25 de junho de 1996

Quarta-feira, 26 de Junho de 1996

I Série — Número 86

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1996

minutos.

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis

Carlos Manuel Duarte de Oliveira

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Roleira

Marinho (PSD), a propósito de um acidente de trabalho ocorrido nos

estaleiros navais de Viana do Castelo, alertou o Governo para a

necessidade de uma unidade de queimados pública no Norte do país.

O projecto de lei n.º 170/VII — Abertura à iniciativa privada do

sector das telecomunicações (PSD) foi apreciado na generalidade,

tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ferreira do

Amaral (PSD) — que procedeu à apresentação do diploma —, António

Lobo Xavier (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Lino de Carvalho

(PCP), Manuel Varges (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).

Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de

mandato de um Deputado do PS.

Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 37/VII — Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do

Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/78, de 29 de

Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais). Além do

Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), usaram da

palavra, a diverso título, os Sr. Deputados António Filipe (PCP), Maria

Celeste Correia (PS), Calvão da Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP)

e Isabel Castro (Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro

Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

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Bordalo.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui

Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos dar início ao período da ordem dia com a apre-

ciação do projecto de lei n.º 170/VII — Abertura à ini-

ciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente,

verificou-se ontem um acidente de trabalho nos estalei-

ros navais de Viana do Castelo que atingiu dois operá-

rios com queimaduras graves e profundas. Os meios

médicos e hospitalares da cidade de Viana agiram com a

diligência e a prontidão que a situação impunha e

depressa concluíram pela urgência em transferir os aci-

dentados para uma unidade de queimados.

Efectuados os necessários contactos, verificaram que

a unidade mais próxima, num hospital privado do Porto,

se encontrava encerrada, que não recebia doentes por ser

feriado na cidade do Porto. Recorreram, então, a Lisboa,

ao Hospital de Santa Maria, mas impunha-se lutar contra

o tempo, e por isso houve que requisitar meios aéreos

que se encontravam instalados na Base Aérea do Monti-

jo, a mais de 500 Km de Viana do Castelo. E, assim, só

passadas seis horas do acidente começou a ser prestada a

assistência especializada que era devida em cima do

acontecimento.

Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu protesto e o

meu lamento pela falta de um serviço de assistência de

queimados no Norte do país e…

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Francisco Antunes da Silva.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

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I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

queira interpelar a Mesa.

O Orador: — Estou a interpelar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Chamei a aten-

ção de V. Ex.ª porque estava a protestar…

O Orador: — Estou a interpelar, Sr. Presidente.

Dizia eu que lamento, por um lado, pela falta de um

serviço de assistência de queimados no Norte do país e

pelo facto de um feriado, por mais importante que seja,

levar ao encerramento daquele que existe e que tem

convenção com o Estado e, por outro, pelo facto de os

meios aéreos necessários a uma…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

creio que todos já percebemos…

O Orador: — Vou interpelar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

creio que já interpelou…

O Orador: — Solicito a intervenção de V. Ex.ª, Sr.

Presidente, no sentido de alertar o Governo para o facto

de o Norte do país dever vir a dispor, a breve prazo, num

dos hospitais públicos, de uma unidade de queimados,

tendo em conta a existência do Aeroporto Francisco Sá

Carneiro, dos portos de Leixões e de Viana do Castelo e

de importantes indústrias bem como o facto de a popula-

ção merecer ser atendida e não desprezada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

não pode concluir, por favor.

O Orador: — Já conclui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

sabe que há regras quanto às interpelações à Mesa, que

foram assumidas pelos líderes parlamentares de forma

clara. E uma delas é a de que as interpelações estão

circunscritas a um objecto, que é o funcionamento dos

trabalhos.

Creio que o Sr. Deputado está preocupado com esse

problema, como estão muitos outros Deputados, sejam

ou não de Viana, e estão preocupados que isso suceda

nos hospitais públicos e nos privados.

O Sr. Deputado tem toda a legitimidade de usar o

período de antes da ordem do dia, que ocorre amanhã,

para colocar essa questão, mas eu é que não posso deixar

de fazer esta observação, porque decorre de um com-

promisso dos líderes parlamentares este uso circunscrito

da interpelação.

De qualquer forma acabou por fazer a interpelação,

levando a água ao seu moinho.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate

do projecto de lei n.º 170/VII.

Para proceder à apresentação do diploma, tem a

palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Se há sector de actividade que tem evo-

luído de forma vertiginosa na última década — esse

sector é o das telecomunicações. A tal ponto que já qua-

se não passa de lugar comum afirmar-se que entrámos

neste fim de século na idade das telecomunicações.

Durante muitas décadas as telecomunicações evoluí-

ram a par da evolução tecnológica geral, e foram enca-

radas em quase todo o mundo como um serviço básico

auxiliar, um serviço público fornecido frequentemente

por entidades públicas, em regime de monopólio ou de

severas restrições de exercício, insusceptível de concor-

rência, enfim, fora das regras normais de comércio.

Repentinamente, tudo isto mudou.

Em consequência de saltos tecnológicos de enorme

impacto, todo o conceito tradicional teve de ser revisto

de alto a baixo.

Em primeiro lugar, a multiplicidade de serviços que

passaram a poder ser oferecidos geraram por si próprios

a inevitabilidade da concorrência. A opinião pública

rapidamente se apercebeu de que o regime tradicional,

de restrições ao exercício da actividade, conduzia obri-

gatoriamente, numa era em que todos os dias surgia uma

novidade tecnológica, à limitação inaceitável dos servi-

ços disponíveis e por isso começou a exigir que fossem

autorizados a fazer telecomunicações todos aqueles que

tivessem um serviço para oferecer — isto é, que as tele-

comunicações entrassem nas regras normais do comér-

cio.

Por outro lado, também a tecnologia tornou muito

difícil, se não praticamente impossível, a reserva de

mercados nacionais. Também por esta via se gerou a

concorrência, agora internacional.

Em Portugal, os problemas puseram-se de forma

semelhante.

As telecomunicações eram oferecidas tradicional-

mente por serviços públicos ou por empresas públicas,

que, embora dispondo de assinalável capacidade tecno-

lógica, nunca se tinham orientado para uma situação de

concorrência e nunca tinham tido, porque tal não era

necessário, um critério comercial de actuação. Mesmo

que quisessem tê-lo não podiam, dada a própria natureza

das estruturas jurídicas em que assentavam, a forma e

objectivos com que tinham sido criados.

Entretanto, com o mundo a avançar aceleradamente

para a liberalização e concorrência, não haveria, com

essa estrutura tão inadequada, qualquer hipótese de

sobrevivência do sector nacional de telecomunicações.

Mas Portugal não pode dispensar vir a dispor, no

futuro, de capacidades concorrenciais de oferta em tele-

comunicações. Não falo já do que isso poderia represen-

tar quanto a abrir novas debilidades em áreas estratégi-

cas. Mas lembro que a economia será, no futuro, cada

vez mais telecomunicações e que quem não tiver possi-

bilidades de produzir nesta área, quem ficar para trás

nesta mudança, vai seguramente ver muito limitadas as

suas próprias expectativas de desenvolvimento.

Em termos económicos, é provável que as telecomu-

nicações venham a desempenhar no futuro um papel

ainda mais importante do que aquele que desempenhou a

indústria automóvel na primeira metade deste século.

Nessa indústria não entrámos nunca, a não ser muito

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recentemente e por mãos estrangeiras, e essa omissão

estratégica pagámo-la muito caro. Não podemos ficar

outra vez de fora nesta nova oportunidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Lançou-se então, há cerca de cinco

anos, uma reforma muito profunda do sector com o

objectivo de o preparar para o novo ambiente que já se

desenhava. Penso ter sido a reforma sectorial mais bem

sucedida que se realizou no nosso País. Hoje o sector

nacional de telecomunicações conta já com uma multi-

plicidade de empresas, actuando em concorrência, for-

necendo os mais variados serviços e aguardando, com

tranquilidade, a data da liberalização internacional das

telecomunicações.

A empresa central de todo este sistema é a Portugal

Telecom. Unidade empresarial herdeira de um conjunto

desarticulado de empresas e serviços públicos, a Portu-

gal Telecom assume-se hoje como uma empresa de

futuro, preparando-se para vir a competir seja com quem

for.

Mas uma condição essencial de sobrevivência, num

sector onde a concorrência se adivinha especialmente

agressiva, é que a empresa seja uma empresa privada.

Não é possível a uma empresa pública, ou a uma empre-

sa de capitais maioritariamente públicos, concorrer com

sucesso em mercado livre, como vai ser o das telecomu-

nicações, contra empresas totalmente privadas, como irá

ser a maioria (e, a médio prazo, de uma maneira ou de

outra, a generalidade e a totalidade), das empresas con-

correntes.

Não se trata, pois, aqui apenas do critério ideológico,

que é aliás o meu, de que a actividade empresarial deve

ser, por natureza, uma actividade livre, exercida livre-

mente por privados e que ao Estado não compete ser

empresário, nem lhe cabe afinal compelir cada cidadão,

quer queira ou não, a ser sócio de empresas que não

escolheu para investir.

Aplausos do PSD.

É que aqui o problema assume uma natureza essen-

cialmente pragmática.

Não tenham dúvidas, Srs. Deputados, de que persistir

num sector como este em empresas públicas ou maiori-

tariamente públicas é rigorosamente o mesmo que desis-

tir, a médio prazo, de dispor de oferta nacional de tele-

comunicações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por estas razões, um dos pontos mais

importantes da reforma das telecomunicações foi a pri-

vatização da Portugal Telecom. Iniciada em 1995, pre-

tendeu-se que ela fosse feita em mercados internacio-

nais. O êxito da operação, até então sem precedentes, foi

retumbante e a aceitação da empresa verificada em mer-

cados especialmente exigentes e que não tinham prati-

camente qualquer notícia de Portugal representa por si

própria um certificado de garantia quanto ao futuro da

empresa e, afinal, ao reconhecimento objectivo do

sucesso da reforma das telecomunicações empreendida

pelo governo anterior.

O actual Governo prosseguiu este ano a segunda fase

da privatização, tal como, aliás, já estava previsto. Fez

bem em não alterar nada e em deixar prosseguir o que o

Governo anterior já tinha decidido. Aliás, se tem proce-

dido de igual forma noutros sectores, se calhar, não

teríamos todos de esperar, e desesperar, mais do que é

necessário pela CRIL, pelo comboio na ponte ou pela

auto-estrada para o Algarve.

Aplausos do PSD.

Mas, aqui, fez muito bem em não mexer em nada,

para não estragar. A segunda fase da privatização pare-

ce, pois, ter corrido também de forma muito favorável.

É absolutamente imprescindível prosseguir agora até

que se conclua a tempo a privatização total. Mas a lei

actual, tal como está, não o permite. Trata-se de uma

limitação obsoleta, que se aplicava a um sector de tele-

comunicações que de comum com o actual praticamente

apenas tem o nome. Já deveria, pois, ter sido removido

este obstáculo legal e despropositado à privatização

total. Seguramente, a boa oportunidade teria sido antes

da recente segunda fase da privatização. Mas o Governo

parece ter-se distraído e, na realidade, não tomou qual-

quer iniciativa nesse sentido.

Demoras nesta matéria podem ser entendidas como

hesitações e nada seria mais preocupante do que os mer-

cados suspeitarem que essas hesitações possam corres-

ponder a dúvidas sobre a intenção de privatizar efecti-

vamente as telecomunicações em Portugal, isto é, de

garantir condições para que Portugal tenha uma palavra

a dizer no mundo futuro das telecomunicações.

A presente iniciativa legislativa do PSD destina-se,

assim, a desfazer, de uma vez por todas, essas dúvidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Informo a

Câmara de que se encontram inscritos, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados António Lobo Xavier,

Fernando Serrasqueiro, João Carlos da Silva e Lino de

Carvalho.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o projecto de

lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD tem

algumas curiosidades e suscita algumas dúvidas que

convinha elucidar.

A primeira curiosidade, embora não faça dela ques-

tão fundamental, não posso deixar de a comentar, é uma

questão ligada, perdoe-me que lhe diga, Sr. Deputado

Ferreira do Amaral, à auto-suficiência do próprio propo-

nente, porque é raro ver-se na exposição de motivos de

um projecto de lei um tão evidente elogio à política

prosseguida pelo antecessor das telecomunicações, que é

inclusivamente o próprio Sr. Deputado. Não conheço

nenhum projecto de lei — também tenho pouco tempo,

mas não conheço nenhum — que se transforme, de um

modo tão óbvio, num panegírico à actuação anterior à

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I SÉRIE — NÚMERO 86

frente do Ministério do proponente do projecto de lei.

Mas isto não é muito importante, o importante é que o

panegírico parece um pouco contraditório, salvo melhor

explicação, que aguardo, do Sr. Deputado Ferreira do

Amaral, com os regimes transitórios ou com a dilação da

liberalização total negociada no quadro da União Euro-

peia, à qual, segundo penso, o proponente também este-

ve ligado.

O que me parece é que o proponente se surpreende,

ex post, com o êxito do seu trabalho e das suas iniciati-

vas, a ponto de já não julgar necessário haver qualquer

período de derrogação, qualquer período de adiamento

da liberalização total do sector. Dizia que o proponente,

vendo as coisas hoje, com alguma distância, pensa que

actuou com excesso de zelo quando negociou derroga-

ções que pareciam aconselhar um retardamento da libe-

ralização do sector.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, também se dá um caso

curioso: o próprio proponente é responsável pelo acen-

tuar da intervenção do operador de telecomunicações

como monopólio público. Isto é, durante os últimos

anos, foram várias as manifestações do abuso da posição

de monopólio, por parte do operador de telecomunica-

ções, à qual, com certeza, não são alheias as orientações

do Ministério.

Por último, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, libera-

lizando-se completamente o sector das telecomunica-

ções, o que acontece é que a única limitação, em relação

ao capital das sociedades a operar no sector, é a que

decorre da distinção entre capital nacional e capital

estrangeiro, é a que decorre da Lei de Bases das Tele-

comunicações, mas sabe-se que essa limitação é evanes-

cente. Do seu ponto de vista, não seria preferível manter

durante algum tempo a posição do Estado, fornecida

pela lei de limitação dos sectores, como forma mais

segura de garantir um entrave ao acesso ilimitado de

capitais estrangeiros num domínio como este? E, final-

mente, não será adequado, numa intervenção ou iniciati-

va deste tipo, ouvirmos os dados dos próprios responsá-

veis pela empresa? Isto é, como este diploma pressupõe,

chegámos ao nível de condições óptimo, que dispensa

qualquer tipo de protecção, não teria sido adequado

ouvirmos a opinião dos responsáveis pela Portugal Tele-

com?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Ferreira do Amaral, há ainda outros pedidos de esclare-

cimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Se for possí-

vel, já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Lobo Xavier, relativamente às

suas curiosidades talvez possa satisfazer algumas e dei-

xar por satisfazer outras.

