21 de junho de 1996

Sábado, 22 de Junho de 1996

I Série — Número 85

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20

Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 49 e 50/VII

e dos projectos de lei n.os 177 e 178/VII.

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da

Defesa Nacional (Pereira Gomes) respondeu à pergunta formulada

pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre quais as intenções

do Governo relativamente ao futuro da carreira de tiro militar de Vale

de Estacas, em Santarém

À pergunta

sobre o desenvolvimento das comunicações

ferroviárias, designadamente a recuperação e renovação da linha do

Oeste, feita pelo Sr. Deputado Henrique Neto (PS), com pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-

PP) e Roleira Marinho (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado

dos Transportes (Guilhermino Rodrigues).

Relativamente à pergunta que o Sr. Deputado Manuel Moreira

(PSD) fez sobre o metro ligeiro de superfície do Porto e nova ponte

rodoviária sobre o rio Douro, a que se juntou adicionalmente o Sr.

Deputado José Saraiva (PS) - que deu ainda explicações ao Sr.

Deputado Manuel Moreira -, respondeu também o Sr. Secretário de

Estado dos Transportes.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) formulou uma

pergunta sobre a prorrogação do contrato da empresa TERTIR para a

exploração de terminais rodoviários, ao qual respondeu o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos),

assim como ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado

António Galvão Lucas (CDS-PP).

O Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis) respondeu à

pergunta que o Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS) formulou sobre a

reformulação da lei de gestão hospitalar e como e quando pensa o

Governo resolver esta questão, assim como aos pedidos de

esclarecimento que os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo

Mendo (PSD) - que deu explicações ao Sr. Deputado João Rui de

Almeida (PS) - e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) fizeram.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde respondeu ainda a uma

pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre

dívidas das Administrações Regionais de Saúde aos bombeiros, e aos

pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Agostinho

Moleiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Fernando Pedro

Moutinho (PSD) e António Martinho (PS).

Finalmente, à pergunta sobre qual o montante efectivamente

previsto de apoio da Comissão Europeia à realização da Expo 98, se

existem garantias da sua efectivação e quais as eventuais

consequências práticas da sua não concessão, feita pela a Sr.ª

Deputada Manuela Mora Guedes (CDS-PP), com pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Jorge Rato (PS) e Pedro

Moutinho e Carlos Encarnação (PSD), deu resposta o Sr. Ministro da

Presidência (António Vitorino).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 85

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço

Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

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António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram

entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de

lei n.os 49/VII — Cria o Tribunal Central Administrativo

(Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fis-

cais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos),

que baixou à 1.ª Comissão e 50/VII — Proposta de alte-

rações ao Estatuto de Macau (ALM), que baixou à 1.ª

Comissão; projectos de lei n.os 177/VII — Interrupção

voluntária da gravidez (PCP), que baixou às 1.ª e 7.ª

Comissões e 178/VII — Criação da freguesia de Caba-

nas de Tavira no concelho de Tavira (PSD), que baixou

à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos dar início às perguntas ao Governo agendadas

para a sessão de hoje.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para

formular a primeira pergunta sobre quais as intenções do

Governo relativamente ao futuro da carreira de tiro mili-

tar de Vale de Estacas, Santarém, a qual é dirigida ao

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Ministério da Defesa Nacional e será respondida através

do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado: A questão que o Grupo Parla-

mentar de Os Verdes hoje traz a Plenário remete-nos

para uma carreira de tiro que, em Julho de 1992, come-

çou a ser construída em terrenos afectos à Escola Prática

de Cavalaria, no perímetro urbano da cidade de Santa-

rém.

Digo que a carreira de tiro começou a ser construída

porque, efectivamente, a destruição da colina situada

naquela zona é que veio a despertar a atenção das popu-

lações, já que, do ponto de vista procedimental, o ante-

rior governo não cuidou de notificar a autarquia local

desta decisão, neste caso, a Junta de Freguesia de Salva-

dor e, aparentemente, nem a própria Câmara Municipal

de Santarém teria um conhecimento exacto acerca da

localização prevista para a construção da carreira de tiro.

Na altura, esta construção foi extremamente polémi-

ca, não tanto pelo procedimento adoptado mas pela

óbvia aberração da localização de uma construção

daquela natureza, quer do ponto de vista do meio

ambiente, quer do da destruição da colina que é caracte-

rística de uma cidade que, aliás, reivindica a condição de

património classificado. Para além disto, devido à pro-

ximidade de uma escola secundária — a cerca de 1000

m —, junto a uma zona habitacional, a poucos metros de

um infantário e, actualmente, bem mais próxima da

malha urbana que, entretanto, se densificou, a constru-

ção desta carreira de tiro é uma questão que põe em

causa não só o meio ambiente como a própria segurança

das pessoas e o seu direito ao repouso, claramente pos-

tos em causa.

Aparentemente, este projecto terá sido abandonado

na medida em que, após terem sido feitas as terraplana-

gens e aberta a consequente cratera, houve uma paragem

das obras. Ora, são contrários a este projecto, quer a

junta de freguesia local, que, aliás, juntamente com Os

Verdes, sempre protestou pela construção daquela car-

reira de tiro, quer mais tarde o próprio município de

Santarém.

Por outro lado, reconhecemos que este Governo tem

uma nova filosofia no sentido de recolocar infra-

estruturas militares e enquadrá-las de forma diferente na

malha urbana, não só por questões ambientais e de segu-

rança mas como forma de favorecer o ordenamento do

território e de racionalizar custos.

Assim, tendo conhecimento que aquele projecto terá

sido abandonado, o que pretendemos é a confirmação

desse abandono.

Para além disto, gostaríamos de saber o que vai fazer

o Governo para repor a situação anterior, pois parece-

nos que não basta abandonar um projecto e deixar o

terreno na actual situação caótica. Há que recuperar a

zona do ponto de vista ambiental e é disso que se trata.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa

Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional

(Pereira Gomes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel

Castro, começo por dizer-lhe que, de facto, posso con-

firmar que, neste momento, o projecto de ampliação da

carreira de tiro militar de Vale de Estacas está cancela-

do, não havendo qualquer intenção de ampliar ou sequer

de reconstruir a carreira de tiro naquele local.

Posto isto, gostaria de enquadrar este problema, a

situação actual e o que pensamos vir a acontecer no

futuro.

Em Santarém, havia duas carreiras de tiro, a de Vale

de Estacas, que estamos a discutir, que é uma carreira de

tiro de pequena dimensão, situada no perímetro da Esco-

la Prática de Cavalaria, e a de Corteses, com cerca de

150 m, portanto, de maiores dimensões.

Em 1991, a Câmara Municipal de Santarém precisou

de fazer atravessar a carreira de tiro de Corteses por uma

estrada. Na altura, considerou-se que seria melhor que a

câmara municipal recebesse todo o terreno desta carreira

de tiro e que a alternativa fosse a da construção de uma

nova carreira, o que foi acordado com a câmara, tendo

ficado decidido que a nova carreira de tiro seria cons-

truída em Atalaia, a cerca de 10 km de Santarém. No

entanto, verificou-se posteriormente que a zona de Ata-

laia não era a localização mais adequada para a carreira

de tiro, uma vez que fica situada junto à estrada nacional

e é um terreno plano, pelo que, em vez da construção de

uma nova carreira de tiro, foi decidido ampliar a que

existia na Escola Prática de Cavalaria, isto é, ampliar a

pequena carreira de tiro de Vale de Estacas.

Quando começou a proceder-se aos desaterros neces-

sários àquela ampliação surgiram algumas objecções de

natureza ambiental ao projecto, o qual foi suspenso em

finais de 1992. O projecto tem estado parado e, neste

momento, as autoridades militares já tomaram a decisão

de que não é necessário proceder à ampliação e que o

tem de fazer-se — e já começou a ser feito — é normali-

zar a situação daquele terreno. Este ano já foram efec-

tuadas drenagens das águas pluviais que se acumularam

na zona e o Exército tem um plano de reflorestação da

área, dispondo já, de resto, de verbas cativas no seu

orçamento, pelo que se espera que a reflorestação se

inicie ainda este ano.

De momento, é tudo o que tenho a dizer em resposta

à questão que foi colocada pela Sr.ª Deputada Isabel

Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para fazer uma

pergunta suplementar, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro, para o que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, tranquiliza-nos ter a confirma-

ção de que o projecto foi efectivamente abandonado e,

mais ainda, que o Exército vai repor a situação anterior,

ou seja, vai proceder à drenagem das águas e à reflores-

tação da zona.

A propósito, aproveito para colocar-lhe mais uma

questão.

Tendo sido na altura alegado pelo município de San-

tarém desconhecer tal projecto pelo facto de o Estado,

de acordo com a legislação em vigor, poder fazer obras

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sem ter de sujeitá-las a licença camarária, gostaria de

saber se o Governo pensa modificar essa legislação que

interfere claramente na vida dos municípios.

Em segundo lugar, nos termos do previsto pelo

Decreto-Lei n.º 109/95, quanto à alienação de patrimó-

nio do Ministério da Defesa Nacional, parece-nos que

esta deve constituir uma oportunidade de devolver espa-

ços aos municípios com vista a permitir a localização de

equipamentos com reais benefícios para a comunidade,

designadamente, equipamentos sociais de que os muni-

cípios são tão carenciados por não terem muitos solos

disponíveis.

Assim, gostaria de saber em que medida é que o Go-

verno está a equacionar essa questão com municípios ou

outras entidades e se há projectos significativos de

cedência de equipamentos desta natureza, independen-

temente da transferência ou não de propriedade.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa

Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, no que diz respeito à ques-

tão da utilização do que tem sido designado por «patri-

mónio excedentário» das Forças Armadas, neste

momento, não está em curso qualquer negociação com a

Câmara Municipal de Santarém, concretamente em rela-

ção ao património afecto ao Ministério da Defesa

Nacional que, eventualmente, venha a ser considerado

excedentário naquela região.

No entanto, em termos de filosofia geral, tem sido

política do Ministério, seguida desde há anos e que man-

temos, privilegiar em primeiro lugar os interesses e as

necessidades das autarquias locais e outras colectivida-

des de interesse público na reafectação do património

imobiliário militar que se torne excedentário. De resto,

estão em curso negociações com diversos municípios ao

longo do País, mas, no que toca concretamente à Câmara

Municipal de Santarém e salvo desconhecimento da

minha parte que presumo não existir, posso afirmar que

não há qualquer negociação, embora, repito, decorram

negociações desse tipo com outros municípios com vista

à afectação do património excedentário.

Quanto à revisão do quadro legislativo em que se

inserem as obras feitas pelo Estado, neste caso concreto,

em prédios militares e, no âmbito mais geral, quanto à

necessidade ou não das respectivas autorizações camará-

rias, não estou habilitado a responder se vai ou não pro-

ceder-se a alterações à legislação em vigor. O quadro

legislativo é conhecido, a Sr.ª Deputada citou-o, e posso

dizer que o Ministério da Defesa Nacional está a estudar

a questão no seu todo, nomeadamente na vertente das

servidões militares, enquadradas por legislação antiga

que precisa de ser revista e adequada ao momento pre-

sente.

Portanto, neste momento, nada mais posso adiantar

em concreto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Como não há

mais inscrições, vamos passar à segunda pergunta, diri-

gida ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, sobre o desenvolvimen-

to das comunicações ferroviárias, designadamente a

recuperação e renovação da Linha do Oeste. Esta per-

gunta era para ser formulada pelo Sr. Deputado Osvaldo

Castro, mas sê-lo-á pelo Sr. Deputado Henrique Neto e

vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos

Transportes.

Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os Deputados

do PS, eleitos pelo distrito de Leiria, pretendem, através

desta pergunta ao Governo, defender o sistema ferroviá-

rio como uma forma moderna de transporte de pessoas e

mercadorias e reivindicam, concretamente, a moderniza-

ção da linha do Oeste, nomeadamente a sua electrifica-

ção e a construção da via dupla.

As gentes do distrito de Leiria, na sua sabedoria sim-

ples, não compreendem e sentem-se revoltadas com o

desamparo e o abandono a que a linha do Oeste foi

votada. É que consideram que o comboio é a forma de

transporte que melhor corresponde às suas necessidades,

por razões de preço, de comodidade, de defesa do

ambiente e, finalmente, porque coabitam diariamente

com as notícias dos mortos e estropiados resultantes de

acidentes nas estradas do distrito.

Neste século, o distrito de Leiria cresceu e desenvol-

veu-se ao longo da via férrea que foi o eixo essencial do

seu progresso e que atravessa o centro de quase todos os

concelhos do distrito. É esta autêntica rede vital para o

distrito de Leiria que se deixou morrer aos poucos até ao

colapso actual: carruagens em que chove, horários «sur-

realistas» e não cumpridos, estações degradadas e ao

abandono e um tempo de chegada variável, isto é, em

que acontece tudo o que pode acontecer.

Como transporte de mercadorias, a linha do Oeste

limita-se a transportar cimento e já vai longe o tempo em

que era o meio de transporte preferido para toneladas de

vidro, de madeira e de combustíveis. Entretanto, apenas

na Marinha Grande de hoje, três empresas vidreiras

produzem 1300 toneladas de garrafas por dia, ou seja,

entre 3 e 4 milhões de garrafas, o que significa dezenas

de camiões diários a congestionar as estradas do País e

da Europa.

Recentemente, o distrito de Leiria foi atravessado

pela auto-estrada, que é, supostamente, a nova via fun-

damental do distrito. Só que a A1 não tem ligação

moderna a nenhuma sede de concelho, a nenhuma zona

industrial, a nenhum porto de mar, a nada com interesse

económico que exista no distrito. A auto-estrada A1 foi

criada para ligar Lisboa ao Porto, ponto final!

Esta «arrogância» da nova auto-estrada é um contra-

ponto chocante à humanidade decadente representada

pela velha linha do Oeste, mas é principalmente a arro-

gância de uma política de obras públicas desintegrada de

qualquer estratégia de desenvolvimento, obras que

representam apenas custos, sem contribuir significati-

vamente para a criação de riqueza da competitividade da

nossa economia.

Por outro lado, representa o modelo típico dos países

subdesenvolvidos, porque em vez de se fazer a manu-

tenção e a modernização dos equipamentos existentes,

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I SÉRIE — NÚMERO 85

deixam-se ao abandono e fazem-se novos. Por esta e por

outras é que somos pobres!

Por nós, o caminho de ferro será o grande meio de

transporte do século XXI, e para que tal aconteça nem

sequer é necessário pensarmos nos novos superconduto-

res ou em comboios que circulam a 600 ou 800 km/hora.

