10 de julho de 1996

Quinta-feira, 11 de Julho de 1996

I Série — Número 94

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 188 a

193/VII, do inquérito parlamentar n.º 4/VII e da audição parlamentar

n.º 5/VII.

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 53/VII —

Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a

alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de

Processo dos Tribunais Administrativos, tendo usado da palavra, a

diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os

Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Odete

Santos (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Cláudio Monteiro

(PS).

A proposta de lei n.º 52/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 387-B/87,

de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tribunais) foi também

discutida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos

Fernandes), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Miguel

Macedo (PSD), Odete Santos (PCP), Antonino Antunes (PSD) e

Martinho Gonçalves (PS).

Procedeu-se à discussão da petição n.º 175/VI (2.ª), apresentada

pela Associação “Amigos de Ermesinde”, solicitando a criação do

concelho de Ermesinde, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José

Calçada (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Afonso Lobão (PS) e

Manuel Moreira (PSD).

Sobre a petição n.º 231/VI (2.ª), apresentada pela Comissão

Concelhia para a Defesa da Construção da Barragem dos Minutos,

solicitando a urgente construção da barragem, intervieram os Srs.

Deputados Lino de Carvalho (PCP), Paulo Portas (CDS-PP),

Domingos Cordeiro (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).

Foi também apreciada a petição n.º 302/VI (4.ª), apresentada pelo

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e pela Associação dos

Psicólogos Portugueses, solicitando que o Plenário da Assembleia da

República proceda à discussão do incumprimento pelo Ministério da

Educação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 190/91,

de 17 de Maio, mantendo uma situação que lesa aproximadamente 300

psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e

orientação. Pronunciaram-se os Srs. Deputados José Calçada (PCP),

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Sena Lino (PS) e José

Cesário (PSD).

As petições n.os 17 e 27 /VII (1ª), apresentadas por reclusos de

vários estabelecimentos prisionais, solicitando que a Assembleia da

República aprove uma lei de amnistia que preveja um perdão parcial

das penas, foram apreciadas. Usaram da palavra o Sr. Deputado

António Filipe (PCP), Maria do Céu Ramos (PSD), Jorge Ferreira

(CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), João Palmeiro (PS) e Mota

Amaral (PSD).

Procedeu-se à discussão do projecto de lei n.º 185/VII — Avaliação

de impacte ambiental (Os Verdes), sobre o qual usaram da palavra, a

diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rui

Pedrosa (CDS-PP), Natalina Moura (PS), José Calçada (PCP) e Pedro

Moutinho (PSD), após o que o mesmo foi aprovado na generalidade.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

neiro.

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor-

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

dalo.

Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

seguintes diplomas: projectos de lei n.os 188/VII —

Reorganização administrativa do concelho da Amadora,

com a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e

Venda Nova (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; 189/VII

— Criação da freguesia de Linhaceira, no concelho de

Tomar (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; 190/VII —

Criação da freguesia de Serra do Alecrim, no concelho

de Santarém (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; 191/VII

— Estatuto do trabalhador-estudante (PS), que baixou às

6.ª e 11.ª Comissões; 192/VII — Reorganização admi-

nistrativa da freguesia de Agualva-Cacém em três fre-

guesias: Agualva, Cacém/S. Marcos e Mira-Sintra

(PCP), que baixou à 4.ª Comissão; 193/VII — Elevação

da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PCP),

que baixou à 4.ª Comissão; inquérito parlamentar n.º

4/VII — Averiguação dos pedidos pendentes no Minis-

tério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12

meses para reconhecimento ou autorização de funcio-

namento de instituições ou cursos do ensino superior

particular e cooperativo (PSD); audição parlamentar n.º

5/VII — Actuação do Ministério da Educação no pro-

cesso de homologação e autorização de funcionamento

da Universidade Atlântica (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/VII

— Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Admi-

nistrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Adminis-

trativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais

Administrativos.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro

da Justiça.

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I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a situação do

contencioso administrativo e fiscal. Trata-se de uma

situação que se arrasta há anos e que é extremamente

gravosa para os cidadãos. Com efeito, designadamente

no Supremo Tribunal Administrativo mas não só, os

processos arrastam-se, às vezes por muitos anos, e não

podemos esquecer que é no contencioso administrativo e

fiscal que os cidadãos defendem os seus direitos perante

o Estado e a Administração Pública.

Não pode, assim, o Governo, tal como, naturalmente,

esta Assembleia, manter-se indiferente a esta situação,

sob pena de poder até ser acusado de a manter em pro-

veito e interesse próprios. Por isso mesmo, logo que

tomou posse o Governo, uma das nossas prioridades foi

a de encarar de frente a situação do contencioso admi-

nistrativo e fiscal. Daí que tenhamos encarado uma

reforma global, que importa, por um lado, a revisão do

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, por

outro, uma necessária revisão da lei de processo nesta

matéria.

Esses documentos, em relação aos quais, como

sabem, havia estudos e projectos — estando mais adian-

tado o projecto de lei orgânica e menos adiantado, por-

que não discutido, o projecto de código do contencioso

administrativo —, foram revistos por nós e postos à

discussão dos vários parceiros há já alguns meses.

No entanto, acontece que se trata, como os Srs.

Deputados compreenderão, de reformas profundíssimas

num contencioso já de si complexo e que levanta pro-

blemas vários. Daí que tenhamos tido, da parte das enti-

dades que já receberam há bastante tempo os respectivos

projectos, pedidos, naturalmente bem fundamentados,

para que houvesse uma discussão mais alargada, com

mais tempo, que pudesse dar lugar a uma análise mais

em profundidade dos referidos projectos.

Como é natural, estamos sempre disponíveis para

aceder a uma discussão mais profunda de projectos que

representam uma verdadeira reforma de fundo deste tipo

de contencioso.

Mas, por outro lado, fomos alertados ao longo deste

tempo para a situação verdadeiramente dramática em

que se encontra o Supremo Tribunal Administrativo,

órgão de cúpula desta jurisdição.

Com efeito, a pendência no Supremo Tribunal

Administrativo tem aumentado exponencialmente. Já

forneci às várias bancadas um apanhado da pendência

nos vários tribunais que constituem o contencioso admi-

nistrativo e fiscal, mas devo dizer que só no Supremo

Tribunal Administrativo a pendência aumentou, segundo

os dados provisórios das estatísticas de 1995, de 4979

processos em 1994 para 6089 em fins de Dezembro de

  1. Trata-se de um aumento da pendência de 25%

num só ano, o que nos dá a ideia de uma situação que

podemos considerar de pré-ruptura, para não dizer mes-

mo de ruptura. Aliás, muitos dos processos que se

encontram pendentes quer na Comissão quer no Tribu-

nal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo,

dizem muitas vezes respeito ao contencioso administra-

tivo, o que é, já de si, um sinal da gravidade da situação.

Assim, encarámos de modo muito positivo as inicia-

tivas e os instantes pedidos vindos da jurisdição admi-

nistrativa e da generalidade dos cultores do Direito

Administrativo, no sentido de podermos rapidamente

pôr de pé aquilo que é considerado como um dado

adquirido e consensual entre os magistrados, por um

lado, e os advogados, ou seja, aqueles que habitualmente

pleiteiam no contencioso administrativo, e os professo-

res de Direito Administrativo das nossas faculdades, por

outro, e que vem referido no relatório — aproveito para

frisar que se trata de um relatório, como é usual nesta

Assembleia, muito completo e elucidativo, com elemen-

tos que permitem uma análise profunda desta proposta

de lei —, que é a necessidade de criar uma segunda

instância do contencioso administrativo, à semelhança,

aliás, do que existe no contencioso fiscal, como VV.

Ex.as sabem.

Daí que tenhamos entendido como muito positiva

uma medida urgentíssima — repito, urgentíssima —, no

sentido de salvar o Supremo Tribunal Administrativo da

situação em que se encontra, que não honra a jurisdição

administrativa nem, naturalmente, o Estado português.

Decidimos, portanto, encarar a criação imediata da

segunda instância do contencioso administrativo. É

evidente que esta medida, per si, não é suficiente para

dar uma nova vida a este contencioso. Outras são neces-

sárias, e já as referi: a lei orgânica dos tribunais adminis-

trativos e fiscais e o código de processo administrativo.

Por outro lado, será também necessária, e isto para

dar um exemplo, a criação de novos tribunais adminis-

trativos de primeira instância em localizações que serão

cuidadosamente escolhidas e estudadas, quer no conti-

nente, quer nas regiões autónomas, que há muito reivin-

dicam — e com razão — a criação deste tipo de tribu-

nais, que terão de ser acoplados ao contencioso aduanei-

ro e ao contencioso fiscal. Serão, portanto, tribunais de

primeira instância que terão a seu cargo, nas regiões

autónomas, o contencioso fiscal de primeira instância, o

contencioso aduaneiro e o contencioso administrativo

propriamente dito.

Assim, apresentamos hoje a VV. Ex.as um diploma

que é simultaneamente uma autorização legislativa e

uma proposta de lei, por necessidade, bem visível, de

evitar o que se passou na última legislatura, isto é, para

evitar que o Tribunal Constitucional venha a declarar

inconstitucional parte do diploma, visto que uma parte

dele é da reserva absoluta da Assembleia da República.

Em resumo, o que pretendemos com este diploma?

Como já disse, e esse é o objectivo fundamental e urgen-

te — repito, urgentíssimo —, pretende-se criar uma

instância intermédia entre os tribunais administrativos de

círculo e o Supremo Tribunal Administrativo, destinada

a receber uma boa parte das competências hoje a cargo

deste último, por forma a descongestionar o seu crescen-

te volume de serviço. Devo dizer que, segundo os nos-

sos cálculos, mais de 40% do contencioso administrativo

hoje a cargo do Supremo Tribunal Administrativo será,

por via das regras de competência desta proposta de lei,

desviado para o tribunal central administrativo.

Continua a proposta de lei a admitir que algumas das

decisões dos tribunais administrativos de círculo, as

consideradas qualitativamente mais importantes, possam

ser directamente recorríveis para o Supremo Tribunal

Administrativo, num recurso per saltum.

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Mantêm-se sempre dois graus na jurisdição adminis-

trativa.

Reforçam-se as competências do Supremo Tribunal

Administrativo no campo da uniformização da jurispru-

dência, passando a admitir-se, para esse efeito, recurso

das decisões dos plenos das secções, ou que as tenham

como decisão-fundamento, bem como das decisões do

tribunal central administrativo.

O novo tribunal central administrativo absorve,

como secção de contencioso tributário, o actual Tribunal

Tributário de 2.ª instância, sendo criada ex novo apenas

a secção do contencioso administrativo.

Passa para dois graus, por paralelismo com a jurisdi-

ção administrativa, a jurisdição tributária, sendo certo

que estamos disponíveis para analisar, nos casos em que

estejam em causa direitos fundamentais dos cidadãos, a

possibilidade de uma terceira via de recurso.

Parte das competências da secção do contencioso tri-

butário do Supremo Tribunal Administrativo e do Tri-

bunal Tributário de 2.ª instância transitam, respectiva-

mente, para este e para os tribunais tributários de 1.ª

instância ou para os tribunais fiscais aduaneiros, sendo

certo — e aqui faço um parêntese — que devemos enca-

rar, a curto prazo, a possível eliminação destes tribunais

fiscais aduaneiros. Na verdade, se VV. Ex.as compulsa-

rem os elementos que tive ocasião de fornecer às várias

bancadas, estes tribunais fiscais aduaneiros, por via da

adesão de Portugal à União Europeia, têm perdido a

quase totalidade daquilo que estava a seu cargo, tendo,

hoje, a seu cargo apenas uns centos de acções, pelo que

devemos pensar — e o Ministério pensa — na sua extin-

ção e na passagem da sua competência para os tribunais

fiscais de 1.ª instância e, depois, com recurso quer para o

tribunal central administrativo quer para o Supremo

Tribunal Administrativo.

Permite que os tribunais administrativos e fiscais de

1.ª instância funcionem agregadamente. Já dei o exem-

plo das regiões autónomas, em que se imporá natural-

mente uma solução deste tipo.

Tendo em vista melhor ponderação das suas implica-

ções no âmbito do recrutamento e formação de pessoal,

das instalações, mobiliário e das custas, permite que os

tribunais tributários de 1.ª instância e os tribunais fiscais

aduaneiros não passem, de imediato — repito, de ime-

diato —, para o âmbito do Ministério da Justiça, man-

tendo-se transitoriamente no Ministério das Finanças.

Adopta normas transitórias para reforçar o Pleno da

1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, admi-

tindo que o respectivo presidente lhe afecte a título

exclusivo o número de juízes que entenda necessário,

tendo em vista permitir a sua recuperação o mais breve

possível. Penso que, com as medidas de reforço que já

estão em curso em matéria de nomeação de juízes auxi-

liares para o Supremo Tribunal Administrativo, bem

como com as medidas, também já em curso, em matéria

de reforço de juízes auxiliares para quase todos os tribu-

nais tributários de 1.ª instância, poderemos, a breve

trecho, ter uma situação bem diferente, quer no conten-

cioso administrativo propriamente dito quer no conten-

cioso fiscal, onde há situações, como já referi, de ruptura

ou, pelo menos, de pré-ruptura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é ainda a refor-

ma global do contencioso administrativo e fiscal que

trago a esta Assembleia, mas, muito brevemente, ela será

presente aos Srs. Deputados. Está, como já disse, em

discussão pública, desde há meses. Essa discussão

pública vai continuar e conto que, no último trimestre

deste ano, ou seja, com a reabertura dos trabalhos da

Assembleia, possamos aqui, finalmente, analisar essa

grande reforma do contencioso administrativo e fiscal.

Porém, o que trago aqui é um passo importante e

urgente para dar possibilidades de, ao mais alto grau de

jurisdição deste contencioso, o Supremo Tribunal

Administrativo, sair de uma situação verdadeiramente

grave que aí se passa. E grave, repito, para terminar,

porque é aí, nesse contencioso, que os cidadãos se

defrontam com o Estado e a Administração Pública.

Estou certo de que os Srs. Deputados comungarão

comigo destas preocupações e darão o vosso apoio a esta

medida urgente para um primeiro passo da reforma do

contencioso administrativo e fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva,

José Magalhães, Odete Santos e António Lobo Xavier.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, V. Ex.ª traz-nos aqui um diploma,

agora, sob a forma mista de autorização legislativa e lei

material. Se fosse o Deputado da oposição José Vera

Jardim e não se tratasse da transformação de um diplo-

ma, que já aqui foi apresentado sob outra forma, pergun-

tar-lhe-ia: «Onde é que está o projecto de decreto-lei

para esta Assembleia apreciar detalhadamente?» No

entanto, presumo que serão respeitadas, de um modo

geral, as normas previstas na fórmula anterior de propos-

ta de lei. De qualquer forma, tratando-se de um decreto-

lei a aprovar ao abrigo de uma autorização legislativa,

reservamo-nos — e é esse o sentido e alcance desta

transformação — o direito de, se for caso disso, pedir a

sua ratificação nesta Assembleia.

Sr. Ministro, quero colocar-lhe algumas questões. A

primeira tem a ver com a referência feita por V. Ex.ª à

solução em princípio prevista para as regiões autónomas,

em matéria de contencioso administrativo, fiscal e adua-

neiro.

Como sabe, está criado, mas não implementado nem

instalado, o Tribunal Administrativo de Círculo do Fun-

chal, mas penso que, na sua óptica inicial, ficará preju-

dicado em relação à solução agora adiantada por V. Ex.ª.

Efectivamente, parece incrível que, passados 20 anos

sobre as autonomias regionais e a implantação da demo-

cracia, a Região Autónoma da Madeira tenha, hoje, esta

situação caricata em matéria fiscal: o Tribunal Tributário

de 1.ª instância competente para a Região Autónoma da

Madeira é, pasme-se, o Tribunal Tributário de Évora!

Isto é uma coisa realmente espantosa! E mais espantosa

é a alteração que conduziu a essa situação: é que, antes

disso, era competente o Tribunal Tributário de Santa-

rém. Portanto, a alteração feita também é significativa

6

I SÉRIE — NÚMERO 94

— mudou-se para Évora! Esperemos que, da próxima

vez, não se mude para Faro…

Quanto à solução referida por V. Ex.ª, de concentra-

ção dos três tribunais num só órgão com um só titular,

penso que ela será eventualmente a adequada. A pergun-

ta que lhe faço é esta: qual a previsão para a concretiza-

ção dessa solução e dessa medida?

Quero também perguntar-lhe se há uma previsão da

parte do Governo, relativamente à criação, referida por

V. Ex.ª, do código de processo administrativo conten-

cioso e da lei orgânica dos tribunais administrativos e

fiscais.

Por último, gostaria de saber qual é a sua sensibili-

dade em relação a uma ideia veiculada pela Associação

Sindical dos Juízes Portugueses quanto às inspecções

dos juízes dos tribunais administrativos, que, como sabe,

não é concordante com a solução aqui proposta. Ou seja,

se V. Ex.ª tem alguma receptividade a que seja criado

um corpo de inspectores no âmbito do Conselho Supe-

rior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, even-

tualmente, no caso de magistrados oriundos da magistra-

tura comum, se a sua inspecção não deve ficar a cargo

dos órgãos de inspecção comuns.

Eram estas as questões que lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe as questões

que me colocou. Efectivamente, como V. Ex.ª sabe,

deparamo-nos, hoje, no ordenamento judiciário portu-

guês, com muitos tribunais criados mas não instalados.

À Região Autónoma da Madeira também coube, em

parte, uma parte desse quinhão. E tem V. Ex.ª razão ao

dizer que é espantoso que, ao fim de 20 anos de auto-

nomia, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

tenham de vir ao tribunal de Santarém ou de Évora plei-

tear a parte administrativa e fiscal. Como V. Ex.ª obvia-

mente calcula, desses 20 anos, apenas me poderão ser

assacados meia dúzia de meses, porque os restantes

terão outros destinatários que não eu.

Só que, Sr. Deputado, quero dizer-lhe algo, que,

aliás, já aqui referi: eu não crio seja o que for no papel,

sem ter preparado, a breve prazo, a sua instalação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Devo informá-lo, Sr. Deputado, que o

tribunal central administrativo já tem instalações. Ou

seja, eu começo ao contrário: primeiro, encontro as

instalações, depois, crio. Houve quem criasse e, depois,

não instalasse. Não sei, nem me recordo — mas V. Ex.ª

recordar-se-á melhor —, quando terá sido «criado» esse

tribunal na Região Autónoma da Madeira, mas o que lhe

posso garantir é que já encontrei muitas criações, que,

depois, nada têm que ver no terreno.

Sr. Deputado, como referi, penso trazer para aprecia-

ção da Assembleia, no último trimestre deste ano, os

dois diplomas, o código de processo administrativo

contencioso e a lei orgânica dos tribunais administrati-

vos e fiscais. Naturalmente, depende, depois, do calen-

dário da Assembleia haver disponibilidades para a sua

análise. Aí virá também já prevista a criação destes tri-

bunais, que, depois, como sabe, se na Madeira já existe,

terá de ser alterada, porque serão tribunais agregados, e,

logo que aprovados, penso muito rapidamente poder

arranjar soluções para as regiões autónomas com esta

agregação.

Relativamente à outra pergunta que me fez, quanto

às inspecções, julgo — e a sua pergunta já tem um certo

sentido, com que estou inteiramente de acordo — que há

que criar, à semelhança do que existe na judicatura judi-

cial, um corpo de inspectores, dependente do Conselho

Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que

possa desempenhar as suas funções, repito, à semelhan-

ça do que se passa no Conselho Superior da Magistratu-

ra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, a proposta de lei apresentada pelo

Governo merece, desde logo, uma nota introdutória e

uma referência especial. Não se trata da proposta origi-

nariamente apresentada, mas de uma proposta mista de

autorização legislativa e de proposta de lei material,

resultante de uma discussão e de um diálogo feitos com

os partidos da oposição, em especial com o PSD, como o

Sr. Deputado Guilherme Silva sabe, uma vez que parti-

cipou nesse processo tanto em sede de comissão como

noutras diligências. E creio mesmo que é a primeira vez

que tal coisa acontece, ou seja, o Governo apresenta uma

proposta de lei material…

O Sr. Ministro da Justiça: — E a pedido…

O Orador: — … e, a pedido de partidos da oposi-

ção, aceita transformar aquilo que era uma proposta de

lei material, maximizando, portanto, a margem de dis-

cussão legislativa, em proposta mista de autorização

legislativa. Isso no propósito, que, aliás, está bem subli-

nhado na exposição de motivos, de garantir que uma

matéria de tamanha importância — e cito palavras que

não são minhas, mas do Governo — não seja aprovada

sem que sobre ela se gere um consenso tão amplo quanto

possível relativamente à conformação de cada uma das

soluções.

Creio que esse espírito é o correcto — de resto, é o

que preside à maioria parlamentar, resultante das elei-

ções de 1 de Outubro. Mas, neste caso, permita-me que

lhe diga, Sr. Ministro, que é com grande alívio que

vemos esta proposta apresentada e, presumivelmente,

viabilizada a tempo de o Governo poder usá-la na parte

em que o tem de ser por decreto-lei. E usá-la, rapida-

mente — aliás, era sobre isso que gostaria de interrogá-

lo. Porquê? Porque, durante anos, estabelecemos aqui,

na Câmara, um consenso sobre a utilidade de uma

segunda instância, designadamente quanto a essa ques-

tão central. É, portanto, uma velha aspiração hipercon-

sensual. O Sr. Ministro parece estar fadado a consagrar

velhas aspirações hiperconsensuais, cujo único demérito

era serem só aspirações e se passam agora ao terreno da

7

realidade. Isso parece-nos extremamente importante e de

saudar em si mesmo.

A pergunta que gostaria de lhe formular, Sr. Minis-

tro, é sobre a maneira como articula este conjunto de

reformas com a reforma a cargo do Ministério das

Finanças quanto a um segmento crucial, o da justiça

fiscal, cujo desprestígio atingiu níveis provavelmente

abaixo do suportável, e, por outro lado, em termos de

calendarização, como configura a entrada em vigor

destes mecanismos.

O Sr. Ministro aludiu que, naturalmente, é necessário

articular a reforma da Lei Orgânica dos Tribunais

Administrativos e Fiscais com a parte do processo. Pois

bem! Mas só o processo de instalação dos novos meca-

nismos, da nova arquitectura, quanto tempo é que vai

demorar? E como é que se articula com o debate público

das outras iniciativas a que o Sr. Ministro aludiu?

Por outro lado, Sr. Ministro da Justiça, a questão dos

meios é — suponho — consensual e já há um inventário

bastante preciso das carências, designadamente do

Supremo Tribunal Administrativo. Gostava de lhe per-

guntar que medidas concretas o Governo programa em

matéria de meios, de instalações e de equipamentos para

que a proposta seja um êxito, transformando em realida-

de este consenso.

Ainda ontem o Sr. Ministro fez uma reunião, que me

parece altamente positiva, sobre as ferramentas informá-

ticas ao serviço do Ministério da Justiça, que são muito

importantes nesta área, porque a imagem de lentidão que

V. Ex.ª aqui resumiu com números expressivos dá uma

ideia de inatacabilidade prática e, logo, de impunidade

do poder, que é altamente perigosa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, agradeço as questões que me

colocou.

Quero começar por uma questão muito concreta que

diz respeito às instalações do Supremo Tribunal Admi-

nistrativo. Quando cheguei ao Ministério, encontrei esse

Tribunal, em matéria de instalações, quase numa situa-

ção que podemos qualificar de degradante. Era uma

situação que se arrastava há muitos anos — aliás, nós

demos com várias situações que se arrastam há anos! E

logo numa visita que fiz ao Supremo Tribunal Adminis-

trativo, passadas umas semanas da tomada de posse do

Governo, tive ocasião de anunciar aquilo que tomei

como objectivo fundamental em matéria de instalações

deste contencioso, designadamente do seu órgão de

cúpula, que era a possibilidade de o Supremo Tribunal

Administrativo alargar as suas instalações a um edifício

vizinho, situação que se arrastava há anos e anos. Ela

não se deu tão depressa quanto eu quereria, pela simples

razão de que, encontrando-se aí instalado um departa-

mento de um outro ministério, não era fácil encontrar

outras instalações para o instalar. Mas o próprio Ministé-

rio da Justiça, já nas últimas semanas, acabou por dispo-

nibilizar a esse departamento outras instalações, a fim de

dar uma dignidade mínima ao Supremo Tribunal Admi-

nistrativo, que visitei e pude verificar in loco, visto que,

como não advogava no contencioso administrativo, não

tive ocasião de me deslocar aí muitas vezes. Era, real-

mente, uma situação muito perto do degradante!

No que diz respeito aos tribunais fiscais, o Sr. Depu-

tado sabe também que o Partido Socialista e a generali-

dade dos partidos aqui na Câmara têm chamado a aten-

ção repetidamente para uma situação que não é normal,

que é haver um contencioso fiscal que está dependente

do Ministério das Finanças. Essa situação, repito, não é

normal e, por isso, tem de ser revista rapidamente.

Mas todos os Srs. Deputados compreenderão que

essa situação abrange um conjunto de medidas respei-

tantes a funcionários e a instalações que não é fácil de

resolver em três ou quatro semanas. Tenho conversado

várias vezes com o Sr. Ministro das Finanças sobre esse

assunto e ele tem também uma preocupação idêntica à

minha. Já fizemos um inventário das instalações e, infe-

lizmente, ele não é muito positivo, como se calcula,

porque muitos dos tribunais de 1.ª instância do conten-

cioso fiscal encontram-se, por um lado, instalados junto

das repartições de finanças, o que, obviamente, também

não é um aspecto muito positivo, e, por outro, em situa-

ções que são atentatórias, digamos, do prestígio desta

magistratura.

Penso que, logo que eu venha aqui ao Parlamento e

aqui seja discutida a Lei Orgânica, poderei apresentar o

plano, calculado no tempo, para, durante o ano de 1997,

podermos fazer a passagem dos tribunais fiscais de 1.ª

instância para a órbita do Ministério da Justiça, visto que

a 2.ª passará agora automaticamente, o que já é um pas-

so.

Como já disse, penso apresentar os diplomas, quer

do processo, quer da Lei Orgânica, no último trimestre

deste ano, para que a Assembleia os possa discutir logo

que possível, naturalmente dentro do seu calendário de

obrigações previstas, para podermos ter, no início de

1997, uma nova Lei Orgânica e um novo Código de

Processo, que são muito necessários, como todos nós

sabemos. Como V. Ex.ª disse, arrastam-se há anos e

temos de andar aqui depressa, mas temos de andar

ouvindo os parceiros e recolhendo as críticas, para que

não dêmos passos em falso nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, gostava de lhe colocar uma questão

relativamente ao futuro e que diz respeito a uma parte da

proposta de lei, não a da autorização legislativa, porque

penso que aí não se colocam discordâncias e há uma

uniformidade de pensamento, mas, sim, à outra parte

que tem a ver com o Estatuto dos Magistrados, que não

tem qualquer fundo corporativo.

