5 de julho de 1996

Sábado, 6 de Julho de 1996

I Série — Número 93

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 53/VII.

Foi lida uma mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em

que, a propósito da promulgação do Decreto n.º 29/VII (Estabelece a

redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por

semana), apresenta à Assembleia algumas das suas preocupações sobre

a aplicabilidade da lei.

Em seguida a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei

n.º 51/VII — Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas, sobre a qual

intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa

Franco), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Lobo

Xavier (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), José Magalhães e

João Carlos da Silva (PS) e António Lobo Xavier (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 93

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

neiro.

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

3

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor-

dalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Popular (CDS-PP):

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

proposta de lei n.º 53/VII — Autoriza o Governo a criar

o tribunal central administrativo e a alterar o Estatuto

dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Pro-

cesso dos Tribunais Administrativos, que baixou à 1.ª

Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, S. Ex.ª o Pre-

sidente da República enviou à Assembleia da Repúbli-

ca uma mensagem, no uso de um direito constitucional,

que é do seguinte teor:

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I SÉRIE — NÚMERO 93

Sendo a primeira vez que, no exercício deste meu

poder constitucional, me dirijo à Assembleia da Repú-

blica, assembleia representativa de todos os cidadãos

portugueses, desejo manifestar-lhe o grande apreço que

a instituição parlamentar me merece, como centro vital

da democracia e órgão legislativo por excelência.

Acabo de promulgar o Decreto da Assembleia da

República n.° 29/VII, que estabelece a redução dos

períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas

por semana, desenvolve as possibilidades de adaptação

dos horários de trabalho e acolhe legalmente o princípio

da polivalência de funções dos trabalhadores.

Com a entrada em vigor de tal diploma a duração

legal máxima do trabalho normal será, a partir de 1 de

Dezembro de 1997, de 40 horas semanais, o que consti-

tui um progresso importante no domínio das condições

sociais de trabalho em Portugal.

É bem conhecido que, em 1990, os parceiros sociais

e o Governo concordaram quanto à fixação em 44 horas

do horário máximo legal e quanto ao objectivo de gene-

ralizar, através da negociação colectiva, em 1995, a

duração semanal de 40 horas e a contabilização dos

tempos de trabalho em termos médios.

Independentemente da circunstância de o acto de

promulgação pelo Presidente da República não ter de

resultar da sintonia em que se encontre com a substância

dos diplomas que lhe são submetidos, decidi promulgar

o presente diploma porque os seus objectivos globais

merecem a minha adesão e porque é manifesto que a

generalização, por negociação colectiva, das 40 horas

não se verificou em muitos sectores e empresas.

Portugal precisa de realizar, com o mínimo de custos

sociais, algumas mudanças estruturais sem o que conti-

nuará a não poder assegurar à generalidade dos portu-

gueses a melhoria do nível e da qualidade de vida a que

aspiram.

Como se sabe, entendo que a redução e a reorganiza-

ção do tempo de trabalho, bem como a inovação no

domínio da sua organização e divisão, constituem ins-

trumentos muito importantes da qualificação dos traba-

lhadores, da promoção do emprego, da absorção do

desemprego e da melhoria das condições de competiti-

vidade das empresas.

De resto, é hoje comum nos diferentes Estados

Membros da União Europeia que o direito do trabalho e

a negociação colectiva consagrem, em modalidades

diversas, quer algumas formas de polivalência funcional,

quer a redução e adaptação dos horários de trabalho às

necessidades das empresas e dos trabalhadores.

Considero também da maior relevância que o diplo-

ma aprovado pela Assembleia da República se baseie

numa proposta do Governo que decorre de um acordo de

concertação social pois entendo que o diálogo constitui

um dos meios adequados de promoção da participação

dos cidadãos na definição das políticas públicas e, por-

tanto, da governação democrática.

É, aliás, de esperar que, por iniciativa de Deputados

ou do próprio Governo, eventualmente em resultado de

acordos de concertação social, a problemática do tempo

de trabalho venha a ser, no futuro próximo, objecto de

novas intervenções legislativas.

É neste contexto que julgo, porém, que as razões que

justificam a promulgação da presente lei não devem

fazer esquecer a necessidade de valorar as alterações

legislativas nela contidas em todas as suas dimensões e

complexidade, cabendo considerar de que forma foram

devida e perfeitamente acautelados direitos de algumas

categorias de trabalhadores mais carenciados de protec-

ção e algumas expectativas legítimas de trabalhadores

individualmente considerados.

Neste sentido, entendo ser dever do Presidente da

República, no exercício de um mandato que se quer

pautado pelos valores constitucionais dos direitos fun-

damentais, da igualdade de oportunidades, da coesão

social e da solidariedade, chamar a atenção para alguns

aspectos particulares que, no novo quadro legislativo

aberto pelo diploma agora aprovado, não terão ainda

obtido uma consagração plenamente satisfatória.

Refiro-me, por um lado, à conveniência em encon-

trar, no âmbito da adaptabilidade dos horários de traba-

lho agora introduzida, uma regulamentação especial que

assegure uma protecção efectiva a certas categorias de

trabalhadores mais carenciados de protecção, como

sejam as mulheres grávidas ou após o parto, os menores

com mais de 16 anos, os diminuídos físicos, os mais

idosos ou os trabalhadores sujeitos a condições de traba-

lho especialmente penosas ou violentas.

Acresce que esta previsão especial não é apenas uma

exigência de justiça que integra naturalmente as opções

políticas do legislador, mas constitui, também, um impe-

rativo constitucional a que o Estado tem, no domínio da

legislação laboral, procurado corresponder. Veja-se

como, entre outras disposições, a legislação em vigor

isenta já os menores, as mulheres grávidas ou após o

parto e os deficientes da obrigação de prestar trabalho

suplementar, sendo que para os menores este tipo de

trabalho está mesmo vedado.

Ora, se bem que a intenção orientadora do presente

diploma seja a da redução progressiva do horário de

trabalho, há que reconhecer que da adaptabilidade de

horários pode resultar, para as categorias de trabalhado-

res mencionadas, um prolongamento do período normal

de trabalho por períodos significativos, em circunstân-

cias objectivamente mais penosas que aquelas que

decorrem da prestação pontual e excepcional de trabalho

suplementar. Não haverá, portanto, razões para não

prever, para as novas situações, a protecção especial que

ali tem sido garantida.

De facto, os motivos que justificam o novo regime

de adaptabilidade dos horários não podem, em meu

entender, servir para legitimar, relativamente a uma

grávida, a um menor de 16 anos, a um deficiente ou a

um trabalhador com condições de saúde precárias, a

eventual imposição de um regime que pode, em certos

casos, ir até às 50 horas semanais de trabalho durante

várias semanas consecutivas.

Não havendo, na legislação em vigor, normas que

assegurem uma protecção efectiva às categorias de tra-

balhadores referidas face às novas possibilidades de

acréscimos temporários do horário normal de trabalho

diário e semanal, parece de todo o interesse que se

garanta, também aí, a protecção especial que lhes é

devida.

5

Por outro lado, em situações porventura excepcio-

nais, os prolongamentos temporários do horário de tra-

balho diário e semanal podem inviabilizar os planos de

vida que os cidadãos projectaram com base no regime

legal de organização dos horários vigente, podendo

redundar numa frustração das suas expectativas legíti-

mas ou afectar os seus direitos à saúde, ao ensino ou à

sua realização pessoal. Haverá, então, lugar para nos

interrogarmos se, tal como já acontece no que se refere à

obrigação de prestação de trabalho suplementar, a legis-

lação laboral não deve, também aqui, ser suficientemen-

te maleável para reconhecer aos trabalhadores, havendo

fundamento relevante e atendível, o direito de serem

pontual e individualmente dispensados de acréscimos

temporários de duração do período normal de trabalho

permitidos pela presente lei.

São estas as preocupações que, por ocasião da pro-

mulgação da lei, entendo dever exprimir.

Contudo, desejo reafirmar que tais preocupações não

afectam o meu juízo globalmente positivo sobre o pre-

sente diploma, que considero, pelas razões acima enun-

ciadas, um instrumento de progresso social para o nosso

País.

Srs. Deputados, vamos aguardar, por breves momen-

tos, a chegada dos membros do Governo, para darmos

início à discussão da proposta de lei n.º 51/VII — Apro-

va a lei de bases do Tribunal de Contas.

Pausa.

Como os membros do Governo já estão presentes,

para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, pela

matéria extensa e complexa que trata, merece uma refle-

xão como, certamente, esta Câmara lhe saberá dedicar.

Uma reflexão que terá de ter em conta que se trata de um

diploma de Estado e que, por isso, deve ser analisado

acima das pequenas questões, querelas e tricas, que

também fazem parte da vida, como tudo, mas que não

podem confundir-se com as questões de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este é um assunto importante.

Sublinho que esta proposta de lei tem uma história

textual e cronológica.

A história textual é simples. Verificada a necessidade

de substituir um corpo legislativo disperso e incoerente,

de que o diploma mais importante é o Regimento de

1915, surgiu a ideia de que seria útil substituir, global-

mente, a Lei n.º 86/89, que foi uma lei de reforma boa

no seu momento, mas ultrapassada, porque datada e

transitória, por uma lei de bases do Tribunal de Contas

que, verdadeiramente, modernizasse a fiscalização

financeira num Estado de direito democrático, com sepa-

ração de poderes e controlo efectivo dos dinheiros

públicos através de um órgão independente dos outros

órgãos políticos.

Esta ideia deu origem à elaboração de um antepro-

jecto, de que o então Presidente do Tribunal de Contas

— eu próprio — foi autor exclusivo, datado de 5 de

Junho de 1995. Esse documento foi apresentado infor-

malmente, como anteprojecto pessoal, aos vários titula-

res de órgãos de soberania, no âmbito de um relatório

sobre a situação do Tribunal de Contas.

Deixei, entretanto, de exercer essas funções e, como

se sabe, não tenho hoje, para que isso fique bem claro,

qualquer vinculação ao Tribunal de Contas, uma vez que

a minha profissão é a de professor universitário e, dei-

xando de ser Presidente, não tenho qualquer ligação à

instituição Tribunal de Contas.

Quando o novo Presidente do Tribunal de Contas,

Conselheiro Alfredo José de Sousa, foi empossado, eu

próprio, falando como Ministro das Finanças, por

incumbência do Sr. Primeiro-Ministro, dirigi-lhe o con-

vite do Governo no sentido de elaborar um anteprojecto

que servisse de base à substituição da Lei de Bases do

Tribunal do Tribunal de Contas, a Lei n.º 86/89, de 8 de

Setembro. Com grande presteza e competência, o Con-

selheiro Presidente do Tribunal de Contas elaborou esse

anteprojecto e apresentou-o ao Governo, num prazo

curto, em Abril passado.

Trata-se de uma segunda versão do mesmo texto,

evidentemente melhorada, reconheço-o com todo o

gosto, nomeadamente pela integração no projecto da

totalidade das disposições necessárias em matéria

processual e relativas ao regime das secções regionais

do Tribunal de Contas, duas questões em que o pro-

jecto anterior ainda deixava em vigor alguma da dis-

persa legislação vigente. O anteprojecto do actual

Presidente, e muito bem, visou substituir a totalidade

dessa legislação avulsa que só cria confusão e incerte-

za.

Apresentado ao Governo pelo Ministro das Finanças,

esse anteprojecto foi, naturalmente, como qualquer ini-

ciativa legislativa, debatido no âmbito do Governo,

dando origem a esta proposta de lei, hoje apresentada à

Assembleia da República.

Todo este processo é, pois, simples, claro e cristali-

no. Trata-se, no essencial, de três versões do mesmo

diploma, versões essas que foram sofrendo, na minha

opinião, melhorias em cada uma das fases e que, se têm,

porventura, alternativas de pormenor, disso não passam,

encontrando-se hoje nesta forma como resultado de um

trabalho participado, de pessoas livres que discutiram

princípios e chegaram a conclusões, todas orientadas no

mesmo sentido.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há pois, fundamentalmente, um pro-

jecto que teve este caminho de elaboração, com três

grandes versões: a primeira foi minha, pessoal, como

Presidente do Tribunal de Contas; a segunda do actual

Presidente do Tribunal de Contas, que melhorou, subs-

tancialmente a primeira; e uma terceira elaborada pelo

Governo, como equipa e como colectivo que é, que hoje

é aqui apresentada. Conheço bem as diferenças entre

elas, sou capaz de as explicar, mas o que pretendo subli-

nhar é que se tratam de três versões do mesmo diploma

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I SÉRIE — NÚMERO 93

e, além do mais, três versões inspiradas exactamente

pelo mesmo espírito, que tentarei desenvolver a seguir.

A proposta de lei hoje apresentada insere-se, por par-

te deste Governo, no cumprimento de compromissos. E

permitam-me que diga, porque estou perfeitamente à-

vontade para o fazer, que é determinante o sentido ético

e a vontade de cumprir compromissos assumidos perante

o povo português pelo Engenheiro António Guterres,

actual Primeiro-Ministro. Foi ele que, como líder da

oposição, se empenhou, em circunstâncias difíceis para a

instituição Tribunal de Contas, quando era apelidado de

«força de bloqueio» e não tinha condições para exercer

os poderes de controlo que a Constituição e a lei lhe

conferiam, que são exigidos pelo Estado de direito

democrático e pelo princípio da separação de poderes,

na ideia de dar à instituição o papel devido no Estado de

direito democrático, dotando-a de mais poderes e mais

meios.

Esse é um compromisso em que tenho tido, como

noutros domínios, muito gosto em ajudá-lo, mas que foi,

acima de tudo, um compromisso do Primeiro-Ministro,

agora cumprido por esta proposta de lei, naturalmente

aprovada pelo Governo, mas com o apoio e o empenho

muito forte do Engenheiro António Guterres, cumprindo

nisso, como no resto, os compromissos que assumiu

perante o povo português.

Aplausos do PS.

Essa proposta insere-se, aliás, na ideia genérica de

mais poderes e mais meios para o Tribunal de Contas,

que tem inspirado neste domínio, que muitos outros há,

uma acção do Governo, ao contrário do que alguns

dizem, extremamente eficiente. Recordo que, em coope-

ração com a Assembleia da República e com o próprio

Tribunal de Contas, nestes oito meses, já foi possível

fazer a aprovação, pela Assembleia da República, com

base em propostas do Governo num caso e em projectos

de lei do Grupo Parlamentar do PCP no outro, depois

integrados na proposta de lei do Orçamento do Estado,

de duas leis — as Leis n.os 3/96 e 14/96 —, repondo a

legalidade democrática num caso e no outro estendendo

os poderes de competência do Tribunal de Contas às

empresas públicas, aos processos de privatização e a

outras situações de fronteira.

Também na Lei do Orçamento do Estado e no decre-

to-lei de execução orçamental, procedeu-se a uma redu-

ção anual, entre 25 a 35 000, do número de processos de

bagatelas, isto é, de processos sem valor suficiente para

justificar a fiscalização prévia, sobre um total de 105

000 processos. Ou seja, a ideia de que é necessário evi-

tar a fiscalização das bagatelas ou das insignificâncias

para concentrar a fiscalização no que tem real significa-

do financeiro também já foi concretizada, reduzindo em

cerca de 30% o número de processos insignificantes, por

disposições conjugadas da Lei do Orçamento do Estado

e do decreto-lei de execução orçamental.

Acresce ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 72/96,

com o regime de incentivos à fixação e ao exercício de

funcionários nas secções regionais dos Açores e da

Madeira, que tão importantes são para a defesa da lega-

lidade democrática, no campo financeiro, nas duas

regiões autónomas; a fixação de um novo regime de

emolumentos, que corresponde à ideia de dar mais

meios ao Tribunal de Contas em função da sua activida-

de, pelo Decreto-Lei n.º 66/96; a atribuição, à semelhan-

ça do que acontece com os outros presidentes dos tribu-

nais superiores, de um gabinete ao Presidente do Tribu-

nal de Contas, previsto, mas nunca regulamentado, pela

Lei n.º 86/89 e pelo Decreto-Lei n.º 30/96; a inserção do

orçamento do Tribunal de Contas na parte do Orçamento

do Estado correspondente aos Encargos Gerais da

Nação, como deve acontecer com um órgão de soberania

autónomo e independente e não, como acontecia nos

orçamentos anteriores, dentro do orçamento do Ministé-

rio das Finanças.

O Primeiro-Ministro e eu, como Ministro das Finan-

ças, queremos que, também, nesse aspecto, fique claro

que o Tribunal de Contas, órgão de controlo e indepen-

dente, não é controlado pelo Ministério das Finanças

mas, pelo contrário, controla-o.

