas e naturais de

todos aqueles que acreditaram que o Estado era pessoa de

bem.

Volvidos mais de seis meses de governação, importa

registar aqui, uma vez mais, que o Governo do Partido

Socialista — ao contrário do que prometeu nos Estados-

Gerais, durante a campanha eleitoral e até no Programa do

Governo, e por isso tenhamos, infelizmente, de chegar à

conclusão de que existe um grande défice entre o prometi-

do e o que efectivamente está a ser feito — vem, sem qual-

quer credibilidade nesta matéria, promover uma cópia do

diploma do Governo do PSD, e a cópia é sempre necessa-

riamente pior que o original.

Trata-se de um diploma que, protestando a vontade do

combate ao desemprego, tem grandes lacunas por dois

motivos: porque nem os agentes económicos nem os jo-

vens que vêem eternizada a espera de entrada no mercado

de trabalho acreditam nele. Mas, além disso, por compara-

ção com o anterior, trata-se de um diploma restritivo nos

beneficiários e nos benefícios.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados:

Triste sorte a dos que vêem as suas expectativas serem

desprezadas, falseadas e menosprezadas.

O diploma do Governo do PS é baseado, em primeira

linha, numa perspectiva meramente economicista e só

secundariamente tem como preocupação o combate ao

desemprego, que tem de ser implementado rapidamente de

uma forma eficaz e integrada.

Como estão longe as irreflectidas promessas eleitorais

do Partido Socialista ou até do Acordo Económico e Social

que, com indesculpável hipocrisia, são vertidas no preâm-

bulo do diploma do Governo do Partido Socialista!

Creio bem que os portugueses em geral e os jovens em

particular já se estão a aperceber de que as palavrosas

intenções do Partido Socialista e do seu Governo não são

mais do que isso, palavrosas intenções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Albino Costa.

O Sr. Albino Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Hermínio Loureiro, V. Ex.ª começou por dizer, desde

logo, que este decreto-lei não tem qualquer tipo de dife-

rença em relação ao anterior, o tão famigerado Decreto-Lei

n.º 89/95, de 6 de Maio.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): — Famigerado?!

O Orador: — Isso não é verdade! Desde logo pela não

acumulação de apoios, por fazer depender esses apoios da

criação líquida de postos de trabalho, pelo aumento efecti-

vo do número de trabalhadores vinculados à entidade em-

pregadora mediante contrato de trabalho sem termo, e por

privilegiar sobretudo as empresas com menos de 50 traba-

lhadores e as que, apesar de terem mais, empreguem traba-

16

lhadores que tenham idade igual ou superior a 45 anos e

estejam inscritos há mais de 18 meses nos centros de

emprego, isto é, sejam empregados de longa duração.

Sou do distrito de Braga, que é um dos mais afectados

pelo flagelo do desemprego, bem como, de uma forma

paralela e aparentemente anacrónica, pelo flagelo — que

não é menor — do trabalho infantil. Este distrito, pelas

estatísticas de que tive conhecimento — e as mais recentes

são de 1994 —, tinha nessa altura 19 111 desempregados,

o que é uma herança vossa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Depu-

tado, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: — Terminarei já, Sr. Presidente.

Desde essa altura a situação não melhorou e VV. Ex.as

não contribuíram para essa melhoria. Devo dizer, inclusi-

ve, que tenho alguns amigos e alguns familiares que, há

dois ou três anos, estão à espera do seu primeiro emprego.

Passando ao pedido de esclarecimento, desafio-o a di-

zer à Câmara e ao País quantos postos de trabalho criaram

VV. Ex.as com o tão famigerado Decreto-Lei n.º 89/95, de

6 de Maio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Desafio a dizer-me, à luz dessas medi-

das, quantos jovens tiveram a oportunidade de merecer o

seu primeiro emprego. Afinal, que eficácia real teve esse

decreto-lei na criação sustentada de postos de trabalho?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Albino Costa, quero dizer-lhe que as alterações

que foram feitas ao decreto-lei do PSD pioraram-no clara-

mente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Refiro expressamente a questão da

retroactividade, que põe em causa os projectos que tinham

sido apresentados.

Protestos do PS.

Tenham calma, Srs. Deputados! Não se enervem!

E mais grave do que isso é a confiança dos agentes

económicos, porque os senhores sabem — e já ouvi isso

também daquela tribuna — que há efectivamente falta de

investimento porque eles não acreditam. Estas alterações

que estão a ser feitas pioram a confiança dos agentes eco-

nómicos e, assim, diminui o investimento. Ora, se não

houver investimento, não há criação de postos de trabalho.

Portanto, por aquilo que o Sr. Deputado diz temos de

chegar a uma triste conclusão: é que, infelizmente, o nú-

mero de desempregados está constantemente a aumentar e

as vossas medidas não conseguem contrariar estes infelizes

números.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego

(Maria João Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Estamos hoje aqui para discutir a ratificação de um diplo-

ma que procedeu à revisão do sistema de incentivos à

contratação.

A primeira coisa que gostava de dizer é que esta revi-

são foi uma das medidas accionadas pelo Governo socia-

lista com maior urgência, porque o que tínhamos para trás

era um regime de incentivos à contratação ineficaz e mar-

cado por uma grande irresponsabilidade política. E vou

passar a explicar porquê.

Um regime de incentivos, em qualquer ponto do mun-

do, é uma das medidas possíveis da política de emprego. E

tive ocasião de expor aqui a concepção mais lata que o

Governo tem em matéria de política de emprego. É eviden-

te que o apoio ao emprego depende de n medidas e, em

primeiro lugar, do próprio ritmo do investimento.

Um sistema de incentivos, neste contexto, tem basica-

mente o efeito de permitir uma contratação mais fácil das

categorias mais desprotegidas do mercado de trabalho, que

neste caso são os jovens e os desempregados de longa

duração.

Portanto, a eficácia de um regime de incentivos mede-

se pela sua capacidade em colocar de forma permanente

estas categorias nas empresas. E o que é que tínhamos?

Tínhamos um regime de incentivos que, na base de um

grande desbaratar de dinheiros públicos, não estava a con-

seguir esse efeito. O regime actual, aprovado por este

Governo, está apontado para garantir a colocação de

jovens e desempregados de longa duração na base de con-

tratos sem termo e na base das empresas até 50 trabalhado-

res.

Gostava de lembrar aos Srs. Deputados que levantaram

este problema que, quando falamos em empresas até 50

trabalhadores, estamos a falar em mais de 90% das empre-

sas portuguesas, o que quer dizer que o grande universo

está coberto.

E mais: no caso de serem categorias com grande difi-

culdade de recrutamento, como são os desempregados de

longa duração e de idade superior a 45 anos, não há restri-

ção quanto à dimensão da empresa, pois qualquer empresa

pode beneficiar dos novos benefícios criados.

O novo diploma introduz também uma grande melhoria

no que se refere à eficácia do regime anterior, uma vez que

ele tinha uma definição de criação líquida de postos de

trabalho de tal ordem que não havia qualquer garantia de

que essa criação ocorresse. Muitas empresas estavam a

aproveitar o regime de incentivos anterior, pura e sim-

plesmente, para substituir trabalhadores com base nos

mesmos postos de trabalho. Não tínhamos o efeito claro de

criação líquida. A isto o regime de incentivos agora apro-

vado contrapõe um outro critério, que é um controle das

folhas de salários dos quadros de pessoal das empresas,

que permite ver se há ou não criação líquida de emprego, e

refere o critério de projecto de investimento não como um

17

O Orador: — Portanto, a questão não se põe em ter-

critério taxativo e exclusivo mas como um referencial que

vai ser tido em conta para seleccionar as candidaturas.

Portanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados para que

leiam com atenção o diploma aprovado. Fala-se aí no crité-

rio de projectos de investimento e diz-se «designadamen-

te», o que quer dizer que não se trata de um critério taxati-

vo mas, sim, de um mero referencial.

