2 de julho de 1996

Quarta-feira, 3 de Julho de 1996

I Série — Número 90

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

comando operacional que combateu o incêndio na serra do Gavião. No

final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Fernando Serrasqueiro (PS) e Artur Torres Pereira (PSD).

O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) teceu várias considerações

sobre o sistema educativo e criticou medidas do Governo para com os

professores.

O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) fez referência ao

resultado do inquérito decorrente do incêndio florestal na serra do

Gavião e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Artur Torres Pereira (PSD) e Rodeia Machado (PCP).

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta, na

generalidade, das propostas de lei n. os 18/VII — Cria cinquenta

tribunais de turno e 42/VII — Altera a legislação que regula os

processos especiais de recuperação da empresa e de falência. Após o

Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes) terem procedido à

apresentação dos diplomas, usaram da palavra, além destes oradores,

os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP), Helena

Santo (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD) e Nuno Baltazar Mendes e

João Carlos Silva (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa das

propostas de lei n.os 51 e 52/VII, dos projectos de lei n.os 180 a 185/VII,

das ratificações n.os 22 e 23/VII, de requerimentos e de respostas a

alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP)

condenou o convénio que o Governo celebrou com a Liga de Clubes e

com a Federação Portuguesa de Futebol.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado

Afonso Candal (PS) chamou a atenção para o avançado estado de

degradação em que se encontra o edifício da Capitania do Porto de

Aveiro, bem como da Igreja das Carmelitas, sita naquela cidade.

Em declaração política, o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD) deu

conta das conclusões da Conferência Interparlamentar, realizada no

âmbito do projecto da comunidade dos países de língua portuguesa,

levada a cabo pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação, e respondeu a um pedido de esclarecimento

do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP).

O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) insurgiu-se contra as

acusações feitas pelo Secretário de Estado da Administração Interna ao

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I SÉRIE — NÚMERO 90

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

ro.

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

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António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

lo.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de

lei n.os 51/VII — Aprova a lei de bases do Tribunal de

Contas; 52/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de

29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tribunais), que

baixaram à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 180/VII —

Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de

Xira, à categoria de vila (PSD); 181/VII — Elevação da

localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria

de vila (PCP), que baixaram à 4.ª Comissão; 182/VII —

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestini-

dade por razões políticas para efeitos de pensão de

velhice ou de invalidez (PS), que baixou às 1.ª e 8.ª

Comissões; 183/VII — Elevação da povoação de Olivei-

rinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD),

que baixou à 4.ª Comissão; 184/VII — Lei dos

empreendimentos turísticos (PCP), que baixou à 4.ª

Comissão; 185/VII — Novo regime de avaliação de

impacte ambiental (Os Verdes), que baixou à 4.ª Comis-

são; e as ratificações n.os 22/VII — Decreto-Lei n.º

74/96, de 18 de Junho (PSD); 23/VII — Decreto-Lei n.º

75/96, de 18 de Junho (PSD).

Foram ainda apresentadas na Mesa, nas últimas reu-

niões plenárias, os seguintes requerimentos: aos Ministé-

rios da Administração Interna e da Saúde, formulados

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I SÉRIE — NÚMERO 90

pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da

Saúde, da Educação e do Ambiente e à Câmara Munici-

pal de Ourém, formulados pela Sr.a Deputada Luísa

Mesquita; ao Ministério do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território, formulados

pelos Srs. Deputados Luís Sá, Álvaro Amaro e Fernando

Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulados

pelos Srs. Deputados Antonino Antunes e Sérgio Vieira;

ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputa-

do Costa Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado

pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Governo,

formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Miguel

Miranda Relvas, na sessão de l6 de Fevereiro; Lucília

Ferra, na sessão de 6 de Março; Maria José Nogueira

Pinto, na sessão de 27 de Março; Maria da Luz Rosinha,

na sessão de 11 de Abril; Castro de Almeida, no dia 14

de Maio; Mendes Bota, na sessão de 15 de Maio, e Luísa

Mesquita, na sessão de 24 de Maio.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos agora dar início ao período de intervenções.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Governo socialista celebrou com a

Liga de Clubes e com a Federação Portuguesa de Fute-

bol um convénio ilegal, com o objectivo de proceder ao

saneamento económico e financeiro dos clubes de fute-

bol. A prova de que se trata de um convénio ilegal foi a

necessidade que o Governo sentiu, numa primeira fase,

de elaborar um decreto-lei e, já numa segunda fase, de

submeter uma proposta de lei à Assembleia da Repúbli-

ca, materializando os compromissos que assinou com os

clubes, sem qualquer cobertura legal.

Se o convénio fosse legal, não teria sido necessário

tanto labor legiferante do Governo, nem tanto afã políti-

co dos clubes de futebol. O resultado deste passo em

falso do Governo PS e da maioria relativa que o sustenta

na Assembleia da República traduziu-se numa derrota

política clara. Esta derrota do Governo constituiu em

simultâneo uma vitória do primado da soberania do

povo e do interesse geral sobre o abuso do poder dos

lobbies e o interesse particular e corporativo de alguns.

Vêm agora os clubes de futebol ameaçar com o fim

da formação desportiva e das modalidades amadoras.

Trata-se de uma atitude revanchista condenável e de

mais um erro que a opinião pública, mesmo a opinião

pública desportiva, não vai compreender. Com efeito,

existe uma quase unanimidade na sociedade portuguesa

quanto à utilidade e à finalidade sociais de uma parte da

actividade dos clubes desportivos. O que tem sido

escondido e omitido, pelos clubes e pelo Governo, é que

essa utilidade e finalidade sociais já beneficiam hoje de

um regime fiscal superfavorável de que mais nenhuma

entidade em Portugal pode beneficiar.

É bom lembrar, por exemplo, que os clubes desporti-

vos que gozam do estatuto de instituição de utilidade

pública estão, hoje, isentos de imposto sobre sucessões e

doações relativamente aos bens adquiridos a título gra-

tuito; estão isentos de IRC relativamente aos rendimen-

tos directamente derivados do exercício de actividades

desportivas; e estão ainda isentos do pagamento de con-

tribuição autárquica sobre os imóveis de interesse públi-

co de que sejam proprietários e desde que o requeiram à

respectiva repartição de finanças. Quanto ao IVA, os

clubes são meros intermediários, devendo proceder ao

reembolso dos montantes cobrados a quem lhes preste

serviços. Este regime fiscal especial é a contrapartida do

reconhecimento pelo Estado das finalidades sociais que

todos reconhecem existir numa parte da actividade dos

clubes desportivos.

Já agora, recorde-se que o regime fiscal dos atletas

profissionais está incluído no regime das chamadas

«profissões de desgaste rápido», que confere um justo

benefício pela reduzida duração da vida profissional dos

atletas.

O Partido Popular não aceita, pela sua parte, o

estigma que o Primeiro-Ministro tentou lançar sobre as

oposições, ao acusá-las de falta de alternativas. É verda-

de que dos outros partidos não registámos qualquer

alternativa. É verdade que, ainda hoje, num vespertino,

tomámos conhecimento que o líder do PSD está a tentar

negociar uma solução para os clubes com o Ministro da

Economia, aparentemente ao arrepio de tudo o que tem

dito e feito até hoje.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Mas o Partido Popular, desde o início

do debate deste convénio, apresentou três hipóteses de

alternativas: reter as verbas que já hoje os clubes rece-

bem do Totobola, reter uma percentagem das receitas

extraordinárias realizadas com as transferências multimi-

lionárias de atletas profissionais e até reter, se necessá-

rio, uma percentagem das receitas de bilheteira.

A tudo isto o Governo fez «orelhas moucas». Por

uma razão simples: o Governo abdicou da força política

que o voto do eleitorado lhe deu e que a Constituição lhe

confere de impor a um grupo restrito de contribuintes o

sacrifício fiscal que a todos os portugueses é exigido.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

O Orador: — Pela nossa parte pensamos que está

chegada a hora de acertar contas. Por isso, propomos

que se comece por apurar qual o montante dos subsídios

atribuídos aos clubes pelo Governo e pelas autarquias

para construção de infra-estruturas e fomento da prática

desportiva nos anos correspondentes às dívidas em cau-

sa. Está bem de ver que o apuramento deste montante

permitirá esclarecer que os clubes há muito tempo que são

reconhecidos pelas entidades públicas pela sua componen-

te de utilidade social.

Depois, os clubes deverão tornar públicas as suas

contas e explicar quanto gastaram no futebol e outras

modalidades profissionais e quanto foi o dinheiro que

encaminharam para as classes de formação nos anos em

que se furtaram ao pagamento de impostos.

Queremos acreditar que, em nome da transparência

de processos, não será difícil aos clubes darem estes dois

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passos, que muito contribuiriam para a resolução defini-

tiva deste problema, de uma forma construtiva e eficaz.

Só depois de conhecermos com rigor e exactidão estes

dados será possível encontrar uma solução.

Desde já, queremos esclarecer, para que não restem

dúvidas nem se venham a alimentar equívocos que, para

o Partido Popular, das alterações a que os clubes vierem

a proceder relativamente às actividades amadoras e de

formação, devem ser extraídas todas as consequências

legais, nomeadamente no que diz respeito às licenças de

exploração dos bingos e ao regime fiscal de privilégio,

de que até hoje têm usufruído.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não se encon-

trando presente o orador inscrito para a segunda declara-

ção política, darei a palavra, desde já, para uma inter-

venção, ao abrigo do artigo 81.º do Regimento ao Sr.

Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Aveiro. É este o tema que tenho o prazer de

trazer hoje a esta Câmara. Faço-o no meu tempo regi-

mental e não em tempo do Grupo Parlamentar do Parti-

do Socialista, pois considero ser esta uma questão

suprapartidária que deverá envolver todos os grupos

parlamentares e todas as Sr.as e Srs. Deputados.

Aveiro, não sendo uma cidade conhecida pelo valor

cultural de um ou de outro dos seus espaços ou edifícios,

é com todas as suas particularidades uma zona ímpar do

País que vale por todo um conjunto físico e uma história

que se complementam e que encerram em si um elevado

potencial turístico, económico e com padrões de vida

que podemos considerar de elevada qualidade.

Venho, por isso, hoje, propor a VV. Ex.as uma refle-

xão sobre um dos referidos espaços que caracterizam a

cidade e que todos os que já estiveram em Aveiro bem

conhecem. Refiro-me ao edifício da Capitania do Porto

de Aveiro, que é aquele edifício que, bem no centro da

cidade, parece flutuar sobre as águas da ria.

Uma primeira reflexão sobre este tema, elucidativa,

de alguma forma, sobre o valor cultural e o carinho que

todos aqueles que têm Aveiro no coração nutrem por

este edifício, prende-se com o facto de este ser vulgar-

mente conhecido por «Capitania», embora por lá já

tenham passado outras instituições e serviços e a própria

Capitania do Porto de Aveiro com ele já ter poucas ou

quase nenhumas ligações. No entanto, o valor simbólico

deste imóvel, profundamente representativo das ligações

entre a cidade e a ria, foi reforçado pela instalação da

Capitania do Porto de Aveiro. Todo este simbolismo

marcará para todo o sempre, e enquanto houver aveiren-

ses de coração, uma clara identificação entre Aveiro e a

sua história e este, comparativamente, singelo edifício.

Se é unânime a vontade de pôr cobro ao avançado

estado de degradação da «Capitania» e de remediar o

que infelizmente já foi destruído, poucas têm sido as

vozes a levantarem-se neste sentido. De louvar o facto

de, nos últimos meses, esta situação estar a ser alterada.

De todos os pontos do País, de todos os partidos políti-

cos, de todas as áreas profissionais, têm surgido mani-

festações que vêem engrossar o coro que, estou certo,

levará à solução que se exige e que tarda.

Normal também, nestas situações, é o apontar de

responsabilidades. É, de facto, necessário apontá-las

mas nunca numa perspectiva desresponsabilizadora.

Todos somos responsáveis por não termos agido mais

cedo: é a Câmara de Aveiro, é a Direcção-Geral da

Marinha, é a CONCASA, é a Teixeira Duarte, sou eu

próprio, somos todos nós. Mas o que urge é encontrar

soluções e não culpados.

No meu entender, a câmara municipal deverá tomar

uma posição clara e firme, ainda que a responsabilidade

formal possa não ser sua. Acontece que os órgãos políti-

cos não se devem confinar às suas responsabilidades

formais, há que assumir responsabilidades morais. Não

se pode repetir com o edifício da «Capitania» o episódio

dos muros da Ria de Aveiro. Não podemos deixar cair a

«Capitania» e, durante meses e anos, discutir de quem é

a responsabilidade. De igual forma, e porque a situação

é de visível gravidade, não podemos deixar que alguém

se magoe para se tomarem medidas. O edifício está já a

ser suportado por escoras interiores e ameaça ruir. O

passeio lateral ao edifício deve, por isso mesmo, ver

imediatamente o seu acesso bloqueado e a paragem de

autocarro movida para outro local. Esta medida compete

à câmara pelo que será responsabilizada por eventuais

acidentes se não a tomar já.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No que respeita à solução de fundo,

um primeiro passo deverá ser o de elencar as diversas

possibilidades, apurar os seus custos e outras implica-

ções que possam existir, não só com a recuperação do

edifício, como com a construção de um novo edifício

que mantenha a sua traça original, ou um edifício com-

pletamente novo, resultado de um concurso de projectos

ou mesmo… nada. Ideia que para alguns — quem sabe,

mais do que os que se pensa — não será estranha.

Pessoalmente recuso liminarmente qualquer outra

solução que não seja a de manter Aveiro como é, ou

seja, com a recuperação deste ou a construção de outro

edifício com a mesma traça. E se, porventura, e infelici-

dade de alguém, outras soluções forem abertamente

defendidas, a decisão deverá passar por uma larga e

ampla consulta à população.

Felizmente, algo foi já conseguido que protegerá este

edifício de eventuais desmandos. O imóvel encontra-se

em vias de classificação por parte do IPPAR, resultado

de meritórias diligências realizadas por algumas pessoas

que, não sendo na sua maioria naturais ou residentes de

Aveiro, têm vindo, de forma sincera e desinteressada, a

tomar posição sobre este problema que urge solucionar.

No entanto, e apesar da garantia de, enquanto este

processo decorrer, e mesmo depois da desejada classifi-

cação, o edifício não poder ser mexido sem autorização

do IPPAR, outros perigos surgem. Se não se mexer no

edifício, este, pura e simplesmente, ruirá a curto prazo.

Assim, deve o IPPAR não apenas dar garantias mas,

desde já, desenvolver acções com vista à preservação do

mesmo.

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Espera-se que não aconteça o mesmo que aconteceu

à Igreja das Carmelitas que, sendo património do Estado

e estando classificada como monumento nacional, se

encontra votada ao abandono há longos anos. As suas

telas do tecto que se encontram em restauro há mais de

uma dúzia de anos no Instituto José Figueiredo, segundo

notícias vindas a público, estão prontas, pelo que deve-

rão ser devolvidas ao espaço a que pertencem. Aconte-

ce que, com este espaço (a Igreja das Carmelitas),

ninguém se tem preocupado. Penso ser esta a altura

indicada para que, também relativamente a esta ques-

tão, sejam tomadas medidas.

A história do Convento das Carmelitas é ilustrativa

dos perigos que o edifício da Capitania do Porto de

Aveiro corre, se tivermos em conta que, em 1905, a

câmara municipal da época fez movimentar uma das

mais apaixonadas polémicas de que Aveiro tem memó-

ria. O poder político viria a ganhar, amputando parte do

claustro (toda a ala norte) e a própria igreja, de que,

além do mais, se foi o coro alto, sem qualquer conside-

ração pela arte e história locais. Hoje são visíveis, nas

arcadas, sinais da violenta amputação que a casa carme-

lita sofreu, encontrando-se o edifício nas mãos da PSP,

quando tem sido reclamado para fins culturais, até por

limitações ao serviço daquela instituição.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pode o

poder político ser o responsável, contra as populações e

a sua memória, pela destruição do que de mais rico e

belo o nosso país tem. Pelo contrário, devem os repre-

sentantes do povo ser os mais acérrimos defensores da

nossa história, dos nossos monumentos, das nossas tra-

dições, enfim, da nossa identidade.

Não vamos deixar desfigurar a cidade de Aveiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não havendo

pedidos de esclarecimento, antes de dar a palavra, para

uma declaração política, ao Sr. Deputado Durão Barro-

so, informo que se encontra a assistir aos nossos traba-

lhos um grupo de alunos do Centro Profissional Guérin,

a quem peço uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito,

Presidente.

Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Para uma interpela-

ção à Mesa, Sr. Presidente. É só para dizer…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

antes de fazer a interpelação, eu vou ter de lhe permitir

que use da palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Com certeza.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

conhece as regras regimentais no que toca ao uso da

interpelação. Os seus colegas de bancada disseram-lhe,

não é verdade?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Com certeza.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, faça

favor de interpelar.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é só

para esclarecer a leitura que faço do «amplo» debate

sobre a questão que abordei, no fundo para favorecer o

andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

terá a imprensa regional ou qualquer outra coisa, não

pode é fazê-lo sob a forma de interpelação à Mesa.

Peço-lhe desculpa.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Com certeza, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso para

uma declaração política, em nome do PSD.

O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Por iniciativa da Comissão de Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

desta Assembleia, Comissão a que tenho a honra de

presidir, a Assembleia da República teve ocasião de

acolher, nos dias 24 e 25 de Junho, em Conferência

Interparlamentar e no âmbito do projecto da comunidade

de países de língua portuguesa (CPLP), delegações dos

parlamentos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau,

Moçambique e São Tomé e Príncipe. O Brasil fez-se

representar pelo seu Embaixador em Lisboa, Presidente

Itamar Franco.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime

Gama, participou na Sessão de Abertura, a qual contou

com a presença do Vice-Presidente da Assembleia da

República, Sr. Deputado João Amaral, em representação

do Presidente da Assembleia. As delegações foram rece-

bidas, em audiência, pelo Sr. Presidente da República,

Dr. Jorge Sampaio.

É, para mim, um grato prazer assinalar, hoje, perante

o Plenário da Assembleia, o êxito que esta Conferência

registou e que foi unanimemente reconhecido por todos

os participantes.

Para tal, muito contribuiu o elevado nível das dele-

gações presentes e o pluralismo da sua composição.

Com efeito, quem diria, há alguns anos atrás, que seria

possível reunir na mesma sala, em debate franco, aberto

e em clima de amizade, parlamentares de forças políticas

que, ainda há bem pouco tempo, se confrontavam mili-

tarmente?

Estiveram presentes Deputados de partidos do

Governo e da oposição de todos os países africanos de

língua portuguesa e, para além de naturais divergências,

foi evidente o seu empenho na reafirmação dos valores

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da democracia parlamentar e do respeito pelos direitos

humanos.

Também a todos uniu o propósito da criação da

comunidade de países de língua portuguesa, tema que,

para além do debate sobre a situação política nos dife-

rentes Estados e a questão de Timor, preencheu os nos-

sos trabalhos.