Em relação àquilo que me descreveu como sendo o

elogio da exposição de motivos, penso que é uma quali-

ficação sua, mas, em todo o caso, parece-me ser uma

exposição rigorosa. E mesmo o Sr. Deputado nada apon-

tou que pudesse considerar como menos verdadeiro o

que nela está escrito, mas como classificou, e bem, a

questão como acessória, passemos às outras que talvez

sejam realmente mais importantes.

Quanto à questão do período da derrogação relati-

vamente à liberalização, como o Sr. Deputado e toda a

Câmara sabem neste momento está fixada a data da

liberalização das telecomunicações da Europa, a data em

que qualquer um se pode estabelecer e fornecer serviços

de telecomunicações, independentemente da origem do

Estado membro. Essa data foi fixada em 1988 e o Sr.

Deputado teria razão se Portugal não tivesse negociado,

na altura, uma derrogação de cinco anos relativamente a

esse prazo. Países como Portugal, a Espanha, a Grécia e

a Irlanda estão obrigados a fazer a liberalização até ao

ano 2003 por terem obtido uma derrogação de cinco

anos relativamente à data fixada para a generalidade dos

Estados-membros europeus.

Compreende-se porquê. As nossas telecomunicações

atravessavam dificuldades maiores do que as dos outros

países pelo que a adaptação necessária seria, provavel-

mente, mais demorada. Julgo que, nesse domínio,

encontrámos uma solução satisfatória que contempla

bem os nossos interesses e até me parece que o período

de cinco anos não será inteiramente utilizado por não ser

necessário, mas nestas coisas mais vale prevenir do que

remediar e julgo que dispor de mais cinco anos do que

os outros países é um bom resultado de uma negociação.

Quanto ao monopólio público, discordo inteiramente

da sua crítica. Pelo contrário, se compulsar não só toda a

legislação publicada no que respeita a telecomunicações

como se verificar o que se passa na realidade, verificará

que foi gradualmente abandonado em diversas áreas

aquilo que é realmente o monopólio das telecomunica-

ções por parte das entidades públicas. Insisto: hoje, julgo

que dezenas — talvez até uma centena — de empresas

actuam já no sector das telecomunicações em áreas em

que anteriormente não podiam fazê-lo, uma vez que tal

lhes estava vedado legalmente. Uma das empresas mais

notável actualmente no sector das telecomunicações — e

digo-o sem receio de ferir as susceptibilidades dos Srs.

Deputados pela publicidade — é a Telecel, grande

empresa privada de telecomunicações a actuar no mer-

cado português.

Portanto, o monopólio tem vindo a ser reduzido mas

sempre com a preocupação de, através de uma precipita-

ção de redução em nome não sei de que interesses, pro-

vocar o descalabro no sector e, sobretudo, comprometer

as nossas esperanças de virmos a ter capacidade de ofe-

recer telecomunicações no futuro.

Liberalizando completamente o sector corre-se o ris-

co de surgir capital estrangeiro na empresa mas, até

agora, esse risco tem sido controlado, sendo possível, até

através de medidas derrogatórias, garantir que o controlo

da empresa se mantém em mãos de nacionais.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado António Lobo

Xavier, que esse risco é obrigatório porque o pior de

tudo para combater um risco como esse é argumentar

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que, para que as empresas não caiam algum dia nas

mãos de estrangeiros, o melhor é mantê-las públicas,

porque isso significa que não caem nas mãos de nin-

guém. Uma empresa como esta, sendo pública, não tem

qualquer hipótese, Sr. Deputado — e não é uma questão

ideológica porque julgo comungar consigo neste aspecto

—, de concorrer no mercado de telecomunicações, que

está neste momento em construção, e que, a partir de

1998 ou de 2003, terá pleno vigor.

Foi, portanto, estabelecido um prazo, temos pouco

tempo, vamos aproveitá-lo para preparar o sector com

esse objectivo.

A finalizar, deixe-me dizer que o facto de o PSD

propor uma derrogação ou uma eliminação da limitação

à privatização total da Portugal Telecom não fixa, de

maneira alguma, uma obrigatoriedade da privatização;

simplesmente, torna possível, assim o Governo o enten-

da e ache oportuno, em qualquer altura, prosseguir essa

privatização. Com este projecto de lei, a única coisa que

fazemos, que me parece absolutamente obrigatória, é

permitir que o Governo tenha essa margem de manobra

e não esteja impedido de fazê-lo como actualmente está.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, começo por estra-

nhar que o PSD tenha apresentado um projecto de lei

nesta Assembleia no dia 4 de Junho, exactamente uma

semana antes de ser concluída a segunda fase das priva-

tizações, o que impediu o Sr. Deputado de poder incluir

na exposição de motivos a alegria que expressou, duran-

te a sua intervenção, relativamente à conclusão da

segunda fase da privatização.

De qualquer forma, não posso concordar consigo

quando, nessa exposição de motivos, é dito que está

completa a organização do sector e a sua reestruturação

porque entendo que tal não se opera por decreto. É um

facto que foi tomada essa decisão mas ainda hoje o Sr.

Deputado sabe que há várias zonas não totalmente

resolvidas quer ao nível da ligação com o sector dos

CTT (e refiro-lhe o caso do activo imobiliário que não

está totalmente esclarecido) quer ao nível dos negócios

com os CTT (e cito-lhe o caso do produto telegramas)

quer ao nível das telecomunicações em que a integração

dos negócios, das tecnologias, das culturas, a integração

social, mesmo, não foi totalmente conseguida.

Por essa razão, ainda não pode haver hoje uma visão

estratégica totalmente concebida nesta área para que

possamos estar a dar passos contraditórios com os dados

pelo Governo anterior ao defender a derrogação até ao

ano 2003. Assim, a primeira pergunta que lhe faço é

relativa à oportunidade desta medida. Porquê agora?

A segunda tem a ver com a limitação existente, nos

estatutos da Telecom, de 5% relativamente à participa-

ção de operadores nacionais ou estrangeiros no seu capi-

tal. Pergunto se não seria conveniente analisar neste

momento que parceiro estratégico deveria ser escolhido

porque, na minha perspectiva, dada a globalização de

negócios e de empresas, parece-me necessário começar

por encontrar um parceiro estratégico. Depois, por que

não avançar antes com uma alteração deste plafond,

elevando os referidos 5%, de forma a tornar aliciante a

participação de um parceiro nesta empresa?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a oportunidade

para tomar esta iniciativa legal ocorreu antes da segunda

fase da privatização como, aliás, estava programado

anteriormente, com o que a privatização seria valoriza-

da, já que uma coisa é comprar acções na perspectiva de

que a empresa vai ser totalmente privatizada e, outra,

comprar acções na dúvida. Nós próprios tomámos essa

iniciativa e anunciámo-la antes da privatização com o

objectivo de valorizar as acções e julgo que talvez

tenhamos contribuído algo para isso.

É evidente que o momento para fazê-lo deveria ter

ocorrido antes da segunda fase da privatização mas uma

das razões por que tomámos essa iniciativa foi verifi-

carmos que o Governo não a tomava. Nessa altura, os

futuros accionistas iriam comprar acções com alguma

margem de dúvida por desconhecerem se estavam limi-

tados a 49% do capital ou se poderiam aspirar alguma

vez à sua totalidade.

A diferença entre uma situação e outra é óbvia no

que diz respeito à valorização das acções e foi por isso

que anunciámos esta medida, contribuindo para o êxito,

numa modesta parte certamente, da privatização mas o

Governo devia tê-lo feito anteriormente.

A segunda questão revela alguma contradição: quan-

do o Sr. Deputado fala num parceiro estratégico, inde-

pendentemente de saber se é bom ou mau, está a referir-

se a uma privatização para além da actual porque para

existir um parceiro estratégico precisa de privatizar mais

um pouco do que os actuais 49%. Isto é, precisa do

projecto de lei agora proposto pelo PSD porque, sem

ele, não pode ter nenhum parceiro estratégico porque

não pode privatizar mais nada. Portanto, a sua própria

filosofia de parceiro estratégico obriga-o a ter de votar

favoravelmente esta iniciativa.

Mais, Sr. Deputado, julgo que um parceiro estratégi-

co é algo que pode ser encarado como um eufemismo

relativamente a uma realidade muito mais crua: a de,

pura e simplesmente, passar o controlo da empresa para

mãos de estrangeiros. Se é a isso que se referia, com

certeza contará com a minha oposição. A Portugal Tele-

com foi desenhada, e toda a estratégia das telecomunica-

ções, para conceder capacidade a nacionais, embora

privados, a nível das telecomunicações em Portugal e

não simplesmente para abrir a porta a que telecomunica-

dores estrangeiros venham operar em Portugal.

Julgo que não há qualquer necessidade — nem se

adivinha que possa haver — de um parceiro estratégico

a actuar simplesmente para ganhar o controlo de uma

empresa a que, legitimamente e numa privatização direc-

ta, não teve direito nem provavelmente poderia ter.

Pela minha parte, lutarei nesta bancada e em qual-

quer lugar onde me encontre para garantir que a Portugal

8

I SÉRIE — NÚMERO 86

Telecom não deixe de ser nacional. Por isso, Sr. Depu-

tado, se me falar em parceiro estratégico, digo que, se o

quer, tem de aprovar esta lei mas espero que não queira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o PSD vem invocar os

desafios tecnológicos para justificar a sua proposta de

total liberalização do sector mas há uma profunda con-

tradição entre aquilo que o Sr. Deputado disse e o que

defendeu enquanto membro do Governo.

Hoje, os desafios tecnológicos estão bastante apro-

fundados, o que não impediu que a Telecom, com o

estatuto que tem hoje, maioritariamente de capitais

públicos, tenha respondido — e bem — a esses desafios

da evolução e da modernização tecnológica. De onde,

Sr. Deputado, a vida tem demonstrado que não é neces-

sário liberalizar completamente o sector nem criar con-

dições para que o mesmo, sendo estratégico, passe para

as mãos de privados, designadamente estrangeiros, em

função dos desafios tecnológicos. A vida tem demons-

trado que, com este quadro legal, a Telecom tem res-

pondido a esses desafios, aliás como o Sr. Deputado

sublinhou enquanto Ministro desta mesma área.

Por outro lado, o Sr. Deputado aponta a eventual

liberalização para justificar igualmente essa abertura.

Mas foi o próprio Governo do PSD, conforme alguém

sublinhou, que negociou mal, apesar de tudo, uma der-

rogação de cinco anos. O PSD acha pouco aquilo que foi

por ele negociado pelo que quer correr agora para a

liberalização e também não se percebe esta outra contra-

dição.

O Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém que

este sector é estratégico, particularmente, num país onde

ainda falta cobrir, a nível de telecomunicações, muito do

interior e das ilhas. O Sr. Deputado sabe que lançar as

telecomunicações, particularmente o telefone, na lógica

interna do mercado iria causar, como está a suceder,

problemas sérios nessa cobertura, por dar lugar, como já

aconteceu no âmbito do processo de privatização, a um

aumento do tarifário interno e local no quadro desse

mesmo processo de liberalização, dificultando a neces-

sária cobertura que é preciso fazer. Não estamos em

condições, sequer, de lançar o telefone numa lógica pura

e simples do mercado porque isso iria prejudicar a

cobertura total do território e os sectores do país dela

mais necessitados.

Há também um aspecto que gostava que o Sr. Depu-

tado esclarecesse. A verdade é que a alínea d) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, a que é feita

referência no vosso projecto de lei, aponta para a libera-

lização do saneamento básico e não para as telecomuni-

cações, que suponho constar da alínea e) do mesmo

diploma. É porventura uma falha porque, mesmo a alte-

ração posterior dessa lei operada pelo Decreto-Lei n.º

372/93, de 29 de Outubro, manteve na alínea d) o sa-

neamento básico.

A nossa posição sobre esta matéria é muito clara:

opomo-nos a este projecto de lei agora como nos opu-

semos anteriormente ao processo de privatização da

Telecom. Entendemos que, sendo este um sector estraté-

gico, é fundamental mantê-lo maioritariamente na mão

de capitais públicos e, em particular, nacionais. A pro-

posta que os Srs. Deputados aqui trazem criaria uma

situação em que, seguramente a curto prazo, perdería-

mos, tanto do ponto de vista da intervenção pública

como da intervenção nacional, o controlo de um sector

tão estratégico. E, pelos vistos, Sr. Deputado, até o PP

tem dúvidas sobre o projecto de lei do PSD. Percebi

agora por que razão o PSD pediu a adesão ao PPE…

Risos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou de acordo que a

vida da Portugal Telecom, aliás curta, como sabe, pois

tem poucos anos de existência, e anteriormente opera-

vam nessa área outras entidades, tem demonstrado que

esta empresa resistiu bem àquilo que lhe foi dito. Mas a

vida vai mudar, Sr. Deputado, e é isso que julgo estar

aqui em jogo.

Não há qualquer hipótese de uma empresa, seja de

que país for, competir no mercado globalizado das tele-

comunicações que, como digo, já tem data marcada,

enquanto empresa pública. Aliás, a esta mesma conclu-

são não foi só o governo português, da altura, que che-

gou; qualquer governo em qualquer país no mundo,

neste momento, tem uma única preocupação, que é a de

privatizar as suas telecomunicações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É uma questão

de fé!

O Orador: — Felizmente, nessa matéria, fomos a

tempo, outros estarão mais atrasados mas, relativamente

ao desígnio, ninguém tem dúvidas. Não encontrará um

único país no mundo, julgo eu, que pretenda manter as

telecomunicações no sector público e por uma razão

prática, porque sabe que deixava de sobreviver.

Também não posso estar mais de acordo consigo

quando diz que o sector é estratégico mas, mais do que

estratégico ou, antes, para além de estratégico, é real-

mente o sector de futuro da economia. No futuro, quem

não estiver em actividade no sector das telecomunica-

ções passará ao lado do desenvolvimento; outros prosse-

guirão mas quem não tiver capacidades para actuar neste

sector ficará para trás. É por isso mesmo que temos de

alterar a situação actual porque o estado em que o sector

se encontrava anteriormente — agora já está em situação

um pouco diferente — era a melhor garantia de que não

teríamos nenhum sector de telecomunicações no futuro

e, então, lamentar-nos-íamos todos por não termos feito

as reformas a tempo e alterado as coisas como devia ser

e diríamos que já todos deveríamos ter previsto a situa-

ção, o que seria verdade. Ora, espero não ter de fazer

esse lamento em altura nenhuma.

9

O Sr. Deputado disse ainda que foi mal negociada a

derrogação, o que julgo ser uma crítica de todo injusta,

até porque houve quatro países que conseguiram obter

um prazo de derrogação de cinco anos. Como é óbvio, a

derrogação tem um fim que é o de dar-nos tempo a pre-

parar todo o sector para aguentarmos bem a entrada da

concorrência…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas, pelos vis-

tos, com reserva mental!

O Orador: — Julgo até que cinco anos será um pra-

zo excessivo em relação às nossas necessidades. Portan-

to, até considero que, mal estejamos preparados para

fazer face à concorrência, poderemos fazer cessar o

período da derrogação porque ganharemos com isso já

que a multiplicidade de oferta é uma vantagem. Assim,

quando pudermos usufruir da concorrência sem sofrer-

mos os inconvenientes de nos causar prejuízos graves,

então, certamente estaremos em condições de abdicar do

período de derrogação.

