12 de junho de 1996

Sexta-feira, 14 de Junho de 1996

I Série — Número 82

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação das

propostas de lei n. os 39 a 43/VII e dos projectos de deliberação n.os 15 e

16/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Foi aprovado o voto n.º 29/VII — De saudação e congratulação

pela passagem do septuagésimo aniversário da Ordem dos Advogados

(PSD), ao qual o Sr. Presidente se associou, em nome da Mesa e da

Câmara, tendo o Sr. Deputado Francisco Martins (PSD) produzido

uma intervenção.

O projecto de deliberação n.º 16/VII — Prorrogação do período

normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da

AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi igualmente aprovado.

A Câmara aprovou ainda diversos pareceres autorizando vários

Deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro.

Em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS)

condenou a actuação do PSD, como maior partido da oposição, tendo,

no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP) e

Manuela Ferreira Leite (PSD) e dado explicações a esta Sr.ª Deputada

e ao Sr. Deputado João Amaral (PCP).

Ordem do dia.— O projecto de lei n.º 133/VII — Garante o direito

à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP) foi

discutido na generalidade, tendo-se pronunciado, a diverso título, além

da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP), que procedeu à sua

apresentação, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD),

Helena Roseta (PS), José Costa Pereira (PSD), Isabel Castro (Os

Verdes), Victor Moura (PS), Pedro Vinha da Costa (PSD) e Ismael

Pimentel (CDS-PP).

Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º

93/VII — Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho

Económico e Social). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Eduarda

Azevedo (PSD), Ismael Pimentel (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS),

Lino de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de

lei n.os 155/VII — Associações de família (PS), 156/VII — Lei das

associações de família (PSD), 157/VII — Apoio à maternidade em

famílias carenciadas (PSD), 163/VII — Reforça os direitos das

associações de mulheres (PCP), 169/VII — Acompanhamento familiar

de deficientes hospitalizados (Os Verdes) e 171/VII — Altera a Lei n.º

4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-

PP) e dos projectos de resolução n.os 23/VII — Instituição do cartão-

família (PS) e 24/VII — Política global de família (CDS-PP).

Intervieram, a diverso título, as Sr.as Deputadas Maria do Rosário

Carneiro (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), o Sr. Deputado

Pedro Vinha da Costa (PSD) e as Sr.as Deputadas Filomena Bordalo

(PS), Maria Luísa Ferreira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa

Mesquita (PCP) e Helena Roseta (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 e 45 minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 82

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacado Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

Carneiro.

querque.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

3

Bordalo.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de

lei n.os 39/VII — Estabelece critérios relativos à atribui-

ção de verbas destinadas a certas entidades provenientes

da exploração do totobola; que baixou às 5.ª, 7.ª e 8.ª

Comissões, 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à

distribuição das receitas do totobola, passando a promo-

ção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua tota-

lidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao paga-

mento das dívidas referentes a impostos e contribuições

para a Segurança Social contraídas pelos clubes até 31

de Maio de 1996; que baixou às 1.ª, 6.ª e 11.ª Comis-

sões, 41/VII — Altera os Estatutos da Santa Casa da

Misericórdia, que baixou à 8.ª Comissão, 42/VII —

Altera a legislação que regula os processos especiais de

recuperação da empresa e da falência, que baixou à 1.ª

Comissão e 43/VII — Estabelece o regime jurídico do

contrato individual de trabalho a bordo das embarcações

de pesca, que baixou à 8.ª Comissão; projectos de deli-

beração n.os 15/VII — Debate parlamentar sobre o

ambiente (Os Verdes) e 16/VII — Prorrogação do

período normal de funcionamento da Assembleia da

República (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e

Os Verdes).

Foram apresentados na Mesa, na última reunião ple-

nária, os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado

da Inserção Social, formulado pelo Sr. Deputado Afonso

Candal; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território, for-

4

I SÉRIE — NÚMERO 82

mulados pelos Srs. Deputados Antão Ramos, Luís Verís-

simo, Arnaldo Homem Rebelo e Jorge Ferreira; à Com-

panhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, aos Ministé-

rios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, formulados pelo Sr.

Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado das

Obras Públicas e ao Ministério da Educação, formulados

pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério da Saúde,

formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho,

e ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Depu-

tado Mendes Bota.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário

Correia, na sessão de 15 de Março; Lino de Carvalho, na

sessão de 3 de Abril, e Isabel Castro, na sessão de 23 de

Maio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a vossa

concordância, poderíamos, desde já, resolver dois assun-

tos que consideramos prioritários. Em primeiro lugar,

refiro que temos a honra de ter na nossa companhia

muitos ilustres representantes da classe dos advogados,

incluindo o Sr. Bastonário e membro da Direcção da

respectiva Ordem.

Em segundo lugar, o PSD apresentou um voto — o

n.º 29/VII — De saudação e congratulação pela passa-

gem do septuagésimo aniversário da Ordem dos Advo-

gados.

Se estiverem de acordo, darei a palavra a quem a

pedir, por um período de 3 minutos, findo o que proce-

deríamos de imediato à respectiva votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, pedi

a palavra para interpelar a Mesa no seguinte sentido: o

Sr. Deputado Francisco José Martins, que é um dos

subscritores do voto e seu principal redactor, tinha pre-

parada uma intervenção sobre este assunto para fazer no

período de antes da ordem do dia em tempo do PSD,

mas que excede os 3 minutos. Se V. Ex.ª lhe der a pala-

vra de imediato, consumindo o tempo do meu Grupo

Parlamentar, ele apresentaria o voto, excedendo porém

os 3 minutos.

O Sr. Presidente: — Excede em muito tempo ou em

pouco?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Um pouco mais do

que os 3 minutos, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Se isso significa uma economia

de tempo, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Francis-

co José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 24 de Outubro de

l254, nasceu em Teguier, na Bretanha, Yves Helory de

Kemartin, filho dos senhores de Kemartin da pequena

aristocracia local. Com catorze anos, foi para Paris,

estudou na Sorbonne, onde teve por mestre São Tomás

de Aquino. Magistrado e advogado, Yves de Kemartin

veio ainda no século XIV — por iniciativa dos estudan-

tes da Sorbonne, com quem indistintamente partilhou a

casa, o pão e o saber — a ser proclamado santo. Pouco

mais se conhece da vida de Yves Helory de Kemartin.

Sabe-se contudo que, no século XIII, para além do exer-

cício da magistratura num tribunal eclesiástico (função

naqueles tempos ainda não incompatível com a defesa e

representação judiciárias), privilegiou a defesa dos

pobres e dos desamparados, a muitos salvando da forca

e do degredo, tudo fazendo com paixão, total desapego a

bens materiais, unicamente pela vontade e pelo desejo

de exercitar as virtudes cristãs da ajuda e do amor ao

próximo.

Foram certamente estas qualidades que elevaram

Yves Helory de Kemartin aos altares e que, seis séculos

mais tarde, fizeram com que os advogados portugueses

— revendo-se nelas — o invocassem como seu patrono.

Consagrado o 19 de Maio como Dia do Santo e do

Advogado, a Ordem dos Advogados comemora também,

neste ano e hoje mesmo, 12 de Junho, o septuagésimo

aniversário da publicação do Decreto n.º 11.715 que,

subscrito pelo então Ministro da Justiça, Professor Dou-

tor Manuel Rodrigues, a criou.

A Ordem dos Advogados — é bom lembrá-lo à luz

do respectivo Estatuto — exerce funções públicas, a ela

especialmente devolvidas pelo Estado, no convencimen-

to esclarecido de que a regulamentação da advocacia e

do seu exercício é mais eficaz quando organizada, den-

tro de parâmetros previamente definidos, pelos seus

próprios membros.

Mas se aquele 19 de Maio e este 12 de Junho são

para os advogados dias de festa e de alegria, constituem

também momentos de reflexão sobre os problemas que o

exercício da advocacia suscita e sobre os desafios que,

no presente e no futuro, se lhes colocam. A massificação

da advocacia, a segurança social e a formação profissio-

nal, o acesso ao direito e aos tribunais, o funcionamento

dos tribunais, o sigilo profissional, a cobertura dos riscos

profissionais, a defesa do Estado de Direito, dos direitos

e garantias individuais e a proliferação da procuradoria

ilícita são questões que preocupam os advogados e às

quais eles têm que dar as respostas adequadas.

Estão hoje inscritos na Ordem dos Advogados cerca

de 15 mil advogados — o que significa um acréscimo de

50% nos últimos cinco anos — distribuídos pelos Distri-

tos Forenses de Lisboa, com cerca de metade do total, do

Porto, de Coimbra, de Évora, de Faro, da Madeira e dos

Açores. Desses l5 mil advogados, 65% são do sexo

masculino, muito embora se note, desde o início dos

anos 90, uma tendência crescente para o aumento da

componente feminina que não passava então dos 25%.

A massificação da advocacia — resultante da prolife-

ração de universidades — impõe um maior controle

deontológico e técnico. Deseja-se que os advogados

conheçam e apliquem, com transparente correcção e

lealdade, as regras próprias da profissão e que sejam

cada vez mais competentes, conhecedores e esclareci-

dos. Têm por isso dado prioridade à formação profissio-

nal. Foi reorganizado o estágio. Foram criados os cursos

de formação. Multiplicaram-se os seminários sobre

temas de actualidade jurídica e as conferências no âmbi-

to da formação permanente para valorização e actualiza-

ção. Pretende-se aumentar a dignidade e o rigor dos

5

testes e das provas de agregação que o advogado esta-

giário tem de cumprir para ser inscrito como advogado.

No campo da segurança social, a dignidade e a saúde

dos advogados exige um sistema mais eficaz. Foram

aumentadas as pensões de reforma, alargados os benefí-

cios prestados pela Caixa de Previdência dos Advogados

e Solicitadores no campo da assistência médica, com

postos próprios em Lisboa, Porto e Coimbra. Os advo-

gados podem hoje beneficiar do regime geral da segu-

rança social. Mas não chega. Também aqui o Estado terá

de intervir, contribuindo para a melhoria daquelas pres-

tações, apoiando o sistema e eliminando as dificuldades

existentes.

O acesso ao direito e aos tribunais, direito fundamen-

tal dos cidadãos, deve ser, como tal, facultado a todos,

mesmo àqueles que o não podem pagar. O Estado tem

de assegurar a consulta jurídica e a representação profis-

sional dos economicamente mais débeis, mas deve

suportar os seus custos sem colocar nos ombros dos

advogados o peso dos mesmos. Impõe-se em ambos os

casos a reorganização e a actualizarão das tabelas de

remuneração e o imediato pagamento dos serviços pres-

tados, em obediência ao princípio constitucional que

prevê «igual remuneração para igual trabalho», e para

concretização do direito do cidadão a escolher o seu

próprio advogado.

Causam preocupação as difíceis condições de fun-

cionamento dos tribunais. O número de processos adstri-

tos a cada magistrado — mais de dois mil no Tribunal

Cível de Lisboa — ultrapassa em muito o admissível.

Exigem-se a magistrados e funcionários esforços acima

das suas possibilidades em termos susceptíveis de afec-

tar a boa administração da justiça. O parque judiciário

— mau grado alguns esforços que têm vindo a ser feitos

— é ainda insuficiente e está mal dimensionado. Cabe

ao Estado promover com urgência — e como nos pro-

meteu o Sr. Ministro da Justiça na sessão da tomada de

posse dos membros dos actuais órgãos da Ordem dos

Advogados — as actuações necessárias para ultrapassar

essas dificuldades e criar as condições adequadas para

que os tribunais possam administrar a justiça de uma

forma digna e célere.

O sigilo profissional é o fundamento último do exer-

cício da advocacia. O cidadão que recorre ao advogado

— e que, como a um sacerdote, a ele se confessa — tem

de sentir que lhe está garantido o secretismo da consulta.

Apenas nos estreitos parâmetros da lei (dos quais a

Ordem dos Advogados deve ser a única guardiã) e ape-

nas no interesse do cliente, deve ser facultada ao advo-

gado a possibilidade de — se ele assim o entender —

revelar as informações de que por força da profissão

teve conhecimento. Não deveria, por isso, ser permitido

aos tribunais — ainda que de órgãos de soberania se

trate — determinar e mesmo impor ao advogado, como

hoje ainda acontece face ao estabelecido no artigo l35.º

do Código de Processo Penal, a dispensa e a quebra

desse sigilo. Felizmente que, neste campo, podem os

cidadãos ficar descansados pois os advogados — que já

têm os seus mártires — têm sido incansáveis defensores

desse princípio basilar da profissão.

O exercício da advocacia envolve, como quase tudo

na vida, riscos de que os cidadãos devem ser protegidos.

A cobertura dos riscos profissionais, ou seja, a respon-

sabilidade civil por danos provocados no exercício da

profissão deve ser prevista e salvaguardada pelos pró-

prios advogados. Muitos contrataram já o respectivo

seguro. Contudo, os prémios elevados, a exiguidade do

capital seguro admitido pelas seguradoras e as exigên-

cias que estas têm vindo a fazer quanto à idade e expe-

riência profissional dos segurados, tornam difícil, por

vezes impossível, a sua contratação. A Ordem dos

Advogados tudo tem feito — e talvez em breve o sonho

seja possível — para assumir ela própria esses riscos,

tornando os advogados auto-suficientes e reforçando a

credibilidade dos serviços que prestam.

Aos advogados compete também a defesa do Estado

de Direito, dos direitos e das garantias individuais. Nes-

sa defesa tem sido, ao longo dos seus 70 anos, intransi-

gível a Ordem dos Advogados. Foi-o nos Tribunais

Plenários do Estado Novo e continua a sê-lo em todos os

tribunais. Não podem por isso os advogados descansar

enquanto a lei estabelecer a possibilidade de os arguidos,

ainda que em circunstâncias excepcionais, serem acon-

selhados e defendidos por um qualquer defensor que não

seja advogado, e muito menos que esse defensor possa

ser — como tantas e tantas vezes acontece — um fun-

cionário da secretaria do tribunal onde corre o processo.

A defesa do arguido, em processo penal, merece maior e

melhor respeito do que lhe é conferido pelo artigo 32.º

da Constituição da República — cuja alteração os advo-

gados reclamam — anseio que encontra eco em propos-

tas de revisão constitucional já apresentadas por algumas

forças partidárias.

Finalmente, a proliferação da procuradoria ilícita

através de curiosos e de sociedades que oferecem servi-

ços que só os advogados — e os solicitadores, no âmbito

do seu estatuto próprio — estão aptos a prestar, constitui

um perigo para os direitos dos cidadãos. Na verdade,

empresas de «cobranças difíceis» têm escondido autênti-

cas associações para a prática de crimes. Cidadãos vêem

os seus direitos frustrados pela intervenção de pessoas

sem conhecimentos técnicos e sem vínculo a qualquer

responsabilidade ou referência ética.

Também a abertura à Europa trouxe para os advoga-

dos dificuldades, esperanças e exigências específicas. Os

advogados portugueses têm vindo a adaptar-se aos

novos princípios da livre circulação de pessoas e bens e

da livre prestação de serviços e de estabelecimento. A

Ordem dos Advogados é membro do CCBE (Conselho

das Ordens de Advogados da Comunidade Europeia) —

do qual foi Presidente até há pouco o advogado José

Manuel Coelho Ribeiro — cuja organização integra

delegações dos 15 Estados membros da União Europeia

e constitui o vínculo entre as Ordens dos Advogados

nacionais e entre estas e as instituições da União Euro-

peia. A globalização da economia, o desenvolvimento

das comunicações e a consciencialização dos consumi-

dores confrontam hoje os advogados com um conjunto

de problemas em cuja solução o CCBE se encontra

empenhado. Por um lado, a formação do advogado, quer

a universitária quer a pós universitária, tem de ser mais

intensa — para possibilitar a prestação de melhores

serviços e responder à concorrência de outras profissões;

e homogénea — para lograr a integração dos advogados

6

I SÉRIE — NÚMERO 82

europeus. As regras deontológicas têm de ser uniformi-

zadas pela adopção comum do Código Deontológico da

Advocacia Europeia, aprovado pelo CCBE em 1988 e

pela Ordem dos Advogados em 1989.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que

condense o seu pensamento. Acabou por fazer uma

intervenção longa. Já atingiu 10 minutos, Sr. Deputado!

O Orador: — Quer ao nível nacional, quer no plano

europeu, os advogados dão especial ênfase à forma

como a profissão deve ser exercida. Como disse, e bem,

o advogado Ramón Mullerat, actual Presidente do

CCBE, em recente intervenção na Ordem dos Advoga-

dos, «a ética é o bem mais precioso do advogado»!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os 70 anos da

Ordem dos Advogados, que hoje se comemoram, estão

repletos de escolhos e de glórias. Vultos tão diversos

como Pedro Pitta, Bustorff Silva, Acácio Gouveia, Aze-

redo Perdigão, Abel de Andrade, Adelino da Palma

Carlos e Francisco Sá Carneiro — que já partiram dei-

xando-nos mais pobres —, para além de tantos outros,

são marcos perenes da advocacia e da defesa dos direitos

e das liberdades da pessoa humana.

Também os advogados prestaram o seu tributo à

política: Jorge Sampaio, que é hoje a primeira figura do

Estado mas com quem tive, ao longo de tantos anos, o

privilégio de trabalhar; António Almeida Santos, actual

Presidente desta Assembleia; Fernando Amaral, que já o

foi; Ângelo Almeida Ribeiro, que foi Provedor de Justi-

ça; Mário Raposo, antigo Ministro da Justiça — são

figuras que, entre outras, com o seu exemplo e dedica-

ção honram a advocacia e a democracia, e que esta Casa

jamais esquecerá.

A administração da justiça — fim último do Estado

— que, em nome do Povo, a Lei Primeira comete aos

tribunais, apenas pode ter realização plena através da

intervenção dos advogados, aos quais compete a defesa

da liberdade, da honra e da fazenda dos cidadãos, bem

como da sua Ordem. Na palavra de outro advogado

ilustre, Vera Jardim, hoje Ministro da Justiça, «sem

advocacia livre e dignificada não há justiça digna desse

nome». E, como também já foi dito: «Aqui está! Os

advogados não param! O seu espírito humanista cam-

peará e reforçará a luta na defesa dos direitos do

Homem. Sempre com o espírito de missão, sem outro

objectivo que não seja o altruísmo que é apanágio da

profissão».

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, em 30

segundos, se me é permitido, com a sua bondade!

Estão, pois, os advogados e a sua Ordem hoje

duplamente de parabéns: pelo papel activo que desem-

penham na sociedade civil e pela passagem do seu sep-

tuagésimo aniversário. Permito-me por isso felicitar,

neste momento e desta Tribuna, a Ordem dos Advoga-

dos na pessoa do seu Bastonário, Dr. Júlio de Castro

Caldas, do Presidente do seu Conselho Superior, Dr.

Guilherme da Palma Carlos, e do Presidente do seu

Conselho Distrital de Lisboa, Dr. Soares Machado, que

nesta sessão nos honram com a sua presença.

Sendo Deputado por eleição mas advogado por voca-

ção, não quero deixar de manifestar desde já o meu

apoio e o do meu partido ao voto de congratulação e de

saudação à Ordem dos Advogados, proposto pelo PSD e

já apresentado na Mesa desta Assembleia, de que eu

próprio sou subscritor, na certeza de que — tal como até

agora — a Ordem dos Advogados continuará a ser um

dos garantes da liberdade e da justiça, valores nobres em

democracia que encontram total expressão nesta Assem-

bleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Dado que não há mais pedidos

de palavra, a Mesa e o seu Presidente desejam associar-

se ao júbilo natural pela passagem do 70.º aniversário da

Ordem dos Advogados, que é a Ordem da profissão que

foi a minha paixão durante muitos anos. Depois, passei a

estar emprestado à política por uma épocas e sou capaz

de não regressar mais à origem, mas continuo a ter da

profissão da advocacia a ideia que não se pode deixar de

ter: a de que é uma profissão de inteligência, de genero-

sidade, de abnegação, uma profissão que honra quem a

exerce.

Quero saudar todos os membros da Ordem dos

Advogados aqui presentes e advogados que honram a

profissão, a começar pelo seu Bastonário, Dr. Castro

Caldas.

