6 de junho de 1996

Sexta-feira, 7 de Junho de 1996

I Série — Número 80

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação do

projecto de lei n.º 170/VII, dos projectos de deliberação n. os 12 a

14/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da

Economia (Augusto Mateus) abordou o papel do investimento no

ajustamento estrutural da nossa economia, tendo respondido a um

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD)

referiu-se a eventuais discordâncias entre membros do Governo quanto

à proposta do Executivo de solução para as dívidas dos clubes de

futebol ao fisco. No final, respondeu ao Sr. Deputado José Magalhães

(PS), que pediu esclarecimentos e defendeu a honra da bancada.

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes), assinalando o Dia Mundial do Ambiente, apresentou

medidas que considerou fundamentais com vista a uma política global e

integrada para o ambiente em Portugal e respondeu a um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Neves (PS).

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) deu conta das conclusões

do Primeiro Congresso e Exposição para a Modernização e

Desenvolvimento da Região Norte — Euronorte 96.

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) congratulou-se com o

processo de regularização extraordinária de imigrantes que se

encontram em Portugal em situação ilegal.

A Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) apresentou as

conclusões do «Parlamento das Crianças», que teve lugar na Sala do

Senado.

Ordem do dia.— Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei

n.º 151/VII — Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das

Privatizações) (PS). Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs.

Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD),

João Carlos da Silva (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Francisco

Torres (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).

Foram ainda aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os

28/VII — Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da

associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus

estatutos, 56/VII — Integração desportiva nacional (ALRM) e 6/VII —

Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM), bem

como os projectos de deliberação n.os 12/VII — Constituição de uma

comissão eventual para a valorização do património histórico, cívico,

cultural e artístico da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP,

PCP e Os Verdes) e 13/VII — Realização de debate centrado na

política educativa/pacto educativo (PS).

A Câmara aprovou também requerimentos, apresentados pelo PS,

de baixa às comissões respectivas, para nova apreciação, sem votação

na generalidade, das propostas de lei n.os 5/VII — Alterações ao

Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um novo regime

jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar) que altera

os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro e 421/83, de 2 de

Dezembro (ALRM) e 26/VII — Direito de audição da regiões

autónomas (ALRM),

A propósito da aprovação de um requerimento, apresentado pelo

PS, no sentido de que se procedesse nesta reunião plenária à votação,

O Sr. Presidente encerrou, então, a sessão eram 20 horas e 10

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacado Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

Carneiro.

querque.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

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Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que

deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 170/VII

— Abertura à iniciativa privada do sector das telecomu-

nicações (PSD), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de

deliberação n.os 12/VII — Constituição de uma Comis-

são Eventual para a valorização do património histórico,

físico, cultural e artístico da Assembleia da República

(PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 13/VII — Reali-

zação de um debate centrado na política educativa/pacto

educativo (PS) e 14/VII — Devolução ao proponente da

proposta de lei n.º 5/VII (ALRM) — Alterações ao

Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece

um novo regime jurídico da duração do trabalho e do

trabalho suplementar), que altera os Decretos-Leis n.os

409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro

(CDS-PP).

Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados

na Mesa os seguintes requerimentos:

Na sessão plenária de 30 de Maio, ao Ministério da

Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Jesus; ao

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Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; ao Ministério

das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Fernando

Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado das Comunida-

des Portuguesas, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela

Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território, formulado pelo Sr.

Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente,

formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao

Governo e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª

Deputada Isabel Castro.

Na sessão plenária de 31 de Maio, à Secretaria de

Estado da Educação e Inovação, formulado pela Sr.ª

Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao

Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fran-

cisco José Martins; ao Ministério para a Qualificação e o

Emprego, formulado pelo Sr. Deputado António Rodri-

gues; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social,

formulado pelo Sr. Deputado José Costa Pereira e ao

Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo do

n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia, para o

que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção,

hoje, na Assembleia da República destina-se a abordar

um tema que considero absolutamente fundamental, que

é o papel do investimento no ajustamento estrutural da

nossa economia. A ideia é fazer um ponto da situação

das iniciativas recentes, que foi possível obter, em maté-

ria de investimento e ajudar a clarificar a situação da

nossa economia e os desafios que ela tem pela frente nos

próximos tempos.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer, no que se refere

aos problemas de fundo que a economia portuguesa

atravessa, que a variável-chave fundamental é a do

investimento — investimento de base empresarial, onde

o investimento privado é absolutamente decisivo, e

investimento em infra-estruturas, onde o papel do Esta-

do é também absolutamente decisivo. Não haverá ajus-

tamento estrutural na nossa economia sem que o inves-

timento ganhe outra consistência e sem que exista outro

ritmo de investimento público e privado.

Gostaria, no entanto, de distinguir com clareza aqui-

lo que é o investimento de base empresarial, onde a

variável-chave é o investimento privado, daquilo que é o

investimento em infra-estruturas científicas e técnicas,

rodoviárias, ferroviárias, sociais e de internacionaliza-

ção, em que o Estado deve ter um papel fundamental no

seu desenvolvimento, explorando, sempre que possível,

as parcerias com o sector privado.

Se traçarmos como objectivo para o desenvolvimen-

to da nossa economia que ela deva atingir, no horizonte

do início do próximo século, o estatuto de moderna e

competitiva, tal não poderá ser alcançado se o investi-

mento em Portugal não ganhar, como disse, outra con-

sistência.

Durante muito tempo falou-se na questão da retoma.

A este respeito, gostava de dizer que, do ponto de vista

daquilo a que chamamos, incorrectamente, o sector

produtivo — digo incorrectamente porque este inclui a

produção de bens, de serviços, e, por vezes, quando se

usa a designação de sector produtivo, estamos apenas a

pensar na agricultura e na indústria, deixando de lado os

serviços, o que seria manifestamente errado —, mas se

pensarmos naquilo que são as empresas não financeiras,

naquilo que é a chamada economia real, Portugal teve,

desde 1991, a pior recessão das economias europeias.

Falou-se muito em Portugal da retoma, se a retoma

vinha ou não, se vinha ou não com força, mas o proble-

ma não é de simples retoma. Portugal não pode apenas

querer fazer mais do mesmo em termos de crescimento

económico; tem, obviamente, de ter um novo caminho

de investimento que represente o desenvolvimento de

novos factores competitivos. Para que isso possa aconte-

cer é absolutamente decisivo conjugar duas realidades:

um ambiente macroeconómico estável e favorável ao

investimento, e desse ponto de vista a situação da eco-

nomia portuguesa tem, obviamente, problemas, mas é

uma situação com aspectos bastante positivos, pois

temos uma inflação estabilizada — estamos nos níveis

médios do conjunto dos países da União Europeia; e

uma descida acentuada das taxas de juro nominais, que

se acentuou nos últimos meses, prolongando uma ten-

dência que já se tinha desenhado ao longo de 1995 —

temos hoje uma taxa de juro real bastante mais baixa do

que tivemos ao longo dos primeiros anos da década de

  1. Temos, portanto, estabilidade macroeconómica e

condições mais favoráveis ao investimento.

Do ponto de vista macroeconómico, temos, obvia-

mente, um problema de desemprego estrutural. A taxa

de desemprego em Portugal tem vindo a subir, devendo

ser interpretada como um indicador de que a nossa eco-

nomia não é suficientemente competitiva e necessita de

fazer um ajustamento que possibilite resolver esses pro-

blemas de desemprego estrutural. Aí, sem prejuízo de

haver políticas activas de emprego, sem prejuízo de

melhorar a performance do sistema de educação, e parti-

cularmente a vertente da formação profissional, a variá-

vel-chave é sem dúvida a do investimento.

Gostaria de referir que o trabalho que tem vindo a ser

desenvolvido nesta matéria, no sentido de alcançar um

nível de confiança dos agentes económicos na economia

portuguesa, é algo que tem estado a dar resultados. A

este respeito, gostaria de referir basicamente três aspec-

tos.

Recentemente, foi possível captar para Portugal um

investimento de significativas proporções, que foi o

investimento da Siemens, que fabricará memórias dinâ-

micas de última geração e que criará 750 postos de tra-

balho no Norte do País, sendo que cerca de 250 a 300 se

destinam a engenheiros. É uma indicação fundamental.

Ou seja, há um grande investidor estrangeiro que aposta

em Portugal, sendo certo que Portugal conquista este

investimento em disputa com cerca de 26 países com

localizações ditas mais atractivas, nomeadamente eco-

nomias periféricas do Leste da Europa e economias

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menos desenvolvidas da Europa, e fá-lo num contexto

em que o próprio Governo português aposta neste tipo

de factores competitivos — capacidade tecnológica,

trabalho qualificado e orientação para o mercado global.

Simultaneamente, foi possível desenvolver um con-

junto de negociações com a Renault, no sentido de abrir

um segundo ciclo de actividade desta empresa em Por-

tugal, com uma vertente industrial e comercial, garantin-

do, do ponto de vista industrial, o desenvolvimento da

unidade de Cacia, como pólo mecânico altamente com-

petitivo, e mantendo aí cerca de 1000 postos de trabalho

com uma melhor distribuição entre emprego permanente

e emprego a prazo.

No quadro deste acordo, é igualmente possível cons-

truir uma solução para a reconversão da unidade de

Setúbal, numa situação em que ela possa contribuir para

o desenvolvimento da indústria automóvel no nosso

país. Devo dizer que este processo foi conduzido com

todo o cuidado, com a colaboração de todos aqueles que

no anterior Governo tinham desenvolvido negociações

com a Renault, particularmente no que respeita ao apoio

jurídico, e que o acordo foi celebrado com a colaboração

de todos e com uma boa avaliação dos pontos positivos

e negativos, fortes e fracos, do procedimento arbitral que

estava apresentado em Genebra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No essencial, foi possível garantir a

permanência activa da Renault em Portugal e a possibi-

lidade de se fazer, efectivamente, a reconversão da uni-

dade de Setúbal, captando um novo investimento e um

novo fabricante, acabando com uma situação de degra-

dação que durava há vários anos e que não tinha qual-

quer perspectiva de saída à vista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para além destas realidades, gostaria

de dizer que estão em curso negociações com outros

investidores estrangeiros, que não se ficam por empresas

europeias, pois também há empresas da Ásia e da Amé-

rica, que significam intenções de investimento situadas

entre os 300 e os 400 milhões de contos. Não se trata de

investimento imediato mas, sim, de intenções de inves-

timento em fase de negociação, que vão possibilitar uma

redinamização do investimento em Portugal.

Dito isto, e ficando claro que, hoje em dia, há, do

ponto de vista dos investidores externos, uma clara con-

fiança na economia portuguesa, gostaria de dizer que

este Governo, quando fala de investimento privado

como variável-chave para o nosso desenvolvimento, não

tem uma perspectiva de valorizar o investimento estran-

geiro. O investimento estrangeiro é aqui acolhido como

investimento estruturante, isto é, como investimento que

dialoga com o nosso tecido empresarial e que colabora,

efectivamente, na internacionalização das nossas empre-

sas, em particular das pequenas e médias, mas, no essen-

cial, preocupa-nos o investimento privado de base

nacional.

Quanto ao investimento privado de base nacional,

gostaria de fazer um pequeno ponto da situação com os

Srs. Deputados no que diz respeito aos sistemas de

incentivos. Em termos muito simples, e no que diz res-

peito ao principal sistema de incentivos que apoia o

investimento na indústria — o PEDIP —, que foi refor-

mulado, gostaria de vos dar a seguinte informação: em

31 de Outubro, de todos os projectos entrados no PEDIP

havia 84 com pagamentos, ou seja, 21,2% dos projectos

homologados, e hoje temos 466 projectos com pagamen-

tos realizados, isto é, cerca de 55% dos projectos homo-

logados; com contrato havia 49% dos projectos homolo-

gados e hoje temos 70%; dos projectos entrados tínha-

mos analisados 52% e hoje temos 68%. Ou seja, temos

uma melhoria clara na eficiência com que se gere o

programa sem ter prejudicado, antes pelo contrário, a

sua eficácia. Em 31 de Outubro, a selectividade era de

3,8%, ou seja, apenas 3,8% das intenções de investimen-

to não tinham sido apoiadas, e hoje a selectividade situa-

se nos 11%. Portanto, este ganho de eficiência não foi

obtido à custa da eficácia e da selectividade, foi obtido

ao mesmo tempo que se reforçava a selectividade.

No que se refere ao sistema de incentivos de base

regional, que é gerido pelo IAPMEI, encontrámos uma

situação em que não havia qualquer projecto (indústria,

comércio e serviços) com pagamentos e actualmente

temos 39%; com contrato havia 27% dos projectos

homologados e hoje temos 100%. Ou seja, os sistemas

de incentivos estão também a sofrer uma evolução.

Há muito a fazer do ponto de vista de resposta rápida

às empresas, mas penso que podemos criar condições de

apoio efectivo às empresas nacionais para desenvolver o

investimento.

Diria que, nestes primeiros seis meses, já foram fei-

tos pagamentos no âmbito do PEDIP de mais de 38

milhões de contos e o objectivo que foi traçado até ao

final deste ano consiste em atingir cerca de 90 milhões

de contos de pagamentos de incentivos à indústria para

realizar investimento.

No essencial, este conjunto de iniciativas visa ofere-

cer às empresas portuguesas um conjunto alargado e

diversificado de instrumentos que permitam, efectiva-

mente, enfrentar com coragem e serenidade, mas com

determinação, os problemas do desemprego estrutural e

do desenvolvimento.

Insisto que não faz sentido a retoma, o que faz senti-

do é um outro modelo de crescimento em que se crie

mais rapidamente riqueza e sobretudo em que se reparta

melhor essa riqueza do ponto de vista social e da racio-

nalidade económica, mas, para isso, é fundamental

aumentar a competitividade do nosso tecido empresarial,

sendo absolutamente decisivo o investimento privado

em articulação com as políticas públicas e com os com-

promissos que o Estado deve assumir em termos de

infra-estruturas.

É preciso largar uma especialização das nossas

empresas, em acesso fácil a certas matérias-primas e em

baixos salários, associados a baixas qualificações, e

apostar decisivamente no reforço da capacidade técnica

e comercial, no reforço da internacionalização global das

nossas empresas, porque não há outro caminho para

Portugal satisfazer as expectativas da sua população,

responder com êxito à integração europeia e conseguir

crescer mais depressa e melhor do que os seus parceiros

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europeus que não seja com base na construção de novos

factores competitivos, baseados nos nossos recursos

humanos, mas sem receio de jogar o jogo da economia

global.

Um pequeno país como Portugal tem de se desen-

volver a partir de dentro, mas tem de fazê-lo em todos os

espaços onde as nossas empresas possam afirmar a sua

capacidade de produzir e de vender bens e serviços de

qualidade. É essa aposta na qualidade, na capacidade

técnica e na capacidade de qualificação dos nossos

recursos humanos que tem de conduzir o nosso cresci-

mento económico, porque só assim é que teremos cres-

cimento com desenvolvimento. De outra maneira, tere-

mos pequenos ciclos de crescimento, repetindo erros e

caindo sempre na incapacidade de sustentar os reflexos

da nossa despesa.

Terminaria dizendo que este é o contributo de médio

prazo para enfrentar o problema do desemprego estrutu-

ral, e chamaria a atenção para o facto de o desemprego

em Portugal ter duas causas fundamentais: uma, de ane-

mia da procura, que se resolve obviamente com políticas

de dinamização da procura, mas tem também um pro-

blema de falta de rendibilidade, de falta de capacidade

de criar riqueza, um problema de insuficiente produtivi-

dade das nossas actividades. E esta combinação, entre a

dinamização da procura e a da produtividade, é a pedra

de toque da política deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, dispondo,

para o efeito, de 6 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Economia, começo por saudar a presen-

ça de V. Ex.ª e dizer que a exposição que aqui apresen-

tou e a própria actuação, ontem mesmo, na Comissão de

Economia, Finanças e Plano reflectem a concretização

de uma clara estratégia de desenvolvimento económico.

Nesse sentido, o avanço na resolução da questão da

Renault parece-nos extremamente importante, ao salva-

guardar-se o funcionamento da unidade de Setúbal no

curto e médio prazo e ao abrirem-se perspectivas no

médio e longo prazo para uma solução mais duradoura.

Por outro lado, foi igualmente importante a ultrapas-

sagem de uma situação difícil em torno do conflito jurí-

dico-económico, de difícil resolução, em que a incapaci-

dade do anterior governo para conduzir este processo se

evidenciou na própria Assembleia da República.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — E sem deixar de fazer uma referência

de apreciação à melhoria dos critérios, relativamente ao

apoio aos projectos que V. Ex.ª referiu, quanto aos

vários temas de incentivos e ao impacto que isso pode

ter na criação de emprego, combatendo real e profunda-

mente a situação estrutural conducente ao desemprego

que o anterior Governo nos deixou, queria perguntar a

V. Ex.ª se considera, tendo em conta até o parecer dos

vários juristas envolvidos neste processo, quer os que já

o vinham a acompanhar no governo anterior, quer os

que o têm acompanhado neste fase, que a própria con-

cretização, em termos do acordo transaccional que refe-

riu, quer ontem quer hoje, não levantará qualquer pro-

blema e se, portanto, desse ponto de vista, será de facto

resolvida a breve prazo esta questão, para cuja aprecia-

ção e resolução o anterior governo revelou, em meu

entender, a maior incapacidade e uma enorme falta de

coordenação.

Era esta a pergunta que queria fazer a V. Ex.ª, vol-

tando a saudar a sua intervenção e as medidas que

tomou, e devo dizer que estranho que os representantes

do anterior governo aqui presentes nada tenham efecti-

vamente a dizer sobre este assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, com muito gosto respon-

do à sua pergunta.

Devo dizer que a condução das negociações com a

Renault foi obviamente feita a pensar no futuro e não no

passado. Ou seja, no essencial, penso que toda a gente

percebe a diferença que agora existe.

No passado, existindo um litígio com a Renault,

independentemente da base desse litígio, o que tínhamos

pela frente era a degradação sucessiva de uma unidade,

onde ainda hoje trabalham 610 pessoas, que pode ser

competitiva e contribuir para o desenvolvimento da

indústria automóvel no nosso país, sem qualquer solução

à vista.

Por outro lado, tínhamos o primeiro fabricante, que

contribuiu para o desenvolvimento da indústria automó-

vel em Portugal, numa situação de conflito com o

Governo português, num contexto onde, como tive opor-

tunidade de dizer, a confiança na economia portuguesa é

decisiva para o investimento. É óbvio que há um valor

fundamental em criar uma situação de colaboração aber-

ta, de grandes fabricantes, no quadro da política de

desenvolvimento económico definida pelo Governo.

No essencial, a situação que hoje temos permite-nos,

efectivamente, levar por diante a reconversão da unidade

de Setúbal. Ontem, tive a oportunidade de anunciar que

há contactos já relativamente desenvolvidos com fabri-

cantes norte-americanos, asiáticos, coreanos e japoneses,

contactos com as divisões automóveis desses grandes

fabricantes asiáticos, que têm uma organização empresa-

rial que nós, muitas vezes, não conhecemos bem. Devo

dizer que no passado houve contactos com esses fabri-

cantes mas não com as divisões automóveis, o que criou

problemas de desenvolvimento da possível realização de

investimentos. Como tive oportunidade de dizer, penso

que as coisas representam um risco, mas um risco ple-

namente assumido.

Quanto à outra questão que colocou, temos até ao dia

7 de Julho, pelo acordo de princípio ontem celebrado,

para materializar os contratos nele implícitos, tendo um

dos contratos a ver com o acordo transaccional que per-

8

mitirá pôr fim ao procedimento arbitral que tinha sido

iniciado no Tribunal de Genebra.

No essencial, penso que temos aqui um desafio que,

em meu entender, vai, mais uma vez, permitir mostrar

que é simultaneamente possível captar investimento

estrangeiro e ter uma relação de parceria com empresas

relevantes à escala global, por forma a essa parceria

apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empre-

sas em Portugal.

Aproveitaria para referir ainda, digamos assim, algo

que não pude fazer, pela escassez de tempo ou pelo mau

uso que fiz do tempo que me foi cedido — é uma pers-

pectiva —, mas que é um aspecto fundamental. Tive

oportunidade de dizer que esta dinamização do investi-

mento na nossa economia pressupõe a utilização de

medidas bastante diversificadas e que Portugal não tem

qualquer viabilidade de desenvolvimento económico

sustentado se procurar ser proteccionista, seja a favor do

investimento público em detrimento do investimento

privado, seja a favor do investimento privado, sem pos-

sibilidade de o sustentar na economia competitiva global

em que vivemos. Não é esse o proteccionismo que

devemos seguir, mas obviamente está pressuposto em

tudo aquilo que eu disse a ideia de que, apostando no

nosso desenvolvimento a partir da valorização dos nos-

sos recursos, não devemos ser permissivos a que se

criem dificuldades, quer ao Estado português, quer às

empresas portuguesas, do ponto de vista da materializa-

ção desses investimentos e sobretudo do tempo necessá-

rio para a sua entrada em fase de cruzeiro.

O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer

que a política comercial da União Europeia, aquilo que é

o ritmo de abertura dos mercados na Europa e em Portu-

gal, tem de merecer do Governo português uma atenção

crescentemente renovada. Se olharmos para um conjunto

de actividades, verificamos que Portugal apresenta o

maior grau de abertura da Europa. Por exemplo, se

olharmos para a construção civil, para a indústria farma-

cêutica, para muitas outras actividades, verificamos que

no passado Portugal abriu muito mais o seu pequeno

mercado doméstico do que os restantes países europeus.

Ora, é perfeitamente possível compatibilizar uma

mesma política comercial europeia com uma outra polí-

tica nacional que permita criar, efectivamente, mais

espaço para que exista investimento, para que exista

economia real, moderna e competitiva em Portugal e

para que exista uma oportunidade de desenvolvimento

das pequenas e médias empresas.

É neste contexto que chamo a atenção para o facto de

as medidas do Ministério da Economia não deverem ser

lidas como medidas globais. Ou seja, o quadro de acção

que apresentámos para a recuperação de empresas em

situação financeira difícil diz respeito a um segmento

minoritário das empresas portuguesas. O programa de

apoio à internacionalização das nossas empresas, que

apresentaremos em breve, dirá respeito a um número

alargado de empresas, mas não a todas. A gestão dos

sistemas de incentivos visa colocá-los mais ao serviço

das pequenas e médias empresas que mais necessitam de

apoio.

Termino dizendo que há aqui uma complexidade que

vale a pena tentar perceber e que no essencial, para uma

economia como a portuguesa, é preciso ter, em termos

de dinamização do investimento, uma abordagem que

permita que os agentes económicos tenham efectivos

apoios, efectivas medidas que se insiram nos seus com-

portamentos e nas suas estratégias e não programas

gerais que acabam por não servir a nenhum dos agentes

económicos que era necessário dinamizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, repete-se o

hábito, tão agradável, de termos connosco alunos de

várias escolas.

