27 de junho de 1996

Sexta-feira, 28 de Junho de 1996

I Série — Número 88

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa do

projecto de lei n.º 179/VII e de requerimentos.

Foi aprovado o voto n.º 35/VII — De congratulação pelo

desempenho da selecção portuguesa de ciclismo em Inglaterra e, em

especial, do campeão europeu Cândido Barbosa, apresentado pelo Sr.

Deputado do PSD Macário Correia, que proferiu uma intervenção.

A Câmara aprovou também diversos pareceres da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando

vários Deputados a deporem em tribunal.

Em declaração política, o Sr. Deputado Ruben de Carvalho (PCP)

teceu críticas à acção governativa no sector da cultura e respondeu a

um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto (CDS-PP).

Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro

(Os Verdes), a propósito da realização da Convenção Ecológica, fez

várias considerações acerca dos problemas ambientais com que o país

se confronta, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) saudou o IV Congresso das

Comunidades Madeirenses e defendeu que no processo de revisão

constitucional em curso se assegure o direito de voto dos emigrantes

em todos os actos eleitorais. No final, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Luís e António Trindade

(PS).

O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) chamou a atenção da Câmara

necessidade de melhoria das condições de acesso marítimo,

para a

rod

oviário e ferroviário ao porto da Figueira da Foz e respondeu a um

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho

(PSD).

O Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) referiu os investimentos que

rnos do seu partido levaram a cabo no distrito da Guarda,

os gove

tendo ainda registado problemas que urge ultrapassar. No final,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor

Moura e Carlos Santos (PS).

Ordem do dia.— Iniciou-

se a discussão conjunta, na generalidade,

Aprova medidas para o desenvolvimento

do projecto de lei n.º 10/VII —

da r

ede pública de educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.º

44/VII — Lei-quadro da educação pré-escolar, respectivamente

apresentados pela Deputada Luísa Mesquita (PCP) — que respondeu a

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira

Pinto (CDS-PP), Fernando de Sousa (PS) e José Cesário (PSD) — e

pelo Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo), tendo o Sr. Deputado

Manuel Alves de Oliveira (PSD) feito a síntese do relatório da

respectiva comissão relativo ao projecto de lei.

No início do período regimental de votações, o Sr. Deputado Jorge

cumprimento do artigo

Ferreira (CDS-PP) interpelou a Mesa sobre o

27.º do Estatuto dos Deputados, acerca de eventual conflito de

interesses relativamente a alguns diplomas a votar. Os Srs. Deputados

Paulo Portas (CDS-PP) e Mário Videira Lopes (PS) pronunciaram-se

na qualidade de membros da Comissão Parlamentar de Ética, tendo, de

seguida, a requerimento do PSD, sido aprovada a interrupção dos

trabalhos por 15 minutos

Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.os 36/VII

— Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do

Tráfico e Consumo de Estupefacientes), 35/VII — Adopta providências

rela

tivamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por

doença grave e irreversível em fase terminal e 37/VII — Altera a Lei n.º

69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e o Decreto-

Lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das

Autarquias Locais) e os projectos de lei n.os 159/VII — Revisão da Lei

da Droga (PSD), 176/VII — Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

Janeiro (PCP) e foram rejeitados os projectos de lei n.os 154/VII —

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de

combate à droga) (CDS-PP) e 170/VII — Abertura à iniciativa privada

do sector das telecomunicações (PSD).

A Câmara procedeu, de seguida, à votação da proposta de lei n.º

39/VII — Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas

tes da exploração do Totobola.

destinadas a certas entidades provenien

do-se registando-se um empate, sobre a interpretação do artigo

Ten

107.º do Regimento interpelaram a Mesa, além do Sr. Secretário de

Estado Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Octávio

Teixeira (PCP), Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Jorge

Ferreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes) e dado não ter havido

acordo quanto à interpretação da Mesa do referido artigo, o Sr.

Deputado Octávio Teixeira (PCP) interpôs recurso, que fundamentou,

sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques

Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP). Tendo

merecido vencimento o recurso interposto, foi entretanto rejeitado um

requerimento do PS de interrupção dos trabalhos por 30 minutos,

intervindo os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Jorge Ferreira (CDS-

PP), Carlos Encarnação (PSD) e João Amaral (PCP).

As propostas de lei n.o 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à

distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o

lei

Após a Assembleia ter aprovado um requerimento do PSD, de

de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta

lei n

.º 3/VII — Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores

abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos

Açores (ALRA), a mesma foi aprovada, na especialidade e em votação

final global.

Foi também aprovado, na especialidade e em votação final global,

a Comissão de Administração do Território, Poder Local,

o texto final d

ipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 113/VII

Equ

— Novo regime da tutela administrativa (PCP) e à proposta de lei n.º

22/VII — Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que

ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas. Em

votação final global, foi ainda dada aprovação à proposta de lei n.º

15/VII — Altera o regime

incompatibilidades e

impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Por fim, concluiu-se a discussão, na generalidade, do projecto de

lei n.º 10/VII e da proposta de lei n.º 44/VII, tendo usado da palavra, a

rso título, além dos oradores iniciais, os Srs. Deputados Carlos

dive

Coelho (PSD), José Calçada (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes),

Isabel Sena Lino (PS), Manuel Alves de Oliveira e Castro de Almeida

(PSD), Maria Celeste Correia, Natalina Moura e António Braga (PS).

jurídico de

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

3

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

ro.

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

4

lo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

I SÉRIE — NÚMERO 88

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de um diploma e de requerimentos que

deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

projecto de lei n.º 179/VII — Criação da freguesia de

5

Vale de Água (apresentado pelos Deputados do PS Car-

los Amândio e José Reis), que baixou à 4.ª Comissão.

Entretanto, nas últimas reuniões plenárias, foram

apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha; ao Governo, ao Insti-

tuto das Comunicações de Portugal e ao Sr. Director da

Torre do Tombo, formulados pelo Sr. Deputado Roleira

Marinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado

Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente, formulado

pelo Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi apresentado

na Mesa o voto n.º 35/VII — De congratulação pelo

desempenho da selecção portuguesa de ciclismo em

Inglaterra e, em especial, do campeão europeu Cândido

Barbosa, subscrito pelo Sr. Deputado do PSD Macário

Correia, que é o seguinte:

«Portugal obteve na semana passada, em Inglaterra,

um título de campeão europeu. Pela primeira vez na

história do desporto português, o ciclista Cândido Bar-

bosa, sagrou--se campeão europeu de esperanças (sub-

23).

A equipa portuguesa teve um comportamento exem-

plar, disputando a dura competição com grande espírito

de entreajuda entre todos os seus elementos, responden-

do com eficácia aos ataques das outras fortes selecções

nacionais presentes, sendo possível trazer o título para

Portugal.

A nossa selecção, composta por atletas oriundos de

equipas de diversas zonas do país, as quais têm benefi-

ciado de uma programação desportiva apoiada pelas

entidades competentes, conseguiu este excelente resulta-

do.

Nestas circunstâncias, a Assembleia da República

aprova um voto de congratulação pelo desempenho da

selecção portuguesa de ciclismo e em especial do cam-

peão europeu Cândido Barbosa.

A Assembleia da República estende o seu voto, para

além dos cinco atletas, à Federação Portuguesa de

Ciclismo pelo apoio dedicado à equipa e à Câmara

Municipal de Paredes pelo apoio local dado ao clube

campeão».

Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia para

intervir sobre o voto que subscreveu.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: É nobre tradição do Parlamento enalte-

cer os actos heróicos que os portugueses vão fazendo

pelo mundo. Inglaterra trouxe-nos boas memórias des-

portivas há alguns anos atrás e, na semana passada,

esperávamos mais. Não conseguimos obter resultados

noutras modalidades mas conseguimo-los no ciclismo.

Assim, entendo que, através deste gesto simples, é ade-

quado darmos o nosso incentivo a um grupo de jovens

que praticam desporto de forma saudável e empenhada e

que conseguiram este feito que é uma honra singular

para o ciclismo português. Portanto, é com todo o prazer

que proponho este voto de congratulação à Assembleia

da República e concito a compreensão das demais ban-

cadas quanto a este gesto que devemos ter para com este

grupo de ciclistas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, pelo

que vamos passar à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

Tem agora a palavra o Sr. Secretário para dar conta

de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, relativamente ao processo n.º 163/95 —

1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de

Faro, a Comissão emitiu o seguinte parecer :

De acordo com o solicitado no ofício n.º 2843 de

96.05.17, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia

da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que

esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado Mendes Bota a ser ouvido, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência, em

audiência de julgamento marcado para o dia 9 de Outu-

bro de 1996, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

ao processo n.º

Srs. Deputados,

1996/AVE/00264 — NEDP, da Polícia de Segurança

Pública — Comando Metropolitano de Lisboa, o parecer

da Comissão é o seguinte:

relativamente

De acordo com o solicitado no ofício n.º 50521, de

96.05.15, da PSP — Comando Metropolitano de Lisboa,

enviado à Assembleia da República, tenho a honra de

comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio

Sousa Pinto a prestar depoimento, na qualidade de tes-

temunha (por escrito, querendo), no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Relativamente

ao processo n.º 10/96 — CP, do Tribunal de Círculo de

Vila Real, é o seguinte o parecer da Comissão:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 541-DC, de

96.05.15, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia

da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que

esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado José Costa Pereira a prestar depoi-

são.

6

I SÉRIE — NÚMERO 88

mento, na qualidade de testemunha (por escrito, queren-

do), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

são.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, é o seguinte o parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias relativamente ao ofício dos serviços do Ministério

Público da Comarca da Guarda —

Inq.º n.º

63/95.pTCGRD — 2.ª Delegação:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1681, de

96.05.23, dos serviços do Ministério Público em epígra-

fe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de

comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Soares

Gomes a prestar declarações no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Relativamente

ao processo n.º 277/95 — 1.ª Secção, do Tribunal de

Círculo de Santo Tirso, o parecer da Comissão é o

seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 694, de

96.05.20, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia

da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que

esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes a prestar depoi-

mento, por escrito, na qualidade de testemunha, no

âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, é o seguinte o parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias relativamente ao processo n.º 12074/95.OTDLSB —

3.ºA Juízo, do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1646, de

96.05.03, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia

da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que

esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado João Amaral a prestar depoimento

por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos

autos em referência.

são.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, relativamente ao processo n.º 7547/94-

4TD — 4.º Juízo — 2.ª Secção, do Tribunal Criminal de

Lisboa, o parecer é o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 2815, de

96.05.22, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia

da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que

esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado Silva Marques a prestar depoimen-

to, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em

referência, em audiência marcada para o dia 4 de

Dezembro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — É o seguinte o

parecer da Comissão relativamente ao processo com o

n.º 95/95 do Tribunal de Círculo de Penafiel:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 835, de

96.05.16, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia

da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que

esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado Francisco de Assis a prestar depoi-

mento (por escrito, querendo), na qualidade de testemu-

nha, em audiência de julgamento designada para o dia

26 de Junho de 1996, pelas 9 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, o parecer da Comissão, relativamente ao

processo n.º 120/96 — Lª H-9 da Procuradoria-Geral da

República, é o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 396, de

96.05.07, da Procuradoria-Geral da República, enviado à

Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a

V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas a pres-

tar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

Como não há inscrições, vamos votar.

são.

7

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, a Comissão, relativamente ao processo

n.º 330/95-ITAEOR — 2.º Juízo Criminal do Tribunal

de Círculo e da Comarca de Oeiras, emitiu o seguinte

parecer:

Em conformidade com o solicitado pelo Sr. Deputa-

do Jorge Ferreira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP,

em carta de 96.06.12 que se anexa, tenho a honra de

comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge

Ferreira a prestar declarações no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, vamos passar à fase das declarações

são.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Convirá ainda dizer que o Ministério

da Cultura contou com a sua parte do estado de graça na

discussão do Programa de Governo e do Orçamento do

Estado, podendo mesmo admitir-se que para tanto algu-

mas razões houve. A anunciada decisão de rectificar

alguns dos mais disformes aleijões introduzidos na

orgânica da Cultura pelo anterior governo, a própria

promoção da antiga Secretaria de Estado a Ministério, o

reforço das verbas orçamentais constituíram, obviamen-

te, passos globalmente aceites como positivos. Em ter-

mos orçamentais, refira-se mesmo um positivo prece-

dente criado quando foi dado a esta Assembleia conhe-

cimento da programação do uso dos dinheiros do Fundo

de Fomento Cultural.

Simultaneamente, algumas movimentações verifica-

das na direcção de estruturas do Ministério — a Torre

do Tombo, o IPPAR, o CCB, o IPACA — indiciaram

opção por critérios de competência e de diálogo com os

operadores culturais que propiciaram expectativas favo-

ráveis.

Há que sublinhar, contudo e desde já, que o Minis-

tro, no seu relacionamento com esta Assembleia, não

constituiu propriamente o melhor exemplo dessa capaci-

dade de diálogo — muito pelo contrário. Tardará certa-

mente que se esqueça a arrogância das suas intervenções

logo na apresentação do projecto de Foz Côa, estilo que

posteriores presenças em nada desmentiram — pelo

contrário. Não fez, contudo, esta Assembleia «cavalo de

batalha» desse estilo (e talvez tenhamos andado mal,

pois alguma coisa seguramente ele significa) e penso

que recolherei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vossa

concordância se afirmar que tal nem sequer se ficou

exclusivamente a dever ao facto de outros e mais impor-

tantes assuntos terem até agora ocupado o nosso tempo.

Uns por umas razões e outros por outras, talvez

tenhamos considerado — e, a meu ver, bem — que a

governação da área cultural não resulta favorecida com

as excessivas e trepidantes protagonizações introduzidas

pelo Dr. Pedro Santana Lopes, especialmente quando se

a forma era excessiva o fundo era catastrófico.

Em resumo, oito meses de estado de graça.

E, segundo tudo indica, foi o que durou. Porque a

verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se têm

vindo a acumular indícios de que, também aqui, o capi-

tal de esperança tende a ver-se defraudado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não irei proceder aqui a um exaustivo

elencar dos factores de preocupação, haverá que o dei-

xar para figura regimental que permita mais aturada

análise e cabal diálogo com os responsáveis do sector.

Mas desde já se pretende deixar claro que existem

razões para impor essa medida.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

surgem legítimas preocupações sobre o ritmo de cum-

primento orçamental do Ministério da Cultura e seus

departamentos, com natural destaque para os projectos

que envolvem fundos. Como se sabe, os atrasos aqui não

políticas.

Carvalho.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Os estados de graça, em política,

têm uma penosa característica: estão perigosamente

próximos dos estados de desgraça. Pouco basta para que

de um estado se passe a outro e essa é uma lição que,

inevitavelmente, todos vão aprendendo.

Sobre o estado de graça do Governo socialista saído

das eleições de Outubro passado muito se tem falado,

sendo certo que a ebulição dos últimos meses tem pro-

vocado no Executivo dolorosas queimaduras e dado

origem a situações às quais é impossível reconhecer

qualquer tipo de graça.

Como sempre sucede, por acidente ou por mérito,

nem todos os sectores da actividade governativa têm

gerado o mesmo tipo de desilusões: que a globalidade da

política da nova maioria não corresponde ao capital de

esperança que os portugueses investiram no seu voto,

em Outubro, é uma evidência. A educação e o emprego

poderão ser apontados como sectores onde a frustração

colhe mais fundo, mas outros têm sido mais poupados. E

entre eles se conta o Ministério da Cultura.

Parece útil lembrar que este sector protagonizou uma

das primeiras grandes operações mediáticas do Governo

do Engenheiro António Guterres: com fanfarras e trom-

betas, o recém-criado Ministério anunciou medidas

gigantescas para Foz Côa, medidas que indiciariam que

para a cultura novos tempos haviam chegado.

Útil é igualmente lembrar que as perspectivas eram,

aliás, favoráveis aos novos responsáveis culturais, não

tanto pelos seus méritos, então ainda por provar, mas

pelo demérito dos seus antecessores que haviam deixado

a original situação de ser difícil admitir que se pudesse

fazer pior do que o feito no consulado cavaquista.

8

I SÉRIE — NÚMERO 88

se limitam a gerar atrasos, podem pôr em causa os pró-

prios fundos.

O PIDDAC do Ministério da Cultura contou com um

pouco mais de 13 milhões de contos, dos quais cerca de

3,6 milhões provêm de fundos comunitários. Interessa

sublinhar que uma significativa fatia desses fundos —

2,3 milhões de contos, ou seja, mais de 60% — se desti-

na a obras de recuperação de monumentos classificados

e cerca de meio milhão (14%) à renovação da Rede

Nacional de Museus.

Como é natural, há diferenças apreciáveis nas dota-

ções para as diversas obras, verificando-se porém que,

daqueles 2,3 milhões, quase 80% (1,8 milhões de con-

tos) são dedicados a oito intervenções: os Mosteiros da

Batalha, de Alcobaça e de Santa Clara-a-Velha e os

Palácios da Ajuda, da Pena, de Mafra e de Queluz e o

Teatro Nacional de S. João.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é notório que, a

meio do ano de 1996, estas obras andam a passo de

caracol — isto, quando andam! E sabe-se que a mecâni-

ca dos fundos comunitários implica que as obras se

façam primeiro para que os dinheiros se recebam depois.

Igualmente merece apreensão o andamento da anun-

ciada reestruturação do Ministério da Cultura. Poderão

ser polémicas algumas das medidas tomadas, mas o que

nem sequer é polémico são os atrasos verificados. Que

seja a administração do Estado a queixar-se da burocra-

cia é situação um tanto bizarra e não se compreende o

patinar de medidas anunciadas com pompa e circunstân-

cia, como sejam as para as áreas da arqueologia, o pró-

prio caso de Foz Côa, a solução da situação do Teatro de

S. Carlos, etc.

Outras medidas de recorte mais indefinido têm vindo

a provocar inquietações, cabendo destacar o futuro do

Arquivo Nacional de Fotografia que requer, absoluta-

mente, um esclarecimento cabal que tranquilize todos

quantos receiam que algumas medidas de que se fala

tenham consequências funestas para um significativo

trabalho entretanto produzido.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ape-

sar do reforço das verbas para o Ministério da Cultura,

verificam-se incompreensíveis problemas laborais. As

estruturas sindicais da função pública denunciaram

recentemente o despedimento de técnicos qualificados

do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, alguns dos

quais com mais de 5 anos de remuneração em regime de

recibo verde. Segundo os trabalhadores, este autêntico

despedimento colectivo poderá vir a atingir oito dezenas

de funcionários, não sendo dos aspectos menos estra-

nhos o facto de estes se contarem entre o pessoal que

mais regularmente assegura o funcionamento do institu-

to, que herdou da anterior gestão um duvidoso quadro de

pessoal onde abundam absentistas — que se mantêm.

As mesmas estruturas divulgaram igualmente que a

sua análise da situação orçamental do IPM indicia que o

instituto entrará em rotura financeira a partir de Setem-

bro ou Outubro, com dificuldade em assumir sequer o

pagamento de salários, dados os cortes que o seu orça-

mento receber. Ainda em relação ao IPM, o sindicato

tem vindo a protestar contra o atraso da prometida inte-

gração dos palácios nacionais no IPM, com vista à regu-

larização das discrepâncias nos estatutos remuneratórios

e de horários do pessoal, compromissos esses assumidos

directamente pelo Ministro.

Ainda no campo do pessoal, também não podem pas-

sar sem reparo movimentações de quadros que não

merecem o mesmo juízo das verificadas no início da

gestão. Se então foi possível reconhecer critérios de

competência e isenção, o mesmo não se verifica agora.

A comunicação social tem vindo, finalmente, a dar

notícia de situações que requerem atenção: a dos músi-

cos da Orquestra de S. Carlos, os diferendos quantos à

atribuição dos subsídios à produção cinematográfica, o

projecto da participação de Portugal na Feira de Frank-

furt e o enlace com os editores, para não falar de casos

como o da Fortaleza de Sagres ou o do Mosteiro de

Tibães.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura é um

problema político, mas somos dos que defendemos que,

tanto ou mais do que outros sectores da nossa vida

colectiva, não deve a cultura ser pretexto para conflitos

políticos. Tanto quanto somos contra uma cultura deser-

tificada pela ausência de debate e troca de ideias e pro-

jectos, somos contra a sua instrumentalização ou menos

atenta consideração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em tempos de integração europeia, de

regionalização, de grandes apostas e inquietações, a

cultura é contudo um bem precioso que está no eixo

mesmo da sociedade que somos e do País que represen-

tamos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Tempo é chegado de sabermos como

vai a governação da cultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, recai sobre

mim o gosto de o interpelar a seguir à sua fala. O que o

Sr. Deputado aqui disse, e que corresponde, em grande

parte, ao que eu penso, demonstra, em primeiro lugar,

que não basta, numa orgânica de Governo, a área da

cultura passar de Secretaria de Estado a Ministério —

oxalá assim resolvêssemos todos os problemas nacio-

nais! —, porque o facto de aparecer um Ministério da

Cultura à partida não tranquiliza nem alegra ninguém.

Em segundo lugar, também não basta reforçar as

verbas, porque o dinheiro não resolve aqueles problemas

que não sabemos, de facto, resolver. Neste momento,

temos uma equipa no Ministério da Cultura que não sabe

nem o que quer fazer nem como vai fazer aquilo que não

sabe que quer fazer! Esse é que é o problema.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Muito bem!

9

A Oradora: — O problema não é chamar-se Minis-

tério nem receber mais verbas mas, sim, ter alguma ideia

sobre uma política cultural para Portugal, o que, como já

tive oportunidade de aqui referir, é difícil. Aliás, todos

quantos por lá passaram sentiram as mesmas dificulda-

des, designadamente as resultantes das muitas pressões,

por se tratar de um sector altamente dependente dos

subsídios, sector que ninguém quis reforçar, autonomi-

zar ou, ao fim e ao cabo, dignificar.

Não obstante todas as vicissitudes do anterior gover-

no em matéria de cultura, penso que algo foi feito,

designadamente o esforço sincero de libertar os agentes

culturais do poder do Estado. Essa foi uma acção que os

agentes culturais agradeceram, e tanto assim é que agen-

tes culturais que participaram nos Estados-Gerais estão,

neste momento, à espera da minha interpelação ao Sr.

Ministro da Cultura para saber o que é que, ao fim e ao

cabo, o motivou a fazer, por exemplo, no âmbito do

cinema, o retrocesso que fez.

Ora, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se está ou

não de acordo comigo quando digo que o que falta,

neste momento, a Portugal é uma política cultural, boa

ou má, com a qual possa concordar ou discordar.

Qual é a política cultural de uma equipa que se refor-

çou com um Ministro e um Secretário de Estado, que fez

uma reestruturação orgânica que é um «monstro» com-

pletamente ingerível e que vai canalizar grande parte do

seu reforço orçamental para custos de funcionamento?

Que política cultural é esta, quando, neste momento, os

subsídios atribuídos remontam a um despacho normativo

da época em que exerci funções na Secretaria de Estado

da Cultura, o que mostra que nem sequer na área dos

critérios de atribuição dos subsídios esta equipa teve

capacidade de criar um esquema mais moderno do que

aquele que, nós próprios, criaríamos se estivéssemos lá?

Realmente, não lhe parece que a nossa fatalidade é a

de não termos uma política cultural?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Muito

bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para respon-

der a algumas das suas perguntas falta-me um pequeno

«se», porque não estou no Governo e penso que teria

mesmo de ser o Governo ou o Partido Socialista a res-

ponder a algumas delas. Aliás, é estranho o silêncio que

se verifica acerca do assunto.

Sr.ª Deputada, parece-me que seria legítimo, con-

forme já referi, depositar algumas expectativas e algu-

mas esperanças nas mudanças verificadas. Como deve

imaginar, não subscrevo o balanço positivo que faz da

gestão da anterior Secretaria de Estado da Cultura e não

me parece que aquilo que designa como «um esforço de

libertar os agentes culturais da tutela do Estado» tenha

representado isso mesmo. Pelo contrário, não sei se não

terá representado, ao mesmo tempo e, talvez, de forma

mais acentuada e negativa, uma demissão do Estado e

das suas responsabilidades para com os operadores cul-

turais e a cultura portuguesa.

Sr.ª Deputada, esperei, tal como muitos outros, que

essa tendência fosse corrigida, sem que isso significasse

intervencionismo, como é evidente, pela actual maioria e

pelo actual Ministério da Cultura. Contudo, parece-me

muito duvidoso que estejamos a assistir a uma política

cultural consequente, definida e levada a cabo com per-

sistência e com um objectivo claro.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Poder-se-ão alegar dificuldades de ordem vária, mas

o que me parece urgente, acima de tudo, é que esta

situação se esclareça, que as expectativas geradas sejam

correspondidas e se saiba, de facto, o que se passa com a

nossa cultura e com o respectivo Ministério.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontra-se a

assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Profis-

sional da Região Alentejo, um grupo de 28 alunos da

freguesia de Nevogilde do Porto e um grupo de 10 alu-

nos da Escola Primária de S. Pedro de Sarraceno, de

Bragança para os quais peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que as questões

ambientais passaram a ser uma componente das agendas

políticas, certo é também que esse facto se deve, inequi-

vocamente, ao contributo profundamente inovador que

os partidos verdes e alternativos vieram trazer à reflexão

e intervenção política e social, e que constituem um

património que ninguém ousa contestar.

O património de um movimento ecologista, do qual

os verdes portugueses são, desde 1988, parte activa e

integrante, que veio alertar para questões que interferem

com cada um de nós, mas que, simultaneamente, impor-

tam a toda a humanidade — as questões da escassez da

água, da delapidação dos recursos, do perigo nuclear, da

crise energética, das alterações climáticas, da poluição,

da desumanização do quotidiano, da desigualdade de

direitos, da militarização da sociedade e do próprio

carácter finito do crescimento.

Questões que, por um lado, permitiram a tomada de

consciência para o facto de que só há uma terra e, por

outro, vieram alertar e demonstrar que, mais do que

minimizar as consequências de uma lógica assente no

primado do lucro e na exploração desenfreada dos

homens e da natureza…

Pausa.

10

I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Presidente: — Agradeço que os Srs. Deputa-

dos façam silêncio. O silêncio da Sr.ª Deputada significa

que o aguarda.

A Oradora: — Como dizia, essas questões também

vieram alertar e demonstrar que, mais de que minimizar

as consequências de uma lógica assente no primado do

lucro e na exploração desenfreada dos homens e da

natureza, mais do que agir de modo parcelar e avulso

sobre os efeitos de um modelo de crescimento que se

anunciou portador de equilíbrio, bem-estar, igualdade,

mas que se provou caduco e ultrapassado, mais do que

perpetuar um modelo de sociedade cujos efeitos visíveis

quotidianamente interferem com os cidadãos, os seus

direitos, a sua saúde e o equilíbrio ambiental, um mode-

lo que se assume à escala planetária como um factor de

agravamento da desigualdade entre povos e regiões, de

crise ecológica e de ameaça à nossa própria segurança e

sobrevivência colectivas, elas vieram, sobretudo, afirmar

que aquilo que verdadeiramente importa perceber, que

interessa reconhecer e urge rediscutir é a própria demo-

cracia e o sentido que queremos para o desenvolvimento

da humanidade.

Defendemos um desenvolvimento pautado por dife-

rentes valores e valias, baseado numa nova ética, na

relação dos homens com a natureza; uma visão alternati-

va que radica para nós, ecologistas, no respeito pelos

princípios da globalização, do longo prazo, da preven-

ção, da utilização racional dos recursos, da humaniza-

ção, da qualidade, da diversidade, da participação, da

descentralização, da igualdade e da solidariedade entre

gerações; uma visão alternativa de quem não pretende

congelar o progresso, de quem não quer travar a história,

mas uma visão alternativa de quem se faz eco de uma

outra proposta para um outro tempo.

Uma outra proposta que nós, Verdes, nestes escassos

anos de percurso político, fomos lançando as sementes e

que a realização da Convenção Ecológica, realizada no

último fim de semana, provou fértil e enraizada.

Uma intervenção constante que abordou as grandes

questões, mas não esqueceu as pequenas; que olhou para

o futuro, mas não ignorou o presente; que falou do pla-

neta, mas não esqueceu os que nele vivem.

Uma intervenção criadora, próxima dos cidadãos,

que não se acomodou, saiu dos gabinetes, viu, sustentou

tecnicamente, ouviu, falou, discutiu e propôs; que deu

voz aos cidadãos, aos seus movimentos e aos seus pro-

testos; que preveniu e criticou, mas soube, igualmente,

não abdicar de propor soluções alternativas numa socie-

dade cujo projecto actual não é, obviamente, o nosso.

Uma sociedade que se revelou claramente geradora

de insegurança, sem perspectivas de futuro, onde a par

da anulação dos indivíduos, dos seus sonhos e valores,

se assistiu à delapidação do nosso património ambiental,

ignorando a defesa do meio ambiente — como foi e

continua a ser visível em todas as opções tomadas —,

dos recursos hídricos aos resíduos, do ambiente urbano

ao mundo rural, da conservação da natureza ao ordena-

mento do território, da energia aos transportes, como o

provam as decisões relativas à nova ponte sobre o rio

Tejo, a atitude face ao Plano Hidrológico de Espanha, a

betonização do litoral, a imposição da incineração como

pseudo solução, entre tantos e tantos outros exemplos

que não vimos, entretanto, e estranhamente, o actual

Governo modificar.

Uma sociedade à qual fomos contrapondo as nossas

propostas, mas uma sociedade, ela própria, em mutação

permanente, confrontada com problemas para cuja

dimensão agravada importa acrescidamente dar resposta

face à destruição do mundo rural, à sua desertificação e

ao desenraizamento de populações, à destruição do nos-

so património natural, ao agravamento de assimetrias e

desequilíbrios regionais e demográficos, perante um

processo de construção europeia que se assumiu mais de

assimilação do que de integração harmoniosa, respeita-

dora da nossa diversidade e identidade cultural, natural e

social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, mais uma vez

peço a vossa atenção e o vosso silêncio.

A Oradora: — Sr. Presidente, insisto que não tenho,

porventura, o direito de me fazer ouvir, mas tenho direi-

to ao silêncio, e desse eu não abdico.

Os Srs. Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Lemos

Damião (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem esse direito, como é natu-

ral, Sr.ª Deputada. Como sabe, tenho-me esforçado o

mais possível para o defender, mas nem sempre com

sucesso.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Uma sociedade que, a prazo e glo-

balmente, se terá de encontrar e refazer em novos cami-

nhos, cujos contornos ajudámos a desenhar, num modelo

de desenvolvimento que com este, de crescimento, se

não confunde. Mas uma sociedade que no imediato se

confronta e exige o encontro de propostas, a busca de

soluções, de que assumimos o compromisso de conti-

nuar a ser parte activa.

Compromissos traduzidos numa proposta de texto

constitucional que, embora preservando muito do actual

texto no que de mais emancipador ele corporiza, o ade-

qua sem falsas hipocrisias à evolução da família, da

sociedade, introduzindo uma nova geração de direitos, o

reforço dos actuais e criando novos mecanismos do

garante dos direitos dos cidadãos, do controle fiscaliza-

dor, de envolvimento na vida pública e na tomada de

decisão e participação política, designadamente em

matéria de construção europeia.

Compromissos para garantir a desburocratização,

promover a participação e favorecer o desenvolvimento

através de um projecto de regionalização que permita

um mais adequado nível de organização da sociedade e

do Estado e um poder mais próximo, mais partilhado,

mais fiscalizador e mais sustentado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Compromisso ainda por uma política

de ambiente e de conservação da natureza coerente, que

ponha fim à intervenções casuísticas, ao caos instalado e

11

à especulação imobiliária, mas compromisso que admita

frontalmente a questão urbana, que requalifique e huma-

nize espaços, garanta os direitos urbanos dos cidadãos e

equacione os próprios limites para o crescimento das

cidades.

Compromissos também num país em que, em maté-

ria de resíduos, o lixo permanece a monte e o Governo

aos papéis, que permitam alterar padrões de consumo,

combater o desperdício, modificar processos produtivos

e, efectivamente, caminhar para reduzir, reutilizar e

reciclar, adoptando uma estratégia que passe por medi-

das políticas, técnicas, ambientais e fiscais, que, na visão

cultural implícita, não pode ser feita à margem nem sem

a participação activa de todos nas medidas a implemen-

tar.

Compromissos para a defesa e promoção do mundo

rural que trave o êxodo das populações, a destruição da

agricultura e da floresta e permitam a preservação de

práticas e usos, que são património cultural, natural e

ambiental, que não pode ser ignorado.

Compromissos pelo combate activo à intolerância, ao

racismo e à xenofobia, a integração harmoniosa das

comunidades de imigrantes com respeito pela sua iden-

tidade cultural e que assegure os direitos das minorias

étnicas.

Compromissos pela não violência activa, pela paz,

pelo desarmamento.

Compromissos pela igualdade numa sociedade que

queremos mais humana, porque por mulheres e homens

igualmente vivida e participada.

Compromissos de um projecto que reconheceu a

validade da sua intervenção, a maturidade das suas pro-

postas. Propostas que não são uma utopia — dizemo-lo

nós —, mas são indispensáveis em qualquer projecto de

sociedade que se reclame de futuro e que, seguramente,

assim o será, já que também para nós, Os Verdes, a

participação dos jovens e das mulheres é uma constante

e eles — é bom não esquecer — são o elo privilegiado

entre gerações.

Compromissos, pois, para um partido que, ontem,

combatendo o PSD e, hoje, todos aqueles que assumam

a continuidade nesta forma de entender a sociedade,

saberá — é nossa convicção — continuar a assumir os

seus compromissos, saberá, tal como o dissemos, semear

verde, construir o futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

mais do que um pedido de esclarecimento, quero dirigir

felicitações à Sr.ª Deputada e, ao mesmo tempo, pedir-

lhe a sua atenção para um aspecto que me parece impor-

tante.

Felicitações porque sei que a Sr.ª Deputada encara de

uma forma construtiva este problema do ambiente, da

ecologia e da não destruição das condições ambientais

em que vivemos. Mas também sei que a Sr.ª Deputada

não é uma fundamentalista ecológica e, por isso, os

meus cumprimentos são duplos: por um lado, por se

interessar por isso e, por outro, por não destruir o valor

dessa ideia com um ambientalismo fundamentalista que

esquece uma coisa importante, é que o homem também

tem uma determinação de modelar o ambiente às suas

próprias necessidades, que são mutáveis ao longo dos

tempos.

E exactamente porque está envolvida vitalmente nes-

tes problemas, terminava fazendo um apelo no sentido

de que, tanto quanto lhe seja possível, faça barreira a

essa ecologia fundamentalista, que tem causado descré-

dito à defesa dos problemas do ambiente e altíssimos

prejuízos à comunidade em que nos inserimos e à comu-

nidade humana em geral.

Não há pior ambientalismo do que aquele que é fun-

damentalista. Aliás, como em tudo, pode dizer-se que o

fundamentalismo é a negação dos valores que se querem

propugnar.

Nesse sentido, Sr.ª Deputada, ao dirigir-lhe as

minhas felicitações pelo partido que tomou, quero tam-

bém fazer-lhe este apelo: combata tanto quanto possa o

falso ambientalismo, dado que essa ecologia fundamen-

talista muitas vezes contribui para perverter as boas

ideias e tirar-lhes o valimento junto das populações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Abecasis, em primeiro lugar, quero

agradecer-lhe pela forma como se nos dirigiu.

