11 de junho de 1996

Quarta-feira, 12 de Junho de 1996

I Série — Número 80

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Foi aprovado o voto n.º 28/VII - De protesto pela atitude do Reino

Unido de falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da

posição europeia sobre Timor Leste (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os

Verdes), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Maria Carrilho

(PS), Carlos Encarnação (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Octávio

Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).

A Câmara aprovou também pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de

mandato de um Deputado do PS e às substituições de Deputados do PS

e do PSD.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) interpelou a Mesa,

inquirindo das razões pelas quais a Comissão Eventual de Inquérito à

utilização de verbas provenientes do FEOGA ainda não tinha iniciado

os seus trabalhos, tendo também feito interpelações os Srs. Deputados

Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Carlos

Encarnação (PSD).

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a

execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais, tendo

usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João

Cravinho), os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PSD), Paulo Portas

(CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP),

Henrique Neto (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Isabel Castro (Os

Verdes), Carlos Zorrinho (PS) e Francisco Torres (PSD).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, usou da palavra a

Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia (PS), destacando o início do

processo de legalização de imigrantes clandestinos em resultado de lei

aprovada pela Assembleia e respondeu a pedidos de esclarecimento dos

Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP).

Ordem do dia.— A proposta de lei n.º 31/VII - Revê o Código de

Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas

pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, foi discutida, na

generalidade, tendo produzido intervenções, a diverso título, além do

Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Helena

Santo (CDS-PP), Osvaldo Castro (PS), Miguel Macedo (PSD), Odete

Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS).

Entretanto, a Câmara rejeitou, na especialidade, o projecto de lei

n.º 151/VII - Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das

Privatizações) (PS).

Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/VII -

Altera o artigo 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo

112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais

Judiciais e do Ministério Público), tendo usado da palavra, a diverso

título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs.

Deputados Guilherme Silva (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Nuno

Baltazar Mendes (PS) e António Filipe (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacado Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

3

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Secretário para dar conta dos diplomas, dos requeri-

mentos e das respostas a requerimentos que foram apre-

sentados à Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei

n.º 38/VII — Jogo instantâneo (ALRA), que baixou à 4.ª

Comissão; projectos de lei n.os 171/VII — Altera a Lei

n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e

Paternidade) (CDS-PP), que baixou às 8.ª e 12.ª Comis-

sões; 172/VII — Publicidade da qualidade da água de

abastecimento (PS), que baixou à 4.ª Comissão, e

173/VII — Utilização de papel reciclado pela Adminis-

tração Pública (PS), que baixou à 4.ª Comissão; ratifica-

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I SÉRIE — NÚMERO 81

É o seguinte o texto deste voto de protesto: A situa-

ção em Timor Leste registou, segundo notícias de hoje,

mais um episódio dramático.

Ao mesmo tempo, um parceiro de Portugal na União

Europeia e nosso antigo aliado — o Reino Unido —

continua a bloquear a divulgação da posição comum

europeia, aprovada há cinco meses, em relação a Timor

Leste.

Sabe-se que tal posição comum da União Europeia

apela à obtenção, por via do diálogo, de uma solução

justa, global e internacionalmente aceitável, para Timor

Leste.

O boicote selectivo do Reino Unido atingiu 38 docu-

mentos internacionais, como instrumento de pressão, em

nosso entender inadequado, para resolver o problema

daquele País em relação à questão das vacas loucas.

No entanto, também é certo que o Reino Unido per-

mitiu que fosse assinado um acordo de cooperação com

a Eslovénia e aprovou o apoio às eleições na Bósnia.

Considerando que o esmagamento dos mais elemen-

tares direitos humanos em Timor Leste é um assunto de

extrema relevância, a Assembleia da República:

— reprova a atitude do Reino Unido pela falta de

sensibilidade em relação à urgência da adopção da posi-

ção comum europeia sobre Timor Leste;

— espera que seja dada prioridade ao desbloquea-

ção n.º 21/VII — Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio,

que aprova o processo de reprivatização do capital social

da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, SA

(PCP); projecto de resolução n.º 24/VII — Política glo-

bal de família (CDS-PP); projecto de deliberação n.º

16/VII — Prorrogação do período normal de funciona-

mento da Assembleia da República, o qual será votado

na sessão de amanhã.

Foram apresentados à Mesa, na última reunião plená-

ria, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados

pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Macário Correia;

ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, for-

mulado pelo Sr. Deputado José Costa Pereira; ao Minis-

tério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo

Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério da Cultura,

formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; aos

Ministérios do Equipamento, Planeamento e da Admi-

nistração do Território e da Administração Interna, for-

mulados pelo Sr. Deputado Luís António Veríssimo; às

Secretarias de Estado da Juventude e dos Desportos e ao

Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputa-

dos Ricardo Castanheira e Nuno Correia da Silva; à

Câmara Municipal de Barcelos, formulado pela Sr.a

Deputada Heloísa Apolónia.

O Governo respondeu aos requerimentos apresenta-

dos pelos seguintes Srs. Deputados: No dia 04/06/96,

Heloísa Apolónia, nas sessões de 9 de Novembro, 15 de

Março e no dia 23 de Fevereiro; Isabel Castro, nos dias

14 de Novembro e 12 de Dezembro e nas sessões de 15

de Dezembro e 24 de Abril; João Amaral, na sessão de

29 de Novembro; Eurico Figueiredo, na sessão de 6 de

Dezembro; Lino de Carvalho, na sessão de 21 de

Dezembro; Luísa Mesquita, na sessão de 22 de Dezem-

bro; Jorge Roque Cunha, nas sessões de 3 de Janeiro e

28 de Março; António Martinho, na sessão de 4 de

Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de 25 de Janeiro;

António Galvão Lucas, nas sessões de 31 de Janeiro e

24 de Abril; Roleira Marinho e Miguel Miranda Relvas,

nas sessões de 8 e 29 de Fevereiro; Octávio Teixeira, no

dia 11 de Março; António Filipe, na sessão de 14 de

Março; Fernando Pedro Moutinho, Elisa Damião, Nuno

Abecasis e Carlos Pinto, nas sessões de 15 e 20 de Mar-

ço; João Poças Santos, na sessão de 27 de Março;

Manuel Alegre, na sessão de 03 de Abril; António José

Dias, na sessão de 18 de Abril; Bernardino Soares, nas

sessões de 24 e 26 de Abril; Jorge Ferreira, na sessão de

2 de Maio.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

deu entrada na Mesa o voto n.º 28/VII — De protesto

pela atitude do Reino Unido de falta de sensibilidade em

relação à urgência da adopção da posição europeia sobre

Timor Leste (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Assim, para proceder à apresentação deste voto de

protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Passo a apresentar o voto de protesto que,

conforme V. Ex.ª referiu, conta com o apoio de Deputa-

dos de todos os partidos presentes na Assembleia da

República.

mento deste importante processo de decisão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, sobre este voto de protesto, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Tomo a palavra para, em nome da ban-

cada do Partido Social Democrata, associar-me a este

voto de protesto.

Pertencemos ao grupo dos que se têm batido desde

sempre pela resolução da questão de Timor e também

nos é muito difícil compreender como é que o Reino

Unido consegue colocar no mesmo plano coisas que são

substancialmente distintas, como é que consegue boico-

tar decisões comunitárias que têm a ver com direitos

humanos, sendo certo que os problemas que estão sobre

a mesa nesta altura são fundamentalmente de natureza

económica, ainda por cima limitados por problemas de

saúde pública.

Não faz sentido a limitação aos problemas económi-

cos aventados pelo Reino Unido nesta matéria nem faz

sentido ligar a incapacidade de solução desta teimosia do

Reino Unido com o nítido prejuízo de uma questão

essencial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas essen-

ciais do mundo não podem reduzir-se apenas às questões

relacionadas com as oportunidades de exploração. Há

algo de mais essencial e de mais importante que tem de

ser tomado na devida conta e o caso de Timor é um vivo

exemplo disso mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

5

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Popular dá a sua concordân-

cia ao voto de protesto proposto pelos Deputados do

Partido Socialista, na medida em que consideramos ser

de interesse vital para a política externa portuguesa o

avanço da causa de Timor em todas as sedes, incluindo,

necessariamente, a sede comunitária.

Em nome dessa consideração de prioridade e de tudo

fazermos sempre que possível para que nesta Assem-

bleia seja unânime a posição nacional relativamente à

causa de Timor é que subvalorizamos, ou não damos a

devida importância a uma frase do texto do voto de

protesto com a qual não podemos concordar. Refiro-me

à frase na qual está expresso o entendimento de que o

procedimento geral do Reino Unido em relação à União

Europeia é «inadequado». Os Srs. Deputados do Partido

Socialista terão de aceitar a nossa divergência nesta

matéria, embora não a valorizemos o suficiente para

divergirmos no voto.

E porque temos nós esta divergência? O Reino Uni-

do entende que a doença das vacas loucas é uma questão

de interesse vital para a defesa dos seus produtores,

tendo adoptado, perante a União Europeia, um procedi-

mento que é legal e que está longe ainda, por exemplo,

do procedimento que o General De Gaulle adoptou nos

anos 60, a que se chamou «política da cadeira vazia», e

que terminou num compromisso juridicamente relevante

chamado «compromisso do Luxemburgo» que permite a

cada Estado, quando estiver em causa o seu interesse

vital, adiar as negociações até ver satisfeito esse seu

interesse.

Portanto, o que o Reino Unido está a fazer, embora

por uma má causa, é legítimo. Aliás, tenho muita pena

que Portugal não tenha tomado atitudes parecidas por

boas causas e, assim, não considero que seja boa ideia

este Parlamento entender como inadequado um proce-

dimento que não sabemos se, no futuro, teremos ou não

de utilizar.

À excepção desta divergência, evidentemente que a

nossa adesão à causa de Timor Leste é completa e a

nossa solidariedade parlamentar e institucional com tudo

aquilo que vise defender a causa de Timor Leste é

igualmente completa, pelo que têm o nosso voto, embora

não a nossa concordância quanto àquele ponto em parti-

cular.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio

Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Pela nossa parte, subscrevermos e

apoiamos inequivocamente o voto de protesto que está

em discussão. Fazemo-lo fundamentalmente porque o

que está em causa nesta matéria é, mais uma vez, a ques-

tão de Timor Leste e os problemas que são suscitados ao

povo timorense.

Pensamos que o Reino Unido tem mostrado que há

muitas e variadas formas de se defenderem os interesses

nacionais no seio da União Europeia, independentemen-

te da vontade da generalidade dos outros países. No

entanto, consideramos que essas formas de defesa dos

interesses nacionais não podem ultrapassar certos limi-

tes, designadamente — e por isso subscrevemos este

voto e apoiamo-lo —, não podem pôr em causa direitos

de outros povos. Ora, os direitos do povo timorense há

muito que estão em causa.

Assim, consideramos que, neste caso, o Reino Unido

actua mal ao tentar colocar como contrapartida às suas

posições noutras matérias problemas do povo timorense

que são de direitos humanos e não apenas de direitos

cívicos e políticos. Eis, pois, a razão que nos levou a

apoiar e a subscrever o voto de protesto em apreciação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Os Verdes subscreveram o voto de

protesto apresentado hoje, na medida exacta em que

traduz a condenação da utilização da questão de Timor,

quanto a nós eticamente inaceitável, em defesa de inte-

resses de um determinado país.

É legítimo que qualquer país tenha autonomia para

defender os seus interesses no seio da União Europeia,

mas consideramos politicamente inaceitável que alguém

faça uso desse facto para não tomar posição em relação à

questão de Timor e dos direitos dos timorenses, pois o

que está em causa, mais do que uma questão de direitos

humanos, é o direito do povo maubere de escolher

livremente o seu país e os seus próprios caminhos.

Assim, subscrevemos este voto de protesto na mes-

ma medida em que subscreveríamos qualquer outro que

condenasse um país, ainda que não da União Europeia,

que, com hipocrisia, não quisesse tomar posição em

relação a Timor.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.

Vamos, então, passar à votação deste voto n.º 28/VII

— De protesto pela atitude do Reino Unido de falta de

sensibilidade em relação à urgência da adopção da posi-

ção europeia sobre Timor Leste (PS, PSD, CDS-PP,

PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma

de mandato do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, do PS,

a partir de 11 de Junho corrente, inclusive, cessando

Filipe Mesquita Vital, e à substituição dos Srs. Deputa-

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I SÉRIE — NÚMERO 81

dos Luís António do Rosário Veríssimo, do PS, e

Figueiredo Lopes, do PSD, ambos com início em 11 de

Junho corrente, inclusive, respectivamente, pelos Srs.

Deputados Filipe Mesquita Vital e Adriano Azevedo.

Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indi-

cados são realmente os candidatos não eleitos que

devem ser chamados ao exercício de funções, conside-

rando a ordem de precedência das respectivas listas

eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos

nos concernentes círculos eleitorais.

O parecer vai no sentido de que a retoma de mandato

e as substituições em causa são de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetidos à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assem-

bleia da República vai hoje proceder a um debate de

urgência, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD,

sobre a execução dos projectos financiados pelos fundos

estruturais. Parece-me, por isso, azado o momento para

fazer uma verdadeira interpelação à Mesa sobre um

tema, ao qual o Grupo Parlamentar do CDS-PP atribui a

maior gravidade.

No dia 16 de Fevereiro de 1996, a Assembleia da

República aprovou, por unanimidade, a constituição de

uma Comissão Eventual de Inquérito à utilização de

verbas provenientes do FEOGA, em decorrência de um

acórdão do Tribunal de Contas da União Europeia que

apontava diversíssimas irregularidades na gestão dessas

verbas em anos precedentes. A constituição desta comis-

são, repito, foi votada por unanimidade e, nos termos

regimentais, publicada no Diário da Assembleia da

República.

No dia 26 de Março de 1996, por despacho de S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, foi fixa-

do um prazo de 90 dias para a respectiva constituição,

posse e realização do inquérito parlamentar, propriamen-

te dito. Na sequência deste despacho, o Grupo Parla-

mentar do CDS-PP indicou dois Srs. Deputados para

integrarem a comissão, de acordo com a composição

definida em conferência de líderes. Após a indicação

desses dois elementos para a comissão eventual de

inquérito, o que sucedeu no dia 2 de Abril, por carta

datada desse mesmo dia, até hoje, nem o meu grupo

parlamentar nem a Assembleia da República voltaram a

ter notícia da evolução do cumprimento desta delibera-

ção unânime da Assembleia da República.

Uma vez que está a terminar o prazo fixado no pró-

prio despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Repú-

blica para a realização do inquérito, hoje, o Grupo Par-

lamentar do CDS-PP limita-se a perguntar a V. Ex.ª se

houve ou não a indicação, por parte dos outros grupos

parlamentares, dos respectivos membros para a comissão

eventual de inquérito, a fim de que ela pudesse tomar

posse? Se sucedeu essa indicação, por que razão a

comissão eventual de inquérito à utilização de um fundo

estrutural não tomou posse? Ou, então, a não ter sucedi-

do essa indicação, por que razão não procedeu a Mesa às

diligências necessárias ao cumprimento do despacho do

Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido

de que essa indicação fosse feita?

A resposta a estas questões parece-nos da maior

importância, porque não podemos discutir as taxas de

execução e de aplicação dos fundos estruturais em Por-

tugal se não dermos, nós próprios, Assembleia da Repú-

blica, o exemplo do cumprimento rigoroso já não da

legislação aplicável aos fundos comunitários mas das

nossas próprias deliberações sobre a transparência da

aplicação dos fundos comunitários, neste caso concreto

do FEOGA.

Não faz, pois, sentido que, tendo a Assembleia da

República admitido, por unanimidade, que havia um

problema que merecia a realização de um inquérito par-

lamentar — o da utilização de verbas do FEOGA —,

problema esse que decorria de um acórdão do Tribunal

de Contas da União Europeia que apontava diversas

irregularidades a essa matéria, estejamos, quase três

meses depois, à espera de que essa comissão tome posse,

realize o inquérito e — não sei se é pedir muito — tenha

as suas conclusões aprovadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

Jorge Ferreira coloca um conjunto de questões rigorosas

que merecem, também, uma resposta rigorosa. Não

estou em condições de a apresentar neste momento, por

razões que me parecem evidentes perante o Plenário.

Por isso, vou procurar apurar o que se passou com a

execução da deliberação tomada pela Assembleia da

República no dia 16 de Fevereiro, designadamente no

que diz respeito à apresentação dos nomes dos Deputa-

dos dos diversos grupos parlamentares que devem inte-

grar a comissão.

Transmitirei, por isso, ao Sr. Presidente Almeida

Santos as perguntas que acaba de formular, para o efeito

de garantir a verificação do cumprimento do mandato

que foi atribuído.

De qualquer modo, Sr. Deputado Jorge Ferreira, aca-

bam de me informar que a referida comissão eventual de

inquérito já tomou posse, tendo sido indicados os mem-

bros respectivos. Sobre os trabalhos da mesma nada

poderei adiantar, mas procurarei obter esses elementos

para que sejam transmitidos pela Mesa, na próxima

reunião plenária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

7

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Se me permite,

Sr. Presidente, faço esta intervenção para avivar a

memória do PP, porque, às vezes, por excesso de prota-

gonismo, esquece-se das coisas em que ele próprio é co-

responsável.

De facto, Sr. Presidente, a Comissão Eventual de

Inquérito à utilização de verbas provenientes do FEOGA

já tomou posse e, nessa altura, houve acordo no sentido

de ser o PP, como subscritor do pedido de inquérito, a

promover a diligências necessárias para a realização da

primeira reunião da comissão.

Enquanto membro da referida comissão de inquérito,

estou à espera que me convoquem para a reunião, Sr.

Presidente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

sob a forma de interpelação, queria dar um contributo à

Mesa e à Assembleia para o esclarecimento desta ques-

tão. De facto, tivemos oportunidade de, em tempo útil,

indicar os elementos do Grupo Parlamentar do PS que

integrariam a comissão, elementos esses que tomaram,

efectivamente, posse na data marcada pelo Sr. Presiden-

te da Assembleia da República. Aliás, na altura solicitei

uma clarificação ao Sr. Presidente da Assembleia da

República sobre a que partido competiria a presidência

da comissão, e a informação que obtive foi a de que

caberia ao Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

queria apenas corroborar as intervenções dos Grupos

Parlamentares do PCP e do PS. De facto, a comissão

está constituída, tomou posse e a única questão que

agora se coloca é a da constituição da Mesa. É nisso que

os partidos devem estar empenhados, e o PP ainda mais

do que todos, porque fez aqui esta chamada de atenção

aos demais partidos. Estou convencido de que amanhã

mesmo a Mesa estará constituída, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Peço a palavra

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

se me permite, queria apenas dizer que, evidentemente,

não há memória, pelo menos nesta sessão legislativa, de

que alguma comissão não tenha tido Mesa por falta de

indicação, pelo PP, dos elementos necessários para o seu

funcionamento. Que me conste, não faz parte do direito

interno da Assembleia da República que seja da compe-

tência dos partidos que têm apenas um lugar de secretá-

rio na Mesa a convocação ou a inauguração dos traba-

lhos de uma comissão.

Sei que alguns Deputados esperarão, eventualmente,

ver um dia o Partido Popular com maioria na Assem-

bleia da República. Então, talvez, nos caiba pôr as

comissões a funcionar.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Vai ser mais

difícil!

O Orador: — Mas, como ainda não chegou esse dia,

é aos grupos parlamentares a que são atribuídas as presi-

dências que cabe essa tarefa, nos termos gerais de todas

as comissões.

Por isso, apesar de o Sr. Deputado Lino de Carvalho

ter tentado pôr-nos bem dispostos com a «bizarria» de

tentar atribuir essa competência a um grupo parlamentar

com 15 Deputados, como é o caso do PP — e regista-

mos com agrado esse seu precedente —, devo esclarecer

que pelas normas internas da Assembleia da República

isso não é possível.

Assim, apesar de se ter realizado a posse, a verdade é

que a comissão ainda não funcionou e esse facto não se

deve ao Grupo Parlamentar do Partido Popular. Aliás, o

interesse de a pôr a funcionar deve ser de todos os gru-

pos parlamentares que votaram favoravelmente a sua

constituição: o PP limitou-se a propor aquilo que VV.

Ex. as votaram favoravelmente. Como presumo que não

votaram com reserva mental, penso que todos têm inte-

resse no seu funcionamento.

O Sr. Carlos Encarnação (PS): — Todo o interesse!

O Orador: — Uma vez que está a terminar o prazo

para a realização do inquérito, achei por bem levantar

este problema. E se a presidência da comissão pertence

ao Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de dizer que

assim que o presidente da comissão, que ainda não

sabemos quem é, nos solicitar a indicação do secretário

da mesa, no mesmo momento ele será indicado e forma-

lizado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

as diversas intervenções a que assistimos permitiram

clarificar a questão que o Sr. Deputado Jorge Ferreira

havia suscitado na sua interpelação à Mesa. É, portanto,

desejável que os diversos grupos parlamentares tomem

as iniciativas conducentes ao início dos trabalhos da

comissão, o mais breve possível.

Em todo o caso, transmitirei ao Sr. Presidente

Almeida Santos a questão aqui suscitada, para que possa

assegurar, pelos meios adequados, a garantia do cum-

primento do prazo para a conclusão dos trabalhos da

Comissão, designadamente através de uma prorrogação

do prazo fixado no seu primeiro despacho.

Antes de passarmos ao debate de urgência agendado

para hoje, e conforme a tradição respeitada pelo Sr.

Presidente Almeida Santos, gostava de assinalar que se

8

I SÉRIE — NÚMERO 81

encontram a assistir à reunião plenária um grupo de 25

alunos da Escola Cooperativa de Vale S. Cosme, de Vila

Nova de Famalicão, para os quais peço a vossa habitual

saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao debate de

urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD,

sobre a execução dos projectos financiados pelos fundos

estruturais.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de

urgência sobre a questão dos fundos comunitários, soli-

citado pelo PSD, tem inteira justificação.

Por um lado, pela importância do assunto em si, pois

interessa a todo o País, diz respeito praticamente a todas

as áreas da vida colectiva, toca, por assim dizer, a todos.

Por outro lado, porque todos temos consciência de

quanto é decisivo poder aproveitar esta oportunidade de

desenvolvimento. Muito do nosso futuro joga-se na

forma como soubermos aproveitar os meios que hoje se

encontram à nossa disposição.

Este é, aliás, um assunto que gostaríamos de não ter

de suscitar aqui. Seria bom sinal. Mas as circunstâncias

que parecem estar a envolver a utilização dos fundos, as

declarações que, a propósito, vêm sendo feitas por mem-

bros do Governo, as informações que chegam de Bruxe-

las e, sobretudo, a falta de informação oficial sobre a

matéria, transformam a questão dos fundos comunitários

em problema muito urgente. Tão urgente, quanto é

urgente emendar o que está a correr mal, e parece que é

muito.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Começo justamente pela falta de

informação oficial. Não deixa de ser espantoso, Sr. Pre-

sidente e Srs. Deputados, que nem o Sr. Primeiro-

Ministro, nem nenhum membro do Governo tenham tido

até agora a mais pequena preocupação em vir a esta

Assembleia dar conta da forma como estão a ser utiliza-

dos os fundos comunitários.

Estranhando tão despropositado silêncio, o Grupo

Parlamentar do PSD solicitou, por escrito, informação

ao Governo. Já lá vão três semanas. Nada! Dir-se-ia que

o Governo esconde do País o que se passa.

Recordo, Srs. Deputados, os antecedentes.

O governo anterior, após difíceis negociações no

campo político e no campo técnico, obteve para o nosso

País uma excelente participação no chamado II Quadro

Comunitário de Apoio. Trata-se, como todos sabemos,

de um vasto programa de apoio financeiro ao desenvol-

vimento, destinado a vigorar até 1999. Através da sua

aplicação e da sua boa execução, esperava-se que

melhorassem substancialmente as nossas capacidades

para enfrentar o mundo de concorrência e de competição

a que, no futuro, nenhum País à face da terra poderá

escapar.

Através de programas apropriados, destinados a

garantir a utilização desses recursos nas mais diversas

áreas, desde a educação até ao reforço da capacidade

produtiva, desde a formação profissional ao ambiente, o

País passaria a dispor de meios excepcionais para se

libertar de algumas das debilidades de que sofria croni-

camente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O sucesso obtido pelo Governo ante-

rior, no que foi este histórico acordo, veio a ser unani-

memente reconhecido. Os nossos interesses tinham sido

devidamente acautelados e bem se pode dizer que, a

partir da aprovação do II Quadro Comunitário de Apoio,

o futuro de Portugal se apresentou mais esperançoso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vê-se!…

O Orador: — Os programas concretos para aplica-

ção desses recursos começaram desde logo a ser prepa-

rados. Em muitos casos foram criados programas inova-

dores, projectados para atender especificamente à reali-

dade portuguesa. Muito poucas terão sido as áreas real-

mente carecidas, que não ficassem devidamente contem-

pladas com programas adequados.

No último trimestre de 1994, praticamente todos os

programas estavam em marcha. Arrancava, então, no

terreno, a aplicação do II Quadro Comunitário de Apoio.

Durante 1995, a entrada de recursos comunitários

por via da execução dos programas foi naturalmente

acelerando. As dificuldades no arranque de alguns dos

programas, sobretudo daqueles em relação aos quais não

havia ainda experiência, foram sendo vencidas. E, no

fim de 1995, os números relativos à aplicação dos fun-

dos comunitários acabam por nos ser extraordinariamen-

te favoráveis, em comparação com os que se referem aos

restantes Estados membros da União.

Antecipo aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as

conclusões que se podem extrair do relatório que a

Comissão europeia irá em breve publicar sobre a aplica-

ção do II Quadro, em todos os Estados membros, até

  1. De acordo com esses números, Portugal nessa

data estava à frente de todos os outros Estados membros,

no que se refere à capacidade de aplicação dos fundos,

quer no que respeita a compromissos garantidos, quer no

que respeita a pagamentos efectivamente verificados.

Repito: Portugal foi, de todos os Estados membros,

aquele que mais aceleradamente aplicou os recursos a

que tinha direito pelo II Quadro Comunitário de Apoio.

Aplausos do PSD.

Enquanto decorria tudo isto, a oposição de então —

hoje Governo — criticava e prometia.

Em primeiro lugar, afirmava, nessa altura, a oposição

socialista — e recordo aqui essas afirmações — que

nenhuma das carências de que o País sofria podia conti-

nuar a ter justificação. Interrogavam, então, os socialis-

tas, nomeadamente pela voz do seu Secretário-Geral,

9

hoje Primeiro-Ministro — e todos, nesta Câmara, se

lembrarão disso —, como era possível que o desempre-

go não baixasse vertiginosamente, se entravam no País,

vindos da Europa, cerca de dois milhões de contos por

dia. Quantas vezes foi isto repetido?!…

Essa pergunta, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

podemos agora devolvê-la a quem a fazia. Só que, ago-

ra, quando o desemprego não só não desce mas, infeliz-

mente, cresce todos os dias, podemos devolvê-la com

muito mais razão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Chegamos, assim, ao «Governo rosa»

da nova maioria.

Encontra o novo Governo uma situação particular-

mente favorável, no que respeita aos fundos comunitá-

rios: um Quadro Comunitário de Apoio inteiramente

negociado e disponibilizando recursos substanciais para

o País; os programas destinados a aplicar esses recursos

já em marcha, vencidas e ultrapassadas as dificuldades

de arranque; e uma gestão dos fundos em condições tais

que nos colocou no primeiro lugar entre todos os Esta-

dos membros da União. Só que, com o novo Governo,

instala-se a confusão e, simultaneamente, abate-se sobre

o País um silêncio oficial misterioso.

Que se passa na realidade com os fundos comunitá-

rios? Como é possível, passados sete meses, que nin-

guém saiba ao certo como decorre a sua aplicação? Vão

ser desperdiçados recursos por não haver quem os gaste?

Existem programas que ainda não despenderam um

tostão dos recursos que lhes cabem?

A única informação governamental de que dispomos

são as abundantíssimas declarações à imprensa que vão

fazendo os diversos membros do Governo. Mas isso não

nos adianta nada. Umas vezes dizem uma coisa, outras

vezes dizem outra. Dão o dito por não dito, com a mes-

ma facilidade com que se esquecem do cumprimento das

promessas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se passarmos em revista essas decla-

rações, verifica-se que, de início, começaram pelas ati-

tudes de sobranceria: tudo estava mal, era necessário

mudar tudo, «sanear» o aparelho, mudar as pessoas,

criar uma nova atitude, criar objectivos comuns, fazer

uma gestão integrada, «destribalizar» a gestão dos fun-

dos, criar um novo espírito, enfim, outras tantas banali-

dades ocas que, em si mesmas, não seriam graves e não

trariam grande mal ao mundo, se não fosse o que reve-

lam de alheamento e ignorância das questões verdadei-

ramente importantes.

Aplausos do PSD.

Mas, a esta fase de «Conselheiro Acácio», seguiu-se

outra mais séria, à medida que começava a ser claro que

a máquina «saneada» e «destribalizada» não estava a dar

conta do recado. A fraquíssima utilização dos fundos é

revelada, não oficialmente, porque essas informações

parece não as dar o Governo a ninguém, mas apenas

através das desculpas que começam a ter de ser dadas.