Portanto, Sr. Deputado, embora eu reconheça, e tes-

temunhe, que a sua bancada e o seu partido têm defendi-

do a manutenção no sector público do sector das teleco-

municações, como calcula, não posso estar em maior

desacordo frontal consigo. Devo dizer que, felizmente,

esta Câmara sancionou sempre a política de liberalização

e de privatização, não tendo sancionado a alternativa que

os senhores defendem. É que se o tivesse feito, digo-lhe

que, nesta altura, provavelmente já estaríamos a lamen-

tar o facto de não dispormos de um sector de telecomu-

nicações em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Olhe que não!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Ferreira do Amaral, na fundamentação deste

projecto de lei, afirma que, em 1995, o sector das tele-

comunicações se encontrava totalmente preparado para

os desafios do Mercado Único das telecomunicações

num ambiente de forte competição global.

Há uns meses, em sede da Comissão de Administra-

ção do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente, tivemos ocasião de pôr em questão o aumen-

to tarifário global nas telecomunicações que, a nível de

comunicações locais e de alugueres, se traduziu num

aumento de 6% superior à inflação. Entretanto, naquela

mesma reunião, o Sr. Deputado afirmou que era mesmo

assim porque, aquando da primeira fase da privatização,

foi celebrado um compromisso segundo o qual, durante

dois anos, proceder-se-ia de facto àqueles ajustamentos

tarifários.

Posto isto, coloco-lhe uma questão.

Naturalmente que para a Portugal Telecom estar pre-

parada para um ambiente concorrencial e competitivo

tem de ser feito este rebalanceamento tarifário e tem de

ser garantido porque, sem ele, não podemos entrar num

mercado altamente competitivo.

Em segundo lugar, também de ser feita uma redução

de custos — aliás, já está em curso — que claramente

indicie coeficientes de produtividade que nos aproxi-

mem dos padrões europeus e mundiais para que a Tele-

com possa ser competitiva de facto.

O Sr. Deputado disse há pouco que os accionistas

querem ter a garantia de que poderão ter uma empresa

privatizada em mais de 51%. Ora, V. Ex.ª deve andar

distraído porque no panfleto que anuncia a segunda fase

da privatização, na pág. 36, está escrito que «o Governo

prevê vir a propor alterações da administração por forma

a permitir a redução da sua participação a um nível infe-

rior aos actuais 51%». Isto é o que está escrito, portanto

a garantia está dada.

Posto isto, a questão que lhe coloco é a seguinte: em

que ficamos, afinal? Considera de facto que, há um ano,

em 1995, a Portugal Telecom estava preparada para

entrar num mercado competitivo e concorrencial e cons-

tituir um atractivo à iniciativa privada para participar

neste sector?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Manuel Varges, com certeza que, na altu-

ra, todas essas matérias estavam devidamente reguladas

e contratadas. Recordo até que este Governo lamentou

não poder alterar nada porque já estava tudo contratado

e decidido. E ainda bem! Só tenho pena é que outras

matérias não tivessem ficado contratadas para que este

Governo não pudesse pará-las. Neste caso, a intervenção

do Governo era dispensável. É que tenho a certeza que

estava tudo preparado para que, nos prazos certos, tudo

esteja em condições.

Como sabe, as relações entre o Estado português e a

Portugal Telecom passaram a ser regulamentadas através

de um contrato de concessão no qual tudo está esclareci-

do, sabendo-se quais os prazos para fazer o tal rebalan-

ceamento tarifário que vai permitir que a Portugal Tele-

com esteja em condições de concorrer internacionalmen-

te.

Mas, Sr. Deputado, antes de terminar, deixe que lhe

faça um último comentário.

O Sr. Deputado devia tomar a iniciativa de fazer uma

censura ao Governo, devia lamentar que o Governo,

tendo prometido fazer a privatização de mais de 51% do

capital da Portugal Telecom, não tenha tomado nenhuma

iniciativa legislativa sobre a matéria. É por isso que digo

que se instalou a dúvida. Na verdade, o privado sabe que

uma coisa é o que o Governo diz e outra o que faz, mas

ambas têm de coincidir e, neste caso, não estavam a

coincidir. Portanto, também me louvo em dizer que esta

iniciativa do PSD é particularmente oportuna para tirar

todas as dúvidas sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

antes de continuarmos o debate, o Sr. Secretário vai dar

conta de um relatório e parecer relativo ao mandato de

10

I SÉRIE — NÚMERO 86

Deputados, após o que procederemos à respectiva apre-

ciação e votação.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, trata-se de um relatório da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias relativo à retoma de mandato do Deputado Martim

Gracias (Círculo Eleitoral de Faro), em 27 de Junho

corrente, inclusive, cessando Filipe Mesquita Vital,

sendo a Comissão de parecer que a retoma do mandato

em causa é de admitir, uma vez que se encontram verifi-

cados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Retomamos, então, o debate do projecto de lei n.º

170/VII.

Para proceder à apresentação do relatório, tem a

palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, na quali-

dade de relator.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, julgo que as perguntas já colocadas e as respec-

tivas respostas dadas pelo Sr. Deputado proponente

tornaram dispensável a leitura do relatório. Já falámos

sobre o objecto do diploma e o seu enquadramento legal,

pelo que dispensar-me-ia de lê-lo.

Assim, se o Sr. Presidente permitir…

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

dispõe de 5 minutos para fazer a apresentação do relató-

rio, se assim o entender, ou, então, toma a palavra em

representação do seu partido.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Então,

farei uma intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra

para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Parti-

do Popular é, em princípio, favorável à liberalização no

domínio do exercício da actividade económica em Por-

tugal e, portanto, muitas vezes, nem sequer temos uma

posição de rejeição em relação ao capital estrangeiro que

acorra a Portugal com vista à aquisição de antigas

empresas públicas, nomeadamente quando o know how

estrangeiro é melhor do que o português e se verifica

como algo que pode aumentar a eficiência e o emprego

nas empresas portuguesas. Não temos, portanto, uma

posição de princípio de rejeição da afluência de capital

estrangeiro e temos, isso sim, uma posição de princípio

no sentido da liberalização. Significa isto que, para além

das considerações aqui adiantadas pelo Sr. Deputado

Ferreira do Amaral, para nós, era importante, apesar de

tudo, que, antes ou durante a discussão na especialidade,

pudéssemos ouvir do Presidente da Portugal Telecom,

embora descontando obviamente alguma parcialidade

natural e legítima inerente às funções que desempenha, a

contradita desta opinião do PSD, e, em particular, do Sr.

Deputado Ferreira do Amaral, no sentido de que, ao

contrário do que seria de esperar há algum tempo atrás,

já estamos em condições de avançar para a liberalização

total do sector das telecomunicações. Assim, repito que

não temos uma posição de rejeição em relação à iniciati-

va do PSD mas gostaríamos de ouvir a contradita de um

dos responsáveis mais importantes do sector.

Em segundo lugar, o Partido Popular entende que,

apesar de tudo e sem prejuízo de esclarecimentos poste-

riores, há alguma contradição entre este mesmo diploma

e os princípios e a posição do PSD, trazida aqui aquando

da discussão de uma eventual alteração à Lei-Quadro

das Privatizações. Essa contradição está expressa nas

próprias palavras do Sr. Deputado proponente que che-

gou a dizer que é óbvio que a revogação deste limite à

participação do capital estrangeiro aumenta os riscos da

afluência desse mesmo capital mas que, pessoalmente,

preferiria capital estrangeiro à manutenção da presença

do Estado numa empresa com as características desta.

Ora, isto implica uma hierarquização. Essa hierarquiza-

ção feita pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral é no

sentido de que prefere as empresas na mão do capital

estrangeiro às empresas, temporária e parcialmente, na

mão do Estado, em processo de adaptação a uma fase já

negociada com vista à liberalização total.

Afigura-se-me contraditório esse aspecto porque

parece-me que há uma euforia liberalizadora neste

domínio concreto que não é acompanhada pela posição

mais cautelosa e, deste ponto de vista, ultranacionalista,

manifestada aqui pelo PSD. Seria preciso resolver essa

antinomia, bastando para tal que nos explicassem por

que é que, neste caso, entendem que não faz mal que o

capital estrangeiro avance sem limites enquanto conside-

ram que já faria mal no domínio das privatizações em

geral.

Não obstante, como disse, para podermos tomar uma

posição definitiva sobre a oportunidade da eliminação

destas restrições contidas na lei de delimitação dos sec-

tores, a posição final do Partido Popular depende de

podermos ouvir, directamente do próprio Presidente da

Portugal Telecom — e faço aqui um apelo nesse sentido

aos diferentes grupos parlamentares —, o plano e as

intenções estratégicas que, porventura, poderão confir-

mar ou infirmar este convencimento do Sr. Deputado

Ferreira do Amaral de que tudo já está em condições e

nada pode obstar a que se avance para a liberalização

total.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

antes de dar a palavra aos oradores inscritos para faze-

rem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António

Lobo Xavier, quero fazer um anúncio à Câmara.

Na tribuna reservada aos diplomatas encontram-se a

assistir a esta sessão plenária delegações dos Parlamen-

tos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique

e S. Tomé e Príncipe. As delegações são compostas por

colegas nossos, Deputados destes cinco países de língua

11

oficial portuguesa, que se deslocaram ao nosso país para

participarem na Conferência Interparlamentar no âmbito

do Projecto da Comunidade dos Países de Língua Portu-

guesa, realizada pela Comissão de Negócios Estrangei-

ros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Saudemo-

los, Srs. Deputados.

Aplausos gerais, de pé.

Informo ainda a Câmara que a referida Conferência

teve lugar ontem e hoje, tendo terminado com a aprova-

ção de um documento muito importante para o lança-

mento da comunidade dos países de língua portuguesa e

também de uma declaração sobre Timor Leste.

Posto isto, vamos retomar o debate, tendo-se inscrito

para fazerem pedidos de esclarecimentos os seguintes

Srs. Deputados: Luís Marques Guedes e Ferreira do

Amaral.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, ouvi com

atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que, talvez

erradamente, pareceu-me que talvez tenha havido algu-

ma confusão de conceitos ou de linguagem. Ora, penso

ser fundamental falarmos sobre as mesmas coisas para

podermos entender-nos.

A questão da liberalização do sector das telecomuni-

cações não tem rigorosamente nada a ver com a iniciati-

va que estamos a analisar hoje. A liberalização do sector

das telecomunicações tem a ver com o facto de que o

momento dessa liberalização é aquele em que, no territó-

rio nacional, para além do operador que é a Portugal

Telecom, em regime de monopólio, também passarão a

poder operar outras entidades tais como o operador de

telecomunicações espanhol, o francês, o alemão, ou

qualquer outro, que, actualmente, devido à utilização do

direito de derrogação que Portugal negociou junto da

Comunidade, estão impedidos de operar no espaço

nacional até ao momento da liberalização, seja em 1998,

seja em 1999, em 2000, em 2001, 2002 ou 2003. Esse

momento será aquele em que a Portugal Telecom por-

ventura virá a ser obrigada a concorrer com outros ope-

radores, perdendo a posição de único operador que

actualmente detém. Ora, penso que estaremos de acordo

em que nada disto tem a ver com o facto de, naquele

momento da liberalização, a Portugal Telecom continuar

a ser uma empresa pública ou já ser privada.

A intenção deste diploma é tão-só a de que, antes do

momento da liberalização, e até lá, se for essa a verda-

deira intenção do Governo, conforme está expresso no

seu programa, o Governo possa proceder à terceira fase

de privatização da Portugal Telecom e consolidar uma

gestão privada dentro da empresa, para que no momento

da liberalização do sector haja uma gestão privatística

que possa fazer face a essa mesma liberalização em

condições de a empresa Portugal Telecom não perder a

posição que actualmente detém no mercado nacional.

Essa liberalização é inevitável e a nossa função, para

defesa dos interesses nacionais, é a de agilizar a empresa

nacional Portugal Telecom com todos os meios ao seu

alcance, para que no momento dessa liberalização não

venha, por efeito da mesma, a perder o controlo ou pelo

menos uma posição estratégica fundamental no espaço

de telecomunicações nacional.

Portanto, não pode haver nenhuma confusão — tal

como o fez o Deputado Lino de Carvalho ao questionar

o Engenheiro Ferreira do Amaral — sobre esta iniciati-

va, que apenas tem que ver com a possibilidade de aber-

tura a uma maioria de capital privado na gestão da

empresa Portugal Telecom com a liberalização. São

coisas perfeitamente distintas e não se pode fazer a

mínima confusão na análise desta questão, sob pena de

chegarmos a conclusões erradas.

A segunda questão que o Sr. Deputado colocou foi

relativamente ao capital estrangeiro. Quero lembrar que

também nada disso tem a ver com esta iniciativa legisla-

tiva. O problema do limite ao capital estrangeiro é trata-

do em sede da Lei de Bases das Telecomunicações, que

não é mexida nem alterada por esta iniciativa do PSD.

Aliás, essa lei expõe existir limite ao capital estrangeiro

no operador nacional de telecomunicações. Se houver

intenções de, hoje para amanhã, se fazer um debate,

eventualmente, com a participação do Presidente da

Portugal Telecom, enfim, com todas as entidades que

conhecem suficientemente o mercado de forma a darem

uma opinião, nesse momento poderemos ouvir todas

essas pessoas. Porém, no momento em que estamos aqui

a discutir, nada disso deve ser chamado à colação.

A única coisa que estamos agora aqui a discutir é se

a Portugal Telecom, tendo em vista precisamente este

horizonte temporal de liberalização do mercado a nível

europeu em que a Portugal Telecom vai ser obrigada a

disputar no território nacional o mercado das telecomu-

nicações, em concorrência aberta com outros eventuais

operadores que tenham interesse em operar no nosso

território, deve ou não estar agilizada em termos de

gestão privatística para poder responder a esse mercado.

É sobre esta questão que gostaria que o Sr. Deputado e a

bancada do Partido Popular dessem uma resposta, por-

que aí o PSD não tem dúvidas.

Aliás, não é com o actual modelo de gestão pública

maioritária que a empresa ficará dotada para encarar

como uma situação de conforto e comodidade esse desa-

fio que será colocado em termos definitivos pela libera-

lização do sector.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Havendo mais

oradores para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

António Lobo Xavier pretende responder já ou no fim?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — No fim,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar,

gostaria de o corrigir relativamente à interpretação que

fez das minhas palavras. Como calcula, nunca disse,

nunca afirmei em lado nenhum, nem sequer pensei, que

era preferível ter capital estrangeiro em vez de capital

público. O que digo é que a ideia de que se defende o

12

I SÉRIE — NÚMERO 86

capital nacional não o privatizando, isto é, mantendo-o

público, é ilusória, e no caso das telecomunicações cla-

ramente errada, porque isso iria conduzir, pura e sim-

plesmente, ao desaparecimento do sector das telecomu-

nicações nacionais pelas razões que apontei na altura.

