4 de julho de 1996

Sexta-feira, 5 de Julho de 1996

I Série — Número 92

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

Castro (Os Verdes), Maria Amélia Antunes (PS) e Nuno Correia da

Silva (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 50/VII — Proposta de alterações ao Estatuto

Orgânico de Macau (ALM) foi apreciada na generalidade e na

especialidade. Depois de o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) ter feito

a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, proferiram intervenções os Srs.

Deputados Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP) e Jorge

Ferreira (CDS-PP).

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa dos

projectos de lei n.os 186 e 187/VII, de requerimentos e de respostas a

alguns outros.

Foi aprovado o voto n.º 36/VII — De saudação ao movimento

cooperativo na celebração do 74.º Dia Internacional das Cooperativas

(PS), ao qual o Sr. Presidente se associou, tendo intervindo ainda os

Srs. Deputados Rui Namorado (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Lino de

Carvalho (PCP) e José Júlio Ribeiro (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) fez

um balanço da situação política nacional, após o que respondeu a

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Carvalho (CDS-

PP), Carlos Encarnação (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral

(PCP) reflectiu sobre algumas das principais matérias objecto da

apreciação parlamentar, nomeadamente a revisão constitucional, tendo

depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís

minutos.

Diário.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Ordem do dia (1.ª Parte).— Foram aprovados os n.os 71 a 78 do

O projecto de lei n.º 45/VII — Custos de transporte dos livros,

jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

e Portugal Continental (PS) e a proposta de lei n.º 71/VI — Custos de

livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira

(ALRM) foram apreciados, tendo presentes as propostas de substituição

sobre esta matéria preparadas pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que acolheram o

conteúdo dos dois diplomas. Usaram da palavra os Srs. Deputados

Guilherme Silva (PSD), Sérgio Ávila (PS), António Filipe (PCP), Silva

Carvalho (CDS-PP), Reis Leite (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas

de lei n.os 32/VII — Estabelece regras sobre a actividade de trabalho

temporário e 33/VII — Estabelece regras sobre cessação do contrato de

trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador,

bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato

a termo. Após a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria

João Rodrigues) ter procedido à respectiva apresentação, intervieram,

a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho

(Monteiro Fernandes), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Maria

da Luz Rosinha (PS), Falcão e Cunha e Pedro da Vinha Costa (PSD),

Paulo Neves e Strecht Ribeiro (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel

Marques Guedes (PSD) e Jorge Lacão (PS) — que também deu

explicações ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Rui

Namorado (PS) referiu-se ao movimento cooperativo na passagem do

74.º Dia Internacional das Cooperativas.

Ainda ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr.

Deputado José Carlos Tavares (PS) falou sobre o distrito de Viana do

Castelo.

Ordem do dia (2.ª Parte).— Procedeu-se à discussão, na

generalidade, do projecto de lei n.º 23/VII — Alteração do regime

jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP), sobre o qual

usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Galvão

Lucas (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Ferreira do Amaral

(PSD), Rodeia Machado (PCP) e Paulo Neves (PS).

A Câmara apreciou, também na generalidade, a proposta de lei n.º

48/VII — Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços

da Procuradoria-Geral da República, tendo-se pronunciado, a diverso

título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs.

Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Barbosa de Melo e Guilherme

Silva (PSD), João Palmeiro (PS) e António Filipe (PCP).

Entretanto, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º

10/VII — Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de

educação pré-escolar (PCP) e foram aprovados as propostas de lei n.os

44/VII — Lei-quadro da educação pré-escolar e 42/VII — Altera a

legislação que regula os processos especiais de recuperação da

empresa e de falência, os projectos de lei n.os 125/VII — Valor das

indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da

remição de pensões e 126/VII — Procede à revisão do regime jurídico

dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP) e ainda as

propostas de lei n.os 32/VII — Estabelece regras sobre a actividade de

trabalho temporário e 33/VII — Estabelece regras sobre cessação do

contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do

trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à

celebração do contrato a termo.

As propostas de lei n.os 71/VI — Custos de livros, revistas e jornais

de e para as regiões autónomas (ALRM), 18/VII — Cria cinquenta

tribunais de turno, 26/VII — Direito de audição das regiões autónomas

(ALRM) e 108/VI — Televisão e rádio nas regiões autónomas (ALRM)

foram aprovadas, na generalidade e na especialidade (com os textos

decorrentes das propostas de substituição preparadas pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), bem

Foram igualmente aprovados, em votação final global, o texto

final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.º 6/VII —

Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM) e os

textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.os

31/VII — Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as

alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de

Dezembro, 34/VII — Altera o artigo 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de

Dezembro, e o artigo 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei

Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público) e 35/VII —

Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de

prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.

A Assembleia aprovou também um requerimento de avocação,

apresentado pelo PS, da votação na especialidade do artigo 19.º do

Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril — Altera o Decreto-Lei n.º 89/95,

de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos à contratação de

jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa

duração [ratificação n.º 20/VII (CDS-PP)].

Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 80/VII (PSD) e

121/VII (PS) — Código Cooperativo.

Por fim, foram aprovados quatro pareceres da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando

alguns Deputados a depor em tribunal.

A proposta de lei n.º 38/VII — Jogo instantâneo (ALRA) foi

discutida na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados

Lalanda Gonçalves (PSD), Sérgio Ávila (PS), Reis Leite (PSD), Jorge

Ferreira (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).

A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º

45/VII — Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88,

de 30 de Julho). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os

Srs. Deputados Manuela Moura Guedes (CDS-PP), Miguel Macedo

(PSD), José Saraiva (PS) e Ruben de Carvalho (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.

3

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

que.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor-

dalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

José Augusto Gama.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

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I SÉRIE — NÚMERO 92

Popular (CDS-PP):

José Carlos Pires Povoas.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os

186/VII — Elevação da povoação de Belas, no concelho

de Sintra, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª

Comissão, e 187/VII — Elevação de Colares, no conce-

lho de Sintra, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª

Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em apro-

vação os n.os 71 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de

Maio pp.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unani-

midade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta

do projecto de lei n.º 45/VII — Custos de transporte dos

livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos

Açores e Madeira e Portugal Continental (PS) e da pro-

posta de lei n.º 71/VI — Custos de livros, revistas e

jornais de e para a Região Autónoma da Madeira

(ALRM).

Como devem estar recordados, em 20 de Dezembro,

estes dois diplomas foram discutidos na generalidade e

baixaram à comissão, sem votação, para poderem ser

ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões. Estes

já foram consultados e estão eles próprios interessados

na urgência de uma decisão sobre este assunto. Se con-

cordassem, dávamos, em princípio, por discutidos estes

diplomas. Porém, como, entretanto, a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias produziu um texto de fusão dos dois textos, vou

pedir ao Sr. Secretário que o leia. Depois disso, daria a

palavra a qualquer dos Srs. Deputados que a pedisse por

um tempo mínimo, talvez 3 minutos, se assim o enten-

dessem. Se pudessem dispensar esses 3 minutos, ganha-

ríamos tempo, porque hoje temos uma agenda muito

vasta.

Para a leitura das propostas de substituição elabora-

das pela 1.ª Comissão, tendo em vista a votação na espe-

cialidade da proposta de lei n.º 71/VI, tem a palavra o

Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

Artigo 1.º

(Custo de transporte)

  1. O Estado suporta os encargos totais, correspon-

dentes à expedição, por via área e marítima, dos livros,

revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, cientí-

fica, literária, recreativa e informativa, deduzida da dife-

rença entre as taxas do IVA aplicáveis no continente e

regiões autónomas:

5

Artigo 2.º

(Regulamentação)

Artigo 3.º

(Entrada em vigor)

a) Entre o continente e as regiões autónomas;

b) Entre as regiões autónomas e o continente;

c) Entre as regiões autónomas.

  1. Não são abrangidos pelo disposto no n.º 1 as

publicações a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 169-

A/94, de 24 de Março, não se aplicando o previsto na sua

alínea h) relativamente às publicações periódicas de

expansão nacional.

O Governo regulamentará a presente lei no prazo de

60 dias a contar da sua publicação.

A presente lei produz efeitos, a partir do exercício

orçamental de 1997, sem prejuízo da sua entrada em

vigor nos termos gerais.

O Sr. Presidente: — Vou agora dar a palavra, por 3

minutos, a qualquer dos Srs. Deputados que a peça.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional

da Madeira e o projecto de lei do PS aqui apresentado na

Assembleia da República foram já discutidos na genera-

lidade e baixaram, sem votação, à comissão.

Penso que todos os grupos parlamentares consideram

a discussão feita e não vale a pena reabri-la, tanto mais

que a comissão aprofundou a questão e apresentou já um

texto consensualizado para ser votado em Plenário na

generalidade, na especialidade e em votação final global.

Também me parece haver consenso por parte de

todos os grupos parlamentares no sentido de inserir

neste pacote de votações uma proposta de lei relativa

ao regime de audição das regiões autónomas, texto

esse que também se consensualizou.

Em relação à televisão e à rádio nas regiões autóno-

mas, há igualmente um texto preparado pela comissão,

que, creio, ainda não chegou à Mesa, mas, como tam-

bém há consenso no sentido de as votações se realizarem

à hora regimental, ou seja, às 18 horas, até lá, com certe-

za, esse texto será apresentado na Mesa.

Quero, pois, regozijar-me pelo facto de ter sido pos-

sível, em sede de comissão, uma aproximação de solu-

ções. Quando tal acontece, não há, a meu ver, qualquer

partido que ganhe ou que perca. Neste caso, é a Região

Autónoma da Madeira e o País que ganham.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma

correcção ao que acabou de ser dito. Não é a Região

Autónoma da Madeira e o Continente que ganham mas,

sim, a Região Autónoma da Madeira e a Região Autó-

noma dos Açores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está bem! Estava

incluída na segunda parte! Estava incluída no País!

O Orador: — Penso que o trabalho feito em comis-

são foi extremamente importante, porque conseguiu

chegar-se a consenso sobre determinadas matérias,

designadamente sobre a dos livros, jornais e revistas,

sobre a da televisão e sobre o direito de audição, o que,

pensamos, representa três contributos muito importantes

para, por um lado, minimizar a descontinuidade geográ-

fica e, por outro, definir aquilo que consideramos serem

os direitos fundamentais das regiões autónomas.

Penso que a grande discussão de qualquer um destes

diplomas já foi realizada aquando do primeiro debate,

pelo que queremos apenas congratular-nos com o signi-

ficativo avanço havido nestas matérias, com o trabalho

produzido e, consequentemente, com os resultados

finais, extremamente satisfatórios para as duas regiões

autónomas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, quero só expressar a nossa congratulação

pelo conjunto de leis, que, hoje, vamos poder aqui apro-

var, do interesse das regiões autónomas. São iniciativas

legislativas que tiveram origem em propostas de vários

partidos, relativamente às quais foi possível encontrar

um consenso entre os principais partidos na Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, por forma a que os textos possam obter um

largo consenso desta Câmara e ser aprovados.

Em particular, quero congratular-me pelo facto de a

iniciativa legislativa apresentada inicialmente pelo PCP

na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativa

à televisão para as regiões autónomas, poder finalmente,

ao fim de vários anos de luta nesse sentido, conhecer

aprovação.

Por último, creio que as iniciativas que hoje vamos

aqui aprovar têm um significado importante para as

regiões autónomas e naturalmente, por assim ser, para o

conjunto do País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Muito brevemente, quero também sub-

linhar o regozijo do Grupo Parlamentar do CDS-PP pelo

consenso a que se chegou nestas matérias, de forma a

que direitos que consideramos fundamentais das popula-

ções das regiões autónomas sejam finalmente garantidos

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I SÉRIE — NÚMERO 92

e aprovados neste Plenário com um tão alargado consen-

so.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pedi também a palavra para me congratular

com esta proposta de lei, cuja aplicação começou por se

destinar somente à Região Autónoma da Madeira, mas

que, depois, foi possível, através da discussão aberta

deste assunto e por consenso, alargar à Região Autóno-

ma dos Açores.

Já que estamos em matéria de rectificações, gostaria

de dizer que quem ganha é realmente a sociedade portu-

guesa, porque, se é verdade que as regiões autónomas

vão beneficiar com estes novos portes e com a possibili-

dade do transporte de jornais, revistas e outras publica-

ções, como livros e publicações científicas, as regiões

autónomas também têm algo a dar àquilo que pomposa-

mente se chama o continente — enfim, uma faixa de

terra na Península Ibérica. De facto, nós também tere-

mos alguma coisa que mandar para o continente e

certamente os continentais também terão de aprender e

meditar sobre aquilo que culturalmente se produz nas

regiões autónomas.

De qualquer forma, associo-me à congratulação geral

desta Câmara em relação a esta proposta de lei e, logo à

tarde, terei muito gosto em poder votá-la favoravelmen-

te.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, quero somente dizer, em nome de Os

Verdes, que apoiamos esta iniciativa da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Pensamos

que ela é um factor de aproximação e um passo no sen-

tido de fazer com que as regiões autónomas não estejam

tão votadas ao ostracismo e, nessa medida, como não

podia deixar de ser, aproximamo-nos desta proposta de

lei e apoiamo-la totalmente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Trindade.

O Sr. António Trindade (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Na qualidade de Deputado do PS pela

Região Autónoma da Madeira, quero também congratu-

lar-me com o sentido de voto, que julgo será unânime

nesta Câmara, e com o ambiente de consenso ontem

encontrado em sede de comissão.

Julgo que os interesse regionais das Regiões Autó-

nomas da Madeira e dos Açores se sobrepuseram aos

eventuais interesses partidários e conseguimos aqui uma

fusão de vários documentos, não só das propostas das

assembleias legislativas regionais como também dos

projectos de lei aqui apresentados pelos Deputados do

PS das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no

que diz respeito quer a livros, revistas e jornais, quer ao

sinal de televisão e rádio para as regiões autónomas.

Se me permite, Sr. Presidente, gostaria aqui de

recordar o que, na altura da apresentação destes diplo-

mas, foi por mim dito: «Num mundo e num momento

em que a globalização dos mercados e da informação

permite a obtenção de efeitos imediatos a qualquer estí-

mulo entre antípodas do globo, discutimos, hoje, neste

Hemiciclo o direito que assiste aos cidadãos portugueses

residentes na Madeira e nos Açores de usufruir, no futu-

ro, das acessibilidades idênticas ao serviço público de

televisão difundido para o continente português e da

garantia de idêntico preço na aquisição de jornais, livros

e revistas. A compatibilização de uma política de des-

centralização cultural e de informação com os princípios

constitucionais da unidade do Estado, da igualdade dos

cidadãos e do direito à informação impõe ao próprio

Estado outras obrigações que não sejam só as circunscri-

tas à concretização de infra-estruturas regionais e locais.

É fundamental que o acesso à informação e à cultura

possa ser garantido com equidade e actualidade». E é

nestes termos que, nesta data, vamos consignar o acesso

a esse direito às regiões autónomas.

Diria também que o princípio referido na proposta de

lei e no projecto de lei do PS, no que diz respeito ao

transporte de livros, revistas e jornais, embora sem

grande expressão financeira no caso presente, deverá ser

entendido, sobretudo nas regiões autónomas, como um

contributo importante para resolver uma grande preocu-

pação do PS nas Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira, que é também o da garantia da implementação

de uma política de preços nacionais para essas regiões.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta

do projecto de lei n.º 45/VII e da proposta de lei n.º

71/VI, aliás reduzidos a um texto único, que será votado

na generalidade, na especialidade e em votação final

global à hora regimental.

Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade,

das propostas de lei n.os 32/VII — Estabelece regras

sobre a actividade de trabalho temporário e 33/VII —

Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho

por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalha-

dor, bem como sobre o motivo justificativo relativo à

celebração do contrato a termo.

Acontece que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego se encontra retida num engarrafamento de

trânsito, pelo que está ligeiramente atrasada. Sugeria,

para não perdermos tempo, começar a dar a palavra a

quem a pedisse e a Sr.ª Ministra interviria logo que che-

gasse. Se algum dos Srs. Deputados quiser pedir a pala-

vra, faça favor; se não interrompemos por alguns

momentos… Mas julgo que era melhor prosseguirmos,

para não perdermos tempo.

Pausa.

Visto que nenhum dos Srs. Deputados pretende usar

da palavra antes de a Sr.ª Ministra introduzir os temas,

vamos interromper os nossos trabalhos por 5 a 10 minu-

tos, não mais, recomeçando-os às 10 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

7

Eram 10 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 11 horas.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos traba-

lhos, com a discussão conjunta, na generalidade, das

propostas de lei n.os 32 e 33/VII.

Tem a palavra, para proceder à apresentação dos

diplomas, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Empre-

go.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego

(Maria João Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Conforme tive ocasião de anunciar aqui, por altura

da discussão da proposta de lei relativa à duração normal

de trabalho, o Governo apresenta hoje à Assembleia da

República duas propostas de lei que se reportam a situa-

ções de utilização abusiva ou fraudulenta, no âmbito da

legislação laboral. Estou a falar, em primeiro lugar, da

rescisão de contratos sem data e, em segundo lugar, da

utilização de contratos a termo sem motivo concreto e

ainda do trabalho temporário fornecido por empresas

ilegais.

Estamos perante três formas típicas de ultrapassagem

da lei laboral estabelecida neste país, e o Governo enten-

deu que seria inteiramente oportuno legislar no sentido

de garantir melhores condições para a aplicação da lei

em vigor.

Estas propostas visam o quê, fundamentalmente? Em

primeiro lugar, prevenir e evitar estas fraudes típicas,

reduzir a precaridade, aumentar a qualidade do emprego,

a dignidade do trabalho e também garantir um outro

nível de protecção social aos trabalhadores abrangidos

pelas chamadas formas atípicas de emprego.

Mas temos também um segundo motivo muito

importante, do ponto de vista empresarial: trata-se de

prevenir práticas de concorrência desleal que têm moti-

vado a rejeição e o protesto daqueles empresários que

têm o cuidado de cumprir a lei e de assentar a competiti-

vidade das suas empresas justamente nesse cumprimento

da lei.

Gostava também de sublinhar — e isto reporta-se a

discussões que tivemos ocasião de desenvolver aqui, em

Plenário — que esta iniciativa legislativa permitirá tam-

bém melhorar a qualidade e a eficácia da Inspecção

Geral do Trabalho. A Inspecção Geral do Trabalho, para

melhorar a sua actuação, não só do ponto de vista da

fiscalização mas também do ponto de vista pedagógico e

preventivo, necessita destes aperfeiçoamentos da lei,

para, justamente, poder actuar em conformidade com o

espírito da própria lei.

Gostaria ainda de dizer que não estamos perante uma

alteração da lei em vigor no sentido do seu espírito

essencial, da sua substância, mas, sim, perante alguns

aperfeiçoamentos justamente para garantir a aplicação

da lei. Ora, isto quer dizer que, do ponto de vista do

empregador, continuará obviamente a ser possível utili-

zar o contrato a termo desde que com motivo bem espe-

cificado, continuará evidentemente a ser possível utilizar

o trabalho temporário, mas em moldes legais, e conti-

nuará a ser possível rescindir um contrato sem termo

desde que esse acto seja, efectivamente, por mútuo acor-

do.

Chamo também a atenção dos Srs. Deputados para

a situação que se vive hoje no País em matéria de tra-

balho temporário.

Fizemos um levantamento das empresas de trabalho

temporário que nos permite identificar 120 empresas

legalizadas, com alvará atribuído, mas há também uma

estimativa em paralelo de que existirão centenas de

empresas de trabalho temporário em situação irregular,

sem um alvará concedido. Isto quer, portanto, dizer

que, por detrás destas empresas de trabalho temporário

que não estão reconhecidas, se encontram muitas

dezenas, porventura centenas, de milhares de trabalha-

dores que não dispõem de qualquer tipo de direito

social. E esta é uma situação que, a meu ver, Srs.

Deputados, nos deve preocupar, porque estamos na

orla da completa marginalidade social. Estamos peran-

te trabalhadores que, embora fornecendo um trabalho

regular e um trabalho por conta de outrem, estão des-

pidos de qualquer tipo de direito social.

O diploma proposto a esta Câmara prevê, portanto,

que a utilização deste trabalho temporário ilegal seja

objecto de uma penalização por parte da própria enti-

dade empregadora. Isto é, a entidade empregadora que

recorrer a este trabalho temporário sofrerá a penaliza-

ção de ter de admitir o trabalhador com contrato sem

termo. Da mesma maneira se prevê que as próprias

empresas fornecedoras de trabalho temporário que

operem por via não legal sejam objecto de uma coima

agravada, porque, a meu ver, a coima prevista actual-

mente na lei tem um nível insuficiente para penalizar

este tipo de delito.

Gostava também de chamar a atenção dos Srs. Depu-

tados para o que se prevê em matéria de controle de

actos que são correntes hoje em dia no nosso mercado

de trabalho e que consistem em acordar a rescisão de um

contrato sem que isso, de facto, corresponda à efectiva

vontade do trabalhador. Está previsto, nesta proposta de

lei, que esse trabalhador passe a ter 24 horas para revo-

gar o acordo por escrito, se de facto isso não correspon-

der à sua vontade. Da mesma maneira, em relação aos

contratos a termo, está previsto — aliás, é isso que a lei

pede — que seja especificado o motivo que preside ao

contrato para que, justamente, ele possa ser controlável,

e possa sê-lo pela Inspecção Geral do Trabalho.

Com este conjunto de iniciativas, Srs. Deputados, o

Governo pretende concretizar mais dois passos da sua

política laboral no sentido de dignificar o trabalho, de

preservar direitos sociais, que de facto são básicos, e de,

com isto, criar condições para mais coesão social e tam-

bém para uma competitividade assente em condições

mais saudáveis. Temos de conseguir compatibilizar estas

duas coisas: mais coesão social e uma competitividade

mais saudável.

É esta a questão, Srs. Deputados. Está aberto o deba-

te.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

8

I SÉRIE — NÚMERO 92

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, vou fazer um

pedido de esclarecimento, embora haja considerações

que me vão merecer referência em intervenção que farei

oportunamente, já que a Sr.ª Ministra disse «está aberto

o debate».

A Sr.ª Ministra disse que as propostas de lei se desti-

navam, mais ou menos, a prevenir fraudes e falou em

acordos de rescisão sem data. Sr.ª Ministra, o que vem

proposto não é nada relativamente a isso. O que se pro-

põe no artigo 2.º da proposta de lei n.º 33/VII é uma

alteração ao regime actualmente em vigor e que não

beneficia o trabalhador. É uma exigência de provas, não

em relação à entidade patronal, mas em relação ao traba-

lhador, às circunstâncias em que um trabalhador rescin-

de o contrato de trabalho, ou invocando justa causa, ou

dando um pré-aviso. Ora, o que diz o diploma é que o

trabalhador, por escrito, comunica a rescisão, invocando

a justa causa, se for caso disso, ou dando o pré-aviso. O

que a Sr.ª Ministra e o Governo do PS vieram propor a

este respeito, em vez de exigências de prova para acaute-

lar o interesse do trabalhador que, nestes casos, é a parte

mais débil, é que o trabalhador ponha a data — e não se

percebe porquê, porque a entidade patronal tem sempre

todas as hipóteses de demonstrar que foi na data «tal»

que lhe foi entregue pelo trabalhador a comunicação —

e que, para além disso, reconheça a assinatura, para

comunicar que se despede com justa causa.

Também vai exigir isso nos processos disciplinares?!

Também vai exigir que a entidade patronal, no fim da

nota de culpa, ponha a assinatura e reconheça a assinatu-

ra, na qualidade de gerente ou na de sócio?! Sr.ª Minis-

tra, não faça a afirmação de que isto se destina a preve-

nir fraudes. Não é nada disso, porque destina-se, isso

sim, a colocar o trabalhador numa situação ainda mais

difícil e mais complicada, mesmo quando invoca justa

causa para despedimento.

Sr.ª Ministra, deverá, de facto, clarificar o que é que

pretende com isto, porque explicou mal.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, o PS

reconhece-se e congratula-se com os diplomas agora

apresentados já que reconhece neles a intenção de pre-

servar e proteger os trabalhadores. De qualquer forma,

não queria deixar de referir alguns receios que ainda me

restam sobre a questão do trabalho temporário.

Há dias, um jornal regional da minha zona terminava

uma notícia de um processo que decorre em tribunal,

sobre uma questão relacionada com o carácter perma-

nente do trabalho temporário, com a seguinte frase: «o

medo de quem sofre é a liberdade de quem explora».

Preferia dizer isto de outra forma. Preferia dizer que o

medo de quem está desempregado e que necessita urgen-

temente de trabalhar é a liberdade para quem prevarica

sem qualquer receio.

E já que o trabalho temporário é normalmente um

recurso da camada da população mais carenciada e,

como tal, mais desprotegida, na qual se inclui essen-

cialmente mulheres, jovens e trabalhadores a partir de

uma determinada idade, e, embora reconhecendo tam-

bém que as alterações que se pretendem introduzir no

Decreto-Lei n.º 358/89 vêm salvaguardar o trabalhador e

moralizar o autêntico «salve-se quem puder», que hoje

grassa no meio não só por parte de quem disponibiliza

trabalho temporário mas pela parte de quem recorre a

ele, queria perguntar-lhe concretamente, já que sem isso

não há lei alguma que valha, quais são os meios e as

competências com que irá ser reforçada a Inspecção

Geral do Trabalho, para que uma eficaz inspecção possa,

essa sim, vir a pôr termo, pelo menos gradualmente, a

esta situação e a toda esta imoralidade que deixa o traba-

lhador completamente desprotegido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, em relação às

duas propostas de lei hoje em debate, gostaria de, em

primeiro lugar, fazer-lhe uma pergunta genérica.

Tendo sido feito um acordo social de curto prazo e

estando em curso, segundo afirmações produzidas por

V. Ex.ª nesta Câmara e que têm sido repetidamente

divulgadas, a discussão do acordo estratégico de concer-

tação social, pergunto se estes dois diplomas foram já ou

não analisados na Comissão Permanente de Concertação

Social. Esta era, pois, a minha primeira questão.

Quanto aos diplomas em si, em relação ao que esta-

belece regras sobre a actividade do trabalho temporário

e que introduz uma pequena alteração sobre uma lei de

1993, direi que não tenho objecções de fundo e que me

reservo para, naturalmente, em sede de discussão em

Comissão me pronunciar sobre algumas matérias ou

alguns aspectos que, porventura, possam ser melhora-

dos.

É, pois, sobre a proposta de lei que estabelece regras

sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo

acordo que queria também colocar algumas questões a

V. Ex.ª, desde logo sobre o texto de exposição de moti-

vos.

O primeiro e o segundo parágrafos da exposição de

motivos dessa proposta de lei qualificam, de uma forma

que eu diria infeliz, os empresários deste país como

alguém que recorre sistematicamente — e esta é a expres-

são usada pelo Governo — a expedientes. Bom, não me

parece que a maioria dos empresários portugueses mereça

este tipo de tratamento.

O que V. Ex.ª propõe no artigo 1.º desta proposta de

lei é que o acordo de cessação do contrato de trabalho

que o trabalhador assinou, sobre o qual estabeleceu

acordo, possa ser revogado 24 horas depois. Se esse

acordo foi estabelecido ou pré-escrito seis meses ou um

ano antes, na data em que o trabalhador foi admitido,

percebo bem que aquilo que V. Ex.ª propõe possa vir a

ter alguma justificação, embora me pareça que a lei geral

preveja de forma correcta estes casos que tipificam cla-

ramente uma fraude.

9

Mas, Sr.a Ministra, e se o acordo estabelecido entre o

empregador e o trabalhador for «sério»? Este continua a

ter, face ao que consta da sua proposta, a possibilidade

de, 24 horas depois, dizer «o que queria ontem já não

quero hoje». Isto é razoável, Sr.a Ministra?

Finalmente e ainda sobre esta matéria, faço-lhe uma

pergunta de carácter genérico. Com estes dois diplomas,

a Sr.a Ministra não faz mais do rigidificar a legislação do

trabalho com um objectivo que — eu diria — pode ser

teoricamente meritório porque vai no sentido de dimi-

nuir a precaridade do trabalho mas, no momento em que

a nossa luta principal é contra o desemprego, pergunto-

lhe se estes dois diplomas não vão, contrariamente, criar

mais situações de desemprego.

O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos

de esclarecimento precedentes, tem a palavra a Sr.a

Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego:

— Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar,

gostava de frisar, como disse na minha intervenção ini-

cial, que estamos perante iniciativas legislativas que

visam, entre outros objectivos, facilitar a intervenção da

Inspecção Geral do Trabalho e gostava de dizer que, de

facto, há uma actuação consequente do Governo porque

temos vindo a tomar sucessivas iniciativas para melhorar

a intervenção da Inspecção.

Uma iniciativa prende-se com o reforço dos efecti-

vos, outra com a melhoria da formação dos inspectores,

e outra, ainda, com a melhoria da filosofia de interven-

ção destes inspectores na medida em que se trata não só

de garantir que eles fiscalizem de forma mais eficaz mas

também que tenham junto das empresas uma acção

informativa e pedagógica, o que exige um inspector do

trabalho com outra postura, outra preparação, outra

capacidade de intervenção junto das empresas.

É todo esse processo que já está em marcha no nosso

Ministério e que garantirá, muito em breve, a existência

de um corpo de inspectores mais actuante e eficaz do

ponto de vista da fiscalização e da prevenção.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Com estes dispositivos legais habili-

tamos também os inspectores a serem mais eficazes

quando se trata de prevenir formas atípicas de emprego

que fogem ao espírito da lei e se traduzem numa situa-

ção de trabalho atípico despido de direitos sociais.

Gostava igualmente de dizer, respondendo ao Sr.

Deputado Falcão e Cunha, que estamos na presença de

duas iniciativas legislativas que não se enquadram nos

temas previstos no acordo de concertação social de curto

prazo, que foram objecto de uma consulta pontual aos

parceiros sociais, a qual foi tida em conta na elaboração

final das propostas de lei aqui presentes. Portanto, os

parceiros sociais foram ouvidos um a um e a sua posição

foi tida em conta.

Não creio, evidentemente, que a maior parte dos

empresários portugueses se apoie em expedientes.

Estamos perante uma prática marginal e, no fundo,

trata-se de contrariá-la. Também não creio que o facto

de introduzirmos alguns aperfeiçoamentos na lei venha

a traduzir-se numa rigidificação do mercado de traba-

lho porque não está em causa impedir o recurso a estas

formas atípicas de emprego, o que frisei na minha

intervenção. Esse recurso é legítimo desde que respeite

condições básicas previstas na lei, nomeadamente se

garantir ao trabalhador um conjunto de direitos sociais

que são, a meu ver, completamente básicos. Se dei-

xarmos difundirem-se no mercado de trabalho em

Portugal estas formas atípicas de emprego sem que

haja qualquer tipo de direito social, estaremos a incen-

tivar a marginalidade social e um fenómeno que não

tem paralelo no resto da Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O nosso mercado de trabalho tem,

como o dos outros países europeus, formas atípicas de

emprego. Agora, está a verificar-se algo que me parece

preocupante e que deve preocupar esta Câmara, que é a

difusão de uma série de situações despidas de quaisquer

direitos sociais. Ora, é neste domínio que se situa o

problema que as propostas de lei em discussão visam

contrariar.

Finalmente, Sr.a Deputada Odete Santos, o direito de

revogação do trabalhador é, a meu ver, vantajoso para

ele porque — e sabe-o tão bem como eu — é prática

correntíssima este ser de algum modo pressionado do

ponto de vista psicológico para, no momento em que

assina o contrato, assinar um acordo de revogação desse

contrato. Ora, queremos garantir que, se assina esse

acordo de revogação do contrato, o faz em plena liber-

dade psicológica.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Não foi isso que lhe

perguntei. Referi-me ao artigo seguinte.

A Oradora: — Mas é essa a nossa preocupação, Sr.a

Deputada, e penso que estamos a fugir ao problema

porque esta é a questão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Temos para apreciação duas propostas de lei, sendo que

a primeira, a proposta de lei n.º 32/VII, visando estabe-

lecer regras sobre a actividade de trabalho temporário,

pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 358/89,

de 17 de Outubro.

Mantém-se a nulidade do contrato de utilização cele-

brado com uma empresa de trabalho temporário não

autorizada nos termos da lei. Mantém-se também a nuli-

dade do contrato de trabalho temporário como conse-

quência da nulidade do contrato de utilização. Mas esta-

belece a legislação actualmente em vigor que, no caso de

nulidade do contrato de trabalho temporário que atrás

referi, o trabalho considera-se prestado ao utilizador

com base em contrato a termo com duração igual à esta-

10

I SÉRIE — NÚMERO 92

belecida no contrato de utilização celebrado entre o

trabalhador e o utilizador, consagrando-se ainda a res-

ponsabilidade solidária da empresa de trabalho temporá-

rio não autorizada e da empresa utilizadora pelo paga-

mento das remunerações, férias, indemnizações e even-

tuais prestações suplementares devidas aos trabalhadores

utilizados, bem como dos encargos sociais respectivos.

A proposta de lei que ora apreciamos pretende, em

caso de nulidade do contrato de utilização, considerar o

trabalho prestado ao utilizador como tendo por base um

contrato de trabalho sem termo celebrado entre o traba-

lhador e o utilizador. E, naturalmente, acaba-se com a

responsabilidade solidária da empresa de trabalho tem-

porário não autorizada e da empresa utilizadora mas

aumentam-se para o dobro os valores mínimo e máximo

das coimas aplicáveis.

No fundo, ao aumentar-se a responsabilidade da

empresa utilizadora, parece pretender evitar-se que esta

negoceie com empresas de trabalho temporário não

autorizadas.

Quer dizer, o Governo reconhece a sua incapacidade,

nomeadamente através dos meios inspectivos, para con-

trolar e evitar a actividade ilegal de empresas de trabalho

temporário. Se assim não fosse, não se justificaria o

aumento da responsabilidade da empresa utilizadora.

Mas a realidade, a triste, nua e crua realidade, mostra

que o número de empresas de trabalho temporário não

autorizadas mas, apesar disso, a actuar no mercado, é

elevado. Disso sofrem, por vezes, empresas e quase

sempre os trabalhadores envolvidos.

Estamos, pois, perante uma tentativa de resposta a

uma situação que seguramente todos repudiamos, con-

frontados com a incapacidade do Estado de fiscalizar a

actuação de empresas de trabalho temporário.

O que se não compreende é que o Governo tenha,

uma vez mais, escamoteado a Comissão Permanente de

Concertação Social. Na verdade, o Governo, que tanto

esgrime com a sua apetência para o diálogo, que tantos

foguetes queimou com a concertação social, de novo

passa por cima das suas obrigações ao não submeter a

análise prévia na Comissão Permanente de Concertação

Social uma matéria que sempre o foi. Disso se queixa-

ram alguns parceiros sociais. O Governo nem sequer se

dignou a dar a conhecer aos parceiros sociais o texto da

proposta em apreço. Disso se queixaram alguns parcei-

ros sociais. Registamos e lamentamos profundamente

mais este desrespeito da Concertação Social por parte do

Governo que afirma defendê-la, mas não pratica.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, a segunda proposta de lei, com o n.º 33/VII,

visa estabelecer regras sobre a cessação do contrato por

mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador,

bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebra-

ção do contrato a termo.

Com esta proposta, visa o Governo «instituir dispo-

sitivos inibitórios ou neutralizadores» de expedientes

vulgarmente utilizados para contornar os condiciona-

mentos impostos pela legislação laboral que impedem

a sua eficácia e contribuem consequentemente para a

degradação da qualidade do emprego.

Assim, e no que diz respeito à cessação do contrato

de trabalho por mútuo acordo, pretende o Governo «tor-

nar efectiva a coincidência entre a declaração da vontade

constante do acordo de cessação e a vontade real dos

contraentes à data da produção dos seus efeitos». Idênti-

cos objectivos pretende o Governo atingir no caso de

rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do traba-

lhador.

Pretende ainda o Governo «clarificar a motivação

relativa à celebração do contrato a termo». Nobres

objectivos estes. Provavelmente, todos os subscrevemos.

O problema surge quando nos debruçamos sobre os

instrumentos para a sua concretização.

Na realidade, e prevendo a lei portuguesa, como pre-

vê, a hipótese de anulação de qualquer acordo quando se

verifique a existência de vício da vontade em virtude de

erro, dolo ou coacção, não se entende a possibilidade

que o Governo agora pretende introduzir de o trabalha-

dor revogar o acordo por si celebrado de cessação do

contrato de trabalho, desde que comunique, por escrito,

tal intenção à entidade empregadora no dia seguinte à

data da produção dos seus efeitos.

Porquê esta proposta se, como se disse, o actual qua-

dro legal permite já hoje que o trabalhador revogue o

acordo de cessação do contrato de trabalho por existên-

cia de vício de vontade fundado em erro, dolo ou coac-

ção?

E que dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no e Srs. Deputados, da curiosíssima introdução de uma

excepção que assenta na intervenção de um notário num

acto jurídico tipicamente particular?

O Governo, em vez de, como deveria, procurar alar-

gar e fortalecer os meios que permitem aumentar a efi-

cácia da fiscalização, que, nos termos da lei, é da sua

responsabilidade, opta por propor normas desnecessárias

porque versam sobre matéria já regulamentada, introdu-

zindo a burocracia em relações particulares, o que nada

de positivo vai trazer.

Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo

e Srs. Deputados, esta proposta de lei é desnecessária,

irrealista e, por isso, ineficaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Pedro da Vinha Costa, depois da sua intervenção,

verifico que não quer perceber a intenção destes dois

diplomas. O problema do reconhecimento notarial não

tem a ver com a assinatura mas com a data (é esta que

interessa saber) em que o trabalhador manifesta a sua

vontade real e efectiva para rescindir o contrato com a

empresa. Não se trata de um acto notarial ou formal mas

de haver uma certeza de que o momento em que o traba-

lhador assina o contrato de trabalho a termo não é o

mesmo em que assina a sua revogação. Perceba que

está em causa a data e não um problema formal despi-

ciendo.

Disse ainda que estes diplomas não vão ser eficazes

nem atingir os seus objectivos quando pretendem evitar

o que aconteceu a muitos jovens deste país no âmbito de

uma matéria que aqui foi discutida há pouco tempo em

11

virtude de um pedido de ratificação da autoria do CDS-

PP sobre incentivos à contratação de jovens para o pri-

meiro emprego. É que, precisamente, alguns empregado-

res, e não a esmagadora maioria, como eventualmente o

Sr. Deputado Falcão e Cunha ainda há bocado quis

demonstrar, mas mais do que seria possível imaginar, ao

mesmo tempo que fizeram contratos sem termo para

receber incentivos do Estado, obrigaram — porque é de

obrigar de que se trata — os jovens a assinarem o acordo

de rescisão desse mesmo contrato a termo com a data em

branco. Isso fez com que alguns empregadores, prati-

cando esse tipo de ilegalidades, recebessem incentivos

do Estado, situação que pretende evitar-se agora.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado disse que esta lei não

vai ter eficácia. Mesmo quando se aluga um carro numa

empresa de rent-a-car, é necessário estabelecer regras e

assinar um contrato de acordo com a vontade das partes

e a legalidade. Peço-lhe que não contribua para que, no

caso do trabalho temporário, os utilizadores se aprovei-

tem de empresas ilegais que fazem concorrência desleal

em relação às que têm autorização para laborar, o que

parece ser mais fácil do que alugar um carro em qual-

quer rent-a-car. É preciso impor a legalidade e regrar o

funcionamento do mercado e a concorrência entre as

empresas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Paulo Neves, as questões que colo-

cou, e que agradeço, suscitam-me alguns comentários.

Em primeiro lugar, V. Ex.ª tem toda a razão quando,

relativamente à intervenção do notário, diz que o impor-

tante é a data, só que, a seguir, V. Ex.ª nega isto ao dizer

que não é um aspecto formal. É só formal, Sr. Deputado,

e rigorosamente mais nada!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Não é!

O Orador: — O que eu disse, e que o Sr. Deputado

Vozes do PSD: — Muito bem!

provavelmente não ouviu,…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Ouvi bem!

O Orador: — … foi que os instrumentos legais

actualmente existentes já permitem resolver essa situa-

ção quando a vontade do trabalhador não seja coinci-

dente com a que declarou.

Quanto à questão das práticas empresariais menos

correctas, V. Ex.ª, que é um jovem empresário distinto,

dirigente da Associação Nacional de Jovens Empresá-

rios, provavelmente está mais habilitado do que eu pró-

prio para falar sobre essa matéria e, portanto, não vou

enveredar por aí.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Tem de apresentar

uma declaração de conflito de interesses!

O Orador: — Relativamente ao exemplo que deu do

cidadão que vai alugar um automóvel, fiquei sem perce-

ber quem é o trabalhador e quem é a entidade patronal.

Não percebi muito bem se V. Ex.ª pretende que também

se vá ao notário para alugar um automóvel ou que se

leve o notário quando se vai proceder a um aluguer de

automóvel. Quero é dizer-lhe, Sr. Deputado, que mesmo

para alugar um carro é preciso ter carta e, manifestamen-

te, o Governo está a demonstrar neste caso que não

deveria ter autorização para conduzir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Essa agora!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Do ponto de vista do PS, as duas pro-

postas de lei que o Governo apresentou a esta Assem-

bleia têm, inevitavelmente, o nosso voto favorável, mas

por boas razões e não pelas que os senhores pretendem.

É que os senhores, pela voz do vosso Deputado Pedro da

Vinha Costa, vieram aqui defender — o que é de espan-

tar — uma concepção civilista do direito do trabalho.

O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa vem dizer

algo espantoso, que se não fosse intencional seria pro-

fundamente naif, que é que o Sr. Trabalhador pode

suscitar todo e qualquer vício de vontade, nomeada-

mente pode invocar a coacção.

Sr. Deputado, então não sabe que quando o tal

empresário — e existem; há os que são assim, há os que

não são — apresenta o contrato de trabalho para ser

assinado, logo de seguida e simultaneamente, apresenta

a rescisão? Então não sabe que o trabalhador assina

simultaneamente um contrato de trabalho e a rescisão do

mesmo, sob pena de não lhe permitirem assinar o contra-

to de trabalho a termo?

Protestos do PSD.

Esse é que é o problema, Sr. Deputado!

Os senhores deixaram o País numa situação de semi-

clandestinidade. Um Estado que não cobra 1000 milhões

de contos, um Estado que não fiscaliza a profunda clan-

destinização do trabalho é um Estado que se demite! Foi

o que o senhores fizeram: demitiram-se permanentemen-

te!

Protestos do PSD.

Demitiram-se, sim! E agora aceitam com dificuldade

que este Governo não se demita.

Sr. Deputado, a questão é muito simples. Estes dois

diplomas em apreço são simples e elementares para

quem queira entendê-los. E mais: são preventivos, não

acentuam a tónica repressiva, e bem. Sabe porquê? É

que os senhores deixaram a Inspecção Geral do Traba-

12

I SÉRIE — NÚMERO 92

lho num tal estado que mal de nós se acreditássemos

que, pela via repressiva, alguma vez iríamos recolocar o

País numa situação de normalidade. Portanto, estes

diplomas são interessantes, inteligentes e correctos.

Sr. Deputado, digo-lhe rapidamente onde reside o nó

da questão. Quando os Srs. Trabalhadores dão conta de

que, afinal, a tal rescisão não poderia ser invocada por

nenhum vício da vontade têm a possibilidade de revo-

gar essa rescisão, e bem, porque ela não correspondia à

sua efectiva vontade. Ninguém assina um contrato

revogando-o no exacto momento em que o assina por-

que o que quer é trabalho. Portanto, este mecanismo

proposto é simples e elementar. É que não existem

notários privativos das empresas que permitam que,

simultaneamente, o trabalhador assine o contrato de

trabalho a termo com o respectivo reconhecimento

notarial e, de seguida, revogue o mesmo ou assine um

acordo de revogação desse mesmo contrato. É isto,

Srs. Deputados do PSD, que os senhores deveriam ter

percebido mas não quiseram porque, hoje, cumpre-vos

serem «ponta de lança» dos interesses do patronato

mais conservador e mais reaccionário que está dispo-

nível para precarizar o trabalho…

Protestos do PSD.

É isto mesmo. Foi o que os senhores vieram fazer aqui,

hoje!

Protestos do PSD.

A jurisprudência dos tribunais de trabalho no que

toca à questão da justificação dos contratos a termo é

clara: não basta a remissão para a alínea y) do n.º 1 do

artigo 41.º.

Protestos do PSD.

Oiçam!

Sabem porque não basta? É que um quesito conclu-

sivo negativo nunca é possível provar em tribunal. Don-

de, a jurisprudência mais avançada do que os senhores

— refiro-me aos Srs. Juízes que têm uma visão mais

avançada, mais adequada — percebeu desde o princípio

que se houvesse a possibilidade de justificar de forma

conclusiva o aumento de trabalho, o trabalho acidental,

tal permitiria claramente a utilização do contrato de

trabalho a termo como forma de fraude sistemática, ao

contrário do trabalho efectivo.

Portanto, meus caros senhores, o que estes diplomas

contêm é, primeiro e acima de tudo, sensatez; segundo, a

tentativa de repor aquilo que os senhores não fizeram. É

muito simples: nós aceitamos modificar a forma como a

Inspecção Geral do Trabalho funcionava no vosso tem-

po. O Governo já disse mais de uma vez que o faria, não

só alargando os quadros como fazendo com que a Ins-

pecção funcione. Mas como sabemos que esse é um

trabalho moroso e lento, dado o estado caótico em que

os senhores deixaram a Inspecção Geral do Trabalho,..

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Caótico não! Inexis-

tente!

O Orador: — … com comissários políticos que

«faziam de conta» às queixas dos trabalhadores,…

Protestos do PSD.

… e como mais vale prevenir do que remediar, estes

diplomas são preventivos e certamente reporão a legali-

dade. Este não é um país do Quarto ou do Terceiro

Mundo, este é um país inserido na Europa e os senhores

não se compadecem com essa ideia…

Protestos do PSD.

Os senhores acham que legalizar o trabalho é rigidez,

«desprecarizar» o trabalho é rigidez, fazer com que a

segurança social receba os contributos necessários para

que possa funcionar é absurdo do vosso ponto de vista.

Meus caros senhores, é o vosso ponto de vista, não é o

do Partido Socialista. Ora, estes diplomas cumprem

claramente um objectivo eleitoral do Partido Socialista

e, portanto, têm de ser votados favoravelmente votados

pelo Partido Socialista.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas esse é um

mau objectivo!

tos, lamento…

O Orador: — Quanto à Sr.ª Deputada Odete San-

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não lamente porque

a seguir vai ouvir a resposta!

O Orador: — Oiça!

Como dizia, lamento que não tenha prestado a aten-

ção devida aos diplomas. É que talvez a Sr.ª Deputada

Odete Santos esteja inserida, do ponto de vista profis-

sional, em áreas em que a situação não seja tão gravosa

como noutras.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Olhe que eu conheço

o direito do trabalho!

