11 de julho de 1996

Sexta-feira, 12 de Julho de 1996

I Série — Número 95

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da

República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro-

Ministro (António Guterres).

Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além do orador

e dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco) e do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os

Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS),

Manuel Monteiro (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Carlos

Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier

(CDS-PP), Pacheco Pereira (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jorge

Lacão (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Francisco

de Assis (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).

Encerrou o debate o Sr. Ministro da Presidência (António

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 55

Vitorino).

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

neiro.

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

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Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Bordalo.

Popular (CDS-PP):

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei

n.º 194/VII — Reorganização administrativa do conce-

lho da Amadora, mediante a criação das freguesias de

Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), que baixou à

4.ª Comissão; projecto de resolução n.º 26/VII — Cons-

tituição da Comissão Permanente (Presidente da AR, PS,

PSD, PP, PCP e Os Verdes); projectos de deliberação n.º

17/VII — Delibera solicitar uma auditoria externa a

realizar pelo Tribunal de Contas, aos sistemas de utiliza-

ção de transportes por todos os Deputados, no período

que decorreu desde 1980 até 1991 (PSD) e 18/VII —

Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares

fora do período normal de funcionamento da Assembleia

da República (Presidente da AR)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar iní-

cio ao debate sobre o estado da Nação.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para uma

intervenção.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros

do Governo: No debate do estado da Nação de há um

ano, enquanto líder do PS, tive ocasião de anunciar os

objectivos da mudança política que desejava para o País.

Disse então: «Comigo Portugal irá prosseguir com

determinação os objectivos políticos, económicos e

monetários da integração europeia,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … objectivos que exigem estabilidade

cambial e redução progressiva do défice público e da

inflação, sem fundamentalismos mas assegurando o

cumprimento das regras que nos permitam aceder à

Moeda Única em 1999. Mas se assim é, continuava,

«(…) são também necessárias quatro linhas fundamen-

tais de renovação, no plano político: um poder político

diferente. Firme e determinado, mas dessacralizado,

aberto ao diálogo e à partilha das responsabilidades;

uma visão estratégica concertada com a sociedade sobre

o futuro da economia e a capacidade de afirmação mun-

dial da língua e da cultura portuguesas; uma verdadeira

sensibilidade às injustiças e aos problemas sociais; um

novo sentido das responsabilidades (…)».

Oito meses depois de ter tomado posse, posso dizer

que fomos integralmente fiéis a estes objectivos.

Aplausos do PS.

Não estamos no poder pelo poder. Dispomos de uma

maioria quase absoluta, mas não copiamos a estratégia

utilizada há 10 anos pelo então governo minoritário do

PSD. A obsessão pelo poder levou-o então ao confronto

permanente com o Parlamento, para o desprestigiar e

provocar a abertura de uma crise.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nós, pelo contrário, pomos a estabili-

dade política acima de quaisquer interesses partidários.

Porque é esse o interesse nacional.

Aplausos do PS.

Por isso, recusamos jogos de poder destinados a abrir

crises artificiais. Por isso, respeitamos este Parlamento e

sempre procurámos, e procuraremos, com ele dialogar,

numa nova forma de governar aberta e participada.

O Governo não brinca com a política. Assume-se

como factor de estabilidade e espera contar para isso

com as oposições. Devo reconhecer, com verdade, que

alguns o têm compreendido, como se revelou no recente

debate orçamental.

A estabilidade política é necessária à resolução dos

problemas e à concretização dos grandes objectivos.

Aplausos do PS.

Nós não virámos as costas aos problemas incómodos

e às situações apodrecidas herdadas do passado. Enfren-

támo-las abertamente, por mais polémicas que fossem e

por mais impopular que se revelasse a sua resolução.

Mas não nos limitámos a resolver problemas e a res-

peitar compromissos. Temos uma visão estratégica sobre

o futuro da economia e da sociedade e propomos ao País

grandes desígnios nacionais.

Primeiro, para que Portugal possa estar no centro do

processo de construção europeia — da união política à

Moeda Única — e para que a sua voz conte na constru-

ção da Europa do futuro e no seu relacionamento com o

mundo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Segundo, para que Portugal recon-

quiste a competitividade que vem perdendo e seja capaz

de afirmar a sua economia e as suas empresas em mer-

cados cada vez mais globais. Só assim poderemos ter

mais riqueza, mais empregos, melhores salários e condi-

ções de vida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Terceiro, para que se reforce a coesão

nacional, aliviando tensões sociais, eliminando conflitos

e dando segurança aos cidadãos. Daí o primado da pes-

soa humana, a consciência social e o sentido de justiça

com que acompanhamos o rigor económico. Daí a apos-

ta no diálogo e na participação como elementos indis-

pensáveis da decisão política.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Assumo como um verdadeiro projecto nacional a nossa

integração no núcleo de países fundadores da moeda

única, o euro…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não, obrigado!

O Orador: — Há boas razões económicas para tal.

Tudo indica que quem ficar fora desse espaço terá de vir

a respeitar regras idênticas ou muito semelhantes às nele

praticadas. Mas perderá os enormes benefícios que

decorrerão da substancial redução do custo do crédito e

da credibilidade da nova moeda. Só ao nível das contas

públicas a nossa adesão representará uma poupança

anual superior a 200 milhões de contos. O mesmo se

passará para as empresas, com vantagens evidentes para

o investimento e o emprego.

Mas a razão fundamental desta escolha é de natureza

política. Queremos Portugal no centro político da Euro-

pa onde as decisões se tomam. Não queremos Portugal

na periferia política da Europa onde as decisões se

sofrem.

Aplausos do PS.

Queremos Portugal com voz, com capacidade para

influir no futuro da Europa e das suas relações com o

mundo, à luz da nossa história nos séculos XV e XVI.

Com o alargamento, a União Europeia transformar-

se-á inevitavelmente num espaço imenso e heterogéneo,

da Finlândia a Chipre, dos países bálticos à Península

Ibérica. Um espaço com laços muito mais frágeis do que

agora. É por isso inevitável um movimento de recons-

trução de um núcleo central e a lógica das coisas leva a

que a moeda única seja o cimento dessa reconstrução.

Estar neste projecto representa hoje a mesma cora-

gem e a mesma visão que levaram Portugal a pedir a sua

adesão, em 1976, sob o impulso pioneiro de Mário Soa-

res.

Aplausos do PS.

Alguns perguntarão: conseguirá Portugal entrar?

Serão as medidas para tal necessárias úteis à economia

portuguesa? Será suportável o eventual custo social?

Creio estar em condições de responder afirmativa-

mente a estas três questões. É possível alcançar estes

objectivos, fazê-lo com medidas úteis à economia portu-

guesa e evitar em Portugal situações de rotura social

que, infelizmente, se estão a verificar em muitos países

bem mais ricos do que o nosso.

Porque o rigor económico é um bem em si. Mau é o

rigor económico cego, sem consciência social. Ora, a

política deste Governo é uma política de rigor económi-

co com consciência social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ao olhar para os últimos anos, com-

preendo as dúvidas de alguns. De facto, na última legis-

latura, de maioria absoluta PSD, Portugal cresceu menos

do que a média europeia, ano a ano, a dívida pública foi

aumentando de ano para ano, o défice derrapou em 1993 e

as tensões e conflitos sociais agudizaram-se, verificando-

se mesmo, no final, um ligeiro decréscimo dos salários

reais, sobretudo na função pública. Felizmente, porém, as

coisas entretanto mudaram.

Temos já os números da execução orçamental da pri-

meira metade do ano, bem como resultados ou previsões

seguras das privatizações em curso. Aos que considera-

vam irrealistas ou fantasiosas as previsões iniciais do

Ministério das Finanças posso anunciar que os resulta-

dos, até agora, claramente melhoram as previsões. Tudo

indica que teremos um défice público inferior aos 4,2%

do Produto e que o crescimento da dívida começará a

inverter-se.

Aplausos do PS.

E é justo que se lembre, aos que não sabem, o que é

bom governo. Tudo isto foi conseguido sem aumento de

impostos e com uma melhoria, ainda que moderada, dos

salários reais, incluindo os da função pública. E mesmo

as previsões mais pessimistas revelam que Portugal vai

crescer este ano mais do que a média europeia, embora

seguramente menos do que todos nós desejaríamos.

Cumprimos o prometido. Reduzimos o défice mas a

generalidade das famílias portuguesas vive hoje um

pouco melhor do que vivia há um ano. Porque ganha um

pouco melhor, porque paga menos no crédito à habita-

ção ou ao consumo, porque os preços sobem menos que

os salários e porque as pensões de reforma não só

melhoraram como tiveram o aumento mais justo de

sempre.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas sejamos claros. A redução do

défice do Estado é, para nós, um objectivo nacional,

positivo em si mesmo, não uma imposição de Bruxelas.

Reduzir o défice é dar confiança aos mercados,

diminuir o custo do crédito, libertar fundos para o inves-

timento privado, criar as bases para um desenvolvimento

sólido da economia e do emprego. É bom para Portugal,

independentemente do que pense Bruxelas.

As dívidas que hoje contraíssemos seriam pagas

pelos nossos filhos. As dívidas que hoje saldarmos aju-

darão os nossos filhos a viver melhor. Passa-se com os

Estados o mesmo que se passa com as famílias.

Entre Janeiro e Junho, graças a uma notável melhoria

de eficácia, as receitas fiscais cresceram 10,2%, o con-

junto das receitas correntes 9,7%, enquanto o crescimen-

to das despesas correntes foi contido em 7,5%, apesar de

estas absorverem, este ano e pela primeira vez, a totali-

dade do défice da segurança social, também este cum-

prindo exemplarmente o programado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este excelente resultado permitir-nos-

á acelerar sem risco as despesas de investimento no

segundo semestre deste ano. Não estamos aí totalmente

satisfeitos com os resultados do primeiro semestre, mas

é bom desfazer mitos. As despesas de capital do Orça-

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I SÉRIE — NÚMERO 95

mento do Estado no primeiro semestre deste ano estão

muito perto do nível do ano passado. É bom lembrar que

tivemos então o período de ouro do despesismo eleitoral.

Em contraste, 1996 registou a entrada em vigor do

Orçamento apenas em 1 de Abril…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não o quiseram

antes!

O Orador: — … e tivemos um Inverno particular-

mente chuvoso, duas condições que dificultaram o lan-

çamento de obras públicas.

Mesmo assim, deixo dois números à vossa reflexão.

Entre 1 de Janeiro e fins de Outubro de 1995, o Quadro

Comunitário de Apoio teve uma execução média de 39

milhões de contos por mês. Entre 15 de Novembro de

1995 e 15 de Maio de 1996, esse valor passou para 74

milhões de contos por mês.

Todo o Governo está neste momento mobilizado

para que possa ser acelerado ao máximo o investimento

público até ao fim deste ano.

Aplausos do PS.

O mesmo acontece, aliás, com as empresas conces-

sionárias. Só para dar um exemplo muito caro à oposi-

ção «fontista» — o exemplo das auto-estradas —, a

Brisa terá nos próximos anos um ritmo de trabalhos

superior em mais de 50% ao dos cinco anos anteriores e

serão lançados novos concursos de concessão que per-

mitirão multiplicar o esforço de construção, através de

novas empresas. E se o investimento da Junta Autónoma

das Estradas foi, este semestre, equivalente ao do ano

anterior, nos caminhos de ferro passámos de 46 milhões

de contos, no primeiro semestre de há um ano, para 71

milhões de contos, agora.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com o défice público em redução

mais rápida do que o previsto; com o êxito assinalável

da privatização da Portugal Telecom, nomeadamente ao

nível da Bolsa de Nova Iorque, mostrando que a clareza

do nosso programa de privatizações permitiu recuperar a

confiança abalada de muitos operadores internacionais

por algumas confusões geradas em torno de privatiza-

ções anteriores, com o controle da inflação dentro do

previsto e com o cumprimento, pela primeira vez nas

últimas semanas, do critério de convergência associado

às taxas de juro a longo prazo, que se têm vindo a apro-

ximar rapidamente das praticadas nas mais sólidas eco-

nomias, temos todas as razões para olhar com confiança

o futuro da integração europeia de Portugal…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Numa Europa em que queremos valo-

rizar as vocações atlântica e mediterrânica e o relacio-

namento privilegiado com o continente africano.

Vamos estar cada vez mais na Europa, mas dizemos

com clareza que a Europa não esgota nem o nosso desti-

no colectivo, nem as prioridades da nossa política exter-

na, nem as oportunidades de relacionamento e expansão

da nossa economia. O êxito da visita ao Brasil, com as

inúmeras consequências práticas já em curso, a criação

próxima da Comunidade dos Países de Língua Portugue-

sa, a aposta na concretização de uma cimeira euro-

africana e o reforço da nossa cooperação, as novas pers-

pectivas abertas na reunião do Porto, entre os governos

marroquino e português, são apenas alguns dos exem-

plos reveladores dessa estratégia global de afirmação.

Uma estratégia que valoriza a nossa identidade secular e

que queremos marcar na própria forma de a União

Europeia encarar o mundo.

É neste quadro que quero saudar, em nome do

Governo, os soldados portugueses que, em Angola como

na Bósnia, defendem a paz, a democracia e os direitos

humanos e exprimir a nossa total solidariedade para com

o povo de Timor Leste e a sua luta pela autodetermina-

ção, face à agressão Indonésia.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS-PP.

O segundo objectivo central deste Governo é a

reconquista da competitividade global das nossas empre-

sas e da nossa economia, tão abalada nos últimos anos.

Não há países prósperos com empresas arruinadas.

Na primeira metade dos anos 90, com a destruição

do Muro de Berlim e a abertura completa do nosso pró-

prio mercado, as empresas portuguesas ficaram sujeitas

a uma enorme pressão. Essa pressão foi sempre ignorada

pelos responsáveis pela condução da política económica,

cujas orientações as asfixiaram ainda mais. De tudo

resultou a conhecida machadada no nosso tecido produ-

tivo, agravada pela queda abrupta do investimento

estrangeiro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, sempre

houve políticas macroeconómicas destinadas, melhor ou

pior, a assegurar os equilíbrios globais da economia.

Mas nunca houve políticas orientadas para responder às

necessidades concretas das empresas e dos que nelas

trabalham. Também aqui estamos a reagir, inovando.

Pela primeira vez desde há muitos anos, está hoje

claramente anunciada, e vai entrando progressivamente

em vigor com a mesma importância da política macroe-

conómica, uma política para as empresas. Uma política

que está já a recuperar a confiança do investimento

estrangeiro. Derrotar 25 países, batendo, na recta final, a

Irlanda e a República Checa na atracção do projecto

Siemens, tem um significado indesmentível. Como o

teve o bom acordo celebrado com a Renault. Como o

terá, estou certo, a série relevante de novos projectos em

negociação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas os objectivos centrais da nova

política para as empresas destinam-se, naturalmente, às

portuguesas e, em particular, às pequenas e médias.

Regista-se a aceleração e as melhorias já introduzi-

das nos sistemas de incentivos à indústria e ao comércio.

Como é sabido, ficarão prontos este mês: o quadro de

acção para a recuperação de empresas em situação finan-

ceira difícil; o novo sistema de recuperação de dívidas

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apoio à escolaridade obrigatória, sobretudo nos meios

socialmente desfavorecidos. Aí está a coragem de ino-

var, sendo capazes de lançar provas em relação ao aces-

so ao ensino superior e de enfrentar as suas naturais

dificuldades, procurando aferi-las, para que o resultado

final de um processo necessariamente difícil não preju-

dique os estudantes e as suas famílias.

ao fisco e à segurança social, sem perdões, nem amnis-

tias; o programa de apoio à internacionalização das

empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

São três das peças de uma nova política que faz das

empresas um alvo central de acção governativa.

Ao mesmo tempo, iniciámos o debate das reformas

de fundo com os parceiros sociais — em sede de concer-

tação estratégica — bem como com toda a sociedade.

Estão em causa os novos conceitos de emprego e de

trabalho e as suas relações com o sistema educativo e de

formação; a reforma fiscal, para que seja mais justa para

quem trabalha e mais incentivo para quem investe; a

eliminação da burocracia no processo de constituição de

empresas ou da sua recuperação, no acesso aos incenti-

vos, na apresentação de projectos ou no licenciamento

de obras.