Naturalmente, como disse o Sr. Deputado Luís Mar-

ques Guedes, a questão da limitação da participação

estrangeira mantém-se incólume, não se altera absoluta-

mente nada com esta disposição, existe noutra sede legal

e, portanto, não vem sequer aqui para a discussão. Não

se altera nada pelo facto de se permitir a privatização

total da Portugal Telecom. Os limites mantêm-se, pelo

menos até serem possíveis.

Outra questão, Sr. Deputado, que julgo ser importan-

te e que me pareceu tê-lo confundido um pouco, a pro-

pósito da audição do Presidente da Portugal Telecom, é

que a iniciativa legislativa agora proposta não estabele-

ce, nem desencadeia, nem fixa, nem obriga à privatiza-

ção da Portugal Telecom; remove, pura e simplesmente,

o obstáculo legal a que isso se passe, hoje em dia, por

iniciativa do Governo. Portanto, é uma situação comple-

tamente diferente. A partir do dia em que for aprovada

esta iniciativa, o Governo não está obrigado a privatizar

nada, só está obrigado por aquilo que prometeu, mas não

pela própria lei. Pode fazê-lo, se o entender conveniente,

e pode, realmente, nessa altura, empreender as discus-

sões que entender com quem quiser e verificar se é ou

não conveniente. Do meu ponto de vista, não se trata só

de ser conveniente, vai ser obrigatório fazê-lo. Mas esta

iniciativa legislativa não pretende, de maneira nenhuma,

dizer que a Portugal Telecom começa a ser 100% priva-

da a partir de amanhã ou a partir de que data for; diz

simplesmente, que se o Governo entender que o deve

fazer passa a poder fazê-lo, coisa que até agora não

acontecia.

Sr. Deputado, os seus argumentos contra a privatiza-

ção por força do risco que se corre, em que o capital cai

em mãos estrangeiras, são argumentos que, na minha

opinião, podem ser aplicados a qualquer das dezenas de

privatizações que foram feitas até agora. E, no fim de

contas, o Sr. Deputado acabou de combater, talvez com

eficácia semelhante, o processo que julgo ser irreversí-

vel, que é o da privatização da economia, através de

argumentos que, na minha opinião, não têm fundamento.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, não tenho

culpa que o Sr. Deputado tenha dito o que disse, que era

preferível…- e isso pode ver-se nas actas —, nem eu fiz

qualquer comentário negativo relativamente à liberaliza-

ção ou à privatização da economia. Pelo contrário, limi-

tei-me a perguntar se não considerava que a restrição do

sector à actividade económica privada — restrições que,

como sabe, globalmente, o meu partido sempre conde-

nou no passado — era, apesar de tudo, uma restrição

com mais força, com mais eficácia, do que a restrição

contida na Lei de Bases das Telecomunicações, que,

como se sabe, vale muito pouco, sobretudo relativamen-

te aos capitais oriundos da Comunidade Europeia.

O segundo aspecto que quero referir é o de que a

ideia que o projecto dá, por força da exposição de moti-

vos, porventura uma ideia errada — e estamos agora em

condições de a perceber —, é que o conceito de liberali-

zação que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral quer trazer

para a discussão é, pura e simplesmente, um conceito de

liberalização interna. Portanto, não quer recuar um passo

que seja naquilo que já se obteve em matéria de derro-

gação do acesso de operadores estrangeiros ao espaço

português. É verdade ou não?

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Posso inter-

rompê-lo?

O Orador: — Se eu lhe ceder tempo, pode!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

António Lobo Xavier, está o tempo do CDS-PP a cor-

rer…

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — O tempo está a

correr por conta do Sr. Deputado António Lobo Xavier?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Está sim, Sr.

Deputado. Pode usar da palavra.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Deputado,

o que julgo que existe — e remeto-o para as palavras do

Deputado Luís Marques Guedes — é uma grande confu-

são entre liberalização e privatização. Liberalização é

qualquer coisa que já está decidido, já se sabe o que é,

não vale a pena discutir, porque já está concertado entre

todos os países. Pode o Sr. Deputado comentar se foi

mal ou bem, na minha opinião foi bem, mas já está deci-

dido. Privatização não tem nada a ver com isso. A libe-

ralização é um enquadramento do problema, privatiza-

ção é qualquer coisa que decidimos agora.

O Orador: — Estou esclarecido. Mas eu nunca falei

da privatização. Estamo-nos a ouvir mal um ao outro!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O PSD, malgrado já não ser governo,

não deixa de querer dar uma mão à política de privatiza-

ções do PS.

Já não basta a abertura hoje existente à participação

de empresas e capitais privados que a lei dos sectores

permite, embora salvaguardando, e bem, a posição maio-

ritária do sector público. Já não basta todo o processo de

privatizações e de abertura ao capital privado que se tem

verificado no sector das telecomunicações, designada-

mente com a liberalização efectiva de vários segmentos

da actividade como as comunicações móveis. Já nem

basta o facto de o governo do PSD ter aceite, como

aceitou, no âmbito da Comunidade Europeia, a futura

liberalização do sector com uma limitada derrogação de

cinco anos para Portugal.

O PSD, pelos vistos, agora na oposição, quer mais.

Quer, como afirma na exposição de motivos do seu

13

projecto de lei, eliminar totalmente, e já, a presença do

Estado no sector e, em particular, na Portugal Telecom.

Não existe, em nossa opinião, Srs. Deputados,

nenhuma razão de ordem tecnológica, económica ou

social que exija uma alteração tão radical da lei dos

sectores. O quadro legislativo actual já demonstrou que

é mais do que suficiente para incorporar as necessidades

que se colocam às telecomunicações portuguesas no

âmbito do chamado mercado global. Aliás, a argumenta-

ção do PSD é uma argumentação de fé, é dizer que uma

empresa como a Telecom, sendo de capitais maiorita-

riamente públicos, não está em condições, não tem uma

gestão devidamente agilizada, como disse há pouco o Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, para intervir nesse

mercado. Mas porquê que é assim? Quantos exemplos

temos de empresas dos mais variados sectores, e deste

também, no estrangeiro, que intervêm nesse mercado

global!? E quantas preocupações existem nos governos

de muitos países para conseguirem evitar a perca desse

sector e evitar que o sector de capitais públicos com

interesse público tenha um papel importante num sector

tão estratégico para a economia!?

E como o Sr. Deputado Ferreira do Amaral há pouco

disse, este é um dos sectores de futuro das economias

nacionais, com a importância que isso tem. É só uma

questão de fé, Sr. Deputado! Os senhores não provam

que uma empresa pública, por ser pública, não tenha

uma gestão suficientemente agilizada para poder inter-

vir, não possa ter uma gestão capaz para poder intervir.

Aliás, como eu disse há pouco, na pergunta que fiz ao

Sr. Deputado Ferreira do Amaral, mesmo neste quadro,

que já é suficientemente amplo, a Telecom tem demons-

trado que tem essa capacidade e essa possibilidade. E

tem intervindo, apesar do processo de privatização que

lhe foi gerado.

Por isso, se é essa a razão, Srs. Deputados, segura-

mente é uma fraca razão para vir, no imediato, exigir,

reclamar ou propor a liberalização total do sector. Em

nossa opinião, deve ser o contrário. A importância estra-

tégica do sector das telecomunicações aconselha a maior

prudência nesta matéria e exige a continuação e a manu-

tenção de uma presença forte do Estado e de capitais

públicos. Aliás, esta é também a opinião de muitos

outros sectores, inclusive da área do PSD — recordo-me

das antigas querelas entre o Sr. Deputado, então minis-

tro, Ferreira do Amaral e o antigo ministro Oliveira

Martins, que se opunha completamente à estratégia que

o governo estava a imprimir à Portugal Telecom, dizen-

do que a empresa, com essa estratégia, iria parar às mãos

estrangeiras. Pelos vistos, Sr. Deputado, não foi conven-

cido enquanto ministro e continua a não estar convenci-

do.

Como vê, Sr. Deputado, não é só na área do PCP que

se levantam interrogações e dúvidas sobre esse caminho,

é também na sua área política, na sua própria área ideo-

lógica.

Por outro lado, Sr. Deputado, a antecipação da com-

pleta liberalização do sector, que o PSD propõe, só iria

causar problemas antecipados a um mercado actualmen-

te em expansão mas onde é fortemente previsível que

atinja a saturação nos próximos tempos, e iria dificultar

ainda mais as políticas necessárias a uma efectiva cober-

tura de um país como o nosso, em que o consumo das

telecomunicações está muito dependente dos fluxos

internos da economia. Tal consumo é ainda bastante

baixo no interior e nas ilhas. Liberalizar completamente

o sector, e já, e lançá-lo na lógica simples do mercado

provocaria, como já provocou recentemente no âmbito

do processo de privatização, aumentos brutais no tarifá-

rio interno.

A razão que anima, pois, o PSD não é esta, é outra: é

a de um mercado que vale milhões, particularmente

apetecível, e que o PSD quer que vá todo para o sector

privado. Basta lembrar que só o Grupo Telecom obteve

em 1995 mais de 150 milhões de contos em cash-flow.

Estamos, pois, perante uma daquelas iniciativas

legislativas em que não é possível ignorar a importância

do que é proposto — pelos vistos, Todo-Bom ainda

mexe… —, mas em que também é possível dizer que a

vida tem demonstrado que não há justificação para esta

proposta, uma vez que o sector tem funcionado bastante

bem sem ela. Não foi, aliás, a sua falta que impediu o

passo recentemente dado pelo PS com o prosseguimento

da privatização da Telecom, nem impede que o Governo

esteja a preparar, mal, a terceira fase desse mesmo pro-

cesso, impondo-se, por isso, mais do que nunca, a salva-

guarda, no edifício legislativo, de uma forte e maioritária

presença do sector público e o impedimento da sua

entrega a mãos estrangeiras.

Os interesses que movimentam o PSD requerem a

aprovação deste projecto, mas o interesse nacional exige

a sua rejeição.

Pela nossa parte, é o que faremos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveu-se,

para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ferreira do

Amaral. Contudo, antes disso, e porque há pouco me

esqueci, informo todos os Srs. Deputados e os serviços

que, por solicitação do Governo, a discussão da proposta

de resolução n.º 8/VII não se realiza hoje, pelo que será

agendada posteriormente na Conferência dos Represen-

tantes dos Grupos Parlamentares, uma vez que o Sr.

Secretário de Estado encarregado de intervir no debate

está ausente do País, ausência essa devida ao facto de

estar a representar o Estado português na cerimónia

fúnebre em memória do Sr. ex-Primeiro-Ministro da

Grécia.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ferreira do

Amaral para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino

de Carvalho.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor disse que é

uma questão de fé a argumentação do PSD quando diz

que uma empresa privada, neste ambiente, tem mais

esperanças de sucesso do que uma empresa pública e

perguntou porquê. Usando uma linguagem muito cara à

sua bancada e ao seu partido, devolvo-lhe a resposta

dizendo que a vida ensinou que as empresas privadas se

aguentam muito melhor na concorrência do que as

empresas públicas. Foi a vida que ensinou isso. Mas, Sr.

14

I SÉRIE — NÚMERO 86

Deputado, essa discussão podia ser levada, julgo eu, aos

limites de todos os tempos possíveis, sem conclusão.

Para saber se estamos no bom ou no mau caminho,

se estamos contra ou a favor da corrente, diga-me se

conhece algum país no mundo que esteja a nacionalizar

empresas privadas de telecomunicação ou, pelo menos,

se conhece algum país no mundo que não pretenda pri-

vatizar o sector das telecomunicações. Na Europa, pelo

menos — e julgo que conheço a situação em quase todos

os países —, o objectivo é o de privatizarem tão depres-

sa quanto puderem, isto é, antes da liberalização anun-

ciada, que é a meta de todos, o sector das telecomunica-

ções.

O Sr. Deputado pode ficar na sua fé que eu fico na

minha, mas, pelo menos, há-de reconhecer que eu estou

mais acompanhado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o que a vida ensina é

que as empresas públicas, quando têm uma má gestão e

quando são drenadas, como o foram ao longo de anos

em Portugal, de capitais próprios e têm de servir, como

serviram na economia portuguesa, de fontes de finan-

ciamento externo para o Estado, quando se destrói deli-

beradamente o sector público para depois vir dizer que

ele não presta e justificar a sua privatização, o que a vida

ensina, repito, é que, nesse caso, as empresas públicas

não têm sucesso. Mas esse é um problema de má política

dos governos, é um problema de deficiente gestão por

parte dos gestores que os governos lá colocam. E, como

sabe, a política seguida pelos governos do PSD foi a de

pôr as empresas públicas ao serviço do financiamento do

Estado. Ora, isso não tem nada a ver com as empresas

públicas em si mesmas e com a capacidade de serem

ágeis, para usar a vossa expressão, intervirem no merca-

do e concorrerem com os outros sectores da economia.

Agora, há uma questão que as empresas públicas

salvaguardam, e seguramente é isso que nos separa: uma

intervenção forte de capitais públicos, de capitais do

interesse nacional em sectores tão importantes como é o

das telecomunicações. Isso, Sr. Deputado, apesar de

estarmos em quadrantes diferentes e de, porventura,

termos opções diferentes é uma defesa que fazemos, mas

também em todas as bancadas, incluindo a vossa, como

vi há pouco, há sérias preocupações e algumas objecções

neste sentido.

O Sr. Deputado é mais fundamentalista do que os

restantes, mas terá de concordar comigo que, no míni-

mo, não é líquido as posições que defende, mesmo no

seio da sua bancada.

Perguntou-me se conheço algum país do mundo

onde se esteja a proceder à nacionalização das empre-

sas…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Do mundo

não, da Europa!

O Orador: — Sim, da Europa.

Mas nós estamos a proceder a alguma nacionalização

neste país, neste momento, Sr. Deputado?

Porém, também lhe respondo que em Espanha o pro-

cesso de privatização da Telefónica está definido num

quadro que procura manter nas mãos do sector público o

controlo maioritário da empresa.

Como vê, Sr. Deputado, apesar das diferenças que

nos separam do Governo espanhol, obviamente tem aí a

resposta com um exemplo concreto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas isso foi

antes das eleições!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Dou a palavra

ao Sr. Deputado António Lobo Xavier para interpelar a

Mesa.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho chamou a

atenção para alguma incongruência de redacção que o

relator devia ter tomado nota e, de facto, parece-me que

tem razão. Fica registado, para depois se ter cuidado na

redacção final. É que o projecto de lei do PSD refere-se

à revogação da alínea d) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 4.º

da Lei n.º 46/77. Parece-me que melhor seria referir-se à

alínea e).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, não!

O Orador: — O vício do projecto de lei decorre de

um vício que já está na alteração à Lei de Delimitação de

Sectores.

Pareceu-me isto, mas não tenho a certeza.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

vamos ter alguma dificuldade, porque essa é uma verda-

deira discussão na especialidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala-

vra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

dar-lhe-ei a palavra, se for para aditar algo muito con-

creto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Serei muito

breve, Sr. Presidente.