Se todos concordarem, passaremos de imediato à

votação deste voto, ficando aqui a nossa saudação, que é

de todos os Deputados desta Assembleia, revelando o

seu apreço pela Ordem dos Advogados e por aqueles

que exercem esta profissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

É o seguinte:

Voto n.º 29/VII

De saudação e congratulação pela passagem do septua-

gésimo aniversário da Ordem dos Advogados

Considerando que se completam hoje setenta anos

sobre a publicação do Decreto n.º 11 715, que institui a

Ordem dos Advogados;

Considerando que o dia 19 de Maio, recentemente

passado, é comemorado como o Dia Nacional do Advo-

gado;

Considerando que a Ordem dos Advogados pugna,

como sempre pugnou, pela defesa do Estado de Direito,

pela liberdade, pela justiça e pela democracia, muitas

vezes com sacrifício pessoal dos seus membros quer

durante o Estado Novo quer após o restabelecimento da

ordem democrática;

Considerando que a Ordem dos Advogados é deten-

tora da Ordem da Liberdade;

Considerando que os advogados lutam, como sempre

lutaram, pela defesa dos direitos individuais e pelas

garantias de liberdade da pessoa humana e pela boa

7

administração da justiça, quantas vezes com prejuízo da

sua própria liberdade, honra e fazenda;

Considerando que a Ordem dos Advogados, os advo-

gados e a advocacia livre são pilares indispensáveis para

a realização de uma justiça digna desse nome e própria

do Estado de Direito;

Propomos que seja aprovado um voto de saudação à

Ordem dos Advogados pela passagem do seu septuagé-

simo aniversário e de congratulação pelo papel que tem

desempenhado na defesa intransigente da liberdade, da

justiça e dos valores da democracia.

O Sr. Presidente: — Sr. Presidente da Ordem dos

Advogados, considere-se desde já notificado desta vota-

ção, que muito nos honra.

Aplausos gerais, de pé.

Caso também haja concordância, vamos votar de

imediato o projecto de deliberação n.º 16/VII — Prorro-

gação do período normal de funcionamento da Assem-

bleia da República (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-

PP, PCP e Os Verdes).

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva vota-

ção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de pareceres

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

de acordo com o solicitado no ofício n.º 791, de

96.12.24, da Procuradoria-Geral da República (processo

n.º 247/95, LH8), enviado à Assembleia da República,

esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado Paulo Portas a prestar declarações

no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

respectiva votação.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto,

processo comum n.º 805/95, 3.º Juízo, 3.ª Secção, (ofício

n.º 1453, de 96.03.19), enviado à Assembleia da Repú-

blica, esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado José Saraiva a prestar depoi-

mento na qualidade de testemunha no âmbito dos autos

em referência, em data a designar pelo tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à

são.

respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputa-

do Cabrita Neto a depor (por escrito, querendo,) na

qualidade de testemunha no processo n.º 128-D/CP que

corre seus termos no Tribunal Judicial de Albufeira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputa-

da Elisa Damião a depor (por escrito, querendo) na qua-

lidade de testemunha no processo n.º 40 180/90.0 TD

LSB — 2.º Juízo, que corre seus termos no Tribunal de

Instrução Criminal de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias emitiu ainda parecer no sentido

de não autorizar o Sr. Deputado Joaquim Sarmento a ser

ouvido como arguido no processo n.º 906/94-MP que

corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de

Lamego.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

8

I SÉRIE — NÚMERO 82

Srs. Deputados, temos o prazer de ter na nossa com-

panhia um grupo de 50 alunos da Escola C+S de Olival,

um outro grupo de 50 alunos da Escola n.º 3 da Amora-

Seixal e um grupo de 60 alunos da Escola Secundária da

Maia.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exactamente!

O Orador: — Parece que esta madrugada «o seu

líder sem sono» terá cedido aos mínimos do bom senso e

abriu uma porta que ainda não se sabe onde levará.

Adiar e ganhar tempo para depois ceder, como até agora,

não o levará muito longe. E deste modo se chegou à

obstrução da Comissão Eventual para a Revisão da

Constituição, a cujas duas primeiras sessões não assisti-

ram os Deputados do PSD, que tudo fizeram depender

dos referendos sobre a regionalização. A Comissão

Eventual para a Revisão da Constituição realizou até

hoje oito reuniões sem que o PSD tivesse apresentado

até ao momento qualquer proposta de alteração do

Regimento ou sobre a boa condução dos trabalhos.

Como declararam na reunião do passado dia 4, enten-

dem, passado um mês sobre o início dos trabalhos da

Comissão que o processo de revisão constitucional não

está atrasado! De facto, o processo de revisão não está

atrasado, somente ainda não principiou propriamente.

Não cuido agora da necessidade de se acelerar ou

não os trabalhos de revisão, mas chamo a atenção da

Câmara, para a diferença de comportamentos do PSD e

do PS na história das revisões da Lei Fundamental: já se

operaram três revisões, em 1982, em 1989 e em 1992,

sempre com o PSD no Governo e o PS na oposição. O

PS, por entendimento altruísta dos superiores interesses

do regime democrático e da sociedade portuguesa, sem-

pre ofereceu ao PSD a oportunidade de governar em paz

enquanto se elaboravam as leis de revisão. Por uma vez

que o PSD está na oposição este faz sentir ao PS que só

colabora quando tira proveito partidário. Quando o PSD

está no Governo tudo é interesse nacional. Quando está

na oposição, nunca o encontra! Mau sinal para o futuro.

Aplausos do PS.

Mesmo no que diz respeito às maiorias circunstan-

ciais que se formam nesta Assembleia da República com

os partidos das extremidades do leque político, o PSD só

se escandaliza por demagogia tacticista: achou horroroso

o PS votar em conjunto com o PCP os projectos de

regionalização e anatemizou a postura do PP na votação

do Orçamento do Estado mas não se rala nada de votar

com os partidos do isolacionismo nacionalista, o PCP e

o PP, contra a alteração da Lei das Privatizações só para

impedir o governo da nova maioria de se dotar de um

instrumento mobilizador do mercado financeiro e assim

realizar mais receitas públicas durante as próximas pri-

vatizações. Não o choca sequer colocar o Estado portu-

guês numa situação difícil perante os seus compromissos

internacionais, assinados, aliás, por altos responsáveis

passados e futuros do PSD.

Risos do PS.

A propósito, não quererá o Professor Cavaco Silva

ilustrar-nos agora com a sua douta opinião sobre o

escárnio da bancada do PSD às posições tomadas pelo

seu Governo em 7 de Setembro último sobre esta maté-

ria? Será que se reconhece na «força de bloqueio» em

Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Socialista recebeu nas elei-

ções de 1 de Outubro passado um claro mandato dos

eleitores para governar Portugal. Formou-se uma nova

maioria suficiente e necessária para desalojar o Governo

de Cavaco Silva da altura estonteante onde se encontra-

va.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Estonteante?!

O Orador: — O novo Governo, presidido por Antó-

nio Guterres, tomou posse algumas semanas mais tarde e

apresentou-se perante esta Assembleia. Nenhuma força

aqui representada avançou com qualquer moção de rejei-

ção.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Apenas o Deputado Mota Amaral, ao

tomar a palavra em nome da sua bancada na discussão

do programa do Governo, em 10 de Novembro, teorizou

sobre a estratégia do PSD ao afirmar convicto e por

escrito que: «se, no decorrer da legislatura, verificar que

não pôde cumprir as promessas feitas pelo PS e manti-

das agora no seu programa, o Governo terá de vir ao

Parlamento propor uma moção de confiança ou, então, o

PSD avançará com uma moção de censura!», como se lê

no Diário da Assembleia da República. Esse lance polí-

tico mereceu os «Aplausos do PSD.».

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Já foi há muito tempo!

O Orador: — Não foi!

Acontece que o Governo de António Guterres logo

começou a cumprir o seu Programa perante o mal-estar

crescente das oposições. O Orçamento do Estado foi

aprovado inclusive com os votos favoráveis da maioria

dos Deputados insulares do PSD.

Quando o Grupo Parlamentar do PS apresentou e

agendou os seus projectos de lei sobre a regionalização,

a recém-eleita direcção do PSD recorreu ao gesto teatral

do abandono do hemiciclo no dia 2 de Maio quando se

procedeu à votação. Acto extremo! Seguiu-se a dramati-

zação sobre os perigos que o País corria caso se cum-

prisse um preceito da Constituição que resistira, por

unanimidade, a três revisões constitucionais. Percebeu-

se que o PSD tinha medo de se pronunciar sobre a

regionalização e por isso começou a protelar o processo.

9

que o seu partido se compraz nesta Assembleia da Repú-

blica?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O PSD empurra, na oposição, o Esta-

do português para um litígio com a comunidade euro-

peia, sabendo de antemão que as transgressões aos Tra-

tados já estão elencadas e reconhecidas pelas partes.

Com efeito, e como já aqui foi referido pelo Deputado

Joel Hasse Ferreira, mas não é demais repetir, o Secretá-

rio de Estado das Finanças do último Governo de Cava-

co Silva, Esteves de Carvalho, aflito com um parecer

fundamentado da Comissão Europeia, datado de 29 de

Maio de 1995, respondeu a esta a 7 de Setembro pedin-

do-lhes tréguas até às eleições de 1 de Outubro com o

sentido premonitório que já fizera Cavaco Silva não se

candidatar de novo a Primeiro Ministro!

Tal Primeiro-Ministro, tal Secretário de Estado!

Quem viesse a seguir que se danasse com as questões

pendentes. Esse alto sentido das responsabilidades há-de

ficar gravado nos anais das nossas vidas paralelas con-

temporâneas. O voto antieuropeu do PSD dá a medida

do que este partido é capaz na oposição. É facto que o

PSD não perdeu apenas as legislativas, também sucum-

biu nas presidenciais, onde finalmente apresentou um

candidato próprio após 15 anos de abstinência. Mas nem

assim entendeu que o novo ciclo político exige uma

verdadeira mudança na direcção dos destinos da Repú-

blica. Pelo contrário, debate-se na oposição como um

peixe fora de água só pensando em regressar rapidamen-

te às águas de «S. Bento de Cima».

Mas é óbvio que não sabe lá chegar em segurança.

Tanto se agita na obstrução à acção governativa como

recua nos meios constitucionais à sua disposição. O PSD

não sabe ainda comportar-se como o maior partido da

oposição, nem sequer nas questões europeias. Estes

últimos meses são a prova dessa falta de sentido do que

deve ser uma oposição durável: há demasiados agasta-

mentos, uma tendência para a política da cadeira vazia,

para o protesto estridente, para a obstrução da actividade

parlamentar e governamental que tornam legítima a

pergunta: o PSD não quererá apresentar uma moção de

censura, como foi aqui avançado pelo Deputado Mota

Amaral, ao Governo?

Vozes do PS: — Queriam!

O Orador: — Sempre era mais clarificador e obri-

gava cada um a responsabilizar-se pelos seus actos.

O drama da oposição reside aqui: está a perder subs-

tância política e só sabe jogar para o empate!

Aplausos do PS:

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, os

Srs. Deputados Luís Sá, Silva Carvalho, Carlos Encar-

nação e Manuela Ferreira Leite.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Medeiros Ferreira, esperaria naturalmente da craveira

intelectual que é reconhecida a V. Ex.ª que num momen-

to tão importante para o país trouxesse aqui questões

verdadeiramente importantes, questões que têm a ver

com o futuro do País. Porém, em vez disso, referiu fac-

tos que neste momento já estão desactualizados e fez

referências a partidos em termos que, francamente, não

esperaríamos da parte de V. Ex.ª.

Por exemplo, recusamos de todo em todo que sejam

referidos partidos políticos como partidos das extremi-

dades do leque político porque é francamente de mau

gosto e obrigaria, naturalmente, a qualificar o PS e o

PSD como os partidos do centro do leque político, tiran-

do daí as ilações devidas, designadamente a respeito de

um conjunto de coincidências. Além disso, teríamos que

levantar uma outra questão: se o PP é um partido da

extremidade do leque político, por que razão — e gosta-

ria de ouvir um comentário da parte de V. Ex.ª —, ele é,

constantemente — no Orçamento do Estado, e não ape-

nas nesse caso —, um aliado preferencial do Partido

Socialista?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Uma outra questão é a seguinte: V.

Ex.ª sabe perfeitamente que não corresponde à posição

do Partido Comunista Português defender o isolacionis-

mo nacionalista pois temos dito e redito que não colo-

camos a questão de Portugal abandonar o processo de

integração europeia. Todavia, há uma questão que colo-

camos e que é completamente diferente, que é a de Por-

tugal estar no processo de integração europeia com fir-

meza, de espinha direita, não a discutir quem é bom

aluno e quem é mau aluno, mas a defender o interesse

nacional e não se remeter, a pretexto da posição de bom

aluno ou de qualquer outra, a uma posição subserviente

e que não tem em conta comportamentos de outros paí-

ses, de outros governos, que no quadro da integração

europeia não deixam de defender o interesse do seu

próprio país.

V. Ex.ª referiu também o processo de revisão consti-

tucional para afirmar que não está atrasado, somente

ainda não principiou propriamente, mas creio que esta

referência reflecte eventualmente alguma distracção. V.

Ex.ª escreveu esta intervenção eventualmente ontem ou

há dias e não teve em conta aquilo que se passou ontem

à noite, aquilo que se passou esta manhã. E o que se

passou esta manhã foi que, apesar de o Partido Socialista

ter dito durante semanas a fio que não aceitava o refe-

rendo, acabou por dizer sim ao Partido Social Democra-

ta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já passaram 3

minutos.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

E na sequência disso a revisão constitucional dispa-

rou, e disparou no fundamental de acordo com o PSD.

Parece, portanto, que a sua intervenção tem aspectos

deslocados e outros que estão atrasados.

10

I SÉRIE — NÚMERO 82

Já agora, queria estranhar que, tendo V. Ex.ª a res-

ponsabilidade de ser presidente da Comissão de Assun-

tos Europeus, não tenha trazido a esta Casa uma questão

que nos devia preocupar a todos e a respeito da qual

estamos extremamente atrasados, que são as conferên-

cias intergovernamentais que estão a debater a revisão

do Tratado da União Europeia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, depois de ter sido

reprovado na prova escrita por V. Ex.ª, vou ver se con-

sigo passar na prova oral.

Quero dizer-lhe que também fico muito satisfeito e

surpreendido que se tenha insurgido contra duas caracte-

rizações que fiz sobre o Partido Comunista Português

dizendo que era um partido da extremidade do leque

político. Basta olhar para este anfiteatro, mas tomo nota

de que essa posição incomoda os elementos do Partido

Comunista Português, o que poderá significar um tro-

pismo de mudança em termos de comportamento que,

aliás, seria muito útil para o país.

Quanto às outras questões colocadas, também fico

surpreendido que esteja satisfeito com o que está a acon-

tecer na Comissão Eventual para a Revisão da Constitui-

ção, que tenha ficado, pelo menos esta manhã, com a

convicção de que a revisão constitucional se irá fazer

num bom sentido e no sentido que o regime democrático

necessita.

Também tomo nota que não aceita a caracterização

de partido do isolacionismo nacionalista. Fico também

satisfeito que assim seja.

Em relação à votação que ontem teve lugar, sobre a

lei das privatizações, só tenho pena que o Partido Comu-

nista não tenha entendido o que verdadeiramente estava

em jogo com a alteração dessa lei, ou seja, no fundo, a

possibilidade de o Estado vir a arrecadar muito maiores

receitas públicas com o processo de privatização, que

não é imposto pela Comunidade Europeia, como consta

do artigo 222.º do Tratado de Roma, que foi, aliás, invo-

cado pela Comissão para dizer que, enquanto vigorasse

esse artigo, não havia problemas com a propriedade

accionista dessas empresas mas, desde que elas fossem

privatizadas, então sim, o capital da Comunidade Euro-

peia, dentro da letra e do espírito do Tratado, deveria e

poderia concorrer a essas privatizações. Ou seja, dentro

do vosso ponto de vista, não me parece que a votação

que ontem teve lugar tenha sido a mais esclarecida.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Sá (PCP): — S. Presidente, é para defen-

der a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Desculpe, mas tenho de per-

guntar-lhe se pertence à direcção da bancada.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, não perten-

ço, mas algum elemento da direcção pode fazê-lo, na

medida em que a minha bancada foi desonrada ao ter

sido afirmado que estava contente com o resultado da

revisão constitucional desta manhã. Obviamente que não

está.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ou estou engana-

do ou tem de ser um elemento da direcção a defender a

honra da sua bancada.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Se o Sr. Presidente

não me permite que delegue, eu defendo a honra da

bancada.

O Sr. Presidente: — A honra não é delegável.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o que

está em questão, na afirmação feita pelo Sr. Deputado

Medeiros Ferreira, é uma falsidade.

Do nosso ponto de vista, o que foi dito pelo Sr.

Deputado Luís Sá — e tenho pena que o Sr. Presidente

não tenha permitido que fosse ele a dizê-lo — foi muito

claro: consideramos que a forma como o processo de

revisão constitucional está a ser construído tem na base

uma gravíssima cedência de princípios por parte do

Partido Socialista e um entendimento quanto a essa

cedência de princípios entre o PS e o PSD. Não é um

processo desejável, não é um processo que dignifique a

Constituição, não é um processo que responda aos prin-

cípios de direito constitucional em que assenta a nossa

Constituição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Fer-

reira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

limitei-me a dizer que me parecia que a Comissão Even-

tual para a Revisão da Constituição não tinha avançado

nos seus trabalhos de revisão. O Partido Comunista é

que parece acreditar que sim!

É tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quando o Sr. Deputado

tomou a palavra ainda pensei que, como presidente ilus-

tre que é da Comissão de Assuntos Europeus, ia, como

dizia o Sr. Deputado Luís Sá, falar sobre um tema domi-

nante, qual fosse o da CIG.

Depois, pensei «não vai falar sobre isso, vai falar

sobre outra coisa. Vai falar sobre a sardinha…», porque

11

é um problema momentoso e instante, e com certeza que

V. Ex.ª o traz no seu subconsciente.

Mas como não falou sobre esse problema, pensei

«bom, vai falar sobre o Sr. Ministro das Finanças e vai

defendê-lo, perante os ataques que o Partido Socialista

lhe desfere quotidianamente…». Mas também não falou

sobre isso!

Então, pensei «de que é que vai falar?».

E pensei ainda «se calhar, o Sr. Deputado Medeiros

Ferreira, como é um homem bom, um político de grande

experiência e como sabe apreciar bem os actos políticos

e a sua grandeza, vai aqui fazer um elogio à posição que

o PSD tomou ontem em relação à Comissão Eventual

para a Revisão da Constituição. Como é um homem

justo, um homem bom, vai dizer que, de facto, o PSD

acabou com este folhetim, acabou com o alibi do Partido

Socialista de não fazer a revisão constitucional, acabou

com aquele argumento e vai concluir que, sim senhor,

vamos lá fazer a revisão constitucional, vamos encerrar

este capítulo sobre a regionalização e vamos ter boa fé

para que o Partido Socialista depois, na lei ordinária,

consiga resolver, a contento de todos os portugueses, o

magno problema da sua consulta, dizer qual é a sua

opinião sobre o referendo nacional».

Julguei, na minha boa fé, que o Sr. Deputado Medei-

ros Ferreira ia fazer uma coisa destas e, afinal, também

não fez. Ao contrário, o que veio fazer foi uma recrimi-

nação, que eu não compreendo, Sr. Deputado, porque V.

Ex.ª — e eu peço-lhe muita desculpa por ter uma opi-

nião discordante da sua, abalizada como é a sua opinião

— colocou o problema exactamente ao contrário. É que,

Sr. Deputado, as três revisões constitucionais anteriores

só foram feitas porque houve um acordo político entre o

maior partido da oposição e o partido do Governo e

porque o partido do Governo tomou a responsabilidade

de o propor, tomou a responsabilidade de o fazer e, até

agora, não houve revisão constitucional porque o partido

do Governo recusou isso ao maior partido da oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Até agora, não houve revisão consti-

tucional porque o maior partido da oposição é excluído

pelo partido do Governo do acordo constitucional que,

pelos vistos, o partido do Governo quer fazer com os

partidos representados na Assembleia que não lhe asse-

guram os dois terços necessários para fazer a revisão

constitucional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira

pensasse um bocadinho nisto — e eu sei que pensou e

que vai continuar a pensar — dar-me-ia, com certeza,

razão.

O Sr. Presidente: — Já esgotou 3 minutos, Sr.

O Orador: — Sr. Presidente, não abusarei da sua

Deputado.

paciência.

O Sr. Presidente: — Agradeço.

O Orador: — Se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira

se permite dizer que o PSD não sabe ser o maior partido

da oposição, eu devolvo-lhe o argumento: o PS não sabe

ser partido do Governo!

Mais, o Partido Socialista escusa de estar com pro-

blemas de consciência em relação à moção de censura.

Eu sei que a única coisa que VV. Ex.as queriam agora e

que vos fazia jeito era terem uma moção de censura.

Mas os senhores estão condenados a governar e têm de

mostrar o que valem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, eu

só gostava de esclarecer a Câmara, porque é a segunda

vez que é feita referência ao facto de eu ser presidente

da Comissão de Assuntos Europeus — e fico satisfeito

com isso — que eu não fiz esta declaração política nessa

qualidade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Mas também!