Temos hoje entre nós um grupo de 50 alunos da

Escola E. B. 2.º e 3.º ciclos, de Loulé, um grupo de 40

alunos da Universidade Moderna de Lisboa, acompa-

nhados pelo seu professor Sr. Embaixador Menezes

Cordeiro, meu ilustre assessor, um grupo de 25 alunos

da Escola Secundária Passos Manuel, de Lisboa, e um

grupo de 24 alunos da Escola Preparatória de Vila Fran-

ca de Xira, para quem peço a habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período das

declarações políticas, encontrando-se inscritos os Srs.

Deputados Carlos Encarnação e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Vai falar sobre econo-

mia ou sobre finanças?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças não compa-

receu ontem,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — … nesta Assembleia, a um debate de

urgência suscitado pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Convém situarmos este acontecimento nas suas circuns-

tâncias envolventes.

Ao que se sabe, através da comunicação social, o Sr.

Ministro já há um mês que não sai de casa e ali despa-

cha; há algum tempo que não frequenta, a dar crédito

aos rumores, o Conselho de Ministros; também não

compareceu ao último Conselho ECOFIN. Sabe-se,

todavia, que participa em reuniões de economistas, e

toma chá.

Aplausos do PSD.

Iniciativas que se prendem com a sua área de actua-

ção passam-lhe completamente ao lado ou suscitam

mesmo a sua discordância.

O Governo ultrapassa o Sr. Ministro das Finanças,

tentando governar por protocolos, depois por decretos-

leis, sem a sua assinatura, e, finalmente, é confrontado

com a necessidade de apresentar propostas de lei que

terão representado a sua especial exigência.

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Desde o Governo do Almirante Pinheiro de Azevedo

que não sabíamos da existência de um ministro em gre-

ve.

Risos do PSD.

Esperemos que não seja esta a situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Até agora consideramo-la, no mínimo,

estranha.

São conhecidas as notícias sobre as discordâncias

entre ministros quanto à última proposta originária do

Governo. Não só a opinião pública se agitou e se tem

mantido suspensa da decisão do Governo como o pró-

prio Parlamento esperava uma clarificação. E a melhor

de todas que, legitimamente, podíamos esperar aqui era

a presença conjunta dos dois ministros em evidência

nesta questão.

Levantada a suspeita, criada a perturbação, verifica-

da a sequência de acontecimentos e actos, era de esperar

que ambos aqui viessem defender a ideia que se quer

comum.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em vez disso apareceu-nos o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, lan-

çando, aqui e ali, apelos lancinantes ou recriminações

descabidas às oposições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No dia anterior, é certo, o Sr. Primei-

ro-Ministro reconhecia «ter havido equívocos de comu-

nicação no seio do Executivo que foram resolvidos e

jamais se repetirão». No mesmo dia, o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais considerava precipitada a

solução para as dívidas do futebol ao fisco. Entretanto,

sobre um problema concreto, consequências do incum-

primento de obrigações fiscais, o Gabinete do Sr. Pri-

meiro-Ministro endossava a resposta para o Ministro

Jorge Coelho, este devolvia a consideração ao Sr. Pri-

meiro-Ministro e o Ministério das Finanças não respon-

dia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Está bem de ver que não pode haver

aqui qualquer manobra perversa das oposições, nem

perseguição jornalística. Todos se deram conta de uma

profunda desorientação e o País teve a noção de andar

alguns dias à deriva. Tanto que o Sr. Presidente da

República, preocupado, decidiu fazer uma reunião de

emergência e recomendar ao País a calma que ele achava

estar a faltar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não seremos nós que julgaremos as

razões de oportunidade e conveniência da posição do Sr.

Presidente. Por aquilo que constatámos, entendeu Sua

Excelência que a deriva era forte e o momento preocu-

pante. E o Sr. Primeiro-Ministro aproveitou mesmo a

ocasião para se queixar de estar farto de tantos quantos o

atacavam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Chegados a este ponto, é altura de re-

flectir um pouco sobre a questão geral.

O Sr. Primeiro-Ministro concorreu às eleições gerais

com a intenção de formar governo e resolver os proble-

mas do País. Repetidamente, foi afirmando que para isso

não precisava de maioria absoluta. Repetidamente, foi

acentuando que tudo se resolveria pelo negocismo ou

pelo entendimento. Repetidamente, foi dando mostras de

ter uma paciência infinita para adiar tudo ou quase tudo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, ao mesmo tempo, verificou-se

que o Sr. Primeiro-Ministro celebrou compromissos

eleitorais que excediam e excedem claramente as possi-

bilidades do seu Governo. E, perante este quadro, o Sr.

Primeiro-Ministro só tem um de dois caminhos: ou apre-

senta factos consumados, ou consegue convencer os

demais partidos da oposição.

O que o Sr. Primeiro-Ministro não pode é condenar

tudo e todos por alguns não quererem pactuar com aqui-

lo que ele próprio entende serem soluções justas mas

que os demais consideram afrontas à igualdade.

O Sr. Primeiro-Ministro indispõe-se e farta-se por-

que está à frente de um Governo minoritário e não quer

convencer-se do óbvio.

O Sr. Primeiro-Ministro não pode querer dar mostras

de inventar a pólvora, de decidir pela bondade dos seus

compromissos e medidas e de evitar a crítica e a oposi-

ção.

Aplausos do PSD.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro não pode ficar-se pela

atenção a quem o não acompanha. Tem ainda o trabalho

ingrato e adicional de convencer o seu próprio Governo.

Se o Sr. Primeiro-Ministro fizesse um esforço por

reconhecer os ensinamentos de Platão e Sócrates poderia

reflectir, por exemplo, sobre a natureza tripartida da

alma. A alma, diziam aqueles filósofos, assemelha-se a

um carro alado, puxado por dois altivos corcéis — um

branco e outro negro — dirigidos por um auriga mode-

rador. O cavalo branco simboliza o ânimo ou a tendên-

cia nobre da alma; o negro, o apetite ou a paixão baixa;

o auriga, a razão que deve comandar e ordenar todo o

conjunto.

Na construção da decisão política há sempre quem

esteja de um lado e de outro, há sempre quem defenda a

preocupação pela igualdade e quem defenda a paixão

demagógica. Se os segundos vencem os primeiros, pobre

do decisor. Ganhou nesse dia, porventura, muitos adep-

tos que festejam a vitória de uma pressão exercida nesse

momento, recompensada com os ganhos corresponden-

tes. Perdeu todos quantos entendem não dever ceder no

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essencial que tenha a ver com os seus princípios ou com

o desequilíbrio do edifício comum.

Aplausos do PSD.

Há coisas que o Sr. Primeiro-Ministro não pode

decidir pelo mais fácil; há promessas que o Sr. Primeiro-

Ministro não pode cumprir.

Somos levados a aceitar que, da parte do Sr. Primei-

ro-Ministro, às vezes, não há sequer uma intenção dano-

sa. Talvez haja apenas impreparação e ingenuidade.

Afinal, há de facto alguns problemas muito difíceis de

resolver.

O Sr. Primeiro-Ministro tem de reconhecer, como

implicitamente o fez já, pelo menos em duas ocasiões,

que nem tudo o que foi prometido é possível. A acreditar

nos interessados, a amnistia a Otelo e o negócio da

transmissão do sinal de televisão revelaram-se imprati-

cáveis nos termos convencionados.

Governar em minoria não é formular uma vontade e

impô-la contra a lógica das coisas, a evidência ou o

interesse do país. É aí que o Sr. Primeiro-Ministro tam-

bém se engana.

Mas, afinal, o Partido Socialista tem aquilo que pre-

tendia. Nem mais, nem menos. Pediu estas condições ao

povo e o povo conferiu-lhas. Seria agora terrível que

viesse dizer que se enganou, que não sabe o que fazer.

Compreendemos que o Sr. Primeiro-Ministro queira

transferir as culpas para a oposição. Quando o Governo

é encarado publicamente como um palco de confronto

entre os que são socialistas e os que professam indepen-

dência, o Sr. Primeiro-Ministro sofre.

Quando um ministro celebra um compromisso e

outro ministro dele se afasta, o critica e quer corrigir, o

Sr. Primeiro-Ministro adoece.

Quando um ministro polaróide fala quando devia

estar calado e se cala quando devia falar, o Sr. Primeiro-

Ministro esgota o chá de tília.

Aplausos do PSD.

Quando um ministro pune sem culpa e perdoa por

fraqueza, o Sr. Primeiro-Ministro tem uma vertigem.

Quando um ministro se transforma em grande edu-

cador de qualquer classe e ostensivamente menospreza

os que dele dependem, ao Sr. Primeiro-Ministro dá-lhe

vontade de partir de novo para o Brasil.

Quando um ministro da educação não tem outra

novidade que não seja a cartilha maternal, o Sr. Primei-

ro-Ministro transporta-se à infância eterna.

Quando um ministro existe apenas como ficção cien-

tífica, ao Sr. Primeiro-Ministro apetece-lhe desaparecer.

Quando um ministro do emprego serve apenas para

anotar o crescimento estatístico do desemprego, o Sr.

Primeiro-Ministro sente desejos de emigrar para o

Luxemburgo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro quase ficaria melhor se parte

do seu Governo passasse a ser oposição. Ao menos

clarificavam-se as coisas e sabia quem tinha do seu lado

ou contra ele. Assim, o sofrimento é permanente.

Por estas e por outras, o Partido Social Democrata

está preocupado com a ausência de rumo estratégico e

solidez política do Governo demonstrada nos últimos

tempos. Sem esta solidez, as decisões sobre questões

essenciais tardam. Temos a sensação de passar o tempo

em controvérsias estéreis alimentadas, como cortinas de

fumo, pelo próprio poder.

Ainda ontem, quando pretendia responder às oposi-

ções, o Sr. Secretário de Estado penitente não conseguiu

senão mencionar duas pálidas amostras de decisão do

Governo em sete meses. É francamente pouco.

Depois, tudo se consome em tentativas, tudo se pro-

cura realizar aos solavancos. Não faltará muito tempo

para que nas áreas próprias dos anúncios classificados os

cidadãos encontrem estupefactos o último dos anúncios

julgados possíveis. A todo o tamanho de uma página de

um branco imaculado, rezará o texto: Ministros procu-

ram-se! Governo precisa-se!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a apresentou-se hoje

perante o Plenário para fazer, aparentemente, uma decla-

ração política. E se a sua declaração encerra o nível de

política que o PSD hoje pratica, verificamos todos que o

nível é excessivamente baixo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado apresentou-se citando

Platão, Sócrates, mas poderia ter citado o filósofo da

Gaiola Aberta, o Vilhena chegaria, porque o que V. Ex.a

aqui nos trouxe foi um conjunto de mexericos. Não sei,

Sr. Presidente, onde é que já li estes mexericos todos,

mas creio que foi na coluna de uma daquelas revistas

que se lêem nos dentistas e onde tudo isto estava dito

talvez em melhor português.

Risos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Foi na Internet!

O Orador: — Tudo espremido, o que é que V. Ex.a

esteve a fazer? Andou a farejar o rasto do Ministro das

Finanças, procurou localizar o que ele tinha dito, onde

tinha dormido, se está ou não constipado. A única coisa

que não localizou foi uma demissão, que era o que V.

Ex.a sonhava que houvesse e que não houve nem haverá.

Não a tendo encontrado, portou-se como se tivesse

encontrado o que não encontrou nem tenderá a encon-

trar.

Posto isto, tendo esquecido o que disse o seu líder

sobre essa matéria, o Dr. Rebelo de Sousa, que fez um

elogio do tamanho de uma catedral ao Professor Sousa

Franco, V. Ex.a retirou-se da tribuna sem ter, sobre essa

11

matéria, dito coisa nenhuma. Pelo caminho, deixou clara

uma atitude que nos parece grave.

Tivemos hoje aqui um Ministro do Governo da nova

maioria que discutiu coisas seriíssimas, Sr. Deputado

Carlos Encarnação: a situação das empresas, o plano de

recuperação das empresas em crise — as que VV. Ex.as

mergulharam em crise —, o plano de internacionaliza-

ção da economia portuguesa, o sistema geral de incenti-

vos. Atitude da bancada do PSD: muda, queda, peneda,

nada tem a dizer sobre a matéria! Nada!

Aplausos do PS.

Seguidamente, numa atitude dúplice, V. Ex.a nem

sequer teve a coragem de dizer o que ontem o seu colega

Ferreira do Amaral referiu nas «buzinas» da TSF, ou

seja, que o Governo tinha, em relação ao caso Renault,

praticado uma política que qualificou em termos que não

reedito aqui. Se ele não tem coragem de o dizer, não

ecoarei eu aqui uma calúnia. Mas a verdade é que o

disse lá fora e aqui retirou-se do Plenário, está algures

exilado fora da Sala. É esta a atitude do PSD!… Afinal,

está ali em cima, longe da primeira fila. Não o disse

aqui, talvez venha a dizê-lo porque agora o forçarei a tal

coisa.

Mas V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Encarnação, nada

disse sobre essa matéria, tal como nada disse sobre o

investimento na Siemens.

Pausa.

Eu fui profeta. Não imaginaria que o Sr. Deputado

Ferreira do Amaral… Ainda volta para trás!. Volte, Sr.

Deputado, fugir é feio!

Risos do PS.

O que é que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação

sobre as empresas em crise? Zero! O que é que disse V.

Ex.a sobre as decisões do Governo? Zero!

O que é que V. Ex.a ocultou? Ocultou duas coisas

muito importantes, que traduzem a atitude do PSD, e

que vão permitir-me fazer-lhe uma pergunta.

V. Ex.a falou durante 10 minutos sólidos, ou líqui-

dos, ou gasosos, e nada disse sobre o boicote que o PSD

está a praticar numa questão essencial para a resolução

de problemas políticos nacionais: a revisão constitucio-

nal. O vosso boicote ao processo de revisão constitucio-

nal não esteve na declaração política mais importante

que V. Ex.a fez nos últimos dois meses. Nada disse sobre

reformas políticas que estão adiadas porque o PSD boi-

cota os trabalhos da revisão constitucional.

Isto dá, Sr. Presidente, uma imagem ao país: de um

lado, a nova maioria cujo Governo discute os problemas

e que quer a reforma política e a revisão constitucional;

do outro, o PSD, que não discute coisa nenhuma, foge

culpado do passado e quando vem fazer uma declaração

política diz o que V. Ex.a diz. É lamentável!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Magalhães, que saudades eu tinha de

ser interpelado por V. Ex.a!

Risos do PSD.

V. Ex.a quase me perturbou no início da sua inter-

venção quando preferiu a Sócrates e a Platão — coisa

que nunca imaginaria — o comum Vilhena! E revelou-

se mais conhecedor dos textos e do género do que do

género que aqui defendi e dos textos que citei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O problema é seu, a preferência fica

consigo, que lhe faça muito bom proveito, Sr. Deputado

José Magalhães!

Aplausos do PSD.

Não venho discutir aqui anedotas ordinárias com V.

Ex.a mas um comportamento menos próprio do Gover-

no. Aquilo que eu disse foi que o Sr. Ministro das

Finanças não veio e devia ter vindo e V. Ex.a, sobre isso,

nada disse. Apenas referiu que o Sr. Ministro da Eco-

nomia tinha estado hoje no Plenário; se calhar, não disse

nada de importante e não devia ter vindo. O problema é

vosso e não nosso.

Sabe, Sr. Deputado José Magalhães, entendemos que

temos a prerrogativa, enquanto oposição, de dizer quem

cá queremos e quem cá não é preciso. VV. Ex.as,

enquanto partido apoiante do Governo, bem como o

Governo, têm a prerrogativa necessária de dizerem exac-

tamente o contrário. O que não podem é acusar-nos de

qualquer pecado em relação a esta matéria.

Pois não é que o problema mais importante dos últi-

mos tempos se prendia com as atribuições do Sr. Minis-

tro das Finanças? Pois não é que o Sr. Ministro das

Finanças, com as suas omissões, com as suas dúvidas,

com a dúvida essencial sobre se saía, se ficava, se entra-

va, se tomava chá, lançou no país uma perturbação tal

que até o Sr. Presidente da República, cidadão pacato e

temente a Deus, entendeu que devia morigerar as expec-

tativas dos cidadãos portugueses e dizer-lhes: «Tenham

calma, este Governo não cai ainda agora, o Sr. Ministro

das Finanças não sai, o Sr. Primeiro-Ministro está segu-

ro»?

Isto, Sr. Deputado José Magalhães, foi aquilo que V.

Ex.a tentou evitar ao pedir-me esclarecimentos. Este

folhetim aconteceu, não fomos nós que o provocámos ou

a imprensa que o criou nem a oposição que fez tremer o

Governo, foi o Governo que tremeu por si. É um pro-

blema de gelatina, Sr. Deputado José Magalhães.

Risos e aplausos do PSD.

Sr. Deputado José Magalhães, quando entendermos

que o Sr. Ministro da Economia vem aqui dizer alguma

coisa de relevante para o país, responderemos como

devemos; quando entendermos que temos alguma coisa

a dizer de essencial em relação aos comunicados públi-

cos e aos comunicados feitos na Assembleia pelo Sr.

12

Ministro da Economia, reservamo-nos o direito de nos

pronunciarmos.

Por último, e em tom de última razão, o que V. Ex.a

não pode é socorrer-se da blague da revisão constitucio-

nal.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é uma blague, é

grave!

O Orador: — VV. Ex.as, em relação à revisão cons-

titucional, nesta altura, estão no ponto zero, e por uma

razão muito simples: é que não conseguem ter a coragem

de decidir o que é óbvio. Quando responderem ao nosso

repto em termos que permitam continuar aquilo que nós,

pelo menos, queremos, que é fazer a revisão constitu-

cional, VV. Ex.as terão moral para nos atacar de qualquer

coisa. Nesta altura, Sr. Deputado José Magalhães, a

única coisa que V. Ex.a faz na Comissão Eventual para a

Revisão da Constituição é estar sentado e não pensar no

futuro do país.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para exercer o direito regimental de defesa da

honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Carlos Encarnação aditou coisas graves às

graves coisas que tinha dito anteriormente. É perfeita-

mente desproporcionado e inadequado dizer que as

questões que aqui introduzi eram anedotas, e dispenso-

me de citar o adjectivo que ele verteu e vazou nesta

matéria.

V. Ex.a quis apenas sublinhar que citou Platão, mas a

intervenção que fez foi de qualidade bastante deficitária,

Sr. Deputado Carlos Encarnação, e não se engane quan-

to a esse ponto.

O problema é que o Sr. Deputado não abandona o

tique autoritário, de subministro das polícias, polaróide

ou não, que carrega como photomaton. Portanto, quando

nos diz, de dedo esticado, «O PSD diz quem cá quer»,

V. Ex.a deve corrigir e dizer assim: «O PSD diz quem

propõe que venha à Assembleia da República», porque

V. Ex.a não dita e ainda menos dita como ditava na

legislatura passada quando nos impediu sistematicamen-

te de trazer cá quem quer que fosse, boicotando o regu-

lar funcionamento desta instituição.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, anoto a duplicidade em relação

ao Professor Sousa Franco. A sua bancada, pela sua

pena, praticou, contra o Professor Sousa Franco, actos

politicamente muito graves. V. Ex.a tentou fazer um

inquérito parlamentar inconstitucional; tentou aprovar

— e, aliás, quase ia aprovando — uma lei inconstitucio-

nal que o atacava enquanto era Presidente do Tribunal

de Contas.

VV. Ex.as desferem toda a espécie de ataques ou bei-

jam-no quando tiveram a suspeição e o desejo veemente

de que deixasse de fazer parte do Governo. «Azar dos

Távoras», Sr. Deputado Carlos Encarnação! Horas

depois, V. Ex.a não tem consumado o que tão ardente-

mente desejou — e pelo que pôs algumas velinhas,

seguramente — e apresenta-se agora com um outro tom,

incrementando um ataque de novo. É uma postura que

não passará!

Em terceiro lugar, o PSD está nisto: é um partido

especializado em inventonas. O Dr. Pacheco Pereira fez

a inventona do «ministro disse o que não disse e nunca

disse»! V. Ex.a faz a sua inventonazinha! A sua invento-

na de hoje é a que nos trouxe e que depois mistura com

gelatina e outros trocados de mercearia que não mere-

cem discussão no Plenário.

E acaba dizendo a quarta coisa, que é grave, e essa é

— repare no tom em que a disse — que o PS não tem a

coragem de decidir e que nós, os membros da Comissão

Eventual para a Revisão da Constituição, estamos lá

sentados e atarraxados sem dizer coisa nenhuma.

Sr. Deputado, isso é insultuoso e degradante face ao

papel que o PSD tem tido nessa matéria, de verdadeiro

«tricotador de teias de Penélope», apresentado sempre a

mesma proposta, fingindo que mexe mas não mexe,

falando imensamente — como uma verdadeira picareta

falante que para lá está também sentada —, mas não

adiantando um segundo de velocidade material na reso-

lução de problemas nacionais.

Não julgue, Sr. Deputado Carlos Encarnação — V.

Ex.a não tem estado lá, tem primado pela ausência, a sua

picareta não tem falado coisa nenhuma —, que os portu-

gueses são tolos e não percebem que a táctica do PSD

consiste em todos os dias propor uma coisa que diz o

mesmo que anteriormente tinha proposto e que não era

aceitável para fingir que quer o que verdadeiramente não

quer, boicotando reformas fundamentais para o país. Os

portugueses compreenderão e, tal como em 1 de Outu-

bro, não se deixarão enganar. A vossa obstrução de

agora será paga, e com juros, perante o juízo do povo

português. Estamos seguros disso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

penso que não ofendi a bancada do Sr. Deputado José

Magalhães, o qual, como sempre, é muito dorido, muito

sofrido, o que o leva a fazer intervenções desta natureza

sempre que acabo por dizer alguma coisa neste Parla-

mento.

Aliás, normalmente, o Sr. Deputado desdiz aquilo

que disse da primeira vez. Da primeira vez, o Sr. Depu-

tado disse «o senhor não disse nada de jeito nem nada de

grave, foi uma intervenção ligeira…».

O Sr. José Magalhães (PS): — E não disse!

O Orador: — Da segunda vez já disse que «disse

coisas ainda mais graves do que tinha dito da primeira

13

vez». Sr. Deputado, das duas uma: ou não estava atento

da primeira vez e depois ficou perdido…

Risos do PSD.