Basta ver o que acontece na Europa. O que é moderno é

poder chegar a Lisboa numa hora, com todo o conforto e

segurança, a ler o jornal ou a tomar o pequeno almoço,

em vez de se gastar a mesma hora nos engarrafamentos

das zonas urbanas das duas cidades.

Modernidade é ainda antecipar a linha do Oeste

como uma extensão do sistema de transportes da grande

Lisboa do futuro, quando for uma rotina ir à praia a S.

Martinho, à Nazaré, ou almoçar em Óbidos, a partir de

qualquer ponto da Área Metropolitana de Lisboa, em

apenas 45 minutos; modernidade é a criação de uma

rede de transportes que sirva os cidadãos com conforto,

bem como as empresas e a economia, em que o objecti-

vo essencial seja promover a qualidade de vida das pes-

soas e a competitividade das empresas portuguesas no

mundo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira concluir,

Sr. Deputado.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, com uma

pergunta simples: o que pensa o Governo fazer relati-

vamente à linha do Oeste?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transpor-

tes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Gui-

lhermino Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Henrique Neto, antes de responder à questão que me

colocou, gostaria de enquadrar a intervenção que o

Governo pensa fazer na linha do Oeste com alguma

reflexão, ou seja, enquadrar a estratégia que vamos

seguir com o que se tem passado nos últimos anos.

Com efeito, ao longo dos últimos anos, tem havido

uma quebra substancial do tráfego de passageiros na

linha do Oeste, quebra essa que, nos últimos cinco anos,

atinge os 12%. Esta situação deve-se, certamente, ao

aumento da competitividade da rodovia em relação ao

caminho de ferro.

Por outro lado, relativamente ao tráfego de mercado-

rias na linha do Oeste, aí sim, verifica-se um aumento

substancial, situado na ordem dos 40%.

Ainda no que diz respeito aos passageiros, ao longo

de toda a linha, há uma distribuição muito desequilibra-

da da procura, ou seja, existem tráfegos com alguma

intensidade entre Lisboa e Torres Vedras e tráfegos

relativamente diminutos entre Torres Vedras e Figueira

da Foz. Pelo contrário, ao nível das mercadorias, os

tráfegos crescem,

fundamentalmente, entre Torres

Vedras e a Figueira da Foz.

Existem, portanto, duas estratégias de intervenção

para a linha do Oeste: por um lado, nos troços entre

Lisboa e Torres Vedras, será feita uma melhoria subs-

tancial ao nível do tráfego de passageiros, através da

duplicação e electrificação da via, prevendo-se um

investimento de 10 milhões de contos até ao ano 2000;

por outro lado, nos troços entre Torres Vedras e Figueira

da Foz, os investimentos serão destinados, muito mais, a

potenciar esta linha como transporte de mercadorias, ou

seja, entende-se que todo o desenvolvimento desta

região pode ter como suporte o caminho de ferro e uma

boa acessibilidade a este.

Assim, está em estudo a sua ligação ao porto da

Figueira da Foz e, ao mesmo tempo, vai tentar-se melho-

rar a sua inserção na Rede Ferroviária Nacional princi-

pal, isto é, a linha do Norte. Neste troço, estão em causa

investimentos no valor de 2,7 milhões de contos, preci-

samente por causa do crescimento que se tem verificado,

nos últimos anos, ao nível do tráfego de mercadorias,

designadamente nas áreas do papel e das madeiras, bem

como dos cimentos e dos cereais.

No fundo, os investimentos serão canalizados, fun-

damentalmente, para criar uma maior acessibilidade à

Rede Ferroviária Nacional e à zona portuária.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes,

para além do Sr. Deputado Henrique Neto, inscreveram-

se os Srs. Deputados Nuno Abecasis e Roleira Marinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, por 2

minutos.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, devo confessar

que o que me diz não é muito animador. A minha avó,

que era uma senhora relativamente sábia, costumava

dizer que só fica feito aquilo que se faz! Sei que é uma

evidência, mas por vezes esquecemo-nos disso.

O Sr. Secretário de Estado falou de algumas dificul-

dades, dificuldades essas que são conhecidas e que

resultam do facto de não ter existido nenhum estudo

sério sobre o que pode representar uma linha férrea

moderna naquela região. A linha do Oeste é essencial

para as pessoas do distrito de Leiria, mas é evidente que,

em presença da degradação da via, as pessoas não a

utilizam — faço o caminho entre a Marinha Grande e

Lisboa três a quatro vezes por semana e, se existisse um

caminho de ferro razoavelmente moderno, a última coisa

que me passaria pela cabeça era vir de automóvel! É

evidente que, como eu, há dezenas ou centenas de

milhares de pessoas que também o fariam, pessoas essas

que, sendo normalmente oriundas das classes médias ou

médias-altas, são as que melhor podem pagar estes ser-

viços.

Portanto, do meu ponto de vista, a situação actual

não serve de exemplo para coisa nenhuma. Penso que

deve ser feito um estudo sério sobre esta questão que

nos permita saber, para começar, quais as pessoas, as

classes sociais que se deslocariam a Lisboa, à Figueira

da Foz, às Caldas da Rainha ou a Torres Vedras, utili-

zando a via férrea, e quais as empresas com grandes

movimentos de cargas que poderiam usar o caminho de

ferro para o efeito. Posso dizer que, por exemplo, na

garrafaria de que já falei existe o desejo de poder fazer o

transporte das garrafas por caminho de ferro, porque

seria um meio mais eficaz, mais barato, que não conges-

7

tionaria as estradas e envolveria uma gestão e uma logís-

tica mais simples.

A questão do desequilíbrio da procura é evidente, Sr.

Secretário de Estado, porque as pessoas das classes

médias, que possuem automóvel ou podem recorrer a

outras alternativas, não utilizam a linha do Oeste, que é

pré-histórica! Só as pessoas que não tem qualquer alter-

nativa — e são muito poucas — é que o fazem.

Creio que não podemos encarar este problema da

linha férrea como uma lógica do passado, antes temos de

perguntar qual vai ser a forma de transporte privilegiada

do futuro e em que medida uma linha férrea moderna

pode servir não só os habitantes da Área Metropolitana

de Lisboa, que «passa a vida na ponte», sem alternativas

de transporte para outros locais, como também todas as

pessoas da região Oeste, da Alta Estremadura.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Abecasis, que dispõe de 1 minuto

para formular a sua pergunta.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Transportes, penso que a

pergunta que o Sr. Deputado Henrique Neto aqui nos

trouxe foi bastante oportuna, até porque é dificilmente

explicável que se fale, com grande insistência, da neces-

sidade de criar um corredor de transporte pesado entre

Loures e Lisboa — que não se sabe muito bem por onde

é que poderá penetrar em Lisboa… —, e nunca tenha

ocorrido a ninguém que a linha do Oeste seria uma exce-

lente alternativa, principalmente se fosse possível fazer a

ligação de Loures não directamente a Lisboa, mas

aumentando o hinterland da Linha do Oeste.

Sr. Secretário de Estado, esta é uma ideia que pode

ser criadora.

De facto, também penso como o Sr. Deputado Hen-

rique Neto: no dia em que circularem nos carris da linha

do Oeste carros de bois vai ver que não passa lá nin-

guém! E o que se tem feito até agora é aproximar as

carruagens dos carros de bois.

O Sr. Henrique Neto (PS): — É verdade!

O Orador: — Podemos desconhecer os métodos,

mas há princípios que sabemos que são verdadeiros,

designadamente o de que só é possível transportar gran-

des massas de passageiros sobre linhas pesadas. Esta é

uma regra geral, em todo o mundo. Muitas vezes, o que

se torna necessário é saber como é que se pode aumentar

o hinterland de linhas já existentes. Francamente, não

vejo como se poderia implantar uma linha pesada para lá

do metro, no corredor de Loures.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, falando de linhas

férreas, lembro o descalabro que se verifica no distrito

de Viana do Castelo, servido pela linha do Minho, onde

se situa a passagem de fronteira mais movimentada do

País — Valença —, em termos de passageiros. E que

comboio temos, com um mínimo de qualidade, a servir o

distrito? Nenhum!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Se vai perguntar

sobre Viana do Castelo, eu também pergunto sobre o

Alentejo!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por este andar,

daqui a pouco estamos a falar sobre Andorra…

O Sr. Presidente (João Amaral):- Sr. Deputado

Roleira Marinho, advirto-o que a pergunta é sobre a

recuperação e renovação da linha do Oeste…

O Orador: — Sr. Presidente, estamos a falar de

transportes ferroviários e eu estou a referir-me a uma

ferrovia, não à linha do Oeste mas a uma outra!

O Sr. Presidente (João Amaral): — De facto, lendo

melhor o texto da pergunta, o Sr. Deputado Roleira

Marinho pode continuar no uso da palavra, porque a

pergunta está formulada nos seguintes termos: desen-

volvimento das comunicações ferroviárias, designada-

mente a recuperação e renovação da linha do Oeste.

Sr. Deputado, faça favor de continuar, e peço des-

culpa pela interrupção.

O Orador: — Sr. Presidente, penso que está claro

que a expressão «designadamente» quer dizer que tam-

bém se pode falar de outras questões!

O Sr. Presidente (João Amaral): —Exactamente, Sr.

Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente e Sr. Secretário de

Estado, estando o distrito de Viana do Castelo numa

situação muito débil no que diz respeito ao serviço fer-

roviário — nele encontramos a fronteira mais movimen-

tada do País, Valença, com o atravessamento do cami-

nho de ferro de Espanha —, e uma vez que se encontra

em renovação, neste momento, parte da linha, até Nine e

Trofa, pergunto como e quando será o distrito de Viana

do Castelo servido com uma linha capaz, nomeadamente

através de acessos ferroviários ao porto de mar e de uma

linha até à fronteira, de modo a que as populações do

distrito possam, efectivamente, ter um serviço adequado.

Lembro, Sr. Secretário de Estado que, inclusive, o

serviço…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira concluir,

Sr. Deputado, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: — Vou concluir, mas fui interrompido,

Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Foi-lhe descon-

tado o tempo das interrupções, Sr. Deputado.

Lembro, inclusive, que o comboio intercidades, até

Viana do Castelo, foi suprimido. Gostava, pois, de saber

quando haverá a renovação completa da linha do Minho,

até Valença, e quando será feita a recuperação das insta-

8

I SÉRIE — NÚMERO 85

lações ferroviárias, em estado de abandono completo, do

distrito de Viana do Castelo

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transpor-

tes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr.

Presidente, como complemento à questão colocada pelo

Sr. Deputado Henrique Neto, gostava de dizer que o

investimento na ferrovia tem a ver, um pouco, com a

vocação do caminho de ferro, ou seja, o caminho de

ferro tem uma vocação para grandes fluxos de tráfego,

de transporte de mercadorias de longa distância e de

ligação aos portos.

Ora, é dentro desta perspectiva que entendo que deve

ser encarado o investimento no caminho de ferro. Mas

não quer isto dizer que não se venham a fazer investi-

mentos no caminho de ferro em linhas como a do Oeste.

Agora, o que penso é que a tecnologia ferroviária que

deve ser utilizada para satisfazer os níveis da procura

tem de ser exactamente nessa proporção.

Assim, na linha do Oeste, deve ser analisada a utili-

zação de uma tecnologia ferroviária ligeira, que não

exija o nível de investimentos de uma tecnologia ferro-

viária pesada, dado que os níveis de procura também são

relativamente débeis, em que o caminho de ferro deva

ter um papel importante até como regulador do sistema.

Sabemos hoje que o próprio caminho de ferro é o

regulador da tarifa do transporte rodoviário, ou seja, o

transporte rodoviário regula as suas tarifas pelas tarifas

do caminho de ferro. Isso é hoje evidente: o caminho de

ferro tem aí um papel como regulador. No entanto, os

investimentos devem ser de acordo com os níveis da

procura, recorrendo às tecnologias ferroviárias mais

adequadas para a satisfação desses níveis.

Neste caso, julgo que os níveis de procura entre Tor-

res Vedras e Lisboa justificam um investimento já de

certo vulto de duplicação e de electrificação das linhas.

No resto penso que ela tem uma vocação fundamental-

mente de desenvolvimento do transporte de mercadorias,

que é extremamente importante para a região, no sentido

das suas ligações ao porto e à rede ferroviária principal.

Por outro lado, o que está por resolver é saber qual é

a tecnologia ferroviária que vai ser utilizada no transpor-

te de passageiros face aos níveis de procura. E isso é

uma questão que está em aberto. No entanto, até deter-

minada altura, utilizou-se um pouco a dicotomia, ou

existe caminho de ferro ou não existe, e quando existe é

com uma tecnologia ferroviária clássica pesada que

consistia, no fundo, em transportar muito ferro para

transportar poucas pessoas.

Portanto, há que encontrar um transporte de qualida-

de, sem grandes investimentos, porque, hoje em dia,

com o desenvolvimento dos caminhos de ferro, começa-

ram a aparecer novas tecnologias que exigem investi-

mentos relativamente reduzidos e transportes de quali-

dade.

Portanto, esse estudo para a linha do Oeste terá de

ser feito para se saber qual é a tecnologia mais adequa-

da, tendo em conta os níveis de procura. É evidente que,

todos o sabemos, se melhorarmos o serviço, naturalmen-

te que haverá um acréscimo da oferta. Agora, basta ver

também que se o transporte rodoviário é altamente com-

petitivo face ao caminho de ferro para as principais

ligações, a pessoa demora menos uma hora no transporte

rodoviário do que em caminho de ferro, mas os investi-

mentos para que o caminho de ferro seja competitivo

nessas ligações é muito elevado. Reduzir uma hora de

percurso numa linha é um investimento muito pesado,

face aos níveis de procura.

Desta forma, gradualmente, vamos ver qual é a tec-

nologia ferroviária mais adaptada para os níveis de pro-

cura, sendo evidente que se encontrarmos uma tecnolo-

gia ferroviária adequada é natural que os níveis de pro-

cura aumentem.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado

Nuno Abecasis, a estratégia prevista neste momento é a

de melhorar a linha do Oeste, com a sua integração no

sistema ferroviário da Área Metropolitana de Lisboa. O

que se está a pensar fazer é a sua duplicação e interliga-

ção com a linha de Sintra. No entanto, como sabe, neste

momento, há duas hipóteses em análise: uma é fazer-se a

ligação pelo corredor de Loures através de Torres

Vedras e a outra será o metropolitano ou metro ligeiro.