O Orador: — Foi um argumento do Deputado Luís

Sá, retomado pelo Deputado Carlos Encarnação, obvia-

mente para lhe dar tempo a que o seu raciocínio se

desenvolvesse durante o pedido de esclarecimento, coisa

que compreendo em termos de metodologia parlamentar,

mas não me coloque falsos problemas…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — E para o lou-

var, Sr. Presidente!

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos

Encarnação.

O Sr. Presidente: — Sem diálogo, Srs. Deputados.

O Orador: — Sabe que a estima é mútua.

Todos os problemas que invocou são sectoriais

importantes, mas não vejo por que razão iríamos falar

hoje da CIG 96, quando o Sr. Deputado Carlos Encarna-

ção, que é um ilustre membro da Comissão de Assuntos

Europeus, sabe da regularidade, da frequência com que

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, pes-

soalmente, vem à Comissão ou, mesmo, do envio atem-

pado de documentação sobre o que se passa nas reuniões

da CIG 96, documentação essa que é distribuída aos

coordenadores de todos os grupos parlamentares e que,

certamente, estará à sua disposição. Penso que não há

problemas de comunicação interna entre o Partido

Social-Democrata!?…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — No Governo de

V. Ex.ª é que há problemas de comunicação interna!

O Orador: — Não, não. Pelos vistos, não!

12

I SÉRIE — NÚMERO 82

Sobre o problema da revisão constitucional, a situa-

ção é muito simples: quem afirmou que não haveria

revisão constitucional se não se tratasse previamente a

questão da regionalização e do referendo nacional foi o

novo líder do seu partido, Marcelo Rebelo de Sousa. Ele

é que, obviamente para se afirmar como dirigente do seu

partido, declarou imediatamente que não haveria revisão

constitucional enquanto o Partido Socialista não aceitas-

se o referendo nacional — e eu diria anticonstitucional,

nos termos em que foi colocado pelo constitucionalista

Marcelo Rebelo de Sousa, mas é um parecer como

outros que ele tem dado. Portanto, a revisão não se fez

até agora porque o Partido Socialista teve de partir das

vossas posições inconstitucionais para encontrar um

compromisso que honrasse a Constituição e vos levasse,

após inúmeras discussões, ontem quase de madrugada, a

balbuciar algo que, confesso, estou ainda à espera de

entender na sua plenitude. Ou seja, não está dito que o

PSD já aceitou…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado,

se faz favor.

O Orador: — … a questão da regionalização e não

está dito qual é a vossa posição sobre a regionalização.

Até lá, estamos numa «floresta de enganos», em que o

seu partido, com certeza, se há-de meter muitas vezes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Medeiros Ferreira, sabe V. Ex.ª que tenho

por si consideração e estima pessoais. Permita-me que

lha manifeste aqui, no Plenário. No entanto, a sua inter-

venção surpreendeu-me. E surpreendeu-me, infelizmen-

te, pela negativa.

Teve apenas uma consequência positiva, que realço,

desde já: é que das palavras do Sr. Deputado Carlos

Encarnação, ficamos a saber que o PSD acabou com o

folhetim da revisão constitucional. Essa foi uma confis-

são positiva que aqui ouvimos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É melhor cor-

rigir. Foi ali o PS que fez!

O Orador: — No entanto, o Sr. Deputado Medeiros

Ferreira referiu-se ao Partido Popular em termos que,

obviamente, não posso deixar passar em claro, nomea-

damente, ao dizer que nos encontrávamos na extremida-

de do leque político e ao apelidar-nos de isolacionismo

nacionalista.

Quanto a encontrarmo-nos na extremidade do leque

político, não me incomoda. Depende sempre do leque

político que estamos a falar, embora eu ache, Sr. Depu-

tado, que não lhe fica muito bem a utilização desses

termos, até porque se for procurar Deputados oriundos

de ambas as extremidades a que se referiu, encontra-os

na sua bancada e, portanto, penso que a moderação da

linguagem por vezes é boa conselheira.

Já quando nos fala de isolacionismo nacionalista jul-

go, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que está a referir-se

àquilo que o Partido Popular tem vindo a defender em

matéria de questões europeias, nomeadamente na

Comissão a que V. Ex.ª preside. É que se assim é, Sr.

Deputado, então vamos continuar a ser nacionalistas,

sobre isso não tenha a menor dúvida, porque vamos

continuar a não abdicar que o Governo português deve e

tem obrigação de defender os interesses nacionais em

sede de Comissão Europeia, custe a quem custar, doa a

quem doer. Temo-lo dito em sede de Comissão de

Assuntos Europeus e dizemo-lo em sede de Plenário.

Estou a ver o Sr. Deputado Francisco Torres a sorrir.

Sei que estes assuntos o incomodam e admito que pos-

sam incomodar cada vez mais gente. Só que desta postu-

ra nós não vamos abdicar, chamem-nos o que chama-

rem.

Hoje de manhã chamaram-nos proteccionistas e dis-

seram que nós queríamos estar «orgulhosamente sós».

Acho que, infelizmente, cada vez mais estamos mais

acompanhados, nomeadamente por aqueles que estive-

mos a ouvir na audição parlamentar que a Comissão de

Assuntos Europeus realizou. Sentimos que as preocupa-

ções dos sindicatos, dos empresários são as mesmas que

as nossas e, nesse sentido, estamos cada vez mais acom-

panhados.

O Sr. Presidente: — Já esgotou 3 minutos, Sr.

Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto às privatizações, ficámos a saber que o pro-

blema do Partido Socialista é de encaixe, independente-

mente de onde vem o dinheiro e de quem fica dono das

empresas, o que achamos lamentável.

Quanto à moção de censura, é muito simples: o Par-

tido Socialista tem sempre a «arma» da moção de con-

fiança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Silva Carvalho, depois deste seu pedido de

palavra sinto-me obrigado a dizer em público aquilo que

penso de si: considero-o um homem de bem, sincera-

mente considero-o — porque acho que sei julgar as

pessoas — alguém que prossegue o bem público, que

pretende o bem público. E como isso escasseia hoje em

dia, sobretudo entre nós, não quero deixar de fazer-lhe

essa referência.

Mas, exactamente porque é um homem de bem e

porque é um homem que pretende prosseguir na vida

política para atingir objectivos relacionados com o bem

público, há algo na votação do PP sobre as privatizações

que eu não compreendo. E vou dizer-lhe porquê, embora

já tenha dito parte ao Deputado Luís Sá.

O artigo 222.º do Tratado de Roma não obriga às

privatizações. Enquanto certas empresas fossem nacio-

nalizadas, tinham o chamado controle estratégico nacio-

13

nal. Porém, aquelas individualidades que mais utilizam,

a torto e a direito, a expressão «interesse nacional» não

têm o mesmo sentido de bem público que V. Ex.ª. Por-

tanto, quando estão a falar de interesse nacional e pro-

movem uma política de privatizações sistemática, o

corolário disso é que se corre o risco de se abandonar o

controle estratégico dos capitais, porque estamos na

União Europeia e somos obrigados, pelos tratados que

assinamos, à livre circulação de capitais, à livre utiliza-

ção do mercado de capitais, para as privatizações. E a

isso não há volta a dar. Está consagrado no Tratado de

Roma e no Tratado de Adesão de Portugal às Comuni-

dades Europeias, que o seu partido e o PSD votaram

nesta Assembleia, fazendo, aliás, muita questão de dizer

que sempre defenderam mas foram para lá arrastados.

Seria bom que esse ponto também ficasse esclarecido.

Quanto à caracterização, que tanto os ofendeu, de

extremidade do leque político, confesso que acho uma

expressão eufemística, fraca e, sinceramente, nada ofen-

siva para aqueles nomes com que costumamos referir

algumas atitudes de alguns partidos políticos. Creia, Sr.

Deputado, que quando falei de extremidade do leque

político não quis exactamente levantar uma celeuma

sobre a caracterização do comportamento de certos par-

tidos políticos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, vi que o meu

companheiro de bancada Carlos Encarnação tentou

imaginar o conteúdo do seu discurso, vi também que

outros colegas de outras bancadas ficaram desiludidos

com o seu discurso, o que significa que tinham imagina-

do algo que o senhor ia dizer.

Devo dizer que não estava em qualquer dessas posi-

ções mas, sim, estava a imaginar aquilo de que o senhor

nunca iria falar. E imaginei que o senhor nunca mais iria

falar, nesta Câmara, sobre o problema das privatizações.

Por isso, fiquei espantada por se ter lembrado de voltar a

referi-lo. E digo-lhe por que razão admitiria que o

senhor não tornasse a falar nesse assunto. É que este

tema é razoavelmente incómodo, do ponto de vista polí-

tico, para os Srs. Deputados do Partido Socialista. E,

assim sendo, pensei que seria preferível ficarmos todos

calados, depois de cada um ter tomado a posição que

entendeu, e que entendeu como correcta, mas não trans-

mitirmos para a opinião pública mais e mais, e cada vez

mais, o problema que estava em causa.

Sr. Deputado Medeiros Ferreira, já que trouxe esse

problema para a Assembleia, gostaria de lhe fazer uma

pergunta concreta. Se este processo era tão urgente que

tinha por base fazer qualquer venda imediata ao estran-

geiro de uma empresa nacional, pergunto-lhe: qual foi o

prejuízo concreto provocado pela reprovação do projec-

to de lei, ontem? Isto é, qual é a empresa que não foi

vendida ao estrangeiro por causa da não aprovação do

projecto de lei, ontem? Nomeadamente, pergunto-lhe se

foi o caso da Tabaqueira, ou, se não foi, qual delas foi.

Agradeço-lhe uma resposta concreta para eu perceber

onde está o problema grave da reprovação desse projec-

to de lei.

Por outro lado, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que-

ro dizer-lhe o seguinte: toda a gente reconhece que o

senhor é um democrata, pelo que não está correcto que

chame força de bloqueio à oposição democrática que é

feita nesta Casa. Se o senhor acha que existe força de

bloqueio, não a deve procurar nesta Casa. Sugiro-lhe

que a procure no seio do seu próprio Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, também tento

antecipar o que os outros Deputados vão dizer quando

pedem a palavra. Já que todos estão surpreendidos com

aquilo que eu disse, quero referir que também estou

surpreendido com a sua intervenção, porque pensei,

sinceramente, que me iria falar, com a objectividade de

análise financeira que se lhe reconhece, dos prejuízos

para as receitas públicas da vossa decisão de ontem.

Na verdade, com o vosso sentido de voto, ontem,

acabaram por impedir que as leis do mercado, que, pre-

sumo, a acompanham insistentemente desde as lições do

Quelhas, pudessem ser aplicadas. O vosso voto político

impediu que as regras do mercado financeiro se exerces-

sem, aliás, dentro das regras da Comunidade Europeia e

em geral, não sabendo nós com que prazos, porque nos

sucessivos diplomas do Governo do PSD toda essa

matéria foi tratada com grande casuísmo. Teríamos

dificuldade em entender, nas vossas leis, o que há de

geral, o que há de fixo, quanto a uma posição sobre as

privatizações. Diríamos que cada decreto-lei, cada regu-

lamentação, cada operação de privatização feita no

Governo do PSD, tinha sempre um cliente,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exacta-

mente!

O Orador: — … tinha dois, havia uma escolha a

fazer, havia a administração dos interesses clientelares.

Ao passo que, com o projecto de lei que não foi aprova-

do ontem, o que o Partido Socialista pretendia, nesta

fase de privatizações, era exactamente que elas, ao

menos, servissem para duas coisas ao mesmo tempo:

reforçar a capacidade de modernização das empresas

que se vão privatizar e fazer com que o processo de

privatizações nos honrasse na Comunidade Europeia e

se saldasse por receitas públicas qualificadas e melhora-

das pelo simples jogo da concorrência e do investimen-

to.

No entanto, noto que a Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite, embora reconhecendo-lhe a sua formação

tecnocrata, também tem tendência para descambar para a

expressão política, porque, em vez de dizer aquilo que,

com certeza, nas suas análises financeiras diria — por

exemplo, que o valor das acções aumentaria se houvesse

mais compradores, admitindo que a abertura dos merca-

dos aos capitais estrangeiros iria fazer elevar a procura

14

I SÉRIE — NÚMERO 82

das acções em venda —, a Sr.ª Deputada não disse que

se esperaria um aumento do preço das acções, utilizou,

antes, uma expressão que fica muito bem, em termos

políticos, dentro de uma linha de bloqueio à moderniza-

ção, a de venda ao estrangeiro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Espero que, quando voltar a Bruxelas, quando a

alternância democrática se operar, daqui a muitos anos,

consiga dizer aos seus pares da ECOFIN que se continua

a opor à venda ao estrangeiro das acções e do mercado

de capitais, nos países da União Europeia.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Para exer-

cer o direito regimental de defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, uma vez que es-

tamos no fim do debate.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Depu-

tado Medeiros Ferreira, disse que nos processos de pri-

vatizações havia defesa de interesses clientelares. A esse

respeito, Sr. Deputado, penso que é preciso que nos

entendamos. Houve realmente, e com muita honra, a

negociação caso a caso das diferentes empresas, mas

com transparência, portanto, penso que a sua expressão

«interesses clientelares» é bastante abusiva e não deveria

ser invocada neste momento.

Por outro lado, o Sr. Deputado disse que eu, a des-

peito da minha capacidade técnica, alguma que possa

ter, descambava, às vezes, para aspectos políticos. Devo

dizer-lhe que não gosto da palavra «descambar», porque

estou eleita democraticamente pelo povo português, tal

como o senhor, e não me parece que, quando aqui defen-

demos os interesses que consideramos dos nossos eleito-

res, estejamos a descambar seja para que lado for. Por-

tanto, «descambar» é uma palavra desadequada para

quem exerce um mandato político.

Finalmente, Sr. Deputado, se alguma competência

técnica tenho, poderia também dizer-lhe que, quanto ao

problema das privatizações, as receitas não são receitas

públicas que prejudiquem a execução do Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite, vou apenas referir-me à expres-

são que utilizou e que me chocou por se estar a falar do

processo de privatizações e da nossa integração na

União Europeia. Referiu-se ao processo de privatizações

como de venda ao estrangeiro. Acho que é uma expres-

são técnica e politicamente incorrecta. É tudo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º

133/VII — Garante o direito à igualdade de tratamento

no trabalho e no emprego (PCP).

Como sabem, temos hoje uma agenda muito exigen-

te, portanto, apenas sugiro — não posso impor nem

quero — que limitem as vossas intervenções, por forma

a pouparmos algum do tempo distribuído a todos os

grupos parlamentares. Se assim for, a Mesa ficará muito

grata, pois, caso contrário, a sessão terminará muito

tarde.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, para

apresentar o projecto de lei n.º 133/VII.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o PCP apresenta a

esta Assembleia o projecto de lei que garante o direito à

igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

A igualdade de tratamento entre mulheres e homens

é um princípio fundamental do Direito. O respeito da

dignidade humana, a participação plena e inteira das

mulheres, numa base de igualdade na vida política, eco-

nómica, social e cultural e nos processos decisórios são

exigências fundamentais da democracia.

Estamos perante inquestionáveis afirmações de prin-

cípios e, como diria o escritor, para evitar repetições,

vide tratados, recomendações, pareceres, ditos e escritos.

No entanto, verifica-se que adquiridos os dados,

reconhecidos os princípios em documentos e instrumen-

tos jurídicos e políticos, nacionais e internacionais, a

realidade é outra e bem diferente.

Poder-se-á afirmar que a igualdade de direitos e de

oportunidades para mulheres e homens é teoricamente

reconhecida sem dificuldade como um direito inaliená-

vel da pessoa humana e uma exigência absoluta dos

princípios de justiça social e democracia. Mas da teoria à

prática persistem os actores que da humanidade não têm

senão uma visão abstractizante, assexuada, desprovida

de identidade, alheia à história e à cultura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta das

mulheres pela igualdade no trabalho e no emprego inse-

re-se na luta de todo um povo, que à beira do século

XXI se confronta, quotidianamente, com os detractores

do desenvolvimento, da paz e da justiça social.

Se o ontem das manifestações das tecelãs nova-

iorquinas ou o ontem da luta das sufragistas pelo direito

ao voto podem parecer factos históricos arquivados na

gaveta do esquecimento, outros se colocam tão próxi-

mos, hoje e agora, que deixam claro que muitas outras

lutas ainda esperam as mulheres portuguesas na defesa

da igualdade e da justiça social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

15

A Oradora: — É a feminização da pobreza, da

exclusão social, do desemprego e até a idade da reforma,

que aumentou dos 62 para os 65 anos, que representava

um património adquirido pelas mulheres portuguesas,

que o Governo do PSD entendeu retirar-lhes em 1993,

em nome de uma falaciosa igualdade, e que o PS, recen-

temente, chancelou, ao rejeitar o projecto de lei n.°

8/VII, apresentado pelo PCP, que objectivava a reposi-

ção desse direito.

Reconhecem-se, a nível nacional e internacional, os

princípios e as leis que garantem formalmente o estatuto

de igualdade à mulher, mas, em simultâneo, constroem-

se obstáculos que limitam essa igualdade.

Reconhece-se a importância que as mulheres assu-

mem, enquanto protagonistas do desenvolvimento, atra-

vés da sua intervenção na vida económica, social, políti-

ca e cultural, mas impedem-se ou ignoram-se as medidas

e as acções que concretizem essa participação nas dife-

rentes áreas da vida nacional.

No fim do milénio, para além da inovação tecnológi-

ca, a solidariedade é para alguns tão-só um baile de

máscaras flexíveis e polivalentes, onde a fraternidade só

tem avaliação medíocre.

Só assim é possível entender que a maternidade não

seja reconhecida como um valor eminentemente social e

não se adoptem medidas concretas que facilitem a com-

patibilização da vida familiar com a realização pessoal e

profissional das mulheres.

Só assim é possível entender como e porque se justi-

ficam iniciativas legislativas que enunciam os direitos

que todos dizem saber mas só alguns exercem e defen-

dem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história e as

histórias que envolveram a apresentação, na anterior

legislatura, do projecto de lei n.º 99/VI, do PCP, com a

mesma epígrafe daquele que hoje apresentamos, consti-

tuem o melhor exemplo do que temos vindo a afirmar.

Vale a pena relembrar que foi exactamente o conhe-

cimento público de práticas discriminatórias em relação

às mulheres numa conhecida instituição bancária que

motivou o aparecimento daquele projecto de lei.

No entanto, a certeza de que as discriminações não

habitavam, nem habitam, exclusivamente no BCP mas

em muitos outros locais de trabalho determinou também

que o conteúdo de ambos os diplomas tivesse e continue

a ter um carácter muito mais abrangente do que aquele

que poderia ser exclusivamente causa imediata da actua-

ção do BCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Acordando memórias, vale a pena

registar que o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas

apresentou nesta Assembleia uma petição na qual solici-

tava, nomeadamente, a adopção de medidas legislativas

adequadas para o saneamento da situação verificada no

referido banco. E afirmava ainda este Sindicato que, dos

3152 trabalhadores, 23 eram mulheres, o que correspon-

dia a uma percentagem de 0,7%. E para verificar a abis-

sal e chocante diferença, referiam-se outras instituições

bancárias onde a percentagem de mulheres variava entre

os 22 e os 50%.

Chegava assim, em 1989, ao País, a denúncia do

exercício de práticas discriminatórias, questionadoras da

legislação portuguesa, da legislação comunitária, dos

princípios e dos direitos nacionais e internacionais.

Em Janeiro de 1991, a CITE aprovava, por maioria,

um parecer claramente condenatório da política de

admissões do BCP e afirmava nas conclusões o seguinte:

«Existe discriminação em função do sexo e violação do

princípio geral da igualdade de tratamento entre homens

e mulheres na política de admissões de pessoal prosse-

guida selo BCP». E, mais adiante, continuava: «Esta

instituição bancária infringe designadamente o disposto

no Decreto-Lei n.° 392/79, artigos 3.°, 4.° e 7.º».

Este parecer foi remetido, para aprovação, ao Secre-

tário de Estado do Emprego e da Segurança Social, que,

4 meses depois, se limitava a tecer a ambígua considera-

ção: «Da sua leitura parece resultar a existência de indí-

cios de actuações que, na prática, têm conduzido a uma

situação objectivamente não consentânea com os propó-

sitos para que aponta a lei…». E ficava por aqui o

Governo, contemporizando perante as infracções do

BCP.