… ou, então, recupera a consciência em determina-

das alturas, o que penso que é bom, e chega à conclusão

de que devia ter ouvido coisas que eu disse e a que,

depois, não respondeu. É um problema de consciência

seu.

O Sr. José Magalhães (PS): — Deixe-se de jogos e

responda às perguntas!

O Orador: — V. Ex.ª tem razão. Eu disse uma coisa

que, porventura, é excessiva. Esta história do ministro

polaróide se calhar é demais porque, tanto quanto sei,

há, de facto, alguns ministros que tiram fotografias e,

depois, esquecem-se do rolo na máquina e nunca mais o

revelam. E, normalmente, é mais esta característica do

que a outra que caracteriza alguns dos ministros do seu

Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é uma graçola

tipo Gaiola Aberta, sem ofensa para o Vilhena!

O Orador: — E, Sr. Deputado José Magalhães,

quando o senhor é juiz das nossas graças e eu não posso

sê-lo das suas irreverências, alguma coisa está mal na

relação entre a oposição e o poder.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quero dizer-lhe claramente que, quer

em relação a um determinado momento de apreciação da

conduta do Professor Sousa Franco antes de estar no

Governo quer em relação à apreciação da conduta do Sr.

Ministro Sousa Franco no que diz respeito a este

momento em que está no Governo, temos a liberdade de

pensar como queremos e, Sr. Deputado, essa nossa ati-

tude é sempre determinada pela razão que entendemos

dever ter.

Na Comissão, VV. Ex.as estão, de facto, sentados e

estão calados. E eu tenho um problema que é histórico,

Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado José Magalhães é

talvez das únicas pessoas que não pode falar em boicote

activo à revisão constitucional porque, na penúltima

revisão constitucional, aturei-o — na altura o Sr. Depu-

tado estava sentado na bancada do PCP —, durante mais

de um ano, a tentar evitar que a revisão constitucional se

fizesse!

Aplausos do PSD.

A paciência que nessa altura teve para consigo o

actual Sr. Presidente da Assembleia da República! V.

Ex.ª devia sentir-se merecedor da nossa consideração, da

nossa paciência e, pura e simplesmente, devia eliminar

qualquer das diatribes que agora fez em relação às pica-

retas falantes que não estão na Comissão Eventual para a

Revisão Constitucional. Não é esse o sítio delas, Sr.

Deputado, é noutro lado! Também aí está enganado, Sr.

Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Está sentada ao seu

lado!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Há quase 24 anos, a Assembleia

Geral das Nações Unidas designou o dia 5 de Junho

como o Dia Mundial do Ambiente, recomendando aos

governos dos diversos Estados que neste dia afirmassem

e realçassem a prevenção do meio ambiente.

Após a Conferência de Estocolmo, em 1972 e decor-

rida, 20 anos depois, em 1992, no Rio, a Conferência

das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvi-

mento, as preocupações nelas expressas mantêm-se

actuais e em muitas áreas agravadas, continua de forma

acelerada e preocupante a degradação do ambiente à

escala planetária.

É lamentável também que no Parlamento português

não se dê seguimento a recomendações da Conferência

Interparlamentar, após a Conferência de Estocolmo, que

determina que todos os Parlamentos devem, no Dia

Mundial do Ambiente, debater problemas relacionados

com o ambiente e que esse debate tenha por base um

relatório escrito apresentado anteriormente pelo gover-

no, com vista a essa iniciativa.

Não obstante a participação de Portugal na Confe-

rência do Rio, onde até foi porta-voz e negociador da

posição da Comunidade Europeia, e de em grande parte

já ter ratificado as decisões e recomendações desta Con-

ferência, verificamos que em Portugal, em matéria de

ambiente, continuamos a assistir a uma política de

acções avulsas, seguidas anteriormente pelo governo

PSD e, actualmente, pelo Governo PS.

Tanto assim é que quando o Governo PS apresentou

as Grandes Opções do Plano para 1996, copiou literal-

mente o texto inscrito nas Grandes Opções do Plano

para 1995 do governo PSD. E mesmo em termos de

investimento nacional proposto para 1996 em matéria de

ambiente, o valor global do PIDDAC é rigorosamente

igual ao proposto para 1995.

A Lei de Bases do Ambiente, aprovada na Assem-

bleia da República em 1987, identifica instrumentos que

Os Verdes consideram fundamentais para uma política

de ambiente integrada e consequente, com vista a um

desenvolvimento sustentável. Esta lei de bases estabele-

ce instrumentos de política de ambiente e ordenamento

do território que passo a indicar.

Um plano nacional para a política de ambiente e

ordenamento do território, relativamente ao qual, apesar

de o governo PSD ter apresentado um pseudo plano que

nem sequer cumpriu as determinações da Lei de Bases

do Ambiente, ainda não ouvimos este Governo pronun-

ciar-se sobre este instrumento.

Uma estratégia nacional de conservação da natureza

integrada na estratégia europeia e mundial, que deve

14

servir para enquadrar as políticas globais do ambiente

com as sectoriais, que deveria ser elaborada pelo Gover-

no, apresentada e submetida a votação na Assembleia da

República em 1988. Ainda não ouvimos este Governo

falar sobre esta estratégia. Devo referir ainda que é esta

estratégia nacional de conservação da natureza que vai

informar os objectivos do Plano Nacional para a Política

de Ambiente e Ordenamento do Território.

O Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Por-

tugal tem de ser apresentado à Assembleia da República

de três em três anos. Este princípio estabelecido na Lei

de Bases do Ambiente não tem sido cumprido. O PSD

apresentou um em 1990 e não apresentou mais nenhum.

Este Governo sobre esta questão ainda não falou.

Um relatório sobre o estado do ambiente e ordena-

mento do território em Portugal que o Governo tem de

apresentar juntamente com as Grandes Opções do Plano

de cada ano à Assembleia da República, como também

determina a Lei de Bases do Ambiente, não tem sido

cumprido e também não foi apresentado pelo Governo

PS na apresentação das Grandes Opções do Plano para

Sobre estes instrumentos fundamentais de política de

ambiente, previstos na Lei de Bases de Ambiente, ainda

não ouvimos o Governo pronunciar-se. A política de

ambiente deste Governo continua a ser propagandeada

com base em acções e iniciativas avulsas.

A não existência de um plano nacional de resíduos

que, como a Lei de Bases do Ambiente preconiza, pode-

rão ser reutilizados como fontes de matérias-primas e

energia, eliminando-se os tóxicos pela aplicação de

tecnologias limpas, pela aplicação de técnicas preventi-

vas orientadas para a reciclagem e reutilização e com a

aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que

incentivem a reciclagem e a utilização de resíduos e

efluentes. Ou seja, fala a Lei de Bases do Ambiente

numa política integrada para os resíduos. Em vez disto

assistimos ao Governo e ao Sr. Secretário de Estado

Adjunto a prometerem milhões de contos e contraparti-

das às autarquias para construírem aterros, afirmando até

que não têm nada a ver com a sua localização, sem

terem em conta o tempo de vida dos aterros e as conse-

quências, a médio prazo, destas opções — o espaço é

limitado; com esta política, daqui a 50 anos, grande

parte dos centros urbanos não terão mais local para

depósito de lixos.

No Dia Mundial do Ambiente gostaria de reafirmar

que os resíduos são um dos problemas para a saúde

pública e das chagas ambientais mais graves do nosso

país. E com a falta de uma política integrada e com solu-

ções meramente avulsas está-se a contribuir para que se

agrave a contaminação do ar que respiramos, dos solos

que ainda produzem alimentos que consumimos, da água

que bebemos.

Este Governo não se pronunciou ainda sobre — e

está a ignorar demais — instrumentos fundamentais para

uma política integrada e global de ambiente.

Quando, em 1 de Outubro, houve mudança de

Governo, a expectativa era a mudança de política, tam-

bém na lógica da preservação do ambiente e não na

continuação de compromissos sempre adiados, promes-

sas vagas e iniciativas avulsas, de que resultou no passa-

do um enorme desperdício de meios e potencialidades.

É com a convicção de que é possível agir pela vida,

pela qualidade de vida, sustentadas num conhecimento

acumulado de gerações, na reflexão partilhada e na

experiência vivida, que Os Verdes fazem esta declaração

política no Dia Mundial do Ambiente, para que não seja

mais um dia qualquer, e apresentamos 10 medidas que

consideramos fundamentais para uma política global e

integrada para o ambiente em Portugal: a elaboração do

livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal; a

criação de condições para a aplicação da estratégia

nacional de conservação da natureza; a elaboração de

uma lei de bases para a gestão e planeamento dos recur-

sos hídricos; a elaboração do plano nacional para a polí-

tica de ambiente e ordenamento do território; a elabora-

ção da lei de bases para o ordenamento do território; a

elaboração do plano nacional para a gestão e tratamento

de resíduos; a elaboração de lei própria relativa ao aces-

so dos cidadãos aos dados da administração em matéria

de ambiente; o estabelecimento de um novo enquadra-

mento legal que dê credibilidade à avaliação de impactes

ambientais; a elaboração de um plano nacional de

saneamento básico; a elaboração de um plano nacional

para a educação ambiental.

Estas medidas e instrumentos, naturalmente, deverão

ser elaborados para serem cumpridos e não para integra-

rem um código ambiental para «enfeitar prateleiras».

Nesta curta intervenção, que impossibilita uma enu-

meração de todos os problemas que afectam o estado do

ambiente em Portugal, estamos certos que contribuímos

mais uma vez para trazer à discussão nesta Assembleia e

à reflexão de todos as questões ambientais. Esperemos

que o Governo PS e todos os partidos representados

nesta Assembleia se empenhem para que esta situação se

altere, para que os sucessivos dias 5 de Junho de cada

ano sejam menos poluídos e não o inverso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, o Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» vai

entregar hoje, na Mesa da Assembleia da República, um

projecto de deliberação para que no Dia Mundial do

Ambiente de cada ano, ou em data aproximada, se faça

um debate parlamentar sobre ambiente e que esse debate

decorra com base num relatório escrito, apresentado ao

Parlamento pelo Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, associo-me à sua advertên-

cia sobre a necessidade de, na maior parte dos dias do

ano, mas especialmente neste dia, ser abordada a matéria

relativa ao ambiente nesta Assembleia.

Não obstante, referiu na sua intervenção que, em

matéria de política de ambiente, este Governo é igual ao

anterior, tendo tirado essa ilação em função dos valores

que estão consignados em PIDDAC, os quais, aliás, já

foram objecto de discussão e posterior aprovação nesta

Assembleia da República. Nessa altura, ficou provado à

15

saciedade que, no que diz respeito a investimentos, as

verbas do PIDDAC em matéria de ambiente aumentaram

em pelo menos 28% em relação a 1995. Portanto, se a

Sr.ª Deputada não ficou convencida nessa altura é por-

que ainda não releu o Orçamento do Estado, pelo que

teremos de fazer-lhe um resumo sobre esta matéria.

Quanto às políticas sobre a gestão e o tratamento de

resíduos sólidos, cuja implementação entende ser neces-

sária, a Sr.ª Deputada deve estar um pouco desactualiza-

da, já que, sendo, de facto, uma matéria que requer

medidas urgentes, no Conselho de Ministros sobre maté-

rias de ambiente realizado esta manhã mesmo foram

anunciadas iniciativas nesse domínio e ainda outras

sobre o transporte de matérias tóxicas e radioactivas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, sendo esta uma matéria que

nos preocupava, verifica-se que vai ser resolvida agora

tal como outras tantas, relativamente às quais vou ter o

prazer de informá-la pois verifico que ainda não tem

conhecimento das notícias veiculadas na comunicação

social acerca do Conselho de Ministros realizado hoje.

Posto isto, vou colocar-lhe uma questão concreta.

A Sr.ª Deputada entende que, no Dia Mundial do

Ambiente, que hoje se comemora, pelo menos a Assem-

bleia da República deveria debruçar-se sobre matérias

relativas ao ambiente, pelo que faz a entrega na Mesa de

um projecto de deliberação, apresentado pelo seu parti-

do, propondo a realização de um debate relativo ao

ambiente, a agendar para este mesmo dia 5 de Junho de

cada ano. Ora, gostaria de conhecer a sua posição relati-

vamente à realização da Semana do Ambiente, que está

a decorrer e que é da iniciativa deste Governo.

E qual é a sua opinião acerca da realização do Con-

selho de Ministros de hoje, especificamente dedicado às

questões ambientais, do qual resultaram 17 resoluções

em matéria de ambiente?

No que diz respeito ao projecto de deliberação apre-

sentado pelo seu partido, começo por dizer que o aplau-

do e que nos associamos a ele. No entanto, não quero

deixar de dizer que, hoje mesmo, o Partido Socialista vai

entregar na Mesa não um projecto de deliberação mas

vários projectos de lei — e é isto mesmo que a Assem-

bleia da República deve fazer: legislar sobre esta matéria

—, reassumindo iniciativas legislativas que tinham sido

recusadas na anterior sessão legislativa. Trata-se de

projectos de lei relativos à publicidade da qualidade da

água da rede de abastecimento público e à utilização de

papel reciclado pelos serviços da Administração Pública

que, repito, vamos entregar na Mesa, precisamente hoje,

neste Dia Mundial do Ambiente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Paulo Neves, respondendo à sua

primeira questão, digo-lhe que não sei se sou eu ou se é

o Sr. Deputado quem vai ter de reler os valores do PID-

DAC. É que falei em termos de investimento nacional e

o valor que está expresso em PIDDAC é exactamente

igual ao que foi proposto para 1995. Portanto, no que

diz respeito a este investimento específico, não houve

qualquer aumento das verbas consignadas para este ano,

aliás, tal como o Grupo Parlamentar de Os Verdes teve

oportunidade de afirmar na altura.

Além disso, não tirámos aquela ilação atendendo,

única e exclusivamente, ao valor do PIDDAC mas tam-

bém, como afirmei na minha intervenção, atendendo às

propostas apresentadas por este Governo em termos de

Grandes Opções do Plano e que foram literalmente

copiadas das que haviam sido apresentadas pelo anterior

governo do PSD. Portanto, repito que não falo única e

exclusivamente em termos de números mas refiro-me

ainda aos princípios e às propostas apresentadas em

termos de Grandes Opções do Plano.

Quanto às outras questões que o Sr. Deputado colo-

cou, devo dizer que creio que vêm confirmar o que referi

quando falei na necessidade de uma política global e

integrada em termos de ambiente.

Aliás, se o Sr. Deputado bem se recorda — e creio

que prestou atenção à minha intervenção —, referi que

existe um conjunto de medidas previstas na Lei de Bases

do Ambiente, consideradas instrumentos fundamentais

para uma política global e integrada de ambiente, relati-

vamente às quais, infelizmente, ainda não ouvimos pro-

nunciar-se nem o Partido Socialista, nem o Governo.

De facto, existem medidas avulsas que não fazem

parte de uma política global e integrada, ela própria

também não definida. Entendemos, por isso, que as

potencialidades, as medidas susceptíveis de serem adop-

tadas em termos de uma defesa e prevenção integrada de

ambiente não vão ser conseguidas.

Uma vez que o Sr. Deputado Paulo Neves se referiu,

expressamente, aos resíduos, vai permitir-me que, mais

uma vez, diga aqui, de uma forma sucinta, qual é a posi-

ção de Os Verdes relativamente a esta matéria.

Com efeito, as afirmações do Sr. Secretário de Esta-

do Adjunto da Ministra do Ambiente sobre esta matéria

têm sido, de facto, graves. Desde logo, tem procedido à

instalação de aterros sem atender a estudos sérios e rigo-

rosos, quer sobre a sua localização, quer sobre a sua

valorização; isto é, sem que haja, inclusive, uma valori-

zação de tratamento dos resíduos.

Aposta-se, claramente, na opção final da valorização

da linha de tratamento e não numa solução integrada e

global de tratamento dos resíduos.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.ª

Deputada.

Deputada.

A Oradora: — Com certeza, Sr. Presidente.

Da parte do Governo, ainda não existiu, nem em

termos de estratégia, nem de acção concreta, qualquer

intenção de uma aposta na valorização do tratamento de

resíduos, em particular na reciclagem e na reutilização.

Quanto à questão das semanas do ambiente e das

propostas, creio…

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.ª

16

A Oradora: — Sr. Presidente, de forma muito bre-

ve, queria apenas dizer que já tinha conhecimento da

existência de mais algumas medidas avulsas. Mas aten-

ção, porque com o PSD as semanas do ambiente também

eram afamadas!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ao abri-

go do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: No Europarque, na cidade de Santa

Maria da Feira, ocorreu, entre os dias 9 e 12 de Maio de

1996, o Primeiro Congresso e Exposição para a Moder-

nização e Desenvolvimento da Região Norte — o Euro-

norte 96 —, em que tive a honra de participar.

Foi uma iniciativa oportuna e louvável da Associa-

ção Industrial Portuense, a que aderiram um conjunto

assinalável de empresas, autarquias, instituições e indi-

vidualidades nacionais e estrangeiras, a que o Governo

soube reconhecer a sua importância, com a participação

do Primeiro-Ministro e alguns ministros.

A primeira edição do Euronorte 96 foi um evento da

maior importância no quadro regional e nacional e que

— estou certo — passará a ser, anualmente, um excelen-

te fórum de reflexão, de afirmação e de dinamização do

Norte no desenvolvimento e modernização de Portugal.

Decorreu ainda, em simultâneo com o congresso,

uma exposição de empresas, autarquias e instituições do

Norte que teve uma grande qualidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Euronorte 96 teve

como objectivo primordial dar um importante contributo

para a modernização e desenvolvimento da região Norte.

Assim, trago ao conhecimento da Assembleia da Repú-

blica as suas conclusões, com o sentido de sensibilizar,

através dela, todos os poderes públicos instituídos para

participarem activamente na sua implementação, para

bem do Norte e de todo o Portugal.

Deste congresso resultaram, entre outras, as seguin-

tes conclusões.

Em primeiro lugar, o desenvolvimento de uma região

depende, essencialmente, de três factores: daquilo a que

poderemos chamar «vontade social», das condições

existentes e da capacidade de organização produtiva, a

que podemos chamar capacidade empresarial.

Em segundo lugar, o papel reservado à regionaliza-

ção, neste enquadramento e no caso concreto do Norte

de Portugal, é claramente mais instrumental do que

essencial. Da discussão havida, neste momento resulta já

claro que o processo de regionalização necessita, priori-

tariamente, de discussão pública e clarificação quer ao

nível dos conceitos, quer ao nível das soluções práticas,

para que se perceba qual o contributo da regionalização

para o desenvolvimento do Norte de Portugal. Também

será importante que essas soluções, além de serem

objecto de aprovação pelos eleitores, tenham massa

crítica em termos de dimensão para que as regiões pos-

sam ter uma intervenção efectiva e visível.

Em terceiro lugar, a «vontade social» de que falá-

mos, é constituída pelo conjunto de objectivos ou

anseios de uma comunidade, da forma como esta os

tenta atingir e da capacidade demonstrada para clarificar

esses objectivos, persegui-los e arranjar as formas mais

adequadas para os alcançar.

Nesta perspectiva, resulta claro que esta região sub-

valoriza socialmente e de forma nítida dois elementos-

chave do desenvolvimento: a valorização social da edu-

cação e a exigência da qualidade. Estas são questões

sociais e culturais para as quais não há soluções simples

ou administrativas, por isso é deixado um desafio claro à

capacidade para encontrar formas de mudança cultural

que dêem resposta a esta subvalorização, desafio este

que nos implica a todos.

Em quarto lugar, pode-se entender que a regionaliza-

ção dará um contributo importante para a criação e

desenvolvimento dessa «vontade social», no entanto esta

visão tem as limitações decorrentes de uma «vontade

social» dificilmente ser criada de cima para baixo e de

que parece exigir um nível de atribuição de competên-

cias relativamente mais elevado do que aquele que se

tem falado. Por outro lado, as indefinições quanto ao

modelo de regionalização, mas essencialmente as indefi-

nições e dúvidas quanto à delimitação geográfica das

regiões, aparecem claramente como um elemento nega-

tivo do contributo da regionalização para o desenvolvi-

mento deste factor «vontade social».

Em quinto lugar, quanto às condições existentes,

colocam-se alguns dos maiores desafios para o desen-

volvimento da região: ao nível dos recursos naturais, o

Norte de Portugal não tem uma dotação especialmente

forte e atractiva; ao nível dos recursos humanos há

enormes carências na qualificação dos activos e não

activos e, portanto, ao nível da educação formal e de

formação profissional, pelo que importa empreender um

trabalho coordenado, passando pelos aspectos ligados à

«vontade social» já referidos, mas também por um

esforço de investimento público e privado no sistema de

ensino e formação, muito mais forte do que o já feito até

agora, e uma articulação entre este sistema e a capacida-

de de absorção do mercado de trabalho, de forma a não

frustrar expectativas e o trabalho de modulação da «von-

tade social».

Também ao nível da infra-estrutura, parece-nos claro

que o esforço de investimento de que a região beneficiou

não pode abrandar, pois em todos os tipos de infra-

estruturas teve um ponto de partida relativamente muito

baixo, havendo ainda muitos investimentos a concluir e

a executar, nomeadamente a articulação entre os diferen-

tes sistemas e destes com o exterior da região e do País;

ao nível do funcionamento administrativo é também

claro que muito trabalho há a fazer, no sentido da sua

imperiosa simplificação e da sua aproximação à região,

reduzindo drasticamente os procedimentos que têm de

ser executados em Lisboa. Especialmente as empresas

têm de ter regras claras e simples de funcionamento e

interlocutores próximos que resolvam os seus problemas

de relacionamento com a administração. Também ao

nível das infra-estruturas de apoio às empresas, e espe-

cialmente de investigação e desenvolvimento, a gritante

subdotação tem que ser eliminada, situação que actual-

17

mente condiciona fortemente a necessidade de a região

empreender a sua diversificação empresarial.

Em sexto lugar, no contexto geral das «condições

existentes», é absolutamente necessário inverter a ten-

dência do Quadro Comunitário de Apoio, que sistemati-

camente tem desfavorecido a região, apresentando níveis

de apoio em termos de previsão que já a penalizam, mas

que em termos de concretização se tornam completa-

mente inaceitáveis, como aconteceu com o Primeiro

Quadro Comunitário de Apoio e ainda está a ser mais

agravado pelo Segundo Quadro Comunitário de Apoio.

Por isso se torna clara a necessidade urgente de se fazer

a descentralização administrativa e haver um interlocu-

tor ou entidade regional própria.

