20 de junho de 1996

Sexta-feira, 21 de Junho de 1996

I Série — Número 84

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa das

propostas de lei n.os 46 a 48/VII, de requerimentos e da resposta a

alguns outros.

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP,

acerca da posição nacional sobre o novo plano operacional de pescas

proposto pela Comissão Europeia, tendo usado da palavra, a diverso

título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas (Gomes da Silva), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-

PP), Carlos Beja (PS), Lino de Carvalho (PCP), José Saraiva (PS),

Azevedo Soares (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Carlos Duarte (PSD),

Rosa Albernaz (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Jorge Valente (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) criticou

o programa apresentado pelo Governo para a recuperação de

empresas em situação financeira difícil e respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Nuno Baltazar

Mendes e Henrique Neto (PS).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, usou da palavra o

Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS) que, a propósito da execução

de um processo de penhora contra a Casa do Douro, apelou à

intervenção dos poderes públicos para a salvaguarda deste rico

património para a região e o País. Respondeu, depois, a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Barbosa

de Melo (PSD).

Ordem do dia.— Foi aprovado o parecer elaborado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o

recurso, apresentado pelo CDS-PP, relativo à decisão de admissão da

proposta de lei n.º 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à

distribuição das receitas do Totobola, tendo-se pronunciado os Srs.

Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Miguel

Macedo (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 31/VII

— Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações

nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e

34/VII — Altera o artigo 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e o

artigo 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos

Tribunais Judiciais e do Ministério Público), e os projectos de lei n.os

155/VII — Associações de família (PS), 156/VII — Lei das associações

de família (PSD), 157/VII — Apoio à maternidade em famílias

carenciadas (PSD) e 163/VII — Reforça os direitos das associações de

mulheres (PCP).

Mereceram também aprovação os projectos de resolução n.os

23/VII — Instituição do cartão-família (PS) e 24/VII — Política global

de família (CDS-PP), tendo proferido declaração de voto os Srs.

Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).

Foram igualmente aprovados requerimentos do PS de baixa às

respectivas comissões, sem votação na generalidade, para nova

apreciação, dos projectos de lei n.os 169/VII — Acompanhamento

familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes), 171/VII — Altera a

Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da

paternidade), (CDS-PP) e 93/VII — Alteração à Lei n.º 108/91, de 17

de Agosto (Conselho Económico e Social), (PSD) e um requerimento do

PSD no mesmo sentido relativamente ao projecto de lei n.º 133/VII —

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

(PCP).

O texto final de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao

projecto de lei n.º 61/VII — Reforça as competências e independência

do Provedor de Justiça (PS) foi aprovado na generalidade, na

especialidade e em votação final global, bem como foram aprovados,

em votação final global, os textos finais de substituição, apresentados

pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativos, respectivamente, às propostas de lei n.os 21/VII —

Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante

máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de

16 de Maio, e 53/VI — Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de

Bases da Protecção Civil) (ALRM).

A Câmara aprovou ainda o voto n.º 33/VII — De saudação pela

passagem do 50.º aniversário do Orfeão de Leiria (apresentado pelo

Deputado do PSD João Poças Santos).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos

de lei n. os 154/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

(Revê a legislação de combate à droga) (CDS-PP), 159/VII — Revisão

da Lei da Droga (PSD) e 176/VII — Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de

22 de Janeiro (PCP), e da proposta de lei n.º 36/VII — Altera o

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Usaram da palavra, a diverso

título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e do Sr.

Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados

Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Niza (PS), Jorge Ferreira

(CDS-PP), António Filipe (PCP), Bernardino Vasconcelos, Luís

Marques Guedes e Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS),

Pedro Passos Coelho (PSD) e Alberto Marques (PS).

Finalmente, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei

n.º 35/VII — Adopta providências relativamente a cidadãos condenados

em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase

terminal, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de

Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD), João Palmeiro

(PS) e Odete Santos (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

querque.

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I SÉRIE — NÚMERO 84

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das

respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidas, as propostas de lei n.os 46/VII — Aditamento do

artigo 99.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decre-

to-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (ALRA), que baixou à

1.ª Comissão, 47/VII — Altera a Lei n.º 46/88, de 14 de

Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), que bai-

xou à 6.ª Comissão, e 48/VII — Cria um núcleo de

assessoria técnica no âmbito dos serviços da Procurado-

ria-Geral da República, que baixou à 1.ª Comissão.

Nas últimas reuniões plenárias, deram entrada na

Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado

da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur

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Penedos; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da

Economia e para a Qualificação e o Emprego, formula-

dos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério

da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Filomena

Bordalo; à Secretaria de Estado da Habitação, ao Minis-

tério do Ambiente e à Câmara Municipal de Loures,

formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Mouti-

nho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formula-

do pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da

Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Eurico Figuei-

redo e Roleira Marinho; ao Governo, formulado pela

Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; ao Sr. Ministro Adjun-

to e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputa-

do Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Administração

Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe

e Octávio Teixeira; à Secretaria de Estado das Obras

Públicas e ao Ministério do Ambiente, formulados pela

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do

Ambiente e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada

Isabel Castro; ao Ministério da Educação, formulados

pelos Srs. Deputados Castro Almeida e Sérgio Vieira; ao

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território, formulado pelo Sr. Deputado

Pedro da Vinha Costa.

Entretanto, o Governo respondeu ao requerimento

apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, na

sessão de 28 de Maio.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, ficá-

mos particularmente chocados quando vimos, hoje, na

imprensa uma notícia nos termos da qual a morte do

cidadão ocorrida no posto da GNR de Sacavém não

resultou, segundo os resultados da autópsia, de um tiro

de pistola mas, sim, de decapitação. Repito, ficámos

particularmente chocados ao ler esta notícia, que, como

é evidente, não sabemos se é verdadeira ou não.

Dada a extrema gravidade da situação, aquilo que

pedimos à Mesa, por intermédio de V. Ex.ª, é que dili-

gencie no sentido de que, com a máxima urgência, o Sr.

Ministro da Administração Interna esclareça esta Câma-

ra sobre o que sabe relativamente a este assunto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, farei uma dili-

gência junto do Sr. Ministro da Administração Interna

para tentar dar satisfação ao seu pedido.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgên-

cia, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP,

sobre o novo plano operacional de pescas, proposto pela

Comissão Europeia.

Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sentido da

intervenção do Partido Popular neste debate é o de for-

necer ao Governo os argumentos científicos e de política

que permitem contrariar a inaceitável proposta da

Comissão Europeia sobre o novo plano operacional de

pescas e também o de exigir ao Executivo que faça uma

negociação intransigente quanto à questão do abate da

frota, lúcida quanto à protecção dos stocks e agressiva

para que, finalmente, seja permitido dar um novo impul-

so às zonas de pesca, às possibilidades de captura e à

construção naval.

Sr. Ministro, com a frontalidade a que nos habituá-

mos, quero dizer-lhe que não precisamos de um Ministro

espectador mas, sim, de um Ministro lutador. Se V. Ex.ª

perder a guerra da sardinha será, certamente, a sua últi-

ma derrota, se perder esta guerra é porque não serve

como Ministro.

A proposta da Comissão Europeia é cientificamente

medíocre e isto tem de ser dito com clareza. Assenta,

como todos sabem, num relatório — o chamado Relató-

rio Lassen —, que, antes de tudo o mais, é profunda-

mente incompetente. Na verdade, ele não nos apresenta

um estudo sistemático, feito mês após mês, sobre a cap-

tura das espécies, com uma análise dos ventos e das

correntes e com um histórico do desembarque nos por-

tos. Nenhum estudo com essa qualidade poderia concluir

pelo abate de 40% da nossa frota, e é por isso que digo

que esse estudo não foi feito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o relatório é

«manhoso», porque confunde deslocação com extinção

da espécie quando o que aconteceu foi que houve uma

deslocação da sardinha de norte para sul; confunde tam-

bém conjuntura com estrutura, na medida em que já

noutras décadas, sobretudo nas de 50 e 70, houve uma

crise nos stocks de sardinha, mas nem por isso houve

planos operacionais de pesca, com obrigação de abate da

frota, e ela voltou a viver naturalmente, a crescer e a

poder ser pescada. A Comissão não quer salvar a sardi-

nha: quer, sim, abater a frota! Estamos, no mínimo,

perante o caso clássico, em que o remédio mata o doen-

te.

Em terceiro lugar, o relatório tem mesmo números

falsos, na medida em que, por exemplo, neste momento,

no Algarve o stock da sardinha está não no seu estado

normal mas melhor do que isso. Com que direito é que o

Governo português pode impedir armadores e pescado-

res de pescarem quando em parte das águas portuguesas

a sardinha não só não está em crise como está melhor do

que muitas vezes já esteve?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em quarto lugar, o relatório faz uma

manipulação abusiva de números, o que não podemos

aceitar e deixar de denunciar. Como é possível propor

uma redução de 21% nos chamados demersais, como é,

por exemplo, o caso da pescada, e 33% nos pelágicos,

onde está incluída a sardinha, e, depois, dizer que a

média de 21 e 33% é uma redução de 40%? Não há

nenhum matemático que possa confirmar que se é preci-

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I SÉRIE — NÚMERO 84

so reduzir 21% num lado e 33% noutro a média chega

aos 40%.

Em quinto lugar, o relatório é mesmo grosseiro, na

medida em que a protecção dos stocks não se faz com

abates de frota, mas com medidas de planeamento, como

o próprio relatório do Comité Técnico e Científico das

Pescas da União Europeia admite para a zona ibérica.

Faz-se, por exemplo, definindo um tamanho mínimo

para a captura da sardinha, o que também tem de ser

cumprido pelos espanhóis (o que actualmente não acon-

tece); faz-se não estimulando mais o subsídio à rejeição

do pescado, não estimulando mais com dinheiro a morte

das espécies; faz-se, designadamente, definindo épocas

de defeso e zonas de protecção especial. Não se faz,

seguramente, com o abate de 40% da frota nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em sexto lugar, o relatório é parcial e

sectário e isto tem de ser dito com toda a clareza. Os

cientistas têm Pátria, ao contrário do que muitas vezes se

diz. Ora, o relatório foi escrito por um cientista dina-

marquês. Pergunto: por que é que o camarão, que é

pescado na Dinamarca e que interessa aos dinamarque-

ses, está em boas condições quando há dados científicos

que dizem o contrário? Por que é que o relatório diz que

há uma crise dramática nos stocks da sardinha quando há

dados científicos que provam o contrário?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Meus amigos, na política de pescas da

União Europeia começa a ser demasiadamente claro que

os outros pescam, exportam e enriquecem e nós para-

mos, importamos e empobrecemos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, temos de chamar a

atenção para alguns lugares comuns que se dizem muitas

vezes em Bruxelas sobre a necessidade de reduzir as

frotas e as capturas e que são falsos — e há números que

demonstram a sua falsidade. Se a política da União

Europeia é igual para todos, então por que é que, segun-

do os números da FAO, nos últimos oito anos em todo o

mundo capturou-se mais 20% de peixe — na Suécia

mais 84%, na Irlanda mais 37%, na Holanda mais 16%,

na Inglaterra mais 8% e em Espanha mais 6% — e, pelo

contrário, Portugal diminuiu em 35% o seu esforço de

pesca?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Isto, meus amigos, é ingenuidade.

Por que é que no anterior plano operacional de pes-

cas o nosso objectivo era o de reduzir a frota para cerca

de 180 000 TAC e nós não só o cumprimos como qui-

semos fazer de aluno zeloso e reduzimos até 130 000

TAC? Se já abatemos quase tudo o que tínhamos para

abater, por que é que nos exigem agora mais 40% de

abates? Porque exigem o abate a quem comete a «tolice»

de abater o que não é necessário.

Por que é que o nosso Governo sabe que existe uma

proposta em cima da mesa dos nossos armadores para

que sejam construídos 40 novos navios e não lhes res-

ponde, quando desde 1992 não é construído um único

navio de dimensão e os navios construídos nos anos 60 e

70 estão a ficar velhos e obsoletos? Não nos venham

dizer que não vale a pena construir barcos porque não

vai haver onde pescar, porque, então, Sr. Ministro, mos-

tro-lhe o que está a fazer a Espanha, que é público, notó-

rio e oficial. Em Abril, a associação da banca privada

espanhola assinou com o governo espanhol, com o seu

homólogo espanhol, um convénio para construir 1400

novos navios, barcos novos, 100 000 TAC, o que repre-

senta 200 milhões de contos de investimento.

Sr. Ministro, não é mais possível continuarmos

assim. Portugal pára e obedece, a Espanha constrói e

pesca. Do que é que o Sr. Ministro está à espera para

promover a construção e o licenciamento de novos

navios?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, é preciso concluir que

a Comissária Europeia Emma Bonino está a parecer-se

demasiadamente com uma serial killer das pescas portu-

guesas. A Sr.ª Comissária tirou-nos as espécies, a palme-

ta e o red fish, e agora quer tirar-nos a sardinha. A Sr.ª

Comissária abate os barcos: na frota longínqua eram 56,

agora só restam 16; já tivemos 300 traineiras para sardi-

nha e se a sua proposta for aprovada ficaremos com

menos de 100. A Sr.ª Comissária liquida os sectores. A

Sr.ª Comissária liquida os sectores: primeiro foi o da

pesca longínqua e, agora, quer liquidar o da pesca do

cerco e condenar-nos a uma pesca artesanal feita, muitas

vezes, ilegalmente e com destruição dos recursos. A Sr.ª

Comissária arrasa tudo à sua volta, porque a proposta

sobre a sardinha significa o fim, puro e simples, da nos-

sa indústria de conserva.

Por outro lado, Sr. Ministro, é preciso dizer-lhe que a

resistência se faz aqui, porque os portugueses que estão

em Bruxelas não resistem. Quero perguntar-lhe, com

toda a clareza, o que é que o Sr. Ministro pensa acerca

da posição do Comissário português nas negociações de

pescas? Quero perguntar-lhe ainda mais e pela primeira

vez, Sr. Ministro: de que serve a Portugal ter como úni-

co director-geral na União Europeia o Director-Geral

das Pescas? De que nos serviu, Sr. Ministro? Não o

defenda, só por ser um socialista!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quero também sugerir-lhe medidas de

política, Sr. Ministro: a política da troca por troca, se

quiser «olho por olho, dente por dente», pois entende-

mos que o Governo português deve bloquear uma deci-

são da União Europeia, em que o voto de Portugal seja

indispensável, até que a Comissão Europeia retire a sua

proposta de redução da frota portuguesa de pescas. Onde

o nosso voto for vital não deveremos deixar passar uma

proposta, até que uma decisão que é tomada por maioria

contra nós nos seja favorável. Não estou a pedir-lhe, Sr.

Ministro, o que fez o Sr. General De Gaulle que aban-

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donou todas as sessões da então Comunidade Económi-

ca Europeia até ver satisfeito o seu interesse nacional;

não estou sequer a pedir-lhe o «tiro» selectivo do Reino

Unido em relação à questão das «vacas loucas»; estou a

pedir-lhe que bloqueie uma proposta da Comissão Euro-

peia, até que esta satisfaça Portugal na questão das pes-

cas — troca por troca!

Vou terminar com uma pergunta, Sr. Ministro, já que

V. Ex.ª é Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas: se o Reino Unido faz o que faz para

defender vacas que são «loucas», porque é que Portugal

não faz nada para defender sardinhas que são «saudá-

veis»?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao

Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Paulo Portas, ouvimos atentamente a sua interven-

ção e não tendo, nem nesta bancada nem certamente na

sua, a capacidade de fazermos o milagre da multiplica-

ção dos peixes, não tendo, como outros, a capacidade de

trazer Cristo à Terra, gostaria de lhe colocar algumas

questões, sabendo que a sua preocupação se estendeu ao

diálogo, obviamente, não só com os armadores da pesca

longínqua mas também com os armadores da pesca

costeira, da artesanal, com os trabalhadores e os sindica-

tos do sector das pescas.

Estamos confrontados com problemas de stocks;

estamos confrontados com problemas que, no passado,

por alguma incapacidade até de vigilância, não permiti-

ram renovação de stocks; estamos confrontados com

uma política de abate do passado que não queremos nem

podemos prosseguir no futuro.

Nesse sentido, acha V. Ex.ª que o diálogo intenso e

transparente com as organizações do sector, com todas e

não apenas com algumas, colocando em cima da mesa as

questões que se colocam às pescas portuguesas é, do seu

ponto de vista, uma política a seguir pelo Governo?

Acha V. Ex.ª que um maior incentivo na organização do

sector, por um lado, e também na implementação dos

meios correctos que permitam que o período de defeso

das pescas seja cumprido, é ou não uma política correcta

do Governo? Acha V. Ex.ª que um maior rigor da pro-

tecção das zonas onde existam juvenis é uma política

correcta do Governo? Acha V. Ex.ª que a redução de

perdas, sejam em terra sejam em mar, porque, como V.

Ex.ª sabe, hoje, para pescar 300 cabazes de sardinha na

costa portuguesa, se perdem, se atiram fora, se matam

cinco vezes mais…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São subsidiados

para isso!

O Orador: — Não, subsidiados!

Dizia eu que se perdem cinco vezes mais cabazes do

que aqueles que se trazem para terra! Estas questões, do

seu ponto de vista, são pertinentes? E, se o são, acha que

o Governo as deve seguir?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, não me pronunciarei sobre milagres porque

sou temente a Deus e não me envolvo nas Suas compe-

tências! Em qualquer caso, algo de parecido com um

milagre é o facto de a Espanha ir construir 1400 navios

quando V. Ex.ª sustenta que não há pescado para pescar!

Aceito as medidas técnicas, muitas das que referiu para

defender e proteger a espécie, para melhorar um recru-

tamento menos bom num ano anterior, mas nunca aceita-

rei o abate de frota e muito menos um abate de 40% da

frota, como medida que pretenda resolver uma incerta e

falsa crise em matéria de stock da sardinha.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: — Nem nós!

O Orador: — Além do mais, cuidado com as crises

dramáticas em matéria de stocks. Em 1987, creio eu, fez-

se um coro nacional a dizer que o carapau tinha desapa-

recido e, dois anos depois, desculpe o plebeísmo, havia

carapau a pontapé! Se pretende abater a frota para resol-

ver um problema que não é verdadeiro e é meramente

conjuntural, amanhã, quando voltar a ter a sardinha que

queria, não tem frota para a pescar. E sabe quem é que

vai pescá-la? Os marroquinos, que não abatem a frota,

Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa,

nesta como noutras matérias, um debate sério, sem

demagogias. É esta a nossa posição neste debate, como

noutros.

A proposta avançada pela Comissão Europeia de

redução do esforço de pesca da sardinha e do biqueirão,

na costa de Portugal e de Espanha, de 33% em relação

ao esforço de pesca médio realizado no período de

1990-1994 levanta ao PCP um conjunto de interroga-

ções que compete ao Governo esclarecer.

Em nossa opinião, o esforço de pesca realizado nos

últimos anos pela frota portuguesa (traduzido, no que se

refere a Portugal, numa média de capturas de sardinha

de cerca de 90 000 toneladas entre 1990-1994) é aceitá-

vel, não está acima dos coeficientes de referência de

mortalidade por pesca adoptados e aconselhados pela

própria Comunidade Europeia e, portanto, não se justifi-

ca, no que a Portugal diz respeito, uma decisão no senti-

do de ser reduzido ainda mais o nosso esforço de pesca.

É verdade que os valores, estimados pelos cientistas,

de recrutamento da sardinha nas águas de Portugal e da

Espanha, de 1993 a 1995, têm sido fracos; mas não é

8

I SÉRIE — NÚMERO 84

menos verdade que as medidas de defesa dos recursos

aconselhados pelos cientistas nunca foram adoptadas

pela Comunidade Europeia. Pelo contrário: nesta maté-

ria, há até posições contraditórias da própria Comunida-

de Europeia. Chamo a atenção para o facto de que, ainda

há bem pouco tempo, em Julho passado, num relatório

oficial da Comissão relativo ao mercado da sardinha, era

afirmado o contrário do que é afirmado hoje, e passo a

ler o que era afirmado em relação à sardinha: «é funda-

mental criar hábitos de consumo de um produto que não

coloca problemas de recurso». Este é um relatório da

Comissão de ainda há bem pouco tempo!

Logo, se há hoje preocupações sobre a situação dos

stocks de sardinha, não se podem responsabilizar os

pescadores pela situação porque nem realizaram esfor-

ços de pescas exagerados em anos anteriores nem viola-

ram quaisquer regulamentações nacionais ou comunitá-

rias. Aliás, são os próprios pescadores da pesca do cerco

do norte do País que param, voluntariamente, a pesca da

sardinha durante dois meses no primeiro trimestre de

cada ano. Por isso, nós dizemos que, se tiverem de ser

adoptadas agora quaisquer medidas de paragem biológi-

ca ou de redução de esforços de pesca, é evidente que a

Comunidade Europeia e o Governo português têm a

estrita obrigação de compensar pescadores e armadores

por prejuízos que venham a sofrer em consequência de

eventuais medidas restritivas que sejam tomadas e pelos

quais eles não têm qualquer responsabilidade.

Em segundo lugar, é preciso que o Governo portu-

guês esclareça o País que tipo de acompanhamento rea-

lizou aos trabalhos do grupo de peritos que prepararam a

proposta da Comissão (e que, aliás, tinha peritos nacio-

nais) e que intervenção teve o Governo português nas 32

consultas regionais que foram efectuadas pelo comité de

peritos que preparou a proposta da Comissão. Mais do

que isso: não basta debater o relatório e a proposta da

Comissão com grandes discursos para consumo mediáti-

co; é preciso contrapor aos dados da Comissão dados

científicos nacionais; é preciso que o Governo português

invista recursos financeiros e meios técnicos e humanos

na recolha de informação biológica que permita acom-

panhar com rigor a evolução deste importante recurso

pesqueiro, e já verificámos que a sua evolução é extre-

mamente contraditória e é aleatória em função de épo-

cas, de níveis de temperatura do mar, das correntes, etc.

Nesse sentido, Srs. Deputados e Srs. Membros do

Governo, aproveitem-se plenamente os cientistas portu-

gueses o IPIMAR e outras instituições científicas nacio-

nais, o que está longe de acontecer.

Em terceiro lugar, importa acentuar que, como a

própria Comunidade reconhece no relatório, Portugal é

um dos países que, nos últimos anos, ultrapassou os

objectivos de redução da frota e do esforço de pesca que

lhe tinham sido fixados no Programa Plurianual III, e

que países como o Reino Unido, a Itália, a França, a

Grécia — para só falar naqueles que se dedicam mais

particularmente à pesca da sardinha — não só não atin-

giram esses objectivos que lhes tinham sido fixados, de

redução do esforço de pescas, como até, nalguns casos,

incrementaram o seu próprio esforço de pesca. Acresce

que Portugal e os pescadores portugueses, designada-

mente da pesca do cerco, têm sido os mais afectados

pelos múltiplos acordos comerciais e de associação

realizados pela Comunidade, como foi o caso do Acordo

de Associação com Marrocos.

É, por isso, inaceitável que se queira, de novo, sacri-

ficar o País com novos abates e redução do esforço de

pescas, lançar no desemprego mais pescadores, contri-

buir ainda mais para a crise do sector. Se algum país

tiver que reduzir o seu esforço de pesca então que se

comece pelos que não atingiram os objectivos de redu-

ção nos últimos anos, pelos que aumentaram o esforço

de pesca em vez de o reduzir, pelos que maior frota têm

e mais responsáveis são pela delapidação dos recursos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Mais do que declarações mediáticas sem con-

sequências práticas sobre moções de censura à Comis-

são, que os próprios que agora falam nelas, noutra ope-

ração mediática se propuseram fazer mas nunca concre-

tizaram, importa que o Governo assuma políticas e posi-

ções de firmeza em três frentes: primeiro, não aceitando

nenhuma nova redução de frota e mesmo uma eventual

redução do número total de dias de pesca só ser aceite

com as devidas compensações para os pescadores e

armadores portugueses e com a participação das suas

estruturas

invocando, se

necessário, o interesse vital; terceiro, definindo e concre-

tizando uma política nacional de pescas que, ao contrá-

rio do que tem sucedido, relance a nossa frota e crie

emprego. Este é que é o caminho, e não novos negócios

que se traduzam em mais dificuldades para os pescado-

res, em mais dificuldades para as pescas nacionais.

representativas; segundo,

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, creio que o debate que o PP hoje pretendeu

trazer aqui, se insere num conjunto de oportunidades

que o PP procura, sistematicamente, trazer à Câmara e

fora da Câmara, para lançar sucessivos, contundentes,

persistentes ataques à União Europeia. A questão central

é uma questão de fundo: anteontem, a palmeta; ontem,

os têxteis; hoje, a sardinha — mas sempre a mesma

questão. Todos temos consciência e nos lembramos

daquela célebre viagem do Sr. Deputado Manuel Mon-

teiro pelas embarcações, no convívio com os pescadores,

na ida ao mar…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Foram

várias!

O Orador: — A partir de pequenos focos de discus-

são, de aprofundamento (e é bom que se saiba que esta

matéria não está definitivamente consolidada no seio da

União Europeia), o PP procura pôr em evidência aquelas

grandes preocupações que o Partido Popular tem, mas

que, no fundo, atingem sobretudo ou têm por objectivo

único pôr em causa a União Europeia. A intervenção do

meu estimado amigo Paulo Portas, que sempre a faz com

o brilhantismo que a Câmara e o País lhe reconhecem de

há muitos anos — aliás, é para mim sempre gratificante

9

ouvi-lo, quer pelo estilo, quer pela forma que, de certo

modo, nos entusiasma e nos prende a atenção — por

detrás de todos os clichés que usa, perdoar-me-á, como

quem faz um título de jornal apressadamente ou com

tempo que obriga a fazer um sucesso, teve como alvo a

Comissária Emma Bonino.

O radicalismo das suas palavras e das suas ideias e a

contundência das suas palavras são absolutamente diri-

gidas ao Governo. Ele pediu intransigência e lucidez ao

Sr. Ministro, pediu que seja agressivo e sentenciou

depois, grandiloquente, como é seu hábito e esta Câmara

já o sabe, que se V. Ex.ª não for nem intransigente, nem

lúcido, nem agressivo, não serve para Ministro. Foi a

única nota que deu ao Governo. O PS, que pensa que

Portugal está, para o bem e para o mal, na União Euro-

peia, que acha que é um processo de contratação perma-

nente, entende que este debate suscitado pelo PP é falho

à partida — interrogo-me mesmo se não é um debate

para dentro do PP, hoje, claramente conturbado por

dissidências internas. O PP, que anda à procura de si

próprio, não se encontra na Europa, talvez se queira

encontrar cá dentro mas isso que fique com ele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um interpelação à Mesa, a

palavra ao Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

como o meu estimado amigo José Saraiva perdeu clara-

mente a noção do adversário principal, quero chamar a

atenção da Câmara de que o adversário principal neste

debate não é o PP, o PSD, o PCP ou o PS.

Srs. Deputados, o adversário principal chama-se pro-

posta da Comissão Europeia para abater 40% da nossa

frota. E isso não se pode perder de vista, Sr. Deputado

José Saraiva! Sobre essa questão nada sugeriu ao Sr.

Ministro sobre como fazer, como agir, que ganhos a

obter, onde não ser intransigente. Sobre isso nem uma

palavra!

E mais uma coisa, meu amigo José Saraiva, quem fez

os títulos de jornal foi a Comissária Emma Bonino, foi

ela que se lembrou de reduzir a palmeta, o red fish e a

sardinha.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, não

está a fazer uma interpelação, por isso, peço-lhe que

termine. O Sr. Deputado José Saraiva já pediu a palavra

para fazer, ele próprio, a igual título, uma interpelação,

mas não vou deixar que isso continue.

O Sr. Deputado José Saraiva poderá fazer uma

segunda intervenção, se assim o entender.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

Assim, gostava de lembrar à Câmara que nunca se

deve perder a noção do adversário principal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não permitirei

interpelações que o não sejam, nomeadamente num dia

como hoje em que temos uma agenda de trabalhos terri-

velmente carregada.

Sr. Deputado José Saraiva, poderá fazer uma segun-

da intervenção em nome do seu partido, se assim o dese-

jar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, para

uma intervenção.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Dois ou três

passeios de traineira, muito orgulho nacional e uma dose

pesada de saudosismo são os ingredientes que servem

para fundamentar a posição do Partido Popular. Sobre

pescas, a política do PP é fazer ficção e demagogia. Para

este partido não existe qualquer escassez ou dificuldade

nos recursos da pesca. Curiosamente, ou talvez não, o

Partido Popular ainda não conseguiu, nem se quer se

esforçou, por explicar ao país onde se encontram as

quantidades inesgotáveis de peixe que permitiriam aos

pescadores portugueses pescar mais e cada vez mais.

Como não existe no entender do PP qualquer limita-

ção à actividade da pesca, pelo lado dos recursos, logo

conclui que a frota portuguesa deveria ter-se mantido e

até aumentado ao longo dos anos. Se porventura surgis-

se no plano internacional qualquer oposição a este

desígnio nacional, o assunto resolver-se-ia com uma

negociação musculada, tão ao gosto do Partido Popular.

Seria bom para a pesca portuguesa que, nesta matéria, o

Partido Popular fosse mais preciso e facultasse a esta

Câmara e também ao Governo os acordos que consegui-

ria realizar e através de que sofisticadas técnicas nego-

ciais.

Mas nada disto interessa ao Partido Popular. O seu

objectivo é outro e muito simples: pegar nesta ou naque-

la dificuldade que surge na actividade da pesca, amplifi-

cá-la através do recurso a apelos emocionais e disto

fazer uma bandeira de caça ao voto ou de pesca ao voto

conforme se entender.

Para o PSD a questão das pescas é outra. No enten-

der do PSD a actividade da pesca tem futuro. É uma

actividade económica importante e de um valor social e

político excepcionais. Para além da contribuição que dá

para o rendimento nacional, a actividade da pesca é

responsável pela existência de dezenas de milhar de

postos de trabalho, faz parte integrante da forma de

viver, desde há séculos, de muitos portugueses e é a

garantia de que muitas localidades da costa portuguesa

serão protegidas pelos núcleos piscatórios que lhe deram

razão de existir.

Mas, para que a actividade da pesca possa manter-se

é crucial atender-se às seguintes condições: têm de ser

protegidos os recursos da pesca nas águas nacionais (se

deixarem esgotar os recursos acaba a pesca); tem que se

garantir que a actividade da pesca seja economicamente

rentável para os pescadores (não estamos a falar de pes-

ca desportiva), se os armadores e os pescadores não

tirarem o proveito económico adequado deixam de ter

interesse em pescar; tem de se garantir que os pescado-

res, a exemplo de todos os outros trabalhadores, benefi-

ciem do progresso tecnológico e das novas exigências

sociais, podendo pescar em barcos que permitam maior

segurança, melhores condições de vida a bordo, mais

higiene e maior rentabilidade de esforço feito; tem de se

trabalhar no sentido da valorização comercial do produto

10

I SÉRIE — NÚMERO 84

da pesca e garantir que uma percentagem mais elevada

desse valor fique nas mãos dos armadores e dos pesca-

dores.

Parecem tarefas fáceis, mas na realidade não o são.

Exigem políticas rigorosas, por vezes impopulares, e

uma dose enorme de persistência. Exigem também equi-

líbrio e bom senso, de forma a evitar que a aplicação

dessas medidas difíceis surja aos olhos dos pescadores

como fruto de atitudes meramente burocráticas ou de

fundamentalismos ambientalistas inaceitáveis. É nesta

base, muito sucintamente exposta, que o PSD encara

este debate.

No passado recente, enquanto oposição, o Partido

Socialista não se afastou muito das posições simplistas e

sensacionalistas do Partido Popular. Agora, no Governo,

o PS tem revelado, no mínimo, preocupantes hesitações,

derivadas certamente daquela compulsiva vontade de

agradar a todos em cada momento. Logo de início, o

Governo perfilha a famosa tese do murro na mesa em

Bruxelas, mais uma vez aqui pedida pelo Deputado

Paulo Portas, que, a propósito do acordo de Marrocos,

foi o que se viu! Com a palmeta comprometeu-se a

defender uma quota que garantisse o armamento e saiu

do Conselho com a quota que a Espanha lhe consentiu.

Ao problema da indústria conserveira, agravado pelo

acordo de Marrocos, respondeu com um bem intencio-

nado, embora mal explicado, programa de apoio e inves-

timento e com a autorização de pescar sardinha dada a

um arrastão russo de grande capacidade. Agora, o

Governo parece preparar-se para aceitar limites signifi-

cativos à captura da sardinha.

Em que ficamos, Sr. Ministro? Encorajar, com uma

mão, os conserveiros a investir e retirar-lhes com a outra

mão a matéria prima indispensável? Incentivar os arma-

dores a modernizar a frota e limitar-lhes depois a activi-

dade?

Sr. Ministro, se houver razões objectivas para reduzir

a actividade da pesca em alguns dos seus sectores, quali-

fique-as, justifique-as, discuta-as com armadores e pes-

cadores e, finalmente, decida com clareza e com cora-

gem. Se não houver razões objectivas, fundamentadas

em bases técnicas e científicas seguras e indiscutíveis

não aceite que se imponham sacrifícios aos pescadores.

E chego, desta forma, ao que o Partido Popular cha-

ma programa operacional das pescas e que julgo ainda

continuar a chamar-se Plano de Orientação Plurianual, a

ser discutido em Bruxelas. É inaceitável que possam ser

impostas a Portugal, nesta altura, novas reduções de

frota. Portugal cumpriu e ultrapassou largamente os

objectivos fixados no plano anterior, por sua livre inicia-

tiva e porque entendeu que era essa a melhor forma de

gerir a sua frota. Outros países assim não procederam.

Não faz qualquer sentido político que a União Europeia,

ao promover uma genérica redução de capacidade, não

tenha em consideração o que entretanto se passa em

cada um dos seus Estados membros. Sabe bem o Sr.

Ministro que em termos de consequências práticas para a

frota portuguesa é totalmente diferente uma redução de

capacidade imposta pela União Europeia ou uma redu-

ção de capacidade decidida pelos armadores nacionais e

apoiada pelo Estado português.

Por outro lado, é fundamental manter grande reserva

quanto às recentes indicações científicas que revelam

existir uma crise acentuada no stock de sardinha. É

entendimento pacífico em todo o mundo que a investi-

gação científica no âmbito das pescas, apesar dos pro-

gressos feitos, está longe de produzir permanentemente

resultados suficientemente seguros para permitirem

decisões políticas acertadas. Manda a prudência que

antes de se decidirem cortes dramáticos nas capturas de

sardinha se intensifique a pesquisa orientada para esta

espécie.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate é de urgên-

cia, é urgente que fique por aqui.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): — E o Governo? O que

é que nos diz o Governo? O Sr. Ministro não fala?!…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclareci-

mento ao Sr. Deputado Azevedo Soares, a palavra ao Sr.

Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Azevedo Soares, para além das figuras de

estilo, a essência e o balanço político deste debate são

que existe um forte consenso entre o PP, o PCP e o PS

de que todos estes partidos são contra a proposta da

Comissão de redução da frota portuguesa da pesca de

sardinha.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E esse consenso é no sentido de que,

em primeiro lugar, é preciso objectar a essa proposta

com argumentos técnicos e científicos. Pelo contrário, o

Sr. Deputado fez uma intervenção que é o espelho do

actual PSD, «nem carne, nem peixe, uma no cravo e

outra na ferradura».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Exactamente!

O Orador: — Afinal, em que ficamos? Qual é a

vossa posição?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, a palavra ao Sr.

Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Os cravos uso eu.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, de facto verifico que

há uma grande preocupação do PP, do PS e do PCP,

quanto à Comissão. Mas o problema não é da Comissão,

o problema é do Governo português. O problema é de

nós próprios Deputados portugueses. Eu não aceito,

como Deputado nesta Câmara, estar-me a preocupar

excessivamente com uma organização burocrática da

Comissão.

11

Compete ao Governo e aos agentes do Estado defen-

derem, em Bruxelas, convenientemente, os interesses

nacionais. O que me importa nesta Câmara é definir as

políticas, defender os princípios políticos que devem

nortear, segundo o ponto de vista do meu partido, a

posição do Governo português. E não estou aqui dispos-

to, por muita oposição que seja ao Governo — e sou —

a levantar suspeitas de falta de capacidade, de diminui-

ção de capacidade do ministro português que vai defen-

der os nossos interesses em Bruxelas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Nessa parte tem

sinais de crise patenteados pelas pescas comunitárias, os

Programas de Orientação Plurianual (abreviadamente:

POP) não tiveram grande êxito, enquanto instrumentos

de ajustamento das frotas comunitárias aos recursos

efectivamente disponíveis para a exploração pesqueira.

De facto, e independentemente de uma certa indisci-

plina por parte dos Estados membros, o modelo adopta-

do com base num sistema de TAC e quotas revelou-se

francamente insatisfatório.

Por outro lado, à semelhança do que ocorreu pela

primeira vez em 1992, a Comissão recorreu a grupos de

especialistas

independentes recrutados nos diversos

Estados membros, isto é, personalidades que, a título

pessoal, convida a darem o seu contributo relativamente

à análise desta situação. O resultado desse trabalho que

temos neste momento em análise, conhecido por Relató-

rio Lassen (o nome do seu coordenador) é o ponto de

partida para a elaboração do futuro programa de orienta-

ção plurianual, encontrando-se na sua base o conheci-

mento dos cientistas que constituíram o grupo, conheci-

mento esse largamente alicerçado nos estudos de avalia-

ção desenvolvidos

tradicionalmente pelo Conselho

Internacional para a Exploração do Mar (conhecido pelo

acrónimo CIEM ou ICES).

É tendo em conta os resultados concretos de todos

estes estudos e as consultas feitas directamente ao sector

pesqueiro dos Estados membros que a Comissão avança,

pela primeira vez e de modo formal, com uma comuni-

cação ao Conselho, em 10 de Junho último, com a fina-

lidade de suscitar um debate em torno das grandes linhas

de orientação que deverão servir de enquadramento ao

futuro POP-IV.

