28 de junho de 1996

Sábado, 29 de Junho de 1996

I Série — Número 89

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

minutos.

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35

O Sr. Deputado José Niza (PS), sob a forma de interpelação à

Mesa, condenou a forma como a estação de televisão SIC tratou

jornalisticamente, no seu Último Jornal, as votações realizadas na

anterior reunião plenária, a que se associaram, além do Sr. Presidente,

os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Coelho (PSD) e

Jorge Ferreira (CDS-PP).

Em debate realizado pelo Governo com a Assembleia da República

sobre a Presidência da Comunidade Europeia, intervieram, a diverso

título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) e do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa), os Srs.

Deputados Joel Hasse Ferreira e Elisa Damião (PS), Carlos

Encarnação (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Medeiros Ferreira (PS),

Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Torres (PSD) e

Carlos Zorrinho (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

que.

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Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lo.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

lar (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar o debate do

Governo com a Assembleia da República sobre o tema

«A Presidência da Comunidade Europeia».

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, sem prejuízo

do decorrer dos trabalhos, gostava de dar conhecimento

à Câmara de uma situação que se prende com o Último

Jornal emitido ontem pela SIC e a que tive oportunidade

de assistir por volta da 1 hora e 30 minutos. Com certeza

que os demais Deputados o desconhecem mas aquilo

que se passou, ao acelerarem ou duplicarem a velocida-

de do videotape, de forma a que, por exemplo, a voz do

Sr. Presidente da Assembleia da República soasse a um

filme de desenhos animados, acontecendo o mesmo com

as sequências visionadas relativamente às votações e ao

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debate foi, em meu entender, um atentado à dignidade

da Assembleia da República. Aliás, já estive na televisão

e sei de que modo, a nível técnico, se fazem as coisas.

Em meu entender, esta matéria nada tem a ver com a

votação nem com os seus resultados mas com o prestígio

e a dignidade deste órgão de soberania que não pode ser

objecto de manipulações daquele tipo. Se se concede

margem para que, num programa de sátira política, estas

coisas sejam abordadas de uma determinada forma, não

se admite que, na reportagem de uma votação importan-

te, que mobilizou o País e os partidos políticos durante

vários dias, a Assembleia da República seja tratada com

esta ligeireza e afronta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estou a levantar a questão como

espectador e Deputado. Protestei ontem à noite junto da

SIC mas estive meia hora à espera de que alguém aten-

desse o telefone. Como não estava presente qualquer

responsável, acabei por falar com o apresentador do

Último Jornal, o jornalista Nicolau Santos, que não

tomou posição, dizendo-me que a responsabilidade não

era sua pois limitava-se a apresentar o noticiário.

Coloco este problema nas mãos de V. Ex.a, Sr. Presi-

dente, porque acho que a Assembleia da República tem

de saber quais são as regras do jogo e os acontecimentos

estão a ultrapassar os limites admissíveis.

Aplausos gerais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

associo-me total e completamente à indignação do Sr.

Deputado José Niza porque a forma como a Assembleia

da República foi tratada ontem no Último Jornal da SIC

e, em particular, o Presidente da Assembleia da Repúbli-

ca, é totalmente indigna e inaceitável.

Aplausos gerais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, sou

partidário da ideia de que não devemos repetir-nos

quando todos dizemos as mesmas coisas mas, como o

silêncio do PSD poderia ser mal interpretado, esclareço

que nos solidarizamos com tudo quanto foi dito quer

pelo Sr. Deputado José Niza quer agora pelo Sr. Deputa-

do Octávio Teixeira.

Aplausos gerais.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

idem quanto ao que disse o Sr. Deputado Carlos Coelho

para não repetir argumentos já avançados.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não posso estar

mais de acordo com a vossa reacção. Como não vi o

programa em questão, vou tentar visionar o seu registo

mas tenham a certeza de que o prestígio da Assembleia

não deixará de ser defendido, no mínimo, pela forma de

um veemente protesto se bem que não exclua outras

formas de reacção.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr.

Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Este é o debate

semestral em que é feito o balanço de cada presidência e

deve, do meu ponto de vista, discutir-se no essencial a

estratégia decorrente para Portugal no quadro do que

sucedeu durante a mesma.

Como todos sabem, a presidência italiana, quer pela

situação política em Itália quer pela lógica do processo

de evolução da integração europeia, não conduziu a

decisões muito relevantes no processo de construção

europeia. E, não havendo decisões muito relevantes no

processo de construção europeia a discutir, penso que

este é um bom momento para fazermos uma reflexão

estratégica sobre a forma como Portugal deve agir em

relação a três domínios que considero essenciais para o

nosso país nos próximos tempos. O primeiro tem a ver

com a União Económica e Monetária e a perspectiva da

moeda única; o segundo com o emprego e o terceiro

com a Conferência Intergovernamental que irá conduzir

à alteração do Tratado de Roma.

Primeiro, a União Económica e Monetária e a moeda

única. Penso que este é o momento de exprimir convic-

ções com clareza e quero exprimir perante a Câmara,

com clareza e sem qualquer ambiguidade, a profunda

convicção do Governo de que é vital que Portugal per-

tença ao grupo de países que inicialmente constituirá a

moeda única no seio da União Económica e Monetária e

afirmo-o não só por razões de natureza económica mas

sobretudo por razões fundamentais de natureza política.

A Europa enfrentará na próxima década um processo

irreversível de alargamento necessariamente muito

extenso por diversos e latos que sejam os períodos de

transição em relação aos vários países candidatos. Mas,

dos países bálticos aos da Europa Central passando

eventualmente pela Roménia e pela Bulgária, incluindo

necessariamente Chipre e Malta, viremos a confrontar-

nos a curto prazo com uma União Europeia de mais 20

países, um espaço extremamente alargado e com enor-

mes heterogeneidades.

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É para mim evidente que, neste quadro de uma

Europa muito ampla, muito heterogénea, se vai de algu-

ma forma refundar a velha Comunidade Europeia no

centro dessa União e, pela lógica das coisas e indepen-

dentemente da vontade das pessoas, é para mim evidente

que essa refundação vai ter como âncora fundamental o

conjunto de países que pertencerem à moeda única. Aí

estará, quer queiramos quer não, o núcleo central da

tomada de decisões na Europa; aí estará, quer queiramos

quer não, o grupo de países que em todos os planos,

nomeadamente no político, dará o impulso essencial à

integração europeia.

Na perspectiva do Governo, tendo plena consciência

de que o destino de Portugal não se esgota na Europa e

que, pelo contrário, neste momento é prioritário desen-

volver relações com outras partes do mundo no plano

político e económico (com o Brasil, com África, um

pouco por toda a parte), no entanto, um país pequeno,

periférico e relativamente pobre não pode dar-se ao luxo

de não ficar integrado no núcleo central de construção

europeia. Por isso, quero dizer claramente à Câmara que

é firme decisão do Governo prosseguir uma estratégia

que permita a Portugal fazer parte do núcleo essencial da

construção europeia, considerando que, para isso, é

indispensável que Portugal faça parte do núcleo de paí-

ses que aderirão, num primeiro momento, à moeda úni-

ca.

Aplausos do PS.

Mas, perguntar-se-á: «Se isto é assim no plano polí-

tico, sê-lo-á também no plano económico?» É uma maté-

ria necessariamente mais polémica mas quero dizer-vos

que também aí é firme a convicção do Governo de que

as vantagens superam os inconvenientes de forma clara.

A própria lógica de construção europeia, tal como neste

momento se desenha, caminha no sentido da definição

de regras claras de relacionamento entre os países que

estiverem inicialmente na moeda única e aqueles que,

não o estando, a ela pretendam a prazo aderir. É cada

vez mais evidente, pela lógica das coisas, que essas

regras se encaminham para que as disciplinas de nature-

za cambial, orçamental e monetária sejam comuns. Nes-

se sentido, os países que ficarem fora da moeda única

não terão qualquer margem de manobra significativa

acrescida em relação àqueles que ficarem dentro da

moeda única e pagarão o prémio que decorre da falta de

credibilidade relativa das suas moedas com taxas de juro

significativamente mais elevadas com implicações ao

nível da despesa pública no serviço da dívida e, sobretu-

do, com implicações ao nível do financiamento das

empresas, da criação de riqueza, de postos de trabalho,

do apoio ao investimento.

Nesse sentido e com essa lógica, penso que verdadei-

ramente as duas opções que se põem a Portugal são

estas: ou ficar claramente de fora com vontade de ficar

de fora para sempre e aceitar ser de alguma forma para o

núcleo central da União Europeia o que vão ser a Estó-

nia, a Letónia ou a Lituânia ou, então, querer estar den-

tro, querer estar no centro, e participar do conjunto de

decisões fundamentais da construção europeia, caso em

que a única alternativa desejável é integrar, desde o

início, a moeda única.

Aplausos do PS.

O segundo aspecto de que queria falar-vos tem a ver

com o emprego.

Quando terminou o Conselho Europeu de Madrid,

todos os Primeiros-Ministros, nas respectivas conferên-

cias de imprensa, manifestavam-se muito satisfeitos com

as conclusões em matéria de emprego. Na altura, fui o

único a dizer claramente que estava profundamente

insatisfeito e que considerava haver, no quadro da União

Europeia, dois filhos que deveriam ser gémeos, a moeda

e o emprego, mas que eram antes um filho e um enteado

e que era necessário equilibrar este estado de coisas.

Seis meses depois, há que dizer com clareza que conti-

nuamos a não estar satisfeitos. Continua a não existir, o

que seria desejável, uma articulação séria entre as políti-

cas dos Estados-membros no sentido do relançamento

do emprego, sendo muito insuficiente o assumir da res-

ponsabilidade colectiva da União pelo emprego no qua-

dro europeu, nomeadamente, discordamos frontalmente

do facto de não se aceitar o lançamento de programas

europeus de emprego financiados por obrigações comu-

nitárias sem encargos para os Estados-membros e para

os respectivos défices.

Mas, se temos de reconhecer que não estamos satis-

feitos, é justo reconhecer também que não só já não

estamos sozinhos «a pregar no deserto» como que

alguns passos, apesar de tudo, foram dados, os quais nos

obrigam, no entanto, a algumas preocupações essenciais.

E a nossa estratégia, no Conselho de Florença e durante

a presidência irlandesa, terá de ser no sentido de insistir

cada vez mais na necessidade de políticas europeias de

emprego mas mantendo a reserva essencial de que essas

políticas não podem nem devem ser feitas à custa dos

mecanismos de coesão e de solidariedade entre o norte e

o sul.

Nesse sentido, gostaria de referir os pontos que con-

sidero positivos e que, entretanto, foram alcançados. Em

primeiro lugar, o combate ao fundamentalismo do livre

comércio que orientou em grande parte a acção externa

da União no relacionamento com outras zonas do mundo

e que prejudicou — e prejudica — necessariamente

diversos sectores, nomeadamente, sectores tradicionais

na agricultura e na indústria dos vários países da União

e, em particular, de Portugal. Esse fundamentalismo

sofreu agora, em Florença, o primeiro golpe.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Depois de várias iniciativas tomadas

por Portugal e de uma articulação realizada entre os

governos português e francês, foi finalmente aprovada

em Florença, sob proposta do Presidente Chirac, uma

norma que obrigará o Conselho de Ministros a definir

uma orientação clara para a Comissão, em matéria de

negociação na Conferência de Singapura da Organiza-

ção Mundial do Comércio, que aponta para a inclusão

nesse mandato das chamadas «novas questões» referidas

no Relatório Santer, nomeadamente, as questões dos

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I SÉRIE — NÚMERO 89

direitos sociais, ambientais e da igualdade de concorrên-

cia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não tenhamos ilusões. Este foi um

bom passo no sentido correcto e estamos satisfeitos

porque nos temos batido com clareza por novos passos

neste domínio para que a preferência comunitária conti-

nue a ter algum sentido e não seja apenas uma mera

fórmula no Tratado. Mas tenhamos consciência das

enormes dificuldades com que nos deparamos hoje, para

fazer vencer este conceito num mundo em que um certo

ultraliberalismo tende a triunfar e face a interesses

extremamente poderosos, fora e dentro da própria Co-

munidade Europeia.

Em segundo lugar, havia o risco de os esforços

comunitários para o emprego em matéria de União

Europeia concentrarem-se essencialmente nas chamadas

redes transeuropeias. Nesse domínio, orientámos a nossa

estratégia em dois sentidos.

O primeiro, o de, aceitando as redes transeuropeias,

fazer com que se assumisse, com outro relevo e outra

prioridade, nomeadamente no quadro do pacto de con-

fiança do Presidente Santer, todo o conjunto de medidas

que se destinem às pequenas e médias empresas e às

iniciativas locais de emprego. É que é aí que vão criar-se

os postos de trabalho, não é nas redes transeuropeias —

tenhamos a coragem de afirmá-lo —, independentemen-

te do interesse que estas têm do ponto de vista da com-

petitividade da Europa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, reconhecendo a

debilidade portuguesa em matéria de redes transeuro-

peias, porque o único projecto aprovado em Essen rela-

cionado com Portugal era o da auto-estrada Lis-

boa/Valladolid, em grande parte já em construção —

ser-lhe-á dado novo arranque nos próximos meses —,

havia que encontrar uma fórmula que, caso as redes

transeuropeias venham a ter um desenvolvimento maior

do que o inicialmente previsto, nos permitisse acorrer

com um volume maior de projectos mais estruturantes

da nossa economia que nos permitissem concorrer em

igualdade de circunstâncias com os países da Europa

Central na futura eventual repartição de meios para esse

caminho.

Por isso, temos concertado com o Governo espanhol

— e, hoje, está adquirido ao nível comunitário, nomea-

damente com o compromisso do Presidente da Comis-

são, após o Conselho Europeu disso ter tomado nota —

a substituição do conceito simples de auto-estrada por

um conceito abrangente que envolve todas as formas e

todos os modos de ligação entre Portugal, Espanha e o

resto da Europa,

incluindo a auto-estrada Lis-

boa/Valladolid, mas permitindo vir a integrar nas redes

transeuropeias portos, aeroportos, linhas de caminho de

ferro e auto-estradas, no sentido de permitir-nos concor-

rer melhor com os nossos parceiros da União.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à Conferência Intergoverna-

mental, é evidente que ainda se está numa fase muito

preliminar. Não houve verdadeiramente uma negociação

e, até agora, os diferentes países limitaram-se pratica-

mente a afirmar as suas posições de partida.

No entanto, gostaria de sublinhar que, no seio do

Conselho Europeu de Florença, foi possível constatar e

impulsionar alguns dados que me parecem da maior

importância, nomeadamente os que se referem ao êxito

da Conferência de Berlim que, pela primeira vez, permi-

tiu definir com clareza o conceito de identidade europeia

de defesa e o papel do pilar europeu da NATO.

Penso que se trata de um avanço extremamente

importante, tanto mais quanto a França passou a integrar

as estruturas militares da Aliança, avanço este que per-

mite consolidar o conceito europeu nesta matéria, mas

que não invalida que o Governo português mantenha

com clareza a sua posição de que o instrumento essen-

cial de defesa na Europa continua a ser a Aliança Atlân-

tica com todas as suas implicações.

Também particularmente relevante na ligação pro-

gressiva entre a União Europeia e a União da Europa

Ocidental é o facto de alguns países neutros, nomeada-

mente a Finlândia e a Suécia, mas com uma evolução

que me parece vir a abranger tendencialmente todos os

países neutros, aceitarem a inclusão, ao nível do próprio

Tratado da União, numa progressiva aproximação entre

as duas instituições, das chamadas «missões de Peters-

berg», ou seja, das missões humanitárias e de manuten-

ção de paz ao abrigo das Nações Unidas.

Outra matéria em que não se avançou ainda tem a

ver com a reforma institucional. Em relação a isto per-

manecem integralmente as considerações que aqui fiz. A

estratégia do Governo português é a de procurar encon-

trar um equilíbrio que permita a melhoria dos sistemas

de decisão da União mas que não ponha em causa aquilo

que consideramos essencial na igualdade entre os Esta-

dos. Isso tem a ver com a composição da Comissão, com

a manutenção das presidências rotativas, com a não

admissão de um princípio de uma segunda maneira de

votar em Conselho, proporcional à população de cada

país e tem, ainda, a ver com a defesa das línguas.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, uma última nota.

Temos de estar na Europa, procurando influir a própria

orientação da União num sentido conforme aos objecti-

vos da nossa política externa, nos quais África tem um

papel primordial. Assim, e no momento em que a lógica

de globalização da economia mundial tende a passar fora

do continente africano e em que África tende a ser

esquecida pela comunidade internacional, consideramos

da maior importância que o Conselho Europeu se tenha

manifestado favorável à realização de uma cimeira euro-

africana. Tal facto é revelador da nossa intenção não

apenas de estar na Europa mas de deixar na Europa e na

política externa da União o cunho daquilo que são os

interesses vitais da política externa portuguesa.

Aplausos do PS.