A Conferência Interparlamentar considerou, com o

devido respeito pela área própria de competência dos

governos, que o projecto da comunidade de países de

língua portuguesa é demasiadamente importante para ser

deixado apenas à intervenção intergovernamental. A

nossa comunidade, para existir e ser digna desse nome,

necessita de se consolidar e enraizar nas próprias socie-

dades dos países envolvidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E que melhor expressão poderá haver

do querer e do sentimento dessas sociedades do que

aquela que se manifesta pelos respectivos parlamentos,

primeiros depositários da soberania popular?

Tomaram-se relevantes decisões, de que destaco o

apoio à realização anual de uma conferência interparla-

mentar e a realização de jornadas parlamentares orienta-

das para o debate de assuntos específicos, tendo já sido

escolhidos temas como o papel dos parlamentos na con-

solidação da democracia, o poder local e a luta contra o

tráfico de droga.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que

vivamente interessou os Deputados dos países de língua

portuguesa foi o da luta do povo timorense. A Conferên-

cia Interparlamentar, após ter ouvido uma exposição da

resistência timorense, reafirmou, e cito, «a sua vontade

de concertar esforços para que o povo de Timor Leste

exerça livremente o seu direito à autodeterminação e

expressou a sua condenação pelas violações dos direitos

do homem praticados naquele território».

Momento particularmente significativo foi o da

aprovação de uma resolução sobre esta matéria, onde é

recomendada aos governos a adesão de Timor Leste à

CPLP como observador ou estatuto afim, em condições

a definir, e se deliberou convidar uma delegação da

resistência timorense a estar presente na próxima con-

ferência interparlamentar.

Apraz-me registar o facto de ter sido unânime o

apoio à causa timorense, o que vem confirmar o interes-

se prioritário desta matéria no quadro da concertação

político-diplomática da futura CPLP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Soube esta Assem-

bleia traduzir em acções comuns um ideal comum. A

aposta do Parlamento português na CPLP está feita.

Esperamos que a 17 de Julho, também em Lisboa, a

Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, ao institu-

cionalizar a CPLP, seja capaz de exprimir ao nível polí-

tico aquilo que é uma vontade e um sentimento que

muito ultrapassa o plano normal das relações entre Esta-

dos.

O Partido Social Democrata atribui grande significa-

do ao projecto da comunidade de países de língua portu-

guesa. Muito fez no Governo para que ela se tornasse

uma realidade e muito continuará a fazer para que não se

perca o ânimo na prossecução daquilo que é um propósi-

to da maior relevância nacional.

A este respeito, e antes de fazer uma proposta que

gostaria de deixar à vossa consideração, quero sublinhar

a valiosa contribuição que os Deputados portugueses, de

todos os grupos parlamentares, deram para que a Confe-

rência Interparlamentar fosse algo de que esta Assem-

bleia se pode legitimamente orgulhar.

Mas penso que não podemos ficar por aqui. Nesses

termos, tenho a honra de, em nome do Partido Social

Democrata, deixar à vossa consideração, para oportuna

deliberação, o seguinte: proponho que a Assembleia da

República crie uma fundação, com representação de

todos os grupos parlamentares, para apoiar devidamente

os esforços que aqui foram decididos.

Aplausos do PSD.

Penso que será o melhor modo de traduzirmos na

prática o interesse que damos a esta matéria e o carinho

com que acompanhamos a consolidação das democra-

cias dos países africanos de língua portuguesa.

Uma boa altura para analisar esta matéria será, pro-

vavelmente, a discussão do próximo Orçamento do

Estado. Julgo que nesta como noutras matérias não bas-

tam as palavras, é também necessário e urgente que

saibamos passar aos actos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Correge-

dor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, ouvi atenta-

mente a sua intervenção, cujo conteúdo não merece da

minha parte grandes reparos.

Creio que o que se passou na semana passada na

Assembleia da República foi um facto importante, de

grande relevância política e extremamente interessante

no que diz respeito às relações diplomáticas entre Portu-

gal e os países de língua oficial portuguesa e não posso

deixar de referir a falta de cuidado ou, talvez, um certo

desinteresse que a generalidade da comunicação social

concedeu a esta importante Conferência. Julgo também

que será de referir que estiveram presentes todos os

partidos de língua oficial portuguesa, apesar de, por

dificuldades diversas, não ter estado presente uma dele-

gação parlamentar brasileira, mas esteve presente o Sr.

Embaixador Itamar Franco.

Creio, Sr. Deputado Durão Barroso, que importa

reflectir sobre alguns aspectos que foram focados e

sobre os temas debatidos naquela Conferência. Desde

logo, o facto de terem estado presentes representantes

não só de partidos governamentais mas também de par-

tidos e de forças políticas da oposição dos respectivos

países.

Sr. Deputado Durão Barroso, vamos ter, com certeza

ainda este mês — esperemos que sim! — a constituição

da comunidade dos países de língua oficial portuguesa.

8

I SÉRIE — NÚMERO 90

A reunião está marcada para o dia 17 e com certeza será

um marco na história diplomática do País.

Pergunto: em relação ao futuro, independentemente

da sua proposta, como é que entende que nós, Assem-

bleia da República, deveríamos acompanhar mais a par e

passo o desenvolvimento desta comunidade? Que tipo

de papel é que o Parlamento português deveria assumir?

Desde logo, a questão de Timor é um assunto de grande

relevância para esta comunidade. Será extremamente

interessante e importante verificarmos como é que a

comunidade se vai portar, agora a um outro nível, no

que diz respeito à questão de Timor.

Porém, a questão fundamental que coloco é esta:

como antevê o nosso posicionamento? Que tipo de

desenvolvimento parlamentar? Que tipo de acompanha-

mento? Independentemente das reuniões bianuais que já

estão previstas, como é que entende que o Parlamento

deveria acompanhar esta matéria?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Corregedor da Fonseca, começo por

agradecer a questão que me colocou.

Em relação ao lamento que faz quanto à pouca aten-

ção da comunicação social a este evento, também eu o

subscrevo e, tal como tive ocasião de dizer a alguns Srs.

Deputados participantes, penso que a culpa talvez tenha

sido nossa. É que declarámos, desde o início, que os

trabalhos eram abertos à comunicação social, que eram

públicos. No dia em que declararmos que os trabalhos

são à porta fechada, tenho a certeza de que a comunica-

ção social vai olhá-los com mais interesse. Espero que,

na próxima conferência, possamos corrigir este erro

evidente!

Falando agora de questões mais concretas, quanto à

proposta de fiz, Sr. Deputado, ela obviamente foi muito

genérica, porque a minha ideia e, portanto a do PSD,

pois também estou a falar em nome do PSD, não é a de

vos servir qualquer modelo pré-concebido mas, pelo

contrário, a de que surja uma proposta de consenso dos

diferentes grupos parlamentares.

O Sr. Deputado, como membro ilustre da Comissão

de Negócios Estrangeiros, acompanhou as peripécias

que houve para o lançamento desta nossa iniciativa e

sabe que, graças à boa colaboração de todos os grupos

parlamentares e graças à compreensão do Sr. Presidente

da Assembleia da República, foi possível levá-la à práti-

ca. No entanto, do ponto de vista orçamental e do ponto

de vista administrativo, tudo isto nos consumiu energias,

que teriam sido poupadas se houvesse um instrumento

mais ágil. Penso que talvez seja chegada a altura — por

isso é que deixei essa proposta, em nome do meu partido

— de os diferentes grupos parlamentares representados

na Assembleia da República criarem um instrumento,

que, provavelmente, deveria revestir a forma de funda-

ção, para a cooperação política com os países de língua

portuguesa.

Qual é a vantagem deste instrumento? A vantagem é

que não haveria monopolização por um ou outro partido,

estariam representados todos os partidos políticos no

apoio à consolidação de regimes parlamentares demo-

cráticos nos países de língua portuguesa. Não fiz a pro-

posta na reunião, porque considero que deve ser uma

iniciativa portuguesa da Assembleia da República, deve

ser uma fundação portuguesa vocacionada para apoiar a

consolidação da democracia parlamentar e dos Estados

de direito nos países de língua portuguesa. Com certeza

que não procura substituir-se à acção governamental. Eu

seria a última pessoa, por razões que conhecem, a pre-

tender que esta fundação se substituísse à acção político-

diplomática que o Governo deve desenvolver, nomea-

damente através de acções de cooperação.

Mas penso — e foi uma das conclusões da nossa

reunião, a que o Sr. Deputado esteve presente — que há

o campo próprio da cooperação interparlamentar. É um

modelo semelhante, ao fim e ao cabo, àquele que já

existe nalguns países europeus, como conhecerá, que é o

modelo de fundações pluripartidárias onde estão repre-

sentadas as diversas forças políticas nacionais, que esta-

belecerão relações não apenas com os governos daqueles

países mas com as diferentes oposições, de modo a aju-

dar à consolidação da democracia.

Quais são as iniciativas? Nós vimos isso na reunião.

Os próprios países de língua portuguesa manifestaram as

suas prioridades e referiram as que ficaram no comuni-

cado final e que eu aqui mencionei, ou seja, o papel dos

parlamentos na consolidação da democracia, a luta con-

tra o tráfico de droga e também o poder local. Porém,

foram referidos outros temas, tais como a luta contra o

racismo e a xenofobia, que interessaram os participantes.

Esta seria uma agenda inicial dos trabalhos.

A proposta que aqui fica, Srs. Deputados, visa ser

uma proposta construtiva e, no próximo Orçamento do

Estado, julgo que deve ser discutida uma verba não

muito considerável, porque para arrancar não é necessá-

ria uma verba importante, o gesto simbólico também

conta. O importante é mostrar aos países de língua por-

tuguesa que esta iniciativa não é para ficar na gaveta

mas para ter seguimento. Julgo, pois, que com uma ver-

ba simbólica podíamos pôr algo a funcionar que teria

muito interesse para o futuro da cooperação parlamentar

entre Portugal e os países de língua portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado,

Sr. Deputado Durão Barroso. Creio que me compete

sublinhar a importância da presença não só das delega-

ções desses cinco países de língua portuguesa mas tam-

bém do Sr. Embaixador do Brasil, assim como a realiza-

ção, promovida pela Comissão de Negócios Estrangei-

ros, da Conferência Interparlamentar como uma impor-

tante actividade da Assembleia da República e que espe-

ro dê os resultados que todos desejamos.

Vamos entrar agora no período de intervenções sobre

tratamento de assuntos de interesse político relevante.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

9

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Neste último fim-de-semana, o País foi

surpreendido pela inesperada acusação do Governo,

através do Sr. Secretário de Estado da Administração

Interna, lesiva dos interesses e do bom nome dos bom-

beiros portugueses, ao instaurar ou pretender instaurar

um inquérito ao comando operacional que combatia o

incêndio do Gavião.

Já aqui tivemos oportunidade de dizer que os bom-

beiros voluntários são credores da estima e admiração

das populações, pela sua acção voluntária e solidária em

apoio e protecção de vidas e haveres das populações que

bastantes vezes se encontram cercadas pelo fogo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Nesses momentos, a sua única bóia de

salvação são os soldados da paz, esses homens e mulhe-

res que anonimamente arriscam a vida, a sua própria

vida, em socorro do seu semelhante. Essa estima e admi-

ração estão agora a ser postas em causa pelo Sr. Secretá-

rio de Estado que, em declarações bombásticas à comu-

nicação social, disse proceder a inquérito ao Sr. Coman-

dante Operacional que combatia o fogo ou que coorde-

nava essa acção de combate a um incêndio de enormes

proporções, cujo esforço nem sempre é coroado de êxi-

to, mais pela falta de meios técnicos operacionais do que

pela falta de esforço humano.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ficámos atónitos. Pela primeira vez

na história dos bombeiros de Portugal, um Secretário de

Estado ousava pôr em causa a coragem e abnegação dos

bombeiros voluntários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Procurámos inteirar-nos da situação,

para não falarmos de um assunto que tivéssemos apenas

conhecimento pela comunicação social, e, pelos elemen-

tos que recolhemos, podemos afirmar que não terá sido a

ausência de coordenação do Sr. Comandante que levou à

tomada de posição do Sr. Secretário de Estado mas,

antes, as declarações proferidas por este, que afirmava

que os meios aéreos estavam a entrar em acção tardia-

mente, e para cujos planos raramente são ouvidos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — No Congresso de Bombeiros efectua-

do este fim-de-semana em Fátima, vimos e sentimos da

parte dos comandantes e dirigentes que falta em actos de

apoio concretos aos bombeiros por parte do Governo o

que sobra na atitude do Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PCP.

Mais do que a acusação ilegítima e profundamente

injusta aos bombeiros, era preferível que o Governo se

questionasse a si próprio sobre a política de prevenção,

que não há, sobre os meios técnicos, que são escassos,

sobre os meios financeiros, que são insuficientes, e

sobre as dívidas do Ministério da Saúde que, como aqui

vimos na semana passada e que ultrapassam os 800 000

contos, o Governo diz não saber quando os vai pagar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando

Serrasqueiro e Artur Torres Pereira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasquei-

ro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Rodeia Machado, acabei de ouvir a sua

intervenção e creio que é conveniente precisarmos os

termos exactos como as coisas aconteceram.

Das declarações que conheço do Sr. Secretário de

Estado, nunca elas foram dirigidas para os bombeiros

em geral mas para uma acção especial, para uma acção

de coordenação que teve um responsável e foi esse res-

ponsável que iniciou, através de declarações públicas na

comunicação social, a ideia de que os meios aéreos

teriam sido insuficientes.

Gostaria de esclarecer que estive próximo do aconte-

cimento e que, durante 2 dias, quatro aviões, dois deles

especializados para aquele tipo de incêndio, estiveram

sempre à disposição do Comando, que se revelou, na

altura, segundo informações dos próprios bombeiros,

incapaz de, durante três dias, pôr cobro àquele incêndio.

De qualquer forma, Sr. Deputado, já é conhecido

hoje o relatório. Porque o omitiu na sua declaração?

Gostaria de lhe dizer que esse relatório é conclusivo, e a

conclusão é só uma: houve descoordenação, confirman-

do as declarações do Sr. Secretário de Estado da Admi-

nistração Interna relativas ao incêndio em causa, dizendo

que a descoordenação motivou o atraso no combate

àquele incêndio específico.

Gostaria, por isso, que o Sr. Deputado me esclare-

cesse se tem conhecimento do relatório e das declara-

ções precisas do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

havendo mais oradores inscritos para pedir esclareci-

mentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — No fim, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, tem a

palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): .- Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rodeia Machado, sobre esta questão, que-

ro dizer, antes de mais, que as declarações que foram

feitas pelo Sr. Secretário de Estado da Administração

Interna nos pareceram de tal forma descabidas que o

meu grupo parlamentar apresentou um requerimento na

Mesa da Assembleia da República para se proceder, no

mais curto espaço de tempo possível, a uma audição

parlamentar do Sr. Secretário de Estado, a fim de

podermos, de facto, avaliar até que ponto é possível, em

10

I SÉRIE — NÚMERO 90

Portugal, declarações de um responsável por um sector

tão delicado para a vida pública nacional como este

serem de tal forma contrárias ao que se pressupunha ser

uma normal cadeia de comando.

Aquilo que foi dito pelo responsável ou pelos res-

ponsáveis dos bombeiros, que actuam de uma forma

voluntária, abnegada, desinteressada, à custa de inúme-

ros sacrifícios da sua vida pessoal e profissional, foi

apenas o que nos habituámos a ouvir muitas vezes, em

muitas situações de combates a incêndios em circunstân-

cias de que apenas sabem Deus e os bombeiros portu-

gueses.

Por isso, as declarações do Sr. Secretário de Estado

foram demasiadamente cruéis, por descabidas e por falta

de fundamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A crueldade dessas declarações é ain-

da mais sentida quando acabaram por ter o efeito de

fazer daqueles bombeiros, em particular, e dos corpos de

bombeiros em geral, em Portugal, os bodes expiatórios

de uma situação quanto à qual não havia o direito de

dizer o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.

Por isso, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do

PSD vai requerer essa audição parlamentar do Sr. Secre-

tário de Estado, por forma a, de uma vez por todas, saber

ou entender por que razão há um desfasamento tão gran-

de entre este Governo e todas as forças da autoridade em

Portugal — militares e paramilitares —, porque não

entendemos que seja possível haver uma descoordena-

ção tão grande entre um Governo e as várias forças que

tutela.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando Serrasqueiro, no que toca ao relató-

rio que mencionou, terá tido acesso a ele, mas eu não

tenho, pois não sou membro do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Está no jornal!

O Orador: — Naturalmente, o senhor teve acesso

rio?!

mais rápido.

Sr. Deputado, estranho que este relatório seja con-

clusivo tão rapidamente quanto isso, na medida em que

seguiram hoje de manhã para o local do incêndio os Srs.

Inspector e Subinspector Regional de Bombeiros do Alen-

tejo, que vão indagar das causas desta situação. Portanto,

estranho muito que esta situação esteja devidamente escla-

recida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E esta?!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — E o relató-

O Orador: — Gostava de referir muito concreta-

mente duas questões.

Em primeiro lugar, quando o fogo se reacendeu, Sr.

Deputado Fernando Serrasqueiro, não estavam helicóp-

teros nem aviões naquela zona. Se quiser, mais concre-

tamente, estava apenas um helicóptero, que não conse-

guiu levantar para ir combater o incêndio.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — E o relató-

rio?!

O Orador: — Não se trata apenas do relatório, Sr.

Deputado. Não é só isso. Trata-se também dos meios de

protecção civil, que deviam coordenar e não coordenam.

Os senhores não tiveram ainda a coragem de modificar

os meios de protecção civil. Essa é que é a verdade. E a

verdade foi dita pela boca do Sr. Secretário de Estado da

Administração Interna, que o confirmou numa reunião

que tive com ele há bem pouco tempo.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Olhe que

não!

O Orador: — Não é verdade o que o senhor está a

dizer. Não conhece a situação.

Por outro lado, há efectivamente uma cadeia de

comando de fogo num combate de incêndio. No entanto,

não foi apenas o comando operacional que foi posto em

causa perante as declarações bombásticas do Sr. Secretá-

rio de Estado. Foram-no também o comandante de fogo

e todos os homens.

Creio que, se não houve comedimento da parte do

Comandante, da parte da hierarquia e do Sr. Secretário

de Estado deveria ter havido, como membro do Gover-

no, o comedimento suficiente para não prestar tais decla-

rações, apurando primeiro os factos e respondendo

depois às questões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Mais do que nunca, mais do que ontem ou

no passado, torna-se imperioso falarmos de educação.

Este tema, tantas vezes aqui referenciado como uma

paixão, não tem passado de amor platónico.

A educação incomoda, porque entra em casa de

todos nós com a violência do inevitável. Por ela sofrem

os pais, queixam-se os alunos, são incompreendidos os

professores. Por ela se batem os filósofos, os pedagogos

e os homens das ciências da educação.

A educação de qualidade é algo de tão importante

que nada nem ninguém pode ficar-lhe indiferente: uns,

porque lhes enche a alma de esperança, outros, porque a

sentem com a angústia do irrealizável.