Na sua breve exposição ao Conselho, a Sr.ª Comissá-

ria mostrou indícios de uma intenção de flexibilizar a

metodologia proposta para os futuros programas de

orientação, tendo em conta aspectos tão diversos como

os que se prendem com especificidades regionais, a

pequena frota, ou uma possível maior segmentação das

frotas. Ao longo das próximas semanas, a Comissão

desenvolverá contactos com cada um dos Estados mem-

bros com o objectivo de fixar, no plano bilateral e a

prazo não distante, os respectivos programas de orienta-

ção — no caso de Portugal, o primeiro encontro terá

lugar em 26 de Julho —, esperando-se que a decisão

final possa ser tomada na próxima sessão do Conselho,

em Outubro próximo.

Na sua intervenção, e como primeiro contributo para

a definição do que deveriam ser alguns dos grandes

princípios de orientação, Portugal defendeu as seguintes

ideias-chave, tendo em conta o quadro global de situa-

ção nas águas comunitárias.

Primeiro, a redução do esforço de pesca não deverá

ser conseguida exclusiva nem principalmente através do

abate de embarcações, devendo-se, antes, privilegiar

fórmulas de regulação da actividade para alcançar o

mesmo fim;

Segundo, a adopção de TAC e quotas, como medida

de regulação de actividade, terá de ser vista com extrema

prudência, tendo presente o tipo de pescaria, o conheci-

mento científico disponível e, muito particularmente, a

fiabilidade dos dados que servem de base à construção

desse conhecimento;

razão.

O Orador: — Nessa parte tenho razão. É assim, é

com capacidade em Bruxelas e sem hesitações que o

Governo se tem que assumir e tem que defender os nos-

sos interesses. Não discuto aqui comissários europeus.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Portas

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para defesa da

honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Terá a palavra na altura opor-

tuna, Sr. Deputado.

Srs. Deputados , Srs. Membros do Governo: temos

entre nós um grupo de 42 alunos da Escola Primária de

Quintão, Palmeira; um grupo de 14 alunos do Centro de

Formação Profissional de Venda Nova; um grupo de 38

alunos da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico de S.

João da Pesqueira; um grupo de 54 alunos do Liceu

Charles Lepierre de Lisboa; um grupo de 37 alunos da

Escola Profissional de Educação para o Desenvolvimen-

to, do Monte da Caparica e um grupo de 32 alunos da

Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico dos Bairros de

Santiago de Bougar.

Aguardamos ainda um grupo de 300 alunos da Esco-

la dos 2.º e 3.º Ciclos de Ensino Básico, Grão Vasco, de

Viseu e um grupo de 40 alunos da Escola Primária Bor-

nos e Aires de Vila Real.

Peço que lhes testemunhemos o nosso apreço e a

nossa simpatia.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma interven-

ção, ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Antes de entrar no essencial das

questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do Partido

Popular, penso que será útil esboçar um enquadramento

prévio da situação para que se tenha uma percepção

mais correcta dos acontecimentos.

Em primeiro lugar, recordemos que, lançados pela

primeira vez em 1983, com o objectivo de responder aos

12

I SÉRIE — NÚMERO 84

Terceiro, a regulação da actividade deve ser feita no

estrito respeito do princípio da aproximação cautelosa,

condição fundamental para minimizar os impactos

sociais e económicos, sem prejudicar a recuperação dos

recursos a prazo;

Quarto, o princípio da equidade deverá ter em conta

quem cumpriu e como cumpriu os objectivos dos ante-

riores POP, não implicando, como pretenderia a Comis-

são, igual taxa de redução de esforço para as frotas dos

diferentes Estados que exploram o mesmo recurso.

Quinto, a nova segmentação que vier a ser fixada não

poderá implicar a perda de transparência relativamente

às reduções efectuadas e, nesse sentido, poder-se-á

admitir a criação de um segmento para a pequena pesca,

desde que ele seja objecto de um tratamento específico,

nomeadamente com a criação de melhores condições de

segurança e conservação de pescado neste tipo de

embarcações;

Sexto e último, as actuais medidas socioeconómicas

não se têm mostrado suficientes para colmatar o impacto

negativo da reestruturação do sector, quer por insufi-

ciência de verbas, quer por complexidade administrativa,

devendo a Comissão alargar o âmbito de aplicação e

eliminar os constrangimentos existentes.

Mais recentemente, depois do Conselho de 10 de

Junho, teve-se acesso a uma versão provisória de uma

proposta de decisão relativa aos objectivos e modalida-

des de reestruturação do sector pesqueiro comunitário

durante o período que se estende de 1 de Janeiro de

1997 a 31 de Dezembro de 2002. No que se refere às

aguas atlânticas de Portugal e Espanha, essa proposta

aponta para uma redução do esforço de pesca de 40% na

pesca dirigida ao espadarte, pescada, tamboril e sardi-

nha.

É neste quadro global que se inserem as três questões

suscitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular.

É sobre elas que me pronunciarei de seguida, desen-

volvendo algo mais sobre a sardinha, pela inquestioná-

vel importância que essa espécie tem tanto do ponto de

vista da actividade de pesca que se desenvolve em águas

nacionais, como em termos de matéria-prima para a

indústria conserveira especializada (que, acrescente-se,

não tem alternativa de abastecimento).

Antes de mais, convirá ter presente que não existe

ainda qualquer programa de orientação plurianual;

quando muito, pode concluir-se que a Comissão defende

uma certa perspectiva do que poderá vir a ser esse pro-

grama, partindo de certos pressupostos.

Tendo isto presente, estamos de acordo, e certamente

toda a Câmara, ao considerar que seria injusto pedir-se

«… a Portugal uma nova redução da frota pesqueira

quando é certo que o nosso País (…) não só atingiu

como chegou a ultrapassar (…) as imposições comunitá-

rias relativas ao abate dos barcos», aliás, sempre feitos a

solicitação dos armadores.

Um tal pressuposto da Comissão só poderia ser acei-

te, ainda que a contragosto, se, e apenas se, a condição

em que se encontrassem os recursos fosse de tal modo

grave que só o abate constituiria a resposta adequada

para evitar a exaustão do recurso e o consequente desas-

tre para o respectivo segmento da economia pesqueira. E

tal não é manifestamente o caso.

Mais em particular, e no que se refere à sardinha, a

comunicação da Comissão ao Conselho de 10 de Junho

refere, no seu anexo, a necessidade de uma redução

mínima de 33% para a sardinha, isto é, nas águas atlânti-

cas da Península lbérica. A posição assumida, na altura,

pela delegação portuguesa foi clara:

Primeiro, rejeição liminar da ideia de se estabelecer

um TAC, a repartir com a Espanha, desde logo pelas

seguintes razões: existiria uma subavaliação de desem-

barques nas estatísticas espanholas (afirmação feita pela

Espanha em Bruxelas); desde há anos, não há informa-

ção estatística em relação à pesca no Golfo de Cadiz; o

cálculo de um TAC envolve erros que podem ser apre-

ciáveis — se não há estatísticas ou se elas estão subava-

liadas, essa margem de erro tende a ser bastante maior

(tanto mais quanto se convencionou que a sardinha que

se distribui entre a fronteira franco-espanhola e o estrei-

to de Gibraltar constitui uma única população); não se

prestou ainda a devida conta ao comportamento cíclico

desta pescaria, nem às condições anómalas que se obser-

varam nos últimos anos;

Segundo, fortes dúvidas, fortíssimas dúvidas mesmo,

sobre o interesse efectivo de um TAC, enquanto instru-

mento de regulação da actividade pesqueira, tanto mais

quanto a experiência demonstrou, em diversos casos,

que ele acabou por potenciar comportamentos abusivos

na pesca;

Terceiro, rejeição liminar da necessidade de abate no

caso da frota de cerco sardinha, defendendo-se, antes, a

regulação da actividade, aplicando-se o princípio da

aproximação cautelosa e, nessa base, medidas de acaute-

lamento, como sejam, a título exemplificativo, a protec-

ção de juvenis, a regulação do tempo de pesca, a dimi-

nuição das rejeições no mar e das perdas por deficientes

condições de conservação, a atribuição a zonas de defe-

so para recuperação do stock.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A posição do

Governo português é, pois, bastante clara e será defen-

dida sem qualquer dificuldade, rejeitando posições

extremas quando existem alternativas que, com a coope-

ração consciente e responsável do sector económico,

permitem ir ao encontro do objectivo de recuperação dos

recursos mais degradados, condição fundamental para a

garantia de uma pesca sustentável mas que, mesmo

implicando sacrifício, não põe em causa o essencial dos

interesses sociais e económicos do sector.

Nesse sentido, tem o Governo desenvolvido, desde

Dezembro passado, uma intensa actividade, dinamizan-

do a investigação e a procura de soluções credíveis

como alternativa às teses da Comissão e mantendo uma

relação estreita com o sector dependente da sardinha,

informando-o e ouvindo-o.

Se a situação aconselha calma e trabalho, também é

necessário que se tenha consciência de que a firmeza na

actuação depende de posições sólidas e credíveis assu-

midas coerentemente nas diversas frentes, não só pelo

Governo mas também pela Administração e pelo sector

nas suas intervenções a nível comunitário, incluindo o

Comité Consultivo da Pesca (veja-se a posição crítica

assumida em 21 de Maio último) e as organizações

europeias da pesca.

13

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se seis Srs. Depu-

tados para fazer perguntas ao Sr. Ministro; acontece,

porém, que o Sr. Ministro não tem tempo para respon-

der.

Peço aos Srs. Deputados que formulem sucintamente

as vossas perguntas e depois veremos em que termos é

que o Sr. Ministro há-de responder.

Para formular o pedido de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, ins-

crevi-me para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro, mas,

se me autorizar, farei uma interpelação prévia à Mesa.

O Sr. Presidente: — Claro que sim, Sr. Deputado, se

for mesmo uma interpelação.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, tive-

mos conhecimento de que, no próximo dia 2 de Julho, a

Casa do Douro está na iminência de poder ter os seus

bens penhorados.

Aproveitando a presença do Sr. Ministro da Agricul-

tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, gostaría-

mos de saber qual a posição que o Governo pensa adop-

tar em relação a esta situação, de forma a não haver uma

penalização para os produtores durienses.

O Sr. António Martinho (PS): — Essa é um bocado

forçada, mas está bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tomará em conta

a sua interpelação, quando intervir.

Faça favor de pedir esclarecimentos.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

Em relação a este debate de urgência, gostaria de

colocar três questões, a primeira das quais se prende

com afirmações do Sr. Secretário de Estado dos Assun-

tos Europeus, em reuniões realizadas nesta Assembleia,

de que mais preocupante do que a posição da Comissão

Europeia era o comportamento de funcionários portu-

gueses nessa Comissão.

Sr. Ministro, no sector das pescas o Director-Geral

das Pescas da Comissão Europeia é português, militante

do Partido Socialista e foi, durante dois anos, Ministro

do Mar. Será que o membro do Governo, Sr. Dr. Seixas

da Costa, queria acusar o Sr. Dr. Almeida Serra, actual

Director-Geral das Pescas, de não colaboração com o

Governo português? Porque no sector das pescas, Sr.

Ministro, nos oito meses de Governo do Partido Socia-

lista, os pescadores portugueses e os transformadores de

pesca foram penalizados no acordo de cooperação com

Marrocos,…

O Sr. António Martinho (PS): — Negociado pelo

PSD!

O Orador: — … os pescadores portugueses foram

penalizados na distribuição da palmeta na zona

NAFO,…

O Sr. António Martinho (PS): — Negociada pelo

PSD!

O Orador: — … os pescadores portugueses foram

penalizados, no último Conselho de Ministros Europeu

de Pescas, na distribuição do red fish, quer na zona

NAFO, quer na zona Este do Atlântico, em que as pos-

sibilidades de captura são metade ou menos das que

foram conseguidas no passado.

Sr. Ministro, qual é a posição do Governo português

em relação à colaboração de funcionários portugueses,

nomeadamente deste distinto militante do Partido Socia-

lista que, durante 10 anos, colaborou com o governo do

Partido Social Democrata sem qualquer queixume da

parte deste?

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Deputa-

do.

O Orador: — Gostaria de colocar mais uma questão

ao Sr. Ministro, que se prende com afirmações feitas

pelo Sr. Presidente da República na última «Presidência

Aberta», no Algarve. O Sr. Presidente da República, na

semana passada, garantiu perante pescadores que não

iria haver mais nenhum abate de embarcações. No

entanto, o Sr. Secretário de Estado, na semana passada,

homologou o apoio ao abate de 48 embarcações, ao

abate de 272 toneladas de arqueação bruta.

Sr. Ministro, vai deixar o Sr. Presidente da República

ficar mal perante este compromisso assumido? Qual é a

posição do Governo português em relação a esta maté-

ria?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, depois de ouvir com atenção a sua exposição,

tenho algumas considerações a fazer, bem como uma

pergunta.

Sr. Presidente, penso que todos sabem que há uma

crescente diminuição global dos recursos de pesca —

isto é real,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … é um facto generalizado e aceite.

O problema dos recursos é hoje, e no futuro ainda

mais, a questão mais relevante que exige uma nova

aproximação dos problemas e uma atitude mais respon-

sável, o que se pressupõe, por isso, uma ética diferente e

uma acrescida vontade de estreita entreajuda e coopera-

ção.

Há necessidade que o homem olhe para os oceanos

com um olhar atento, com uma mais viva consciência

para a ameaça que representa o facto de serem limitados

os recursos naturais.

Quer se queira quer não, a actual geração tem de

enfrentar este desafio face ao futuro, se quer preservar a

14

I SÉRIE — NÚMERO 84

possibilidade de pescar, assegurando que as gerações

futuras também o possam fazer.

É necessário, por isso, que as políticas sejam feitas

para o homem e não contra ele. Tem de existir, portanto,

um equilíbrio entre as componentes social, económica e

biológica, um equilíbrio entre recursos e exploração nas

diferentes áreas de pesca, bem como manter numa base

sustentável e em condições económica e socialmente

apropriadas, tendo em conta as suas implicações para o

ecossistema marinho e as necessidades dos produtores e

consumidores.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sabendo-se também, Sr. Ministro,

que as frotas dos países mais desenvolvidos têm vindo a

sofrer reduções significativas, o que no nosso País, a

continuar o abate, seria altamente prejudicial para o

sector — e, Srs. Deputados, quer o Governo quer o meu

grupo parlamentar já afirmaram aqui que somos contra o

abate de navios, não distorçam a verdade, nós somos

contra o abate de navios —,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … dado que, por outro lado, o avan-

ço técnico das embarcações provoca a redução de postos

de trabalho no sector e tendo em conta que a vertente

social da política comum de pescas é aquela que se tem

revelado menos significativa, penso que, nos seus

desenvolvimentos futuros, a política comum deve ter

particular atenção às questões sociais.

O factor humano será determinante quanto ao tipo de

estratégias a adoptar e nesse sentido, independentemente

de outros aspectos, é fundamental que aqueles a quem se

destina compreendam bem os objectivos e o seu funda-

mento. A co-responsabilização de todos é um elemento

chave para o sucesso dessas estratégias.

Por isso, Sr. Ministro, pergunto: quais as medidas

que o Governo português tenciona defender, quer nos

encontros bilaterais, quer no Conselho, tendo em vista

combater eventuais fenómenos de desemprego e outros

impactos sociais negativos nas comunidades locais e

regionais mais dependentes da pesca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe

de 0.3 segundos. No entanto, a Mesa concede-lhe mais 1

minuto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, permita-me que faça uma leve referência

ao que há pouco disse o Sr. Deputado Azevedo Soares e

que eu, na altura, não quis interromper.

Sr. Deputado Azevedo Soares, ao contrário do que

disse, o nosso adversário, neste caso em relação às pes-

cas, foram as políticas comunitárias e nacionais dos

governos do PSD que levaram a, como a própria Comis-

são afirmou, que Portugal tivesse ultrapassado os objec-

tivos que estavam fixados para a redução da frota e para

a redução do esforço de pesca. Não fazemos do Comis-

sário A ou B o grande adversário, porque isso é procurar

esconder o essencial que são essas políticas comunitárias

e nacionais que não asseguraram plenamente a defesa

dos nossos recursos pesqueiros. Essa é que é a grande

discussão que temos de ter e não outras que escondem

cumplicidades passadas e presentes com a actuação de

tal ou tal comissário.

Sr. Ministro, o relatório Lassen foi antecedido de um

conjunto de consultas regionais, ao todo 32, com os

Estados membros, a propósito da elaboração dos dados

que, supostamente, dão suporte à proposta do relatório e

da Comissão.

A primeira questão que quero colocar é a seguinte:

que intervenção tiveram as autoridades portuguesas,

tanto o governo anterior como este, na elaboração desse

relatório? De que dados científicos é que o Governo

português dispõe e que dados científicos é que foram

fornecidos…

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dis-

põe, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mesmo aquele que lhe foi con-

cedido.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Quero

apenas terminar o meu raciocínio, nos mesmos termos

em que o permitiu aos outros parlamentares.

Perguntava eu: que elementos científicos é que o

Governo disponibilizou, de que forma é que o Governo

mobilizou o IPIMAR e os cientistas nacionais para con-

traporem a esses dados científicos, ou pseudocientíficos,

da Comunidade dados científicos nacionais que lhe

permitam infirmar os elementos na base dos quais a

Comissão propõe a redução da frota portuguesa?

Essa é uma questão de fundo, porque não temos, até

este momento, essa disponibilidade de dados do Gover-

no português, o que é fundamental para um debate sério

sobre esta matéria.

A segunda e última questão é esta: o Sr. Ministro, a

certa altura, admite a possibilidade de uma solução atra-

vés da regulação dos tempos de pesca.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Tal significa, na prática, uma diminuição dos dias de

pesca. Se isso se vier a concretizar, está disponível o

Governo português para compensar os pescadores e os

armadores por essa eventual diminuição dos dias de

pesca, que, quanto a nós, não deve ser aceite?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, algumas das questões que pretendo colo-

car-lhe têm a ver com o pressuposto que gostaria de

15

saber se o Governo actual tem ou não uma posição de

radical crítica à política de pescas da União Europeia.

Porque é partindo desse pressuposto que, parece-me,

toda a questão deve ser colocada e faz sentido.

Por isso lhe pergunto se assume que, efectivamente,

Portugal tem sido penalizado num sector extremamente

importante como é o das pescas, com a destruição, em

cerca de 10 anos, de 40% da sua frota. Assume-se, como

o Sr. Ministro fez na sua intervenção, que as medidas

minimizadoras dos impactos sociais extremamente nega-

tivos das medidas que têm sido adoptadas são insuficien-

tes? Assumem-se dúvidas quanto à credibilidade de

alguns dos estudos científicos que podem estar na ori-

gem da orientação que se propõe para os próximos

anos? Assume-se que os países têm sido diferentemente

penalizados pelo cumprimento destas políticas de pes-

cas? Assume-se, como, aliás, o Sr. Ministro acabou por

reconhecer em relação à Espanha, pela subavaliação que

faz das suas capturas, que há manipulação nos números

sobre as quotas de pescado dos diferentes países?

Pergunto se, a este nível, há, efectivamente, uma

desigualdade e se para Portugal e este Governo essa é

uma posição insustentável, independentemente daquilo

que me parece ser uma posição pouco clara do Governo

português em relação à aceitação ou recusa do abate da

nossa frota, porque me pareceu, de algum modo, que na

sua intervenção havia, de modo fatalista, a admissibili-

dade, embora a contragosto, dessa possibilidade.

A questão que lhe coloco é, independentemente de

gostar de saber qual é a posição clara do Governo nesta

matéria, se há aceitação ou recusa, efectivamente, da

possibilidade de Portugal ter de reduzir as suas capturas,

neste caso, em relação à sardinha? Mais globalmente,

qual é a estratégia que Portugal e o actual Governo

defendem para a preservação ou não de um sector que

me parece fundamental na nossa economia, do ponto de

vista social e cultural?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. Uma vez que não

dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto, à seme-

lhança do que concedeu a outros Srs. Deputados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, achei-o tão tecnocrata, tão tecnocrata a dis-

cursar que me pareceu que se prepara para limitar os

danos em vez de obter ganho de causa, o que, em si,

começa a ser uma tendência em matéria de pescas.

Como sabe, separo sempre a questão das pescas da da

agricultura.

Quero fazer-lhe duas perguntas, a que, manifesta-

mente, não deu resposta na sua intervenção.

Em primeiro lugar, Portugal tem um único director-

geral na União Europeia, o Director-Geral das Pescas. É

preciso enfrentar esta questão. Serviu-nos ou não de

algo ter um director-geral português na União Europeia,

no sector das pescas? Os resultados parecem claríssi-

mos. Não serviu de nada.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, acredita ou não na

tese fundamental de que vale a pena construir barcos e

retomar um ciclo de crescimento para a nossa produção

de pescado aumentar? Qual é a resposta que espera dar

aos armadores na proposta, e há muitos anos que não

está uma proposta dessas em cima da mesa, de constru-

ção de 40 novas embarcações, o que significa 20

milhões de contos de produção?

Para terminar, Sr. Ministro, não pense que é extre-

mista pedir o «troca por troca». Quem cala consente, Sr.

Ministro. Se a Comissão Europeia percebe que o Sr.

Ministro já aceitou intelectualmente a base daquela

proposta, é evidente que estaremos a discutir o grau da

derrota e não a possibilidade de vencer.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): — Sr. Presidente, permi-

tam-me, em primeiro lugar, felicitar o Sr. Ministro da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o

Sr. Secretário de Estado das Pescas pela firmeza

demonstrada na defesa dos interesses do sector da pesca

portuguesa, nomeadamente opondo-se à adopção de

políticas de novos abates, posições, aliás, assumidas,

quer publicamente, quer no Conselho de Ministros das

Pescas, realizado no passado dia 10 de Junho.

Portugal dispõe de uma frota de reduzida dimensão,

suficientemente pequena e susceptível de se ajustar

anualmente aos recursos disponíveis, sem necessidade

de recorrer a políticas de abate, salvaguardando-se assim

mais eficazmente a capacidade da nossa frota, quer à luz

dos interesses do presente, quer na perspectiva de uma

eventual melhoria da situação dos recursos e das nossas

possibilidades de pescas no futuro.

Sr. Ministro, há medidas alternativas à política de

abates. V. Ex.ª teve oportunidade de aqui enunciar uma

boa mão-cheia delas. Recordo, todavia, a fixação do

tamanho mínimo para captura e comercialização, a limi-

tação de capturas por embarcação, a interdição de zonas

para repouso biológico, a interdição do exercício da

actividade durante os fins-de-semana, o estabelecimento

de defesos temporários e ainda a adopção obrigatória de

malhagem mais adequadas à preservação dos juvenis.

Sr. Ministro, face à actuação com que Portugal se vai

confrontar, no quadro da preparação do novo plano

operacional de pescas da União Europeia e na certeza de

que V. Ex.ª saberá, com a sua tradicional firmeza e sen-

tido de responsabilidade, defender os interesses das

pescas portuguesas, opondo-se à adopção de políticas

que conduzam a novos abates na nossa frota, permito-

me formular-lhe algumas questões.

Em primeiro lugar, prevê ou não o Governo portu-

guês o estabelecimento prévio de contactos informais

com outros Estados-membros, tendo em vista a obtenção

de apoios que possam assegurar o sucesso da posição

portuguesa no quadro do Novo Plano Operacional de

Pescas?

Em segundo lugar, de entre as medidas alternativas à

política de abates que antes enunciei, quais as que o

Governo português considera mais ajustadas ao caso das

pescas portuguesas?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

16

I SÉRIE — NÚMERO 84

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Finalmente, qual é, no entendimento do Governo

português, a melhor forma de garantir o futuro de quan-

tos trabalham e vivem da pesca? Será através de um

discurso de ilusão, de desvalorização e menosprezo pelo

estado dos recursos pesqueiros, aqui assumido princi-

palmente pelo Partido Popular e em certa medida tam-

bém pelo Partido Comunista Português? Ou será através

de uma política de aproximação cautelosa, que assegure

a continuidade da profissão dos pescadores em Portu-

gal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas. Foram-lhe feitos

seis pedidos de esclarecimentos, pelo que a Mesa lhe

concede 6 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas: — Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, é evidente que, para responder em profundidade a

todas as perguntas que foram feitas, estaríamos aqui não

os 6 minutos que me são concedidos generosamente pela

Mesa, mas o resto da tarde e, provavelmente, mais al-

guns dias.

Estou inteiramente de acordo convosco em que as

pescas e a política de pescas merecem um debate e uma

reflexão aprofundados. O que vou procurar fazer é ape-

nas, em estilo telegráfico, dar alguns respostas, pedindo

ao Sr. Secretário de Estado das Pescas que complete

algumas das respostas dadas por mim.

Em relação à actuação do Sr. Director-Geral das Pes-

cas da União Europeia, ele tem tido para connosco um

comportamento perfeitamente rigoroso, não tem agido

contra os interesses portugueses…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Era o que mais

faltava!

O Orador: — É evidente.

Vozes do CDS-PP: — Mas a favor também não se

nota!

O Orador: — Não sei se se nota ou não alguma

actuação a favor. Talvez valesse a pena tentar perceber

como têm decorrido as negociações, porque chegar à

conclusão de que todos os resultados obtidos nas nego-

ciações sobre quotas de pesca são uma derrota para

Portugal é conhecer mal ou tentar ignorar os valores de

que se partiu, as propostas e o resultado que se obteve e

querer ignorar também uma realidade: de uma maneira

geral, para a Comunidade Europeia, as quotas que estão

disponíveis são efectivamente inferiores ao que eram no

passado. Portanto, as nossas disponibilidades são tam-

bém inferiores. Ora, isto não tem a ver com qualquer

perseguição ao Estado português feita pelos funcioná-

rios, portugueses ou não, da União Europeia.

Aquilo que o Sr. Presidente da República disse em

relação ao abate da frota tinha a ver especificamente

com o problema da frota de sardinha. Gostaria de escla-

recer que a homologação dos abates aqui referida tem a

ver com algumas artes depredadoras, tais como a gan-

chorra e as redes de emalhar, e também com barcos

totalmente obsoletos. Quero relembrar um aspecto que

aparentemente não está presente quando se fala de abate

de frota: não há abates de frota compulsivos mas, sim,

solicitados pelos armadores, que entendem que essa é a

melhor solução para a sua actividade empresarial.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas eles não

podem pescar! Para pescarem têm de ter licença de pes-

ca!

O Orador: — Não é nada disso, Sr. Dr. Manuel

Monteiro. Todos os barcos cujo abate é pedido têm

licenças de pesca. Deixemo-nos de elaborar sobre situa-

ções menos correctas, porque, dessa forma, nunca che-

garemos realmente a ter qualquer política de pesca que

valha a pena praticar em Portugal. Os recursos devem

ser preservados, as artes predadoras devem ser proibidas

e os barcos devem ser orientados para a pesca possível,

sob pena de que nós ainda poderemos pescar alguma

coisa, mas os nossos filhos e os nossos netos certamente

não o farão.

Aproveito para referir o célebre e tão propalado pro-

grama de construção de 42 barcos.

Tive há poucos dias, e vou ter logo à noite em Avei-

ro, um contacto com a associação que fala neste progra-

ma.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Até que enfim!

O Orador: — Não é até que enfim. Está muito na

hora.

Devo dizer-vos que não há por parte dessa associa-

ção, neste momento, qualquer proposta para construção

de 42 barcos. É perfeitamente demagógico falar na cons-

trução de 42 barcos, principalmente de mais 42 barcos

sobre a frota actualmente existente. Não existem recur-

sos disponíveis para 42 novos barcos. E não é por haver

ou deixar de haver negociações. É um facto relativo à

ocupação de águas territoriais e à distribuição das quotas

nas águas internacionais. E não vale a pena fazer invo-

cações de interesses vitais de Portugal ou fazer guerra de

palavras, porque com isso as TAC e as quotas não

aumentam e os recursos também não. Essa associação

está perfeitamente consciente desta situação e na última

reunião que tivemos não havia qualquer intenção de

construir 42 barcos, mas apenas a de renovar alguns

barcos da frota e isso vai ser devidamente organizado

com a associação, programando essa construção ao

longo dos próximos dois ou três anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, por que é

que os espanhóis constroem barcos?

O Orador: — Pergunte-lhes, talvez eles saibam res-

ponder.

17

Quanto aos problemas levantados pela intervenção

dos cientistas portugueses nas reuniões e aos dados

disponíveis, peço ao Sr. Secretário de Estado das Pescas

que confirme uma resposta mais pormenorizada.

Quero, no entanto, referir que tem sido feito um

esforço de apreciação de valores obtidos nacionalmente

com os recursos que dispomos, que não são evidente-

mente ilimitados. É exactamente com base nesses valo-

res que podemos, neste momento, dizer que os que são

apresentados no Relatório Lassen não correspondem, de

facto, à confirmação dos dados disponíveis em Portugal.

Não temos sobre a evolução do stock de sardinha a

mesma noção pessimista. Inclusivamente, posso referir

que tem havido, aproximadamente a partir de 1970, uma

relativa estabilização do stock e que, no passado, existi-

ram já picos mínimos de captura, isto é, valores mínimos

de captura, muito mais acentuados do que aqueles que

existem neste momento, o que nos leva a concluir que

não há efectivamente uma degradação generalizada do

stock, mas apenas variações sazonais, que devem ser

tidas em conta e que, portanto, não podem servir para

basear soluções de carácter reducionista como são apre-

sentadas.

Quero, por último, referir que não existe por parte do

Governo português qualquer interesse no abate da frota

relativamente à sardinha e que todas as medidas referi-

das na minha intervenção são para nós consideradas

muito mais úteis do que qualquer abate de frota para a

regulação do esforço de pesca quando ele tiver de ser

feito.

Assim sendo, quanto à vontade do Governo portu-

guês para o abate de frota, fique muito claro, e de uma

vez por todas, que ela não existe e que nós usaremos o

abate da frota como medida para a regulação do esforço.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção,

uma vez que mais nenhum grupo parlamentar dispõe de

tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, muito brevemente e para utilizar os

minutos que nos restam, diria que, independentemente

da questão colocada pelo Governo e da resposta que dá a

um debate suscitado por um grupo parlamentar, nos

parece, apesar de tudo, de muito duvidosa credibilidade

a preocupação ambiental da União Europeia — e, neste

caso, da Comissão —, que aparentemente poderia estar

subjacente a esta proposta.

Parece-nos de duvidosa sinceridade a preocupação

em relação à preservação das espécies, mas parece-nos

também que, para Portugal, seria fundamental — e con-

tinuo a insistir numa questão, que, em debates desta

natureza, me pareceu estar ausente várias vezes — haver

uma visão de longo prazo, uma visão preventiva, um

conhecimento cientificamente sustentado, por parte da

comunidade portuguesa, dos nossos investigadores e dos

nossos técnicos, acerca daquilo que são efectivamente os

nossos recursos — os nossos recursos no continente, nas

regiões autónomas — e uma identificação clara, através

de uma base de dados, que permita saber qual a evolu-

ção havida e o modo como a poluição, particularmente

nas águas territoriais, se faz, já que Portugal é uma rota

de três quartos do comércio internacional por via marí-

tima, e se reflecte nos nossos recursos naturais.

Julgo que este conhecimento continua a tardar, con-

tinua a não haver uma sustentação técnica para termos

uma visão correcta sobre os nossos recursos e, para nós,

Os Verdes, não havendo esse conhecimento técnico e

científico, não pode haver uma utilização racional, uma

estratégia de preservação, nem tão-pouco uma acção

eficaz em termos de combate às causas de poluição e

contaminação, que continuam a existir e que nos passam

completamente à margem. Mantém-se, aliás, a visão

tradicional em relação à defesa, não se disponibilizando

os meios humanos, técnicos e financeiros para salva-

guardar as nossas águas não só da pilhagem que outras

frotas nelas fazem mas também de outros factores que

lhes são externos, causados, designadamente, pela polui-

ção.

Em minha opinião, este é um aspecto que continua a

falhar e lamentavelmente continuo a não ver o Governo

preocupado em servir-se do conhecimento das nossas

universidades, dos nossos biólogos, da nossa comunida-

de científica, porventura mais utilizados fora das nossas

fronteiras do que em Portugal.

Este é o registo que, no final deste debate, insistiria

em sublinhar.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito regimen-

tal de defesa da honra e consideração, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Portas. Agradeço-lhe, Sr. Deputado,

que identifique o Deputado ou o membro do Governo

pelo qual se considera ofendido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pelo Sr. Deputado

Azevedo Soares, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Azevedo Soares, que

nos diga que somos nacionalistas, pela minha parte,

respondo-lhe, com toda a clareza e sem qualquer pro-

blema, que sou nacionalista moderado, com todo o gosto

e muito orgulho. Disse-o sempre! Vim para a política em

nome desse valor e, portanto, isso não me ofende. Que

diga que nós andamos com as traineiras, Sr. Deputado,

há uns que vão ver as traineiras e como vivem e traba-

lham aqueles que lá estão e há outros que abatem as

traineiras. Prefiro estar do lado dos que vão nas trainei-

ras e não do lado dos que as abatem.

Mas há uma coisa, essa sim, que considero pouco

habitual em si, uma pessoa por quem tenho muita estima

e consideração pessoal, e que é injusta, porque não ver-

dadeira, que é dizer que a isso se reduz a política de

pescas do Partido Popular. Isso não é verdade, porque

defendemos o aumento da produção como princípio

essencial de uma política de pescas; não é verdade, por-

que defendemos o investimento onde é possível moder-

nizar o sector das pescas, na pesca longínqua e na do

cerco, para não ficarmos condenados apenas a uma pes-

ca artesanal; não é verdade, porque defendemos a pro-

tecção dos recursos com medidas técnicas que o permi-

tam, sem abate da frota; não é verdade, porque defen-

demos, em suma, algo que é fundamental à tradição

portuguesa e à essência da própria identidade de Portu-

gal, que é a trilogia pesca/construção naval/conservas.

Isto deve ser defendido, promovido e apoiado.

18

I SÉRIE — NÚMERO 84

Inclusivamente, tenho de dizer-lhe que, em termos de

política de pescas, houve quem, no passado, contribuísse

para transformar o mar numa miragem. Nós queremos

retomar o mar e esquecer a miragem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — No Governo da

nova maioria, nem há miragem nem oásis!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Portas, não detectei nas suas palavras

onde estava a ofensa, mas, em todo o caso, julgo dever

responder-lhe.

Não lhe chamei nacionalista, mas sabia, de antemão,

que chamá-lo não o ofendia. Também me assumo como

um nacionalista, apesar de não ir agora quantificar se

moderado, ou de centro moderado, na medida em que

gosto do meu país e defendo os seus interesses.

Quanto a essa questão das traineiras, esse jogo de

palavras, em que V. Ex.ª é, de facto, competente, entre

os que visitam as traineiras e os que as abatem, dá a

impressão de que se trata de um problema entre mim e

si, quando, na verdade, é um problema com os pescado-

res. É que visitar uma traineira ou abatê-la vale o que

vale. Agora, pensar no que os pescadores trazem da

faina da pesca, que rendimento auferem, quais foram as

condições de habitabilidade da traineira, que esforço

fizeram para pescar aquele escasso peixe ou qual o valor

comercial daquele peixe, esse não é um problema seu

nem meu, mas nosso, do Governo, dos pescadores e dos

trabalhadores.

Talvez seja por isso que o Sr. Deputado Lino de

Carvalho, a quem daqui a pouco me dirigirei, ficou

preocupado com a minha intervenção, quando pus o

acento tónico nos trabalhadores.

Posso dar-lhe o exemplo de um caso, ocorrido em

1993: perante uma crise grave da pesca da sardinha,

nomeadamente no norte, em Matosinhos, e depois uma

intervenção concertada com os armadores e os pescado-

res, foi possível abater um conjunto de embarcações, de

que resultou a duplicação do rendimento não só das

embarcações que foram à pesca da sardinha, mas tam-

bém dos trabalhadores e dos armadores. Nós não preci-

samos de ter pescadores desportivos, trabalhadores para

o folclore da pesca; devemos ter, sim, trabalhadores que

ganhem dinheiro suficiente para levar para casa e que

tenham uma vida digna de trabalhadores de um país no

limiar do século XXI. É isso que queremos e não dema-

gogia.

É que a palavra abate tem uma carga emocional, uti-

lizada pelo senhor e pelo seu partido, mas isso não serve

os interesses da pesca. Queremos uma pesca moderna e

não uma pesca depredadora, de aumento de produção,

como o senhor defende.

Se foi esta a honra que o senhor sentiu ofendida, está

agora justificada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de defesa

da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

Agradeço-lhe, Sr. Deputado, que identifique quem o

ofendeu.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Foi o Sr. Deputado

Lino de Carvalho, que me citou pessoalmente na sua

intervenção, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a sua

posição relativamente à Comissão Europeia. Aliás, o seu

é um partido antieuropeísta, em termos gerais, juntamen-

te com o Partido Popular. Radica, de resto, essa atitude

numa posição conservadora, que, hoje em dia, caracteri-

za o PCP — será mesmo um dos partidos mais conser-

vadores do leque partidário neste Hemiciclo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é a disquete

n.º 3!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Porém, essa raiz conservadora não

justificaria que V. Ex.ª, com as preocupações sociais que

reconheço ao PCP, não valorizasse a questão que ainda

há pouco aflorei na resposta dada ao Sr. Deputado Paulo

Portas.

Os senhores insistem em que os abates são uma

espécie de dogma, ao considerarem que não se pode

abater embarcações. O problema é que se pode e deve

abater embarcações, por exemplo, com 40 e 50 anos, Sr.

Deputado, que põem em risco a vida dos pescadores,

que não dão rentabilidade de exploração à actividade da

pesca e que os próprios armadores querem abater, mas

cujo abate o Sr. Deputado não quer que as autoridades

portuguesas permitam. Os abates são pedidos, não são

ordenados pelo Governo nem pelas autoridades!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mas não podem

ser substituídas?

O Orador: — É preciso, permanentemente, conti-

nuar a abater embarcações e a construir embarcações

novas! Foi isso que sugeri na minha intervenção. É pre-

ciso modernizar a frota da pesca, de maneira a que a

actividade da pesca seja rentável, permanente e perene e

possa dar perspectivas de futuro aos pescadores portu-

gueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — No pressuposto de que o Sr.