Penso que não há qualquer lapso, mas obviamente

que verificaremos isto na especialidade, porque o erro é

estar a comparar a lei de 1993 com a de 1977, uma vez

que houve mais alterações de permeio. Neste momento,

a alínea b) — de Bélgica — tem a ver com o saneamento

básico e a alínea d) tem a ver, desde 1988, com as tele-

comunicações. É que houve várias alterações sucessivas

no tempo.

Portanto, o projecto de lei do PSD está correctamen-

te elaborado, mas teremos ocasião de o mostrar aquando

da discussão na especialidade.

15

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado,

Sr. Deputado. Creio que, apesar de tudo, o seu esclare-

cimento foi útil porque ficou mostrado que há matéria

para a discussão na especialidade, se houver, evidente-

mente.

Além disso, há o b, de Bélgica. Gosto sempre que

fique registado. Há outras versões do b, mas essa, de

Bélgica, fica registada na acta.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: No dia 4 de Junho corrente, passado

precisamente já um ano sobre a primeira fase da privati-

zação da Portugal Telecom e, por coincidência, sem

esperarem ao menos para saber dos resultados da sessão

especial da Bolsa de Lisboa que, em 11 do mesmo mês,

consagrou o extraordinário sucesso da segunda fase de

privatização da Portugal Telecom, conduzida por este

Governo, conduzida, desta vez, pelo novo Presidente da

empresa o socialista Murteira Nabo, eis que o PSD

entendeu que era esta a oportunidade ideal para apresen-

tar um projecto de lei de abertura completa à iniciativa

privada do sector das telecomunicações, iniciativa que,

em nosso entender, é completamente inoportuna, mal

sustentada, incompleta e desintegrada de uma realidade

que é bem diferente da que referem na vossa fundamen-

tação.

Em primeiro lugar, Srs. Deputados, porque pretende,

por deliberada omissão, desvalorizar o sucesso extraor-

dinário desta segunda fase de privatização da Portugal

Telecom que, a um preço de 3 620$ por acção, ou seja,

30% superior aos 2 800$ da oferta lançada na primeira

fase, mesmo assim, imagine-se, registou em OPV uma

procura nove vezes superior, quando na primeira fase, a

um preço incomparavelmente inferior, tinha sido apenas

2,7 vezes superior à oferta. Na venda directa nacional,

Srs. Deputados, a procura foi, desta vez, quatro vezes

superior à oferta, quando na primeira fase tinha sido

apenas 2,6 vezes superior.

Em segundo lugar, porque, estando neste momento

cerca de 23% do capital da Portugal Telecom na posse

de estrangeiros, com cerca de 16% fora da Europa, não é

admissível que se venha propor uma abertura completa à

iniciativa privada do sector das telecomunicações, sem

que neste projecto se previsse, ao menos, que uma tal

abertura teria de passar necessariamente pela definição

de uma parceria estratégica obrigatoriamente num espa-

ço mais alargado além-Europa, pelo que qualquer pro-

posta de abertura, para além dos 49% actuais, teria de

passar, também, por uma alteração da lei de bases que,

no seu artigo 19.º, consagra um limite máximo de 25%

para o capital estrangeiro, neste caso não europeu.

Em terceiro lugar, porque, contrariamente ao que é

afirmado no preâmbulo do projecto de lei, em 1995,

quando da primeira fase da privatização da Portugal

Telecom, o sector apenas formalmente se encontrava

reestruturado, como já foi dito, já que na prática ainda

hoje subsistem carências de reestruturação e de reorga-

nização que dêem corpo a uma verdadeira unidade de

negócio, subsistindo ainda factores de menor integração

tecnológica e de fraca integração cultural e social, que

importa aprofundar e consolidar, entre os ex-TLP e a ex-

Telecom nascida dos ex-CTT.

Em quarto lugar, Srs. Deputados, não estão ainda

concluídos alguns dos normativos legais do Decreto-Lei

n.º 40/95, de 15 de Fevereiro — Bases da concessão do

serviço público de telecomunicações, nomeadamente, o

«Inventário dos bens afectos à concessão», nos termos

do artigo 20.º, e as bases da subconcessão a celebrar

entre a Portugal Telecom e a Marconi , S.A.

Por último, e mais importante, em nosso entender,

qualquer proposta de abertura do sector das telecomuni-

cações à iniciativa privada para além dos 49% actuais

em nosso entender terá de ter como justificação uma

intenção já declarada pelo Governo e pela administração

da Portugal Telecom de que o futuro do Grupo, em caso

de maior abertura ao sector privado, terá necessariamen-

te de passar por uma decisão sobre um processo de

selecção de alianças e de parcerias estratégicas que asse-

gurem um posicionamento competitivo do Grupo Portu-

gal Telecom nas áreas geográficas e sectoriais em que

ela actua, não só no momento actual mas, sobretudo, no

âmbito do mercado liberalizado mais alargado.

Este objectivo, para nós essencial para a tomada de

decisão de uma maior abertura da Portugal Telecom à

iniciativa privada, para além dos actuais 49%, pressupõe

assim que se cumpram, com o processo de alianças glo-

bais e de parcerias estratégicas, os seguintes objectivos

específicos:

Primeiro, aumentar a capacidade competitiva do

Grupo Portugal Telecom;

Segundo, desenvolver, com essas alianças e com

essas parcerias, novos negócios e novos mercados para a

Portugal Telecom;

Terceiro, dar uma rápida resposta às necessidades

dos grandes clientes e dos clientes mais sofisticados,

nomeadamente, em termos de soluções e serviços glo-

bais;

Quarto, desenvolver todas as acções que permitam

ao Grupo Portugal Telecom manter a liderança nacional

em todos os seus negócios, após a liberalização e, em

especial, nos negócios mais ameaçados, como o tráfego

interurbano e internacional.

Só após concluído um tal processo de negociação e

de selecção dos aliados globais e/ou dos parceiros estra-

tégicos que cumpram estes objectivos específicos se

justificará então, em nosso entender, que o Governo

apresente uma proposta de lei devidamente fundamenta-

da, oportuna, coerente e como solução integrada, o con-

trário da solução que o PSD nos propõe.

Aliás, como há pouco referi, esta posição do accio-

nista Governo, para que fique claro, está expressa na

pág. 36 do prospecto preliminar da segunda fase da

privatização da Portugal Telecom, elaborado há pouco

mais de um mês e meio, em que se afirma claramente

que «O Governo prevê vir a propor alterações à legisla-

ção de forma a permitir a redução da sua participação a

um nível inferior aos actuais 51%, afirmando no entanto

não haver garantias que tais alterações sejam efectuadas

a curto prazo».

De acordo com as resoluções do Conselho de Minis-

tros da União Europeia de Julho de 1993 e de Dezembro

de 1994, todos os Estados membros terão de liberalizar

16

I SÉRIE — NÚMERO 86

os seus sectores das telecomunicações, incluindo a libe-

ralizarão total dos serviços fixos de telefone e das infra-

estruturas até 1998, sendo que a Espanha, a Grécia, a

Irlanda e Portugal poderão fazê-lo, se o solicitarem, até

1 de Janeiro de 2003. A Espanha anunciou já publica-

mente que liberalizará o seu mercado até 1998.

Portugal tem, pois, de estar preparado para enfrentar

a concorrência aberta que daí advirá, antes da referida

liberalização. Para isso, terá de reponderar previamente,

como referi há pouco, novos rebalanceamentos das tari-

fas após expirar, em 31 de Dezembro de 1997, a actual

Convenção Tarifária e terá de estar atento aos desenvol-

vimentos verificados no sector das telecomunicações na

Europa e noutros países susceptíveis de afectar o

ambiente concorrencial em Portugal.

A Portugal Telecom terá ainda que prosseguir os

seus investimentos na melhoria das suas infra-estruturas

e nos aumentos de eficiência.

Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Par-

tido Socialista não pode acolher favoravelmente esta

iniciativa legislativa do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do

Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Manuel Varges, se aquilo que agora afir-

mou e se o que eu entendi — mas o Sr. Deputado con-

firmará — é uma oposição do Partido Socialista a que

seja permitida a privatização integral da Portugal Tele-

com, julgo que tem alguma coisa de escandaloso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe bem que o pro-

jecto de lei que apresentámos não obriga ninguém a

fazer a privatização, diz simplesmente que, a partir de

agora, passará a ser possível fazer a privatização a

100%, justamente aquilo que o Governo do Partido

Socialista prometeu nos prospectos de privatização,

lançados internacionalmente.

O Partido Socialista, neste caso, terá de resolver uma

contradição difícil. O seu Governo anuncia, perante o

mercado internacional de privatização e aos comprado-

res de acções, que pretende fazer a privatização total e,

até encontrar o parceiro estratégico, reduzir a participa-

ção do Estado a um nível inferior aos actuais 51% e a

lei, actualmente, não o permite. Ora, nós propomos uma

disposição legal que remova esse obstáculo, permitindo

ao Governo, quando o entender, fazer a privatização,

isto é, cumprir aquilo que prometeu, e o Partido Socia-

lista anuncia que não deixa passar essa alteração da lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá o dito

por não dito!

O Orador: — É uma contradição que, na minha opi-

nião, retira credibilidade à forma como está a ser gerida

a economia do País e, pior do que isso, retira-a interna-

cionalmente. Não é possível a um accionista, a um grupo

de accionistas ou a quem representar fundos perdoar ao

Partido Socialista, porque este prometeu vir, um dia, a

privatizar totalmente a Portugal Telecom e agora opõe-

se a uma disposição legal que não faz mais do que per-

mitir essa promessa.

Sr. Deputado, não vale a pena entrarmos em conside-

rações da ordem daquelas em que entrou. A questão é

pura e simplesmente esta: o Partido Socialista opõe-se,

pela sua própria voz, a que o seu Governo decida priva-

tizar a 100% a Portugal Telecom, quando entender.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Ferreira do Amaral, julgo que foi muito claro

que V. Ex.ª levou esta questão para onde quis. O Gover-

no, volto a repetir, garantiu vir a propor alterações à

legislação, de forma a permitir a redução da sua partici-

pação a um nível inferior aos actuais 51%. Só que não o

fará no tempo do PSD nem nas condições em que o PSD

se propõe fazê-lo, fá-lo-á no seu tempo e nas melhores

condições, quando entender que haverá um sucesso

garantido para uma tal privatização, mas fá-lo-á, com

certeza.

No entanto, há uma coisa que não lhe posso garantir,

Sr. Deputado Ferreira do Amaral: se a privatização será

a 100, a 75 ou a 80%. Mas ela será feita, com certeza,

logo que estejam garantidas as melhores condições para

o sucesso de uma tal privatização, para benefício do

sector das telecomunicações em Portugal. O Governo fá-

lo-á, mas a seu tempo e à sua maneira e não da forma

destemperada, injustificada e despropositada como o

PSD propõe.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não há mais pedidos de palavra, pelo que declaro encer-

rado o debate relativo ao projecto de lei n.º 170/VII. A

sua votação far-se-á no dia e hora regimentais.

Passamos agora à apreciação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 37/VII — Altera a Lei n.º 69/78, de 3

de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o

Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Elei-

toral dos Órgãos das Autarquias Locais).

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Inter-

na.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto

Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal

como o foi apresentar aqui a proposta de regularização

extraordinária de imigrantes irregulares na sociedade

portuguesa, é um privilégio apresentar aqui, hoje, esta

proposta de lei.

Ela corresponde, em primeiro lugar, ao cumprimento

de um compromisso assumido no Programa do Governo,

onde se estabelecia como objectivo a promoção da qua-

lidade da democracia e a modernização dos padrões de

17

convivência cívica, o qual tornava e torna indispensável

uma melhoria consistente dos instrumentos de inserção

não apenas no domínio económico e social mas também

na esfera da integração e da participação política.

Uma das direcções das iniciativas a apresentar por

este Governo, e que agora se concretiza nesta proposta,

tinha e tem por alvo o aumento da capacidade de inte-

gração e de participação no âmbito do sistema político.

Gostaria de começar por sublinhar esta direcção

modernizadora do sistema de participação em Portugal,

porque a ideia de modernização andou durante bastante

tempo associada apenas a aspectos materiais e tecnoló-

gicos. Ora, modernização não é apenas auto-estradas,

telemóveis e telecomandos. Há também uma moderniza-

ção cívica, e essa deve ser promovida e valorizada diante

dos portugueses. É isso que nos propomos também fazer

com a iniciativa que apresentamos hoje.

Modernizar como e em quê? Modernizar a participa-

ção cívica, valorizando o quadro de vida e de residência

como título de participação, indo para lá do título clássi-

co da nacionalidade. Queremos que esta acção moderni-

zadora no plano cívico seja conduzida de uma forma

coerente com a história e com o sentido e as apostas de

futuro no domínio da presença e da afirmação de Portu-

gal no Mundo.

É por isso que aqui vimos hoje propor que sejam

dados em simultâneo três passos.

Propomos, como primeiro passo, que, tal como os

outros países da União Europeia, não todos mas a maior

parte deles, já fizeram na sequência do Tratado da União

Europeia e de uma directiva aprovada ainda em 1994,

incluamos na ordem jurídica interna uma autorização

para que os cidadãos dos outros países comunitários

possam eleger e ser eleitos no domínio das eleições

autárquicas.

Em simultâneo — segundo passo —, propomos que,

verificadas as condições de reciprocidade e determina-

dos prazos mínimos de residência, que funcionam como

índices de integração, esta medida seja também adoptada

em relação aos cidadãos residentes em Portugal oriundos

de países que tenham o português como língua oficial.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — São abrangidos, assim, os cidadãos

que de alguma maneira podem dizer que a língua portu-

guesa é a sua pátria oficial e que, na sua história, na sua

emoção, no seu afecto, no seu direito e, tantas vezes, no

seu destino, e não apenas no seu destino de viagem, têm

em Portugal uma referência maior.

Propomos ainda um terceiro passo, a acompanhar

estes dois. Há um já vasto conjunto de países na Europa,

fora da União Europeia, na África, na América e até na

Ásia que concede a estrangeiros residentes, e, portanto,

concede também a portugueses, nuns casos sob condição

de reciprocidade e noutros mesmo sem esse requisito, o

direito de elegerem e de serem eleitos em eleições

locais. Entendemos nós que seria correcto, equitativo e

promotor das possibilidades dos candidatos portugueses

e dos eleitores portugueses nesses países que déssemos

um passo simétrico em direcção a estes países, observa-

da a condição de reciprocidade.

Não se trata, pois, de dar passos em relação aos

estrangeiros residentes que sejam concebidos ou percor-

ridos com indiferença em relação ao que são as direc-

ções e as apostas da afirmação contemporânea de Portu-

gal no Mundo.

Valorizamos laços comunitários, que não são apenas

laços de coesão material ou de tutela de direitos, como a

liberdade de circulação de pessoas, de bens, de capitais,

mas também de bens de participação, que desenvolvam

o sentido da pertença, o que, como todos sabem, é um

bem escasso, que as sociedades e os responsáveis de

hoje devem procurar alargar e multiplicar.