Mas uma das questões que está em aberto é, por um

lado, a melhoria da interligação da rede da linha do

Oeste na rede metropolitana, através da electrificação e

da duplicação da via e, por outro, a melhoria do hinter-

land da linha do Oeste, através da sua ligação à linha de

cintura, passando pelo corredor de Loures.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Não acredito

muito nessa!

O Orador: — É ainda um problema em aberto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

encontram-se a assistir à sessão um grupo de alunos da

Escola do Ensino Básico 2 e 3 de Loulé, um grupo de 45

alunos da Escola n.º 28 de Lisboa e um grupo de oito

alunos do Instituto António Feliciano de Castilho de

Lisboa, para quem peço uma saudação muito especial.

Aplausos gerais, de pé.

Passamos agora não à terceira pergunta, mas à quar-

ta, por consenso de todos os grupos parlamentares e do

Governo, relativamente ao metro ligeiro de superfície do

Porto e nova ponte rodoviária sobre o rio Douro, que vai

ser formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Morei-

ra, utilizando para o efeito 3 minutos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ideia da

implementação do metro ligeiro de superfície do Porto

surgiu de forma clara com a candidatura do PSD à

Câmara Municipal do Porto, em 1989. Infelizmente, esta

candidatura não obteve sucesso eleitoral e o Presidente

eleito do PS, Fernando Gomes, esqueceu-a durante uns

meses, para depois a retomar como se fosse uma ideia

original sua, o que de facto não é, parecendo, ao longo

9

destes seis anos, mais uma panaceia do que um verda-

deiro projecto para se realizar em tempo útil.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Está pouco con-

victo!

O Orador: — Porque, em bom rigor, este projecto,

se tivesse sido bem conduzido desde o seu início, para

poder ter todo o empenho dos poderes públicos instituí-

dos, desde o central ao local, já poderia e deveria estar

concluído ou em vias disso, para servir bem a população

da Área Metropolitana do Porto.

Depois de múltiplas peripécias, avanços e recuos, ao

longo destes anos, sobre o tipo de projecto de metro a

implementar e quais os municípios e as zonas, dentro

destes, a cobrir com os seus troços, foi entretanto criada

a Empresa Metro do Porto, S.A., com características

essencialmente de empresa intermunicipal e com a parti-

cipação de algumas outras instituições, como a CP, os

STCP e o Metropolitano de Lisboa.

Provavelmente, o mais lógico seria que tivesse sido

criada uma verdadeira empresa pública para um maior e

decisivo empenho do Estado na concretização deste

importante projecto e vultuoso em termos financeiros,

como penso que, em tempos, defendeu o Engenheiro

Consiglieri Pedroso, quando foi Presidente do Metropo-

litano de Lisboa. Isto, naturalmente, sem prejuízo tam-

bém da participação dos municípios interessados.

Foi abandonada e, a meu ver, mal, a ideia de o metro

passar pela Av. da Boavista e de haver um troço do

mesmo da Rotunda da Boavista, passando pela ponte da

Arrábida e por uma nova avenida urbana (Av. da Liber-

dade — ex-V8) até às Devesas (Gaia), para servir uma

nova centralidade que está a nascer em Vila Nova de

Gaia e que pode atingir, no futuro, 50 000 novos habi-

tantes. Assim, como também não se contempla Gondo-

mar com o metro a passar pela faixa central da via rápi-

da Porto/Gondomar, a construir, futuramente, como era

e é desejo da sua Câmara Municipal.

Considero igualmente inaceitável que não seja con-

templada, desde já, a ligação do metro ligeiro de super-

fície do Porto à EXPONOR e ao aeroporto Francisco Sá

Carneiro. A EXPONOR é a Feira Internacional do Porto

e o aeroporto são duas infra-estruturas essenciais da

Área Metropolitana do Porto e da Região Norte, que

justificam plenamente que extensões do metro as sirvam

para as potenciar, contribuindo deste modo para o

desenvolvimento regional.

Se o Metropolitano de Lisboa, que está em grande

expansão, vai ser estendido até à EXPO 98 para a servir,

sendo investidos para o efeito cerca de 90 milhões de

contos e vai também chegar à Feira Internacional de

Lisboa (FIL), mais uma razão para o Porto ter um trata-

mento igual em relação às suas infra-estruturas existen-

tes. Temos ouvido dizer que as extensões do metro ligei-

ro de superfície do Porto para a EXPONOR e para o

Aeroporto não são viáveis em termos económicos.

Porém, não podemos aceitar tal argumentação por aquilo

que já referimos atrás, em termos de potenciar estas duas

importantes infra-estruturas regionais.

Solicito que o abandono de alguns troços e a exclu-

são de algumas extensões do metro, que acabo de referir,

sejam reponderadas pela Empresa Metro do Porto, S.A.

e pelo Governo, para serem contempladas no projecto

final a implementar, para servir melhor a numerosa

população da Área Metropolitana do Porto e para con-

tribuir para a sua boa qualidade de vida.

Durante esta semana, na Empresa do Metro do Porto,

S.A., foram abertas as oito propostas, apresentadas pelos

quatro consórcios resultantes do concurso público inter-

nacional, efectuado para a concessão, construção e

exploração do metro ligeiro de superfície do Porto e

ficámos a saber que o seu valor varia entre 110,7 e 210,6

milhões de contos. O preço base estava fixado em 120

milhões de contos, tendo a quase totalidade das propos-

tas ultrapassado esse valor, havendo uma variação sur-

preendente de 100 milhões de contos entre o valor da

proposta mais baixa e o da mais alta.

Esperemos agora que a escolha do vencedor na ter-

ceira e última fase se faça, tendo em consideração a

qualidade do sistema e dos serviços a prestar pelo metro

ligeiro de superfície do Porto.

Desconhecemos ainda a totalidade das fontes de

financiamento para a concretização em pleno deste pro-

jecto, agora sem mais delongas, porque já vai ser difícil

termos o metro a circular, apenas na sua primeira linha,

neste século, o mais provável é que seja já depois do ano

  1. O Orçamento do Estado do ano em curso só lhe

reserva 150 000 contos no PIDDAC, o que é manifesta-

mente pouco encorajador para o avanço deste projecto.

No que diz respeito à nova ponte rodoviária sobre o

Rio Douro, fomos surpreendidos, há três semanas atrás,

com a apresentação pública da sua maqueta, bem como

da sua futura denominação «Infante D. Henrique», por

parte dos Presidentes das Câmaras Municipais do Porto

e de Vila Nova de Gaia, sem o debate prévio com as

duas respectivas vereações e também no âmbito dos

órgãos da Área Metropolitana do Porto, o que é uma

atitude que abona muito pouco em relação ao respeito

que estes dois autarcas têm pelas decisões democráticas

e colegiais dos órgãos competentes para o efeito.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira terminar,

Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não está em causa a atribuição à futura ponte do

nome do Infante D. Henrique, figura história das maio-

res da epopeia dos descobrimentos portugueses, e que

nasceu na cidade do Porto, apenas criticamos a forma do

anúncio público sem a discussão e decisão dos órgãos

autárquicos envolvidos.

Quanto à nova ponte rodoviária sobre o rio Douro,

que se pretende construir entre as Fontaínhas e a serra

do Pilar, como alternativa ao tabuleiro superior da ponte

D. Luís, dado este ficar, no futuro, afecto exclusivamen-

te à passagem do metro ligeiro de superfície do Porto,

devia, a nosso ver e como defende a Câmara Municipal

de Vila Nova de Gaia, ter dois tabuleiros, um à cota alta

e outro à cota baixa, e não fazer agora uma ponte só à

cota alta, como se prevê, e mais tarde outra ponte à cota

baixa. Julgo que isto é duplicar e agravar os investimen-

tos financeiros vultosos desnecessariamente. Daí que, já

em 21 de Março passado, numa intervenção que fiz

10

I SÉRIE — NÚMERO 85

nesta Assembleia, apelei ao Governo, às Câmaras Muni-

cipais do Porto e de Vila Nova de Gaia e à Empresa do

Metro do Porto, S.A., para repensarem este projecto, no

sentido de construírem desde já uma nova ponte às duas

cotas. Infelizmente, esse apelo ainda não teve eco e

resposta positiva.

Também tenho assistido nos últimos tempos, com

alguma preocupação a alguma controvérsia na comuni-

cação social, entre os técnicos responsáveis pelo presen-

te projecto, que se pretende implementar para a constru-

ção da nova ponte, e os outros autores de projectos ou

estudos que foram excluídos, bem como acerca da sua

localização.

Também não conheço, até ao momento, as fontes de

financiamento para a construção da nova ponte rodoviá-

ria sobre o rio Douro e respectivos acessos, que pode

ascender a cinco milhões ou mais de contos e já ouvi o

actual Director Delegado da Empresa Metro do Porto,

S.A., numa reunião da Câmara Municipal de Vila Nova

de Gaia, dizer à respectiva vereação que o financiamento

deste nova infra-estrutura rodoviária seria autónoma do

metro ligeiro de superfície.

Assim, pergunto ao Governo, através do Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, o seguinte: considera ou não o Governo, útil

e necessária, em termos de potenciar a EXPONOR e o

aeroporto Francisco Sá Carneiro, que o metro sirva estas

duas importantes infra-estruturas regionais?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Vai concluir, Sr.

Deputado?

O Orador: — Estou a concluir, Sr. Presidente.

E para um melhor serviço à população da Área

Metropolitana do Porto, considera que o metro passe na

Avenida da Boavista e vá da sua rotunda até às Devesas,

em Gaia? E, ainda, sirva Gondomar?

Considera ou não que seria desejável e necessária

que a nova ponte rodoviária sobre o rio Douro, a ser

construída entre as Fontaínhas e a serra do Pilar, tivesse

dois tabuleiros, um à cota alta e outro à cota baixa?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

queira terminar…

O Orador: — Sr. Presidente, estou a terminar. Se

me permite, é só mais uma pergunta.

Na hipótese de a nova ponte rodoviária sobre o rio

Douro só ser construída com um tabuleiro à cota alta, o

Governo está disponível para, depois, apoiar a constru-

ção de uma nova ponte com um tabuleiro à cota baixa,

como também julgo que se justifica em termos de tráfe-

go entre as duas margens?

Quais as fontes de financiamento destas duas impor-

tantes infra-estruturas, o metro ligeiro de superfície do

Porto e a nova ponte rodoviária sobre o Rio Douro? Vão

ter financiamentos autónomos ou não?

Está o Governo disponível a reforçar as verbas do

Orçamento do Estado para os próximos anos e a empe-

nhar-se fortemente junto da União Europeia a fim de

obtermos os fundos comunitários indispensáveis à

implementação destes dois projectos?

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Manuel Moreira, penso que teremos de rever a sua dis-

ponibilidade de tempo para a pergunta seguinte.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro

lugar, face ao conjunto de questões que foram levanta-

das e, tendo em conta que há quatro anos que se desen-

volvem todos os trabalhos de lançamento do concurso,

em que se fizeram os estudos de referência que serviram

de base ao lançamento do concurso e em que se previu o

traçado, que foi definido pela Junta Metropolitana do

Porto face às necessidades de transporte da região — e

certamente será a Junta Metropolitana que melhor

conhece esse problema de âmbito local, aliás, foi ela que

definiu a rede base e a rede de referência para o concur-

so —, julgo que, neste momento, deveria ser à Junta

Metropolitana do Porto que devia ser colocada esta

questão. É ela que tem 80 % do Metropolitano do Porto,

é ela que conhece as necessidades locais, é ela que lidera

todo este processo de definição do cenário de referência

para a rede metropolitana do Porto.

No que diz respeito à ponte das Fontaínhas, como

sabe, o Metropolitano do Porto vai utilizar o tabuleiro

superior da ponte Luís I para a rede de metro ligeiro de

superfície. Isso implica que tenha de construir uma alter-

nativa para vir a ocupar esse espaço. Digamos que a

responsabilidade do metro do Porto propriamente dito

será a de construir uma ponte que venha substituir o

tabuleiro superior da ponte Luís I. Se, de facto, existe ou

não necessidade de um tabuleiro inferior, ou seja, de um

aumento da capacidade, serão as Câmaras do Porto e de

Gaia, que conhecem as necessidades locais e o desen-

volvimento urbanístico e as perspectivas de desenvolvi-

mento de tráfego, que terão de decidir.

Tanto quanto sei, é uma questão que ainda está em

aberto, na medida em que, no mês passado, foram entre-

gues os estudos de integração urbanística da própria

ponte, mas julgo que os termos de referência para a

realização do projecto ainda não estão feitos. Portanto,

serão as Câmaras Municipais do Porto e de Gaia que

terão de decidir se é necessária ou não a utilização do

tabuleiro inferior.

Quanto aos meios financeiros, o que lhe posso dizer

é que, neste momento, já sabemos qual é o valor global

da proposta, varia entre 120 000 e 210 000 contos, mas,

no entanto, ainda não se conhece toda a programação.

Por outro lado, o próprio concurso propõe que os con-

correntes apresentem um esquema de financiamento.

Portanto, neste momento, acho que é um pouco pre-

maturo falar na questão do financiamento, na medida em

que não temos sequer um conhecimento das propostas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Estão inscritos

os Srs. Deputados Manuel Moreira e José Saraiva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira,

devendo utilizar apenas 1 minuto para fazer a pergunta.

Tem a palavra.

11

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

desde já, peço desculpa à Câmara pela forma apressada

como há pouco coloquei as perguntas sobre estes dois

grandes projectos da Área Metropolitana do Porto. Pen-

so que eles, pela sua envergadura, necessitariam de mais

tempo do que os 3 minutos para justificar as questões

que coloquei e com certeza o Governo também precisa-

ria de mais tempo para responder de uma forma cabal às

minhas perguntas, porque realmente não o fez.

De facto, o metro ligeiro de superfície do Porto já

teve várias versões, a primeira das quais contemplava a

Avenida da Boavista e um troço de ligação entre a

Rotunda da Boavista e as Devesas, em Vila Nova de

Gaia. Não aceitamos que esse troço tenha sido abando-

nado, uma vez que está a nascer em Vila Nova de Gaia

uma nova centralidade que no futuro vai ter 50 000

pessoas, pelo que esse troço se justifica plenamente, bem

como a ligação a Gondomar.

Também não faz sentido — e isso é inaceitável —

que a EXPONOR e o aeroporto Francisco Sá Carneiro

fiquem sem uma extensão do metro, quando em Lisboa

estão a ser feitas extensões para a Expo 98 e para a FIL.

O Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que

também é Presidente da Junta Metropolitana do Porto,

disse que a não ida do metro desde já à EXPONOR e ao

aeroporto Francisco Sá Carneiro se deve à falta de meios

financeiros.

Penso que compete ao Governo, não só através do

Orçamento do Estado mas também obter junto da União

Europeia, os meios necessários, os fundos comunitários,

para que o metro chegue, nesta primeira fase, à EXPO-

NOR e ao aeroporto Francisco Sá Carneiro. Foi isso que

solicitei.

Em relação à nova ponte rodoviária sobre o rio Dou-

ro, devo dizer que estranhei que já tivesse sido feita a

apresentação pública da maquette e já tivesse sido dado

o nome, sem primeiro ter havido um debate prévio no

âmbito das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova

de Gaia. No que se refere ao seu financiamento, que é da

ordem dos cinco milhões de contos, ainda não se sabe

quais vão ser as fontes e as Câmaras Municipais do

Porto e de Lisboa esperam que o financiamento também

venha do Orçamento do Estado e dos fundos comunitá-

rios.

Daí a minha pergunta ao Sr. Secretário de Estado,

que há pouco não respondeu, mas espero que desta vez o

faça de forma mais cabal.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado,

Sr. Deputado Manuel Moreira. Creio que agora as ques-

tões foram completamente claras.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, que dis-

põe de 1 minuto.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, não vou

gastar 1 minuto, porque a ignorância do Sr. Deputado

Manuel Moreira é, de facto, frustrante para quem está

aqui e assiste a perguntas destas feitas desta forma ao

Governo.

Pensava até, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o

Sr. Deputado Manuel Moreira iria trazer hoje à Câmara

e ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes aquela

proposta megalómana que fez quando foi candidato à

Câmara Municipal de Gaia no sentido de ser construído

um metro «pendurado», digamos assim, no ar, um metro

que passava por cima da Avenida da República, em

Gaia. Foi a proposta mais megalómana que alguma vez

alguém fez!

Sr. Deputado Manuel Moreira, o senhor teria sido

esclarecido se tivesse a gentileza e a humildade de se

dirigir ao ex-ministro Ferreira do Amaral, que, desde o

início, acompanhou e apoiou este projecto — aliás,

felicito o ex-ministro Ferreira do Amaral por sempre ter

dado o seu apoio a este projecto. O senhor está a bater

em si próprio e devo dizer que as respostas que o Sr.

Secretário de Estado dos Transportes lhe deu são absolu-

tamente exemplares. O senhor não conhece a matéria,

sabe que o governo anterior nunca deu qualquer apoio

financeiro à Junta Metropolitana do Porto, e eu tenho

conhecimento disso porque sou membro da Assembleia

Metropolitana do Porto, ando nestas coisas há muitos

anos. O senhor é um ignorante completo em matéria de

metropolitano! Há mais de 30 anos que se fala no

metropolitano do Porto, há estudos e mais estudos sobre

ele e foi com o ex-ministro Ferreira do Amaral que a

Junta Metropolitana do Porto conseguiu avançar…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

vou pedir-lhe para concluir, uma vez que já esgotou o

tempo.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Manuel Moreira, de facto, parece-me

que a sua pergunta não é dirigida ao Governo nem ao Sr.

Secretário de Estado, que lhe respondeu cabalmente,

mas é para ser escrita numa «folha de couve» qualquer

que se publique lá pela sua terra!…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos

Transportes, para responder às questões que lhe foram

colocadas.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr.

Presidente, pouco mais tenho a acrescentar.

Creio que respondi integralmente às questões que o

Sr. Deputado Manuel Moreira me colocou, na medida

em que a rede base que está no concurso foi a Junta

Metropolitana do Porto que a propôs. Foi a Junta Metro-

politana do Porto que definiu as prioridades relativamen-

te à rede e deu as indicações do traçado para os concor-

rentes. Como se trata de um concurso de concepção,

construção e exploração são os próprios concorrentes

que, face à rede base, vão apresentar as suas soluções.

Foi, pois, a Junta Metropolitana do Porto que definiu as

prioridades. Neste momento, a ligação ao aeroporto

12

I SÉRIE — NÚMERO 85

Francisco Sá Carneiro e à EXPONOR não constam da

rede base, por opção da própria Junta Metropolitana do

Porto, que definiu as prioridades.

Quanto ao projecto da ponte das Fontaínhas, também

estranho a sua pergunta, na medida em que o projecto é

da responsabilidade das Câmaras Municipais do Porto e

de Vila Nova de Gaia. Não há qualquer intervenção de

um órgão do Governo na realização desse projecto, ele é

da inteira responsabilidade dessas autarquias.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

uma vez que terminámos esta pergunta, se não houver

oposição, vou dar desde já a palavra ao Sr. Manuel

Moreira, para defesa da honra.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

estranho a forma e a linguagem utilizadas pelo Sr. Depu-

tado José Saraiva, não estava habituado a esse tipo de

linguagem nesta Câmara.

Penso que tudo o que o Sr. Deputado José Saraiva

disse não devia ser dirigido à minha pessoa mas ao

Governo, porque estamos aqui a interpelar o Governo

sobre dois projectos que dizem respeito à nossa cidade, à

nossa área metropolitana e à nossa região. Eu até julgava

que iria reforçar aquilo que eu aqui disse, mas devolvo-

lhe o epíteto de ignorante, porque não o sou, conheço

bem o projecto do metro ligeiro de superfície do Porto.

Eu não pus em causa a sua validade, o que aqui defendi

foi que o metro ligeiro de superfície pudesse atingir

outras áreas da Área Metropolitana do Porto e que hou-

vesse meios financeiros para os quais é fundamental o

concurso do Governo e até fundos comunitários, para

que esse projecto, de uma vez por todas, seja concretiza-

do, não seja uma obra adiada, não seja uma panaceia do

Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, mas, isso

sim, uma obra de todos nós. Foi o que pedi. Por isso, Sr.

Deputado, julgo que a sua intervenção não foi oportuna,

nem a linguagem que utilizou.

Também queria dizer, Sr. Secretário de Estado, que

não houve, até hoje, qualquer discussão ou qualquer

deliberação das Câmaras Municipais do Porto ou de Vila

Nova de Gaia, nem da Junta Metropolitana, sobre a nova

ponte, o que acho lamentável. É uma falta de respeito

para com o poder autárquico instituído, uma vez que foi

anunciado um projecto com uma maquette e com uma

estimativa de financiamento, sem que tivesse havido um

debate prévio. Seja como for, a nova ponte tem de ter

também, em termos de investimento, o apoio não só das

câmaras municipais mas também do Governo central.

Daí o meu apelo para que o Governo ajude a cons-

truir essa ponte, canalizando os meios necessários para a

sua implementação.

Foi isso que eu disse, e tão-só.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Creio que a

defesa da honra era em relação ao Sr. Deputado José

Saraiva, não é verdade, Sr. Deputado Manuel Moreira?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sim, Sr. Presiden-

te.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Nesse caso, dou

a palavra ao Sr. Deputado José Saraiva para dar explica-

ções, se assim entender.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, darei

uma explicação breve ao Sr. Deputado Manuel Moreira.

O facto de eu lhe chamar ignorante certamente não o

atinge, porque também eu sou um ignorante em muitas

matérias que aqui se discutem. Não pretendi atingir a sua

honra e dignidade. Sei que V. Ex.ª é um experimentado

Deputado; desde que o conheço, há 20 anos, que não faz

outra coisa. Por isso, usa uma linguagem muito mais

corrente, enquanto que eu uso uma linguagem muito

mais frontal, muito mais clara. Mas não pretendi atingi-

lo.

Agora, insisto: presumi que V. Ex.ª iria perguntar ao

Sr. Secretário de Estado se, eventualmente, estaria para

as calendas a sua hipótese do metropolitano suspenso em

Gaia.

Quanto à extensão do metro até ao aeroporto de

Pedras Rubras ou, como agora se chama, Francisco Sá

Carneiro ou à EXPONOR, é uma velha querela entre a

Associação Industrial Portuense e a Junta Metropolitana

do Porto. O que vai ser feito é a chamada linha 1, entre

Santo Ovídeo e Matosinhos, com prolongamentos liga-

dos à CP.

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Por-

to, na passada segunda-feira, juntamente com o Sr.

Secretário de Estado das Obras Públicas, estiveram em

Gaia, em Contumil, em Valongo, em Ermesinde, a visi-

tar as obras do nó ferroviário, acompanhados de técnicos

e dos directores do nó ferroviário. É que nós, Deputados

socialistas, interessamo-nos pelas coisas, vamos ver as

dificuldades, ouvimos as explicações dos técnicos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Dá-me licença

que o interrompa?

O Orador: — Se o Sr. Presidente consentir.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

neste momento o Sr. Deputado José Saraiva está a dar

explicações e, uma vez concluídas, passamos à pergunta

seguinte.

O Orador: — Por isso, não pretendi atingir a sua

honorabilidade. Isso nunca me passaria pela cabeça.

Sinceramente, acho que quem o senhor atingiu foram

aqueles que, desde o início, se mostraram favoráveis —

e era o caso do então ministro Ferreira do Amaral e do

governo do PSD — à instalação e desenvolvimento de

uma velha aspiração que serve, fundamentalmente, as

populações, e esta não é uma questão do PS ou do PSD,

como, aliás, se verifica pelas personalidades envolvidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Passamos à ter-

ceira pergunta, que deveria ser formulada pelo Sr. Depu-

tado Vieira de Castro mas, por razões de saúde, não

pode estar presente, pelo que vou dar a palavra à Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, sobre a prorrogação

13

do contrato da empresa TERTIR para a exploração de

terminais rodoviários.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, o meu companheiro de bancada está impossibili-

tado, por motivos de doença, de formular a pergunta ao

Sr. Secretário de Estado, mas a pergunta que tínhamos

para fazer é realmente apenas uma pergunta.

Não desconhecemos que no resgate de concessão da

TERTIR foi paga pelo Estado uma indemnização de

cerca de sete milhões de contos — quatro milhões de

contos pelo resgate de concessão e cerca de dois milhões

ou um pouco mais de contos pelo ano de aviso prévio

que era necessário dar. Portanto, o Estado indemnizou a

empresa em cerca de sete milhões de contos e, por isso,

ficámos razoavelmente perplexos quando vimos uma

resolução do Conselho de Ministros em que mantinha a

concessão da exploração e, portanto, prorrogava.

Como tal, perguntamos: quais os motivos, porquê,

quais as vantagens para o Governo, depois de ter pago

sete milhões de contos, manter e prorrogar essa conces-

são? Nomeadamente, gostaria de saber se houve o pedi-

do de devolução desses sete milhões de contos que

foram pagos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Dou a palavra

ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para

responder, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, não sei

se consigo responder em 3 minutos, mas no final pode-

remos continuar a conversar sobre este tema.

Penso que só se consegue responder a esta questão

contando a história. E contar a história significa dar

conta que os terminais do Freixieiro e de Alverca exis-

tem desde 1981 e que o contrato existente nessa altura

deveria prolongar-se até 2006 e o resgate seria possível

apenas a partir de 13 anos, ou seja, desde 1994.

Acontece que a TERTIR, aquando da implantação do

Acto Único Europeu, com a abolição das fronteiras,

requereu no tribunal arbitral, previsto no contrato de

concessão, uma indemnização de 54,7 milhões de con-

tos, mais lucros cessantes, assim como a declaração de

caducidade do contrato. O que aconteceu foi que o tri-

bunal arbitral não resolveu a questão nesse sentido, mas

atribuiu uma indemnização de 14,1 milhões de contos à

TERTIR, a título de lucros cessantes — e apenas a esse

título —, o que quer dizer que isso era suficiente para

pôr problemas financeiros ao Estado português, que

começou a fazer o pagamento dessa indemnização por

tranches, mas não o acabou.

O XII Governo Constitucional decidiu pôr fim à

concessão, a partir de 1996, emitindo com a antecedên-

cia de um ano, previsto no contrato, isto é, em 1 de

Fevereiro de 1995, um pré-aviso de resgate.

No entanto, era necessário fazer uma avaliação do

activo imobilizado e o governo anterior tentou fazê-la,

accionando a comissão de avaliação prevista no contra-

to. Porém, o governo anterior não se ficou por aqui,

porque, na mesma carta do pré-aviso, propunha negocia-

ções que mantivessem o contrato de concessão para

além de 1 de Fevereiro, o que quer dizer que o governo

anterior não excluía que, paralelamente, se chegasse a

acordo com a TERTIR para que continuasse a explora-

ção dos terminais.

Portanto, surpreende-me um pouco a pergunta de

porquê continuar a exploração. É que, de facto — e tive

a oportunidade de, através do dossier entregue pelo Dr.

Vasco Valdez e no quadro das relações institucionais e

pessoais existentes, trocar impressões com ele sobre isso

—, essa possibilidade ficou claramente demonstrada e,

mais, até considerei, e considero, que essa estratégia de

negociação delineada pelo anterior governo era, no

essencial, correcta, porque permitiria estancar uma san-

gria para o Orçamento.

Ora bem, o que aconteceu foi que, em Novembro de

1995, nove meses depois da emissão do pré-aviso, nada

estava feito, faltando três meses para a concretização

disto. As hipóteses de resolução desta questão eram

várias, todas elas foram analisadas e ponderadas — e,

mais adiante, poderemos falar sobre isso — e, dado a

falta de avanço significativo nas negociações e ainda

não haver avaliação, foi, de facto, elaborada uma pro-

posta de acordo, que, mais tarde veio a ser formalizada

na resolução que indicou.

Bom, neste momento, terei de ficar por aqui, porque

já não disponho de mais tempo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Secretário

de Estado, nas respostas às perguntas seguintes, terá,

então, oportunidade de concluir alguma outra ideia que

queira acrescentar.

Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicio-

nais, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e o Sr.

Deputado António Galvão Lucas.

Para o efeito, tem a palavra, por 2 minutos, a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

talvez por falta de tempo não tenha ainda conseguido

responder à pergunta formulada. Mas isso também por-

que, penso, utilizou o tempo de que dispunha contando

uma história que já conhecíamos.

Gostaria, pois, Sr. Secretário de Estado, que utilizas-

se, agora, o tempo de que dispõe para contar a história

posterior, isto é, por que é que há uma prorrogação de

um contrato, cujo resgate já tinha sido feito.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra, por 1 minuto, o Sr.

Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

de facto, vou utilizar só 1 minuto para lhe colocar uma

questão sobre este problema.

A minha pergunta é esta: quanto é que o Estado

pagou efectivamente, porque não o conhecemos, à

TERTIR, ao abrigo da decisão do tribunal arbitral que

condenou o Estado a pagar 14,1 milhões de contos?

