4 de junho de 1996

Quarta-feira, 5 de Junho de 1996

I Série — Número 79

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr.

Presidente da República à República da Bósnia Herzegovina, entre os

próximos dias 7 e 8 do corrente.

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a

questão das dívidas dos clubes de futebol ao fisco, e pelo CDS-PP,

sobre a aplicação dos lucros obtidos através do Totobola e do Totoloto,

tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados

Luís Marques Mendes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio

Teixeira (PCP), Luís Filipe Menezes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes),

José Junqueiro e João Carlos da Silva (PS), António Lobo Xavier

(CDS-PP) e Afonso Candal (PS).

Ordem do dia.— Foram

rejeitados dois

requerimentos,

apresentados pelo PSD, para que, nos termos dos artigos 159.º e 164.º

do Regimento, no final do debate, se procedesse à votação na

generalidade, na especialidade e final global das propostas de lei n.os 5

e 6/VII, da iniciativa Assembleia Legislativa Regional da Madeira,

tendo feito interpelações à Mesa os Srs. Deputados António Braga (PS),

Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP), Nuno

Correia da Silva (CDS-PP) e Carlos Coelho (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

26/VII — Direito de audição da regiões autónomas (ALRM), tendo usado

da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Luís

Marques Guedes (PSD), António Braga (PS), Guilherme Silva (PSD),

Silva Carvalho (CDS-PP), Rita Pestana (PS) e José Junqueiro (PS).

A Câmara discutiu, também na generalidade, a proposta de lei n.º 5/VII

— Alterações ao Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um

novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar)

que altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro e 421/83, de 2

de Dezembro (ALRM). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs.

Deputados Correia de Jesus (PSD), Rita Pestana e Barbosa de Oliveira

(PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).

Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 6/VII —

Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM), tendo-se

pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD),

Rita Pestana, Sérgio Ávila e Afonso Lobão (PS), Maria José Nogueira

Pinto (CDS-PP) e Isabel Sena Lino (PS).

Por fim, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à

substituição de um Deputado do PS e autorizando um Deputado a

depor em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacado Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

neiro.

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

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Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor-

dalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de

lei n.os 166/VII — Rectifica os limites dos concelhos de

Lisboa e Loures, freguesia de Moscavide (PS); 167/VII

— Criação da freguesia do Parchal, no município de

Lagoa, (PS); 168/VII — Criação da freguesia do Catujal

(PSD) e 169/VII — Acompanhamento familiar de defi-

cientes hospitalizados (Os Verdes); que baixaram à 4.ª

Comissão.

No dia 28 de Maio, foram apresentados na Mesa os

seguintes requerimentos: ao Ministério para a Qualifica-

ção e o Emprego, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa

Damião; aos Ministérios da Justiça e da Cultura, formu-

lados pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao

Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado

Paulo Portas; ao Ministério da Educação e à Câmara

Municipal de Guimarães, formulados pelo Sr. Deputado

Sílvio Rui Cervan.

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Na reunião plenária de 29 de Maio, foram apresenta-

dos à Mesa, os seguintes requerimentos: aos Ministérios

da Presidência e da Defesa Nacional, formulados pelo

Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério para a Qua-

lificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado

António Rodrigues; ao Ministério da Justiça, formulado

pelo Sr. Deputado Carlos Marta; aos Ministérios da

Economia e para a Qualificação e o Emprego, formula-

dos pelo Sr. Deputado José Costa Pereira; ao Ministério

do Equipamento, Planeamento e da Administração do

Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves

de Oliveira e à Secretaria de Estado da Agricultura e do

Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado

Miguel Relvas.

Entretanto, o Governo respondeu ao requerimento

apresentado pela seguinte Sr.ª Deputada Isabel Castro,

na sessão de 20 de Março.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recebemos

uma mensagem do Sr. Presidente da República, que é do

seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à

República da Bósnia Herzegovina, entre os dias 7 e 8 do

próximo mês de Junho, venho requerer, nos termos dos

artigos 132.º, n.º 1 e 166.º, alínea b), da Constituição, o

necessário assentimento da Assembleia da República.»

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação emite parecer nos seguintes

termos: «Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Consti-

tuição, a Assembleia da República dá o assentimento à

viagem de carácter oficial à República da Bósnia Herze-

govina entre os próximos dias 7 e 8 do corrente.»

Está em discussão este parecer.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos

dar início ao debate de urgência, requerido pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP, respectivamente,

sobre a «Questão das dívidas dos clubes de futebol ao

fisco” e «Aplicação dos lucros obtidos através do Toto-

bola e do Totoloto».

Em matéria de grelha de tempos, a única indicação

que o Regimento nos fornece é a duração de uma hora e

a aplicação da regra da proporcionalidade. Com a con-

cordância dos grupos parlamentares, os dois requerentes,

o Governo e o PS (por ser maioria) passam a dispor de

12 minutos cada um, o PCP de 7 minutos e o Os Verdes

de 6 minutos.

Para abrir o debate, na perspectiva do Grupo Parla-

mentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Marques

Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Sobre a matéria que hoje aqui nos reú-

ne, o Governo, nas últimas 24 horas, recuou tanto que

nem sequer aparece aqui um Ministro que tenha a cora-

gem de dar a cara e assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Ministro das Finanças, como se sabe, está desen-

tendido; o Ministro Adjunto é factor de divisão; o Minis-

tro da Solidariedade e Segurança Social nem teve

conhecimento; outros Ministros é aquilo que se diz e

aquilo que se sabe; o Secretário de Estado, com a res-

ponsabilidade da tutela fiscal, nem sequer guarda as

aparências e observa publicamente uma discordância

relativamente à questão. A tudo isto, o Primeiro-

Ministro chama «problemas de comunicação». Não

deixa de ser estranho que na era da comunicação, da

electrónica e dos telemóveis, o Primeiro-Ministro consi-

dere que são questões de comunicação. Para nós são

questões de falta de respeito pela Assembleia da Repú-

blica e pelo País e falta de coragem para assumir respon-

sabilidades.

Aplausos do PSD.

Estes eufemismos do Primeiro-Ministro são a forma

mais sofisticada dos últimos tempos para traduzir a habi-

lidade discursiva que normalmente o caracteriza, mas

não permite iludir nem esconder a questão essencial.

Não há problemas de comunicação dentro do Governo, o

que há, abertamente confessados, são problemas de

desinteligências, de divisões e de desentendimentos

sobre esta matéria crucial.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que, de resto, não admira! É natu-

ral, é a coisa mais natural do mundo que também dentro

do Governo, como na grande maioria dos portugueses,

existam pessoas que têm uma noção correcta de justiça

social, que privilegiam a igualdade de tratamento entre

todos os contribuintes, que têm da coerência uma noção

muito mais correcta e sólida do que a da mera figura de

retórica. É por estas razões que o Governo devia estar,

mas não está, representado pelos Ministros que têm a ver

directamente com a matéria em causa.

Aplausos do PSD.

Prefere o Sr. Primeiro-Ministro dizer publicamente

que está farto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Fugiram!

O Orador: — Mas farto de quê, Sr. Primeiro-

Ministro? Farto da oposição? Farto de ter o PSD a fazer

oposição? Farto das críticas pelas decisões que toma e

pelos erros que comete?

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Está farto de hipocri-

sia!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, estar farto não

é uma atitude de tolerância democrática! Nós, no Partido

Social Democrata, discordamos do Governo mas não

estamos fartos do Governo, porque em democracia só há

uma entidade que tem o direito de estar farta do Gover-

no ou da oposição, a única que decreta quem é governo

e quem é oposição. É essa entidade que nós respeitamos,

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é o povo português e a vontade soberana dos portugue-

ses!

Aplausos do PSD.

São justamente os portugueses que consideram esta

decisão, que hoje aqui nos traz, discriminatória, injusta e

inconstitucional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A questão, de facto, não é essa. A

questão é que objectivamente, concede-se um perdão,

uma facilidade, uma generosidade de tratamento a um

grupo de contribuintes e cai-se numa situação de desfa-

vor relativamente a todos os outros contribuintes. É esta

a questão nuclear. E não deixa de ser estranho que quem

tanto fala de justiça, de equidade, de igualdade de trata-

mento, tenha aqui cedido apenas e tão-só à capacidade

de maior reivindicação, à capacidade mediática e não ao

princípio da igualdade de tratamento para todos.

E mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se

venha agora com a questão das alternativas, «apresentem

alternativas!». Nada de mais cínico, de mais falso e de

mais hipócrita!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, o Governo dialo-

ga, mas depois não assume a responsabilidade de tomar

as decisões inerentes. O Governo assina protocolos, mas

não tem a coragem de aprovar os decretos-leis necessá-

rios à sua viabilização. O Governo assume compromis-

sos, mas endossa para outros as responsabilidades daqui-

lo que faz e daquilo que promete.

Aplausos do PSD:

Para tomar uma decisão desta natureza não é preciso

ter coragem alguma. Para tomar uma decisão desta natu-

reza é preciso apenas e tão-só não ter o pudor de não ter

coragem nenhuma. Esta é que é a questão fundamental!

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar — e ainda sobre as alternativas —

, a alternativa correcta é a da aplicação da lei, é de tratar

todos por igual sem qualquer tipo de desfavorecimento

para outro. A questão é a da aplicação da lei, aquela que

existe, aquela que está em vigor, a única que é aplicável

a todos os contribuintes portugueses. E mais, se a lei

está mal, então, tenha-se a coragem de mudar a lei, faça-

se uma outra, nova e diferente, sobre esta matéria, mas

sempre, e sempre, com uma condição: tratar todos os

contribuintes, sem excepção, por igual e da mesma

maneira!

Em terceiro lugar, se a lei não está a ser cumprida,

faça-se cumprir a lei! Um governo que se preza não é

aquele que diz que a lei não está a ser cumprida, um

governo que se preza é aquele que cumpre e faz cumprir

a lei! Um governo que se preza é aquele que, perante o

seu incumprimento, tem a coragem de averiguar, inves-

tigar, fiscalizar e sancionar aqueles que, por negligência,

por acção ou omissão, aqui ou acolá, não cumprem a lei

que está em vigor. É assim que deve ser num Estado de

direito democrático!

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta

não é uma questão de desporto, não é uma questão de

política desportiva, esta é para nós uma questão de justi-

ça ou de injustiça fiscal. O que o Governo fez foi, objec-

Discriminatória, porque favorece um grupo de con-

tribuintes em desfavorecimento de outros, porque desfa-

vorece os contribuintes que pagam os seus impostos,

porque desfavorece as empresas que fazem os possíveis

e os impossíveis por pagarem os seus salários e por

cumprirem as suas obrigações fiscais. É uma decisão

claramente discriminatória e, nesse sentido, tem a nossa

oposição.

E mais ainda, relativamente às empresas, nem sequer

se fala que existe, em vias de preparação, um qualquer

plano à sua recuperação. É o cúmulo da hipocrisia!

Senão vejamos. Mesmo para as empresas a quem se vão

conceder, no futuro, apoios à sua recuperação, à cabeça,

o Estado impõe uma condição: que paguem os seus

compromissos fiscais. É contra esta desigualdade de

tratamento que nos batemos e nos bateremos.

É uma decisão injusta, porque, para o Governo, pas-

sam a existir contribuintes de primeira e de segunda,

filhos e enteados, contribuintes a quem tudo se exige e

contribuintes a quem tudo se perdoa. Ao tomar a decisão

que tomou, o Governo não se pautou por uma preocupa-

ção de justiça mas, sim, por uma preocupação de facili-

dade. Ao tomar a decisão que tomou, o Governo não

seguiu a lei daquilo que é mais justo, seguiu, sim, a lei

daquele que é mais forte. E se se apresenta tanta preocu-

pação relativamente às empresas, vale a pena perguntar:

por que não uma situação também do mesmo género

para as empresas? Será que as empresas não geram pos-

tos de trabalho que são importantes? Será que as empre-

sas não são um contributo importante para a economia

nacional, que é determinante?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ou será, ao contrário, que o critério

não é o da substância daquilo que se faz, mas é a da

maior capacidade de uns para fazer lobby e para ter

atitudes reivindicativas?

É contra este desfavor, contra esta desigualdade de

tratamento de contribuintes que nos debatemos e nos

debateremos pelo futuro fora!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Isso é demagogia!

O Orador: — Em terceiro lugar, esta é uma decisão

inconstitucional! O que está em causa é um perdão fis-

cal. Deixemo-nos de eufemismos e de habilidades! A

questão é esta, tão simples quanto isto: os clubes devem

ao Estado, e para pagar o que devem ao Estado não sai

um tostão dos cofres dos clubes. Se isto, aos olhos dos

portugueses, não é um perdão, então, pergunta-se: o que

é um perdão?

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tivamente, uma atitude de terrível e flagrante injustiça

fiscal. A questão não é a de saber se há dívidas dos clu-

bes ao fisco e se essas dívidas foram acumuladas, por-

que também existem dívidas das empresas e das pessoas

singulares e também essas foram acumuladas, mas sim

de, perante esse universo, ter ou não ter uma igualdade

de tratamento entre todos aqueles que estão em incum-

primento e todos aqueles que têm dívidas fiscais. É esta

a questão moral.

social com financiamento das verbas provenientes das

receitas do Totobola, um acordo inconstitucional, ilegal,

imoral e injusto e fará tudo para que ele não seja aplica-

do.

Se o Governo apresentar na Assembleia da Repúbli-

ca uma proposta de lei a concretizar os princípios desse

acordo tal como ele é conhecido, o Grupo Parlamentar

do Partido Popular recorrerá da admissibilidade dessa

proposta de lei com fundamento em inconstitucionalida-

de, repito, se ela vier a esta Câmara tal qual está consa-

grado o acordo entre o Governo e os clubes de futebol

profissional.

Este acordo significa que, para o Governo, há duas

classes de portugueses: aqueles a quem o Governo não

dá perdões fiscais, não perdoa dívidas e aos quais exige

o cumprimento pontual das suas obrigações fiscais e

aqueles a quem o Governo dá dinheiro de todos os por-

tugueses para pagamento das suas dívidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Qual dinheiro?!

O Orador: — O Governo perdeu autoridade política

e moral a partir deste momento para exigir às empresas e

aos cidadãos o cumprimento das suas obrigações fiscais

e quando sabemos que há empresas, cada vez em maior

número, em grandes dificuldades económicas e sociais,

porque também têm dívidas fiscais e à segurança social,

estando estão em causa inúmeros postos de trabalho e o

rendimento de inúmeras famílias portuguesas, espera-

mos sinceramente que o Governo, quando vier apresen-

tar o seu pacote legislativo à Assembleia da República,

tenha a coragem de trazer também outro pacote legisla-

tivo, para defender a sobrevivência dessas empresas,

para defender a sobrevivência desses empregos e o ren-

dimento dessas famílias.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

VV. Ex.as têm pedido soluções. Não aceitamos um deba-

te viciado, mas vamos, então, ao fundo da questão.

O Partido Popular aceita discutir um plano global de

financiamento, saneamento e reabilitação do futebol

profissional, mas para que isto seja feito de uma forma

séria o Governo não pode apresentar à Assembleia da

República apenas três propostas de lei, tal como está

anunciado. Antes de as entregar, tem de entregar outras

três, a saber: uma proposta de lei das sociedades despor-

tivas, outra do regime jurídico dos clubes não profissio-

nais e outra com um plano específico de contabilidade

para os clubes de futebol. Vejamos caso a caso.

O pressuposto para qualquer solução de fundo para

os problemas do desporto profissional é a existência de

uma lei das sociedades desportivas, que esperamos que o

Governo entregue conjuntamente com o pacote de legis-

lação que já anunciou, dado que só com esta lei será

possível clarificar a distinção entre desporto profissional

e amador, e nesta matéria exigimos ouvir o Sr. Ministro

da Finanças porque aceitamos que sejam criadas socie-

Mais importante que os montantes em causa é o

exemplo. Aquilo que o Governo fez, nesta matéria, é um

mau exemplo, é um péssimo exemplo! É contra esta

decisão, mas pela igualdade de tratamento entre os con-

tribuintes, perante uma situação que revolta os portugue-

ses, que estimula a imoralidade, que fomenta e incentiva

a injustiça, que estaremos.

É em favor da igualdade de tratamento entre todos os

portugueses que votaremos contra, na altura própria, a

proposta de lei que o Governo irá apresentar à Assem-

bleia da República. Votaremos, com clareza, sem

rodeios e sem hesitações, da mesma forma como, com a

mesma clareza, sem rodeios e sem hesitações, pela pri-

meira vez, quando alguns tentavam encobrir a situação,

aqui nesta Câmara, confrontei directamente, cara a cara

e olhos nos olhos, o Sr. Primeiro-Ministro! Em obediên-

cia à mesma clareza, votaremos contra, em nome da

igualdade de tratamento de todos os contribuintes portu-

gueses!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de escla-

recimento, para introduzir o debate de urgência na pers-

pectiva do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o meu grupo parla-

mentar quer protestar veementemente pelo facto de o

Governo não estar representado neste debate pelo Sr.

Ministro da Finanças…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e pela tutela, o Sr. Secretário de

Estado dos Desportos, e dizer que, do nosso ponto de

vista, isto sucede porque o Governo tem medo de dar a

cara politicamente por esta solução.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: — Fugiram!

O Orador: — Temos connosco o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares e será, então, com

ele que iremos discutir o fundo desta questão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Popular considera o acordo

celebrado entre o Governo e os clubes de futebol, relati-

vamente ao pagamento das dívidas fiscais e à segurança

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas eles perdoam

dades desportivas com capital positivo e não com capital

negativo,…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … com capital em activo e não com

capital de dívidas a serem pagas por todos os portugue-

ses.

É lamentável que o Sr. Ministro da Finanças não

esteja hoje, aqui, neste debate, para explicar ao País qual

é o fundamento técnico e o cabimento orçamental da

solução deformada que o Governo encontrou para resol-

ver um problema que o governo do PSD deixou subsistir

e não teve coragem de resolver, cumprindo a própria lei

que elaborou a este respeito.

Nesta matéria, como em muitas outras, não estamos a

discutir diferenças entre o PS e o PSD, estamos a discu-

tir a mesma má solução que foi posta em prática pelo

PSD e está a sê-lo pelo PS, havendo a alternativa do

Partido Popular.

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, espero que o Governo entregue

também um diploma com o regime jurídico dos clubes

não profissionais, que é a única forma séria de nos

podermos pronunciar sobre a diferença de percentagem

de atribuição de receitas do Totobola aos clubes da II e

da III divisões nacionais.

Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, espero que V. Ex.ª faculte hoje,

neste debate, à Assembleia da República, o plano especí-

fico de contabilidade para os clubes de futebol, as asso-

ciações e as federações desportivas, que, ao que consta,

está pronto há já dois meses no Ministério das Finanças

e que é essencial para assegurar a transparência da ges-

tão dos clubes.

É de certo um plano global deste tipo que esperamos

que a Liga dos Clubes, que se deseja forte, deve querer

concretizar, ao invés do que parece neste momento pre-

tender, com a chantagem sobre o Parlamento a que ainda

ontem, ridiculamente, assistimos e que não terá sucesso

porque, pela nossa parte, não aceitamos tal chantagem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É condenável que a Liga dos Clubes

de Futebol tenha ido ao ponto de fazer, ontem, um

comunicado em que prejudica, em primeiro lugar, os

próprios clubes de futebol. Ameaçar com a cessação das

modalidades amadoras é a mesma coisa que fazer perder

aos próprios clubes de futebol as receitas do bingo, por-

que a lei portuguesa exige que para os clubes terem

acesso às receitas do bingo têm de ter pelo menos três

modalidades amadoras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Se a Liga dos Clubes acabar com as

modalidades amadoras, está ainda a arranjar mais pro-

blemas ao seu Governo, Sr. Secretário de Estado, porque

aí o seu Governo terá de cumprir a lei e retirar aos clu-

bes as receitas do bingo!

tudo! Veja-se o caso do Belenenses!

O Orador: — Por último, deixo uma pergunta no ar,

que é também essencial para podermos tratar seriamente

deste assunto. Poderá o Governo esclarecer-nos se a

dívida global dos clubes às finanças e à segurança social

são os 15 milhões de contos de que nos falava noutro

dia, nesta Assembleia, o Sr. Ministro Adjunto, ou serão,

porventura, 30 milhões, uma vez que o Sr. Ministro das

Finanças, ao emitir o despacho sobre as inspecções de

finanças aos clubes, deve tê-lo feito porque ficou com

algumas angústias existenciais quanto à real dimensão

da dívida?

É que nesse mesmo dia era possível ler-se num jornal

desportivo que só um clube da III divisão devia um

milhão de contos e não está abrangido no acordo que foi

feito com a Liga dos Clubes.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Está, está!

O Orador: — E não terá sido um montante muito

superior da dívida real que terá estado na origem do

facto de a Federação Portuguesa de Futebol só ter tido

conhecimento deste acordo no próprio dia em que o

assinou?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma interven-

ção, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, com a evolu-

ção do processo, iremos ter uma oportunidade de discu-

tir mais em pormenor e em profundidade as questões

substanciais, ou materiais, se quiserem, no próximo dia

de 26 de Junho, mas tal como já referimos noutra altura,

na semana passada, gostaria de deixar, desde já, muito

clara a posição do PCP em relação a esta matéria.

Se nas propostas de lei que o Governo vai apresentar

se incluir a matéria de um perdão fiscal, claramente, o

Grupo Parlamentar do PCP votará contra. Refiro o «se»

porque, em todo este processo, sei que estão anunciadas

três propostas de lei mas é necessário esperar para ver o

conteúdo delas. Não sei se aquilo que nos vai ser apre-

sentado, quanto à matéria que agora mais directamente

nos interessa, é o aumento da participação dos clubes

nas receitas do Totobola ou se vai ser apresentada uma

proposta de lei em que, para além desse aumento, vem

também a parte do perdão fiscal.

Assim, temos de esperara para ver porque, face ao

decorrer de todo este processo, já nada nos espanta e

poderemos, neste momento, pelo menos em tese, admitir

que o Governo poderá apresentar essa proposta de lei de

aumento da participação dos clubes nas receitas do

Totobola e esquecer, em termos da proposta de lei, o

perdão fiscal, que é aquilo que está em causa, porque

pode utilizar, com determinados limites, um artigo que

foi aprovado no Orçamento do Estado para 1996.

8

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Com o

voto favorável do PCP.

O Orador: — Esperemos sinceramente, já que o

Governo teve esta alteração de posição, tentando trazer a

problemática do acordo que foi assinado entre o Gover-

no e os clubes de futebol para a Assembleia da Repúbli-

ca, talvez com a ideia de co-responsabilizar o Grupo

Parlamentar do PS nesse acordo, que, então, traga tudo

aquilo que é substancial e, se assim for, como há pouco

referi, quanto ao perdão fiscal, o voto do PCP será cla-

ramente contra.

Mas se o Governo pretender, por hipótese, alterar o

Decreto-Lei n.º 225/94, concedendo melhores e maiores

facilidades de pagamento apenas para os clubes de fute-

bol, também não contem com o nosso apoio a essa

sugestão.

Agora, se o Governo pretender rever o Decreto-Lei

n.º 225/94, a questão que coloco (e não se trata de fazer

um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Esta-

do, mas ele pode responder-me quando tiver oportuni-

dade de intervir) é a de por que é que, se o Governo

pensa fazê-lo, não o fez clara e frontalmente —…

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … independentemente da nossa posi-

ção sobre a matéria que, depois, veremos ou veríamos

em termos de votação —, abrangendo todos os devedo-

res ao fisco, para além de serem clubes, cidadãos indivi-

dualmente considerados, instituições ou empresas?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há outra questão que

neste momento se suscita ao nosso grupo parlamentar, a

qual tem a ver com esta problemática da posição do

Governo enquanto tal, no seu conjunto, sobre esta maté-

ria.

Para além de muitas coisas que já hoje foram refe-

renciadas nesta Câmara, recordo-me de ontem ter ouvido

o Sr. Primeiro-Ministro dizer — não tenho aqui a casset-

te, não gravei, mas julgo que não haverá qualquer des-

mentido —…

Risos.

… que, depois do encontro, em Seteais,…

Vozes do PSD: — O chá!

O Orador: — … com o Sr. Ministro das Finanças

estava tudo resolvido, havia uma consonância total entre

todos os membros do Governo e o que teria havido era

apenas uma questão de comunicação entre os Secretários

de Estado e o Ministro das Finanças. Só que, ontem

mesmo, o Sr. Ministro das Finanças mandou publicar

uma nota na comunicação social em que diz, a determi-

nado passo: «aproveita também o Ministro para desmen-

tir qualquer descoordenação entre ele próprio e os Secre-

tários de Estado do Ministério das Finanças, pois foi

verificado neste caso, tal como em todos os outros, que

houve perfeita coordenação, circulação de informação e

concordância de princípios entre o Ministro das Finan-

te!

ças e os seus Secretários de Estado, sem qualquer quebra

de relação de confiança que tem sido, continua e conti-

nuará a ser total».