Por outro lado, o regime de incentivos anterior estava a

traduzir-se num desperdício imenso de dinheiro sem eficá-

cia, que era uma das razões pelas quais o Instituto de

Emprego e Formação Profissional se encontrava numa

situação de descalabro financeiro, de défice. Foi assim que

o encontrei. E, Srs. Deputados, tenho a dizer que hoje está

numa situação de pleno e seguro equilíbrio financeiro, o

que só foi possível porque houve uma escolha criteriosa

das medidas em que estamos a aplicar os recursos disponí-

veis. Srs. Deputados, isto é incontestável! Essa situação,

que era de um défice grave de muitos milhões de contos,

hoje não existe, e as medidas que estão em curso são muito

mais eficazes do ponto de vista da criação de emprego.

Desafio qualquer pessoa a contestar esta minha posição.

Outra questão que me foi levantada por Deputados das

bancadas do CDS-PP e do PSD tem a ver com o problema

de os incentivos deixarem de ser cumuláveis. Tínhamos,

por um lado, isenções às contribuições e, por outro, subsí-

dios a fundo perdido. Acho muito bem que eles deixem de

ser cumuláveis, porque considero de algum modo imoral e

desresponsabilizante para as empresas que elas, no mo-

mento em que recrutam trabalhadores, sejam dispensadas

de qualquer esforço financeiro na matéria.

Na base do regime de incentivos anterior, a empresa,

ao recrutar esses trabalhadores, não tinha qualquer custo,

porque tinha subsídio a fundo perdido e tinha isenção de

contribuições. Então, qual é a co-responsabilidade das

empresas quando assumem a opção de recrutar alguém?

Assim não temos garantia de que as empresas vão ficar

com essas pessoas. Por isso é fundamental manter um

princípio de co-responsabilização financeira. É isso que é

garantido no novo sistema de incentivos.

Por outro lado, também acho muito bem que os incen-

tivos não sejam cumuláveis, porque é exactamente graças a

isso que o novo sistema de incentivos vai poder cobrir

mais gente. Então os Srs. Deputados acham bem que con-

centremos o grosso dos incentivos sobre as mesmas pes-

soas, quando podemos beneficiar muitas mais pessoas se

dissociarmos os dois tipos de incentivos? Isto parece-me

uma coisa óbvia e mostra como o regime de incentivos

agora aprovado é bem mais eficaz e vai permitir cobrir

mais gente, com uma garantia de criação líquida de postos

de trabalho.

Finalmente, uma outra questão levantada foi a da apli-

cação retroactiva. Gostava de esclarecer aqui, de uma vez

por todas, que o problema não se põe assim porque não

estamos a falar de candidaturas aprovadas. O facto de as

candidaturas darem entrada no Instituto de Emprego e

Formação Profissional não garante que elas venham neces-

sariamente a ter acesso ao financiamento.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): — Já estavam anali-

sadas!

mos de aplicação retroactiva.

Os serviços do Instituto do Emprego e Formação Pro-

fissional têm instruções para apreciar com grande priorida-

de e rapidez as candidaturas agora apresentadas, e quero

dizer-lhes que todas as que visam a criação genuína de

postos de trabalho serão beneficiadas e terão apoio em

primeira prioridade. É essa a instrução que os serviços têm.

A aplicação do regime de incentivos garante justamente

que as candidaturas que tiverem esse efeito vão ser devi-

damente apoiadas.

Portanto, quanto a isto estou perfeitamente descansada

e penso que temos, de facto, um regime de incentivos

muito mais eficaz, porque com o montante financeiro pre-

visto vamos ter uma criação efectiva de postos de trabalho.

Gostava de fazer ainda um último comentário: comecei

por dizer que esta era uma das medidas de apoio à criação

de emprego. E estamos aqui a falar de duas das mais preo-

cupantes componentes de desemprego — jovens e desem-

pregados de longa duração.

Nesta matéria, gostava de informar os Srs. Deputados

que, no que respeita aos jovens, um regime de incentivos à

contratação é um instrumento importante, mas tem de ser

colocado a par de outras medidas que este Governo está a

implementar no terreno e que serão tão ou mais importan-

tes do que esta para garantir uma correcta inserção profis-

sional dos jovens. Estou a pensar no relançamento do

sistema de aprendizagem, como o sistema mais eficaz de

inserção dos jovens que têm dificuldade em prosseguir a

sua escolarização; estou a pensar numa política de estágios

ligada a qualquer sistema escolar ou de formação, porque

está provado que é precisamente o estágio que permite

criar uma melhor ponte entre a escola e o mundo do traba-

lho; e estou a pensar em tudo o que estamos já a fazer em

matéria de melhoria de orientação escolar e profissional.

Srs. Deputados, no que respeita ao núcleo mais duro do

desemprego, que são os desempregados de longa duração,

gostaria de dizer que o Ministério para a Qualificação e o

Emprego está, neste momento, organizado para levar por

diante, no terreno, uma operação que nunca aconteceu em

Portugal e que, muito simplesmente, consiste em que os

centros de emprego, em definitivo, vão centrar-se na res-

posta a dar a esta população, vão trabalhar com cada um

dos desempregados, a quem vão oferecer uma alternativa

palpável — colocação profissional, criação do próprio

emprego ou de uma pequena empresa —, que será antece-

dida, nos casos em que for necessário, pela devida forma-

ção profissional.

Srs. Deputados, este tipo de operação, que faz parte do

nosso programa de apoio aos desempregados de longa

duração, nunca se fez em Portugal. Esta é a vocação pro-

funda dos centros de emprego, simplesmente, para ser

feito, isto não depende apenas de um diploma ministerial,

implicando antes uma reorganização profunda dos servi-

ços, uma formação dos dirigentes e dos técnicos dos servi-

ços. É o que estamos a levar a cabo, justamente para pôr de

pé um real serviço público de emprego e formação, coisa

que não tínhamos na vigência dos governos do PSD.

Aplausos do PS.

18

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que se encon-

tram inscritos, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra

para a Qualificação e o Emprego, os Srs. Deputados José

Costa Pereira, Nuno Correia da Silva e Falcão e Cunha. A

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, não dispõe

de tempo para responder, mas, enquanto os Srs. Deputados

formulam os pedidos de esclarecimentos, a Mesa vai deci-

dir sobre o tempo a conceder-lhe para esse efeito.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Pereira.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, quando eu

esperava que viesse falar sobre o Decreto-Lei n.º 34/96,

para meu espanto, V. Ex.ª tentou falar-nos de outros assun-

tos que nada têm a ver com este. Falou-nos na reestrutura-

ção dos centros de emprego, em medidas para combater o

emprego, o que, é um facto, são medidas avulsas. Sempre

que V. Ex.ª vem a esta Assembleia anuncia-nos coisas

novas, mas nada nos diz sobre elas. Hoje, mais uma vez,

com toda a sinceridade, foi uma frustração muito grande

ouvir a Sr.ª Ministra falar sobre as grandes medidas para o

emprego e, de novo, na reestruturação dos centros de em-

prego. Espero que, um dia, V. Ex.ª, nesta Câmara, nos diga

claramente quais são as políticas de emprego para este país

e o que pretende dos centros de emprego.

A Sr.ª Ministra tentou justificar o injustificável. Disse

V. Ex.ª que entre os Decretos-Leis n.os 89/95 e 34/96 não

havia grandes diferenças, que um complementava o outro.

Sr.ª Ministra, efectivamente as diferenças são muito pe-

quenas, a única grande diferença é a retroactividade do

diploma, que, queiramos ou não, é o que está aqui em

causa.

Vozes do PS: — Não está nada em causa!

O Orador: — Leiam-nos, Srs. Deputados.