Qual foi a quantia paga, até à data, ao abrigo dessa deci-

são? É que a resolução do Conselho de Ministros diz

14

I SÉRIE — NÚMERO 85

que os pagamentos foram sendo feitos, mas não especi-

fica quanto é que foi pago desse montante de 14,1

milhões de contos.

Gostaria ainda de saber se se confirma que houve um

pagamento adicional, agora ao abrigo do resgate do

contrato, tal como a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite referiu, aspecto que também desconhecíamos. E

embora para mim seja claro que o contrato não está

prorrogado — o texto da resolução não oferece dúvidas

nesse aspecto —, o que não está para mim claro é como

é que o Estado procede a estas negociações, de uma

forma aparentemente tão tranquila, com uma empresa

que, estando cotada em bolsa, apresentou nas suas últi-

mas contas reservas, na opinião dos revisores oficiais de

contas, altamente complicadas, que levariam eventual-

mente a tomar-se algum cuidado nas decisões sobre esta

matéria.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

— Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que fizemos não foi

prorrogar desde já a concessão; obviamente, só com o

novo acordo que virá a ser assinado é que essa conces-

são será prorrogada. Neste momento, a TERTIR ainda

detém a exploração a título meramente precário, como se

extrai claramente de todo o acordo e do texto da carta

que esteve na base prévia desse acordo.

Aconteceu que, em primeiro lugar, nem toda a

indemnização do tribunal arbitral tinha sido paga — o

que tinha sido pago, até 31 de Dezembro de 1995, a

última tranche a ser paga, eram 6,2 milhões de contos

mais 2,9 milhões de contos, pelo que ainda faltariam

cerca de 5 milhões de contos para completar essa in-

demnização.

Para além disso, havia que ter em conta uma das

cláusulas — e uma cláusula, a nosso ver, redigida de

uma forma inadequada — do contrato original, contrato

esse que dizia que, por força dessa cláusula, a compen-

sação do resgate seria paga em dois anos, só se transfe-

rindo o imobilizado para a propriedade do Estado após o

pagamento. Isto significava que, em Janeiro de 1996,

nem a TERTIR poderia explorar os terminais por ter

sido resgatada a concessão nem o Estado poderia direc-

tamente explorar os terminais ou atribuir nova conces-

são, porque não estava determinado, e quanto mais pago,

o valor do imobilizado objecto da reversão, que o con-

trato também obrigava a fazer. Portanto, era necessário,

para além da indemnização que faltava pagar, haver uma

avaliação do imobilizado.

Ora bem, o que é que se fez? Como não houve, até

agora, essa avaliação do imobilizado, tomou-se um valor

de referência no montante de nove milhões de contos, a

pagar em prestações. Agora, note-se, o Estado pode, de

facto, fazer uma de duas coisas: se o valor encontrado

pela comissão for superior aos nove milhões de contos,

o Estado fica obviamente devedor; se for inferior, o

Estado passa a ser credor da TERTIR e, neste caso, ela

deve, segundo os termos do acordo, fornecer garantia

bancária, estando, portanto, previsto um mecanismo para

o pagamento desse diferencial.

Por outro lado ainda, a TERTIR renunciou neste

acordo, desde 1 de Fevereiro de 1996, às indemnizações

atribuídas pelo tribunal arbitral ou a quaisquer outras

resultantes da supressão de exclusivos, porque ela ainda

goza do exclusivo da exploração dos terminais, que

ainda detenha, relativas ao desalfandegamento das mer-

cadorias oriundas de fora do espaço comunitário; foi

antecipada, para 1 de Fevereiro de 1996, a reversão para

o Estado do imobilizado corpóreo afecto à concessão,

cujo valor será determinado, como disse, pela comissão

de avaliação, e, além disso, a TERTIR passará a pagar

uma renda de concessão ao Estado, fixada em 12% da

facturação anual bruta, continuando o Estado a fiscalizar

a concessão através de um delegado.

Isto significa que, das alternativas ou dos cenários

possíveis, a partir de 1 de Fevereiro, que era ou o adia-

mento do resgate, com um encargo de cerca de 300 000

contos por mês de indemnização, ou o encerramento dos

terminais, ou uma requisição administrativa que daria

uma posse meramente precária, ou a permissão da conti-

nuação a título precário, foi por este que se optou

enquanto se prosseguiam as negociações, porque o tem-

po de terminar as negociações até 1 de Fevereiro era, de

facto, escasso, tendo demorado mais 28 dias.

No conjunto, a opinião que eu e o Governo temos

deste acordo é que, no essencial, ele salvaguarda, por

um lado, o funcionamento dos terminais e, portanto, a

actividade económica daí resultante, e, por outro, os

interesses do Estado, dando-lhe uma maleabilidade de

actuação maior do que aquela que ele até agora tinha na

gestão deste problema.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

a pergunta seguinte, dirigida ao Ministério da Saúde e

formulada pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho do Gru-

po Parlamentar do PS, é do seguinte teor: a reformula-

ção da lei de gestão hospitalar, como e quando pensa

resolver esta questão?

Para esse efeito, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr.

Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, uma das áreas mais afec-

tadas pela governação nos anos anteriores foi, sem dúvi-

da, a da saúde e, muito particularmente, a da administra-

ção hospitalar.

Infelizmente, nunca se ouviu falar tanto das adminis-

trações hospitalares como nos últimos anos. Estas reali-

dades contrastam, de forma flagrante, com o tempo em

que, com directores eleitos e administradores de carreira,

os hospitais cumpriam, enquanto instituições, serena-

mente as suas funções.

Recentemente, com directores e administradores

delegados nomeados, foram vários os hospitais que se

tornaram famosos pela incompetência, pela irresponsabi-

lidade e, em alguns casos, por suspeita de corrupção e

arrogância das suas administrações.

Poderia evocar aqui inúmeros casos, mas evoco tam-

bém a minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo

eleitoral de Setúbal e permito-me avançar o exemplo do

15

Hospital Distrital do Barreiro, que foi, infelizmente, um

mau exemplo e constituiu uma péssima prestação para

os seus utentes. Exemplo esse ainda bem claro no despa-

cho de Sua Ex.ª a Sr.ª Ministra da Saúde, quando dá por

findas as comissões de serviço do ex-director e do ex-

administrador delegado, com base, aliás, no relatório da

Inspecção-Geral de Saúde.

Estamos todos naturalmente de acordo que situações

destas são insustentáveis e que às mesmas deve colocar-

se um ponto final, no sentido de pôr termo a realidades

que constituíram verdadeiros escândalos públicos.

Penso que é necessário credibilizar os serviços

públicos e combater inequivocamente qualquer tentativa

de governamentalização dos mesmos, procurando que

cada processo de nomeação assente, antes de mais, em

regras transparentes das carreiras e concursos públicos.

É necessário definir com clareza o estatuto, a organi-

zação e as atribuições de vários órgãos, combinando

órgãos de gestão com órgãos de supervisão e de actua-

ção técnica.

Aliás, essa mesma preocupação tem vindo a ser assu-

mida pela Sr.ª Ministra da Saúde em diversos encontros,

fóruns e iniciativas. Ainda recentemente, a necessidade

de uma reformulação profunda da Lei de Gestão Hospi-

talar foi referida pela Sr.ª Ministra da Saúde, aquando da

cerimónia da tomada de posse do novo director do Hos-

pital Distrital de Setúbal.

É neste contexto que pergunto ao Governo, através

do Sr. Secretário de Estado da Saúde, para quando a

reformulação da lei de gestão hospitalar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos

Reis): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aires de Carva-

lho, em resposta à questão que me foi formulada, devo

informar que se encontra constituído e a funcionar, des-

de há algum tempo, um grupo de trabalho, nomeado pela

Sr.ª Ministra da Saúde, que tem por incumbência elabo-

rar propostas relativas à reformulação do estatuto jurídi-

co dos hospitais e à lei de gestão hospitalar. Portanto, o

prazo temporal para que este grupo apresente os seus

resultados estende-se até ao final do corrente ano,

havendo, entretanto, relatórios de progresso, por forma a

podermos ir acompanhando as conclusões a que o grupo

for chegando.

Entretanto, e porque algumas questões eram de

maior urgência, o Governo pediu o agendamento de um

projecto de decreto-lei, que, dentro desta órbita de atri-

buições, pretende alterar a forma de designação dos

directores clínicos e dos enfermeiros directores do servi-

ço de enfermagem, projecto esse que mereceu um con-

senso alargado, embora não unânime, por parte das

organizações profissionais.

Este projecto prevê que as propostas de nomeação

sejam feitas de entre dois nomes mais votados de médi-

cos e enfermeiros por colégios eleitorais constituídos

pelos respectivos grupos profissionais de cada hospital e

determina as características profissionais dos médicos e

enfermeiros que se pretendam candidatar, bem como as

condições de apresentação das candidaturas, estabele-

cendo ainda as condições mínimas de garantia e efecti-

vação da eficácia dos processos eleitorais.

Trata-se, portanto, de um documento intercalar, que

tem apenas a colmatar a necessidade de regulamentação

de um entre n aspectos que, relativamente à gestão dos

hospitais e ao seu próprio estatuto jurídico, se pretende,

de facto, enfrentar, em termos muito mais globais e de

uma temática e de uma filosofia muito mais reformula-

dora e de fundo.

Não vou, portanto, adiantar mais nada relativamente

ao contorno definitivo quer do futuro estatuto jurídico

dos hospitais quer da própria Lei de Gestão que daí irá

decorrer, porque isso era ultrapassar-me às conclusões e

às propostas do grupo. Mas, como disse há pouco, até ao

fim do ano vamos ter de facto um trabalho definitivo

sobre esta matéria e, então, podemos discutir, de forma

mais alargada, estes temas relativos à gestão hospitalar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardi-

no Soares, Paulo Mendo e Maria José Nogueira Pinto,

dispondo, cada um, de 1 minuto, de acordo com o

Regimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Saúde, em 1 minuto, e muito

rapidamente, apenas para dizer que para o PCP a ques-

tão da gestão democrática das unidades de saúde é,

como sabe, muito importante. Aliás, já há algum tempo,

na própria Comissão de Saúde, inquirimos a Sr.ª Minis-

tra sobre esta matéria.

As medidas anunciadas, embora transitórias, na nos-

sa opinião não resolvem o problema. É fundamental que

sejam os próprios profissionais da saúde a escolher os

cargos que estão em causa e, de facto, na proposta que o

Governo tem apresentado continua a haver a escolha por

parte da Administração.

Mas, independentemente disto e das conclusões a

que vier a chegar o grupo de trabalho que está constituí-

do, conforme nos foi informado, gostaria de saber qual é

a posição e o entendimento do Governo sobre esta maté-

ria, se está dependente das conclusões do grupo de tra-

balho ou se há já, de alguma maneira, um entendimento

diferente do que hoje se pratica e do que foi praticado

anteriormente em relação à eleição destes cargos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, em primeiro lugar gosta-

ria de congratular-me pela resposta de V. Ex.ª, porque

verifico, por ela, que não teve «direitos de cidade» nem

acolhimento por parte do Governo um incrível projecto

de lei apresentado pelo Partido Socialista nesta Câmara,

em Abril, sobre gestão hospitalar, diploma esse que

considero perfeitamente suicida e destruidor de tudo o

que é serviço público. Felizmente, não ouvi V. Ex.ª falar

nisso, o que me leva a considerar que são águas passa-

16

I SÉRIE — NÚMERO 85

das, motivadas por uma forma de oposição, que V. Ex.ª

pode ter a certeza de que não receberá desta bancada.

Em segundo lugar, gostaria de, apoiando a metodo-

logia cautelosa que tem vindo a ser seguida, alertar V.

Ex.ª para o seguinte: se um director clínico que até agora

era cooptado pelo director do hospital, mas que obriga-

toriamente tinha de ter o parecer do Conselho Médico, e

como tal tinha direito a estar no Conselho de Adminis-

tração, parece-me que a passagem da direcção clínica

para um acto eleitoral directo levará, com certeza, a que

esse director clínico tenha uma posição paralela à do

director do hospital, não fazendo, portanto, parte do

Conselho de Administração, que é um outro órgão.

Gostaria de saber, por um lado, a opinião de V. Ex.ª

sobre isto e, por outro, dentro do que actualmente pensa

o Ministério sobre o decreto-lei que está a elaborar,

como se enquadra um director clínico eleito nos órgãos

de gestão do hospital.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em ter-

mos de gestão hospitalar, com os objectivos constantes

do programa eleitoral do PS e do Programa do Governo,

como é que compatibiliza os objectivos de gestão

empresarial das unidades hospitalares, o objectivo da

concorrência gerida e também, como sabe, os ganhos de

eficiência, que ou se fazem ao nível dos hospitais ou,

então, não terão significado no contexto do SNS, com

uma direcção ou uma gestão em que dois elementos são

eleitos? Qual é para si o sentido de uma gestão democrá-

tica, como disse o Sr. Deputado Bernardino Soares, em

1996 e na área da saúde em Portugal?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, como referi na minha intervenção inicial, não

gostaria de me adiantar às conclusões, ou melhor, às

propostas que o grupo de trabalho está a desenvolver

sobre esta matéria.

De qualquer forma, há questões que podem ser aqui

um pouco suscitadas em tema e abordadas, que são as

que têm a ver, de facto, com a compatibilização ou não e

qual a nossa posição, em termos de governo, entre um

estatuto que permite que os responsáveis pelos órgãos de

gestão sejam eleitos e a compatibilização disso com

objectivos programáticos, definidos pelo Governo, e,

portanto, com a exigência que o Governo tem de ter

sobre os gestores encarregados de, na prática, levar a

cabo esses objectivos. Trata-se de um tema, efectiva-

mente, difícil, que se aplicado ao universo que constitui

o conjunto das unidades do nosso Serviço Nacional de

Saúde mais difícil ainda se torna, porque os problemas,

como se sabe, não são de mera economicidade de gestão

de recursos nem de mera aplicação automática das

regras de gestão de tipo empresarial, já que do lado de

dentro dessas unidades existe um conjunto de proble-

mas, um universo de situações, que, tendo embora de ser

geridas com base num referencial produzido através

desses critérios, se afasta, substancialmente por vezes,

de regras estritas de gestão de recursos tout court. Daí a

nossa dificuldade.