Um despacho do Ministro das Finanças sobre a regu-

larização de atrasos da Conta Geral do Estado permitiu

pôr cobro ao atraso herdado e apresentar, ainda a tempo,

mas sobretudo com a correcção do sistema, a Conta de

1994, que já está no Parlamento e no Tribunal, apesar

dos atrasos que houve, e que comuniquei ao Parlamento

na devida altura, na sua elaboração quando este Governo

entrou em funções.

O despacho do Ministro das Finanças, que foi publi-

cado no Diário da República, em 3 de Julho passado,

resolvendo o eterno problema, em que Portugal era a

vergonha dos países da União Europeia, porque era o

único em que a Administração negava ao Tribunal de

Contas o acesso sistemático a todos os dados de execu-

ção orçamental, concede a este o acesso aos dados da

execução orçamental em termos acordados entre o

Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas. Permi-

tiu-se, assim, não apenas ao Tribunal de Contas mas a

este Parlamento fiscalizar a execução do Orçamento, nos

termos do artigo 110.º da Constituição, que não tem tido

qualquer cumprimento, nem por parte do Parlamento

nem por parte do Tribunal de Contas, exactamente por

recusa do Governo e da Administração em fornecer

esses dados ao Tribunal de Contas.

Esta questão terminou. Vamos, pois, cumprir mais

um preceito da Constituição.

Aplausos do PS.

Enfim, no plano das acções práticas, pela primeira

vez na história, o Governo também pediu ao Tribunal de

Contas que procedesse a duas auditorias globais, que

estão em curso, à situação do Serviço Nacional de Saúde

e aos organismos e entidades nacionais que aplicam

dinheiros do Fundo Social Europeu. Estão a decorrer

esses inquéritos e foi a primeira vez que essa faculdade

legal foi utilizada por parte do Governo.

Para completar esta acção em oito meses, há ainda

duas propostas. Uma apresentada também pelo actual

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas ao

Governo, que poderá ser aprovada sob a forma de

decreto-lei, o que espero que ocorra proximamente,

porque tem um processo normal, não dramático, de

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ajustamento interno e de aperfeiçoamento dentro do

Governo sobre o estatuto dos serviços de apoio, Direc-

ção-Geral do Tribunal de Contas e o seu pessoal. Outra

é a proposta que está presente neste Parlamento para

apreciar e deliberar sobre a Lei de Bases do Tribunal

de Contas.

Foi tudo isto que o Governo fez, em oito meses, a

fim de criar condições para a fiscalização externa, inde-

pendente, do Tribunal de Contas. Em muitas outras áreas

trabalhámos com igual eficácia, mas, embora não se

deva fazer auto-elogio, acho que é importante sublinhar

que esta proposta de lei vem aqui no âmbito de uma

acção de conjunto e que essa acção de conjunto repre-

senta o cumprimento completo do compromisso eleitoral

do Engenheiro António Guterres e do Partido Socialista

de dotar o Tribunal de Contas do estatuto que, constitu-

cionalmente, lhe é devido, de poderes e de meios neces-

sários.

Aplausos do PS.

A proposta de lei em debate não é, pois, um exercí-

cio de papel, é o corolário, a pedra de cúpula de toda

uma acção de conjunto que vai dar a Portugal credibili-

dade externa, nomeadamente na União Europeia, e ao

nosso país, no domínio financeiro, uma instituição

importante para que a democracia se cumpra e o Estado

de direito tenha efectividade no domínio das finanças

públicas.

Apresentarei, agora, muito rapidamente, essa propos-

ta.

Os seus princípios são conhecidos dos Srs. Deputa-

dos, mas queria dizer que ela corresponde a necessida-

des e funções do Estado democrático, vai permitir cum-

prir melhor e, em consequência disso, reforçar algumas

características de modernidade no controlo financeiro

externo, independente, exercido pelo Tribunal de Con-

tas.

Quanto a necessidades e funções do Estado democrá-

tico, em primeiro lugar, sublinho que, em democracia,

em particular nestas democracias com impostos tão

pesados como os que temos de pagar nos Estados da

Europa e noutros semelhantes, no final do século XX,

em Estados que Schumpeter chamava Estados fiscais, é

essencial, para que o regime democrático se cumpra na

relação representativa entre os contribuintes e aqueles

que gerem os dinheiros públicos, em nome e ao serviço

destes, que haja uma fiscalização independente sobre a

legalidade e a regularidade e também sobre a boa gestão

dos dinheiros públicos. Tão criminoso é cobrar a mais

ou ilegitimamente dinheiros aos contribuintes como,

depois de eles estarem bem cobrados, desbaratá-los em

despesas ilegais ou em despesas de puro esbanjamento.

E para que haja um julgamento objectivo sobre isso, é

necessário um critério jurídico e técnico que só uma

instituição independente pode fornecer, cabendo, depois,

o juízo político ao Parlamento.

No entanto, o Parlamento só pode emitir esse juízo

político, com bom fundamento, se tiver bases técnicas

para se pronunciar e para apreciar a gestão dos dinheiros

públicos pelo Governo e pela Administração.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Do que se trata, pois, é de criar meios

para que a democracia representativa funcione em Esta-

dos nos quais — e não direi que isso é mal, porque por

aí passa a satisfação de muitas necessidades da popula-

ção, em particular dos mais desfavorecidos, necessida-

des da economia em geral e necessidades sociais, pelas

quais passa a igualdade possível entre os cidadãos —

cerca de metade da riqueza de todos os cidadãos é admi-

nistrada pelo poder político e pelo aparelho administra-

tivo. É muito perigoso que isso se faça sem que ninguém

possa denunciar, fundamentadamente, ilegalidades e

irregularidades, mas também esbanjamento, desperdício

e má aplicação de dinheiros públicos.

Isso, entre nós, não tem sido possível, porque houve

uma oposição sistemática para que o Tribunal de Contas

exercesse essa competência em relação às instituições

nacionais, tal como exercem o Tribunal de Contas da

União Europeia e os de todos os países da União Euro-

peia, porventura, com excepção da Grécia, porque isso é

próprio da democracia representativa, na sua dimensão

de democracia dos contribuintes, da democracia em que

o Estado vive fundamentalmente de impostos e adminis-

tra cerca de metade da riqueza do património de todos os

portugueses. Além de ser essencial ao funcionamento do

Estado de direito democrático é essencial em termos

práticos para a credibilidade de Portugal na União Euro-

peia.

Não foi por acaso que, entre 1986 e 1989, por acção

dos governos de então e em particular do Ministro das

Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, a quem quero prestar

homenagem, se iniciou uma primeira etapa de arrancar o

Tribunal de Contas da apagada e vil tristeza em que há

muitos anos estava. Esse facto coincidiu com a entrada

de Portugal para a Comunidade Europeia e era um ele-

mento imprescindível da credibilidade do País para

poder, pela fiabilidade dos sistemas de controlo, beneficiar

dos fundos comunitários de que beneficiou.

Se não renovarmos ou reforçarmos esse elemento,

em paralelo, que é o que acontece no Tribunal de Contas

europeu e na generalidade dos Estados da União, por-

ventura, com excepção da Grécia e de Portugal, por

culpa do poder político dos últimos anos, podemos ter a

certeza de que a possibilidade de acesso a fundos comu-

nitários, estruturais e outros, será limitada pela falta de

credibilidade do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há, pois, a criação de um elemento

que é praticamente imprescindível para que Portugal

tenha credibilidade e continue a ter acesso a fundos

comunitários na União Europeia. Isto é importante para

que se saiba que não estamos a «trabalhar para inglês

ver» ou para qualquer outro estrangeiro ver, mas esta-

mos a defender, também neste aspecto, o interesse de

Portugal. Já nem menciono o argumento, que pode ter o

seu quê de nacionalista, que também é claramente cho-

cante, de que ainda hoje — porque com esta lei deixará

de ser assim —, em Portugal, no que diz respeito à fisca-

lização de fundos comunitários, o Tribunal de Contas

8

I SÉRIE — NÚMERO 93

europeu tem poderes de que não dispõe o Tribunal de

Contas nacional. Nesse aspecto, somos um Estado dimi-

nuído no plano da fiscalização financeira, mas deixare-

mos de o ser com esta lei.

Por outro lado, sublinho que a fiscalização financei-

ra, ou seja, o exercício de uma garantia independente da

legalidade democrática, é um instrumento importante

para assegurar a legalidade na Administração Pública e

para prevenir — e sublinho «prevenir» — a corrupção.

Está hoje estabelecida uma ligação forte entre formas

múltiplas de corrupção administrativa e o incumprimen-

to de critérios, quer de legalidade, quer de boa gestão

financeira. Sabemos que Portugal não é, evidentemente,

dos piores países nesse domínio, mas encontramos, hoje,

em todos os Estados da União Europeia — e recordo

uma intervenção do Presidente Chirac na última Cimeira

de Florença, em que a propósito da droga, falava da

corrupção das nossas sociedades e também da de todos

os Estados pelo poder e pelos interesses financeiros

ligados à droga —, em todos os países, riscos de grave

corrupção. Preveni-los por todos os meios é imperativo!

A legalidade financeira e o controlo da boa gestão dos

dinheiros públicos dentro da Administração é fundamen-

tal também para isso.

Sublinho, em último lugar — e isto é menos impor-

tante —, que se queremos controlar os excessos de dis-

pêndio ou as incorrecções de aplicação de dinheiros

públicos temos de o fazer pelo recurso a auditorias. As

empresas sabem-no há muito tempo. É a auditoria que

lhes ensina, mesmo com a melhor das intenções, se estão

a gerir bem ou mal e o que é que podem corrigir. A nível

do Estado é necessária uma auditoria independente, para

além das sempre úteis auditorias internas de cada servi-

ço. A auditoria independente do Estado não pode, com

500 funcionários e 16 juízes, supervisionar a actividade

de mais de 700 000 agentes administrativos. Não é isso

que está em causa. O que está em causa é ser uma pedra

de cúpula independente e um reflexo crítico de conjunto

quanto ao sistema de fiscalização interna da própria

Administração Pública e um auxiliar imprescindível do

sistema de fiscalização política que o Parlamento deve

exercer sempre sobre o Governo, e que sem este apoio

não tem condições práticas para exercer, como não tem

exercido.

Não estou a fazer uma crítica, estou a verificar uma

situação de facto, como VV. Ex.as sabem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — São, pois, estas funções de melhoria e

aperfeiçoamento do sistema democrático que estão em

causa. Não se trata de favorecer ou desfavorecer uma

instituição, trata-se de criar condições para que o sistema

democrático, numa matéria altamente sensível para

todos os cidadãos, de como é que é aplicado o seu

dinheiro, para onde vão os seus impostos, possa funcio-

nar devidamente.

A pedra de cúpula de tudo isto está também nas

mãos de VV. Ex.as — é a fiscalização política. Sem

fiscalização política, isto será sempre imperfeito e

incompleto, mas sem uma boa assessoria técnica, inde-

pendente, que o Tribunal de Contas deve dar ao Parla-

mento, a fiscalização política perder-se-á em generalida-

des, não tendo capacidade de assentar em bases sólidas.

Por isso, concluo, dizendo que a importância desta

lei é a de, pela primeira vez, em Portugal, introduzir

princípios de controlo financeiro e de auditoria pública

modernos, idênticos aos que vigoram em países como os

Estados Unidos da América ou noutros países mais

desenvolvidos da América Latina, nos da União Euro-

peia e em outros países com idêntico nível de civilização

e desenvolvimento económico e de complexidade admi-

nistrativa e financeira.

Esta é a primeira lei que nos coloca à altura, se for

aprovada pelo Parlamento, como espero, dos tipos e dos

níveis de controlo financeiro que se exercem nos Esta-

dos mais evoluídos e na própria União Europeia. E não

tenham dúvida de que a sua aprovação reforçará a credi-

bilidade externa de Portugal, além de reforçar, o que

ainda é mais importante, a democraticidade interna da

nossa sociedade e dos nossos órgãos políticos.

Aplausos do PS.

Porém, passo agora a referir quais os princípios ou

caracteres fundamentais desta proposta, que é longa e

que VV. Ex.as bem analisarão, a fim de sublinhar o que

nela é importante para realizar os objectivos e as neces-

sidades sociais a que me referi no início.

A proposta, em primeiro lugar, mantém — é isso que

a Constituição impõe — um sistema judicial ou, se pre-

ferirem, jurisdicional de controlo externo dos gastos

públicos. A Constituição impõem-no, e bastaria ficar por

aqui como fundamentação — temos de cumprir a Cons-

tituição —, mas com bons critérios, porque, na verdade,

a melhor maneira que existe em Portugal de garantir a

existência de um órgão independente e prestigiado é

jurisdicionalizá-lo.

Além disso, o Tribunal de Contas exerce, marcada-

mente, competências que são claramente jurisdicionais.

Exerce também outras que o não são. As competências

de auditoria não são jurisdicionais e as competências de

auditoria pública tendem hoje, no mundo, a ser predo-

minantes. Muitos países, onde não se dirá que a demo-

cracia funciona mal, nomeadamente no domínio finan-

ceiro, têm órgãos comparáveis que não são tribunais,

que não julgam contas, que são apenas órgãos de audito-

ria e que funcionam bem. É o que sucede na Grã Breta-

nha e nos Estados Unidos. É um sistema excelente de

controlo financeiro, mas corresponde a uma organização

do Estado e a uma tradição jurídica diferente da nossa.

Portanto, o que é importante é recolher desse siste-

ma, como tem acontecido em todas as instituições aná-

logas à nossa, em França, em Espanha, depois da Cons-

tituição democrática que ela própria consagrou, aquilo

que só agora nesta proposta de lei se propõe seja consa-

grado em Portugal — o Tribunal de Contas controla a

legalidade e é ao mesmo tempo uma auditoria da boa

gestão financeira ou da economia, eficácia e eficiência

dos recursos e gastos públicos.

Este é o princípio fundamental, e ele é novo. Foi

possibilitado pela revisão constitucional de 1989, que

permitiu, por lei, acrescentar poderes àquilo que o Tri-

bunal tem como núcleo fundamental de competências,

9

mas nenhuma lei deu efectivamente conteúdo e alcance

prático ao que, nesta matéria, se dispõe no artigo 216.º

da Constituição, depois da revisão de 1989. É a primeira

vez que entre nós, por lei, se consagra o que, desde os

anos 50, os congressos de auditoria pública das institui-

ções supremas consideram necessário para que a audito-

ria pública esteja ao serviço dos povos e da democracia,

o que a Constituição espanhola, desde os anos 70, por

exemplo, consagra e que todos os Estados da União

Europeia foram consagrando sucessivamente, o que o

Tratado de Roma para a União Europeia consagra, ou

seja, que o Tribunal de Contas Europeu, em colaboração

com as instituições nacionais, assegura a legalidade e

regularidade e a boa gestão financeira ou a economia,

eficácia e eficiência.

Há, pois, aqui, pela primeira vez, uma modernização

imprescindível, em que se mantém o sistema judicial,

mas em que se converte o mesmo órgão em órgão de

auditoria pública e em que se combina o critério da lega-

lidade com o critério da boa gestão financeira ou da

economia, eficácia e eficiência.

Esta é a primeira proposta de enquadramento legisla-

tivo moderno e democrático que temos em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, sublinhava que a

modernidade também aponta num sentido que está cla-

ramente desenhado, igualmente pela primeira vez entre

nós, nesta proposta de lei: o da substituição progressiva,

responsável mas clara, do controlo prévio ou visto pelo

controlo sucessivo, quer pelo julgamento de contas, quer

pela aprovação de pareceres ou relatórios.

Todos sabem — é uma experiência corrente das

Administrações — que o visto é muitas vezes ineficien-

te, embaraçoso, demorado e formalista, porque em 120

000 processos não é possível fiscalizar bem a substância

das coisas, mas é possível cometer erros e embaraçar o

funcionamento quotidiano da Administração. A solução

está — e também a generalidade dos países próximos do

nosso já o descobriram há muito tempo — em substituir

o visto pela fiscalização sucessiva, nomeadamente, da

auditoria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não é possível fazer uma coisa sem a

outra e esta lei aponta para isso. Como? Desde já — e já

o sublinhei —, corrigindo as disposições absurdas da

Lei n.º 7/94, que sujeitavam, nomeadamente em relação

às autarquias, a visto os contratos mais insignificantes,

independentemente do seu valor.

Aplausos do PS.