Em sétimo lugar, quanto à capacidade empresarial, é

evidente que a região tem capacidade de gerar iniciativa

empresarial. No entanto, há um esforço importante a

fazer, no sentido de transformar a iniciativa empresarial

em capacidade empresarial, que passará pela validação

social do papel do empresário, mas também pela melho-

ria da consciência do papel de um empresário no desen-

volvimento da região, por parte daqueles que têm inicia-

tiva mas não chegam a ser empresários.

Em oitavo lugar, também é evidente que a região

necessita de uma maior acumulação de stock de conhe-

cimento, sem a qual dificilmente se fará o desenvolvi-

mento da capacidade empresarial. Esta maior acumula-

ção necessária tem ligações claras às necessidades já

referidas da valorização social da educação e da exigên-

cia da qualidade.

Só esta acumulação permitirá que a região crie as

empresas que liderem o processo de aquisição de novos

factores de competitividade e da internacionalização da

nossa economia, que por sua vez sustentem um articula-

do e numeroso tecido de pequenas e médias empresas e

difundam, por esse tecido, esse stock de conhecimento.

Mas é evidente que a capacidade empresarial oriunda

da região necessita de ser complementada por uma

maior capacidade de atracção e fixação de investimento

directo estrangeiro, principalmente em sectores que

representem novos sectores de actividade. Por isso,

exige-se dos poderes públicos a adopção de políticas e

instrumentos que promovam a internacionalização efec-

tiva do tecido empresarial, quer no acesso aos mercados,

quer pelo apoio ao investimento directo estrangeiro,

gerador de sinergias com aquele tecido empresarial.

Em nono lugar, ressalta ainda a necessidade de uma

maior articulação com o sistema financeiro, nomeada-

mente por parte da indústria. Tal parece-nos evidente,

pois o modelo indicado não nos parece sustentável pela

região, dado o distanciamento do sistema financeiro e do

mercado de capitais da indústria — que, no entanto,

esteve na origem de grande parte dos novos projectos na

área financeira — e dada a estrutura económica e demo-

gráfica da região necessitar de um forte sector industrial.

Finalmente, ao nível da capacidade empresarial, a

regionalização poderá significar um maior envolvimento

na captação e atracção de investimento directo estrangei-

ro, que tem sido muito reduzido pela actual estrutura

centralizada, e um suporte às iniciativas de cooperação

empresarial transfronteiriças e, portanto, de internacio-

nalização das empresas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino esperando e

desejando que, aquando da realização do Euronorte 97,

se possa fazer um balanço positivo da concretização

destas conclusões, que o mesmo será dizer da evolução

positiva da modernização e desenvolvimento da região

Norte, para uma boa qualidade de vida e felicidade da

sua população.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados António

Filipe e Paula Cristina Duarte estão inscritos para inter-

vir sobre assuntos de interesse político relevante.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É já no próximo dia 11, faltam portanto

poucos dias, que terá início o processo de regularização

extraordinária de imigrantes que se encontram em Por-

tugal em situação ilegal, nos termos de uma lei recente-

mente aqui aprovada. Este facto constitui, em si, motivo

de congratulação.

O PCP lutou para que fosse possível a abertura deste

novo período de regularização extraordinária, apresen-

tou um projecto de lei nesse sentido e contribuiu, em

sede de discussão na especialidade, para que fossem

encontradas as melhores soluções neste processo, ten-

tando alterar, inclusive, os aspectos negativos ou infeli-

zes da proposta de lei do Governo, esforço esse que, em

alguns casos, foi bem sucedido.

Estamos, por isso, à vontade para dizer que ninguém

como nós deseja que este processo de regularização

decorra da melhor maneira e sejam, de facto, atingidos

os objectivos visados. Refiro-me ao objectivo da regula-

rização do maior número possível de cidadãos que este-

jam em condições legais de o poder ser.

Tal medida é importante não apenas para os cidadãos

imigrantes que vivem entre nós mas para toda a comuni-

dade nacional, pois permite que milhares de cidadãos,

que vivem sem direitos e injustamente segregados, pos-

sam, de facto, ter melhores condições de reinserção na

sociedade portuguesa. Não que isso se possa atingir

apenas através do processo de regularização, mas não há

dúvida de que esse meio é um passo fundamental para a

tornar possível.

Esta intervenção deve-se a uma preocupação muito

séria em relação à forma como irá decorrer este processo

de regularização. Com efeito, recentemente tivemos

oportunidade de realizar algumas visitas a bairros onde

vivem muitos cidadãos em situação ilegal, mas regulari-

zável, bem como de travar alguns contactos com asso-

ciações de imigrantes e ficámos bastante preocupados

com o enorme atraso que se verifica em termos de cria-

ção de condições propícias para que este processo de

regularização possa ter sucesso.

Há ainda um grande desconhecimento no terreno,

por parte dos cidadãos, e não existem campanhas visí-

veis de esclarecimento sobre o processo de regularização

que vai ter início já no próximo dia 11. De facto, a maio-

ria das pessoas ainda o desconhece.

Em matéria de apoios, há associações que constam

de lei, embora de uma forma vaga, mas é um facto que,

apesar de tudo o que o Governo disse, ninguém sabe

nada! Muitas associações de imigrantes apresentaram

18

projectos para participar no processo e serem apoiadas

com esse objectivo e, até hoje, não obtiveram qualquer

resposta, o que é absolutamente lamentável.

Tudo aponta, portanto, para que este processo de

regularização vá começar sob o signo do improviso, o

que poderá criar enormes problemas. Aliás, já durante o

debate, na generalidade e na especialidade, da proposta

de lei e, inclusive, na nossa declaração de voto, aquando

da votação final global do diploma, chamámos a atenção

de que poderiam ter sido, desde logo, adoptadas solu-

ções na lei para resolver alguns dos problemas que agora

se estão a verificar.

O Governo optou, no entanto, pela não consagração

de uma solução que envolvesse, de forma devidamente

contratualizada, o Governo, as autarquias locais e as

associações de imigrantes e permitisse concentrar, de

forma clara, os esforços destas três entidades para o

sucesso do processo de regularização; o Governo prefe-

riu, e obteve nesta Câmara uma maioria para o apoiar,

concentrar no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a

responsabilidade pela condução do processo, o que pode

vir a trazer consequências muito negativas.

O Governo deita assim, pela borda fora, a enorme

experiência e disponibilidade das entidades que melhor

conhecem o terreno — as autarquias locais e as associa-

ções representativas dos cidadãos imigrantes. O SEF não

tem esse conhecimento nem essa experiência e, por

outro lado, dispõe de condições para criar um clima de

confiança indispensável para que os cidadãos em situa-

ção ilegal se apresentem a regularizar a sua situação. É

que estes, sabendo que estão em situação ilegal, têm um

natural receio das autoridades — o SEF é uma polícia e

os comportamentos que tem tido em nada contribuíram

para criar essa relação de confiança com os cidadãos.

Falta regulamentação indispensável para que as

associações de imigrantes tenham, de facto, o apoio que

lhes era devido para a sua participação neste processo,

bem como regulamentação absolutamente necessária

para a boa condução do processo, em moldes seguros e

uniformes.

Existe ainda um ponto fundamental, que tem a ver

com a necessidade de atestado de residência para efeitos

de regularização dos casos em que a lei o exige. O que

acontece é que os atestados de residência são passados

por prova testemunhal abonatória de comerciantes e é

previsível, tal como aconteceu no processo de regulari-

zação anterior, que haja quem se aproveite da situação

desprotegida dos imigrantes para lhes extorquir dinheiro,

a troco dessa prova testemunhal. Por outro lado, não é

exigível que uma junta de freguesia passe um atestado

de residência sem ter uma prova bastante de que esse

cidadão, de facto, reside lá, tanto mais que as freguesias

onde reside grande número de cidadãos imigrantes têm

largos milhares de eleitores e, portanto, não existem

condições para que haja um conhecimento pessoal des-

ses casos.

É, pois, fundamental que haja uma regulamentação

que uniformize estes procedimentos, sob pena de um

grande número de cidadãos continuar em situação irre-

gular, mesmo depois deste processo de regularização

extraordinária.

Lamentavelmente, e apesar de o termos proposto,

ainda não existe uma comissão consultiva, com a parti-

cipação dos imigrantes, que possa ir acompanhando este

processo e propondo as adaptações que se revelem

necessárias.

Para concluir, quero dizer que a situação em que nos

encontramos, no momento em que estamos prestes a

iniciar o processo de regularização extraordinária, é de

grande preocupação. O processo está em marcha e corre

perigo de não ser bem sucedido.

O apelo que aqui deixo ao Governo é o de que, o

mais breve possível, tome as medidas urgentes para que

este processo não seja, afinal de contas, uma oportuni-

dade — em que todos acreditamos — deitada à rua.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia a oportunida-

de que tive de poder acompanhar os trabalhos preparató-

rios do «Parlamento das Crianças» e, por isso, poder

estar aqui a apresentar as respectivas conclusões. Muito

obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado eu, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Pelo segundo ano consecutivo, a

Assembleia da República abriu as suas portas aos mais

pequenos, o que só foi possível com o empenhamento de

algumas pessoas, entre as quais destaco a Dr.ª Julieta

Sampaio do Gabinete do Sr. Presidente, que já em 1995,

como Deputada, deu corpo à primeira realização.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos dizemos que

as crianças são o futuro, mas nem todos proporcionamos

que o artigo 12.º da Declaração dos Direitos das Crian-

ças seja cumprido.

A consciência crítica dos mais pequenos servirá, com

certeza, para ajudar a construir um futuro cada vez mais

humano, onde todos os homens e mulheres alcancem o

desejável: a felicidade. Mas, para isso, temos de lhes

demonstrar a realidade da vida, fazendo-os participar.

Assim, 109 «crianças-Deputados», eleitos pelos seus

pares no rigoroso cumprimento das regras e valores da

democracia, estiveram nesta Casa.

Esta iniciativa de abrir as portas da Assembleia ao

futuro do País é um estímulo a uma geração que vai

construir esse futuro.

Sr. Presidente, V. Ex.ª compreendeu como é impor-

tante a educação para a cidadania. Estes «Deputados»

foram eleitos no universo do 2.º ciclo do ensino básico,

de acordo com os círculos eleitorais em vigor e com

base na lei para as eleições legislativas. Foi uma dinâmi-

ca cívica que envolveu a escola, mobilizou a sociedade

civil e as autarquias, desde as juntas de freguesia às

câmaras municipais.

Os processos eleitorais apresentados, e que constam

de um dossier especial que pode ser consultado, fazem

inveja a muitos que aparecem nos governos civis.

19

Foi apaixonante acompanhar desde Março o debate

com os professores e alunos, a apresentação das várias

listas de candidatos, a sua campanha eleitoral, chegando-

se ao pormenor de as juntas de freguesia colaborarem na

elaboração dos cartões de eleitor.

No dia 6 de Maio, «dia nacional das eleições», as

«mesas de voto» foram constituídas e os eleitores assu-

miram as suas responsabilidades, votando. Elaborada a

acta da eleição, restou que os candidatos percebessem

que, em democracia, todos os que participam ganham e

há apenas e só eleitos e nunca vencidos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi muito pequena a

Sala do Senado para os acolher, professores e alunos,

mas resta-nos a esperança de que, no futuro, outras

experiências se farão e outros participarão.

Não há concelho ou escola que tenha participado que

não fale na Assembleia da República. Esta experiência

marca-os positivamente e eles vão falar dela no futuro.

Foram «Deputados» durante uma «sessão parlamen-

tar». Reivindicaram o progresso do seu concelho e da

sua escola. Solicitaram o empenhamento das entidades

responsáveis e alguns foram junto das empresas para se

informarem das suas dificuldades. Afinal, vestiram a

pele do verdadeiro Deputado e temos de nos curvar

perante tanto empenhamento e competência.

Na «ordem do dia», debateram os seus direitos e o

comportamento da sociedade. No «período de antes da

ordem do dia», os «Deputados» inscritos debateram o

tema da intervenção política de carácter regional, rea-

firmaram-se as grandes assimetrias existentes entre o

litoral e o interior, tendo os mesmos apelado aos políti-

cos para que essas assimetrias se esbatam cada vez mais.

No «período da ordem do dia» abordaram o tema

«Os Direitos da Criança e a Sociedade», tendo sido

salientada a premente necessidade da aplicação da polí-

tica de igualdade de direitos, de tolerância, de solidarie-

dade, do direito à diferença, do direito ao emprego, do

repúdio pelo consumo da droga, da não marginalidade e

da não exclusão social, assim como o repúdio da violên-

cia em todos os seus contornos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como exemplo, a

Carla Nóia, dos Açores, demonstrou-nos a sua dificul-

dade «de em terra tão distante verem os seus direitos

garantidos e respeitados»; a Joana Adelaide, do Porto,

salientou o quanto «as crianças, nas escolas, são alvo da

violência»; o Vítor Jesus, da Madeira, fez-nos sentir o

quanto «o trabalho infantil, bem como a prostituição

infantil» são uma praga da nossa sociedade; a Florinda

Guterres, de Timor, que festejava, pela primeira vez, o

Dia da Criança, pediu-nos a nós, Deputados, que não

nos esquecêssemos «das crianças timorenses que só

conhecem a dor, a repressão e o medo provocado pela

brutal invasão indonésia»; o Noel Cardoso, de Macau,

suscitou-nos o problema «das questões relacionadas com

a nacionalidade no após 99», que, na sua opinião, «não

estão acauteladas»; a Joana Gonçalves, de Lisboa, aler-

tou «para a falta de segurança na rua, não podendo brin-

car nos parques públicos porque são invadidos pelos

marginais»; por último, o André Peralta, do Alentejo,

apelou para que a sua região não fosse esquecida e dei-

xou uma mensagem final: «Deixem os meus filhos nas-

cer e viver no Alentejo».

De seguida, sob proposta dos «Deputados» fez-se 1

minuto de silêncio por todas as «crianças vítimas da

droga, da violação e do racismo». Foi também apresen-

tada uma proposta para que o «Parlamento das Crian-

ças» seja anual e tenha lugar na Sala do Plenário. Estas

duas propostas foram aprovadas por unanimidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como os últi-

mos são sempre os primeiros, desejo terminar com uma

palavra de muito apreço pelos professores. A sua dedi-

cação e empenhamento são dignas da nossa admiração.

Viveram, com os seus alunos, a preparação do acto elei-

toral, até à Sala do Senado. Os Srs. Membros do Gover-

no que assistiram à «sessão» compreenderam como estes

profissionais merecem o respeito do País e, acima de

tudo, a dignificação da sua carreira.

Ao pessoal da Assembleia, a imensa gratidão pelo

carinho e apoio manifestado aos nossos pequenos

«Deputados», porque também eles compreenderam que

a brincar se educa e se prepara a vivência da cidadania

plena.

Sr. Presidente, sei que garantiu aos jovens que outras

oportunidades irão surgir. Sei que V. Ex.ª está preocu-

pado com o futuro dos nossos jovens. Sabemos todos

como V. Ex.ª é sensível à necessidade de renovar os

valores na sociedade. Em nome dos pequenos «Deputa-

dos», muito obrigado.

Vou entregar na Mesa as conclusões, a fim de que

sejam distribuídas a todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão do projecto de lei n.º 151/VII — Alteração à

Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatiza-

ções), apresentado pelo PS, e agendado no exercício de

um direito potestativo.

Informo que o projecto de lei foi objecto de um rela-

tório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, cujo

relator foi o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, do PSD,

que não se encontra presente, pelo que não podemos

pedir-lhe que faça um resumo do referido relatório.

Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O processo de privatizações que se

encontra em curso em Portugal, e que sofreu recente-

mente uma inflexão, de acordo com a estratégia política

do actual Governo, tem de ser harmonizado com as

condições que resultam da participação de Portugal na

União Europeia.

Em nosso entender, a legislação que se encontra em

vigor não está de acordo com o princípio da não discri-

minação, fundamental em direito comunitário. Impõe-se,

20

portanto, a correspondente alteração na Lei-Quadro das

Privatizações.

No plano económico, sofrerá fraca contestação a

necessidade de fortalecer a área produtiva e financeira

operante no nosso País, provocando a tomada das parti-

cipações que o Estado ainda detém nas empresas a pri-

vatizar, por grupos económicos com capacidade.

Julgamos que será preferível um quadro de privati-

zações bem definido e aberto, como o que propomos,

evitando-se o recurso a «testas de ferro» ou «accionistas

pintados» que veiculem interesses estrangeiros, nem

sempre os mais recomendáveis. Efectivamente, uma das

regras essenciais a seguir na vida económica deve ser a

da clareza.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há ainda outros

aspectos de carácter político, económico e jurídico a ter

em conta.

Como já foi referido, o anterior governo, em Setem-

bro de 1995, pediu à Comissão Europeia que fosse sus-

tida a apreciação do processo em causa, no sentido de

que o Parlamento e o Governo resultantes do sufrágio de

1 de Outubro de 1995 tivessem a oportunidade de se

pronunciar sobre as medidas a adoptar.

Recusada recentemente por esta Assembleia a ratifi-

cação do decreto-lei que procurou resolver o problema

em apreço, no mesmo dia apresentámos o projecto de lei

hoje em discussão.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A apresentação deste projecto de lei

visa, assim, dar cumprimento, na prática, aos compro-

missos internacionais decorrentes do Tratado de Roma e

da própria adesão de Portugal à Comunidade Europeia,

tendo ainda em conta recomendações expressas pelo

próprio Provedor de Justiça.

Efectivamente, em Junho de 1995, o Sr. Provedor de

Justiça enviou ao anterior Ministro das Finanças uma

recomendação, na qual se dizia que a existência de pre-

ceitos limitadores da participação de cidadãos ou socie-

dades estrangeiras no capital de empresas reprivatizadas,

sem excepcionar os residentes na União Europeia, era

«uma situação inaceitável e violadora dos compromissos

assumidos por Portugal aquando da adesão às Comuni-

dades». E propunha a Provedoria de Justiça «a revoga-

ção de todas as normas, constantes dos diversos diplo-

mas existentes» que, nesta matéria, contrariassem a

legislação comunitária. Julgamos que se trata de uma

recomendação a ter em conta.

Neste contexto, a aprovação do projecto de lei que

apresentámos contribuirá para ultrapassar a situação

conflitual existente entre a Comissão da Comunidade

Europeia e o Estado português, no âmbito das operações

de reprivatização ou privatização.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caracterizemos o

problema um pouco mais em detalhe.

Em nosso entender, a cláusula da nacionalidade

constante do n.º 3 do artigo 13.º da actual Lei-Quadro

das Privatizações, com a actual redacção e sem comple-

mento adequado, expressa uma violação do princípio

geral da não discriminação, integrado no artigo 6.º do

Tratado da Comunidade Europeia. Para além disso,

constitui um obstáculo à realização da liberdade de esta-

belecimento e da livre circulação de capitais no espaço

da União Europeia.

Julgamos ainda que a situação presente viola o artigo

221.º do Tratado da Comunidade Europeia, cuja redac-

ção não foi alterada no Tratado da União, bem como os

artigos 221.º e 231.º do Tratado de Adesão, relativos à

igualdade de tratamento entre os nacionais dos Estados

membros.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Con-

vém ficar claro que, ao longo da fase final da actuação

do anterior governo, foram desenvolvidos diversos con-

tactos, cujo alcance e sentido importa esclarecer.

Neste contexto, a Comissão Europeia notificou for-

malmente o Estado português, no âmbito de um proce-

dimento pré-contencioso, de que a legislação nacional

relativa à participação de entidades estrangeiras no capi-

tal das sociedades privatizadas ou a privatizar era

incompatível com o direito comunitário.

Não existe conhecimento de que o anterior governo

tenha impugnado essa posição da Comissão. Apenas

sugeriu, em carta enviada a 7 de Setembro de 1995, que

a Comissão sustivesse «a apreciação do processo» até ao

sufrágio de 1 de Outubro. Ora, se houvesse oposição de

fundo, substancial, obviamente deveria ter sido deduzi-

da. E não o foi, pelo menos nessa data ou noutra ocasião

de que tenhamos conhecimento.

Entretanto, em Maio de 1995, a Comissão europeia

tinha enviado à República portuguesa um parecer fun-

damentado sobre a incompatibilidade da legislação por-

tuguesa, relativa à participação de entidades estrangeiras

no capital das sociedades portuguesas a privatizar ou

privatizadas, com o direito comunitário.

Nesse parecer fundamentado, concluía-se que «A

República Portuguesa, ao aprovar e manter em vigor a

Lei n.º 11/90, de 5 de Abril de 1990», bem como um

conjunto de decretos-leis adoptados, não cumpria «as

obrigações que lhe incumbem por força do Tratado».

O parecer fundamentado concluía, exprimindo o

convite da Comissão para que a República portuguesa

tomasse «as medidas necessárias para dar cumprimento

ao presente parecer fundamentado no prazo de dois

meses».

Neste caso e no contexto actual, poderemos conside-

rar que a táctica usada terá sido a da manobra dilatória e,

como já referimos e sublinhámos, no ponto 5 da carta de

7 de Setembro de 1995 do antigo Secretário de Estado

das Finanças, referia-se que cabia «necessariamente ao

Parlamento que resultar do sufrágio a aprovação de

disposições que a situação impõe». E questionava-se, a

terminar, a oportunidade de formalizar um contencioso

que, em breve, poderia ficar sem objecto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos,

embora não necessariamente as partilhemos, as reservas

de carácter jurídico-constitucional que se colocaram

oportunamente neste Plenário, e fora dele, relativamente

ao anterior decreto-lei sobre este assunto. Recusada a

ratificação desse decreto, aqui apresentámos um projecto

21

de lei visando resolver a mesma questão e que, assim,

ultrapassará as tais reservas jurídico-constitucionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo visto e ponde-

rado, julgamos ser indispensável a aprovação do projec-

to de lei que apresentámos, quer com o objectivo de

compatibilizar a nossa legislação com o direito comuni-

tário, quer com o objectivo de tornar mais transparente,

claro e aberto todo o futuro processo de privatizações e

reprivatizações.

Estamos abertos a uma discussão aprofundada das

objecções que eventualmente ainda existam, mas faze-

mos um apelo para o apoio da Assembleia da República

a este projecto. É a seriedade da posição de Portugal

face às empresas privadas actuantes em Portugal e na

Europa que está em causa. É a clareza e a transparência

do processo de privatizações que interessa reforçar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpramos o nosso

dever. Votemos favoravelmente este projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente e Srs. Deputados, o tema que hoje estamos a dis-

cutir resume-se do seguinte modo: a actual Lei-Quadro

das Privatizações, elaborada pelo governo do PSD, esta-

belece limites à participação de estrangeiros no capital

das empresas a privatizar, com o objectivo de proteger

os investidores nacionais e de fomentar a criação de

grupos económicos portugueses. Tivemos sempre como

objectivo que o capital das empresas ficasse maiorita-

riamente na posse de empresários portugueses.