O Orador: — Sr.ª Deputada, oiça, porque esta é uma

questão simples e pragmática!

A Sr.ª Deputada deveria saber que o reconhecimento

notarial visa precisamente obstar à assinatura da rescisão

no acto em que se celebra o contrato a termo. Ora, é

precisamente por não ser possível a presença do notário

naquele acto para o patrão poder fazer a batota logo na

altura que esta está claramente controlada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Também é preciso

saber português para interpretar as leis!

O Orador: — Ao agarrar-se a uma minudência, que

é a do envio posterior da revogação com a assinatura

reconhecida, a Sr.ª Deputada esquece-se de uma coisa

importante. É que a entidade patronal também tem a

contrapartida de ter a certeza absoluta de que a revoga-

ção é efectiva. Ou seja, se é verdade que não é possível

celebrar um contrato e a respectiva revogação contra a

13

vontade do trabalhador que, em estado de necessidade,

acaba por assinar a revogação do mesmo, não é menos

verdade que é lícito que o empresário saiba qual é a

efectiva vontade do trabalhador, sendo, portanto, justo

que, ao assinar o contrato, o trabalhador o faça de forma

consciente, clara e inequívoca. Sinceramente, não me

parece que isso favoreça o empresário no sentido que a

Sr.ª Deputada argumentou.

Protestos do Deputado do PSD Costa Pereira.

Sr. Deputado, diz que andou aí nas instituições

públicas do Estado no sector da prevenção mas não

preveniu coisa nenhuma. O que o senhor fez foi ajudar a

desprevenir, portanto, deveria estar calado. Se tivesse

um mínimo de bom senso, o Sr. Deputado estaria calado

pois conhece a situação em que deixaram o País.

Em conclusão, parece não haver dúvidas nenhumas

de que estes diplomas incomodam. Mas incomodam

quem devem incomodar. Assim, é com essa satisfação

que anuncio que o Partido Socialista votará favoravel-

mente, incomodando quem deve incomodar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do Partido Popular está perplexo com as

duas propostas de lei que hoje estão em discussão por-

que dá-nos a sensação de que, eventualmente, o Gover-

no se terá equivocado e que, em vez de apresentar estas

duas propostas de lei, deveria ter entregue uma outra no

sentido de reforçar as competências, a eficácia e os

meios da Inspecção Geral do Trabalho.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

O Orador: — Isto é, essencialmente, o Governo

vem propor-nos duas coisas. A primeira é a de que

sejam também punidos os utilizadores do trabalho tem-

porário por um facto que, eventualmente, não conhecem

nem têm obrigação de conhecer. Ora, quando, por

exemplo, vamos a uma loja comprar um electrodomésti-

co, pergunto se alguém procura saber se a loja tem todas

as condições legais para estar aberta e, caso não tenha,

pergunto ainda se, mais dia menos dia, o Governo tam-

bém pretende vir propor que sejam os consumidores que

adquiriram produtos na referida loja a pagar e a serem

responsabilizados por a mesma não ter condições para

funcionar.

É evidente que consideramos essencial fiscalizar a

actuação dos operadores no mercado de trabalho, por

forma a que a lei seja cumprida, por forma a defender

o emprego e possibilidade de os empresários gerirem

bem as suas empresas e os recursos humanos de que

necessitam. Só que penalizar os utilizadores por factos

que não têm obrigação de conhecer parece-nos um

caminho seguramente fácil para o Governo afirmar que

desta vez, ao contrário do que sucedeu no passado, há

muitas multas, muita actuação repressiva, que se está a

pôr ordem no funcionamento das regras do mercado

mas, de facto, trata-se de uma profunda injustiça.

Assim, o que sugiro ao Governo nesta matéria é que

reforce a actuação da Inspecção Geral do Trabalho

para dar confiança aos operadores que recorrem aos

serviços das empresas de trabalho temporário, de modo

a que fiquem a saber que, quando contratam esses

serviços, a Administração Pública cumpre a sua função

essencial que é a de garantir a legalidade da interven-

ção de todos os operadores do mercado.

Permito-me sugerir ao Governo que, antes de avan-

çar com esta proposta de lei, pense melhor e, eventual-

mente, nos proponha o reforço dos meios da Inspecção

Geral do Trabalho, aspecto sobre o qual tenho a certeza

que todos os grupos parlamentares estariam de acordo.

Mas, por amor de Deus, não dificultem mais o que já é

difícil: não dificultem mais a taxa de emprego em Portu-

gal; não dificultem mais a situação, gerando um clima de

desconfiança entre os operadores que nada têm a ver

com isto e que apenas precisam de ter à sua disposição

os meios necessários para o exercício da sua actividade.

Ao Governo compete, sim, através da fiscalização, asse-

gurar que todos os intervenientes no mercado de empre-

go estejam dentro da lei e exerçam actividades lícitas, ou

seja, nesta relação entre as empresas e o mercado de

emprego, o que se pede, essencialmente, à Administra-

ção Pública é que assegure a legalidade dos procedimen-

tos e não penalize os utilizadores por razões que não

lhes dizem, de todo em todo, respeito.

Por outro lado, se é verdade que há violações da lei

e, nomeadamente, como já aqui foi referido pelo Sr.

Deputado Strecht Ribeiro, casos de empresas que obri-

gam os trabalhadores a preencher rescisões de contratos

de trabalho em branco, então que os denunciem! O que

não podemos é legislar sobre a patologia.

Quero aqui dizer ao Sr. Deputado Strecht Monteiro

que, apesar de V. Ex.ª ter feito o favor de, na sua inter-

venção, transferir o patronato reaccionário do PP para o

PSD, o Partido Popular parte do princípio da confiança

nos empresários portugueses. E, se essa prática existe,

ela é seguramente marginal e residual, além de que a lei

geral já hoje assegura mecanismos para fazer retornar as

declarações de vontade à sua pureza intrínseca.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Portanto, o que o Governo quer fazer

é legislar sobre a patologia. Mas, ao fazê-lo, está a pôr

em causa, de uma só vez, a confiança dos operadores no

mercado de emprego e a lançar um labéu sobre os

empresários, dando a ideia de que essa prática que refe-

riu é generalizada.

O Sr. Paulo Neves (PS): — É para evitar que seja!

O Orador: — Contudo, Sr. Deputado, se ela real-

mente existe, não basta dizer, é preciso ser consequente!

Portanto, V. Ex.ª, com certeza, fará o favor de nos

informar onde é que se passam tais práticas, porque esse

é um caso para a Inspecção Geral do Trabalho, para os

14

I SÉRIE — NÚMERO 92

tribunais ou, ainda, para a polícia. Agora, não é segura-

mente um caso que justifique uma legislação geral e

abstracta, como aquela que o Governo quer hoje fazer

aprovar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimento, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Jorge Ferreira, ouvi com muita atenção

a sua intervenção porque esta é uma matéria que preo-

cupa todos os trabalhadores, principalmente aqueles para

quem o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, não

bastou, em termos de atitude fiscalizadora.

Ora, é um dado adquirido que o recurso ao trabalho

temporário deve fazer-se em situações pontuais, de curta

duração ou em serviços especiais. Pelo menos, era essa a

intenção inicial, já que, até 1989, não havia qualquer

legislação que regulamentasse essa situação. De qual-

quer forma, pensamos que quer as empresas de trabalho

temporário, quer os seus trabalhadores encontram-se

protegidos com as normas que agora nos são presentes,

porque o que acontece é que as empresas devidamente

regulamentadas e licenciadas estão altamente prejudica-

das perante aquelas em que isso não acontece. E não

seriam necessárias quaisquer medidas penalizadoras

para o utilizador — e não repressivas, como o Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira salientou — se houvesse da parte

quer de quem cede quer de quem utiliza o cuidado de

preservar a legalidade.

Essa legalidade já está devidamente estabelecida

num decreto-lei, mas isso não foi suficiente, já que para

o utilizador se torna muito mais cómodo e económico

utilizar trabalhos que vêm de origens não licenciadas,

uma vez que os trabalhadores não estão inscritos na

segurança social nem têm seguros. Gostava, por isso,

que o Sr. Deputado Jorge Ferreira me dissesse se está ou

não de acordo — e, certamente, estará — com a obriga-

toriedade absoluta de cumprir e fazer respeitar o previsto

tanto no artigo 9.º, que diz respeito à licitude e duração

do contrato de trabalho temporário, como no n.º 1 do

artigo 21.º, relativo à retribuição do mesmo face ao

trabalhador.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, de facto, concordo

com o cumprimento da lei, mas quem tem de fiscalizar

esse cumprimento da lei, em primeira instância, é a Ins-

pecção Geral do Trabalho. Por isso, se há empresas a

operar no mercado que não reúnem os requisitos legais

para o fazer, prejudicando com isso — e quanto a esse

ponto estamos de acordo — as demais que reúnem esses

requisitos, V. Ex.ª deve dirigir-se à Inspecção Geral do

Trabalho…

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Não, não!

O Orador: — … e não atirar para cima dos utiliza-

dores um encargo que compete à Inspecção assumir! E

das duas uma: ou a Inspecção Geral do Trabalho funcio-

na ou não funciona; se ela funciona, muito bem, ficamos

todos contentes e satisfeitos, mas se assim não for,

devemos perguntar ao Governo o que pensa fazer para a

pôr a funcionar!

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Há que pre-

venir!

O Orador: — É uma perversão, repito, onerar os uti-

lizadores de qualquer bem ou serviço com o ónus de

averiguar, previamente, da legalidade dos interlocutores

com quem estão a dialogar no mercado. Sr.ª Deputada,

já estive numa empresa e sei que isso é puro lirismo. O

que VV. Ex. as e o Governo vão conseguir fazer com

esta lei não é acabar com os operadores ilegais mas, sim,

lançar a desconfiança sobre todos os operadores e,…

Vozes do PS: — Está enganado!

O Orador: — … eventualmente, beneficiar alguns

operadores não sediados em Portugal, oriundos de

outros países,

Protestos do PS.

… e que facilmente podem provar, publica e notoria-

mente, os seus requisitos legais. Por isso, o apelo que

faço, em nome do emprego, do cumprimento da lei e da

confiança dos operadores no mercado de emprego, é que

VV. Ex. as não queiram transferir para os utilizadores um

ónus que compete à Administração Pública assumir,

através da Inspecção Geral do Trabalho.

Sr.ª Deputada, não ponho em causa o cumprimento

da lei, entendo que ela deve ser cumprida e, por essa

razão, convidei o seu colega de bancada a dizer onde

existem esses tais papéis em branco, de que tem conhe-

cimento, para que não fique no ar a dúvida de que essa é

uma prática generalizada, comum a todas as empresas.

Protestos do PS.

O que, como VV. Ex. as sabem, não é rigorosamente

verdade! Deixo, por isso, um apelo, quer à bancada da

maioria, quer ao Governo, para que não estraguem mais

o mercado de emprego em Portugal. Se é isso que pre-

tendem, então talvez o possamos vir a discutir a propósi-

to do estado da Nação.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Empre-

go e Sr. Secretário de Estado do Trabalho: Em primeiro

lugar, vamos reduzir esta questão às exactas dimensões

das propostas de leis, que são bem «minguadinhas»

15

quando comparadas com uma que já aqui discutimos há

algum tempo.

Protestos do Deputado do PS Strecht Ribeiro.

Não concordo, de forma alguma, com a intervenção

do Sr. Deputado Jorge Ferreira…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mal seria!

A Oradora: — … porque, segundo a Lei-Quadro do

Trabalho Temporário, o utilizador tem de ter, no contra-

to de trabalho que celebra com a empresa de trabalho

temporário, o alvará de utilização da outra empresa. Se o

contrato é celebrado sem esse elemento, o utilizador terá

de ser responsabilizado por isso.

Em segundo lugar, é positiva a alteração que trans-

forma o contrato de trabalho a termo em contrato de

trabalho sem termo, por conta do utilizador.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Em terceiro lugar, considero que é

negativo que a proposta de lei n.º 32/VII venha revogar

o n.º 4 do artigo 16.º, porque este garantia mais os direi-

tos dos trabalhadores, na medida em que havia duas

entidades responsáveis solidariamente pelo pagamento

de remunerações, etc. E não me venham dizer que a

solução que prevê a responsabilização do utilizador não

se pode adaptar, porque pode! Aliás, sempre que se

verifica a transmissão de trabalhadores para outra enti-

dade patronal no mesmo estabelecimento, segundo o

Decreto n.º 49 408, existe um período em que há res-

ponsabilização das duas entidades

Em quarto lugar, e quanto à proposta de lei n.º

33/VII, vamos ver se nos entendemos e se o que o

Governo pretende é o que consta, exactamente, do artigo

2.º da proposta.

Sr. Deputado Strecht Ribeiro, compreendi muito bem

os seus argumentos, mas penso que não é isso que está

no texto do artigo 2.º da proposta de lei. Peço desculpa,

não quero saber mais do que ninguém — longe de mim

saber mais do que a Sr.ª Deputada Elisa Damião, que até

é Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família! —, mas basta saber portu-

guês para o constatar.

Em todo o caso, Sr. Deputado Strecht Ribeiro,

vamos discutir este ponto para acertar, em termos con-

cretos, as soluções ideais. De facto, o que se prevê no

artigo 2.º é que a entidade empregadora «pode» recusar,

e nem sequer se diz que «deve» recusar, portanto não se

proíbe que a entidade empregadora, no próprio dia em

que celebra o contrato, peça ao trabalhador para assinar

a rescisão do mesmo, sem data e sem assinatura reco-

nhecida.

Além do mais, tal como está redigido, o artigo apli-

ca-se a todos os trabalhadores, mesmo àqueles que não

assinaram o papel de rescisão logo na entrada mas que,

mais tarde, vão rescindir o contrato, porque não se faz

qualquer restrição, o que nem é possível juridicamente.

Exige-se, por isso, o mesmo a esses trabalhadores! Ora,

tratam-se de exigências e requisitos contra os trabalha-

dores, que não evitam que haja uma declaração não

datada e não reconhecida, porque esta é uma faculdade

de exigência da entidade patronal.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Não é assim!

A Oradora: — É essa a minha interpretação, Sr.

Deputado, mas é uma questão que poderemos ver mais

tarde, em sede de especialidade. De qualquer modo, a

conclusão que tiro é que, de facto, não é isso que lá está!

E, de uma vez por todas, que fique bem definido que

revogação não é rescisão, porque algumas das afirma-

ções aqui feitas confundiram revogação com rescisão e,

efectivamente, essa é uma distinção básica, de «4.ª clas-

se», da faculdade de direito; ou seja, é uma das primeiras

coisas que temos de aprender.

Srs. Deputados, comecei por dizer que devíamos

reduzir esta discussão à verdadeira dimensão das pro-

postas de lei ora em discussão. Por isso, não queira a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego vir aqui com

estas iniciativas julgando e dizendo que traz uma grande

coisa para os trabalhadores portugueses! Ó Sr.ª Ministra,

por amor de Deus, ninguém vai acreditar nisso, porque o

elevar das coimas para o dobro não é nada! Também não

venha dizer que é por não haver estas normas que a

Inspecção Geral do Trabalho não actua, porque ninguém

acredita! E são estas iniciativas que vão preservar os

direitos sociais básicos dos trabalhadores, depois de

termos uma proposta de lei — que oxalá seja declarada

inconstitucional — da flexibilidade e da polivalência?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Através dela, cria-se o sistema que

vai dar lugar a que nas empresas continue a haver a

convicção de que os trabalhadores não têm quaisquer

direitos, o que leva às tais fraudes «do assina aqui o

papel de rescisão». E enquanto esse espírito que se vive

nas empresas não for alterado com traves-mestras da

legislação laboral, continuará a haver fraudes não detec-

tadas pela Inspecção Geral do Trabalho. E a Sr.ª Minis-

tra pode vir aqui dizer que o trabalhador, no dia seguin-

te, pode revogar a rescisão do contrato, porque nenhum

trabalhador o fará! Os trabalhadores continuam a ser

obrigados e não se atrevem a voltar para a empresa com

medo das coacções, porque sabem que não têm as leis

fundamentais do trabalho do seu lado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Para terminar, e para aligeirar, devo

dizer que estas propostas de lei, em relação à da flexibi-

lidade e da polivalência, fazem-me lembrar uma anedo-

ta: a da mulher que se está a pintar ao espelho e a quem

o marido pergunta: «Por que é que te pintas? É para

ficar mais bonita. Então por que é que não ficas?»

Risos.

Aplausos do PCP.

16

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, penso que a forma como a Sr.ª

Deputada Odete Santos terminou a sua intervenção

situa, de algum modo, o ponto da discussão em relação

a estes diplomas. Diplomas que, ao contrário daquilo

que o Governo disse, não vêm alterar radicalmente

nada, vêm, de um modo conformista, constatar uma

situação que, porventura, se pode dizer que existe

noutros países. Mas não é por existir nos outros países

que passa a ter mais legitimidade ou passa a ser melhor

aceite ou atenuada nos seus efeitos, ou seja, a possibi-

lidade de existência no mercado de actividades de

empresas, que são socialmente dispensáveis, cuja única

função é a de servirem de intermediárias e angariado-

ras de mão-de-obra barata.

É, pois, de mão-de-obra barata que se fala, em espe-

cial dos destinatários e dos que são obrigados a ter de

prestar serviços nestas condições, designadamente

jovens e mulheres. São esses os atingidos. Se são esses

os atingidos, se são esses os que, se se aceita como ine-

vitabilidade a existência desta situação, são alvo de

abusos e de atropelos, é nosso entendimento que será

com o reforço dos mecanismos da Inspecção Geral do

Trabalho, que não vemos existir, que a situação se pode

modificar, não por simbólicas alterações, designadamen-

te em termos de penalização, com coimas, porque é

evidente que — e, neste caso, não é o crime que com-

pensa, mas o abuso compensa — pagar mais caro a

ilegalidade em que alguns desses utilizadores destas

empresas possam existir, nem por isso vai significar

alterações de conduta.

De qualquer modo — e dado que o Governo vai

intervir no fim, poderá essa intervenção servir para clari-

ficar um dos aspectos —, penso que o próprio texto, nos

moldes em que está, é contraditório e afasta-se daquilo

que é suposto ser o seu objectivo. E gostaria que, em

relação ao n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 358/89,

que foi eliminado, o da responsabilidade solidária da

empresa de trabalho temporário, que é utilizadora pelo

pagamento dos seus créditos laborais e respectivos

encargos, o Governo explicasse em que medida é que a

eliminação do n.º 4 não se volta contra os trabalhadores

e não é, ao contrário do que é suposto ser o objectivo do

Governo, um elemento penalizador.

Por isso, parece-nos que, no fundamental, esta lei

não resolve a questão de fundo, porquanto aceita, cons-

tata e resigna-se à existência de empresas desta natureza

e aceita a inevitabilidade de haver um conjunto de pes-

soas que tem de recorrer a esta forma de trabalho.

Em relação à questão de fundo, que é a violação

constante da lei e a falta de outros parâmetros e de

outras formas de intervenção da Administração, que

possam indiciar alterações significativas por parte dos

infractores, julgo que não é pela via das coimas que se

consegue resolver o assunto e julgo que o texto, pelo

menos neste artigo, pode desvirtuar aquilo que era

suposto ser o seu objectivo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Antunes.

A Sr.ª Maria Amélia Antunes (PS): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

As propostas de lei aqui em discussão são de todo opor-

tunas. E são-no, por duas ordens de razão fundamentais.

A primeira, é a de que pretendem meter na lei quem

contrata fora da lei.

Aplausos do PS.

A segunda, protegem o trabalhador mas também pro-

tegem o empregador.

Quando digo que pretendem meter na lei quem con-

trata fora da lei, significa que o utilizador do trabalho

temporário tem de verificar se está a contratar com uma

empresa devidamente legalizada e com alvará ou se,

pelo contrário, assim não é. Portanto, se assim não é,

tem naturalmente de ter uma sanção. E essa sanção está

contida na proposta de lei n.º 32/VII, que é de transfor-

mar o contrato em contrato sem termo. E muito bem,

porque, de facto, impende sobre ele o ónus de verificar

da legalidade da entidade com quem está a contratar.

Para além disso, o elevar das coimas, ou seja, o acrésci-

mo das sanções pecuniárias são também efectivamente

motivos dissuasores de se continuar a contratar de forma

ilegal. Protegem o trabalhador porque vão garantir que o

trabalhador passe a ter direitos sociais, o que nas empre-

sas de trabalho temporário ilegal assim não acontece.

Portanto, garante ao trabalhador direitos sociais e vai

protegê-lo dessas situações de marginalidade, dessas

situações perfeitamente ilegais.

Não podemos aceitar os argumentos aqui utiliza-

dos,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

A Oradora: — … quer da bancada do PSD quer da

bancada do PP, quando referem que estas propostas de

lei vêm rigidificar a legislação laboral e criar descon-

fiança nos operadores do mercado de trabalho. E não

podemos aceitar estes argumentos porque aquilo que

os Srs. Deputados estão a defender é que efectivamen-

te a relação jus-laboral seja uma relação ilegal. E não

queremos acreditar que Deputados sérios que conhe-

cem a realidade defendam a contratação ilegal.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, as propostas são efectiva-

mente oportunas e são no interesse dos trabalhadores e

também dos empregadores sérios e que contratam seria-

mente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs.

17

Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei

n.º 32/VII, que estabelece novas regras sobre a activida-

de do trabalho temporário é, para o Partido Popular, uma

lei assassina das empresas portuguesas que exercem esta

actividade ao transportar a responsabilidade para o utili-

zador, ao transportar e ao abdicar de uma das principais,

senão talvez a principal, função do Estado, porque o

Estado tem a mania de se meter onde não deve e tem a

mania de estar ausente onde deve estar presente. E se há

função que é unanimemente reconhecida por todas as

doutrinas, por todas as ideologias e por todas as banca-

das é a função reguladora, é a função fiscalizadora por

parte do Estado. Em primeiro lugar, o Estado demite-se

desta função e lança uma suspeição generalizada sobre

as empresas que exercem trabalho temporário.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Quem não

deve não teme!

O Orador: — Mais grave do que isso é a suspeição

e a fórmula encontrada pelo Governo para penalizar os

utilizadores que, por azar, bateram à porta de uma

empresa que não estava legalmente constituída.

Protestos da Deputada do PS Maria da Luz Rosinha.

Ó Sr.ª Deputada, vamos imaginar uma empresa que

tem uma reunião, num fim-de-semana, com um grupo de

industriais chineses, e que vai precisar, nesse fim de

semana, de um tradutor de chinês para português.

Risos do PS.

Se a empresa que contratou — e não tenho que andar

a verificar os passos legais da constituição da empresa

—, a que bateu à porta e que lhe cede um tradutor de

chinês para português não estiver legalmente constituí-

da, então, essa empresa terá de ter um tradutor de chinês

para português, que só precisava para um fim de sema-

na, para o resto da vida, porque ele fica como trabalha-

dor com contrato sem termo. É isto que vai acontecer.

Ora, esta suspeição que está a ser lançada sobre as

empresas de trabalho temporário e esta responsabilidade

que vai recair sobre os utentes naturalmente que vai

penalizar as empresas que têm menor afirmação no mer-

cado, as empresas mais novas, que são as empresas

portuguesas, em benefício das multinacionais, em bene-

fício das empresas que já têm projecção e que já têm

afirmação no mercado de trabalho temporário.

Portanto, não tenhamos qualquer dúvida de que aqui-

lo que o Governo está a fazer é a dar um presente enve-

nenado aos trabalhadores. E não nos podemos esquecer

que é através das empresas de trabalho temporário que,

muitas das vezes, os jovens têm a sua primeira ocupa-

ção. Um dos grandes dramas, hoje, para os jovens que

não têm emprego é o de não terem um currículo; podem

ter formação académica, podem ter uma licenciatura,

podem ter um mestrado, mas se não tiverem experiência

profissional… E basta abrir os jornais e ver que nos

anúncios para qualquer função, para qualquer emprego,

para além das qualificações académicas, se exige expe-

riência profissional. O grande drama hoje dos jovens é

que não têm uma primeira porta por onde possam entrar,

a fim de adquirirem essa experiência profissional. Por-

tanto, tantas e tantas vezes, as empresas de trabalho

temporário podem ser essa primeira porta.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.

Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que o Governo está a dar é um presente envenena-

do, e muito envenenado, aos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro

Fernandes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pro-

postas de lei aqui em apreciação não pretendem obvia-

mente debelar, de modo radical, certos males que afec-

tam uma vasta zona do mercado de trabalho em Portu-

gal. Constituem simplesmente — e isso querem sê-lo —

um sinal de inversão de marcha perante a desregulação

de facto que alastrou no mercado de trabalho no nosso

país, nos últimos anos. As razões por que essa desregu-

lação nos preocupa não se filiam no culto burocrático da

lei nem numa visão estatizante do controlo de mercado,

mas na constatação de que a contrapartida da ineficácia

das leis é a degradação da qualidade do emprego e da

desumanização das relações de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As propostas de lei em apreciação

têm, assim, o significado modesto de exprimirem uma

vontade de remar contra a maré. Neste como noutros

domínios, em que a fraude à lei tende a ganhar entre nós

foros de normalidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Bem o demonstra, de resto, essa ten-

dência para a normalização cultural da fraude à lei, o

facto de alguns dos principais argumentos que foram

movidos no plano da generalidade contra estas propostas

terem sido os da rigidificação das leis e os do prejuízo

para o emprego. Recusamos, pois, esses pressupostos e

essa visão de mercado de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Assim, nas propostas em apreciação,

quanto ao recurso às empresas de trabalho temporário

não autorizado, isto é, relativamente às quais não está

certificada a sua idoneidade e não está garantido o cum-

primento das leis em vigor, aquilo que se faz não é, de

modo algum, introduzir uma responsabilidade nova para

as empresas utilizadoras, porque essa responsabilidade

já existe, mas antes ultrapassar uma consequência que se

tem mostrado ineficaz, como o demonstra o predomínio

18

I SÉRIE — NÚMERO 92

do recurso a trabalho temporário clandestino e substituir

essa consequência por uma susceptível de ser inibitória.

No mesmo sentido, relativamente aos pseudo-

acordos e às cartas de rescisão assinados sem data no

momento da admissão do trabalhador, prática que,

sabemos — e sabem-no sobretudo os advogados —, tem

uma grande generalidade entre nós, aquilo que se institui

é a possibilidade de reacção do trabalhador quando,

justamente, ele está já fora do domínio da empresa. E é

assim também no que respeita à contratação a termo,

quando a proposta respectiva procura ultrapassar a práti-

ca generalizada do uso de justificações genéricas inde-

terminadas para a utilização desse tipo de contrato.

Num breve parêntesis, gostaria de salientar, no que

respeita às referências que foram feitas à concertação

social e ao facto de o Governo não ter colocado sobre a

mesa da concertação social estas propostas, simplesmen-

te duas coisas. A primeira é que estas propostas, pela sua

natureza de verdadeiras medidas de emergência, não

constam nem constavam da agenda da concertação

social; a segunda é que estas propostas foram dadas a

conhecer aos parceiros sociais, e alguns deles puderam,

aliás, sobre elas pronunciar-se.

As críticas feitas no plano da generalidade às propos-

tas em discussão são, como vimos, fundamentalmente de

dois tipos. Primeiro, elas são rigidificantes e prejudiciais

ao emprego — e já me referi a estas; segundo, preten-

dem disfarçar a incapacidade de fiscalização do trabalho

que incumbe ao Governo.

Esta última crítica merece uma breve observação e

uma breve resposta. O Governo está profundamente

empenhado em melhorar os meios de inspecção do tra-

balho e em reorientar profundamente a sua acção. Esse

processo está em curso e é conhecido nos seus pontos

fundamentais, mas é preciso ter em conta que envolve

tempos e cuidados específicos, sendo certo, Sr. Presi-

dente e Srs. Deputados, que, para referir apenas uma

nota factual, nos últimos 5 anos não foi admitido um

único novo inspector, enquanto que anualmente saíam

da Inspecção, pelas vias naturais, entre 10 e 15 unidades.

A situação é, pois, não a iludimos, de debilidade,

face até ao elevadíssimo número de entidades emprega-

doras existentes e ao predomínio das pequenas e até

microempresas. Mas se é de debilidade, não é de impo-

tência. Tudo está em reorientar adequadamente a acção

da Inspecção e a gestão de recursos humanos existentes.

É o que determinadamente vamos fazer e consegui-

remos alcançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros

do Governo, chegámos ao fim do debate das propostas

de lei n.os 32 e 33/VII, que serão votadas hoje à hora

regimental.

Passamos à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 50/VII — Proposta de alterações ao Estatuto

Orgânico de Macau (Assembleia Legislativa de Macau).

O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado por una-

nimidade e informo que há urgência na aprovação final

deste diploma. Não podemos confundir os dois momen-

tos da discussão, isto é, o da generalidade e o da especia-

lidade, mas nada impede que os Srs. Deputados — sobre

isso creio que estarão de acordo — usem da palavra quer

sobre a generalidade, quer sobre a especialidade desta

proposta de lei. Após a votação na generalidade, voltava

a dar a palavra a quem a pedisse para a discussão na

especialidade e quem considerasse que já tinha intervin-

do escusava-se de voltar a fazê-lo.

Para fazer a síntese do relatório da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, se

me permitisse, intervinha como relator e também faria

uma intervenção em nome do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Faça favor.

O Orador: — Entrando na parte do relato que a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias aprovou por unanimidade, gostaria de

chamar a atenção, desde logo, para o facto de a alteração

ao Estatuto Orgânico de Macau competir, nos termos

constitucionais, à Assembleia da República, mediante

proposta da Assembleia Legislativa de Macau e prece-

dendo parecer do Conselho de Estado. Assim se fez.

Esta tramitação foi prosseguida e estamos em condições

de discutir e apreciar as alterações ao Estatuto Orgânico

de Macau, que em grande medida constitui a «constitui-

ção material de Macau», no sentido que, por «reenvio»

do texto e do artigo 292.º da nossa Constituição, o Esta-

tuto Especial de Macau regula a organização do territó-

rio, com obediência aos princípios constitucionais fun-

damentais e ao artigo 292.º da Constituição e com salva-

guarda dos direitos, liberdades e garantias.

O Estatuto, cuja alteração agora vamos aprovar,

constitui o texto básico em vigor no território de Macau

até 20 de Dezembro de 1999, aquando da assunção do

exercício da soberania do território de Macau por parte

da República Popular da China. A esse Estatuto seguir-

se-á uma lei básica da região administrativa especial de

Macau, cujos princípios e políticas fundamentais se

manterão durante 50 anos.

Nos termos da Declaração Conjunta — e vale a pena

recordá-lo, nesta circunstância —, «Os actuais sistemas

social e económico em Macau permanecerão inalterados,

bem como a respectiva maneira de viver; as leis vigentes

manter-se-ão basicamente inalteradas. A Região Admi-

nistrativa Especial de Macau assegurará, em conformi-

dade com a lei, todos os direitos e liberdades dos habi-

tantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as

liberdades pessoais, a

liberdade de expressão, de

imprensa, de reunião, de associação, de deslocação e

migração, de greve, de escolha de profissão, de investi-

gação académica, de religião e de crença, de comunica-

ções e o direito à propriedade privada».

O Estatuto Orgânico de Macau que hoje alteramos é,

como disse, a «constituição material do território», uma

vez que a Constituição da República remete para ele,

sem determinar qualquer limite ou directiva material à

liberdade de conformação de estatuto próprio de Macau.

19

As alterações propostas e que tiveram oportunidade

de ser apreciadas na Comissão não colidem com as pre-

visões constantes do artigo 292.º, como disse, e com os

princípios constitucionais fundamentais que estruturam a

Constituição da República Portuguesa, designadamente

o respeito e a garantia dos direitos e liberdades funda-

mentais.

O Conselho de Estado, no parecer que elaborou,

levantou a questão da harmonização possível entre duas

disposições respeitantes à entrada em vigor e aplicação

no território de Macau de amnistias e perdões genéricos

deliberados pela Assembleia da República. A coerência

lógica que a leitura do Estatuto e que uma visão sistémi-

ca dessa leitura exige leva-nos a concluir não haver

necessidade de qualquer compatibilização literária no

sentido de estabelecermos qualquer acrescento ou altera-

ção, uma vez que essa leitura sistémica nos conduzirá à

conclusão de que o parecer é vinculativo por parte da

Assembleia Legislativa e é um parecer que, para permitir

a entrada em vigor das leis de amnistias e perdões gené-

ricos, tem que ser favorável. Bem se compreende, aliás,

essa solução, uma vez que, como é dito no parecer, as

leis de amnistia e de perdão genérico, sendo embora leis,

no plano formal, gerais e abstractas, são leis com uma

fortíssima incidência concreta, o que leva alguns consti-

tucionalistas e doutrinadores a considerar que elas são

hoje integráveis, tal como o Orçamento do Estado, no

tipo das leis concretas e leis situação. Nesse sentido,

bem se compreenderá que os órgãos competentes do

território, no caso a Assembleia Legislativa, apurem da

consonância, da eficácia e da particular adequação e

sensibilidade deste tipo de leis da República ao territó-

rio.

O Estatuto Orgânico também remete, incide e inter-

vém em áreas de definição de competências de natureza

legislativa, nomeadamente, quando escalona, de forma

muito precisa, a matéria de reserva absoluta da Assem-

bleia Legislativa, sobretudo matéria eleitoral e respeitan-

te à competência dos Deputados, a matéria de reserva

relativa e a matéria de reserva concorrencial.

Creio que, neste domínio, assistimos apenas a um

aprofundamento da localização política de devolução de

poderes ao território, sendo certo que a conhecida e

emblemática norma de conflitos, em determinados

domínios, faz prevalecer as leis da República, sobretudo

em matéria de direitos, liberdades e garantias fundamen-

tais, sem prejuízo de uma adaptação ao território local,

desde que mantido o núcleo essencial dessas normas.

Por outro lado ainda, prescreve-se que há um conjun-

to de normas jurídicas que implicam a votação por 2/3

dos Srs. Deputados. Naturalmente, poder-se-á perguntar

como é que a alteração de uma norma como o Estatuto

de Macau não exige 2/3 e outras exigem. Mas é certo

que esta alteração está sempre condicionada e confor-

mada pela vontade do nosso Parlamento, pelo parecer do

Conselho de Estado e, naturalmente, pelo reenvio ao

próprio órgão legislativo do território.

Por último — e é significativo e importante —, a

matéria respeitante ao sistema judiciário de Macau, que

teve em tempo um tratamento específico em termos de

localização e autonomia judiciária que a própria Repú-

blica cometeu ao território e que, desta vez, dá mais um

passo, quando se admite que os lugares do quadro local

podem ser preenchidos por magistrados dos quadros da

República em regime de comissão de serviço. Não des-

cortinamos aqui qualquer vislumbre de ultrapassagem

dos limites constitucionais, uma vez que continua a

manter-se, no caso, o princípio da independência judicial

dos magistrados, que é salvaguardado na Constituição

da República.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para

concluir, diria que as soluções agora encontradas têm,

em nosso entender, as virtualidades de ser uma adapta-

ção progressiva à localização de Macau e à autonomia

do seu território.

Diria, de forma conclusiva, que Macau não é territó-

rio português, aí não se aplica directamente a Constitui-

ção da República Portuguesa mas apenas por «reenvio»

do Estatuto Orgânico de Macau, e que as alterações

propostas respeitam e consagram os valores fundamen-

tais da cultura democrática, os valores universalistas e os

grandes princípios estruturais da Constituição da Repú-

blica Portuguesa.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Luís Mar-

ques Guedes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Nos termos do artigo 292.º, n.º 3, da

Constituição e precedida de parecer do Conselho de

Estado, apresentou a Assembleia Legislativa de Macau à

Assembleia da República uma proposta de lei de altera-

ção ao Estatuto Orgânico daquele território.

Aprovado pela Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o

Estatuto Orgânico de Macau foi objecto de alterações

aprovadas pela Assembleia da República que deram

lugar às Leis n.os 53/79 e 13/90. Na sequência, aliás,

deste último diploma, aprovou também a Assembleia da

República a Lei da Organização Judiciária de Macau.

Todos temos a consciência das implicações que

advêm do facto de Macau viver hoje e até 1999 sob

administração portuguesa, um processo transitório que

levará à transferência de soberania sobre o território para

a República Popular da China. Tal decorre, aliás, do

Acordo Luso-Chinês de 1987, consubstanciado em

Declaração Conjunta dos Governos dos dois Estados,

que fixou as linhas gerais e os princípios a que deve

obedecer a transferência de soberania e a criação da

«Região Administrativa Especial de Macau», que passa-

rá a integrar a República Popular da China.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da

República tem sabido assumir, no âmbito das suas com-

petências, a quota-parte da responsabilidade que lhe

cabe para que este processo de transição se desenvolva

com a dignidade própria da nação secular que somos e

com o respeito devido a um Estado com que mantemos

relações que se pretendem amistosas e colaborantes.

20

I SÉRIE — NÚMERO 92

A necessidade de assegurar à população do território,

para além de 20 de Dezembro de 1999, garantias que a

Declaração Conjunta lhe reconhece, impõe a natural

compreensão para a circunstância de, nesta fase, caber

aos órgãos de governo próprio do território o mais acti-

vo papel na preparação da transição e do futuro do terri-

tório.

Estas alterações que se pretende introduzir agora no

Estatuto Orgânico de Macau têm fundamentalmente a

ver com o reconhecimento da autonomia judiciária do

território e a subordinação da aplicação ao território de

lei de amnistia e de perdões de pena, aprovados pela

Assembleia da República, ao prévio parecer da Assem-

bleia Legislativa de Macau.

O Conselho de Estado pronunciou-se no sentido de

que «tendo em conta os condicionalismos existentes e os

princípios estabelecidos na Declaração Conjunta Luso-

Chinesa, designadamente os que respeitam à autonomia

legislativa e judiciária do território, dá o seu parecer favo-

rável à proposta».

O Sr. Presidente da Assembleia da República, no seu

despacho de admissão da proposta de lei agora em deba-

te, adiantou algumas considerações que corroboram a

constitucionalidade da presente proposta, considerações

que merecem, sem reserva, a nossa adesão.

Srs. Deputados, nestes próximos três anos de admi-

nistração portuguesa e posterior integração do território

de Macau na República Popular da China, ainda que em

regime administrativo especial, estarão em causa a sorte

e o futuro de muitos milhares de pessoas, portugueses ou

não, que têm de ver asseguradas as liberdades, direitos e

garantias fundamentais, legado ético e moral de que,

pelo seu cariz universal, o Estado português não pode

abdicar.

O facto de, em conformidade com a Declaração Con-

junta, após a integração do território na República Popu-

lar da China, «as leis, os decretos-leis, os regulamentos

administrativos e mais actos normativos», previamente

vigentes em Macau, manterem-se em vigor, salvo no que

contrariar a lei básica e no que vier a ser objecto de

emendas por parte do futuro órgão legislativo da Região

Administrativa Especial de Macau, impõe particular

cuidado na elaboração legislativa de diplomas destina-

dos a vigorar naquele território. Não era pensável, nem

viável, nem adequado, particularmente nesta fase transi-

tória e revestindo Macau características específicas

completamente distintas das que se registam em Portu-

gal, que não pudesse dispor da sua organização judiciá-

ria própria e autónoma, legislando sobre tal matéria.

É a eficiência do Estado português, enquanto admi-

nistração, e a dignidade de Portugal, enquanto país, que

estarão em causa em Macau, não só nos próximos anos

como também depois de findar a administração portu-

guesa, face ao juízo que há-de sempre fazer-se da nossa

presença, da obra, do exemplo, da cultura e da influência

que lá tivermos deixado.

Macau, entre todos os territórios que estiveram sob

administração ou tutela de Portugal, constitui, sem dúvi-

da, uma excepção quanto à forma como nos estabelece-

mos e assumimos o poder e a administração.

Não se tratou, como é sabido, de uma conquista por

mera força das armas, nem de uma ocupação visando

submeter outras terras e outras gentes a poder estranho.

A nossa presença legitimou-se em tratado ou acordo

que alguns historiadores qualificam como uma espécie

de «arrendamento perpétuo».

Tal circunstância deve constituir motivo bastante e

razão histórica suficientemente estimulante para que

também, ao retirarmo-nos da administração do território,

de forma pacífica e cordata, que a Declaração Conjunta

e os instrumentos por ela criados garantem, o façamos

com a dignidade exigida a um Estado-Nação secular que

soube reconquistar, nos últimos anos, um prestígio que a

ditadura tinha ensombrado.

Não nos podemos esquecer que este virar de página

na história de Macau, em curso nos próximos três anos,

é também um virar de página da própria História de

Portugal.

De todos os que tenham, neste período, responsabili-

dades no processo que conduzirá à cessação da adminis-

tração portuguesa no território dependerá a forma como

a História virá a registar o fim de uma presença activa de

Portugal no Oriente, que tanto o fascinou e onde se

manteve durante mais de cinco séculos, colhendo ensi-

namentos, valorizando e enriquecendo a cultura lusíada,

mas também levando o profundo sentido humanitário de

todo um povo, que tem caracterizado a nossa forma de

estar no mundo.

Compreendendo a urgência que a Assembleia Legis-

lativa de Macau tem nesta proposta de lei, o Grupo Par-

lamentar do PSD adianta a sua total disponibilidade para

concluir de imediato a sua apreciação, procedendo-se

desde já e em Plenário à sua votação na generalidade, na

especialidade e final global.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje

uma proposta de lei apresentada pela Assembleia Legis-

lativa de Macau, nos termos constitucionais, destinada a

introduzir algumas alterações ao Estatuto Orgânico de

Macau, aprovado nesta Assembleia em Maio de 1990.

Esta proposta foi apresentada nos termos constitu-

cionalmente previstos, recebeu parecer favorável do

Conselho de Estado, adoptado por unanimidade, foi

admitida como proposta de lei pelo Sr. Presidente da

Assembleia da República e foi já objecto de relatório e

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias, não lhe tendo sido apontada

qualquer inconstitucionalidade.

Em Maio de 1990, quando anunciou o seu voto favo-

rável à alteração do Estatuto Orgânico de Macau, que

então foi aprovada, o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português indicou três razões principais para

o fazer: o facto de se tratar de um acto nacional, repre-

sentando mais um passo assumido pela Assembleia da

República no processo de restituição do território de

Macau à soberania da República Popular da China, com

a qual importa aprofundar os laços de amizade e coope-

ração existentes; o entendimento do PCP de ser esse o

21

melhor contributo para perpetuar a presença portuguesa

no território de Macau; e a consideração de que o refor-

ço das condições de intervenção dos órgãos de governo

próprio do território corresponde ao sentido dado à ques-

tão de Macau pela Constituição portuguesa e ao espírito

da Declaração Luso-Chinesa.

Reafirmamos hoje estas considerações e, tendo anali-

sado o conteúdo da proposta de lei em apreciação, afir-

mamos a nossa intenção de a votar favoravelmente e

manifestamos a nossa disponibilidade para concluir com

celeridade este processo legislativo, por forma a que a

Assembleia Legislativa de Macau possa, ainda na pre-

sente legislatura, se o entender, adoptar disposições

legislativas que considere urgentes e decorram da apro-

vação das alterações ao Estatuto que nos são propostas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir,

gostaria de fazer duas observações relacionadas com o

conteúdo da proposta de lei.

A primeira é para registar positivamente a introdução

no Estatuto Orgânico de Macau da referência à autono-

mia judiciária desse território, na medida que já em 1990

a indefinição quanto à organização judiciária de Macau

havia sido uma das reservas que formulámos em relação

ao texto então aprovado.

A segunda é para registar o entendimento expresso

no relatório da 1.ª Comissão no que toca à harmonização

do disposto nos artigos 6.º e 12.º, n.º 2, da proposta de

lei, solicitado, aliás, no parecer do Conselho de Estado.

Fica, assim, assente o entendimento segundo o qual

as leis da Assembleia da República que concedam

amnistias ou perdões genéricos — e apenas a Assem-

bleia da República o pode fazer — só serão aplicadas no

território de Macau mediante parecer favorável da

Assembleia Legislativa de Macau, ponderando a pro-

dução dos respectivos efeitos no território e auscultan-

do a sensibilidade local, o que bem se compreende.

Concluindo, Sr. Presidente, resta-me, em nome do

Grupo Parlamentar do PCP, saudar o povo de Macau por

intermédio dos Srs. Deputados da Assembleia Legislati-

va de Macau que hoje estão entre nós, expressando os

nossos votos de melhor desenvolvimento e mais pro-

gresso, liberdade e justiça social.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popu-

lar acolhe favoravelmente as alterações propostas ao

Estatuto Orgânico de Macau, que estamos a discutir e

vamos hoje votar, e considera que, face ao que tem sido

apontado como um dos desígnios nacionais — a perpe-

tuação da presença portuguesa no território para além de

1999 —, contribuem, de alguma forma, não só para

assegurar a transição pacífica no quadro dos acordos

internacionais celebrados e em vigor como para criar e

ajudar a criar condições para que a presença portuguesa

se continue a assegurar no território, de forma ordenada,

integrada e pacífica, concretamente no que diz respeito

ao sistema judiciário do território. Por isso, não pode-

mos deixar de concordar, uma vez que o território de

Macau tem, como todos sabem, problemas de criminali-

dade que são específicos e bem próprios daquele territó-

rio e, porque não dizer, daquela região do mundo, com a

possibilidade de qualquer lei aprovada pela Assembleia

da República, em termos de amnistia ou perdão de

penas, estar condicionada, quanto à sua aplicabilidade

no território de Macau, ao parecer da Assembleia Legis-

lativa de Macau.

O voto que o Grupo Parlamentar do Partido Popular

gostaria de deixar expresso tem a ver com o facto de a

Assembleia da República, com esta aprovação, tanto

quanto se deduz das intervenções dos outros grupos

parlamentares, estar a ajudar à dignificação e à pereniza-

ção da presença portuguesa no território e, na pouca

medida — temos consciência — em que isso ainda é

possível, a três anos de vista da mudança da administra-

ção, a tentar fazer o que nos últimos anos, porventura,

não tem sido bem feito, que é deixar a marca portuguesa

no território. Para isso, nada melhor também, como

instrumento de cultura e de civilização que é, do que a

marca portuguesa no sistema judiciário que há-de vigo-

rar depois da mudança de administração.

De igual modo, congratulamo-nos com o facto de ter

sido possível, ao contrário do que tantas vezes é invoca-

do e argumentado, aprovar — esperamos nós — uma

boa lei na Assembleia da República, em termos de rapi-

dez e eficácia, esperando que assim se abra um prece-

dente para outros bons diplomas que, por vezes, não é

possível aprovar aqui com tanta rapidez e eficácia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço a

compreensão que tiveram sobre a importância e urgência

deste diploma, que será votado, à hora regimental de

hoje, na generalidade, na especialidade e em votação

final global.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai dar conta

dos requerimentos e das respostas a requerimentos que

deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Foram apre-

sentados na Mesa diversos requerimentos que vou anun-

ciar.