Tal como na década de 60, começamos por saber que

as coisas correm mal não pelos factos em si, mas por

aquilo que o Governo diz deles.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As entrevistas passam agora a dar jus-

tificações do insucesso: é a chuva, que não deixa gastar

dinheiro; é o atraso do Orçamento, que prejudica o con-

sumo dos fundos; e é até, último dos últimos recursos, a

tentativa de apresentar os fraquíssimos resultados como

se se tratassem de um facto inteiramente previsto e natu-

ral, controlado e programado, quase como se se desse o

contrário é que seria de estranhar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Começam a surgir nos jornais, repito,

nos jornais, os primeiros avisos públicos feitos por

membros do Governo a outros membros do Governo.

Estranha forma de governar!… Não tarda, teremos mais

chás em Seteais!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quem não gasta — ameaça o Ministro

responsável, através dos jornais —, fica sem dinheiro.

Fixam-se agora metas. Objectivo inicial: despender

cerca de 50% dos recursos até Junho. Perante a manifes-

ta impossibilidade de lá chegar, deixa-se cair o objectivo

sem uma palavra de contrição e baixam-se as ambições

nas entrevistas seguintes. A última meta anunciada seria

a de chegar aos 30% em Maio e, finalmente, surge a

triste realidade: parece que se chegou aos 20%.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

chamo a sua atenção para o facto de que se está a esgo-

tar o tempo conferido ao seu partido para este debate.

Deve resumir as suas conclusões.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente. Vou

abreviar.

A desorientação atinge, assim, graus quase caricatos.

Chega a anunciar-se o reforço financeiro de programas

que apresentam execução zero! Ao certo, ao certo, não

se sabe nada e ao cidadão comum tudo isto chega como

um sintoma de que as coisas estão a correr mal.

A meio do mês de Abril passado, o panorama que se

oferecia era, de facto, muito preocupante: três meses e

meio decorridos do ano, a execução financeira verifica-

da era de cerca de 15%. Repito: a execução financeira

era de cerca de 15%! Pior ainda, se verificarmos com

cuidado de que forma foi alcançada mesmo essa modes-

tíssima percentagem. Os programas que consumiram

recursos em bom ritmo foram ainda praticamente os dos

transportes e infra-estruturas, as minhas bem conhecidas

estradas e pontes de betão, cujas obras este Governo se

lamentou de vir apanhar já em curso e não conseguir,

por isso, pará-las, como gostaria. Ainda bem que não

10

I SÉRIE — NÚMERO 81

conseguiu, acrescento eu! Parou, aliás, as que pôde, as

que ainda não tinham começado, e não foram poucas!

Aplausos do PSD.

Quanto ao mais, o panorama é desolador. Veja-se,

por exemplo, o mais importante dos quatro eixos em que

se apoia o Quadro: o eixo 1 do Quadro Comunitário de

Apoio. Trata-se de um capítulo que tem como objectivo

qualificar os recursos humanos e o emprego. Face às

circunstâncias de crescimento do desemprego que

actualmente atravessa o País, talvez seja o eixo cuja

execução se revela de maior urgência. Nele se incluem

os programas de educação, de qualificação inicial e

inserção no mercado de emprego, de melhoria da quali-

dade e nível do emprego, de formação e gestão dos

recursos humanos e ainda outros.

O total da despesa pública desse eixo, que estava

programada para este ano, era de cerca de 124 milhões

de contos. Sabem os Srs. Deputados quanto tinha o

Governo despendido até 15 de Abril, passados três

meses e meio? Cerca de 3% do total! Ou seja, não des-

pendeu praticamente nada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Ferreira do Amaral, desculpe, mas o seu tempo termi-

nou. Tenho de lhe pedir que termine.

O Orador: — Sr. Presidente, se me der tempo ape-

nas para me despedir dos Srs. Deputados, terminarei

agora o meu discurso.

Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Mas o que é essencial para que não se perca esta

oportunidade de ouro para a modernização do País,

através dos fundos que o Governo anterior garantiu, é

que, de facto, os investimentos comecem. O Governo,

nesta matéria, não tem qualquer desculpa. Num país a

atravessar tantas dificuldades e com tanta urgência de

desenvolvimento, é um crime imperdoável deixar inves-

timentos por fazer, para os quais existem recursos sufi-

cientes e disponíveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveu-se,

para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferreira do

Amaral, o Sr. Deputado Paulo Portas. Desde já o advirto

de que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não tem tem-

po para lhe responder.

O Sr. José Magalhães (PS): — Má gestão! Má ges-

tão do tempo!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Até do tempo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Mas, em todo o

caso, talvez o Sr. Deputado possa ceder-lhe algum minu-

to do seu tempo.

Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Ferreira do Amaral, ouvi-o com atenção, tive

alguma esperança de que tivesse pensado seriamente

sobre a política europeia, incluindo a de fundos estrutu-

rais da última década, mas tenho de reconhecer que,

infelizmente, V. Ex.ª continua a cometer exactamente o

mesmo erro de raciocínio que cometeu o Governo a que

pertenceu e em face do qual deve, em boa parte, a derro-

ta nas urnas.

V. Ex.ª vem aqui dizer que o Partido Socialista deu

cabo do investimento público, o que é parcialmente

verdade, mas não explicou por que é que VV. Ex.as

deram cabo do investimento privado, o que é inteira-

mente verdade.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

O Orador: — V. Ex.ª veio aqui falar dos desempre-

gados que aumentam todos os dias, e é verdade, V. Ex.ª

poderá ter razão, mas não tem qualquer autoridade para

falar nisso, porque arrasta consigo 200 000 desemprega-

dos, apenas na última legislatura.

Protestos do PSD.

E não se trata de uma acusação sobre o passado, é

uma acusação sobre uma política de convergência, que é

a vossa política económica e a do Partido Socialista, a

qual gera desemprego todos os dias. Sobre isso o Sr.

Deputado não disse uma palavra.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, serão capazes de ouvir?!

A vossa política económica é igual à do Partido

Socialista, é determinada em Bruxelas e gera desempre-

go todos os dias! E o senhor não tem uma palavra de

reconhecimento ou, sequer, de análise crítica em relação

à política económica que foi seguida nos últimos quatro

anos.

Mas é mais grave ainda, Sr. Deputado!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, acalmem-se!

VV. Ex.as estão em fase de revisionismo…

Risos do PSD.

… e, por isso, pensei que trariam aqui uma reflexão

diferente. Como estão em fase de revisionismo, já não

pensam o que pensavam, já não dizem que fizeram o que

efectivamente fizeram e, por isso mesmo, pensei que, em

matéria de fundos estruturais, V. Ex.ª traria aqui o pro-

duto dessa revisão, mas não trouxe.

Vou dizer-lhe uma coisa, com toda a sinceridade,

aliás, sabe que sempre o defendi, a si, em particular,

mesmo nessa matéria. É o seguinte: nunca duvidei de

que, grosso modo, o dinheiro empregue em auto-

estradas foi bem empregue. Exceptuando gastos exces-

sivos à beira de eleições, exceptuando concursos que

11

Deputado Paulo Portas, mas a Mesa concede-lhe 2

minutos para esse efeito.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

tenham corrido mal, penso — como todo o País, segun-

do me parece — que, grosso modo, o dinheiro gasto em

auto-estradas foi bem gasto.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Mas…

O Orador: — Agora, Sr. Deputado, julgo, e creio

que o País também, que o dinheiro que os senhores

empregaram na economia, supostamente para a moder-

nizar, foi, em grande medida, um desastre.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, como o Sr. Deputado veio aqui

fazer um debate sobre a essência ideológica da vossa

política nos últimos 10 anos, que são os fundos estrutu-

rais, o senhor tem um dever de honestidade perante esta

Câmara, para que se possa acreditar em si e nas críticas

que faz.

Nessa medida, quero perguntar-lhe, com toda a sin-

ceridade — não discutindo o dinheiro das auto-estradas,

porque, como sabe, e já o repeti, sempre o considerei

bem empregue —, quantos portugueses conseguiram um

emprego nos últimos 10 anos, porque tenham frequenta-

do cursos apoiados pelo Fundo Social Europeu? Quan-

tos, Sr. Deputado?

Aplausos do CDS-PP.

Que eficiência ou ineficiência, que bom gasto ou

desperdício, que seriedade ou corrupção estiveram asso-

ciadas ao Fundo Social Europeu, a que os senhores, e

não eu, ligaram a essência da modernização da nossa

economia?!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Paulo Portas, esgotou o tempo de que dispunha para

pedir esclarecimentos.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Ferreira do Amaral, posso aceitar mui-

tas das críticas que faz quanto ao presente, mas tenho,

então, o direito de lhe exigir que faça uma análise crítica

sobre o seu próprio passado e que me diga, quanto ao

Fundo Social Europeu, que é um dos fundos em que este

Governo mais falha, quantos portugueses conseguiram

emprego à custa dos cursos de formação profissional do

Fundo Social Europeu.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

O Orador: — No dia em que me responder a isto,

considero que o Sr. Deputado tem autoridade para falar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Em bom rigor,

o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não dispõe de tempo

para responder ao pedido de esclarecimentos do Sr.

agradeço a sua generosidade.

Sr. Deputado Paulo Portas, ouvi as suas perguntas e

julgo que se trata de uma matéria susceptível de debate,

ao qual não me furtarei na altura própria, quando ele se

suscitar. Hoje, não vim aqui trazer esse problema, trouxe

outro mais comezinho, mais directo, mais gritante e,

talvez, mais escandaloso, que tem a ver com o facto de,

como eu demonstrei, o Governo dispor, neste momento,

de fundos comunitários preparados para investir e não o

estar a fazer. Esses fundos estão à ordem e não estão a

ser utilizados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado há-de concordar

comigo que, apesar de poder contestar a origem e a

forma como esses fundos foram obtidos, já que eles

existem, com certeza, é qualquer coisa de pecaminoso

não os utilizar. Desse pecado não se livra o Governo,

porque os números estão aqui. E sabe que, nestas maté-

rias, quando as palavras não substituem a realidade, o

Governo lida especialmente mal, como é o caso, pois

temos dinheiro da Comunidade que não estamos a utili-

zar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para fazer uma

interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

parece-me relevante a consideração de um debate políti-

co, mas, se estamos a tratar de opções políticas de fundo,

não se pode cindir a nossa actividade política entre o que

agora está em causa e a continuidade de uma política

essencial como é o caso das políticas europeias do ante-

rior e do actual Governo.

Não quero antecipar as perguntas que tenho a fazer

ao Governo, mas há uma questão para a qual, infeliz-

mente, nem o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, nem o

Partido Socialista têm resposta substantiva. É que os Srs.

Deputados do PSD, nos últimos anos, como estes senho-

res agora, não podem aplicar os fundos europeus, porque

a União Europeia os manda cortar no défice e na despe-

sa. Ora, os senhores sabem que, quanto mais fundos,

mais despesa e, quanto mais despesa, menos moeda

única. É por isso, Sr. Deputado, que tanto vocês como o

Partido Socialista não podem aplicar os fundos euro-

peus. Foi por isso que os senhores já não executaram a

fase final do anterior Quadro Comunitário de Apoio de

forma eficiente e estes senhores estão agora com rácios

de aplicação baixíssimos. É que os senhores têm crité-

rios a cumprir e a União Europeia dá-vos com uma mão

o que vos tira com a outra.

Aplausos do CDS-PP.

12

I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Paulo Portas, devo adverti-lo de que a sua intervenção

não é manifestamente uma interpelação à Mesa e não

posso, de forma alguma, consenti-la, sobretudo no

seguimento do entendimento unânime da conferência de

líderes realizada recentemente. Peço-lhes que não persis-

tam nesta prática, contra a qual o Sr. Presidente Almeida

Santos se tem insurgido em diversas ocasiões.

O Sr. Deputado Ferreira do Amaral inscreveu-se para

usar da palavra, mas, com certeza, já está abrangido por

esta chamada de atenção.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

julgo que é da essência do debate e das interrogações

que são feitas que a última palavra pertence ao interro-

gado. Portanto, não sei bem que figura regimental foi

utilizada pelo Sr. Deputado Paulo Portas, mas gostaria

de utilizar exactamente a mesma.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, o

Sr. Deputado Paulo Portas utilizou, abusivamente, a

figura regimental da interpelação à Mesa. Por via disto,

adverti-o. Não posso consentir, de forma alguma, que o

Sr. Deputado Ferreira do Amaral peça a palavra, dizen-

do, à partida, que não vai fazer uma interpelação à Mesa.

Para esse efeito, Sr. Deputado, não posso dar-lhe a pala-

vra.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

se não me dá a palavra, evidentemente não a uso, mas

gostaria de ser esclarecido, antes de começar a discussão

propriamente dita, sobre quais são os Srs. Deputados

que podem ser abusivos e quais os que não podem.

Risos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Os Srs. Depu-

tados que aceitam o apelo da Mesa evitam ser adverti-

dos, o mesmo não acontecendo com os que prevaricam.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de

fazer algumas breves considerações sobre os temas que

começam a ser focados neste debate.

Acho interessante que, ao longo da legislatura passa-

da, o Ministro Valente de Oliveira sempre tenha fugido

a debater, com profundidade, estes temas, pois dizia

generalidades, muito vagas, banalidades de base e quan-

do se perguntavam coisas mais específicas ele dizia que

só os gestores do programa é que sabiam. Porém, quan-

do se perguntava se não podiam vir à Assembleia as

pessoas que sabiam, ele dizia que não fazia sentido.

De facto, o que se passou aqui, na última legislatura,

nomeadamente quanto à análise da aplicação dos fundos

comunitários foi uma fuga completa do Ministro Valente

de Oliveira e da sua Secretária de Estado à discussão

destes temas. Atirar outro tipo de coisa para a frente é

querer lançar-nos poeira para os olhos.

Por outro lado, não há dúvida de que alguma coisa

estaria mal na aplicação dos fundos comunitários, até na

parte da gestão de um conjunto de verbas, sendo já sabi-

dos os exemplos da ponte do Freixo, da praça da Porta-

gem, etc. Pensamos que é justo, é legítimo, é obrigató-

rio, que este Governo tenha um cuidado, uma atenção,

um controlo, que não houve nalgumas áreas por parte do

anterior governo.

Não precisamos que a propaganda «gire» tão bem

como no anterior governo, como alguns dos ministros

fizeram, o que precisamos é que controlem, com rigor,

para que não haja delapidação grave nos fundos públi-

cos.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Além disso, é preciso chamar a aten-

ção para a «máquina» que estava montada — e isso já

ficou claro noutros debates —, pois era uma «máquina»

que, nesta óptica «pecaminosa», «triturava» tudo, ou

seja, ia dinheiro fosse para onde fosse. Foi mal gasto

dinheiro nalguns apoios a empresas, foi muito mal gasto

nalguns casos do Fundo Social Europeu e houve pouca

selectividade num conjunto de apoios feitos. Este resul-

tado é hoje já claro, razão por que pretendemos que

esses aspectos sejam corrigidos.

A questão que tem sido focada do desemprego,

merece uma referência importante. Quem conheça mini-

mamente alguma coisa de como funcionam as socieda-

des sabe que não é em meia dúzia de meses que se inver-

te a questão do desemprego. É óbvio que é a débil situa-

ção da indústria e de uma boa parte da economia portu-

guesa que faz com que o desemprego tenha aumentado

nesta fase e, por enquanto, não é atribuível responsabili-

dade a este Governo. Estaremos atentos quando essa

responsabilidade lhe puder ser atribuível.

Fala-se ainda aqui de descoordenação. Isso é risível!

Assistimos a isso no passado, por exemplo, na questão

da Renault e até nalguns aspectos do PEDIP, entre o

Ministério da Indústria e Energia e outros, nomeadamen-

te com o do Comércio e Turismo e o do Planeamento e

da Administração do Território, o que foi perfeitamente

evidente na anterior legislatura. Não se pode querer

continuar a ignorar isso. Para além de ser evidente essa

descoordenação nem sequer havia a seriedade e a fronta-

lidade de assumirem que ela existia. Ora, é efectivamen-

te relevante que se ponha essa questão em cima da mesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ferreira do

Amaral veio dizer, primeiro, que não tinha números e,

depois, apresentou um conjunto de números escolhidos

como entendeu. Quando o Governo intervier, certamente

que a situação será clarificada.

Em primeiro lugar, estamos convencidos que depois

de este Governo ter tomar posse, ainda no ano passado,

se verificou uma forte aceleração na aplicação dos fun-

dos comunitários.

Em segundo lugar, vamos pôr a questão daqui a pou-

co, pois, pelos dados que temos — e supomos que o Sr.

13

Deputado Ferreira do Amaral também os tem, porque os

trouxe para cima da mesa —, está a verificar-se uma

maior aplicação de fundos comunitários do que no tem-

po do governo anterior. Esta questão será detalhada

quando o Governo usar da palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa!

O Orador: — Essa é boa, não, essa é óptima! Já lá

chegaremos!

A concluir, direi que não faz qualquer sentido uma

coisa que aqui foi dita há pouco tempo. Pretendemos

controlar a inflação, reduzir os juros para facilitar a vida

às empresas, aumentar o investimento público e a apli-

cação de fundos comunitários, controlar as despesas

correntes, porque é desta forma que se ajudará a dinami-

zar a economia.

Aliás, um crítico relativamente insuspeito, o Sr. ex-

Deputado Rui Carp, ainda hoje chamava a atenção para

o facto de haver indicadores de que a retoma económica

se estava efectivamente a verificar. Remeto, no conjun-

to, os Srs. Deputados, que tanto simpatizavam com o Sr.

Deputado Rui Carp, para a declaração que ele fez, hoje

de manhã, à TSF sobre esse assunto.

É, pois, preciso que fique claro que o investimento

público tem de aumentar. Queremos que este Governo

acelere o investimento público e a aplicação de fundos

comunitários. Daqui a pouco, o Governo explicará o que

está a fazer nesse domínio.

Estamos atentos, compreendemos as dificuldades

que ainda existem em resultado da má «máquina» que

estava «montada» do governo anterior, percebemos que

tem de haver algum tempo para se modificar, mas que-

remos também dizer, com muita clareza, que não reco-

nhecemos autoridade moral ao PSD para tomar aqui

qualquer atitude crítica neste domínio. O que se tem

passado, a maneira como ele deixou esta situação em

termos de fundos comunitários, é extremamente grave.

Portanto, não lhe reconhecemos qualquer autoridade

moral!

Para terminar, queremos não só que se gastem mais

fundos comunitários como queremos que se verifique,

diferentemente do que aconteceu no governo anterior,

uma melhor aplicação de fundos comunitários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate

de urgência, pedido pelo PSD ao Governo, faz-me lem-

brar aquele ditado popular «diz o roto para o nu: olha

como vais tu!».

De facto, Srs. Deputados, se é verdade que hoje exis-

tem atrasos preocupantes da parte do Governo em rela-

ção à taxa de execução dos fundos comunitários, embora

por uma razão de honestidade de princípio se tenha de

admitir que houve eleições, que o Governo tomou posse

quando tomou e que o Orçamento foi aprovado quando

foi, apesar disso — e já lá vamos — a verdade é que o

PSD devia ser o último partido nesta Assembleia a

levantar esta questão num debate de urgência.

Os Srs. Deputados sabem que, no conjunto do ciclo

do I Quadro Comunitário de Apoio, ficaram por realizar

cerca de 25% dos investimentos programados inicial-

mente. Os Srs. Deputados do PSD sabem que, no con-

junto do ciclo, para a agricultura, ficaram por executar

cerca de 14% das verbas programadas para o sector. Os

Srs. Deputados sabem que, no conjunto do ciclo do I

QCA, o PSD saiu do governo com cerca de meio milhão

de desempregados, dos quais mais de 200 000 cresceram

ao longo da execução do I QCA.

Põe-se aqui um problema, em relação ao PSD, de

execução quantitativa, mas também de eficácia na quali-

dade da forma como os fundos comunitários foram

orientados. Nesta matéria, Srs. Deputados do PSD, os

senhores ainda têm de fazer um longo caminho até ao

Monte das Oliveiras para que um dia possam trazer aqui

debates em que estejam perfeitamente à vontade nesta

matéria.

Mas, se isto é verdade em relação ao PSD, diria até

que ele era o último que poderia aqui trazer este debate,

não é menos preocupante o facto de que, no que se refe-

re ao Governo, há razões para estarmos seriamente preo-

cupados e críticos quanto à forma como os fundos têm

vindo a ser geridos ao longo deste primeiro período.

Alguns exemplos concretos.

No Fundo Social Europeu há, neste momento, um

atraso sistemático na transferência das verbas que com-

petem ao Estado para as entidades promotoras, que está

a criar embaraços e dificuldades às várias entidades

promotoras dos fundos de formação profissional; dos-

siers de saldo final, que foram entregues em Fevereiro,

em Janeiro e em Março, já passaram os prazos há bas-

tante tempo e esses saldos não foram pagos , apesar das

fiscalizações terem sido feitas e de os dossiers estarem

completamente organizados e vistos pelo Instituto do

Emprego e da Formação Profissional. Como sabe, Sr.

Ministro, isto está a criar seríssimas dificuldades a mui-

tas entidades que estavam a fazer formação no quadro

dos calendários que a Administração se tinha obrigado a

cumprir e que não tem vindo a cumprir.

A nível da agricultura, o problema do PAMAF é

outra área que também merece preocupações. Como

sabe, Sr. Ministro, há atrasos, particularmente na trans-

ferência dos apoios para os agricultores, para o agrava-

mento de defesas sanitárias, na aprovação de projectos

de investimento na área florestal e noutros, o que tam-

bém está a atrasar e muito o investimento no sector agrí-

cola, que já estava programado para este ano. Há, por-

tanto, atrasos sérios nesta matéria, noutras também have-

rá e é sobre esses que queremos saber o que é que o

Governo se propõe fazer para os ultrapassar e para des-

bloquear a situação, que está não só a causar dificulda-

des às entidades, que legitimamente tinham a expectati-

va de receber o dinheiro ou fazer os investimentos — o

que acontece nalguns casos —, mas também a pôr em

causa muitos projectos de investimento.

A questão não é meramente quantitativa, embora

importante, é também uma outra mais funda, que nem o

PSD nem o Governo, aliás, nem o PP, têm vindo a pôr e

que é o problema da orientação dos fundos, da sua eficá-

14

I SÉRIE — NÚMERO 81

cia e da qualidade da sua aplicação. Essa é que é a dis-

cussão que vale a pena fazer, isto é, se vamos ou não

fazer uma revisão dos critérios de acesso aos apoios

comunitários.

Por exemplo, em matéria agrícola, se vamos fazer

uma revisão dos critérios que faz com que, hoje, cerca

de metade dos agricultores portugueses não tenham

acesso aos apoios comunitários, ou que faz com que, em

Portugal, um terço das explorações agrícolas que deve-

riam receber indemnizações compensatórias não as

recebam tendo, portanto, um menor grau de participação

do que noutros países da União Europeia, sabendo-se,

como se sabe, que este é um elemento fundamental para

o apoio ao rendimento dos agricultores.

Outro exemplo, Sr. Ministro, é em relação ao Fundo

Social Europeu, onde deve haver uma reorientação dos

apoios, de modo a que o FSE não seja — como foi ao

longo destes anos, em muitos casos, ou mesmo na maio-

ria dos casos — um instrumento para resolver dificulda-

des de tesouraria de muitas empresas e entidades, mas,

sobretudo, um instrumento de formação, de educação e

de criação real de emprego. É essa reorientação, Sr.

Ministro, que é preciso aqui discutir.

Poderia dar ainda outro exemplo, que é o problema

do acesso dos comerciantes ao PROCOM. Quando se

quer hoje apoiar o pequeno comércio, não se percebe

porque é que o patamar de acesso aos apoios financeiros

está colocado em cerca de 10 000 contos, o que afasta

muitos pequenos comerciantes que precisam de fazer

pequenos investimentos para modernizarem as suas lojas

e os seus estabelecimentos.

Ou ainda, Sr. Ministro, o acesso ao PEDIP. É preciso

afastarmos alguns critérios completamente absurdos,

como seja o facto de uma entidade promotora de uma

empresa numa zona rural querer apresentar um projecto

de desenvolvimento industrial e ser recusado, por exem-

plo, porque essa zona não tem vocação industrial. É

outro critério que temos de alterar, entre outros, Sr.

Ministro.

Portanto, a questão fundamental que vale a pena dis-

cutir é, naturalmente, para além da taxa de execução dos

programas, que orientação ou que reorientação vamos

dar aos fundos comunitários para que eles tenham eficá-

cia no reforço da estrutura; reorientá-los no sentido de

ter mais intervenções nas áreas sociais e no reforço do

sistema produtivo do que tem tido e, por esta via, na

criação de emprego, que é a questão central com que

hoje se debate a sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, esta é que é a questão

que, em nossa opinião, vale a pena debater, não tanto se

a taxa de execução é muito pequena ou grande — é

importante, obviamente —, mas, sobretudo, a questão da

eficácia e da qualidade na aplicação.

Penso, aliás, que a motivação do debate de urgência

proposto pelo PSD tem este defeito à partida, que é o

defeito que acompanhou o PSD ao longo destes quatro

anos. O que interessa é saber se se aplicou muito dinhei-

ro, mas onde se aplicou, com que eficácia, com que

consequência no tecido produtivo e na crise do emprego,

isso não interessa. O que interessa é dizer que se aplicou

muito dinheiro e que os fundos comunitários foram

todos absorvidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas depois olhamos para o País e

verificamos que, para além das estradas que são necessá-

rias, o País não mudou em matéria de tecido produtivo.

O nosso receio fundado é que, nesta matéria, também

muito pouco se altere com as alterações que estão a ser

traçadas pelo Governo quanto aos fundos comunitários.

É esta matéria que vamos acompanhar aqui na

Assembleia, porque é no caminho da alteração da orien-

tação que exigimos uma nova postura do Governo, con-

sonante com as expectativas de mudança que se criaram

em Outubro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quis intervir anteriormente, fazendo pergun-

tas ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, mas não pude

fazê-lo pelo facto de o Sr. Deputado ter gerido mal o seu

tempo, nada tendo restado para, depois, me responder, o

que me levou a compreender mais facilmente as causas

da desgraça a que chegaram muitas empresas públicas

sob a sua orientação, nomeadamente a TAP, CP, etc.

Por outro lado, esperava que o Sr. Deputado Ferreira

do Amaral, ao fazer uma intervenção com a importância

que certamente tem tratar dos fundos comunitários nesta

Casa, o fizesse de uma maneira mais exaustiva, dada a

competência e a experiência governativa que tem, vindo

aqui apresentar um conjunto de dados sobre os atrasos,

onde é que eles se registavam, em que sectores, onde é

que poderia concordar ou não com eles.

Ainda que eu concorde com o Sr. Deputado Lino de

Carvalho sobre o facto de não ser o aspecto quantitativo

dos investimentos que está em causa, mas a sua qualida-

de e eficácia, apesar de concordar com isso, não deixaria

de ser relevante que alguém como o Sr. Deputado aqui

nos desse mais dados ou demonstrasse mais correcta-

mente onde estão esses atrasos.

Provavelmente, o Sr. Deputado não o fez porque tem

má consciência e sabe que, neste momento, a execução

do Governo do PS não é pior do que aquela que existia

por parte do PSD, apesar de, como todos sabemos, o

Orçamento ter sido aprovado muito mais tarde do que

era a experiência anterior.

Por outro lado, o Sr. Deputado também sabe que o

PS não poderia ter, em muitos casos, as mesmas priori-

dades incorrectas do anterior governo e que teria de as

alterar.

Além disso, o Sr. Deputado sabe também que o

Governo está a alterar muitas das regras existentes, por

serem ineficazes, as quais este Governo herdou do seu e

está a procurar corrigir, como, por exemplo, as que se

referem aos concursos públicos, que são, hoje, um factor

15

de atraso no lançamento de obras, no investimento, pois

são burocráticas e incorrectas.

O Sr. Deputado sabe ainda que este Governo está a

recuperar atrasos de 1994 e de 1995, muitas vezes com a

preocupação de não perder fundos comunitários, traba-

lho que está a exercer no sentido de corrigir a acção

incorrecta do governo de V. Ex.ª.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Deputado tam-

bém não desconhece que com os aparentes atrasos que

existem neste momento têm muito a ver o sistema de

contabilização, porque o sistema de contabilização dos

fundos comunitários que VV. Ex.as deixaram a este

Governo é ineficaz em muitas áreas. VV. Ex.as sempre

cortaram todas as despesas, por exemplo, na informati-

zação e temos de reconhecer de forma realista que a

Administração Pública, no que se refere ao tratamento

da informação, não é eficaz neste momento; daí que o

Governo esteja a tomar medidas para conseguir ter um

sistema de informação que a forneça de forma mais

atempada e mais correcta.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em resumo, esperávamos mais da sua

intervenção mas penso que esse mais que aqui não

demonstrou é a falta de razão quanto àquilo que nos quis

apresentar hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para intervir no

debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território (João Cravinho): —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para responder ao debate

de urgência pedido pelo PSD e atendendo ao discurso do

Sr. Deputado Ferreira do Amaral, começo por dirigir-me

ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, realçando a serieda-

de e importância da sua intervenção, independentemente

de me parecer que, nalguns casos, não tem nitidamente

razão, suponho eu que por deficiência de informação

quanto àquilo que o Governo vem fazendo.

De qualquer modo, as questões que levantou foram

importantes, tiveram a orientação correcta e gostaria de

o felicitar porque, de todas as intervenções havidas,

depois da do PS, foi aquela que melhor contributo trou-

xe.

Gostaria de lhe dizer que encontrámos o Quadro

Comunitário de Apoio como o Sr. Deputado muito bem

descreveu e empenhámo-nos a fundo em renová-lo,

estando a trabalhar exactamente no sentido que há pouco

enunciou, de modo a tornar o sistema mais claro, mais

dirigido às necessidades reais, evitando que, para além

das estradas, os dinheiros do Fundo Social Europeu,

entre outros, se fundam no próprio betão, aparecendo em

contas e agentes que, porventura, não terão dado o con-

tributo necessário a este país.