Entretanto, o Sr. Provedor de Justiça, Dr. Mário

Raposo, produz um despacho de conteúdo muito claro e

que, em forma de ofício, é dirigido ao Ministro do

Emprego e da Segurança Social. Para além de questionar

directamente a responsabilidade do Governo nesta maté-

ria, afirma que a Inspecção-Geral do Trabalho deve

exercer os seus poderes de fiscalização e conclui que se

a estes não corresponderem meios legais já configurados

no Decreto-Lei n.° 392/79, o Governo deverá adoptar as

medidas legislativas competentes pois está vinculado a

instrumentos internacionais que ingressaram na ordem

jurídica portuguesa, designadamente a Convenção n.°

111, da OIT, e a Directiva do Conselho das Comunida-

des 76/207/CEE, tendo como perspectiva uma democra-

cia paritária fundada na dignidade da pessoa humana.

E, continuando a agir qual romeiro de viagens em

terra nossa e terra estranha, o Sindicato dos Bancários

do Sul e Ilhas, apresentou também uma petição ao Par-

lamento Europeu e uma queixa junto do Tribunal de

Justiça da Comunidade Europeia.

Depois de todos os pareceres, da condenação da

CITE, da recomendação do Sr. Provedor de Justiça, seria

lícito pensar que o projecto de lei apresentado na ante-

rior legislatura pelo Partido Comunista Português, cons-

tituiria, hoje, mais um eficaz instrumento legislativo no

combate à discriminação das mulheres no trabalho e no

emprego.

Mas, na oratória anti-socrática e antidialógica de al-

guns parlamentares, a teoria e a prática, as intenções e as

acções estão sempre em disjunção. Só assim se entende

que, aprovado na generalidade, por unanimidade, o

projecto de lei do PCP tenha baixado à Comissão de

Trabalho para apreciação na especialidade, tenha acolhi-

do as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, que

votou em comissão o texto final, e, inexplicavelmente, o

mesmo PSD venha em votação final global, no Plenário

da Assembleia, votar contra o diploma e, obviamente,

contra as suas próprias propostas.

16

I SÉRIE — NÚMERO 82

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Era a era Silva

Marques!

A Oradora: — E é esta peripécia, mais quixotesca

do que trágica, ocorrida no final da anterior legislatura,

que determina a apresentação do projecto de lei n.º

133/VII, que retoma os mesmos objectivos do diploma

rejeitado, acolhendo ainda alterações, entretanto surgi-

das, e pretendendo, hoje como ontem, contribuir para

uma melhor eficácia do sistema legal vigente.

Apresentado em 1992, rejeitado pelo PSD em 1995,

volta agora em 1996, por convicção de que o saber se

acumula, se selecciona e transforma. E, apesar de errar

ser humano, permanecer em errância por vontade pró-

pria é, com certeza, alheio ao homem.

Tal como dissemos anteriormente, reafirmamo-lo

hoje: este diploma é um contributo para o reforço do

ainda frágil edifício da igualdade e da democracia e por

isso disponível para integrar todas as disposições que o

tornem mais perfeito e mais actuante.

O facto de esta iniciativa ter nascido como resposta à

prática discriminatória do BCP relativamente às mulhe-

res e do seu enunciado não se poder alhear, porque não o

pretende, quer do parecer da CITE, quer do relevante

parecer do Sr. Provedor de Justiça, leva a que os traços

mais pertinentes deste diploma objectivem o preenchi-

mento dos supostos vazios que, na perspectiva do

Governo, impediram a sua intervenção através da Ins-

pecção-Geral do Trabalho.

Partindo do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setem-

bro, o actual projecto assegura a intervenção da Inspec-

ção de Trabalho nos casos de práticas discriminatórias,

ainda que as mesmas não se apurem em relação a qual-

quer trabalhador individualizado. Dizia o Sr. Provedor

de Justiça, no seu parecer, que a prática continuada de

discriminação é suficiente para dar lugar à fiscalização

pela Inspecção-Geral do Trabalho. No entanto, não foi

assim entendido pelo Governo.

processo

assistentes

Confere ainda o diploma legitimidade às associações

sindicais para, nesses casos, proporem acções tendentes

a provar as práticas discriminatórias e também para se

constituírem

contra-

ordenacional, beneficiando da isenção do pagamento da

taxa de justiça e das custas; obriga à manutenção, por

cinco anos, dos registos dos processos de recrutamento

de pessoal, com os dados considerados necessários para

a averiguação de práticas discriminatórias, impedindo

que, a partir de agora, nenhuma instituição possa invocar

não possuir registos, como o fez, na altura, o BCP; esta-

belece presunções de práticas discriminatórias resultan-

tes da desproporção entre a taxa de feminização nos

serviços do empregador e a taxa existente no mesmo

ramo de actividade e ainda a verificada nos estabeleci-

mentos de ensino ou nos cursos de formação profissio-

nal, cujo curriculum dê acesso aos lugares para que

houve recrutamento; estabelece o princípio da inversão

do ónus da prova relativamente aos processos baseados

nas práticas discriminatórias; define a discriminação

indirecta e estabelece também um cadastro das empresas

condenadas pela violação do princípio da igualdade;

contém ainda um conjunto de disposições de carácter

penal, assinalando-se, como mais pertinente, aquela que

no

obriga à publicação das condenações, a expensas do

empregador, num dos jornais mais lidos do País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos, e

esperam as mulheres portuguesas, que nenhum outro

incidente impeça que esta iniciativa chegue a bom porto

e que, com a sua aprovação, se preencham as lacunas no

sistema legal vigente, que permitiram que, até este

momento, os empregadores do BCP e de todos os BCP,

que infelizmente pululam pelo País, continuassem impu-

nes, apesar do reconhecimento do seu estatuto de infrac-

tores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Esperamos, e esperam as mulheres

portuguesas, que este diploma possa obstar a qualquer

leitura enviesada da legislação existente, inviabilizando

atitudes de passividade expectante por parte do Governo

e que são seguramente denunciadoras do acolhimento

dos infractores e da aceitação da sua impunidade.

Esperamos, e esperam as mulheres portuguesas, que

o cumprimento das leis e a criação de mecanismos de

fiscalização não possam mais ser adiados, porque a vida

é uma praxis social que não permite deixar para amanhã

o que já ontem deveria ser uma realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para o caso de algum dos Srs.

Deputados não ter ainda sido informado, lembro que, na

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamenta-

res, houve consenso no sentido de não se proceder hoje

a qualquer votação. Oportunamente será anunciado o dia

em que se efectuarão as votações previstas para hoje.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as

Deputadas Maria Eduarda Azevedo e Helena Roseta.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Pre-

sidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a igualdade de

oportunidades é claramente um princípio fundamental de

uma cidadania democrática e, por isso mesmo, deve ser

consagrada na lei e assegurada na prática, só que consa-

grada e assegurada de forma consistente e responsável.

Esta é a postura que sempre assumimos e que continua-

mos a defender.

O projecto de lei que acaba de apresentar faz depen-

der a eficácia das medidas propostas da inversão do ónus

da prova, que é, no fundo, um pilar essencial do orde-

namento jurídico português. Por outro lado, V. Ex.ª faz

essa inversão e esse arrepio à ordem jurídica portuguesa

de uma forma que eu diria tímida e, além do mais,

inconsequente, porque acaba por legitimar a utilização

de critérios subjectivos, que são, no fundo, aqueles que,

aparentemente, diz querer combater. Em que ficamos,

Sr.ª Deputada? Quer a inversão do ónus da prova, mas

não quer ir tão longe quanto aquilo que deveria querer,

dada a consistência do seu pensamento, ou reconhece

que, efectivamente, há alguma leviandade na proposta

que apresenta?

17

Gostaria também de saber qual o entendimento que a

Sr.ª Deputada tem relativamente ao papel das institui-

ções europeias. Será que as instituições europeias,

nomeadamente o Parlamento Europeu, são entidades

«lobbistas»?! Eu não as tenho nessa conta, mas prova-

velmente a Sr.ª Deputada terá! Digo «a Sr.ª Deputada» e

também os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, porque, como terá conhecimento,

houve, a coberto de uma reunião de trabalho, na semana

passada, uma reunião da Comissão para a Paridade e

Igualdade de Oportunidades com a comissão homóloga,

digamos assim, do Parlamento Europeu, que foi desen-

cadeada por dois eurodeputados, um da Partido Comu-

nista — o eurodeputado Sérgio Ribeiro — e outro do

Partido Socialista — a eurodeputada Helena Torres

Marques —, que mais não fizeram do que vir cá, como

digo, a coberto de que se trataria de uma reunião com a

comissão homóloga do Parlamento nacional, fazer lobb-

ying, no sentido de hoje passar, mais facilmente, este

projecto de lei. Penso que isso em nada dignifica as

instituições em causa, designadamente a Assembleia da

República.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Luísa Mesquita,

pretende responder já ou no final dos dois pedidos de

esclarecimento?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — No final, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita, quero dizer-lhe que a posição

da bancada do Partido Socialista sobre o vosso projecto

de lei vai ser apresentada por outro colega meu, e será

no sentido de que o iremos viabilizar. No entanto, como

ele me suscita algumas dúvidas, gostaria de lhe pedir

alguns esclarecimentos.

O conceito de discriminação indirecta que avançam

neste diploma parece-me bastante correcto. Ele, aliás, é

colhido na jurisprudência do Tribunal Europeu, e fala

concretamente em práticas que prejudiquem, de modo

desproporcionado, os indivíduos de um dos sexos. Por-

tanto, tanto podem ser homens como mulheres. Só que

todo o diploma fala apenas nas trabalhadoras, nas

mulheres e na discriminação feminina.

É evidente que temos hoje alguns sectores de activi-

dade onde já pode existir discriminação contra homens,

por isso penso que a defesa da paridade nos obriga a

pegar neste conceito de discriminação indirecta e aplicá-

lo indistintamente quer a homens quer a mulheres. A Sr.ª

Deputada conhece-me e sabe que não há nisto qualquer

cinismo da minha parte. Não vou aqui fazer o número de

dizer que há tanta discriminação para um lado como

para outro, porque não é verdade, pois há mais discrimi-

nação contra as mulheres do que contra os homens, mas,

na verdade, já há alguns sectores — e o diploma, se quer

acolher isso, terá de pensar em todos os casos — em que

já se pode verificar uma discriminação ao contrário.

A minha primeira pergunta é, pois, esta: aceita o

PCP, em sede de especialidade, que a redacção do

diploma desse, indistintamente, para ser considerada a

discriminação contra um dos sexos e não apenas contra

o sexo feminino?

A segunda questão tem a ver com os indícios da dis-

criminação. Esta matéria

também é difícil. Neste

momento, a União Europeia está a promover estudos

sobre indicadores da discriminação contra as mulheres

nos vários países, que é uma matéria que nós ainda

sabemos muito pouco. Penso que um dos indícios que

referem aqui a própria prática portuguesa já trouxe ao de

cima, que é a desproporção entre a taxa de um dos sexos

nos serviços de um determinado empregador e a mesma

taxa no mesmo ramo de actividade. Foi o caso do sector

bancário, onde havia um banco em que a taxa das

mulheres era brutalmente inferior à que se verificava em

todos os outros bancos. Portanto, neste caso, havia

mesmo uma discriminação.

O outro indício que citam no diploma é a compara-

ção entre a taxa de um dos sexos num curso e a taxa do

mesmo sexo na respectiva profissão. Este indício é, a

meu ver, muito mais complicado, pois não é linear a

relação entre curso e emprego. Penso que, em sede de

especialidade, temos de reflectir sobre este indício com

algum cuidado, porque, se criamos indícios insuficien-

temente fundamentados, sobre os quais, ainda por cima,

vai cair uma sanção de contra-ordenação, podemos estar

a criar efeitos perversos, ou seja, podemos criar uma lei

que, para ser tão igualitária e tão defensora de um deter-

minado sexo, acabará por não ser cumprida, porque o

indício pode não ser muito real e pode haver outros

factores muito relevantes. Para mim, por exemplo, há

um factor muito mais relevante de práticas indiciadoras

de discriminação, que é a gestão do tempo na sociedade,

isto é, a maneira como se gere o tempo das mulheres e

dos homens, que não consta do vosso diploma.

Portanto, perguntava-lhe se, em sede de especialida-

de, admitiriam discutir esta questão dos indícios com

bastante prudência, tendo em conta, nomeadamente, a

experiência da Comissão para a Igualdade do Trabalho e

do Emprego, que já tem muitos casos de discriminação

em dossier.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria Eduarda Azevedo, começaria por dizer

que, muitas vezes, a adjectivação em discussão política é

perigosa ou, como diz o nosso povo, pode «voltar-se o

feitiço contra o feiticeiro». A Sr.ª Deputada começou

por utilizar adjectivos extremamente perigosos, como

sejam «responsabilidade», «irresponsável» e «responsá-

vel». Ora, estes são exactamente os adjectivos que

encontraria para caracterizar, de algum modo, a postura

que o Partido Social Democrata teve aquando daquela

farsa, mais quixotesca do que trágica, na anterior legisla-

tura, em que ora dizia que sim ora que não, ora dizia que

estava com o projecto ora que não, ora propunha altera-

ções na especialidade ora não aprovava as suas próprias

alterações, ou, por exemplo, o seu comportamento

18

I SÉRIE — NÚMERO 82

aquando da discussão do Orçamento do Estado, em que

teve o mesmo tipo de atitude. É quase como oferecer o

chocolate à criança, para ver se ela o vem comer, e

depois retira-o.

Portanto, penso que em discussão de natureza políti-

ca os adjectivos são, de facto, perigosos. E, por isso,

reenviaria, exactamente com a mesma pertinência com

que a Sr.ª Deputada enviou à bancada do Partido Comu-

nista, os adjectivos «responsável» e «irresponsável»,

para, de algum modo, caracterizar o comportamento do

Partido Social Democrata de há um ano e que hoje espe-

ramos seja completamente diferente.

Concretamente, quanto ao artigo 7.º do diploma em

discussão, que tem a ver com o ónus da prova, diria, Sr.ª

Deputada, que foi exactamente um acolhimento retirado

da directiva do Parlamento Europeu, que já fizemos

questão de explicitar aquando do debate deste mesmo

diploma há um ano.

Quanto aos comentários que a Sr.ª Deputada teceu à

reunião da Comissão para a Paridade e Igualdade de

Oportunidades e à presença dos Deputados europeus

nesta Casa, há cerca de uma semana, como poderá

entender, não é este o motor da discussão, não é isso

que, hoje, estamos aqui a discutir, e, portanto, pura e

simplesmente, não tomarei qualquer posição relativa-

mente a todo o enunciado expressivo que operou no que

tem a ver com essa presença.

Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Depu-

tada Helena Roseta, que são, efectivamente, de grande

importância, queria deixar muito claro — e penso que

isso já ficou suficientemente claro na minha intervenção

— que todas as alterações que possam acontecer em

discussão na especialidade serão bem-vindas, no sentido

de tornar este documento mais eficaz e mais actuante,

desde que não sejam para demorar ou retardar a sua

aprovação e sejam apresentadas com a celeridade neces-

sária. Portanto, serão bem-vindas, desde que não desvir-

tuem os pressupostos ou as traves-mestras do próprio

documento que apresentámos.

Como também disse na minha intervenção, elas

baseiam-se, de algum modo, no parecer, que considera-

mos extremamente relevante e muito claro, do Sr. Pro-

vedor da Justiça e também na própria atitude condenató-

ria do parecer da CITE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Costa Pereira.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O projecto de lei hoje em discussão

pretende reeditar neste Parlamento uma questão inques-

tionável: a igualdade de tratamento que ambos os sexos

devem merecer perante o trabalho e o emprego, como

perante todas as situações da vida.

Para o PSD, esta matéria não apresenta qualquer

dúvida. Para nós, todos os cidadãos merecem a igualda-

de, tal como se encontra consagrado na Constituição.

Mas, mais do que isso, trata-se de um valor fundamental

para a nossa concepção de sociedade, que a lei apenas

veio a consagrar.

Já no passado a Câmara se debruçou sobre esta maté-

ria. O quadro legislativo neste domínio é já claro e não

deixa dúvidas. Existem mecanismos formais e de fiscali-

zação suficientes para que o princípio da igualdade

encontre resguardo na lei ordinária.

Os problemas que se levantam respeitam mais à for-

ma do que ao conteúdo. O que se pretende com esta

iniciativa, de cuja bondade não se duvida, é apreciar a

paridade na sociedade e perante o trabalho, com o que

podemos concordar.

Mas esta iniciativa corre alguns riscos, por andar à

frente do seu enquadramento social, por se encontrar

deslocada no tempo e por produzir afirmações que não

se coadunam com a realidade. Corre-se ainda o risco de

contribuir para minimizar o papel da mulher na socieda-

de actual. Se existe algum sector onde, nas duas últimas

décadas, se verificaram avanços extraordinários, foi

neste. Não obstante as declarações públicas, nomeada-

mente na Conferência de Pequim do ano passado, os

actos de discriminação positiva podem produzir efeitos

nefastos.

Não negamos que existem alguns sectores de activi-

dade onde o papel da mulher não é ainda visto num

plano de igualdade com o dos homens. Mas não é por

via legislativa que tal objectivo será alcançado, nem com

maior rapidez ou profundidade. É por recurso à mudança

de mentalidade, pela conquista pelas próprias mulheres

do seu espaço, até porque o que é conquistado tem segu-

ramente mais valor do que o que é «concedido», termo,

aliás, que reprovamos claramente, dado que a igualdade

é pressuposto da vida em sociedade mais do que qual-

quer direito reconhecido.

Perante este projecto de lei, o que importa é discutir

estas questões, torná-las prioritárias para a opinião

pública, contribuir para a sua difusão na sociedade por-

tuguesa, mas não impô-las como uma vitória, quando

afinal não passa de uma constatação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º

133/VII é um pretexto para discutir a problemática da

igualdade de tratamento perante o trabalho e o emprego.

Mas que sirva, igualmente, para alertar os poderes públi-

cos e, nomeadamente, o Governo, para que ponha os

meios de fiscalização a agir nesta matéria e acompanhe

este acto com campanhas de sensibilização dos agentes

económicos e da opinião pública para os propósitos

positivos que a mesma encerra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa do direito à

igualdade da mulher não passa, como o preconiza o

PCP, pela inversão do ónus da prova. Permitam-nos que

questionemos a jurisdicidade e a correcção desta solu-

ção, que atropela os direitos dos empregadores, sem,

contudo, defender ou melhorar a defesa dos direitos em

análise.

Sejamos claros: a inversão do ónus da prova é, para

nós, causa bastante e suficiente para acharmos este

diploma incorrecto e reprovável. E, ao afirmarmos isto,

não podemos deixar de lamentar que uma formulação

como essa possa vir a inviabilizar o que para nós é

importante e substantivo. Por isso, solicitaremos que o

projecto de lei, ora em discussão, baixe à comissão da

especialidade sem qualquer votação.

Aplausos do PSD.

19

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Costa Pereira, penso que a interven-

ção que acabou de fazer, em nome do Grupo Parlamen-

tar do PSD, traduz aquilo que é a atitude de «fechar os

olhos» do PSD, em relação à discriminação.

O Sr. Deputado, aliás, ousou exprimir, no fundo, um

pouco a ideia de que o PSD assume que há discrimina-

ção. Só faltaria que a negasse, pois ela entra pelos olhos

dentro, não sendo, portanto, essa uma constatação que

faça com alguma benevolência.

A questão que lhe coloco é se a concepção do PSD

de alteração da realidade passa, e só, como disse, pela

mudança de mentalidades; se é nesse plano que o PSD,

em relação a tudo, defende os interesses das mulheres, a

igualdade de oportunidades, e se pensa que, desse modo,

a sociedade se altera.

É esta, tão-só, a minha pergunta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Costa Pereira.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): — Sr. Presidente, a

Sr.ª Deputada Isabel Castro, provavelmente não esteve

atenta à minha intervenção. Não reduzimos a igualdade

homem/mulher apenas à questão de ordem mental. O

que dissemos é que já existe um vasto conjunto de legis-

lação que refere esse assunto e, como tal, é nela que

temos de encontrar as respostas adequadas. Para além

disso, há todo um outro conjunto de situações que, do

ponto de vista de ordem cultural e mental, podem levar-

nos à situação que efectivamente desejamos.

E veja que nós, em questões de princípio, não esta-

mos contra este diploma. Fui claro quanto a isto na parte

final da minha intervenção. A única condição que colo-

cámos, para podermos melhorar este diploma, é que ele

baixe à Comissão, porque, quanto à questão de base, de

princípio, concordamos com ela, mas há uma questão de

ordem jurídica, da qual discordamos, por pensarmos

que, tecnicamente, é importantíssima e que não está

correcta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, dispondo de 1

minuto, tempo concedido pelo Partido Ecologista Os

Verdes.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente,

começo por agradecer o tempo concedido pelo Os Ver-

des.

Sr. Deputado José Costa Pereira, a intervenção que

acabámos de ouvir, em nome do PSD, é aquilo que, em

termos de análise linguística, se designa por discurso

circular e, em termos populares, de uma forma muito

mais simplista, por discurso da hipocrisia.