Está lançado o trabalho de base para reformas que

permitam salvar o modelo social europeu, nomeadamen-

te no domínio da protecção e segurança sociais, trans-

formando-as de forma humanizada.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Defender o modelo social europeu é,

também, rejeitar a globalização não regulada dos merca-

dos. Portugal está a fazê-lo com firmeza; de início,

quase sozinho, agora, com cada vez mais ecos no seio

da própria União Europeia e no importante momento

em que se aproxima a Conferência de Singapura da

Organização Mundial de Comércio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro objectivo

que enunciei tem a ver com a coesão social e nacional.

Concretizar este objectivo passa por fazer das pessoas

o centro de todas as políticas e por dar prioridade abso-

luta à sua valorização.

Não foi por acaso que o Orçamento do Estado atri-

buiu ao meu próprio gabinete 81% das verbas gastas o

ano passado, mas deram-se 114% à educação e aumenta-

ram-se significativamente as dotações da ciência e da

cultura.

Aplausos do PS.

Em matéria de educação, encontramos um campo

minado, onde não era possível discutir com serenidade

nenhum objectivo e nenhuma política. Há que reconhe-

cer que é hoje completamente diferente a base de diálo-

go e de confiança no relacionamento com estudantes,

professores, famílias e todos os trabalhadores do sector,

depois de uma paciente «desminagem».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como sempre disse, as nossas priori-

dades estão no pré-escolar e no básico. Aí está a Lei-

Quadro da Educação Pré-Escolar, o programa de acção

que há-de generalizá-la a todo o País e o desbloquea-

mento imediato de 800 novos lugares de educadores na

rede pública. Aí está, também, o leque de medidas de

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A preocupação com as pessoas tem,

naturalmente, no emprego uma exigência imediata.

Se quisesse imitar o «discurso do oásis» poderia vir

aqui vangloriar-me da redução dos índices de desempre-

go no segundo trimestre deste ano, revelados, quer pelo

INE quer pelo Instituto de Emprego, desmentindo as

previsões mais pessimistas.

Não quero fazer demagogia…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ainda mais?

O Orador: — Para este Governo, ao contrário do

que era hábito ouvir nesta tribuna, a questão do emprego

não está resolvida.

Aplausos do PS.

Por isso, o forte impulso que queremos dar ao inves-

timento público, a aceleração dos incentivos ao investi-

mento privado, o quadro de acção para a recuperação

das empresas e o lançamento efectivo do mercado social

de emprego, já em curso.

Importa, também, que a economia europeia saia da

crise em que mergulhou, com a consciência que temos

de que não é hoje possível uma política de relançamento

sustentado ao nível de um só país. Para isso, não desisti-

remos de fazer ouvir a nossa voz nas instituições euro-

peias a favor da coordenação das políticas nacionais

para o crescimento e o emprego bem como a favor da

existência de verdadeiros programas comunitários do

emprego. Também aí, no princípio, estávamos sozinhos,

também aí vamos encontrando um eco cada vez maior,

ainda muito longe de nos satisfazer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem solidariedade

não há coesão nacional. Quero aqui reafirmar o profun-

do empenho do Governo em todas as matérias que têm a

ver com a solidariedade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Está já em fase experimental a aplica-

ção do rendimento mínimo familiar, destinado a comba-

ter os casos de extrema pobreza. É uma medida de

indesmentível alcance histórico. É, sobretudo, uma rup-

tura com a indiferença e a hipocrisia de quem o não

queria reconhecer.

Aplausos do PS.

8

I SÉRIE — NÚMERO 95

Estamos a ultimar as negociações para o contrato

social de legislatura com as instituições privadas de

solidariedade social e para a criação das redes sociais

locais, capazes de levar as políticas sociais a quem delas

verdadeiramente necessita, reconhecendo a ineficácia

dos serviços centrais, através da coordenação a nível de

cada concelho dos serviços periféricos de vários ministé-

rios com as câmaras municipais e as Instituições Priva-

das de Solidariedade Social. Saibamos reconhecer as

falhas da nossa própria máquina para alterar as políticas

a fim de que elas cheguem às pessoas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quero ainda sublinhar os diversos

programas destinados a idosos, já lançados ou em prepa-

ração, as melhorias introduzidas no subsídio social de

desemprego e na legislação laboral, o processo de regu-

larização extraordinário dos imigrantes vindos dos paí-

ses lusófonos e a nova política de integração harmoniosa

das minorias étnicas, para evitar tensões sociais e raciais,

bem como as profundas inovações e o enorme reforço

financeiro das políticas de habitação social e renovação

urbana.

Outra tarefa essencial em curso é a da humanização e

a acessibilidade da saúde. O Governo tem consciência

do estado a que as coisas chegaram em Portugal e, por

isso, aposta decididamente no médico de família, nos

cuidados primários e na sua boa articulação com os

hospitais e quero sublinhar a excelente cooperação que

tem encontrado por parte da Ordem dos Médicos e dos

outros representantes dos profissionais de saúde para

que uma nova política possa ser efectivamente concreti-

zada. Tudo isto para combater este terrível hábito que se

instalou de fazer das urgências, necessariamente conges-

tionadas e desumanizadas, a forma normal de recurso ao

médico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada afecta mais a

coesão das sociedades modernas do que aquilo a que

tenho chamado o «inimigo público número um», a

droga. Tudo quanto a este respeito me comprometi a

fazer antes das eleições está cumprido ou estão já

tomadas as decisões para a sua rápida execução.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ao nível do agravamento das penas

para traficantes, que esta Assembleia aprovou, no que

respeita à mais eficaz coordenação do combate ao

tráfico, com resultados que começam a estar à vista,

como ao nível da prevenção, do tratamento e da rein-

serção social dos toxicodependentes.

Neste último aspecto, trata-se de um vastíssimo pro-

grama em que se vão gastar este ano cerca de 10 milhões

de contos, o que não tem qualquer paralelo no passado

recente mas em que há, sobretudo, uma enorme mobili-

zação de profissionais.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia falar de

coesão nacional sem referir a segurança dos cidadãos,

mesmo sabendo que a sua melhor garantia está na reso-

lução dos problemas sociais. Na legislatura passada

assistimos a dois factos extremamente preocupantes. O

primeiro tem a ver com o número dos agentes de segu-

rança. Apesar do aumento da criminalidade, no final de

1995 havia menos 4000 elementos da GNR e 2200 da

PSP do que o número de efectivos previstos no respecti-

vo quadro. Por outro lado, uma perspectiva autoritária

do exercício do poder a nível do Governo levou a que

algumas vezes, nas missões das forças de segurança, o

anterior governo tenha querido confundir a protecção

dos cidadãos contra o crime com a protecção do próprio

Governo face os cidadãos.

Aplausos do PS.

Corrigir este estado de coisas não era tarefa fácil mas

metemos mãos à obra com determinação. Por isso nos

empenhámos em reforçar a consciência democrática no

exercício da acção das forças de segurança através de

uma pedagogia constante e da tomada de um conjunto

corajoso de decisões nos planos da formação, da coor-

denação e da inspecção. Mas a aposta decisiva do

Governo está no aumento dos efectivos, ampliando

fortemente a capacidade de formação.

Aplausos do PS.

Assim, 847 novos guardas da GNR estão já no terre-

no. Dia 19 sairão da Escola Prática de Polícia 700 novos

agentes da PSP. Em formação temos 410 outros elemen-

tos da GNR a que se juntarão mais 700 até Novembro.

Ainda em 1996 estarão formados mais 900 agentes da

PSP. Em 1996 entram assim ao serviço 1547 novos

agentes nas duas corporações e iniciam a sua formação

Aplausos do PS.

Finalmente, a partir de agora e de forma consistente

e sustentada, o número de agentes policiais nas ruas

deste país vai aumentar gradualmente, ao mesmo tempo

que esperamos que a revisão constitucional venha per-

mitir inequivocamente a constituição de polícias muni-

cipais.

Em simultâneo está em curso uma verdadeira revolu-

ção na área da justiça. Falo da criação do Tribunal Cen-

tral Administrativo, dos Tribunais de Falências, de 50

Tribunais de Turno, bem como de todo um vasto con-

junto de medidas já aprovadas ou em aprovação, para

simplificar e acelerar a justiça, reforçar o número de

juízos e magistrados auxiliares, para além do adiantado

estado de preparação de toda a legislação estruturante do

sector, com um novo ordenamento judiciário do territó-

rio.

Pela primeira vez nos últimos vinte anos temos em

execução um verdadeiro Programa de Acções para o

Sistema Prisional. Mais de nove milhões de contos vão

permitir criar 2915 novos lugares em diversas prisões a

construir ou já existentes. A isto se seguirão os dois

grandes estabelecimentos prisionais do Sul e do Centro,

com 1900 vagas. No total 4815. Um aumento de 50%,

9

numa só legislatura! Assim damos resposta a um angus-

tiante problema de sobrelotação, que se foi agravando

durante anos perante a indiferença de todos — e subli-

nho «de todos» — os responsáveis.

Aplausos do PS.

Também os protocolos já assinados ou em prepara-

ção com os Ministério da Saúde, do Emprego, da Defe-

sa, com os desportos e com as câmaras municipais per-

mitirão encarar no futuro de forma bem diversa a situa-

ção sanitária e social dos reclusos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Àqueles que constan-

temente dizem que o Governo não governa, responde-

mos serenamente que governar é isto mesmo que faze-

mos e que é desta forma de governar que o País precisa.

Aplausos do PS.

Governar não é adiar decisões e deixar apodrecer

problemas. Governar não é não saber o que fazer quanto

a Foz Côa. Não é deixar armadilhada a construção da

nova ponte sobre o Tejo ou a barragem de Alqueva.

Aplausos do PS.

Nem é lavar as mãos sobre o problema dos horários

do comércio. Governar não é assistir impavidamente ao

aumento das dívidas à segurança social e ao fisco. Nem

deixar gangrenar (gangrenar é a palavra) a aplicação do

Fundo Social Europeu conduzindo à paralisia do sistema

de formação profissional. Como governar não é adiar

sempre e sempre a abordagem das reformas do sistema

de segurança social ou de saúde impedindo sequer o

início do seu debate.

Aplausos do PS.

Governar, é bom lembrá-lo, não é alimentar conflitos

artificiais com a sociedade civil, não é interromper

durante dois anos a admissão de agentes na PSP, nem

deixar sem resposta a sobrelotação e a degradação das

cadeias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quem, no passado não governou desta

maneira, ainda por cima com maioria absoluta, com tudo

a seu favor, não tem a menor autoridade moral para vir

agora acusar de não governar os que efectivamente

governam. correndo todos os respectivos riscos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente

não me referi às inúmeras medidas tomadas para resol-

ver os problemas arrastados e as situações apodrecidas

que este Governo teve de enfrentar nos primeiros meses.

Em Outubro eram várias as publicações a apontar as

dezenas das chamadas «batatas quentes» que iríamos

encontrar pela frente. Não fugimos a nenhuma, por mui-

to polémica ou controversa que fosse. A todas respon-

demos o melhor que soubemos. Mas nunca deixámos

que elas nos afastassem do essencial. E o essencial é

ganhar a confiança dos portugueses em torno de uma

verdadeira estratégia nacional para o futuro. É isso que

tem mobilizado o melhor do nosso esforço. Foi disso

que vos falei hoje e é por isso que é indispensável man-

ter o diálogo institucional e a estabilidade política. Os

objectivos que tracei podem e devem ser alcançados,

muitos deles estão já a sê-lo, outros exigem ainda um

esforço e um empenhamento adicionais.

Tenho a certeza que Portugal e os portugueses serão

capazes desse esforço. Tenho a certeza que Portugal vai

vencer!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Informo o Sr. Primeiro-

Ministro que se inscreveram até ao momento 11 Srs.

Deputados para formular pedidos de esclarecimento. A

primeira ronda de esclarecimentos fár-se-á pela ordem

decrescente dos partidos, com duração excepcional de 5

minutos por cada pedido. Depois disso entrar-se-á no

regime normal.

O primeiro pedido de esclarecimento será formulado

pelo Sr. Deputado Marques Mendes a quem dou a pala-

vra.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: É nossa

convicção que o seu discurso de agora é sensivelmente

semelhante ao sentimento que ao fim de oito meses os

portugueses começam a ter da sua governação, ou seja,

desilusão.

Aplausos do PSD.

E a primeira razão para esta desilusão é esta: quem

tem de passar boa parte do tempo a encontrar desculpas

e justificações, a criticar e a atacar o passado, vê-se que

não está seguro e não tem a consciência tranquila.

Aplausos do PSD.

É a velha técnica da herança que nos últimos tempos

o senhor, o seu governo e o seu partido muito invocam.

Protestos do PS.

Vou ler uma pequenina passagem de 1994 que diz o

seguinte: «As famílias podem receber heranças a benefí-

cio de inventário, os partidos vencedores de eleições

não. Não podem nem devem. Nós não o faremos e não

fugiremos às nossas responsabilidades».

Quem disse isto a dizer que não invocava as heran-

ças foi V. Ex.ª e que nunca o faria como desculpa ou

como alibi! Ora bem , sendo assim, convidava o Sr.

Primeiro-Ministro, António Guterres, a ser coerente com

aquilo que dizia o líder da oposição, António Guterres.

Aplausos do PSD.

10

I SÉRIE — NÚMERO 95

lidade. Segundo, tem de mudar porque o estado da

Nação não resiste por muito tempo ao estado de um

Governo que actua desta forma e que tem este compor-

tamento. Por isso mesmo nós queremos ser oposição

mas nunca ser destruição.

A concluir lhe faço directamente duas ou três per-

guntas muito claras.

Desilusão ao fim de oito meses, que já é um tempo

suficiente para um balanço porque o Sr. Primeiro-

Ministro prometeu muito e fez pouco e às vezes mal;

porque o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que a sua

grande prioridade e preocupação era combater o desem-

prego e este agrava-se. Desilusão porque o Sr. Primeiro-

Ministro prometeu uma outra era de desenvolvimento e

de modernização e hoje — como o senhor ali reconhe-

ceu só que é mais grave do que disse — o investimento

está atrasado e não acelerado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Um escândalo!

O Orador: — Os fundos estruturais não estão a ser

aplicados como podiam e deviam, sobretudo para o

senhor que tanto criticou o passado por aquilo que dizia

ser uma má aplicação. No entanto, os resultados de Maio

passado não deixam dúvidas, são factos, é mais de um

milhão de contos por dia que Portugal está a perder dos

fundos comunitários, são mais de oito milhões por

semana, são mais de 33 milhões de contos por mês!

Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que quando se atra-

sa o investimento do PIDDAC nacional, quando se atra-

sa o investimento comunitário, pudera, o défice baixa,

mas o País é que perde porque não se fazem as obras e

os empreendimentos necessários.

Aplausos do PSD.

Desilusão ainda porque a sensação que o País tem —

basta andar na rua, ler as revistas, falar com as pessoas

— é de que o Governo toma medidas avulsas, pontuais.

Protestos do PS.

Preocupa-se, por exemplo, com a irresponsabilidade

de uma amnistia para terroristas só devida a essa irres-

ponsabilidade de sufragar um capricho de outrem e não

se preocupa com perdões fiscais, ou seja, pisca para um

lado, promete a moralidade e vira para o outro, para a

imoralidade. É isto! E fala da reforma da segurança

social? Nem nada! Fala da reforma na educação? Rigo-

rosamente nada! Fala de reforma no sector da saúde?

Rigorosamente nada!

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a sensação que o País tem é

que o Governo estuda muito mas decide pouco. Não

admira! Vou dar-lhe um dado: em oito meses de Gover-

no criaram-se 80 comissões e grupos de trabalho. Ver-

dadeiramente, o Partido Socialista comporta-se da

seguinte maneira: quando estava na oposição fazia esta-

dos gerais; quando está no Governo tem ideias gerais e

manda fazer estudos gerais! É esta a sensação de desilu-

são que os portugueses têm.

Aplausos do PSD.

É nossa convicção, Sr. Primeiro-Ministro, que o

Governo tem de mudar. Primeiro, porque tem de cum-

prir a legislatura, tem de ser assim. É a defesa da estabi-

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Aceita ou não várias propostas feitas

publicamente pelo líder do PSD? Aceita, designadamen-

te, aprovar, em conjunto com os partidos da oposição, os

sindicatos e os empresários, um programa de emergência

para combater o desemprego? Aceita a proposta do

líder do PSD para um programa no sentido de acelerar

o investimento e a aplicação dos fundos comunitários?