Sr. Deputado, é nosso entendimento, e é assim que

temos pautado a nossa intervenção, que a defesa deste

planeta não é inconciliável com a defesa do homem.

Aquilo que propomos é um outro contrato e uma outra

forma de entender a relação das pessoas com o meio

ambiente, que a transponha exactamente para as relações

entre os homens na sociedade.

Julgo que a questão que às vezes é associada ao fun-

damentalismo ou a crítica que, aparentemente, alguns

dirigem aos ecologistas de serem fundamentalistas radi-

ca em dois falsos pressupostos. Por um lado, são críticas

dirigidas por aqueles que nada querem modificar e que,

de forma linear e com reserva intelectual, não são capa-

zes de criticar, usando, portanto, esse chavão para tentar

anular ou desvalorizar a intervenção dos outros. O fun-

damentalismo, em nosso entendimento, tem sido tam-

bém um pseudo radicalismo que serve de cobertura a

quem, aparentemente, querendo defender tudo não quer

mexer em nada.

Por outro lado, é nossa convicção — e, de algum

modo, também o disse nesta intervenção — que, hoje,

com o desenvolvimento tecnológico, a ciência, indepen-

dentemente da acção do homem ter seguramente refle-

xos que são negativos no meio ambiente, há soluções

tecnológicas, há meios, há outras formas de entender e

solucionar os problemas. Mas aquilo que tem, em nosso

entendimento, havido é, por um lado, uma visão paro-

quial, incapaz de perceber que há coisas que podem ser

diferentemente feitas e, por outro, aquilo que tem havido

fundamentalmente não é um falso conflito entre progres-

12

I SÉRIE — NÚMERO 88

so e ambiente, é a incapacidade de os homens utilizarem

os meios que a sociedade põe ao seu dispor, de utiliza-

rem o progresso e de o ajustar a uma nova forma de

relação a um novo código de conduta.

É, pois, este o nosso entendimento.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no tratamento de

assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção sobre uma

matéria que me é muito cara.

Ocorre neste momento, na Madeira, o IV Congresso

das Comunidades Madeirenses, cujos trabalho tiveram

início ontem e terminarão amanhã.

A história da Madeira está ela própria associada à

emigração. Infelizmente durante centenas de anos,

durante séculos e ainda até há poucos anos, as condições

de fixação das populações na Região eram praticamente

inexistentes e era forçoso aos madeirenses procurarem

os vários cantos do mundo para poderem subsistir, para

poderem construir as suas vidas e a própria esperança.

Foi assim que, pelos quatro cantos do mundo, se consti-

tuíram comunidades madeirenses particularmente rele-

vantes.

Portugal deu novos mundos ao mundo, mas os nos-

sos emigrantes, designadamente os da Madeira, ajuda-

ram a construir esses novos mundos. Também aqui,

nesta matéria, a autonomia política regional tem a sua

obra. Tem a sua obra na criação de condições de melho-

ria no desenvolvimento e no bem-estar das populações

regionais, na fixação e na criação de postos de trabalho,

que tem permitido, felizmente, estancar essa sangria que

separou famílias durante séculos, que é a emigração.

Mas, indiscutivelmente, este reverso da história tem

também o seu lado bom. Sem dúvida que estes emigran-

tes são os nossos melhores embaixadores, são felizmente

um exemplo dominante de dedicação, de integração nos

países onde se fixaram.

Dizia eu que, também aqui, a autonomia tem a sua

obra não só no aspecto de, felizmente, ter atenuado a

emigração, que está hoje praticamente extinta, mas tam-

bém — e este aspecto é particularmente importante —

no estímulo do acentuar, do reviver das relações dessas

comunidades com a terra de onde partiram. O próprio

Congresso das Comunidades está aí vivo, como forum

de reflexão das nossas comunidades sobre as realidades

regionais. E diga-se que é um forum particularmente

importante. Importante porquê? Porque este emigrantes

têm termos de comparação. Têm o termo de comparação

do que era a Madeira quando a deixaram, têm o termo de

comparação dos países onde vivem e têm agora o termo

de comparação daquilo que na Madeira se fez nos últi-

mos 20 anos.

Bem haja, pois, à autonomia regional, também, por

ter estimulado este regresso, por ter estimulado o reforço

dos elos entre a Madeira e as suas comunidades que

estão espalhadas pelo mundo.

Mas, Srs. Deputados, nós — e quando digo nós, são

todos os portugueses — Deputados desta Câmara, não

temos sabido cumprir com as obrigações fundamentais

que têm a ver com o reconhecimento de uma cidadania

plena aos nossos emigrantes. Ainda há poucos dias, esta

Câmara debateu aqui um diploma que tem a ver com a

regulamentação do exercício do direito de voto por parte

de estrangeiros em Portugal. E, infelizmente, temos

descurado aquilo que é nossa obrigação, que é assegurar

o direito de voto às nossas comunidades, aos nossos

emigrantes, em todas as eleições nacionais, regionais e

autárquicas. Não retiramos esta capitis diminutio aos

nossos emigrantes. Temos a obrigação de o fazer rapi-

damente.

Estamos em processo de revisão constitucional e essa

é a sede e o momento próprios para, de uma vez por

todas, acabarmos com este anátema e com esta discrimi-

nação. Não podemos reclamar-nos de ser um Estado de

direito democrático e manter, na sua lei fundamental,

esta discriminação de todo intolerável. É, pois, funda-

mental que, nesta revisão constitucional, se assegure —

e estamos já a discutir questões como a regionalização e

o referendo — o voto dos emigrantes para a Presidência

da República, mas vamos assegurar também o voto dos

emigrantes em todas as demais eleições, designadamente

nas regionais, assim como a sua participação nos refe-

rendos nacionais. É intolerável e inadmissível se abdi-

carmos, mais uma vez, de assegurar este direito, em

termos constitucionais, aos nossos emigrantes.

Na ocasião em que as Comunidades Madeirenses

estão reunidas, que regressaram de novo ao cais de par-

tida, que é também para eles o seu último cais; no

momento em que eles reflectem sobre todas as preocu-

pações, que são as nossas preocupações colectivas,

temos obrigação de dar um sinal de que estamos com

eles, de que não os vemos apenas do lado económico, do

lado da remessa das suas economias para Portugal, mas

que os vemos também na óptica de uma plena cidadania,

que é, e tem de ser, igual para eles e para nós.

Espero que esta Assembleia — e faço aqui um apelo

—, nesta revisão constitucional, dê esse sinal, assumindo

a mensagem de empenhamento da consagração na Cons-

tituição deste direito de voto, com a amplitude que aqui

referi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís e António Trin-

dade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Guilherme Silva, em nome da bancada do PS, tam-

bém me quero associar à suas palavras de saudação pelo

IV Congresso das Comunidades Madeirenses e saudar

assim todos os congressistas.

No entanto, Sr. Deputado, não gostaria de ver só

associado à sua intervenção o direito de voto dos emi-

grantes para as eleições presidenciais, que o Partido

Socialista consubstanciou no seu projecto de revisão da

Constituição, e em sede própria tomaremos posição

13

sobre essa matéria. Não será por parte do Partido Socia-

lista que os nossos compatriotas que trabalham e resi-

dem no estrangeiro deixarão de votar.

No entanto, V. Ex.ª e a sua bancada, durante os últi-

mos anos, têm utilizado uma política redutora nesta

matéria, vendo todos os benefícios apenas na expressão

do voto eleitoral.

Sr. Deputado Guilherme Silva, em 6 meses de

governação, este Governo conseguiu resolver aquilo

que, durante 10 anos, VV. Ex.as destruíram. Saliento a

concessão do bilhete de identidade em tempo útil, quan-

do há 1 ano um emigrante para averbar, pedir ou renovar

um simples bilhete de identidade tinha de esperar 2 ou 3

anos. Mais: está em curso a informatização em 42 postos

e chancelarias na Europa e no próximo ano estender-se-á

a todos os consulados e a todas as chancelarias portu-

guesas no mundo. VV. Ex.as destruíram o Conselho

Consultivo das Comunidades substituindo-o por um

projecto governamentalizado, divorciado da realidade

das comunidades. Mas mais do que isso, ainda, VV.

Ex.as destruíram um instrumento altamente positivo e

que correspondia às legítimas aspirações das nossas

comunidades, que era o Instituto de Apoio às Comuni-

dades, criando uma Direcção-Geral dos Assuntos Con-

sulares, que não tem meios financeiros nem autonomia

de acção.

Sr. Deputado Guilherme Silva, associo-me às sauda-

ções que fez aos congressistas do IV Congresso das

Comunidades Madeirenses, mas não posso deixar de

lembrar a esta Câmara 10 anos de uma política nefasta e

em que — já o disse aqui — a área mais negativa da

governação do Professor Cavaco Silva foi a das comu-

nidades portuguesas, desertificando-as e destruindo

aquilo que até há algum tempo tinha vindo a ser feito,

nomeadamente por responsáveis da sua bancada.

Neste sentido, quero afirmar a esta Câmara que em 6

meses de acção governativa foram feitas mais coisas do

que em 16 anos consecutivos em que os senhores foram

responsáveis pela pasta das comunidades portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva,

inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos mais um Sr.

Deputado. Pretende responder já?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sim, Sr. Presiden-

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Luís, também V. Ex.ª não consegue

fazer uma intervenção nesta Câmara sem falar do passa-

do, sem falar da herança do passado. Reparei que sinte-

tizou uma acção relevante do Governo do Partido Socia-

lista nos últimos 6 meses ao acelerar a obtenção do

bilhete de identidade pelos emigrantes. É pouco, é muito

pouco, Sr. Deputado!

Mas também lhe digo que essa aceleração na conces-

são do bilhete de identidade aos emigrantes só foi possí-

vel porque o governo anterior deixou suficientemente

te.

preparadas as estruturas para esse efeito, designadamen-

te apetrechando os nossos consulados e instalando

alguns novos que, face à expansão das nossas comuni-

dades, se tornavam necessários e prementes em várias

zonas. Houve um esforço enorme do governo anterior

nesse sentido, e V. Ex.ª sabe muito bem que assim foi.

Em relação a determinadas medidas que foram toma-

das, naturalmente que houve mudanças mas não tiveram

o efeito nefasto que referiu. Não é de grande relevância

mudar-se o nome a determinados organismos, importan-

te é a missão que eles cumprem e a forma como exercem

as obrigações e as incumbências que legalmente lhes

cabem. E não tenho a menor dúvida de que a Secretaria

de Estado da Emigração, durante o governo do Professor

Cavaco Silva, fez uma acção ímpar a favor das comuni-

dades portuguesas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Lá está você a falar

do passado!

O Orador: — Aliás, isso tem-se reflectido nos resul-

tados que, no âmbito da emigração, felizmente, o PSD

vem registando. Isso não acontece por acaso, devendo-se

ao reconhecimento das próprias comunidades por essa

acção. Naturalmente que é mais relevante esse reconhe-

cimento do que o não reconhecimento de V. Ex.ª, que

eu, aliás, não esperava que tivesse aqui eco, mas era de

esperar essa sua reacção.

Mas, Sr. Deputado, importante é a posição que o Par-

tido Socialista manteve, durante anos, de boicote à pos-

sibilidade de se conferir o direito de voto aos emigrantes

para a Presidência da República…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e a posição que o Partido Socialista

mantém de impedir o voto e a participação dos emigran-

tes nos referendos nacionais. Nessas horas da verdade é

que se vê quem está e quem não está com os nossos

emigrantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado António Trindade.

O Sr. António Trindade (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, queria, em primeiro lugar,

manifestar também a minha solidariedade com o voto

que manifestou pelo IV Congresso das Comunidades

Madeirenses.

Deixe-me também referir algumas situações, a pri-

meira das quais tem a ver com o projecto de revisão

constitucional apresentado por mim, que prevê não só a

possibilidade de os emigrantes votarem como também a

de votar uma outra massa muito grande de madeirenses

que são aqueles que, como V. Ex.ª, optaram por viver no

território continental. Esses madeirenses que vivem fora

da Região também têm todo o direito de votar e isso é

consignado nesse meu projecto.

Deixe-me agora referir não só ao passado mas tam-

bém um pouco mais ao presente, concretamente à políti-

14

I SÉRIE — NÚMERO 88

ca seguida por uma maioria PSD e por um Governo de

maioria PSD na Região Autónoma da Madeira. E per-

gunto: para além de todos estes actos e de toda esta mise

en scène política, que acaba por ser também um pouco o

Congresso das Comunidades Madeirenses, o que é que a

maioria PSD e o Governo regional têm feito para dina-

mizar um tecido produtivo regional, onde se deve inserir

também a comunidade emigrante?

Como sabe, estão depositados na banca da Madeira

mais de 600 milhões de contos, muitos deles pertencen-

tes à comunidade emigrante que não encontra, no

momento presente, quaisquer hipóteses de investimento,

dada, sobretudo, a omnipresença e a omnipotência de

um Governo regional que pretende ser o empresário dos

empresários, que pretende dominar todo o sector produ-

tivo regional, não criando, por exemplo, condições mais

específicas para o próprio investimento dos emigrantes,

forma que considerávamos fundamental de uma efectiva

reinserção no tecido regional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva, para responder.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Trindade, acho que, quanto mais

perto se está das coisas mais dificuldade se tem de as

ver, e V. Ex.ª acabou de confirmar isso. Se V. Ex.ª fosse

um observador minimamente atento, teria dito exacta-

mente o contrário. É que não haverá no País entidade

que mais tenha feito para estimular o regresso e a parti-

cipação das comunidades emigrantes na vida económica,

social e cultural da Região do que o Governo Regional

da Madeira. V. Ex.ª sabe muito bem que assim é. Aliás,

o Congresso das Comunidades Madeirenses é bem o

reflexo de que assim é. Se ler as conclusões dos traba-

lhos desse Congresso, verificará isso mesmo.

Para além disso, V. Ex.ª sabe o trabalho que, a favor

do País e da Madeira, fez, pessoalmente, o Presidente do

Governo Regional em deslocações, em momentos críti-

cos e difíceis das comunidades madeirenses, à África do

Sul e à Venezuela e o que isso contribuiu para a tranqui-

lização e permanência dessas comunidades, em ligação

com a Região Autónoma da Madeira. Não pode negar

essa situação.

Também é verdade que não há uma tendência do

Governo Regional da Madeira para criar situações de

excessiva desigualdade e diferenciação, como se nota,

infelizmente, nalguns casos, por parte do Governo da

República. E, sem prejuízo de incentivos à participação

dos emigrantes na vida económica regional, não se vai

por essa qualidade — os emigrantes são os primeiros a

compreender isso! — criar situações de discriminação.

Eu há pouco combatia a discriminação que tem havido

relativamente ao direito de voto e sobre isso V. Ex.ª

nada disse. Naturalmente, também terá dificuldade em

convencer o seu partido a consagrar o direito de voto

dos emigrantes nos referendos nacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Calculo que terá essa dificuldade.

Efectivamente, tem sido uma luta muito grande para que

o seu partido, até para a Presidência da República, admi-

ta que os emigrantes possam exercer o direito de voto.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — O seu projecto de revisão constitucio-

nal e o projecto do Partido Socialista, mesmo neste caso

do direito de voto dos emigrantes para a Presidência da

República, são extremamente condicionantes, são extre-

mamente restritivos. Continuam a querer dar apenas

metade, quando nestas matérias da cidadania não há meta-

des, é tudo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Seja-me permitido que, ao iniciar esta breve

intervenção, saúde, na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente

da Assembleia da República, todos os Srs. Deputados,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: — … sem excepção, que, na sua plurali-

dade ideológica e geográfica, representam Portugal e os

portugueses.

Permita-me ainda, Sr. Presidente, que saúde V. Ex.ª

de forma particular. Enquanto beirão pelo nascimento e

conimbricense pela formação universitária, V. Ex.ª sem-

pre pautou o seu comportamento, ao longa de toda a sua

vida, pelas regras e princípios da liberdade, da democra-

cia e da solidariedade. Pelo seu exemplo, bem haja Pre-

sidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Orador: — Esta minha breve intervenção no Ple-

nário da Assembleia da República tem como objectivo

principal chamar a atenção da Câmara para a questão do

porto da Figueira da Foz no contexto mais vasto das

acessibilidades da Região Centro.

De facto, é na região da Figueira da Foz que entron-

cam pontos de partida e de chegada de inúmeras vias de

comunicação. Desde logo, o IP3, que irá ligar Chaves à

Figueira da Foz, importante via estruturante no contexto

rodoviário nacional e que se espera não tenha atrasos

significativos pelo muito que representa como justa

aspiração de todas as forças económicas, políticas e

sociais da Região.

A Sul, um outro itinerário está em construção: o IC8,

via também ela fundamental que, ligando a Figueira da

Foz à fronteira de Segura, permitirá também o acesso à

auto-estrada no nó de Pombal. Também a conclusão

deste eixo se revela fundamental para o desenvolvimen-

to da Região Centro.

15

custos. De facto, a poucos metros do futuro terminal de

granéis, encontra-se o ramal ferroviário de Alfarelos, já

electrificado e cuja ligação ao porto comercial está tam-

bém nas preocupações centrais da CP.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É que um país como o nosso, pobre e

pequeno, não pode e não deve não só desperdiçar as

poucas vantagens comparativas de que dispõe como

também ignorar sinergias preexistentes e que urge inte-

grar.

Uma nova estratégia de transporte de mercadorias

em Portugal ou de/e para Portugal passa inevitavelmente

por uma redefinição da matriz do tráfego com soluções

integradas e em que o transporte marítimo, os pequenos

portos, e o transporte ferroviário assumem um papel

determinante. Não é possível, não é viável, não é compe-

titivo continuarmos a transportar mercadorias de/e para a

Europa pela via rodoviária, ao ritmo a que o fazemos.

A estas duas importantes peças da estratégia rodoviá-

ria nacional deveremos ainda acrescentar o IC1, que as

cruza na zona da Figueira da Foz.

Do ponto de vista ferroviário, ali se encontram a

Linha do Oeste, que liga Lisboa à Figueira da Foz pelo

litoral, a Linha do Norte, através do ramal Alfare-

los/Figueira da Foz, e a Linha da Beira Alta, ligando

Vilar Formoso à foz do Mondego, via Pampilhosa —

esta última a via ferroviária de penetração e ligação a

Espanha e à Europa.

O porto da Figueira da Foz, obra que se arrasta há

longos anos e nem sempre na direcção mais correcta, é

afinal, também ele, um ponto de partida e de chegada de

todas estas vias e acessos. Um porto que já movimenta

cerca de 700 000 toneladas de mercadorias, das quais

75% em exportações, cujo valor ronda os 50 milhões de

contos.

Velha aspiração da Região Centro, o desenvolvimen-

to do porto da Figueira da Foz sofreu um impulso gran-

de quando, no ano passado, foi concursado e já se

encontra em execução um terminal de granéis no respec-

tivo porto comercial. Mas esta infra-estrutura portuária,

que tanto poderá beneficiar a actividade económica

regional e nacional, não se poderá rentabilizar se não

forem dadas ao porto comercial as condições mínimas

de acesso marítimo, rodoviário e ferroviário que, viabili-

zando a actividade económica portuária, seja um ponto

de viragem no debilitado tecido económico empresarial

e social da Região Centro.

É por isso necessário que, concomitantemente com o

final das obras a decorrer no porto comercial, se proce-

dam a dragagens no canal de acesso à barra e na bacia

estuarina do rio Mondego, permitindo que navios de

maior calado e tonelagem demandem o porto em segu-

rança e com eficácia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As obras de regularização do Baixo

Mondego, que têm vindo a decorrer desde o I Governo

Constitucional e em que já são visíveis acentuados

melhoramentos na fixação das margens do Mondego,

têm vindo a permitir a manutenção de calados médios

que, ainda que pequenos, são razoavelmente melhores

do que há alguns anos atrás. Trata-se agora de proceder

a um esforço suplementar, a que não deve ser alheia

também a melhoria das condições de segurança no aces-

so à barra das embarcações de pesca, tão tragicamente

castigadas no passado e que ainda hoje sofrem verdadei-

ros tormentos e perigo de vida nas entradas e saídas da

foz do rio Mondego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, se a jusante do porto comercial

um problema, ainda que de fácil resolução e baixo custo,

se coloca, a montante um outro urge resolver. Este ainda

de mais fácil solução e de custos não só baixos mas

também de rentabilidade económica assegurada. É que,

no contexto dos portos comerciais nacionais existentes,

nenhum outro está em condições de fazer a ligação da

infra-estrutura portuária à ferrovia a tão baixíssimos

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se a última década se caracterizou

fundamentalmente pelo primado do betão, a próxima

década terá de olhar com especial atenção para o trans-

porte ferroviário e para a vertente intermodal da rede de

tráfego.

Por outro lado, esta nova acessibilidade, esta nova

interconexão de diferentes redes de transporte reduzirá

drasticamente a movimentação do tráfego pesado de

mercadorias a circular na Região Centro, com óbvias

vantagens do ponto de vista económico e do ponto de

vista ambiental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Cientes deste desafio, a sociedade

civil da Região Centro, associações comerciais e indus-

triais, associações empresariais, operadores portuários,

empresas de importação e exportação, empresas de celu-

lose, autarquias locais, câmaras e assembleias munici-

pais, associações municipais, etc., têm vindo a colaborar

activamente propondo, sugerindo e projectando um

conjunto de medidas que, desenvolvendo o porto da

Figueira da Foz, sirvam de alavanca para o desenvolvi-

mento regional integrado. Esta postura de diálogo, de

confiança e de esperança dos agentes políticos e econó-

micos regionais alicerça-se também na convicção de

que, em tempo de rigor, se deverá assegurar ao Governo

que os investimentos a realizar terão o seu obrigatório

retorno numa nova competitividade empresarial, na

criação de postos de trabalho e de riqueza em toda a

Região Centro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não

basta olharmos desalentados para a verdadeira catástrofe

social que a excessiva concentração humana em Lisboa

e no Porto hoje traduzem. Não basta olharmos desalen-

tados para a desertificação crescente que grassa no inte-

16

I SÉRIE — NÚMERO 88

rior do nosso país. É necessário virar o nosso mar e os

nossos portos para o interior e para os cidadãos, é neces-

sário aproximar o litoral do interior, é necessário trans-

formar o presente, reinventando o futuro.

Estamos convictos de que o desenvolvimento do por-

to da Figueira da Foz e das suas acessibilidades maríti-

mas, rodoviárias e ferroviárias poderá contribuir decisi-

vamente para que Região Centro, nomeadamente o seu

interior, se não transforme, a curto prazo, numa imensa

Beira, fantasmagoricamente despovoada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Carlos Beja, foi com algum agrado que

ouvi parte da sua intervenção, nomeadamente a exalta-

ção que fez sobre as obras que, de alguma forma, têm

vindo a ser realizadas em prol do desenvolvimento de

uma terra que a ambos diz bastante, a Figueira da Foz.

Por isso, folgo imenso com o tom que utilizou na sua

intervenção.

Mas, por outro lado, tendo em conta as suas respon-

sabilidades actuais e as do partido que representa no

contexto do concelho da Figueira da Foz, noto uma clara

inversão de estratégia do Partido Socialista no que diz

respeito às traves mestras do desenvolvimento da

Figueira da Foz. Lembro-lhe que, em determinada épo-

ca, disse o Partido Socialista, o seu presidente da Câma-

ra, que já lá está há uns bons anos, diga-se de passa-

gem,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E vai continuar!

O Orador: — Já lhe explico se vai continuar ou não.

Veremos. Mas pergunte ao seu próprio partido se ele vai

continuar. Não fale muito sobre isto, porque não sabe.

Pergunte ao Dr. Carlos Beja, ele explica-lhe.

Como estava a dizer, na altura, o Partido Socialista e

os seus dignitários ao nível do concelho da Figueira da

Foz diziam que o aeroporto, o chamado aeroporto inter-

nacional da Figueira da Foz, essa grande obra do regime,

que o famigerado governo do PSD não deixou fazer…

Agora, que temos um Governo do Partido Socialista, por

que não é feito? Por que não aposta nesse famigerado

aeroporto? E que dizer da grande central de resíduos

sólidos, que, qual maná, iria resolver todos os problemas

da Figueira da Foz e arredores, que também não vi espe-

lhada na sua intervenção? Na altura, era mais uma vez

também o famigerado governo do PSD que não deixava.

Que maus eles eram! Seja como for, o facto é que V.

Ex.ª sobre isto nada disse.

De alguma forma, isto permitiu ao Partido Socialista,

como bem sabe, ganhar umas eleições, prometendo algo

que sabia, a priori, ser irrealizável. E tanto assim é que

agora V. Ex.ª veio aqui exaltar as grandes obras que nós,

na altura, defendíamos como as mais adequadas para um

desenvolvimento harmonioso do porto da Figueira da

Foz e da zona envolvente. Por isso, folgo imenso com

essa mudança de estratégia do Partido Socialista.

Do meu ponto de vista, a sua intervenção representa,

acima de tudo, o claudicar da estratégia que foi seguida

pela presidência da Câmara Municipal da Figueira da

Foz até à data e, por isso, a V. Ex.ª, como promitente

candidato à Câmara Municipal da Figueira da Foz, fica-

lhe muito bem essa alteração de estratégia, porque é

mais consentânea com a realidade, tendo deixado as

megalomanias do passado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja, dis-

pondo de 2 minutos que lhe foram concedidos pelo

Partido Social Democrata.

O Sr. Carlos Beja (PS): — Começo por agradecer

ao Sr. Presidente e ao Partido Social Democrata.

O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho só entrou na

Sala quando eu já estava na 10.ª das 11 páginas que

constituíam o meu discurso. Portanto, V. Ex.ª não ouviu

o início, mas terei muito gosto em enviar esta interven-

ção para a câmara municipal, para o seu gabinete de

vereador, e certamente terá oportunidade de o discutir

em sessão de câmara.

Nós não abordámos aqui a questão da câmara munici-

pal.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Pois não!

Antes o tivesse feito!

O Orador: — Como sabe, o PSD não perdeu as

eleições autárquicas na Figueira da Foz por causa do

aeroporto. V. Ex.ª perdeu as eleições porque o eleitorado

votou maioritariamente no Partido Socialista.

Sr. Deputado, não nos repugna, quando uma obra se

inicia, como a que se iniciou no porto comercial, reco-

nhecer que a obra foi lançada, que há correcções a fazer

na obra que já está a decorrer e que é necessário com-

plementá-la e corrigi-la, potenciando aquilo que se lan-

çou. Lançar um terminal de granéis como o que foi lan-

çado por VV. Ex.as e continuar a ter uma barra que ape-

nas dá para calado de 4 m é o mesmo que deitar dinheiro

fora.

Por isso, trazer aqui à Assembleia da República não

as questões menores, de capelinhas de vereadores, que

V. Ex.ª aqui quis trazer, mas as que interessam à Região

Centro, no seu contexto mais global, não só à Figueira

da Foz mas também ao interior, desde a zona do pinhal à

de Viseu, desde a zona da Guarda ao litoral, isso sim, é

fundamental. V. Ex.ª, apesar de não ter sido eleito Depu-

tado por este círculo mas por outro bem mais distante,

mas tendo raízes familiares e pessoais na zona do distri-

to de Coimbra, sabe bem do que estamos a falar quando

falamos da desertificação do interior. Penso que se não

nos preocuparmos com isso, tentando dar meios e a

força económica necessários para que novamente se

instalem e fixem populações e indústrias na Região

Centro, qualquer um de nós deverá ficar seriamente

preocupado com o futuro da nossa região.

17

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Soares Gomes.

O Sr. Soares Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É no distrito da Guarda, círculo pelo qual fui

eleito, que vou centrar a minha intervenção. E faço-o

firme no desígnio de que é meu dever pugnar pela defe-

sa dos interesses desta região, tendo em vista a melhoria

das condições de vida das pessoas que lá vivem.

Guarda é uma região da Beira Serra, espaço multifa-

cetado onde predominam o planalto e a montanha,

simultaneamente agreste e atraente, dominada pela

imponência da serra da Estrela, que aqui é rainha.

É um distrito raiano do interior do País, que ainda há

poucos anos Amado de Miguel y Juan Salcedo denomi-

naram de «lusitanis interior» e afirmaram ser «uma das

maiores bolsas de subdesenvolvimento da Europa».

A Guarda era um distrito fechado, sem rumo, parado

no tempo. Aqui não tinham sido criadas as condições

necessárias à captação de investimentos fomentadores de

actividades geradoras de emprego que fixassem o

homem à terra.

O contrabando na zona da raia, a agricultura de sub-

sistência para os menos ousados e a emigração, que na

década de 60 assumiu foros de autêntico êxodo, foram o

caminho que a maior parte das gentes destas terras

encontrou na luta pela sua subsistência.

Hoje, a Guarda é um distrito diferente, um distrito

novo, com rumo, capaz de enfrentar os desafios do futu-

ro.

A Guarda sentiu já, tal como as outras regiões do

País, o impacto do desenvolvimento global e da moder-

nização.

E seria injusto se não referisse o papel dos autarcas,

que foram os primeiros a ocupar a linha da frente, na

tentativa de lutarem contra o fatalismo ligado à interiori-

dade, estigma de que nos começamos a libertar.

No entanto, foi nestes últimos 10 anos de governo da

exclusiva responsabilidade do PSD que a Guarda passou

a ser dotada com grandes projectos geradores de desen-

volvimento.

Gostaria de não ter de relembrar os principais projec-

tos estruturantes e as obras que foram implementadas

nestes últimos 10 anos! Até porque o passado já lá vai,

mas deixou bem visíveis os traços das suas realizações.

Só que não resistimos a essa tentação, com o objecti-

vo de contrariar alguns que as vêem, as usam, colhem os

seus benefícios e ainda assim são capazes de dizer que

os governos do PSD pouco ou nada fizeram e o que

fizeram foi mal feito.

Sabemos que muito foi feito, sabemos que ainda há

muito para fazer, mas sabemos também que as socieda-

des são dinâmicas e, por mais que se faça, a obra nunca

está acabada.

Preferíamos falar apenas do futuro, daquilo que ain-

da falta fazer, para que o distrito da Guarda se aproxime

do grau de desenvolvimento das outras regiões do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E gostaríamos principalmente de, pas-

sados oito meses de governação socialista, nos congratu-

larmos com a existência de iniciativas que estivesse a

desenvolver! Mas, lamentavelmente, afirmo que o distri-

to da Guarda ainda em nada beneficiou com a acção

deste Governo.

É fácil, muito fácil, criticar; é fácil fazer promessas;

para nós, é importante fazer obra (betão ou asfalto) para

servir as pessoas e a sociedade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio das aces-

sibilidades, o isolamento do distrito foi sendo quebrado

com grandes investimentos efectuados na construção e

beneficiação de infra-estruturas rodoviárias que nos

trouxeram novas perspectivas.

Concluiu-se o IP5, que constituiu importante factor

de desenvolvimento. Remodelaram-se e beneficiaram-se

as estradas nacionais de ligação entre todos os conce-

lhos, excepto Manteigas. Corrigiu-se e beneficiou-se a

EN332, conhecida por «estrada da Raia», que liga entre

si todos os concelhos raianos do distrito, facilita os aces-

sos a Espanha na ligação ao IP5 e aos distritos de Bra-

gança e Castelo Branco.

No sector da educação e da formação de recursos

humanos, construíram-se novas escolas preparatórias e

secundárias e remodelaram-se outras.

Criou-se e instalou-se o Instituto Politécnico da

Guarda; o pólo de Seia; a Escola Superior de Enferma-

gem; foi autorizado, no âmbito do ensino particular, a

criação do Instituto Superior da Administração, Comu-

nicação e Empresas, que abriram uma nova época para a

Guarda, criando melhores perspectivas para os jovens,

facilitando a criação de empresas, empregos e a fixação

de quadros.

Construiu-se o centro da juventude, que, com a pou-

sada da juventude, auditório e a estação de comunicação

via satélite POSAT-1, é, nesta área, um dos melhores

equipamento do País.

Dotou-se o centro integrado de emprego e formação

profissional de novas, modernas e funcionais instala-

ções, que devem ser, e são, o orgulho da cidade, do

distrito e do País.

Adoptou-se, equipou-se e pôs-se a funcionar o centro

de emprego e formação profissional de Seia.

Criou-se o Núcleo de Apoio à Criação de Empresas,

em Seia, onde já se instalaram quatro unidades.

Recuperou-se o edifício da Quinta das Relvas, adap-

tando o centro de formação agrária, e investiu-se nos

centros técnico-profissionais agrícolas de Figueira de

Castelo Rodrigo e Gouveia.

Instalaram-se as escolas profissionais de Trancoso,

Celorico da Beira (Beira Serra) e Manteigas, na área da

hotelaria.

Restaurou-se e ampliou-se o instituto de reeducação

da Guarda.

Alargou-se a rede de pavilhões desportivos e resi-

dências para estudantes.

No sector da saúde, reconstruíram-se as instalações e

modernizou-se o equipamento da sede da sub-região de

saúde. Encontra-se em fase de conclusão a ampliação

dos hospitais da Guarda e de Seia. Construíram-se ou

remodelaram-se e modernizaram-se centros e extensões

de saúde.

18

I SÉRIE — NÚMERO 88

Lançou-se o programa de recuperação das aldeias

históricas, abrangendo as aldeias de Sortelha, Linhares,

Almeida, Castelo Mendo, Castelo Rodrigo e Marialva.

Efectuaram-se investimentos na construção e benefi-

ciação de instalações de diversos serviços, designada-

mente finanças, arquivo distrital, tribunais, bombeiros,

GNR, PSP e outros.

Construíram-se as barragens da Teja, em Trancoso, e

do Caldeirão, na Guarda.

Informatizaram-se todos os serviços.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do esforço

ímpar dos governos do PSD, ainda registamos atrasos

que o esforço colectivo tem de ajudar a ultrapassar.

As acessibilidades continuam a constituir um dos

principais obstáculos ao desenvolvimento.

A execução de ligações modernas de Seia e Gouveia

ao IP5; a ligação entre Meda e Pinhel, de que já foram

construídos os nós de Pinhel e Marialva; a ratificação e

melhoria da EN330, que liga Gouveia, Fornos e Aguiar

da Beira; a renovação dos acessos à Serra da Estrela são,

entre outras, necessidades sentidas pelas populações e

investimentos importantes para as zonas que servem.

Mas há obras que poderiam estar já a ser construídas

e que tardam!

Tarda a adjudicação da construção da ponte de Barca

de Alva, para a ligação a Espanha.

Por que espera, afinal, a adjudicação da beneficiação

da EN232, que liga Manteigas a Belmonte?

Quando é adjudicada a barragem do Sabugal?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A

Guarda e o País perderam a esperança de ter uma nova

auto-estrada (a A14), que ligaria Aveiro a Vilar Formo-

so.

O Governo socialista anulou a decisão, tomada pelo

Conselho de Ministros do anterior Governo, que estava

a ser equacionada pela Comunidade Europeia!

E, mais uma vez, o distrito perdeu. Perdeu um

importante instrumento indispensável ao seu desenvol-

vimento.