Relativamente às regras de recrutamento dos magis-

trados foram feitas algumas críticas e sugestões, bem

conhecidas, penso eu, da Assembleia. Em relação às

questões de recrutamento, penso que, quando são feitas

sugestões, críticas e propostas no sentido de os magis-

trados dos tribunais judiciais não aparecerem preteridos

no recrutamento, isso tem a ver com uma outra questão

que, normalmente, não é equacionada quando se apre-

8

I SÉRIE — NÚMERO 94

senta essa proposta, que é a de saber se, de facto, a justi-

ça administrativa não tem ainda, apesar dos progressos,

qualquer coisa de proteccionismo à Administração em

determinadas disposições, como, por exemplo, na exe-

cução de julgados, pese, embora, o que muito se avan-

çou.

Relacionada com esta questão está uma outra, que é

a de constatar que hoje, com as evoluções conseguidas e

com as que se vão conseguir, é fundamental já não só os

conhecimentos de Direito Administrativo, que são

importantíssimos, como é óbvio, mas também os conhe-

cimentos de Direito Privado, de Direito Civil, que às

vezes fazem falta aos juízes demasiadamente especiali-

zados, sobretudo no Direito Administrativo.

A pergunta que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é se,

em termos da reforma global anunciada por V. Ex.ª,

pensa ou não, depois de uma discussão pública, acolher

determinadas sugestões ou, pelo menos, colocar estas

questões à discussão, por forma a que o recrutamento

não seja assunto arrumado nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Odete Santos, agradeço a sua pergunta porque

ela refere-se a uma questão que tem preocupado o

Ministério e preocupa também os magistrados. Várias

vezes tenho trocado com eles impressões e discutido a

matéria que diz respeito ao recrutamento.

Mas, na sua pergunta, também percebi que há um

conjunto de conhecimentos que é necessário fornecer

aos magistrados desta jurisdição e que, neste momento,

não têm estado presentes pela simples razão de que não

tem sido, até agora, implementado qualquer curso de

especialização para esta magistratura no Centro de Estu-

dos Judiciários.

Tenho, como disse, discutido quer com os Secretá-

rios de Estado quer com os magistrados essa questão e,

neste momento, está em curso a reforma do Centro de

Estudos Judiciários, que também virá a esta Assembleia

em devido tempo, e o que pensamos é que é necessário e

essencial que o recrutamento e o acesso a esta magistra-

tura se faça a partir de um certo grau, digamos, da judi-

catura, mas mediante a frequência de cursos de especia-

lização dados pelo Centro de Estudos Judiciários. É essa

a nossa perspectiva, mas, naturalmente, teremos ocasião

de discutir essa matéria, quando aqui vier a lei de refor-

ma do Centro de Estudos Judiciários combinada com a

Lei Orgânica. É esta a minha orientação de momento,

mas é evidente que estou aberto a outras sugestões e a

discutir a matéria mais em profundidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, regis-

to que a posição do Sr. Ministro quanto à formação

específica dos magistrados não é dogmática, pois nuns

casos entende que ela é útil e noutros já não a entende

necessária.

O S. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Depois desta nota, quero ainda fazer

um pequeno sublinhado: o Sr. Ministro perdoará — e

como tem bom humor, com certeza, aceita —, mas esta

exposição de motivos é curiosa, porque promete uma

lauta «refeição» de transformação do ordenamento jurí-

dico-administrativo, anunciando até as soluções e alguns

dos princípios orientadores, e, depois, dá-nos apenas

uma pequena questão para tratar. O método não é muito

importante, mas coloca-nos uma dúvida.

Se, de facto, dentro em breve, teremos uma reforma

tão ampla, tão útil e tão necessária, uma reforma que,

porventura, tocará também neste diploma que hoje é

alterado, e, portanto, iremos fazer outra vez, dentro de

pouco tempo ou dentro de algum tempo, alterações a

este diploma, por que não fazer tudo ao mesmo tempo?

Fica-me uma ideia, que o Sr. Ministro desmentiu, de que

ainda faltam muitos meses para essa reforma, mas, se

não faltam, que se ganha com esta urgência para este

aspecto que reputo de essencial e com o qual concordo

inteiramente?

A segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr.

Ministro disse que, na sua opinião, devia ser garantida

na jurisdição fiscal uma terceira via de recurso quando

estivessem em causa direitos fundamentais. E também

aparece nesta iniciativa que estamos a discutir a ideia de

que é preciso garantir o acesso ao Supremo Tribunal

Administrativo quando estão em causa questões funda-

mentais para o desenvolvimento do Estado de Direito.

Ora, devo dizer-lhe que compreendo a ideia nos dois

aspectos que referi, mas tenho os maiores receios sobre

formulações tão genéricas a propósito da competência

dos tribunais. Preferiria, nomeadamente em relação

àquela que já conhecemos, ou seja, a que diz respeito à

garantia do acesso aos Supremo Tribunal Administrati-

vo, quando estão em causa questões fundamentais para o

Estado de Direito, que se apertasse mais, porque, se não,

todas as questões vão ter atinência ao Estado de Direito

e vão gerar-se discussões infindáveis sobre a questão da

competência.

Finalmente, uma última questão, à margem do que

estamos aqui a tratar: hoje conhecemos com melhor

divulgação — eu já conhecia, porque, em representação

da Assembleia, estive cinco anos no Conselho Superior

dos Tribunais Administrativos e Fiscais — as pendên-

cias médias dos tribunais fiscais, que são um factor de

enorme preocupação. São seis anos para uma impugna-

ção judicial, são às vezes sete e oito anos para tratar de

uma execução fiscal… O Sr. Ministro tem medidas

pensadas para resolver esse problema, tendo em conta a

matéria que está em causa?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Lobo Xavier, muito obrigado, porque

as perguntas vindas de V. Ex.ª, que é profundo conhece-

dor desta matéria, ajudam-me a poder dilucidar algumas

questões.

9

Começo pela última pergunta, que é sobre uma maté-

ria preocupante e que V. Ex.ª conhece bem. O que posso

informar acerca disso é que o Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais me solicitou, há

semanas, o reforço de sete juízes auxiliares para os tri-

bunais fiscais de 1.ª instância, e eu entendi que deviam

ser mais. Designadamente, em relação a um tribunal, o

de Setúbal, para o qual não me pediam um magistrado

auxiliar, disse: «desculpem, mas entendo que deve ser

também para Setúbal, tendo em conta os números».

Mais do que isto, como o Sr. Deputado compreende, só

podemos reforçar em meios e, depois, na reforma do

processo, também introduzir alguma coisa que possa

mudar esse contencioso, que é, como V. Ex.ª diz, e mui-

to bem — e eu também tive ocasião de o dizer —, fun-

damental para os direitos dos cidadãos. Isto porque não

podemos ter contemplações quanto ao atraso da justiça,

até — como eu disse, e V. Ex.ª certamente também

reconhecerá — sob pena de o Estado ser objecto de

suspeição por não estar a dar os meios suficientes por-

que está a ser juiz em causa própria. Portanto, neste

caso, temos de actuar muito rapidamente.

O Sr. Deputado tem razão quando diz que o preâm-

bulo desta disposição não é um preâmbulo usual. Tive a

preocupação, não sei se errada, embora pense que não

— talvez, como V. Ex.ª diz, porventura um pouco desa-

justada —…, não habitual, de fornecer aos Srs. Deputa-

dos um pano de fundo sobre as grandes orientações do

Governo em matéria da reforma, quer do processo, quer

da lei orgânica, precisamente porque — e este é também

um ponto de relativa discordância, penso eu — entendi

que, havendo uma matéria sobre a qual ninguém tinha

dúvidas, sobre a qual havia um enorme consenso, e uma

situação que é dramática no Supremo Tribunal Adminis-

trativo, não poderíamos esperar uns meses que fossem.

Foi uma opção do Governo, da qual V. Ex.ª poderá

discordar.

Como eu já disse, apresentarei à Assembleia da

República, até ao fim deste ano, no último trimestre, os

diplomas, que, como V. Ex.ª compreende, são diplomas

complexos e que darão lugar — assim o espero — a uma

ampla discussão nesta Câmara, quer na generalidade,

quer na especialidade. E por essa discussão poder arras-

tar-se por alguns meses, como é natural, entendi que

esperar um semestre que fosse significaria para o

Supremo Tribunal Administrativo uma situação de rup-

tura completa.

Enfim, esta foi a minha opção. V. Ex.ª naturalmente

teria feito uma outra, mas penso que, se olhar para a

situação, compreendê-la-á.

Tem, naturalmente, razão quando diz que, depois,

estas disposições irão ser integradas na nova lei orgâni-

ca. No entanto, penso que, por haver em relação a estas

um enorme consenso, o que, aliás, transparece da dis-

cussão, devemos aproveitar para as aprovar por forma a

podermos iniciar desde já o caminho da «libertação» do

Supremo Tribunal Administrativo de uma situação que

não nos honra, não honra o Estado, não honra a Assem-

bleia nem, sobretudo, o contencioso administrativo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece ser

sina da justiça causar algum aperto nos trabalhos da

Assembleia nos finais das sessões legislativas. Será que

há algo de intrínseco na área da justiça em matéria de

atraso, em matéria de demora? Se há, temos todos de

reflectir profundamente nessa questão, porque, estando

todos a trabalhar para ganhar alguma celeridade e pron-

tidão na justiça, estamos a trabalhar lenta e atrasadamen-

te.

O Sr. Ministro, nesta ponta final da sessão legislati-

va, apresentou vários diplomas à Assembleia da Repú-

blica. Ora, devo dizer-lhe que, ao apreciar as iniciativas

do Governo nesta matéria, me lembro de uma história

que se conta acerca de uma célebre tese universitária, a

qual tinha coisas boas e coisas originais, sendo as ori-

ginais boas e as boas não originais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente! Do

Professor Martinez!

O Orador: — É um pouco o que acontece com as

iniciativas apresentadas pelo Governo à Assembleia na

área da justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Veja-se o diploma original, que é o da

criação dos tribunais especializados em matéria de

falências, que não é uma solução boa; veja-se o diploma

que cria os tribunais de turno; e veja-se agora este, que

cria o tribunal central administrativo, que, apesar de ser

uma solução boa, não é original, pois é a reprodução de

diplomas preparados pelo anterior Governo. Aliás, che-

gou mesmo a ser apresentado à Assembleia um diploma

relativo à criação do tribunal central administrativo,

mas, por razões que tiveram a ver com um veto por

inconstitucionalidade, não foi efectivamente concluído.

A verdade é que pouco ou nada há no que toca a altera-

ções em relação a esse diploma.

De qualquer forma, se V. Ex.ª continuar a encontrar

nos arquivos do Ministério diplomas com mérito, peço-

lhe que não fique diminuído com este meu comentário e

que os acolha, os melhore, se possível, e os traga à

Assembleia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, a histó-

ria da jurisdição administrativa em Portugal tem um

período negativo, que, como é sabido, é o período da

ditadura, em que os órgãos institucionais administrativos

eram praticamente órgãos da Administração. A Admi-

nistração quase que se autojulgava. E ainda há pouco a

Sr.ª Deputada Odete Santos referia que, aqui e ali, have-

rá ainda resquícios deste malfadado sistema.

Foi o Dr. Rui Machete que deu à justiça administra-

tiva, quando ministro da Justiça, dois diplomas funda-

mentais, que, como sabemos, foram o Estatuto dos Tri-

bunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos

Tribunais Administrativos. Foram realmente duas gran-

des leis na área da jurisdição administrativa que muito

valorizaram o contencioso administrativo, que há, aliás,

quem ponha em causa, ou seja, se deve haver uma juris-

10

I SÉRIE — NÚMERO 94

dição própria da área administrativa ou se tudo deveria

estar integrado na jurisdição comum. É esta a questão

que está colocada sobre a mesa. Aliás, alguns dos pró-

prios projectos de revisão constitucional, não indo tão

longe nessa ideia, são, de qualquer forma, portadores de

alterações nesta matéria, designadamente o projecto de

revisão apresentado pelo PSD, que prevê a extinção ou,

pelo menos, a retirada da Constituição do Conselho

Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e não

propriamente a extinção desta jurisdição.

Mas, como perguntava há pouco o Sr. Deputado

António Lobo Xavier, não seria de aguardar pelas

reformas mais profundas anunciadas aqui por V. Ex.ª,

designadamente a lei orgânica dos tribunais administra-

tivos e o código de processo do contencioso administra-

tivo, para, então, se fazer uma reforma global? Esta

questão do tribunal central administrativo e algumas

outras alterações trazidas aqui por V. Ex.ª vêm apresen-

tadas de uma forma que me parece desvalorizadora do

tribunal central administrativo, porque a solução existen-

te não é, do meu ponto de vista, correcta mas, sim, de

certo modo, aberrante, que é a de haver apenas dois

graus de tribunais na área administrativa: os tribunais

administrativos de círculo e o Supremo Tribunal Admi-

nistrativo. Em minha opinião, esta é uma questão que

terá de ser aprofundada, designadamente na área fiscal.

V. Ex.ª optou por não introduzir as alçadas e parece-

me que, como posição de princípio, é uma solução cor-

recta, mas a verdade é que hoje a secção do contencioso

tributário do Supremo Tribunal Administrativo perde

imenso tempo com questões que são verdadeiras bagate-

las fiscais, e tem de ser pensada uma solução porque não

faz sentido que esteja um conselheiro a perder tempo

com questões menores, com todo o respeito que possa-

mos ter por elas e pelos contribuintes também. Com

efeito, há que encontrar uma solução para isto.

Mas, dizia eu, esta forma de apresentar o tribunal

central administrativo é desvalorizante. Porquê? Porque

a óptica correcta de abordar esta questão é a de sentir

que valorizamos a jurisdição administrativa, introduzin-

do entre os tribunais administrativos de círculo e o

Supremo Tribunal Administrativo uma Relação, entre

aspas.

Ora, toda a argumentação que a própria exposição de

motivos apresenta e a intervenção de V. Ex.ª vão num

sentido: o de o Supremo Tribunal Administrativo estar

sobrecarregadíssimo de trabalho, sendo necessário criar

este tribunal central administrativo, a fim de passar para

este algumas das competências retiradas ao Supremo,

descongestionando

também, eventualmente, alguns

tribunais administrativos de círculo.

Esta não me parece ser a óptica correcta de apresentar

esta solução, nem o princípio que deve estar na sua consa-

gração.

Criar um tribunal central administrativo com o pre-

texto de descongestionar a justiça, a montante e a jusan-

te, não me parece, embora haja esse efeito útil, que seja,

no domínio dos princípios, a forma mais adequada.

É evidente, todos temos consciência dessa sobrecar-

ga do Supremo Tribunal Administrativo, dos atrasos na

justiça administrativa. V. Ex.ª facultou-nos um mapa que

é elucidativo e, ainda há bem pouco, o Sr. Provedor de

Justiça, que vem, aliás, tendo uma intervenção muito

profunda em matérias da área da justiça, também enviou

à Assembleia uma recomendação no sentido de ser cria-

do este tribunal, na mesma linha e na mesma óptica de

descongestionar o Supremo Tribunal Administrativo.

Sr. Ministro, obviamente que, pela razão de esta pro-

posta até não ser original, como referi, o meu grupo

parlamentar está de acordo com ela e votá-la-á favora-

velmente. Vamos aguardar o decreto-lei que o Governo

aprovará no uso desta autorização legislativa e da sua

análise resultará a decisão de submetê-lo ou não à ratifi-

cação da Assembleia. Sinceramente, desejo que isso não

seja necessário, isto é, que haja uma fidelidade e um

acerto de soluções por parte do Governo no uso desta

autorização legislativa que não justifique nem introduza

qualquer perturbação no funcionamento, que espero para

breve, desta instância do contencioso administrativo,

que — repito — preferia ver julgada e apreciada num

óptica enriquecedora e valorizante da justiça administra-

tiva e não apenas numa forma de descongestionar o

Supremo Tribunal Administrativo.

Há várias discussões à volta, designadamente, do

recrutamento dos magistrados para este tribunal e para

os tribunais administrativos em geral. O próprio sindica-

to do Ministério Público reivindica a existência de flexi-

bilidade, de alguma razoabilidade e do aproveitamento

da experiência de um Ministério Público que tem fun-

cionado junto dos tribunais administrativos e ainda de

alguma permeabilização destas duas magistraturas por

esta via, que não é a que está consagrada definitivamente

na lei, podendo, portanto, mais tarde, vir a pensar-se

numa abertura nesse sentido.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: A nossa posição é a de aprovar esta proposta

de lei e vamos acompanhar o forcing que está a ser feito

na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, que vai estar reunida em sessões

contínuas, nas próximas 48 horas, segundo penso, indo,

com certeza, corrigir o atraso que o Governo teve na

apresentação de propostas de lei na área da justiça à

Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, quero agradecer ao Sr. Ministro as palavras sim-

páticas que teve para com o relatório da 1.ª Comissão

sobre a proposta de lei n.º 49/VII, de que eu fui autor, e,

em segundo, manifestar a minha satisfação por reconhe-

cer que a reforma do contencioso administrativo final-

mente aparece como uma prioridade da acção legislativa

e também da Assembleia, com a mesma dignidade e a

mesma atenção que têm sido dadas às grandes reformas

do sistema judiciário, designadamente em matéria pro-

cessual civil e processual penal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De facto, é uma prioridade que hoje é

assumida por todos os partidos e não apenas pelo

11

Governo ou pela maioria que o apoia, como, aliás, agora

frisou o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Com efeito, é uma condição da conciliação do Esta-

do de Direito democrático que se faça uma reforma do

contencioso administrativo, por forma a reforçar as

garantias que hoje estão atribuídas pela lei aos adminis-

trados, designadamente as suas garantias contra actua-

ções ilegais da Administração Pública.

É evidente que esta proposta de lei não é ainda a

reforma, mas apenas um primeiro passo desta. O Sr.

Deputado Guilherme Silva diz que esta proposta, nesta

matéria, é boa mas não original porque já o anterior

governo havia proposto a criação do tribunal central

administrativo. Eu também lhe diria que o anterior

governo tinha tido uma ideia boa mas não original por-

que, como sabe, em Portugal, em matéria de contencioso

administrativo, sentiu-se sempre a necessidade de acom-

panhar a evolução do contencioso administrativo fran-

cês. E, de facto, a proposta do anterior Governo, aliás

sugerida em grande medida pela própria doutrina, era

também repescada da reforma do contencioso adminis-

trativo francês de 1988 que propunha e consumou a

criação dos tribunais administrativos de segunda instân-

cia e, portanto, se era original em Portugal, não era,

apesar de tudo de uma originalidade tão marcada quanto

poderia parecer.

Essa proposta, aliás, surge logo em 1990 no projecto

de Código de Contencioso Administrativo, que foi ela-

borado na altura a pedido do governo de então pelo Prof.

Freitas do Amaral e por uma equipa de especialistas por

ele coordenada, vindo a ser mais tarde retomada em

1985 quando esta Assembleia aprovou o decreto n.º

26/VI que propunha a criação do tribunal central admi-

nistrativo.

No plano dos princípios, pode questionar-se se é ou

não de avançar com um primeiro passo sem avançar

globalmente com a reforma. Julgo que não pode menos-

prezar-se este primeiro passo e é preciso, apesar de tudo,

reconhecer que o mesmo não se resume a tratar de maté-

ria orgânica como pode parecer, e por uma razão muito

simples. O descongestionamento do Supremo Tribunal

Administrativo e a eventual celeridade processual que

daí possa advir não tem apenas um significado na orgâ-

nica dos tribunais administrativos, tem-no na efectiva

tutela que é garantida aos administrados porque a tutela

efectiva não é apenas uma boa tutela ou uma boa justiça,

é também uma justiça em tempo útil. Nesse sentido, tudo

o que possa contribuir para descongestionar os tribunais

administrativos e acelerar a justiça administrativa é tam-

bém um contributo para o reforço das garantias dos

administrados por possibilitar a garantia de uma efectiva

tutela jurisdicional contra os actos ilegais ou contra a

actuação ilegal da Administração.

Agora, é evidente que também não pode querer pen-

sar-se que todos os problemas da justiça administrativa

se resolvem dando maior celeridade aos processos e que

isso também significa que, se este primeiro passo é

importante e decisivo, ele também não pode deixar de

levar ao caminho final que é o da reforma global do

contencioso administrativo, não apenas na vertente

orgânica mas também na vertente processual. Se é ver-

dade que uma justiça célere é mais efectiva, também não

é menos verdade que isso não pode fazer-se sem alguma

degradação da qualidade da mesma justiça porque nal-

gumas circunstâncias eu até diria que é preferível uma

justiça lenta mas boa do que uma justiça célere mas

sofrível para não dizer má.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Essa é, aliás, uma das preocupações

que julgo dever presidir à próxima reforma do conten-

cioso administrativo porque, nesta matéria, o que não é

admissível e tem-se verificado ao longo dos últimos

anos é que os administrados recorram aos tribunais

administrativos e tenham de esperar não só muitos anos

por uma decisão como, para além do mais, a mesma não

tenha qualquer utilidade para a satisfação dos seus direi-

tos e interesses legítimos. Não é admissível, nomeada-

mente, que não haja uma justiça provisória ou uma justi-

ça cautelar efectiva que permita compensar essa falta de

celeridade e, desde logo, garantir uma certa estabilidade

à posição jurídica dos administrados; não é admissível

que o particular tenha de perder quatro, cinco, seis, às

vezes mais anos, para obter uma sentença anulatória de

um acto administrativo ilegal e que a mesma se funde

em mero vício de forma, permitindo que a Administra-

ção renove o acto com o mesmo sentido que tinha ante-

riormente, obrigando o particular a regressar à justiça

por mais um bom par de anos; não é admissível igual-

mente que um particular recorra à justiça administrativa

e que, apesar de obter uma sentença favorável às suas

pretensões, não consiga depois executá-la contra a

Administração.

Daí que, se este primeiro passo é decisivo, importan-

te, devendo ser saudado, não pode fazer esquecer que o

objectivo final é a reforma global do contencioso admi-

nistrativo e que esta Assembleia, na sequência da pro-

posta que o Governo se propõe apresentar no último

trimestre deste ano, deverá dar a atenção e a dignidade

que a reforma do contencioso merecem para que, mais

do que garantir a existência de uma jurisdição especiali-

zada para julgar os litígios que surgem entre a Adminis-

tração e os particulares, possa garantir-se que essa juris-

dição, sendo especializada, assegure a efectividade da

justiça que produz, satisfazendo com isso as pretensões

dos administrados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Como consta do preâmbulo, a presente pro-

posta de lei apresenta-se intercalar relativamente a uma

iniciativa de maior fôlego que visará uma nova Lei

Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a

alteração da Lei de Processo dos Tribunais Administra-

tivos e Fiscais.

Quanto ao tribunal central administrativo há unani-

midade a respeito da necessidade da sua criação, não

apenas por uma questão de simetria relativamente à

12

I SÉRIE — NÚMERO 94

organização dos tribunais comuns mas sobretudo, como

vimos neste debate, pela necessidade de obviar a uma

situação de pré-ruptura do Supremo Tribunal Adminis-

trativo e à morosidade da justiça administrativa.

Na verdade, a acumulação processual verificada no

Supremo determina delongas insuportáveis para os cida-

dãos, que, defrontando-se com a Administração e peran-

te esta morosidade, não podem deixar de descrer no

Estado de Direito democrático, que, segundo pensam e

contra a própria qualidade das decisões do Supremo,

tenta adiar a punição da Administração relativamente a

ilegalidades cometidas. Desta forma, e por via da moro-

sidade, perpetua-se a desconfiança herdada do passado

relativamente aos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A criação de uma 2.ª Instância nos Tribunais Admi-

nistrativos e Fiscais, prevista, aliás, no projecto de revi-

são constitucional do PCP, corresponde, pois, a uma

necessidade de proporcionar uma célere administração

da justiça numa área de extrema delicadeza.

Desta forma, criam-se condições para que a fiscali-

zação dos actos da Administração por magistratura

independente, operando-se atempadamente,

torne a

própria Administração mais transparente, ali, onde a

morosidade, impossível de ultrapassar nas actuais cir-

cunstâncias, dava o seu contributo para uma certa apa-

rência de opacidade.

Parece-nos, pois, que a necessidade urgente de se pôr

cobro a uma situação de quase angústia em que vivem

administrados e profissionais do foro aconselha a cria-

ção deste tribunal, sem que se pudesse esperar pela revi-

são constitucional para solucionar outras questões, que

são resolvidas na proposta de lei dentro do quadro cons-

titucional que temos e sem alterações de monta relativa-

mente ao quadro legal de que dispomos. Estou a pensar

no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

relativamente ao qual podem questionar-se algumas das

soluções propostas.

Pode questionar-se se, no acesso ao Tribunal Central

Administrativo, devem seguir-se regras especiais como

as que na proposta dão preferência a magistrados que

tenham exercido funções nos Tribunais Administrativos

e Fiscais ou se devem seguir-se as regras do Estatuto dos

Magistrados Judiciais.

Mais do que uma questão de igualdade que pode

colocar-se quando se pensa que os juízes dos Tribunais

Administrativos e Fiscais não têm as mesmas restrições

no acesso aos tribunais comuns que conhecem os juízes

destes tribunais no acesso à jurisdição fiscal e adminis-

trativa, penso que se coloca aqui uma outra questão, bem

mais profunda, a que já tive ocasião de referir-me, que

nada tem de corporativo e referente a normas verdadei-

ramente excepcionais de cariz substantivo, por vezes, e

processual, que continuam, apesar dos progressos, a

dificultar aos administrados o acesso ao direito quando

se confrontam com a Administração.

Basta ter em conta o calvário — e quem passou por

ele sabe-o bem — que representa a execução de uma

sentença do Tribunal Administrativo, onde se chega ao

ponto de, tendo havido, por exemplo, uma sentença

numa acção de condenação, na liquidação em execução

de sentença ter de voltar-se ao princípio, não seguindo a

execução mas uma outra acção para fixação da indemni-

zação, a que depois se seguirão, então, as normas espe-

cialíssimas da execução de julgados. Na área da execu-

ção de julgados não se progrediu o devido, pelo contrá-

rio ficou-se pela protecção da Administração com pre-

juízo dos direitos dos cidadãos.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Assim, pensamos que há motivos em

matéria de direito substantivo e, mesmo em matéria de

direito processual, creio que descobrirão uma dúzia de

razões de filosofia do direito para justificar que os tribu-

nais administrativos não possam executar as suas pró-

prias sentenças. Os cidadãos não entendem por que é

que, depois de uma sentença, ainda têm em certos casos

de recorrer aos tribunais comuns para obter a sua execu-

ção. De facto, penso que estas questões devem ser equa-

cionadas porque não o estão de forma correcta na actual

legislação.