Naturalmente, esta é uma questão à qual atribuímos a

maior importância. Igualmente atribuímos a maior

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importância à capacidade de a Europa nos ajudar a todos

no combate contra dois flagelos terríveis das sociedades

modernas: o tráfico de droga e a criminalidade organiza-

da. Nesse sentido, são passos extremamente positivos,

por um lado, o facto de, finalmente, a Inglaterra ter

levantado as suas reservas à Convenção Europol e, por

outro, a evolução do debate na Conferência Intergover-

namental em relação ao chamado Terceiro Pilar da Justi-

ça e dos Assuntos Internos, porque se há área em que é

vital que a Europa funcione articuladamente é aquela em

que temos de combater um inimigo, que não é nacional

mas supranacional e mundial, que é o das redes de tráfi-

co de droga e de criminalidade organizada que, porven-

tura, constituem a mais grave ameaça à nossa segurança

colectiva após a queda do Muro de Berlim.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: A credibilidade do posicio-

namento de Portugal na União passa, necessariamente,

por haver um consenso maioritário nesta Câmara em

relação às opções fundamentais da União.

Gostaria de dizer claramente que, enquanto esteve na

oposição, mesmo quando se queixava de não ser sufi-

cientemente informado, mesmo quando discordava de

alguns aspectos do processo de construção europeia, o

PS sempre fez tudo quanto fosse necessário para que a

credibilidade de um consenso maioritário no processo

europeu desta Câmara nunca pudesse ser posta em cau-

sa, em qualquer ponto da União Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E a União Europeia sempre olhou

para Portugal como um país onde existia um Parlamen-

to, em que havia opiniões contrárias mas em que havia

sempre uma larga maioria disposta a garantir o essencial

da construção europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É vital que este consenso europeu se

mantenha. Vi com alguma preocupação o que aconteceu

recentemente, na votação sobre a proposta de lei das

privatizações. Desejo que esse seja apenas o «passarinho

com cuja morte não acaba a Primavera» e que não anun-

cie o «fim da Primavera».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedirem esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e

Elisa Damião.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, encontra-se a União Europeia

numa fase muito importante e delicada da sua vida.

Efectivamente, todo o processo social, político, econó-

mico e cultural que integra a construção europeia tem na

integração económica um dos seus pilares base.

O avanço no processo da União Económica e Mone-

tária (UEM) confronta cada Estado-membro com a

necessidade de criar internamente as condições econó-

micas e financeiras que viabilizem a concretização no

plano monetário da União Económica que se pretende

consolidar.

Em nossa perspectiva, Portugal terá vantagens em

participar desde o início na próxima fase da União Eco-

nómica e Monetária, integrando, assim, o primeiro pelo-

tão da moeda única.

Interessará, entretanto, verificar como se comporta-

ram a economia portuguesa e as nossas finanças públicas

neste período que estamos a analisar — o primeiro

semestre de 1996. Assim, e tendo em conta os dados que

têm sido difundidos bem como as elevadas responsabili-

dades que V. Ex.ª exerce e o conhecimento que tem da

economia portuguesa, pergunto o seguinte: até que pon-

to e de que formas, no semestre que se encontra em

análise, que correspondeu ao período da presidência

italiana, a economia portuguesa terá melhorado as suas

performances e as finanças públicas terão evoluído no

sentido de, oportunamente, Portugal poder vir a cumprir

as condições acordadas para integrar a próxima fase da

União Económica e Monetária, participando, desde o

início, no pelotão da frente da moeda única?

Recentemente, a evolução económico-financeira

espanhola tem levado a pôr em causa ou a criar algum

cepticismo quanto à probabilidade de a Espanha poder

vir a integrar o primeiro pelotão da moeda única.

Conhecidas as profundas ligações existentes entre a

economia portuguesa e a espanhola, estimadas também

as vantagens que advirão da participação da economia

portuguesa na próxima fase da UEM, pergunto como

julga o Sr. Primeiro-Ministro que, no conjunto das eco-

nomias com as quais Portugal tem relações mais inten-

sas, nomeadamente em Espanha, se terão alterado,

durante este semestre, as condições que alargam ou

reduzem a possibilidade da participação de alguns des-

ses Estados-membros, nomeadamente a Espanha, inte-

grarem a próxima fase da União Económica e Monetá-

ria? Pensa que essas dificuldades sentidas por Espanha

poderão alterar significativamente as vantagens de Por-

tugal participar no primeiro pelotão da moeda única?

Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, confiamos

que a política económica e financeira do nosso país,

coordenada e impulsionada pelo Governo que V. Ex.ª

dirige, permitirá reforçar as perspectivas de uma nova

fase de desenvolvimento económico e social, associado

às mais avançadas economias europeias no quadro da

União Económica e Monetária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, em primeiro lugar, e no

que diz respeito às finanças públicas, a evolução da

despesa e, sobretudo, da receita, entre Janeiro e Maio, e

pelos dados já conhecidos do mês de Junho, permite-nos

afirmar com um grau de certeza muito substancial que o

8

I SÉRIE — NÚMERO 89

défice público, no final do ano, em termos de contabili-

dade nacional, será inferior ao défice aprovado por esta

Câmara, o que nos permite encarar com razoável opti-

mismo o futuro nesse domínio.

Em relação à economia portuguesa são ainda relati-

vamente contraditórios os dados de que dispomos,

sobretudo porque é extremamente depressivo o quadro

europeu. Como sabem, dois países centrais da União

Europeia, a Alemanha e a França, registam, neste

momento, taxas de crescimento praticamente insignifi-

cantes. No entanto, penso poder referir três aspectos

significativos.

Em primeiro lugar, e pela primeira vez nos últimos

cinco anos, teremos, todos o reconhecem, uma taxa de

crescimento superior à média europeia, por isso retoma-

remos a convergência real dos anos 80.

Em segundo lugar, neste momento, há condições

para esperar um segundo semestre com alguma reanima-

ção económica significativa em relação ao primeiro,

nomeadamente pela aceleração progressivamente mais

significativa do investimento público e por alguns dados

interessantes ao nível do consumo e da produção indus-

trial de bens de equipamento.

Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar o seguinte:

hoje, ao olharmos, por essa Europa fora, nomeadamente

para o que aconteceu, há alguns meses atrás, em países

bem mais ricos do que Portugal, como a França ou a

Alemanha, com a recente manifestação de 350 000 tra-

balhadores mobilizados pelos sindicatos, ou para os

programas de cortes brutais, recentemente anunciados

pela Espanha e pela Itália, não podemos deixar de notar

que Portugal é o país que está a conduzir o seu processo

de convergência nominal na Europa com um menor

custo social.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o oásis!

O Orador: — Não é nenhum oásis, Sr. Deputado

Paulo Portas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já parecia!

O Orador: — É a simples constatação de um facto.

Temos dificuldades que nunca foram esquecidas, mas

quando se previa que em Portugal seria, porventura,

mais dramático do que noutros pontos da Europa, con-

seguir alcançar certos objectivos, verificamos com satis-

fação que esse dramatismo se encontra hoje nos países

da Europa onde menos se suspeitava que ele pudesse vir

a ocorrer.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — À custa do empre-

go!

O Orador: — E isso quer dizer alguma coisa em

relação à sensibilidade social com que este Governo

procura orientar a sua política de rigor económico.

Aplausos do PS.

Finalmente, no que diz respeito a Espanha, o Presi-

dente do Governo Aznar, com quem tive ocasião de

conversar demoradamente, em Florença, garantiu-me

que o Governo espanhol tudo vai fazer no sentido de que

a Espanha esteja em condições de integrar o primeiro

grupo de países da moeda única. Considero que é alta-

mente desejável para a Europa e para Portugal que a

Espanha o integre e é esse o meu desejo sincero.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Entendo, no entanto, que a estratégia

de Portugal é a de afirmação do interesse nacional e não

do interesse ibérico, por isso Portugal deve ter a sua

estratégia própria, desejando que a Espanha tenha uma

semelhante, mas não condicionando a portuguesa à

espanhola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, se me

permite, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-

Ministro, gostaria de interpelar a Mesa para saber se há

algum Sr. Deputado das oposições inscrito para pedir

esclarecimentos ou para participar neste debate.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, no final da

intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, anunciei que se

tinham inscritos os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e

a Sr.ª Deputada Elisa Damião, e a situação permanece na

mesma.

A Oradora: — Sr. Presidente, lamento, e quero

fazê-lo de viva voz nesta Câmara, que durante anos

esteve alheada deste debate sem poder nele participar

com a profundidade que o Partido Socialista e outras

oposições reclamaram, o desinteresse, a falta de sentido

de responsabilidade da não participação das oposições,

ao pretenderem retirar a dignidade a um debate funda-

mental para o futuro do nosso país. Talvez os «eurocép-

ticos» já não sejam tão cépticos e os «euroconvictos»

tenham deixado de o ser! Estamos esclarecidos quanto

às oposições.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª já disse quase tudo

sobre as políticas de emprego…

O Sr. João Amaral (PCP): — Se já disse quase

tudo, como é que quer que tenhamos dúvidas!

A Oradora: — Verifiquei agora que o Sr. Deputado

João Amaral está esclarecidíssimo!

O Sr. João Amaral (PCP): — Foi a Sr.ª Deputada

quem o disse e não eu! Ó Sr.ª Deputada meta-se lá com

a sua bancada!

A Oradora: — O Sr. Deputado é que se meteu

comigo, ainda por cima sem usar as figuras regimentais!

9

O Sr. João Amaral (PCP): — Não retire a dignidade

ao debate!

dade ao debate…

A Oradora: — Sr. Deputado, quem retirou a digni-

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está a deixar

esgotar o seu tempo. Faça favor de continuar.

A Oradora: — Sr. Presidente, não gosto de ser

interrompida, mas também não gosto de deixar o Sr.

Deputado João Amaral sem resposta.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de salientar os esfor-

ços que o Governo fez no sentido de colocar no centro

do debate europeu a questão do emprego e que, não

tendo sido coroados do êxito pretendido, não foram de

todo despiciendos face aos objectivos alcançados. Já

aqui foram sublinhados alguns, mas gostaria de acres-

centar, em nome da bancada do Partido Socialista, que

as questões orçamentais que têm desvalorizado esses

objectivos não são, de todo, as fundamentais para uma

política comum de emprego. Aliás, até podemos dizer

que são benéficas para Portugal as estratégias de manu-

tenção dos fundos estruturais, mas sem que deixe de

haver convergência quanto às políticas de desenvolvi-

mento regional, às iniciativas locais de emprego, ao

apoio às pequenas e médias empresas e à revisão do

estatuto da empresa europeia.

Nesse sentido, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro

dissesse à Câmara quais são as expectativas que ainda

coloca quanto ao Conselho de Dublin e ao futuro, uma

vez que Portugal vai prosseguir uma estratégia de regio-

nalização, e se estas políticas comuns e concertadas

serão positivas e concretas para, em conjunto com os

fundos de coesão e os demais fundos estruturais, conse-

guirmos desenvolver sobretudo o interior do País e

outras regiões deprimidas em consequência das revolu-

ções industriais e tecnológicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, uma coisa são os nossos desejos, outra são

as realidades.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso parece-me pru-

dente!

O Orador: — Não sendo possível, manifestamente,

a um país como Portugal, com a abertura do seu comér-

cio realizar uma política de relançamento da actividade

isolada do contexto em que se insere, porque isso teria

gravíssimas consequências ao nível da balança de paga-

mentos e, no fundo, iria traduzir-se no benefício essen-

cial daqueles que exportam para Portugal, é perfeitamen-

te possível à União Europeia, cujo comércio externo

com o resto do mundo representa apenas 7% do produto

interno, ter uma política sustentada de relançamento da

sua economia e do emprego.

Ora, neste momento, isso passa, necessariamente,

por uma articulação das políticas dos vários governos,

desejavelmente no respeito pela sua independência, e

das políticas dos bancos centrais, bem como pela possi-

bilidade de a União, como tal, ter programas próprios de

emprego, financiados no mercado internacional por

obrigações, tal como os Estados habitualmente fazem.

Não tenho ilusões excessivas a este respeito, porque

em muitos países ainda não há a plena consciência da

natureza estrutural do desemprego na Europa nem von-

tade política suficiente para o assumir como verdadeira

prioridade. Apesar de tudo, registo como muito impor-

tante o facto de, no pacto de confiança de Jacques Santer

e nas conclusões do Conselho, se ter dado prioridade,

como mecanismo de combate ao desemprego, ao apoio

às pequenas e médias empresas e, inclusivamente, anun-

ciado a preparação de um programa — o chamado Pro-

grama Elise, porventura em sua homenagem —, cuja

lógica é a da garantia do acesso ao crédito por parte das

pequenas e médias empresas através de um mecanismo

que se prevê semelhante ao do Governo português, neste

momento, em fim de negociação com o sistema financei-

ro, prevendo para breve a apresentação de um decreto-

lei, a fim de garantir o acesso ao crédito por parte de

empresas em dificuldades, em determinadas circunstân-

cias e obedecendo a certas regras. Esta é, do nosso ponto

de vista, uma questão muito importante.

A outra questão é evitar que tal se faça à custa da

coesão. E, nesse sentido, foi possível introduzir no texto

das conclusões duas normas, num dos casos com lide-

rança portuguesa e noutro com liderança espanhola, mas

com uma boa articulação da presença dos dois governos

no Conselho. A primeira é a de que a rubrica dos fundos

estruturais permanecerá igualmente inalterada — o

igualmente refere-se à questão da rubrica agrícola que se

pensava reduzir, mas com as necessidades adicionais de

financiamento decorrentes do apoio às organizações de

mercado da carne bovina, manifestamente não haverá

condições para que seja feita essa redução — e a segun-

da é a de que o Conselho Europeu tomou nota da possi-

bilidade de concentrar as políticas estruturais na criação

de emprego, como a Comissão recomenda, sem que tal

afecte os princípios de base, o enquadramento jurídico

existente e os montantes dos fundos estruturais.

Esta é uma ressalva muito importante, mas também

aqui, uma vez mais, não tenhamos ilusões, porque nos

próximos meses, ou nos próximos anos, vai assistir-se a

uma permanente luta de interesses vitais entre os vários

países europeus neste domínio. E, nessa perspectiva,

devo dizer que é muito importante para o Governo por-

tuguês contar com a solidariedade activa desta Câmara,

dos seus grupos políticos e, nomeadamente, daqueles

que no Parlamento Europeu estarão activos em matéria

orçamental para que estes princípios sejam levados à

prática e não venham a ser subvertidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

10

I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Se me permite, Sr. Primeiro-Ministro, come-

çaria por devolver-lhe o cumprimento. V. Ex.ª veio falar

sobre a União Europeia e pairou sobre todas as questões

como um passarinho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Registo, porém, Sr. Primeiro-

Ministro, que as condições herdadas lhe permitem agora

teorizar sobre aquilo que se poderia chamar uma tendên-

cia para o oásis português.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com direitos de

autor!

O Orador: — Conhecemos das preocupações que o

Sr. Primeiro-Ministro diz ter em relação às questões que

relevam da União Europeia. É natural e compreensível

que as tenha porque, de facto, grande parte das nossas

condições de futuro se joga neste tabuleiro. A opção

europeia não suscita, em geral, contestação; foi um

caminho irrecusável que correspondia a uma importante

verdade histórica. Nele se condensam muitos dos nossos

sonhos de pertença a uma ideia de Europa que permitis-

se o progresso e desse ocorrência e coerência a uma

cidadania comum.

A Europa era e é para nós uma atracção irresistível,

um universo de que somos parte. Qualquer coisa, como

diria David Mourão-Ferreira, que «dava a entender que

estava à nossa espera, que dava a entender que se chama-

va Europa».

Não teve o PSD nenhuma dúvida quanto à necessi-

dade da integração europeia.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Ah, não?!…

O Orador: — Não deixou o PSD nunca de lhe ser

favorável. Tudo porque entendemos que aqui se encon-

tram muitos dos interesses de Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD não precisa de questionar para

afirmar a diferença. Não tem nenhuma crise pueril de

identidade. O PSD não radicaliza as atitudes para exibir

um qualquer apelo demagógico. Não o seduzem os ges-

tos teatrais. O PSD tem consciência de como é difícil

estar na União Europeia se ao mesmo tempo conside-

rarmos que o queremos como projecto vencedor e como

um meio de beneficiar o País e os portugueses.

Não estamos na União Europeia para ser apenas mais

um país. Temos consciência das razões da nossa perten-

ça e dos objectivos cuja realização prosseguimos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E sabemos mais. Sabemos que, no

conjunto das políticas em que a União se desenvolve,

tem de haver um permanente equilíbrio entre os interes-

ses de cada país membro e de cada sector. A União

Europeia corresponde a um conjunto de Estados ricos

em direitos humanos. Queremos que acresçam e se den-

sifiquem.

A União Europeia corresponde a um espaço de

desenvolvimento e crescimento económico. Queremos

que se mantenha assim e supere as inevitáveis crises.

A União Europeia corresponde a um conjunto que

luta pela coesão social e económica. Queremos que se

aprofunde e diminuam as diferenças.

A União Europeia mantém exigências de política

externa e de segurança comuns. Queremos que tal se

traduza não apenas na afirmação de princípios mas em

atitudes concertadas que a todos representem.