Lamentamos não ter tido como cúmplices nesta rei-

vindicação os socialistas da Guarda, que foram sempre

os grandes críticos do IP5 e que anteriormente, a par das

gentes da Guarda, de todos os partidos políticos, das

forças vivas, das autarquias, também pugnaram por uma

via alternativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Foi lançado o processo para constru-

ção do troço do IP2 — Guarda/Belmonte. O Governo

socialista anulou-o.

Estava preparado o lançamento do concurso público

do troço entre o nó de Trancoso e o IP5. O Governo rosa

adiou-o. No entanto, a obra encontrava-se em PIDDAC

em 1995.

O IP2, que atravessa o interior do País, ligando Bra-

gança a Ourique, deveria ser a estrada da solidariedade,

uma vez que contribuirá para o desenvolvimento das

zonas menos desenvolvidas do País, que irá servir, tra-

vando o processo de desertificação que ainda se consta-

ta.

É para o distrito de importância relevante continuar

os investimentos na modernização das ligações ferroviá-

rias.

Encontra-se em fase de conclusão a linha da Beira

Alta. É, portanto, o momento de o actual Governo

desenvolver o processo de renovação da linha da Beira

Baixa.

É importante para a Guarda que se continue a apostar

na educação e na valorização dos recursos humanos.

Na linha da sua tradição de cidade académica, a

Guarda tem o direito de querer a implementação do

ensino universitário.

Deverá continuar-se o programa de investimentos

nos estabelecimentos de ensino, em residências de estu-

dantes, em pavilhões e infra-estruturas desportivas.

É indispensável a construção de novas instalações do

pólo de Seia, da escola profissional de Trancoso e da

terceira fase da escola profissional da Beira Serra (Celo-

rico da Beira).

É justo que reivindiquemos para a Guarda, tendo em

conta as condições do terreno, da altitude e do clima,

que são únicas no País, a instalação de um centro de

estágio que possibilite o ensino e a prática do desporto

em altitude.

Porque está parado o protocolo celebrado entre o

Instituto de Emprego e Formação Profissional e a asso-

ciação de beneficência de Gouveia, que cria nesta cidade

um pólo de formação?

O que se passa com o plano integrado de desenvol-

vimento da serra da Estrela?

Pretendemos que se continue a apostar nos nossos

recursos naturais e ambientais, património histórico e

cultural, actividades artesanais e turismo; a apoiar e

incentivar o investimento e o tecido produtivos; e a

melhorar a qualidade de vida das populações, investindo

nos equipamentos de saúde, da infância, da juventude e

da terceira idade.

Pretendemos, em suma, que se invista mais na nossa

região do que noutras mais desenvolvidas, invertendo a

prioridade estratégica do investimento, de molde a ate-

nuar as assimetrias existentes.

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dis-

põe, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito da Guar-

da, durante a campanha eleitoral, os socialistas não se

cansaram de criticar a acção do governo do PSD. E não

se cansaram de repetir que, se fossem governo, resolve-

riam todos os problemas, passando tudo a ser diferente,

para melhor!

Pergunto, como faria São Gregório: «haverá coerên-

cia entre o sermão e a prática?» Creio bem que não!

O Governo socialista, passados oito meses de gover-

nação, ainda nada fez na Guarda que nos desse a mais

pequena indicação de que alguma coisa mudou para

melhor!

Não diminuíram as bolsas de pobreza e de exclusão

social, não foram reduzidas as taxas de criminalidade,

19

não foi reduzido o tráfego e o consumo de droga,

aumentou em cerca de 20% o número de desempregados

inscritos para emprego, está parada a formação profis-

sional externa no âmbito dos PO.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Nada foi feito no sentido de travar a desertificação.

E, pior ainda, com o Governo socialista, a Guarda tem

ficado mais pobre, porque tem perdido. Perdemos o

matadouro, o que é um rude golpe na agricultura de

minifúndio do distrito. Perdemos a barragem de Foz

Côa. Continuo a manifestar-me convicto de que seria

possível conciliar a construção da barragem com as

gravuras.

A barragem e o matadouro são betão, que, resultado

de decisões do actual Governo, não será utilizado pelas

pessoas, não servirá à sociedade.

Agora, com a implementação da Lei Orgânica dos

Serviços de Agricultura, a Guarda acaba de perder a sua

única subdelegação regional, a das florestas. Na Guarda,

mais importante do que tudo isto, tem sido o jogo dos

«jobs for the boys».

Aqui, e na voracidade de a clientela rosa (com ou

sem cartão) querer ocupar os lugares, mais do que con-

fundir o Governo e o partido, o PS distrital coloca-se

acima do Governo.

A actual federação socialista e outras estruturas pres-

sionam ministros e secretários de Estado no sentido de

apressarem o processo. Através dos órgãos de comuni-

cação social, com antecedência, anuncia as substitui-

ções. Os lugares e as pessoas discutem-se na praça

pública.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir,

permitam-me a afirmação de que a interioridade, embora

não sendo uma fatalidade, é ainda sinal bem visível de

uma estratégia de desenvolvimento que ao longo dos

anos marcou o País e conduziu a assimetrias regionais.

A região da Beira Serra era, e é ainda hoje, uma das

mais pobres, embora aqui se tenha feito sentir com

intensidade o impacto do desenvolvimento e da moder-

nidade implementado nos últimos 10 anos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Combater o passado de isolamento, travar a emigra-

ção, fixar as pessoas à terra, fazer com que o progresso

não passe ao lado, é tarefa em que todos temos de nos

empenhar.

Temos todos de ser cúmplices na reivindicação de

que os recursos fundamentais necessários ao desenvol-

vimento das regiões do interior não deixem de ser consi-

deradas.

Daí o nosso apelo à solidariedade. Solidariedade que

obriga a que, tal como acontece com outras regiões,

sejam feitos investimentos estruturantes suplementares

no sentido de nos aproximar dos padrões de vida das

regiões mais desenvolvidas.

O futuro da Guarda não será, com certeza, construído

com quimeras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir

esclarecimentos dois Srs. Deputados do Partido Socialis-

ta. Apesar de o PS não dispor de tempo para o efeito,

sou informado de que o CDS-PP lhe concede 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): — Sr. Presidente, começo

por agradecer ao CDS-PP pela cedência do tempo.

O Sr. Deputado do PSD falou, com certeza, de algo

que não corresponde à realidade. Deveria ter vindo falar

do distrito por que foi eleito e não de uma qualquer

realidade virtual. De facto, não retratou a realidade

quanto ao distrito da Guarda e à actividade e atitude dos

10 anos do governo do PSD. Só para lhe lembrar alguns

dados, Sr. Deputado, permito-me dizer-lhe que, no dis-

trito da Guarda, a evolução demográfica decresceu mui-

to mais. Portanto, a população do distrito da Guarda foi

das que decresceu mais a nível nacional durante os

governos do PSD. A taxa de natalidade, pelo contrário,

foi das mais elevadas a nível nacional.

Quanto à situação recente, Sr. Deputado, julgo que,

nestas coisas tem de haver moral e pudor. Quanto à

corrida e ao compadrio, o Sr. Deputado devia ser, se não

o último, um dos últimos a falar.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, vamos a coisas concretas: é ou não da

opinião de que o Governo do PSD prejudicou mais do

que beneficiou o distrito da Guarda? E é ou não da opi-

nião de que, percentualmente, as intenções e aquilo que

já foi anunciado para o distrito da Guarda pelo Governo

do PS, durante estes oito meses, correspondem a muito

mais do que o que foi feito, durante 10 anos, pelos

governos do Professor Cavaco Silva?

O programa de desenvolvimento integrado referen-

ciado por V. Ex.ª é uma medida de que se lembrou,

exactamente porque está a ser preparada pelo Governo

do PS e será brevemente implementada, no sentido de

trazer uma nova via de desenvolvimento para o nosso

distrito. Portanto, Sr. Deputado tenha calma e aguarde.

Em resumo, Sr. Deputado, podemos dizer que, ao

fim de 8 meses de Governo PS, se fizermos o balanço,

ele será substancialmente melhor do que os 10 anos de

Governo do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Carlos Alberto

Santos.

O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Soares Gomes, estou perplexo. Conhe-

ço V. Ex.ª como uma pessoa de bem e respeito-o.

Porém, estranho o facto de V. Ex.ª ter aparecido hoje na

Assembleia da República com um discurso deste tipo,

esquecendo, parece, que o governo dos últimos anos foi

do seu partido, do partido em que V. Ex.ª militava, e não

do PS.

20

I SÉRIE — NÚMERO 88

Falou V. Ex.ª na estrada de Manteigas a Belmonte. É

estranho, Sr. Deputado, dado que essa estrada foi anun-

ciada pelo Governo de V. Ex.ª. Ora, V. Ex.ª sabe, tão

bem como eu, que o projecto dessa estrada só está con-

cluído em 1996.

Questionou também o problema da barragem do

Sabugal. Foi o Governo de V. Ex.ª que fez vários fes-

tins, com foguetório e banda de música, para anunciar a

construção da barragem do Sabugal. Porém, é o Gover-

no do PS, como sabe, que vai, de facto, iniciar e levar a

concurso essa barragem.

Quanto à estrada, ao plano rodoviário, V. Ex.ª esteve

distraído durante muitos anos. Hoje felicito-o pela sua

preocupação com os problemas do distrito da Guarda,

porquanto, há alguns anos atrás, a cidade e o distrito da

Guarda não foram alvo dessa sua preocupação.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.

Deputado.

O Orador: — Sr. Deputado, agradecia-lhe que me

dissesse se já se esqueceu de que foi o governo de V.

Ex.ª que retirou todas as sedes de poder sediadas no

distrito da Guarda. É uma pergunta que lhe deixo com

alguns dados: quem retirou à Guarda o poder de decisão

sobre agricultura? Quem retirou à Guarda qualquer

poder de decisão sobre telecomunicações? Quem retirou

à Guarda qualquer poder de decisão sobre saúde? Quem

retirou à Guarda qualquer poder de decisão sobre ensi-

no? Isto, para não lhe citar mais casos. Sei quem foi! Foi

nos últimos anos! E foi durante o Governo do partido de

V. Ex.ª!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Soares Gomes

já não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa

concede-lhe 2 minutos, nem mais um nem menos um,

para o efeito.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Gomes (PSD): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Moura, lamento

que não conheça o meu nome; tenho a impressão que o

deve conhecer, mas como não o citou…

De qualquer modo, quero dizer-lhe, como já referi no

fim da minha intervenção, que o futuro da Guarda não se

constrói com quimeras.

Sr. Deputado, as pessoas da Guarda não vivem de

intenções e de promessas, que foi do que os senhores

falaram. Nós vivemos de realizações. Os senhores criti-

caram o betão, o cimento, mas o único betão e o único

cimento que temos na Guarda, que não é utilizado pelas

pessoas nem serve a sociedade, é aquele que resulta de

decisões tomadas pelo vosso Governo: é a barragem de

Foz Côa e o matadouro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, com isso, os senhores prejudicam o

distrito.

Aplausos do PSD.

Os senhores não conheceram a Guarda! O Sr. Depu-

tado Victor Moura conhece muito mal a Guarda! Mas

conhece bem o antigo presidente da câmara. Só que ele é

um dos grandes culpados da desertificação daquelas

regiões, porque não teve a capacidade de, na Guarda,

criar as condições para atrair investidores. Nós temos

um parque industrial que é uma vergonha, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — O senhor devia conhecer a Guarda,

mas não conhece!

Quanto à barragem do Sabugal, o concurso, de facto,

foi lançado por este Governo; só que os senhores já o

anunciaram não sei quantas vezes. Há um Secretário de

Estado que já lá foi duas vezes fazer esse anúncio e dizer

que é rápido. Só que as coisas estão congeladas. Os

senhores são o Governo da congelação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que seja

uma verdadeira e breve interpelação, dado termos uma

ordem de trabalhos muito vasta.

Tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

trata-se, de facto, de uma interpelação à Mesa e só me

atrevo a fazê-la porque este tipo de debates me causa

uma enorme preocupação.

A minha interpelação, Sr. Presidente, vai no sentido

de V. Ex.ª lembrar aos meus colegas Deputados que

vivemos na era em que se constrói em betão armado.

Não há benefício para as populações se esta Assembleia,

que deve ser a Casa do povo, inventar uma nova coisa,

que é a condenação do betão armado, como se fosse a

antipolítica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O betão armado é compatível com o

interesse social! Nem pode haver interesse social se nós

quisermos condenar as técnicas normais de construção

do nosso tempo. O que se está a passar é absurdo numa

Câmara política!

O Sr. Presidente: — A interpelação produziu o efei-

to que se destinava a produzir. Não cabe ao Presidente

da Assembleia reproduzir as palavras dos Srs. Deputa-

dos perante o Plenário.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da

ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei

n.º 10/VII — Aprova medidas para o desenvolvimento

da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e da

proposta de lei n.º 44/VII — Lei-quadro da educação

pré-escolar.

Para proceder à apresentação do projecto de lei, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de ter-

mos hoje para discussão um projecto de lei do PCP, que

enuncia um conjunto de medidas para o desenvolvimen-

to da rede pública de educação pré-escolar, e uma pro-

posta de lei-quadro da educação pré-escolar, é funda-

mental que, subjacente à análise destes dois diplomas, se

situe a escola portuguesa nestes últimos anos.

Os professores, os alunos e os pais afirmam, por

consenso, que a escola constrói um saber sem aplicação,

descontextualizado, quase inútil e com pouco sentido. A

escola não conhece o aluno, está desligada do seu con-

texto sociocultural e contribui para a desigualdade de

oportunidades.

E o resultado desta leitura está visível no abandono e

no insucesso escolares. Somos os primeiros na Comuni-

dade Europeia, com a maior proporção de repetências e

abandono escolar.

Mesmo tendo em conta exclusivamente os seis anos

de escolaridade, prevê-se que ao último ano só cheguem,

nos próximo anos, pouco mais de 50% das crianças que

iniciaram este ciclo, para além da produção anual pelo

sistema de cerca de 230 000 repetências.

O ensino recorrente ou, de uma forma mais clara, a

educação de adultos em Portugal é cada vez menos adul-

ta e mais jovem e mais escolar, ignorando todas as

outras perspectivas de abrangência e participação cultu-

ral e social inerentes à sua génese.

A nova encenação curricular ou os estigmatizantes

curricula alternativos, propostos pelo Despacho n.º

22/96 da Secretaria de Estado da Educação e Inovação,

da responsabilidade deste Governo, são também o reco-

nhecimento do insucesso e do abandono que cresce, ano

após ano, nas nossas escolas.

E é partindo desta realidade, sem ouvidos surdos,

nem posturas de avestruz, que é preciso e urgente pensar

na educação pré-escolar.

Ela pode constituir, sem dúvida, um patamar exce-

lente, para a formação e desenvolvimento equilibrado

das potencialidades, e, simultaneamente, facilitar a des-

pistagem de inadaptações, deficiências ou precariedades

que, encontradas, permitem promover uma melhor

orientação de cada criança.

Também neste subsistema, Portugal detém a mais

baixa taxa de cobertura de toda a Europa e, concreta-

mente, a rede pública, segundo o Ministério da Educa-

ção, ronda os 24% e, segundo outras fontes, não chega

sequer aos 15%.

Se, para toda a educação e ensino, a defesa da escola

pública é um valor que encerra princípios de democrati-

21

cidade e é um garante de independência ideológica e

religiosa, para a educação pré-escolar, ela é, além disto,

também o reconhecimento da sua importância no quadro

do sistema educativo.

O desinvestimento a que este sector tem sido votado,

nos últimos anos, por parte do Estado é responsável pela

desarticulação que se verifica entre a educação pré-

escolar e o 1º ciclo do ensino básico, situação que em

nada favorece o combate ao insucesso e a melhoria do

sistema.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Hoje, é consensual o discurso da importân-

cia que este subsistema tem no percurso escolar dos

alunos e na sua formação pessoal e social.

No entanto, a prática tem estado muito longe do con-

senso discursivo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Na famigerada Reforma do Sistema

Educativo, fundamentalmente curricular e administrati-

va, a educação pré-escolar foi excluída do documento

final.

E hoje, se não se pode falar de exclusões textuais,

podem-se registar exclusões de facto, que desvirtuam o

carácter universal, laico e gratuito de toda a educação

pré-escolar.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Oradora: — Reconhecidos alguns princípios,

como, por exemplo, o facto de a educação pré-escolar

fazer parte integrante do edifício do sistema educativo e

por esse facto constituir a primeira etapa da educação

básica, exigindo por isso mesmo uma indispensável e

eficaz articulação com o 1º ciclo do ensino básico, equa-

cionam-se, simultaneamente, algumas contradições nas

propostas de expansão da rede pública da educação pré-

escolar, que o Governo tem vindo a anunciar e que hoje

e aqui se concretiza na proposta de lei apresentada a esta

Assembleia.

O Estado assume-se, exclusivamente, como mobili-

zador e fiscalizador de iniciativas várias e diversas e,

consequentemente, demite-se da obrigatoriedade de

assegurar a primeira etapa da educação básica, que diz

defender, que a Constituição consagra e lhe impõe como

dever.

Mascarando esta contradição, desvirtua-se o conceito

de rede pública, que, divorciando-se de qualquer versão

semântica conhecida, é caricatamente alargado à sino-

nímia de rede privada.

E esta inaudita e inesperada abrangência põe em causa

o conceito de escola pública como universal, gratuita e

laica.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Nesta tese, passam a caber todos os

estabelecimentos de educação pré-escolar, que tenham

comparticipação do Estado.

22

I SÉRIE — NÚMERO 88

Pretende-se, na perspectiva governamental, por este

sinuoso percurso, chegar ao universal, deixando o gra-

tuito e o laico pelo caminho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Mas será que, não sendo gratuita,

qualquer rede de educação pré-escolar pode ser univer-

sal? Claro que não. E de uma machadada se destrói

também o princípio da igualdade de oportunidades,

indispensável na educação básica e legalmente consa-

grado.

A proposta de lei consagra, no seu artigo 21.º, a

revogação da Lei nº 5/77, de 1 de Fevereiro — Sistema

Público de Educação Pré-Escolar —, e de algumas das

disposições do Decreto-Lei nº 542/79, de 31 de Dezem-

bro — Estatuto dos Jardins de Infância — e deixa claro

que a declaração feita pelo Ministério da Educação, em

Março de 1996, que afirmava como medida concreta a

revogação do Decreto-Lei nº 173/95 — e passo a citar

«substituindo o regime aí consagrado por um outro que

se adeqúe à concepção e orientação adoptadas» —, afi-

nal, não passava, tão-só, de marketing político.

Afinal, a proposta de lei-quadro, hoje aqui em deba-

te, já tem como adjuvante executivo o Decreto-Lei nº

173/95, aquele que, segundo o Conselho Nacional de

Educação, «não permite que os educadores de infância a

recrutar ganhem vínculo ao Estado (…) nem ingressem

numa carreira docente (…)», e, para além disso, segundo

a FENPROF, «preconiza a desresponsabilização com-

pleta do Estado, relativamente à educação pré-escolar».

E, mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo e Srs. Deputados, produzido no secretismo dos

gabinetes e alargando a listagem das teses neo-liberais

em matéria educativa, o Governo do Partido Socialista

ignora diálogos, recusa consensos e desresponsabiliza o

Estado no alargamento de uma verdadeira rede pública

de jardins de infância, abrindo caminho para a segrega-

ção das famílias mais carenciadas, abrindo caminho para

a segregação educativa e social, que, depois, mais tarde,

os curricula alternativos ou o ensino recorrente, não de

adultos mas de jovens, virão prosseguir.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Sem ignorar que o Estado deve ter um papel

regulador e coordenador das redes existentes, o PCP

entende que a expansão e desenvolvimento da educação

pré-escolar, para atingir os seus objectivos, só pode ser

realizada através da rede pública,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — … considerando que esta rede abarca

aquela que é de iniciativa pública ou ainda dos órgãos

do poder local, no respeito rigoroso pela legislação que

regula o desempenho da função docente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — E são estes pressupostos que confi-

guram este subsistema, quer na Constituição da Repúbli-

ca Portuguesa, quando, no seu artigo 74.º, se afirma que

«cabe ao Estado criar um sistema público de educação

pré-escolar», quer na Lei de Bases do Sistema Educati-

vo, quando se enuncia que «incumbe ao Estado assegu-

rar a existência de uma rede de educação pré-escolar»,

ou ainda na perspectiva da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, que afirmava, em 1994, que «a

educação pré-escolar, sem prejuízo de outras opções das

famílias, deve ser servida por uma rede pública universal

e gratuita e compete ao Estado criá-la e assegurar o seu

funcionamento».

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — É na reafirmação destes princípios,

deveres do Estado e direitos da criança, consagrados

ainda tão recentemente em Portugal, porque Abril tar-

dou, e que, desde 1959, se presentificam na Declaração

dos Direitos da Criança, que passo a citar «a criança tem

direito a uma educação que deve ser gratuita e obrigató-

ria, pelo menos ao nível elementar», que o PCP apresen-

ta a esta Assembleia o projecto de lei n.º 10/VII, reto-

mando o anterior diploma n.º 314/VI, rejeitado em 24 de

Junho de 1994, com os votos contra do PSD.

Apesar da total inoperância do governo de Cavaco

Silva nesta matéria, preparava-se, no entanto, para pro-

duzir o desastroso Decreto-Lei n.º 173/95, severamente

criticado pela Associação Nacional dos Municípios, pela

Federação Nacional dos Professores, pelo Conselho

Nacional da Educação, pelas IPSS e mais não enuncio,

porque a listagem não teria fim.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — O projecto de lei do PCP é um pro-

jecto aberto, pelo que os contributos para o seu aperfei-

çoamento serão bem-vindos.

No entanto, é imprescindível clarificar que há princí-

pios subjacentes ao diploma que apresentamos, no cum-

primento da legislação existente sobre esta matéria, que

não poderão constituir objecto de questionação.

O nosso diploma reafirma o dever do Estado na cria-

ção, funcionamento e manutenção de uma rede pública

de jardins de infância, que cubra as necessidades do

País, porque a insuficiência da oferta da educação pré-

escolar e as inerentes consequências — como as dificul-

dades de acesso aos jardins de infância por parte de

famílias mais carenciadas, a existência de espaços sem

condições físicas e pedagógicas, o desemprego e as

condições profissionais e remuneratórias aviltantes dos

educadores de infância — são exactamente o resultado

da insuficiente rede pública de jardins de infância. E

aqui recordo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo

e Srs. Deputados, o relatório do Professor João Formo-

sinho sobre a educação pré-escolar, apresentado ao Con-

selho Nacional de Educação, que afirmava, a determina-

do momento, que «a educação pré-escolar de qualidade

é um dos maiores investimentos que a sociedade pode

fazer».

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Entendemos também que, na prosse-

cução e concretização do direito de todas as crianças à

23

educação pré-escolar, o Governo deverá, em primeiro

lugar, ouvir as entidades directamente envolvidas e,

posteriormente, apresentar à Assembleia da República

um plano de desenvolvimento da educação pré-escolar.

Todavia, na continuidade do monólogo, este Gover-

no decidiu, mal e mais uma vez, ignorar parceiros e

assumir-se como o único e exclusivo protagonista de

tudo o que é matéria educativa.

O plano que propomos deverá reflectir as realidades

nacionais e as respostas objectivas às suas necessidades,

não ignorando as diferenças existentes na distribuição da

população pelo território nacional e o tipo de família a

quem é dirigido este serviço.

Concretamente, esta planificação deverá traduzir-se

no alargamento da rede pública, garantindo, no prazo de

três anos, a universalidade da frequência da educação

pré-escolar pelas crianças entre os 5 e os 6 anos e a

possibilidade dessa frequência por todas as crianças

entre os 3 e os 5 anos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Porque defendemos o direito a todos

à educação e ao ensino, princípio consagrado na Consti-

tuição, e porque defendemos o acesso à educação pré-

escolar, livre de quaisquer condicionalismos, propomos

obviamente a sua gratuitidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — A expansão deste subsistema impli-

ca, naturalmente, a necessidade de investir na formação

inicial e contínua daqueles que orientam e apoiam as

crianças. Nesse sentido, preconizamos o planeamento e

a promoção de acções para educadores de infância e

pessoal de apoio.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O projecto de lei do PCP, que apresentamos

a esta Assembleia, é, como não podia deixar de ser, um

contributo para a expansão e desenvolvimento de um

sistema público de educação pré-escolar.

O PCP não viabilizará qualquer medida que venha a

agravar a já elevada participação das famílias nos custos

da educação.

O PCP não viabilizará qualquer medida que venha a

dificultar a democratização do acesso à educação e ao

ensino e o sucesso de todos aqueles que o frequentam,

desde os jardins de infância ao ensino superior.

O PCP opor-se-á a toda e qualquer política educativa

que pretenda tão-só manter, no fundamental, o patrimó-

nio do anterior Governo, maquilhando-o, aqui e ali, de

conceitos meramente grotescos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O PCP continuará a exigir deste Governo o

cumprimento da Constituição da República Portuguesa e

da Lei de Bases do Sistema Educativo. Por isso, o nosso

projecto de lei e, por isso, aqui fica o desafio da diferen-

ça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que se

inscreveram, para pedir esclarecimentos, três Srs. Depu-

tados. No entanto, entendo que deveremos continuar na

fase da apresentação dos diplomas, pelo que dou desde

já a palavra ao Sr. Deputado João Moura de Sá, para, na

qualidade de relator do projecto de lei n.º 10/VII, que-

rendo, resumir o respectivo relatório.

Pausa.

Parece-me que não quer.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Pre-

sidente, o meu nome não é João Moura de Sá. O Sr.

Deputado João Moura de Sá é da Comissão de Econo-

mia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: — Foi o nome que me indicaram

como sendo o do relator deste projecto de lei. Mas se o

relator foi o Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Pre-

sidente, se me dá licença…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, porque os rela-

tores são o que são e não aquilo que se lhes chama.

Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

Pausa.

Não precisa de vestir o casaco. Está tanto calor que

justifica que continue em mangas de camisa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o

respeito pela Câmara e por V. Ex.ª tem destas coisas.

O Sr. Presidente: — Privilegio o respeito essencial,

não o formal.

Faça favor.

O Orador: — Sr. Presidente, não sei se essa é uma

insinuação de que não o respeito essencialmente…

O Sr. Presidente: — Pelo contrário. Estava só a dis-

pensá-lo do formal, nada mais.

O Orador: — Sr. Presidente, voltando às questões

que suscitaram a minha interpelação, não quero discutir

o critério de V. Ex.ª, mas parecia-me talvez mais ade-

quado concluir a fase de apreciação do projecto de lei do

PCP, consentindo de imediato a palavra para os pedidos

de esclarecimento e para a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita

dar as respectivas respostas, e só depois, então sim, se

passaria à intervenção do…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fui inspirado

pela natureza da discussão conjunta, que, em minha

24

I SÉRIE — NÚMERO 88

opinião, deve alargar-se à apresentação dos diplomas em

apreciação, passando-se depois aos pedidos de esclare-

cimento. Mas se entendem o contrário, nada tenho con-

tra. O Regimento não esclarece.

Portanto, as duas modalidades são possíveis. Agar-

rei-me à natureza conjunta da discussão, pelo que propus

acabar-se a apresentação e só depois passar-se à fase dos

pedidos de esclarecimento. Mas nada tenho contra que,

se quiserem, se passe já aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Penso

que seria melhor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Se é assim que querem, não

tenho quaisquer dúvidas quanto a proceder-se desse

modo.

Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, após ter lido o

projecto de lei do PCP e, agora, após ter ouvido a sua

exposição, gostaria de fazer-lhe uma pergunta.

Relativamente a esta questão, a Sr.ª Deputada, neste

momento, só considera que existe uma possibilidade, a

rede pública, não considerando, portanto, o aproveita-

mento de inúmeros estabelecimentos pré-escolares exis-

tentes no País. A única referência que o seu diploma faz

a esses estabelecimentos privados, com ou sem fins

lucrativos, é apenas, e só, no sentido de um controlo e de

uma fiscalização por parte do Estado e não no sentido de

os colocar, integrados numa rede mais vasta, ao serviço

das crianças e das famílias, que, em meu entender, é

muito mais útil do ponto de vista social.

Pergunto-lhe: partindo do princípio que o sistema de

financiamento pudesse ser feito à família e não ao esta-

belecimento, não considera que o aproveitamento dessa

rede não pública teria, desde logo, a vantagem de não

provocar segregações sociais, de tornar muito mais rápi-

da a cobertura do País e de evitar o desperdício de recur-

sos?

Portanto, o meu pedido de esclarecimento abrange

estes três aspectos: a não segregação social, que me

parece a mais relevante; o não desperdiçar recursos,

porque existem e não devem, pelo menos do meu ponto

de vista, ser duplicados; a rapidez e a urgência, que

todos reconhecemos a esta medida, de cobertura efectiva

do território nacional.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Luísa Mesquita,

há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja res-

ponder já ou no fim?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — No fim, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, então, não há diálogo?!

Então, o que é que temos estado aqui a fazer?!

A lei-quadro não vai baixar à Comissão?! Não

vamos ter audições?! Os diversos partidos não vão con-

versar acerca desta matéria?!

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: não há nisto diálogo?

Por outro lado, quero dizer-lhe que deve reportar o

diagnóstico do sistema sobretudo ao PSD, não a nós.

Isto porque a primeira parte da sua intervenção foi um

diagnóstico do sistema, em relação ao qual gostaria de

dizer que basicamente estamos de acordo, mas tem de

ter em consideração os aspectos estruturais, que dizem

respeito ao PSD e não a nós, e não os conjunturais ou

não pontuais.

Afinal, qual é o conceito de rede pública do PCP e,

nomeadamente, da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita? Tam-

bém defendemos a rede pública, o que não defendemos

é uma rede estatal ou estatizada.

A Sr.ª Deputada sabe que todas as experiências de

Estado centralizador e burocrático feitas nas últimas

duas décadas fracassaram. Nós não defendemos a posi-

ção de um Estado centralizador, controlador da educa-

ção, mas, sim, pelo contrário, a de um Estado e a de uma

política educativa dialogadores e dinamizadores da

sociedade e de todos os agentes educativos. É isso o que

nos separa, é isso que está a separar este projecto de lei

da proposta de lei.

Portanto, não podemos concordar com o projecto de

lei do PCP, que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputa-

da, não é um diploma aberto, é, pelo contrário, um

diploma fechado, redutor, ultrapassado, que não está de

acordo nem com as condições da sociedade portuguesa

nem com as condições do mundo em que vivemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita, devo dizer que V. Ex.ª foi

coerente com os princípios que o PCP sempre adoptou

relativamente a esta questão, foi coerente com aquilo

que o PCP dizia há 15 ou 20 anos, demonstrando aqui

claramente que o PCP, também nesta matéria, não muda.

É inconcebível, Sr.ª Deputada, ouvir dizer hoje, aqui,

em 1996, que o desenvolvimento da rede de estabeleci-

mentos de educação pré-escolar só pode ser feito através

da iniciativa pública. É verdadeiramente inaceitável que se

despreze a realidade objectiva do que se passa por este

país.

Sr.ª Deputada, como é possível não ver que, na reali-

dade, hoje, a rede pública tem maleitas, sofre de proble-

mas a que é preciso dar resposta de uma forma concreta,

o que o anterior governo tentou fazer, e que, a meu ver,

o actual Governo pretende alinhar exactamente na mes-

ma lógica? Como é possível, Sr.ª Deputada, através das

posições que advoga, defender os interesses das educa-

doras, dos profissionais da educação, que todos os dias

vêem diminuir o número de lugares nessa mesma rede

pública a que V. Ex.ª se agarra de alma e coração?

Como é possível, Sr.ª Deputada, à luz das suas concep-

ções, permitir esta questão tão elementar, a de o Ministé-

rio da Educação poder tutelar pedagogicamente os esta-

25

A Oradora: — Então deve ser defeito nosso, com

belecimentos da rede particular e da própria rede das

IPSS, se V. Ex.ª nem sequer quer ouvir falar em tais

estabelecimentos?

Desafio o PCP a ver a realidade e a desligar-se defi-

nitivamente dos dogmas, dos preconceitos de natureza

ideológica.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. Dispõe, para o efeito, de

5 minutos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente,

começo por agradecer aos Srs. Deputados que me inter-

pelaram terem-me dado uma segunda possibilidade de

poder enunciar os princípios que acabámos de referir e

de poder deixar muito claro qual é, para nós, o conceito

de rede pública e de rede privada.

Começaria pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto, que efectivamente objectivou as questões que

queria colocar. Sr.ª Deputada, penso que poderei res-

ponder-lhe, de forma meramente sintética, àquilo que

partilhou em três momentos.

Existe para nós rede privada, mas, segundo os pre-

ceitos constitucionais da Lei de Bases do Sistema Edu-

cativo, ela tem um carácter profundamente supletivo da

rede pública. Para nós, é esta, efectivamente, a leitura.

Sr.ª Deputada, quanto ao financiamento, talvez seja

melhor colocar essa questão ao Governo, que deixa

muito claro que, a partir do momento em que o estabele-

cimento da rede privada receba um financiamento esta-

tal, passa de imediato a constituir um elemento integran-

te da rede pública. Ou seja, desse modo, a rede pública é

de tal maneira abrangente que chega à sinonímia, perfei-

tamente inesperada e inaudita, de rede privada. É efecti-

vamente a distância e a diferença entre conceitos, o que

não quer significar que essa leitura de distância seja a de

não estar com eles. Com efeito, reconhecemos como um

facto, mas num carácter profunda e exclusivamente

supletivo da chamada rede pública.

Consideramos que é efectivamente na rede pública

que as assimetrias, as diferenças, as segregações educa-

tivas e sociais se resolverão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Deputado Fernando de Sousa,

permita-me que lhe confesse que me agradaria muito

mais que a questão que colocou tivesse sido colocada

pelo Sr. Deputado António Braga, porque, se tivesse

sido, eu poderia passar a citá-lo. Mas, mesmo assim, não

consigo resistir à tentação… — bem sei que não será do

paraíso, provavelmente será demoníaca. Mas é uma

tentação.

No Diário da Assembleia da República, I Série, de

24 de Junho de 1994, dizia o Sr. Deputado António

Braga — pelos visto, já não está nesta Assembleia e

muito menos na bancada do PS…, pelos vistos já não

apoia a bancada do Governo…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Estamos a vê-lo!

certeza.

Mas, continuando, nessa altura o Sr. Deputado

António Braga disse: «Deve dizer-se que o não tem feito

(…)» — o PSD, na concretização da rede pública da

educação pré-escolar — «(…) à revelia da própria Cons-

tituição da República, da Lei de Bases do Sistema Edu-

cativo e mesmo de outras leis avulsas.

É o caso, por exemplo, da Lei n.º 5/77, que cria ‘o

sistema público de educação pré-escolar’ ou do Decreto-

lei n.º 542/79, que consagra o Estatuto dos Jardins de

Infância. Portanto, todo o quadro legislativo em vigor

sobre esta matéria aponta para a concretização de uma

rede pública que garanta a universalidade de oferta.

Mas, como todos bem sabemos, isso está muito longe de

acontecer».