Vou dar-lhes alguns números relativos só ao distrito de

Vila Real, onde mais de 95% das empresas são pequenas

empresas. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/95 candidata-

ram-se 559 entidades para a criação de 1185 postos de

trabalho. Candidataram-se ao abrigo de um decreto-lei…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Essa é boa!

O Orador: — Se V. Ex.ª não acredita pergunte à Sr.ª

Ministra, porque ela tem os dados.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Quantos estão aprovados?

O Orador: — Estão todos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Costa Pereira,

peço-lhe que termine.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estava eu a dizer que só ao abrigo do Decreto-Lei n.º

89/95 candidataram-se, para criar postos de trabalho, as

entidades que referi, e é pena que, por causa de um decre-

to-lei que vem alterar estes princípios, essas entidades não

possam ser contempladas num distrito tão carenciado

como é efectivamente o de Vila Real.

Disse V. Ex.ª que esses projectos vão ser analisados.

Vão ser, mas com outras regras. Ora, num Estado de direi-

to, essa análise deveria ser feita à luz das regras a que se

candidataram e nas quais criaram expectativas.

Gostaria de saber o que é que V. Ex.ª vai fazer para re-

solver este problema junto destes empresários e naquela

região.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas

já não tem tempo para mais questões. Desculpe.

O Orador: — Peço só mais 1 minuto.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Peço descul-

pa, mas já ultrapassou o tempo. Tem de saber administrar

o tempo da melhor maneira.

O Orador: — Sr. Presidente, olho para o quadro dos

tempos e verifico que o PS já me ultrapassou.

O Sr. Presidente: — Eu sei, e é exactamente por isso.

Além de que ainda há um outro pedido de esclarecimento

da parte do PSD que, assim, ficará inviabilizado, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

A Sr.ª Ministra disse que neste momento o IFP não tem

problemas financeiros. Pois não, Sr.ª Ministra, porque o

IFP, desde que VV. Ex.as chegaram ao Governo, parou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, de

uma vez por todas, vamos esclarecer a questão da retroac-

tividade.

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96 diz: «O presente

diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica-

ção e aplica-se aos processos de candidatura pendentes,

(…)». Sr.ª Ministra, se se aplica aos processos de candida-

tura pendentes, processos estes formulados na expectativa

do diploma anterior, que consagrava dois tipos de incenti-

vos, o da isenção de contribuições para a segurança social

e o do subsídio até 12 salários mínimos nacionais, de duas

uma: ou as empresas vão ter de pagar as contribuições que

não pagaram por estarem dispensadas pelo diploma ante-

rior ou, então, vão perder o subsídio consagrado na lei

anterior.

Portanto, há claramente retroactividade.

Quero esclarecer ainda um ponto que a Sr.ª Ministra

tocou e que, eventualmente, não terá resultado claro das

minhas palavras. Quero que fique muito claro que não

somos favoráveis à acumulação de incentivos, mas acha-

mos estranho que, mais uma vez, haja incentivos para uns,

perdões fiscais para outros e para as empresas se reduzam,

mais uma vez, porque este diploma reduz claramente os

incentivos contemplados no diploma anterior. A Sr.ª Mi-

nistra poderá dizer-me: «mas poderá abranger mais empre-

sas». Porquê?! O diploma anterior não estabelecia qual-

quer limite, qualquer amplitude de aplicação, era universal.

19

Assim, não vejo onde essa argumentação possa ter algum

acolhimento, Sr.ª Ministra.

Vou fazer-lhe a pergunta que há pouco fiz ao Sr. Depu-

tado do Partido Socialista, mas que ele não entendeu, aí

penso que a dificuldade já não foi minha.

Sr.ª Ministra, em sua opinião, é justo que o incentivo a

atribuir a uma empresa que contrata um jovem licenciado,

a quem paga 120 000$, que será eventualmente o valor

real do seu trabalho, o valor real daquilo que vai produzir,

seja igual ao que será atribuído à empresa que o contrata

pagando 60 000$ ou 70 000$? Não entende que deve

haver uma relação proporcional entre o salário pago pela

empresa e o incentivo a atribuir pelo Estado? Penso que

esta forma seria uma medida correctiva e naturalmente

mais justa.

Depois, continuo a não perceber por que é que só se

podem candidatar empresas até 50 trabalhadores. Qual é a

razão desta discriminação? Continuo a não entender.

Por último, a Sr.ª Ministra acredita que os empresários

estão dispostos a «vender» as responsabilidades que decor-

rem da admissão de um trabalhador com contrato sem

termo por 12 salários mínimos nacionais?! Acredita que a

responsabilidade que um empresário assume hoje ao con-

tratar um trabalhador sem termo é trocável por 12 salários

mínimos nacionais?! Não faria sentido consagrar também

neste diploma os contratos a termo, por forma a que, então,

tivéssemos de facto uma amplitude e uma abrangência

idêntica à do diploma anterior?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Falcão e Cunha, dispondo de 1 minuto, tempo cedido pela

Mesa.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, pela

sua gentileza, vou tentar colocar a questão à Sr.ª Ministra

para a Qualificação e o Emprego em menos de 1 minuto e

meio.

A Sr.ª Ministra sabe tão bem como eu, provavelmente

melhor, que esquemas de incentivos como estes aplicaram-

se, e estão a aplicar-se, em todos os países da União Euro-

peia. Há pouco tive oportunidade de dizer que a primeira

medida a pôr em vigor pelo governo do Sr. Alain Juppé,

em França, foi, diria, quase uma réplica daquilo que estava

em vigor em Portugal, bem mais avançado. Mas também

sabe, e concordo consigo, que não é com medidas de in-

centivos, não é por decreto, que se cria emprego e que

estes incentivos só resultam quando há um clima de con-

fiança dos empresários, dos agentes económicos e que,

por isso e com estes incentivos, podem antecipar algumas

das suas decisões. Esta é a minha posição sobre esta maté-

ria.

A Sr.ª Ministra referiu-se à criação líquida de emprego,

pelo que quero chamar-lhe a atenção para um facto, porque

gostaria que isso ficasse muito bem esclarecido. O Decre-

to-Lei n.º 89/95, no que toca a contratos, a isenções da

segurança social, definia muito claramente a necessidade

de se verificar um aumento de trabalhadores em relação ao

último mês do ano civil anterior e, quanto aos incentivos

financeiros, fixava que este aumento tinha de ser pelo

menos de 10%. No diploma do actual Governo apenas se

diz: «A aferição da criação de postos de trabalho faz-se

tendo em conta o número global dos trabalhadores (…),

Ministra!

independentemente da natureza do vínculo contratual, no

mês de Janeiro do ano civil anterior (…)» ao do pedido.

Nós fazíamos a comparação com o último mês do ano

anterior, os senhores fazem-na com o primeiro mês do ano

anterior.

Portanto, Sr.ª Ministra, é perfeitamente claro — e

pedia-lhe que me reconhecesse esta verdade evidente —

que a criação líquida de postos de trabalho foi uma inten-

ção do governo anterior. É, com certeza, uma intenção

deste Governo, faço-lhe esta justiça, mas foi mais bem

conseguida no Decreto-Lei n.º 89/95.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, para responder,

chamo a atenção dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros

do Governo de que temos a agradável companhia, a assistir

aos nossos trabalhos, de alunos da Escola Preparatória

Dom Fuas Roupinho, de Porto de Mós, e da Escola de Vila

Boa n.º 1, da Arreigada de Paços de Ferreira, para quem

peço a habitual vieram saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego, dispondo de 4 minutos.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, em

primeiro lugar, gostaria de voltar a precisar que não é um

regime de incentivos que vai levar um empresário a recru-

tar mais gente se ele não tiver perspectivas de sustentabili-

dade desse emprego. O regime de incentivos permite dar

uma oportunidade às categorias profissionais que estão no

mercado de trabalho com mais dificuldades em entrarem

nas empresas. É para isto que serve um regime de incenti-

vos, e é para isto que o regime de incentivos agora aprova-

do por este Governo foi «talhado». É exactamente por isto

que o regime está bem focalizado. Está focalizado nas

categorias mais desfavorecidas do mercado de trabalho,

desempregados de longa duração e jovens, e nas empresas

com mais dificuldade financeira em absorver mais gente, à

excepção, como eu disse, dos desempregados de muita

longa duração.