Isto é, quando ontem o Sr. Primeiro-Ministro falou e

referiu problemas de comunicação, esses problemas de

comunicação verificaram-se entre quem? Entre o Minis-

tro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, entre o

Ministro das Finanças e o Ministro Adjunto, já que não

foi, declaradamente, entre o Sr. Ministro das Finanças e

os seus Secretários de Estado? Entre quem foi, então,

essa falta de comunicação, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Vozes do PSD: — Então, o PS não fala? O PS cala-

se?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, ao longo deste debate, relativamente ao qual

o Governo tinha enorme expectativa, revelaram-se três

posições claramente distintas.

Uma posição prudente, do PCP, de dizer «esperamos

para ver…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não só!

O Orador: — … o Governo anunciou a apresenta-

ção de três propostas de lei, que foram hoje agendadas

na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamen-

tares para o próximo dia 26, não as conhecemos, vamos

esperar para ver; se a proposta disser isto, seremos con-

tra, se disser aquilo, seremos contra». Sr. Deputado

Octávio Teixeira, amanhã à tarde, na sequência do Con-

selho de Ministros, as propostas de lei entrarão na

Assembleia da República e o Sr. Deputado, em cons-

ciência e com total liberdade, poderá determinar o senti-

do do seu voto e o sentido de voto do seu grupo parla-

mentar.

A segunda posição e postura neste debate é a do PP,

que anunciou claramente que é contra aquilo que surgiu

a público como sendo a solução do Governo, mas que

não se limita a dizer mal, que não se limita a estar numa

posição de «bota-abaixo»…

Risos do PSD.

… e diz «há um problema, que foi criado por uns,

está a ser gerido por outros, mas nós somos responsáveis

e queremos contribuir para a solução de um problema do

País; e temos aqui três ideias que julgamos que podem

contribuir para resolver o problema».

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Exactamen-

9

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São uma

bóia de salvação!

O Orador: — O que temos a dizer ao PP sobre esta

matéria é que este Governo não tem a ilusão de não ter

dúvidas e ainda menos tem a ilusão de não se enganar.

Portanto, quando o Governo apresenta as suas pro-

postas à Assembleia, está a fazer uma opção e apresenta

uma solução, mas quer confrontar com as soluções que

os outros tenham para apresentar, e fá-lo, naturalmente,

aberto aos contributos que permitam aquilo que é essen-

cial, ou seja, resolver um problema.

Terceira postura neste debate, completamente distin-

ta,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — A hecatombe!…

O Orador: — … é a de quem não espera para ver,

mas que já presume saber tudo, de quem não quer con-

tribuir para resolver um problema, mas que, no fundo, o

que deseja, é fazer aquilo que fez durante dez anos, ou

seja, que o problema subsista.

Devo confessar uma enorme frustração ao ouvir o Sr.

Deputado Marques Mendes,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Frustração é uma

palavra muito bem empregue! O Governo está frustrado!

O Orador: — … porque o Sr. Deputado não quis

esperar sequer para saber quais são as propostas de lei

que o Governo vai apresentar. A única coisa que o Sr.

Deputado Marques Mendes quis dizer é que, indepen-

dentemente do que lá esteja escrito, são contra, votarão

contra, não votarão favoravelmente a solução de um

problema nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Marques Mendes também não veio

dizer «não concordamos com a solução que dizem que o

Governo tem e temos aqui uma solução alternativa».

Não, o que o Sr. Deputado Marques Mendes veio dizer

foi o seguinte: «é bem feito,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — E é!

O Orador: — … quiseram o poder, ganharam-nos o

poder, agora, fiquem com o sarilho que deixámos,

encontrem vocês a solução! Nós não a encontrámos em

dez anos, não é agora que vamos procurar uma solu-

ção!»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, per-

mita-me que o interrompa, tenho-o feito em ocasiões

paralelas, pois um grupo de alunos que nos visitam está

a retirar-se, pelo que gostaria de referir a sua presença

neste momento.

Assim, temos connosco 322 alunos das nossas esco-

las: um grupo de 60 alunos da Escola Preparatória D.

Fuas Roupinho, de Porto de Mós; um grupo de 90 alu-

nos da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Frei Estevão

Martins, de Alcobaça; um grupo de 29 alunos da Escola

Secundária Passos Manuel, de Lisboa; um grupo de 109

alunos e acompanhantes da Escola Básica do 1.º ciclo de

Santiago do Cacém; um grupo de 34 alunos da Escola

Profissional de Vitivinicultura António Lago Cerqueira,

de Amarante — saudemo-los.

Aplausos gerais de pé.

Sr. Secretário de Estado, faça o favor de continuar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, retomarei a minha inter-

venção no ponto onde a interrompi.

O Sr. Deputado Marques Mendes não quer ver para

crer e o Sr. Deputado Marques Mendes continua a não

querer resolver o problema nacional. O Sr. Deputado

Marques Mendes está inteiramente no seu direito, mas

nós sabemos que é muito mais fácil dizer mal, só dizer

mal e nada mais fazer do que dizer mal.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso sabem vocês

por experiência própria!

O Orador: — Agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, este Governo não está no poder para deixar

os problemas apodrecerem. Tomou e assumiu como seu

objectivo solucionar os casos apodrecidos que pairavam

na sociedade portuguesa.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quais eram?

O Orador: — Há mais de um ano que o País estava

paralisado para saber se avançava ou não avançava a

barragem de Foz Côa, se eram ou não eram destruídas as

gravuras de Foz Côa. Este Governo não meteu «a cabeça

debaixo da areia», enfrentou e resolveu o problema.

Aplausos do PS.

Estava, há mais de seis anos, bloqueada a contrata-

ção colectiva para alcançar um direito social essencial

que era a redução do horário de trabalho para 40 horas.

Este Governo não enfiou a cabeça na areia, pegou no

problema de frente e, no final deste ano, o horário de

trabalho sofrerá uma primeira redução.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E a amnistia?

O Orador: — Este Governo enfrentou os problemas.

Ainda hoje, o Sr. Ministro da Economia esteve na

Comissão de Economia, Finanças e Plano e, amanhã,

estará aqui, no Plenário, para informar a Assembleia de

como o Governo enfrentou o problema da Renault e,

mais, como é que o Governo resolveu o problema da

Renault, poupando milhares de postos de trabalho.

Aplausos do PS.

O Governo enfrenta os problemas e assume as suas

responsabilidades.

10

Por isso, na quinta-feira passada, o Governo, pela

voz do Sr. Ministro Adjunto, veio à Assembleia da

República apresentar a solução que o Governo tinha

encontrado e que fora assumida pelo conjunto do

Governo em Conselho de Ministros. Veio cá, por inicia-

tiva própria, sem que ninguém o tivesse intimado a cá

comparecer, para informar a Câmara de qual era a solu-

ção que o Governo tinha encontrado. O Sr. Ministro

Adjunto esteve cá, todos os grupos parlamentares, todas

as Sr.as e Srs. Deputados puderam colocar-lhe as ques-

tões que bem entenderam e avaliar, como bem entende-

ram, a solução que o Governo encontrou. Houve muitas

críticas, e muito bem. O Governo deliberou apresentar

amanhã, no Conselho de Ministros, a proposta de trans-

formação dos decretos-leis em propostas de lei, de forma

a que venham à Assembleia da República, para que cada

um assuma as suas responsabilidades.

O Governo não lava as mãos, encontrou uma solução

que pensa, sinceramente, ser a solução melhor — é a

nossa convicção —, mas somos humildes e admitimos

que VV. Ex.as possam encontrar soluções melhores. Sou

sincero: deste debate e depois de ter ouvido todas as

bancadas, não houve ninguém que apresentasse uma

solução globalmente alternativa à que o Governo apre-

sentou.

Mas é preciso dar tempo ao tempo. O agendamento

está feito para dia 26, foi aceite pela Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares que, até oito

dias antes, qualquer grupo parlamentar poderá suscitar

as iniciativas legislativas alternativas que bem entender

e, pela parte do Governo, aguardamos com toda a sere-

nidade os contributos criativos, construtivos, que esta

Assembleia da República não deixará de certamente

encontrar para este problema.

Agora, sejamos claros: não estamos no Governo para

estar; estamos para trabalhar, para resolver os proble-

mas, pois quando eles existirem queremos enfrentá-los

para os solucionar, e não será com soluções cosméticas

que, depois, requerem truques de secretaria para fingir

que está a ser cumprido o que ninguém está a cumprir.

Connosco, a solução é o pagamento das dívidas em

atraso,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Com que

dinheiro?! Com dinheiro do Orçamento?!

O Orador: — …e pagamento efectivo, com sanções

claras para quem não cumprir o compromisso. E sanções

claras significa a responsabilização pessoal dos dirigen-

tes dos clubes e significa a aplicação de sanções despor-

tivas pesadas aos clubes que não venham a cumprir.

Quem quiser trabalhar para que as dívidas fiscais sejam

pagas, contará connosco; quem o quiser fazer para puras

operações cosméticas, com sinceridade, não contarão

connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs.

Deputados Octávio Teixeira e Jorge Ferreira. Antes

disso, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes

para defesa da honra da sua bancada.

O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: Nesta intervenção em defesa da honra da

bancada quero dizer três coisas.

A primeira, para refutar aquela acusação ou insinua-

ção, agora com os problemas dos eufemismos pode ser

uma coisa ou outra, de ter sido referido o sentido de voto

da minha bancada ainda sem conhecer os textos das

propostas de lei. Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª teve,

ontem, a amabilidade de me transmitir, por via telefóni-

ca, que é uma nova maneira de funcionamento do Con-

selho de Ministros, que a única alteração que o Governo

fazia era na forma e que o conteúdo se mantinha inalte-

rado. À noite, vi o Sr. Primeiro-Ministro dizer que a

proposta de lei era apenas uma alteração de forma que o

conteúdo se mantinha e que tudo visava dar concretiza-

ção ao convénio celebrado com os clubes.

Quero com isto dizer que se o conteúdo se mantém o

mesmo e inalterado, como V. Ex.ª me disse e o Sr. Pri-

meiro-Ministro disse ao País, a nossa posição já estava

anunciada na semana passada e foi ontem, é hoje e será

amanhã a mesma. Consequentemente, não há nisto

nenhuma precipitação nem nenhuma incoerência.

Aplausos do PSD.

Quero, a esse respeito, dizer que o Primeiro-

Ministro, em particular nos últimos tempos, tem muitos

eufemismos e pratica muitas habilidades no discurso,

mas nunca cheguei ao ponto de insinuar que o Primeiro-

Ministro mentia, que o Primeiro-Ministro era um menti-

roso.

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, quanto à

questão do dizer mal e não apresentar alternativas, ten-

tando eventualmente repor as coisas, admitindo que o

Sr. Secretário de Estado esteve de alguma forma distraí-

do, já disse daquela tribuna — e volto a repetir — que

para nós a questão da alternativa é tão simples quanto

isto: só aceitaremos alguma solução em matéria fiscal

que trate todos os contribuintes por igual, sem excepção,

sem discriminação de nenhuma espécie.

Aplausos do PSD.

A esse respeito, quero dizer-lhe, cara a cara, que me

surpreende que os senhores que sempre tiveram, na boca

e no discurso, a igualdade, a justiça, agora cometam uma

das maiores injustiças, uma das atitudes mais graves e

mais discriminatórias! É claro para todos que os senho-

res têm um discurso com os pobres, os desfavorecidos e

os carenciados na boca, mas, depois, cedem não à lei

daquilo que é mais justo, mas à lei daquele que é mais

forte! E isto é inadmissível.

Aplausos do PSD.

Em terceiro e último lugar, quero dizer aqui ao

Governo e a toda a Câmara que respeitamos muito os

órgãos de informação e, em particular, os jornais. As

11

informações que vão chegando pelos jornais do que se

passa dentro do Governo, ora de um ministro contra

outro, ora do outro contra o primeiro, são dados interes-

santes de análise, mas o que queremos saber exactamen-

te é a opinião e a posição do Sr. Ministro das Finanças

sobre estas matérias.

Ora, como o Sr. Ministro das Finanças não esteve

aqui na semana passada, voltou a não estar hoje, aguar-

daremos para ver duas coisas. primeiro, se o Sr. Ministro

das Finanças assina a proposta ou propostas de lei que

vão dar entrada na Assembleia da República; segundo,

se o Sr. Ministro das Finanças vem aqui ao debate sobre

as propostas de lei que o Governo vai apresentar.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Se o Sr. Ministro das Finanças não vier também a

esse debate para ser confrontado com a questão da

igualdade ou desigualdade fiscal, com a questão da eva-

são ou não evasão fiscal, desde já aqui anuncio que o

PSD vai requerer a audição parlamentar do Ministro das

Finanças.

Aplausos do PSD.

A Assembleia da República e o País tem o direito,

numa matéria que é fiscal e não de outra natureza, a

conhecer, não pelos jornais mas directamente em termos

institucionalmente correctos, a opinião do Ministro das

Finanças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para dar expli-

cações, querendo, o Sr. Secretário de Estado dos Assun-

tos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques

Mendes, para pouparmos exercícios retóricos e como o

Sr. Deputado hoje não esteve presente na Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e como

eventualmente desconhecerá as três propostas de lei que

virão, as quais, como lhe disse ontem, tratam simples-

mente da alteração da forma dos decretos-leis contra os

quais os senhores têm vindo a brandir desde há uma

semana sem terem tido a prudência de esperar para ver,

dir-lhe-ei que elas têm os seguintes títulos: Alteração

dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

com a criação do Conselho do Totobola; alteração do

regime jurídico relativo às receitas do Totobola; fixação

de critérios relativos à atribuição de subsídios a certas

instituições de solidariedade social.

O Sr. Deputado compreenderá, sobretudo tendo

invocado por motivos de tempo essa figura da defesa da

honra, que neste momento em que é suposto dar-lhe

explicações não tenha a deselegância de lhe chamar a

atenção…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Então não

chame!

O Orador: — … que efectivamente os senhores têm

perdido — ou ganho, na vossa perspectiva de animação

do fait divers político — em não aguardar para ver o que

dizem estes diplomas. Tanta foi a pressa que se esquece-

ram mesmo de reler uma proposta de lei que já chumba-

ram aqui na Assembleia da República que foi a proposta

de lei do Orçamento do Estado para 1996.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Está visto que

o Sr. Ministro das Finanças já lhe lembrou qualquer

coisa!

O Orador: — Se for reler a proposta de lei do Orça-

mento do Estado para 1996 vai verificar que várias das

suas inquietações ficaram resolvidas e acauteladas logo

na altura em que foi aprovado aqui o Orçamento do

Estado.

No entanto, permito-me dizer isto com toda a fran-

queza: registo com satisfação um consenso que vejo

existir unanimemente nesta Câmara que é o da recusa de

um perdão fiscal,…

Risos do PSD.

… que é o da recusa do tratamento de favor a quem

quer que seja, porque isto significa que, afinal, depois de

tanta gritaria (permita-me a liberdade de expressão) V.

Ex.as são capazes de estarem mais próximos daquilo que

este Governo defende do que possa parecer.

Risos do PSD.

Porque, não tenha a menor das dúvidas, dá-nos muita

satisfação — não queria ser deselegante e dizer que me

causa surpresa — verificar que recusam o favor fiscal e

que recusam a evasão fiscal. Ainda bem, porque pode

ser que tenhamos uma boa base para nos entendermos,

já que é precisamente essa a nossa concepção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que grande

lata!

O Orador: — Ou seja, que todos cumpram as suas

obrigações fiscais, designadamente, os clubes, como,

aliás, não poderia deixar de ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido

de esclarecimento, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, V.

Ex.ª caracterizou a posição do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português de prudente. Aliás, a leitu-

ra que acabou de fazer dos títulos dos três diplomas

mostra a necessidade dessa prudência, porque podere-

mos estar em vésperas de nos ser apresentado «gato por

lebre» na Assembleia da República quando apresenta-

12

rem as três propostas de lei. Todavia, esperamos para

ver, utilizando uma expressão de que fez uso há pouco,

se mantêm e/ou incluirão nas propostas de lei que serão

apresentadas à Assembleia da República a questão do

perdão fiscal, a questão do pagamento das dívidas fis-

cais. Se incluírem isso, Sr. Secretário de Estado, a nossa

resposta está dada, já lha dei a semana passada, e torno a

dar-lha agora: votaremos contra.

Todavia, a caracterização que fez não foi errada ape-

nas em relação à nossa posição. Julgo mesmo que, em

relação à caracterização da posição do PSD, não terá

sido totalmente exacto, porque ainda há cerca de 15 dias

recordo-me de ter lido num semanário um artigo de um

ilustre Deputado do PSD, o Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes, em que ele está claramente a defender as posi-

ções do Governo nesta matéria. Portanto, o senhor estará

a ser demasiado injusto para com a bancada do PSD.

Sr. Secretário de Estado, contra o perdão só há uma

alternativa: cumprir a lei fiscal.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Contra o privilégio só há uma alterna-

tiva: a igualdade e a justiça.

Sobre isso que não haja dúvidas!

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o senhor acusou — e

já não é a primeira vez que o Governo o faz e nós esta-

mos de acordo — o PSD de este não ter feito nada sobre

estas matérias. Mas o facto de o PSD não ter feito nada

para clarificar e resolver estas matérias, não justifica que

o Governo do PS faça, vai-me desculpar a expressão,

asneira.

Uma última nota, sobre se o tal convénio garantiria o

pagamento das dívidas dos clubes com base nas receitas

adicionais do Totobola. Como ainda ontem ouvi, mais

uma vez, o Sr. Ministro Adjunto dizer que «as verbas

são ridículas!», dando o exemplo do Boavista que recebe

75 contos por mês, ponho-lhe a seguinte questão: e pas-

sar de 75 para 150 contos por mês, em termos de pers-

pectiva de pagamento de dívidas, não continuará a ser

ridículo?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Para defesa da

minha honra, Sr. Presidente, dado que o meu nome foi

invocado num debate em que não estava a participar.

O Sr. Presidente: — Terá a palavra no final, nos

termos regimentais.

A palavra, para responder, ao Sr. Secretário de Esta-

do dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra o

perdão, estamos de acordo. O facto de o PSD não o ter

feito não permite ao PS fazer asneira. Estamos totalmen-

te de acordo com o que o Sr. Deputado disse.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Jor-

ge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, um esclarecimento.

Há quem nesta Assembleia da República possa contestar

este perdão fiscal disfarçado, encapotado, não assumido,

envergonhado, como o Governo lhe quiser chamar, que

resulta do convénio que assinou com os clubes, mas o

PSD certamente não o poderá fazer porque a «escola»

dos perdões fiscais foi inaugurada pelo seu secretário de

Estado Oliveira e Costa.

O Sr. António Braga (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, o PSD tem tudo menos auto-

ridade moral para contestar perdões fiscais. O Governo

do PSD fez vários, deu «tratamentos» envergonhados a

muitas situações fiscais em relação às quais devia ter

aplicado as suas próprias leis e também não o fez. É por

isso que dizemos que, nesta matéria, não há novidade e

apenas mudou o intérprete. A «escola» é a mesma e as

soluções na sua essência também.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Agora vamos ao que interessa. Sr.

Secretário de Estado, V. Ex.ª está sempre a bramar con-

tra a falta de alternativas, mas nunca responde às per-

guntas que lhe coloco, o que me leva a crer que VV.

Ex.as estão aqui com uma postura postiça. Isto é, a pro-

postas de lei não podem senão respeitar este texto que

está aqui assinado em papel timbrado do gabinete do

Secretário de Estado do Desporto entre o Governo e os

clubes de futebol. Não há volta a dar, a não ser que VV.

Ex.as cometam outra ilegalidade, que é trair este acordo

que celebraram com os clubes. Não há volta a dar, tem

que respeitar o que aqui está. Isto que aqui está é incons-

titucional e, portanto,…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E onde é que

O Orador: — … todos nós já sabemos o que é que

está o perdão?

cá vem.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E onde é que

está o perdão? Em que linha?

O Orador: — Sr. Presidente, parece que há nervo-

sismo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Carlos da

Silva, estou cansado de fazer esta recomendação, mas

tem que ter paciência e compenetrar-se de que é o pri-

meiro interessado em ser ouvido em condições quando

usar da palavra.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

13

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, muito sucin-

tamente, a dívida é de 15 ou de 30 milhões de contos?

Pode esclarecer a Câmara? Vai ou não apresentar os três

diplomas que referi e que são pressuposto da solução

séria deste problema? Vai apresentar a lei das socieda-

des desportivas; o regime jurídico dos clubes não profis-

sionais e o plano de contabilidade dos clubes, que, ao

que se diz, está pronto no Ministério das Finanças e não

há maneira de ver a luz do dia? Por que é que só o con-

vénio é publicado nos jornais desportivos antes de o

Governo o apresentar na Assembleia da República? Por

que é que não vem também o plano de contabilidade

que, ao que consta, está no Ministério das Finanças

pronto há dois meses e que é essencial para a transpa-

rência da vida dos clubes de futebol? Isto é que são

soluções, Sr. Secretário de Estado. Discuta as minhas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por que é que o Governo, mais uma

vez, não renegoceia com os clubes de futebol um plano

de amortização das dívidas com base na consignação das

receitas dos clubes de futebol? O Sr. Primeiro-Ministro,

recordo, fez uma declaração pública há vários meses em

que dizia que era preciso distinguir, nesta matéria e nos

clubes de futebol, o que era empresa, o que era negócio,

do que era desporto amador e que havia que tributar e

tratar como tal a parte de negócio. Mas, Sr. Secretário de

Estado, para isso é preciso esta legislação! Só que os

senhores isto não fazem! Porquê? Querem os votos dos

presidentes dos clubes de futebol? Têm medo de elei-

ções? Não tenham, porque a moção de confiança passa

com os votos do PSD,…

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.

Deputado.

O Orador: — … o Orçamento do Estado para 1997

passa também com os votos do PSD. VV. Ex.as podem

estar tranquilos, governem como deve ser. Já é tempo

disso, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Leu tudo ao

contrário!

bel Castro.

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada Isa-

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

o Sr. Secretário de Estado fez uma simulação de jogo

extremamente interessante. O Governo atirou a bola ao

ar, chutou e, perante o «tiro» que de algum modo provo-

cou na opinião pública, pegou na bola, arrumou-a e

fingiu que não tinha jogado! De algum modo, quis fazer-

nos passar por parvos, porque efectivamente aquilo que

aconteceu é que o Governo propôs, sem ouvir ninguém

fora do Governo, uma solução que para nós significa um

perdão fiscal e uma inaceitável diferença de tratamento

entre os clubes de futebol e os demais contribuintes

portugueses. Mas, perante o generalizado repúdio que

essa solução acabou por provocar na opinião pública,

fingiu que não tinha feito nada disso, fingiu que estava

muito interessado em ouvir o Parlamento e recuou vindo

agora dizer que vai apresentar propostas de lei. Se, efec-

tivamente, o Governo já tinha pensado fazê-lo, deveria

atempadamente tê-las trazido ao Parlamento, podendo

este dedicar mais tempo a outras coisas, que não a dis-

cussões inúteis a que, seguramente, poderíamos ter sido

poupados, se o Governo quisesse agir de outro modo.

A questão que, para nós, se coloca neste momento é

a apresentação de propostas de lei que vão chegar ao

Parlamento e que aquilo que traduzem é um recuo do

Governo, que acabou por andar a dizer e a desdizer

aquilo que era ou não o seu envolvimento em propostas

que, no essencial, já tinham sido corporizadas.

Por isso, o debate vai ser feito, o seu agendamento

está marcado, mas o debate é um recuo, é uma forma de

sair airosamente em relação a qualquer coisa de que o

Governo sai profundamente penalizado e que para nós,

Os Verdes, aquilo que significa é um tratamento desleal,

é um tratamento eticamente inaceitável para favorecer

clubes de futebol e os seus negócios. Para nós, corporiza

uma diferença de tratamento em relação aos demais

contribuintes portugueses, que não podemos aceitar.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares, para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, as questões são basicamen-

te as mesmas. É pena que a Sr.ª Deputada Isabel Castro

não tenha seguido a prudência dos vizinhos e se tenha

precipitado a comentar uma solução que não conhece!

Sr. Deputado Jorge Ferreira e Sr.ª Deputada Isabel

Castro, o Governo não quer esconder nada da Assem-

bleia da República. Desculpem esta indelicadeza, mas

tenho de fazer apelo à vossa memória e dizer-lhes que o

Governo apresentou a esta Assembleia, como, aliás,

tinha de fazê-lo, a proposta de lei do Orçamento e, com

certeza, os Srs. Deputados estarão recordados do que ela

diz sobre o pagamento de dívidas fiscais. Foi até um

artigo relativamente discutido e creio que o Sr. Deputa-

do António Lobo Xavier, aquando da discussão na espe-

cialidade, deu um importante contributo para a redacção

do dispositivo aprovado na lei do Orçamento. Se relerem

— e porque já passaram uns meses admito que VV. Ex.as

não tenham tido presente quando me puseram as ques-

tões —, encontrarão lá importantes critérios de solução

que, obviamente, o Governo não poderia deixar de cum-

prir.