Mas, na parte final, o Sr. Deputado António Braga

responderá, pela minha voz, ao Sr. Deputado Fernando

de Sousa, quando diz: «Em tempo oportuno, Sr. Presi-

dente e Srs. Deputados, os socialistas (…)» — não estes,

os de 1994 — «(…) apresentarão uma iniciativa legisla-

tiva que consagrará, entre outros princípios fundamen-

tais, a introdução na escolaridade obrigatória de um ano

de educação pré-escolar, de frequência gratuita e univer-

sal para as crianças de 5 anos, a implementar num prazo

de 3 anos, no cumprimento dos objectivos de educação

pré-escolar, de acordo com a Lei de Bases do Sistema

Educativo, para a preparação sequencial para o ingresso

na escolarização. Naturalmente, sempre com recurso

exclusivamente aos educadores de infância no que res-

peita à docência».

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Em nome do PCP, seria uma citação

que muito honraria a defesa do projecto de lei que hoje

aqui apresentamos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Deputado Fernando de Sousa,

desculpar-me-á, mas é exactamente a concordância total

e a similitude com os princípios defendidos pelo Sr.

Deputado António Braga que me permitem responder-

lhe neste enunciar de voz mais plural.

Quanto ao Sr. Deputado José Cesário, devo dizer que

tive algumas dúvidas sobre se a lei-quadro que hoje está

em apreciação é efectivamente do Governo socialista ou

é, tão-só, também, porque a ela está subjacente o decre-

to-lei da ex-Ministra Manuela Ferreira Leite, para a sua

operacionalização concreta e exacta, uma lei-quadro do

PSD.

Também eu penso que o Sr. Deputado foi extrema-

mente coerente. Permita-me, pois, que lhe devolva a

coerência que fez questão de apontar ao PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Luísa Mesquita,

peço-lhe que termine, pois já utilizou 5 minutos.

A Oradora: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado enunciou — e não me compete des-

menti-lo, antes ao Governo e ao PS — a similitude exac-

26

I SÉRIE — NÚMERO 88

ta das propostas do PSD nesta matéria, que concretizou

no tal famigerado e desastroso decreto-lei, na nossa

perspectiva, com a similitude das propostas do PS,

daquilo que é um texto vago e que precisa da vossa

ajuda para ser concretizado nos contratos-programa no

tal famigerado decreto-lei. Estou, pois, inteiramente de

acordo com o Sr. Deputado: a coerência de similitude é

total.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Peço que seja mesmo uma

interpelação, e breve.

Faça favor.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, pedi a

palavra para informar a Mesa e a Câmara de que, embo-

ra tendo sido citado honrosamente pela Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita, pelos vistos, já sou um clássico, não me

considero ofendido e que lhe responderei na intervenção

que mais adiante farei.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Para fazer a síntese do relatório da Comissão de

Educação, Ciência e Cultura relativo ao projecto de lei,

tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.

Pausa.

Não quer, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Pre-

sidente,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tentei confirmar

o nome do relator que consta do respectivo dossier e é,

de facto, o Sr. Deputado João Moura de Sá. Se o Sr.

Deputado é o relator e não se chama assim há aqui uma

apropriação ilícita de nome. Mas como há dois relatórios

deve ser um engano meu.

Faça favor.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados, ao apresentar o projecto de lei

tendente à aprovação das medidas para o desenvolvi-

mento da rede pública de educação pré-escolar, o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português traz para o

debate o subsistema da educação pré-escolar numa dupla

perspectiva: a que atribui ao jardim de infância finalida-

des sobretudo decorrentes do apoio às famílias e outra

orientada para as necessidades de desenvolvimento da

criança, sendo esta a que foi ganhando credibilidade e

terreno já que no espaço do jardim de infância o aspecto

essencial é educativo e a resposta aos aspectos sociais

subordinar-se-á ao primeiro.

Este projecto de lei pretende estabelecer um quadro

geral da rede pública de educação pré-escolar e a insti-

tuição de mecanismos de garantia para a sua efectiva

realização e funcionamento. Em consequência, ao Esta-

do caberá assegurar a criação, funcionamento e manu-

tenção de uma rede pública de jardins de infância que

cubra necessidades educativas de toda a população dos 3

aos 5 anos de idade.

Propõe, também, que o Governo apresente à Assem-

bleia da República um plano nacional para o desenvol-

vimento da educação pré-escolar, o qual terá como

objectivo concretizar o direito de todas as crianças à

educação pré-escolar, traduzido no alargamento da rede

pública de jardins de infância, distinguindo, no entanto,

a aplicação universal do direito à frequência para crian-

ças com 5 anos e a possibilidade de frequência de todas

as crianças dos 3 aos 5 anos no prazo de três anos.

Prevê a universalidade como garantia dada a todas as

crianças de frequentarem este subsistema, salvaguardan-

do, no entanto, opções em contrário dos pais ou encarre-

gados de educação.

Propõe que, até 15 de Dezembro de cada ano, o

Governo aprove, por portaria, a criação dos lugares

necessários à prossecução destes objectivos.

Enuncia a gratuitidade da frequência da rede pública

da educação pré-escolar e atribui ao Governo a respon-

sabilidade da formação inicial e contínua do pessoal.

O controlo da criação e da actividade dos jardins de

infância não públicos, designadamente a sua adequação

aos princípios gerais, finalidades e estruturas e objecti-

vos definidos para este subsistema são acometidos à

Inspecção-Geral de Educação.

Do despacho de admissão do presente projecto de

lei, Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da

República, exarou que o mesmo baixasse às Comissões

de Educação, Ciência e Cultura e de Economia, Finanças

e Plano, já que as medidas propostas, a serem aprovadas,

gerariam alterações orçamentais. Daí que os proponentes

condicionem a sua entrada em vigor para o primeiro

Orçamento do Estado posterior à respectiva aprovação.

Efectuada a apresentação do projecto de lei nos ter-

mos dos artigos 170.º da Constituição e 130.º do Regi-

mento, ele reúne os requisitos formais previstos no arti-

go 137.º do Regimento da Assembleia da República.

Face ao exposto, o projecto de lei preenche os requi-

sitos constitucionais e regimentais aplicáveis pelo que se

encontra em condições de ser posto à discussão e poste-

rior votação.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos reúne

hoje neste Plenário da Assembleia da República tem

para nós um significado muito especial dado conside-

rarmos que, na educação, se há sector de prioridade

acrescida, esse é seguramente o da educação de base e

particularmente o da educação das crianças pertencentes

a meios desfavorecidos e que se debatem com maiores

problemas de inserção social.

Na educação pré-escolar, cuja lei-quadro o Governo

apresenta à Câmara, torna-se indispensável lançar uma

autêntica mobilização cívica, de contornos pacíficos, que

obrigará a uma grande determinação de toda a sociedade

portuguesa, sem a qual nos arriscamos a não encontrar

as respostas adequadas para um problema fundamental

que não pode ser iludido.

27

A educação pré-escolar constitui um factor indispen-

sável de redução de disparidades e de promoção da

igualdade de oportunidades.

Numa sociedade complexa, que se vê ameaçada quo-

tidianamente por elementos que contrariam a coesão e

que favorecem os novos fenómenos de exclusão, fácil é

compreender que a educação das crianças antes da idade

escolar, entre os 3 e os 5 anos de idade, constitui um

instrumento fundamental de socialização e de prevenção

do insucesso educativo e dos abandonos precoces com

que nos debatemos e que urge contrariar.

Mas esclareçamos o que está em causa. Antes do

mais, estamos perante uma tarefa eminentemente educa-

tiva que não se traduz nem na antecipação da escola nem

na mera guarda das crianças. Há uma missão específica

da educação pré-escolar que se relaciona com dois

aspectos essenciais: de um lado, o natural complemento

da função insubstituível da família, de outro, o lança-

mento dos fundamentos da educação básica, da forma-

ção da personalidade e da realização individual.

Estamos, pois, perante uma ligação, que tem de ser

bem compreendida e traduzida numa organização ade-

quada, entre a família e a escola. Daí os cuidados espe-

ciais no lançamento de um programa de expansão e

desenvolvimento da educação pré-escolar. Importa afi-

nal compreender a realidade social que temos na sua

diversidade. E no momento em que as realidades fami-

liares não seguem, longe disso, um modelo de organiza-

ção uniforme, deparando-nos com situações muito dife-

rentes de enquadramento social das crianças, importa

encontrar respostas que contrariem a exclusão e que

permitam um apoio efectivo às famílias e, em especial,

aos pais trabalhadores, visando criar as condições que

incentivem e facilitem o sucesso na educação básica a

partir da inserção social e da promoção de valores de

identificação e de coesão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não se trata, pois, de formular con-

cepções inovadoras ou desconhecidas. Há muito que o

estudo e a reflexão sobre estes temas está feito. Há mui-

to que as dificuldades inerentes ao lançamento de pro-

gramas neste domínio estão inventariadas. Tudo está em

encontrar as melhores formas de mobilizar recursos e

energias para atingir os exigentes objectivos que aqui nos

devemos propor.

Assim, entendeu o Governo dever apresentar para

aprovação desta Assembleia a proposta de lei-quadro

agora em debate precisamente sobre a educação pré-

escolar, dando-se sequência ao que está estabelecido na

Constituição no artigo 74.°, n.° 3, alínea b), segundo o

qual incumbe ao Estado «na realização da política de

ensino» a criação de «um sistema público da educação

pré-escolar» e concretizando-se o estipulado na Lei de

Bases do Sistema Educativo aprovada pela Lei n.°

46/86, de 14 de Outubro, onde se definem os objectivos

da educação pré-escolar, considerando esta como «com-

plementar ou supletiva da acção educativa da família

com a qual estabelece estreita cooperação».

Pretende-se, pois, dar corpo ao direito de todos «ao

ensino com garantia do direito à igualdade de oportuni-

dades de acesso e êxito escolar». Do mesmo modo,

pretende-se garantir a concretização do estipulado no

artigo 67.° da Constituição da República Portuguesa,

onde se estabelece que «a família, como elemento fun-

damental da sociedade, tem direito à protecção da socie-

dade e do Estado e à efectivação de todas as condições

que permitam a realização pessoal dos seus membros».

Muito se tem dito sobre a expressão constitucional

«sistema público de educação pré-escolar». Importa

neste momento clarificar as coisas. O que se pretende

com a proposta de lei é exactamente dar corpo ao desi-

derato da lei fundamental. Entendemos, porém, não ser o

sistema público sinónimo de sistema estatal.

Sempre temos dito que o Estado e o Governo não

devem eximir-se às suas responsabilidades. Nesse senti-

do, e seguindo o trabalho conduzido pelo Conselho

Nacional de Educação, nomeadamente os pareceres

apresentados pelo Professor João Formosinho, propomo-

nos concretizar o programa de expansão e desenvolvi-

mento da educação pré-escolar através da afectação de

meios financeiros públicos já definidos e anunciados e

de uma estratégia activa visando a satisfação das neces-

sidades educativas do país.

Se é certo que temos taxas de cobertura muito bai-

xas na educação pré-escolar, não é menos verdade que

também há uma grande irregularidade na implantação

da rede, exigindo um planeamento estratégico cuidado-

so e a adopção de um sistema adequado de incentivos.

E, se temos insistido nas baixas taxas de cobertura, tal

deve-se não apenas à comparação das estatísticas,

usando como termo de referência os outros países

europeus, mas também ao facto de haver entre nós

estabelecimentos que realizam mera guarda de crianças

e que são, ilegitimamente, considerados como fazendo

parte da rede de educação pré-escolar sem desempe-

nharem a indispensável função educativa.

Acresce que a experiência recente nos obriga a reti-

rar, pelo menos, duas lições fundamentais: de um lado, a

oferta de educação pré-escolar não pode deixar de ter em

consideração os interesses concretos das famílias, desig-

nadamente no que diz respeito à compatibilidade com os

horários de trabalho dos pais; de outro, torna-se indis-

pensável a existência e consagração de uma tutela peda-

gógica única que permita garantir a qualidade da educa-

ção ministrada e o cumprimento dos requisitos essen-

ciais que a concretizem. Quantas vezes não temos, pare-

des meias, estabelecimentos modelares que não atraem

as famílias por rigidez e desadequação dos horários, e

estabelecimentos sem qualidade mínima que se tornam

atractivos apenas por assegurarem a guarda das crianças

durante todo o período de trabalho dos pais! Eis a situa-

ção que não podemos iludir nem tolerar.

Nesta linha de argumentos, a noção de rede pública

de educação pré-escolar deve estar ligada à defesa con-

creta do interesse público e começar na iniciativa públi-

ca baseada na ideia de função estratégica do Estado, no

planeamento das necessidades da rede, na afectação de

fundos públicos à prossecução dos objectivos definidos

e na mobilização do poder local, dos agentes sociais e de

organizações não governamentais para a concretização

da rede nacional de educação pré-escolar.

28

I SÉRIE — NÚMERO 88

Entendemos, deste modo, dever criar condições para

aproximar o mais possível dos cidadãos e das comuni-

dades as soluções a adoptar no domínio que aqui nos

ocupa. Daí considerarmos que as autarquias locais,

como pessoas colectivas de direito público, e em parti-

cular os municípios, deverão desempenhar uma função

insubstituível na tarefa nacional de cobertura das neces-

sidades da educação pré-escolar. Neste particular, deu já

este Governo sinais de estar empenhado em abrir um

novo capítulo no relacionamento com os municípios em

matéria educativa, baseado na confiança e na partilha de

responsabilidades. Desbloqueámos um velho diferendo a

propósito da criação de cerca de oito centenas de lugares

de educadores de infância que se arrastava desde o final

dos anos 80 e garantimos, a partir do próximo ano lecti-

vo, o pagamento dos auxiliares de acção educativa cor-

respondentes aos referidos lugares de educadores.

Pretendemos, assim, dar corpo a uma estratégia con-

certada, visando a melhor aplicação dos recursos públi-

cos provenientes do Orçamento do Estado ou de fundos

comunitários (considerando estarmos na primeira etapa

da educação básica), através da definição clara de com-

promissos e responsabilidades, uma vez que os contri-

buintes têm o direito de saber exactamente como está a

ser usado o dinheiro dos seus impostos e como estão a

ser satisfeitas as necessidades nacionais no tocante à

educação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que

estão definidos objectivos exigentes e ambiciosos quan-

to à educação pré-escolar em Portugal. Basta lembrar-

mo-nos das metas dos dois quadros comunitários de

apoio. Infelizmente, porém, continuamos longe de as

atingir.

Torna-se, pois, indispensável adoptar um programa

sistemático de desenvolvimento e expansão, mobilizan-

do vontades e energias.

Está em causa a realização do direito à educação para

todos, em particular no que se refere a grupos sociais

desfavorecidos. Não basta, pois, esperar que os meca-

nismos espontâneos funcionem por si. Não funcionaram,

como se tornou evidente para todos.

Importa tomar mais claramente a iniciativa, mobili-

zar recursos, escalonar a sua aplicação no tempo e criar

incentivos para que as metas possam ser atingidas.

Pretendemos que as tarefas educativas sejam privile-

giadas sem esquecer a satisfação das necessidades

sociais, pelo que se impõe a complementaridade de

iniciativas. Não se trata de um encargo fácil. Há muitas

dificuldades e inércias que irão pesar até porque nem

todos estarão igualmente motivados e mobilizados.

Este é um caso em que a estratégia não pode deixar

de envolver todos. Estamos perante uma concretização

paradigmática do Pacto Educativo para o Futuro. O

Governo assume a sua responsabilidade. A sociedade é

chamada à acção pelo envolvimento de praticamente

todos os protagonistas significativos do processo educa-

tivo: as autarquias locais, as associações de pais, os

sindicatos, os educadores, os funcionários, as institui-

ções particulares de solidariedade social.

Mas, para que este programa tenha êxito, impõe-se

salvaguardar a especificidade de cada projecto e valori-

zá-lo relativamente à qualidade. Daí a necessidade do

gradualismo e do rigor.

Temos consciência da diversidade de situações

actualmente existentes e do facto de haver estatutos

diferentes e disparidades gritantes a que urge dar respos-

ta, sem tentações maximalistas, mas pela via da negocia-

ção e do acordo, com o assumir claro, por parte de

todos, das responsabilidades efectivas tendentes à reali-

zação e concretização do programa de expansão e

desenvolvimento da educação pré-escolar.

O Estado não se exime às suas responsabilidades,

como sempre temos dito. Mobilizará recursos e vonta-

des. Investirá, até 1999, mais 20 milhões de contos, 6

milhões para infra-estruturas e 14 milhões para funcio-

namento.

Aplausos do PS.

Envolverá por via negociada as autarquias locais, em

especial os municípios, nesta tarefa nacional. Procurará

encontrar, pela via contratual, uma adequada partilha de

responsabilidades, com transparente prestação de contas

e o assumir de compromissos explícitos, envolvendo

instituições particulares de solidariedade social e outras

entidades dos sectores cooperativo, social e privado.

Cada momento histórico tem na educação uma prio-

ridade primeira. Se é certo que definimos, com muita

clareza, a educação, a formação e a valorização das

pessoas como a primeira prioridade da acção do Gover-

no, é verdade também que considerámos constituir a

expansão e o desenvolvimento da educação pré-escolar

numa peça chave. Não poderemos pôr em prática o

objectivo «educação para todos» sem garantir a igualda-

de de oportunidades nem começar por corrigir, na pri-

meira etapa da educação básica, as disparidades e as

condições que levam à exclusão. Lembremo-nos que, na

sociedade do conhecimento e da informação, as desi-

gualdades e as injustiças têm de ser reparadas com mais

e melhor educação e formação, com mais e melhor des-

envolvimento humano.

Ao apostarmos nesta tarefa nacional de criação da

rede da educação pré-escolar estamos, ainda, a pôr na

ordem do dia a valorização de toda a educação básica, a

começar no 1.°ciclo, que não pode continuar a ser o

parente pobre do sistema e uma realidade esquecida da

nossa educação.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Estamos certos de que a expansão e o

desenvolvimento da educação pré-escolar levará neces-

sariamente à valorização do 1.° ciclo do ensino básico.

Estamos fortemente empenhados também na realização

deste objectivo fundamental.

Estamos perante a grande tarefa desta geração: apos-

tar clara e inequivocamente na educação e no conheci-

mento. E não há maneira melhor de começar se não pelo

princípio!

Aplausos do PS.

29

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, são 18 horas e,

segundo parece, há consenso no sentido de respeitar-se

rigorosamente a hora regimental fixada das votações

agendadas para hoje.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

gostava de apurar se deu entrada na Mesa, ao abrigo do

artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, alguma declara-

ção de algum Sr. Deputado invocando conflito de inte-

resses relativamente às votações que vão ter lugar nesta

sessão. Da resposta de V. Ex.a reservo-me o direito, com

sua autorização, de prosseguir a interpelação que agora

suspendo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado confirma que o

artigo invocado é o 27.º?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

se me dá licença, de acordo com o artigo 27.º do Estatu-

to dos Deputados, quando os Deputados apresentem

projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos

parlamentares em Comissão ou em Plenário devem pre-

viamente declarar a existência de interesse particular, se

for caso disso, na matéria em causa. É referido ainda que

essas declarações devem ser entregues na Mesa da

Assembleia ou na Comissão Parlamentar de Ética. O que

pergunto a V. Ex.a é se na Mesa da Assembleia deu

entrada alguma declaração neste sentido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem

conhecimento de qualquer declaração nesse sentido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

Mesa acaba de comunicar que não recebeu as declara-

ções legalmente obrigatórias de conflito de interesses em

virtude da votação das propostas de lei genericamente

relativas ao Totobola que vai realizar-se dentro de

momentos.

O que está aqui em causa é a norma mais séria da lei

das incompatibilidades, talvez a única norma verdadei-

ramente séria daquela lei.

Sr. Presidente, não tendo os Deputados que são diri-

gentes desportivos comunicado o seu conflito de interes-

ses, o Partido Popular, através da minha pessoa e

enquanto membro da Comissão Parlamentar de Ética,

requer uma reunião imediata desta Comissão e considera

que, neste momento, estas propostas de lei não estão em

condições de ser votadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dado que a Mesa

não tem conhecimento de nenhuma declaração, não pode

atribuir qualquer eficácia a uma declaração hipotética.

Sr. Deputado Carlos Coelho, tem a palavra para uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é

para solicitar, nos termos regimentais, a V. Ex.ª e à

Câmara a interrupção dos trabalhos por 15 minutos para

uma reunião do meu grupo parlamentar.

Solicito ainda a V. Ex.ª que, aproveitando essa mes-

ma interrupção, convoque uma reunião da conferência

de líderes a fim de se proceder ao acerto de alguns por-

menores relativamente ao processo de votação que vai

seguir-se.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim se fará se,

entretanto, for aprovado o requerimento de suspensão

dos trabalhos que acaba de apresentar e que tem de ser

submetido a votação.

Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário

Videira Lopes, para uma interpelação à Mesa, que,

suponho, será para dar um esclarecimento relativamente

ao assunto que foi suscitado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Videira Lopes (PS): — Sr. Presidente,

é para confirmar, sob a forma de interpelação à Mesa,

que a Comissão de Ética recebeu, de facto, uma declara-

ção sobre conflito de interesses, subscrita pelo Sr. Depu-

tado Álvaro Amaro. É esta a única declaração de confli-

to de interesses relativa à matéria que vai ser votada

hoje.

O Sr. Presidente: — Sr. Presidente da Comissão

Ética, a Comissão já chegou a alguma conclusão quanto

a algum facto que possa impedir o Sr. Deputado Álvaro

Amaro de participar nesta sessão?

O Sr. Mário Videira Lopes (PS): — Sr. Presidente,

num dos últimos pareceres que a Comissão de Ética

aprovou por unanimidade foi referenciado o problema

da participação dos Srs. Deputados em matérias como as

que vamos votar hoje. Designadamente, no caso do Sr.

Deputado Gilberto Madaíl, num parecer cujo relator foi

o Sr. Deputado Paulo Portas, chegou-se à conclusão de

que nada impede que os Srs. Deputados participem na

votação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — No referido parecer, diz-se efectiva-

mente que, para tornar clara a posição que os Deputados

têm sobre a matéria em discussão, deverão declarar

previamente o eventual conflito de interesses sobre a

matéria em causa, nos termos regimentais do Estatuto

dos Deputados. Ora, é nessa perspectiva que a Comissão

de Ética não tem conhecimento de declarações desse

teor, à parte esta que referi.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

30

I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

para uma interpelação à Mesa porque acaba de ser dita

uma coisa que não é inteiramente verdadeira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o

parecer da Comissão de Ética sobre os Deputados que

exercem funções ou cargos desportivos diz que não há

incompatibilidade geral mas, no seu ponto n.º 2, diz

claramente que pode haver incompatibilidades pontuais

nos termos dos artigos 26.º e 27.º da lei.

Quanto a essas incompatibilidades pontuais — e

lamento ter de dizer isto, em Plenário, ao Sr. Presidente

da Comissão de Ética —, entendo que os Deputados que

as têm não devem votar nem a favor nem contra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Parece-me mal que o Presidente da

Comissão de Ética queira vê-los votar à força.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Presidente da

Mesa — e penso que a Mesa o acompanha — não está

em condições de poder pronunciar-se sobre o problema

que acabou de ser levantado. A única coisa que posso

fazer é pôr desde já à votação o requerimento de inter-

rupção dos trabalhos.

Antes disso, no entanto, pergunto à Câmara se há

consenso quanto a esta interrupção e se não houver terei

de pôr o requerimento à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pedi a

palavra apenas para pronunciar-me sobre o precedente.

É que, ao contrário do que aconteceu em momento

anterior quando nós próprios apresentámos um requeri-

mento no mesmo sentido, não iremos obstaculizar o que

foi feito pelo PSD. No entanto, entendemos que deve

cumprir-se a norma regimental e submeter o requerimen-

to a votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então,

votar o requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido

da suspensão dos trabalhos durante 15 minutos, ficando

implícito que, se o mesmo for aprovado, estão desde já

convocados os representantes dos grupos parlamentares

para uma conferência de líderes no meu gabinete.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

acabou de ser aprovada a interrupção dos trabalhos por

15 minutos. No entanto, julgo que seria mais prudente se

o Sr. Presidente pudesse anunciar desde já a que horas

exactas recomeçaremos.

O Sr. Presidente: — Os trabalhos recomeçarão às 18

horas e 30 minutos. Se os Srs. Deputados tiverem de

esperar uns minutos pelos membros da Mesa, peço a

vossa compreensão e paciência.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão, que recome-

çará às 18 horas e 30 minutos.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaber-

ta a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Peço desculpa aos Srs. Deputados e aos Membros do

Governo por a interrupção dos trabalhos ter sido muito

mais longa do que estava previsto, mas quando é posta

em causa a ética dos comportamentos, temos de ser

particularmente zelosos.

Após ter ouvido a Comissão de Ética, a conclusão a

que eu próprio chego é a de que nada impede que

nenhum dos Srs. Deputados presente deixe de exercer o

seu direito de voto. Se algum de vós o fizer, tendo cons-

ciência de que existe um conflito de interesses particular

que ponha em causa a ética do exercício do voto, poderá

ou não fazer a respectiva declaração, conforme o seu

próprio entendimento, mas quer a existência da declara-

ção, quer a sua ausência não incorre em nenhuma sanção

prevista na lei, exceptuando, naturalmente, a sanção

política inerente a todos os actos políticos.

Portanto, vamos dar início ao período de votações,

começando pela votação na generalidade da proposta de

lei n.º 36/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de

Estupefacientes).

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos

contra do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apre-

ciação na especialidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generali-

dade, do projecto de lei n.º 154/VII — Altera o Decreto-

Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de

combate à droga) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro-

jecto de lei n.º 159/VII — Revisão da Lei da Droga

(PSD).

31

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão para apre-

ciação na especialidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projec-

to de lei n.º 176/VII — Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de

22 de Janeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do

CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este projecto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão

para apreciação na especialidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata vai entregar na Mesa uma

declaração de voto referente à votação deste último

projecto de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a pro-

posta de lei n.º 35/VII — Adopta providências relativa-

mente a cidadãos condenados em pena de prisão afecta-

dos por doença grave e irreversível em fase terminal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

170/VII — Abertura à iniciativa privada do sector das

telecomunicações (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos agora à votação, na generalidade, da pro-

posta de lei n.º 37/VII — Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de

Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e o Decre-

to-Lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral

dos Órgãos das Autarquias Locais).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão, para apre-

ciação na especialidade.

Srs. Deputados, passamos à votação na generalidade

da proposta de lei n.º 39/VII — Estabelece critérios

relativos à atribuição de verbas destinadas a certas enti-

dades provenientes da exploração do totobola.

Procedeu-se à votação.

Srs. Deputados, a Mesa tem dúvidas sobre o resultado

desta votação, pelo que vamos proceder novamente à

votação, fazendo-se a contagem por filas.

Submetida à votação, registaram-se 113 votos a

favor, do PS e do Deputado do PSD Gilberto Madaíl e

113 votos contra, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Srs. Deputados, a votação resultou num empate, o

que é raro.

Srs. Deputados, o Regimento…

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): — Sr. Presidente, é

para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declara-

ção de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Carlos Marta, pediu a palavra para que

efeito?

O Sr. Carlos Marta (PSD): — Sr. Presidente, é para

anunciar que também farei chegar à Mesa uma declara-

ção de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Mota, pediu a palavra para que

efeito?

O Sr. João Mota (PSD): — Sr. Presidente, é igual-

mente para anunciar que farei chegar à Mesa uma decla-

ração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, quanto a casos como o que acabou

de ocorrer, isto é, quando a votação resulta num empate,

o Regimento estipula que se reinicia a discussão do

diploma que está em questão. No entanto, estando nós

numa sessão que já tem uma ordem de trabalhos prees-

tabelecida, penso que, necessariamente, temos de cum-

pri-la, pelo que a discussão desta proposta de lei só

poderá reiniciar-se no fim dos trabalhos agendados para

hoje. Se não for este o entendimento dos Srs. Deputados,

proponho que a renovação da discussão deste diploma e

respectiva votação sejam marcadas para uma outra ses-

são, o que, aliás, me parece melhor. Se voltar a verificar-

se um empate na votação, é como se a proposta de lei

tivesse sido rejeitada.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, de

facto é isso que está no Regimento, no entanto penso

que é possível, desde que haja consenso de todos os

grupos parlamentares, optarmos por uma outra solução

mais célere, ainda com base no artigo 107.º, que é a de

passarmos à segunda votação.

32

I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, sob a

forma de interpelação à Mesa, quero comunicar a V.

Ex.ª que entendemos que deve ser cumprido o requisito

da estabilidade da ordem do dia e dos trabalhos parla-

mentares, pelo que estamos de acordo com a interpreta-

ção do Sr. Presidente no sentido de que, a ser de novo

agendada a matéria, ela deverá sê-lo na próxima confe-

rência de líderes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, do ponto de vista do Grupo Parlamentar

do PSD, neste momento estamos a tratar de uma matéria

da ordem do dia, e fez bem o Sr. Deputado Jorge Lacão

em lembrar que não deve haver alteração da mesma.

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — Portanto, o diploma que acabámos de

votar deve entrar imediatamente em discussão, seguida

de nova votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, no n.º 2 do artigo 107.º do Regimento pode

ler-se o seguinte: «Se o empate se tiver dado em votação

não precedida de discussão, por não ter sido pedida a

palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com

possibilidade de discussão».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Leia o n.º 1,

Sr. Secretário de Estado!

O Orador: — Gostaria de interpelar a Mesa para

saber se esta disposição é ou não aplicável à matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma nova interpelação,

tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

julgo que o n.º 2 do artigo 107.º do Regimento, que o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acabou

de ler, clarifica o exacto sentido do n.º 1,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … que é do seguinte teor: «Quando a

votação produz empate, a matéria sobre a qual ela tiver

recaído entra de novo em discussão».

Vozes do PS: — Em discussão!

O Orador: — E ela só não será imediata se não tiver

havido discussão, como disse o Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares ao ler o n.º 2 do mesmo

artigo. Ora, como é público e notório que houve uma

prolongada e acesa discussão sobre a proposta de lei

agora votada, deve passar-se, de imediato, a nova dis-

cussão.

Aplausos do PCP, do PSD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

queria reiterar a posição já manifestada anteriormente e

dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares que se aplica a esta situação não o n.º 2 mas o

n.º 1 do artigo 107.º do Regimento.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, no entendimento do Grupo Parlamentar

do Partido Popular, e de acordo com o que está estabele-

cido no Regimento, deveremos entrar imediatamente na

discussão da matéria e, em seguida, proceder a nova

votação.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do

PSD.

PCP.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

na opinião de Os Verdes, o que importa é reiniciar a

discussão da proposta de lei, nos termos regimentais.

Aplausos de Os Verdes, do PSD, do CDS-PP e do

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, como

estamos a meio das votações e estão agendadas outras

para este momento, sugiro à Mesa que continuemos a

fazer as votações previstas…

Vozes do PSD: — Não!

O Orador: — … e, no final, requererei a suspensão

dos trabalhos, por 30 minutos, para uma reunião da

conferência de líderes, a fim de ajustarmos os termos em

que devem seguir os trabalhos parlamentares.

33

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, essa

é uma proposta muito cómoda para o Presidente e para a

Mesa, mas eu não fujo às minhas responsabilidades e,

portanto, vou responder às várias interpelações, tal como

entendo, em consciência, que deve ser feito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma regra

que diz que quando está fixada uma ordem do dia ela só

pode ser alterada por unanimidade, e vejo que não há

unanimidade para a alterar. Mas a minha interpretação é

outra, porque o n.º 1 do artigo 107.º do Regimento, ao

prever que, em situação de empate, «(…) a matéria

sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discus-

são», não diz que entra imediatamente de novo em dis-

cussão.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, deixem-me acabar o raciocínio.

O n.º 2 do artigo 107.º prevê, exactamente, que «se o

empate se tiver dado em votação não precedida de dis-

cussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação

repete-se na reunião imediata (…)». Ora, era exactamen-

te neste caso, por não ter sido pedida a palavra, que mais

se justificava que a discussão se iniciasse imediatamen-

te. Contudo, há a regra de que a discussão se repete na

reunião imediata. Essa é, em meu entender, a única

urgência que o artigo determina.

Posto isto, a minha interpretação é esta: se não houve

discussão, ela deve ter lugar logo na reunião imediata; se

já houve discussão, terá de existir um novo agendamen-

to.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É exactamente o

contrário!

O Sr. Presidente: — Mas esse é o meu ponto de vis-

ta, que os Srs. Deputados podem ou não acatar.

Aplausos do PS.

Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, se me permite, não tenho a veleidade, digo-o

sinceramente, de ser melhor jurista do que V. Ex.ª,…

O Sr. Presidente: — Bem pode ter, Sr. Deputado.

O Orador: — … porque não sou.

Vozes do PS: — Apoiado!

O Orador: — Podem dizer apoiado, porque sou o

primeiro a reconhecê-lo!

Todavia, se o Sr. Presidente me permite, a interpreta-

ção que faz não me parece correcta, pois se o n.º 2 do

artigo 107.º do Regimento prevê, no caso de a votação

não ter sido precedida de discussão, a repetição dessa

votação na sessão imediata — supostamente amanhã —,

é óbvio que na situação contrária, ou a contrario sensu,

tendo havido discussão prévia, a votação repete-se na

sessão que está a decorrer.

Vozes do PS: — Não, não!

O Orador: — Se não houve discussão, o critério é

um; se houve discussão, o critério é outro.

O n.º 2 prevê a realização da nova votação na sessão

imediata, mas não estando preenchidos os respectivos

pressupostos, porque houve discussão — e vasta discus-

são —, cai-se na previsão do n.º 1, que tem de ser inter-

pretado, embora não esteja lá a expressão «imediatamen-

te», no sentido de que é na mesma sessão em que ocor-

reu a votação que a matéria entra de novo em discussão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não!

O Orador: — Sr. Presidente, se me permite uma

última nota, já não do ponto de vista jurídico, a verdade

é que, na prática, iremos dar ao mesmo — e este aspecto

não é despiciendo, porque estamos numa Câmara políti-

ca —, ou seja, depois de toda a discussão que durou a

tarde inteira de ontem, julgo que ninguém vai ter

nenhum argumento novo para introduzir.

Assim, sem prejuízo do cumprimento da legalidade,

é óbvio, porque decorre do bom senso, que ninguém vai

querer discutir de novo tudo o que já discutimos até à

exaustão e, portanto, não vejo porque não poderia haver

consenso no sentido de se resolver hoje esta situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, respeito muito as

suas opiniões, como respeito todas as demais. Sou muito

humilde em matéria de interpretação da lei, mas devo

dizer-lhe que se fosse legislador e quisesse dizer que se

entra imediatamente em discussão, não diria «entra de

novo em discussão» mas, sim, discute-se imediatamente,

porque a expressão «entrar em discussão» quer dizer

entrar de novo na fase da discussão.

De facto, o texto do artigo refere que «entra de novo

em discussão», mas não diz quando; a única norma que

existe sobre a temporalidade é a do n.º 2, e é para o caso

de não ter havido discussão. Aí, sim, é que deveria pas-

sar-se imediatamente a ela, porque se não houve discus-

são, então discuta-se! Mas não é isso que está previsto: a

norma remete a discussão para a sessão imediata, porque

há urgência em que se discuta o não discutido.