Esta lei, apesar de poder suscitar dúvidas de confor-

midade face ao Tratado da União Europeia, vingou

durante todo o tempo em que fomos governo, porque a

capacidade negocial, serena e discreta, dos membros do

governo do PSD e a compreensão que, sobre esta maté-

ria, sempre foi demonstrada pela Comissão tornou pos-

sível adiar a eventual necessidade da sua revisão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O Governo do Partido Socialista

nem negociou, nem esperou. Avançou com tanta pressa

para a possibilidade de venda ao estrangeiro das empre-

sas nacionais que nem teve tempo para ponderar que não

tinha competência para o fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Com efeito, só esta Assembleia

poderia legislar sobre matéria tão sensível. Por isso, o

Partido Socialista apresentou o projecto de lei que esta-

mos a discutir, onde pretende autorizar o Governo a

vender o sector público empresarial, sem procurar privi-

legiar os investidores nacionais. Ou seja, não se preocu-

pa que essas empresas passem para a mão dos estrangei-

ros.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito bem!

to?!

A Oradora: — Estamos, pois, mais uma vez, peran-

te uma pesada herança que este Governo recebeu do

PSD.

A dificuldade do Partido Socialista em tomar esta

medida tem a ver com o facto de ela ser contrária, total-

mente oposta àquela que sempre foi a postura de defesa

dos interesses nacionais por parte do PSD.

Aplausos do PSD.

Espero, por isso, sinceramente, Srs. Deputados do

Partido Socialista, que hoje não se esqueçam de invocar,

como costumam, as dificuldades que enfrentam para

governar como desejam, em consequência do modo

como nós governámos. Não se esqueçam de o fazer,

direi mesmo de insistir neste incómodo legado que lhes

deixámos, porque, neste caso, têm razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com muita

honra!

A Oradora: — Tivéssemos nós tomado há mais

tempo esta decisão e o Partido Socialista teria daí retira-

do uma dupla vantagem: por um lado, teria podido criti-

car o PSD, como o fez, de forma violenta, quando algu-

mas operações correram menos bem; por outro lado,

podia fazer hoje o que, afinal, corresponde ao seu desejo

profundo, ou seja, que as empresas do sector público

possam ser vendidas aos estrangeiros. E fazia-o sem

qualquer ónus político que, necessariamente, terá, por

não estar a defender os interesses dos investidores

nacionais, nem a cuidar de manter, em mãos portugue-

sas, importantes sectores do nosso tecido empresarial.

O PS, não conseguindo confessar o verdadeiro moti-

vo da pressa em aprovar esta lei, refugia-se num argu-

mento legalista: o direito comunitário. Se assim fosse, eu

diria: que pena não entrar em acção a diplomacia do

«murro na mesa»! Só que, neste caso, Srs. Deputados,

não será preciso o «murro», pela simples razão de que

nem sequer há mesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Para justificar o injustificável, tenta-

ram transmitir a ideia de que a Comissão fazia chanta-

gem e ultimatos ao Governo português para alterar a

legislação. Este argumento era tão infundado que o pró-

prio Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

se viu obrigado a desmenti-lo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Então, porquê a pressa deste projec-

Se houvesse alguma insistência por parte da Comis-

são, algum contencioso, que não há, bastaria que o

diploma tivesse dado entrada nesta Assembleia e que o

deixassem percorrer o curso normal dos diplomas. Mas

não! Este projecto entrou para ser aprovado com urgên-

cia e é este facto que faz cair a máscara legalista e deixa

à vista o verdadeiro objectivo deste diploma: o Governo

22

do Partido Socialista cumpre o seu programa de privati-

zações sem preocupação de se bater pelo fortalecimento

do tecido empresarial nacional e pela defesa dos interes-

ses dos investidores nacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Convém também esclarecer que esta

iniciativa não pode servir para resolver problemas orça-

mentais, porque as receitas das privatizações não são

receitas orçamentais.

Vozes do PSD: — Ora aí está!

A Oradora: — Problema orçamental foi a desorça-

mentação feita no Orçamento do Estado para 1996 e que

provavelmente se prepara para se repetir em 1997, o que

tem como consequência o agravamento da dívida e,

como tal, a necessidade acrescida da sua amortização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr.

Primeiro-Ministro disse há dias numa mensagem a um

jornal que havia quem afirmasse que não era possível ter

um Orçamento em 1996 que reduzisse o défice, não

aumentasse os impostos e melhorasse os salários da

função pública, sem um milagre e que, afinal, o milagre

se tinha dado!

Não acredito em milagres em economia e julgo que o

Sr. Primeiro-Ministro também não.

O que o Sr. Primeiro-Ministro não disse, mas nós já

o dissemos inúmeras vezes, é que tudo isto pretende ser

conseguido não por milagre mas à custa da redução do

investimento público com as inevitáveis consequências

sobre o desemprego. Ainda não tínhamos dito, mas

dizemo-lo agora, porque só agora, confessamos, é que

percebemos que, pelos vistos, o milagre será conseguido

também com a venda ao estrangeiro das empresas

nacionais. Desorçamenta-se para não agravar o défice, e

daí o agravamento da dívida. Mas não tem qualquer

importância. Para a redução da dívida temos as receitas

das privatizações, venham elas de onde vierem.

Sr. Primeiro-Ministro, se isto é um milagre as suas

competências têm a natureza de grandes pecados, que

vão ser expiados pelos portugueses durante muitos anos.

Mas se o problema da dívida os está a preocupar, a

ponto de apressarem as privatizações a qualquer preço,

pode o Sr. Primeiro-Ministro explicar ao País como foi

possível que o Sr. Ministro das Finanças não tivesse

estado presente na ECOFIN do dia 3 de Junho, com o

fundamento de que a agenda não era relevante.

Não era relevante? Até tinha votação sobre o proce-

dimento, em caso de défice excessivo, onde também

estaria incluído o critério da dívida pública!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não tem impor-

tância!…

A Oradora: — Eu compreendo que é mais fácil ficar

em Lisboa e resolver o problema da dívida com a vota-

ção de um projecto de lei na Assembleia da República.

Os Deputados que se responsabilizem pela votação, é

para isso que eles cá estão.

A posição do Partido Socialista é difícil neste debate,

porque não vou citar a sua opinião em Abril de 1994, a

propósito do caso Totta. Basta-me recordar as vossas

afirmações quando, já no Governo, os senhores apoia-

ram e defenderam a suspensão do processo de privatiza-

ção em curso da Tabaqueira. Pela voz do Sr. Deputado

Crisóstomo Teixeira, o PS entendeu que o modelo de

alienação proposto não possibilitava a ampla participa-

ção dos cidadãos portugueses na titularidade de capital

das empresas a privatizar.

Bem sei que esta afirmação é de Dezembro de 1995,

que, para todos os efeitos, é ano passado!

Aplausos do PSD.

Como em todas as matérias de governação, o Partido

Socialista tem demonstrado uma invejável coerência.

Nunca dizem todos a mesma coisa sobre a mesma maté-

ria, mas agora sabemos que é por falta de comunicação.

Aplausos do PSD.

Somos coerentes com a nossa postura no passado e,

por isso, não contem connosco para tomar uma decisão

que consideramos de desistência na defesa dos interesses

nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, gostaria de lhe

dizer que o PSD começa a habituar-nos a um tipo de

oposição, que é uma oposição que se agarra a um deter-

minado chavão e depois faz um conjunto de arquitectu-

ras ideais sobre esse chavão. Simplesmente, o grande

problema do PSD é agarrar-se aos chavões errados.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua

intervenção, começou por referir que a actual lei das

privatizações, aprovada no tempo em que a maioria

absoluta era do PSD, impõe limites a estrangeiros. Ora,

isso é falso! A actual lei das privatizações confere ao

Governo a faculdade de impor limites, o que é totalmen-

te diferente daquilo que a Sr.ª Deputada disse.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Daí, a vossa

pressa!

O Orador: — O que significa que o Governo pode

estabelecer ou não limites para os estrangeiros nos

decretos de privatização que aprova.

Portanto, Sr.ª Deputada, a partir daqui, cai por terra

tudo o que a senhora disse sobre a pressa do Governo

em querer aprovar esta lei ou, anteriormente, em querer

fazer entrar em vigor um decreto-lei, porque o Governo

sempre teria a faculdade de, não fazendo absolutamente

nada, conseguir os mesmos resultados, bastando que em

cada decreto-lei não estabelecesse limites para estrangei-

23

ros. Assim, Sr.ª Deputada, 2/3 do seu discurso caem por

terra com esta consideração. Mas cai por terra o restante

do seu discurso, porque a Sr.ª Deputada referiu também

que o Governo queria salvar o ratio da dívida pública e

salvar a sua política macroeconómica à custa da venda

das empresas nacionais aos estrangeiros. Nada mais

falso! Aliás, o que se passou — e se prova pudesse

haver é de que o estabelecimento de limites a estrangei-

ros não tem sido prática — é que o governo do PSD, nas

últimas privatizações que fez, não estabeleceu qualquer

limite para estrangeiros. E tinha uma lei que lhe dava

essa faculdade. Por que é que não o fez?

Não o fez precisamente pela razão de que agora é

necessário aprovar esta lei, porque a Comissão Europeia

lhe teria imposto gravíssimas sanções e não teria tido a

paciência que teve até agora de esperar que alterássemos

as nossas leis.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Deputada, não há aqui nenhum

interesse do Governo em vender as empresas nacionais

aos estrangeiros, até porque isso é um papão que é agi-

tado e que é completamente falso. O que há aqui é uma

intenção de tornar as regras claras no mercado, fortale-

cer a coesão europeia, respeitar os tratados internacio-

nais que assinámos e, sobretudo, através da clareza da

legislação e de processos que este Governo já demons-

trou, aprovar um programa de privatizações que VV.

Ex.as, em 10 anos, nunca aprovaram! Fizeram as privati-

zações de forma casuística e completamente sem nexo e

sem direcção. Começavam uma privatização de uma

forma e a meio do caminho desviavam-na completamen-

te dos seus fins,…

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.

Deputado. Queira concluir.

O Orador: — … frustrando as expectativas dos

investidores que acorriam às primeiras fases das privati-

zações.

Sr.ª Deputada, o seu discurso é completamente fal-

seado pela realidade dos factos. O que está aqui em

causa é que VV. Ex.as, em consciência, querem aprovar

esta lei, só que a oposição fácil a que recorrem faz-vos

agarrar ao chavão da venda a estrangeiros para justificar

uma oposição completamente demagógica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É da linha «bar-

rosista-maoísta»!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exacta-

mente! Linha ML!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — «PSD-ML»!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não, ML de Manue-

la Leite!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Depu-

tado João Carlos da Silva, dizer que todo o meu discurso

está errado, foi talvez a melhor notícia que o senhor me

deu desde que o conheço — e não é há muito tempo. De

resto, da sua boca vêm sempre normalmente notícias

simpáticas, mas essa seria, com certeza, a mais simpática

de todas!

Sr. Deputado, não vale a pena invocarmos argumen-

tos de natureza jurídica, não vale a pena falarmos em

problemas de intenções, vale a pena somente invocar-

mos os factos. E os factos são estes: 90% do capital

vendido pelos governos do PSD estão na mão dos por-

tugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — E não foi preciso decretos, mas

medidas…, mais nada!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Então, está a

contradizer-se!…

A Oradora: — Exactamente por isso, se os senhores

acham que era possível fazer tudo sem alterar a lei, per-

gunto por que é que estão a alterar a lei.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Por uma razão

de respeito pelos tratados!

A Oradora: — Não é um problema de tratados, mas

da pressa na apresentação deste projecto de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É «gato es-

condido com o rabo de fora»!

A Oradora: — Sr. Deputado João Carlos da Silva,

direi que é uma conversa praticamente de surdos, porque

ela só pode ser avaliada no final do vosso plano de pri-

vatizações. No final do vosso plano de privatizações é

que veremos a que é que corresponde os nossos 90% e a

quanto correspondem os vossos.

Sr. Deputado, o vosso plano de privatizações, que

afirmou que nunca fizemos, não sei porquê, é rigorosa-

mente o nosso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Pelo lado do Partido Popular, não nos parece que a posi-

ção do PS seja mais delicada do que a do PSD, ao discu-

tir esta matéria.

O Sr. António Braga (PS): — Então?!…

24

PSD, nessa bancada, clamava que era preciso respeitar o

direito comunitário.

Deste modo, não sei se vejo aqui duas incoerências,

se só uma e alguma hipocrisia política.

O Orador: — O Sr. Deputado António Braga, que

está habituado até a fixar as regras de funcionamento

desta Casa, hoje está ali especialmente empenhado…

Será que passa os feriados na capital, Sr. Deputado?

Risos.

Há bem pouco tempo discutimos nesta Câmara a rati-

ficação de um decreto-lei que visava alterar num sentido

praticamente coincidente a possibilidade de introduzir

limites ao acesso de capitais de entidades oriundas da

União Europeia nas privatizações em Portugal. E nessa

discussão tratou-se não só questões formais mas subs-

tanciais!

Esta nova forma que o PS aqui traz supõe que o úni-

co problema que estava em causa era o formal. Esse

problema estava claramente em causa, foi aqui discutido

com alguma profundidade e fica resolvido com esta

iniciativa que hoje aqui temos, mas não ficam resolvidos

alguns problemas de natureza substancial. De facto, não

fica resolvida uma questão, para a qual o PP alertou na

altura e que volta a alertar, uma vez que o tema é o

mesmo e a discussão é sobre o mesmo assunto. Fica,

pois, por saber se de facto no programa de privatizações

do Governo esteve sempre a intenção de subordinar a

eficácia desse programa de privatizações à ausência de

limites do acesso do capital estrangeiro. Ainda não

tivemos uma única declaração que nos permitisse perce-

ber se o que o PS pretende é adaptar o quadro legislativo

português às regras do direito comunitário, regras aliás

que vêm desde o Tratado de Roma, ou se pretende tornar

mais eficaz e expedito, em termos de cobrança de recei-

tas no final, o processo de privatizações que tem calen-

darizado e programado.

Esse problema, aliás, colocado pela Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite, é muito importante. É muito

importante porque se, de facto, o sucesso desse ambicio-

so programa e calendário de privatizações depende do

acesso de estrangeiros ou de entidades oriundas da

União Europeia, isso deixa-nos muito preocupados.

Aquilo que, aparentemente, parece um feito importante

para o desenvolvimento do País, que são as privatiza-

ções num ritmo tão acelerado e que proporcionam ao

Estado um encaixe tão importante, inclusivamente com

interferência no défice público, esse resultado, repito,

que à primeira vista parece um resultado importante e

um trunfo ou uma marca positiva a favor da intervenção

do Governo, transmuda-se imediatamente num factor

profundamente negativo e preocupante se estiver implí-

cito na intenção do Governo um programa de privatiza-

ções apressado, ambicioso, mas que carece, inelutavel-

mente, de uma abertura total aos capitais estrangeiros.

Convinha saber isto, porque — e aqui divirjo do

PSD —, do meu ponto de vista, as limitações aos capi-

tais estrangeiros não são introduzidas, com eficácia total,

pelas regras dos decretos respeitantes às empresas a

privatizar. Isso já se viu no passado. E, meus senhores,

em matéria de coerência, entendamo-nos! Não era só o

PS que, no passado, clamava contra a venda das empre-

sas aos estrangeiros. Em matéria de incoerência, lem-

bremos — já o fiz e faço-o aqui outra vez —, que o

Mas vamos às questões técnicas. A que me preocupa

mais é a seguinte: de facto, a limitação do acesso do

capital estrangeiro às privatizações não se faz com as

regras dos decretos-leis na sequência da lei de privatiza-

ções. Num certo sentido, esta alteração de que aqui

estamos a tratar é uma alteração que, porventura, terá

mais efeitos formais do que substanciais e, nessa medi-

da, quando se pergunta se, de facto, o que está aqui em

causa é cumprir o tratado ou acelerar as privatizações, de

um certo ponto de vista, afigura-se-me que, como é

difícil introduzir limitações efectivas ao acesso de capi-

tais estrangeiros, o que está aqui em causa, em primeira

linha, é mais respeitar as regras do direito comunitário,

embora não se perceba, realmente, para quê tanta pressa

se o efeito é só esse.

Do meu ponto de vista, a única forma, que nenhum

governo teve coragem de assumir por causa de precon-

ceitos variados, de assegurar que o capital das empresas

a privatizar não vai para mãos estrangeiras é lançar mão,

cada vez mais, do sistema de negociação directa das

empresas a privatizar.

A negociação directa não se confunde com falta de

transparência, é um processo tão digno como os outros,

embora, porventura, menos rentável e, porventura tam-

bém, aquilo que o PS não quer fazer desta vez, aderindo

a esse modelo de negociação directa, foi já aquilo que,

no passado, o PSD também não quis fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é ver-

O Orador: — Segundo penso, a protecção, digamos

assim, da nacionalidade das empresas portuguesas faz-se

com regras de avaliação transparentes e, depois, nego-

ciação directa. E quem andar fora disto só aparentemen-

te protege a nacionalidade dos capitais das empresas a

privatizar, pois, na verdade, anda apenas a dizer que o

faz.

Era ainda importante saber o que o PS, reconhecendo

que este é um efeito do direito comunitário e que, por-

tanto, malgré lui, tem de admitir esta modificação do

quadro jurídico, pensa fazer, em termos práticos, para

compensar esta alteração a que se vê forçado por causa

dos princípios e das regras comunitárias.

Uma nota política final: a Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite desculpar-me-á, pela muita consideração

que tenho por si, mas é-me difícil aceitar lições de zelo e

de protecção das empresas portuguesas vindas do PSD.

De facto, no passado, frequentemente, o PSD, quando

no governo, teve manifestações de excesso de zelo no

cumprimento das regras comunitárias que prejudicaram

a economia e as empresas portuguesas.

Posso lembrar-lhe um caso, em que, salvo erro, a Sr.ª

Deputada estava no governo: algumas das regras sobre o

imposto de valor acrescentado que foram antecipadas

pelo Sr. Ministro Braga de Macedo com a invocação de

que a Comunidade obrigava a esse caminho de harmoni-

dade!

25

zação fiscal, o que era falso, em prejuízo da economia

portuguesa, porque envolvia aumento das taxas.

Portanto, no passado do governo em que esteve a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite e que o PSD apoiou,

há um longo caminho de excesso de zelo no cumprimen-

to das regras comunitárias. Dir-se-ia que apenas agora,

neste pequenino aspecto, estão preocupados e estavam

dispostos a já não ser tão bons alunos como procuraram

ser no passado. Porém, não podem opor-se a que os

outros sublinhem que essa despreocupação com o não

ser tão bom aluno como no passado surge numa altura

em que estão na oposição, coincidência que não pode

deixar de ser sublinhada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A palavra, para um pedido de

esclarecimento, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Lobo Xavier, na sua intervenção,

V. Ex.ª fez uma pergunta sobre se nós pensamos que a

eficácia do programa de privatizações do Governo

depende da ausência de limites para estrangeiros, suben-

tendendo-se aqui uma pergunta sobre se, de facto, só

vendendo a estrangeiros é que se cumpre este programa.

Penso que a pergunta é esta.

Ora bem, essa é uma questão estrutural do nosso sis-

tema económico, mas não tem propriamente implicações

com a aprovação desta lei, porque, como V. Ex.ª sabe,

não depende da aprovação deste projecto de lei a reali-

zação integral do programa de privatizações sem qual-

quer limite para estrangeiros.

V. Ex.ª reconhecerá, ou não, se isso é verdade. Este

projecto de lei pode não ser aprovado que o Governo faz

precisamente a mesma coisa no que respeita a limites

para estrangeiros. Pode estabelecê-los ou não e, portan-

to, não é desta lei que depende a eventual eficácia do

programa de privatizações no que à intervenção de

estrangeiros se refere.

Gostaria também de lhe colocar uma questão relati-

vamente ao problema da intervenção efectiva de estran-

geiros e em que medida há capacidade financeira nos

mercados nacionais, nos investidores nacionais, para

acorrer ao plano de privatizações.

Falando agora pessoalmente, com o conhecimento

que tenho das situações, devo dizer que a situação do

País e dos investidores nacionais é bastante difícil.

Tivemos 10 anos em que foram praticados os maiores

atentados à credibilidade da nossa Bolsa de Valores, em

que ela deixou de funcionar para as empresas como um

meio credível de financiamento. Se os governos que

tivemos nos últimos 10 anos, todos da mesma cor, tives-

sem tido outra atitude em relação à Bolsa, ela hoje esta-

ria muito mais credibilizada…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Em seis

O Orador: — Sr. Deputado, não fale, olhe que

começo já a dizer uma série de coisas…

meses…

Vozes do PSD: — Diga, diga!

O Orador: — Não vale a pena, poderemos agendar

um debate sobre a calamidade em que o PSD deixou os

mercados de capitais nacionais, assim como noutras

coisas!

Vozes do PSD: — Diga!

O Orador: — Por exemplo, o caso das declarações

de«gato por lebre», o caso Totta, o do BPA, o problema

da demissão do ex-Presidente da Comissão do Mercado

de Valores Mobiliários, enfim, uma série deles…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, para

que é isto hoje?!

O Orador: — … e isso impede que os empresários

nacionais se possam financiar e «alavancar» os seus

capitais através de uma Bolsa que, efectivamente, traba-

lhe.

Agora, também não há que ter excesso de receio

quanto à intervenção de estrangeiros, desde que isso se

faça com regras claras. Todos nós que andamos nisto

sabemos que é muito difícil os estrangeiros investirem

em sociedades nacionais sem o apoio dos investidores

nacionais, porque eles têm uma palavra importantíssima

em joint ventures, em acordos e em parcerias para tomar

e rentabilizar empresas a privatizar.