O Sr. Deputado veio aqui alargar o leque de análise

que a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo já há pouco

tinha realizado. À «responsabilidade e irresponsabilida-

de» o Sr. Deputado acrescentou «incorrecto e reprová-

vel». Não foi capaz de apontar um único exemplo dessa

incorrecção e dessa atitude reprovável. Não foi capaz,

quer em termos de generalidade, quer em termos de

especialidade, de apresentar qualquer alternativa. Agora,

Sr. Deputado, ficou claro. É cada vez mais claro para o

PCP a necessidade da apresentação desta iniciativa.

Ficou claro quão estão recuadas as mentalidades no

PSD, e quão necessário, urgente e célere há que tomar

medidas legislativas para que a mentalidade dos Depu-

tados e das Deputadas do PSD possam de algum modo

acelerar-se para que estejamos no século XX com men-

talidades não do século XVI ou XVII mas à altura do

milénio que se avizinha.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Perei-

ra.

O Sr. José Costa Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, esse é um discurso já

muito batido. O discurso de sermos os conservadores, de

termos as mentalidades atrasadas, é muito batido. Temos

de mudar de linguagem, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada é uma pessoa que tem conhecimen-

tos e é capaz de falar de forma diferente. Estamos tão ou

mais avançados que VV. Ex.as nesta matéria, não duvide

disso. Temos tanta ou mais experiência, a nível legislati-

vo, do que VV. Ex.as. A única coisa que eu disse no que

toca à inversão do ónus, é que, em nosso entender, tec-

nicamente isso não está correcto, e, como tal, para

melhorar o diploma, sobretudo nesse número, nessa

alínea, propusemos a baixa à Comissão, para, na discus-

são na especialidade, podermos, nós próprios, dar um

contributo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O regime democrático instaurado em 25

de Abril de 1974 só estará plenamente concretizado e

consolidado quando for conseguida a plena participação

das mulheres e dos homens em pé de igualdade em tudo

o que respeita à vida social, política, económica e cultu-

ral.

Nessa data começou a erguer-se um novo edifício

jurídico com grandes e rasgadas janelas abertas à consa-

gração da igualdade e da não discriminação em função

do sexo.

A Constituição de 1976 que consagrou tratamento

igual para a mulher e marido, para a mãe e para o pai,

motivou as necessárias e profundas alterações dos

Livros da Família e das Sucessões, do Código Civil,

expurgando, corrigindo e acrescentando articulados, nos

20

I SÉRIE — NÚMERO 82

quais se consagrou definitivamente a plena igualdade e a

não discriminação em função do sexo.

À consumada abertura interna de pleno reconheci-

mento dessa igualdade, Portugal abriu-se ao Mundo,

assumindo novas responsabilidades e novos compromis-

sos: desde a Convenção para a Eliminação da Discrimi-

nação contra as Mulheres, na Organização da Nações

Unidas, e da Declaração sobre a Igualdade das Mulheres

e dos Homens, do Conselho da Europa, até às conven-

ções da Organização Internacional do Trabalho relativas

à igualdade de remuneração e protecção da maternidade

e igualdade de oportunidades e de tratamento para traba-

lhadores de ambos os sexos.

Também na Comunidade Europeia deparámos com

um quadro jurídico e de medidas, visando assegurar

paulatinamente a consagração da igualdade de direitos,

nomeadamente em matéria de emprego e de segurança

social, em todos os seus estados. Aliás, o projecto euro-

peu assumiu, desde a sua génese, o princípio da igualda-

de de remuneração entre homens e mulheres; a história

da União Europeia é um contínuo afirmar da cidadania

plena das mulheres e dos homens. O porvir da União

passa, igual e necessariamente, pelo reforço do papel da

mulher e pela promoção da igualdade de oportunidades.

Neste sucinto enquadramento dir-se-á então que esta

questão não necessita no nosso país de qualquer altera-

ção ou inovação dos normativos legais. Infelizmente, as

janelas que «Abril» abriu à emancipação das mulheres

não alcançaram todos os seus objectivos. Portas houve

que continuaram fechadas à plena assunção da cidadania

das mulheres. Alguns empresários, pese embora a sua

sabida formação cristã, corporizam uma visão retrógrada

que culpabiliza Eva pelo dito «pecado original» contra

os Mandamentos de Deus… Empresários que só o são

porque gerados pela mulher que discriminam; e que

continua a gerar a força do trabalho que lhes permite

continuarem empresários; e que, para eles, na sua lógica

puramente mercantilista, só deveria gerar homens se tal

não pusesse em causa as leis naturais que permitem a

reprodução da força de trabalho.

Parece-nos assim que, embora tendo em considera-

ção o acerto legislativo evoluído em termos de direito

comparado, não tem o mesmo correspondência com a

situação verificada e constatada no nosso quotidiano. De

facto (e nos factos), estas questões radicam, entre outros,

em aspectos sociológicos e psicossociais da nossa cultu-

ra ocidental que 50 anos de ditadura ainda agravaram,

plasmaram e consagraram na lei, secundarizando a

mulher e relegando-a para papéis socialmente desfavo-

recidos. Perante o desfavor do poder político, nem às

benesses da consideração social poderiam almejar. O

sistema a todos atingiu, mas às mulheres com maior

rudeza. Foi-lhes consentido o «direito» de serem boas

donas de casa e domésticas de profissão. A cidadã ple-

namente assumida ficava para os folhetos clandestinos,

heroína de poemas trauteados baixinho e só de quando

em vez, ou, mais frequentemente, para conversas ditas

sociais de índole infamante, alimentadas pela cultura

dominante e machista. Mulheres que, no dizer de Sofia

de Melo Breyner «Pois não deste homem por ti/ E não

ficaste em casa a cozinhar intrigas/ Segundo o antiquís-

simo método oblíquo das mulheres/ Nem usaste de

manobra ou de calúnia/ E não serviste apenas para cho-

rar os mortos.» Foi ainda o tempo da «Luísa que subia a

calçada», mas também, ainda e sempre da idílica «Leo-

nor que ia pela verdura».

Ultrapassada essa fase em termos cronológicos, dela

restam traumas e resquícios nas atitudes e comportamen-

tos que os normativos legais ainda não conseguiram

demover. Bem mondaram os nossos legisladores do pós

25 de Abril: trabalho indómito , sereno e honroso, direi

mesmo, gratificante. Sendo certo que permaneceram

resistências, discriminações, preconceitos, alguém espe-

raria que estes desaparecessem por arte divina na ponta

da caneta do legislador? Ninguém de bom senso o espe-

raria. Às escolas, às famílias, à comunicação social cabe

também um relevante e não despiciendo contributo para

que consigamos dominar o fantasma da discriminação

presente ainda em tantos e tantos detentores de poder.

Como alguém disse, «O problema é de raiz cultural. Se

não fora, bastaria a lei. Sendo apenas ajuda».

Este é o desafio: construir uma nova parceria entre

os homens e as mulheres, visando a participação em

plena igualdade e em todos os domínios, mas asseguran-

do uma equilibrada repartição dos benefícios dos pro-

gressos obtidos, entre uns e outras. Para tal ser atingido

não basta a letra da lei; antes, pressupõe uma transfor-

mação cultural dos comportamentos individuais e das

atitudes e práticas colectivas. Tal será exigido também

pela plena integração na União Europeia; esta tem con-

tribuído há muito e de forma activa no plano internacio-

nal para o reforço do papel da mulher e na promoção da

igualdade de tratamento, nomeadamente na Conferência

das Nações Unidas, de Viena, do Cairo, de Copenhaga

e, por último, de Pequim. Os Conselhos Europeus de

Essen, Cannes e Madrid valorizaram igualmente o tema

e impuseram-no como tarefa prioritária da União e dos

seus Estados membros. Foi elaborado um novo progra-

ma de acção até ao ano 2000 para concretização e apoio

a acções específicas a favor da igualdade de oportunida-

des.

Qualquer política tendente à prossecução da igualda-

de entre homens e mulheres tem de ter em conta a situa-

ção de uns e outras nas diferentes situações do quotidia-

no e das transformações em curso nas sociedades. É um

objectivo a prosseguir perante a aceitação prévia da

identidade feminina e da identidade masculina e com a

vontade determinada e firme de implantar uma partilha

equilibrada das responsabilidades entre homens e mulhe-

res. Para tal é imperiosa a activa participação de ambos,

valorizando os respectivos papéis como indispensáveis

ao progresso e garante da democracia e do pluralismo.

Para tal não se torna apenas necessário a adopção de

iniciativas positivas em relação às mulheres mas também

a adaptação da organização social para possibilitar uma

mais equitativa repartição desses papéis entre mulheres e

homens. Quanto tal conseguirmos estamos a libertar as

sinergias que tão indispensáveis são para prosseguirmos

com êxito na via de desenvolvimento que neste momen-

to trilhamos.

Ora, o trabalho e o emprego constituem de facto

domínios essenciais da igualdade de oportunidades e de

tratamento. Afirmamos mesmo que o acesso ao emprego

é uma componente fundamental da emancipação das

21

mulheres e simultaneamente um impulso e um contribu-

to indispensável para o futuro do nosso país.

tivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores,

com particular destaque no acesso ao emprego das

mulheres, domínio onde se têm verificado a maior ocor-

rência de violações ao princípio da igualdade de trata-

mento.

Não obstante o princípio da igualdade entre os sexos

gozar de tutela constitucional, quer de forma genérica no

artigo 13.º, quer por referência ao mundo do trabalho no

artigo 58.º, n.º 3, aliena b), ambos da Constituição, e

existir um regime jurídico que visa garantir a igualdade

de homens e mulheres no trabalho e no emprego intro-

duzido com a aprovação do Decreto-Lei n.º 392/79, de

20 de Setembro, aplicável somente ao sector privado, e

do Decreto-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro, aplicá-

vel à Administração Pública, verifica-se que as mulheres

portuguesas continuam, ainda, na prática, a ser objecto

de diversas formas e práticas discriminatórias no domí-

nio das relações laborais, quer seja no sector privado,

quer mesmo na Administração Pública.

A aprovação do Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Se-

tembro, constituiu um importante passo para a efectiva-

ção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre

mulheres e homens, tendo representado na época, uma

aproximação do regime jurídico-laboral português a

outras ordens jurídicas. Todavia, volvidos que são cerca

de 16 anos sobre a sua vigência, reconhece-se que o

mesmo carece de legislação complementar que dê res-

posta aos problemas que afectam as mulheres neste

domínio e para os quais o regime jurídico vigente não

conseguiu dar resposta.

Com efeito, os instrumentos jurídicos existentes no

domínio do direito à igualdade de tratamento no trabalho

e no emprego têm-se revelado insuficientes e ineficazes

na prevenção e no combate às discriminações, o que,

aliado à existência de uma Inspecção-Geral de Trabalho,

por agora pouco actuante, e à dificuldade das mulheres

trabalhadoras fazerem prova da discriminação, tem

aproveitado a muitas empresas prevaricadoras.

Por outro lado, as entidades empregadoras jamais

reconheçam, até por razões de censura social, a existên-

cia de práticas discriminatórias em função do sexo nas

várias áreas, designadamente no acesso ao emprego,

orientação e formação profissional, promoção profissio-

nal, remuneração e condições de trabalho em geral.

Veja-se o caso paradigmático do BCP, que esteve na

origem da apresentação do projecto de lei ora em apre-

ço, que, mesmo após a emissão de vários pareceres por

distintas entidades, como seja a Provedoria da Justiça e a

CITE, que consideraram a existência de práticas discri-

minatórias relativamente às mulheres, nunca as reconhe-

ceu nem as corrigiu.

Todos estes factores recomendam que efectivamente

sejam adoptadas medidas legislativas, que efectivem o

direito à igualdade e sejam adequadas para combater e

sancionar práticas de discriminação das mulheres no

trabalho e no emprego, que ainda hoje, infelizmente,

ocorrem no nosso país.

Com efeito, as mulheres portuguesas continuam a ser

as mais atingidas pelo flagelo do desemprego. Segundo

as estatísticas oficiais: a taxa de desemprego feminino é

de 8,2% contra 6,9% do desemprego masculino; são

vítimas de maior precarização dos vínculos laborais; a

Na V Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS apre-

sentou o projecto de resolução n.º 21/V, que visava a

constituição de uma comissão eventual para a elabora-

ção de um «Livro Branco sobre as discriminações exis-

tentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa

que geram desigualdades de oportunidades». A presente

iniciativa legislativa do PCP, visa garantir a igualdade

de tratamento no trabalho e no emprego, dando resposta

a um problema que atinge, sobretudo, as mulheres traba-

lhadoras e que tende a agravar-se em situações de crise

do mercado de emprego.

A promoção da igualdade de oportunidades entre

homens e mulheres, a todos os níveis, figura hoje como

uma prioridade não apenas no plano nacional como no

contexto internacional.

A OIT aprovou a Convenção n.º 111, ratificada pelo

Estado português, sobre discriminação no emprego e

profissão, estabelecendo claramente no seu artigo 2.º

que «Todo o Estado membro (…) compromete-se a

definir e aplicar uma política nacional que tenha por fim

promover, por métodos adequados às circunstâncias e

aos usos nacionais, a igualdade de oportunidades e de

tratamento em matéria de emprego e profissão, com o

objectivo de eliminar toda a discriminação». Também a

Convenção n.º 156, igualmente ratificada por Portugal,

estabelece no seu artigo 3.º que «A fim de instaurar a

igualdade efectiva de oportunidades e tratamento para os

trabalhadores de ambos os sexos, cada Estado membro

deve, entre os seus objectivos de política nacional, ter

em vista permitir às pessoas com responsabilidades

familiares e que ocupem ou desejem ocupar um emprego

que exerçam o seu direito de o ocupar ou de o obter sem

serem alvo de discriminação e, tanto quanto possível,

sem conflito entre as responsabilidades profissionais e

familiares».

Por seu lado, a União Europeia tem vindo a dedicar

particular atenção às questões da igualdade, o que levou

à aprovação do programa de acção comunitária para a

igualdade de oportunidades, a ser desenvolvido no

período de 1996 a 2000, e que visa apoiar os esforços

dos Estados membros, em matéria de igualdade de opor-

tunidades entre homens e mulheres, nos domínios da

educação, formação profissional, no acesso e condições

de trabalho.

Reconhecendo o trabalho não apenas como fonte de

rendimento mas também como meio de realização pes-

soal de cada cidadão, o Partido Socialista e o Governo

da nova maioria têm como preocupação basilar, como

consta do seu programa eleitoral, garantir a todos os

portugueses a oportunidade de trabalhar, o que passa,

entre outras medidas, pelo combate a todas as formas de

discriminação no trabalho, designadamente as que atin-

gem as mulheres.

A verificação de práticas discriminatórias em função

do sexo, seja qual for o domínio onde possam ocorrer,

não têm qualquer justificação social, económica, política

ou cultural, colocando em causa a própria noção de

Estado social de direito e os direitos de cidadania.

Nesse sentido, a matéria versada no projecto de lei

em análise, assume grande relevância no plano da efec-

22

I SÉRIE — NÚMERO 82

sua progressão na carreira é normalmente mais lenta;

continuam a acumular com o trabalho as tarefas domés-

ticas e de educação dos filhos. Muitos destes constran-

gimentos, com os quais as mulheres portuguesas ainda

se debatem, actualmente, no acesso e condições do mer-

cado de trabalho, têm a sua origem em práticas discrimi-

natórias levadas a cabo por algumas empresas, que

viram, durante muito tempo, o seu comportamento legi-

timado pela ex-maioria PSD, que se recusou sistemati-

camente a viabilizar toda e qualquer alteração neste

domínio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que

termine de imediato, pois já ultrapassou em muito o

tempo regimental.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Com o seu voto favorável, o Partido Socialista viabi-

lizará uma iniciativa legislativa, não obstante reconhe-

cer, tal como os seus autores, que a mesma não é perfei-

ta nem deve ser tido como um produto acabado, deven-

do, antes, ser vista como um contributo para uma refle-

xão alargada que possibilite, pela via do consenso, a

adopção de um diploma que promova realmente o direi-

to à igualdade de tratamento no trabalho e não constitua

antes um obstáculo no acesso ao emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está inscrito, para pedir escla-

recimentos, o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, mas o

Sr. Deputado Victor Moura já não dispõe de tempo para

responder, nem a Mesa está em condições de poder

cedê-lo, a menos que o Sr. Deputado Pedro da Vinha

Costa lhe ceda algum do tempo de que o PSD dispõe.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Com certe-

za, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, Sr.

Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presi-

dente, a pergunta que tenho para fazer ao Sr. Deputado

Victor Moura vai ser muito rápida, pelo que a resposta

que terá de me dar também o será. Assim, creio, não

haverá praticamente hipótese de contabilizar o tempo da

resposta, mas, em qualquer dos casos, temos muito inte-

resse em ouvi-la.

Sr. Deputado Victor Moura, o PSD colocou, relati-

vamente a este projecto de lei do PCP, uma questão que

tem a ver com a inversão do ónus da prova. O Sr. Depu-

tado fez, da Tribuna, uma intervenção e nada disse acer-

ca desse aspecto, disse apenas que o diploma merecia,

presumo eu, se bem percebi, da vossa parte a aprovação,

mas não esclareceu se os melhoramentos que pretende

abarcam a questão do ónus da prova.

A questão que coloco, muito concretamente, ao Sr.

Deputado é a de saber se a bancada do Partido Socialista

aceita a ideia da inversão do ónus da prova ou se, pelo

contrário, essa é uma das áreas onde pretende introduzir

melhoramentos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): — Sr. Deputado, como já

dissemos, estamos dispostos a colaborar na melhoria

deste articulado, tal como esperamos que o PSD o faça.

Não vamos ter, com certeza, o mesmo comportamento

que teve o PSD na legislatura anterior quando votou a

favor de um novo articulado na especialidade e, depois,

contra em votação final global. Não vamos fazer isso,

porque estamos dispostos a contribuir para introduzir

neste diploma todas as melhorias que forem possíveis.

Não faremos, de certeza, a figura que fez o PSD nessa

altura!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A igualdade de oportunidades entre

homens e mulheres já não é, hoje em dia, uma qualquer

expressão vã, se bem que consagrada constitucionalmen-

te, mais um objectivo que a sociedade devia prosseguir

mas cuja prossecução se afigura difícil, distante, quase

uma miragem.

Apesar da actual situação não ser a ideal, temos

assistido, com indisfarçável satisfação, a alguns passos

muito positivos neste capítulo, mormente no que con-

cerne à existência de um sentimento social generalizado,

alheio a idades e sexo, raças e credos, sentimento esse

que se pode caracterizar como sendo de repulsa por

práticas discriminatórias baseadas no sexo.

No entanto, não é nossa opinião que a existência de

situações excepcionais, que precisamente pela sua

excepcionalidade confirmam a regra, possa servir de

pretexto para que se queira alterar pela via legislativa

aquilo que deve ser alterado, sim mas como consequên-

cia, como tradução de um modo de sentir, de uma opção

social não forçada.

Devemos, por isso, apostar na formação cultural do

indivíduo, na evolução lógica da nossa sociedade que se

traduzirá impreterivelmente em escolhas baseadas em

factores como a qualidade e o mérito, ultrapassando,

assim, de modo natural a questão do sexo como critério

motivador ou desmotivador dessas mesmas escolhas.

Todavia, esta aposta no indivíduo e na sua formação,

sendo aquela que se nos afigura mais lógica e correcta e

que pode trazer a prazo melhores dividendos, poderá ser

complementada por meios auxiliares. Nesse conjunto de

meios a que nos referimos incluímos a criação de nor-

mas legais. Tal facto, como já dissemos, não deve ter

como único fundamento a existência de situações de

excepção mas, sim, o objectivo de prevenir, criando um

enquadramento legal que deixe transparecer que atitudes

discriminatórias baseadas no sexo dos indivíduos não

serão toleradas, quer social quer legalmente.

Numa primeira análise seria, assim, de louvar uma

iniciativa legislativa de suporte à defesa (que entende-

23

como

mos dever ser feita) da igualdade de direitos e oportuni-

dades entre homens e mulheres.

Deste modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pro-

jecto de lei hoje apresentado pelos Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português seria mere-

cedor, pelo menos no que ao escopo respeita, do nosso

aplauso. No entanto, assim não é e a expectativa de

aplauso esvai-se ultrapassada que seja a superficialidade

das primeiras análises e mal nos detenhamos no articu-

lado que dá corpo aos objectivos enunciados.

Detenhamo-nos, pois, no articulado do projecto de

lei n.° 133/VII. Não se tendo verificado em relação a

uma trabalhadora em concreto uma prática discriminató-

ria em função do sexo, como pode a lei prever a aplica-

ção de uma coima entre cinco e 10 salários mínimos

mensais quando a existência de uma prática discrimina-

tória em função do sexo constitui uma contra-ordenação

punível com coima?