Estas especialidades que ultrapassam o necessário

contribuem para acentuar as especificidades do Direito

Administrativo, que, sem dúvida, exige bons conheci-

mentos e grande experiência mas dão também um gran-

de contributo para ajudar a menosprezar aquilo a que

pode chamar-se o lastro insubstituível do direito priva-

do.

Sabendo-se, como se sabe, que hoje chegam aos Tri-

bunais Administrativos muitas acções que exigem pro-

fundos conhecimentos de direito privado e de direito

processual civil, pode, pelo menos, questionar-se se a

Justiça não beneficiará com o acesso aos Tribunais

Administrativos de juízes com larga experiência naque-

les ramos de direito.

As questões do recrutamento de magistrados para os

Tribunais Administrativos e Fiscais estão longe de ficar

resolvidas com esta proposta e terão de ser, como o Sr.

Ministro já disse, de novo equacionadas na perspectiva

do acesso à justiça administrativa por parte dos cidadãos

e não com base em quaisquer outras razões.

Trata-se, no entanto, como a proposta refere, de um

diploma ditado por razões de urgência, que aceitamos, o

qual, quanto ao estatuto dos magistrados, conhecerá

seguramente revisão aquando do debate do novo Estatu-

to dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Aí teremos

de ter em conta uma opinião que perfilhamos e que o Sr.

Ministro da Justiça adiantou num outro debate, segundo

a qual não seguimos a tradição de termos magistrados

estritamente especializados em determinada área, sendo

que essa especialização absoluta é nociva. Portanto,

deverá ter-se em conta todas essas questões na revisão

do recrutamento de magistrados.

Teremos então oportunidade de proceder a uma nova

discussão, bem mais aprofundada, sobre a justiça admi-

nistrativa e de encontrar as soluções que melhor garan-

tam os direitos dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de pala-

vra, declaro encerrado o debate desta proposta de lei.

Vamos passar à discussão, na generalidade, da pro-

posta de lei n.º 52/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 387-

13

B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tri-

bunais).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça (Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, apresento a todos os

meus respeitosos cumprimentos.

Desta vez e quanto a esta proposta de lei, garanto

que não encontrámos nada na «despensa» do Ministério

da Justiça. É estranho que não tenhamos encontrado

porque algumas das alterações ao Decreto-Lei n.º 387-

B/87, de 29 de Dezembro, há muito que deveriam ter

tido lugar, sobretudo quando, tão enfaticamente e muito

bem, se fez saber que o cidadão é o vértice de todo o

sistema jurídico.

Com efeito, e muito sinteticamente, esta proposta de

lei de alteração à vulgarmente conhecida por Lei do

Apoio Judiciário vem responder muitíssimo tarde aos

sucessivos e unânimes acórdãos do Tribunal Constitu-

cional, através dos quais este se pronunciou sobre a

inconstitucionalidade material do n.º 2 do artigo 7.º

daquele decreto-lei, que já tem nove anos, designada-

mente quando o mesmo discrimina contra o princípio da

igualdade previsto no artigo 13.º da Constituição, contra

o afloramento ao princípio relativo à igualdade entre

estrangeiros, apátridas e os cidadãos portugueses, que

consta do artigo 15.º da Constituição.

No fundo, trata-se da velha, e boa, tradição portu-

guesa, daquilo a que a doutrina constitucionalista cos-

tuma apelidar tratamento nacional, segundo o qual, entre

nós e salvo raríssimas excepções, estrangeiros e apátri-

das devem gozar dos mesmos direitos e deveres que os

cidadãos nacionais. Tal não se passava deste modo em

casos de particular melindre, designadamente em relação

aos requerentes de asilo político nem aos que, conse-

quentemente, requeriam o estatuto de refugiado. É que

era absurda a exigência expressa na lei de um certo

tempo de permanência em Portugal do estrangeiro ou do

apátrida que requer a concessão de asilo político e, em

sequência, o reconhecimento do estatuto de refugiado. A

inconstitucionalidade desta norma já foi declarada com

força obrigatória geral há bastante tempo e, agora, vem

reconduzir-se o preceito à sua constitucionalidade mate-

rial, indo-se mais longe, como, aliás, também é tradição

nossa, do que aquilo que consta da Convenção de Gene-

bra relativamente ao estatuto de refugiados que vigora

em Portugal desde 1 de Outubro de 1960.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, no tocante ao apoio

judiciário, de harmonia com a Constituição e com o

direito comparado, procura limitar-se a possibilidade de

as sociedades, essa mítica figura que é o estabelecimento

individual de responsabilidade

todos

conhecem mas ninguém vê, e, por analogia, de os

comerciantes em nome individual nas causas relativas ao

seu comércio…

limitada que

Tanto quanto conhecemos os sistemas jurídicos em

que estamos integrados, não existe a figura do apoio

judiciário para as sociedades com fins lucrativos. De

resto, assim é, não só no domínio da legislação dos paí-

ses do nosso sistema jurídico como também, lançada um

rápida mirada sobre o panorama europeu, no regulamen-

to do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade

Europeia e, ainda, no regulamento de processo do Tri-

bunal de Justiça.

Aliás, ultrapassada, infelizmente e de uma vez por

todas, a utopia de uma justiça gratuita, percebe-se mal e

é igualmente injusto o «facilitismo», o laxismo da con-

cessão de apoio judiciário a entidades que se movem

com intuitos lucrativos, o que acaba por gerar uma grave

situação de desigualdade em relação ao comum dos

cidadãos, sabido que somos todos nós, ou quase, os que

suportamos os encargos elevadíssimos com a adminis-

tração da justiça.

Se é injustíssimo denegar justiça com base na insufi-

ciência económica é também injusto e chocante facilitar

o acesso à justiça a quem tem recursos para acudir a ela

normalmente mas que, através de métodos que todos

conhecemos da nossa prática quotidiana, é tratado em

igualdade quando deveria ser desigualmente tratado.

De resto, tal como a doutrina tem assinalado, o direi-

to de acesso à justiça e aos tribunais é eminentemente

um direito individual, da pessoa singular, do cidadão, e é

nessa perspectiva que tem sido encarado, na vertente de

que ninguém pode ser prejudicado com base na sua insu-

ficiência económica.

Outro dos aspectos relativamente ao qual se propõem

alterações à chamada Lei do Apoio Judiciário é no sen-

tido do regresso ao bom caminho da antiga lei da assis-

tência judiciária, uma vez que, incompreensivelmente,

este decreto-lei de 1987 permite que o apoio judiciário

concedido no processo principal se estenda a todas as

fases do processo — recursos, execução, apensos —

mas estabelece que o apoio judiciário solicitado num

apenso, num procedimento cautelar preventivo — e cito

o procedimento mais vulgar e mais concreto — não seja,

por osmose, extensivo à acção principal, o que é incon-

cebível e constituiu um recuo em relação à anterior lei

do apoio judiciário.

Mais adiante, temos a exclusão da presunção de

insuficiência económica dos titulares de direito a indem-

nização por acidente de viação. A anterior lei da assis-

tência judiciária não os incluía e penso que só uma lei da

física que nos governa muito a todos — a lei da inércia

— é que fez com que tenha transitado do n.º 7 do artigo

68.º do Código da Estrada para o artigo 20.º da Lei do

Apoio Judiciário esta presunção de insuficiência econó-

mica. Ela radica historicamente na ideia de que o atrope-

lante é rico e o peão é pobre enquanto, hoje, o que é

«bem» e «fino» é andar a pé, fazer jogging, cuidar da

saúde e ser-se atropelado por um insuficiente económico

que anda a cuidar da vida ao volante da sua carrinha.

Risos do PS.

Não nos atrevemos a sugerir que a presunção de

insuficiência económica fosse invertida e passasse para

o atropelante mas, pelo menos, sugerimos que se siga a

regra geral…

14

I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … segundo a qual o titular do direito

a indemnização tem de fazer um mínimo de prova que a

qualquer um se exige no sentido de, se for caso disso,

lhe ser concedido o apoio judiciário na modalidade, na

extensão, na percentagem que for ajustada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aproveita-se ainda para, interpretati-

vamente, pôr-se cobro a algumas dúvidas que o diploma

tem suscitado ao longo do tempo, sabendo nós que o

apoio judiciário — e aqui não há que usar palavras mei-

gas — é frequentemente utilizado como instrumento

insuportável de chicana processual, como o último dos

argumentos para travar um processo, durante meses e até

anos. Ora, de facto, a situação não pode continuar assim.

Todos sabemos que, muitas vezes, em manifesto desvio

de poder, utiliza-se a figura do requerimento do apoio

judiciário para — perdoem-me a expressão — «empa-

tar» uma acção, com a agravante de que a lei intimida

aqueles que se opõem ao pedido de concessão do apoio

porque se decaírem na sua impugnação pagam as custas

do incidente que não são tão baixas quanto isso. Assim

— e penso que posso dizê-lo sem que esteja a divulgar

um segredo de Estado —, o projecto de código das cus-

tas que está em avançado estado de conclusão no Minis-

tério da Justiça propõe-se isentar de custas o opoente ao

pedido de apoio judiciário para tal não servir de mano-

bra intimidatória, como tem acontecido até agora, do

género «sei que tu tens meios mais do que suficientes

para litigares mas, se não faço prova disso, ainda acabo

por pagar as custas pela minha oposição e pelo meu

dever de cooperação com o tribunal». Portanto, mesmo

em caso de decaimento, está pensado isentar de custas

quem se opuser ao pedido de apoio judiciário, o que é

uma forma de incentivar a contribuição para que o tribu-

nal possa decidir com mais justiça.

Por outro lado, entende-se, a nosso ver, convicta-

mente, que não só os preparos e as custas devem figurar

no âmbito do apoio judiciário, sabendo nós que há

encargos, designadamente os que resultam das publica-

ções obrigatórias, bem mais onerosos do que os preparos

e as próprias custas em sentido estrito, sem inclusão dos

encargos. Daí que se proponha que o âmbito do apoio

judiciário abranja também aquilo a que em linguagem

das custas judiciais são os encargos dos processos.

Igualmente para surpresa nossa, constatámos que, ao

reformar-se o Código de Processo Civil, não se atentou,

porque aliquando Homerus também «passa pelas bra-

sas», que essa reforma do Processo Civil implicava

mexidas em vários diplomas. O Ministério da Justiça já

corrigiu o n.º 1 do artigo 1410.º do Código de Processo

Civil, já chamou a atenção, com o devido respeito, para

o que resultaria da nova regra de continuidade dos pra-

zos em sede de direitos, liberdades e garantias, no âmbi-

to do Código de Processo Penal. O Ministério da Justiça

constata, verifica e procura pôr cobro a essa situação e,

eliminada a figura do indeferimento in limine do proces-

so civil, deixa de ser concebível que o requerimento do

apoio judiciário deva ser indeferido se a acção não for

viável porque não há já juízo vestibular sobre a viabili-

dade da própria acção. Daí que se procure conjugar este

diploma do apoio judiciário com a reforma do processo

civil.

Finalmente — e eu diria, last but not the least —, de

uma vez por todas, regula-se o regime do agravo no

incidente do apoio judiciário, designadamente quando

ele denega o apoio, por forma a que se desincentive o

recurso só para ganhar tempo e para exasperar a chicana

processual. O agravo tem efeito suspensivo, como é

óbvio, não do processo em que o incidente é enxertado

mas da decisão denegatória do incidente. A acção vai

andando, sobe em separado, por forma a que não sofra

as vicissitudes graves de uma paragem que pode levar

anos devido à discussão do apoio judiciário.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Havia um assento do Supremo que

decidia contrariamente, quase com mais votos de venci-

do do que de vencedor, mas a verdade é que esse assento

se tem mantido. Efectivamente, há que inverter a doutri-

na do assento, há que acompanhar os sinais dos tempos e

verificar que a celeridade da justiça tem muito a ver com

estas aparentes pequenas coisas e terá menos a ver com a

construção de grandes auto-estradas se não houver

algumas valetas para desentupir, se não houver alguns

pequenos aspectos para corrigir. Ora, de facto, a praxis

de quem vive envolto neste tipo de problemas ao longo

dos anos ajuda-nos a detectar com alguma facilidade os

pontos de estrangulamento.

Srs. Deputados, essencialmente, era isto que tinha

a dizer-vos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de escla-

recimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça,

congratulamo-nos com algumas das alterações constan-

tes da proposta de lei n.º 52/VII, no entanto gostaria de

formular-lhe uma questão concreta que se prende com o

seguinte: através da alteração da redacção do n.º 4 e

aditamento do n.º 5 ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 387-

B/87, o Governo vem estender às sociedades comerciais,

aos comerciantes em nome individual e aos estabeleci-

mentos individuais de responsabilidade limitada, nas

causas relativas ao exercício do comércio, o benefício do

apoio judiciário. Penso, aliás, que é de justiça que assim

se faça, uma vez que estas entidades, nomeadamente os

comerciantes em nome individual e os estabelecimentos

individuais de responsabilidade limitada, não dispõem

de legislação extravagante que lhes permita assegurar

este benefício.

Qual é, contudo, a razão por que não se admite, tam-

bém para estas entidades, o benefício do apoio judiciário

na modalidade de patrocínio judiciário? Parece-me que

há aqui, relativamente aos demais cidadãos, uma situa-

ção de desigualdade e até de certa injustiça, por isso

entendo que se deveria estender a estas entidades o

15

benefício do apoio judiciário na modalidade do patrocí-

nio judiciário.

Uma outra questão refere-se à entrada em vigor da

proposta de lei, nomeadamente dos n. os 4 e 5 do artigo

7.º, pois há processos que correm termos nos tribunais,

em que os comerciantes em nome individual, talvez

«atirando o barro à parede», formularam o pedido de

apoio judiciário. Por isso, do nosso ponto de vista, tam-

bém seria aconselhável a entrada em vigor e a aplicação

imediata desta disposição para permitir que, nos casos

em que já foi formulado o pedido de apoio judiciário,

mas em que não existia, de facto, legislação que permi-

tisse a atribuição desse apoio, os mesmos possam, desde

já, beneficiar dele.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena

Santo, não sei se consegui compreender, certamente por

deficiência minha, o alcance da questão que V. Ex.ª me

colocou. De facto, até hoje nunca ninguém pôs em dúvi-

da que os comerciantes em nome individual, os estabe-

lecimentos individuais de responsabilidade limitada,

contando que existam em termos físicos, e, necessaria-

mente, as sociedades comerciais gozam, como qualquer

outra entidade, de apoio judiciário. O que o n.º 4 do

artigo 7.º da proposta de lei vem dizer é que as socieda-

des — entenda-se, com fins lucrativos —, o estabeleci-

mento individual de responsabilidade limitada e, por

analogia, os comerciantes em nome individual, nas cau-

sas relativas ao exercício do comércio, não têm apoio

judiciário, em princípio.

No entanto, no número seguinte da mesma norma

mitiga-se essa não concessão do apoio, prevendo que,

em determinadas circunstâncias, aferidas por critérios

mais ou menos objectivos, essas entidades que, por

regra, deixarão de ter direito a apoio judiciário, mas que

têm beneficiado dele até agora, poderão vir a obtê-lo se

se constatar que entre a sua situação patrimonial e os

custos da lide que propõem ou em que se têm de defen-

der há, efectivamente, uma desproporção gravame que é

necessário corrigir.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, a questão que lhe quero colocar

prende-se com o seguinte: sem prejuízo da avaliação

positiva desta proposta do Governo, tenho dúvidas se ela

não irá aparecer aos olhos dos cidadãos, porventura de

uma forma injusta, como uma restrição introduzida de

supetão nesta matéria, sobretudo porque a cautela em

relação à sua entrada em vigor, designadamente compa-

ginando-a com o que vai ser a entrada em vigor das

alterações ao Código de Processo Civil, também deveria

ter em conta uma outra matéria, a das custas, igualmente

relevante para esta questão — VV. Ex. as têm uma

comissão a trabalhar neste domínio e, como é sabido, a

matéria das custas tem uma grande relevância na avalia-

ção global destas questões.

Uma segunda consideração tem a ver com o facto de

o Sr. Secretário de Estado ter afirmado — e devo dizer

que subscrevo por inteiro essa afirmação, que é, aliás,

forte, mas é assim que deve ser no debate parlamentar

— que a redução dos casos de apoio judiciário vai con-

duzir à redução da chicana processual.

Deixe-me dizer, Sr. Secretário de Estado que, a ser

verdade, essa é apenas uma parte do problema, porque

há uma outra parte, que, aliás, ainda não vi reflectida

nesta discussão, relacionada com o facto de, muitas

vezes, os beneficiários de apoio judiciário fazerem — e

agora vou continuar a usar linguagem forte — pedidos

absolutamente exorbitantes ou promoverem causas

temerárias, tendo a parte contrária de pagar preparos

sobre os pedidos formulados por pessoas que estão a

beneficiar de apoio judiciário. Ora, nesta matéria, não

vejo suficientemente ponderada uma solução que possa

atenuar verdadeiras barbaridades que todos os dias se

encontram nos nossos tribunais, neste domínio.

Sr. Secretário de Estado, não seria também altura de

ponderarmos esta questão e de vermos se é ou não pos-

sível introduzir algum mecanismo corrector em relação a

abusos, porque esses abusos existem, de uso indevido do

mecanismo do apoio judiciário?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel

Macedo, muito obrigado pelas questões que colocou. De

facto, em sede de alteração do Código das Custas Judi-

ciais — e, como referi, os trabalhos estão bastante adian-

tados — penso que uma coisa, salvo o devido respeito,

não tira a outra, até porque a comissão que se ocupa da

revisão do Código das Custas Judiciais tem conhecimen-

to das alterações aqui introduzidas e, por isso, não have-

rá discrepâncias nem desarmonias. Pareceu-nos que era

importante e tão urgente como possível ir avançando

com estas pequenas medidas para acelerar a administra-

ção da justiça e procurar aquela difícil conciliação, a que

nos vincula o artigo 6.º da Convenção Europeia dos

Direitos do Homem, entre a eficácia, por um lado, e

julgamento equitativo, por outro. Além de que, como

disse há pouco, encontrámos as «auto-estradas» quase

todas feitas e resta-nos esta modesta actividade, que

fazemos com a maior humildade democrática.

Quanto à formulação de pedidos excessivos, V. Ex.ª

tem razão, estou inteiramente de acordo consigo. De

resto, e curiosamente, foi mau que a nossa lei de proces-

so exigisse que a litigância de má fé tivesse de ser dolo-

sa — é, aliás, bem conhecida a discussão que se fez nos

anos 30 a esse respeito. Apenas havia uma excepção

curiosa que constava do Código da Estrada, mas que foi

revogada. De facto, o único caso em que a litigância de

má fé poderia ser sancionada com fundamento em negli-

gência era, justamente, nas antigas acções do Código da

Estrada, quando o pedido era manifestamente excessivo

e exorbitante.

16

I SÉRIE — NÚMERO 94

Nos termos da excelente reforma do processo civil, e

repito uma vez mais, com todo o gosto, uma reforma da

vossa responsabilidade e na qual apenas introduzimos

uns ligeiros retoques, a litigância de má fé passa a ser

punida com base na negligência grave. As violações dos

deveres de cooperação, de probidade e de lealdade, que,

no fundo, não são mais do que a garantia da relação

jurídico-processual, passam a ser francamente sublinha-

das e espera-se que, na prática quotidiana dos tribunais,

este tipo de situações possa ser sancionado. É óbvio que

não estou a responder à questão que colocou.

Vejamos: se calculo o dano em 500 e proponho uma

acção em que peço 500 000, enquanto não se suscita a

complicada questão do incidente da verificação do valor,

a parte contrária terá de pagar um preparo brutal e, pro-

vavelmente, não terá outro remédio senão, face ao mon-

tante do pedido do autor, requerer ela também, porque a

insuficiência económica é relativa, o apoio judiciário.

Mas esta é uma questão de «limpeza» dos nossos costu-

mes forenses e, sobretudo, de passarmos a advogar e a

litigar com mais transparência e claridade, porque há

coisas às quais a lei não consegue dar remédio e que só

se resolvem através da censura moral e ética de uma

prática profissional altamente condenável, como V. Ex.ª

bem sabe.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um último pedido de

esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete

Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, esta matéria levanta questões mui-

to importantes e não tinha, sequer, a intenção de envere-

dar por essa área. De qualquer forma, gostaria de dizer

que a leitura que fez a propósito da revogação da dispo-

sição do Código da Estrada pode ser outra. É que, atra-

vés dessa forma de punir como litigância de má fé, esta-

va-se a pressionar e a coagir os peticionantes do direito à

indemnização a pedir menos do que, efectivamente,

poderiam, para proteger uma determinada actividade.

Esta é também uma leitura possível. Logo, estas questões

não são líquidas mas, sim, bastante complicadas.

Concordo com a afirmação feita pelo Sr. Secretário

de Estado no final da sua resposta sobre a questão da

censura ética a determinadas actuações, porque, se

vamos enveredar por outras formas de resolver os pro-

blemas, podemos estar, de facto, a prejudicar cidadãos.

Contudo, a questão que gostaria de colocar ao Sr.

Secretário de Estado é outra. Não há qualquer dúvida de

que a proposta apresentada melhora o actual diploma

sobre apoio judiciário — está, portanto, fora de causa a

discussão desse ponto. O que quero perguntar, uma vez

que sobre essa matéria já há um debate, feito com algu-

ma profundidade embora atrasado, mesmo, creio, no

seio da Ordem dos Advogados, é se o Governo, na sua

perspectiva, pretende reformular este debate em relação

ao apoio judiciário, em termos de uma verdadeira altera-

ção de fundo, que englobe a informação jurídica e a

consulta gratuita, através daquilo que a própria Ordem e

muitos advogados já defenderam no Conselho Distrital

de Lisboa, ou seja, a criação do instituto de acesso ao

direito.

Nesta matéria, entendo que a actual lei do apoio

judiciário, nomeadamente no âmbito do processo penal,

bem como o actual sistema do defensor oficioso, não

resolvem os problemas que sobre essa matéria se levan-

tam numa área tão sensível como a do processo penal.

Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República

teve ocasião de tecer algumas considerações, numa das

comissões eventuais para a revisão constitucional —

ainda há pouco tempo as reli —, sobre a questão da

criação da figura do patrono público e a sua importância

no ordenamento jurídico português. É que, em meu

entender, mesmo nas próprias acções cíveis, o sistema

actual de nomeação, pela Ordem, do advogado para uma

determinada acção ainda não resolve o problema do

acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais. Penso,

por isso, que se deveria rediscutir e reequacionar a ques-

tão do instituto de acesso ao direito. E não se trata de

transformarmos os advogados em eunucos — já ouvi

essa afirmação no passado e, por acaso, não foi nenhum

dos presentes que a fez, mas veio da bancada do PSD —

, nem de eles receberem do Estado, com perda de inde-

pendência. Aliás, todos conhecem esta argumentação,

que, no fundo, está errada.

O que pergunto é se, de facto, o Ministério da Justiça

pensa ou não debater esta questão do apoio judiciário

sob a perspectiva de uma reforma verdadeiramente pro-

funda.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete San-

tos, a questão que V. Ex.ª colocou é uma questão com

enorme acuidade e interesse.

Todos temos a consciência, e é preciso dizê-lo cla-

ramente, de quanto é, muitas vezes, platónico, para não

dizer quase inútil, certo tipo de defesa oficiosa, e não

por culpa do defensor oficioso mas por culpa de um

sistema que chegava a trocar o defensor oficioso pelo

primeiro funcionário judicial que estivesse disponível ou

até por um senhor que estivesse no fundo da sala.

Devo dizer-lhe que dos muitos pecados que tenha

cometido ao longo da vida, enquanto magistrado, esse é

o único de que a consciência me não acusa. Posso não

direi gabar-me mas dar-lhe a minha palavra de honra

que nem na mais vulgar das transgressões consenti que o

defensor oficioso fosse um travesti ou um mascarado de

defensor oficioso, por muitas dificuldades que houvesse

em consegui-lo e embora reconheça que, de facto, o

problema é complicado e difícil.

Posso dizer-lhe que, directamente sob a dependência

do Sr. Ministro da Justiça, até pela importância do tema,

estamos em conversações adiantadas com a Ordem dos

Advogados, no sentido de repensar, discutir e reformular

todo este sistema, por forma a que o direito de defesa

não esteja enfaticamente proclamado na Constituição e

se não exerça na prática, por forma a que o direito de

defesa não faça vítimas inocentes entre os próprios

advogados que se propõem, corajosamente, defender

17

aqueles que têm de defender e por forma a que o direito

de defesa oficiosa não seja uma forma injusta de enri-

quecimento sem causa daqueles que se orgulham, e

muito bem, da honra e da glória de serem advogados e

que têm efectivamente de agir dentro de constrangimen-

tos orçamentais óbvios. Não pode chegar-se ao ponto, e

talvez já tenhamos estado mais longe disso, de ser mais

rentável a profissão de defensor oficioso do que a pro-

fissão de defensor tout court.

Por ora, é tudo o que posso dizer.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Já há alguns anos

que se verifica isso! Então naqueles julgamentos no

Supremo!…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informado de

que o Sr. Deputado relator Martinho Gonçalves não

deseja ler nem resumir o seu relatório, porque, porventu-

ra, o referirá na sua intervenção, dou a palavra, para uma

intervenção, ao Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente

da Assembleia da República, Sr. Ministro da Justiça, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: O acesso ao direi-

to e aos tribunais é uma vertente do direito fundamen-

tal que é o princípio da igualdade perante a lei, pro-

clamado na Declaração dos Direitos do Homem e con-

sagrado na Constituição da República.

O regime vigente vem do Decreto-Lei n.º 387-B/87,

que, pela primeira vez, distinguiu claramente o acesso ao

direito do simples acesso aos tribunais: o acesso ao

direito, que engloba o direito à informação e à consulta

jurídica, constitui inovação daquele diploma; o acesso

aos tribunais passou a ser a designação da anteriormente

chamada assistência judiciária que, no entanto, só em

1987 começou a ser olhada e tratada como um direito.

Partiu-se, então, do princípio claramente enunciado e

anunciado de que à riqueza de direitos havia que fazer

corresponder uma série de medidas susceptíveis de aca-

bar com a pobreza de meios que afectava o exercício

desses mesmos direitos.