Os senhores talvez não tenham tido em conta, por

exemplo, que, num desses fins de tarde, em que às vezes

não se dá a devida atenção, o Sr. Secretário de Estado

dos Desportos apresentou, defendeu e viu aprovada na

Assembleia da República uma proposta de lei de altera-

ção à Lei de Bases do Sistema Desportivo, que alterou

precisamente o regime jurídico das sociedades desporti-

vas e fez a distinção entre o regime das sociedades des-

portivas e dos clubes não profissionais. Sr. Deputado

Jorge Ferreira, essa proposta de lei foi aprovada pela

14

Assembleia da República creio que por unanimidade e,

portanto, também com os votos…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O PCP votou con-

tra!

O Orador: — Então, não foi por unanimidade. O

PCP votou contra. Sim, senhor! Afinal, o PCP discordou

da vossa solução.

Finalmente, permito-me recordar que o Sr. Ministro

da Economia esteve aqui, creio que há cerca de um mês,

para apresentar o plano que o Governo tinha aprovado

para o saneamento da situação económica das empresas

em situação difícil, plano que também tem incidência no

domínio fiscal.

Portanto, os senhores conhecem com muita antece-

dência qual é o tipo de solução que o Governo defende

para esta matéria, com uma ideia que têm de ter presen-

te: é que o Governo não defende uma solução para uns

contribuintes e uma outra solução para outros contri-

buintes. Se os Srs. Deputados puderem reunir e reler

todo este conjunto de iniciativas que já passaram pela

Assembleia, e algumas delas tiveram o voto favorável de

alguns de vós, e se tiverem calma de aguardar para ama-

nhã para lerem, com serenidade, as propostas de lei que

vamos apresentar, talvez fiquem com um outro quadro.

Aliás, devo dizer-vos uma coisa: se têm dúvidas sobre

esta matéria — e perdoem intrometer-me com esta

minha sugestão no desenrolar dos trabalhos parlamenta-

res —, creio que seria extremamente positivo que, outra

vez, na Subcomissão do Desporto, na Comissão de Eco-

nomia, Finanças e Plano, de que é Presidente a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, ou numa outra instân-

cia parlamentar, até ao dia 26, a Assembleia se debru-

çasse profundamente sobre estas matérias para ouvirem

os interessados sobre estas soluções, alguns que têm

mandato parlamentar, outros que não têm, mas ouçam,

discutam.

Uma coisa, para nós, é essencial: é que problemas

apodrecidos não queremos. Se há um problema apodre-

cido, queremos enfrentá-lo, estripá-lo, resolvê-lo.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.

Secretário de Estado de Estado.

O Orador: — Agora, agradecemos a colaboração de

todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PS.

Ajudem, colaborem. Não somos dos que dizem «dei-

xem-nos trabalhar», mas dizemos «ajudem-nos a resol-

ver os problemas do País», e tenho a certeza de que é

para isso…

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.

Secretário.

parlamentar.

O Orador: —… que VV. Ex.as exercem o mandato

Muito obrigado, Sr. Presidente. Anoto, de qualquer

forma, que não esgotei o tempo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

não quero mentir-lhe, mas o Sr. Secretário de Estado não

respondeu a nenhuma das perguntas que coloquei.

O Sr. Presidente: — Desculpe, mas vai ter de carac-

terizar a figura regimental.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É para uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor. Dispõe, como sabe,

de 2 minutos, de acordo com o novo critério.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

fiz várias perguntas objectivas ao Sr. Secretário de Esta-

do e ele, como não sabe o que há-de dizer, não respon-

deu.

Agora, temos é que politicamente tirar consequências

dessa não resposta: o Governo só soube fazer o negócio

com os clubes, não tem uma política de fundo para

resolver este problema, senão respondia às minhas per-

guntas.

Repito-as, quanto é a dívida, Sr. Secretário de Esta-

do? Quanto deve o Amora, por exemplo, da 3.ª Divisão?

É que vem no jornal que é um milhão de contos. V. Ex.ª

confirma? Como é? E o Recreio de Águeda? V. Ex.ª vai

ou não entregar as propostas de lei que sugeri? Não vai

entregar, porque senão teria dito que o faria!

Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª recordou um fim de

tarde da discussão do Orçamento. Completo a sua recor-

dação, dizendo que o Partido Popular exigiu ao Governo

contabilidade organizada para os clubes de futebol. Mais

uma vez, pergunto: tem o plano oficial guardado no

Ministério das Finanças, ou não? Por que razão ele não é

publicado? Por que razão V. Ex.ª não nos dá conta dis-

so? Se calhar, foi por V. Ex.ª não saber nada disto que o

Governo o escolheu para este debate!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se agora

no uso da palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs.

Deputados: O debate que hoje foi aqui solicitado, rigo-

rosamente, nada traz de novo relativamente àquele que

aqui travámos com o Sr. Ministro Adjunto Jorge Coelho,

a quem pelo conjunto de medidas enunciadas, o próprio

Presidente do Governo Regional da Madeira teve oca-

sião de dar os parabéns. E como aqui não se anunciou

nada de novo, para além da presença do Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares, que significa

bem a importância deste assunto, não há dúvida de que,

em termos de deve e haver, a presença dos membros do

Governo do Partido Socialista nestes seis meses de

governação relativamente à presença dos membros dos

15

governos do PSD nos últimos 10 anos apresenta para o

PS um saldo positivo que ninguém pode contestar.

Por outro lado, gostaria de lembrar que se este pro-

blema existe hoje é porque o PSD permitiu que, durante

10 anos, se acumulassem 15 milhões de contos em dívi-

da, numa cumplicidade que fomentou e estimulou o

incumprimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Havia falta de dinheiro nos clubes, as

receitas eram insuficientes, transferiu-se e foi aqui anun-

ciado mais dinheiro para os clubes e para o desporto; há

falta de dinâmica no jogo do Totobola, constitui-se um

conselho do totobola para dinamizar essa mesma activi-

dade; havia incumprimento fiscal e para a segurança

social preconiza-se que 50% das verbas sejam retidas na

fonte para fazer esses pagamentos; implica-se a Liga e a

Federação no sentido de assumirem a responsabilidade

pela globalidade da dívida existente. Depois, contraria-

mente ao que existia, ou seja, não existia qualquer tipo

de sanção, são estipuladas um conjunto de sanções, que

vão desde a proibição de participação no campeonato até

à erradicação da prática do futebol. Finalmente, há um

novo regime jurídico para as associações desportivas

com fins lucrativos e há, pela primeira vez, a responsabi-

lização individual dos executivos dos clubes, que farão

parte dessas mesmas empresas.

Depois de ouvirmos aqui o discurso do PSD, pergun-

to o que é que o PSD trouxe de novo a um problema que

é originariamente seu, que permitiu durante 10 anos. O

que é que trouxe aqui?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Um conjunto de disparates verdadei-

ramente inqualificáveis!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Como se os portugueses não tivessem

memória e não soubessem que esta situação chegou até

aos dias de hoje por causa do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, tem de haver razões de

ordem moral e de legitimidade política para quem faz

afirmações que foram feitas, nomeadamente, para o líder

da bancada do PSD. É que todo o País se lembra de

quantas dezenas de milhões de contos só para a televi-

são, no último ano, em 1994, em 1993, ano a ano, foram

permitidas de prejuízo para propaganda eleitoral daquele

governo, de que o actual líder da bancada era o ministro

da propaganda. É essa moral que hoje se pretende aqui

esconder perante a Câmara!…

Protestos do PSD.

Por último, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e

Srs. Deputados, diz o Sr. Deputado Marques Mendes

que há uma situação clara de incumprimento e que um

governo que se preza cumpre a lei. Tenho de registar e

sublinhar que V. Ex.ª, Sr. Deputado Marques Mendes,

tendo pertencido a um governo que não cumpriu a lei,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa!

O Orador: — … veio aqui fazer uma confissão que

revela muito pouco respeito por si próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

vou usar da palavra telegraficamente, porque a última

intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares suscitou-me a questão de que o Governo

tem memória selectiva, porque, quando recorda o Orça-

mento do Estado e o debate sobre a Lei de Bases do

Sistema Desportivo, no tal fim de tarde, está ou proble-

mas de memória ou a tentar enganar as pessoas que, não

tendo seguido o debate, podem julgar que todos os gru-

pos parlamentares votaram favoravelmente aquelas

propostas do Governo, o que não é correcto, é falso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar um

certo sentimento de frustração revelado pelas bancadas

da oposição, porque, à medida que o debate se aprofun-

da, cada vez mais se vai verificando que não há, de fac-

to, perdão fiscal nenhum.

Gostaria de desafiar o Sr. Deputado Jorge Ferreira,

que acenou com o convénio celebrado entre o Governo,

a Federação Portuguesa de Futebol e a Liga de Futebol,

a dizer em que linha desse convénio, porque também o

tenho na minha mão, é que está o perdão fiscal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Porque eu, Sr. Deputado Jorge Ferrei-

ra, também sei ler e na alínea h) deste convénio diz

assim: «A afectação de 50% das receitas do totobola ao

pagamento das obrigações fiscais e de segurança social

dos clubes até integral liquidação dessas dívidas». Ago-

ra, Sr. Deputado, descubra aqui onde está uma coisa

diferente desta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Já agora, digo-lhe que tudo o que aqui

está escrito não é mais do que aquilo que o PP defendeu

em campanha eleitoral. Os Srs. Deputados do PP do

Porto fizeram uma conferência de imprensa, cujo texto

tenho na mão, que diz assim: «Os clubes não conseguem

fazer sua uma boa parte do rendimento que geram pelos

espectáculos que proporcionam — estamos a aludir ao

Totobola. Para que o futebol viva dentro da lei e subsis-

16

ta, não parece haver outro meio que se não reconduza ao

aumento desta fonte de receita, que deve ficar adstrita de

modo global à recuperação das dívidas perante o Esta-

do».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É ou não verdade que os Srs. Deputa-

dos do PP do Porto, que se encontram na última bancada

do seu partido, afirmaram isto e é ou não verdade que

foi precisamente isto que o Governo fez?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

Governo aceita como boa, e pensa que é um acto de

verdadeira justiça, a entrega das verbas do Totobola aos

clubes. Os clubes produzem as receitas que o Totobola

gera, porque sem jogos nem clubes não há Totobola. O

Governo aceita este princípio e eu desafio as bancadas

da oposição a contestarem-no. Tudo o resto que o

Governo fez foi, cumprindo este princípio de justiça,

assegurar o pagamento das dívidas dos clubes ao Estado,

coisa que não tinha sido assegurada no passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Ferreira,

pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

parece que tem de ser para defesa da honra.

O Sr. Presidente: — Tem de ser, porque já não dis-

põe de tempo. Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Apesar de não

ter sido ofendido por aí além — e gostaria que isto ficas-

se claro —, fui desafiado…

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — É um problema de sensibilida-

de própria.

O Orador: — Os Srs. Deputados não se riam, por-

que hoje, na Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares, estivemos a discutir o rigor na utilização

das figuras regimentais. Isto é um assunto sério, não é

para se brincar. Chegámos à conclusão de que os líderes

dos grupos parlamentares deveriam ter algum zelo adi-

cional na deturpação…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não detur-

pação!

O Orador: — … ou na não deturpação da utilização

das figuras regimentais. Como estou a falar ao abrigo da

figura regimental da defesa da honra, estou a dizer desde

já à Câmara, especialmente ao Sr. Deputado João Carlos

da Silva, que não estou especialmente ofendido, mas

parece ser esta a única maneira que tenho para lhe res-

ponder ao desafio que me colocou.

Quanto ao perdão, a questão é muito simples, Sr.

Deputado. Tenho falado em perdão disfarçado. Em sen-

tido técnico, de Direito Fiscal, V. Ex.ª pode ter toda a

razão. Agora, pegar em dinheiro dos contribuintes, para

dar a quem deve…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não é dos con-

tribuintes!

O Orador: — É dos contribuintes, Sr. Deputado, sai

do Orçamento do Estado. O vosso Governo já disse isso!

Protestos do PS.

Sei que os senhores estão nervosos. Cometeram um

grande erro, e como já não há maioria absoluta e uma

das vantagens da maioria relativa é a de que se podem

corrigir os erros do Governo, é seguramente isso o que

vai acontecer. Por isso, os senhores estão nervosos.

Desta vez, como se enganaram aquando da reforma aos

62 anos, vão ter de estar disciplinados, já não poderão

cometer esse erro. Portanto, estão nervosos, porque, se

calhar, também vão votar coisas com as quais não con-

cordam muito. Mas esse é o vosso problema.

Agora, pegar em dinheiro dos contribuintes, para

entregar a clubes de futebol, para pagar as dívidas ao

Estado que os clubes de futebol têm, é muito mais do

que um perdão fiscal, é ainda mais socialista, é o finan-

ciamento público do cumprimento das obrigações fis-

cais, é o cúmulo do socialismo.

Vozes do PS: — E os socialistas lá atrás, na sua ban-

cada?!…

O Orador: — É como aquela anedota que corria há

alguns anos sobre qual seria a primeira medida de um

governo socialista no deserto: seria importar areia. É o

que VV. Ex.as estão a fazer a respeito deste problema. É

uma solução tipicamente socialista, gravosíssima para

todo o País, e é por causa disso que a opinião pública

está a protestar contra a solução do vosso Governo. Se

VV. Ex.as, como diz o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, não são donos da verdade abso-

luta, vejam lá se, depois deste «cartão amarelo» que o

País está a mostrar ao acordo, conseguem evitar o «car-

tão vermelho» à proposta de lei. Desse modo, ganharía-

mos todos: a maioria, o Governo e o País.

Em relação ao resto, Sr. Deputado, a única coisa que

lhe digo é que esta é a posição oficial do meu partido e

do meu grupo parlamentar.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Quanto ao resto, nada mais tenho a

dizer e, seguramente, V. Ex.ª, com os Deputados mem-

bros Juventude Socialista que tem no seu grupo parla-

mentar, não tem qualquer autoridade moral para levantar

o problema que levantou.

17

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da

Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Também com a

observação de que não vou dar explicações a uma pre-

tensa ofensa, porque o Sr. Deputado Jorge Ferreira disse

que não se sentia ofendido, aproveito para dizer que o

Sr. Deputado Jorge Ferreira, na sua encapotada defesa

da honra, não desmentiu o que eu disse. Não agarrou no

convénio nem mostrou onde está o perdão encapotado.

Aplausos do PS.

Já agora, Sr. Deputado, no que respeita à Juventude

Socialista, não temos aqui quaisquer populares encapo-

tados de socialistas. No entanto, o senhor está a dizer

que uma tese que vem no vosso programa é uma tese

socialista, porque o próprio PP, no seu programa eleito-

ral, defendia a entrega do Totobola ao desporto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — E qual é o ex-libris do desporto?! aqui

defendem a entrega aos clubes de futebol!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É para ir para as

escolas, o que os Srs. Deputados suspenderam!

Risos.

O Orador: — O baluarte do desporto em Portugal

são os clubes, Sr. Deputado! Só não vê quem não quer!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Para si o des-

porto é só o futebol?!

O Orador: — o Sr. Deputado fez aqui uma afirma-

ção perfeitamente demagógica, quando disse que o

Governo, ao entregar as receitas do Totobola aos clubes,

quer entregar dinheiro dos contribuintes ao clubes!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Foi o Governo

que disse isso!

O Orador: — Sr. Deputado, o Totobola não é um

imposto, só joga quem quer. Ainda mais, Sr. Deputado,

só joga quem quer ganhar os prémios, o Totobola não é

dinheiro dos contribuintes! O Totobola é uma receita de

um jogo, de uma aposta mútua…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Se não é dos

contribuintes, é grave! É do «saco azul» do Ministério

das Finanças!

O Orador: — Os Srs. Deputados estão muito nervo-

sos. Se querem falar, usem as figuras regimentais dispo-

níveis.

O dinheiro do Totobola não é um imposto, não é

dinheiro dos contribuintes, é dinheiro de quem se dirigiu

a uma banca de apostas e comprou um talão, para se

habilitar a um prémio. Ninguém é obrigado a jogar no

Totobola. Logo, por definição, não é um imposto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez está

demonstrado que não foi apresentada perante esta Câma-

ra qualquer prova, e o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem o

documento na mão e não o demonstrou, de que haja aqui

qualquer perdão de dívidas fiscais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo

Xavier, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Não pos-

so?

O Sr. Presidente: — Ou melhor, pode, mas peço-lhe

apenas que, tal como hoje foi decidido em Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares, seja uma

verdadeira interpelação e não uma falsa interpelação.

Hoje assumimos esse compromisso, pelo que lhe peço o

favor de respeitar o perfil regimental da figura.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — É uma

verdadeira interpelação.

Sr. Presidente, tenho notado, e a Mesa também, com

certeza, que de vez em quando são aqui aventadas decla-

rações dos Deputados ou de membros do Governo, sus-

citando-se depois dúvidas sobre se correspondem ou não

à verdade. Julgo que tenho de contribuir para um acla-

ramento da verdade, sobretudo se não demorar muito

tempo.

Essas declarações que me são imputadas são verda-

deiras, correspondem à minha opinião, mas quero salien-

tar que correspondem à minha opinião e não a uma

questão de consciência. As questões que o meu partido

aqui levantou, de igualdade e de respeito pela lei, mere-

cem atenção, devem ser verificadas e, essas, sim, são

questões de consciência.

Portanto, mantenho a minha opinião, tal qual o Sr.

Deputado João Carlos da Silva acabou de ler, mas essa

minha opinião não resolve os problemas de consciência

levantados pelo líder da minha bancada, pelo que essas

questões de consciência, se forem bem esclarecidas,

descansarão o meu problema de opinião.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Fica registada a sua interpela-

O Sr. Deputado Jorge Ferreira pede a palavra para

uma verdadeira defesa da honra. Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Obrigado, Sr.

Presidente. É uma verdadeira defesa da honra, porque a

anterior não o foi e eu esclareci a Câmara a esse respei-

to.

ção.

18

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Desta vez é

que é!…

O Orador: — O líder parlamentar do seu partido

ainda não o informou das últimas deliberações da Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares?!

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, V.

Ex.ª tem todo o direito de ter todas as opiniões menos a

de deturpar o programa eleitoral do meu partido. É ver-

dade, já tive ocasião, por várias vezes, de o dizer, que a

solução que consta do programa eleitoral do meu partido

é a de que defendemos a entrega dessas verbas do Toto-

bola ao desporto. Que V. Ex.ª, nos seus conhecimentos

desportivos, confunda desporto com futebol profissional

é um problema da sua exclusiva responsabilidade. De

facto, são realidades completamente diferentes e espero,

sinceramente, que o Governo do seu partido não faça a

mesma confusão,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já fez!

O Orador: — … porque, se não, vamos ficar sem

política desportiva. As escolas secundárias do País não

têm infra-estruturas desportivas, para os jovens pratica-

rem desporto. É preciso criá-las. O Governo do seu

partido suspendeu a construção de vários pavilhões

gimnodesportivos, alegando falta de verba. É para isso

que propusemos, no nosso programa eleitoral, o dinheiro

do Totobola. Se isto, para V. Ex.ª, é desporto profissio-

nal, é um problema seu. Mas isso não lhe dá o direito de

não dizer a verdade sobre o que está escrito.

Segunda nota, Sr. Deputado: trata-se de esforço dos

contribuintes. Trata-se de recorrer ao esforço dos contri-

buintes. Disse-o e mantenho-o. Os membros do Governo

que V. Ex.ª apoia afirmaram que iriam buscar ao Orça-

mento do Estado as verbas que deixarão de ir para a

Misericórdia, de modo a permitir que as receitas do

Totobola fossem para os clubes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E para onde vão os 50%

que se tiram à cabeça?! Não é para o Orçamento do

Estado?!

O Orador: — Isso é aumentar o défice! Isso é ir

buscar recursos ao Orçamento! Isso é ir buscar mais

dinheiro aos contribuintes! Isso é aumentar os impostos,

dê V. Ex.ª as voltas que der a este assunto! Quanto mui-

to, V. Ex.ª deve protestar por ter o Governo que tem e,

eventualmente, na sua óptica, por o Governo que V. Ex.ª

apoia não ter a capacidade de explicar ao País, afinal, a

sua opinião, que, pelos vistos, não é a verdadeira opinião

do Governo. Actualize-se, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva, para dar verdadeiras explicações,

querendo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Ferreira, com todo

o respeito e consideração, que, sabe, tenho,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É recíproca!

O Orador: — … não só não cumpre a obrigação de

respeitar as suas figuras regimentais como também não

respeitou a minha, porque não há defesa da honra em

relação a explicações, e o que eu dei foram explicações.

Mas o Sr. Presidente consentiu, portanto, cabe-me dar-

lhe novas explicações.

O discurso que o Sr. Deputado faz é um discurso

«para inglês ver», porque, quando o senhor diz que com

as verbas do Totobola…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Para português

ver!

O Orador: — Não, para português ver não é, porque

os portugueses percebem logo isto.

Dizia eu que quando o Sr. Deputado diz que com as

verbas do Totobola resolveria o problema da inexistên-

cia de pavilhões desportivos ao nível do desporto esco-

lar,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Eu não disse

O Orador: — … é de uma demagogia total, Sr.

que resolvia!

Deputado!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Demagogo é V.

Ex.ª!

O Orador: — O senhor sabe perfeitamente que com

as verbas do Totobola não constrói todos os pavilhões

de que o País necessita.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não resolve,

O Orador: — Sr. Deputado, quer ou não ouvir as

ajuda!

explicações?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Ferreira,

sem diálogo, porque isso dificulta a intervenção de quem

está a falar.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — O Sr. Deputado sabe muito bem que

não é com as verbas do Totobola que se resolve o pro-

blema e esquece-se de que o que vai a mais para os

clubes, as verbas do Totobola que são dadas aos clubes,

vai permitir aos clubes continuarem o seu fomento des-

portivo. O Sr. Deputado sabe muito bem que o que mais

prejuízo dá aos clubes são precisamente as dezenas de

modalidades amadoras…

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: — … e as camadas jovens do desporto,

que permitem a existência de selecções nacionais, entre

elas as de futebol, extremamente dignificantes para o

19

País a nível internacional; sabe também que são os clu-

bes desportivos que mantêm atletas de alta competição

para jogos olímpicos; e sabe muito bem que o desporto

escolar esteve atrofiado durante 10 anos, e isso não ia

ser resolvido num prazo de sete meses, com 700 000 ou

800 000 contos que vêm do Totobola.

Portanto, o discurso do Sr. Deputado — desculpe

que lhe diga — é perfeitamente demagógico, tal como o

do perdão fiscal. VV. Ex.as vão ver que, no que respeita

ao perdão fiscal, começaram a repetir a existência de um

perdão fiscal e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, há

pouco, numa intervenção, acabou por dizer: «vamos lá

ver se o Governo traz tudo ou se já deixou cair o perdão

fiscal». Ora, se o perdão fiscal nunca existiu, como vão

agora dizer que o Governo recuou e deixou cair o perdão

fiscal, quando virem as propostas de lei, Srs. Deputa-

dos? É isso que vai acontecer.

Srs. Deputados, «tiramo-vos o chapéu» quando os

senhores apresentam propostas alternativas, agora,

quando se põem com discursos perfeitamente demagógi-

cos…

Quanto ao que disse o Sr. Deputado António Lobo

Xavier, do respeito pelo princípio da igualdade, Sr.

Deputado, ele está perfeitamente respeitado. O Governo

aprovou um quadro para recuperação de empresas pro-

dutivas,…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … onde se prevê uma dotação de 50

milhões de contos para garantia de empréstimos bancá-

rios, garantia do Estado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Para dívidas fis-

cais?!

O Orador: — Para reestruturação das empresas,

considerando a globalidade dos seus passivos.

Esse quadro prevê também a possibilidade de nego-

ciação de créditos fiscais no âmbito da norma que foi

aprovada no Orçamento do Estado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Com o

nosso apoio!

O Orador: — Com o vosso apoio, exactamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

Tinha 2 minutos, já ultrapassou os 3 minutos, não posso

continuar a consentir nestes abusos.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente, uma última

frase para terminar: não há, de facto, perdão fiscal e está

perfeitamente salvaguardado o princípio da igualdade

entre os portugueses, entre as empresas, entre os clubes

e entre os contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal,

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Para uma interpela-

ção à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tivemos hoje

uma longa conversa na Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares, por isso volto a lembrar,

como já fiz a outros Srs. Deputados, que a figura da

interpelação tem de ser conduzida ao seu perfil regimen-

tal e não poderá ultrapassar os 2 minutos. Mais: estou

autorizado a interromper sempre que o discurso comece

de forma a não caracterizar a figura prevista no Regi-

mento.

Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, há

pouco, o Sr. Deputado Jorge Ferreira acusou a bancada

do Partido Socialista de não ter autoridade para dizer o

que estava a dizer sobre esta matéria, tendo em conta os

Deputados membros da Juventude Socialista. Não fiquei

propriamente esclarecido sobre isso, mas, já agora, se o

Sr. Presidente me permitir, direi, para que conste, que os

Deputados membros da Juventude Socialista estão per-

feitamente solidários com as posições tomadas sobre

esta matéria tanto pela bancada do Partido Socialista

como pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não foi bem uma interpelação

à Mesa, mas ficou na fronteira!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

utilizo esta figura regimental porque é, de facto, a que se

aplica, uma vez que o Sr. Deputado João Carlos da Silva

resolveu, na sua última intervenção, trazer à colação o

Grupo Parlamentar do PCP, que, segundo ele, através da

minha voz, teria dito há pouco «esperamos para ver se o

Governo vai trazer o perdão fiscal ou se deixa cair o

perdão fiscal, porque ele não existe». Como isto não

corresponde à verdade, a minha bancada sente-se ofen-

dida e, nesse sentido, esclareço o Sr. Deputado João

Carlos da Silva que aquilo que há pouco referi foi:

«vamos ver se o Governo traz à Assembleia da Repúbli-

ca o perdão fiscal ou se o mantém sem o trazer à

Assembleia da República, tendo como base e como

fundamento o que está aprovado da Lei do Orçamento».

Foi apenas isto e nada mais do que isto que eu disse, o

que é completamente diferente daquilo que o Sr. Depu-

tado afirmou.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da

Silva.

20

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Octávio Teixeira, de facto, das palavras

que proferiu, entendi que V. Ex.ª já estaria com esse tal

sentimento de frustração por não conseguir encontrar o

perdão fiscal, porque ainda ninguém o mostrou aqui. Se

me enganei, peço desculpa.

Agora, no que diz respeito ao facto de o Governo uti-

lizar a norma do Orçamento do Estado para fazer aquilo

que muito bem entender, devo dizer que V. Ex.ª votou a

favor dessa norma nos precisos termos em que consta do

Orçamento, porque se trata de uma lei de autorização

legislativa.

Portanto, se o Governo a utilizar, não está a fazer

mais do que aquilo que a Assembleia da República auto-

rizou.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

Um Governo que deixa como legado vários milhões

de contos — 12 ou 15 milhões, saberemos na possibili-

dade da avaliação final — de dívidas acumuladas pelos

clubes de futebol assegurou o cumprimento da lei?

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não faça inter-

venções políticas surrealistas, porque é um gesto de

surrealismo da sua parte vir falar de um Governo que se

preza ser aquele que cumpre e que faz cumprir a lei.

O Sr. Deputado foi ministro responsável de um

governo que não cumpriu nem fez cumprir a lei, por isso

não tem qualquer autoridade política para vir dar lições a

um Governo que outra coisa não procura do que resolver

os problemas que os senhores nos deixaram como

encargo para solução futura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, Sr. Deputado Luís Marques

Mendes: este problema não existiria se o seu Governo

tivesse feito cumprir a lei! Este problema só existe, por-

que os senhores se demitiram, durante 10 anos, das vos-

sas responsabilidades!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É mentira!

O Orador: — E, como tal, é preciso encontrar solu-

ções credíveis, soluções que justamente permitam dar o

sentido de eficácia às decisões do Estado.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quando o seu

Governo admitia transferir cerca de 80% das verbas do

Totobola para os clubes desportivos, estava a colocar em

causa alguma questão de princípio segundo a qual o

PSD não possa agora admitir uma transferência integral

de verbas?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem pensado!

O Orador: — Ou seja, o vosso princípio exprime-se

apenas na questão residual da transferência de 20% das

verbas do Totobola para os clubes?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estranho princípio este, Sr. Deputado

Luís Marques Mendes, que apenas se exprime ao nível

de uma verba residual de 20%! Não Sr. Deputado, não é

uma questão de defesa de princípios, é uma questão de

oportunismo e de clara demagogia da vossa parte! De

oportunismo e de demagogia por não terem sabido

resolver, em tempo, um problema e estarem apenas a

procurar «cavalgar» uma circunstância de menos com-

preensão neste momento por parte de alguns portugueses

relativamente àquilo que se pretende fazer, para com

isso jogarem na demagogia de não procurarem soluções

construtivas, mas apenas a lógica obstrucionista!

Aplausos do PS.

E nesta matéria do populismo os senhores juntaram

hoje a vossa posição à do PP. Porque aquilo que de

substancial o PP nos veio dizer não é a possibilidade da

transferência para a área do desporto das verbas inte-

palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs.

Deputados: Já aqui foi referido neste debate a partilha de

um certo sentimento de frustração. Penso que esse sen-

timento é genuíno, porque, para quem solicitou um

debate de urgência, era suposto que o tivesse feito em

nome de algum conteúdo substantivo e de alguma pro-

posta politicamente relevante. Nada disso aconteceu

neste debate.

Da parte do PSD e do líder da sua bancada começá-

mos por notar, primeiro, uma atitude de crítica ao

Governo pela circunstância de este ter celebrado um

convénio com as instituições representativas dos clubes

e, posteriormente, ter decidido remeter à Assembleia,

sob proposta de lei, matérias para apreciação no Parla-

mento. Disse o Sr. Deputado Luís Marques Mendes que

esta atitude de endosso era criticável por uma não parti-

lha de responsabilidade de decisões por parte do Gover-

no.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tendo vindo do

seu partido a ameaça de um voto negativo em sede de

ratificação dos futuros decretos-leis nesta matéria, que

melhor oportunidade do que dar-lhe a possibilidade não

apenas de votar contra um qualquer diploma mas tam-

bém de poder apresentar a sua própria alternativa? O Sr.

Deputado só teria que cumprimentar o Governo pela

abertura parlamentar à discussão até às últimas conse-

quências da matéria em apreciação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Segundo aspecto: o Sr. Deputado Luís

Marques Mendes sublinhou aqui que a aplicação da lei

deve ser igual para todos. Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, acha que um Governo que deixa como legado

mais de 400 milhões de contos de dívidas acumuladas à

segurança social assegurou o cumprimento da lei em

condição de igualdade para todos os contribuintes, para

todas as empresas e para todos os responsáveis perante o

Estado?

Aplausos do PS.

21

grais do Totobola, matéria que, como, aliás, foi lembra-

do, fazia parte do programa eleitoral do PP. Aquilo que

o PP critica é, afinal de contas, a possibilidade de haver

uma retenção à cabeça de 50% das verbas para assegurar

o pagamento das dívidas dos clubes.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Isto é, o PP assegurava uma transfe-

rência integral das verbas do Totobola sem qualquer

garantia de reversão para pagamento das dívidas dos

clubes ao Estado e o que agora critica é a possibilidade

de o Estado, como pessoa de bem, assegurar uma norma

cautelar para garantir o pagamento das dívidas em atraso

acumuladas no passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

mine, porque acabou o seu tempo.

O Orador: — Ao terminar o meu tempo, Sr. Presi-

dente, direi, numa conclusão singela: sejamos politica-

mente exigentes com o Governo, mas sejamos sérios

para nós próprios relativamente às melhores soluções

para o futuro e àquilo que, no passado, tendo podido

fazer e não o tendo feito, nos cria responsabilidades. E a

principal responsabilidade é cooperar com aqueles que

querem uma boa solução futura e resolver um problema

que vem de trás e não fingir que o dia começou apenas

hoje.

Portugal tem uma história, este problema tem uma

história e aquilo que o PSD tem é uma história extre-

mamente negativa de incapacidade política total de

resolver um problema que a todos afecta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares, a quem foram concedidos 2 minutos pelo

Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, quero agradecer, desde já,

ao Partido Ecologista Os Verdes a amabilidade que teve

ao ceder-me o seu tempo.

Não queria deixar de fazer uma intervenção final

para testemunhar perante esta Assembleia o enorme

prazer que tive em estar presente neste debate, porque

ele, ao contrário da grande agitação que houve nos últi-

mos dias, foi um sinal de que um velho ditado português

que diz que «a conversar é que a gente se entende» tem

a sua razão de ser. E da grande agitação que reinava

fomo-nos todos encaminhando para nos entendermos

sobre coisas essenciais.

Para não agitarmos estas «águas», que têm de mere-

cer a sua ponderação até ao próximo dia 26, quero dei-

xar aqui um último contributo que é procurar chamar a

atenção para o enfoque do problema que pode estar em

algumas mentes ligeiramente perturbado, como me pare-

ceu numa intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira

sobre esta matéria.

Qual era a questão essencial? Era que os clubes de

futebol tinham uma pretensão, desde há muito tempo, de

serem os únicos destinatários das verbas do Totobola. E

essa aspiração tem justiça e merece atenção, porque, por

um lado, não há Totobola se não houver clubes e, por

outro, porque as receitas do Totobola estavam a descer

significativamente por concorrência com os outros jogos

que as outras instituições iam lançando.

Mas havia dois obstáculos essenciais para se consa-

grar esta pretensão dos clubes de futebol.

Em primeiro lugar, era inaceitável que houvesse

maior receita para os clubes de futebol, deixando

desamparadas as instituições privadas de solidariedade

social. Por isso, o Governo pôs como condição que as

instituições privadas de solidariedade social não perdes-

sem nem um centavo das receitas que actualmente obtêm

do Totobola.

Em segundo lugar, era inaceitável para o Governo

aumentar as receitas dos clubes desportivos sem que,

simultaneamente, se garantisse, no futuro, o cumprimen-

to por parte destes das suas obrigações fiscais, com a

responsabilização pessoal dos seus dirigentes, a introdu-

ção de penalizações desportivas e o pagamento do pas-

sivo acumulado de 15 milhões de contos. Assim, pôs

como condição que 50% dessas receitas fossem retidas,

à cabeça, pelo Estado, para garantia do integral paga-

mento das dívida, e não transferidas para os clubes.

Esta é, pois, a situação sem qualquer mistificação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Secretário de Estado.

O Orador: — Vou terminar já, Sr. Presidente.

Agradeço, mais uma, vez à Assembleia a oportuni-

dade de ter permitido ao Governo estar presente neste

debate, que, naturalmente, só pôde enriquecer a discus-

são sobre as formas de resolver um problema nacional

que, obviamente, requer solução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Como

dispõe de muito pouco tempo, peço-lhe que seja breve.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, é para deixar apenas três ou quatro notas telegrá-

ficas.

A primeira para dizer que há duas coisas sintomáti-

cas neste debate: a primeira, a ausência de quem do

Governo deveria estar presente, em particular o Sr.

Ministro das Finanças;…

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — … a segunda, a tentativa, quer da

bancada do PS, quer do Governo, de no final do debate

evitar o inevitável. É que quando não se tem razão não

se tem saída. Ora, neste caso, o Governo não tem qual-

quer tipo de razão e, por isso, aos olhos da opinião

22

pública não tem saída. Do meu ponto de vista, mais do

que aos olhos da opinião pública, não vai ter saída nou-

tra sede, porque, além do mais, esta matéria é claramente

inconstitucional.

A frustração que existe não é a que foi referida. A

frustração é a de eu, há 15 dias, pela primeira vez, ter

confrontado o Sr. Primeiro-Ministro com a questão — e

tive muito gosto nisso —, quando se preparava para

fazer tudo isto de uma forma relativamente discreta, e a

partir daí o assunto passar a ter a dimensão que teve…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é falso!

O Orador: — … que levou a transformar decretos-

leis em propostas de lei, com o argumento de ser mais

rápido e de que a ratificação impediria uma discussão.

Este é um argumento tão ridículo! É que a ser assim os

decretos-leis deixariam de ser necessários e viria tudo

«parar» à Assembleia da República como propostas de

lei. A questão não é essa. A questão é que houve uma

imposição, diz-se, do Ministro das Finanças, mas ainda

falta saber se, além dele, a um outro nível mais alto do

Estado.

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — A terceira questão, a fundamental, Sr.

Presidente e Srs. Deputados, é que, aos olhos dos portu-

gueses, creio que é pouco importante, ainda que tecni-

camente o seja, saber se há ou não perdão fiscal, mas de

uma coisa os senhores nunca conseguirão convencer os

portugueses: de que não favoreceram um grupo de con-

tribuintes em detrimento de outros.

Vozes do PS: — É falso!

O Orador: — Aos olhos dos contribuintes deixaram

de ter autoridade moral para falar de combate à evasão

fiscal, e vamos ver as consequências de tudo isto em

termos de cobranças de receitas e de combate à evasão

fiscal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito regimen-

tal da defesa da honra e consideração, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Octávio Teixeira, sei que V. Ex.ª ofendeu-

me sem querer, mas a minha honra é muito frágil quan-

do me dão a oportunidade de «bater» no PS.

Creio, Sr. Deputado, que o seu partido — não só o

seu partido, mas também o PP —, hoje, foi muito brando

para com a actual maioria…

É normal que numa bancada existam nuances em

relação à interpretação de um problema — até no seio do

vosso partido isso já acontece.

Mas o que está hoje em jogo é uma questão muito

mais importante: a incoerência deste partido que hoje

governa ao sabor da oportunidade e também a facilidade

com que os membros do Governo não estão a falar ver-

dade ao País, como vou passar a provar.

Dizia alguém, há pouco mais de um ano, nesta

Câmara: «A nossa iniciativa visava verificar se, como se

suspeitava, existia ou não uma situação de favor, a roçar

a impunidade, aplicável aos clubes de futebol, quando

confrontados com responsabilidades semelhantes que

impendem sobre as empresas e os agentes económicos

em geral». E esse alguém dizia também: «declarações

políticas que indiciem um perdão nesta matéria são

irresponsáveis por parte de quem faz promessas de

negociar o que não pode negociar, de perdoar o que não

pode perdoar, enfim, de quem faz promessas para arran-

jar soluções nos corredores». Esta é a opinião oficial do

Partido Socialista veiculada nesta Câmara há pouco mais

de um ano por um vice-presidente da bancada parlamen-

tar do PS.

É este PS, sem coerência, que governa ao sabor da

oportunidade, de procurar apoios fáceis de circunstância,

que está a governar Portugal.

Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, há uma questão

determinante que todos nós temos de apurar, porque, se

é feio um cidadão mentir, é uma vergonha inaceitável

um membro do Governo mentir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, de duas uma: ou o Sr. Ministro

Jorge Coelho, como foi indiciado pelo Sr. Ministro das

Finanças, que avança e lidera uma iniciativa legislativa

sem conhecimento do Sr. Ministro das Finanças e com o

desconhecimento, pelo menos parcial, do Sr. Primeiro-

Ministro, devia de ser demitido ou, então, devia de ser o

Sr. Ministro das Finanças por, a posteriori, só 10 dias

depois, ver que uma medida correu mal e vir, com falta

de seriedade, mentir, dizer que a ignorava. É isto que

tem de ser apurado, porque um dos dois deve ser demiti-

do, sob pena de a suspeita recair sobre o Primeiro-

Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, faz bem em levantar a mão, e sabe por-

quê? Fui Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res durante quatro anos e nunca fui abandonado pelos

colegas de Governo nessa bancada.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, como V. Ex.ª referiu,

não tive intenção de o ofender nem de ofender a sua

bancada. Apenas chamei a atenção para um facto, dizen-

do que o Governo estava a caracterizar mal a sua banca-

da. Isto faz-me pegar nas palavras do Sr. Deputado,

23

quando disse que a minha bancada terá sido muito

«macia» com o PS ou com o Governo.

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quanto a mais ou

menos macieza, eu disse, por exemplo, que o facto de

eventualmente o PSD nada ter feito nesta matéria não

justificava asneiras do Governo do PS, enquanto que o

Sr. Deputado, em relação àquilo que leu e disse, chamou

apenas a atenção para a incoerência. Não sei se será

mais macia a «incoerência» do que a «asneira», mas

deixo isto ao seu critério.

Por último, Sr. Deputado, no que toca às falhas de

comunicação, não sei se teve oportunidade de assistir à

minha intervenção de há pouco, mas continuo a aguardar

uma resposta por parte do Governo às perguntas que fiz.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para inter-

pelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado

assistiu à última Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares e está a par do novo entendimento

sobre a figura da interpelação à Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, como assisti a essa Confe-

rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e à

sessão de hoje estou a par da interpretação que a Mesa

faz da figura regimental da interpelação à Mesa.

Gostava só de deixar aqui duas notas.

Primeira, quero informar V. Ex.ª de que o Governo

não pede para exercer o direito regimental da defesa da

honra porque não tem uma honra frágil mas, sim, sólida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E, portanto, não vai pedir à Mesa para

usar dessa figura regimental.

Segunda, também gostaria de dizer ao meu ilustre

antecessor, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que cada

um tem a confiança que merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 17 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar-

mos início à nossa ordem de trabalhos, informo a Câma-

ra de que 10 Deputados do PSD requereram para hoje a

votação das propostas de lei n.os 5/VII e 6/VII, oriundas

da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, cuja

discussão está agendada para esta sessão.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, salvo

melhor interpretação que V. Ex.ª possa fazer do Regi-

mento e uma vez que o dia regimental das votações é

amanhã, creio que não deveríamos alterá-lo, pelo que o

requerimento deverá ser votado apenas amanhã.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o requerimento é

para ser votado no fim da discussão. Os Srs. Deputados

votarão, obviamente, como entenderem, mas tenho de

pôr o requerimento à votação tal como foi apresentado.

O Plenário é soberano. São invocados os artigos

159.º e 164.º, do Regimento, se quiserem consultá-los.

O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, da lei-

tura dos artigos citados não inferimos a necessidade de

fazer a votação hoje. Penso que o princípio de manter a

estabilidade do dia e da hora regimental das votações

deve prevalecer sobre a oportunidade deste requerimen-

to.

O sentido deste requerimento é o de se fazer a vota-

ção, na generalidade, na especialidade e final global em

conjunto. Ora, apesar de esta semana, por razões eviden-

tes, o momento regimental das votações ter sido alterado

para quarta-feira, creio que, quer a hora, quer o dia

regimental das votações deve manter-se na defesa do

princípio da estabilidade da ordem do dia.

Neste sentido, o nosso entendimento é o de que este

requerimento deve ser votado amanhã, antes da votação

na generalidade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

independentemente de se fazer ou não hoje, no fim do

debate, a votação dos diplomas em apreciação e de se

saber se deve ou não proceder-se às três votações con-

juntas, creio que o requerimento deve ser votado no

momento em que foi apresentado. A votação dos diplo-

mas e a votação deste requerimento são questões com-

pletamente distintas.

Assim, a minha posição vai no sentido de que se vote

de imediato o requerimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

24

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço

desculpa por insistir neste ponto, mas não tenho memó-

ria de, na presente Legislatura e não havendo um acordo

estabelecido entre todos os grupos parlamentares, que

acerca de uma votação se tenham procedido a quaisquer

votações que não no momento previamente estabelecido

em Conferência dos Representantes dos Grupos Parla-

mentares.

Por isso, insisto, Sr. Presidente: não havendo con-

senso de todos os grupos parlamentares — e o meu não

o dá neste momento —, penso que não podemos forçar

uma votação sobre métodos de votação, previamente

estabelecidos em Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares, com uma hora e uma data pré-

fixadas.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço que sejam sucintos, por-

que penso que não vale a pena dispendermos aqui uma

questão complexa.

O Sr. João Amaral (PCP): — Se com isso o Sr. Pre-

sidente quer que eu não fale, não tenho qualquer pro-

blema…

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, é ape-

nas para dizer que subscrevo o que acaba de ser dito,

pois impor-se-ia que a votação se realizasse agora se,

por necessidade lógica, o debate não pudesse ser organi-

zado sem ela ocorrer nesse preciso momento. Ora, suce-

de que o debate pode decorrer normalmente e só depois

de encerrado, só nesse momento, é que se torna necessá-

rio saber se se procede à votação na generalidade ou

também às outras.

Como é óbvio, não havendo condições para votar,

não sendo esperado que fosse votado, a votação deve

fazer-se no termo da discussão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso seria o mais

normal. Simplesmente, quis impedir que os Srs. Deputa-

dos se ausentassem do Plenário, porque, se isso aconte-

cer, quando terminarmos a discussão, não teremos quó-

rum para votar. Foi esta a minha preocupação, caso esse

requerimento for de votar, porque também tenho dúvi-

das. Pensei que seria muito simples: pô-lo-ia à votação e

os Srs. Deputados votá-lo-iam livremente. Mas se fazem

questão que a Mesa interprete, ela assim o fará.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Sil-

va.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, também me parece pouco oportuno a apresenta-

ção deste requerimento do PSD, porque o PP, no que diz

respeito à proposta de lei oriunda da Assembleia Legis-

lativa Regional da Madeira, também tem um requeri-

mento no sentido de ela ser devolvida à respectiva

Assembleia, pois foi discutida e votada num quadro

legal que não é idêntico ao que temos aqui hoje, desig-

nadamente em matéria de direito do trabalho. O Partido

Popular gostaria de ver o diploma reapreciado pela

Assembleia Legislativa Regional da Madeira e, em

minha opinião, a votação prejudicaria naturalmente a

discussão, que é saudável e útil.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então, tem de

apresentar uma proposta de deliberação nesse sentido,

pela simples razão de que a proposta de lei não caducou.

Ora, não tendo caducado, a sua apreciação foi agendada,

legítima e legalmente, e está sê-lo com toda a legalidade.

Mas se apresentar uma proposta de deliberação nesse

sentido, posso pô-la à votação numa primeira oportuni-

dade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, creio

que não vale a pena perdermos mais tempo com esta

questão.

Quanto a mim, o Sr. Deputado Guilherme Silva já

disse, de forma correcta, perante a Câmara, que é do

interesse de todas as bancadas que não haja atropelos

relativamente à fixação do momento da votação das

iniciativas legislativas. Ora, se não há consenso para

votarmos o requerimento hoje, o período regimental de

votações será amanhã.

Porém, questão diferente é a de sabermos quando é

que a Assembleia vai decidir fazer, além da votação na

generalidade, também a votação na especialidade e a

votação final global,…

O Sr. António Braga (PS): — Na mesma altura!

O Orador: — … porque este facto não é irrelevante

para o debate. Ou seja, não podemos protelar para ama-

nhã. Não faz qualquer sentido fazer o debate na genera-

lidade sem se saber se a Assembleia assume fazer a

votação na generalidade, na especialidade e votação

final global, porque as intervenções serão diferentes,

serão em função do tipo de decisão que a Assembleia

tomar.

Portanto, Sr. Presidente, parece-me que só há uma

interpretação correcta do artigo 89.º do Regimento,

segundo o qual, apresentado um requerimento, ele é

votado de seguida sem discussão. Já estamos a fazer

uma entorse ao introduzirmos uma discussão a propósito

da apreciação de um requerimento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, solicito-vos

que não repitam argumentos porque, daqui a pouco,

estarei a dar a palavra, pela terceira vez, ao mesmo ora-

dor e creio que o problema não justifica esta recorrência

nem o correspondente dispêndio de tempo. Não vale a

pena conceder, por três vezes, a palavra ao mesmo

Deputado sobre um assunto tão simples.

25

Pela segunda vez, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, na

linha das suas preocupações, nada tenho a acrescentar ao

que disse o Sr. Deputado Carlos Coelho pelo que peço a

V. Ex.a que ponha os requerimentos à votação.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, não

gostaríamos de gastar muito mais tempo até porque a

intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, sendo

esclarecedora, vai no sentido daquilo que defendemos.

Em abono da formulação do requerimento, não se verifi-

ca a dificuldade levantada por este Sr. Deputado, uma

vez que o PSD considera o seu articulado simples, não

sendo, portanto, a complexidade que estava em causa.

O Sr. Presidente: — A Mesa pronuncia-se nos

seguintes termos: foram invocados dois artigos e apre-

sentados dois pedidos, um, de avocação, outro, de vota-

ção imediata. Uma coisa decorrerá da outra ou não por-

que pode avocar-se sem votação imediata e pode votar-

se imediatamente sem avocação, se for caso disso.

Tal como expressei, a minha interpretação, e descul-

parão que vos diga, é a de que, tratando-se de um reque-

rimento, deve ser posto à votação. Os Srs. Deputados

votam como entenderem; é um requerimento e tenho de

o pôr à votação de imediato, ainda que o lamente muito.

Os Srs. Deputados votam como entenderem, têm liber-

dade para o fazer.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pedi a

palavra sob a forma de interpelação porque devo confes-

sar-lhe que não será intenção da minha bancada recorrer

da decisão do Sr. Presidente. Não o faremos!

Simplesmente, a decisão que, neste momento, poderá

tomar de sujeitar à votação esse requerimento implica

colocar matéria que tem a ver com votações e processo

de votações fora do tempo estabelecido na Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares para as

votações. Sendo certo que o Sr. Presidente, ao ouvir os

líderes dos grupos parlamentares ou os respectivos gru-

pos parlamentares, verificou que a posição de três gru-

pos parlamentares estava em consonância com aquilo

que a Conferência dos Representantes dos Grupos Par-

lamentares sempre decidiu, não deixamos de reconhecer

que o Sr. Presidente, ao tomar a decisão que, porventura,

tomará, não só está contra a posição da Conferência

como contra a de três grupos parlamentares aqui expres-

sa.