Portanto, desse ponto de vista, é um regime de incenti-

vos com uma focalização muito mais eficaz, e é-o justa-

mente porque não prevê que os incentivos sejam cumulá-

veis. A prática vai mostrar que, graças a isso, iremos

abranger muito mais pessoas. Cabe à empresa optar pelo

regime de incentivos que prefere — a isenção da contri-

buição ou o subsídio a fundo perdido — e, nesse caso, a

opção pode ser justificada, de um lado ou de outro.

O Sr. Deputado voltou a colocar o problema da retroac-

tividade, mas, de uma vez por todas, a questão não se

coloca assim, porque as candidaturas não se encontram

aprovadas. Se uma empresa resolveu recrutar quem quer

que seja no pressuposto de que a candidatura seria aprova-

da, o problema é, infelizmente, dessa empresa.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): — Não pode ser, Sr.ª

20

A Oradora: — Contudo, posso garantir que, sendo

nossa intenção aproveitar ao máximo a potencialidade da

criação dos postos de trabalho constantes das candidaturas

entregues, os serviços têm a directiva de, ao fazerem a sua

triagem, aprovar todas as que se traduzem numa criação

genuína de postos de trabalho. Há, pois, a garantia de que

todas as empresas que tiverem entregue candidaturas que

impliquem a criação genuína de postos de trabalho terão

apoio prioritário. Não há lugar para esta inquietação!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Qual

apoio? Os dois?!

A Oradora: — Não terão apoio no sentido de escolhe-

rem o incentivo que preferem, mas é justamente por essa

razão, por termos deixado de associar os dois tipos de

incentivos, que vamos conseguir abranger mais empresas.

É mais uma razão pela qual este regime é bem mais eficaz.

Sobre a criação líquida de postos de trabalho, questão

levantada pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha, mais uma

vez se vê como o regime de incentivos anterior era uma

espécie de peneira que deixava passar tudo sem reter uma

efectiva criação líquida de postos de trabalho. Tal como os

critérios estavam definidos, uma empresa podia despedir

alguns trabalhadores antes do fim do ano e voltar a recrutar

exactamente os mesmos trabalhadores ou outros, em sua

substituição, e beneficiava dos incentivos sem que isso se

traduzisse na criação líquida de postos de trabalho. Esta

situação estava a verificar-se, Sr. Deputado, e sabe-o tão

bem como eu.

Este regime de incentivos que o governo do PSD nos

deixou correspondeu a mais uma manifestação de irres-

ponsabilidade política e de descalabro financeiro, que — e

não é por acaso — coincidiu com uma fase pré-eleitoral. É

um regime de incentivos que não conduz a nada, traduzin-

do-se no desperdício de dinheiros públicos e na irrespon-

sabilização das empresas. De facto, não nos dava qualquer

garantia de que a criação líquida de postos de trabalho

viesse a concretizar-se.

O regime de incentivos aprovado pelo Governo é muito

diferente do anterior, assemelhando-se ao de qualquer país

desenvolvido. Preocupa-se em garantir a criação líquida de

postos de trabalho, possibilita a selecção de candidaturas

de forma a que as empresas que criam postos de trabalho

sejam privilegiadas e constitui uma grande aposta na ab-

sorção de desempregados de longa duração e jovens com

contratos sem termo. É para isto que serve um regime de

incentivos e, Srs. Deputados, cá estarei para mostrar-vos

como vamos conseguir, desta forma, ir mais longe na cria-

ção líquida de postos de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como foram

apresentadas pelo CDS-PP três propostas de alteração a

este decreto-lei, o mesmo baixa à 8.a Comissão para reaná-

lise na especialidade.

Vamos iniciar a discussão da petição n.º 205/VI, subs-

crita por Rui Gil Viana da Silva Branco e outros, que soli-

citam que a Assembleia da República tome iniciativas

parlamentares com vista à revogação do Decreto-Lei n.º

11/93, de 15 de Janeiro, sobre o novo Estatuto do Serviço

Nacional de Saúde.

Não se encontrando presente o Sr. Deputado Gustavo

Pimenta para proceder à apresentação do relatório, tem a

palavra, para uma intervenção por tempo não superior a

7minutos, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Hoje conclui-se, com a sua discus-

são em Plenário, o processo desta petição sobre o Serviço

Nacional de Saúde.

O direito de petição dos cidadãos é um dos instrumen-

tos que pode contribuir para uma maior aproximação entre

eleitos e eleitores, tornando-se numa medida de confiança

activa dos portugueses nas instituições eleitas. Mesmo

reconhecendo as suas insuficiências no passado, é funda-

mental que este instituto seja agilizado; razão tinha o PSD

quando, na constituição do elenco das Comissões, defen-

deu a manutenção da Comissão de Petições.

A situação hoje existente em relação às petições deverá

merecer, na minha opinião, uma reflexão profunda no

sentido de não serem defraudadas as expectativas dos

cidadãos nem permitir, o que acontece hoje (é verdade que

também acontecia no passado com a Comissão de Peti-

ções), que seja dada uma menor atenção, pela nossa parte,

a este instituto. Penso, portanto, que deveríamos encontrar

forma de dar uma resposta mais eficaz aos cidadãos que

acreditam neste instituto.

Sobre o tema em questão, penso que o Decreto-Lei n.º

11/93, de 15 de Janeiro, merece uma avaliação positiva

decorridos três anos de vigência. É evidente que hoje são

necessárias alterações, mas não no sentido do expedido

pelos peticionários, nomeadamente, quanto à característica

da gratuitidade, porque a ilusão da gratuitidade prejudica

claramente as pessoas com maiores dificuldades. Este

diploma deve ser alterado, sim, no sentido de permitir uma

maior flexibilidade das carreiras de acordo com uma

racionalização dos meios disponíveis e uma melhoria da

organização dos serviços de saúde.

Continuaremos a recusar visões de mercado no sector

da saúde, mas entendemos que devem ser introduzidos

instrumentos de gestão — como, aliás, foi referido várias

vezes por diversos oradores no Fórum sobre Saúde, que

teve lugar na passada segunda, terça e quarta-feira — os

quais não devem ser exactamente iguais aos usados por

qualquer repartição pública ou serviço do Estado.

Pela nossa parte, continuaremos a contribuir para que

se encontrem as melhores soluções nesta área de funda-

mental importância para o nosso país.

A terminar, espero sinceramente que o Ministério da

Saúde não tenha estado atento a esta sessão porque, caso

contrário, talvez tenhamos conhecimento na próxima se-

gunda-feira de uma nova medida que, provavelmente,

consistirá na constituição de mais uma comissão para de-

bruçar-se sobre as pré-bases do estudo preliminar sobre o

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Pensamos que, em

relação às questões que se colocam no sector da saúde, é

fundamental que não se evitem as decisões através da

constituição de comissões de estudo e que as suas conclu-

sões, quando encontradas, tenham alguma concretização

prática.

21

É esse o sentido do nosso apelo pois temos a certeza de

que tal vai ser possível em relação às matérias respeitantes

ao sector da saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Temos presente para apreciação a petição

n.º 205/VI subscrita em 1993, pela primeira vez, por um

grupo de cidadãos descontentes com as consequências

nefastas, segundo os mesmos, para a população do país da

aplicação do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que

aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Preten-

dem, por isso, que a Assembleia da República tome as

iniciativas parlamentares adequadas com vista à sua revo-

gação.