Aceita que se introduzam alterações, por exemplo, na

Lei Orgânica do Tribunal de Contas para acentuar a

responsabilização política e a moralização?

Em matéria de impostos há sinais contraditórios

vindos do Governo e a pergunta muito simples e muito

directa é a seguinte: vai ou não haver aumento de

impostos no próximo ano?

A última pergunta tem a ver com o estilo do Sr. Pri-

meiro-Ministro. V. Ex.ª prometeu ser diferente e gover-

nar em coerência com o que prometeu fazer de diferente,

por isso, pergunto-lhe: já está preparado para o debate

televisivo com o líder do PSD, com o Professor Marcelo

Rebelo de Sousa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Marques

Mendes; acredito sinceramente que esteja profundamen-

te desiludido com este debate e, sobretudo com a minha

intervenção, porque, ao contrário das expectativas que

lançou para a imprensa durante uma semana, este

Governo está a governar e quem não governava era o

Governo a que o Sr. Dr. Marques Mendes pertencia.

Aplausos do PS.

E falei, sobretudo, do futuro, pouco falei do passado.

Mas, se permite o jurista Marques Mendes, uma

pequena lição de direito do engenheiro António Guter-

res, receber herança a benefício de inventário não quer

dizer que não se revele o inventário.

Aplausos do PS.

A diferença, Sr. Jurista aprendiz, é que os particula-

res podem, lido o inventário, recusar a herança, enquan-

to os governos não podem recusar uma herança a bene-

fício de inventário.

Aplausos do PS.

11

O Orador: — Isso é que é verdadeiramente notável

na acção deste Governo!

Em matéria de investimentos, mais uma vez, os

senhores não estão a ver bem as coisas, porque se repa-

rarem, no primeiro semestre do último ano, os senhores

tiveram o grande despesismo eleitoralista e o fim das

grandes empreitadas para inauguração. E, naturalmente,

temos de saber comparar ano com ano, tendo isso em

conta.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não pode

comparar!

O Orador: — Ora, o orçamento de capital deste ano,

na sua realização, no primeiro semestre, está idêntico ao

do ano passado, apesar desse despesismo, apesar do

atraso na aprovação do Orçamento, apesar do mau tem-

po que houve este ano e não houve o ano passado.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não pode

Quando quiser um debate em matéria da minha espe-

cialidade — a engenharia — estou também à sua disposi-

ção.

Risos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Deputado troca as coisas como lhe convém. O

desemprego é para nós uma grande prioridade mas nós

sempre dissemos que a prioridade fundamental deste

Governo era a educação. Esqueceu-se, baralhou, não

tem importância! O desemprego é para nós uma priori-

dade e não temos sobre isso dúvida. E, olhe, aquilo que

o seu governo fez há um ano quando aconteceu exacta-

mente o mesmo que agora, isto é, quando houve uma

ligeira melhoria do desemprego, foi embandeirar em arco

e dizer que aí estava a reforma consolidada.

No entanto, aquilo que nós fazemos, em vez do que

fez o seu governo há um ano com pura demagogia, é

dizer que há uma ligeira melhoria mas não é suficiente.

É normal que o desemprego melhore no segundo trimes-

tre, mas não é suficiente e temos de intensificar os nos-

sos esforços e temos de o fazer em todos os domínios de

que falei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Domínios que constituem um verda-

deiro plano de emergência para o emprego. Se outras

medidas o PSD tem a sugerir pois que o faça porque

estamos inteiramente dispostos a discuti-las e a incorpo-

rá-las. Não diga é apenas «plano de emergência», por-

que isso não quer dizer absolutamente nada.

Aplausos do PS.

Relativamente aos défices, nós não reduzimos o

défice à custa da diminuição do investimento. Falemos

claro!

Protestos do PSD.

O que há de notável na execução orçamental deste

ano — e essa é uma regra essencial do bom governo —

é que tivemos um aumento da receita por aumento de

eficácia, sem agravamento de impostos, dois pontos

percentuais acima do aumento da despesa corrente, ape-

sar de essa despesa corrente não ser comparável à do

ano passado, porque, enquanto no ano passado, se cria-

vam défices na segurança social, este ano esse défice é

incorporado no próprio Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Esse é que é o critério do bom governo: saber poupar

onde é preciso poupar! Nós soubemos poupar onde é

preciso e, por isso, estamos em condições de acelerar

drasticamente o volume de investimentos no segundo

semestre, sem pôr em risco o volume global do défice.

Vozes do PS: — Muito bem!

comparar!

O Orador: — Mas, se comparar a realização do

quadro comunitário de apoio nos vossos últimos oito

meses e nos nossos primeiros oito meses, verá que tem

um aumento muito superior a 50%. E não estamos a

perder dinheiro nenhum, porque todo o dinheiro que os

senhores deixaram para trás, mesmo aquele que ainda não

conseguimos recuperar, será recuperado até ao fim do

período. Posso garantir-lhe isso!

Mais: criámos novos mecanismos que permitem o

investimento público, nomeadamente na ferrovia, sem

sobrecarregar o Orçamento do Estado, pelo que as obras

efectivamente realizadas são mais do que aquelas que

revela o próprio orçamento de capital.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, em relação

ao futuro, porque é aquilo que nos interessa tratar, o que

queremos saber é se contamos ou não com futuro.

O Sr. Deputado fez-me uma pergunta, no sentido de

saber se vamos ou não aumentar os impostos no próxi-

mo ano, e tenho-lhe dito, desde sempre, que procuraremos

não aumentar os impostos. É essa a orientação do nosso

Governo.

Vozes do PSD: — Ai, agora é «procuraremos»?!…

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino):

— Já o conseguimos!

O Orador: — Já o fizemos no ano passado, quando

os senhores diziam que não era possível!

Mas devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado: se não

aumentarem os impostos no próximo ano, estão os

senhores dispostos a garantir a estabilidade, votando

favoravelmente o Orçamento do Estado? Estão os

senhores dispostos a assumir esse compromisso?

Aplausos do PS.

12

I SÉRIE — NÚMERO 95

É que, se não, a sua pergunta não tem qualquer sentido

útil!

Quanto ao que encontro na rua, falando com as pes-

soas — porque devo dizer-lhe que sou um Primeiro-

Ministro que anda na rua e fala com as pessoas livre-

mente —…

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — … o que encontro na rua, falando com

as pessoas, dizia, não é essa desilusão, mas a consciência

de que o principal partido da oposição está hoje comple-

tamente incapaz de dar à acção governativa a resposta

unida e coesa de que o País precisaria. É isso que encon-

tro na rua, falando com as pessoas! Não é desilusão com

o Governo! O que encontro é vontade de estabilidade e

de que todos contribuamos para essa estabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito,

Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Para exer-

cer o direito regimental de defesa da honra da bancada,

Sr. Presidente.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, quero defender a honra da bancada, porque o Sr.

Primeiro-Ministro fez-se distraído e não respondeu a

algumas das questões que coloquei, designadamente à

última, que, de facto, é incómoda. Por isso, esta é a

oportunidade de o Sr. Primeiro-Ministro corrigir essa

distracção — aliás, sei que se trata mesmo de uma dis-

tracção, pois, seguramente, já está preparado para o tal

debate que prometeu fazer.

Faço duas ou

três observações, Sr. Primeiro-

Ministro.

Em relação ao desemprego, a questão não é a de

saber se era a paixão ou a prioridade, embora paixão

fosse a educação e prioridade fosse o desemprego.

As palavras não são importantes, o que importa, Sr.

Primeiro-Ministro, não são os n discursos que fez antes

das eleições, sempre com o desemprego na boca, o que

importa é que a 10 dias das eleições, em 20 de Setem-

bro, o senhor, com toda a pompa e circunstância, anun-

ciou ao País que, se ganhasse as eleições, apresentaria,

de imediato, um programa de emergência para combater

o desemprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a ser feito, Sr.

Deputado!

O Orador: — Ora, o desemprego agravou-se! Nem

baixou nem estabilizou! O senhor preocupa-se em sensi-

bilizar a Europa para o combate ao desemprego — cum-

primento-o por isso, é importante —, mas esquece o

problema do desemprego no nosso país e esquece que

não honrou a sua palavra, apresentando ao País e aos

agentes económicos e sociais o programa de emergência

que prometeu aos portugueses e que não pode ser apenas

discurso e palavras.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro, e este é o seu

verdadeiro problema, confunde discursar com governar.

Aliás, cumprimento-o por isso, porque é habilidoso, o

mais possível, a manejar a palavra.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Olha quem

fala!

O Orador: — E, como assim é, o Sr. Primeiro-

Ministro tem agora necessidade de acrescentar à justifi-

cação das heranças aquilo que, na altura própria, não

acrescentou. Cumprimento-o não pela habilidade jurídi-

ca, porque não revelou muita, mas pela habilidade a

manejar a palavra. Só que a questão não é essa, Sr. Pri-

meiro-Ministro, a questão é outra: hoje, depois de oito

meses de Governo, o senhor já não pode falar apenas do

que vai fazer, tem de falar também daquilo que já fez, o

senhor não pode apenas dizer que agora vamos acelerar

o investimento e a aplicação dos fundos estruturais. E

até agora, Sr. Primeiro-Ministro?!… Ou seja, o seu

Governo está a desperdiçar uma oportunidade importan-

te para o País e os portugueses sentem essa decepção e

essa desilusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-

Ministro, o que lhe perguntei, e é o senhor que gover-

na, não somos nós,…

Vozes do PS: — Onde é que está a defesa da honra?!

Defenda a honra, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Onde é que

está a honra ofendida?!

O Orador: — … foi o seguinte: sim ou não ao

aumento dos impostos? É assim tão difícil uma respos-

ta? São dúvidas permanentes! E o Sr. Primeiro-

Ministro, com aquilo que disse há pouco, confessou

que havia atrasos nos investimentos e que reina, de

facto, a dúvida relativamente a essa matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esgotou o seu

tempo e, além do mais, não está a exercer o direito regi-

mental de defesa da honra mas a fazer uma intervenção.

Agradeço-lhe que termine.

13

Aplausos do PS.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

A questão não é perguntar ao PSD o que vai fazer na

altura da votação do Orçamento. Por isso, o que lhe

peço, Sr. Primeiro-Ministro, é uma resposta muito sim-

ples e clara, sob pena de avolumar as dúvidas a respeito

desta matéria.

Por último, e essa é a razão essencial pela qual pedi a

palavra, gostava de lhe dizer o seguinte: reconheço ao

Sr. Primeiro-Ministro autoridade para, em coerência,

continuar a criticar, se quiser, o seu antecessor no cargo,

por não ter aceite debates televisivos, mas só lhe reco-

nheço essa autoridade, se o Sr. Primeiro-Ministro, que

prometeu ser diferente e fazer diferente, aceitar agora

cumprir aquilo que prometeu, a palavra que deu aos

portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não me levem

a mal que lhes peça que, sobretudo num debate deste

género, longo e com as características próprias que tem,

procuremos não abusar da figura da defesa da honra.

Não quero substituir a minha sensibilidade à sensibi-

lidade dos Srs. Deputados, nunca farei isso, mas não

posso consentir na banalização da invocação da figura

da defesa da honra, quando, manifestamente, não esteja

em causa.

Por isso, peço que esta intervenção do Sr. Deputado

Marques Mendes não constitua base para se invocar o

direito ao tratamento igual,…

Vozes do CDS-PP: — Ai constitui, constitui!

O Sr. Presidente: — … porque não há direito à

igualdade de tratamento, quando se abusa das figuras

regimentais.

Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Marques Mendes, tem toda a razão, porque,

de facto, por lapso, não respondi a uma pergunta.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A duas!

O Orador: — Devo dizer-lhe que estou disponível

para aceitar um debate com os quatro líderes da oposi-

ção e para propor, desde já, uma data: o dia seguinte à

votação do Orçamento do Estado por esta Câmara.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Quatro?!… Também está a con-

O Sr. Presidente: — Agradeço que façam silêncio,

tar com o PS!

Srs. Deputados.

O Orador: — Srs. Deputados, têm toda a razão,

verifico que aceitam todas as condições e, corrigindo o

número quatro para três, ficamos entendidos.

Risos do PS e do CDS-PP.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que debate-

mos bem e governamos mal, isto é, já dão por perdido

este debate, fica apenas em dúvida a questão de saber se

governamos bem ou mal.

Aplausos do PS.

Ora, a verdade é que, em relação a todas as matérias

de que falou, há medidas tomadas, não há apenas discur-

sos. O programa de emergência para o emprego foi por

mim anunciado há variadíssimos meses e está em con-

cretização.

Vozes do PSD: — Onde?!

O Orador: — Até nos criticaram por dizer que ele

era parecido com o vosso!

Protestos do PSD.

Como é evidente, estes programas levam o seu tem-

po a produzir efeitos e, além disso, para que eles sejam

mais acentuados, exigem…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, não me

leve a mal que o interrompa, mas não posso consentir,

indiferente, a que, enquanto está a usar da palavra, haja,

manifestamente, um boicote sonoro à sua intervenção.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas banca-

das.

Srs. Deputados, bater com as mãos na madeira não

altera nada!

Peço aos Srs. Deputados de todos os grupos parla-

mentares que respeitem, sobretudo, o Presidente da

Assembleia quando está a usar da palavra e que, em

silêncio, deixem falar quem estiver a falar, seja membro

do Governo, seja Deputado, e não importa de que parti-

do político.

Desculpem, mas, principalmente num debate com a

dignidade deste, não podemos dar o espectáculo de não

respeitar quem está a usar da palavra.

Peço-vos isto humildemente e espero ser respeitado.

Queira fazer o favor de prosseguir, Sr. Primeiro-

Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, muito obrigado pela

sua intervenção, embora já esteja habituado a estas coi-

sas, por parte do Grupo Parlamentar do PSD.

Protestos do PSD.

Mas vamos ao que interessa.

Do que falei hoje aqui foi de medidas concretas em

todos os domínios, muitas delas já tomadas, algumas já

14

I SÉRIE — NÚMERO 95

executadas e outras em execução, nomeadamente num

domínio que era da sua responsabilidade: a droga. Não

se deu conta delas?! É pena! Devia ter-se dado conta

delas, porque foram da maior importância para as famí-

lias portuguesas. Em todo o caso, o Sr. Ministro Adjunto

está à sua disposição para as esclarecer com total deta-

lhe.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não se vê nada

disso!

O Orador: — No que diz respeito à admissão de

novos guardas, no que diz respeito à criação de novas

vagas nos estabelecimentos prisionais, decisões concre-

tas tomadas, medidas em curso,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Onde é que está

o papel?!

O Orador: — … algumas das quais já em execução,

com enorme rapidez, com regras burocráticas simplifi-

cadas para dar resposta a um problema que os senhores,

durante 10 anos, deixaram totalmente sem resposta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão decisiva do Orça-

mento, o que lhe digo é que a política deste Governo é a

de não aumentar os impostos. Mas, de qualquer forma,

tem todo o sentido fazer-lhe a pergunta que fiz,…

Vozes do PSD: — Responda! Não faça perguntas!

O Orador: — … porque os senhores já disseram que

estavam dispostos a votar o Orçamento em qualquer

caso, já disseram que não sabiam o que iam fazer e já

disseram que votariam o Orçamento se este não conti-

vesse aumento de impostos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, os portugueses têm de saber com

o que contam, não apenas da parte do Governo mas

também da oposição e, por isso, pergunto-lhe com clare-

za: pode ou não o Governo contar com o voto da banca-

da parlamentar do PSD, no caso de o próximo Orçamen-

to do Estado não conter aumento de impostos?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, desde cedo, manifestou o Gover-

no a que V. Ex.ª preside grandes preocupações na área

social e apresentou-se como um defensor do rigor finan-

ceiro, na teoria e na prática. Ora, estas duas preocupa-

ções — a do rigor económico-financeiro e a da resolu-

ção das questões sociais —, são, por vezes, de difícil

harmonização.

V. Ex.ª, no balanço que faz do estado da Nação e da

actuação do Governo a que preside, considera, certa-

mente, que foi possível compatibilizar esse exercício do

rigor orçamental e financeiro com a aplicação de medi-

das de carácter social, de que o rendimento mínimo é um

exemplo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, será possível, em

seu entender, prosseguir duradouramente a via de com-

patibilizar essa acção efectiva no domínio social com o

rigor orçamental e o equilíbrio financeiro?