O resultado disso, Sr. Presidente, pode ser complica-

do porque, fazendo-se votações processuais sobre maté-

ria que tem a ver com o andamento de votações e na

medida em que isso venha no futuro a ser feito a qual-

quer momento, nunca mais há a possibilidade de os

grupos minoritários se defenderem relativamente aos

grupos maioritários no decurso normal dos trabalhos

parlamentares.

Sr. Presidente, aparentemente, o que acabei de dizer

é a favor do interesse do Grupo Parlamentar do PS, mas

preferia que, nesta matéria, a regra mais alargada do

consenso pudesse subsistir.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado é capaz de ter

alguma razão, mas peço-lhe que tome em consideração

que o artigo 89.º do Regimento refere que «são conside-

rados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa

respeitantes ao processo de apresentação, discussão e

votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da

reunião» e que os requerimentos são votados imediata-

mente sem discussão. Que hei-de eu fazer nesta emer-

gência? Peço que ajudem a Mesa a interpretar este arti-

go, porque não sei o que hei-de fazer.

Há um requerimento sobre votação. Também acho

que não devia ser apresentado, como é óbvio, e que vai

contra um consenso estabelecido. Simplesmente, não

posso deixar de o pôr à votação porque deve ser votado

imediatamente sem discussão.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, como

dissemos, submeter-nos-emos à decisão da Mesa. Ape-

nas solicito que seja feita uma diligência ou, em alterna-

tiva, interrompidos os trabalhos, no sentido de permitir

que os Deputados reunidos em Comissão possam tomar

assento no Plenário.

O Sr. Presidente: — Temos tempo de fazer a vota-

ção mais tarde, não no final dos trabalhos porque já não

haverá quórum…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vamos votar já!

O Sr. Presidente: — Tenho de pôr à votação o

requerimento, não posso deixar de o fazer, apesar de o

lamentar. Devo dizer que também me parece que este

requerimento não faz muito sentido mas o que é que hei-

de fazer?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Os Deputados têm de

Pausa.

ser chamados à Sala!

O Sr. Presidente: — Nesse caso, os Deputados serão

convocados para tomarem assento no Plenário.

Peço aos serviços que convoquem os Srs. Deputados

reunidos na Comissão de Ética para tomarem assento no

Plenário de forma a procedermos a esta votação.

26

Srs. Deputados, a sessão está interrompida por 5

minutos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Vamos votar o requerimento relativo à proposta de

lei n.º 5/VII, da ALRM, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era o seguinte:

Os Deputados abaixo assinados, atendendo à cir-

cunstância do atraso verificado no agendamento da pro-

posta de lei n.º 5/VII da ALRM, ao facto daquela

Assembleia ter solicitado urgência, nos termos do n.º 7

do artigo 170.º da Constituição da República Portuguesa

e considerando a simplicidade do seu articulado, reque-

rem que se proceda, desde já, nos termos do artigo 159.º

e 164.º do Regimento, à votação na generalidade, na

especialidade e final global daquela proposta de lei,

tanto mais que se aproxima o termo da Legislatura da

Assembleia Legislativa Regional, havendo o risco de

caducarem os diplomas pendentes na Assembleia da

República, dela provenientes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi apresentado

pelo PSD um segundo requerimento relativo à proposta

de lei n.º 6/VII, da ALRM, de teor semelhante ao ante-

rior, que vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era o seguinte:

Os Deputados abaixo assinados, atendendo à cir-

cunstância do atraso verificado no agendamento da pro-

posta de lei n.º 6/VII da ALRM, ao facto daquela

Assembleia ter solicitado urgência, nos termos do n.º 7

do artigo 170.º da Constituição da República Portuguesa

e considerando a simplicidade do seu articulado, reque-

rem que se proceda, desde já, nos termos do artigo 159.º

e 164.º do Regimento, à votação na generalidade, na

especialidade e final global daquela proposta de lei,

tanto mais que se aproxima o termo da Legislatura da

Assembleia Legislativa Regional, havendo o risco de

caducarem os diplomas pendentes na Assembleia da

República, dela provenientes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi requerido,

pelo CDS-PP, a inversão da ordem de discussão das

várias propostas de lei agendadas para hoje no sentido

de a última ser apreciada em primeiro lugar.

Uma vez que há consenso, vamos iniciar a discussão,

na generalidade, da proposta de lei n.º 26/VII — Direito

de audição das regiões autónomas (ALRM).

Por outro lado, anuncio desde já que as três propos-

tas de lei cuja discussão vai realizar-se serão votadas

amanhã se o debate terminar hoje, como se espera.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, vamos deba-

ter agora uma proposta de lei sobre o direito de audição

das regiões autónomas oriunda da Assembleia Legislati-

va Regional da Madeira, o que é particularmente estra-

nho por não conhecermos previamente a opinião desse

órgão.

Esta atitude é incoerente em geral e ainda muito mais

incoerente tratando-se desta matéria. Creio estar em

causa, designadamente, o artigo 231.º, n.º 2, da Consti-

tuição, que pode carecer de regulamentação, mas é uma

disposição directamente aplicável independentemente da

aprovação de uma proposta de lei.

Portanto, a questão que colocamos ao Plenário é se

faz sentido continuar o debate de uma matéria como o

direito de audição das regiões autónomas sem o cum-

primento da disposição constitucional de ouvir previa-

mente os órgãos das regiões autónomas, pelo que suge-

ríamos ao Sr. Presidente que a colocasse ao Plenário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, essa questão foi colocada pelo relator deste

diploma na reunião da 1.ª Comissão que teve lugar no

início da tarde de hoje. De facto, à semelhança do que

tem ocorrido nesta Assembleia com outros diplomas,

nomeadamente a propósito da recente alteração à lei da

protecção civil, o entendimento da 1.ª Comissão, con-

sentâneo com a sugestão que deve fazer-se nesta altura

ao Plenário, é o de que, acertado o agendamento na

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamenta-

res e conforme o proposto no referido relatório da 1.ª

Comissão, deve fazer-se essa discussão na generalidade,

havendo depois a possibilidade de a 1.ª Comissão proce-

der à audição das entidades envolvidas durante a apre-

ciação do diploma na especialidade e antes da votação

final global no Plenário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques

Guedes, gostava de saber se houve consenso nesse sen-

tido ao nível da Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, esta proposta foi, na 1.ª Comissão, aprovada por

unanimidade.

27

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, sobre esta

matéria, gostava de dizer que não estive presente nessa

reunião da 1.ª Comissão mas que o Deputado António

Filipe, em representação do PCP, teve a oportunidade de

juntar ao relatório aprovado uma declaração referindo

que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira não

foi ouvida quando o deveria ter sido previamente.

Por outro lado, parece-me mau o argumento de que

há precedentes de debates sem que previamente tenham

sido ouvidas as entidades interessadas, porque isso só

quer dizer que estamos a insistir num procedimento que,

de todo em todo, deve ser rejeitado.

Ao debater uma matéria como o direito à audição,

que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira con-

sidera tão importante que apresenta uma proposta de lei,

é negativo que não cumpramos uma disposição da natu-

reza da referida. Convém que haja o mínimo de coerên-

cia nesta matéria e parece-me que a Assembleia da

República só tem a beneficiar com a audição prévia das

entidades que tem obrigação constitucional de ouvir

antes do debate na generalidade, porque não só este

como os trabalhos ulteriores podem ser influenciados

com esta audição.

O direito à audição é um direito importante; não

obriga naturalmente este órgão de soberania a seguir a

opinião de quem ouve, mas é um direito tão importante

que, tendo consagração constitucional, não devemos

deixar de o cumprir.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o

entendimento do Grupo Parlamentar do PS vai na linha

do que acabou de dizer o Sr. Deputado Luís Sá. Justa-

mente por essa razão, apresentámos um requerimento,

que será votado amanhã, propondo a baixa desta propos-

ta de lei à Comissão competente, antes da votação na

generalidade, de forma a cumprirem-se os preceitos

constitucionais aplicáveis.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, já

estão duas propostas completamente distintas sobre a

mesa.

O Sr. Deputado Luís Sá propõe que não se faça hoje

o debate na generalidade desta proposta de lei, de forma

a ouvir-se previamente a Assembleia Legislativa Regio-

nal da Madeira. Talvez o Sr. Deputado apresente, o que

poderá ter lógica, uma alteração legal no sentido de ficar

claro que a audição, pelos órgãos de soberania, tem de

verificar-se antes da discussão na generalidade, porque,

neste momento, a Constituição não distingue; diz que

entidades devem ser ouvidas, mas não fixa se é antes ou

depois da discussão na generalidade e tem havido uma

prática generalizada da Assembleia no sentido de proce-

der a essa audição aquando da discussão na generalida-

de.

A respeito da proposta do Sr. Deputado António

Braga, a seu tempo, veremos que posição devemos

tomar.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

embora compreenda a argumentação do Sr. Deputado

Luís Sá, que obviamente tem algum sentido político e

baseia-se no facto histórico de esta Assembleia, muitas

vezes, ouvir tardiamente as assembleias legislativas

regionais e, até sobre outras matérias, como veremos a

seguir, em que as deveria ouvir, não as ouvir, julgo que

ao atrasarmos esta discussão na generalidade, eventual-

mente remetendo-a para mais tarde, estamos a obviar a

que esta lacuna de enquadramento legal do n.º 2 do

artigo 231.º da Constituição não seja suprida tão rapi-

damente quanto possível. Nesse sentido, entendemos

que a discussão deve ser feita hoje.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, apesar

das atribulações que marcaram o início deste debate,

gostaríamos de deixar expresso o nosso reconhecimento,

quer ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regio-

nal da Madeira, quer aos líderes dos grupos parlamenta-

res pelo facto de, pela primeira vez, nesta Assembleia, se

dedicar um período da ordem do dia exclusivamente a

matérias da iniciativa da Assembleia Legislativa Regio-

nal da Madeira. Trata-se de uma atitude completamente

distinta de outras que tiveram lugar em legislaturas ante-

riores.

Gostaríamos de deixar expresso este nosso reconhe-

cimento, através de um gesto muito simbólico, se nos for

permitido, quer ao Sr. Presidente da Assembleia da

República quer aos líderes das bancadas parlamentares.

Não sei se me dá licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pediu licença para mais alguma

coisa, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, pedi

para fazer um gesto simbólico, em nome do PS/Madeira

e dos madeirenses que aqui representamos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não sei qual é o

gesto simbólico que pretende fazer. Não posso autorizá-

lo sem saber o que pretende.

28

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Pretendemos fazer a

oferta de um pequeno bordado da Madeira aos líderes

dos grupos parlamentares e ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, terei muito gos-

to nisso mas será feito fora da sessão que está a decorrer.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Muito obrigada, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me que

está tudo muito simplificado: ou o requerimento que foi

anunciado no sentido da baixa à Comissão desta propos-

ta de lei é aprovado, como tudo parece indicar, e nesse

caso o problema desaparece, ou não é aprovado e, então,

teremos de concluir que quem tem a competência e a

obrigação de ouvir as regiões autónomas é a Comissão.

Ora, como a Comissão chegou a consenso no sentido de

que não se fizesse essa audição, parece-me que nada

impede que se continue a discussão, no fim da qual será

posto à votação o requerimento de baixa à Comissão

sem votação que acabou de ser anunciado.

Para uma intervenção relativa à proposta de lei n.º

26/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Talvez o início do período da ordem do

dia e os incidentes que se vêm levantando relativamente

a estas iniciativas e ao seu debate possam ficar para a

história desta Assembleia como uma síntese de quão

difícil é conseguir-se o adequado e oportuno trato das

iniciativas

legislativas

regionais na Assembleia da República. Poucas matérias

serão precedidas de tantos incidentes e de tantas dificul-

dades!

legislativas das assembleias

Já agora, aproveito para dar um esclarecimento à Sr.ª

Deputada Rita Pestana: não é a primeira vez que a As-

sembleia da República dedica um período da ordem do

dia a um conjunto de iniciativas legislativas ou a temas

relativos às regiões autónomas e à Assembleia Legislati-

va Regional da Madeira. Também na anterior legislatura

o fez, portanto não se trata de uma novidade nem de

prerrogativa própria da actual legislatura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeu a pena o PSD,

como forma de evitar mais atrasos e protelamentos rela-

tivamente a diplomas provenientes da Assembleia Legis-

lativa Regional da Madeira, ameaçar, em conferência de

líderes, fazer uso do direito potestativo de agendamento,

logrando assim impor a inclusão na ordem do dia da

sessão de hoje de três iniciativas legislativas regionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não se trata, porém, de situação nova

ou inédita no que diz respeito às propostas de lei prove-

nientes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Quer na legislatura anterior quer já na presente ses-

são legislativa, foram agendados, mais do que uma vez,

conjuntos de propostas de lei de iniciativa regional. Pena

é que, em relação a algumas delas e não obstante a sim-

plicidade de alguns desses diplomas, a maioria não tenha

anuído à sua imediata votação na especialidade e em

votação final global. Mas pior do que isso, como expe-

diente dilatório e fugindo à assunção clara da sua posi-

ção de voto, o PS e seus aliados impuseram a baixa às

respectivas comissões sem votação de várias propostas

de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira,

já discutidas na generalidade. Como se tal não bastasse,

e não obstante os requerimentos apresentados em sede

de comissão pelos Deputados do PSD eleitos pelo círcu-

lo eleitoral da Madeira, a verdade é que só «a ferros» e a

muito custo se vai conseguindo o agendamento em

comissão dos diplomas de iniciativa regional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A boa fé em política

e a autenticidade do empenho na defesa dos interesses

regionais e das autonomias avalia-se não por via de

declarações deturpadoras e falsificadoras da verdade,

eivadas de pretensas boas intenções autonómicas. A

autenticidade dessas preocupações avalia-se por actos

concretos e esses são os expedientes e os protelamentos

que o Partido Socialista vem utilizando nesta matéria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela minha parte,

quero deixar claro que se alguma das propostas de lei da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pendentes

na Assembleia da República, não chegar ao termo da sua

apreciação durante esta sessão legislativa, os grupos

parlamentares que utilizaram expedientes e artifícios

regimentais para tal terão de assumir a sua total respon-

sabilidade, na certeza de que seremos implacáveis, tanto

na luta para que tal não aconteça como na denúncia dos

seus responsáveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, apresentámos reque-

rimentos no sentido de as propostas de lei n.os 5/VII e

6/VII serem ainda hoje, e de imediato, votadas na gene-

ralidade, na especialidade e em votação final global,

dada a sua simplicidade.

Tivemos, pois, agora e ainda há pouco, a oportuni-

dade de ver quem está efectivamente empenhado em

acolher adequada e tempestivamente as iniciativas legis-

lativas regionais, viabilizando-as.

Feita esta abordagem de carácter geral, importa que

nos detenhamos agora na proposta de lei n.º 26/VII, que

pretende regular o direito de audição dos órgãos de

governo próprio das regiões autónomas, previsto no

artigo 231.º da Constituição.

Trata-se de um direito da maior importância para,

quando correctamente exercido, habilitar os órgãos de

soberania sobre as especificidades regionais, em termos

das decisões que têm de adoptar no uso das suas compe-

tências relativamente às regiões autónomas, ou seja, de

forma adequada e com o necessário respeito pelas dife-

renças próprias daquelas regiões.

É importante que se não confunda unidade com uni-

formidade e unanimismos. Infelizmente, mesmo a nível

de órgãos de soberania, confunde-se muitas vezes uma

coisa com a outra, impondo-se às regiões autónomas

soluções e decisões que, sendo as adequadas para o

território do Continente são, no entanto, desajustadas e

muitas vezes até aberrantes, quando aplicadas às regiões

insulares e às suas populações. Por isso e para além da

29

fixação de prazos de forma e tramitação do processo de

audição dos órgãos de governo próprio das regiões

autónomas, importante é que a proposta de lei que hoje

aqui debatemos venha a ser um instrumento pedagógico

para todas as partes envolvidas no exercício deste direi-

to. Na verdade, é preciso evitar que este direito seja

reduzido a uma mera formalidade sem sentido e que,

apenas na aparência e para contornar eventuais inconsti-

tucionalidades, os órgãos de soberania solicitem, tarde e

a más horas, o parecer dos órgãos de governo próprio

das regiões autónomas. Acima de tudo, importa que a

opinião das regiões passe a ser tomada em consideração

pelo Governo e pela Assembleia da República nas suas

decisões. Naturalmente, na especialidade teremos de

introduzir alterações e aperfeiçoar o diploma agora em

debate.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, como

Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira,

todos os dias são «dias da Madeira», enquanto preocu-

pação constante do nosso mandato e enquanto inspiração

de todas as horas para a defesa das populações que nos

elegeram e que em nós confiaram. De qualquer modo,

registamos e apreciamos o gesto das Sr.as Deputadas do

Partido Socialista eleitas pela Madeira ao complementa-

rem a nossa iniciativa política de agendamento dos

diplomas da Assembleia Legislativa Regional hoje em

debate com a iniciativa culinária e de lavores, própria da

sua especificidade feminina, que a nossa gastronomia e

os nossos bordados justificadamente merecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Rita Pestana.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O artigo 231.º da Constituição da Repú-

blica consagra o dever de audição dos órgãos de gover-

no próprio das regiões autónomas pelos órgãos de sobe-

rania, sempre que questões da sua competência respei-

tantes às regiões estejam em causa. Não refere, porém

— nem seria a sede própria, deve dizer-se — qual a

natureza e o âmbito das questões que justificam a audi-

ção, qual o órgão de governo próprio a consultar, nem

sequer o modo, o tempo e o processo dessas audições. É

omisso quanto às consequências e efeitos jurídicos dessa

consulta.

Assim, é de toda a conveniência que a cooperação

institucional entre o Estado e as regiões autónomas se

torne mais adequadamente definido, em ordem a tornar

também mais fluido e seguro o relacionamento entre a

soberania daquele e a autonomia destas, no quadro da

Lei Fundamental e dos Estatutos das Regiões Autóno-

mas, particularmente no domínio político-normativo.

Acresce ainda que o dever de audição, tal como se

encontra formulado, não é isento de dificuldades e inter-

pretações divergentes, o que pode ser confirmado pela

exaustiva elaboração jurisprudencial do Tribunal Consti-

tucional sobre esta matéria. Por outro lado, entendemos

que existe, de facto, um vazio legislativo sobre o proces-

so de audição que nem os estatutos político-

administrativos colmataram nem o artigo 151.º do

Regimento da Assembleia da República resolveu.

Isto mesmo tem sido comprovado pela prática. Os

pedidos de audição ou de parecer aos órgãos de governo

próprio da Região Autónoma da Madeira muitas das

vezes não têm sido formulados ou têm-no sido após

factos consumados ou em prazos extremamente curtos

que impedem, de facto, um pronunciamento apurado

sobre a matéria em questão.

Perante esta necessidade, entendeu a Assembleia

Legislativa Regional da Madeira propor à Assembleia da

República uma lei que: esclareça o âmbito do dever de

audição, não deixando lugar a interpretações divergentes

e quantas vezes ousadas; inclua neste dever os actos

legislativos e regulamentares bem como as políticas

europeias que envolvam interesses regionais; defina com

precisão quando deve ser ouvida a Assembleia Legisla-

tiva Regional ou o governo regional; precise os prazos

de audição como garantias mínimas dos órgãos regio-

nais, admitindo um processo mais urgente, mas a todos

exigindo a completa informação que possa existir sobre

a matéria objecto dos diplomas.

Entendemos, assim, que, ao concretizar aquilo que

nos parece ter sido a intenção do legislador constitucio-

nal, estará a Assembleia da República a valorizar signi-

ficativamente o «dever de audição». De facto, ao consi-

derar-se como formalidade essencial na formação dos

actos legislativos ou regulamentares o «dever de audi-

ção», bem como a exigência do acto aprovado fazer

referência ao parecer recebido e seu sentido, estaremos a

dar importância acrescida a esse dever.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Admitimos

que o texto encontrado para a proposta de lei ora em

debate não tenha sido o mais feliz. Aliás, deve dizer-se

para esclarecimento desta Câmara que ela não foi con-

sensual na Assembleia Legislativa Regional, tendo sido

aprovada apenas com os votos favoráveis do PSD e com

as abstenções do PS, do CDS/PP, da UDP e da CDU. Os

dois projectos de lei sobre a mesma matéria, da iniciati-

va do PS e do CDS/PP, mereceram os votos contra do

PSD. Não foi possível, como seria desejável em nome

do interesse regional, ultrapassar as divergências exis-

tentes e encontrar um texto único que merecesse a con-

cordância de todos os partidos com assento na Assem-

bleia Legislativa Regional. Admitimos também que

algumas dúvidas possam ser colocadas quanto à legali-

dade e constitucionalidade desta proposta de lei.

Admitimos, igualmente, que tendo como destinatá-

rios as duas regiões autónomas, a proposta deva ser,

previamente, submetida à audição dos órgãos de gover-

no próprio da Região Autónoma dos Açores, sob pena

de estarmos a contrariar, desde já, a filosofia subjacente

a esta iniciativa.

Mas estamos convictos da pertinência e da legitimi-

dade da mesma. A regulamentação do direito de audição

é fundamental para o relacionamento, que se pretende

saudável, entre órgãos de soberania e órgãos de governo

próprio das Regiões Autónomas da Madeira e dos Aço-

res. Estamos por isso certos que, com vontade política,

saberá a 1.ª Comissão encontrar uma solução em tempo

útil que, sendo consensual, clarifique esta matéria, apro-

30

funde, desde logo, as autonomias e dignifique a Assem-

bleia da República.

Termino, não sem antes dizer ao Sr. Deputado Gui-

lherme Silva que, efectivamente, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista não vai inviabilizar este diploma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E os outros?

A Oradora: — Quanto aos outros, espere um pouco,

Sr. Deputado Guilherme Silva, e logo verá!

Gostaria ainda de deixar registada a afirmação do Sr.

Deputado Guilherme Silva no sentido de tratar o borda-

do da Madeira como uma questão de lavores. Fica regis-

tado, para que conste do Diário da Assembleia da Repú-

blica.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva,

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para defesa da

honra da minha bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra

para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Rita Pestana, quanto à referência que fiz aos

«lavores dos mais nobres», quero dizer-lhe que tenho

presente o livro do Dr. Horácio Bento Gouveia que

também se refere aos lavores que são os bordados da

Madeira, no seu livro Lágrimas Correndo Mundo, que

V. Ex.ª certamente conhece. Aquela expressão é empre-

gue no livro e com certeza que não é num canto ao nos-

so bordado que a expressão «lavores», utilizada quer por

mim próprio quer pelo Dr. Horácio Bento Gouveia,

diminui de alguma forma algo que muito nos honra e

enaltece.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): —Para dar expli-

cações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Pestana.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, não ofendi nem a sua honra

nem a da sua bancada mas, de qualquer maneira, gosta-

ria de dar-lhe explicações.

Se é que serve para alguma coisa, digo-lhe que, do

meu ponto de vista, atendendo à forma como V. Ex.ª

falou nos lavores, se houve alguém ofendido foi V. Ex.ª

que ofendeu a indústria artesanal do bordado da Madei-

ra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Essa agora!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Na continuação

do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, começo por dizer que quis a ironia do

destino que fosse o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral a

presidir aos trabalhos neste momento, em substituição

do Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Digo-o porque, tendo o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral presidido ao Governo Regional

dos Açores durante tantos anos, é lamentável que esta

proposta de lei seja hoje aqui discutida sem audição

prévia da Assembleia Regional dos Açores. Há, portan-

to, neste caso uma lacuna de princípio que nos parece

importante realçar.

Estamos aqui hoje para suprir uma lacuna legislativa

importante: um direito de audição das regiões autóno-

mas, mas também um dever da Assembleia da Repúbli-

ca, conforme se diz, curiosamente, no enunciado da

proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da

Madeira. Portanto, não está só em causa um direito,

porque esta Assembleia tem o dever de ouvir os órgãos

do poder regional sempre que estejam em causa decisões

que lhe dizem respeito. Este é um princípio consagrado

constitucionalmente, mas falta fazer o seu enquadramen-

to legal.

Não iremos, obviamente, inviabilizar a proposta de

lei objecto de discussão, mas vamos defender que seja

discutida em comissão e só posteriormente votada na

generalidade e na especialidade. E passo a explicar por-

quê.

Sendo esta uma iniciativa importante e bem-vinda,

porque vem regulamentar, repito, um direito importante

dos órgãos regionais e um dever desta Assembleia,

dever esse nem sempre cumprido e muitas vezes mal

cumprido. Lembro, por exemplo, que nas últimas porta-

rias que regulamentavam os preços dos transportes

aéreos para os Açores e Madeira, pura e simplesmente,

não houve processo de audição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Feitas pelos socia-

listas!