No primeiro ponto da sua fundamentação, recordam

que um dos direitos fundamentais do homem universal-

mente considerado é o direito à saúde e nos seguintes ex-

pressam a razão por que, em sua opinião, o Estatuto do

Serviço Nacional de Saúde não garante esse direito à tota-

lidade dos cidadãos em condições de igualdade.

O primeiro comentário que nos ocorre fazer é o de

manifestar a nossa satisfação por esta iniciativa já que, por

um lado, o direito de petição é um instrumento de partici-

pação política dos cidadãos e, por outro, incide neste caso

numa matéria de tão grande importância como o direito à

saúde. É pois consolador verificar que podemos contar

com a colaboração da sociedade civil organizada e conhe-

cedora dos seus direitos e deveres, a qual está empenhada

em contribuir para, connosco, encontrar as melhores solu-

ções que possibilitem a exequibilidade do preceito consti-

tucional que garante a todos os cidadãos o direito à protec-

ção da sua saúde.

No Fórum sobre Saúde e pela avisada voz do Sr. Presi-

dente da Assembleia da República foi lembrada alguma da

farmacopeia do início do século: papas de linhaça, algodão

iodado, ventosas e ainda o permanganato. Permita-me, Sr.

Presidente, que acrescente dois fármacos importantes que

por certo lhe passaram: o borato e o bicarbonato. Foi um

momento de embelezamento oratório que teve o condão de

fazer-nos reflectir sobre o longo caminho que percorremos

desde então e, ao mesmo tempo, alertar-nos para responsa-

bilidades que, por via disso, hoje nos cabem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para nós, socia-

listas, qualquer política de saúde tem de alicerçar-se em

princípios de igualdade de oportunidades e de solidarieda-

de, materializados em medidas que promovam a acessibili-

dade, a qualidade e a eficiência dos serviços e a humaniza-

ção dos cuidados prestados. Discutimos nos últimos dias

as várias formas de o fazer. Concluímos também que tão

ou mais importante do que o financiamento é o funciona-

mento do sistema e, por isso, ele foi também abertamente

discutido.

Todos sabemos que a saúde não tem preço mas os cui-

dados de saúde têm um custo cada vez maior essencial-

mente por duas ordens de razões: a primeira, própria do

sistema, e que resumirei, consiste num aumento da oferta

dos cuidados de saúde — hoje há mais hospitais, mais

centros de saúde e novas localizações para os mesmos; a

segunda diz respeito à longevidade e ao maior número de

idosos existentes, que são mais afectados por doenças

crónicas.

Por outro lado, temos o aparecimento de novas doenças

com custos de tratamento mais elevados e a maior exigên-

cia dos utentes decorrente do aumento das suas necessida-

des. Outra razão exterior ao sistema tem a ver com o au-

mento do desemprego, com a instabilidade social, com a

marginalidade, factores geradores de doenças próprias com

custos elevados. Por isso, a Constituição refere que o direi-

to à protecção da saúde passa também pela criação de

condições económicas, sociais e culturais que garantam a

protecção da infância, da juventude e da velhice e pela

melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho.

Vemos, pois, que o Serviço Nacional de Saúde assume

hoje custos que não lhe seriam aduzidos senão fossem as

condições desfavoráveis do ponto de vista social em que

hoje vivemos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos temos

consciência de que, pela sua complexidade e delicadeza,

este é um problema de todos e que, por isso, a sua resolu-

ção deve merecer a contribuição de todos. A realização do

Fórum a que já me referi foi uma demonstração dessa

vontade; a quantidade e a pluralidade das contribuições

vindas de todos os que têm uma palavra a dizer nesta maté-

ria, o entusiasmo com que o fizeram e a qualidade das

propostas faz-nos pensar que a primeira etapa está passada.

Uma dessas contribuições veio dos peticionantes e in-

cidiu exactamente na acessibilidade aos cuidados. As suas

propostas são importantes e na sua maior parte merecem o

nosso apoio. É preciso, nomeadamente, reorganizar e ren-

tabilizar os serviços oficiais de saúde, reestruturar os cui-

dados primários e melhorar a sua acessibilidade, reformu-

lar a gestão dos centros de saúde e intervir regulamentando

a articulação entre os serviços.

Todos sabemos que será cada vez mais difícil aproxi-

marmo-nos do princípio da gratuitidade nos cuidados de

saúde. Pessoalmente, não acredito que essa medida benefi-

cie globalmente os cidadãos. Acho, contudo, que pode,

deve e tem de beneficiar todos quantos a eles não possam

ter acesso por razões económicas.

Julgo que os próprios peticionantes aceitam esta reali-

dade quando assumem que os cuidados de saúde devem

ser totalmente gratuitos na altura em que são prestados e

recebidos. Estamos de acordo com eles, mas já não pode-

mos concordar quando afirmam que o Estatuto do Serviço

Nacional de Saúde ignora o princípio da solidariedade

social, quando falam na privatização dos serviços de saú-

de, na destruição das carreiras, na discriminação no acesso.

Nenhuma perversão apontada decorre do próprio diploma

mas, sim, dos meios de financiamento do sistema, só pos-

sível depois de uma reforma fiscal; da sua organização e

funcionamento, que necessitam de uma profunda alteração;

da falta de uma política de formação de pessoal adequada

às novas exigências tecnológicas; da incapacidade para

retirar do sistema a totalidade dos benefícios que nos pode

proporcionar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para nós é claro

que, longe de quererem a alteração literal do diploma, os

peticionantes pretendem garantir aos cidadãos o direito

equitativo aos cuidados de saúde, melhorando todo o sis-

22

tema, satisfazendo quem presta e quem os recebe. Por isso,

queremos reafirmar aqui a nossa disponibilidade para, em

diálogo permanente, procedermos a todas as alterações que

visem contribuir para os fins acima citados.

Vou terminar, Sr. Presidente, mas permita-me contudo

que, antes de o fazer, lembre aqui um sábio concelho

popular referente aos princípios da farmacopeia. Diz o

povo e a voz do povo é a voz de Deus: «Se tens pés quen-

tes, cabeça fria, cu aberto e boa urina, manda à fava a

medicina».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Estamos, pela primeira vez nesta legislatu-

ra, a discutir em Plenário petições apresentadas por cida-

dãos ao abrigo de um direito constitucionalmente garanti-

do.

É um importantíssimo direito que permite aos cidadãos

confrontar os órgãos de soberania com as suas queixas,

reivindicações e anseios, embora muitas vezes não tenha a

atenção e a resposta que a sua dignidade exigiria.

Esta petição que hoje discutimos deu entrada em Maio

de 1993 e só hoje, a 31 de Maio de 1996, passados mais de

três anos, sobe a Plenário para ser discutida.

É uma petição que surgiu na sequência da aprovação

pelo governo do PSD do decreto-lei que instituiu o novo

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Traduz, portanto, a

reacção legítima de um conjunto de milhares de cidadãos

— e atrevo-me a dizer que espelha a convicção de muitos

mais do que aqueles que assinaram — sobre tão graves

questões em causa.

O diploma legislativo em causa mereceu a contestação

das comissões de base de saúde, dando corpo às opiniões

dos utentes de saúde nelas associados. Mas não se esqueça

igualmente que foi contestado pelas mais diversas associa-

ções desta área, incluindo sindicatos, ordens e outras insti-

tuições. Foi, portanto, uma rejeição generalizada.

Bem vistas as coisas, a questão de fundo que aqui se

levanta é importantíssima. É uma questão de direitos hu-

manos. A saúde é um direito humano por excelência, da

maior importância, é um direito profundamente ligado ao

próprio direito à vida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Deve ser alvo da maior atenção e não de

lógicas contabilísticas. A política da saúde espelha quase

sempre como um barómetro fiel as intenções sociais de um

governo, de um partido ou do seu programa.