Relativamente a estes problemas, como a outros, há

que decidir, só que, dada a dimensão e, digamos, a

diversidade dos problemas em causa, o nosso método

assenta sobretudo num método de experimentação. À

partida, não temos a certeza de qual o melhor figurino

para gerir uma unidade hospitalar, mas o que me parece

é que a equação que tende a resolver a qualidade dos

serviços prestados com a gestão dos recursos tem de ser

cada vez mais aproximada em termos de solução. E, de

facto, se viermos a considerar que o método mais demo-

crático de eleição dos responsáveis pela gestão dos hos-

pitais não é compatível, na sua total extensão, com um

conjunto de figuras que tenha de responsabilizar-se pelo

cumprimento integral dos objectivos que vierem a ser

fixados a nível do sistema e, desagregadamente, a nível

das unidades, vamos, com certeza, ter de inferir alguma

coisa nas disposições que viermos a tomar sobre a maté-

ria.

No limite, não sei onde este processo nos poderá

levar, no entanto o que me parece é que não podemos

fazer muitas cedências relativamente aos objectivos que

vierem a ser fixados em programa do Governo e em

programa operacional do Ministério, para depois levar à

prática esse mesmo programa do Governo. É que cai-

ríamos numa situação algo absurda, quase irrealizável,

como seja a de alguém, a nível político, ter grandes

responsabilidades por levar na prática a bom termo um

conjunto de iniciativas, cumprimento de objectivos, de

programas e de políticas e, depois, no terreno, não ter a

consonância, não ter a capacidade de resposta relativa-

mente a quem tem por incumbência levar à prática o

cumprimento desses mesmos programas, desses mesmos

objectivos e dessas mesmas políticas. Daí que, havendo

incompatibilidade, não podemos, com certeza, abdicar

de ter possibilidade de sermos responsáveis pela nossa

responsabilidade.

Portanto, o figurino, tendencialmente, terá muito

mais a ver com o cumprimento integral desta concretiza-

ção da responsabilidade do que com formas apriorísticas

de gestão. Assim, repito, aqui é a prática que vai ser a

mater de todas as teorias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Visto não haver

mais inscrições para pedir esclarecimentos, tem a pala-

vra, para exercer o direito regimental da defesa da honra

pessoal, o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

o Sr. Deputado Paulo Mendo rotulou o projecto de lei do

PS, apresentado nesta Assembleia, de suicida. Os senho-

res é que foram suicidas na política que desenvolveram

ao longo de todos estes anos na área da saúde.

17

O projecto de lei do PS aparece como uma necessi-

dade de dar resposta a uma situação que se prolongava

já há anos, a de uma despudorada partidarização dos

órgãos de gestão dos hospitais, transformando os hospi-

tais em lugares onde o «cartão laranja» era condição sine

qua non para se ser gestor de um hospital, onde se vivia

um ambiente de alguma dificuldade, de uma certa exi-

gência quase também de inscrição no partido que na

altura defendia o Governo.

Portanto, o PS fez uma proposta no sentido de des-

partidarizar estes órgãos de gestão. E, como o Sr. Depu-

tado Paulo Mendo certamente se lembrará, tinha duas

questões fundamentais: uma, era a forma de organização

dos hospitais, que punha a hipótese de haver concursos

públicos para o preenchimento do cargo de administra-

dor hospitalar, que não é só em Portugal que existe,

existe também noutros países — o Sr. Deputado Paulo

Mendo saberá certamente da experiência de Espanha e

de outros países —, e, outra, também a eleição no caso

de órgãos clínicos, director clínico e director de enfer-

magem. Logo, tinha como mensagem fundamental a

despartidarização dos órgãos de gestão dos hospitais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar expli-

cações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Rui de Almeida, fico satisfeito por veri-

ficar que não ofendi ninguém e que a sua intervenção foi

uma mera resposta de discordância, o que é natural, por

aquilo que eu disse.

Quando considero o projecto de lei suicidário não é

de modo algum pelo facto de haver três artigos, em

relação aos quais discordo, que apontavam o concurso

público para preenchimento de lugares mas, sim, pela

globalidade do projecto de lei que, como sabe, entregava

a administração hospitalar ao conselho geral, feito por

uma amálgama de representantes, perfeitamente heteró-

clito e presidido pelo presidente da câmara, sem se saber

quem e como eram financiados e com uma autonomia

total durante o período de cinco anos.

Em resumo, tudo aquilo que era o programa político,

que acabamos agora de ouvir por parte do Sr. Secretário

de Estado, seria, por aquela lei, totalmente posto em

causa. Nesse sentido, era suicidário do que é que deve

ser um serviço público, e é nesse sentido que considero

que aquela lei, em muito boa hora, passou à história.

Por isso, não era minha intenção estar a defender o

passado…

Não sei se terei ainda mais algum tempo…

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

dispõe de 3 minutos, pelo que ainda tem algum tempo.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Considero que a expressão «governamentalização de

um órgão público» está envolvida num mito, de que,

como sabe, e já o disse publicamente na Comissão, dis-

cordo por considerar que o Governo é naturalmente a

fonte do poder legítimo e a única instituição que se faz

julgar periodicamente pelo cidadão. Se cometemos

erros, fomos julgados. Não repitam os mesmos erros e,

para modificar a situação, não «dêem o banho à criança

e atirem fora a criança e a água do banho»!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos passar à pergunta sobre as dívidas das Adminis-

trações Regionais de Saúde aos bombeiros, que também

será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Para formular a pergunta, em nome do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde: Os bombeiros voluntá-

rios praticam desde há 600 anos, aproximadamente, uma

acção de solidariedade social que é amplamente reco-

nhecida por todos, sendo certo que compreende várias

vertentes, desde a do socorrismo confiada a bombeiros,

passando pela relacionada com incêndios, até à do trans-

porte de doentes em ambulância.

Por outro lado, é um dado adquirido que o suporte

jurídico de cerca de 430 corpos de bombeiros é o asso-

ciativismo, mais concretamente, a existência de associa-

ções humanitárias, que são, por sua vez, suportadas por

mais de um milhão de associados e seus familiares que

para elas contribuem financeiramente de uma forma

pouco onerosa porque o valor das respectivas quotas é

baixo.

Não menos importante, se não mesmo fundamental,

é a componente do voluntariado que com cerca de 40

000 homens e mulheres prestam uma actividade solidá-

ria ao serviço das comunidades onde se encontram inse-

ridos.

As associações humanitárias e as suas direcções

democraticamente eleitas desenvolvem uma acção reco-

nhecidamente importante mas lutam com dificuldades

acrescidas para pagarem a fornecedores e manterem de

pé toda uma estrutura que preste um serviço de qualida-

de às populações que dele necessitam. E os bombeiros

querem continuar a prestar um serviço de qualidade na

área de transporte de doentes em ambulância. Mas como

é possível continuar a prestar esse serviço quando faltam

verbas para manter o equipamento e pagar os combustí-

veis?

As dívidas dos hospitais e das Administrações

Regionais de Saúde são cada vez mais elevadas, contri-

buindo decisivamente para o estrangulamento financeiro

das associações de bombeiros voluntários.

Como é possível que o Estado deva aos bombeiros,

pelos serviços prestados no transporte de doentes, cerca

de 800 000 contos, Sr. Secretário de Estado, em claro

incumprimento do acordo estabelecido entre o Ministé-

rio da Saúde e a Liga dos Bombeiros Portugueses?

Só na área da Federação de Bombeiros do Distrito de

Lisboa as dívidas ascendem a quase 55 000 contos. Mas

o mais caricato é que, neste momento, está a pagar-se

facturação relativa ao ano de 1996, continuando ainda

em dívida parte do mês de Outubro de 1995 e retroacti-

vos desse mesmo ano.

18

I SÉRIE — NÚMERO 85

Face a esta situação, que classifico de dramática,

existem hoje algumas direcções que ameaçam demitir-se

se o problema não for resolvido com urgência.

Nesse sentido, coloco ao Sr. Secretário de Estado al-

gumas questões que gostaria de ver esclarecidas: está ou

não o seu Ministério a trabalhar no sentido de serem

resolvidos, com urgência, os pagamentos atrasados no

montante de 800 000 contos, os quais serão recebidos

com meses e meses de atraso?

Está o Governo a criar ou não mecanismos indispen-

sáveis para que, no futuro, tais situações não voltem a

acontecer?

Por outro lado, está ou não disponível o Ministério

da Saúde para rever o acordo que vigora desde 1985 e

que se encontra desde há muito desactualizado?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Rodeia Machado, se me fosse per-

mitido, começaria por fazer uma homenagem pública ao

trabalho que os bombeiros têm executado em colabora-

ção com o Ministério da Saúde, não para dizer mais uma

frase bonita que certamente será recebida com agrado

mas por tratar-se de uma realidade. Tem havido uma boa

colaboração e vou fazer todo o esforço para que seja

cada vez maior, mais aperfeiçoada e profícua entre os

nossos serviços de emergência médica e a prestação de

serviços das diferentes corporações de bombeiros. Trata-

se, portanto, de uma colaboração inestimável, o que

gostava de deixar aqui registado.

Contudo, há problemas no âmbito desta colaboração,

os quais estão sobretudo relacionados com as questões

financeiras que acabaram de ser referidas. Os problemas

relativos aos bombeiros inserem-se, pois, nos de tipo

financeiro mais alargado que não tem sido fácil resolver

como no caso vertente tem acontecido.

Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado

Rodeia Machado, aconteceu num passado recente que

algumas das corporações de bombeiros viram liquida-

dos, portanto, regularizados, encargos de 1996 e não de

1995, o que poderia parecer estranho, mas a razão de tal

facto é muito simples pois, relativamente às dívidas de

1995, foi aprovada pelo Parlamento a atribuição de uma

verba específica relativa a encargos de exercícios ante-

riores que se destinava precisamente a regularizar esse

tipo de situações. Foram, pois, dadas instruções aos

nossos organismos pagadores no sentido de não regula-

rizarem essas dívidas porque o seriam aquando da dis-

ponibilização dos 35 milhões de contos conseguidos em

sede orçamental pelo que, com as verbas correntes,

passariam a pagar as dívidas do ano em curso.

É natural que, para quem é credor, é indiferente

receber Novembro ou Janeiro, desde que o montante

seja equivalente e foi esse tipo de situações que tentá-

mos salvaguardar.

Relativamente ao futuro, posso dizer que, como o

sistema, globalmente, em termos financeiros, continua

desequilibrado, à partida, não é possível dar garantias de

que situações anteriores não poderão vir a repetir-se em

maior ou menor grau.

Naturalmente que é minha intenção, e já comecei a

fazê-lo relativamente a outros prestadores de serviços,

conseguir um mecanismo financeiro que permita, dentro

de determinados limites, não repercutir em terceiros

prestadores de serviços as insuficiências orçamentais de

ponta que o Ministério da Saúde eventualmente venha a

sofrer. Trata-se de um mecanismo que fará apelo a um

intermediário financeiro, que amortecerá estes choques

em termos de verbas de ponta, e que permitirá, no qua-

dro de uma estrita regularização, atribuir verbas devidas

a todos aqueles que fazem contratos de prestação de

serviços com o Ministério da Saúde — inclusive, bom-

beiros, caso venham a acordar connosco nesse sentido

— a fim de regularizar em termos sistemáticos o seu

passivo para com o Ministério da Saúde.

É todo um trabalho que estamos a desenvolver nesta

altura e que esperamos rapidamente levar a bom termo,

findo o qual, relativamente a terceiros prestadores que

connosco acertarem este tipo de colaboração financeira,

desaparecerá a dificuldade hoje existente de não sabe-

rem a que prazo é feito um determinado pagamento. É

tudo o que podemos fazer relativamente aos prestadores

de serviços e creio que um quadro financeiro estabiliza-

do nos termos que acabo de referir será suficiente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados

Rodeia Machado, Agostinho Moleiro, Maria José

Nogueira Pinto, Fernando Pedro Moutinho e António

Martinho.

Em tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra o

Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, muito justamente, os

bombeiros são credores das homenagens que se lhes

prestam e o Sr. Secretário de Estado fez o favor, creio

que sinceramente, de o fazer. De qualquer forma, não

são apenas credores de simpatia e de homenagens mas

de dívidas da responsabilidade do seu Ministério.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, queremos saber, fundamental-

mente, quando é que o Estado pretende pagar aos bom-

beiros. Esta é uma pergunta real a que o Sr. Secretário

de Estado não pôde ou não quis responder.

É inadmissível que, neste momento, estejam a pagar-

se aos bombeiros na área de Lisboa, como disse, dívidas

de 1996 e que, em relação a Outubro de 1995, apenas

tenha sido paga 31% da facturação respectiva quando já

vão volvidos quase oito meses.

Verifica-se que, pelo facto de o Governo não ter fei-

to o pagamento dessas dívidas, ocorrem situações extre-

mamente gravosas de estrangulamento financeiro das

associações e basta notar que os bombeiros têm de pagar

atempadamente o gasóleo, as despesas com viaturas e

com pessoal.

Não compreendemos que o Governo ainda não saiba

— sendo certo que o Estado é uma pessoa de bem —

19

quando vai pagar aos bombeiros. Sabemos que existe

essa dívida e o Estado também tem de saber quando a

pagará.

Supúnhamos, pelo despacho conjunto de 10 de Abril,

a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, que as dívi-

das retroactivas iriam ser pagas através da disponibiliza-

ção da verba de 35 milhões de contos, o que, não tendo

acontecido, está a criar, como disse, dificuldades finan-

ceiras acrescidas.

Em concreto, Sr. Secretário de Estado, para quando a

regularização efectiva, o pagamento, das dívidas aos

bombeiros? Era essa questão, concretamente, que gosta-

va que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Agostinho Moleiro. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, sou Deputado da Nação,

mas pelo facto de ter sido eleito pelo círculo eleitoral de

Beja gostava de saber se as dívidas aos bombeiros do

hospital da sub-região de saúde de Beja estavam incluí-

das nas preocupações do Sr. Deputado Rodeia Machado.

É que o Hospital Distrital de Beja, neste momento,

não tem dívidas para com a associação de bombeiros e

as dívidas da sub-região de saúde de Beja remontam a

Fevereiro deste ano, registando, portanto, um atraso de

quatro meses. Para além disso, o atraso das dívidas que,

anteriormente, era de seis a nove meses é neste momento

de 90 a 120 dias.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Isso foi uma per-

gunta ou uma resposta?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, na segun-

da-feira, estive em trabalho de círculo nos Bombeiros da

Amadora, entidade a que o Ministério da Saúde deve 12

000 contos, verba que, no seu orçamento, é significativa,

pelo que também gostaria de saber para quando o seu

pagamento.