Assim, temos em curso uma amplíssima revisão do

sistema de incentivos, havendo já projectos consistentes,

alguns em consulta aos próprios agentes interessados,

que terei muito gosto em lhe facultar, porque tudo quan-

to disse tem, desse ponto de vista, plena aplicação.

Sr. Deputado Ferreira do Amaral, permita-me que

lhe diga, visto que esgotou o seu tempo e para lhe dar

uma oportunidade de responder, se assim o entender,

sob a figura que melhor lhe aprouver, porventura a de

defesa da honra, que V. Ex.ª falou, falou, mas não disse

rigorosamente nada de substantivo. Assim sendo, aqui

fica o pretexto para usar da palavra, apesar de já ter

gasto 2,5 minutos e de se ter insurgido contra a disponi-

bilidade da Mesa relativamente ao Sr. Deputado Paulo

Portas, quando ela foi generosa para com V. Ex.ª.

Mas indo ao fundo da questão, devo dizer que quan-

do tomámos conta do Quadro Comunitário de Apoio

estava em vigor o Decreto-Lei n.º 99/94, o quadro orgâ-

nico de todo o sistema, o qual tinha um artigo 4.º que

previa uma comissão ministerial de acompanhamento e

coordenação que nunca reuniu, pela simples razão de

este articulado ser tão bem feito e tão propositadamente

feito que, como poderá ver na versão do seu governo,

dizia que existia uma comissão para acompanhar e coor-

denar o Quadro Comunitário de Apoio, mas quanto à

designação e à especificação que lhe permitisse reunir

nada havia.

Assim, a primeira coisa que fizemos foi alterar isto,

através de um decreto-lei publicado em Janeiro, havendo

hoje uma responsabilização política, contra a «tribaliza-

ção» em que estava o Quadro Comunitário de Apoio.

Porém, como V. Ex.ª nem sequer sabe como estava o

Quadro Comunitário de Apoio no seu tempo, gostaria de

entregar à Mesa, para ser distribuído à Assembleia, o

relatório sobre a execução do Quadro Comunitário de

Apoio, de Fevereiro de 1996, que mostra que faltavam

356 milhões de contos na sua execução, mostra o seu

descalabro e descoordenação e o tipo de medidas que era

preciso tomar. Deixo o relatório à disposição da Mesa,

para ser distribuído aos Srs. Parlamentares.

Aplausos do PS.

Gostaria também de pedir à Mesa que fizesse chegar

aos grupos parlamentares um esclarecimento do conceito

de execução sobre o Fundo Social Europeu (FSE), atra-

vés do qual se verifica que, de facto, não se pode de

maneira nenhuma avaliar a execução do Fundo Social

Europeu como se avalia a execução do FEDER, ou seja,

através daqueles mapas que são do seu conhecimento e

que comentou, visto que o FSE funciona por adianta-

mentos, não havendo obrigatoriedade de declaração — a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite conhece isto muito

bem, o Sr. Deputado Falcão e Cunha também, mas o Sr.

Deputado Ferreira do Amaral, pelos vistos, não.

Portanto, deste modo fica esclarecida a razão de por

que é que só no segundo semestre, por força da máquina

montada anteriormente, é que se poderá dizer alguma

coisa acerca desta matéria, limitando-me eu a referir

agora, por exemplo, que os tais famosos 0% iludiram

completamente o Sr. Deputado Ferreira do Amaral pela

16

I SÉRIE — NÚMERO 81

ignorância que ele tem quanto ao assunto — isto não é

propriamente uma auto-estrada.

Risos do PS.

Quero ainda acrescentar que o Programa Pessoa, que

tem, em 1996, uma dotação de 36 milhões de contos, já

aprovou 34 milhões, isto é, 95% do que lhe competia

aprovar.

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do PSD Ferreira do Amaral.

O Sr. Deputado não conhece estas questões, ri-se,

não as conhece… mas gostaria de deixar também à dis-

posição da Mesa este esclarecimento.

Finalmente, quanto a problemas que estamos a ata-

car, chamo ainda a atenção do Sr. Deputado Ferreira do

Amaral e do PSD para o Diário da República, I Série, de

4 de Janeiro de 1996, onde consta a alteração ao Decre-

to-Lei n.º 99/94, para a Resolução do Conselho de

Ministros n.º 50/96, sobre o novo sistema de informação

(assim já o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não seria

enganado, pois é para evitar que as pessoas que não

conhecem bem os assuntos sejam enganadas que esta-

mos a trabalhar), publicada a 22 de Abril, para a Resolu-

ção do Conselho de Ministros n.º 51/96, sobre repro-

gramações, publicada na mesma data, para a Resolução

do Conselho de Ministros n.º 69/96, sobre as graves

insuficiências atribuídas aos gestores — por enquanto,

regista-se a mudança de 10 gestores, mas alguns outros

estão já a caminho.

Para terminar, refiro o decreto-lei já aprovado em

Conselho de Ministros e que está para publicação, crian-

do o supervisor financeiro. Posso facultar-lhe este decre-

to-lei, que, repito, está para publicação, onde poderá ver

que não se repetirá, sob este Governo, a perda de deze-

nas de milhões de contos — atente bem no número —

por total, gravíssima e irresponsabilíssima gestão finan-

ceira do Quadro Comunitário de Apoio, como qualquer

dos Srs. Gestores que tenha o mínimo de experiência

bancária lhe poderá dizer.

Relativamente à execução dos números, de que o Sr.

Deputado Ferreira do Amaral tanto gosta, a situação é a

seguinte: o Sr. Deputado compara percentagens de

1994/1995 com as de 1996. Os senhores, nesse biénio de

1994/1995, ficaram em 72%, deixando por executar 356

milhões de contos. Valem-se de dizer que estavam no

início, mas o I Quadro Comunitário de Apoio, que era

extremamente mais difícil de executar no início do que o

II, por razões óbvias, ficou em 81%, no seu primeiro

biénio. Portanto, os senhores ficam quase 10 pontos

abaixo dos vossos melhores tempos. Imagine como isto

é!

Quanto a percentagens, estamos a falar de coisas que

não têm comparação possível, porque, enquanto a per-

centagem é mesma, os montantes são totalmente diferen-

tes. Por força dos vossos atrasos, enquanto que nós nos

propomos executar quase 900 milhões de contos este

ano, os senhores executavam quase 200 milhões de

contos menos e, portanto, a mesma percentagem signifi-

ca uma muito maior execução da nossa parte.

Assim, gostaria que tomasse nota do seguinte: toda a

vossa gestão, em 1995, já no segundo ano do Quadro

Comunitário de Apoio, executou, em 10 meses e meio,

desde 1 de Janeiro a 15 de Novembro de 1995, 407

milhões de contos, ou seja, uma média de 39 milhões de

contos por mês. Nós, desde que tomámos posse, de 15

de Novembro a 15 de Maio, em seis meses, executámos

mais 10% do que os senhores nos 10 meses e meio ante-

riores, ou seja, 445 milhões de contos.

Aplausos do PS.

Fizemos uma média de 74 milhões de contos por

mês, quando os senhores não passaram de 39 milhões de

contos!

Quanto ao ano de 1995, comparado com 1996, o seu

governo apenas conseguiu executar, de 1 de Janeiro a 31

de Maio de 1995, 969 mil contos por dia; nós estamos a

executar 1,315 milhões de contos por dia.

Se isto não lhe chega, não sei, então, o que lhe pode-

rá chegar!

Finalmente, Sr. Deputado, acerca da média de gestão

deste Governo, contando de 15 de Novembro de 1995 a

15 de Maio de 1996, nos tais seis meses de que falei há

pouco, devo dizer que executámos 74 milhões de contos

por mês; em 1996 temos de gastar 894 milhões contos,

ou seja, em média, exactamente 74 milhões de contos

por mês. Isto é mera coincidência, é verdade, mas mos-

tra que a média que já provámos realizar nos últimos

seis meses é aquela que iremos concretizar.

Gostaria de, agora, dar uma notícia…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro,

chamo a atenção de V. Ex.ª para o facto de o seu tempo

se estar a esgotar e haver já Deputados inscritos para

pedirem esclarecimentos.

O Orador: — Sr. Presidente, conto com a benevo-

lência de V. Ex.ª, embora não queira invocar o motivo

de defesa da honra.

Para terminar, Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe

que pensamos que é preciso acelerar a execução do

QCA. Os senhores deixaram 356 milhões de contos por

realizar, executaram uma média de 72% e, devido a uma

entrada financeira tardia no País, perderam-se milhões

de contos. É isso que temos de conseguir recuperar, mas

para já estamos 36% acima da vossa melhor performan-

ce.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para exercer o

direito de defesa da consideração da bancada, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro, em nome da minha bancada não

quero deixar de reagir à sua intervenção, pois ficámos

espantados com o estilo que utilizou.

17

Em primeiro lugar, o senhor tem direito de ter ideias

diferentes das nossas e de discordar das opções que

fizemos no passado, mas não pode tentar enganar-nos.

V. Ex.ª é uma pessoa competente, sabe que há certas

análises que não podem ser feitas — e foi precisamente

isso que aqui tentou fazer.

Em segundo lugar, não devia ter utilizado um tom

jocoso ao falar de coisas tão sérias para este país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro felicitou o PCP e isso é, de alguma

forma, sintomático, porque na intervenção que aqui

produziu disse que o PSD era o último partido que podia

ter levantado este problema. Sr. Deputado Lino de Car-

valho, o PSD é o único que tem capacidade para o

fazer,…

Aplausos do PSD.

… na medida em que foi ele que fez a negociação

deste QCA.

Vozes do PS: — E mal!

A Oradora: — Não sei se foi mal ou bem. Foi o úni-

co que fez!

Utilizou os dinheiros que estão à vista e só a história

poderá julgar se o fez bem ou mal.

Creio que se o Sr. Ministro tivesse vindo dizer ao

Parlamento que este ano a execução era inferior à de

1994 e à de 1995 nem sequer precisaria de estar aqui

presente, porque as execuções de 1996 e de 1997 vão ter

de ser superiores às desses anos. Mal fora que isso assim

não fosse!

Sr. Ministro, o que está em discussão não é o ritmo

de crescimento, que, como é evidente, tem de ocorrer; o

que está aqui em debate não é a comparação entre as

execuções de 1994 e 1995 e as de 1996 e 1997, mas,

sim, a questão de saber se este ritmo é ou não suficiente

para conseguir captar os fundos comunitários negocia-

dos no II QCA.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quanto à má execução feita pelo

governo do PSD, a única coisa que lhe desejo é que se

mantenha — como nós nos mantivemos! — no primeiro

lugar de entre todos os países da Europa. Não é necessá-

rio que se chegue aos 100% (o que é quase inviável),

mas que Portugal esteja sempre em primeiro lugar.

Quando deixar de estar aqui estaremos para fazer-lhe

uma observação.

Agradeço que não invoque, tal como fez o Sr. Depu-

tado Henrique Neto, a entrada tardia do Orçamento do

Estado como desculpa para o atraso na captação dos

fundos comunitários. O senhor ainda há pouco afirmou

aqui que eu sabia — portanto, nós dois sabemos — que

a entrada em vigor do Orçamento do Estado não tem

rigorosamente nada a ver com a captação dos fundos

comunitários e que temos de ter, inclusivamente, em

conta a possibilidade da existência de adiantamentos.

Portanto, como é evidente, esse argumento não pode ser

invocado.

Há um ponto que não posso deixar de referir neste

momento e que tem a ver com aquilo que dissemos na

discussão do Orçamento do Estado para 1996. O Sr.

Ministro foi apontado pela comunicação social como

tendo sido o grande artífice desse instrumento financei-

ro, com o que estou plenamente de acordo. E porquê?

Porque V. Ex.ª conseguiu gizar o PIDDAC com um

crescimento, sem ter qualquer intenção de o executar. E

tanto assim é que neste momento o senhor, nas suas

reprogramações, está a reforçar programas com execu-

ção zero. Por algum motivo é, Sr. Ministro! Na altura da

discussão do Orçamento do Estado afirmámos que para

a execução desse instrumento havia dois pontos fracos: a

não opção dada ao investimento teria implicações ao

nível do desemprego e consequências fatais na captação

dos fundos estruturais, o que já está a acontecer, Sr.

Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar expli-

cações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada, tenho por si a maior consideração e se fez

esta intervenção foi porque a sua própria consciência

assim o ditou, pelo que não vou, de forma alguma, abor-

dar esse assunto.

Gostava de dizer-lhe duas coisas.

Em primeiro lugar, todos os números que citei são

comprováveis, verificáveis e verídicos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não são

comparáveis!

O Orador: — Têm por base fontes oficiais controlá-

veis e são exactos, rigorosos. A última coisa que faria

seria dar ao Parlamento um só número que não fosse

verdadeiro! Nunca o fiz e insurgi-me sempre contra

quem o fez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A minha linha de argumentação foi

linear e clara. Ao ser acusado expliquei que já tínhamos

36% de execução acima do melhor que fez o PSD em

período idêntico. Contra factos não há argumentos, Sr.ª

Deputada!

Gostava ainda de dizer-lhe que não invoquei o

Orçamento do Estado, pelo que não vou analisar nem

reproduzir matéria sobre a qual fui omisso.

Finalmente, quero dizer-lhe que na sua boca a pala-

vra «gizar» não tem nada a ver com nada — noutras

bocas talvez tivesse, uma vez que fui membro de uma

organização chamada GIS. Reconheço que na sua boca a

expressão «gizar» não tem essa conotação, mas, de qual-

quer forma, digo-lhe que este Orçamento do Estado, do

18

I SÉRIE — NÚMERO 81

ponto de vista do Governo e sem qualquer sofisma, é

para executar. Quando chegar a devida altura aqui esta-

remos para explicar como é que o executámos e se,

porventura, houver qualquer desvio procuraremos apon-

tar a razão de ser desse facto. Nenhum de nós tem o

futuro como certo e seguro na sua mente. Haverá aleato-

riedade, desvios, mas o que não há é intenção. E, sobre

juízos de intenção, está previsto um mecanismo que

pode chegar ao mais ínfimo detalhe e à repetição até à

exaustão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, era só para dizer ao Sr. Ministro que não pus em

causa os números que citou. Apenas disse que eles não

eram comparáveis e mais nada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, em relação a esta matéria dos fundos comuni-

tários há, desde logo, uma divergência quase definitiva

entre os senhores e nós e uma convergência profunda

entre os senhores e o PSD. Os senhores entendem que os

fundos comunitários são uma generosidade da União

Europeia para com Portugal; nós pensamos que os fun-

dos comunitários são a contrapartida bastante insuficien-

te da abertura dos mercados feita por Portugal. São duas

atitudes completamente distintas e é por isso que não

sentimos nenhum complexo de inferioridade em relação

à concessão de fundos estruturais pela União Europeia.

O que nos é dado é-nos dado e falta muito para ser o que

era devido.

Portanto, não temos nem de nos calar, nem de dimi-

nuir a nossa voz na União Europeia, nem de ter uma

atitude complexada só porque nos concedem fundos

comunitários. Esta divergência é quase definitiva entre

nós e condiciona os raciocínios políticos quanto à ques-

tão dos fundos comunitários.

Mas quero colocar-lhe uma questão, Sr. Ministro, e

que é esta: há cerca de um mês houve uma reunião do

PS, a que compareceram os Drs. Vítor Constâncio e

Daniel Bessa — um esteve para ser seu Primeiro-

Ministro e outro foi seu colega do Governo —, que,

presumo, têm autoridade em matéria de socialismo, de

Europa e de fundos estruturais. Foram a essa reunião do

PS (já não sei se na qualidade de socialistas ou de eco-

nomistas) esclarecer os socialistas, em particular o

Governo, de que há uma incompatibilidade no limite

entre o uso dos fundos comunitários e o cumprimento da

política de convergência. Foi isso que disseram, não o

desmentiram e é provavelmente o que pensam desde o

momento em que transitaram do Governo para os fóruns

de natureza mais académica. Compreendemos que seja

assim e que os Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa

digam isso, porque para cumprir a política de conver-

gência das duas uma: ou os senhores congelam despesas

ou aumentam os impostos. Ora, como já disseram que

não vão aumentar os impostos, vão ter de congelar as

despesas que, como é evidente, têm a ver com o inves-

timento público.

Portanto, aquilo que está aqui em debate não é uma

omissão conjuntural, não é uma falha técnica mas, sim,

uma política que os senhores não desejam mas à qual

estão obrigados. De facto, VV. Ex.as sofrem de uma

incoerência profunda: por um lado, querem cumprir,

custe o que custar, a política de convergência, mas, por

outro lado, admitem que o cumprimento dos critérios de

convergência tem de ser feito à custa do investimento e,

assim, no que ao investimento público concerne, à custa

do atraso do País e de uma divergência real entre Portu-

gal e a média europeia.

Por isso, ou o Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa

não conhecem bem estes assuntos ou estão mal informa-

dos ou, então, V. Ex.ª já não pensa como o seu antigo

candidato a Primeiro-Ministro e como o seu ex-colega

do Governo. Agora, a verdade é que os dois dizem que

no limite há uma incompatibilidade entre a utilização

completa dos fundos comunitários — que é o que está

aqui em debate — e o cumprimento do critério de con-

vergência e que se o Governo quer mais fundos tem de

abandonar a política da moeda única. Repito, isto é dito

académica e autoritariamente por dois socialistas emi-

nentes.

Pergunto-lhe: o que pensa das advertências feitas

pelos Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa? Será que o

Sr. Ministro vai dizer-nos que para cumprir o critério de

convergência e usar completa ou substancialmente os

fundos, não podendo congelar mais despesas, o Governo

vai ter de aumentar os impostos?

Quero perguntar-lhe, com muita sinceridade, o

seguinte: é ou não incompatível a utilização completa

dos fundos comunitários com o cumprimento da política

de convergência? É aí que está o cerne da questão e não

na «guerrilha» estatística — aliás, V. Ex.ª aderiu a um

dos vícios de maior categoria do cavaquismo e que tem a

ver com a utilização política das estatísticas — para

saber quem aplicou mais ou menos. Ambos deixaram de

aplicar, porque se comprometeram a uma política que os

obriga a não usar completamente os fundos comunitá-

rios.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, não irei situar a pergunta nos termos do

«duelo» que, de algum modo, optou por marcar a sua

intervenção porque me parece que o problema da utili-

zação dos fundos não é uma discussão neutra. Não se

trata de saber se se gastou muito ou pouco, não se trata

de discutir números, mas sim de saber em função de quê,

19

com que perspectiva de desenvolvimento, para que

melhoria dos padrões de vida das pessoas, para que

resolução da crise ecológica, para que desenvolvimento

autónomo, ou não, do País os fundos servem enquanto

existirem. Parece-me que essa é que é a questão central,

além do mais, porque os fundos não são eternos e deve-

ria haver um olhar mais alargado sobre esta questão, que

não ouvi presente na sua intervenção.

Uma outra questão que gostaria que tornasse clara

também na sua resposta, mais do que a informação que

vai distribuir aos grupos parlamentares, era um olhar

crítico, um olhar retrospectivo sobre aquilo que foi a

utilização dos fundos; ou seja, em termos económicos,

saber se geraram ou não emprego e, mais do que isso,

em que medida é que os fundos, que têm uma expressão

diferente no território, serviram ou não, ou que reflexos

tiveram do ponto de vista regional. Julgo que seria inte-

ressante ter esta questão em conta num debate desta

natureza.

Uma última questão que gostaria de ver respondida

— porque tenho curiosidade nisso — refere-se a algo

que a comunicação social tem divulgado. Uma das críti-

cas generalizadas, e é conhecida do passado, é a opaci-

dade que envolveu a utilização dos fundos, a corrupção,

os negócios, a formação profissional que não existiu. A

comunicação social tem referido repetidamente contac-

tos havidos entre o Governo e o PSD, nomeadamente,

que indiciariam a hipótese de se pretender arquivar e

lançar uma cortina de silêncio sobre corrupção, sobre

utilização abusiva de fundos.

Gostaria, pois, que o Sr. Ministro dissesse que razoa-

bilidade ou que veracidade existe em relação ao que os

jornais têm noticiado e que compromisso assume em

relação a este Parlamento de que a investigação será

levada até ao limite e que não será permitido que os

processos sejam arquivados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos ao Sr. Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: O

PSD tem acusado, nesta Câmara, por várias vezes, o

Governo de não decidir, de governar conjunturalmente,

de navegar à vista. Com a essência da interpelação que

foi aqui hoje feita pelo PSD, este nega-se a si próprio e

anula esta peça recorrente do seu argumentário.

De facto, se há demonstração de que este Governo

tem uma estratégia e se há demonstração de que essa é

uma estratégia de legislatura, o comportamento que foi

adoptado na gestão do Quadro Comunitário de Apoio, é

disso o mais correcto penhor. Poderia o Governo ter

adoptado aqui uma solução fácil, poderia não mudar

regras, poderia não mudar procedimentos, poderia man-

ter o status quo, poderia aceitar quebras sucessivas de

execução, quebras sucessivas de eficácia, como houve

no governo anterior, até ao descalabro final, mas não o

fez. Preferiu afinar a «máquina», preferiu corrigir erros,

preferiu modificar as prioridades — exactamente, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, porque não negociou

este QCA, pois se o tivesse negociado tê-lo-ia feito

melhor e de forma diferente. E, ao fazê-lo, isso poderá

ter como consequência alguns custos quantitativos, de

curto prazo, mas terá certamente enormes ganhos quali-

tativos, de médio e longo prazo que, em muito, os

suplantarão.

Por isso, Sr. Ministro, penso que a pergunta que faz

sentido neste debate, é: que diferença qualitativa, pros-

pectiva existe para a economia portuguesa, pelas altera-

ções que lhe foram formuladas na gestão do QCA por

este Governo, em relação àquilo que sucederia se

nenhuma alteração tivesse sido implementada, se a linha

de execução dos anteriores governos tivesse prossegui-

do? Essa é a avaliação que faz sentido, esse é o julga-

mento que faz sentido, esse é o único sentido para esta

interpelação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Ainda para for-

mular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carva-

lho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

agradeço o tempo que me foi concedido pela Mesa. Sr.

Ministro, sublinho o acordo do Governo com a reflexão

que aqui trouxemos, designadamente, com a necessidade

de uma reorientação da aplicação dos apoios dos fundos

comunitários, com vista a dar-lhes mais eficácia no

reforço da estrutura produtiva e na criação de emprego.

Mas não basta, naturalmente, haver acordo, é preciso

que esse acordo passe à prática, e nós estamos aqui para

verificar se o acordo do Sr. Ministro com aquilo que

trouxemos aqui se traduz numa prática nova e numa

reorientação nova, o que, até agora, ainda não vimos

nem temos essa informação.

A questão que coloquei levanta um problema. Referi

que é necessário aumentar ou generalizar mais o acesso

dos mais necessitados aos apoios, dos agricultores, do

pequeno comércio e, também, ao nível do PEDIP, o que

levanta uma questão: ou o Governo, estando de acordo

com esta ideia, coloca plafonds, tectos, limites aos

apoios a certo tipo de investimentos e a certa dimensão

de investimentos para fazer uma reafectação da verba

sem aumento da despesa pública nacional ou não faz

isso e, portanto, alarga a base de acesso aos fundos, o

que implica aumento da despesa pública nacional, e o

aumento da despesa pública nacional é, obviamente,

incompatível com as obrigações decorrentes de Maas-

tricht.

É esta contradição que gostaria de ver aqui traduzida

e clarificada.

Penso que, em muitos casos, é possível reafectar e

reorientar fundos sem aumento da despesa pública

nacional, criando até, por exemplo, ao nível da agricul-

tura, plafonds. Na Europa, hoje, discute-se muito a

necessidade de criar plafonds, limites, tectos, à dimensão

dos apoios a conceder para poder reorientar a verba para

aqueles que mais necessitam. Mas, se não for essa a

intenção do Governo — e é isso que é preciso que o

20

I SÉRIE — NÚMERO 81

Governo esclareça —, como é que pensa compatibilizar

o apoio em relação ao qual diz estar de acordo com o

PCP e com a reflexão que aqui trouxemos, ou seja, o

aumento do acesso dos beneficiários aos apoios, com o

que isso traz de aumento da despesa pública e a contra-

dição com as condicionantes que decorrem das políticas

de Maastricht. É esta questão, esta quadratura do círculo

que gostava que o Sr. Ministro resolvesse, se for capaz

disso.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território, em tempo

cedido pela Mesa.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

muito obrigado.

As contribuições das várias bancadas foram muito

interessantes e revejo-me em muitas das considerações

que antecederam as perguntas, em particular a que fez o

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pelo que me identifico,

desde já, na resposta, com a orientação política que ele

aqui traçou, o que me poupa tempo na resposta!

Sr. Deputado Paulo Portas, compreendo o seu pro-

blema, mas poderia ter encontrado escritos meus sobre a

mesma matéria. No entanto, teve a gentileza de não o

fazer ou omitiu o assunto por agora. Verá, pelo Orça-

mento de 1997, como é possível vencer, em boa parte, as

contradições apontadas, e verá isso como um grande

exercício prático nesse Orçamento.

A questão-chave, Sr. Deputado Lino de Carvalho,

está no facto de ser necessário oferecer contrapartidas

nacionais até um certo montante para se poder receber

os fundos comunitários. Essa quadratura do círculo

resolver-se-á de algum modo no Orçamento de 1997,

como exemplo prático que espero poder vir a apresentar,

no que me diz respeito quanto ao investimento, nesta

Assembleia.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, opacidade, nenhuma;

complacência perante o desperdício, nenhuma; pactos,

apenas um: contra a negligência e «o deixar andar».

Aliás, por alguma razão criámos a figura original do

supervisor financeiro do QCA, dotado de certos poderes,

e vamos pôr á frente dessa supervisão quem conhece a

fundo os mecanismos de execução dos fundos comunitá-

rios de apoio. Espero que, desse ponto de vista, lhe dê

absoluta tranquilidade aquilo que o Governo se propõe

fazer e as pessoas que o Governo tem escolhido para

gerir os fundos. Desde já, quero dizer-lhe que qualquer

suspeita fundamentada, qualquer indício fundamentado

de má utilização, quanto mais desvio fraudulento, serão

investigados a fundo, doa a quem doer. É um compro-

misso pessoal que assumi e que manterei sempre. Enten-

do que o patriotismo está precisamente em não pactuar

com a fraude — veja que fui acusado de falta de patrio-

tismo exactamente por não pactuar com isso… Agora,

que estou no Governo, faço ponto de honra absoluto em

prosseguir nessa mesma via.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, perguntou que dife-

rença fundamental, bem como a Sr.ª Deputada Isabel

Castro e outros, entre os quais o Sr. Deputado Lino de

Carvalho. Gostaria de dizer que está em curso um pro-

cesso de avaliação do QCA feito por equipas indepen-

dentes, seleccionadas em concurso público; traremos a

esta Assembleia essas avaliações, assim como o nosso

próprio pensamento e proposta de acção. Isso ocorrerá

no fim deste ano, visto que só nessa altura teremos as

propostas de avaliação.

Entretanto, já há várias medidas em curso. Por exem-

plo, o Sr. Secretário de Estado poderia falar do campo

que lhe interessa, se tivesse tempo para isso, mas digo-

lhe desde já que estão a ser estudadas medidas que vão

no sentido de dar eficácia à aplicação dos fundos estru-

turais. No entanto, não concordo com a ideia dos fundos

pequeninos para o «Portugal dos pequeninos».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Porquê? Os

pequeninos não têm direito?

O Orador: — Não, não é isso. É que isto não é o

«Portugal dos pequeninos».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas também é

dos pequeninos!

O Orador: — Não, isto é o Portugal dos portugue-

ses, que é um bocado diferente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas os pequeni-

nos também são portugueses!

O Orador: — Com certeza! São pequeninos e são

considerados como portugueses, e é como portugueses

que os trataremos e não com o parti pris de andar a fazer

distribuição dos dinheiros comunitários às fatias, metade

para isto, um terço para aqueloutro e um quarto para

aqueloutro, segundo clientelas. Temos de considerar os

equilíbrios vários de que o País precisa.

Com isto, terminaria dizendo à Assembleia que

quanto à falta de informação, reconhecemos que esta

não tem circulado, efectivamente, da melhor forma, até

porque não está bem organizada. Estamos empenhados

fortemente em fazer com que a informação esteja dispo-

nível não só para a Assembleia mas para cada português

que o pretenda. Para isso, estamos a tomar disposições

no sentido de transformar a informação existente do

QCA num bem acessível a qualquer cidadão por forma a

que, indo a um terminal de computador e pedindo o que

entenda, receba a informação imediatamente. Isso vai

levar um ano, mas, até lá, estaremos sempre à disposição

e, desde já, gostaria de ser convidado — não me posso

oferecer, mas insisto que gostaria de ser convidado —

pela Comissão dos Assuntos Europeus, ou de Economia,

Finanças e Plano, ou por quem entender, pelo Plenário

mesmo, para vir explicar aqui em pormenor exactamente

o que é que estamos a fazer.