Para terminar, o que aconteceu no passado foi que os

investidores nacionais chegavam, «de chapéu na mão»,

junto dos investidores estrangeiros para obterem fundos

e eram obrigados a entrar em esquemas jurídicos, de

«engenharia»

totalmente

subordinados aos interesses deles, aparecendo aqui

como «testas de ferro» e sendo totalmente descredibili-

zados.

jurídica, em que ficavam

Ora, é tudo isto que queremos inverter.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Isso nem parece

seu! «De chapéu na mão» foi nos governos PS, junto do

FMI. Aliás, daqui a 2 ou 3 meses estamos na mesma!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo

Xavier, há mais dois pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª

pretende responder ou no fim?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — No fim,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Lobo Xavier, gostaria de saber se,

de facto, não considera estranho, para além do que já

disse e que eu perfilho acerca de haver alguma hipocri-

sia no tipo de intervenção neste processo por parte de

alguns elementos do PSD, que haja sectores que têm

procurado exprimir algum outro tipo de intervenção,

26

nomeadamente na consideração do processo de partici-

pação de Portugal na União Europeia, como, por exem-

plo, o Sr. Deputado Francisco Torres e outros, que cer-

tamente não se poderão sentir bem com a posição do

PSD neste debate,… ou talvez se sintam bem…

O Sr. Deputado tem de certo presente que no pro-

grama de privatizações aprovado por resolução do Con-

selho de Ministros, de 8 de Fevereiro, se diz que é dese-

jável que, na implementação deste programa, se consiga

uma ampla participação dos cidadãos e dos interesses

económicos portugueses, criando condições para que o

mercado de capitais e a comunidade empresarial nacio-

nal adquiram a massa crítica suficiente que permita

encarar com optimismo a inserção de Portugal num

quadro cada vez mais intenso de competitividade à esca-

la global.

Assim, a minha preocupação, como primeiro subscri-

tor deste projecto, é, de facto, harmonizar a nossa legis-

lação com os nossos compromissos internacionais e

nada impede que, no quadro dessa legislação harmoni-

zada, caibam programas de privatizações diferentes, até

mesmo tipos de privatizações diferenciadas.

Do meu ponto de vista, penso que é perfeitamente

admissível que, nalguns casos, os quadros com que se

façam as privatizações possam ser diferenciados, pas-

sando por negociações directas, por concursos, por

variadas formas que estão ao nosso dispor. Agora, o que

julgo ser sempre importante é que, de facto, o quadro em

que se processem seja bastante claro e que, em Portugal,

a legislação que exista corresponda aos compromissos

com a União Europeia, em que participamos, e não refi-

ro os assinados recentemente.

Neste contexto, concordo consigo em que se trata de

um puro exercício de hipocrisia ter-se adiado, durante o

governo anterior, a resolução desta questão e hoje apa-

recer-se com esta posição. É, de facto, uma acrobacia,

um malabarismo bastante pior do que qualquer mergu-

lho no Tejo.

Portanto, do nosso ponto de vista, como subscritores

deste projecto, o que queremos é adequar, compatibili-

zar, tornar harmónica a nossa legislação e impedir até

que, amanhã, qualquer processo, por se basear numa

legislação que não está harmonizada com a europeia,

possa ser contestado. Pretendemos um processo claro e

transparente e no quadro desta adaptação legal, em nos-

so entender, cabem não só diferentes programas de pri-

vatizações como cabem privatizações diferentes.

Era neste sentido que queria não só dar estes esclare-

cimentos como colocar a V. Ex.ª estas questões.

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, não respondo ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira

porque estava a discutir com toda a seriedade este tema

e, portanto, vou falar apenas para o Sr. Deputado Antó-

nio Lobo Xavier.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Deputado António Lobo Xavier

tenho duas observações a fazer-lhe, se me permitir, e a

primeira é que podemos ser acusados de muita coisa, e é

natural que o sejamos ao fim de 10 anos no governo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É sinal que

fizemos muita coisa!

A Oradora: — … mas sobre este tema de não que-

rer abdicar da possibilidade de venda aos portugueses a

despeito de algumas operações não serem bem sucedi-

das, não têm ocasião para isso. Podem atacar-nos por

outros motivos, mas não por este. Estou à vontade para o

dizer, e hipocrisia é a última palavra que penso poder ser

utilizada neste debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — De resto, o Sr. Deputado António

Lobo Xavier teve o cuidado de não acusar o PSD de

hipocrisia por esses motivos, aplicando essa palavra

apenas relativamente à alteração do IVA e dizendo que

houve uma antecipação da legislação sobre o IVA que

podia não ter sido feita naquela altura mas mais tarde, da

qual as empresas sofreram as consequências.

Isto é verdade, Sr. Deputado, não o estou a negar,

mas devo dizer-lhe que essa é uma visão de curto prazo,

porque se houve elemento que deu o sinal e teve como

consequência fundamental a redução do défice do

Orçamento, com a baixa da inflação e a redução da taxa

de juro, sem o que não era possível o progresso das

empresas, esse foi a antecipação dessas regras do IVA.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Está a ver-se o

progresso das empresas!

A Oradora: — A redução da taxa de juro foi a prin-

cipal consequência do aumento da receita e, portanto, da

redução do défice do Orçamento. Assim, Sr. Deputado,

se num primeiro momento isso foi um prejuízo para as

empresas, depois foi talvez o maior benefício que se lhes

podia dar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso foi em que

país?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Lobo Xavier, para responder aos pedidos de

esclarecimento.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: Algumas notas para responder

aos Srs. Deputados que me interpelaram.

De facto, qualquer governante que utilize como regra

de conduta uma preocupação exclusiva com o sucesso,

está em condições de fazer privatizações sem qualquer

limite aos estrangeiros, sem alterar a lei — não há dúvi-

da nenhuma. O que acontece — aliás, isto dito pelo

27

Partido Popular tem um significado redobrado — é que,

muitas vezes, a União Europeia tem as costas largas e

quando se abrandam barreiras, se abrandam limites, se

abrandam restrições e se pode invocar, ao mesmo tempo,

a União Europeia, isso, politicamente, é mais útil.

Portanto, Sr. Deputado João Carlos da Silva, numa

lógica aparentemente férrea, quer dizer-me que se o PS

quisesse apenas estimular o encaixe, arredando os limi-

tes aos estrangeiros, escusava de apresentar um projecto

de lei, mas apresentando-o com este tipo de justificações

cobre politicamente essa possibilidade que, repito, é uma

mera possibilidade porque, nas minhas próprias pala-

vras, reconheci que, em boa verdade, é mais fácil perce-

ber isto como cumprimento dos princípios e das regras

comunitárias do que como habilidade ou artifício para

atingir certos resultados em matéria de privatizações.

Ora, o que lhe disse, Sr. Deputado, é que há dois

objectivos que, no limite (e tanto disse agora ao PS

como disse, no passado, ao PSD), são incompatíveis,

pois o objectivo de maximizar o encaixe é incompatível,

no limite, com o objectivo de manter as empresas em

mãos nacionais.

Portanto, quem tem essa preocupação, tem de mos-

trar soluções e, na prática, soluções que correspondam a

esse tipo de preocupação, de manter as empresas em

mãos nacionais, pois era aí que esperava ver algum

caminho, alguma luz, alguma ideia e não consegui ver.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira, queria dizer-lhe apenas que eu não disse

que algumas pessoas no PSD são hipócritas. O que disse

é que, tendo em conta alguns comportamentos no passa-

do, de excesso de zelo, até zelo inventado na aplicação

das regras comunitárias, faz impressão ver agora a pro-

moção do valor exactamente oposto, de que «Não se

cumpra! Se puserem acções, põem! Nós defendemo-nos

mas, entretanto, ganhamos tempo!» Este tipo de discurso

nunca esteve presente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite, no passado. Repare que não acusei o PSD de não

ter tido a preocupação, no passado, de manter as empre-

sas a reprivatizar em mãos nacionais. O que vejo é que

teve tanta preocupação como hoje o PS tem. Isto é, man-

tendo este método de privatizações, ainda que houvesse

limitações, ainda que este projecto de lei não fosse apro-

vado, não conseguiríamos o objectivo de manter as

empresas em mãos nacionais. É isso que me parece

importante e que me parece preocupante no quadro deste

debate sobre as privatizações, embora a propósito desta

questão do cumprimento ou não cumprimento das regras

comunitárias.

A Sr.ª Deputada diz também que lembrei o caso do

IVA como um exemplo de antecipação de regras comu-

nitárias sem justificação aparente, com base numa políti-

ca de, em matéria de relações com a Comunidade,

excesso de zelo — a política é conhecida como de bom

aluno. Lembrei o caso do IVA, mas podia ter lembrado

vários outros. Mas digo-lhe mais, embora seja um por-

menor nesta discussão: não estou intimamente conven-

cido de que tenha sido o aumento das taxas do IVA que

veio, de algum modo, proteger a redução das taxas de

juro. O que aconteceu é que houve um desequilíbrio

orçamental brutal nesse ano e teve de se aumentar o

único imposto que tinha condições de ser aumentado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o que quero dizer é que as

taxas de juro, porventura, não desceram mais por causa

dos graves desequilíbrios orçamentais que aconteceram

nessa altura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — De modo que o IVA não tem uma

ligação directa com a questão das taxas de juro, já que

foi o imposto que pôde ser aumentado para acorrer à

situação. Isto tem a ver com a redução do défice, mas

este estava pressionado por erros da política do governo

nessa altura! O grande desequilíbrio orçamental de 1993

é conhecido e as suas causas foram conhecidas e são

mais do que faladas. O IVA serviu para diminuir o défi-

ce, pois era o imposto que estava à mão, mas melhor

seria ter evitado as razões que conduziram àquele nível

de défice, do meu ponto de vista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Convém lem-

brar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Torres,

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, o

meu nome já foi aqui referido várias vezes, quer no

debate anterior sobre esta questão, pelo Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Europeus, quer agora, pelo Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, a propósito de uma visão

diferente sobre o problema das privatizações. Devo dizer

que essas menções têm razão de ser no sentido de que

tenho uma opinião sobre o processo de privatizações que

tem de ser coerente — já a discuti, obviamente, no inte-

rior do meu grupo parlamentar e do meu partido —, mas

que tem razões diferentes, quer das do Sr. Deputado

António Lobo Xavier, quer das razões invocadas por

vários Deputados do PS.

Em princípio e em termos económicos, não faz qual-

quer sentido ter limitações para a participação estrangei-

ra — isto é uma opinião pessoal —, porque julgo que

quem oferece mais dinheiro pelas empresas portuguesas

está em condições de garantir um maior encaixe para o

Estado, para o contribuinte, está em condições de garan-

tir um melhor projecto para os accionistas que participa-

rem nessa empresa e para os trabalhadores portugueses.

pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente,

para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos da

interpelação de ontem do Sr. Deputado António Lobo

Xavier.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado

Francisco Torres.

28

Com esta maior transparência, penso que se evitam

casos de falta de transparência nas privatizações que

podem levar a que os chamados testa-de-ferro portugue-

ses comprem empresas portuguesas para, depois, as

revenderem ao estrangeiro.

Por isso, em nome da clareza, sou favorável a uma

liberalização — já o era no passado, quando havia este

decreto-lei — quanto à possibilidade de compra por

parte dos estrangeiros, assim como não temo que Portu-

gal seja o bom aluno em matéria de integração europeia.

Relativamente ao IVA, devo esclarecer o Sr. Depu-

tado António Lobo Xavier que me parece que foi uma

medida acertada em 1992 e, pelo facto de não esgotar-

mos o prazo para a sua implementação, não quer dizer

que não façamos muitas vezes bem em adiantar-nos à

própria legislação comunitária — ela existe, tem um

prazo que é limite para todos os países mas, às vezes,

convém adiantarmo-nos, exactamente para reduzir o

tempo e aumentar o encaixe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está, de todo

em todo, a fazer uma interpelação! O facto de ter invo-

cado o que se passou ontem, não lhe dá, nem a si nem a

mim, o direito de repetir a violação de uma figura regi-

mental. Não há invocação de similitude quando se trata

de violar o Regimento.

Por outro lado, já terminou o tempo correspondente à

figura que invocou! Peço-lhe que termine.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente, termino

de imediato. Só pretendo dizer que foi nos mesmos

termos para esclarecer a minha posição, dado que o meu

nome foi aqui invocado várias vezes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tenho esta-

do interessadíssimo a assistir a estas intervenções e a

estes debates, porque me parece que o que tem estado a

ser debatido, essencialmente, é quem privatiza mais e

mais depressa, ou quem quer privatizar mais e mais

depressa. Julgo que é mais essa a preocupação das

outras bancadas do que a questão substancial que aqui

nos traz, que é o problema de o PS e o Governo preten-

derem — e, pelos vistos, também o Partido Popular —

que, para efeitos de privatizações, as empresas estrangei-

ras da União Europeia sejam consideradas como empre-

sas nacionais. É esta a vontade política do Governo e do

PS. Julgo que isto é conceder, para além do mais, um

estatuto de cidadania acima daquilo que seria exigível ou

que seria ditado pela própria União Europeia e pelos

tratados que a determinam. Aliás, já em anterior discus-

são se mostrou aqui claramente que a posição da Comis-

são Europeia em relação ao problema do livre estabele-

cimento é um mero pretexto.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Isto porque (repito aquilo que já na

altura disse) todas as privatizações no Reino Unido

foram feitas com a existência da lei do princípio do livre

estabelecimento e é desconhecido que alguma vez tenha

havido algum processo por parte da União Europeia ou

por parte do Tribunal de Justiça Europeu contra o Reino

Unido por esse facto; as privatizações em França foram

feitas da mesma forma; as privatizações em Espanha

foram também da mesma forma e nunca houve nenhum

processo; as privatizações feitas pelos governos do Dr.

Cavaco Silva foram feitas da mesma forma e nunca

houve nenhum processo. Por conseguinte, a questão que

aqui está não é problema de imposição por parte da

União Europeia, mas sim uma questão de vontade políti-

ca.

Ora, esta questão da vontade política suscita a legi-

timidade da pergunta concreta que vou colocar ao PS e

ao Governo: fazendo o PS e o Governo pressão nesta

alteração da legislação, no sentido de considerar os

estrangeiros da União Europeia como nacionais para

efeitos de privatizações, e a pressa com que o quer fazer,

questiono legitimamente qual é ou quais são as empresas

que o Governo quer privatizar, para as quais há empre-

sas estrangeiras da União Europeia interessadas mas em

que, simultaneamente, nesse processo de privatização,

não quer ou teme a concorrência de empresas america-

nas, canadianas ou japonesas?

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Para ser mais claro e concreto, estarão

por acaso nessa circunstância, e será por acaso essa a

razão que determina a vontade política do PS e do PSD,

a privatização da TELECOM ou a privatização da Taba-

queira? Alguém quer — quererá o Governo ou o PS —

alterar a lei já e rapidamente para que a Tabaqueira, por

hipótese teórica, possa vir a ser adquirida, por exemplo,

pela Tabacalera, mas não pela Phillip Morris? Esta ques-

tão que estou a colocar é legítima, porque é a única que

pode responder, de facto, à vontade política — e unica-

mente vontade política — do PS e do Governo de altera-

rem a Lei-Quadro das Privatizações no sentido que pro-

põem, pois só esta questão é que pode justificar a pressa

com que o querem fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Assim, para além desta questão, é

evidente que não suscitará dúvida nenhuma — também

não entramos no debate de quem privatiza mais depres-

sa, ou mais rapidamente, ou por mais dinheiro — que a

posição do Grupo Parlamentar do PCP será, relativa-

mente a este projecto de lei, idêntica à que tomou em

relação à ratificação do decreto que o Governo então fez

sair: votaremos contra, muito claramente.

Mas, já agora, permitam-me, Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo e Srs. Deputados, apenas um

comentário final, um pouco aparte. Ontem, que se deba-

tiam questões nesta Assembleia que tinham a ver com

matéria fiscal, apareceu na bancada do Governo apenas

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;

hoje, que se debatem privatizações, que não faz parte da

tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, já o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

29

está acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais! É apenas uma constatação que gosta-

ria de evidenciar, mas não vou além da constatação,

embora evidentemente que tal não possa fazer esquecer

algumas declarações que o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais fez há poucos dias sobre o problema da

parte fiscal que debatemos relacionada com a questão do

Totobola.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, pelo

que está encerrado o debate.

Srs. Deputados, vamos passar às votações que estão

previstas e agendadas.

Vamos começar pela proposta de lei n.º 28/VII —

Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da

associação profissional de enfermeiros e da aprovação

dos seus estatutos.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Srs. Deputados, estou informado que, por consenso

estabelecido entre todos os grupos parlamentares, esta

proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação e

votação na especialidade.

Vamos agora votar a proposta de lei n.º 56/VI —

Integração desportiva nacional (ALRM)

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Rita

Pestana e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a deliberação que consta da lista que

foi distribuída foi retirada.

O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para

duas notas breves. V. Ex.ª não anunciou ainda a que

comissão baixará, para efeitos de apreciação na especia-

lidade, a proposta de lei que acabámos de aprovar na

generalidade.

O Sr. Presidente: — Baixará à 6.ª Comissão.

O Orador: — Mas não foi só por isso que pedi a

palavra.

Sr. Presidente, devo confessar que a votação desta

proposta de lei nos deixou um pouco surpreendidos.

Presumi que beneficiou de algum consenso entre as

bancadas, o que não queria deixar de assinalar, mas

quanto à abertura de precedentes parece-me que a Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares

deve fixar o procedimento a adoptar em caso de reapre-

ciação. Creio que o agendamento para votação destas

iniciativas deve competir à Conferência dos Represen-

tantes dos Grupos Parlamentares e que não deve ficar

dependente da capacidade das comissões o envio directo

são.

para votação, na generalidade, de iniciativas que o Ple-

nário decidiu reenviar à comissão para reapreciação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que

levante o problema na próxima Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Deputado António Braga pede a palavra para

que efeito?

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, V.

Ex.ª ia pôr à votação a proposta de lei n.º 5/VII mas há

um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista,

em que é pedido que o diploma baixe à comissão sem

votação. Naturalmente, terá que ser votado o requeri-

mento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à

proposta de lei n.º 5/VII, há um requerimento do Partido

Socialista, que já foi distribuído, em que é pedida a

baixa à comissão, sem votação na generalidade.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do

PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 8.ª Comis-

Vamos votar a proposta de lei n.º 6/VII — Subsídio

de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa igualmente à

8.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Par-

tido Socialista, de baixa à comissão, sem votação na

generalidade, da proposta de lei n.º 26/VII — Direito de

audição das regiões autónomas (ALRM).

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

quero informar V. Ex.ª que o Partido Socialista retirou,

na sessão de ontem, esse requerimento.

Vozes do PS: — Não, não!

O Orador: — Retirou, retirou. O Sr. Deputado José

Junqueiro, depois de uma intervenção do Sr. Deputado

Luís Sá, retirou o requerimento. Eu pedi esclarecimentos

ao Sr. Presidente em exercício, Mota Amaral que dis-

se:«Tenho aqui o requerimento». Porém, quando retor-

qui «Tinha», rectificou dizendo «Tem razão. Tinha,

porque foi retirado».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Junqueiro,

quer esclarecer?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, anui,

no contexto da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá,

àquilo que estava em jogo, que era votar ou não votar o

30

requerimento. E o que se concluiu foi pela não votação

do requerimento, mas não pela sua retirada.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o Par-

tido Socialista mantém esse requerimento. Ontem discu-

timos o momento em que devia ser votado não só esse

requerimento como outros, do PSD, sendo entendimento

do Partido Socialista que os requerimentos deveriam ser

votados hoje durante o período de votações. Foi nesse

entendimento que o Partido Socialista disse que este

requerimento se mantinha para ser votado hoje na hora

regimental.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ser

pragmáticos. Mesmo que o requerimento tenha sido

retirado nada impede que seja apresentado hoje nova-

mente. Portanto, não vamos começar uma discussão

desse tipo e obrigar o Partido Socialista a repetir a ini-

ciativa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, o prestígio dos trabalhos parlamentares exige que

a verdade seja posta nos seus devidos termos, dado que

é uma questão de rigor, pois o Plenário da Assembleia

da República não é propriamente o sítio onde as pessoas

possam dizer coisas e depois as decisões serem retiradas.

O que se passou ontem, quando o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral o substituiu, foi que havia um

requerimento na Mesa, à semelhança de um requerimen-

to que também esteve na Mesa enquanto V. Ex.ª presidia

aos trabalhos, e o Sr. Presidente em exercício Mota

Amaral viu-se na obrigação de o colocar à votação, sem

discussão, conforme diz o artigo 89.º do Regimento.

Nessa altura o Partido Socialista, para evitar a votação,

retirou o requerimento. Doutra forma não poderia ter

sido, sob pena de o Presidente em exercício Mota Ama-

ral o colocar à votação. Foi isto que se passou e é lamen-

tável que se tente no Plenário da Assembleia da Repú-

blica contradizer ou mistificar os trabalhos parlamenta-

res que são uma coisa séria.

Todavia, como muito bem disse V. Ex.ª, o Partido

Socialista hoje pode apresentar de novo o requerimento,

mas não se pode pôr em causa os trabalhos parlamenta-

res seja em que dia for e ainda por cima ontem, até por-

que estão registados.

O Sr. Presidente: — Qual é a posição do Partido

Socialista? Quer votar o requerimento?

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, como

há pouco anunciei, o Partido Socialista mantém o reque-

rimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entre manter o

requerimento ou reconfirmá-lo por via oral, sejamos

pragmáticos. Ontem não estive presente, não posso

tomar posição, mas o direito de requerer é até ao

momento da votação. Portanto, não há dúvida nenhuma.

Srs. Deputados, vamos votar esse requerimento se

ninguém reclamar deste anúncio.

O requerimento é do seguinte teor: O Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista requer a baixa à comissão,

sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º

26/VII — Direito de audição das regiões autónomas

(ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto

de deliberação n.º 12/VII — Constituição de uma comis-

são eventual para a valorização do património histórico,

cívico, cultural e artístico da Assembleia da República

(PS, PSD, CDS-PP, PCP e de Os Verdes).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de delibera-

ção n.º 13/VII — Realização de debate centrado na polí-

tica educativa/pacto educativo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, temos um requerimento do Partido

Socialista no sentido de, exercendo um direito potestati-

vo, requerer que se proceda nesta sessão plenária à vota-

ção na generalidade do projecto de lei n. 151/VII —

Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, (Lei-Quadro

das Privatizações), que acabámos de discutir há pouco,

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, que-

ria só chamar a atenção da Mesa que o exercício de um

direito potestativo por parte do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista não dá direito à votação de um reque-

rimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não fui muito

claro, mas o que queria dizer era que íamos votar o tex-

to.

Vamos votar, na generalidade, o texto do projecto de

lei referido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Suponho, se ninguém levantar o problema, que neste

momento há mais Deputados na bancada do Partido

Socialista do que no conjunto das outras bancadas. Se

ninguém puser em causa esta afirmação, considero que a

deliberação foi no sentido da aprovação na generalidade

deste projecto.

Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, nos

termos regimentais, requeiro a contagem dos votos.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Secretários que,

como é sua competência, contem os votos.

31

Agradeço que fechem as portas para que ninguém

Vamos fazer, de novo, a votação, agora por filas,

possa entrar ou sair.

como é habitual.

Submetido à votação, foi aprovado, com 90 votos a

favor do PS e 58 votos contra do PSD, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Assim, o projecto de lei n.º 151/VII foi aprovado, na

generalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é para

interpelar a Mesa em relação à marcha seguinte dos

trabalhos.