Por outro lado, pergunto se consta dos projectos do

Ministério da Saúde uma articulação conveniente entre o

INEM e os bombeiros, quer a nível de ambulâncias

medicalizadas, que são poucas, quer a nível da formação

do pessoal.

Finalmente, há ou não o propósito de racionalizar os

transportes em ambulância, sobretudo na área do ambu-

latório, que, como todos sabemos, não estão racionaliza-

dos e, eventualmente, até podem ser geradores de uma

dívida que, ao fim e ao cabo, não se justificará em ter-

mos do Serviço Nacional de Saúde?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em rela-

ção à pergunta formulada pelo Deputado Rodeia

Machado, tenho de reconhecer que o Sr. Secretário de

Estado não conseguiu responder ao essencial. Ou seja,

há dívidas do Ministério da Saúde para com o corpo dos

bombeiros, a determinado momento foi pretensão do

Governo encurtar substancialmente os respectivos pra-

zos de pagamento, mas verifica-se que tal não está a

acontecer.

Há situações do passado, nomeadamente as dívidas

referentes ao mês de Outubro de 1995, extremamente

pertinentes. Diz o Sr. Secretário de Estado que não inte-

ressa que mês é pago, mas também temos de reconhecer

que, estando ainda por saldar as dívidas relativas a esse

mês, ainda há muito por fazer relativamente à recupera-

ção do atraso das dívidas do Ministério da Saúde aos

bombeiros

Importa, pois, saber que garantias pode o Governo

dar de que encurtará substancialmente os prazos de

pagamento, sobretudo das dívidas deste ano, o que era

importante esclarecer neste momento nesta Assembleia.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Finalmente, tem

a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, a minha questão tem a

ver com a situação referida mas numa vertente algo

diferente. Quando precisa de transportar um doente, o

cidadão recorre aos bombeiros; quando há um incêndio,

seja num centro de saúde seja num hospital, recorre-se

aos bombeiros. Porém, acontece que há uma disposição

legal segundo a qual os hospitais devem abrir concurso

para o transporte de doentes, pelo que, a par dos bom-

beiros, as empresas privadas podem concorrer, sendo a

decisão final tomada de acordo com os critérios estabe-

lecidos se bem que, em situações de igual preço, pode

este transporte ser atribuído à empresa privada por força

de outros condicionalismos.

Sr. Secretário de Estado, de facto, os bombeiros

prestam um serviço público, são associações humanitá-

rias, mas recebem uma contrapartida monetária por esse

transporte, o que lhes permite ter um condutor apto a

transportar qualquer doente quando o cidadão recorre

aos seus serviços. Caso essa contrapartida deixe de ser

paga, como tem sido até agora, pode acontecer que o

condutor da ambulância tenha de ser despedido por os

bombeiros não terem dinheiro para pagar-lhe a disponi-

bilidade de actuar em caso de emergência.

Tem o Ministério presente esta situação com vista a,

nos próprios concursos, ultrapassá-la com uma cláusula

que facilite a admissão de bombeiros?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Começando pela questão das

dívidas, devo dizer que, de facto, a situação era relati-

vamente penosa antes de podermos dispor da verba

acrescida que nos foi facultada pelo Orçamento do Esta-

20

I SÉRIE — NÚMERO 85

do, o que aconteceu em cerca de 20 de Maio último.

Nessa altura, foram tomadas medidas rigorosas no senti-

do de serem pagas as dívidas seguindo critérios de anti-

guidade. Assim, conseguimos pagar praticamente tudo o

que era relativo a 1995, restando, no entanto, algumas

dívidas a nível de algumas ARS que não foi possível

liquidar.

Esta é uma situação que certamente vamos regulari-

zar o mais urgentemente possível porque uma dívida

datada de Outubro de 1995 que ainda remanesça em

finais de Junho de 1996 é algo que não faz sentido ne-

nhum.

Estamos todo de acordo quanto a isto só que, dada a

escassez de recursos financeiros e a exigibilidade das

dívidas perante múltiplos fornecedores, como calcula-

rão, tem de ser feito algum rateio. Passada a primeira

afectação de verbas às dívidas atrasadas, agora, numa

segunda análise da situação, certamente que estes casos

que ainda restam não vão ser esquecidos. Esta é uma

promessa que vos faço e que assumo.

Relativamente às outras questões que foram coloca-

das, devo dizer que, à excepção dos casos anómalos do

passado que ficaram por liquidar, o prazo de pagamento

médio das facturas em dívida ronda quatro ou cinco

meses, aproximando-se, portanto, de uma situação que

pode considerar-se quase normalizada.

É óbvio que não posso garantir que, ao longo de todo

o ano, esta situação possa manter-se e muito menos

melhorar pois não disponho de dados financeiros que me

permitam validar uma afirmação desse género. No

entanto, o que posso fazer, e repito, é tentar a concreti-

zação de um protocolo financeiro com os bombeiros que

permita minimizar a incerteza quanto aos prazos de

pagamento. É que se alguém puder contar com o quadro

de referência de prazos de pagamentos que lhe assegure

que, ao fim de alguns meses, de certeza receberá a verba

correspondente às dívidas que têm para consigo, certa-

mente que será em comparação com uma outra situação

em que tanto possa vir a receber mais cedo como mais

tarde. Portanto, o que podemos fazer nesta altura, e com

certeza vamos fazê-lo, é tentar estabilizar o quadro

financeiro relativamente aos diversos prestadores de

serviços, bombeiros inclusive.

Quanto ao caso dos Bombeiros da Amadora, também

se insere no quadro geral de regularização dos débitos a

nível de todas as corporações de bombeiros e, portanto,

o que houver a fazer sê-lo-á também dentro deste quadro

de referência.

Em termos da articulação entre o INEM e o serviço

de bombeiros, devo dizer que vai ter de ser feita de for-

ma cada vez mais racionalizada e articulada. Concreta-

mente, dentro de poucos dias — e aproveito para fazer

aqui o anúncio —, vamos ter oportunidade de distribuir

20 novas viaturas para transporte de doentes em situa-

ções de emergência, o que vai constituir um esforço de

investimento e de reorganização que será continuado.

Portanto, ao longo deste ano, vamos realizar mais inves-

timentos, o que, perante um parque de transportes mais

actualizado, vai permitir-nos poder ser mais exigentes

em termos de qualidade e imprimir maior racionalização

à prestação de serviços.

Isto não significa — e respondo à última questão que

foi colocada — que vamos considerar os bombeiros em

situação de privilégio relativamente aos concursos que

vieram a ser abertos para o transporte de doentes. É

claro que, em condições de igualdade de fornecimento,

temos de ter um mínimo de atenção para com os que

colaboraram connosco nas piores alturas — e, por vezes,

fizeram-no em condições muito difíceis —, mas todos

entenderão que a nossa procura de racionalização passa

também pela busca sistemática de recursos menos one-

rosos em resposta a determinado tipo de situações.

Sei que é um pouco duro o que estou a dizer mas não

poderá ser de outra maneira…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Olhe que os pri-

vados não dão a qualidade que dão os bombeiros!

O Orador: — Não, peço desculpa!

Como dizia, de facto, temos de dar condições aos

bombeiros para que possam concorrer em termos de

qualidade e de custo baixo. Vamos ajudá-los em tudo o

que for necessário para que obtenham essa qualidade e

fiquem em condições de concorrer com os prestadores

privados. Assim, estou convencido de que os bombeiros

vão ser capazes de concorrer com os operadores priva-

dos, relativamente a um conjunto de serviços que já têm

sido capazes de prestar com qualidade ao longo dos

últimos anos.

Portanto, no que diz respeito ao futuro da prestação

deste tipo de serviços, não me parece que vá ser um

grande drama porque estou perfeitamente convicto de

que as corporações de bombeiros vão ter capacidade

concorrencial, e forte, em relação aos operadores priva-

dos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

passamos à última pergunta ao Governo agendada para

hoje, formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP,

sobre qual o montante efectivamente previsto de apoio

da Comissão Europeia à realização da Expo 98, se exis-

tem garantias da sua efectivação e quais as eventuais

consequências práticas da sua não concessão. A pergun-

ta será respondida pelo Sr. Ministro da Presidência e,

para formulá-la, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela

Moura Guedes, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro, como sabe, o Partido Popular

tem levantado várias questões sobre a Expo 98, e hoje

aqui estamos mais uma vez atentos à evolução de todo o

projecto.

Foi nesse sentido participativo e interessado, como

deve ser o de um grupo parlamentar, que, há cerca de

mês e meio, formulámos uma questão ao Governo e,

hoje, temos o prazer de ver que, ao fim deste tempo

todo, o Sr. Ministro acede finalmente a responder à

questão que se prende com uma das muitas preocupa-

ções do Partido Popular relativamente à Expo 98.

É precisamente esta semana que há razões para ter-

mos preocupações acrescidas nesta matéria pois, final-

mente, foram divulgadas as contas da Expo 92 pelo

Tribunal de Contas espanhol. Concluímos que, ao con-

21

trário do que tinha sido anunciado oficialmente, afinal,

os resultados não foram de lucros no valor de cerca de

24 milhões de contos mas houve um défice de cerca de

54 milhões de contos.

Há, de facto, motivo para estarmos preocupados por-

que as razões para este défice são exactamente as mes-

mas que nos levam a ter preocupações relativamente à

Expo 98. Ou seja, houve uma subavaliação dos custos e

uma sobrevalorização das receitas. Isto sem entrar nas

questões concretas sobre as quais já lhe demos conheci-

mento de que estamos preocupados. Esperamos since-

ramente que este mau exemplo vindo do governo socia-

lista espanhol não tenha reflexos em Portugal e não se

repita por cá com a Expo 98.

Recordo-lhe, Sr. Ministro, que, em tempo oportuno,

o senhor deu o seu inequívoco apoio e confiança à Expo

98, que, a partir desse momento, o projecto passou a ser

da sua confiança e que o Governo está em perfeita sin-

tonia com todo ele. O senhor aceitou por boas as contas

do Comissário Cardoso e Cunha, que nos dão todas as

garantias de que a Expo 98 não vai custar nem um tostão

ao bolso do contribuinte. Esperamos e desejamos que

assim seja e como o Sr. Comissário Cardoso e Cunha

apenas pediu que o deixassem trabalhar, ficamos a

aguardar. No entanto, não podemos deixar de mostrar

preocupação por algumas notícias vindas a público na

comunicação social, para as quais não conhecemos res-

postas.

Hoje, a menos de dois anos da realização da Expo

98, esperamos que o Governo já tenha uma resposta

relativamente à polémica surgida com base em declara-

ções do Comissário Orneja, responsável pela Direcção-

Geral afecta às feiras e exposições, segundo o qual o

Governo português e o próprio Comissário João de Deus

Pinheiro não estariam interessados na participação da

Comissão Europeia na Expo 98. Ora, reconhecemos a

importância da participação da Comissão Europeia na

Expo 98 e do financiamento ligado a essa mesma parti-

cipação no valor de 10 milhões de ecus — cerca de 1,8

milhões de contos — e estranhamos muito que aquelas

notícias tenham vindo a público, pelo que tenho algumas

perguntas concretas para colocar-lhe.

São ou não verdade as notícias veiculadas que dão

conhecimento da falta de interesse por parte do Governo

português sobre a presença da Comunidade Europeia na

Expo 98? Quais foram as medidas tomadas pelo Gover-

no relativamente a essa matéria durante o mês e meio

que já decorreu após as notícias saídas na comunicação

social? Está ou não garantido o financiamento do pavi-

lhão da Comunidade Europeia na Expo 98?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino):

— Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Moura Gue-

des, naturalmente que as razões pelas quais V. Ex.ª

entendeu dever persistir na pergunta sobre a Expo 98 só

não foram anteriormente atendidas pelo Governo por

manifestas dificuldades de agenda. Nem sequer me

parece que daí deva inferir-se qualquer ilação política, a

não ser a vantagem de que, com este atraso no tempo, o

Governo permitiu que a Sr.ª Deputada Manuela Moura

Guedes tenha feito juntar à questão que tinha preparado

os resultados finais da Exposição Internacional de Sevi-

lha de 1992. Portanto, se a Expo 92 deu prejuízo, pelo

menos V. Ex.ª é já beneficiária líquida do atraso na

resposta, na medida em que pôde acrescentar essa refe-

rência circunstancial.

De todo o modo, e para afastar qualquer paralelismo,

devo dizer que a lógica da engenharia financeira da

Expo 92 de Sevilha não tem comparação com a lógica

do projecto da Expo 98.

Quanto à pergunta concreta que V. Ex.ª formulou,

gostaria de dizer-lhe que o regulamento do bureau inter-

nacional de exposições impõe que o país organizador

das exposições mundiais coloque à disposição dos países

participantes um espaço para exposição em termos gra-

tuitos. Contudo, relativamente à representação da União

Europeia, dada a importância e o significado desta orga-

nização internacional, existiu desde o início a preocupa-

ção de que viesse a ter um pavilhão próprio, o que, na

Expo 98, apenas acontecerá também com o pavilhão da

representação de Portugal, país organizador. Todas as

outras representações nacionais de países e/ou organis-

mos internacionais serão implantadas no pavilhão de

exposição da área internacional — no que será a futura

FIL — ou na área internacional efémera.

Algumas notícias que vieram a público sobre a parti-

cipação da União Europeia não têm, assim, a ver com

qualquer hesitação ou qualquer dúvida por parte da

Comissão Europeia em fazer representar a União na

Expo 98, têm, sim, a ver com as especificidades da

modalidade de participação, isto é, o tipo de pavilhão, o

projecto do pavilhão e a responsabilidade interna à

Comissão, de entre as várias direcções-gerais, pela lide-

rança do projecto de representação da União Europeia.

Daí que possa dizer-lhe que, neste momento, esta situa-

ção esteja completamente ultrapassada, após contactos

efectuados pelo Sr. Comissário Cardoso e Cunha e pelo

Sr. Primeiro-Ministro, por duas vezes, junto do Presi-

dente da Comissão, Jacques Santer. As iniciativas do Sr.