Nas reuniões plenárias de 27 e 28/06/96, ao Ministé-

rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra-

ção do Território e à Administração dos Portos do Dou-

ro e Leixões, formulado pelo Sr. Deputado Manuel

Moreira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego,

formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministé-

rio da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Maria

José Nogueira Pinto e Bernardino Soares; ao Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

22

I SÉRIE — NÚMERO 92

Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando San-

tos Pereira.

Na reunião plenária de 02/07/96, ao Ministério da

Educação, formulados pelos Srs. Deputados Adérito

Pires e Carlos Coelho; ao Ministério do Ambiente, for-

mulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando

Serrasqueiro; À Secretaria de Estado da Segurança

Social, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Roseta; ao

Ministro Adjunto e aos Ministérios da Solidariedade e

Segurança Social e das Finanças, formulado pelo Sr.

Deputado Luís Pedro Martins; a diversos Ministérios,

formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; aos

Ministérios da Educação e da Justiça, formulados pelo

Sr. Deputado António Filipe.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: No dia

02/07/96, Helena Santo, na sessão de 5 de Janeiro;

Ricardo Castanheira e Luís Filipe Madeira, na sessão de

11 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de 1 de Fevereiro;

António Martinho, na sessão de 2 de Fevereiro; Rosa

Albernaz, na sessão de 16 de Fevereiro; António Rodri-

gues, no dia 23 de Fevereiro; Alberto Marques, no dia

27 de Fevereiro; João Amaral, Paulo Portas e Sílvio Rui

Cervan, nas sessões de 14 e 21 de Março e no dia 28 de

Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de

Março; Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Abril;

Heloísa Apolónia, na sessão de 17 de Abril; Manuela

Aguiar, na sessão de l9 de Abril; Odete Santos, no dia

22 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 30 de

Abril; Jorge Ferreira, na sessão de 2 de Maio; António

Filipe, na sessão de 15 de Maio; António Germano Sá

e Abreu, na sessão de 23 de Maio; Lucília Ferra, na

sessão de 21 de Junho; no dia 03/07/96, Manuel Jorge

Goes, na sessão de 28 de Fevereiro; Isabel Castro, na

sessão de 11 de Abril; António Filipe, na sessão de 12

de Abril; Afonso Candal, na sessão de 23 de Maio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio haver

consenso para que se discuta e vote agora o voto n.º

36/VII — De saudação ao movimento cooperativo na

celebração do 74.º Dia Internacional das Cooperativas,

apresentado pelo PS.

É do seguinte teor:

A Assembleia da República associa-se com júbilo à

celebração do Dia Internacional das Cooperativas, que

este ano se comemora a 6 de Julho.

Nesta circunstância, saúda, em primeiro lugar, o

movimento cooperativo português e, por seu intermédio,

homenageia o movimento cooperativo mundial, mani-

festando a sua confiança na perenidade dos valores e

dos princípios cooperativos, bem como no papel do

desenvolvimento cooperativo na abertura de um hori-

zonte de esperança para toda a humanidade.

As centenas de milhões de cooperadores espalha-

dos pelo mundo, e principalmente os cooperadores

portugueses, têm, deste modo, nesta Assembleia um

interlocutor atento e solidário.

Na verdade, os problemas sociais e humanos que se

acumulam nesta viragem de século, à beira de um novo

milénio, tornam mais urgente estimular a persistência

tranquila da cooperatividade, esse espaço de liberdade e

de justiça, que o nosso futuro comum não pode dispen-

sar, sob pena de a si próprio se pôr em causa.

Por isso, este voto de regozijo, pela celebração do

74.° Dia Internacional das Cooperativas, não pode dei-

xar de ser também um sinal de que esta Assembleia

assumirá as suas responsabilidades nos aspectos do

fomento cooperativo que dela dependam.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero apenas dizer umas breves palavras

para justificar este voto, cujos termos, de certo modo,

representam com clareza o essencial desta justificação.

Em primeiro lugar, este voto significa uma homena-

gem aos cooperativistas portugueses que, por vezes, tão

esquecidos são da superfície dos momentos.

Em segundo lugar, apreço pelos ideais cooperativos.

Em terceiro lugar, reconhecimento, quer pelo que a

prática cooperativa representa como contributo para o

desenvolvimento das sociedades, quer pela importância

do movimento que congrega centenas de milhões de

cooperadores e, em Portugal, alguns milhões de portu-

gueses.

Significa ainda a convicção de que cada vez mais as

práticas cooperativas vão ser necessárias a um desenvol-

vimento sustentável.

Por último, significa a confiança de que esta Assem-

bleia cada vez mais venha assumir o papel de vanguarda

na contribuição para o desenvolvimento cooperativo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Aplausos do CDS-PP.

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A minha bancada saúda o movimento

cooperativo e o cooperativismo português, pois enten-

demos que este é o movimento adequado da mobilização

da capacidade cidadã na resolução dos problemas da

colectividade.

Mais do que um instrumento de produção, convém

acentuar que esta Assembleia deve sentir, implementar,

desenvolver e contribuir para o triunfo do cooperativis-

mo, porque, sendo esta Assembleia a casa da democra-

cia, deve entender que a democracia só pode realizar-se

quando forem abertas as portas da participação, princi-

palmente no domínio criativo, a todos os cidadãos.

Provavelmente, ainda hoje iremos votar um novo

Código Cooperativo. Saúdo esse diploma, que votare-

mos favoravelmente, no que ele introduz de inovador,

pelo abater de barreiras que representa. Mas, ao mesmo

tempo, não posso deixar de lamentar que esta Assem-

bleia não tivesse tido a coragem suficiente para dar um

salto histórico e romper todas as barreiras que impedem

ainda a participação cidadã entre nós. Enquanto não o

fizermos, enquanto não tivermos a coragem de o fazer,

estaremos a vedar o caminho à verdadeira democracia

que todos devemos procurar.

23

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

empobrecer-se mais em termos de solidariedade e de

cooperação entre as pessoas.

Esperamos que este dia, para nós, de uma importân-

cia extraordinária, sirva para uma reflexão, sobretudo ao

nível do cooperativismo agrário, e para que as institui-

ções do Governo e dos partidos possam não apenas

testemunhar, mas facultar ao movimento cooperativo

português o lugar que ele pode ter no desenvolvimento

e, sobretudo, na aproximação humana da sociedade

portuguesa.

O nosso apelo vai no sentido de que os próximos

tempos permitam uma reflexão sobre a filosofia do

purismo do cooperativismo, para que a tolerância e o

desenvolvimento das populações possam ser uma reali-

dade.

O nosso testemunho aqui para o Instituto António

Sérgio e para essa personalidade ímpar no movimento

cooperativo português, cuja mensagem ainda hoje repre-

senta algo de extraordinário para aqueles que procuram

aderir em consciência e com conhecimento de causa dos

problemas que o cooperativismo português pode resol-

ver, sobretudo às sociedades menos protegidas — e aqui

estou a pensar na sociedade rural.

Esperamos, pois, que ao Instituto António Sérgio —

Sector Cooperativo — INSCOOP, possam ser faculta-

dos, pelo menos, os meios mínimos para que possa atin-

gir os seus objectivos. E aqui quero relembrar o primeiro

presidente do Instituto António Sérgio — Sector Coope-

rativo, o Prof. Henrique de Barros, e testemunhar-lhe o

meu apreço pelo contributo que deu ao sector cooperati-

vo.

Faço votos para que a esta Assembleia possa servir

este Dia Internacional das Cooperativas, de forma a que

possa facultar, pelo menos, os meios mínimos para que a

mensagem seja levada não apenas à sociedade agrária

mas também a outras sociedades por mensageiros que

sintam e vivam a filosofia do cooperativismo em Portu-

gal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Presidente da

Mesa não resiste a associar-se às vossas palavras de

apreço pelo movimento cooperativo e às esperanças que

nele depositais.

Devo dizer-vos que me aproximo da fase final da

minha vida, sem ter compreendido por que é que o

movimento cooperativo internacional e português não

tiveram, até hoje, o sucesso que, em meu entender, esta-

va contido nas suas virtualidades. Sempre vi no movi-

mento cooperativo a melhor resposta, talvez a única,

contra os aspectos negativos do espírito de lucro, porque

sabia exactamente conciliar os aspectos positivos desse

espírito e corrigir os negativos.

Até hoje, o movimento cooperativo não teve o êxito

que, julgo, está ao seu alcance e associo-me a vós nas

esperanças de que possa vir a tê-lo.

Aplausos do PS e do PSD.

Srs. Deputados, passamos, então, à votação do voto

n.º 36/VII — De saudação ao movimento cooperativo na

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comu-

nista Português também se associa com gosto à celebra-

ção, hoje, do Dia Internacional das Cooperativas e, por

esta via, ao voto apresentado.

O movimento cooperativo em Portugal é uma forma

de organização económica, mas não apenas isso. É tam-

bém um espaço de solidariedade e de cultura e foi, antes

do 25 de Abril, um espaço de resistência à ditadura.

O movimento cooperativo tem hoje um papel impor-

tante a desempenhar na nossa sociedade, no nosso

sistema económico, no reforço da cooperação, da

entreajuda e da solidariedade entre as pessoas, e repre-

senta, de facto, uma forte componente em alguns sec-

tores da actividade económica do País.

Num momento e numa época em que os valores do

individualismo, do «salve-se quem puder» e do lucro a

todo o preço pretendem ser linhas directrizes do funcio-

namento da sociedade, há que dar força, reforçar, presti-

giar, estimular e apoiar este espaço, que é de entreajuda,

de cooperação e de solidariedade, na linha daquilo que

os clássicos e que Rochdale criaram e que António Sér-

gio também defendeu.

Num momento em que a Assembleia da República

irá votar hoje um novo Código Cooperativo, julgamos

que é bom que, por um lado, esse Código Cooperativo

venha permitir uma adequação e uma melhoria do qua-

dro legal em que se movimenta o sector cooperativo e,

por outro lado, que se tenha defendido o movimento

cooperativo das propostas e dos objectivos que havia

quanto à deturpação e à subversão dos princípios coope-

rativos.

Nesse sentido, pensamos que a aprovação, hoje, se se

concretizar na altura da votação, do Código Cooperativo

será um instrumento de reforço do movimento coopera-

tivo e não da subversão dos seus princípios, como

alguns pretendiam.

Porém, é evidente que, simultaneamente, o movi-

mento cooperativo precisa também de apoio do Estado

e da melhoria dos sistemas de apoio. Nesse sentido,

entendemos que a Assembleia da República deverá, em

breve, reflectir sobre isto, designadamente em sede de

Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.

O Sr. José Júlio Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Para o PSD, o Dia Internacional das

Cooperativas é um dia que reputamos de extraordinário.

Numa época de dita modernização, em que os valores

humanos cada vez mais se diluem no egoísmo das socie-

dades modernas, a mensagem do cooperativismo tem

uma oportunidade cada vez maior, até pelas vivências

sociais deste mundo moderno, para que ele não possa

24

I SÉRIE — NÚMERO 92

celebração do 74.º Dia Internacional das Cooperativas,

apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

que qualquer tipo de ataque relacionado com esse pro-

blema me seja lançado individualmente.

Porém, Sr. Presidente, coloco nas suas mãos a minha

defesa e a de todos os Srs. Deputados que, em circuns-

tâncias semelhantes, geriram, como se geria à época, as

viagens dos Deputados desta Casa, sem prejudicar o

erário público, aliás, muitas vezes, beneficiando-o.

Considero, pois, totalmente inaceitável que não seja

feito um esclarecimento cabal e imediato por parte da

Assembleia da República, em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a sua

intervenção e quero dizer-lhe que se, até hoje, não fiz

aquilo que de mim solicita, foi porque tive sempre a

travar-me a circunstância de estarmos no âmbito de um

processo que não tinha transitado em julgado. Foi uma

delicadeza, talvez excessiva da parte de um antigo advo-

gado — de qualquer modo, um jurista —, mas creia que

essa sua preocupação é a minha e, por isso, vou fazer

aquilo que me pede. Não posso é dizer que também eu

sei, também eu sei, como repetiu duas ou três vezes.

Neste momento, só posso dizer que não sei nada, mas

vou saber e, logo que saiba, extrairei daí as consequên-

cias que a investigação, a que se está desde já a proce-

der, justificar.

Srs. Deputados, como já tinha anunciado, o primeiro

orador inscrito para fazer uma declaração política é o Sr.

Deputado Francisco de Assis.

Tem a palavra.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Estando prestes a atingir-se o término

da presente sessão legislativa afigura-se pertinente pro-

ceder a uma avaliação da situação política nacional,

atribuindo particular atenção aos assuntos e matérias que

têm vindo a adquirir um estatuto de maior importância.

A realização deste tipo de exercício, à luz de uma orien-

tação política pré-determinada e amplamente conhecida,

poderá contribuir para a resolução de dúvidas, a supera-

ção de equívocos e a clarificação de potenciais ambigui-

dades. No fim da sessão legislativa, apoiantes do Gover-

no e partidos da oposição, maioria e minorias, são natu-

ralmente convocados para a formulação, em sede parla-

mentar, de juízos valorativos acerca da actividade por

todos prosseguida. O PS não quer faltar a esse dever.

Por isso, aqui estamos.

Comecemos, pois, pelo Governo. Não esquecemos

que o PS se alcandorou ao exercício da governação,

sustentado num elevado crédito de confiança pública,

adveniente, por um lado, de um normal impulso de

mudança e, por outro, de um efectivo reconhecimento da

validade das suas propostas e compromissos. Os portu-

gueses investiram, deste modo, numa nova solução

governativa uma ampla expectativa, quer no que con-

cerne à natureza da acção a levar a cabo, quer relativa-

mente à forma e ao método de a empreender. Tal aposta

está a ser plenamente ganha.

Se numa primeira fase, por razões óbvias, ressalta-

ram, na actuação governamental, os méritos de ordem

metodológica, consubstanciados na promoção do diálo-

go à categoria de atitude permanentemente orientadora

do relacionamento com o conjunto da sociedade, já, num

de.

Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia

constam declarações políticas e o tratamento de assuntos

de interesse político relevante.

Há vários Srs. Deputados inscritos para fazerem

declarações políticas, o primeiro dos quais é o Sr. Depu-

tado Francisco de Assis.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

a minha interpelação visa abordar um assunto que, nas

últimas semanas, ouvi vários Srs. Deputados indivi-

dualmente abordar, através de declarações em meios de

comunicação social, e ouvi mesmo um ou dois grupos

parlamentares referirem-se a ele. Tem a ver com a polé-

mica pública resultante das viagens dos Deputados no

passado e que teve o seu cume com o julgamento de um

ex-Deputado desta Assembleia.

Esta manhã, eu próprio fui contactado por uma Sr.ª

Jornalista, para dar explicações sobre uma conta corren-

te que eu teria na mesma agência desse Sr. ex-Deputado.

Sr. Presidente, venho solicitar a V. Ex.ª que tome em

mãos este dossier por forma a que, de uma vez por

todas, a opinião pública portuguesa fique a saber o que

se passou, à época, quanto à gestão que cada um dos

Deputados fez do sistema que podia utilizar para viajar

no território nacional.

É que sujeitamo-nos todos — e também a Assem-

bleia da República — a ser julgados pela mesma moeda,

ou seja, pelo mesmo tipo de comportamento do Sr.

Deputado António Coimbra.

Como o Sr. Presidente sabe, existiram eventualmente

comportamentos como o do Sr. Deputado António

Coimbra, declaradamente ilegais, eticamente reprová-

veis e para os quais não há qualquer tipo de desculpa.

Como V. Ex.ª também sabe, ficou claro, para quem

leu notícias sobre esse processo, que houve uma tentati-

va habilidosa, por parte da defesa do Sr. Deputado

António Coimbra e até de alguns magistrados, no senti-

do de generalizar a conduta que exclusivamente, em

minha opinião, lhe era atribuída e pode ser comprovada

como tendo sido assumida por aquele Deputado —

eventualmente, por mais um ou outro, mas desconheço-

o.

Só que, como V. Ex.ª também muito bem sabe, oito

ou nove anos depois, perante alguns jornalistas inexpe-

rientes, que não sabiam nem conhecem as regras formais

e informais que, à época, pautavam o comportamento

dos Deputados em função desse sistema, é possível

fazer-se tudo e utilizar-se, pontualmente, este tipo de

nebulosa para fazer ataques pessoais a este ou àquele

Deputado. Aliás, esta semana, não me causa surpresa

25

segundo momento, têm avultado as virtudes materiais de

uma governação prosseguida em obediência a desígnios

claros e empenhada na resolução de problemas concre-

tos que afectam os mais diversos sectores da sociedade.

A opção clara pelo cumprimento dos critérios cons-

tantes do Tratado da União Europeia e a correlativa

ambição de garantir a participação no pelotão dianteiro

da moeda única configuram uma inequívoca vontade de

aprofundar a participação portuguesa no processo de

construção europeia, sem hesitações ou equívocos. Inde-

pendentemente da avaliação sobre a natureza mais ou

menos rígida dos critérios e da apreciação do comporta-

mento de outros Estados membros, está claramente esta-

belecido que é nesta questão que se situa hoje a fronteira

concreta que separa uma modalidade de participação

plena no projecto europeu de uma outra modalidade de

participação mais ténue e meramente subsidiária. A

afirmação de uma clara ambição europeia de Portugal

constitui um dos elementos mais incisivamente identifica-

dores da acção governamental. Mas esta não se esgota

naturalmente aí.

Ao mesmo tempo têm-se promovido iniciativas

com o intuito de fortalecer e modernizar a estrutura

económica nacional, qualificar os recursos humanos e

transformar a natureza das relações sociais, tendo em

vista o aumento global da capacidade competitiva da

sociedade portuguesa e a revalorização dos sectores

mais desfavorecidos que a integram.

Revelando grande determinação, mas nunca resva-

lando para o autoritarismo, tem o Governo assegurado o

permanente respeito para com os fins motivadores da

sua acção e para com os valores que a referenciam. Nas

actuais circunstâncias político-parlamentares, caracteri-

zadas pela inexistência de uma maioria absoluta, o

Governo e o grupo parlamentar que o suporta têm agido

com elevado sentido da responsabilidade que lhes está

institucionalmente conferida, constituindo mesmo, em

vários momentos, o único pólo transmissor de estabili-

dade para o conjunto do sistema político.

Aplausos do PS.

O Governo e o PS não ignoram que a abertura de

uma crise política neste preciso momento histórico

poderia acarretar o incumprimento de objectivos essen-

ciais nesta caminhada para o desenvolvimento que, com

grande esforço, se tem vindo a trilhar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Saúde-se tão elevada lucidez na inter-

pretação do interesse nacional e enalteça-se tão notório

sentido das responsabilidades, traduzido na inibição de

eventuais vantagens partidárias, assim sacrificadas, e

muito bem, ao interesse mais alto do País.

Já a oposição tem actuado de modo bem diverso,

com particular destaque, nesse aspecto, para o compor-

tamento do principal partido que a integra, o PSD. Bem

sabemos como não é instantânea, nem indolor, a transi-

ção do poder para a oposição, sobretudo quando verifi-

cada após um longo período de desempenho solitário de

funções governativas. Não estranhámos, por isso, as

primeiras hesitações, a desorientação inicial, a evidente

dificuldade de adaptação a um novo estatuto e a uma

nova função. Acreditávamos, então, que o tempo tam-

bém haveria de curar esta aparente inépcia para desen-

volver uma oposição forte, séria, credível e eficaz.

Anteviu-se no congresso extraordinário a hora dessa

alteração. Entronizado um novo líder, consagrada uma

diferente estratégia, recrutado outro pessoal político

dirigente, estariam criadas as condições para que o PSD

encontrasse finalmente outro trajecto. Mas, infelizmente,

isso não aconteceu. O que não é mau apenas para o PSD

mas também para o regime e para o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em lugar de um PSD determinado nos

seus propósitos, temos um PSD em estado de suspensão

programática; ao invés de um PSD estabilizado, fortale-

cido e coerente, surge-nos um PSD imprevisível, debili-

tado e errático. A sua liderança parece prisioneira de um

destino trágico, como se o seu fim próximo estivesse já

inscrito no seu código genético.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tudo assume características de preca-

riedade, nada se revela convenientemente fundamentado

e sólido. A estratégia sucumbe ante o oportunismo tácti-

co; o vigor das ideias sacrifica-se ao culto das opiniões

efémeras; a força das convicções anula-se diante do

cálculo dos interesses imediatos. Para o PSD, não parece

haver um rumo, um desígnio, uma ambição, mas tão só a

vertigem de um frenesim sem horizonte.

Aplausos do PS.

Em assuntos de maior importância institucional e

política, limita-se a criticar, ameaçar e até, às vezes,

chantagear; raramente diz o que pensa, mas diz sempre

que contesta o pensamento do PS e do Governo. Assim

tem sido com a questão da regionalização e, ao que

parece, começa a ser agora com a política europeia de

Portugal, o que, a concretizar-se, se revelaria da maior

gravidade.

Na verdade, da função de oposição em democracia, o

PSD parece ter uma visão hemiplégica: valoriza e prati-

ca a componente crítica, rejeita e ignora a dimensão

propositiva. Do interesse nacional faz também uma

interpretação singular — tudo aquilo que pode, ainda

que de forma ténue, beliscar e afectar o Governo é bom

para o País e a inversa funciona exactamente da mesma

maneira. É por isso que ouvimos o Professor Marcelo

Rebelo de Sousa proclamar, a partir de Bruxelas, solida-

riedade à Comissão nos seus conflitos com o Executivo

português…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e já observamos o Dr. Carlos

Encarnação a falar desta tribuna em pose tal que sugeria

a sua nomeação para porta-voz da Comissão Europeia

junto do Parlamento de Portugal.

26

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Muito obriga-

do, Sr. Deputado.

O Orador: — Tudo isto parece resultar da circuns-

tância de a liderança do Professor Marcelo Rebelo de

Sousa transportar consigo o pecado original do tacticis-

mo sem alma.

Quando o combate político é concebido como um

jogo totalmente imanente a si próprio, quando a activi-

dade política se parece esgotar numa pura estratégia e

numa sucessão de tácticas, pequenos truques e minúscu-

las fintas, é justamente isto que acontece: a delinquência

dos programas, a degradação dos valores, o desfaleci-

mento das convicções.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Agindo desta forma, o PSD não con-

corre para a estabilidade institucional e contribui medio-

cremente para o debate político nacional. Era e é lícito

esperar mais de um partido com tão grandes responsabi-

lidades e é por isso legítimo estimulá-lo a prosseguir

uma intervenção mais consistente, baseada em intenções

sérias e apostada em contribuir para a modernização de

Portugal.

Aplausos do PS.

Esperamos que a agitação que o percorre interna-

mente e as contradições que o atormentam não o incitem

a investir ainda mais na escalada de irresponsabilidade

que tão graves danos poderia trazer ao nosso país.

Por razões diversas, mas convergentes nos seus efei-

tos, também o PP e o PCP se confrontam com sérias

dificuldades que os inibem de transmitir sinais de sere-

nidade para a vida nacional.

O PP debate-se com uma profundíssima crise exis-

tencial, que parece afectar os seus prósperos fundamen-

tos. O presumível demiurgo rejeita agora a criatura, por

si engendrada; declara-se a coisa inapta e fora do prazo

de validade. A suposta criatura, por sua vez, recusa-se a

aceitar tal certidão de óbito e não se resignará a desapa-

recer facilmente. Em bom rigor, parecem agora subsistir

dois PP: o tribunício, populista e radical, que tem a sua

expressão simbólica nas velhas manchetes de O Inde-

pendente, e o novo PP, ainda embrião e projecto, mas

que se proclama mais civilizado, credível e austero,

porventura, mais liberal, centrista e politicamente cor-

recto. Um dia destes ainda haveremos de ver o Dr. Paulo

Portas, em nome da credibilidade, a discursar nesta

Câmara, em «europês», para utilizar a terminologia que

ele habitualmente invoca.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não se fala de

quem não está!

O Orador: — Isto torna evidente que à direita do PS

e do Governo sobra a agitação e escasseia a estabilidade.

Por sua vez, à sua esquerda, depara-se uma oposição

protagonizada por um partido comunista que, incapaz de

se elevar para além das ruínas da escolástica marxista,

no plano doutrinário, e de superar o trauma provocado

pela hecatombe do modelo soviético, no domínio políti-

co, se revela totalmente incapaz de participar na elabo-

ração de um projecto de esquerda moderno e adaptado

aos desafios do tempo presente. O enclausuramento

ideológico a que o PCP se remeteu, impede-o de com-

preender o mundo e a sociedade e leva-o a adoptar uma

postura cínica e meramente defensiva. Aliás, este Parti-

do Comunista, ideologicamente esclerosado e politica-

mente rigidificado, constitui o aliado mais cómodo dos

partidos de direita, com quem, de resto, compartilha, não

raras vezes nesta Assembleia e com aparente agrado, o

sentido de voto.

Como se vê, as coisas vão mal e conturbadas no

mundo da oposição. E as coligações negativas que, por

vezes, conseguem realizar mais não são do que a síntese

momentânea de ressentimentos, frustrações e teimosias.

Temos a oposição da obstrução; infelizmente, não temos a

oposição da alternativa.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — Temos uma oposição meramente

negativa, não temos uma oposição afirmativa.

Temos uma oposição que valoriza mais a dissimula-

ção que a frontalidade. Parece apostar em desgastar

lentamente o Governo, exaurir a maioria e debilitar a

eficácia da acção governativa. Parece ter uma meta: a

instabilidade a prazo e a progressiva degradação de um

clima de confiança, que, como sabemos, é vital para um

adequado desenvolvimento do País.

E é por isso imperioso relembrar à oposição as suas

responsabilidades e incitá-la a agir em plena conformi-

dade com os seus reais propósitos. Se para a oposição se

tornou claro que este não é o caminho, se discorda em

absoluto dos objectivos e da acção do Governo, deverá

consequentemente recorrer à utilização dos mecanismos

constitucionalmente previstos para exprimir tão decisiva

fractura. Se não quiser enveredar por esse trajecto, terá

de adoptar outra atitude, mais construtiva e positiva,

alicerçada na vontade de contribuir activamente para a

resolução dos problemas nacionais. Em nome da trans-

parência, do rigor e da seriedade políticas, exige-se aos

partidos da oposição que clarifiquem em absoluto em

sua postura.

O Governo e o PS têm assumido, em toda a plenitu-

de, as suas responsabilidades. Assim, esperamos que a

oposição saiba também, com toda a clareza, assumir as

suas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Francisco de Assis tentou, de uma forma

habilidosa, dentro do estilo do PS, antecipar o debate da

próxima quinta-feira sobre o estado da Nação. Nessa

altura cá estaremos para discutir essa matéria. Agora,

quero comentar algumas passagens do seu discurso e

pedir-lhe alguns esclarecimentos.

27

O Sr. Deputado proferiu alguma afirmações que me

chamaram particularmente a atenção e que revelam bem,

utilizando o seu estilo, que não foi de forma alguma

indolor nem inócua a passagem do PS da oposição para

o Governo. Repare, Sr. Deputado, que ao denunciar — e

muito bem! —, utilizando uma expressão vinda dessa

bancada, a postura do Sr. Deputado Carlos Encarnação,

quase Comissário Europeu, esqueceu-se de mencionar

que, ao nível dos resultados práticos, o Governo do

Partido Socialista pouco ou nada tem conseguido fazer

na Europa. Se não é assim, dê-me um exemplo!

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — Dê-me um exemplo de uma vitória

negocial do Governo do Partido Socialista na Europa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Pelo contrário!

O Orador: — Nem um, à parte de uma postura,

enfim, mais agressiva, mais de murro na mesa, para

consumo interno. Arriscam-se a partir ambas as mãos.

Dizia o Sr. Deputado Francisco de Assis, noutro pas-

so da sua exposição, se me permite, de algum modo

frustrante para as minhas expectativas, que a oposição

tem sido irresponsável, que o único pólo de estabilidade

tem sido a bancada do Partido Socialista e o Governo.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Sr. Deputado, fraco pólo de estabili-

dade de onde já se demitiram vários ministros; fraco

pólo de estabilidade…

Protestos do PS.

É verdade! Custa a ouvir, mas é verdade, Srs. Depu-

tados!

Fraco pólo de estabilidade de onde já vários minis-

tros foram substituídos; fraco pólo de estabilidade de

onde nos chegam notícias com declarações contraditó-

rias de vários membros do PS e cito, para que não haja

dúvidas, Sousa Franco, Vítor Constâncio, Engenheiro

Guterres e Jorge Coelho. As diferenças são óbvias, Sr.

Deputado!

Protestos do PS.

O Sr. Deputado falou na crise existencial do meu

partido. Vou responder-lhe frontal e directamente. Com

crises de crescimento posso eu bem, mas tenha cuidado,

porque, utilizando e adaptando uma expressão popular,

«se um PP incomoda muita gente, dois incomodariam

muito mais».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco de

Assis, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Se me permite,

prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Silva Carvalho, começo por agradecer a per-

gunta que me fez ou, melhor, as divagações que, a pro-

pósito de uma hipotética pergunta, me fez, porque, ver-

dadeiramente, não me colocou qualquer questão, o que,

de resto, compreendo, dado que V. Ex.ª deve estar hoje

bem mais preocupado com a evolução imediata do seu

partido do que com o teor das intervenções que um

Deputado do PS tenha a oportunidade de fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao PP, não inventei nada,

não falsifiquei nada. Limitei-me, apenas, a retirar ilações

políticas óbvias de acontecimentos recentemente ocorri-

dos no interior do vosso partido e que nos permitem,

naturalmente, estabelecer uma diferença de natureza

entre aquilo que no quadro de um partido democrático é

a natural diversidade de opiniões e aquilo que é o claro

confronto estratégico em torno de uma ideia e de um

projecto do que deve ser hoje um partido político no

quadro actual da democracia portuguesa. É evidente

para todos, para a opinião pública em geral e, o que

também não poderia deixar de ser, para o Grupo Parla-

mentar do PS, que há hoje no PP uma clara confrontação

entre duas orientações, duas visões, dois modelos do que

deve ser o partido, onde uma se pretende do futuro e

desqualificar a outra como sendo do passado e essa

outra, pretensamente desqualificada como sendo do

passado, tenderá a reagir no intuito de assegurar a sua

permanência e a sua projecção no futuro.

A sua profunda dificuldade, Sr. Deputado Silva Car-

valho, será provavelmente neste momento a de saber em

qual dessas correntes se deve situar e qual deve ser a sua

posição em relação a essas matérias.

Isto é a mera constatação de uma evidência política

que constitui um dos estados mais relevantes da actuali-

dade, e não era possível fazer um exercício de análise

política incidente sobre o tempo presente, economizando

a análise dessa questão. Mas não significa isto menos-

prezo ou desrespeito pela contribuição do PP para o

debate político em Portugal. Em muitos momentos, ao

longo desta sessão legislativa, o PP assumiu seguramen-

te posturas altamente responsáveis, que foram atempa-

damente valorizadas pelo meu partido. Trata-se tão-só e

apenas de fazer a avaliação dessa questão.

Terminou o Sr. Deputado dizendo que «se um PP

incomoda muita gente, dois incomodariam muito mais».

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Não tenha dúvi-

da!

O Orador: — Estou certo de que o repto que o con-

junto da sociedade lança ao PP é justamente o de que

consigam encontrar um rumo que lhes garanta uma pre-

sença que poderá ser determinante no futuro da vida

nacional.

28

I SÉRIE — NÚMERO 92

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco de Assis, vai ser difícil fazer-me

ouvir, porque estou hoje muito constipado. Será esta,

porventura, a razão por que hoje me ouvirá pior, certa-

mente que noutro dia nem sequer esta desculpa havia,

portanto, V. Ex.ª poderia ouvir-me muito bem.

V. Ex.ª tem uma tarefa muito ingrata, que já reco-

nheci aqui várias vezes, pois é porta-voz, no caso do PS

é «porta-nós», dirão VV. Ex.as…

O Sr. Engenheiro António Guterres virou-se para si,

hoje de manhã, e disse: «Francisco, comemora-se hoje a

viagem que conseguiu descobrir o caminho marítimo

para a Índia. Tu vai por aí, aproveita esses ventos, diz

mal do PSD, diz que o Governo ainda existe e tenta

demonstrar aquilo que é indemonstrável: que a oposição

é fraca e que o Governo é forte!» E V. Ex.ª acreditou e

fez aqui um discurso que até parecia que assim era.

Risos do PSD.

Creio que V. Ex.ª devia ser «guardado» para alturas

comemorativas melhores. V. Ex.ª vem aqui, de dois em

dois meses, fazer a sua comemoração habitual. Já esta-

mos habituados a isso, mas hoje, na verdade, honesta-

mente, excedeu-se e disse coisas que nunca pensei nem

tive por admissíveis.

V. Ex.ª sabe que aquilo que lhe disseram da bancada

do CDS-PP tem alguma razão de ser, que V. Ex.a quis

antecipar o debate sobre o estado da Nação. Mas, verda-

deiramente, falou do mau estado da Nação, encobrindo

um Governo recauchutado, cujos membros não se enten-

dem devido a problemas complicados. Aliás, ao contrá-

rio daquilo que parecia fazer supor quando VV. Ex.as

foram eleitos, pois diziam pretender contribuir para

resolver os problemas dos portugueses, do emprego, do

crescimento económico, possibilitar uma melhor espe-

rança de vida aos portugueses, decidir de acordo com a

sua vontade — estas foram as promessas de VV. Ex.as

—, as três ou quatro grandes decisões políticas que

tomaram, de duas, uma: ou custam ministros e secretá-

rios de Estado ou são contrárias a mais de 70% da von-

tade manifestada pelos portugueses. Isto é, VV. Ex.as

conseguem fazer em poucos meses (oito, disse V. Ex.a e

acredito, até julgava que eram mais) exactamente o

contrário daquilo que deveriam ter feito e que os portu-

gueses pretenderiam da vossa parte.

V. Ex.a, Sr. Deputado Francisco de Assis, tentou

promover-me a um cargo que não quero. Se o seu é tão

difícil de cumprir, o meu seria ainda pior porque VV.

Ex.as, quando vêem alguém que se vos opõe, a primeira

ideia é acabar com esse obstáculo; se vêem uma oposi-

ção que se levanta contra vós, dizem que o melhor é não

haver oposição; se VV. Ex.as têm uma Comissão Euro-

peia que se vos opõe, o melhor é acabar com a Comissão

Europeia e, de preferência, tentar confundir os portugue-

ses dizendo que a oposição e a Comissão Europeia estão

do mesmo lado. Não estamos, Sr. Deputado Francisco

de Assis!

Agora, mais uma vez lhe digo, e com clareza defini-

tiva, que não estamos de acordo com as bravatas nem

com os exercícios vãos de afirmação de VV. Ex.as. E

com que tristeza vi o Sr. Primeiro-Ministro aparecer

aqui, depois de ter prometido mundos e fundos, de braço

ao pescoço, dizendo que nada tinha conseguido da últi-

ma Cimeira Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, gostava de fazer uma

constatação e um reparo.

A constatação é a de que o Sr. Deputado Carlos

Encarnação é muito mais convicto a defender a Comis-

são Europeia para atacar o Governo português do que a

atacar o Governo português com o intuito de defender o

PSD de que faz parte.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto traduz o estado de ânimo que

actualmente perpassa pelo interior do PSD.

O reparo que lhe faço em relação às divagações e

considerações que acabei de ouvir é o de que o Deputa-

do Carlos Encarnação, em matéria de imaginação políti-

ca, tem vindo a regredir, uma vez que não há interven-

ção que eu aqui faça a que não responda sempre da

mesma forma. Não há intervenção, seja de que natureza

for,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — São sempre as

mesmas!

O Orador: — … e tenha as consequências que tiver

ou aborde os temas que abordar que não suscite imedia-

tamente da parte do Deputado Carlos Encarnação este tipo

de resposta.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação,

que também estou absolutamente convencido, tal como

no caso do Deputado que anteriormente me pediu escla-

recimentos, que o problema do estado de ânimo decorre

justamente da constatação que o Sr. Deputado também

faz das grandes dificuldades de afirmação de uma oposi-

ção dotada de verdadeira capacidade alternativa. Ora, o

que aqui vim fazer não foi tanto salientar os deméritos

da oposição sem mais, pois tinha o intuito de estimulá-la

e, em particular, o partido de que V. Ex.a faz parte a

assumir uma outra postura, a adoptar um outro compor-

tamento, a dar um outro contributo, porque temos uma

visão eminentemente democrática da vida política e,

como tal, entendemos que um partido de oposição tem

igualmente um papel válido e decisivo na perspectiva da

resolução dos problemas com que a sociedade se con-

fronta.

A resolução dos problemas do País não deve ser

monopólio de quem exerce a governação. Quem exerce

29

a governação tem responsabilidades acrescidas e não

pode nem deve aliená-las e o actual Governo não o tem

feito. Pelo contrário, tem procurado resolver problemas

que os senhores deixaram e situações herdadas que

decorreram da incompetência dos governos anteriores.

Toda a oposição, na sua pluralidade e diversidade,

tem um contributo a dar e não pode nem deve limitar-se

à componente negativa e criticista, pelo que é importante

que parta para o exercício de uma função propositiva

que lhe está essencialmente associada. E o PSD, que no

governo nunca foi capaz de compreender as potenciali-

dades do contributo crítico da oposição, não é agora

capaz de, na oposição, compreender que tem algum

contributo crítico a dar ao Governo e ao País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa é a alteração essencial que é pre-

ciso estabelecer, essa é a mudança de atitude que há-de

levar a uma alteração de comportamento que é necessá-

rio encarar. Quem não foi capaz, no desempenho de

funções governativas, de respeitar a oposição, não está

agora ao nível de poder respeitar-se a si próprio, dando o

contributo que pode e deve dar para a resolução dos

problemas nacionais.

Reafirmo que não fiz a minha intervenção com o

intuito primordial de salientar as deficiências do PSD,

mas com o intuito essencial de estimular o PSD a mudar

de atitude, a evoluir para outro comportamento, assu-

mindo em plenitude as responsabilidades que também

lhe cabem no sistema democrático português em que

estamos inseridos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco de Assis, como é a terceira ou quar-

ta vez que faz uma declaração política nesta Câmara,

começo a ficar com a ideia de que, sempre que o Sr.

Deputado Francisco de Assis se inscreve para esse efei-

to, isso quer significar que o Partido Socialista nada tem

de importante para dizer.

Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

De qualquer modo, não é essa a questão que suscita

o meu pedido de esclarecimentos. Deixarei a parte rela-

tiva ao Governo e à concretização do seu Programa para

o debate sobre o estado da Nação que terá lugar na pró-

xima semana. Contudo, o Sr. Deputado fez três acusa-

ções directas ao Grupo Parlamentar do PCP e são essas

que me suscitam este pedido de esclarecimentos.

A primeira é a falta de serenidade. Sr. Deputado

Francisco de Assis, a maior prova da falta de serenidade

que existe no Partido Socialista foi a sua intervenção,

porque é a falta de serenidade real que não lhes permite

sair da situação autista em que se posicionaram. Aliás,

não só não conseguem sair dela como continuam autistas

e, por conseguinte, todas as análises que fazem padecem

desse pecado original.

A segunda acusação é a de que o PCP se mostra

incapaz de participar num processo de esquerda moder-

na. Ora, é preciso esclarecer o que é a esquerda moder-

na. Se, por exemplo, esquerda moderna tem como para-

digma aquilo que há cerca de um ano, ano e meio, foi

declarado pelo actual Primeiro-Ministro, enquanto

Secretário-Geral do Partido Socialista, referindo-se ao

Sr. Clinton, sinceramente, por aí não vamos.

Se esquerda moderna são, por exemplo, as declara-

ções e proclamações que os membros do Governo têm

feito sobre o futuro que perspectivam para a segurança

social, logicamente que não é por essa esquerda moder-

na que vamos, porque essas práticas ou intenções que o

Governo aponta para a segurança social são aplaudidas

por todo e qualquer bom liberal. Não é a esquerda

moderna, por aí não vamos.

A terceira e última acusação é a de que o Partido

Comunista Português tem-se mostrado o aliado mais

cómodo dos partidos da direita neste Parlamento.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Eh lá! Calma!

O Orador: — Sr. Deputado Francisco de Assis, já

sem falar da questão de fundo sobre se quer impedir que

votemos em cada matéria de acordo com a nossa cons-

ciência, colocar-lhe-ia a seguinte questão em termos de

aliado cómodo dos partidos de direita: as alianças ou as

convergências, em sede de revisão constitucional e de

regionalização, da direita têm sido feitas com quem?

Com o Partido Socialista! A aliança, a convergência, em

termos de votação de leis laborais como a flexibilidade e

a polivalência, têm sido feitas por quem? Pela direita e

novamente pelo Partido Socialista. O Orçamento do

Estado foi viabilizado com os votos de quem? De facto,

a aliança cómoda com os partidos da direita senta-se à

nossa esquerda, no Hemiciclo, mas apenas em termos

geográficos e não de política nem de concretização da

sua política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, quero começar por agrade-

cer-lhe a tentativa de desvalorização das minhas inter-

venções, o que me honra vindo de um Deputado do

Partido Comunista Português e tendo em conta a tradi-

ção desse partido nessa matéria de desvalorização siste-

mática e constante dos adversários, justamente por

recurso a fórmulas indelicadas como aquela que V. Ex.a

utilizou.

Mas, relativamente à essência da questão, obviamen-

te que poderemos ter uma longa discussão sobre as nos-

sas divergências a propósito do que é hoje uma concep-

ção moderna da sociedade, do Estado e da acção política

de um ponto de vista de esquerda. Devo começar por

dizer-lhe que, seguramente, uma esquerda moderna não

é aquela que, por exemplo, é protagonizada pelo candi-

30

I SÉRIE — NÚMERO 92

dato Ziuganov nas eleições russas que ontem decorre-

ram. Há uma diferença profunda!

Risos do PCP.

O que pretendi dizer na minha intervenção é que o

vosso enclausuramento ideológico, a vossa rigidez nesse

plano, a incapacidade de evoluírem e de perceberem as

mudanças ocorridas no mundo, as novas expectativas

que se foram afirmando, as grandes transformações que

se foram constatando em matéria económica, em matéria

social, em matéria cultural, vos leva a colocarem-se

numa espécie de bunker ideológico que objectivamente

vos torna os mais claros aliados daqueles que têm a

função de combater as posições de esquerda na vida

nacional e, em particular, neste Parlamento.

A divergência profunda do nosso grupo parlamentar

com o vosso é justamente nesta matéria essencial e de

fundo: um Partido Comunista que não foi capaz de per-

ceber os sinais dos tempos, integrando novas preocupa-

ções existentes no conjunto da sociedade, nem a trans-

formação da galáxia dos valores prevalecentes;…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… um Partido Comunista que não foi capaz de se

adaptar às mudanças e de encontrar soluções inovadoras.

Ora, este Partido Comunista, sem imaginação política e

desprovido de verdadeira imaginação social, é e será

sempre o melhor aliado nesta Câmara e neste país das

forças que combatem as soluções inovadoras e adequa-

das que uma esquerda moderna apresenta para Portugal.

Essa é a grande divergência existente, no quadro da qual

me situei, salientando esta fractura que separa os nossos

dois partidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política,

tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Para passarmos a questões terrenas, vou

deixar alguns alertas em virtude de este ser o último

período de antes da ordem do dia até 12 de Julho.

Começo pela revisão constitucional. Tenho fundadas

dúvidas de que o que se passou na última reunião da

Comissão seja do conhecimento de todos os Srs. Depu-

tados, dos jornalistas e da opinião pública. Votou-se

finalmente a proposta socialista para os referendos sobre

a instituição concreta das regiões, mas a norma apenas

foi aprovada pelo PS e pelo PP, porque o PSD continua

a exigir o voto dos emigrantes no referendo e, assim,

num futuro incerto, a norma subirá a Plenário com uma

votação insuficiente, ou seja, aquém dos dois terços

necessários para poder ter eficácia como alteração à

Constituição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E o PCP como é que

votou?

O Orador: — Isto foi possível por causa de uma

alteração ao regulamento da Comissão, segundo a qual,

ao contrário do que sempre sucedeu, as votações nela

realizadas não carecem de dois terços, bastando maioria

simples. Esta disposição é obviamente ilógica, porque

permite considerar como indiciada uma alteração à

Constituição que não tem condições formais para o ser.

A aprovação desta disposição do regulamento foi um

«golpe» congeminado pelo PS e pelo PP contra o PSD,

quando este bloqueava a revisão faltando às reuniões.

Virou-se agora o «bico ao prego»: os «caçadores furti-

vos foram apanhados na sua própria armadilha».

Passo a explicar: de facto, o PSD, com o seu voto

contra, não bloqueia o processo mas fica sem estar amar-

rado a qualquer solução concreta, de mãos livres para

continuar o mesmo processo de chantagem em que o PS

se deixou enredar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Assim, três meses depois das glorio-

sas jornadas parlamentares do Algarve, em que anuncia-

ram um processo de regionalização cuja lei de criação

devia estar aprovada agora, neste mês de Julho, os Srs.

Deputados socialistas estão numa embrulhada monu-

mental que, se não mudarem de «agulha», os deixa sem

saída.

Quem os vê, tão alegres e saltitantes como passari-

nhos, pode pensar que não perceberam a embrulhada.

Mas quem lhes esquadrinhar a alma, verá uns, vergados

de vergonha e, outros, esfregando as mãos de contentes,

ou porque nunca quiseram a regionalização ou por acha-

rem agora que ela não está a render os dividendos eleito-

ralistas que esperavam a curto prazo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A embrulhada não pode ser maior. A

aprovação da lei, depois de sucessivos prolongamentos

dos prazos por iniciativa do PS (até o Código do Proce-

dimento Administrativo foi invocado), está já adiada

para depois de 15 de Outubro e, nessa altura, quando

tiver de ser discutida, na especialidade, em Plenário,

estará este ocupado com o debate orçamental e podem

os Srs. Deputados calcular a velocidade que então irá ser

imprimida ao debate sobre a regionalização.

Se, com a lei é assim, com a revisão constitucional é

muito pior. Como se vê, o PS nada tem na mão. Mas

admita-se que algures, no futuro, o PS «saca» a norma

do referendo, talvez depois de mais uma «cedenciazi-

nha», agora, ao voto dos emigrantes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Esperemos

que sim!

O Orador: — E depois? Será preciso aprovar ainda

a lei do referendo. É uma lei que também tem de ser

aprovada, na especialidade, em Plenário e por maioria

absoluta. Com quem quer o PS aprovar essa lei do refe-

rendo? Com um partido que é a favor da regionalização

mas contra o referendo, ou com os partidos que são a

favor do referendo mas contra a regionalização?

31

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Boa pergunta!