21

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Francisco Torres, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Para uma interpe-

lação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente,

queria apenas dar conta a V. Ex.ª, dado que o Sr. Minis-

tro acaba de dizer que teria muito gosto em ser convida-

do, que o grupo parlamentar do PSD acabou de entregar

uma proposta na Comissão de Assuntos Europeus exac-

tamente para ter oportunidade de ouvir o Sr. Ministro

esclarecer sobre toda a execução dos investimentos

comunitários.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Desta vez ganhou inicia-

tiva!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A Mesa fica

esclarecida.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território pede a palavra para que

efeito?.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

para bem entender o que acaba de ser dito.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

gostava de saber se é uma espécie de replay ou de adi-

tamento ao debate de urgência falhado que o PSD aca-

bou de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para defesa da

honra da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manue-

la Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, não lhe fica bem falar

em interpelações falhadas ou bem sucedidas, quando foi

o senhor a confessar que talvez daqui a um ano tenha-

mos informações sobre a execução do QCA. É que tan-

tas são as reorganizações, os estudos, as preparações até

à data que o Sr. Ministro até sabe que não sabemos nada.

Sr. Ministro, não queríamos mais nada a não ser

saber como estava a execução do QCA e, por isso, só

tinha que nos dizer como estava essa execução, e não

tem que falar em interpelações falhadas ou não falhadas.

Penso que está a desprestigiar a Assembleia da Repúbli-

ca e não é correcto da sua parte utilizar essa fraseologia.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, lamento ter que lhe

dizer que não sei se é falhado ou não é falhado mas

conseguimos transmitir ao país, que é aquilo que interes-

sa já que a sua Internet pelos vistos só vai funcionar

daqui a um ano, que com esta velocidade o senhor não

vai conseguir captar o QCA a que tem direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, há um equívoco

da sua parte na interpretação daquilo que eu disse. O que

afirmei é que, dentro de um ano, qualquer português,

indo a um certo número de escritórios acessíveis em

todo o país, terá informação on line sobre todo o QCA,

designadamente, no que se referir ao seu projecto, o que

é mais do que qualquer informação dada por qualquer

Administração Pública dependente de governos do PSD.

Por outro lado, não estou à espera de levar a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite ou quaisquer outros

Deputados ao on line, porque estou à disposição deste

Parlamento. Todavia, como estou num órgão político e

não numa câmara corporativa posso, legitimamente,

considerar falhado o debate de urgência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para defesa da sua honra, o Sr. Deputado Ferreira do

Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, na sua intervenção, visou-

me directamente e julgo que tenho toda a legitimidade

para invocar a defesa da consideração pessoal.

O Sr. Ministro veio ao Parlamento usar de uma

argumentação que tenho de considerar desonesta ou

incompetente. Desonesta, porque sabe que os argumen-

tos que utilizou não são verdadeiros e sabe isso melhor

que ninguém, porque foi sempre um homem de gabinete

de planeamento, conhece bem como é que se manipulam

os números e o que significam. E, mais, sabe perfeita-

mente que os argumentos que utilizou não são verdadei-

ros quando compara, por exemplo, percentagens com

valores absolutos, quando compara fase de arranque

com fase de velocidade de cruzeiro ou, então, incompe-

tência. Mas não reconheço no Sr. Ministro incompetên-

cia, pois é pessoa que vem aureolada de competente em

matéria de planeamento.

O Sr. Ministro tem uma característica que é talvez

um pouco surpreendente para os portugueses: tem fun-

cionado como uma espécie de rei Midas ao contrário, ou

seja, em tudo o que toca desvaloriza. É curioso como

conseguiu arranjar um problema, hoje muito difícil de

resolver, na barragem do Alqueva; prepara-se para

arranjar um sarilho gigantesco com a ponte Vasco da

22

I SÉRIE — NÚMERO 81

Gama, onde conseguiu, depois de um acordo firmado, da

velocidade de cruzeiro em que o assunto seguia, arranjar

um problema complicadíssimo; conseguiu dificultar e

tornar difícil a execução do Plano Rodoviário Nacional,

acabando com a auto-estrada Aveiro/Vilar Formoso.

Em suma, em tudo o que mexe, estraga. Na realidade

esta situação acaba por ter uma consequência e talvez a

pior de todas seja esta que estamos aqui a debater. É de

facto um escândalo estarmos a assistir a uma baixíssima

execução dos fundos comunitários verificada até agora.

E quais são os standards de que me estou a socorrer?

São os seus, Sr. Ministro. Disse que fixava como objec-

tivo 50% para Junho, mas quando verificou que isso era

impossível, baixou para 30% em Maio e, hoje, verifica-

mos que são 20% em Maio. Estou a usar, como lhe dis-

se, os seus próprios critérios, estou a usar os critérios do

Sr. Ministro para dizer como está esse Ministério, e

como ele está a funcionar não serve.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

nunca me vi na figura do rei Midas, por razões óbvias.

Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral

que «o rei vai nu». Será Midas ou não, não me interessa

porque vai nu.

Risos do PS.

Quanto à matéria da ponte, numa altura em que luta-

mos até ao limite das nossas capacidades para prestar

esclarecimentos sobre a gestão do governo em que parti-

cipou o Sr. Deputado Ferreira do Amaral e por factos

que são alegados em relação à sua gestão, considero

espantoso que venha agora dizer que embrulhei o assun-

to. Quanto ao Alqueva não falo, já falei. Quanto à exe-

cução apenas tenho que justificar uma coisa e que este

debate mostrou: falei de números absolutos ou de núme-

ros relativos, mas, em todo o caso, sob forma, digamos

assim, numérica não percentual. A única pessoa que

falou de percentagens foi o Sr. Deputado Ferreira do

Amaral. Há, portanto, aí qualquer confusão que mostra

que o Sr. Deputado, ao fim do debate, ainda não com-

preendeu.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Muito fraco!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

está encerrado o debate de urgência requerido pelo Gru-

po Parlamentar do PSD sobre a execução de projectos

financiados pelos fundos estruturais.

Para tratar de um assunto de interesse relevante, ao

abrigo do artigo 81.º do Regimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: Começa hoje, dia 11, e prolongar-se-

á durante seis meses, o período de regularização extraor-

dinária dos imigrantes clandestinos.

O Governo cumpriu mais uma das suas promessas

eleitorais ao apresentar a esta Câmara uma proposta de

lei sobre a regularização dos imigrantes clandestinos e

esta Câmara decidiu, por unanimidade, que esta matéria

justificava uma lei da sua responsabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O significado desta postura e deste

acto do Parlamento são inequívocos do ponto de vista

político. Tal significa que os Deputados da Nação, de

todos os quadrantes políticos, reconhecem que a inser-

ção dos imigrantes na sociedade portuguesa é uma ques-

tão nacional e é um imperativo ético, social e político.

Esta lei permitirá que numerosos estrangeiros já residen-

tes no nosso país, sejam reconhecidos na sua existência,

enquanto tal, e logo, nos seus direitos cívicos e laborais.

Com efeito, como todos sabem, numerosos trabalha-

dores e famílias têm vivido aqui em Portugal privados

da possibilidade de obter contrato de trabalho e de arren-

damento de habitação, de inscrição na segurança social e

da normal escolaridade dos seus filhos, além de viverem

no constante receio das autoridades policiais. O Parla-

mento não poderia deixar de ser sensível à necessidade

de criação de condições de dignidade de vida a milhares

de pessoas, como também não poderia deixar-se alhear

da segurança de todos os cidadãos, porque, como disse

na apresentação da proposta o Ministro Alberto Costa

«onde há marginalização e exclusão, há rancor e ressen-

timento».

A lei prevê a colaboração, particularmente das

comunidades imigrantes, através das suas organizações

representativas. Estas e as associações anti-racistas e de

defesa dos direitos humanos, que entendem, tal como

esta Câmara, que este é um problema de todos nós, já se

encontram no terreno, em trabalho voluntário, aguar-

dando os apoios estabelecidos pela lei, a atribuir pelo

Governo, através dos governos civis. Os postos de

recepção dos pedidos estão abertos e muitos locais de

esclarecimento e apoio estabelecidos pelas associações

e, também, pelas câmaras vão funcionar em benefício

deste processo que a lei determina que seja totalmente

gratuito.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Destes apoios não posso deixar de

destacar, desde já, os que foram decididos pela Câmara

Municipal de Lisboa, através dos seu Conselho Munici-

pal de Imigrantes e Minorias Étnicas. Um dos postos de

recepção dos pedidos de regularização extraordinária

dos imigrantes clandestinos funciona aqui mesmo em

frente desta Assembleia, no espaço «Por Timor».

Exortamos todos as Sr.as e Srs. Deputados a passa-

rem por aquele espaço, e por outros, dignificando o acto

de

fiscalizando-o e

demonstrando o empenhamento dos seus partidos e

desta Assembleia na lei que aprovou. O acto de regulari-

regularização extraordinária,

23

zação extraordinária dos imigrantes é em si mesmo um

acto libertador, um acto que faz emergir para a vida

democrática e cívica cidadãos que estavam condenados

à obscuridade, à clandestinidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A feliz oferta da Câmara Municipal

de Lisboa do espaço «Por Timor» para um posto de

regularização extraordinária associa e carrega um poten-

cial e simbólico desejo libertador que a presença dos

Srs. Deputados muito avivará. A Assembleia da Repú-

blica sabe muito bem que as relações de cooperação e

solidariedade para com os países lusófonos é também

avaliada pela forma como tratarmos aqui os imigrantes

oriundos dessas origens. As pessoas têm de ser tratadas

como cidadãos de parte inteira, com os direitos e deveres

que a Constituição e a lei lhes atribui, mas também sem

quaisquer paternalismos.

Por tudo isto, daqui apelamos aos imigrantes clan-

destinos para que aproveitem esta única e extraordinária

oportunidade de regularização, na certeza de que tudo

faremos para que este processo tenha êxito e que aqui o

acompanharemos a par e passo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um outro

assunto motiva a minha intervenção. Decorreu na noite

de ontem, dia 10 de Junho, o aniversário dum aconteci-

mento que horrorizou este país. Alcindo Monteiro,

jovem cidadão português, trabalhador, de origem cabo-

verdiana, foi barbaramente assassinado e mais 16 pes-

soas ficaram então feridas pela simples, obscura e primi-

tiva razão de serem negros. Não foi um crime resultante

de um acto fortuito de índole racista. Se aqui levanto

essa memória e não a de outros acontecimentos de igual

motivação que, aqui e ali, infelizmente, vão aparecendo

no nosso país, é porque este crime foi diferente segundo

a nossa opinião, a dos media e a da generalidade do

senso comum.

Houve nele indícios de premeditação e isso faz a

diferença. Segundo alguns testemunhos, o Bairro Alto

foi estrategicamente ocupado, com as saídas cortadas e o

grupo agressor dos Skins veio expressamente de vários

pontos do país para executar esta acção. Após meses de

investigação por parte da Direcção de Central de Com-

bate ao Banditismo, estão detidos a aguardar julgamento

14 indivíduos, estando os restantes arguidos, quarenta e

cinco no total, a aguardar julgamento em liberdade.

Por estas razões, mas também por outras, é que não

podemos dizer, como alguns insistem em afirmar, que

em Portugal não há manifestações de discriminação

resultantes da cor da pele. É verdade que não existem

formações políticas que defendam o racismo nem a

discriminação em função da cor da pele nem da naciona-

lidade; é verdade que temos uma sociedade cuja cultura

é fundamental e intrinsecamente humanista, que se inse-

re numa arreigada visão de carácter universal e, logo, de

abertura aos outros. Mas é também verdade que algum

racismo e alguma xenofobia, aqui e ali vão ousando

afirmar-se.

Contudo, a sociedade portuguesa faz ainda e pode

continuar a fazer, sem hipocrisias, a diferença relativa-

mente a outros países. Viu-se, por exemplo, na forma

enérgica como a sociedade portuguesa respondeu, cívica

e determinadamente, ao crime de Alcindo Monteiro,

elevando bem alto a sua voz, afirmando «Não ao Racis-

mo», na maior manifestação anti-racista que se fez no

nosso País. Brancos, negros e mestiços elevaram as suas

vozes para afirmar que todos somos iguais na diferença

e que todos temos de travar a batalha da cidadania.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assi-

nou no passado dia 3 de Maio a nova Carta Social Euro-

peia, revista pela primeira vez desde o ano de 1961, a

qual introduz novos direitos como o da protecção contra

a pobreza e a exclusão social. Os temas «Racismo e

Xenofobia» foram enfatizados na declaração aprovada

no final da reunião dos Ministros dos Negócios Estran-

geiros, dos 39 países membros do Conselho da Europa.

Este organismo solicita a integração da aprendizagem da

tolerância na formação dos professores, dos trabalhado-

res sociais, dos responsáveis pela formação, dos agentes

dos serviços públicos e, designadamente, dos agentes

dos serviços policiais.

Reconheceram-se alguns resultados positivos na

campanha europeia da juventude contra o racismo, anti-

semitismo e a intolerância, mas reconheceu-se, por

igual, que esses fenómenos persistem e convém reagir

energicamente contra eles e contra a banalização de

comportamentos xenófobos.

O Partido Socialista entende que a batalha pela inser-

ção das comunidades imigrantes em Portugal e a batalha

contra o racismo não se trava com retórica anti-racista,

trava-se com actos, tais como o que nesta Assembleia foi

aprovado, com a unanimidade dos partidos nela repre-

sentados, referente à possibilidade de as associações de

imigrantes e de defesa dos direitos do homem se consti-

tuírem como assistentes em caso de crime motivado por

discriminação resultante da cor da pele ou da nacionali-

dade. O PS, que propôs esta lei à Assembleia, continuará

a batalhar pela inserção dos imigrantes e contra o racis-

mo com actos, seja nesta Casa seja no Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Os portugueses, mesmo os de ori-

gem imigrante, como no caso do Alcindo Monteiro, os

imigrantes, em particular os lusófonos, continuam a

confiar nas instituições portuguesas e esperam, natural-

mente, que a justiça seja feita com a proporcional apli-

cação das penas consoante a gravidade dos crimes come-

tidos e efectivamente comprovados. Os portugueses e as

comunidades lusófonas residentes em Portugal confiam

em que serão adequadamente punidos os crimes de índo-

le racista qualquer que seja a cor desse racismo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Pessoalmente e em nome do PS, rea-

firmo aqui, hoje, o nosso empenho em lutar e a nossa

determinação em fazer tudo o que esteja ao nosso alcan-

ce, dentro do Estado de direito democrático, para que a

justiça seja feita, para que a solidariedade seja real no

dia-a-dia, para que a cidadania se alargue, se instale e

seja plenamente vivida por todos.

24

I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Informo que a

Sr.ª Deputada Isabel Castro gastou 3 minutos do tempo

cedido pelo Partido Comunista.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas ques-

tões que motivaram esta minha intervenção são duas

questões que podem ser tratadas, como acabo de fazer,

de modo separado, formal e metodológico. Apesar desta

necessária abordagem e apesar da diversidade dos assun-

tos, eles interligam-se entre si e fazem parte de nexos

muito mais significativos. São aspectos diversos duma

política determinada, global e de inserção real dos imi-

grantes e das minorias étnicas na sociedade portuguesa,

que o PS e o governo da nova maioria vem levando a

cabo e que continuará, convicta e coerentemente, a pros-

seguir em consonância com as suas promessas eleitorais

e o seu Programa de Governo

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mora Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, gostaria de ver

clarificados dois aspectos que estiveram ausentes na sua

intervenção, embora pense que ela foi importante.

Em primeiro lugar, o processo de regularização que

agora se inicia deveria ter coincidido com a regulamen-

tação da lei — este aspecto foi por demasiadas vezes

criticado no passado e essa foi uma das razões que não

permitiu que o processo anterior corresse bem —, desig-

nadamente, porque isto tem a ver com o apoio efectivo

às associações de imigrantes que dele necessitam e com

a utilização dos grandes meios de comunicação social

em grandes campanhas que permitam vencer a barreira

do medo e a falta de esclarecimento das associações.

Pergunto se, na sua opinião, este é ou não um aspec-

to negativo e em relação ao qual o Governo está atrasa-

do.

Em segundo lugar, embora haja o compromisso e o

início do respeito do compromisso eleitoral do Partido

Socialista em matéria de imigrantes — é uma questão

que apoiamos e aplaudimos —, a questão que vou colo-

car tem a ver com o seguinte aspecto que não tenho visto

equacionado: a regularização de imigrantes vai permitir,

numa perspectiva de intervenção global, a integração de

pessoas que se encontram em situação irregular e clan-

destina, passando o Estado a ter de lhes garantir o direito

à habitação. O PER foi um plano visto numa determina-

da perspectiva, ou seja, tendo em conta um universo de

cidadãos, que não estes que agora é natural venham, face

ao processo de regularização, a exigir aquilo que é um

direito seu, que é o direito à habitação, o que coloca às

autarquias, quaisquer que elas sejam, problemas com-

plexos. Em consequência do PER, é natural que apare-

çam famílias de imigrantes que estão a iniciar o seu

processo de regularização a exigir uma habitação.

Pergunto se tem conhecimento da forma como o Go-

verno vai equacionar esta questão, porque, estando eu

plenamente de acordo com o que disse, o facto de as

pessoas viverem em condições de marginalização, segre-

gadas e num autêntico apartheid social gera fenómenos

de contestação, numa sociedade que não tenha em conta

os direitos dos cidadãos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria Celeste Correia, de forma breve, gosta-

ria de colocar-lhe questões que têm a ver com algumas

preocupações que temos relativamente ao processo de

regularização dos imigrantes, que hoje se inicia. Tive,

aliás, oportunidade de, na passada semana, no período

de antes da ordem do dia, dar conta de algumas dessas

preocupações, na medida em que pudemos observar, em

várias visitas e reuniões que tivemos em bairros maiori-

tariamente habitados por cidadãos imigrantes e mesmo

junto das suas associações, que está a verificar-se, no

terreno, um atraso na aplicação do processo de regulari-

zação, o que nos causa profundas apreensões.

Em primeiro lugar, porque não estão a ser visíveis

campanhas de divulgação pública e de esclarecimento

junto dos cidadãos imigrantes, tal como foi prometido

pelo Governo — isso de facto não está a verificar-se,

isso não é visível. Nota-se que as pessoas têm um grande

défice de informação relativamente aos termos da regu-

larização e às suas possibilidades.

Também estão a verificar-se atrasos gritantes na con-

cessão de apoio às associações representativas de imi-

grantes para participarem. Contactámos várias associa-

ções que apresentaram projectos a fim de intervirem no

processo para um melhor esclarecimento dos imigrantes

e, na semana passada, ainda não tinham obtido resposta.

Isto é muito preocupante, porque o processo começa

hoje e o Governo tem vindo a dizer que esta é a última

oportunidade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — O Governo dis-

se isso?!

O Orador: — Ora, se esta é a última oportunidade,

tem de ser efectivamente uma oportunidade, não pode

ser deitada à rua.

Há aspectos de regulamentação que não foram cui-

dados até agora, designadamente, aspectos muito com-

plicados que se relacionam com a passagem de atestados

de residência por parte das juntas de freguesia em que

ou há uma uniformização de procedimentos para serem

seguidos por todos de forma segura ou, então, poderão

criar-se obstáculos muito complicados de superar neste

processo de regularização. Nós estamos preocupados.

Apelei aqui, na semana passada, em nome do meu

grupo parlamentar, para que o Governo, rapidamente,

tome as medidas necessárias para que este processo

possa ser levado a bom termo e gostaria de saber a opi-

nião da Sr.ª Deputada quanto a estas preocupações e

quanto às medidas necessárias que deverão ser tomadas

para que o processo não seja uma oportunidade deitada à

rua.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

25

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, por

um período máximo de 5 minutos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados Isabel Castro e António Filipe, agra-

deço as questões que me colocaram. Há uma que é coin-

cidente e refere-se à campanha e ao apoio às associa-

ções.

Eu disse, na intervenção, que esta é uma questão de

todos nós e que as associações de imigrantes, associa-

ções anti-racistas e de defesa dos direitos humanos já se

encontram no terreno em trabalho voluntário, aguardan-

do os apoios estabelecidos pela lei a atribuir pelo Gover-

no através dos governos civis. Portanto, as associações

estão à espera do apoio dos governos civis.

Relativamente à campanha, devo dizer que, em con-

junto com as associações, ela está a arrancar — aliás,

penso que arrancará hoje — e, penso, em breve será

visível à população portuguesa e à população imigrante.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Relativamente ao PER, devo dizer à

Sr.ª Deputada Isabel Castro que o direito à habitação é

também uma das nossas preocupações. As comunidades

imigrantes estão incluídas no PER e, portanto, vamos

aguardar — eu, pessoalmente, estou a aguardar e as

comunidades imigrantes também — o desenvolvimento

desse plano para ver como é que este processo seguirá.

De momento, é o que vos posso responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs.

Deputados, dou por terminado o período de antes da

ordem do dia.

Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Vamos dar iní-

cio ao período da ordem do dia, com a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 31/VII — Revê o

Código de Processo Civil, designadamente com as alte-

rações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95,

de 12 de Dezembro.

Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Minis-

tro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos a V.

Ex.ª e à generalidade dos Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido,

começou a ser publicado, em Dezembro do ano passado,

uma reforma do Código de Processo Civil. Em relação a

essa reforma, tivemos ocasião de, em várias interven-

ções que aqui fizemos, na altura ainda como Deputados

da bancada socialista e como membros da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, saudar os muitos aspectos positivos dessa reforma

do Código de Processo Civil.

É sabido que essa reforma se arrastou durante vários

anos e teve várias saídas falsas: projectos e contraprojec-

tos, que acabaram por não ver a luz do dia, ou melhor,

acabaram por não ter a chancela legislativa. Tratou-se,

portanto, de alguma saga à volta da reforma do processo

civil.

Mas também não desconheço, nem nenhum de nós

pode desconhecer, as dificuldades próprias de uma

reforma de um Código que, por um lado, se mantém

praticamente incólume desde o fim da década 30, pro-

fundamente influenciado pelos ensinamentos e pelas

concepções de então e que, por outro, dificilmente reúne

o consenso da generalidade dos profissionais do foro.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Se há código que seja difícil reformar

é precisamente o de Processo Civil, em especial, e os

códigos de processo, em geral.

Na verdade, os códigos de processo têm como objec-

tivo traçar os procedimentos que as partes devem tomar

na apresentação das suas pretensões em juízo e o rumo,

digamos assim, quer às partes, quer aos componentes do

tribunal — magistrados judiciais, magistrados do Minis-

tério Público e advogados.

Ao longo dos últimos anos, tem havido nestes vários

intervenientes, sobretudo nos profissionais do foro,

perspectivas muitas vezes diversas do que deve ser um

código de processo. Por isso mesmo, eu disse e penso

que as reformas do processo são reformas especialmente

difíceis em que, já o tenho dito e repito aqui, dificilmen-

te se conseguirá um consenso alargado entre todos os

profissionais do foro. Mas quando esta reforma do pro-

cesso civil veio a lume, ainda na última legislatura, tive

ocasião de, nesta Assembleia, apoiar os princípios fun-

damentais em que essa reforma se baseava. São princí-

pios de um processo moderno que, por um lado, têm em

atenção fundamentalmente que o processo é um instru-

mento e não um fim, é um instrumento para alcançar a

justiça material e não é em si mesmo um fim…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e, por outro, que tenha em conside-

ração que as partes, todos os intervenientes no processo,

devem adoptar posturas de cooperação na busca da ver-

dade material. Esses dois princípios fundamentais, bem

como outros, foram consagrados nessa reforma do pro-

cesso civil.

Daí que a bancada socialista, a que na altura perten-

cia, tivesse dado o seu apoio genérico à reforma do pro-

cesso civil. Ela acabou por ser publicada, como todos

sabem, tardiamente, a partir de Dezembro, publicação

essa que só terminou decorridas quase duas semanas,

íamos já quase em meados de Janeiro. E propunha-se

entrar em vigor em 1 de Março deste ano.

Desde logo, entendi, e entendeu o Governo, que seria

de intervir, para alargar a vacatio legis do Código de

Processo Civil. Não se compreenderia, efectivamente,

que uma reforma tão ampla como aquela que se anun-

ciava e estava publicada pudesse ter apenas, para os

26

I SÉRIE — NÚMERO 81

profissionais do foro, um curto prazo de mês e meio para

ponderação, estudo e adaptação.

Mas, mais do que isso, interessou ao Ministério da

Justiça aquilo que não tinha sido possível até então, que

era o estudo aprofundado e sistemático da reforma do

processo civil, designadamente, do conteúdo do Decre-

to-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.

A verdade é que, ao confrontarmos a comissão que

tinha trabalhado na reforma do processo civil com um

estudo sistemático do texto da reforma, deparámos com

um conjunto de soluções que, sem ferir os princípios, os

quais, insisto, são positivos, estava longe, na sua globa-

lidade, de ser tecnicamente aceitável.

A reforma do Código de Processo Civil continha um

conjunto de erros graves, de omissões graves, de contra-

dições graves. Tudo isto foi fruto, ao que foi possível

apurar, da relativa pressa com que se pretendeu pôr a

reforma «cá fora». Aliás, já nos habituámos a que a

pressa não é boa conselheira em matéria de reformas

legislativas, se é que o é em qualquer outra matéria. Mas

sobretudo reformas legislativas desta profundidade não

se coadunam manifestamente com calendários eleitorais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, o que sucedeu, sem que com isto

se pretenda atingir pessoalmente quem quer que seja, é

que se pretendeu publicar à pressa o Código de Processo

Civil, para que ele ficasse a constar também das obras,

neste caso não de cimento, do anterior governo.

Os resultados estão à vista para quem os quiser ana-

lisar com o mínimo de objectividade. E são de tal ordem

que a própria comissão, confrontada com o texto que

fizera, reconheceu que muitas dezenas de disposições

necessitavam de ser profundamente alteradas. Aliás,

VV. Ex.as têm, porque para aqui o enviámos, o projecto

de decreto-lei para que pedimos neste momento autori-

zação legislativa e, naturalmente, se fizerem um exame

objectivo das soluções desse projecto de diploma e das

que constam do Decreto-Lei n.º 329-A/95, chegarão

facilmente à conclusão de que se melhorou muito.

Para além disso, o Código continha também omis-

sões, a principal das quais era não ter atentado o legisla-

dor — e só essa análise aprofundada que fizemos do

texto nos permitiu verificar isso — nas implicações que

a nova regra da continuidade da contagem dos prazos

iria ter no processo penal, como se refere, aliás, na expo-

sição de motivos do projecto que apresentámos nesta

Assembleia. Daí a necessidade, para que fomos alerta-

dos pela comissão de reforma do processo penal, de

introduzir no diploma um normativo que mantenha em

vigor a redacção do actual artigo 144.º, n.º 3, do Código

de Processo Civil, por forma a que na contagem dos

prazos em processo penal se não incluam os domingos,

sábados e feriados.

Com efeito, como todos sabem, uma das reformas da

última revisão é precisamente a chamada contagem

contínua. Ora, havendo, como há — aliás, isto é tradi-

cional no direito processual português —, uma aplicação

das regras de contagem dos prazos ao processo penal,

teríamos a situação bastante gravosa de os prazos do

processo penal passarem a ser «comidos», digamos

assim, pela regra da contagem contínua dos prazos.

Essa alteração, que, naturalmente, é da competência

da Assembleia da República, visto que se trata de maté-

ria que se relaciona com direitos, liberdades e garantias,

como o é toda a matéria que diz respeito ao Direito Pro-

cessual Penal, só por si, já seria suficiente para que aqui

viéssemos pedir uma autorização legislativa que nos

permita intervir nesta matéria.

Esta a razão primeira da presente proposta de lei de

autorização legislativa.

Cautelarmente, e no que respeita aos pontos da revi-

são do Decreto-Lei n.º 329-A/95, com maior grau de

atinência nos direitos, liberdades e garantias, estes são

integrados agora no pedido de autorização legislativa,

partilhando-se o entendimento de que, na estrutura dos

órgãos de poder, é na Assembleia da República que

radica, em primeiro lugar, a legitimidade democrática

para legislar. É esse o nosso entendimento, que sempre

seguiremos nestas matérias.

Assim, e muito sinteticamente, integrámos na lei de

autorização legislativa, que apresentamos a esta Assem-

bleia, os pontos a que me vou referir.

Na tutela dos interesse difusos, adequa-se o artigo

26.º-A ao preceito homólogo do artigo 2.º da Lei n.º

83/95, de 31 de Agosto (direito de participação proce-

dimental e de acção popular);

Na perspectiva de uma desejável economia proces-

sual, dispensa-se no artigo 365.º-A o acordo das partes,

fazendo preceder a sua audição à actividade oficiosa do

juiz;

Insere-se no artigo 288.º do Código, que não fora

abrangido pela reforma, disposição que privilegia o

conhecimento de mérito nos casos em que o vício de

forma seria imputável à parte vencida, concedendo-se à

parte que não lhe deu causa a obtenção de decisão que

regule directamente a questão de fundo;

Por outro lado, podendo a parte vencedora litigar de

má fé, mesmo no plano substancial, elimina-se a restri-

ção do n.º 3 do artigo 456.º, que só consentia a condena-

ção do vencedor por má fé instrumental, com o que se

enfatiza o dever de lealdade e de cooperação das partes,

que são, aliás, princípios da reforma do processo civil;

Altera-se o n.º 1 do artigo 623.º, para minorar as con-

sequências gravosas da reforma nos casos em que a área

do círculo judicial compreende várias ilhas. Por exem-

plo, evita-se que se desloque a Angra do Heroísmo tes-

temunha residente nas Flores, ou ao Funchal testemunha

residente em Porto Santo. Ao invés, afigura-se de toda a

conveniência, até por se tratar de zonas de maior movi-

mento processual e em que as deslocações são fáceis,

fazer comparecer as testemunhas residentes nas áreas

metropolitanas de Lisboa e do Porto quando tiverem de

depor em tribunais nelas sediados;

No cumprimento de um dever básico de protecção

dos executados economicamente desfavorecidos, esten-

de-se aos vencimentos ou salários o regime que a refor-

ma introduzira no n.º 3 do artigo 824.º quanto às pensões

de aposentação ou de reforma, por manifesta paridade de

razão;

Finalmente, para protecção do direito à habitação do

executado, permite-se que o juiz, em prudente critério,

27

defira para o acto da venda a desocupação da casa que

foi objecto de penhora.