Primeiro-Ministro desmentem completamente qualquer

possibilidade de haver desinteresse da parte do Governo

português na participação da União Europeia na Expo

Neste momento, fazendo o ponto da situação, posso

dizer-lhe que, segundo informações veiculadas pelo

Presidente da Comissão Europeia na sua recente deslo-

cação a Lisboa, no dia 13 de Junho, através da Direcção-

Geral X — Informação e Cultura, da Comissão Euro-

peia, está já prevista a inscrição orçamental de 5 milhões

de ecus relativa à participação da União Europeia na

Exposição Internacional de Lisboa de 1998. Prosse-

guem, contudo, diligências junto de outras direcções-

gerais da Comissão Europeia para acrescentar àquele

montante outras verbas que venham a constituir o supor-

te dos conteúdos e da divulgação de diferentes activida-

des de outras direcções-gerais, igualmente interessadas

na temática sobre que versa a Expo 98, designadamente

a Direcção-Geral do Ambiente, a Direcção-Geral das

22

I SÉRIE — NÚMERO 85

Pescas, a Direcção-Geral da Ciência e Investigação e a

Direcção-Geral do Desenvolvimento.

Entrementes — também eu aufiro alguma vantagem

com o atraso na resposta —, o Banco Europeu de Inves-

timentos e o próprio Parlamento Europeu também mani-

festaram interesse em associar-se à representação da

Comissão Europeia no pavilhão da União Europeia e

procederão à inscrição de verbas próprias nos respecti-

vos orçamentos, a acrescentar àquela verba inicial a que

fiz referência. Daí que me pareça que, em face destas

informações, seja da menor expectativa aguardar que

haja uma representação condigna da União Europeia

face à natureza, ao alcance e ao relevo de encontro de

povos e de culturas que o projecto da Expo 98 represen-

ta para Portugal e para a União Europeia.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados

Jorge Rato, Fernando Pedro Moutinho e Carlos Encar-

nação.

Tem a palavra, no tempo regimental de 1 minuto, o

Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tados, assistimos hoje de novo, por parte do PP e da Sr.ª

Deputada Manuela Moura Guedes, a um novo ataque à

Expo 98.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Um

ataque?

O Orador: — E a questão que se coloca é a de saber

se, no fundo, a posição sistemática de contestação da

Expo 98 é uma posição da Sr.ª Deputada Manuela Mou-

ra Guedes ou do próprio PP.

Sr. Ministro, sistematicamente, tem sido dito que a

Expo 98 está em derrapagem, várias vezes nas reuniões

da Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento

da Realização da Expo 98 foi explicado que as verbas

consignadas no plano da Expo eram a custos de 1995. A

questão que se coloca, Sr. Ministro, para que fique defi-

nitivamente esclarecida esta matéria aqui, em Plenário, é

no sentido de saber se é verdade ou não que todos os

cálculos que constam do plano da Expo 98 são de facto a

custos de 1995 e, portanto, têm de ser inflacionados,

naturalmente, com o desenvolvimento da própria infla-

ção ano a ano. É daí que decorrem as contas que a Depu-

tada Manuela Moura Guedes faz, para depois vir dizer

que a Expo vai ultrapassar os valores orçamentados.

O Sr. Presidente (João Amaral): — A Sr. ª Deputada

Manuela Moura Guedes pediu a palavra para defesa da

consideração, o que, nos termos regimentais, terá lugar

no final dos pedidos de esclarecimentos e das respecti-

vas respostas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Mou-

tinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro, sinteticamente, a minha pergun-

ta reporta-se ao que foi colocado na agenda referente a

este Plenário e tem a ver com a questão dos fundos

comunitários em relação à Expo 98.

Recordemos que, por ocasião da negociação do II

Quadro Comunitário de Apoio e do Plano de Desenvol-

vimento Regional, o Governo entendeu, já nessa oca-

sião, prever um programa específico que permitisse à

Expo 98 ser candidata a financiamento comunitário

numa escala que seria equilibrada relativamente ao con-

junto de investimentos que o País pretendia fazer neste

conjunto, nomeadamente na requalificação urbana.

Foi previsto, na estrutura da Expo 98, e tem sido

divulgado dessa forma, que 8% dessa estrutura de des-

pesa é correspondente a fundos comunitários, cerca de

20 milhões de contos.

O que quero perguntar é se estes 20 milhões de con-

tos já estão todos assegurados por parte da Comissão

Europeia e também por parte do Governo português

relativamente à realização da Expo 98. Outra questão

que gostaria de colocar, e que é importante e essencial

para o sucesso da Expo 98, é a dos acessos a norte da

cidade de Lisboa e que tem muito a ver, seguramente,

com a questão e a resolução urgente da segunda fase da

variante à Estrada Nacional 10.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Presidência, quero fazer-lhe uma simples

pergunta, mas, antes disso, dizer que o nosso grupo

parlamentar apoia este grande projecto, porque entende

que é de facto um grande projecto nacional e que, natu-

ralmente, sobre ele algumas interrogações se poderão

colocar, principalmente por se tratar de um projecto com

verbas avultadas e com uma engenharia específica para a

sua execução.

O que já compreendemos menos é que haja, em rela-

ção a este projecto da Expo 98, uma verdadeira sanha

persecutória, uma permanente desconfiança, ou sobre as

derrapagens financeiras, imaginadas, ou sobre o enco-

brimento dos prazos, ou sobre qualquer outra coisa, que,

a qualquer momento, normalmente, se venha a colocar e

a desenvolver.

Por último, pergunto-lhe, muito concretamente, se V.

Ex.ª acha que, do ponto de vista político, há algum fun-

damento para esta verdadeira sanha persecutória em

relação à Expo 98.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Rato, em relação à sua questão, já

tive ocasião de esclarecer a Comissão Eventual para

Análise e Acompanhamento da Realização da Expo 98

que os números que têm sido divulgados são calculados

a preços de 1995 e, portanto, quanto à contabilidade

final, haverá que proceder à necessária correcção decor-

rente da inflação entretanto verificada. Mas como o

Governo está confiante quanto ao sucesso da política

macroeconómica e quanto à contínua baixa da inflação,

estou convicto que essa até será uma conta, afinal, bas-

23

tante fácil de fazer; bastará multiplicar por um dígito —

e dos pequeninos —, e a conta será fácil de obter.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado

Fernando Pedro Moutinho, gostaria de dizer, em primei-

ro lugar, que não há nenhuma alteração à situação repor-

tada por mim à Comissão Eventual para Análise e

Acompanhamento da Realização da Expo 98 quanto ao

acesso do projecto Expo aos fundos do II Quadro

Comunitário de Apoio no que concerne ao programa de

recuperação urbana, o que significa que está garantido o

montante que, desde o início, estava previsto para afec-

tação ao projecto.

Em relação ao problema das acessibilidades na zona

norte do parque de exposições, existe de facto a questão

da primeira fase da variante à Estrada Nacional 10, que

tem de ser vista em duas vertentes distintas: uma, a ver-

tente do impacte ambiental e, outra, a vertente da cons-

trução de obras públicas.

Quanto à vertente da construção de obras públicas,

entendemos que não há atraso e que existem todas as

condições para que ela possa estar concluída a tempo da

realização da exposição; quanto à questão do impacte

ambiental prosseguem as negociações com a Comissão

Europeia sobre as implicações ambientais do projecto.

Essas negociações ainda não se tornaram conclusivas,

isso não teve ainda reflexos no que diz respeito ao ritmo

das obras, mas é, naturalmente, um dossier que o

Governo acompanha com toda a atenção, que tem

apoiado as iniciativas da própria Expo 98 e tem tomado

iniciativas próprias no sentido de demonstrar que não há

qualquer agressão ambiental decorrente do projecto da

variante à Estrada Nacional 10, que é um projecto fun-

damental para garantir a acessibilidade pela zona norte

ao parque de exposições.

Em relação à questão de filosofia política que o Sr.

Deputado Carlos Encarnação colocou, naturalmente,

nós, em Portugal, por força da nossa estrutura cultural,

temos sempre uma forte influência da escola francesa,

somos todos, de uma maneira ou doutra, cartesianos;

encaramos todos a vida, de uma maneira ou de outra,

com a chamada «dúvida metódica». A dúvida metódica

pode ser resolvida de várias maneiras. Eu costumo fazer

apelo a uma frase do Gramsci: «tenho perante estas

situações o pessimismo da inteligência e o optimismo da

vontade». Há quem se posicione de maneira diferente,

há quem comece por ter o pessimismo da vontade e

depois use a inteligência para optimizar o pessimismo da

vontade.

Eu entendo que a boa aproximação a estes problemas

é a que Gramsci definia: pessimismo na inteligência,

portanto, esquadrinhar os projectos à exaustão, instituir

os mecanismos necessários para o seu bom sucesso, a

partir daí usar o optimismo da vontade.

Neste caso, a Comissão Europeia tem sobre todos

nós uma enorme vantagem, é que a Comissão Europeia

não está sujeita aos critérios de convergência de Maas-

tricht nos financiamentos que faz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para exercer o

direito de defesa da consideração, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr. ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Sr.

Presidente, depois das palavras do Sr. Deputado Carlos

Encarnação, sobre a sanha persecutória, que, suponho,

me era dirigida, mais razão me dá para achar que não

estamos frente à Expo 98 mas ao «bloco central 98».

Quanto ao Sr. Deputado Jorge Rato, tenho a esclare-

cer-lhe que não fiz nem faço ataques; ponho dúvidas,

tento esclarecer questões sobre as quais acho que há

perfeita legitimidade por parte do PP para o fazer,

nomeadamente quando há casos concretos na história

recente portuguesa que nos levam a ter grandes dúvidas

sobre a avaliação que se faz dos custos e das receitas

relativamente a grandes projectos nacionais. E lembro,

designadamente, o que aconteceu com o Centro Cultural

de Belém e com a Caixa Geral de Depósitos, porque, no

final, quem paga é o contribuinte. Daí que tenhamos

toda a legitimidade para ir pondo questões e dúvidas,

mas, por favor, não lhe chame ataques.

Quanto a saber se esta é a posição da bancada ou se é

a minha posição pessoal, pois elas são coincidentes.

Devo, aliás, esclarecê-lo, se não sabe, que sou a repre-

sentante do Partido Popular na Comissão Eventual para

Análise e Acompanhamento da Realização da Expo 98.

Espero que, agora, o senhor fique esclarecido e não

volte a pôr a colocar a dúvida se esta é ou não a posição

do Partido Popular.

Além disso, devo também esclarecer, porque os

senhores querem confundir um pouco a opinião pública,

de que o Partido Popular não está contra a Expo 98.

Desejamos até que haja grandes projectos nacionais que

possam vender a imagem, e bem, de Portugal. Agora, o

que temos é todo o direito — e volto a frisar, mais uma

vez — de acompanhar a evolução deste projecto, uma

vez que utiliza capitais públicos, e saber se será ou não o

contribuinte a pagá-lo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada, o projecto da Expo 98 é um projecto nacional e de

grande importância para Lisboa. Ouvir o Sr. Deputado

Nuno Abecasis falar sobre isto noutras instâncias e ouvir

falar a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes faz

depreender que existem de facto diferenças entre uns e

outros.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É a democracia!

O Orador: — E a propósito daquilo que disse das

experiências do passado, Sr.ª Deputada, se um casal

desavindo não se voltasse a casar depois do divórcio

com receio de que acontecesse no segundo o mesmo que

no primeiro, mal estaria o mundo se essa fosse a realida-

de! Mas parece que foi isso que a Sr.ª Deputada estava a

querer transmitir quando disse que correu mal em rela-

24

I SÉRIE — NÚMERO 85

Srs. Deputados, agradecendo a todos a forma como

os trabalhos decorreram, resta-me informar que a próxi-

ma sessão plenária realiza-se terça-feira, dia 25 de

Junho, com início às 15 horas, com as discussões, na

generalidade, do projecto de lei n.º 170/VII — Abertura

à iniciativa privada do sector das telecomunicações

(PSD) e da proposta de lei n.º 37/VII — Altera a Lei n.º

69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Elei-

toral) e o Decreto-Lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro

(Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), bem

como a discussão da proposta de resolução n.º 8/VII —

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição

ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais

que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos

Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamen-

te, assinada em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981.

ção ao Centro Cultural de Belém, o que também terá

necessariamente de correr quanto à Expo 98.

Para terminar, quero dizer-lhe uma coisa: é que a Sr.ª

Deputada Manuela Moura Guedes tem uma experiência

de comunicação social que faria subentender que tivesse

o conhecimento, a experiência e o à-vontade suficiente

para, nas suas intervenções, conseguir transmitir aquilo

que efectivamente sente em relação à Expo 98, que, pelo

que disse agora, se trata de dúvidas, interrogações, von-

tade de querer ser esclarecida. Ora, aquilo a que todos

nós temos assistido nas reuniões da comissão relativa à

Expo 98 não é isso, Sr.ª Deputada, é — perdoe-me que

lhe diga — a intervenções extraordinariamente arrogan-

tes da sua parte que, para quem a ouça, parece que ele-

geu como inimigo principal a Expo 98.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação, se V. Ex.ª me der

licença.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

dentro dos limites conhecidos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

a minha interpelação é só para dizer que todos nós aqui,

na Assembleia da República, estivemos de acordo com a

institucionalização de mecanismos de controlo adicio-

nais à Expo 98. V. Ex.ª com toda a certeza se lembra

disso, Sr. Presidente.

De maneira que tudo aquilo que seja utilizar a dúvida

metódica no sentido cartesiano ou utilizar o pensamento

de Gramsci em relação a esta exposição, a este grande

desiderato nacional, com toda a certeza que nos unia a

todos, não propriamente como num bloco central mas

como uma coisa mais complicada e alargada, que é pôr

Gramsci a unir-nos a todos, inclusivamente o PP.

De forma que eu, de maneira alguma, queria pôr em

questão a actividade brilhante da Sr.ª Deputada Manuela

Moura Guedes neste aspecto particular. A Sr.ª Deputada

Manuela Moura Guedes é já verdadeiramente uma espe-

cialista da Expo 98. Eu não quero pôr isso em causa,

porque na realidade é a sua missão histórica. Realiza-se

aqui e acho muito bem que assim seja! De maneira

alguma, o termo sanha persecutória que empreguei lhe

foi dirigido. Gostaria de esclarecer isto, Sr. Presidente,

para que não restem dúvidas.

O que eu entendo é que algumas correntes de opinião

que se formam têm como objecto comum — não pode

ser outra coisa — a Expo 98, o Comissário Cardoso e

Cunha.

Penso que é altura de esses ataques, porque se tratam

de ataques, cessarem.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado,

Sr. Deputado Carlos Encarnação. A Mesa vai ponderar a

sua interpelação e ver qual a resposta que poderá dar.

Risos.

Carneiro.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Manuel Luís.

Filipe Mesquita Vital.

Jorge Lacão Costa.

José Carlos das Dores Zorrinho.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

António de Carvalho Martins.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

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Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

José Fernando Araújo Calçada.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.