A partir de então, vêm ganhando sentido crescente a

informação e a protecção jurídica, esta última desdobra-

da na consulta jurídica e no apoio judiciário.

O objectivo do sistema ficou claramente definido no

artigo 1.º, n.º 1, que se mantém inalterável: «O sistema

de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promo-

ver que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão

da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de

meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender

os seus direitos».

A Assembleia da República aprovou por unanimida-

de a lei de autorização legislativa na sequência da qual

foi promulgado o Decreto-lei n.º 387-B/87. Aquele

objectivo foi conseguido.

Ontem, como hoje, surgiram vozes a defender que se

devia ter ido mais longe. Certo é que o Governo do PSD

procurou, em 1987 e em 1988, criar, como criou, um

sistema que fosse simultaneamente ambicioso e realista.

E o êxito foi tal que, só nos últimos cinco anos que pre-

cederam 1 de Outubro de 1995, o recurso às medidas de

acesso ao direito de apoio judiciário aumentou em mais

de 300%.

As alterações ora propostas, como se escreveu no

relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, traduzem-se

«numa intervenção de carácter bem delimitado, destina-

do a fazer alguns ajustamentos pontuais em aspectos

concretos que vinham a ser uniformemente apontados

como susceptíveis de alteração, sem prejuízo do equilí-

brio global do instituto».

Numa primeira análise, Sr. Ministro e Sr. Secretário

de Estado, só um ou outro aspecto da mudança proposta

nos suscita discordância, em termos que a seguir irei

expor.

Antes, porém, permita-me, Sr. Ministro da Justiça, a

seguinte observação: o Sr. Deputado José Vera Jardim,

quando, em tempos de oposição, se encontrava neste

Hemiciclo, queixou-se várias vezes de que o Governo

apresentava propostas que acabavam por ser agendadas

para discussão em Plenário num curto prazo, sem que

houvesse tempo para que os Deputados da oposição se

pudessem debruçar sobre elas, estudá-las e, de uma

forma mais profunda e consistente, pudessem apreciá-

las, criticá-las e contribuir para o seu aperfeiçoamento. É

que — dizia o Sr. Deputado José Vera Jardim — nem

sequer os pareceres e opiniões colhidos junto de entida-

des chamadas a pronunciarem-se sobre a iniciativa eram

proporcionados aos Deputados da oposição.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que lá vai, lá

vai!

O Orador: — O Sr. Ministro José Vera Jardim

depressa se esqueceu do que sentia e dizia o Sr. Deputa-

do José Vera Jardim.

A proposta ora em discussão foi aprovada em Conse-

lho de Ministros no dia 27 de Junho, só mais tarde apre-

sentada nesta Assembleia e só há escassos dias chegou à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, com uma exposição de motivos

sucinta…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito sucinta!

O Orador: — … e desacompanhada, designadamen-

te, de quaisquer pareceres.

Apreciando-a, Sr. Ministro, com os elementos de que

dispomos, estou certo de que o diploma de 1987, ora

sujeito a estas intervenções pontuais, dimanado do ante-

rior governo, se revelou uma boa medida legislativa.

Mas já não estou certo sobre se, ao fim de cerca de nove

anos de vigência, se não impunha agora uma revisão

mais cuidada e mais profunda, um trabalho mais ambi-

cioso, nem sobre se V. Ex.ª não tinha a obrigação de,

nesta matéria, ter apresentado mais trabalho e melhor

trabalho.

Compreendemos que V. Ex.ª, com algumas medidas

avulsas como esta, tenha querido compensar a falta de

apresentação de outros diplomas que prometeu para esta

sessão legislativa e que não cumpriu, como, por exem-

plo, o Código de Processo Penal.

18

I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mea culpa!

O Orador: — Compreendemos que V. Ex.ª tenha

ficado incomodado com os comentários recentes de um

semanário que referiu que o Ministério da Justiça conti-

nua encerrado para balanço.

Compreendemos também, Sr. Ministro, que o maior

recurso aos benefícios do acesso ao direito e aos tribu-

nais se tenha traduzido em encargos financeiros acresci-

dos, que o Governo de V. Ex.ª os queira reduzir e tam-

bém que seja esse o principal motivo desta intervenção

correctiva e redutora.

Mas já estranhamos que, sendo V. Ex.ª tão pródigo

no recurso à constituição de comissões e grupos de tra-

balho — só nos últimos meses contamos, pelo menos,

quinze —, queira agora aprovar este diploma em tempo

recorde. Ou seja, VV. Ex.as não encontraram ainda o

ritmo certo da vossa governação e, como se vê, oscilam

entre o 8 e o 80.

O mínimo a fazer, que é também o mínimo exigí-

vel,…

substancial!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não disse nada de

O Orador: — Estou a dizê-lo agora, Sr. Deputado,

se o não ouviu até aqui!

Como estava a dizer, o mínimo a fazer, que é também

o mínimo exigível, será compensar, na fase da discussão

na especialidade, a ponderação e o diálogo que falharam

até aqui.

Na semana passada, na Comissão de Assuntos Cons-

titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fomos

surpreendidos com a discussão na especialidade da lei

de criação dos tribunais de turno, quando a mesma não

tinha ainda sido votada na generalidade.

Tenho conhecimento de que para hoje à tarde e para

amanhã estão agendadas audições de várias entidades

sobre esta matéria, o que indicia a preparação do mesmo

cenário.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — A pedido do PSD!

O Orador: — Sr. Ministro, a pressa é inimiga do

bom!

Com as alterações do artigo 7.º pretende-se eliminar

a concessão do benefício de apoio judiciário às socieda-

des civis e comerciais, aos comerciantes em nome indi-

vidual e aos estabelecimentos individuais de responsabili-

dade limitada.

Apelando de forma vaga e inconsistente para algu-

mas legislações estrangeiras, passa V. Ex.ª, Sr. Ministro,

como «gato por cima de brasas», sobre uma realidade

bem distinta e bem característica do nosso direito e da

nossa sociedade, onde proliferam os pequenos comer-

ciantes e as pequenas sociedades, nos limites da sobre-

vivência e na fronteira do desemprego.

Entendemos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado,

que esta medida é demasiado drástica. Ainda que a

situação existente fosse considerada excessivamente

aberta — e temos dúvidas de que o fosse —, o Governo

propõe agora uma solução demasiado rígida e fechada

que, de resto, se não concilia com a tão apregoada sensi-

bilidade para os problemas humanos e para a manuten-

ção do objectivo primordial de permitir a recuperação de

empresas viáveis.

Pensamos que, no que diz respeito a essas empresas,

haverá que conferir particular atenção às situações de

dificuldades financeiras tantas vezes resultantes de

incumprimento e dos inerentes direitos que, com o

recurso ao tribunal, se pretendem fazer valer.

Nessa ordem de ideias, o meio termo pode ser a

melhor solução e esse «meio termo» passa pela imutabi-

lidade do regime vigente para os casos de diferimento do

pagamento de preparos e custas.

As razões aduzidas na exposição de motivos poderão

valer para os casos de dispensa total ou parcial de prepa-

ros e custas e dos serviços de advogados ou solicitado-

res, mas já não valem para aqueles de simples diferimen-

to.

Uma coisa é, com efeito, a dispensa de pagamento de

preparos e custas, outra coisa é permitir o seu pagamento

em fase ulterior, por forma a não prejudicar a iniciativa

de acção e o direito de defesa.

Mas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, esta

questão chama-nos à atenção para outras que, de resto,

V. Ex.ª, Sr. Ministro, como Deputado e como advogado,

também sempre defendeu, uma das quais se relaciona

com as custas. A necessidade de reponderar o regime de

custas, exigência repetidamente afirmada pelos órgãos

próprios da Ordem dos Advogados, deixa-nos na expec-

tativa das conclusões a propor pela comissão que V. Ex.ª

nomeou para o efeito.

Outra questão consiste no imperativo de justiça de

que as partes não condenadas em custas deverão ter

direito à restituição dos preparos, quando a parte vencida

é entidade isenta de custas ou litiga com apoio judiciá-

rio.

Também os congressos ordinários e extraordinários

da Ordem dos Advogados têm alertado sucessivamente

para esta anomalia. V. Ex.ª não ignora como são fre-

quentes e injustos casos como um que me passou há dias

pelas mãos e que exponho muito sumariamente: o autor

instaurou contra o réu uma acção de indemnização,

formulando um pedido de 70 000 contos, e litiga com

isenção de preparos e custas; o réu defende-se, por

impugnação e por excepção, pedindo a absolvição da

instância, bem como o apoio judiciário consistente na

isenção do pagamento de preparos; na resposta, o autor

até reconhece haver lugar à absolvição da instância, mas

o juiz não concede o apoio judiciário ao réu, porque

entende que este, com as poupanças de alguns meses,

pode pagar os preparos, que, no caso concreto, são de

cerca de 200 contos; o réu vai pagar esses preparos e

nunca mais vai obter o reembolso, porque o autor tem

apoio judiciário. Mas o autor vai instaurar uma nova

acção corrigida e o réu vai ter de contestar, pagar e per-

der, novamente, os 200 contos. Esta situação pode repe-

tir-se um sem número de vezes, por culpa ou mesmo por

dolo encapotado do autor, porque este litiga com dispen-

sa do pagamento de preparos e de custas.

Com as alterações ora propostas, o Governo está a

preocupar-se com as suas receitas, mas o Estado, como

19

pessoa de bem, não pode ter dois pesos e duas medidas:

uns para si e outros para os cidadãos.

O Governo apercebeu-se de que as alterações ao n.º

1 do artigo 24.º e ao n.º 2 do artigo 26.º só devem entrar

em vigor na data da vigência das alterações ao Código

de Processo Civil, que será em 1 de Janeiro próximo.

Razões elementares de prudência e de justiça aconse-

lham e impõem que, no mínimo, as alterações ao artigo

7.º não entrem em vigor antes da alteração do Código

das Custas Judiciais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: De facto, o pedido de esclarecimentos que

fiz era a questão de fundo que gostava de suscitar em

relação à matéria do apoio judiciário, da consulta jurídi-

ca gratuita, da informação jurídica, que continua a não

existir no País, e do patrocínio judiciário.

Efectivamente, pensamos que não foi feita até hoje a

alteração legislativa necessária para garantir o acesso

dos cidadãos ao direito e aos tribunais.

Logo que tive oportunidade de analisar qual era a

proposta do Governo de então para o Decreto-Lei de

1987, apercebi-me de que, de facto, na prática, não

resultariam daquele diploma melhorias sensíveis no

sistema de apoio judiciário e creio que, inclusivamente,

se regrediu em algumas questões. Por exemplo, ainda

sou do tempo em que as citações editais eram pagas pelo

cofre dos tribunais. Isso perdeu-se e, portanto, houve

retrocesso na questão do patrocínio judiciário. O Sr.

Secretário de Estado até já se referiu a alguns desses

retrocessos, nomeadamente ao facto de não valer para o

processo principal o apoio judiciário concedido, por

exemplo, na providência cautelar, o que, de facto, é uma

coisa que ninguém entende. Se a providência cautelar

até tem preparos inferiores, ninguém entende que sendo

concedido para a providência cautelar não possa valer

para o processo principal.

De uma maneira global, estamos efectivamente de

acordo com a proposta apresentada. Pensamos que

introduz melhorias, digamos, num sistema que conside-

ramos minguado de apoio judiciário.

Não há dúvida nenhuma de que as custas têm a ver

com esta questão do apoio judiciário, e o PSD sabe-o

muito bem, porque é do tempo do Ministro da Justiça

Fernando Nogueira o aumento exorbitante, anormal, das

custas judiciais, que tantos protestos levantou na socie-

dade portuguesa e que fizeram aumentar os pedidos de

apoio judiciário. Não tenho dúvidas nenhumas acerca

disso. Se formos ver a questão da acção dos 70 000

contos, esses preparos de que o Sr. Deputado Antonino

Antunes falou, exorbitantes, têm a ver com uma lei de

aumento de custas, que foi e continua a ser uma lei abso-

lutamente iníqua e que até faz pensar duas vezes quando

se vai para tribunal com uma acção.

O Sr. José Calçada (PCP): — É um obstáculo!

A Oradora: — É, de facto, um obstáculo no acesso

à justiça.

Gostaria ainda de dizer, para terminar, duas coisas.

Pensamos que, mesmo na especialidade, se deverá equa-

cionar uma questão que, muitas vezes, tem surgido nos

tribunais, porque nesse aspecto o diploma de 1987 é pior

do que a lei anterior. Trata-se da questão da cobrança

das custas à pessoa que litigou com o apoio judiciário.

Com certeza, já todos se viram confrontados com execu-

ções por custas que o Ministério Público propõe, com

base num artigo que não tem exactamente a redacção do

diploma anterior; toda a gente já se viu confrontado,

efectivamente, com o facto de ter de deduzir embargos,

e nem todos os embargos terão sido decididos de igual

forma, face à actual redacção do artigo. Penso que o

Governo poderia também ter apresentado uma proposta

de melhoria desse artigo do actual diploma.

Vamos votar favoravelmente esta proposta, mas devo

dizer que o Grupo Parlamentar do PCP irá repensar uma

iniciativa anterior, apresentada por duas vezes no Plená-

rio da Assembleia da República, que é um projecto de

lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais. E embora

possa haver outras soluções e possa ser melhorado, pelo

menos o fio condutor desse projecto de lei é, de facto, a

revolução necessária e urgente no sistema de apoio judi-

ciário, no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não vou pro-

priamente fazer uma intervenção de fundo, porque, na

globalidade, concordamos com a proposta agora apre-

sentada. Mas a resposta dada pelo Sr. Secretário de

Estado à pergunta que formulei fez-me crer que não

percebeu qual a minha preocupação e, daí, a razão de ser

da minha intervenção.

A questão que para o Partido Popular é relevante, no

que diz respeito ao aditamento do n.º 5 do artigo 7.º, é

que fica por explicar, em nosso entender, a razão pela

qual não se admite, para os comerciantes em nome indi-

vidual e para os estabelecimentos de responsabilidade

limitada, o apoio judiciário na modalidade de patrocínio

judiciário. Esta é que é, para nós, a questão relevante, no

sentido de que há inúmeros comerciantes e estabeleci-

mentos de responsabilidade limitada individual que

vêem a sua situação, muitas vezes, agravada por causas

que lhes são exteriores, pelo que não se compreende

que, nessa situação, e preenchidos os requisitos propos-

tos agora no n.º 5, não se inclua também a possibilidade

de patrocínio judiciário. É que, em nosso entender, com

a introdução do n.º 5, fica vedada a possibilidade a essas

entidades de recorrerem ao patrocínio judiciário. É, pois,

contra isso que estamos e é essa proposta que entende-

mos ser grave e drástica face à realidade portuguesa, que

é formada por inúmeros pequenos comerciantes e por

inúmeros pequenos estabelecimentos de responsabilida-

de limitada e que, em casos concretos, muitos deles

20

I SÉRIE — NÚMERO 94

deveriam ter acesso à possibilidade de recurso ao patro-

cínio judiciário.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Desculpar-me-á, mas

não está a ler bem!

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.

O Sr. Martinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de lei que hoje analisamos e discutimos versa

sobre um tema da maior relevância dentro do contexto

global do nosso sistema judicial.

Com efeito, a consagração e aperfeiçoamento legisla-

tivo do acesso ao direito e aos tribunais constitui um

elemento fundamental na dignificação da justiça e do

próprio homem, ele próprio a verdadeira razão de ser do

direito e da justiça, enquanto seu primeiro e último des-

tinatário. Em jeito de retrospectiva histórica, poderemos

vislumbrar, no nosso ordenamento jurídico, uma evolu-

ção positiva desta temática do acesso ao direito e aos

tribunais.

Porém, se, por um lado, urge reconhecer que esses

passos nem sempre se deram com a celeridade necessá-

ria, impõe-se, por outro, que se diga, em abono da ver-

dade, que a timidez e a excessiva prudência de algumas

soluções legislativas impediram-nos da aproximação

desejável a sistemas e experiências riquíssimas de outros

países, designadamente dos nossos parceiros europeus.

Na verdade, é certo que rompemos com as concep-

ções que encaravam o acesso ao direito e aos tribunais

como um favor que o Estado prestava aos mais caren-

ciados, para o passarmos a configurar como um direito

fundamental dos cidadãos. Porém, esse velho e anquilo-

sado sistema de assistência jurídica que o regime demo-

crático herdou, consubstanciado na Lei n.º 7/70, de 9 de

Junho, só foi definitivamente abandonado com a apro-

vação do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro,

na sequência da decisiva alteração constitucional de

1982 que, no seu artigo 20.º, passou, de forma inovado-

ra, a consagrar o acesso ao direito. Convenhamos que,

para matéria tão sensível e tendo em conta as experiên-

cias positivas já então conhecidas de outros países, 17

anos de espera foi muito tempo!

O Decreto-Lei n.º 387-B/87, a par deste salto qualita-

tivo decisivo no que concerne à alteração de filosofia de

concepção do acesso ao direito, teve ainda, entre outros,

o mérito de proceder ao tratamento integrado das ques-

tões de informação, consulta, apoio e patrocínio jurídico,

as quais passaram a ser abordadas ao mesmo nível.

Porém, se o nível de tratamento passou a ser o mes-

mo, foi e tem sido visível que o desenvolvimento de

cada uma destas questões não tem sido uniforme, sendo

evidentes as lacunas e as omissões que se têm observado

na abordagem e tratamento da informação e consulta

jurídica.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, não tem evoluído satisfa-

toriamente a implementação real da informação jurídica

junto dos cidadãos através de acções concretas visando o

grande público, a par de publicações especialmente

vocacionadas para a divulgação dos direitos dos cida-

dãos no acesso ao direito e aos tribunais, bem como do

uso de outros meios de comunicação, designadamente a

informática e as ligações à Internet.

Não há justificação para que Portugal não disponha

já há muitos anos de uma actividade editorial pública

concertada e adequada na difusão de informação básica

aos cidadãos que os habilite com orientações concretas

sobre o modo como poderão e deverão usar, entre

outros, os seus direitos de impugnação, protesto, recla-

mação e intervenção junto das autoridades administrati-

vas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — De igual modo, a «recomendável pru-

dência» assinalada no preâmbulo do Decreto Lei n.º

387-B/87 não permitiu que, no âmbito da implementa-

ção dos gabinetes de consulta jurídica, se tivesse verifi-

cado uma ousadia salutar que se traduzisse na criação de

uma verdadeira rede nacional que cobrisse o País de

uma forma satisfatória. Ao invés, aquilo que hoje pode-

mos constatar, neste domínio, mais não é do que um

enorme vazio, consubstanciado ou na inexistência pura e

simples de gabinetes de consulta jurídica ou no seu defi-

cientíssimo funcionamento, como acontece, por exem-

plo, em Lisboa e no Porto.

No entanto, manda a verdade que — com a particular

satisfação de me referir ao meu círculo eleitoral — aqui

faça uma ressalva para pôr em destaque a qualidade e a

eficácia que tem demonstrado o gabinete de Guimarães

que será, porventura, dos poucos, senão o único, a fun-

cionar em pleno e com resultados concretos e meritórios.

Convenhamos, de igual modo, que é pouco, muito pou-

co!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As insuficiências que

se acabam de enunciar, a par de muitas outras que estão

identificadas, quer ao nível do apoio e patrocínio judi-

ciário quer ao nível da informação e consulta jurídica, de

há muito que justificavam e exigiam que se tivesse

avançado para uma grande reforma da temática do aces-

so ao direito e aos tribunais que os vários profissionais

do foro e agentes da justiça vêm reclamando com insis-

tência.

Felizmente, tivemos há poucos meses a boa nova, na

palavra do Sr. Ministro da Justiça, de que uma comissão

nomeada por este Governo estava já em fase adiantada

de trabalho com vista à elaboração dessa grande reforma

do acesso ao direito e aos tribunais, a qual se iria proces-

sar a par da revisão do Código das Custas Judiciais.

Neste contexto, a proposta de lei que o Governo

submete hoje à apreciação da Assembleia da República

tem de ser encarada tão-só como uma intervenção inter-

calar, de carácter bem delimitado e destinado a fazer

alguns ajustamentos pontuais em aspectos concretos que

vinham a ser uniformemente apontados como susceptí-

veis de alteração sem prejuízo do equilíbrio global do

instituto.

As inovações que nos são propostas situam-se a dois

níveis: algumas consubstanciam alterações ao nível do

21

mero procedimento processual, enquanto outras se con-

figuram como mudanças substanciais nos pressupostos

de aplicabilidade do instituto do apoio judiciário.

As soluções encontradas pelo Governo e constantes

da proposta de lei estão claramente enquadradas em

critérios de clareza e certeza jurídica, de luta contra a

morosidade da justiça, de adaptação à reforma do Códi-

go de Processo Civil e de racionalização dos recursos

financeiros disponíveis.

Vejamos então: a alteração do n.º 2 do artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 387-B/87, representando uma adequação

da lei com o juízo de inconstitucionalidade que dela

vinha sendo feito, vem conceder ao peticionário de direi-

to de asilo o apoio judiciário, na modalidade de patrocí-

nio jurídico, com vista a impugnar contenciosamente o

acto administrativo de recusa de admissão do pedido.

Congratulamo-nos com esta alteração, que é clara-

mente reveladora de uma atenção e preocupação legíti-

ma deste Governo e da nova maioria com um grupo

populacional bastante desfavorecido e carenciado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O combate à morosidade da aplicação

da justiça é certamente uma preocupação comum a todos

e tem sido insistentemente reclamada pelos cidadãos que

sentem, melhor do que ninguém, que uma boa e justa

decisão só terá uma eficácia plena se for tomada em

tempo útil.

Ora, o sistema vigente, no que concerne ao regime

do recurso no incidente de apoio judiciário, assente no

efeito suspensivo do respectivo agravo, proporciona um

injustificado atraso na evolução normal do processo,

dando ensejo a que seja usado, muitas vezes, como mero

expediente dilatório de quem pretende protelar o mais

possível a decisão sobre a causa.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — A proposta de lei avança com a alte-

ração do artigo 39.º no sentido de que, mantendo o efei-

to suspensivo da eficácia da decisão que denegue o

apoio, o recurso de agravo suba imediatamente e em

separado e se limite a uma instância de recurso. Trata-se

de uma decisão acertadíssima que, certamente, irá, por

um lado, acelerar a aplicação da justiça e, por outro,

desincentivar o recurso a expedientes dilatórios.

Por outro lado, as leis deverão ser, desde logo, claras

e imbuídas de certeza jurídica que não deixe as partes ao

sabor das interpretações, mais ou menos discricionárias,

dos aplicadores da justiça, criando situações de flagrante

injustiça relativa.

Ora, sendo conhecidas as divergências da jurispru-

dência acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 24.º do

Decreto-Lei n.º 387-B/87, com consequências sérias ao

nível da preclusão de direitos, afigura-se-nos correcta a

alteração agora proposta, no sentido de que o novo prazo

corra por inteiro, desde logo em defesa dos legítimos

interesses do requerente do apoio judiciário. E o mesmo

se diga da justeza da eliminação da suspensão da instân-

cia prevista na alínea b) do artigo 24.º, a qual só fazia

sentido no quadro do regime preclusivo de direitos pro-

cessuais decorrente da lei das custas. Eliminadas essas

preclusões, por via da reforma do Código de Processo

Civil, impunha-se a respectiva adaptação — e ela aí está.

Acresce que o benefício do apoio judiciário deveria

ser concedido em função da análise da situação socioe-

conómica do requerente e não determinada pelo tipo de

processo em que é solicitada. Daí que seja compreensí-

vel a alteração avançada no sentido de que a concessão

do apoio judiciário num qualquer processo apenso seja

também extensiva ao processo principal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A concessão do benefício do apoio

judiciário às sociedades vinha, há muito, a ser questio-

nada na medida em que, por um lado, não é essa a tradi-

ção da grande parte dos outros países e, por outro lado, a

natureza e os fins estritamente lucrativos da acção das

sociedades estão em flagrante contradição com a essên-

cia do instituto do apoio judiciário.

Essas razões, aliadas a uma procura de racionaliza-

ção dos recursos financeiros disponíveis, justificam, a

nosso ver, que, conforme aponta a proposta de lei, às

sociedades civis e comerciais não seja concedido o

benefício do apoio judiciário a não ser naqueles casos

em que se verifique que as possibilidades económicas

das sociedades sejam consideravelmente inferiores ao

valor dos preparos e das custas e nunca para efeitos de

concessão de patrocínio jurídico.

Esta alteração terá, por certo, a virtude de, doravante,

constituir um forte travão aos manifestos abusos que, em

nome de uma crise económica de «chapéu largo», eram

cometidos e de limitar aquele tipo de acção simulada

para justificar pretensos créditos, com vista a uma eva-

são fiscal nociva e que urge combater.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Questão, porventura, mais delicada e

menos pacífica será a da aplicação de igual regime aos

comerciantes em nome individual, na medida em que a

sua dimensão é, regra geral, reduzida e todos os seus

bens estão afectos ao risco do próprio negócio, não se

configurando as mesmas razões e receios que se colo-

cam em relação às sociedades comerciais.

Finalmente, a proposta de lei consagra a eliminação

da presunção de insuficiência económica aplicável aos

titulares de direito de indemnização por acidentes de

viação, na linha do que vem sendo quase uniformemente

defendido. São de todos conhecidos os abusos que, em

nome desta presunção, têm sido praticados nos tribunais

portugueses, onde o proprietário de um potente e valioso

automóvel é equiparado no privilégio ao pobre ciclista

ou peão que é vítima de atropelamento.