A lei do Orçamento do Estado fez essa redução de

30% no visto de bagatelas, mas esta lei vai mais longe

ao estabelecer um sistema permanente que aponta para

reduzir o visto por duas vias: nos termos do artigo 48.º,

por via legislativa, o legislador, em princípio, em cada

lei do Orçamento, ano após ano, reduzirá, de acordo

com os critérios aqui propostos, o âmbito do visto,

reservando-o apenas para os actos fundamentais, e por

via jurisdicional, através da selectividade da programa-

ção da 1.ª Secção do Tribunal a que se refere o artigo

38.º aqui previsto.

Por outro lado, sublinho que há a confirmação do

alargamento da fiscalização dos dinheiros públicos que

foi já operado aqui também com grande luta relativa-

mente a alguns dos lobbies da Administração e do sector

empresarial do Estado pela Lei n.º 14/96. Leis com esta

têm sempre grande resistência dos lobbies, não do povo!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o aumento das garan-

tias individuais, isto é, o contraditório, a representação

por advogado, a clarificação da separação entre auditoria

na 2.ª Secção e julgamento na 3.ª Secção, as formas de

simplificação e responsabilização processual represen-

tam um grande avanço na defesa dos direitos indivi-

duais. A independência plena do Tribunal e, sublinho

eu, a responsável independência do Tribunal através da

manutenção do sistema de nomeação do Presidente, que

é idêntico ao do Procurador-Geral da República e que

introduz um factor de controlo político, sem prejuízo da

independência e também, através da publicação das

contas do Tribunal, nos termos do proposto artigo 113.º,

representa a consagração legislativa de algo que já é

prática actual, mas que é bom que fique consagrado na

lei para não poder desaparecer e também, ainda, através

do artigo 11.º, n.º 4, que fornece a base para uma coope-

ração com a Assembleia da República, o que é extre-

mamente importante para evitar a corporativização e o

risco de fechamento de um órgão deste tipo sobre si

próprio, assumindo-se como um poder não democrático.

A cooperação com a fiscalização política permitirá que a

independência jurisdicional atribuída a este órgão seja

sempre colocada ao serviço do controlo democrático.

Permito-me sugerir ao Parlamento que, aprofundan-

do este ponto — a base está cá e foi proposta pelo

Governo —, pensasse na criação de fórmulas permanen-

tes. As Cortes espanholas têm uma Comissão Permanen-

te para as Relações com o Tribunal de Contas e, desde a

Assembleia Nacional Francesa à Câmara dos Comuns

inglesa, as comissões de contas públicas são formas por

excelência de estabelecer contactos permanentes entre

tribunais de contas ou órgãos de auditoria pública e

parlamentos. Este é que é o grande controlo político, não

outro, da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas.

Isto tem faltado, o que prejudica, simultaneamente, a

fiscalização política e a técnica. Recordo que, na anterior

legislatura, a Comissão Parlamentar de Economia,

Finanças e Plano tentou criar uma subcomissão de con-

tas públicas, mas também é verdade que a maioria de

então impediu o funcionamento dessa subcomissão de

contas públicas, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira

bem sabe.

Aplausos do PS.

É esse caminho que é importante para evitar o risco

da corporativização de uma instituição.

10

I SÉRIE — NÚMERO 93

Com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque já

me alonguei, concluiria, sublinhando que esta proposta

de lei é importante para o Governo, porque com ela se

põe a pedra de cúpula num trabalho que, como já disse,

foi longo e representou nestes oito meses a tomada de

muitas decisões efectivas, não o anúncio de decisões

futuras. É já uma obra feita, mas que propomos ao Par-

lamento que conclua, pondo nela a pedra de cúpula.

Além disso, esta proposta é importante para Portugal,

porque pela primeira vez teremos um sistema de fiscali-

zação financeira externa e independente à altura dos

nossos tempos, da nossa posição como Estado democrá-

tico, moderno e da União Europeia, a completar certa-

mente por um incremento da fiscalização política das

contas públicas, que é competência fundamental do

Parlamento.

Enfim, esta proposta é importante para os portugue-

ses, porque pela primeira vez se aplica a ideia, hoje tão

generalizada, de democracia dos contribuintes como

peça fundamental do sistema representativo.

Sublinho que nós estamos — importa dizer isto com

toda a clareza — numa situação fiscal vergonhosa. E o

que é que isto tem que ver com essa situação fiscal ver-

gonhosa em que muitos não pagam impostos e não há

meio de fazê-los pagar o que devem, restabelecendo a

justiça tributária? Isso tem que ver, em primeiro lugar,

com a falta de meios para pôr a funcionar um sistema

fiscal justo, mas tem que ver também não só com a falta

de compreensão para a situação de contribuintes que,

uma vez colocados numa situação de ilegalidade, nunca

mais têm maneira de recompor e regularizar a situação

fiscal em que estão…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … mas também com a ideia muito

fundada que os portugueses têm de que ninguém garante

que os dinheiros que pagam pelos impostos sejam bem

administrados e de forma responsável. Esta lei dá a res-

posta final a esta última pergunta. É possível exigir o

cumprimento dos impostos porque as despesas públicas

estão fiscalizadas de forma independente pelo Tribunal

de Contas e pelo Parlamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É também preocupação do Governo

responder à segunda questão. Através do plano de regu-

larização das dívidas fiscais, não mais será possível criar

situações em que alguém se vê impossibilitado, para

todo o sempre, de regularizar a sua situação perante o

fisco e depois disso, então, será uma tarefa importante

do Parlamento que, como representante dos contribuin-

tes, é sempre o primeiro órgão em matéria de legislação

fiscal e do Governo a quem compete dar execução, criar

condições para que o sistema fiscal deixe de ser uma das

mais profundas injustiças da sociedade portuguesa e

passe a ser uma forma de justiça, como nós programati-

camente defendemos desde há muito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs.

Deputados Lino de Carvalho, António Lobo Xavier,

Manuela Ferreira Leite e José Magalhães.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

das Finanças, V. Ex.ª começou por dizer que este diplo-

ma, pela importância que tem, merece uma reflexão séria

em sede de Parlamento. Estamos de acordo com isso e é

por assim ser que entendemos que — e estou convenci-

do de que o Sr. Ministro partilha connosco este nosso

entendimento —, em sede de especialidade, há que apro-

fundar, esclarecer, clarificar muitos dos preceitos que a

proposta de lei contém, tendo até em conta o pouco

tempo que tivemos para estudá-la, assim como a sua

complexidade e vastidão.

Como o Sr. Ministro sabe, o PCP sempre se tem

manifestado favorável à clarificação e ao reforço das

competências, das funções e dos meios do Tribunal de

Contas, enquanto órgão de soberania que fiscaliza a boa

gestão sobre os dinheiros públicos e que tem como seu

encargo constitucional o controlo financeiro dos dinhei-

ros do Estado.

Neste quadro, o PCP encara com simpatia propostas

que, promovendo a reforma do Tribunal de Contas,

permitam atingir estes objectivos.

Começo por dizer com muita clareza que as propos-

tas do Governo, afirmando prosseguir esses objectivos,

são, em muitos casos, dignos de acolhimento. Vou refe-

rir algumas: o alargamento das competências, a clarifi-

cação das funções jurisdicionais, as próprias relações

com a Assembleia da República. Contudo, Sr. Ministro,

a proposta enferma, em nossa opinião, de algumas obs-

curidades e de algumas contradições aparentes que

podem acabar por esvaziar ou atenuar muito os propósi-

tos enunciados pelo Governo e pelo Sr. Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A primeira questão relaciona-se com a

responsabilidade financeira dos membros do Governo

por actos irregulares ou ilícitos em matéria de desvios de

dinheiro. A ideia com que ficamos, depois de ler o

diploma em discussão, é a de que, depois do susto que o

Sr. Ministro pregou ao Governo, a proposta de lei surge-

nos nessa matéria bastante mais atenuada quanto às

responsabilidades que são cometidas aos membros do

Governo, designadamente, quando a comparamos com a

configuração das normas de violação de execução orça-

mental na lei dos crimes de responsabilidade de cargos

políticos. A conjugação das várias normas que estão

nesta proposta de lei orgânica é extremamente difícil de

se concretizar na prática, o que levará, não direi a um

esvaziamento mas, seguramente, a uma grande redução,

na prática, da eficácia destas normas. Os membros do

Governo ficaram a ganhar seguramente, mas tenho a

ideia de que ficaram a perder os funcionários, porque,

numa das normas da lei, os funcionários são quase res-

ponsabilizados pelo pecado de omissão, isto é, por não

informarem os membros do Governo.

11

Pensamos que é preciso fazer um novo reequilíbrio

destas várias normas, para não estarmos perante um

processo, aparentemente, de passa-culpas dos membros

do Governo para os funcionários da Administração

Pública.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tem-

po de que dispõe.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente

Sr. Ministro, tenho outras questões a colocar-lhe,

mas deixá-las-ei para a minha intervenção. Quero apenas

deixar duas notas.

A primeira tem a ver com aquilo que configura uma

menorização dos juízos, ou das secções regionais, dos

Açores e da Madeira. Neste momento, deixo só esta

nota, desenvolvê-la-ei na minha intervenção.

A segunda relaciona-se com o facto de esta lei não

ser acompanhada, no imediato, de outro instrumento,

que é complementar mas indispensável, a lei orgânica

dos serviços de apoio, que o Sr. Ministro, aliás, bem

defendeu enquanto esteve no Tribunal de Contas. Pen-

samos que este não acompanhamento, ou a sua não

concretização imediata, pode limitar bastante a eficácia

de qualquer lei de reforma do Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro das Finanças, não tenho pretensões

a dar lições sobre o modo como, nesta Câmara, utiliza-

mos o tempo a propósito das diversas questões políticas,

mas não é possível deixar de notar que por vezes somos

desequilibrados e, portanto, assumo também as culpas

em matéria do tempo, da atenção e do nível de conflitua-

lidade que damos a assuntos de importância média,

quando, depois, em muitas ocasiões, damos pouco tem-

po e pouca atenção a questões estruturantes do Estado de

direito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Não torno a culpa sobre o tempo

demasiado que damos a certas questões a quem quer que

seja. Nesta matéria, sou livre, sou liberal, entendo que o

discurso político leva a sua evolução própria e não

devem existir limites desse tipo. Mas torno a culpa ao

Governo pelo pouco tempo que nos forçou a dedicar a

esta lei tão importante,…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … a esta peça estruturante do Estado

de direito.

O juízo sumário favorável que faço, como se verá de

seguida, a esta proposta de lei não atenua o facto de

neste fim de sessão, por razões porventura atendíveis

mas não facilmente compreensíveis, sermos forçados a

tratar de uma forma tão apressada um diploma que, até

do ponto de vista da própria conveniência política do

Governo, mereceria outro tipo de atenção. Cinco dias

úteis para apreciarmos convenientemente uma peça

fundamental da construção de uma democracia moderna

é algo a ter em conta, sobretudo quando hoje se fala

tanto da dignificação do papel do Parlamento.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Passemos agora às questões concretas.

Não estou muito preocupado com a questão de saber

se há diferenças entre a versão final e a proposta de lei

ou as ideias do Sr. Ministro das Finanças. Estou, tal

como no passado, especialmente preocupado em saber

se há diferenças entre a vontade dos juízes do Tribunal

de Contas e a versão final que aqui é apresentada. Do

meu ponto de vista, esta lei de que estamos a tratar é

mais uma questão de Parlamento, de Assembleia da

República, do que de Governo. As informações que

tenho são as de que esta versão corresponde à vontade,

ao consenso alargado dos Conselheiros do Tribunal de

Contas, mas gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se

efectivamente é assim ou se foram introduzidas grandes

modificações.

Uma das questões que tem sido mais debatida é a da

reposição e da repartição da responsabilidade.

Quero perguntar ao Sr. Ministro se entende que a

reposição deve ser considerada como uma pena ou se é,

ao fim e ao cabo, apenas um cuidado mínimo com a

protecção dos interesses patrimoniais do Estado. Quem

vir a questão por esta última perspectiva, como é óbvio,

entenderá que sempre que o Estado se enriquece por

causa da prática de um acto ilícito a reposição faz pouco

sentido. Quem entender que a reposição é uma espécie

de pena, verá as coisas de outra maneira.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. Por vezes,

a formulação da pergunta, utilizando o tempo de debate,

facilita as coisas.

O Sr. Presidente: — Eu é que não posso fazer dis-

tinções.

O Orador: — Sei que não.

Para terminar, vou colocar uma questão muito breve.

A questão abordada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho

é importante. O n.º 4 do artigo 61.º da proposta de lei

fala da responsabilidade que pode recair sobre os fun-

cionários que não foram diligentes na prestação de

informações aos membros do Governo. Pergunto, então:

isto deve entender-se como uma espécie de responsabi-

lidade objectiva ou a culpa de que se fala neste preceito

é dolo e, portanto, os funcionários, nestes casos, só

poderão ser responsabilizados quando dolosamente

sonegarem informações aos membros do Governo?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

12

I SÉRIE — NÚMERO 93

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro das Finanças, este diploma também

mereceu, por parte da bancada do PSD, a maior atenção

e o maior interesse e devo dizer-lhe que concordei com

tudo o que disse na sua intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Mas não concordei com aquilo que

não disse. Isto é, considero que, pela análise profunda

que fiz da proposta de lei, no pouco tempo de que dispu-

semos, há dois pontos essenciais que o Sr. Ministro não

mencionou e que penso serem a pedra-de-toque e aquilo

sobre que a qual Assembleia se deve debruçar.

Em primeiro lugar, através da comunicação social e

dos anúncios do Sr. Primeiro-Ministro na campanha

eleitoral, como o Sr. Ministro anunciou, foi sempre

criada uma expectativa acerca desta lei, no sentido de

que ela viria a acentuar a moralização nos gastos dos

dinheiros públicos. Portanto, foi com enorme surpresa,

bastante perplexidade e muita apreensão que chegámos à

conclusão de que nessa matéria não houve um avanço

mas, sim, um enorme retrocesso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Ministro, não queria que avan-

çasse na responsabilidade financeira, porque, qualquer

dia, não há quem queira sem membro do Governo. Não

queria que introduzisse algumas normas mais «pesadas»

do que as que já existiam, porque, como é evidente, esse

não é também o nosso posicionamento. Mas penso que

era absolutamente inevitável que tivesse sido aprovada

em Conselho de Ministros a proposta que o senhor fez e

que era, simplesmente, manter o que existe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A sua proposta inicial nada adianta

para além daquilo que já existia. Fez uma compilação

das leis existentes, mas nada acrescentava. O que penso

ser preocupante para uma democracia é que a responsa-

bilidade financeira tenha sido totalmente afastada dos

membros do Governo, recaindo apenas sobre os funcio-

nários e que tenha sido totalmente revogada a responsa-

bilidade civil.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso é falso!

A Oradora: — É este o ponto essencial que pensa-

mos ser preocupante para a democracia e é um recuo em

relação ao que estava anunciado e foi prometido.

Outro ponto que me parece fundamental nesta lei e

que o Sr. Ministro, direi, passou muito ao de leve, mas

que é a pedra-de-toque e o ponto sobre o qual os parti-

dos, nesta Assembleia, vão ter de se debruçar, é o de

saber o que querem que seja o Tribunal de Contas. Atra-

vés da leitura feita, aquilo que é o pendor essencial desta

proposta de lei é a transformação do presidente, e não o

Tribunal de Contas, num auditor e não num juiz.

Sr. Ministro, na minha intervenção explicitarei com

mais pormenor esta ideia. Em todo o caso, é evidente

que da leitura de todas as normas constantes deste

diploma se percebe que, para além de introduzir elemen-

tos de auditoria com os quais concordo, na verdade, não

estamos no Canadá ou na Inglaterra e o presidente do

Tribunal de Contas não pode ser o auditor que, através

de um simples relatório que envia à Assembleia da

República, pode deitar o Governo abaixo. Penso que

este será um excesso que esta Assembleia vai ter de

ponderar.

Portanto, Sr. Ministro, faço-lhe duas perguntas muito

concretas.

À primeira vista, o Sr. Ministro saiu vencido do

Conselho de Ministros quando lhe abandonaram a res-

ponsabilidade financeira. Como é que o Sr. Ministro

aceitou ou encara a possibilidade de na lei não haver

responsabilidade financeira, ao contrário de todos os

ensinamentos que constam dos seus livros sobre finan-

ças públicas, que todos conhecemos?

Em segundo lugar, pergunto-lhe ainda se o Conselho

de Ministros aprovou esta lei totalmente consciente de

que o presidente do Tribunal de Contas passa a ser o

auditor e que o órgão colegial perde força, reforçando-se

apenas a força de uma pessoa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, a oposição cumprimentou-o pelo

que disse, concordou com tudo o que disse — milagre,

Sr. Ministro das Finanças! —…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A oposição não

é só o PSD!