A própria Constituição da República Portuguesa encara

neste prisma o direito à saúde e dá aos cidadãos uma pro-

tecção justa e essencial. Também ela exige respeito e cum-

primento.

Foi no cumprimento destes requisitos constitucionais

que, em 1979, se criou o Serviço Nacional de Saúde que

poderia criar condições para dar resposta às necessidades

mais elementares da população portuguesa. Se este foi um

passo fundamental, de pouco ou nada serviria se não fosse

completado e concretizado na prática. Contudo, o que se

passou de então para cá foi o ataque continuado e por

diversas formas ao Serviço Nacional de Saúde e à concre-

tização do elementar direito à saúde da população portu-

guesa.

Este foi um ataque com diversas armas, legislativas,

orçamentais, introduzindo entraves à consumação de um

SNS universal e geral. Introduziu-se também a tendencial

gratuitidade que serviu para abrir a porta a um sistema

tendencialmente pago.

Tivemos, nos últimos dias, nesta Assembleia um amplo

espaço de debate, com intervenções e participação dos

mais diversos quadrantes e de importantes intervenientes,

actuais e passados, na área da saúde. Não houve conclu-

sões, mas foram visíveis os problemas existentes e que

resultam das políticas praticadas por sucessivos governos.

É justo concluir que não falhou o Serviço Nacional de

Saúde como instrumento para dar resposta às populações

nesta área; o que nunca houve foi um verdadeiro investi-

mento que lhe permitisse atingir os seus objectivos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta

dinâmica que se insere o Estatuto do Serviço Nacional de

Saúde alvo desta petição, consagrando diversos atentados

aos princípios prescritos na nossa Constituição.

No Estatuto do Serviço Nacional de Saúde há, de facto,

uma lógica do tendencialmente pago, introduzindo a ques-

tão dos custos reais e do equilíbrio da exploração. Esque-

ce-se que todos os utentes já contribuem através dos

impostos para o Serviço Nacional de Saúde. Esquece-se

que o direito à saúde é um direito fundamental que não se

compadece com a lógica contabilística que lhe tentam

impor. Faz-se também o ataque à participação da popula-

ção no Serviço Nacional de Saúde, afastando os utentes da

sua gestão. Por outro lado, abre-se a porta à gestão privada

das unidades do Serviço Nacional de Saúde, sugerindo que

só assim se resolveriam os seus problemas.

Os problemas da saúde em Portugal resolvem-se com

um investimento sério nesta área. Não se pode invocar a

falência daquilo em que nunca se investiu.

O que se defende nesta petição, com a maior justiça e

plena actualidade, é a igualdade no acesso à saúde clara-

mente posta em causa pelo diploma em análise e, portanto,

concordamos com as questões que são levantadas pelos

cidadãos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição põe

em causa a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 11/93,

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Com o atraso já

referido, chega agora a este Plenário e a primeira coisa que

se me oferece dizer é a seguinte: espanta-me que nesta

petição não se tenha posto em causa a inconstitucionalida-

de da Lei de Bases da Saúde que é, de facto, a lei matriz

deste novo Estatuto do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e

23

também que não se refira que, por sua vez, a Lei de Bases

da Saúde só foi possível ter sido aprovada nesta Câmara

devido à alteração introduzida ao artigo 64.º da Constitui-

ção portuguesa.

Julgo que é interessante referir os aspectos que real-

mente pesam na análise da acessibilidade.

O artigo 64.º da Constituição consagra um princípio

fundamental, com o qual todos estamos de acordo, que é o

da acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde,

princípio este que tem duas vertentes muito importantes. A

primeira é a de que não fiquem privados de cuidados de

saúde os cidadãos que os não poderiam pagar, portanto,

que ninguém fique privado de cuidados de saúde qualquer

que seja a sua situação socio-económica. O segundo aspec-

to muito importante do princípio da acessibilidade é o da

garantia que o Estado tem de dar de que no País existirá

uma rede bem distribuída, geograficamente equitativa, a

fim de que os cidadãos possam ter acesso físico aos cuida-

dos de saúde.

Ora, o princípio da acessibilidade é aquele que, do meu

ponto de vista, menos se compadece com teorias. Isto é,

infelizmente, não se acede ao serviço de saúde por isso

estar consagrado na lei, acede-se ao serviço de saúde se

este tiver a capacidade de se abrir aos cidadãos e de os

deixar entrar e, hoje em dia, tal não acontece.

Portanto, a nossa grande preocupação reside em que as

garantias que estão constitucionalmente consagradas não

traduzem a necessidade de o Estado ser um prestador di-

recto de cuidados — isto não está nem no espírito nem na

letra do artigo 64.º — nem está demonstrado que é por o

Estado prestar directamente os serviços que estes se tor-

nam mais acessíveis ou melhores. O Estado tem é de pro-

ver a existência de uma rede sem assimetrias geográficas,

controlando a sua qualidade e a sua acessibilidade.

Também me parece que não está consagrado que o Es-

tado deve pagar tudo a todos. O Estado deve, sobretudo,

garantir cuidados aos que não têm — e os que não têm são

muitos, desde logo, os que não têm para os cuidados de

saúde básicos e também muitos outros, quando se trata de

doença cujos cuidados podem tornar-se extremamente

caros. Aliás, se eu própria tiver de ser submetida a um

transplante duvido que possa pagá-lo do meu bolso ou,

pelo menos, se eu puder haverá muitos que não poderão.

Portanto, quando se fala em condições socio-económicas,

e considerando a panóplia das doenças, é óbvio que são

muitos os que não podem suportar os custos dos cuidados

de saúde.

Para terminar, devo dizer que lamento que os cidadãos,

usando o direito de apresentar uma petição a esta Assem-

bleia da República, não refiram, por exemplo, que, neste

momento, é de três anos a lista de espera para uma cirurgia

à vesícula, que muitas pessoas, possivelmente as de menos

recursos, são obrigadas a sair do sistema, nomeadamente

quando sofrem de doenças do foro oncológico, porque, no

que diz respeito a esta doença que se compadece tão pouco

com demoras, não há capacidade de resposta. Lamento

ainda que os cidadãos peticionários não tenham apresenta-

do uma petição, por exemplo, referindo o facto de inúme-

ras unidades de cuidados no interior do País não poderem

funcionar devidamente porque não têm técnicos. Para além

disto, há ainda o facto de os cidadãos com pensões míni-

mas de reforma receberem comparticipações nos custos

dos medicamentos idênticas às de outros cujas pensões são

superiores, o que faz com que aqueles não possam concluir

os tratamentos. Estes é que são os fenómenos da inacessi-

bilidade e são os que, do nosso ponto de vista, deveriam

ser combatidos.

Portanto, não entendemos que seja a alteração do Esta-

tuto do Serviço Nacional de Saúde que vai resolver este

problema da acessibilidade, antes cremos que alguma

reformulação do sistema após uma longa ponderação é que

permitirá que não sejam excluídos, como estão a ser, aque-

les cidadãos que menos podem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, devo dizer que

estava muito preocupado, e continuo, com a referência à

demora de três anos na discussão desta petição e penso que

devemos levar mais a sério o agendamento das petições.

No entanto, após a sua intervenção, fiquei menos preocu-

pado com este aspecto e mais com o facto que referiu de

uma cirurgia à vesícula demorar três anos até ser realizada.

De qualquer modo, penso que todos devemos preocupar-

nos em recuperar o tempo que perdemos.