A União Europeia é um espaço que se tem traduzido

de modo singular em condições de qualidade de vida, de

tranquilidade, de combate ao crime, de segurança. Que-

remos que estas características se reforcem.

A União Europeia é um conjunto de Estados a que

correspondem sistemas evoluídos de segurança social e

protecção na doença. Queremos garantir a sua continui-

dade e melhorá-los.

Em suma, a União Europeia é diferente de tantas

outras zonas do mundo. Continua a ser um espaço privi-

legiado. Continua a ser um destino aberto e desejado.

Continua a ser um projecto em construção. É com esta

União Europeia que nos comprometemos.

Pode, portanto, o Sr. Primeiro-Ministro estar tranqui-

lo face à posição do PSD quanto à União Europeia. Não

fazemos parte dos aprendizes de feiticeiro que se entre-

têm a negar o que é óbvio. Mas também valerá a pena

deixar claro que a nossa posição face à União Europeia é

constituída por um sentido de compromisso comum e

por uma exigência permanente de defesa do interesse

nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao Governo, a cada governo, cumpre

seguir e defender o compromisso e garantir a defesa

desse interesse. O papel das oposições, e neste caso

particular do PSD, é exercer a sua actividade de fiscali-

zação política e parlamentar da acção do Executivo, é

verificar se e como cumpre as obrigações assumidas; é

acompanhar o modo como são asseguradas as condições

de exercício da representação dos interesses do País,

papel este particularmente importante quando o Governo

é minoritário. Por isso mesmo é que o PSD considera

ter, como maior partido da oposição, e nestas condições,

uma responsabilidade acrescida na apreciação dos actos

do Governo e da condução da política por ele seguida

para com a União.

Acontece que o Governo, no início da sua activida-

de, entendeu afirmar um estilo novo. Apostou no afron-

tamento à Comissão, multiplicou as declarações de

dureza negocial em várias matérias. Deve esclarecer-se

que ficou a meio do caminho, a meio da viagem e que se

perdeu nas intenções.

Vozes do PSD: — Muito bem!

11

O Orador: — No seu activo contam-se dois tipos de

atitudes: ameaçou e recuou; recuou e ameaçou.

Aplausos do PSD.

E fez disto um acto de exibição pública da sua políti-

ca europeia. Constituiu mesmo a Comissão em sua ini-

miga principal.

De resto, são ilustrativas as confissões do Sr. Secre-

tário de Estado dos Assuntos Europeus a esta Assem-

bleia: «As decisões tomadas no Conselho Europeu são

em boa medida pré-definidas nos gabinetes da Comis-

são»; «A Comissão em funções é particularmente per-

meável às pressões dos Estados-membros mais podero-

sos»; «Portugal está em desvantagem porque tem pouco

peso no aparelho de Bruxelas»; «A Comissão Europeia

tem mostrado uma gestão despudorada do poder».

Como contrapartida, o Governo recebeu sucessivos

golpes quanto às intenções declaradas no capítulo das

pescas, no capítulo do ambiente, no capítulo dos fundos

estruturais. Sofreu a humilhação da censura pública, das

visitas de inspecção, das declarações de comissários (em

Portugal) sobre o modo como as coisas deviam ser feitas

ou conduzidas.

Pairam sobre os portugueses dois fantasmas: o da

Comissária Bonino perseguindo os pescadores;…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E persegue!

O Orador: — … o da Comissária Wulf-Mathies

colocando obstáculos à ponte Vasco da Gama e questio-

nando o financiamento do Alqueva.

O Governo atravessou, neste semestre, talvez a épo-

ca mais crítica e difícil nas relações com Bruxelas. Sem-

pre encontrou, todavia, nesta Assembleia — sossegue o

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros — o maior sus-

tentáculo às suas posições. Nunca a Assembleia e as

oposições o deixaram sozinho, Sr. Ministro. E mesmo

quando contra propostas suas votaram era a salvaguarda

do interesse nacional que estava em causa. E o Governo

não precisava de pedir desculpa à Comissão pela firmeza

da posição do Parlamento.

Nunca se poderá o Governo queixar de falta de

apoio. Se o Governo não conseguiu fazer mais e melhor

foi porque não soube ou não pôde. Fez, talvez, uma

aprendizagem à sua custa, mas, estamos em admitir,

certamente com algum prejuízo à sua credibilidade — e

isso é que é mau.

Este Governo, que, enquanto oposição, dizia dever-

se a prosperidade aos contributos de Bruxelas, vê o

desemprego crescer e manter-se a crise económica ape-

sar da continuação dos fluxos de apoio.

É certo que o Governo se queixa dos efeitos da mun-

dialização da economia, que assiste impotente a um

esforço declarado de aumento dos acordos de abertura

de mercados, da verificação da queda dos proteccionis-

mos acompanhada por condições e custos de produção

incomparavelmente diferentes.

Resta saber se é, hoje, possível viver noutro ambien-

te. Resta saber se a ideia alternativa é procurar outro

sistema solar onde viver. E, além do mais, o Governo

tem um Ministro da Economia preparado para este

embate e capaz, ao que afirma, de dar solução a tudo.

Capaz até de gerar mais desemprego para desespero da

sua colega do Emprego e Qualificação.

Talvez consciente disto, o Sr. Primeiro-Ministro

tenha, abundantemente, chamado a atenção da Europa

para os problemas do emprego. Aderiu mesmo, entusias-

ticamente, ao programa apresentado pelo Sr. Jacques

Santer, apesar de, objectivamente, o considerar curto e

pouco ambicioso. Recebeu o Sr. Santer e ouviu o Sr.

Kohl tecer alguns comentários amáveis aos portugueses

e à sua simpatia. Afirmou que a Europa o entendia e

seguia. Identificou-se o Sr. Primeiro-Ministro como o

grande teórico europeu da luta contra o desemprego.

À sua vista, os demais chefes de governo socialistas

que passaram e se encontram em funções não passam de

liberalões sem preocupações sociais.

Vozes do PS: — Liberalões?

O Orador: — Em Florença, porém, o que se enten-

dia já pouco reduziu-se a quase nada, ou, para alguns

mais cépticos, reduziu-se a um quase nada que redunda

em prejuízo para Portugal.

Os comentários que se conhecem desta Cimeira

Europeia dão o Sr. Jacques Santer e o seu programa de

combate ao desemprego como grandes derrotados. Infe-

lizmente, somos levados a concluir que o Sr. Primeiro-

Ministro também o é. Compreendemos que se sinta

infeliz.

Jacques Santer propunha, para as medidas de comba-

te ao desemprego, qualquer coisa como 13 500 milhões

de ecu que se desdobravam no apoio às redes transeuro-

peias de transportes, o apoio às PME e o incentivo às

indústrias de alto potencial tecnológico. Desta proposta

restaram meio milhão de ecu destinados às redes tran-

seuropeias a que acrescem mais 200 milhões de ecu. E

se as redes transeuropeias ficaram incluídas apenas sim-

bolicamente se vêem contempladas. Segundo o que se

prevê, há uma pequena diferença entre o que ficou e o

que é preciso. E o que é preciso orça pelos 91 000

milhões de ecu.

É neste enquadramento que é oportuno dizer que o

Sr. Primeiro-Ministro trocou o certo pelo incerto. Na

recusa e agora no esquecimento fica a auto-estrada Lis-

boa/Valladolid.

Na miragem do dificilmente possível encontram-se, a

partir deste momento, os sistemas de ligações multimo-

dais a Espanha e os projectos portuários e ferroviários.

Espanha, ao que se comenta, deu o seu assentimento às

alterações sugeridas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Não é

difícil perceber porquê. É que a Espanha, na ligação à

Europa, praticamente nada perde. Portugal fica mais

longe e os projectos alternativos ou não se sabe quando

se realizarão ou se ignora como se poderão realizar.

Aqui está um bom negócio, sem prejuízos nem per-

das para Espanha. Aqui está um exemplo de solidarieda-

de sem custos para Portugal.

O Sr. Kohl, o mesmo que encantou o Sr. Primeiro-

Ministro na visita a Portugal, é citado como tendo dito:

«As redes transeuropeias são muito importantes para a

coesão da Europa, mas a proposta de financiamento não

me parece convincente à luz das restrições orçamentais

12

I SÉRIE — NÚMERO 89

necessárias para a moeda única». E terá acrescentado

ainda: «Os que pensam que pela criação de novos fun-

dos e reafectação de dinheiro se cria emprego enganam-

se».

Ou seja, a prevenção está feita e pode funcionar

como ameaça. Sem novos fundos, sem dinheiro fresco

que baste e se os fundos estruturais existentes forem

utilizados também no combate conjuntural ao desempre-

go, Portugal ficaria sempre a perder. E mais ficaria se o

critério de distribuição de fundos incluísse a taxa de

desemprego. Portugal, apesar de tudo, perderia em rela-

ção a vários outros parceiros e tudo ficaria mais compli-

cado. Gastaria no imediato, abdicando de criar condi-

ções para o futuro, distribuiria o que há sem cuidar do

que deveria construir. Era uma solução socialista; não

era uma boa solução.

Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro tem reafirmado a sua

intenção de atacar o problema essencial e sabe que, para

proporcionar maior criação de emprego, para favorecer

o investimento, para permitir a baixa da taxa de juro,

para estimular a eficiência e a competitividade, o grande

objectivo a realizar é a concretização da União Econó-

mica e Monetária.

Portanto, seria menos compreensível que, em nome

da precaridade, negasse ou esquecesse o essencial,

mesmo que o Sr. Kohl lhe pregasse a partida de alterar

as datas.

Com o que todos nos devemos preocupar agora é

com o modelo institucional da União, é com o que está

em discussão e as alternativas configuradas a nível da

Conferência Intergovernamental. E a este respeito,

designadamente se as instituições da União e os respec-

tivos poderes se mantêm ou alteram e em que sentido, é

que o Governo tem dito pouco aos portugueses.

Este semestre da presidência italiana já se realizou,

todo ele, com o Governo socialista. Podemos, portanto,

ter uma noção mais apropriada do que são ou foram

capazes de fazer. A contribuição parece, porém, ter sido

pequena. Ninguém melhor que o Sr. Deputado Medeiros

Ferreira avaliará melhor o Conselho de Florença. Num

escrito recente é assim iniciada a sua prosa: «Como se

calculava, nada de relevante para o futuro da União

Europeia se decidiu no Conselho de Florença». Está

feito o balanço, ninguém diria melhor!…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Euro-

peus.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos

Europeus (Seixas da Costa): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Carlos Encarnação fez talvez o discurso mais

impressionista que ouvi até hoje sobre política europeia

neste Parlamento.

É um discurso vago, é um discurso de impotência, é

um discurso de incapacidade de encontrar um registo

minimamente criativo que lhe permita contrariar a posi-

ção do Governo nesta área. Mas fez um discurso que

também é revelador de algo que me parece preocupante

relativamente à posição do PSD face à Comissão. Tem

sido, aliás, pouco claro em algumas intervenções do

PSD, nos últimos meses, saber de que lado está o PSD

no momento em que há conflitos entre Portugal, titula-

dos naturalmente pelo Governo e a Comissão.

O Sr. Deputado mais parecia um comissário a falar

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está cá como o Con-

nesta Câmara.

de Andeiro!

O Orador: — Mas a questão é esta: quando o

Governo português, relativamente a questões como os

têxteis, como as pescas ou como algumas questões agrí-

colas, reagiu contra as propostas da Comissão e as da

Presidência, sentiu-se da parte do PSD um apoio à posi-

ção que o Governo vinha a assumir no âmbito da União

Europeia? Sentiu-se da parte do PSD uma solidariedade

relativamente às posições que o Governo português tem

vindo a defender em Bruxelas? Eu não senti, Sr. Depu-

tado!

A sensação que se tem é que, sistematicamente, pro-

curou-se criar como que o agravar do fosso entre as

posições do Governo português e as da Comissão, no

sentido de explorar, em termos de política interna, algu-

mas divergências objectivas que surgiram em Bruxelas

em função de algumas das propostas da Comissão que

feriam objectivamente interesses concretos dos portu-

gueses.

Pergunto se o Sr. Deputado tem consciência de que,

por exemplo, os empresários têxteis portugueses consi-

deraram que toda a estratégia seguida por Portugal,

nomeadamente na questão dos acordos dos têxteis com a

Índia e o Paquistão, foi a correcta. Tal foi a posição

manifestada pelos empresários têxteis portugueses. Não

me parece, pois, que haja alguém melhor para saber

quais são os interesses concretos das suas empresas e

se a posição que o Governo português assumiu se afas-

ta ou não desses interesses.

Recentemente foi possível ao Sr. Ministro da Agri-

cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas opor-se

abertamente a uma posição da Presidência e da Comis-

são relativamente à proposta de distribuição do tomate

no âmbito da União Europeia. Portugal conseguiu blo-

quear a proposta da Comissão. O Sr. Deputado está do

lado da proposta da Comissão ou está do lado dos países

que se opuseram a essa proposta, que era extremamente

gravosa para os interesses dos portugueses?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem toda a razão!

O Orador: — O PSD apresentou recentemente uma

versão revista do seu documento de estratégia para a

Conferência Intergovernamental — e sabemos que é

uma versão revista, porque ainda hoje no jornal a ques-

tão está bem clara e também sabemos como foi revista

— que se aproxima das posições que o Governo oportu-

namente trouxe a esta Assembleia.

Quanto ao Governo ele tem vindo a informar regu-

larmente a Comissão de Assuntos Europeus sobre esta

matéria, tendo eu próprio explicado aqui detalhadamen-

te, durante algumas horas, a evolução da discussão no

âmbito da Conferência Intergovernamental. Creio, pois,

13

Sr. Deputado, que não há nenhum défice de informação

relativamente a este Parlamento. Aliás, tem havido,

sistematicamente — e isso tem sido reconhecido por

parte da Comissão de Assuntos Europeus —, uma total

informação relativamente às questões dos Assuntos

Europeus nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Penso que o Sr.

Deputado Manuel Alegre também gostaria de intervir

nesta matéria, com toda a certeza, para sufragar as

minhas posições e para lhes dar mais força.

Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado uma

coisa muito simples. Admito que tenha ouvido mal o

meu discurso, porque se ouvisse bem, e ouvisse mani-

festamente melhor do que aquele Sr. Deputado do PS

que sobre ele fez uma consideração abstrusa, teria

entendido que o que afirmei — e já o disse a si, Sr.

Secretário de Estado, aqui, nesta Assembleia, várias

vezes, bem como a outros membros do Governo — é

que VV. Ex.as são um Governo feliz.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque o temos como

oposição!

O Orador: — Por uma razão simples: têm toda a

oposição do vosso lado quando se trata de tentar defen-

der da melhor forma os interesses dos portugueses e até

têm uma oposição que os ajuda a ser mais firmes. Agora,

esta oposição e o PSD não os ajuda é a dar murros na

mesa em vão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que esta oposição e o PSD não os

ajuda é a fazer bravatas em relação a Bruxelas; o que

esta oposição e o PSD não os ajuda é a dizerem que

defendem o interesse nacional criando conflitos artifi-

ciais com a Comissão.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Artificiais?

O Orador: — Porque, Sr. Secretário de Estado,

quando se trata de questões essenciais, V. Ex.ª tem de

vir a esta Assembleia — porque às vezes não vem

sequer o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros —

dizer que perdeu em toda a linha nas negociações.

Portanto, todas as posições de dureza que VV. Ex.as

anunciam, em relação a todas as questões das pescas,

dos têxteis, em relação a tudo isto, têm vindo a ser per-

das de causa de Portugal,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

O Orador: — … têm diminuído a credibilidade do

Governo português. E é isto que, claramente, lhe dize-

mos.

Se V. Ex.ª não quer crer no que lhe digo em relação

à posição do Governo português relativamente a Bruxe-

las, pelo menos ouça aquilo que o Sr. Dr. João Soares,

ilustre Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, afir-

mou sobre a apreciação da actuação do Governo portu-

guês quanto a Bruxelas. Certamente que lhe será mais

caro ouvi-lo do que a mim e estará mais facilmente de

acordo com ele do que comigo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria também, Sr. Secretário de

Estado, de fazer uma pequena correcção ao que afirmou.

A posição do PSD é clara, já a defini: nós defendemos a

outrance o interesse nacional e não pedimos desculpa

por o fazer. O Sr. Secretário de Estado ainda há relati-

vamente pouco tempo teve disso um exemplo concreto,

aqui, no Parlamento, que interpretou de forma errada e

ao contrário. Refiro-me a uma votação em que V. Ex.ª

deve ter tomado consciência da verdadeira posição do

PSD.

Por último, quero ainda fazer uma pequena correc-

ção: a posição do PSD foi tomada há dois meses em

Conselho Nacional, não teve a ver com as posições do

Governo. Eu podia fazer a injustiça de dizer que o

Governo é que teve de aproximar a sua posição à nossa,

mas não o farei. Todavia, V. Ex.ª certamente é que se

enganou nas datas e peço-lhe para não acreditar tanto

nos jornais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Serei breve, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Não basta ser breve, é preciso

que faça mesmo uma interpelação.