A educação, no nosso País, tem cumprido, umas

vezes mal, outras menos mal, o acto do ensino. As esco-

las têm sido chamadas a trabalhos oficinais. Os alunos

são, no actual sistema de ensino, os eternos condenados

às experiências avulsas. Basta que alguém ou algum

11

sistema de ensino lá de fora faça ou tente ensaiar uma

«nova moda» e lá vamos todos a correr, para fazer algo

igual, sem sequer cuidarmos de saber se as condições

sociais e económicas são as mesmas, se o clima o permi-

te, se a personalidade individual e colectiva tal consente.

Porque parecem bem lá fora, então, também têm de dar

resultado em Portugal. Erros como estes têm proporcio-

nado desvios e distorções de todo o tamanho e feitio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escola dos nossos

dias anda desnorteada, às cegas, tacteando fantasmas,

fantasiando sem bem saber o quê, navegando à vista

como se não houvesse a certeza do rumo certo. E a ver-

dade é esta: se perguntássemos que modelo de ensino

existe em Portugal, julgamos que seria pergunta sem

resposta.

A escola dos nossos dias não pode deixar de conside-

rar os desmandos que estão a produzir-se diariamente na

sociedade portuguesa. Deve olhar-se para eles com a

certeza e a responsabilidade de quem tem obrigação de

intervir. A escola, Sr.as e Srs. Deputados, não educa para

a solidariedade humana como caminho duma postura

assumida de paz. As guerras trazem-nos diariamente

testemunhos de como as próprias crianças já pensam em

egoísmos e em vinganças. Se elas reagem assim, é por-

que o clima de conflito que presenciam à sua volta lhes

forma uma consciência desta natureza.

Vamos, então, encontrar outro caminho para penetrar

na alma das nossas crianças, não com ódios e vinganças,

não com armas ou roubos, não com egoísmos e consu-

mos supérfluos, mas com abnegação para as coisas

nobres, com doação para os mais necessitados. Pregue-

mos a paz em tempo de guerra, mas façamos nas nossas

escolas uma guerra diária à violência, ao conflito e ao

egoísmo.

Mas como será isto possível, se as crianças das nos-

sas escolas não se sentem seguras dentro ou fora dos

recreios? Como podemos dizer-lhes que acreditem num

mundo melhor, se elas vêem os seus professores serem

insultados diariamente pelos próprios pais e desautori-

zados pelos seus superiores?

Reina nas nossas escolas um permanente estado de

intranquilidade. Os alunos estão intranquilos, porque

não sabem como se devem livrar da violência gratuita

dos recreios. Os professores estão intranquilos, porque,

se cumprem as exigências dos programas, são acusados

de exigentes; se são disciplinadores, são acusados de

salazarentos; se são justos na avaliação, estão obsoletos;

se deixam correr, são ineficazes, e, assim, são julgados

num jogo em que estão sempre a perder, por qualquer

dos ângulos que se analise a questão.

O sistema educativo é outro manancial de intrincados

pressupostos. Fala-se em descentralização e verifica-se

que as direcções regionais de educação pouco mais são

do que meros entrepostos burocráticos. Existem vazios

de competência por todos os lados. Umas vezes dizem

que a competência é do Ministério, outras vezes é o

Ministério a dizer que a competência é das direcções

regionais.

Faz-se grande barulho com as propinas, com a inves-

tigação, com as cantinas universitárias, e ninguém quer

saber das crianças de seis anos que andam quilómetros

para ter escola, que não têm cantina para comer no inter-

valo para a refeição, que regressam a casa cheias de fome

e frio.

Ninguém apoia a investigação no ensino básico, como

se o insucesso escolar só existisse a partir do ensino supe-

rior.

Contestam-se os transportes públicos, porque os

utentes vão «à pinha» e raramente se contestam os

transportes escolares onde igualmente os alunos vão a

pé. Apenas se fala de quando há um desastre, e depois

tudo volta à mesma, naquela indiferença que só não é

farisaica porque é pior do que isso: é calculadamente

malévola.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: E que dizer da legis-

lação? Uma manta de um pobre não tem mais remendos.

Aquilo é um tal emaranhado de leis e decretos, de decre-

tos e portarias, de portarias e despachos normativos, de

despachos normativos e circulares, que não há quem se

encontre neste labirinto. Manta de retalhos, disse eu?

Muito pior, porque a manta velha ainda se pode deitar

fora e substituir por outra. Mas aquela legislação, que

ninguém sabe, que também quase ninguém consegue

cumprir, não se pode deitar fora. Está lá e veio para

ficar. Pedimos, uma vez mais, aos responsáveis pelo

Ministério da Educação que criem uma comissão espe-

cializada para fazerem menos legislação e melhor legis-

lação. A continuarmos assim, não há quem resista.

Façam-se leis que se entendam, leis que todos saibam

interpretar, que se saibam ler, sem a necessidade de

recorrer a artifícios linguísticos. Os professores deste

País merecem este esforço.

Os professores são os principais agentes da mudança.

Não são funcionários públicos. As escolas não são

repartições públicas. Os alunos não são utentes dos

serviços. A docência não é uma prestação de serviço a

termo certo, ainda que, quanto a isto, tenhamos de ter

vergonha por possuirmos no sistema educativo professo-

res pagos como mulheres a dias. Que desgraça, que

vergonha, para um País que se diz querer entrar e estar

no pelotão da frente dos países europeus. Está na frente

como máquina, e o resto do comboio fica de fora?

Os professores querem que se lhes reconheça a dife-

rença. Os professores não dizem que são melhores do

que os funcionários públicos. O que eles afirmam — e é

verdade — é que são diferentes, porque o seu trabalho

também é muito mais diferente. Arquivar, minutar, ou

dar pareceres nada tem de semelhante com ensinar,

educar, preparar o futuro. Por isso é que teremos de

reconhecer que os professores terão de ser considerados

uma classe específica que ultrapasse a lógica efectiva do

funcionalismo público.

Mas não é com a equiparação aos técnicos superiores

que lá vamos. Os professores não podem estar satisfeitos

com as migalhas que obtiveram nas negociações entre os

sindicatos e o Ministério da Educação. A montanha da

paixão deu à luz um anão. Os professores ficaram a ver

passar a sua vez. E quando julgavam, e tinham o direito

de julgar, que deveriam ser credores de maior apreço,

meteram-lhes nas mãos uns pobres cobres mensais, que

nem sequer dão para pagar um almoço a um amigo.

Aplausos do PSD.

12

I SÉRIE — NÚMERO 90

sistema educativo se desenvolva com normalidade, com

estabilidade e sobretudo com tranquilidade.

Estou plenamente convencido de que só haverá ver-

dadeiro sucesso quando se devolver aos educadores e

professores a responsabilidade de lhes confiar as escolas

com plena autonomia financeira, pedagógica e adminis-

trativa.

Estou seguro de que, ao confiar-se-lhes tamanho de-

sempenho, saberão assumir as responsabilidades ineren-

tes à mais nobre das funções: ser professor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serras-

queiro.

E perdeu-se a oportunidade de se estabelecer o prin-

cípio de que ser professor é diferente de ser técnico, por

muito superior que seja. Agora, os professores são

equiparados a técnicos e, como tal, apenas lhes compe-

tirá leccionar, sem amor nem paixão, sem entusiasmo

nem inovação, porque um técnico é um executante e

mais se lhe não deve pedir.

A dignificação não está nos escudos que se venham a

ganhar. E fossem eles muitos!… Mas não passaram de

promessas de um amor que parecia ir desfazer-se em

felicidade. Os professores dos ensino básico e secundá-

rio estão arreliados, Srs. Deputados. Dizem, e com

razão, que se não vendem por tão pouco. E dizem mais,

Srs. Deputados: dizem que lhes deram um bocado para

mais tarde encherem a boca aos do ensino superior. E se

assim for? Julgam VV. Ex.as que os professores do ensi-

no não superior se calarão? Julgam VV. Ex.as que os

professores ficarão a olhar para a injustiça das desigual-

dades como mal sem remédio?

Afinal, apetece perguntar: como se tranquilizam os

professores? Sem professores não há escola, nem projec-

to educativo, nem reformas que subsistam para lá das

intenções dos gabinetes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes ajustamentos

nos vencimentos dos professores são de uma injustiça

flagrante. Se não fosse tão grave o problema da parciali-

dade que a lei parece querer contemplar, dava para iro-

nizar, dizendo: «cada cavadela, cada minhoca».

É que, na verdade, depois de uma frente sindical ter

refilado e não ter assinado a proposta de entendimento, o

Ministério da Educação disse, em tom de acordo de

cavalheiros e numa posição de grande abertura ao diálo-

go, que todos os aposentados até 31 de Dezembro de

1996 não precisariam de completar três anos para se

irem embora com o 2.º escalão dos índices 9.º e/ou 10.º.

Mas, então, isto é assim? A lei pode contemplar

alguns felizardos e prejudicar outros só porque uns têm

a sorte de se aposentarem até Dezembro e os que se

aposentam no mês seguinte já têm que ficar mais três

anos à espera? E os que se aposentarem um dia antes de

a lei ser feita? Já não levam nada? E os que há meses ou

mesmo há dois ou três anos deram 36 ou 40 anos de

serviço ficam a olhar para os que cumpriram apenas 30

anos, como se trabalhar de mais fosse um castigo? Que

lei é esta, que não reflecte exactamente a verdade e a

justiça das situações?

Que o Estado, que afinal sempre se comporta como

uma regateira em dia de mercado, para pagar menos,

tente uma manobra destas, até certo ponto, compreende-

se, porque está-lhe na massa do sangue. Agora, o que

nos dói, sinceramente, o que nos espanta é que as frentes

sindicais se deixem arrastar para estas ignominiosas

situações. As leis, para serem inócuas, devem abranger o

geral e não podem contemplar situações particulares e

muito menos pontuais. Ora, estamos perante uma lei

falha de boas intenções e coxa de propósito de justiça

igualitária.

Como Deputado e como representante da maior

organização de educadores e professores — a Associa-

ção Nacional de Professores —, não podia deixar de

trazer a esta tribuna o alerta que se impõe para que o

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: A minha intervenção surge na conti-

nuação das intervenções anteriores relativas ao resultado

do inquérito decorrente do incêndio florestal na serra do

Gavião.

Das intervenções que aqui se produziram, constatei

que havia desconhecimento quanto ao processo em si e

às afirmações produzidas. Tenho, agora, na minha mão a

síntese do relatório, que irei entregar na Mesa, para que o

Sr. Presidente faça o favor de o distribuir pelos Srs. Depu-

tados.

Diz o relatório claramente o seguinte: «(…) desde o

início do sinistro, todos os meios aéreos solicitados para

o local, e disponíveis, foram accionados e retiraram

quando foi tecnicamente considerado, pelos coordenado-

res aéreos no local (…) a sua impossibilidade de actua-

ção, (…) dadas as características do terreno (…) e a

inexistência de um adequado dispositivo terrestre.

O custo total dos meios aéreos (5 helis e 2 aviões)

(…) foi de cerca de 58 000 contos, sendo de cerca de 42

000 contos o custo dos meios aéreos pesados (…)».

Assim, para informação da Câmara, irei entregar à

Mesa a síntese do relatório.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres

Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presiden-

te, quero apenas lamentar que o Sr. Deputado Fernando

Serrasqueiro não tenha ainda compreendido que esta não

é uma questão administrativa ou de relatório. É uma

questão substancial, uma questão política. E a questão

política que está em causa não são as palavras ou as

letras que vêm expressas num documento, neste caso,

num relatório, mas a forma como o Ministro se dirigiu e

o que disse a pessoas suas subordinadas, tendo actuado

de uma forma totalmente desproporcionada em relação

ao esforço, ao sacrifício e ao espírito de homens que são

bombeiros, com sacrifício da sua vida pessoal e profis-

sional, prestam um serviço aos portugueses, mas que,

mesmo assim, foram maltratados pelo membro do

Governo de quem dependem. Não é uma questão admi-

13

nistrativa mas, sim, política e é bom que os senhores

entendam isso quanto antes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Fernando Serrasqueiro, há mais um Sr. Deputado inscri-

to para pedir esclarecimentos. Deseja responder já, ou

no fim?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — No fim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Assim sendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando Serrasqueiro, embora não estivesse

na Sala, ouvi o que o Sr. Deputado disse, e gostava de

lhe colocar duas questões que são caras aos bombeiros.

Em primeiro lugar, parece-me que todas as situações

fugiram, como disse, à cadeia de comando.

Em segundo lugar, quero perguntar-lhe muito fron-

talmente o seguinte: acredita V. Ex.ª que um comandan-

te operacional, bombeiro há 40 anos, não saiba o que

está a fazer no terreno?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É que este comandante de que esta-

mos a falar é bombeiro há 40 anos. E a questão que lhe

coloco é exactamente esta: crê V. Ex.ª que este homem

não tem capacidade de comando, não tem capacidade

para coordenar os meios no terreno?

Em nosso entender, o que faltou efectivamente no

terreno foram os meios e não a coordenação.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao relatório, ele não pode ex-

primir aquilo que não existe! Há pouco, perguntei ao Sr.

Deputado — e volto a perguntar-lhe — o seguinte: como

é possível que o relatório esteja pronto quando ainda

hoje de manhã seguiram para o local os Srs. Inspector e

Subinspector dos Bombeiros do Alentejo para falarem

com o Sr. Comandante?! Como é possível que este rela-

tório tenha chegado a um resultado final, se não estão

apuradas todas as situações que ali ocorreram?

Assim, as minhas duas perguntas são, uma, sobre a

questão do homem que é bombeiro há 40 anos e, outra,

sobre a situação concreta de não estarem apurados todos

os factos ali ocorridos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, o senhor prova-

velmente confundiu o Sr. Ministro com o Sr. Secretário

de Estado, porque essas declarações, relativamente à

questão em causa, não foram proferidas pelo Sr. Minis-

tro mas pelo Sr. Secretário de Estado.

De qualquer forma, o que tenho para dizer-lhe é que

há o relatório, mas há mais. Há já declarações da Asso-

ciação Nacional dos Bombeiros Profissionais, que diz o

seguinte: «A Associação Nacional não entende que

alguns comandantes de bombeiros voluntários se sintam

indignados porque o MAI (Ministério da Administração

Interna) lhes pede explicações sobre o seu trabalho de

comando e operacionalidade num incêndio». Num

incêndio, Sr. Deputado! Quer extrapolar para afirmações

de âmbito genérico? Não é o caso! Essas explicações

foram precisas relativamente a um caso em concreto e a

uma actuação em concreto. E 40 anos de actividade não

significam competência. Não quero analisar hoje aqui a

competência ou a incompetência, mas todos nós sabe-

mos — e referindo-nos a 40 anos — que também houve

um governante que esteve 40 anos no poder e daí não

advém qualquer juízo de mérito relativamente à sua

actuação.

De qualquer forma, gostava de dizer-lhe que o rela-

tório, neste momento, é público e está assinado pelos

inspectores, que têm, já há alguns anos, reconhecida e

comprovada actividade nesta área. Portanto, Sr. Deputa-

do, vamos ceder-lhe a síntese do relatório e, se quiser,

facultar-lhe-emos o relatório na sua plenitude.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Vão de mal a pior! Comparar um

bombeiro voluntário com um fascista é um pouco esqui-

sito!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro fará, depois,

entrega do documento que mandarei distribuir.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da

ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das

propostas de lei n.os 18/VII — Cria cinquenta tribunais

de turno e 42/VII — Altera a legislação que regula os

processos especiais de recuperação da empresa e de

falência.

Tenho a informá-los, Srs. Deputados, que a proposta

de lei n.º 49/VII — Cria o Tribunal Central Administra-

tivo (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e

Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrati-

vos) —, que também fazia parte deste lote, foi desagen-

dada pela Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares.

Mais informo que o ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, relativo à proposta de lei n.º 50/VII, da

Assembleia Legislativa de Macau, foi agendado para outra

ocasião.

Relativamente à discussão conjunta, a que vamos

agora dar início, e de acordo com as indicações forneci-

das à Mesa, vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que

14

I SÉRIE — NÚMERO 90

apresentará uma das propostas de lei, e, depois, ao Sr.

Ministro da Justiça, que apresentará a outra. Na sequên-

cia, seguir-se-á o debate e os pedidos de esclarecimento,

se os houver.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do

Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça (Matos Fernandes): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, a proposta de lei n.º 18/VII, apresentada pelo

Governo, sobre a criação de 50 tribunais de turno, vem

retomar um ante-projecto já elaborado pelo Governo

anterior e que estava pendente no Ministério da Justiça

quando iniciámos funções. Retoma-o e segue-lhe a filo-

sofia nuclear, expurgando-o, no entanto, daquilo que,

nesse interim, aconteceu e que me parece ser da maior

importância. É que um acórdão do Supremo Tribunal de

Justiça, mediante recurso de mais de 30 juízes da comar-

ca de Lisboa, julgou a ilegalidade de uma deliberação do

Conselho Superior da Magistratura, deliberação que

regulamentava, nos termos de decreto-lei anterior, o

funcionamento dos turnos nas comarcas de Lisboa e do

Porto. Entendeu o Supremo, bem ou mal, não interessa

— esse acórdão está transitado em julgado e, na execu-

ção do acórdão, o Conselho Superior da Magistratura

repristinou, por deliberação tomada, a situação anterior

—, que o Conselho Superior da Magistratura não podia

ser um órgão delegado, no sentido de regulamentar,

nomeadamente, como a lei dizia, em Lisboa e no Porto,

a questão da designação e do roulement dos juízes para

o funcionamento dos tribunais de turno.

De resto, os tribunais de turno estão anunciados,

desde que, em 20 de Agosto de 1992, se alterou o artigo

90.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Nunca

chegaram a ser criados e têm sido objecto de uma vida

atribulada. Sucederam-se decretos-leis a decretos-leis,

portarias e despachos interpretativos, mas a verdade é

que não foi possível, até hoje, estabelecer um conjunto

coerente de normas e de princípios, que pusessem em

funcionamento os tribunais que são — e já o eram, na

altura — muito importantes, em sede de defesa dos

direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O que nos coube fazer, modestamente, foi, tomando

como base, repito, o projecto que já tínhamos encontra-

do, adequá-lo à jurisprudência, entretanto surgida, na

passagem entre os dois Governos, oriunda do Supremo

Tribunal de Justiça, e criar não 33 mas 50 tribunais de

turno, até porque o projecto que encontrámos eliminava

a ilha de Porto Santo e algumas ilhas da Região Autó-

noma dos Açores. Quando, no ante-projecto, elas esta-

vam contempladas, alguém observou se o juiz de Angra

do Heroísmo não podia ir ali abaixo, à ilha das Flores ou

à Graciosa, e o projecto final, tomando em consideração

essas observações e essas críticas, pura e simplesmente,

deixou essa área do território nacional por regulamentar.

A nossa preocupação foi a de — como efectivamente

fizemos — cobrir todo o território nacional, reconhecer

que, na realidade, este é um problema complexo, que

outras soluções são possíveis e, como dizemos na nossa

própria exposição de motivos, que esta é efectivamente

uma situação de conjuntura, relativamente à qual foi

necessário tomar providências com a urgência que a

situação impunha e que pode perfeitamente ser reanali-

sada e revista, em sede mais ampla de organização judi-

ciária.