O Orador: — … e criticou-o pelo que não disse.

Ora, eu gostaria, em nome da bancada do Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista, de cumprimentá-lo pelo que

disse e também pelo esforço que fez para não dizer deter-

minadas coisas…

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — … que poderia ter dito, uma vez que

traçou, da evolução dos últimos anos, um retrato conti-

do, prudente, leal e justo, inclusive na apreciação do

papel do Ministro Miguel Cadilhe no arranque do pro-

cesso de reforma. Mas, Sr. Ministro, permita-me que lhe

diga, talvez tenha sido demasiado contido na apreciação

do período negro da história do Tribunal de Contas que,

legislativamente, a maioria parlamentar antiga, defunta,

tentou impor e que passou por momentos tão tristes, tão

lamentáveis e tão definitivamente afastados como aque-

les que, em Março de 1993, aqui, nos obrigava a discutir

uma tentativa de lei ad hominem, visando o então presi-

dente do Tribunal de Contas, e que não passou, graças à

acção conjugada das oposições e do Presidente da Repú-

blica.

13

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esses tempos passaram e o Sr. Minis-

tro, de facto, não os invocou. Creio ser uma atitude pru-

dente, reveladora de grande carácter.

Esperámos muito por esta proposta de lei e é por isso

que não partilhamos a angústia do Sr. Deputado António

Lobo Xavier, que, aliás, teve uma participação muito

activa e qualificada nos momentos anteriores de discus-

são desta proposta de lei, porque a verdade, Sr. Ministro,

como todos sabemos, é que ela começou a ser discutida

há muitos, muitos anos. Muitos dos aspectos contidos

neste diploma chegaram a ser apresentados à Assembleia

da República por outros grupos parlamentares que não o

da presente maioria.

Noutra legislatura, chegou a ser apresentado um

diploma preparado por V. Ex.ª, noutra qualidade, pelo

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que

foi aqui discutido juntamente com uma iniciativa do

Governo. Nessa altura, ninguém sentiu em relação a

essas soluções, que eram soluções abertas, algumas

delas, adiantadíssimas, outras, exigindo afinamentos,

qualquer angústia no «rematar», pela razão simples de que

as votações na especialidade servem para afinar soluções,

desde que haja consenso quanto a princípios.

Quanto a isto, Sr. Ministro, gostaria de sublinhar

como para nós todos é importante que haja nesta Câmara

consenso no que toca a princípios de democracia finan-

ceira do Estado que constam do programa da nova maio-

ria mas que a transcendem. São princípios do Estado de

direito democrático, da Constituição da República e são,

hoje, princípios largamente europeus, sem os quais não

se pode respirar na vida democrática da União Europeia.

O Sr. Ministro sublinhou isso com muita pertinência,

como se esperaria, mas gostaria de lhe chamar a atenção

para dois aspectos e de lhe fazer algumas perguntas.

Acabou o período em que o Estado dizia aos cida-

dãos e às instituições aquilo que era próprio do cava-

quismo: toda a atenção ao insignificante, à bagatela,

deixem passar o elefante da ilegalidade, Centro Cultural

de Belém e coisas quejandas. Esse período, de facto,

acabou. E também acabou o período em que se dizia: o

que incomoda não é a ilegalidade mas, sim, a sua denún-

cia e os órgãos que a denunciam. O Tribunal de Contas,

no novo quadro de pensamento, aliás, constitucional,

não é um órgão de bloqueio, e nunca o será na nossa

boca, é apenas aquilo que a Constituição quer que seja,

nem mais, nem menos.

Há, pois, muita pedagogia a fazer, esperamo-la da

Assembleia e, naturalmente, contribuiremos para ela.

Mas esperamos também do Governo que essa pedagogia

seja feita. Desde logo, quanto ao que é essa realidade

que é o Tribunal de Contas. Há dias, um comentarista,

que não é inculto nem nada mal intencionado, dizia num

comentário analítico da evolução da proposta, hoje aqui

apresentada pelo Governo, o seguinte: «Um tribunal a

avaliar senão a legalidade! Não pode ser, deixem isso

para os políticos e para o povo!» Isto revela não perce-

ber nada sobre a natureza do Tribunal de Contas, do

órgão complexo, que não se limita a julgar, mas tem

outras funções.

Em segundo lugar, é necessária a reforma da Admi-

nistração Pública. Gostaria que o Sr. Ministro nos falas-

se de como concebe esta reforma, no quadro da reforma

dos sistemas de controle interno.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de terminar, Sr.

Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Em, terceiro lugar, a articulação com as reformas

da União Europeia e do controle dos dinheiros euro-

peus.

Por último, os meios financeiros e pessoais que ima-

gina que, no exercício de 1997 e seguintes, é necessário

para que esta lei, ao contrário das outras, seja uma lei

aplicável, exequível e eficaz.

O Sr. Presidente: — Para responder aos quatro Srs.

Deputados que formularam pedidos de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Terei de ser breve, por imposição daquele

painel de tempos, mas não queria deixar de agradecer as

questões colocadas e o facto de elas se situarem no pla-

no da discussão de Estado em que estamos e não no de

discussões de pormenor ou de tricas, nas quais não

entrarei. Porém, julgo ser importante, corroborando

intervenções aqui havidas, designadamente a do Sr.

Deputado José Magalhães, recordar que esta lei teve

uma génese longa, por vezes, dolorosa e controversa, o

que é bom não esquecer.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Dito isto, vou responder, em primeiro

lugar, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, dizendo que,

em minha opinião, quanto à posição dos juízes das sec-

ções regionais dos Açores e da Madeira, não há pro-

priamente uma menorização, embora reconheça que, em

alguns aspectos, é a própria lei originária, que criou as

secções regionais, que introduz essa menorização.

Em todo o caso, parece-me evidente que, em sede de

especialidade, poderemos discutir essa matéria, ou qual-

quer outra, com toda a abertura.

Por outro lado, sublinho que a aprovação da lei

orgânica dos serviços de apoio, de que o Sr. Deputado

e o Sr. Deputado José Magalhães falaram, será uma

peça fundamental para dar execução efectiva a esta

proposta de lei que não só por forma constitucional

mas por natureza, tem de ser geneticamente do Parla-

mento. Se há lei que tem de ser pensada pelo Parla-

mento, é esta. Não é uma lei do Governo, nem de todos

os autores de anteprojectos, mesmo ligados à institui-

ção; tem de ser uma lei que incorpore uma decisão

política conforme aos parâmetros constitucionais nesta

matéria, que são muito claros e que, em boa parte, não

tem tido execução por falta de poderes e meios ade-

quados atribuídos a esta instituição.

A lei orgânica dos serviços de apoio, também pro-

posta pelo actual presidente e também resultante de um

longo trabalho, que vem de 1989, com 10, 11 ou 12

14

I SÉRIE — NÚMERO 93

versões sucessivas negociadas com a Administração

Pública, poderá, em minha opinião, ser aprovada por

este Governo, visto tratar-se de um decreto-lei, e repre-

sentar um avanço significativo, no sentido de dar meios

de execução para isto que se propõe que o Parlamento

aprove.

No domínio financeiro, sublinharia um decreto-lei,

que referi há pouco, o dos emolumentos do Tribunal de

Contas que, ligando o exercício de uma actividade mais

intensa de auditoria e a actualização dos emolumentos,

vai permitir, em conjugação com o resultado do que foi

a boa gestão financeira dos recursos próprios do Tribu-

nal de Contas, nos próximos anos, combinar no Orça-

mento do Estado rigor orçamental, ou seja, não aumento

de despesas com o aumento de receitas por via dos emo-

lumentos e das reservas existentes da gestão de anos

anteriores que permitirão, quer um equipamento infor-

mático, quer a formação de pessoal, quer o recrutamento

de pessoal e colaboração qualificada.

Esse aspecto financeiro, que conheço bem das fun-

ções anteriores que exerci, foi, agora, resolvido pelo

decreto-lei sobre os emolumentos e penso ter uma base

sólida para, em três ou quatro anos, não pesar sobre o

Orçamento do Estado, mas permitir à instituição, através

de receitas próprias, criar condições para se modernizar,

sendo aprovada a lei orgânica dos serviços de apoio,

como espero, pelo Governo, durante este Verão.

Penso que um dos limites — e já apontei outros,

nomeadamente a colaboração estreita com o Parlamen-

to — do corporativismo é precisamente o estatuto do

presidente, e esse limite está na Constituição. Tal como

o corporativismo do Ministério Público é limitado pela

forma de designação do Procurador-Geral da Repúbli-

Por outro lado, quero sublinhar, em resposta ao Sr.

Deputado António Lobo Xavier, que, diferentemente do

que aconteceu com um anteprojecto anterior, este ante-

projecto não foi elaborado em plenário do Tribunal,

porque não podia ser. A tal Lei n.º 7/94 suprimiu a com-

petência do plenário geral do Tribunal para apreciar

projectos legislativos. Portanto, o presidente só pôde

consultar informalmente os juízes conselheiros do Tri-

bunal, o que julgo ter feito; não pôde consultar o plená-

rio, porque a tal lei «anti-tribunal», que foi revogada,

impedia o plenário de apreciar esta matéria. É mais uma

das muitas consequências dessa solução, contra a qual a

bancada de V. Ex.ª e outras votaram, mas que esteve em

vigor até há pouco.

Por outro lado, sublinhava ainda, deixando para o

fim o problema da responsabilidade financeira dos polí-

ticos, que, quanto ao referido pela Sr.ª Deputada Manue-

la Ferreira Leite, é um facto que esta proposta de lei

define um estatuto mais claramente diferenciado do

presidente do que a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro.

Julgo que isso não só é bom como decorre do sistema

constitucional e é uma das formas de controle do tal

risco de corporativismo que, muitas vezes, as pessoas

encontram num órgão, pois sendo único na sua ordem, é

dominado por juízes e tem um corpo de apoio de fun-

cionários orientados por esses juízes. Tudo isto está

certo, é a única maneira de assegurar a independência,

mas tem algum risco de corporativismo, reconheçamo-

lo.

ca — e não estou a fazer qualquer crítica ao Ministério

Público, mas a falar de um risco de qualquer regime de

auto-regulação de uma magistratura profissional —, no

Tribunal de Contas o risco do corporativismo institu-

cional — e também não estou a fazer qualquer crítica

ao Tribunal de Contas ou aos seus juízes — é limitado

pelo estatuto especial que a Constituição dá ao presi-

dente. O presidente, evidentemente, não passa a ser um

político por ser designado pelo Presidente da Repúbli-

ca sob proposta do Governo, tal como o Procurador-

Geral da República não o é, é um magistrado.

Por esse facto, por ter um mandato autónomo relati-

vamente aos outros membros do Tribunal, o presidente

deve ter responsabilidades especiais, mas não na função

jurisdicional nem na de apuramento da verdade e das

orientações correctas em termos de auditoria, porque não

há uma única decisão própria do presidente nesse domí-

nio — todos os relatórios e todos os acórdãos são sem-

pre e só aprovados pelos juízes e se o presidente inter-

vier neste domínio é, como juiz, um entre os outros, não

havendo, pois, aí qualquer poder especial do presidente.

Esta é a diferença em relação a sistemas como o nor-

te-americano ou o inglês, onde só há um magistrado

unipessoal — aí, sim, só há o que seria o presidente — e

todos os outros são colaboradores dele. Mesmo no Tri-

bunal de Contas alemão, as coisas aproximam-se deste

modelo.

Ora, não é nada disso que está aqui. Os outros

magistrados são plenamente magistrados para aprovar

acórdãos, relatórios e pareceres, com toda a liberdade e

em paridade com o presidente, e, por vezes, em supe-

rioridade, porque, em alguns casos, o presidente não

intervém nessas deliberações. Esse, sim, é o aspecto

substancial e nuclear, é a alma da independência juris-

dicional. Nisso, não se toca. Agora, fazer depender

decisões de gestão, de impulso ou de orientação —

excepto as de grande orientação, como, por exemplo, a

aprovação dos programas de actividades, que são todas

elas de plenário ou de secções — de um parlamento de

16 ou 18 juízes não é sensato. A responsabilidade do

presidente no impulso, na orientação e na representa-

ção da instituição e na gestão dos serviços de apoio

dos funcionários, equiparada à responsabilidade minis-

terial, é uma peça fundamental deste sistema.

Enfim, diria duas palavras sobre o problema da

responsabilidade financeira dos políticos. Se o Parla-

mento o quiser, não vejo inconveniente algum em que,

por plena transparência, as três versões de anteprojec-

tos — a minha primeira, a do Conselheiro Alfredo de

Sousa e a terceira, que já está no Parlamento como

proposta de lei — sejam enviadas a este Parlamento. É

melhor o Parlamento conhecer as versões de antepro-

jectos, que nada têm de confidencial — eu e este

Governo somos partidários da transparência —, con-

frontá-las, debruçar-se sobre elas e escolher a melhor

do que estar «pendurando» em notícias vagas na

imprensa.

Tenho, pois, todo o gosto em enviar os anteprojectos

anteriores — no caso do anteprojecto do Conselheiro

Alfredo de Sousa, se ele mo autorizar; quanto ao meu,

estou a auto-autorizar-me, desde já —, para que o Par-

lamento confronte as soluções aqui apresentadas.

15

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, quanto à responsabili-

dade financeira dos políticos, não penso que esta lei

tenha de regular a responsabilidade civil ou a criminal

— incidentalmente, podem haver aqui disposições sobre

isso, mas não tem de estar aqui, visto não ter a ver com a

competência do Tribunal de Contas. A responsabilidade

financeira é medida pela jurisdição e pela competência

do Tribunal, enquanto que as responsabilidades civil e

criminal devem ser apreciadas por outros tribunais, pelo

que não têm de estar reguladas aqui, a não ser por inci-

dente ou por arrastamento, e, por isso, se afastaram.

Quanto à responsabilidade financeira dos políti-

cos,…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar,

porque já ultrapassou o seu tempo, incluindo 5 minutos

que lhe foram concedidos pelo PS.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa por ter

excedido o tempo, mas se me desse mais 1 minuto para

acabar a resposta…

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro, mas

agradeço-lhe que condense a resposta.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quanto à responsabilidade financeira dos políticos,

sublinho que o que aqui se dispõe, no n.º 3 do artigo

62.º, e que resultou de um longo debate no seio do

Governo é uma de várias soluções possíveis. Não acres-

centa muito àquilo que é já o regime actual, embora, por

exemplo, o governo anterior defendesse, em documentos

enviados para o Tribunal pelos seus serviços e com o

apoio de membros do Governo, que, em Portugal, vigo-

raria, ainda hoje, o regime francês, segundo o qual não

há qualquer responsabilidade financeira dos agentes

políticos. Não é assim. O regime actual corresponde já

ao que aqui se encontra.

Se me perguntarem qual é a minha opinião pessoal,

direi que iria mais além e que me aproximaria mais de

uma fórmula correspondente à do anteprojecto do Con-

selheiro presidente do Tribunal de Contas. Sou partidá-

rio de uma responsabilidade mais alargada dos políticos.

Sou contra a atribuição aos políticos, titulares, como

membros de classe política, ou na qualidade funcional

de responsáveis deste ou daquele órgão, de privilégios.

Portanto, sou partidário de que sejam responsáveis,

exactamente nos mesmos termos em que os agentes

administrativos, pelos actos financeiros que pessoalmen-

te cometam. Esta é a minha posição pessoal, que sempre

adoptei.

Penso que este projecto representa uma linha inter-

média entre algo que poderá ser mais alargado — e se a

Assembleia o quiser fazer, em minha opinião, fá-lo-á

bem — e a situação anterior, defendida pela Administra-

ção e pelo governo anterior, segundo a qual não havia

qualquer forma de responsabilidade dos políticos.

Há aqui uma solução intermédia, que é já um avanço

e que representa, de algum modo, o repristinar de um

diploma dos anos 30, que a Administração anterior

defendeu que não estava em vigor, mas que eu sempre

entendi que estava. Esta é, pois, uma fórmula intermé-

dia.

Pessoalmente, creio que o Governo não terá objec-

ção, nisto como no resto, a que a Assembleia trabalhe

como entender conveniente e, também pessoalmente,

aplicaria à responsabilidade financeira dos políticos

princípios exactamente idênticos àqueles que se aplicam

aos outros gerentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que

respeite o perfil da figura, sob pena de ter de me autori-

zar a interrompê-lo.

Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o

Sr. Ministro das Finanças disponibilizou-se — e bem —

para enviar à Assembleia os vários anteprojectos antece-

dentes desta proposta final que foi apresentada na

Assembleia. Partindo do princípio de que esta disponibi-

lização é não só do Sr. Ministro mas de todo o Governo,

peço ao Sr. Presidente que faça as diligências necessá-

rias para que esta disponibilidade se concretize e, em

termos oficiais, esses anteprojectos cheguem rapidamen-

te à Assembleia.

O Sr. Presidente: — A diligência está feita na forma

do seu pedido, que o Sr. Ministro das Finanças registará

e cumprirá na medida do possível.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro das Finanças, vou evidentemente

tratar deste tema com a máxima seriedade que ele exige,

mas não posso deixar de, no início, registar um facto que

para a nossa bancada é, de alguma forma, bizarro.

Como é evidente, é ao Governo que compete o envio

de diplomas à Assembleia da República para com ela os

discutir, mas não deixa de ser de alguma forma, direi,

engraçado que, na última semana, tivéssemos discutido

um problema rigorosamente fiscal com o Ministro da

Presidência e que, hoje, estejamos a discutir um tema

que é rigorosamente da Presidência com o Ministro das

Finanças.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Este ponto é interessante, porque o

Sr. Ministro disse na sua intervenção…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Falta argumen-

to. Não tem nada para dizer!

16

I SÉRIE — NÚMERO 93

A Oradora: — … «na altura em que o Tribunal de

Contas estava na dependência do Ministro das Finan-

ças», o que neste momento não acontece.

Sr. Ministro, como um mero apontamento, uma mera

constatação, devo dizer que, como é evidente, quando

for a discussão na especialidade, o PSD não deixará de

querer dialogar com outros ministros que têm a ver com

esta matéria, com a tutela, no fundo, até porque, em

termos institucionais, o Tribunal de Contas não depende

realmente do Ministro das Finanças. O Sr. Ministro,

disse há pouco, e muito bem, que o Ministro das Finan-

ças não controla o Tribunal de Contas, que é o Tribunal

de Contas que controla o Ministro das Finanças. Assim,

até em termos políticos nos parece desadequado discutir

apenas com o Ministro das Finanças. Mas nós não des-

conhecemos…

Protestos do PS.

Ó Srs. Deputados, vou tentar discutir este tema com

a máxima das seriedades.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Ainda não vimos

isso!

A Oradora: — Se os senhores continuam a insistir

em piadas mais ou menos brejeiras sobre um tema que o

Sr. Ministro disse e que eu considero ser de Estado,

sento-me, não digo absolutamente mais nada, e aquando

da discussão na especialidade direi tudo o que tenho a

dizer.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, relativamente às propostas, começo por

agradecer-lhe a disponibilidade que manifestou em as

enviar. O meu colega Deputado Lino de Carvalho já

solicitou esse envio e teve o cuidado de dizer «envio

oficial», porque, como é evidente, todas as bancadas

dispõem de todas as versões enviadas. Foi pena que não

tivesse havido essa disponibilidade no momento em que

foi enviado oficialmente à Assembleia, porque nos teria

poupado com certeza o trabalho de andarmos à procura

das versões anteriores. E, Sr. Ministro, não foi inútil

termos visto as versões anteriores, porque, é evidente,

tudo tem alguma história, e para compreendermos o

objectivo e as conclusões do diploma é bom que se

conheça essa história.

Sr. Ministro, devo dizer que, no que toca ao objecti-

vo, considero um bom diploma o primeiro que V. Ex.ª

apresentou a Conselho de Ministros. Esse diploma tenta

juntar, agregar, num só diploma toda a dispersão legisla-

tiva que havia sobre esta matéria. Nele tenta-se introdu-

zir um ponto importante, que é toda a tramitação proces-

sual, coisa que não havia na legislação do Tribunal de

Contas, e é um ponto muito importante para as duas

partes, não só para quem julga como para quem é julga-

do. Nesse diploma era fácil detectar a responsabilidade

de cada um dos intervenientes no sistema financeiro,

ponto fundamental para se perceber depois a segunda

versão, porque nessa segunda versão, talvez por proble-

mas de corte e recorte, a responsabilidade financeira

diluiu-se, é complexa, chegando mesmo a ser contraditó-

ria em alguns pontos e é fundamentalmente discrimina-

tória, por tratar de forma diversa problemas relacionados

com membros do Governo e problemas relacionados com

funcionários.

O Sr. Ministro, na resposta que deu à pergunta que

há pouco lhe fiz sobre o problema da responsabilidade

financeira, disse que a responsabilidade financeira não

era um ponto muito importante, que poderia ser julgado

noutras sedes que não na do Tribunal de Contas — pelo

menos foi isto que entendi. Mas o Sr. Ministro introdu-

ziu — e bem, na minha perspectiva —, repondo a legis-

lação que existia dispersa por vários diplomas, a respon-

sabilidade financeira na sua proposta inicial,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamen-

A Oradora: — … na que sai do Conselho de Minis-

te!

tros.

Portanto, tenho um pouco a sensação de que o Con-

selho de Ministros se assustou com o problema da res-

ponsabilidade financeira, desconhecendo que ela já

existia, talvez pensando que era alguma coisa nova,

inovatória, mas não era. Era rigorosamente o mesmo que

existia, nomeadamente na legislação de 1933, legislação

essa que é revogada. Assim, ao ser revogada e ao não ser

introduzido qualquer elemento, onde havia responsabili-

dade civil deixa de haver.

Admito que este seja um assunto que possa ser trata-

do noutras áreas que não na do Tribunal de Contas, mas

não a da responsabilidade financeira.

Sr. Ministro, quando no artigo 61.º do diploma se diz

que a responsabilidade, neste caso financeira, só recai

sobre o membro do Governo se ele for o autor do acto

ilegal, é evidente que é abandonar a responsabilidade

financeira, porque, como bem sabe, porque é ministro, o

Sr. Ministro praticamente nunca pratica actos. Quem

pratica actos são os serviços da administração, pelo que

não há hipótese de algum ministro praticar actos ilegais.

Por isso, a responsabilidade financeira, como o Sr.

Ministro bem sabe, não era pelos actos praticados mas

pelas ordens, pelas instruções, pelas sugestões, desde

que elas fossem feitas à revelia dos pareceres ou sem

sequer pedir esses pareceres. E, portanto, essa era a

responsabilidade.

Por outro lado, Sr. Ministro, existem mesmo alguns

pontos sobre os quais admitiria a hipótese de serem

quase que um lapso, devido a este corte e recorte, e que

têm a ver com o problema dos alcances e dos desvios de

dinheiro. Será possível que o Sr. Ministro tenha defen-

dido ou tenha aceite que quando há um alcance, por

parte de um membro do Governo, não haja lugar a repo-

sição quando o respectivo montante seja compensado

com o enriquecimento sem causa de que o Estado haja

beneficiado pela prática do acto ilegal ou pelos seus

efeitos? Quer isto dizer, Sr. Ministro, que se houver

algum funcionário ou membro do Governo que, por

qualquer motivo, faça algum desvio e que com isso

tenha, por exemplo, evitado a criação de um serviço para

a cobrança de determinada receita, até ao montante da

despesa o Estado fica sempre a beneficiar.

17

O Sr. Ministro das Finanças: — Não!

A Oradora: — É o que cá está, Sr. Ministro.

Portanto, ou o Sr. Ministro retira isto daqui ou dir-

lhe-ei que, por exemplo, em determinados casos de

cobranças de receitas muito débeis, cujo processo admi-

nistrativo de cobrança tem uma despesa superior à recei-

ta cobrada, não se criando o serviço e sendo o funcioná-

rio a cobrar e a meter ao bolso, há enriquecimento por

parte do Estado, e este acto não é considerado ilegal por

esse motivo.

Vozes do PSD: — Não pode ser!

A Oradora: — Sr. Ministro, o ponto que mais nos

preocupa neste diploma é realmente o do afastamento da

responsabilidade financeira, e, como disse, não propo-

mos qualquer reforço da responsabilidade financeira

mas, apenas, a reposição da sua proposta, já que ela não

era mais do que a manutenção da situação que actual-

mente vigora para os membros do Governo. Realmente

existe aqui uma enorme discricionariedade quando essa

responsabilidade é atribuída aos funcionários e não aos

membros do Governo. Eu sei que o Sr. Ministro — e fê-

lo ainda há pouco quando interveio para responder —

deu abertura para que os funcionários tivessem o mesmo

tratamento, o que, em meu entender, é absolutamente

indispensável que aconteça. O que me parece não ser

possível manter-se é a ideia de haver, através deste

diploma, um acentuar de uma certa moralização, que

dava a sensação de que não existia, para, afinal de con-

tas, nesse recuo e nessa responsabilização ninguém ser

responsável. Isto parece-me absolutamente inaceitável.

Também não é indiferente o que é proposto no

diploma que estamos a discutir para a função do Tribu-

nal. Como eu já disse há pouco, pretende-se que o Tri-

bunal passe a ter funções de auditoria, com o que con-

cordo, na medida em que a auditoria é actualmente um

importante instrumento de análise de gestão financeira

— e, como tal, é indispensável para qualquer análise de

natureza financeira —, desde que, Sr. Ministro, essa não

seja a função primordial do Tribunal. O Tribunal,

enquanto tal, é na realidade um órgão independente, um

órgão de análise fundamentalmente jurisdicional e a sua

composição tem de reflectir esse papel.

Por outro lado, não deixo de reparar que este diplo-

ma está de alguma forma feito, provavelmente, à ima-

gem e semelhança do seu autor, e que, nesse sentido, ele

se dirige a um reforço da autoridade e do poder do pre-

sidente. O Plenário Geral, que, como o Sr. Ministro sabe

melhor do que eu, era o órgão mais importante do Tri-

bunal, passou a ser secundarizado. Neste momento, é o

presidente o órgão mais importante.

Devo dizer que tive o cuidado de analisar, como é

evidente, quais eram as competências do presidente, e ao

fazê-lo analisei o artigo 74.º da proposta de lei. Ora,

devo dizê-lo, não fiquei admirada com as atribuições

estabelecidas no artigo 74.º, pois são normais para um

Presidente do Tribunal de Contas. O problema, Sr.

Ministro, são as competências que não estão no artigo

74.º e que vão estando ao longo de todo o diploma, em

outros artigos. Isto porque em outros artigos vai-se

dizendo o que é possível ao Plenário fazer mas compete

ao presidente fazer mais isto, compete ao presidente

fazer mais aquilo, competências essas que não estão no

artigo 74.º. Posto isto, analisado o diploma, as compe-

tências do presidente são totais, e cito-lhe, como exem-

plo, os artigos 73.º, 77.º e 78.º, onde há competências do

presidente fora das competências constantes do artigo

74.º.

Sr. Ministro, esta importância, do meu ponto de vista

excessiva, dada à figura do presidente manifesta-se em

várias outras situações, nomeadamente no facto — é um

sintoma externo, mas deixa de o ser — de este diploma

propor que apenas o presidente tenha um gabinete do

qual se servirão todos os juízes, quando actualmente

todos os ministros têm um gabinete. Não sei muito bem

qual é a reacção dos juízes sobre esta matéria, mas, em

meu entender, seria bom que a Assembleia os ouvisse

sobre este ponto, para que soubesse exactamente qual é

a ideia deles nesta matéria.

O reforço da função de auditoria, Sr. Ministro, mani-

festa-se ainda num outro ponto, do meu ponto de vista

preocupante, que é o de se concluir, pelas regras de

concurso que são feitas neste diploma, que por cada

cinco juízes apenas um é magistrado, os outros quatro

não o são. Ou seja, o Tribunal vai ter uma tendência não

para a sua acção jurisdicional, porque, se não, quereria

magistrados, mas para a sua função de auditoria, até

porque mete economistas e gestores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é gra-

ve!

A Oradora: — E este é um ponto que, a meu ver, é

mais uma das características que leva a que o Tribunal

se venha a transformar num órgão de auditoria com a

força no seu presidente, sendo ele o auditor que controla

um conjunto de assuntos muito graves para o funciona-

mento da Administração.

Há ainda um outro ponto que não posso deixar de

referir. Nesta proposta de lei existe, em vários pontos,

uma clara invasão do poder do Tribunal na área gover-

namental. A separação de poderes, como o Sr. Ministro

bem sabe, é essencial na nossa democracia, ou em qual-

quer outra, e aqui violam-se princípios básicos dessa

regra. O Tribunal pretende, nalguns pontos, introduzir o

cenário do Governo ao legislar, nomeadamente, na ques-

tão dos vistos.

O sistema e os organismos sujeitos a visto são esta-

belecidos pela lei do Orçamento, como o Sr. Ministro

disse. Mas, de acordo com este diploma, mais concreta-

mente com o plano de actividades, o Tribunal pensa

poder esclarecer quais são aqueles que estão ou não

sujeitos a visto para além dos estabelecidos pela lei do

Orçamento. Por este motivo, o Tribunal de Contas está a

introduzir-se na acção legislativa, tentando determinar

que organismos estão sujeitos a visto quando isso é feito

pela lei do Orçamento.

Pausa.

18

I SÉRIE — NÚMERO 93

Parece-me que o Sr. Ministro está a acenar negati-

vamente, o que significa que o Governo não vai ser

contrário à eliminação deste tipo de normas que estão a

prejudicar o diploma em apreço, que, por ser realmente

importante, não pode deixar ficar qualquer espécie de

dúvidas sobre ele.

O Sr. Ministro falou há pouco de formas directas e

indirectas da actuação do Tribunal de Contas e chegou

a referir a ideia da força de bloqueio. Penso que este é

um diploma de Estado que deve merecer a atenção dos

partidos desta Assembleia, especialmente daqueles que

têm vocação de poder, porque não devemos ser irres-

ponsáveis e pensar que «como não estamos no poder

aprovem o que entenderem». Podemos um dia vir a

estar e devemos fazê-lo com toda a consciência. Temos

o direito de alertar o actual partido que suporta o

Governo para os perigos de alguns aspectos dele cons-

tantes relativamente à actual possibilidade de serem

intrometidos esquemas impróprios de um Tribunal de

Contas.

O Partido Social Democrata irá, com certeza, viabi-

lizar este diploma porque o considera importante mas

não deixará de, em sede de especialidade, propor dois

tipos de alterações sem os quais não poderá viabilizá-

lo: primeiro, retomar a ideia e o poder do Tribunal de

Contas relativamente à responsabilidade financeira nos

mesmos termos que vigora agora — não queremos

mais nem menos pelo que, no fundo, trata-se de repor a

proposta inicialmente apresentada ao Conselho de

Ministros; segundo, não deixaremos de alertar o Parti-

do Socialista para a perigosidade de um Tribunal de

Contas cujo presidente passará a ser o auditor, deixan-

do de haver uma força de bloqueio para passar a haver

a força, que, com um simples relatório, deita abaixo

um Governo, e o Sr. Ministro sabe que é assim. Todo o

poder que o presidente tem sobre os relatórios — e,

mais uma vez, é um poder que este avoca ao longo de

vários artigos sobre os relatórios elaborados pelos

juízes — dá-lhe uma possibilidade de intervenção na

área governamental que nos parece, a todo o título,

indesejável.

A figura do Tribunal de Contas só pode ser presti-

giada se não merecer uma atitude de desconfiança da

sociedade e do próprio Governo relativamente à possibi-

lidade que tem de intervenção.

Por essa razão, Sr. Ministro, apesar de considerarmos

este diploma muito importante, cremos que o mesmo só

poderá ser viabilizado se introduzirmos alterações no

sentido de serem retiradas algumas soluções dele cons-

tantes. Mais uma vez reafirmo que solicitaremos a dis-

cussão destes temas com o ministro que tutela o Tribu-

nal de Contas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.a

Deputada Manuela Ferreira Leite, gostaria de sublinhar,

em primeiro lugar desde logo, que teve talvez um lapso

na forma como se exprimiu agora e como já se tinha

expresso anteriormente ao aludir ou ao dar grande ênfa-

se ao ministro que controla o Tribunal de Contas. É um

problema de formação, ainda é — digamos — um tique

cavaquista porque o ministro que controla os tribunais é

uma coisa tão impossível como o ministro que controla a

RTP. Aliás, o Deputado que está sentado ao seu lado

foi-o no passado, já não o é. Os ministros não controlam

o Tribunal de Contas. Nenhum, nem este nem outro

qualquer, no quadro deste regime e da nova maioria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os tribunais controlam sem dúvida

alguma este ministro, os outros ministros, e até estes

Deputados e quaisquer Deputados. É um facto, é essa a

regra, mas acho que isso terá sido um lapso porque V.

Ex.a, além do mais, não é jurista mas já foi governante.