Faça favor.

O Orador: — Sr. Presidente, estamos na sede da

soberania nacional e faz-me muita impressão ouvir

defender a Comissão Europeia nesta Câmara; faz-me

impressão ouvir um Deputado português que funciona

objectivamente como advogado de defesa da Comissão

nos piores atentados que esta cometeu contra Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

Sr. Deputado Carlos Encarnação,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está a inter-

pelar a Mesa. Peço desculpa, mas vou pedir-lhe que não

continue. Chegámos ao entendimento de que não pode-

mos deturpar o perfil da figura regimental da interpela-

ção. O seu partido comprometeu-se com isso, pelo que

lhe peço o favor de respeitar a decisão tomada.

14

I SÉRIE — NÚMERO 89

O Orador: — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Não vamos fazer discursos

quando se pede a palavra para interpelar a Mesa.

O Orador: — Não é discurso nenhum, Sr. Presiden-

te.

O Sr. Presidente: — Está a fazê-lo.

O Orador: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Desculpe, mas não está a fazer

uma interpelação. O Sr. Deputado sabe quanto o respei-

to, mas não posso dar-lha.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é para o mes-

mo efeito, peço desculpa, mas não posso dar-lhe a pala-

vra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

é apenas para fazer um protesto em relação…

O Sr. Presidente: — Não há protestos nesta circuns-

tância.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Se V. Ex.ª

assim entende…

O Sr. Presidente: — É o Regimento que entende, Sr.

Deputado. Lamento muito, mas temos de disciplinar as

figuras regimentais.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

peço desculpa, mas o Sr. Deputado Paulo Portas fez uma

afirmação que contende com a minha honorabilidade,

pelo que tenho de fazer uma defesa da consideração.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já podia ter dito

isso. Se começasse assim, ter-lhe-ia dado a palavra

imediatamente. É para defesa da consideração da ban-

cada, não é assim?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É sim, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

era exactamente o que estava a tentar explicar. Não

posso admitir que o Sr. Deputado Paulo Portas venha

aqui dizer que há um Deputado português que está a

defender a Comissão Europeia. É uma barbaridade!

Aquilo que afirmei foi apenas que, relativamente às

negociações com Bruxelas, não entendíamos que o

Governo português devesse estabelecer métodos que não

fossem próprios e que, inclusivamente, dessem à Comis-

são possibilidades contra o Governo português que se

revelem em prejuízo dos portugueses. É contra isso que

estamos.

Em relação a esta matéria estamos a favor de todas as

formas de pressão que o Governo português possa fazer,

mas que sejam formas de pressão que não redundem em

prejuízo dos interesses portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Portas, para dar explicações, querendo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, não me entendeu, mas eu

explico-me muito depressa.

V. Ex.ª afirmou que o Governo abria conflitos artifi-

ciais com a Comissão Europeia. Pergunto-lhe: é artificial

dar cabo dos têxteis portugueses? É artificial reduzir a

nossa quota de sardinha em 40%? É artificial reduzir a

quota do red fish a 1/3? É artificial reduzir a quota do

tomate? É artificial reduzir a nossa quota do azeite? Não

é artificial, Sr. Deputado Carlos Encarnação! A Comis-

são Europeia tem feito propostas lesivas do interesse

nacional e quando as propostas são lesivas do interesse

nacional não há que ter dúvidas na opção: está-se, se

necessário, contra a Comissão Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, eu

também pedi a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Medeiros Ferrei-

ra, peço-lhe imensa desculpa, mas, como já lhe tinha

dado a palavra e não a usou, cometi o erro de não voltar

a dar-lha.

Faça favor, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

gostava de dizer que não usei da palavra há pouco por-

que V. Ex.ª a deu ao Sr. Secretário de Estado dos Assun-

tos Europeus. E fez muito bem!

O Sr. Presidente: — É que já tinha dado a palavra

ao Sr. Secretário de Estado quando me apercebi que

queria fazer um pedido de esclarecimento, apesar de ter

feito o gesto ligeiramente atrasado.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de

entrar na matéria propriamente dita, gostaria de dizer

que no debate parlamentar a que acabo de assistir se fez

referência a muitas das declarações que poderia ter feito

logo no início, concretamente a extraordinária interven-

ção do Deputado Carlos Encarnação, que está sempre a

surpreender-me. Acho que é uma qualidade parlamentar

que tem, mas, sinceramente, não estava à espera que

fizesse uma intervenção não sobre a avaliação do semes-

tre da Presidência que pertence ao Conselho de Minis-

15

tros mas avaliando — aliás, positivamente — o semestre

da Comissão de Bruxelas, como aqui foi muitas vezes

referido.

Aplausos do PS.

Penso, pois, que temos de encontrar uma nova figura

regimental, que poderá ser a da avaliação da acção da

Comissão, juntamente com a acção do Conselho. Aliás,

talvez não fosse má ideia!

Vozes do PS: — Muito!

O Orador: — Começo, então, por dizer ao Sr. Pri-

meiro-Ministro, que está a assistir a este debate, que, em

relação ao apelo que fez, de que tomei a devida nota,

para que se desenvolvam maiorias nesta Assembleia em

matérias europeias, elas são necessárias, mas, como está

a reparar, não são fáceis, não são lineares nem serão

automáticas. E não serão assim tanto mais quanto as

dificuldades reais que o percurso de integração europeia

levará Portugal a sofrer as consequências. Portanto, não

podemos ainda contar com os «ovos que a galinha não

pôs».

De qualquer maneira, começo por felicitar o Sr. Pri-

meiro-Ministro e o País pelas conclusões deste Conselho

Europeu, que registam em vários pontos o valor e os

resultados da nova política europeia de Portugal. Os

resultados da Cimeira de Florença demonstram que o

caminho de Portugal continua a ser na estrada da União

Europeia.

Assim, destaco a referência à realização de uma

cimeira euro-africana que poderá ser um passo impor-

tante no reforço da paz, da democracia e do desenvolvi-

mento entre estes dois espaços. Se recordarmos que um

dos pressupostos do pedido de adesão de Portugal à

Comunidade Europeia foi exactamente o da constituição

e aprofundamento dos laços entre a Europa e a África,

torna-se compreensível o ênfase nacional dado a esta

decisão e a iniciativa portuguesa na matéria, coroada de

êxito.

Neste mesmo campo das relações externas, há ainda

a referir o desbloqueamento da posição comum de con-

denação à Indonésia face à questão de Timor.

E numa altura em que se pretende conjugar a PESC

com as relações económicas externas da Comunidade

também é de acentuar aquela decisão da Cimeira de

Florença que atribuiu um mandato ao Conselho de

Ministros para elaborar um relatório sobre a evolução da

política comercial da Comunidade em que sobressaem

os acordos preferenciais com países terceiros.

Ora, a política comercial da Comunidade, nomeada-

mente, com países terceiros, tem sido um dos temas

onde a acção da nova maioria diverge da do passado,

quiçá pela deriva livre-cambista que suplantou a solida-

riedade prevista na cláusula da preferência comunitária

que tanto beneficiou, no passado, os Estados-membros

antes da entrada de Portugal. Por isso, esse relatório

sobre a política comercial da Comunidade será para nós

da máxima importância e, desde já, o Governo pode

contar com as actas das reuniões dos dias 12 e 20 de

Março da Comissão de Assuntos Europeus e da audição

parlamentar sobre acordos comerciais com países tercei-

ros, realizada nessa mesma Comissão a 29 de Maio e a

11 e 12 de Junho, audição em que participaram membros

do Governo.

Os interesses portugueses também ficaram contem-

plados nas conclusões da presidência italiana, quando se

admite a reformulação do projecto n.º 8 da lista de Essen

sobre a Rede Transeuropeia de Transportes, e, cito, «de

molde a fazer dele a ligação multimodal entre Portu-

gal/Espanha e o resto da Europa», o que nos permitirá

aproximar fisicamente do centro europeu, relançar gran-

des obras públicas de alcance estratégico e também

combater o desemprego.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputa-

dos: Tenho, no entanto, algumas dúvidas quanto ao que

ficou decidido em Florença sobre o processo de elabora-

ção do anteprojecto do Tratado, vulgo CIG, e por isso

lanço aqui algumas perguntas.

Primeira, será segura a metodologia proposta de

principiar as negociações pelas matérias dos II e III

pilares, sem se saber ao certo quais as reformas institu-

cionais que serão introduzidas?

Segunda, será seguro caminhar no sentido de uma

comunitarização parcial e gradual nas questões de justi-

ça e assuntos internos, sem se saber ao certo qual o

papel da Comissão e dos parlamentos nacionais em

termos de iniciativas legislativas?

Como já tive ocasião de dizer na XIV COSAC, reali-

zada em Roma a 24 deste mês, «qualquer progresso na

comunitarização das questões de justiça e de assuntos

internos estará ligado à atribuição de poderes efectivos

aos parlamentos nacionais».

Não vejo assim nenhum responsável governamental

comprometer-se com avanços nas matérias dos II e III

pilares sem ter certezas formais sobre quem decide o quê

nestes domínios. É, pois, muito possível que o antepro-

jecto de tratado, desejado para estar pronto quando se

realizar o Conselho Europeu de Dublin, se apresente

ainda com importantes questões suspensas, na exacta

medida em que se não apresente primeiro o quadro pre-

ciso das competências, a composição de cada órgão

comunitário, quais as novas matérias passíveis de deci-

são por maioria qualificada no Conselho e a resolução

do problema da iniciativa legislativa para novos domí-

nios que venham a ser anexados ao I pilar.

Mas ainda é possível uma boa revisão do Tratado, se

para uma intervenção.

tudo isto for tido em conta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e

Srs. Deputados, informo que temos o prazer de ter na

nossa companhia um grupo de Deputados do Parlamento

Europeu que vieram a Portugal participar numa reunião

da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e

Pescas. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá,

16

I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-

Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.

Primeiro-Ministro afirmou na sua intervenção que este

era um bom momento para reflectir. Creio que, no futu-

ro, haverá que perguntar se «o bom momento para

reflectir» não será antes da reunião do Conselho Euro-

peu e não depois, permitindo que o Parlamento possa

intervir na formação das posições do Governo portu-

guês.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Como é sabido, este é para o Conse-

lho Europeu um momento fundamental na vida comuni-

tária, um momento de reflexão e orientação política

global. E, já que estamos a falar da Cimeira de Florença,

temos de referir a expressão italiana indirizzo global da

Comunidade. Em vez disso, corremos um risco — creio

que foi isso que se passou na Cimeira de Florença: é que

estivemos, acima de tudo, perante o momento mediático

em que a preocupação fundamental foi a de esconder

dificuldades, simular a aprovação do que não foi apro-

vado ou do que apenas parcialmente foi aprovado,

escamotear divergências, simular convergências onde

nem sempre as houve. Encontramos, nesta matéria,

exemplos bastante claros.

Podemos ler, por exemplo, na declaração do Sr. San-

ter que se verificou a aprovação política do pacto de

confiança para o emprego, mas é evidente que, quando

na declaração se diz «aprovação política», está a dizer-

se, pura e simplesmente, que não foi aprovado, porque

senão não haveria necessidade deste adjectivo.

De resto, encontramos outras matérias, tais como a

do anúncio de que foi dado um impulso extraordinário

às conferências intergovernamentais. Não deixa de ser

significativo o facto de ter sido convocada uma cimeira

extraordinária para Outubro, que, de algum modo, cor-

responde ao adiamento de algumas questões importan-

tes.

Por outro lado, em matérias concretas, em matérias

que poderiam dizer respeito ao quotidiano dos trabalha-

dores e dos povos europeus, encontramos claras omis-

sões. Desapareceu, por exemplo, a referência à verba

concreta para projectos de financiamento de empregos e,

como já aqui foi referido, as referências às redes tran-

seuropeias foram claramente aligeiradas, o que causa

inquietações.

Em toda esta matéria, encontramos um quadro políti-

co que parece claro e evidente. É que a União Europeia,

do ponto de vista político, tem vindo a funcionar cada

vez mais com base num acordo e numa convergência

entre o Partido Socialista Europeu e os Partidos Socialis-

tas e o Partido Popular Europeu, a que, de resto, parece

que o PSD quer aderir. Simplesmente, este compromisso

político tem vindo a tornar-se cada vez mais desigual.

Podemos dizer que tende a triunfar, cada vez mais, o

neoliberalismo, o monetarismo estrito e a presença

daquilo que deveriam constituir os valores de esquerda,

os valores socialistas, tende a ser cada vez mais aligeira-

da.

Em relação à crise das vacas loucas, apenas duas

observações: primeira, importa rejeitar a tentativa de a

utilizar para uma fuga em frente contra a unanimidade e

a intergovernamentalidade onde quer que exista com o

pretexto do comportamento do Reino Unido;…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Nisso

tem toda a razão!

O Orador: — … segunda, creio que não deixa de

ser estranho que se proíbam importações dentro da

Comunidade, ao mesmo tempo que se admitem para

países terceiros. O que são países terceiros? Ouvimos

falar de África, da Ásia, ouvimos falar do Terceiro

Mundo. Aquilo que não pode ser comercializado dentro

da Europa pode ser comercializado para o Terceiro

Mundo? Fica aqui a questão!

Mas onde se verifica, acima de tudo, o carácter desi-

gual do compromisso entre o Partido Socialista Europeu

e o Partido Popular Europeu é na questão do emprego. O

emprego é reafirmado como primeira das prioridades da

União Europeia e dos Estados membros, mas temos de

dizer que é enorme a distância que vai do discurso polí-

tico aos actos e às políticas concretas. Independentemen-

te das afirmações, não há uma estratégia global comuni-

tária para o crescimento e para o emprego. Verificamos

que se insistem em apelos, tão caros às ideias neolibe-

rais, no sentido da moderação salarial, parecendo que se

quer fazer assentar a competitividade no problema da

redução dos salários e não noutros pressupostos.

Por outro lado, envereda-se claramente pela via do

neoliberalismo quando se fazem convites ao Conselho

no sentido de ir mais longe no caminho da liberalização

de sectores, como o da electricidade e o das telecomunica-

ções.

No mesmo sentido, lamentamos apelos à flexibilida-

de de organização do trabalho e do tempo de trabalho,

quando o problema fundamental que se põe, para uma

estratégia de emprego da Comunidade, é o da redução

do tempo de trabalho.

Ao mesmo tempo, temos de dizer que os critérios de

convergência continuam intocáveis, que o euro continua

intocável. Independentemente de todas as declarações,

quer para a Comunidade quer, na prática, para o Gover-

no português, o euro é a questão fundamental. Não há,

nesta matéria, irmãos gémeos. A grande questão que se

coloca é a de saber se, gémeos houvesse, não estaríamos

perante o euro, que seria o Caim, e perante o emprego,

que seria o Abel, e em que, como é óbvio, o Caim, como

é próprio da Bíblia, estaria condenado a trair o Abel.

Este é o problema fundamental.

Protestos do PS.

E continua incontornável, absolutamente incontorná-

vel, um facto: é que os critérios de convergência são

perfeitamente arbitrários e, como toda a gente reconhe-

ce, não têm base técnica suficiente. É evidente que afec-

tam o emprego e o crescimento económico e correspon-

dem a deixá-los verdadeiramente como o tal «patinho

17

feio», como a parte condenada no conjunto das políticas

comunitárias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No mesmo sentido, encontramos uma

falha de referência ao papel do serviço público, enquan-

to parte importante da resolução dos problemas dos

cidadãos, da satisfação dos direitos sociais, tanto a nível

comunitário como dos próprios Estados. Este é outro

campo em que se demonstra que, de modo claro, o PPE

vence permanentemente o Partido Socialista Europeu e

que, neste compromisso, há uma desigualdade perma-

nente.

Uma outra matéria nos preocupa: a Europol. Face a

isto foram emitidas opiniões, designadamente aprovadas

pelo próprio Parlamento Europeu, que colocavam nesta

matéria problemas concretos, entre eles o das garantias

da vida privada, das garantias dos cidadãos. Não se pode

apenas falar em abstracto das garantias dos cidadãos, é

preciso assegurá-las no concreto, nomeadamente quando

se colocam questões deste tipo.

Foi colocada também a questão da fiscalização par-

lamentar e dos meios de fiscalização política nesta maté-

ria. Creio ser evidente que aquilo que está apontado na

Cimeira de Florença passa por um claro défice nesta

matéria, o que é preocupante.

De igual modo, parece óbvio que esta linha vem na

perspectiva, mesmo antes de ela ser aprovada pelos

próprios parlamentos, daquilo a que se tem designado a

comunitarização do Terceiro Pilar, que, como é sabido, é

uma opinião que de forma nenhuma partilhamos.

É manifestada também a determinação de combater o

racismo e a xenofobia. Não podíamos estar mais de

acordo em que se trata de algo extraordinariamente

importante. Mas a verdade é que não há medidas concre-

tas neste plano.

Quero, da tribuna, reapresentar a proposta que apre-

sentámos no Parlamento Europeu, no sentido de 1997

ser o ano europeu contra o racismo e de ser criado um

observatório europeu que garanta medidas concretas e

um compromisso concreto nesta matéria e não apenas

declarações, que são importantes mas têm de ser com-

plementadas por medidas que lhe dêem um sentido efec-

tivo.