O Orador: — E se, por milagre, passarem estes obs-

táculos, depois, ainda têm de aprovar a realização dos

referendos com 90 dias de antecedência; depois, têm de

conjugar os «sim» e os «não» que podem ser contraditó-

rios e têm de fazer outros referendos se a resposta for

«não»; depois, têm de aprovar as leis de instituição em

concreto de cada região e, ainda, a lei eleitoral para as

regiões, tudo para que as eleições para os órgãos das

regiões possam realizar-se juntamente com as eleições

para os municípios e as freguesias.

Srs. Deputados, a convicção que fica é que quem,

como o Partido Socialista, aceita e promove esta embru-

lhada já não está muito interessado em avançar com o

processo de regionalização. Mas se o PS quer desfazer

esta impressão, então, dê um valente murro na mesa —-

pode ser aí, na bancada da frente! —- e acabe com este

arrastamento: que se decida, agora, antes das férias, o

que vai ser feito, com que calendário, em que tempo, em

que prazos e com quem.

O PCP reitera aqui o seu total empenhamento na

criação das regiões. Srs. Deputados do Partido Socialis-

ta: se querem realmente a regionalização,…

O Sr. António Braga (PS): — Queremos!

O Orador: — … não é com os partidos que se lhe

opõem — o PSD e o PP — que vão lá. É com o PCP.

Não andem aí pelos corredores a dizer que o PCP não

quer entendimentos convosco e, depois, quando há uma

matéria onde esse entendimento é indispensável, prefe-

rem ir «namorar» precisamente com quem quer boicotar

o processo!

Ainda sobre a revisão constitucional, quero aqui

registar uma outra questão. Trata-se da matéria do refe-

rendo sobre a União Europeia. As fórmulas que PS e

PSD congeminaram para alteração do artigo 118.º da

Constituição estão longe de assegurar que seja possível

submeter a referendo os próprios tratados, incluindo

aspectos essenciais do Tratado de Maastricht, tal como

está em vigor, nomeadamente, a União Económica e

Monetária e a moeda única. Face à pressão feita para

que Maastricht fosse sujeito a referendo, o PS e o PSD

parece que cedem. Mas adoptam aquele velho princípio

da táctica, segundo o qual é preciso que alguma coisa

mude para que tudo fique na mesma.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É por isso que as fórmulas que o PS e

o PSD propõem inviabilizam os referendos que é preciso

fazer, isto é, os referendos sobre as questões que estão

hoje a manietar o desenvolvimento, a provocar o desem-

prego, a comprometer o futuro dos povos e a atingir o

núcleo essencial da soberania.

Denunciamos aqui a manobra, que transformará a

alteração do artigo 118.º numa fraude, a todos aqueles

que, sinceramente, se bateram pelo referendo sobre o

Tratado de Maastricht. (Digo «sinceramente», porque

vejo alguns dos que falaram no referendo sentarem-se

hoje no regaço das cadeiras do Governo e terçarem

armas por esta fraude; são coisas de viajantes da «galá-

xia» interpartidária…).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas aos outros aqui fica o alerta. Pela

nossa parte, PCP, não pactuaremos.

As duas situações que referi — regionalização e refe-

rendo sobre a União Europeia — são bem o paradigma

destes oito meses de Governo PS.

O grande problema com que se defronta hoje o PS e

o seu Governo é que já não conseguem tornear o desen-

canto e frustração que estes meses provocaram nos por-

tugueses. Os Srs. Deputados do PS foram eleitos sob a

esperança de mudança, mas o que fizeram até hoje, no

essencial, foi a continuidade. Reservaram a tal paixão

para o cumprimento das exigências de Maastricht, mas

as grandes reformas que o País reclama trataram-nas

sem interesse, sem garra, burocraticamente, quando não

aos tropeções. Empenharam-se em atingir duramente o

estatuto legal e social dos trabalhadores com a lei da

flexibilidade e polivalência, levando a legislação antila-

boral mais longe do que o fizeram os governos do PSD.

Que esperavam? Que por ser um Governo PS a fazê-lo o

mundo do trabalho iria aplaudir? Empenharam-se no

desmantelamento do sector empresarial do Estado,

entregando aos grupos económicos empresas públicas de

alta valia estratégica e procurando mesmo privilegiar a

sua entrega ao capital estrangeiro. Já quanto à melhoria

das condições de vida, fizeram mais força na campanha

contra o sistema público de segurança social do que a

responder às graves carências da nossa sociedade. Mes-

mo quanto ao rendimento mínimo, que aceitaram iniciar,

embora de forma tímida, fica a amarga sensação de que

o fizeram por má consciência, por saberem que a política

económica conduz inexoravelmente ao desemprego

prolongado e à miséria.

Por vezes, a insensibilidade social é até inesperada

num Governo que nasceu com a proclamação de que iria

dar maior atenção às pessoas, aos seus problemas, à sua

necessidade de diálogo.

Nesta campanha contra a segurança social está o PS

insensível aos efeitos devastadores que ela tem nos

reformados e pensionistas, para quem a segurança da

reforma é um bem inestimável?

Foi a mesma insensibilidade que fez o Governo

meter-se no «totonegócio», esquecendo que a solução

proposta criava uma inaceitável discriminação em rela-

ção aos cidadãos que pagam, sem possibilidade de fuga,

impostos que não são de pequena monta. As camadas

médias que o PS namorou na campanha eleitoral e

perante as quais sacrificou princípios e identidade parti-

dária não poderiam nunca aceitar uma tal solução. Aliás,

é o Governo o inteiro responsável pelo convénio. Foi o

Governo que o assinou. Não chamou nenhum outro

partido para a fotografia, porque estava convencido que

iria tirar disso grandes benefícios eleitoralistas. O

Governo era inteiramente competente para o aprovar por

decreto-lei. Se o não fez, se não teve coragem para o

fazer, não pode atirar para cima de outros o ónus do

problema.

32

I SÉRIE — NÚMERO 92

Aplausos do PCP.

Aliás, alguém tem de dizer uma coisa evidente: se o

Governo tivesse aprovado o convénio por decreto-lei e

se algum partido o chamasse à Assembleia e propusesse

a recusa de ratificação, então, o empate verificado signi-

ficaria a rejeição dessa recusa de ratificação. Isto é, o

diploma teria continuado a vigorar!

Isto só serve, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para

mostrar que é melhor o Governo e o PS deixarem de

«escarafunchar a ferida». É melhor assumirem o erro e

fazerem o que devem fazer porque são Governo: corrigir

o erro, aplicar aos clubes o regime geral de regulariza-

ção das dívidas (ainda bem que, ontem, o Ministro

Mateus disse à comunicação social que era ele que

determinava as penhoras!) e, quanto ao apoio ao despor-

to, propor um quadro claro, não discriminatório, equili-

brado e justo.

Com a exacta consciência, Srs. Deputados socialis-

tas, que são V. Ex.as os responsáveis por esta situação,

como o são pelo desencanto e frustração que marcam já

o Governo, por esta sensação que se generaliza de nin-

guém já esperar boas notícias vindas da acção governa-

tiva. Queriam outra coisa? Então, era preciso que com-

preendessem de vez que, aplicando as mesmas receitas

do governo anterior, os resultados seriam forçosamente

os mesmos. Até aquele jeito de fazer uma coisa na opo-

sição e outra no Governo já o aplicaram, como fizeram

hoje, ao contrário da legislatura anterior, quando vota-

ram contra os projectos de lei do PCP relativos à ante-

cipação da reforma das mulheres para os 62 anos e às

40 horas.

Eu sei que o PS olha para o PSD (em estado de guer-

ra aberta, a «afiar as facas» para o congresso de Outu-

bro), olha para o PP (com o Dr. Monteiro a falar cada

vez mais sozinho)…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E vocês estão

muito bem acompanhados pelo Ziuganov!

O Orador: — … e concluí que com a direita a viver

em regime feudalizado sempre encontrará um «senhor

da guerra» que lhe dê «uma mãozinha».

Admito que isto encha de tranquilidade o PS. Mas

não se enganem, porque governar é resolver os proble-

mas, como foi prometido aos cidadãos e eles acham

possível. O PS pode conseguir resolver os seus proble-

mas, mas deixa sem solução os problemas do País. Estes

oito meses de desencanto são-no precisamente porque os

senhores governaram à direita e com a direita.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, mantemo-nos fiéis

aos nossos compromissos com o eleitorado, mantemos a

nossa convicção de que é necessária uma real mudança

que dê à política o sinal de esquerda que hoje não tem.

Concluo, reafirmando aqui, para que não seja esque-

cido, que o PCP tem e terá toda a disponibilidade para

assumir as responsabilidades necessárias para concreti-

zar essa mudança de política que é o nosso principal

objectivo de intervenção e luta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ins-

creveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e

Jorge Lacão. O PCP já não tem tempo disponível mas o

PSD ceder-lhe-á 3 minutos para permitir a resposta do

Sr. Deputado João Amaral.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado João Amaral, na sua intervenção,

trouxe à Assembleia da República um tema que, pela sua

natureza, merece sempre grande relevância em termos

dos trabalhos parlamentares, isto é, a revisão constitu-

cional. Devido a essa relevância, vejo-me obrigado a,

sob a forma de pedido de esclarecimentos, fazer uma

pequena intervenção em nome do PSD para clarificar

alguns dos aspectos que o Sr. Deputado referiu, os quais

carecem de uma explicitação correcta para que a opinião

pública não fique com a ideia errada quanto ao que ver-

dadeiramente se tem passado em sede dos trabalhadores

parlamentares e, particularmente, quanto à posição do

Partido Social Democrata sobre os temas em questão.

Tal como o Sr. Deputado referiu, é verdade que neste

momento, em sede da Comissão Eventual para a Revisão

da Constituição, estamos a terminar aquilo a que nos

propusemos inicialmente, ou seja, dar prioridade à revi-

são do capítulo sobre a regionalização e o referendo.

Quanto a esta matéria, após todo o processo político que

nos trouxe até aqui, a posição do PSD tem de ser clarifi-

cada com muita seriedade.

O PSD dá o seu aval a tudo o que, ao longo destes

tempos, ficou acordado com o Partido Socialista e que

levou este partido a reconhecer a necessidade da realiza-

ção de um referendo nacional prévio ao processo de

regionalização do País. Só que o PSD entende que, ten-

do o PS dito aceitar politicamente a realização do refe-

rendo nacional, tem de convir que este é um referendo

em que participa toda a Nação portuguesa na qual se

incluem todos os cidadãos recenseados, inclusive os que,

por terem emigrado e estarem fora do território nacional,

não deixam de ser cidadãos de pleno direito.

Nesta como noutras matérias o PSD recusa, e conti-

nuará a recusar liminarmente, o tratamento de cidadãos

de segunda que, persistentemente, tem sido o do Partido

Socialista nesta matéria — e, mais uma vez, neste pro-

cesso do referendo nacional, vem à tona essa interpreta-

ção do Partido Socialista. É que o PS teima em conti-

nuar a considerar os emigrantes como cidadãos de

segunda que não têm direitos totalmente paralelos aos

dos outros cidadãos nacionais na definição e na tomada

de opção sobre as grandes questões da política nacio-

nal.

É contra isso que o PSD continua a levantar a voz

em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Cons-

tituição, e continuará, até que o Partido Socialista reco-

nheça a «enormidade» da posição que tem vindo a

assumir sobre esta matéria.

33

Quanto ao Tratado de Maastricht, também quero

deixar ao Sr. Deputado João Amaral a certeza de que, da

parte do Partido Social Democrata, haverá toda a contri-

buição para, no texto do artigo 118.º da Constituição,

como eventualmente noutros se for esse o entendimento

maioritário da Comissão, aceitar uma redacção que per-

mita, sem subterfúgios, a existência do referendo nacio-

nal sobre o Tratado da União Europeia.

O conhecimento exacto de quais as perguntas e as

questões que vão colocar-se nesse referendo é algo que

não deve ser resolvido em sede da revisão constitucio-

nal, mas, quanto à questão substantiva, o PSD quer dei-

xar claro que está a favor de uma revisão que permita o

referendo nacional sobre o Tratado da União Europeia.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, tem

mais um pedido de esclarecimentos. Pretende responder

já ou só no fim?

O Sr. João Amaral (PCP): — Respondo já, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, uso da palavra agora

porque, na verdade, não me foi feita qualquer pergunta.

Sublinho que a sua intervenção, no que toca ao referen-

do relativo à regionalização, limita-se a aceitar o que eu

próprio sublinhei. Isto é, os senhores continuarão a

defender que o referendo deve abranger todos os emi-

grantes até que o PS o aceite. Não disse mais do que

isto.

Quanto ao que disse sobre o Tratado da União Euro-

peia, regista-se que é uma declaração. A questão que se

coloca é a da conformidade entre as declarações e as

propostas concretas. Todo o problema está em saber se

os referendos só podem versar sobre tratados ainda não

em vigor ou se também podem versar sobre os que estão

já em vigor. Só quando este problema for clarificado em

letra de forma, de tal maneira que fique claro que os

tratados em vigor, ou parte deles, podem ser sujeitos a

ratificação, é que o referendo terá a dimensão necessária

para permitir ao povo português pronunciar-se sobre

aspectos centrais da ligação de Portugal à União Euro-

peia. De outra forma, repito, o referendo será uma

fraude. Registo, pois, as suas palavras como uma

declaração que fica em acta; depois, veremos a

sequência do processo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para fazer o seu pedido de

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado João Amaral, gostaria muito de não ter de concluir

que o Partido Comunista não sabe estabelecer a diferen-

ça, politicamente, entre um governo do Partido Socialis-

ta e um outro do PSD. É que se o Partido Comunista não

sabe ver a diferença, das duas uma: ou, de facto, o mal

está no Partido Socialista, como sugere o PCP na sua

incapacidade de sustentar orientações políticas diferen-

tes, ou o mal está, efectivamente, no Partido Comunista

que, pela sua lógica sectária, tanto se lhe dá que esteja à

frente do País um governo de esquerda democrática

como um governo de direita.

O Sr. António Braga (PS): — Bem dito!

O Orador: — Por isso, como estou inteiramente

convencido da diferença e estou ciente de que a mesma

teve plena ocasião de manifestar-se e concretizar-se ao

longo da actual sessão legislativa, lamento profunda-

mente que o Partido Comunista não saiba fazer a distin-

ção.

Aliás, é exactamente este problema que dá razão

àquela acusação proferida há pouco pelo meu camarada

Francisco de Assis. No seu afã de fazer oposição, no seu

afã de não pactuar, o PCP acaba por ser um partido de

oposição, fazendo uma barreira muitas vezes sistemática

e até cega ao lado dos partidos de direita nesta Câmara.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tal e qual!

O Orador: — Ora, lamentamos profundamente essa

atitude porque, do nosso ponto de vista, ela não serve os

eleitores do Partido Comunista, não serve as perspecti-

vas da esquerda em Portugal e, algumas vezes, não ser-

virá o próprio interesse do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado João Amaral, nós

somos pacientes. Estamos aqui para dialogar, estamos

aqui para procurar convencer-vos dos nossos pontos de

vista e, até — veja lá! —, para nos deixarmos convencer

pelos vossos pontos de vista quando entendermos que

têm razão.

Por isso, independentemente da vossa predisposição

para não pactuarem, estamos aqui para, sempre que for

necessário, pactuarmos pelas boas causas e pelas boas

razões.

Aplausos do PS.

Posto isto, quero fazer uma observação acerca da

matéria da revisão constitucional e da regionalização.

Sr. Deputado João Amaral, o PS assumiu um com-

promisso político perante o País e vai cumpri-lo: o pro-

jecto de regionalização está em marcha. Mas há uma

questão. No seu próprio projecto de revisão constitucio-

nal o PS admitia à cabeça a possibilidade de consultas

populares directas quanto ao processo de regionalização,

na fase da instituição das regiões. Ao termos podido

admitir finalmente uma solução relativamente às consul-

tas populares directas, não podíamos ignorar um aspecto

delicado do problema que era o de sabermos que iríamos

substituir uma fase muito importante de consulta às

assembleias municipais por uma fase de consulta directa

aos eleitores. Mas nós não queremos eliminar o processo

34

I SÉRIE — NÚMERO 92

de consulta às assembleias municipais. Queremos que

todas as autarquias do País tenham, na altura própria, um

momento significativo de participação no processo da

regionalização. É esse momento que está em curso com

a audição pública às autarquias.

Penso que da parte do Sr. Deputado João Amaral,

que é um defensor da regionalização, deveria haver

motivo de congratulação pelo facto de estarmos a permi-

tir duas coisas, em simultâneo, a bem da democracia: por

um lado, a possibilidade da consulta popular directa; por

outro lado, e sem prejuízo, uma ampla consulta às

assembleias municipais.

Sr. Presidente, vou terminar, não sem antes fazer

uma última observação. O Sr. Deputado João Amaral

veio dizer a esta Câmara que, na última reunião da

Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, o

Partido Social Democrata tinha votado contra o artigo

que estabeleceu a solução do referendo para a regionali-

zação. A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que,

depois de ter manifestado o seu apoio à solução do PS,

o PSD veio votar contra, tendo mesmo admitido pôr

em causa o processo do referendo na regionalização.

É a contradição de um partido que não tem quaisquer

convicções sobre a regionalização ou sobre coisa nenhu-

ma!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra para exercer o direito regimental

de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, mais valia a intervenção do Sr. Deputado Jorge

Lacão ter terminado dentro do tempo regimental, porque

a benevolência do Sr. Presidente fez com que o Sr.

Deputado entrasse num ataque — para, eventualmente,

tentar corrigir a outra parte da sua intervenção — perfei-

tamente descabido e inverídico em relação à posição

assumida pela bancada do PSD.

A verdade é que o PSD deixou claro, tanto na vota-

ção em Comissão Eventual para a Revisão da Constitui-

ção, e por isso mesmo, como o Sr. Deputado Jorge

Lacão bem sabe, requereu, e assim se fez, a votação por

números do artigo 256.º da Constituição, como em

declaração de voto — que está gravada em acta —, que

concordava em absoluto com tudo aquilo que está no

acordo político a que foi possível chegar com o Partido

Socialista para a realização do referendo nacional. Só

que não pode concordar que o Partido Socialista queira

impor, no texto constitucional, um referendo nacional

«decapitado», uma vez que a Nação portuguesa não

participa no seu todo, pois apenas participam os portu-

gueses residentes no território nacional, do continente e

das regiões autónomas. É com isso que o PSD continua

a não concordar.

O PS, ao aceitar publicamente o referendo nacional,

tem de retirar daí as devidas consequências, porque

referendo nacional, em qualquer dicionário, Sr. Deputa-

do, quer dizer que é participado por toda a Nação e, para

o PSD, a Nação portuguesa também é composta pelos

cidadãos portugueses que trabalham e vivem fora.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Luís Marques Guedes exerceu o direito regi-

mental de defesa da honra da sua bancada por eu ter

referido que em matéria de regionalização, como noutras

matérias, o PSD era um partido sem convicções.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Pois bem, Sr. Deputado, dá-me o gos-

to de poder repetir a afirmação: o PSD revela ser um

partido sem convicções.

No fundo, Sr. Deputado, qual era a questão funda-

mental que estava em causa nesse dia? A de viabilizar-

mos ou não a possibilidade de chegar a Plenário, no

processo de revisão constitucional, uma solução para o

regime do referendo em matéria de regionalização. Ora,

o PSD, ao votar contra aquela solução, revelou a sua

indiferença relativamente ao resultado dessa votação.

O PCP está contra os referendos e, por isso, votou

contra, ao lado dos senhores, ou seja, os senhores servi-

ram, e de que maneira, o propósito daqueles que são

contra a possibilidade da consulta popular directa.

Por sinal, o PP sabe fazer a distinção entre o essen-

cial e o acessório nesta matéria, por isso votou a favor

da possibilidade do referendo, o que nos permitirá tra-

zer, em momento oportuno, essa matéria a Plenário. Há

uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: nesse momen-

to, os senhores hão-de fazer a prova da verdade!

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes vem aqui

falar-nos da adesão a princípios dos quais não abdicam.

Se o que disse hoje é verdade, isso significa que não

haverá, da vossa parte, voto favorável ao referendo para

a regionalização. Mas vão ter de assumir perante os

portugueses a grave responsabilidade dessa consequên-

cia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de

esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Jorge

Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Para

o efeito, dispõe de 3 minutos concedidos pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, em relação à questão da regiona-

lização, mais do que tudo o que eu pudesse dizer, esta

pequena conversa que agora se travou é ilustrativa do

que procurei demonstrar!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Está do nosso lado ou

do lado deles!

35

O Orador: — Estou do lado da regionalização, que

parece ser um lado que V. Ex.ª acaba por esquecer!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não distingue!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho mui-

to prazer em falar consigo no café, mas agora estou a

falar para todos os Deputados, e para si em particular, e

sei exprimir-me! O que quero dizer é que estamos, cla-

ramente, a favor da regionalização e contra qualquer

referendo sobre matéria constitucional, tal como o PS

esteve. Quando o PS aceitou ir brincar ao referendo

nacional, através dos chamados referendos

locais,

meteu-se numa embrulhada sem saída.

O que procurei assinalar foi que esta embrulhada,

para ter saída, para fazerem a regionalização, obriga-vos

a mudar numa questão essencial, que é o não ficarem na

dependência do PSD e do PP, que são partidos contra a

regionalização. Com isto, não quero dizer que vão ficar

na nossa dependência, nunca o dissemos! Mas se que-

rem a regionalização, é evidente que só a podem fazer

com quem a quer fazer. Repetirei isso em toda a parte e

com clareza. Esta é a questão central em torno da regio-

nalização.

O que lhe demonstrei, Sr. Deputado, é que a malha

de leis, «leizinhas e leizetas», que é preciso fazer para

dar sequência à regionalização, de acordo com o sistema

em que o PS se meteu, deixa-vos, em permanência, sob

a chantagem do PSD. E isso não favorece o processo de

regionalização!

Sei que, para além disso, o Sr. Deputado Jorge Lacão

disse algumas palavras para que constasse da acta. De

qualquer maneira, também vou ditar qualquer coisa para

a acta, sobre o mesmo tema.

O Sr. Deputado disse: «Sr. Deputado João Amaral,

não gostaria de ter de concluir que o PCP não sabe dis-

tinguir a política do PS de uma política da direita». A

isso, vou responder-lhe assim: Sr. Deputado Jorge

Lacão, não gostaria de ter de concluir que o PS não sabe

distinguir uma prática política de direita de uma prática

política de esquerda, como sou obrigado a concluir!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Não estou a chamar nomes a nin-

guém! Não estou a dizer que os senhores são isto ou

aquilo, mas, sim, a falar de políticas: da política laboral,

da política de privatizações e da política social. Ora, não

há na vossa política a tal marca de esquerda que entendo

ser necessária. E disse mais, Sr. Deputado, e assim con-

cluo: tudo faremos para que essa mudança de política se

concretize e saberemos assumir as responsabilidades

disso! Ao contrário do que parece insinuar o PS, nunca

nos colocaremos numa posição de obstrução a reais

mudanças de política.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas seremos sempre críticos de uma

política de continuidade, em relação à que foi seguida

pelo PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ao abri-

go do n.º 2 do artigo 81.º, ontem admitida pela Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Há várias dezenas de anos que se comemora

o Dia Internacional das Cooperativas. De facto, ano após

ano, no primeiro sábado do mês de Julho, centenas de

milhões de cooperadores de todo o mundo celebram este

dia.

Como Deputado pelo Partido Socialista associo-me a

essa comemoração, homenageando os cooperativistas

portugueses, bem como a Aliança Cooperativa Interna-

cional, legítima representante do movimento cooperativo

mundial.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste

tempo em que tantos horizontes parecem fechar-se, é

bom poder falar de uma utopia que soube conquistar

muitos lugares; é bom poder falar de uma utopia discre-

ta, realista, paciente e diversificada, que há dois séculos

se tem desdobrado em múltiplas práticas sociais e cuja

expressão mundial organizada, a Aliança Cooperativa

Internacional, celebrou em 1995 o seu primeiro centená-

rio.

Este nosso século não quis chegar ao fim sem esti-

lhaçar alguns dogmas que pareciam eternos, sem desfa-

zer ilusões que pareciam realidade. Em contrapartida, a

utopia cooperativa, tão frágil na aparência, aí está viva

com os seus setecentos milhões de cooperadores, sem

arrogância mas com firmeza, sem menosprezo pelo que

lhe é exterior mas orgulhosa da sua identidade.

Quando a lógica da procura do lucro parece por

vezes varrer o mundo como tempestade incontrolada,

quando o preço do bem-estar e do progresso de alguns

parece ser pago pela miséria inenarrável de muitos, é

bom poder falar na serena teimosia de um movimento,

em cujo código genético se inscrevem a liberdade e a

democracia, a justiça e a equidade, a tolerância e a soli-

dariedade, a educação e a cultura. É bom poder falar de

um movimento que aposta na possibilidade de pôr o

capital ao serviço do homem, num tempo em que tudo o

que é humano parece reduzir-se a simples instrumento

de lucro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As modas mediáticas

e os interesses dominantes não conseguem esconder a

amplitude mundial do fenómeno cooperativo e a sua

importância. Não podem escamotear o significado da

resistência de uma organização universal a dois conflitos

mundiais: aos totalitarismos e à guerra fria, aos imperia-

lismos e à descolonização.

As modas mediáticas e os interesses dominantes com

as suas inércias e os seus automatismos, tantas vezes

cegos, não podem ocultar que as cooperativas em si

próprias se harmonizam naturalmente com a preservação

do ambiente, ao mesmo tempo que constituem um ele-

mento indispensável de qualquer processo moderno de

desenvolvimento sustentável.

36

I SÉRIE — NÚMERO 92

Neste contexto, não pode esquecer-se a sinergia entre

as cooperativas e o desenvolvimento local, tanto mais

que parece ter de se apostar na emergência de uma capa-

cidade política planetária que controle democraticamente

as dinâmicas de globalização económica. E se assim é,

parece ser certo que enfrentaremos com um êxito tanto

maior as tempestades da globalização, quanto mais con-

sistente for o desenvolvimento local. Ora, entre o coope-

rativismo e o desenvolvimento local, há uma sinergia

inequívoca e talvez insubstituível. Na verdade, as coope-

rativas exprimem directamente os interesses dos coope-

radores e das respectivas comunidades, pelo que pode-

rão mais facilmente radicar-se nos territórios mais des-

favorecidos, do que entidades cuja actividade se subor-

dina à rentabilização pura e simples de um certo capital.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, as

cooperativas são a síntese viva da associação e da

empresa, e dessa maneira uma conjugação do económico

com o social. Nelas a cooperação prevalece perante a

competição, a colaboração perante o conflito. Organiza-

ções que protagonizam a solidariedade, estão bem longe

do egoísmo e da agressividade impessoal e sistemática.

Dentro desses vectores, é grande a diversidade dos

caminhos escolhidos. E é talvez esta plasticidade a per-

mitir que as práticas cooperativas tenham evoluído com

fidelidade a um conjunto limitado de princípios, o que

torna mais fácil o convívio e a colaboração com outros

tipos de organizações, bem como com outros tipos de

horizontes utópicos que assinalam hoje o nosso futuro,

como é o caso dos projectos para uma sociedade do

lazer ou para uma sociedade cognitiva.

Ora quer a teia dos ócios criativos, quer a teia de

entidades capaz de corporizar a sociedade cognitiva, se

harmonizam com protagonismos cooperativos fortes,

mais do que quaisquer outros, capazes de lhes dar con-

sistência prática.

Talvez por isso tenha sido acolhida a cooperativida-

de em si própria pela nossa Constituição como algo a

estimular e a proteger; talvez por isso as naturais dife-

renças políticas e ideológicas presentes na sociedade

portuguesa não tenham impedido que em matéria coope-

rativa se gerassem amplos espaços de consenso; talvez

por isso tenha sido possível chegar-se a um projecto de

Código Cooperativo aceitável para todos os partidos

representados nesta Assembleia.

Esta Assembleia pode, assim, celebrar com naturali-

dade o Dia Internacional das Cooperativas, mas não com

a superficialidade de quem se limita a um gesto simbóli-

co. Tem de fazê-lo como quem identifica um daqueles

terrenos onde se joga muito do futuro do nosso país.

Temos, pois, de encontrar estímulos mais efectivos

para o movimento cooperativo. Temos de dar consistên-

cia prática à feliz circunstância de, apesar das diferenças

das nossas mundividências, estarmos perante uma maté-

ria onde existem amplas áreas de consenso.

Há vinte anos que todos os partidos do espectro par-

lamentar são unânimes na avaliação positiva do ideal

cooperativo. Em contrapartida, o balanço das políticas

de fomento cooperativo ao longo desse período é de uma

pobreza com que não nos podemos conformar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, neste

74.° Dia Internacional das Cooperativas, saúdo o movi-

mento cooperativo português, ao mesmo tempo que

manifesto a esperança de ver esta Assembleia assumir

um maior protagonismo no estímulo ao desenvolvimento

cooperativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

também ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º, tem a palavra o

Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): — Sr. Presidente

da Assembleia da República, Srs. Deputados: Permitam-

me a liberdade de manifestar que para mim se reveste de

particular significado e satisfação ser a Assembleia da

República presidida por uma personalidade tão marca-

damente democrática, com tal índice de probidade, inte-

ligência, estatura moral e cívica como é o Dr. Almeida

Santos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Orador: — Sou Deputado da Nação sem contudo

abdicar dos meus direitos e deveres para com os eleito-

res que me elegeram pelo círculo de Viana do Castelo.

Não podemos deixar de chamar a atenção que uma

década de centralismo governamental do PSD relegou o

distrito de Viana do Castelo para o esquecimento, tendo

sido injusta e incorrectamente tratado, o que teve como

corolário a pouca procura por parte dos investidores que,

devido à falta de infra-estruturas e adequadas acessibili-

dades, não apostam nesta região.

Todavia, não é de mais salientar que temos de ter em

conta a emergência de uma nova questão institucional. É

que, não tendo dado cabal cumprimento às exigências de

bem-estar e desenvolvimento requeridos pelas popula-

ções, a administração pública central parece ter esgota-

do, dentro do quadro institucional vigente, as soluções

que se impõem. E porque teve este comportamento

omisso e inerte, é apelativo de um novo modelo institu-

cional de cariz regional que seja portador de eficácia no

desbloqueamento e arranque de uma nova fase institu-

cional que permita encontrar vontades determinantes na

resolução dos problemas das regiões mais periféricas.

A sub-região do Alto Minho concentra a dinâmica

mais diversificada e intensa de relações transfronteiriças

com a vizinha Espanha, facto que interessa canalizar

para o reforço das políticas de desenvolvimento urbano

comercial e turístico dessas regiões. Daqui ressalta apos-

tar no desenvolvimento do comércio transfronteiriço,

cujo epicentro é Valença.

Viana do Castelo é também, do ponto de vista cultu-

ral, um distrito dos mais carenciados, é altamente defici-

tário em matéria de infra-estruturas culturais e, certa-

mente devido a este défice, nota-se uma manifesta falta

de hábitos culturais. Deverá, por isso, assumir-se uma

opção estratégica que modifique este estado de coisas,

nomeadamente através do incentivo ao teatro e à escola

profissional de música, entre outras áreas de interven-

ção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É precisamente neste

estado de abandono e atraso, que se acentuou definitiva

37

e categoricamente nos últimos 10 anos, em que houve

condições excepcionais de estabilidade política e canali-

zação de somas avultadas da Comunidade Europeia, que

se fosse outra a vontade e comportamento do anterior

Governo do PSD, certamente teríamos assistido a um

crescimento económico e a um maior desenvolvimento

da região, em vez de sermos o único distrito, por exem-

plo, cuja capital não está ligada a uma via rápida. Mas,

dizia eu, que é neste estado de abandono que S. Ex.ª o

Sr. Primeiro-Ministro encontrou o distrito de Viana do

Castelo, em Junho de 1996, aquando do seu último

«Governo em diálogo».

Quis presentear-nos o Sr. Primeiro-Ministro com

uma das suas primeiras visitas em diálogo aberto e,

certamente, fê-lo movido pelo interesse inabalável de

contribuir com a sua presença activa para a resolução

dos mais prementes problemas da região. Mas, por outro

lado, é o reconhecimento do atraso e do ostracismo a

que foi votado o distrito.

É curioso que certas vozes se levantaram, durante os

primeiros meses de governação, por não se terem resol-

vido em tão curto espaço de tempo problemas que

outros, numa década, não resolveram. E porquê alguma

demora? É que a vontade de inverter a realidade existen-

te não se compagina com diletantismos fáceis e dema-

gógicos, mas sim com um estudo apurado dos dossiers,

cuidando com realismo da sua aplicabilidade e execu-

ção. É que meras quimeras, criando expectativas falsas e

não cuidando da verdade, leva a que se considere factual

o que apenas é uma intenção virtual. Foi o caso do IC28,

que nem sequer estava contemplado no Plano Rodoviá-

rio Nacional, apenas irá ser inserido este ano no novo

plano rodoviário.

O Sr. Primeiro-Ministro defendeu o estreitamento de

relações com a Galiza e apelou à cooperação entre os

poderes local e central. A livre circulação de pessoas,

bens, serviços e capitais, que são o elemento nuclear do

desenvolvimento, só tem plena realização com a concre-

tização das acessibilidades, através de redes transeuro-

peias rodo e ferroviárias, sem esquecer, no caso de Via-

na do Castelo, a importância crucial do porto de mar,

cuja eficácia dependerá das infra-estruturas envolventes.

No campo do ensino superior, poderemos gerar com-

plementaridades vantajosas para a nossa região, desde

que tenhamos a visão e a capacidade de desenvolver

uma estratégia de internacionalização das nossas actuais

escolas superiores por distrito e planificar a abertura de

novas áreas inexistentes na oferta do ensino público

galego.

O distrito de Viana do Castelo é, porventura, o mais

subdesenvolvido dos distritos do litoral, tendo uma

estrutura empresarial assente sobretudo em mão-de-obra

intensiva e mal qualificada, sendo extraordinariamente

vulnerável na área do emprego a qualquer desequilíbrio

económico-financeiro.

Neste sentido, e no que concerne à qualificação de

pessoas, vai ser uma realidade o Centro de Formação

Profissional, que irá satisfazer as necessidades na área

das pequenas e médias empresas, tanto na óptica do

empresário como do trabalhador.

O País e a nossa região precisam de equacionar os

problemas do espaço e do mundo rural, não apenas em

termos de política e de desenvolvimento agrícola mas

também em termos de desenvolvimento rural. O desen-

volvimento rural tem de abranger, além da actividade

agrícola, a promoção do artesanato, as pequenas e

médias empresas, os serviços comerciais e industriais, o

turismo e a pluriactividade.

Nesta perspectiva, insere-se o turismo de aldeia, em

que a dimensão humana destas é o principal alvo a pre-

servar. As experiências já estão no terreno, como é o

caso do Suajo e Arcos de Valdevez. Neste contexto, o

IC1, a A3 e o IC28 são vitais para o desenvolvimento

turístico do Alto Minho.

Estritamente ligado ao tema rural está o aspecto

ambiental. A ideia ecológica implica a valorização e pro-

tecção das culturas locais e dos valores naturais. É neces-

sário reforçar o peso político do ambiente na tomada de

decisões. Aqui se insere a política do Parque Nacional da

Peneda Gerês, mas não é possível conceber uma zona

protegida à custa das populações sem lhes serem dados

benefícios compensatórios dos custos da reserva natural e

ambiental. Neste sentido, os bens proporcionados pela

floresta são de fundamental importância.

Ainda do ponto de vista ambiental, os principais rios

minhotos e seus afluentes possuem águas de razoável

qualidade, todavia, há formas de degradação da qualida-

de da água, como seja o lançamento de efluentes domés-

ticos e industriais, sem qualquer tipo de tratamento.

Com o objectivo de reduzir a poluição das águas

fomentou-se a instalação de Estações de Tratamento de

Águas Residuais. Para o Alto Minho serão destinados

7,5 milhões de contos para acabar com a agressão

ambiental de dezenas de lixeiras. Os aterros sanitários

controlarão a poluição dos resíduos, resolvendo o pro-

blema através de técnicas modernas e obedecendo rigo-

rosamente às directrizes ambientais. Previamente, deve-

rão ser auscultadas e sensibilizadas as populações, numa

concertação estratégica entre o Governo, as autarquias e

a respectiva população.

Quanto à barragem de Sela, no Rio Minho, é uma

construção que implica alterações ecológicas, porque

destrói habitats naturais e afecta algumas espécies da

fauna e da flora e conduzirá à supressão do património

histórico, cultural e arquitectónico das pesqueiras. É

imperioso ter-se uma atitude criteriosa que envolva o

Ministério do Ambiente e autarquias e possibilite um

debate público para cabal esclarecimento desta matéria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esperança renasceu

com as últimas eleições legislativas e foi correctamente

identificada pelo Partido Socialista e pelo Engenheiro

António Guterres, que tendo assumido alguns compro-

missos eleitorais, resolveu agora dar-lhes corpo numa

das suas primeiras acções de «governar em diálogo».

Na sua acção governativa em Viana do Castelo, o Sr.

Primeiro-Ministro anunciou e tomou medidas de âmbito

nacional e regional. Como medidas de âmbito nacional

destaca-se: no sector da saúde, o anúncio das grandes

linhas da política de saúde, que passam também por resol-

ver os problemas de saúde do distrito; na área do emprego

foi anunciada a disponibilização de 13 milhões de contos

para criar 27 000 postos de trabalho, com o programa

Mercado Social de Emprego; na área da agricultura foi

criado um novo programa LEADER, que entrará com 600

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I SÉRIE — NÚMERO 92

000 contos para suster e fixar as populações através da

criação de novos postos de trabalho na agricultura. Foi

ainda assinado o protocolo constitutivo da Câmara de

Agricultura do Norte; foi anunciado, no que concerne ao

Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o lança-

mento do Programa Turismo Sénior — Férias para Idosos

e o Cartão Idoso.

Como medidas de âmbito regional, o Governo deu

passos decisivos na concretização do que começava a

ser um pesadelo. Apenas temos 5 Km de auto-estradas,

com todas as restantes vias rodoviárias e ferroviárias em

situação de verdadeiro estrangulamento. Porém, deixou

o Sr. Primeiro-Ministro uma boa nova de um investi-

mento, nos próximos quatro anos, de 110 milhões de

contos para acessibilidades no distrito, o que quintupli-

cou as verbas destinadas pelo anterior Executivo para o

mesmo período de tempo. Esta verba destina-se, para

além de uma melhoria geral da rede viária, nomeada-

mente, as estradas que ligam Paredes de Coura/Ponte de

Lima/Arcos de Valdevez, que não serão desclassifica-

das; a estrada de Viana/Âncora; a construção da IC1,

que liga Porto/Viana e que será concluída em 1998.

Foi igualmente anunciado que o IC28, Viana/Ponte

de Lima/Lindoso, estará definido ainda este ano, em

termos de traçado para se iniciarem as obras no próximo

ano, sendo uma das prioridades do novo Plano Rodoviá-

rio Nacional. E será também concluída a auto-estrada

A3, que liga Braga a Valença do Minho.

Foram

também assinados diversos contratos-

programa, no âmbito da habitação social, com a Câmara

Municipal de Viana do Castelo. Quanto à saúde, foram

anunciados dois novos centros de saúde em Paredes de

Coura e Caminha. Foi igualmente anunciada a constru-

ção do novo quartel de Bombeiros em Viana do Castelo

e a instalação da Escola Profissional de Música, a apro-

vação do Plano Regional de Ordenamento do Território,

o apoio à Escola do Ensino Especial em Melgaço, a

assinatura do protocolo de construção da Escola Secun-

dária de Castelo do Neiva, a Escola de Vila Praia de

Âncora, a Escola de Távora em Arcos de Valdevez.

Também foi realizada a assinatura do protocolo com a

Associação de Municípios do Vale do Lima, no respei-

tante ao combate aos incêndios e a assinatura do proto-

colo relativo à gestão da área protegida de Santa Luzia.

Finalmente, após inúmeras promessas adiadas, foi

dado um passo decisivo para a construção do porto de

abrigo de Vila Praia de Âncora, com uma verba inicial

de 420 000 contos, para iniciar durante o corrente ano.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são concretiza-

ções de algumas medidas de um conjunto vasto de preo-

cupações que têm afectado as populações de Viana do

Castelo. Outras há que continuam a merecer o nosso

empenho e o do Governo para a sua satisfação, como,

por exemplo, a ligação à auto-estrada, em boas condi-

ções, de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira; a

melhoria de assistência no centro de saúde do distrito e a

necessidade de se dotar o Vale do Minho com um hospi-

tal regional. Também é de ter em conta que é preciso um

estudo sério para decidir criteriosamente sobre o interes-

se em manter os dois matadouros em funcionamento em

Viana e Monção. Outra preocupação diz respeito aos

emparcelamentos das áreas agrícolas do distrito.

É também necessário lembrar a necessidade de

melhoria do caminho-de-ferro Porto/Viana/Vigo e a

importância que terá no que respeita à rentabilidade do

Porto de Viana, sem esquecer a viabilidade do ferry de

Caminha à Ponte Internacional de Vila Nova de Cerveira

e Melgaço.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ter a pretensão

de exaurir todos os problemas com que se defrontam as

populações alto-minhotas, tentámos identificar os pro-

blemas mais candentes do nosso distrito.

Aproxima-se a discussão de dois documentos que

deverão ser determinantes para o futuro de Viana do

Castelo: o PIDDAC-97 e o novo Plano Rodoviário

Nacional.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — Apelo à solidariedade desta Câmara,

que, reconhecendo a situação de excepção do nível de

desenvolvimento do Alto Minho, considere este distrito

como região que justifica um investimento público

reforçado e prioritário, demonstrando que a solidarieda-

de nacional, mesmo sem a regionalização, não é uma

palavra vã, para que Viana do Castelo enverede pelo

Caminho do bem-estar e do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar iní-

cio à discussão do projecto de lei n.º 23/VII — Altera o

Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

(CDS-PP).

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputa-

do António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.°

23/VII, do Partido Popular, que altera o regime jurídico

das empreitadas de obras públicas tem, como decorre

claramente da respectiva exposição de motivos, um

objectivo, que é o da necessidade de, em todas as cir-

cunstâncias, contribuir para uma maior transparência na

utilização de dinheiros públicos. O regime jurídico das

empreitadas de obras públicas é, portanto, uma lei

essencial face a esse objectivo, mas na realidade o

diploma que entrou em vigor em 1994 não veio contri-

buir para tal, de uma forma clara e inequívoca.

Com efeito, o Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de

Dezembro, aplicável às obras lançadas desde 12 de

Junho de 1994, não se aplica às sociedades anónimas de

capitais maioritária ou exclusivamente públicas, não se

aplica às universidades nem às associações públicas,

mesmo que, neste último caso, se tratem de associações

de autarquias locais.

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O próprio decreto-lei prevê, no seu artigo 239.°, que

só por portaria do ministro competente as empresas

públicas e as sociedades anónimas de capitais públicos

poderão, eventualmente, vir a estar sujeitas ao regime de

empreitadas de obras públicas. Isto é, o poder político, o

Governo, é que escolhe onde é que é conveniente que

haja transparência e onde não é aconselhável que ela

exista.

Esta situação revela falta de senso legislativo,

demonstra uma vontade política de fugir às regras de

transparência numa larga fatia do mercado de obras

públicas e permite, portanto, que cada vez mais entida-

des que vivem de dinheiros públicos não sejam passíveis

de controlo ou fiscalização.

O Partido Popular defende, nesta matéria, que: quan-

to mais entidades públicas estiverem sujeitas ao regime

jurídico das empreitadas de obras públicas, melhor;

quanto mais transparência existir no sector público

empresarial, melhor; quanto maior for a concorrência e

as condições de igualdade das empresas, melhor.

Portanto, a definição das condições em que deve

haver concurso público e que tipo de concurso, a defini-

ção das entidades que ficam sujeitas à realização de

concursos, a definição dos direitos e garantias dos parti-

culares e os critérios de adjudicação de obras públicas

ilustram o grau de transparência da Administração

Pública. E não haver discriminações entre os agentes

económicos e sociais, por parte da Administração Públi-

ca, contribui para que não progridam o clientelismo, o

compadrio e a corrupção.

Manda a verdade que se diga que a transparência

administrativa e política não se faz com discursos e não

se basta com códigos. Para que haja transparência é

necessário que a Administração Pública não actue de

forma suspeita, não fuja às exigências legais e não

esconda os verdadeiros motivos das suas decisões.

Nos últimos anos, os governos têm aumentado aquilo

a que se pode chamar de «administração pública enver-

gonhada». De facto, tem crescido o número de entidades

formalmente privadas, isto é, sociedades anónimas, que

vivem financiadas pelo Estado e são substancialmente

públicas. Trata-se de entidades com fins teoricamente

lucrativos, mas que são detidas por capitais públicos ou

exercem funções públicas. São entidades administrati-

vas, estão subordinadas aos fins da Administração

Pública, estão sujeitas aos princípios constitucionais

aplicáveis, mas no dia-a-dia actuam como se não fossem

Administração Pública.

O que é intolerável é que estas entidades que o

Estado vai criando longe do Estado entendem que são

Administração Pública para o que lhes convém (para o

financiamento, para os benefícios fiscais, para poder

expropriar e requisitar e para ter regimes de arrenda-

mentos privativos e peculiares), mas para o que não

lhes convém (para os negócios, para fugir à transpa-

rência pública) já se acham entidades privadas.

Vejamos apenas dois exemplos.

A EXPO 98 só está sujeita às regras das empreitadas

de obras públicas desde que, nos títulos das obras públi-

cas que venha a realizar, esteja prevista a aplicação

daquele regime. Isto é, pela lei, o regime das empreita-

das de obras públicas só se aplica à EXPO 98 se esta

quiser que assim seja. Esta arbitrariedade está expressa-

mente consagrada no Decreto-Lei n.°. 87/93, de 23 de

Março.

A Transgás, por seu lado, adjudicou a construção do

troço Braga/Leiria da rede de gás natural, por um valor

que se estima ser superior a 70 milhões de contos, sem

concurso público. Já em Espanha, a Enagás, de acordo

com notícias veiculadas pela comunicação social, sujei-

tou idêntica obra a concurso internacional.

As sociedades anónimas de capitais públicos estão a

tornar-se moda para fugir à realização de concursos

públicos.

Impõe-se uma medida simples, mas que, só por si,

assegurará mais transparência administrativa neste sec-

tor: as empresas públicas e as sociedades anónimas de

capitais públicos passarão a ter de reger-se pelo regime

das empreitadas de obras públicas, sem que haja neces-

sidade de portarias complementares e sem que o poder

político possa, aleatoriamente, seleccionar as sociedades

a que esse regime venha a aplicar-se.