A subordinação ao regime geral da concessão do

apoio judiciário, sem qualquer inversão da prova, não

afectará aqueles que verdadeiramente dele necessitam e

constituirá um indubitável travão aos oportunismos e ao

empolamento dos valores das acções.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

22

I SÉRIE — NÚMERO 94

O Orador: — Também nesta alteração se vislumbra,

a par de razões de ordem social e de justiça relativa, uma

visível preocupação de racionalização dos recursos

financeiros disponíveis, que é justo realçar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta

de lei não sendo ainda, como se disse, a grande reforma

da temática do acesso ao direito e aos tribunais, apresen-

ta-se, contudo, como um conjunto de inovações que,

com grande rigor e sentido de oportunidade, dão cabal e

satisfatória resposta a algumas das questões que têm sido

levantadas por todos aqueles que mais de perto lidam

com o dia-a-dia dos nossos tribunais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta

de lei não sendo ainda, como se disse, a grande reforma

da temática do acesso ao direito e aos tribunais, apresen-

ta-se, contudo, como um conjunto de inovações que,

com grande rigor e sentido de oportunidade, dão cabal e

satisfatória resposta a algumas das questões que têm sido

levantadas por todos aqueles que mais de perto lidam

com o dia-a-dia dos nossos tribunais. Daí a naturalidade

com que acolherá não só o nosso aplauso como, estou

certo, o consenso generalizado desta Câmara. O voto

que, nesta hora, formulamos é o de que a prometida

reforma global nesta matéria se apresente com a quali-

dade e o rigor que esta proposta de lei evidencia, de

molde a que seja possível, em harmonia, dar o grande e

decisivo passo em frente na consagração de um sistema

que, definitivamente, garanta ao cidadão o seu inques-

tionável direito a uma justiça célere e eficaz, da qual não

poderá, nunca, ficar arredado em função de razões de

ordem social, cultural ou por insuficiência de meios

económicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclareci-

mento, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, registei com agrado a sua intervenção, na

parte em que manifestou compartilhar os meus receios

no que diz respeito à alteração do regime vigente quanto

aos comerciantes em nome individual. A minha pergunta

é se V. Ex.ª não entende que, como referi, em Portugal,

proliferam as pequenas empresas, na maior parte das

vezes de carácter familiar, que têm uma subsistência

económica muito periclitante e que, em muitos casos,

podem encontrar-se exactamente na mesma situação.

Não vejo que se deva fazer qualquer distinção entre o

empresário em nome individual — concordo inteiramen-

te consigo — e essas sociedades.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Martinho Gonçalves.

O Sr. Martinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, agradeço a sua questão. Efectivamente, na

minha intervenção, pus em questão esse aspecto, rela-

cionado com a retirada de início da concessão do apoio

judiciário aos comerciantes em nome individual. A prin-

cipal justificação que encontro para tal disposição está

no facto de sabermos, por um lado, as dificuldades que

atravessam — e é uma questão de ordem social e políti-

ca — os pequenos comerciantes bem como o desejo

manifestado por todos, nesta Câmara, ainda há bem

pouco tempo, de tomar medidas no sentido de os prote-

ger e, por outro lado, também pelo facto de todos

sabermos que, normalmente, o comerciante em nome

individual arrisca todo o seu património no desempenho

da sua actividade. Equacionarmos melhor a questão da

restrição por inteiro em relação aos comerciantes em

nome individual é algo que estamos dispostos a fazer em

sede de discussão na especialidade, porque nos parece

um assunto que não acolherá a unanimidade, como,

aliás, sucedeu no debate. Nessa medida, procurando a

melhor solução, que satisfaça, por um lado, os interesses

que a proposta de lei visa alcançar e, por outro lado, os

interesses — igualmente legítimos e que todos temos o

dever de defender — dos comerciantes em nome indivi-

dual, creio que se justifica o debate. O PS está, natural-

mente, aberto a rever a matéria.

O Sr. Presidente: — Dado não haver mais pedidos

de palavra, damos por terminado o debate da presente

proposta de lei.

Vamos passar agora à discussão da petição n.º

175/VI (2.ª), apresentada pela Associação «Amigos de

Ermesinde», na qual solicitam que a Assembleia da

República interceda junto de quem de direito (suponho

que, fundamentalmente, junto de si própria) no sentido

de Ermesinde ser elevada a concelho.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Com a petição n.º 175/VI, que ora sobe

a Plenário, a Associação Amigos de Ermesinde solicita a

intervenção da Assembleia da República no sentido de

Ermesinde ser elevada à categoria de concelho.

Devo dizer que é sempre com apriorística simpatia

que acolhemos petições como a que nos é presente neste

momento. Isto independentemente, por vezes, da valida-

de das questões de fundo que levantam ou mesmo da sua

viabilidade no domínio do concreto. É que, como é cos-

tume dizer-se, não há fumo sem fogo e não é nada raro,

bem pelo contrário, que certas aspirações e movimenta-

ções pró-concelhias se constituam afinal em válvula de

escape de sucessivas insatisfações colectivas, no âmbito

da não resolução dos problemas concretos das popula-

ções. É assim que muitas destas movimentações se

assumem, simultaneamente, se me permitem a expres-

são, por excesso e por defeito: por excesso, porque radi-

cam na elevação a Concelho a solução mágica para os

reais problemas de base que invocam; por defeito, por-

que deslocalizam e desfocam a questão política funda-

mental, a qual reside na capacidade ou na não de as

autarquias, no seu trabalho concreto, darem uma respos-

ta positiva às aspirações e às necessidades das popula-

ções que lhes dão corpo.

Constitui assim nossa firme convicção que o poder

local democrático deve organizar-se e realizar-se em

função das necessidades e aspirações das populações, e é

exactamente aí que deve beber a sua legitimidade mais

profunda. Disfunções neste domínio conduzem à insatis-

23

fação das populações e, em situações extremas, ao pró-

prio descrédito do poder local democrático. Neste qua-

dro, e precisamente neste quadro, não pode a Assem-

bleia da República ser insensível ou alheia a questões

como as que a presente petição levanta e debruçarmo-

nos sobre elas, para além de uma obrigação, configura

igualmente o reforço do instituto da petição, como elo

constitucionalmente consagrado de ligação entre a

Assembleia da República e os cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados, muito brevemente, quero, em nome

do Partido Popular, fazer duas breves considerações.

Tornou-se hoje, mais do que nunca, premente o avançar

do processo de revisão constitucional — só dessa forma

é possível introduzirmos o instituto do referendo local, o

único capaz de, com seriedade, resolver este problema,

que, neste caso, nos é colocado por esta petição mas que

é similar a outros, o de Vizela, o de Fátima, o da Trofa e

outros, que temos entre mãos. Só o referendo local, só a

consulta directa aos directamente envolvidos poderá

resolver este problema — qualquer outra que seja a

solução é imposta de cima, é imposta pela vontade de

alguns sobre o desejo de todos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: a Assembleia da República é chamada, hoje,

a pronunciar-se acerca da petição da iniciativa da Asso-

ciação «Amigos de Ermesinde» solicitando a interven-

ção desta Câmara no sentido de a Cidade de Ermesinde

ser elevada a concelho. Estamos, pois, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, perante uma pretensão de largos milha-

res de cidadãos que vêem na elevação da sua cidade à

categoria de concelho a resposta para muitos dos males

que os afectam, sejam eles de ordem económica, cultural

e social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ermesinde integra

hoje o ainda jovem concelho de Valongo, concelho

criado aquando da reforma administrativa decorrente do

liberalismo e agregando freguesias do extinto concelho

de Aguiar de Sousa e do concelho da Maia. Considerada

outrora como a Sintra do norte, Ermesinde, cidade peri-

férica do concelho do Porto, não resistiu às pressões

vindas da capital do norte e do interior do distrito e viu o

seu território devassado por uma construção intensa e

nem sempre planeada. O crescimento daí resultante, nas

décadas de 60 e 70 fez transportar para dentro da então

vila e hoje cidade de Ermesinde uma corrente humana

que a enriqueceu, naturalmente, mas que, simultanea-

mente, gerou problemas que são comuns aos grandes

núcleos populacionais, quais sejam a marginalidade, a

droga, a insegurança e, porque não dizê-lo, o caos urba-

nístico.

É isso que hoje faz mobilizar os cidadãos da cidade

de Ermesinde. Com efeito, apesar de tal crescimento,

não viram até à presente data concretizadas um conjunto

de infra-estruturas de carácter social, cultural e desporti-

vo que afectam a qualidade de vida de mais de 60 000

habitantes. É uma população indignada com o facto de

as linhas de água do rio Leça e do rio Tinto estarem

contaminadas. É uma população juvenil carenciada de

espaços para ocupação dos tempos livres e de estabele-

cimentos para o ensino obrigatório, nomeadamente a

carência premente de uma escola C+S. É uma população

que deseja um novo centro de saúde que responda no

dia-a-dia às necessidades de cuidados médicos. É uma

população que exige instalações condignas para a sede

da sua junta de freguesia. É uma população preocupada

com a sua segurança e, por isso mesmo, reclama o

aumento urgente de efectivos da Policia de Segurança

Pública. É uma população que sofre as consequências da

poluição atmosférica com origem na Lipor, nas cinzas

volantes da Siderurgia e até das poeiras da Cimpor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, que vivemos na

cidade de Ermesinde, não podemos nem devemos ficar

insensíveis perante a petição que se nos apresenta. Com

efeito, o que está em causa é o desejo de um largo con-

junto de cidadãos que amam a sua terra, que desejam

melhor qualidade de vida, melhoria de serviços e mais

descentralização, evitando a todo o custo que Ermesinde

se transforme numa terra desumanizada, ou seja um

mero dormitório da cidade do Porto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação pela

Assembleia da República da Lei n.º 142/85, de 18 de

Novembro, faz depender a criação de novos municípios

da criação das regiões administrativas, cujo processo

está já em marcha. Hoje há certamente populações dese-

josas de restaurar antigos concelhos ou mesmo criar

novos, que viram, durante anos, interrompido um pro-

cesso visando tão só o desenvolvimento económico e

social das suas terras e que, finalmente, começam a ver

«a luz ao fundo do túnel». É um desejo fundamentado de

populações que pretendem uma nova divisão política e

administrativa para o País sobre o que o Partido Socia-

lista não deixará de fazer uma avaliação em tempo opor-

tuno. Também esta Assembleia e o Governo não deixa-

rão de ter isso em conta logo que concluído o processo

de regionalização. É então o momento, ouvidos que

sejam os futuros órgãos regionais, para que a petição dos

ermesindenses seja consequente. Será então o momento

em que as gentes de Ermesinde dirão: «Valeu a pena!».

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A Associação Amigos de Ermesinde

apresentou à Assembleia da República, em 11 de

Dezembro de 1992, uma petição, subscrita por 15 346

cidadãos, solicitando a criação do concelho de Ermesin-

de. Julgo que a razão fundamental para a apresentação

desta petição a este órgão de soberania, por vários

milhares de cidadãos de Ermesinde, defendendo a eman-

cipação ou a autonomia municipal desta cidade e fregue-

sia, radicou no ostracismo a que foi votada pela Câmara

24

I SÉRIE — NÚMERO 94

Municipal de Valongo, presidida e gerida depois do 25

de Abril, durante 16 anos, pelo Partido Socialista, em

que não se investiu condignamente na criação de infra-

estruturas e no desenvolvimento global, acompanhando

o crescimento demográfico da comunidade local.

Por isso, nas eleições autárquicas de Dezembro de

1993, a população, saturada da má gestão do PS e frus-

trada pela falta de um projecto de desenvolvimento

global deste Partido para o município de Valongo, deci-

diu exercitar a alternância democrática, apostando no

PSD para operar a mudança necessária no concelho de

Valongo e em particular em Ermesinde. Ermesinde era

conhecida, no plano regional e nacional, pela falta de

água e pelo mau cheiro da LIPOR. Durante este mandato

autárquico a Câmara Municipal de Valongo, presidida

pelo PSD, já resolveu o problema gravíssimo para a

população de Ermesinde da falta de água, realizando as

obras de remodelação e ampliação da rede para um abas-

tecimento regular à cidade e decidiu construir a LIPOR

II.

Para demonstrar a diferença e a mudança de política

e de atitude da actual Câmara Municipal de Valongo em

relação à cidade de Ermesinde, em matéria de investi-

mentos já efectuados e ainda a executar durante o man-

dato em curso, para a criação de novas infra-estruturas

de desenvolvimento local, referirei rapidamente alguns

exemplos e números.

O Sr. Afonso Lobão (PS): — Você nem conhece

Ermesinde!

O Orador: — No que concerne à construção e bene-

ficiação da rede viária o total de investimento já realiza-

do e previsto é de um milhão e cem mil contos, contra

apenas os cerca de 190 000 contos investidos no último

mandato do PS na Câmara. No que diz respeito à cons-

trução e ampliação da rede de saneamento básico, o total

de investimento realizado e a realizar é de mais de 900

000 contos. Na remodelação e ampliação da rede de

abastecimento de água, foram investidos mais de 700

000 contos. A actual Câmara Municipal de Valongo

decidiu criar o Parque Urbano de Ermesinde, sendo

investidos para o efeito mais de 500 000 contos. No

lugar de Montes da Costa, em Ermesinde, já se iniciou a

construção de um complexo desportivo, com circuito de

manutenção, dois campos de treino e diversos outros

equipamentos desportivos, no valor de 70 000 contos. A

Câmara Municipal de Valongo, em conjunto com o

anterior governo do PSD, decidiu construir um Pavilhão

Desportivo na Escola C+S D. António Ferreira Gomes.

Está em construção um equipamento pré-primário no

lugar de Montes da Costa, por 17 000 contos. No Bairro

de Saibreiros, em Ermesinde,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso é em Gaia!

O Orador: — … a Câmara Municipal de Valongo

está a construir um polidesportivo no valor de 8 000

contos.

É óbvio que a cidade e a freguesia de Ermesinde,

apesar deste importante esforço da Câmara Municipal de

Valongo, ainda está carente de muitas outras infra-

estruturas, indispensáveis ao seu desenvolvimento glo-

bal e que assegurem à população uma boa qualidade de

vida, que importa prosseguir por parte dos responsáveis

autárquicos do município e da respectiva freguesia e

ainda com o apoio e solidariedade activa do Governo do

País. Julgo que se se continuar, como se espera, esta

política de investimentos na criação de infra-estruturas e

no desenvolvimento global da cidade de Ermesinde,

ficam satisfeitas e atenuadas muitas das lacunas e razões

invocadas e subjacentes a esta petição, que justificaram

a sua apresentação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conheci-

mento de todos, está em vigor a Lei n.º 142/85 — Lei-

Quadro de Criação de Municípios —, que, no n.º 4 do

seu artigo 14.º, refere expressamente que «a criação de

novos municípios só poderá efectivar-se após a criação

das regiões administrativas». Por esta razão, não foi

criado nenhum município durante todos estes anos.

Existe, é certo, actualmente nesta Assembleia, uma ini-

ciativa legislativa do meu partido para revogar este dis-

positivo travão da lei-quadro, que aguarda melhor opor-

tunidade para ser votada. Além disso, constata-se que no

processo da petição apenas existem os pareceres favorá-

veis da Assembleia e da Junta de Freguesia de Ermesin-

de, para a criação do respectivo concelho. A Assembleia

e a Câmara Municipal de Valongo ainda não se pronun-

ciaram formalmente sobre tal objectivo, existindo ape-

nas um ofício do Presidente da Câmara, contrário à

pretensão. O PSD sempre defendeu o princípio da con-

sensualidade para a criação de novas autarquias em

Portugal — municípios e freguesias — por parte das

populações em causa, materializado através de pareceres

favoráveis dos seus legítimos representantes. Para além

desta petição de cidadãos de Ermesinde, que não consti-

tui por si só uma iniciativa legislativa, dado que consti-

tucionalmente só os Deputados desta Assembleia e o

Governo têm competência própria para apresentar.

Assim, o PSD reserva a sua posição definitiva sobre

o objecto principal desta petição para quando existir —

se existir — uma iniciativa legislativa com essa preten-

são e se o diploma vier a ser discutido e votado na

Assembleia da República, o que não é hoje manifesta-

mente o caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos discutir

a petição n.º 231/VI, apresentada pela Comissão Conce-

lhia para a Defesa da Construção da Barragem dos

Minutos, na qual se solicita a urgente construção da

barragem dos Minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Há investimentos públicos que pela sua

manifesta importância nunca são postos em causa por

ninguém, por nenhum responsável da Administração

Pública. Só que depois entre as declarações de boas

intenções e a sua concretização vai toda a distância do

mundo. É este o caso da construção da barragem dos

Minutos, no concelho de Montemor-o-Novo, a que se

refere a petição que estamos a discutir subscrita por

25

5477 montemorenses cuja delegação está entre nós e que

neste momento saúdo.

Numa região tão carenciada de recursos hídricos,

como o Alentejo, todas as obras de armazenamento de

água são poucas. Os últimos anos de seca vieram mais

uma vez demonstrá-lo. Em Montemor-o-Novo, o apro-

veitamento dos Minutos é a única alternativa sólida para

a resolução do problema de abastecimento público de

água à cidade e às actividades económicas do concelho,

designadamente da agro-pecuária abrangendo aqui uma

área de rega de 3300 ha.

Desde 1977 que existe um projecto para a barragem

dos Minutos. Por duas vezes, nos Orçamentos do Estado

de 1988 e 1989, teve inscrição em PIDDAC. Nas Gran-

des Opções do Plano para 1995 aí vinha prometido o seu

início para esse mesmo ano. Foi mesmo incluído pelo

Governo de então numa primeira lista de projectos sus-

ceptíveis de candidatura ao Fundo de Coesão e em 1995

a Direcção Regional do Ambiente comunicava mesmo

que a barragem iria ser inscrita no Programa «Origens

da Água». Em anos de eleições é sempre recordada e

prometida e merece sempre as visitas dos Srs. Ministros

do Planeamento.

O Partido Socialista fez, ano após ano, da construção

da barragem dos Minutos uma das suas grandes exigên-

cias e objecto de programas eleitorais. Mas veio o pri-

meiro Orçamento do Estado do Governo PS e da barra-

gem dos Minutos nem «novas nem mandados» a não ser

um apressado despacho do actual Secretário de Estado

da Agricultura, até há pouco responsável da Federação

Distrital de Évora do Partido Socialista e natural de

Montemor-o-Novo (de cuja Assembleia Municipal é

membro), despacho esse celeremente mandado publicar,

curiosamente, não no Diário da República mas nos

jornais da terra, dizendo que, ao contrário das suas pro-

messas, ainda não havia barragem neste Orçamento do

Estado mas ia haver porque novos estudos estavam em

curso embora a responsabilidade não fosse dele mas do

Ministério do Ambiente.

Entretanto, Orçamento após Orçamento, umas vezes

o PSD, outras o PP e neste último o PS, votaram siste-

maticamente contra as propostas do PCP de inclusão de

verbas para a construção da barragem dos Minutos. E

contrariando mesmo o despacho referido e as declara-

ções feitas em tempo de debate orçamental pelo Secretá-

rio de Estado Capoulas Santos, um outro Secretário de

Estado, este dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães,

veio entretanto dizer que ainda nada está garantido não

tendo até ao momento realizado a reunião prometida

desde Fevereiro para Abril ou Maio com a Comissão de

Defesa da Construção da Barragem dos Minutos.

E assim chegamos ao debate desta petição. Sobre a

qual já tudo foi dito. Todos estão de acordo. Todos os

governos prometem. Nenhum tem cumprido. Por isso,

Srs. Deputados lanço-vos aqui uma proposta: que no

Orçamento de Estado para 1997, os Deputados eleitos

pelo distrito de Évora, subscrevam uma proposta con-

junta de inscrição em PIDDAC da verba necessária ao

arranque da barragem dos Minutos caso o Governo não

tome essa iniciativa na proposta do Orçamento do Estado.

Feito este desafio, esperamos a resposta dos Deputados.

Montemor-o-Novo e os montemorenses merecem-no.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Na apreciação duma petição a única

pergunta relevante é saber se a causa é justa ou não é

justa. Sucede que na petição favorável à construção da

barragem dos Minutos a causa é, manifestamente, justa,

tratando-se, como se trata, de uma necessidade vital e

funcional. Vital do ponto de vista do abastecimento das

populações; funcional do ponto de vista do desenvolvi-

mento da agricultura.

Não construir a barragem dos Minutos significará,

como noutros locais e relativamente a outros problemas

do Alentejo, somar mais um dado à tragédia que é o

problema da água para os alentejanos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sucede, no entanto, que a barragem

dos Minutos é efectivamente uma miragem, não é uma

barragem, é uma miragem. No caso do Alentejo, pior do

que não levar a água é secar a esperança e o que aconte-

ceu nos últimos 19 anos foi exactamente secar a espe-

rança.

A petição prova dois princípios curiosos e negativos

do funcionamento do Estado português. Em primeiro

lugar, o princípio da inércia. Há 19 anos que Montemor-

o-Novo espera pela construção da barragem dos Minu-

tos, o que me levaria a dizer que ao 19.º ano a Câmara

Municipal de Montemor-o-Novo acordou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Olhe que não!

O Orador: — Se usarmos a unidade temporal que

designa a barragem, chegaremos à conclusão que Mon-

temor-o-Novo…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas a barragem

não era em Estremoz?!

O Orador: — Calma, Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, porque não é o único Deputado de Évora! Calma,

não confunda. Eu sou alentejano, para sua sorte e felici-

dade…

Risos.

Como dizia, se usarmos a unidade temporal que

designa a barragem, chegaremos à conclusão que Mon-

temor-o-Novo espera pela barragem dos Minutos exac-

tamente há 9 975 000 minutos!

Risos.

Esta é a conclusão que podemos tirar do princípio da

inércia, mas é também o princípio da ilusão da Adminis-

tração Pública portuguesa porque, na verdade, sempre

que há eleições os governos — e isto já sucedeu com

26

I SÉRIE — NÚMERO 94

várias cores políticas — apressam-se a prometer um

PIDDAC virtual onde cabe tudo e onde depois se acha

pouco e isso foi o que sucedeu com a barragem dos

Minutos sucessivamente nos últimos orçamentos. Efec-

tivamente, Montemor-o-Novo continua à espera e o

PIDDAC continua sem contar com a barragem dos

Minutos.

Daí o nosso apoio a esta petição, a nossa simpatia

por esta causa e, sobretudo, para citar o meu amigo Lino

de Carvalho, não direi «A terra a quem a trabalha!»

porque, sendo um princípio justo, o slogan prestou-se a

muitos equívocos, mas direi, sobre a barragem dos

Minutos, «A barragem a quem a merece!».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já é uma aproxi-

mação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Domingos Cordeiro.

O Sr. Domingos Cordeiro (PS): — Sr. Presidente,

Sr.as. e Srs. Deputados: A barragem dos Minutos, é uma

velha aspiração do concelho de Montemor-o-Novo,

existindo um projecto para a sua construção que data de

1977, hoje bastante desactualizado. Trata-se de um

empreendimento estruturante, indispensável à criação de

condições ao desenvolvimento do concelho e da região,

nomeadamente para actividade agrícola e para o abaste-

cimento público de água, cuja carência se vem acen-

tuando nos últimos anos.

O projecto teve verba inscrita em PIDDAC, no ano

de 1987, vindo mais tarde a ser retirada. O Professor

Cavaco Silva, então Primeiro-Ministro, prometeu em

cerimónia pública o início da obra. O mesmo foi afirma-

do por mais de uma vez, pelo representante do Governo

de então no distrito de Évora.

Todavia, nada foi feito. Promessas sucessivamente

quebradas levaram a Comissão Concelhia para a Defesa

da Construção da Barragem dos Minutos, hoje aqui

presente e que saúdo, à iniciativa que conduziu à petição

que ora apreciamos nesta Câmara e cujo relatório e

parecer o Grupo Parlamentar do PS, por estar de acordo

com a questão vertida na mesma, votou favoravelmente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos elementos

disponíveis podemos afirmar que, por iniciativa do

Governo da «nova maioria», foi encomendado um estu-

do, aliás reconhecido como necessário pela própria

Comissão Concelhia para a Defesa da Construção da

Barragem dos Minutos, que se encontra praticamente

concluído e que visa a actualização do projecto com a

consequente criação de condições objectivas para a

concretização do mesmo.

O princípio vertido nesta petição é justo e por isso o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá-lhe o seu

apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, o problema que estamos aqui a discutir hoje tem a

ver não só com uma antiga e justa aspiração das pessoas

de Montemor-o-Novo — também beneficiará muito

outras zonas — mas também com o problema com que

se debate a região do Alentejo, que é um problema de

deficiente pluviometria, não só deficiente como ainda

por cima irregular.

Ora bem, todo o problema da zona alentejana não se

resolve apenas com palavras, tem efectivamente que ter

construção de muitos tipos de barragens e de albufeiras

para que se possa solucionar a questão do fornecimento

de águas não só para o consumo como para as regas. É

evidente que este ponto tem sido já de há muito defendi-

do. Nós estamos conscientes da necessidade de aproxi-

mar o nível de abastecimento de água das populações do

nosso país em quantidade e qualidade do nível médio

comunitário, sendo este um dos objectivos principais do

plano de desenvolvimento regional no âmbito do actual

quadro comunitário de apoio.

Por esse motivo consideramos que se deverá assegu-

rar a contrapartida nacional, quer dos projectos directa-

mente afectos ao Instituto Nacional da Água quer para

apoiar autarquias através de contratos programa que

venham a possibilitar que essas autarquias assumam

directamente iniciativas no âmbito desses programas.

Estou bastante satisfeita com a possibilidade que

tivemos na Assembleia da República de debater este

problema através da petição que aqui entrou pelo

seguinte. É que eu própria, este ano, na altura da discus-

são do Orçamento do Estado, apresentei uma proposta

para a introdução de um reforço ou de uma dotação a

inscrever no PIDDAC no sentido do início da concreti-

zação da barragem dos Minutos. Essa proposta não pas-

sou a despeito do apoio do Partido Comunista Portu-

guês, que votou favoravelmente com o Partido Social

Democrata, porque o Partido Socialista votou contra

(espero que hoje, com a intervenção que aqui ouvi na

próxima vez vote a favor). Vejo também com satisfação

que o Sr. Deputado Paulo Portas agora se manifestou

favorável, apesar de o seu partido se ter abstido aquando

da votação da proposta que apresentei, pelo que digo

apenas que se atrasou 180 000 minutos na decisão.

Risos.

Devo dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que a

sua proposta, à qual o PSD adere porque já tomou essa

incitava aquando do Orçamento do Estado de 1996, tem

o apoio explícito de todas as bancadas pelo que vamos

ter uma boa vitória em Évora, nós que somos os dois

Deputados por esse círculo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão da petição n.º 302/VI apresentada pelo Sindi-

cato dos Quadros Técnicos do Estado e pela Associação

dos Psicólogos Portugueses na qual se solicita que a

Assembleia da República proceda à discussão do

incumprimento pelo Ministério da Educação do disposto

27

no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 190/91 man-

tendo uma situação que lesa 300 psicólogos que desem-

penham funções nos serviços de psicologia e orientação

escolar.

A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Com a petição n.º 302/VI que hoje sobe

a Plenário pretendem a Associação dos Psicólogos Por-

tugueses e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado

que a Assembleia da República proceda à discussão do

incumprimento por parte do Ministério da Educação do

disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º

190/91, de 7 de Maio, que lesa gravemente os legítimos

interesses e expectativas socioprofissionais dos cerca de

300 psicólogos que desempenham funções nos serviços

de psicologia e orientação escolar.

E o que diz o n.º 2 do artigo 14.º desse decreto-lei?