Creio que também é evidente, quando se refere a

CIG-96,

independentemente de considerações mais

vastas sobre os objectivos fixados para Dublin, que

continua a faltar a orientação no sentido de inscrever um

capítulo que aponte para uma União Europeia para o

emprego.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados: Um problema fundamental nesta matéria é o

de juntarmos as palavras aos actos. Quando falamos do

fundamentalismo do livre comércio, aquilo que os sindi-

catos e os empresários esperam, e que manifestaram na

audição realizada por proposta do PCP, é medidas con-

cretas, uma firmeza concreta. Em minha opinião, é

indesmentível que quem trabalha, por exemplo, no sec-

tor têxtil e em outros, transmitiram à Comissão de

Assuntos Europeus, na audição que foi realizada, uma

clara preocupação nesta matéria, que não está resolvida

com as medidas tomadas até agora.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem toda a razão!

O Orador: — Queremos também manifestar a nos-

sa preocupação com a situação em matéria de fundos estru-

turais.

O que se passa quanto às taxas de execução é preo-

cupante e, ao mesmo tempo, a referência a políticas

estruturais para a criação de emprego não pode signifi-

car um atentado aos objectivos dos fundos, visando a

coesão económica e social, que interessam particularmen-

te a Portugal.

Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no e Srs. Deputados, para nós, a União Europeia é um

objectivo importante, mas deve ser uma União Europeia

que tenha como objectivo fundamental a coesão econó-

mica e social e não o mercado interno; a igualização no

progresso das condições de vida e de trabalho e não o

poder económico dos grandes senhores; o poder dos

povos e os seus direitos e não o da burocracia suprana-

cional e do grande poder económico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há

dúvida, Sr. Primeiro-Ministro, de que o poder muda as

pessoas. V. Ex.ª elevou hoje, com um impressionismo

categórico, a moeda única da condição de posição políti-

ca à de dogma de fé. V. Ex.ª perdeu, em matéria de

moeda única, a capacidade de duvidar e está convertido

ao que costuma acontecer aos primeiros-ministros que

não gostam da realidade: perdendo a capacidade de

duvidar, têm necessidade de ter certezas. Ora, V. Ex.ª

tem agora certezas sobre a moeda única que, realmente,

não são compartilhadas pela sociedade. A consolação

que me resta nessa matéria é que V. Ex.ª tem certezas

sobre a moeda única na proporção inversa das incertezas

que vão ganhando a sociedade, a economia, os empresá-

rios e os trabalhadores sobre a política de convergência.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E alguns intelectuais!

O Orador: — Suponho que, para os socialistas, os

intelectuais são trabalhadores.

Risos.

Em todo o caso, devo dizer que esse impressionismo

categórico foi de tal ordem que V. Ex.ª chamou à moeda

única «interesse vital de Portugal». Ou seja, a primeira

vez que ouço invocar o interesse vital de Portugal é

exactamente para defender aquilo que menos protege

Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

18

I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Olhe que não!

O Orador: — Curioso tempo aquele em que vive-

mos!

Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, para que

estes debates não sejam uma mera ratificação das posi-

ções que cada um de nós tem, e embora tenhamos assis-

tido àquela derrapagem para a Comissão do Deputado

Carlos Encarnação e também a uma aproximação demo-

crata-cristã e bíblica do Deputado Luís Sá, gostaria de

escapar ao esquema habitual destes debates e fazer-lhe

um conjunto de perguntas, a que, V. Ex.ª, em virtude do

formato do debate, provavelmente não poderá respon-

der, mas…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve uma altura para

isso!

O Orador: — São perguntas demais para o tempo

dado, Sr. Primeiro-Ministro. Em todo o caso, V. Ex.ª

ainda dispõe de algum tempo, pelo que se quiser guardar

as perguntas na sua consciência, guarda, se quiser dizer

alguma coisa, diz.

Sobre a Cimeira de Florença, gostaria de começar

por lhe dizer que leio no comunicado final que é neces-

sário um crescimento económico não inflacionário,

elevado e sustentado, para reduzir de forma duradoura

os níveis de desemprego. Três dúvidas me assaltam

imediatamente o espírito.

Em primeiro lugar, gostaria que fosse verdade que o

crescimento económico gera emprego, no entanto, nem

sequer a análise dos últimos 20 anos o prova. Pelo con-

trário, a Europa cresceu e o desemprego também.

Portanto, mesmo a solução do crescimento não che-

ga, se tivermos perspectiva histórica e alargada para

resolver os problemas do emprego. Em todo o caso, não

vejo onde é que o Sr. Primeiro-Ministro pode observar a

existência de um crescimento económico elevado e

sustentado. Em parte alguma da União Europeia. As

previsões são «geladas», são revistas em baixa, numa

espécie de concurso de pessimismo factual entre as insti-

tuições monetárias independentes e as instituições gover-

namentais dependentes.

Sr. Primeiro-Ministro, não vejo, com a política de

convergência, qualquer crescimento económico elevado

e sustentado, muito menos duradouro. Vejo, realmente,

uma depressão das economias europeias, que não há

maneira de saírem da recessão que viveram, e vejo cada

vez mais os índices efectivos na economia portuguesa —

que são os que me interessam, e interessam a todos nós,

independentemente das posições que tenhamos a respei-

to da questão europeia —, os índices do investimento, da

produtividade, do emprego, da poupança, do consumo,

em séria crise.

Por uma vez tenho de lhe dizer, Sr. Primeiro-

Ministro, que, ao contrário dos seus dogmas, me parece

evidente que um país que produz pouco, onde o investi-

mento privado não arranca, onde o consumo privado

está em crise, onde a poupança privada está a cair, é com

certeza um país que tem uma política económica que não

está certa.

Chamo a sua atenção — e isto permite-me chegar ao

segundo ponto — para o facto de uma das suas certezas

mais interessantes de hoje ter sido a de que a Europa

está mal e nós estamos menos mal. Sr. Primeiro-

Ministro, já ouvi isto algures. Pareceu-me que o Sr.

Primeiro-Ministro, quando estava na bancada do PS,

também ouvia do Primeiro-Ministro que então estava na

bancada do Governo esse argumento, que é a definição

do oásis, de que os outros estão péssimos mas nós esta-

mos um bocadinho menos do que péssimos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O argumento era o de

que a Europa estava bem e nós estávamos muito bem!

O Orador: — Esse velho argumento, Sr. Primeiro-

Ministro, é desmentido por um número evidente. Em

alguns países da União Europeia, o desemprego come-

çou a descer; em Portugal, e já estamos no Verão, ou

seja, naquele período onde há, sazonal e conjuntural-

mente, algum emprego a mais, já ultrapassámos os 500

000 desempregados. Basta isso, Sr. Primeiro-Ministro,

para desmentir o seu optimismo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por acaso, não é assim!

O Orador: — Os números, por acaso, são esses,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não são, não!

O Orador: — … a menos que V. Ex.ª se tenha con-

vertido do Instituto do Emprego e Formação Profissional

ao Instituto Nacional de Estatística, o que também cos-

tuma acontecer aos primeiros-ministros em exercício.

Risos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Instituto do Empre-

go e Formação Profissional dá, pela primeira vez, uma

diminuição da taxa de desemprego!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, há pelo menos

503 000 pedidos de emprego em Portugal, neste momen-

to. E isto é o desemprego oficial, como V. Ex.ª sabe, e

muitos economistas socialistas, já na versão mais eco-

nomista e menos socialista, lhe costumam dizer que o

desemprego real é muito maior…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é!

O Orador: — … do que aquele que o próprio IEPF

regista.

Em segundo lugar, o Conselho Europeu de Florença

convida os Estados membros a «seleccionarem regiões

ou cidades que possam candidatar-se a projectos-piloto

relativos a pactos territoriais e locais de emprego». Peço

desculpa pela maçada da citação, mas como sabe o

«europês» é uma língua maçadora.

A este respeito, quero fazer-lhe uma pergunta. Con-

sidera boa ou má a ideia de a França, com as reservas da

Comissão Europeia, e apesar delas, ter definido 38 zonas

francas, em cidades degradadas, de situação social

explosiva, que são verdadeiros «barris de pólvora», do

19

ponto de vista do desemprego, da criminalidade e da

violência, pretendendo isolar certas zonas mais degrada-

das das grandes cidades, criando aí as tais zonas francas

absolutas, com o princípio de que quem arrisque investir

ali está totalmente livre de impostos durante um conjun-

to de anos, para tentar dar uma segunda oportunidade,

um segundo começo, a essas zonas urbanas extrema-

mente degradadas? Considera que a ideia de criação de

zonas francas em cidades extremamente degradadas — e

estou a pensar nas áreas urbanas de Lisboa e do Porto,

designadamente — é ou não uma ideia trabalhável para

o combate ao desemprego?

Por outro lado, em matéria de justiça e assuntos

internos, o Conselho reitera «a necessidade de concluir o

mais rapidamente possível a análise sobre a harmoniza-

ção das legislações dos Estados membros e do seu efeito

na redução do consumo e tráfico de droga». Estou intei-

ramente de acordo. Talvez o surpreenda, Sr. Primeiro-

Ministro, se lhe disser que, para mim, o combate à droga

pode até ser uma política comum, porque, para mim,

políticas comuns são aquelas que versam sobre bens

comuns. O combate à droga é um bem comum, a vida é

um bem comum, não é um bem nacional. A moeda é

que, para mim, é um bem nacional, não é um bem

comum.

Portanto, estou inteiramente disponível, à partida,

para harmonizar as políticas de combate à droga. Só que

não devemos fugir ao problema essencial. Quando se

fala em harmonizar as legislações nacionais, o Conselho

Europeu, e V. Ex.ª, que subscreve o comunicado, fala

em harmonizar a repressão ao traficante ou as legisla-

ções sobre o consumo? São duas coisas completamente

diferentes, pois é possível encontrar um consenso euro-

peu na repressão do tráfico, mas é extremamente difícil

harmonizar as legislações dos países da União Europeia

em matéria de liberalização ou repressão do consumo.

Quero perguntar-lhe, com toda a franqueza, Sr. Pri-

meiro-Ministro, o que é isto da harmonização das legis-

lações nacionais. Se se refere apenas ao tráfico, estamos

de acordo, porque certamente será repressivo; se é para

liberalizar, modesta ou abertamente, o consumo, aí

estamos claramente em desacordo e a harmonização para

nada nos serve.

Em relação à CIG, diz o comunicado do Conselho

Europeu que se recomenda à presidência italiana que, na

revisão do Tratado, preveja a eventual flexibilização da

regra da unanimidade na política externa e de segurança

comum. Sr. Primeiro-Ministro, está com a flexibilização

ou com a eventualidade? Isto porque nunca consegui

perceber qual é a verdadeira posição do Governo portu-

guês em matéria de unanimidade ou maioria nas vota-

ções da política externa e de segurança comum.

Uma vez que o Conselho de Florença já recomenda à

presidência italiana que flexibilize a regra da unanimi-

dade, gostaria que me dissesse, com toda a sinceridade e

frontalidade: aceita ou não o fim da regra da unanimida-

de que preside, por enquanto, em termos gerais, à políti-

ca externa e de segurança comum? Se aceita, a diver-

gência é grande; se não aceita, dou-lhe os meus para-

béns.

Por outro lado, diz também o comunicado do Conse-

lho de Florença que, em matéria de processo de decisão

— e, como sabe, o «europês» é uma língua matreira, vai

dizendo as coisas passo a passo para que, de repente, os

povos as descubram —, a presidência irlandesa deve

rever o Tratado, para dotar de eficácia esse processo na

União Europeia. E, a esse respeito, fala-se abertamente

em rever o âmbito de aplicação das maiorias qualifica-

das. Ora, interessa-me sobretudo saber: V. Ex.ª aceita

decisões por maioria no campo da política de asilo, da

política de imigração e do controlo do território? Sim ou

não? Se aceita, como é que pode defender a autonomia

de Portugal nas relações com os países africanos que

falam português e com o Brasil? Se aceita decisões por

maioria em políticas de efectivo controlo do território,

como é que V. Ex.ª pode garantir que terá uma ligação

especial, efectiva, em termos territoriais, com os países

que falam português? Faço-lhe esta pergunta porque V.

Ex.ª pode ser sujeito a votações quanto a essas políticas

que poderá perder e que contrariam a possibilidade de

Portugal ter uma política específica em relação aos paí-

ses que nos dizem mais respeito.

Por outro lado, ainda no que toca a esta matéria, nes-

te Conselho de Florença, fala-se pouco. No entanto, V.

Ex.ª foi entusiasta na referência que fez e mais não pos-

so fazer do que saudar o seu caminho nessa matéria,

apesar de recomendar-lhe um sentido mais prático das

coisas.

Em relação à política de abertura de fronteiras a paí-

ses terceiros e à sucessiva realização de acordos comer-

ciais, lembro que só na presidência italiana estiveram

praticamente em cima da mesa: um mandato para o

acordo com o México; o acordo com a Eslovénia, depois

de devidamente protegidos os interesses italianos, natu-

ralmente; o acordo com o Uzbequistão; e o acordo com

o Chile.

Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, a que lógi-

ca, a que prioridade diplomática, correspondem, num só

semestre, acordos com o México e com o Chile, acordos

com o Uzbequistão e com a Eslovénia. Quanto à Eslo-

vénia, eu entendo, quanto aos restantes, Sr. Primeiro-

Ministro, gostaria de perceber como é que V. Ex.ª con-

traria o fundamentalismo liberalizador da Comissão,

dando o seu acordo acrítico e permanente a todos os

acordos de cooperação ou comerciais que a União Euro-

peia quer fazer.

E, já agora, quero fazer-lhe uma pergunta, a si, como

democrata e pessoa que honrou a Assembleia da Repú-

blica quando ocupava o lugar de Deputado. Como é que

se sente quando vem ao Parlamento português, sabendo

que ele foi espoliado, até hoje, do seu direito de ratifica-

ção de acordos de cooperação e comerciais, designada-

mente o de Marrocos, cuja parte comercial já entrou em

vigor, sem que o Parlamento português pudesse ter dito

uma palavra nessa matéria?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Como é que se sente quando vem aqui

a uma Câmara, que, em termos de controlo parlamentar

desses acordos, é uma Câmara virtual?

Já agora, quero também fazer-lhe uma pergunta

sobre um estranho capítulo nas conclusões do Conselho

de Florença relativo à China. Fala-se aí da implementa-

20

I SÉRIE — NÚMERO 89

ção de uma política, a longo prazo, da União Europeia

com a China — até aqui, tudo normal —, mas, depois,

diz-se esta coisa extraordinária: «O Conselho reconhece

os esforços da China para reestruturar a sua economia»

— não era preciso o Conselho reconhecê-los, pois estão

à vista. E, mais adiante, refere-se esta coisa ainda mais

assombrosa: «O Conselho reconhece os esforços que a

China está a fazer para se encaminhar para ser um Esta-

do de Direito».

Risos do CDS-PP.

Ó Sr. Primeiro-Ministro, só se for por graça!… O

regime chinês assumiu, há dois dias, que tem 1 milhão

de presos políticos! Portanto, fale de tudo, de liberaliza-

ção, de globalização… Mas de Estado de Direito na

República da China?! Sr. Primeiro-Ministro, isto é a

preparação de acordos comerciais com a China? Isto é a

preparação da abertura de fronteiras com a China? Isto é

a preparação do combate ao fundamentalismo liberaliza-

dor? É para, amanhã, termos de suportar essa vaga

incalculável, que será a entrada da China no circuito

comercial internacional e nas relações comerciais com a

União Europeia?

Ó Sr. Primeiro-Ministro, não se devem fazer sucessi-

vas concessões de linguagem, a que, amanhã, os interes-

sados se possam agarrar. E a China encaminha-se para

tudo, se quiser, menos para ser um Estado de Direito,

mesmo nas zonas francas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por fim, quero fazer-lhe uma pergunta

sobre o balanço efectivo que faz da presidência italiana

em matéria de — e vou dizer isto sem sentido pejorativo

— manipulação da presidência a favor do Estado que

preside.

Como sabe, a Espanha usou fantasticamente, do pon-

to de vista dos seus interesses nacionais, a sua presidên-

cia e a Itália usou, em algumas coisas a seu favor e mui-

to legitimamente, a presidência que exerceu. Gostaria,

pois, que me fizesse o ponto da situação nesta matéria,

designadamente: considera que a proposta da Comissão

Europeia, a que a presidência quis dar todo o seu fogo e

toda a sua rapidez, em matéria de Organização Comum

do Mercado do Azeite, favorece, ou não, a Itália, país

que curiosamente presidia à União Europeia? Isto é só

uma lição para que, no momento em que ocuparmos a

presidência, não favoreçamos o interesse de todos,

excepto o nosso. É que os outros, quando ocupam a

presidência, já agora, favorecem, em primeiro lugar, o

interesse deles e, de resto, o interesse geral. Talvez

tenhamos alguma vantagem em passar a assumir a mes-

ma postura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que

termine.