O Orador: — Sr. Deputado Guilherme Silva, embo-

ra o Partido Popular não tenha, por enquanto, Deputados

eleitos pela Madeira nesta Assembleia, os assuntos da

Madeira merecem-nos o máximo de respeito, por isso

mesmo vamo-nos deslocar à Madeira na próxima sema-

na para lá realizarmos as nossas jornadas parlamentares.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nós já nos deslo-

cámos, mas apoiamos a sua deslocação!

O Orador: — Sinceramente, Sr. Deputado, pouco

me importa se este exemplo que citei é da responsabili-

dade do Partido Socialista ou do Governo anterior.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas devia impor-

tar!

O Orador: — O que está em causa, isso sim, é que

este dever e direito de audição não tem sido respeitado!

31

Citei-lhe um exemplo, mas posso citar muitos mais.

Quer que lhe cite um do governo anterior, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Também os há!

O Orador: — Por exemplo, na feitura da lei que

estipula o limite de endividamento das regiões não hou-

ve processo de audição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Penso que esse

caso não é verdadeiro, mas há outros!

O Orador: — Olhe que é, Sr. Deputado!

Mas, se me permite, queria sair da discussão sobre de

quem é a responsabilidade, porque julgo que não é isso

que estamos a discutir. O que está aqui em causa é regu-

lamentar este direito/dever de audição e, em nosso

entender, melhorar, por ser possível fazê-lo, esta propos-

ta de lei oriunda da Assembleia Regional da Madeira. É

que se há aspectos que nos parecem, de alguma forma,

excessivos, como, por exemplo, quando se submetem

actos administrativos do Governo a audição do governo

regional — no caso da nomeação de administradores da

ANA, dado que a Madeira e os Açores também têm

aeroportos geridos pela ANA, estaria em causa um pro-

cesso de audição ao governo regional —, a verdade é

que questões de muito maior importância não aparecem

reflectidas nesta proposta de lei. A título exemplificati-

vo, vou citar-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ape-

nas alguns casos.

Desde logo, a questão dos assuntos europeus, con-

forme constava, aliás, da proposta dos Deputados do

Partido Popular na Assembleia Legislativa Regional da

Madeira, proposta essa que mereceu os votos contra do

Partido Social Democrata — julgo que não por este

ponto e, precisamente por isso, gostaríamos de ter a

vossa anuência neste momento. De facto, não faz sentido

que decisões tão importantes como as relativas ao Fundo

de Coesão, com reflexos no que diz respeito aos fundos

para as regiões ultraperiféricas, à PAC ou a acordos com

países terceiros que tenham reflexos, por exemplo, sobre

a venda de produtos das regiões autónomas, sejam,

eventualmente, discutidas e aprovadas em sede de

Assembleia da República sem que haja um processo de

audição, ou aos governos regionais, ou às respectivas

assembleias regionais, consoante o caso.

Por outro lado, julgamos de extrema importância que

conste desta proposta de lei que o Orçamento do Estado

é um assunto de interesse relevante, quer para os Açores,

quer para a Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Têm sido consul-

tados!

O Orador: — Têm sido consultados mas, se me

permite, Sr. Deputado, a posteriori. Este ano, e para

imputar mais uma responsabilidade neste caso ao

Governo do Partido Socialista, o Orçamento do Estado

para 1996 foi submetido a audição da Assembleia Legis-

lativa Regional da Madeira 15 dias depois de ser apro-

vado pela Assembleia da República, de tal forma que o

parecer não foi sequer votado em Plenário, porque este

recusou-se a fazê-lo.

Sinceramente, penso que é uma vergonha, venha ela

do PS ou do PSD! Como lhe disse, Sr. Deputado Gui-

lherme Silva, haveria muitos outros exemplos a dar.

Portanto, a nossa posição é muito clara. Esta iniciati-

va é bem-vinda, não a inviabilizaremos e vamos procu-

rar melhorá-la, sobretudo nos aspectos que agora realcei,

designadamente a inclusão no Orçamento do Estado,

como rubrica específica, de obrigatoriedade de audição,

bem como dos assuntos relativos à União Europeia com

relevo regional, porque se assim não for entendemos que

este dever e direito de audição é escasso e, atrever-me-ia

a dizer, esta proposta de lei é, de alguma forma, limitada

nestas matérias, o que me faz suspeitar que ela talvez

tenha sido redigida — desculpe, Sr. Deputado Guilher-

me Silva — na vigência do governo anterior, com algum

receio face à postura do governo…

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Estas limitações ao direito e dever de audição afigu-

ram-se como inaceitáveis.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Já tive oportunidade de referir que é uma circuns-

tância particularmente infeliz que no debate de uma

proposta de lei sobre o direito de audição das regiões

autónomas se pratique exactamente a negação do direito

de audição.

É evidente que foram invocados precedentes, mas há

15 dias atrás o Sr. Presidente da Assembleia da Repúbli-

ca, a propósito do debate do estatuto da função pública,

afirmou que se tratava de uma prática a alterar, que

importaria romper e que seria a última vez que haveria

um debate, ainda que na generalidade, de um diploma

sem prévia consulta a quem tem o direito constitucional

de ser ouvido. Isto significa algo de extremamente sim-

ples.

Não há dúvida de que é importante que estejamos a

debater um conjunto de diplomas oriundos das regiões

autónomas, mas a primeira questão que se coloca é,

exactamente, a de respeitar os direitos das regiões no

próprio debate que aqui é travado. E isso, efectivamente,

não foi feito.

Quanto ao âmbito de aplicação do diploma, cremos

que o texto da proposta de lei é impreciso, pois não

basta que os actos objecto de consulta digam respeito às

regiões autónomas, tem de se especificar em que é que

consiste, exactamente, a expressão «dizerem respeito». É

que, nesta matéria, existem dois tipos de actos que estão

nesta categoria: por um lado, aqueles que dizem exclusi-

vamente respeito às regiões autónomas e, por outro lado,

os que lhes dizem respeito de forma particular. Este é

um aspecto que deveria ser melhor especificado.

Também a respeito de quem é ouvido, de entre os

órgãos de governo próprio das regiões autónomas,

entendemos que as assembleias regionais deveriam ser

sempre ouvidas quando se trate de actos legislativos

32

oriundos quer da Assembleia da República, quer do

Governo, muito em particular quando estamos perante

actos legislativos do Governo sob autorização da

Assembleia da República.

O Sr. Presidente da Assembleia da República, no

despacho que exarou sobre esta questão, levantou, inclu-

sive, o problema da constitucionalidade desta proposta.

Ora, independentemente da apreciação desta questão,

colocamos uma outra no plano estritamente político,

pois julgamos que, cabendo no âmbito das atribuições

das regiões autónomas toda a competência legislativa,

nos termos do artigo 234.º da Constituição, deveria

caber-lhes também, em exclusivo, o direito de serem

ouvidas sobre matéria legislativa.

Não compreendemos que o critério que vigora nesta

matéria seja o de quem toma a iniciativa do acto legisla-

tivo e não o do conteúdo legislativo material. Nesse

sentido, cremos que esta proposta de lei da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira corresponde a um des-

respeito pela competência legislativa exclusiva das pró-

prias assembleias legislativas regionais.

Por outro lado, a respeito do artigo 6.º da proposta de

lei, relativo ao conjunto de matérias que devem acompa-

nhar os actos que são sujeitos a exame por parte dos

órgãos de governo próprio das regiões, independente-

mente de não nos parecer que estejam aqui colocadas

questões de constitucionalidade, pensamos que esta

disposição deve ser examinada, porque se vier a ser

aprovada uma regulamentação deste tipo, com tantos

elementos, naturalmente nas consultas a organizações de

trabalhadores, à Associação Nacional de Municípios

Portugueses ou de freguesias terá de ser adoptado o

mesmo princípio.

Em geral, julgamos que é importante que a Assem-

bleia da República dê seguimento a este tipo de iniciati-

vas, uma vez que é importante garantir, entretanto, o

direito das regiões autónomas nesta matéria, em termos

que sejam realizáveis e que não conduzam a uma gover-

namentalização do direito de audição no seio do próprio

sistema autonómico. Entendemos ainda dever ser garan-

tido este direito e, simultaneamente, ser-lhe dada a maior

atenção, e nesse sentido desafiamos em particular o PS e

o PP a participarem noutras iniciativas que debateremos

a seguir, como aquela que prevê a fixação das 40 horas

de trabalho e propõe a respectiva consagração, sem as

fazer depender de flexibilidade, de polivalência ou de

outras coisas que são tão caras, designadamente à ban-

cada do PP, mas que, pelos vistos, e felizmente, não são

caras à Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Neste momento, estando o Sr. Vice-Presidente Mota

Amaral a exercer as funções de Presidente e atendendo

às funções que desempenhou, queria na sua pessoa sau-

dar a autonomia regional e, naturalmente, desejar que ela

se exerça a favor da democracia, da unidade e da coesão

nacional, do desenvolvimento e dos direitos específicos

dos povos dos Açores e da Madeira.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Luís Sá, muito obrigado pela referência que me dirigiu.

Srs. Deputados, sobre a proposta de lei n.º 26/VII,

relativa ao direito de audição das regiões autónomas,

não há mais oradores inscritos, pelo que dou por encer-

rado o debate.

Devemos, portanto, passar à votação do requerimen-

to apresentado pelo Partido Socialista, no sentido de a

proposta baixar imediatamente à Comissão, sem vota-

ção.

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a pala-

vra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para fazer

uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, muito surpreende a bancada do Grupo Parlamen-

tar do PSD o requerimento que o Sr. Presidente acabou

de mencionar, por duas razões. Em primeiro lugar, por-

que neste momento nem sequer haverá quórum na Sala

para proceder a qualquer votação e, em segundo lugar,

porque no início do debate desta mesma proposta de lei,

tendo havido na altura, inclusive, uma interrupção dos

trabalhos pelo Presidente, a fim de chamar os Deputados

ao Hemiciclo para se proceder à votação de um requeri-

mento que também incidia sobre matéria de votação, não

propriamente sobre esta, mas sobre outras propostas de

lei que estavam inscritas no período da ordem do dia,

não houve, nessa altura, nem por parte do Grupo Parla-

mentar do PS nem de outra bancada, a apresentação de

qualquer requerimento quanto à votação da proposta de

lei n.º 26/VII.

Nesse sentido, o PSD não pode deixar de entender

bastante estranha a atitude do PS de apresentar agora um

requerimento para votação imediata desta matéria, como

é, evidentemente, nos termos do artigo 89.º, regimental,

não o tendo feito na altura devida, no início do período

da ordem do dia, quando havia, inclusive, quórum,

podendo, como referi, proceder-se ao chamamento de

todos os Deputados ao hemiciclo para se proceder à

votação.

Por último, Sr. Presidente, parece-me que tal é de

duvidoso cumprimento regimental neste momento dada

a inexistência de quórum na Câmara para se proceder a

uma votação deste tipo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Luís Marques Guedes, acabei de apurar que o requeri-

mento foi apresentado pelo PS durante a sessão e, possi-

velmente por lapso, o Sr. Presidente, na altura em que

esse requerimento deu entrada, não o terá mencionado.

De resto, estou a dizer que terá sido por lapso, porque é

natural que não fosse necessário dar dele conhecimento.

Vozes do PSD: — Não foi distribuído!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — No entanto,

faço notar que o conteúdo deste requerimento trata da

baixa da proposta de lei à comissão, sem votação. Esta

deliberação do Plenário, a ser tomada, não irá contrariar

33

as que foram assumidas nas votações anteriores dos

requerimentos apresentados pelo PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, não sei se a figura mais correcta a utilizar será a

de interpelação à Mesa, mas penso que é necessário

clarificar este ponto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, o desconhecimento é total porque nem tão pouco

o requerimento em causa foi distribuído pelas bancadas.

O Sr. Presidente anunciou-o oralmente, mas o requeri-

mento não foi distribuído, para além de que, reitero, não

me parecer haver quórum neste momento. E, embora

respeitando aquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer,

de facto, isto não tem a ver directamente com os outros

requerimentos, mas sim com uma questão importante

que é o facto de estar marcada a votação, na generalida-

de, do diploma, para amanhã, às 18 horas.

Portanto, a votação deste requerimento constitui uma

alteração ao normal funcionamento dos trabalhos parla-

mentares já marcados para o dia de amanhã, numa altura

em que não há quórum no Hemiciclo e em que a decisão

deste Plenário será uma decisão que, do nosso ponto de

vista, vai distorcer aquela que foi a vontade da Confe-

rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e

da Assembleia, no seu todo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, levantei o

problema de este debate estar a ser realizado sem cum-

primento do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, desig-

nadamente o da sua própria legitimidade. O Partido

Socialista concordou com o argumento e afirmou que

seria exactamente por essa razão que defenderia que não

houvesse votação mas apenas baixa à Comissão, sem

votação. Este facto foi anunciado na altura pelo Sr. Pre-

sidente como representando um acordo nesse sentido.

Exactamente por causa disto, não vejo que o requeri-

mento do PS tenha de ser votado. Ele foi anunciado pelo

Sr. Presidente como uma decisão que decorria da verifi-

cação da inconstitucionalidade, que seria uma votação

sem observância do artigo 231.º, n.º 2.

Exactamente por isso, proporia a baixa deste diploma

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sem qualquer votação do reque-

rimento do PS. Aliás, julguei que esse facto tivesse sido

anunciado pelo Sr. Presidente, há pouco, sem que tenha

havido qualquer reclamação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Pergunto,

então, à bancada do PS se, nessas condições, estaria

disponível para retirar o requerimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, esta-

mos de acordo com o que aqui foi referido. Portanto,

não achamos que seja necessário proceder-se à votação

do requerimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Por uma questão

de boa fé parlamentar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Essa figura não

existe no nosso Regimento.

Risos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para interpelar V.

Ex.ª por uma razão dessa natureza…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

quero deixar claro que nada tenho a opor a que o PS

retire o requerimento, mas também quero deixar claro

que o meu Grupo Parlamentar não deu anuência a qual-

quer solução, até porque não vejo acolhimento regimen-

tal para a baixa deste diploma sem votação, ainda por

cima sem o requerimento que proponha essa solução

devidamente votado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Guilherme Silva, o que devo dizer é que está na Mesa

um requerimento, subscrito por um conjunto de Deputa-

dos do Partido Socialista, que tem por objectivo a baixa

do diploma, sem votação, à comissão competente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Foi retirado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Está formulado

ao abrigo do artigo 156.º do Regimento, mas devido às

intervenções anteriores, não votaremos este requerimen-

to, dando a questão por encerrada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

para que fique clara esta matéria, peço a palavra para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª disse «está

na Mesa». Eu pensei que já não estava, porque me pare-

ceu ouvir dizer ao Grupo Parlamentar subscritor desse

requerimento que o tinha retirado. Pensei, por isso, que

tinha deixado de estar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

esteve na Mesa e foi por ter estado na Mesa que, de

acordo com as indicações que possuía para o efeito, se

falou na sua votação. Mas entendeu o PS, fazendo eco às

observações do Sr. Deputado Luís Sá, que não seria

submetido à votação hoje.

34

Vamos passar, então, à apreciação, na generalidade,

da proposta de lei n.º 5/VII — Alterações ao Decreto-

Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um novo

regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho

suplementar) que altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de

27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro, da inicia-

tiva da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Assembleia

da República, no despacho de admissibilidade desta

proposta de lei, colocou a dúvida sobre se a Assembleia

Legislativa Regional da Madeira poderia exercer uma

iniciativa legislativa com o âmbito que consta deste

diploma, isto é, se a Assembleia Legislativa Regional

pode exercer a iniciativa legislativa em matérias que não

sejam de interesse específico.

Penso que esta é uma questão que deve ser esclareci-

da liminarmente, de modo a que não subsistam quais-

quer dúvidas a este respeito. Por isso, quero deixar bem

claro que a Assembleia Legislativa Regional tem compe-

tência para exercer a iniciativa legislativa sobre a maté-

ria constante da proposta de lei ora em discussão e com

o âmbito de aplicação aí preconizado.

Não só os artigos 170.º e 229.º, n.º 1, alínea f), da

Constituição lhe reconhecem o poder de iniciativa legis-

lativa em termos genéricos, sem qualquer restrição,

como o artigo 29.º do Estatuto Político-Administrativo

da Região Autónoma da Madeira, no seu n.º 1, alíneas b)

e c), esclarece quaisquer dúvidas ao formular generica-

mente o poder de iniciativa legislativa na referida alínea

b), restringindo na alínea c) o poder de legislar às maté-

rias de interesse específico.

Portanto, e nos

termos do Estatuto Político-

Administrativo, o poder de iniciativa é genérico, o poder

de legislar é circunscrito às matérias de interesse especí-

fico.

No caso de se entender que a alteração ora proposta

se restringiria à Região Autónoma da Madeira, é por

demais evidente que as questões de trabalho constituem

matéria de interesse específico, expressamente contem-

plada na alínea n) do artigo 30.º do Estatuto.

Porém, se tal fosse a intenção da Assembleia Legis-

lativa Regional, não teria sido necessário apresentar uma

proposta de lei a esta Assembleia, já que podia fazê-lo

através de uma lei regional. Isto é, se o intuito da

Assembleia Legislativa Regional fosse circunscrever o

âmbito de aplicação desta lei à Região Autónoma da

Madeira, tê-lo-ia feito através de uma lei regional e não

teria apresentado aqui esta proposta de lei à Assembleia

da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao fundo da

questão, o entendimento da Assembleia Legislativa

Regional é no sentido de que é chegado o momento de

fixar em 40 horas a duração máxima do trabalho sema-

nal. Isto de acordo com a filosofia do Decreto-Lei n.º

398/91, de 16 de Outubro, que, apesar de a legislação

entretanto votada nesta Assembleia ainda se encontrar

em vigor, apontava para a redução progressiva do horá-

rio semanal de trabalho, mas também tendo em conta as

repercussões de tal redução na qualidade de vida dos

trabalhadores e suas famílias, sem perder de vista as

exigências do funcionamento competitivo das empresas

e da economia nacional no seu conjunto.

Mas a Assembleia Legislativa Regional, na proposta

de lei que apresentou a esta Câmara, considera ainda que

a redução do horário semanal de trabalho nos termos

propostos pode contribuir significativamente para com-

bater o desemprego crescente com que o País está con-

frontado, através da necessidade de contratação de um

maior número de trabalhadores. E relaciona com este

objectivo as medidas que, neste domínio, têm sido

tomadas ao nível da União Europeia, onde se preconiza

já uma redução para as 35 horas semanais, bem mais

acentuada do que a ora proposta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo do

papel que cabe aos parceiros sociais nesta matéria,

nomeadamente através da contratação colectiva, não

pode deixar de caber ao Estado um papel reformador e

transformador da sociedade por via legislativa. Daí que

esta proposta de lei deva merecer a aprovação da Câma-

ra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Pestana.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, ouvi atentamente a intervenção de V. Ex.ª e,

sinceramente, como dizia o meu companheiro de banca-

da Barbosa de Oliveira, «a minha alma está parva».

Risos.

Por isso mesmo, Sr. Deputado, ao ouvi-lo aqui

defender a proposta de lei ora em análise, quero con-

frontá-lo com algumas declarações. V. Ex.ª lembra-se

que a discussão desta matéria na Assembleia Legislativa

Regional remonta a Junho de 1995. Nessa altura, o Sr.

Deputado Tranquada Gomes, meu ilustre amigo e Depu-

tado do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia

Legislativa Regional, apresentava os seguintes argumen-

tos, para chumbar a proposta, para além daqueles que V.

Ex.ª já aqui apresentou: «Hoje em dia, a média do traba-

lho semanal no País é de 40,41 horas, portanto, estamos

já muito longe das 44 horas. Há sectores de actividade

onde o horário semanal é de 35 ou de 37 horas. E é pre-

ciso que isto fique claro». Mais à frente, adiantava: «Por

outro lado, é necessário também termos em atenção que

se é desejável que estejamos, nesta matéria, ao nível dos

padrões europeus mais desenvolvidos, também me pare-

ce certo que não se pode, de ânimo leve, andar a reduzir

o horário semanal de trabalho sem o acompanhar, por

outro lado, de um processo de desenvolvimento e de um

ritmo de produtividade em que se compense essa redu-

ção.».

Sr. Deputado, estas foram afirmações de um Deputa-

do da sua bancada. Ora, o PS, com o diploma que apro-

vou, na semana passada, nesta Assembleia da República,

35

cumpriu, de alguma forma, algumas orientações defen-

didas pelo Sr. Deputado Tranquada Gomes.

A pergunta concreta que lhe coloco é a seguinte: o

que é que aconteceu para hoje, aqui e agora, o Sr. Depu-

tado, em nome da sua bancada, vir apresentar esta pro-

posta de lei?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral)): — Tem a palavra,

para responder, o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Rita Pestana, penso que estava na Assem-

bleia Legislativa Regional da Madeira quando foi votada

esta proposta de lei e com certeza que nessa ocasião teve

a oportunidade de colocar ao Sr. Deputado regional

Tranquada Gomes as questões que então considerou

pertinentes, tendo ele tido, certamente, a oportunidade

de, no lugar próprio, lhe dar as respostas que considerou

adequadas.

Relativamente à questão que coloca, da compatibili-

dade ou não desta proposta com as leis que foram vota-

das nesta Assembleia pelo seu partido, sempre conside-

rámos e defendemos, desde que, no passado recente, se

iniciou esta discussão, que as vossas soluções eram

incompletas. Para que elas fossem completas era neces-

sário que consagrassem também a redução do horário

semanal de trabalho para 40 horas. Isso não aconteceu

nas vossas leis, acontece agora através de uma proposta

de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e

estamos aqui a defendê-lo de forma coerente e sem

qualquer problema de consciência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Olivei-

ra.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O objectivo visado pela proposta de lei

n.º 5/VII, agora em apreço, que trata da redução do

período normal de trabalho para 40 horas semanais,

encontra-se, no essencial, alcançado pela proposta de lei

n.º 14/VII, aprovada pela Assembleia da República no

dia 30 de Maio, a qual tem âmbito muito mais vasto e

abrangente do que esta proposta de lei com origem na

Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que se

limita a pretender, de forma imediatista, a redução já, no

imediato, do período de trabalho semanal para 40 horas,

ou para 35 horas, no que respeita às profissões de maior

perigosidade ou penosidade.

A proposta de lei n.º 14/VII, emergente do acordo de

concertação de curto prazo, foi o resultado do entendi-

mento dos parceiros sociais de que não seria possível

consagrar a redução do período normal de trabalho sem

que a mesma fosse compatibilizada com a flexibilização

e polivalência, entendidas numa perspectiva de valoriza-

ção profissional dos trabalhadores, da garantia da manu-

tenção do emprego e da qualidade, competitividade e

produtividade das empresas portuguesas.

Sem deixar de ter ainda em conta que a Assembleia

da República rejeitou, em Janeiro passado, o projecto de

lei n.º 8/VII, do PCP, que previa as 40 horas para seis

meses depois da sua entrada em vigor e mesmo, para

alguns sectores, só um ano depois, importa notar que a

proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da

Madeira, quando comparada com a proposta de lei n.º

14/VII, entretanto aprovada, revela-se insuficiente, ina-

dequada e simplista, face às reais necessidades impostas

pelos novos modelos de relações laborais e industriais.

Nesta Câmara, em Janeiro passado, o PSD congratu-

lou-se com a responsabilidade assumida pelos parceiros

sociais. Hoje, de uma forma populista e eleitoralista,

pela voz do Sr. Deputado Correia de Jesus, aparece aqui

«dando a volta pela esquerda» ao próprio PCP, que

nessa mesma altura apresentava um projecto de lei que

visava uma redução que não era imediata, mas para seis

meses depois. Hoje, o PSD pretende 40 horas já, o que

me faz lembrar um partido que não tem assento nesta

Câmara e que, outrora, a tudo dizia «já»!

Por tudo isto e por aquilo que disse, o PS entende

que esta proposta de lei está prejudicada e deve ser

devolvida à Assembleia Legislativa Regional da Madei-

ra. Se o não for e se chegarmos à votação, coerentemen-

te votaremos contra.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Isso é que é coerên-

cia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Também para

uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que é apre-

sentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madei-

ra está naturalmente prejudicada, em oportunidade e em

objecto.

Quando a proposta foi apresentada, discutida e vota-

da na Assembleia Legislativa Regional da Madeira foi-o

perante um quadro legal diferente daquele que hoje

temos e que molda o direito do trabalho, nomeadamente

ela foi apresentada antes de ter sido aprovada nesta

Câmara a lei que reduz o horário de trabalho para 40

horas e que introduz a flexibilidade e a polivalência.

Portanto, neste sentido e do que decorre do argumen-

tário e do fundamento apresentado em todo o debate que

teve lugar na Assembleia Legislativa Regional, a ambi-

ção natural dos trabalhadores portugueses de que os

horários de trabalho fossem reduzidos para 40 horas,

que estava continuamente a ser prejudicada pela incapa-

cidade de, por via da contratação colectiva, se conseguir

alcançar esses acordos, entendeu a Assembleia Legisla-

tiva Regional da Madeira na altura, penso que bem,

traduzir para lei aquilo que não estava a ser conseguido

por via da contratação colectiva.