Srs. Deputados, se eu fosse legislador e quisesse

dizer discute-se imediatamente, a última coisa que diria

era «entra de novo em discussão». Penso, por isso, que

só lá falta uma palavra, que subentendo, e que é a de que

se entra de novo na fase da discussão. Esta é a minha

interpretação, mas não a imponho a ninguém, o que nem

posso fazer!

34

I SÉRIE — NÚMERO 88

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, continuo

a louvar-me nas considerações que teceu. No entanto,

permita-me que reitere o ponto de vista segundo o qual

estão em curso votações, continuamos a não conhecer o

resultado das que ainda vão ter lugar e não sabemos se

ocorrências similares vão ou não verificar-se. Ora, esta

situação talvez aconselhe a que, no rescaldo do conjunto

das votações a fazer, ponderemos, em conferência de

líderes, como já sugeri anteriormente, qual o modo pro-

cessual para a continuação dos trabalhos, o que dispen-

saria o arrastamento, neste momento, de uma pondera-

ção que deve ser feita em sede própria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, se

ninguém recorrer da decisão da Mesa, e provavelmente

o recurso obteria o mesmo empate da matéria em causa,

o que nos faria voltar ao princípio, far-se-á como a Mesa

entende, ou seja, vamos proceder às restantes votações e,

no fim, se houver consenso ou maioria no sentido de que

se interrompa os trabalhos, assim se fará.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra

para que efeito?

publicamente, se o requerimento agora apresentado é

para ser apreciado de imediato ou apenas na sequência

do conhecimento das votações que ainda terão lugar.

Vozes do PSD: — Já!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

não consigo entender a pergunta do Sr. Deputado Jorge

Lacão, pois se o Sr. Presidente tomou uma decisão e eu

recorri dela, logicamente a sua apreciação tem de ser

feita de imediato!

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Ver-

des.

O Sr. Presidente: — Então tem a palavra o Sr.

Deputado Octávio Teixeira, para fundamentar o recurso.

Dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a

fundamentação do recurso apresentado pela bancada do

Grupo Parlamentar do PCP cinge-se ao que há pouco

tive oportunidade de referir. De facto, a interpretação

que fazemos do artigo 107.º é a de que, para as matérias

não discutidas, o Regimento impõe um prazo de dilação

para que se proceda a nova discussão, mas como não o

faz em relação às matérias já objecto de discussão, essa

abertura ou reabertura do processo de discussão deve ser

imediata.

Na nossa perspectiva, isso tem a sua lógica, porque

se uma matéria foi discutida, pode reabrir-se a discussão

de imediato, uma vez que já foi objecto de ponderação e

de discussão por todos os grupos parlamentares; já em

relação àquela que, por qualquer razão, não foi objecto

de discussão, é natural e possível que os grupos parlamen-

tares necessitem de algum tempo para se debruçarem

melhor sobre ela.

Por conseguinte, é com base nestes pressupostos de

entendimento do artigo 107.º do Regimento que recor-

remos da decisão da Mesa.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Também

dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, para além de concordar com tudo o que disse o

Sr. Deputado Octávio Teixeira,…

Vozes do PS: —Fica-lhe bem!

O Orador: — … queria apenas acrescentar que a

minha bancada não se consegue louvar na interpretação

de V. Ex.ª, porque a norma do n.º 2 do artigo 107.º parte

de um pressuposto que não se verifica. E por não se

verificar, por o empate não decorrer do facto de não ter

havido discussão, por questão óbvia, o pressuposto não

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

queria apenas confirmar se vamos passar à votação da

proposta de lei seguinte.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A decisão do Sr.

Presidente é a de que não haverá lugar agora à reabertu-

ra do processo de discussão em relação à proposta de lei

que acabámos de votar?

O Sr. Presidente: — Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então recorro da

decisão da Mesa, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Ver-

des.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, é um

direito que lhe assiste. Está admitido o recurso.

O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para interpelar a Mesa,

que efeito?

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, queria

pedir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que esclareça,

35

ocorre e, não ocorrendo o n.º 2, pura e simplesmente,

não se aplica a este caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não me leve a mal, Sr. Depu-

tado, se lhe disser que o que está em causa é a inter-

pretação do n.º 1.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, recente-

mente, ocorreu neste Plenário um momento em que se

apreciava um diploma na generalidade, tendo o PS na

ocasião recorrido, apresentando um requerimento no

sentido de se poder passar, em Plenário, à votação na

especialidade do diploma, aprovado na generalidade.

Porém, os grupos parlamentares da oposição insurgiram-

se perante esse requerimento, alegando que tal atitude do

PS envolvia uma impossibilidade de ponderação em

tempo útil das votações que subsequentemente teriam

lugar.

Quando requeremos como requeremos, fizemo-lo

quando não era conhecida nenhuma alteração de espe-

cialidade ao diploma em causa. A partir do momento em

que um grupo parlamentar, na ocasião, o Grupo Parla-

mentar do PSD, invocou a necessidade de ponderar uma

alteração na especialidade entretanto apresentada, o PS

anuiu de imediato à possibilidade da suspensão dos

trabalhos parlamentares para a ponderação dos termos

subsequentes das votações que iam ter lugar. O que

constato agora é que os mesmos Srs. Deputados que na

altura invocaram veementemente a necessidade de fazer

ponderações antes e no interim entre duas votações se

dispensam agora inteiramente da mesma razão com que

fundamentaram as suas posições de voto anterior.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constata-

mos haver aqui atitudes claramente divergentes das

atitudes recentemente tomadas no Plenário. Pela nossa

parte, queremos ser consistentes com a mesma linha de

ponderação, sendo evidente que votaremos contra o

recurso apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Por lealdade parlamentar, quero informar os Srs.

Deputados que, se acaso o recurso do Sr. Deputado

Octávio Teixeira fizer vencimento, nessa altura, apresen-

tarei, por antecipação, um pedido de suspensão dos

trabalhos por 30 minutos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Durante 3 minutos, tem a pala-

Aplausos do CDS-PP.

vra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popu-

lar reafirma o seu entendimento do Regimento, no senti-

do de que a discussão deve ser de imediato aberta e deve

proceder-se a nova votação. Nesse sentido, quero decla-

rar que votaremos favoravelmente o recurso da decisão

da Mesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do recurso, apresentado pelo Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

Submetido a votação, foi aprovado, com 113 votos a

favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, 112

votos contra do PS e uma abstenção do Deputado do

PSD Gilberto Madaíl.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para fundamentar o requerimento relativo ao pedido

de suspensão dos trabalhos por 30 minutos, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, estamos

no momento em que se vai reiniciar, na sequência da

decisão que o Plenário acabou de tomar, um processo de

discussão para uma nova votação. Estamos, pois, con-

frontados com a singularidade de não ter podido definir,

em conferência de líderes, como é normal, a grelha para

regular os termos desse debate nem, por razões óbvias e

em tempo útil, foi possível informar os membros do

Governo para a eventualidade de quererem ter lugar de

direito no debate que pode vir a iniciar-se.

Aplausos do PS.

Estas são as condições em que os Srs. Deputados da

oposição querem continuar os trabalhos parlamentares.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a votação que a

seguir vai ter lugar diz respeito a um pedido de suspen-

são dos trabalhos por parte de um grupo parlamentar,

com o fundamento na necessidade, que consideramos

democrática e responsável, de organizar os termos do

debate que iremos travar. A suspensão dos trabalhos

respeita às condições que dêem prestígio ao funciona-

mento da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Consideramos, Srs. Deputados, que se o pedido

constante do requerimento, apresentado pelo PS, não

vier a ser aprovado se cria uma relação e um precedente

muito difícil ao nível da lealdade parlamentar que todos

devemos uns aos outros.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Por isso, Srs. Deputados, com respeito integral pelas

posições políticas, pelas razões de convergência e de

divergência que revelarem quanto ao fundo da matéria

em debate e em votação, penso que não necessitarei de

invocar novos argumentos para que compreendam que é

bastante sério o apelo constante do pedido de suspensão

dos trabalhos parlamentares, ficando a expectativa de

que o vosso voto corresponda ao apelo que vos está

feito.

Aplausos do PS.

36

I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popu-

lar não vê qualquer razão para que os trabalhos sejam

suspensos.

Em primeiro lugar, porque o Grupo Parlamentar do

Partido Popular está a ver o Governo no Plenário, uma

vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares é o seu representante. Por isso, não é invocável

e é até estranho que o Grupo Parlamentar que suporta o

Governo invoque o argumento de que o Governo não

está presente. Está.

Aplausos do CDS-PP.

Está presente, e não pode deixar de estar, qualifica-

damente, pela presença do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes(PS): — Essa é boa!

O Orador: — … que, além do mais, já representou o

Governo num debate sobre a mesma matéria, na altura

em que não havia membros do Governo para virem ao

Plenário discutir a substância dessas propostas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, está em curso um processo com-

plexo que envolve votações e, por isso, não há razão

para suspender os trabalhos.

Por outro lado, Sr. Presidente, para que este processo

decorra de uma maneira mais fluida e eficaz, sugeríamos

que V. Ex.ª procedesse à votação das outras duas pro-

postas de lei que estão englobadas no pacote e que todo

o processo pudesse decorrer sobre o conjunto do pacote

legislativo, para evitarmos ter, eventualmente, de repetir

três vezes o procedimento que agora vamos adoptar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ou há interrup-

ção dos trabalhos ou não há. Se houver, discutiremos

tudo isso e algo mais na conferência de líderes com mais

alguma serenidade, assim o espero.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, só queria dizer que o meu grupo parla-

mentar também não vê razão para haver suspensão dos

trabalhos. Para além do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares estar presente, por isso o

Governo está representado, os outros grupos parlamenta-

res, e bem, também estão disponíveis para iniciar este

período de discussão.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Fale pelo

seu!

O Orador: — O que verifico é que, pelo menos, o

Grupo Parlamentar do PCP já disse que não está interes-

sado em ter tempos para a discussão, ou melhor, em

prescindir dos tempos para discussão.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Já fala em

nome do PCP!

O Orador: — É exactamente essa a posição do Gru-

po Parlamentar do PSD.

Protestos do PS.

Se o Grupo Parlamentar do PS e se o Governo quise-

rem fazer a discussão e se quiserem ter tempos para isso,

podem fazê-lo; quanto a nós, a discussão está feita desde

ontem e não vale a pena repeti-la!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, apenas

para fundamentar a nossa posição em relação ao recur-

so…

O Sr. Presidente: — Não é um recurso, Sr. Deputa-

do, mas um requerimento.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente, peço desculpa.

Estamos no decurso de votações, este processo de

discussão insere-se num processo de votação e, em nos-

so entender, não há nenhuma razão para interrompermos

os trabalhos nesta fase, visto que esta discussão é ins-

trumental de um processo de discussão.

Da nossa parte, declaramos também que não usare-

mos da palavra no debate, pela razão evidente de que

esta matéria foi amplamente discutida, foi discutida até à

exaustão, e as posições estão completamente clarifica-

das, como muito bem foi salientado, na última reunião,

pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res. Da nossa parte, não há nada a acrescentar às razões

que nos conduziram à posição de voto que tomámos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação, por filas, do requerimento de suspensão dos

trabalhos por 30 minutos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 113 votos

contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

112 votos a favor do PS e uma abstenção do Deputado

do PSD Gilberto Madaíl.

Srs. Deputados, informo que a votação da Mesa foi a

mesma das votações anteriores.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

37

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, ao contrário de outros, quando o Partido

Socialista perde votações, não abandona os trabalhos

parlamentares.

Aplausos do PS, de pé.

Ao contrário de outros, empenhar-nos-emos constru-

tivamente até ao fim para assegurar o normal funciona-

mento dos trabalhos da Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, estamos disponíveis

para encetar a segunda apreciação do diploma, nos ter-

mos que a Mesa prescrever.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa só pre-

cisa, para reiniciar a discussão, de uma grelha de tem-

pos. Gostaria, pois, de saber qual é a sugestão dos gru-

pos parlamentares a esse respeito.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Neste momento, verifica-se burburinho na Sala.

Agradeço que façam silêncio, Srs. Deputados. Quan-

to mais tempo impedirem o orador de usar da palavra,

mais tarde iremos para casa.

Faça favor, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, uso da palavra para informar a Câmara

que o Grupo Parlamentar do Partido Popular também

não vê necessidade de reeditar o debate e, por isso, não

pretende tempo para intervir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Gostaria que outros grupos par-

lamentares se pronunciassem sobre este assunto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Continua o burburinho na Sala.

Srs. Deputados, dei a palavra a uma Sr.ª Deputada,

não lha retirem com o vosso ruído. Dei a palavra e agra-

deço que não me contradigam, impedindo-a.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente

e Sr.as e Srs. Deputados, à semelhança do que ontem,

com grande clareza, quase no final do debate, o próprio

Governo assumiu, ou seja, de que este processo não

devia ser eternizado, que estas propostas de lei tinham

sido profundamente discutidas e que a discussão deveria

ser encerrada, também nos parece que não é importante

uma nova apreciação do diploma, pelo que prescindimos

da aplicação de uma nova grelha de tempos.

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Gostaria de saber o que é que

pensa o Grupo Parlamentar do PS e, necessariamente, o

Governo, pelo que peço ao Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares para não se ausentar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, julgo que

não seria destituído de algum bom senso que, apesar de

não terem sido ainda feitas duas votações de duas pro-

postas de lei que são atinentes a esta matéria, fizéssemos

a reapreciação dos três diplomas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não sei se esta sugestão é formalmen-

te muito regimental, mas ela talvez releve do bom senso

mais elementar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Presidente, admito que,

apesar de tudo, pudéssemos fazer a reapreciação global

das matérias, utilizando a grelha de tempos E ou F.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra ao Sr. Deputado

Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o

processo de reapreciação da proposta de lei votada faz

todo o sentido que seja associado ao das outras duas

propostas de lei, pois a discussão que ontem se realizou

foi conjunta, se a votação delas tiver o mesmo resultado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a proposta do Sr. Deputado

Jorge Lacão faz todo o sentido, mas para isso creio que

teremos de votar primeiro as outras duas propostas de

lei, uma vez que ontem a discussão na generalidade foi

conjunta.

Relativamente à grelha de tempos, parecer-nos-ia, Sr.

Presidente, que a grelha G seria suficiente, mas, como,

pelos vistos, o Partido Socialista é o único grupo parla-

mentar que reclama tempo para discussão, se entende

que a grelha G não é suficiente e pretende a grelha F,

pela nossa parte, não há problema nenhum, embora

admitamos que, no contexto em que todos os grupos

parlamentares já usaram da palavra, a grelha G seja mais

do que suficiente.

O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

38

I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, sobre a grelha de tempos

não me vou pronunciar, porque a Assembleia é total-

mente soberana para fixar a grelha que entender.

Gostava apenas de chamar a atenção da Mesa, depois

de ter pressentido o sentimento dos diversos grupos

parlamentares, para o seguinte: como o que ontem este-

ve em discussão foram três propostas de lei manifesta-

mente conexas, aliás, a discussão foi conjunta, creio que,

independentemente da grelha de tempos que for decidi-

da, todos teríamos vantagem se a nova discussão tam-

bém fosse conjunta, o que pressupunha que essa discus-

são se realizasse após a votação das outras duas propos-

tas de lei.

Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não se

importam, vou ter mesmo de ausentar-me por 1 minuto.

O Sr. Presidente: — O estado de necessidade exis-

te!…

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

havendo consenso de todas as outras bancadas em rela-

ção à discussão conjunta, também nós daremos consen-

so.

Em relação à grelha de tempos, pela nossa parte, será

a grelha que for entendida pelo Sr. Presidente, na medi-

da em que o meu grupo parlamentar, porque já procedeu

à discussão de todas estas matérias, não tenciona intervir

nesse debate.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Ferreira

pretende usar, de novo, da palavra?

te.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

apesar de o meu grupo parlamentar ter dito que não

pretendia intervir no debate, gostaria de dizer que,

achando que a grelha mínima de tempos, ou seja, a gre-

lha G faz todo o sentido, não levantaremos qualquer

obstáculo, se o Grupo Parlamentar do PS achar que

necessita de outra.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então,

uma vez que creio que há consenso — é visível que o há

e o consenso coincide com o bom senso! —, passar à

votação da proposta de lei n.º 40/VII e, votadas as três

propostas de lei, faremos a discussão conjunta com a

grelha que depois anunciarei, porque também não sabe-

mos, embora possamos presumir, se as propostas de lei

que vamos votar vão ou não passar. Portanto, a grelha é

um pouco em função da matéria a discutir.

Pausa.

O Sr. Deputado Jorge Lacão, com razão, lembra que

se se passa a uma votação que não esteja prevista no

imediato, teremos de accionar a campainha por alguns

minutos e esperar que os Deputados que estejam, even-

tualmente, no corredor — e não serão muitos! — pos-

sam entrar na Sala.

Assim se fará.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de lei

n.º 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à distri-

buição das receitas do Totobola, passando a promoção e

o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade,

sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das

dívidas referentes a impostos e contribuições para a

segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio

de 1996.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo

votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto

Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Vamos agora passar à votação da proposta de lei n.º

41/VII — Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericór-

dia.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo

votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto

Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Srs. Deputados, se o Grupo Parlamentar do PS não

reclamar — e está nesse direito, mais do que o Governo

— mais tempo ou uma grelha maior, optaremos, com

algum realismo, em meu entender, pela grelha de tempos

mínima prevista no Regimento.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS quer dispor de uma

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: — Então, solicito aos serviços

técnicos que inscrevam no painel electrónico a grelha de

tempos mínima.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Baptista.

Pausa.

Afinal, informa-me a direcção do Grupo Parlamentar

do PS de que quem vai usar da palavra é o Sr. Deputado

Manuel dos Santos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção,

saúde no plano pessoal V. Ex.ª, pois é a primeira vez

que tenho oportunidade de falar sob a sua presidência,

e sabe quanto isso significa para mim, nos planos polí-

tico e pessoal.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sim, Sr. Presiden-

grelha maior?

39

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado,

esses sentimentos são retribuídos.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Esta-

do dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Lamen-

to profundamente as circunstâncias insólitas que permi-

tem que leia hoje, aqui, a declaração política que tinha

elaborado para o dia de ontem. Dificilmente se voltarão

a repetir, espero, na decorrente Legislatura, as condições

de intolerância, de falta de espírito democrático e de

incompreensão que o permitem, para bem do regular

funcionamento das instituições democráticas, mas sobre-

tudo para que a vontade recentemente expressa pelo

eleitorado não seja sistemática e repetidamente adultera-

da. Neste contexto, Srs. Deputados, é para mim muito

preocupante a sistemática colagem de alguns grupos

parlamentares a interesses ideológicos contraditórios,

apenas unidos no interesse em degradarem o funciona-

mento desta Câmara,…

Aplausos do PS.

… fragilizarem o Governo e porem em causa a esta-

bilidade política da actual Legislatura.

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Então, e o Bes-

sa?!

O Orador: — Seja digno, Sr. Deputado!

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Srs. Deputados: Discutimos ontem um

conjunto de diplomas sobre fiscalidade, recuperação de

dívidas, afectação de receitas de jogos de cariz social e

reestruturação estatutária da Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa que, se outros méritos não tivesse — e têm-

no, como foi amplamente demonstrado —, serviria para

provar como certos partidos da oposição enfraqueceram

a sua legítima, embora minoritária, representatividade,

valorizando sistemática e exclusivamente a guerrilha e o

terrorismo parlamentar.

Srs. Deputados do PSD, assim não vale!

A complexa situação tributária, condenável e inacei-

tável, sob muitos pontos de vista, que caracteriza, infe-

lizmente, a relação de algumas associações desportivas

com o Estado, é, no essencial, um subproduto, entre

tantos outros, do cavaquismo que VV. Ex.as até há pouco

tempo sustentaram e aplaudiram.

Aplausos do PS.

Não pode haver dúvidas nem hesitações nesta apre-

ciação política.

O crescimento exponencial da dívida ao Estado, de

natureza fiscal e parafiscal, é um legado negativo dos

Governos anteriores,

inequivocamente, do

falhanço das «reformas» fiscais concretizadas durante o

cavaquismo e espelha o ambiente de promiscuidade,

clientelismo eleitoral e falta de transparência que carac-

terizou a política fiscal dos vossos Governos.

resulta,

Aplausos do PS.

Definição de regras claras e inequívocas é, pois, a

única solução possível para um partido e um Governo

com elevado sentido das coisas do Estado e com a cora-

gem para implementar as correspondentes medidas,

independentemente da sua popularidade conjuntural.

Posso afirmá-lo com alguma autoridade política e moral.

De vários modos e em diversas oportunidades tive

ocasião de lembrar aqui a situação caótica que se vivia,

nomeadamente nas relações de fiscalidade das associa-

ções desportivas com o Estado.

Apelei à coragem, à coerência e ao bom senso.

Disponibilizei-me, em representação do Grupo Par-

lamentar do Partido Socialista, em contribuir para

encontrar uma solução.

Afirmei que a regra da equidade, Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite, que deve orientar toda a política

fiscal, se traduz não em tratar de modo igual soluções

diferentes, como querem os Srs. Deputados do PSD,

mas, sim, em tratar de modo diferente situações desi-

guais.

Louvei-me no princípio de que a boa lei não é a lei

perfeita mas a lei exigível. Critiquei os evidentes propó-

sitos eleitoralistas e clientelares, que, no caso das asso-

ciações desportivas, rapidamente resvalaram para a

promiscuidade e traficância.

Assumindo sempre o princípio do primado da defesa

da estabilidade da relação do cidadão contribuinte com o

Estado, apelei a medidas de carácter excepcional mas

definitivas, independentes da necessidade de ocultar

buracos ao nível da execução orçamental, que consti-

tuíssem, antes, verdadeiras alterações estruturais no

modelo de recuperação das empresas e, consequente-

mente, das suas dívidas ao Estado e à Segurança Social.

Os governos de Cavaco Silva fizeram como a aves-

truz: enterraram cada vez mais a cabeça na areia perante

o perigo que julgavam e sentiam iminente.

Nos últimos quatro anos de cavaquismo, praticamen-

te duplicaram as dívidas ao Estado das empresas e das

outras instituições contribuintes.

O famoso Decreto-Lei n.º 225/94, porque inaplicável

à situação real da economia portuguesa, como foi, aliás,

desde o início assinalado por vozes autorizada do pró-

prio PSD (estou a pensar no Sr. Engenheiro Eurico de

Melo, actual Deputado ao Parlamento Europeu, entre

outros), é hoje um nado morto que almofadou o défice

orçamental de 1995, pago — estamos a vê-lo agora —

com a deterioração futura da referida relação contratual

entre o Estado e o cidadão ou empresa contribuinte.

Basta, pois, de hipocrisias, Srs. Deputados do PSD.

Tendo reconhecido que a situação actual é, no essencial,

da responsabilidade dos vossos governos, deviam assu-

mir essa responsabilidade, não inviabilizando as medi-

das corajosas que o actual Governo está disposto a con-

cretizar, ou, se for o caso, devendo apresentar, aqui e

agora, as vossas ideias e alternativas. Não o fizeram

ontem, não tenho esperança de que o façam hoje.

Quanto à questão relativa às dividas das associações

desportivas, não prolonguem a vossa hipocrisia,…

Aplausos do PS.

40

I SÉRIE — NÚMERO 88

… fazendo uma contagem milimétrica dos vossos

votos. Acabem com a promiscuidade e assumam-se, Srs.

Deputados do PSD,…

Vozes do PSD: — O PS! O PS!

O Orador: — … de uma vez por todas. Os que estão

de acordo com a lei, votem a favor dela, os que estão em

desacordo com a lei, assumam essa responsabilidade e

votem contra ela.

Aplausos do PS.

O que os senhores pretendem capitalizar é a eterni-

zação ou a manutenção de um estado de instabilidade

parlamentar, sem desagradarem aos dirigentes desporti-

vos, aos quais muitas vezes se colaram no passado e

seguramente pretendem continuar a colar-se no futuro.

São os Srs. Deputados do PSD que sistematicamente são

vistos nos gabinetes principais dos estádios de futebol,

«borboleteando» em volta dos dirigentes desportivos,

numa promiscuidade inaceitável, em termos de interes-

ses do Estado.

Aplausos do PS.

Não queiram, como diria o Sr. Deputado Pedro

Roseta, fazer, neste caso, o mal e a caramunha, porque

não aceitamos essa situação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas que o

Governo apresentou no Parlamento e ontem discutimos

— e, aparentemente, hoje continuamos a discutir —

enquadram-se num plano global para a regularização das

dívidas ao fisco e à Segurança Social, ele próprio incluí-

do num quadro de acção para a recuperação de empresas

em situação financeira difícil.

Trata-se de um conjunto de medidas corajosas, que

visam, prioritariamente, defender o emprego e a produ-

ção nacional e recuperar para o erário público um mon-

tante significativo de receitas que, noutras circunstân-

cias, se encontrariam virtualmente perdidas.

Estamos perante uma verdadeira reforma estrutural,

insusceptível de ser apreciada pelos métodos de chicana

política e parlamentar que têm caracterizado o compor-

tamento recente do PSD.

Neste quadro global de regularização das dívidas, as

associações desportivas não recebem qualquer benefício

ou tratamento mais favorável. Atrevo-me a dizer mesmo

que são tratadas de forma desfavorável.

Como as empresas e os contribuintes em geral, tam-

bém as associações desportivas têm de preencher, apli-

cados à sua reconhecida especificidade, os requisitos

decorrentes do normativo orçamental adequado e referi-

dos no artigo 59.º da Lei do Orçamento do Estado.

Acresce que o convénio recentemente assinado com

os clubes e o seu organismo representativo adiciona

responsabilidades e penalidades no campo desportivo

verdadeiramente ímpares, que o PSD jamais teria a

coragem de defender e que constituem, em si, suficiente

garantia da regulação futura deste grave problema.

E é este o ponto essencial: que solução, que futuro,

que alternativa para as medidas que o Governo apresen-

ta?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Demagogicamente, o PSD refugia-se

nas banalidades e imprecisões, nega pelo menos três

vezes o seu compromisso eleitoral nesta matéria e con-

vida-nos, a todos, a caminhar para a derrocada final.

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dis-

põe, Sr. Deputado. Peço que acabe rapidamente.

O Orador: — Sr. Presidente, terei, então, de resumir

a minha intervenção, pois estava a contar dispor de mais

tempo, no entanto, não deixarei de corresponder à preo-

cupação de V. Ex.ª de dirigir os trabalhos de maneira

regular, até porque, querendo acrescentar à chicana

política que já aqui fizeram durante o dia de hoje, por

várias vezes, os Srs. Deputados do PSD mantêm na Sala

um ambiente de ruído manifestamente impróprio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de

terminar.

Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para o

Sr. Deputado se fazer ouvir.

Aplausos do PS.

O Orador: — Sr. Presidente, peço-lhe o favor de me

dizer quanto tempo mais posso utilizar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, com a tolerância

da Mesa, pode usar mais 2 minutos a partir de agora,

atendendo a que teria atribuído uma grelha maior a esta

discussão, se o Partido Socialista o tivesse solicitado.

O Orador: — Terei oportunidade, seguramente, e V.

Ex.ª, Sr. Presidente, permiti-lo-á, de publicar na íntegra

a minha declaração, pelo que dou por transcritas as par-

tes da intervenção que não tenha oportunidade de fazer.

Vou, então, continuar a minha intervenção.

Talvez o PSD esteja expectante e esperançoso de que

o actual poder político mande fechar as instalações sani-

tárias das Antas, a capela das promessas do Estádio da

Luz ou a revigorada pala do Estádio de Alvalade.

Não vamos por aí, Srs. Deputados.

Governar é agir, optar, resolver.

Neste domínio, o Governo do PS e a maioria parla-

mentar de que emana não terão hesitações.

A cada um as suas responsabilidades, as suas respon-

sabilidades e os seus votos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da oposi-

ção, procurando ocultar o essencial deste debate e evitar

que a opinião pública se aperceba da natureza estrutural

das medidas de política de recuperação fiscal apresenta-

das, à luz da salvaguarda do emprego e da melhoria da

competitividade das empresas, elegeram como palco

principal da discussão a reafectação das receitas do

totobola.

41

Estranha atitude esta: o CDS-PP propunha-a tal qual,

no seu programa eleitoral, e o Governo do PSD tinha já

prometido a transferência de 80% destas receitas. Num

caso e noutro sem quaisquer contrapartidas e controlos.

Não é esse o caso da proposta do PS.

Teria sido fácil autonomizar esta medida, cuja con-

cretização, assegurada que estava a transferência para as

misericórdias das correspondentes receitas, não suscita-

ria especial reacção efectiva na opinião pública.

Só que era importante assegurar que o plano de

recuperação de dívidas dos clubes era, desta vez, mesmo

a valer e a doer e, portanto, o Governo associou estas

várias medidas, garantindo assim, no essencial, o cum-

primento dos compromissos assumidos.

Independentemente da duração e rentabilidade do

novo esquema de afectação das receitas do totobola,

ficou claramente definido que a prioridade é o pagamen-

to dos atrasados e a consequente regularização das situa-

ções em mora.

Entendidas como um conjunto de medidas legislati-

vas autónomas, que efectivamente são, este mecanismo

permitiria, de algum modo, penhorar receitas futuras dos

clubes, afectando-as ao serviço da dívida.

É, portanto, ridículo falar em perdão fiscal, não sen-

do necessária qualquer candidatura ao Prémio Nobel da

Economia para elidir esta presunção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos ontem uma

postura perante a administração fiscal completamente

diferente da que foi a dos Governos de Cavaco Silva.

Uma postura de enfrentar os problemas, de transparên-

cia, de coragem, que não aceita nem interioriza qualquer

tipo de perdão fiscal. Não fazemos como o PSD, que,

esse sim, ainda recentemente concedeu um perdão fiscal

injustificável a propósito da Cerâmica Pereira Campos.

Aplausos do PS.

A esta luz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as solu-

ções que propomos quer no quadro geral de recuperação

das dívidas do sistema produtivo quer no quadro especí-

fico de recuperação de dívidas das associações desporti-

vas é, a esta luz, uma verdadeira reforma estrutural.

Os Srs. Deputados, ao não apoiarem as iniciativas

legislativas que aqui trouxemos, obviamente fazem uma

opção e dão seguramente — os Srs. Deputados que tanto

falam em mercado! — uma indicação muito nociva para

esse mesmo mercado, que é a de que, subsistindo este

problema, ele acabará por ser resolvido, mais cedo ou

mais tarde, através de amnistias ou de perdões.

Os Srs. Deputados estão a prestar um mau serviço à

evolução da economia portuguesa e à estabilidade da

relação fiscal entre os cidadãos, as empresas e o Estado

português.

Aplausos do PS.

Independentemente do resultado previsível da vossa

segunda votação, nós, Srs. Deputados, não hesitaremos:

temos um inequívoco mandato de confiança eleitoral e

vamos cumpri-lo até ao fim da legislatura, imunes à

vossa intriga, surdos à vossa desinformação, tolerantes

com a fragilidade técnica que aqui demonstraram nas

vossas intervenções, nomeadamente as da bancada do

PSD, e, sobretudo, divertidos com os esforços que o Srs.

Deputados do PSD fazem para recuperar rapidamente 10

anos de poder perdido, esquecendo-se de que os próxi-

mos 10 anos passam depressa e que VV. Ex.as deviam

ter alguma paz de consciência e alguma tolerância.

Compreendo que ainda não se tenham adaptado à vossa

situação de partido da oposição, mas 10 anos vão passar

depressa e, divertidos com essa vossa preocupação, nós

continuaremos a governar, serena e estavelmente, ao

serviço do interesse nacional e, sobretudo, das grandes

reformas que é preciso introduzir, em Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não

vou usar da palavra por muito tempo. A lei, não me

permitindo acumular com o mandato de Deputado,

impede-me de vos dar uma ajuda essencial, de votar,

desempatando a votação e pondo termo ao empate em

que VV. Ex.as se encontram.

Risos do PSD.

Além disso, sei que certamente as Sr.as e os Srs.

Deputados estão tão ansiosos como o Governo por reto-

mar o debate que estava em curso sobre uma matéria

decisiva para o futuro do País e que, como sabem, cons-

titui a paixão deste Governo, que é a lei-quadro da edu-

cação pré-escolar, debate que o Sr. Ministro da Educa-

ção aguarda poder retomar.

Aplausos do PS.

Por isso, não vou frustrar as expectativas, obrigando-

os a esperar muito mais tempo para retomarmos o debate

com o Sr. Ministro da Educação sobre uma matéria

decisiva para o futuro do País.

Não quero, contudo, deixar de dizer três palavras.

A primeira para, na pessoa do líder do Grupo Parla-

mentar do PS, Sr. Deputado Jorge Lacão, testemunhar a

firmeza e a combatividade reveladas pelo grupo parla-

mentar que apoia este Governo,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… não tendo nenhum dos seus 112 Deputados hesi-

tado em estar presente e dar a cara na defesa das três

propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assem-

bleia da República.

Aplausos do PS.

Não quero também deixar de, em nome do Governo,

dizer uma palavra ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl, que

42

I SÉRIE — NÚMERO 88

juntou o seu voto aos votos do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, para sublinhar a verticalidade e a

dignidade de um homem que tem uma só cara em qual-

quer posto onde se encontre.

Aplausos do PS.

O Governo esteve aqui ontem, representado pelo Sr.

Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, pelo Sr. Ministro Adjunto e o Sr.

Secretário de Estado dos Desportos, pelo Ministro da

Solidariedade e Segurança Social e pelo Sr. Secretário

de Estado da Segurança Social. Esteve, ontem, aqui, o

Governo unido, na defesa de três propostas de lei, que

honram este Governo. É que este Governo não duvida

de que tem muitos «incêndios» para apagar no País.

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — Não temos dúvidas de que há muitas

situações difíceis para enfrentar, mas sabemos quais são

as nossas responsabilidades.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Assim, perante um incêndio, não fugi-

mos, tentamos apagá-lo;…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … perante as cheias, não fugimos,

tentamos estancar a torrente; perante um tremor de terra,

não nos escondemos debaixo da cama, acudimos aos

feridos e procuramos reconstruir. É essa a nossa missão

e é isso que faremos.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não me obri-

guem a voltar a pedir-vos, porque já me custa, que res-

peitem o orador e que o oiçam em silêncio. Não é assim

tão difícil quanto isso respeitar os outros.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

É óbvio que todos os grupos parlamentares são,

foram e serão — e ainda bem — livres de determinar as

suas posições. O Governo podia ter legislado nesta

matéria por decreto-lei, mas entendeu apresentar e trans-

formar estas matérias em propostas de lei, a discutir na

Assembleia da República.

O Sr. Ministro Adjunto, quando fez uma declaração

política nesta Assembleia, disse que o Governo aguar-

dava que os grupos parlamentares que tanto tinham

sublinhado a gravidade da situação fiscal em Portugal —

e, em particular, a dos clubes de futebol, a qual, certa-

mente tendo em conta essa gravidade, todos assumiam

— correspondessem com soluções.