Pretende-se aumentar a transparência e responder à

crescente diversificação e ampliação da administração

pública portuguesa, para que as obras públicas sejam de

facto públicas, no conteúdo, na forma e nas garantias

dos particulares.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar

do Partido Popular apresentaram o projecto de lei, hoje

aqui trazido a esta Câmara para a discussão na generali-

dade. O Partido Popular entende, desde já, deixar clara a

sua disponibilidade, para, sem prejuízo do seu objectivo

principal já claramente expresso, introduzir, em sede de

especialidade, alterações ou ajustes que outros venham a

considerar, como dando ao diploma um conteúdo mais

adequado.

É nesse sentido, e também pelo tempo que já decor-

reu desde a data da apresentação do projecto de lei em

apreço na Assembleia da República até hoje, que, sem

entrar, neste momento, em pormenores formais que

obviamente deverão ser tomados em sede própria, ou

seja, na Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente, o Partido Popu-

lar preconiza, por exemplo, a simples eliminação do

artigo 239.º, mas propõe, no entanto, a aplicação do

projecto de lei em apreço às empresas concessionárias

de serviço público, desde que em função dessa conces-

são a empresa, ainda que privada, fique em situação de

monopólio.

Esta disponibilidade, neste aspecto específico, não

pode, em nenhuma circunstância, ser interpretada como

tendo o Partido Popular qualquer intenção de que o

Estado se imiscua na gestão das empresas privadas, quer

no quadro deste diploma quer em qualquer outro, que

não decorra das normais relações Estado/iniciativa pri-

vada. Mas, na realidade uma empresa privada que, pese

embora as obrigações decorrentes de um contrato de

concessão, venha a ter uma situação de monopólio,

acaba na prática por actuar no mercado numa situação

de vantagem, o que justifica a aplicação de obrigações

excepcionais como preconizamos.

Também, e para finalizar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, a óbvia necessidade de compatibilizar o que

propomos com alguma legislação posterior ao Decreto-

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I SÉRIE — NÚMERO 92

Lei n.º 495/93 terá de ser considerada na discussão na

especialidade, incluindo, no projecto de lei n.°. 23/VII

do Partido Popular, por exemplo, um artigo revogatório

da legislação com a qual ele venha a entrar em conflito.

Nestas circunstâncias, a não aprovação na generali-

dade do projecto de lei n.°. 23/VII do Partido Popular só

significará, da parte de quem por tal for responsável, a

vontade de manter uma situação que em nada beneficia,

nem o País, nem os cidadãos em geral, antes pelo contrá-

rio, e de deixar que permaneçam dúvidas nos portugue-

ses sob a forma como largas fatias dos dinheiros públi-

cos são utilizadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, V. Ex.ª

referiu-se à legislação actualmente em vigor — e se não

foram exactamente estes os termos, foi qualquer coisa

semelhante —, acusando a actual legislação de falta de

senso e de transparência. Como não concordo com a

leitura que o Sr. Deputado fez relativamente a esta maté-

ria, gostava de deixar claro qual a leitura que eu e a

minha bancada fazemos relativamente à legislação em

vigor sobre esta matéria.

Assim, a razão pela qual o Decreto-Lei n.º 405/ 93,

de 10 de Dezembro, no seu artigo 1.º «Âmbito de apli-

cação da lei», deixa de fora as empresas públicas e as

sociedades de capitais maioritários ou exclusivamente

públicos tem de ver com o facto de — e penso que o Sr.

Deputado me acompanhará neste entendimento — mui-

tas das empresas públicas e das empresas de capitais

maioritária ou exclusivamente públicos viverem hoje em

dia no mercado concorrencial. E por viverem no merca-

do concorrencial é elementar que elas tenham de poder

gozar dos mesmos mecanismos jurídicos que as suas

concorrentes, sob pena de estarem a cavar a sua sepultu-

ra e, concomitantemente, todo o emprego que elas sus-

tentam.

Concorde-se ou não com a existência de empresas

públicas ou de empresas de capitais maioritariamente

públicos, essa é uma segunda questão política. Agora, o

que me parece indesmentível é que a partir do momento

em que existem empresas de capitais públicos que fun-

cionam no sistema concorrencial de mercados, parece-

me de elementar prudência que a essas empresas seja

salvaguardada a utilização de mecanismos jurídicos em

estrito plano de igualdade com as empresas com as quais

concorre. É por isso que o Decreto-Lei n.º 405/93, no

seu artigo 239.º, alarga também a aplicação de todo este

regime de empreitadas de obras públicas às empresas

públicas e sociedades anónimas de capitais públicos que

estejam identificadas com a portaria dos ministros da

tutela.

O objectivo do legislador, que presidiu e preside a

esta norma que ainda está em vigor, é precisamente a de

os ministros, em cada caso, poderem aferir da situação

das empresas que, sendo de capitais públicos, se encon-

trem, porventura, em exclusivo em situações de mono-

pólio no respectivo mercado, não sofrendo, por isso,

situações de concorrência, onde obviamente nessas

situações será de elementar justiça que elas fiquem sub-

jugadas também a este regime de empreitadas de obras

públicas. Agora, fazê-lo às cegas no artigo 1.º, no

«Âmbito de aplicação da lei», seria assinar a sentença de

morte dessas empresas, dos capitais públicos que estão

nessas empresas e dos empregos que as mesmas,

enquanto existirem, mantêm.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Por essa razão, pergunto ao Sr. Deputado se não

concorda que, enquanto existirem empresas de capitais

públicos que funcionem em regime concorrencial de

mercado com empresas privadas, deva ser dado a essas

empresas uma situação de igualdade jurídica de instru-

mentos, para que elas possam de facto preencher as suas

funções e salvaguardar a sua existência nesse próprio

mercado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado, começo pelo fim, para dizer que

concordo. Porém, não concordo com algumas das coisas

que disse, nomeadamente quando referiu que eu teria

dito «qualquer coisa semelhante». O que eu disse não foi

«qualquer coisa semelhante», foi algo que tinha algum

conteúdo. De facto, acho que na legislação que neste

momento vigora há falta de senso e de transparência no

que se refere a todas as situações que não aquela que o

Sr. Deputado referiu. Além de que, em última análise —

e ao fazer essa afirmação com a qual basicamente estou

de acordo, e ao levantar essa situação —, eu poderia

dizer que é evidente que se uma empresa de capitais

maioritariamente públicos tivesse de se confrontar, den-

tro do nosso país, com uma empresa estrangeira sujeita a

regras diferentes…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A Petrogal!

O Orador: — Por exemplo, a Petrogal.

Dizia eu que não sou defensor de que sejam impostas

às empresas portuguesas limitações, tendo em conta a

clarificação total que pretendemos, que levem objecti-

vamente a que essa empresa fique em circunstâncias de

não poder competir e, eventualmente, pôr em risco a

rentabilidade e o procedimento da actividade dessa

empresa. Concordo consigo!

Mas o Sr. Deputado está a partir do princípio de que

as empresas, todas elas, operam de uma forma comple-

tamente livre, sem outro tipo de constrangimentos, e

nem sempre é assim. Há países na Europa onde empre-

sas não públicas, empresas não tidas maioritariamente de

capitais públicos, empresas privadas cotadas na Bolsa,

estão sujeitas a regras que resultam, por exemplo, de

regulamentos, como aquele que emanou da Comissão

Cadbury em Inglaterra, que introduzem na gestão das

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empresas privadas quando cotadas em Bolsa, regras,

restrições e comportamentos tanto ou mais complicados

do que aquilo que nós, de alguma forma, pretendemos

ver introduzido na gestão dos dinheiros públicos. Tudo

isto tem a ver com o objectivo muito simples que é, em

última análise, a defesa, neste caso, do accionista. Por-

tanto, em último caso, estando de acordo com o princí-

pio que enunciou, estando objectivamente convencido

de que haverá casos em que as empresas, se isto não se

transformar num espaço em que as entidades actuem de

uma forma selvática, virão concorrer connosco de uma

forma mais condicionada do que pode parecer à primeira

vista, estando, inclusivamente, convencido de que as

empresas portuguesas terão de se organizar e de se tor-

nar competitivas sem ser pela via de ajudas do tipo

daquelas que eventualmente todos gostaríamos de dar,

pessoalmente, em relação ao ponto que levantou, não

estou em desacordo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Relativamente à iniciativa do PP de

fazer estender o regime de empreitadas de obras públicas

a todas as empresas públicas e a empresas maioritaria-

mente públicas, a nossa posição é de alguma reserva.

Naturalmente que compreenderão que um regime

como o de empreitadas de obras públicas, mais do que

garantir a transparência, que também se pode garantir

por outras formas, pretende garantir, sobretudo, a igual-

dade de oportunidades a todos os fornecedores perante o

Estado. Uma obrigação que o Estado tem de manter

como sua, que tem de tornar clara através de legislação e

que, no caso concreto das obras públicas, garantiu atra-

vés desta legislação. Isto é, todos aqueles que fornecem

obras para o Estado têm as mesmas oportunidades, den-

tro do critério de igualdade e de concurso. Esta regra,

que é própria do Estado, não o é, contudo, das empresas.

Como todos sabemos, as empresas não têm esta obriga-

ção. As empresas privadas, nomeadamente, têm obriga-

ção relativamente aos seus sócios, aos seus accionistas,

aos seus estatutos, mas não têm a obrigação de garantir

uma igualdade de oportunidades em relação aos forne-

cedores, que naturalmente compete a outras entidades

garantir.

Entre uma coisa e outra, entre o Estado e as empresas

privadas ficam as chamadas empresas públicas ou

empresas maioritariamente públicas e a interrogação que

se põe é a de saber se estas actuam mais como Estado ou

se actuam mais como empresas.

Independentemente da resposta filosófica a esta

questão, julgo que podemos ter uma resposta prática,

que é esta: se queremos que as empresas públicas

tenham sucesso e estejam em concorrência, naturalmente

que temos de garantir que elas actuem tal e qual com as

mesmas regras de concorrência que actuam as empresas

que lhes são concorrentes, sob pena de não só estarmos a

dar com uma mão o que tiramos com a outra mas, sobre-

tudo, de frustrarmos as próprias expectativas dessas

empresas. Não é possível criar um regime legal especial

para empresas públicas, que encontram um mercado

muito concorrencial, e esperar que elas tenham sucesso,

que já é difícil em si e mais difícil será se as regras lhes

forem desfavoráveis, especialmente desfavoráveis.

Por outro lado, também reconheço que há empresas

públicas que não têm este carácter essencial de empresa

concorrendo em mercado privado. São as empresas

monopolistas, aquelas que servem fins do Estado, aque-

las que, até aceito, prosseguem fins que melhor estariam

entregues à Administração Pública. Essas, de facto, têm

de seguir o princípio que o Estado segue para si próprio,

que é o de dar a mesma oportunidade a todos os cida-

dãos de lhes fornecerem os respectivos serviços.

Há, por isso, dois géneros de empresas públicas ou

de empresas de capitais maioritariamente públicos a

actuar nesta zona intersticial. Julgo que temos de distin-

guir uma coisa da outra.

A legislação hoje em vigor e que o PP pretende rever

é, em meu entender, e, julgo, no entender geral e univer-

sal, uma boa legislação, tão boa que até se pretende que

seja aplicada a um universo superior ao que é aplicado

hoje em dia. É uma boa legislação e parece assegurar

esse princípio de que o Estado deve dar igualdade de

oportunidades a todos, com transparência.

Mas, nesta zona intersticial onde havia dúvidas sobre

quais são as empresas monopolistas e quais são as

empresas em concorrência, o legislador, na altura, em

vez de ter uma posição assumida de antemão — o que

até seria difícil, porque algumas empresas públicas são

monopolistas numa determinada altura e deixam de o ser

dali a uns meses —, preferiu dizer «bom, nesta situação

resolve-se caso a caso». Daí que esteja prevista na legis-

lação actual uma disposição mediante a qual o membro

do Governo determine se «sim» ou «não» cai sob a

alçada da lei.

Aceito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a inicia-

tiva do PP pode ter interesse para clarificar este ponto e

deixar claro qual é a razão desta posição casuística rela-

tivamente à aplicação de empresas públicas. Nós pró-

prios estaríamos dispostos a votar a favor, desde que o

PP possa concordar que seja este princípio que fica

plasmado na lei, isto é, que não se faça uma regra cega a

dizer que todas as empresas públicas ou de capitais

maioritariamente públicos passam a estar sujeitas a este

regime, mas que se diga que estão isentas aquelas que

estejam em concorrência directa em mercado livre.

Chamo a atenção para o facto de, ainda por cima, serem

estas empresas que têm concorrência mais difícil, que

normalmente é a concorrência estrangeira.

Como todos sabemos, as empresas de capital maiori-

tariamente público são geralmente as maiores empresas,

são as que enfrentam concorrentes estrangeiros mais

fortes — recordo, por exemplo, empresas petrolíferas,

onde a nossa Petrogal enfrenta «gigantes» mundiais na

actividade — e, naturalmente, mal se compreenderia que

o Estado fosse, por sua própria mão, criar regras mais

difíceis para a Petrogal, por exemplo, do que cria para as

competidoras internacionais, que já têm vantagens, no-

meadamente a sua dimensão.

De igual forma, podemos raciocinar em relação às

telecomunicações, por exemplo, onde a concorrência já

existe e onde ainda se avizinha mais forte. Nessas cir-

cunstâncias, também pareceria mal que fosse o Estado a

42

I SÉRIE — NÚMERO 92

criar condições de concorrência mais difícil às suas

próprias empresas, não aplicando às outras, como não

pode fazê-lo.

Portanto, se for possível aceitar que fiquem ressalva-

das as empresas que, pela sua própria natureza e forma

de actuação, enfrentam um mercado livre, nós, PSD, em

nome da clareza e da transparência, apenas podemos

achar bem-vinda esta iniciativa, porque vem, no fim de

contas, tornar preto no branco aquilo que já estava

implícito na legislação anterior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, não resisto a confessar que o meu pedido de

esclarecimento reside principalmente na oportunidade

que tenho de entrar em diálogo com o meu querido ami-

go Deputado Ferreira do Amaral, pessoa por quem tenho

a maior admiração e estima e que entendo que ter

desempenhado funções governativas com um nível

exemplar. Portanto, vou usar uma figura regimental que

me foi autorizada, mas que, eventualmente, o Sr. Presi-

dente poderá achar menos adequada.

Apesar de tudo, Sr. Deputado Ferreira do Amaral,

vou pedir-lhe um esclarecimento e, ao mesmo tempo,

reproduzir uma afirmação, já que, quando respondi à

pergunta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tive

oportunidade de dizer que estava de acordo com a questão

que ele estava a levantar.

Concretamente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral,

quero dizer-lhe que há abertura para, na especialidade,

contemplar essa preocupação que referiu e que é nossa

também. Que fique claro que essa é a nossa posição.

Já agora, não resistia a perguntar-lhe — e o senhor

foi, de facto, um ministro exemplar nessa matéria (é a

minha opinião, que poderá ser discutível) — se está ou

não de acordo que, apesar de tudo, o objectivo último do

nosso diploma encontra justificação nalgumas práticas

seguidas no passado, se não há uma clara necessidade de

clarificar ou de tornar mais transparente alguns proces-

sos a que todos nós assistimos e que, eventualmente,

nunca chegaremos a conclusões definitivas sobre eles e

se isso não é saudável, numa altura em que ainda temos

um Estado com tanto peso na nossa economia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa nunca

poderia julgar inadequada a figura de reconhecer o méri-

to de alguém.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fer-

reira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Muito obriga-

do duplamente, Sr. Presidente, por me dar a palavra e

pela referência que fez e muito obrigado, Sr. Deputado

António Galvão Lucas, pela referência que também me

fez.

Julgo que a legislação sobre empreitadas de obras

públicas pretende, essencialmente, responder à questão

que coloquei no início: a da igualdade de oportunidades

a fornecedores de serviços, neste caso de empreitadas,

ao Estado. O Estado não presume de antemão quais são

as boas e as más empresas, nem sequer se louva de

negócios fora daquele próprio negócio para escolher um

ou outro; o Estado aqui, em nome da transparência, diz

que todos são iguais perante esse fornecimento e esco-

lhe. O Estado não está livre, nesta matéria como noutras,

da controvérsia na decisão. A decisão sobre a matéria e a

forma como se faz o desenlace do concurso público é

por natureza controverso. Sempre tive a opinião de que

o Estado deve tomar decisões, que reconheço são sem-

pre difíceis, algumas delas são até tecnicamente difíceis,

porque infelizmente pode haver vários ângulos sobre

qual a decisão mais correcta, mas devo dizer que, nesta

matéria, a pior reacção que o Estado pode ter é inibir-se

de tomar uma decisão com receio de que ela seja contro-

versa. A única coisa que o Estado tem de se assegurar é

da sua própria boa consciência, de apoio técnico ade-

quado às decisões e tomá-las, independentemente da

controvérsia que gere.

Também aceito perfeitamente que algumas destas

decisões abram uma controvérsia justa com um desfe-

cho, como disse, sempre difícil, porque, nesta matéria

como noutras, a razão é muito difícil de ficar esclarecida

definitivamente a quem cabe. No entanto, julgo que o

pior que há é o Estado, por receio de abrir controvérsias,

inibir-se e acabar por não tomar uma decisão, embora,

em questões de obras públicas, seja sempre muito delica-

do, como hoje, infelizmente, observamos, porque a inde-

cisão é que custa caro ao povo português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje sobe a Plená-

rio da Assembleia da República e a que foi dado o n.º

23/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP,

visa alterar os artigos 1.º, 2.º e 239.º do Decreto-Lei n.º

405/93, que regula os regimes de empreitadas e forneci-

mentos de obras públicas.

O diploma que se pretende alterar apenas pontual-

mente precisa, todo ele, de uma ampla e profunda remo-

delação, motivada em parte pela legislação avulsa que

entretanto foi sendo aprovada e que o tornou, em nosso

entender, bastante burocratizado.

Lembro apenas o Decreto-Lei n.º 55/95, que tem par-

ticular incidência nos contratos de fornecimentos, mas

que remete igualmente para o Decreto-Lei n.º 405/93

parte da sua elaboração em matéria de concursos e que

foi objecto de ratificação nesta Assembleia quanto à sua

aplicação às autarquias locais.

Mas poderia igualmente citar portarias e despachos

que fazem aplicar normas constantes deste decreto-lei,

quer na execução do PIDDAC, quer em financiamentos

ou co-financiamentos, sem que as entidades que rece-

bem esses subsídios tenham capacidade técnica ou

administrativa para as executar.

Sem cuidar de aprofundar a discussão sobre as alte-

rações que se deveriam fazer de uma forma geral, pois,

43

como se disse, elas terão que ser amplas e ajustadas,

vamos apenas deter-nos na matéria que o CDS-PP se

propõe alterar através da apresentação do presente pro-

jecto de lei e que nos merecem algumas considerações

na sua aplicação prática.

Em primeiro lugar, o CDS-PP afirma na exposição

de motivos do seu diploma que mais não pretende do

que garantir a transparência dos gastos de dinheiros

públicos, transformando em norma obrigatória a aplica-

ção do Decreto-Lei n.º 405/93 às empresas públicas e às

sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusi-

vamente públicos.

Tal fundamento parece-nos desajustado, dado que as

empresas públicas se encontram sujeitas ao controlo e

fiscalização das suas contas, pelo Tribunal de Contas, de

acordo com a última reforma daquele órgão, o que

garante um maior rigor e transparência nos gastos dos

dinheiros públicos.

Por outro lado, parece-nos desadequado que se apli-

que a todo o universo das empresas públicas, tão dife-

renciadas entre si e onde a lógica de mercado e o fim

para que foram criadas requerem uma maior celeridade

nos processos.

De resto, o diploma em vigor não as exclui de todo,

criando um regime subsidiário através do artigo 239.º,

onde se diz que o decreto-lei se aplica ainda às empresas

públicas e às sociedades anónimas de capitais maioritá-

ria ou exclusivamente públicos, identificadas em porta-

ria do Ministério competente.

Tal disposição não nos parece desajustada, se tiver-

mos em linha de conta o que atrás fica dito quanto às

empresas públicas e desde que correctamente executada.

E, como a este Parlamento compete fiscalizar os actos

do Governo, poderemos a todo o tempo rectificar o que

estiver a ser aplicado de forma incorrecta, quer nesta,

quer noutras matérias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a nossa

posição global sobre a matéria em apreço, não enjeita-

mos, porém, a possibilidade de discutir o projecto de lei

em sede de especialidade com o objectivo de se poderem

procurar eventuais soluções mais abrangentes, mas que

não prejudiquem ou se tornem obstáculo à necessária

eficácia da gestão empresarial.

Desta forma, e por tudo o que atrás fica dito, o PCP

não dará o seu voto favorável ao presente projecto de

lei, mas também não inviabilizará a sua discussão na

especialidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: É fundamental garantir ao sector das

obras públicas a máxima transparência no funcionamen-

to do mercado e ao mesmo tempo que este funcione com

a maior eficiência e eficácia.

Garantindo a equidade nos processos de formação

dos contratos de obras públicas, dinamiza-se e incentiva-

se o incremento das relações num mercado em competi-

ção crescente e assegura-se não só o desenvolvimento

empresarial mas também o equilíbrio das obrigações e

deveres das partes, sendo que uma delas é o próprio

Estado, o que evidentemente eleva as nossas responsa-

bilidades na função legislativa e de fiscalização dos

actos da Administração e do Governo.

É fundamental clarificar e aprofundar o âmbito de

aplicação do regime jurídico das empreitadas de obras

públicas. O PS sempre o defendeu na oposição e não se

esqueceu deste princípio após as eleições de 1 de Outu-

bro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Todas as directivas comunitárias, des-

de 1989, apontam no sentido da aplicação a todo o espa-

ço da União Europeia de regras comuns que potenciem a

criação de um mercado aberto, princípios igualmente

defendidos pelas diversas associações representativas do

sector. O mercado tem que conhecer os pressupostos da

sua relação com o Estado.

As empresas têm de estar certas de que são todas

iguais perante a lei e perante a Administração, mesmo

nas diferentes formas em que esta se reveste, situação

sine qua non para a sua sobrevivência e desenvolvimen-

to.

Mais, os contribuintes têm que estar seguros da for-

ma como se alcançam os fins, como são despendidos os

seus recursos e manterem confiança no Estado, enquanto

pessoa de bem.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Situação que nem sempre foi conse-

guida, mormente neste sector e no passado bem recente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Basta que nos lembremos, e a título

exemplificativo, dos processos, nem sempre bem escla-

recidos, nas áreas da cultura e da saúde, aliás anteriores

ao presente regime jurídico que agora o CDS-PP preten-

de alterar.

Lembremo-nos também do Decreto-Lei n.º 358/90,

que simplificava os procedimentos para a adjudicação de

empreitadas de obras públicas nas unidades de saúde e a

sua controvérsia por ter postecipado a necessidade do

visto, que deveria ser prévio, do Tribunal de Contas no

processo de concurso.

O que dizer então a uma situação em que, afinal e

inclusive, se retirou a necessidade de realização dos

próprios concursos públicos no regime jurídico de reali-

zação de despesas públicas, sem limite de valor nem

necessidade de contrato escrito, previstas nas regras do

Decreto-Lei n.º 55/95?

Apostamos em filosofias muito diferentes ao estar no

Governo e, antes, quando estivemos na oposição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes

do valor e do contributo positivo, em termos de sistema-

tização, que o Decreto-Lei n.º 405/93 trouxe para a reor-

ganização do regime jurídico das empreitadas de obras

públicas. Pena é que só tenha entrado em vigor no

segundo semestre de 1995, ou seja, a parte substancial

44

I SÉRIE — NÚMERO 92

das obras realizadas pelo anterior Governo estiveram

excluídas deste regime e, portanto, fora do abrigo destes

melhoramentos. Pretendemos, no entanto, proceder à sua

alteração a breve trecho.

Ponderamos genericamente as alterações que o CDS-

PP pretende introduzir através deste projecto de lei e

pensamos ser muito importante uma maior discussão em

sede de especialidade, alargando o seu âmbito e profun-

didade. Situação esta que se afigura de bom senso, tra-

tando-se de um regime tão complexo e fundamental

como é este para a economia nacional.

O PS já deu claras provas de pretender aprofundar a

transparência na gestão pública, situação evidenciada à

saciedade pela Lei n.º 14/96, que sujeita à fiscalização

pelo Tribunal de Contas as empresas públicas e as socie-

dades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamen-

te públicos, abrangendo também os processos de repri-

vatização das empresas públicas, que amanhã serão

novamente apreciados pela Assembleia da República na

proposta de lei relativa à reforma da Lei Orgânica do

Tribunal de Contas.

Esperamos que os restantes partidos da oposição,

mormente o PP, contribuam sem demagogia fácil para a

criação do clima de confiança que é fundamental devol-

ver às instituições e aos seus procedimentos. Estamos

certos disso, da vossa parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais inscrições, dou por encerrado o debate do projec-

to de lei n.º 23/VII.

Vamos passar agora à discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 48/VII — Cria o Núcleo de Assessoria

Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da

República.

Para resumir o relatório, tem a palavra o Sr. Deputa-

do João Palmeiro.

O Sr. João Palmeiro (PS): — Sr. Presidente, antes

de mais, gostaria de solicitar-lhe que me permita fazer a

minha exposição enquanto relator e em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradecia que,

neste momento, usasse da palavra apenas enquanto rela-

tor, inscrevendo-se depois para falar em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, pois quem introduz o

debate é o Sr. Ministro da Justiça.

No entanto, se quiser prescindir, neste momento, do

uso da palavra enquanto relator, pode depois fazer a sua

intervenção conjuntamente, sem distinguir um momento

do outro.

O Orador: — Então, Sr. Presidente, prescindo do

uso da palavra neste momento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para proceder à

apresentação da proposta de lei, o Sr. Ministro da Justi-

ça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que

hoje aqui apresento é uma peça importante para o cum-

primento do Programa do Governo, no que a certo tipo

de criminalidade — a criminalidade económico-

financeira e a corrupção — diz respeito.

Aí se afirma que «será reforçada a capacidade de

investigação, em especial no que respeita à criminalida-

de organizada e à criminalidade económico-financeira,

com actuação prioritária nos domínios da polícia cientí-

fica, do acesso a perícias, de coordenação de meios».

Por outro lado, refere-se a necessidade de «novas

estruturas e mecanismos de gestão da Polícia Judiciária,

com adequação dos meios humanos e materiais, para,

sob a direcção do Ministério Público, mais eficazmente

prosseguir as suas atribuições de prevenção e de investi-

gação criminal».

Já tive ocasião de, em anterior intervenção neste Par-

lamento, me referir à situação encontrada por este

Governo no que toca à investigação deste tipo de crimi-

nalidade, quer na DCIEF de Lisboa, quer nos departa-

mentos regionais.

Essa situação caracterizava-se desde logo pela ausên-

cia de um conhecimento do estado dos vários inquéritos

pendentes, o que levou a que essa tenha sido a primeira

prioridade da nova direcção empossada em Dezembro.

Realizado esse levantamento, logo se detectou a exis-

tência de dezenas de processos que se encontravam à beira

de atingir o prazo de prescrição, havendo inquéritos pen-

dentes há vários anos sem que uma única diligência tives-

se sido feita.

Finalmente, e em matéria de perícias, era clara a

necessidade de reforço substancial de peritos, tendo-se

de imediato aberto concurso para admissão, com contra-

tos a termo, para satisfação das necessidades existentes,

com base no n.° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.°

299/94, de 13 de Dezembro. Já tomaram posse 10 peri-

tos e, se necessário e mediante informação do Sr. Direc-

tor-Geral, serão reforçados com o número de peritos

adequado, ainda durante este ano.

O Governo tudo fará para dotar a Polícia Judiciária,

no sector que se ocupa da criminalidade económico-

financeira, da fraude e da corrupção, dos meios adequa-

dos ao eficaz combate a este tipo de criminalidade, quer

pelo recurso a este tipo de contratação, quer pelo recru-

tamento de pessoal do quadro, quer, finalmente, pela

requisição de técnicos à Inspecção-Geral de Finanças, ao

Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários, sempre que necessidades específicas o

recomendem.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Perguntar-se-á, então: para quê refor-

çar também o Ministério Público, criando, na dependên-

cia orgânica da Procuradoria-Geral da República, uma

estrutura como o Núcleo de Assessoria Técnica, desti-

nado a prestar assessoria e consultoria técnica ao Minis-

tério Público?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o

novo Código de Processo Penal operou alterações pro-

fundas no sistema penal português.

45

Transformou o inquérito, sob a titularidade do Minis-

tério Público, na fase normal de investigação e prepara-

ção da decisão de acusação.

Assumiu a opção clara por uma estrutura de processo

tipicamente acusatória, inspirada pelos grandes princí-

pios do processo penal democrático, com expressão em

instrumentos internacionais, como a Convenção Euro-

peia dos Direitos do Homem ou o Pacto Internacional

dos Direitos Civis e Políticos.

A democratização do processo penal produziu con-

sequências profundas na estrutura do processo, designa-

damente ao nível das fases preliminares, no reforço do

direito de defesa, no estatuto dos sujeitos do processo —

sobretudo no estatuto da acusação — e nas regras de

prova.

A abertura aos novos valores impôs o recuo da inter-

venção da autoridade judiciária ao momento inicial da

abertura do processo, a judicialização da investigação

criminal, a clara separação de órgãos entre órgão de

investigação e acusação e órgão de julgamento e o refor-

ço e equilíbrio do binómio acusação/defesa.

A judicialização da investigação conferiu ao Ministé-

rio Público o estatuto de órgão de justiça, de órgão do

poder judicial e verdadeira magistratura, como se diz,

aliás, no preâmbulo do Código de Processo Penal, cla-

ramente separado da Administração ou do órgão de

julgamento. E atribuiu às polícias o estatuto de órgãos

auxiliares de justiça, funcionalmente integrados no sis-

tema judiciário.

A invocação das linhas matriciais do sistema e a sua

exacta compreensão estrutural são fundamentais para se

compreenderem as intervenções legislativas nesta área e

contextualizarem com o devido rigor as soluções pro-

postas.

A moderna concepção do sistema de processo penal

motiva, desde logo, uma dupla consequência estruturan-

te de todo o processo: a atribuição da direcção do inqué-

rito ao Ministério Público e a atribuição de funções de

polícia judiciária às polícias em geral, com o estatuto

processual de auxiliares do Ministério Público, sob a sua

orientação e na sua dependência funcional.

Reforça-se, por esta via, a importância das polícias

no controlo da criminalidade e na tutela dos direitos e

garantias fundamentais do cidadão.

Colocam-se novas exigências à acção dos órgãos de

investigação e de acusação.

A penetração nos domínios da criminalidade organi-

zada de natureza económico-financeira exige meios cada

vez aperfeiçoados, sob pena de o Estado, prisioneiro das

regras exigentes que a si próprio impôs, ficar desarma-

do.

A detecção do crime, a triagem da informação che-

gada ao Ministério Público, o acompanhamento e ava-

liação da acção das polícias, a valoração da suficiência

dos indícios e da prova, as exigências de intervenção em

julgamento, determinadas pelas regras de produção de

prova, pelos meios de prova superveniente, pela imedia-

ção e celeridade de intervenção, impostas pelo ritmo de

julgamento, exigem dotação de meios do órgão encarre-

gado do exercício da acção penal e da efectiva persegui-

ção do crime que é o Ministério Público.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Reforçar este órgão é atribuir ao Esta-

do os meios minimamente necessários para, em sede

própria que são os tribunais, se conseguir a efectiva

perseguição do crime, designadamente quando se trate

de crime complexo, insidioso, de difícil visibilidade

como é a criminalidade económico-financeira e a cor-

rupção.

É sobretudo nesta área que hoje se exige a inter-

venção de novos saberes, de novas técnicas, que não

estão, nem podem estar, ao alcance dos saberes jurídi-

cos próprios dos magistrados.

Só o reforço da assessoria pode proporcionar ao

Ministério Público a possibilidade de intervenção mini-

mamente eficaz neste domínio. Quem dirige o inquérito

e sustenta a acusação só o poderá fazer se puder dispor

directa e imediatamente dos meios mínimos para inter-

vir.

Este reforço, note-se, não contende, não pode con-

tender, com a função de investigação criminal enquanto

tarefa processualmente desenvolvida em ordem à desco-

berta do crime, dos seus agentes e das provas, de acordo

com as regras do processo penal.

O reforço da assessoria do Ministério Público e o

reforço dos meios de investigação criminal das polícias

constituem meios complementares de acção, com espa-

ços próprios de intervenção, sem prejuízo da unidade de

fim, em que se tem de fazer interagir critérios de racio-

nalidade e eficácia tanto mais operantes quanto mais

robustecidos se revelarem.

Podemos seleccionar três momentos estruturais de

intervenção do Ministério Público que demonstram à

evidência a necessidade de dispor de meios técnico-

científicos autónomos, que justificam a presente inter-

venção legislativa.

Em primeiro lugar, o apoio à decisão relativa à aber-

tura do processo.

A apreciação da concreta relevância

jurídico-

criminal do facto tal como ele chega ao conhecimento

do Ministério Público, a decisão sobre a sequência pro-

cessual, sobre a estratégia do inquérito, meios a afectar à

investigação, metodologias a observar e as directivas,

ordens, instruções ou orientações a formular constituem

aspectos cruciais e decisivos do êxito do processo, do

esclarecimento do crime, só possíveis de ser encarados

com a disponibilidade de apoio e assessoria técnico-

científica.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Basta citar a este propósito os dos-

siers — diria, as centenas de dossiers — transmitidos ao

Ministério Público pelos mais variados serviços de ins-

pecção dos departamentos do Estado ou de entidades de

controlo altamente especializadas e o nível de exigência

técnica que ao magistrado se coloca para decidir da sua

sequência.

Em segundo lugar, a função de consultoria no âmbito

da prova pericial.

O novo Código de Processo Penal inovou fortemente

nesta matéria, afastando a prova pré-constituída e sujei-

46

I SÉRIE — NÚMERO 92

tando-a ao claro contraditório, com recurso a consultores

técnicos, esclarecimentos e nova perícia.

Prevê-se expressamente que o Ministério Público se

possa socorrer de consultor técnico da sua confiança

(artigo 155.° do Código de Processo Penal), o qual,

como é bom de ver, não poderá ser, no caso, o técnico

que realizou a perícia.

Dificilmente poderá o Ministério Público intervir se

não puder dispor de quem o apoie nesta função.

A falta de meios inviabiliza, de todo, a própria pre-

tensão punitiva do Estado: a defesa da sociedade contra

o crime mais sofisticado e perverso.

Por último, cite-se o regime de prevenção do crime

de branqueamento de capitais provenientes da droga ou

de outros crimes económico-financeiros. Refiro-me,

concretamente, ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.°

313/93, de 15 de Setembro.

O mecanismo instituído por este diploma determina a

comunicação das operações bancárias suspeitas ao

Ministério Público, o estudo do caso e a realização de

complexas diligências em prazo muito curto, com vista à

decisão imediata sobre a suspensão da operação e sua

confirmação judicial em prazo máximo de 48 horas.

Aqui estão três vertentes que, por si só, justificariam

esta iniciativa legislativa.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — O NAT, a criar, não é um serviço da

Procuradoria-Geral da República, não se trata de uma

estrutura orgânica, paralela aos restantes serviços de

linha, que se encontre, por essa razão, sob a gestão glo-

bal da Procuradoria-Geral da República.

A sua natureza é, antes, a de um conjunto de pessoas

funcionalmente conexionadas, sem ligação definitiva e

efectiva à Procuradoria-Geral da República, em número

variável, consoante determinação anual do Governo,

gozando de toda a autonomia técnico-científica, que,

para efeitos de imediata operacionalidade, foi colocado

na dependência da Procuradoria-Geral da República.

Em segundo lugar, refira-se que o NAT se destina

primordialmente a assegurar assessoria interna e consul-

toria técnica, esta nos termos do já referido artigo 155.°,

e só complementarmente a realizar perícias na fase de

inquérito. Ao contrário, o Departamento de Perícia

Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária exerce

as respectivas competências com prioridades exactamen-

te inversas. Daí que, em rigor, se não possa dizer tratar-

se de «serviços» — e digo-o entre aspas, visto que o

NAT não é um serviço — cujas competências se sobre-

põem, de facto, antes se complementam!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só quem não conhe-

ce, ou pretende desconhecer, o tipo de criminalidade de

que aqui tratamos, os processos a que dá origem, a com-

plexa trama de mecanismos jurídicos, societários, conta-

bilísticos, bancários e de operações bolsistas que os

envolve poderá pôr em dúvida a necessidade de dotar o

Ministério Público e a Polícia Judiciária dos meios com

que o Governo entende dotá-los.

Aplausos do PS.

Só quem desconhece, ou pretende desconhecer, a

capacidade do lado dos arguidos e a penúria de meios

com que o Estado tem lutado para lhe fazer face poderá

negar a evidência: para lutar contra a fraude, a corrupção

e, em geral, a criminalidade económico-financeira temos

que fortalecer a defesa da legalidade.

Assim o impõe o Estado de Direito que todos quere-

mos fortalecido. Assim o impõe o princípio da igualdade

entre os cidadãos, directa e frontalmente posto em causa

por este tipo de criminalidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo continua-

rá a cumprir as suas obrigações nesta matéria tão sensí-

vel e está certo de ser acompanhado pelo Parlamento nos

objectivos e nos meios para os alcançar, que resultam do

seu Programa, sufragado pelo povo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir

esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça os Deputados

Jorge Ferreira e Barbosa de Melo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Justiça, ao ler a proposta de lei que o

Governo apresentou à Assembleia da República, para

criar o já famigerado NAT, que parece ter a vocação de

vir a transformar-se na nata do combate à criminalidade

económico-financeira, assaltaram-nos duas dúvidas.

Pensámos que a origem desta proposta de lei pudesse

ser de natureza administrativa, isto é, de reestruturação

de serviços ou de reorganização dos meios de combate à

criminalidade económico-financeira. E, se assim fosse, o

natural seria que, a acompanhar esta proposta de lei, o

Governo tivesse enviado uma outra a corrigir, emendar

ou alterar a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e os servi-

ços de que a Polícia Judiciária já hoje dispõe para com-

bater este tipo de criminalidade. Ora, não veio essa pro-

posta de lei.

O Sr. José Magalhães (PS): — Já é lei!

O Orador: — A não ser uma razão de índole admi-

nistrativa, pensámos que poderia ser uma proposta de lei

com uma razão política, eventualmente, para estabelecer

um novo jogo de forças entre a Procuradoria-Geral da

República, o Ministério Público e a Polícia Judiciária,

que, todos nós sabemos, volta não volta, são envolvidos

em polémicas, porventura indesejáveis à luz da eficácia

do cumprimento das funções destas várias instituições.

Se a razão fosse administrativa, a Assembleia da

República teria toda a oportunidade e razão de ser em

se pronunciar e debruçar sobre esta matéria. Mas não o

é. Falta a proposta de lei da reestruturação dos serviços

da Polícia Judiciária.

A ser a segunda razão, julgo que sobre ela a Assem-

bleia da República não pode nem deve pronunciar-se,

porque é uma razão interna, que compete ao Governo

dirimir.

Sr. Ministro da Justiça, vou fazer-lhe duas perguntas.

A primeira é esta: por que razão o Governo não ouviu a

Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre esta

47

proposta de lei, que, pelo menos ao nosso grupo parla-

mentar, se queixou de, contrariamente ao prometido no

início do mandato do Governo, não ter sido ouvida a

respeito desta e outra legislação?

A segunda pergunta é a seguinte: por que razão o

Governo, se a Polícia Judiciária tem falta de meios ou

tem uma estrutura orgânica inadequada para combater a

criminalidade económica e financeira, não reforça os

meios da Polícia Judiciária ou não altera a sua orgânica

no sentido de a dotar de tudo o que necessita para com-

bater a criminalidade económico-financeira?

Se me permite, um último pedido de esclarecimento:

há certamente razões para que, nesta proposta de lei, se

prevejam regimes especialíssimos, à margem de toda a

legislação aplicável à função pública, quer para a selec-

ção, quer para o recrutamento, quer para a retribuição

destas pessoas, destes assessores, que o Governo deseja

que venham a integrar o NAT. Então, qual a razão que

está na origem de toda esta excepcionalidade, sendo

certo que, apesar de todos reconhecerem que a crimina-

lidade económico-financeira — que está, infelizmente, a

intensificar-se nos últimos anos — exige meios técnicos

adequados, também há outro tipo de criminalidade que

os exige? Assim, porquê só para este tipo de assessores

este regime especial de selecção e retribuição?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Justiça, pretende

responder já ou só após o segundo pedido de esclareci-

mento?

O Sr. Ministro da Justiça: — Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, oiço sempre com imenso inte-

resse as suas intervenções…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito obrigado,

Sr. Ministro.

O Orador: — … e tenho seguido também com mui-

to interesse a política criminal propugnada por V. Ex.ª e

pelo seu partido, designadamente a relativa ao aumento

das penas, visto que outra não conheço, até agora.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — O Sr. Ministro é

selectivo!

O Orador: — E estava com imensa curiosidade de

saber, em matéria de impunidade de crimes, designada-

mente de determinados crimes, qual seria a posição de

V. Ex.ª e do seu partido.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso é que é suspeito!

O Orador: — Ela já está claramente expressa nas

suas perguntas, mas fico ainda cheio de curiosidade de a

ver completada, dentro de algum tempo, com aquilo que

VV. Ex.as propugnam para ao combate à criminalidade

económico-financeira.

O Sr. Deputado pergunta-me por que é que, havendo

meios na Polícia Judiciária, se reforça o Ministério

Público.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não foi isso o

que perguntei!

O Orador: — V. Ex.ª terá ouvido a minha pobre

intervenção com um mínimo de interesse, e terá notado

certamente o reforço que o Governo está disposto a dar à

Polícia Judiciária — e já começou a dar!

Agora, coloco a V. Ex.ª a seguinte hipótese: suponha

que o convidam para um emprego — e esta é uma hipó-

tese meramente teórica, porque obviamente V. Ex.ª não

precisa neste momento de um emprego —, para dirigir,

por exemplo, uma granja agrícola — algo que natural-

mente está longe dos seus objectivos a curto prazo,

embora, pelas notícias que oiço acerca do PP, tudo possa

acontecer, mesmo a curto prazo. E V. Ex.ª diz: «Mas eu

não percebo nada de granjas agrícolas!» Porém, respon-

dem-lhe: «Mas tem lá uma série de pessoas que perce-

bem!» Ora, julgo que a resposta inteligente de V. Ex.ª

será provavelmente esta: «Mas é que eu, para dirigir,

também preciso de saber!»

O Sr. Manuel Monteiro CDS-PP): — Isso é muito

deselegante!

O Orador: — Deselegante?! O que é que é desele-

gante, Sr. Deputado? V. Ex.ª terá ocasião de me explicar

o que é que é deselegante no meu exemplo.

É que, Sr. Deputado, tendo o Ministério Público a

direcção do inquérito, pergunto a V. Ex.ª como é que

quer que o Ministério Público dirija efectivamente o

inquérito se não tem um mínimo de meios técnicos à sua

disposição para perceber o que se passa nesse inquérito,

para perceber o que se vai investigar?

Dei aqui três exemplos daquilo que penso ser neces-

sário. V. Ex.ª conhece o artigo 155.º do Código de Pro-

cesso Penal! Então, onde é que estão esses meios técni-

cos, Sr. Deputado, para servir o Ministério Público

contra os meios técnicos que as partes utilizam, desig-

nadamente neste tipo de criminalidade?!

Portanto, Sr. Deputado, a minha resposta é: reforçar

os dois, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. É

uma ajuda poderosa para a Polícia Judiciária. Sabe por-

quê? Porque a Polícia Judiciária precisa de ter um

Ministério Público que compreenda a sua linguagem, as

suas estratégias, os seus objectivos. Um Ministério

Público como temos hoje, que critiquei há muitos anos

— e espero que os Srs. Deputados do PSD, desta vez,

também me citem…- por se limitar, na maior parte dos

casos, ao despacho que diz à Polícia para investigar, não

é um Ministério Público à altura das necessidades que

temos hoje.

Espero que o Sr. Deputado Jorge Ferreira pense nes-

tas questões e possa rever a sua posição.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço-lhe que

termine.

48

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Orador: — Sr. Presidente, só para terminar, per-

gunto: de quem tem medo, afinal, o Sr. Deputado Jorge

Ferreira? Será da Associação Sindical dos Juízes Portu-

gueses? Deixo a pergunta.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito de defesa da consi-

deração da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª vai-me desculpar, mas,

desta vez, foi uma profunda desilusão, porque, em vez

de responder às perguntas que fiz, «atirou ao lado».

Sr. Ministro, aqui, nesta bancada, não há medo de

ninguém: nem das associações de juízes, nem das asso-

ciações de qualquer tipo! Apenas lhe perguntei por que é

que V. Ex.ª estava a falhar uma promessa do seu Gover-

no, que era a do diálogo. VV. Ex.as percorreram todo o

País, dizendo que era preciso dialogar, dialogar, dialo-

gar… Só que, infelizmente, na justiça, nos últimos tem-

pos, isso não tem acontecido. E eu apenas fui veículo —

aliás, são várias as queixas, como V. Ex.ª sabe — de

vários operadores, que se queixam de que não são ouvi-

dos sobre diversas propostas de legislação que VV. Ex.as

trazem à Câmara. Ora, esta é uma delas!

Não tenho medo de ninguém — e seguramente não

tenho medo do Governo de V. Ex.ª, como imagina —,

nem V. Ex.ª consegue, se é isso que pretende, intimidar

esta bancada com esse tipo de fraseologia ou raciocínio,

mais próprios de uma retórica parlamentar, da qual com-

preendo V. Ex.ª não se consiga libertar nos poucos

meses em que já é ministro, mas que, mais tarde ou mais

cedo, vai ter abandonar, porque é ministro. E como é

ministro, vai ter de responder pelos compromissos que

V. Ex.ª e o seu partido assumiram sobre a governação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, um desses compromissos foi o de

ouvir as associações. Porém, nesta matéria, VV. Ex.as

esqueceram-se, não o fizeram. E como V. Ex.ª não tem

outra resposta que não a de confessar que se esqueceu

ou que não quis, anda a «atirar ao lado».

No entanto, Sr. Ministro da Justiça, ficava bem, de

vez em quando, nomeadamente ao Governo — e àquele

Governo da humildade, que o então líder da oposição,

Engenheiro António Guterres, prometeu ao País —,

confessar que também se engana ou se esquece dos

compromissos eleitorais que assume.