O Orador: — Termino, de imediato, Sr. Presidente.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser inte-

ressante que este debate ocorra quando Portugal já não

terá a auto-estrada que V. Ex.ª queria…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está a ter!

O Orador: — … e vai passar a pagar oito auto-

estradas dos países ricos. Deve ser esse o sonho europeu

que V. Ex.ª tão dogmaticamente hoje proclamou, o de

colocar Portugal na situação de, sendo pobre, pagar

aquilo que os ricos precisam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Esta-

do.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, encontramo-nos aqui

perante uma situação original: quando o Sr. Primeiro-

Ministro fez a sua intervenção, nenhum dos Srs. Depu-

tados da oposição, particularmente o Sr. Deputado Paulo

Portas, dirigiu qualquer questão ao Sr. Primeiro-

Ministro, que, então, poderia ter respondido. O Sr.

Deputado Paulo Portas guardou-se para colocar cerca de

25 questões ao Sr. Primeiro-Ministro num momento em

que ele não pode responder.

O Sr. Primeiro-Ministro gostaria, pois, de se inscre-

ver de imediato para uma intervenção a fim de responder

frontalmente ao Sr. Deputado Paulo Portas relativamente

às 25 questões que lhe colocou.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — O Sr. Deputado Paulo Portas, que,

habitualmente, é — e foi-o —, formalmente muito

desassombrado, foi muito cauteloso em relação ao

momento em que colocou as questões.

Gostaria de saber, Sr. Presidente, se V. Ex.ª permite

que o Sr. Primeiro-Ministro intervenha neste momento

para responder às questões que lhe foram colocadas e

que devem ser respondidas de imediato, para não fica-

rem a pairar na Sala qual fantasmas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, só

posso permiti-lo se a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que é

a próxima oradora inscrita, der o seu assentimento.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, V. Ex.ª permite que o

Sr. Primeiro-Ministro intervenha antes de si?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Não, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, só poderei dar a

palavra ao Sr. Primeiro-Ministro depois de a Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro intervir.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

21

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

quero colocar uma questão prévia. O tempo de que o

Governo dispõe permite perfeitamente que o Sr. Primei-

ro-Ministro use da palavra quando entender.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só pretendo que

dê uma resposta em termos de «sim» ou «não», não

precisa justificá-la. É um direito seu.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Mas também é

um direito meu poder esclarecer a questão, Sr. Presiden-

te. É que não se trata de o Governo poder, ou não, falar,

porque o Sr. Primeiro-Ministro dispõe de 16,8 minutos

para o fazer.

O Sr. Presidente: — Pode fazê-lo quando intervier,

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, longe

de mim o interesse de provocar qualquer alteração em

qualquer ordem. Quis apenas tornar claro que não tenho

qualquer problema em responder às questões que me são

colocadas. Mas, uma vez que há interesse por parte de

vários Srs. Deputados em usarem da palavra, não tenho

qualquer problema em falar no fim do debate.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, posso

dar-lhe a palavra a seguir à primeira ronda de oradores

inscritos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Intervenho no fim, Sr.

Sr.ª Deputada.

peço a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

óbvio que não cometo deslealdades parlamentares. Não

consigo colocar 25 questões em 3 minutos, que era o

tempo que me seria atribuído para fazer perguntas ao Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Qual é a figura que invoca para

intervir, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terá de ser a defe-

sa da honra pessoal porque o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, ao contrário do que é seu costu-

me,…

O Sr. Presidente: — Dar-lhe-ei a palavra para esse

efeito no final do debate, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, sob a

forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que

temos toda a compreensão pela posição da Sr.ª Deputada

Isabel Castro, a única representante de um grupo parla-

mentar que ainda não teve ocasião de usar da palavra.

Seguir-se-ia, na ordem de inscrição, o Sr. Deputado

Carlos Zorrinho, que cede a precedência ao Sr. Primei-

ro-Ministro, para, depois, querendo, poder fazer a sua

intervenção.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Não é essa a or-

dem!

O Sr. Presidente: — Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Primeiro-

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Ministro.

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, independentemente deste inciden-

te na condução dos trabalhos, que me parece perfeita-

mente desajustado, pois não estamos perante uma situa-

ção de impossibilidade efectiva de o Governo, nos ter-

mos regimentais, usar da palavra — e, portanto, parece-

me que a questão nem devia ter sido colocada —, há um

elemento enquadrador, que para nós, Os Verdes, é

importante sublinhar no início desta intervenção. É que

neste debate, que aborda designadamente a questão das

conclusões do Conselho Europeu de Florença, neste

processo, e uma vez mais, o Governo violou o estatuto

do direito da oposição. Fê-lo em relação a Os Verdes, de

uma forma que não é nova e que para nós tem uma leitu-

ra: também aqui há um traço de continuidade. E julgo

que é de um traço de continuidade que, de algum modo,

temos estado a falar neste debate sobre o processo de

construção europeia. Um processo de construção euro-

peia, em que, pela primeira vez, o PS e o seu Governo

têm em exclusivo a possibilidade de fazer a leitura de

seis meses da sua participação. Seis meses de uma presi-

dência, num processo de construção europeia, como se

sabe, fortemente polémico — e fortemente polémico,

não por discussões académicas ou abstractas, mas por-

que Portugal e os portugueses têm sido fortemente pena-

lizados pelo modo perfeitamente dogmático como, ao

longo de todos estes anos, o processo foi conduzido. Os

portugueses foram penalizados do ponto de vista dos

seus direitos ambientais e são penalizados, do ponto de

vista da segurança, em relação à sua vida, ao seu futuro,

ao seu emprego, à falta de perspectivas para os jovens e

nos mais diversos domínios, designadamente nas pescas,

na agricultura, enfim, em tudo aquilo que é por demais

conhecido.

22

I SÉRIE — NÚMERO 89

E aquilo que era suposto — ou, pelo menos, desejá-

vel e esperado — era que, tendo havido uma mudança

de Governo, se pudesse vislumbrar, mais do que uma

resignação, um conformismo ou algumas vagas declara-

ções de intenções para alívio de consciência, uma atitu-

de, já não digo radicalmente nova, mas minimamente

mais clara, em relação às questões fulcrais que se colo-

cam aos cidadãos europeus e aos portugueses muito em

particular. E não me refiro aos portugueses por Portugal

ser um País relativamente pobre, mas mais porque tem

sido consideravelmente empobrecido — e esta é uma

questão que, parece-me, devia estar presente na discus-

são destas matérias.

As questões do emprego continuam em aberto e

aquilo que a União Europeia tem para oferecer aos seus

milhões de cidadãos é uma mão cheia de nada. Em rela-

ção a Portugal, só se fala de situações vagas num qual-

quer futuro, num qualquer horizonte, cujos contornos se

desconhecem e cuja data não se precisa, relativamente às

hipóteses de desenvolvimento local. Não vejo como há

hipóteses de desenvolvimento

local, de equilíbrio

ambiental e de desenvolvimento sustentado, se, por um

lado, se continuam a celebrar acordos com países de

outras áreas, designadamente do Mediterrâneo, criando

condições que favorecem a destruição da nossa agricul-

tura e o êxodo das populações, e, a jusante, se continuam

a criar problemas extremamente complexos nas grandes

metrópoles, implicando a degradação da qualidade de vida

dos cidadãos nessas zonas.

As questões que se colocam em relação ao próprio

ambiente, admitindo-se vagamente como preocupação

introduzir uma nova cláusula na organização mundial do

comércio e reflectindo uma vaga protecção, são elas

próprias contrariadas por uma prática e um primado de

competição, do ponto de vista dos mercados, o que num

país como o nosso se tem traduzido em práticas de dum-

ping social e ambiental.

As questões da guerra e da paz, que nesta Europa são

vistas como um problema mais geral e que para nós

constituem uma grande preocupação, são as únicas que

merecem um tratamento mais preciso e claro. No fundo,

assume-se que a União Europeia não tem uma concep-

ção própria de defesa, fazendo parte integrante de um

bloco militar, do qual partilha tarefas e orçamento, não

sendo alheio a isto o facto de, na Europa, o nuclear con-

tinuar a ter, em termos orçamentais, uma fatia significa-

tiva dos seus apoios e verbas para investigação, o facto

de a França ter realizado os seus testes nucleares e, mui-

to provavelmente, o facto de se ter retirado as últimas

protecções nos mercados nacionais, designadamente no

que se refere à electricidade.

Assim, parece-me que as grandes questões, os gran-

des desafios e as grandes interrogações, aquilo que efec-

tivamente para os cidadãos europeus e, particularmente,

para os portugueses constituem dúvidas, receios, medos

e a não identificação com este processo de construção

europeia, são rigorosamente as que se mantêm em aber-

to.

Em relação ao resto, a União Europeia fez, como lhe

convém, o seu exercício de hipocrisia: prometeu o que

não tem para dar, admite recusar para si própria e para

seu consumo aquilo que a terceiros, se pedirem, admite

vender e, mesmo em relação a Timor, o que ainda não

foi dito, mas provavelmente o Sr. Primeiro-Ministro

utilizará no final como o seu grande triunfo desta Cimei-

ra, o que existe é um papel, porque, de facto, a União

Europeia continua perfeitamente alheada da questão de

Timor e, calmamente, a fazer os seus negócios de armas.

Por isso, mais do que esta Cimeira e do que esta dis-

cussão, há todo um problema e uma reflexão por fazer

em termos da União Europeia, e essa, Sr. Primeiro-

Ministro, não foi feita por Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter-

venção o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Começo a minha intervenção, onde

também gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Pri-

meiro-Ministro, por traçar o que penso ser a evolução

política deste Governo na estratégia europeia ao longo

deste semestre.

Se, de facto, na oposição, a postura era uma, ela

mudou no primeiro discurso do Sr. Primeiro-Ministro,

ainda antes de o ser, na noite de 1 de Outubro; mudou

em Novembro, com a tomada de posse do Governo, para

uma postura mais agressiva relativamente à Comissão

Europeia, não para defender o essencial, como dizia há

pouco o Deputado Paulo Portas, mas, no início, para,

digamos, consumo interno, numa estratégia de aliança

com o PP, que ainda há pouco vimos caracterizada pela

intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, ainda habituado a conceder a palavra

prioritariamente ao Governo para responder ao PP, para

manter estas conversas PS ou Governo/PP, o que inco-

moda muito, aliás, sectores da bancada do PS que se

situam um pouco mais próximas do PSD, estratégia essa

que ainda se mantém; mas, depois, em Dezembro, as

coisas começavam a mudar. O Sr. Primeiro-Ministro

esteve numa Cimeira europeia — e é claro que isso não

contagia ninguém mas abre os olhos para a realidade da

negociação, vendo-se logo que as coisas são mais com-

plexas — e começou por ter uma posição já mais realista.

E folgo muito em dizer que essa postura melhorou

quanto aos objectivos. E, em Junho, na discussão do

semestre italiano, o Sr. Primeiro-Ministro está ainda

mais sólido quanto aos objectivos. Aliás, foi patente a

nossa concordância, na bancada do PSD, em muitos

pontos da sua intervenção. Foi, e até aplaudimos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Deputado Carlos

Encarnação é que não deu muito conta disso!

O Orador: — Ficámos mesmo muito satisfeitos —

aliás, o Deputado Carlos Encarnação salientou-o — com o

compromisso do Sr. Primeiro-Ministro e com a novidade

de nos dizer que certamente o défice será inferior ao acor-

dado no debate orçamental passado, portanto inferior a

4,2%.

O Sr. Ministro das Finanças, ao longo do semestre,

também foi alterando a sua posição. Lembramos que o

Governo começou por, aquando do debate do Programa

do Governo e também no do Orçamento, dizer que ia

defender a estabilidade cambial, mas sem ser fundamen-

23

vindas!

O Orador: — E eu também lhe dou as boas-vindas.

Está, de facto, a aprender que tem de ter um pouco mais

de realismo nestas questões europeias. E não se é devido

à ausência do seu líder parlamentar,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Estou aqui!

O Orador: — … perdão, do líder seu partido…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Só me faltava

talista, ao que, se o Sr. Primeiro-Ministro se lembra,

perguntei se havia teclas verdes no computador para

fundamentalistas e teclas brancas para os outros, para

defender a estabilidade cambial. Não percebíamos bem

em que é que essa defesa era diferente num caso ou

noutro.

Pois bem, o Governo agora percebeu o que é a reali-

dade europeia, o que é a realidade internacional e, nesta

matéria, tem objectivos mais claros. O próprio Sr.

Ministro das Finanças já garantiu um défice de 3% para

o ano.

Portanto, essa é a base de partida para qualquer

orçamento que venha a ser discutido nesta Câmara.

Ao longo do semestre, esta postura, que foi evoluin-

do, esta táctica de aliança com o PP para «ensanduichar»

um pouco o PSD, foi de facto criando algum mal-estar

na própria bancada do PS, que apoia o Governo, e talvez

esse mal-estar também tenha passado para o PP, que

teve hoje um tom bastante mais brando. De facto, nada

daquelas afirmações que o Sr. Deputado Paulo Portas

produzia nos outros debates foi aqui produzido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dou-lhe as boas-

agora ser invisível!

O Orador: — Peço perdão, Sr. Deputado Jorge Fer-

reira, foi uma gralha, uma troca de palavras.

Mas, dizia eu, não sei se é devido à ausência do líder

do seu partido ou se às eventuais dissensões de postura

em matéria europeia do seu partido, o facto é que o Sr.

Deputado também já se está a aproximar do PSD nesta

matéria, pelo menos nisso.

Portanto, ao longo do semestre, temos verificado

uma alteração de posições, o que, em minha opinião, é

de dar as boas-vindas. É claro que não sabemos bem se a

Comissão ainda é culpada de tudo; às vezes são os

comissários, outras será o director-geral das pescas, o

único director-geral português, ou um outro funcionário

da Comissão, mas também essa postura tem vindo a

aclarar-se. Já não restam sequer os alibis da governação

anterior do PSD, porque já lá vai muito tempo, temos

agora de nos concentrar no passado, que é o passado

deste Governo.

Estamos a encerrar esta presidência italiana, e, de

facto, ao longo deste período, devemos salientar que se

em matéria comercial, agrícola ou de pescas, o Governo

entrou a «bater» forte — a meu ver, para consumo inter-

no —, os resultados não foram magníficos. De facto,

nessa matéria — pode dizer-se que é culpa da Comissão

ou dos funcionários portugueses na Comissão e também

do tempo em que vivemos —, Portugal não teve grandes

êxitos, quer na política de pescas, quer na política agrí-

cola, quer na política comercial.

É claro que o Sr. Primeiro-Ministro chamou a aten-

ção, na Cimeira da Internacional Socialista, para o fun-

damentalismo liberalizante e diz agora que isso foi con-

sagrado na resolução do Conselho.

Portugal tinha garantido um período de 10 anos de

transição, com três fases bem definidas. A passagem de

uma fase à outra tinha uma avaliação técnica e uma

avaliação política. Estava garantida a posição portugue-

sa, nomeadamente em matéria de têxteis, para a próxima

conferência de Singapura. Pergunto-lhe, muito clara-

mente: está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de

garantir que se mantenha esse período e essa avaliação

da passagem de uma fase à fase seguinte?

Quanto à União Económica e Monetária, já dei as

boas-vindas aos objectivos do Governo, mas devo dizer

que a oposição do PSD tem de ser de facto uma oposi-

ção intransigente quanto à execução desses objectivos,

que são também os nossos. E, Sr. Primeiro-Ministro,

deixe que lhe diga que não há nenhuma dissensão no

Grupo Parlamentar do PSD; faz parte do nosso progra-

ma, pelo que apoiaremos esses objectivos. Porém, esta-

mos naturalmente preocupados com a sua execução.

Devo dizer que se o Governo evoluiu para uma posi-

ção de grande optimismo em relação à União Económica

e Monetária, nomeadamente no sentido de que podería-

mos entrar mesmo sem a Espanha, o que, a meu ver, é

correcto, pois estamos mais integrados na zona do marco

do que na da peseta, que é também importante — e pen-

so que a peseta, apesar de estar fora, não vai desvalori-

zar, pelo que não temos sequer de acautelar esse pro-

blema —, não podemos embandeirar em arco, digamos

assim, dizer que estamos muito melhor do que a Espa-

nha e esquecer que a avaliação se faz pelo esforço de

cada país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Neste ponto salientava, por exemplo,

dois países, que são muitas vezes esquecidos, a Grécia e

a Itália, e que, a meu ver, estão a fazer um esforço maior

do que Portugal na contenção de despesas e que têm o

défice e a dívida mais elevada. A Itália tem um exceden-

te primário, como sabe, sem os juros da dívida pública,

de 5%, e está a fazer um esforço tremendo. Portugal

está, em minha opinião, em melhor situação, mas é uma

situação que beneficia da inércia das políticas passadas.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Ou seja, o défice vai ser menor por-

que os juros estão a cair em virtude de ter havido uma

política consistente durante muitos anos, que resistiu à

recessão; os impostos estão a aumentar devido a um

esforço que vem do passado; e está a haver, em minha

opinião, uma derrapagem algo preocupante nas despesas

correntes e algum sacrifício, também bastante preocu-

pante, nas despesas de investimento.