Valorizamos não apenas a pertença à comunidade

europeia, neste sentido lato, mas também a pertença à

comunidade lusófona, porque a língua portuguesa, como

diz o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, é uma projecção

externa de Portugal, com um importante papel na nossa

afirmação contemporânea no Mundo.

De igual modo, valorizamos os fluxos históricos,

demográficos e culturais que nos ligam a outros países

que não os de língua portuguesa, porque se a nossa lín-

gua transcende e se projecta para lá dos limites da por-

tugalidade, de alguma maneira, a portugalidade, neste

sentido lato, transcende e projecta-se para lá dos limites

da própria língua portuguesa.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, nesta proposta de lei

está envolvida uma ideia de modernidade cívica, de

modernidade participativa, e uma visão da comunidade

como um sistema de bens cívicos, a que se acede por

múltiplos caminhos, títulos de pertença e de inclusão.

Estão aqui envolvidas, Sr.as e Srs. Deputados, uma visão

da sociedade actual como uma sociedade gravemente

confrontada com os problemas da inclusão e da exclusão

e a ideia de que as políticas que enfrentam a inclusão e a

exclusão não se configuram apenas no terreno económi-

co e social mas têm de se configurar também e decisi-

vamente, como se escreve no Programa do Governo, no

domínio cívico.

Sr.as e Srs. Deputados, está aqui implicada também

uma certa ideia de Portugal. É uma ideia de um Portugal

acolhedor, aberto, mas também de um Portugal ofensivo,

confiante e competitivo; um Portugal capaz de acolher,

de inserir e de incluir, feito de portugueses capazes de se

afirmarem, de se projectarem e de se incluírem no pró-

prio exterior de Portugal. É uma ideia de um Portugal

que concede direitos porque está confiante no exercício

que os portugueses vão fazer dos direitos que lhes forem

atribuídos no exterior de Portugal.

Por isso, pensamos que, hoje, quando a Assembleia é

chamada a decidir na generalidade sobre esta matéria,

devemos ter presentes aqueles a quem damos em Portu-

gal novas e justas oportunidades de participação e de

afirmação no terreno eleitoral. Mas devemos também

pensar nos portugueses que passarão a poder eleger e a

ser eleitos em e para órgãos locais em África, na Améri-

ca, na Ásia e na própria Europa, para lá do círculo da

União Europeia.

O que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, não é

que demos este passo. Certamente, ele será dado, por

quanto pode saber-se das disposições de voto dos grupos

parlamentares que compõem esta Assembleia. É eviden-

te que o Governo está disponível para aceitar todos os

18

I SÉRIE — NÚMERO 86

aperfeiçoamentos de natureza técnica ou política cuja

introdução se justifique na economia da nossa proposta

de lei. Em relação a isso, há uma disponibilidade com-

pleta.

O que está em causa, dizia, não é a aprovação deste

diploma. O que aqui está em causa, como aconteceu

aquando da regularização extraordinária dos imigrantes,

é que sejamos todos, todos os grupos parlamentares

desta Assembleia, a dar estes passos, cada um deles, e a

partilhar esta visão cívica moderna de Portugal e tam-

bém esta visão portuguesa da modernidade cívica. Será

suficiente? Será bom que aprovemos esta lei por maio-

ria. Mas será excelente que sejamos todos a aprová-la,

que sejam todos os grupos parlamentares a partilhar esta

visão portuguesa da modernidade cívica. Será sobretudo

melhor para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Fili-

pe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, ouvi a sua interven-

ção e gostaria de o questionar sobre alguns aspectos

gerais desta proposta de lei. Haverá, naturalmente, maté-

ria de especialidade que terá de ser atentamente ponde-

rada na Comissão, mas, como não estamos a fazer a

discussão na especialidade, não é a esse nível que vou

colocar-lhe questões, que têm, sobretudo, a ver com

opções tomadas e que o Sr. Ministro não referiu.

O Sr. Ministro referiu três passos constantes desta

proposta de lei, referentes à atribuição de capacidade

eleitoral, activa e passiva, de diversos cidadãos. O pri-

meiro passo refere-se aos cidadãos nacionais de outros

Estados da União Europeia; o segundo passo refere-se a

cidadãos originários de países de língua portuguesa e o

terceiro refere-se a outros cidadãos estrangeiros.

Ora, para além de uma condição geral de reciproci-

dade, que diz respeito a todos eles — não pode deixar de

ser assim por imperativo constitucional —, a verdade é

que os segundo e terceiro passos são iguais, porque, se

procurarmos nesta proposta de lei qualquer diferencia-

ção de regime entre os cidadãos de países de língua

oficial portuguesa e os cidadãos de outros países não

comunitários, verificamos que a única diferença de

regime que existe é semântica, é estarem em alíneas

diferentes, já que, de resto, há uma identidade total de

regime.

O Sr. Ministro, agora, também fez uma diferenciação

semântica bastante acentuada, mas nós não encontramos

na proposta de lei qualquer opção diferente, que não seja

a de criar uma identidade absoluta de regime.

Por outro lado, relativamente aos cidadãos comunitá-

rios, a directiva comunitária em questão permite que os

Estados membros adoptem unilateralmente determinadas

limitações quanto à capacidade eleitoral, activa e passi-

va, designadamente a heteropassiva.

Sei que, relativamente a nós, a realidade dos países

comunitários é diferente da de outros países, designada-

mente, como é evidente, porque há muitos milhares de

cidadãos portugueses a viverem nesses países, aos quais

poderá perfeitamente ser atribuída capacidade eleitoral,

activa e passiva, nos países onde residem. Assim, é

importante que Portugal também contribua para que esse

direito lhes possa ser atribuído, nos países onde vivem

esses cidadãos, em condições de reciprocidade, e é evi-

dente que devem ser dados passos neste sentido.

Assim, em termos de opção assumida pelo Governo

nesta proposta de lei, pergunto: por que é que, relativa-

mente aos cidadãos comunitários, o Estado português

abdica, segundo a proposta de lei, de estabelecer qual-

quer limitação, seja em termos de estabelecer um perío-

do mínimo de residência, seja em termos de estabelecer

algumas

limitações à capacidade eleitoral passiva,

designadamente a de ser candidato a órgãos executivos

de câmaras municipais ou a presidente de câmara — há

países comunitários que o fazem, como é do conheci-

mento geral —, não se estabelecendo qualquer limitação

a este nível se não apenas para os cidadãos de países de

língua oficial portuguesa? Em relação a outros cidadãos

estrangeiros, estabelecem-se limitações desta natureza.

Gostaria de saber, já nesta fase do debate, as razões

desta opção de fundo tomada pelo Governo relativamen-

te à proposta de lei que nos apresenta.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da

Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em relação à

primeira pergunta que coloca, devo dizer que quisemos

efectivamente distinguir dois segmentos do novo eleito-

rado. Quisemos distinguir as causa de admissão à elegi-

bilidade para este efeito porque estamos conscientes de

que as razões para contemplar um venezuelano, um

argentino, um peruano ou um israelita não devem con-

fundir-se, em absoluto, com as razões para eleger, para

este efeito, um africano, um cabo-verdiano, um brasilei-

ro, um moçambicano ou um de santomense.

No espírito do Governo, são duas realidades com

fundamentos históricos diferentes e, no futuro, podem

também vir a ter regimes jurídicos diferentes em relação

a várias matérias, que, como o Sr. Deputado conhece, se

encontram em desenvolvimento.

Falamos numa comunidade lusófona, não estamos a

falar numa comunidade que possa envolver este conjun-

to de países que, já hoje, nos dão direitos, que preten-

demos utilizar, oferecendo, como contrapartida, outros

direitos, mas não distinguimos as duas realidades e que-

remos deixar os dispositivos jurídicos preparados para

vários desenvolvimentos possíveis. Daí que nos tenha

parecido inteiramente fundamentado separar os dois

novos corpos do eleitorado activo e passivo nesta maté-

ria.

No que toca à segunda questão, devo dizer que não

percebi, porque se trata de uma matéria substantiva, qual

era o pensamento do Grupo Parlamentar do PCP sobre a

matéria exposta.

O pensamento do Governo está claramente apresen-

tado. Não seguimos o caminho da discussão em França,

que, como sabe, ainda não está fechada, e também

19

entendemos que não se justificavam os cuidados que um

país como Luxemburgo teve neste domínio, pelo que

seguimos o standard geral da Europa.

Ora, gostaria de saber, Sr. Deputado, se o Grupo Par-

lamentar do PCP apoia esse standard geral ou se enten-

de que o cargo de presidente de câmara, de presidente de

junta de freguesia, ou outro qualquer, deveria ficar

fechado à participação de cidadãos originários de outros

países da Comunidade, por exemplo. Se o seu entendi-

mento é que ele deveria estar aberto, coincide com o

pensamento do Governo; se é o de que deveria ficar

fechado, não coincide com o pensamento do Governo,

mas a incógnita aqui não está no pensamento do Gover-

no, está, se bem o percebi, no pensamento do PCP. Mas

espero ter a oportunidade de, ao longo deste debate,

saber, exactamente, o que propõe o PCP nesta matéria,

em relação à abertura ou à restrição da participação de

cidadãos comunitários nas eleições locais.

Na verdade, no plano comunitário, entendemos que a

melhor aplicação dos princípios, nomeadamente dos de

igualdade de tratamento, apontava aqui, como na gene-

ralidade dos países cuja legislação apreciámos, para a

não introdução de qualquer restrição especial em matéria

de tempo de residência. Já em relação aos outros seg-

mentos, os estudos que fizemos, as legislações nacionais

que apreciámos, vão exactamente no sentido de tal se

justificar. Observe, por exemplo, o que se passa em

relação à legislação de Cabo Verde.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro,

peço-lhe que conclua.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Na legislação de Cabo Verde, são formulados requi-

sitos temporais absolutamente análogos àqueles que, por

esta proposta, pretendemos introduzir na legislação

portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste

Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Com a presente proposta de lei, o Governo visa dar

cumprimento, ao nível da legislação ordinária, ao dispo-

sitivo constitucional conferido pelo n.º 4 do artigo 15.º,

que consagra a possibilidade de a lei atribuir a estrangei-

ros residentes em território nacional, em condições de

reciprocidade, capacidade eleitoral, activa e passiva,

para a eleição de órgãos de autarquias locais. Visa ainda

transpor para a ordem jurídica interna e dar aplicação à

Directiva 94/80/CE, do Conselho, de 19 de Dezembro,

que estabelece as regras de exercício do direito de voto e

elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da

União residentes num Estado membro de que não

tenham a nacionalidade.

Entende o Governo do PS e da nova maioria que é

necessário corporizar o entendimento que se vai impon-

do em todo o mundo, em particular nos Estados euro-

peus, de que, ao nível das organizações de base, isto é,

das autarquias locais, a residência, ou seja, a cidadania

da vizinhança, deve prevalecer sobre a nacionalidade

como critério de atribuição de direitos de participação

política. Diversos Estados têm, assim, vindo a conceder

capacidade eleitoral, activa e/ou passiva, aos estrangei-

ros residentes nas eleições locais ou regionais.

Por exemplo, a Suécia atribuiu aos imigrantes o

direito de voto nas eleições locais e regionais em 1975; a

Dinamarca reconheceu o direito de voto nas eleições

locais aos imigrantes em 1981; a Noruega reconheceu o

direito de voto nas eleições locais aos imigrantes em

1982 e a Holanda reconheceu o direito de voto nas elei-

ções locais aos imigrantes em 1985.

Contudo, existe ainda uma grande heterogeneidade a

nível europeu no tocante à concessão do direito de voto

dos estrangeiros residentes. Assim, a Directiva comuni-

tária poderá trazer um contributo fundamental nesta

área, proporcionando a esses cidadãos uma cidadania de

pleno direito.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria ati-

nente a esta proposta de lei encontra-se regulada na Lei

n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento

Eleitoral) e no Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de

Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias

Locais).

A Lei do Recenseamento Eleitoral foi alvo de diver-

sas alterações, sendo a mais recente, originada pelas

eleições para o Parlamento Europeu, introduzida pela

Lei n.º 3/94, de 28 de Fevereiro, que resultou da propos-

ta de lei n.º 86/VI, apresentada pelo governo PSD em 13

de Janeiro de 1994.

O Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro —

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, também

já sofreu diversas alterações, tendo sido a última intro-

duzida pela Lei n.º 9/95, de 7 de Abril.

Para além de dar exequibilidade ao dispositivo cons-

titucional e à Directiva 94/80/CE, esta proposta de lei

integra-se num movimento internacional significativo de

aprofundamento da democracia, para além de consagrar

um importante mecanismo de inserção ou integração

social dos residentes não nacionais, como disse o então

Deputado António Costa na apresentação, nesta Câmara,

do projecto de lei n.º 3/VI, apresentado pelo Grupo

Parlamentar do PS, sobre o direito de voto dos estrangei-

ros nas eleições locais, reportando-se, como é óbvio, aos

fundamentos desse projecto.

Num momento em que a questão das migrações e da

inserção dos imigrantes está, mais do que nunca, no

centro do debate político e público, a integração torna-se

uma necessidade. Veja-se, por exemplo, o comunicado

final da 6.ª Conferência dos Ministros Europeus respon-

sáveis pelas questões das migrações, efectuada em Var-

sóvia, entre 16 e 18 deste mês. Refira-se que este comu-

nicado foi aprovado por unanimidade e aclamação pelos

representantes de 39 países europeus, referindo-se aí, no

ponto 3.2 da Introdução que «há necessidade de pôr em

prática medidas que permitam uma participação activa

dos imigrantes nos processos de decisão na sociedade».

A concessão do direito de voto nas eleições munici-

pais aos nacionais dos Estados membros que residam

noutro Estado membro que não o seu é, assim, uma

20

I SÉRIE — NÚMERO 86

questão de grande actualidade e que desde há muitos

anos tem sido trazido à colação pelo Partido Socialista.

Há alguns aspectos que podem ser delicados. Um

deles é a importância relativa do número de estrangeiros

residentes em relação à população total, pelo receio que

isso levanta de afectar os equilíbrios políticos e sociais

preexistentes.

Para acautelar tal eventualidade, a Directiva comuni-

tária prevê, no capítulo das disposições derrogatórias e

transitórias (artigo 12.º), a possibilidade de medidas

transitórias nos países onde o total de nacionais de

outros Estados membros ultrapassam 20% do conjunto

dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes.

Este não é, contudo, o cenário do nosso país, porque o

fenómeno imigratório em Portugal é, em termos quanti-

tativos, reduzido.

Com efeito, em 31 de Dezembro de 1995, encontra-

vam-se registados 168 316 residentes, sendo mais repre-

sentativas as seguintes nacionalidades, por ordem

decrescente: Cabo Verde, 38 746; Brasil, 19 901; Ango-

la, 15 829; Guiné Bissau, 12 291; Reino Unido, 11 486;

e Espanha, 8887. Aguardamos os números do novo

processo de regularização extraordinária, a decorrer,

como todos sabem, desde o passado dia 11 de Junho até

11 de Dezembro.