Quanto ao medo, V. Ex.ª pode ficar perfeitamente

tranquilo. O que lhe agradecia era que, desta vez, expli-

casse por que é que não ouviu esta associação em con-

creto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, queren-

do-o, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, é injusta a afirmação feita por

V. Ex.ª de que o Ministério da Justiça não ouve as diver-

sas entidades que têm de ser ouvidas. E até lhe dou um

exemplo: o Ministério da Justiça, logo nos primeiros

meses de governação, criou um conselho de acompa-

nhamento da política do ministério, onde estão represen-

tadas associações patronais, associações sindicais e

associações cívicas, que têm reunido — e já vai na ter-

ceira reunião —, e onde são presentes os diplomas mais

importantes. V. Ex.ª poderá falar com várias dessas

associações e verá quão injusta é a sua afirmação.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Neste caso, não!

O Orador: — Não estive a falar deste caso, Sr. Depu-

tado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ah, mas estou

eu!

O Orador: — Mas eu vou falar-lhe deste caso!

De facto, neste caso, entendi que, não se tratando

sequer de uma alteração da Lei Orgânica do Ministério

Público mas apenas de criar um núcleo de técnicos para

apoio técnico ao Ministério Público, não tinha de ouvir,

como costumo ouvir sempre, as associações sindicais

várias, nem sequer o próprio Sindicato dos Magistrados

do Ministério Público. Portanto, não veja nessa…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Desta vez, não

ouviu!

O Orador: — Mas é que o Sr. Deputado estava a

pretender tirar ilações de eu não ter ouvido, pareceu-

me… Perguntou-me só pelos magistrados judiciais, mas

eu acrescento que não ouvi o Sindicato dos Magistrados

do Ministério Público. Isto, porque entendi que, tratan-

do-se — pensava eu — de uma medida legislativa…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Devia ouvir!

O Orador: — Sim, com certeza, estou sempre dis-

posto! Agora, não aceito é que isso seja um erro. Repito,

não ouvi nem uma nem outra associação porque entendi

que este diploma — mal pensava eu que se ia falar no

«famigerado» NAT —, não tinha a importância que V.

Ex.ª — e está no seu direito —, porventura, lhe dá.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Dou, dou!

O Orador: — Suponho que a explicação está dada.

Já agora, como ainda tenho algum tempo, vou res-

ponder-lhe à sua terceira pergunta, o que há pouco não

fiz por falta de tempo.

Perguntou-me o Sr. Deputado qual a razão para

haver regras especialíssimas. Sr. Deputado, pretende-se

dotar o Ministério Público, como as polícias… V. Ex.ª

sabe que a Polícia Judiciária pode requisitar, como disse

da tribuna, pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, do

Banco de Portugal, da Bolsa, etc. Mas, para pessoal que

49

vai ter de ser contratado a prazo e que tem de lá estar, no

mínimo, um ano, entendeu-se, sobretudo porque se trata

aqui de um esforço de trabalho acrescido, que, para

conseguir convencer essas pessoas, ter-se-ia de oferecer

melhores condições. Digamos, a luta contra a criminali-

dade não se coaduna facilmente com os mecanismos que

V. Ex.ª citou, que são os mecanismos gerais da burocra-

cia e da função pública. É isto que penso. Se continua-

mos com os mecanismos gerais… É por isso que na lei

contra a corrupção e na própria Lei Orgânica da Polícia

Judiciária se prevêem mecanismos que também não são

mecanismos normais na função pública, vão para além

deles. E penso que se tem de ir ainda um pouco mais

além. É esta a minha opinião. V. Ex.ª terá outra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como a discus-

são desta proposta de lei vai ter de continuar, interrom-

pemos, desde já, para proceder às votações previstas,

após o que darei a palavra ao Sr. Deputado Barbosa de

Melo, para formular o seu pedido de esclarecimento.

Informo os Srs. Deputados que temos o prazer de ter

entre nós os Srs. Deputados Neto Valente e Alexandre

Noronha da delegação da Assembleia Legislativa de

Macau, que nos dão a honra de assistir à votação da

proposta de lei n.º 50/VII — Proposta de alterações ao

Estatuto Orgânico de Macau.

Srs. Deputados, temos, hoje, uma lista de votações

muito longa.

Pausa.

Vamos começar por votar, na generalidade, o projec-

to de lei n.º 10/VII — Aprova medidas para o desenvol-

vimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e

de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º

44/VII — Lei-quadro da educação pré-escolar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generali-

dade, da proposta de lei n.º 42/VII — Altera a legisla-

ção que regula os processos especiais de recuperação

da empresa e de falência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade,

do projecto de lei n.º 125/VII — Valor das indemniza-

lei n.º 71/VI.

ções a pagar aos sinistrados de trabalho em consequên-

cia da remição de pensões (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

126/VII — Procede à revisão do regime jurídico dos

acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do

CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta

de lei n.º 32/VII — Estabelece regras sobre a actividade

de trabalho temporário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do

PSD, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão, tal como os dois

anteriores.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de

lei n.º 33/VII — Estabelece regras sobre cessação do

contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por

iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo

justificativo relativo à celebração do contrato a termo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-

PP, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa também à 8.ª Comissão.

Vamos proceder à votação na generalidade — e, se

for aprovada, far-se-á, depois, a votação na especialida-

de e a votação final global, como está acordado — da

proposta de lei n.º 71/VI — Custos de livros, revistas e

jornais de e para as regiões autónomas (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Creio que há consenso no sentido de que também na

especialidade se faça uma votação global e única.

Portanto, vamos votar na especialidade o texto da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, que é um texto de substituição, decor-

rente das propostas de substituição preparadas por esta

Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Vamos passar à votação final global da proposta de

50

I SÉRIE — NÚMERO 92

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 18/VII — Cria cin-

quenta tribunais de turno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

Peço o vosso consentimento para se proceder a uma

votação global na especialidade do texto decorrente das

propostas de substituição preparadas pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final glo-

bal da proposta de lei n.º 18/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º

26/VII — Direito de audição das regiões autónomas

(ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Na base do mesmo consenso, vamos passar à vota-

ção, na especialidade, também globalmente, do texto

decorrente das propostas de substituição preparadas pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final glo-

bal da proposta de lei n.º 26/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a

proposta de lei n.º 108/VI — Televisão e rádio nas

regiões autónomas (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Vamos passar à votação na especialidade, e global-

mente, do texto decorrente das propostas de substituição

preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

de.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Vamos proceder à votação final global da proposta

de lei n.º 108/VI.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.º

50/VII — Proposta de alterações ao Estatuto Orgânico

de Macau (ALM), que iremos votar na generalidade, na

especialidade e em votação final global, porque há acor-

do nesse sentido.

Vamos votá-la na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Srs. Deputados, em relação a este diploma o guião

indica a votação preliminar de duas propostas de adita-

mento apresentadas pela Assembleia Legislativa de

Macau, mas creio haver consenso no sentido de também

procedermos à votação global na especialidade.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação

final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global

de vários textos finais oriundos de diversas Comissões.

Vamos votar o texto final, apresentado pela Comis-

são de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e

Família, relativo à proposta de lei n.º 6/VII — Subsídio

de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Vamos proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de

lei n.º 31/VII — Revê o Código de Processo Civil,

designadamente com as alterações nele introduzidas pelo

Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Vamos passar à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de

lei n.º 34/VII — Altera o artigo 85.º da Lei n.º 38/87, de

23 de Dezembro, e o artigo 112.º da Lei n.º 47/86, de 15

51

de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do

Ministério Público).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Por último, vamos votar, em votação final global, o

texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo

à proposta de lei n.º 35/VII — Adopta providências

relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão

afectados por doença grave e irreversível em fase termi-

nal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do requeri-

mento de avocação, apresentado pelo Grupo Parlamentar

do PS, da votação na especialidade, pelo Plenário, do

artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril —

Altera o Decreto-lei n.º 89/95, de 6 de Maio (Regula a

atribuição de incentivos à contratação de jovens à

procura do primeiro emprego e desempregados de

longa duração) [ratificação n.º 20/VII (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do

PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, esta-

va, de facto, agendada para hoje a votação final global

desta matéria, e, na sequência da avocação requerida

pelo PS, haverá seguramente ocasião para uma aprecia-

ção na especialidade.

O Sr. Presidente: — Claro!

O Orador: — Ocorre que, nos termos do Regimen-

to, gostaríamos de colocar a questão da não votação

final global, hoje, deste texto. Aliás, penso que isto

merece o consenso de todas as bancadas.

Assim sendo, pareceria mais avisado passar todo o

processo seguinte de votações para a sessão de sexta-

feira da próxima semana.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado refere-se ao

mesmo diploma, não aos restantes, não é verdade?

O Orador: — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o PS

aceita este pedido do PSD, porque, provavelmente, o

tempo será bom conselheiro e permitirá ao PSD rever a

sua posição.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto existir

consenso, votar-se-á na sessão plenária em que a Confe-

rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares

agendar o próximo período regimental de votações.

Srs. Deputados, sendo assim, passamos à votação

final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, relativo aos projectos de lei n.os 80/VII e 121/VII —

Código Cooperativo, apresentados pelo PSD e pelo PS,

respectivamente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

apenas para informar que vamos fazer a entrega de uma

declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: — É um direito. Fica registado,

Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, salvo

melhor opinião, nos termos regimentais, visto termos já

concluído a discussão, na generalidade, do projecto de

lei n.º 23/VII, fará todo o sentido proceder à respectiva

votação de imediato.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se houver con-

senso nesse sentido não é o Presidente da Mesa que se

irá opor.

Pausa.

Parece-me não haver consenso nesse sentido, pelo

que a votação ficará agendada para o próximo dia de

votações.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, apenas

para dizer que iremos entregar na Mesa uma declaração

52

I SÉRIE — NÚMERO 92

de voto sobre a votação dos projectos de lei relativos ao

Código Cooperativo.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação de quatro

pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário vai

ler.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o primeiro vem do Tribunal Judicial

da Comarca de Coimbra, processo instrutório n.º 263/96

do 3.º Juízo Criminal, e é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1998, de

96.05.31, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assem-

bleia da República, tenho a honra de comunicar a V.

Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir pare-

cer no sentido de:

Autorizar o Sr. Deputado António Paulo Martins

Pereira Coelho a prestar depoimento, por escrito, na

qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em refe-

rência, em audiência marcada para o dia 9 de Julho de

1996, pelas 14 horas.

O Sr. Presidente: — Está em discussão, Srs. Depu-

tados.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação

do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o segundo relatório é proveniente do

Tribunal de Círculo de Coimbra, processo n.º 17/95-CC,

e é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 895, de

96.05.17, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assem-

bleia da República, tenha a honra de comunicar a V. Ex.ª

que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no

sentido de:

Autorizar o Sr. Deputado João Calvão da Silva a

prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no

âmbito dos autos em referência, em audiência de julga-

mento marcada para o dia 8 de Outubro de 1996, pelas 9

horas e 30 minutos, no Tribunal Judicial de Penacova.

O Sr. Presidente: — Está em discussão, Srs. Depu-

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

tados.

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o terceiro relatório é oriundo do Tri-

bunal de Círculo de Lisboa, processo n.º 7547/94 — 4.º

Juízo — 2.ª Secção, e é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 2815, de

96.05.22, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assem-

bleia da República, tenho a honra de comunicar a V.

Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir pare-

cer no sentido de:

Autorizar o Sr. Deputado José Manuel Santos de

Magalhães a prestar depoimento, por escrito, querendo,

na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Finalmente, o

quarto relatório vem do Tribunal Criminal de Lisboa,

processo n.º 7547/94 — 4.º Juízo — 2.ª Secção, e é do

seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício 2815, de

96.05.22, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assem-

bleia da República, tenho a honra de comunicar a V.

Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir pare-

cer no sentido de:

Autorizar o Sr. Deputado Alberto de Sousa Martins a

prestar depoimento, por escrito, na qualidade de teste-

munha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

ções.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, declaro terminado o período de vota-

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça,

tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, procurei estar atento às palavras de

V. Ex.a e julgo tê-lo conseguido. Não vou repetir parte

do que já lhe foi perguntado mas, para ver que estive

atento, quero confessar a V. Ex.a e à Câmara três gran-

des medos que tenho na área em questão. Tenho medo

da alta criminalidade económico-financeira, nomeada-

mente dos crimes de responsabilidade cometidos por

agentes políticos e públicos; tenho medo da demagogia

dos Deputados e da demagogia dos membros do Gover-

no e, finalmente, tenho medo da concentração de pode-

res. Se calhar, este último medo tem a ver com a minha

53

sensibilidade à herança republicana, que foi sempre

avessa à concentração de poderes.

E, Sr. Ministro, lendo a proposta de lei, ouvindo o

que disse V. Ex.a, estando atento às boas razões que

aduziu para reforçar o combate a esta criminalidade, não

deixa de haver nesta proposta de lei uma preocupante

concentração de funções que devem estar e têm estado

tradicionalmente separadas neste como noutros países

democráticos.

A direcção não é a execução. Por que razão não são

reforçados os meios da Polícia Judiciária e se confere ao

Ministério Público a direcção da investigação, deixando

à Polícia Judiciária a execução dessa investigação? Ain-

da não percebi a razão desta pressa.

Por outro lado, já houve várias experiências neste

domínio. A partir de 1983, tivemos um órgão especial-

mente vocacionado para este combate que foi a Alta

Autoridade Contra a Corrupção, o qual foi criado ini-

cialmente na dependência do Conselho de Ministros e

pelo prazo de exercício de quatro anos; a seguir, passou

a estar na dependência da Assembleia da República pelo

mesmo prazo de quatro anos; desta feita, cria V. Ex.a um

órgão em tudo similar àquele, pelo que vejo na proposta

de lei, que fica na dependência do Sr. Procurador-Geral

da República.

Não tenho medo das pessoas, aliás, prezo os Minis-

tros e os Procuradores-Gerais da República. Mas tenho

esses outros medos que levaram os revolucionários de

1779 a pôr fim e a ter muito cuidado com todos os abso-

lutismos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Barbosa de Melo, muito obrigado pelas suas

questões, que sempre são colocadas com elevação.

Tenho medo daquilo de que o Sr. Deputado tem

medo. Tenho medo da criminalidade económico-

financeira pelas razões que já expus e que, naturalmente,

são partilhadas por V. Ex.a pois afectam os fundamentos

do Estado de Direito Democrático, sobretudo nalgumas

das formas que V. Ex.a também indicou; tenho medo da

demagogia de membros do Governo e de Deputados…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e tenho medo da concentração de

poderes. Só que não vejo concentração de poderes onde

V. Ex.a a encontra. Diga-me onde há uma única altera-

ção ao Código de Processo Penal e ao equilíbrio hoje

existente entre a magistratura judicial, a magistratura do

Ministério Público e a Polícia Judiciária ou outras polí-

cias, explique-me onde há concentração de poderes.

O que há, Sr. Deputado, é reforço de meios, o que é

bem diferente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — Não há concentração de poderes. E se

V. Ex.a está a pensar em qualquer coisa do género da

Alta Autoridade Contra a Corrupção, então, Sr. Deputa-

do, posso desde já desenganá-lo totalmente a esse res-

peito. Nunca V. Ex.a verá o Ministro da Justiça apoiar

alguma solução desse género. Aliás, também tive ocasião,

assim como a Câmara em geral, de, na altura, traçar o

destino a essa Alta Autoridade.

Sr. Deputado, insisto no seguinte: que sentido tem

dar a direcção do inquérito ao Ministério Público sem

conferir-lhe o mínimo de meios para dirigir esse inquéri-

to? Que é feito do artigo 155.º do Código de Processo

Penal? Que é feito das obrigações que impendem sobre

o Ministério Público em matéria de branqueamento de

capitais? V. Ex.a não pode desconhecer — e não desco-

nhece certamente — que os agentes do Ministério Públi-

co estão indefesos, ou, melhor, impreparados, para faze-

rem face a estes desafios sérios, como V. Ex.a certamen-

te reconhece que são, da criminalidade no tempo presen-

te. É apenas isso que se lhe quer dar, nada mais!

Já agora, permita-me que corrija uma afirmação sua.

Perguntou por que razão não são dados mais meios à

Polícia Judiciária. Perdoar-me-á mas, se há Governo que

tenha dado nesta matéria mais meios à Polícia Judiciária,

é este.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Foi acordado com o Sr. Director-

Geral que, até ao fim do ano, haverá mais 20 peritos, se

necessário, e não havia nem quatro quando tomei posse

e verifiquei a situação em que se encontravam os pro-

cessos.

Já agora, V. Ex.a terá lido num jornal a confirmação

daquilo que prometi há semanas nesta Casa, que não

haveria prescrições. É que todos os processos de 1986

seguem a sua tramitação quando estavam dezenas em

risco de prescrever.

Sr. Deputado, estamos de acordo quanto aos medos,

não estamos de acordo quanto aos meios para vencer

esses medos. Mas, enfim, são opiniões diversas neste

salutar diálogo democrático. V. Ex.a ficará com o seu

medo, eu fico com — eu diria — as minhas certezas

quanto à necessidade de reforçar os meios do Ministério

Público nesta luta muito actual contra a criminalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi aten-

tamente a intervenção do Sr. Ministro da Justiça e pres-

tei ainda mais atenção à resposta dada ao pedido de

esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de

Melo e quero dizer a V. Ex.a que estranho duas coisas

nesta iniciativa do Governo.

A primeira é que, tratando-se aparentemente da cria-

ção de uma mera assessoria técnica de um serviço do

Estado, não vejo que o Governo tivesse de trazer à

Assembleia da República esta proposta de lei.

54

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas quis trazê-la.

O Orador: — Não me interrompa, Sr. Deputado

E, naturalmente, «quando a esmola é grande, o pobre

José Magalhães!

desconfia»!

Não foi por acaso que o Governo trouxe esta propos-

ta de lei à Assembleia da República mas por ter cons-

ciência de que não se trata da mera criação de uma qual-

quer assessoria técnica de um serviço do Estado. Tanto

V. Ex.a como o Governo têm consciência disso, razão

pela qual foi enviada, um pouco para lavar as mãos,

como Pilatos, esta proposta de lei à Assembleia da

República, a qual, depois, lhe dará a sorte que entender:

ou se co-responsabiliza com ela ou, não a viabilizando,

fica por ela responsável. Está percebido perfeitamente

qual é o jogo do Governo nesta matéria.

Não se trata, pois, da simples constituição de uma

assessoria técnica de um qualquer serviço do Estado.

A outra razão de estranheza por esta iniciativa, neste

momento, prende-se com o facto de ser público que vai

ser presente à Assembleia uma proposta de lei de altera-

ção da Lei Orgânica do Ministério Público. Porquê,

então, esta iniciativa isolada que poderia ser tomada de

forma coordenada, harmónica, estudada, articulada, com

auscultação dos vários agentes envolvidos nestas maté-

rias, desde o Sr. Procurador-Geral da República à

Ordem dos Advogados, passando pelas associações

representativas dos agentes judiciários? E porquê neste

final de sessão legislativa, um pouco sorrateiramente?

Sr. Ministro da Justiça, estamos num domínio parti-

cularmente delicado do equilíbrio dos poderes do Esta-

do. O Código de Processo Penal consagra uma determi-

nada opção no que diz respeito à intervenção do Minis-

tério Público no âmbito da investigação criminal, ou

seja, ao papel que lhe cabe, bem como às polícias crimi-

nais, à articulação entre uma entidade e outra, sem pre-

juízo da direcção da instrução e da investigação. Porém,

face à Polícia Judiciária e aos órgãos de apoio, designa-

damente aos criados pelo Governo anterior (o corpo

técnico que V. Ex.a sabe ter sido integrado na Polícia

Judiciária devido a esta área criminal), há uma posição

que, no domínio da relação processual, este órgão não

vai ter e que faz uma ponte entre a acusação, o tribunal e

os acusados. É um órgão que, apesar de ter uma depen-

dência funcional do Ministério Público, situa-se noutro

degrau.

O que é que VV. Ex.as criam com esta iniciativa?

Criam um órgão que funcionará junto do Procurador-

Geral da República. Aliás, esta é uma questão que, como

sabem, na própria orgânica do Ministério Público é

discutida e posta em causa. De acordo com uma das

posições, este órgão deveria funcionar junto do Conse-

lho Superior do Ministério Público e ter, portanto, uma

dependência desse órgão e não isolada da pessoa do

Procurador-Geral da República.

Portanto, haverá um órgão subordinado ao acusador,

funcionário do acusador, dependente do acusador. Sr.

Ministro, é isso que resulta desta proposta de lei. E lem-

bre-se V. Ex.a, que é um ilustre jurista, que o artigo

163.º do Código de Processo Penal contém o seguinte

princípio relativamente à prova pericial, e passo a ler:

«O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova

pericial presume-se subtraído à livre apreciação do jul-

gador». É com esta prova pericial, feita pelo órgão da

acusação e subordinada a esse órgão de acusação, que

vamos ter de ser confrontados nos processos em julga-

mento.

Sr. Ministro, isto não é próprio de um Estado de

Direito. Trata-se de conquistas que adquirimos no Esta-

do de Direito Democrático que hoje somos, e nestas

matérias não se pode andar para trás.

Não haverá Deputado nem grupo parlamentar mais

empenhado nesta Câmara no combate à criminalidade do

que eu próprio e o grupo parlamentar a que pertenço.

Mas, Sr. Ministro, queremos que as coisas se façam com

respeito pelos princípios fundamentais do Estado de

Direito. Esta iniciativa é apresentada de uma forma

aparentemente inofensiva, mas se vem a esta Câmara

não é inofensiva, tem estes contornos delicados relati-

vamente aos quais temos de aprofundar a sua aprecia-

ção.

Aliás, saiba V. Ex.a que um companheiro seu de par-

tido e ilustre Deputado elaborou um relatório na Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias segundo o qual, ouvido o Sr. Procurador-

Geral da República, terá dito que a proposta de lei era

essencial para conferir à Procuradoria-Geral da Repúbli-

ca os meios adequados a uma condução eficaz do exer-

cício criminal,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — O Sr. Deputado nem

parece advogado! Respeite a deontologia! Isso ainda

nem sequer foi aprovado!

O Orador: — … referindo ainda que os crimes de

natureza económica são hoje quase todos conhecidos

através da denúncia pública, a qual ocorre normalmente

por via dos meios de comunicação social e que a criação

do NAT permitirá, em sua opinião, que o Ministério

Público disponha dos meios adequados à prevenção

daquele tipo de crimes. Mas diz também que o Sr. Direc-

tor-Geral da Polícia Judiciária chamou a atenção para o

facto de o NAT poder ter como efeito a anulação e o

esvaziar de sentido de um organismo já existente na

Polícia Judiciária, designadamente por ser possível

àquela unidade orgânica vir a desenvolver a actividade

hoje atribuída a esta última: «(…) Lembro ainda que os

funcionários da Polícia Judiciária que vêm desempe-

nhando funções na área financeira e contabilística adqui-

riram já, por via da sua experiência profissional, conhe-

cimentos específicos do valor da prova pericial. Essa

valoração dificilmente será encontrada em indivíduos

sem experiência de investigação, ainda que esses ele-

mentos possuam elevados conhecimentos científicos.»

Sr. Ministro, estamos a criar um problema que pode

ser muito grave. É que, agora, um dos corpos de assesso-

ria técnica vai estar debruçado sobre um tipo de crimes.

Aliás, V. Ex.ª criou o precedente de conceder esta asses-

soria técnica na área da criminalidade económico-

financeira. E amanhã, porque não para a área da droga?

Porque não depois, para a área dos homicídios? Porque

não, a seguir, para um outro tipo de crime que venha a

55

desenvolver-se? Nunca mais pararíamos com o reforço

de assessorias técnicas do Procurador-Geral da Repúbli-

ca.

Além deste, o Sr. Ministro vai criar ainda um outro

problema. É que vamos ter os peritos «bons», que são os

que trabalham junto do Sr. Procurador-Geral da Repú-

blica, e os peritos «maus», que são os da Polícia Judiciá-

ria. Está criada a semente para estabelecermos esta dico-

tomia. Aliás, no diploma, V. Ex.ª já faz essa diferencia-

ção entre os «bons» e os «maus». É que os «bons» são

melhor pagos e estes que agora se propõem serão melhor

pagos do que os da Polícia Judiciária. Portanto, aí está o

primeiro grau de diferenciação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ora bem!

O Orador: — Devo dizer sinceramente que se a

preocupação é a de dotar de mais meios as entidades que

têm a seu cargo a investigação, então, porque não gasta

V. Ex.ª as verbas que gastaria, ampliando antes o corpo

técnico que existe na Polícia Judiciária? Porque não

envia para lá os meios financeiros que pretende gastar

com este corpo cuja criação vem propor-nos?

Há ainda uma outra situação que não é esclarecida

nesta proposta de lei. Em que termos vai ser utilizado

este corpo técnico? É o Sr. Procurador-Geral que deci-

de? É um Procurador da República de uma comarca

longínqua que, perante um processo complicado nesta

área, vai poder deslocar-se cá abaixo, a Lisboa, para

solicitar o auxílio destes técnicos? Não se sabe, nada

está dito quanto a aspectos como este, que são essen-

ciais.

Infelizmente, Sr. Ministro — e pode ser que não

venha a ser assim —, a fórmula proposta para este

núcleo de assessoria equivale à criação de um corpo

privativo do Sr. Procurador-Geral. Ora, quero dizer a V.

Ex.ª que, com o actual Procurador-Geral, não tenho a

menor dúvida de que a utilização deste corpo técnico

seria sempre feita com as cautelas necessárias à salva-

guarda dos direitos fundamentais. Mas o que está em

causa não são pessoas mas as instituições, os princípios.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas até parece que

estão em causa pessoas! Parece que estamos a regressar

à fase das «forças de bloqueio»!

O Orador: — Sr. Deputado, quer saber o que pro-

ponho? Já disse ao Sr. Ministro. Proponho que se pegue

nas verbas que vão ser gastas com a implementação

desta proposta de lei e que se reforce o corpo técnico da

Polícia Judiciária. É tão simples quanto isto!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — São coisas diferen-

tes!

O Orador: — Não são nada diferentes!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — O Sr. Deputado nun-

ca fez processo criminal!

O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado! É que

enquanto aí há um princípio de equidistância processual

em relação aos agentes envolvidos no processo, aqui não

há. Desculpe, Sr. Deputado, mas repito que, aqui, não

há. Vamos ter funcionários, subordinados da Procurado-

ria-Geral, a fazerem uma perícia. Isto não é servir o

Estado de Direito, isto não é servir a justiça.

Se é insuficiente o corpo técnico da Polícia Judiciária

que se amplie, que se lhe confiram mais meios técnicos e

que se permita que, tal como hoje já acontece, o Ministé-

rio Público solicite…

Aliás, repare V. Ex.ª que o artigo 12.º da Lei n.º

36/94 prevê a avocação de processos por parte do Minis-

tério Público e prevê que o Ministro da Justiça coloque à

disposição do Sr. Procurador-Geral e do Ministério

Público funcionários, técnicos, especialistas deste corpo

que funciona junto da Polícia Judiciária.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas são funcionários

do quadro!

O Orador: — Repare V. Ex.ª noutra situação delica-

da que esta proposta de lei não resolve. Há uma abertura

enorme ao recrutamento de entidades privadas, designa-

damente de empresas auditoras que, eventualmente,

estarão ao serviço da Procuradoria-Geral da República

numa dada investigação e que, em simultâneo, poderão

estar ao serviço daqueles que são investigados.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — É verdade!

O Orador: — Esta é outra questão, sabendo nós que,

em Portugal, o número de empresas auditoras é relati-

vamente restrito.

Um outro problema que não está resolvido na pro-

posta de lei é o de saber como vão ser efectuadas as

admissões destas entidades, designadamente dos audito-

res. É através de concurso público que, actualmente, tem

de submeter-se às regras da Comunidade Europeia,

correndo nós o risco de estrangeiros virem investigar

estes processos em Portugal, integrando esta assessoria

técnica à Procuradoria-Geral da República? É possí-

vel! Portanto, é preciso reflectir sobre todas estas ques-

tões.

Penso que V. Ex.ª, Sr. Ministro, certamente vai per-

mitir que a Câmara reflicta com muita ponderação sobre

esta matéria de modo a que, em sede de especialidade, se

encontrem soluções que não esta que é proposta.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. João Palmeiro (PS): — Sr. Presidente, antes

de passar à intervenção propriamente dita, gostaria de

fazer uma referência às afirmações produzidas pelo Sr.

Deputado Guilherme Silva, nomeadamente à citação que

fez de um episódio que ocorreu em sede da 1.ª Comissão

relativo ao relatório que elaborei.

56

I SÉRIE — NÚMERO 92

Quanto ao ponto n.º 9 que retirei do relatório, fi-lo a

pedido do Sr. Presidente apenas por uma questão que, na

altura, me pareceu natural dado que, por aquela audição

não ter sido feita em sede de Plenário, não tinha sido

elaborada uma acta. Admito perfeitamente que, enquan-

to Deputado relator, seja difícil definir fielmente o

conteúdo das palavras das pessoas que foram ouvidas.

De qualquer forma, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que

mantenho na íntegra o texto que apresentei.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Verifica-se existir na sociedade portuguesa

um significativo aumento da criminalidade económico-

financeira. Este fenómeno deve ser associado a uma

progressiva qualidade de vida que se vem registando em

Portugal mas, especialmente, à mudança de valores

sociais que também já trespassaram a fronteira portu-

guesa. O poder económico constitui nos dias de hoje um

valor prioritário da organização social, em detrimento

das relações sociais e familiares. Esta mudança social

tem implicado correlativamente uma transformação nos

índices e tipos de criminalidade. De acordo com estas

premissas, aparece como natural um crescimento acele-

rado do crime económico-financeiro. O crime do «cola-

rinho branco», como ficou conhecido, é associado fre-

quentemente a indivíduos que se evidenciam na socie-

dade sob integração falaciosa, normalmente inspiradora

de uma vivência com grandes disponibilidades financei-

ras e, por essa razão, difícil de associar à imagem da

tradicional marginalidade.

As estatísticas criminais demonstram a perigosidade

da evolução do fenómeno. Tal constatação é merecedora

da indispensável actuação do Estado, no sentido de dotar

as instituições com responsabilidade no combate a esse

tipo de crime dos meios indispensáveis à diminuição do

mesmo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criminalidade eco-

nómico-financeira, constitui, nos dias de hoje, factor de

forte preocupação para quem dirige a investigação cri-

minal, designadamente pelo elevado índice de incidência

e, particularmente, pela sofisticação dos meios utiliza-

dos.

Registe-se, ainda, que esta criminalidade envolve na

maior parte das vezes estruturas que interpenetram

vários países, razão que, naturalmente, dificulta a inves-

tigação apesar da proveitosa colaboração já existente

entre as várias polícias e outras instâncias judiciais.

Por conhecer todos estes pressupostos, o Partido

Socialista fez incluir no contrato de legislatura medidas

concretas de reforço da capacidade de investigação cri-

minal; propôs-se uma actuação prioritária nos domínios

da investigação científica, do acesso a perícias e na

coordenação de meios.

Esta política criminal tem vindo a ser levada à práti-

ca pelo Governo, sendo de louvar todas as iniciativas

legislativas que tenham como preocupação principal

dotar as instituições judiciárias dos meios técnicos que

se verifiquem ser essenciais no combate à criminalidade.

Esta dinâmica legislativa pressupõe, como é eviden-

te, uma necessária articulação entre as instituições com

responsabilidade na investigação criminal. De resto, essa

cooperação e a junção de esforços e meios resulta cla-

ramente de uma forma genérica de todo o normativo

penal existente. Esta colaboração não pode nem deve ser

entendida como entrave à condução e direcção da inves-

tigação criminal.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — A lei estabelece — e nenhuma pro-

posta foi apresentada no sentido de a alterar — o papel

do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Sublinho,

como aliás já o fez o Sr. Ministro da Justiça, que o equi-

líbrio legal em nada é alterado.

A proposta de lei apresentada pelo Governo insere-se

no contexto atrás descrito e pretende traduzir-se num

importante instrumento normativo que alicerce medidas

concretas de melhoria das condições de reforço ao comba-

te à criminalidade.

A proposta de lei n.º 48/VII evidencia uma clara

decisão do Governo no sentido de assegurar à Procura-

doria-Geral da República os meios técnicos indispensá-

veis para enfrentar a criminalidade na área económico-

financeira. Este objectivo deve ser associado à necessi-

dade encontrada pelo Governo em dotar a Procuradoria-

Geral da República dos meios que possibilitem a prosse-

cução de determinados processos que, se não forem

analisados rapidamente, podem correr o risco de, even-

tualmente, se ver esgotado o prazo estabelecido norma-

tivamente para a sua investigação e, em razão disso, os

autores poderem ser ilibados da sua responsabilidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Orador: — Não cremos que possa existir algum

grupo parlamentar que não estabeleça como prioritário,

na sua política de justiça, uma aceleração dos trâmites

processuais. Essa maior capacidade de conclusão dos

processos, que geralmente é entendida como sinónimo

de eficácia da justiça, passa também, em nosso entender,

por possibilitar às magistraturas disporem de técnicos

credenciados a assessorá-las.

A proposta de lei n.º 48/VII prevê a criação de uma

estrutura flexível composta exclusivamente por técnicos

que ficarão na dependência orgânica do Procurador-

Geral da República, com a finalidade de assegurarem

funções de assessoria e consultoria e, complementar-

mente, realizarem perícias na fase de inquérito.

Como o Sr. Ministro já sublinhou, a proposta não

esgota a acção governamental.

A Polícia Judiciária surge neste contexto reforçada

em meios humanos, nomeadamente no departamento

com atribuições específicas nesta área. O Governo,

consciente dessa necessidade, possibilitou já àquele

organismo a admissão recente de vários peritos, espe-

rando-se que esse número possa aumentar num futuro

breve.

Não se pretende qualquer tipo de concentração de

poderes e estamos certos de que o NAT funcionará

como coadjuvante e não se substituirá aos órgãos da

polícia criminal na condução da investigação, os quais

— é imperioso sublinhar —, por força do Código de

Processo Penal, são dirigidos e fiscalizados pelo Minis-

tério Público.

57

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pelas características gerais atrás enun-

ciadas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

entende que a presente proposta de lei deve merecer o

voto favorável.

Conforme já anunciado, o Grupo Parlamentar do PS

proporá, em sede da 1.ª Comissão, a presença do Sr.

Procurador-Geral da República e do Sr. Director-Geral

da Polícia Judiciária antes da discussão na especialidade

como forma de eliminar dúvidas suscitadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme

Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Palmeiro, em primeiro lugar, quero

registar a dignidade que V. Ex.ª revelou — aliás, outra

coisa não seria de esperar da sua parte — no sentido de

assumir integralmente o que referiu no relatório.

Devo dizer-lhe que aludi àquele ponto do relatório

pelo facto de o meu grupo parlamentar ter feito uma

declaração de voto na qual havia referência ao mesmo,

constituindo, portanto, um elemento que passou a ser

publicitado no Diário da Assembleia da República…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É deselegante!

O Orador: — Sr. Deputado, não estou a falar consi-

go mas com o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Claro! Por isso

mesmo é que estou mais à vontade para falar!

O Orador: — Se a referência ao tal ponto não tives-

se integrado uma declaração de voto, eu não teria feito

alusão ao mesmo porque entendo que há regras que têm

de ser respeitadas e essa seria, obviamente, uma delas. É

bom que isto fique claro para que não haja nenhum equí-

voco nesta matéria.

Quero ainda adiantar-lhe que a disponibilidade mani-

festada pelo seu partido para requerer a vinda à Assem-

bleia do Sr. Procurador-Geral da República vem um

pouco atrasada uma vez que, como sabe, o Grupo Par-

lamentar do PSD já entregou ao Sr. Presidente um

requerimento nesse sentido no qual se inclui o nome de

outras entidades para além do Sr. Procurador-Geral e do

Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. João Palmeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe a pergunta que

me dirigiu, embora tenha sido mais um comentário do

que uma pergunta em concreto.

Atendendo a que V. Ex.ª já foi presidente da 1.ª

Comissão, esperaria da sua parte que soubesse que, não

tendo o texto feito parte integrante do relatório por não

ter sido votado, não seria utilizado em sede de Plenário.

Mas como assumi plenamente o texto, não vejo grande

inconveniente em que o tenha feito, portanto a questão

fica por aqui.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É um gesto de gran-

de sobriedade!

O Orador: — Relativamente à questão de saber

quem tomou a iniciativa de requerer a vinda à 1.ª

Comissão do Sr. Procurador-Geral e do Sr. Director-

Geral da Polícia Judiciária, não me parece relevante.

Verifica-se uma cooperação de esforços e estamos ao

dispor nesse sentido.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos anun-

cia como propósito dotar os serviços da Procuradoria-

Geral da República com um núcleo de assessores espe-

cializados em matéria económica, financeira, bancária,

contabilística e de mercado de valores mobiliários, por

forma a melhorar as condições de combate à criminali-

dade económico-financeira.

A questão da prevenção e repressão deste tipo sofis-

ticado de criminalidade tem vindo a ser de há muito

discutida, inclusivamente aqui na Assembleia da Repú-

blica, particularmente a propósito do relatório elaborado,

há uns anos, pela Procuradoria-Geral da República rela-

tivo à inspecção efectuada à Polícia Judiciária e que

verificava a existência de numerosos processos no âmbi-

to da criminalidade económica e financeira que se

encontravam sem qualquer investigação efectuada e que

corriam, inclusivamente, o risco de prescrever sem acu-

sação.

A situação detectada era de particular gravidade,

designadamente a propósito dos processos relativos a

facturas falsas e a desvios de verbas do Fundo Social

Europeu. A este respeito, foi já o actual Governo a afir-

mar que se não fossem tomadas medidas urgentes,

dotando as entidades competentes com os meios indis-

pensáveis para agir com especial celeridade, inúmeros

processos desta natureza certamente iriam prescrever

sem que fosse deduzida acusação.

Uma das causas apontadas para a manutenção deste

estado de coisas residia na falta de meios ao dispor da

Procuradoria-Geral da República para o cumprimento

das atribuições que o Código de Processo Penal e a Lei

Orgânica do Ministério Público lhe reservam no âmbito

do combate à criminalidade e que se traduzem designa-

damente na direcção funcional da investigação criminal,

na coordenação das acções de prevenção e no exercício

da acção penal.

Exemplo apontado dessa falta de meios foi, precisa-

mente, a inexistência de assessores no âmbito dos servi-

ços da PGR, facto que, particularmente no domínio da

criminalidade económico-financeira, se revelava inviabi-

lizador da utilização pela Procuradoria-Geral da Repú-

blica da possibilidade legal de avocação de processos

para investigação.

58

I SÉRIE — NÚMERO 92

As medidas tomadas até à data, com semelhantes

propósitos, passaram pelo anúncio, que esperamos que

tenha sido realidade, de dotar a Polícia Judiciária com

mais meios humanos especializados no combate a este

tipo de criminalidade, o que naturalmente é de saudar.

Mas passaram também por uma controversa e contestada

alteração legislativa, introduzida em 1994, que aumen-

tou os poderes de intervenção própria da Polícia Judiciá-

ria na investigação criminal, reduzindo os poderes de

controlo dessa investigação pelo Ministério Público.

Aumentar os meios ao dispor da Procuradoria-Geral

da República para o cumprimento das suas atribuições

legais, significará, portanto, inverter uma prática gover-

nativa com longos anos, em que o poder executivo e a

maioria que aqui o apoiava sempre propenderam para a

desvalorização do papel da magistratura independente

do Ministério Público na investigação criminal e para

negar à PGR os meios indispensáveis para exercer as

suas funções com eficácia.

O que aqui for aprovado na sequência desta proposta

do Governo não pode significar uma alteração no rela-

cionamento legal entre o Ministério Público e a Polícia

Judiciária no âmbito da investigação criminal. As com-

petências de uma e outra instituição nessa matéria estão

estabelecidas no Código de Processo Penal e nas respec-

tivas leis orgânicas e não podem aqui ser alteradas.

Mas, para que seja assim, importa que esta proposta

seja adequadamente ponderada nas suas implicações, o

que ainda não foi feito nesta Assembleia. O relatório

aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, mesmo na sua versão

final, coloca alguns problemas quanto ao conteúdo da

proposta de lei que não podem deixar de ser ponderados.

Questões como o estatuto destes assessores, a sua forma

de recrutamento, a natureza e o conteúdo concreto das

suas funções, a relação destes assessores com as entida-

des responsáveis pela investigação criminal e mesmo

uma eventual concentração excessiva de poderes na

Procuradoria-Geral da República exigem uma pondera-

ção que não pode ser feita neste estilo de «legislar por

atacado», em fim de sessão legislativa que o PS parece

querer impor a esta Assembleia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não recusamos liminarmente a neces-

sidade da existência de um núcleo de apoio técnico à

Procuradoria-Geral da República, mas queremos discutir

esta proposta com a ponderação que ela merece, não

deixando de ouvir em Comissão entidades cuja audição

é indispensável para que não sejam consagradas solu-

ções precipitadas que depois se possam revelar inade-

quadas.

O objectivo que nos norteia é o de contribuir para a

adopção das soluções legais que mais contribuam para

um combate eficaz à criminalidade chamada de «colari-

nho branco», no respeito pelos direitos e garantias dos

cidadãos e das bases constitucionais do nosso ordena-

mento processual penal. Neste quadro, entendemos que

quer o Ministério Público, quer a Polícia Judiciária

devem possuir os meios adequados ao cumprimento das

competências que a Constituição e a lei lhes atribuem.

Não compartilhamos a tese de que a criação do

Núcleo de Assessoria Técnica à Procuradoria-Geral da

República que nos é proposta tenha como consequência

automática uma alteração do equilíbrio institucional

existente no plano das competências para a investigação

criminal; admitimos até a sua necessidade. Mas não

duvidamos da necessidade de ponderar devidamente

todas as implicações decorrentes da proposta concreta

que temos em discussão. E, quanto a isso, há que saber

ouvir e procurar encontrar as soluções adequadas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Gostaria de

começar por esclarecer o Governo e a Câmara sobre esta

parcela da preocupação do Partido Popular relativamen-

te ao combate à criminalidade.

Temos defendido que é necessário mais firmeza e

mais meios para o combate à criminalidade e não temos

feito distinções sobre o tipo de criminalidade que é

necessário combater. De facto, não temos defendido a

criação aleatória de corpos especiais de técnicos ou

peritos para combater selectivamente este ou aquele tipo

de criminalidade. Preocupa-nos tanto a criminalidade

chamada de rua como a criminalidade sofisticada, tam-

bém designada como económico-financeira ou de «cola-

rinho branco»…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por princípio, e independentemente

das bocas de mau gosto que por vezes provêm da banca-

da da maioria nos últimos tempos, que fique claro que

não há, da parte do Partido Popular, nenhuma escolha ou

qualquer preferência pela prioridade da criminalidade a

combater.

Idêntica preocupação parece não se registar da parte

do Governo. Questiono, por exemplo, se o Governo

pensa ou não criar corpos especiais de perícia, de técni-

cos e de assessores, para combater a criminalidade da

droga ou outro tipo específico de criminalidade. É que,

quanto a nós, este problema não se coloca. Aliás, apro-

veito para esclarecer o Sr. Ministro da Justiça já que, há

pouco, invocou desconhecer a nossa posição relativa-

mente a esta matéria, para que não lhe restem dúvidas

sobre esta nossa preocupação.

Também queríamos deixar claro que é óbvio que o

Partido Popular não atribui ao Sr. Procurador-Geral da

República qualquer hipotética vontade ou um mais pro-

fundo desejo de ter ao seu serviço qualquer guarda pre-

toriano ou polícia privada. Conhecemos bem este Sr.

Procurador-Geral da República e estamos descansados

quanto a ele. Mas já não conhecemos os seguintes! E,

para além disso, pensamos que as instituições devem

merecer um tratamento que deve estar acima das consi-

derações e dos juízos pessoais sobre as qualidades e

virtudes das pessoas que, transitoriamente, ocupam os

cargos.

59

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, estamos exclusivamente

preocupados com duas matérias. A saber: a eficácia no

combate à criminalidade económico-financeira, por um

lado, e as defesas do sistema político e policial portu-

guês relativamente a eventuais abusos que derivem da

vontade — que ninguém põe em causa — do Governo

em combater essa ou outra criminalidade, por outro lado.

Gostaria, portanto, que estas duas matéria ficassem cla-

ras.

Esta legislação que estamos a discutir, como está

bem de ver — e certamente o Governo não o omitirá —,

é de algum melindre, por isso exige algum cuidado e

ponderação na sua produção na Assembleia da Repúbli-

ca. É precisamente em nome desse melindre e dessa

ponderação que temos suscitado, conjuntamente com

outras bancadas, algumas dúvidas, perplexidades e até

preocupações que esta proposta de lei, efectivamente,

levanta.

Acrescento ainda que há nela um mistério: o facto de

o Governo nada dizer, nem a propósito desta matéria

que nos está a propor na Assembleia da República, sobre

o que pensa fazer relativamente à eficácia da própria

Polícia Judiciária para combater a criminalidade econó-

mico-financeira. Diz-se apenas que a Polícia Judiciária e

o seu departamento competente não têm capacidade para

acudir à intensificação deste tipo de criminalidade. Per-

gunto, então, por que não vamos discutir, desde já, o

reforço dos meios desse departamento! Diz-se ainda que

a Polícia Judiciária se vê aflita para não deixar algumas

investigações prescreverem e que isso determina que se

tenha de concentrar em processos antigos, em vez de

atacar processos e suspeitas mais recentes. Pergunto,

então, por que não discutir, desde já, o reforço dos

meios da Polícia Judiciária!

Mais: se isto é assim ou se há dúvidas sobre a eficá-

cia e o empenhamento dos serviços da Polícia Judiciária

no combate à criminalidade económico-financeira, então

deve-se interpelar, desde logo, a tutela! Sr. Ministro da

Justiça, o que tem feito V. Ex.ª com o Director-Geral da

Polícia Judiciária? Que diligências tem tomado e que

discussões tem travado no sentido de saber quais são, de

facto, as razões que estão na origem de um eventual

menor empenhamento ou, então, de maiores dificuldades

da Polícia Judiciária no combate deste tipo de criminali-

dade? Coloco-lhe estas questões, porque V. Ex.ª é, neste

caso, a tutela da própria Polícia Judiciária.

Entendo que a discussão profunda deste problema

não estará completa sem um esclarecimento a este nível,

porque se se alega que há falta de meios, de vocação, de

empenhamento ou de capacidade do serviço de que a

Polícia Judiciária já dispõe para combater este tipo de

criminalidade, cumpre saber, da parte da tutela, o que

tem feito para alterar esta situação.

Em todo o caso, apelava ao Governo para que não

forçasse uma discussão, em sede de especialidade, e uma

votação demasiado rápidas, em final desta sessão legis-

lativa — como parece estar a pretender fazer com várias

propostas de lei, muitas delas complexas e importantes

para o próprio Estado e que, pura e simplesmente, vão

ser «despachadas» —, dado o melindre desta questão.