E, mais, disse que não somos nós que temos a pre-

sunção de só haver uma solução para os problemas

nacionais e de nunca nos enganarmos. Referiu ainda

que, se os grupos parlamentares da oposição entendiam

que nós nos enganávamos e que havia outra solução,

deviam corporizar essa alternativa, formulando os seus

respectivos projectos de lei.

Aplausos do PS.

Aguardámos, em vão! A única coisa que verificámos

foi que nenhum grupo parlamentar da oposição formu-

lou qualquer projecto de lei ou mostrou disponibilidade

para, em sede de discussão da especialidade, corrigir o

que houvesse a ser corrigido, tendo-se todos limitado a

dizer mal, a fazer uma coligação negativa e a gerar um

empate. Não é, pois, a oposição da solução, mas dos

empates.

Aplausos do PS.

O Governo está de consciência tranquila, pois fez o

que tinha a fazer: diagnosticou a situação, não se con-

formou com ela e quis propor uma solução. Propô-la,

boa ou má, mas propô-la! Disponibilizou-se para a con-

frontar com outras, mas não houve outras para confron-

tar. Não recuámos nem faltámos aos nossos compromis-

sos. Os compromissos que este Governo assume com

terceiros honra-os, doa a quem doer, porque não sere-

mos nós a dizer uma coisa lá fora e outra nesta Casa.

Aplausos do PS.

O Governo assumiu as suas responsabilidades e VV.

Ex.as também. Só que, enquanto a nossa responsabilida-

de foi para resolver um problema, a vossa foi para empa-

tar, empatar e empatar.

Ora, não é com «empatas» que o País vai para a fren-

te, mas com quem apresenta soluções e tem coragem e

determinação para defendê-las.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Parca Madaíl (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares e Srs. Deputados, não vou fazer propriamente uma

intervenção, mas tão-só prestar um esclarecimento.

Agradeço ao Sr. Secretário de Estado a referência

que me fez, mas quero transmitir que a minha opção e

difícil decisão de, hoje, votar contra o sentido de voto do

meu grupo parlamentar, também foi exclusivamente

devida àquilo que considero ter sido um compromisso

que assumi, no qual acreditei e a favor do qual, por isso

mesmo, votei.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, está encerrada a segunda dis-

cussão conjunta das propostas de lei n.os 39/VII — Esta-

belece critérios relativos à atribuição de verbas destina-

das a certas entidades, provenientes da exploração do

totobola, 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à

distribuição das receitas do Totobola, passando a pro-

43

moção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua

totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao

pagamento das dívidas referentes a impostos e contri-

buições para a segurança social contraídas pelos clubes,

até 31 de Maio de 1996 e 41/VII — Altera os Estatutos

da Santa Casa da Misericórdia.

Vamos agora dar início à segunda votação, come-

çando, naturalmente, pela mesma ordem da primeira.

Srs. Deputados, está em votação, a partir deste momen-

to, a proposta de lei n.º 39/VII.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já tinha anuncia-

do a votação, mas faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é

exactamente sobre o processo de votação que desejo

interpelar a Mesa.

Retomando uma interpelação similar, feita, ainda há

pouco, pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, solicito a V. Ex.ª

que mande tocar a campainha para que os Srs. Deputa-

dos regressem à Sala.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu próprio, há

pouco, já accionei a campainha e penso que estarão

todos os Srs. Deputados presentes na Sala. Mas, se qui-

serem que espere mais algum tempo, façam favor de

dizer.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da

proposta de lei n.º 39/VII — Estabelece critérios relati-

vos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades,

provenientes da exploração do totobola. Não sei se que-

rem que ela se faça novamente por filas, talvez não haja

necessidade disso…

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo

votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto

Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Srs. Deputados, creio podermos concluir com segu-

rança que a votação foi igual à anterior, o que, segundo

o artigo 107.º do Regimento, equivale à rejeição da

proposta.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do

Vamos, agora, passar à votação da proposta de lei n.º

40/VII — Altera o regime jurídico relativo à distribuição

das receitas do Totobola, passando a promoção e o

desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade,

sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das

dívidas referentes a impostos e contribuições para a

segurança social contraídas pelos clubes, até 31 de Maio

de 1996.

PSD.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo

votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto

Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Srs. Deputados, tendo-se verificado, de novo, um

empate nesta segunda votação, a proposta de lei n.º

40/VII foi rejeitada.

Vamos agora votar a proposta de lei n.º 41/VII —

Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo

votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto

Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.

Srs. Deputados, verificando-se o segundo empate,

significa que a proposta de lei n.º 41/VII foi rejeitada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, como já estamos quase a

chegar ao fim das votações, gostaria de saber se o Sr.

Ministro da Educação pode vir andando para a Sala, a

fim de irmos ganhando tempo, visto, depois, se ir reto-

mar o debate que foi interrompido pelo processo das

votações.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Secretário de Estado,

porque, entretanto, acabamos as votações.

Srs. Deputados, passamos agora à votação de um re-

querimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do

PSD, que requer a avocação pelo Plenário da votação na

especialidade da proposta de lei n.º 3/VII, da Assembleia

Legislativa Regional dos Açores, relativa à atribuição de

pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por

acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores.

Trata-se de requerer a avocação pelo Plenário da

votação na especialidade, que já foi feita em Comissão,

mas, segundo melhor entendimento, nada impede que

esta se repita, considerando-se nula a anterior, se a esta

for favorável.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, sou informado da existência de um

compromisso de todos os grupos parlamentares, no

sentido de ser dispensada, novamente, a discussão em

Plenário desta proposta de lei, procedendo-se de imedia-

to à votação dos artigos 3.º e 4.º. Como vem assinado

por todos os grupos parlamentares, presumo que a vota-

ção dos dois artigos, na especialidade, pode ser feita em

simultâneo, pelo que vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unani-

midade.

São os seguintes:

44

Artigo 3.º

Atribuição da pensão extraordinária

Os trabalhadores referidos no artigo 1.º, cujos con-

tratos tenham cessado até à data de publicação deste

diploma por motivos de extinção de postos de trabalho,

terão direito, para além da indemnização prevista nas

normas constitucionais e legais aplicáveis, a uma pen-

são extraordinária, desde que reúnam cumulativamen-

te, os seguintes requisitos:

a) Sejam abrangidos pelo regime geral de segu-

rança social dos trabalhadores por conta de

outrem;

b) Tenham idade igual ou superior a 45 anos na

data de cessação do respectivo contrato de

trabalho;

c) Tenham registo de remuneração no regime

geral durante um período mínimo de 15 anos;

d) Contem, pelo menos, 10 anos de serviço,

prestado para a entidade empregadora militar

estrangeira em período imediatamente ante-

rior à data da cessação do contrato de traba-

lho.

Artigo 4.º

Requerimento da pensão

  1. A pensão extraordinária pode ser requerida no

prazo de 90 dias a contar da data da publicação deste

diploma.

  1. O requerimento da pensão deve referenciar este

diploma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação final global, como é óbvio, dos artigos que

acabámos de votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi-

dade.

Vamos votar, na especialidade, o texto final, apre-

sentado pela Comissão de Administração do Território,

Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo

ao projecto de lei n.º 113/VII — Novo regime da tutela

administrativa (PCP) e à proposta de lei n.º 22/VII —

Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a

que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equi-

paradas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Vamos proceder à votação final global do mesmo

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

texto final.

de.

I SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Macário Correia (PSD): — Peço a palavra,

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente,

pedi a palavra apenas para informar a Mesa de que apre-

sentarei uma declaração de voto sobre a votação que

acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a sua declara-

ção, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, ainda por consenso de todos

os grupos parlamentares, passar à votação final global da

proposta de lei n.º 15/VII — Altera o regime jurídico de

incompatibilidades e impedimentos dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Afinal, a unanimidade ainda não acabou neste Plená-

rio.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Quando as leis

são boas, é assim!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar

o debate, que interrompemos para proceder às votações,

do projecto de lei n.º 10/VII, apresentado pelo PCP, e da

proposta de lei n.º 44/VII.

Sr. Ministro da Educação, informo-o, para gestão do

seu tempo, de que se encontram inscritos, para pedir

esclarecimentos, 15 Srs. Deputados, embora exista a

esperança de que, dado o adiantado da hora, se verifi-

quem algumas desistências.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coe-

lho, gostaria de dizer que — e penso que estamos todos

de acordo — não vai haver condições para a discussão e

votação da proposta de lei n.º 45/VII — Revê o exercí-

cio da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30

de Julho).

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Penso que o Sr. Secretário de

Estado pede a palavra para se pronunciar sobre esta

questão.

Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, o Governo tem muita

urgência em que, caso seja esse o entendimento da

Assembleia, a alteração da lei da rádio proposta possa

ainda ser votada nesta sessão legislativa.

Se os Srs. Deputados entendem que, hoje, não se po-

dem prolongar os trabalhos para, a seguir ao debate dos

diplomas em apreço, se proceder à análise desta propos-

ta de lei, o Governo nada tem a dizer. Mas, sendo assim,

gostaria de solicitar o consenso de todas as bancadas

para que até ao final desta sessão legislativa ainda seja

45

possível voltar a agendar, em tempo útil, o debate, na

generalidade, de forma a que se possa proceder, se for

caso disso, à sua votação final global, sob pena de tam-

bém ficarmos a «empatar» mais uma situação.

O Sr. Presidente: — Portanto, a concordância com o

adiamento significa o compromisso, da parte de quem

concorda, de agendarmos para um novo dia a discussão

e a votação deste diploma.

Fica entendido que quem concordar fá-lo não só com

o adiamento mas também com a obrigação de proceder-

se a um novo agendamento antes do termo desta sessão

legislativa.

Informo ainda a Câmara de que a reunião da Comis-

são Eventual para a Revisão da Constituição, que havia

sido convocada para hoje, fica desconvocada, por razões

óbvias.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr.

Ministro da Educação, o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, ouvimos com atenção a interven-

ção de V. Ex.ª, que já ocorreu há algum tempo, e devo

dizer que, relativamente a ela, não consigo vislumbrar

diferenças essenciais.

Portanto, depois de o ouvir, não estou em condições

de dizer que discordo daquilo que o Sr. Ministro anun-

ciou aqui.

As metas que este Governo apresenta, relativamente

à educação pré-escolar, são menos ambiciosas do que as

que tínhamos no governo anterior, mas são importantes

para o País, pelo que também as fazemos nossas.

Portanto, relativamente às medidas concretas que

possam cumprir o desiderato essencial para o País, como

o Sr. Ministro disse, e bem, de produzir um alargamento

da educação pré-escolar, diríamos, por forma a dar res-

posta às entre 160 000 e 170 000 crianças portuguesas,

entre os 3 e os 6 anos, que estimamos não terem qual-

quer tipo de apoio ao nível do pré-escolar, que consegui-

remos, seguramente, um grande consenso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Consenso que, naturalmente, não

podemos partilhar com o PCP, pois a lógica do seu pro-

jecto de lei afasta-se significativamente daquilo que

propomos e defendemos.

Posto isto, Sr. Ministro, pergunto: qual é a utilidade

da proposta de lei que o Sr. Ministro aqui apresenta? É

que eu não consigo perceber, se há, com certeza, opor-

tunidade para terçarmos armas em conjunto, relativa-

mente às soluções concretas e à menor capacidade de

perceber uma proposta de lei que é tão geral, tão vaga,

que mais parece uma reedição do pacto educativo. Se

não vejamos. A proposta de lei n.º 44/VII diz no artigo

2.º que «a educação pré-escolar é a primeira etapa da

educação básica (…)», no artigo 4.º que «aos pais cabe o

papel determinante da educação dos filhos» e no artigo

6.º a sua epígrafe «O papel dos municípios».

Sr. Ministro, não discordamos do que aqui está dito,

mas o problema é que, como o Sr. Ministro bem sabe,

cada diploma tem de ter conteúdo normativo e estas

disposições não têm conteúdo normativo. São definições

programáticas, que estariam bem no preâmbulo, mas não

faz sentido algum estarem no articulado.

Depois, no artigo 16.º, a administração, gestão e

regime de pessoal estão relegados para um diploma

regulamentar; o artigo 17.º não se percebe; no artigo

18.º, que é o da avaliação, diz-se «o Estado definirá

(…)»; o artigo 19.º, sobre a inspecção, diz que depois o

Governo regulamentará; o artigo 20.º, sobre o financia-

mento, que é a questão essencial, a de se saber como se

vai financiar este alargamento, diz «o Governo estabele-

cerá as normas gerais (…)». Ou seja, quando chegamos

às questões concretas, Sr. Ministro, esta é uma lei tão

geral e vaga que não dá resposta a nenhuma das pergun-

tas concretas que, como é natural, neste momento os

portugueses estão a fazer sobre o «como?». Como é que

o Governo quer dar resposta, quer concretizar este

objectivo, relativamente ao qual, como já disse, não

pode haver mais acordo?

Para terminar, vou apenas citar o Sr. Ministro e o Sr.

Secretário de Estado da Administração Educativa. O Sr.

Ministro, nesta mesma Casa, dizia, em Fevereiro, que o

pacto é que era o documento das ideias gerais e que,

quando chegasse aos aspectos específicos do como

fazer, ele seria concretizado nas leis que iriam apresentar

pontualmente. Parece que o Sr. Ministro, com esta pro-

posta de lei, contradiz-se a si próprio, uma vez que este

ainda não é o momento para apresentar os aspectos

específicos, pois ainda estamos na generalidade e muito

geral.

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado da Admi-

nistração Educativa dizia, em 1988: «as leis não são as

que saem da cabeça de Júpiter mas as que se adequam à

realidade quotidiana».

Pergunto: se assim é, se mantêm a opinião de que as

leis têm de adaptar-se à realidade quotidiana, que é a

nossa opinião, quem foi Júpiter? Foi o Sr. Ministro ou o

Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro

da Educação informa-me de que pretende responder de

cinco em cinco pedidos de esclarecimentos.

Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro da Educação, antes de mais,

gostaria de dizer-lhe que é com muita pena que vejo este

assunto a ser discutido a estas horas na Assembleia da

República, porque, em meu entender, as medidas que

aqui nos traz mereceriam um outro horário neste Parla-

mento.

De qualquer forma, gostava de dizer-lhe que, quando

hoje se fala em medidas nas áreas sociais, aquilo que

distingue as bancadas e os partidos não são tanto os

objectivos — não tenho qualquer espécie de dúvida de

que todos querem dar mais educação, mais cultura, mais

saúde aos portugueses —, mas o modus faciendi e, nesse

sentido, penso que a filosofia que enforma as medidas já

desceu ao nível do como fazer.

46

I SÉRIE — NÚMERO 88

Nas propostas que hoje o Sr. Ministro aqui apresen-

tou não é claro para mim o modo de concretizá-las em

dois aspectos que penso serem essenciais. No fundo, o

que está em questão é a acessibilidade a esse ensino pré-

primário, a qual assenta em dois pontos fundamentais:

numa rede e num financiamento. Gostava que explicasse

melhor por que razão, em vez de uma única rede inte-

grada por toda a oferta existente desde que qualificada,

existe uma rede pública, uma rede privada e uma rede

privada que passa a pública contratualmente.

Em relação ao financiamento, pergunto por que é

que este não é feito à família ou à criança mas ao estabe-

lecimento. Neste momento, já se discute na área da saú-

de que o financiamento deve ser feito ao doente,

enquanto que na área da segurança social é feito ao

cidadão. Por essa razão, lamento que o Sr. Ministro tome

uma medida nova que possa enfermar de aspectos que

hoje já estão a ser afastados noutras áreas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Educação, dando cumprimento ao Pro-

grama do Governo do PS e concretizando os compro-

missos de acção do pacto educativo, o Governo apresen-

ta a esta Assembleia uma proposta de lei-quadro que

estabelece o programa de expansão e desenvolvimento

da educação pré-escolar a desenvolver a partir do pró-

ximo ano lectivo.

Finalmente, Srs. Deputados e, em particular, Sr.

Deputado Carlos Coelho, vai dar-se execução plena às

referências da Constituição e da lei de bases da criação

de uma efectiva rede pública e nacional de educação

pré-escolar. Com este objectivo, como disse o Sr. Minis-

tro, prevê o Governo para os próximos quatro anos um

investimento público adicional da ordem dos 20 milhões

de contos, correspondendo seis a infra-estruturas e des-

tinando-se 14 milhões a pagamentos a educadores e

auxiliares. Com este programa, também entende o

Governo atingir até 1999 90% da cobertura das crianças

de cinco anos de idade, 70% da das crianças de quatro

anos e 60% da das crianças de três anos.

Não era sem tempo! Com efeito, constitui hoje dou-

trina adquirida que a educação pré-escolar de qualidade

tem um impacto benéfico e duradouro no decurso da

vida ulterior da criança.

A investigação prova que a frequência pelas crianças

da educação pré-escolar permite melhores resultados

escolares, contribuindo determinantemente para a igual-

dade de oportunidades e para uma redução do insucesso

escolar e do abandono precoce: maior sucesso no traba-

lho, maior sucesso na vida adulta e profissional e melho-

res cidadãos, evidenciando-se uma nítida redução de

comportamentos anti-sociais.

A educação pré-escolar revela-se assim um factor es-

sencial da estratégia do desenvolvimento socioeconómi-

co do país.

Por outro lado, sabemos que as taxas de pré-

escolaridade, no nosso país, rondam os 35% aos três

anos, 50% aos quatro anos e 67% aos cinco anos, são

das mais baixas da União Europeia, situando-se mesmo

atrás da Grécia.

Apesar disso, os sucessivos Governos do PSD, nos

últimos 10 anos, nunca atribuíram significativa impor-

tância à educação pré-escolar, tendo sido esta mesmo

ignorada no plano de desenvolvimento regional para

1994/99.

Face aos protestos do PS e às críticas generalizadas

das mais diversas entidades e instituições ligadas ao

sistema educativo, o último Governo do PSD apresentou

em Julho de 1995 um decreto-lei que visava assegurar

uma maior cobertura da rede de estabelecimentos de

educação pré-escolar de forma a atingir-se em 1999 a

mesma etapa prevista por este Governo.

Contudo, a promulgação deste decreto-lei em plena

campanha eleitoral, a apontar para metas que o mesmo

Governo já se tinha obrigado atingir em 1994 por duas

vezes, retira qualquer credibilidade e autenticidade a este

diploma do Governo do PSD, assim como às intenções

expressas pelo mesmo.

Face a tudo quanto fica exposto, congratulamo-nos

com esta proposta de lei que visa definitivamente nos

próximos quatro anos colocar Portugal no domínio da

educação pré-escolar ao nível da média europeia.

Saudamos ainda o Governo, através do Ministério da

Educação, por, através desta proposta de lei, apresentar e

entender a educação pré-escolar como a etapa inicial da

educação básica e instrumento importante de combate à

desigualdade social, por explicitar inequivocamente o

papel estratégico do Estado na criação e financiamento

da rede pública da educação pré-escolar e, portanto, a

sua responsabilização na promoção de uma verdadeira

rede nacional e, finalmente, por reconhecer às autarquias

um papel fundamental na concretização dos objectivos

previstos quanto à educação pré-escolar.

Assim sendo, coloco-lhe duas questões, Sr. Ministro.

Relativamente à verba de 20 milhões de contos

anunciada pelo Primeiro-Ministro em Bragança que

agora foi reiterada pelo Sr. Ministro da Educação, gosta-

ríamos de saber que fórmulas e modalidade de apoio às

autarquias locais vão ser adoptadas.

Por outro lado, quais vão ser as competências das

autarquias na coordenação e gestão da rede pré-escolar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, comungo da sua preocupação

pela circunstância de as votações de hoje terem secunda-

rizado — o que é mau — a discussão da proposta de lei

da responsabilidade do Governo bem como do projecto

de lei apresentado pelo meu partido.

O Sr. José Magalhães (PS): — De quem terá sido a

responsabilidade?

O Orador: — É pena que isso tenha acontecido, ou

talvez não, dado o resultado das anteriores votações.

47

como se viu há bocado!…

O Orador: — Os Deputados do Partido Socialista

estão manifestamente nervosos. Sei que a tarde não lhes

correu bem e que estas coisas deixam sequelas que,

aliás, se não corrigem nesta fase com currículos alterna-

tivos.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de prosseguir, Sr.

Deputado.

Para além disso, queria salientar desde já, e o Sr.

tirou-me as palavras da

Deputado Carlos Coelho

boca,…

Risos do PS.

… o facto de termos ficado a saber, pela voz daquele

Sr. Deputado — e, como tal, autorizada —, que, afinal,

há entre o PSD e o PS uma área quase absoluta de con-

cordância no domínio da presente discussão. Aliás, de

acordo com o Sr. Deputado Carlos Coelho, é lamentável

não ser também essa a opinião do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português. Sabemos que assim é,

mas convém deixar claro, se me permite o Sr. Deputado

Carlos Coelho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialis-

ta e o Sr. Ministro, que também não é essa a orientação

da Constituição da República Portuguesa.

Admitimos que cada um escolha as companhias que

entende, o que é uma verdade irrecusável!

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Isso é verdade!…

O Sr. José Magalhães (PS): — Outra coincidência,

O Orador: — Desde logo, Sr. Ministro, não aparece

referenciada na proposta de lei-quadro da educação pré-

escolar, documento que foi posto à discussão, qualquer

tipo de consulta às regiões autónomas nem é feita qual-

quer alusão — e este é o único documento que existe

tanto quanto sabemos — à eventual audição da Associa-

ção Nacional de Municípios Portugueses. No entanto,

devo dizer com toda a franqueza que, numa proposta de

lei-quadro que por aí também circula, são referenciadas

as regiões autónomas, não constando a eventual audição

da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Talvez isto possa parecer despiciendo mas não o é.

Tenho na minha frente ambos os documentos e das duas

uma: ou bem que atendemos à lei-quadro e não conhe-

cemos outra ou o Ministério, por outro lado, terá even-

tualmente dado a conhecer um outro documento, que

não sabemos qual é, e do qual constam referências que,

de todo em todo, não correspondem às da lei-quadro.

Gostaríamos que esclarecesse a Câmara sobre que

documento, afinal, estamos a debruçar-nos.

Finalmente, Sr. Ministro, para terminar, gostaria que

tornasse claro, de uma vez por todas, o que é que enten-

de por rede pública de educação pré-escolar e como é o

seu conceito alargadíssimo de rede pública, para não

dizer outra coisa, pode integrar algo que, em última

análise, conduz à não gratuitidade dessa área da educa-

ção.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Educação, gostava de colocar-lhe

concretamente três questões.

Foi frequente ouvirem-se no início desta Legislatura

as expressões «nova forma de fazer política», «diálogo

alargado e aberto» e, agora mais proximamente, «neces-

sidade de consensos absolutos».

Ora, a proposta de lei que o Governo nos apresenta

não foge à regra e menciona, na exposição de motivos, a

necessidade de alargamento do debate, fazendo uma

referência ao Programa deste Governo, especificamente

ao ponto 1.3.1., do qual consta o seguinte: «na educação

pré-escolar, estabelecer com os restantes protagonistas

envolvidos no processo um plano concertado de alarga-

mento da rede nacional de educação pré-escolar», sendo

que, no final dessa exposição de motivos, consta que foi

ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugue-

ses.

Gostava de saber se apenas foi ouvida esta entidade

e, em caso afirmativo, por que razão não foram consul-

tados os outros parceiros. Creio que é importante escla-

recer o que entende o Ministério da Educação por prota-

gonistas, ou seja, que critérios estabelecem o protago-

nismo, para perceber também quem o Governo quer

ouvir e quem não quer ouvir.

Por outro lado, o artigo 10.º desta proposta de lei

enumera, como não podia deixar de ser, um conjunto de

objectivos da educação pré-escolar. A questão que gos-

tava de colocar ao Sr. Ministro da Educação é se não lhe

pareceria positivo constarem, nos objectivos da educa-

ção pré-escolar, formas de nos jardins de infância se

esbaterem as diferenças socioeconómicas das crianças.

Queremos que a escola não reproduza as desigualda-

des socioeconómicas da sociedade e que as crianças se

sintam iguais, a nível de oportunidades e de sucesso, o

que será certamente importante no seu desenvolvimento

psíquico. Parece-me que este é um objectivo positivo a

cumprir na medida em que a escola, em todos os seus

níveis, se tem manifestado como reprodutora das desi-

gualdades económicas da sociedade e das crianças, por

exemplo, até na aquisição de material escolar.

Por último, na nossa perspectiva, é correcto conside-

rar a educação pré-escolar como a primeira etapa facul-

tativa do ensino básico. Porém, este princípio precisa de

ser complementado com a garantia da universalidade e

da gratuitidade. É pois fundamental garantir uma rede

pública do pré-escolar que cubra as necessidades educa-

tivas do País e ligue estes dois aspectos. A proposta de

lei não o faz apesar de ser preconizado, inclusivamente,

pela Constituição da República Portuguesa.

Para além de este aspecto não ser vincado na propos-

ta de lei, subverte completamente, na nossa perspectiva,

o conceito de público, incluindo nesta modalidade os

contratos-programa. Cremos que o Estado se demite

claramente das suas funções de promotor directo da

educação pré-escolar.

Em complemento a estas considerações que acabei

de fazer, a pergunta taxativa que lhe coloco é a de saber

se é ou não objectivo do Governo revogar a Lei n.º

48

I SÉRIE — NÚMERO 88

173/95, profundamente contestada na altura pelos agen-

tes da educação.

O Sr. Presidente: — Para responder aos cinco pedi-

dos de esclarecimentos que foram formulados, tem a

palavra o Sr. Ministro da Educação, para o que dispõe

de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, vou

responder às perguntas que foram colocadas o mais

sucintamente possível e dado que apenas disponho de 5

minutos, vou começar por responder à Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Deputada colocou-me a questão do público e

do privado relativamente à rede e ao financiamento e da

forma como se faz, se através do sistema ou se através

da família.

Quanto à primeira questão, parece-nos claro que no

artigo 9.º definimos uma rede única. Ou seja, a rede é

única, no entanto, tem uma parte que pode ser conside-

rada pública — é o que consideramos público autárqui-

co, público estatal ou público convencionado — e uma

outra que consideramos poder ser privada ou de solida-

riedade social. Temos de ser claros nesta matéria, pelo

que é isto que, tanto nós próprios como os partidos,

temos de definir aqui: se queremos uma educação pré-

escolar que seja pública estatal, como pretende o Partido

Comunista, ou se queremos uma rede pública integrada,

diversificada, em que estão presentes os vários protago-

nistas da educação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Penso que a proposta de lei é clara

nesta matéria.

Relativamente ao financiamento, não se fecha a

hipótese de haver financiamento à família. No entanto,

quero dizer que sou particularmente céptico quanto às

experiências do «cheque-ensino». Não penso que estas

experiências, talvez com excepção do caso da Austrália,

tenham o grau de sucesso que se pensava que iriam ter

no início, particularmente nos casos da Inglaterra e dos

EUA

O Sr. Deputado Carlos Coelho fez duas afirmações

que não posso deixar passar.

É que VV. Ex.as começaram pelo fim. O Decreto-Lei

n.º 173/95 é o fim e, se me permitem, é o fim mal feito.

Nós não começámos a tomar medidas sobre esta questão

nove anos e oito meses depois de termos começado a

governar. VV. Ex.as só se lembraram da educação pré-

escolar nove anos e sete meses após terem começado a

governar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não é

verdade!

O Orador: — Consequentemente, o trabalho que

está por fazer é o de fazer aprovar nesta Câmara um

documento base.

Precisamos de um documento base que defina clara-

mente duas coisas: o modelo não apenas em termos de

preâmbulo, como é vagamente feito no Decreto-Lei n.º

173/95, mas também o papel do Estado. Num país como

o nosso, o Estado não pode eximir-se de desempenhar

um papel decisivo na expansão da rede e, sobretudo, na

garantia da sua qualidade.

Portanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, esta não é

uma proposta de lei vaga. Ela tem como objectivo plas-

mar na lei aquilo que o seu governo não foi capaz de

fazer, porque o pôs no preâmbulo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — O que queremos que VV. Ex.as apro-

vem, ou não, é um modelo em que os vários protagonis-

tas da educação têm um papel decisivo no ensino pré-

escolar e em que o Estado não se exima às suas respon-

sabilidades.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Muito

bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Fernando de Sousa

colocou a questão de saber qual a forma como as autar-

quias vão participar neste processo e quais as suas com-

petências.

Em relação às competências das autarquias, tenho

ideia de que são mais vastas do que as competências que

apenas se prendem com o ensino pré-escolar. É que

trata-se não apenas das competências quanto ao pré-

escolar, mas de tudo o que vai do pré-escolar até ao fim

da escolaridade obrigatória. Temos estado a discutir com

grande seriedade esta matéria com a Associação Nacio-

nal de Municípios Portugueses e é esta a razão funda-

mental por que ouvimos esta mesma entidade relativa-

mente à proposta de lei em apreço.

Desta verba de 20 milhões de contos, seis milhões

destinam-se a infra-estruturas e 14 milhões a funciona-

mento. Quanto aos seis milhões de contos, estamos a

acertar pormenores no sentido de podermos apoiar 50%

das instalações, sendo os 14 milhões destinados ao

pagamento das educadoras e das auxiliares. Neste domí-

nio, é necessário verificar, em relação aos outros prota-

gonistas que não as autarquias, como é que procedere-

mos a uma contratação, sobretudo com as instituições

particulares de solidariedade social (IPSS).

O Sr. Deputados José Calçada suscitou a questão da

constitucionalidade.

Ora, no meu discurso, citei expressamente as normas

constitucionais e penso que tudo o que propomos, o

plano que temos, o acordo que estamos a fazer com as

autarquias, o que estamos a negociar com as IPSS, está

inteiramente dentro das normas constitucionais. O que

nos divide é algo diferente. É que, quanto à rede pública,

o Sr. Deputado tem a ideia de uma rede pública estatal, o

que, aliás, é claro pelo que está contido no projecto de

lei apresentado pelo seu partido…

O Sr. José Calçada (PCP): — É bom que o Sr.

Ministro tenha pensado isso mas, então, exprimi-me

mal!

49

O Orador: — Assim, quando defendemos uma rede

pública como sendo uma rede integrada mais não faze-

mos do que seguir o parecer aprovado, por unanimidade,

no Conselho Nacional de Educação, em que estavam

presentes os representantes do seu partido. Portanto, não

há qualquer contradição quanto ao que é uma rede

pública e o que é uma rede articulada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Respondendo agora à Sr. ª Deputada

Heloísa Apolónia, apresentámos um documento, intitu-

lado Programa de Expansão e Desenvolvimento, em

cujo ponto n.º 2 está expressamente estipulado «(…)

revogar o Decreto-Lei n.º 173/95, substituindo o regime

aí consagrado por um outro que se adeqúe à concepção e

orientação adoptadas na lei de bases (…)». Portanto, não

há nenhuma contradição entre o que dissemos relativa-

mente a este diploma e ao que é a nossa postura.

Quanto à questão que colocou relativamente à rede

pública, a resposta que dei ao Sr. Deputado José Calça-

da…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E quanto

aos protagonistas?

O Orador: — Quanto aos protagonistas, estão todos

enumerados. São as autarquias, as instituições particula-

res de solidariedade social, todas as instituições privadas

que trabalham no pré-escolar e são, ainda, os sindicatos

que representam as educadoras.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E foram

ouvidos?

O Orador: — Não foram ouvidos, mas sê-lo-ão no

âmbito do programa que estamos a preparar neste momen-

to.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para o efeito, Sr.

Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, devo dizer que fiquei surpreendi-

do com a sua resposta.

É que, no essencial, o que tive ocasião de dizer foi

que concordámos com o seu discurso e com as suas

intenções, mas não percebemos a utilidade da proposta,

após o que pedi ao Sr. Ministro que me esclarecesse. A

propósito, citei alguns exemplos: quatro ou cinco artigos

que remetem para legislação complementar, que nada

dizem, e um conjunto de artigos cujo valor normativo é

zero. O n.º 1 do artigo 4.º é um exemplo disso mesmo:

«Aos pais cabe o papel determinante da educação dos

filhos». Ora, qual é a relevância normativa disto? Dá

ideia de que, antes desta proposta de lei, os pais não

tinham nenhum papel na educação dos filhos e que, por

a lei o estipular, passam a ter. Isto é de uma irrelevância

jurídica e normativa total. Aliás, o Sr. Secretário de

Estado da Administração Educativa sabe-o bem, pois

teve grande experiência nesta Casa, como Deputado e

como legislador.

Pelos vistos, perante o meu pedido de esclarecimen-

tos e as críticas que lhe fiz relativamente à natureza do

diploma o Sr. Ministro, em vez de ter entendido da

melhor maneira a disponibilidade para construirmos em

conjunto soluções que dêem resposta ao objectivo nacio-

nal que é necessário atingir, decidiu reagir, atacando.

Disse que tínhamos começado pelo fim, que o decreto-

lei que fizemos é péssimo, que apenas tínhamos pensado

na educação pré-escolar após nove anos de governo…

Sr. Ministro, não quero estar sempre a falar do pas-

sado neste tipo de debates. Penso que o passado já foi

julgado, embora não queira deixar de dizer-lhe que

tenho consciência de que nem tudo foi feito como gosta-

ríamos. Na vida, nunca podemos dar-nos por satisfeitos

com tudo, mas há coisas de me muito me orgulho de o

PSD ter feito na educação.

Depois de, durante muitos anos, ter visto a esquerda,

e particularmente o Partido Socialista, a erguer «bandei-

ras» como, por exemplo, a da democratização do acesso

ao ensino, não esqueço que foram os governos do PSD

que o fizeram. Há 10 anos, havia 100 000 alunos no

ensino superior, hoje, há 300 000; há 10 anos, havia 150

000 alunos no ensino secundário, hoje, há 300 000. O

que releva do acesso à educação são os portugueses que

têm acesso efectivo à educação. E quem o fez foi o PSD

— os Srs. Deputados do PS lamentá-lo-ão —, não foi

nem o Partido Socialista nem o Partido Comunista, que

erguerem durante muitos essa «bandeira».

Sr. Ministro, do julgamento do passado cada um tira-

rá as lições que quiser e fará as interpretações que

entender. O Sr. Ministro é livre de fazer as suas próprias,

tal como todos nós somos livre de fazer as nossas. Pare-

ce-me é que isso não é relevante para os desafios do

futuro que temos à nossa frente.

Na sua intervenção, o Sr. Ministro sublinhou, e bem,

o papel da educação pré-escolar no sucesso dos alunos e

na educação de qualidade que queremos para os portu-

gueses, na ideia que temos do desenvolvimento econó-

mico e social e na valorização dos recursos humanos

portugueses. Creio que a dignidade e a elevação destes

objectivos aconselhariam a que, todos nós, trabalhásse-

mos de uma forma mais produtiva em função das solu-

ções concretas e que perdêssemos menos tempo com

apreciações relativamente à interpretação que cada um

de nós tem sobre o que ocorreu no passado relativamen-

te a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Coelho, nesta matéria, divide-nos mais

a metodologia do que os objectivos.

50

I SÉRIE — NÚMERO 88

Como sabe, perante o Decreto-Lei n.º 173/95, disse

sempre a mesma coisa: é melhor isto do que nada. Sim-

plesmente, sempre pensei, e disse-o publicamente na

altura, que não era por ali que se devia começar. Não

gosto de falar do passado, mas devo dizer que não se

começa por tomar uma primeira acção relativa à educa-

ção pré-escolar cujo primeiro artigo diz: «Objecto: o

presente diploma define o regime de atribuição de

apoios financeiros à criação e manutenção de estabele-

cimentos de educação pré-escolar».

Dada a forma como se evoluiu em Portugal em maté-

ria de educação pré-escolar, dada a tradição que o País

tem, dado o que está escrito na Constituição, é absolu-

tamente essencial que tenha lugar este debate que esta-

mos a fazer quanto ao modelo de educação pré-escolar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — E é absolutamente essencial não con-

fundir nenhum apoio que deve dar-se em termos seme-

lhantes ao que está estatuído no Decreto-Lei n.º 173/95

com o facto de o Estado poder eximir-se às suas respon-

sabilidades. É isto que nos divide em termos metodoló-

gicos.

Não estão em causa 280 contos/sala/10 meses. O que

está em causa não é um problema financeiro, mas, sim, o

de saber qual é o modelo de educação pré-escolar que

queremos em termos do papel dos vários protagonistas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado tem de concordar

comigo em que não é com um decreto-lei, feito apenas

para enquadrar o tipo de apoios e definindo, inclusive,

qual é a verba que se atribui, que se dá o primeiro passo,

sério e de fundo, para poder ter um sistema de educação

pré-escolar que satisfaça as necessidades das crianças,

das famílias e que não exima o Estado das suas respon-

sabilidades.

Repito, portanto, o que disse no início: naquela altu-

ra, o Decreto-Lei n.º 173/95, de 20 de Julho, era melhor

do que nada, porque não existia rigorosamente nada para

além dos apoios normais de que o Ministério beneficiava

há longos e longos anos. Todavia, em termos inovado-

res, aquele diploma não corresponde, verdadeiramente,

ao que pretendíamos, porque só agora estamos a plasmar

uma situação que é estrutural. O Decreto-Lei n.º 173/95

não é estrutural e esta proposta de lei é.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se um

novo grupo de pedidos de esclarecimento ao Sr. Minis-

tro da Educação.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesá-

rio.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, julgo que não é altura de envere-

darmos pela retórica parlamentar excessiva, mas, sim, de

aclararmos quais são as reais intenções do Governo

relativamente às questões que estão em causa.

Ora, o que está em causa, segundo o Governo, é um

diploma enquadrador da educação pré-escolar. Sr.

Ministro, em 1995, exactamente há um ano atrás, V. Ex.ª

assinava um parecer do Conselho Nacional de Educação

— o Parecer n.º 2/95 —, com um conjunto de recomen-

dações ao governo de então. De entre essas recomenda-

ções, pela sua importância, destaco uma: a da elaboração

e divulgação de um plano concreto quantificado da

expansão da rede de educação pré-escolar para os inte-

ressados o conhecerem e actuarem em conformidade.

Hoje, o Sr. Ministro traz-nos um documento genéri-

co que, em grande parte, reproduz aspectos que, efecti-

vamente, foram consagrados no Decreto-Lei n.º 173/95,

embora admita que possa ir mais longe e, pura e sim-

plesmente, faz tábua rasa de qualquer quantificação.

Apenas sabemos que pretende gastar, ao longo dos pró-

ximos quatro anos, cerca de 20 milhões de contos em

educação pré-escolar.

Gostava, pois, que nos dissesse para quando o plano

quantificado, se é que V. Ex.ª mantém hoje a intenções

que tinha no passado, enquanto Presidente do Conselho

Nacional de Educação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Olha a dúvida!

O Orador: — Em segundo lugar, é certo e público

que, a nível dos estabelecimentos de educação pré-

escolar do mais variado tipo, existem situações extre-

mamente delicadas sob o ponto de vista do estatuto

profissional, sobretudo a nível das educadoras de infân-

cia. Há, efectivamente, desde o ensino oficial até à rede

das IPSS, passando pelos estabelecimentos privados, as

mais variadas situações, pelo que julgo que é desejável

— e já tenho ouvido essa intenção a muitas pessoas

responsáveis pela educação deste país — uma aproxi-

mação entre esses estatutos, quer sob o ponto de vista

salarial, quer em termos de carreiras. Quando é que o

Governo pensa implementar legislação que possa ir,

exactamente, no sentido de aproximar o mais possível

esses estatutos?

Em terceiro lugar, a lei-quadro que V. Ex.ª coloca à

nossa consideração tem uma disposição, a do artigo 17.º,

relativa à animação pedagógica, que julgo nada ter a ver

com uma outra referência feita no artigo 14.ª, que diz

respeito à animação infantil. Pergunto, então, se o

Governo entende que essa animação pedagógica visa,

essencialmente, a formação dos educadores ou tem

qualquer outra razão de ser.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Infelizmente, sabemos bem que existem diversos

estabelecimentos — não sei se os podemos chamar de

educação pré-escolar — com situações anómalas pro-

fundas, em que, efectivamente, não se faz educação,

mas, sim, um mero armazenamento de crianças, pondo

em causa, em certos casos, a sua própria segurança, bem

como a credibilidade do sistema. Havendo já alguns

levantamentos feitos neste domínio, está o Governo na

disposição de actuar no sentido de corrigir essas situa-

ções? E quando pensa fazê-lo?

51

O Sr. Presidente: — Estava inscrito o Sr. Deputado

Jorge Ferreira, mas como não está presente, talvez a Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto o queira substituir

na formulação de pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, se me permite, vou aproveitar para fazer

mais uma pergunta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro da Educação, como é que prevê

a articulação entre a segurança social e o Ministério da

Educação, quer na composição da rede, quer na respec-

tiva gestão?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, os primeiros anos da rede pública

caracterizaram-se pelo crescimento acelerado de jardins

de infância, já que em 1978 contávamos com pouco

mais de 200 e, em 1996, eles cresceram para 2800. Se,

por um lado, este aumento correspondeu a um desejo e

vontade das populações com objectivos educativos e

sociais, atenuando desigualdades, contribuindo para um

desenvolvimento e a uma nova forma de encarar a esco-

la, por outro lado, muitos espaços sem condições servi-

ram para instalar um jardim de infância, desenvolvendo-

se uma rede desordenada e em condições precárias devi-

do à falta de um plano nacional de educação pré-escolar

que estava previsto, mas que nunca foi regulamentado.

Se considerarmos que pouco ou nada se fez desde

1988, que o Decreto-Lei n.º 173/95 foi alvo de variadas

críticas públicas dos diferentes parceiros, quer quanto ao

processo utilizado, quer quanto às soluções encontradas,

e que a interligação dos sectores de ensino só se concre-

tiza na perspectiva de uma educação globalizante e

sequencial, onde as condições físicas dos estabelecimen-

tos o favoreçam, pergunto que medidas vão ser tomadas

para que o Estado não seja apenas mobilizador, regula-

dor e fiscalizador, mas assuma a sua responsabilidade

como promotor directo da expansão da educação pré-

escolar, proporcionando uma igualdade de oportunida-

des no acesso.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito interessante!…

A Oradora: — Além disso, a educação pré-escolar

tem, numa perspectiva da educação básica, duas facetas

fundamentais, uma respeitante à função educativa e

outra à função social. Visto que a educação pré-escolar é

também um apoio à família e que só o conseguirá, real-

mente, se se incentivar a rede pública a oferecer horários

e serviços complementares, pergunto em que termos, no

próximo ano lectivo, serão implementadas as tarefas de

apoio social nos jardins de infância da rede pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, apesar de não ter sido em respos-

ta a um pedido de esclarecimento do Partido Comunista

Português, V. Ex.ª mais uma vez tentou, de uma forma

muito pouco clara — para não dizer claramente ambígua

—, referir aquilo que não está na nossa iniciativa legisla-

tiva para, de algum modo, justificar o que está ausente

na lei-quadro proposta pelo Governo. É mau porque de

ausências não vivem os diplomas, vivem de presenças!

Nessa mesma continuidade de leitura, e num discur-

so que é aferidor de alguma perigosidade, como é óbvio,

porque os diplomas não podem viver de intenções, a lei-

quadro que hoje o Sr. Ministro aqui nos apresenta é, de

facto, extremamente vaga e generalista. E penso que o é

intencionalmente, como vago e generalista é o pacto

educativo, porque tem subjacente a sua operacionaliza-

ção através do Decreto-Lei n.º 173/95, da autoria do

anterior governo e da então Ministra da Educação, Dr.ª

Manuela Ferreira Leite. Isto é de tal maneira verdade

que o Sr. Ministro sentiu necessidade de justificar, há

alguns minutos atrás, que a revogação do Decreto-Lei

n.º 173/95 não está prevista na lei-quadro.

Contudo, Srs. Deputados, estão previstas outras

revogações — e isso o Sr. Ministro já não referiu —,

designadamente do decreto-lei relativo aos estatutos dos

jardins de infância, mas não a do Decreto-Lei n.º

173/95. Em todo o caso, podemos ficar descansados

porque ela está prevista num outro documento oriundo

do Ministério da Educação, no programa de expansão e

de desenvolvimento da educação pré-escolar, cujo n.º 2

prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 173/95, substi-

tuindo o regime aí consagrado por um outro que seja

adequado à concepção e orientação adoptadas.

Sr. Ministro, já não pergunto por que razão está pre-

vista a sua revogação num lado e não no outro, porque

isso me parece óbvio, mas por que é que não vem a

Plenário para discussão.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

A Oradora: — Há, no entanto, uma outra questão

— aliás, os Deputados do PSD já a referiram —, que se

prende com o facto de haver tantos traços de convergên-

cia e de similitude, perfeitamente inegáveis e já reconhe-

cidos pela comunicação social, pelos sindicatos e, indi-

vidualmente, por alguns educadores, na vertente discur-

siva da Sr.ª Deputada do Partido Socialista na defesa do

conceito fundamental da rede pública.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Se fosse similar ao

do PCP é que era gravíssimo!

A Oradora: — É óbvio que a operacionalização só

se concretiza com o Decreto-Lei n.º 173/95, mas estando

prevista a sua revogação, como é que o Sr. Ministro

equaciona a concretização desta lei-quadro?

52

I SÉRIE — NÚMERO 88

Provavelmente, o Sr. Ministro responderá que tam-

bém não tenciona equacionar nem operacionalizar esta

lei-quadro, tal como acontece com o pacto educativo,

que está, exactamente, na mesma perspectiva! Assim, já

entendemos e, por isso, Sr. Ministro, continua a ter cada

vez mais força e mais pertinência a apresentação do

projecto de lei do PCP porque, esse sim, equaciona um

conjunto de medidas concretas, operacionalizáveis no

desenvolvimento e na expansão da rede escolar

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Para concluir, Sr. Presidente, apenas

vou referir um outro conceito que me parece extrema-

mente importante.

Sr. Ministro, se há alguém aqui com dúvidas em ter-

mos de sinonímia discursiva não é o PCP nem o texto da

sua iniciativa legislativa mas, sim, o Governo do Partido

Socialista e o texto governamental, uma vez que equa-

ciona a rede pública, ignorando o texto constitucional. É

que, Sr. Ministro, não chega dizer que o faz ao abrigo

dos textos constitucionais, porque pode dizê-lo e,

depois, fugir dele! Efectivamente, o Governo do Partido

Socialista foge ao fixado nos textos constitucionais ao

equacionar a rede pública como sinónima de rede priva-

da, rede contratual e concessionada. E aqui, efectiva-

mente, não estamos nem com o Sr. Ministro da Educa-

ção nem com o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro da Educação, no artigo 16.ª da

proposta de lei n.º 44/VII remete-se para diploma pró-

prio a administração e gestão das unidades de educação

pré-escolar, bem como a forma de vinculação e o estatu-

to do respectivo pessoal docente. De forma muito objec-

tiva, queria colocar-lhe a seguinte questão: será que V.

Ex.ª poderia dar-nos alguma indicação sobre qual o

momento em que terá lugar a publicação desse diploma,

já que as formas de recrutamento de pessoal nos municí-

pios, na administração central e nas entidades privadas

são muito diversas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Educação, quando o Governo anterior

publicou o Decreto-Lei n.º 173/95, prevendo um conjun-

to de medidas concretas para o alargamento da rede de

educação pré-escolar, ouviram-se vozes críticas do Par-

tido Socialista. Ficámos, por isso, a saber que o Partido

Socialista era contra o Decreto-Lei n.º 173/95 e, com

certeza, o novo Governo iria alterar as regras então defi-

nidas. Estava no seu direito, pois já tinha dito que o

faria.

Esperávamos, portanto, que aparecesse agora uma

proposta do Governo, alterando e aditando normas, que

revogasse as opções do anterior Governo que o Partido

Socialista tanto criticou. Todavia, Sr. Ministro, estra-

nhamos que neste caso se utilize a fórmula da lei-

quadro.

Em primeiro lugar, porque é inovador no sistema

educativo haver uma lei-quadro para subsistemas educa-

tivos, pois já existe uma Lei de Bases do Sistema Educa-

tivo e, se esta proposta de lei for aprovada, haverá uma

lei-quadro para a educação pré-escolar. Resta-nos per-

guntar se também vai ser adoptada a mesma solução

para o 1.º ciclo, para o ensino básico e para o ensino

secundário. E por que não também para a educação

especial, para a educação de adultos e para o ensino de

português no estrangeiro? Enfim, quantas mais leis-

quadro vai o Governo fazer? É que, se fica por aqui,

ficamos sem perceber qual é a lógica de haver uma lei-

quadro para um subsistema de ensino quando não há

para os restantes!

Em segundo lugar, Sr. Ministro, não viria mal

nenhum ao mundo se o Governo quisesse aprovar uma

lei-quadro com um conjunto de referências genéricas

largamente consensuais. Mas o problema é que esta

proposta de lei representa um perigo, na medida em que

o Governo, a partir do momento em que apresenta uma

proposta de lei-quadro, não vai, com certeza, enquanto

não terminar este processo de discussão, aprovar uma lei

de alteração ao decreto-lei que está em vigor e que o

Partido Socialista e o Governo tanto censuram!

O nosso receio, Sr. Ministro, é que esta lei-quadro

sirva para atrasar, por um ano lectivo, o processo prático

de implementação e de crescimento do pré-escolar.

Aliás, V. Ex.ª até pode invocar o argumento de que não

pode revogar o Decreto-Lei n.º 173/95 nem pôr em

prática novas opções concretas de alargamento da rede

pré-escolar, porque está pendente na Assembleia da

República, para debate, uma lei-quadro da educação pré-

escolar! E como a lei resultante não vai entrar em vigor

senão na próxima sessão legislativa, e só então, presu-

mo, vão alterar as opções concretas do governo anterior,

corre-se o risco, Sr. Ministro, de atrasar todo este pro-

cesso por mais um ano lectivo.

O objectivo do Governo, que também é de todos os

partidos representados nesta Câmara, de alargar a rede

pré-escolar só se faz com a criação de mais jardins de

infância, por iniciativa do Governo ou através de apoios

às autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.

Sr. Ministro da Educação.

Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como não acredito que o Sr. Ministro não queira dar

passos em frente para o alargamento da rede, o que nos

parece é que a opção de apresentar agora uma lei-quadro

vai atrasar em um ano a sua implementação. Gostaria

muito que o Sr. Ministro me tranquilizasse, dizendo

como é que vai fazer para que assim não aconteça.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

53

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, vou

começar exactamente por responder ao Sr. Deputado

Castro de Almeida. Permita-me que lhe diga, Sr. Depu-

tado, que não sabe o que é o pré-escolar, porque trata o

pré-escolar como se fosse escola, fala em anos lectivos,

fala na necessidade de fazer também uma lei-quadro

para o ensino secundário… Sr. Deputado, a lei-quadro

tem de existir porque o pré-escolar não é verdadeira-

mente escolar. O pré-escolar tem uma especificidade que

é o de conter em si a parte social e a parte educativa. Por

isso é que o pré-escolar é específico.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Ministro,

todos são específicos!

O Orador: — Não se pode, como V. Ex.ª disse,

fazer a semelhança, dizendo: «se fazem para o pré-

escolar também vão fazer para o secundário». Isso reve-

la que o Sr. Deputado não tem verdadeiramente ideia de

como é que o pré-escolar funciona. Não sabe por que é

que o pré-escolar é específico, por que é que é um nível

de educação que tem vários protagonistas, por que é que

não é gratuito nem universal e por que é que não é uma

função do Estado em exclusivo. Isto porque ele tem uma

função específica e tem características diferentes do

resto. É diferente do primeiro ciclo e do primário…

O pré-escolar tem especificidade e V. Ex.ª mostrou

aqui que esta matéria tem de ser tratada com muito cui-

dado. Se falar com as Sr.as Educadoras, por quem tenho

uma enorme admiração porque conseguem fazer, no

País, educação pré-escolar em termos particularmente

aceitáveis nalguns jardins de infância, perceberá que

elas conhecem esta especificidade. Elas sabem por que é

que o pré-escolar é diferente, por que é que não pode ser

feito por professores do primeiro ciclo e por que é que

não há um início de um ano lectivo. Os jardins de infân-

cia abrem em qualquer altura do ano, porque não há

anos lectivos nem passagens de ano. Portanto, esta espe-

cificidade tem de ser contemplada numa lei-quadro.

V. Ex.ª pode estar descansado que não estamos a

protelar. Eu já disse, nesta Câmara, várias vezes, que

temos pressa mas não somos precipitados. É que tomar

medidas precipitadas nesta área significa não andar para

a frente, mas para trás. Isto tem de ser particularmente

bem feito e muito reflectido. Já há dias disse aqui que

sou um homem de reflexão e esta equipa da educação

estuda os problemas. Aliás, nunca houve no Ministério

uma reflexão séria sobre esta matéria e nós tivemos que

a fazer. Esta proposta de lei, que os Srs. Deputados vão

ter de votar, é o primeiro passo para a criação de um

sistema pré-escolar sério. Não basta fazer casas, não

basta fazer a integração dos meninos nos jardins de

infância, é necessário que a competência educativa seja

efectiva.

O Sr. Deputado pode estar inteiramente descansado

que não vamos utilizar a manobra de fazer a lei-quadro e

não fazer o resto. Este está neste momento a ser feito,

estando particularmente avançada a negociação com a

Associação Municipal de Municípios.

Quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Alves de Oli-

veira que o estatuto referido no artigo 16.º, em relação às

educadoras, estará por nós concluído até ao final do ano.

A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não me colocou

qualquer questão, tendo feito antes um conjunto de

reflexões. No entanto, Sr.ª Deputada, em matéria de rede

pública, o que me parece mais importante é que o Estado

assuma um papel decisivo, quer em termos de entidade

racionalizadora, quer como entidade estratégica, quer

como financiador de fundo de uma rede pública. Não

estamos a dizer que não deve haver uma rede pública,

não estamos a dizer que a rede pública é uma rede pri-

vada transformada em rede pública, o que estamos a

dizer é que é uma rede que tem o papel essencial de

vários protagonistas, entre eles, o papel do Estado.

Como tive ocasião de dizer no meu discurso, temos,

neste momento, definidos 20 milhões de contos e uma

metodologia de apoio, sobretudo, às autarquias e às

instituições particulares de solidariedade social. Esta

estratégia é a parte mais interessante, é todo o software

desta operação. Quando chegarmos a acordo sobre a

rede pública, teremos em atenção as prioridades que

entendemos que devem ser dadas em termos geográficos

e em termos de grupos sociais e de camadas da popula-

ção mais desfavorecidas. Estamos particularmente aten-

tos a isso.

O que sabemos é que há instituições no País com

especificidades estatutárias e com objectivos que são

capazes de fazer melhor do que nós ao nível da rede

pública. Como sabe, a rede pública actual tem de ter

algumas correcções. Por isso, neste programa de expan-

são, introduzimos uma norma que diz que, no próximo

ano lectivo — e respondo também à Sr.ª Deputada Isa-

bel Sena Lino —, vamos dotar os jardins de infância da

rede pública com horários adequados às necessidades

das famílias e de um reforço da complementaridade

entre as tarefas educativas e as de apoio social.

Este é um grande objectivo para podermos evitar esta

situação absurda, que é termos alguns jardins públicos

que, no fundo, prestam apenas um serviço educativo,

não atendendo às necessidades, particularmente, dos

pais e das famílias que tanto necessitam da função de

guarda.

Portanto, vamos assumir esta complementaridade

com o sentido estratégico e de globalidade em relação ao

País.

Esta questão leva-me a responder à Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto. Relativamente à articulação

entre a segurança social e a rede pública, trata-se de

fazermos com que a segurança social seja capaz de asse-

gurar todo o excesso de horário, para além daquilo que é

a competência educativa.

Assim, temos de combinar, em particular nos jardins

de infância, quer autárquicos, quer da rede pública,

soluções diversificadas. Algumas passarão pelo Ministé-

rio da Solidariedade e Segurança Social, outras poderão

passar pelas próprias famílias, desde que elas sejam

devidamente apoiadas para poderem dar satisfação à

necessidade das famílias em termos de guarda das crian-

ças.

Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr.

Deputado José Cesário, as reais intenções do Governo

estão expressas na lei-quadro e no programa que temos e

que estamos a negociar com os vários protagonistas. Há

54

I SÉRIE — NÚMERO 88

aqui dois protagonistas essenciais: as autarquias e as

instituições particulares de solidariedade social.

Na negociação com as instituições particulares de

solidariedade social, o que é importante é saber qual é a

capacidade e os objectivos que as movem em termos de

podermos ver dentro da quantificação que estabelece-

mos, uma vez que o nosso cálculo aponta para 45 000

novas vagas no sistema até 1999, com 567 salas de aula

por ano, o que não significa que vamos construir 567

salas de aula de raiz. Há muitas salas pelo País e, como

sabe, muitas autarquias têm alguns espaços disponíveis.

Por isso, esta contratualização vai fazer com que as

autarquias possam apresentar como contraparte ou como

parte das autarquias aqueles espaços de que dispõem e

que já estão em muitos casos, como sabe, a ser converti-

dos em jardins de infância, alguns com qualidade apre-

ciável.

O Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira levantou

aqui uma outra questão que, se me é permitida, tem a ver

com a tutela pedagógica única. Esta proposta de lei

estabelece — e parece-me particularmente importante —

que exista da parte do Estado uma tutela pedagógica

única, a fim de podermos evitar as grandes discrepâncias

que o sistema tem e que estão também relacionadas com

a própria discrepância dos estatutos das educadoras. Não

é possível regular, uniformizar, de uma vez só, o estatu-

to das educadoras, mas é nossa intenção e desejo firme

homogeneizar o estatuto de todas as educadoras. Isto

tem de ser assumido com grande gradualismo, porque

temos de criar as condições nas próprias instituições,

sobretudo naquelas que neste momento não as têm, para

satisfazer aquilo que são os estatutos em termos salariais

e de regalias sociais que as educadoras devem ter.

Temos de dar condições às instituições para que a con-

tratação possa ser feita em termos diferentes daquela que

é hoje.

A situação, hoje, nalgumas instituições é manifesta-

mente degradante para muitas educadoras. Por isso, um

dos objectivos que tem este projecto e este nosso apoio

em termos financeiros é proceder à correcção dessa

enorme assimetria, sobretudo, entre as que estão no

sistema público e as que estão no sistema de solidarie-

dade social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr.

Presidente, vou ser muito breve, dado o adiantado da

hora e até porque já praticamente tudo foi dito.

Quero apenas deixar claro que o meu partido consi-

dera da maior importância estas medidas que aqui trou-

xe. Obviamente que o investimento no factor humano é

aquele que mais compensa a longo prazo.

Gostaria de falar, muito rapidamente, naquilo que, no

nosso entendimento, deveria ser o papel do Estado.

Aliás, não é por acaso que uma Deputada da bancada do

PS subscreve, praticamente, na sua intervenção, o pro-

jecto do PCP. Assim, o que de facto está aqui em discus-

são são dois conceitos. Respeito o conceito do PCP e a

posição da Deputada Isabel Sena Lino, mas não os subs-

crevo.

Portanto, a minha inquietação mantém-se, uma vez

que não consegui entender muito bem qual é o modelo

que o Sr. Ministro quer consagrar na sua proposta, no

que diz respeito ao papel do Estado. Penso que o «Esta-

do-prestador» é uma grande desvalorização daquilo que

o Estado deveria ser. A função nobre do Estado é a de

garantir, é a de atenuar as desigualdades, de promover,

de fomentar, de fiscalizar — função que muitas vezes

fica esquecida —, é a de regulamentar, sobretudo, em

áreas onde não há mercado ou em que o mercado não é

linear e, portanto, é preciso também regulamentar a

oferta. Essas é que são as grandes funções do Estado.

Agora, o Estado prestador não me comove e quando

o reduzimos a este papel estamos a esquecer outras

importantes funções.

O Sr. Ministro fez um pacto educativo, o que signifi-

ca que tem confiança na sociedade; não se podem fazer

pactos sem haver confiança. Lembro-lhe que foi a acção

das instituições privadas de solidariedade social, algu-

mas das quais nasceram sem grandes condições, que

tirou muitas crianças da rua. Hoje, se vemos um governo

com vontade de trabalhar nesta área, não nos podemos

esquecer — e não pretendo fazer qualquer referência ao

governo anterior — que, durante muitos anos, não foi

assim, e não foi assim porque isto não era entendido

como sendo tão necessário como é hoje.

Portanto, houve na sociedade civil capacidade de dar

respostas. Os estabelecimentos podem ser maus, as edu-

cadoras podem ganhar pouco, as condições podem não

ser as que desejaríamos, podem até, dentro dos cânones

normais, não ter qualidade, mas significaram um esforço

da comunidade naquilo que lhes era possível e, muito

importante, tiraram muitas crianças da rua.

Portanto, no momento em que o Sr. Ministro traz

aqui esta proposta de lei não pode esquecer essa comu-

nidade, não pode esquecer essas instituições que, dentro

das suas possibilidades, fazem o que podem. e que, devo

dizer-lhe, pelos contactos que tive, estão assustadas.

Assim, quando se fala em rede pública e em rede

privada — e há toda uma carga pejorativa que pode

recair sobre uma rede privada como se toda ela tivesse

fins lucrativos ou como se ter fins lucrativos fosse em si

mesmo sinal de qualquer coisa de perverso —, penso

que devia ficar claro nas suas intenções, Sr. Ministro, se

vai trabalhar com a comunidade, com a sociedade, com

as famílias, com as IPSS, até porque esta matéria corres-

ponde a soluções importantes para as famílias e para a

comunidade, ou se vai fazer crescer ainda mais esse seu

Ministério, que, com certeza, apresenta já grandes difi-

culdades de gestão.

Considero que é uma oferta integrada que cria a ver-

dadeira integração social. Quando se põe em alternativa

uma rede pública e uma rede privada pode estar-se a

criar ghettos e eu, que trabalhei muito na área da segu-

rança social, não queria deixar de dizer isto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Penso que não temos condições de

não racionalizar os investimentos. Uma coisa é a vonta-

55

de de fazer, outra coisa é o dinheiro preciso para pagar

aquilo que se tem de fazer. Portanto, também aqui a

carta do pré-escolar deveria ser uma carta de oferta total

e integrada.

Em relação ao financiamento, quero deixar aqui esta

ideia: é nossa convicção de que só um financiamento

dirigido à família e à criança em si pode permitir duas

coisas muito importantes — a liberdade de escolha e o

controle da qualidade. Não há outra forma de controlar a

qualidade que não seja pela liberdade de escolha. Isto

também teria a vantagem de, de alguma forma, equili-

brar toda esta oferta e trazê-la para um «mercado» de

educação pré-escolar regulamentado, com um controlo

de qualidade, com uma orientação pedagógica uniforme

ou, pelo menos, uniformemente aceite, porque, quer

queiramos quer não, do nosso ponto de vista, temos de

avançar nas diferentes áreas para esse mercado social.

Deixo-lhe estas notas, com a esperança de que elas

possam vir a ser colhidas noutro momento.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pin-

to.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, colo-

cou-me duas questões e eu não quero fugir a nenhuma.

Em primeiro lugar, penso que o pacto educativo que

o Sr. Ministro aqui trouxe — e tenho de falar por mim,

não posso, nem quero, falar por mais ninguém — cor-

responde a um esforço louvável. Considero que nas

áreas sociais aquilo que se coloca a cada ministro é de

tal maneira ciclópico que o clima deveria ser de colabo-

ração. A área da educação não está comigo, tenho ape-

nas o pré-escolar mais ligado à segurança social, mas o

que lhe digo é que vejo sempre com bons olhos quando

alguém avança com um pacto nestas áreas sociais, por-

que penso que as tarefas são tão pesadas que, se não for

assim, não chegamos lá.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Em relação à regionalização, penso

que o que é preciso, o que sempre foi preciso, é uma

descentralização. Aquilo que faz falta — e eu própria

senti-o ao longo da minha vida profissional e sinto-o

agora quando visito várias zonas do País — é coragem

de descentralizar as competências e transferir as verbas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Não penso que para isso seja preciso

qualquer espécie de regionalização, tal como ela é hoje

discutida na sociedade portuguesa. O que era preciso era

ter coragem de cumprir aquilo que já está na lei. Todas

as áreas do Governo têm uma orgânica descentralizada,

não custa nada descentralizar. É apenas fazer isto.

Transferir competências faz-se através de um despacho,

transferir verbas faz-se através de um segundo despacho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Jean

Monnet disse um dia «se tivesse de voltar atrás, começa-

ria pela educação».

Também o Engenheiro António Guterres afirmou,

aquando da sua candidatura a Primeiro-Ministro, ser a

educação a grande paixão do seu Governo. Vem, pois, a

lei-quadro da educação pré-escolar dar corpo à expres-

são usada. Há que começar a educação pela base, pelo

que faz todo o sentido que uma das preocupações deste

Governo se centre, assim, na educação pré-escolar.

Esta iniciativa merece o nosso aplauso, quer nos

coloquemos na qualidade de mães biológicas e psicoló-

gicas, quer, tão-só, nos coloquemos nesta última.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros

do Governo: A educação pré-escolar é reconhecida

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, alguns

membros do seu partido há dias, aquando da discussão

do pacto educativo, referiram-se ao mesmo como sendo

apenas um texto, nada mais do que um texto, algo quase

inútil, porque demasiado vago, demasiado generalista e

com nula força normativa.

Gostaria de começar por referir que, como vê, não

tinham razão. Aí tem, hoje, uma lei-quadro referente a

um dos subsistemas mais importantes do sistema educa-

tivo: o pré-escolar.

Com efeito, a educação pré-escolar carecia de um

enquadramento no ordenamento

jurídico português

adequado à importância que assume no contexto do

sistema educativo e é elucidativo do grau de importância

que o Governo confere ao papel de que a educação pré-

escolar se deve revestir na sociedade portuguesa. Desde

logo, para nós, Sr.ª Deputada, esta lei-quadro tem o

mérito de corresponder ao cumprimento de um dos pon-

tos do Programa do Partido Socialista.

Sr.ª Deputada, sabendo que as assimetrias regionais

continuam a verificar-se no domínio da taxa de cobertu-

ra dos serviços de educação pré-escolar (por exemplo, o

Porto só tem 39% de cobertura, Braga 40% e Setúbal

41%), gostaria de perguntar-lhe se não acha que a regio-

nalização, também nesta área, será uma forma de

podermos, de um modo mais concreto, ultrapassar este

tipo de desigualdades, este tipo de obstáculos e este tipo

de desafios.

Vozes do PS: — Muito bem!

56

I SÉRIE — NÚMERO 88

pelos psicólogos e educadores como determinante no

êxito futuro das crianças.

É também reconhecido que esse êxito fica fortemente

marcado, condicionado, pela pobreza ou riqueza do

meio ambiente que envolve os primeiros anos de exis-

tência do indivíduo. Assim se atribui à educação pré-

escolar uma forma compensatória dos desfavores de

origem.

O período da educação pré-escolar é considerado o

período mais relevante por ser o mais sensível e adequa-

do à correcta implantação dos mecanismos de base, que

condicionam o processo ensino-apendizagem. É a etapa

decisiva irreversível para o crescimento de todos os

aspectos que integram a personalidade da criança. O

período de vida dos 3 aos 6 anos é, reconhecidamente, o

mais importante para o seu desenvolvimento futuro.

Esta importância tem-se acentuado através do relevo

que a primeira infância vem assumindo como idade

social afirmativa de valores culturais próprios.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros

do Governo: A educação pré-escolar tem andado à deri-

va, nas mãos de todos e de ninguém em especial, seja

das famílias, das instituições particulares de solidarieda-

de social, das avós, das amas, dos irmãos mais velhos,

das autarquias, de escolas privadas com carácter lucrati-

vo, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social,

do Ministério da Educação e da rua.

A vida da mãe, cada vez mais ocupada fora de casa e

solicitada para uma intervenção profissional, política e

social, veio obrigar a uma oferta cada vez maior dos

jardins de infância. No entanto, a oferta não tem corres-

pondido às necessidades, quer pela sua escassez em

termos de jardins de infância da rede pública, quer pelos

custos elevados de algumas unidades de educação pré-

escolar privada, não acessível a uma larga franja da

sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: Num recente trabalho do Observatório Europeu das

Políticas Nacionais da Família (dados relativos a 1994),

afirma-se que «em Portugal a guarda de crianças dos 3

aos 6 anos é, em 50%, assegurada pelos avós e outros

membros da família».

Não se trata de deixar de reconhecer à família o seu

papel e a sua responsabilidade na educação. A escola

não a substitui. Permitimo-nos recordar, a este propósi-

to, Teilhard de Chardin: «Nada aproxima mais estreita-

mente as almas do que a busca de uma verdade comum;

não são só os cérebros, são os corações que, inevitavel-

mente, a consciência cimenta».

Entre a instituição família e a instituição escola, em

nosso entender, não deverá haver uma solução de conti-

nuidade mas, pelo contrário, participação efectiva das

duas entidades nos dois sentidos.

É, pois, em termos de complementaridade que deve-

mos entender a actividade da escola e também do pré-

escolar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De pouco ser-

viria criar uma rede de educação pré-escolar na lei, se os

animadores de tal acção (educadores de infância e pes-

soal de apoio) não tivessem, à partida, a garantia de que

a sua formação não será descurada. Aproveitemos os

ensinamentos dos erros já cometidos, cuidando de for-

mar, o que significa criar condições para que os educa-

dores possuam, construam, avaliem e inovem os seus

próprios elementos de trabalho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última

palavra para um olhar sobre o trabalho que, nesta maté-

ria, foi desenvolvido pelos municípios portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A título de exemplo e em pincelada

larga, referiremos o quadro vivido na cidade de Lisboa.

No ano lectivo 1993/94, a Câmara Municipal de Lis-

boa geriu 31 jardins de infância da rede pública para

uma população de 1240 crianças; em 1994/95, acompa-

nhou o mesmo número de unidades escolares para um

total de 1175 alunos; em 1995/96, agiu sobre 31 jardins

de infância com 1469 alunos.

É de salientar o esforço financeiro feito sem que o

governo anterior tivesse cuidado de comparticipações.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Não se pode esquecer, com efeito,

que só após a entrada do Governo socialista as câmaras

passaram a receber o que lhes era devido através das

correspondentes transferências do Fundo de Equilíbrio

Financeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo está

cheio de pessoas que acreditam na importância de pro-

porcionar uma atenção especial às crianças. Felizmente

que o Sr. Ministro da Educação se inclui neste grupo,

fazendo com que intervenha, naturalmente, nas suas

equações, com a devida ponderação, a tão lembrada

frase «as crianças são o nosso futuro».