Deputado Lino de Carvalho não se deixa abater pelas

considerações do Sr. Deputado Azevedo Soares, tem a

palavra, para dar explicações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não deixo, Sr.

Presidente. Aliás, foram fracas para me deixar abater.

Sr. Deputado Azevedo Soares, o que há pouco referi

e o Sr. Deputado se esqueceu de omitir naquilo que

considerou ser uma ofensa da honra — e era essa a ques-

tão que o Sr. Deputado tinha colocado — foi que mais

19

do que a Comissão e os Comissários, que são os execu-

tantes e os responsáveis de políticas, não o esquecemos,

os responsáveis em relação aos quais devemos dirigir o

nosso debate e a nossa crítica são as políticas comunitá-

rias e nacionais e os governos dos Estados membros que

compõem a Comunidade Europeia, a quem cabe definir

essas mesmas políticas.

É que, muitas vezes, quando elegemos, como alguns

o fazem, o Comissário A ou B como o grande adversário

do País, qual Padeira de Aljubarrota, sem desmerecer ou

menorizar a responsabilidade desses altos executantes,

com isso, estão a esquecer-se os verdadeiros responsá-

veis, as políticas que estão por detrás, definidas pelos

governos dos Estados membros.

Nesse quadro, Sr. Deputado, se alguém aqui é

antieuropeu, para usar a sua expressão, esse alguém não

é seguramente o PCP, mas aqueles que fizeram, ao lon-

go destes anos, não uma Europa de coesão, do emprego

e de melhoria das condições de vida, mas uma Europa

com cerca de 20 milhões de desempregados e com mais

de 50 milhões de pobres, e que transformaram o nosso

país, no quadro dessa Europa, num país com uma estru-

tura produtiva fragilizada e com mais desemprego.

Esses, sim, são os antieuropeus!

Os europeístas são aqueles que defendem uma Euro-

pa da coesão e do emprego e um país onde a estrutura

produtiva não seja liquidada e o emprego tenha como

orientação principal as suas políticas económicas e

sociais.

Essa é a grande diferença que há entre nós. Portanto,

se alguém aqui é antieuropeu, nessa perspectiva, não

somos nós, mas seguramente o PSD e V. Ex.ª.

Sr. Deputado, quanto à política dos abates, a questão

central é que, ao longo destes anos, designadamente

durante o consulado do PSD, tivemos, e ainda conti-

nuamos a ter, uma política que se centrou quase exclusi-

vamente nos abates da frota. E não são abates de navios

velhos para substituir por navios novos, Sr. Deputado,

porque, aliás, houve alguns destes que foram comprados

e, a seguir, abatidos! Não somos nós que o dizemos, Sr.

Deputado, é a própria Comissão que, hoje, reconhece

que Portugal é um dos países que ultrapassou os objecti-

vos que lhe tinham sido fixados para o abate da frota e

para a diminuição do esforço de pesca.

Sr. Deputado, com que sentido se abandonou, ao

longo destes anos, a pesca costeira, a pesca artesanal e o

estudo dos nossos recursos nessa área, de que depende o

grosso do nosso emprego nas pescas e o grosso dos

recursos piscatórios do País? Por que não se investiu aí,

Sr. Deputado, quando, na pesca longínqua, perdemos os

nossos direitos históricos?

Estas é que são as questões de fundo, isto é, a políti-

ca nacional de pescas, que não tivemos, mas que podía-

mos ter tido, no quadro de uma política comunitária que

promovesse os nossos recursos, o apoio aos nossos pes-

cadores e aos pequenos armadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Foi apresentada ao País, com pompa e cir-

cunstância, pelo Governo minoritário do Partido Socia-

lista a solução milagrosa para a recuperação de empresas

em situação financeira difícil.

Depois da fase das facilidades, das hesitações e das

suspensões, verifica agora o Governo a necessidade

imperiosa de parar esse grave problema, que se está a

transformar, cada dia que passa, num verdadeiro flagelo,

que é o desemprego.

O Governo não percebeu, ou não quis perceber, que

a principal questão que se põe aos agentes económicos é

a de ter regras bem determinadas, que não podem ser

alteradas ao sabor da conjuntura, assim como os respon-

sáveis pelas políticas não podem nem devem estar sujei-

tos aos caprichos da estrutura do Partido Socialista.

A demissão do anterior Ministro da Economia e o

desentendimento entre o Ministro das Finanças e os

restantes Ministros das pastas económicas contrariam

toda a lógica de estabilidade, fundamental para o inves-

timento e reestruturação empresarial susceptíveis de

fortalecerem o nosso tecido empresarial e combater de

forma efectiva o desemprego.

Assim, entre querelas governativas e descoordenação

de políticas económicas, que levaram a que o próprio

Partido Socialista se visse obrigado a chamar a atenção

do seu Primeiro-Ministro para uma mais realista coorde-

nação do Governo, perderam-se sete a oito meses, com

prejuízos cuja dimensão, infelizmente, o ano de 1997

nos vai evidenciar. Assim, teremos, forçosamente, no

próximo ano, um aumento de impostos sobre as famílias

e sobre as empresas, dificultando não só a recuperação

de muitas empresas, como assistiremos ao afundar defi-

nitivo de outras, com o desemprego a subir de forma

preocupaste.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É neste quadro previsível que o Parti-

do Socialista e o seu Governo procuram, desde já,

encontrar desculpas para os insucessos que se avizi-

nham.

O diagnóstico feito pelo Partido Socialista e pelo seu

Governo em relação ao quadro macroeconómico em que

Portugal se encontrava, quando assumiram responsabili-

dades governativas, é completamente escamoteado, pois

é oportuno ocultar as condições excepcionais que este

Governo encontrou, para poder actuar a nível micro,

como agora se propõe fazer, embora, em nosso entender,

com resultados e objectivos muito duvidosos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação global

do plano de recuperação de empresas em situação difícil

permite, desde logo, constatar um documento vago, não

contendo mais do que um glossário de ideias, nem sem-

pre coerentes entre si, que apelam à burocracia e vão

beneficiar os infractores.

O intervencionismo a que o programa faz apelo, bem

na lógica socialista, e que nunca poderia ter sido aceite

pelo o anterior Ministro da Economia, Dr. Daniel Bessa,

permite perceber mais uma das razões pelo qual o mes-

mo se terá demitido. Este programa cria nos agentes

económicos uma maior quebra de confiança do que a

20

I SÉRIE — NÚMERO 84

que hoje já se verifica, agrava as condições de concor-

rência desleal no mercado e rigidifica qualquer processo

de reestruturação empresarial, aumentando, por essa

razão, os custos económicos e sociais que o País, mais

cedo ou mais tarde, terá de suportar, através do aumento

dos impostos, e, lamentavelmente, originará uma nova

vaga de nacionalizações.

Aplausos do PSD.

É nítida a contradição entre o que se recomenda que

seja uma política económica de um Estado moderno,

competitivo e socialmente mais justo, que deveria apos-

tar na iniciativa privada, criando os necessários estímu-

los ao reforço da competitividade do país, o que é dizer

das empresas, e o papel que o programa destina ao Esta-

do e ao sector público, cometendo-lhes tarefas e impon-

do-lhes iniciativas que, até agora, têm sido desempenha-

das pelos empresários. Esta incompreensível opção irá

fazer-se sentir negativamente no crescimento económico

e, consequentemente, no emprego, assistindo-se a uma

transferência de recursos financeiros públicos para

empresas em situação financeira difícil, com aplicações

de mais do que duvidosa reprodutividade, e à assunção

pelo Estado de responsabilidade pelas garantias presta-

das, que terão a devida repercussão, infelizmente negati-

va, nos orçamentos dos próximos anos, custos que os

contribuintes, mais uma vez terão de suportar, sem que,

para tal, tenham sido ouvidos nem achados.

Este programa levará, certamente, os agentes eco-

nómicos que já não pagam a manterem-se com esta

prática, que passa a ter, aliás, um estatuto de «dignida-

de». Os outros que, apesar das dificuldades o vinham a

fazer, certamente que passarão a não cumprir as suas

responsabilidades para com a Segurança Social e para

com o Estado e esperarão calmamente pela entrada em

vigor do «mirífico programa».

Aplausos do PSD.

Estaremos, então, no domínio a que o Partido Socia-

lista nos vem acostumando, em que a permissividade

perante os incumprimentos passa a estar prevista e legi-

timada na própria lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um atraso significativo, entre o anún-

cio do programa e a operacionalização do mesmo, para

lá dos sinais perversos que tais medidas transmitirão aos

mercados, provocará também efeitos negativos na esfera

empresarial, originando um menor empenho nos esfor-

ços de reestruturação económica por parte da iniciativa

privada, para além de não ser difícil prever uma maior

rigidez no domínio social.

O programa, para além das perversidades já anuncia-

das, reflecte contradições insanáveis. Diz o Governo na

sua proposta: «o Governo não tolerará práticas de des-

virtuamento da concorrência e protegerá activamente as

empresas cumpridoras, através dos mecanismos ao seu

alcance, para impedir que o arrastamento de situações

artificiais acabe por atingir o nível de emprego das

empresas viáveis». Contudo, as práticas recentes e o

próprio programa desdizem, sem dúvida, o bem inten-

cionado texto atrás citado, o que nos leva a admitir que a

máxima deste Governo é «de boas intenções está o

Inferno cheio».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No que diz respeito ao reforço da

capacidade empresarial, para além de domínios de inter-

venção já objecto de exaustivo tratamento no âmbito do

PEDIP II, os quais não comportam qualquer inovação,

acresce uma inovação, essa sim, muito perigosa. Refiro-

me à conversão de créditos do Estado em capital social

das empresas.

Com efeito, se este processo não tiver lugar no qua-

dro de negociação entre o Estado e um determinado

investidor privado, que adquira de imediato a maioria do

capital da sociedade em causa e o controle da sua gestão,

iremos assistir, infelizmente, a uma crescente gestão

pública em unidades empresariais. Acresce ainda que, se

conjugarmos esta medida do programa com o artigo 59.º

do Orçamento de Estado para 1996, que prevê um decre-

to-lei individualizado com as condições correspondentes

a cada operação de conversão de créditos do Estado em

capital, passamos a ter a configuração de uma nacionali-

zação bem expressa, à qual nem decreto-lei faltou. Esta-

remos, assim, a entrar no PROVEC (processos revolu-

cionário outra vez em curso),…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … que constituirá, estou certo, uma

versão melhorada, ampliada e mais moderna do PREC.

E o que acontecerá, após a conversão do crédito em

capital e quando, por via disso, resultar a detenção pelo

Estado da maioria do capital se não for possível, de

imediato, alienar essa posição para a esfera privada?

Não será difícil prever que, nessas condições, o Estado

terá de capitalizar a empresa, saneá-la financeiramente,

assumir os custos sociais e assegurar as decisões de

investimento essenciais ao regresso, se possível, às con-

dições de competitividade.

Aplausos do PSD.

Em empresas com tal perfil de risco, não se estranha-

rá que a banca só esteja disposta a financiá-las se dispu-

ser de aval do Estado pela totalidade do crédito. E este

dificilmente terá outra saída se quiser evitar a falência de

uma empresa recém-nacionalizada, cujas consequências

são sempre mais complexas, quer económica quer

socialmente, do que no caso em que o capital for priva-

do.

Entretanto, estes processos terão o pseudomérito de

originar novas necessidades de gestores públicos —

boys e girls for the jobs —, continuando, assim, o assal-

to aos lugares públicos por parte do Partido Socialista,

tudo em nome do contribuinte, o qual terá de pagar estes

devaneios com mais impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

21

O Orador: — Outra das fantasias deste programa

tem a ver com a participação da banca na recuperação

das empresas em situação difícil. O sistema de garantia

do estado a empréstimos bancários — SGEEB — não

poderá funcionar nos moldes preconizados pelo Gover-

no. Antes de mais, e por razões compreensíveis, nenhum

banco quererá ficar com o ónus de ter de liderar e de se

pronunciar sobre qualquer um destes processos. Os

argumentos para não assumir tal ónus vão ser numerosos

e todos, estou certo, convincentes.

Depois, nenhum banco assumirá novas responsabili-

dades, que, de resto, se tornarão essenciais ao apoio

corrente e ao financiamento do investimento em empre-

sas com este perfil de risco, enquanto o Estado não

cobrir os novos créditos com garantia 100% ou, em

alternativa, se disponibilize a compensá-las fiscalmente

por montante equivalente, assim a garantia de cobertura

de apenas 50% na proposta do Governo é manifestamen-

te insuficiente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os próximos tempos vão permitir

verificar como este Governo, a partir de um glossário de

medidas adaptadas a uma realidade virtual, poderá cons-

truir instrumentos concretos aplicáveis à realidade do

nosso dia-a-dia e se serão capazes de resolver, de forma

duradoura, problemas reais de empresas concretas.

É nossa convicção que não, e, assim sendo, vamos,

no ano de 1997, assistir ao aumento das falências em

Portugal, ao aumento do desemprego, com tudo o que

isso representa de flagelo social, assim como assistire-

mos ao aumento dos impostos, mais uma vez com sacri-

fício para as famílias e as empresas.

Termino citando um conhecido empresário do nosso

país: «não há dúvidas de que o País não está nos carris».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira,

Nuno Baltazar Mendes e Henrique Neto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Pedro Pinto, V. Ex.ª pintou-nos aqui um

quadro de intervencionismo do Estado, que não é, cer-

tamente, tirado do programa que o Sr. Ministro da Eco-

nomia nos apresentou.

Por outro lado, queremos aqui constatar um aspecto

interessantíssimo, é que o Sr. Ministro da Economia

esteve aqui a apresentar um conjunto de medidas e VV.

Ex.as aos costumes disseram nada, mas, agora, aprovei-

tando a sua ausência, trazem um trabalho mal preparado,

para dizerem umas coisas que são, essas sim, feitas num

espaço virtual. VV. Ex.as que intervieram onde não

deviam e que não foram capazes de intervir onde era

necessário, vêm agora gritar contra um intervencionismo

injustificado. VV. Ex.as que chegaram a ter um ano em

que o produto interno bruto decresceu, em vez de cres-

cer, não têm qualquer autoridade moral, como, há pou-

co, eu exclamava, quando o vosso «Deputado coman-

dante» intervinha da tribuna sobre as pescas, porque

nem Deus vos manda avisar.

É absolutamente necessário, face à situação de des-

calabro em que VV. Ex.as deixaram conjunto de empre-

sas ou que, por omissão, deixaram lá chegar, apoiar a

reconversão significativa de muitas empresas. As medi-

das que são preconizadas pelo Ministro Augusto Mateus

parecem-nos adequadas e VV. Ex.as, em vez de apresen-

tarem quaisquer sugestões de melhoria, vêm «gritar ao

lobo», ao intervencionismo e ao colectivismo.

Sr. Deputado Pedro Pinto, pela amizade que tenho

por si, perdoe-me que lhe diga que é um papel extrema-

mente difícil e até um pouco ridículo, dada a situação da

economia nacional, pôr as questões desta forma.

Veio, depois, falar do PEDIP. Então, V. Ex.ª não

sabe a falta de selectividade que houve em muitos aspec-

tos da actuação do PEDIP?! Como comenta V. Ex.ª

alguns dos aspectos ridículos que envolveram a própria

missão de Michael Porter em Portugal?

Depois diz: «falem-nos de empresas concretas».

Então, falo-lhe do problema da Renault e da descoorde-

nação que houve entre o ex-Ministro Faria de Oliveira e

o ex-Ministro Mira Amaral e da solução que este

Governo e o Ministro Augusto Mateus apresentaram.

Falemos de coisas concretas! Falo da Siemens, pedindo-

lhe que nos diga o que é que pensa sobre isso.

Sr. Deputado, compreendemos que VV. Ex.as têm de

dizer alguma coisa, porque ficaram calados perante o

Ministro Augusto Mateus, fizeram o que fizeram durante

estes 10 anos, tendo os últimos quatro anos do cava-

quismo declinante sido absolutamente catastróficos do

ponto de vista económico, deixando uma situação eco-

nómica que contribuirá, nos primeiros tempos, para se

manterem situações difíceis na área do emprego. Têm

toda a legitimidade política para intervir, porque foram

eleitos, mas não têm qualquer legitimidade no plano

económico para pôr estas questões.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo e este

Ministro da Economia estão empenhados em resolver os

problemas reais das empresas reais, com um quadro

político de referência e sem dogmatismos ideológicos,

respeitando as regras vigentes, quer em Portugal, quer

na União Europeia, coisa que VV. Ex.as não fizeram e

não fazem.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

ponde já ou no final?

Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso confiamos neles e aguardamos que VV.

Ex.as apareçam para discutir, com profundidade, estas

questões e não se escudem em vagas afirmações que

nada têm a ver com o problema que está em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, res-

22

I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, pela

amizade que tenho pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferrei-

ra, respondo-lhe já.

O Sr. Presidente: — Então, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, estranho que ponha em

causa a legitimidade de me pronunciar neste Plenário. V.

Ex.ª ainda não se habituou a ser um Deputado que apoia

o Governo e, portanto, continua a actuar nesta Câmara

como actuava no passado, quando era Deputado da

oposição. E vai talvez ao ponto a que poucos Deputados

chegaram nesta Câmara, que é o de não me reconhecer

legitimidade para poder aqui defender aquilo que julgo

mais correcto para o meu país.

O que está em causa neste momento, Sr. Deputado,

não são palavras como as que o senhor disse para me

pronunciar sobre a Renault e sobre a Siemens. Alguém

com a competência do Sr. Deputado devia saber que o

que estava hoje aqui em discussão eram as pequenas e

médias empresas. Se o Sr. Deputado quer pôr a Siemens

e a Renault no critério das pequenas e médias empresas

em Portugal, vai por muito mau caminho.

Mas ainda teremos tempo de falar sobre a Renault,

porque quanto à solução que foi encontrada, vir-se-á a

provar que, ao contrário do que é dito por este Governo,

foi um mau negócio para o País. Desde logo, porque

permite aos investidores estrangeiros saber que têm em

Portugal um Governo que, sejam quais forem os com-

promissos, o mercado justificará a não assunção deles e,

ainda, porque o prejuízo concreto entre a indemnização

que era exigida pelo Estado português à Renault e as

compensações que foram dadas pelo Governo estas são

claramente deficitárias.

Mas voltemos à questão concreta, Sr. Deputado. A

questão que o Sr. Deputado aqui quis levantar foi a do

intervencionismo. Disse que eu, provavelmente, não

teria lido esse programa, mas eu respondo-lhe que foi V.

Ex.ª que não o leu. É que quando se permite transformar

os créditos do Estado em capital, desde que eles sejam

maioritários, o Estado transforma-se no principal res-

ponsável pela empresa e quando se admite, ao mesmo

tempo, o prazo de dois a três anos para que essa mesma

empresa possa ser transferida para a iniciativa privada,

quer dizer que, pelo menos, durante dois ou três anos

teremos perfeitamente tipificada uma empresa pública.

Ora, como os senhores têm uma tendência muito

grande para a facilidade, como já demonstraram há mui-

to tempo e, agora, com a Abel Figueiredo, com o Bingo

do Belenenses e com outros, não são capazes de ter a

percepção exacta do que é uma empresa viável e uma

empresa inviável. Estamos seguros de que o que irão

fazer será entrar por esse caminho, que é o caminho da

facilidade, porque, depois, cá estaremos nós, de novo,

para pagar a factura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Pedro Pinto, compreendo o desnorte

que vai na bancada do PSD.

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — E mais: o Sr. Deputado, hoje, deve ter

lido com muita atenção o Dr. Pacheco Pereira, que dizia

que, nos partidos da oposição — e referia-se concreta-

mente ao PSD, naturalmente —, escasseia a força de

vontade para bater o pé ao Governo. Portanto, conhe-

cendo eu o seu posicionamento político dentro do PSD,

posso afirmar que o senhor veio aqui hoje tentar contra-

riar o que o Sr. Deputado Pacheco Pereira escreveu no

Diário de Notícias.

Mas, Sr. Deputado, passando à análise factual das

suas palavras, devo dizer que V. Ex.ª não pode desco-

nhecer a realidade que hoje existe em Portugal, nomea-

damente nos tribunais portugueses. Os senhores falam

sem conhecer as coisas, nomeadamente as centenas e

centenas de processos de empresas que recorreram ao

processo especial de recuperação de empresas e se vêem

completamente paralisadas neste momento, com medi-

das de recuperação que não têm qualquer sequência,

com postos de trabalho a serem perdidos e com uma

situação de absoluta afronta no que diz respeito a deter-

minados sectores de actividade. Eu que todos os dias,

nestes últimos anos, tenho lidado com essa realidade e

vejo empresas que, obrigatoriamente, são declaradas

falidas, porque não têm qualquer viabilidade, nem hipó-

teses de recorrer seja àquilo que for, pergunto o que é

que tem sido feito.

Sabe o que é que os advogados e outros agentes da

justiça viram nestes últimos anos? Viram o Estado, nas

assembleias judiciais, nas chamadas reuniões de credo-

res, sem qualquer posição, quando era obrigado a assu-

mir as suas responsabilidades e a dizer se concordava ou

não com a proposta de viabilização e, por causa disso,

dezenas e dezenas de empresas foram declaradas falidas

e muitas centenas de milhares de postos de trabalho se

perderam. E, Sr. Deputado, o que é que se fez? Rigoro-

samente, nada! Quando o Governo tem a coragem de

chegar aqui e apresentar um projecto, os senhores, sobre

ele, não dizem nada! Os senhores tiveram o Sr. Ministro

aqui, ouviram-no e não lhe fizeram uma única pergunta.

É essa forma, irresponsável, verdadeiramente irrespon-

sável, de fazer oposição, que nós temos aqui de denun-

ciar.

É por isso, Sr. Deputado, que lhe digo que os senho-

res não têm em conta a realidade. Os senhores conti-

nuam a falar de intervenção como quem fala daquilo que

não sabe! Os senhores não sabem daquilo que estão a

falar!

Quando o Sr. Ministro veio aqui explicar o que é que

significava essa acção e essa intervenção do Estado, os

senhores, pura e simplesmente, esquecem o que o Sr.

Ministro diz e retiram uma conclusão absolutamente

diferenciada, colocando na boca do Sr. Ministro aquilo

que ele não disse. É isso que os senhores não têm cora-

gem de ver.

23

Mas, Sr. Deputado, gostaria ainda de colocar-lhe

uma última questão. Qual é a vossa contraproposta?

Qual é a vossa proposta, para além da omissão…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Qual é a vossa proposta, para além da omissão que

constituiu a vossa actividade neste domínio nos últimos

10 anos?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, há

ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja respon-

der já ou no fim?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Pedro Pinto vem, fora do tempo — e digo fora

do tempo porque o Sr. Ministro e o Governo estiveram

aqui há bem pouco tempo a falar deste tema e nessa

altura o Sr. Deputado não fez qualquer intervenção —,

tratar desta questão, que é importante e essencial da

nossa economia, e fico com a ideia de que, apesar disso,

não leu o trabalho elaborado pelo Ministério. Limitou-se

a vir agora aqui com os habituais fantasmas, que são

sempre os mesmos e são conhecidos, sendo um deles a

questão do intervencionismo do Estado. Talvez valha a

pena elaborarmos um pouco sobre isto.

Sr. Deputado, não se trata de o Estado intervir na

economia, de o Estado querer dirigir empresas, mas,

sim, de o Estado querer governar, querer tomar decisões

sobre uma matéria que durante anos não foi resolvida. É

apenas isto.

O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio!

O Orador: — Trata-se de o Estado querer intervir

no sentido de resolver o problema em milhares de

empresas portuguesas que os senhores não resolveram.

Ou seja, a vossa posição, relativamente às empresas em

crise, em Portugal, foi a mais liberal das posições libe-

rais, que é a da preguiça mental de pensar no assunto.

Foi o que VV. Ex.as fizeram durante 10 anos. Não pensa-

ram no assunto! Ou seja, deixaram que se acumulassem

dívidas das empresas ao fisco, à segurança social… Não

fizeram nada! Sempre da mesma maneira! Em circuns-

tâncias muito piores, no passado, pós 25 de Abril, outros

governos tiveram a coragem de intervir, nomeadamente

através de algumas instituições de que os senhores não

gostam nada, como, por exemplo, do IPE, que não tenho

medo de evocar aqui. O IPE resolveu grandes problemas

de muitas empresas — conheço algumas, pois são até da

Marinha Grande e da minha terra —, que estão hoje nas

mãos de privados, porque foram recuperadas e mantidas

vivas pela IPE. Infelizmente, do meu ponto de vista,

provavelmente, o plano do Sr. Ministro não vai suficien-

temente longe nessa direcção, não para que o Estado

controle as empresas, não para que o Estado seja dono

das empresas, mas para que as empresas possam, pelo

menos aquelas que tenham viabilidade, vir a ser compe-

titivas na actividade privada, com empresários privados.

Não tenha V. Ex.ª, sobre isso, qualquer dúvida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, VV. Ex.as, que durante

tantos anos não tiveram ideias, não tiveram estratégia e

agora, na oposição, continuam na mesma, porque V.

Ex.ª veio aqui, mais uma vez, fazer «o bota abaixo» de

tudo aquilo que o Governo fez, não apresentando uma

pequenina ideia, uma pequena proposta, uma pequena

sugestão. E depois desconhece o que este Governo está a

fazer e, hoje, já aqui foram evocadas algumas dessas

coisas, mas vou evocar-lhe uma outra.

Ainda ontem, foi assinado um processo de recupera-

ção da Manuel Pereira Roldão com uma entidade priva-

da, o Sr. António Magalhães, onde a única coisa que

VV. Ex.as fizeram foi mandar a polícia de choque.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine, Sr.

Deputado, pois já ultrapassou em muito o tempo regi-

mental.

O Orador: — Este Governo resolveu o problema

não pela intervenção do Estado mas pela entrega dessa

empresa a um empresário privado. Este Governo resol-

veu aquilo que VV. Ex.as não resolveram, e o que aqui

trazem é a continuação disso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes, aliás, numa prática

que vem sendo seguida pelo PS e que passa por uma

coisa que é completamente inadmissível e inaceitável

nesta Casa: desde logo, os senhores têm razão! Não

basta os senhores dizerem que têm razão, têm de

demonstrar que a têm!

Os senhores ficaram preocupados com a minha

intervenção, e tanto assim foi que logo se levantaram

três Deputados do PS para me pedirem esclarecimentos,

o que me deixa, de resto, muito satisfeito. Só tenho pena

de, realmente, não ter encontrado em vós a capacidade,

que não reconheceram na minha intervenção, de serem

capazes de defender o vosso projecto. É que os senho-

res, em resposta à minha intervenção, não o defenderam,

aliás, essa bancada deixou de defender o Governo na

grande maioria das questões. Os senhores são defensi-

vos, procuram fazer o raciocínio típico, que já está per-

feitamente determinado, que é: «o passado», «os senho-

res do passado que têm de ser julgados» e «têm de ser

julgados e agora não podem falar». Comigo, isso não

resulta, e não resulta por uma razão: porque o PSD este-

24

I SÉRIE — NÚMERO 84

ve sujeito a julgamento nas últimas eleições e, neste

momento, quem está sujeito a julgamento na sociedade

portuguesa é fundamentalmente o PS e o Governo.

Portanto, daqui os senhores não podem sair, nem

quando tentam, de uma forma que, a meu ver, é até inde-

licada, para não dizer de baixa política, fazer referências

aos escritos de hoje, no Diário de Notícias, do Deputado

Pacheco Pereira que leio sempre atentamente, devo

dizer-lhes,…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Nós já sabía-

mos!

O Orador: — … e com os quais estou muitas das

vezes em concordância. O senhor não consegue perceber

uma coisa: neste partido há o direito à diferença. O

senhor está há muito pouco tempo sentado nessa banca-

da e ainda não percebeu que a lógica política surge exac-

tamente na diferença. É aí que está a riqueza, mas o

senhores não percebem. Os senhores querem a igualdade

e o que estão a fazer neste momento, com esse vosso

projecto, é, mais uma vez, isso.

Os senhores, com este projecto, não se preocupam

em incentivar realmente as empresas que são cumprido-

ras, aquelas que ao longo dos anos, com dificuldades,

foram capazes de se manter em funcionamento, de man-

ter os postos de trabalho e de cumprir com as suas res-

ponsabilidades para com o Estado. O que os senhores

estão sistematicamente a fazer é a beneficiar o infractor,

e ficam muito chocados quando venho falar de naciona-

lizações. Não fiquem chocados, está na vossa tradição.

Vocês já tiveram responsabilidades em Portugal,…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — E os senho-

res também!

ameaça?!

O Orador: — … nas nacionalizações, e agora estão

de novo tentados a entrar por esse caminho, porque

realmente este Governo do PS, politicamente, acaba

sempre nas soluções mais fáceis. É completamente ridí-

culo ouvir a um Deputado desta Casa dizer que não

percebe como é que, nas sociedades modernas, há

empresas que vão à falência.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Essa é boa!

O Orador: — Este é um raciocínio ultrapassado, é

um raciocínio caricato!

Está completamente enganado, Sr. Deputado. Nas

sociedades modernas, o importante é que haja sempre

mais uma empresa a abrir do que a fechar. Desde que

isto aconteça, teremos certamente o problema do empre-

go resolvido. Mas os senhores, com a política que estão

a desenvolver, vão criar verdadeiros balões de oxigénio

ao canalizarem recursos financeiros para empresas que

não têm qualquer hipótese de viabilidade.

Mas os senhores estarão cá para serem julgados e,

provavelmente, irá ser mais breve do que estão à espera.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é uma

O Orador: — A nossa convicção é de que o desem-

prego vai continuar a aumentar, as empresas vão conti-

nuar a falir, os impostos vão subir e os senhores, mais

depressa do que esperam, terão aqui, nesta Casa, de

voltar a engolir tudo o que eu vos disse agora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ao abri-

go do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Eurico Figueiredo, por 10 minutos, rigoro-

samente.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Tivemos, recentemente, conhecimento

pela imprensa de que algo de insólito e surpreendente se

passa com a Casa do Douro.

A Casa do Douro está penhorada, por decisão do

Tribunal da Régua, devendo ser postas em hasta pública,

no próximo dia 3 de Julho, riquezas que têm a ver com a

própria sede da Casa do Douro, vários prédios rústicos e

vários prédios urbanos.

Lembramos que, desde 1990, uma polémica esteve

ligada à Casa do Douro relacionada com a compra de

40% das acções da Real Companhia Velha, e é ainda por

arrastamento desta mesma compra que a Sociedade

Financeira COFIPSA exige agora os pagamentos que,

não tendo sido feitos atempadamente, conduziram à

penhora e a esta hasta pública anunciada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: VV. Ex.as sabem que

a Casa do Douro é uma instituição que nos anos 30

funcionou fundamentalmente como uma federação sin-

dical. Depois, foi uma organização cooperativa, mas

desde 1974 que é uma pessoa colectiva de direito públi-

co. A Casa do Douro representa, por direito próprio, os

35 000 vitivinicultores da Região Demarcada do Douro

e tem agora, associada com a associação de exportado-

res, competências que têm a ver com o cadastro, com a

qualidade e a quantidade de vinhos produzidos na área

do Vinho do Porto, mas tem também competências

exclusivas em tudo o que diz respeito a todos os outros

vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro:

rosées, brancos ou tintos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em causa uma

instituição de pessoa colectiva de direito público que

exerce funções delegadas do poder central no controlo

da qualidade do produto, eventualmente, de maior pres-

tígio produzido em Portugal. Está em causa uma insti-

tuição que representa 35 000 produtores de vinho. Está

em causa uma instituição que representa a base do pos-

sível desenvolvimento económico da região de Trás-os-

Montes e Alto Douro, com interesses económicos liga-

dos à produção, à exportação e a outros interesses asso-

ciados. Mas está fundamentalmente em causa também,

Srs. Deputados, a confiança que os vinhateiros trans-

montanos e durienses fazem na Casa do Douro. Está

directa e indirectamente em causa a confiança nas insti-

tuições, na Assembleia da República e no Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transmontanos e

os durienses não perdoariam à Assembleia da República

a indiferença perante uma situação que normalmente

25

poderá produzir uma profunda angústia e uma profunda

preocupação na região do Douro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante

uma situação que poderá produzir uma profunda angús-

tia e preocupação na região do Douro.

No passado, com António Martinho e outros Depu-

tados do Partido Socialista e dos demais, várias vezes

exigimos que o Governo exercesse as funções de tutela

que lhe competem sobre a Casa do Douro. Tivemos

dificuldade em tolerar que só tão tarde o Governo inter-

viesse para tornar nulo um contrato de compra e venda

que, no nosso entendimento, iria prejudicar profunda-

mente os interesses dos produtores e vinhateiros do

Douro.

Perguntarão: neste momento, o que exige a COFIP-

SA? Passo a citar: «A COFIPSA, credora e exequente

no mencionado processo executivo, exige para a suspen-

são da praça a apresentação de um plano de pagamento

do seu crédito num prazo que poderá ser superior a cin-

co anos mas garantido por um aval — subsidiário do

Estado —, prescindindo do recebimento a curto prazo de

qualquer importância».

Sabemos que a Casa do Douro solicitou a 19 de

Dezembro uma audiência ao Governo, neste caso parti-

cular, ao Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-

Alimentar, e que muitas das alíneas constantes da agen-

da proposta tinham a ver com algo que mais tarde se

revelou profundamente lesivo para a própria Casa do

Douro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, está neste momento

em causa o bom nome da Casa do Douro e a tranquili-

dade de milhares de vinhateiros, a existência de interes-

ses económicos relacionados com questões vastas e

profundas do norte de Portugal, o bom nome do produto

que mais tem prestigiado Portugal no estrangeiro e o

bom nome das instituições democráticas do nosso país.

Daí, faço um desafio, que é também uma interpela-

ção, aos Presidentes das Comissões de Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas e de Economia,

Finanças e Plano, porque quem está preocupado com

esta situação pode resolvê-la rapidamente. Convoque-se

o Governo, através do Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, e a direcção da

Casa do Douro para uma reunião conjunta com estas

Comissões e encontre-se, o mais rapidamente possível,

uma solução para este problema terrível para o Douro,

perigoso para o bom nome do vinho do Porto e para os

vinhos do Douro, profundamente desprestigiante para

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e

Barbosa de Melo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Eurico Figueiredo, tive oportunidade de

ouvir, através do circuito interno de televisão, na reunião

da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, a sua intervenção sobre a situação da Casa

do Douro, que a todos preocupa. É uma situação que,

não sendo nova, periodicamente tem vindo a repor as

questões financeiras da Casa do Douro, atingindo agora

aspectos de dramatismo com o processo de penhora em

curso e cujo prazo de execução é, como o Sr. Deputado

referiu, bastante curto.

Aliás, por proposta do Sr. Deputado António Marti-

nho, do Partido Socialista, esta Comissão vai deliberar

promover uma audição para ouvir a Casa do Douro e o

Governo sobre esta matéria.

A este respeito, gostava de dizer que acompanhamos

as preocupações do Sr. Deputado Eurico Figueiredo e,

mais do que isso, achamos que o Governo já devia ter

dado resposta às sucessivas solicitações de audiência

que a direcção da Casa do Douro tem vindo a dirigir-lhe

desde Dezembro pelo que não entendemos por que razão

o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas não respondeu em tempo útil e célere a

essas solicitações. Também somos de opinião de que

devem ser desencadeados os mecanismos necessários e

adequados para que o património da Casa do Douro não

possa ser penhorado.

Não se trata de uma mera questão judicial em curso,

mas da defesa de um património que pertence aos

durienses, ao país, aos viticultores e a todos aqueles que

são da Casa do Douro, de um património nacional e de

prestígio internacional. Seria desastroso para os durien-

ses, para os viticultores, para a agricultura nacional e

para o prestígio do vinho do Porto se tal se concretizas-

se.

Nesse sentido, Sr. Deputado, quero acompanhá-lo

nas suas preocupações, e deixar uma nota crítica forte

por o Governo, desde Dezembro, não ter encontrado

tempo para responder às sucessivas entrevistas que a

Casa do Douro lhe solicitou e afirmar que, pela nossa

parte, estamos disponíveis para, com o Governo, pro-

movermos nesta Assembleia todas as diligências no

âmbito de uma audição que permitam rapidamente

resolver esta situação e, de uma vez por todas, viabilizar,

sanear, e dar um futuro estável à Casa do Douro e aos

viticultores durienses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Eurico Figueiredo, segui com muita atenção a

sua exposição sobre o problema premente de uma insti-

tuição que tem a seu cargo a representação de cerca de

35 a 40 000 famílias de produtores agrícolas ou vitivini-

cultores, a qual tem sido ao longo do tempo um anteparo

da pequena lavoura do Douro contra as apetências

daquilo a que pode chamar-se o grande capitalismo

agrário e tem merecido daquelas populações a sua con-

fiança permanente.

Mas trata-se de uma instituição que tem atravessado

sucessivas dificuldades, desde logo, no momento em que

se tratou de extinguir os organismos corporativos. Os

anos 70 foram penosos, os anos 80 penosos foram para a

Casa do Douro e ela, bem ou mal, tem sobrevivido e

26

I SÉRIE — NÚMERO 84

realizado as suas funções que são, na verdade, funções

públicas de grande relevo no país.

Não é uma questão local mas nacional que estamos

aqui a bordejar, porque dela depende muita coisa, a

começar, desde logo, como também o Sr. Deputado

acentuou, por um produto que é uma das produções de

requinte que temos na nossa agricultura. E o grande

segredo, porventura, do nosso país, seria saber encontrar

meios de preservar no grande mercado europeu as coisas

de requinte que aqui produzimos. O Douro é uma dessas

instituições.

Tive pena de que, há pouco, quando o meu colega de

bancada, Deputado Carlos Duarte, perguntou ao Sr.

Ministro o que pensava fazer, ele não tivesse respondido

a essa pergunta sobre a Casa do Douro.

Vejo que o Sr. Deputado Eurico Figueiredo já tomou

a iniciativa de apelar para uma audição a realizar na

Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas. Acho que é tempo de, também aqui, encon-

trar-se uma solução estável que beneficie o Douro. Ter-

mino com esta nota: o Douro não é protegido fora do

Douro, ninguém pense que a qualidade, a quantidade, o

cadastro do Douro pode ser devidamente defendido por

pessoas a viverem no Porto ou, muito menos, em Lisboa.