V. Ex.ª desde há muito que se apresenta como um

defensor do diálogo político e social, enquanto método

de trabalho social, onde averbou triunfos significativos,

quer no diálogo indispensável na nossa sociedade demo-

crática, quer na concertação com forças políticas da

oposição e instituições diversas, com quem sempre pro-

curou seguir essa metodologia de diálogo.

No actual estado da Nação, como julga possível har-

monizar essa prática sistemática de diálogo com a eficá-

cia de uma acção governativa, a qual exige, certamente,

a manutenção do rigor financeiro, a promoção do desen-

volvimento económico e a prossecução dos objectivos

governamentais no domínio da política social?

Considera possível continuar a conciliar essa prática

de diálogo permanente com a eficácia da acção governa-

tiva?

Terceira e última questão, Sr. Primeiro-Ministro. Os

objectivos de integração no primeiro pelotão da moeda

única poderão tornar necessário que se verifique, para

além do rigor financeiro e do equilíbrio orçamental, uma

significativa mobilização de agentes económicos e de

forças sociais com esse objectivo. Sr. Primeiro-Ministro,

considera que já existe ou que poderá vir a ser reforçado

esse empenhamento, esse comprometimento de um

número significativo de agentes económicos, de um

relevante conjunto de forças sociais, na defesa da parti-

cipação de Portugal no primeiro grupo de países que

integrem a moeda única? Considera que existe, que tem

de ser criado ou que tem de ser reforçado um clima de

mobilização social em torno desse grande objectivo, que

deve ser, em nosso entender, um importante desígnio

nacional?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Joel Has-

se Ferreira, três notas muito breves em resposta às suas

questões. A primeira tem a ver com a União Europeia,

que é, para nós, uma questão central. E é vital para o

nosso país que Portugal seja, no meu entender, previsí-

vel em matéria de União Europeia. Essa previsibilidade

sempre foi assegurada pelo PS na oposição. A grande

questão que hoje se põe é a de saber se PSD, na oposi-

ção, continua a assegurá-la. Daí a relevância da pergunta

que fiz há pouco ao PSD, isto é, se o PSD estava ou não

disposto a assumir perante esta Câmara o compromisso

de votar favoravelmente um orçamento que não aumen-

tasse impostos.

15

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Porque estou disposto a ir mais longe,

estou disposto a dizer aqui, hoje, se o PSD aqui disser

hoje que está disponível e decidido a votar favoravel-

mente um orçamento que não aumente impostos, que me

comprometo a apresentá-lo a esta Câmara.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O orçamento não

Popular de hoje é o mesmo que alertou V. Ex.ª e o seu

Governo para o facto de que os senhores estavam a ir

exactamente ao encontro daquilo que sempre foi a práti-

ca política do PSD, ou seja, o fundamentalismo da moe-

da única em 1999, a qualquer preço, ainda que à custa

do aumento de desemprego e do sacrifício de milhares e

milhares de famílias portuguesas.

Quero agora referir alguns dados que me parecem

importantes: o desemprego, desde Outubro para cá,

aumentou 269 desempregados por dia útil; as exporta-

ções estão dependentes apenas de uma única empresa,

que é a Auto-Europa; a dívida pública subiu e parece

estar única e exclusivamente dependente de eventuais

receitas das privatizações; a produção industrial caiu 5%

entre Janeiro e Março, o que significa ser o resultado

mais negativo dos últimos dois anos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Orador: — E quanto ao crescimento económico,

de que V. Ex.ª tanto quanto julgo saber não falou, as

previsões do PS apontavam para 3,5% de média anual e

as do Orçamento do Estado do seu Governo ficavam

entre 2,5% e 3%, mas, afinal, prevêem-se revisões em

baixa, de acordo com relatórios da OCDE e do próprio

Banco de Portugal, entre 1,5% a 2,25%. Isto significa

que as opções políticas económicas do Governo, à seme-

lhança, aliás, do que eram as opções políticas do PSD,

estão a falhar, à custa do aumento do desemprego. Sr.

Primeiro-Ministro, tudo isto para manter a inflação e

para termos a moeda única! V. Ex.ª e o PSD estão irma-

nados nesse mesmo objectivo. O País, um dia, pergunta-

rá ao PS e ao PSD se, para termos moeda única em

1999, valeu a pena termos feito tantos e tantos sacrifí-

cios!

Primeira pergunta: ontem, o Sr. Comissário Britten

veio dizer ao País, através de uma curta entrevista ao

Diário Económico, que Portugal tinha de se preparar

para sofrer mais e para ter muitos mais sacrifícios.

Como presidente de um partido da oposição, pergunto

ao Primeiro-Ministro de Portugal: que sacrifícios são

esses, a mais, que o País tem de cumprir para ir ao

encontro das vontades da Comissão Europeia?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Segunda pergunta: qual é, concreta-

mente, a sua previsão para o desemprego até final do

ano? Vai aumentar ou diminuir? E, se vai aumentar,

quanto; ou, se vai diminuir, quanto?

Terceira pergunta, antecedida de um breve relato ou,

se preferir, de uma breve citação: «Ninguém entende

que uma pessoa, mesmo um delinquente, possa ser mor-

to a tiro no interior de uma esquadra de polícia, supos-

tamente o sítio mais seguro do País. O Governo tem de

reconhecer que há evidentes falhas no sistema de orga-

nização, de preparação, de treino e de apetrechamento

das forças de segurança; na repetição destes incidentes.

Não está apenas em causa a responsabilidade dos agen-

tes envolvidos, o que está, sobretudo, em causa, é quem

os comanda e como são comandados. Essa é a responsa-

bilidade do Governo».

é só isso!

O Orador: — O que eu não faço é gestos inúteis ou

promessas inúteis. Se esse compromisso for útil será

aqui feito, mas se não for útil não será aqui feito, por-

que, naturalmente, nessas condições, teremos de encon-

trar as formas mais adequadas para cumprir o seu objec-

tivo, que é o nosso: compatibilizar rigor económico com

consciência social. Isso conseguiu-se este ano — e espe-

ro que possa continuar a compatibilizar-se — com um

ligeiro aumento dos salários e do poder de compra dos

trabalhadores e dos pensionistas, com uma redução do

défice, sem aumento de impostos, tudo isso graças tam-

bém à paz social possível por um diálogo sério do

Governo com os seus parceiros na concertação social e

na sociedade, diálogo que desejamos manter no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Primeiro-Ministro, duas notas prévias, muito

breves. Primeira, Sr. Primeiro-Ministro, está aceite a

data, pela parte do Partido Popular, depois da votação do

Orçamento do Estado. Escolha V. Ex.ª o canal de televi-

são e lá estarei.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Segunda nota, que me parece impor-

tante, especialmente porque é grave, é que o País ficou a

saber, se bem entendemos, que V. Ex.ª está na disposi-

ção de aumentar ou não aumentar os impostos em fun-

ção do voto do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

E isso é muito grave porque o País terá ou não terá

mais impostos em função das prioridades políticas do

Governo e em função das decisões do Governo, não em

função do voto a favor ou contra de qualquer partido

nesta Câmara.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que

soubesse que o Partido Popular de hoje é o mesmo que

se absteve no Orçamento do Estado para 1996. E fê-lo

em nome de dois princípios fundamentais: a estabilidade

política e o não aumento de impostos. Mais, o Partido

16

I SÉRIE — NÚMERO 95

Acabei de ler excertos da intervenção do Sr. Eng.

António Guterres, proferida no dia 7 de Julho de 1994,

aquando do debate do estado da Nação, nesta mesma

Assembleia e pergunto a V. Ex.ª se, em nome do seu

Governo, assume ou não assume aquilo que aconteceu

recentemente no posto de Sacavém.

Quarta e última pergunta: como comenta V. Ex.ª o

índice de reprovações obtidas nos exames do 12.º ano?

E como Primeiro-Ministro, que continua a ter a paixão

pela educação, pergunto-lhe se considera que os estu-

dantes portugueses são todos estúpidos ou se é o sis-

tema que continua caduco. O que é que V. Ex.ª fez, ao

longo deste tempo, para o mudar e para impedir a

situação concreta a que, infelizmente, chegámos?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, como lhe disse, de início, o

PP de hoje é o mesmo PP de ontem. Aquilo que os por-

tugueses começam a perguntar-se é se o Governo de

hoje é o mesmo do dia 1 de Outubro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Manuel

Monteiro, quero assegurar-lhe que o Governo de hoje é

o mesmo que o Governo do dia 1 de Outubro e espero

que o PP de hoje também o seja, embora, porventura,

alguns portugueses também pudessem legitimamente

perguntar-se a esse respeito.

Mas há uma coisa em que quero tranquilizá-lo, a

nossa política orçamental será definida em função dos

nossos próprios critérios, que são os mesmos desde o

início. Os nossos critérios têm a ver com o facto de

considerarmos que deve reduzir-se o défice e que essa

redução se deve conseguir sem aumento de impostos.

Isto nada tem a ver com as posições do PSD. O que quis

foi ver se, de uma vez por todas, o PSD se define peran-

te esta Câmara em matérias vitais para a estabilidade

política do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai ser difícil!

O Orador: — Porque há uma coisa que tenho de

reconhecer no seu partido, e que, até hoje, não foi possí-

vel reconhecer no PSD: é que o seu partido tem uma

lógica, com a qual estou, em muitos aspectos, em desa-

cordo, mas é fiel a essa lógica, e o PSD não tem tido

lógica nenhuma! Esse é que é o problema da credibili-

dade do sistema político. É o problema que vem do facto

de o principal partido da oposição não ter, em matérias

centrais para a vida do País, nenhuma lógica e mudar de

opinião todos os dias. Essa é que é a questão e foi isso

que, hoje, aqui, quis testar.

Aplausos do PS.

E uma vez mais se provou que o teste demonstra que

a lógica não existe! Estaremos, naturalmente, disponí-

veis para um debate orçamental próximo, tão sério como

o fizemos no passado.

Em matéria da performance económica do nosso

país, devo dizer-lhe que quando olhamos para a Europa

de hoje, sem escamotear os problemas que existem — e,

como sabe, vivemos em economias abertas e é no qua-

dro dessas economias abertas que as análises fazem

sentido —, há uma coisa óbvia: em Portugal, reduz-se o

défice; em Portugal, aumenta o poder de compra dos

trabalhadores, mesmo os da função pública; em Portu-

gal, aumentam as pensões de reforma; em Portugal, tudo

isto é conseguido sem aumentar os impostos e nós

vemos países muito mais ricos do que Portugal, países

com governos de outras orientações políticas, aumenta-

rem os impostos, reduzirem ou prometerem que reduzem

os salários reais da função pública e muitos deles sem

serem sequer capazes de reduzir os respectivos défices

públicos.

Esta é que é a questão essencial: nós temos proble-

mas, mas o que é notável é que tenhamos conseguido

enfrentá-los, com mais êxito e com menos custos este

ano, ao contrário do que acontecia no passado, do que os

países mais ricos da Europa. Por isso, mesmo com esses

problemas todos, vamos crescer este ano mais do que a

média europeia, mesmo nas previsões mais pessimistas

que apontou.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Outra versão do

oásis!

O Orador: — Essa é que é a questão! Mas para isso

o Sr. Deputado Manuel Monteiro não terá resposta e terá

de nos dar razão. E terá de nos dar razão porque a temos.

Isto é, gostaríamos que o mundo fosse ainda melhor do

que é, porém, reconhecemos que, comparando as coisas

e olhando para os nossos parceiros europeus numa eco-

nomia aberta, a performance da economia portuguesa é

comparativamente melhor.

Uma outra questão: não há aqui nenhum fundamen-

talismo em relação à moeda única. Reduzir o défice é

bom para o País. Pergunto ao PP: acha que se criavam

empregos aumentando o défice, aumentando a dívida? O

PP acha que dessa maneira conseguíamos criar empre-

gos em Portugal? Até talvez criasse alguns por pouco

tempo, mas, a seguir, induzia na economia portuguesa

uma lógica irresponsável que levaria a que muito mais

empresas fechassem, a muito mais desemprego e a uma

situação muito mais grave.

Por isso é que dizemos, com clareza, quando redu-

zimos,… mas a seguir induzia na economia portuguesa

uma lógica irresponsável que levaria a que muito mais

empresas fechassem, a muito mais desemprego e a uma

situação muito mais grave.

Por isso é que dizemos com clareza: quando reduzi-

mos o défice, quando invertemos o sentido da dívida,

quando procuramos poupar hoje estamos a criar condi-

ções para um crescimento sólido no futuro e para um

crescimento do emprego sólido no futuro.

Em relação ao final do ano, o que posso dizer é que,

tendo já sido invertida a curva do crescimento, estando

já em decrescimento e tendo sido adoptado um conjunto

de medidas que produzirão os seus efeitos no segundo

17

semestre, a minha convicção (e ninguém pode ter certe-

zas) é a de que chegaremos ao fim do ano com uma taxa

de desemprego inferior à que temos neste momento.

Aplausos do PS.

Sobre a questão relativa à polícia, é evidente que há

uma responsabilidade política do Governo e, por isso,

este Governo agiu, ao contrário do que acontecia no

passado quando se escondia…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Essa agora!

O Orador: — E agiu em dois sentidos: em primeiro

lugar, logo reconhecendo o direito à indemnização da

vítima e tomando uma decisão nesse sentido; e também

de outra forma, que foi tomar um conjunto de medidas

seriíssimas de formação e de inspecção, no sentido de

criar as condições para que isto não possa voltar a repe-

tir-se — isto na medida do possível, pois sabemos que

casos ocasionais sempre podem ocorrer.

Essas medidas foram aqui, por mim, apresentadas

nesta Câmara — já foram realizadas inspecções em

todas as cadeias e foi realizado todo um trabalho de

formação que vai ser acompanhado por esta Câmara e

que permitirá actuar sobre as forças de segurança no

sentido de que elas tenham, cada vez mais, a tal cons-

ciência democrática de que falei. É evidente que é da

responsabilidade do Governo e, por isso, este Governo

nunca deixará uma situação destas sem agir com o

máximo de determinação e eficácia para evitar conse-

quências de natureza semelhante no futuro.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, e as per-

guntas sobre a educação? Esqueceu-se da educação?!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primei-

ro-Ministro: Logo que o seu Governo tomou posse tive

oportunidade de lhe dizer pessoalmente que este Gover-

no partia com grande capital de esperança, mas também

tive a oportunidade de dizer que se continuasse, no

essencial, com a política que tinha sido derrotada nas

urnas, com a submissão aos dogmas monetaristas e ao

fundamentalismo das políticas de Maastricht, iríamos ter

mais desemprego, mais trabalho precário — não falou

nele — e mais falências, e que, independentemente de

tal ou tal medida pontual, iríamos ter mais à frente

desencanto, insatisfação e frustração.

Os dados aí estão: o Sr. Primeiro-Ministro teve o

cuidado de afirmar «O meu discurso não é o discurso do

oásis». O oásis é só uma faixa!… Ouvindo-o quase se

poderia dizer que é o discurso do Pangloss: vivemos no

melhor dos mundos!

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que se passa com o

investimento? O que é que se passa com a construção e

obras públicas? O que é que se passa com o comércio,

designadamente o comércio tradicional? O que é que se

passa com as nossas pescas e com a nossa agricultura?

E, quanto ao desemprego e à baixa sazonal, não sei o

que é que será mais demagógico: se uns, que diziam que

quando havia esta diminuição sazonal já havia recupera-

ção, ou outros, que, com um pouco mais de modéstia,

dizem agora que já há uma melhoria, embora ainda não

seja suficiente. No fim do ano, infelizmente, a prosse-

guir esta política, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ter mais

desemprego e mais trabalho precário.

A pergunta que gostaria de lhe colocar é a seguinte:

o que é que o Sr. Primeiro-Ministro responderia ao

Deputado na oposição, Eng. Guterres, quando este dizia

que estava chocado com o aumento do desemprego? Ou

quando protestava por o governo do PSD aumentar a

idade de reforma das mulheres dos 62 para os 65 anos?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que é que responde hoje, Sr. Pri-

meiro-Ministro? Ou quando, numa tirada inflamada,

dizia que «o PS nunca admitirá que sejam os trabalhado-

res, os únicos, quase em exclusivo, a pagar os impos-

tos». Onde está a mudança, Sr. Primeiro-Ministro? Será

este o tal rigor económico com consciência social? E

será que a tal paixão pela educação se pode estender aos

exames do 12.º ano?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Gostaria que não se esquecesse de

responder a esta questão: com esta vergonha que se

passou, o Sr. Primeiro-Ministro encontra-se apaixonado

ou chocado perante estes resultados?