Congratulamo-nos, Sr. Ministro, por ter tido a cora-

gem de trazer a esta Assembleia a proposta de lei-quadro

agora em apreço. Reconhecemos-lhe a importância e o

seu carácter inovador, nomeadamente, por dar resposta a

uma das principais inquietações dos pais e encarregados

de educação, inquietação esta que se estende aos horá-

rios de funcionamento dos jardins de infância da rede

pública. Os horários vão ser adaptados aos horários de

trabalho das famílias, através de «um período específico

destinado à prestação de cuidados de guarda segundo as

necessidades das famílias».

Os pais, as mulheres, nomeadamente, as mães ficar-

lhe-ão gratas, pois que esta lei é, também ela, uma forma

de apoio às famílias portuguesas, com apreciável reflexo,

segundo espero, no apoio às famílias jovens em estrutu-

ração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Heloísa

Apolónia e José Cesário.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

57

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, pretendia que me

esclarecesse sobre uma pergunta que já tive oportunida-

de de dirigir ao Sr. Ministro da Educação e em relação à

qual não obtive resposta. A Sr.ª Deputada afirmou que a

proposta de lei merece todo o vosso aplauso e, pelo que

referiu, em todos os aspectos.

Gostava que me dissesse se o objectivo de esbater as

diferenças económicas para que a escola não reproduza

as desigualdades económico-sociais das crianças que

frequentam o mesmo jardim de infância é ou não louvá-

vel e se deveria ou não estar a par dos restantes objecti-

vos enunciados. O PS considera ou não que este é um

objectivo da educação e do ensino em geral e por isso

deve ser também um objectivo, no seu primeiríssimo

grau, para este caso concreto da educação pré-escolar?

Uma outra questão: falou-se muito, a propósito desta

proposta de lei, da qualidade, da expansão do ensino

pré-escolar e da efectiva escassez dos jardins de infância

da rede pública, mas, com certeza, também concordará

comigo que isto não vale tudo. Ao ler o artigo 14.º da

proposta de lei, que tem como epígrafe «Outras modali-

dades da rede pública», quase me atrevo a dizer que vale

tudo. O que é isto de «A animação infantil comunitária

(…)» — a integrar a rede pública do pré-escolar — «…

em zonas urbanas ou suburbanas carenciadas, a levar a

cabo a instalações cedidas pela comunidade local, num

determinado período do dia»? Isto significa o quê?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,…

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Que vai haver estabelecimentos de ensino próprios

nalgumas localidades e que vai haver outros estabeleci-

mentos — estes entre aspas porque estabelecimentos não

o serão — noutras zonas urbanas e suburbanas carencia-

das? O que é que isto significa? Na sua perspectiva, isto

é parte integrante da rede pública do pré-escolar?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Natalina Moura, disse V. Ex.ª que o Sr. Minis-

tro teve a coragem de trazer aqui este documento inova-

dor. Sr.ª Deputada, coragem não é trazer aqui este docu-

mento, cujos efeitos imediatos — permita-me que lhe

diga — são nulos; coragem seria o Sr. Ministro trazer

aqui medidas concretas que, por exemplo, aproximassem

os tais estatutos das educadoras que estão nas IPSS das

que estão no particular e no oficial, coragem seria dizer

como é que se criam novos estabelecimentos, novos

jardins de infância, não nos sítios em que há instalações

devolutas, porque as há na província, mas nos grandes

centros, onde há, de facto, carências.

Deixe-me perguntar-lhe, em concreto, uma coisa: a

Sr.ª Deputada congratulou-se com o facto de haver uma

disposição legal que aponta no sentido de, para salva-

guardar a chamada função de guarda, poder adaptar os

actuais jardins de infância oficiais a uma nova realidade.

Sr.ª Deputada, como é que faz isto? Em concreto, diga-

me como os adapta a esta nova função. Pura e simples-

mente, mantém a estrutura actual, com uma educadora e

uma auxiliar? O Governo, porventura, vai colocar novas

auxiliares? Vai colocar, por cada lugar, novas educado-

ras? Explique-me como é que alarga, em concreto, o

horário. Explique-me, em concreto, como é que adapta

os jardins infantis oficiais às exigências dos nossos dias.

É isso muito concretamente, Sr.ª Deputada, que que-

ro ouvir da sua boca, porque ainda não o ouvi da boca

dos responsáveis pelo actual Ministério da Educação.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natali-

na Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, esbater as desigualdades

começa pela necessidade de tirar as crianças da rua.

Quem vive em Lisboa e é autarca, tal como eu, percebe

o que é esbater as desigualdades. Em Lisboa, na autar-

quia em que estou inserida, a preocupação foi a de reti-

rar as crianças da rua. Começou por aí e é esse o primei-

ro passo que se deve dar.

Sr.ª Deputada, tenho vivido este problema em con-

creto e a solução passa por aí, é uma realidade, é um

facto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não pára

aí!

A Oradora: — Mas é necessário dar passos sucessi-

vos, com segurança e não tentar saltar do primeiro para

o último patamar.

Quanto à animação infantil comunitária, se não

tivesse vivido, com grande prazer e privilégio, o que a

minha freguesia tem feito em nome da Câmara Munici-

pal de Lisboa, certamente não saberia responder-lhe.

Não me refiro apenas a tê-lo vivido como educadora

mas também como autarca.

Tenho alguma dificuldade em perceber que haja tan-

to descrédito, tanto cepticismo na vossa preocupação.

Estou convencida de que todo este trabalho de articula-

ção do poder central com o poder local — são estes os

protagonistas que estão indicados, além de outros — vai

resolver na prática esta situação, depois de, necessaria-

mente, haver negociação e diálogo, pois tudo isto passa

pelo diálogo. A educação não pode fazer-se de outra

forma, não pode trabalhar-se noutro sentido. Isso será

esbatido e a sua preocupação vai ser rapidamente ultra-

passada, porque, como disse o Sr. Ministro, vão conti-

nuar a trabalhar nesse sentido.

O Sr. Deputado José Cesário referiu-se à coragem

que o Governo teve ou não teve ao apresentar este

documento. Cada um tem a bitola ou os instrumentos de

medida que tem. A coragem não se mede a «olhómetro».

Não há qualquer instrumento — pelo menos, não o

aprendi, na física — para medir a coragem, não sei se

seria o «corajómetro». Para mim, para a minha filosofia

de vida e sensibilidade, e para o Partido Socialista, é

necessário ter coragem para trazer aqui esta lei, o que os

senhores, ao longo de 10 anos, não tiveram.

Vozes do PS: — Isso é que é verdade!

58

I SÉRIE — NÚMERO 88

A Oradora: — Portanto, aquilo que seria de admitir

é que estivessem em silêncio, quedos, à espera.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É preciso é des-

plante para levantarem estas questões!

A Oradora: — Quanto à função de guarda, Sr.

Deputado, sou uma mulher de fé e de esperança. Sei o

que têm vivido os jovens e as mães da minha freguesia.

E a função de guarda foi assegurada naquele jardim de

infância por força das inquietações dos encarregados de

educação, dos pais e muito especialmente das avós,

porque a instituição «avó» ainda funciona.

Portanto, esta função de guarda já se vai praticando.

O que é necessário agora é escolher, dialogar e negociar

os mecanismos para essa função de guarda.

O Sr. José Cesário (PSD): — Quais?

A Oradora: — A lei-base está apresentada. Há

mecanismos reguladores da lei e o senhor sabe-o tão

bem ou melhor do que eu, porque já faz parte desta Casa

há muito tempo. Não sei se já esqueceu, mas isso vai ser

feito, certamente, e o senhor sabe-o.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: É altura de, em

nome do PSD, recordar algumas questões de princípio

que são fundamentais na apreciação das iniciativas legis-

lativas que nos são presentes.

Pouparei ao Sr. Presidente, aos membros do Governo

e à Câmara, a esta hora, grandes considerações teóricas

sobre a importância do ensino pré-escolar no sistema

educativo. Não porque isso seja menos relevante depen-

dendo da hora a que esta matéria seja abordada nesta

Câmara, mas porque, quanto a essa questão, não vislum-

bro qualquer tipo de divergência entre nós. Todos con-

cordamos com a importância estratégica do ensino pré-

escolar para o sistema educativo e para a valorização dos

portugueses.

O que me parece importante recordar são questões de

princípio na formatação das soluções que podem e

devem dar corpo a esse objectivo. Quanto a isso, a nossa

posição é clara: não concordamos com a solução estati-

zante que resulta do projecto de lei apresentado pelo

PCP e aproximamo-nos bem mais do que resulta quer da

proposta de lei quer, sobretudo, da intervenção inicial do

Sr. Ministro.

Vozes do PCP: — Bons espíritos encontram-se sem-

pre!

O Sr. António Braga (PS): — Olha quem fala!

O Orador: — Como tivemos ocasião de dizer, na

pergunta que dirigimos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputa-

dos do PCP não conseguem vislumbrar uma solução

para os problemas sociais deste país que não passe por

ter sempre um carácter estatizante e quando vêem outros

partidos, Deputados ou membros do Governo a defende-

rem soluções que não afinem pelo diapasão estatizante

do PCP ficam muito incomodados. Terão de perceber

que há formas mais eficazes e que garantem melhor a

justiça social do que as resultantes da cartilha comunista.

Vozes do PCP: — É o que se tem visto!

O Orador: — Agora, o que parece evidente para nós

é que não resulta da proposta de lei que o Governo apre-

sentou qualquer solução concreta.

Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas a pergunta

concreta que lhe fizemos, no início do debate, relativa à

utilidade desta proposta de lei, não foi respondida.

As questões sobre a rede, as condições dos educado-

res, as IPSS, a articulação com a segurança social e o

financiamento, as questões concretas da avaliação e da

inspecção, relativamente a algumas das quais, no decur-

so do debate, o Sr. Ministro precisou o seu pensamento e

começou a concretizar, na sequência de perguntas que

lhe foram feitas, não resultam de qualquer das disposi-

ções da actual proposta de lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, isto é que é complicado. O Sr.

Ministro criticou o decreto-lei anterior — aliás, já falá-

mos sobre isso e não quero voltar a essa fase do debate

— por considerar que tínhamos começado pelo fim, que

era muito específico, que regulava (e citou o objecto) a

atribuição de apoios financeiros às instituições que pro-

movessem a criação de salas de ensino pré-escolar. O Sr.

Ministro tem razão. De facto, o objectivo do diploma era

o do alargamento da rede do ensino pré-escolar. Tratava-

se de um instrumento para um objectivo.

Dirá o Sr. Ministro: «Mas eu prefiro começar por

uma lei-quadro». Só que o nosso receio é esse, é que

este Governo não ponha em causa a autenticidade das

convicções — estou a dizê-lo com seriedade. Não estou

a pôr em causa a vontade do Sr. Ministro em prosseguir

os objectivos, mas o que receio, na linha das generalida-

des do pacto educativo, é que este Governo esteja a vir

demasiadas vezes a esta Câmara com coisas excessiva-

mente gerais. É que o que hoje estamos aqui a discutir

não é apenas a lei-quadro do ensino pré-escolar mas

também a anunciada lei-quadro do financiamento do

ensino superior — e arriscamo-nos a que seja mais uma

lei-quadro de generalidades, de disposições não norma-

tivas — e a lei-quadro da gestão das escolas, de que

também já se falou, a fazer fé na notícia publicada no dia

30 de Maio. Fica a ideia de que vamos discutir as ques-

tões educativas com abordagens excessivamente teóri-

cas.

Sr. Ministro, no que toca a esta proposta de lei, não

tenho, e o PSD também não, qualquer discordância

essencial. Se, na sequência do convite feito pelo Sr.

Deputado Castro Almeida em nome do PSD, no sentido

de não esperarem pela conclusão deste processo legisla-

tivo para adoptarem as medidas concretas, o Sr. Ministro

59

e os Srs. Secretários de Estado disserem a esta Câmara,

por uma questão de rigor intelectual, de metodologia

legislativa, «não posso deixar de suspender as minhas

decisões até à conclusão deste processo legislativo»,

então, Sr. Ministro, em nome do PSD — pois não posso

falar pelo Partido Socialista, pelo PCP, por Os Verdes

nem pelo CDS-PP —, digo-lhe que darei consenso para

que se faça a votação na generalidade, na especialidade

e final global na mesma sessão, sem em Comissão alte-

rarmos uma única linha na especialidade desta lei, se essa

for a condição que o Governo colocar para, acto imedia-

to, passar à sua concretização.

Não estamos a querer bloquear qualquer processo

decisório, antes pelo contrário. Pretendíamos, isso sim,

que o Sr. Ministro estivesse aqui a dar-nos prova, teste-

munho, da sua capacidade de concretização a fim de

podermos ver o alargamento da educação pré-escolar ao

nível do que todos desejamos, em Portugal.

Em Fevereiro, o Sr. Ministro disse nesta Câmara, ao

responder a uma minha pergunta, que empatar estes

processos seria perder tempo. E disse-me a seguir:

«lamento que tenhamos perdido estes seis dias, porque

tínhamos prometido vir durante o mês de Janeiro. Per-

demos seis dias, mas não queremos perder mais tempo

nesta matéria». Sr. Ministro, é este o convite que o PSD

lhe faz. Não percamos mais tempo nesta matéria!

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Concluamos o ciclo das ideias gerais,

dos pactos gerais, das leis gerais. Passemos às decisões

concretas e a dar resposta concreta aos problemas com

que os portugueses se defrontam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Fui, infelizmente já há algumas horas, inter-

pelado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita — e gostaria

de começar por aí —, que citou, do Diário da Assem-

bleia da República, uma intervenção que produzi, não

tendo apenas feito referência aos aplausos que o PS me

deu nem ao «muito bem» de algumas vozes do PS. Mas

vou apenas ler uma parte que não referiu, para lhe dizer

o que já pensávamos, na altura, acerca do projecto do

PCP. Dizíamos, essencialmente: «A iniciativa do PCP,

entendem os socialistas, pode ser um contributo para

reavivar a discussão do tema que ciclicamente também

temos trazido como preocupação a esta Câmara».

Como bem se recorda o Sr. Deputado José Calçada,

que, creio, nessa altura também exercia o mandato, foi

neste contexto que fizemos a discussão. É bem verdade

que defendi a introdução, na escolaridade obrigatória, de

um ano de educação pré-escolar, o que não é o mesmo

que tornar a educação pré-escolar obrigatória.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É evidente que há aqui uma inversão

na interpretação que fez das minhas palavras.

De igual modo, é verdade que o PS, na altura, assu-

miu, no seu projecto de revisão constitucional, em fun-

ção deste primeiro objectivo, a necessidade de alterar o

n.º 3 do artigo 74.º da Constituição. Simplesmente, na

nova formulação do projecto do PS, o grande objectivo

da revisão constitucional é aliviar a carga programática

da Constituição. Assim, entendíamos que, criadas as

condições com este Governo, no qual, obviamente, con-

fiamos, tínhamos possibilidade para, em sede de lei

ordinária, resolver matéria que, necessariamente, não

tem de estar consagrada no texto constitucional.

Sr.ª Deputada, este é o mesmo PS, são os mesmos

ideais, do ponto de vista da educação pré-escolar, aliás,

bem consagrados no programa eleitoral, com cuja refe-

rência não vou maçá-la. Sei que o conhece tão bem

como nós, porque o lê, e leu várias vezes, atentamente…

Vozes do PS: — E tirou apontamentos!

O Orador: — … portanto, sobre essa matéria, como

vê, não há aqui uma inversão dos valores e das priorida-

des.

Em relação ao debate que agora termina, Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não

resisto a lembrar-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, muito

embora percebendo a posição do PSD e aceitando-a no

domínio do debate na Assembleia da República e na sua

legitimidade própria de grupo parlamentar, que a essên-

cia da vossa crítica, sendo uma crítica dita da generali-

dade dos projectos do PS ou do Governo apoiado pelo

PS, radica numa cultura, que mantêm ainda, decorrente

do exercício do poder centralista, burocrático e «contro-

leiro» que praticavam em relação ao sistema educativo.

Não percebem que muitas das atitudes que tomaram,

enquanto legisladores, foi justamente no pressuposto de

que não havia que dialogar com quem quer que fosse,

começando precisamente pela parte final. Ora, é o con-

trário disso o que agora está a fazer-se.

Todos reconhecemos, e já o reconhecíamos antes,

que, por exemplo, quanto ao pré-escolar há um conjunto

de legislação dispersa, elaborada ao longo de vários

anos, muita dela correspondendo a pressas ou circuns-

tâncias que, na maior parte das vezes, não constituíam

objectivos políticos em si.

Como sabe, temos legislação sobre o pré-escolar

desde o século passado — aliás, em Portugal, já nesse

tempo havia alguma, até muito boa — e o que o Gover-

no agora propõe, com a elaboração de uma lei-quadro, é

justamente aglutinar e conglomerar, numa referência

global do nosso normativo, o enquadramento da educa-

ção pré-escolar. Se o PSD está disponível, registamo-lo

e é com essa garantia que partimos para a sua discussão

em sede de Comissão.

Naturalmente, em relação ao PCP, divergimos no

essencial, ou seja, na visão estatizante que têm do siste-

ma educativo…

O Sr. José Calçada (PCP): — Outra vez?!

60

I SÉRIE — NÚMERO 88

O Orador: — É mentira, Sr. Deputado?! Dê-me uma

alegria e diga-me que não é verdade!

O Sr. José Calçada (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Então, seria diferente.

O Sr. José Calçada (PCP): — Tinha era que fazer

uma rede pública prioritária, o que não é a mesma coisa!

O Orador: — Sr. Deputado, já tivemos ocasião de

falar várias vezes sobre isso…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Os Srs. Deputa-

dos do PCP ainda têm 1,8 minutos disponíveis, que

podem usar numa intervenção.

O Orador: — Exactamente, Sr. Presidente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de realçar

dois ou três aspectos que, do nosso ponto de vista, são

essenciais com a apresentação desta proposta de lei.

Em primeiro lugar, reconhecemos a necessidade de

dotar a educação pré-escolar de um ordenamento jurídi-

co e institucional que enquadre normativamente uma

rede pública nacional, o que implica a elaboração desta

lei-quadro, agora apresentada sob a forma de proposta

de lei à Assembleia da República.

Gostaria também de me fixar nos objectivos, agora

sim, propostos por este Governo — e que, aliás, o PSD

também numa ocasião, no PRODEP I, se comprometeu

a realizar, mas, depois, não realizou —, que visam ofe-

recer a educação pré-escolar, até 1999, a 90% das crian-

ças de 5 anos, a 70% das crianças de 4 anos… — os Srs.

Deputados conhecem estes objectivos, mas gostaria de

vincá-los —, através do investimento público, com a

criação de 45 000 novas vagas no sistema, ao que cor-

responderão cerca de 567 salas de aula por ano, e reali-

zar, no conjunto, um investimento de cerca de 20

milhões de contos, dos quais 14 milhões de contos em

apoios para pessoal e seis milhões de contos para infra-

estruturas.

Ora bem, é essencialmente prosseguindo estes objec-

tivos, os quais, creio, estão, neste momento, confirmados

como sendo bem recebidos pela Câmara e julgo que mes-

mo pelo próprio PCP, tirando a divergência essencial no

princípio da estatização do sistema de oferta da rede

pública,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Outra vez!

O Orador: — … que estamos em condições, Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados,

de, em sede de comissão, independentemente de o PSD

demonstrar disponibilidade para assinar ou votar, de

imediato, esta proposta de lei, receber novos e outros

contributos que a aperfeiçoem e demonstrem — enfim,

isso terá de ser demonstrado — se este não é, de facto, o

melhor caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Luísa Mes-

quita e o Sr. Deputado Castro de Almeida.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Braga, agradeço-lhe por me permitir,

mais uma vez, dirigir-lhe a palavra. Começo por lem-

brar-lhe aquilo que o Sr. Deputado faz questão de

esquecer. A Constituição da República Portuguesa con-

sagra, como incumbências do Estado, a criação de um

sistema público de educação pré-escolar e a progressiva

gratuitidade de todos os graus de ensino. Estas incum-

bências são instrumentos do direito ao ensino, previsto

constitucionalmente, e este direito é um instrumento do

direito à igualdade. São exactamente estes pressupostos,

Sr. Deputado, que formatam, de algum modo, todo o

texto do projecto de lei hoje aqui apresentado pelo PCP.

Ou, no dizer de um Deputado socialista, em 24 de Junho

de 1994, «a ausência de uma rede pública ao alcance de

todos que garanta a cobertura do País é, cada dia que

passa, mais injusta e faz descrer desta democracia» —

citei o Sr. Deputado António Braga daquele Partido

Socialista que, em 1994, tão distante está deste de 1996.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: — Aproveitando o que ainda me resta

do tempo, e dado que o Sr. Ministro fez questão de

esquecer e não responder à grande questão da operacio-

nalização desta lei-quadro, perfeitamente vaga, genera-

lista e abstractizante, que mais não é do que o decreto-lei

do anterior Governo, o tal que os senhores renegaram e

rejeitaram — e muito bem — na altura — o tal PS, de

que fazia parte o Sr. Deputado António Braga, que não é

o mesmo de hoje —, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está

na disposição de dizer se vai, ou não, ser revogado o

decreto-lei e por que é que não está prevista essa revo-

gação na proposta de lei-quadro, hoje aqui apresentada,

mas antes e tão-só a revogação de instrumentos consen-

suais, com os quais os senhores continuam a dizer que

estão de acordo e que são a resposta positiva desta

Assembleia a tudo aquilo que eram as medidas conside-

radas necessárias e suficientes para a implementação da

rede pública do sistema pré-escolar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

António Braga, há mais um orador inscrito para pedir

esclarecimentos. Deseja responder já, ou no fim?

O Sr. António Braga (PS): — No fim, Sr. Presiden-

te, dado que o tempo que me resta não me permite res-

ponder como gostaria.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de

Almeida.

61

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Braga, vou colocar-lhe uma ques-

tão, mas não levarei a mal que V. Ex.ª se exima à res-

posta, devido ao pouco tempo de que dispõe para o

efeito…

O Sr. António Braga (PS): — Vou responder!

O Orador: — Mas isto, se o Sr. Ministro da Educa-

ção, que agora já tem tempo, não der ele próprio a res-

posta que gostávamos de ter.

Sr. Deputado, já ficou claro neste debate que o PSD

não se opõe aos princípios gerais constantes desta pro-

posta de lei. O nosso problema, dissemo-lo desde o

início, é saber se esta lei não vai ter como consequência

necessária — e não acredito que conscientemente

alguém faça isso — atrasar a acção concreta do Governo

no alargamento da rede pré-escolar.

O Sr. Deputado Carlos Coelho, há pouco, colocou a

questão da nossa disponibilidade para votar imediata-

mente e dar como aprovada esta proposta de lei, se isso

for condição para que o Governo possa imediatamente

alterar o decreto-lei, que está em vigor neste momento e

que contém as medidas concretas da acção do Governo,

e pôr em prática a sua nova filosofia.

Aquilo que pretendemos é que esta lei não sirva de

pretexto ou, em qualquer caso, seja um alibi para que o

Governo não possa pôr em prática acções concretas de

desenvolvimento da rede pré-escolar.

Se o Sr. Ministro nos der resposta a esta matéria ou

V. Ex.ª tiver o condão de a dar, isso ajudará muito ao

sentido de voto do PSD, no que respeita a esta proposta

de lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, gosta-

ria de começar por responder à Sr.ª Deputada Luísa

Mesquita, dizendo-lhe que mantenho tudo o que disse. E

faço-o com a aflição de saber que são justamente os

mais carenciados economicamente os que infelizmente

não têm meios para ter acesso à educação pré-escolar

que, como bem sabe e está demonstrado, é um factor

enorme de avanço e de sucesso para a progressão esco-

lar. Portanto, o que disse, mantenho-o.

O que há aqui é um equívoco. Quando se fala na

oferta, em termos de gratuitidade, isso tem naturalmente

a ver, e sempre o defendemos, com a justiça social e a

igualdade. É justo que seja gratuita a frequência para

quem pode pagar? É justo que seja gratuita a frequência

para quem não pode pagar, mas não é justo que seja

gratuita a frequência para quem pode pagar.

O Sr. José Calçada (PCP): — O quê? Propinas na

educação pré-escolar?!…

O Orador: — Não é de propinas que estou a falar,

Sr. Deputado! É dos encargos que naturalmente todo o

sistema que não faz parte da escolaridade obrigatória

representa para as famílias. E é aí que nós dizemos e

mantemos que quem…

O Sr. José Calçada (PCP): — Propinas!

O Orador: — Sr. Deputado José Calçada, se quiser,

posso interromper e deixá-lo falar, mas há aqui um equí-

voco, que convém desfazer. Portanto, mantenho o mes-

mo princípio e não estou arrependido de o ter afirmado.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Mas é um estado

de aflição!

O Orador: — Sr.ª Deputada, é um estado de aflição,

porque, como bem sabe, não temos instrumentos nem

condições para resolver todos os problemas do País de

um dia para o outro.

Portanto, devemos ter algum realismo nessa matéria,

coisa que o PCP não tem, mantendo-se numa posição

fechada e, por isso, dogmática nesta matéria, e não con-

seguindo, em minha opinião, mais votos com isso.

Sr. Deputado Castro de Almeida,… Bom, como o Sr.

Deputado Castro de Almeida, infelizmente, se ausentou

— provavelmente encontrar-se-á no seu gabinete —, o

Sr. Ministro, depois, far-lhe-á chegar essa resposta, com

algum agrado, numa breve iniciativa legislativa sobre a

matéria.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, em

tempo cedido pelo CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — E pelo PSD!

O Sr. Presidente (João Amaral): — E pelo PSD,

pelo PS e pela Mesa.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente,

quero, em primeiro lugar, agradecer aos Grupos Parla-

mentares do PSD, do CDS-PP e do PS terem-me cedido

tempo para eu poder fazer esta intervenção final.

Gostaria de tecer dois ou três comentários e esclare-

cer dois pontos que me parecem importantes.

Um deles tem a ver com uma afirmação feita pelo Sr.

Deputado José Cesário, relativamente ao alargamento

dos horários. Esta é uma matéria em que não se pode

brincar e dizer que isto depois vai ser tratado, fazendo

um exercício de «blá-blá».

Hoje, já há muitos jardins de infância que encontra-

ram as suas próprias soluções. Não há uma solução

única para o alargamento dos horários nos jardins públi-

cos. A participação das autarquias e das famílias tem

viabilizado muita extensão de horários em alguns desses

jardins, mas não haverá certamente uma medida única,

através de um decreto-lei, para resolver esta questão.

Temos de encontrar os mecanismos de flexibilidade, que

permitam que as soluções já existentes sejam alargadas a

outros jardins. Há a possibilidade de colocar no mercado

social de emprego muitas pessoas; há a possibilidade de

colocar nos jardins auxiliares que prolonguem o horário

para além daquilo que é o horário da educadora; há a

solução das famílias no terreno, que existe e está a fun-

62

I SÉRIE — NÚMERO 88

cionar neste momento, e há a solução contratualizada

com as autarquias.

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado

Castro de Almeida, também não posso deixar de referir

que o Decreto-Lei n.º 173/95 está em vigor e, neste

momento, estão a celebrar-se e a assinar-se contratos.

Vozes do PCP: — Infelizmente!

O Orador: — O Estado é uma pessoa de bem. Este

decreto-lei não foi suspenso nem revogado, ele está em

vigor.

Por isso, assumimos que, até ao próximo mês de

Setembro, faremos a substituição deste diploma. Ora, a

substituição deste diploma terá a ver, sobretudo, com a

possibilidade de darmos satisfação às oito medidas con-

cretas que anunciámos. Este documento não faz parte da

proposta de lei mas, sim, do nosso programa. Do ponto

seu n.º 2 consta a revogação deste decreto-lei, substi-

tuindo o regime aí consagrado por outro que se adeqúe à

nossa política e que permita, de uma forma muito clara,

estabelecer acordos com as autarquias — sobretudo,

com as autarquias —, com as instituições particulares de

solidariedade social e com instituições privadas.

Para nós é importante, dentro daquilo que foi a nossa

programação, em termos quantitativos, saber quantas

destas 45 000 vagas podem ser contratualizadas com as

autarquias, onde e como, e quantas podem ser contratua-

lizadas com instituições privadas. Esta é uma questão

que temos de decidir, mas não podemos fazê-lo sós.

Como não podemos fazê-lo dessa forma, estamos, há

longos meses, a negociar com as autarquias e com as

IPSS. Ou seja, não tenha qualquer receio, porque não

estamos parados nesta matéria e este programa está a

avançar, como se esta proposta de lei já estivesse apro-

vada. Mas esta proposta de lei é importante, porque ela

plasma a vontade política de estabelecer um determinado

modelo e de cometer ao Estado um determinado conjun-

to de funções e de competências.

Sr. Presidente, se me permite, vou gastar mais meio

minuto para dizer que, sendo previsível que esta propos-

ta de lei seja aprovada, queremos aqui garantir que

daremos conta a esta Câmara do que formos fazendo em

relação ao programa de negociação.

Temos a ideia de que a expansão do pré-escolar e a

garantia da qualidade do pré-escolar constituem um

exemplo paradigmático do que pensamos que deve ser

um pacto educativo para o futuro. É através de uma

negociação com os municípios, com as instituições

particulares de solidariedade social, com o Estado a

assumir um papel determinante em relação ao sentido

estratégico, à racionalização e aos incentivos para o

alargamento da rede, que somos capazes de construir

uma rede contratualizada, em que praticamente todos

os parceiros vão tomar parte.

O PCP poderá, neste debate, excluir-se um pouco

de um modelo muito diversificado. Aceito que seja,

em termos ideológicos, aquilo que o PCP pensa, mas

estou certo de que as autarquias do PCP vão participar

neste processo e que irão contratualizar com o Estado

soluções extremamente interessantes, tal como todas

as outras forças políticas e todas as outras autarquias.

Será, para nós, particularmente interessante que a rede

pública seja fortemente incrementada através das

autarquias, e tenho a certeza de que o PCP não se vai

excluir desta rede, que vai entrar fortemente nela,

através das autarquias.

Gostava de referir que a nossa ideia é a de que este é

verdadeiramente um contrato com a sociedade, com os

agentes da sociedade civil, e não propriamente uma

acção decorrente apenas de uma acção administrativa,

burocrática, do Estado.

Agradeço muito a todos os Srs. Deputados que parti-

ciparam neste debate, porque, para mim e para o Gover-

no, foi uma honra poder ter estado aqui e ter, sobretudo,

um incentivo, um apoio, para prosseguir rigorosamente

dentro da linha do que está explicitado neste programa,

que tem como primeiro passo a aprovação desta lei que,

penso, vai ocorrer quando a votação se proceder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

visto não haver mais inscrições, dou por terminado o

debate, conjunto, do projecto de lei n.º 10/VII — Apro-

va medidas para o desenvolvimento da rede pública de

educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.º

44/VII — Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.

Da nossa ordem do dia constava ainda o debate da

proposta de lei n.º 45/VII — Revê o exercício da activi-

dade de radiodifusão (Lei n.º 87/78, de 30 de Julho),

mas, como é do conhecimento de todos, há o compro-

misso de todos os grupos parlamentares no sentido de

ser adiado e de ser agendado ainda antes do termo desta

sessão legislativa.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar

amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate

do Governo com a Assembleia da República, sobre a

Presidência da Comunidade Europeia.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

sobre a votação do projecto de lei n.º 176/VII — Revê o

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação

do projecto de lei n.º 176/VII, apresentado pelo PCP,

por entender que o mesmo contém algumas normas cujo

debate, na especialidade, pode contribuir positivamente

para a revisão global da lei do combate à droga.

Não quer, todavia, deixar de expressar a sua clara

oposição às normas contidas no referido projecto, relati-

vas ao não exercício da acção penal contra o consumo e

ao aligeiramento da respectiva penalização.

É um aspecto com o qual o PSD está em frontal

desacordo, por entender que o flagelo da droga é, em

todas as suas dimensões, dramaticamente atentatório da

dignidade e da liberdade de afirmação da pessoa huma-

na, e da própria vida em comunidade.

Está encerrada a sessão.

Eram 23 horas e 05 minutos.


63

Neste sentido, não pode o PSD concordar com qual-

quer iniciativa do legislador que transmita para a socie-

dade, e as gerações jovens em particular, um sinal de

aceitação tácita ou de menor desvalor social do consumo

de droga.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — Car-

los Coelho — Bernardino Vasconcelos — Pedro Passos

Coelho.


Declarações de voto enviadas à Mesa, para publica-

ção, relativas às propostas de lei n.os 39/VII — Estabele-

ce critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a

certas entidades provenientes da exploração do Totobo-

la, 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à distri-

buição das receitas do Totobola, passando a promoção e

o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade,

sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das

dívidas referentes a impostos e contribuições para a

segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio

de 1996 e 41/VII — Altera os Estatutos da Santa Casa da

Misericórdia

Votei contra as propostas de lei n. n.os 39/VII, 40/VII

e 41/VII por razões de disciplina partidária.

O Deputado do PSD, Carlos Marta.

Votei desfavoravelmente as propostas de lei do

Governo que davam corpo ao acordo preestabelecido

entre o Governo, a Liga de Clubes de Futebol Profissio-

nal e a Federação Portuguesa de Futebol, por razões

exclusivamente decorrentes da minha fidelidade à disci-

plina partidária.

Se não tivesse sido imposta a disciplina de voto teria

votado as propostas do Governo que punham fim a uma

situação falsa no relacionamento entre o Estado e o

futebol profissional, que ajudavam ao reequilíbrio eco-

nómico e financeiro dos clubes e adoptavam procedi-

mentos correctos que praticamente toda a Europa já

abraçou.

Reafirmo, pois, que votei em obediência às directivas do

partido por considerar que no nosso sistema eleitoral os

mandatos são em larga medida dependentes da sigla que

condiciona a sua eleição.

O Deputado do PSD, João Mota.


Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

relativa ao projecto de lei n.º 113VII — Novo regime da

tutela administrativa (PCP) e à proposta de lei n.º 22/VII

— Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a

que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equipa-

radas

Sobre o controlo da legalidade nas autarquias locais,

subscrevi um projecto de lei, na convicção de que o

mesmo consagrava uma solução política globalmente

diferente da que está definida na presente versão.

Porque a coerência é uma virtude e uma qualidade

que deve estar presente na nossa conduta, segundo o

meu entendimento, logo, durante a evolução do processo

legislativo, não faz sentido que no espaço de poucos

dias, sobre a mesma matéria, se tenham opiniões muito

diferentes.

Nestas circunstancias, sem prejuízo do voto favorá-

vel nos restantes artigos, quero declarar, em especial, o

meu voto de abstenção quanto ao artigo 5.°.

O Deputado do PSD, Macário Correia.


dos:

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

Partido Socialista (PS):

Fernando Garcia dos Santos.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Gilberto Parca Madaíl.

José Manuel Durão Barroso.

José Mendes Bota.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes, Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Hugo José Teixeira Velosa.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

lar (CDS-PP):