Gostava, pois, de ouvi-lo sobre o que fazer a seguir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente,

gostava de agradecer as amáveis palavras que me foram

dirigidas, quer da parte do Sr. Deputado do Partido

Comunista Português, quer da parte do Sr. Deputado do

Partido Social Democrata.

Quero notar sobretudo que, em relação às minhas

preocupações, houve da parte deste Parlamento uma

ampla empatia, uma ampla compreensão e, nesse senti-

do, a interpelação que tinha feito durante a minha inter-

venção de que os Presidentes das Comissões de Agricul-

tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e Econo-

mia, Finanças e Plano tomassem a iniciativa de solicitar

uma audição ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desen-

volvimento Rural e das Pescas e, em colaboração com a

Casa do Douro, procurar encontrar a solução para este

problema, encontrou nesta Câmara um completo eco,

pelo menos, nos dois partidos que se explicitaram. Pena

é que os Presidentes dessas duas Comissões não se

encontrem neste momento no Plenário, porque poder-

nos-iam, desde já, dizer de viva voz aquilo que preten-

dem fazer.

Lembro, contudo, aos Srs. Deputados e ao Sr. Presi-

dente, o que ontem dizia o Sr. Deputado Fernando Ama-

ral num convívio de transmontanos e durienses a propó-

sito de uma senhora humilde que, tendo-o encontrado há

alguns anos e, sendo ele uma pessoa pública e conheci-

da, disse-lhe: «Sr. Deputado, diga lá por Lisboa, na

Assembleia da República, que somos pobrezinhos mas

limpinhos». Isto quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, que é preciso ter cuidado com os transmontanos e

durienses. Somos gente pacífica e ordeira, mas há exces-

sos que não podemos suportar e estou convencido de

que os durienses e os transmontanos, «gente pobrezinha

e limpinha», não poderão suportar que lhes destruam

uma instituição que, de facto, como disse o Sr. Deputado

Barbosa de Melo, tem protegido não só os interesses dos

pequenos produtores e viticultores como os tem protegi-

do dos desejos expansionistas e abusivos das grandes

empresas que também, pela nossa região, têm o seu

poiso.

Nesse sentido, quero fazer um apelo às instituições

democráticas para que resolvam este problema do Dou-

ro, porque estou convencido de que se a Casa do Douro

for à praça e vendida, vamos ter muitas dificuldades em

conter o descontentamento dos tais 35 000 viticultores

que se multiplicam por muita outra gente quanto a inte-

resses na nossa região vinhateira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos come-

çar pela leitura e discussão do parecer elaborado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo Par-

tido Popular relativo à decisão de admissão da proposta

de lei n.º 40/VII, que altera o regime jurídico relativo à

distribuição das receitas do Totobola.

Para proceder à leitura do parecer, tem a palavra o

Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:

Não se verificam as inconstitucionalidades apontadas

à proposta de lei n.º 40/VII, devendo o recurso do res-

pectivo despacho de admissão ser rejeitado.

Para tanto, deve o mesmo recurso subir a Plenário

para que se proceda à sua apreciação e votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, conforme o

acordado, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos

para pronunciar-se sobre o parecer.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popu-

lar apresentou recurso de admissibilidade da proposta de

lei n.º 40/VII relativa à atribuição da totalidade das

receitas do totobola aos clubes de futebol para efeitos de

pagamento das dívidas ao fisco e à segurança social

contraídas até 31 de Maio do corrente ano e baseou esse

seu recurso de admissibilidade em vários argumentos

que, na nossa opinião, viciam a proposta de lei de

inconstitucionalidade.

O tempo que nos foi atribuído para discutir esta

questão no Plenário não chega certamente para expender

27

todos os argumentos que estão na origem da apresenta-

ção desse recurso pela nossa parte. Limitar-me-ei, por

isso, ao mais importante com a ressalva de que, inde-

pendentemente daquilo que se vier a deliberar na

Assembleia da República sobre esta matéria, para nós é

sempre mais importante, nesta como em qualquer maté-

ria, a discussão política substantiva das opções que estão

consagradas pelo Governo na sua proposta de lei. Devo

dizer que não tivemos o intuito de prejudicar essa dis-

cussão política que pensamos que o País tem de fazer, já

que existe um problema ao qual tem de ser dada respos-

ta.

Em suma, a principal razão pela qual nos parece que

esta proposta de lei é inconstitucional é porque trata de

forma desigual situações que são iguais, a saber: atribui

a um conjunto destacado de pessoas colectivas o privilé-

gio de receberem fundos públicos, concretamente, fun-

dos provenientes das receitas de um jogo de fortuna e

azar que é o Totobola, para pagamento de dívidas e não

trata de idêntica forma todas as entidades que tenham

dívidas ao fisco e à segurança social e que também as

tenham contraído até 31 de Maio de 1996. Em nossa

opinião, isto viola flagrantemente o artigo da Constitui-

ção que prevê que todos os cidadãos são iguais perante a

lei e que a situações iguais o Estado tem de dar trata-

mento igual. Esta proposta de lei dá um tratamento desi-

gual aos clubes de futebol, atribuindo-lhes recursos para

pagamento das suas dívidas que não são atribuídos nem

a cidadãos contribuintes nem a pessoas colectivas que

também tenham contraído o mesmo tipo de dívidas.

Assim, quanto a nós, esta proposta de lei viola o

princípio da igualdade, neste caso tributária, dos cida-

dãos perante a lei. Com base neste argumento, o que

defendemos é que a Assembleia da República deve jul-

gar procedente este recurso que apresentámos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira, para uma intervenção, para o que

dispõe de 3 minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Como acabou de ser referido, o CDS-PP

apresentou este recurso de admissão com base em três

argumentos relativos à eventual inconstitucionalidade da

proposta de lei.

Quanto ao princípio da separação e interdependência

de poderes, tal como em relação aos princípios de auto-

nomia da vontade e da liberdade de associação, acompa-

nhamos plenamente o que está expendido no relatório da

Comissão. Já quanto à questão do princípio da igualdade

e da proporcionalidade, também invocado pelo CDS-PP,

não acompanhamos de modo algum a fundamentação do

Sr. Deputado Relator.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, foi esta a razão que levou a que

os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP com assen-

to na Comissão se tenham abstido na votação deste rela-

tório e será também esta a razão fundamental que nos

levará a manter o mesmo sentido de voto em Plenário.

É que, quanto a nós, o que pode dizer-se é que esta

proposta de lei, no que concerne ao princípio da igual-

dade, ao princípio da não discriminação fiscal, deverá

ser apreciada no quadro mais amplo das normas jurídi-

co-fiscais em que vai ser inserida e que Membros do

Governo já declararam que está a ser elaborada pelo

Governo.

Por isso — e é esta a posição do PCP —, podemos

admitir esta proposta de lei enquanto proposta para dis-

cussão mas não podemos admiti-la enquanto lei, pelo

menos enquanto não estiver claramente definido o refe-

rido quadro global jurídico-fiscal aplicável à generalida-

de dos contribuintes faltosos no qual esta proposta de lei

necessariamente terá de inserir-se.

Em conclusão, vamos manter a abstenção em relação

ao parecer. Quanto à tentativa, que o Governo parece

pretender manter, de transformar em lei esta proposta de

lei, aí, a questão será outra e bem diferente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Muito brevemente, vou enunciar a posição

do Partido Social Democrata em relação a este recurso

de admissibilidade apresentado pelo Partido Popular.

O Partido Social Democrata votou contra o relatório

da Comissão que admite esta proposta de lei. Fê-lo por-

que entende que o relatório não fundamentava de forma

suficientemente clara uma questão que, desde o início,

consideramos crucial nesta matéria, qual seja a de saber

se esta iniciativa do Governo viola ou não o princípio da

igualdade.

Mantém-se completamente o que dissemos em sede

da Comissão, e que, hoje, aqui repito, isto é, que o rela-

tor foi propositadamente tímido no tratamento desta

matéria. De facto, no que é crucial para nós na aprecia-

ção desta matéria, isto é, saber se há ou não violação do

princípio da igualdade entre sujeitos fiscais, o relatório

passou à margem de questões essenciais. O relatório

ficou-se pelo que é meramente formal, o que, para nós, é

insuficiente e, por isso, entendemos que não ficou trata-

da esta matéria. Daí que, sem espanto para ninguém,

face à posição que, desde o princípio, o Partido Social

Democrata tem tomado nesta matéria, tenhamos votado

contra a admissibilidade desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha as

conclusões constantes do relatório elaborado no âmbito

da 1.ª Comissão bem como do respectivo parecer, sendo

que o objecto do recurso, tal como foi delimitado pelo

CDS-PP, punha em causa o carácter individual e concre-

to das disposições contidas na proposta de lei n.º 40/VII

e apontava também, de alguma, forma a violação do

princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da Consti-

tuição.

28

I SÉRIE — NÚMERO 84

Contrariamente a outros, o Partido Socialista enten-

de, neste caso concreto, que não se verifica qualquer

violação de qualquer princípio constitucional, nomea-

damente no que diz respeito à generalidade e à abstrac-

ção, bem como ao princípio da igualdade. Contestamos

absolutamente a posição do PSD, já que, no âmbito da

própria Comissão, este partido teve um entendimento

que, depois, não reflectiu na sua votação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, entende-

mos que o princípio da igualdade previsto na Constitui-

ção não é violado pela proposta de lei porque, tal como

se diz no parecer, a Constituição não proíbe a provisão

legal de discriminações positivas sempre que elas se

justifiquem pela especificidade da situação dos seus

destinatários.

Além do mais, pelo modo como o recurso foi inter-

posto, verifica-se claramente uma imprecisão do seu

próprio objecto, no que diz respeito à violação do prin-

cípio da igualdade. Na medida em que se verifica essa

imprecisão do próprio objecto que, de alguma forma, é

referida no relatório, consideramos que, efectivamente,

não há uma violação do princípio da igualdade, atenden-

do à forma como está elaborada a norma do n.º 7 do

artigo 3.º — porque é essa que, ao fim e ao cabo, está

aqui em causa. Nessa medida, defendemos e sustenta-

mos o parecer apresentado e votá-lo-emos favoravel-

mente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há

mais intervenções, vamos passar à votação do parecer da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo

Partido Popular, relativo à decisão de admissão da pro-

posta de lei n.º 40/VII — Altera o regime jurídico relati-

vo à distribuição das receitas do Totobola, que é o

seguinte: «Não se verificam as inconstitucionalidades

apontadas à proposta de lei n.º 40/VII, devendo o recur-

so do respectivo despacho de admissão ser rejeitado.»

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e do Deputado do PSD Gilberto Madaíl,

votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP

e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período regi-

mental de votações, começando por efectuar a votação

na generalidade de várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de lei n.º

31/VII — Revê o Código de Processo Civil, designada-

mente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-

Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP

e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª

Comissão para apreciação na especialidade.

Passamos agora à votação da proposta de lei n.º

34/VII — Altera o artigo 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de

Dezembro, e o artigo 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de

Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do

Ministério Público).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão

para apreciação na especialidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º

155/VII — Associações de família (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP

e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 156/VII —

Lei das associações de família (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º

157/VII — Apoio à maternidade em famílias carencia-

das (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS.

O projecto de lei agora aprovado baixa à 8.ª Comis-

são.

Vamos votar o projecto de lei n.º 163/VII — Reforça

os direitos das associações de mulheres (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abs-

tenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, o diploma baixa à 12.ª Comissão.

Passamos agora à votação do projecto de resolução

n.º 23/VII — Instituição do cartão-família (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP

e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 24/VII —

Política global de família (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PCP e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

para fazer uma brevíssima declaração de voto.

29

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

queria apenas declarar que o voto contra do Grupo Par-

lamentar do Partido Comunista Português não tem a ver

com a orientação das recomendações que o CDS-PP

propõe no projecto agora votado mas, exclusivamente

com o facto de — e permito-me ler o ponto n.º 5 do

despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República

— «jurídica e politicamente, o presente projecto de

resolução significaria assim, e a ser aprovado, que a

Assembleia da República estaria a abdicar da sua com-

petência própria nesta matéria — matéria fiscal —, auto-

limitando o seu poder legislativo».

É para não criarmos o precedente de a Assembleia da

República se autolimitar em matéria da sua exclusiva

responsabilidade, em termos legislativos, que votamos

contra uma recomendação que manda o Governo fazer

aquilo que caberia à Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração

de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

de forma muito breve, e respeitando a figura regimental

ao abrigo da qual uso da palavra, queria dizer que o

projecto de resolução do CDS-PP não visa autolimitar o

poder legislativo de nenhum órgão, apenas recomenda

que se elaborem estudos, e não decisões, sobre as maté-

rias que constituem o conteúdo do processo de resolu-

ção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do requerimento, apresentado pelo Grupo Par-

lamentar do Partido Socialista, de baixa à 8.ª Comissão,

sem votação na generalidade, para efeito de nova apre-

ciação do projecto de lei n.º 169/VII — Acompanha-

mento familiar de deficientes hospitalizados (Os Ver-

des).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo Gru-

po Parlamentar do Partido Socialista, de baixa às 8.ª e

12.ª Comissões, sem votação na generalidade, para efei-

to de nova apreciação do projecto de lei n.º 171/VII —

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da mater-

nidade e da paternidade) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP

e de Os Verdes.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo Gru-

po Parlamentar do Partido Socialista, de baixa à 1.ª

Comissão, sem votação na generalidade, para efeito de

nova apreciação, até ao final da presente sessão legisla-

tiva, do projecto de lei n.º 93/VII — Alteração à Lei n.º

108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e

Social), (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do

PSD e a abstenção de Os Verdes.

Segue-se a votação do requerimento, apresentado

pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, de

baixa às 1.ª, 8.ª e 12.ª Comissões, sem votação na gene-

ralidade, para efeito de nova apreciação do projecto de

lei n.º 133/VII — Garante o direito à igualdade de tra-

tamento no trabalho e no emprego (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos agora à votação na genera-

lidade, na especialidade e final global do texto final de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relati-

vo ao projecto de lei n.º 61/VII — Reforça as competên-

cias e independência do Provedor de Justiça (PS).

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, creio

que o texto anunciado foi votado, na especialidade, na

1.ª Comissão, carecendo apenas de votação final global.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é essa a

informação que consta do guião das votações. Diz-me o

Sr. Secretário que as indicações de que a Mesa dispõe, e

que constam do relatório, vão no sentido de se tratarem

de três votações e não apenas de uma. A única questão

que se põe é a de saber se podemos ou não realizar as

três votações ao mesmo tempo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, tanto

quanto me é dado ver pelo guião das votações, a Comis-

são terá identificado a sua proposta não como documen-

to de especialidade mas como um texto de substituição.

Nesse caso, por prudência, parecerá mais razoável V.

Ex.ª fazer como tinha sugerido, ou seja, a realização das

três votações em conjunto.

Penso que haverá consenso de todas as bancadas

nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Na dúvida, parece-me ser essa

a melhor solução, Sr. Deputado.

Vamos então proceder à votação na generalidade, na

especialidade e final global do texto já identificado.

30

I SÉRIE — NÚMERO 84

Terminadas as votações agendadas para hoje, o Sr.

Secretário vai proceder à leitura de dois textos.

Srs. Deputados, há consenso de todos os grupos par-

lamentares no sentido de se votar, sem discussão prévia,

o voto n.º 33/VII — De saudação pela passagem do 50.º

aniversário do Orfeão de Leiria, apresentado pelo Depu-

tado do PSD João Poças Santos.

Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Passamos, agora sim, à votação final global do texto

final, de substituição, apresentado pela Comissão de

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à

proposta de lei n.º 21/VII — Autoriza o Governo a legis-

lar em matéria de actualização do montante máximo das

coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88,

de 16 de Maio.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

nada tenho contra o texto que acaba de anunciar, mas

queria dizer que a situação que se coloca em relação aos

textos cuja votação se segue é exactamente a mesma da

do anterior. De facto, ou a formulação usada no guião

das votações não está correcta, pelo menos em relação

ao texto que vamos agora votar, ou então, a tratar-se de

um texto final de substituição, teremos de fazer as três

votações.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

podemos adquirir que se tratará de um lapso de formula-

ção. Tanto quanto julgo, todos nos recordamos do deba-

te aqui travado, do qual apenas resultou a necessidade de

introduzir pequenas alterações, de especialidade, à pro-

posta do Governo.

Trata-se, portanto, de um típico processo de aprecia-

ção de especialidade na Comissão, remetido para Plená-

rio para votação final global. E o que acabo de dizer é

válido tanto para a proposta de lei n.º 21/VII como para

a proposta de lei n.º 53/VII, que carecem apenas de

votação final global

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, um texto de

substituição trata de uma substituição na especialidade e

não na generalidade.

Conforme já havia anunciado, vamos então proceder

apenas à votação final global do referido texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apre-

sentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de

lei n.º 53/VII — Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agos-

to (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

O Orfeão de Leiria é uma prestigiada instituição de

utilidade pública com relevantíssimos serviços prestados

à região de Leiria e a Portugal, no campo da cultura e da

educação, comemorando-se este ano o 50.º aniversário

da sua fundação.

Tendo iniciado a sua actividade com um coral mas-

culino, dispõe hoje, para além deste, de corais mistos,

feminino e juvenil, todos de elevado padrão artístico,

com direcções profissionais e que têm obtido os maiores

êxitos nas sucessivas digressões no País e no estrangei-

ro, tendo designadamente participado, em 1991, na

Europália.

Para além da actividade coral, o Orfeão de Leiria

constituiu-se como um pólo difusor de arte, de educação

e cultura, tantas vezes suprimindo as lacunas e deficiên-

cias de entidades públicas, promovendo o teatro e o

bailado, bem como o ensino musical, reconhecido ofi-

cialmente nos diferentes graus deste ensino e integrando

a Direcção da Associação «Orquestra das Beiras».

Como exponente mais notório da sua actividade, o

Orfeão tem vindo a organizar anualmente o Festival

«Música em Leiria», este ano na sua 14.ª edição, que

tem alcançado um grande sucesso junto do público, pela

qualidade dos músicos, cantores e bailarinos que tem

conseguido trazer a Leiria e concelhos vizinhos, numa

manifestação cultural assinalável, até pelo facto de ser

levada a cabo fora dos grandes centros.

Assim, a Assembleia da República, associando-se à

celebração dos seus 50 anos de actividade ininterrupta,

saúda o Orfeão de Leiria, bem como todos os seus

orfeonistas e seus corpos directivos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai dar

conta de um relatório e parecer da 1.ª Comissão sobre

retoma de mandato de Deputado.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma

de mandato pelo Sr. Deputado António Trindade, do PS,

em 20 de Junho corrente, cessando a Sr.ª Deputada Rita

Pestana, também do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

31

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Vamos dar início à segunda parte da ordem do dia,

com a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.

os 154/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

Janeiro (Revê a legislação de combate à droga) (CDS-

PP), 159/VII — Revisão da Lei da Droga (PSD) e

176/VII — Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

Janeiro (PCP), e da proposta de lei n.º 36/VII — Altera

o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Para introduzir a discussão, tem a palavra o Sr.

Ministro da Justiça.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

na penúltima conferência de líderes, suscitei a questão

de, quando existem iniciativas legislativas do Governo e

dos grupos parlamentares, a apresentação respectiva ser

feita pela ordem de entrada dos correspondentes diplo-

mas, entendimento que me parece ter sido aceite, por

unanimidade, nessa conferência.

Nesse sentido, solicito a V. Ex.ª que dê cumprimento

à decisão da conferência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, normalmente, a

ordem de entrada reflecte-se no número dos projectos ou

propostas de lei, e a proposta de lei do Governo é exac-

tamente a que tem o número mais baixo. De qualquer

forma, como não se trata da mesma numeração, pode

acontecer que não seja assim.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Acontece, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, qual terá sido o

primeiro diploma a dar entrada? O do seu partido?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Cronologica-

mente, o nosso projecto de lei foi o primeiro a dar entra-

da.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, em

escassos segundos, quero apenas confirmar aquilo que o

Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou de referir e ajudar a

Mesa no seguinte sentido: salvo erro, de acordo com a

data de admissão de V. Ex.ª, deverá ser apresentado, em

primeiro lugar, o projecto de lei do CDS-PP, em segun-

do lugar, o projecto de lei do PSD, em terceiro lugar, a

proposta de lei do Governo e, em quarto lugar, o projec-

to de lei do PCP. É esta a ordem que resulta da data de

admissão dada por V. Ex.ª às iniciativas legislativas.

O Sr. Presidente: — É essa a ordem de apresentação

que será respeitada, Sr. Deputado.

Assim sendo, para fazer a apresentação do projecto

de lei n.º 154/VII, do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

combate ao tráfico de droga, no entendimento do Partido

Popular, não é um combate a um crime qualquer, o

combate à droga é um combate à destruição, à flagela-

ção, à delapidação física e intelectual de parte de uma

geração.

Aqueles que, a troco de dinheiro, matam e flagelam

uma fatia da sociedade portuguesa não podem ser enten-

didos como simples criminosos, são responsáveis pela

desgraça de milhares de jovens e de milhares de famí-

lias, pela destruição de milhares de lares e por isso

devem e têm de responder.

É a sociedade que está em causa, é o País que está

ameaçado, é o futuro que fica hipotecado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nesta Câmara estamos a representar o

povo, mas muitos de nós já conviveram de perto com o

desespero que assola as famílias que foram violentadas

pela toxicodependência.

Srs. Deputados, peço-lhes que se coloquem no lugar

dessas famílias, que sintam o que elas sentem, que

recordem o desespero em que vivem, que tenham pre-

sente a impotência que sentem porque não podem legis-

lar.

Bem sei que o combate à droga não pode limitar-se

ao agravamento das penas, envolve, e deve envolver, um

conjunto de medidas e de políticas que, desde a preven-

ção à reparação, devem estar articuladas por forma a

serem eficazes.

Mas se o agravamento das penas não serve, por si só,

para acabar com a criminalidade, a verdade é que uma

pena leve potencia o crime e a insegurança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A pergunta que lhes coloco, Srs.

Deputados, vai no sentido de saber por onde devemos

começar. Para o Partido Popular, a resposta é óbvia e

evidente: devemos combater, sem tréguas, os traficantes

que, sem quaisquer escrúpulos, aliciam, vendem e distri-

buem pelas escolas, pelas universidades e pelas ruas

substâncias psicotrópicas, vulgarmente designadas por

drogas, que corroem parte da juventude portuguesa.

Mais de 80% dos crimes cometidos em Portugal são

provocados pela toxicodependência. O proveito dos

roubos e assaltos vai descaradamente para os bolsos dos

traficantes. Não tenho pejo em afirmar que os traficantes

são uma chaga social que merece, e bem, o repúdio de

toda a sociedade.

Mas, se não queremos que seja a sociedade a fazer

justiça, se não queremos que impere a justiça privada,

então, tenhamos a sensatez de abrigar a justiça que a

sociedade exige, em leis que penalizem justamente estes

criminosos.

32

I SÉRIE — NÚMERO 84

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Popular apresentou, em

Fevereiro de 1996, um projecto de revisão do Código

Penal, onde propunha acabar com o laxismo, com a

permissividade e com o economicismo que foram intro-

duzidos pela revisão efectuada pelo Governo do PSD.

Propusemos, em primeiro lugar, um aumento geral

das penas e uma redefinição das suas finalidades.

Defendemos um aumento do limite máximo da pena

para 35 anos, no caso de concurso de crimes, nomeada-

mente com o tráfico de droga.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vá lá! Julgava que

era para 50 anos!…

O Orador: — Infelizmente, a Assembleia da Repú-

blica e o Governo, aliás na senda do Governo anterior,

preferiu desprezar deliberadamente o carácter dissuasor

das penas e o efeito positivo que o seu aumento pode ter

no controle da criminalidade.

As nossas propostas não vingaram, mas as convic-

ções que tínhamos são as convicções que temos e, por

isso, Srs. Deputados, apresentamos hoje um projecto de

revisão da lei da droga que, bebendo no mesmo espírito

que animou a nossa proposta de revisão do Código

Penal, propõe um agravamento, sobretudo das penas

mínimas, para os traficantes.

Respeitamos os limites estabelecidos no Código

Penal que VV. Ex.as quiseram fazer entrar em vigor. Por

isso, não vamos tão longe quanto julgamos ser necessá-

rio e desejaríamos ir. Mas, em respeito pelas nossas

profundas convicções, não podíamos deixar de propor o

agravamento das penas para os criminosos que violen-

tam grande parte de uma geração.

Recordo-me de que, no debate sobre o Código Penal,

nesta Câmara, vários foram os Deputados das outras

bancadas que criticaram a proposta do Partido Popular.

Afirmaram que o diagnóstico que fazíamos do problema

estava correcto, mas errávamos na cura. Afirmaram que

o combate ao narcotráfico se efectivava com mais polí-

cia, com mais celeridade no processo judiciário, com

mais prevenção.

É verdade, reconhecemos, que nenhuma lei tem força

ou é suficientemente forte para resolver um problema

tão vasto como este, mas não é menos verdade que a lei

é o testemunho da ideia de sociedade em que queremos

viver e onde queremos crescer.

O Partido Popular afirma, perante todos os portugue-

ses: queremos viver num país, numa sociedade onde

impere a justiça, onde traficantes sejam severamente,

repito, severamente punidos, porque o mal social que

causam é incomensurável, põe em causa a segurança dos

cidadãos e, pior do que isso, põe em causa a saúde física

e mental de uma geração.

Àqueles que apregoavam mais polícias nas ruas,

nomeadamente aos Deputados que sustentam o Gover-

no, aos Deputados do Partido Socialista, há razão para

perguntar: onde pára a polícia?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não há!

O Orador: — Provavelmente, o aumento do número

de polícias que o PS prometeu, e que o Governo assu-

miu, traduzido, aliás, no Programa do próprio Governo,

efectivou-se, eventualmente, através de agentes encober-

tos ou de agentes infiltrados, porque nós, polícia na rua,

não vemos, polícia na rua, desconhecemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Tem de sair à noite,

Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): — Abram os olhos!

O Orador: — Talvez precise de mudar de lentes, Sr.

Deputado!

Srs. Deputados, uma certeza temos: o consumo e o

tráfico de droga, esse, não diminuiu. E agora devolvo-

lhe o epíteto, Sr. Deputado José Magalhães: abram os

olhos!

A droga passeia-se nas nossas escolas, pavoneia-se

nas nossas ruas com um descaramento que atenta contra

a dignidade de quem tem obrigação de a combater. E

essa obrigação, Srs. Deputados, é nossa! A dignidade

que está ferida é a nossa, porque continuamos a assistir

com passividade e com muito diálogo à destruição da

juventude portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Popular não quer partilhar

desta irresponsabilidade, o Partido Popular propõe ine-

quivocamente um agravamento das penas para os trafi-

cantes de droga. Não aceitamos o argumento irresponsá-

vel daqueles que contrapõem que as penas não podem

ser agravadas porque não há espaço nas cadeias.

Srs. Deputados, a medida da pena não pode ser defi-

nida por metro quadrado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Se há falta de prisões, construam-se

prisões, aproveitem-se os estabelecimentos públicos que

estão votados ao abandono, nomeadamente na institui-

ção militar.

Os juízes não podem confundir-se com gestores de

prisões, não podem limitar as suas decisões à disponibi-

lidade das cadeias.

Srs. Deputados, temos de dizer que uma lei forte e

pesada não faz, por si só, uma sociedade mais segura e

mais justa, mas uma lei branda e permissiva é uma porta

aberta ao crime, é um convite à transgressão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular propõe

claramente pena máxima para os traficantes de droga.

Ao contrário, a proposta de lei do Governo e o projecto

do PSD mantêm os 12 anos como pena máxima para o

«pai» de todos os crimes, para o crime que é responsável

por 80% da criminalidade em Portugal.

33

O Sr. José Magalhães (PS): — Errado!

O Orador: — Srs. Deputados, a diferença é eviden-

te: o Partido Popular reclama por justiça, propõe mais

dureza no combate ao problema, enquanto o PS e o PSD

dialogam com o problema. Mas, Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados, enquanto o PS e

o PSD dialogam com o problema, a sociedade, os

jovens, as famílias convivem com o problema.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Aos traficantes de droga, o Partido

Popular responde e responderá sempre com mão pesada

e determinada.

Por último, Srs. Deputados, gostava de deixar um

desafio, de pedir resposta para uma pergunta simples e

que talvez esteja no espírito de muitos portugueses:

como reagiriam VV. Ex.as se a toxicodependência vos

entrasse em casa? O que pensariam daqueles que a pro-

vocaram e que a continuam a sustentar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não falou da prisão

perpétua!…

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, inscreveram-se três

Srs. Deputados.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Nuno Correia da Silva, aquilo que impressiona na

vossa posição em relação a esta matéria é a obsessão

com a repressão, que dá a ideia de que os senhores des-

conhecem o problema na sua quase globalidade.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Pois desconhecem!

O Orador: — O Sr. Deputado talvez tenha estado

numa reunião da Comissão, numa audição que tivemos

com o Grupo de Planeamento e Combate à Droga, onde

estiveram representados, ao mais alto nível, a Polícia

Judiciária, a GNR, a PSP, etc. Ora, o senhor não teve

uma única palavra em relação à criação de instrumentos,

de que, por acaso, o Governo e outros partidos se lem-

braram, para dar ferramentas de trabalho aos polícias

que o senhor diz não existirem. Provavelmente, o senhor

agarra num martelo, bate na cabeça dos traficantes e

resolve o problema automaticamente!… Essa é uma

visão completamente ignorante do problema, Sr. Depu-

tado!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É uma visão «marte-

Niza.

leira»!

O Orador: — O senhor não percebe nada daquilo de

que está a falar!

Acredito que estejam tão preocupados como nós com

o problema, mas, primeiro, têm de o estudar e só depois

é que podem procurar as soluções.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que o senhor fez aqui foi um

diálogo a que assisti várias vezes nas Nações Unidas,

que é o diálogo entre os países produtores e os países

consumidores: os países consumidores dizem que, se

não houvesse traficantes, eles não consumiam, e os

produtores dizem exactamente o contrário. O senhor

vem aqui dizer que se tivermos um martelo ou uma

metralhadora e matarmos esta gente toda, acaba o pro-

blema da droga. É isso que dá a entender! As pessoas

que estão lá fora, menos informadas, é isso que perce-

bem! Mas é evidente que há aqui uma coisa venenosa: é

que o povo português, com a cultura que tem, quando

houve falar em polícias e em penas, adere, pelo menos

parcialmente, a algumas posições que vão nesse sentido,

aliás, na linha do vosso procedimento.

Portanto, aquilo que lhe pergunto é se os senhores

querem verdadeiramente colaborar em soluções para o

problema e se, para além do agravamento, que, aliás,

está proposto por outros partidos e pelo Governo, não

entendem que as polícias devem dispor de novos instru-

mentos. E já nem digo que o senhor não teve uma pala-

vra em relação à prevenção do consumo de drogas, ao

tratamento e à reabilitação, quando estamos aqui a rever

um decreto-lei que se refere a todas essas coisas.

Sr. Deputado, perderam uma excelente oportunidade

de, além de manifestarem a vossa sanha repressiva,

darem um contributo positivo noutro sentido.

Gostaria, pois, de saber qual é a sua opinião em rela-

ção a tudo isto, que não a do «cacete».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado José Niza, em primeiro lugar,

escolho os meus professores, aprendo com quem tem

para me ensinar e sou eu que reconheço autoridade a

quem, de facto, tem autoridade para me ensinar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Chama-se a isso

auto-suficiência!

O Orador: — O Sr. Deputado Osvaldo Castro quer

falar?

O Sr. José Magalhães (PS): — Já falou!

O Orador: — Não sou autodidacta e sou humilde!

Tenho a noção das minhas limitações.

Vozes do PS: — Nota-se!

34

I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece!

O Orador: — Em segundo lugar, quero dizer-lhe

que não é verdade aquilo que afirmou. O Sr. Deputado

sabe que não é verdade que eu nunca tenha intervindo

sobre estas matérias, nomeadamente sobre a prevenção,

o tratamento e a reabilitação, em sede de Comissão da

Toxicodependência.

Mas, Sr. Deputado, o Partido Popular, porque enten-

de que, de facto, o tráfico de droga é, hoje, o «pai» de

todos os crimes, e são as nossas estatísticas que referem

que 80% da criminalidade em Portugal decorre, directa

ou indirectamente, do narcotráfico e da toxicodependên-

cia, entendemos que devia estar abrigado no Código

Penal.

O Sr. José Niza (PS): — Estamos a falar deste diplo-

ma!

O Orador: — E continuamos a entender que a pre-

venção, o tratamento e a reabilitação devem ter um tra-

tamento autónomo, sendo, naturalmente, políticas que

têm de estar articuladas, aliás, como eu disse — e o Sr.

Deputado talvez não tenha ouvido ou tenha escrito a sua

intervenção antes de ouvir aquilo que eu disse —,…

O Sr. José Niza (PS): — Não preciso de escrever!

O Orador: — … pois falei diversas vezes na neces-

sidade de articular políticas, na necessidade de reforçar a

prevenção.

Em todo o caso, Sr. Deputado, não tenhamos quais-

quer dúvidas sobre o seguinte: se é verdade que uma lei

mais forte e mais pesada não resolve o problema, tam-

bém não é seguramente menos verdade que uma lei leve,

uma lei permissiva só agravará o problema.

Por outro lado, tenho todo o prazer em discutir aqui

— aliás, podemos trazer para este Plenário o debate que

se tem reduzido à Comissão Eventual para o Acompa-

nhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodepen-

dência, do Consumo e do Tráfico de Droga — as formas

e os instrumentos de que devem ser dotadas as polícias,

para que o combate seja mais eficaz e efectivo. Se

calhar, trata-se de um assunto que merece ser debatido

nesta Câmara, mas cada coisa no seu lugar. Não vamos

confundir as coisas, para não confundirmos os portugue-

ses.

Quero ainda dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: não

alinho nessa ideia de que os portugueses, lá fora, são

menos informados e podem tirar conclusões erradas

daquilo que é aqui dito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

Jorge Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Para defender a

honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Niza, V. Ex.ª tem naturalmente todo o

direito de discordar das propostas e das posições que o

Partido Popular tem sobre esta matéria, concretamente

em relação à repressão, à penalização do tráfico de dro-

ga. Mas compreenderá que não me ficaria bem, dirigin-

do-me a V. Ex.ª, dizer que as suas posições sobre esta

matéria tinham uma brandura complacente com este tipo

de crime que afecta gravemente a sociedade portuguesa.

Não me ficaria bem, da mesma maneira que não lhe fica

bem a si qualificar de sanha repressiva, um tipo de lin-

guagem que julgo completamente desadequada, embora

tenha verificado nos últimos dias que, perigosamente,

começa a contagiar ou a revelar-se, nalguns dos seus

colegas de bancada, a propósito de outros assuntos,

absolutamente desadequada relativamente à elevação

que o debate na Assembleia deve revestir sobre esta

matéria.

Por isso, quero protestar veementemente pelo tipo de

expressão que V. Ex.ª utilizou e fazer um apelo para que

este debate decorra calma, serena e construtivamente, e

que todos nos saibamos respeitar, que saibamos respeitar

as opiniões uns dos outros sobre este tipo de matéria,

porque só assim estamos a ajudar a fazer uma lei melhor

do que aquela que temos actualmente.

Agora, Sr. Deputado, se vamos entrar por aí, V. Ex.ª

pode ter a certeza de que terá uma resposta desta banca-

da e, se for preciso, também sabemos fazer debates

assim. Porém, não o fazemos porque entendemos que

isso é prejudicial à imagem da Assembleia e é inútil do

ponto de vista da reforma da lei, que é suposto estarmos

aqui a discutir.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do, quero dizer-lhe que não tive qualquer intenção de

ofender a honra de bancada alguma.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas ofendeu!

O Orador: — A minha intenção foi dizer que os se-

nhores nesta matéria são ignorantes. E isto não ofende a

honra política de ninguém.

Risos do Deputado do PS José Magalhães.

A verdade é que o seu colega falou de professores, e

eu tenho alguma experiência disso, aliás, foi nessa área

que trabalhei durante muitos anos, pelo que, logicamen-

te, estarei mais informado do que o Sr. Deputado.

Agora, em matéria de terminologia, não fui eu que

inventei a expressão de que os Deputados eram sangues-

sugas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

Jorge Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

para fazer um protesto.

35

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

o projecto de lei apresentado por V. Ex.ª não resolve

nenhuma dessas preocupações. E esse é que me parece

ser, de facto, o problema, porque o que os senhores

demonstram com este projecto de lei que não têm ideia

nenhuma sobre como atacar o problema da toxicodepen-

dência e do tráfico de drogas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Segundo o vosso diploma, parece que

o problema da droga se resolverá por mera aplicação

matemática — «vamos às molduras penais e multiplica-

mos» — como se com isso fosse possível resolver algu-

ma coisa. De facto, o vosso projecto de lei é apenas isso,

isto é, digamos que aponta para uma solução que se

encontra com uma máquina de calcular, não sendo pre-

ciso apresentar qualquer outra solução.

É, pois, com isso que queremos confrontar VV.

Ex.as, pelo que pergunto se não consideram que o com-

bate à droga passa efectivamente por encontrar muitas

outras soluções, dado que está provado em todo o lado

que não há qualquer relação entre a severidade das mol-

duras penais e a resolução dos problemas substanciais.

Isto é, creio que não há em nenhum país qualquer expe-

riência em que se demonstre que uma especial severida-

de penal tenha uma eficácia prática na dissuasão da

criminalidade. Aliás, até mesmo em países que têm a

pena de morte isso está suficientemente demonstrado no

dia-a-dia, em todas as experiências.

Portanto, o projecto de lei que VV. Ex.as apresentam

no sentido de aumentar indiscriminadamente as moldu-

ras penais, de cumular penas de prisão com penas de

multa, que é algo que não tem qualquer tradição no

nosso direito vigente e que foi unanimemente recusado,

designadamente pela Comissão Revisora do Código

Penal, é uma solução inadequada. Os senhores aumen-

tam indiscriminadamente as penas de prisão como se

isso permitisse resolver alguma coisa em termos de

combate à droga.