São estas, Srs. Deputados, as razões que nos trazem

perante VV. Ex.as, a solicitar a aprovação desta lei de

autorização legislativa, que irá permitir-nos, como já

disse, fazer intervenções várias, que julgamos positivas e

vão beneficiar altamente a reforma do processo civil.

Não queremos terminar sem mais uma vez dizer que

com esta reforma não estará pronta a reforma do proces-

so civil que todos desejamos. Faltam, naturalmente,

intervenções legislativas mais profundas, quer no capítu-

lo do processo executivo, quer no dos recursos. É maté-

ria que logo após a entrada em vigor da reforma do pro-

cesso civil iremos afrontar, aprofundar, no sentido de

pudermos levar por diante uma reforma global, que sirva

aos cidadãos, fundamentalmente nas pretensões que

manifestam junto do sistema judicial.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente,

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao

Sr. Ministro da Justiça inscreveram-se os Srs. Deputados

Helena Santo, Osvaldo Castro, Miguel Macedo e Odete

Santos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Justiça, compreendo que através da pre-

sente proposta de lei o Governo se proponha rever algu-

mas das alterações que o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de

12 de Dezembro, veio introduzir no Código de Processo

Civil, no sentido de fazer correcções, esclarecer alguns

pontos duvidosos e completar o próprio decreto-lei.

Congratulamo-nos com algumas das propostas apre-

sentadas, todavia, o projecto de decreto-lei que a acom-

panha, no seu preâmbulo, informa-nos que o Governo

assumiu o papel de «advogado do Diabo», pois não

revogou o Decreto-Lei n.º 329-A/95 apenas para não ser

acusado nem apelidado de contra-reformista, sendo certo

que não acompanha nem sufraga algumas das soluções

nele consagradas.

É nosso entender que melhor seria que o tivesse fei-

to, pois algumas correcções introduzidas, mesmo que se

entenda que não desvirtuam completamente o regime

instituído pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, denotam cla-

ramente essa discordância, constituindo uma tentativa de

readaptação da reforma às soluções processuais ainda

em vigor.

É o caso, por exemplo, do aditamento do n.º 2 do

artigo 508.º-B, em que introduz no fundo um mecanis-

mo, em nosso entender, destinado a recuperar de algum

modo o papel tradicional do despacho saneador. Desde

logo, Sr. Ministro, este n.º 2 levanta-nos sérias dúvidas,

que gostaria de lhe colocar.

O facto de o n.º 2 do artigo 508.º-B vir relegar as

reclamações para a audiência final nos casos em que o

juiz pode dispensar a audiência preliminar obriga-me a

questionar sobre que prova vai indiciar a parte quando é

confrontada com uma reclamação provida no início de

uma audiência final, que eventualmente admita um novo

quesito ao questionário. O que é que acontece se a prova

que tiver requerido não se adequar à prova do novo

facto?

Por outro lado, é nossa convicção que a alteração

prevista — e ainda bem — no artigo 1696.º do Código

Civil, que consagra o desaparecimento da moratória em

relação às dívidas da exclusiva responsabilidade de um

dos cônjuges, põe um problema muito delicado em ter-

mos de aplicação das leis no tempo, que, em nosso

entender, devia ser resolvido por via legislativa. Que

tratamento vão ter os casos precedentes em que a mora-

tória está a funcionar? Das alterações ora introduzidas

ou que se propõe introduzir não se vislumbra, de facto,

uma solução plausível para esta questão, estando certos,

como estamos, de que isto vai originar na vida prática

dos tribunais imensos problemas e imensos processos.

Finalmente, V. Ex.ª terminou dizendo que tem a

consciência de que, de facto, muito há ainda para fazer e

para reformar. Concordamos consigo, mas permita-me

uma sugestão: porque não criar uma comissão de acom-

panhamento da entrada em vigor desta reforma, que se

prepare convenientemente para levar por diante a refor-

ma cabal do processo civil? É que, Sr. Ministro, ao ana-

lisar a reforma que agora se vai fazer, é minha convicção

que um dos principais problemas com que, neste

momento, se debatem os nossos tribunais — a celerida-

de processual —, não irá, infelizmente, ser resolvido. De

facto, proliferam audiências preliminares e tentativas de

conciliação, mas penso que não é enchendo as agendas

dos advogados e dos magistrados que vamos resolver

um problema tão preocupante como o da celeridade do

processo nos nossos tribunais.

Fundamentalmente, eram estas as questões que lhe

queria colocar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Justiça res-

ponde pedido a pedido ou responde no fim a todos os

pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro da Justiça: — Respondo no fim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, quero saudá-lo pela sua presença e

pelo cumprimento das promessas que nos fez aqui há

alguns meses, tendo em conta exactamente o pacote de

iniciativas legislativas que estão nesta Casa para serem

agora discutidas.

Nas audiências que fizemos na Subcomissão de Jus-

tiça, a propósito do Código de Processo Civil, foram

discutidas duas questões relevantes que levantam alguns

problemas. Uma delas é se, atenta a complexidade deste

diploma, será ou não — e a nós pareceu-nos unanime-

mente que talvez isso deva suceder, sem prejuízo das

nossas competências — de alargar a vacatio legis. Como

sabe, a Lei n.º 9/96, de 29 de Fevereiro, prorrogou a data

28

I SÉRIE — NÚMERO 81

de entrada em vigor do Código de Processo Civil para

15 de Setembro, no entanto a generalidade dos operado-

res judiciais tem vindo a dar a indicação de que, atenta a

republicação que vai cair, provavelmente, em Julho ou

Agosto, tal será difícil. Gostava de ouvir a sua opinião

sobre isto.

Por outro lado, uma das questões principais que tem

sido posta, designadamente pelos magistrados, é a de

que a audiência preliminar se vai reconduzir, no fundo, à

velha audiência preparatória, que nada vai resolver,

porque, nessa altura, os advogados — dizem os magis-

trados — não estarão preparados como estariam para a

fase do julgamento e não há condições nem meios para

que a audiência preliminar possa produzir os resultados

que se propõe. Por isso, a questão que ponho é se vai ou

não ser possível melhorar os meios humanos — e os

magistrados, por exemplo, falam na velha questão das

assessorias — e criar salas para tribunais, já que dizem

que uma audiência preliminar tem se der feita numa sala

com condições suficientes para o efeito.

A última questão que lhe quero colocar é esta, Sr.

Ministro: o Código de Processo Civil que vai entrar em

vigor tem implicações com muita legislação avulsa, mas

implica necessariamente com a Lei Orgânica dos Tribu-

nais Judiciais. É certo que, daqui a alguns minutos, ire-

mos discutir uma alteração de natureza cirúrgica à Lei

Orgânica dos Tribunais Judiciais, que, aliás, me parece

relevante, mas o problema que se põe é o seguinte: vai

ou não haver uma revisão de fundo nesta matéria?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, quero colocar aqui duas questões

breves que me são suscitadas pela intervenção de V. Ex.ª

sobre a proposta de lei que estamos hoje a discutir, que

tem a ver com alterações ao Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, surpreende-me ouvir no discurso

de V. Ex.ª que a reforma do processo civil teria sido

publicada à pressa para se deixar obra, quando me recor-

do que V. Ex.ª, então Deputado nesta Casa, várias vezes

reclamou — e fê-lo com a autoridade de jurista que tem

— a reforma urgente e a entrada em vigor do Código de

Processo Civil, sobretudo tendo em conta que — e V.

Ex.ª conhece muitíssimo bem essa realidade — a respos-

ta que os tribunais e o direito dão hoje aos cidadãos é,

em grande medida, insatisfatória, também porque, no

processo civil que ainda temos na País, há regras que são

perfeitamente arcaicas e não correspondem às necessi-

dades dos cidadãos, das empresas e da actividade eco-

nómica, sendo, portanto, urgente a sua mudança.

Esta mudança não foi feita à pressa, porque uma coi-

sa é dizer que houve pressa na publicação e outra que a

reforma foi feita à pressa. Esta reforma começou há

muitos anos e foi estudada por comissões, cuja composi-

ção se foi sucedendo no tempo, que nem sequer tinham a

mesma filosofia de base em relação a ela, por isso houve

algum trabalho importante a fazer neste domínio.

Portanto, a primeira nota que quero deixar aqui é de

algum espanto, porque me parece que há alguma contra-

dição entre o que V. Ex.ª disse hoje e aquilo que me

recordo de lhe ter ouvido enquanto parlamentar nesta

Casa, designadamente na legislatura anterior.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — A segunda questão que lhe quero

colocar, Sr. Ministro, é a seguinte: quando o Governo

trouxe aqui a proposta de autorização legislativa, um dos

argumentos fundamentais que apresentou, entre outros,

foi o de que não lhe parecia bem, e era até desaconse-

lhado pelos vários intervenientes do mundo judiciário,

que uma reforma desta profundidade e envergadura

pudesse entrar em vigor a meio do ano judicial — esta-

mos a falar, como estava previsto nessa altura, na entra-

da em vigor em 15 de Março de 1996 — e, portanto, o

Governo entendia que, para além de alterações que veio

agora a apresentar à Assembleia da República, era de

todo aconselhável que essa reforma só entrasse em vigor

no dia 15 de Setembro, proposta a que o Partido Social

Democrata deu o seu assentimento, por julgar pertinente

esse tipo de argumentação e de razões.

Ora, o que neste momento se passa é que hoje mes-

mo na Comissão se admitiu — e começa também a ser

admitido aqui nesta Assembleia por vários Deputados do

Partido Socialista — que esta reforma não entrasse em

vigor já no dia 15 de Setembro, mas apenas em Janeiro

de 1997. Pergunto-lhe, por isso, se agora não militam as

mesmas razões que fundamentaram a posição do Gover-

no, que apoiámos, de adiar de Março para Setembro de

1996 a entrada em vigor do Código de Processo Civil.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, quero colocar-lhe algumas questões

muito breves.

Penso que todos estarão de acordo que é importante

uma reforma do processo civil, creio, no entanto, que

prioritária a essa reforma será a questão da reformulação

da organização judiciária. É que, ao longo dos últimos

anos, foram feitos vários remendos na orgânica judiciá-

ria de tal forma que ela hoje já não corresponde às

necessidades de realização e de administração da justiça.

Pergunto, por isso, a V. Ex.ª, uma vez que já se referiu a

este assunto, se está ou não previsto o repensar da orgâ-

nica judiciária e a adopção de um modelo que sirva os

interesses dos cidadãos portugueses na utilização da

máquina judiciária.

Uma outra questão que quero colocar a V. Ex.ª, con-

cretamente em relação a esta reforma, é esta: de facto,

vê-se que a Comissão Revisora teve a preocupação de

adoptar linhas modernas em relação ao processo civil.

Isso está fora de dúvida, embora em relação a uma ou

outra questão eu não esteja de acordo. Não estou de

acordo, por exemplo, com alguma limitação no direito

ao 2.º grau de jurisdição, ou seja, no direito de recurso.

Verdadeiramente não estamos de acordo em relação a

isso.

Por outro lado, depois de ter tido mais tempo para

analisar aquilo que se propõe nesta reforma, devo dizer

que há uma coisa que me deixou muito preocupada, que

29

são os poderes discricionários do juiz. V. Ex.ª, num ou

noutro caso, limitou-os, mas noutros aumentou-os. Ora,

entendo que os poderes discricionários do juiz, tal como

estão configurados, não são um meio de conduzir à

justiça material. Vejo que se quis isso, mas dizer que o

juiz pode convidar as partes a completar, pode inventar

uma forma de processo para a adequar à questão concre-

ta, pode muitas outras coisas, que, depois, na minha

intervenção terei ocasião de referir, é extremamente

perigoso para os magistrados judiciais e para a sua ima-

gem e pode deixar dúvidas sobre se conduzirá a uma

igualdade de partes. Pelo menos, as dúvidas subsistem.

Devo dizer que em processo de trabalho, onde isto já

é possível, tem-se sentido, na prática, que os magistra-

dos, pela posição em que se encontram, não gostam,

sequer, de recorrer a esses poderes.

Portanto, pergunto a V. Ex.ª se esta questão dos

poderes discricionários tem ou não de ser revista, a fim

de permitir uma justiça material de outra maneira, onde

o poder fosse um dever e não apenas um poder.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que

termine.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

A minha última questão tem a ver com a entrada em

vigor das alterações ao Código de Processo Civil, uma

vez que, a meu ver, os funcionários judiciais, que traba-

lham com muito esforço, mas não tiveram a preparação

jurídica dos magistrados e dos advogados, vão ter algu-

mas dificuldades para pôr isto em prática tão depressa

quanto parece que algumas pessoas querem. Assim,

pergunto se essa rápida entrada em vigor não irá provo-

car, pela adaptação que as pessoas têm de ter, novos

congestionamentos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, se me

dá licença, suponho que a maioria dos Srs. Deputados

presentes terá interesses que extravasam a audição das

explicações que o Ministro da Justiça tem a dar aos

pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que

façam silêncio para ouvirmos o Sr. Ministro da Justiça.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena

Santo, agradeço as suas perguntas.

Eu disse, e repito, que não há qualquer Código de

Processo Civil que possa ser publicado com o consenso

de todos os operadores judiciários. Mas há outra coisa

que também lhe quero dizer: este Código de Processo

Civil, como qualquer outro, vai exigir das partes, dos

seus advogados, dos magistrados judiciais e dos magis-

trados do Ministério Público um posicionamento perante

o processo completamente novo, o que, naturalmente,

levará algum tempo e exigirá, sobretudo da parte dos

advogados e dos magistrados, um esforço de adaptação

importante. Muito daquilo que é hoje o truque proces-

sual vai desaparecer. E felizmente que vai desaparecer,

Sr.ª Deputada!

Há tempos, um advogado meu amigo, que exerce há

tantos anos como eu, infelizmente, dizia-me: «Já não

vou saber advogar, porque aquilo para que fui prepara-

do, que é para o truque processual, não vai ter lugar

neste Código». Digo-lhe, Sr.ª Deputada, que é bom que

assim seja, porque os advogados, sendo, como são,

peças fundamentais no funcionamento do tribunal, têm

de se habituar à ideia de que daqui para a frente, com

este Código, a verdade material vai ser o padrão funda-

mental da sua actuação e da dos outros intervenientes

processuais e não o truque processual.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, mau grado os esforços

de V. Ex.ª, insisto que as condições de audição não são

as melhores. Suponho que a maioria dos Srs. Deputados

estará interessada noutra temática que não a de ouvir as

explicações do Ministro da Justiça.

O Sr. Presidente: — Renovo as minhas solicitações

aos Srs. Deputados para fazerem o silêncio necessário,

por forma a que o Sr. Ministro da Justiça se faça ouvir.

O Orador: — Tanto mais que entendo, Sr. Presiden-

te, que, em matéria da Justiça, esta não é a mais viva e

palpitante. Realmente, o processo civil é, pelo contrário,

uma matéria um pouco seca.

Sr.ª Deputada, com respeito à moratória, ainda bem

que a refere, é uma parte positiva do Código. Fizemos

um esforço, como terá visto, nesta última reforma, para

fazer entrar imediatamente em vigor aquilo que fosse

possível de forma a aproveitar o que de positivo tem a

reforma. O mesmo não se passa, naturalmente, em rela-

ção à moratória, como compreende, porque, em meu

entender, não é para entrar em vigor imediatamente, nem

pode ser.

Sr.ª Deputada, em relação à Comissão de Acompa-

nhamento, agradeço a sua sugestão, mas a decisão já

está tomada. Há uma comissão, que, aliás, é constituída

pela Comissão que elaborou a reforma do Código e por

mais duas pessoas, que vai acompanhar a par e passo a

execução do Código. Mas vai mesmo, Sr.ª Deputada,

pode ter a certeza disso! E esta resposta dirige-se tam-

bém à Sr.ª Deputada Odete Santos.

Sr.ª Deputada, eu sei — e assumo — que há efecti-

vamente neste Código um conjunto de poderes impor-

tantes para os magistrados judiciais. O que eu já disse

para os advogados é válido para os magistrados judi-

ciais: têm de ter uma nova postura, sendo certo que

muitos desses poderes são poderes/deveres e não sim-

ples poderes. Quem ler bem verificará que são pode-

res/deveres. O que posso prometer-lhe, Sr.ª Deputada, é

que faremos um acompanhamento a par e passo desta

reforma, para que não suceda aquilo que sucede ou tem

sucedido neste país com muitas outras reformas, cujos

defeitos visíveis e conhecidos de toda a gente se arras-

tam no tempo, por seis, sete, oito anos — e dou-lhe o

exemplo do processo penal, que, em meu entender, é um

30

I SÉRIE — NÚMERO 81

bom exemplo, onde há mais tempo podíamos ter visto os

defeitos e ter actuado mais rapidamente.

Com respeito à celeridade do processo, questão que

me foi colocada pela Sr.ª Deputada Helena Santo, não é

o Código de Processo Civil que vai resolver, por si, a

celeridade do processo, mas, a meu ver, irá ser uma boa

ajuda. Se vir, há um conjunto de disposições no Código

de Processo Civil sobre um conjunto de matérias que

farão com que tenhamos celeridade, desde logo, só para

lhe dar um simples exemplo, a ausência do despacho

liminar, mas há muitas outras. No entanto, eu preferia

guardar essa matéria, bem como a pergunta feita pela

Sr.ª Deputada Odete Santos sobre a orgânica judiciária,

para a discussão do diploma que se irá seguir, porque aí

terei ocasião de dizer alguma coisa mais sobre o que está

previsto em matéria de orgânica judiciária.

Sr. Deputado Osvaldo Castro, agradeço as suas per-

guntas, mas tal como acabei de dizer, no que diz respeito

à Lei Orgânica, teremos ocasião de discutir isso mais

profundamente a seguir.

No que diz respeito à vacatio legis, e com isso

envolvo também o Sr. Deputado Miguel Macedo, se ele

prestar a atenção devida, porque estou a responder a

uma pergunta que me fez, devo dizer que o Ministério

da Justiça não coloca qualquer problema em ser alterada

a vacatio legis, muito pelo contrário.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.

Ministro. Tem de fazer o favor de condensar o seu pen-

samento.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Muito pelo contrário, entendemos que deve haver um

período tão longo quanto possível de preparação de

todos os intervenientes no processo. Se VV. Ex.as enten-

derem que assim é, nós, pela nossa parte, não levanta-

mos qualquer problema.

O Sr. Deputado Miguel Macedo talvez esteja um

pouco equivocado. O que se passava na anterior reforma

é que entre a sua publicação e a sua entrada em vigor —

e era uma reforma bastante mais ampla do que esta —

decorria um simples mês e meio, e ainda por cima apon-

tava para uma data que não era nada. Não era nada!

Tanto podia ser 1 de Março, como 31 de Março. Ora

bem, se a entrada em vigor for numa altura de férias

judiciais ou a seguir a elas — e para mim tanto me faz

quando seja — penso que devemos fazer o possível para

que esta reforma seja feita com o máximo de ponderação

dando possibilidade a todos de a poderem estudar e

assimilar. Por mim, não porei qualquer problema.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: — O Sr. Presidente está a dar-me ordem

para terminar, e como ainda tenho outro diploma, terei

ocasião…

O Sr. Presidente: — É um pedido, Sr. Ministro.

O Orador: — Um pedido de V. Ex.ª é uma ordem

para mim.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, já anuncia-

da, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º

151/VII — Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei-

Quadro das Privatizações) (PS), pelo que, a partir de

agora, considero as portas encerradas para efeitos de

entrada na Sala.

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração

durante a fase de debate, há apenas a proposta originária,

de aditamento de um n.º 5 ao artigo 13.º da Lei n.º

11/90, de 5 de Abril, com a redacção conhecida e distri-

buída por todos os grupos parlamentares.

Vamos, pois, proceder à votação na especialidade.

Submetido à votação, registaram-se votos contra do

PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a

favor do PS.

Srs. Deputados, visto a Mesa não ter a certeza quanto

ao resultado da votação, vai proceder-se à contagem dos

votos fila por fila.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 107 votos

contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e103 votos a favor do PS.

Srs. Deputados, não tendo sido aprovado na especia-

lidade, não haverá lugar à votação final global.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente,

pedi a palavra para informar a Mesa de que apresentarei

uma declaração de voto por escrito no sentido de que

votei por disciplina partidária.

O Sr. Presidente: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

para fazer uma declaração de voto em nome da bancada

do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabámos

de assistir a um acto relativamente grave nesta Assem-

bleia.

Enquanto alguns partidos e grupos parlamentares…

Protestos do PSD.

31

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que dei-

xem ouvir o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Tem esse

direito.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Enquanto alguns partidos e grupos

parlamentares procederam em coerência com o que será

a sua posição…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferrei-

ra, peço desculpa, mas confundi a votação na especiali-

dade com a votação final global. Ou seja, só em caso de

votação final global é que há lugar a declaração de voto

oral. Fica, pois, registada a sua intenção de fazer uma

declaração de voto por escrito, que será, naturalmente,

publicada em Diário.

Peço desculpa, Sr. Deputado.

O Orador: — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Para quê, Sr. Deputado? Não

pode fazer uma declaração de voto oral.

O Orador: — Sr. Presidente, queria fazer uma inter-

pelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Não pode interpelar no fim de

uma votação. Peço-lhe desculpa.

O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, a

minha interpelação é no sentido de informar a Mesa de

que a bancada do Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto por escrito. Esta era, portanto, a

interpelação que o meu camarada de bancada há pouco

queria fazer.

O Sr. Presidente: — Mas eu já tinha interpretado a

intervenção do seu camarada nesse sentido, Sr. Deputa-

do. Eu próprio dei essa interpretação, mas a seguir a

uma declaração de voto oral não me pareceu que hou-

vesse lugar a uma interpelação com o mesmo conteúdo,

Sr. Deputado. Só isso.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos traba-

lhos com a continuação do debate da proposta de lei n.º

31/VII.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais —

peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Guilherme Silva, mas

houve um hiato —, por necessidades de tomada de uma

posição pública do Grupo Parlamentar do PS sobre a

votação que acabámos de fazer, pedir a V. Ex.ª a inter-

rupção dos trabalhos pelo período regimental, ou seja

por meia hora.

É um pedido que, obviamente, tem de ser deferido,

porque, se o não for, não haverá interrupção…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não posso deferir

sem consultar o Plenário.

oposição à interrupção.

Pergunto aos diversos grupos parlamentares se há

Protestos do PSD.

Parece-me que há, Sr. Deputado José Magalhães,

pelo que não vale a pena procedermos à votação. Há

grupos parlamentares que se opõem à interrupção.

Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem na

anterior legislatura ouviu aqui tantas vezes, como activo

parlamentar da oposição, o actual Ministro da Justiça

zurzir nos responsáveis pela mesma pasta nos Governos

do PSD, acusando-os de excessiva morosidade na imple-

mentação das reformas e na revisão dos códigos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva,

peço desculpa por o interromper, mas o PS acaba de me

informar que requer a votação do requerimento de sus-

pensão dos trabalhos, o que temos de fazer de imediato.

Peço, por isso, aos Srs. Deputados que não saiam

nem entrem na Sala a partir de agora.

O Orador: — Sendo assim, Sr. Presidente, vou para

a minha bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, e

mais uma vez peço-lhe desculpa.

Srs. Deputados, considero encerrada a porta para

efeitos de votação. Já declarei que vamos votar, pelo que

não pode haver fila à porta, como é evidente. Façam

favor de encerrar as portas. Quem entrar a partir de ago-

ra não poderá votar.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

lar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho, já

anunciei a votação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Mas é para interpe-

32

I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Uma interpelação

legítima, como V. Ex.ª verificará.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, que-

ria registar, perante a Câmara, a cortesia do meu compa-

nheiro de bancada, Sr. Deputado Guilherme Silva, que

aceitou o convite de V. Ex.ª para interromper a interven-

ção a fim de se proceder à votação anunciada por V.

Ex.ª. Gostaríamos, no entanto, nesta bancada, que esse

facto não constituísse precedente e que a regra que V.

Ex.ª, tão bem e tantas vezes anunciou, de que as inter-

venções não são interrompidas para este efeito, pudesse

vigorar, de futuro, nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tenho a

memória do Sr. Deputado mas a minha chega para não

ter a menor ideia de alguma vez ter defendido tal coisa.

Pelo contrário, penso que os requerimentos são de vota-

ção imediata, e quando solicitei ao Sr. Deputado Gui-

lherme Silva que interrompesse a intervenção, não foi de

facto uma cortesia mas o Presidente pode interromper,

quando entender, quem está no uso da palavra, se hou-

ver uma razão regimental para o efeito, como de facto

há.

Não é a primeira vez que o faço, já o fiz inclusiva-

mente em relação a um Sr. Secretário de Estado, tenho-o

feito várias vezes sempre que há uma razão regimental, e

penso que esse é o caso da votação imediata de um

requerimento. Peço, pois, aos Srs. Deputados que com-

preendam a necessidade desta interrupção.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, não

quero eternizar esta questão e proporia que a dirimísse-

mos em sede da Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares. Contudo, apresentado um reque-

rimento, aquilo que me parece que faz todo o sentido é a

sua votação de imediato sem prejuízo das intervenções

que estiverem a ocorrer.

O Sr. Presidente: — Não vejo isso em parte nenhu-

ma do Regimento mas discutiremos esse assunto na

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamenta-

res.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o que

não me parece que exista em parte nenhuma é a ideia de

que a apresentação de um requerimento faz interromper

uma intervenção. Isso é que me pareceria totalmente

bizarro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, «imediatamente»

só pode ter um significado gramatical, o de imediata-

mente mesmo e não depois de qualquer outra coisa, mas

discutiremos isso na Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, os

requerimentos, de acordo com o Regimento, são votados

sem discussão após a sua apresentação. Lógica e natu-

ralmente, nunca podem ser votados interrompendo uma

intervenção de quem quer que seja e, nessa altura, não

há lugar a votação.

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Ver-

des.

Segunda questão, ainda no âmbito da interpelação à

Mesa: o Sr. Presidente mandou encerrar as portas para

efeitos de votação, mas gostaria de chamar a atenção

para o facto de que, como o período de votações tinha

terminado, tanto mais que um Sr. Deputado começou a

fazer a sua intervenção, têm de ser accionados os meios

normais de chamamento dos Deputados ao Plenário e só

depois podem encerrar-se as portas.

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Ver-

des.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, discutiremos isso

na Conferência dos Representantes dos Grupos Parla-

mentares. A minha opinião não coincide com a sua…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, peço que façam silêncio pelo menos

quando o Presidente está a usar da palavra.

Como estava a dizer, a minha interpretação não é

essa porque nunca vi ser accionado o sinal sonoro para

votação de requerimentos nesta Sala. Seria a primeira

vez. Também podemos consagrar essa prática, mas não

há memória disso ter sucedido.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, é apenas

para sublinhar que porventura teria efeito útil accionar o

sinal sonoro se algum grupo parlamentar — não será o

caso do meu, que apresentou um requerimento para a

interrupção dos trabalhos — requeresse novamente a

votação nominal. O que nos interessa neste momento e

para este efeito é conhecer o ponto de vista dos outros

grupos parlamentares sobre o pedido que fizemos de

interrupção dos trabalhos e, em caso da sua não aprova-

ção, não requereremos a votação nominal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proce-

der à votação do requerimento propondo a interrupção

dos trabalhos, apresentado pelo PS.

33

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a

favor do PS.

Vamos prosseguir a discussão da proposta de lei, tal

como estava previsto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva, a quem peço mais uma vez desculpa

por tê-lo interrompido.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem na

anterior legislatura ouviu aqui tantas vezes, como activo

parlamentar da oposição, o actual Ministro da Justiça

zurzir nos responsáveis pela mesma pasta dos governos

do PSD, acusando-os de excessiva morosidade na imple-

mentação das reformas e na revisão dos códigos, não

pode deixar de ficar atónito e surpreendido com o que se

vem passando agora, por iniciativa deste Governo, em

matéria de legislação processual civil.

O anterior governo concluiu a reforma do Código de

Processo Civil, tendo a Assembleia aprovado a Lei n.º

33/95, de 18 de Agosto, que o autorizou a rever aquele

Código.

Por sua vez, pelo Decreto Lei n.º 329-A/95, de 12 de

Dezembro, o governo, no uso da referida autorização

legislativa, aprovou as alterações que operaram uma

profunda revisão do Código de Processo Civil, introdu-

zindo uma nova filosofia e novos princípios, como os da

prevalência da substância sobre a forma, da simplifica-

ção, da cooperação e da maior celeridade. Uma primeira

reforma do processo civil, de há muito ansiada, estava

assim feita.

Apesar disso, o então Deputado José Vera Jardim

bradava pelo excessivo atraso na sua implementação e

pela timidez das alterações.

Que fez agora, como Ministro, o apressado Deputado

José Vera Jardim?

O que antes devia ser mais célere é agora objecto de

medidas tipicamente socialistas. Qual «Foz Côa» ou

quais «propinas», o Código de Processo Civil também

foi suspenso, ou seja, adiada a sua entrada em vigor e

consequente aplicação.