Aplausos do PCP.

E o que é que ganha o País em continuar com a mar-

cha forçada para a moeda única? Os tais 200 milhões de

contos? O Sr. Primeiro-Ministro ousa falar nisso? Vai

pegar no estilo do relatório Cechini, que muitas vezes ali

pregou e que se sabe que é uma farsa? A pergunta que

lhe faço e ao Sr. Ministro das Finanças é a seguinte: se

Portugal entrasse para a moeda única no tal pelotão da

frente, o que é sucederia às nossas exportações quando a

nossa moeda, seguindo o marco, se valorizasse em rela-

ção ao dólar, em relação ao iene, em relação às moedas

da América Latina, da África e dos outros países asiáti-

cos? O que é que aconteceria? O que é que faria então,

Sr. Primeiro-Ministro? Pode responder-nos?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Claro que pode!

O Orador: — Por último, gostaria de dizer que fica-

mos muito satisfeitos por se ter convertido agora, quan-

do está no Governo, aos debates pluralistas — até que

enfim! Antigamente, era só a dois! Converteu-se aos

debates pluralistas!

Risos e aplausos do Deputado do PSD Pacheco Perei-

Mas lembro-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que já aqui,

numa resposta, nos disse que aceitava esse debate na

ra.

18

I SÉRIE — NÚMERO 95

rentrée — nós aceitamo-lo na data em que quiser, no

canal em que quiser. Aliás, faço-lhe ainda uma contra-

proposta: porque não logo a seguir à apresentação da

proposta orçamental aqui na Assembleia da República?

Seria uma data bem mais interessante! Fica aqui o repto!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, começo

por aproveitar a intervenção do Sr. Deputado Carlos

Carvalhas para dar, retroactivamente, uma resposta que,

há pouco, esqueci em relação ao Sr. Deputado Manuel

Monteiro, pela simples razão de que também foi coloca-

da pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e assim respondo

simultaneamente aos dois.

Em primeiro lugar, ainda não estão publicadas as

notas dos exames e aquilo que o Ministério da Educação

está a fazer, neste momento, com muita seriedade, é a

analisar os respectivos resultados para que, com isso,

possa fazer a sua aferição e, em função dela, tomar uma

deliberação que não prejudique os alunos. Foi isso o que

afirmei, é o que repito. É natural que provas destas

tenham dificuldades de aferição, dado que é a primeira

vez que se realizam ao fim de 22 anos. Porém, há uma

coisa que posso dizer desde já: é que, por muito maus

que sejam, são melhores do que os das provas específi-

cas do ano passado.

O que tudo isto revela — esta é a questão central —

é que temos um sistema educativo com grandes defi-

ciências. O que tudo isto revela — e reparem que os que

estão hoje a fazer provas no 12.º ano entraram para o 2.º

ciclo do ensino básico, aquilo que era, antigamente, o

liceu, em 1984 — é que temos um sistema educativo que

necessita de uma enorme injecção de fundos em matéria

de investimento e de um enorme esforço de formação

dos respectivos professores. É o que isto revela! E é o

que este Governo quer fazer e já começou a fazer. Por

isso, o facto de estar chocado com o verdadeiro estado

da situação do nosso sistema educativo não diminui em

nada, antes aumenta, a paixão que tenho para o corrigir,

na medida em que é indispensável para todos nós e para

as nossas famílias.

Aplausos do PS.

Esperava que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas vies-

se aqui felicitar o Governo em matéria de emprego e de

precaridade por ter tido a coragem de enfrentar o pro-

blema dos recibos verdes na função pública e de acabar

com eles. Verifico, da sua parte, completo silêncio em

relação ao facto de o Governo ter tido a capacidade de,

num ano em que houve uma forte redução do défice

orçamental e em que, segundo o Sr. Deputado, estamos a

cumprir normas do monetarismo mais fundamentalista,

os salários reais dos trabalhadores portugueses terem

subido e, em particular, os da função pública, com o

apoio de todos os sindicatos. Estava à espera que o Sr.

Deputado Carlos Carvalhas aqui viesse felicitar o

Governo por este aspecto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estava à espera que o Sr. Deputado

Carlos Carvalhas aqui viesse felicitar o Governo por,

numa situação económica difícil, ter introduzido o ren-

dimento mínimo familiar como forma de combater a

pobreza e a exclusão, mas, também em relação a isso, o

Sr. Deputado Carlos Carvalhas nada disse.

Estava à espera de ver o Sr. Deputado Carlos Carva-

lhas vir referir as medidas recentemente tomadas para

melhorar o subsídio social de desemprego, para corrigir

distorções ao nível dos mercados de trabalho, em defesa

dos direitos dos trabalhadores também nada disse. O que

o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz é sempre o mesmo.

É um dogma de fé! E, nestas matérias da economia e da

sociedade, os dogmas de fé, normalmente, não condu-

zem a nada.

O que se verifica em relação aos trabalhadores por-

tugueses — daí o fracasso da mobilização social do PCP

— é que eles estão este ano melhor do que no ano pas-

sado. Senão, não estaria o País como está nem teríamos,

da parte das classes trabalhadoras, o apoio que temos

tido para as medidas que o Governo tem tomado. E os

200 milhões de contos não têm qualquer relação com o

relatório Cechini ou o relatório Sciampi; os 200 milhões

de contos são um efeito automático sobre os juros da

dívida que decorrem do facto de a dívida deixar de estar

titulada numa moeda com taxas de juros necessariamen-

te mais elevadas do que o Euro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É falso! É falso!

Isso é uma pressuposição sua completamente falsa!

O Orador: — É um efeito automático! Porventura,

atingirá mesmo os 300 milhões de contos ao fim de um

ano ou dois de integração na moeda única. E, em maté-

ria de desvalorização competitiva, que é a política que

o Sr. Deputado aqui defende obstinadamente, pergun-

to-lhe: V. Ex.ª tem consciência de que as desvaloriza-

ções competitivas têm, como única consequência

prática, em matéria económica, no interior de uma

economia, a redução dos salários reais? Defende o

PCP a redução dos salários reais como forma de

aumentar a competitividade da economia portuguesa?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não!

O Orador: — É o PCP a favor da diminuição do

rendimento dos trabalhadores?

tica!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não!

O Orador: — Então, se não é, mude de disco porque

este, francamente, está riscado!

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mudem de polí-

19

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e

Srs. Deputados, por consenso entre a Mesa e as banca-

das parlamentares, declaro suspensa a sessão por meia

hora, para uma reunião urgente da Conferência dos

Representantes dos Presidentes dos Grupos Parlamenta-

res no meu gabinete. Retomaremos os trabalhos dentro

de meia hora.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, permi-

ta-me que comece por corrigir uma expressão que o Sr.

Primeiro-Ministro usou ainda há pouco: começou por

dizer, muito bem, que há quatro partidos da oposição

nesta Assembleia da República mas corrigiu depois para

três, e corrigiu mal, porque, na verdade, nesta Assem-

bleia da República existem quatro partidos da oposição

— lá fora, existem ainda mais! Portanto, Sr. Primeiro-

Ministro, ou se esqueceu do PSD, ou se esqueceu do PP,

ou se esqueceu de Os Verdes, ou se esqueceu do PCP.

Risos.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Faço-lhe agora uma consideração

que tem a ver com o diálogo: Sr. Primeiro-Ministro,

permita-me que refira que o diálogo não se faz só por

dar conhecimento, quando se dá, nem se faz só por

ouvir, mas a partilhar; o diálogo não se faz a escolher os

parceiros, porque os parceiros já existem, o que é preci-

so é reconhecer esses parceiros. Na verdade, quando não

é assim, aquilo que existe não é um diálogo mas um

falso diálogo — e digo-o nomeadamente em relação

àquilo a que temos assistido a nível da educação, área

em que o Sr. Primeiro-Ministro realçou esta questão.

O Sr. Primeiro-Ministro começou a sua intervenção

pelo primeiro objectivo: seguir os critérios e as directri-

zes da União Europeia, defendendo este modelo de

construção europeia. Foi o primeiro objectivo enunciado

e era também um primeiro objectivo do PSD. Um objec-

tivo que trouxe as consequências que trouxe, nomeada-

mente a nível da agricultura, a nível das florestas. E

seriam inúmeros os outros exemplos negativos que

poderia aqui enunciar, porque esta Europa, de facto, não

respeita as especificidades de cada país e de cada região.

Esta é a Europa dos grandes!

A Sr.ª Ministra do Ambiente disse, e muito bem,

numa entrevista, que o estado do ambiente é uma des-

graça comparado com os níveis europeus. Então, e face

a esta situação e a esta caracterização do estado do

ambiente em Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua

intervenção, não diz uma única palavra sobre a política

de ambiente em Portugal? Como é que pode falar numa

visão estratégica sem pensar uma única vez sobre a

política de ambiente? Gostaria de deixar aqui registado

que o Partido Ecologista «Os Verdes» encara como algo

de grave o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter refe-

rido uma única vez a política de ambiente em Portugal.

Conte lá, Sr. Primeiro-Ministro, se foi para poder pintar

de rosa o estado da Nação que não falou de ambiente?

Porque isso iria, decerto, escurecer muito o quadro pin-

tado! Ou foi por reconhecer que não existe qualquer

política integrada, global, consequente para o ambiente

em Portugal?

Sr. Primeiro-Ministro, não conhece os sucessivos

protestos das populações face à política de instalação de

aterros sanitários de norte a sul do país sem estudos

sérios e rigorosos, sem esclarecimento das populações,

sem uma preocupação rigorosa relativamente ao local de

instalação e sem uma política integrada de resíduos?

O Sr. Primeiro-Ministro não conhece o que aconte-

ceu há pouco tempo no Montijo, o grave crime ecológi-

co que ocorreu no Montijo? Não conhece o atentado que

se verificou com a deposição clandestina dos lixos hos-

pitalares pondo em grave risco a saúde pública da popu-

lação? E conheceu, por mero acaso, a postura do seu

Governo ao tentar responsabilizar a autarquia por aquilo

de que não tinha qualquer responsabilidade e que era,

pura e simplesmente, da responsabilidade do Governo?

E isto só para dar o exemplo dos resíduos que, como

já temos afirmado diversas vezes nesta Câmara, é de

facto uma das problemáticas ambientais mais graves do

nosso país, pelo que decidi dá-la como exemplo.

Sr. Primeiro-Ministro, não esconda nem ignore que o

ambiente vai mal em Portugal, que não se vislumbram

soluções integradas nesta matéria e que tudo o que foi

feito até agora não passou de medidas avulsas e pon-

tuais.

Sr. Primeiro-Ministro, descreva lá o estado do

ambiente em Portugal.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder,

o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada, o diálogo, para nós, não é apenas para ouvir e

já provámos, nomeadamente, em sede de acordos de

concertação, que é para decidir. No entanto, isso não nos

obriga a estarmos sempre de acordo com quem dialoga-

mos, mas, sempre que aqueles com quem dialogamos

estão de boa fé e querem chegar a acordo connosco, nós

temos a mesma boa fé e o mesmo desejo de acordo.

Para nós o ambiente não é uma política autónoma, é

uma política horizontal que está espelhada em toda a

acção do Governo. E quero dizer-lhe com toda a sinceri-

dade que o orçamento ambiental sofreu um aumento sem

precedentes e que existe uma política integrada que vai

dos resíduos sólidos ao abastecimento de água, à questão

das águas residuais, à conservação da natureza, tendo

havido um conjunto de medidas que estão já a produzir

os seus frutos. E não queira confundir esse conjunto

articulado de medidas, que envolvem investimentos da

ordem das centenas de milhões de contos, com um ou

20

I SÉRIE — NÚMERO 95

dois protestos em função de algumas pessoas preferirem

ter uma lixeira a um aterro sanitário.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Pri-

meiro-Ministro anda mal informado!

O Orador: — Sinceramente, acho que é melhor ter

um aterro sanitário bem organizado, enquadrado, do que

continuar a ter uma lixeira.

Em relação aos lixos hospitalares, quero dizer-lhe

com toda a sinceridade que não são obviamente da res-

ponsabilidade da Câmara Municipal mas também não são

da responsabilidade do Governo. Alguém agiu mal e tem

de ser penalizado. Essa é a nossa política e é nesse sentido

que agiremos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar

na segunda ronda das perguntas.

Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro:

Gostaria de fazer três perguntas concretas. Penso que

nestes debates é preciso introduzir perguntas concretas

que são as que os cidadãos gostariam de fazer se pudes-

sem estar aqui.

A primeira é na área da saúde. Sabemos que é uma

área de reforma anunciada — aliás, gostaria de dizer que

louvamos o esforço de conceptualização e de reflexão

alargada que tem sido feito pela Sr.ª Ministra da Saúde

—, mas gostaria de ser esclarecida sobre uma pequena

medida muito concreta que não se prende com a reforma

e que foi de alguma forma pressuposto orçamental, que é

uma medida tecnicamente exequível, socialmente justa e

indispensável à racionalização e eficiência do sistema e

de rápida execução. Estou a falar concretamente da

alteração da actual forma de fornecimento e distribuição

de medicamentos cujo primeiro passo era, como certa-

mente sabe, a revisão do acordo com a Associação

Nacional de Farmácias.

Tudo o que sabemos é que essa revisão está parada e

gostaria que me dissesse se se vai comprometer por

receios que nada, mas absolutamente nada, justifica a

moralização do sistema, a sua eficiência e também mais

justiça social e selectividade. Este ponto é fundamental e

não se prende com as reformas, foi anunciado mas esta-

mos à espera e nada aconteceu.

A segunda questão refere-se à função pública. Sabe-

mos que estão 39 mesas negociais a funcionar, não

pomos em dúvida a importância de racionalizar, qualifi-

car e modernizar a função, no entanto, temos algumas

dúvidas quanto à correcção do método e à eficácia dos

resultados. E cito duas situações concretas que me pare-

cem contraditórias. A primeira é a que chamamos regu-

larização dos «recibos verdes» e dos vínculos precários.

Pela primeira vez, ao que parece, vão ser admitidos na

Administração Pública, sem concurso, um grande núme-

ro de efectivos, o que significa que vão ser admitidos

sem avaliação e sem selecção. A pergunta que ocorre a

qualquer cidadão é se este é um bom contributo para

modernizar a função pública e esta é a melhor maneira

para criar uma situação de correcção em relação a uma

injustiça que reconhecemos? Pensamos que este não é o

caminho.

A segunda medida é a que tenta remediar a revoga-

ção precipitada da lei dos disponíveis criando uma placa

giratória, ou seja, por um lado, estão-se a eliminar os

critérios de oportunidade e de avaliação para a entrada e,

por outro, cria-se um sistema ainda mais questionável

para a saída. Como é que vai resolver ou conciliar essas

duas questões?

Finalmente, falo da área da cultura. Creio que V.

Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, introduziu sempre no seu

discurso um princípio de confiança na sociedade civil e

na sua capacidade de iniciativa. O Ministério da Cultura,

recentemente criado e beneficiado com razoável força

orçamental, tem orientado no concreto a sua acção

governativa por um acréscimo da intervenção do Estado

na actividade cultural e até mesmo na definição de cultu-

ra. Gostaria de saber se este é um sector onde a parceria

social não se pode fazer, não se deve fazer ou não se

quer fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Informado de que o Sr. Primei-

ro-Ministro responde a séries de três perguntas, dou a

palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Gostaria de comentar, interrogando, cinco

pontos relativos ao comportamento do Sr. Primeiro-

Ministro.

Começo por um, a tranquilidade do Sr. Primeiro-

Ministro. Nesse sentido digo-lhe que o Grupo Parlamen-

tar do Partido Social Democrata nada teve a ver com a

interrupção dos trabalhos.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que

façam silêncio.

O Orador: — Em segundo lugar, a sua tendência

para a amnésia. V. Ex.ª esquece muito facilmente aquilo

que dizia há algum tempo atrás. E, concretamente,

esquece que há oito meses acusava o PSD de, antes de

conhecer o Orçamento do Estado, denunciar como iria

votar. Agora quer V. Ex.ª que façamos o mesmo, que

façamos a declaração de voto em relação ao Orçamento

do Estado sem sequer o conhecermos e sem sabermos

como V. Ex.ª vai utilizar o dinheiro dos impostos!