Temos de reconhecer que se a vossa proposta pode

ter algum eco na opinião pública, evidentemente que se

fosse aprovada não haveria eco algum nos tribunais, na

medida em que não é, efectivamente, por falta de penas

que os traficantes continuam impunes. Eles continuam

impunes por outras razões, por deficiências na articula-

ção, na coordenação do combate ao tráfico de droga,

pelas dificuldades que tem, efectivamente, esse combate,

por todas as causas que conduzem muitos jovens à toxi-

codependência. Isto é, falta, de facto — temos de o

reconhecer —, uma política que, globalmente, responda

de forma eficaz ao tráfico de droga e que previna a toxi-

codependência, tal como deveria ser feito.

É indiscutível que os senhores não apresentam aqui

ideia nenhuma para ajudar a resolver este problema.

Deste modo, gostaria de confrontá-lo com a seguinte

questão: que efeito pensa conseguir com um projecto

como o que aqui propõem quanto ao que é essencial

para a resolução do problema do combate à droga,

designadamente do tráfico de droga e dos problemas da

toxicodependência?

Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero protestar contra as afirmações que o Sr. Deputado

José Niza acabou de fazer. Considero-as absolutamente

desajustadas do debate que, responsavelmente — e julgo

que todos, menos o Sr. Deputado José Niza —, quere-

mos aqui fazer hoje.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O meu protesto abrange também a ati-

tude do Sr. Deputado José Magalhães que, de uma forma

absolutamente incompatível…

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): — Eu?…

O Orador: — Exactamente! V. Ex.ª!

Na minha opinião, a atitude do Sr. Deputado José

Magalhães era a de quem estava literalmente a gozar

com a cara dos outros.

Portanto, quero que este protesto fique registado.

Aliás, não é a primeira vez, porque, nos últimos dias, o

Sr. Deputado José Magalhães tem tido atitudes conde-

náveis, embora noutras sedes desta Assembleia, e voltou

a tê-las aqui hoje.

Quero, pois, que este protesto fique registado porque

queremos fazer um debate sério sobre a matéria em

discussão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Quem é que chamou

cobarde ao Ministro?

O Orador: — E, para tristeza do Sr. Deputado José

Niza, não lhe explicarei hoje aqui tudo aquilo que já tive

ocasião de explicar várias vezes relativamente aos «san-

guessugas», mas depois, lá fora, amigável e pessoalmen-

te, terei oportunidade de voltar a explicar-lhe.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Ismael Pimentel.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Também para

pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, vou fazer um pedido

de esclarecimento que será necessariamente breve.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas com cuidado…!

O Orador: — Com os devidos cuidados…!

É que o projecto de lei apresentado por V. Ex.ª tam-

bém não tem um conteúdo que justifique considerações

muito demoradas.

O Sr. Deputado fez uma série de afirmações, naquela

tribuna, sobre a gravidade que tem o problema da droga

que nós, naturalmente, compartilhamos. Simplesmente,

36

I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado António Filipe, eu não disse, em

momento algum, que a única solução para o combate à

droga era o aumento das penas. Referi repetidas vezes

que esta é uma via.

E reparo que há um ponto de convergência, um pon-

to de união entre o Partido Socialista e o Partido Comu-

nista — entre outros, eventualmente, mas há este que se

torna evidente: é que se preocupam mais com a repara-

ção do que com a prevenção. E os tostões que poupam

na prevenção fazem com que, depois, tenhamos de gas-

tar milhões na recuperação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não tenha dúvidas, Sr. Deputado — e

aqui poderemos divergir ideologicamente, e divergire-

mos, com certeza, politicamente —, que para nós a

medida da pena e a sanção a aplicar aos infractores e aos

transgressores é uma medida dissuasora, é uma medida

de prevenção. Entendemos que os traficantes de droga

são uma praga social e entendemos que são responsáveis

por 80% dos crimes que há em Portugal e que, portanto,

devem merecer a pena máxima. É uma questão de prin-

cípios. É uma questão de critérios de justiça, não tem

nada a ver, Sr. Deputado, com o conjunto de medidas

que é necessário implementar no que diz respeito à

recuperação dos toxicodependentes!

E, sobre isso, deixe-me dizer-lhe que também é falso

que o Partido Popular não tenha falado — não fala neste

projecto, não fala porque faz a destrinça —, quando

aborda a questão da toxicodependência, noutras medidas

mas apenas no agravamento das penas.

O Partido Popular propôs, por diversas vezes, no

sentido de recuperar e de diferenciar as instituições que

hoje acolhem os toxicodependentes, as instituições de

acompanhamento e de tratamento, que lhes seja dada

maior eficácia, que se combata o desperdício de dinhei-

ros públicos. E o Sr. Deputado, que é presidente da

Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avalia-

ção da Situação da Toxicodependência, do Consumo e

do Tráfico de Droga, que recebeu representantes de

algumas instituições de entidades que se dedicam ao

tratamento e acompanhamento de toxicodependentes,

que se queixam continuamente de que não têm meios

financeiros para responder à procura, porque um toxico-

dependente custa entre 120 a 150 contos por mês e as

famílias não podem suportar, ou poucas poderão, um

custo desta natureza…

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, dá-me

licença que o interrompa?

O Orador: — Não dou, Sr. Deputado! Deixe-me

acabar o raciocínio.

O Sr. António Filipe (PCP): — Queria só comentar

o facto de ter dito que um toxicodependente custava 150

contos por mês…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

António Filipe, não pode interromper o orador se ele não

o autorizar.

O Orador: — O Sr. Deputado, eventualmente, não

está interessado nesta parte, mas vou ter de lhe dizer: o

Partido Popular foi precisamente o primeiro a preocu-

par-se em estabelecer uma fronteira para fazer a destrin-

ça entre o «trigo e o joio», entre as instituições que efec-

tivamente existem e que recuperam muitos dos jovens

que cederam à droga e que se tornaram toxicodependen-

tes, e outras instituições que, em nome da toxicodepen-

dência, do tratamento dos toxicodependentes, apenas

servem para receber dinheiro do Estado, apenas servem

para receber fundos públicos, pois aqueles que por lá

passam, passados dois ou três meses, estão lá novamen-

te, o que significa que a eficácia dos serviços que pres-

tam não servem à comunidade.

Por isso propusemos que fosse constituído o «vale»,

um crédito às famílias de toxicodependentes, para que

elas próprias pudessem seleccionar a instituição que

entendessem mais qualificada, que, técnica e humana-

mente e do ponto de vista científico, estivesse mais

capaz e mais apetrechada para transmitir e conseguir um

tratamento eficaz para os toxicodependentes.

Sr. Deputado, não queremos confundir as coisas, não

metemos tudo no mesmo saco. Há que falar na preven-

ção, e quando falamos na prevenção temos de falar na

medida da pena, e aí, naturalmente, entramos nos crité-

rios de justiça. Há que falar na recuperação, mas esse é

outro debate, que, com certeza, terá lugar noutro

momento que não este.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Finalmente,

para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Cor-

reia da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, o projecto

de lei que VV. Ex.as apresentam aponta sobretudo para

um agravamento do quadro penal ou da moldura penal

como forma de combate ao tráfico ilícito de droga e ao

seu consumo, mas sobretudo ao tráfico ilícito de droga.

Entendemos que, para além de haver necessidade de

dar um novo enquadramento, em termos penais, em

função do novo Código Penal, o problema principal é o

da eficácia. E não basta ter penas muito altas se não

chegamos ao traficante, isto é, de maneira a que se torne

possível essa penalização, de maneira a que se torne

possível a aplicação da lei. Como? Com os instrumentos

de natureza jurídico-legal que introduzimos no nosso

projecto de lei. E são eles: o agente infiltrado e a sua

capacidade de intervenção, a busca domiciliária, a pos-

sibilidade de retirar com mais celeridade o produto do

tráfico desses traficantes e, ainda — o que também é

importante —, criar as condições para o cumprimento de

facto das penas. E neste campo estamos a falar da liber-

37

dade condicional, que o nosso projecto de lei passava a

limitar para dois terços, qualquer que seja a pena.

Pensamos nós que, em qualquer alteração da lei da

droga deviam ser contempladas estas situações, na tenta-

tiva de um combate efectivo sobretudo em relação ao

tráfico ilícito.

Gostaria de saber, concretamente, o que pensam VV.

Ex.as acerca destes instrumentos de natureza jurídico-

legal, porque, a não ser assim, aquilo que propõem não

tem qualquer eficácia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder

ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, não fez

propriamente uma pergunta mas a pré-apresentação do

projecto de lei que o PSD aqui trouxe. Porém, tenho

todo o gosto, nomeadamente no que diz respeito aos

agentes infiltrados, em lhe dizer que, obviamente, a pena

não é eficaz se não tivermos instrumentos que permitam

detectar quem são os transgressores e um combate efec-

tivo àqueles que andam a vender droga nas nossas esco-

las e universidades.

Mas as figuras de que falou já estão instituídas. O

agente infiltrado, ou agente encoberto, como agora é

designado na proposta de lei do Governo, é uma figura

que já estava prevista. Agora os meios de que ele dispõe,

a busca domiciliária, por exemplo, parece-me um passo

positivo.

Na proposta de lei do Governo, e sem querer adian-

tar-me à apresentação que vai ser feita pelo Sr. Ministro,

penso que são dados passos positivos no sentido de

tornar mais eficaz o agente encoberto ou agente infiltra-

do e estamos plenamente de acordo com isso.

Mas, como lhe disse, entendemos que o combate e a

sanção que deve corresponder ao tráfico e ser aplicada

aos traficantes de droga deveria ter enquadramento no

Código Penal e, nessa medida, na proposta que fizemos

de revisão deste Código, introduzimos o crime de tráfico

de droga. Infelizmente, a nossa proposta não foi acolhi-

da nesta Câmara e entendemos que, neste momento,

deveríamos transportar as propostas que então apresen-

támos, nomeadamente no que respeita ao agravamento

das penas, para a revisão da lei da droga.

Quanto a todos os instrumentos de que falou, esta-

mos de acordo, nomeadamente com a busca domiciliária

e que não basta agravar as penas, é preciso torná-las

efectivas. De contrário, seguramente que se põe em

causa a dignidade e a credibilidade da própria justiça.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Está no bom

caminho!

O Orador: — Se calhar é por não ouvir os vossos

conselhos, mas continuarei a tentar seguir no bom cami-

nho!

Portanto, Sr. Deputado, quanto a esta matéria não

temos divergências, todos os esforços que se possam

fazer para dotar de meios mais eficazes os agentes da

autoridade no combate ao tráfico e consumo de droga

terão o aplauso desta bancada.

Agora, sou honesto: já passaram sete meses, o PS

prometeu mais segurança, polícias municipais e, de

facto, se houve aumento dos agentes policiais, só podem

ter sido agentes infiltrados, ou encobertos, porque os

outros não os vemos!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, espero que, de facto, os agentes encobertos

tenham meios efectivos para concretizarem os seus

objectivos, encontrando e denunciando os traficantes de

droga espalhados por esse país fora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Vamos passar

agora à apresentação do projecto de lei n.º 159/VII,

apresentado pelo PSD.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Mar-

ques Guedes, gostava de assinalar que, durante algum

tempo, os nossos trabalhos foram acompanhados por um

grupo de licenciados em Direito pela Universidade de

Bissau, que se encontram em Lisboa ao abrigo de um

convénio com a Universidade de Lisboa. Já deixaram a

Sala, no entanto, em nome da Assembleia, gostava que

ficasse registado em acta uma saudação cordial pela sua

presença entre nós.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

Decreto-Lei n.º 15/93, aprovado com base numa autori-

zação legislativa que mereceu o voto largamente maiori-

tário desta Câmara, constitui reconhecidamente um

importante marco no combate ao tráfico e ao consumo

de droga.

Nos seus traços jurídicos essenciais, aquele diploma

suscita um consenso generalizado na sociedade portu-

guesa, o que naturalmente não quer dizer que a expe-

riência recolhida com a sua aplicação não aconselhe o

ajustamento de algumas das suas normas, principalmente

no que toca aos mecanismos legais mais directamente

relacionados com o combate e a repressão do tráfico.

Com efeito, a marcada internacionalização deste

fenómeno e a continuada sofisticação e aumento do

manancial de meios utilizados na prática destes crimes,

exigem uma permanente actualização dos instrumentos

legais ao dispor das entidades incumbidas de travar o

seu combate.

É certo que, em muitas circunstâncias, o extraordiná-

rio poderio exibido pelos traficantes e as organizações

criminosas que os suportam aparenta sobrelevar a capa-

cidade de resposta das autoridades repressivas nacionais,

e até mesmo das internacionais, levando inclusive alguns

a questionar a eficácia e a própria bondade da política de

criminalização adoptada por Portugal e pela generalida-

de da comunidade internacional.

Que fique desde já claro: pela nossa parte, tendo em

conta os valores da dignidade e da própria liberdade de

38

I SÉRIE — NÚMERO 84

afirmação da pessoa humana, somos daqueles que con-

denam sem hesitações este autêntico flagelo social e

apostamos, sem tréguas, no seu combate.

Não propomos, por isso, qualquer despenalização ou

sequer um aligeiramento das penas, que sempre terão de

ser entendidas como uma aceitação tácita ou um menor

juízo de desvalor sobre situações dramaticamente des-

truidoras dos indivíduos e da própria vida em sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pro-

jecto de revisão da lei da droga apresentado pelo PSD

tem como objectivo nuclear o aperfeiçoamento e a agili-

zação dos mecanismos jurídicos ao dispor das autorida-

des, no sentido de lhes proporcionar uma maior eficácia

dissuasora e repressiva do tráfico e da criminalidade que

está associada ao tráfico e consumo de estupefacientes e

substâncias psicotrópicas.

Como consequência desse reforço, entendemos tam-

bém necessário acentuar as garantias de defesa e salva-

guarda dos direitos fundamentais dos cidadãos em todas

as situações em que os mesmos possam ser colocados

em conflito com o esforço de combate eficaz a este tipo

de criminalidade.

No que concerne ao regime sancionatório, para além

da actualização da moldura penal do crime mais grave

de fundação ou chefia de redes de tráfico, com o propó-

sito natural de manter a sua acomodação no nível mais

elevado das penas face à recente revisão do Código

Penal, propomos a restrição da possibilidade de liberda-

de condicional ao cumprimento de um mínimo de dois

terços da pena, independentemente da condenação ter ou

não sido em prisão superior a cinco anos, e bem assim

que o agravamento dos limites máximos e mínimos se

opere em um terço e não em um quarto da pena como

actualmente vigora.

Ainda no plano da agilização dos meios ao dispor do

combate à droga, o PSD propõe, quanto à perda de

objectos ou de direitos relacionados com as infracções, o

afastamento da possibilidade de se recorrer a expedien-

tes legais que, na prática, têm obviado à sua declaração

pelos tribunais, ao mesmo tempo que preconizamos a

introdução de um primeiro mecanismo de inversão de

ónus da prova relativamente a bens de terceiros utiliza-

dos na infracção ou a ela interligados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O terceiro aspecto a relevar neste

esforço de aperfeiçoamento à lei em vigor passa pela

consagração de novos instrumentos à disposição das

autoridades.

São eles a expressa previsão da realização de buscas

domiciliárias e o alargamento das capacidades operati-

vas dos chamados agentes infiltrados, necessariamente

que enquadrados num mais apertado controle pelas auto-

ridades judiciais, atendendo à delicadeza destas acções

enquanto conflituantes com a esfera dos direitos e liber-

dades individuais dos cidadãos.

Essa é, aliás, uma alteração que o PSD defende para

todos os aspectos desta legislação que potencialmente

contendam com matéria de direitos, liberdade e garan-

tias, exigindo sempre a obrigatoriedade de participação

da entidade judicial competente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O problema da droga é, sem dúvida, um dos

desafios mais decisivos que se colocam às sociedades

modernas, quer em defesa dos valores culturais e civili-

zacionais que as enformam, quer, sobretudo, da livre

expressão e afirmação de identidade das novas gerações

que objectivamente lhe são mais vulneráveis.

É, pois, um problema que nos diz respeito a todos,

sendo legítimo de todos esperar uma procura séria e

desassombrada de soluções, soluções em que todos nos

possamos rever, soluções que deixem de lado posições

sectárias ou polémicas, que só enfraquecerão o combate

difícil que a nossa sociedade e as nossas famílias têm

vindo e terão de continuar a travar contra o flagelo da

droga.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados, há uma questão importante que vale a pena clari-

ficar.

Há uma grande confusão na comunicação social e na

opinião pública em relação a conceitos que são utiliza-

dos indiscriminadamente, havendo pessoas que julgam,

por exemplo, que legalização da droga é o mesmo que

despenalização. A opinião pública faz grande confusão

com isto, até porque não tem sido suficientemente

informada nesta matéria e, na verdade, há grande dife-

rença entre legalização da droga e despenalização do

consumo, pelo que temos de nos entender.

O Sr. Deputado defendeu a posição do PSD, que é

legitima, mas a verdade é que o PSD também considera

que os toxicodependentes são doentes e, normalmente,

os doentes vão para os hospitais e não para as prisões.

Assim, queria colocar-lhe a seguinte questão: nas situa-

ções de início, em que o toxicodependente ainda está no

início do consumo, se ele vai para uma prisão, sai de lá

pior do que entrou, o que é um facto consumado, porque

as prisões, como é reconhecido por todos, não têm ainda

condições para proceder à recuperação e se for ver,

estatisticamente, saem mais toxicodependentes das pri-

sões do que aqueles que entraram. Há alguns que saem

para o cemitério, por causa da SIDA, mas os que saem

vivos estão mais toxicodependentes do que entraram.

Realmente, isto faz pensar, sem contestar, logica-

mente, a vossa legítima posição.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado José Niza, muito obrigado pela

questão que me colocou. É evidente que concordo em

que tem de haver uma distinção, que muitas vezes não

está clara aos olhos da opinião pública, entre aquilo que

39

alguns defendem como a legalização de algum tipo de

consumo e o problema da despenalização.

Quanto à questão concreta que me colocou, devo

dizer que eu, pessoalmente, e o PSD, porque esta discus-

são foi feita dentro do nosso partido, entendemos que,

na actual legislação existem mecanismos que, na prática,

não conduzem nem têm conduzido, na esmagadora

maioria das situações, aos tais efeitos perversos que

agora enunciou e que, a acontecer, teriam de ser corrigi-

dos.

Porém, a verdade é que o chamado princípio ou cri-

tério da oportunidade é algo que tem vindo a ser pratica-

do, e bem, pelos nossos tribunais e pelo próprio Ministé-

rio Público. Portanto, o nosso entendimento é o de que a

legislação tal qual está desde 1993 tem provado conter

em si os mecanismos suficientes que levam a uma ade-

quada utilização do tal critério da oportunidade e a que

os tais consumidores ocasionais que denotem alguma

vontade declarada de se afastarem e anular a toxicode-

pendência em que se encontram envolvidos vejam a sua

situação adequadamente ponderada pelas autoridades.

Assim, no nosso entendimento, não existe, de facto,

um problema real nesta matéria que seja necessário

colmatar. O que contestamos é uma iniciativa legislativa

que venha, não a par daquilo que é a necessidade sentida

na realidade, apontar para um aligeiramento das penas

ou mesmo para uma despenalização total, porque pode-

ria ser entendida pela opinião pública — conforme disse

e muito bem, pois nestas matérias, por vezes ela apanha

apenas, digamos, o ruído de fundo e não capta a mensa-

gem essencial —, como uma aceitação tácita do consu-

mo ou como um menor desvalor social desse consumo.

Ora, quanto a isso entendemos que este poderá ser

um perigo maior relativamente ao drama da droga e do

seu consumo, em que muitos jovens são apanhados, e,

portanto, entendemos que a legislação tal qual está con-

tém os mecanismos suficientes para acomodar a ponde-

rada utilização dos tais critérios de oportunidade e mexer

nela no sentido de aligeirar as penas ou de as retirar,

despenalizando o consumo, pode incutir na nossa juven-

tude a ideia errada de que o desvalor social e o perigo

que decorre do consumo da droga deixou de existir, o

que constitui, para nós, um maior perigo do que o crité-

rio da oportunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral). — Sr.as e Srs.

Deputados, é agora altura de introduzir no debate a pro-

posta de lei n.º 36/VII, que altera o Decreto-Lei n.º

15/93, de 22 de Janeiro.

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr.

Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há meses

atrás, vim a este Parlamento, numa iniciativa que supo-

nho ser praticamente inédita não de apresentação de uma

proposta de lei mas de discussão prévia com os Srs.

Deputados de um conjunto de princípios que haviam de

presidir à elaboração dessa proposta de lei, estava longe

de imaginar tão bons resultados que teria essa minha

vinda. Como tão bons resultados teve, vou continuar a

fazê-lo sempre que se trate de propostas de lei de grande

impacto social e, sobretudo, de matérias que suscitem e

mereçam uma discussão alargada, num ambiente por-

ventura mais liberto, sem uma proposta concreta que

esteja já presente no Parlamento mas, sim, com os seus

princípios já bem expressos e definidos. A verdade é que

me congratulei — e continuo a congratular-me! — pelo

facto de o maior partido da oposição ter aderido prati-

camente na íntegra às propostas que nessa altura apre-

sentámos e que hoje aqui renovamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intro-

duzir alterações substanciais na legislação antidroga não

é hoje tarefa fácil, fundamentalmente por dois motivos:

em primeiro lugar, porque os condicionamentos impos-

tos ao País pela ratificação de instrumentos jurídicos

internacionais não deixam margem para soluções de

grande originalidade, pautadas por visão exclusiva da

realidade nacional; em segundo lugar, porque o fenóme-

no do consumo de drogas para fins não médicos perma-

nece em evolução rápida e os seus contornos e implica-

ções várias, de âmbito sanitário, social, criminológico,

económico, continuam incompletamente conhecidos,

para não dizer largamente desconhecidos em amplas

faixas da sua expansão.

No entanto, e ao mesmo tempo, precisamente pelo

carácter mutante do fenómeno, o ajustamento da reacção

do Estado em cada momento é particularmente necessá-

rio se não queremos deixar degradar a situação, nomea-

damente na vertente da contenção da oferta de droga

levada a efeito pelos traficantes.

Por isso, sem prejuízo do debate no interior da socie-

dade e das suas organizações científicas e sociais com

vista a outras soluções, não nos podemos quedar por

discussões de resultado imediato mais ou menos impre-

visível (para não dizer duvidoso) e dilatar acções políti-

cas consideradas de momento aconselháveis.

No programa do XIII Governo Constitucional pre-

viu-se o agravamento das sanções para este tipo de cri-

minalidade, o que evidentemente está a ser concertado

com outras medidas em curso nos domínios da preven-

ção, do tratamento e da reinserção dos toxicodependen-

tes.

Como se sublinhou na exposição de motivos da pro-

posta de lei ora em apreciação, o tráfico e o consumo de

estupefacientes e de substâncias psicotrópicas estão hoje

na origem de muito do crescimento da criminalidade e

do aumento da insegurança na sociedade portuguesa.

Por outro lado, ocorreram, entretanto, alterações ao

Código Penal, algumas de sinal agravativo das sanções,

pelo que se justificam as adaptações aqui propostas para

salvaguarda da coerência do sistema.

Antes de assinalar os pontos que consideramos de

mais relevo no diploma em causa, valerá a pena aprovei-

tar a oportunidade para reflectir sobre a amplitude do

fenómeno a nível internacional e regional (refiro-me

europeu).

As indicações mais recentes do Órgão Internacional

de Controlo de Estupefacientes (OICE) não apontam

40

I SÉRIE — NÚMERO 84

para um abrandamento da produção, do tráfico e do

consumo de droga.

Embora cada vez menos importante a distinção entre

países produtores e consumidores — por exemplo, as

drogas sintéticas, o grande risco do futuro, são predomi-

nantemente produzidas nos países que antes dizíamos

apenas consumidores —, é certo que se mantêm as fon-

tes tradicionais abastecedoras das drogas mais vulgari-

zadas, isto é, a heroína, a cocaína e a cannabis, prove-

nientes, quer dos países do Oriente, quer da América

Latina, quer da África, respectivamente, com uma carac-

terística nova: a cannabis expande-se por muitas outras

regiões, nomeadamente pela Europa, e a América Latina

passou a produzir também grandes quantidades de

papoila do ópio e a fabricar heroína, aproveitando-se do

desvio de precursores que vão da mesma Europa.

Também aqui se caminha para uma espécie de eco-

nomia global, o que logo significa que são de resultado

cada vez mais duvidoso as «receitas» de índole nacional.

Esta característica planetária verifica-se numa outra

vertente, a do branqueamento de capitais, onde, apesar

de a comunidade internacional ensaiar apenas os primei-

ros passos, já é bem visível o modo como os «branquea-

dores» reagem logo que os países implantam sistemas de

defesa e detecção, ou seja, deslocando-se para as zonas

onde tal não sucede em busca de «paraísos de bran-

queamento»

Na região em que geograficamente nos inserimos

destacaria dois aspectos.

O desmoronamento do denominado «bloco de Leste»

e a desorganização económica subsequente apareciam

aos olhos dos observadores menos advertidos como um

terreno não propício para a expansão da droga, designa-

damente pela rarefacção de meios financeiros.

Todavia, sucedeu precisamente o contrário. Aprovei-

tando das condições climatéricas, a cannabis, que cresce

espontânea ou cultivada, expandiu-se; a estrutura exis-

tente em alguns desses países destinada à produção de

precursores ou produtos químicos proporcionou desvios

para o mercado ilícito de droga e, como se não bastasse,

várias organizações criminosas introduziram-se e domi-

nam hoje áreas económicas e financeiras essenciais.

Diríamos que à desorganização económica substi-

tuiu-se a «organização» do mercado da droga como, de

um modo mais geral, da criminalidade organizada.

Um outro aspecto diz respeito a países da Europa

Ocidental e da União Europeia.

É sabido que, sob a égide de orientações políticas

algo diferentes entre si, países como a Holanda, a Suíça

e, mesmo, a Itália e a Espanha têm aplicado medidas de

pendor menos repressivo no que toca ao consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acentuando

predominantemente a vertente sanitária.

Deixando de lado a Suíça, onde está em curso um

projecto que passa pela distribuição controlada de heroí-

na a toxicodependentes pesados, com resultados ainda

em muitos casos por apurar, constata-se que a Holanda

modificou no ano passado algumas orientações da sua

política de tolerância de posse de droga para consumo

pessoal — que no haxixe podia ir até 30 gramas, a ser

adquirido num dos cerca de 2000 coffee-shops espalha-

dos pelo país —, inflectindo no sentido de apenas permi-

tir a posse de 5 gramas e da redução drástica do número

daqueles estabelecimentos, até como meio de diminuir o

«narcoturismo» que se instalara. E ainda há dias a

imprensa internacional nos deu conta de que se pensa

introduzir restrições à frequência daqueles locais que

ficaria condicionada à posse de específico cartão de

utilizador.

Na Itália e na Espanha as hesitações não têm estado

menos presentes que em outros lugares e outras expe-

riências, designadamente de substituição de sanções

criminais por sanções administrativas; para além da

questão da conformidade com o direito convencional,

mostrar-se-ão de momento inconclusivas, sendo certo

que ambos os países apresentam uma elevada taxa de

prevalência de heroinómanos maior do que a taxa portu-

guesa.

Para aqueles que clamam, a justo título, por soluções

mais eficazes para um problema que põe em cheque

primacialmente as camadas mais jovens, afectando de

forma grave o harmonioso desenvolvimento físico e

mental da humanidade no seu conjunto, diremos que em

face da dimensão mundial da questão, medidas mais

arrojadas e porventura de melhores resultados têm for-

çosamente de ser pensadas nessa dimensão mundial.

Vem isto a propósito da motivação que nos levou a

não propor a alteração de outros pontos da legislação

antidroga. Pensamos que a sistemática propagação

pública de outras soluções, de efeito desconhecido, mas

que apontam indubitavelmente para o amolecimento de

um certo padrão de valores, que se considera maioritário

na sociedade portuguesa, abala a pouco e pouco a con-

vicção de todos aqueles que no dia-a-dia acreditam — e

eu acredito! — que é possível conter e reduzir as dimen-

sões do fenómeno.

Quanto à realidade nacional, no nosso país o flagelo

da droga não tem deixado de se agravar nos últimos

anos. O número de apreensões não parou de crescer de

1658 em 1987 para 4614 em 1995, com uma maior inci-

dência nos últimos anos de heroína e um menor grau de

cocaína.

Por outro lado, o fenómeno da droga tem-se estendi-

do progressivamente a várias regiões do País, diminuin-

do a concentração na área de Lisboa e Porto. O número

de processos por tráfico/consumo sobe de 599 em 1987

para 1676 em 1995 (embora, nos últimos três anos,

tenha havido uma certa estabilidade no número de pro-

cessos).

O número de toxicodependentes atendidos em trata-

mento cresce de 2657 em 1987 para 7460 em 1995 e

cresce também de 22 para 193 o número de mortes por

overdose entre aqueles mesmos anos, tudo dados que

são um alerta e uma confirmação a exigir de todos,

Assembleia da República, Governo e, sobretudo, socie-

dade civil, uma efectiva conjugação de esforços nas

várias vertentes da prevenção, tratamento e repressão.

Numa breve síntese, a proposta de lei que apresen-

támos à Assembleia da República, depois de um debate

que aqui suscitámos e onde colhemos sugestões relevan-

tes, a par de um apoio generalizado às propostas então

apresentadas, tem como objectivos fundamentais o agra-

vamento das penas para o tráfico de estupefacientes,

substâncias psicotrópicas e precursores — e já agora, Sr.

41

Deputado Nuno Correia da Silva, permita-me que lhe

faça uma breve emenda, pois quando disse, referindo-se

à proposta de lei, que não havia agravamento das penas

creio que fez uma leitura porventura apressada; a previ-

são de um regime de defesa dos direitos de terceiros de

boa fé quanto à titularidade de objectos apreendidos em

processos por crimes daquela espécie; a reinstauração da

possibilidade de não exercício da acção penal em relação

a agentes de pequenos crimes de consumo de estupefa-

cientes, evitando a sua etiquetagem; o agravamento dos

requisitos de libertação condicional de condenados por

crimes de tráfico de droga; o detalhe da regulamentação

da figura do «agente infiltrado», em termos mais alarga-

dos mas também mais garantísticos; a introdução de um

processo mais expedito de utilização pela Polícia Judi-

ciária dos objectos por ela apreendidos, sem menosprezo

dos direitos dos legítimos proprietários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Justificar-se-á, para além do que cons-

ta da exposição de motivos da proposta de lei, aludir

com mais algum pormenor a dois pontos: a figura do

agente infiltrado e a denominada inversão do ónus da

prova no que toca aos bens apreendidos, provavelmente

obtidos com o uso de fundos provenientes do tráfico de

droga, e cujo uso não se pretendeu consagrar.

Como é sabido, já existe na actual legislação a figura

do «agente infiltrado» ou «agente encoberto», podendo

ser desempenhada quer por funcionário de investigação

quer por elemento estranho à polícia. Foi usada várias

vezes, sem censura, por parte dos tribunais.

Novidades agora introduzidas com a finalidade do

reforço da sua eficácia são as seguintes: permite-se o seu

uso ainda antes da abertura do inquérito, constituindo a

infiltração uma forma de exercer prevenção; em qual-

quer caso, impõe-se a autorização prévia da autoridade

judiciária competente, marcando-se um período deter-

minado para a intervenção, diferentemente do que hoje

sucede; tenta-se, finalmente, preservar a identificação do

«agente infiltrado» com vista à sua intervenção futura ou

à possibilidade da sua intervenção futura.

Neste balanço entre um mais apertado controle judi-

ciário da figura e uma maior possibilidade de penetração

nas redes do tráfico pode vir a residir o acréscimo da sua

eficácia, sem riscos de abuso, bem pelo contrário, com

maior transparência e controle da sua actuação.

Debrucemo-nos sobre a inversão do ónus da prova

em relação a bens de terceiros, designação invocada

num dos projectos de lei apresentado ao Parlamento.

Para que o terceiro (de boa fé) pudesse afastar a per-

da dos objectos, direitos ou vantagens em favor do Esta-

do teria de fazer prova de um «legítimo desconhecimen-

to» da fonte ou proveniência ilícita. Na proposta de lei a

matéria está especificada em pormenor no artigo 35.º-A

e o possuidor de boa fé terá de demonstrar a ignorância

desculpável quanto ao facto de os bens apreendidos se

destinarem à prática de uma infracção prevista no

diploma ou por ela terem sido produzidos.

Este conceito é o que mais se aproxima da tradição

jurídica noutros ramos de direito e, por isso, sistemati-

camente o mais ajustado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Recorde-se, porém, que a Convenção

das Nações Unidas de 1988 preconiza — artigo 5.º, n.º 7

— a possibilidade de ser invertido o ónus da prova no

que respeita à origem lícita dos presumíveis produtos ou

outros bens que possam ser objecto de perda «na medida

em que os princípios do respectivo direito interno e a

natureza dos procedimentos judiciais e outros o permi-

tam».

A questão assumirá especial importância quando se

trate de bens encontrados na posse do próprio arguido.

Inverter o ónus da prova — se é que em processo penal

se pode falar desta maneira — significaria então deixar

para ele a prova da origem lícita dos bens de que era

possuidor e porventura não se ajustassem ao seu normal

trem de vida.

Só que importaria ter em conta alguns preceitos do

artigo 32.º da Constituição da República — os n.os 1, 2 e

5 —, no que toca à presunção de inocência e ao princí-

pio do acusatório, matérias em que logo se depara com

grande complexidade e melindre e, por isso, deixadas

para melhor estudo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensa o Governo não

só ter dado cumprimento a um aspecto fundamental do

seu Programa, como ter contribuído seriamente para pôr

de pé instrumentos jurídicos com grandes virtualidades

na luta contra o tráfico de droga. Naturalmente que é

necessário completá-los por medidas de reforço do apa-

relho policial.

Já aqui referi, noutra ocasião, os avanços feitos em

matéria de coordenação da acção dos vários intervenien-

tes, com criação das unidades de coordenação e inter-

venção conjunta, actuando quer no campo da partilha de

informação quer nas acções comuns a desenvolver — e,

nessa altura, tive ocasião de explicar ao Sr. Deputado

Carlos Encarnação que nada estava feito nesta matéria

pelo anterior governo.

Como também já referi — e VV. Ex.as foram sempre

mestres em fazer leis mas menos em executá-las —, há a

vantagem de um verdadeiro sistema de centralização e

tratamento de toda a informação respeitante às infrac-

ções neste domínio.

Trata-se, juntamente com o reforço em meios huma-

nos e técnicos da DCITE, de medidas essenciais para

dotar o aparelho judicial de capacidade acrescida de

intervenção.

A droga é o inimigo público número um do Governo,

é um dos problemas que mais preocupa os portugueses.

Tudo o que se fizer para o ataque ao tráfico é o cumpri-

mento de um dever indeclinável para com os nossos

jovens, vítimas primeiras do flagelo da toxicodependên-

cia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardi-

no Vasconcelos.

42

I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro, de facto o tráfico de droga e a toxi-

codependência continuam a constituir, não só em Portu-

gal como em todo o mundo, um verdadeiro flagelo

social. Neste ambiente é fundamental para nós que o

Governo e os partidos da oposição assumam, sem

expressão política ou ideológica, as suas responsabilida-

des, unindo esforços na luta contra a droga e as suas

consequências sociais.

Embora o objectivo prioritário seja o de proteger os

indivíduos, a começar por aqueles que estão em maior

risco, designadamente os jovens que ainda não foram

tocados pelas malhas da rede de distribuição de droga,

entendemos também que prevenir o problema passa pelo

reforço da luta contra o tráfico ilícito e o consumo abu-

sivo de droga. É o que estamos aqui hoje a tratar.

Sr. Ministro da Justiça, a proposta de lei e o nosso

projecto de lei não são muito diferentes, tendo apenas

algumas diferenças de natureza técnica. No entanto, não

deixo de colocar a V. Ex.ª duas questões, que têm a ver

com a opinião emitida em 1992, aquando da discussão

do pedido de autorização legislativa pelo governo de

então para legislar sobre esta matéria, pelo Sr. Deputado

José Vera Jardim. Dizia, na altura, o Sr. Deputado — e

cito — o seguinte: «Mas a primeira pergunta que queria

fazer-lhe, Sr. Ministro, refere-se a algo que V. Ex.ª pas-

sou um pouco por cima, isto é, ao exame médico quando

houver indícios de consumo. Esse exame médico, de

acordo com o diploma, é ordenado pelo Ministério

Público e não pelo juiz, observando-se, com as necessá-

rias adaptações, o regime do processo penal. Ora bem,

penso que esta disposição do diploma poderá originar

algum perigo em termos de excesso de actuação futura

do Ministério Público nesta matéria, pelo que gostaria de

perguntar a V. Ex.ª se pensa que este esquema de exame

médico adequado com meros indícios não devia, em

princípio, submeter-se à norma da jurisdição do poder e

da decisão do juiz e não apenas do Ministério Público.»

Penso que, nessa altura, o Deputado José Vera Jardim,

quando assim falava, pensava nos direitos, liberdades e

garantias dos cidadãos.

A segunda questão advém ainda de uma afirmação

do Sr. Deputado José Vera Jardim, confrontando-a com

o Sr. Ministro Vera Jardim. Permita-me continuar a citá-

lo: «Acresce que nos artigos 45.º, 46.º e 47.º vem ainda

agravar a questão ao prever no artigo 47.º a pena de

prisão até dois anos para quem se recusar a ser objecto

de um exame médico. Nesse sentido, gostava de saber

onde é que o Sr. Ministro, no nosso sistema jurídico-

penal, encontra algo de parecido a esta punição com dois

anos de prisão a que ficará sujeita a pessoa que, havendo

meros indícios de transportar no seu corpo (fórmula de

que desconheço o exacto alcance) estupefacientes se

recusar a ser submetido aos exames. Pensamos que este

diploma contém algumas fórmulas perigosas e, até me

atreveria a dizer, de duvidosa constitucionalidade.»