Gostaria de anunciar que, nos termos do artigo 159.º

do Regimento, apresentámos um requerimento, cuja

leitura pedimos, porque dele depende a sequência dos

trabalhos. O requerimento foi subscrito por 10 Deputa-

dos, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: — Tenho-o presente, Sr. Deputa-

do, e creio que foi distribuído por todos os grupos par-

lamentares.

Vozes do PSD: — Não foi, não!

O Sr. Presidente: — Se não foi, está a ser distribuí-

Vou dar algum tempo para que o possam ler.

Pausa.

Ao contrário do que se verificou há pouco, não exis-

te, neste caso, um direito potestativo, pelo que o reque-

rimento terá de ser votado, tal como foi ontem votado

um requerimento da mesma natureza.

Pausa.

Vamos então votar o requerimento, apresentado por

Deputados do Partido Socialista, no sentido de que se

proceda nesta sessão plenária à votação na especialidade

e votação final global do projecto de lei n.º 151/VII —

Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das

Privatizações).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Suponho que o resultado coincide com o de há pou-

co. Se ninguém requerer a contagem…

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

do.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, é para,

nos termos regimentais, requerer a contagem dos votos.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. É

um direito.

Façam favor de fechar as portas. Não pode haver

entradas e era bom que não houvesse saídas, embora

estas possam ocorrer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é

para informar V. Ex.ª e a Câmara que vai dar entrada na

Mesa uma pequena proposta de alteração para discussão

na especialidade, que passa pela retirada de algumas

palavras no texto apresentado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu já tinha anun-

ciado que iríamos proceder à votação, pelo não podemos

voltar atrás. Se se tratam de pequenas alterações de

redacção cabem no momento da redacção final. Peço

muita desculpa.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, é para

recordar a V. Ex.ª que eu requeri a contagem dos votos.

O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado.

O Orador: — O Sr. Presidente não poderá dar a

palavra para intervenções na especialidade ou para

anúncios relativos à especialidade…

O Sr. Presidente: — Não dei a palavra para nada

disso.

O Orador: — … sem primeiro proceder em confor-

midade, visto que o momento da votação ainda não

terminou.

O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado. Só que,

quando se levanta um braço, eu não sei para que efeito é.

Vamos, então, fazer a contagem dos votos, requerida

pelo Sr. Deputado João Amaral, relativa à votação do

requerimento atrás referido .

Submetido à votação, foi aprovado, com 90 votos a

favor do PS e 61 votos contra do PSD, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

O requerimento foi aprovado.

32

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, nos

termos regimentais, a Assembleia da República, pela

maioria de votos que V. Ex.ª referiu, decidiu avocar a

votação na especialidade do projecto de lei para o Plená-

rio, pelo que vamos entrar no processo de apreciação e

votação na especialidade e depois, presumo, aliás essa é

a intenção dos requerentes anunciada no requerimento,

proceder-se-á à votação final global.

Parece legítimo, Sr. Presidente, que se defina qual é

a grelha de tempos para o debate na especialidade, mas

antes disso solicito a suspensão dos trabalhos por 30

minutos, por forma a que cada grupo parlamentar, que

não estava preparado para proceder a esse debate na

especialidade no Plenário, uma vez que a regra regimen-

tal ordinária pressupõe que essa apreciação seja feita em

sede de comissão, tenha possibilidade de elaborar as

suas propostas de alteração na especialidade.

É o que, nos termos regimentais, solicito a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a formular

um requerimento de suspensão da sessão, é isso?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o requeri-

mento no sentido da suspensão dos trabalhos por 30

minutos, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, é para,

nos termos regimentais, requerer a contagem dos votos,

para os devidos efeitos.

O Sr. Presidente: — Tem esse direito.

Vamos, então, proceder à contagem dos votos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 92 votos

contra do PS e 60 votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Aplausos do PS.

Entretanto, começaram a abandonar a Sala Deputa-

dos dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, temos de nos entender sobre o tempo

que vamos dedicar à discussão na especialidade. Agra-

deço que apresentem sugestões, se não, temos de recor-

rer à norma supletiva do Regimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

quero informar, na medida em que a pequena correcção

que eu ia fazer era apenas formal, que retiro a sugestão

de alteração que referi há pouco, portanto, fica o texto

tal como foi entregue já há algumas semanas.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que

efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço silêncio, Srs. Deputados.

O Sr. Deputado Carlos Coelho tem o direito de se fazer

ouvir.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, atra-

vés da figura da interpelação à Mesa, quero lamentar a

votação a que acabámos de assistir.

Sabemos que o direito de interrupção da sessão não é

potestativo, dependendo da anuência da maioria dos

Deputados presentes na Sala em cada momento, mas

sabemos também que há a praxe regimental de, excepto

por razões de força maior, permitir a interrupção dos

trabalhos quando requerida pelos grupos parlamentares,

nos termos regimentais. Aliás, o Regimento configura

esse direito de interrupção com uma medida de 30 minu-

tos e outra de 15 minutos, em função da dimensão dos

grupos parlamentares, o que prova bem que, no espírito

do legislador,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é um direito

potestativo. O Silva Marques impediu que fosse!

O Orador: — … tendo em atenção que não é um

direito potestativo, não deixa de se estimular um certo

consenso no quadro da Assembleia da República. É pena

que esse consenso, agora, não tenha sido atingido e que

os Deputados do Partido Socialista tenham forçado a

apreciação de supetão desta iniciativa legislativa, quan-

do o pedido do PSD nos parecia ética e politicamente

razoável.

Querer discutir e votar na especialidade uma iniciati-

va legislativa, sem dar a oportunidade aos grupos parla-

mentares, que não estavam, naturalmente, preparados

para o fazer, de elaborar as suas propostas de alteração,

é querer na prática vedar aos grupos parlamentares a

possibilidade de, responsavelmente, participarem no

debate, na construção de melhores alternativas e na

votação na especialidade.

Nesse quadro, Sr. Presidente, não será de estranhar

que os Deputados do PSD não estejam disponíveis para

apresentarem, de supetão, propostas de alteração na

especialidade e para serem confrontados com a necessi-

33

dade de discutirem e votarem de imediato esta iniciativa

legislativa, na especialidade, por força da determinação

do Partido Socialista, da teimosia do PS, em o fazer.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, quando

votámos como votámos o requerimento do PSD, no

sentido da não interrupção dos trabalhos, fizemo-lo

porque entretanto tínhamos decidido — e, no primeiro

momento em que tivemos ocasião de o fazer, anunciá-

mo-lo através do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira —

retirar uma determinada proposta de alteração na espe-

cialidade, para que se reconstituísse o texto originário,

esse já há muito tempo do pleno conhecimento de todos

os Srs. Deputados, o que retira a alegação de que, após a

votação na generalidade, não teria sido dado tempo ao

PSD de meditar e, como tal, seria necessário recorrer a

uma suspensão dos trabalhos.

Ainda assim, Sr. Presidente, se, depois de termos

retirado a nossa proposta de alteração na especialidade,

reconstituindo o

texto previamente conhecido ao

momento da votação na generalidade, o PSD considerar

necessária, mesmo necessária, a suspensão dos trabalhos

para meditação do texto já previamente conhecido de

todos, requereremos uma suspensão dos trabalhos por 15

minutos.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, se está de

acordo com a solução que acabo de propor, para que o

consenso se possa estabelecer entre todos os grupos

parlamentares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há consenso

sobre a proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão? Se hou-

ver, dispensa-se a votação, como é tradicional, caso

contrário, teremos de votar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, mas vou ter de interpelar a Mesa, na sequência

do que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de referir.

Estou boquiaberto com esta sugestão do Sr. Deputa-

do Jorge Lacão. E por duas razões.

Vozes do PS: — Aceita ou não?!

Pausa.

Vozes do PS: — Está sem palavras!

O Orador: — Tenho palavras, mas fiz um momento

de silêncio para a Assembleia digerir uma delicadeza do

Sr. Deputado do PS que está na última fila e fez um

aparte.

O Sr. Presidente: — Não chegou à Mesa.

O Orador: — Chegou a ouvidos mais sensíveis, Sr.

Presidente.

O Sr. Deputado Jorge Lacão fez duas referências a

que não posso deixar de dar resposta.

A primeira, à ideia de que a Assembleia só está

dependente das iniciativas, em sede de especialidade,

propostas pelo Partido Socialista.

Aliás, depois de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lacão,

fiquei com a sensação de que a bancada do PSD tinha

pedido algo de exagerado. É evidente que esta iniciativa

legislativa deu entrada há curtíssimo tempo. É também

sabido que o PS pediu o legítimo exercício do direito

potestativo de agendamento, de fixação da ordem do dia,

para obrigar a Assembleia da República, logo após a

entrada desta iniciativa legislativa do PS, a discuti-la.

Portanto, nem sequer se pode dizer que seja uma inicia-

tiva que tenha entrado há muito tempo e seria razoável

que os partidos já tivessem elaborado propostas de alte-

ração na especialidade. Sr. Presidente, razoável seria que

na sessão de hoje, nos termos previstos no Regimento,

fizéssemos a votação na generalidade e depois se fizesse

a apreciação e a votação na especialidade, em sede de

comissão.

Julgo, Sr. Presidente, que seria razoável que a

Assembleia tivesse consentido naquilo que, em boa

hora, o PSD propôs: a suspensão dos trabalhos, para que

os grupos parlamentares apresentassem as suas propos-

tas de alteração na especialidade.

A resposta foi dada pelo Partido Socialista, ao votar

contra o requerimento que o PSD apresentou, no sentido

de interromper os trabalhos.

Portanto, não pode agora vir fazer apelos ao consen-

so, à tolerância, ou a outros adjectivos que o Sr. Deputa-

do Jorge Lacão invocou, porque, no momento em que

esteve confrontado com a decisão, o PS, na votação,

considerou irrazoável o singelo pedido de interrupção

dos trabalhos para apresentação das propostas de altera-

ção na especialidade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Basta «sim» ou «não»!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão,

lamentavelmente, o PS já deu a resposta, que foi negati-

va quanto ao que o PSD, em boa hora, tinha apresenta-

do.

O Sr. Presidente: — Para outra interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, vou vol-

tar a enunciar a questão que coloquei, pois fiquei com a

sensação de que o Sr. Deputado Carlos Coelho não tinha

compreendido o alcance das minhas palavras.

Sr. Deputado Carlos Coelho, o que lhe disse há pou-

co foi que o PSD, quando suscitou a interrupção dos

trabalhos, fê-lo depois de ter sido informado da intenção

de o PS apresentar uma proposta de alteração na espe-

cialidade. Retirámo-la. Com isso, julgaríamos que supe-

raríamos a razão da suspensão que o PSD tinha invoca-

do. Se o PSD, não obstante, continua a considerar

importante, para o desenvolvimento dos trabalhos e para

a sua preparação, a suspensão dos trabalhos, o PS reque-

rerá — não disse «requer», disse «requererá» — a sus-

pensão dos trabalhos por um período, que julgo adequa-

do, de 15 minutos.

34

Volto a insistir, Sr. Deputado: depois de ter sido feita

esta clarificação, o Sr. Deputado Carlos Coelho conside-

ra que os 15 minutos lhe são suficientes, ou continua a

achar que precisa de 30 minutos? Já lhe expliquei a

razão pela qual há pouco julgámos não ser necessário

aprovar o vosso pedido de interrupção, porque iríamos

retirar, como retirámos, a nossa proposta.

Sr. Deputado Carlos Coelho: 15 minutos chegam

para formular as vossas propostas, ou ainda precisam de

30 minutos?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho,

faça favor de continuar o vosso diálogo interpelativo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, não fui eu que pedi a palavra, pois fui, de certa

forma, interpelado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

Sr. Deputado, não tenho condições para responder à

sua pergunta, neste momento. O PS já respondeu ao

nosso pedido. O Partido Social Democrata pediu uma

interrupção dos trabalhos, o PS disse que não. Julgo que

o nosso pedido já está votado, e nem fica bem ao Plená-

rio da Assembleia da República dar o dito por não dito,

ainda que isso seja consequência de um arrependimento

sincero do Partido Socialista relativamente à votação

que fez há poucos minutos. Se o Sr. Deputado Jorge

Lacão quer pedir a suspensão dos trabalhos, é um pro-

blema do Sr. Deputado Jorge Lacão e não meu, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, por todas

as razões que já aduzi e justamente para que o Partido

Social Democrata possa fazer valer o seu direito de

partido da oposição e não ter argumentos…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Esses os senhores já

Vozes do CDS-PP: — Isso é uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

certamente — e esta é a questão que dirijo à Mesa —,

vamos pôr à votação este requerimento do Partido

Socialista, não é?

O Sr. Presidente: — É óbvio.

Uma vez que não há consenso, temos de votar.

Vamos votar o requerimento do Sr. Deputado Jorge

recusaram!

O Orador: — … para fazer prevalecer a lógica do

partido de obstrução, pedimos a suspensão dos trabalhos

por um período de 20 minutos.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Isso é um

escândalo!

Lacão, em representação da sua bancada, de suspensão

dos trabalhos por 20 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, se

vamos fazer uma votação, parece-me legítimo perguntar

a V. Ex.ª se estão reunidos os requisitos de quórum para

a Assembleia deliberar.

O Sr. Presidente: — Isso quer dizer que o Sr. Depu-

tado requer uma contagem?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos então fazer a contagem,

para vermos se há quórum.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, haveria

várias maneiras de superar o impasse para o qual o Sr.

Deputado Carlos Coelho quer atirar o Plenário da

Assembleia da República. Uma delas é sugerir ao Sr.

Deputado Carlos Coelho que faça regressar os Deputa-

dos do seu partido ao Hemiciclo. A outra, Sr. Presidente,

e é a sugestão que faço, é que a Mesa possa constatar

que neste momento não há quórum deliberativo e, se for

esse o caso, a Mesa, e o Sr. Presidente, se o entender,

poderá marcar o reinício dos trabalhos para quando

considere terem sido reconstituídas as condições de

trabalho normal no Hemiciclo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Ferreira,

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Para um protes-

to, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

houve um pedido de um grupo parlamentar para que a

Mesa procedesse à verificação de quórum. Desde que o

pedido foi formulado, houve Deputados que voltaram a

entrar na Sala. Quero protestar pelo facto de a Mesa,

imediatamente, não ter mandado fechar as portas, para

verificar o quórum.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Neste caso, não tinha de fazê-

lo, Sr. Deputado, pela razão simples de que ainda não

tinha anunciado qualquer votação. Só tenho de mandar

fechar as portas a partir do momento em que anuncie

que se vai votar, porque enquanto não fizer esse anúncio

é evidente que os Srs. Deputados podem entrar e sair da

Sala livremente.

Houve um pedido de verificação de quórum e peço

aos Srs. Secretários que façam a contagem. Se quiserem

que se faça a contagem por filas, porque é mais fácil,

voltamos a fazê-la.

Protestos do PS.

35

Vamos proceder à contagem dos Srs. Deputados pre-

sentes para verificarmos se existe quórum deliberativo.

É claro que não está proibido que os Srs. Deputados

entrem e saiam. Não será talvez muito correcto, mas isso

é outro problema.

Procedeu-se à contagem.

Estão presentes 100 Srs. Deputados, incluindo os

cinco que compõem a Mesa, pelo que, neste momento,

não há quórum deliberativo. No entanto, o Sr. Deputado

Jorge Lacão requereu a marcação da votação para uma

hora mais tardia, com base no artigo 18.º, n.º 1, salvo

erro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma sugestão à Mesa

para, no âmbito dos seus direitos regimentais e por,

neste momento, não haver quórum suficiente para se

proceder a qualquer votação, marcar outra altura para

essa votação. Assim, sugeria ao Sr. Presidente que esta

votação fosse marcada para o próximo dia 11, que é o

dia em que se realiza a próxima reunião plenária.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, creio

que a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira é a

mais avisada, na medida em que, se me recordo, antes da

votação, V. Ex.ª tinha dado por encerrado o processo de

debate e tínhamos iniciado o processo de votações e,

portanto, se não há quórum para votar, o mais razoável é

darmos por concluída esta sessão e marcarmos a votação

para o próximo dia 11 ou 12.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

para dizer que o meu grupo parlamentar está de acordo

em que se faça esta votação na próxima reunião plenária,

que está marcada para o próximo dia 11.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, é eviden-

te para toda a gente que se, neste momento, não há quó-

rum deliberativo é porque um grupo parlamentar mano-

brou, no Hemiciclo, para impedir, mais uma vez, o regu-

lar funcionamento dos trabalhos da Assembleia da

República. Sendo assim, Sr. Presidente, estamos perante

um problema de responsabilidade política efectiva.

Pela nossa parte, queremos concorrer com tudo o que

estiver ao nosso alcance para continuar a assegurar a

regularidade dos trabalhos parlamentares. Quero acredi-

tar que do lado da Mesa esse esforço também será feito

e, por isso, admito que todos deveremos fazer um esfor-

ço para criar as condições políticas e de responsabilida-

de democrática para voltarmos a este Hemiciclo no mais

curto prazo de tempo possível, a fim de testarmos se o

sentido da irresponsabilidade que agora está a prevalecer

foi ou não superado por parte de alguns grupos parla-

mentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos ter-

mos em que o fez o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

assume claramente a posição que tomou e recusa o qua-

lificativo do Sr. Deputado Jorge Lacão de que se trata de

uma atitude irresponsável.

Se houvesse mais responsabilidade na bancada do

Partido Socialista, designadamente na sua primeira fila,

talvez ela não tivesse provocado esta situação e certa-

mente que, neste momento, já teria o assunto resolvido.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o problema é da sua bancada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é minha since-

ra convicção de que, dentro de meia ou de uma hora,

esta situação não terá sido ultrapassada. No entanto,

vamos tentar ultrapassá-la, por isso suspendo os traba-

lhos por 20 minutos e convoco uma Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares no meu gabi-

nete, e depois se verá se há ou não condições para conti-

nuar.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nosso trabalhos.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, nada se passou na Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares que permita

ter por ultrapassada, ou sequer alterada, a situação veri-

ficada há pouco.

Mas chamam-me a atenção para o artigo 24.º do

Estatuto dos Deputados, segundo o qual «verificada a

falta de quórum, de funcionamento ou de deliberação, o

Presidente da Assembleia da República convoca os

Deputados ao Plenário, (…)» — o que já foi feito atra-

vés da campainha — «(…) registando as ausências para

36

os efeitos previstos no regime geral de faltas». Ora,

como o Sr. Deputado Jorge Lacão invocou esta disposi-

ção, temos de lhe dar cumprimento e por isso o Sr.

Secretário irá proceder à chamada dos Srs. Deputados e

anotará as presenças e as faltas.

Procedeu-se à chamada.