Temos uma justificação para isso e serve-nos esta

que V. Ex.ª acabou de dar. V. Ex.ª tenciona aumentar os

impostos e só se o PSD a isso se opuser o não fará.

Risos do PS.

Em terceiro lugar, o medo do Sr. Primeiro-Ministro.

V. Ex.ª tem de facto medo de debater com o líder do

21

maior partido da oposição face a face. O Sr. Primeiro-

Ministro tem também medo de fazer um acordo político

com o PSD para a revisão constitucional. Com a mesma

franqueza e com a mesma clareza peço ao Sr. Primeiro-

Ministro que me diga aqui e agora se, enquanto respon-

sável máximo do Partido Socialista, tenciona ou não

fazer com o Partido Social Democrata um acordo para

tornar disponível imediatamente a revisão constitucio-

nal.

Em quarto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o seu pró-

prio falhanço. V. Ex.ª prometeu na campanha eleitoral,

que, aliás, continua, mais riqueza para o País, mais tran-

quilidade para os portugueses. Onde estão as suas medi-

das mágicas? O Sr. Primeiro-Ministro substituiu a lógica

da responsabilidade pela lógica da liberalidade. O

senhor não investiu, deu; o senhor não poupou, cortou

no investimento, como, aliás, confessou. E os portugue-

ses estão mais ricos, recebem melhor, têm mais empre-

go? Não, Sr. Primeiro-Ministro. A verdade dos números

é nua e crua: 490 000 desempregados, 7,5% da percen-

tagem de desemprego! Não há mais riqueza nem há mais

prosperidade.

Em quinto lugar, a insegurança do Sr. Primeiro-

Ministro. Os estudos de opinião dizem que os senhores

amedrontaram os portugueses com a insegurança mas

hoje os portugueses estão a caminho de terem mais

medo dos polícias do que dos criminosos. Os senhores

criaram um barril de pólvora nas prisões com a amnis-

tia, tenha o Governo a coragem de dizer se a situação é

ou não sustentável, agora e não daqui a dois anos.

Assuma o Sr. Primeiro-Ministro a responsabilidade

pois foram os senhores que criaram a injustiça e a

desigualdade.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — Terminarei imediatamente, Sr. Presi-

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Apesar deste

intervalo para uma conferência de imprensa,…

Aplausos do PCP e do PS.

… não me esqueci da intervenção que V. Ex.ª fez e

vou retomá-la de imediato. V. Ex.ª começou por fazer

uma citação de si próprio no último debate sobre o esta-

do da Nação e em relação a essa citação disse que se

provava que o Governo era fiel àquilo que o então

Secretário-Geral do Partido Socialista e Deputado pela

oposição tinha dito. Mas V. Ex.ª fez mais afirmações

dente.

Sr. Primeiro-Ministro, se os portugueses não têm

melhor rendimento, mais emprego, melhor segurança,

mais saúde, melhor educação, o estado da Nação é mau,

mas o seu é lamentável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado

nesse debate e aí não se vê que tenha havido tanta fideli-

dade por parte do seu Governo a essas afirmações.

Por exemplo, o Sr. Deputado António Guterres disse

«…temos de fazer as pazes com os professores, com os

jovens, as famílias, desiludidos, desorientados e aturdi-

dos…». Que pazes são essas face àquilo que está a suce-

der na educação, àquilo que não foi feito durante os oito

meses e àquilo que está a ser feito agora em relação a

esses exames. Ainda agora recebemos uma carta de uma

aluna do 12.º ano a dizer que já o ano passado tinha sido

prejudicada pelo descalabro dos exames nacionais e

continua a afirmar que será novamente prejudicada pelo

descalabro dos exames nacionais!

O então Deputado António Guterres dizia também

«…vamos acabar com a subserviência em relação a

interesses estrangeiros».

Nesta perspectiva, Sr. Primeiro-Ministro, por que é

que o senhor e o seu Governo, continuam a não querer

ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direi-

tos do Mar, acerca da qual o Sr. Ex-Presidente da Repú-

blica, em Fevereiro, na sua última mensagem, solicitou

que fosse aprovada para ratificação e sabendo que cerca

de 90 países já a ratificaram, nomeadamente, todos os

países de língua oficial portuguesa e a quase generalida-

de dos países da União Europeia? Só quem não a ratifi-

cou foram os Estados Unidos da América! Porquê esta

dependência do Governo português em relação aos inte-

resses do Governo dos Estados Unidos da América?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas vamos a uma outra questão da

sua intervenção. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou: «se

quisesse fazer demagogia, diria, por exemplo, que o

desemprego diminui em Maio». Sr. Primeiro-Ministro,

vou-lhe falar do acordo com o INE. V. Ex.ª faz muito

bem em não querer fazer demagogia mas faria muito

melhor se não a praticasse.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Em Maio, corrigido da sazonalidade,

o número de desempregados registados era de 477 000!

Este, corrigido da sazonalidade, é o nível mais elevado

dos últimos 20 anos! E são dados do INE!

A última questão é a da tese da poupança de 200

milhões de contos. Exactamente o mesmo que é feito

com o relatório Cechini. Isto é, mete-se no computador a

dívida pública e diz-se assim: se as taxas de juro aplicá-

veis a Portugal fossem, ou viessem a ser, as mesmas

taxas que são actualmente aplicadas à Alemanha tería-

mos uma poupança de 200 milhões de contos! Sr. Pri-

meiro-Ministro, isto não é nada, é apenas um mero exer-

cício que não diz nada, absolutamente nada, em termos

reais.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Recordo-lhe apenas uma questão entre muitas outras.

Sr. Primeiro-Ministro, mesmo que os empréstimos con-

22

I SÉRIE — NÚMERO 95

cedidos à República portuguesa viessem a ser feitos em

euro e não em escudos, continuariam a ser concedidos à

República portuguesa e não à Alemanha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Primeiro-

Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, três perguntas

concretas merecem três respostas concretas.

Em relação aos medicamentos, as conversações entre

o Governo e a Associação Nacional de Farmácias vão

prosseguir no sentido da revisão do acordo, a Sr.ª Minis-

tra da Saúde tem a total confiança do Primeiro-Ministro

no sentido da alteração desse acordo, tendo em conta o

interesse público.

No que toca à regularização dos recibos verdes, não

se trata de uma admissão automática na função pública,

trata-se de um contrato a termo que dê um prazo que

permita encontrar as situações em que há vagas efectivas

nos serviços e a regularização dos respectivos trabalha-

dores de forma justa. Não há nenhuma placa giratória

para que eles saiam mas uma forma, que consideramos

positiva, de garantir a sua formação para a reinserção.

Quanto à cultura, nós não a definimos, nós temos

sobre a cultura a visão de que não é ao Estado que com-

pete definir o que é a cultura. Agora, há um aumento da

despesa pública com a cultura, não para diminuir a

intervenção da sociedade mas para potenciá-la, porque,

como sabe, a dimensão dos nossos mercados é reduzida

e a democratização do acesso à cultura continua a neces-

sitar do apoio público. Isso justifica o aumento do inves-

timento público em cultura.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, nunca pensaria que

a interrupção dos trabalhos tivesse a ver com o Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Muito obriga-

do, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Agora, o que tem a ver com o Grupo

Parlamentar do PSD e com a sua sucessiva incapacidade

nestes debates parlamentares é a necessidade de o seu

líder fazer uma conferência de imprensa durante o deba-

te parlamentar!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso é a mais terrível desautorização

que um líder pode fazer a um grupo parlamentar durante

um debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Tenho muitos defeitos, mas devo dizer que tenho

uma boa memória. Isto faz com que seja pouco frequen-

te que utilizem aquelas citações habituais para me con-

frontarem, porque normalmente digo sempre o mesmo e

o que eu disse antes repito hoje. É que a posição deste

Governo é inteiramente consistente com o que dissemos

antes, tendo até em conta o critério comparativo essen-

cial do meu antecessor neste cargo e antecessor do seu

actual líder, que era a comparação da performance da

economia portuguesa com a média da economia euro-

peia. Ora, de acordo com esse critério essencial do «bom

governo», as coisas mudaram do «mau governo» para o

«bom governo». Por isso, até em concordância com o

vosso critério, as coisas mudaram do «mau governo»

para o «bom governo»!…

Não temos medo nenhum, nem sequer de estar de

acordo convosco em matéria de revisão constitucional.

Aliás, estamos dispostos a discuti-la convosco e com os

outros partidos nesta Câmara, porque o PSD não tem o

privilégio de só podermos discutir a revisão constitucio-

nal com ele. Sabemos que as medidas só passarão com o

vosso voto, é verdade. Mas também achamos que isso

não é razão para impedir que os outros dêem o seu con-

tributo, numa discussão e negociação sérias sobre a

revisão constitucional.

Aplausos do PS.

Quanto ao «falhanço», deve ter a ver com algum

espelho que se entrepôs entre nós durante este debate.

Sinceramente, não sinto que este Governo tenha falhado,

pelo contrário.

Já agora, em relação à questão que colocou das polí-

cias, se, porventura, alguns portugueses têm mais medo

das polícias do que deviam, isso deve-se ao instilar de

uma lógica autoritária que o governo anterior personifi-

cou…

Vozes do PS: — Muito bem! Exactamente!

O Orador: — … e, felizmente, que este Governo

tem vindo a corrigi-la. Disso o Sr. Deputado sabe bem.

Aplausos do PS.

Quanto às prisões, Sr. Deputado, 10 anos no poder e

nenhuma vaga, sobrelotação contínua e total desumani-

dade em relação à situação dos presos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Nós, numa legislatura, se tudo correr

bem, vamos aumentar essa lotação em 50%, estando,

neste momento, já em curso um conjunto de medidas

sanitárias e humanas. Portanto, se alguém tem de se

recriminar não é o Governo mas a oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz-

me citações do que eu não digo. É uma técnica excelen-

te! Põe-me na boca o que eu não digo para dizer que o

que eu disse está errado.

Em primeiro lugar, falei de dados dos 1.º e 2.º tri-

mestres e não de Maio e, em segundo lugar, disse preci-

samente que uma das razões por que não os utilizava era

por causa da sazonalidade. Donde, se tivesse citado

23

correctamente o que eu disse, toda a sua observação

deixaria de fazer sentido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª falou sobre a subserviência

em relação aos Estados Unidos da América. Felizmente

que já não há a União Soviética para que nenhum parti-

do possa ser subserviente em relação àquele país!…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto a essa questão devo dizer-lhe,

aliás como o Sr. Deputado bem sabe, que é intenção do

Governo ratificar a Convenção sobre os Direitos do

Mar. Estão a decorrer as consultas indispensáveis, o

processo estava dormente e o Governo, em breve, trá-lo-

á à Assembleia da República. Esteja, pois, tranquilo, não

temos nenhum medo, nem nenhuma subserviência.

Risos do PS.

Finalmente, se o efeito das taxas de juro fosse auto-

mático eu não dizia 200 milhões mas 300 milhões de

contos. Se digo 200 milhões é porque o efeito não é

inteiramente automático. É evidente que, quando se

empresta à Alemanha e se empresta a Portugal, estão

duas coisas em jogo: a moeda em que se empresta e a

entidade a quem se empresta. Aquilo a que me referi foi

ao coeficiente que decorre da diferença de credibilidade

das moedas. Por isso, falei em 200 e não em 300

milhões de contos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: Voltemos, Sr. Primeiro-Ministro, à

pergunta que dirigi há pouco ao PSD ligando o aumento

ou a manutenção do nível de fiscalidade ao voto desta

bancada aquando do próximo debate orçamental.

V. Ex.ª deu a entender que se tratava de um teste à

lógica, mas seria só um teste à lógica? Não seria que

nessa sua interrogação estava, antes, um teste ao seu

parceiro em matéria de política de convergência e em

matéria de caminho para a moeda única?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não seria que nessa sua pergunta

estava uma dirigida ao seu parceiro nesse caminho sobre

se estava disposto a tudo para assumir e continuar esses

compromissos europeus? O PSD não respondeu nesse

tom e o Sr. Primeiro-Ministro não insistiu nessa questão.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

O Orador: — Segunda questão — e vou voltar à

convergência —, o Sr. Primeiro-Ministro falou dos

resultados promissores da execução do Orçamento e não

sou eu quem vai negar alguns dos dados promissores

dessa execução. Contudo, fica a ideia de que para si a

adesão à moeda única é a sua principal reforma estrutu-

ral…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … porque, quando falou de competi-

tividade, falou, sobretudo, de futuro. De facto, este

Governo tem muito pouco a dizer sobre o que fez em

benefício da competitividade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Perguntemos: é mais fácil criar uma

empresa em Portugal? Não! É mais fácil gerir uma

empresa em Portugal? Não! Diminuiu-se alguma das

burocracias que impedem e dificultam a actividade eco-

nómica?

Vozes do CDS-PP: — Também não!

O Orador: — Diminuiu-se alguma da distorção do

mercado que não existe nos nossos países congéneres?

A resposta é sempre «não»!

E sobre a competitividade, o que o Sr. Primeiro-

Ministro ofereceu foi um programa para a viabilização

de empresas que está ainda in fieri e alguns investimen-

tos fortuitos negociados com umas empresas estrangei-

ras. Uma coisa é futuro, outra coisa é presente, mas é um

presente frágil, porque eu preferiria que esses investimen-

tos estrangeiros fossem o produto da estabilidade do nosso

sistema e não o produto de negociações casuísticas que

nunca se sabe que resultado final trazem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É este medo que tenho. Tenho receio

de que essa perspectiva dominante que vejo no seu dis-

curso de preocupação com o Orçamento e algum distan-

ciamento em relação à competitividade se mantenha, por

exemplo, numa das reformas que anunciou: a da reforma

fiscal. Isto porque, sempre que este Governo fala na

reforma fiscal, fala em justiça, fala em diminuição da

fraude, fala em aumento dos poderes da Administração,

mas nunca fala sobre a competitividade, nunca fala

sobre a ligação do sistema e a competitividade, nunca

fala sobre a ligação dos impostos e o investimento, a

criação de aforro e a atracção da riqueza do exterior. E

esses são os verdadeiros critérios que importa ter em

conta.

Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro nos desse uma

ideia, nomeadamente em relação à reforma fiscal, se está

disposto a encará-la nessa perspectiva ou se tem uma

perspectiva exclusivamente justicialista, administrativa e

prejudicada pela obsessão da convergência.

Aplausos do CDS-PP.

24

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, antes de passar propriamente à per-

gunta, quero fazer uma breve referência à maneira como

o Sr. Primeiro-Ministro trata a bancada do PSD.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro hoje divulgou

um documento com o número de vezes que vem a esta

Assembleia, provavelmente para mostrar que tem respei-

to pela mesma. Mas o verdadeiro teste do respeito do Sr.

Primeiro-Ministro por esta Assembleia é o respeito pelo

principal partido da oposição e o senhor tem-se dirigido

sistematicamente ao principal partido da oposição com

graçolas e rindo-se das perguntas que lhe são feitas…

Protestos do PS.

… e isso, em nenhuma circunstância, nós lhe admi-

timos.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, espero que

não faça o mesmo em relação à pergunta que vou fazer-

lhe, porque ela traduz aquilo que é…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que

façam silêncio. Reitero o pedido que fiz há pouco. Muito

obrigado.

O Orador: — Gostaria de fazer uma pergunta relati-

va à questão que se encontra subjacente a este debate, ou

seja, sobre as movimentações preliminares do Governo

em relação ao próximo Orçamento do Estado. O docu-

mento que o Sr. Primeiro-Ministro vai aqui apresentar em

Outubro é uma proposta de Orçamento do Estado ou é

uma moção de confiança?

Esta é que é a questão essencial sobre a qual temos

de definir a nossa orientação de voto, mesmo que o

documento tenha o nome de Orçamento do Estado.

Eu quero saber do Sr. Primeiro-Ministro se considera

ou não que a atitude dos partidos de rejeição ou de apro-

vação desse Orçamento do Estado significa uma atitude

que o Governo interpretaria como uma moção de censu-

ra ou como uma moção de confiança. Isto porque a nos-

sa orientação de voto é clara: se o documento que o Sr.