Diz que «os psicólogos deverão estar providos em luga-

res da carreira de psicólogo para o que deverá ser publi-

cado no prazo de 90 dias o diploma de criação e defini-

ção da respectiva carreira no quadro do pessoal do

Ministério da Educação». É claro que o Governo do

então Primeiro-Ministro Cavaco Silva deixou que os 90

dias se escoassem e nada do diploma de definição e

criação da carreira. Pacientes ou mais do que isso, os

psicólogos foram aguardando e não se pode dizer que

não tenham sabido esperar pois só passados quase três

anos e meio se decidiram a apresentar esta petição na

Assembleia da República! É claro que toda esta negli-

gência do anterior governo onera de modo substancial-

mente negativo a carreira destes profissionais mas, bem

pior, é a carga que recai sobre a generalidade das crian-

ças e dos jovens que frequentam as nossas escolas e que

se vêem privados, particularmente aqueles mais necessi-

tados, de serviços de psicologia e orientação competen-

tes e com real capacidade de resposta porque, na verda-

de, não é possível a existência de serviços eficazes e

competentes na ausência de um estatuto da carreira que

integre, dignifique e motive os respectivos profissionais.

Já passaram muito mais de 90 dias desde que o

actual Governo tomou posse; já passaram mesmo mais

de 180! Depois da inacção cavaquista os sinais até agora

provenientes da pedagogia «Anabenaventista» não augu-

ram nada de particularmente bom no que se refere aos

serviços de psicologia e orientação escolar. Aliás, fomos

levados recentemente a descobrir que o cavaquismo foi

um «anabenaventismo avant la lettre», sendo que hoje

ele se expressa no já famoso «despacho 22», despacho

que, provavelmente, nunca teria existido se, por exem-

plo, entre outros factores, os psicólogos já possuíssem

um estatuto de carreira digno e dignificador e se a sua

capacidade de intervenção estivesse desse modo devi-

damente definida e potenciada.

Estamos, pois, perante uma reivindicação que, longe

de se assumir como um corporativismo sem sentido, tem

a ver com a inadiável necessidade de o nosso sistema

educativo e as nossas escolas estarem em condições de

darem resposta ao desenvolvimento equilibrado dos

nossos jovens e das nossas crianças, pelo que merece o

nosso apoio e o nosso aplauso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição tem

como objectivo o cumprimento do Decreto-Lei n.º

190/91, portanto já com 5 anos, que criou os serviços de

psicologia e orientação no âmbito do Ministério da Edu-

cação.

Penso que interessa chamar a atenção para um facto

que não é novo, infelizmente, na Administração Pública

portuguesa e que é o seguinte: em regra geral, a criação

dos serviços é acompanhada pela obtenção dos meios

necessários ao funcionamento desses serviços. Entre os

recursos necessários obviamente estão os recursos

humanos e tratando-se de serviços permanentes esses

recursos humanos têm de ser contratados de forma per-

manente. Por isso, o mesmo decreto-lei previa, por um

lado, a criação da carreira dos psicólogos e, por outro, o

provimento dos psicólogos nas vagas dos quadros do

Ministério da Educação.

Ora, nada disto aconteceu e foram contratados 300

psicólogos — confesso que não sei como, mas presumo

que por portas e travessas que, muitas vezes, o funciona-

lismo público utiliza.

Penso que aqui convém ressaltar dois aspectos

importantes: primeiro, que 300 psicólogos com um vín-

culo precário ou com uma forma de contratação possi-

velmente pouco clara não rendem, não produzem, não

têm o grau de satisfação no desempenho das suas fun-

ções que seria de desejar; segundo, o Ministério da Edu-

cação criou 300 factos consumados, o que significa que

agora, ao criar a carreira, vai atender a admitir nas vagas

dos seus quadros nestas novas vagas criadas os 300

psicólogos que já estão a prestar serviço há cerca de 4

anos.

Portanto, é mais uma situação em que o Estado se

arroga o direito de, por um lado, ser um empregador

faltoso e incumpridor das próprias leis que cria e, por

outro, ter um mau sistema de selecção e de gestão de

recursos humanos.

Por conseguinte, o Partido Popular considera que,

afinal, esta petição não é mais do que a exigência do

cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 190/91,

coisa que deveria ter ocorrido há cerca de 5 anos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Com a presente petição, pretendem os psicó-

logos que desempenham funções nos serviços de psico-

logia e orientação, criados no âmbito do Ministério da

Educação, que o Plenário da Assembleia da República

discuta o incumprimento do disposto na lei em vigor.

Trata-se, pois, de uma pretensão justa e legítima de

um grupo profissional, que presta um serviço que assu-

28

I SÉRIE — NÚMERO 94

me grande importância no desenvolvimento psico-

sociopedagógico e também no que respeita às trajectó-

rias educativas e profissionais posteriores.

Aquilo que os psicólogos que desempenham funções

nos serviços de psicologia e orientação vêm pedir é

somente o cumprimento da legislação já em vigor, no

que respeita à definição de uma carreira profissional

integrada no quadro de pessoal do Ministério da Educa-

ção, situação essa que o Governo do PSD, não obstante

as insistentes reivindicações dos profissionais envolvi-

dos e das promessas feitas, nunca logrou resolver, man-

tendo estes profissionais, cujo papel no processo educa-

tivo é indiscutível, numa situação jurídico-laboral precá-

ria, defraudando as suas legítimas expectativas.

O Decreto-Lei n.º 190/91, que criou os serviços de

psicologia e orientação no âmbito do Ministério da Edu-

cação refere que os psicólogos «deverão estar providos

em lugares de carreira de psicólogo, para o que deverá

ser publicado, no prazo de 90 dias, o diploma de cria-

ção e definição da respectiva carreira no quadro de

pessoal do Ministério da Educação».

Passados cinco anos sobre a entrada em vigor do

referido diploma legal, nada justifica a inércia legislativa

ocorrida neste domínio, tendo já o Governo da nova

maioria desencadeado um processo negocial com as

organizações representativas dos psicólogos, com vista a

dar cumprimento àquilo que o governo do PSD, embora

tivesse legislado, nunca teve intenção de fazer cumprir.

O Governo do Partido Socialista, reconhecendo a

educação como uma das grandes prioridades e eixo da

acção governativa, inseriu no seu Programa a criação de

condições para o efectivo funcionamento dos serviços de

psicologia e orientação escolar. Neste contexto, não

poderíamos deixar de reconhecer a legítima pretensão

dos peticionantes e actuar em conformidade com a

mesma, designadamente através da via do diálogo

social.

Com efeito, face ao que hoje está aqui em debate já o

Governo do Partido Socialista deu provas de empenha-

mento em querer resolver, na medida em que desenca-

deou um processo negocial com os representantes dos

psicólogos, encontrando-se já em discussão um projecto

de diploma da iniciativa governamental sobre a defini-

ção e criação da carreira de psicólogo integrada nos

quadros do Ministério da Educação.

Entendemos que, estando criadas as condições para

dar satisfação às justas aspirações dos psicólogos que

desempenham funções nos serviços de psicologia e

orientação do Ministério da Educação, deve a Assem-

bleia da República aguardar os resultados da negociação

entre o Governo e os demais parceiros envolvidos, por

forma a que o quadro legal a aprovar resulte do consen-

so e do diálogo social.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode

deixar de congratular-se pela abertura do Governo na

resolução de uma situação que tem vindo a lesar cente-

nas de profissionais da educação e que não se compagi-

na com o papel e com a importância que estes profissio-

nais desempenham no sistema educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição apresenta-

da em finais de 1994 pelo Sindicato dos Quadros Técni-

cos do Estado e pela Associação dos Psicólogos Portu-

gueses em que nos solicitam que apreciemos o incum-

primento do Governo relativamente ao n.º 2 do artigo

14.º do Decreto-Lei n.º 190/91, que previa a criação da

carreira dos psicólogos no quadro de pessoal do Ministé-

rio da Educação.

É hoje inquestionável o papel do psicólogo na esco-

la, é inquestionável, efectivamente, que a escola não se

pode limitar a uma simples relação entre professor e

aluno. Muito mais do que a instrução, está em causa um

processo educativo global em que a orientação vocacio-

nal, o acompanhamento do aluno sob o ponto de vista

psicológico é determinante para o rendimento escolar.

Isso é um dado adquirido, não só hoje como desde há

muito tempo. Foi exactamente por essa razão que, em

1991, o governo criou os serviços de psicologia e orien-

tação escolar.

Sucede, porém, que a reforma educativa teve valên-

cias extremamente vastas. Foi preciso estabilizar a vida

escolar, foi preciso dar expansão ao próprio sistema, foi

preciso alargar o número de alunos do sistema, foi preci-

so estabilizar as carreiras docentes. Exactamente por isto

entendemos que este processo se tenha atrasado. Mas,

porque consideramos que é importante, porque conside-

ramos que é determinante para o sucesso educativo a

carreira dos psicólogos e a sua presença nas escolas,

recomendamos vivamente ao actual Governo que, em

diálogo com a Associação dos Psicólogos Portugueses e

com os sindicatos representativos do sector, possa, com

a brevidade possível, alterar, de uma forma decisiva,

esta situação e regulamentar a sua carreira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que

não há mais inscrições, passamos à discussão conjunta

das petições n.os 17/VII (1.ª), apresentada pelos reclusos

dos estabelecimentos prisionais de Vale de Judeus,

Coimbra, Caxias e outros, na qual solicitam que a

Assembleia da República aprove uma amnistia que pre-

veja um período parcial das penas, e 27/VII (1.ª), apre-

sentada pelo Sr. Helder Lima Duarte e outros reclusos

de vários estabelecimentos prisionais, na qual solicitam

que a Assembleia da República aprove uma lei de

amnistia que preveja um perdão parcial das penas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Temos hoje em debate várias petições que,

ao longo deste ano, foram chegando à Assembleia da

República, apresentadas por um número muito significa-

tivo de reclusos e por outros cidadãos, solicitando a

29

aprovação de uma lei que preveja um perdão parcial de

penas.

De entre as razões apontadas para justificar esta rei-

vindicação, avulta a situação de verdadeira ruptura em

que se encontra o sistema prisional e que torna verdadei-

ramente desumanas as condições que muitos reclusos

são obrigados a suportar em diversos estabelecimentos

prisionais.

Esta é uma questão que nos preocupa profundamen-

te. Um sistema prisional a rebentar pelas costuras, com

12 800 reclusos quando tem lotação para 8600, com

prisões sobrelotadas em 247%, com 20% da população

prisional seropositiva, com carências de toda a ordem a

nível das condições de habitabilidade ou do acompa-

nhamento médico dos reclusos, com experiências pon-

tualíssimas de tratamento de toxicodependentes numa

população prisional largamente afectada pelo consumo

de drogas, com um quadro de pessoal insuficiente e com

muitos lugares por preencher e com uma total ausência

de condições para promover uma reinserção social dos

reclusos minimamente adequada, é um sistema prisional

insustentável, que não passa de um depósito de reclusos

e que, em vez de contribuir para a reabilitação social de

cidadãos, contribui para o aumento do crime e da margi-

nalização.

Esta situação tem vindo a arrastar-se ao longo dos

anos e, esgotado o efeito efémero de alguns paliativos

com que ciclicamente se têm aliviado os momentos em

que a ruptura se torna mais evidente, o estado das prisões

torna-se insuportável.

A resolução minimamente satisfatória deste proble-

ma exige medidas urgentes e de fundo. O Ministério da

Justiça tem vindo a anunciar recentemente algumas

medidas, que esperamos se tornem realidade. Pela nossa

parte, estamos inteiramente disponíveis para viabilizar as

medidas legislativas que se revelem adequadas para

acelerar os procedimentos necessários ao melhoramento

significativo das condições do sistema prisional.

Temos perfeita consciência dos gravíssimos proble-

mas que este sistema enfrenta e de que esta situação

exige que sejam tomadas medidas urgentes que alterem

profundamente as condições de vida nas prisões.

Aceitamos com naturalidade a reivindicação de uma

medida de clemência por parte da generalidade dos

reclusos. Mas temos também consciência de que a con-

cessão de amnistias ou perdões genéricos não pode ser

encarada como uma medida de política criminal destina-

da a ocultar a falta de resolução dos problemas do siste-

ma prisional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E, portanto, não encaramos favora-

velmente a concessão de uma amnistia ou perdão gené-

rico, nem tencionamos apresentar qualquer iniciativa

nesse sentido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Claro que, se algum grupo parlamen-

tar tomar a iniciativa, não deixaremos de a analisar

(como é, aliás, obrigação de todos os grupos parlamenta-

res), tendo, no entanto, em conta a apreciação global que

fazemos sobre a matéria das amnistias e perdões genéri-

cos e que acabei de enunciar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu

Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): — Sr. Presi-

dente, intervenho em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, mas quero desde já comunicar ao Sr. Presidente e

à Câmara que, de entre os Deputados do PSD, há um, o

Sr. Deputado Mota Amaral, que tem uma posição indi-

vidual, pessoal e de consciência sobre a matéria que

estamos a discutir e que, como tal, respeitamos.

A questão que neste momento discutimos tem a ver

com as petições que solicitam a aprovação de uma lei de

amnistia que preveja um perdão de penas.

Como consta do relatório que a 1.ª Comissão apro-

vou sobre este assunto, estas petições individuais ou

colectivas solicitam a aprovação de uma lei de amnistia

que preveja um perdão de penas, tendo fundamental-

mente como causas de pedir a recente aprovação da lei

de amnistia às FP-25 e a tradição de aprovar uma amnis-

tia coincidente com a tomada de posse do Presidente da

República. Estes são os dois fundamentos essenciais em

que radicam as petições.

Um terceiro fundamento se lhes veio juntar, que tem

a ver com a situação vivida actualmente no sistema pri-

sional. Sobre este terceiro fundamento, a posição do

PSD é, obviamente, de sensibilidade para a necessidade

de tomar medidas que tornem mais humano o cumpri-

mento de penas nas prisões, que possam obviar à situa-

ção actual de sobrelotação e que promovam as necessá-

rias medidas de reinserção social.

Com serenidade, o PSD encarou a agitação vivida

nas prisões e, com sentido de Estado e de responsabili-

dade, não se juntou às vozes que tentaram tirar partido e

dividendos políticos da situação vivida entre os reclusos.

Um dos principais fundamentos invocados tem a ver

com a tradição criada de aprovar uma amnistia, um acto

de clemência pela tomada de posse do Presidente da

República. Foi clara a posição do Sr. Presidente da

República ao remeter para a exclusiva e própria compe-

tência da Assembleia da República o debate e a decisão

sobre a matéria, sem que se possa interpretar qualquer

sinal de que veria com agrado esta decisão da Câmara.

Mas o principal fundamento, a primeira das causas

deste pedido dos peticionários, tem a ver com a situação

ou o precedente criado pela recente aprovação da Lei n.º

6/96, de 23 de Março, vulgarmente chamada de amnistia

às FP-25.

O Partido Social Democrata alertou, aquando do

debate nesta Câmara, para o precedente grave que se iria

criar,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … para as consequências gravosas

que poderiam advir da aprovação de uma lei que denun-

30

I SÉRIE — NÚMERO 94

ciámos como inconstitucional, porque viola o princípio

da igualdade entre os cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Trata-se de uma lei que cria situa-

ções de discriminação, particularização e personaliza-

ção, valorizando, ainda por cima, situações que só por

agravamento poderiam ser discriminadas.

Mais do que inconstitucional, esta lei é injusta e iní-

qua. Por isso, teve a consequência previsível de criar

agitação e gerar o sentimento de injustiça entre os reclu-

sos, dando origem às petições que hoje discutimos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — E a agitação nas

cadeias em 1994?

A Oradora: — Era previsível que isto viria a acon-

tecer. O PSD chamou a atenção dos Srs. Deputados para

a previsibilidade desta situação. Mas o Partido Socialista

e o Partido Comunista Português ou não previram esta

situação, alheando-se da realidade da vida social e da vida

no sistema prisional, ou, se a previram, revelaram incapa-

cidade política e cederam às pressões da conveniência e

do oportunismo político.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — A sobrelotação vem

de há muitos anos!

A Oradora: — Ao longo do tempo, várias persona-

lidades foram juntando a sua voz e o peso institucional

que têm na sociedade portuguesa às posições do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço-lhe que

conclua, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — O Sr. Bispo de Setúbal disse que esta

lei de amnistia era uma coisa de compadres. O Dr.

Rodrigues Maximiano disse que a lei de amnistia às FP-

25 viola tudo quanto aprendeu nos livros de direito.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça o favor de

concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — E o Sr. Ministro da Justiça, revelan-

do sentido de Estado, como lhe reconhecemos, disse que

não pode deixar de reconhecer que a lei de amnistia

criou, em boa parte, as situações que vieram a viver-se

nas prisões.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

já…

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Já é a terceira

vez que falo consigo e ainda não tinha obtido resposta.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizen-

do apenas que a posição do PSD se mantém firme…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ou seja, não é nenhu-

ma!

A Oradora: — … e que não aprovaremos a medida

de amnistiar os presos de delito comum. Em qualquer

caso, lembramos que a nossa coerência passou também

por um pedido de declaração de inconstitucionalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Como todos sabemos, as amnistias, nos

últimos 10 anos, têm constituído um princípio base da

política criminal portuguesa, tendo sido utilizadas para

resolver artificialmente um problema real que o País

tem, relacionado com a superlotação das cadeias portu-

guesas. Posso recordar que o sistema prisional foi ali-

viado de 1962 reclusos com a lei de amnistia de 1986,

de 1384 reclusos com a de 1991 e de 1807 reclusos com

a de 1994, num total de 5153 reclusos.

Sempre pensámos que é má política tratar o proble-

ma da segurança, da criminalidade e do sistema prisional

com este tipo de artifícios legais. É evidente que o País

tem um problema prisional, mas é também evidente que

não pode dar-se uma resposta a esse problema à custa do

aumento do sentimento de insegurança dos cidadãos e da

imagem de um certo laxismo do Estado na execução das

decisões dos seus tribunais.

Por isso, o Partido Popular defende, de há quatro

anos para cá, uma severa limitação das leis de amnistia,

porque pensa que as consequências de nos últimos 10

anos se terem utilizado estas leis como artifício para o

esvaziamento das cadeias demonstram duas coisas: a

primeira, que o poder político não tem sabido encontrar

resposta para este problema concreto com que a socie-

dade portuguesa e a segurança dos cidadãos se defron-

tam; a segunda, que tem respondido patologicamente aos

problemas que tem, em vez de os resolver pela raiz.

O parecer do Partido Popular sobre as petições que

estamos a analisar é o de que a Assembleia da República

não deve aprovar qualquer amnistia nem perdão de

penas. É uma posição coerente com o que sempre defen-

demos. E temos também presente que, apesar de tudo

isto, a causa política próxima — a qual, aliás, como já

foi dito, é reconhecida pelo Ministro da Justiça — destas

petições radica na lei de amnistia que o PS e o PCP

aprovaram para as FP-25. Esta causa política foi expres-

sa pelos peticionários em diversas circunstâncias, tendo

sido até invocada por alguns deles a desigualdade de

tratamento que a aprovação dessa lei de amnistia causa-

va em relação a outros crimes e a alguns reclusos que

cumprem pena por esses crimes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um problema

de quem aprovou a lei de amnistia, é um problema do

Partido Socialista e do Partido Comunista Português. A

responsabilidade política pela gestão política das expec-

tativas que os reclusos peticionários criaram a partir da

aprovação da lei de amnistia…

31

O Sr. Osvaldo Castro (PS) :- E em 1994?!

O Orador: — … deve ser assacada a quem aprovou

essa lei, que está na origem da expectativa que estamos

aqui a discutir.

É por isso que o Partido Popular, que continua a

defender a não aprovação ou a inoportunidade de apro-

vação de uma amnistia e de um perdão de penas, espera

ouvir uma postura responsável, por parte do PS e do

PCP, na satisfação a dar a estes peticionários.

É isto que esperamos da responsabilidade política

dos partidos que criaram o problema e levaram o Minis-

tro da Justiça do Governo do PS a reconhecer que toda a

agitação que as prisões portuguesas têm conhecido des-

de essa altura radica na aprovação dessa lei. O que

dizemos é que é preciso fazer um debate sério…

O Sr. António Filipe (PCP): — E como é que o

faz?!

O Orador: — … sobre a gestão do sistema prisional

e que a seriedade desse debate tem de partir do princípio

de que os problemas não se resolvem com uma «borra-

cha legislativa» mas, sim, com políticas capazes.

Assim, faço um apelo ao PS e ao PCP para, com o

seu sentido de responsabilidade, ajudarem a Câmara a

encontrar uma resposta, tendo em conta a atitude que

adoptaram no caso da lei de amnistia e as legítimas

expectativas que criaram nestes peticionários.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: As petições individuais e colectivas que

hoje estamos a discutir deveriam, em nosso entendimen-

to, ser colocadas nos seus exactos termos. Ou seja, aqui-

lo que é apresentado à Assembleia da República para

discutir e optar não tem como fim a anulação de crimes

mas, sim, eventualmente, se fosse essa a vontade maiori-

tária da Assembleia em relação a cidadãos que se encon-

tram a cumprir penas, privados de liberdade devido a

crimes cometidos na sociedade, ver esse cumprimento

de penas ou pagamento de dívida à sociedade encurtado.

Julgo que seria bom colocar as coisas nestes termos,

porque me parece que o estabelecimento de paralelismos

com outras situações de carácter estritamente político

não deve fazer-se nesta discussão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A segunda questão que me parece

importante colocar numa discussão desta natureza é o

facto de não estarmos a discutir um problema estrita-

mente prisional mas, sim, um problema social. Se o

número de pessoas que em cada mês entra nas cadeias é

de 200 ou 300, como se diz, se estes cidadãos — porque

não deixam de ser cidadãos pelo facto de estarem priva-

dos de liberdade — se encontram em condições sub-

humanas, sem assistência médica, sem condições de

higiene, em estabelecimentos cuja capacidade é talvez

de cerca de metade da população que neles há, este é um

problema da sociedade que, em nosso entendimento,

deve ser visto em dois aspectos.

Por um lado, se há aumento dos níveis de criminali-

dade e de marginalidade, é porque há algo doente na

nossa sociedade, e é importante discutir o que é.

Por outro, se estes cidadãos estão privados de liber-

dade, e devem estar em função de crimes cometidos, e a

sua detenção tem dois objectivos — a punição e a cria-

ção de condições de reinserção social —, no fundo, há

um contrato que é quebrado, resultando, em última aná-

lise, na sua detenção. É um contrato que eles quebraram,

que pagam à sociedade, mas que nós também temos de

pagar para com eles, o que não se verifica quando a

punição é mais gravosa nos termos em que actualmente

é feita ou quando não criamos condições para que a

reinserção social se faça. Este é um problema sério e

que, pensamos, tem de ser colocado.

Não diria que para nós, Os Verdes, a questão tenha

de ser colocada porque há um ritual de clemência. Os

rituais são o que são, alguns são bons, outros nem tanto,

e não é porque ciclicamente há o uso de conceder per-

dões que entendemos que ele tenha de voltar a repetir-

se. No entanto, há uma situação explosiva, há um pro-

blema por resolver, e o horizonte temporal de resolução

deste problema, que foi durante anos arrastado, não se

avizinha curto. Assim, julgo que a Assembleia da Repú-

blica deveria ter uma responsabilidade não estritamente

mecânica de colocar a questão, não de estabelecer para-

lelismos que não existem, mas de analisar um problema

que é social, que é humano.

Para concluir, quero dizer que, não tendo Os Verdes

optado por apresentar qualquer iniciativa legislativa que

vá ao encontro dos direitos destes cidadãos, votaríamos

favoravelmente as iniciativas que sobre essa matéria

pudessem ter sido apresentadas.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.

O Sr. João Palmeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Os direitos fundamentais dos cidadãos cons-

tituem desde sempre uma preocupação fundamental do

Partido Socialista, por isso estaremos sempre empenha-

dos na defesa intransigente desses valores.

Na senda dessa preocupação, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista contribuiu decisivamente para o

agendamento em Plenário desta petição, pretendendo

que da discussão possam emergir e ser acolhidas solu-

ções que garantam e reforcem o direito de cidadania.

Muito se tem opinado, nos últimos tempos, sobre as

deficientes condições de gestão do sistema prisional

português. Das várias afirmações expendidas, retira-se

inevitavelmente uma conclusão: a de estarmos perante

um problema estruturante indiciador da deficiente políti-

ca de justiça prosseguida pelo PSD, na última década.

Conscientes das dificuldades que o sistema encerra,

sabemos que não há soluções fáceis que possam colma-

32

I SÉRIE — NÚMERO 94

tar e suprir as enormes lacunas que herdámos nas diver-

sas áreas de política criminal.

Será, sobretudo, difícil, porque se pretende inventa-

riar soluções que definitivamente reponham uma reclu-

são humanizada e que estejam de acordo com os princí-

pios estabelecidos na ordem jurídica.

Sem prejuízo de se diagnosticar outras causas, o pro-

blema da sobrelotação parece constituir o verdadeiro

factor que prejudica fortemente os objectivos pretendidos

com a reclusão.

Sabe-se que, nos últimos meses, se tem registado um

aumento de 200 reclusos por mês nos estabelecimentos

prisionais. Esta constatação é, no mínimo, merecedora

da apreensão de todos nós, nomeadamente se pensarmos

que já estão detidos mais 4000 reclusos do que o sistema

normalmente comportaria.

A sobrelotação prisional indicia, de forma indelével,

a tendência de os operadores da justiça portuguesa pena-

lizarem os infractores criminais com penas privativas de

liberdade, em parte por défice de medidas concretas que

viabilizem penas alternativas, previstas na lei, mas ine-

xequíveis.

É sintomático — e, porventura, susceptível de análi-

se noutro momento — o grande número de presos pre-

ventivos existentes nas cadeias portuguesas (34% da

população), designadamente quando se constata que o

grande número dessas detenções não são mantidas. Em

1993, 5149 prisões preventivas não foram mantidas e,

em 1994, 2678.

A sobrelotação pode também ser entendida como a

principal causa de agravamento de certos males do sis-

tema prisional. Sem dúvida que o contacto contínuo e

promíscuo dos presos estimula e ajuda a propagar doen-

ças e hábitos de toxicodependentes.

Registe-se que 20% da população prisional é seropo-

sitiva, sendo que aproximadamente 300 reclusos contraí-

ram o vírus da SIDA. O Grupo Parlamentar do PS apoia-

rá e acompanhará a campanha em prol da melhoria da

saúde pública, prevista pelo Governo para o sistema

prisional. Saudamos também a disponibilidade, ontem

revelada pela Ordem dos Médicos, para participar nesse

esforço.