Em segundo lugar, prolongou o terrível, quase diria,

lamentável e inútil estilo de 1989 e de 1994, o da famosa

lei que tinha nome, ad hominem, e que não passou na sua

versão.

Agora, V. Ex.a não pode fazer o impeachment do

Presidente do Tribunal de Contas por ser Ministro. Já o

tentou por outras vias mas neste momento rejeita o seu

interlocutor se bem que, há tempos, berrasse na sua

bancada pela presença do Ministro das Finanças. Agora

quer outro, não este, e amanhã quererá outra coisa qual-

quer que não esta. É o espírito do contra, pura e sim-

plesmente.

E não lhe basta questionar este Ministro deste ponto

de vista; precisa de questionar este presidente do Tribu-

nal de Contas como arauto de um poder unipessoal —

veja-se o horror, já tremo de medo — e descontrolado,

deitando abaixo não sei o quê com a ponta da pluma

ou o teclado do computador.

Sr.a Deputada, já é temor a mais num Estado de

Direito Democrático onde há checks and balances, for-

mas de controlo recíproco, e em que o «atirar abaixo» se

faz por eleições livres como aconteceu em 1 de Outubro.

Aliás, é boa e saudável essa possibilidade.

Porém, verifico haver um grande consenso. V. Ex.a

não só viabiliza a proposta, o que nos apraz sublinhar e

aplaudir, como, no fundo, restringe a sua área de dúvida

basicamente a três questões. Talvez haja na sua boca

uma fixação excessiva à legislação e ao quadro de 1933.

O quadro de 1989, percebo, o de 1933, nem tanto. Se há

dúvidas, estamos aqui para, na Comissão, discuti-las

com todo o gosto e com todos os dados, naturalmente no

quadro da Constituição.

Mas e o que pensa V. Ex.a de outras questões concre-

tas? Há consenso quanto ao papel do Tribunal de Contas

no sistema geral de controlo e no que diz respeito à sua

articulação com os controlos internos e externos? O que

pensa sobre a articulação entre esse controlo e o controlo

político da Assembleia da República, que esteve blo-

queado largamente durante o ciclo cavaquista, e que

procuramos agora retomar por consenso alargado —

espera-se —, uma vez que o PSD já não tem os interes-

ses que teve enquanto partido de Governo e pode reto-

mar com mais distância, talvez, uma perspectiva isenta

sobre o papel dos mecanismos de controlo? O que pensa

sobre a selectividade do controlo? Está de acordo ou não

19

com a necessidade de tornar esse controlo mais selectivo

para desimpedir o Tribunal de bagatelas e permitir dis-

cutir aquilo que é crucial?

Por outro lado, o que pensa a Sr.a Deputada sobre o

alargamento da jurisdição que hoje é — e até choca um

pouco — banal? Ou seja, na reflexão sobre esta matéria

no exterior, tanto a promovida pelo INTOSAI como por

outros órgãos, é normal a ideia de que esse controlo

deve ser alargado e acompanhar o dinheiro público que é

nosso, dos cidadãos, onde estiver, independentemente da

fórmula jurídica. Adere o PSD agora a esse pensamento?

Deixa de bloquear esse tipo de controlo, que é tão

importante para a saúde das finanças públicas? Se V.

Ex.a responder a estas perguntas, terá seguramente aju-

dado a clarificar o pensamento do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado José Magalhães, não sei se lhe agra-

deça ou não o seu pedido de esclarecimentos porque

começou por ser próprio de alguém que não conhece o

diploma ou não ouviu o que eu disse. Aliás, faz referên-

cia a ministros que tutelam determinado tipo de institui-

ções pelo que peço desculpa se falei em controlo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não há tutela!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Tutela entre

aspas…

O Sr. José Magalhães (PS): — Sou jurista, tenho

esse pequeno problema de rigor.

A Oradora: — Não se trata de um problema de

jurista. Disse há pouco que as minhas intervenções se

tinham restringido a duas áreas muito pequenas. Peço

desculpa, mas o senhor não leu o diploma da forma

como o li nem o comparou com o regime actualmente

existente nem ainda com esta proposta de lei. Não o

pode ter feito porque se assim fosse, e sendo membro de

um partido que neste momento apoia o Governo, teria

percebido que as duas questões que levantei não são

pequenos pormenores mas o cerne da questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Os senhores, que apoiam o Governo,

têm de saber se este…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — A Sr.ª Deputa-

da esteve a fazer demagogia e já vou demonstrar-lho.

A Oradora: — Então, demonstre-o.

Os Srs. Deputados vão aperceber-se de que o pro-

blema, actualmente, é mais vosso do que nosso. Aliás,

estou genuinamente interessada em ajudar na medida do

meu possível a esclarecer esta situação e creio não ser

possível que o Conselho de Ministros tenha tido cons-

ciência daquilo que aprovou porque, caso contrário, teria

sido ridículo que apenas se tivesse preocupado com o

problema da responsabilidade financeira, e esta é a dife-

rença existente entre um diploma e o outro. Não se preo-

cupou com o cerne da questão, ou seja, sobre qual vai

ser o papel do Tribunal de Contas, o que é muito pior do

que a referência à responsabilidade financeira que cons-

tava.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Pior, não. Me-

lhor!

A Oradora: — Muito pior! Santa ingenuidade!

Contudo, Srs. Deputados do Partido Socialista, se

entenderem que este é o modelo ideal de Tribunal de

Contas, se entenderem que, em vez de um órgão colegial

como o Tribunal de Contas, deve haver um poder pes-

soal, mantenham um presidente que nem sequer pela

Constituição pode ser substituído, e que lhes faça muito

bom proveito. Mas, se estamos a discutir uma questão de

Estado, o Sr. Deputado José Magalhães não pode dizer

que os pontos que levantei são pormenores porque trata-

se dos dois pontos fundamentais desta proposta de lei:

retirar a responsabilidade financeira e atribuí-la apenas a

uma pessoa, já sem falar noutro aspecto muito importan-

te, o de que os magistrados são independentes enquanto

que os auditores não o são.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

Pausa.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não pode intervir.

Está ao telefone a receber instruções do Sr. Ministro.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Trata-se de um

diálogo institucional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gos-

tava de dar os meus parabéns ao Governo pelo alcance

desta profunda reforma e pelo rompimento definitivo da

tradição antiga, o que tem vindo a ser uma tónica deste

Governo. Finalmente, temos um Governo que não se

preocupa, pelo contrário está empenhado em criar os

mecanismos necessários ao controlo da sua própria acti-

vidade e este é o cerne da questão, aqui reside a diferen-

ça de políticas.

De facto, nestes tempos, o PSD tem andado comple-

tamente desorientado no tipo de oposição que tenta fazer

porque assumiu uma postura de negação e de obstrução

sistemática e, quando não consegue atacar o mérito dos

diplomas, opta por uma de duas coisas: ou se agarra a

questões laterais perfeitamente despiciendas e fica

enquistado nas mesmas para tentar obstruir a moderni-

zação do nosso sistema político ou, então, utiliza peque-

nos faits divers, tentando iludir a opinião pública com

afirmações que não correspondem à verdade.

Na intervenção anterior, a Sr.a Deputada Manuela

Ferreira Leite fez, em nome do PSD, dois tipos de críti-

cas a este diploma, para além dos iniciais faits divers de

intriga: por um lado, referiu-se à responsabilidade finan-

ceira querendo dar a ideia de que este diploma pretende

20

I SÉRIE — NÚMERO 93

atenuar a responsabilidade financeira que anteriormente

existia para os membros do Governo. É falso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — É falso! Sr.ª Deputada, o anterior

diploma apenas estabelecia que, em caso de alcance ou

desvio, a responsabilidade financeira recaía sobre o

agente ou agentes do facto e nada mais. Esta proposta de

lei estabelece uma coisa semelhante: a responsabilidade

recai sobre o agente ou agentes da acção e, em seguida,

determina que a responsabilidade prevista no número

anterior recai sobre o membro do Governo se este for o

autor do acto ilegal.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Porquê?

O Orador: — O diploma anterior não continha qual-

quer menção de responsabilidade de membros do

Governo, não a previa sequer, apenas mencionava o

agente e, como VV. Ex.as sabem, em matéria sancionató-

ria deste tipo não é possível a interpretação analógica e,

eventualmente, a interpretação extensiva também não.

Assim, é muito duvidoso que o diploma actualmente em

vigor faça recair responsabilidade sobre os membros do

Governo. Portanto, Sr.ª Deputada, a sua intervenção

quanto a essa parte foi perfeitamente falaciosa.

Em segundo lugar, referiu-se ao que considera ser o

excesso de poderes previstos para o Tribunal de Contas.

Disse a Sr.ª Deputada que os poderes que estão previstos

no artigo 74.º até lhe pareciam normais mas que o que a

espanta são os poderes avulsos consignados no diploma,

tendo apontado os artigos 73.º, 77.º e 78.º como sendo

os grandes escândalos que a preocupam a título de refor-

ço dos poderes do Presidente do Tribunal de Contas.

Ora, vejamos quais são esses grandes «escândalos»:

o artigo 73.º estabelece que, na falta de quórum do Ple-

nário de uma secção, o Sr. Presidente designa os juízes

que faltam para obter quórum; o artigo 77.º estabelece

que, no que respeita aos relatórios de auditorias, o Sr.

Presidente do Tribunal de Contas poderá alargar a dis-

cussão ao Plenário quando pretenda uniformizar crité-

rios e, ainda, que definirá quais os juízes de turno que,

em cada semana, se reúnem para sessão diária de visto.

São estes os grandes «escândalos» quanto ao reforço de

competências do Presidente do Tribunal de Contas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está perfeitamente

demonstrado que as críticas que o PSD faz sobre esta

matéria são, salvo o devido respeito, críticas de má cons-

ciência, de quem não sabe o que há-de dizer, fruto do

embaraço de quem quis destruir a competência fiscaliza-

dora do Tribunal de Contas e que, agora, se vê aflito

perante um governo que quer reforçar e conferir ainda

maior força à fiscalização externa dos actos do Governo,

não só sob o ponto de vista da legalidade mas também

sob o ponto de vista da eficácia da gestão do Governo.

Este é que é o nó górdio da questão que a Sr.ª Deputada

suscitou, este é que é o facto que, de acordo com a Sr.ª

Deputada, faz com que este diploma seja ainda pior. E

os Srs. Membros do Conselho de Ministros nem viram

que o que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite consi-

dera ainda pior é o facto de se alargarem as competên-

cias do Tribunal de Contas a competências de auditoria e

de eficácia de gestão. Isto é que é o «ainda pior»!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Eu não disse

isso!

O Orador: — Não disse mas, perante a sua actuação

passada enquanto esteve no governo, certamente o pen-

sa! A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite certamente

está embaraçada face ao sentido de Estado manifestado

neste diploma e à impossibilidade de o PSD criticá-lo de

forma coerente. Faria bem o PSD em assumir algum

sentido de Estado, evidenciado pelos outros partidos da

oposição, a fim de disponibilizar-se para aperfeiçoar

ainda mais as matérias contidas neste diploma.

A propósito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou

enunciar as matérias contidas neste diploma, com as

quais o Partido Socialista está completamente de acordo.

Em primeiro lugar, um controle de auditoria sobre a

eficiência da gestão do Governo e de outras entidades

públicas. Em segundo lugar, a simplificação da questão

do visto prévio e algo que ainda não foi falado aqui que

é a restrição dos fundamentos da recusa do visto prévio.

Como diz a exposição de motivos deste diploma, e mui-

to bem, nem todas as ilegalidades devem ser fundamento

da recusa de visto prévio pelo que esta é uma questão

que será julgada posteriormente. Neste diploma, a recusa

de visto prévio é restringida às questões de nulidade dos

actos da Administração Pública ou de graves ilegalida-

des em certos contratos. Por outro lado, há que sublinhar

a clareza e a regulamentação de certas matérias que

tinham ficado em aberto ad aeternum quando da refor-

ma do Tribunal de Contas, isto é, em relação às quais

tinha ficado previsto que seriam desenvolvidas mas que

nunca o foram, durante os 10 anos de governo do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros

do Governo: Exorto o PSD a assumir uma postura de

Estado sobre esta matéria e a não tentar manter-se

enquistado nas suas posições anteriores em que fazia

todo o possível para retirar eficácia e operacionalidade

ao Tribunal de Contas, eventualmente não porque tal

lhes interessasse sob o ponto de vista político mas por-

que, no passado, sempre encararam esta questão como

de perseguição pessoal, como uma questão de afronta

em relação a certos profissionais independentes que

pretendiam moralizar a vida pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, gostaria de esclarecer que não pretendo fazer um

pedido de esclarecimento mas, sim, exercer o direito de

defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para o efeito,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, acabei de

21

ouvi-lo mas não tenho nenhuma pergunta a fazer-lhe,

razão pela qual não lhe dirijo um pedido de esclareci-

mento.

Apenas tenho a dizer que o Sr. Deputado João Carlos

da Silva fez uma intervenção em nome do Partido Socia-

lista. Aliás, chego à conclusão de que se não tivesse

falado, não haveria intervenção por parte da bancada do

Partido Socialista porque o Sr. Deputado João Carlos da

Silva não fez rigorosamente mais nada se não falar sobre

o que tenho dito. Ora, certamente não seria esse o teor

da intervenção da bancada do Partido Socialista até

porque, como o Sr. Presidente sabe, a proposta de lei

não é do PSD. Portanto, pensei que a bancada do PS

teria alguma coisa a dizer e não apenas falar sobre mim

própria.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Mesmo assim, Sr. Presidente, fico

bastante satisfeita porque contribuí para o Partido Socia-

lista ter algo para dizer, pois penso que ninguém leu esta

proposta de lei, caso contrário o Sr. Deputado João Car-

los da Silva certamente não teria dito metade do que dis-

se. Aliás, diria que ele terá falado sobre algumas coisas

que provavelmente não leu,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Enormida-

des!

A Oradora: — … tendo-se limitado a ouvir a minha

própria intervenção.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, quero dizer-lhe

apenas uma coisa mas não vou fazer-lhe uma pergunta e

por isso pedi a palavra para defesa da honra da minha

bancada.

Há aqui simplesmente um problema de natureza polí-

tica. Quando os senhores estavam na oposição queriam

ir mais além na questão do controle e da responsabilida-

de financeira. Ora, esse «mais além» ficou aquém, de

acordo com as palavras do próprio Sr. Ministro das

Finanças. Não precisava ele de o ter dito porque nós

vimos a proposta que o Sr. Ministro apresentou em Con-

selho de Ministros e a proposta de lei que está na

Assembleia para apreciação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Repito que o Sr. Ministro disse que a

proposta ficou aquém do que ele pretendia mas não

precisava de tê-lo dito porque nós já o sabíamos.

Em termos políticos, quando estavam na oposição, os

senhores queriam mais, agora que estão no Governo

querem menos. Foi exactamente isso que não passou em

Conselho de Ministros.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Deputado João Carlos da Silva,

eu já disse aqui mais do que uma vez que o Partido

Social Democrata viabilizará esta proposta de lei. No

entanto, em sede de especialidade é que vamos ver quem

é que está interessado na moralização e quem está inte-

ressado numa posição de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva para dar explicações, querendo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que defendeu a

honra da bancada do PSD, acusa-nos de não termos lido

a proposta de lei e de nada termos a dizer sobre ela. Ora,

iniciei a minha intervenção, dizendo, precisamente,…

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Nada!

O Orador: — … que quem nada tinha a dizer sobre

o mérito da proposta era o PSD que estava agarrado a

problemas laterais, a intrigas e a questões falsas. Depois,

disse qual era a posição do Partido Socialista sobre esta

matéria.

A Sr.ª Deputada vem acusar-nos de não termos lido a

proposta. Nós lemo-la, Sr.ª Deputada, mas percebemos

aquilo que lemos, enquanto VV. Ex.as — perdoem-me

— leram-na mas não terão percebido ou não terão queri-

do perceber o que estavam a ler!

Sr.ª Deputada, é lógico que eu tinha de referir-me à

sua intervenção até porque, salvo o devido respeito, não

foi uma intervenção séria como este debate merecia.

Aliás, não é só no caso deste debate pois o PSD está a

habituar-nos a não proferir intervenções sérias sobre

qualquer matéria. Nos últimos tempos, o PSD tem vindo

a habituar-nos a um tipo de oposição perfeitamente

bizarra, que não faz qualquer sentido.