Primeiro-Ministro aqui vai apresentar for uma verdadei-

ra proposta de Orçamento do Estado, nós votamo-la pelo

seu mérito, podemos votar a favor, abster-nos ou votar

contra;…

Protestos do PS

… se o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentar um Orça-

mento que não é um Orçamento mas uma moção de

confiança no sentido de provocar uma crise política,

então já sabe que não conta com o nosso voto para pro-

vocar essa crise política. Mas o nosso voto não tem

nenhum significado substantivo em relação ao Orçamen-

to do Estado e nada significa em relação às medidas do

Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, espero que nos res-

ponda com clareza que sentido dá e que documento aqui

vai apresentar em Outubro.

A segunda questão concreta tem uma resposta muito

fácil, pode responder «sim» ou «não»: o Sr. Primeiro-

Ministro está disposto a alterar a lei de financiamento

dos partidos políticos no sentido de permitir que estes

sejam apenas financiados pelo Estado sem qualquer

aumento da contribuição do Estado ou pelos seus mili-

tantes e simpatizantes sem financiamento das empresas,

ou não? Dou-lhe o mérito de dizer de antemão que a

resposta do Sr. Primeiro-Ministro é muito mais difícil

para quem está do lado de quem tem poder do que para

quem está do lado de quem está na oposição.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — É, no entanto, essencial na moraliza-

ção da vida pública que não se mantenha a ambiguidade

em relação ao financiamento das empresas aos partidos

políticos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, sou dos que pensam que, nos últimos

8 meses, V. Ex.ª dedicou mais tempo ao acessório do

que coragem ao essencial e a verdade é que o seu discur-

so o confirma. Por vontade do Governo, o País passou 8

meses a discutir a amnistia das FP-25, a regionalização e

o «totonegócio». Curiosamente, V. Ex.ª veio aqui fazer

um discurso sobre o estado da Nação em que não dedi-

cou uma linha à amnistia das FP-25, à regionalização ou

ao «totonegócio».

Ora, isso significa que, de duas, uma: ou V. Ex.ª se

arrependeu do que fez, ou veio aqui falar de um Gover-

no que nunca existiu.

Se não se importa o Sr. Primeiro-Ministro, gostaria

de regressar ao essencial, que é a convergência, a políti-

ca europeia e o desequilíbrio social que ela provoca.

V. Ex.ª diz que a economia formal está razoável.

Mas não respondeu aos números que lhe provam que a

economia real está mal. V. Ex.ª tem como prioridade a

inflação e o défice e nós, embora queiramos uma infla-

ção baixa e um défice controlado, não os colocamos ao

nível da prioridade, pois aquilo que verdadeiramente

interessa, para nós, como prioridade é o crescimento e o

emprego. Queremos também dizer-lhe, Sr. Primeiro-

25

Ministro, que não temos a visão optimista, quase de

oásis, que V. Ex.ª aqui manifestou, porque vem aí, como

já vai sendo voz corrente dentro do Governo, ou um

grande «aperto» na função pública ou um grande «aper-

tar de cinto» nas classes médias, porque V. Ex.ª, para

cumprir a convergência, vai ter de dificultar a vida às

pessoas.

É por isso que quero fazer-lhe a seguinte pergunta:

se V. Ex.ª chegar à conclusão de que há vários Estados

membros da União Europeia que não poderão chegar na

data prevista à terceira fase da moeda única, de que no

próprio núcleo duro da União Europeia há Estados que

não aguentam os sacrifícios sociais que lhes vão ser

pedidos, e se considerar que ela está mais longe da reali-

dade, está ou não disposto a aceitar um referendo nacio-

nal sobre a adesão à moeda única na data prevista? Esse

referendo nacional permite-lhe não dar um passo atrás

— e não posso pedir a uma pessoa que acredita na moe-

da única que recue, mas posso pedir-lhe com certeza um

passo ao lado e outro adiante, dando-lhe margem de

manobra, liberdade nacional e tempo para recolocar a

economia no são — mas, sim, optar primeiro pelo cres-

cimento e só a seguir pela convergência. É nesse sentido

que também lhe permite partilhar com a Nação, se a

Nação assim o quiser, os sacrifícios que essa convergên-

cia implica.

Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que não me responda

que o referendo ainda não está na Constituição, que a

Constituição está em revisão e que a moeda única já

consta dos tratados, porque as nações não são servas dos

tratados, estes é que servem as nações. Peço-lhe também

alguma ponderação e sinceridade na resposta, para que

não fiquemos a achar, tal como fiquei em relação ao seu

discurso inicial e não às suas respostas, que tudo o que

correu mal é culpa do Inverno e tudo o que correu bem

vai a benefício da Siemens, porque isso nos lembra

muito aqueles que se queixavam sempre da seca e se

vangloriaram demais e injustamente da Renault.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pacheco Pereira, em primeiro lugar, gostaria

de dizer-lhe, fora do contexto geral das respostas, que

tenho muito respeito pelo Grupo Parlamentar do PSD,…

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — E nós pelo Gover-

no!

O Orador: — … o que não tenho é medo do Grupo

Parlamentar do PSD nem do Sr. Deputado Pacheco

Pereira.

Aplausos do PS.

O conjunto das três perguntas coloca duas questões-

chave. A primeira tem a ver com o facto de o Orçamento

para 1996 e o Orçamento para 1997 serem o que são,

por imposição de Bruxelas, sendo maus para o País, ou

serem o que são, sendo bons para o País, embora simul-

taneamente permitam que Portugal esteja em condições

de aderir à moeda única.

A minha resposta inequívoca é a de que o Orçamento

para 1996 e a redução do défice, que continuará em

1997, são bons para o País e são uma condição desejável

e necessária para o relançamento sustentado da nossa

economia. Défices e dívidas podem às vezes ter efeitos a

curto prazo, a longo prazo são sempre desastrosos. Isto é

muito claro para o Governo.

Segunda questão: sendo assim, como se posicionaria

o PS na oposição quanto aos Orçamentos para 1996 e

1997, em caso de moeda única, de acordo com a coerên-

cia do PS na oposição, no passado,…

Vozes do PSD: — Está contra!

O Orador: — … uma vez que em 1985 o PS votou a

favor do Orçamento?

Aplausos do PS.

Na altura, não havia maioria!

Vozes do CDS-PP: — Nem havia o Tratado de

Maastricht!

de Maastricht.

O Orador: — E na altura nem sequer havia Tratado

Devo dizer, com clareza, ao PSD o seguinte: se eu

fosse líder do PSD, e não o sou,…

Vozes do PSD: — Não!

O Orador: — … se eu quisesse ser coerente com o

passado político e as posições políticas do PSD, eu diria

claramente ao Governo do PS, neste momento, que o

PSD está disposto a garantir as condições para a adesão

de Portugal à moeda única, porque essa sempre foi uma

questão central para o PSD no Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — E o Orçamento?!

O Orador: — Como não sou líder do PSD, como

não tenho a certeza sobre se o PSD é ou não coerente

com o seu passado, tem todo o sentido perguntar hoje,…

Vozes do PSD: — O sentido é responder!

O Orador: — … aqui, claramente, ao PSD, com a

sua história, o seu passado e as suas posições, e sendo a

legítima preocupação do PSD, para além da moeda úni-

ca, os impostos, se está ou não disposto, por coerência

com o que sempre foi, a votar favoravelmente um

Orçamento do Estado que cumprisse os critérios de

convergência e não aumentasse os impostos.

Aplausos do PS.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Não chega!

26

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Orador: — A votar um Orçamento do Estado e

não uma moção de confiança, porque um Orçamento do

Estado não é uma moção de confiança.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este Governo é livre de apresentar,

quando e onde entender, uma moção de confiança, tal

como é livre de interpretar condições de não governabi-

lidade do País, quando e onde entender, em relação a si

próprio, mas este Governo não apresenta orçamentos

com moções de confiança anexas.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Grande defesa!

O Orador: — Isso é claro, já foi claro, continua a

ser claro. Temos é a liberdade de em cada momento

avaliar da governabilidade do País para fazermos o que

entendermos.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Isso é ambíguo!

O Orador: — Passemos às últimas questões, de

natureza mais concreta: para nós, reforma fiscal não tem

a ver com questões administrativas. O que eu hoje disse

tem a ver com mais justiça na tributação do trabalho e

mais incentivo ao investimento.

A competitividade relaciona-se hoje, sobretudo, com

a internacionalização da economia portuguesa, por isso a

importância do pacote de internacionalização, para que

possamos vender no exterior, em vez de virem cá com-

prar, como é tradicional.

Investimento estrangeiro tem a ver com um sintoma

de confiança na nossa economia e não com uma qual-

quer negociação.

Aproveito para falar a todos sobre um indicador que

me parece da maior importância, porque mede a con-

fiança relativa no Governo e na política portuguesa de

uma entidade que é insuspeita por não ter ideologia, que

são os mercados. A diferença entre a taxa de juro de

longo prazo — 10 anos — das obrigações de tesouro na

Alemanha e em Portugal era: em Janeiro de 1995, de

4,057%, sendo maior em Portugal do que na Alemanha;

em Outubro de 1995, de 4,719%, tendo aumentado a

diferença; e, em Julho deste ano, de 2,177%. Os merca-

dos encaram hoje Portugal, o Governo português e a

política portuguesa, em relação ao referencial do nosso

espaço monetário, que é a Alemanha, com um grau de

confiança que é indiscutível e que permite atrair inves-

timento estrangeiro, que não é uma negociação ad hoc.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira

concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Nunca discutimos por nossa vontade os três temas

citados pelo Sr. Deputado Paulo Portas mas, sim, por

vontade das oposições. O que queríamos discutir era o

que discutimos hoje.

Quanto à convergência e ao desequilíbrio social, não

há relação entre ambas na política que aplicámos, por-

que soubemos fazer as duas coisas ao mesmo tempo —

rigor económico e consciência social —, ao contrário do

que aconteceu noutros países, com ideologias conserva-

doras à sua frente.

No que toca ao referendo, mantenho a posição que

sempre tive. Entendo que quanto à moeda única o refe-

rendo já não faz sentido; estou disponível, isso sim, para

um referendo em relação a matérias tratadas na próxima

revisão do Tratado.

Finalmente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não lhe

darei a mesma resposta que foi dada pelo anterior líder

do PSD, quando se aventou a hipótese de se aumentar o

financiamento público aos partidos. A resposta que ele

deu, nessa altura, foi: «querem mais dinheiro dos contri-

buintes para os partidos, para andarem a colar cartazes

por essas ruas e a fazer coisas dessas? Nunca aceitare-

mos isso!» Não lhe vou dar essa resposta. Aguardamos

serenamente o vosso projecto de lei e vamos analisá-lo,

porque queremos um sistema límpido de financiamento

aos partidos. Introduzimos alterações já no passado,

permitindo a transparência das doações privadas, se em

conjunto chegarmos à conclusão de que isso não chega,

vejamos outros métodos. Apresentem o vosso projecto

de lei e ele será por nós apreciado e discutido, com

seriedade e sem demagogias, ao contrário do que, infe-

lizmente, acontecia no passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, dou a palavra

ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para uma inter-

venção.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Já o disse há pouco e agora gostaria de

desenvolver: ao fim de oito meses de Governo começa a

existir um sentimento muito claro no País, o sentimento

da desilusão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Desilusão perante as promessas feitas

e não cumpridas. Desilusão perante as esperanças cria-

das e não satisfeitas. Desilusão pelo muito que não está a

ser feito e os portugueses esperavam, legitimamente, que

se fizesse. Desilusão pelo facto de o pouco que foi feito

ter sido feito, muitas vezes, ao arrepio do que os portu-

gueses esperavam e legitimamente desejavam. Desilusão

por um Primeiro-Ministro que tinha uma cara na oposi-

ção e outra no poder: antes era, por exemplo, o debate

televisivo a dois, quem não o aceitava, tinha medo de o

enfrentar; agora são os gracejos à distância ao líder da

oposição, sem a coragem de os dizer na cara e num

debate televisivo que antes prometeu.

Aplausos do PSD.

27

A sensação que hoje existe no País é a de que não há

uma orientação, uma ideia clara, um objectivo final que

se pretende alcançar.

Há ideias gerais para tudo. Não há uma ideia de fun-

do para nada. Tudo é prioritário. Ninguém sabe qual é a

prioridade. Tudo merece o estudo do Governo. Pouco,

muito pouco, tem o privilégio de uma decisão concreta.

Quando estava na oposição, o Engenheiro António

Guterres dizia-se preparado para decidir e para governar.

Agora, no poder, o Engenheiro António Guterres preside

a um Governo virtual num País real e com problemas

reais.

A prova disto mesmo está, desde logo, nos três prin-

cipais debates realizados nesta Assembleia, por iniciati-

va do Governo ou do partido que o apoia: a amnistia

para as FP-25, a regionalização e o chamado «totonegó-

cio». Três questões que nada tinham a ver com proble-

mas reais dos portugueses mas, sim e apenas, com irres-

ponsabilidades, caprichos ou pagamentos de favores

políticos por parte do Governo, do PS e do Primeiro-

Ministro.

Aplausos do PSD.

Mais, o desplante vai mesmo ao ponto da tentativa

de desresponsabilização.

Numa intervenção repetitiva, carregada de auto-

elogios, sem novidades e à defesa, o Primeiro-Ministro

inventou esta coisa curiosa: há seis meses, criticava

pública e asperamente o PSD por anunciar que iria votar

contra o Orçamento do Estado para 1996 antes de

conhecer o texto do Orçamento; agora, quer que o PSD

diga o sentido do seu voto quanto ao Orçamento para

1997 antes de o Governo o apresentar e sem sequer

assumir a frontalidade e a clareza de dizer — tão simples

quanto isto — se vai ou não cumprir a promessa eleitoral

de não aumentar os impostos.

Aplausos do PSD.

Ou seja, fizemos ao Primeiro-Ministro esta simples

pergunta: fez uma promessa eleitoral, vai ou não cum-

pri-la? É, de facto, um Primeiro-Ministro curioso.

Quando lhe dá jeito, invoca a legitimidade para gover-

nar. Quando lhe convém, a responsabilidade é remetida

para os outros.

Em abono da clareza, assumamos as coisas como

elas são e devem ser: o Governo que governe, o Gover-

no que decida e aprove a proposta de lei de Orçamento,

o Governo que faça o que lhe compete fazer; por seu

lado, o PSD assumirá por inteiro as suas próprias res-

ponsabilidades.

E em abono da clareza — e, já agora, da coerência

— quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: o

PSD é coerente com o seu passado e com o desígnio

estratégico, que também nos une ao Governo, da partici-

pação na terceira fase da União Económica e Monetária

e na criação da moeda única. Com isso pode contar

claramente, mas não pode contar com o nosso aval para

políticas erradas, adiamentos sucessivos de medidas e

reformas de fundo e irresponsabilidades de governação.

Somos sérios, mas não somos ingénuos. Assumimos

responsabilidades, mas não cedemos a chantagens gros-

seiras e inaceitáveis.

Aplausos do PSD.

Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres

prometeu um Governo mais realizador e mais coeso.

Oito meses depois, é o que se vê. Suspensões e adiamen-

tos, muitos. Decisões de fundo, nenhuma. Reformas

prometidas como as da segurança social ou do financia-

mento ao ensino superior, nem pensar. A primeira, a

reforma da segurança social, foi logo contestada na

Convenção do PS, por isso, fica em banho-maria. A

segunda, para evitar ondas, fica adiada para mais tarde,

na esperança de que o Governo caia mais cedo.

O Diário da República — basta consultá-lo — é

pródigo em nomeações. Mas é muito, muito frugal na

publicação de decisões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Com este Governo, chegou-se mesmo

ao ponto de durante quase uma semana não se publicar a

I Série do Diário da República porque não havia matéria

para publicação.

Risos de membros do Governo.

O Primeiro-Ministro, numa de inovação, fez ascen-

der a área da cultura e da ciência ao estatuto de ministé-

rio. Os resultados são palpáveis. Na cultura, fizeram-se

algumas leis orgânicas, em particular a nova lei orgânica

do Ministério, acabando-se com 7 direcções-gerais, para

se criarem 14. Na ciência e tecnologia, o dado mais

significativo é uma resolução do Conselho de Ministros

a incumbir o Ministro da Ciência e Tecnologia de estu-

dar e delinear a estratégia de investigação do seu Minis-

tério. Ou seja, a incumbir o Ministro de governar.

Aplausos do PSD.