Cabe, pois, perguntar se, para efeitos de interposição

de acção de recurso ou de reclamação, não é suposto

existir uma prática discriminatória relativa a um sujeito

em concreto, sendo que este deve alegar a discriminação

de que foi alvo.

Por outro lado, em nosso entender, cabe perguntar

por que motivo podem as associações sindicais consti-

tuir-se

contra-

ordenacionais, que para o efeito beneficiam ainda de

isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas.

assistentes nos processos

Perguntámos por que motivo podem as associações

sindicais constituir-se como assistentes nos processos

contra-ordenacionais, beneficiando para o efeito de

isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas,

mas podemos também perguntar se os subscritores do

projecto de lei não temem que à utilidade, objectivo ou

lógica do mesmo possa acrescer o facto de este ter como

consequência o recurso excessivo a processos contra-

ordenacionais, muitos deles sem qualquer fundamento,

que teriam como único mérito contribuir com a sua

quota parte para o entupimento dos nossos tribunais.

Por último, e sendo de referir que muitas mais reti-

cências nos merece este projecto de lei, gostava de dizer

que nos parece manifestamente excessivo ser punível

com o crime de desobediência qualificada o facto de

entidades públicas ou privadas não manterem pelo

período mínimo de cinco anos ou sonegarem o registo

de todos os recrutamentos feitos, donde constem, por

sexos, uma série de elementos que permitam analisar a

existência de eventuais discriminações das mulheres

nesse local de trabalho ou emprego.

Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficamos

na expectativa de que este projecto de lei seja significa-

tivamente melhorado, sendo, para tal, necessário intro-

duzir importantes alterações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje estamos a

discutir, que garante o direito à igualdade de tratamento

no trabalho e no emprego, teve por base a situação parti-

cularmente chocante do BCP, que lamentavelmente, em

nossa opinião, não é uma excepção que venha confirmar

a regra. Com efeito, independentemente de haver situa-

ções não tão gritantes noutras empresas, a realidade é

que a discriminação existe e ignorá-la é fazer «política

do faz de conta», é «meter a cabeça na areia», é não

querer agir para que a mudança aconteça.

Como a experiência já demonstrou que é importante

encontrar novos mecanismos legislativos capazes de

contribuir para que a mudança ocorra e porque não

podemos cruzar os braços à espera de que num qualquer

dia a sociedade venha a despertar para a necessidade de

alterar comportamentos, pensamos que é importante — e

essa é uma responsabilidade deste Parlamento, dos

Deputados que aqui estão e que assumiram, em relação

aos seus eleitores, um compromisso de actuar para cor-

porizar a igualdade de oportunidades e para garantir uma

igualdade de tratamento nesta sociedade — agir para

encontrar soluções legislativas.

Por isso, em nossa opinião, este diploma, indepen-

dentemente de ter e de poder ser aperfeiçoado na espe-

cialidade, deve ser aprovado por esta Câmara.

Em relação à questão da inversão do ónus da prova

que tem estado aqui em discussão, e que muito mexeu

com a sensibilidade de algumas bancadas, pergunto aos

Srs. Deputados se já se interrogaram sobre quantos é que

são os casos respeitantes à desigualdade que efectiva-

mente existe que estão neste momento em tribunal. Só

quem ignora, quer ignorar ou finge ignorar aquilo que é

a situação que se vive nalgumas empresas, a precaridade

dos laços laborais existentes, a fragilidade em que as

mulheres se colocam se quiserem pôr as entidades patro-

nais em tribunal ao haver manifestamente — como é o

caso — uma violação de direitos constitucionais ou uma

violação da Convenção da Organização Internacional de

Trabalho e o parecer do Provedor de Justiça que, sem

tibiezas, é muito claro, é que não sabe que a realidade

que se vive nas empresas não permite que individual-

mente seja fácil utilizar outros mecanismos. Porventura

a não credibilidade dos tribunais é também algo que

explica o não recurso à aplicação da lei, mas, efectiva-

mente, em nosso entender, há que encontrar soluções,

novos mecanismos e este é o momento adequado para o

fazer, saldando aquilo que é uma dívida que existe em

relação a muitas pessoas que votaram e que elegeram os

Deputados deste Parlamento e que são, no fundo, aque-

las que constituem a maioria da população portuguesa,

as que continuam, quer esse facto nos incomode ou não,

a ser quotidianamente discriminadas.

O Sr. Presidente: — Para fazer um pedido de escla-

recimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimen-

tel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Isabel Castro, embora saiba que este pro-

jecto de lei não é da iniciativa de Os Verdes, gostava de

colocar-lhe a seguinte questão: V. Ex.ª não concorda

comigo quando digo que não são situações de excepção

que devem provocar uma situação legislativa?

24

I SÉRIE — NÚMERO 82

O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, na

sua exposição de motivos, diz o seguinte: «Este mesmo

projecto de lei, e aquele que já tinha sido apresentado na

legislatura anterior, diz: ‘a qual nasceu da triste prática

discriminatória desencadeada numa instituição bancária

contra as mulheres’». Esta mesma exposição de motivos

tem, depois, duas páginas completas em que só fala

desta instituição bancária e rigorosamente de mais nada.

Pergunto-lhe se isto me autoriza ou não a dizer que o

Partido Comunista Português concorda também comigo

nesta matéria, no sentido de que, de facto, há um carác-

ter de excepção, que, inclusivamente, é utilizado na

exposição de motivos, e não outro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro, que, para o efeito, dispõe de

2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, a questão relativa aos motivos que podem

ter levado o PCP a elaborar nestes termos o preâmbulo

deve ser dirigida a esse grupo parlamentar.

Na minha intervenção disse que o caso do BCP, pela

dimensão, pelo carácter particularmente chocante que

teve e que foi o que, de algum modo, mais marcou a

opinião pública, terá sido porventura…

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — É o único!

A Oradora: — Não é o único! Ou o Sr. Deputado

vive num país «do faz de conta» ou, se vive com os pés

assentes na terra, tem de entender que, independente-

mente daquilo que gostaria, que desejaria — e não sei se

o que o Sr. Deputado deseja é o mesmo que eu… Aquilo

que desejo, efectivamente, é a vivência de direitos e não

a sua proclamação tão só em texto. E a vivência dos

direitos e da igualdade não é só marcada negativamente

no BCP. O BCP transvasou, foi para além das nossas

fronteiras, chegou ao Parlamento Europeu e teve, pela

sua dimensão, um carácter peculiar de tratamento, mas

na realidade das empresas, e naquilo que tem a ver com

o pagamento de salários, com a diferenciação, com a

dificuldade de acesso e com a igualdade de tratamento,

há diferenças muito significativas.

Por isso, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado

pensa, este caso para nós não é uma excepção mas, sim e

lamentavelmente, uma parte integrante da regra.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de defesa

da honra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda

Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Pre-

sidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, V. Ex.ª referiu-se

à mentalidade retrógrada dos Deputados e Deputadas do

PSD. Como fui eu que fiz a intervenção a que se referiu,

em nome da minha bancada gostava de dizer-lhe que

creio que a crítica que fez foi infundada e fácil. Nessa

observação, tal como na pretensa resposta que deu às

questões incómodas que foram por mim colocadas, foi

gongórica no estilo e relativamente vaga no conteúdo.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesqui-

ta.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada, depois de toda a adjectivação que utilizou na

intervenção que aqui fez no início do debate, agora os

adjectivos ficaram, de algum modo, mais escassos. Daí

que provavelmente não tenha ouvido a minha interven-

ção, mas está desculpada.

Efectivamente, limitei-me a retirar uma ilação hipo-

tética da intervenção do Sr. Deputado do PSD. Ora, se o

referido Sr. Deputado assumiu um discurso que não tem

a ver com a posição da Sr.ª Deputada só temos de ouvir

mais uma intervenção do PSD que não se alinhe com

aquela que o mesmo Sr. Deputado há pouco aqui profe-

riu.

Quanto ao gongorismo da minha resposta, Sr.ª Depu-

tada, ele terá a ver com a tal posição quixotesca e, simul-

taneamente, trágica do PSD na anterior legislatura. Não

gostaria tanto do gongorismo; optaria mais pelo barroco.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado

o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 133/VII.

Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento,

subscrito pelo PSD, para que este projecto de lei baixe à

comissão sem prévia votação, pelo que ele só será vota-

do na próxima quinta-feira, dia das votações.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do pro-

jecto de lei n.º 93/VII — Alteração à Lei n.º 108/91, de

17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Pre-

sidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos numa

época de mudança em que há a convicção de que os

valores democráticos, os requisitos de uma gestão eficaz

dos recursos humanos e a procura de respostas cabais

para os interesses e as necessidades de mulheres e

homens exigem que se reconheçam, respeitem e valori-

zem as vertentes masculina e feminina da Humanidade.

Hoje, a questão da igualdade de tratamento entre

mulheres e homens constitui reconhecidamente um prin-

cípio fundamental de direito e a igualdade de oportuni-

dades assume-se enquanto uma componente essencial de

uma cidadania democrática. Igualdade de oportunidades

que não deve ser encarada como um mero objectivo

lateral e periférico, reivindicado por franjas ou grupos

minoritários do tecido social, correspondendo antes a

um vector nuclear do desenvolvimento humano. Igual-

dade de oportunidades que também não se traduz num

mero objectivo tecnocrático, nem num capítulo acessó-

rio das políticas sociais, mas sim num novo pressuposto

da vivência democrática.

No ano transacto, teve lugar, em Pequim, a IV Con-

ferência Mundial da ONU sobre as Mulheres que visou,

25

essencialmente, contribuir para a realização da efectiva

igualdade de género enquanto igualdade de direitos, de

responsabilidades e de oportunidades. Por sua influên-

cia, é hoje clara a convicção de que para que mulheres e

homens possam ser agentes e beneficiários do desenvol-

vimento sustentável centrado na pessoa humana é indis-

pensável promover a real igualdade de oportunidades e a

efectiva participação paritária de mulheres e homens na

vida cívica, política, económica, social e cultural.

Esta a mensagem da declaração final e da plataforma

de acção aprovadas na Conferência de Pequim por todos

os países, em que ficou enfatizada a necessidade de

incentivar a adequada mobilização e conjugação de

recursos a nível dos Estados e da comunidade interna-

cional e, bem assim, a indispensável articulação entre os

governos e os vários sectores da sociedade civil, em

obediência, aliás, ao novo paradigma, integral e sistémi-

co, das sociedades modernas.

Esta, também, a mensagem do 4.° Programa de

Acção para a Igualdade de Oportunidades, aprovado

pelo Conselho de Ministros da União Europeia em

Dezembro de 1995, onde se sublinha que a igualdade

entre homens e mulheres deve ser promovida no conjun-

to das acções e das políticas a todos os níveis. Daí que

tivesse sido acolhido o princípio do mainstreaming, no

sentido de introduzir, de forma activa e visível na defi-

nição das acções e das políticas, a consideração dos seus

efeitos possíveis na situação respectiva de homens e

mulheres.

Na senda das conclusões do Conselho Europeu de

Essen, o Programa de Acção assume, assim, que a con-

cretização da igualdade de oportunidades deve ser pros-

seguida pela União Europeia como uma tarefa funda-

mental, constituindo a participação de homens e mulhe-

res em pé de igualdade um elemento-chave do desenvol-

vimento duradouro e um símbolo do grau de maturidade

política das sociedades.

Mas também a União Europeia não pode, nem deve,

monopolizar as acções concretas em ordem a essa pro-

moção. A acção comunitária pode ser catalisadora, mas

não deve dispensar o envolvimento dos Estados, dos

poderes públicos, da sociedade civil, dos media e, não

menos importante, a aliança entre mulheres e homens.

Em face, pois, de uma sociedade em clara mutação,

impõe-se construir a parceria, estimulando a mudança

nas vivências das mulheres e dos homens e nas suas

aspirações nos domínios público e privado: integrando a

igualdade no diálogo social; integrando a igualdade no

discurso e na prática política; promovendo a mudança de

atitudes através da educação, da cultura e dos meios de

comunicação.

É neste contexto que, atendendo à necessidade de

mobilizar em torno da promoção da igualdade todos os

agentes da vida económica e social e considerando os

objectivos e as atribuições do Conselho Económico e

Social e, consequentemente, o seu potencial para encora-

jar activamente a referida mudança, contribuindo para o

respectivo desenvolvimento, aprofundamento e consoli-

dação, o Partido Social Democrata toma a presente ini-

ciativa legislativa, propondo que na composição daquele

Conselho tenham obrigatoriamente assento estruturas

orgânicas representativas da paridade e igualdade de

oportunidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para

pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Ismael Pimentel, para uma intervenção.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, o Partido

Popular não tem muito a acrescentar ao que foi proposto

pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

No entanto, não queremos deixar de pronunciar-nos

em relação à proposta que é feita no sentido de «Que um

dos oito representantes do Governo que integram o CES,

designados por Resolução do Conselho de Ministros,

seja em representação do Alto Comissariado para as

Questões da Promoção da Igualdade e da Família (Arti-

go 3.º, n.º 1, alínea c))». Assim, lembramos que na alí-

nea p) do mesmo artigo 3.º já está estabelecido que haja

um representante das associações de família e, portanto,

terá de haver algum cuidado para não enveredarmos pela

duplicação de representatividade.

Quanto à proposta da entrada de representantes das

associações para a igualdade de oportunidades para

homens e mulheres, entendemos que está correcta por-

que, de facto, até agora, o Conselho Económico e Social

não integrava nenhum representante destas mesmas

associações e, portanto, estamos de acordo.

Não posso deixar de salientar, relativamente ao Alto

Comissariado para as Questões da Promoção da Igual-

dade e da Família, que gostaríamos de ver maior dinâ-

mica neste Alto Comissariado e, portanto, que o respec-

tivo representante a ser nomeado para o Conselho Eco-

nómico e Social pudesse promover alguma dinâmica

que, repito, não temos visto até agora.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Vou tecer algumas breves considerações

sobre esta questão da proposta de alteração da composi-

ção do Conselho Económico e Social.

O Conselho Económico e Social tem vindo a ganhar

importância através de toda a sua actuação pela repre-

sentatividade contida no seu seio e pela prática que vai

desenvolvendo e, pela nossa parte, entendemos que,

reflectindo na composição do Conselho, poderemos

encontrar alguns aspectos que merecem correcção.

Devo dizer que partilhamos boa parte das considera-

ções feitas sobre o interesse e a fundamentação da intro-

dução de um representante das associações na área da

igualdade de oportunidades para mulheres e homens.

Pensamos que há um conjunto de aspectos que têm de

ser ponderados quanto à composição do Conselho.

Sabemos que, por parte dos vários parceiros sociais e

dos seus sectores representativos, têm surgido sugestões

e propostas e que tem havido alguma discussão em torno

dessa representação. No entanto, entendemos que deve

ser extremamente bem ponderada a arquitectura do pró-

26

I SÉRIE — NÚMERO 82

prio Conselho Económico e Social porque julgamos que

a proposta agora apresentada pode constituir uma das

pedras de toque desta recomposição, tal como também

poderá sê-lo, por exemplo, a revisão do processo de

representação das organizações agrícolas, já que sabe-

mos que, no que diz respeito a esta área, há a necessida-

de de procedermos a alterações. O mesmo poderá dizer-

se quanto à provável abordagem da eventual ampliação

ou modificação do sistema de representação das associa-

ções de família.

Em suma, julgamos que, sendo importante a inclusão

no Conselho de um representante das organizações

representativas da área da igualdade de oportunidades

para mulheres e homens, há outros aspectos da composi-

ção do Conselho Económico e Social que devem ser

ponderados.

Quanto à representação do Governo, não partilhamos

das opiniões expressas pelo PP e, aliás, julgamos que

este não é contexto adequado para proceder a essa dis-

cussão. Pensamos é que há que ponderar muito bem e

que, por uma questão de mínima delicadeza, talvez

devêssemos ouvir o Governo antes de procedermos a

alterações relativamente ao critério de atribuição da

respectiva representação, tal como entendemos que

deveriam ser ouvidos alguns elementos do próprio Con-

selho Económico e Social, nomeadamente o próprio

presidente actualmente em funções, antes de alterarmos

a composição.

Portanto, consideramos que o projecto de lei em

apreço é uma peça no sentido da introdução de maior

representatividade na composição do Conselho Econó-

mico e Social embora não seja a única, pois, como refe-

ri, pensamos que há que ter em conta a representativida-

de da área agrícola e das associações de família.

Assim, se vier a mexer-se na composição do Conse-

lho, pensamos que esse deverá ser um processo muito

bem ponderado e discutido, para o que manifestamos a

nossa disponibilidade no sentido de, em sede de especia-

lidade, procedermos à respectiva discussão. Em conso-

nância, apresentaremos oportunamente um requerimento

exprimindo esta orientação que aqui referi.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Penso que, hoje, a necessidade de pon-

derar a composição do Conselho Económico e Social

está bastante generalizada nesta Câmara, tal como em

muitos sectores sociais e profissionais que ali não se

vêem devidamente representados, sem prejuízo das

opiniões de fundo de cada bancada sobre o papel, o

funcionamento e a actividade do Conselho no quadro da

sociedade portuguesa.

Nesse âmbito, somos favoráveis ao alargamento da

representação no Conselho à participação das associa-

ções representativas da igualdade de oportunidades para

mulheres e homens ou às próprias associações de mulhe-

res especificamente consideradas. Aliás, o nosso projec-

to de lei n.º 163/VII, que vai ser discutido a seguir, que

reforça os direitos das associações de mulheres, embora

de âmbito mais vasto do que o deste que discutimos

agora, também inclui um ponto expresso em que propo-

mos que seja consagrado o direito de representação das

associações de mulheres no Conselho Económico e

Social. Contudo, repito que se trata de um projecto de lei

com um âmbito mais vasto, que abrange outros aspectos,

com vista ao reforço dos direitos das mulheres, mas,

neste aspecto particular, sobre o qual me debruço agora,

converge com esta ideia da necessidade de reponderação

da composição do Conselho Económico e Social em

função destes interesses que acabei de referir.

Por outro lado, estamos ainda de acordo em que é

importante aproveitar esta oportunidade para proceder-

mos a uma reflexão mais global acerca da futura presen-

ça de outras entidades no Conselho Económico e Social,

designadamente, algumas das referidas pelo Sr. Deputa-

do Joel Hasse Ferreira, como as associações representa-

tivas do sector agrícola e, porventura, outras cuja reivin-

dicações nesse sentido têm chegado à Assembleia da

República de há uns tempos a este parte.

Assim, sendo claramente favoráveis ao projecto de

lei apresentado pelo PSD que aponta para a participação

das associações de mulheres no Conselho Económico e

Social, somos também favoráveis a que se aproveite este

momento para uma reponderação global da composição

do mesmo.

Portanto, daremos o nosso voto favorável a uma

solução que, em sede de especialidade, permita fazer

esta reponderação global, sem prejuízo do objectivo

central do debate em curso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Tomo a palavra para manifestar a

opinião do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre o

projecto de lei apresentado pelo PSD.

Efectivamente, um maior papel interventor das

mulheres na sociedade pressupõe que as suas organiza-

ções representativas tenham assento em múltiplas ins-

tâncias que desempenham um papel importante na

sociedade portuguesa. Por isso, parece-me ser uma ques-

tão pacífica e consensual que as organizações de mulhe-

res estejam presentes no Conselho Económico e Social.

Aliás, independentemente da opinião manifestada

por alguns Srs. Deputados quanto à reponderação da

composição do Conselho Económico e Social, penso

que também é tempo de começarmos a discutir e a

reflectir sobre o alargamento da participação das organi-

zações de mulheres noutros órgãos consultivos que,

quanto a nós, não têm tido mas devem ter um papel mais

activo na defesa do meio ambiente. Refiro-me, em con-

creto, ao IPAMB (Instituto Português do Ambiente) cuja

composição actual não inclui organizações de mulheres

e que, em termos de política ambiental, muito beneficia-

ria com a participação das associações de mulheres, com

vista à modificação de padrões de consumo e de padrões

27

a ordem de entrada dos diplomas.

Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosá-

rio Carneiro.

culturais, em relação aos quais nos parece óbvio que as

mulheres, pelo seu papel, pela forma como estão na

sociedade, dariam seguramente um contributo extrema-

mente enriquecedor.

Assim, quero manifestar a nossa concordância em

relação a este projecto de lei em apreço.

O Sr. Presidente (João Amaral): —Srs. Deputados,

não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate

do projecto de lei nº. 93/VII.