Espero que o Governo não opte pelo estilo Speedy Gon-

zalez, que tem adoptado nestes últimos dias de aprova-

ção de legislação, e dê condições de tempo, quer à

Comissão, quer ao Plenário, para reflectirem pondera-

damente e com condições, ouvindo algumas entidades

que não será despiciendo de ouvir ao legislarmos sobre

esta matéria, discutindo as vantagens e os inconvenien-

tes do sistema que o Governo propõe e prevendo, even-

tualmente, algumas melhorias ou alternativas ao texto

proposto. Apelo, pois, para que, por uma vez, a Assem-

bleia da República tenha condições para, nesta matéria

importantíssima, mas também muito melindrosa, poder

produzir um trabalho capaz, ao serviço do Estado de

Direito e do combate da criminalidade económico-

financeira, mas também ao serviço da garantia e da pre-

servação dos direitos, liberdades e garantias dos cida-

dãos.

Apenas uma nota final, se o Sr. Presidente permitir…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço-lhe que

seja breve, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro da Justiça, como reparou, não tem

nenhuma razão para se preocupar com a minha vocação

profissional ou com as minhas necessidades de empre-

go!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, vou fazer uma curtíssima intervenção para

resumir aquilo que já disse na primeira intervenção e nas

respostas que tive ocasião de dar aos Srs. Deputados

Jorge Ferreira e Barbosa de Melo.

A última intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira

faz-me, no entanto, recuar um pouco mais atrás. V. Ex.ª

é um Deputado atentíssimo, apesar das múltiplas e difí-

ceis tarefas que tem a seu cargo, mas não sei se lhe

tenho merecido essa atenção… Porventura, num ou

noutro caso, V. Ex.ª tem estado menos atento.

De facto, sempre que falamos de criminalidade eco-

nómico-financeira, não tenho feito outra coisa neste

Parlamento senão dar conta aos Srs. Deputados do

esforço que o Governo está a fazer para dotar a Polícia

Judiciária dos meios humanos e materiais capazes de

fazer face às difíceis tarefas que tem pela frente.

Precisamente por isso, há algumas semanas atrás, dei

conta a esta Assembleia das dificuldades com que me

deparei logo nos primeiros meses de exercício do cargo:

encontrei processos a prescrever, e nem sequer se sabia

que processos havia nesta matéria, falta de técnicos,

agentes completamente desmotivados, etc. Combinei

então com o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária um

imediato reforço. Fizemos um concurso, que veio publi-

cado na III Série do Diário da República — e não se

pode ler tudo!…

60

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nós vemos, ouvi-

mos e lemos!

O Orador: — Sei que V. Ex.ª lê muito, mas a III

Série do Diário da República não é de leitura muita

atractiva, a não ser para determinadas horas do dia ou da

noite, designadamente da noite…!

Como dizia, lançámos um concurso imediato para

peritos e técnicos, e já tomaram posse 10. Foi o Sr.

Director-Geral da Polícia Judiciária quem me disse que

não queria 20 técnicos de uma vez, porque existem difi-

culdades em os absorver, tendo ficado de me informar,

durante o ano, do que necessita mais. Ou seja, o Ministé-

rio da Justiça está à disposição do Sr. Director-Geral da

Polícia Judiciária naquilo que for necessário, Sr. Depu-

tado!

Também já informei esta Câmara de que os proces-

sos que vinham de 1986 e estavam a prescrever estão

todos findos e entregues e começámos agora a trabalhar

nos outros.

Portanto, não tenho feito outra coisa senão falar do

reforço que tem sido dado à Polícia Judiciária, e V. Ex.ª

terá ocasião de reler, no Diário da Assembleia da Repú-

blica — e esse lê, com certeza! —, as três páginas da

minha intervenção onde falo nessa matéria, no remanso

do seu gabinete de trabalho!

Queria apenas resumir aquilo que penso serem preo-

cupações dos Srs. Deputados, que, embora inteiramente

legítimas, mais não são do que esgrimir contra «moinhos

de vento», porque o que está aqui em causa, Srs. Depu-

tados, é dotar o Ministério Público dos meios mínimos

para exercer as suas funções. Indiquei aqui três linhas

claras, concretas, em que esses meios são necessários e

não vi ninguém referir-se a elas. Três linhas claras:

branqueamento de capitais, artigo 155.º do Código de

Processo Penal e a decisão de abrir ou não o inquérito.

Digam-me VV. Ex.as, com sinceridade, como é que

um delegado do Ministério Público ou um procurador,

sem preparação contabilística, económica, financeira,

bancária, bolsista, pode, perante 10 volumes que lhes

são entregues, com todos com estes elementos, decidir

se abre ou não o inquérito. É esta questão que gostaria

que VV. Ex.as me resolvessem e não resolveram. Portan-

to, Srs. Deputados, não vamos esgrimir contra moinhos

de vento.

Já agora, gostava de confrontar VV. Ex.as com duas

hipóteses.

Uma, como está nesta proposta de lei, consiste no

facto de o Sr. Procurador-Geral da República pedir ao

Ministro da Justiça, fundadamente, com as suas razões,

que lhe atribua meios, em peritos e em técnicos, para os

contratar. O Ministro da Justiça diz sim ou não, mas de

uma vez e por um ano, porque o contrato de prestação

de serviço é por um ano.

A outra é a que consta do artigo 12.º do Decreto-Lei

n.º 36/94, de 29 de Setembro, em que se estabelece que é

caso a caso, aquando da avocação de processos, que o

Sr. Procurador-Geral da República pede, por intermédio

do Sr. Ministro da Justiça, que lhe sejam disponibiliza-

dos peritos da Polícia Judiciária.

Então, VV. Ex.as estão muito preocupados com esta

proposta, mas não estão preocupados com o poder que é

dado ao Governo, ao Ministro da Justiça de, caso a caso,

dizer, sim ou não, «avoque, mas não tem técnicos». Isso

já não preocupa nenhum dos Srs. Deputados, mas essa

lei existe e dá esses poderes ao Ministro da Justiça.

Srs. Deputados, para terminar, não são o Estado de

direito e o equilíbrio de poderes que estão em causa. O

que está em causa é dar ao Ministério Público e à Polícia

os meios necessários para combater este tipo de crimina-

lidade. É, pois, isto que está em causa e é isto que temos

de enfrentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Governo teve

8 minutos cedidos pelo PS e o PSD tem 2 minutos cedi-

dos por Os Verdes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, estamos aqui a criar um sistema de «pescadi-

nha de rabo na boca». Não vale a pena iludir a questão.

V. Ex.ª vem aqui trazer a ideia, desculpe, errada, de que

este problema de disponibilizar meios de apoio técnico

ao Ministério Público só se faz através da criação deste

núcleo. Não é verdade e tem vários inconvenientes que

eu próprio denunciei.

V. Ex.ª vai abrir o precedente de, amanhã, em áreas

em que o Ministério Público tem hoje o apoio da Polícia

Judiciária, que é a entidade vocacionada para o fazer e,

por isso, deve ser apoiada e aperfeiçoada na sua essência

como polícia de investigação criminal, em todos os

sentidos e em todos os tipos de crimes — não apenas

nestes —, criar uma diferenciação na área criminal. Para

estes é preciso que o Ministério Público tenha peritos ao

seu serviço. E porque não nas outras, como eu dizia há

pouco? V. Ex.ª não sabe qual é a evolução que a nossa

sociedade e o mundo terão na área da criminalidade e,

amanhã, pode deparar-se com áreas completamente

novas que imponham também peritagens. Aliás, já as há,

para além destas.

O que tem de ser aperfeiçoado é a polícia de investi-

gação criminal, é a Polícia Judiciária, dando-lhe meios

suficientes para ela poder dar resposta às solicitações

que o Ministério Público lhe faça nesta e noutras áreas.

V. Ex.ª vai criar um precedente que não sabe mais como

é que acaba, porque, logicamente, o Ministério Público,

a partir do momento em que conseguir que seja criado

este núcleo de apoio, amanhã, poderá dizer «a Judiciária

não me dá resposta a isto, é insuficiente», e vai dizer,

com certeza, também de outras áreas e V. Ex.ª nunca

mais acabará com este sistema.

Infelizmente, há uma política criminal, que deve ser

o Governo a definir, há o apetrechamento das entidades

que devem ter os meios no momento e no lugar próprio,

de harmonia com o equilíbrio de poderes e com as linhas

do processo penal que estão estabelecidas. Vem aí,

segundo penso, também uma reforma do processo penal,

e pode ser que se modifique aquilo que hoje está estabe-

lecido em termos de princípios gerais. Mas o que hoje

existe não é conciliável com esta solução nem espero

que seja alterável nesse Código de Processo Penal.

61

Poderia encarar-se isto numa reforma global destas

questões — e já há pouco disse que vem aí uma altera-

ção da Lei Orgânica do Ministério Público — porquê,

então, esta situação pontual e o precedente que ela cons-

titui de gerar, efectivamente, um poder de eventual rei-

vindicação também para outras áreas, porque todos

sabemos que, infelizmente, há insuficiências.

V. Ex.ª vai agora, teoricamente, resolver aquilo que

considera uma insuficiência pontual, directa, exclusiva

do Ministério Público, que não é, ao fim e ao cabo, nem

directa nem exclusiva do Ministério Público, e vai dei-

xar outras, e a seguir vai ter de inventar outro núcleo

qualquer de outra ordem. Portanto, mau é sair do

esquema geral que tem as suas virtualidades e terá, natu-

ralmente, os seus defeitos,…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira concluir,

Sr. Deputado.

O Orador: — … poderá ter os seus aperfeiçoamen-

tos e as suas correcções, mas que não subverta os princí-

pios.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

uma vez que não há inscrições, este debate está encerra-

do, ficando a sua votação para a sessão plenária do pró-

ximo dia 12.

Vamos passar à discussão da proposta de lei n.º

38/VII, sobre o jogo instantâneo, da Assembleia Legisla-

tiva dos Açores.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Esta proposta legislativa foi aprovada

na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, sob

proposta do PCP, com os votos favoráveis do PCP, do

PS e do PSD e com os votos contra do PP.

Esta proposta de lei visa, no fundo, clarificar, em

certa medida, a existência do jogo instantâneo, que,

sendo um jogo criado em 1987, nos Açores e, anterior-

mente, na Madeira, tem hoje em dia uma tradição histó-

rica e contribui, com as suas receitas, para obras de

carácter social, através da Associação dos Municípios da

Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da

Madeira.

Portanto, a sua criação precedeu a criação da lotaria

instantânea da Santa Casa da Misericórdia e, nessa

medida, até hoje, reconhecendo talvez esta realidade,

com a existência destes dois jogos, a Santa Casa da

Misericórdia não tem vindo a vender, na Região Autó-

noma dos Açores, a lotaria instantânea.

Por outro lado, esta proposta, com a preocupação

essencial de clarificar esta matéria, permite assim a con-

tinuidade, noutros moldes, do jogo instantâneo nos Aço-

res e na Madeira. É, pois, uma proposta de lei que con-

sideramos importante, no sentido em que ela visa, no

fundo, uma clarificação, dado que mais do que nunca se

poder dizer que o direito histórico, criado na própria

região autónoma, através da sua competência sobre essa

matéria, que foi conferida por descentralização, por

decreto-lei, em 1980, ainda pelo Dr. Francisco Sá Car-

neiro, confere à região poderes em matéria de jogo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Na Região Autónoma dos Açores, há cerca

de sete anos que é permitida à Associação de Municí-

pios, mediante publicação de um despacho normativo, a

exploração do chamado jogo instantâneo, vulgarmente

conhecido por «raspadinha».

As receitas obtidas por esta exploração têm sido

sempre distribuídas pelos municípios dos Açores, de

acordo com critérios calculados com base no FEF rece-

bido por cada município, e só posteriormente canaliza-

das para o investimento autárquico e utilizadas em

acções com fins culturais, desportivos e de solidariedade

social na Região.

Também a Região Autónoma da Madeira tem vindo,

desde há já bastante tempo e antes da sua implementação

no território continental, a explorar o mesmo jogo, nas

mesmas condições, porque a situação não é excepcional

nem anómala. O articulado do diploma em análise vem

conceder à Associação de Municípios da Região Autó-

noma dos Açores o direito de organizar um jogo deno-

minado jogo instantâneo, em regime de exclusivo para

toda a região autónoma.

O referido jogo de infortúnio e azar será vendido

através de bilhetes onde figurará um conjunto de símbo-

los ou números que determinarão, de forma automática,

a atribuição do prémio de acordo com as normas de

organização e funcionamento de jogo, que serão estabe-

lecidas pelo Governo próprio da Região. No entanto, nos

termos do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto,

compete à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a

exploração de lotarias em Portugal em regime de exclu-

sividade. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 314/94,

de 23 de Dezembro, foi regulada uma nova lotaria, a

lotaria instantânea, mais conhecida por Raspadinha, que

também veio a atribuir o direito de organização e explo-

ração, em todo o território nacional e, em exclusivo, à

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Verificamos que o despacho normativo do governo

regional é anterior à publicação de entrada em vigor do

Decreto-Lei n.º 314/94, o qual omitiu qualquer referên-

cia a esta situação preexistente e não veio prever qual-

quer regra de adaptação às regiões autónomas. Ou seja,

o Governo do PSD, pura e simplesmente, ignorou as

regiões autónomas e o seu despacho normativo, não teve

em conta as especificidades da Região Autónoma dos

Açores nem atendeu aos interesses da região e à prática

existente desde 1987.

Estamos, pois, perante uma situação de desconfor-

midade de um diploma regional perante um decreto-lei,

com carácter geral e abstracto, que vem atribuir à Santa

Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo da explora-

ção de jogos, não obstante se entender que a concessão

do jogo instantâneo à Associação de Municípios da

Região e a subsequente afectação das suas receitas

exclusivamente aos municípios com vista à prossecução

de interesses das populações e do seu desenvolvimento,

62

I SÉRIE — NÚMERO 92

comporta inquestionáveis benefícios sociais para a res-

pectiva população.

Há que atender a que, a ser aprovada esta iniciativa,

a mesma constituirá uma situação de excepção e derro-

gação do disposto no Decreto-Lei n.º 314/94, em que se

determina no n.º 1 do artigo 1.º que: «É concedido à

Santa Casa da Misericórdia (SCML) o direito de organi-

zar e explorar um jogo denominado lotaria instantânea,

em regime de exclusivo, para todo o território nacional».

Será, pois, necessário ter em devida conta esta incon-

gruência, que poderá levantar, por parte da Santa Casa

de Misericórdia, algum celeuma, em virtude de, face ao

enquadramento legal em vigor, se ter o exclusivo da

organização e exploração destes jogos.

Do preâmbulo da proposta não transparece que tenha

sido auscultada a entidade directamente visada. Por

outro lado — e penso que mais importante —, não foi

enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madei-

ra o parecer necessário à aprovação desta mesma pro-

posta.

Tendo em consideração esta conjuntura, julgamos

conveniente que a presente iniciativa baixe à comissão,

sem votação, para o esclarecimento destas questões e

auscultação da Assembleia Legislativa Regional da

Madeira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, ouvi aten-

tamente a intervenção do meu colega do Partido Socia-

lista e gostaria de perguntar, depois desses condicionais

e futuros que empregou, se o Sr. Deputado e o seu parti-

do estão dispostos a emendar a mão daquilo que consi-

deram ser uma desconsideração do Governo do Partido

Social Democrata em relação às regiões autónomas. Isso

é que está em causa. O passado passou, o governo do

Partido Social Democrata já não existe,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … o que é preciso saber é se agora o

Partido Socialista, o Governo do Partido Socialista e a

maioria relativa socialista estão dispostos a não fazer a

mesma coisa e a respeitar os direitos das regiões autó-

nomas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Reis Leite, em primeiro lugar, folgo por ver o seu

descanso pelo facto de o governo do PSD já ter termina-

do.

Em relação à questão que me colocou, penso que é

importante neste momento não ultrapassarmos certas

disposições que devem ser assumidas na preparação e

realização de projectos legislativos. É essa a nossa preo-

cupação neste momento.

Quanto à nossa posição sobre esta matéria, conside-

ramos — e eu já referi isso — que é uma atitude meritó-

ria e que as Associações de Municípios das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira têm utilizado de

uma forma correcta os seus próprios recursos. Há um

conjunto de questões que, necessariamente, têm de ser

equacionadas antes de uma posição final sobre esta

matéria e de uma decisão sobre a aprovação deste

diploma; no entanto, vemos como bastante positivas as

propostas que são incluídas. Pensamos, contudo, que

não devemos ultrapassar certos procedimentos legais e

regimentais que são importantes à consolidação das

propostas apresentadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de exprimir

a nossa posição de princípio relativamente à concepção

de autonomia que determina a posição concreta que

temos sobre esta matéria.

Para nós, a autonomia das regiões autónomas nunca

se reduziu a um país em miniatura: à miniatura das insti-

tuições, à miniatura das empresas, à miniatura dos servi-

ços. Antes pelo contrário, somos de opinião que este

modelo que tem sido aplicado está esgotado, é caro, há,

inclusivamente, estudos de instituições oficiais que

dizem que é financeiramente inviável, pelo que pensa-

mos que urge fazer um debate sobre o conteúdo e o

modelo de autonomia regional que se pretende no futu-

ro.

A questão que estamos a discutir é uma das questões

onde é possível ver um dos últimos sinais do modelo

autonómico que tem vigorado nas Regiões Autónomas

dos Açores e da Madeira. É aquela velha ideia de ter em

miniatura nos Açores e na Madeira tudo aquilo que, pela

legislação nacional e pelos órgãos de soberania da Repú-

blica, é decidido que o País deve ter. Por isso somos

frontalmente contrários a que haja um impedimento, seja

na Região Autónoma dos Açores, seja na Região Autó-

noma da Madeira ou noutra parte do território nacional,

a que um jogo de fortuna e azar como a «Raspadinha»,

que recentemente foi reconhecida em exclusivo à Santa

Casa da Misericórdia de Lisboa, não possa circular nes-

ses locais. Evidentemente não negamos o direito às

regiões autónomas de poderem instituir os seus próprios

jogos de fortuna e azar, mas pensamos que é mau prin-

cípio e é uma má regra impedir que os jogos de fortuna e

azar nacionais não possam circular nas regiões autóno-

mas,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … sob pena de perguntarmos por que

razão a Raspadinha não pode circular nos Açores e na

Madeira e o Totobola e o Totoloto podem continuar a

circular. E por que não, então, perguntar às Assembleias

Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira por que

63

razão estão preocupadas com a Raspadinha e não estão

preocupadas com o Totobola e com o Totoloto.

De facto, temos esta posição de princípio; em todo o

caso, sempre avançamos com a nossa disponibilidade

para reponderar esta matéria e, eventualmente em sede

de comissão, fazermos um debate mais aprofundado

sobre as questões que estão em discussão nesta proposta

de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A minha intervenção pretende introdu-

zir algum esclarecimento na questão que estamos a

debater.

Na sequência da institucionalização das autonomias

através da Constituição de 1976, procedeu-se à regiona-

lização de vários serviços e competências, entre elas

competências respeitantes à concessão de determinado

tipo de jogo, que não as lotarias, que, como sabe, eram e

continuam a ser exclusivo da Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa.

No uso dessas competências, o Governo Regional da

Madeira atribuiu à Associação de Municípios da Madei-

ra o exclusivo para a Região Autónoma desta lotaria

instantânea, conhecida por Raspadinha, para obtenção

de receitas com vista também a realizações de interesse

público e de solidariedade social e durante anos, desde

1986, operou e circulou este jogo com esta finalidade

social e com êxito na Região Autónoma da Madeira.

Em 1994, o governo então em funções aprovou um

decreto-lei que ultrapassou as competências então regio-

nalizadas, ofendendo, de certo modo, o princípio consti-

tucional da irreversibilidade das autonomias e chamou a

este jogo instantâneo «Lotaria» para, de uma forma

nominal, atribuí-lo também, em exclusivo nacional, à

Santa Casa da Misericórdia, quando resulta de iniciati-

vas

legislativas anteriores, designadamente alvarás-

régios, que a Santa Casa tem o monopólio das lotarias e

este jogo, tecnicamente, não é uma lotaria. Ao fazê-lo,

evidentemente que entrou numa situação de conflito

com os jogos instantâneos existentes nas regiões autó-

nomas e explorados pelas respectivas associações de

municípios, com as finalidades sociais que referi.

É óbvio que a capacidade da Santa Casa da Miseri-

córdia para implantar a nível nacional este exclusivo em

condições mais atraentes e com menores encargos é

bastante maior do que a das Associações de Municípios

da Madeira e dos Açores, o que significa que, se este

jogo instantâneo nacional entrar nas regiões autónomas,

automaticamente o jogo das associações de municípios

das duas regiões fica totalmente impossibilitado de sub-

sistir. Esta é a realidade!

Temos, pois, de nos entender quanto a este aspecto

particular, ou seja, rectificamos o erro —…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já vai assumindo

alguns erros!

O Orador: — … e assumo-o como tal — do proce-

dimento do governo anterior, que não respeitou este

particular de poderes próprios dos órgãos de governo

das regiões, isto é, o exclusivo que estas associações de

municípios tinham em relação a este tipo de jogo, com

as finalidades sociais que referi em cada uma das regiões

autónomas. O governo anterior poderia ter concedido à

Santa Casa o exclusivo deste jogo para o resto do País,

era a forma de conciliar as situações adquiridas. Não o

tendo feito, é de todo pertinente a iniciativa da Assem-

bleia Legislativa Regional dos Açores, que, obviamente,

gostaríamos de ver alargada também à Região Autóno-

ma da Madeira. Se assim acontecer, esta Assembleia

rectificará um erro. Aliás, a Santa Casa percebeu e pres-

sentiu tão bem esta situação que, apesar de ter direito,

não pôs a circular e a ser vendido este jogo nas regiões

autónomas, portanto tem bem a noção de que há um

espaço que deve respeitar. Apesar de a lei lhe conceder

essa faculdade, não a utilizou. Assim, há apenas que

repor a lei em conformidade com os factos já existentes.

Esta fórmula é de perfeito equilíbrio.

Diferente seria, para responder ao Sr. Deputado Jor-

ge Ferreira, se houvesse uma liberalização deste jogo a

qualquer entidade em qualquer ponto do País. Então,

sim, já seria delicado defender um exclusivo para a

Associação de Municípios de cada uma das Regiões

Autónomas. Porém, tratando-se de um monopólio, tra-

tando-se de um exclusivo nacional, parece-me elementar

que devem ser respeitados estes adquiridos no âmbito

autonómico.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Informo os Srs.

Deputados que, nos termos do artigo 156.º do Regimen-

to, entrou na Mesa um requerimento no sentido de a

proposta de lei n.º 38/VII baixar, sem votação na genera-

lidade, à Comissão de Administração do Território,

Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. O reque-

rimento foi admitido e será votado na sessão em que

forem agendadas votações.

Encerrado este debate, passamos à discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 45/VII — Revê o

exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88,

de 30 de Julho).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social (Arons de Carvalho): — Sr. Presidente da

Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Oito

anos passados sobre a aprovação por esta Assembleia da

lei que regula a actividade de radiodifusão, tornou-se

inadiável a aprovação de algumas alterações a esse

diploma. Elas são exigidas pela quase unanimidade dos

operadores e, estou convicto, pela própria necessidade

de garantir de forma mais adequada o direito à informa-

ção dos milhões de ouvintes deste meio.

A lei da radiodifusão de 1988 teve como principal

inovação a abertura à legalização das rádios de cobertura

local. Sejamos, porém, rigorosos: não foram esta Assem-

bleia ou o poder político em geral os artífices principais

desta pequena revolução. Ela deveu-se à iniciativa dos

operadores e, mais remotamente, à acessibilidade finan-

ceira e tecnológica que permitiram que, mesmo sem

legislação reguladora, perto de seis centenas de rádios

64

I SÉRIE — NÚMERO 92

irrompessem em poucos anos por todos os quadrantes do

limitado espectro radioeléctrico.

As rádios locais emitem legalmente há mais de sete

anos. Elas trouxeram para o meio rádio mais pluralismo

e qualidade, a informação em tempo real e a difusão dos

acontecimentos locais. Sobretudo no interior do País,

muitas delas têm sido aquilo que a doutrina francesa

classifica como «rádios de proximidade».

Sete anos passados, porém, manifestam-se sinais

preocupantes: várias rádios locais transformaram-se em

meras retransmissoras de emissões alheias, afastando-se

assim tanto do texto da lei como das populações que

serviam; outras têm dificuldade em sobreviver, come-

çando muitas vezes por reduzir ao mínimo a informação

própria, sempre mais dispendiosa do que os programas

meramente musicais.

É chocante ver como algumas rádios locais, que

ganharam o concurso público graças à promessa de

prosseguirem projectos de interesse local, que admitiram

jornalistas e outros trabalhadores, foram entretanto con-

vertidas em autênticas rádios fantasmas, com instalações

fechadas, funcionários despedidos, sem qualquer empre-

gado e limitando-se a retransmitir uma programação sem

a menor relação com o concelho onde estão inseridas.

Dessas rádios, só a antena é hoje utilizada.

No meio radiofónico, todos são unânimes em identi-

ficar o mal: a descaracterização da vocação local das

rádios de cobertura municipal. E mesmo em apontar as

suas origens: a lei da radiodifusão está correcta na medi-

da em que obriga as estações a finalidades específicas

relacionadas com a área geográfica abrangida, mas nada

estabelece sobre o tempo e o modo como se consideram

cumpridas essas obrigações; a legislação aponta para o

reconhecimento do interesse público das rádios locais,

mas nada prevê sobre a sua integração no sistema de

incentivos do Estado para a comunicação social regio-

nal.

Srs. Deputados, creio poder dizer que há três formas

possíveis de abordar este problema da vocação local das

rádios.

A primeira seria a de entender de forma restritiva o

artigo 6.° da lei da radiodifusão, proibindo qualquer tipo

de emissão em cadeia. Foi, como se recordarão, o que o

governo PSD tentou impor até 1991.

Esta hipotética solução colide com os interesses dos

ouvintes e não tem em conta a própria imparável evolu-

ção tecnológica. Aliás, a partir de 1991, com a alteração

do Decreto-Lei n.° 338/88, o governo anterior abando-

nou esta tese, merecendo nesta matéria um generalizado

apoio.

A segunda hipótese é a antítese da primeira. Tratar-

se-ia de permitir que as rádios pudessem estabelecer

cadeias entre si, sem qualquer restrição horária ou outra.

Em teoria, isso significaria que a partir das rádios de

cobertura local se poderia constituir pelo menos uma

nova rádio de cobertura nacional, com o consequente

desaparecimento das rádios locais.

Esta opção teria uma consequência óbvia: as regras

sobre a concentração da propriedade, extremamente

restritivas na nossa legislação do sector, seriam comple-

tamente subvertidas. E teria também uma leitura imedia-

ta: ela constituiria uma clara violação do espírito e da

letra da lei que esta Assembleia aprovou em 1988.

Por outro lado, ela provocaria grandes dificuldades

aos operadores nacionais e desrespeitaria frontalmente o

direito dos cidadãos a uma informação sobre os aconte-

cimentos dos concelhos onde vivem, que é, sem dúvida,

um dos mais relevantes princípios da legislação em

vigor.

Importa, pois, encontrar uma solução equilibrada e

inovadora que simultaneamente permita uma frutuosa

cooperação entre rádios e o respeito pelo direito dos

ouvintes de terem acesso a uma informação e a uma

programação atentas aos acontecimentos, interesses e

realidades locais.

Foi esta, aliás, a fórmula proposta com largo consen-

so nos últimos congressos nacionais de rádios e é ela

que consta do articulado hoje em discussão.

O estabelecimento de um mínimo razoável de horas

de programação própria, incluindo noticiários, é a única

forma de conciliar o respeito pelo espírito da legislação

de 1988, que visava criar as rádios locais, com a cres-

cente tendência para a associação de estações com vista

à produção comum de programas.

O Governo não ignora que a tendência dos últimos

anos para a utilização de várias frequências como meras

retransmissoras de emissões alheias tem também origem

nas dificuldades económicas dos operadores.

Se o Governo se limitasse a aplicar a lei, de acordo

com a interpretação recentemente reafirmada em extenso

e bem fundamentado parecer aprovado unanimemente

pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, estaria

a condenar algumas rádios ao desaparecimento. A pro-

dução própria, nomeadamente na área informativa, é

cara. O mercado publicitário, sobretudo nas regiões com

menor dinamismo socioeconómico, é escasso.

A consagração da proposta das rádios sobre a obri-

gação de programação própria, mesmo na sua versão

moderada que aqui discutimos, impõe em paralelo um

conjunto de disposições complementares, já incluídas

neste diploma ou noutros em preparação, de que se des-

tacam os seguintes: o aumento de 5 para 7,5% do míni-

mo de publicidade institucional a distribuir pelas rádios

locais; a inclusão das rádios locais no sistema de incen-

tivos do Estado para a comunicação social regional,

tendo em vista, nomeadamente, a sua modernização

tecnológica; a permissão de utilização de microcobertu-

ras nas ligações entre estúdio e antena, com a conse-

quente redução de custos; a criação de um serviço espe-

cial da agência Lusa para as rádios locais e para a

imprensa regional, via Internet ou satélite, a um preço

substancialmente inferior ao actualmente praticado, no

âmbito de um acordo com o Governo que subsidiará a

100% a compra de modems para ligação à Internet ou de

parabólicas para recepção do sinal de satélite;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … a previsão de um estatuto próprio

para as rádios que tenham um modelo específico de

programação centrado num conteúdo musical, informa-

tivo ou outro, visando segmentos de audiência — as

chamadas «rádios temáticas»; a possibilidade de finan-

65

ciamento em condições transparentes e não discrimina-

tórias pelas assembleias municipais.

Creio que o quadro das principais modificações

complementares que acabo de expor, aliás já amplamen-

te debatidas com todos os interessados, dão garantias de

que se prepara uma viragem decisiva no meio rádio em

Portugal.

Permitam-me, no entanto, os Srs. Deputados que

ocupe um pouco mais do vosso tempo com uma explica-

ção mais pormenorizada sobre um ponto que sei ser

polémico: o do financiamento municipal das rádios.

A ideia tem sido defendida desde há vários anos

pelas associações do sector. Confesso-vos as minhas

reticências iniciais.

Importa, no entanto, ter em conta a realidade actual:

muitas rádios locais recebem hoje autênticos subsídios

disfarçados de contratos publicitários. É muito difícil, se

não mesmo impossível, distinguir entre um contrato

publicitário pago a um bom preço e um subsídio interdi-

to por lei. Pior: alguns municípios, face às dificuldades

de algumas rádios, apoiam umas e não apoiam outras.

Alguns destes subsídios são concretizados sem o conhe-

cimento das assembleias municipais.

Estou hoje convencido de que, nesta matéria, a opção

não consiste em permitir ou proibir uma ligação mais

estreita entre municípios e rádios locais. Consiste, antes,

em torná-la mais transparente ou continuarmos a fingir

que nada vemos e que nada existe.

Entendo, por outro lado, que, em determinadas con-

dições, essa ligação não é negativa. Quem conheça bem

o panorama das rádios locais em Portugal sabe que difi-

cilmente uma dessas empresas sobreviverá se abandonar

uma atitude de isenção e bom relacionamento com todos

os sectores.

As quatro regras previstas na proposta de lei —

financiamento limitado às rádios do concelho, proibição

da discriminação de rádios, competência exclusiva da

assembleia municipal e inscrição do financiamento

exclusivamente no respectivo orçamento ordinário —

conferem a esta proposta a razoabilidade e o equilíbrio

suficientes para justificar uma adesão sem reservas.

Não ignoro que as associações representativas das

rádios locais gostariam de ver aprovada a possibilidade

de também outras autarquias poderem apoiar as rádios.

Suponho ser aquela, no entanto, a proposta mais ade-

quada e cautelosa.

De qualquer forma, Srs. Deputados, manifesto-me

inteiramente disponível para debater convosco estes

temas, com a mesma abertura com que durante alguns

meses o fiz com os operadores nacionais, regionais e

locais e com as respectivas associações.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presiden-

te, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de

esclarecimento tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela

Moura Guedes.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social, fazendo uma apreciação desta proposta de lei do

Governo, não podemos deixar de nos congratular pela

iniciativa de rever uma lei que deixou criar uma situação

praticamente caótica no domínio da radiodifusão no

País. De facto, e ainda há pouco o senhor retratou esta

situação, há cada vez menos rádios que abordem ques-

tões viradas para os assuntos locais e regionais, há cada

vez menos rádios com programação própria e noticiários

próprios, que todos achamos fundamentais para acom-

panhar a vida das comunidades.

No entanto, fica-se com a sensação, apreciando a

proposta de lei, de que faltou fôlego ao Governo. Diria

mesmo que se fica com a sensação de estarmos perante

uma meia revisão da lei já existente. Apesar das inova-

ções propostas, consideramo-las

insuficientes para

resolver as situações criadas pelo País fora no domínio

da radiodifusão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Nomeadamente, parece-nos pouco a

obrigatoriedade de seis horas de programação própria

exigida às rádios locais, com a agravante de que aqui se

excluem as rádios regionais. O senhor bem sabe que,

sendo assim, há uma rádio em concreto que beneficia

com esta exclusão.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social: — Duas!

A Oradora: — Duas, diz-me o senhor.

De igual modo, parece-nos pouco a exigência de três

noticiários locais, também com a agravante de esta

medida apenas se dirigir a rádios generalistas.

Falta ainda definir nesta proposta de lei os critérios

que tipificam as rádios temáticas.

Faltou-vos fôlego, portanto, Sr. Secretário de Estado.

Permita-me que lhe diga, talvez vos tenha faltado coragem

para pôr cobro a uma situação de que muitos se aproveita-

ram.

Por outro lado, há princípios básicos que considero

estarem a ser desrespeitados e que esta proposta de lei de

maneira nenhuma resolve.

Refiro-me à não existência nesta proposta de lei de

sanções para as rádios que violem os fins específicos

para que foram criadas e à falta de necessidade de con-

curso público para a transmissão de alvarás.

Quanto aos princípios básicos, chego agora à questão

que, para o Partido Popular, é a mais importante: a do

financiamento.

A lei de 1988 impõe limites precisos nesta matéria,

relacionados somente com a necessidade de preservar o

princípio da independência face ao poder económico e

político. Agora, vem o Governo estabelecer uma excep-

ção a esses limites, preconizando a possibilidade de os

municípios financiarem as rádios locais. Sr. Secretário

de Estado, para o Partido Popular, isto é inaceitável.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

66

I SÉRIE — NÚMERO 92

A Oradora: — Por que razão abriram esta excep-

ção? Será que para o Governo os municípios não são

entidades de natureza estritamente política? Por que

razão o apoio financeiro dos municípios é mais sério e

desinteressado do que, por exemplo, o das organizações

empresariais ou sindicais? Por que será que um jornalis-

ta se sentirá mais livre sendo pago por um município do

que por uma organização profissional, por exemplo?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Em nome da transparência, enquanto estava na opo-

sição, o PS proclamava uma coisa, agora, ao que parece,

enquanto Governo, proclama outra, ainda por cima

quando temos eleições autárquicas à porta, havendo já

um enorme lobby autárquico que é preciso manter, pre-

servar ou, se calhar, reforçar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é por isso,

mas vamos reforçar!

A Oradora: — É em nome dessa transparência e

dessa isenção que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado,

se está disposto a alterar esta norma ou a deixar a lei tal

como ela está. É em nome da transparência e da isenção

que lhe faço esta pergunta, Sr. Secretário de Estado,

porque, se não, teremos uma lei feita à medida dos dese-

jos de uma maioria autárquica do PS espalhada pelo País

fora. O Partido Popular quer rádios locais, não quer

rádios municipais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Moura

Guedes, quero começar por lhe dizer, sem qualquer

azedume, que, se ao Governo faltou algum fôlego para

uma proposta de lei mais completa, ao PP faltou o fôle-

go todo,…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Ó Sr.

Secretário de Estado!…

O Orador: — … visto que em todos estes todos não

apresentou uma única proposta de alteração à lei da

radiodifusão, o que agora o Governo do Partido Socia-

lista fez.

Por outro lado, creio que a Sr.ª Deputada ignora em

grande parte que, para além da lei da radiodifusão, exis-

tem outros diplomas. Existe, por exemplo, o decreto-lei

relativo ao licenciamento.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): —

Exactamente!

O Orador: — Grande parte das matérias que a Sr.ª

Deputada apontou como faltando a esta proposta de lei

são claramente matérias do âmbito do decreto-lei do

licenciamento, que na altura própria será corrigido, na

sequência do que hoje estamos aqui a discutir.

Em relação ao que disse sobre as desigualdades entre

as rádios regionais e as rádios locais, ou o aparente

benefício da TSF e da Correio da Manhã Rádio, creio

que são realidades completamente diferentes. Não é

possível equiparar a situação das rádios regionais com a

das rádios locais.

De facto, o mercado provou claramente — e creio

que o partido que a Sr.ª Deputada representa está atento

às regras de mercado — que não há em Portugal espaço

para rádios de âmbito regional. A verdade é que, como

sabe, a Rádio Press foi, na prática, «engolida» pela TSF

e a Correio da Manhã Rádio foi «engolida» pela Rádio

Comercial. Pergunto se essa situação é negativa. Na

verdade, penso que não o é. Ou seja, se uma qualquer lei

obrigasse a ressuscitar a Rádio Press e a Correio da

Manhã Rádio, isso afectaria necessariamente o mercado

publicitário, quer para os operadores nacionais, quer

para os locais.

Por outro lado, parece-me que existe um direito dos

ouvintes de todos os concelhos de terem uma rádio local

virada para os seus problemas. Mas não reconheço a

existência de um direito dos ouvintes do sul do País de

terem uma rádio local do sul do País ou um direito dos

ouvintes do norte do País de terem uma rádio local ou

regional do norte do País. Essa realidade não existe.

Quando houver regionalização,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não vai haver!

O Orador: — … creio que fará sentido existirem

rádios regionais. Hoje em dia, isso parece-me um absur-

do e o mercado encarregou-se de provar que essas rádios

regionais não têm qualquer cabimento no espaço actual.

Aliás, todas as estações, todos os operadores, locais

ou nacionais, estão de acordo com esta tese. Seria um

profundo erro, num mercado que é escasso, obrigar a

reabrir rádios regionais.

Finalmente, em relação ao lobby autárquico, a Sr.ª

Deputada não tem qualquer noção do que é a realidade

das rádios locais.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Tra-

balhei numa, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: — Trabalhou numa rádio local de Lis-

boa. É completamente diferente. Não tinha qualquer

vocação específica de rádio local.

Se a Sr.ª Deputada falar com presidentes de câmara e

autarcas, notará que o que está em causa não é dar uma

benesse ou um direito às autarquias mas, sim, limitá-las

naquilo que elas já fazem de forma muitíssimo pouco

transparente, que é um discreto financiamento, que eu

classificaria entre aspas, através de contratos publicitá-

rios.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Se

tem conhecimento, denuncie, Sr. Secretário de Estado!

67

O Orador: — Portanto, Sr.ª Deputada, como é evi-

dente, não há qualquer possibilidade de distinguir um

contrato publicitário de um financiamento.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — E vai

continuar a não haver!

O Orador: — Se a Sr.ª Deputada se dirigir aos pre-

sidentes das câmaras e às rádios locais, perceberá que

isto é assim.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Há muito tempo que se impunha actualizar uma legisla-

ção que provou não responder aos reais objectivos que

estiveram na base do acesso à radiodifusão por parte de

numerosas entidades emissoras.

A situação criada ao longo destes anos parece ter

subvertido o princípio fundamental de que, sendo o

espaço hertziano, por sua própria natureza, um bem

escasso e fisicamente limitado, é parte integrante do

domínio público do Estado, sujeito a regras muito defi-

nidas.

A sua primeira vocação é, por isso, a de servir a

comunidade e, falando em concreto das rádios locais e

regionais, não podemos aceitar que elas não estejam

viradas fundamentalmente para as populações que as

ouvem, tratando dos aspectos culturais e específicos das

regiões onde se inserem e dos problemas e situações

concretas que cada zona do País vai atravessando. De

outro modo não se pode entender uma rádio local ou

regional.

É por isso fundamental que cada uma dessas rádios

cumpra de facto os fins específicos para que foi criada e

que já vêm estipulados na lei de 1988.

Mas o seu carácter obrigatório só poderá ser real-

mente eficaz se forem previstas sanções às estações de

rádio que não respeitem os objectivos concretos pelos

quais lhes foi concedido alvará. Sanções que, em nosso

entender, poderão ir de uma coima à suspensão, numa

primeira reincidência, e ao cancelamento da licença, no

caso de uma terceira violação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Temos a profunda convicção de que

só assim daremos força à verdadeira vocação das rádios

locais e regionais.

Condição imprescindível para que os fins específicos

sejam respeitados é, sem dúvida, a obrigatoriedade de

programação própria, que esta proposta de lei contem-

pla, embora insuficientemente. O que também não

podemos deixar passar em claro é o facto de só se dirigir

essa obrigatoriedade às rádios locais, esquecendo as

regionais. Só o podemos entender como um lapso do

Governo, ou então estaremos perante um óbvio favore-

cimento de uma concreta estação de rádio, que actual-

mente utiliza uma rádio regional apenas para retransmitir

a sua programação.

As regras têm de ser iguais para todas as rádios,

sejam locais ou regionais, tenham maior ou menor

implantação na opinião pública, tenham mais ou menos

força de pressão junto do poder político.

Isto faz-nos chegar a uma regra vital que há que pre-

servar no domínio da radiodifusão, como, aliás, em

todos os outros: a da transparência.

Pretende o Governo, com esta proposta de lei, abrir

aos municípios a possibilidade de financiar as rádios

locais, como única excepção a todos os limites já impos-

tos em 1988, que impedem que a actividade de radiodi-

fusão seja financiada por partidos ou associações políti-

cas, organizações sindicais, profissionais e representati-

vas das actividades económicas.

São limitações que pretendem salvaguardar a inde-

pendência das rádios, de modo a não ficarem sujeitas às

pressões de quem dá dinheiro e quer habitualmente algo

em troca.

Daí que não se consiga perceber por que razão, de

repente, as autarquias estão acima de qualquer suspeita

neste jogo do «toma lá, dá cá».

Sendo os órgãos municipais compostos por políticos

que representam ideias e posições partidárias, não vemos

razão para fazer qualquer distinção entre eles e as

demais entidades políticas referidas na lei, a quem é

vedado o financiamento das rádios.

Meus senhores, não tenham qualquer dúvida de que,

permitindo aos municípios dar dinheiro às rádios,…

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social: — Já o fazem!

A Oradora: — … se estabelece uma perigosa rela-

ção de interesses, que poderá ter como consequência

passar a estar cada rádio local ao serviço da maioria

político-partidária de cada autarquia.

Qual será a rádio que, dependendo financeiramente

do município, garante um ponto de vista crítico e salutar

à actuação desse mesmo município?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Nenhuma!

A Oradora: — Praticamente a um ano de eleições

autárquicas, até poderão imaginar o frenesim dos presi-

dentes de câmara, de cheque na mão, a bater às portas

das rádios locais.

Não pode ser, Sr. Secretário de Estado. Não nos dê

razão para pensar que esta proposta de excepção aos

limites do financiamento das rádios tem por base o sim-

ples facto de o PS deter a maioria das câmaras munici-

pais do País. Nesta matéria, deixe a lei tal como está

desde 1988.

Em contrapartida, entendemos que a proposta do

Governo podia e devia ir mais longe, sob pena de criar

confusão e, mais uma vez, não definir regras claras em

questões essenciais.

Consagrando legalmente a figura das rádios temáti-

cas, a proposta de lei, no entanto, não define os critérios

concretos que tipificam uma rádio temática.

Não podemos ficar por meros conceitos vagos, sujei-

tos a diversas interpretações, geradoras de uma maior

68

I SÉRIE — NÚMERO 92

confusão, que em nada ajudam ao exercício correcto da

actividade de radiodifusão.

Entendemos, por outro lado, que é preciso definir

regras claras de atribuição de alvarás a rádios temáticas.

Não podem as concessões existentes, e que foram

atribuídas a rádios generalistas, pura e simplesmente,

por mera autorização, transformarem-se em concessões

para rádios temáticas; terá que ser sempre mediante

concursos públicos. Esta é a regra aplicada para toda a

actividade de radiodifusão em geral e a que garante aos

candidatos igualdade de oportunidades.

Meus senhores, concluindo, há de facto muita maté-

ria nesta proposta de lei que exige um maior aprofunda-

mento e, em alguns casos mesmo, alterações. Não

podem perder esta oportunidade de rever a legislação de

uma forma eficaz, que responda aos verdadeiros objecti-

vos da actividade de radiodifusão.

Por isso, estamos convencidos de que, na especiali-

dade, ela poderá ser objecto de grandes melhoramentos.

Há, no entanto, uma questão da qual fazemos depen-

der o nosso voto: a possibilidade de os municípios

financiarem as rádios locais.

Consideramos que esta excepção aos limites impos-

tos nesta matéria é atentatória do princípio de indepen-

dência e isenção das rádios locais…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — … e, por isso mesmo, ou o Governo

altera a sua posição, ou o Partido Popular votará contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da

República debate hoje, uma vez mais, matéria respeitan-

te ao exercício de actividade de radiodifusão.

Em grande medida, fruto do irreprimível movimento

que em finais dos anos 80 projectou para a primeira

linha do debate político esta matéria, as rádios locais

constituem hoje uma realidade importante na afirmação

das aspirações e problemas das populações de muitos

concelhos do País.

Expressão exemplar da força da sociedade civil, a

situação da actividade de radiodifusão alterou-se subs-

tancialmente no nosso país com a aprovação da Lei n.º

87/88, que regula o exercício daquela actividade.

A partir de então, de uma forma legal, a actividade

das rádios locais deu voz aos que, em cada parcela do

território, trabalham, criam riqueza, promovem as mais

diversas actividades culturais, interessam-se pelo patri-

mónio construído, acarinham e publicitam a meritória

obra das instituições de solidariedade social e, assim,

dão espaço e projectam a realidade plural do País e do

povo que somos.

Não desconhecemos que desde a aprovação da Lei

n.º 87/88 muitas coisas mudaram e que, se o balanço

possível é claramente positivo, tal não obsta à necessi-

dade de reponderar soluções e, em devido tempo, pro-

mover as alterações que se afigurem necessárias.

O PSD não teve nem tem uma visão estática da

sociedade, das suas instituições, necessidades e aspira-

ções, e menos ainda está disponível para se autocompra-

zer numa atitude de contemplação das realidades, que,

tendo ajudado a criar e de cujos méritos se orgulha,

seguiram a marcha imparável da História, com percurso

próprio e autonomia de propósitos que seria errado e

despropositado ignorar.

Por nós, não o faremos, mesmo quando são gritantes

as diferenças naqueles que ontem, na oposição, afoita-

mente criticaram o Executivo e hoje, no poder, não dão

mais do que uma encolhida imagem de capacidade de

inovar e reformar.