Gostava de saber por que é que o Ministro da Justiça

do actual Governo, tendo em conta estas posições ante-

riores, não entendeu fazer essas mesmas alterações na

proposta de lei que agora apresenta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Também para

pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro, permita-me a ousadia de louvar a

intervenção que fez e de, na minha humilde qualidade de

Deputado interessado por estas questões, reconhecer que

fez uma descrição da situação que revela uma sensibili-

dade, um apurado sentido daquilo que é neste momento

a dimensão deste problema no nosso país, que, aliás,

contrasta com a arrogância que veio da bancada do PS.

Sr. Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe decorre

de algumas medidas cautelares e também de prevenção

que já foram adoptadas em outros países da União Euro-

peia.

Como é sabido, a abolição do controle das fronteiras,

que decorreu num decurso de vários equívocos e em que

muitos confundiram liberdade de circulação de pessoas e

bens com o fim das fronteiras, provocou generalizada-

mente em todos os países da Europa o aumento do con-

sumo da droga e, portanto, do seu tráfico, o que levou,

inclusivamente, a França e o Luxemburgo a retomar o

controle de fronteiras.

É sabido que a proveniência dos produtos psicotrópi-

cos é cada vez mais variada, que os agentes, os narcotra-

ficantes têm rotas cada vez mais dispersas, mas a verda-

de é que a fronteira terrestre continua a ser uma porta

aberta e uma das vias privilegiadas de entrada de droga

no nosso país. Pergunto, Sr. Ministro, se não valerá a

pena repensar no controle de fronteiras, tal como fez a

França e o Luxemburgo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, o Sr. Ministro não conseguiu resistir a acusar, em

remoque dirigido à minha bancada, com alguma elegân-

cia, reconheço, o facto de o Grupo Parlamentar do PSD

se ter antecipado ao Governo na apresentação de um

projecto de lei.

O que eu queria relembrar ao Sr. Ministro é que V.

Ex.ª esteve nessa reunião, em boa hora — foi uma exce-

lente iniciativa, e espero que o Sr. Ministro possa repeti-

la em várias outras matérias —, no dia 20 ou 21 de

Fevereiro, salvo erro, e, nessa reunião, em que, como o

Sr. Ministro também reconhecerá, o PSD não regateou

apoio às propostas que nos formulou, V. Ex.ª anunciou

que lá para o final do mês de Março contaria dar entrada

nesta Assembleia da sua proposta — nós esperámos, Sr.

Ministro. Esperámos até Março e esperámos mais dois

meses. E como o Governo não apresentava a proposta, o

PSD tomou a iniciativa de formular o projecto de lei que

hoje também estamos aqui a discutir, projecto de lei em

que nos aproximamos — penso que comungo com o Sr.

Ministro que esse é um facto com que todos nos deve-

mos congratular porque o assunto é sério —, e muito, do

ponto de vista que o Sr. Ministro e o Governo formulam

na proposta de lei, embora com algumas diferenças,

43

diferenças essas que, não fosse o caso de o Governo ter

demorado tanto tempo a apresentar a proposta de lei,

provavelmente nós teríamos feito apenas em sede de

especialidade. As coisas passaram-se como se passaram

e é por isso que estamos também aqui a discutir o nosso

projecto.

Relativamente a essas diferenças, Sr. Ministro, que-

ria colocar-lhe duas pequenas questões que me parecem

ser relevantes: a primeira, prende-se, no fundo, indirec-

tamente, com aquilo que já foi citado pelo Sr. Deputado

Bernardino de Vasconcelos relativamente a declarações

que o Sr. Ministro, na altura Deputado, formulou nesta

Câmara aquando da discussão do pedido de autorização

legislativa que deu lugar ao Decreto-Lei n.º 15/93 e que

tem a ver com o entendimento — que nós também parti-

lhamos — de que, em determinadas circunstâncias,

nomeadamente quando estão em causa direitos, liberda-

des e garantias fundamentais, a intervenção ou o sancio-

namento das medidas a tomar pelas autoridades, deve

ser feita pelas autoridades judiciais.

De facto, as autoridades judiciais é que são órgãos de

soberania e são elas que têm, em última instância, de

garantir a defesa desses direitos dos cidadãos. O Sr.

Ministro pensava assim nessa altura relativamente ao

assunto dos internamentos. De resto, recordo-me até que

o Sr. Ministro, nessa reunião que teve connosco, no

Senado, também expressou, relativamente ao aprofun-

damento dos artigos relativos ao agente infiltrado, que se

tornava necessário prever a intervenção da autoridade

judicial, o que não veio a verificar-se na proposta de lei

apresentada pelo Governo, que coloca aqui «autoridade

judiciária». Nessa matéria, penso que não será — é a

primeira questão que coloco — nas situações em que

direitos, liberdade e garantias fundamentais dos cidadãos

estejam em causa que se torne necessário e adequado

num Estado de direito que haja uma intervenção da

autoridade judicial.

A segunda questão que queria colocar-lhe, Sr. Minis-

tro, diz respeito à liberdade condicional: de facto, li e

reli o artigo 49.º-A da proposta de lei do Governo e não

encontro nenhuma alteração no texto que aqui está rela-

tivamente àquilo que é a previsão do artigo 61.º, n.º 4,

do Código Penal. Nesse sentido, não vejo utilidade no

que aqui está. Ao invés, diria que no projecto de lei

apresentado pelo PSD também mexemos na liberdade

condicional mas num sentido que evolui e endurece os

requisitos necessários para a obtenção de liberdade con-

dicional aos condenados por crimes de tráfico de droga.

Não consegui ver esse agravamento no artigo 49.º-A.

Peço, portanto, ao Sr. Ministro que tente explicar-me

qual a diferença deste artigo 49.º-A relativamente ao que

está no n.º 4 do artigo 61.º do Código Penal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Ainda para

pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, tem a

palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro

da Justiça, antes de mais, em nome do Grupo Parlamen-

tar do PS, queremos congratular-nos com a iniciativa

que tomou e que vem complementar outras iniciativas

do Governo noutras áreas, aliás já anunciadas.

Queria, aliás, constatar que o Sr. Ministro, ao fim de

oito meses de estar no Governo, até menos do que isso,

foi fazer uma revisão das leis anteriores, e para aqueles

que acusam o Governo de lentidão, queria referir que o

PSD, quando esteve no governo, só ao fim de oito anos

é que fez a revisão das leis anteriores — portanto, há

aqui uma diferença de um para dez que convém acentuar

porque é verdade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro, na sua brilhante inter-

venção, fez um diagnóstico de situação interessante e

actualizado da droga. Penso que daí resulta um objectivo

que é, no fundo, aquele a que se costuma chamar con-

tenção do fenómeno — não é resolver o fenómeno, mas

a contenção já é um objectivo, não só realista mas a

atingir.

Queria constatar igualmente, como o Sr. Ministro

disse, que, tendo aumentado a produção e não tendo

baixado os preços, pressupõe-se, logicamente, que o

consumo tenha aumentado. Quanto aos números que o

Sr. Ministro deu em relação a estatísticas nacionais,

embora sejam legítimos, permitia-me corrigi-los para

cima — e digo porquê, Sr. Ministro: é que há uma esta-

tística encapotada, talvez superior àquela que é oficial,

porque, designadamente no número de toxicodependen-

tes em tratamento, o Sr. Ministro não tem as estatísticas

das instituições privadas, das ONG, etc. O Sr. Ministro

tem aquilo que lhe é dado pelo SPTT e, provavelmente,

pouco mais; mas, por exemplo, o Patriarche e todo um

conjunto de outras instituições não fornecem estatísticas,

pelo que essas, logicamente, não vão parar às suas mãos.

Portanto, aquilo que disse, não será a ponta do iceberg

mas talvez seja menos de metade do iceberg.

Queria, entretanto, fazer-lhe uma pergunta provoca-

tória sobre o agente provocador. Gostaria que o Sr.

Ministro se referisse a essa figura…

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Infiltrado!

O Orador: — Não, não! Eu sei o que estou a dizer!

É que há vários tipos de agentes e há um que se chama

provocador. Era sobre isso que gostava de ouvir o Sr.

Ministro, porque há posições diferenciadas em relação a

essa figura. Há países onde isso existe.

Há uma outra questão que gostaria de colocar, mas o

Sr. Ministro já se antecipou — era a questão da inversão

do ónus da prova que penso que, neste momento, não

ficará contemplada mas se, infelizmente, a situação

continuar a evoluir internacionalmente, como está, daqui

a algum tempo teremos de a contemplar.

Mas quanto à questão do agente provocador, deixo-

lhe esta «provocação», Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Ainda para

pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, tenho sempre um enorme gosto em colo-

car-lhe questões. Devo dizer que, nesta altura, não esta-

44

I SÉRIE — NÚMERO 84

ria a pensar em fazê-lo, não fosse a intervenção de V.

Ex.ª. E a intervenção de V. Ex.ª trouxe-me à lembrança

um cenário completamente diferente do de hoje, que eu

gostaria de sublinhar aqui só para V. Ex.ª ver como tem

sorte na oposição que tem! E tem sorte em o partido

maior da oposição ter uma noção daquilo que são as

questões sérias do País que VV. Ex.as, quando estavam

na oposição (perdoe-me, Sr. Ministro), não tinham.

Para legendar o que acabo de afirmar, tenho de lem-

brar a V. Ex.ª como é bom que o Ministro da Justiça não

se chame hoje Jaime Gama e que, felizmente, o Ministro

Jaime Gama esteja nos Negócios Estrangeiros, porque

aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama fez aqui uma

vez, num debate sobre a droga e a criminalidade, foi

uma perfeita vergonha. E, felizmente, temos hoje,

naquela bancada, um homem que sabe o que está a dizer,

que é um homem experiente na matéria, que deu uma

boa lição ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que

deve tê-la aprendido bem, certamente…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Não,

não aprendi!

O Orador: — Não fique complexado! O senhor, ao

lado do Sr. Deputado Jaime Gama, não passava de um

aprendiz naquilo que disse!

Risos do PSD.

Mas o Sr. Deputado José Niza fez bem: disse-lhe da

sua experiência, chamou-lhe a atenção para as enormi-

dades que, porventura, ele estava a dizer, consciente

daquilo que era a melhor das soluções, mas compreen-

deu também que, na verdade, a posição do PS, em tem-

pos, era demasiadamente fraca em relação a esta matéria

e hoje está substancialmente fortalecida, principalmente

pela sua intervenção e pela sua consciência.

Aquilo que nós hoje estamos a discutir são questões

sérias, colocadas de maneira séria, com projectos sérios

sobre esta matéria que vêm do maior partido da oposição

e do Governo. E estamos a fazer uma coisa que (perdoe-

me mais uma vez, Sr. Ministro) tem de ser feita assim:

em determinada altura, e de acordo com a evolução do

tráfico e do consumo da droga em Portugal, houve que

alterar o quadro legal. Foi uma profundíssima revolução,

que não podia ter sido feita de outra maneira, que, por-

ventura, não podia ter sido feita noutra época e que teve,

necessariamente, um período de reflexão, um prazo

largo de reflexão, para se saber se aquele era o caminho

certo ou se se teria de arrepiar o caminho, se se teria de

caminhar noutro sentido.

É por essas e por outras que hoje temos aqui estas

propostas e estes projectos, que não são mais do que a

reflexão sobre um determinado conjunto de normas que

se apresentaram em determinado momento e que tiveram

um inegável mérito. E também lhe digo, Sr. Ministro,

que aquilo que V. Ex.ª disse há pouco, aquele número de

4600 em 1995, não pode ser lido apenas — e o Sr.

Ministro sabe disso — como um aumento de tráfico ou

do consumo; tem sempre de ser lido também como

aumento de eficácia no combate. Se V. Ex.ª lesse isso de

uma só maneira, é evidente que desvirtuaria a realidade.

Por último, queria dizer ao Sr. Ministro que mais

uma vez lhe agradeço a referência que fez à legislação

publicada no ano passado sobre as Unidades de Coorde-

nação e as atribuições de competências à PSP e à GNR.

Uma estava a ser praticada, a outra não estava, como é

evidente, porque, como V. Ex.ª compreenderá, legisla-

ção inovatória que é feita abrangendo a coordenação

entre várias polícias, designadamente tendo a Polícia

Judiciária, que de mim não dependia, como entidade

coordenadora, não podia ser feita por mim. V. Ex.ª, a

única coisa com que teria de se congratular é que a legis-

lação estava criada, a legislação estava feita. V. Ex.ª

reconheceu agora que a legislação é boa e que precisava

de ser aplicada. A V. Ex.ª o mérito de a aplicar — eu

não contesto isto!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Carlos Encarnação, peço-lhe para concluir a sua inter-

venção, porque ultrapassou largamente o tempo que lhe

concede o Regimento.

O Orador: — Concluirei imediatamente, Sr. Vice-

Presidente da Assembleia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

neste momento, estou a exercer a Presidência da Assem-

bleia!

O Orador: — Certamente, a exercer a Presidência

da Assembleia, com toda a honra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Portanto, deve

dirigir-se-me como Presidente, se faz favor.

O Orador: — Sr. Presidente da Assembleia, eu não

tinha concluído — iria agora designá-lo por Presidente,

como não podia deixar de ser.

Sr. Ministro, se eu não peço a V. Ex.ª para me elo-

giar em relação a esta matéria, tal como V. Ex.ª disse da

outra vez erradamente, também não peço que me censu-

re por ter feito uma lei ou por ter contribuído para fazer

uma lei que era, em si mesma, boa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

de acordo com o Regimento, os pedidos de esclareci-

mento devem ser solicitados até ao termo da intervenção

que os suscitou. Surgiram dúvidas na Mesa sobre se o

Sr. Deputado António Filipe tinha ou não pedido a pala-

vra para este efeito. Assim, dando-lhe o benefício da

dúvida, vou conceder-lhe a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, agra-

deço a benevolência da Mesa. Tinha, de facto, a inten-

ção de me inscrever para pedir um esclarecimento, mas

creio que não o fiz durante a intervenção, pelo que agra-

deço à a Mesa ter-me concedido a palavra.

Sr. Ministro da Justiça, o meu grupo parlamentar

atribui grande importância a este debate porque é a pri-

meira vez que temos oportunidade de discutir aqui, em

termos substantivos, o conteúdo da lei da droga, na

medida em que, em 1992, o debate que aqui fizemos foi

muito sumário e limitado aos termos da autorização

45

bleia da República. Até, se V. Ex.ª não levasse a mal —

e este pedido não é feito apenas a V. Ex.ª —, pediria

que, dado o trabalho que estão a fazer de recolha das

minhas intervenções,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Tornou-se mesmo

legislativa que nos foi aqui apresentada. Portanto, este é

um debate com o qual nos congratulamos.

Por outro lado, a reunião que aqui fizemos, creio que

em Fevereiro, teve a sua utilidade porque me parece que

há aspectos da proposta de lei que resultaram de ques-

tões que então foram suscitadas. Estou a lembrar-me da

possibilidade que a proposta de lei contém de repor, em

termos basicamente semelhantes aos que existiam no

Decreto-Lei n.º 430/83, da possibilidade de não exercí-

cio de acção penal pelo Ministério Público em determi-

nados casos, excepcionais. Penso que tal foi algo que

resultou da discussão que aqui realizámos na reunião de

Fevereiro, e é positivo que a proposta de lei tenha reco-

lhido esses elementos da discussão.

A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, tem a ver

com aquela que será, porventura, uma das questões mais

delicadas do ponto de vista jurídico-penal, que é a do

agente infiltrado. Temos consciência de que conferir

maiores possibilidades de acção à figura do agente infil-

trado, tal como o Governo propõe, é algo que é reivindi-

cado pela generalidade dos intervenientes no combate ao

tráfico de droga; temos consciência disso e temos cons-

ciência também de que aquilo que o Governo propõe e o

PSD também, em termos basicamente semelhantes,

poderá contribuir, de facto, para resolver alguns proble-

mas, designadamente no desmantelamento de algumas

redes de tráfico; temos consciência ainda da grande

complexidade de que se reveste conseguir combater o

tráfico de droga a esse nível. Porém — e é esta a questão

que coloco ao Governo —, há reparos muito pertinentes

que são feitos, designadamente no parecer enviado sobre

esta matéria pelo Sindicato dos Magistrados do Ministé-

rio Público, questões muito pertinentes e que merecem

toda a ponderação e toda a reflexão por parte desta Câ-

mara e por parte do Governo.

A minha pergunta tem a ver precisamente com a ne-

cessidade de controlar o mais possível a utilização desta

figura do agente infiltrado, por parte da autoridade judi-

ciária: não será de ponderar, em sede discussão na espe-

cialidade, o reforço de alguns desses mecanismos de

controle? Por exemplo, a proposta de lei fala em «auto-

rização da autoridade judiciária por período determina-

do» e o que questiono é se não se poderá ponderar a

hipótese de haver mesmo uma determinação exacta de

por que períodos é que pode ser autorizado, sendo natu-

ralmente prorrogável. Ocorre-me este exemplo: tendo

em conta o melindre e as dificuldades de que se reveste

o controle dos agentes infiltrados — e também pergunto

qual a disponibilidade do Governo para nos ajudar nessa

reflexão —, poderão ou não ser ponderadas formas de

reforçar o controle, que é inquestionável que deve exis-

tir, sobre a figura do agente infiltrado?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Ministro da Justiça para responder aos pedidos de

esclarecimento.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Vasconcelos, sinto-me muito

lisonjeado pelas citações que fez das minhas interven-

ções, tanto mais que não é a primeira vez que o PSD cita

as minhas intervenções feitas no passado nesta Assem-

um hábito!

O Orador: — … no fim, com a encadernação a meu

cargo, VV. Ex.as pudessem fazer uma pequena colectâ-

nea delas, visto que teria muito prazer, dadas as recorda-

ções muito boas que tenho do meu trabalho nesta

Assembleia da República, em ficar com um exemplar.

Risos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Terei

muito gosto nisso.

O Orador: — Não significará, certamente, mais tra-

balho para VV. Ex.as visto que andam a coligi-las e,

repito, com encadernação a meu cargo.

Sr. Deputado, V. Ex.ª citou uma intervenção minha,

no entanto perguntar-lhe-ia se leu todo o debate e se

porventura verificou se houve algum voto contra essa

proposta de lei. É que, Sr. Deputado, tenho por feitio e

critério na vida pôr muitas coisas em causa. Não tenho

grandes certezas porque, ao contrário de outras pessoas

que vivem de certezas na vida, vivo sobretudo de inter-

rogações, interrogações profundas para mim, natural-

mente ligeiras para V. Ex.ª, e daí que tenha posto ao

então ilustre Sr. Ministro da Justiça, como geralmente

punha quando ele aqui comparecia, interrogações que

me pareciam justas e legítimas.

E, já agora, também acompanho o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes, a quem agradeço o tom da sua inter-

venção, que, aliás, foi seguido por todos os Srs. Deputa-

dos. Aliás, é bom que assim seja, sobretudo numa maté-

ria deste melindre e deste interesse nacional, em que

todos temos que pôr grande seriedade nas nossas inter-

venções e nos nossos objectivos — e foi o caso.

Mas, Srs. Deputados, há uma diferença fundamental.

V. Ex.ª terá porventura percebido mal. Quando cá vim,

era minha intenção falar — se cometi algum erro, dele

me penitencio — em autoridade judiciária e não em

autoridade judicial. E agora perguntar-me-á V. Ex.ª:

«por que é que o senhor tinha tantos cuidados, em certas

matérias, em querer uma autoridade judicial e aqui,

nesta, vai para a autoridade judiciária?». É muito sim-

ples, Sr. Deputado. Trata-se de uma matéria que, por

vezes — e é esse o seu interesse —, antecede o próprio

inquérito. Levar isto a uma autoridade judicial seria até,

porventura, perder a possibilidade de controle do que se

passa a seguir. E o que é que se passa? O Ministério

Público tem a seu cargo, como V. Ex.ª sabe — e já afir-

mei nesta Assembleia da República que continuará a ter,

para sossego de alguns Srs. Deputados que estavam a

colocar interrogações sobre essa matéria —, um inquéri-

to, e daí que nada mais natural, penso eu, que o Ministé-

rio Público, entidade que tem toda a autonomia e não

depende do Governo nem das suas instruções, seja a

entidade mais indicada para, numa fase, aqui sim, de

46

I SÉRIE — NÚMERO 84

pré-inquérito, visto que o infiltrado pode entrar numa

fase anterior ao inquérito, decidir esta questão e depois

controlá-la até à abertura do inquérito ou não do inquéri-

to pois pode não haver abertura do inquérito.

Penso que poderá haver, às vezes, algum exagero

quando nós atribuímos apenas à autoridade judicial, ao

juiz, a defesa dos direitos, liberdades e garantias visto

que o Ministério Público também é uma magistratura

autónoma, independente do Governo, que tem a seu

cargo a defesa da legalidade democrática, como está na

Constituição. Portanto, sobretudo em matérias como

esta, muito diversa da do tratamento compulsivo, em que

eu punha efectivamente a questão da constitucionalida-

de, que nunca se veio a pôr, e ainda bem, a experiência

veio mostrar que realmente não havia que temer aquilo

que na altura pus como interrogações, mas nesta matéria

especial eu preferia que a deixássemos entregue ou ao

Ministério Público ou ao juiz. Não está dito que tem de

ser, necessariamente, entregue ao Ministério Público,

mas dizer que tem de ser necessariamente ao juiz, uma

entidade que está afastada do dia-a-dia do inquérito…

Parece-me, sinceramente, que poderia ser mais indicado

apresentá-la ao Ministério Público.

Penso, portanto, que expliquei a VV. Ex.as a eventual

discrepância — embora pense que não há aqui discre-

pância de posições — entre as minhas posições tomadas

na altura e as de hoje em relação a algumas questões.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se bem percebi

a sua questão, não há alteração do Código Penal, o que

há é uma pontualização e clarificação de que no caso

destes crimes se aplicam as regras do Código Penal

quanto aos 2/3 e aos outros requisitos. É só isso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sempre seria

assim!

O Orador: — Sempre seria assim, mas é uma clari-

ficação dessa matéria. Não teria que ser necessariamente

assim, achámos útil esclarecê-lo aqui. Se V. Ex.ª achar

que é desnecessário pois está no seu direito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Poderia

aumentar.

O Orador: — Aumentar já seria porventura exagero.

Os Srs. Deputados António Filipe e José Niza colo-

caram-me questões na zona do agente infiltrado e do

agente provocador e eu respondo a uma pergunta muito

concreta que me colocou o Sr. Deputado António Filipe.

Como disse na minha intervenção, e, aliás, consta do

preâmbulo da proposta, tentámos, e penso que com

algum êxito, rodear a figura do agente infiltrado dos

necessários meios garantísticos porque isso é que é

necessário. Todavia, e dando o seu exemplo, quanto a

fixar um tempo, a fixar períodos de tempo, eles vêm cá

fixados mas, se bem entendi, a sua pergunta era no sen-

tido de saber por que períodos.

Bem, às vezes, uma investigação deste tipo não pode

prever-se com grande facilidade. Às vezes — e sabe que

é assim —, está-se á espera de um descarregamento de

droga num determinado porto e afinal não vem naquela

semana mas daí a 15 dias. Portanto, estarmos também a

meter umas desnecessárias — quanto a mim — comple-

xizações das autorizações poderá fazer perder à figura

do agente infiltrado a capacidade de eficácia que quere-

mos. VV. Ex.as têm ainda, naturalmente, a discussão na

especialidade, e haverá certas matérias que poderão ser

buriladas e aperfeiçoadas. Mas por mim deixaria como

está.

Sr. Deputado José Niza, não vamos agora fazer aqui

uma discussão sobre as diferenças entre o agente provo-

cador e o agente infiltrado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro da

Justiça, peço-lhe que conclua pois o seu tempo regimen-

tal está esgotado.

O Orador: — Sr. Presidente, era exactamente por

isso que não ia fazer a distinção e ia apenas, se V. Ex.ª

me permitisse, gastar 20 segundos.

Diria apenas o seguinte: é que o agente provocador

provoca o crime; o agente infiltrado entra na cadeia

criminosa, mas o crime dar-se-ia mesmo que ele não

estivesse infiltrado. O provocador é alguém que chama

ao crime, e essa figura, para mim, não deve ser aceite no

nosso ordenamento jurídico.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Nuno Cor-

reia da Silva, terei muito gosto em discutir consigo a

matéria da droga e da toxicodependência noutra altura.

O Sr. Presidente já me chamou a atenção para o esgota-

mento do meu tempo, que não meu, pelo que terá que

ficar para outra altura. Porém, sempre lhe digo que a

França já terminou os problemas com a Holanda há

cerca de quatro/cinco dias.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Até ao

próximo!

O Orador: — V. Ex.ª não esteve a ouvir toda a

minha intervenção. É que tive ocasião de explicar que

também a própria Holanda está a recuar na sua política

de extrema liberalização. Se V. Ex.ª me quiser dar esse

prazer, a sós e fora deste contexto, poderei dar alguns

elementos para a sua reflexão atempada. Mas também

lhe digo que o nosso problema fundamental não são as

fronteiras terrestres, são bem outras que nos preocupam

neste momento: são as marítimas e as aéreas. Disso

estamos a tratar, e também numa outra ocasião, se V.

Ex.ª me quiser dar o prazer, porventura com o Sr. Depu-

tado Paulo Portas, poderemos conversar e darei alguns

elementos a VV. Ex.as que serão certamente de grande

utilidade tanto mais que VV. Ex.as — nesse aspecto,

honra lhes seja — têm uma enorme sanha contra os

traficantes. Saber se com essa sanha chegam aos objec-

tivos que se propõem são interrogações que todos nós

temos. Mas em matéria de drogas quem as não tem?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Está inscrito,

para defesa da honra, o Sr. Deputado José Magalhães.

47

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, tomo

a palavra em nome da bancada devido a declarações do

Sr. Deputado Carlos Encarnação a quem o Sr. Ministro,

aliás, não teve ocasião de responder. Não sei se o Sr.

Ministro acha que é de responder, mas eu creio que não

porque a intervenção do Sr. Deputado foi inteiramente

despropositada e dela só considero um aspecto — foi

esse que levou a que me erguesse em defesa da bancada

— que é aquele em que decidiu agredir, retroactivamen-

te e de forma inteiramente descabida, alguém que lide-

rou com brilho o Grupo Parlamentar do Partido Socialis-

ta e que na interpelação que aqui foi mencionada teve

ocasião de questionar aspectos graves da política do

Governo de então e, designadamente, aspectos que nós

hoje estamos aqui a discutir num outro clima, num outro

quadro, como, por exemplo, a descoordenação que nessa

altura era crassa e que grassava nas forças policiais, a

centralização ou a sua falta, de informação, com graves

prejuízos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Podia mencionar uma série de medi-

das e de situações que na altura ocorriam de forma grave

num tempo em que o ministro das polícias e o da Justiça

exerciam uma função de subestimação da gravidade do

fenómeno, de maquilhagem sistemática da gravidade do

fenómeno e quando aqui, nesta Casa, as bancadas da

oposição alertavam para aspectos objectivos, não

tinham, como agora, uma resposta institucional e uma

mão estendida para diálogo, tinham acusações de terem

uma posição descabida, ou condenável a qualquer título

bastante despropositadamente, ou eram mesmo agredi-

das e insultadas em termos que hoje, felizmente, não

acontecem.

E, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é essa diferença,

que lhe dói: entre o auxiliar de ministro — na termino-

logia cavaquista, naturalmente não a nossa — que V.

Ex.ª foi e o Ministro da Justiça que temos aqui hoje

capaz de reconhecer objectivamente as contribuições da

oposição, capaz de não acusar a oposição de plágios

quando há consonância de ideias e capaz de levar esse

diálogo até ao fim.

Propunha que V. Ex.ª não redarguisse em termos de

veemência e que fôssemos para comissão discutir com

um sentido institucional não uma lavagem daquilo que

V. Ex.ª não fez no passado e de um estilo que não vigo-

rará outra vez, mas dos problemas da droga que é preci-

so discutir e, sobretudo, que é preciso resolver. É este o

nosso espírito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): Para dar explica-

ções, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

de auxiliar de ministro para auxiliar de ministro, devo

dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que tentei situar a

minha intervenção nos termos e nos limites que V. Ex.ª

foi levado a tentar acabar a sua. E expliquei qual era a

diferença entre aquilo que os senhores faziam noutro

tempo e aquilo que nós fazemos agora…

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas mal! Insultou o

Jaime Gama inutilmente!

O Orador: — A responsabilidade do clima gerado

não era nossa, era vossa. E a responsabilidade do clima

de entendimento que se gera agora em relação a uma

matéria fundamental é nossa e não é vossa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: — A situação é tão clara e tão simples

que o Sr. Deputado José Magalhães escusava de defen-

der a honra que eu não tinha ofendido porque as palavra

ficam com as quem as disse.

O Sr. José Magalhães (PS): — E as acções também!

O Orador: — Aquilo que o Sr. Deputado Jaime

Gama aqui fez e aqui disse no célebre debate ficou

registado nas actas da Assembleia da República e eu não

preciso de as comentar mais para V. Ex.ª ter vergonha

daquilo que foi dito.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não há vergonha

nenhuma!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mora Amaral): — Srs. Deputados,

vamos passar à apresentação do projecto de lei n.º

176/VII (PCP).

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Realizar aqui na

Assembleia da República este processo de revisão da

chamada lei da droga é um facto a que atribuímos gran-

de importância. Ao contrário do que aconteceu em 1992

em que este órgão de soberania se limitou, aliás, com o

nosso protesto, a realizar um debate sumaríssimo para

conceder ao Governo uma autorização legislativa para

aprovar um diploma basilar do nosso ordenamento jurí-

dico em matéria de combate à droga, o processo agora

iniciado, que conta com iniciativas legislativas de vários

partidos, permitirá decerto uma discussão mais ampla e

um confronto público de ideias e concepções em matéria

de combate à droga mais alargado e seguramente mais

participado.

Não pondo de maneira nenhuma em causa a perti-

nência e a importância da revisão da lei da droga, para

qual também contribuímos com o nosso projecto de lei

hoje em apreciação, temos consciência de que a revisão

desse diploma legal não pode ser encarada como uma

panaceia que irá resolver todos os gravíssimos proble-

mas que o flagelo social da droga veio criar na socieda-

de portuguesa. Tão pouco se pode ter a pretensão de só

48

I SÉRIE — NÚMERO 84

por si resolver as enormes dificuldades com que o com-

bate à droga quotidianamente depara.

Não duvidamos que o enquadramento legal de com-

bate à droga deve ser aperfeiçoado para corresponder

melhor aos objectivos que se propõe atingir, mas temos

por inquestionável que a luta eficaz contra este flagelo

não pode limitar-se à alteração desse quadro, tendo

necessariamente que passar pela concretização de políti-

cas globais e coerentes de combate à droga, que alterem

as causas mais profundas da toxicodependência e que

articulem devidamente as vertentes de prevenção do

consumo e de repressão do tráfico de drogas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Os pilares jurídicos fundamentais do estatu-

to legal do tráfico e consumo de droga em Portugal,

consagrados no essencial no Decreto-Lei n.º 430/83 e

prosseguidos no Decreto-Lei n.º 15/93 agora em revisão,

assentam na consagração da ilicitude do tráfico e do

consumo de drogas, na consideração da enorme gravi-

dade do crime de tráfico de drogas e na ideia de que os

toxicodependentes são cidadãos que, praticando actos

ilícitos de consumo de drogas, o fazem, ou por circuns-

tâncias sociais que facilitaram a sua atracção pelo con-

sumo de drogas ou em consequência de condições psí-

quicas que, mais do que repressão, aconselham e exigem

meios de tratamento.

O Grupo Parlamentar do PCP não preconiza altera-

ções legais que ponham em causa as bases essenciais do

estatuto jurídico do tráfico e consumo de drogas.

O balanço negativo que fazemos das políticas de

combate à droga que têm vindo a ser desenvolvidas não

resulta do estatuto legal das drogas nem é alterável pela

simples alteração desse estatuto. Não temos uma visão

estática destes problemas. Bem pelo contrário, estamos

disponíveis para considerar todas as ideias e propostas

que possam contribuir para o objectivo central de redu-

zir o consumo de drogas. Mas não acreditamos que a

resolução do problema da droga se encontre num qual-

quer passe de mágica operado por via legislativa; não é

uma questão que se possa conter na simples resposta ao

dilema «proibir ou liberalizar», tanto mais quanto se

sabe que o resultado mais saliente das experiências de

liberalização levadas a cabo até ao momento tem sido o

aumento alarmante do consumo de drogas pesadas. As

drogas não são menos perigosas por serem legais nem o

toxicodependente deixa de o ser por serem legais as

drogas que consome.

O balanço das políticas de combate à droga, do nosso

ponto de vista, é negativo, até ao momento. Não por

serem apelidadas de proibicionistas mas por se traduzi-

rem na ausência de medidas adequadas, seja no combate

à procura, por falta de medidas articuladas de prevenção,

seja no tratamento, por falta de uma rede pública de

centros de atendimento e comunidades terapêuticas que

seja digna desse nome, seja na reinserção social, seja no

combate à oferta, com a notória insuficiência e descoor-

denação do combate ao tráfico de drogas e ao bran-

queamento de capitais dele resultante, seja ainda, a outro

nível, na ausência de políticas que contribuam para uma

sociedade menos toxicógena.

Também não embarcamos em supostas soluções de

efeito mediático garantido mas de eficácia comprova-

damente nula que consistem em aumentar indiscrimina-

damente as penas de prisão, como se fosse por falta de

penas que a maioria dos traficantes permanece impune.

Por isso nos demarcamos frontalmente do projecto

de lei apresentado pelo CDS-PP que não contém

nenhuma ideia que vá para além do agravamento de

penas a torto e a direito, propondo inclusivamente a

aplicação cumulativa de penas de prisão e penas de

multa que foi liminarmente rejeitada de forma unânime

pela Comissão Revisora do Código Penal, não tendo

qualquer precedente no Direito português em vigor.

A proposta do CDS-PP de agravamento geral das

penas surge como desenraizada de toda a evolução das

molduras penais no Direito português, sem que esteja

devidamente fundamentada com base em estudos sobre

a evolução da criminalidade em Portugal. De resto,

como foi inclusivamente salientado nos relatórios da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liber-

dades e Garantias a propósito deste projecto de lei e do

projecto de revisão do Código Penal recentemente discu-

tido, não existe qualquer prova de que a um Direito

Penal caracterizado pelo excessivo rigor corresponda um

abrandamento da criminalidade. Bem pelo contrário,

basta reparar na situação dos países que mantêm a pena

de morte na sua lei penal.

Mas sempre dissemos e reafirmamos que a lei da

droga pode e deve ser aperfeiçoada. Nesse sentido, o

Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de

propostas que considera adequadas para responder

melhor aos objectivos para que esta legislação foi con-

cebida, dando particular atenção à problemática do tra-

tamento penal do consumo.

Embora o legislador em 1983 e em 1993 tenha con-

siderado — e bem — que o simples consumidor de

drogas (excluindo, portanto, os casos de tráfico e mesmo

de tráfico para consumo) não deve ser tratado como um

criminoso mas, antes, como um doente que, como tal,

carece de tratamento, optou, não obstante, por manter a

previsão da aplicação de penas de prisão aos casos de

simples consumo de drogas.

Dir-se-á que tal previsão terá um efeito meramente

simbólico e que tal pena de prisão se destina tão somente

a dissuadir, podendo sempre ser suspensa ou substituída

por multa. Dir-se-á também que não se encontrará nin-

guém nas prisões portuguesas cuja reclusão se deva à

aplicação das penas de prisão previstas para o simples

consumo. Se assim é, mais inadequada ainda se afigura a

solução legal vigente. A lei prevê a aplicação de penas

de prisão que o legislador assume não querer ver aplica-

das, configurando o que alguém já chamou de bluff do

legislador. Com a agravante de se estabelecer, no n.º 2

do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, uma moldura

penal que vai até um ano de prisão em casos de simples

consumo de drogas por força da aplicação de um concei-

to tão indefinível como é o «consumo médio diário».

Consideramos que o consumo de drogas se deve

manter como conduta ilícita. Mas entendemos que os

efeitos que o legislador procurou salvaguardar com esta

ilicitude — dissuadir do consumo de drogas e encami-

nhar os toxicodependentes para soluções de tratamento

— serão mais eficaz e coerentemente atingidos se for

excluída nestes casos a previsão de penas de prisão e

49

utilizadas, em alternativa, outras formas de reacção

penal.

A nossa proposta vai, assim, no sentido de que aos

casos de simples consumo de drogas seja aplicável a

pena de multa (que, aliás, já se encontra prevista); que

essa punição possa ser substituída por dias de trabalho a

favor da comunidade (a requerimento do condenado); e,

ainda, que o tribunal possa suspender a obrigatoriedade

de pagamento da multa se o condenado, sendo toxicode-

pendente, se sujeitar voluntariamente a tratamento ade-

quado, comprovando-o pela forma e no tempo que o

tribunal determinar (adaptando assim o regime de sus-

pensão de pena já previsto para os toxicodependentes no

artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 15/93.

De igual modo se propõe que seja retomada no

essencial a disposição legal constante do Decreto-Lei n.º

430/83 e injustificadamente revogada em 1993, que

permitia ao Ministério Público não exercer a acção penal

nos casos de simples consumo de drogas em que se

tratasse do primeiro processo a instaurar por factos dessa

natureza e houvesse o compromisso de o agente não

repetir factos semelhantes. Registamos também a pro-

posta do Governo de ser reposta a vigência de uma dis-

posição semelhante a esta, facto que, naturalmente, sau-

damos como positivo.

Entendemos também que devem merecer especial

atenção as possibilidades de tratamento dos toxicode-

pendentes. Pouco sentido fará que o legislador deposite

justas expectativas nas possibilidades de tratamento e

reinserção social de toxicodependentes e depois o Esta-

do não cuide de assegurar os meios que tornem esse

tratamento possível e acessível. Depois de ter apresenta-

do o projecto de lei de criação de uma rede pública de

serviços de atendimento e tratamento de toxicodepen-

dentes, já aprovado na generalidade, o PCP propõe que

também ao nível da «lei da droga» se estabeleça a gra-

tuitidade da prestação de atendimento a toxicodependen-

tes pelos serviços públicos competentes; a urgência no

atendimento dos cidadãos sujeitos a tratamento no âmbi-

to de processos em curso ou de suspensão de execução

de pena; a existência de meios e estruturas adequados de

tratamento de toxicodependentes nos estabelecimentos

prisionais; e a consideração da reinserção social como

um dos objectivos de uma política de prevenção do

consumo de drogas.