Foi precisamente esse o espírito que esteve na base

da elaboração e aprovação da proposta de lei que consa-

gra a redução para 40 horas, a polivalência e a flexibili-

dade.

Ainda bem que esta questão volta a esta Câmara,

porque, infelizmente, há por aí alguns «pedagogos» —

36

pedagogos da desgraça, da má interpretação da lei —

que andam a inverter o sentido da lei que aqui foi apro-

vada. E é bom que se esclareça que a polivalência con-

sagrada hoje é a principal arma e defesa dos trabalhado-

res contra as convulsões cada vez mais acentuadas no

mercado de trabalho.

É bom que se entenda que, hoje, o desemprego mais

grave que temos é o de homens e mulheres que, com 40,

45, 50 anos, durante uma vida inteira, só desempenha-

ram uma única função e, eventualmente, dentro dessa

função, uma e uma só tarefa e que hoje, por razões de

desajustamento do mercado e do próprio mercado em si,

essa função deixou de ser socialmente útil e economi-

camente viável.

O Sr. José Calçada (PCP): — Que perspicácia!

O Orador: — Por isso, a polivalência, no nosso

entendimento e no entendimento que está consignado na

lei, é uma arma de defesa dos próprios trabalhadores

perante a instabilidade cada vez maior do mercado de

trabalho e é seguramente um factor de mobilidade, que é

de certo um seguro contra o desemprego que os nossos

trabalhadores merecem e que tem de ser garantido por

lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): — Pergunte ao seu ami-

go da CIP!

O Orador: — Esta proposta, apresentada pela

Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com todo

o respeito, está prejudicada no tempo e no objecto e,

nesse sentido, o Partido Popular apresenta um projecto

de deliberação para que este projecto seja devolvido à

Assembleia Legislativa Regional da Madeira a fim de

ser novamente apreciado,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Era o que faltava!

O Orador: — … sobretudo a sua oportunidade e

pertinência, uma vez que o quadro legal que hoje enfor-

ma estas questões é diferente daquele que esteve na

base…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Quer mudar o voto

lá?!

O Orador: — Sr. Presidente, eu gostaria de concluir.

Não sei se os Srs. Deputados do PCP querem falar, mas,

nesse caso, permito-lhes a interrupção…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Deputado, já que

me permite a interrupção, gostaria que me elucidasse,

porque obviamente não o tenho aqui, sobre qual o núme-

ro da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional

da Madeira sobre polivalência que estamos a discutir. É

que referiu-se abundantemente à polivalência e não

conheço essa proposta de lei.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Deputada, disse e volto a repetir,

que o quadro legislativo em que esta questão foi discuti-

da na Assembleia Legislativa Regional da Madeira é,

naturalmente, diferente daquele que temos hoje, nomea-

damente quanto às 40 horas, que era o objectivo princi-

pal desta proposta, pois estão já hoje consagradas na

nossa legislação, já foram aprovadas…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ah! Não me diga!

O Orador: — E, felizmente, com as 40 horas foram

também introduzidos instrumentos que permitem às

empresas não perderem competitividade nem produtivi-

dade, por forma a que à redução do horário de trabalho

não esteja associado o aumento do desemprego.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Por forma a que

exploremos os trabalhadores, por forma a que roubemos

os trabalhadores!

O Orador: — Sr.ª Deputada, aprenda a ouvir! Em

democracia, saber ouvir é uma arte e uma virtude!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Democracia é o con-

trário de demagogia!

O Orador: — Sei que para essa bancada é difícil

aceitá-lo, mas ouvir…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

por favor respeitemos o direito de o orador se fazer

ouvir e de expressar as suas opiniões.

Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, termino apelando a que

esta Câmara aprove o nosso pedido no sentido de que o

diploma seja reapreciado pela Assembleia Legislativa

Regional da Madeira, por forma a que ela própria avalie

da oportunidade pertinência desta proposta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia

de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, gostava de lhe colocar

duas questões.

A primeira, que também já me foi suscitada pela

intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, é no

sentido de saber por que é que, nos termos regimentais,

esta proposta de lei não foi agendada quando aqui se

discutiu e votou a proposta de lei sobre esta matéria,

tanto mais que ela era anterior a essa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Essa é uma boa per-

gunta!

O Orador: — Em segundo lugar, gostava de saber

qual o fundamento ou o mecanismo legal que o Sr.

37

Deputado invoca para esta Assembleia devolver à

Assembleia Legislativa Regional da Madeira esta pro-

posta de lei.

De facto, depois de ter tentado encontrar uma respos-

ta, não vejo, nem na Constituição, nem no Regimento,

nem na lei, qualquer preceito que nos dê a possibilidade

de devolver a proposta de lei.

O Sr. António Braga (PS): — A reapreciação!

O Orador: — Para além de me parecer, na verdade,

uma atitude que certamente não cairia bem na Assem-

bleia Legislativa Regional da Madeira o facto de esta

Assembleia estar a devolver diplomas quando, na verda-

de, é a ela que cabe a competência para aprovar a pro-

posta, alterando-a ou mantendo-a.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, em relação à primeira pergunta, penso que o

destinatário não devia ser eu porque, como deve calcu-

lar, Sr. Deputado, não é a mim que compete definir qual

é o agendamento para as sessões plenárias.

O Sr. António Braga (PS): — É ao líder da banca-

O Orador: — A Lei 398/91, que vigora ainda até ser

revogada pela proposta de lei agora apresentada, previa

a redução gradual do horário de trabalho. Infelizmente,

por razões que têm a ver com incapacidade de diálogo

— e não vou estar aqui a apontar responsabilidades, não

sei se foi das confederações patronais ou dos sindicatos

—, a verdade é que as convenções colectivas não conse-

guiram alcançar este objectivo e a Assembleia Legislati-

va Regional da Madeira propõe que, pela forma de lei,

seja consagrado como princípio o limite máximo de

trabalho para 40 horas. Hoje, este princípio já está con-

sagrado num diploma aprovado nesta Câmara. Neste

sentido, o quadro normativo em que foi discutida esta

proposta na Assembleia Legislativa Regional da Madei-

da!

O Orador: — Parece-me que é estranho que, tendo

dado entrada esta proposta de lei, tendo sido discutida a

matéria neste Plenário, esta proposta não tenha sido

debatida. Esta é a minha opinião, mas não posso dar-lhe

explicações — apenas uma opinião, que é algo comple-

tamente diferente, como deve calcular. Portanto, essas

explicações, se quer tê-las, terá de se dirigir primeiro ao

Presidente da Assembleia da República.

Em segundo lugar, pergunta-me qual o fundamento

pelo qual entendo que esta proposta deve ser devolvida à

Assembleia Legislativa da Madeira. A proposta que

temos aqui em discussão tem como objectivo único a

redução do horário de trabalho para 40 horas e é funda-

mentada nestes pressupostos, porque a lei que vigorava

anteriormente…

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — E que está em

vigor!

ra há mais de meio ano é completamente diferente do

quadro que temos hoje. Por isso, é natural que, perante o

novo quadro — penso que até é um direito da Assem-

bleia Legislativa Regional da Madeira — se verifique se

esta proposta ainda tem actualidade, se eventualmente há

correcções a fazer, se eventualmente há novas razões

para que, além deste artigo que propõem, sejam apresen-

tadas novas propostas de alteração à nova legislação,

àquela que foi aprovada. É neste sentido que entendo

que seria coerente, que seria curial devolver este diplo-

ma à Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Há uma pergunta que hoje aqui foi feita e

que, seguramente, não pode ser feita ao PCP, mas pode

ser feita aos outros partidos. E a pergunta, que veio do

PS para o PSD, e é mais ou menos esta: o que é que

aconteceu para, hoje, aqui e agora, o PSD vir defender a

proposta de lei? Creio que estamos em condições, por-

que sempre mantivemos a mesma posição sobre horários

de trabalho, para perguntar ao PS porque é que, de

Dezembro de 1995 até hoje, mudou tanto de posição,

uma vez que os Deputados socialistas aprovaram lá esta

proposta de lei? O que é que aconteceu?

E também perguntamos ao PP: porque é que, desde

Dezembro de 1995, mudou, salvo erro, da sua posição

de abstenção? Trata-se, efectivamente, de uma posição

de abstenção e não de de voto contra, como a que mani-

festou em relação ao projecto de lei do PCP de redução

para as 40 horas semanais, o qual o PS também rejeitou,

tendo votado a favor na anterior legislatura!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Estas são perguntas curiosíssimas.

Mas ficará na história a palavra dos demagogos, e não

dos pedagogos…

Aplausos do PCP.

…, os que, colhendo as más lições no pior sentido, a

má interpretação dos sofistas, fazem tratos de polé à

língua portuguesa para dizer que a redução de um horá-

rio de trabalho semanal para 40 horas é insuficiente,

inadequada e simplista. Que é insuficiente, inadequada e

simplista, digam-no os Srs. Deputados do PP e do PS,

porque não tem as famosas contrapartidas que põem os

trabalhadores em muitas semanas, que podem até ser

mais de metade por ano, a trabalhar 50 horas, 48 horas,

45 horas. Não terminar o raciocínio neste sentido é pura

e simples demagogia!

É preciso que os políticos desmascarem os demago-

gos que se revelam aqui, de uma maneira exuberante, na

defesa de uma proposta de lei que aprovaram na semana

passada e que é uma das medidas mais graves, senão a

mais grave, depois do 25 de Abril contra os trabalhado-

res portugueses.

A lei que foi aprovada confronta-se, afinal, com a

vontade da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

38

que, através desta proposta de lei, quer as 40 horas de

trabalho por semana, imediatamente, sem quaisquer

contrapartidas, sem quaisquer cedências ao patronato.

Esta proposta de lei traz ao de cima todas as afirma-

ções feitas na anterior legislatura pelo Partido Socialista,

então em apoio de soluções como a que vem proposta,

que mais não é do que a reposição — excepto na entrada

em vigor — dos sucessivos projectos de lei do PCP

acerca da redução para 40 horas do trabalho semanal.

O Partido Socialista não pode deixar de confrontar-

se, mais uma vez, com a imagem que — por tempo, aliás

fugaz, como se viu — quis deixar impressa nos traba-

lhadores portugueses. A estampagem do retrato do Par-

tido Socialista, no que concerne a uma das aspirações

mais profundas dos trabalhadores, seria e é defeituosa

sem a garantia da marca de qualidade. O Partido Socia-

lista não pode deixar de ser confrontado hoje, mais uma

vez, e não pode deixar de ser confrontado especialmente

perante os trabalhadores da Região Autónoma da Madei-

ra, com a posição retrógrada e ultraconservadora que

assumiu ao forçar um retrocesso espantoso nos direitos

sociais dos trabalhadores portugueses. O Partido Socia-

lista ouve hoje aquela vozinha que afligia o Pinóquio

dos nossos contos de infância, e que era a voz da cons-

ciência de um boneco de madeira — e era só um boneco

de madeira! —, que sempre se fazia ouvir quando o

nariz crescia e tornava a crescer a cada mentira proferi-

da.

O Partido Socialista vai ter muitas ocasiões para se

recordar do momento em que cedeu às exigências da

CIP, da CCP, da CAP e aprovou a lei da flexibilidade e

da polivalência. E não há nada que possa domar esta lei,

que nos isola no contexto europeu, que nos coloca orgu-

lhosamente sós e que nos coloca na dianteira dos retro-

cessos em Direito do Trabalho. O Partido Socialista vai

ter muitas ocasiões para lamentar ter dado letra de lei às

exigências do grande patronato, porque a luta dos traba-

lhadores é uma constante da vida. E será também muito

recordado sempre que um trabalhador esgota a sua capa-

cidade de trabalho em horários quase medievais; sempre

que uma família se veja privada de convívio; sempre que

uma criança pergunte porque não tem os pais em casa ou

à porta do jardim de infância à hora habitual, e por que

motivo os pais ficam em casa, noutros dias, enquanto

ela, criança, não pode ter a sua companhia.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Isso é

demagogia!

A Oradora: — Sr. Deputado Nuno Correia da Silva,

já sei o que pensa, nem sequer me preocupo consigo!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Tam-

bém já sei o que pensa!

A Oradora: — Será recordado nos ritmos brutais de

trabalho, prolongados em jornadas de 10 horas de traba-

lho seguidas, sem intervalos de descanso, apenas com

meia hora para o almoço!

A lei da flexibilidade é uma lei laxista em relação às

exigências de modernização das empresas, preferindo-

lhe um velho receituário: o da máxima exploração do

trabalho humano. É uma lei laxista relativa às exigências

de emprego dos trabalhadores portugueses, preferindo-

lhe outro velho receituário: o da redução dos custos do

trabalho, ainda que à custa da saúde e do bem estar dos

trabalhadores. É uma lei laxista relativamente às exigên-

cias de justiça social, preferindo-lhe o receituário ultra-

liberal: com o freio nos dentes, desenterrando velhas

exigências patronais retocadas com cromados e doura-

dos. É uma lei laxista mesmo relativamente à proibição

de despedimentos sem justa causa. Esta lei contém um

velho receituário: o de criar todos os mecanismos que

inviabilizem na prática a proibição dos despedimentos.

É uma lei que a luta dos trabalhadores remeterá para

o seu destino certo: o da memória do saque aos direitos

sociais neste final do século XX. É uma lei que parece

tornar inviável a aspiração legítima dos trabalhadores da

Região Autónoma da Madeira, expressa na proposta que

hoje debatemos. É uma lei que, no posicionamento do

Partido Socialista, dá razão à dialéctica do poema de

Camões: «muda-se o ser, muda-se a confiança…».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs.

Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encer-

rado o debate, na generalidade, desta proposta de lei.

Passar à apreciação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 6/VII, oriunda também da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira, sobre subsídio de desemprego

para as bordadeiras de casa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Começo por congratular-me, como Deputa-

do eleito pelo PSD/Madeira à Assembleia da República,

pelo facto de estarem agendados no período da ordem do

dia de hoje três diplomas da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira, na sequência do que já aconteceu

com outros agendamentos, prova de que a Assembleia

Legislativa Regional da Madeira, como principal órgão

da autonomia madeirense, tem tido uma produção legis-

lativa e um interesse em enviar para a Assembleia da

República muitos diplomas, prova também de que a

autonomia está bem viva naquela Região.

Queria também registar o facto de ter sido aqui anun-

ciado, pela Sr.ª Deputada do PS, Rita Pestana, que ia ser

entregue uma prenda de um bordado da Madeira. Aquilo

que me parece que será fundamental é que o PS, além

dessa prenda do bordado da madeira, também dê, como

partido maioritário nesta Câmara, uma prenda às borda-

deiras da Madeira, no sentido de verem resolvida esta

situação, que é de toda a justiça social.

Está agora em discussão nesta Assembleia uma pro-

posta de lei que constitui uma iniciativa da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira e que visa estabelecer

normas sobre a atribuição do subsídio de desemprego às

chamadas bordadeiras de casa. O bordado tem constituí-

do, ao longo de muitos anos, uma actividade muito

importante na Região Autónoma da Madeira, nomeada-

mente pela sua forte ligação ao sector turístico, sem

dúvida o sector fundamental da economia madeirense. O

39

bordado da Madeira tem sido uma referência de qualida-

de para os muitos madeirenses que a ele se dedicam,

sejam empresários sejam os trabalhadores que os criam

como verdadeiros artesãos. Apesar da crise que tem

afectado o sector, é justo reconhecer que o bordado da

Madeira não pode nem deve acabar.

Ao longo dos anos, as chamadas bordadeiras de casa

dão, na realidade, com muita arte, vida ao bordado.

Também ao longo dos anos, essas mulheres têm vindo,

com justiça, a melhorar as suas condições sociais e pro-

fissionais garantindo alguns direitos laborais que antes

lhes eram negados. É certo que as bordadeiras de casa se

inserem numa actividade muito própria, com aspectos

semelhantes àqueles que não estão em absoluta subordi-

nação jurídica e sobre a efectiva e concreta direcção da

entidade patronal, que são próprias do trabalho por conta

de outrem. Há, nesta actividade, contornos semelhantes

a situações de prestação de serviço ou de tarefa; no

entanto, está hoje assente que as muitas bordadeiras de

casa devem ter um tratamento jurídico-laboral idêntico

aos restantes trabalhadores por conta de outrem. Tratan-

do-se de uma forma de trabalho domiciliário, não faria

sentido, por isso, que estas muitas centenas de mulheres

não tivessem os mesmos direitos sociais e laborais que

têm os restantes trabalhadores em Portugal. A atribuição

de um subsídio de desemprego é, nestas circunstâncias,

uma questão de justiça. Já estão em vigor normas e

apoios de protecção às empresas do bordado da Madeira,

falta agora este acto de justiça para aquelas mulheres

que constituem um dos núcleos essenciais da criação do

bordado.

A presente proposta foi aprovada por unanimidade

na Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13

de Dezembro de 1995. Ali foi afirmado que a aprovação

do diploma tinha a ver também com a mudança que

ocorrera no País. Esperávamos que o PS representado

naquela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e

nesta Assembleia da República correspondesse àquela

esperança de mudança que foi, porventura, a esperança

daqueles que pretendem resolver também este problema

social. Verificámos há pouco na votação do requerimen-

to apresentado pelo PSD, antes desta discussão, que o

Partido Socialista mantém a mesma posição de adiar e,

quem sabe, inviabilizar as propostas da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira nesta Assembleia da

República.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Quem sabe!

O Orador: — O Sr. Deputado, se quiser colocar

alguma questão deste tipo poderá inscrever-se.

Esperávamos também que o Partido Socialista, ao

contrário do que já fez com outras propostas de diplo-

mas regionais nesta legislatura, agora que é poder, não

defraudasse a unanimidade e a esperança que foram

expressadas na Assembleia Legislativa Regional da

Madeira com o seu próprio incentivo e aplauso. Ali foi

dito pelo Partido Socialista: «julgamos que estas mulhe-

res devem receber um subsídio de desemprego por ser

legítimo e justo, tal como acontece com outros sectores

laborais».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da

posição do Partido Socialista, não faz sentido que essas

centenas de mulheres não beneficiem daquilo que já é

um direito adquirido há muitos anos pela generalidade

dos trabalhadores portugueses, o de estarem justa e

legalmente protegidos no desemprego. O PSD dá o seu

apoio e voto favorável a esta proposta esperando que a

mesma mereça aprovação desta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Pestana.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Hugo Velosa, estou de acordo com a interven-

ção de V. Ex.ª quando aqui nos traz a valorização do

trabalho da bordadeira de casa, a valorização do artesa-

nato bordado da Madeira. Aliás, devo dizer-lhe, e mais

uma vez, que revelou uma atitude diferente da do seu

colega de bancada, Dr. Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nem intervim

sobre este diploma!

A Oradora: — Perguntava V. Ex.ª qual a razão por

que o Partido Socialista não dava esta prenda às borda-

deiras de casa e eu digo-lhe que o Partido Socialista vai

dar esta prenda às bordadeiras de casa. E, mais, o Parti-

do Socialista só recusou o requerimento de VV. Ex.as

porque pretende valorizar este diploma, porque pretende

criar melhores condições para as bordadeiras de casa do

que aquelas que estão estipuladas nesta proposta da

Assembleia Legislativa Regional.

V. Ex.ª colocou-me a questão da prenda às bordadei-

ras de casa, mas eu coloco-lhe outra: porque é que V.

Ex.ª ou VV. Ex.as não deram esta prenda às bordadeiras

de casa durante os 10 anos em que estiveram em maioria

nesta Assembleia da República?

Aplausos do PS.

Por que é que VV. Ex.as aguardaram pela aproxima-

ção das eleições legislativas regionais na Madeira para

virem, pura e simplesmente, fazer demagogia? VV. Ex.as

sabem tão bem como eu que esta iniciativa não foi do

vosso partido e sabem tão bem como eu que a primeira

vez que uma iniciativa deste tipo foi discutida na

Assembleia Legislativa Regional da Madeira teve o voto

contra do vosso partido.

O Sr. António Braga (PS): — Agora é que foi tudo

descoberto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

40

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Rita Pestana, agradeço o seu pedido de escla-

recimento mas dele retiro que, no essencial, está de

acordo comigo e com a minha intervenção.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Não!

O Orador: — No entanto, penso que houve uma

parte da minha intervenção que não foi bem compreen-

dida pela Sr.ª Deputada. Desde o início desta sessão

legislativa que, sistematicamente, o Partido Socialista

vem protelando iniciativas oriundas da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira…

O Sr. António Braga (PS): — É falso! Prove!

O Orador: — Isso está comprovado com os diplo-

mas que baixaram sem votação. Ainda hoje, nesta

Assembleia, foi novamente requerida e depois retirada, a

baixa à comissão sem votação. Por isso, quando o Parti-

do Socialista toma este tipo de posições em relação a

todas as iniciativas só poderemos considerar — a minha

experiência parlamentar é pequena, é mais uma expe-

riência da vida fora desta Assembleia, como advogado…

Mas, como advogado, costumava dizer que essas são

iniciativas dilatórias no sentido de fazer com que os

diplomas sejam efectivamente aprovados ou muito tarde

ou até inviabilizados.

Portanto, em relação à questão concreta das borda-

deiras é evidente que, quando vota contra o requerimen-

to hoje apresentado pelo Partido Social Democrata no

sentido de se votar já este diploma, o Partido Socialista

não percebeu que a votação se faria devido à grande

simplicidade do diploma. Repare, este diploma foi apro-

vado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira

por unanimidade e tem um articulado que não levantou

problemas nos relatórios elaborados nas diversas comis-

sões.

Assim, a única conclusão a que se pode chegar é que

este tipo de iniciativas visa, efectivamente, protelar a

solução e a viabilização destes diplomas que vêm da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Em relação aos 10 anos, devo dizer que desde que

cheguei a esta Câmara não oiço falar de outra coisa. Mas

como estou cá só desde Outubro, tenho muito mais difi-

culdades em entender! No entanto, há uma coisa que lhe

quero dizer: esta iniciativa é da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira, foi aprovada só em Dezembro de

1995, sendo evidente que esta Câmara não deve ela

própria substituir-se à Assembleia Legislativa Regional

da Madeira em relação a uma questão que tem a ver

especificamente com aquela Região Autónoma. Se essa

crítica fosse feita pelo facto de a Assembleia Legislativa

Regional da Madeira não o ter feito antes ainda seria

aceitável.

Quanto à iniciativa, queria dizer-lhe que ela não foi

do Partido Socialista. Na Assembleia Legislativa Regio-

nal da Madeira esta iniciativa foi da UDP e o facto de

ser da UDP, que tem lá apenas um Deputado, não inva-

lida que ela não seja aceite como uma questão social

importante na sequência daquilo que o PSD/Madeira,

mesmo a nível do seu governo regional, tem defendido

porque as questões sociais, como a Sr.ª Deputada bem

sabe, são muito importantes naquela Região.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio

Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Hugo Velosa, no que se refere ao tempo que os

diplomas demoram nas comissões desde o momento em

que são apresentados na Assembleia da República até à

sua aprovação final e consequente execução prática,

faço-lhe um pedido, um pedido público: em relação aos

diplomas relativos a livros, jornais e revistas, nomeada-

mente um do Partido Socialista, de que o Sr. Deputado é

relator na respectiva comissão, agradecia que fizesse um

esforço no sentido de que o relatório e parecer fosse

entregue o mais rapidamente possível para que sejam

votados e executados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Ávila, não me tendo feito, propriamen-

te, um pedido de esclarecimento, devo dizer que assumo

com muito gosto, como Deputado, o facto de ter aceite

relatar, na especialidade, esses diplomas.

No entanto, quero dizer que em relação ao caso con-

creto que colocou, dos livros, jornais e revistas, penso

— e o PSD/Madeira também — que é importante que

seja aprovado o mais rapidamente possível — já lho

disse pessoalmente. A única questão que se coloca é que

tenho esses diplomas em meu poder há cerca de 15 dias.

Porém, em termos de discussão na especialidade, existe

um problema: em primeiro lugar, levaram muito tempo a

chegar às minhas mãos devido ao facto de terem baixado

à comissão nas condições em que baixaram; em segundo

lugar, tenho efectivamente um problema que se deve ao

facto de ainda não estar definido, em termos de discus-

são na especialidade, como é que ela deve ser feita, se

com relatório ou não.

Todavia, quero descansar o Sr. Deputado porque

com a máxima brevidade, com interesse pessoal da

minha parte como relator e com interesse do PSD, esse

diploma será agendado o mais rapidamente possível.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Está em discussão a proposta de lei n.º

6/VII, relativa ao trabalho domiciliário das bordadeiras

de casa da Região Autónoma da Madeira, que tem como

objectivo a criação ou atribuição de um subsídio de

desemprego para as cidadãs que devidamente regulari-

zadas gozam do estatuto de bordadeiras de casa. Esta

categoria laboral, cuja actividade se encontra regulada

41

pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/93M, goza

genericamente de todos os direitos que o regime de

segurança social reconhece aos trabalhadores por conta

de outrem, excepcionando exactamente o subsídio de

desemprego.