A sobrelotação, não sendo a única causa para as

debilidades que o sistema prisional regista, constitui, no

entanto, factor que objectivamente prejudica o encontrar

de soluções para outro tipo de problemas. Ciente desta

dificuldade, o Governo anunciou publicamente a adop-

ção de um conjunto de medidas que representam um

grande esforço financeiro e organizativo, de modo a

possibilitar um aumento significativo da lotação das

instituições prisionais. Prevê-se que essa capacidade

possa aumentar, a médio prazo, em cerca de 4500 luga-

res.

É necessário, no entanto, sublinhar que seria dema-

gógico pensar que tal aumento se possa fazer num curto

espaço de tempo, pois é irrealizável para qualquer

Governo. Atente-se na dificuldade que é realizar obras

em estabelecimentos prisionais sobrelotados, onde se

exigirá necessariamente um esforço de cooperação dos

próprios reclusos.

Esta iniciativa do Governo deve ser entendida de

forma muito positiva, dado que as medidas anunciadas

não aparecem como um conjunto vago de intenções.

Pelo contrário, são definidos objectivamente os investi-

mentos que se irão realizar, seja pela remodelação de

instalações já existentes seja pela construção de novas

unidades.

Tecemos estes comentários sobre o sistema prisional,

no contexto da discussão de uma petição que solicita

uma amnistia, porque entendemos que estão na génese

daquele pedido, para além das causas invocadas, as

condições de vivência nas prisões e porque, na oportu-

nidade de aprovação de medidas de clemência, está

sempre o reflexo do próprio sistema.

A amnistia e mesmo o perdão genérico são actos

puramente políticos. A sua concessão ou não concessão

devem, por isso, ter por base objectivos de política cri-

minal. A amnistia é um acto de clemência que impede o

procedimento punitivo. Este esquecimento opera pela

extinção da pena aplicável e pela destruição dos efeitos

da infracção. Estes pressupostos possibilitam uma liber-

tação incriteriosa de reclusos, não podendo submeter-se

qualquer razão de segurança na definição da sua inci-

dência.

Tendo em atenção o evoluir da população prisional

em momentos coincidentes com a publicação de leis de

amnistia, regista-se que, em 1986, a população desceu

de 1224 reclusos, em 1991, de 1004, e, em 1994, de 941,

o que significa que, embora possam ter sido amnistiados

e, consequentemente, libertados cerca de 2500 reclusos

por amnistia, o número de novas entradas e reincidên-

cias depressa faz descer para metade o impacto directo

dessas medidas nas prisões. Isso, logo em 1995, levou os

Estados Gerais para uma Nova Maioria a concluir que a

amnistia não constitui uma forma adequada de solucio-

nar o problema da sobrelotação.

Por outro lado, se atentarmos nas razões de seguran-

ça e tivermos presente que 46% dos reclusos são reinci-

dentes, a publicação de uma amnistia poderia acentuar o

sentimento de insegurança que perpassa na sociedade

portuguesa.

O Partido Socialista, fazendo uma avaliação negativa

das experiências anteriores, incluiu, desde logo, no seu

Programa de Governo, que não podia admitir-se que as

insuficiências do sistema continuassem a actuar como

um elemento de pressão em torno do instituto da amnis-

tia, fazendo-o intervir ciclicamente como elemento

desarticulador da política e da justiça criminais.

Similar conclusão, extraída também por outros parti-

dos, explica o facto de não haver hoje na Assembleia da

República qualquer projecto de lei tendente a adoptar

medidas de libertação excepcionais de presos de delito

comum.

Estaremos, no entanto, sempre disponíveis para

encontrar soluções que reponham os direitos fundamen-

tais dos cidadãos que se encontram reclusos e melhorem

significativamente as condições de vida e de saúde nas

prisões portuguesas.

Permanentemente abertos ao diálogo, atribuiremos

a estas medidas alta prioridade e seremos exigentes na

sua fiscalização.

Aplausos do PS.

33

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Há questões de tal modo ligadas aos

mais altos interesses do Estado que, pela sua própria

natureza, exigem ser tratadas acima da habitual confron-

tação político-ideológica e partidária.

Hoje, abordamos um tema também especialmente

delicado, cujo sentido e repercussão humanitária a todos

nos obriga a abater bandeiras. E lamento não ter tido

ocasião de falar antes do debate, porque, assim, o meu

apelo fica no vazio.

Não é hora, pois, de críticas, de censuras, de recrimi-

nações… O silêncio pesado das prisões, onde o remorso

rói e o arrependimento redime, onde os reclusos se

enfrentam consigo próprios e com os abismos da fraque-

za e da miséria, que marcam a condição humana, e

lutam, no meio do sofrimento, por refazer a sua persona-

lidade e definir um novo projecto de vida, esse silêncio

tem de tocar-nos agora e pôr-nos sérias interpelações.

Uma concepção personalista do Homem e humanista

da sociedade, que, afinal, em grandes linhas, todos parti-

lhamos, defende-nos de olhar os prisioneiros com des-

prezo, menos ainda com qualquer sentimento de vingan-

ça.

Perante nós, representantes legítimos do povo portu-

guês pleiteiam, hoje, a sua causa cidadãos com dignida-

de e direitos iguais aos de todas as portuguesas e todos

os portugueses.

À Assembleia da República pedem uma medida de

clemência, invocando o uso da graça, que, tradicio-

nalmente, tem acompanhado a inauguração de um

novo mandato presidencial.

O Parlamento não pode, e não deve, fazer-se surdo a

este apelo, formulado mediante o uso legítimo do direito

cívico fundamental de petição, menos mediatizável e

patético do que um motim ou um sequestro ou o pôr a

vida em risco por greve de fome, mas decerto, por isso

mesmo, mais digno ainda de atenção e de escuta.

Conhece a Câmara a grave situação dos estabeleci-

mentos prisionais do nosso País, em chocante sobrelota-

ção, povoados maioritariamente por gente jovem, víti-

mas directas e indirectas do temível flagelo da droga. A

aflição daí decorrente não pesa apenas sobre os que

cumprem pena, mas estende-se e humilha os respectivos

familiares e amigos.

O recente relatório do Provedor de Justiça confron-

tou a sociedade portuguesa com um panorama chocante,

de degradação, de promiscuidade, de carências sanitá-

rias, de todo incompatível com as tradições humanistas

de Portugal em matéria de crimes e de penas.

Nestas condições, o cumprimento dos castigos,

decorrentes de uma moldura penal pensada para um

sistema prisional a funcionar normalmente, acaba por ser

muito mais penoso.

Esta consideração, desapaixonada e objectiva, justi-

fica, em meu entender, que a Assembleia da República,

afirmando o seu poder próprio e exclusivo, responda à

petição em apreço, não com uma amnistia, que apagaria

crimes que foram cometidos e perturbaram a ordem

jurídica e os legítimos direitos de outros cidadãos e por

isso devem ser castigados, mas com um perdão parcial

das penas de prisão.

Atrevo-me a dizer que se deveria ir mesmo ainda

mais longe, modificando o regime da liberdade condi-

cional, de modo a permitir que a ele acedam os reclusos

com bom comportamento e perspectivas sólidas de rein-

serção social, uma vez cumprido um terço da pena de

prisão efectiva.

Julgo que esta solução genérica deveria ser decretada

para vigorar temporariamente, em relação a todos os

crimes que não fossem de violência sobre as pessoas, até

ter sido dado cumprimento aos programas já apresenta-

dos pelo Governo, tendo em vista a modernização e a

melhoria da eficácia dos estabelecimentos prisionais.

Um pequeno esforço de consensualização sobre esta

matéria permitiria, com certeza, trazer à votação da

Assembleia da República um diploma breve, antes do

termo da sessão legislativa.

Ao erguermo-nos para dar resposta, de compreensão

e estímulo, ao pedido dos nossos concidadãos reclusos,

não fechamos os olhos às suas faltas, nem deixamos de

censurar os seus delitos.

Com o coração aberto em nome das portuguesas e

dos portugueses que nos escolheram para, em sua repre-

sentação e no âmbito das competências do Parlamento,

governarmos Portugal, porque não ir ao fundo do pro-

blema, vencendo o impacto de meras impressões volú-

veis e estender aos prisioneiros uma providência de

graça e de perdão?

Assim, em nome do interesse do Estado, sem ceder a

pressões de qualquer tipo e à luz de uma ordem superior

de considerações, faríamos justiça com misericórdia.

Convém que cada um de nós, per si, e a comunidade

a que com tanto brio pertencemos nunca esqueçamos

que só quem é capaz de perdoar pode aspirar a ter per-

dão.

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está concluída a discussão conjunta das petições n.os

17/VI, apresentada pelos reclusos dos estabelecimentos

prisionais de Vale de Judeus, Coimbra, Caxias e outros,

na qual solicitam que a Assembleia da República aprove

uma amnistia que preveja um período parcial das penas,

e 27/VII, apresentada pelo Sr. Helder Lima Duarte e

outros reclusos de vários estabelecimentos prisionais, na

qual solicitam que a Assembleia da República aprove

uma lei de amnistia que preveja um perdão parcial das

penas.

Srs. Deputados, por acordo de todos os líderes dos

grupos parlamentares, os nossos trabalhos reiniciar-se-

ão, de tarde, às 15 horas e 30 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 14 horas.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr.

Presidente Almeida Santos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

34

I SÉRIE — NÚMERO 94

Eram 15 horas e 55 minutos.

Vamos dar início à discussão do projecto de lei n.º

185/VII — Novo regime de avaliação de impacte

ambiental (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputa-

da Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: A preservação do património

natural da nossa terra, a qualidade de vida dos cidadãos

e a defesa dos seus direitos, a necessidade de garantir o

equilíbrio dos ecossistemas e de todo um conjunto de

bens e valores que não são passíveis de troca, a solida-

riedade entre gerações, o desenvolvimento sustentado e

a visão implícita que tem do envolvimento e da partici-

pação dos cidadãos na tomada de decisões que influen-

ciam o seu presente e condicionam o seu futuro impõem

hoje, mais do que nunca, a adopção de medidas que se

revelem eficazes na concretização destes propósitos.

Medidas no plano político e no quadro legislativo

nessa óptica considerado face à acelerada degradação do

ambiente a que quotidianamente assistimos e à destrui-

ção da paisagem e ao somatório de erros que o Homem

com a sua insensata actividade fez acumular a que,

impotentes, vimos assistindo e a que urge pôr cobro e

dar resposta adequada.

Razões, pois, Srs. Deputados, para o Partido Ecolo-

gista «Os Verdes» ter optado por fazer do seu agenda-

mento potestativo a apresentação do projecto de lei n.º

185/VII e assumido a responsabilidade de trazer para

discussão na Assembleia da República e de dar aos par-

tidos nela representados a oportunidade de alterar um

dos mais importantes, sem dúvida, mas actualmente

mais inúteis, instrumentos da política de ambiente, pre-

cisamente o diploma sobre a avaliação dos impactes

ambientais.

A avaliação do impacte ambiental como processo

profilático que tem por objectivo não como alguns jul-

gam «empatar as obras» mas, sim, a minimização dos

danos que qualquer grande projecto possa exercer sobre

o meio ambiente ou a decisão da sua não realização,

caso os impactes daí resultantes sejam considerados

muito significativos.

Um instrumento pois, é óbvio, pelo seu carácter glo-

bal, participativo e preventivo, essencial em qualquer

política que de ambiente se reclame e que para nós, Os

Verdes, de há muito, importava credibilizar, alterando a

lei.

Um diploma (Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho)

que resulta da transposição, há cerca de seis anos, da

Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho

de 1985, transposição essa, lembre-se, feita tarde e a más

horas para o direito interno, já que, de acordo com a

mesma Directiva, ela deveria, no limite, ter ocorrido até

Julho de 1988, isto é, três anos após a notificação e não

em meados de 1990.

Mas um diploma, sobretudo, que, se consenso, desde

logo, reuniu, foi o da necessidade de rapidamente a

modificar! Consenso dos cidadãos, das associações de

defesa do ambiente, das autarquias, dos partidos.

Uma evidência que o PSD e o seu governo, no plano

formal, reconheceram, traduzida nas múltiplas declara-

ções do então titular da pasta, nos compromissos públi-

cos, várias vezes assumidos, de alterar a lei, na constata-

ção do carácter prioritário dessa medida — aliás cons-

tante do capítulo do Ambiente do Programa do VI

Governo então submetido à Assembleia da República —

, no anúncio, várias vezes repetido, da sua apresentação

próxima.

Mas um compromisso que nunca das palavras pas-

sou.

Uma inércia que, decerto, grupos de interesse insta-

lados não deixaram de agradecer, das celuloses às gran-

des imobiliárias e cujas consequências estão à vista, pois

resultam de uma legislação que, porventura, se pode

afigurar algo árida e complexa, mas cuja falta de credibi-

lidade tem como consequência casos que continuam a

apaixonar a opinião pública e erros de cujos efeitos não

é possível anular nas marcas, avaliar na dimensão nem

quantificar nos custos que não mais deixaremos de

pagar!

Os custos nos mil e um traçados do Plano Rodoviá-

rio Nacional, feitos de qualquer maneira, nas marinas

consentidas, no património delapidado, no litoral, que se

betonizou, nos recursos hídricos, que se deixaram con-

taminar, nos solos agrícolas e floresta autóctone que se

permitiram destruir.

Bens patrimoniais de que só ficará, em alguns casos,

o registo da memória.

Histórias feitas da história, para todos presente, cer-

tamente, da Via do Infante, no Algarve, da Herdade do

Brejão, no Alentejo, da chamada regularização do Mon-

dego, da barragem de Foz Côa, do túnel da Gardunha,

em Alpedrinha, da eucaliptização indiscriminada, do

troço da auto-estrada do Norte, designadamente na Serra

d’Aires e Candeeiros, da ponte do Freixo, no Porto, da

incineradora de Estarreja, do famigerado atravessamento

da nova ponte sobre o rio Tejo, entre tantos e tantos

outros…

Tudo consentido por um poder político para o qual a

lei servia plenamente como chatice burocrática, é certo,

mas, apesar de tudo, ultrapassável por estudos de duvi-

dosa qualidade que os próprios promotores da obra se

encarregavam de fazer e por uma consulta pública her-

mética, transformada em mera formalidade, feitas, uma e

outra, para justificar aquilo que se tinha previamente

determinado e que, assim, finalmente, permitia não raro

o tão desejado acesso aos financiamentos comunitários.

Já para não mencionar, é óbvio, o não acatamento

por parte dos promotores das obras de eventuais condi-

cionantes ou concretização de medidas minimizadoras,

que, a existirem, ninguém cuidava de obrigar a fazer

cumprir.

Um diploma, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

de há muito sabido, por demais discutido, analisado,

testado e identificado nos seus vícios, que não carece

genericamente, em nosso entender, de novos estudos,

adiamentos ou reflexões, que, aliás, a longa e desastrosa

prática se encarregou de evidenciar, que o próprio PSD

não negou e que o presente projecto de lei de Os Verdes

visa, finalmente, ultrapassar.

35

Um projecto de lei, que, no essencial, alarga o âmbi-

to das intervenções sujeitas a avaliação de impacte

ambiental, não só projectos, mas planos e obras, que

passam, particularmente pela sua dimensão, característi-

cas e efeito cumulativo com outros projectos e obras, a

poder, pelos efeitos que possam ter em relação ao

ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos, ser objecto

de estudo, nos termos, aliás, que a própria Lei de Bases

do Ambiente, desde 1987, consagrava;

Determina, com clareza, que a aprovação de projec-

tos é obrigatoriamente precedida de avaliação de impac-

te ambiental e da sua aprovação, pondo fim à hipocrisia

dos estudos como formalidade protocolar e à política do

facto consumado;

Atribui um carácter vinculativo ao parecer do Minis-

tro do Ambiente, responsabilizando-o directamente no

processo decisório e pondo fim ao seu papel meramente

acessório e secundário face aos seus demais colegas;

Credibiliza o processo que passa a ser, nas suas

várias etapas processuais — da delimitação do âmbito

do estudo, à sua realização, à organização do processo

de consulta pública, à elaboração do relatório final, à

divulgação e ao posterior acompanhamento das medidas

minimizadoras eventualmente aprovadas —, acompa-

nhado por uma comissão independente, a Comissão de

Avaliação de Impacte Ambiental, entidade que aglutina

associações de defesa do ambiente, associações profis-

sionais, universidades e autarquias e que o Ministério do

Ambiente tutela;

Põe fim ao arbítrio que tem permitido a dispensa de

avaliação de impacte ambiental por parte do Governo,

sempre que lhe convém, de projectos, estabelecendo

normas claras para a sua execução;

Promove todo o processo de acesso à informação e

consulta pública, de modo a efectivar e garantir a esco-

lha das diferentes opções e o envolvimento dos cidadãos

nas tomadas de decisão, através de um processo de con-

sulta pública, aberto, que favoreça a autêntica participa-

ção das autarquias, das associações e dos cidadãos indivi-

dualmente considerados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propostas, hoje

como ontem, para ultrapassar uma situação insustentá-

vel, que, no passado, outros tentaram fazer aprovar e que

o PSD e a sua maioria, apesar de dizerem subscrever as

críticas, de modo prepotente e com a usual reserva inte-

lectual, inviabilizaram, chumbando, em Maio de 1992,

os projectos de lei dos partidos da oposição — no caso,

então, as iniciativas do PS e do PCP —, com a tradicio-

nal desculpa de que, sobre essa mesma matéria, estava

precisamente o Governo a ultimar uma iniciativa legisla-

tiva.

Uma desculpa e um alibi bem esfarrapados ao que se

viu e que — é nossa convicção — o PS e o Governo,

dele tão justamente críticos, não irão imitar!

A proposta está, pois, feita. A responsabilidade que

era nossa passou, a partir de agora, a ser também vossa e

por vós partilhada. Há que assumi-lo!

Mas há que compreender, sobretudo, que o ambiente

é uma coisa muito séria, que há só uma terra e que o

tempo, também ele, é um recurso escasso e finito que

não pode continuar a ser desperdiçado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de escla-

recimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Rui Pedrosa.

O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos os partidos com assento nesta

Câmara assumem como uma das suas prioridades a defesa

do ambiente.

A defesa do ambiente é, antes de mais, um valor,

uma cultura e uma sensibilidade que deve começar na

educação dos cidadãos.

Num momento em que sistematicamente se fala em

desenvolvimento sustentável e na ligação necessária

entre desenvolvimento e ambiente, há que referir que a

salvaguarda do ambiente pressupõe sempre uma atitude de

cariz preventivo.

Em política de ambiente é sempre melhor prevenir

do que remediar.

Esta atitude é consubstanciada na avaliação do

impacte ambiental, cujo processo é um instrumento

generalizado, recomendado e mesmo exigido por vários

organismos internacionais.

A comunidade europeia instituiu o processo de ava-

liação de impacte ambiental, através da Directiva n.º

85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985,

transposta para a ordem jurídica portuguesa, em 1990.

Em Portugal, a importância da avaliação do impacte

ambiental, como instrumento preventivo de política de

ambiente, fora já reconhecida, em 1987, pela Lei de

Bases do Ambiente.

É ponto assente que um desenvolvimento verdadei-

ramente sustentável das actividades produtivas exige,

mais do que nunca, o respeito e o incentivo dos proces-

sos de avaliação do impacte ambiental.

Mas se as leis estão feitas, a realidade está longe de

lhes obedecer! É que temos indícios fortes no sentido de

se concluir que a aplicação da legislação em vigor não

tem sido muito positiva.

É muito frequente ouvir-se mesmo que a legislação

existente não tem sido respeitada.

Ora, um erro, em matéria ambiental, pode reverter

em benefício de alguns, mas terá certamente custos que,

no futuro, irão ser suportados por todos nós.

O ambiente que não se defende hoje é o mau

ambiente em que viverão as gerações de amanhã.

Seis anos após a introdução da referida legislação,

urge fazer um balanço detalhado, sério e credível do que

tem sido a sua vigência e aplicação.

A presente iniciativa legislativa do Partido Ecologis-

ta «Os Verdes» poderá ser uma oportunidade para que se

promova, em sede de comissão especializada, a discussão

destas questões.

Pela nossa parte, não temos intenção de inviabilizar

esse debate.

Mais, pensamos que nesse debate é indispensável a

presença do Governo e o empenhamento activo da

Administração Pública, sem os quais será impossível

fazer a avaliação daquilo que se tem passado e a deter-

minação dos objectivos que se pretendem atingir.

36

I SÉRIE — NÚMERO 94

Sem embargo da referida discussão, a análise do pro-

jecto de lei e a sua comparação com a legislação em

vigor permitem-nos levantar algumas interrogações.

Desde logo, se um dos grandes problemas reside na

aplicação da legislação existente, então, o que urge é

avaliar o que está mal e, com base no rigor técnico,

emendar as falhas.

Alargar o âmbito das actividades sujeitas a avaliação

de impacte ambiental, por si só, não resolve o problema

de fundo, que é o da própria avaliação.

Por outro lado, a tendência do presente projecto de

lei para tornar os critérios mais restritivos poderá levar a

que sejam tratadas igualmente questões que exigem um

tratamento desigual.

Em nosso entender, não parece razoável que estudos

relativos a pequenos projectos tenham um nível de ela-

boração e sofisticação semelhante a iniciativas de grande

porte e de natureza estrutural.

Não se peça demais na lei quando a realidade suporta

o menos.

Não esqueçamos que a avaliação do impacte ambien-

tal constitui um processo oneroso e, neste projecto de lei,

não se explica como é que serão distribuídos os respecti-

vos encargos.

Fazemos outra prevenção: se há uma tendência algo

repressiva, ela não ajudará a ideia, que nós defendemos,

segundo a qual o ambiente é essencialmente um valor

acrescentado.

Noutro plano registamos com agrado a regulamenta-

ção de um período de consulta pública, como fase ver-

dadeiramente constitutiva do processo decisório e não

como mera formalidade a cumprir.

Na verdade, torna-se necessário o envolvimento das

populações afectadas e a mobilização transparente de

todos os grupos de interesse envolvidos, de forma a

estimular-se uma discussão serena e atempada das

implicações ambientais e económicas dos projectos e

planos em análise.

Outro ponto é a competência para designar as enti-

dades avaliadoras do impacte ambiental, cuja decisão

cabe, actualmente, à Sr.ª Ministra, mediante uma análise

que se poderá considerar casuística.

No entanto, nem «oito nem oitenta». Não podemos

cair na tentação de criar uma comissão que, não sendo

exclusivamente técnica, mas político-administrativa, se

poderá transformar numa entidade centralizadora e esta-

tizante, em que se estimule, ainda mais, a teia burocráti-

ca que, no limite, é adversária do desenvolvimento sau-

dável.

Por último, parece-nos essencial que todo o processo

de consulta pública, que se pretende estimular, deva

estar sujeito a uma regulamentação rigorosa, designa-

damente no que concerne às informações que terão de

ser dadas ao dono da obra e aos prazos, de forma a evi-

tar que um novo procedimento se assuma como um funil

de toda a actividade económica.

O que queremos é um país com crescimento econó-

mico e ambiente equilibrado. Não queremos, certamente,

que a economia pare, porque, nesse dia, o primeiro

agente do ambiente, que é o homem, também sofrerá.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rui Pedrosa, ouvi a sua intervenção e

pareceu-me extremamente interessante a forma como

colocou as questões. Aliás, devo dizer-lhe que há uma

afirmação sua que julgo ser extremamente importante

em termos dos direitos ambientais e que, de algum

modo, é muitas vezes pouco compreendida ou esqueci-

da, que é a de que, quando, efectivamente, não há cuida-

dos e se quer beneficiar uns poucos, toda a comunidade

é prejudicada em relação a bens e valores que não são

passíveis de troca. Esse é um aspecto que tem de pautar

a compreensão de que as questões têm de ser vistas

diferentemente.

O Sr. Deputado coloca várias questões, designada-

mente a sua reserva relativamente à composição desta

comissão ou, pelo menos, a sua preocupação de que ela

não se torne um peso burocrático. É uma preocupação

que partilhamos inteiramente, mas julgamos que esse

risco não acontece, porque, efectivamente, estabelecen-

do algum equilíbrio entre o peso da Administração, quer

central quer local, das universidades e das associações

de defesa do ambiente, a sua composição pode permitir

resoluções equilibradas.

Quero dizer-lhe que Os Verdes não são partidários

da banalização dos estudos de impacte ambiental, até

porque eles são um bom negócio. Estes estudos, para

serem credíveis, exigem tempo e capacidade técnica e

não temos um universo tão alargado de técnicos para

que as coisas possam ser pensadas diferentemente.

Mas, como falou de estudos sobre projectos de

pequena dimensão, gostava de ouvir a sua opinião sobre

um aspecto que referi na minha intervenção. Nós pro-

pomos, aliás nos termos da revisão da directiva, que não

só os grandes projectos mas também, eventualmente, os

planos e as obras possam ser objecto de estudos, desde

que se conjuguem, se articulem ou estejam em diálogo

com outras obras que, pelo efeito cumulativo e pela sua

dimensão e características, possam, não por si, mas

como parte integrante de um todo, ser passíveis de pro-

cesso de avaliação prévia.

Portanto, a questão que coloco é se o Sr. Deputado

entende ou não que, independentemente de estarmos

totalmente de acordo que não é para banalizar os estu-

dos, não é para os fazer por tudo e por nada, há peque-

nas obras que, quando conjugadas com outras, podem

ter impactos significativos e por isso há que ter em conta

essa conjugação.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Pedrosa.

O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, teremos oportunidade, espero

eu, de, em sede de comissão especializada, discutirmos

melhor esta questão. Mas a tónica da minha intervenção

nesse ponto concreto assentou fundamentalmente no

37

seguinte: temos de tratar igualmente o que é igual e

desigualmente o que é desigual. Um estudo de avaliação

do impacte ambiental para uma central termonuclear não

pode ser igual ao estudo de avaliação de impacte

ambiental que poderá ser feito para um projecto de

emparcelamento rural.

Penso que respondi à sua pergunta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Permita-me, Sr.

Presidente, que aproveite a oportunidade para saudar V.

Ex.ª, com a elevada estima de quem, há muito, lhe reco-

nhece uma verticalidade ímpar, uma nobreza de postura

e uma incansável luta em prol da democracia.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

É muito amável!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: Neste final de século temos assistido ao surgimento

da «sociedade ecológica», com uma crescente conscien-

cialização dos problemas ambientais, tornando-se estes

um importante e determinante factor, com influência na

sociologia, no direito, na economia e na política.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A legislação comunitária sobre o

meio ambiente começou a ser elaborada durante os anos

70, mas só nos anos 80 é que os políticos começaram a

interessar-se pela sua aplicação. Se as orientações

comunitárias não forem eficazmente aplicadas perderão

credibilidade e o meio ambiente não será salvaguardado

e protegido, contrariando o desvelo pretendido pelos

responsáveis comunitários, e não responderão aos

anseios do público em geral.