A Sr.ª Deputada afirma que o Sr. Ministro das Finan-

ças tinha dito que esta proposta fica aquém do que,

eventualmente, poderia ter sido feito. Com certeza! Mas

a Sr.ª Deputada estava muito mais aquém do que isto e o

PSD ainda mais! O PSD teve 10 anos para fazer morali-

zações. Ora, que moralizações fez? Gostava que a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite respondesse, dizendo

qual foi a moralização que o PSD introduziu nesta maté-

ria. Qual é a moralização que a lei, revogada por nós em

Março deste ano, introduzia no funcionamento do Tri-

bunal de Contas?

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto! Era um alei-

jão!

O Orador: — Sr.ª Deputada, se esta proposta de lei

que estamos a discutir existisse na altura em VV. Ex.as

eram governo com certeza teria havido uma muito maior

responsabilização, até criminal, dos então membros do

governo, nomeadamente em adjudicações de obras

públicas feitas à pressa para «pagar» eleições, como é o

caso — e já aqui foi referido — de obras como a da

Ponte do Freixo e outras.

Portanto, Sr.ª Deputada, no que respeita à defesa da

honra da sua bancada, não retiro uma palavra ao que

disse. Pelo contrário, diria que a intervenção da Sr.ª

Deputada em defesa da honra da bancada até a terá mal-

tratado ainda mais.

22

I SÉRIE — NÚMERO 93

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

olhando para o painel electrónico dos tempos, tenho a

sensação de que nos foi descontado tempo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, infelizmente,

tenho de reconhecer que quem está hoje a presidir às

alterações no painel dos tempos ou está muito distraído

ou é muito pouco competente. Parece que terão ocorrido

factos que poderão justificar isso. Vou averiguar porque

não podemos continuar a assistir a este «saltitar» de

tempos no painel. Eu próprio também tenho ideia de que

o seu partido tinha mais tempo disponível, salvo erro 8

ou 9 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Infelizmente, hoje, estamos

sujeitos a este sistema, a um «bailado» comandado não

se sabe bem por quem. Vou providenciar no sentido de

que pessoas mais competentes e mais cuidadosas

comandem o painel dos tempos. Lamento ter de dizer

isto, mas já tinha reparado nesse facto.

Entretanto, já foi restabelecido o tempo disponível

para o seu partido.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito obrigado,

Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados, Sr. Ministro: Promover uma reforma do

Tribunal de Contas que reforce as suas competências e

as condições da sua independência e autonomia e dote

este órgão de soberania com os meios que lhe permitam

exercer com eficácia a função constitucional que lhe está

cometida de «órgão supremo de fiscalização de legali-

dade das despesas públicas» é um objectivo que o PCP

tem defendido e pelo qual tem lutado, inclusivamente

com a apresentação de projectos de lei em anteriores

legislaturas.

A proposta de lei que o Governo apresentou parece

querer abrir caminho nesse sentido, e nos aspectos em

que o faz saudamo-lo. Mas só o abrirá, efectivamente, se

em sede de especialidade puderem ser clarificados e

melhorados alguns dos dispositivos legais que são pro-

postos.

É que se no passado o PSD procurou condicionar,

limitar a actividade autónoma e independente do Tribu-

nal de Contas e bloquear a sua actividade, não lhe atri-

buindo os meios orgânicos, humanos e financeiros mini-

mamente indispensáveis ao seu funcionamento, não é

menos verdade que esta proposta, sendo sem dúvida um

passo em frente, aparece-nos, nalguns aspectos, bastante

atenuada em relação a propósitos inicialmente divulga-

dos. Passo a citar alguns exemplos, sem prejuízo de um

maior desenvolvimento em sede de especialidade.

Parece evidente que, em matéria de responsabilidade

financeira dos membros do Governo, a redacção imposta

pelo Conselho de Ministros pode reduzir muito, na prá-

tica, a eficácia das normas propostas. O membro do

Governo só é responsável pela reposição de dinheiros

desviados ou ilicitamente utilizados se for o autor do

acto ilegal, se o tiver feito intencionalmente, com culpa

grave, se tiver agido com culpa. Ora, a conjugação des-

tas condições só muito excepcionalmente se poderá

verificar.

Nesta matéria, a proposta parece ficar aquém da con-

figuração da filosofia prevista na actual lei que define os

crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políti-

cos, no que se refere à violação das normas de execução

orçamental. Além do mais, ao contrário do que referiu

Sr. Deputado João Carlos da Silva, parece-nos que ela

fica mesmo aquém do que está actualmente previsto

num dos decretos revogados, o Decreto n.º 22 253, no

seu artigo 36.º, onde se prevê a responsabilização dos

Ministros quando praticam, ordenam, autorizam ou

sancionam determinado tipo de actuações.

Em contrapartida, a responsabilidade pode recair nos

funcionários que cometam um simples erro de omis-

são. Isto não nos parece equilibrado, como já tivemos

ocasião de referir na pergunta que formulámos ao Sr.

Ministro das Finanças.

Em segundo lugar, quanto à competência do Tribu-

nal de Contas, entendemos que se pode e deve ir mais

longe, designadamente quanto à competência de fiscali-

zação dos subsídios concedidos pelo Estado ou créditos

que este avalize, verificando se os mesmos foram apli-

cados para os fins a que se destinavam e de acordo com

o respectivo regime legal, tal como o PCP propôs há já

três anos.

Em terceiro lugar, em matéria de alívio dos meca-

nismos de fiscalização prévia, esperávamos que se fosse

mais longe desde já, privilegiando já nesta lei os cami-

nhos do reforço da fiscalização sucessiva, embora reco-

nheçamos que o artigo 48.º da proposta dá um passo

positivo nesse sentido, embora para os próximos orça-

mentos.

Nesta matéria importa também fixar um prazo máxi-

mo para o Tribunal de Contas pedir esclarecimentos e

elementos adicionais para a concessão do visto. Não é

aceitável, funcionando o visto tácito se o Tribunal não se

pronunciar no prazo de 30 dias, que se permita que o

Tribunal possa, por exemplo, no 29.º dia pedir elemen-

tos adicionais, suspendendo só então o prazo para o

visto tácito, com todas as complicações que isto cria,

designadamente ao nível da administração local.

Em quarto lugar, e embora mais atenuado que nas

primeiras notícias que houve sobre o assunto, em nossa

opinião a proposta parece sofrer ainda de alguns exces-

sos de presidencialismo que devem e podem ser revistos.

Alguns já foram referidos, mas acrescentava outros.

Assim, por que é o Presidente, ele sozinho, tem a com-

petência de nomear, por escolha, o pessoal dirigente dos

serviços de apoio? Até onde vai o conceito de pessoal

dirigente? Como é que esta opção se compatibiliza com

o recente projecto chamado dos directores-gerais? E por

que é que essa nomeação, a existir, não se faz por um

órgão colegial, por exemplo a Comissão Permanente?

23

Estas são questões que deixamos para a discussão na

especialidade.

Em quinto lugar, também não compreendemos os

dispositivos para as secções regionais das Regiões Autó-

nomas dos Açores e da Madeira, que configuram uma

menorização do seu estatuto e desconfiança no respecti-

vo corpo de magistrados. Pôr o Ministério Público a

recorrer obrigatoriamente da sentença do juiz, indepen-

dentemente da bondade desta, só porque o juiz no seu

acórdão não «copiou» o parecer do Ministério Público é

pôr, na prática, o Ministério Público a julgar.

Como também não se percebe porque não hão-de

continuar a ser os juízes das secções regionais das

regiões autónomas a terem poderes de julgamento, como

têm hoje pela Lei n.º 23/81. Por que razão se ressuscita a

antiga e polémica figura dos Corregedores da Coroa, que

Eça de Queirós tanto satirizou, isto é, os juízes que vão

obrigatoriamente de Lisboa para julgar nas regiões autó-

nomas? Esta é uma questão que tem de ser repensada e

enquadrada no actual figurino da própria autonomia

político-administrativa das regiões autónomas.

Em sexto lugar, e por último, Srs. Deputados, espe-

rávamos que o Governo fizesse acompanhar hoje a sua

proposta de uma outra, indispensável ao funcionamento

do Tribunal de Contas. A lei orgânica dos serviços de

apoio, tantas vezes reclamada pelo então Presidente do

Tribunal de Contas, e actual Ministro das Finanças — e

que já foi alvo da pergunta que fiz ao Sr. Ministro —, é

urgentíssima, sem a qual o Tribunal continuará com o

seu quadro insuficientemente preenchido, sem estabili-

dade e segurança nas carreiras e sem os meios humanos

indispensáveis ao seu funcionamento.

Em sede de especialidade, Sr. Ministro das Finanças,

é preciso apreciar estes e outros aspectos. Caso o resul-

tado final se traduza numa boa lei, teremos então a

reforma do Tribunal de Contas de que o País necessita.

É esta a expectativa do PCP nesta fase do debate na gene-

ralidade, em que, como é óbvio, contribuiremos para

viabilizar a proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Já o foi no passado,…

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados:

Um analista, conhecido e lido, lembrava há pouco algu-

ma confusão a que por vezes se assiste na vida política

portuguesa entre os diversos papéis dos agentes políticos

e lembrava que o Governo deve governar e que a oposi-

ção deve opor-se, salvo nos casos, raros, de necessidade

de um consenso interno.

Julgo que errará quem pensar que, neste momento, a

questão do estabelecimento das regras sobre o Tribunal

de Contas é uma questão que suscita uma divisão entre

oposição e Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — … mas hoje não é uma questão que

divida ou suscite divisão profunda e verdadeira entre a

oposição e o Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Embora, durante este debate, surgis-

sem concepções diferentes sobre o significado e o papel

do Tribunal de Contas. E julgo que alguma divergência,

nomeadamente entre o PSD, o PS e as próprias convic-

ções do meu partido, sobre a iniciativa que está em cau-

sa deriva, muitas vezes, do facto de não estarmos total-

mente esclarecidos sobre a função de um Tribunal de

Contas no Estado de Direito moderno. E não se justifica

essa separação porque errará quem não entender que o

Tribunal de Contas é uma peça fundamental para que o

próprio Parlamento possa exercer a sua função.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o que aqui está em causa é

sobretudo a Assembleia da República e é sobretudo

saber se as novas regras sobre o Tribunal de Contas

permitem ou não melhorar a nossa função de fiscaliza-

ção da actividade financeira; se permitem ou não melho-

rar o acesso aos meios de fiscalização dessa actividade

financeira; se permitem ou não respeitar a nossa iniciati-

va em termos que compensem uma degradação notória

do nosso papel nessa fiscalização, que não é caso parti-

cular de Portugal, mas caso geral, tratado há muito tem-

po. Refiro-me à degradação do sentido e do significado

prático das competências financeiras do Parlamento.

As velhas regras e o velho princípio da legalidade

financeira, a ideia de que basta para o Parlamento con-

trolar a legalidade da receita e da despesa e a legalidade

orçamental já deveria ter sido abandonada há muito e já

as deveríamos ter substituído por outras regras do tipo

daquelas que hoje aqui estão presentes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Engana-se quem pensar que esses

velhos critérios de fiscalização da legalidade permitem

algum controlo do Parlamento, sobretudo no domínio da

legalidade da despesa, quando se sabe que, de facto, o

que está hoje em causa, para a defesa do contribuinte —

o papel fundamental e o ex libris dos Parlamentos —, é a

possibilidade de medir a eficiência da despesa e não,

simplesmente, as questões da legalidade que são bastan-

te evanescentes na vida moderna de um Estado deste

tipo.

Quanto a essa questão, o Partido Popular não foge à

resposta a uma interrogação que se impõe: a de saber se,

nesta perspectiva, esta iniciativa representa ou não um

avanço no sentido, em primeiro lugar, da dignificação e

do aperfeiçoamento do exercício da função de controlo

da actividade financeira pela Assembleia da República.

E a essa pergunta nós respondemos claramente que sim.

É visível que as novas regras, em confronto com as anti-

24

I SÉRIE — NÚMERO 93

gas, representam um profundo avanço para o desempenho

da nossa função de Deputados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esse avanço analisa-se especialmente

no modo como é tratada a questão da colaboração, no

reconhecimento da nossa iniciativa de solicitação de

várias questões ao Tribunal de Contas, no modo como se

trata, transparentemente, a questão da transmissão da

informação, o direito que nos assiste de suscitar ou de

pedir relatórios intercalares e a possibilidade de, nós

próprios, desencadearmos auditorias. E quem esquece

que, neste domínio, existe um avanço fundamental não

entende que o Tribunal de Contas é, de facto, a peça

essencial para o desempenho da nossa função de contro-

lo da actividade financeira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, e digo-o sem qualquer espírito

de conflito partidário, porque entendo que o consenso

possível à volta de uma lei sobre o Tribunal de Contas

não é um consenso de partidos, é muito mais do que

isso: é um consenso do Parlamento que deve ser forma-

do sobre essa matéria.

Queira ainda dizer que verificamos que o Tribunal de

Contas desce, finalmente, todos os degraus do controlo

financeiro. Não só controla e fiscaliza o Orçamento, a

Administração Pública, como já conseguimos que pas-

sasse a ter um controlo sobre os novos instrumentos de

intervenção económica, como sejam as sociedades de

capitais públicos e outras congéneres, fechando-se hoje

o círculo na medida em que se aceita e admite também o

controlo de outras entidades pelo simples facto de utili-

zarem recursos públicos.

Este encerramento do progressivo avanço da compe-

tência do Tribunal de Contas tem de ser saudado. Des-

cemos enfim, realmente, todos os degraus necessários

para um efectivo controlo.

Mas esta iniciativa tem ainda o mérito, ao contrário

do que acontece noutros países, tendo o nosso Tribunal

de Contas uma função jurisdicional, de a manter e orga-

nizar em termos mais perceptíveis e mais eficazes. A

separação entre a fiscalização e o controlo das compe-

tências jurisdicionais de efectivação de responsabilidade

é por nós saudada por a considerarmos da máxima utili-

dade.

Por outro lado, este avanço das auditorias e da fisca-

lização sucessiva concomitante atribuída ao Tribunal de

Contas é decisivo para o combate à corrupção e à dissi-

pação dos dinheiros públicos. Poderão sugerir vários

instrumentos de combate à corrupção, mas se o Tribunal

de Contas, com as suas competências, não tiver a possi-

bilidade de medir, de produzir relatórios sobre a eficiên-

cia dos gastos públicos, o mero controlo da legalidade

tapará completamente o nosso conhecimento e a nossa

possibilidade de controlar a corrupção e a dissipação,

que são os grandes males da actividade financeira do

nosso tempo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Diria ainda que, do nosso ponto de

vista, convém afinar algumas regras sobre a responsabi-

lidade. Não temos a ideia de que a questão da efectiva-

ção da responsabilidade relativamente aos membros do

Governo tenha significado um recuo, mas estamos

abertos, de facto, a que essa questão se esclareça e se

dissipem todas as dúvidas que perpassaram aqui, neste

debate, com certeza com toda a legitimidade.

Agora, não podemos deixar de afirmar que, nesta

matéria — e nós, julgo eu, somos insuspeitos —, difi-

cilmente podemos aceitar uma distribuição da responsa-

bilidade financeira exactamente como é distribuída a

responsabilidade política; o que não podemos é admitir

que a responsabilidade financeira se efective completa-

mente em termos de responsabilidade objectiva. E não

deixa de ser curioso que alguns daqueles que reclamam

agora uma responsabilidade financeira quase com as

características da responsabilidade objectiva, no passado

tenham deixado passar a recusa de que a própria respon-

sabilidade política fosse objectiva, o que quer dizer que

parece-nos ouvir aqui vozes que entendem que a respon-

sabilidade financeira deve ter uma distribuição com

carácter mais objectivo do que a própria responsabilida-

de política que tivemos no passado.

Também não deixa de ser curioso que, sem qualquer

espírito de conflito, o PSD queira a proposta do Ministro

Sousa Franco para a questão da repartição da responsa-

bilidade ou para o tratamento da responsabilidade e que,

por outro lado, avise o PS de que o Conselho de Minis-

tros esteve distraído…

Risos do Ministro das Finanças.

… com respeito a outras matérias, quando o Ministro

das Finanças apresentou e discutiu a proposta.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.

Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

De facto, a verdade — e é legítimo — é que continua

a haver diferenças em matéria de concepção fundamen-

tal do Tribunal de Contas, continua a não se perceber,

mesmo quando se está na oposição, que o Tribunal de

Contas é fundamental para a nossa actividade e que faz

pouco sentido, quando pretendemos ter mais poderes e

tornar efectivo o nosso controlo, advertir o próprio

Governo para o avanço dessa possibilidade e da efecti-

vação desse controlo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Maga-

lhães inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado António Lobo Xavier, mas o CDS-PP já não

dispõe de tempo.

Entretanto, o PS acabou de ceder 3 minutos para o

Sr. Deputado poder responder.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Maga-

lhães.