Cumpre, pois, recordar as balizas do trabalhador por

conta de outrem que as bordadeiras são e do regime de

trabalho domiciliário que a sua actividade parece respei-

tar em toda a sua extensão. Caracteriza-se esse trabalho

domiciliário por ser um subsector onde o trabalhador

não está subordinado juridicamente mas está na depen-

dência económica do dador de trabalho. Quer isto dizer

que o trabalhador vive da remuneração auferida no exer-

cício desta actividade mas não está sujeito nem à hierar-

quia nem ao poder disciplinar do empregador, tem ape-

nas o trabalhador genericamente que cumprir os prazos

de entrega das obras, respeitar os padrões de qualidade,

as regras de concorrência, mas disciplinará o seu horário

de trabalho e demais requisitos operativos como lhe

aprouver.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste enquadramento e com este

enfoque, necessariamente breve e esquemático, a activi-

dade em discussão é, parece ser, uma questão que nos

reporta ao regime do trabalho no domicílio, disciplinado

pelo Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro. Foi,

aliás, esta a razão que levou o PSD/Madeira, em Julho

de 1995, e em sede de comissão regional especializada,

a rejeitar o projecto de decreto legislativo regional sobre

o mesmo assunto.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente! O Sr.

Deputado Guilherme Silva já não se lembra!

O Orador: — Com efeito, o mesmo decreto-lei refe-

re-se às prestações para a segurança social a que os

trabalhadores em regime de trabalho no domicílio têm

direito, mas retira, no entanto, por omissão, do elenco

dos direitos o subsídio de desemprego. Aliás, o legisla-

dor, ao não estender o direito ao subsídio de desemprego

aos trabalhadores em regime de trabalho no domicílio,

tê-lo-á feito por razões cautelares e não por outras de

natureza substancial relacionadas com a natureza do

trabalho, ao admitir injustiças sociais susceptíveis de

lesarem seriamente os interesses dos trabalhadores.

É na perspectiva de corrigir injustiças sociais que o

Grupo Parlamentar do PS nesta Câmara se disponibiliza

para avaliar os méritos desta proposta de lei. Na sua

apreciação, há que reconhecê-lo, é necessário rodeá-la

de algumas cautelas e perspectivá-la num enquadramen-

to mais geral do trabalho no domicílio, respeitando o

Programa do Governo e as posições adivinháveis da

OIT,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não vi essas cau-

telas no perdão fiscal!

O Orador: — … designadamente a preocupação

manifestada em sede de concertação social de reformular

o conjunto das normas que regulam as relações laborais,

bem como a atenção que a OIT parece manifestar pelo

trabalho ao domicílio ao pretender fazer aprovar uma

recomendação em que o assunto será tratado. Assim, o

subsídio de desemprego deverá ter, como tem, natureza

geral e abstracta aplicando-se ao universo dos trabalha-

dores.

O Sr. António Braga (PS): — Não pode ser de outra

maneira.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há-de

convir-se que no momento em que se discute a reforma

da segurança social, a reformulação do sistema de finan-

ciamento, bem como a reforma urgente do seu aparelho

orgânico-administrativo, não será prudente a adopção,

por via da Assembleia da República, de medidas espar-

sas que em nada contribuem para a unidade e reforço do

sistema de segurança social que a todos preocupa, antes

perfilando-se como uma acção desgarrada potenciadora

de outras iniciativas avulsas que esta Assembleia da

República não deverá patrocinar. Eventualmente, em

situação de crise ou de quase ruptura comprovada, como

parece ser o caso, poder-se-á defender a atribuição de

um subsídio social eventual de carácter extraordinário

até à eventual regulamentação do subsídio de desempre-

go para os trabalhadores no domicílio e até à implemen-

tação do rendimento mínimo garantido em todo o territó-

rio nacional onde o subsídio ora proposto poderá ir

desaguar.

Neste enquadramento, o Grupo Parlamentar do Par-

tido Socialista está disponível para viabilizar a proposta

e, em sede de comissão especializada, procurar uma

solução que acautele os interesses em presença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). — Sr.

Presidente, na nossa bancada já percebemos que perpas-

sam grandes tensões entre a bancada do PS e a do PSD e

por isso este assunto não foi ainda resolvido. Quando o

PSD era governo não resolveu; agora, que não é gover-

no, não resolve!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nós, hoje, já

percebemos que não se passam grandes tensões entre a

bancada do PS e a do CDS-PP!

A Oradora: — Em relação às bordadeiras não se

passam grandes tensões na bancada do Partido Popular.

Gostaria de fazer umas pequenas observações porque

julgo que a questão nalguns aspectos pode não estar

clara.

Em primeiro lugar, não discutimos de modo algum a

importância dos bordados, quer a cultural quer a econó-

mica, na ilha da Madeira.

Concretamente, em relação a este tipo de trabalho,

gostaria de dizer o seguinte: o regime de protecção

social das bordadeiras, tanto quanto entendi, tem sido

42

dado aos poucos. Julgo que seria mais pertinente dar em

definitivo um regime de segurança social às bordadeiras

porque, independentemente da caracterização, digamos

assim, do tipo de trabalho, é sempre um trabalho e por-

tanto, obviamente, terá que cair no âmbito de algum

regime, sendo certo também que a questão do trabalho

subordinado, do nosso ponto de vista, não pesa muito

nesta discussão. Consideramos, aliás, que, à semelhança

da Madeira, que tem uma forma de trabalho ao domicílio

antiga e com raízes e justificações próprias, é para essas

formas de trabalho que muitos países da Europa e da

América caminham.

Portanto, a ideia de que a subordinação só existe

num determinado local de trabalho, com um determina-

do horário, com uma determinada subordinação hierár-

quica pode, hoje, ser discutível em termos de relações

laborais — gostaríamos de acentuar este aspecto —,

tanto mais que pensamos que uma das formas de comba-

te ao desemprego será exactamente a do trabalho no

domicílio, compatível também (e essa é uma das formas

que tem sido utilizada em muitos países desenvolvidos)

com a função da mulher, enfim, com a sua função fami-

liar e profissional.

Pensamos que de modo algum se pode considerar

que por o trabalho ser feito no domicílio ele pode ser

caracterizado como uma tarefa ou como uma simples

prestação de serviço, se, de facto, ele tiver regularidade

e se se conseguir aprofundar este tipo especial de traba-

lho e dar-lhe uma vestimenta, digamos assim, jurídica

adequada, porque as vestimentas jurídicas fizeram-se

para isso, não se fizeram para outra coisa.

Gostaria, no entanto, de salientar que me parece que

as bordadeiras ficariam mais protegidas ou mais benefi-

ciadas caso fosse possível conseguir-lhes um estatuto

jurídico, a caracterização da sua relação laboral e,

depois, um regime de segurança social ou de protecção

social adequado. Estamos aqui a discutir um subsídio de

10 000$ mensais, que é praticamente um subsídio de

acção social. E confesso a minha ignorância em relação

à real situação das bordadeiras para saber se estamos a

dar o menos quando, eventualmente, se poderia dar

alguma coisa mais.

Neste sentido, o Partido Popular, por mais que gos-

tasse de dar hoje este presente às bordadeiras, não sabe

se é um bom presente, se é um mau presente e, por con-

seguinte, gostaríamos de reservar a nossa posição após

um trabalho mais aprofundado porque, volto a repetir,

uma caracterização mais cuidada da relação laboral que

se estabelece entre a bordadeira e quem lhe encomenda

o trabalho e um regime de segurança social geral seriam

possivelmente mais vantajosos, porque é no fundo o

estatuto da bordadeira que está em discussão, não pode

ser outra coisa. Portanto, parecer-nos-ia mais benéfico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Estamos hoje a debater a proposta de lei n.º

6/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira,

que visa atribuir um subsídio de desemprego às borda-

deiras de casa.

Uma importante faixa social, principalmente mulhe-

res, que encontra no bordado grande parte da sua fonte

de rendimento tem sentido, ao longo dos últimos anos, o

agravamento substancial das suas condições de vida.

O bordado da Madeira, um dos patrimónios culturais

mais ricos da ilha, atravessa uma crise profunda. Se não

forem tomadas medidas urgentes junto dos mercados,

corre o risco de desaparecer, colocando num cenário

dramático centenas de trabalhadores no desemprego.

Esta indústria existe desde meados do século XIX e

sempre viveu dependente do trabalho efectuado ao

domicílio executado pelas bordadeiras de casa. Nas

empresas existem várias profissionais que cortam o

tecido, estampam e preparam os materiais, antes de o

trabalho lhes ser enviado, para, depois de bordado, vol-

tarem novamente às empresas onde é recortado, lavado e

engomado.

Existem, presentemente, cerca de 50 empresas que

dão emprego também a cerca de 700 trabalhadores

internos e a 15 000 bordadeiras de casa.

Os bordados são essencialmente para exportação, em

especial para a Itália, à volta de 70%; no entanto, desde

1983 as vendas baixaram drasticamente e o volume das

exportações decresceu na ordem dos 60%.

Estão em causa os preços exorbitantes, a invasão de

cópias oriundas de países asiáticos, como a China e as

Filipinas, ou do Leste Europeu, que conseguem colocar

no mercado bordado feito à mão a preços muito mais

baratos, embora de muito menor qualidade.

A tradição parece estar a desaparecer. São os traba-

lhadores mais mal pagos da nossa região e talvez do

País. Ganham à peça, o que significa instabilidade. Do

valor real do trabalho, irão receber alguns escudos que

dependem da contagem dos pontos.

Consubstanciadas no POSEIMA, foram adoptadas

medidas de protecção para as empresas, quer ajudando-

as a procurar novos mercados, quer na aprovação de

isenções especiais das suas dívidas à segurança social e

aos bancos.

Importa agora também dar um apoio específico para

as bordadeiras de casa, subscrevendo a presente propos-

ta de lei, facultando-lhes o acesso a um direito mais do

que justo e de que todos os outros trabalhadores são

beneficiários.

Apesar das medidas atrás preconizadas, a situação

continua a ser de crise, afectando em primeiro lugar os

trabalhadores do sector mas, particularmente, as borda-

deiras de casa que ficam sem bordado e não têm qual-

quer garantia de subsídio de subsistência que lhes dê a

oportunidade de continuarem a usufruir dos direitos da

segurança social, mesmo sem a entrada de descontos por

falta de trabalho.

Se temos consciência de que foram, e são, estas

mulheres que suportam o sector, então por que excluí-las

neste momento? Porquê esquecer as famílias de fracos

recursos que vivem dos bordados, da agricultura ou das

pescas, actividades simultaneamente em crise?

A consagração legal do direito a este subsídio confi-

gura uma medida de carácter social inovadora e que irá

43

contribuir de uma forma muito positiva para a protecção

no desemprego deste grupo profissional.

Numa lógica dos direitos dos trabalhadores e de

cidadania, não é aceitável o acesso a todas as prestações

do regime geral de segurança social dos trabalhadores

por conta de outrem, à excepção do subsídio de desem-

prego, direito constitucionalmente consagrado.

A Constituição da República Portuguesa prevê, no

seu artigo 59.º, n.º 1, alínea e), o direito «À assistência

material, quando involuntariamente se encontrem em

situação de desemprego», ou seja, consagra expressa-

mente este subsídio como compensação adequada a

permitir-lhes uma existência condigna e que, segundo

Gomes Canotilho e Vital Moreira, é um direito de natu-

reza análoga aos «direitos, liberdades e garantias».

Embora esta medida tenha pouco significado em

termos financeiros, tendo em conta que o valor previsto

para o subsídio é de 10 000$ e que o número de profis-

sionais do sector abrangidos por esta proposta ronda os

1500, representa, contudo, no plano da protecção dos

direitos daquelas trabalhadoras e da própria estabilidade

da actividade do bordado, um importante passo.

Os vários diplomas que têm sido aprovados demons-

tram, por um lado, o valor que esta indústria tem na

Região e, por outro, que as suas características muito

específicas aconselharam à adopção de condições espe-

ciais de enquadramento.

Assim, foi estabelecido, por uma portaria de 1973,

um regime diferente, em certos aspectos, do esquema

geral para incluir na Previdência as chamadas bordadei-

ras de campo da ilha da Madeira; mais tarde, em 1978

uma outra portaria contemplando trabalhadores que não

estavam abrangidos pelo anterior diploma e até à data

destituídos de quaisquer esquemas de prestações sociais

e melhorada, posteriormente, por uma outra portaria, em

  1. Uma resolução, em 1986, fixa as taxas das contri-

buições a pagar segundo o regime das bordadeiras de

casa.

Finalmente, através do Decreto-Lei n.º 440/91, é

definido o regime jurídico do trabalho ao domicílio,

todavia a actividade desenvolvida pelas bordadeiras,

tendo em conta o facto de apenas ser exercida no domi-

cílio e de surgir como uma actividade complementar às

tarefas domésticas e agrícolas, levou à consagração de

um regime específico consagrado pelo Decreto Legisla-

tivo Regional n.º 12/93.

Segundo este diploma, as bordadeiras auferem uma

remuneração em função da actividade desenvolvida e

estão, tal como o dador de trabalho, abrangidas pelo

regime geral de segurança social dos trabalhadores por

conta de outrem, tendo direito, por essa via, a todas as

prestações daquele regime, à excepção do subsídio de

desemprego.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada

Isabel Sena Lino, devo chamar a atenção para o facto de

já ter esgotado não só o tempo do seu partido como o

que o Partido Popular cedeu ao PS.

Peço, pois, o favor de abreviar as suas considerações.

A Oradora: — Com certeza, Sr. Presidente.

É precisamente com o objectivo de reparar tal injus-

tiça social que a presente iniciativa deve merecer o apoio

dos diferentes grupos parlamentares.

Não obstante algumas dificuldades no cálculo do

subsídio e na identificação das beneficiárias, não deve

ser razão para que sejam afastadas de um benefício a que

têm direito, revelando-se a sua negação uma contradição

e injustiça gritantes.

Não está em causa chamar subsídio de desemprego

ou enveredar pela instituição de outra figura, desde que

tenha como finalidade garantir às bordadeiras de casa os

meios indispensáveis à sua subsistência em condições

compatíveis com a dignidade humana, quando se encon-

trem em situação involuntária de desemprego.

Finalmente, e até por razões de coerência, o montan-

te a fixar na presente proposta de lei não deveria ser

inferior ao valor da pensão social do regime não contri-

butivo e rendimento mínimo garantido.

Ao terminar, gostaria de ler uma passagem de um

artigo recente do Notícias Magazine.

«Artesãs sofridas.

Mulheres-escravas. Moram no campo, longe do Fun-

chal. Herdeiras falidas do hand-made in Madeira. Bor-

daram para todos os cantos do mundo. Levaram o nome

da sua terra à Europa e às Américas. Honrando-o com

arte. E com a qualidade de um trabalho inigualável. À

crise do mercado, junta-se o desaparecimento lento

dessa mão-de-obra barata que a vida enruga.».

Acreditamos que a aprovação desta medida é uma

forma de prender os cidadãos às tradições da sua terra, é

uma forma de dinamizar e perpetuar o nosso património.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Nós, ao contrário do que aqui foi dito nal-

gumas intervenções, consideramos importante que se

chame subsídio de desemprego e não outra qualquer

coisa àquilo que a Assembleia da República vier a esta-

belecer para o período em que as bordadeiras de casa

não tenham trabalho…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … pelos motivos que passarei a

expor.

Quero, no entanto, dizer que estávamos preparados

para apresentar propostas de alteração relativamente ao

montante do subsídio de desemprego — e sublinho-o —

porque pensamos que é tempo de os trabalhadores, cha-

mados trabalhadores no domicílio, com um contrato de

trabalho, que é efectivamente um contrato de trabalho

subordinado e não qualquer outro, tenham direito aos

mesmos direitos elementares dos trabalhadores vulgar-

mente chamados por conta de outrem. Eu dizia que con-

sideramos importante chamar subsídio de desemprego

porque, não perdendo de vista a questão das bordadeiras

de casa da ilha da Madeira, que dão um importante con-

tributo para as riquezas culturais da Região, creio que

44

esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional

acaba por equacionar questões importantes relativamen-

te ao trabalho no domicílio.

O diploma que tem regulado a situação destes traba-

lhadores é o Decreto-Lei n.º 440/91, que veio estabele-

cer alguns direitos para os trabalhadores no domicílio,

quanto a nós timidamente, e, como resulta do preâmbu-

lo, mais em nome da competitividade das empresas do

que em nome das vítimas das injustiças. Aqui, como

noutras situações (trabalho mal remunerado das mulhe-

res, trabalho infantil), o que se acentua é a desigualdade

entre empresas, resultante do facto de umas, com traba-

lhadores no local de trabalho, suportarem mais encargos,

queixando-se de, por isso, verem afectada a sua compe-

titividade, em favor das que, usando do trabalho no

domicílio, suportam encargos menores.

O diploma de 1991 salienta, assim, a óptica empresa-

rial que prevaleceu na regulamentação do trabalho no

domicílio e está ainda por fazer a legislação, que se

impõe, relativamente a estes trabalhadores, onde se

destacam as bordadeiras de casa da ilha da Madeira,

legislação que decorra da verdadeira situação jurídica e

económica em que se encontram os trabalhadores no

domicílio, muitos, haverá excepções, mas muitos traba-

lhadores no domicílio.

Em Dezembro de 1990 — antes, portanto, do citado

diploma de 1991 —, o PCP apresentou na Assembleia

da República, na sequência de uma visita de trabalho

que efectuou à ilha da Madeira, um projecto de lei sobre

trabalho no domicílio. Não o fizemos especificamente

para as bordadeiras de casa, embora tendo como base

para o projecto a sua situação, porque não pode esque-

cer-se a situação de muitos outros trabalhadores, como

os que laboram noutros sectores de actividade, como o

calçado e os têxteis, por exemplo, o que não inviabiliza-

rá que esta proposta de lei seja aprovada, porque de

seguida, para além deste sector específico, pode legislar-

se para os outros sectores.

Ora, nós entendemos que a relação laboral de muitos

trabalhadores no domicílio em que se incluem estas

bordadeiras assume a mesma configuração jurídica do

contrato de trabalho subordinado e nós ensaiávamos

nesse projecto de lei, com base em doutrina — e citaria

Grontel —, que quer em relação à subordinação jurídica,

quer em relação à subordinação económica tem vindo a

considerar que «é um conjunto de circunstâncias, aliás

bastantes variadas, que permitem afirmar que um traba-

lhador é um dos elementos humanos que ocupam um

lugar numa empresa organizada por outrem: o trabalha-

dor é aquele que pertence a uma empresa».

De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, através do

artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49 408, o que se refere aos

contratos equiparados aos contratos de trabalho por

conta de outrem, têm sido excluídos da aplicação da lei

geral de trabalho trabalhadores subordinados jurídica e

economicamente ao empregador, que este colocou no

domicílio, acenando-lhe com as vantagens na realização

do trabalho por essa forma, privando-o, de facto, do

acesso a direitos elementares constantes do Regime

Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Mas a

verdade é que, em nossa opinião, muitos dos trabalhado-

res no domicílio já há muito adquiriram o direito à apli-

cação daquele regime.

Com efeito, não pode continuar a defender-se que só

existe subordinação jurídica na situação típica do assala-

riado que presta o seu trabalho nas instalações da própria

empresa.

Desta definição ficam excluídos, injustamente, traba-

lhadores que, de outra forma, participam igualmente no

processo produtivo e estão em situação social idêntica à

dos assalariados.

Excluí-los da aplicação da lei geral de trabalho,

quando, por outro lado, trabalhadores hierarquicamente

próximos do empregador, auferindo rendimentos de

trabalho elevados mais distanciados dos restantes assala-

riados do que do empregador, beneficiam daquela lei,

constitui uma flagrante injustiça, especialmente notada

neste caso das bordadeiras de casa da ilha da Madeira.

De facto, continuar a entender o conceito de subor-

dinação jurídica de uma forma imutável, fechando os

olhos a transformações no processo produtivo, traduz-se

em discriminações e desigualdades, beneficiando apenas

os que destas se alimentam. A subordinação jurídica e

económica do trabalhador reconduz-se hoje, em nossa

opinião, à noção de integração do trabalhador no proces-

so produtivo.

Isto é especialmente visível neste caso. De facto, as

bordadeiras estão manifestamente integradas num pro-

cesso produtivo composto pelas fases de concepção e

estampagem, realizada na empresa; bordado, realizada

no domicílio; e lavagem e enformagem, realizada na

empresa. O trabalho é distribuído às bordadeiras por

agente do industrial ou por este mesmo. As linhas, pagas

pelo industrial, são entregues à bordadeira com a distri-

buição do bordado. Com o trabalho a realizar são-lhe

indicadas as características do desenho e o prazo para a

entrega do bordado.

A remuneração — não sei se ainda se manterá desta

maneira, mas na altura em que visitei a ilha da Madeira,

em 1990, era assim, apesar de este não ser um ponto

especialmente importante — é feita em função dos pon-

tos executados,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — … pelo que o que se tem em conta é

a actividade prestada e não apenas o resultado final.

A evolução dos processos produtivos, hoje, impossi-

bilita uma fiscalização contínua e directa do empregador

sobre o trabalhador, pelo que o facto de muitos trabalha-

dores no domicílio, no caso concreto, as bordadeiras de

casa da ilha da Madeira, não terem continuamente aque-

la fiscalização não significa que não exista a subordina-

ção jurídica que caracteriza os contratos de trabalho por

conta de outrem.

Assim, em nossa opinião, há muito tempo que se

verifica a existência de contratos de trabalho subordina-

do executados no domicílio, sendo este um dos casos.

Com estes contratos, degradaram-se os direitos dos

trabalhadores, não só dos que, subordinadamente, traba-

lhavam e trabalham em casa como dos outros que,

ameaçados por formas precárias de contratação, são

desta forma coagidos a aceitar trabalho sem direitos.

45

O trabalho das bordadeiras de casa da ilha da Madei-

ra é, de facto, exercido sob forma de contrato de traba-

lho subordinado, não havendo qualquer razão, como não

há para os restantes trabalhadores em situações idênti-

cas, para a situação de menoridade de estatuto em que se

encontram relativamente aos trabalhadores assalariados.

Assim, em nossa opinião, não há qualquer razão para a

solução que o Partido Socialista veio aqui propor, nas

suas intervenções, que se traduz, quanto aos trabalhado-

res assalariados, numa situação de menoridade, embora

melhorando o montante deste subsídio, mas recusando,

segundo me parece, a intitulá-lo como subsídio de

desemprego. Ora, para mim isso caracteriza um determi-

nado posicionamento do Partido Socialista em relação a

esta questão dos contratos de trabalho das bordadeiras,

com a qual não estamos de acordo.

É inevitável que um novo regime legal de trabalho

no domicílio venha a reconhecer novos conceitos de

subordinação jurídica e económica, por forma a que

aquele trabalho beneficie do regime aplicável aos con-

tratos de trabalho subordinado. É também inevitável pôr

um ponto final na discriminação dos que, integrados no

processo produtivo da empresa, realizam o seu trabalho

no domicílio, mas, enquanto isto se não faz, é também

imperioso que seja aprovada, com melhorias introduzi-

das em sede de especialidade, esta proposta de lei da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

com a intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos termi-

námos o debate desta proposta de lei.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, como

sabe, em algumas ilhas dos Açores também existem

bordadeiras de casa. Por isso, peço o valimento de V.

Ex.ª no sentido de ser auscultada a Assembleia Legisla-

tiva Regional dos Açores sobre esta matéria, para uma

eventual aplicação deste diploma à Região Autónoma

dos Açores.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Remeto a ques-

tão à comissão competente, uma vez que este diploma

será apreciado nessa sede.

Srs. Deputados, chegaram à Mesa dois relatórios e

pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias que, pela sua urgência,

devem ser discutidos e votados hoje.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se

à substituição do Sr. Deputado Rui Solheiro, do PS, a

partir do dia 3 de Julho próximo, inclusive, pelo Sr.

Deputado António José Dias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º

Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e da Comarca de

Oeiras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Monteiro a

depor, como testemunha, num processo que se encontra

pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reu-

nião plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, pela 15

horas, com um período de antes da ordem do dia e um

período da ordem do dia onde será apreciado o projecto

de lei n.º 151/VII — Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de

Abril (Lei-Quadro das Privatizações) (PS), havendo

ainda lugar a votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

tados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

José Augusto Gama.

Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

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Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Carlos Manuel Luís.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Henrique José de Sousa Neto.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Soares Gomes.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João Calvão da Silva.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Lino António Marques de Carvalho.


Rectificação ao n.º 56, de 12 de Abril

Na pág. 1788, 1.ª cl., l. 9, onde se lê «A associação

para a defesa do consumidor, (…)» deve ler-se «A Asso-

ciação Portuguesa de Direito do Consumo, (…)».

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.