O Deputado José Vera Jardim correu depressa

demais como parlamentar e chegou já cansado a Minis-

tro! Por isso, estamos hoje aqui a debater um esboço de

contra-reforma ou de correcção e adenda à reforma do

processo civil.

Não está em causa a bondade de algumas das altera-

ções (quase todas de ordem meramente formal), que se

pretendem agora introduzir na lei de revisão do processo

civil, cuja entrada em vigor o Governo adiou através de

proposta de lei apresentada nesta Assembleia.

O que está em causa é um estilo de governação, a

contradição do Partido Socialista entre reclamar pressa

quando está na oposição e lentidão no fazer e no decidir

quando está no poder. O que está em causa, relativamen-

te a uma reforma que visa também combater os adia-

mentos e os atrasos, é a sua transformação num adia-

mento.

Sr. Ministro da Justiça, oito meses para «rever a revi-

são» do Código de Processo Civil não é um bom augúrio

para o passo das reformas da justiça em Portugal que V.

Ex.ª tanto acusava de ser lento ao tempo do Ministro

Laborinho Lúcio.

Ao intervir neste debate, e por ser elementar dar o

seu a seu dono, é inevitável enaltecer os méritos da revi-

são do processo civil, que não é sua, Sr. Ministro, e que

continuará a dever-se ao esforço e ao empenho do

governo anterior.

As reformas dos grandes códigos, pese embora a

celeridade com que hoje ocorrem as mutações sociais

associadas e muitas vezes decorrentes de profundos

avanços e transformações tecnológicas, só devem ser

levadas a cabo de muitos em muitos anos.

Se a inflação legislativa é, quase sempre, perniciosa

por ser geradora de instabilidade e incerteza, no que toca

aos diplomas fundamentais do nosso ordenamento jurí-

dico, ela deve ser a todo o custo evitada. Confesso que, a

tal respeito, sou dos que preferem a acusação de omissão

do que a censura do excesso. Porém, no que se refere ao

Código de Processo Civil, de há muito que todos sen-

tíamos ser chegada a hora de fazer-se uma profunda

revisão.

Seria, contudo, de uma enorme ingratidão não reco-

nhecer, com toda a clareza, quanto a justiça em Portugal

deve ao insigne mestre Professor José Alberto dos Reis

por uma obra ímpar como o Código de Processo Civil

ainda hoje vigente. Mas as coisas são como são e não é

possível, com as exigências, designadamente de celeri-

dade processual que é legítimo aos cidadãos verem asse-

guradas pelos tribunais, manter, ainda que com as altera-

ções que ao longo dos anos lhe foram sendo introduzi-

das, por mais tempo o actual Código de Processo Civil.

Proceder à simplificação do processo e da sua trami-

tação e à desburocratização dos procedimentos, actuali-

zando e introduzindo uma nova filosofia no velho Códi-

go do Professor Alberto dos Reis é ainda uma forma de

prestar-lhe justa e merecida homenagem, dando uma

nova alma a um corpo que, apesar disso, continuará a ser

o que ele criou.

Sou dos que defendem a reforma gradativa da lei

processual e, por isso, aplaudi a opção pela revisão em

prejuízo, no imediato, da ideia da elaboração de um

novo código, que não deve, no entanto, ser abandonada

e que o Sr. Ministro da Justiça, por certo, não perderá de

vista.

As reformas graduais permitem a conciliação das

soluções experimentadas do passado que se revelem

ainda adequadas com soluções novas e de cuja prática e

execução havemos de tirar os ensinamentos úteis para a

oportuna elaboração de um novo código. Mas é bom ter

presente que, enquanto profunda alteração da sua filoso-

fia, a revisão — aprovada na última legislatura — con-

duz praticamente a um novo código.

Um Código de Processo Civil, sendo um instrumento

adjectivo essencial para a garantia e efectivação dos

direitos em concreto, é também uma das leis sem a qual

não é possível proporcionar aos cidadãos o adequado

acesso ao direito, aos tribunais e à justiça com a eficiên-

cia, isenção e prontidão que a Constituição pretende

assegurar.

Importa, pois, verificar em que medida os princípios

que se introduziram e as novas soluções que se consa-

34

I SÉRIE — NÚMERO 81

graram contribuem para melhor se atingirem tais objec-

tivos. A acentuação do princípio da igualdade e do prin-

cípio do contraditório, a atenuação do princípio da pre-

clusão, a sanabilidade da falta de pressupostos proces-

suais, o afastamento dos impedimentos fiscais, de prepa-

ros e de custas como condição de acesso aos tribunais, a

facultativa simplificação da tramitação processual, a

atendibilidade de factos relevantes decorrentes da dis-

cussão, ainda que não alegados, a flexibilização da cita-

ção, a possibilidade de se ultrapassarem mais facilmente

questões de litisconsórcio, de coligação e de formas de

cumulação, o alargamento dos títulos executivos e uma

maior colaboração do tribunal na identificação e locali-

zação de bens penhoráveis, a eliminação da venda em

hasta pública, a garantia geral da prevalência do fundo

sobre a forma associada a um maior poder de interven-

ção do juiz e a introdução do princípio da cooperação

envolvendo uma participação mais activa das partes, e a

introdução da audição preliminar com uma amplitude de

intervenção do juiz e das partes, que poderá simplificar

em muito a posterior tramitação processual ou até mes-

mo permitir pôr termo ao processo, são avanços e inova-

ções da maior relevância que as alterações agora propos-

tas não põem em causa.

Todo este conjunto de princípios e de alterações,

entre outros, vão no sentido de que a revisão do Código

de Processo Civil, agora sujeito a correcções, garantirá,

sem prejuízo da certeza e da segurança do direito e do

respeito pelas partes e pela sua vontade, maior celerida-

de e maior prontidão na decisão e composição dos lití-

gios.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, se há sectores em que não basta legislar,

mesmo consagrando as soluções dominantemente tidas

por mais acertadas para que se operem melhorias signi-

ficativas no funcionamento da administração ou dos

serviços, a justiça é um deles. É preciso legislar, criar

melhores condições de trabalho, instalações e apetre-

chamento, mas é necessário também a boa vontade e o

empenho de todos os operadores judiciários. Desde os

funcionários judiciais aos advogados, passando pelos

magistrados, todos têm uma quota-parte importante no

êxito ou no cumprimento das reformas.

Ao revermos agora a revisão do Código de Processo

Civil compete lembrar que a justiça é algo que, por força

do princípio da separação de poderes, passa por uma

particular compreensão da intervenção do Executivo

nestas matérias, a qual deve ter a ver, acima de tudo,

com um adequado proporcionar de meios aos tribunais.

Não se afigura, pois, possível falar de reforma de

processo civil sem ter uma palavra de registo e de lem-

brança do papel que cabe na sua implementação aos

vários agentes judiciários.

Na verdade, a obra da justiça é sobretudo protagoni-

zada pelos agentes intervenientes na sua efectivação,

com justificado realce para os juízes, para os advogados,

para os magistrados do Ministério Público e para os

funcionários judiciais.

É aos juízes que cabe a «suprema autoridade na apli-

cação do direito», que, ao contrário do que erradamente

se possa pensar, não é uma tarefa mecânica de mera

aplicação da lei aos factos. Como muito bem salientou

Castanheira Neves, o direito que histórico-socialmente

se realiza é bem mais vasto e rico do que aquele que

apenas a legalidade define no seu sistema formalmente

positivo.

E esta tarefa árdua e espinhosa só pode ser elevada-

mente cumprida com independência e razoáveis condi-

ções materiais e logísticas. Aos advogados cabe também

uma função insubstituível e a forma como sentem a sua

posição no processo e na relação forense reflecte-se num

sentir social de uma profissão que sempre defendeu as

liberdades e os direitos fundamentais que a Ordem tem

prestigiadamente representado.

Do Ministério Público diz, lucidamente, Calaman-

drei: «Entre todos os cargos judiciários o mais difícil

segundo me parece é o do Ministério Público. Este,

como sustentáculo da acusação, devia ser tão parcial

como um advogado; como guarda inflexível da lei, devia

ser tão imparcial como um juiz. Advogado sem paixão,

juiz sem imparcialidade, tal é o absurdo psicológico no

qual o Ministério Público, se não adquirir o sentido do

equilíbrio, se arrisca, momento a momento, a perder, por

amor da sinceridade, a generosa combatividade do

defensor ou, da polémica, a objectividade sem paixão do

magistrado».

Mas não tenhamos ilusões de que a justiça a que

todos têm direito não será pronta e eficaz sem a presti-

mosa cooperação dos funcionários judiciais. Permitam-

me que, humildemente, mas com inesquecível gratidão,

recorde aqui os ensinamentos práticos que recolhi junto

de experientes e dedicados funcionários judiciais quando

iniciei a minha actividade profissional, então como dele-

gado do Ministério Público, sobre importantes aspectos

da prática processual que a universidade não ensina.

Entre outras tarefas, tais como a de apetrechamento

do parque judiciário e a formação de magistrados e fun-

cionários, cabe também ao Ministério da Justiça a res-

ponsabilidade na preparação de leis que melhorem o

funcionamento dos tribunais, aproximando-os do cida-

dão e garantindo-lhe um mais fácil acesso ao direito.

Trata-se de uma tarefa de Estado da maior responsabili-

dade, eivada de particulares dificuldades e a realizar em

diálogo com os vários agentes profissionais envolvidos.

Sr. Ministro da Justiça, não posso esconder-lhe a

nossa preocupação pelo patente mal-estar que anuncia-

das reformas vêm gerando nas relações da Polícia Judi-

ciária com o Ministério Público e deste com os magis-

trados judiciais. Órgãos do Estado que têm por missão

compor e dirimir conflitos não podem, sob pena de per-

da de credibilidade, entrar em conflitos entre si.

O Partido Socialista, quando na oposição, disse que

sim a todas as reivindicações corporativas dos vários

sectores da justiça. Tem de se reconhecer que V. Ex.ª

tem dado mostras de alguma habilidade mas receio bem

que não seja capaz, como homem e mortal que é, de

satisfazer simultaneamente reivindicações de sinal con-

trário e, consequentemente, contraditórias entre si. Por

isso o nosso justificado receio de que, em lugar de deci-

são atempada e eficaz, se assista mais uma vez ao carac-

terístico flutuamento socialista.

Aplausos do PSD.

35

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Guilherme Silva, fiquei realmente

espantado — e o termo é mesmo «espantado» — com a

intervenção de V. Ex.ª, árida na exposição de argumen-

tos e de princípios de tal maneira genéricos e comuns

que ninguém pode contestá-lo — e V. Ex.ª reconhecê-

lo-á. Fiquei ainda espantado quando V. Ex.ª, para não

dizer ao Sr. Ministro da Justiça que tem sido competente

na forma como tem resolvido e encarado os problemas

que surgem ao nível da justiça, resolve dizer que o Sr.

Ministro é habilidoso em vez de reconhecer que é com-

petente. É esta a nova fórmula que o PSD vem ensinar-

nos para reconhecer o que é óbvio.

É que o Sr. Ministro da Justiça tem sido eficaz no

tratamento destas questões e V. Ex.ª sabe-o perfeitamen-

te…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ele é que tem

de dizer isso!

O Orador: — E como V. Ex.ª não quer reconhecê-

lo, porque não pode ou não o deixam, vem aqui dizer

que o Sr. Ministro tem sido habilidoso.

Aplausos do PS.

Por outro lado, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que vir

acusar o Governo de lentidão é uma atitude de VV. Ex.as

que começa a perturbar-nos. É que, umas vezes, os

senhores criticam-nos, dizendo que queremos tudo, que

queremos governar depressa, que não estamos a ter em

atenção os interesses que os senhores entendem que

devemos ter e, por outro lado, quando, em tempo útil,

nós apresentamos os projectos de lei e as medidas que

nos comprometemos a apresentar, VV. Ex.as vêm acusar-

nos precisamente do contrário.

Sr. Deputado Guilherme Silva, responda-me since-

ramente. De entre as alterações que aqui são propostas

pelo Governo à reforma do Código de Processo Civil,

aponte-me uma única com que não concorde. Faço-lhe

esta pergunta porque, como o Sr. Deputado acabou por

afirmar na sua intervenção, todas as alterações propostas

são efectivamente pertinentes. Por que razão é que estas

coisas hão-de ser feitas da forma rápida que os senhores

pretendem? Então estas coisas não são para ser feitas

com reflexão?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Também votaram a

Lei n.º 6/96!

O Orador: — Não era perfeitamente óbvio que, a

propósito desta autorização legislativa, tinham de ser

ouvidas as entidades competentes como a Ordem dos

Advogados, o Ministério Público, o Sindicato dos

Magistrados Judiciais e outras? V. Ex.ª considera que foi

um desperdício de tempo?

V. Ex.ª considera uma lentidão o facto de o Governo

e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estarem

sensíveis às diversas entidades que reclamam e defen-

dem uma vacatio legis suficientemente determinada no

tempo por forma a que um diploma tão importante possa

ser devidamente assimilado e estudado? Considera que o

Partido Socialista está a ser lento? É por isto que os

senhores vêm condenar-nos agora?

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes, receio bem que V.

Ex.ª tenha sido «mais papista do que o Papa».

Penso que o Sr. Ministro, que, aliás, é um distinto

advogado, não precisava de advogado de defesa nesta

questão e que não se sentiu minimamente atacado na sua

competência pela minha intervenção. Mas V. Ex.ª enten-

deu assumir a «defesa oficiosa» e quero dizer-lhe que

não foi brilhante nessa defesa.

V. Ex.ª veio levantar algumas questões que têm a ver

com as alterações que se pretende introduzir, mas não é

isso que está em causa. Na verdade, o que está em causa

é o pretexto para mais um atraso, mais um protelamento,

mais um adiamento na entrada em vigor do Código de

Processo Civil.

V. Ex.ª sabe muito bem que 90% destas alterações

têm a ver com a redacção e, como tal, são discutíveis.

Por exemplo, lendo o artigo 511.º, considero que o texto

tem um carácter muito mais obscuro e muito menos

correcto do que tinha na anterior redacção, mas há mui-

tos outros exemplos. Significa isto que uma coisa ou

outra que eventualmente houvesse conveniência em

corrigir poderia perfeitamente vir a sê-lo através de um

diploma intercalar, sem necessidade de ser suspensa a

entrada em vigor deste Código.

Para além disto, ainda quero falar-lhe dessas razões

que V. Ex.ª, com um sentido superior de senso, vem

trazer à liça no sentido de que uma vacatio legis mais

alargada, uma reflexão mais aprofundada, resultam a

bem da comunidade jurídica e dos cidadãos. O proble-

ma, Sr. Deputado, é que quando o Partido Socialista era

oposição e o governo invocava essas mesmas razões, os

senhores consideravam tudo errado e argumentavam que

tinha de ir-se mais depressa e que o Ministério da Justiça

não dava resposta atempada. Ora, foi exactamente para

essa atitude de dois pesos e duas medidas que chamei a

atenção na minha intervenção, atitude que V. Ex.ª aca-

bou de confirmar pelas suas palavras. É que, agora,

todas essas razões são consideradas perfeitamente perti-

nentes mas não eram anteriormente, quando VV. Ex.as

estavam na oposição. Nessa altura, consideravam que se

tratava de protelamentos injustificados e perfeitamente

inadmissíveis. Assim, pergunto: não é muito mais inad-

missível esta «revisão» da revisão que poderia ser feita

através de um diploma intercalar?

VV. Ex.as quiseram a vacatio legis porque conside-

ravam inadmissível que o novo Código de Processo

Civil entrasse em vigor a meio de um ano judicial e,

agora, preparam-se para que essa entrada em vigor se

processe precisamente a meio de um ano judicial!

36

I SÉRIE — NÚMERO 81

Efectivamente, como ontem dizia, com algum amar-

gor, o Deputado Pacheco Pereira ao Deputado José

Magalhães, no programa de televisão Flashback, o gran-

de problema de VV. Ex.as não é a herança do PCP, é a

herança do vosso passado como oposição.

Protestos do PS.

Esse é que é o vosso grande problema.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Releia as declarações

do então Deputado José Vera Jardim! E releia também

as suas!

O Orador: — Posto isto, quero dizer-lhe que fiz um

elogio à habilidade do Sr. Ministro da Justiça porque

penso que a habilidade é uma vertente da competência.

Só que, infelizmente, o Sr. Ministro não se libertou dos

vícios socialistas, designadamente deste dos protelamen-

tos e dos adiamentos, mas essa é outra questão. É pena!

O Sr. Ministro já teve a vantagem de não ter sido

vítima da «falta de comunicação interna» do Governo e

reconheço-lhe a habilidade de ter gerido muito bem a

questão da amnistia, com a qual penso que não esteve de

acordo, que lhe «caiu em cima» sem ter sido tido nem

achado. Portanto, presto homenagem à habilidade do Sr.

Ministro mas antevejo que vai ser difícil levá-la muito

longe com o rol de promessas contraditórias que o Parti-

do Socialista fez em matéria de justiça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Osvaldo Castro, para uma intervenção.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Permita-me, Sr.

Presidente, que, antes de iniciar a minha intervenção, e

visto que fui relator do relatório e parecer da 1.ª Comis-

são sobre esta matéria, leia a parte final do referido

documento, que, aliás, teve também a douta contribuição

do Sr. Deputado Guilherme Silva, relatório e parecer

este que foi aprovado por maioria, embora o PSD se

tenha abstido.

Diz, então, a parte final deste relatório: «Por último,

resultou das auscultações e audiências efectuadas um

generalizado sentimento de que o Decreto-Lei n.º 329-

A/95 deveria ver alargado, para além do prazo fixado

pela Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, (…)» — lei esta

que o PSD votou — «(…) o período de vacatio legis,

questão que deverá ser examinada na especialidade».

Esta é que é verdade. Quanto ao demais, Sr. Deputa-

do, é tripudiar sobre a verdade, é pisotear o que fizemos

na Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E qual foi a posi-

ção do PSD sobre o relatório?

O Orador: — Já disse, Sr. Deputado. O PSD abste-

ve-se. Mas não foi por causa disto, foi porque não

tinham lido!

Posto isto, Sr. Presidente, passo à intervenção pro-

priamente dita.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputa-

dos: A presente autorização legislativa, sem deixar mar-

gem a qualquer dúvida, visa, no essencial, introduzir

benfeitorias ao nível da redacção e proceder à uniformi-

zação e condensação de diversos preceitos legais que, a

não serem aperfeiçoados, corriam o sério risco de gerar

dúvidas interpretativas no âmbito do Decreto-Lei n.º

329-A/95.

Beneficiando do alargamento de prazo para a entrada

em vigor daquele diploma, o Governo, e bem, aprovei-

tou o tempo para continuar a trabalhar com a Comissão

Revisora e daí resultou um apuramento formal e a intro-

dução de claras melhorias substanciais e formais no

aludido diploma.

Como é evidente, e é o próprio Governo que o assu-

me no anexo da proposta de lei hoje em debate, do que

se trata, não é «de uma segunda reforma de processo

civil e muito menos de uma contra-reforma». E tudo sem

embargo de o próprio Governo reconhecer que não

acompanha nem sufraga alguma das soluções decorren-

tes do novo Código de Processo Civil. Só que, revelando

um elevado sentido de Estado e sabedor da urgência de

intervir na área do direito adjectivo civil, bem andou o

Governo em optar pela manutenção do Código já publi-

cado, ainda que sem prejuízo das correcções solicitadas

pela presente autorização legislativa. É que a pura revo-

gação do actual diploma, em nome de uma eventual

reformulação e aperfeiçoamento das suas bases concei-

tuais e sistemáticas, poderia em nome de «um utópico

perfeccionismo», nas palavras do Governo, agravar

ainda mais os anseios renovadores dos operadores judi-

ciários e da comunidade jurídica.

É bem certo, e tal decorre de inúmeras opiniões de

relevantes sectores da comunidade jurídica, que o pre-

sente Código não é, seguramente, o instrumento devi-

damente adequado para corresponder às novas realida-

des sociais e jurídicas dos alvores do século XXI.

Só que, em certas circunstâncias, mais vale um con-

junto inovatório gradualista que a ruptura sistemática e

estrutural. Por isso, e sem perder de vista a indispensável

continuação do aprofundamento conceitual e do aperfei-

çoamento do direito processual civil em todas as suas

vertentes, parece-nos positivo que, com o acréscimo

valorativo da presente autorização legislativa, se parta

com o novo Código de Processo Civil para a prova de

fogo da vida judiciária e para a sua experimentação e

manuseamento instrumental pelos operadores judiciá-

rios.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas seria pura estultícia não estar

atento ou fazer ouvidos duros às críticas que já hoje lhe

são feitas por sectores importantes da comunidade jurí-

dica, marcadamente por magistrados.

E se, para muitos dos operadores judiciários, provera

uma fatia maioritária, os mecanismos processuais previs-

tos para as fases do despacho liminar e de audiência

preliminar são a verdadeira matriz e corolário da refor-

ma introduzida, para outros, tais inovações são exacta-

37

mente o «calcanhar de Aquiles» das novas medidas

adjectivas em matéria civil.

E se, para muitos, os juízes adquirem incomensurá-

veis poderes substanciais, embora vendo reduzidos os

seus poderes de natureza formal, para outros, neste

Código, o papel do juiz fica secundarizado ou até surgirá

a reboque dos acontecimentos. Esta última asserção

pode parecer, à primeira vista, uma reflexão de natureza

corporativa, mas, na verdade, as novas exigências cria-

das no concernente à maior intervenção dos magistrados

judiciais, de que a audiência preliminar, prevista no

artigo 508.º-A, será um dos principais afloramentos,

implicam forçosas alterações no plano da organização

judiciária.

É que, a título de mero exemplo, será de não esque-

cer que a média de pendências por juiz nos tribunais

cíveis de Lisboa e do Porto é de 2000 e de 1600 proces-

sos, respectivamente. Ora, por mais perfeita que fosse a

legislação processual civil, e nem sequer será o caso

deste Código, óbvio se torna que qualquer reforma pro-

funda só poderá lograr êxito se a organização judiciária

lhe conseguir responder qualitativa e quantitativamente,

no quinhão que lhe cabe.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Desde a formação e contínua actuali-

zação de todos os operadores judiciários, passando pelo

aumento dos meios e condições de funcionamento dos

tribunais, até à reclassificação e reordenamento dos

diversos tribunais e juízos, e culminando no necessário

desafogo dos tribunais de segunda instância, tudo valerá

por dizer que se torna imprescindível reponderar e reac-

tualizar, à luz do novo Código, a Lei Orgânica dos Tri-

bunais Judiciais e a demais legislação processual avulsa

atinente com as inovações do Decreto-Lei n.º 329-A/95.

De facto, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da Con-

venção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui

direito interno em Portugal desde 1978, «toda a pessoa

tem direito a que a sua causa seja julgada equitativa e

publicamente, e num prazo razoável, por um tribunal

independente e imparcial, estabelecido pela lei que deci-

dirá dos seus direitos e obrigações de carácter civil

(…)». Preceito e fundamento que, aliás, está de algum

modo constitucionalizado no artigo 20.º da Constituição

da República, através do princípio do acesso ao direito e

aos tribunais, e que o Professor Gomes Canotilho, nas

suas lições de Direito Constitucional, interpreta nas

seguintes palavras: «O direito de acesso aos tribunais

não só pressupõe a existência de uma via processual mas

também exige a justeza e adequação do processo concre-

tamente instituído, isto é, um processo que, entre outras

coisas, garanta os direitos fundamentais processuais, de

natureza penal ou civil».

Tudo para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que

o verdadeiro desiderato da legislação processual civil

consiste na rápida realização do direito material através

dos tribunais e uma adequada composição dos litígios,

visando um eficaz restabelecimento da paz jurídica. Por

isso, na esteira e nas palavras do Professor Miguel Tei-

xeira de Sousa, «uma reforma do processo civil nos

tempos actuais deve orientar-se essencialmente pelos

seguintes objectivos gerais: por um lado, a efectividade

da justiça administrada pelos tribunais através de uma

decisão rápida, oportuna e legitimada pelo consenso das

partes e do público em geral sobre a sua adequação à

composição do litígio concreto; por outro, o aumento de

operacionalidade dos sujeitos processuais através da

subordinação da actividade processual das partes e do

tribunal a um princípio de colaboração ou de coopera-

ção».

Ora, seria fugir à verdade se não se reconhecesse

que, numa apreciação genérica, o novo Código de Pro-

cesso Civil, mormente com as correcções que aqui se

visam introduzir, persegue na sua substância tais eixos

essenciais. E não é menos verdadeiro reconhecer que o

presente Código institui a primeira tentativa de ruptura

com algumas das tradições napoleónicas e liberais que

atravessaram todo o direito adjectivo civil nacional,

mormente no tocante ao predomínio da discussão escrita

sobre a oral e quanto ao âmbito da disponibilidade das

partes sobre o processo.

É um facto que as alterações introduzidas pelo

Decreto-Lei n.º 329-A/95, na sua larga maioria, são

positivas — e já o dizia o então Deputado José Vera

Jardim, aquando da sua discussão — e decorrem do

amplo debate público que, a propósito do direito proces-

sual civil, se vem travando no nosso país, desde 1983.

Entre as inovações mais significativas são de subli-

nhar a ampliação do princípio do contraditório, a ate-

nuação do princípio de preclusão, a introdução da regra

da sanabilidade da falta de pressupostos processuais, a

supressão de entraves de natureza fiscal em matéria de

acesso aos tribunais, designadamente em matéria de

pagamentos de preparos e custas, uma maior flexibiliza-

ção de muitas regras de tramitação processual, de prazos

peremptórios e de cominações, a atendibilidade de factos

não alegados mas resultantes da instrução e discussão da

causa, a permissão do arresto contra comerciantes, a

flexibilização do acto de citação, a admissão da prorro-

gação de prazos e de suspensão de instância por acordo

das partes, o registo dos depoimentos e a redução e a

simplificação de inúmeras tarefas do juiz são, indiscuti-

velmente, algumas das principais alterações de carácter

positivo deste Código.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Tudo a poder significar que, de ora

em diante, magistrados, advogados, oficiais de justiça e

demais intervenientes processuais se regerão por princí-

pios assentes na cooperação, na boa fé e na busca de

verdade material, o que inevitavelmente tornará a lide

mais frontal, mas também mais transparente e com claro

reforço de responsabilização de todos os operadores

judiciários.

Sem embargo das já referidas alterações inovatórias,

o Decreto-Lei n.º 329-A/95 sempre seria e continuará a

ser susceptível de benfeitorias, o que em boa hora a

presente proposta de lei n.º 31/VII pretende alcançar.

E assim, no pedido de autorização legislativa em

apreço, são objecto de reponderação, ao nível dos prin-

cípios, várias e significativas matérias, sendo que a pro-

posta de lei inclui, desde já, as alterações concretas que

38

I SÉRIE — NÚMERO 81

visa introduzir, o que melhor dimensiona os parâmetros

da autorização legislativa solicitada.

Deste modo, introduzem-se correcções na adequação

da regra da legitimidade activa no âmbito da tutela de

interesses difusos, por compatibilização necessária com

a Lei n.º 85/95, de 31 de Agosto; facilita-se a economia

processual em matéria do princípio de adequação for-

mal, tornando suficiente para a decisão de mérito a pré-

via audição das partes, dispensando-se o acordo destas

como condicionante da actividade oficiosa do juiz; visa-

se a prevalência da decisão de fundo em detrimento da

forma ao fazer constar do artigo 288.º, aliás não con-

templado no anterior decreto-lei, disposição que permita

ao juiz conhecer de mérito em caso de decisão inteira-

mente favorável à parte em cujo interesse se estabelecera

o pressuposto processual; acentua-se a igualdade de

deveres de probidade e de lealdade processuais das par-

tes, através da eliminação do n.º 3 do artigo 456.º, o que

vale por dizer que a parte vencedora pode também ser

condenada como litigante de má fé, independentemente

dos requisitos anteriormente exigíveis.

Para além de esclarecimentos e rectificações em sede

de disciplina de citação, de procedimentos cautelares, da

instância em sede de depoimentos da parte, permite-se

igualmente que sigam a forma de processo sumaríssimo

as acções emergentes de acidente de viação, cujo valor

não seja superior a metade da alçada dos tribunais de

primeira instância.

Além do mais, a proposta de lei em apreço regula-

menta em preceito autónomo, no artigo 508.º-B, a even-

tual dispensa de audiência preliminar, deixando embora

inequívoco que a regra é a da sua realização. Ao mesmo

tempo que se procurou clarificar o regime do recurso per

saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, bem como

salvaguardar, em sede de acção executiva, com carácter

excepcional, a penhora de vencimentos ou pensões do

executado ou a penhora da sua casa de habitação quando

nela resida habitualmente, neste caso se possibilitando

ao juiz a faculdade de sustar a desocupação até ao

momento da venda.

Por último, a proposta de lei ora em exame retoma a

regra de continuidade dos prazos, embora dilatando-os, e

em sede de disposições finais e transitórias introduz

relevantes alterações, nomeadamente no que se refere à

aplicação no tempo dos novos regimes processuais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O eminente proces-

sualista italiano Chiovenda, que no passado terá sido o

verdadeiro inspirador do velho código de Alberto dos

Reis, escreveu algures que «o processo civil é o orga-

nismo mais delicado dos institutos jurídicos, ele tem

uma posição central entre os institutos do direito privado

e do direito público como meio de atribuir os bens de

vida mediante a aplicação da lei. E dado que se trata de

uma relação tão complexa que tanto abarca o lado jurí-

dico, como o político e o social, assim, também as mais

leves mudanças nas condições morais, políticas e sociais

do tempo reflectem-se no seu funcionamento».