Quanto aos pontos essenciais da proposta de lei, ela

cria 50 tribunais de turno, faz a cobertura de todo o

território, sem esquecer obviamente as regiões autóno-

mas, constitucionaliza o que era organicamente inconsti-

tucional, porque anteriores decretos-leis providenciavam

sobre matéria de Estatuto dos Magistrados Judiciais,

concretamente sobre a sua remuneração nos dias em que

prestassem serviço de turno, procura respeitar o princí-

pio do juiz natural, por forma a que, de antemão, se

saiba — e todos saibam — qual é o tribunal que está de

turno e qual é o que se lhe segue, designadamente como

se faz a rotatividade de cada tribunal, do mesmo modo

que procura respeitar o princípio do juiz natural, saben-

do-se, de antemão — e designados por quem de direito,

que não o Conselho Superior da Magistratura, que é um

órgão administrativo de gestão e disciplina dos magis-

trados —, quem vão ser os juízes que estarão de turno.

Preenchem-se algumas

lacunas que detectámos,

designadamente o regime de substituição dos magistra-

dos; há norma expressa sobre as garantias de defesa

cometidas à Ordem dos Advogados, em relação à qual a

lei anteriormente era omissa; há norma expressa sobre a

responsabilização pelo pagamento das despesas das

pessoas que têm de deslocar-se ao tribunal, no que tam-

bém a lei anterior era omissa, e há, por outro lado, pro-

vidência concreta, em relação aos funcionários judiciais,

quanto à compensação, por imputação nas suas férias

normais, do tempo gasto em dias não úteis da semana.

Quanto a esta proposta de lei, posso dizer muito

rapidamente que ela teve o apoio irrestrito da Ordem dos

Advogados, que conta com o apoio sem críticas do Sin-

dicato dos Magistrados do Ministério Público e que, por

parte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses,

tem como contraproposta a ideia dos chamados tribunais

permanentes, tendo, no entanto, essa Associação Sindi-

cal a hombridade de reconhecer que «os tribunais per-

manentes são uma solução altamente dispendiosa —

instalar uma rede desses tribunais com toda a estrutura

orgânico-logística implicaria um dispêndio talvez exces-

sivo em função de outras soluções igualmente viáveis e

menos dispendiosas». É a própria Associação Sindical

dos Juízes Portugueses, quem, retomando, nos últimos

dias, a ideia dos tribunais permanentes e ouvida, nos

termos da lei, sobre esta proposta, reconhece lucidamen-

te que seria um luxo asiático para as nossas possibilida-

des e até uma desnecessidade total nas regiões do inte-

rior a criação de tribunais permanentes 24 horas por dia,

como, por exemplo, há na Espanha, nomeadamente em

Madrid, Barcelona e Sevilha.

Por seu turno, o Sindicato dos Funcionários Judiciais

toma para si, nas críticas que faz a esta proposta, tal

como nas críticas que fizera a propostas do anterior

Governo, dores, que, salvo o devido respeito, não são

suas, mas nossas, e responsabilidades que são do Gover-

no, mas não do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Designadamente, preocupam-se, e bem, com o apoio

logístico e com a segurança dos tribunais e, menos bem,

a nosso ver, com o problema da sua própria remunera-

ção pelo trabalho aos sábados, domingos e dias feriados,

15

dizendo que, sendo um trabalho extraordinário, deveria

ser remunerado nos termos da lei que remunera o traba-

lho extraordinário.

Quanto à remuneração dos magistrados judiciais do

Ministério Público e à dos funcionários judiciais, segui-

mos rigorosamente o que já constava de despacho con-

junto dos Srs. Ministros das Finanças e da Justiça do

anterior Governo. Fizemos, ipsis verbis, a reprodução do

que constava desse despacho conjunto, que nos pareceu

realista dentro das nossas possibilidades.

Quanto ao problema da remuneração dos funcioná-

rios judiciais, quero recordar a esta Câmara, para quem

não priva muito proximamente com este tipo de ques-

tões, que os funcionários judiciais não são funcionários

públicos «normais», não são um corpo especial, mas têm

um regime especial, que me permito enunciar como

desvios aos princípios gerais que regem o Estatuto da

Função Pública. Têm um sistema retributivo autónomo,

com escalões mais elevados do que os dos quadros téc-

nicos da Função Pública; têm direito a despesas de des-

locação sempre que são transferidos de tribunal para

tribunal; têm direito a férias, para eles e para os familia-

res, com transportes pagos, do território continental para

as regiões autónomas e das regiões autónomas para o

território continental; têm um subsídio de periferia,

actualizado há cerca de um mês por despacho do Sr.

Ministro da Justiça, que abrange os funcionários que

trabalham nas regiões autónomas e nas comarcas do

Algarve; têm direito a transportes colectivos gratuitos

em serviço, entendendo-se por «serviço» a deslocação

do tribunal para casa e de casa para o tribunal; aposen-

tam-se aos 60 anos de idade, podendo, voluntariamente,

aposentar-se aos 55 anos de idade. Enfim, os funcioná-

rios das regiões autónomas têm, para efeitos de aposen-

tação, uma bonificação de 25%.

É óbvio que, se segundo o princípio da igualdade

devemos tratar igualmente aquilo que é igual e desi-

gualmente aquilo que é desigual — disse-o já o tribunal

constitucional alemão, lapidarmente, em 1954, expres-

são mil vezes repetida —, nos sentimos, todos nós e não

só o Governo, toda a comunidade, no direito de aguar-

darmos desta categoria de funcionários o sacrifício

acrescido que aos outros não é pedido porque se com-

pensa, e a justificação da diferença reside precisamente

numa justíssima diferenciação de tratamento salarial e de

outro tipo de benefícios.

Assim sendo, é isto que, em termos genéricos, eu

trazia para explicar, apesar de a exposição de motivos

que acompanha a proposta de lei ser muito pormenori-

zada, e, repito, entre o anterior projecto, que ficou no

limbo, e este que agora se apresenta intercede, o que é

muito importante e nos obriga a reflectir sobre algumas

das soluções que agora vos propomos, a declaração de

ilegalidade da interferência do Conselho Superior da

Magistratura, para, numa norma quase em branco, regu-

lamentar aquilo que por decreto-lei ficara por regula-

mentar, do mesmo modo que, repito, se constitucionaliza

aquilo que, salvo o devido respeito, não poderia nunca

ter sido feito por simples decreto-lei e muito menos por

portaria remuneratória, uma vez que tem a ver com o

Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

como estamos perante uma discussão conjunta, vou dar

de imediato a palavra ao Sr. Ministro da Justiça para

fazer a apresentação da proposta de lei n.º 42/VII, e só

depois darei a palavra aos Srs. Deputados que se inscre-

verem para pedir esclarecimentos aos dois membros do

Governo.

Tem a palavra, Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trago hoje a esta

Câmara uma proposta de lei relativa à criação de tribu-

nais especializados em matéria de falências e recupera-

ção de empresas.

Tem-se discutido, nos últimos anos, e tem-me sido

posta a questão, a criação de tribunais especializados em

matéria comercial, os chamados tribunais de comércio.

Já os tivemos, mas deixaram de existir há umas largas

dezenas de anos. E tenho resistido sempre a essa tenta-

ção. Tentação fácil, visto que, perante o aumento da

litigiosidade, há a procura de soluções que passam, para

algumas pessoas e algumas entidades, pela criação de

muitos tribunais de competência especializada. Seria

uma forma, segundo eles, de, com magistrados e funcio-

nários dentro das matérias, com mais facilidade de as

compulsar, seguir e decidir, por forma a poder atingir-se

um dos objectivos fundamentais do Governo — e, eu

diria, de todos nós — que é, por um lado, a aceleração

dos procedimentos judiciais e, por outro, uma melhor

justiça.

Penso, no entanto, que há que fugir a esta tentação.

Ela é, enfim, visível e compreensível, mas não penso

que seja uma solução que de momento possa resolver,

em termos adequados, a situação da justiça portuguesa,

que, como sabemos, não é satisfatória a vários níveis,

como, por exemplo, ao nível da celeridade dos procedi-

mentos, dos processos, e até muitas vezes ao nível das

condições desse próprio exercício da justiça nas suas

várias vertentes.

Acontece, no entanto, uma situação especial em rela-

ção à matéria das falências e da recuperação de empre-

sas. Desde logo, a evolução destes processos tem sido,

nos últimos cinco anos, relativamente àqueles de que já

temos dados definitivos, visto já existirem em relação a

1995, praticamente sempre de aumento, que foi espe-

cialmente exponencial no ano de 1995, pois passaram a

existir pendentes, em todo o território português, 2122

processos de falência e de recuperação de empresas.

Vínhamos de uma situação, em 1992, com 1693 proces-

sos, número idêntico ao de 1993 e já mais elevado em

1994, que era de 1895 processos.

Mas, junto com esta situação de aumento da litigio-

sidade neste sector específico da vida comercial e

empresarial, há uma outra muito específica a acrescer.

Grande parte destes processos, mais de metade deles,

situam-se nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Por-

to. É uma situação especial que não sucede em muito

outro tipo de litigiosidade; uma enorme concentração

devida naturalmente àquilo que, como é do conhecimen-

to de todos, é também uma enorme concentração da vida

16

I SÉRIE — NÚMERO 90

empresarial do nosso país nestas áreas metropolitanas,

sobretudo porque praticamente aí se situam, de uma

forma sistemática, as sedes das empresas, mesmo quan-

do não se situam as fábricas, os armazéns, os locais da

produção. É uma situação que, como todos sabem, já

teve de ser enfrentada a nível fiscal, por conduzir a dis-

torções graves da distribuição do produto da fiscalidade,

e que aqui, neste campo, neste sector, nos coloca, natu-

ralmente, desafios especiais.

Por outro lado, a verdade é que verificamos que os

processos de falência e de recuperação de empresas, que

têm de ser pela sua própria natureza processos céleres,

sob pena de não satisfazerem nem os interesses dos

credores nem os do comerciante — comerciante em

nome individual ou colectivo —, como também é do

conhecimento de todos e confirmado pelas estatísticas,

arrastam-se por tempo demasiado, chegando a durar

mais de cinco anos a resolução de um processo. Como

resultado, verificamos, quando chegamos ao fim, que, se

havia alguma recuperação possível, ela já se esboroou,

digamos, com o decorrer do tempo e, se havia ainda

alguma possibilidade, mesmo em caso de falência, de os

credores, todos eles — os trabalhadores, o Estado e os

credores comuns —, virem a receber alguma parte do

produto da liquidação, ela também se foi esboroando

com o perder do valor do património empresarial, com

este longo passar de tempo.

Uma outra razão específica para este sector diz res-

peito à natureza muito especial destes processos, a exigir

de magistrados, de funcionários e, sobretudo, de admi-

nistradores e liquidatários um conjunto de conhecimen-

tos e apetências, de conhecimentos da vida empresarial,

de contabilidade, de gestão empresarial, daquilo que

pode ou deve ser uma empresa a recuperar, que, a nosso

ver, exigem que se adoptem, neste tipo de tribunais,

medidas específicas que possam dotá-los de peritos,

peritos contabilísticos, peritos em administração de

empresas, economistas peritos na análise de balanços e

da capacidade de as empresas se recuperarem ou não.

Daí que tenhamos, também nós, Ministério da Justi-

ça, preparado, incluído num pacote legislativo muito

amplo, que já aqui foi discutido pelo Sr. Ministro da

Economia, um conjunto de medidas para fazer face a

esta situação de dificuldade das empresas. Esta que aqui

vos apresento hoje, e que justifico nos termos já aqui

relatados, é uma dessas medidas.

Devido à grande concentração de processos em cer-

tas áreas, áreas essas que são as únicas em que preten-

demos criar tribunais de competência especializada, há

grande complexidade das questões a analisar por magis-

trados, funcionários, administradores e liquidatários, e

há necessidade de criar mecanismos que abreviem,

digamos assim, este tipo de procedimentos. Temos em

preparação muito adiantada, a ser presente a Conselho

de Ministros nos próximos dias, uma revisão do estatuto

dos administradores de empresas em dificuldade que

cria um conjunto de incompatibilidades e impedimentos,

designadamente limitando o número de empresas em

que cada administrador ou liquidatário pode ter inter-

venção. Efectivamente, a lei actual não o refere e, como

resultado, temos conhecimento de organizações, de

autênticas organizações empresariais, na base de um

administrador que tem a seu cargo — e é caso para dizer

«vá-se lá saber porquê!» — mais de 200 empresas que

administra, ou melhor, que certamente administra mal.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Daí que esteja em preparação, já num

estado avançado, o referido diploma que também procu-

rará acabar com uma situação que já é nos tribunais

objecto de algum escândalo, que é o facto de alguns

administradores de empresas virem depois a tomar

assento nas administrações das empresas recuperadas,…

Aplausos do PS.

… o que também nos parece ser, manifestamente, um

impedimento a introduzir na lei a bem da transparência

necessária nestas matérias.

Pensamos, Sr.as e Srs. Deputados, que, com a criação

dos tribunais especializados em matéria de falências e de

recuperação de empresas nas Áreas Metropolitanas de

Lisboa e do Porto, abrangendo, como já disse, mais de

metade deste tipo de processos, também nós, Ministério

da Justiça, estaremos a dar um contributo importante

para todo o pacote do Governo em favor da recuperação

de muitas das empresas portuguesas que se encontram

em dificuldades — e todos sabemos porquê — e, no

fundo, para a salvação de muitos postos de trabalho, ou,

no caso de declaração de falência atempada e rápida,

conduzir à possibilidade de os credores e, em primeiro

lugar, os trabalhadores e o Estado, e certamente os cre-

dores comuns, poderem vir a ser ressarcidos, pelo menos

parcialmente, daquilo que lhes é devido.

É uma obrigação que o Ministério da Justiça acom-

panha com seriedade e preocupação. Pensamos que, com

este conjunto de medidas, juntamente com a revisão,

também em fase muito adiantada, da legislação básica

em matéria de recuperação de empresas e de falência,

que iremos aprovar certamente ainda durante o Verão

(trata-se de uma legislação processual que, em princípio,

entendemos não ter de vir à Assembleia da República),

daremos o nosso contributo para esta política em que

todo o Governo e certamente toda a Assembleia da

República estão profundamente interessados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António

Lobo Xavier, Guilherme Silva, Odete Santos, Helena

Santo e Antonino Antunes.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro da Justiça, no Partido Popular,

estamos plenamente de acordo com as razões, algumas

das quais V. Ex.a referiu, que apontam para a necessida-

de da criação de tribunais de competência especializada

no domínio dos processos de falência e de recuperação

de empresas. Estamos de acordo com os objectivos e

motivos por que começa a ser preocupante quer a pen-

dência média dos processos nestas áreas quer o incre-

17

mento de novos processos que tem ocorrido sobretudo

nos últimos dois meses: os dados de que disponho apon-

tam para 132 novos processos no mês de Junho e núme-

ro muito semelhante no mês anterior, sendo provável

que essa situação não venha a apresentar valores melho-

rados nos próximos tempos.

Contudo, V. Ex.a desculpar-me-á mas algumas refle-

xões críticas sobre o método tenho de fazer-lhe apesar

de estar de acordo com os objectivos.

Em primeiro lugar, o meu entendimento é o de que

os tribunais de competência especializada constituem

solução não só para este domínio do tráfego jurídico

como para outros desde que haja formação especializada

de magistrados. Não havendo formação especializada de

magistrados — que, de resto, demorou muito tempo no

caso dos Tribunais Administrativos e Fiscais mas o

Governo anuncia que aí mesmo se irão introduzir modi-

ficações brevemente — no domínio destes tribunais de

competência especializada, estaremos apenas perante

mais tribunais que se ocuparão de processos, sobretudo

no aspecto quantitativo e não qualitativo.

Ora, alguns dos problemas que conduzem ao atraso

no andamento destes processos dizem respeito à falta de

preparação e distanciamento dos juízes em relação a

estes problemas concretos, à dificuldade de entrosamen-

to entre os juízes e os gestores judiciais, que leva muito

tempo, à utilização de uma linguagem completamente

nova. Enquanto não houver essa formação especializada,

lamento dizer que a esperança que colocamos nestes tri-

bunais, ainda que seja um passo positivo, é, apesar de

tudo, relativa.

Em segundo lugar, penso que faz sentido tratar des-

tas questões, como V. Ex.a disse, no quadro de um con-

junto de medidas legislativas globais. Porém, não fize-

mos aqui uma discussão relativa a essas medidas legisla-

tivas globais mas sobre um determinado plano e de uma

forma um pouco vaga. Não sabemos o que se vai fazer

aos gestores judiciais e aos liquidatários nem de que

modo se vão tratar em próximos diplomas as funções

desses agentes deste processo; não conhecemos o modo

como V. Ex.a pretende regulamentar a criação deste

tribunal nem se terá apenas jurisdição no Porto e em

Lisboa, o que apenas pode ser esclarecido pela exposi-

ção de motivos e não pelo texto.

O meu grupo parlamentar preferia ter tido conheci-

mento do modo como V. Ex.a pretende regulamentar

esta lei e a vai enquadrar com as outras alterações, em

termos mais concretos, sem embargo de o nosso voto ser

positivo, com certeza.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Lobo Xavier, agradeço as suas críti-

cas e, parafraseando algo que disse no sentido de ser

relativo o seu acordo, dir-lhe-ei que quase tudo é relati-

vo na vida, até o seu acordo. Nem outra coisa seria de

esperar; se fosse absoluto é que ficava preocupado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Não sei

porquê!

O Orador: — O Sr. Deputado já andou pelos tribu-

nais e sabe que os juízes dos tribunais de trabalho não

têm qualquer formação especializada. No entanto, ao

fim de um ano sabem tudo o que há sobre direito e pro-

cesso do trabalho.

Sou contra a formação especializada dos juízes a não

ser em casos muito específicos como no dos Tribunais

Administrativos e Fiscais.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Por que é

que esse caso é específico?

O Orador: — Não é específico! Verá que um magis-

trado, depois de estar alguns meses à frente de um tribu-

nal de recuperação de empresas e de falências, se mexe

nestas matérias muito melhor do que aquele que, de

entre os 600 a seu cargo, tem 10 processos de falência.

Portanto, é um passo em frente.

A formação especializada tem imensos inconvenien-

tes e cito-lhe desde já um: qualquer magistrado judicial

ou do Ministério Público tem uma carreira na primeira

instância a que se segue outra na segunda instância. Ora,

a formação especializada tem dado resultados muito

maus porque os magistrados passam a vida num tribunal

de competência especializada e, depois, quando passam

para a segunda instância, vêem-se aflitos para resolve-

rem problemas de outras matérias com que não lidam há

anos.

Aliás, os tribunais de trabalho não são caso único.

Posso dar-lhe como exemplo os tribunais de menores em

que os magistrados, ao fim de lidarem durante uns meses

com esse tipo de problemática, adquirem uma prepara-

ção muito diversa da daqueles que tratam de um caso de

menores uma vez por ano. Portanto, a formação tem de

dar-se aí mesmo.

Indiquei algumas medidas que o Ministério da Justi-

ça estava a tomar, designadamente em relação aos admi-

nistradores e aos liquidatários, com o que espero o Sr.

Deputado concorde, visto que há já um grande rumor —

digamos assim — nos tribunais sobre algumas situações

que merecem uma crítica generalizada.

Em relação à competência territorial, informo o Sr.

Deputado de que é política do Ministério da Justiça não

criar tribunais sem dispor de edifícios porque no passado

recente criou-se muita coisa que depois ficou anos e

anos à espera de cimento para pôr lá dentro. Como já

temos os edifícios, depois criaremos os tribunais.

Já agora, permito-me anunciar-lhe em primeira mão,

embora essa notícia tenha sido divulgada pela comuni-

cação social, que haverá um tribunal de competência

especializada em Lisboa, com competência para um

conjunto de comarcas que envolvem a Área Metropoli-

tana de Lisboa e abrangendo um número de processos

que anda na ordem dos 600, 700 por ano mas natural-

mente que criaremos outros tribunais se a situação se

alterar.

Haverá igualmente um tribunal de competência espe-

cializada nesta matéria em Vila Nova de Gaia, não no

Porto — hélas! —, pela simples razão de que o edifício

18

I SÉRIE — NÚMERO 90

onde vamos instalar — esperamos que a curto prazo —

este tribunal de competência especializada situa-se em

Vila Nova de Gaia, com competência para o chamado

Grande Porto, incluindo as comarcas de Matosinhos,

Valongo, Gondomar, Maia, que vai ser criada, e Vila

Nova de Gaia, e abrangendo um conjunto de processos

praticamente idêntico ao de Lisboa.

Este é o nosso plano e espero que o Sr. Deputado

fique elucidado sobre a matéria, até porque o Tribunal

Constitucional tem decidido sempre que a competência

territorial não é da reserva absoluta da Assembleia. Fica,

pois, o esclarecimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme

Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, quero dizer-lhe que estou preocupa-

do com o método que o Ministério da Justiça vem adop-

tando neste final de sessão legislativa de apresentar um

pacote acumulado de iniciativas legislativas em matéria

de justiça. Penso que há diplomas aqui trazidos pelo

Governo que merecem uma reflexão cuidada e esta

coincidência de gestação dos diplomas do Ministério da

Justiça com a gestação humana — vamos no nono mês

do Governo —, o que faz com que os diplomas cheguem

à Assembleia bastante próximo do final da sessão legis-

lativa e que, designadamente, na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, haja

um tempo limitado para a sua apreciação.

A propósito, recordo a V. Ex.ª as seguintes declara-

ções: «(…) Por nós, continuaremos a dizer e a reclamar

que sejam profundamente alterados os métodos de traba-

lho e de relacionamento do Ministério da Justiça com

esta Assembleia, para que possam criar-se as condições

mínimas para uma análise profunda e serena que condu-

za a resultados tanto quanto possível consensualmente

assumidos em matéria de legislação base que é a que o

Ministério se propõe levar a efeito e que, em muitos

casos, tem passado por esta Assembleia (…)». Acabo de

ler um extracto de uma declaração de V. Ex.ª, quando

era Deputado nesta Câmara. Ora, esperava que o ex-

Deputado e agora Ministro da Justiça, José Vera Jardim,

tivesse levado consigo para o Governo esta preocupa-

ção. Infelizmente, não é isso que está a acontecer e,

neste momento, deparamo-nos com um conjunto de

diplomas que a Assembleia se arrisca a não analisar com

a profundidade que merecem.

Esta manhã, o meu grupo parlamentar apresentou na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias um requerimento relativo aos diplo-

mas dos tribunais de turno, ao apoio e à assessoria técni-

ca da Procuradoria-Geral da República, ao tribunais de

falência e ao Código de Processo Civil, solicitando a

audição dos agentes judiciários e das suas associações

representativas, aliás, como tem sido usual e foi na ante-

rior legislatura — e V. Ex.ª recordar-se-á disso. Ora,

verifico que essa audição está a ser prejudicada com esta

pressa.

No que diz respeito ao diploma em apreço, como já

referiu o Sr. Deputado António Lobo Xavier, o próprio

preâmbulo refere-se a uma preocupação de preparação

dos magistrados e dos tribunais para apreciarem estas

questões. Eu próprio também tenho dúvidas de que o

problema da preparação dos magistrados se resolva com

a criação de tribunais especiais. É que, naturalmente, V.

Ex.ª vai lá colocar magistrados em articulação com o

Conselho Superior da Magistratura, os quais, à partida,

não terão uma formação especial e não me parece que,

por si só, tal constitua a resposta adequada a remediar o

mal que V. Ex.ª refere no preâmbulo da proposta de lei,

quanto a um não cabal aproveitamento das medidas que

foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 132/93.

Para além destas, há outras questões que se colocam

e que têm a ver com o facto de esta proposta de lei ser

apresentada isoladamente, sendo apenas relativa aos

tribunais de falência. Penso que poderíamos fazer uma

avaliação correcta desta medida se soubéssemos quais

são as intenções efectivas do Governo ao dizer que está

em curso a revisão da legislação que regula os processos

especiais de recuperação de empresa e da falência.

Efectivamente, V. Ex.ª não nos trouxe a proposta de

alteração do regime em geral, mas — e, aqui, vou ao

encontro das suas declarações anteriores — poderia ter-

nos habilitado com alguma ideia sobre o que o Governo

está a fazer nesta matéria, tanto mais que, sendo esta

uma legislação relativamente recente, certamente já

estarão detectados pelo Ministério quais os pontos que,

eventualmente, merecerão alteração ou revisão. Ora, a

verdade é que nem uma palavra nos é dita sobre isto.

Como V. Ex.ª sabe, a solução encontrada é inédita.

Ou seja, nas jurisdições de direito comparado não é

comum esta solução de tribunais específicos. O que há

nalgumas ordens jurídicas são tribunais de comércio

com competência para estas matérias — e nós também já

os tivemos —, mas não encontrei no direito comparado

nenhuma solução que se assemelhasse a esta. Ora, se V.

Ex.ª tivesse tido o cuidado de nos informar sobre as

intenções do Governo quanto a essa matéria, certamente

estaríamos melhor habilitados a dar um contributo váli-

do na apreciação desta proposta.

Espero que, em resposta ao meu pedido de esclare-

cimentos, V. Ex.ª nos dê algumas indicações ou se dis-

ponha a vir à Comissão completar a informação que a

proposta de lei não contém.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro da

Justiça, pretende responder já ou só no fim dos pedidos

de esclarecimentos?

O Sr. Ministro da Justiça: — Respondo já, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, tem a

palavra para o efeito.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe mais essa cita-

ção que fez correspondente à minha passagem pelo

Parlamento, a qual reenvio, tal como já fiz da outra

vez, para a colectânea das minhas intervenções em

19

Plenário que VV. Ex.as andam a compilar, sendo certo

que, tal como já disse em ocasião anterior, a encader-

nação da mesma ficará a meu cargo.

Risos do PS.

Como dizia, ainda bem que V. Ex.ª me citou porque

eu até estava admirado que não se tivesse lembrado do

autêntico «massacre legiferante» — repito «massacre

legiferante» — a que fomos submetidos no final da

anterior legislatura. V. Ex.ª deverá estar inteiramente

recordado disto, mas se não estiver recordo-lhe: Código

de Processo Civil, Código Penal, Código de Notariado.

Não houve código que, à última da hora e com os resul-

tados que muitas vezes estão à vista, o anterior governo

não tivesse procurado acrescentar ao «cimento» que ia

espalhando pelo País ou dizendo que espalhava.

Por isso, estava admiradíssimo que V. Ex.ª estivesse

a queixar-se de meia dúzia de diplomas, nenhum dos

quais é um grande código nem nenhuma reforma tão de

fundo como isso, enquanto fomos sujeitos àquele «mas-

sacre». Aliás, ainda me recordo do ar abatido de V.

Ex.ª,…

Risos do PS.

… na altura Presidente da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devi-

do ao imenso fardo que tinha a seu cargo para despachar

aquele serviço em tempo útil, ou seja, antes das eleições.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto à proposta de

lei, fiquei sem saber se, afinal, V. Ex.ª concorda ou não

com ela. Fazendo um esforço de dedução, concluí que,

no fundo, V. Ex.ª estava com medo de dizer que concor-

da. Mas concorda! Só que «sai para o lado a correr»!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É o costume!

O Orador: — Para não dizer que concorda, diz que

precisava de mais elementos! Sr. Deputado, mesmo que

não fossemos rever a legislação básica da recuperação

da empresa e da falência — e vamos fazê-lo —, a per-

gunta que lhe reenvio é esta: então, com a actual legisla-

ção os tribunais não funcionam? É óbvio que sim! Por-

tanto, vamos introduzir alterações mas, Sr. Deputado,

para criarmos tribunais especializados nesta matéria não

temos de apresentar à Assembleia as alterações que

vamos fazer, a não ser que influenciassem o funciona-

mento dos tribunais, o que não acontece.

Uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: estes processos

vão demorar menos e vão ser objecto de melhor trata-

mento do que até agora. O anterior governo esqueceu-se

destes tribunais, esqueceu-se da revisão da legislação,

deixou no ar o estatuto dos administradores de falências

e liquidatários, o que conduziu a situações escandalosas.

Ora, nós vamos rever isso tudo. Fique o Sr. Deputado

descansado: estes tribunais vão funcionar, e bem, e

quando o Sr. Deputado lá actuar irá lembrar-se destas

minhas declarações.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Oxalá que sim!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, vou

fazer dois pedidos de esclarecimentos de uma só vez,

um, dirigido ao Sr. Ministro da Justiça e, outro, ao Sr.

Secretário de Estado, já que a óptica por que encaramos

estas duas propostas de lei é diferente num e noutro

caso.

Quanto à questão da criação dos tribunais de compe-

tência especializada para recuperação da empresa e da

falência, devo dizer que tenho muitas dúvidas acerca

dessa criação. Parece-me que a questão da morosidade

da justiça não pode ser fundamento para a criação de

tribunais de competência especializada, pois, então,

também teríamos de criar tribunais de competência

especializada, por exemplo, para tratarem de despedi-

mentos colectivos que, no estado actual da legislação,

também exigem conhecimentos técnicos bastante pro-

fundos que os juízes do Tribunal do Trabalho não pos-

suem e são igualmente processos demorados.

Portanto, repito que, de facto, tenho as maiores dúvi-

das quanto à criação daqueles tribunais.

Posto isto, a pergunta que gostaria de colocar ao Sr.

Ministro é se a criação de assessorias técnicas dos

magistrados judiciais não resolveria este problema. Até

porque, tal como V. Ex.ª disse — e, aí, estamos de acor-

do —, também não concordamos com essa questão da

formação especializada dos juízes. Neste caso não existi-

ria, mas, depois, haveria um conjunto de juízes que,

devido à prática, ficariam especializados neste assunto,

no entanto, separados dos restantes problemas do mundo

que correm nos tribunais. Ora, consideramos que tal

seria um perigo para a função de julgar. Parece-me, pois,

que o problema destes processos poderia resolver-se de

outra maneira.

Assim, pergunto-lhe: não considera que as assesso-

rias técnicas resolveriam este problema?

Quanto à outra proposta de lei, vou colocar uma ou

duas questões ao Sr. Secretário de Estado que nada têm

a ver com a questão de fundo em relação a esta matéria,

porque, estando em causa a garantia de um direito dos

cidadãos — o direito à liberdade e à segurança — e o

direito que têm de que o poder judicial fiscalize medidas

administrativas que, nalguns casos, podem violar esse

direito, estamos de acordo com esta proposta de lei e

pensamos que este assunto tem mesmo de resolver-se,

respeitando os direitos dos cidadãos e os de outros inter-

venientes, mas verificando quais os que estão hierarqui-

camente acima.

Passo, então, à pergunta que quero colocar ao Sr.

Secretário de Estado.

No decurso do processo legislativo pendente na

Assembleia, foram ouvidas algumas entidades e houve

algumas questões, que creio que serão do domínio da

especialidade, que me parece que devemos ponderar. No

preâmbulo da proposta de lei faz-se o cálculo dos custos

20

I SÉRIE — NÚMERO 90

da implementação da mesma, mas não se entra em linha

de conta com as deslocações de guardas prisionais, de

polícias, de testemunhas, que vão ser necessárias dentro

de cada círculo judicial, aos fins-de-semana. Assim,

pergunto se estes encargos não serão muito superiores e,

ainda, se não nos depararemos com alguns casos de

inexequibilidade da solução.

Pergunto também se, em certos casos, em vez da

criação de tribunais de turno, não se justificaria manter

um regime de contactibilidade permanente. Sei que há

quem não goste da solução relativamente aos fins-de-

semana, mas, em direito comparado, verifica-se que esta

solução existe em muitos países e penso que, provavel-

mente, relativamente a alguns casos, na província, esta

seria de facto uma solução muito melhor para os cida-

dãos do que a de se deslocarem de comarca para comar-

ca, ainda por cima atendendo aos transportes públicos

existentes e que bem conhecemos. Trata-se apenas de

uma pergunta, pois não cheguei a nenhuma conclusão.

Passo agora a uma outra pergunta.

Também têm sido suscitadas algumas críticas no

campo da segurança dos tribunais, havendo quem diga

que estes não dispõem de um sistema de segurança que

permita que funcionem aos fins-de-semana com dois

oficiais de justiça e que terão de encerrar as portas para

que os detidos fiquem lá dentro, a ponto de ficar posto

em causa o princípio da publicidade do julgamento.

São estas as questões que tinha para colocar as quais,

embora sendo mais do domínio da especialidade, tam-

bém podem contribuir para uma opção em relação ao

sentido geral da proposta de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Ministro

da Justiça já não dispunha de tempo para responder, mas

foram-lhe cedidos 5 minutos pela bancada do Partido

Socialista.

Portanto, para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Odete Santos, a propósito de uma outra per-

gunta de um Sr. Deputado, já tive ocasião de debruçar-

me sobre esta matéria da especialidade.

Todos sabemos que um magistrado que trabalha num

tribunal de competência especializada adquire ao fim de

uns meses um manejo de processo muito diferente do de

um tribunal de competência genérica que tem dezenas de

tipos de processos.

Estamos a estudar essa questão, e até já temos não

um projecto mas um rascunho em matéria de assessorias

técnicas. Mas repare, Sr.ª Deputada, que essas assesso-

rias serão possíveis em tribunais como estes que vamos

criar para grandes conjuntos de litígios que ocorrem nas

Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Já no que diz

respeito a comarcas de província, do interior do País, em

que, como todos sabemos, há infelizmente falta de espe-

cialistas e de pessoas com conhecimentos na matéria,

não seria muito fácil dotar o tribunal de uma assessoria

permanente, pois tal não se justificaria. Como sabe, mais

de metade dos processos especiais de recuperação da

empresa e da falência correm nos tribunais das áreas

metropolitanas e os outros 300 tribunais têm apenas um,

dois ou, em algumas comarcas, 20 processos por ano.

São muito poucas as que têm mais do que isso, pelo que

seria muito difícil montar uma assessoria técnica especi-

ficamente para este tipo de matérias.

Estamos, contudo, a trabalhar com os Srs. Magistra-

dos na assessoria técnica para os tribunais em geral.

Creio, aliás, que podemos, a partir da experiência destes

tribunais, dotá-los, estes sim, de assessorias técnicas que

permitam aos magistrados e, também, aos funcionários,

administradores e liquidatários lidar com os processos

de forma mais eficaz e célere, para que se chegue a uma

solução que contemple a defesa dos interesses em causa,

designadamente, dos credores, do empresário, etc.

Esses são os nossos objectivos. Não dizemos que não

venha a haver assessoria técnica, mas, para já, vamos

montar os tribunais, pô-los a funcionar e, a pouco e

pouco, veremos o que é que a experiência nos dita.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Também para

responder à Sr. Deputada Odete Santos, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete San-

tos, em relação à primeira questão que colocou, queria

dizer-lhe que quando quantificamos o custo de determi-

nado diploma, aliás, por exigência expressa do Ministé-

rio das Finanças, incluímos os custos directos, mais

concretamente as remunerações aos magistrados e fun-

cionários, e os custos indirectos, relacionados com tudo

o que anda em redor da actividade de um qualquer tri-

bunal e, necessariamente, também de um tribunal de

turno.

Quanto às deslocações das pessoas dentro e fora da

comarca, não se prevê nenhum regime especial ao sába-

do e ao domingo, em relação ao que já hoje acontece às

segundas ou às sextas-feiras. Se as partes o requererem,

o cofre dos altos tribunais têm a obrigação de indemni-

zar.

Quanto às deslocações de guardas prisionais e polí-

cias, também não há diferenças entre sábados e domin-

gos e qualquer outro dia, porque também se efectuam

prisões nesses dias, sendo necessário transportar reclu-

sos, aos sábados e domingos, se for caso disso!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Secretário de

Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Alguma diferença

haverá, Sr. Secretário de Estado, porque na segunda,

terça, quarta, quinta e sexta-feiras o transporte é feito

para o tribunal da comarca, enquanto que aos sábados,

domingos e feriados essa deslocação pode ser para um

tribunal de uma outra comarca, situado muito mais lon-

ge. Portanto, há diferença, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: — Exacto, essa diferença existe, Sr.ª

Deputada, mas é de prever que o afluxo não seja tão

intenso nos fins-de-semana como nos dias úteis — e está

estatisticamente demonstrado que assim é.

21

Quanto às despesas, não há qualquer outra saída que

não seja a obtenção de meios para proceder ao seu

pagamento. Essa é uma questão que tem a ver com a

defesa de direitos, liberdades e garantias, que não têm

preço, e que, de facto, deve ser suportada por quem de

direito. Agora, o problema que se põe é o de saber

«quem é quem de direito», designadamente, quando

herdamos um sistema em que os departamentos gover-

namentais parecem estanques.

Por exemplo, não deixa de ser tragicamente irónico

que o Ministério da Justiça deva dinheiro à Polícia de

Segurança Pública pelos serviços prestados por esta,

justamente quando a Lei Orgânica da Polícia de Segu-

rança Pública prevê, entre outras coisas, que lhe cabe

prestar, no âmbito das suas atribuições, a colaboração

que lhe for solicitada pelas autoridades judiciárias. E não

precisava de o dizer, porque este dever de colaboração

tem dignidade constitucional e é uma norma auto-

suficiente.

Devo acrescentar, Sr.ª Deputada, que esta é uma

questão que muito nos preocupa e, se não se desse o

caso de ter de vir à 1.ª Comissão, teria agendado para

amanhã de manhã uma importante reunião no Ministério

da Administração Interna para ver se, de uma vez por

todas, assentamos que tipo de colaboração pode e deve

ser prestada pela Polícia de Segurança Pública, em cum-

primento daquilo que a sua lei orgânica assinala, e por

que preço.

A segunda questão que a Sr.ª Deputada colocou é

muito importante. De resto, aquando da minha estreia

nos tribunais — sou tão antigo como magistrado que ela

se perde na memória há dezenas de anos… — era nor-

mal a existência de agentes de autoridade a montar uma

segurança que era mil vezes menos necessária do que a

de hoje. Recordo-me, aliás, de ter estagiado no Tribunal

da Boa-Hora e de haver, em cada juízo correccional,

agentes da polícia pública.

É evidente que o actual estado de insegurança total

não pode manter-se, sobretudo naqueles tribunais que

têm um tipo de frequência e uma dimensão que não pode

consentir esse abandono. Existe, de facto, uma preocu-

pação — e dizer mais do que isso não seria sério da

minha parte — muito premente e instante do Ministério

da Justiça para resolver esse problema, que, aliás, já está

a ser estudado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça,

ouvi atentamente a apresentação da proposta de lei n.º

18/VII, que prevê a criação de 49 tribunais de turno em

regime de rotatividade e de um com carácter fixo. Das

suas palavras, pareceu-me concluir que é economica-

mente inviável ter todos os tribunais do País a funcionar

em regime de turno. Nesse sentido, o sistema ora pro-

posto pareceria ser a solução ideal, a fazer fé na demons-

tração dos custos imediatos que a aplicação do mesmo

acarretaria.

No entanto, o que se questiona, e é esta a pergunta

que gostaria de formular a V. Ex.ª, é se foi ou não tida

em conta a realidade dos nossos tribunais, quer quanto

aos quadros de pessoal, quer quanto a instalações, e das

nossas polícias, das suas instalações, efectivos e recursos

financeiros. É que, por exemplo — e esta é uma realida-

de conhecida de todos nós —, há casos em que o argui-

do precisa de ser conduzido sob detenção para o julga-

mento e o que acontece é que a GNR ou a PSP, mas

principalmente a primeira, não dispõem de recursos

financeiros para o fazer, porque não existe carro ou

gasóleo! Ora, com a criação deste regime de rotatividade

para o funcionamento dos tribunais de turno não estare-

mos a criar e a aumentar este problema, ao não salva-

guardarmos todas estas situações?

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, fiquei preo-

cupada com a resposta que deu à Sr.ª Deputada Odete

Santos, pela simples razão de que há, de facto, uma

alteração substancial na deslocação das testemunhas aos

sábados e domingos. A minha preocupação resulta,

aliás, do facto de, em muitas zonas do nosso país, as

populações não serem servidas de uma rede de trans-

portes que permita essa deslocação.

Pergunto, então, se não estaremos a pôr em causa as

garantias da própria justiça e a celeridade processual,

porque temos de nos adaptar à realidade e ela é bem

diferente da visão idílica que aqui se pretende apresen-

tar.

Em relação à questão da falta de segurança, matéria

já tratada por V. Ex.ª, queria acrescentar o facto de,

muitas vezes, os estabelecimentos prisionais destinados

a prisões preventivas estarem localizados longe do tri-

bunal que poderá estar a funcionar na altura.

Pergunto se tudo isto não vai impedir e atrasar o

funcionamento da justiça ou se estas realidades foram

tidas em conta para podermos dizer que os custos são

aqui manifestamente inferiores. Será que à custa desta

redução de custos conseguiremos obter o resultado que

a proposta de lei visa?

Esta proposta de lei não porá em causa as garantias

da imparcialidade da administração da justiça, senão

mesmo o princípio da presunção de inocência, ao permi-

tir, por exemplo, que o mesmo juiz que assiste aos actos

de instrução num determinado tribunal de turno, poste-

riormente, na sequência das regras da competência terri-

torial, vá julgar esse arguido, já em sede de audiência de

discussão e julgamento? Não estaremos a pôr em causa a

separação que resulta da lei entre juiz de instrução e juiz

de julgamento?

Por último, gostaria de colocar-lhe uma questão que

se prende com a garantia do direito de defesa, no sentido

de saber se considera ou não que o que está consignado

na proposta de lei é muito vago. Suponhamos que é

nomeado um defensor oficioso no tribunal de turno A

para um determinado arguido que, posteriormente, é

adiado o julgamento, em processo sumário, para o tribu-

nal B, por ser este o tribunal territorialmente competente

e por ser terem esgotado as competências do tribunal de

turno. Ora, o que pergunto é se esse mesmo defensor

oficioso vai ou não acompanhar o arguido no tribunal B.

Parece-me que remeter esta questão, pura e simples-

mente, para a Ordem dos Advogados deixa um pouco no

ar, e com um grande vazio, um direito de defesa que é

importante salvaguardar.

22

I SÉRIE — NÚMERO 90

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do

Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena

Santo, começo por responder-lhe, suprindo uma lacuna

na resposta que dei à Sr.ª Deputada Odete Santos, uma

vez que voltou a levantar a questão.

O célebre regime da contactabilidade foi o começo

da tragédia dos tribunais de turno entre nós, porque

houve quem entendesse, a partir de um diploma de 1994

que tentou emendar um decreto-lei de 1993, que estar

contactável implica o mesmo tipo de «cárcere privado»

do que estar num tribunal de porta aberta, ou seja, tanto

me faz estar de turno no tribunal criminal do Porto para

onde me desloco de manhã como não me poder ausentar

de Vimioso, de Bragança ou de Montalegre, uma vez

que a todo o momento me podem chamar para um servi-

ço de urgência.

Ora, o que sucedeu foi que todos os magistrados e

funcionários se consideraram de turno permanente, aos

sábados e domingos, o que fez com que alguns tivessem

apresentado contas dos telemóveis que tiveram de adqui-

rir e, por isso, só quanto a funcionários de justiça em

regime de contactabilidade, com fundamento de que não

podiam sair de casa ou tinham de andar por ali, os custos

a pagar, e que ainda hoje se reclama, atingiram a soma

astronómica de 1,3 milhões de contos em 1995.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Meses depois, em 1994, o governo

anterior, emendando o que entendeu ser uma interpreta-

ção demasiado literal do diploma de 1993 — e não con-

sigo citar de cor a quantidade de decretos-leis que, de

emenda em emenda, me lembram muito um abyssus

abyssum invocat —, veio distinguir e fixar, interpreta-

tivamente, que havia apenas 15 tribunais de porta aber-

ta, aqueles que enumerava, e que os outros seriam

tribunais de contactabilidade.

Todavia, continuou a manter-se o mesmo problema,

porque quer esteja em casa a ver televisão, quer a pas-

sear por perto, a todo o momento posso ver o meu fim-

de-semana alterado com um único telefonema que me

estraga, por completo, os meus propósitos!

Por isso é que o governo anterior tinha pronto um

decreto-lei — a meu ver, é mais correcta a figura de

proposta de lei, porque há aqui matéria de clara e nítida

competência exclusiva da Assembleia da República,

designadamente a relativa à questão remuneratória dos

magistrados — no qual abandonava toda a filosofia

anterior, precisamente para responder a esta questão

candente da contactabilidade. É que, além da difícil

pronúncia da palavra, fizeram-se contas e há quem se

considere credor do Estado em quantias perfeitamente

espantosas.

Por outro lado, penso que não dei — e se o fiz, peço

desculpa, embora seja um optimista nato — uma visão

idílica da situação. Pelo contrário, a situação que o

Ministério da Justiça recebeu — e os ministérios não se

recebem a benefício de inventário, recebem-se pura e

simplesmente! — já estava razoavelmente preparada

pelo anterior governo (não me custou dizê-lo há pouco e

nunca me custará fazê-lo). A visão não é idílica, porque

se a justiça não funciona bem de segunda a sexta-feira,

também não se pode esperar que o funcionamento dos

tribunais de turno, ao sábado e ao domingo, seja impe-

cável.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Temos a perfeita consciência disso e

somos os primeiros a lamentá-lo. Seria absurdo que,

nesses dias, por um qualquer milagre, as coisas melho-

rassem em relação ao que se passa durante a semana.

Daí que, tenhamos consciência — e dizemo-lo na

exposição de motivos, que verifiquei que leu com cuida-

do e agradeço-lhe a atenção que lhe dispensou — que,

no fundo, isto é um sistema com carácter experimental,

uma vez que, ironicamente, decorridos quatro ou cinco

anos, nunca o anterior sistema funcionou, a não ser

naquela «angústia» sucessiva de decretos-leis, despa-

chos normativos, portarias, circulares interpretativas,

que não sou capaz de citar de cor e que só um arquivista

era capaz de recensear sem qualquer lacuna. A visão não

é, pois, idílica.

O problema da rotatividade tem a ver, justamente,

com a questão levantada pelo Supremo Tribunal de

Justiça, da violação do que será o princípio da inamovi-

bilidade dos juízes. De facto, bem ou mal, o certo é que

o acórdão transitou e nada obsta a que crie jurisprudên-

cia nesse sentido. Efectivamente, no sistema anterior

eram os magistrados, os contactáveis, a deslocarem-se;

agora, no sistema novo, são as pessoas a deslocarem-se

ao tribunal. O sistema não nos agrada particularmente,

há casos de ponta em que as distâncias a percorrer são

muito grandes, mas, felizmente, a litigiosidade está na

razão inversa dessas distâncias que se percorrem. Todos

temos consciência de que é nos grandes centros urbanos

que estas coisas se verificam com bastante intensidade.

Quanto às garantias do direito de defesa, confiamos

— e não podíamos ir mais longe do que aquilo que

dizemos nesta proposta de lei — que a Ordem dos

Advogados e as suas delegações distritais cumpram o

que lhes cabe fazer, assegurando o efectivo direito de

defesa dos arguidos, não só a questão pontual dos tribu-

nais de turno mas, numa perspectiva mais geral de ver-

dadeiro direito de defesa dos arguidos, em todos os

processos e em todos os casos, porque é isso que todos

desejamos.

Penso que o tempo está esgotado, não sei se posso

continuar…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, o tempo está esgotado há mais de 3 minutos.

Não sei como é que o Governo pretende gerir o tempo.

No entanto, penso que pode continuar se não houver

oposição.

O Orador: — Quanto à questão técnica do processo

penal que suscitou relativamente ao problema de o juiz

de instrução poder vir a ser juiz de julgamento, como

23

sabe, essa é uma questão recorrente. E isto tanto pode

acontecer num tribunal de turno como num tribunal de

comarca normal, em que não haja juiz de instrução cri-

minal. Pode suscitar-se sempre a questão de o juiz, que

interveio no interrogatório inicial do arguido ou num

acto de instrução, não poder ser o juiz de julgamento.

Como sabe, o próprio Tribunal Constitucional já tem

abundante jurisprudência sobre a matéria. Essa é uma

questão relativamente à qual não há ainda um entendi-

mento unívoco — no Direito raramente o entendimento

é unívoco, e ainda bem que assim é —, mas há já muita

jurisprudência e alguma doutrina. Não vejo que o facto

de os tribunais de turno passarem a funcionar venha

agravar ou alterar a situação.

Era, essencialmente, isto que tinha para dizer.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para um último

pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: Ouvi,

com muita atenção, a exposição que o Sr. Secretário de

Estado fez acerca da proposta de lei que visa a criação

dos tribunais de turno e registei, com particular agrado,

o facto de ter referido que, modestamente, se retomou o

anteprojecto de decreto-lei já elaborado pelo anterior

governo.

Digo isto, precisamente, porque, atento como VV.

Ex.as sabem que estou, particularmente a todas estas

questões do Ministério da Justiça, por sensibilidade

própria, por formação, li também cuidadosamente a

exposição de motivos e chamou-me a atenção o facto de,

ao longo de toda essa exposição, nunca se ter feito refe-

rência esse anteprojecto de decreto-lei. Falou-se de todas

as outras experiências, de todos os diplomas legais, de

todas as iniciativas que vêm desde 1991, mas nunca se

falou nesse anteprojecto.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, registei, e

julgo não me ter enganado, que o Sr. Ministro da Justiça,

em declarações hoje prestadas à imprensa e em resposta

a críticas feitas, designadamente no Conselho Superior

da Magistratura, pelas associações sindicais, representa-

tivas dos magistrados e dos oficiais de justiça, no senti-

do de que esta iniciativa legislativa mais não era do que

a reposição da posição anterior do PSD, disse o seguin-

te: «não senhor, esta nossa iniciativa tem uma filosofia

completamente diferente».

Ora bem, só entendo a resposta do Sr. Ministro da

Justiça — e se assim foi, estava efectivamente correcto

— no sentido de que esta iniciativa não seria propria-

mente uma inovação em relação ao Decreto-Lei n.º

312/93, de 15 de Setembro, não se tendo lembrado e não

se reportando precisamente a esse anteprojecto.

De facto, esse projecto de decreto-lei existia e foi

enviado, em 25 de Agosto de 1995 — e eu tive o cuida-

do de obter um exemplar —, a entidades várias: ao Con-

selho Superior da Magistratura, ao Procurador Geral da

República, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Judi-

ciário da Justiça, ao Presidente da Associação Sindical

dos Juízes Portugueses, ao Sindicato dos Magistrados do

Ministério Público, ao Sindicato dos Funcionários Judi-

ciais, à Associação dos Judiciários de Justiça. Foram

obtidas muitas respostas que, com certeza, VV. Ex.as

encontraram no Ministério da Justiça quando tomaram

posse.

Enfim, para resumir, acredito que VV. Ex.as não

precisem efectivamente de se louvar do muito que de

bom foi feito, apesar de tudo,…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Do muito que

não foi feito!

O Orador: — … do muito que, apesar daquilo que

VV. Ex.as dizem, de bom foi feito no governo anterior,

designadamente nesta matéria. À medida que vamos

escalpelizando, vamos vendo que efectivamente assim é.

Este projecto de lei mostra que, na realidade, assim foi.

Foi o governo do PSD que teve a ideia de criar os tribu-

nais de turno, foi o governo do PSD que começou com

todas aquelas experiências, que não são fáceis.

Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, VV. Ex.as

sabem que não é fácil legislar nesta matéria, onde há

muitos interesses, onde há reacções chamadas, mais ou

menos, corporativas, que criam toda uma série de obstá-

culos.

A verdade é que se procurou consenso e construímos

um alicerce, construiu-se um edifício entre ventos e

vendavais e construiu-se esta cúpula maravilhosa, que

foi, afinal, o projecto de decreto-lei em que VV. Ex.as se

basearam para trazer agora esta iniciativa legislativa ao

Parlamento. Digamos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de

Estado, que fizemos o edifício completamente até à

cúpula e que VV. Ex.as se limitaram, e bem, a construir

os beirais.

Protestos do PS.

Eu mostro-lhes, Srs. Deputados, se quiserem, porque

tenho aqui comigo o projecto de decreto-lei Está exac-

tamente igual, é quase um decalque. Mas isto não retira

mérito à vossa iniciativa. O que quero dizer é que o

governo do PSD, no mínimo, teria feito precisamente a

mesma coisa.

Finalmente, após esta observação, gostaria de fazer

apenas duas perguntas muito sintéticas.

Sr. Secretário de Estado, na vossa iniciativa legislati-

va diz-se que compete à Ordem dos Advogados tomar as

medidas adequadas para assegurar o exercício do direito

de defesa. Todavia, já algumas entidades se referiram,

com uma certa pertinência, a este número, dizendo que

tem uma redacção demasiado vaga. O que pergunto é se,

na realidade, o Ministério da Justiça sabe como é que,

em concreto, tem evoluído ou irá evoluir a concretização

destas medidas por parte da Ordem dos Advogados.

Num requerimento que deu entrada na Mesa desta

Assembleia, em 12 de Janeiro de 1996, referi-me ao

suplemento de risco dos beneficiários de justiça. Penso

que a questão volta a estar em cima da mesa, com parti-

cular actualidade, porquanto esta iniciativa de criação

dos tribunais de turno chama a atenção não só para o

trabalho acrescido como para os riscos acrescidos dos

nossos funcionários de justiça.

24

I SÉRIE — NÚMERO 90

Ora, numa altura em que se caminha para uma certa

pacificação — e espero que ela aconteça —, em que

interessa, designadamente, motivar também os oficiais

de justiça, pergunto se não será agora o momento de,

finalmente, se proceder à elaboração desse regulamento.

É que existe até, neste momento, uma iniciativa legisla-

tiva do PCP que visa precisamente essa regulamentação.

No entanto, uma das interrogações que se põe, e que

aliás foi suscitada com pertinência pelo Sr. Presidente da

Assembleia da República, foi a de saber se, na realidade,

isso não ultrapassa as competências, se não é inconstitu-

cional, se não invade ou se não afronta o princípio da

separação de poderes, na medida em que poderá ser — e

parece-me que é —, Sr. Ministro da Justiça e Sr. Secre-

tário de Estado, uma competência do Ministério da Jus-

tiça.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

fizeram-me observações quanto ao tempo gasto neste

pedido de esclarecimento, mas creio que, tanto para os

pedidos de esclarecimentos como para as respostas, o

tempo tem sido gerido da mesma forma. O tempo é dos

partidos, creio que não há inconveniente, aliás, só ganha

o debate.

Esqueci-me de anunciar, há pouco, que o Governo já

tinha tido mais 5 minutos cedidos pelo PS, e dispõe

agora de 2,9 minutos, para responder.

Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Justiça.

O Orador: — … e que estava no Ministério da Jus-

tiça, mantenho aquilo que disse, isto é, que a proposta de

lei agora apresentada segue a filosofia, e a nosso ver

bem, do decreto-lei preparado pelo governo anterior.

Quando encontramos coisas bem feitas é um disparate

não as reproduzir. Mas não a segue em muitos aspectos

fundamentais. Se V. Ex.ª disse que leu as críticas feitas

ao projecto de decreto-lei do anterior Ministério da Jus-

tiça há-de ter reparado que, nessas críticas, se diz, por

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começando

pela última questão colocada, quero recordar-lhe que o

subsídio de risco para os funcionários de justiça consta

da lei desde 1990. Não sei o que é que, entretanto, acon-

teceu para ficar apenas como intenção piedosa.

Vozes do PS: — Apoiado!

O Orador: — Aconteceu-lhe o mesmo que a alguns

tribunais criados, que estão apenas a ocupar três linhas

do Diário da República, onde «moram» e hão-de

«morar» por mais algum tempo.

Quanto à não referência, na exposição de motivos, ao

projecto de decreto-lei a que me referi — a meu ver

inconstitucional, porque não era por decreto-lei que

algumas destas matérias se deviam regular —…

Vozes do PS: — Apoiado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O que interessa é

o articulado!

exemplo, o seguinte: «É um absurdo que o Tribunal de

Turno do Funchal envolva a comarca de Porto Santo».

Diz-se ainda: «É um absurdo que o Tribunal de Turno

de Angra de Heroísmo envolva as comarcas da Gracio-

sa, do Pico e das Flores».

Tem à sua frente, ao que me consta, a versão final.

Sabe como se resolveu esse problema? Eliminando, na

versão final, Porto Santo, Pico, Graciosa, Flores, etc.

Desapareceram simplesmente do mapa, por forma a que,

de facto, se respondesse à objecção colocada!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado ainda — e só para ter-

minar —, esse projecto de decreto-lei continuava a

cometer ao Conselho Superior da Magistratura atribui-

ções que, claramente, a lei lhe não cometia. Em conse-

quência, como já tive oportunidade de referir, o Supre-

mo Tribunal de Justiça declarou ilegal a deliberação do

Conselho Superior da Magistratura, na sequência daqui-

lo que diplomas anteriores lhe incumbia de fazer.

Daí que a não referência, na exposição de motivos, a

esse trabalho anterior, nada tenha a ver com a tentativa

de apropriação de trabalho alheio. Tem, antes, que ver

com a ideia — e insisto — de rever anteriores tomadas

de posição do próprio Ministério da Justiça que nos

antecedeu, o que só lhe fica bem, e a de criar tribunais

de turno com áreas de jurisdição sobre todo o território

nacional, como se diz no preâmbulo que V. Ex.ª tem à

sua frente, o que, infelizmente, não é verdade, pois hou-

ve sete ou oito ilhas que «foram ao fundo» e, por conse-

guinte, o que quer que disséssemos era argumentar con-

tra um projecto de decreto-lei de que recolhemos muitas

das críticas que recebeu e que procuramos afeiçoar às

críticas que consideramos serem pertinentes. Não houve

nenhuma apropriação de trabalho alheio, houve, sim, o

aproveitamento, da nossa parte, de algumas soluções que

foram objecto de críticas que consideramos pertinentes,

que nos fizeram repensar e que nos obrigaram a inflectir

por outro tipo de soluções, por outro tipo de enquadra-

mento legal do problema.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Depu-

tados: Estão hoje em debate duas propostas de lei, tendo

sido desagendada a proposta de lei relativa à criação do

tribunal central administrativo. Sobre os tribunais de

turno, intervirá, em representação da minha bancada, o

meu companheiro Antonino Antunes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Já interveio!

O Orador: — De qualquer forma, gostaria de regis-

tar o reconhecimento feito pelo Sr. Secretário de Estado

de que o texto base do actual diploma é o texto que o

governo anterior tinha preparado, tendo sido introduzi-

25

das algumas alterações que consideramos positivas e que

vêm torná-lo ainda mais adequado do que o inicialmente

previsto para responder a esta questão.

Vou, pois, ocupar-me tão-só da proposta de lei rela-

tiva aos tribunais de falência. Quero dizer-vos que, de

um modo geral, não sou, por razões várias, um simpati-

zante, um entusiasta da solução dos tribunais especiais

ou dos tribunais especializados, porque penso que há um

afunilamento de determinado tipo de justiça quando se

especializam os tribunais. Reconheço que pode haver

alguns méritos ou algumas virtualidades em termos de

formação, por experiência adquirida, dos magistrados

que servem esses tribunais especializados, mas vem a

ter, ao fim e ao cabo, o inconveniente, que há pouco o

Sr. Ministro da Justiça referiu quando o Sr. Deputado

António Lobo Xavier punha o problema ao contrário, de

não se caminhar para tribunais especializados mas para a

formação especializada dos magistrados, restringindo-os

a determinado tipo de questões e de processos e, portan-

to, afastá-los de outros ramos do direito, prejudicando,

eventualmente mais tarde, o exercício da sua função

noutras instâncias, designadamente quando são promo-

vidos a instâncias superiores.

A solução que, reconhecidamente, nos é apresentada

no preâmbulo do diploma, que não no articulado, de que

os tribunais a criar terão jurisdição apenas nas comarcas

de Lisboa e Porto e suas limítrofes, embora possa encon-

trar alguma justificação e compreensão por ser aí que há

núcleos empresariais mais concentrados e por ser aí que,

em consequência, surge em maior número os processos

de falência, poderá, no entanto, criar, no que refere à

celeridade e ao trato mais especializado, uma situação de

desigualdade em relação aos tribunais de jurisdição

comum no resto do País, cujos processos de falência se

vão manter e continuar a correr por esses tribunais.

Há, portanto, aqui uma inconveniente desigualdade

no trato desta matéria, que não nos parece de menor

importância e que, eventualmente, se poderia corrigir

por via da formação específica dos magistrados, por um

lado, e, por outro, por via de uma solução, que já foi

aqui adiantada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, que é a

da assessoria técnica especializada dos magistrados neste

tipo de processos.

Creio, porém, que o problema devia ser pensado de

uma forma que não está contemplada no diploma, que é

esta: se se criarem tribunais especializados — e eles

poderão ser, eventualmente, uma resposta nos centros

em que este tipo de processos surgem em maior número,

aliás, já hoje isso acontece em Lisboa e no Porto, onde

há câmaras de falência, síndicos e um apoio a este tipo

de processos, que o comum das comarcas não tem —

não sei até que ponto não conviria, ao invés desta solu-

ção, ter um corpo centralizado de assessoria que poderia

deslocar-se aos tribunais vários. Isto porque acontece

com frequência um tribunal, por vezes menor, de uma

comarca mais longínqua ter processos complexos, pro-

cessos difíceis de serem acompanhados e resolvidos com

alguma celeridade, porque empresas de relevância,

empresas importantes acabam em processo de falência,

envolvendo um sem número de situações. Era perfeita-

mente possível fazer deslocar um corpo de assessoria

para, pontualmente, poder prestar apoio aos tribunais

diversos, consoante as situações surgissem, não impor-

tando, obviamente, a constituição de quadros próprios

em todos estes tribunais, que não se justificaria e consti-

tuiria um encargo público que não tinha a contrapartida

necessária. Contudo, penso que poderia haver esta des-

locação móvel de um corpo de assessoria, não afecto

necessariamente a este ou àquele tribunal, a fim de poder

dar resposta.

Não é, com certeza, por acaso que o direito compa-

rado não regista a figura específica dos tribunais de

falência e, como o Sr. Ministro referiu, há tribunais de

comércio. Há ordens jurídicas que têm alguma afinidade

com as nossas, cuja problemática não é muito diferen-

ciada da nossa, e com certeza que não há uma «ilumina-

ção específica», um «13 de Maio» das falências que

possa vir a transformar os tribunais de falência numa

«varinha mágica» para a solução das questões que se

colocam na área da justiça e do direito falimentar!

A verdade é que, dizia eu, o direito comparado não

regista a figura específica dos tribunais de falência e não

é, com certeza, por acaso que isso acontece. É porque se

entende, e bem, que não se deve levar a especialização

judicial a um ponto tão restrito como é o do mundo

específico do direito falimentar.

Gostaria também de dizer que este não é dos institu-

tos com maior tradição no direito português e, ao longo

da história, o nosso direito abordou esta questão numa

óptica que foi sendo diferenciada. As ordenações

manuelinas começaram a olhar esta questão numa óptica

criminal, numa óptica da chamada quebra; mais tarde,

foi evoluindo para domínios tendentes à protecção dos

credores; e mais tarde ainda, como acontece hoje no

direito falimentar moderno, numa óptica mista de pre-

venção e de recuperação das empresas, embora em Por-

tugal tivéssemos tido legislação que reflectiu bastante

esse perigo que foram as convulsões que se seguiram ao

período difícil, nesta matéria, de 1975 e 1976.

Mas também é verdade que o governo anterior trou-

xe, neste domínio, inovações bastante sensíveis, ao

aprovar o Código dos Processos de Recuperação da

Empresa e da Falência, que o Governo reconhece como

sendo portador de soluções adequadas e que, inclusiva-

mente, entende que nalguns aspectos vinha sendo preju-

dicado nas suas virtualidades por alguma deficiência no

funcionamento dos tribunais. Assim, por via desta pro-

posta de lei, o Governo quer corrigir e ultrapassar, numa

linha meramente pontual, esta questão, criando estes

dois tribunais, porque pensa que assim vai, efectivamen-

te, conseguir uma aceleração processual e uma conclu-

são destes processos que, infelizmente, são, numa pers-

pectiva histórica, dos que maior morosidade têm nos

nossos tribunais.

Penso que não há um advogado que, passados muitos

anos sobre ter intervindo numa falência, receba uma

notificação, tendo-se já esquecido que era advogado

naquele processo. Todos os que advogam passaram por

esta situação. Infelizmente, isto hoje ainda acontece

numa situação que é muito delicada, pois são processos

em que os credores já estão, à partida, prejudicados e,

mesmo no rateio final, com a inflação e os anos que

levam os processos a ser decididos e concluídos, quando

26

I SÉRIE — NÚMERO 90

recebem, se é que recebem alguma coisa, já esse mon-

tante está altamente desvalorizado.

Sr. Ministro, temos alguma reserva sobre o mérito

desta solução. Não vamos, obviamente, inviabilizá-la e

vamos acompanhar e aguardar que o Governo traga,

então, as soluções globais, na reforma que quer fazer no

direito falimentar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar

Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pro-

posta de lei em discussão, não constituindo uma verda-

deira revisão da organização judiciária, consubstancia

ainda assim uma estrutura destinada a dar resposta a

determinadas exigências de comunicação das entidades

policiais às autoridades judiciárias previstas na lei adjec-

tiva penal, a qual estabelece, nomeadamente, a obrigato-

riedade da prática de actos judiciais durante os fins-de-

semana e feriados.

O PS e a nova maioria apresentaram como um dos

eixos fundamentais da sua acção governativa a imple-

mentação de uma justiça de qualidade para todos os

cidadãos.

Não desconhecemos que a justiça célere, eficaz e

mais próxima do cidadão só poderá ser alcançada atra-

vés, nomeadamente, de uma revisão global do processo

civil, já em curso, do processo penal e do sistema de apoio

judiciário.

Registamos a disponibilidade e a cooperação do

Governo no âmbito da preparação da proposta de lei, a

qual foi devidamente apreciada pela Procuradoria-Geral

da República, pelo Conselho Superior da Magistratura,

pela Ordem dos Advogados, pela Direcção-Geral dos

Serviços Judiciários, pelo Conselho dos Oficiais de

Justiça, pela Associação Sindical dos Magistrados do

Ministério Público, pelo Sindicato dos Funcionários

Judiciais e pela Associação dos Oficiais de Justiça.

O esforço de cooperação evidenciado pelo Governo

e pelas autoridades e entidades referidas é tanto mais de

salientar quanto é verdade que dele resultaram ajusta-

mentos e alterações que, pela sua importância, contribuí-

ram para a elaboração de um instrumento legislativo de

extrema importância, dada a necessidade imperiosa de

organização e clarificação do sistema de turnos e de

todos os problemas a ele associados.

A esse respeito convém salientar que algumas das

entidades contactadas a propósito do anteprojecto elabo-

rado pelo anterior governo, tiveram oportunidade, inclu-

sive, de o qualificar, em determinadas matérias, que não

foram agora acolhidas pelo actual Governo, como um

verdadeiro «aborto». Está escrito, foi escrito, é sic. Para

não dizer «leio», o que também posso fazer…

Isto demonstra que, quando são feitas aqui certas

intervenções, convém ter algum cuidado naquilo que se

diz quanto ao passado, porque, felizmente, está tudo

escrito.

A matéria objecto da presente proposta de lei é deli-

cada, já que incide sobre o poder judicial e o estatuto

dos magistrados judiciais bem como sobre os funcioná-

rios judiciais.

Prova disto é que o Decreto-Lei n.º 167/94, de 15 de

Junho, actualmente em vigor, não chegou a ser exequí-

vel, atentas as greves dos magistrados judicias e dos

oficiais de justiça, decretadas logo após a publicação

deste diploma legal,…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … as quais ainda hoje se mantêm.

Têm de compreender que este estado de greve per-

manente, a que não souberam fazer face nem resolver,

manteve-se e é bom que não se esqueçam daquilo que os

senhores agora consideram pequenos pormenores. Srs.

Deputados, não estou a falar na herança, porque, se o

fizesse, calculo que me acusariam disso.

Na verdade, as soluções consubstanciadas no Decre-

to-Lei n.º 167/94, o qual consagrou o famigerado regime

de contactabilidade, não acautelou nem assegurou, de

forma equilibrada, todos os interesse em causa.

É este quadro legal que a presente proposta de lei

visa alterar, organizando turnos para assegurar serviço

urgente durante as férias judicias, bem como, atento o

disposto no Código de Processo Penal e na Organização

Tutelar de Menores, garantir a execução do serviço

urgente aos sábados, domingos e feriados, para o que se

criam os tribunais de turno.

Passa a ficar claro, a partir de agora e com a presente

proposta de lei, que a ausência nas férias, sábados,

domingos e feriados dos magistrados em caso algum

pode prejudicar a execução do serviço urgente.

Os turnos de férias judiciais organizam-se em cada

círculo judicial e funcionarão nos tribunais competentes

para assegurar os respectivos serviços.

Por sua vez, são desde já criados nesta proposta de

lei 50 tribunais de turno, instalando-se cada um deles em

regime de rotatividade em qualquer das comarcas abran-

gidas, à excepção da comarca do Porto.

De acordo com as regras de competência e funcio-

namento estatuídas na proposta de lei, o tribunal de

turno terá competências idênticas às dos tribunais com-

petentes para o exercício do serviço que tenha sede em

qualquer das comarcas por ele abrangidas.

Não desconhecemos que algumas entidades têm

defendido a criação de tribunais permanentes ao invés

de tribunais de turno. Não é essa, com o devido respeito

por tal entendimento, a nossa opinião.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É por ser

caro?!

O Orador: — Antes de mais, pelos custos económi-

cos que tal implicaria. Depois, pelo inevitável aumento

de burocracia e complexidade que acrescentaria a tal

sistema.

Com a criação dos 50 tribunais de turno previstos na

proposta de lei em apreciação, o Governo coloca à dis-

posição dos cidadãos um sistema de justiça contínua, o

qual constitui um garante efectivo dos direitos de todos

os envolvidos.

27

Por outro lado, não quer o Grupo Parlamentar do PS

deixar de saudar a opção do Governo em submeter todo

o presente normativo à Assembleia da República, atenta

a existência de matérias de reserva de competência abso-

luta e de competência relativa desta Câmara, asseguran-

do-se assim a coerência e a homogeneidade de toda a

legislação respeitante ao serviço urgente em férias e aos

sábados, domingos e feriados.

Nesse aspecto verão os Srs. Deputados do PSD mais

uma das diferenças em relação aos procedimentos que os

senhores seguiam no passado.

Isto é tão mais importante quanto é verdade que o

Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 19 de

Setembro de 1995, veio sustentar o entendimento

segundo o qual os artigos 21.º-A e 22.º-A, aditados ao

Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, pelo Decreto-

Lei n.º 312/93, de 15 de Setembro, enfermam de incons-

titucionalidade material, por afectarem os princípios da

separação de poderes, da independência dos tribunais,

da inamovibilidade dos juízes, da reserva de lei e da

fixação de competências.

Por último, importa salientar que o regime ora pro-

posto, porque não implica deslocação dos magistrados e

funcionários, à excepção do caso especial do Tribunal de

Turno do Porto, e ao contrário do regime legal da con-

tactabilidade até agora previsto, permitirá uma redução

substancial de encargos relativamente ao sistema ante-

rior. Em suma, o funcionamento de tribunais aos sába-

dos, domingos e feriados destina-se a garantir aos cida-

dãos o direito à liberdade e segurança, verdadeiro direito

fundamental previsto no artigo 28.º da Constituição da

República Portuguesa.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá, pois,

o seu apoio à presente proposta de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino

Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, quero apenas fazer

uma observação à sua intervenção, que ouvi atentamen-

te. O Sr. Deputado estava a ler o seu discurso muito bem

e tudo ia menos mal. Quando levantou a cabeça e falou

sem ler, começou a descarrilar, designadamente, quando

teceu críticas, a nosso ver, infundadas, objectivamente

infundadas, acerca de toda a legislação que foi produzi-

da pelo anterior governo.

Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, em primeiro lugar,

que se essa legislação não tivesse sido feita, se não

tivesse havido o permanente cuidado de a aperfeiçoar e

consensualizar com as reacções que entretanto surgiram,

não teríamos chegado à proposta de lei que agora tão

bem serviu os interesses de todos, nomeadamente ao

Governo que o partido a que V. Ex.ª pertence sustenta.

Sr. Deputado, é muito fácil hoje a V. Ex.ª, como o

foi ao Sr. Secretário de Estado há pouco, dizer que não

se deveria ter legislado por decreto-lei ou por portaria. A

verdade é que isso hoje pode parecer muito simples ou

muito cristalino, porque, entretanto, foi publicado, mas

só em Setembro do ano passado, um acórdão do Supre-

mo Tribunal de Justiça e outro do Tribunal Constitucio-

nal, que claramente se pronunciaram sobre isso.

Na realidade, o que verifico — e V. Ex.ª também o

pode verificar, sem ser necessário andarmos à cata das

intervenções do Sr. Deputado José Vera Jardim — é

que, quando esta lei foi discutida, houve oportunidade

de todos os Deputados se pronunciarem — entre outros,

pronunciou-se o Sr. Deputado José Vera Jardim —, e

todos estiveram preocupados com tudo menos com o

tribunal de turno. Ninguém, nessa altura, se pronunciou

acerca desta questão. Passaram por cima dela sem a

mínima consciência e sem fazerem a mínima observação

quanto à forma, se era a melhor ou a pior; quanto ao

fundo; quanto ao conteúdo, se estava ou não certo.

Sr. Deputado, é muito bom criticar, o que é difícil é

fazer.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Antonino Antunes, agradeço-lhe o

pedido de esclarecimento.

Naturalmente, o Sr. Deputado não pode esquecer-se

de que o estado de greve permanente entre funcionários

e magistrados,…

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Continua! Nove

meses depois!

O Orador: — … devido a um quadro legal que os

senhores criaram, tinha uma razão de ser. Naturalmente,

os senhores foram absolutamente insensíveis a este esta-

do de coisas.

Sr. Deputado, quando há pouco falei no «aborto»

legislativo, utilizei uma expressão que constava numa

comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais

dirigida ao anterior Ministro da Justiça, em 6 de Setem-

bro de 1995. Li isso que está efectivamente escrito. O

que os senhores não podem é, de maneira alguma, igno-

rar este estado de coisas.

Os senhores podem dizer, ou tentar dizer, que aquilo

que o Governo está a fazer é uma cópia do que fizeram

antes. No entanto, o senhor sabe perfeitamente que é

falso. É absolutamente falso! Além do mais, não vos fica

bem tentarem rentabilizar trabalho produzido anterior-

mente e dizerem que o Governo está a fazê-lo. O Sr.

Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado tiveram

oportunidade de o desmentir quanto a esse aspecto. Os

inúmeros documentos que existem reflectem essa situa-

ção.

Como o Sr. Ministro da Justiça disse esta manhã, o

que fizemos foi o contrário daquilo que os senhores

fizeram. O Sr. Deputado sabe o que é o regime da con-

tactabilidade?! O Sr. Deputado saberá do que está a

falar? Com todo o devido respeito pela sua posição lhe

digo: o senhor não deve saber o que é o regime da con-

tactabilidade, para estar a dizer que o Governo actual

apresenta soluções que os senhores apresentaram! O

senhor não sabe aquilo que está a dizer! Isto tem de ficar

devidamente esclarecido, para os senhores, pelo menos,

28

I SÉRIE — NÚMERO 90

no futuro… Não corro o risco, como Deputado do Par-

tido Socialista, de ter um processo disciplinar, porque,

obviamente, não sou Deputado do PSD e, portanto,

tenho a liberdade de colocar aqui essa questão. Com-

preendo o seu incómodo, mas isto tem de ser dito ago-

ra.

No entanto, Sr. Deputado Antonino Antunes, acredi-

to que, apesar deste erro e deste lapso, o senhor não seja

alvo de um processo. De qualquer forma, não lhe fica

mal reconhecer que se enganou.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como já tive

ocasião de dizer — e a evolução do debate não me fez

mudar de posição, em relação à criação dos tribunais de

competência especializada —, não encaramos de uma

forma positiva a criação desses tribunais, pelos motivos

que já referi.