Vozes do PS: — Mas globalmente é bom!

24

I SÉRIE — NÚMERO 89

O Orador: — E para um partido, como o PS, que no

passado muito criticou a falta de convergência real, o

sacrifício da convergência real relativamente à conver-

gência nominal, isto não deixa de ser paradoxal, mesmo

que o Sr. Primeiro-Ministro diga que agora vamos cres-

cer mais do que os nossos parceiros. Pois claro! Isto

também resulta do passado, a recessão obrigou a que

crescêssemos menos, mas foi pelo facto de ter resistido

aos apelos da oposição na altura, de manter o rumo da

política, que é hoje possível retomar o nosso diferencial

positivo. Todas estas políticas de crescimento não se

fazem em seis meses, como o Sr. Primeiro-Ministro

sabe, vêm de uma resistência longa à recessão e da

manutenção de um rumo de política.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!… Agora já é o passa-

do?!

O Orador: — O melhor da nossa situação, a que um

Sr. Deputado já chamou de «oásis», em termos relativos,

é de facto o resultado de muitos anos, como o Sr. Pri-

meiro-Ministro sabe. Resulta até, deixe-me que lhe diga

em abono da verdade, das políticas do anterior Bloco

Central. Vem, se quiser, desde 1983/84/85, mas não

pode dizer, Sr. Primeiro-Ministro, apenas com oito

meses de Governo, que estamos, em termos relativos,

melhor do que outros países.

Quanto à Conferência Intergovernamental, Sr. Pri-

meiro-Ministro, ainda não sei qual é a posição do

Governo, apesar de já termos tido ocasião de ouvir o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus na Comis-

são de Assuntos Europeus, relativamente a algumas

questões. Conheço bem o documento do Governo e

posso dizer que o Governo tem tido algumas interroga-

ções, por exemplo, quanto ao objectivo das cooperações

reforçadas. Gostaria de saber exactamente qual é a posi-

ção do Governo português nesta matéria, até porque este

Parlamento tem uma posição que vem da anterior legis-

latura, e, portanto, dá mais força a esta legislatura e ao

próprio Governo português em matéria de negociação e,

por maioria de razão, ao representante português da

CIG, que é favorável a um conceito, adoptado na ante-

rior legislatura, de geometria variável positiva que evo-

luiu para integração flexível e que hoje é discutido como

conceito de cooperações reforçadas.

Ora bem, isso está na declaração que a Comissão de

Assuntos Europeus do Parlamento português levou à

COSAC, à reunião dos parlamentos, e está muito claro o

que entendemos por isso, ou seja, que nós, Parlamento,

somos favoráveis à introdução de uma cláusula sobre as

cooperações forçadas, aprovada na Comissão de Assun-

tos Europeus. Gostava, pois, de saber qual foi a opinião

expressa pelo Governo quanto a essa matéria na Confe-

rência Intergovernamental.

Saliento que o que entendemos por isto se aplica

quer a Schengen, quer à União Económica e Monetária,

quer a outros domínios. O que interessa é não deixar que

a Europa pare no que é essencial para resolver os pro-

blemas dos cidadãos europeus, dos cidadãos portugue-

ses, nomeadamente o problema do emprego, permitindo

que grupos de países avancem, mas respeitando sempre

a necessária abertura de princípio a todos os que quei-

ram e possam participar. Portanto terá de haver critérios

objectivos de segurança, em matéria de Schengen, e

económicos, em matéria dos critérios. Gostava de ter a

explicitação desta matéria por parte do Governo.

Relativamente a outros objectivos, que me parecem

ter sido objecto de análise da presidência italiana e do

Conselho de Florença, como a comunitarização de várias

políticas do Terceiro Pilar, gostava também de saber

qual é a posição do Governo relativamente a este objec-

tivo, nomeadamente à política de asilo. Ou seja, gostaria

de saber se é ou não favorável a este objectivo pois

penso que há dúvidas no próprio Grupo Parlamentar do

PS quanto a essa matéria. Seria bom para o Grupo Par-

lamentar do PSD saber qual é a posição do Governo.

Obviamente, quanto ao restante da matéria debatida

na CIG, há um consenso alargado entre estes dois parti-

dos na Assembleia da República. Há um consenso de

regime relativamente às matérias de integração europeia,

o que não significa que não haja uma oposição exigente

quanto à execução, e, em meu entender, o Deputado

Carlos Encarnação já o explicitou muito bem…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem, mui-

to bem, não terá sido!

O Orador: — Ouviu-o, e penso que o explicitou

muito bem na sua intervenção e noutras.

Há, portanto, um consenso de regime relativamente a

essas matérias, mas o PSD nunca pode — à parte de,

obviamente, explicitar sempre este ponto: daremos sem-

pre garantias aos Deputados do PS que mais se preocu-

pam com estas matérias, não cedendo a consensos pon-

tuais ou falsos consensos para uma luta partidária mais

efémera — deixar de ser uma oposição exigente, porque

só assim os senhores poderão governar bem. Seremos

exigentes, não seremos demagogos, não iremos para a

facilidade.

O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se que, no passado,

o PS, embora tenha garantido consenso em algumas

matérias, noutras, nomeadamente em matéria de privati-

zação, que já foi tão lembrada aqui quer pelo Sr. Primei-

ro-Ministro, quer pelo PS, não pensou da mesma maneira,

não reagiu da mesma forma como agora, que está no Go-

verno.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

O Orador: — Lembro, por exemplo, o caso do Ban-

co Totta & Açores, em que os senhores criticavam,

dizendo que Portugal estava a ser vendido ao estrangeiro

e que era preciso limitar a participação estrangeira, que

os espanhóis estavam a entrar para Portugal…

Vozes do PS: — E era verdade!

O Orador: — Se falamos de coerência nesta matéria,

recordo que, na altura, já lembrava que isto não era verda-

de…

Protestos do PS e de membros do Governo.

25

Estou à vontade nesta matéria, os senhores é que

neste debate, estamos a analisar, ficará indelevelmente

marcado como o semestre em que Portugal conquistou de

pleno direito uma posição central no processo de decisão

europeu.

A conquista dessa posição assentou em dois pilares

fundamentais. O primeiro foi a inequívoca capacidade

demonstrada pelo Governo português de tomar iniciati-

vas e propor soluções criativas, fundamentadas e ade-

quadas aos desafios de aprofundamento da dimensão

política e social da União Europeia. O segundo resultou

da credibilidade adquirida pelo cumprimento dos crité-

rios de convergência nominal para a União Económica e

Monetária sem pôr em causa, antes potenciando, a capa-

cidade de amortecer os impactos sociais resultantes do

período de estagnação económica que a União tem vin-

do a atravessar.

Importa realçar desde já que, neste semestre e com

este Governo, Portugal participou activamente no pro-

cesso de construção europeia, fazendo propostas em

nome de convicções e não de meros interesses conjuntu-

rais.

Fomos pioneiros e inovadores na proposição de uma

estratégia macroeconómica articulada entre os países da

União, tendo por objectivo integrador a criação de

emprego sustentado no espaço europeu.

Fomos pioneiros e inovadores — e, neste ponto, foi

particularmente pioneiro e inovador o Primeiro Ministro

de Portugal — ao propor que o caminho para a criação

do Euro fosse em paralelo e simultaneamente um desíg-

nio mobilizador para o aprofundamento da dimensão

social da União.

Fomos pioneiros e inovadores na denúncia corajosa

do fundamentalismo liberalizador no domínio da Política

Comercial Comum e, sobretudo, dos impactos assimétri-

cos a que a sua aplicação dá origem em claro prejuízo

relativo das economias dos países da União com tecido

empresarial mais frágil.

Fomos pioneiros e inovadores quando demos um

apoio activo à parceria euromediterrânica e soubemos

lançar com perspicácia e oportunidade uma iniciativa de

parceria euro-africana.

E, neste contexto de pioneirismo e inovação, marcá-

mos com firmeza e fundamentada intransigência a nossa

posição de recusa absoluta de qualquer aligeiramento na

aplicação do princípio da Coesão Económica e Social, o

qual deve constituir uma das invariantes do aprofunda-

mento da construção europeia.

Fomos pioneiros e inovadores, intransigentes no

essencial e flexíveis quando necessário, e o nosso pio-

neirismo e capacidade empreendedora teve a força pró-

pria de quem assumiu na construção europeia um papel

de parceria competente e exigente mas cumpridora.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da serie-

dade política e do respeito pelos programas eleitorais

com que se apresentaram ao eleitorado, este sucesso

inequívoco da prestação portuguesa no quadro da União

deveria merecer um júbilo conjunto do Partido Socialista

e do Partido Social Democrata.

O PSD deveria ser, perante o país e a União, um par-

ceiro estratégico assumido do Partido Socialista no pro-

cesso de participação de Portugal no contexto da União,

tal como o Partido Socialista não se inibiu de o ser

foram buscar o problema.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Mário Conde é

que entrou no Totta e na prisão!

O Orador: — Ora bem, se é um caso de prisão, se é

um caso de justiça não tem a ver com a limitação à par-

ticipação de estrangeiros, no passado como no presente.

Mas, se aí mudam de atitude,…

Protestos do PS.

O PSD manteve uma linha, que, como sabe,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Quebrou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os compromissos em

Bruxelas eram quase em sentido contrário ao que foi

relatado!

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Estou à-vontade, porque defendi uma

outra coisa dentro do meu grupo parlamentar, mas com-

preendo a posição do meu grupo parlamentar. Há uma

posição de continuidade, a Lei-Quadro das Privatizações

limitava de facto a participação dos estrangeiros…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Então, como é que votou?

O Orador: — Votei da mesma maneira, já disse, e

fiz uma declaração de voto.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Mas isso não interessa. De fundamen-

tal, de substância, sou favorável à liberalização total,

mas compreendo a posição do meu grupo parlamentar, e

ela não é incoerente na medida em que vem de trás, vem

de uma lei-quadro, que era a que se aplicava anterior-

mente.

Mas o que eu queria dizer é que a postura do PSD

tenderá sempre a respeitar o que pensa ser o consenso de

regime, mas isso não implica que não seja uma postura

de oposição exigente quanto à execução dos objectivos

que nos são comuns.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Afinal o PSD

não bateu palmas!

Nós só não aplaudimos por causa da parte final! Se

não fosse o Totta, tínhamos batido palmas!

Risos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O semestre de

participação portuguesa na construção europeia, que,

26

I SÉRIE — NÚMERO 89

quando a responsabilidade do Governo recaía sobre o

PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há crescentes sinais, e este debate foi

apenas mais um deles, de que não é essa a postura do

PSD ou, pelo menos, não é essa a postura da parte mais

significativa do PSD porque não faria a injustiça de

englobar nesta análise, pelo menos, o Sr. Deputado

Francisco Torres e aqueles que pensam como ele. Face

ao tacticismo oportunista que tem marcado o discurso do

PSD nesta sua penosa aprendizagem do exercício da

oposição, devemos entender que esta atitude talvez seja

a melhor prova, ainda que implícita, de que também o

PSD reconhece o sucesso da condução governativa da

política europeia e que, ao reconhecê-lo, apenas se atare-

fa agora na vã ilusão de o esconder sob as cortinas de

fumo de um insustentável frenesim político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: No final da minha intervenção inicial, deixei

uma pergunta à Câmara, a qual não exigia uma resposta

explícita mas exprimia uma interrogação — a de saber

se existe ou não um consenso sólido que garanta a Por-

tugal prosseguir o caminho de integração europeia com

uma maioria clara neste Parlamento.

Devo dizer que esta pergunta ficou por responder…

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Foi respondida!

O Orador: — … e que saio desta Câmara com a

mesma interrogação com que entrei porque, na realida-

de, o PSD fez hoje aqui duas intervenções: a do PPE

(Partido Popular Europeu) e a do PCE (Partido da

Comissão Europeia). Foram duas intervenções com

sentido diferente e que, em momentos decisivos da inte-

gração europeia de Portugal, podem ter comportamentos

diversos por detrás dessas duas posições.

Gostaria de explicitar com clareza qual é o entendi-

mento que a História revela necessário para o consenso

indispensável à integração europeia.

A integração europeia é um processo dinâmico e

negocial. Essa negociação compete ao Governo o qual

deve manter a Câmara permanentemente informada

sobre a forma como a conduz e, na medida do possível,

porque a negociação implica sempre ganhos e perdas,

deve garantir o interesse nacional.

Quando competiu ao PSD conduzir essa negociação,

aliás com maioria absoluta nesta Câmara, portanto, em

circunstâncias diversas e apesar de défices de informa-

ção que não me interessa agora sublinhar, o PSD tinha

uma certeza — a de que em qualquer momento decisivo

teria o apoio do PS por mim liderado mesmo que em

relação a aspectos de pormenor o PS tivesse uma opi-

nião diversa e isso acarretasse consequências politica-

mente gravosas para o próprio Partido Socialista como

sucedeu nalguns momentos de que todos se recordarão.

O PSD tinha essa garantia. O Professor Cavaco Silva

tinha essa garantia. O problema está em saber se, neste

momento, o PS e eu próprio temos ou não essa garantia,

resposta que não foi dada neste debate, para além da

intervenção, que registo, do representante do Partido

Popular Europeu, que revela uma consonância essencial

de pontos de vista com o Governo, dizendo algumas

coisas cuja ingenuidade me encanta como a de que tudo

o que está bem agora vem do passado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Não pode esco-

lher só as coisas boas!

O Orador: — Fizemos aqui um debate há poucos

dias em que tudo aquilo que eu dizia relacionado com o

passado era negado pela bancada do PSD da seguinte

forma: «Agora, já não há mais alibis, já não há mais

passado, tudo se confina a estes seis meses». Afinal, o

passado aí está. É um pequeno pormenor, é mais uma

contradição entre o Deputado Francisco Torres e o resto

da bancada do PSD porque o meu receio é o de que o

Partido Popular Europeu só tenha um Deputado do PSD,

como revelou a sua declaração de voto a propósito das

privatizações, sabendo-se, aliás, que é doutrina constitu-

cional da tese de doutoramento do líder do seu partido

que são inconstitucionais os regulamentos dos partidos

que imponham disciplina de voto aos seus Deputados.

Aplausos do PS.

Mas depois houve também a intervenção do PCE.

Quero dizer que considero a postura do PSD, em matéria

dos conflitos que têm existido em sede do processo de

integração europeia entre o Governo português e a

Comissão, objectivamente (não vos faço qualquer acu-

sação subjectiva), lesiva do interesse nacional sobretudo

em certos momentos. Foi o que aconteceu hoje aqui, no

dia a seguir ao encerramento de um Conselho Europeu

de Agricultura, em que o Ministro da Agricultura portu-

guês conseguiu bloquear, estando isolado no início e

alcançando progressivamente a aliança da Espanha, da

França e, finalmente, da própria Alemanha, uma propos-

ta da Comissão que já não era a mesma do tempo em

que os senhores eram Governo porque essa era no senti-

do de reduzir a quota do tomate para 80%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nisso tem toda a

razão e os Deputados do PSD podiam-se ter poupado a

isto.

O Orador: — Essa era então a proposta da Comis-

são. Agora, a proposta da Comissão já era a de manter a

quota de Portugal em matéria de tomate e, mesmo assim,

porque a considerámos insuficiente, continuámos a lutar

e conseguimos bloquear uma decisão. É que a presidên-

cia italiana estava objectivamente a defender os interes-

ses da Itália, coisa que a presidência portuguesa não fez

quando se discutiu a Política Agrícola Comum. É neces-

sário, também aqui, dizê-lo com clareza.

Aplausos do PS.

27

Mas, no momento em que está pendente, objectiva-

mente, um conflito entre a Comissão e o Governo portu-

guês, em que o Governo português, inicialmente isolado,

conseguiu atrair o apoio de países como a Espanha, a

França e a Alemanha, vir aqui um Deputado da oposição

dizer que os conflitos com a Comissão são artificiais é

algo que pode ser usado facilmente contra o interesse

português e não posso deixar de o sublinhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Francisco Torres colocou uma ques-

tão que considero de grande importância e que tem a ver

com a nossa estratégia em relação aos mecanismos de

cooperação reforçada. A própria lógica do alargamento

torna esses mecanismos de cooperação reforçada inevi-

táveis, temos de reconhecê-lo. Eles já existem hoje: é o

que se passa em matéria de UEM e de Schengen.

Temos, a esse respeito, duas preocupações. A pri-

meira é relativa ao enquadramento jurídico desses

mecanismos de cooperação reforçada no sentido de os

mesmos serem geridos pelas instituições da União, sen-

do garantida a todos os países membros a possibilidade

de a eles aderirem em condições objectivamente defini-

das. A segunda é a de que Portugal esteja presente em

todos os mecanismos de cooperação reforçada, pelo

menos em todos aqueles em que o puder estar sem pôr

em causa interesses vitais do país e, neste momento,

estamos em todos os mecanismos de cooperação refor-

çada e entendo que devemos continuar a estar.

Não houve evolução na posição do meu Governo

nesta matéria. Sempre fomos a favor da moeda única e

não alterámos essa posição. Mantemo-la com a mesma

firmeza e serenidade.