É que — recorde-se — reclamavam então, de forma

enfática, mais apoios financeiros, uma rápida clarifica-

ção da questão das cadeias radiofónicas, um novo regi-

me de facilidades no fornecimento de serviços de agên-

cia noticiosa às rádios locais, a adopção de eficazes

medidas que obstassem à crescente concentração no

sector e à pronta e implacável fiscalização dos abusos

existentes na utilização de emissores com potências

claramente acima do licenciado.

Era, por isso, com justificada legitimidade que os

agentes que mais de perto se relacionavam com a activi-

dade radiofónica aguardavam o cumprimento efectivo de

tantas expectativas prodigamente espalhadas e propa-

gandeadas durante os últimos anos, em especial por

aqueles que têm hoje a responsabilidade de governar.

Expectativas essas em grande medida já cruelmente

frustradas neste diploma, que não é mais do que um

tímido marcar do ponto antes do fim da presente sessão

legislativa.

É, nesta perspectiva, uma proposta avulsa, timorata,

sem grandes inovações de fundo, de cujo conteúdo não é

possível retirar o fio condutor de uma política coerente e

inteligível para o sector.

Vozes do PS: — Olhe que não!

O Orador: — O que seria de esperar era que o

Governo se tivesse já abalançado nos trabalhos prepara-

tórios do futuro enquadramento legal desta importante

actividade, por forma a que, com tempo, os agentes do

sector conheçam as regras, os princípios, as alterações e

as motivações que regularão a sua actividade nos próxi-

mos anos.

Estamos já próximos do fim do primeiro período de

vigência dos alvarás para o exercício da actividade de

radiodifusão de âmbito regional e local, e uma avaliação

participada, serena e realista das novas exigências e

condições no sector deve conduzir ao repensar global de

toda a legislação existente.

Esta é uma exigência que decorre da própria dinâmi-

ca social e que é potenciada pela rapidez das inovações

técnicas ao dispor desta actividade.

A própria fluidez do mercado, suporte inultrapassá-

vel para a sua viabilização económica, exige uma capa-

cidade prospectiva de avaliação das condições que vão

condicionar a actividade da radiodifusão.

69

O que constatamos é que sobre tudo isto, para já, a

resposta do Governo é um pesado silêncio. Mas este

diploma é também um excelente exemplo de como a

actual maioria julga poder resolver os problemas, ende-

reçando a outros as respectivas responsabilidades finan-

ceiras.

Compreende-se, por isso, que a tímida ambição

assim manifestada não chegue para suscitar nem grandes

oposições nem grandes adesões.

A não ser em duas ou três questões de especialidade,

cuja discussão não deixará de ocorrer em tempo próprio,

sem prejuízo da abordagem imediata de algumas maté-

rias.

A primeira delas tem a ver com a admissão do finan-

ciamento das rádios locais pelas autarquias.

Aparentemente expedita, esta solução levanta ques-

tões sérias, que exigem uma ponderação cuidada. Desde

logo, quando pensamos na exigência de salvaguardar a

independência das rádios locais e a necessidade de pre-

servar a sua autonomia face ao poder político — a qual-

quer poder político.

Acresce que a solução proposta não garante um tra-

tamento igual entre as diversas rádios de um qualquer

concelho, porque não é a mera enunciação do princípio

da não discriminação, com tudo o que de subjectivo

permite a aplicação deste conceito geral, que obsta a um

tratamento diferenciado, com a consequência de centra-

lizar nas autarquias locais uma indesejável, e quiçá per-

manente, suspeita de favorecimento.

Se pensarmos que a proposta de lei em apreço não

exige, e não defendemos que exija, que a Redacção das

rádios locais seja constituída por jornalistas titulares da

respectiva carteira profissional, então, acrescerá a legí-

tima preocupação de estes ficarem mais gravosamente

desprotegidos e vulneráveis face a eventuais e não dese-

jáveis pressões de qualquer espécie.

Não obstaculizamos liminarmente esta proposta, mas

exigimos uma cuidada e atenta ponderação de todas as

suas implicações.

Desde logo, a necessária audição da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, cujo parecer e

opinião não conhecemos e que é relevante para os fins

em vista.

Sobre esta matéria, não sei se o Governo pediu, ou

não, o parecer da Associação Nacional de Municípios

Portugueses — a Assembleia não tem conhecimento

desse pedido que, aliás, é exigido nos termos da lei —,

mas, já agora, quero manifestar aqui a minha estranheza

pelo facto de o presidente dessa Associação não vir

reivindicar a assunção de um poder legal que está come-

tido à Associação, que é o de se pronunciar sobre maté-

rias como esta.

Estranhamos a dualidade de comportamentos do Pre-

sidente da Associação Nacional de Municípios Portu-

gueses, porque, no passado, tão afoitamente, estava

sempre pronto a esgrimir contra o Governo este tipo de

questões, mas, hoje, cala-se, silencioso, porventura já a

banhos em Vila do Conde, esquecendo-se de que teria

de erguer a sua voz exigindo o cumprimento da lei quan-

to à audição sobre estas matérias.

Depois, não entendemos, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, porque, sendo proposta uma alteração ao artigo 6º

da Lei n.º 87/88, que regula os fins específicos da acti-

vidade de radiodifusão de cobertura regional e local, se

não prevê, correspectivamente, na proposta de alteração

ao artigo 39.º, sanções para a violação daqueles deveres.

De facto, não há sanções para a violação destes deveres,

inscritos no novo artigo 6.º desta proposta de lei.

E, a propósito, não é desprovido de sentido questio-

nar sobre a utilidade e justeza de consagrar sanções

diferenciadas das já previstas na lei para os casos de

reincidência, que continuam a ter um especial tratamento

sancionatório, diferenciado do previsto para o mero acto

de desrespeito das regras contidas na lei.

A proposta de lei n.º 45/VII prevê também a existên-

cia das chamadas «rádios temáticas», uma inovação que

aplaudimos, mas que carece de regulamentação que

caracterize e discipline a actividade deste tipo de emis-

soras.

Os critérios a adoptar hão-de condicionar decisiva-

mente a apreciação final desta proposta, mas justifica-se

a interrogação sobre as intenções do Governo nesta

matéria, porque não é indiferente pensar em novos

licenciamentos ou em admitir a transformação de alvarás

já emitidos.

Também não se compreende a diferenciação que se

estabelece entre rádios regionais e locais, quanto ao

dever de transmissão de um mínimo de horas de pro-

gramação própria, fazendo a proposta de lei esta exigên-

cia exclusivamente às rádios de cobertura local e de

conteúdo generalista.

Porque será que uma rádio de cobertura regional e de

conteúdo generalista ou temática está menos obrigada no

cumprimento desta exigência? O que fundamenta esta

diferenciação, quando, aparentemente, neste último

caso, no das rádios regionais, a exigência deveria até ser

maior, Sr. Secretário de Estado?

Finalmente, questão sempre controversa tem consti-

tuído a suspeita generalizada de que alguns operadores

dispõem de emissores com potências muito acima dos

valores licenciados.

Assim sendo, importa ponderar novas soluções que

salvaguardem o exigível respeito pela lei e contribuam

para uma fiscalização eficaz e consequente, neste domí-

nio.

Estando em causa, nesta matéria, regras de conduta e

procedimentos, que, em última análise, se reconduzem

ao desrespeito de normas básicas que asseguram uma

concorrência leal, estamos disponíveis para alargar a

discussão a esta matéria e, em conjunto com os outros

grupos parlamentares, estudar novas soluções.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um sector de

grande relevância social, económica e política para uma

sociedade democrática como é a nossa.

Compreende-se, por isso, que o PSD exija do Gover-

no respostas claras e a inteira explicitação dos seus pro-

pósitos.

Não basta, para nós, o mero enunciado de boas inten-

ções.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

70

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que

não vamos fazer aqui uma resenha histórica sobre a

radiodifusão, nem sequer recordar os primeiros passos

da radiodifusão em Portugal, dados, em 1902, por um

ex-aluno da Escola Politécnica. Vamos falar destas alte-

rações, hoje aqui apresentadas pelo Governo.

Trata-se de uma iniciativa que visa corrigir a «paisa-

gem» actual, que é, em alguns casos, de paralisia, por-

que há rádios que estão silenciadas, há muito que deixa-

ram de ser ouvidas e de se fazer ouvir e há outras que

vivem aflitas, asfixiadas, do ponto de vista económico.

Por outro lado, o Governo pretende disciplinar aqui-

lo que o PSD deixou um pouco à toa por, na legislatura

anterior, não ter ouvido atempadamente o que os Srs.

Deputados Jorge Lacão e Arons de Carvalho propuse-

ram. Daí assistir-se hoje ao que se assiste.

Sr. Presidente, actualizar o exercício da actividade

das rádios locais, actualizar a Lei n.º 87/88, de 30 de

Julho, é, por isso, uma iniciativa que louvamos. Isto,

porque ela nos traz algumas novidades, designadamente

ao estabelecer o conceito de rádios temáticas e também

ao passar para a Alta Autoridade para a Comunicação

Social a incumbência de dar parecer sobre as candidatu-

ras para atribuição de alvarás de licenciamento.

É bom que o Governo, através da Secretaria de Esta-

do da Comunicação Social, tenha tido esta preocupação,

constante, aliás, do Programa do Governo — e mesmo

antes, já, do contrato de legislatura da nova maioria. Aí

se dizia, recordo, que «no domínio da radiodifusão sono-

ra local, serão adoptadas regras que estabeleçam os

princípios orientadores, ainda que sem rejeição de fór-

mulas associativas no domínio da informação, e modu-

lem as diferentes categorias de rádios existentes».

Propõe-se, agora, o Governo, de acordo portanto

com o seu Programa, fixar um conjunto de medidas que

visam o alargamento às rádios locais também de um

sistema de incentivos que, aliás, existem para a imprensa

regional e que o Sr. Secretário de Estado, muito recen-

temente e hoje aqui de uma forma muito clara, se com-

prometeu a implementar proximamente, porventura, já

com consignação no próximo Orçamento do Estado.

São objectivos interessantes, úteis e que podem vir a

resolver muitos problemas em muitas das rádios que, a

não ser desta forma, correm o risco de se perder e silen-

ciar e, logo, não prestar o serviço que devem às popula-

ções, o último fim da sua existência.

Quanto à circunstância, por outro lado, de o Governo

nos trazer aqui a introdução de rádios temáticas, apesar

de a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes dizer que

ainda precisa de ser mais fixada, penso que se uma des-

sas rádios se definir, por exemplo, como uma «rádio

cultura», ela não precisa de ter qualquer outro item para

se perceber o que é: uma rádio dedicada à cultura. Se for

uma rádio dedicada apenas à música, já temos, hoje, a

Antena 2 da Radiodifusão Portuguesa, que é uma rádio

temática. Nós sabemos o que queremos e, às vezes, na

ânsia de pretendermos fixar muito exemplarmente na lei

o que é isto ou aquilo, corremos o risco de não sermos

capazes de abrir caminho para essa iniciativa, que me

parece, a todos os títulos, louvável.

Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta

de lei consagra ainda que as rádios locais devem adoptar

um estatuto editorial, que defina claramente os seus

objectivos, as suas orientações, as suas características e a

sua programação e, quanto a esta, exige que as rádios

locais tenham programação própria. É óptimo que assim

seja. Exige também a proposta de lei que tenham infor-

mação própria. Questiona-se aqui se três noticiários,

num intervalo de tempo, são suficientes ou se são preci-

sos mais. É provável que sejam precisos mais. Mas terão

meios para fazer mais noticiários? Haverá capacidade

técnica, humana e outra, como a económica, referida

pela Sr. Secretário de Estado na sua intervenção, para

fazer mais informação, que, hoje, como a Sr.ª Deputada

Manuela Moura Guedes sabe, custa tão caro?

Parece-me, pois, que a proposta de lei inova em algo

e, por isso, merece aplauso e apreço.

Mas a proposta de lei contém mais novidades.

Requer que, pelo menos, um jornalista profissional tra-

balhe nas rádios locais e venha a ser, por isso, responsa-

bilizado pela informação. Vai-se aqui um tanto ao

encontro daquilo que o Sindicato dos Jornalistas reivin-

dica — e bem, pois tem razão —, ao dizer que a infor-

mação, hoje, não pode ser feita apenas por gente habili-

dosa, deve ser feita por gente capaz. E aqui entronca

uma questão, que me parece interessante — e que não

me admirava se tivesse sido colocada pelo Sr. Deputado

Miguel Macedo, mas que me espanta vinda da Sr.ª Depu-

tada Manuela Moura Guedes —, que é a do financiamen-

to.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): —

Espanta-me é que vocês não sejam contra!

O Orador: — Espanta-me que uma Sr.ª Deputada,

que se tornou uma das figuras mais mediáticas da profis-

são que ambos exercemos, tenha, alguma vez, sido con-

dicionada no exercício da sua profissão pela simples

circunstância de ter trabalhado na RTP ou na TVI. É um

exercício de suspeita, de reserva mental, sobre os jorna-

listas, de todo inadmissível. Um jornalista é livre, traba-

lhe em que meio o fizer, ignorando quem é o patrão. Isto

vem a propósito do financiamento. E aqui, Sr. Secretário

de Estado, certamente não é a assembleia municipal que

pode fazer o apoio financeiro, porque lhe está vedado

por lei, como sabe. Ora, nesta matéria, penso ser neces-

sário corrigir a lei, pois as câmaras podem fazê-lo, mas

às assembleias está vedada essa tarefa na Lei n.º 100/84.

Concordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo,

quando diz que se deve regular no sentido de não haver

discriminação alguma, de modo algum. E não vale a

pena termos aqui a atitude da avestruz, porque, de facto,

hoje, em algumas dessas rádios, há subsídios que são

atribuídos indirectamente, porventura, para divulgação

desta ou daquela actividade municipal, e que se tradu-

zem objectivamente numa tentativa de controle dessas

rádios. Temos o dever de evitar essa tentação, que sem-

pre existe e existiu também no passado, mas não pode-

mos ignorar a sua existência. Sejamos claros: mais vale

sê-lo à luz do dia do que serpentear pelos corredores da

noite. É preferível que consigamos escrever na lei que às

autarquias locais — e não apenas às câmaras — seja

71

possível financiar rádios locais, em situações de igual-

dade, do que andarmos a atribuir benefícios, que todos

sabemos como se conseguem, como e para que se dão.

Por isso, não colhe, de modo algum, Sr.ª Deputada

Manuela Moura Guedes, a ideia de que o Sr. Secretário

de Estado traz hoje aqui esta iniciativa apenas para pro-

curar votos em Dezembro do próximo ano. Esteja tran-

quila quanto a isso. O PS domina 127 câmaras munici-

pais e, certamente, vai dominar outras tantas no próximo

ano. É apenas uma questão de tempo e o tempo nisso,

como em tudo na vida, é um mestre.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De facto, o tempo vai dar-nos razão,

quanto aos resultados nas urnas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nas eleições autár-

quicas!

O Orador: — Como sabe, o PS não precisou de

dominar a televisão, as rádios e os jornais para ganhar

quatro eleições consecutivas — isso é que vos dói! Não

tenham, por isso, medo, porque nós, na oposição,

ganhámos quatro eleições!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —O problema é que

há quatro sem cinco!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS,

de facto, dispõe de um alforge de autarcas invejável,

pelo que, nessa matéria, estamos perfeitamente tranqui-

los.

A proposta de lei traz-nos ainda uma outra inovação:

acolhe para as rádios locais o direito de resposta, reco-

lhendo, de certo modo, alguns ensinamentos contidos

num livro do Sr. Deputado Vital Moreira sobre o direito

de resposta na comunicação social. E isto é inovador.

Enfim, esta proposta de lei merece o nosso apoio,

sendo certo que o PS, tal como o Sr. Secretário de Esta-

do, está inteiramente disponível para acolher todas as

sugestões, venham elas de onde vierem, no sentido de

melhorá-la, de modo a configurar-se, no fundo, uma lei

da rádio que seja, a todo o tempo, justa e adaptada à

realidade e à vida, que é o que importa.

Se não o fizermos, se continuarmos como no passado

e, como disse e muito bem o Sr. Secretário de Estado, se

ninguém se importar com isto — e, pelos vistos, nem o

PP se importou com isto, apesar de tantas críticas que

fez —, então, estaremos a não cumprir aquilo a que

estamos obrigados, e ao Governo compete dizer, como

dizia o Padre António Vieira, «não basta armar palavras,

é preciso axadrezar com pequenos passos». Este é, de

facto, um grande passo em frente que damos à melhoria

desta lei.

A lei tal como está não serve; a lei como vai ficar,

certamente com o vosso contributo, ficará melhor e

servirá os portugueses, que é, no fundo, o fim que inte-

ressa, não é ao PS mas aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Saraiva, quero fazer-lhe duas ou três

perguntas muito concretas, após a sua intervenção, que

foi, aliás, particularmente bem disposta, face à dificul-

dade que temos em interpretar algumas das propostas

contidas neste diploma do Governo.

V. Ex.ª leu a proposta feita pelo Governo para o arti-

go 12.º-B, que diz no n.º 1: «As rádios de cobertura

local e de conteúdo generalista devem transmitir no

mínimo seis horas de programação própria (…)» Pri-

meira pergunta: V. Ex.ª concorda em que as rádios

regionais fiquem de fora deste regime de obrigação de

programação própria? Concorda ou não?

A segunda questão tem a ver com as rádios locais. O

Sr. Deputado e o Sr. Secretário de Estado dizem, e com

razão — aliás, o Sr. Secretário de Estado conhece algu-

mas situações tão chocantes como eu de interferência

das rádios locais em órgãos de comunicação social —,

que neste momento algumas autarquias, por via da

publicidade, apoiam diferenciadamente órgãos de comu-

nicação social, designadamente rádios locais. Tem toda

a razão! Posto isto, pergunto: como é que esta proposta

de lei vai garantir que, para além do subsídio, que até

admito que possa ser igual para todos, não vai continuar

a diferenciação no apoio, através da publicidade, para as

diversas rádios locais?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social: — É mais difícil!

O Orador: — … V. Ex.ª tem essa garantia? Não

tem! E não a tem porque em nenhum sítio desta proposta

de lei se diz que esse subsídio é único, é igual para

todos. Que é votado na assembleia municipal diz, é

verdade, mas não se diz que a câmara municipal fica

proibida de conceder publicidade, como não podia dizer-

se. Por isso, Sr. Deputado José Saraiva, nesta matéria,

com este enquadramento legal, vai ser sempre possível

continuar a diferenciação entre rádios locais.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isto é verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado disse: «não me espan-

ta que do Deputado Miguel Macedo venham as questões

que vieram em relação à questão do financiamento das

autarquias locais». Pois não, Sr. Deputado. E sabe por-

quê? Porque sou munícipe de um concelho, que, aliás, o

Sr. Secretário de Estado bem conhece, pois foi cabeça de

lista do PS nas últimas eleições no meu distrito, onde

existe um dos únicos jornais diários estatizados do país.

Mais, Sr. Deputado, sabe o que é que acontece? É que,

por exemplo, um dos directores do jornal sobre o qual a

autarquia tem total comando é hoje o coordenador do

Boletim Municipal!

Agora diga-me, Sr. Deputado, posso eu confiar na

isenção de quem tem este tipo de comportamento em

relação à comunicação social? Eu não confio! E esta lei

não me dá qualquer garantia acrescida…

72

I SÉRIE — NÚMERO 92

Protestos do PS.

Custa-vos ouvir!

Esta lei não me dá qualquer garantia acrescida…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, deixem-me terminar. É que na

minha bancada não tenho nenhum ex-director de jornal!

Portanto, nesta matéria, Sr. Deputado José Saraiva,

não tenho confiança e esta proposta de lei não dá con-

fiança acrescida em relação a esta questão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Miguel Macedo, admitia, sinceramente, esta

intervenção, sobre o controlo dos meios de comunicação

social e das rádios locais, se ela tivesse sido, porventura,

produzida pela bancada do Partido Popular.

O Sr. Deputado Miguel Macedo participou há oito

anos — e tive oportunidade de ler isso — na definição

dos critérios que levaram à lei em vigor. Sabe da

«bagunça» — perdoem-me a expressão — que foi o

licenciamento das rádios locais. Sabe o que foi e a quem

são imputadas as responsabilidades nessa matéria. Sei

que V. Ex.ª não é conivente, mas foi, pelo menos, cúm-

plice pelo silêncio de ter estado integrado num partido

com responsabilidades de governo e não ter protestado

na altura.

O Sr. António Braga (PS): — Foi até membro do

Governo!

O Orador: — Quanto ao que se passa no seu conce-

lho, V. Ex.ª deve ser o ungido do Senhor, que é natural-

mente abençoado numa rua qualquer e vê que na outra

só se passam malefícios, deve ser essa a dúvida que tem.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não! É o caso que

conheço!

O Sr. António Braga (PS): — Isso não é verdade!

O Orador: — Em relação ao problema das rádios

regionais, devo dizer que concordo consigo.

Sr. Deputado, se quer falar com o Sr. Deputado

António Braga pode fazê-lo, mas fazer as perguntas a

mim a pensar em Braga e não no País…

O Sr. Deputado está a questionar-me sobre o que se

passa nas suas eternas e sempre frustradas lutas com o

meu querido amigo Francisco Mesquita Machado. É

sucessivamente derrotado e, depois, inculpa as respon-

sabilidades a um jornal que existe lá.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não!

O Orador: — Mas V. Ex.ª, felizmente, tem a seu

lado quem sabe dessa matéria e quem não pode «pôr as

mãos no fogo» sobre questões de comunicação social.

Felizmente! Graças a Deus!

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, e na

Madeira!?

O Orador: — Disso nem vale a pena falar!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que

criem condições na Sala, porque, mesmo em família, os

seus membros não falam todos ao mesmo tempo.

Risos.

O Orador: — Sr. Presidente, vou concluir, dizendo

ao Sr. Deputado Miguel Macedo que o Sr. Secretário de

Estado teve o cuidado de ouvir a Associação Portuguesa

de Radiodifusão que integra qualquer coisa como 214

das 320 rádios locais. O Sr. Secretário de Estado partici-

pou em congressos, ouviu entidades, recolheu pareceres

e opiniões e convalida-as exactamente nessa proposta de

lei. Eles querem mais, mas ele dá-lhes aquilo que é pos-

sível, aquilo que é exigível, o que me parece que neste

momento pode ser razoável.

Quanto às rádios regionais, creio sinceramente que

podemos melhorar e articular melhor a lei quando se

trabalhar na especialidade. E quanto a isso podemos

aproximar-nos, quer de algumas das suas posições, quer

de outras da Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes, e

espero ter também o contributo sempre avisado do

Deputado Lino de Carvalho…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme

podem verificar, não trouxe qualquer intervenção escri-

ta, porque a minha perplexidade perante a proposta era

grande que resolvi aguardar pela intervenção do Sr.

Secretário de Estado, para ver se ela me esclareceria, e

em função dela faria, então, os comentários que me

parecessem adequados. Mas estou francamente arrepen-

dido, porque, afinal, podia ter preparado a minha inter-

venção, já que, após a intervenção do Sr. Secretário de

Estado, continuei a ficar pouco ou nada esclarecido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vão votar como?!

O Orador: — Estou, aliás, na situação do Sr. Depu-

tado José Saraiva, que disse que esta proposta lhe mere-

cia aplauso e apreço, de onde concluo…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas não vota!

O Orador: — … que são duas coisas separáveis

para o Sr. Deputado José Saraiva.

73

Aplausos do PP.

De maneira que, confesso, uma vez que não me

merece apreço também me merece aplauso. E porquê?

Ora, à semelhança do que outros Srs. Deputados já

disseram e, aliás, do que vem, inquietantemente, a acon-

tecer noutras áreas, parece-me que esta proposta de lei

vem tratar de um assunto que necessita de ser tratado,

reclama-se de intenções que até poderemos subscrever

no essencial, mas, depois, quando vamos aos factos, a

coisa complica-se,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exacto!

O Orador: — … o que é, de todo em todo, um pro-

blema grave. Quero chamar a atenção para algumas

questões que já foram aqui citadas e me parecem inquie-

tantes.

Sr. Secretário de Estado, não me venha dizer que

algumas das insuficiências desta lei ou das correcções

que lhe possam ser feitas virão a ser clarificadas num

novo decreto-lei sobre o licenciamento, porque todos

temos a memória suficiente para nos lembrarmos que os

«entorses» e «aleijões» que houve no anterior processo

de atribuição de alvarás…

O Sr. António Braga (PS): — Sim, sim!

O Orador: — … derivaram exactamente de o actual

decreto-lei ter criado um conjunto de situações anóma-

las, estranhas, e que não satisfizeram, contrariando até,

alguns dos pressupostos, pelo menos em termos de pala-

vras, da legislação.

Posto isto, gostaria de chamar a atenção para dois ou

três aspectos, dos quais o mais gritante é o problema das

rádios temáticas. Sr. Secretário de Estado, penso que não

haverá quem esteja em desacordo com a questão das

rádios temáticas. Isso recolherá uma concordância gene-

ralizada. Mas o que é que são as rádios temáticas? Esta-

mos todos a entender a mesma coisa pelo termo «rádios

temáticas»? E mesmo que cheguemos a um consenso e a

uma conclusão, isso requer naturalmente que se defina

com clareza o que se entende por rádios temáticas e

como vai ser atribuído o alvará. Concordará o Sr. Secre-

tário de Estado que poderá haver, em termos abstractos,

uma concordância generalizada em relação às rádios

temáticas, mas, quando formos debruçar-nos sobre o

concreto da atribuição e das condições, poderemos che-

gar à conclusão de que não pode ser e que, inclusive, os

próprios critérios terão de se modificados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, há outras questões

polémicas, onde, se calhar, até verificaremos que há

pontos de vista substancialmente diferentes. Cito, por

exemplo, um. Estamos todos de acordo em salvaguardar

o princípio da cobertura noticiosa por parte das rádios

regionais relativamente aos assuntos regionais. Mas

devo dizer-lhe que, do ponto de vista puramente profis-

sional, tenho as maiores dúvidas em que isto se solucio-

ne, com a fixação, por via legislativa, da obrigatoriedade

de transmitir 2, 3, 4, 10 ou 20 noticiários, porque não há

ninguém que me garanta que um magazine diário de

uma hora não seja a mais completa e cabal informação

de carácter local do que 10 noticiários mal feitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por conseguinte, há toda uma série de

aspectos, uns que não estão cá e outros que estão cá a

mais, a meu ver.

Finalmente, ainda há aqui outros aspectos comple-

xos. As alterações introduzidas no direito de resposta

provocam-me dúvidas, não tanto pelo que cá está mas

por um problema mais vasto, Sr. Secretário de Estado.

Não imporão as realidades que o direito de resposta, em

vez de continuar a estar disseminado por legislação

relativa a cada área de comunicação social — numa lei

da rádio, de televisão, de imprensa, etc. —, mereça, isso

sim, um tratamento uniformizado em diploma legal que

trate do direito de resposta, contemplando-se natural-

mente no seu seio as diferenças que os diferentes órgãos

de comunicação social possam impor?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Era essa a intenção

do PS!

O Orador: — Não teremos necessidade, por exem-

plo, de resolver um problema antigo contemplado neste

e noutros diplomas, que é o da sobreposição da capaci-

dade de recurso à Alta Autoridade para a Comunicação

Social e aos tribunais ordinários, correndo-se o risco —

ainda não aconteceu, mas à luz da lei pode acontecer —

de haver uma sobreposição de decisões contraditórias

nesse sentido?

Finalmente, o Sr. Secretário de Estado anunciou um

conjunto de medidas que naturalmente e em abstracto

merecem o apoio, penso, de todos, no sentido de dar

incentivos e apoios ao funcionamento das rádios locais.

Mas, Sr. Secretário de Estado, tal como está, não só

ajuda pouco ao esclarecimento da proposta de lei que

nos é apresentada como também, devo dizer, o carácter

vago do que nos é apresentado é inquietante. E é tanto

mais inquietante quando nos deparamos com a publica-

ção, no Diário da República, há poucos dias, do Decre-

to-Lei n.º 84/96, que é exactamente acerca das atribui-

ções de apoios à imprensa regional, etc., que consubs-

tancia em decreto-lei tudo aquilo que o PS criticou

quando o PSD era Governo, ou seja, a atribuição, por

portaria — logo, sem qualquer controlo —, de apoios às

rádios e aos jornais. Aliás, informo a Câmara de que o

meu grupo parlamentar irá requerer a ratificação deste

diploma.

Em resumo, não iremos inviabilizar a discussão desta

proposta de lei. Pensamos que a mesma necessita de

uma profundíssima análise e revisão na qual nos propo-

mos participar em sede de comissão especializada e, se

os resultados forem satisfatórios, com todo o gosto

daremos a nossa aprovação a um diploma que sirva os

interesses da comunicação social.

74

I SÉRIE — NÚMERO 92

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunica-

ção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que

hesitei muito antes de pedir a palavra para fazer um

último comentário às intervenções precedentes porque,

sobretudo, as dos Srs. Deputados Manuela Moura Gue-

des e Ruben de Carvalho decorrem em alguma medida

do desconhecimento dos problemas do sector e também

de uma certa confusão entre uma lei de bases e um

decreto regulamentar. Noutras matérias poderá haver

alguma razoabilidade nas críticas que fizeram mas espe-

ro que, na especialidade, tenhamos ocasião para as escla-

recer.

Porém, o que contribuiu para que usasse de novo a

palavra foi a intervenção do Sr. Deputado Miguel Mace-

do, pois, segundo disse, enquanto na oposição, eu recla-

mei sempre um novo regime de facilidades no forneci-

mento de serviços de agências noticiosas às rádios

locais, criticando-me por, neste momento, aparente-

mente, o Governo nada fazer a esse respeito.

Atribuo esta intervenção do Sr. Deputado Miguel

Macedo a uma de duas coisas: ou ele tinha o texto escri-

to em casa e já não teve tempo de o emendar ou, então,

esteve completamente desatento àquilo que eu disse,

pois anunciei um serviço da agência Lusa mais barato,

ou seja, precisamente aquilo que, por várias vezes, aqui

reclamei enquanto na oposição. Trata-se de uma primei-

ra distracção do Sr. Deputado Miguel Macedo que talvez

não fosse suficiente para um pedido de intervenção.

Mas, depois, este Sr. Deputado disse também que era

de esperar que o Governo já tivesse debatido com os

operadores e agentes do sector as regras, os princípios,

as alterações que estão a preparar-se.

Sr. Deputado Miguel Macedo, eu disse por duas ou

três vezes na minha intervenção que tive ocasião de

debater este assunto variadíssimas vezes com a Associa-

ção Portuguesa de Radiodifusão, com a Associação das

Rádios de Inspiração Cristã, com os operadores nacio-

nais e regionais. Fui a Bragança, a Vila Real, a Faro, fiz

debates com membros das rádios locais de todo o País.

O Sr. Deputado Miguel Macedo anda muito distraído,

porque isso foi noticiado em todos os jornais. Mas con-

fesso que também não foi por essa razão que pedi a

palavra.

É que, para além do que acabei de referir, o Sr.

Deputado Miguel Macedo pronunciou-se sobre os finan-

ciamentos, cuidando da independência das rádios locais

perante o poder municipal. Admito que haja Deputados

de outras bancadas que se preocupem com isso, mas o

Sr. Deputado Miguel Macedo pertence a um partido cujo

governo fazia cerimónias de beija-mão, presididas pelo

Primeiro-Ministro Cavaco Silva, de entrega directa de

cheques à imprensa regional e que, na Região Autónoma

da Madeira, subsidia directamente jornais e rádios, como

foi aqui dito, pelo que perdeu uma grande ocasião para

estar completamente silencioso sobre esta matéria.

Aliás, quando eu estava na oposição, tinha tempo,

gosto e também necessidade de visitar as rádios locais,

pelo que terei visitado, porventura, mais de 150 rádios

locais. Conheço, como suponho que muito poucas pes-

soas conheçam, a realidade das rádios locais no nosso

país e creio que, se o Sr. Deputado Miguel Macedo

tivesse visitado apenas um quinto ou um décimo das

rádios locais que visitei, não teria dito os disparates que

disse.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Moura

Guedes, Miguel Macedo e Ruben de Carvalho.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Moura Gue-

des.

A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social, estava com esperança de que, nesta segunda

intervenção, respondesse a uma questão muito concreta

que lhe coloquei há pouco, relativa ao financiamento por

parte dos municípios às rádios locais e da qual depende

o voto da bancada do Partido Popular.

Já hoje disse neste debate que essa é uma questão

importantíssima para o Partido Popular por considerá-la

atentatória do princípio da independência das rádios

locais. Até agora, nem o Sr. Secretário de Estado nem o

Partido Socialista conseguiram convencer o Partido

Popular de que há razões para abrir esta excepção aos

limites ao financiamento e, se um dos argumentos utili-

zados é a situação das rádios locais por actualmente

serem concedidos pelos municípios subsídios disfarça-

dos, pergunto-lhe por que não os denuncia.

Sr. Secretário de Estado, diga-nos quais são esses

municípios, actue, porque não é abrindo uma excepção

que põe em causa o princípio da independência e da

isenção das rádios locais, bem como o seu sentido crítico

face a esses municípios que vai resolver a questão. Con-

segui-lo-á fiscalizando e denunciando as situações que o

senhor, há pouco, disse verificarem-se.

Continuo sem saber qual é a sua resposta, ou seja, se

está disposto a abrir mão desta excepção constante da

proposta de lei em nome da isenção e da transparência que

tanto proclama.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Comunicação Social, este pedi-

do de esclarecimentos é simultaneamente um protesto

pela forma como se me dirigiu neste debate, sem que

nada fizesse prever a súbita fúria de que foi assolado.

Aliás, quero dizer-lhe que não tenho de receber de V.

Ex.a nem de ninguém qualquer lição de isenção perante

a comunicação social. Que isto fique muito claro! Por-

que se V. Ex.a pode apontar o dedo porventura a algu-

mas pessoas do meu partido em relação a essa maté-

ria,…

75

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Ao Dr. Marques Mendes!

O Orador: — Gostava que me deixassem terminar o

raciocínio.

Como estava a dizer, se V. Ex.a quer apontar o dedo

a algumas pessoas do meu partido, faça-o à sua respon-

sabilidade mas não encolha o dedo em relação a algumas

pessoas do seu partido que também têm gravíssimas

responsabilidades neste domínio.

Por outro lado, não referi na minha intervenção que

V. Ex.a preparou este diploma não ouvindo as associa-

ções e os representantes das rádios, mas algo diferente.

É que, estando nós a um ano e pouco do fim do primeiro

período de vigência dos alvarás das rádios locais, fazia

sentido que, neste momento, o Governo começasse a

preparar de forma participada a legislação que há-de

regulamentar, findo esse período, o novo enquadramento

das rádios locais, tendo em conta a necessidade de

reponderar as circunstâncias em que as rádios locais

hoje exercem a sua actividade, que é muito diferente,

nalguns casos, substancialmente diferente, daquelas que

determinaram a concessão dos respectivos alvarás.

Por essa razão, apelo junto do Governo para que esta

alteração pontual, avulsa chamei-lhe eu na minha inter-

venção, não faça esquecer a reponderação geral do sis-

tema, ou seja, de todos os diplomas que têm a ver com

esta matéria (licenciamento, alvarás, apoios às rádios

locais). Temos de analisar todos esses diplomas de for-

ma integrada, tendo em conta as novas realidades do

sector. Foi isso que disse e não — perdoe-se-me a

expressão — um disparate sobre essa matéria.

Quanto ao facto de o Sr. Secretário de Estado ter

visitado muitas rádios locais, parece-me muito bem.

Contudo, quero dizer-lhe apenas que, ao cabo e ao resto,

em relação a uma das questões centrais deste debate, que

é político, continua a não responder ao que queremos

ver esclarecido. E, no que diz respeito ao PSD, ou nos

convencem em relação à questão do financiamento das

autarquias locais às rádios locais, sobretudo mediante

mecanismos legais, de que essa isenção das autarquias

locais vai ser garantida ou, então, vamos ter muitas difi-

culdades em aprovar, como disse na minha intervenção,

esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, antes

de mais, quero agradecer-lhe por me ter chamado a aten-

ção para a distinção entre leis de bases e decretos regu-

lamentadores. Confesso que já tinha ouvido falar nisso,

mas parece-me que, nessas circunstâncias, a razão de ser

da observação que fiz se mantém integralmente.

Por outro lado, gostava de dizer-lhe que, tal como o

Sr. Deputado Miguel Macedo, não ponho em causa que

tenha ouvido centenas de entidades colectivas ligadas às

rádios locais. O nosso problema é que isso não consta da

proposta de lei que nos é apresentada. Logo, não parece

que as coisas se tenham passado desse modo porque tal

não resulta do texto deste diploma.

Relativamente à atribuição de subsídios e apoios, se

o Sr. Secretário de Estado mo permitisse, passo a ler o

seguinte artigo 1.º não de uma lei de bases mas de um

decreto-lei:

«1. Os apoios de qualquer natureza ou sector da

comunicação social são definidos por portaria conjunta

dos membros do Governo responsáveis pela área das

finanças, pela área da comunicação social e pelas demais

áreas envolvidas.

  1. A concessão dos apoios referidos no número ante-

rior compete ao membro do Governo responsável pela

área da comunicação social.

  1. A competência prevista no número anterior pode

ser delegada ou subdelegada no director do gabinete de

apoio à imprensa.

  1. A competência prevista no número anterior pode

ser delegada ou subdelegada no director do gabinete de

apoio à imprensa».

Parece-me haver aqui uma repetição, mas deve ser

um lapso.

Em relação à situação anterior, ficamos com a única

garantia de que o Eng.º Guterres não irá entregar pes-

soalmente os cheques seja a quem for.

Risos do PSD e do CDS-PP.

É a única garantia que parece advir da intervenção

do Sr. Secretário de Estado, porque, tendo em conta o

diploma que VV. Ex.as produziram e já publicaram, os

cheques serão entregues segundo o critério de V. Ex.a

ou daquele em quem V. Ex.a delegar essa competência,

podendo até ser o do director do gabinete de apoio à

imprensa e, possivelmente, seguirá pelo correio.

Este é o único passo resultante das eleições de Outu-

bro. Ora, parece-me francamente escasso não ser melhor

regulamentado, já que o anterior Executivo teve tantas

críticas, tanto da nossa parte bem como da do PS, a este

respeito.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente

que temos disponibilidade total para debater como, aliás,

eu próprio disse na intervenção de há pouco, todos os

aspectos desta proposta de lei. Temos a mesma disponi-

bilidade com que ouvimos durante as últimas semanas

os operadores nacionais, regionais, locais e mesmo as

associações do sector.

Como é evidente, para nós, nenhuma matéria é tabu e

confesso-vos que, para o Governo, o fundamental nesta

proposta de lei é a questão da programação própria e de

devolver às rádios locais a sua vocação. Este é o aspecto

fundamental, aliás, como foi dito.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E quanto às regio-

nais?

O Orador: — Quanto às rádios regionais, é outra

notoriamente a posição do Governo. É que se o Sr.

Deputado Miguel Macedo tiver o cuidado de estudar o

76

I SÉRIE — NÚMERO 92

sector da comunicação social, nomeadamente o da

radiodifusão, e de ouvir os operadores nacionais, regio-

nais e locais e as respectivas associações, perceberá que

o que está a propor conduzirá ao encerramento de algu-

mas estações de rádio e a um acréscimo substancial de

desemprego.

Como referi há pouco, não há comparação possível

entre operadores regionais e locais. Isto parece-me evi-

dente e quem não o perceber não percebe nada do que

está a passar-se no sector da radiodifusão em Portugal.

Quanto à questão dos subsídios e dos apoios, quero

tranquilizar o Sr. Deputado Ruben de Carvalho. Desta

vez, não haverá cheques porque faremos tudo isto através

de transferência bancária, portanto, não existirá o proble-

ma que referiu.

Mas, agora, a sério, Sr. Deputado Ruben de Carva-

lho:…

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Isso

não era a sério?

O Orador: — … creio que o Sr. Deputado só poderá

fazer essas críticas quando conhecer o tipo de apoios que

o Governo conceder à comunicação social regional.

Pode crer que serão abolidos os subsídios directos que

foram apanágio dos governos anteriores e que serão

privilegiadas as linhas de crédito e os incentivos indirec-

tos, acabando-se, portanto, com este tipo de subsídios

directos que critiquei no passado e continuo a criticar no

presente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E quanto ao

financiamento?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao

fim do debate. Recordo aos membros da 1.ª Comissão

que se encontrem presentes na Sala que está marcada

para as 21 horas e 30 minutos uma reunião da mesma.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã,

pelas 10 horas, constando da apreciação da proposta de

lei n.º 51/VII — Aprova a Lei de Bases do Tribunal de

Contas.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está

encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publica-

ção, relativas à votação final global do texto final, apre-

sentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de

lei n.os 80/VII (PSD) e 121/VII (PS) — Código Coope-

rativo.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratu-

la-se com a aprovação, por unanimidade, do Código

Cooperativo, salientando a importância das inovações

que lhe foram introduzidas e o consenso instituído em

torno delas. E o seu regozijo é tanto maior, quanto o

consenso alcançado se baseia nos vectores essenciais do

seu projecto inicial, circunstância essa a que se junta o

facto de ter contribuído, significativamente, em sede de

especialidade, para o resultado positivo a que se chegou.

Parece apropriado, ainda, vincar aqui os aspectos

mais importantes desta revisão do Código Cooperativo,

com destaque, desde logo, para a consonância plena

com os princípios cooperativos internacionalmente

aceites e constitucionalmente consagrados na ordem

jurídica portuguesa. Materializou-se também a velha

reivindicação do movimento cooperativo de se desem-

baraçar a polivalência ou multissectorialidade das

cooperativas dos obstáculos que as tolhiam. Alargou-

se o carácter supletivo das normas que regem a sua

estrutura orgânica, que se tornou mais flexível. Dimi-

nuiu-se o número mínimo de cooperadores necessário

para se constituir uma cooperativa. Garantiu-se, com

clareza incontornável, a impossibilidade de as coopera-

tivas serem impedidas de ter actividades consentidas a

quaisquer empresas privadas, ou a quaisquer outras

entidades privadas de fins não lucrativos. Fixou-se,

expressamente, em termos absolutamente inequívocos,

a impossibilidade de se transformar uma cooperativa

numa sociedade comercial. Deu-se maior consistência

à figura dos títulos de investimento e desenhou-se mais

consistentemente o perfil da reserva para a educação.

Com esta nova versão do Código Cooperativo,

melhoram-se as condições de desenvolvimento deste

sector e reforçam-se os pressupostos de uma política de

fomento cooperativo mais estimulante.

Os Deputados do PS, Rui Namorado — Jorge Lacão

— Raimundo Narciso — José Junqueiro — Paulo Neves.

——

O CDS-PP votou favoravelmente o texto aprovado,

na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos

projectos de lei n.os 80/VII, apresentado pelo PSD, e

121/VII, apresentado pelo PS.

Fá-lo por entender que este novo texto do Código

Cooperativo representa já um notável avanço, no sentido

da libertação do movimento cooperativo em relação a

tantas peias e preconceitos que o vinham tolhendo e

justificavam a sua limitada importância no contexto da

actividade económica global. Com efeito, entende o

CDS-PP que o movimento cooperativo deve ser conside-

rado como a mais lídima expressão da capacidade de

iniciativa, de vontade de participação e da mobilização

da imaginação cidadã e que, como tal, não pode ser

esquecido, nem acorrentado, nem domesticado numa

sociedade que pretenda caminhar no rumo da plena

realização dos indivíduos que a integram e entende que

não lhe é legítimo desperdiçar nenhuma parcela das suas

potencialidades.

Neste sentido, o CDS-PP advogou, em plenário e em

sede de Comissão, que se alargasse a liberdade de parti-

cipação financeira, pela admissão das economias dos

cooperantes, sob formas mais imaginativas, sem consen-

tir, em caso algum, com a subversão do autentico espíri-

to cooperativo, tal como internacionalmente tem vindo a

ser definido. Concorda o CDS-PP que esta era uma

formulação arrojada e talvez difícil, mas face aos valores

77

que pretendia defender e ao impacto que elas viriam a

ter no desenvolvimento da sociedade portuguesa, não

pode deixar de lastimar a timidez com que os restantes

partidos encararam a sua proposta e a recusaram.

Como disse, e apesar de tudo, deu-se agora um passo

em frente. Por isso votámos favoravelmente, na expecta-

tiva de que o tempo nos virá a dar razão e o próximo

Código Cooperativo será mais conforme com o que hoje

desejávamos.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Abecasis.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

relativa à votação da alteração ao Decreto-Lei n.º 34/96,

de 18 de Abril — Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6

de Maio (Regula a atribuição de incentivos à contratação

de jovens à procura do primeiro emprego e de desem-

pregados de longa duração [ratificação n.º 20/VII (CDS-

PP)].

O Decreto-Lei n.º 34/96 veio introduzir algumas

alterações aos critérios fixados no Decreto-Lei n.º 89/95,

prejudicando ainda as candidaturas que, legítima e opor-

tunamente, tinham sido apresentadas ao abrigo deste

último diploma legal.

Não podíamos concordar que o novo diploma viesse

a abranger as candidaturas anteriores, prejudicando,

porque mais restritivo, as expectativas legítimas dos

agentes económicos que preenchendo todos os requisitos

legais, se tinham já enquadrado no diploma alterado.

Foi neste sentido que o PSD apresentou uma propos-

ta de alteração ao artigo 19.° do Decreto-Lei n.º 34/96,

que foi aprovada, e que vai no sentido de não se verifi-

car uma aplicação retroactiva do novo decreto-lei e,

assim, não se prejudicarem as candidaturas legítimas que

em tempo tinham sido apresentadas.

Garante-se, assim a posição do Estado, pessoa de

boa-fé e não pode alterar, a meio de um processo, os

critérios que inicialmente tinham sido fixados.

Por último, importa alertar que o Decreto-Lei n.º

89/95 surgiu como uma medida de política de emprego

para impulsionar o primeiro emprego de jovens e de

desempregados de longa duração.

Aceitar a «retroactividade» do novo decreto-lei, seria

pôr em causa os novos empregos criados e a própria

credibilidade do Estado.

O PSD congratula-se por, em sede de especialidade,

a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família ter aprovado a sua proposta

e devolvendo a confiança perdida aos milhares de agen-

tes económicos que apresentaram candidaturas legítimas

e legais, repondo assim a ordem jurídica anterior

O Deputado do PSD, António Rodrigues.

——

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

neiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

António Bento da Silva Galamba.

Cláudio Ramos Monteiro.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Henrique José de Sousa Neto.

João Soares Palmeiro Novo.

Joel Maria da Silva Ferro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Pinto Simões.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Santos Pereira.

Gilberto Parca Madaíl.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José de Almeida Cesário.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

78

I SÉRIE — NÚMERO 92

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

Arménio dos Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.