Tal como decorre dos números acima referidos, a

presente proposta irá beneficiar, sobretudo, os cidadãos

dos países lusófonos e da União Europeia.

Além disso, é de recordar que Portugal é um país

com cerca de 4,5 milhões de emigrantes e que tinha, em

31 de Dezembro de 1995, registados os tais 168 316

estrangeiros residentes legais.

Para que os estrangeiros que aqui residam legalmente

possam beneficiar deste diploma, exige-se que os seus

países reconheçam reciprocamente este direito aos cida-

dãos portugueses que aí residam. A reciprocidade, que é

uma característica do nosso regime constitucional nesta

matéria, é uma forma de favorecer a consagração destes

direitos para os nossos emigrantes portugueses em qual-

quer país do mundo.

Importa aqui realçar que a atribuição do direito de

voto é frequentemente considerado como um poderoso

meio de incentivo de inserção dos não nacionais e uma

forma de motivar todas as forças políticas na resolução

da situação dos estrangeiros, designadamente nas condi-

ções particularmente precárias em que muitos vivem.

A proposta afigura-se meritória e era mais do que

desejada pelos estrangeiros residentes em Portugal e

pelas associações de imigrantes, dado que o direito de

voto é uma das formas de participação política mais

elevada.

Esta participação enquadra-se num projecto mais

global, que visa uma acção comum no domínio da cultu-

ra. A dimensão cultural inscreve-se, com efeito, na

consciência colectiva dos cidadãos cujos valores consti-

tuem um fundo cultural comum, marcado pela partilha

de um humanismo pluralista baseado na democracia, na

justiça e na liberdade.

É neste contexto que se enquadra a participação polí-

tica dos imigrantes. Esta participação no voto e na elegi-

bilidade a nível municipal é bastante importante, dado

que este constitui um espaço privilegiado para a sua

inserção no tecido social e cultural e também pela forma

como as decisões daqueles órgãos se repercutem direc-

tamente no seu quotidiano.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta

de lei, na sequência da lei de regularização extraordiná-

ria dos imigrantes clandestinos, aprovada por unanimi-

dade por esta Câmara, bem como a lei, proposta pelo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que concede às

associações a possibilidade de se constituírem assisten-

tes em processos-crime motivados por discriminação em

função da cor ou da nacionalidade, igualmente aprovada

por unanimidade neste Parlamento, fazem parte de uma

política integrada de imigração que o PS propôs ao povo

português durante a campanha eleitoral e que vem hon-

rando, seja por iniciativa do Governo e do Alto Comis-

sário para os Imigrantes e Minorias Étnicas, seja por

iniciativa do Grupo Parlamentar do PS.

Importa dizer que este Parlamento apoiou unanime-

mente estes projectos não só por, assumidamente, estar

com o melhor que o património português regista no

âmbito das nossas relações bilaterais e multilaterais

(relações de família, de afecto, de amizade que nos

unem) mas também por compreender a sua importância

estratégica para o futuro dessas relações e da Comuni-

dade dos Países de Língua Portuguesa, com as sessões

que decorreram, desde anteontem, na Sala do Senado e

que, daqui, não podemos deixar de saudar calorosamen-

te.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Esta proposta de lei concretiza uma

directiva comunitária que atribui aos cidadãos comunitá-

rios uma prerrogativa de cidadania que inclui positiva-

mente os nossos emigrantes na Comunidade Europeia

mas também um imperativo de justiça e de equidade, ou

seja, a atribuição a estrangeiros não comunitários e cuja

língua não é de expressão oficial portuguesa mas que

concedem já aos nossos emigrantes o alargamento do

seu direito de cidadania às eleições locais.

O alargamento deste direito a outros países não lusó-

fonos nem comunitários obedeceu a uma preocupação

de assegurar, na base da reciprocidade, estes direitos aos

portugueses noutros países onde haja importantes comu-

nidades emigrantes.

Por todas estas razões, estou convicta de que esta

Assembleia não deixará de apoiar a presente iniciativa

legislativa do Governo e de lhe atribuir a dimensão de

apoio e de voto que ela merece pelo imperativo nacional

que significa.

Quero concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos, dizendo que não se pode ignorar que a exclusão

social está intimamente associada a um défice de possi-

bilidades de participação na vida da cidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Neste contexto, assumem especial

significado as eleições para as autarquias locais e com-

preende-se a importância desta proposta de lei.

Assegurar a inserção dos imigrantes passa por reco-

nhecer-lhes direitos civis e sociais e pelo alargamento de

21

cidadania para que aponta esta proposta. É necessário

assegurar direitos aos imigrantes e condições para parti-

ciparem como sujeitos, solidariamente com os cidadãos

nacionais, na construção do futuro desta sociedade.

O desafio ético que os imigrantes colocam à socie-

dade portuguesa exige como resposta uma política inte-

grada de imigração, uma política integrada de combate à

exclusão social dos imigrantes e das minorias étnicas.

Só assim poderemos construir um Portugal em que

todos — sociedade portuguesa e imigrantes — os que

escolheram, por razões históricas, económicas e, princi-

palmente, por afecto, viver neste país possam enfrentar

solidariamente os desafios da modernização e do desen-

volvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se, por

um lado, esta proposta de lei aqui trazida pelo Governo

cumpre uma directiva comunitária, por outro, alarga o

seu âmbito, conforme foi referido na intervenção inicial

do Sr. Ministro da Administração Interna. A linha global

de orientação é aplaudida pelo PSD mas nem tudo o que

consta do diploma, e sobretudo o que dele não consta,

pode deixar de merecer reparos.

É óbvio que, num país com tantos séculos, em que o

sentimento de Pátria é tão profundo e arreigado como

em Portugal, não é demais reconhecer uma outra cida-

dania comum, a cidadania europeia, que o Tratado da

União consagra. Não se trata de uma subtracção à

nacionalidade portuguesa mas, pelo contrário, de um

plus, de um mais, que acresce à cidadania portuguesa.

Julgamos que a ideia mais certeira que traduz o

fenómeno cultural em discussão é a de que há uma pátria

e uma só nação mas pode haver várias cidadanias. No

fundo, é a ideia de que, num processo de globalização e

de mundialização, as pessoas movimentam-se com tanta

facilidade que podem residir em locais diversos, o que

lhes permite ter, nessa medida, direitos de cidadania em

cidades diferentes. Os «donos» da cidade, hoje, multi-

plicam-se por vários locais, por vários países, por várias

nações.

Assim, entender este fenómeno cultural em que a

cidadania é uma consciência comum sobre problemas

comuns em nada enfraquece a ideia de pátria e a ideia de

nação.

Se a Europa é uma cultura de culturas, também pode

dizer-se que a Europa é uma cidadania de nacionalida-

des. Ao contrário da leitura que alguns fazem, nós, PSD,

vemos este Tratado da União Europeia, neste ponto,

como um desenvolvimento e um aprofundamento de

Portugal, o Portugal europeu, que é a sua âncora, que em

nada enfraquece a vocação africana e atlântica do nosso

país. Também por essa razão, a fronteira dos direitos

políticos, inclusive, alarga-se e expande-se, indo ao

encontro do Portugal das Sete Partidas do Mundo, do

Portugal de cultura universal.

Vemos com bons olhos que o factor da nacionalidade

não seja discriminatório de cidadãos de países da Comu-

nidade Europeia, de países de expressão portuguesa ou

de outros que, em condições de reciprocidade, reconhe-

çam iguais direitos nos respectivos países. Portanto,

vemos como um bem que esta nacionalidade não discri-

mine esses residentes estrangeiros em Portugal no direi-

to de participação em eleições autárquicas mas já não

entendemos que esses mesmos cidadãos estrangeiros

possam, em Portugal, ser melhor tratados do que os

próprios portugueses e é disso de que agora urge tratar,

Sr. Ministro.

A proposta fica aquém destas questões. Quer — e

muito bem — tratar por igual os estrangeiros residentes

em Portugal, em condições de reciprocidade, mas, salvo

melhor opinião, parece querer tratar melhor esses

estrangeiros do que os portugueses. Qual o ponto con-

creto em causa em que a igualdade dos portugueses é

prejudicada? Concretamente, o das incompatibilidades.

Repare-se: de acordo com a actual lei, em Portugal,

um cidadão não pode candidatar-se a duas autarquias;

um cidadão estrangeiro residente em Portugal, que quei-

ra exercer o direito de ser eleito em Portugal nas eleições

autárquicas, pode e deve fazê-lo. Porém, deve sofrer as

mesmas incompatibilidades que sofrem os cidadãos

portugueses no nosso território. É essa transposição da

directiva comunitária que não é feita na proposta de lei e

refiro-me, concretamente, ao artigo 6.º, n.º 2, conjugado

com o 9.º, n.º 2, alínea d), respectivamente, da directiva.

Nos termos do artigo 9.º, aquando da apresentação

da declaração de candidatura, o Estado membro pode

fazer várias exigências e a proposta de lei vem fazer

várias exigências, no que está conforme à directiva.

Mas, de acordo com a alínea d), o Estado membro pode

ainda exigir que o destinatário da norma especifique que

não exerce nenhuma das funções incompatíveis referidas

no n.º 2 do artigo 6.º, e passo a ler: «Os Estados mem-

bros podem dispor que a qualidade de eleito autárquico

no Estado membro de residência é igualmente incompa-

tível com as funções exercidas noutros Estados membros

equivalentes às que implicam uma incompatibilidade no

Estado membro de residência».

Esta exigência não é cumprida, resta saber se delibe-

radamente ou se apenas por omissão. Para nós, PSD, não

pode passar por omissão. Queremos igualdade para os

estrangeiros e não discriminação em função da naciona-

lidade, desde que, depois, sejam sujeitos às mesmas

regras dos portugueses em território nacional.

A isso acresce que, na concepção desta cidadania

comum, é bom que também entendamos que os portu-

gueses espalhados pelas Sete Partidas do Mundo devem

merecer de Portugal e dos seus órgãos de soberania o

melhor tratamento possível, neste mesmo espírito de

cidadania comum e, sobretudo, num tempo de globaliza-

ção e de mundialização em que, de algum modo, pelo

menos, tentações existem de diluir a verdadeira e única

nacionalidade, neste caso, a nacionalidade que cada um,

pelo jus soli ou pelo jus sanguinis, adquiriu.

É bom que se encontrem tempos e modos de permitir

aos portugueses espalhados por esse mundo fora que

participem soberanamente nos assuntos de relevante

interesse nacional. Por isso, coerentemente, face a este

22

I SÉRIE — NÚMERO 86

dado cultural em causa, também o PSD, em sede de

revisão constitucional, diz que no referendo devem par-

ticipar os portugueses. A prova está feita: é este espírito

de cidadania comum mais alargada e o reforço da verda-

deira Nação portuguesa, mesmo espalhada pelo mundo,

que deve participar nos actos de maior relevância nacio-

nal. Só assim se evita a diluição da grande nacionalidade

que somos, do grande país que somos e queremos conti-

nuar a ser.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1981,

Tierno Gálvan, ao tempo Alcaide de Madrid, e eu, na

qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,

apresentámos à Federação Mundial das Cidades Gémeas

a Carta dos Direitos dos Cidadãos Europeus e a proposta

do cartão de vizinho. Dessa reunião, Tierno Gálvan saiu

Presidente da Federação e, o então Presidente da Câmara

Municipal de Lisboa, 1.º Vice-Presidente da Federação

Mundial das Cidades Gémeas.

Recordo-o porque é curioso ver como as coisas evo-

luíram nos últimos tempos. No fundo, estamos hoje, em

boa hora, a discutir na Assembleia da República o prin-

cípio aprovado nesse ano de 1981, que veio alargar este

conceito de cidadania já não apenas em relação aos

cidadãos europeus mas também aos cidadãos dos países

de língua portuguesa e mesmo àqueles que, não sendo

europeus nem falando a nossa língua, connosco convi-

vem.

A discussão desta proposta de lei, também por um

daqueles desígnios excepcionais, ocorre no dia em que

termina nesta Assembleia a reunião da Conferência

Interparlamentar no âmbito do projecto da Comunidade

dos Países de Língua Portuguesa e a alguns dias da

constituição dessa Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa.

Tudo dito, Sr. Ministro, penso que a resposta ao seu

apelo está dada. Não tenho dúvida que a Assembleia da

República portuguesa vai aprovar, por unanimidade, esta

proposta de lei. Gostaria, contudo, de sublinhar algumas

das observações aqui feitas, porque importa que esta lei

seja perfeita e justa e que, portanto, tenha a exacta

medida, e uma das formas de ser injusta é excedendo a

exacta medida.

Dado que se procura fazer a transcrição de algumas

normas e harmonizar alguns diplomas diferentes, é fácil

escaparem alguns pormenores que podem vir depois a

ser altamente embaraçosos.

Sr. Ministro, reparei que, na proposta de alteração ao

Decreto-Lei n.º 701-B/76, artigo 2.º, alíneas b) e d), e

artigo 4.º, se introduziu algo que pode ser perverso,

embora já não tanto na alínea a), porque exprime, talvez,

um excesso de generosidade do qual não vem mal ao

mundo. Refiro-me ao reconhecimento, aos cidadãos de

língua portuguesa, dos dois direitos, activo e passivo,

mesmo sem esperar pela reciprocidade. No entanto, já

não diria o mesmo no que respeita aos cidadãos que não

são nem da Comunidade nem de língua portuguesa, aos

quais é reconhecido o direito activo em troca do direito

passivo reconhecido aos portugueses que vivem nos

países dos primeiros.

Isto parece-me excessivo; penso que é engano e

chamo a atenção do Sr. Ministro e da Assembleia, prin-

cipalmente da comissão que tutela esta matéria, para este

detalhe que, embora pequeno, pode constituir uma injus-

tiça gritante.

Quanto ao artigo 4.º, em que se trata da inelegibili-

dade, penso que foi intenção do Governo acrescentar

uma nova alínea e não substituir a alínea f). É que, tal

como está, deixa-se cair uma inelegibilidade, não se sabe

porquê, substituindo-a por outra que nada tem a ver com

a que foi eliminada. Suponho que se trata de um acres-

cento e não de uma eliminação.

Finalmente, e uma vez que foi intenção do Governo

ultrapassar o que era obrigatório, pergunto ao Sr. Minis-

tro por que não consagrar desde já também aos nossos

vizinhos — e digo «vizinhos» no sentido de cidade —

não só o direito de votarem e serem eleitos como tam-

bém o de votarem nos referendos locais já previstos na

Constituição e que, eventualmente, poderão vir a ser

alargados. Penso que o mesmo direito de cidadania que

hoje estamos a reconhecer-lhes levaria a um alargamen-

to desta lei também ao caso dos referendos locais.