Tais palavras de tão eminente jurista proferidas na

primeira metade do século permanecem hoje verdades

lapidares. Daí a necessidade de se acentuar que, por

mais dificuldades e até eventuais perturbações que a

entrada em vigor do novo Código possa trazer aos diver-

sos operadores judiciários, pior seria a paralisia estática

de se continuar a regular adjectivamente com ideias e

conceitos ultrapassados as novas realidades substantivas

dos tempos de hoje.

Também em matéria de processo civil urgem respos-

tas novas para os novos problemas, razão por que, Sr.

Presidente, me permito aqui citar, também à laia de

homenagem, as palavras, proferidas no Porto no Con-

gresso da Ordem dos Advogados, em 1990, de um sau-

doso e ilustre advogado que também honrou esta Câma-

ra com o seu afinco e labor parlamentares, quantas vezes

em defesa da liberdade e da justiça. Refiro-me ao ines-

quecível Dr. Salgado Zenha.

Dizia Salgado Zenha, no citado Congresso da Ordem

dos Advogados: «O processo civil, que não é um fim em

si, mas um método para atingir a justiça, não pode ficar

indiferente ao ideal democrático de se conseguir melhor

justiça através de maior liberdade».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E culminava: «A justiça não está só

nos livros, está também nos corações. Não acredito

numa justiça sem liberdade, como também não creio em

liberdade sem justiça. Liberdade e justiça são para mim

a essência da democracia». Que as palavras do saudoso

Deputado socialista Salgado Zenha, que aqui de novo

ecoam, possam contribuir para desbravar os caminhos da

justiça célere, de modo a que a justiça material se sobre-

ponha à formal, para calcorrear definitivamente as novas

estradas de modernização e da simplificação, sempre em

estreita cooperação entre as partes e o julgador, na busca

da efectiva justiça que os cidadãos anseiam e merecem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Já tive ocasião de

deixar dito, ou pelo menos subentendido, que, em nossa

opinião, o limite temporal do dia 15 de Setembro para a

entrada em vigor da reforma do processo civil irá provo-

car perturbações no funcionamento da máquina judiciá-

ria, com uma vida já tão atribulada por sucessivas expe-

rimentações relativamente à sua orgânica; experimenta-

ções essas com que alguns teóricos se divertiram, sem

cuidarem dos reflexos dessas medidas sobre os cidadãos.

Somos de opinião de que a tarefa mais urgente é a de

repensar a orgânica judiciária, reestruturá-la, por forma a

aproximar a justiça dos cidadãos e a dotar os tribunais

dos meios adequados à célere realização dessa justiça. A

organização judiciária que temos hoje constitui, de facto,

o maior travão àquela realização.

Aproximando-se a data que esta mesma Assembleia

já definiu para a entrada em vigor da reforma do proces-

so civil, pode questionar-se se estão reunidas as condi-

ções para que essa reforma entre em vigor sem sobres-

saltos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

39

A Oradora: — Os operadores judiciários dispuse-

ram e dispõem de tempo suficiente para, sem perturba-

ções no regular funcionamento dos tribunais, fazerem

aplicar as novas regras? A resposta é, decididamente,

negativa.

Dir-se-á que a aprovação da autorização legislativa

já data de fins do ano passado; melhor se diria: só data

de fins do ano passado. E só por teimosia se poderá

afirmar que menos de 1 ano é tempo suficiente para que

funcionários judiciais, magistrados e advogados possam

preparar-se para um código com alterações de vulto e

que, além do mais, exige por parte de todos uma maior

disponibilidade para os actos processuais.

Entendemos assim, já depois de uma maior matura-

ção sobre as soluções da reforma, que o prazo de que

dispomos não é suficiente para a adequação da máquina

judiciária às novas exigências.

A verdade é que durante o mandato dos governos do

PSD não foi sequer dada, de uma maneira geral, aos

funcionários judiciais a formação adequada para que

pudessem manusear os actuais Códigos sem sobressaltos

de maior, o que, a ter sido feito, seria meio caminho para

a aplicação, sem constrangimentos de maior, de refor-

mas às leis processuais.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A verdade é que não foram criadas

condições de trabalho que tornem possível que o apare-

lho judiciário se adapte, facilmente, a novas soluções; a

verdade é que os magistrados continuam a perder horas

e horas em tarefas burocráticas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A verdade é que não é possível colo-

car um remendo novo num pano já muito puído. Urgente

é, de facto, reformar a orgânica judiciária e dotar os

tribunais dos meios técnicos e humanos adequados.

Relativamente ao processo civil, as soluções aponta-

das pela Comissão Revisora do Código têm em vista,

como é óbvio, um novo figurino de processo civil,

menos dominado pela justiça formal, filosofia que sem-

pre defendemos.

As alterações ora propostas, com uma ou outra

excepção, melhoram o que consta do Decreto-Lei n.º

329-A/95. Continuamos, no entanto, a questionar algu-

mas das soluções que, parecendo visar o objectivo da

justiça material, desenham, em nossa opinião, uma figu-

ra de magistrado judicial dotada de poderes discricioná-

rios excessivos. Esta solução é rejeitada pelos próprios

magistrados, que nela vêem ameaças ao seu estatuto de

independência. A verdade é que, num ou noutro caso, a

proposta que hoje discutimos ainda reforça esses pode-

res, embora noutros se explique que se trata de um

dever, mas isso não acontece em todos os casos.

O diploma de 1995 previa poderes discricionários do

juiz na determinação de tramitação processual quando a

forma de processo não fosse adequada em caso de coli-

gação e de cumulação de pedidos. Pergunta-se se esta

solução não comportará soluções diferentes para os

cidadãos, consoante o tribunal onde litigarem.

O mesmo acontece em relação à cumulação de exe-

cuções. A este propósito, gostaria de introduzir uma

reflexão em termos de casos concretos, porque penso

que já existem conhecimentos e experiência suficientes

para se propor algumas formas de processos novos que

resolvam os problemas dos cidadãos. Por exemplo, nos

divórcios por mútuo consentimento em que as partes

estejam de acordo na partilha, por que razão não se faz,

simultaneamente, o divórcio e a partilha?

Creio que não se aproveitaram os conhecimentos

para introduzir processos especiais novos, mas perfeita-

mente definidos perante os cidadãos.

Relativamente à dispensa de multa em caso de justo

impedimento, anotam-se os mesmos poderes discricio-

nários, designadamente no poder de o magistrado não

alterar a data da audiência quando os advogados ale-

guem impedimento; no poder, e não dever, de investiga-

ção oficiosa dos factos instrumentais; no poder, e não

dever, de considerar factos não alegados pelas partes que

sejam complemento ou concretização de outros; no

poder de adequar livremente o processo; no poder de

dispensar actos que ele magistrado julgue inidóneos; no

poder, e não dever, de ouvir as partes para esclarecimen-

tos sobre matéria de facto ou de direito; no poder de

arredar um pedido reconvencional, apenas com base na

inconveniência que ele próprio afere, de instrução e

julgamento conjunto com a acção; no poder de não ficar

adstrito à providência cautelar requerida; no poder de

ordenar a prestação de caução pelo requerente da provi-

dência cautelar, mesmo que não tenha sido requerida; no

poder, e não dever, relativamente a alargamento da

matéria de facto, no termo dos articulados, através de

despacho irrecorrível; no poder de determinar, oficiosa-

mente, o depoimento de parte; no poder, e não dever, de

ordenar oficiosamente perícias; no poder, e não dever,

de declarar a total impenhorabilidade de salários e pen-

sões, em certos casos — pensamos que este último deve-

ria ser um dever, sempre que as pessoas atingidas

fiquem, de facto, em situação económica extremamente

débil.

Na proposta de lei que hoje discutimos chegam a

alargar-se, por vezes, os poderes discricionários. Tal

acontece quando se deixa nas mãos do magistrado o

ajuizar da desnecessidade de ouvir as partes em questões

de direito ou de facto;…

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.ª

Deputada, agradeço que abrevie.

A Oradora: — Sr. Presidente, como falo mais deva-

gar do que os outros Srs. Deputados, sou sempre preju-

dicada!

Ou ainda, quando no artigo 31.º, relativo à adequa-

ção da forma processual, se substitui «absolutamente»

por «manifestamente». Em nosso entender, deveriam

trata-se de poderes, mas de poderes-deveres, claramente!

Os anos de vigência do actual Código de Processo

Civil já tornam possível resolver muitos dos problemas

que impedem a justiça material sem recurso a estes

poderes discricionários.

40

I SÉRIE — NÚMERO 81

ce.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, quero apenas

informar que dispõe de mais 3 minutos, concedidos pelo

Grupo Parlamentar do PS.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Esta matéria é, a nosso ver, a que mais críticas mere-

É claro que outras questões são suscitadas pela

reforma. Aliás, vou dar um exemplo — talvez muito

concretizado, mas gostaria de o referir porque me choca

bastante —, que é o de, a determinada altura, se ter per-

mitido o desaforamento de processos por formas ínvias.

Refiro-me à situação em que se torna possível que um

juiz não use de uma excepção quando essa excepção

possa beneficiar a pessoa que vai ganhar a acção. Ora,

isso pode conduzir a desaforamentos em relação à

incompetência territorial ou, então, a que as pessoas

procurem um determinado tribunal!

O que acontece — e peço licença para o dizer — no

caso da «lei dos cheques», é que as alterações introduzi-

das para facilitar a posição dos credores permitem que

estes se dirijam aos tribunais mais severos, que aplicam

maiores punições. E isso é um escândalo!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

A Oradora: — Também não concordamos, como já

dissemos, com as limitações ao direito de recurso, que

consideramos inadmissíveis.

Embora, em nossa opinião, a maioria das propostas

do actual Governo não constitua, de facto, alterações

significativas, convém que se diga que, por exemplo, em

relação à questão do recurso nos arrendamentos para

habitação, foi esta proposta de lei que veio permitir que

houvesse sempre recurso, porque isso não era possível

pelo texto anterior.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É uma excepção!

A Oradora: — O que perguntamos é se isto só deve

ser assim nos arrendamentos para habitação. É que

entendemos que os arrendamentos comerciais e para o

exercício de profissões liberais e outros, de que as pes-

soas necessitam para exercer a sua profissão, devem,

efectivamente, merecer a mesma protecção.

Polémica continua a ser a audiência preliminar, mas,

nesse caso, entendemos que o problema tem a ver com

os meios dos tribunais — os meios técnicos e humanos

—, com o estado em que está a máquina da justiça, por-

que, de facto, esta audiência preliminar pode significar

muito e dar um grande avanço ao processo civil. Aliás,

nas audições a que procedeu a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — nas

anteriores e, agora, nestas —, sobre a reforma do pro-

cesso civil, o que sempre se sobrepôs à discussão das

linhas da reforma, foi o estado da justiça.

Daí as queixas de magistrados, funcionários e advo-

gados relativamente a um sistema que, em vez de ser

gratificante, por visar a concretização dos direitos dos

cidadãos, faz acrescer às angústias desses mesmos cida-

dãos as angústias dos que com ele convivem. Isto não é

figura de retórica, e quem conhece os tribunais sabe que

assim é!

Sendo a justiça uma questão de Estado, impõem-se

medidas que verdadeiramente combatam a crise.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Tem tempo!

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Não era minha intenção usar novamente da

palavra, mas, como lembra o Sr. Deputado Guilherme

Silva, tenho tempo e quem tem tempo tem direito. Aliás,

neste caso, diria até que tenho o dever, visto que alguns

Srs. Deputados fizeram afirmações que merecem algum

comentário. Portanto, uso estes últimos minutos para me

permitir fazer esse breve comentário.

O que quero dizer tem a ver com o problema da pres-

sa nas reformas e das reformas atempadas. O anterior

Governo andou sete anos «enrolado» na reforma do

processo civil. Sete anos, Srs. Deputados!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — E não queria aqui dizer isto, até pela

grande estima e consideração que tenho pelo anterior

titular do Ministério da Justiça, mas a isso sou obrigado:

o anterior governo, em desespero de causa, acabou por

pegar num diploma que existia e que não estava sufi-

cientemente discutido e publicou-o antes das eleições.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — A prova disso têm-na os Srs. Deputa-

dos no seguinte: como é possível que os membros da

mesma Comissão que acabou de publicar o Código reve-

jam cento e não sei quantos artigos desse mesmo Código

e confessem várias vezes que não viram esta matéria

porque não tiveram tempo?

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Boa pergunta!

O Orador: — Portanto, quando os Srs. Deputados

do PSD afirmam que o que fizemos em cinco ou seis

meses, em matéria de Código de Processo Civil, dá ideia

da forma de governar do PS ou da forma como o PS

encara a governação, na versão dos Srs. Deputados do

PSD,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — São ciúmes!

O Orador: — … devo dizer que o que fizemos foi

um trabalho extremamente útil. Aliás, verão as opiniões

dos comentadores que vão comentar as alterações feitas

ao diploma que existia.

Trata-se de um trabalho que foi feito em tempo

record, porque foi um trabalho de quatro ou cinco meses

41

— é preciso não esquecer que há todo um procedimento

legislativo que demora tempo e este diploma já está na

Assembleia há mais de um mês —, foi feito em conjunto

com a Comissão e melhorámos substancialmente o

Código. Só a título de exemplo, se os Srs. Deputados

virem as disposições transitórias, segundo as quais prati-

camente a maior parte dos operadores judiciários iriam

andar durante muitos anos com dois códigos de processo

civil,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Verdade! Comple-

tamente verdade!

O Orador: — … verão que fizemos um enorme

esforço para que tudo aquilo que pudesse ser de aplica-

ção imediata o fosse precisamente a bem de um melhor

entendimento da lei processual civil.

Não me parece, portanto, que tenham qualquer

admissibilidade os pretensos argumentos invocados por

alguns Srs. Deputados da oposição quanto à forma de

governar do PS.

Por outro lado, quero também dizer a alguns Srs.

Deputados o seguinte: não reivindico direitos de autor

de coisíssima nenhuma. A cada um a sua obra! Nesta,

que fiz, tenho orgulho, os outros dirão qual a sua posi-

ção perante as suas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Ouvi, com muita atenção, esta segunda

intervenção do Sr. Ministro da Justiça.

Todos sabemos que a reforma dos códigos leva tem-

po e, muito sinceramente, prefiro as que são mais demo-

radas do que as precipitadas.

O Sr. Ministro da Justiça: — Ora bem!

O Orador: — V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, refe-

riu que a Comissão que elaborou esta revisão do Código

de Processo Civil ficou, ela própria, surpreendida com

imperfeições e incorrecções que terá detectado agora

nesta revisão da revisão que V. Ex.ª promoveu. Ora,

como se trata de uma revisão da revisão, quero dizer que

oito meses foi demais, Sr. Ministro. Para uma revisão da

revisão, repito, oito meses foi demais!

O Sr. José Magalhães (PS): — Queria a revisão da

revisão em dois meses?! Para sair novamente asnei-

ra?!…

O Orador: — Em todo o caso, quero dizer-lhe que

se, eventualmente, a Comissão for ler agora estas altera-

ções — eu já as li e também já detectei algumas imper-

feições — vai, com certeza, deparar-se novamente com

imperfeições de que ela própria não deu conta. E será

assim sempre, sucessivamente! Além disso, há aqui

alterações para pior, Sr. Ministro, e nós, na especialida-

de, teremos também de fazer algumas correcções.

De qualquer forma, quero dizer a V. Ex.ª, Sr. Minis-

tro, que essa é uma falha reconhecida da Comissão e não

uma falha do anterior Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Quem propôs à

Assembleia?!…

O Orador: — A Comissão que assuma as suas res-

ponsabilidades, como parece ter assumido, mas não se

confundam as responsabilidades do Governo, por um

lado, e da Comissão, por outro.

Pela nossa parte, vamos dar o nosso contributo na

especialidade, já que temos, aliás, a confissão da Comis-

são relativamente a algumas falhas, o que nos vai deixar

ainda mais alerta para esse trabalho.

Como disse na minha intervenção, é óbvio que algu-

mas das correcções que foram agora feitas são pertinen-

tes, correspondem a melhorias, a questão, repito, é saber

se valia a pena um adiamento da entrada em vigor do

diploma ou se eram compagináveis com um diploma

avulso de alteração intercalar. Aliás, agora, no desenho

que está projectado de nova ampliação da vacatio legis,

vai suscitar-se a questão de saber se, efectivamente, o

mês de Janeiro, depois de umas curtíssimas férias judi-

ciais, que são as férias do Natal, será o momento próprio

ou se não será novamente um momento perturbador para

a entrada em vigor de uma nova lei processual civil que

tem muitas alterações e que vai necessariamente trazer

alguma perturbação a um ano judicial que se inicia sob a

vigência do actual Código de Processo Civil. Essa ques-

tão, se calhar, terá de ser também reponderada, porque,

de dilação em dilação, de vacatio legis em vacatio legis,

vamos, cada vez mais, ao estilo socialista, prolongado as

medidas que são urgentes e que todos reconhecemos

serem importantes para a simplificação e melhoria da

nossa lei processual, bem como para a resposta dos

tribunais aos problemas que se colocam.

O Sr. José Magalhães (PS): — E o que é que o PSD

propõe?

tio sem legis!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Deve ser uma vaca-

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É um pedido de

esclarecimento?!…

O Orador: — Não, não, é uma intervenção, mas, se

quiser, também pode ser um pedido de esclarecimento.

Aliás, Sr. Deputado, o que quero dizer-lhe traduz-se

numa correcção.

Como sabe, a Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, que

foi a que permitiu dilatar o prazo, foi aprovada aqui em

Fevereiro. Ora, só depois disso é que era possível o

Governo ter a certeza de que iria reexaminar a situa-

ção,…

42

I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Conhecendo o

grau de inteligência do Sr. Ministro, ele deve ter come-

çado a trabalhar muito antes!

O Orador: — … o que vale por dizer que o Sr.

Deputado conta mal os meses.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Meses à

Marcelo!

O Orador: — Isto significa que não foram oito

meses, foram exactamente três meses e dez dias, porque

hoje é dia 11.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ainda é pior!

Quatro meses para fazer alterações desta natureza?!…

O Orador: — O problema, Sr. Deputado Guilherme

Silva, é o seguinte: o governo anterior e o próprio

Ministro da Justiça de então, foram obrigados a trabalhar

a «mata-cavalos» para esticar o «betão». E aqui também

se tratava de esticar o «betão» só que era com pessoas,

era ao nível de problemas que dizem respeito às pessoas.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Sr. Deputado, a Comissão Revisora tem exactamente

as mesmas pessoas, menos uma Sr.ª Juíza que era adjun-

ta do então Ministro e, de facto, todos chegaram à con-

clusão de que havia um conjunto grande de alterações.

Aliás, o Sr. Deputado sabe — e se não sabe, sabem os

Srs. Deputados Antonino Antunes ou Miguel Macedo,

que também por lá passaram — que, no âmbito da Sub-

comissão de Justiça, nas audiências que fizemos até hoje

— e já fizemos audiências com a Ordem dos Advoga-

dos, com o Conselho Superior da Magistratura, com a

Associação Sindical dos Magistrados e com a Associa-

ção dos Oficiais de Justiça —, as questões que se colo-

caram têm a ver com as inovações anteriores, porque, no

geral, o entendimento foi sempre o de que há agora

nítidas melhorias e correcções com esta alteração legis-

lativa.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Orador: — E o Sr. Ministro da Justiça salientou-

lhe há pouco uma delas: se nas disposições finais e tran-

sitórias, em matéria de entrada em vigor das leis, não

houvesse uma nova alteração, não tenha dúvidas nenhu-

mas de que os juízes e os advogados passariam a vida

com dois códigos na mão, sem saber o que fazer. Isto

são lapsos… Aliás, repare: os senhores não falam, desde

logo, no lapso da remissão para o artigo 104.º do Código

de Processo Penal, mas os senhores, com essa alteração,

retiravam direitos aos arguidos e à defesa! Isso não foi

visto e é um lapso!

O Sr. José Magalhães (PS): — E é grave!

O Orador: — Não faço essa injúria ao Ministro

Laborinho Lúcio, porque isso foi fruto do trabalho a

«mata-cavalos». E, numa coisa destas, a pressa faz

«parir os cachorros cegos», Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/VII.

Passamos à apreciação, também na generalidade, da

proposta de lei n.º 34/VII — Altera o artigo 85.º da Lei

n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.º da Lei n.º

47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais

Judiciais e do Ministério Público).

Para introduzir o tema, tem a palavra o Sr. Ministro

da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Trata-se de uma alteração pontual, como

VV. Ex.as terão visto e, aliás, como o Sr. Deputado Gui-

lherme Silva apontou no seu relatório. Mas, por se tratar

de uma alteração pontual, isso não significa que não

tenha a sua importância e convém dar aqui alguma

explicação adicional.

Hoje, dada a situação de carência nos tribunais, exis-

te um conjunto muito grande de magistrados auxiliares.

Para vos dar uma indicação actualizada, existem, neste

momento, 135 magistrados judiciais auxiliares e 68

magistrados do Ministério Público em situação de auxi-

liar, o que significa, naturalmente, que esta situação se

usa para fazer face a problemas que existem nos tribu-

nais que não são capazes de dar vazão ao volume de

serviço que têm, o que sucede quer em tribunais de 1.ª ,

de 2.ª e de 3.ª instâncias — e refiro-me apenas ao pro-

blema dos tribunais comuns.

Sucede que — e espero que VV. Ex.as possam apro-

var esta proposta de lei —, nos termos do artigo 85.º da

Lei Orgânica dos Tribunais, sob a epígrafe «juízes auxi-

liares», e no que diz respeito aos magistrados judiciais,

diz-se o seguinte: «1 — Quando o serviço o justifique,

designadamente o número e a complexidade dos proces-

sos, o Conselho Superior da Magistratura pode destacar

temporariamente para um tribunal ou juízo os juízes que

se mostrem necessários. 2 — O destacamento caduca no

fim de um ano, pode ser renovado por dois períodos de

igual duração e depende da anuência do magistrado e de

prévia autorização do Ministro da Justiça.».

O que acontecia é que, até há pouco tempo, o Conse-

lho Superior da Magistratura tinha o entendimento de

que o destacamento para juiz auxiliar produzia vacatura

no lugar de origem. Acontece, no entanto, que, recente-

mente, um parecer da Procuradoria Geral da República

foi elaborado no sentido de que esse mesmo destaca-

mento não abrisse vaga no lugar de origem. Assim sen-

do, o Conselho Superior da Magistratura chamou a aten-

ção do Governo de que era muito urgente a alteração dos

termos do artigo 85.º para que não caíssemos numa

situação que corre o risco de se dar a partir do próximo

movimento judicial. Isto é, destacado um juiz para outro

tribunal ou juízo, na impossibilidade legal de vacatura

do lugar de origem, decorre o seu preenchimento por

outro juiz auxiliar, e assim sucessivamente, numa cadeia

que é manifestamente perturbadora dos serviços e da

43

gestão que o Conselho Superior da Magistratura faz do

movimento dos tribunais.

Por outro lado, dependendo o destacamento da

anuência do magistrado, visto que os magistrados só

podem ser nomeados para juízes auxiliares com a sua

expressa anuência, o lugar deixado deserto corria o risco

de não ser ocupado por falta de interesse de qualquer

outro magistrado, uma vez que também não ia ocupar

um lugar definitivo, mas iria ser nomeado como juiz

auxiliar.

Com esta proposta de lei, fica ao prudente arbítrio do

Conselho Superior da Magistratura a declaração de

vacatura do lugar de origem, ou mantém-se, naturalmen-

te, a possibilidade de não haver vacatura e, portanto,

apenas poder ser nomeado um magistrado, também

auxiliar, para esse lugar.

A entender-se que é declarado vago o lugar, está o

Conselho Superior da Magistratura apto a, compulsiva-

mente, em movimento judicial, preenchê-lo com o juiz

em provimento efectivo, visto que aí o magistrado não

pode negar-se a ocupar essa vaga. Porquê a mera possi-

bilidade dada ao Conselho Superior da Magistratura? Ou

seja, porque é que não se adoptou aqui a regra de que a

nomeação como auxiliar abre, ope legis, sistematica-

mente, vacatura do lugar? Por entre outras razões, a falta

de juízes pode aconselhar a que o lugar de origem não

seja provido, lançando-se mão do expediente previsto no

n.º 3 do artigo 84.º da Lei Orgânica dos Tribunais, exer-

cício de funções pelo juiz em acumulação em mais de

um juízo ou tribunal, como já vem sucedendo em muitos

casos, ou ainda que o lugar de origem seja preenchido

por um auxiliar, designadamente porque a deslocação do

primeiro dos juízes destacados tem um horizonte tempo-

ral de curta duração.

Efectivamente, em muitos casos, os juízes auxiliares

são designados para situações que vão ser, ou prevê-se

que sejam, de curta duração, porque basta haver um

atraso em determinado tribunal, basta haver, como

sabem, muitas vezes, um julgamento muito prolongado

para que o tribunal entre em ruptura ou em pré-ruptura,

portanto, é por vezes necessário designar um juiz auxi-

liar para períodos limitados no tempo.

Por outras vezes — e também queria falar-vos disto

—, a verdade é que notamos que há tribunais que vêm

sistematicamente sendo ocupados com juízes auxiliares,

o que nos parece ser mau, denota naturalmente uma

deficiente organização dos tribunais, a que já vários Srs.

Deputados fizeram menção. Quero, pois, aqui anunciar-

vos várias coisas em matéria de Lei Orgânica dos Tribu-

nais, aproveitando o facto de estarmos a discutir um

artigo que é naturalmente limitado, embora, repito, de

grande importância para a gestão que o Conselho Supe-

rior da Magistratura pode fazer dos tribunais.

A primeira medida que tomámos — e está tomada

porque já assinámos a portaria — diz respeito a algo que

alguns Srs. Deputados, designadamente a Sr.ª Deputada

Odete Santos, já referiram, que é a reclassificação de

uma série de comarcas. Como sabem, as comarcas são

classificadas em três categorias: comarcas de ingresso,

comarcas de acesso e comarcas de acesso final. Havia aí

uma série de distorções. Muitas vezes, comarcas que

eram classificadas como comarcas de ingresso mereciam

uma classificação superior, superior no sentido de que os

magistrados se mantêm mais tempo nas comarcas que

não são de mero ingresso. Assim, de acordo com o Con-

selho Superior da Magistratura e com estudos que o

Conselho fez a nosso pedido, mandando os seus inspec-

tores fazer o levantamento sistemático da situação de

todas as comarcas, temos já preparada e accionada uma

portaria com uma reclassificação das comarcas.

A segunda medida que queria anunciar é a criação de

mais uma série de juízos, quer cíveis quer criminais. E

porquê? Porque se trata de situações em que, precisa-

mente, os juízes auxiliares já estão há vários anos desig-

nados como tal. O que é que isso significa? Significa

que se trata de um tribunal em que não é apenas uma

situação episódica e conjuntural mas um tribunal que

necessita de reforço de magistrados e também de fun-

cionários judiciais. Nesse sentido, tenho a informar VV.

Ex.as que, numa primeira medida que será completada

pelo estudo que ainda continua a ser feito pelo Ministé-

rio da Justiça em conjunto com os inspectores do Conse-

lho Superior da Magistratura, vão ser criados 25 novos

juízos por todo o País, juízos cíveis e criminais, o que

significa que essas situações em que tinham juízes

magistrados auxiliares há muitos anos vão ser consoli-

dadas, criando novos juízos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estamos agora a fazer o estudo do

movimento de funcionários judiciais que é necessário

para que esses juízos possam funcionar.

Isto são, naturalmente, medidas importantes mas não

são as grandes medidas da organização judiciária. A

grande medida é, a meu ver, como já o tenho dito várias

vezes — e suponho que merece o consenso nesta Câma-

ra, como o tem merecido, na generalidade, por parte dos

operadores judiciais —, é terminarmos de vez com a

experiência maléfica dos tribunais de círculo. Estamos a

preparar o diploma, e, como sabem, não é muito fácil

preparar um diploma, mas difícil, sim, é estudar cuida-

dosamente — cuidadosamente, Sr. Deputado Guilherme

Silva! — e com tempo necessário, de forma a aprovei-

tarmos os próximos meses antes da reabertura dos traba-

lhos da Assembleia para, na altura de apresentarmos

aqui a reforma da Lei Orgânica dos Tribunais, podermos

simultaneamente já ter pronta a lei de execução, visto

que esta é a mais difícil, para não suceder desta vez

aquilo que sucedeu quando os tribunais de círculo foram

implantados, ou seja, milhares de conflitos de compe-

tência nos tribunais.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Bem verdade!

O Orador: — Queremos fazer um grande esforço

para que seja obviado aquilo que foi uma desgraça nos

tribunais portugueses, de que muitos de nós, para não

dizer todos, temos ainda uma lembrança a todos os títu-

los negativa e nefasta.

Por outro lado, Srs. Deputados, vamos, aliás em

cumprimento do Programa do Governo, encarar a cria-

ção de novos tribunais de 2.ª instância. Permitir-me-ão

que não o diga aqui, visto que o problema da localização

44

I SÉRIE — NÚMERO 81

é sempre sensível, mas a única coisa que posso dizer é

que não nos deixaremos orientar por quaisquer pressões,

venham elas de onde vierem, mas faremos essa interven-

ção onde for necessário e segundo dados objectivos,

estatísticos, que estamos também a preparar.

Finalmente, Srs. Deputados, devo dizer-lhes que o

ciclo de aumentar, exponencial e permanentemente, o

número de magistrados está, tem de estar, a terminar.