Os três primeiros programas de acção relativos ao

ambiente, de 1973, 1977 e 1983, respectivamente, não

reconheciam a importância e a observância da legisla-

ção. Só quando desapareceram uns contentores de resí-

duos tóxicos, que se supunham conterem dioxina, pro-

venientes de Seveso, em Itália, e que, mais tarde, foram

localizados em França, é que o Parlamento Europeu

nomeou uma comissão de inquérito. A partir desse

momento passou a dar-se a máxima importância à apli-

cação da legislação.

Serve este exemplo, tão-só, para ilustrar que, se não

fora a situação de perigo vivida, a aplicação da legisla-

ção ficaria, eventualmente, esquecida ou desvalorizada.

Torna-se necessário trazer aqui e agora o debate polí-

tico sobre a importância da aplicação da legislação, que

ocorreu ao mais alto nível dentro da Comunidade, no

Conselho Europeu, através dos chefes de Estado e do

Governo dos respectivos Estados-membros, ao assina-

rem a Declaração sobre o Imperativo Ambiental, em

Dublin, em Junho de 1990, a qual passo a citar:

«A legislação ambiental comunitária só poderá ser

eficaz se os Estados-membros a aplicarem integralmen-

te. Por conseguinte, renovamos o nosso empenho nesse

sentido. Para garantir a transparência, a equivalência dos

esforços e a completa informação do público, convida-

mos a Comissão a efectuar estudos sistemáticos e a

publicar relatórios pormenorizados com as suas conclu-

sões. Deviam, igualmente, ser levadas a cabo avaliações

periódicas das directivas existentes, para garantir a sua

adaptação permanente à evolução científica e técnica e

para resolver os problemas persistentes ligados à sua

aplicação; estas análises não deverão, como é evidente,

conduzir, em caso algum, a uma redução dos padrões de

protecção ambiental». Foi ainda realçada, na Declaração

de Dublin, a necessidade da aplicação da lei exigir o

máximo de transparência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando as

alterações à legislação existente forem consideradas

necessárias e oportunas, a atenção deve centrar-se na

qualidade, na simplicidade e na clareza. A aplicação

eficaz estará sempre ligada à qualidade da legislação ou

à sua redacção clara, exacta e sem ambiguidades.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após a trans-

posição da Directiva n.º 85/337/CEE para o Direito

português, através do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de

Junho, e do Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de

Novembro, passou a contar-se com um quadro legal que

permitiu que a realização de determinadas obras tives-

sem uma avaliação prévia do seu impacte ambiental.

A prática destes últimos cinco anos na implementa-

ção dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental

(AIA), mostrou que as dificuldades de cumprimento da

legislação assentam essencialmente em: lacunas da pró-

pria legislação; falta de técnicos da área do ambiente nos

organismos responsáveis pelo licenciamento de projec-

tos; falta de meios materiais e humanos para um adequa-

do funcionamento das comissões de avaliação; deficien-

te participação do público nos processos de consulta

pública; e falta de cumprimento dos prazos legais por

parte da comissão.

Pese, embora, estas dificuldades, alguns processos

decorreram de modo a conciliar os empreendimentos

com a preservação da qualidade ambiental.

É de salientar que o facto de as candidaturas a fundos

comunitários passarem pela realização de Estudos de

Impacte Ambiental (EIA) e sua aprovação por parte do

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN)

teve alguns aspectos positivos, nomeadamente no que

diz respeito à responsabilização dos técnicos que elabo-

raram os estudos ambientais, daqueles que os avaliaram

e que os aprovaram ou não, assim como dos promotores

que, para receberem os financiamentos, se sentem coa-

gidos à execução dos empreendimentos, obedecendo a

critérios de protecção ambiental. Porém, falhou com

frequência o controle e fiscalização da implementação

das medidas de minimização e a obrigatoriedade de

programas de monitorização ambiental.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando

que está em fase final de revisão a Directiva n.º

85/337/CEE, não se nos afigura ser este o melhor dos

momentos para apresentação de um projecto de lei, a

não ser que já fosse conhecido o texto final de tal revi-

são.

38

I SÉRIE — NÚMERO 94

Apurámos do andamento da revisão da Directiva e

foi-nos dito que a mesma estará pronta em Novembro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério

do Ambiente lançou, em Junho, um documento de traba-

lho sobre «O Processo de Revisão do Quadro Legal

dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) e Avaliação

de Impacte Ambiental (AIA).

Optou o Ministério do Ambiente por um processo

participado, procedendo à recolha de contributos vários

— sectoriais, especiais, públicos e privados. É de espe-

rar que o envolvimento de tantos agentes permita a pro-

dução de um documento equilibrado, enriquecido e

eficiente.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Poderia, eventualmente, o Ministério

do Ambiente ter seguido outro trajecto. Por exemplo, ter

posto à discussão uma proposta de diploma. Se a meto-

dologia usada fosse esta última, a discussão seria, à

partida, balizada.

A opção feita facilita, em nosso entender, uma abor-

dagem aberta de diferentes experiências e conhecimen-

tos adquiridos nesta matéria. O Ministério do Ambiente

estará, assim, em Setembro, melhor habilitado para a

elaboração do novo diploma.

É necessário que este processo de revisão seja um

processo exemplar.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Não se pode perder de vista a sua

sensibilidade, complexidade e visibilidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: No projecto de lei agora em apreço preconiza-se, no

seu artigo 4.°, a criação de uma Comissão de Avaliação

de Impacte Ambiental (CAIA), sendo que, em nosso

entender, uma comissão com a composição e as compe-

tências que lhe são definidas necessitaria, para poder

responder em tempo útil e com eficácia, de uma pesada

estrutura logística de apoio.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É também nosso entendimento que a

fase do desenvolvimento dos Estudos de Impacte

Ambiental (EIA) só deverá ser acompanhada em algu-

mas situações de grande sensibilidade ambiental que

importa salvaguardar.

No que respeita ao Anexo I são introduzidos limiares

para as vias de comunicação rodoviárias que não fazem

sentido neste tipo de infra-estruturas, considerando ape-

nas a sua extensão ou o seu perfil transversal.

Com efeito, o maior ou menor impacte que uma

infra-estrutura rodoviária pode provocar terá a ver fun-

damentalmente com o meio em que se insere. Uma

estrada com 2 km, numa área ecologicamente sensível,

poderá induzir mais impactes que outra de muito maior

perfil e extensão que atravesse zonas de muito menor ou

de nula sensibilidade ambiental.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: É um dado adquirido que a política de ambiente tem

de se preocupar, acima de tudo, com as acções preventi-

vas e estas assentam necessariamente em estudos de

impacte ambiental e na avaliação do mesmo, pondo em

execução e dando resposta aos princípios enunciados

nos artigos 30.° e 31.° da Lei de Bases do Ambiente —

Lei n.° 11/87, de 7 de Abril.

Os aspectos da política de ambiente directamente

relacionados com a avaliação de impacte ambiental são

demasiado vastos, multidisciplinares, multifacetados e

complexos para serem esgotados numa curta interven-

ção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos

como positivos todos os contributos que valorizem e

viabilizem a necessidade de se preservar os valores

essenciais do ambiente, no entanto, consideramos que na

especialidade teremos oportunidade de fazer o aprofun-

damento destas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Natalina Moura, penso que, no essencial,

não discordou da urgência e da necessidade de alterar a

actual legislação sobre impacte ambiental — aliás,

estranho seria que assim fosse tendo em conta aquelas

que eram as posições do Partido Socialista nesta matéria.

Permito-me, apesar de tudo, dizer que, independente-

mente de não haver a versão final revista da directiva, o

essencial do seu articulado está definido; independente-

mente de a transposição poder ser feita até ao limite, até

Dezembro de 1997, penso que os exemplos que temos,

somados, são por demais elucidativos para que, sobre

esta matéria, nos limitemos ao cumprimento do limite

máximo da transposição e não antecipemos aquilo que é

um instrumento fundamental de prevenção da política de

ambiente. E digo isto porque, para mim, não está adqui-

rido que todas as intervenções no País parem.

Ouvimos falar de megaprojectos em áreas extrema-

mente sensíveis. Há traçados de vias rodoviárias que vão

continuar a fazer-se, presumo eu. Há, por exemplo, um

processo, extremamente polémico, de instalação de

aterros que visa pôr fim às lixeiras. Tudo isto, parece-

me, são situações onde haveria vantagem, para o próprio

Governo se se quiser, em ter instrumentos que permitam

defender o meio ambiente não repetindo os erros do

passado e conseguindo até um melhor envolvimento das

populações e das comunidades locais na concretização e

adopção de soluções, que, não sendo por natureza fáceis,

se forem sustentadas por estudos credíveis, bem mais

facilmente se concretizarão.

Apesar de tudo, tem sentido a avaliação e os estudos

para começar a trabalhar, na especialidade, na elabora-

ção deste diploma por forma a concluí-lo não em cima

do joelho mas sem grande perda de tempo, na medida

39

em que, relativamente à questão muito polémica da

alternativa à EN10, o Sr. Ministro João Cravinho ainda a

semana passada assumia que o estudo que estava na base

da grande polémica assentava em dados falsos.

Portanto, continuamos a ter de decidir sobre questões

cujos estudos são de pouca credibilidade e por isso

mesmo penso que há toda a vantagem em dar eficácia a

este instrumento, que tem sido inútil, colocando-o nos

exactos termos para o qual foi criado.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, penso que ficou claro da minha

intervenção que comungamos das mesmas preocupações

e inquietações, em matéria de ambiente.

A meu ver, teremos de reequacionar este problema,

mas ele terá de sê-lo em função não só das políticas mas

também das pessoas que fazem a política. Estará certa-

mente de acordo comigo quanto à importância da lei,

mas, como sabe, qualquer lei tem um corredor de liber-

dade que pode ou não ser usado, que permite ou não a

sua humanização, em função de quem a aplica.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — No entanto, no fundamental, penso

que não me colocou qualquer questão de fundo, mas

permito-me dar-lhe tão-só esta resposta: aguardemos

pelas pessoas que estão de novo a trabalhar e pelo modo

como utilizam o corredor da liberdade que qualquer lei

contém.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Teve hoje início

em Genebra uma conferência internacional que, prolon-

gando-se por duas semanas, irá discutir o chamado efei-

to de estufa ou aquecimento global do planeta, questio-

nando quer a sua própria existência quer as suas causas e

consequências e procurando encontrar para eles soluções

condizentes com a nossa sobrevivência.

Numa coincidência feliz sobe hoje a Plenário um

projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre

o novo regime de avaliação do impacte ambiental. Para

além da feliz coincidência, o projecto de lei ora em

apreço transporta consigo uma elevada pertinência,

conhecidos como são os tratos-de-polé que esta matéria

tem vindo a sofrer no nosso país. Salvo muitas raras

excepções, sucessivos governos têm usado e abusado da

chamada política ambiental como mero efeito decorati-

vo, ou como cenário, ou como moda, ou como marke-

ting político, atrás dos quais se esconde o que realmente

se faz ou a mais total inacção.

Anunciam-se muitas coisas; volta-se a anunciar as

mesmas coisas sob novas formas; divide-se e subdivide-

se um único projecto para que pareçam muitos; apre-

goam-se milhões de contos uma, duas, três e as vezes

que forem necessárias; e, na sua vida concreta, quotidia-

na, o cidadão continua a ser agredido por tudo aquilo

que todos os dias lhe dizem estar em vias de ser solucio-

nado. É preciso que, de uma vez por todas, se entenda

que nada de substancial, absolutamente nada, pode ser

desenvolvido com segurança e respeito pelo futuro se

não for submetido a uma avaliação de impacte ambien-

tal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não se trata aqui de qualquer forma

de maximalismo, a não ser que maximalismo seja preo-

cuparmo-nos com o mundo que vamos deixar aos nossos

filhos e aos filhos dos nossos filhos. Não se trata tam-

bém de uma questão essencialmente técnica mas de uma

opção política de fundo.

A destruição da natureza está inequivocamente liga-

da a um determinado modo de produção e à deificação

de lucro, ao imediatismo e ao consumismo, cujo lema

preferido é: «quem vier atrás que feche a porta, por mim,

já me governei». O lucro justifica tudo, mesmo o pro-

gressivo desaparecimento do futuro. Na verdade, é em

nome do futuro ou em nome de políticas com futuro que

o projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», em

nosso entendimento, melhor se justifica.

Este projecto de lei sonha, mas sonha com a realida-

de, e dá um contributo sério e fundamentado para que a

avaliação do impacte ambiental deixe de ser o que até

agora geralmente tem sido, ou seja, uma capa que tem

servido para dar cobertura a autênticos factos consuma-

dos, e, normalmente, mal consumados. A avaliação do

impacte ambiental não pode constituir-se nem ser pers-

pectivada como mais um empecilho na consecução dos

projectos ou na via do desenvolvimento e da qualidade

de vida dos cidadãos mas, antes, como integrando de

pleno direito o seu núcleo duro, de maneira participada e

democrática.

É assim que no projecto de lei em apreço o parecer

do Ministério do Ambiente passa a ter força vinculativa,

deixando de se limitar a uma mera declaração de boas

intenções quase sempre inócua, como até agora; é

determinado que a aprovação dos projectos seja obriga-

toriamente precedida da respectiva avaliação do impacte

ambiental; e cria-se, sob tutela do Ministério do

Ambiente, uma comissão de avaliação do impacte

ambiental de onde se afastam ou se minimizam hipóteses

de governamentalização, uma vez que, para além da

administração central, nela se encontram representadas

autarquias, universidades, associações profissionais e de

defesa do ambiente.

A credibilização das políticas do ambiente não passa-

rá apenas por este projecto de lei mas certamente por

ele. Por nós, estamos disponíveis para dar o nosso con-

tributo, porque uma política, qualquer que seja, ou é

credível ou, simplesmente, não é. E este projecto de lei

parece-nos um bom instrumento de credibilização.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

40

I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Relativamente ao diploma hoje em apreço nesta Assem-

bleia, vale a pena constatar que a sua elaboração ocorre

num momento em que decorre a revisão do normativo

comunitário no que toca a esta matéria, que, como já foi

referido por outro parlamentar, ainda não está concluído,

calculando-se que só para meados de Novembro se pos-

sa conhecer, com mais detalhe, o resultado desse traba-

lho. Mas o Partido Ecologista «Os Verdes» entendeu ser

oportuno — está no seu direito — avançar com um

projecto de lei que pudesse trazer algo de inovador à

actual legislação em vigor.

Tendo em conta o longo historial do PSD no que

toca a toda a legislação que tem sido produzida nos

últimos anos relativamente ao ambiente, não só na sua

introdução, na lógica política, mas, sobretudo, no direito

de as populações e em geral a sociedade participarem

naquilo que é o seu presente e também na prevenção do

seu futuro, que é não só desses mesmos cidadãos mas

sobretudo das gerações vindouras, o PSD não pode

deixar de acolher e entender que este projecto de lei,

apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem

algumas virtualidades que não pode deixar de equacio-

nar e também algumas perversidades na sua formulação

que, apesar de poderem, eventualmente, ser acauteladas

em sede de comissão, não deixam de ser objecto de

alguma referência neste Plenário, sobretudo por pode-

rem não ir ao encontro do objectivo proposto pelo Parti-

do Ecologista «Os Verdes» neste projecto de lei, condu-

zindo a soluções que não favorecem esses mesmos

objectivos. Quero salientar alguns destes aspectos.

O primeiro tem a ver com a Comissão de Acompa-

nhamento da Avaliação do Impacto Ambiental, porque

se trata de criar uma superestrutura dependente do

Ministério do Ambiente que provavelmente não teria as

condições ideais para poder corresponder ao conjunto

amplo de exigências que a evolução da legislação sobre

o impacte ambiental irá permitir e também, provavel-

mente, de inculcar interesses contraditórios numa solu-

ção, que não vai no sentido de as decisões serem deferi-

das por maioria, ou por maiorias qualificadas, ou sim-

plesmente por unanimidade. Há aqui interesses relati-

vamente contraditórios que, porventura, poderão ser

matéria de relevo numa decisão em matéria de impacte

ambiental.

Vale a pena também salientar a questão dos parece-

res não só das associações ambientalistas mas, sobretu-

do, o da Associação Nacional de Municípios Portugue-

ses. Esta é uma área que esta lei de impacte ambiental

irá, sem margem para qualquer dúvida, envolver, porque

é também a nível autárquico que muitos destes procedi-

mentos ocorrem, pelo menos no alargamento que o Par-

tido Ecologista «Os Verdes» prevê. É natural que a

Associação Nacional de Municípios Portugueses tenha

uma opinião clara e inequívoca sobre este mesmo

diploma, e, neste aspecto, consideramos fundamental

que possa pronunciar-se com alguma oportunidade, de

modo a dar um contributo válido para esta discussão.

Por isso, sabendo nós que já foi entregue um reque-

rimento na Mesa da Assembleia da República, sugerindo

e suscitando que seja feita a votação, ainda hoje, no final

da discussão deste diploma, não podemos deixar de

suscitar ao Partido Ecologista «Os Verdes» a eventual

ponderação de este diploma descer à 4.ª Comissão, sem

votação. Mas, como é óbvio, é um direito que se lhes

assiste e, se entenderem fazer a votação, iremos, com

certeza, respeitar essa decisão.

Há ainda mais dois ou três elementos que gostaria de

salientar sobre esta mesma matéria.

Dá-se um poder excepcional ao Ministério do

Ambiente com o parecer final em relação a todas as

matérias da avaliação do impacte ambiental. Há uma

evolução significativa sobre isto, mas não está aqui

ponderado um amplo conjunto de situações que merece-

riam a devida reflexão.

Apesar de ser importante discutir a questão de alar-

gar a outro conjunto amplo de projectos a aplicação da

avaliação do impacte ambiental, é também importante

verificar que, no pormenor, poderíamos estar a entrar em

grandes contradições no que toca a situações que, com

certeza, nuns casos serão relevantes e noutros, porventu-

ra, não merecerão, da avaliação do impacto ambiental,

essa relevância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª

Deputada Isabel Castro, para pedir esclarecimentos,

informo a Câmara de que, dentro de 10 ou 15 minutos,

procederemos à votação requerida potestativamente pelo

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, a primeira

questão que quero colocar-lhe não será em jeito de pedi-

do de esclarecimento mas de comentário.

É nosso entendimento que a Associação Nacional de

Municípios Portugueses e a ANAFRE devem ser ouvi-

das — e tivemos oportunidade de dizê-lo esta manhã na

Comissão — bem como outros destinatários deste pro-

cesso, designadamente as associações profissionais de

carácter científico, os biólogos, os engenheiros do

ambiente, a Associação Portuguesa de Recursos Hídri-

cos e as associações de defesa do ambiente. E julgo que

faz sentido a realização dessa audição depois da aprecia-

ção, na generalidade, deste diploma, por a discussão em

sede de Comissão ficar enriquecida com esses contribu-

tos.

De qualquer modo, gostava de sublinhar que não

estamos a falar de uma legislação recente mas de uma

legislação cujo percurso muito cedo todos reconheceram

ter de ser modificado. Aliás, referi na minha intervenção

que o Partido Social Democrata, poucos meses depois de

ter transposto a directiva visada, reconhecia, tendo colo-

cado essa questão a nível do Programa do Governo, a

prioridade que importava dar à alteração da lei. Portanto,

em relação a esta matéria não há, em termos genéricos,

grandes dúvidas quanto aos problemas existentes pelo

que, na especialidade, poderemos encontrar melhores

41

caminhos para chegar a uma lei clara e eficaz que sirva

os objectivos em função dos quais foi criada.

Registo como um dado extremamente positivo desta

discussão o consenso generalizado de que é má a lei que

temos e que os estudos de impacte ambiental, sobretudo

o processo de avaliação desse impacte ambiental, têm

sido totalmente ineficazes quer do ponto de vista da sua

falta de credibilidade pela não delimitação do respectivo

âmbito e pela não clarificação das balizas pelas quais

devem ser elaborados e orientados, quer do ponto de

vista do processo, que é fechado, hermético, com uma

linguagem que não permite a participação dos cidadãos

individualmente considerados ou das associações, quer

ainda pela falta de cuidado na concretização de obras

para minimização dos impactes de alguns destes projec-

tos. Logo, a minimização dos impactes não tem sido

levada à prática nem acompanhada ou fiscalizada pela

Administração Central como lhe compete fazer.

Em relação aos municípios, a que o Partido Social

Democrata se referiu, estou de acordo que os mesmos

têm de ser envolvidos. De qualquer modo, lembro-lhe,

Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que os municí-

pios, com este projecto de lei, passam a ser parceiros

mais próximos de projectos em relação aos quais têm

sido, contra sua vontade, alheados. Isso não se operará

apenas de acordo com o nosso projecto de lei desde que

seja concretizada, na especialidade, a comissão de ava-

liação de impacte ambiental mas em termos do próprio

processo de consulta e do seu envolvimento em relação

a questões que têm a ver com a responsabilidade política

daqueles que têm de responder perante os cidadãos em

relação ao território que administram. Assim, faz todo o

sentido, em nossa opinião, que os municípios sejam

parceiros privilegiados de todo este processo.

Em conclusão, diria que a lei que temos é má. Não

há dúvidas sobre isso nem sobre a necessidade de alterá-

la e julgo que os caminhos a seguir encontrar-se-ão na

especialidade. Para nós, para todos os efeitos, há que

não retardar este processo, não com prejuízo do não

envolvimento de todos mas por termos consciência, em

cada dia que passa, de um novo projecto, de um novo

atentado, de mais uma malfeitoria, o que se paga caro. É

isso que não queremos porque as lágrimas de crocodilo

não servem para grande coisa e porque pensamos no

futuro, sobre o qual há que agir.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Apesar de a Sr.a Deputada Isa-

bel Castro não ter formulado um pedido de esclareci-

mento mas uma intervenção, se o Sr. Deputado Fernan-

do Pedro Moutinho quiser, numa segunda intervenção,

prestar qualquer esclarecimento, faça o favor.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.

Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a sua interven-

ção resumiu-se a um conjunto de questões genéricas

relativas à formulação desta lei. Gostava de responder

apenas a duas que não foram suscitadas directamente

mas que merecem algum reparo.

Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Isabel Castro dis-

se que a lei é má. A lei será má como todas as leis por-

tuguesas o são no momento da sua revisão. Ou seja, não

se trata de um elemento valorativo nem de tirar das leis

ilações a posteriori quando tiveram um período de

vigência importante na sociedade portuguesa e constituí-

ram uma oportunidade para todos aqueles que se preo-

cupam com o ambiente de poder contribuir dessa forma

para uma evolução do Direito Constitucional português

bem como da legislação ordinária que tem sido produzi-

da relativamente ao ambiente.

Nesse aspecto, a lei não é má, foi antes precursora de

um conjunto de informações pertinentes obtidas em

relação ao ambiente e, dessa forma, podemos também, em

termos gerais, considerar que o ambiente em Portugal está

razoavelmente melhor protegido hoje em dia do que o

estava há 10 anos.

Vale a pena fazer outra referência: a Sr.a Deputada

Isabel Castro defende a oportunidade de os municípios

serem melhor contemplados e protegidos do que no

actual projecto de lei. Veremos se assim é ou não em

função do parecer da Associação Nacional de Municí-

pios Portugueses. Por essa razão é que nós, no PSD,

consideramos pertinente conhecer a sua opinião relati-

vamente a essa matéria e saber se esta é a melhor forma

de a referida Associação intervir neste assunto. Do nosso

ponto de vista, provavelmente, haverá outras soluções a

adoptar, razão pela qual gostaríamos de conhecer melhor

a opinião daquela Associação mas com certeza que, em

sede de especialidade, evoluiremos nesta matéria.

Contudo, não posso deixar de enfatizar a importância

de este diploma, não sendo agora votado, baixar à res-

pectiva comissão especializada porque penso que o

ambiente ganharia se todos os partidos políticos se

pudessem pronunciar nessa comissão relativamente a

esta matéria e não fosse necessário citar, em função do

projecto de lei de Os Verdes, uma opinião de partida,

pois vamos ser obrigados a pronunciar-nos na globali-

dade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Gostava de fazer apenas dois comentá-

rios ao que o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho

acabou de dizer. Diferimos na apreciação que fazemos

pois entendo que a lei que tínhamos não é boa. Em rela-

ção a grande parte da legislação produzida, posso aceitar

que, globalmente, seja positiva mas a ausência de qual-

quer preocupação por parte do anterior Governo em

levá-la à prática tornou-a totalmente inócua e ineficaz e

essa é também uma forma de dar cabo das leis, na reali-

dade.

Por outro lado, os municípios serão ouvidos mas, se

não quiserem ser parte integrante deste processo, não

temos da sociedade nem da resolução dos problemas a

visão autoritária de obrigar os outros ao que quer que

seja. Logo, se não quiserem ser parceiros deste processo

ou se entendem que devem estar de fora, obviamente

que o estarão.

O Sr. Deputado sugeriu que este diploma não deveria

ser votado agora mas há condições para que o seja e

faremos uso do direito regimental que temos, o que não

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I SÉRIE — NÚMERO 94

inviabiliza de modo algum aquela que me pareceu ser a

sua preocupação de melhorá-lo com contributos diversos

— as associações de defesa do ambiente são parte inte-

grante desse contributo, as associações profissionais

também o são, as universidades terão igualmente algo a

dizer — e julgo que esse processo não será beliscado

pela votação, na generalidade, deste projecto de lei.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados já foram

informados de que o Grupo Parlamentar Ecologista «Os

Verdes» requereu, exercendo um direito potestativo, a

votação deste diploma. Terminou o debate e há condi-

ções para esse efeito.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

185/VII — Novo Regime de Avaliação de Impacte

Ambiental (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do

CDS-PP.

Informo os líderes parlamentares de que a Conferên-

cia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, con-

vocada para as 17 horas e 30 minutos, havendo consen-

so, pode ter lugar desde já.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, pre-

sumo que este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão, não

é assim?

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado.

Obrigado por lembrá-lo.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se

amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate

sobre o estado da Nação.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

António Bento da Silva Galamba.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Raimundo Pedro Narciso.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

António de Carvalho Martins.

António Joaquim Correia Vairinhos.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João Álvaro Poças Santos.

João Carlos Barreiras Duarte.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Castro de Almeida.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

João Calvão da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Nunes Liberato.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Rui Fernando da Silva Rio.

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Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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