Esta petição e o respectivo processo vão ser enviados a

todos os grupos parlamentares, para o caso de pretenderem

apresentar iniciativas neste domínio, e igualmente à Sr.ª

Ministra da Saúde para dela tomar conhecimento.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da petição

n.º 211/VI, apresentada pela Comissão Coordenadora das

Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa, na qual

solicitam a intervenção da Assembleia da República para

que se revoguem todas as normas e práticas que proíbam o

livre exercício do direito à greve de modo a suster a ofen-

siva contra os direitos individuais dos trabalhadores. O

tempo disponível para cada grupo parlamentar é de 5

minutos.

O relator, Sr. Deputado António Vairinhos, non est hic,

portanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr.as e Srs. Deputados: A petição nº 211/VI, apresentada

pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalha-

dores da Região de Lisboa, vem solicitar a revogação de

todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do

direito à greve, designadamente o abuso repressivo e des-

medido dos denominados serviços mínimos e a interven-

ção da Assembleia da República junto do Governo para

suster a ofensiva contra os direitos individuais e colectivos

dos trabalhadores.

Os fundamentos invocados pelos peticionantes assen-

tam: em primeiro lugar, no abuso do Governo e de algu-

mas administrações em relação ao exercício do direito à

greve e nas medidas repressivas cujos sinais inquietantes

ultrapassam o nível de conflitualidade laboral, para se

transformarem numa questão do regime democrático; em

segundo lugar, na violação sistemática dos direitos dos

trabalhadores previstos na Constituição da República Por-

tuguesa, sem que a Assembleia da República exerça os

seus poderes constitucionais para repor a legalidade.

Ora, conforme estabelece o artigo 1.º da Lei n.º 65/77,

de 26 de Agosto, a greve constitui, nos termos da Consti-

24

tuição e seu artigo 57.º, um direito dos trabalhadores,

enquadrado na Parte I, Capítulo III, sob a epígrafe «Direi-

tos, Liberdades e Garantias Fundamentais». E quanto às

obrigações que recaem sobre os trabalhadores, durante o

exercício desse direito, há que atender ao consagrado no

artigo 8.º da mesma lei.

Na verdade, é nesse normativo que a lei estipula, para

as empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfa-

ção de necessidades sociais impreteríveis, a obrigação de

as associações sindicais e os trabalhadores assegurarem,

durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indis-

pensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.

E nesse mesmo normativo estão enumeradas quais as em-

presas ou estabelecimentos que a lei considera como desti-

nadas à satisfação dessas necessidades sociais.

Por fim, importa ainda atender ao artigo 10.º dessa

mesma lei da greve, onde se estipula a proibição de dis-

criminações devidas à greve, considerando nulo e de ne-

nhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou

discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de

adesão à greve.

Acresce que, individual ou colectivamente, aos traba-

lhadores assistem outros direitos previstos na Lei Funda-

mental, os quais encontram expressão na Lei n.º 46/79, de

12 de Setembro (Lei das Comissões de Trabalhadores) e

no Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, com as alte-

rações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

773/76, de 27 de Outubro, no que respeita ao exercício da

liberdade sindical por parte dos trabalhadores.

É, por isso, perante este enquadramento legal que terá

de apreciar-se a petição em análise cujo objecto se encon-

tra especificado e o seu texto é inteligível.

É que, na sua formulação, a petição é genérica e de cer-

ta forma indeterminada, sendo que os peticionantes não

avançam com qualquer sugestão de medida legislativa

revogatória concreta, nem sequer referem que «práticas»

pretenderiam ver proibidas por legislação a adoptar pela

Assembleia da República.

Porém, é indiscutível que o exercício do direito à greve

merece tutela constitucional e encontra-se regulamentado,

quanto a direitos e obrigações, por lei aprovada democrati-

camente pela Assembleia da República, sendo certo que a

sua aplicabilidade, apesar de eventuais desvios abusivos,

não pode ser questionada por ninguém, assistindo aos

trabalhadores, individual ou colectivamente, o direito de

accionarem os mecanismos legais disponíveis em face de

quaisquer violações da lei.

Nestes termos e em conclusão, da presente petição

deve ser dado conhecimento ao Governo, em particular ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego, com a reco-

mendação de que devem ser dadas instruções e criadas

condições adequadas para que a Inspecção do Trabalho

possa intervir com eficácia e, simultaneamente, significar

na sua actuação a garantia dos direitos, individuais e colec-

tivos, que a Constituição da República Portuguesa consa-

gra para todos os trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A petição que hoje sobe a Plenário da Assem-

bleia da República foi apresentada na VI Legislatura, pela

Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores

da Região de Lisboa, em 30 de Junho de 1993.

O prazo que mediou entre a apresentação da petição e a

sua discussão em Plenário parece-nos excessivamente

longo e pode indiciar, de forma subjacente, a desvaloriza-

ção do direito constitucional de petição.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E nem o facto de ter desaparecido a

Comissão de Petições é, por si só, justificação suficiente

para tal dilatação no tempo.

Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é necessá-

rio conjugar esforços e vontade política em sede de comis-

sões, no sentido de que possamos, em tempo útil, dar res-

postas aos cidadãos que em forma de petição se dirigem a

esta Assembleia. Desta forma, também dignificaremos o

Parlamento e a actividade parlamentar.

Outro dos factos que nos preocupa é não ser dada res-

posta aos peticionários da tramitação do processo, como é

o caso vertente desta petição.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas, pese embora esta distância no tem-

po, é possível verificar a razão que assiste aos peticioná-

rios.

A ofensiva global que visa os direitos individuais e

colectivos dos trabalhadores vem confirmar os problemas

levantados pela Comissão Coordenadora das Comissões de

Trabalhadores da Região de Lisboa. A vida provou que a

medida avulsa dos serviços mínimos, na altura aqui discu-

tida e fortemente criticada pelo PCP, longe de garantir o

respeito à greve, tal como a Constituição da República o

consagra, e simultaneamente evitar prejuízos económicos

às empresas, conduziu, na prática, ao abuso das adminis-

trações das empresas, que numa leitura excessiva e prepo-

tente da lei transformaram os chamados serviços mínimos

em serviços máximos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tais abusos e prepotências verificaram-

se, particularmente, no sector dos transportes — na CP, na

Carris e na Rodoviária — e, inclusivamente, na EDP.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Casos houve em que 50% dos serviços

eram preenchidos com trabalhadores requisitados para os

serviços mínimos. O objectivo era claro: usar a lei dos

serviços mínimos para impedir a eficácia do exercício do

direito à greve.

O Sr. José Calçada (PCP): — E esvaziar o direito!

O Orador: — As administrações de tais empresas não

estavam nem estão preocupadas com os interesses dos

utentes, e muito menos com o direito dos trabalhadores, e

25

encontraram, através deste recurso, o alibi para, por um

lado, esconder os efeitos desastrosos da sua gestão, direc-

cionada para o processo de desmantelamento e privatiza-

ção das empresas e, por outro, sonegar as justas reivindi-

cações então formuladas pelos trabalhadores destes secto-

res.

Os trabalhadores e as suas organizações representati-

vas, sustentadas na Constituição da República Portuguesa

e na Lei da Greve, deram combate a esta prepotência,

recorrendo designadamente aos tribunais, onde as senten-

ças aí proferidas demonstraram a justeza da sua luta. Os

processos disciplinares em massa acabaram, de uma forma

geral, por ser arquivados, as empresas tiveram de pagar as

custas, mas os seus autores e responsáveis da conflituali-

dade continuam impunes.

Pode, assim, concluir-se que a lei dos serviços mínimos

deveria ser retirada do edifício jurídico-laboral.

Uma segunda linha de preocupações dos peticionários

tem a ver com a ofensiva a que estão sujeitos, por parte das

entidades patronais, contra direitos individuais e colecti-

vos, designadamente os direitos das comissões dos traba-

lhadores e da liberdade de negociação da contratação.