Aliás, os próprios magistrados estão também de acordo

em que não podemos, no futuro, continuar a aumentar

sistematicamente o número de magistrados, quer judi-

ciais quer do Ministério Público. Temos de intervir nou-

tras zonas — e alguns Srs. Deputados já o referiram —,

temos de criar nos tribunais as assessorias necessárias,

os meios necessários, para que o número de juízes que

temos — e não estou a dizer que não queremos mais

meia dúzia de lugares de magistrados judicial, não é isso

— e que hoje já são, para vos dar os últimos números,

1275 magistrados judiciais, não continue a aumentar

indefinidamente.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Somos, manifestamente — e supomos

que a Câmara também nos acompanhará nesta nossa

consideração —, contra a massificação da Magistratura

Judicial e da Magistratura do Ministério Público.

Portanto, teremos de imaginar e pôr no terreno

outros meios para que os magistrados possam efectiva-

mente dedicar-se àquilo que se devem dedicar, mas ter o

apoio necessário para os libertar de tarefas secundárias

em que andam sistematicamente ocupados. Temos já

preparados, Srs. Deputados, um ante-projecto sobre as

assessorias, que vamos discutir com os Srs. Magistrados

Judiciais e do Ministério Público, os Srs. Funcionários e,

naturalmente, no momento oportuno, com VV. Ex.as. É

uma matéria em que mesmo a generalidade dos magis-

trados não está inteiramente de acordo, há uns que

defendem um tipo de assessoria e outros defendem

outro. Quando se fala em assessorias referimo-nos a um

universo em que por vezes pensamos que estamos todos

a falar da mesma coisa e, afinal, não estamos. Portanto,

temos de discutir isto com muita calma, com tempo —

mais uma vez, Sr. Deputado Guilherme Silva, com tem-

po! —, mas não vai demorar oito nem nove anos, irá

demorar naturalmente os oito ou nove meses que tanto

afligem V. Ex.ª e que não chegam a ser oito ou nove

meses.

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria

terminar esta minha intervenção — e há pouco esqueci-

me —, já que tanto falei de magistrados judiciais e de

magistrados do Ministério Público, sem deixar de sosse-

gar o Sr. Deputado Guilherme Silva quanto ao clima que

se vive nas magistraturas. Como V. Ex.ª sabe, nos quatro

anos da última legislatura, o clima nem sempre foi muito

saudável. V. Ex.ª lembrar-se-á de que magistrados judi-

ciais, magistrados do Ministério Público, Polícia Judiciá-

ria, funcionários de justiça, bradavam aos quatro ventos,

se V. Ex.ª me permite, as suas discordâncias com o titu-

lar da pasta da justiça, Dr. Laborinho Lúcio. Neste

momento, não creio que a situação seja inteiramente

idêntica e quanto ao mal-estar entre as polícias e o

Ministério Público, etc., permita-me um conselho: não

tenha como bom tudo aquilo que lê. Olhe que se vai dar

bem com este meu conselho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Depu-

tados: A proposta de lei que estamos aqui a debater e a

analisar tem a ver com o instrumento que o Sr. Ministro

referiu de grande importância relativamente ao descon-

gestionamento de situações de atraso e acumulação

nalguns tribunais. Lembro-me que na anterior legislatu-

ra, tal como refiro no relatório que elaborei no âmbito da

1.ª Comissão, houve até o cuidado de, a par da figura do

destacamento, se criarem mesmo juízos e secções auxi-

liares, numa visão integrada destas situações que o sim-

ples destacamento de magistrados não satisfazia, não

sendo bastante para dar lhes dar resposta.

Os problemas que se levantaram e que foram susci-

tados por um parecer da Procuradoria Geral da Repúbli-

ca têm toda a pertinência. A prática do Conselho Supe-

rior de Magistratura não era conforme à lei, sendo clara

a diferença de redacções entre a Lei Orgânica dos Tri-

bunais Judiciais e a Lei Orgânica do Ministério Público

e, portanto, havia uma prática não

inteiramente

conforme à lei por parte do Conselho Superior da

Magistratura.

Há uma questão que eu gostaria que aqui fosse escla-

recida pelo Sr. Ministro da Justiça, relativa a uma das

alíneas desta proposta de lei, que diz o seguinte: «adop-

tar metodologia que permita a intervenção do Ministro

da Finanças quanto à cabimentação orçamental do des-

tacamento quando os respectivos encargos passarem a

ser assumidos de facto» (expressão que vem sublinhada)

«por aquele ministério.»

Gostaria que V. Ex.ª explicitasse melhor o que quer

dizer com o enfatizar desta expressão «de facto», subli-

nhando-a na redacção da proposta de lei.

Por outro lado, registo com agrado aquilo que V.

Ex.ª aqui anunciou como reformas, designadamente a

revisão mais aprofundada da Lei Orgânica dos Tribunais

Judiciais. Penso, porém, que grande parte dos problemas

que se colocaram com a implementação dos tribunais de

círculo está hoje ultrapassada e, portanto, a sua reforma

ou a sua substituição deve ser ponderada, cuidada e

pensada.

Aliás, tanto quanto tenho ouvido a magistrados judi-

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Opiniões certamente

ciais,…

da Madeira!

O Orador: — … hoje, muitos daqueles que estive-

ram contra os tribunais de círculo já tem uma receptivi-

dade quanto a eles e já lhes encontram algumas virtuali-

dades e mexer constantemente nestas matérias nem sem-

pre é a melhor solução,…

45

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Tem de ir ao Barrei-

ro e a Portimão!

O Orador: — … mas V. Ex.ª também já aqui disse

que isso será com tempo, com calma, ponderação e

reflexão, ou seja, sem o frenesim que V. Ex.ª tinha

quando estava na oposição…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isto é que é

um trauma!

O Orador: — … acautelando esta matéria.

Por outro lado, descansou-nos ao dizer quer não ia

levar sete, oito ou nove anos. Aliás, apesar de toda a

longevidade que desejo a V. Ex.ª também não o antevejo

como Ministro da Justiça durante tão longo tempo e,

portanto, também não o considero em condições de fazer

reformas num tempo tão prolongado, pelo que acho bem

que V. Ex.ª encontre um meio termo, para não ficar a

meio das reformas.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Aos costu-

mes disse nada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter-

venção, a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, Srs. Deputados: A proposta de lei que

agora nos é apresentada parece-me que, de facto, vem ao

encontro de algumas carências que hoje se sentem nos

tribunais, mas não queria deixar passar esta oportunida-

de, após a exposição do Sr. Ministro, que ouvi atenta-

mente, para referir outro problema que também se vive

hoje nos nossos tribunais, a falta de meios humanos e

físicos.

Se esta questão não for rapidamente ultrapassada de

nada adianta colocarmos mais juízes nos tribunais, quan-

do é certo que quer o juiz titular quer o auxiliar estão, na

grande parte dos tribunais, a trabalhar em pequenos

gabinetes onde mal cabe um juiz, mal cabe um compu-

tador, mal cabe um funcionário.

Portanto, a bondade destas propostas, que não ponho

em causa, pode, de facto, na prática, vir a não ter qual-

quer êxito se, rapidamente, não se pensar que é necessá-

rio implementar nos tribunais outras capacidades físicas

e técnicas que não têm.

Por outro lado, também não queria deixar de recor-

dar aqui — e isto não foi falado pelo Sr. Ministro — o

problema da reforma do processo penal. Sabemos que,

hoje, grande parte dos nossos tribunais estão «entupi-

dos» de processos por uma coisa que se chama a contu-

mácia. Este é, de facto, um grave problema que se vive

nos tribunais, em Portugal, pois, sendo os julgamentos

adiados consecutivamente, as secretarias ficam inunda-

das de actos que têm de praticar e, portanto, uma vez

mais, mesmo tendo mais juízes auxiliares — que, regis-

to, é uma boa medida —, na prática, depois, os proces-

sos chegam à secretaria e a falta de funcionários e a

repetição, em nosso entender desnecessária, de tantos

actos acaba por deixar em «letra morta» a bondade das

propostas que aqui estão a ser apresentadas e com as

quais também nos congratulamos.

Assim, não queria deixar passar este momento —

uma vez que o PP, em sede própria, já pediu a ratifica-

ção das alterações então introduzidas ao processo penal,

propondo a alteração da contumácia, o que não mereceu

o acolhimento desta Casa — para, uma vez mais, alertar

para este problema grave que os nossos tribunais atra-

vessam hoje. Aliás, todos aqueles que têm de recorrer

aos tribunais conhecem-no e, portanto, chamo atenção

também para a reforma do processo penal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Antes de mais, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista quer congratular-se

com a alteração legislativa que aqui nos é apresentada

por via da proposta de lei do Governo, que nos parece

inteiramente correcta face ao Parecer da Procuradoria

Geral da República de 8 de Janeiro de 1996, que, de

alguma forma, veio plasmar um entendimento diverso

daquele que existia quanto à matéria em causa.

Portanto, nessa medida, estamos em crer que esta

solução proposta contribui também, necessariamente,

para uma maior rapidez no que diz respeito à substitui-

ção nos próprios lugares que ficam vagos por via dos

destacamentos dos juízes auxiliares.

Agora, não queria deixar de aproveitar esta oportu-

nidade para saudar as alterações que, de alguma forma,

aqui foram anunciadas no que respeita à Lei Orgânica

dos Tribunais, à criação de novos tribunais, à criação de

novas comarcas e também de novos tribunais de 2.ª

instância.

Todavia, há uma questão que é importante ter em

conta, principalmente por todos aqueles que têm de

trabalhar com a justiça todos os dias, e com muito gosto:

o mau funcionamento dos tribunais que neste momento

existe está, como VV. Ex.as sabem, suficientemente

determinado, está definido, só que nos últimos 10 anos,

de governo do PSD — e por muito que o Sr. Deputado

Guilherme Silva se esforce por demonstrar que o que

existe é uma herança da oposição e não do PSD, há uma

herança do PSD —, pouco ou nada foi feito.

Continuamos a ter tribunais à volta desta cidade de

Lisboa que funcionam em vãos de escada, continuamos

a ter juízes que não têm o mínimo de condições para

funcionar, continuamos a ter alguns juízos cíveis, no

próprio Palácio da Justiça, vagos por tempo absoluta-

mente indeterminado, havendo processos que aguardam

sentenças há quatro anos — e estamos a falar de proces-

sos cíveis! —, depois de ter sido feito o julgamento, com

resposta aos quesitos. Estas situações passam-se em

juízos cíveis da cidade de Lisboa!

Estes factos foram sempre do conhecimento dos

governos anteriores. O que é que foi feito nestes últimos

10 anos? Além das famosas inaugurações de palácios da

justiça por esses país fora, o que é que foi feito para

suster e, de alguma forma, minorar estas situações?

Rigorosamente nada!

46

I SÉRIE — NÚMERO 81

Sr. Ministro, estou convencido e quero dizer-lhe

muito francamente que esta alteração que aqui nos é

proposta, no tempo do governo do PSD, teria sem qual-

quer dúvida demorado um ano ou dois a ser implemen-

tada. Não tenho a mínima dúvida porque quem andou

sete anos a estudar, a tentar implementar, a tentar definir

e concretizar uma reforma do Código de Processo Civil

e tem a ousadia — só assim é que a posso qualificar —

de vir aqui acusar o Sr. Ministro da Justiça de lentidão

relativamente às reformas apresentadas, sinceramente

não se pode justificar de outra maneira!

Por outro lado, não posso deixar de aproveitar esta

oportunidade para registar o quase trauma do Sr. Depu-

tado Guilherme Silva no que respeita à forma como se

refere sempre ao Deputado José Vera Jardim na anterior

legislatura, ou seja, à celeridade e à forma de ele fazer

oposição nessa altura.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Justiça: — São saudades!

O Orador: — Penso que o Sr. Deputado está clara-

mente necessitado de um curso de reciclagem para o

exercício das suas novas funções como Deputado da

oposição, porque ainda a propósito de uma intervenção

absolutamente pacífica, categórica e clara do Sr. Minis-

tro da Justiça o ouvimos aludir novamente ao papel do

Sr. Ministro enquanto Deputado na anterior legislatura e

à rapidez e forma como queria fazer as coisas.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, com toda a since-

ridade e respeito que me determina, que não posso dei-

xar de registar que essa reciclagem é absolutamente

indispensável, sob pena de V. Ex.ª, sempre que o Sr.

Ministro da Justiça aqui vier, aludir novamente à forma

diferente de ele agora fazer política relativamente àquela

que tinha quando era Deputado da oposição.

O Sr. Osvaldo Castro (PS). — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes, V. Ex.ª continua a

fazer a defesa oficiosa do Sr. Ministro da Justiça, que

não necessita dela porque é um brilhantíssimo parlamen-

tar e advogado…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Isso é verdade, a única

verdade que disse aqui hoje!

O Orador: — … e não necessita do seu empenhado

esforço oficioso de defesa.

Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta minha

insistência relativamente à actuação parlamentar do Sr.

Deputado José Vera Jardim nestas matérias tem a ver

com uma coisa que V. Ex.ª começa também já a revelar

e, naturalmente, com o tempo, isso vai ainda acentuar-

se: a falta de memória de VV. Ex.as.

É preciso, efectivamente, lembrar-vos esse compor-

tamento, não se podem livrar dele assim, Sr. Deputado,

e, portanto, continuarei a fazê-lo. Aliás, vejo que isso é

eficiente, pela forma como V. Ex.ª reage, dado que esta

minha lembrança produz os seus efeitos e, portanto, não

queira V. Ex.ª que eu desista de a utilizar, porque ela

produz os efeitos desejados.

Se V. Ex.ª tiver o cuidado de ler as intervenções do

Sr. Deputado José Vera Jardim — e estou convencido

que, para continuar o seu papel de defensor oficioso do

Sr. Ministro, vai fazê-lo — verificará que aquilo que eu

hoje aqui disse insistentemente é verdade…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … e não se trata de qualquer trauma,

pelo contrário, foi uma atenção que tive para com o

comportamento do Sr. Dr. José Vera Jardim enquanto

Deputado da oposição.

Nalguma medida, vou procurar seguir esse exemplo,

porque parece que produziu os seus efeitos e não me vou

preocupar em que, depois, VV. Ex.as venham também

lembrar as actas quanto a esse meu frenesim.

Este comportamento do Sr. Dr. José Vera Jardim

produziu efeitos, pois ele estava deste lado e hoje está

daquele e, portanto, é um exemplo a seguir e não me

peçam para não o lembrar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Está a ver se chega a

secretário de Estado!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pelas

questões que me colocou. Deixe-me dizer-lhe que fico

muito satisfeito que já se apresente claramente como

candidato, em próximas eleições, ao cargo de Ministro

da Justiça ou de Secretário de Estado da Justiça (não

sabemos é se será do Professor Marcelo Rebelo de Sou-

sa ou se de qualquer outro).

Risos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não há candidatu-

ras a ministro!

O Orador: — Em relação à exibição das actas, já

deu, de alguma forma, para perceber.

Ó Sr. Deputado, compreendo perfeitamente que V.

Ex.ª tenha ficado muito marcado pela intervenção que o

então Deputado José Vera Jardim fez nesta Câmara — e,

como perceberá, não estou a fazer uma defesa oficiosa

do Sr. Ministro, porque já vi que nesse aspecto o Sr.

Deputado compartilha rigorosa e absolutamente dessas

minhas ideias.

Quanto à falta de memória, o Sr. Deputado e o PSD

não podem atacar em absolutamente em nada o PS ou o

Governo. E sabe porquê? Vou dar-lhe um pequeno

exemplo: há pouco acabámos de assistir a uma votação

reveladora dessa falta de memória dos senhores — e não

me refiro ao PCP ou ao CDS-PP, porque relativamente a

essa situação têm posições absolutamente coerentes e

47

plausíveis com aquilo que defendem. Mas o PSD acabou

de demonstrar que não tem memória rigorosamente

nenhuma e que deixou de ter passado, o que, de resto, é

claramente demonstrado pelo facto de, inclusivamente, o

Sr. Deputado Francisco Torres ter dito aqui que tinha

votado por disciplina partidária. Veja bem o que é que

isso significa, Sr. Deputado! Portanto, quando atacar o

Governo ou o Partido Socialista de falta de memória

pense sempre muito bem naquilo que o PSD tem feito

nos últimos anos. Os senhores ainda há pouco tentaram

«matar» o Professor Cavaco Silva. Não sei se o conse-

guiram assassinar, mas isso é outra questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para defesa da

honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Ó Sr. Deputado Gui-

lherme Silva, já cá não está a imprensa, portanto não há

honra a defender!

Risos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Com essa vossa

atitude os senhores confirmam que quando falam aqui é

para a imprensa. Não faço isso; falo para fazer a defesa

efectiva da honra da minha bancada, independentemente

da imprensa e dos assistentes, e essa é uma questão de

princípio.

Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, V. Ex.ª foi

muito infeliz no exemplo que aqui deu para elucidar

uma eventual falta de memória da minha bancada. E

porquê? Porque o que aqui trouxe foi um exemplo da

actuação contraditória e incoerente do Partido Socialista.

Fez um estardalhaço acusatório, disse que o antigo

governo era demasiado bom aluno em Bruxelas, que

dizia a tudo que sim, mas, de repente, e em relação às

coisas mais relevantes e essenciais, e desnecessariamen-

te, quer à força pôr o Parlamento a dizer que sim a Bru-

xelas. Não pode ser, Sr. Deputado! Os senhores ainda

não perceberam ou não querem perceber que, em relação

ao compromisso feito pelo governo do Professor Cavaco

Silva com Bruxelas sobre esta matéria, foi uma habilida-

de diplomática em defesa de Portugal o ter-se dito, numa

carta que foi enviada para Bruxelas, que, depois, o novo

Parlamento iria votar e resolver esse problema (como se

o anterior não o pudesse fazer).

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): — O senhor esta a

revelar segredos de Estado!

O Orador: — Têm falta de imaginação para, com

este protelamento ou outro, continuarem a defender

Portugal nestas circunstâncias. É fácil de ver que o Par-

lamento anterior tinha tanta legitimidade como este para

votar contra essa solução, que VV. Ex.as, por razões que

não têm a ver de certeza com a defesa do País ou do

Estado português, queriam que fosse votada de uma

determinada maneira, em conformidade com aquilo que

servirá mais interesses estrangeiros do que portugueses.

O Sr. Deputado não pode esquecer-se que o que está

em causa é um problema de reprivatização. Quando

tiveram lugar as nacionalizações não são se nacionaliza-

ram bens estrangeiros, e nos casos em que isso aconte-

ceu foram feitas as respectivas restituições. Não faz

sentido que agora essa reprivatização seja aberta indis-

criminadamente aos países estrangeiros, mesmo àqueles

que façam parte da Comunidade. Esta é a questão que

está aqui em causa e que não tem nada a ver com os

princípios gerais de circulação de capitais e de investi-

mentos, que se colocam, sim, noutro quadro mas não

neste quadro específico das reprivatizações.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar

Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, é óbvio que tenho de dar algumas explicações ao Sr.

Deputado Guilherme Silva, que deve estar esquecido de

alguns factos. No fundo, tudo isto tem a ver com a tal

falta de memória.

O Sr. Deputado não pode esquecer-se daquilo que foi

trazido à colação não hoje mas, sim, no debate de quar-

ta-feira passada. V. Ex.ª sabe perfeitamente que o

Governo do PSD assumiu compromissos e isso é que é

importante. Pese embora não esteja aqui presente a

comunicação social, é importante que fique registado

que para os senhores os compromissos e a coerência são

algo que não têm valor algum.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso não tem nada

O Orador: — É essa a forma que os senhores têm de

fazer política e foi por causa disso que conseguiram ser

tão arrogantes como foram. São valores que não existem

para VV. Ex.as! Para os senhores, os compromissos que

assumiram perante a Comissão no que respeita à altera-

ção da própria legislação — e o senhor sabe por que é

que os assumiram e em que casos é que o fizeram — não

têm valor nenhum. Sei que assim é, mas é importante

que esta Câmara saiba que para os senhores esses com-

promissos não têm valor, que a coerência não significa

rigorosamente nada. Isso é que é decisivo, Sr. Deputado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso não tem nada

a ver!

a ver!

O Orador: — Agora, isso não afasta nem apaga a

falta de memória de que eu os acusei, porque os senho-

res nunca mais vão ter legitimidade — como já não

tinham no passado — para nos acusar de falta de respei-

to pelo nosso passado. Isso é que os senhores não têm

legitimidade para fazer e é importante que isso fique

aqui registado. Quando faz essas afirmações o Sr. Depu-

48

I SÉRIE — NÚMERO 81

tado sabe perfeitamente que esse é um argumento esta-

fado, em que ninguém acredita. Os senhores não podem

andar lá fora a dizer que nós andamos a vender o País a

retalho. V. Ex.ª sabe perfeitamente que não pode dizer

isso e os senhores é que são irresponsáveis nessa matéria

e demonstraram-no bem aquando da última votação.

Portanto, Sr. Deputado, com o devido respeito, V.

Ex.ª não defendeu a honra porque se a tivesse não podia

ter dito aquilo que disse, com referência a essa parte do

seu discurso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Não há muito para

dizer sobre a proposta de lei que o Governo aqui nos

trouxe e a prova disso é que os Srs. Deputados já estão

quase há uma hora a falar de outras coisas.

Aliás, os termos da proposta de lei estão mais ou

menos dissecados, quer no seu texto, quer na explicação

que o Sr. Ministro aqui deu, quer no relatório que a 1.ª

Comissão hoje mesmo aprovou, que considerou que esta

proposta de lei é pacífica, que não suscita objecções e

que vem resolver um problema.

O Sr. Ministro da Justiça anunciou aqui outras medi-

das que tenciona tomar no plano da organização judiciá-

ria para resolver problemas que, de facto, são dramáticos

no funcionamento dos tribunais, iniciativas essas que

naturalmente aguardamos. Consideramos também que

existem situações dramáticas no funcionamento dos

tribunais, algumas delas já aqui referidas. Um dos pro-

blemas que tem assumido grande dramatismo, e que tem

justificado por diversas vezes a preocupação aqui mani-

festada pela minha bancada, é o que tem a ver com os

tribunais de círculo. Já se referiram vários aspectos rela-

cionados com o funcionamento dos tribunais, mas não

resisto a contar aqui o facto de há alguns meses atrás ter

encontrado um colega de curso, que é juiz no tribunal de

círculo do Barreiro, que me disse que, para além da falta

de outras medidas que consigam desbloquear o seu fun-

cionamento, aquele tribunal decidiu tomar uma medida e

que foi a de comprar um carimbo que diz «não é enga-

no». E porquê? Porque quando as pessoas viam julga-

mentos marcados para 1988 iam à secretaria, porque

julgavam que havia ali um engano. Portanto, o tribunal

teve de comprar um carimbo a dizer «não é engano»

para que as pessoas acreditassem que, de facto, aquele

julgamento estava mesmo marcado para 1988. De facto,

há problemas dramáticos, como este e outros que foram

aqui referidos, que têm de ser resolvidos.

Aguardarmos, portanto, que as medidas aqui anun-

ciadas pelo Sr. Ministro da Justiça sejam, de facto,

tomadas rapidamente para que estas situações não se

arrastem e porque uma justiça que não é célere acaba,

efectivamente, por não o ser.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, não

quero fazer propriamente uma intervenção, mas tão só

dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Sil-

va, na medida em que já não tenho outra ocasião para

poder responder à questão que aqui colocou.

Como sabe, Sr. Deputado, os juízes auxiliares até

agora têm sido pagos através do Gabinete de Gestão

Financeira do Ministério da Justiça, contrariamente às

magistraturas efectivas, que são pagas pelo Ministério

das Finanças. Com este diploma, e tornando-se lugares

de efectivo aqueles que vagam com a nomeação de um

juiz auxiliar, esse lugar de efectivo passará naturalmente

a entrar nas responsabilidades do Ministério das Finan-

ças e, por isso mesmo, é que está no diploma que teria

de ser feito com a concordância do Sr. Ministro das

Finanças.

Quanto à frase, de facto o Ministério da Justiça

entende que de direito todos os magistrados deveriam

ser pagos pelo Orçamento do Estado. Não é isso que

acontece hoje, mas esperamos que passe a ser.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/VII,

chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15

horas. Além de um período de antes da ordem do dia, da

ordem do dia consta a discussão conjunta dos projectos

de lei n.os 133 e 93/VII e ainda dos projectos de lei n.os

155, 156 e 157/VII e do projecto de resolução n.º

23/VII.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publica-

ção, relativas à votação, na especialidade, do projecto de

lei n.º 151/VII.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou

favoravelmente o projecto de lei n.º 151/VII pelas

seguintes razões:

Impunha-se revogar a legislação em vigor, alterando

a Lei-Quadro das Privatizações, de forma a compatibili-

zá-la com o direito comunitário.

A situação que se verificava, aparentemente prote-

gendo interesses portugueses, abria o caminho à utiliza-

ção de «testas de ferro» veiculando interesses nem sem-

pre recomendáveis.

Os grupos económicos europeus sólidos preferem

intervir com quadros legais claros; os interesses pouco

recomendáveis preferem as deliberações arbitrárias e

casuísticas. Os políticos oportunistas protegem estes

últimos e erguem a bandeira pseudonacionalista contra

aqueles.

Daí que este projecto de lei resolvesse com seriedade

o problema da compatibilização entre a legislação por-

tuguesa e o direito comunitário.

49

Encontra-se o Estado português em relação à União

Europeia numa situação que justificou a evolução para

uma situação de pré-contencioso.

Para evitar o agravamento da situação de conflito

existente, o anterior Governo, algumas semanas antes

das eleições legislativas, solicitou que fosse sustida a

apreciação do processo em causa de forma a que a nova

Assembleia da República e o Governo resultantes do

sufrágio de l de Outubro de 1995 tivessem a oportunida-

de de se pronunciarem sobre as medidas a adoptar.

Ou seja, o anterior Governo tomou uma atitude que

poderia ser uma manobra dilatória ou o caminho para

uma cambalhota oportunista que veio a dar o PSD, base

numericamente mais significativa da perversa aliança

que se formou conjunturalmente no Plenário.

O PS não poderia tomar outra atitude que não fosse a

da defesa condigna das suas atitudes de coerência euro-

peia e de firmeza na fidelidade à transparência das

regras de mercado.

Tendo o Plenário da Assembleia rejeitado a ratifica-

ção do Decreto-Lei n.º 24/96, o Grupo Parlamentar

Socialista apresentou imediatamente um projecto de lei,

visando a resolução da mesma questão. A apresentação

deste projecto de lei n.º 151/VII era, aliás, coerente com

a defesa do Decreto-Lei n.º 24/96.

Alguns argumentaram, na altura, que estariam contra

por ser uma competência reservada da Assembleia da

República legislar nesta matéria. Demos-lhes a oportu-

nidade de corrigirem a sua atitude, apresentando um

projecto de lei. Uns mudaram de argumentação, reto-

mando estafados argumentos «chauvinistas»; outros

refugiaram-se atrás de declarações de voto que recobrem

a obediência à disciplina partidária mesmo contra o que

consideramos o interesse político e económico nacional.

O PS manteve uma posição clara e coerente. Outros

terão que explicar melhor as suas atitudes.

«A situação existente é inaceitável e violadora dos

compromissos assumidos por Portugal aquando da ade-

são às Comunidades». Por isso propunha o Provedor de

Justiça, em Junho de 95, em recomendação enviada ao

anterior Ministro das Finanças «a revogação de todas as

normas, constantes dos diversos diplomas existentes».

Os Deputados socialistas mantêm-se firmes no seu

apoio a um programa de privatizações coerente com o

modelo económico e social que preconizam e na adop-

ção séria das regras que Portugal aceitou no âmbito da

sua integração na União Europeia.

A reforma da Administração Pública, a moderniza-

ção urgente do aparelho produtivo nacional têm que ser

prosseguidos com seriedade, no respeito pelo projecto

europeu e pelos acordos e compromissos existentes.

A votação favorável dos Deputados socialistas

exprime também esse conjunto de atitudes.

Os Deputados do PS, Joel Hasse Ferreira — José

Leitão — Francisco Valente — Henrique Neto — João

Carlos da Silva — Laurentino Dias.

——

Sendo favorável à necessidade (e estando de acordo

quanto à bondade) de respeito pela legislação comunitá-

——

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

ria em matéria de privatizações, porque penso que é isso

que é melhor para o País por razões de transparência e

eficiência, mas tendo votado contra o projecto de lei n.º

151/VII, na especialidade, com o Grupo Parlamentar do

PSD, esclareço que o fiz apenas por razões de disciplina

partidária.

Os Deputados do PSD, Francisco Torres — Lalanda

Gonçalves.

——

Votámos contra o projecto de lei n.º 151/VII na

medida em que os princípios comunitários relevantes

para a matéria em causa podem ser respeitados sem que

se empreenda a modificação legislativa pretendida pelo

PS. Basta, para tanto, que nos diplomas correspondentes

a cada privatização o Governo não utilize a faculdade

concedida pela Lei n.º 11/90, isto é, não limite a partici-

pação de capitais oriundos de entidades residentes na

União Europeia.

Sendo assim, a iniciativa legislativa em referência

representa um excesso de zelo injustificável.

Os Deputados do CDS-PP, António Lobo Xavier —

António Galvão Lucas.

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.

Filipe Mesquita Vital.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

José Macário Custódio Correia.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Gavino Paixão.

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I SÉRIE — NÚMERO 81

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Mário Manuel Videira Lopes.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

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