Finalmente, o PCP retoma a iniciativa, já tomada na

VI Legislatura, de propor que a Assembleia da Repúbli-

ca participe na definição de uma política nacional de

combate à droga, designadamente, através da apreciação

de um relatório anual a apresentar pelo Governo, con-

tendo uma informação tanto quanto possível pormenori-

zada sobre a situação do País em matéria de toxicode-

pendência e tráfico de drogas, bem como sobre as acti-

vidades desenvolvidas pelos serviços públicos com

intervenção nas áreas da prevenção primária, do trata-

mento, da reinserção social de toxicodependentes e da

prevenção e repressão do tráfico de drogas.

As iniciativas legislativas hoje em apreciação, apre-

sentadas pelo Governo e pelo PSD, à parte o agravamen-

to da pena máxima para quem chefiar associação crimi-

nosa, que, como bem refere no seu parecer o Sindicato

dos Magistrados do Ministério Público, se destina mais à

opinião pública do que aos tribunais, contém algumas

disposições destinadas a conferir maior eficácia na

repressão ao tráfico de droga que merecem ser atenta-

mente ponderadas.

Matéria que merece cuidadosa ponderação é aquela

que se refere ao chamado «agente encoberto» ou «infil-

trado». Não negamos a importância que a acção de agen-

tes infiltrados pode ter no desmantelamento de redes de

tráfico. Temos consciência de que a sofisticação do

tráfico de droga exige cada vez maior sofisticação dos

meios utilizados para o combater. Mas não podemos

também deixar de chamar a atenção para a necessidade

de regular cuidadosamente esta matéria. Há que ter em

devida conta reparos que têm sido feitos, designadamen-

te pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,

quanto às dificuldades em controlar os chamados

«homens de confiança». Será aconselhável que, durante

o debate na especialidade, sejam ponderadas formas de

minimizar estas dificuldades, reforçando, nomeadamen-

te, os poderes de controle das autoridades judiciais sobre

a actividade destes agentes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Neste debate, o Grupo Parlamentar do PCP

pretende, acima de tudo, contribuir para melhorar o

quadro legal do nosso país em matéria de combate à

droga, sem a pretensão arrogante de possuir a verdade

toda ou de apresentar soluções inquestionáveis. Mas

estamos animados pela vontade de sempre do PCP de

unir os seus esforços aos de todos os que, como nós,

estejam seriamente empenhados em combater um dos

flagelos maiores dos nossos tempos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro

Passos Coelho e Alberto Marques.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado António Filipe, talvez a minha questão

já esteja aparentemente resolvida se eu tiver interpretado

bem o sentido da pergunta que há pouco dirigiu ao Sr.

Ministro da Justiça e que aqui recordo.

Se bem percebi, o Partido Comunista entende que

nesta matéria há realmente uma benfeitoria evidente que

quer o Partido Social Democrata, quer a proposta de lei

do Governo juntam à lei do combate à droga, mas não

prescinde da necessidade de articulação da prevenção e

do combate.

Subscrevo essa sua preocupação, ela tem sido per-

manente até no seu mandato como presidente da comis-

são eventual, resta, no entanto, que estamos, de facto, a

alterar a lei do combate à droga e não a tratar de outras

matérias. E, no que respeita ao combate à droga, há

evidentemente aqui duas perspectivas antagónicas: uma,

que se situa ao nível da eficácia da lei — e julgo que ela,

em sede de especialidade, deixará evidente as diferenças

entre a proposta de lei do Governo e aquela que o PSD

subscreve, mas que não são de todo incompatíveis — e,

outra, perfilhada quer pelo Partido Popular, quer, curio-

50

I SÉRIE — NÚMERO 84

samente, pelo Partido Comunista de fazer propostas

acessórias relativamente ao combate à droga.

O Partido Popular, na medida em que não está preo-

cupado com a eficácia da lei, está preocupado com a

medida da pena; o Partido Comunista — e corrija-me se

esta interpretação não for correcta —, na medida em que

diz, de forma conformista, «se nós hoje sabemos que a

lei já é relativamente benevolente quanto a um certo tipo

de consumo, por que não fixar já em lei essa benevolên-

cia de forma expressa, caminhando, portanto, claramente

para alguma despenalização de um certo consumo de

drogas, em vez de estarmos a melhorar os mecanismos

que permitem às forças policiais, às forças de investiga-

ção, fazer com que a lei seja mais consequente?».

Pois bem, se estamos a debater melhorias no comba-

te à droga e, portanto, ao nível da repressão, só há dois

pontos de vista que podem merecer algum atendimento:

ou o problema se resolve aumentando a medida da pena

e ele é meramente demagógico, como aqui ficou

demonstrado — nós não temos problema no efeito dis-

suasor da lei, nós temos problema é em aplicar a lei, em

condenar, não temos qualquer problema em que os trafi-

cantes possam cumprir 12 ou 20 anos —, ou, então,

questão diferente, saber se devemos assumir em lei que

o desvalor social do consumo de droga, como o meu

companheiro de bancada Luís Marques Guedes há pou-

co referiu, seja desta feita eliminado pela própria lei, e é

isso que do nosso ponto de vista resultaria da iniciativa

legislativa que o Partido Comunista propõe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ora, sabendo nós hoje que a lei já é

extremamente benevolente e já permite ao magistrado e

ao juiz agir com grande precaução nesta matéria, por

quê vir consagrar na lei aquilo que não resultaria senão

num estímulo ao consumo de certo tipo de drogas e,

então, estaríamos no absurdo de não estar a melhorar o

combate à droga mas a dificultar, por parte até das auto-

ridades de investigação, o combate e a repressão à dro-

ga?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, permita-me, antes de mais,

que reforce a ideia compartilhada por outras forças polí-

ticas desta Câmara de que o combate à droga não pode

fazer-se sem prevenção, sem atendimento e sem reinser-

ção dos toxicodependentes.

Para nós, uma revisão da legislação prisional e o

estabelecimento de uma política prisional adequada

passam, necessariamente, pelo alargamento da coopera-

ção intersectorial da saúde e da justiça, designadamente,

em actividades de atendimento e de tratamento dos toxi-

codependentes presos e da sua reinserção social.

De um modo geral, os serviços prisionais nunca con-

seguiram responder completa e eficazmente às necessi-

dades em cuidados de saúde dos reclusos toxicodepen-

dentes — os próprios serviços prisionais hoje o reconhe-

cem.

Se num simples e hipotético exercício de análise

estatística alguém projectasse para o ano 2000 a curva

de tendência evolutiva da percentagem de reclusos toxi-

codependentes dos últimos 5 ou 10 anos, pressupondo a

manutenção da situação actual, o que felizmente não irá

acontecer, no virar do milénio a maioria das nossas

prisões seriam verdadeiros depósitos de doentes toxico-

dependentes com SIDA, com tuberculose, com hepatites

e, necessariamente, também doentes terminais em fase

muito próxima da morte ou, mesmo, em situação de

grande mortalidade nas nossas prisões.

É preciso inverter tal tendência e por isso o Governo

está a trabalhar fortemente nesse sentido.

Sr. Deputado António Filipe, não nos custa reconhe-

cer o mérito do vosso projecto de lei no tocante ao aten-

dimento e tratamento dos consumidores, consideramos

positiva a vossa proposta de colaboração do SPTT com

os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais,

especialmente no que diz respeito ao artigo 46.º do vos-

so projecto de lei.

Pergunto, Sr. Deputado, se essa colaboração institu-

cional está contemplada e corresponde à perspectiva,

que também é nossa, de que uma maior interdisciplinari-

dade e boa articulação no terreno entre os serviços sani-

tários das prisões e os serviços públicos para o tratamen-

to e reinserção de toxicodependentes, nomeadamente na

rede pública de tratamento, é determinante e oportuna.

Se assim for, há que reconhecer a evolução positiva do

Partido Comunista relativamente ao projecto de lei n.º

29/VII, que criou uma rede pública de tratamento de

toxicodependentes, onde, na altura própria, fizemos

reparo de omissão relativamente à articulação com o

tratamento em meio prisional.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho, relativamente à primeira

questão que colocou de fazermos algo a que chamou

propostas acessórias no que toca à matéria que nos ocu-

pa, creio que o que acontece é que esta chamada lei da

droga é bastante extensa, regula muitas matérias mas,

normalmente, as pessoas reparam apenas na aplicação de

meia dúzia de artigos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é que é

grave!

O Orador: — De facto, quanto à lei da droga olha-

se muito para as molduras penais, designadamente para

as aplicáveis ao tráfico, aos traficantes-consumidores e

aos consumidores, e esquece-se que este é um diploma

muito extenso, que regula medidas preventivas, medidas

de tratamento, tem uma regulamentação muito extensa.

Creio ser importante que, no momento em que se faça a

sua revisão, não se perca a oportunidade de introduzir

alterações noutros aspectos menos visíveis ou menos

lidos da chamada lei da droga, que são também disposi-

ções muito importantes.

51

Daí que tenhamos feita essa opção de não referir

apenas as alterações no estatuto legal do tráfico e con-

sumo de drogas mas também de podermos introduzir

outras benfeitorias que consideramos adequadas nesta

lei.

O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho colocou-me

uma questão que compreendo perfeitamente e que é

muito relevante. É a de saber se a proposta que fazemos

poderá ter algum efeito negativo, mesmo em termos

psicológicos, de opinião pública, quanto ao consumo de

droga.

Devo dizer-lhe que não é essa a nossa intenção, espe-

ramos que isso não aconteça e tudo faremos para escla-

recer os Srs. Deputados quanto ao conteúdo real da

nossa proposta.

Não é nossa intenção despenalizar o consumo de

drogas. Não acompanhamos algumas teses que têm sido

desenvolvidas nesse sentido, tal como não acompanha-

mos algumas das que vão no sentido de desvalorizar o

consumo de drogas, tornando-o um mero ilícito de orde-

nação social, sujeito a alguma coima. Pensamos que se

deve manter, precisamente para prevenir este aspecto

que o Sr. Deputado referiu, a natureza de ilícito penal no

consumo de drogas. O que pensamos é que aquilo que o

legislador sempre proclamou — de que pretende apenas

com a consideração dessa ilicitude um efeito dissuasor e

não a pretende, de facto, aplicar a casos de simples con-

sumo de drogas penas de prisão — não vai, de maneira

alguma, ajudar a resolver o problema da toxicodepen-

dência daquele cidadão, podendo, quanto muito, agravar

essa situação. Nomeadamente, é conhecida por todos a

situação que existe a nível do nosso sistema prisional. O

próprio legislador assumiu que aquela pena tem um

efeito dissuasor e não se destina a ser aplicada, mas

creio que este espírito acaba por não ter correspondência

na forma como a lei actualmente está expressa.

Como tive oportunidade de dizer — e não fui eu que

inventei esta expressão —, há como que um bluff do

legislador: ele estabelece penas de prisão mas não as

quer aplicar. Creio que seria importante que isso fosse

assumido, que se mantivesse a sua natureza de ilícito

penal, que se mantivesse a pena de multa, que essa pena

de multa pudesse ser substituída por trabalho a favor da

comunidade, que pudesse ser suspensa a sua obrigato-

riedade no momento em que o toxicodependente aceitas-

se sujeitar-se a tratamento em instituição adequada ou a

tratamento ambulatório, caso isso fosse considerado

clinicamente mais aconselhado. Pensamos que seria um

passo importante que o legislador daria fazendo com que

às suas convicções correspondesse, de facto, a letra da

lei.

Srs. Deputados, este é um debate muito interessante.

Aliás, em minha opinião, permitam-me que o diga, é um

dos debates mais interessantes que podemos ter nesta

revisão da lei da droga. Apresentamos este projecto de

lei não, como disse da tribuna, com a arrogância de

pensarmos que temos a verdade toda e que a solução que

propomos é a melhor mas por nos parecer que esta é

uma questão que devemos discutir. Fala-se muito em

tabus e creio que esta questão não deve ser considerada

um tabu. Devemos discutir qual é a melhor forma de

consagrar na lei aquilo que o legislador há vários anos

tem vindo a afirmar como sendo as suas convicções e os

objectivos que quer atingir, que se consubstanciam,

afinal, no tratamento dos toxicodependentes.

Finalmente, o Sr. Deputado Alberto Marques referiu-

se à evolução positiva das propostas do PCP. Também

concordo consigo que o PCP tem vindo a evoluir positi-

vamente nas propostas que, ao longo dos últimos anos,

tem apresentado sobre esta matéria. Temos feito um

grande esforço de estudo, de reflexão sobre as matérias

de droga e as nossas propostas vão, naturalmente, evo-

luindo.

No entanto, devo dizer-lhe que sempre tivemos a

ideia de que o combate à droga é interdisciplinar, sendo

fundamental a colaboração e a coordenação entre todas

as entidades que devem intervir nesta matéria. Daí pare-

cer-nos que, para os serviços prisionais, é indispensável

a existência de uma colaboração de técnicos competen-

tes em matéria de combate à toxicodependência, sendo,

naturalmente, a contribuição que o SPTT pode dar

insubstituível.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: Muita coisa já foi

dita, no entanto, o Partido Socialista, apesar de não apre-

sentar qualquer projecto de lei, não se dispensa de fazer

algumas considerações sobre a matéria em discussão.

Começo por fazer duas constatações que me parecem

dever ser sublinhadas.

A primeira é a confirmação de que o Governo está

efectivamente a cumprir o seu Programa, que foi aqui

aprovado, bem como o programa da sua campanha elei-

toral. Para além das medidas que hoje foram aqui discu-

tidas — e vai ser também, discutido, ainda hoje, outro

diploma —, recordo que o Partido Socialista, em princí-

pios de Maio, anunciou um conjunto de cerca de 40

propostas que vai ser executado ou implementado até ao

fim deste ano. Em minha opinião, são propostas muito

importantes e vou referir algumas delas.

A primeira proposta vem ao encontro do que acabou

de ser dito e relaciona-se com a cobertura nacional, em

todos os distritos, por centros de atendimento aos toxi-

codependentes, o que se articula com o projecto que está

suspenso e já foi aprovado na generalidade.

Outra proposta importante tem a ver com o que

alguém disse há pouco sobre quanto custava um toxico-

dependente. Na verdade, o preço não é o da pessoa mas,

sim, o do tratamento. Há muitos anos que esse preço,

esse subsídio, estava paralisado, tendo sido fixado em 72

contos. O Governo decidiu aumentá-lo para 120 con-

tos/mês para tratamento, valor que permitirá aproximar-

se de alguns valores reais, naturalmente com alguma

compensação dos próprios. Isto significa um aumento de

60%.

O Governo vai também aumentar de 40 para 100 o

número de camas para desintoxicação. É evidente que

100 camas ainda são insuficientes, mas matematicamen-

te isto significa que houve um salto de 150%, que o

Governo acabou de anunciar.

52

I SÉRIE — NÚMERO 84

Depois — já hoje se falou disso —, estão previstos

novos programas de apoio a toxicodependentes reclusos,

problema que vai ser, com certeza, abordado a seguir, a

propósito da SIDA. Trata-se de um problema gravíssimo

e preocupante.

Numa outra área, a da prevenção, prevê-se a realiza-

ção de programas de férias para 70 000 estudantes. É um

programa que abrange muita gente e que se insere na

área da prevenção primária.

Relacionado com este está um programa interescolas,

que se destina a 8000 alunos.

Outra medida que também considero muito impor-

tante e que estava completamente a descoberto é a com-

participação do Ministério da Saúde nos medicamentos

antagonistas dos opiáceos. Esses medicamentos são

muito caros, estavam a ser suportados completamente

pelos próprios, nomeadamente por famílias em situação

de dificuldade, pelo que esta comparticipação do Minis-

tério da Saúde é decisiva para que essas pessoas possam

tratar-se.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em matéria de recursos humanos, está

previsto o ingresso de 352 funcionários no SPTT. Em

relação à dimensão do SPTT, é um aumento — não fiz

as contas em percentagem — que corresponderá quase a

uma duplicação dos quadros. Na verdade, sem técnicos

não se podem fazer tratamentos.

Ainda na área do desporto e da juventude, há muitas

outras medidas relacionadas também com a área da

prevenção.

Este conjunto de medidas, somado às que o Ministro

da Justiça hoje aqui trouxe, significa uma abordagem

global do fenómeno que, logicamente, como foi dito,

não se esgota só com medidas de carácter repressivo ou

agravamento de penas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, é um conjunto de facto-

res muito amplo.

Outro aspecto relevante é que este Governo, ao con-

trário do que se fez anteriormente, veio aqui discutir

connosco estes problemas e não veio pedir uma autori-

zação legislativa, como aconteceu há algum tempo atrás,

o que significa que este diálogo é enriquecedor e, como

o Governo disse, na própria comissão competente,

quando estes diplomas forem discutidos na especialida-

de, poderemos melhorá-los, sem que isso seja um drama

para qualquer das partes.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialis-

ta, gostaria, pois, de me congratular com tudo isto.

Outra constatação que faço é muito agradável e tam-

bém já foi aqui sublinhada. Trata-se da ampla conver-

gência que se reúne à volta destas propostas, com

excepção da bancada do PP, que, digamos, se auto-

excluiu, em parte, de participar de uma forma mais posi-

tiva. A verdade é que, em relação aos outros três parti-

dos, a margem de diferença é mínima e, portanto, chega-

remos seguramente a um acerto final, que, no fim de

contas, tem grande interesse para o País e sobretudo para

a juventude portuguesa, porque, no fundo, é disso que

estamos a tratar.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — A

Juventude Socialista está cá toda!

Vozes do PS: — Das Gerações Populares é que não

está ninguém!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Estou

eu!

O Orador: — Há mais jovens aqui, entre os quais eu

próprio.

Já foram referidos os aspectos essenciais dos diplo-

mas em discussão, mas quero voltar a sublinhar que,

para nós, a questão do agravamento das penas — que

seria o título da notícia que os jornalistas, amanhã, se

aqui estivessem, poriam na primeira página dos jornais

— não é o mais importante. Em nosso entender, as par-

tes mais importantes serão aquelas pequenas coisas mais

desconhecidas e mais escondidas, os tais instrumentos

de trabalho para os magistrados e para as polícias,

nomeadamente, os agentes infiltrados, as buscas domici-

liárias, a flexibilidade da aplicação da lei. Tudo isso, que

foi aqui referido, são os grandes instrumentos de traba-

lho, que vão produzir resultados positivos.

Ao longo de alguns anos, ouvi as reivindicações de

todas essas pessoas e instituições — da Polícia Judiciá-

ria, da Guarda Nacional Republicana, da PSP —, que

careciam, como de «pão para a boca», de ter uma mar-

gem de actuação mais livre e muitas vezes acontecia que

se sentiam bloqueadas porque não podiam chegar onde

era necessário — a busca já não se podia fazer por não

haver autorização, etc. Penso, pois, que se alguém vai

ficar satisfeito com estas medidas são exactamente as

forças de intervenção.

Por parte dos magistrados, também assim se clarifi-

cam alguns aspectos que, pelo menos, levavam a difi-

culdades de interpretação quanto às sentenças que eles

próprios aplicavam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não vou voltar a referir o que já foi

dito nem quais são os aspectos fundamentais destes

diplomas, porque já seria repeti-los demasiado.

De tudo isto, resulta o seguinte: quando estiverem

em execução estes diplomas e quando as pessoas absor-

verem e digerirem as alterações das leis, o que leva

sempre algum tempo, vamos ter uma frente ampla e

diversificada de combate à droga, quer na área da procu-

ra, quer na da oferta.

Se a seguir aos legisladores — e essa é uma fase

importante —, isto é, à actuação da Assembleia da

República, o Governo, através dos seus «braços arma-

dos», ou seja, dos funcionários e dos técnicos, conseguir

que estas medidas sejam cumpridas tal como foram

pensadas, penso que, em termos internacionais, quanto à

legislação nesta matéria, estaremos perfeitamente actua-

lizados e a cobrir todos os aspectos que seria necessário

cobrir.

53

Com efeito, há lacunas. O Sr. Ministro, há pouco,

referiu uma que é, neste momento, uma prioridade: o

tráfico por alto mar e o tráfico aéreo. As coisas já não

são como eram e o combate a esse tipo de tráfico requer

meios substanciais. No entanto, penso que se deu hoje, e

dar-se-á na discussão na especialidade, um bom passo

para que Portugal alinhe na frente dos países mais avan-

çados nesta matéria, o que, aliás, já não é novidade, com

o que todos nos congratulamos, nomeadamente nós,

socialistas, porque o Governo é nosso e vemos o Gover-

no a trabalhar, e a trabalhar bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

como não há mais oradores inscritos para o debate deste

conjunto de diplomas, dou agora a palavra ao Sr. Depu-

tado Nuno Correia da Silva que há pouco a pediu para

defesa da honra pessoal.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, o meu pedido de palavra para defesa da honra

decorre de uma intervenção feita pelo Sr. Deputado José

Niza, em que me apelidou de ignorante.

Sr. Deputado José Niza, gostava de dizer-lhe que

«presunção e água benta cada um toma a que quer».

Como penso que já tem presunção suficiente, recomen-

do-lhe muita água benta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Nuno Correia da Silva, gostaria de dizer-lhe que

tenho boa memória. E se por vezes me esqueço das

coisas pequenas, das importantes não.

Assim sendo, ao dizer o que disse — e se for ouvir a

gravação, está lá —, quis atacar não a honra do PP ou a

ignorância do Sr. Deputado, porque não o considero

ignorante nesta matéria, mas a ignorância científica do

PP.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à aprecia-

ção, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/VII —

Adopta providências relativamente a cidadãos condena-

dos em pena de prisão afectados por doença grave e

irreversível em fase terminal.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da

Mota): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputa-

dos: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assem-

bleia, quero, antes de mais, saudar respeitosamente VV.

Ex.as, agradecer aos Srs. Deputados resistentes a amabi-

lidade de me ouvirem ainda a esta hora e dizer-lhes do

privilégio e da honra que este acto comporta para um

magistrado, agora investido nesta nobre função política,

que da função legislativa aprendeu a cultivar a perspec-

tiva matricial e conformadora da superior legitimação do

Estado de Direito.

Cabe-me proceder à apresentação da proposta de lei

n.° 35/VII, que adopta providências relativamente a

cidadãos condenados em pena de prisão afectados por

doença grave e irreversível em fase terminal.

Como o sumário sugere, trata-se de uma proposta de

lei que, entroncando no pilar fundamental do Estado de

Direito — a dignidade da pessoa humana —, se funda-

menta em razões de natureza humanitária a que o Estado

se encontra estruturalmente vinculado.

O tema da libertação antecipada dos reclusos com

doenças em fase terminal está na ordem do dia por toda

a Europa e nos demais países que se preocupam com os

direitos humanos.

Como acaba de ser afirmado no âmbito do seminário

«Reclusos em fase terminal: mudar a lei», organizado

pelo Observatório Internacional das Prisões, em Aix-en-

Provence, nos passados dias 6 e 7 do corrente mês de

Junho, com a participação de 32 Estados membros do

Conselho da Europa, embora os problemas sejam idênti-

cos, as respostas variam de país para país, os procedi-

mentos são longos, complexos e aleatórios e o aperfei-

çoamento das legislações constitui tarefa imposta à

generalidade dos Estados por força dos quadros norma-

tivos de direito internacional em que se movem.

Citam-se, designadamente, as normas e recomenda-

ções extraídas da Declaração Universal dos Direitos do

Homem, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos, da Convenção Europeia dos Direitos do

Homem e de Recomendações editadas pelo Conselho da

Europa e pela Organização Mundial de Saúde.

A proposta de lei que está na presença de VV. Ex.as

vem acompanhada de uma longa exposição de motivos,

que procura contextualizar o quadro genético desta ini-

ciativa.

Permitir-me-ão, no entanto, que sintetize aqui o

ambiente normativo estruturante e adicione alguma

informação complementar, que se afigura pertinente.

A questão da libertação antecipada de cidadãos con-

denados em pena de prisão afectados por doença grave e

irreversível em fase terminal passou a assumir especial

visibilidade nos últimos anos, face à emergência e

desenvolvimento do fenómeno da SIDA no meio prisio-

nal.

Tradicionalmente, os problemas graves de saúde dos

reclusos e a avaliação da possível conciliação da doença

com a realização das finalidades das penas — fosse a

dominante colocada na vertente da retribuição, fosse na

vertente da prevenção — reconduziam-se, na sua análise

e relevância jurídico-processual, aos quadros dos institu-

tos clássicos do indulto ou da liberdade condicional.

O aumento explosivo do número de doentes em esta-

do grave no seio dos estabelecimentos prisionais, por

virtude da SIDA, veio concentrar a atenção dos Estados,

das organizações internacionais e das associações preo-

cupadas com a promoção dos direitos do homem.

O problema da SIDA nas prisões foi objecto de espe-

cial atenção dos trabalhos da 8.ª Conferência dos Direc-

tores da Administração Penitenciária, organizada pelo

Conselho da Europa, em 1987, ocasião em que foram

apresentados os resultados de um inquérito sobre a

SIDA nas prisões, com referência ao final do ano de

1986, nos Estados membros do Conselho da Europa.

54

I SÉRIE — NÚMERO 84

Já então foi possível constatar que, na maioria dos

países, se encontrava prevista a possibilidade de transfe-

rência de reclusos afectados para um centro penitenciá-

rio especializado, se existente, ou para um hospital civil,

e que, em alguns deles, era mesmo possível a própria

libertação antecipada.

Muito importante, neste domínio, tem sido, desde

então, a acção do Conselho da Europa.

O tema da libertação antecipada ou das medidas

alternativas à prisão conexiona-se com o estatuto e os

direitos dos reclusos e as suas projecções ao nível da

protecção da dignidade da pessoa humana e de direitos

fundamentais e da sua conciliação com a realização das

finalidades das penas e medidas privativas de liberdade.

Embora privado do direito de liberdade, todos o

sabemos, o detido mantém a titularidade dos demais

direitos fundamentais garantidos pela Constituição, pela

lei e pelas normas de direito internacional vigentes nesta

matéria.

Enquadrado pelo regime constitucional de tutela da

dignidade humana e dos direitos e liberdades fundamen-

tais, de que se destacam o direito à saúde e proibição de

sujeição a tratamentos desumanos ou degradantes (artigo

25° da Constituição), o estatuto do detido encontra-se

definido no Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, em

que se proclama o princípio essencial de que o recluso

mantém essa titularidade dos direitos fundamentais,

apenas sujeito às limitações resultantes do sentido da

condenação, da ordem e da segurança do estabelecimen-

to.

Consagra-se também a regra de que a execução das

penas privativas de liberdade deve orientar-se de forma

a reintegrar o recluso na sociedade e a prevenir a prática

de futuros crimes, preparando o recluso para, no futuro,

conduzir a sua vida de modo socialmente responsável

sem cometer crimes.

Assim se reproduzem no direito interno normas de

direito internacional convencional de tutela de direitos

fundamentais, em que particularmente se destaca a Con-

venção Europeia dos Direitos do Homem.

A Recomendação n.º R 1080 (1988) da Assembleia

Parlamentar do Conselho da Europa — adoptada na

sequência da Resolução n.° 812 (1983), relativa ao Sín-

droma da Imunodeficiência Adquirida, e da Recomen-

dação n.° R (87) 25 do Comité de Ministros, relativa a

uma política europeia comum de saúde pública de luta

contra a sida — considera a conveniência de se conceder

uma atenção particular à população prisional, onde o

número de casos de infecção é considerado preocupante,

e adopta um conjunto de recomendações aos governos

dos Estados membros, entre as quais a de permitir a

libertação definitiva dos detidos condenados pela doen-

ça, por razões humanitárias.

Em 18 de Outubro de 1993, o Comité de Ministros

adoptou a Recomendação n.° R (93) 6, relativa aos

aspectos penitenciários e criminológicos do controle das

doenças transmissíveis, nomeadamente da SIDA, e aos

problemas conexos da saúde nas prisões.

Esta Recomendação veio contemplar especialmente

os aspectos referentes à libertação antecipada dos reclu-

sos, incitando os Estados membros a adoptarem medi-

das, na medida do possível, de modo a possibilitar a

libertação antecipada dos detidos afectados pelo VIH,

em fase terminal, e a permitir-lhes receber um tratamen-

to apropriado fora da prisão.

No mesmo sentido se tem orientado a intervenção da

Organização Mundial de Saúde. Cito, designadamente,

as directivas sobre seropositividade e SIDA nas prisões

(Genève, Março de 1993), que recomendam a libertação

antecipada de reclusos com SIDA avançada, de modo a

facilitar o contacto com a família e os amigos, permitin-

do ao recluso encarar a morte com dignidade e em liber-

dade.

O direito comparado fornece-nos subsídios a merecer

a nossa atenção.

A possibilidade de libertação antecipada encontra-se

prevista em sistemas nacionais diversificados como o

argentino, o egípcio ou o polaco ou em sistemas mais

próximos como o espanhol, o francês, o alemão, o belga,

o italiano, o finlandês, o islandês ou o inglês.

Convém notar, no entanto, que a seropositividade

não é, em geral, considerada, na sua primeira fase, moti-

vo de libertação antecipada ou de liberdade condicional.

Julga-se, porém, justificada a libertação antecipada

em caso de doença grave (tuberculose, hepatites B ou C,

algumas formas de cancro ou SIDA) e irreversível em

fase terminal, por razões humanitárias, desde que não

exista perigo para a saúde pública ou para a segurança.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em Portugal, a questão não tem moti-

vado o debate político nem a atenção da doutrina ou da

jurisprudência, mas não é de todo estranha ao nosso

ordenamento jurídico.

O Código de Processo Penal de 1929, após 1972,

veio permitir a suspensão da execução da prisão preven-

tiva em caso de doença constituindo perigo grave para a

vida do arguido e, na mesma linha, o Código actual

permite a substituição da prisão preventiva pela obriga-

ção de permanência na habitação ou pelo internamento

hospitalar, por razões de doença grave do arguido (arti-

go 211.º).

No que se refere à execução de medidas de seguran-

ça de inimputáveis, podemos igualmente detectar a pos-

sibilidade de libertação antecipada ao nível da valoração

do estado de perigosidade (artigo 92.º do Código Penal).

Porém, não está consagrada expressamente a possibi-

lidade de alteração da pena de prisão quanto a doentes

com doença grave e irreversível em fase terminal, por

razões humanitárias.

O estudo da situação de doença e a resposta do sis-

tema penal tem-se reconduzido aos quadros e regras

gerais do processo de liberdade condicional e de substi-

tuição das medidas de coacção e, com alguma boa von-

tade, aos do processo de indulto.

A especificidade e gravidade do problema, ampliada

pelo fenómeno da SIDA no meio prisional, justificam a

presente intervenção legislativa, em conformidade com

as citadas Recomendações do Conselho da Europa e da

Organização Mundial de Saúde, de modo a reforçar e a

tornar mais céleres e eficientes os mecanismos de res-

posta quanto aos doentes em estado terminal — relati-

vamente aos quais, note-se, perde sentido a realização

55

das finalidades de execução da pena de prisão —, de

modo a permitir a libertação antecipada, possibilitando,

em última análise, o direito a uma morte digna no seio

da família e dos amigos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A solução enquadra-se, como se

impõe, numa perspectiva de abordagem global dos pro-

blemas.

Por um lado, parece claro que a restrição da possibi-

lidade da libertação antecipada aos doentes com SIDA

não deixaria de assumir tratamento de favor relativa-

mente a reclusos afectados por outros tipos de doença de

idêntica gravidade, de duvidosa constitucionalidade por

violação do princípio da igualdade.

Por outro, importa aprofundar a intervenção no

fenómeno no seu conjunto, de modo a articular-se a

libertação antecipada, enquanto medida excepcional,

com soluções administrativas em curso, que visam efec-

tivar o direito à saúde nas prisões, reforçam a prevenção

e o controlo da doença e, simultaneamente, garantem a

realização das finalidades da execução da pena de pri-

são, relativamente aos doentes afectados com SIDA ou

outras doenças graves em fase terminal.

Esta perspectiva está bem presente no Programa de

Acção para o Sistema Prisional, aprovado pela Resolu-

ção do Conselho de Ministros n.° 62/96, publicada no

Diário da República, de 29 de Abril de 1996.

A presente iniciativa legislativa constitui, aliás, uma

das medidas legislativas integradas no processo de efec-

tivação do tal Programa.

Opta-se pela solução que melhor parece harmonizar

as antinomias do sistema.

Estabelece-se uma regra geral de verificação judicial,

caso a caso, em conformidade com as regras de prova no

processo penal, que considera as exigências de preven-

ção e de ordem e paz social, por um lado, e, por outro, a

situação pessoal do recluso e a sua subsunção ao concei-

to de doença grave e irreversível em fase terminal, a

determinar com base em critérios de natureza técnico-

científica, presentes por via de adequados meios de

prova pericial.

Verificados tais pressupostos, a pena de prisão será

modificada em termos que permitam o internamento do

recluso em estabelecimento adequado ou o obriguem a

permanecer em habitação.

Considera-se, porém, que, em homenagem ao princí-

pio da liberdade individual, a modificação só poderá

ocorrer a pedido do recluso ou familiar ou ainda do

Ministério Público, no interesse daquele, após a obten-

ção do consentimento do recluso.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabe-

mos que a situação dos detidos portadores de HIV é uma

situação preocupante.

Não é, infelizmente, uma situação especificamente

portuguesa.

As iniciativas de âmbito internacional, levadas a

efeito nos últimos anos, têm revelado um mundo idênti-

co de problemas e uma grande sensibilidade para os

dramas individuais dos detidos portadores de doenças

terminais.

Trata-se de enfrentar situações inelutáveis de morte

próxima, avaliadas numa perspectiva clínica, em que se

mostra estar excluída a possibilidade física de o detido

praticar outros crimes, ou seja, casos a que não se afigu-

ram oponíveis razões de prevenção ou de segurança

judicialmente verificadas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sendo o valor vida em si mesmo,

independentemente da expressão estatística, justificação

suficiente para se adoptar a presente iniciativa, a sua

fundamentação exige a invocação de alguns dados.

Falecem, hoje, nos nossos estabelecimentos prisio-

nais doentes com SIDA declarada há alguns anos.

De 28 casos, em 1994 (num total de 38, ou seja, 73%

dos casos de morte), passou-se para 64, em 1995 (num

total de 71, ou seja 90%). No corrente ano, estão já

registados 46 casos (num total de 47 casos), estimando-

se que o valor final de 1996 ultrapasse a centena.

Os valores de detidos portadores de HIV subiram,

segundo as actuais estimativas, para cerca de 20% da

população prisional, na sua esmagadora maioria consti-

tuída por cidadãos toxicodependentes (aproximadamente

80%).

Estes valores fazem razoavelmente prever uma subi-

da substancial, até agora em proporção geométrica, dos

casos de SIDA com evolução para fases terminais.

A situação, atenta a sua gravidade e relativa novida-

de, impõe a todos nós uma serena reflexão.

Estamos certos de que, se viermos a permitir que al-

guns doentes possam ser acompanhados pelos afectos da

família e dos amigos, nos últimos dias de vida, por vir-

tude da libertação antecipada, valeu a pena transformar

em lei a presente proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveram-se

três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr.

Secretário de Estado da Justiça.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, é com regozijo que

a minha bancada vê ser apresentada neste Parlamento

esta proposta de lei. Posso dizer que conheço pessoal-

mente a situação, nomeadamente a do Hospital Prisional

de Caxias, onde, de facto, se encontram vários doentes

com SIDA em fase terminal, e não temos qualquer dúvi-

da de que estas soluções aqui esboçadas são as mais

humanas, as mais dignas e, além disso, também as mais

razoáveis, considerando a situação dos estabelecimentos

prisionais.

Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe apenas

duas questões, porque penso que, complementarmente a

esta medida, deveriam também ser apresentadas neste

Parlamento outras.

Em primeiro lugar, sabemos que muitos dos detidos,

quando entram, já estão doentes. Portanto, há, logo à

entrada, um grande conjunto de detidos que já estão

56

I SÉRIE — NÚMERO 84

doentes ou que são seropositivos. Depois, noutros, a

doença revelar-se-á durante o período de cumprimento

da pena. Ora, considerando o estado dos estabelecimen-

tos prisionais, a sua superlotação, e também a falta de

condições que permitam uma convivência na fase em

que ainda não é possível ou não faz sentido retirar o

detido, gostaria de saber o que pensa fazer para manter

nos estabelecimentos prisionais uma população já doente

junta com uma população não doente, tendo obviamente

em conta que não pretende que, no fim, todos estejam

contaminados.

Quero também chamar a sua atenção para o facto de

que, muitas vezes, o exterior para essa população é pior

do que o interior. Quando se diz «morrer com dignidade

junto da família», é preciso, para já, ter uma família

junto da qual se possa morrer com dignidade.

Há também a questão dos hospitais civis, que, infe-

lizmente, não estão, muitas vezes, preparados e equipa-

dos para receber estes doentes.

Colocam-se ainda outras questões, relacionadas com

a distribuição da droga dentro dos estabelecimentos

prisionais, a utilização de seringas, portanto, com todas

as formas de contágio. Em relação a isso, ou seja, não já

à situação terminal, que, julgo, é pacífica, mas a todo o

período de permanência, em que já se está doente ou a

doença se revela, quais são as medidas que vão ser

tomadas pelo Ministério da Justiça?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Secretário

de Estado informou-me de que responderá no fim a

todos os pedidos de esclarecimento, pelo que tem a

palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, ouvimos com muita atenção a

sua intervenção e quero, antes de mais, dizer a V. Ex.ª

que, conforme verificará da intervenção que irei fazer —

e que, dado o adiantado da hora, pretendo seja breve —,

em tese geral, a posição do PSD não está longe da que

aqui foi defendida pelo Governo. Isto porque, em tese

geral, entendemos que a iniciativa legislativa não colide

com os objectivos de prevenção geral, de prevenção

especial e de retribuição, que presidem à aplicação das

penas e que não faz sentido equacionar nestas situações

extremas.