Por fim, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, por parte

da nossa bancada, conta com pleno apoio quando consi-

dera que, apesar de tudo, há leis que excedem as leis da

humanidade e que, em primeiro lugar, devemos aplicar

essas àqueles que connosco fizeram um trajecto comum

de muitos séculos, usam a nossa língua e querem conti-

nuar a usá-la, àqueles que connosco difundiram pelo

mundo uma cultura que é a nossa e, finalmente, deve-

mos aplicar o mesmo direito de cidadania, embora não

com a totalidade de todos os direitos, a todos os que

querem compartilhar connosco a vida e ajudar à cons-

trução deste País. É que nós também partilhamos da

ideia de que todos são iguais mas alguns são sempre

mais iguais.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O que hoje nos

ocupa, a atribuição de capacidade eleitoral a estrangeiros

nas eleições de órgãos de autarquias locais, é uma ques-

tão que tem vindo a ser discutida há vários anos, desig-

nadamente na Assembleia da República, e que, em prin-

cípio, obteve um amplo consenso aquando da revisão

constitucional de 1989, em que esta possibilidade foi

inscrita na nossa Constituição.

Tendencialmente e sempre ressalvando as condições

de reciprocidade quanto à eleição dos titulares dos

órgãos de autarquias locais, em princípio, deve contar o

critério da residência. Até para reforçar a participação

dos cidadãos residentes em cada comunidade local nos

destinos da respectiva comunidade deve ser aquele o

princípio perfilhado pela legislação portuguesa. Natu-

ralmente, este princípio não é de consagração fácil mas

importa que esse passo seja dado desde que, em termos

23

legais, sejam acauteladas questões essenciais como a da

verificação da reciprocidade. Repito que creio que este é

um dos aspectos que importa acautelar devidamente.

Relativamente ao relatório hoje aprovado na Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, que salienta o facto de, na proposta de lei, o

Governo propor que seja publicada a lista dos países a

cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral em

Portugal, devo dizer que creio que deveria haver maior

precisão nesta matéria, pois não basta dizer que um

determinado país atribui aos portugueses residentes no

seu território capacidade eleitoral para se aferir em que

termos é que os cidadãos nacionais desse país podem ter

capacidade eleitoral activa e/ou passiva em Portugal, na

medida em que é necessário aferir as condições em que

podem fazê-lo. Isto é, há que verificar, em cada momen-

to, em que condições é que os portugueses têm capaci-

dade eleitoral noutros países: se têm capacidade activa,

se existem limites quanto a um período mínimo de resi-

dência exigido a portugueses residentes nesses países e

que também tenha de ser exigido aos cidadãos dos mes-

mos países residentes em Portugal.

Quanto à capacidade eleitoral passiva, naturalmente,

não é admissível que, em Portugal, possa ser candidato à

presidência de uma autarquia um cidadão de uma nacio-

nalidade em cujo país os portugueses não podem aceder

à titularidade de igual cargo.

Portanto, não basta a publicação de uma lista nomi-

nal de países, é necessário que seja clarificado, quanto a

cada um deles, em que termos é que essa reciprocidade

existe: quais as exigências do exercício da capacidade

eleitoral passiva e em que termos pode ser exercida e,

também, qual é a latitude com que é atribuída a portu-

gueses residentes nesses países a capacidade eleitoral

activa.

Em suma, há que acautelar devidamente, em sede da

discussão na especialidade, aspectos que não são meras

questões de pormenor e que, se não forem devidamente

salvaguardados, poderão causar enormes perturbações

nas operações de recenseamento e mesmo nos momentos

de candidatura.

Há pouco, fiz uma referência que importa sublinhar,

a opção do Governo no sentido de propor que não sejam

estabelecidos limites unilateralmente quanto à capacida-

de eleitoral activa e passiva de cidadãos da União Euro-

peia, sendo de registar que, como é do conhecimento

geral e como o Sr. Ministro referiu, existem diversos

países da Comunidade Europeia que o fazem e a própria

directiva considera isso perfeitamente normal.

Portanto, esta é uma questão que releva de uma

opção que o Governo pretende assumir e que nós regis-

tamos, embora, como afirmei há pouco, seja importante

que haja um levantamento exaustivo das condições exis-

tentes nos outros países para que os respectivos cidadãos

possam ser tratados em Portugal em condições rigoro-

samente iguais às que são dadas aos portugueses nos

países onde residem.

Devo salientar que, para nós, a consagração da capa-

cidade eleitoral de estrangeiros em eleições para as

autarquias locais é muito importante por vários aspectos.

Não é justo que um número muito significativo de cida-

dãos que residem e trabalham em Portugal e que, embo-

ra muito ligados às suas próprias comunidades, têm, de

facto, uma real ligação à comunidade nacional há vários

anos, sejam privados de poderem escolher os seus repre-

sentantes autárquicos em condições tendenciais de

igualdade com os portugueses que residem nas mesmas

localidades do País.

Isto é importante e constitui mais um passo para

garantir uma adequada inserção desses cidadãos na

comunidade, visto que, por muitas razões, se verifica um

grande défice quanto à sua inserção social, o qual tem a

ver com as condições de emprego e de legalidade —

neste caso, de ilegalidade — em que ainda vivem muitos

desses cidadãos, com dificuldades que têm no acesso à

educação, à saúde, à habitação. Importa chamar a aten-

ção de que este passo da atribuição de capacidade eleito-

ral não é o único — longe disso! — para que aqueles

cidadãos possam sentir-se inseridos, pois ainda há muito

a fazer.

Por outro lado, importa também que esta legislação

se insira num grande esforço do Estado português no

sentido de que os cidadãos portugueses que vivem nou-

tros países possam ter condições para, também eles,

participarem nas respectivas eleições autárquicas. É que,

de facto, existem muitos milhares de cidadãos portugue-

ses que ainda estão privados daquele direito que seria de

elementar justiça atribuir-lhes e espero que esta legisla-

ção a aprovar na Assembleia da República possa consti-

tuir um contributo para que tal seja possível.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

relação a esta proposta de lei n.º 37/VII, apresentada

pelo Governo, é nosso entendimento que constitui um

dado positivo.

Verifico que o Sr. Ministro está a sorrir mas, conhe-

cendo as nossas propostas nesta matéria, independente-

mente de ter sido intenção do Governo a transposição

para a lei portuguesa da directiva comunitária, repito que

a proposta de lei é positiva porque vem ao encontro do

que é um direito que a Constituição da República Portu-

guesa já consagra e que carecia de lei ordinária para

poder ser corporizado.

Consideramos que se trata de uma medida positiva

que vem ao encontro das nossas propostas — e presumo

que, na sua qualidade de ex-Deputado, o Sr. Ministro

sabe-o — porque, quer no anterior projecto de revisão

constitucional quer no que está em discussão actualmen-

te, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou uma

proposta no sentido da clarificação deste direito, atri-

buindo capacidade eleitoral activa e passiva a estrangei-

ros.

Parece-nos que este é um aspecto importante porque,

das muitas condições que são fundamentais para garantir

a integração harmoniosa no nosso país de estrangeiros

ou de imigrantes, sendo evidente que há múltiplas etapas

a ultrapassar, é claro que são importantes a participação

directa dessas pessoas, a possibilidade de poderem exer-

24

I SÉRIE — NÚMERO 86

cer os seus direitos cívicos e políticos, de poderem parti-

cipar activamente na vida da comunidade, de se envol-

verem na tomada de decisões que favorecem, natural-

mente, a integração de estrangeiros na vida do país que,

transitoriamente ou não, optaram por tomar como seu e

onde exercem a sua actividade.

Julgo que esta é uma questão particularmente impor-

tante, com reflexos positivos para as comunidades de

imigrantes que partilham connosco uma especial afini-

dade histórica, linguística e cultural, por cuja integração

o nosso partido tem pugnado constantemente.

Se pode dizer-se que os resultados directos desta

proposta de lei não vão ser muito significativos em ter-

mos dessas comunidades, na medida em que, em relação

aos cidadãos brasileiros, que constituem uma comunida-

de significativa no nosso país, essa possibilidade já exis-

te de algum modo, e se imposta a condição de reciproci-

dade, ela vai ter como destinatários, a prazo e tão-só, as

comunidades cabo-verdianas. Ora, aquilo que se espera

é que os processos de construção, políticos e de desen-

volvimento, das democracias noutros países africanos

venham a determinar que elas próprias criem também

estruturas de poder local e, portanto, caminhem segura-

mente para serem beneficiárias a prazo desta medida.

Esta é uma questão que, para nós, suscita alguma

reserva, o serem, tão-só e a prazo, as comunidades de

imigrantes as beneficiárias desta medida. Parece-nos, no

entanto, complicado que os cidadãos só possam efecti-

vamente exercer a sua capacidade eleitoral activa e pas-

siva daqui a cinco anos. E refiro-me particularmente não

à globalidade dos estrangeiros, não a cidadãos dos Esta-

dos membros da União Europeia, mas aos cidadãos das

comunidades de imigrantes de língua portuguesa, os

quais terão de esperar, vivendo há muitos anos entre nós

e provavelmente alguns só agora podendo regularizar a

sua situação, um tempo que nos parece excessivo para

poderem ser cidadãos de pleno direito deste País.

Cada dia que passa e cada medida que se não toma,

quer no sentido de grandes campanhas de informação,

quer no apoio às organizações não governamentais,

designadamente às de imigrantes, quer no sentido de

permitir que postos de atendimento e regularização con-

tinuem a funcionar, como alguns, em esquadras, são dias

perdidos para que o processo de regularização, que,

aqui, foi aprovado por unanimidade, possa ter sucesso. E

Este é, pois, um aspecto que nos parece menos posi-

tivo e pouco ousado na proposta de lei que o Governo

apresenta. Porém, como é óbvio, o sentido de voto de Os

Verdes em relação a esta proposta de lei será positivo.

Esperemos, todavia, que os destinatários deste processo

sejam muitos mais do que aqueles que, com inquietação,

vemos hoje terem condições para recorrerem ao proces-

so de regularização, tal como ele tem vindo a decorrer,

para dele serem beneficiários.

Não queríamos deixar de aproveitar esta oportunida-

de para manifestar a nossa inquietação, a nossa preocu-

pação e a nossa reserva sobre o modo, que me parece

extremamente pouco activo, como todo o conjunto de

medidas que deviam ter sido tomadas está a sê-lo, tendo

em conta a experiência anterior, pois deviam ter coinci-

dido com a abertura do processo de regularização e

continuam a estar ausentes.

o sucesso, neste caso, não é um sucesso qualquer, é a

inclusão ou não, com respeito pela identidade cultural

dessas comunidades, da possibilidade — que, ainda por

cima, se acentua que poderá ser a última — de esses

cidadãos serem integrados na sociedade portuguesa.

Portanto, entendemos que esta proposta de lei é posi-

tiva e também que é importante aqui sublinhar uma

preocupação, não só nossa mas de Deputados de outras

bancadas, que se traduz na necessidade urgente de se

tomar medidas o mais rapidamente possível, porque

delas pode depender algo que a todos, aparentemente, é

caro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Numa última

intervenção, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr.

Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por

agradecer todas as contribuições, nomeadamente as que

assumiram a forma de críticas directas em relação ao

articulado apresentado pelo Governo.

Todas as obras humanas são imperfeitas, todas elas

têm alguma coisa que se lhes possa apontar e acredito

que alguma parte do que foi dito terá a sua razão e terá

ocasião de ser contemplado em sede de especialidade.

A postura do Governo, nesta como em todas as

outras propostas, tem de ser uma postura de abertura e

de receptividade em relação a todos os melhoramentos

que aqui sejam apresentados. Estimávamos, eu em parti-

cular, esta atitude do governo quando estávamos na

oposição e faço questão de a praticar estando no Gover-

no.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Duas questões que aqui foram aqui

apresentadas suscitam alguma referência expressa. A

primeira tem a ver com a ideia de que o articulado, por

infelicidade ou por qualquer outro motivo, não seria

inteiramente fiel à ideia de igualdade de tratamento e

poderia contemplar algum tratamento privilegiado de

outros cidadãos que não os nacionais. Não foi essa a

intenção do Governo nem o poderia ser, sob pena de

violação directa do Tratado da União Europeia, o qual

consagra, de uma forma directa, que este direito de ele-

ger e de ser eleito deve realizar-se nas mesmas condi-

ções que estão previstas para os cidadãos nacionais.

Existe, portanto, aqui um standart de igualdade de

tratamento a que o Governo procurou ser fiel e se, por-

ventura, algum aspecto não está devidamente acautela-

do, estamos totalmente disponíveis para melhorar essa

solução e o articulado nesse ponto. A ideia é, e tinha de

ser, até por fidelidade ao Tratado da União Europeia, a

da igualdade de tratamento, que também é incompatível

com o tratamento de favor em relação aos cidadãos

comunitários que não sejam cidadãos nacionais.

A segunda questão, que foi, sobretudo, introduzida

pela bancada do PCP, tem a ver com o tratamento do

tópico da reciprocidade. Esse é um tópico substancial

que nos unifica, mas há várias maneiras de lidar com

ele: de uma maneira simétrica e retributiva do tipo do ut

25

des, uma lógica em que apenas se entrega o que também

for, em simultâneo, entregue pela outra parte, ou numa

outra lógica, de estímulo, de incremento, em que, num

certo momento, se possa já estar a oferecer alguma coisa

que não é ainda oferecida pela outra parte e que poderá

encontrar estímulo, autoridade e legitimidade acrescida

para ser preconizada pela parte que avança imediata-

mente com a sua própria prestação, neste caso, cívica.

Quero dizer que o Governo não afasta, antes pelo

contrário, esta ideia de enfrentar de uma maneira estimu-

lante e incrementalista a ideia da reciprocidade. Portan-

to, estaríamos em condições de suportar soluções que,

neste domínio, dessem mais autoridade às posições que

teremos de defender no futuro, no sentido de eliminar

determinadas restrições que subsistam noutros países.

Em todo o caso, é um entendimento que gostaríamos

que fosse acompanhado. Mas, para nós, o importante é

que haja esta partilha de pontos de vista, este acompa-

nhamento de posições que observámos aqui, hoje, neste

Plenário. Pela parte do Governo, lemos esta convergên-

cia de posições, de atitudes de abertura em relação ao

exercício de direitos cívicos por parte de cidadãos de

outros países, como um serviço prestado à modernização

do nosso quadro cívico e também como um serviço

prestado a Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente,

quero apenas congratular-me com a moderação, a aber-

tura e o reconhecimento da omissão da legislação aqui

apresentada.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É um Governo aber-

to!

O Orador: — E, nessa medida, também uma palavra

de agradecimento à gentileza que teve para com o reco-

nhecimento da justeza da posição do PSD:

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas

15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e, na

ordem do dia, iremos proceder à discussão conjunta das

propostas de lei n.os 39/VII — Estabelece critérios rela-

tivos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades

provenientes da exploração do Totobola; 40/VII —

Alteração do regime jurídico relativo às receitas do

Totobola e 41/VII — Alteração aos Estatutos da Santa

Casa da Misericórdia, com a criação do Conselho do

Totobola

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

José Augusto Gama.

José Macário Custódio Correia.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

António de Almeida Santos.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Filipe Mesquita Vital.

Henrique José de Sousa Neto.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Mário Manuel Videira Lopes.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

Luís Carlos David Nobre.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Carneiro.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

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I SÉRIE — NÚMERO 86

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E DE APOIO AUDIOVISUAL.