A Lei da Flexibilidade e Polivalência, proposta pelo

Governo e ontem aprovada com os votos do PS e do PP —

com o vivo repúdio de mais de 1600 organizações repre-

sentativas de trabalhadores —, e o novo rol de reclamações

apresentado pela CIP na semana passada são exemplos e

manifestações claras de que, ao contrário da garantia dos

direitos dos trabalhadores, o sentido é retirar, condicionar,

limitar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Relembro aqui, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, que há alguns anos atrás, quando nesta Assem-

bleia se discutia uma proposta da direita, visando alterar

drasticamente a Lei dos Despedimentos, um Deputado do

Partido Socialista, afirmava que são os direitos fundamen-

tais dos trabalhadores as grandes causas sociais que deli-

mitam a fronteira entre a esquerda e a direita.

A questão continua actual. Tão actual quanto a Assem-

bleia da República tem a composição que tem e se verifica

ser o Governo do PS a assumir medidas e propostas contra

os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não é isto que a Constituição da Repú-

blica consagra, defende e projecta. Nós, comunistas, con-

sideramos que os direitos dos trabalhadores são parte inte-

grante da democracia e que, atacados os direitos trabalha-

dores, a democracia fica mais frágil e com menos dimen-

são.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A petição n.º 211/VI chega com um atraso

considerável ao Parlamento e, na nossa opinião, num tem-

po histórico diferente daquele em que foi peticionada.

O Partido Socialista defende, e isso é inquestionável, o

direito à greve nos termos constitucionalmente consagra-

dos e, por isso, votou contra as alterações à Lei da Greve

propostas pelo PSD, em 1992. Portanto, é clara a posição

do Partido Socialista sobre o carácter não restrito desse

direito, no sentido de que não serve apenas e tão só como

instrumento de pressão na regulamentação colectiva mas,

também, como instrumento político de defesa dos traba-

lhadores, no sentido lato do termo.

No entanto, temos de considerar que existem outros di-

reitos que não podem ser ofendidos pelo exercício do

direito à greve, como é o caso do direito à vida, pelo que

não é verdade nem corresponde à realidade que os serviços

mínimos não devam ser consagrados; a forma como estão

consagrados é que pode ou deve ser modificada.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estaremos, por isso, atentos, abertos e

disponíveis para «limar» a legislação introduzida pelo

PSD, em 1992.

Quanto à questão levantada pelo PCP, sobre as mexi-

das actuais na legislação laboral, é evidente que discorda-

mos, integralmente, do ponto de vista defendido pelo PCP

e, nomeadamente, não concordamos que a célebre «lei das

40 horas» seja um atentado aos direitos dos trabalhadores.

Pelo contrário, estamos convencidos de que o imobilismo

do PCP pode criar dificuldades acrescidas aos trabalhado-

res.

Com certeza, o PCP não ignora que existe uma relação

tecnológica e que muitas das categorias estão desajustadas,

bem como que se incentivar uma luta cega dos trabalhado-

res acaba por vitimá-los, e ele é disso responsável! Usa-os

como aríete contra o Partido Socialista, mas não preserva

os seus direitos nem os seus interesses. Mais, o Partido

Comunista deveria saber que a qualificação dos trabalha-

dores é, hoje em dia, uma arma indispensável aos próprios

trabalhadores para evitar a precarização e…

O Sr. José Calçada (PCP): — A precarização dos con-

tratos a prazo do governo socialista!

O Orador: — … o despedimento tecnológico a que

serão sujeitos se os senhores os mantiverem no ghetto

industrial do final do século XIX — os senhores são os

grandes aliados tácticos de uma indústria caduca e irrever-

sivelmente condenada!

O Sr. José Calçada (PCP): — Teoria!

O Orador: — Se os senhores vivessem em Inglaterra

no século XIX, estariam do lado do patronato em Man-

chester, preservando um parque industrial obsoleto!

Vozes do PCP: — Ó Sr. Deputado!…

O Orador: — Quanto ao objecto desta petição, que vi-

sava tão só revogar normas, e não se diz quais, restritivas

do direito à greve, mantenho a afirmação inicial, ou seja,

estamos disponíveis para corrigir as anomalias introduzi-

26

críticos em relação a algumas das actuações que aqui fo-

ram dadas a conhecer.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores ins-

critos, está encerrado o debate.

das pelo PSD, em 1992, de forma a que o direito à greve,

consagrado constitucionalmente, seja mantido intocável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. as e Srs. Deputados: A petição n.º 211/VI, apre-

sentada pela Comissão Coordenadora das Comissões de

Trabalhadores da Região de Lisboa, que solicita a inter-

venção da Assembleia da República para que se revoguem

todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do

direito à greve, de modo a suster a ofensiva contra os direi-

tos individuais dos trabalhadores, como já aqui foi dito,

chega com algum atraso a esta Câmara.

Todavia, é possível, de alguma forma, recuperar qual

foi o objecto da petição, bem como o que foi dito, na altu-

ra, pelo relator da Comissão de Petições, entretanto extinta.

Do ponto de vista formal, vou debruçar-me sobre os

termos da petição e fazer uma análise concreta, para então

tirar uma conclusão. Assim, sem querer repetir muito do

que aqui foi dito, é óbvio que o Partido Popular está de

acordo com algumas das palavras do Sr. Deputado Rodeia

Machado e com outras do Sr. Deputado Strecht Ribeiro,

mas nunca estará de acordo com iniciativas que limitem o

direito dos trabalhadores à greve. É bom que esse aspecto

fique claro.

Embora entendamos que este não é o momento oportu-

no para discutir esse assunto, essa é a nossa posição de

fundo, que terão oportunidade de confirmar ao longo do

desenvolvimento dos trabalhos desta Câmara.

A leitura que fazemos da petição que é, neste momen-

to, objecto de debate — e que, de alguma forma, coincide

com o relatório da Comissão — é a de que ela carece, pelo

menos parcialmente, de objecto, uma vez que pede à As-

sembleia da República para revogar práticas. Ora, a As-

sembleia da República não revoga práticas!

Por outro lado, não sendo identificada nem legislação

nem normas que limitem, de facto, o direito do exercício à

greve, parece-nos que a presente petição não tem proce-

dência. Aliás, no texto do relatório elaborado na altura, e

que mereceu, penso eu, a aprovação dos partidos represen-

tados na Comissão de Petições, referia-se que «os peticio-

nantes não quiseram avançar com qualquer sugestão de

medida legislativa revogatória concreta, militando neste

mesmo sentido a não comunicação concreta de práticas

que os peticionantes quisessem ver proibidas por legisla-

ção a adoptar pela Assembleia da República». E conclui:

«Caso se materializasse a pretensão dos peticionantes

como dirigida à política laboral posta em prática pelo Go-

verno, também estaríamos reduzidos à generalidade e à

indeterminação referidas».

Portanto, em conclusão, a petição n.º 211/VI carece

parcialmente de objecto e, não havendo identificação de

normas nem práticas, não tem procedência. Mas isso não

nos impede, volto a repetir, de estar sempre na primeira

linha da defesa daquilo que são os direitos dos trabalhado-

res no que se refere ao direito à greve, pelo que seremos,

como fomos no passado, individual ou colectivamente,

O processo será remetido, como se propõe no relatório

da Comissão, a todos os grupos parlamentares para a hipó-

tese de querem tomar qualquer iniciativa e, por minha

iniciativa, também à Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego, que é um direito que me assiste, regimentalmen-

te.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se

na próxima terça-feira, às 15 horas, e, para além do perío-

do de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a

apreciação as propostas de lei n. os 5/VII, 6/VII e 26/VII,

todas da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da

Madeira.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

António Fernandes da Silva Braga.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Carlos das Dores Zorrinho.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hugo José Teixeira Velosa.

José Guilherme Reis Leite.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

27

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Maria Odete dos Santos.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVI-

SUAL.