O que há hoje — e isto permite-me passar para a

intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas — são razões

adicionais que reforçam a importância de Portugal per-

tencer ao conjunto de países que vão integrar a moeda

única. E quais são essas circunstâncias adicionais? Têm

a ver com a lógica que em Madrid foi definida para o

alargamento (que é uma lógica de alargamento a todos

os azimutes) e de criação de um espaço europeu extre-

mamente alargado e, portanto, necessariamente mais

fluido nas suas componentes e com a discussão que

crescentemente se tem vindo a verificar nas relações

entre países que ficarão dentro e fora da moeda única,

em que é cada vez mais claro que as regras de disciplina

serão comuns. Há, pois, hoje razões acrescidas, para

além daquelas que sempre tivemos, para considerar mais

importante ainda para Portugal do que já era pertencer à

moeda única.

Depois, foi levantada pelo Sr. Deputado Paulo Portas

e pelos Srs. Deputados do PCP toda a questão do desen-

volvimento e do emprego, mas não vale a pena pregar a

um convertido. O que está em causa não são as posições

do Governo português mas as conclusões da presidência

italiana e fui o primeiro a dizer estar insatisfeito nessa

matéria com as conclusões da presidência italiana, como

é óbvio. Compreendo a vossa necessidade de fazer opo-

sição ao Governo português, mas tenham o cuidado de

não a fazer nas coisas em que este está de acordo con-

vosco.

É insuficiente a política europeia de emprego e, se

alguém teve a coragem de o dizer à saída de um Conse-

lho Europeu quando todos expressavam o contrário, fui

eu próprio, em Madrid, na altura sozinho, agora já um

pouco mais acompanhado.

Aplausos do PS.

E hoje, ao contrário do que era habitual nesta Câma-

ra, onde se chegava sempre dizendo «ganhámos», vim

dizer, no princípio deste debate, que, em matéria de

emprego, continuamos insatisfeitos; o que existe não

chega. Não há «dois filhos» — moeda única e emprego

—, há um «filho» e um «enteado»! Não tenho dúvidas

nenhumas em repetir isto e disse-o no Conselho Euro-

peu; não só o digo aqui como também o disse lá!

Aplausos do PS.

Repito que não tenho qualquer espécie de dúvidas

sobre isto!

Mas o mundo não é a realidade quimérica que gosta-

ríamos que fosse. O mundo é o que é. E sendo o mundo

o que é, temos de lutar por transformá-lo no sentido dos

nossos interesses, mas com a consciência do que são as

nossas forças. E, aí, gostaria que, quando estamos de

acordo, nos ajudassem em vez de nos criticarem, dizen-

do que fazemos o que, de facto, não fazemos ou até

dizendo que fazemos o contrário do que realmente

fazemos. Por outro lado, há que não caricaturar as situa-

ções e ser rigoroso nas críticas. Vou dar-vos dois exem-

plos.

Em matéria de desemprego, também nós não estamos

satisfeitos com a situação do desemprego interno mas,

em relação ao instituto citado pelo Sr. Deputado como

sendo o mais válido,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o mesmo insti-

tuto que V. Ex.ª citava quando estava sentado na banca-

da do seu partido!

O Orador: — … ou seja, em relação aos números

do Instituto de Emprego e Formação Profissional, por

acaso, o relatório deste mês revela que, pela primeira

vez, diminuiu o desemprego, ao contrário do que o

senhor afirmou! Quer isto dizer que estamos satisfeitos?

Não! Até porque sabemos — e não fazemos demagogia

com as coisas, portanto, não façam também os senhores

—…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não!

O Orador: — … que uma parte desses números

decorre dos efeitos da sazonalidade e outra parte decorre

de termos tido um Inverno extremamente gravoso e de o

tempo estar a melhorar agora. Nós não iludimos as ques-

tões. Mas não venha dizer-se que há mais de 500 000

desempregados quando não há e, ainda por cima, quan-

do o seu número diminuiu este mês. E não venha dizer-

se esta coisa espantosa: sabendo-se que, este ano, o

28

I SÉRIE — NÚMERO 89

poder de compra dos trabalhadores portugueses subiu

um pouco pois todos os acordos colectivos de trabalho

foram feitos acima da taxa da inflação, não venha dizer-

se que o consumo está em crise e que a poupança está

em baixa. É que, como é óbvio, se aumentou o poder de

compra, a soma do consumo e da poupança terá de

aumentar necessariamente.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Veremos no fim do

ano!

O Orador: — É uma questão de aritmética, não de

política.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se houvesse mui-

to consumo a economia estaria melhor!

O Orador: — Ainda por cima, tendo havido uma

evolução em termos de troca favorável à economia

portuguesa.

Passo de seguida a responder a algumas outras ques-

tões que me parecem importantes, não podendo deixar

de estranhar o modelo deste debate. Aliás, as minhas

vindas a este Parlamento causam sempre enorme confu-

são acerca dos modelos de debate. Suponho que, um dia,

os Srs. Deputados da oposição, com a maioria que têm e

que exprimem de vez em quando, conseguirão um modelo

pelo qual eu tenha de estar calado para poder vir a um

debate parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Primeiro-

Ministro, ceder-lhe-ei o meu tempo com muito gosto!

O Orador: — Apesar de estranhar o modelo do

debate em que não há pedidos de esclarecimentos mas

em que, depois, as intervenções são autênticos pedidos

de esclarecimento — eu cá estou para fazer o que posso!

—, gostaria de fazer algumas considerações.

Considero de vital importância para Portugal que

uma das áreas determinantes da alteração do Tratado

seja no chamado Terceiro Pilar, Justiça e Assuntos

Internos, e sou defensor da comunitarização dos seus

diversos aspectos — asilo, imigração, combate ao tráfe-

go de droga, criminalidade organizada.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Francisco

Torres.

No entanto, começo por esclarecer dois aspectos.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — O seu grupo par-

lamentar tem algumas dúvidas sobre estas matérias!

O Orador: — Como?

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — É sobre o asilo,

Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Sobre estas matérias pode haver opi-

niões diversas. É legítimo que haja. Tudo isto está em

discussão e no nosso partido não nos zangamos quando

temos opiniões diferentes, ao contrário do que acontece

noutros partidos.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Francisco Torres, esteja tranquilo por-

que esta não é para si!

Risos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É para o Gilberto

Madaíl!

O Orador: — Para si foi, há pouco, a do direito

constitucional sobre a liberdade de voto. Esta da zanga

não é para si!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Escusa de expli-

car!

O Orador: — É que o Sr. Deputado Francisco Tor-

res estava muito preocupado e quis tranquilizá-lo!

Risos do PS.

Continuando, comunitarização não quer dizer maio-

ria qualificada. Comunitarização em matérias de interes-

se vital para a política externa portuguesa terá de ser

sinónimo de unanimidade e não tenho dúvidas sobre

isto. Mas sou defensor da comunitarização e será difícil

consegui-la. Devo dizer que temos sentido que, porven-

tura, não se vai conseguir comunitarizar grande parte do

chamado Terceiro Pilar.

Em matéria de droga, sou claríssimo. O que está em

causa é o combate ao tráfego não é a harmonização da

legislação sobre o consumo. Até porque uma harmoni-

zação da legislação sobre o consumo seria feita a nível

mundial, o que corresponderia a uma lógica, ou, a ser feita

a nível europeu, seria, quanto a mim, desastroso para

Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas a falta de

harmonização também é um limite a uma política

comum!

O Orador: — Só que, como sabe, isto é um «pau de

dois bicos»: se queremos harmonizar, temos de saber de

quem é a vontade que vamos seguir. Devo dizer que,

neste Conselho Europeu, estive particularmente activo

em relação a esta matéria face à contradição de posições

entre a França e a Holanda.

Passo aos acordos comerciais.

O problema fundamental com os acordos comerciais

é que, desde a sua origem, o Tratado de Roma, não o

Tratado de Maastricht, atribuiu competências à Comis-

são neste domínio. E este é que é o problema.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ainda bem! Tam-

bém inventou a preferência comunitária!

29

O Orador: — Só que, enquanto o mecanismo objec-

tivo de negociação segue o Tratado, a preferência comu-

nitária é um princípio que deveria ser respeitado mas

que, às vezes, não o é na forma como o Tratado é inter-

pretado na sua execução concreta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Estamos de acor-

do!

O Orador: — Assim, não há nenhuma ofensa a este

Parlamento que não tenha sido feita a todos os Parla-

mentos de todos os países desde que existe Tratado de

Roma. E, quanto a isso, deve dizer-se que houve um

momento de apogeu do fundamentalismo do livre

comércio, que eu situaria nos últimos dois anos, e, neste

momento, há pela primeira vez uma reacção organizada

dentro da União Europeia contra isso. Nós próprios

estivemos na primeira linha da organização dessa reac-

ção e, hoje, há outros países que estão connosco. Aliás,

devo dizer com toda a clareza que a França, que é diri-

gida por um partido que suponho ser da vossa família

política,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Supõe bem!

O Orador: — … está totalmente sintonizada com a

posição do Governo português nesta matéria. Ou seja, é

evidente que uma globalização não regulada da econo-

mia mundial conduz a um nivelamento por baixo dos

direitos sociais e afecta de forma trágica países que, tal

como a generalidade dos países europeus, têm um modelo

social sensível aos direitos dos trabalhadores e das pessoas

em geral.

Passemos à China.

O que aqui está dito…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está dito, está, Sr.

Primeiro-Ministro!

O Orador: — Já agora, vamos ver o que aqui está

dito!

O que está dito nas conclusões da presidência é o se-

guinte: «Reconhecendo os esforços empreendidos pela

China, não só no reestruturar da sua economia mas tam-

bém no encaminhar-se para um Estado de direito, o

Conselho espera um maior empenhamento no respeito

dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

(…)»…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas qual é o

encaminhamento para o Estado de direito?

O Orador: — Devo dizer que, nesta matéria, a posi-

ção portuguesa em sede de União Europeia pauta-se por

dois princípios essenciais: uma afirmação inequívoca do

princípio dos direitos humanos; uma preocupação em

manter com a República Popular da China uma relação

que acautele os interesses da população de Macau para

além de 1999.

Aplausos do PS.

Espero que a compreensão deste problema esteja

bem presente no raciocínio que todos nós fazemos sobre

o respectivo tratamento.

Nós próprios estamos empenhados em encontrar, no

plano fiscal — e esta é uma das matérias que está a ser

discutida em sede de reforma fiscal —, situações dife-

renciadas para zonas diferenciadas do território com

problemas específicos. Não conheço em detalhe a solução

francesa, penso, no entanto, que é óbvio que certas regiões

deprimidas podem e devem ter um tratamento fiscal prefe-

rencial.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Regiões ou cida-

des deprimidas, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Quanto à existência de zonas francas

como conceito indiscriminado, parece-me extremamente

perigoso e potencialmente lesivo do interesse nacional.

Na minha perspectiva, Portugal deve consagrar o princí-

pio das zonas francas às áreas que, hoje, constituem as

regiões autónomas, que têm problemas de ultraperifici-

dade, em que esse conceito pode ter particular relevo

para o seu desenvolvimento. Quanto a espalhar zonas

francas pelo Continente, parecer-me-ia extremamente

perigoso.

Gostaria de concluir com uma última observação.

A negociação europeia é um processo cada vez mais

difícil, porque a situação da Europa é hoje de economia

em dificuldade no quadro de uma competição mundial

para a qual a Europa se não preparou, porque o alarga-

mento aumenta o volume de contradições existentes

entre os diversos Estados, cada vez mais difícil, também,

pela complexidade crescente dos problemas políticos,

económicos e sociais nas sociedades modernas.

Do meu ponto de vista, é essencial que, face a um

processo negocial que é cada vez mais difícil, para além

do que é uma salutar divergência de opiniões, para além

do que é a expressão legítima de opiniões contrárias à

União Europeia e à sua evolução, exista entre todos nós

uma capacidade de sermos solidários na defesa do inte-

resse nacional em cada momento em que esse interesse

está em jogo e em que é fácil pormo-nos de acordo nessa

mesma defesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Encarna-

ção tinha pedido a palavra para defesa da honra da banca-

da.

Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, pedi a palavra para defesa da

honra da minha bancada e para, de certa maneira, tentar

esclarecer o Sr. Primeiro-Ministro em relação a dúvidas

que ainda tem quanto à nossa posição.

Em primeiro lugar, devo dizer que compreendo a

posição do Sr. Primeiro-Ministro. Hoje, o Sr. Primeiro-

Ministro está mal disposto, porventura em função do que

aconteceu ontem. Deve ter dormido mal…

30

I SÉRIE — NÚMERO 89

Protestos do PS.

Após uma derrota política as pessoas nunca se sen-

tem bem e, além disso, acontece que, de facto, neste

debate, o Sr. Primeiro-Ministro não falou quando queria,

como queria, o tempo todo que queria.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Hoje falou quase sozinho!

O Orador: — Mas, se esse for o problema, estamos

absolutamente à vontade para que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-

Ministro, venha cá todos os dias, falar à hora que quiser,

pelo tempo que quiser no Plenário, ainda que fale sozi-

nho. Estamos absolutamente à vontade para disponibili-

zar a sua vinda aqui com todo o gosto.

Protestos do PS.

Quanto à questão fundamental,…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos silên-

cio!

O Orador: — Se mo permitir a bancada que tão

vivamente apoia V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, quanto à

questão fundamental, gostaria de dizer duas coisas.

Em primeiro lugar, V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu

próprio que o meu partido é o PSD e não o PCE. V. Ex.ª

sabe que, em relação à questão europeia, fiz questão de,

respondendo às suas interrogações, dizer-lhe no meu

discurso duas coisas que me parecem essenciais: primei-

ro, que, em relação ao plano da construção europeia,

estamos plenamente de acordo consigo e com o seu

Governo; segundo, que, em relação ao plano da estraté-

gia governativa, limitamo-nos a poder estar em acordo

ou em desacordo, segundo as circunstâncias.

Gostaria ainda de dizer-lhe, quanto ao que se passa

com a Comissão Europeia, que V. Ex.ª, tal como outros

Deputados o fizeram, usou o estratagema de colocar na

minha boca o que eu não disse.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas pareceu!

Risos do PS.

O Orador: — V. Ex.ª tem de dizer a esta Assem-

bleia quando é que o PSD alguma vez não esteve a

defender as posições do Governo português quando foi

preciso. É que essa é uma acusação grave que V. Ex.ª

não pode fazer em vão. O Governo esteve sempre

defendido por todas as oposições neste Parlamento

quando os conflitos foram verdadeiros. Quando se tratou

de bravatas, nunca teve ninguém a seu lado porque nun-

ca poderá ter.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro para dar explicações, querendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, quanto à sua pergunta de

saber quando é que o PSD não esteve a defender as

posições do Governo respondo: hoje, e pela sua voz.

Aplausos do PS.

É que, hoje, estamos a sair de uma situação de con-

flito objectivo com a Comissão Europeia e, hoje, ouvi-o

dizer que os conflitos com a Comissão Europeia são

artificiais.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Quando são!

O Orador: — Quanto aos partidos, reconheço que

existe uma «holding» chamada PSD…

Risos do PS.

O problema não está na «holding», o problema está

nas chamadas «participadas»! E ficámos com a impres-

são de que, nas duas «participadas» da «holding», a

«participada» PPE tem um elemento que, ainda por

cima, vota com o resto, embora faça uma declaração de

voto, e a «participada» PCE tem muitos.

Em matéria de disposição, gostaria de dizer-lhe que,

ao contrário do que possa pensar, estou muito bem dis-

posto…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Óptimo!

O Orador: — … por uma razão simples. É porque

tenho a consciência tranquila e porque deixei de ter uma

responsabilidade.

Aplausos do PS.

Mas, quanto a um partido tão empenhado na cons-

trução europeia, não posso deixar de sublinhar o afã com

que, ontem, o PSD tratou da questão do Totobola em

contraste com a presença desoladora do PSD num deba-

te sobre a Europa e o futuro de Portugal.

Aplausos do PS.

Por último, Sr. Deputado, a questão não se põe em

termos de os senhores estarem de acordo sobre a inte-

gração europeia mas, sim, em saber se nos momentos

necessários esse acordo se traduz nas acções necessárias.

Vozes do PSD: — Sempre!

O Orador: — Essa é a questão decisiva! Devo dizer-

lhe que já encontrei, em certos momentos necessários,

maior apoio da parte dos que não estão de acordo com a

construção europeia do que da parte do PSD.

31

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas,

creio que é chegado o momento de exercer o direito de

defesa da sua honra pessoal. Tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já está considera-

da, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Nesse caso, chegámos ao fim

dos nossos trabalhos.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se

na terça-feira, dia 2 de Julho, às 15 horas, e, para além

do período de antes da ordem do dia, terá como ordem

do dia a discussão conjunta das propostas de lei n. os

18/VII, 42/VII e 49/VII e da proposta de lei n.º 50/VII

(ALM).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Francisco José Pinto Camilo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

lar (CDS-PP):

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Manuel Acácio Martins Roque.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL