3 de julho de 1996

Quinta-feira, 4 de Julho de 1996

I Série — Número 91

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Em período da ordem do dia, procedeu-se à discussão conjunta, na

lei n.os 125/VII - Valor das

generalidade, dos projectos de

indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da

remição de pensões (PCP) e 126/VII - Procede à revisão do regime

jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), cuja

apresentação coube à Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP). Intervieram

ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Lemos

Damião (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Celeste Correia (PS),

Francisco José Martins (PSD), Jorge Rato (PS), Isabel Castro (Os

Verdes) e Elisa Damião (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.

VII LEGISLATURA

minutos.

2

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

ro.

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

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Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lo.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos iniciar o período da ordem do dia com a discus-

são conjunta, de acordo com o agendamento da respon-

sabilidade do Grupo Parlamentar do PCP, dos projectos

de lei n.os 125/VII — Valor das indemnizações a pagar

aos sinistrados de trabalho em consequência da remição

de pensões (PCP) e 126/VII — Procede à revisão do

regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças

profissionais (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada

Odete Santos.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O PCP vem insistindo há mais de quatro

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anos na urgência de se proceder a uma revisão, ainda

que intercalar, da legislação sobre acidentes de trabalho

e doenças profissionais.

As maiorias que, até hoje, determinaram as leis do

país, inviabilizaram por duas vezes a aprovação na gene-

ralidade dos projectos de lei do PCP. Veremos se, desta,

é vez. Veremos se, desta, os sinistrados do trabalho e as

vítimas de silicose, tendinites e outras doenças profis-

sionais encontram a primeira resposta aos dramas que

vivem causados por um regime iníquo e ensurdecido às

angústias do seu dia-a-dia.

A iniquidade assenta na visão taylorista da legislação

do infortúnio laboral. O sinistrado, a vítima de doença

profissional, é encarado, desde os finais do século XIX

até hoje, como uma simples máquina de trabalho, como

um instrumento de produção, como mais um recurso

apenas ao dispor da entidade patronal. E, porque assim é

entendido o trabalhador, dá-se como assente que em

caso de sinistro ou de doença apenas se tem de reparar a

perda da capacidade de ganho e, aliás, nem essa na tota-

lidade como veremos.

Para os que sempre querem adiar a resolução dos

problemas que hoje trazemos ao Plenário, o trabalhador

afectado pelo infortúnio não é uma pessoa atingida na

sua integridade, nas suas alegrias, nas suas afeições, na

sua felicidade, nas suas possibilidades de promoção, no

seu património. Para esses, o trabalhador mais não é do

que um corpo que tem de sofrer através de uma pensão

de miséria a «culpa» de se ter deixado vitimar, como se,

através da recusa à reparação devida, se quisesse impor-

lhe um castigo pela perda de ganhos da entidade patro-

nal.

Esta concepção do homem como uma máquina atin-

ge mesmo o cúmulo quando o trabalhador considerado

inapto ou afectado de qualquer incapacidade é conside-

rado sem valor industrial para a atribuição de reparação

por acidente de trabalho. Estão neste caso, por exemplo

— o que é escandaloso —, os trabalhadores deficientes

que usam qualquer prótese ou aparelho de ortopedia e

que, vendo danificados os mesmos em acidentes de

trabalho, não estão sequer abrangidos pela lei, pois o

dano que sofreram e que excede o mero dano material

não é considerado lesão ou perturbação funcional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — O nosso projecto de lei, não sendo

ainda a resposta ideal, que defendemos, ao problema da

reparação do infortúnio laboral, encara o trabalhador

como um ser humano com direito à protecção dos seus

direitos de personalidade, como o direito à vida e à inte-

gridade moral e física, os quais são constitucionalmente

reconhecidos, podendo exigir do Estado uma das suas

tarefas fundamentais — a efectivação dos direitos eco-

nómicos e sociais — e pretende dar uma primeira res-

posta a muitas situações injustas como a que atrás refe-

rimos.

Aplausos do PCP.

Na verdade, a legislação em vigor, apesar de algu-

mas alterações introduzidas a seguir ao 25 de Abril

como as actualizações de pensões relativas a desvalori-

zações iguais ou superiores a 30% ou a criação do Fun-

do de Garantia e Actualização de Pensões, continua a

ostentar todos os traços da visão meramente economicis-

ta do trabalhador.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Por vezes, quando nos debruçamos

sobre os complicados cálculos de uma pensão e o magro

resultado da operação aritmética, não podemos deixar de

ouvir a voz de um poeta que até já recordámos desta

tribuna, Cesário Verde, quando, retratando um trágico e

mortal acidente de trabalho, coloca na voz de um fidal-

gote a desdenhosa apreciação: «Que espanto, um rapaz,

servente de pedreiro!», o que traduz exemplarmente o

espírito da legislação que temos.

De facto, a legislação existente reduz o cálculo da

reparação a uma fria operação matemática; consagra

uma reparação apenas parcial da capacidade de ganho,

acrescida de cuidados gratuitos concedidos muitas vezes

como que por esmola; não permite a reparação por

danos não patrimoniais nem do próprio nem da família;

encara o trabalhador como uma mercadoria permitindo,

assim, que se paguem indemnizações e pensões de misé-

ria; mantém pensões ultrajantes de poucas dezenas de

escudos as quais nunca tiveram actualização por serem

relativas a incapacidades inferiores a 30% e protela a

actualização de pensões relativas a incapacidade igual

ou superior a 30% quando a retribuição-base do traba-

lhador seja superior ao salário mínimo nacional para o

momento em que aquela retribuição seja inferior a este.

O que defendemos, e terá de ser um dia concretiza-

do, para os sinistrados do trabalho e vítimas de doença

profissional é a reparação integral dos danos sofridos, o

que implica repensar o sistema de responsabilização pela

reparação, à semelhança do que noutros países já acon-

teceu.

Aplausos do PCP.

A reparação integral será o ponto final na discrimi-

nação de que são vítimas os sinistrados do trabalho, as

vítimas do infortúnio laboral. E, para além de ser uma

resposta justa, contribuirá também decisivamente para o

investimento na prevenção dos riscos profissionais.

Mas, mesmo com o sistema que hoje temos em que a

responsabilidade da entidade patronal está transferida

para companhias seguradoras, é urgente proceder à revi-

são de leis iníquas porque a Constituição define o Estado

como um Estado de direito social. A verdade é que as

companhias de seguros lucram milhões com os seguros

do trabalho, não porque os acidentes tenham baixos

índices, mas sabemos como a precarização dos vínculos

laborais, o trabalho sem direitos, deu um precioso con-

tributo para a sinistralidade laboral.

Os lucros são embolsados, porque as indemnizações

e as pensões são baixíssimas e porque, através de novas

tabelas de remição de pensões, se esbulharam os traba-

lhadores em milhares de contos.

A Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissio-

nais embolsa também milhões de contos de lucros. Não

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porque as doenças profissionais não existam, sabemos

mesmo que a ânsia do lucro leva empresas a provocar

novas doenças, como no caso da Ford Electrónica de

Palmela.

Os lucros existem porque as pensões são baixas e,

muitas vezes, as doenças profissionais nem sequer são

declaradas pelas entidades patronais. Ora, enquanto for

mais barato reparar do que prevenir o acidente ou a

doença, o investimento na prevenção será reduzido.

Apresentamos, com os dois projectos de lei, um con-

junto de propostas susceptíveis, como é óbvio, de aper-

feiçoamentos mas que vão melhorar a situação das víti-

mas do trabalho.

Estabelecemos o direito à indemnização por danos

morais, da vítima e dos familiares, até 75% quando o

acidente de trabalho não for imputável à entidade patro-

nal e na totalidade quando tal acontecer. É este um passo

no caminho do direito à reparação integral.

Revogamos a disposição que só concede ao traba-

lhador o direito a receber dois terços da desvalorização

sofrida. Isto é, hoje, se a desvalorização for de 25%, o

trabalhador nem sequer o montante equivalente a esta

desvalorização recebe. Trata-se de uma máquina que,

mesmo reparada, já não rende o mesmo. Daí que só se

lhe pague dois terços da desvalorização. Mas, mesmo

assim, para que ele não tenha veleidades nem gaste mal

o dinheiro, se o seu ordenado for superior ao salário

mínimo nacional, só vai receber 70% sobre o que exce-

der este.

O que propomos é que o trabalhador receba a totali-

dade da sua desvalorização, tomando como base todo o

salário que aufere, devendo, para efeito de acidente de

trabalho, considerar-se salário toda a prestação que o

trabalhador receba ainda que não tenha carácter regular

e periódica. Mais, estabelecemos que o montante das

pensões e indemnizações seja calculado não com base

do salário do dia do acidente no caso das indemnizações,

não com base no salário no momento da cura no caso

das pensões, mas com base no salário a que o trabalha-

dor teria direito sempre que lhe é paga a indemnização

ou a pensão, o que quer dizer que, se houver aumento de

salário no fim do mês, no momento em que lhe é paga a

nova indemnização ou a pensão esta é calculada com

base nesse aumento.

Propomos também que o trabalhador, ainda que lhe

tenha sido atribuída uma incapacidade parcial, receba o

equivalente a uma incapacidade total, absoluta, se

regressado ao trabalho para executar serviços adequados

a tal situação e não lhe for dado pela entidade patronal

trabalho melhorado. Conhecemos bem o calvário dos

trabalhadores nas mãos das companhias de seguros,

sempre ansiosas por reenviar o trabalhador para o seu

local de trabalho. Sabemos como recebem a ordem para

ir trabalhar quando não o podem fazer e como, também

dessa maneira, são deixados na míngua sem a mísera

indemnização correspondente à indemnização por inca-

pacidade absoluta e apenas com uma paupérrima indem-

nização por incapacidade parcial.

A actual situação legal beneficia o infractor. O que

propomos inutilizaria as habilidades das seguradoras,

sempre na mira de pouparem uns escudos à custa, afinal,

do sofrimento alheio.

Propomos também o pagamento da indemnização

por incapacidade temporária absoluta, ainda que ao

trabalhador seja apenas atribuída incapacidade temporá-

ria parcial, nos casos em que não puder retomar o traba-

lho por seguir tratamento destinado à sua readaptação e,

por motivo justificado, recusar o trabalho ou tratamento

proposto ou puser fim aos mesmos por motivo igual-

mente justificado.

Relativamente à incapacidade absoluta para o traba-

lho habitual, em substituição do regime existente que

representa quase uma morte para a vida do trabalhador

que vai ficar, afinal, totalmente privado do trabalho sem

poder conhecer mais oportunidades de singrar em qual-

quer carreira profissional, propomos que, para além

dessa pensão pela incapacidade para o trabalho habitual,

receba pensão pela incapacidade parcial de que sofra

para todo e qualquer trabalho.

Também no que toca às pensões por morte, as pro-

postas que apresentamos melhoram o nível das mesmas.

Antes de passarmos a algumas quantificações, convi-

rá referir que, relativamente à remição de pensões, aca-

bamos, no nosso projecto de lei, em grande medida, com

o paternalismo constante do actual regime. O legislador

preocupou-se muito com a forma como o trabalhador

iria gastar o seu dinheiro e, numa atitude paternalista,

limitou a possibilidade de aquele receber o capital remi-

do da pensão, ou seja, a totalidade da pensão, obrigando

mesmo, em certos casos, o trabalhador a justificar como

queria utilizar o dinheiro de forma a que o juiz decidisse

se a aplicação era ou não útil. É claro que o legislador

teve em vista, mais uma vez, a manutenção do dinheiro

nas seguradoras, obrigando os trabalhadores a viverem

das suas esmolas mensais.

Ora, o que propomos é que o trabalhador, se assim o

requerer, receba sempre o capital de remição da sua

pensão quando a desvalorização for de 20% porque,

mesmo que tenha uma desvalorização superior, por

exemplo, de 50%, sempre poderá receber os 20% por

inteiro, estabelecendo como limite — e aqui há algum

cuidado na proposta relativamente às reclamações que

possivelmente iriam surgir sabe-se de onde — a remição

de uma pensão calculada sobre o salário mínimo nacio-

nal.

Consagramos ainda o direito à remição de pensões

em mais casos de pensões por morte do que os previstos

na actual lei.

Convirá agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer

algumas quantificações para se avaliar das propostas.

Não tomaremos em conta nos exemplos que se

seguem quaisquer prestações regulares, excepto o subsí-

dio de férias e de natal, nem ajudas de custo ou gratifi-

cações que, a existirem como propomos que sejam con-

sideradas no salário, iriam elevar os montantes que a

seguir vou referir.

Mas suponhamos que se trata de um trabalhador

vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional,

de 40 anos, que auferia no momento do acidente 80 000$

por mês e que a sua incapacidade permanente parcial é de

25%.

Segundo o actual regime, este trabalhador ficará a

receber 13 652$ por mês, para uma desvalorização de

25%, a título de pensão, a qual não pode ser recebida

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por inteiro e nunca será actualizada por ser inferior a

30%.

De acordo com os projectos de lei que apresentamos,

o trabalhador verá a sua pensão aumentada em 70,91%,

que passará a ser de 23 333$. É claro que também rece-

berá, de acordo com a nossa proposta, indemnização por

danos morais, a que não tem direito actualmente, e pode-

rá requerer a remição da sua pensão, recebendo a quan-

tia de 2 699 686$, sendo que a parte não remida recebê-

la-á em prestações mensais.

Suponhamos que, em vez de uma desvalorização de

25%, este mesmo trabalhador ficou com uma desvalori-

zação de 60%. No regime actual, não tem direito a

indemnização por danos morais e receberá uma pensão

mensal de 34 234$ que, não sendo, apenas poderá ser

actualizada quando o salário mínimo nacional ultrapas-

sar a sua retribuição-base de cálculo da pensão, que é de

81 713$. Ora, situando-se o salário mínimo nacional em

pouco mais de 50 contos, isto iria atirar esta actualização

para as calendas.

Aplicando o projecto de lei do PCP, este trabalhador

terá um aumento de 65% na pensão, com direito a rece-

ber 56 000$ por mês, indemnização pelos danos morais

sofridos até ao montante de 75% dos mesmos, podendo

receber em remição a atrás referida quantia de quase

2700 contos, ficando a receber o restante em prestações

mensais.

Mas, se este trabalhador ficar com uma incapacidade

permanente e total para o trabalho, receberá pelo regime

actual a pensão de 68 486$, não terá direito a receber o

capital da remição nem indemnização por danos morais

e também só verá a pensão actualizada para as calendas.

Segundo o nosso projecto, este trabalhador ficaria a

receber — porque se entra em linha de conta com o

subsídio de férias e de natal — uma pensão mensal de

93 333$, para além dos outros direitos já referidos.

Mas, no caso, que é também muito curioso, de um

trabalhador estar afectado de uma incapacidade total

para o trabalho habitual e tiver 25% de desvalorização

para todo e qualquer trabalho, pela lei actual apenas tem

direito a uma pensão de 46 359$ por mês. No nosso

projecto, tem direito a receber uma pensão de 93 333$.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Estes são alguns exemplos de certa

forma áridos e fastidiosos mas, quando se fazem as con-

tas a um sinistrado do trabalho, tomando em linha de

conta a retribuição-base e sabendo-se que apenas vai

receber dois terços da indemnização, ele não vê as coisas

áridas mas sente que é um gume que lhe espetam nas

costas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Recusar hoje soluções como estas

para os sinistrados do trabalho e para as vítimas de

doenças profissionais constituiria uma afronta.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, falámos atrás da

autêntica ignomínia de pensões que nunca foram actua-

lizadas, algumas de poucas centenas de escudos, e de

pensões que pelo regime actual só serão aumentadas

quando o salário mínimo nacional ultrapassar o montante

da retribuição-base.

O nosso projecto de lei porá fim a essa vergonha,

porque propomos a actualização de todas as pensões

com base no regime constante do cálculo da pensão

previsto no diploma. Isto é, as pensões nunca actualiza-

das, anteriores à vigência do primeiro salário mínimo

nacional, as tais de pouco mais de 100$ por mês, serão

imediatamente actualizadas com base no salário mínimo

nacional e terão um substancial aumento. Todas as esti-

puladas a partir da vigência dos salários mínimos nacio-

nais terão de imediato a actualização resultante do novo

cálculo que propomos para as pensões.

Estabelecemos também a actualização anual de todas

as pensões. Nos exemplos atrás referidos isto não acon-

tecia nem nunca poderia acontecer nos termos do regime

vigente.

No projecto de lei n.º 126/VII consagramos também,

entre outros direitos, o direito a prestação suplementar

para assistência permanente a terceira pessoa e o direito

a complemento de familiar a cargo em casos especiais, o

direito a subsídio por morte equivalente a seis meses de

retribuição e o direito à acumulação de pensões de aci-

dentes de trabalho com prestações de segurança social,

porque é um escândalo que o não possam ser.

Propomos a alteração de algumas disposições do

Código de Processo do Trabalho por forma a garantir,

ainda que provisoriamente, o recebimento da pensão,

que, muitas vezes, o trabalhador tarda a receber, bem

como a inversão do ónus da prova.

Por último, reformulamos profundamente o conceito

de acidente de trabalho por forma a que assim seja con-

siderado todo aquele que ocorra quando o trabalhador se

encontre no exercício de funções de dirigente sindical,

de membro de comissão de trabalhadores, de membro de

comissão de higiene e segurança no trabalho, mesmo

fora do horário de trabalho, desde que neste último caso

haja autorização expressa ou tácita da entidade patronal.

Propomos a alteração do conceito por forma a que

seja considerado acidente de trabalho todo o que ocorra

em trajecto e não só, como hoje acontece, quando o

trabalhador é transportado em viatura da entidade patro-

nal ou, como diz a lei de forma algo ridícula, quando o

trajecto naquele dia ofereça um perigo especial, isto é,

um buraco que na véspera foi aberto, e lá vamos nós

para tribunal discutir se o buraco foi ou não aberto. A

este respeito, propomos que seja acidente de trabalho

todo aquele que ocorra no percurso normal de e para o

trabalho, da residência habitual ou ocasional, nele incluí-

do o trajecto utilizado por motivos de ordem familiar

para levar ou ir buscar, por exemplo, a criança ao infan-

tário.

Propomos ainda que seja considerado acidente de

trabalho o que ocorre no trajecto utilizado entre o local

de trabalho e o da residência habitual ou ocasional e o

local para onde o trabalhador se dirige em virtude de

quaisquer diligências resultantes da cessação do contrato

de trabalho, e pretendemos abranger nesta situação o

trabalhador no domicílio.

Nestes projectos de lei acolhemos algumas sugestões

feitas aquando da última consulta pública a que a

Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social

7

e Família procedeu, nomeadamente as que diziam res-

peito aos acidentes de trabalho dos estrangeiros residen-

tes em Portugal e aos acidentes dos trabalhadores inde-

pendentes.

Acolhemos a importante crítica feita ao nosso diplo-

ma relativamente à omissão sobre a situação dos defi-

cientes que usam próteses ou aparelhos de ortopedia e

que, vendo-os danificados por acidente de trabalho, não

têm direito a qualquer indemnização.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, os sinistrados por

acidente de viação relativamente ao qual nenhuma culpa

se apure têm visto aumentar o plafond do montante

indemnizatório por virtude de alteração ao Código Civil

e em consequência da desvalorização monetária. Aos

sinistrados do trabalho e às vítimas de doenças profis-

sionais tem acontecido precisamente o contrário, os

quais têm assistido à degradação das suas pensões e,

escândalo dos escândalos, viram mesmo diminuir o

capital da remição da sua pensão, não por força de uma

simples desvalorização monetária, mas de um decreto-lei

publicado em 1993, numa reposição de um outro diplo-

ma de 1985, considerado inconstitucional, que, alterando

para menos os coeficientes para cálculo do capital da

remição, esbulhou os sinistrados do trabalho de centenas

e centenas de contos enquanto as seguradoras embolsa-

vam com tal medida milhares e milhares de contos.

A justificação dada, não fosse a amargura de tal

medida, não deixaria de suscitar o riso pelo ridículo da

argumentação. Na verdade, dizem que paga-se menos

aos trabalhadores porque hoje a esperança de vida é

maior. Mas, se esta justificação colhe relativamente aos

seguros de vida, e é para isso que estas tabelas são feitas,

já o mesmo não acontece relativamente aos acidentes de

trabalho. É que quanto maior for a esperança de vida de

um sinistrado do trabalho, mais tempo de sofrimento lhe

está reservado. Daí que os coeficientes, se tiverem de ser

aplicados em razão da esperança de vida, devem levar a

cálculos inversos. Devem conduzir a um maior capital

da remição porque maior duração vai ter a angústia que

sempre sentem por serem sinistrados do trabalho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — E, depois, é inadmissível, Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, que se faça depender o montante

de capital de remição das reservas matemáticas das

seguradoras, ainda por cima fixadas por portaria. Em

qualquer momento, um qualquer secretário de Estado do

Tesouro poderá lembrar-se de, através de portaria, pro-

ceder à revisão das reservas matemáticas, diminuindo os

coeficientes em função de uma longevidade maior,

assim afectando, inconstitucionalmente, os direitos dos

trabalhadores.

Nesta matéria, propomos uma medida de urgência.

Propomos a reposição das tabelas anteriores às de 1993,

aquelas que proporcionavam aos trabalhadores mais

dinheiro, muito mais dinheiro.

Propomos ainda que o trabalhador receba 100% do

capital e não apenas 95%, pois não é a ele que compete

garantir qualquer fundo, com uma fatia — 5% — da sua

desgraça. Propomos também a aplicação retroactiva

dessas tabelas, a partir do momento em que entrou em

Como disse um especialista nesta matéria, Yves

Saint Jours, Professor da Universidade de Perpignan —

e quero terminar com as suas palavras exemplares: «A

discriminação que atinge a reparação dos sinistrados do

trabalho constitui uma discriminação sem qualquer razão

de ser. As empresas que têm à sua disposição meios

técnicos para o fazer, devem reduzir os riscos ou supor-

tar os custos como contrapartida dos lucros de que se

apropriam».

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Lemos

Damião.

vigor o diploma de 1985, declarado inconstitucional

pelo Tribunal Constitucional por motivos formais.

E não venham dizer-nos que não pode haver leis

retroactivas. Pode. E o próprio Código Civil o admite. O

princípio de confiança que preside ao Estado de direito

democrático não pode garantir a confiança em medidas

injustas. Garante, pelo contrário, a reparação de injusti-

ças. E é isso que temos de garantir aos sinistrados do

trabalho, às vítimas de doenças profissionais que, até à

consagração do direito à reparação integral, necessitam

de medidas de urgência. Medidas através das quais sin-

tam que de alguma forma o regime democrático se lem-

brou deles.

Já se passaram anos desde a apresentação pelo PCP

dos primeiros diplomas. Já se desperdiçaram oportuni-

dades. Já houve mais sofrimento. Já houve mais miséria.

No último debate, houve quem justificasse o voto

contra com a proximidade de um diploma que iria rever

a legislação. Isto, em Maio do ano passado. Ficámos à

espera e não saiu nada. A promessa, mais uma vez, não

foi cumprida.

A visão economicista tem de ser arredada de vez da

legislação do infortúnio laboral.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

encontram-se nas galerias, a assistir à reunião plenária,

um grupo de 100 cidadãos da Associação Nacional dos

Deficientes Sinistrados no Trabalho, do Porto, e ainda

um grupo de 52 alunos da Escola Primária n.º 2 de Tro-

viscal-Passadouro.

Saudemo-los, Srs. Deputados.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs.

Deputados: Artur Penedos, Lemos Damião, Nuno Cor-

reia da Silva e Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Deputada passa a dispor de mais 5 minutos

para responder por ser a subscritora deste projecto de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Odete Santos, sem pôr em causa, antes pelo

contrário, a justeza dos argumentos que utilizou relati-

vamente ao tratamento de questões muito pertinentes

para o conjunto de cidadãos que se encontram nas situa-

ções que caracterizou, importa colocar-lhe uma questão

para saber, muito claramente, até que ponto vamos

encontrar formas de ultrapassar estas dificuldades.

8

É que o projecto de lei n.º 125/VII atribui eficácia

retroactiva aos critérios de cálculo nele enunciados,

abrangendo as remições efectuadas com base nas tabelas

constantes da Portaria n.º 706/85, de 4 de Outubro, e

esta mesma já foi declarada inconstitucional pelo Acór-

dão n.º 61/91, de 31 de Março, do Tribunal Constitucio-

nal. Importaria saber que mecanismos encontram os

proponentes deste projecto de lei n.º 125/VII para ultra-

passar e conciliar as suas próprias propostas com a Lei

Fundamental.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): O que referi!

O Orador: — Basicamente, o que gostaríamos de

saber é como é que o Partido Comunista vai conciliar a

sua proposta com esta situação de inconstitucionalidade

já declarada pelo Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada

Odete Santos, responde no fim de todos os pedidos de

esclarecimentos?

A Sr.ª Odete Santos (PCP):- Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, tem a

palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, fiquei tenta-

do a questioná-la para a felicitar porque, ao longo dos

tempos, tenho tido o prazer de a ouvir falar — e creio

que os tempos já são longos — sempre com a mesma

determinação e a mesma firmeza, sempre com a mesma

convicção. Digo-lho isto, porque é a expressão do meu

sentimento.

Quando V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, fez a sua interven-

ção, longa, bonita e cheia de conteúdo, vi-a dividida

entre duas questões fundamentais: uma primeira é relati-

va ao que, de facto, lhe ia na alma e que dizia respeito às

questões sociais com que se confrontava a sua consciên-

cia; a outra, a que dizia respeito à parte material, aos

cálculos.

Aqui, creio que devo fazer-lhe a primeira pergunta.

Está V. Ex.ª identificada com a ideia de que não há cál-

culo algum de pensão que porventura se ajuste à desgra-

ça de quem cai ou…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não percebi o que

disse, Sr. Deputado.

O Orador: — É que eu falo um bocado alto, pelo

que tenho de afastar-me do microfone.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Eu é que sou um

pouco surda!

O Orador: — Sr.ª Deputada, perguntava-lhe se con-

sidera que estou a interpretá-la bem quando digo que V.

Ex.ª procura juntar a parte material com a sentimental.

Penso que interpreto bem, até porque sei que não há

cálculo algum de pensão material que possa ajustar-se à

fatalidade de alguém ser sinistrado do trabalho.

Ao longo destes anos, temos vindo a ouvir V. Ex.ª

desenvolver as suas pretensões e o seu raciocínio, mas

tem V. Ex.ª consciência que tem havido evolução no

domínio legislativo e no que diz respeito à consciência

empresarial e patronal? É que, Sr.ª Deputada, se me

parece que é capaz de ter havido aqui alguma evolução,

confrange-me verificar que quem deveria dar o exemplo

— o Estado — nem sempre tem acompanhado essa

evolução.

Assim, também quero perguntar-lhe — muito embo-

ra esta minha pergunta não caia no âmbito dos dois

diplomas em apreço — se concorda ou não que deve-

ríamos debruçar-nos um pouco mais sobre as doenças

profissionais, tipificá-las e, simultaneamente, classificar

as profissões que, à partida, sabemos que são de alto

risco. É neste domínio que questiono se o Estado deveria

ou não dar o exemplo, nomeadamente naqueles casos

em que, frequentemente devido à negligência do próprio

Estado e à ausência de legislação, os seus servidores são

profundamente ignorados.

V. Ex.ª sabe que estou a referir-me aos professores

que, à partida, deveriam ser considerados profissionais

de alto risco. Ora, o que é que verificamos? Verifica-

mos que, frequentemente, após terem iniciado a sua

profissão há dois ou três anos, ficam afónicos ou coisa

parecida e ficam a penar durante uma vida inteira, agra-

vando a sua doença porque não há legislação alguma

que possa conceder-lhes reparação.

Termino, no sentido de a sensibilizar para que esta

evolução legislativa possa caminhar no sentido que

referi.

Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, quero começar por

afirmar que o Partido Popular também considera que a

actual lei que regula os acidentes de trabalho e as doen-

ças profissionais é antiga — data de 1965 —, desajusta-

da, está ultrapassada e, por isso, está condenada.

No entanto, Sr.ª Deputada, da feliz intervenção que

acabou de fazer resulta um equívoco que gostaria de

esclarecer. Começou por dizer que a actual lei não con-

segue alcançar uma reparação a 100% da incapacidade

resultante de doenças profissionais ou acidentes de tra-

balho. É aqui que julgo residir o grande equívoco e creio

que é por esta via que o Partido Comunista Português

está a cometer um erro, porque considero impossível

reparar os acidentes ou as doenças profissionais que

incapacitam os trabalhadores para o resto da sua vida. É

impossível criar um diploma legal que possa reparar o

carpinteiro que ficou sem mãos, o mecânico que ficou

sem braços. Sr.ª Deputada, não é possível que haja uma

reparação total dessas fatalidades e da transformação

que trazem, quer à vida do trabalhador, quer à da sua

própria família.

Pegando numa frase da sua intervenção, que conside-

ro bastante feliz, devo dizer-lhe que penso que enquanto

for mais barato reparar do que prevenir vai continuar a

9

haver acidentes de trabalho e continuaremos a assistir ao

aumento das doenças profissionais.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: não será mais coerente

por parte do Partido Comunista Português propor que

esta Assembleia se debruce sobre as regras de higiene e

segurança no trabalho actualmente em vigor, quanto à

fiscalização que é exercida, ou que não é, sobre o cum-

primento dessas mesmas regras de segurança e higiene e

segurança no trabalho? Será que, antes danos preocu-

parmos com a reparação, não deveríamos preocupar-nos

com a prevenção, pois há danos que são irreparáveis?

Gostava que esclarecesse a forma de reparar os

danos morais que o Partido Comunista Português refere

neste projecto de lei, porque confesso que não me parece

possível, nem de forma pecuniária nem material, a repa-

ração dos danos morais que os acidentes de trabalho e as

doenças profissionais causam aos trabalhadores portu-

gueses.

Sr.ª Deputada, não será ainda a reabilitação a melhor

forma não de reparar os danos morais mas de minorar os

efeitos psicológicos e morais causados por um acidente

de trabalho e pela consequente redução da capacidade

para o trabalho de um determinado trabalhador? Será

que a solução não passa pela criação de instrumentos

que reabilitem, requalifiquem o trabalhador, permitindo-

lhe vir a desempenhar uma outra função após o acidente

que sofreu, por forma a que continue a ser socialmente

útil e continue a viver do seu esforço e do seu próprio

trabalho, o que creio ser a ambição de qualquer traba-

lhador que se vê incapacitado por razões profissionais?

Não pretendo tirar o mérito à iniciativa do Partido

Comunista Português. A lei de 1965 é velha; o projecto

de lei do PCP contém no seu articulado pontos que con-

sideramos positivos mas, Sr.ª Deputada, não podemos

«tapar o sol com a peneira». A verdadeira questão está

na prevenção das doenças profissionais e na fiscalização

das condições de trabalho, porque a reparação é sempre

um remendo não é um remédio. Penso ainda, Sr.ª Depu-

tada, que também a reabilitação deve merecer a maior

atenção por parte desta Câmara.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Deputada Odete Santos, ouvi atentamente a sua

intervenção e gostaria de saber se comunga das nossas

preocupações acerca de sinistrados do trabalho perten-

centes às minorias étnicas e às comunidades de imigran-

tes. Como sabe, trata-se de trabalhadores que morrem

em acidentes de trabalho, aliás, como acontece com os

trabalhadores nacionais — foi o que aconteceu, por

exemplo, nas obras do Centro Cultural de Belém e da

Caixa Geral de Depósitos —, que diariamente são víti-

mas de acidentes de trabalho e que, mesmo que estejam

em situação legal, isto é, que tenham autorização de

residência, não têm tido direito a qualquer indemniza-

ção, nem os próprios nem as respectivas famílias, por

diversas razões que me escuso de enumerar agora, até

porque, como sabe, são explorados por empreiteiros

nacionais e também estrangeiros. Ora, ouvi-a fazer refe-

rência a trabalhadores estrangeiros e, se for possível,

gostaria que aprofundasse esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, agra-

deço todas as questões que me foram colocadas.

Em primeiro lugar, devo dizer que é muito enfado-

nho ouvir falar em números e cálculos, mas entendi que

devia fazê-lo na minha intervenção, porque quem ouvis-

se falar das iniciativas do PCP, em termos puramente

teóricos, poderia pensar que estávamos a propor algo

impossível de pagar.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Não é disso que se trata, até porque

tive o cuidado de explicar que estas ainda não são, para

nós, as soluções finais; são apenas soluções intercalares

para responder a casos urgentes.

De facto, creio que a questão da reparação integral

— e começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Cor-

reia da Silva, que diz não ser isso possível — ainda terá

alguns problemas para se implantar no nosso país, por-

que está ligada à questão da responsabilidade pela repa-

ração. Mas a verdade é que, por exemplo, já em 1990, os

franceses discutiam, num encontro entre especialistas, a

questão da reparação integral dos acidentes de trabalho

e, nesse debate, publicado na revista Droit Social, há

quem defenda que ela tem de fazer-se com base nos

direitos de personalidade — o direito à vida e à integri-

dade física.

Por isso, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, penso

que a reparação integral não será impossível e que um

dia chegaremos lá. Agora, não tivemos a veleidade de a

propor nestes projectos de lei, porque o que pretende-

mos, para já, e sem necessidade de grandes debates —

tem de haver alguns, como é óbvio, mas a questão da

reparação integral exige a realização de um debate mais

profundo —, é uma legislação que resolva os problemas

mais gritantes. Esse foi o nosso objectivo, embora não

concorde consigo quando diz que a questão da reparação

integral não se põe. Pelo contrário, entendemos que não

há razão para tratar de maneira diferente as vítimas de

acidentes de trabalho em relação às vítimas de acidentes

de viação.

Peço desculpa ao Sr. Deputado Artur Penedos por

estar a responder em primeiro lugar às questões do Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, mas não se trata de

qualquer discriminação, simplesmente calhou assim.

Em relação à questão da higiene e segurança no tra-

balho — e penso que também estou, de alguma maneira,

a responder ao Sr. Deputado Lemos Damião —, em

1991 discutimos aqui, nesta Assembleia, uma proposta

de lei sobre essa matéria e, na altura, apresentámos pro-

postas de alteração, porque entendo que o que faz muita

falta é uma verdadeira actuação da Inspecção-Geral do

Trabalho. Consideramos que, de facto, em primeiro

lugar vem a prevenção, mas também sabemos que se for

barato pagar uma indemnização ou uma pensão, a enti-

dade responsável prefere não gastar esse dinheiro. Ago-

10

ra, se sair caro pagar pensões, indemnizações e prémios

de seguros, então a entidade patronal já pensa duas

vezes,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — … porque preferirá fazer os investi-

mentos na prevenção para não ter de pagar tanto em

prémios de seguro, porque estes serão tanto mais eleva-

dos quanto mais acidentes ocorrerem e quanto mais as

companhias de seguro tiverem de pagar.

Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada

Maria Celeste Correia, não tenho tempo para consultar o

livro, mas penso que para as situações em que não existe

seguro a lei prevê uma solução: o recurso ao fundo de

garantia e actualização de pensões destinado, precisa-

mente, para pagar pensões e indemnizações nos casos

em que não há seguro de trabalho e em que não está

envolvida uma companhia seguradora. O caso das mino-

rias étnicas, de que falou, que são, efectivamente, explo-

radas e utilizadas em trabalhos não qualificados, é um

problema que devemos estudar e para o qual estamos

dispostos a procurar uma solução.

Sr. Deputado Lemos Damião, agradeço a suas pala-

vras e compreendo inteiramente a sua posição, o que

exprimiu em relação ao Estado e aos professores, preci-

samente porque sou filha de professores primários e

acompanhei a vida dos meus pais e esses problemas de

que o Sr. Deputado falou. Em relação a essa matéria,

penso que o Sr. Deputado tem razão, uma vez que se

põem problemas a nível da reparação de acidentes de

trabalho a funcionários públicos. Mas essa é uma maté-

ria muito complicada, que não tenho tempo de estudar

— quem é especialista, e escreveu uns livros sobre o

assunto, é o Dr. João Alfaia — e sobre a qual não nos

debruçámos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira terminar,

agrado essa disponibilidade!

Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Artur Penedos, em relação à problema

da retroactividade, creio que o que referiu é simbólico,

porque se foi declarado inconstitucional, os tribunais,

excepto um ou outro caso, já procederam à reconstituição

da legalidade.

Em todo o caso, gostava de deixar expresso que se a

questão da aprovação ou não aprovação do projecto de

lei se resumir ao problema da retroactividade, estamos

dispostos a rever e a retirar as disposições relativas à

retroactividade, Sr. Deputado.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Consideramos que o importante é

que uma parte do projecto de lei fique em vigor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Artur Penedos (PS): — Registamos com

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Se quiser, retiro já!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

existem dois relatórios relativos aos projectos de lei n. os

125/VII e 126/VII, dos Srs. Deputados Francisco José

Martins e Maria José Nogueira Pinto, respectivamente.

Entendem, no entanto, não aditar mais nada ao que cons-

ta dos mesmos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei que

hoje conjuntamente se debatem versam sobre a temática

dos acidentes de trabalho, cuja matéria tem adquirido, ao

longo dos últimos anos, uma especial importância nas

relações de trabalho e significa um ponto de referência

cada vez mais relevante no mundo laboral.

Na verdade, ao longo dos últimos cem anos, o regi-

me jurídico da reparação dos acidentes de trabalho,

como problemática jurídica específica, vem sofrendo

uma evolução que, como tudo leva a crer, ainda não está

acabada em termos de obter a inteira ou, pelo menos,

razoável satisfação de muitos dos interesses dos lesados.

Assim, numa rápida retrospectiva, o ordenamento

português começou por estabelecer, de forma ténue, e

ainda no velho Código Civil de 1867 — artigo 2398º —,

a reparação de acidentes de trabalho, com base na culpa

ou negligência da entidade patronal, recaindo sobre o

sinistrado o ónus da prova dessa culpa.

Só com a Lei n.º 83, de 24 de Julho de 1913, se con-

sagrou a primeira lei em Portugal, relativa a matéria de

acidentes de trabalho, a qual assentava na teoria do risco

profissional, seguindo-se-lhe o Decreto n.º 5637, de 10

de Maio de 1919, e mais tarde a Lei n.º 1942, publicada

em 1936, e respectivo regulamento, aprovado pelo

Decreto n.º 27649, onde se consagra já a teoria mais

ampla e proteccionista do «risco da autoridade», ou seja,

deixa de prevalecer o risco da profissão em detrimento do

risco de trabalho.

Por último, surgem a Lei n.º 2127, ainda em vigor, e

o Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto, que eivados

da mesma filosofia de responsabilidade introduziram

significativas melhorias na prestação do risco profissio-

nal.

Contudo, se a lei ainda em vigor significou um mar-

co histórico na regulamentação da matéria, é verdade

que o respectivo regime apenas sofreu algumas peque-

nas alterações, sendo certo que urge realizar uma pro-

funda reflexão e promover, com a celeridade possível, as

alterações necessárias e adequadas à realidade actual que

caracteriza a temática dos acidentes de trabalho.

Realmente, numa época caracterizada pela relativa

facilidade do acesso às matérias-primas e aos meios

financeiros, é a qualificação dos recursos humanos que

tende a demarcar a riqueza dos Estados. O acidente de

trabalho surge-nos, nesta visão, como factor de empo-

brecimento, não só da pessoa humana enquanto tal, que

deve sempre constituir o centro das preocupações, mas

também dos próprios Estados, na sua capacidade de

criação de riqueza e bem-estar.

11

A magnitude da matéria aconselha, portanto, que seja

objecto de um debate profundo e participado, susceptí-

vel de carrear as diferentes perspectivas e interesses e de

conduzir a soluções justas, realistas e equilibradas.

Com efeito, a temática dos acidentes de trabalho

deve ser apreciada em duas perspectivas distintas, qual-

quer delas merecendo a maior atenção do legislador. A

primeira, de natureza preventiva, e a outra, visando a

reparação dos danos emergentes dessas ocorrências.

Assim parece ser, de resto, o entendimento dos

representantes de empregadores e empregados, os quais,

com o então Governo, consagraram em 1990 essa reali-

dade no Acordo Económico e Social, para tanto tendo

incluído um capítulo, definindo os objectivos e medidas

a prever na área da higiene, segurança e saúde no traba-

lho.

Por isso, vimos assistindo no nosso país, nessa maté-

ria, a profundas e importantes transformações, a que não

foi estranha a construção de um novo edifício legislati-

vo, assente no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novem-

bro (regime jurídico do enquadramento desta matéria), e

no Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro, destinado

a desenvolver os normativos ali consignados, bem como

a conferir-lhes adequada exequibilidade, tudo isto num

contexto que teve em conta as necessidades de harmoni-

zação ao nível da Comunidade Europeia, decorrentes da

Directiva n.º 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho,

relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a

melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores e do

artigo 118.º-A do Acto Único Europeu.

Actualmente, e sem prejuízo de se mostrar ainda

necessário trilhar caminhos difíceis nesta matéria, até se

atingirem os objectivos pretendidos, é já significativa a

aplicação no mundo do trabalho das normas legais em

vigor, as permanentes campanhas de formação e infor-

mação realizadas nas empresas, acordos celebrados e

integração de princípios em convenções colectivas,

merecendo até a temática da higiene, segurança e saúde

no trabalho a dignidade de ser considerada disciplina a

leccionar no ensino superior.

Como tal, e não podendo aceitar-se, nem ética, nem

economicamente uma melhoria da reparação que não se

sustente numa melhoria da prevenção, cremos que, nos

últimos anos, foram dados importantes passos em fren-

te no que concerne à natureza preventiva dos acidentes

de trabalho.

Quanto à segunda perspectiva atrás referida, de repa-

ração dos danos emergentes de acidentes de trabalho,

teremos de concluir que a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto

de 1965, não se ajusta aos tempos em que vivemos, nem

consubstancia de forma satisfatória os princípios de um

Estado social de direito, que partilhamos, assente nos

princípios da solidariedade e justiça social.

Na verdade, importa, desde logo, alargar o conceito

de acidente de trabalho, previsto na Base V da Lei, no

que concerne à definição do acidente in itinere e aos

sinistros que se verifiquem em frequência de curso de

formação profissional ou no exercício de actividade de

representação de trabalhadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No campo da revisão das pensões, a

que alude o ponto n.º 2 da Base XXII, é incompreensível

o limite de dez anos posteriores à fixação inicial da pen-

são para requerer essa revisão, sendo certo que, perante

certas lesões e respectivas sequelas, só mais tarde estas

se evidenciam como causa directa do sinistro.

Quanto ao cálculo das pensões, a Base XXIII, sob a

epígrafe «Retribuição-base», carece ser revista, pois para

além da contradição entre o título do preceito corres-

pondente à prática efectiva para o cálculo da pensão,

assente na retribuição base, e o estabelecido no ponto n.º

2, onde se consagra um entendimento diverso da retri-

buição, importa clarificar que o cálculo da pensão deve

ser efectuado com base na retribuição efectiva — tal

como é entendida actualmente nas doutrina e jurispru-

dência laborais.

Por outro lado, é tempo de pôr fim ao tratamento cla-

ramente discriminatório entre vítimas de acidentes de

viação e de sinistros profissionais, em detrimento destes

últimos, no que respeita à atribuição de danos morais.

Também em matéria de remição de pensões, mostra-

se adequado repensar o âmbito daquelas que são suscep-

tíveis de serem remidas e, naquelas cujo grau de incapa-

cidade não permita requerer a remição, em que termos

será correcto proceder à eventual remição parcial da

pensão. E, obviamente, é necessário repensar e até rever

a fórmula de cálculo das indemnizações e das pensões, à

luz do grau de incapacidade e retribuição (efectiva) que

deverá ser aplicada a esse cálculo.

No campo das doenças profissionais, parece curial, a

exemplo dos acidentes de trabalho, facultar a possibili-

dade de remição das respectivas pensões — prerrogativa

que se encontra prevista na Convenção n.º 102 da Orga-

nização Internacional do Trabalho, cuja integração no

ordenamento jurídico português se espera ver concretiza-

da a breve prazo.

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Não sendo,

como resulta evidente, esta análise minuciosa e exausti-

va, é certamente clara e elucidativa da necessidade de

revisão da Lei de Bases dos Acidentes de Trabalho, à

qual, a exemplo da matéria relativa à higiene, segurança

e saúde no trabalho, terá de ser global, daí resultando um

novo normativo dotado de coerência intrínseca.

Por isso, ao apresentar o projecto de lei n.º 126/VII,

com o fundamento de lançar o debate parlamentar para

aprofundamento do mesmo, tendo em vista a feitura de

uma lei e visando a introdução de correcções à lei vigen-

te, estamos perante uma iniciativa positiva, pecando

embora pelo carácter parcial que caracteriza a proposta

de diploma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No que concerne ao projecto de lei n.º

125/VII, relativo ao valor das indemnizações a pagar aos

sinistrados de trabalho em consequência da remição de

pensões, terá de se concluir pelo âmbito restrito e limita-

do em que assentam as propostas de alteração.

Com efeito, não parece curial propor a aplicação das

tabelas constantes de um diploma de 1971, sendo que as

mesmas estão desactualizadas, omitindo aquilo que seria

12

elementar, ou seja, o eventual estudo e aplicação de

novas tabelas baseadas em trabalho técnico específico.

Quanto à retroactividade prevista no n.º 3 do projec-

to, é evidente que se vê essa proposta como idealista e

inexequível, pois a sua aplicação iria determinar o caos

para os tribunais, devido à correcção das remições, nal-

guns casos desde 1985 até hoje, e indicia uma impossi-

bilidade total de concretização, pela morte dos responsá-

veis e/ou titulares do direito.

Em conclusão, importa sublinhar uma vez mais a

necessidade e urgência na revisão da Lei de Bases dos

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, cujo

diploma deve resultar de um amplo diálogo com as enti-

dades envolvidas na sua aplicação prática — os parcei-

ros sociais e, indiscutivelmente, a segurança social — e,

por via disso, significar uma verdadeira revisão global

de todo o ordenamento jurídico desta matéria, que altere

os princípios estruturantes do sistema e conduza a um

normativo adequado, exequível e socialmente justo, que

permita eliminar as lacunas e as carências existentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Encontram-se hoje em discussão o projecto

de lei n.º 125/VII, sobre o valor das indemnizações a

pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da

remição de pensões, e o projecto de lei n.º 126/VII, que

procede à revisão do Regime Jurídico dos Acidentes de

Trabalho e Doenças Profissionais, da iniciativa do Gru-

po Parlamentar do Partido Comunista Português.

Ambos os projectos de lei visam, assim, corrigir e

actualizar a legislação de acidentes de trabalho que se

mantém praticamente imutável desde 3 de Agosto de

1965, altura da publicação da Lei n.º 2127, regulamen-

tada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.

Este regime jurídico consagrou um sistema misto de

reparação do infortúnio laboral: um sistema privado no

caso dos acidentes de trabalho, havendo a transferência

da responsabilidade da entidade patronal para as segu-

radoras, e um sistema a cargo do Centro Nacional de

Protecção contra os Riscos Profissionais no caso das

doenças profissionais.

Contudo, este sistema misto tende a alterar-se por

força do disposto no artigo 72.º da Lei de Bases da

Segurança Social, que prevê a integração da protecção

dos acidentes de trabalho no regime geral da segurança

social, a fazer-se nos termos a estabelecer por lei, o que

comportará a transferência da responsabilidade patronal

para a segurança social sob a forma de seguro privado.

Esta disposição está, aliás, bem mais conforme com a

Constituição da República Portuguesa, que no seu artigo

63,º consagra que «o sistema de segurança social prote-

gerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e

orfandade, bem como no desemprego e em todas as

outras situações de falta ou diminuição de meios de

subsistência ou de capacidade para o trabalho»,…

O Sr. Artur Penedos (PS): — … remetendo assim

para o sistema de segurança social a responsabilidade à

reparação do infortúnio laboral.

Embora a Lei Fundamental não consagre nenhuma

disposição directamente relacionada com os acidentes de

trabalho e doenças profissionais, surgem, para além do

citado artigo 63.º, matérias que estão intimamente liga-

das à sinistralidade e infortúnio laboral. Assim, nos

termos do artigo 59.º da Constituição, os trabalhadores

têm direito à «prestação do trabalho em condições de

higiene e segurança», designadamente com vista a pre-

venir e evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e

doenças profissionais.

Estamos, portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Depu-

tados, perante uma matéria de grave importância social,

com múltiplas implicações económicas e sobre a qual

recai a insatisfação generalizada de todos quantos, ao

longo da sua vida profissional, tiveram o infortúnio de

ser vítimas de um acidente de trabalho.

Portugal continua a ser o país da União Europeia que

apresenta maior percentagem de sinistralidade laboral. A

par das más condições de trabalho nas empresas portu-

guesas, do incumprimento da lei, do débil funcionamen-

to dos serviços inspectivos e da falta de formação e

informação da generalidade dos trabalhadores portugue-

ses, verificamos a ausência de uma verdadeira cultura de

saúde, higiene e segurança no trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A falta de elementos estatísticos com

razoável fiabilidade não permite avaliar, na sua plenitu-

de, o número de acidentes de trabalho que anualmente

ocorrem. Destes, quais os casos mortais e os que resulta-

ram em incapacidades permanentes? Qual o número de

doenças profissionais verificadas? Quais os dias de

trabalho perdidos e quais os custos da sinistralidade?

Desde logo, porque muitas situações de trabalho clan-

destino e «economias paralelas» escapam ao controlo e

registo.

Todavia, estima-se que os custos directos e indirec-

tos da sinistralidade representem em Portugal cerca de 4

% do PNB, enquanto que os custos da prevenção seriam

cerca de metade desse valor. O que prova que, mesmo

para os artífices do economicismo, a prevenção seria

mais rentável que a reparação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para o Estado, cujos princípios se

enformam no respeito pela dignidade humana e pelos

valores da solidariedade, e a quem incumbe promover o

bem-estar, a segurança e a efectivação dos direitos eco-

nómicos e sociais dos cidadãos, está claro que a defini-

ção de estratégias de prevenção e de formação e a

implementação de medidas legislativas substancialmente

gravosas para o empregador-prevaricador são o caminho

certo para alterar esta grave situação.

Há, pois, que investir bastante na vertente da segu-

rança, higiene e saúde.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

13

O Orador: — Por mais caricato que possa parecer, a

própria Lei n.º 2127, de 1965, estabelecia, respectiva-

mente, nas suas bases XLVI e XLVII, «Princípios sobre

a Prevenção» e «Serviços de Segurança e Higiene»,

bases estas que nunca foram objecto de qualquer regu-

lamentação específica.

Em 1990, o Acordo Económico e Social, celebrado

entre os parceiros sociais, apontava no sentido da adop-

ção de medidas, designadamente ao nível legislativo,

tendentes à melhoria do quadro legal vigente relativo

aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, não

apenas no domínio da reparação, como também nos

planos da prevenção e da reabilitação. Com efeito, con-

sagrava o referido acordo enquanto medidas a serem

levadas a efeito «assegurar a qualidade da reparação no

caso dos acidentes de trabalho e de doenças profissio-

nais, visando a reabilitação que favorece a reinserção

profissional do sinistrado» e «harmonizar, por via legis-

lativa, as obrigações relativas à higiene, segurança e

saúde no trabalho, tomando como referência as priorida-

des e medidas a nível comunitário».

Na decorrência deste acordo, foi celebrado em 1991

o Acordo Específico de Segurança, Higiene e Saúde no

Trabalho, que estabelece também medidas no campo da

prevenção dos riscos profissionais, reparação dos danos

emergentes de acidente de trabalho e/ou doença profis-

sional e da reabilitação dos trabalhadores com incapaci-

dade.

Estavam, então, criadas as condições para a revisão

do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças

profissionais. Contudo, o governo do PSD frustrou todas

as iniciativas dos subscritores dos mesmos, ao não dar

cumprimento a tais medidas, não obstante, para este

efeito, ter criado um grupo de trabalho constituído no

âmbito do Instituto de Seguros de Portugal, na depen-

dência directa do Ministério das Finanças, cujo relatório

final foi submetido à consideração do Governo, em

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por reconhecer a necessidade de revi-

são do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doen-

ças profissionais, o Partido Socialista inseriu, no seu

programa eleitoral, como forma de assegurar os direitos

fundamentais dos trabalhadores, entre outras medidas, o

«reforço da prevenção e desenvolvimento da higiene e

segurança no trabalho», as «medidas eficazes de preven-

ção de acidentes de trabalho e uma mais justa reparação

dos sinistrados» e, por último, a «reorganização do Insti-

tuto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de

Trabalho, autonomizando a inspecção de trabalho com

vista a aumentar a sua capacidade fiscalizadora e eficá-

cia».

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — Na sequência deste compromisso elei-

toral, o Governo da nova maioria retomou a matéria e

acordou com os parceiros sociais, no âmbito do Acordo

de Concertação Social de Curto Prazo, uma disposição

que prevê expressamente que «seja revisto o regime de

reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissio-

nais» e, no que concerne à componente da prevenção, irá

proceder-se a negociações com os parceiros sociais no

âmbito do Acordo de Concertação Estratégica, que

decorre neste momento.

Os projectos de lei do PCP em discussão correspon-

dem, quanto aos objectivos, às aspirações dos trabalha-

dores e suas organizações sindicais. Todavia, parecem-

nos inadequados e lacunosos.

No que concerne ao projecto de lei n.º 125/VII, sobre

o «valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de

trabalho, em consequência da remição de pensões», a

sua apresentação isolada afigura-se como estratégia

táctica, porquanto seria mais correcto preceder à revisão

do respectivo regime no projecto de lei n.º 126/VII, uma

vez que, no seu artigo 31.º, se altera completamente o

regime actualmente estabelecido no artigo 64.º da

Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto.

Quanto à reposição das tabelas de cálculo do capital

de remição de uma pensão constantes da Portaria n.º

632/71, de 19 de Novembro, parece-nos que seria mais

conveniente propor a actualização dessas tabelas, adap-

tando-as à realidade actual. Para além disso, o conteúdo

do artigo 3.º parece-nos imbuído de algum idealismo,

dado que não parece exequível a aplicação retroactiva da

forma de cálculo estabelecida no artigo 1.º da proposta

de lei, aos processos em que tivesse havido remição,

desde 1985 até hoje.

Não retirando o mérito às iniciativas legislativas do

PCP, que permitem que estejamos aqui a debater uma

matéria de extrema importância para os trabalhadores e

suas organizações representativas, estas carecem de

alterações e aperfeiçoamento, por forma a que o quadro

legal a aprovar possa dar resposta, de forma justa e equi-

tativa, aos problemas dos trabalhadores portugueses.

Porque se trata de uma matéria com tão grandes

implicações e que afecta sobretudo os trabalhadores,

considero que a mesma deveria ser objecto de um pro-

fundo debate nacional, conducente à adopção de um

quadro legal coerente e ajustado à realidade do nosso

mercado de emprego.

Por estas razões, apoiamos vivamente a iniciativa do

Governo da nova maioria em constituir uma comissão

interministerial com representantes dos Ministérios da

Justiça, das Finanças, da Saúde, da Solidariedade e

Segurança Social e para a Qualificação e Emprego para,

num prazo relativamente curto, apresentar um relatório

final que aponte linhas orientadoras da reforma global

de que o sistema carece, e não meramente parcelar,

como a que o PCP pretende agora introduzir, interligan-

do os aspectos da prevenção, da reparação e da reabilita-

ção dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho

e/ou doença profissional, evitando-se, deste modo, a

dispersão legislativa, cujos inconvenientes são de todos

conhecidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Odete

Santos e Isabel Castro.

14

O Sr. Jorge Rato (PS): — No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, tem a

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Rato, percebo que tenha falado na ques-

tão da retroactividade. De facto, já aqui tomei um com-

promisso, mas não foi por isso que pedi a palavra.

Sr. Deputado, em Maio do ano passado, ouvi, mais

ou menos, o conteúdo da sua intervenção, embora talvez

noutro tom, não da parte da bancada do PS mas da ban-

cada do PSD, no sentido de que também estava em diá-

logo para apresentar um projecto de lei, em breve. Hoje,

surpreendentemente, acontece o contrário; acontece que

ouvi o Sr. Deputado do PSD fazer algumas apreciações

interessantes.

Devo dizer que se eu soubesse ou conseguisse apren-

der a construir uma tabela, eu construía-a, mas penso

que isso é muito complicado e que só os actuários —

informei-me disso — das companhias de seguros é que

sabem fazê-las. O que o Sr. Deputado Jorge Rato, em

nome do PS, veio dizer é que vão ser feitas reuniões e,

depois, haverá uma comissão que vai publicar primeiro

umas linhas orientadoras e só mais tarde fará uma pro-

posta de lei ou uma lei.

Estou de acordo que isso se passe em relação a uma

revisão mais profunda do que aquela que nós propomos,

porque, à partida, não tivemos a ambição de caminhar

para uma revisão profunda, que é aquela que de facto

exige esse amplo debate. No entanto, se o Sr. Deputado

estudou o conteúdo dos diplomas — e que merecem

com certeza contestação nalguns pontos, não digo que

não, aliás estamos dispostos a considerar —, pergunto-

lhe se, em relação a casos muito concretos de injustiça,

nomeadamente para saber que a pessoa não vai receber

só dois terços da desvalorização mas vai receber a des-

valorização e para saber que o montante base para calcu-

lar a pensão e a indemnização não é o salário mínimo

mais a diferença entre este e o que ele ganha e, daí, 70%,

é preciso uma comissão? Então, é preciso uma comissão

para uma coisa que se mete pelos olhos dentro?

Feitas as contas, como eu fiz, os senhores dão uns

aumentos de pensões, mas não são, de maneira nenhu-

ma, uns aumentos brutais. Até fiz questão de dar os

números para que se visse que havia melhoria, mas não

nos podem acusar, como é costume, de querermos ir aos

bolsos das companhias de seguros.

Ó Sr. Deputado — e dirijo-me também à Sr.ª Depu-

tada Maria Celeste Correia —, o que será feito, entre-

tanto, das minorias étnicas, enquanto estão a pensar

nas linhas orientadoras?

Dirigi-me à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia

para lhe dizer que consultei o livro e achei que, de facto,

tinha razão: é o fundo de garantia e actualização de

pensões, criado em 1977, que é responsável pelo paga-

mento das indemnizações e pensões de acidentes de

trabalho quando não há seguro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Jorge Rato, uma vez que há outro pedido de esclareci-

mento, pretende responder de imediato ou no final?

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Rato, a questão que lhe coloco tem a

ver com uma contradição que me parece não ter conse-

guido resolver na sua intervenção.

Assumiu, e bem, uma herança muito clara em relação

a esta matéria, uma herança de, lembro, 2,5 milhões de

acidentes de trabalho na década de 80, dos quais resulta-

ram 8000 mortos — e é bom lembrar que, em trânsito,

não se morre… Portanto, este número está seguramente

muito subavaliado.

Sr. Deputado, perante aquilo que é uma evidente

catástrofe do ponto de vista da precaridade de condições

de segurança, perante a urgência que há em regulamen-

tar a lei e perante a clareza e a gravidade destes núme-

ros, como é que o PS pretende ainda, para além destes

meses todos passados, ganhar mais tempo, ou seja, per-

der mais vidas. Esta é a contradição que eu não ouvi

esclarecer e que gostaria que o Sr. Deputado clarificasse.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, em primei-

ro lugar, agradeço as perguntas que me foram feitas.

Sr.ª Deputada Odete Santos, começo por lhe dizer,

com todo o respeito, que não entendeu aquilo que eu

disse, porque a vertente fundamental da minha interven-

ção foi a de que uma eficaz legislação, no âmbito dos

acidentes de trabalho e das doenças profissionais, não se

resolvia com alterações pontuais à legislação, nomeada-

mente no sentido daquilo que é a proposta de lei n.º

126/VII, do PCP, que se cinge muito especificamente às

questões das indemnizações, não tendo em atenção as

pressões dos próprios parceiros sociais, para que venha

a ser regulamentado e legislado em matéria de preven-

ção, segurança e saúde no trabalho.

De facto, Sr.ª Deputada, é essa matéria que, funda-

mentalmente, está em causa, porque não basta aumen-

tarmos as indemnizações para os sinistrados, com as

quais, aliás, estou plenamente de acordo. O problema

que temos de resolver é o da existência de sinistrados.

Pegando nisto e no que a Sr.ª Deputada Isabel Castro

colocou, que é a questão da herança pesada e aquilo que

pretendemos fazer, devo dizer que fui, também nessa

área, bastante claro, porque entendemos que — e sem

prejuízo das votações que amanhã possam ter lugar — é

urgente fazer a revisão de toda a legislação. Aliás, as

Sr.as Deputadas sabem tão bem como eu como é que

funcionam os tribunais de trabalho e como é que este

espartilho de leis permite que as companhias de seguros

contestem as indemnizações aos sinistrados. Portanto, o

que defendemos é que deve ser feito, com bom senso e

serenidade, aquilo que nunca foi feito e a que o governo

anterior se comprometeu e não cumpriu, isto é, rever a

legislação e enquadrá-la aos nossos dias.

15

Uma coisa lhe posso dizer, Sr.ª Deputada: o PS não

tem culpa da má fé ou da falta de palavra dos outros

grupos parlamentares. Portanto, tal como assumimos, em

campanha eleitoral, e como o Governo já mostrou que

está a assumir, em sede de concertação social, iremos, de

facto, fazer a revisão da legislação de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, é nosso entendimento que esta questão é

extremamente importante e revela aquilo que, de todo

em todo, tem sido ignorado na sociedade portuguesa: a

vida, o direito à vida e a sua defesa, como uma mais

valia que se deve sobrepor ao primado do lucro, e a

prevenção, como um princípio que nos é caro e que não

se aplica só em relação à defesa do ambiente mas tam-

bém em relação à defesa da vida. É essa prevenção que

continuamos a não ver de algum modo equacionada.

Portugal não tem, como outros países, no seu Código

Penal, a criminalização das empresas, que, não tendo

medidas de segurança em funcionamento, quando cons-

tatada essa realidade, não só são obrigadas a tê-las como

são penalizadas e respondem criminalmente pela situa-

ção de reincidência. Portugal continua a ter, a este nível,

o resultado daquilo que são situações que de algum

modo já foram afloradas: as questões do trabalho clan-

destino, da precaridade do trabalho, da deficiente forma-

ção, enfim, todo um conjunto de situações que traduzem

comportamentos de risco que importa, neste momento,

equacionar. Isto porque a realidade daqueles que, na

sociedade portuguesa, são obrigados a sobreviver —

porque é disso que se trata — em níveis de pobreza, de

miséria, que são política e eticamente inaceitáveis, deve-

ria, neste momento, fazer com que todos os grupos par-

lamentares, sem excepção, mais do que caracterizar uma

situação, mais do que carpir sobre o passado, assumis-

sem a responsabilidade de dizer, preto no branco, o que

é que hoje querem fazer perante os diplomas em discus-

são.

Estes diplomas não resolvem globalmente o proble-

ma. Ele terá de ser resolvido através da regulamentação

da legislação, que, como já foi referido, não existe, mas

também convém lembrar que o actual Governo não a

regulamentou. O problema tem de ser resolvido pela

Inspecção de Trabalho, que neste momento não tem

meios de intervenção eficaz nas empresas. O problema

tem de ser resolvido, porventura, por via também da

criminalização das empresas. O problema tem de ser

resolvido, além do mais, com maior rigor em termos de

números, dado que, efectivamente, a realidade dos

números actuais não é mais do que a ponta do iceberg,

porque — também já aqui foi referido — quem morre

em trânsito não consta das estatísticas oficiais.

Por isso, parece-nos que os diplomas em discussão

são extremamente importantes, a sua discussão não

invalida que outras medidas tenham de ser tomadas, uma

vez que a sua concretização não é mais do que o início

de uma caminhada que tem de ser feita, mas é um passo

que tem de ser dado. E a defesa da vida, que também por

aqui passa, está, neste momento, nas mãos da actual

maioria.

Volto a repetir, a concretização destes diplomas não

é uma caminhada mas é um passo que tem de ser dado e

o Partido Socialista tem, sobre esta matéria, responsabi-

lidades e, perante esta Câmara, tem de posicionar-se

com grande clareza. É esta a nossa posição.

Penso que cada grupo parlamentar tem de assumir se

quer ou não agir em defesa da vida, se quer ou não agir

por uma mudança, que não pode continuar eternamente

a ser adiada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não tenho mais inscrições…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, julga-

va que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva queria

fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

os Srs. Deputados inscrevem-se de acordo com a sua

vontade e eu dou-lhe a palavra, se quiser intervir.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr.

Presidente. Não nos vamos zangar por causa disto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves pala-

vras para dizer que, tendo em conta os debates passados,

hoje estou surpreendida porque verifiquei que as inter-

venções feitas por todos os partidos, desta vez, revela-

ram uma maior receptividade no que toca aos sinistrados

de trabalho e às doenças profissionais. Espero, por isso,

que seja possível debater na especialidade os projectos

de lei do PCP. Tenho consciência de que não são solu-

ções acabadas e com certeza muita coisa haverá a emen-

dar; no entanto, penso que são uma base de trabalho.

Aliás, lembro-me de um debate aqui travado em

1992, em que a Sr.ª Deputada Elisa Damião disse — e

está registado no Diário da Assembleia da República —

que os projectos de lei do PCP, que eram semelhantes

aos actuais, apenas com algumas diferenças, constituíam

uma boa base de trabalho para se pegar na legislação

sobre os acidentes de trabalho e proceder à sua revisão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Nessa altura, evidentemente, não

havia as equipas interministeriais…!

Por outro lado, surpreendeu-me a intervenção do Sr.

Deputado Jorge Rato, quando disse que eu, quando lhe

pedi esclarecimentos, tinha interpretado mal, porque ele

estava a referir-se à legislação sobre prevenção, higiene

e segurança no trabalho. São duas questões diferentes,

Sr. Deputado. Quanto à questão da prevenção, higiene e

segurança no trabalho já a discutimos, mas podemos

voltar a fazê-lo; em todo o caso, na altura, apresentámos

um projecto de lei. Contudo, gostava de voltar a dizer

que, enquanto for barato reparar, a tendência é para não

se gastar na prevenção.

16

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Depois, surpreendentemente, dei

conta de que eu não tinha interpretado mal o Sr. Deputa-

do Jorge Rato, porque a sua afirmação final foi «nós, PS,

vamos fazer a revisão da legislação sobre acidentes de

trabalho».

Sr. Deputado Jorge Rato e Partido Socialista, nós

queríamos que a fizessem connosco, nesta oportunidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Odete Santos, agradeço a referência que fez à

minha pessoa. Devo dizer que não mudei de opinião,

mas os senhores mudaram ligeiramente de projecto e

este «ligeiramente» implica, sob o ponto de vista orça-

mental, alguns encargos. Naturalmente que não me

compete sopesar esse valor e devo dizer que valorizo

muitíssimo mais a intenção da resolução do problema,

que se mantém, e que reconheço que o PCP tem tido,

nesta matéria, iniciativas meritórias, como, aliás, já o

disseram os dois camaradas que me antecederam.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Também penso, contrariamente ao

que foi dito, que esta Câmara deve acompanhar a resolu-

ção deste problema. Mas, Sr.ª Deputada, não podemos

deixar de considerar que só a constituição da comissão

para a renovação da lista de doenças profissionais levou

2 anos, esteve 3 anos em funcionamento e não conhece-

mos qualquer resultado.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, Sr.ª Deputada, não pode-

mos exigir a um governo que…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — A lista de doenças

profissionais?!

A Oradora: — É verdade, é verdade. Para a adop-

ção da lista europeia de doenças profissionais.

Portanto, toda a revisão desta matéria carece de ser

seriamente repensada e, seguramente, as confederações

sindicais integrá-la-ão nas suas prioridades, como já o

fizeram, darão prossecução a intenções de governos

anteriores, que não tiveram a completa cobertura. Houve

uma parcial revisão da tabela de incapacidades, que se

sente no aumento das indemnizações, mas é preciso ir

mais longe do que aqui foi dito. Não é preciso investir

só na prevenção porque fica mais barato do que a repa-

ração, é preciso investir na reintegração, coisa que Por-

tugal tem feito zero em relação aos trabalhadores vítimas

de acidentes de trabalho. Digamos que não tem havido

nenhum impulsionamento político no sentido de inte-

grar, reintegrar, inserir rapidamente no mercado de tra-

balho as pessoas vítimas de acidente de trabalho.

As seguradoras limitam-se a cobrar, o acompanha-

mento da doença fica a cargo do sistema de saúde, com

encargos financeiros enormes quer para a segurança

social, através de baixas, quer para o sistema de saúde, e

a integração dos trabalhadores fica à mercê de algumas

empresas que, infelizmente, na década de 80 foram

desinvestindo vergonhosamente na integração dos seus

trabalhadores com a mais completa, a mais total incapa-

cidade das entidades de promoverem um sistema nacio-

nal de integração destes trabalhadores.

Daí que pensemos que muito está por fazer. Não te-

nhamos a veleidade de que tudo se faz de um dia para o

outro, mas somos partidários de que a Assembleia da

República insista neste debate. Aliás, a Comissão de

Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família

promoveu um colóquio parlamentar sobre esta temática

e deu contributos ao anterior governo. Foi pena não os

ter aproveitado!

Espero, sinceramente, que o Governo do meu partido

faça deles um bom aproveitamento. Tem é que ter tempo

para isso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Elisa Damião, ainda bem que confirmou a

afirmação que eu fiz. Devo dizer que este projecto de lei

não tem quaisquer reflexos em termos de Orçamento do

Estado, uma vez que não é o Orçamento do Estado que

paga pensões.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Paga, paga!

A Oradora: — Não paga, não. Mesmo esse tal fun-

do não é com dinheiros do Orçamento do Estado. Vá

estudar para ver como é que são constituídas as receitas

desse fundo. Vá estudar bem! É um fundo autónomo das

doenças profissionais, repito autónomo. Essa questão foi

discutida, quando retirámos deste projecto de lei um

artigo que tínhamos sobre a entrada em vigor, por causa

da lei-travão. Nós discutimos isso.

Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que tanto a lista das

doenças profissionais como a lista das desvalorizações

por acidentes de trabalho não estão sequer incluídas no

diploma que trata de acidentes de trabalho e doenças

profissionais. São listas à parte, não têm a ver com o

regime. Pode estabelecer-se uma forma de reparação das

doenças profissionais e deixar a lista das doenças profis-

sionais para ser vista à parte. É assim que tem sido feito.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Mas é mau!

A Oradora: — Não. Se for ver a legislação belga,

por exemplo, verificará que não consta lá a lista.

De maneira que, Sr.ª Deputada, penso que são des-

culpas de mau pagador.

Aplausos do PCP.

17

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Odete Santos, é evidente que o fundo destina-

do a pagar pensões nos casos em que não há seguro para

os acidentes profissionais é público, consta do orçamen-

to da segurança social. Não há exactamente uma transfe-

rência de verbas do Orçamento do Estado mas dos con-

tribuintes e, sobretudo, dos trabalhadores. É um fundo

público pago pela Caixa Nacional de Seguros e Doenças

Profissionais e que cada vez mais é utilizado pelos traba-

lhadores que, em muitos casos, a ele recorrem quando se

verifica um acidente de trabalho, precisamente porque o

número de empresas que não fazem seguro obrigatório

aumenta exponencialmente. Portanto, os trabalhadores

ficam sem qualquer protecção e, em muitos casos, têm

de recorrer a esse fundo, quando se verifica um acidente

de trabalho.

Em segundo lugar, é mau que o sistema de indemniza-

ções — aliás, todo este regime que os senhores pretendem

rever — não seja alargado a outros aspectos. Portanto, não

vejo que estes projectos de lei esgotem o assunto. Tanto

mais que as doenças profissionais, hoje em dia, carecem,

com as novas tecnologias e outros factores da evolução

científica, de uma revisão urgente. Não há tabela que se

ajuste, quando a própria lista das doenças não está ajustada.

Assim, não me parece que se possa rever um regime sem

rever os outros.

Em terceiro lugar, devo dizer que a este assunto — e aí

tem toda a razão — não se aplicaria a lei-travão, em ter-

mos do Orçamento do Estado, mas como é público que o

orçamento da segurança social é aprovado nos mesmos

termos, não me parece que possa ser empolado, sobretudo

nestes aspectos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Pomos lá um artigo

que explicará que não pode pagar aos sinistrados de

trabalho porque não pode pagar aumentos!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada

Elisa Damião, faça o favor de continuar a sua interven-

ção.

A Oradora: — Sr. Presidente, concluo, dizendo o

seguinte: não é apenas com boas intenções que se resol-

vem os problemas. Em todo o caso…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E com más muito

menos!

O Orador: — Sr.ª Deputada, a senhora classificará

as intenções dos outros como entender. O Partido Socia-

lista assumiu compromissos nesta matéria no seu Pro-

grama do Governo, já está a rever o Estatuto da Caixa

Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e, com

tempo, integrará as matérias que referi e que não se

esgotam nas que os senhores apresentam para revisão,

de uma forma pouco realista, diga-se de passagem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não havendo

mais inscrições, dou por encerrado o debate dos projec-

tos de lei n.os 125 e 126/VII. A votação destes diplomas

far-se-á amanhã, à hora regimental.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar

amanhã, quinta-feira, iniciando-se às 10 horas, com um

período da ordem do dia, onde se procederá à discussão

conjunta do projecto de lei n.º 45/VII e da proposta de

lei n.º 71/VI (ALRM) e à discussão conjunta das propos-

tas de lei n.os 32 e 33/VII e à discussão da proposta de lei

n.º 50/VII (ALRM).

Às 15 horas, a reunião reiniciar-se-á com um período

de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia,

onde discutiremos o projecto de lei n.º 23/VII, a propos-

ta de lei n.º 48/VII, a proposta de lei n.º 38/VII e a pro-

posta de lei n.º 45/VII.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Alberto Cardoso Marques.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Mário Manuel Videira Lopes.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Arménio dos Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

18

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

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