Vamos passar à discussão conjunta dos projectos de

lei n.os 155/VII Associações de Família (PS), 156/VII

— Lei das Associações de Família (PSD), 157/VII —

Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD),

163/VII — Reforça os Direitos das Associações de

Mulheres (PCP), 169/VII — Acompanhamento Familiar

de Deficientes Hospitalizados (Os Verdes), 171/VII —

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Lei da Protecção da

Maternidade e da Paternidade) (CDS-PP) e do projecto

de resolução n.º 23/VII — Sobre a instituição do Cartão-

Família (PS).

Os Srs. Deputados usarão da palavra de acordo com

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: É hoje apreciado, em Plenário,

um conjunto de projectos relativos a áreas fundamentais

para a construção de uma sociedade que se quer mais

justa, equilibrada e coesa. Estão em causa projectos

relativos à igualdade de oportunidades entre mulheres e

homens, projectos relativos à família, pelo que quase

poderíamos dizer que se trata de um raro momento de

humanização deste nosso quotidiano, em que a dominan-

te da reflexão se centra em valências já bem pouco

comuns, como a das comunidades dos afectos e a da

igualdade, valências essas determinantes para o desem-

penho da cidadania plena.

O Grupo Parlamentar do PS apresenta hoje dois pro-

jectos que são expressão inovadora do reconhecimento

da função insubstituível da família enquanto geradora

vital de frágeis e indispensáveis equilíbrios sociais e da

consequente definição de instrumentos que reconhecem

a sua importante função social, quer viabilizando a sua

participação a nível da construção colectiva, quer encon-

trando meios de reforço dos quotidianos domésticos.

Estes projectos são uma sequência natural de preo-

cupações já expressas no passado e de princípios enun-

ciados e consagrados nos Estados Gerais, no programa

eleitoral do PS, e no Programa do XIII Governo Consti-

tucional.

A família é a comunidade de afectos onde toda a

vida social se estrutura, onde se inicia a socialização,

onde se pratica a solidariedade e se aprende a cidadania.

E porque assim é, ao Estado cabe reconhecer-lhe clara-

mente as funções, os direitos e os deveres, definir-lhe o

quadro jurídico e institucional de viabilização daquelas

funções, daqueles direitos e daqueles deveres.

A Constituição da República consagra-a como ele-

mento fundamental da sociedade, considera-a como

realidade social objectiva, garante-a como instituição

jurídica necessária, estabelecendo que incumbe ao Esta-

do, para protecção da família, «definir, ouvidas as asso-

ciações representativas das famílias, e executar uma

política de família com carácter global e integrado».

Incumbe assim ao Estado a definição e aprovação

prioritárias do quadro jurídico de criação e de actuação

das associações de família, o qual representa o instru-

mento que irá viabilizar às famílias, de forma coordena-

da e concertada, a participação na feitura das políticas

que lhes respeitam, o primeiro passo para que se dê, de

facto, início à formulação sistemática das políticas de

família e da sua respectiva execução.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

projecto de lei relativo às associações de família é a

expressão da efectivação de direitos e deveres de co-

responsabilização na construção de um projecto comum,

é o reconhecimento do importante papel daquelas asso-

ciações enquanto actores na sociedade civil , «sujeitos

de mediação» entre o indivíduo e a comunidade geral, é

a devolução à sociedade civil das competências que

visam o seu envolvimento real no processo de tomada de

decisão.

Este projecto de lei visa ainda, e pelo conjunto de

direitos atribuídos às associações, devolver às famílias a

responsabilidade do desempenho da sua função social,

progressivamente reduzido e substitutivamente assegu-

rado pelo Estado e outras instituições sociais.

Confere-lhes, assim, a dignidade e o enquadramento

legal necessários para a defesa dos direitos e interesses

da família, enquanto parceiro social que participa na

formulação das políticas que lhe respeitam e que se

pretendem de carácter global e integrado, a autonomia

na elaboração, aprovação e modificação dos respectivos

estatutos, bem como a liberdade de se associarem ou

filiarem em uniões e confederações; assegura-se-lhes

representatividade genérica, de âmbito nacional, selec-

cionadas pela estrutura governamental responsável e

consagra-se ainda o direito ao tempo de antena, o direito

de informação, bem como a extensão da aplicação do

mecenato associativo.

Este projecto corresponde a uma já velha ambição

das associações de família, insere-se no quadro institu-

cional previsto na Constituição da República e inscreve-

se num movimento europeu de longas tradições de parti-

cipação democrática, preenchendo uma lacuna importan-

te de envolvimento da sociedade civil.

O projecto de resolução n.º 23/VII, também da ini-

ciativa do Grupo Parlamentar do PS, relativo à institui-

ção do cartão-família, visa formular uma solução possí-

vel, entre muitas outras, de desagravamento dos encar-

gos domésticos quotidianos das famílias portuguesas.

Não se trata de encontrar fórmulas de viabilização das

despesas familiares mas, simplesmente, se delineia um

modelo concreto que, apelando à participação solidária

da sociedade civil, através de fórmulas diversas de acor-

dos ou protocolos, pretende introduzir alguma redução

nos pesados encargos diários — em alimentação, vestuá-

rio, transportes, despesas escolares, entre outras — e,

simultaneamente, a possibilidade de acesso a alguns

28

I SÉRIE — NÚMERO 82

bens, de natureza mais recreativa, habitualmente arreda-

dos das rotinas familiares.

Este projecto de resolução pretende ser um sinal de

evidente reconhecimento do papel único e insubstituível

das famílias enquanto geradoras dos indispensáveis

equilíbrios sociais e inequívocos repositórios de espe-

ranças para a permanência e renovação das sociedades;

sinal que, ao propor a introdução de um mecanismo,

bem simples, de desagravamento de custos quotidianos,

rotineiros, quer significar às famílias a evidência inques-

tionável da sua importância.

A sociedade que criámos, Srs. Deputados, é um

estranho lugar desertificado da nossa mais profunda

humanidade, dominado por poderosas valências econó-

micas, determinado por critérios privilegiadamente

materialistas ou contabilistas. O sonho ou, pelo menos, a

possibilidade de sonho, capital mágico para a feitura e

desenvolvimento solidário dos projectos, progressiva-

mente está mais arredado da construção colectiva. Cada

vez mais difícil se torna encontrar sinais desta nossa

humanidade perdida.

Os projectos que hoje se discutem são contributos

reais para a recuperação deste capital humano e são,

também, sinais de um sonho que se recupera e que rein-

troduz, pouco a pouco, as frágeis e poderosas valências

dos nossos quotidianos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria

José Nogueira Pinto e Pedro da Vinha Costa.

Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo

que, em relação ao projecto de lei n.º 93/VII, deu entra-

da na Mesa um requerimento, nos termos do artigo 158.º

do Regimento, que será votado na próxima reunião ple-

nária.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, o

projecto de lei n.º 155/VII levanta-me uma dúvida que

me causa alguma perturbação. É que, sendo a família a

primeira sociedade e a base de tudo, nele prevê-se que

pode ser-lhe dada representatividade através de um pro-

cesso de selecção pela estrutura governamental respon-

sável! A Sr.ª Deputada considera que é possível que

entreguemos a uma estrutura governamental, seja ela

qual for, a selecção das famílias e da sua representativi-

dade?

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): — Não é nada disso!

A Oradora: — Neste momento, como sabe, existem

muitas associações e confederações de família com

assento no Conselho Económico e Social e, também, no

Conselho Económico e Social da União Europeia, mas a

Sr.ª Deputada traz hoje, aqui, um projecto de lei que vai

entregar a uma estrutura governamental, a quem cabe

fazer a apreciação dos respectivos estatutos, o poder de

decidir sobre se tal ou tal associação de família tem

capacidade para participar naquilo que lhes diz respeito!

Considero que isso é andar para trás, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

havendo mais um orador inscrito, V. Ex.ª deseja respon-

der já ou no fim?

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — No fim,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, a ques-

tão que lhe queria colocar prende-se com o projecto de

resolução que prevê a instituição do cartão-família. Ora,

tendo em conta que a família é, em muitos casos, com-

posta por pessoas de vários escalões etários, que existe

um cartão jovem e, ao que se sabe, vem aí o cartão do

idoso, pergunto se a intenção que está por detrás da

criação deste cartão-família é a de substituir todos os

outros e abarcar, num só, todas essas situações ou, pelo

contrário, o que se pretende é separar as questões de

uma forma que, sinceramente, não compreendo muito

bem.

Faço esta pergunta, porque me parece que o que se

pretende com a vossa proposta é a criação de um «cartão

jovem» para toda a família. Se assim é, não se percebe

muito bem que haja uma panóplia de cartões, o que,

porventura, trará o custo adicional de arranjar uma

«embalagem» para colocar todos os cartões necessários

a uma família que abarque, pelo menos, mais do que

uma geração.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carnei-

ro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Pre-

sidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não

creio que a interpretação que fez acerca da apreciação,

pelo órgão governamental, dos estatutos das associações

de família seja a mais correcta.

Com efeito, não se pretende fazer depender a aferi-

ção da bondade e das finalidades associativas ou, sequer,

da representatividade da mesmas. O que está em causa é

a atribuição de um estatuto novo, finalmente tratado

legalmente, que diz respeito à representatividade e parti-

cipação a nível da feitura das políticas de família, aspec-

to que já carece de alguma ponderação na apreciação de

critérios. Aliás, e tal como decorre da discussão de todos

os outros diplomas, este projecto também terá de ser

objecto de alguma melhoria, em sede de especialidade,

nomeadamente naquilo que se refere à precisão dos

critérios para a atribuição deste estatuto efectivo de

participação na feitura das políticas de família, no Con-

selho Económico e Social, como parceiro social.

Permita-me que lhe diga que a CNAF é a única con-

federação das associações de família que está represen-

tada no Conselho Económico e Social, por negociação

quase privada, entre ela e os órgãos próprios. A repre-

29

sentação que encontramos, a nível internacional, coinci-

de com o facto de ser a mesma pessoa a desempenhar as

funções de presidente da CNAF e do IOF. Também

existem associações de família representadas nas ONG,

mas com um estatuto muito diferente do da participação

em feitura de políticas ou de legislação.

O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa referiu-se ao

cartão-família e à necessidade de termos de comprar um

«saquinho» para guardar uma multiplicidade de cartões

de desconto — no fundo, é disso que se trata. Suponho,

e permita-me que brinque um pouco com a sua ideia do

«saco», que a generalidade das famílias não se importa-

ria de fazer esse adicional de despesa para colocar os

cartões com os respectivos descontos!

É evidente que a figura que aqui está subjacente pre-

cedeu a criação do cartão jovem ou do cartão do idoso,

pois o que se pretende é desagravar os quotidianos das

famílias, como referi, ainda há pouco, na minha inter-

venção e como está subjacente no corpo do projecto. No

fundo, o objectivo é retornar aos grupos familiares e

recuperar as unidades sociais, privilegiando-as em detri-

mento dos indivíduos.

O cartão jovem e o cartão do idoso vão abranger

estratos etários de uma população com características

específicas, e o que se pretende é que as famílias, pelo

facto de terem uma sobrecarga nas suas despesas reais,

por se constituírem como tal, tenham, de forma privile-

giada, este tipo de desoneração nas respectivas despesas.

Não se trata de procurar criar uma multiplicidade de

cartões mas, sim, de reconhecer que há alguma dificul-

dade quotidiana para quem tem de fazer um volume de

despesas muito significativo para a manutenção do seu

agregado doméstico.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, de apresentação do projecto de lei n.º 156/VII,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: É aceite, pelo menos em termos de

princípios, que a família é a instituição fundamental da

sociedade, é uma realidade educativa, cívica, económica

e social, é uma realidade dinâmica, mantendo, simulta-

neamente, traços essenciais de transmissão de vida, de

valores e de princípios, é também o espaço para a apren-

dizagem da prática da democracia, da participação e da

igualdade de oportunidades, é ainda o agente e parceiro

social educativo e económico, em suma, é a garantia da

coesão social.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Pela sua natureza e responsabilidade,

a família é sujeito de deveres entre os seus membros,

perante o País e a sociedade.

É igualmente reconhecido no ordenamento jurídico

que a família tem direito à protecção da sociedade e do

Estado.

Mas se o reconhecimento teórico e ideológico do

papel e importância da família é indispensável, não é,

contudo, suficiente.

O reconhecimento daqueles direitos exige a defini-

ção e o desenvolvimento de uma política de família que

seja, simultaneamente, global e autónoma, coerente e

integrada.

É um imperativo político que uma política de famí-

lia, que se quer para as famílias , seja definida com as

famílias. Daí a importância que reveste, para aquela

definição, a participação das famílias, através das suas

organizações, que importa sejam estimuladas e regula-

mentadas.

Com o presente projecto de lei, o PSD pretende defi-

nir a constituição, os direitos e deveres das associações

de família, enquanto associações de apoio, promoção e

defesa dos direitos e dos valores da família.

O incentivo ao associativismo familiar previsto no

projecto de lei n.º 156/VII é, simultaneamente, o reco-

nhecimento do direito de a família se associar para

defender os seus interesses e valores e também o reco-

nhecimento do seu dever de participação.

Neste sentido, e havendo já o associativismo fami-

liar, estando já as famílias, melhor ou pior representadas

aos diferentes níveis — isso já não é um problema nosso

—, o que lhe pergunto é se um reforço da participação

das famílias nos órgãos que vão, eventualmente, tratar

das políticas familiares, pode ser feito em troca deste

sentido de autonomia, deste sentido de espaço de liber-

dade anterior ao Estado e, porventura, contra o Estado. É

que quando falamos de políticas sociais, falamos de uma

coisa; quando falamos de políticas familiares dizemos,

com muita frequência, que o que é preciso é que o Esta-

do não agrida as famílias. A maioria das políticas anti-

Consideramos que a aprovação do sistema de asso-

ciativismo familiar é um passo importante que irá certa-

mente contar com a adesão e a participação das famílias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um grande

passo, é um passo determinante. Mas é igualmente fun-

damental um esforço colectivo na tomada de consciência

da família, enquanto valor, considerando-a não apenas

como objecto de políticas mas também como sujeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, peço des-

culpa, mas «volto à carga» com o artigo 4.º, que se repe-

te e agrava neste projecto de lei do PSD.

Sabemos que as políticas de família são diferentes

das políticas sociais e uma das razões por que são subs-

tancialmente diferentes é porque reconhecemos à família

uma autonomia e uma anterioridade ao próprio Estado.

Portanto, a participação das famílias na definição das

políticas sociais é uma vantagem para o Estado e, se

assim não for entendido, tudo o mais, Sr.ª Deputada,

desculpe que lhe diga, é folclore e pode ser perverso.

30

I SÉRIE — NÚMERO 82

familiares seria, no fundo, fazer desaparecer as políticas

familiares, e a Sr.ª Deputada sabe isso muito bem.

Todos os dias se legisla com total indiferença pelas

famílias, criando, por conseguinte, muitas vezes, agres-

sões às famílias. É o caso da fiscalidade, é o caso da

habitação e do urbanismo, é o caso do trabalho, etc.

Por isso, se queremos reivindicar políticas familiares

que assentem, sobretudo, na não agressão à família,

como se explica que se considere que algum serviço

público, ou direcção-geral, ou alto comissário para as

questões de promoção possa ser o avaliador da idonei-

dade dessas associações? Imagine que essas associações

se constituem para se defenderem do Estado, Sr.ª Depu-

tada. É óbvio que, nesse caso, não estão lá sentadas.

Imagine que se constituem umas associações «fanto-

che». Nesse caso, sentam-se lá e nós, aqui, neste Plená-

rio, passaremos a dizer que temos associações de família

onde devemos ter e que temos políticas de família,

quando isso não é verdade.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a questão que

colocou é muito pertinente e a propósito dela gostava de

deixar muito claro que este projecto de lei que o PSD

apresentou não põe em causa, de todo, a liberdade de

associação que, aliás, está consignada na Constituição.

Os limites que são colocados relativamente aos esta-

tutos, à idoneidade dos outorgantes, à legalidade de uma

associação existem, tão-somente, em função dos benefí-

cios que são concedidos a essas associações. Mas, repi-

to, não está minimamente em causa o direito de associa-

ção de qualquer entidade, de qualquer pessoa, no nosso

país. Aliás, esta «limitação», se quiser entendê-la assim,

não é inovadora neste projecto de lei, pois já sucede

assim com as associações de estudantes, com as associa-

ções de pais e encarregados de educação.

De qualquer forma, também nesta matéria, parece-

me importante manifestar a abertura e a disponibilidade

do grupo parlamentar para, em sede de comissão, se

poderem aperfeiçoar estes aspectos e outros que even-

tualmente surjam.

Ainda a propósito das políticas, gostava também de

reforçar que, para o PSD, uma política de família não é

um somatório de políticas sectoriais, é muito mais do

que isso.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de

lei n.º 157/VII — Apoio à maternidade em famílias

carenciadas (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: No escasso tempo de que dispo-

mos para apresentar o projecto de lei n.º 157/VII, de

apoio à maternidade em famílias carenciadas, propomo-

nos fazer uma ligeira reflexão sobre a necessidade, a

justiça e o direito dos seus destinatários às medidas ora

em discussão.

São elas destinadas a famílias não abrangidas pelo

regime contributivo da segurança social, sinónimo, qua-

se sempre, de não existência de vínculo laboral, com

fraquíssimos ou inexistentes recursos económicos.

Esta vulnerabilidade não pode deixar de reflectir-se

negativamente, e de forma ainda mais aguda, no

momento da maternidade, sobre todo o agregado fami-

liar e, de forma muito particular, sobre a criança que

nasce em tão adversa quanto injusta situação. E seja-me

permitida uma especial referência às famílias monopa-

rentais, na sua maioria mulheres, mães solteiras, que, em

certas camadas da população portuguesa, vivem em

extrema pobreza ou mesmo em situação de marginalida-

de.

Há casos de jovens mulheres, por vezes quase crian-

ças, sem habilitação para trabalhar nem idade para ter

vínculo laboral, seres profundamente desprotegidos e

carentes de solidariedade, que vivem a maternidade —

momento alto das suas vidas, que deveria ser de alegria

e esperança — em situação de angustiante incerteza e

abandono.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da

República, no seu artigo 13.º, reconhece a todos os cida-

dãos o direito à não discriminação em função da situa-

ção económica, entre outras. Mas é um facto que estas

crianças, ao não serem totalmente abrangidas pela legis-

lação em vigor, que protege todas as outras, estão a ser

discriminadas por razões de ordem económica a que são

alheias, no próprio momento em que nascem.

É nosso entendimento que o Estado deve reconhecer

a sua função social, em todas as circunstâncias em que a

maternidade ocorre, e não pode alhear-se de situações

que, na prática, violam princípios básicos de solidarie-

dade.

Compete-lhe agir pela positiva, criando os instru-

mentos legais que concorram para minorar situações

adversas como são as destas famílias.

O desenvolvimento social de um povo e o seu bem-

estar, bem podem medir-se, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, pelos cuidados que presta às suas crianças não só

ao longo do seu crescimento e desenvolvimento mas,

desde logo, nos primeiros tempos de vida e em situação

de igualdade para todas.

As medidas ora em discussão constituem, por isso,

uma gritante exigência moral e legal.

É este o nosso entendimento e esperamos que tam-

bém seja o da Câmara, ao permitir que as propostas

vertidas neste projecto tomem forma de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de

lei n.º 169/VII — Acompanhamento familiar de defi-

cientes hospitalizados (Os Verdes), tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de os direitos das pessoas

portadoras de deficiência estarem, de há muito, consa-

grados em importantes documentos das Nações Unidas,

31

da União Europeia ou no próprio texto constitucional, a

verdade é que a esse património de direitos proclamados

não corresponde, de modo algum, um património de

direitos vividos.

Assim, não só se constata mais de uma década volvi-

da sobre a adopção pelas Nações Unidas — em 1983 —

de um programa mundial de acção relativo às pessoas

deficientes, sendo certo que a prevenção, a reabilitação e

a equiparação de oportunidades, como objectivos nele

definidos, continuam por atingir, como, no plano inter-

no, a própria Lei de Bases de Prevenção, Reabilitação e

Integração de Pessoas com Deficiência, aprovada neste

Parlamento em 1989, permanece, em muito, esvaziada

de conteúdo.

Uma evidência que o confronto da realidade, a cada

passo, no quotidiano, vem inequívoca e brutalmente

comprovar, através dos mil e um obstáculos que, no

contexto das diferentes esferas da sua vida, às pessoas

deficientes se colocam, provando-se, assim, que, mais

do que as próprias incapacidades, é o complexo sistema

de inacessibilidades do meio ambiente, as atitudes

sociais, não raro hostis, a incapacidade de organização

da sociedade, sem atender à diferença, que impedem

efectivamente as pessoas deficientes de assumirem um

estilo de vida comparável ao do das não deficientes.