O preâmbulo do diploma de 1993, da autoria do

anterior governo, já apontava para a criação de tribunais

de competência especializada de comércio, não propria-

mente em relação à questão das falências — essa seria

uma outra questão. Mas, assim como vem proposto,

pensamos que efectivamente se podem resolver alguns

problemas, nesta matéria como noutras áreas, com uma

assessoria técnica nos tribunais, que consideramos

indispensável para que alguns processos sejam decidi-

dos. Por exemplo, em relação aos processos de despedi-

mento colectivo, a partir do momento em que se decidiu

— mal, em nossa opinião — retirá-los do regime ante-

rior e substituir a forma administrativa de fiscalização da

regularidade desses processos por uma forma jurisdicio-

nalizada que desprotege os trabalhadores, pensamos que,

de qualquer forma, também aí haveria a necessidade de

criação de uma assessoria técnica, fundamental para o

juiz poder decidir.

De facto, cremos haver matérias, algumas das quais

já referidas pelo Sr. Ministro da Justiça, em relação a

estes processos de recuperação de empresas e de falên-

cias, mais importantes para legislar e com urgência.

Para além das já referidas, não quero deixar aqui de

focar uma outra questão, que acabou por conduzir a uma

desprotecção, em alguns casos dos próprios trabalhado-

res, quando no diploma de 1993 se retirou o carácter

privilegiado aos créditos do Estado, das autarquias

locais e da segurança social. Ora, quando se retira o

carácter privilegiado aos créditos da segurança social,

está a afectar-se os direitos dos trabalhadores, porque a

segurança social garante efectivamente esses direitos.

Assim, pensamos que, nesta matéria, há que ponde-

rar isto bem, porque não foi qualquer questão de solida-

riedade, como se lê no preâmbulo do diploma, que levou

a esta decisão, mas uma outra muito diferente, que foi a

de, ao fim e ao cabo, privilegiar os créditos privados

sobre os outros.

Por outro lado, em relação aos privilégios dos crédi-

tos dos trabalhadores, pensamos que se deve ir mais

longe, estabelecendo também que têm privilégio os

créditos por indemnização por despedimento e não só os

créditos por salários em atraso.

Assim sendo, para nós, esta iniciativa legislativa não

nos merece uma apreciação positiva.

Quanto à outra proposta de lei, relativa à criação de

50 tribunais de turno, já tive a ocasião de dizer que a

apreciação que dela fazemos é diferente, é uma aprecia-

ção positiva. É que, como referi, o que está aqui em

causa é a garantia do direito à liberdade e à segurança, a

fiscalização de detenções ou prisões por autoridades

policiais, pelo que o poder judicial tem aqui uma função

extraordinariamente importante na garantia desse direito

à liberdade e à segurança. Assim, há que encontrar um

sistema que seja exequível e que garanta este direito.

Já foi aqui focada a situação de conflitualidade em

torno desta matéria, que se tem vivido nos nossos tribu-

nais, devido ao facto de o governo anterior ter legislado

de uma maneira um pouco «caótica» e até, como está

demonstrado e ninguém duvida, violando a Constitui-

ção.

Efectivamente, conforme disse o Sr. Secretário de

Estado, a profusão de diplomas nesta área foi imensa,

durante o governo anterior — foi o despacho ministerial

n.º 61/91, a Lei n.º 24/92, o Decreto-Lei n.º 312/93, os

ofícios e circulares n.os 53 e 38, de 24 de Setembro, o

Decreto-Lei n.º 167/94, a Portaria n.º 514/94, um despa-

cho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça, de

8 de Julho de 1994. Foi tudo isto que, depois, acabou

por resultar num conflito grave dentro dos tribunais.

Relativamente às questões fundamentais, verificou-se

pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que sobre

esta matéria se debruçou, que a legislação anterior esta-

va viciada de inconstitucionalidade e que havia violação

do princípio da separação de poderes, do princípio da

independência dos tribunais e do princípio da reserva

absoluta de competência da Assembleia da República

em relação à organização e funcionamento dos tribunais.

Ora, aqui pode colocar-se — e penso tratar-se de

questões interessantes, que, depois, têm a ver com a da

inamovibilidade dos juízes — o problema de saber se

estamos perante a criação de tribunais de turno ou peran-

te os turnos de juízes. Não tenho tempo para me dedicar

a esta matéria, apesar de ter tido ocasião de a analisar

num relatório que apresentei na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas,

de qualquer forma, gostava de dizer que sobre este

assunto foram ouvidas pela própria Comissão e por meu

intermédio algumas entidades que, por maioria, se pro-

nunciaram favoravelmente à proposta de lei. Não sem

que o Fórum Justiça e Liberdades afirmasse que seria

preferível um sistema de tribunal permanente nos gran-

des centros urbanos e um regime de contactabilidade nos

outros locais e a própria associação sindical dos juízes

portugueses se tivesse pronunciado no mesmo sentido.

De facto, também não repudiou o regime de contactabi-

lidade fora dos grandes centros urbanos.

Para terminar, quero dizer que entendo que a propos-

ta de lei não viola o princípio da inamovibilidade dos

juízes. Aliás, conforme ensinam os constitucionalistas

Vital Moreira e Gomes Canotilho, o princípio da inamo-

vibilidade não é um princípio absoluto. A própria Cons-

tituição diz que tem limites que a lei há-de estabelecer.

29

Também devo dizer que se a anterior legislação violava

este princípio, porque os juízes por um dia estavam

colocados noutros locais, se aqui não se considerarem

tribunais de turno, então, também esse princípio é viola-

do. Será na óptica do Supremo Tribunal de Justiça, só

que entendo que — e aí penso que é isso que falta ao

acórdão do Supremo Tribunal de Justiça — tem de

equacionar-se o outro direito, que é um direito funda-

mental, um direito à liberdade e à segurança, que tem de

se compatibilizar com o princípio da inamovibilidade

dos juízes. Nesse aspecto e considerando o artigo 18.º da

Constituição da República, penso que a proposta de lei

não viola esse princípio.

Julgo também que a proposta de lei não viola o prin-

cípio do juiz natural, como, aliás, o acórdão do Supremo

Tribunal de Justiça decidiu, nessa matéria, que também a

anterior legislação não violava esse princípio.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, deixo uma última nota: há algumas questões

de especialidade que têm de ser ponderadas, a fim de

tornarmos isto o mais exequível possível, pois, na reali-

dade, colocam-se problemas quanto às deslocações e à

segurança nos tribunais.

Porém, de uma maneira geral, damos o nosso voto

favorável a esta proposta de lei, esperando que se pacifi-

que a vida nos tribunais, mas acautelando essas questões

de especialidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

não a interrompi, porque o PS cedeu 2 minutos ao PCP,

que serão transferidos para o seu tempo, que, agora, fica

reduzido a zero.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Código

de Processo Penal vigente, aprovado em 1987, estabele-

ceu o imperativo de que qualquer entidade que proceda a

uma detenção a comunique, de imediato, a uma autori-

dade judiciária.

A doutrina e a jurisprudência evoluíram no sentido

de que o prazo de 48 horas, fixado no artigo 28.º da

Constituição da República Portuguesa, é um prazo

máximo para a apresentação do detido, que não deve ser,

como regra, esgotado.

Pode dizer-se que esse período de tempo correspon-

de a um limite máximo que corre a favor da investigação

e não a favor das entidades policiais ou dos tribunais.

Nesse sentido, pode também afirmar-se hoje que

ninguém deve esgotá-lo, a menos que haja motivos de

investigação que o justifiquem, sob pena de se estar a

violar os direitos fundamentais da pessoa humana.

Foi assim que se gerou e desenvolveu a ideia da

necessidade de assegurar a permanência naqueles tribu-

nais onde existe um serviço urgente, hoje, os tribunais

de menores, os tribunais de instrução criminal e os tri-

bunais de pequena instância criminal.

O primeiro ensaio surgiu em Julho de 1991, quando

se determinou a abertura dos tribunais de polícia de

Lisboa e do Porto, aos sábados e aos domingos, sem

prejuízo do regime de funcionamento dos tribunais em

fins-de-semana, que, nessa altura, vigorava.

Foi propósito então anunciado o estabelecimento

desse regime experimental, cujos resultados se destina-

vam a ser estudados por uma comissão e a ser presentes

à Assembleia da República na sessão legislativa seguin-

te.

Assim aconteceu, em 1992, quando o governo do

PSD apresentou nesta Assembleia a proposta de lei n.º

24/VI, que visava a alteração da Lei Orgânica dos Tri-

bunais Judiciais.

Na intervenção inicial que fez neste Plenário, Labo-

rinho Lúcio, então Ministro da Justiça, dava conta dos

resultados positivos de tal experiência, informando que

naqueles turnos de Lisboa e Porto o atendimento em

feriados e fins-de-semana havia registado, só em 10

meses, 1050 detidos, dos quais 720 foram imediatamen-

te restituídos à liberdade, confirmando-se a prisão dos

restantes 330.

E, com vista a garantir, de uma forma mais efectiva,

o serviço considerado urgente e de cuja omissão pudesse

resultar a violação dos direitos fundamentais, propôs a

consagração do funcionamento de turnos de fins-de-

semana e feriados, «em condições a definir, de forma

flexível, num diploma regulamentar». Era a nova redac-

ção do artigo 90.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judi-

ciais, com a qual se pretendeu ultrapassar algumas situa-

ções de insuficiência que ainda se registavam nessa

matéria.

A iniciativa legislativa que deu origem à Lei n.º

24/92 foi aprovada, registe-se, sem quaisquer votos

contra.

A regulamentação das alterações introduzidas pela

Lei n.º 24/92, no que respeita aos turnos de sábados,

domingos e feriados, passou a constar das disposições

dos artigos 21.º-A e 22.º-A, do Decreto-Lei n.º 312/93

— Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais — e do artigo

3.º do Decreto-Lei n.º 364/93 — Lei Orgânica das

Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de

Justiça — em moldes que suscitaram questões de inter-

pretação e de constitucionalidade, conforme já aqui foi

referido.

Nem as publicações sucessivas do Decreto-Lei n.º

167/94, visando regular a organização de turnos de

magistrados para o serviço urgente, da Portaria n.º

514/94, visando definir os tribunais onde devem ser

organizados os turnos, e do despacho conjunto dos

Ministros das Finanças e da Justiça, a fixar os suplemen-

tos remuneratórios a pagar a magistrados e funcionários

pelos turnos de sábados, domingos e feriados, foram

suficientes para calar o movimento oposicionista de

magistrados judiciais e oficiais de justiça. Um acórdão

do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Setembro de

1995, pronunciou-se pela inconstitucionalidade material

das referidas normas constantes nos artigos 21.º-A e

22.º-A, em termos sobejamente conhecidos.

As greves continuam, o problema persiste e a pro-

posta de lei hoje em discussão constitui a mais recente

tentativa de lhes pôr termo.

30

I SÉRIE — NÚMERO 90

Em sede de discussão na generalidade esta iniciativa

legislativa suscita-nos as observações e comentários que

se seguem.

Ao continuar firme na defesa da criação dos tribunais

de turno e do seu funcionamento aos sábados, domingos

e feriados para a prática de actos urgentes, previstos na

legislação processual penal e na lei tutelar de menores, o

actual Governo reconhece estar perante uma exigência

do Estado de direito e assume-a como conquista que foi

do Governo que o precedeu, propondo-se mantê-la e

desenvolvê-la no sentido de haver uma consolidação

estruturante. Reconforta-nos a constatação de que assim

se procura acabar uma obra complexa, cujos alicerces

foram lançados há cinco anos, que cresceu com correc-

ções e adaptações até à fase final em que ora se encon-

tra. Nem podia ser de outra maneira quando estão em

causa princípios tão essenciais como o do respeito pela

pessoa humana, o da liberdade e segurança e o de acesso

à justiça.

Ao propor a introdução na legislação anterior de

ajustamentos, resultantes de apreciações críticas apre-

sentadas por várias entidades que vinham sendo ouvidas

mormente desde 1994, ao ter aproveitado do trabalho e

da experiência do anterior governo nesta matéria, preo-

cupando-se com a eliminação de quaisquer afrontamen-

tos constitucionais, nomeadamente os apontados pelo

citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e pelo

acórdão do Tribunal Constitucional, um e outro emitidos

em Setembro de 1995, o Governo do PS fez o que tinha

a fazer.

Por isso, o PSD e o seu Grupo Parlamentar não se

vão abster na votação desta proposta de lei, vão, antes,

votá-la favoravelmente, porque se revêem e se reconhe-

cem nela. Como não havia o PSD de agir assim, se afi-

nal os tribunais de turno permanentes em feriados e fins-

de-semana foram concebidos, nascidos e deram os pri-

meiros passos no âmbito da política do anterior Gover-

no, que enfrentou a crispação de magistrados judiciais e

oficiais de justiça e se foi também ele que, através de

sucessivas aproximações, contribuiu para que se chegas-

se à actual formulação? De resto, ao afirmar que as solu-

ções ora encontradas trazem consigo a marca da transi-

ção para um futuro enquadramento do problema, o

Governo está a reconhecer quão difícil tem sido, e con-

tinua a ser, encontrar o consenso das várias partes e dos

vários interesses envolvidos sem se abdicar de um objec-

tivo fundamental e como se pode afinal estar ainda algo

longe de alcançar o desejável ponto de equilíbrio.

O importante será o reconhecimento de que ainda

não chegou ao fim a fase de recolha de contributos que

se afigurem com achegas válidas e concertantes e que,

nessa ordem de ideias, ainda muito haverá que fazer em

sede de especialidade.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Que ilusão,

Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da

Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de

referir-me à proposta de lei sobre a criação do tribunal

especializado, para louvar a medida de criação dos tri-

bunais especializados para julgamento destes processos

especiais de recuperação da empresa e da falência,

medida esta que não está isolada e que se insere num

conjunto de medidas a tomar pelo Governo, no âmbito

das suas competências, nomeadamente a de alteração

efectiva do próprio Decreto-Lei n.º 132/93, na parte não

de competência territorial ou em razão da matéria mas

nas normas adjectivas que regulam esse decreto-lei.

De facto, o Decreto-Lei n.º 132/93, embora nas

intenções fosse bastante ambicioso, na prática, não veio

introduzir qualquer alteração no que toca ao antigo

Decreto-Lei n.º 177/86. É, portanto, necessário efecti-

vamente agilizar ainda mais os processos especiais de

recuperação da empresa e, sobretudo, criar uma certa

competência específica, não digo especializar os juízes

mas criar uma certa competência específica destes tribu-

nais, porque sabemos que os nossos magistrados, e isso

é um problema estrutural do nosso sistema judiciário,

têm uma formação inicial e só depois, ao longo da vida

profissional, adquirem uma formação de cariz autodi-

dáctico. Assim, se calhar, esse problema da competência

especializada dos juízes vem a ser um handicap quando

sobem na carreira, por ter na sua génese uma falta de

formação ao longo da vida.

Daí verificarmos que, muitas vezes, os Srs. Juízes,

não obstante toda a sua diligência e capacidade de sacri-

fício até, que lhes é reconhecida e que de facto temos de

louvar, encontram-se pouco preparados, o mesmo acon-

tecendo com os advogados, para apreciarem novos

fenómenos económicos que surgem na vida e no tráfego

jurídico geral.

Agora, gostaria de dizer que a forma de o PSD fazer

actualmente oposição é muito característica, que é a de

nunca tomar posição sobre as matérias substanciais.

Quando não pode estar contra, diz «fomos nós que fize-

mos», ou «isto está na base de coisas que já queríamos

fazer»…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e, quando encontra alguma questão

lateral para se agarrar, anda à volta, não saindo dali,

evitando assumir posições sobre as questões substan-

ciais, porque aí teria, inequivocamente, de colocar-se ao

lado do Governo.

Ora, no que respeita especificamente à criação dos

tribunais especializados, gostaria de dizer, por exemplo,

que esta medida legislativa vem obstar a casos como

este: aqui há um ano atrás, no Tribunal das Caldas da

Rainha, estava a ponto de iniciar-se uma assembleia de

credores de uma empresa, com centenas de credores e de

advogados e com os trabalhadores ansiosos por saberem

a decisão da empresa — e é preciso ver-se que as

empresas, quando entram neste processo de recuperação,

entram quase como num clima de capitis diminutio,

onde os fornecedores desconfiam, os clientes descon-

fiam, portanto é de todo o interesse que estes processos

sejam o mais céleres possível —, estava toda a gente

31

presente, à espera do Sr. Juiz, mas este encontrava-se no

Tribunal de Peniche a ouvir um réu preso, pelo que não

podia deslocar-se ao tribunal para fazer a assembleia de

credores.

Ora bem, são situações como esta que esta medida

legislativa poderá evitar. Agora, a questão de criar um

tribunal para as comarcas e para as Áreas Metropolitanas

de Lisboa e do Porto, na minha opinião, talvez fosse de

analisar, uma vez que a lei o permite, a possibilidade de

extensão da sua competência a uma área territorial mais

vasta, embora aí tivesse de ser ponderada com o princí-

pio de proximidade da justiça aos cidadãos.

Gostaria ainda de dizer que, para o processo especial

de recuperação da empresa e da falência, tem competên-

cia territorial o tribunal da comarca da sede da empresa,

mas o certo é que os credores, que são os principais

interventores e os decisores neste processo, não têm

necessariamente, e até nem terão, em princípio, a sua

sede na comarca da sede da empresa. Assim, se calhar, a

criação de um tribunal de competência especializada que

pudesse abranger área semelhante à do distrito judicial,

isto na versão mais lata, talvez não fosse descabida. É

uma mera hipótese que se coloca, e o Governo, com

certeza, tomará isto em conta, em sede da regulamenta-

ção, mas poderá entender que é demasiado ambicioso e

será, com certeza, um entendimento fundamentado.

Quanto às vozes que aqui se levantaram contra esta

proposta, nomeadamente através da Sr.ª Deputada Odete

Santos, numa apreciação não positiva, não me parece

quererem atacar, sob o ponto de vista substancial, esta

medida.

O Sr. Deputado António Lobo Xavier referiu apenas

que esta era uma medida isolada, mas já vimos que não

é, porque será acompanhada de outras medidas do

Governo não só no âmbito do Decreto-Lei n.º 132/93

como também de um apoio às empresas para a sua recu-

peração.

Falou também na questão da formação especializada.

Em relação a isto, gostava de referir que as assessorias

técnicas, nestes tribunais, podem ser de facto um apoio

importante para a questão da formação dos magistrados.

Portanto, da parte do PS, haverá todo o apoio a esta

medida legislativa, que votaremos favoravelmente, com

muito gosto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o

debate das propostas de lei n.º 18/VII e 42/VII. Informo

a Câmara de que as votações destes diplomas realizar-

se-ão no dia regimentalmente definido pela Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária

terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do

dia, em virtude de agendamento potestativo do PCP, a

discussão conjunta dos projectos de lei n.º 125/VII —

Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de

trabalho, em consequência da remissão de pensões

(PCP) e 126/VII — Procede à revisão do regime jurídico

dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco José Fernandes Martins.

Gilberto Parca Madaíl.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

José Guilherme Reis Leite.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

Carlos Alberto Pinto.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Mendes Bota.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

32

I SÉRIE — NÚMERO 90

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.