Acácio Manuel de Frias Barreiros — Presente

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo — Falta

Adérito Joaquim Ferro Pires — Presente

Agostinho Marques Moleiro — Presente

Aires Manuel Jacinto de Carvalho — Presente

Alberto de Sousa Martins — Presente

Albino Gonçalves da Costa — Presente

Álvaro dos Santos Amaro — Falta

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira —

Falta

Falta

te

Falta

te

Antonino da Silva Antunes — Falta

António Afonso de Pinto Galvão Lucas — Falta

António Alves Marques Júnior — Presente

António Alves Martinho — Presente

António Bento da Silva Galamba — Presente

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier —

António Costa Rodrigues — Falta

António de Almeida Santos — Presente

António de Carvalho Martins — Falta

António Fernandes da Silva Braga — Presente

António Fernando da Cruz Oliveira — Falta

António Fernando Marques Ribeiro Reis — Presen-

António Filipe Gaião Rodrigues — Falta

António Germano Fernandes de Sá e Abreu —

António João Rodeia Machado — Falta

António Joaquim Correia Vairinhos — Falta

António Jorge de Figueiredo Lopes — Falta

António José Gavino Paixão — Presente

António José Guimarães Fernandes Dias — Presen-

António Moreira Barbosa de Melo — Falta

António Paulo Martins Pereira Coelho — Falta

António Roleira Marinho — Falta

António Soares Gomes — Falta

Arménio dos Santos — Falta

Arnaldo Augusto Homem Rebelo — Presente

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes — Presente

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho —

Presente

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos — Presente

Artur Ryder Torres Pereira — Falta

Bernardino José Torrão Soares — Falta

Bernardino Manuel de Vasconcelos — Falta

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja — Presente

Carlos Alberto Dias dos Santos — Presente

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas — Falta

Carlos Alberto Pinto — Falta

Carlos Justino Luís Cordeiro — Presente

Carlos Manuel Amândio — Presente

Carlos Manuel de Sousa Encarnação — Falta

Presente

ta

Presente

Carlos Manuel Duarte de Oliveira — Falta

Carlos Manuel Luís — Falta

Carlos Manuel Marta Gonçalves — Falta

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho —

Cláudio Ramos Monteiro — Presente

Domingos Fernandes Cordeiro — Presente

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco — Presente

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares — Fal-

Eduardo Ribeiro Pereira — Presente

Elisa Maria Ramos Damião — Presente

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo —

Fernando Alberto Pereira de Sousa — Presente

Fernando Alberto Pereira Marques — Presente

Fernando Antão de Oliveira Ramos — Presente

Fernando Garcia dos Santos — Presente

Fernando José Antunes Gomes Pereira — Falta

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira — Falta

Fernando Manuel de Jesus — Presente

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho —

Fernando Pereira Serrasqueiro — Presente

Fernando Santos Pereira — Falta

Filipe Mesquita Vital — Presente

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Falta

Bordalo — Falta

Francisco Antunes da Silva — Falta

Francisco José Fernandes Martins — Falta

Francisco José Pereira de Assis Miranda — Falta

Francisco José Pinto Camilo — Presente

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres — Falta

Gilberto Parca Madaíl — Falta

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa — Presente

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho — Pre-

sente

Falta

sente

sente

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva —

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia — Pre-

Henrique José de Sousa Neto — Presente

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves — Falta

Hugo José Teixeira Velosa — Falta

Isabel Maria de Almeida e Castro — Falta

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel — Pre-

João Álvaro Poças Santos — Falta

João António Gonçalves do Amaral — Falta

João Bosco Soares Mota Amaral — Falta

João Calvão da Silva — Falta

João Carlos Barreiras Duarte — Falta

João Carlos da Costa Ferreira da Silva — Presente

João Cerveira Corregedor da Fonseca — Presente

João do Lago de Vasconcelos Mota — Falta

João Eduardo Guimarães Moura de Sá — Falta

João Rui Gaspar de Almeida — Presente

João Soares Palmeiro Novo — Falta

Joaquim Manuel Cabrita Neto — Falta

Joaquim Martins Ferreira do Amaral — Falta

Joaquim Moreira Raposo — Presente

37

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro — Pre-

— Presente

sente

sente

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira — Presente

Joel Maria da Silva Ferro — Presente

Jorge Alexandre Silva Ferreira — Presente

Jorge Lacão Costa — Presente

Jorge Manuel Damas Martins Rato — Presente

Jorge Manuel Fernandes Valente — Presente

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro — Falta

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro — Pre-

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão — Pre-

José Alberto Cardoso Marques — Presente

José Álvaro Machado Pacheco Pereira — Falta

José António Ribeiro Mendes — Presente

José Augusto Gama — Falta

José Augusto Santos da Silva Marques — Falta

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha — Falta

José Carlos Correia Mota de Andrade — Presente

José Carlos da Cruz Lavrador — Presente

José Carlos das Dores Zorrinho — Falta

José Carlos Lourenço Tavares Pereira — Presente

José Carlos Pires Póvoas — Falta

José da Conceição Saraiva — Presente

José de Almeida Cesário — Falta

José de Matos Leitão — Presente

José Ernesto Figueira dos Reis — Presente

José Fernando Araújo Calçada — Falta

José Fernando Rabaça Barradas e Silva — Presente

José Guilherme Reis Leite — Falta

José Júlio Carvalho Ribeiro — Falta

José Luís Campos Vieira de Castro — Falta

José Macário Custódio Correia — Falta

José Manuel Costa Pereira — Falta

José Manuel de Medeiros Ferreira — Falta

José Manuel Durão Barroso — Falta

José Manuel Niza Antunes Mendes — Presente

José Manuel Nunes Liberato — Falta

José Manuel Rosa do Egipto — Presente

José Manuel Santos de Magalhães — Presente

José Mário de Lemos Damião — Falta

José Mendes Bota — Falta

José Pinto Simões — Presente

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias — Pre-

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria — Presente

Laurentino José Monteiro Castro Dias — Falta

Lino António Marques de Carvalho — Falta

Lucília Maria Samoreno Ferra — Falta

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal — Pre-

Luís António do Rosário Veríssimo — Presente

Luís Carlos David Nobre — Falta

Luís Filipe Menezes Lopes — Falta

Luís Manuel da Silva Viana de Sá — Falta

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes — Falta

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes —

Luís Pedro de Carvalho Martins — Falta

Manuel Acácio Martins Roque — Falta

sente

sente

Falta

sente

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira — Presente

Manuel Alegre de Melo Duarte — Falta

Manuel Alves de Oliveira — Falta

Manuel António dos Santos — Presente

Manuel Castro de Almeida — Falta

Manuel Fernando da Silva Monteiro — Falta

Manuel Filipe Correia de Jesus — Falta

Manuel Francisco dos Santos Valente — Presente

Manuel Joaquim Barata Frexes — Falta

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes — Presente

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho — Fal-

ta

— Presente

Manuel Maria Moreira — Falta

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves

Manuel Porfírio Varges — Falta

Maria Amélia Macedo Antunes — Presente

Maria Celeste Lopes da Silva Correia — Presente

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha —

Presente

sente

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira — Pre-

Maria do Céu Baptista Ramos — Falta

Maria do Rosário L. Amaro da Costa da Luz Car-

neiro — Presente

Maria Eduarda de Almeida Azevedo — Falta

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto —

Falta

— Presente

Presente

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta —

Maria Helena Pereira Nogueira Santo — Falta

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino — Falta

Maria Jesuína Carrilho Bernardo — Presente

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

— Presente

Falta

Maria Luísa Lourenço Ferreira — Falta

Maria Luísa Raimundo Mesquita — Falta

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira — Falta

Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Falta

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz —

Maria Odete dos Santos — Falta

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia — Falta

Mário da Silva Coutinho Albuquerque — Falta

Mário Manuel Videira Lopes — Falta

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque — Presente

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas —

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura —

Nelson Madeira Baltazar — Presente

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva — Presente

Nuno Kruz Abecasis — Presente

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes — Presente

— Falta

Falta

Presente

38

Raimundo Pedro Narciso — Presente

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego — Presente

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo — Presente

Rolando

Lalanda Gonçalves —

Lima

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz —

Falta

Presente

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva — Falta

Rui do Nascimento Rabaça Vieira — Presente

Rui Fernando da Silva Rio — Falta

Rui Manuel dos Santos Namorado — Presente

Rui Manuel Palácio Carreteiro — Presente

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura

— Falta

ta

Sérgio André da Costa Vieira — Falta

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva — Presente

Sérgio Humberto Rocha de Ávila — Presente

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto — Falta

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan — Fal-

Octávio Augusto Teixeira — Presente

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro — Pre-

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte — Pre-

Paulo Jorge dos Santos Neves — Presente

Paulo Sacadura Cabral Portas — Presente

Pedro Augusto Cunha Pinto — Falta

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho —

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa — Falta

Pedro Luís da Rocha Baptista — Presente

Pedro Manuel Cruz Roseta — Falta

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — Falta

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge — Pre-

sente

sente

Falta

sente

Victor Brito de Moura — Presente

Vital Martins Moreira — Presente

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por termi-

nada a contagem das ausências, que será tomada em

conta para os efeitos previstos no regime geral de faltas,

nos termos do artigo 24.º do Estatuto dos Deputados.

Fui, entretanto, informado de que, por consenso dos

grupos parlamentares — finalmente um consenso! —, a

votação se fará na próxima terça-feira, às 18 horas, que é

a hora normal para as votações.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, quero,

em primeiro lugar, congratular-me pelo consenso obtido

entre os líderes das várias bancadas quanto à possibili-

dade de diligenciar para que as votações tenham conti-

nuidade na próxima terça-feira.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, não poderia, neste

momento, deixar de registar a circunstância de, tendo o

Partido Socialista retirado, num determinado momento

do processo de votação que estava em curso, a nova

proposta de alteração na generalidade do diploma, para

com isso não introduzir qualquer factor de inovação no

debate em curso, e, na sequência disso, admitido ao PSD

a possibilidade da suspensão dos trabalhos, para ele, tal

como tinha dito, poder sugerir alguma proposta própria,

ter sido o próprio PSD a recusar, nessa circunstância, a

possibilidade da suspensão dos trabalhos, retirando,

manifestamente, o quórum deliberativo aos trabalhos da

Assembleia da República.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o PSD invo-

cou a necessidade de ponderar para apresentar propostas

na especialidade, vamos ficar, até terça-feira, com uma

enorme curiosidade para conhecer essas propostas, por-

que, então, saberemos, em definitivo, se o PSD ainda é a

favor do normal desenvolvimento do processo de inte-

gração europeia de Portugal ou se se pôs contra os com-

promissos de Portugal no contexto europeu, que ontem o

PSD partilhava e que hoje, pela sua conduta política,

aqui negou abertamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é

para dizer a V. Ex.ª e à Câmara que, em circunstância

alguma, será o Grupo Parlamentar do PSD a pretender

negar a quem quer que seja, nesta Câmara, o exercício

dos seus legítimos direitos regimentais, mas será o PSD

um dos primeiros, mas não o único, a reclamar a boa fé

parlamentar no relacionamento entre os Deputados e as

bancadas.

O que aconteceu, Sr. Presidente, foi que, não obstan-

te algumas hesitações na sua postura, bem sensíveis em

algumas interpelações feitas pelo seu líder parlamentar,

o Partido Socialista, em primeiro lugar, recusou limi-

narmente uma tradição desta Câmara, que era o consen-

so relativamente às interrupções, desta vez por proposta

do PSD, e, em segundo lugar, pretendeu confrontar a

Assembleia de supetão com a apreciação, na especiali-

dade, de uma iniciativa legislativa entrada recentemente

nesta Câmara sem ter dado a possibilidade a qualquer

das outras bancadas parlamentares de se debruçar com

rigor, seriedade e com tempo, apresentando as suas

propostas de alteração na especialidade.

Finalmente, Sr. Presidente, ficou claro que o PS quis

confrontar a Câmara ainda hoje com uma votação final

global de supetão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, particularmente os

Srs. Deputados do PS, para que fique claro, não contem

com a cumplicidade da bancada do PSD para fazer esta

Assembleia funcionar em função de golpes de força, se

for esse o entendimento que o PS faz do bom funciona-

mento dos trabalhos parlamentares. Se assim for, não

contem com o PSD para isso.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Então, as pal-

mas?! Palmas, zero!

39

Risos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra,

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, quero registar o facto de a bancada do

Grupo Parlamentar do PS só agora ter dado o seu con-

senso a que a votação fosse adiada para o dia 11, tal

como tinha sido proposto antes da interrupção dos traba-

lhos.

Risos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Convém registá-lo.

Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de recordar

que o Regimento existe, deve ser utilizado de uma forma

regular, prudente e sem incoerências, e que a proposta

há pouco feita pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre uma

eventual interrupção dos trabalhos, foi feita imediata-

mente a seguir a ter recusado essa mesma interrupção

dos trabalhos proposta por outro grupo parlamentar. O

Regimento não deve ser ultrapassado, não deve ser

esquecido e apenas recordado de acordo com as conve-

niências particulares do momento. Nesse sentido penso

que convirá a todas as bancadas, nomeadamente à que

apoia o Governo, que, quando utiliza os poderes regi-

mentais, tenha muita prudência, muito cuidado, na utili-

zação desses instrumentos regimentais.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Não me compete, naturalmente, fazer qualquer

comentário sobre a forma como os Srs. Deputados exer-

cem os seus poderes e direitos regimentais, mas não foi

isto que de essencial e de grave esteve em causa nesta

tarde aqui, na Assembleia da República. O que esteve e

está em causa é saber se nesta Assembleia se mantém

um consenso maioritário relativamente às obrigações

que Portugal contraiu com o processo de integração

europeia e ao processo de privatização da economia

portuguesa.

O projecto de lei que estava em discussão e que foi

aprovado na generalidade visa garantir duas coisas:

primeira, que Portugal honra o compromisso assumido

pelo anterior governo junto da Comissão da União

Europeia, de que eliminará as restrições em razão da

nacionalidade no processo de privatização;…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Estamos a retomar o

debate!

O Orador: — … e, segunda, o sucesso do processo

de privatizações que está em curso e que é necessaria-

mente perturbado com incidentes desta natureza, que

criam perturbações no mercado.

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — É natural a posição do PP, e cumpre-

me louvar que o PP, apesar da sua clara oposição, quer

ao processo de integração europeia, quer a este Gover-

no,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não tem de

agradecer, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — … tenha assumido a sua postura neste

debate e na fase da votação com total responsabilidade.

Cumpre-me felicitar o PCP por esta vitória,…

Risos do PS e do CDS-PP.

… porque é contra a integração europeia e o proces-

so de privatizações. O PCP teve uma grande vitória

política e merece, com toda a lealdade parlamentar, as

minhas felicitações.

Porém, quanto ao PSD, não posso deixar de fazer

claramente o seguinte repto: digam-nos até terça-feira se

são contra ou a favor da integração europeia, se são

contra ou a favor das privatizações e não se refugiem em

truques regimentais, porque são opções políticas de

fundo que estão em causa. Relembro ao PSD que este

Governo será firme no objectivo do processo de integra-

ção europeia e no de privatizações. O PSD tem de dizer,

sem truques regimentais, se é contra ou a favor. Deixe-

se de truques, faça política com responsabilidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Deve ser para

defender a honra da bancada!

Risos do PS.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas não há

bancada!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que se

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Vai falar a

faça silêncio.

parte visível do PSD!

Risos do PS.

40

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acabei de pedir

O Orador: — Nós somos, pelo menos, tão europeís-

tas como os senhores.

Vozes do PS: — Eram!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Já foram!

O Orador: — Porém, o que não admitimos, Sr. Pre-

sidente e Srs. Deputados, é que se ponham em causa os

interesses nacionais. Ora, o que o Governo pretende com

o projecto de lei apresentado pelo PS nesta Câmara, que

mais não visa do que reintroduzir, em termos de proces-

so legislativo, um decreto-lei deste Governo, que esta

Câmara já chumbou, é vender maioritariamente a capital

estrangeiro empresas portuguesas.

Vozes do PS: — Não sabe o que está a dizer!

O Orador: — Em relação a isto, Srs. Deputados, não

fiquem com quaisquer dúvidas de que, tal como fizemos

na vigência dos governos do PSD, como ficou recordado

neste debate,…

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — … designadamente pelo dado factual

e indesmentível de que 90% do capital português priva-

tizado está em mão de nacionais e não de estrangeiros,

não será com a cumplicidade do PSD que vamos viabili-

zar projectos de lei ou qualquer outro tipo de iniciativa

legislativa que mais não vise do que transferir maiorita-

riamente para mãos de estrangeiros o capital das empre-

sas portuguesas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há mais três

pedidos de palavra para não interpelação, a quem darei a

palavra, mas não admitirei mais nenhum para o mesmo

efeito. Assim, solicito que não me peçam mais para usar

da palavra para interpelações que o não são, porque, se

não, isto tornar-se-á interminável. Eu tenho de dirigir os

trabalhos, não posso estar aqui a assistir a eles pura e

simplesmente.

Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

em primeiro lugar, à boleia da não interpelação, quero,

em primeiro lugar, lamentar que V. Ex.ª tenha consenti-

do, ao contrário do que ficou combinado na última Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares,

a deturpação da figura regimental pelo Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares e, ao contrário do

que sucede noutras ocasiões — e bem —, não tenha

chamado a atenção para o facto a que, silenciosamente, a

Mesa assistiu, enquanto ao Sr. Secretário de Estado foi

falando.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, uso da palavra para uma não

interpelação nos mesmos termos, Sr. Presidente.

silêncio, gostaria de ser ouvido.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Sr. Presidente, até ao momento, na sequência dos

acontecimentos lamentáveis a que assistimos, limitei-me

a interpelar a Mesa para razões processuais, mas o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acabou

de interpelar a Mesa para razões substantivas. Assim,

peço a V. Ex.ª que me dê igualmente o direito de res-

ponder às declarações do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, hei-de arranjar

uma forma de impedir que seja invocado o direito de

igualdade quando se acaba de violar uma figura regi-

mental.

Mas, enquanto não encontrar essa forma, tem a pala-

vra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de

dizer, e, manifestamente, sinto-me compelido a repeti-lo,

porque tenho a sensação de que há quem não tenha per-

cebido que, na nossa interpretação, o que aconteceu hoje

foi uma quebra dos princípios da lealdade parlamentar.

Foi uma habilidade que o PS utilizou,…

O Sr. António Braga (PS): — Não apoiado!

O Orador: — … relativamente à qual hesitou, como

ficou claro nas interpelações sucessivas feitas pelo líder

parlamentar da bancada do PS à Mesa e à minha banca-

da.

Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam que

vos diga com muita sinceridade: somos sérios, mas não

ingénuos e, relativamente ao comportamento parlamen-

tar, não tenham dúvidas de que usaremos todos os direi-

tos que o Regimento nos concede para fazermos valer os

princípios de boa fé recíproca no comportamento entre

os Deputados e as bancadas.

O Sr. Secretário de Estado, agora, utilizando errada-

mente a figura da interpelação, quis reintroduzir o deba-

te que, pela voz autorizada do Presidente da Assembleia

da República, já estava dado por concluído, fazendo um

conjunto de considerações que me parecem em absoluto

deslocadas do actual momento da sessão parlamentar.

Assim, não posso deixar de dizer ao Sr. Secretário de

Estado que o que está em causa não é nada do que refe-

riu.

Vozes do PS: — É!…

O Orador: — Srs. Deputados, não posso deixar pas-

sar a ideia de que, de qualquer forma, está em causa o

empenhamento de qualquer um de nós no projecto euro-

peu.

Vozes do PS: — Está!…

41

Naturalmente que o PP votará da próxima vez exac-

tamente como votou hoje, e fá-lo-á por convicção. Com-

preendo, Sr. Secretário de Estado, que, dada a solidão

que nos últimos tempos tem povoado a bancada do

Governo, tenha uma tentação irresistível de tentar

encontrar companhias, onde só de facto esse síndroma

da solidão o pode levar a vê-las. Aqui, na bancada do

PP, politicamente falando, Sr. Secretário de Estado, não

tem qualquer companhia para o ajudar a transferir…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Ai não tem não!? Abrenúncio!

O Orador: — … a propriedade das empresas para

mãos estrangeiras, menosprezando o interesse nacional.

O PSD já fez isso! Não sei se para o PSD, hoje, o Sr.

Mário Conde passou a ser português. Na altura, não era!

Se entretanto se naturalizou, é informação que não

temos! Mas, de facto, o modo como isto está a ser discu-

tido, reforça-nos a convicção de que este diploma deve

ser chumbado, será aliás lamentável que fique para a

história que o Grupo Parlamentar do PS tenha hoje com-

parecido aqui, em peso, para continuar a entregar aos

estrangeiros parte da economia portuguesa.

Protestos do PS.

Não contem connosco para isso!

Por isso, gostaria de deixar claro que na próxima

votação, ao contrário do que pretende o Governo, o PS e

ao contrário do que o PSD já fez, o PP continuará a

defender a economia portuguesa, os empresários portu-

gueses e a sobrevivência de alguma capacidade que,

ainda temos, de autonomia e de independência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não

foi o primeiro a violar o acordo a que todos chegámos,

creio que nenhuma bancada se pode considerar isenta

dessa violação.

Assim, peço ao Srs. Deputados que me ajudem a

fazer respeitar a regra, porque sem a vossa ajuda não o

conseguirei.

Os Srs. Deputados estão sempre prontos a invocar o

princípio da igualdade de tratamento quando há uma

primeira violação mas estou cansado de dizer que este

princípio não é invocável em relação a uma violação do

Regimento, o que lamento muito. Contudo, se os Srs.

Deputados não se compenetrarem de que devem ser os

primeiros a respeitar as regras convencionadas, o Presi-

dente da Mesa nada pode fazer para que o sejam.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Suponho que é para uma não

interpelação. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

compreendo perfeitamente a posição que acabou de

referir, e digo-o sinceramente, mas já agora permita-me

que, face a esta situação, faça uma não interpelação

muito rápida no decurso das palavras do Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares para agradecer os

parabéns enviados à nossa bancada. De facto, somos

contra as privatizações.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, Sr. Secretário de Estado,

aquilo que esteve e está hoje em discussão não se desti-

na a acabar com as privatizações.

Por outro lado, se o Governo pretende promover a

internacionalização da economia, não pode fazê-lo atra-

vés da entrega de empresas públicas ou de empresas

nacionais ao capital estrangeiro.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Sr. Deputado, este

projecto de lei nada tem a ver com isso!

O Orador: — Não pode ser através da aposta total,

como ainda esta tarde ouvimos, do Governo no investi-

mento estrangeiro em Portugal. A internacionalização da

economia portuguesa faz-se fundamentalmente para

criar condições a fim de que as empresas portuguesas

também possam ir para o exterior.

Finalmente, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado,

para além do mais, e relacionado com aquilo que hoje

aqui discutimos e com o projecto de lei que ainda há-de

ser votado, não aceitamos — o que não é de hoje pois

sempre o afirmámos — que seja o temor ou a sujeição

pura e simples aos ditames da Comissão de Bruxelas que

oriente a prática e a política de um qualquer Governo

português.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para uma última não interpela-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Srs. Deputados, não darei mais a palavra para este

efeito. A partir daqui, respeito eu próprio o que foi acor-

dado e peço desculpa por ter consentido na sua violação.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, penso

que um dos vícios piores que poderíamos admitir para

nós próprios é esconder na aparência do processualismo

o valor substantivo dos gestos políticos e do seu signifi-

cado.

Há dias, o Partido Socialista suscitava no Plenário

uma interrupção dos trabalhos parlamentares para viabi-

lizar que na Comissão de Trabalho, Solidariedade Social

e Família se pudessem concluir votações relativamente à

lei das 40 horas, de forma a que a sua votação final glo-

bal pudesse vir a ter lugar num determinado dia. O PSD

fez tudo o que esteve ao seu alcance para obstruir o

normal desenvolvimento dos trabalhos dessa Comissão e

inviabilizar nesse dia a possibilidade de aprovação da

lei.

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O que na altura estava por detrás deste gesto era a

tentativa de vir a impedir que os compromissos celebra-

dos em sede de contratualização social pudessem ser

honrados com a entrada em vigor do referido diploma.

Nenhuma razão verdadeiramente regimental assistia ao

PSD. A prova é que, no dia seguinte, não levantou na

referida Comissão mais nenhum obstáculo ao normal

desenvolvimento das votações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É um problema de

boa fé parlamentar!

O Orador: — Hoje, o que esteve em causa foi o

exercício normal de uma deliberação regimental, o facto

de um partido considerar que a apreciação, na especiali-

dade, de um diploma poderia decorrer sem interrupção

dos trabalhos, tanto mais que o único acto inovador

apresentado iria ser retirado e não apreciado pelo Plená-

rio.

Dito e explicado isto ao PSD, este partido não acei-

tou qualquer possibilidade de utilização positiva do

regime da interrupção dos trabalhos, o que torna eviden-

te que, para o PSD, a questão não era a da interrupção

dos trabalhos. Para o PSD, era tão-só, hoje como ontem

e como em todos os gestos que tem praticado recente-

mente na Assembleia da República, não a lógica da

oposição mas a da obstrução pura e simples, a lógica do

bloqueio ao regular funcionamento do Parlamento como

instituição democrática representativa.

Aplausos do PS.

Na sequência do sucedido, o Sr. Deputado que agora

representa a bancada do PSD vem invocar que, afinal de

contas, do que se tratava era de travar um combate polí-

tico contra a tentativa de alienação ao capital estrangeiro

de empresas portuguesas em processo de privatização —

pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados —, como se o

PSD, que até muito recentemente teve responsabilidades

de Governo, não soubesse que faz parte da União Euro-

peia e que nesta o regime é o do mercado único com

liberdade de circulação de capitais. Isto, o Sr. Deputado

Carlos Coelho revelou hoje não saber e quem representa

a bancada do principal partido da oposição e não o sabe

não tem o mínimo de responsabilidade política nem

pode ser levado a sério ou, então, tem de chegar aqui e

fazer total contrição das posições até aí sustentadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como anunciei,

a votação deste projecto de lei realizar-se-á na próxima

terça-feira, às 18 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Manuel Rosa do Egipto.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Partido Social Democrata (PSD):

João Calvão da Silva.

José Augusto Gama.

Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Soares Gomes.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Manuel Acácio Martins Roque.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pin-

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Popular (CDS-PP):

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Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Lino António Marques de Carvalho.

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