Uma situação de discriminação institucional inacei-

tável, visível nas mais diversas situações, numa socieda-

de que teima em permanecer insensível e em continuar a

estigmatizar, incapaz de garantir a igualdade na diferen-

ça, de adoptar medidas, de discriminar positivamente, de

adequar soluções que salvaguardem o efectivo exercício

do direito à educação, à saúde, ao emprego e à não dis-

criminação dentro dele, à habitação, à vida sexual, à

paternidade e a ter e criar filhos, à comunicação, à parti-

cipação cívica e política, à própria mobilidade.

A mobilidade, um direito que, aparentemente, de tão

elementar se julgaria já assegurado, mas que, mesmo

neste Parlamento, numa Casa que a todos os portugueses

pertence, insiste em não ser pensado e em não ser ade-

quado às limitações de cada um, proibindo-se e interdi-

tando-se, de facto, o livre acesso de todos os cidadãos

portugueses, no caso, das pessoas deficientes, a um

espaço que é também seu.

Situações inaceitáveis que traduzem mais do que

uma efectiva recusa da igualdade de oportunidades entre

cidadãos, uma autêntica negação de direitos humanos a

um significativo número de cidadãos discriminados

deste modo. Uma discriminação que atinge nada mais

nada menos, segundo a Organização Mundial de Saúde,

do que 10% da população portuguesa, isto é, um milhão

de portugueses, número porventura subavaliado se

tivermos em conta o elevadíssimo número de acidentes

de viação, de trabalho e o envelhecimento da população.

Razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Os

Verdes entendem, para se reflectir seriamente sobre a

questão, razões sobretudo para não cruzar os braços mas

para sensibilizar e agir. Assim o começámos a fazer com

a inclusão no nosso projecto de revisão constitucional de

propostas concretas, assim o fazemos hoje, assumindo o

compromisso de, em múltiplos domínios, continuar a

apresentar propostas de que o presente projecto de lei se

assume como parte integrante.

Trata-se, pois, no caso concreto, de atender às neces-

sidades específicas da pessoa deficiente quando interna-

da em hospital ou unidade de saúde, propondo uma

medida que, em nosso entendimento, em muito pode

contribuir positivamente para a corporização dos seus

direitos nessa condição peculiar, através do reconheci-

mento do direito de acompanhamento familiar perma-

nente à pessoa deficiente hospitalizada. Acompanha-

mento que possa ser assegurado pelos pais, mãe ou pai,

cônjuges ou quem os substitua normalmente, tendo em

conta que a sua presença é comprovadamente susceptí-

vel não só de facilitar a reabilitação do doente, de favo-

recer o seu equilíbrio psicológico, mas também de con-

tribuir objectivamente para minimizar todo o vasto con-

junto de constrangimentos que as pessoas deficientes,

nessa situação, acrescidamente, têm de ultrapassar e que,

deste modo, melhor podem enfrentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um projecto de

lei que, nos termos da Lei de Bases de Prevenção, Rea-

bilitação e Integração das Pessoas com Deficiência,

assenta no pressuposto e no reconhecimento do papel da

família e na importância que o seu envolvimento tem

para o processo de reabilitação. Um projecto de lei, em

síntese, que se não tem a pretensão de esgotar o conjunto

de iniciativas que sobre os direitos das pessoas deficien-

tes urge tomar, identifica uma situação, um problema,

propõe uma solução que, estamos convictos, este Parla-

mento não irá desperdiçar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, há pouco fez

uma afirmação com a qual concordo inteiramente, que é

a preocupação da vivência dos direitos. Como sabe,

existe legislação que permite o acompanhamento das

crianças que estão internadas em hospitais, mas também,

como deve saber, não se consegue que isso se torne

efectivo na maioria das situações, uma vez que os pais

não podem estar ao pé dos filhos.

Na medida em que aqui não temos só a incumbência

de legislar e «letra morta», perguntava-lhe se fez algum

levantamento de situações de incumprimento da legisla-

ção já existente para o acompanhamento de crianças

internadas, sob pena de este seu projecto acabar também

por se tornar uma «letra morta».

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada, efectivamente, a Lei n.º 28/81 estabelece

a possibilidade de acompanhamento das crianças por

parte dos seus pais. Independentemente de haver algu-

mas situações em que as unidades hospitalares não têm

condições de espaço e em que se torna difícil a vivência

deste direito, outras há em que é salvaguardado, ainda

que com dificuldades — assumo-o —, designadamente

32

I SÉRIE — NÚMERO 82

em relação à permanência nocturna, que esse mesmo

diploma admite para os pais de crianças hospitalizadas.

De facto, tivemos oportunidade de, antecipadamente

à apresentação deste projecto, debater a questão com as

associações de deficientes, constatando-se que o pro-

blema se coloca, de algum modo, em relação à perma-

nência nocturna. No nosso projecto, se a Sr.ª Deputada

teve oportunidade de o ler, coloca-se a questão, que tem

de existir em qualquer uma destas situações, de vir a

ajustar, no futuro, as novas unidades hospitalares, crian-

do condições de espaço efectivas para que o exercício

deste direito possa acontecer.

Há situações peculiares que têm de ser complemen-

tadas com o exercício deste acompanhamento, designa-

damente — e são aspectos que o nosso projecto contem-

pla — a identificação de doentes entrados que são porta-

dores de deficiência e que, actualmente, se não faz e que

devem ter, desde logo, reflexos em termos dos próprios

locais em que são colocados, portanto, do ratio em rela-

ção a doentes e a todo a equipa de cuidados que lhe está

associada. De qualquer modo, por aquilo que é a expe-

riência vivida, não por nós mas pelas próprias associa-

ções, a existência desta lei, no fundamental, tem possibi-

lidades de ser exercida.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de

lei n.º 163/VII — Reforça os direitos das associações de

mulheres (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Luísa Mesquita.

A Sr.ª Maria Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presi-

dente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

referir que nos parece consensual, e ninguém negará,

que muitos dos avanços conseguidos na humanidade,

concretamente na sociedade portuguesa, se devem a

movimentos, a associações de mulheres. A listagem

seria imensa, não podemos negar esse facto, apesar de

muitas vezes esses mesmos movimentos virem afectados

de imagens caricaturais, assexuadas, dessas mesmas

mulheres que, de uma forma clara, ao longo das últimas

décadas, tem assumido a defesa de uma sociedade mais

justa, de uma sociedade paritária e mais igualitária.

De facto, penso que todos concordarão que, nessa

luta, têm desempenhado um grande papel as organiza-

ções de mulheres, concretamente do nosso próprio país,

contra a discriminação e no sentido de uma sociedade

mais digna e mais justa.

Já hoje aqui, neste Plenário, se falou de dois aspectos

que, por si só, justificam a apresentação do nosso pro-

jecto de lei, por um lado, a questão das mentalidades e,

por outro, a feminização da pobreza. Eu diria que estes

dois vectores são, de algum modo, os traços mais perti-

nentes que justificam o conteúdo da nossa iniciativa

legislativa que hoje repomos e que retoma o texto de

projecto de lei n.º 100/VI, que apresentámos na anterior

Legislatura, exactamente com a mesma epígrafe. Aliás,

conviria registar que o PSD decidiu não agendar, na

anterior legislatura e, apesar de o projecto ter sido apro-

vado na generalidade, acabou por restar no esquecimen-

to e no alheamento em sede da Subcomissão da Igualda-

de, sem que tivesse subido a Plenário da Assembleia da

República para ser votado na especialidade.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Eu diria que, provavelmente, talvez

ainda, nesta altura, o PSD não tenha desenvolvido o tal

traço de mentalidades necessário, de que há pouco falei,

à discussão do reforço dos direitos de associações de

mulheres que permita o alargar dos seus direitos e da

garantia desses mesmos direitos.

Todavia, gostaria de referir, de uma forma muito

sucinta, dois aspectos que nos parecem importantes e

que se ligam exactamente à mudança de mentalidades.

Um deles tem que ver com o facto de o nosso projecto

prever que as associações de mulheres possam gozar de

direito de tempo de antena na rádio e na televisão. Con-

sideramos que este pode ser um excelente princípio para

a concretização da vertente adjuvante da mudança das

mentalidades, isto é, transmitir efectivamente a outras

mulheres, a todos os homens, à família, ao País, essa

mulher livre, essa mulher lutadora, essa mulher íntegra e

inteira, capaz efectivamente de prosseguir a mutação em

termos de mentalidades.

Um outro aspecto e uma outra vertente que o nosso

projecto reitera tem que ver com a consagração do esta-

tuto de parceiro social para as associações de mulheres,

conferindo-lhes nomeadamente o direito à representação

directa ou indirecta no Conselho Económico e Social. E

este direito tem que ver com a triste realidade que já

hoje também aqui referimos e que é a feminização de

pobreza. De facto, é imprescindível consagrar o estatuto

de parceiro social às associações de mulheres no Conse-

lho Económico e Social, no sentido de obstar ao aumen-

to dessa feminização da pobreza.

Além disso, um outro aspecto que o nosso projecto

de lei avança e que nos parece importante, tem que ver

com a presença de associações regionais de mulheres e a

sua participação em termos de discussão de planos

regionais e locais de desenvolvimento económico. Em

outros países, concretamente em França, na Inglaterra e

na Grécia esta participação tem constituído uma expe-

riência positiva.

Parece-nos, pois, também aqui importante a presença

das mulheres no sentido de encontrarem as justas medi-

das de desenvolvimento económico, local e regional

que, de algum modo, possam responder àquilo que a

mulher, na sua vertente própria de ser humano, entende

como o melhor local, a melhor região, a melhor cidade,

a melhor aldeia, para a fruição da vida, a tempo inteiro,

da família, da mulher, da criança e do homem.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Penso que, em termos das vertentes

mais importantes que caracterizam este projecto de lei,

nada mais temos a acrescentar. A nossa firme convicção

é que, efectivamente, ele possa ter um destino sobeja-

mente diferente daquele que teve na anterior legislatura

e que não possa merecer, concretamente da parte do

PSD, um estatuto de menorização de forma a poder

percorrer um caminho similar àquele que teve de alhea-

mento e esquecimento em termos de discussão na espe-

cialidade.

33

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto, para apresentar o projecto de

lei n.º 171/VII — Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril

(Protecção da Maternidade e da Paternidade) (CDS-PP).

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por decisão das

Nações Unidas, 1994 foi instituído Ano Internacional da

Família. O seu repto foi o de construir a mais pequena

democracia no coração da sociedade. O seu logotipo era

uma casa, símbolo do bem estar e da segurança, com um

telhado incompleto, sinal dos riscos e agressões que hoje

vitimam inúmeros famílias no mundo inteiro.

Procurar formas de vencer tais riscos e agressões foi

o trabalho que, ao longo de mais dois anos, mobilizou

cidadãos e governantes de diferentes países.

Apelou-se à necessidade de não confundir políticas

sociais com políticas familiares, às vantagens de políti-

cas coerentes globais e integradas, à mais valia de uma

política familiar preventiva.

Obrigou-se ao balanço de mais de duas décadas de

desgaste do tecido familiar e dos fracos resultados obti-

dos com a transferência para o Estado de funções tradi-

cionalmente cometidas às famílias.

Acentuou-se o núcleo de benefícios que advêm do

funcionamento equilibrado da família: a prevenção de

problemas sociais; soluções mais humanas; o desenvol-

vimento das comunidades e o fortalecimento da socie-

dade; a formação e educação das novas gerações.

Procurou-se que os governos dos diferentes Estados

promovessem o desenvolvimento de políticas de família

baseadas nos princípios da concertação, coordenação,

eficácia e flexibilidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, o

balanço do Ano Internacional da Família foi fraco. Não

obstante o grande empenhamento de quantos foram

chamados a colaborar, o governo de então pouco ou

nenhum seguimento deu ao trabalho realizado pela

comissão e organismos ligados à família.

Mas como mais vale tarde do que nunca, não posso

deixar de manifestar o meu regozijo e da minha bancada

ao ver chegar a este Hemiciclo um conjunto de projectos

que reflectem, pelo menos, estas preocupações.

Regozijo sim, mas também muitas dúvidas. É que,

para além da intenção, dificilmente se poderá considerar

este conjunto de projectos o embrião de uma política

familiar.

É que, nesta matéria, a primeira grande preocupação

deverá ser a de não confundir políticas sociais com polí-

ticas familiares. As primeiras, como sabemos dirigem-se

aos indivíduos, são verticais e neutrais. As políticas

familiares são transversais, dão dimensão familiar às

políticas sectoriais, dirigem-se à família enquanto insti-

tuição própria e são, portanto, subsidiárias, na medida

em que à família se reconhece um importante e relevante

papel de parceiro social, com individualidade e identida-

de próprias, simultaneamente una e autónoma.

E é por tudo isto que, nesta matéria e nos próximos

anos, o principal objectivo terá de ser o do reajustamen-

to das políticas social e redistributiva, no sentido de

atenderem aos encargos familiares e favorecerem a pre-

venção das disfunções de natureza familiar, contribuindo

assim para a sua unidade e estabilidade.

Se os três objectivos de uma política familiar são

facilitar a coesão interna da família, estabelecer a equi-

dade na repartição das riquezas e restabelecer o equilí-

brio intergeracional, podemos, então, salientar como três

dos mais relevantes pilares de uma política familiar a

fiscalidade, o urbanismo e a habitação e a conciliação da

vida familiar e profissional.

Senão, vejamos: o reconhecimento do valor socioe-

conómico da função educativa e do trabalho de casa

deve ter como corolário, como expressão efectiva, o

reajustamento da política social e redistributiva, de acor-

do com os encargos familiares, e também a conciliação

da vida familiar com o emprego, facilitando igualmente

a partilha de responsabilidades entre pai e mãe.

Finalmente, há que realçar o urbanismo como políti-

ca integrante de espaços habitacionais, sociais e de lazer

e a efectiva garantia do acesso à habitação como condi-

ção básica da própria dignidade humana e familiar.

É neste entendimento que o Partido Popular propõe

hoje, a este Plenário, para discussão, duas medidas de

grande importância. A primeira traduz um apoio inequí-

voco aos pais com vista a tornar eficaz o direito já reco-

nhecido mas reduzido letra morta, a uma licença para

assistência a filhos menores.

Como é sabido, esta licença, tal como se encontra na

Lei n.º 4/84 e diplomas regulamentares, resulta altamen-

te penalizadora ao cortar totalmente os rendimentos do

trabalho, interromper a contagem de tempo de serviço

para efeitos de reforma e não prever qualquer esquema

de reinserção no posto de trabalho.

Em sede de lei, e posteriormente em sede regulamen-

tar, propõem-se as necessárias alterações.

Acrescenta-se ainda um regime especial para uma

situação que, para o Partido Popular, merece especial

tratamento: o acompanhamento de filhos deficientes e

doentes crónicos. Todos sabemos como estas situações

são extremamente penosas para os pais em particular e

para as famílias em geral. É pois um imperativo de justi-

ça que se lhes atribua um regime próprio.

A segunda — sob a forma de um projecto de resolu-

ção — tem como objectivo o estabelecimento do equilí-

brio na repartição das riquezas, visando uma igualdade

de sacrifícios, impedindo que as pessoas sejam fiscal-

mente prejudicadas por constituírem uma família e refor-

çando a solidariedade geracional, ao permitir a possibili-

dade de serem englobadas no agregado familiar os ren-

dimentos dos ascendentes, ao mesmo tempo que os

elementos do agregado familiar contariam para efeitos

de criação e aplicação de um quociente familiar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma política

de família é, num primeiro momento, uma política cara.

Tal não nos deve, porém deter.

Os custos ocultos — mas bem reais — da desagrega-

ção da família são, em muito, superiores. Limito-me a

referir apenas um: o declínio do crescimento natural (l%

em 1970 e 0,12% em 1991), explicado pela rápida queda

da fecundidade (2,2 em 1980 e 1,4 em 1991), que já não

assegura a substituição das gerações.

34

I SÉRIE — NÚMERO 82

Portugal envelhece e perde a sua mais importante

riqueza, o seu factor humano, e é neste país envelhecido

que vimos enfraquecer a solidariedade geracional das

famílias.

Aumenta a pobreza e exclusão social e desagrega-se

o seu principal amortecedor, analisam-se as deficiências

do sistema educativo e minimiza-se o veículo mais está-

vel de transmissão e aprofundamento dos valores éticos,

culturais e educacionais e é por tudo isto, Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputado que, para o Partido Popular, uma

política de família terá sempre uma factura pagável:

porque é o melhor investimento a médio e longo prazo

que o País pode e deve fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada

Helena Roseta, para uma intervenção, dispondo de mais

3 minutos que lhe foram concedidos por Os Verdes.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, gostaria de começar por fazer uma cons-

tatação, ao fim desta tarde de debate. Estivemos aqui a

discutir temas relacionados com a mulher e com a famí-

lia, ou seja, quase obrigatoriamente fomos conduzidos a

juntar a mulher e a família, o que significa duas coisas,

aliás, contraditórias: por um lado, que a presença de

mulheres no Parlamento leva a que da agenda política

conste a matéria social, familiar e privada; por outro

lado, que isto tem também uma leitura perversa, a de

confinarmos a intervenção das mulheres ao espaço fami-

liar.

Penso que a primeira leitura é a mais interessante e

prende-se com aquilo que aqui pretendia salientar, ou

seja, o privado é político, como dizem as feministas

americanas, o espaço do privado, o espaço da família é

também um espaço do político, da intervenção política,

porque se não corrigirmos desigualdades e problemas

com o acesso às oportunidades, que surgem nesse mes-

mo espaço, não conseguimos concretizar os objectivos

generosos da Constituição da República e da Declaração

Universal dos Direitos do Homem.

A segunda constatação que queria fazer é que assis-

timos aqui à apresentação de diplomas em três sentidos

diferentes: diplomas dirigidos à discriminação com base

no sexo, diplomas dirigidos à ampliação dos direitos

sociais, designadamente à introdução de medidas positi-

vas relativamente a estratos da população que têm dis-

criminações reais, como o seja o dos deficientes e res-

pectivos pais, e, finalmente, diplomas dirigidos ao reco-

nhecimento do espaço da família e aos modos de articu-

lação desse espaço no diálogo com as estruturas oficiais

e com as políticas governamentais.

Nesta matéria gostaria de dizer, Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto, que é quase inevitável, quando

falamos em direitos sociais, que se fale também em

família, havendo alguma confusão entre as duas coisas,

embora elas não se sobreponham completamente.

Temos de ter em conta que vivemos num país em

que o Estado providência nunca existiu; o que existe,

como diz o Professor Boaventura Sousa Santos, são

famílias providência, ao que costumo acrescentar que o

que existe são as mulheres providencia. É por causa de

não termos um Estado providência que estamos aqui a

discutir os problemas da família e das mulheres, porque

elas é que têm de ir «a todas». Portanto, todas estas

questões surgem relacionadas, quando pegamos nestes

problemas.

Mas ainda bem que estamos a pegar nestes proble-

mas, embora não de uma forma total e global, ou seja,

estamos a tentar cobrir lacunas da legislação portuguesa

e, efectivamente, temos de lhes pegar muito mais para

irmos muito mais longe.

Para finalizar, gostaria de dizer que, segundo penso,

este debate vai ter de ter uma expansão importante neste

Parlamento, até porque a questão da família é, hoje, está

hoje a sofrer uma grande alteração. Falámos aqui em

família como se houvesse um só modelo, mas a verdade

é que, hoje, existem n modelos de família e o papel da

mulher está relacionado com essa alteração de modelos.

Em suma, em meu entender, temos de caminhar para

uma sociedade mais plural, mais diversa, mais rica, em

que as diferenças sejam aceites e até estimuladas, desde

que sejam diferenças que contribuam para a realização

da pessoa; se forem diferenças que contribuam para a

discriminação, elas têm de ser combatidas.

Assim, neste objectivo, independentemente das nos-

sas diferenças partidárias, todos temos de fazer um

esforço para que, nesta Casa, o social seja também polí-

tico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao

fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão terá lugar na

quarta-feira, dia 19, pelas 15 horas, dela constando o

debate sobre o pacto educativo, da iniciativa do Gover-

no.

Antes de encerrarmos a sessão, o Sr. Secretário vai

dar uma informação.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, é apenas para informar que, por lapso, não foi refe-

renciado na ordem do dia de hoje o projecto de resolu-

ção n.º 24/VII, apresentado pelo CDS-PP, sobre política

global de família, que, no entanto, vai ser votado na

próxima quinta-feira, dia 20.

Entretanto, deram entrada na Mesa dois requerimen-

tos, que foram distribuídos, no sentido de baixa à

Comissão dos projectos de lei n.os 169/VII e 171/VII, os

quais serão igualmente votados na próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

a sessão.

tados:

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

35

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

Antonino da Silva Antunes.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Gilberto Parca Madaíl.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

Manuel Castro de Almeida.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

António José Gavino Paixão.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Alberto Cardoso Marques.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIO-

VISUAL.