A proposta de lei contém seis normas, umas de natu-

reza substantiva, outras de natureza objectiva, que, no

seu conjunto, também não nos suscitam dúvidas ou

questões de maior, nem quanto à forma nem quanto ao

conteúdo, salvo uma ou outra pequena excepção, que

naturalmente poderá ser apurada em sede de discussão

na especialidade.

No entanto, Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe

apenas duas perguntas, pedindo que, na medida do pos-

sível, me esclareça.

No artigo 2.º, n.º 2, da proposta de lei prevê-se e diz-

se especificamente que «o tempo de duração do inter-

namento ou da permanência em habitação é tido em

conta para efeitos de cumprimento da pena, não poden-

do, em caso algum, exceder o tempo que ao condenado

falte cumprir». Trata-se de uma disposição de acerto

evidente, talvez até desnecessária, que, no entanto, nos

suscita esta pergunta: V. Ex.ª sabe que acontece frequen-

temente nas prisões, como, aliás, nos nossos hospitais,

os pacientes reclusos, findo o cumprimento da pena, não

quererem sair, ou, pura e simplesmente, porque não

querem, ou porque, por razões mais profundas, não têm

para onde ir. Evidentemente, isso pode extravasar o

âmbito desta medida legislativa, mas penso tratar-se de

uma preocupação que não pode deixar de estar presente,

pelo que gostaria de saber se o Governo já pensou nisso

e se já previu medidas para esta situação.

A minha outra pergunta relaciona-se com os encar-

gos inerentes a esta iniciativa legislativa. V. Ex.ª sabe

que se prevê duas modalidades na execução da decisão

de modificação da pena, nomeadamente a elaboração de

relatórios mensais e que o Instituto de Reinserção Social

preste ou promova diligências no sentido de ser prestado

apoio psicossocial ao condenado e à respectiva família.

Sou levado a pensar, Sr. Secretário de Estado, que é

razoável, pelo menos, supor-se que, na sequência da

aprovação deste diploma, se verificarão encargos acres-

cidos, que vão para além da compensação que poderá

fazer-se com aqueles de que ficam libertos os estabele-

cimentos prisionais.

Evidentemente, esta preocupação tem um valor

menor, na medida em que não se trata de um projecto de

lei da Assembleia da República e, provavelmente, o

Governo, como autor desta iniciativa, irá diligenciar no

sentido de desbloquear as verbas necessárias.

De qualquer forma, gostaria de saber se essa preocu-

pação já foi tida em linha de conta e se, na realidade, ela

não será bloqueadora do efeito imediato que se pretende

com esta medida.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Ainda para

pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário da Justiça, tem a

palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. João Palmeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Justiça, em primeiro lugar, que-

ro saudar vivamente o Governo por ter tomado esta

iniciativa legislativa, nomeadamente porque vem ao

encontro de muitas das aspirações que o meio prisional

regista hoje em dia, e realçar, neste momento, o facto de

estarmos a discutir uma questão que, no fundo, tem a ver

com a população prisional e com o enredo que se tem

criado à volta da sobrelotação que actualmente existe

nas cadeias. Por isso, esta iniciativa constitui em si

mesma um grande contributo às aspirações de muitos

dos reclusos que hoje permanecem nas cadeias.

Quero também dizer a V. Ex.ª o seguinte: parece que

esta proposta, pela sua natureza, é perfeitamente consen-

sual e, por isso mesmo, não vai levantar, em sede de

especialidade, grandes questões. De qualquer das for-

mas, quero suscitar aqui o problema da articulação com

o Ministério da Saúde, nomeadamente porque este

diploma, numas das suas medidas, prevê que se proceda

ao internamento dos doentes em estado de doença grave

e, desde logo, coloca-se-nos o problema da saber se

existem planos específicos e concretos, por parte do

Ministério da Justiça e também do Ministério da Saúde,

no sentido de, quando se der a notificação da execução

da sentença, se conseguir pôr em prática o internamento

57

desses mesmos doentes, sabendo-se, como se sabe, que

já é difícil para qualquer tipo de cidadão merecer por

parte das instituições de saúde um acompanhamento

devido nesse tipo de doença.

Para além disso, e apesar da questão já ter sido

levantada anteriormente, gostaria também que o Sr.

Secretário de Estado nos desse algumas informações

sobre a questão dos custos que, porventura, poderão

advir desse mesmo internamento dos doentes. Não me

parece que a questão monetária seja fundamental, aten-

dendo ao assunto que estamos a tratar, isto é, de doentes

com SIDA, mas, de qualquer das formas, agradecia que

V. Ex.ª pudesse dar a esta Câmara algumas indicações a

esse respeito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por fim, gostaria de colocar a V. Ex.ª

a seguinte questão, que tem a ver com o acompanhamen-

to desses doentes após o processo da sua libertação:

depois do cumprimento da pena, e permanecendo a

pessoa doente, como é que o Ministério da Justiça prevê

esse tipo de acompanhamento, nomeadamente atenden-

do à circunstância de o Instituto de Reinserção Social

poder vir a fazer esse tipo de acompanhamento, em que

poderão exigir-se cuidados médicos que podem extrava-

sar o âmbito desse Instituto?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Pre-

sidente, antes de mais, quero agradecer as perguntas de

VV. Ex.as, a que irei tentar responder de uma forma

conjunta, e registar, de uma forma muito significativa, o

consenso revelado nesta Câmara em torno desta questão

e a sensibilidade demonstrada para este problema tão

humano.

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto colocou

questões sobre uma realidade que conhece muito bem.

O problema do acompanhamento e da saúde nas pri-

sões preocupa-nos, efectivamente, a todos e assume

dominantemente uma natureza administrativa, mas já

estamos a avançar nesta área, no âmbito da execução da

resolução do Conselho de Ministros que referi. É uma

matéria que tem de ser vista em conjunto com o Ministé-

rio da Saúde, com quem nos estamos a articular, e já há

grupos de trabalho constituídos, por isso pensamos que

se vai avançar significativamente, a curto prazo, nesta

matéria.

O problema da distribuição das seringas, como V.

Ex.ª sabe, é um problema relativamente ao qual importa

adoptar muitas cautelas, porque, além do mais, nas con-

dições actuais de sobrelotação e sem que haja novos

espaços livres de droga, que estão nos projectos deste

Governo, a seringa pode constituir um perigo muito

grande dentro dos estabelecimentos prisionais. Temos de

agir com muita cautela, no entanto, tudo isto está, neste

momento, a ser estudado juntamente com Ministério da

Saúde, pelo que penso que poderemos avançar muito

brevemente.

Relativamente às questões que me foram colocadas

pelo Sr. Deputado Antonino Antunes, a quem também

agradeço, direi o seguinte: o artigo 2.º da proposta de lei

tem uma norma de natureza substantiva, que tem a ver

com a própria natureza da modificação da pena, para

efeitos de contabilização, se assim quisermos.

É claro que o problema da saída se põe, mas escapa

ao Ministério da Justiça, portanto, temos de agir a outros

níveis. Pela nossa parte procuraremos dar o nosso con-

tributo. No entanto, relativamente aos detidos em fase

terminal, se me permite, dir-lhe-ia o seguinte, com toda

a violência que isto envolve: a própria modificação da

pena relativamente a estes detidos visa, em princípio,

garantir-lhes a morte no seio da família. É violento dizer

isto, mas eles saem — permita-me a expressão —, para

morrer. Portanto, julgo que os casos em que se poderão

pôr esses problemas, depois da reinserção deles na

sociedade, são casos absolutamente limite.

Por outro lado, quanto aos encargos acrescidos que a

implantação do diploma poderá envolver, eu seria, desde

já, tentado a afirmar que, de facto, julgo que eles não

têm qualquer significado. A modificação da pena

depende sempre do pedido do próprio, da família ou,

então, do Ministério Público, no interesse do detido.

Vincava muito esta vertente, porque me parece essen-

cial. Sabemos que há sistemas em que o próprio Ministé-

rio Público poderá agir no interesse da administração

prisional, ou seja, para não haver as tais mortes na pri-

são. Infelizmente, é assim em alguns casos! Mas isso

não acontecerá, necessariamente, entre nós. Penso que

estes encargos terão, ao fim de um ano, um peso perfei-

tamente insignificante nos orçamentos dos serviços.

No que se refere à intervenção do Instituto de Rein-

serção Social, penso que também não terá um peso sig-

nificativo, porque ele tem os seus técnicos, está implan-

tado em todo o País, tem equipas em todos os círculos

judiciais e, portanto, facilmente acompanhará 10, 20 ou

30 casos. Penso que poderemos contabilizar já por aqui,

embora com toda a incerteza que envolve esta matéria

necessariamente.

Quanto às questões que me foram colocadas pelo Sr.

Deputado João Palmeiro, que também agradeço, devo

dizer que a articulação com o Ministério da Saúde e as

dificuldades de internamento são, infelizmente, um pro-

blema de carácter geral. É evidente que este internamen-

to, de que falamos na proposta de lei, só ocorrerá quan-

do ele estiver garantido e a pedido do próprio. Portanto,

isto será, necessariamente, acompanhado de um estudo

que, à partida, nos dê uma indicação segura de que,

efectivamente, o internamento irá acontecer. Se não for

possível, ele não acontecerá. Claro que há sempre outra

alternativa — e chamaria também a atenção para este

aspecto, que queria vincar —, é que esta colocação no

domicílio não tem de ser necessariamente no domicílio

do próprio. Reparem que falamos deliberadamente em

obrigação de permanência em habitação e não na habita-

ção, portanto, quisemos alargar ligeiramente o conceito,

por isso ele pode ir para casa de um familiar mais afas-

tado, para casa de um amigo, para uma casa de habitação

em sentido muito amplo.

58

I SÉRIE — NÚMERO 84

No que se refere aos custos resultantes do interna-

mento, há uma norma, que foi expressamente introduzi-

da na proposta de lei, que prevê uma comparticipação

em partes iguais pelos Ministérios da Justiça e da Saúde,

que também será uma gota de água, julgo eu, e penso

que é uma norma que poderá, eventualmente, no futuro,

vir a ser alterada, face às novas medidas que julgo que

há a adoptar nesta matéria, que têm a ver com a protec-

ção da saúde dos reclusos e a sua abrangência pelo Ser-

viço Nacional de Saúde e pelo sistema normal de pro-

tecção da saúde dos cidadãos. Estes problemas estão,

manifestamente, em aberto.

Penso que respondi a todas as questões que me

foram colocadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos

restantes grupos parlamentares o terem dado o seu

assentimento para que se alterasse a ordem das interven-

ções, para que eu pudesse fazê-la desde já.

Por outro lado, quero também dizer que sinto pena

que o debate desta proposta de lei se faça nestas condi-

ções, ao fim do dia, porque a matéria que estamos a

discutir é, a meu ver, extremamente importante e mere-

ceria um debate com outra dignidade, porque, ao fim e

ao cabo, estamos a falar de direitos fundamentais dos

reclusos e da situação prisional que temos e isso deveria

fazer-se, em nossa opinião, noutras condições.

Afirmar que o sistema prisional está em ruptura, tor-

nou-se já, há muitos anos, uma banal afirmação.

Uma vez por outra, as condições em que vivem os

reclusos, caracterizadas por vezes por alguma desuma-

nidade e pelo desrespeito de direitos fundamentais, fruto

de um sistema que deveria ter sido aperfeiçoado há mui-

to, perpassam por leis de amnistia, que, nesse âmbito,

representam, de certa forma, o reconhecimento de que,

nas condições existentes, que se mantêm, a ressocializa-

ção do delinquente ainda é um mito.

A superlotação das cadeias, a falta de privacidade a

que qualquer ser humano tem direito e mesmo as insufi-

ciências no que toca a cuidados de saúde, gritantemente

notados, em minha opinião, no que concerne aos toxico-

dependentes, formam um quadro que não se conforma

com os textos internacionais, que o preâmbulo da pro-

posta de lei refere, relativos ao tratamento de reclusos, e

que se confronta com o artigo 30.º, n.º 5, da Constituição

da República. Na verdade, há direitos fundamentais dos

reclusos que não são respeitados e eles não vêem, ao fim

e ao cabo, garantida, de uma maneira geral, a reinserção

social.

Neste quadro, assume particular dramatismo a situa-

ção dos toxicodependentes que, podendo encontrar con-

dições para a desintoxicação física — creio que o relató-

rio do Sr. Provedor de Justiça reflecte isto, pois não tive

a oportunidade de o ler todo —, não beneficiam, no

entanto, do estritamente indispensável e necessário à

erradicação da dependência psíquica, morosa, difícil de

debelar, e que, por isso mesmo, exige assistência que

não é proporcionada no meio prisional, porque muitas

vezes exige assistência para além do próprio período de

reclusão.

E, no entanto, ao recluso deve ser garantido o direito

à saúde. Sendo de uma questão de saúde de que se trata,

é neste âmbito que deve ser encarada a situação dos e

das toxicodependentes, que não podem ser deixados

praticamente sós, ou mesmo totalmente sós, perante uma

doença que mais não é do que o produto de uma socie-

dade, em que o lucro a qualquer custo, mesmo à custa do

direito à vida dos outros, continua a escapar no combate

à criminalidade.

No nosso sistema prisional, tal como se assinala no

preâmbulo da proposta de lei, assume particular drama-

tismo a situação dos infectados com o vírus da SIDA.

Sem esperança de vida, desesperando, nas condições em

que vivem, de ver chegado o momento de uma morte

digna e questionando-se sobre o significado para eles da

reinserção social, não será difícil antever as situações

explosivas que podem surgir no meio prisional, num

quadro como este.

O que pode de facto questionar-se, como já há muito

tempo se tem feito noutros países, conforme diz o

preâmbulo da proposta de lei, é como é que tem sido

possível desrespeitar o direito aos cuidados de saúde,

quando não estão já em causa exigências de prevenção

geral e especial.

A falta de medidas no que toca ao Direito Penitenciá-

rio e ao sistema prisional agravou a situação dos reclu-

sos, pôs e põe em risco os próprios trabalhadores que,

em contacto diário com o meio prisional, correm perma-

nentes riscos na própria saúde.

A presente proposta de lei, prevendo a possibilidade

de modificação da execução da pena de prisão para

prisão domiciliária e para internamento em estabeleci-

mento de saúde ou de acolhimento adequado, relativa-

mente aos afectados por doença grave em fase terminal,

insere-se, em nossa opinião, na humanização do sistema

prisional e enquadra-se na proibição constitucional de

penas desumanas, porque em fase terminal de doença,

quando o indivíduo se encontra no expoente máximo da

solidão, que é a solidão perante a morte, a manutenção

da execução da pena de prisão nega um direito, ínsito à

própria dignidade da pessoa humana, que é o direito a

uma morte digna.

Pode mesmo dizer-se que estas medidas, que há mui-

to tempo deveriam ter sido tomadas, não são mais do

que a tradução do princípio constitucional do respeito

pelos direitos fundamentais dos reclusos e constituem o

desenvolvimento do que no Decreto-Lei n.º 265/79 se

consagra, relativamente à garantia da aproximação da

execução da pena de prisão das condições de vida livre.

Esta será, penso eu, com certeza, uma primeira medida,

e muitas outras são indicadas no relatório do Sr. Prove-

dor de Justiça, relativamente à execução de penas de

prisão. Mas outras terão de se seguir, nomeadamente no

que toca aos menores, que, no Direito Penal, na prática

do crime, gozam do estatuto de maioridade, vítimas da

degradação evidente das nossas cidades, da desumaniza-

ção que se alheia da sua má fortuna, que se sentam nos

bancos do tribunal, que são atirados para celas ou corre-

dores, que conhecem como internato, onde aprendem, e

59

mal, a vida, sem que lhes seja garantido o direito à rein-

serção na sociedade. Esta população prisional merece

especial atenção, merece ver reconhecidas normas

mínimas internacionais, que há a respeito dos menores e

que nomeadamente contemplam, por exemplo, a garan-

tia de frequência de estabelecimentos de ensinos no

exterior do meio prisional.

À sua situação refere-se, aliás, um preceito apresen-

tado pelo Grupo Parlamentar do PCP no projecto de

revisão constitucional. A garantia dos direitos funda-

mentais dos reclusos e a garantia de condições que tor-

nem possível a reinserção social um direito penitenciário

humanizado são também um importante meio de comba-

te à criminalidade. Negamo-nos a considerar como um

mito estes objectivos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antu-

nes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já na década

de 80 surgiram os primeiros casos identificados de

SIDA nos estabelecimentos prisionais. A epidemia alas-

trou dentro dos muros das prisões, a natureza da doença

e a facilidade com que se transmite, a progressiva dete-

rioração das condições de vida nas cadeias, as práticas

homossexuais e de toxicodependência, a sobrelotação, a

promiscuidade, a falta de higiene, a insuficiente assis-

tência médica e medicamentosa, perfazem um conjunto

de «terreno-clima» que favorece e potencia o seu rápido

crescimento e a propagação que não para.

Aos casos de SIDA juntam-se os dos reclusos porta-

dores de outras doenças igualmente graves e incuráveis,

como a hepatite e o cancro. Centenas deles estão em fase

terminal. Razões humanitárias impõem a adopção de

medidas com alguma maleabilidade, susceptíveis de

viabilizar actos soberanos de clemência para com os

condenados que estejam na descrita situação, de modo a

possibilitar o direito a uma morte digna, porventura no

seio da família, como escreveu na exposição de motivos

que acompanha a proposta de lei.

Compete hoje à Assembleia da República discutir e

votar em Plenário esta iniciativa legislativa, o que nos

conduz à problemática da modificação da pena e da

libertação antecipada desses presos condenados definiti-

vamente em prisão.

No sistema prisional português nunca foi, até hoje,

consagrada a possibilidade da modificação da pena pri-

vativa de liberdade com trânsito em julgado, no sentido

ora proposto. Tudo o que a lei prevê é a admissibilidade

da suspensão da prisão preventiva, se tal for exigido, por

razões de doença grave do arguido. Muito embora pen-

sado em 1972, para situações mais raras que precederam

a explosão dos fenómenos epidemiológicos ligados à

SIDA e à toxicodependência, pode dizer-se que, na sua

generalidade e abstracção, algo se previu nesta matéria,

não se passou, porém, da fase da prisão preventiva.

No período da execução da pena — excepção feita às

medidas de segurança de internamento aplicadas a inim-

putáveis, conforme aqui foi hoje referido — nem sequer

se previu alguma moratória no início do cumprimento da

pena.

Iniciada a execução, um doente incurável e em fase

terminal só podia, quando muito, beneficiar do processo

de liberdade condicional, verificados os condicionalis-

mos respectivos, que passam forçosamente pelo cum-

primento de metade da pena. Um outro caso pontual,

obviamente sem expressão, resolveu-se através do indul-

to. Não são conhecidos entre nós relevantes excertos

doutrinários ou jurisprudenciais sobre esta matéria.

Este debate político não vai deixar também de ser

incipiente e abreviado. Mas num momento como este,

em que as prisões estão a rebentar pelas costuras e em

que nelas morrem, em média dois presos por dia, de

SIDA e de outras doenças incuráveis e contagiosas,

ninguém compreenderia maiores delongas com sabor a

bizantinice. O que nos faltou em tempo de reflexão

mostra-se amplamente compensado pela recolha de

ensinamentos e de experiência de outros países, desig-

nadamente de muitos dos nossos vizinhos e parceiros da

União Europeia. O que nos falta em tempo e profundi-

dade de debate é sobejamente compensado pelo tamanho

da evidência.

Com a adopção das medidas ora propostas, Portugal

dá simultaneamente resposta às recomendações e resolu-

ções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

e do Comité de Ministros do Conselho da Europa que,

desde 1988 e 1993 até ao presente, vêm incitando os

Estados membros a permitir a libertação definitiva dos

detidos condenados pela doença por razões humanitárias

e contemplando sempre o espectro prisional, recomen-

dando que os presos afectados pela SIDA em fase termi-

nal deverão poder beneficiar de medidas de libertação

antecipada e receber um tratamento apropriado fora da

prisão. A extensão da medida aos portadores de outras

doenças em fase terminal impõe-se por obediência ao

princípio da igualdade dos cidadãos, algumas vezes já

posto em causa neste Parlamento e nesta Legislatura a

propósito de recentes iniciativas legislativas.

Eis, Sr. Ministro da Justiça, abreviadamente expostas

as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do PSD desde

já firmou o seu propósito de votar favoravelmente esta

proposta de lei. Eis, Sr. Ministro da Justiça, mais uma

manifestação concreta de que V. Ex.ª e o Governo socia-

lista em que se integra podem contar com a colaboração

do meu partido e do meu grupo parlamentar, sempre que

estejam em causa a defesa séria dos reais interesses do

país e da generalidade dos cidadãos portugueses quando

definidos de uma forma clara e transparente, pela mesma

razão que o Governo, de que V. Ex.ª faz parte, e o parti-

do que o sustenta não tem podido contar, e podem estar

certos de que continuarão a não poder, quando esses

princípios, esses valores, forem postergados ou se apre-

sentem menos claros.

Por isso, estivemos contra na «amnistia certeira» às

organizações terroristas; por isso estamos preocupados

com tratamentos privilegiados que se traduzirão em

encapotados perdões de dívidas ao fisco. É assim a pos-

tura do PSD e do seu grupo parlamentar, numa linha de

oposição construtiva, responsável, séria e atenta, por que

pauta a sua actuação política.

60

I SÉRIE — NÚMERO 84

Mas o sentido da responsabilidade política acrescida,

que nos advém do facto de sermos o maior e o principal

partido da oposição, não permite que deixemos passar

esta oportunidade sem fazer algumas considerações.

Anteontem, Sr. Ministro da Justiça, as notícias

deram-nos conta de que mais um jovem se suicidou na

cadeia de Monção, na mesma cadeia em que, há semanas

atrás, outro recluso pôs termo à vida. Dois suicídios em

três semanas, numa cadeia regional, com lotação para 28

reclusos, dá para pensar! Mesmo admitindo que essa

cadeia, também ela sobrelotada, esteja a comprimir o

dobro da população prisional para que está dimensiona-

da, a frequência desses trágicos acontecimentos estão

bem expressas na linguagem fria desses acidentes trági-

cos.

Temos instalações prisionais para cerca de 8000

reclusos.

No dia 28 de Novembro de 1995, em reunião com a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, V. Ex.ª, Sr. Ministro, dava conta de

que a população prisional vinha aumentando de forma

exponencial e que havia nas prisões portuguesas cerca

de 12 300 reclusos. O número de presos não parou de

aumentar.

Em Novembro último entravam por mês 150 novos

presos. Hoje, sete meses volvidos, a população prisional

aumenta à média de 200 presos/mês. Aproximam-se as

férias judiciais e o abrandamento da actividade dos tri-

bunais, mesmo em relação aos presos, o que faz com que

se reduza as hipóteses de algumas solturas de detidos

que estão a aguardar julgamento, por força de absolvi-

ções ou da aplicação de penas alternativas à da prisão

efectiva.

O período de Verão que se inicia, arrasta ciclicamen-

te o aumento da criminalidade e de novas detenções. Isto

significa que só nos próximos dois ou três meses a popu-

lação prisional vai aumentar ainda em maior proporção.

Prevê-se que a medida hoje em discussão vá abranger de

imediato pouco mais do que 200 reclusos, mas o que

determina a nossa posição favorável à proposta da lei é a

adesão incondicional que fazemos às relevantes razões

humanitárias que lhes estão subjacentes. Fazemo-lo

conscientes de que se trata de uma medida séria, de que

não é uma medida de cosmética, mas também com dúvi-

das sobre se chega a ser de cirurgia para o sistema pri-

sional ou se se fica no efeito de aspirina.

Há dias o Provedor de Justiça denunciou o estado

calamitoso de muitas das nossas prisões. A referida

cadeia de Monção, duas alas da prisão de Alcoentre, os

estabelecimento de Montijo, a cadeia regional de Coim-

bra, não reúnem o mínimo de requisitos de habitabilida-

de e devem ser imediatamente encerradas. Mas o seu

encerramento implica a transferência de reclusos para

outros estabelecimentos já de si superlotados, e estes

últimos, muitos dos quais raiam igualmente os limites da

precaridade, passarão de razoáveis a maus ou de maus a

piores.

De uma maneira geral, o espectáculo das nossas pri-

sões degrada-se mais em cada dia que passa. Faltam

condições de higiene básicas, a assistência médica e

medicamentosa é ainda deficiente, as condições de habi-

lidade e salubridade mínimas não são, em muitos casos,

asseguradas. É sabido que 70 ou 80% da população

prisional tem problemas de toxicodependência e que a

SIDA, a seropositividade, a hepatite B e C, a tuberculo-

se, alastram dia-a-dia sem que sejam ainda claras e con-

sistentes as medidas de fundo já tomadas por este

Governo, no sentido de sustar e de diminuir o impacto

negativo da situação sanitária de grande parte da popu-

lação prisional.

Diz a lei que a execução das penas deve ser orientada

de modo a respeitar a personalidade do recluso e os seus

direitos e interesses jurídicos não afectados pela conde-

nação; diz a lei que, tanto quanto possível, se aproxima-

rá a execução das condições da vida livre, evitando-se as

consequências nocivas da privação da liberdade; diz a

lei que na modulação da execução das penas privativas

de liberdade não devem ser criadas situações que envol-

vam sérios perigos para a defesa da sociedade e da pró-

pria comunidade prisional; diz a lei que a execução

deve, tanto quanto possível, estimular a participação do

recluso na sua reinserção social, especialmente na elabo-

ração do seu plano individual e na colaboração da socie-

dade na realização desses fins; diz a lei que os reclusos

mantêm a titularidade dos direitos fundamentais do

homem, ressalvadas apenas as limitações decorrentes do

sentido da sentença condenatória e as impostas em vir-

tude da ordem e da segurança do estabelecimento; diz a

lei que o recluso tem direito a um trabalho remunerado,

aos benefícios da segurança social e, na medida do pos-

sível, ao acesso à cultura e ao desenvolvimento integral

da sua personalidade.

De direito, Sr. Ministro, os reclusos estão apenas

privados à liberdade. De facto, é preciso garantir que

nenhum recluso fique privado dos seus direitos funda-

mentais e constitucionais ao nível da protecção da digni-

dade da pessoa humana.

Não podemos perder a consciência de que «o Estado

e as demais entidades públicas são civilmente responsá-

veis, em forma solidária com os titulares dos seus

órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões

praticadas no exercício das suas funções e por causa

desse exercício, de que resulte violação dos direitos,

liberdades e garantias ou prejuízo para outrem» — citei

o artigo 22.º da Constituição.

Há que encontrar soluções urgentes, porque a situa-

ção não se compadece com as delongas, sempre de mui-

tos meses, inerentes à construção, adaptação ou remode-

lação das instalações prisionais. Daqui a uns meses,

quem sabe se as cadeias que temos até acabarão por ser

suficientes, porque os excedentes se resolvem através do

processo natural da morte e da doença dos reclusos.

Nessa altura, Sr. Ministro da Justiça, pode ser absur-

do, mas pode nem se precisar de tantas prisões, porque

«pássaro morto, gaiola aberta».

Nessa altura, Sr. Ministro da Justiça, talvez deixemos

ironicamente de ser o país da União Europeia com maior

percentagem de presos per capita, mas corremos o risco

de ser aquele que tem menores preocupações prisionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.

61

O Sr. João Palmeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde que se

conhece a humanidade, o conhecimento científico cresce

de uma forma que supera todas as expectativas. Contu-

do, é por todos reconhecido que, quanto maior é o

conhecimento, maior é a constatação do desconhecido.

Esta evidência parece demonstrar que a natureza abre

uma página do seu livro infinito em cada dia que passa.

Assim se percebe que, no estádio de desenvolvimen-

to em que nos encontramos, seja possível simultanea-

mente que a medicina consiga, por um lado, a «proeza»

de criar artificialmente um embrião humano mas, por

outro lado, se veja totalmente impotente face a doenças

das quais desconhece a cura.

Esta dialéctica suscita no espírito dos mais esclareci-

dos uma inquietação face aos modelos de desenvolvi-

mento adoptados pela sociedade e especialmente sobre

os caminhos trilhados pelo conhecimento científico.

Não será de esperar uma modificação substancial

desta realidade, pelo que nos resta procurar soluções que

atenuem os efeitos devastadores de determinadas doen-

ças que ciclicamente aniquilam a nossa sociedade.

Muitas das doenças mais graves existentes hoje em

dia derivam de uma deficiente organização social, cujo

expoente máximo é a toxicodependência. Existem inú-

meras causas para o consumo de estupefacientes mas

todas elas são paradigma e reflexo da sociedade que

temos.

No papel de organização social, os Estados conse-

guem simultaneamente promover medidas combativas

desse flagelo mas igualmente possibilitar, ainda que por

omissão, o incremento de políticas conducentes a essa

prática.

As drogas são um produto do homem que possibili-

tam a autodestruição e têm condicionado o modelo de

desenvolvimento social. Desde logo, são notórias as

implicações económicas que derivam do tráfico; são

igualmente sintomáticas as consequências que os produ-

tos psicotrópicos provocam no ser humano, sendo de

salientar que muitas das doenças mais graves hoje exis-

tentes têm origem na droga, seja por consequência direc-

ta, seja por comportamentos desviantes. A toxicodepen-

dência tem destruído gerações de famílias e verifica-se

ser um fenómeno que atropela indistintamente não só

aqueles que dela dependem mas uma parcela substancial

de toda a sociedade.

Essas preocupações devem, no entanto, também ser

distendidas para o apoio ministrado às pessoas que

padeçam de doenças graves. Estas doenças que assolam

a sociedade são na maior parte dos casos uma conse-

quência da droga e, nesse sentido, justificam a existência

de planos adequados de sensibilização social que invia-

bilizem a sua proliferação.

Para além disso, a SIDA e outras doenças graves jus-

tificam por si só o apuramento de iniciativas que possi-

bilitem uma diminuição do sofrimento humano. É sabido

que a SIDA é uma doença que afecta simultaneamente o

ser humano em termos físicos e psicológicos, para além

de constituir em si mesma um forte factor de marginali-

dade social.

de

um

de

Não será fácil inverter rapidamente estes desideratos.

Contudo, enquanto não existirem na medicina soluções

mais eficazes no combate da doença, é exigível que

paulatinamente se encontrem formas de atenuar a difícil

inserção social destes doentes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, toda

a situação descrita anteriormente aparecerá naturalmente

enfatizada se a análise se repercutir sobre uma popula-

ção prisional pois esta, além de partilhar de todos os

defeitos de organização social, comunga sobretudo de

vectores negativos que catapultam os efeitos das drogas

e das doenças graves para níveis muito mais preocupan-

tes.

Relativamente ao modus vivendi da população pri-

sional portuguesa, muito se tem escrito nos últimos dias,

normalmente reflectindo posições críticas em relação ao

sistema, mas nem sempre essas críticas são acompanha-

das

auto-

responsabilização.

sentimento

necessário

É público e notório que o sistema prisional português

está no limiar da ruptura. É um problema estrutural que

denota ter existido uma deficiente política para o sector.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida!

O Orador: — As prisões estão, como é sabido,

sobrelotadas, registam-se graves carências nesse meio e

porventura existirão mesmo casos em que são postos em

causa os mais elementares direitos dos cidadãos, corren-

do-se inclusive o risco de abortar a filosofia penal con-

sagrada no nosso ordenamento jurídico.

De tal forma é preocupante a situação prisional que

melhor do que tentar imputar responsabilidades políti-

cas, o que, no caso presente, até seria simples dado ter

sido o PSD que conduziu o Ministério da Justiça na

última década,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Convém lembrar!

O Orador: — …será sem dúvida preferível canalizar

todos os esforços para que de uma forma célere se pos-

sam executar medidas que reponham o cumprimento da

pena aos interesses ressocializadores do direito criminal.

Nesse sentido, o Governo, tomando consciência da

gravidade do problema, apresentou e implementou já um

conjunto de iniciativas que potenciam uma melhoria do

sistema. Sem pretender transmitir uma imagem de puro

pessimismo nem pôr em causa a bondade das iniciativas

já tomadas, parece, no entanto, ser imprescindível que se

evite a demagogia política e que este seja considerado

um problema de Estado.

O elevado grau de sobrelotação existente no sistema

prisional tem incrementado a promiscuidade no interior

das próprias prisões e, consequentemente, disparou o

número de doenças graves: 210 casos de SIDA, 1146

infectados pelo HIV e 1370 casos de hepatite. Estes

indicadores são de tal forma impressionantes que, em

última instância, somos levados a concluir, embora de

uma forma abusiva, que a pena de morte voltou a ser

62

I SÉRIE — NÚMERO 84

reintroduzida no ordenamento jurídico português, con-

clusão que se funda no facto de constatar-se que um

detido pode ser duplamente punido se contrair uma

doença letal, única e exclusivamente, por se encontrar

detido.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de todos

os dados aqui aduzidos, importa neste contexto aferir,

ainda que sumariamente, das vantagens que a proposta

de lei hoje aqui discutida representa para os cidadãos

condenados em pena de prisão e que se vejam afectados

por doença grave e irreversível.

É de saudar a presente proposta do Governo que ins-

titui a possibilidade de modificação da execução da pena

de prisão para os cidadãos que sofram de doença grave e

irreversível em estado terminal quando tal situação não

colida com as exigências de prevenção ou de ordem e

paz social.

A proposta de lei em análise permite dar resposta a

um dos mais graves problemas que hoje se vive nas

prisões portuguesas ao proporcionar aos reclusos em

estado de doença grave e terminal a possibilidade de

uma morte digna junto dos seus familiares. Os aspectos

de ordem humanitária e de saúde que lhe estão subjacen-

tes fazem com que, do ponto de vista dos objectivos

pretendidos, esta iniciativa seja inatacável, devendo, por

isso, merecer o apoio e consenso generalizado dos vários

grupos parlamentares.

Com a presente iniciativa legislativa, para além de

dar cumprimento a um dos pontos do seu programa —

«a revisão da legislação prisional e o estabelecimento de

uma política prisional adequada» —, que passa pelo

«alargamento da cooperação intersectorial da saúde e da

justiça, com vista à prevenção da toxicodependência, do

HIV e hepatite B nas prisões», o Governo da nova maio-

ria contribui para um reforço do estatuto jurídico do

recluso à semelhança do ocorrido em muitos países,

designadamente no que concerne ao direito à saúde.

Com efeito, a possibilidade de modificação da exe-

cução da pena para reclusos que sofram de doença grave

e irreversível em fase terminal, como seja a libertação

antecipada, a suspensão da pena ou a detenção domici-

liária, desde que não exista perigo para a sociedade,

encontra-se já hoje consagrada em vários países como a

Bélgica, a Espanha, a França, a Alemanha, a Itália, a

Suíça e a Polónia.

A consagração de um regime idêntico no nosso país

permitirá o reforço do estatuto do recluso e a resposta a

um problema de carácter humanitário a que, de resto, o

nosso sistema tradicionalmente se tem mostrado bastante

sensível, e veja-se o artigo 211.º do Código Penal, que

consagra já a possibilidade de suspensão da execução da

prisão preventiva por razões de doença grave do argui-

do, podendo este ficar em situação de permanência

domiciliária ou internado em hospital, e o artigo 104.º

do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, que consagra

a possibilidade do Ministro da Justiça autorizar, em

casos excepcionais e quando absolutamente necessário,

o internamento dos reclusos em qualquer estabelecimen-

to hospitalar não prisional mediante proposta fundamen-

tada do director do estabelecimento prisional instituída

com o parecer do respectivo médico.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Embora a proposta de lei em discus-

são tenha sido despoletada face à gravidade e proporção

que o fenómeno da SIDA tem vindo a assumir nas pri-

sões, a possibilidade de modificação da execução da

pena aplica-se aos reclusos que sofram de toda e qual-

quer doença grave e irreversível em estado terminal,

como sejam a hepatite B, cancro ou outra, respeitando-se

assim o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º

da Constituição da República Portuguesa.

É precisamente com vista à protecção da saúde,

numa atitude de grande humanidade e solidariedade, que

o Governo da nova maioria apresenta esta proposta de

lei, que mais não significa do que dar o direito aos reclu-

sos a serem acompanhados clínica e psicologicamente

durante o estado terminal da doença, o direito ao apoio e

acompanhamento familiar e, enfim, o direito a uma

morte compatível com a dignidade humana.

Morrer num estabelecimento prisional sem os cuida-

dos clínicos indispensáveis, onde o isolamento e as con-

dições de vida assumem contornos degradantes e longe

dos familiares, não se afigura compatível com os direitos

fundamentais do homem, com um Estado Social de

Direito e com a dignidade da pessoa humana.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se pois de uma iniciativa legis-

lativa que na globalidade é inovadora, oportuna e ade-

quada às situações de doença grave e irreversível, que

deve merecer o apoio de todos, tendo em conta os objec-

tivos preconizados e as razões humanitárias que estão na

base da sua apresentação, embora deva ser rodeada dos

cuidados que uma medida deste tipo exige.

A par desta iniciativa, outras deverão ser tomadas no

sentido da actualização e melhoria da legislação prisio-

nal e da resolução dos problemas com que se debate o

sistema prisional, designadamente no que respeita ao

combate e prevenção da toxicodependência, da SIDA e

de outras doenças transmissíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Membros

do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é pena que o debate

de diplomas de tanta importância tenha sido realizado

nas circunstâncias que podemos observar. As interessan-

tes intervenções, quer da parte dos Membros do Gover-

no, quer da parte dos Deputados, arriscam-se a não ter

eco no exterior, frustrando-se o seu objectivo de sensibi-

lização da sociedade. Fica o valor humanitário das pro-

postas apresentadas, que honra o Governo que as pro-

põe, e o Parlamento que irá aprová-las.

Esgotada a lista dos oradores inscritos, considero

terminado o debate, na generalidade, dos diplomas ins-

critos na ordem do dia de hoje. A sua votação será feita

em data oportuna e constará da agenda.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10

horas, sendo a ordem do dia preenchida com perguntas

ao Governo.

Está encerrada a sessão.

63

tados:

Eram 21 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

Manuel António dos Santos.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

José Manuel Durão Barroso.

Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Artur Ryder Torres Pereira.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Mendes Bota.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.