25

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Lobo Xavier, gostaria de sublinhar

como consideramos positivo que tenha colocado a ques-

tão nos termos em que teve ocasião de a equacionar.

Não me surpreende. Tenho à minha frente a intervenção

que o Sr. Deputado fez aquando dos debates em 1993,

em que teve ocasião, para além de se distanciar da medi-

da inconstitucional que visava atingir pessoalmente o

Presidente do Tribunal de Contas, de exprimir essa filo-

sofia que agora aqui renovou. Ou seja, os tribunais de

contas têm de se renovar no quadro de uma Administra-

ção que mudou totalmente; sem isso, não conseguiriam

dar resposta às novas condições em que os dinheiros

públicos são gastos.

De facto, seria muito importante que, nesta Câmara,

houvesse consenso e que enterrássemos o passado

naquilo que ele tem de nefasto, em torno de alguns prin-

cípios simples: a ideia de que os dinheiros públicos são

dos contribuintes e, portanto, têm de ser fiscalizados

rigorosamente, não numa óptica contabilística, não numa

óptica de estrita legalidade, mas numa mais vasta; a

ideia simples de que o controlo financeiro é um pressu-

posto da democracia financeira como componente inte-

grante da democracia, ela própria, e fundamental para

dar aos cidadãos a ideia de que vale a pena pagar impos-

tos; e, por outro lado, a ideia de que o esbanjamento é

inimigo público número um não de um partido, o que

governa, mas de todos e dos cidadãos.

Nesse sentido, a fiscalização tem de ser não só

implacável como pedagógica, isto é, tem de não apenas

reparar mas de ensinar a não prevaricar e ter um efeito

de conformação da actuação dos órgãos públicos, que

também pode ser sucessiva e que não tem de ser obses-

sivamente preventiva, mas tem de ser, sobretudo, ade-

quada à complexidade da própria Administração Pública

moderna.

Suponho que, nestas ideias, não teremos divergên-

cias, não as tivemos no passado, curiosa ou não curio-

samente pelo que acabei de expor, e suponho que não há

razão para que as tenhamos no futuro.

Gostava, pois, de lhe perguntar como é que o CDS-

PP encara este processo de reforma, porque, verdadei-

ramente, o Governo traz-nos hoje aqui uma peça a que o

Sr. Ministro chamou «pedra de topo», «pedra de cúpu-

la». No entanto, há medidas em concreto já em execu-

ção, houve medidas revogatórias de eliminação de restos

do passado e de pedras de construção do futuro e há

medidas complementares, algumas das quais o Governo

já pôs em marcha.

Mas, em relação ao que nos diz respeito, gostava de

lhe perguntar o que é que acha de especialmente insatis-

fatório nos controlos de que já dispomos na Câmara, na

Assembleia da República, que é beneficiada naturalmen-

te por esta medida, mas, quiçá, precisa de outras e tem

défices de outras medidas para exercer esse controlo.

Aliás, notei, com muito cuidado, que o Sr. Deputado

acentuou um aspecto crucial, que é o da erosão, que

aconteceu ao longo dos anos — e diga-se, com justiça

— não apenas em Portugal. É um problema das demo-

cracias modernas, em que a Administração Pública se

transforma enormemente e se complexifica e em que as

máquinas de controlo não se transformaram à mesma

velocidade nem com os mesmos meios que, hoje, as

administrações têm e empregam quotidianamente.

Já teremos formas de acesso ao famoso banco de

dados da execução que, durante anos, foi motivo de

polémica — e estão aqui sentados protagonistas dessa

polémica, do lado do «corte».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Cuidado!

Depende da cor!

O Orador: — Por outro lado, haverá medidas de

carácter outro, que permitam ao Parlamento exercer

plenamente as suas competências, tanto em relação aos

fluxos internos como os relacionados com a União Euro-

peia, questão crucial em termos de credibilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado José Magalhães, de facto, é verda-

de, a minha preocupação sobre estas questões e a posi-

ção que tenho não é de agora. Mas, para responder às

questões que colocou, dir-lhe-ia que talvez entenda que

há uma iniciativa legislativa que poderia ter tanta impor-

tância como esta para a recuperação ou para o aumento

da nossa capacidade de controlo financeiro. Essa inicia-

tiva seria uma reforma total do procedimento de discus-

são e votação do Orçamento. Uma iniciativa que simpli-

ficasse e aumentasse, ao mesmo tempo, o controlo efec-

tivo e que nos poupasse, aqui, a certos actos desse pro-

cedimento orçamental, teria porventura para mim tanta

importância como este diploma sobre o Tribunal de

Contas.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, para justificar o

voto que vou propor e que o meu partido levará a cabo,

ainda poderia dizer que me parece bastante adequado o

equilíbrio conseguido entre a reformulação da fiscaliza-

ção prévia e um certo recuo no modo de funcionamento,

na aplicação prática dessa fiscalização prévia e no avan-

ço mais ousado da fiscalização sucessiva, sobretudo

sobre aquelas formas específicas que já referi.

Não conseguimos transmitir aos cidadãos uma ade-

são à repartição dos recursos se não tivermos a possibi-

lidade de ter acesso a estas auditorias, se não tivermos a

possibilidade de as suscitar. Não conseguimos, com as

clássicas competências dos Parlamentos, tal como elas

estão estabelecidas na Constituição, com os nossos sim-

ples poderes, suscitar essa adesão e, desse modo, pro-

mover a diminuição da fraude fiscal.

Portanto, entendo que este novo quadro de relações

— e não se falou dele, mas entendo que está aqui um

novo quadro de relações entre o Tribunal de Contas e a

Assembleia da República — é um passo decisivo nesse

sentido. Devo até dizer-lhe que, do meu ponto de vista

— e explicarei melhor em sede de especialidade —, nem

26

I SÉRIE — NÚMERO 93

sequer me repugnaria um avanço ainda mais significati-

vo das competências do Presidente do Tribunal de Con-

tas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Ministro das Finanças, que, para o efeito,

dispõe de 15 minutos, 5 deles cedidos pelo PS.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Uma brevíssima declaração em nome do

Governo, não como Ministro da tutela do Tribunal de

Contas, porque, graças a Deus, não há nenhum — e

aquilo que se poderia chamar o equivalente à tutela do

Tribunal de Contas devia, sim, ser cada vez mais o Par-

lamento —, mas como Ministro a quem o Sr. Primeiro-

Ministro pediu que viesse aqui defender esta proposta, o

que o faço com muito gosto e muita honra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer apenas

três coisas. A primeira, que o Governo se congratula

muito com o acolhimento que esta proposta aqui teve e

com as ideias que foram expendidas, quer na medida em

que podem representar melhorias dentro do espírito da

proposta em sede de especialidade, quer porque repre-

sentam, diria, a construção de um consenso sobre o

papel do controlo financeiro num Estado moderno, tanto

o independente, jurisdicional e de auditoria, como o

político. Por isso, esta é, por essência, uma matéria do

Parlamento.

Permitam-me o comentário, que não tem outra inten-

ção que não seja a de comentar, de que, pela primeira

vez, se verificou este consenso. De facto, é mais uma

das vantagens da mudança de Governo. O PS continua a

defender o que sempre defendeu e o PSD passou, pela

primeira vez, a defender estas ideias. Ainda bem.

Aplausos do PS.

Quanto ao Partido Popular e ao Partido Comunista,

tiveram intervenções que correspondem a uma doutrina

de sempre dos dois partidos. Por conseguinte, chegámos,

finalmente, a um bom consenso sobre o controlo finan-

ceiro externo, político e jurisdicional. Ainda bem.

O Governo congratula-se com isso e, naturalmente

— Governo em geral e Ministro das Finanças em espe-

cial —, não o faz por interesse próprio.

Ainda uma advertência, que escapou, quanto às «dis-

tracções» do Governo ou do PS com a força de blo-

queio, que seria não sei se o Tribunal de Contas se o seu

presidente. A nós não nos atinge. Acho que, em termos

de responsabilidade democrática, um governo, e dentro

dele certamente o Ministro que tem de ser mais contro-

lado pelo Tribunal de Contas, que é o das Finanças,

aceita e promove que esse controlo seja efectivo e que

não aconteça como no passado.

Aplausos do PS.

O Governo está, pois, inteiramente à disposição do

Parlamento, dos grupos parlamentares que o integram,

para colaborar com informação ou com reflexões neste

trabalho, que é vosso, mas que pode ser ajudado por nós.

Pedia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma outra

coisa: que não perturbássemos esta discussão com a

incidência, ainda que um pouco subliminar ou, pelo

menos, implícita de telenovelas ou de questões de reali-

dade virtual.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Já disse que há três redacções que ser-

viram de base à proposta aqui presente e que tomei, com

toda a transparência e com toda a abertura, como costu-

mo fazer, posição em relação a vários pontos que cons-

tam dessas redacções. A busca de um texto que corres-

ponda melhor aos desideratos da responsabilidade finan-

ceira ou mesmo da responsabilidade financeira dos polí-

ticos, que é um dos muitos pontos aqui tratados, é cer-

tamente algo em que o Parlamento contará com toda a

colaboração do Governo, mas, por amor de Deus, não

substituam a discussão de um tema sério e de um tema

de Estado por uma telenovela, tal como — e permitam-

me o desabafo, mas aqui, perante o Parlamento, será o

momento próprio — eu nunca me demiti, mas já me vi

demitido nos jornais por 12 vezes, e também neste ponto

nunca houve nenhuma guerra interna do Governo nem

haverá, houve uma busca de soluções comuns.

O que sublinho é que, de facto, depois da lei dos

anos 30, que foi aqui mencionada, cujo regime não é

restringido — é até ligeiramente alargado nesta propos-

ta, mas, de todo o modo, poderá ser repensado de uma

maneira globalmente mais correcta —, a maioria e o

governo anteriores nada fizeram, mas defenderam inter-

pretações no plano administrativo inteiramente blo-

queantes da responsabilidade financeira dos políticos. A

doutrina anterior era zero neste domínio!

Aplausos do PS.

O PSD não pode aparecer agora, em particular neste

domínio, a defender a força de bloqueio e a responsabi-

lidade financeira dos políticos, quando durante 10 anos

defendeu zero nesse domínio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que está em causa são alternativas

de redacção, propostas por este Governo, para definir,

de forma correcta, a responsabilidade financeira dos

políticos. Não venham inventar uma luta interna do

Governo, que não existe, a partir de uma iniciativa em

que o Governo está inteiramente de acordo em corrigir,

mais uma vez, a irresponsabilidade anterior.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi

mencionado aqui, por vários Srs. Deputados e, por últi-

mo, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que era muito

importante o projecto relativo aos serviços de apoio do

Tribunal de Contas. É efectivamente! Há um projecto

que também me foi entregue pelo Presidente e baseado

em n diligências anteriores, feitas pela instituição desde

1989, o Governo tem-no entre mãos e penso que poderá

27

ser vantajoso que o aprove por decreto-lei, como neste

momento está estabelecido, mesmo que mais tarde esse

decreto-lei possa vir a sofrer ajustamentos e aperfeiçoa-

mentos, como todas as lei orgânicas e de carreiras

podem e devem sofrer. Devo dizer até que poderia sim-

patizar muito com a ideia de que, mais tarde, os ajusta-

mentos que fossem considerados necessários, precisa-

mente pela íntima ligação entre o Tribunal de Contas e o

Parlamento, pudessem ser introduzidos pelo Parlamento.

Mas é capaz de ser mais eficiente para a própria institui-

ção que durante as férias, em que o Governo trabalha,

possa ser aprovado o decreto-lei dos serviços de apoio,

sem prejuízo de melhorias ou aperfeiçoamentos que o

Parlamento pode sempre introduzir em legislações pos-

teriores.

Queria sublinhar que, de facto, não apenas o atendi-

mento de pretensões profissionais, legítimas, dos fun-

cionários dos serviços de apoio, como o enquadramento

adequado à responsabilidade que lhes cabe, a criação do

estatuto de auditor, fundamental para que o Tribunal, só

com 16 juízes na sede e mais dois nas secções regionais,

possa exercer com independência, autonomia e compe-

tência a sua função de fiscalização e estatutos adequados

de carreira ou de outras características profissionais, são

necessários serem aprovados. É uma velha pretensão do

Tribunal, que, naturalmente, é também partilhada como

aspiração pelos seus trabalhadores e é elemento funda-

mental para que tudo isto tenha alguma execução.

Queria prestar homenagem aos trabalhadores do Tri-

bunal de Contas e dizer que o Governo não só tem entre

mãos um projecto nesse sentido como dá a maior impor-

tância a que essa outra peça, que parece caber na compe-

tência do Governo, seja também aprovada.

Espero ter entendido nas palavras dos Srs. Deputa-

dos um assentimento à urgência desse diploma e natu-

ralmente que o conteúdo será da responsabilidade do

Governo, que terá de o aprovar. Recordo, aliás, que

aqui, na Assembleia da República, em 1990 ou 1991, foi

dito pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, então

Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que uma

versão anterior desse diploma estava em consideração,

mas que tinha coisas anómalas, nomeadamente um esta-

tuto privilegiado dos trabalhadores em relação à função

pública em geral e, — pasme-se! —, o gabinete dos

juízes, que V. Ex.ª aqui reclamou hoje e que, na altura,

era um obstáculo à aprovação deste diploma.

Espero que consigamos aprová-lo a tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, a minha intervenção é muito rápida. É apenas

para deixar esclarecida, mais uma vez, a posição do

Partido Social Democrata sobre esta matéria,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai ser difícil!

O Orador: — … já que, mais uma vez, fomos

nomeados, digamos assim, nas intervenções anteriores.

O Sr. Ministro das Finanças acabou a sua interven-

ção a dizer que nós, sobre responsabilidade financeira,

enquanto governo, nada fizemos. Direi, Sr. Ministro,

que nós nada fizemos para acrescentar, mas também

nada fizemos para retirar. Acontece que neste momento

vivemos com determinada legislação, que este diploma

revoga e que não substitui por outra.

Sr. Ministro, eu já disse, mais do que uma vez, que o

controle financeiro é essencial, que estamos de acordo

com a introdução da auditoria, mas se ao controle finan-

ceiro não corresponde nenhuma responsabilidade finan-

ceira, então quer dizer que o controle financeiro é sim-

plesmente um instrumento de combate político, com o

qual estamos em total desacordo.

Sr. Ministro, não deixo também de referir que, quan-

to à questão do estatuto dos funcionários a que aludiu há

pouco, espero que, a despeito de não ter a tutela da

Administração Pública, intervenha nessa matéria como

Ministro das Finanças e não como antigo presidente do

Tribunal de Contas. Se o fizer pensando que poderia ter

a tutela da Administração Pública, o Sr. Ministro talvez

compreenderá a posição da Secretária de Estado do

Orçamento de então.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva, que

dispõe de meio minuto, como sabe.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta inter-

venção de meio minuto é apenas para fazer uma obser-

vação relativamente às palavras da Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite que disse, mais uma vez, que o

governo anterior e as maiorias do PSD nada fizeram —

e reconhece-o! — para acrescentar eficácia ao Tribunal

de Contas ou à sua capacidade de controle, mas que

também nada fizeram para retirar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E os senho-

res retiraram!

O Orador: — Gostaria de perguntar o que é a Lei n.º

7/94, de 7 de Abril.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Gostaria de saber o que é que a maio-

ria absoluta do PSD aprovou na Lei n.º 7/94, de 7 de

Abril. Foi ou não uma lei celerada, como já foi aqui dito

pelo meu colega António Lobo Xavier, uma lei precisa-

mente para retirar poderes, para retirar eficácia e para

fazer uma capitis diminutio ao Tribunal de Contas?

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, mais uma

vez, pretende branquear o passado com uma esponja que,

peço perdão, não tem qualquer capacidade de absorção do

passado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi distracção!

28

I SÉRIE — NÚMERO 93

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que

chegámos ao fim dos trabalhos. Regressaremos na pró-

xima quarta-feira, com a seguinte ordem de trabalhos:

A partir das 10 horas, teremos a discussão, na gene-

ralidade, das propostas de lei n.os 53/VII e 52/VII, bem

como a apreciação das petições n.os 175/VI (2.ª), 231/VI

(2.ª), 302/VI (4.ª), 17/VII (1.ª) e 27/VII (1.ª).

A partir das 15 horas, proceder-se-á à discussão, na

generalidade, do projecto de lei n.º 185/VII (Os Verdes).

Um bom fim-de-semana para todos.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

José da Conceição Saraiva.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Roleira Marinho.

Arménio dos Santos.

João Calvão da Silva.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.