A falta de coesão e de coerência governativas são

visíveis. Em oito meses, houve dois Ministros da Eco-

nomia; dois Ministros do Equipamento Social; vários

Secretários de Estado em rotação; notícias constantes,

muitas delas vindas de dentro do Governo, da demissão

do Ministro das Finanças; e assistimos à coerência de

um Primeiro-Ministro que, no início, proclamava aos

quatro ventos a necessidade de o Ministério do Equipa-

mento Social estar separado do Ministério do Planea-

mento, para, poucos meses depois, fazer exactamente o

contrário do que antes proclamava.

E, em matéria de autoridade do Primeiro-Ministro,

assiste-se a algo espantoso: para diminuir um conflito

com o seu Ministro das Finanças — aquilo a que o

Engenheiro António Guterres chama problemas de

comunicação —, o Primeiro-Ministro não escolhe o seu

gabinete oficial mas, sim, um campo neutro, Seteais.

Não admira, por isso, que, logo a seguir, o visado,

subindo-lhe a importância à cabeça, com a maior das

arrogâncias, diga que só vem à Assembleia da República

28

I SÉRIE — NÚMERO 95

muito claramente as pressões, o que não se compreende

é a fraqueza, a contradição e a falta de convicções do

Governo.

Aplausos do PSD.

Em matéria de transparência e de moralidade, o

Governo pisca para um lado e vira para o outro. Promete

uma coisa e faz outra. Advoga a justiça e pratica a injus-

tiça. Apregoa a moral e pratica a imoralidade. Proclama

a igualdade e fomenta a desigualdade.

Protestos do PS.

Em matéria de autoridade do Estado, o Engenheiro

António Guterres e o PS, no passado, empolaram artifi-

cialmente as questões da segurança, exigiram a demissão

de ministros, incentivaram conflitos nas prisões, estimu-

laram a desobediência ao cumprimento da lei, promete-

ram, mais tarde, uma nova autoridade democrática.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é uma

quando precisa, como se o Parlamento fosse um depar-

tamento que se consulta quando se quer ou um estabele-

cimento a que se recorre quando se precisa.

Aplausos do PSD.

Durante tempos a fio, o Engenheiro António Guter-

res pregou a transparência na Administração Pública, a

moral e a justiça na forma de governar. Dizia, a esse

respeito, querer ser diferente. Oito meses depois, é o que

se vê.

A lei dos concursos para os dirigentes da Adminis-

tração apodrece em comissão. Não há vontade política

para a fazer aprovar. Mais, se fosse aprovada como o

Governo propôs, o resultado seria esta hipocrisia: direc-

tores-gerais nomeados pelo Ministro, subdirectores-

gerais nomeados pelo Ministro, directores de serviços

nomeados por concurso, cujo júri é nomeado pelo

Ministro, e a lei, a ser aplicada apenas num futuro dis-

tante, porque excepcionando expressamente as nomea-

ções subsequentes às reestruturações dos Ministérios,

remete a sua aplicação só para daqui a três ou quatro

anos.

Vozes do PS: — Tem de ler melhor!

O Orador: — Ou seja, a habilidade jurídica, para

quem prometeu ser diferente — e é isso que está em

causa —, é óbvia, mas a hipocrisia política é total. O

Primeiro-Ministro prometeu, mas não cumpre. O Primei-

ro-Ministro apresenta uma proposta de lei «para portu-

guês ver» e, no entretanto, sem lei e sem vontade políti-

ca de a aprovar, vai satisfazendo, «sem rei nem roque»,

as clientelas partidárias, que, no passado, tanto recrimi-

nou.

Aplausos do PSD.

Em matéria de moralidade, os casos falam também

por si. Na aprovação da amnistia às FP-25 de Abril, o

Primeiro-Ministro cedeu à lei do mais forte, não à lei do

mais justo. No chamado «totonegócio», cedeu aos lob-

bies, não à justiça fiscal. Ao suspender propinas e abolir

portagens, cedeu à facilidade e à demagogia, não à exi-

gência, à igualdade e à justiça social. Ao decidir sobre a

Lei Orgânica do Tribunal de Contas, fez o contrário do

que pedia na oposição — antes, queria maior controle e

responsabilização dos políticos; agora, desautoriza o

próprio Ministro das Finanças e propõe mesmo menos

do que está na lei em vigor.

Anuncia, por outro lado, medidas para sancionar os

cortes de estradas e defender a ordem pública. Recua,

logo a seguir, depois de ver algumas reacções negativas,

a partir das notícias publicadas como teste à opinião

pública. A preocupação não é ser justo. O critério é não

ser impopular, a lógica é ceder à popularidade fácil.

A Ministra da Saúde afirma, num dia, que não reno-

vava automaticamente e sem renegociação o contrato

com a Associação Nacional de Farmácias, porque ele

era, segundo dizia, pernicioso para o Estado. Dias

depois, renovou-o por mais um ano. O que antes era

pernicioso, dias depois deixou de o ser. Percebem-se

falsidade!

O Orador: — Oito meses volvidos, é o que se vê.

Hoje, fala-se menos de segurança, é certo, mas os portu-

gueses sentem mais insegurança e menos confiança nas

forças policiais. Os conflitos entre Ministro e responsá-

veis da PSP arrastaram-se penosamente na praça pública

com o diálogo e a desautorização recíprocas a atingirem

proporções nunca antes vistas. Uma intervenção policial

violenta numa empresa levou o Primeiro-Ministro a reme-

ter a responsabilidade para uma decisão judicial, chegan-

do, assim, ao cúmulo da falta de coragem para assumir o

óbvio: que a responsabilidade pelas forças de segurança é

do Governo e não dos tribunais.

Aplausos do PSD.

Com os bombeiros, assiste-se ao insólito de um

secretário de Estado, já antes habituado ao insólito,

porque antes desrespeitava a lei nas portagens da ponte

25 de Abril, passar agora a atacar e a criticar, em públi-

co, aqueles que, com muita coragem e abnegação, têm

por missão defender a segurança de pessoas e bens.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Com os casos da GNR, antes, a responsabilidade era

do Governo e dos comandos, não dos agentes envolvi-

dos; agora, no poder, dá o dito por não dito e a respon-

sabilidade já não é dos comandos, muito menos do

Governo, mas, apenas e tão só, dos agentes envolvidos.

É a coerência do líder de um partido, cuja irresponsa-

bilidade chegou ao ponto de criar objectivamente nas

prisões um clima de instabilidade, de revolta e de pertur-

bação nunca visto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

29

O Orador: — E vou explicar porquê. Ao fazer apro-

var a amnistia para as FP-25 de Abril, o Primeiro-

Ministro objectivamente «incendiou» ou permitiu que se

«incendiassem» as cadeias.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Apesar de avisado, daqui, na altura

própria e por mim próprio, teimou no capricho. Apesar

de alertado, persistiu no erro. Agora, está perante uma

crise de proporções graves, que o próprio Ministro da

Justiça, aqui, no Parlamento, num gesto de natural

honestidade política intelectual, reconheceu ter muito a

ver com a amnistia aprovada e decretada.

Aplausos do PSD.

Em matéria de segurança e de autoridade do Estado,

o Primeiro-Ministro e o PS semearam ventos e não

sabem agora lidar com as tempestades que criaram. O

que seria, para nós, motivo de singular combate político,

se não fosse esta questão, ela própria, muito séria e mui-

to grave.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Primeiro-Ministro,

enquanto líder da oposição, criou no País a esperança de

maior desenvolvimento e a promessa de fazer baixar o

desemprego.

Era o desejo de aproveitar a oportunidade única que

temos à nossa frente, com vista ao desígnio estratégico

— que, esse sim, volto a reafirmá-lo, claramente nos

une — de fazer Portugal participar na 3.ª fase da União

Económica e Monetária.

E o que é que vemos hoje?

O PS, no passado, dava lições teóricas de boa gestão

dos fundos comunitários. Era o tempo em que nos acu-

savam de deitar por terra os dinheiros de Bruxelas, de

usar mal e desperdiçar os fundos europeus.

E, hoje, o que sucede?

Até ao momento, Portugal só gastou menos de 1/4

dos fundos à sua disposição para o corrente ano.

O Sr. Primeiro-Ministro: — 33%!

O Orador: — Num programa que não está na sua

fase inicial nem de arranque, porque essa começou em

1994, Portugal, volto a repeti-lo, está a perder 1,125

milhões de contos por dia, 8, 053 milhões de contos por

semana, 33, 750 milhões de contos por mês. E perder,

para as pessoas que nos estão a ver e ouvir, é não inves-

tir, desperdiçando em hospitais, em formação, em vias

de comunicação ou na recuperação urbana, verbas

essenciais à oportunidade única de desenvolvimento que

temos à nossa frente.

Aplausos do PSD.

Ao mesmo tempo, atrasou deliberadamente os inves-

timentos públicos, em estradas e equipamentos sociais, e

anunciou, há dois meses, um plano de recuperação de

empresas, que, só daqui a dois ou três meses, estará em

execução e aplicação plena.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Olha quem

fala!

O Orador: — Assim, de facto, não pode haver con-

fiança. E, não havendo confiança, não há investimento;

e, não havendo confiança e investimento, não há empre-

go e combate ao desemprego.

O emprego, que era para os senhores, antes das elei-

ções, a prioridade das prioridades, agora, é o que se vê.

Plano de emergência para combater o desemprego não

há, porque o Governo não honrou a palavra e falhou ao

compromisso. Preocupou-se com as eleições, com o

anúncio da sua apresentação. Não se preocupa, agora,

com as pessoas e as famílias.

Aplausos do PSD.

O desemprego agrava-se dia-a-dia. É já meio milhão

de portugueses sem trabalho, uma taxa de desemprego

de 7,5%, previsões preocupantes para o futuro e a situa-

ção de milhares de famílias portuguesas sem resposta e

sem esperança.

No passado, o Sr. Primeiro-Ministro, quando se fala-

va de taxa de desemprego, dizia que não podia ser uma

questão de estatísticas, era uma questão de pessoas; hoje,

com o desemprego mais agravado e mais elevado, o Sr.

Primeiro-Ministro esqueceu rapidamente o discurso que

fazia no passado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ontem, a educação era a paixão. Hoje,

o elemento mais marcante que os portugueses retêm

deste sector é o número nunca visto de erros e de defi-

ciências nas provas dos exames, o suspeito adiamento

dos resultados dos exames, e, num Ministério que não

prima propriamente pela capacidade e celeridade de

decisão, só suplantado pelo nado-morto Ministério da

Ciência e da Tecnologia, a recente e muito rápida autori-

zação para a criação de mais uma Universidade Privada,

tão contestada e tão envolvida em suspeições de favore-

cimentos políticos.

Aplausos do PSD.

Antes, a educação era a paixão. Agora, é a instabili-

dade e o desnorte no sistema. O País, os pais, os estu-

dantes e as famílias têm boas razões para sentirem frus-

tração, angústia e desilusão.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputa-

dos: O estado da Nação é, felizmente, a nosso ver, ainda

melhor que o estado do Governo. Mas, pelo caminho

que o Governo leva, não tardará que o estado da Nação

se degrade rapidamente. Não é que o Governo tenha

feito tudo errado. Não é possível um Governo — qual-

quer que ele seja — fazer tudo mal ou tudo errado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Vá lá, vá lá!

30

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Orador: — Há dados positivos,…

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … como a defesa dos critérios de

convergência monetária, a presença das Forças Armadas

na Bósnia ou em África, a criação, por exemplo, da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é uma

sondagem espanhola!

O Orador: — A questão é que a dimensão das pro-

messas foi tal e as realizações concretas tão diminutas,

sobretudo em questões essenciais, que o saldo motiva a

desilusão, que o balanço soa a decepção. Não somos nós

que o dizemos, são os portugueses que legitimamente o

sentem.

E, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa os

portugueses registam: é que se adia para amanhã o que

pode e deve ser feito hoje; é que se adiam, sem mais,

reformas decisivas, que foram prometidas e não poderão

deixar de ser feitas; é que não se tomam medidas estru-

turais, que são essenciais ao futuro do País; é que se

governa de forma avulsa, ao sabor do interesse da oca-

sião, em função da razão do momento, do caso que sur-

ge, do microfone que aparece pela frente, da vontade de

agradar ou não desagradar a este ou àquele grupo, a este

ou àquele sector da sociedade.

A sensação é a de que o País, por culpa do Governo,

desperdiça o tempo e a oportunidade. O tempo de agir e

não apenas de dialogar ou de reagir. A oportunidade de

desenvolver, de apostar no futuro, de acreditar e de

vencer.

Perdendo tempo e desperdiçando a oportunidade, o

Governo está assim a hipotecar o futuro, a minar a con-

fiança das pessoas, a frustrar legítimas expectativas

legítimas, numa palavra, a adiar Portugal.

O que é importante para preparar o futuro não se faz,

porque incomoda ou o partido ou algum eleitorado.

Aquilo que se faz é o que se considera importante ou

para satisfazer o partido ou para satisfazer algumas

clientelas eleitorais.

Cria-se a ilusão de que se governa para melhor dis-

farçar a ausência de governação. Cria-se o aparato do

poder para melhor tentar dissimular o simulacro de

governação.

É este o estado do Governo que temos e o estado de

desilusão crescente que os portugueses têm em relação

ao Governo.

Não espanta, por isso mesmo, que, para disfarçar a

sua incapacidade, o Governo faça oposição à oposição

ou tente fazer passar-se por vítima. Ora é vítima da

herança do passado, ora é vítima da oposição que tem.

Pois muito bem, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Depu-

tados do PS, os senhores ganharam as eleições;…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — É verdade!

O Orador: — … façam, por isso, o que o Engenhei-

ro António Guterres, quando era líder da oposição,

recomendava: não se desculpem seja com o que for, não

invoquem heranças, assumam, por inteiro e sem alibis,

as vossas próprias responsabilidades. É uma questão de

coerência, é uma questão de honestidade política e inte-

lectual.

Quanto à oposição, seremos exigentes, mas respon-

sáveis. Já oferecemos a nossa disponibilidade para acor-

dos de regime, como a revisão constitucional ou as ques-

tões europeias, e os senhores recusaram. Oferecemos

agora, também, o nosso apoio para acordos de regime

que visem a moralização da vida política ou a promoção

do emprego. Para acordos de regime, para acordos

essenciais para o País, contam com o nosso contributo

leal e empenhado. Para o erro, para a asneira e para a

irresponsabilidade contarão sempre com a nossa oposi-

ção firme, convicta e exigente. Não temos inibições, não

cedemos a chantagens e não tememos qualquer tipo de

intimidação. Temos a obrigação de representar 34% dos

portugueses que votaram em nós.

Vozes do PS: — Já são menos!

O Orador: — E temos o dever de, igualmente, dar

voz aos milhares de portugueses, que cada vez mais se

sentem desiludidos com a actual governação.

É assim que faremos oposição. Também ela — a

nossa oposição — ao serviço de Portugal e dos portu-

gueses.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Pretendo sublinhar alguns aspectos neste debate

sobre o estado da Nação, que, em final de sessão legisla-

tiva, não pode deixar de reflectir o que de mais relevante

nela ocorreu.

Primeiro, desejo recordar que a nova maioria iniciou

a presente legislatura assumindo uma nova cultura da

democracia, com uma disponibilidade efectiva para o

diálogo e o compromisso, em contraste com o velho

estilo autoritário de governo. Esse compromisso foi

cumprido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Bastaria sinalizar três factos: primei-

ro, entre os diplomas aprovados nesta sessão, as regiões

autónomas concorreram com propostas para oito diplo-

mas, num total e evidente contraste com a secundariza-

ção a que as autonomias foram votadas durante os man-

datos de maioria absoluta PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, também os parti-

dos da oposição contribuíram para a aprovação de textos

finais em número significativo — no mínimo, 10 diplo-

mas. A título de exemplo, basta lembrar que, na 1.ª ses-

31

são da última legislatura, o contributo tolerado então

pelo PSD às oposições se restringiu a dois projectos.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — A comparação é, pois, inequívoca e

prova bem a abertura que resulta da mudança política

decorrente das últimas eleições.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O terceiro, e não menos relevante, é o

seguinte: enquanto o PS, partido apoiante do Governo,

contribuiu, por iniciativa sua, para a aprovação de nove

diplomas, em sessão simétrica anterior, o PSD não fazia

mais do que aprovar dois projectos próprios.

O Sr. António Braga (PS): — Ora aí está!

O Orador: — Assim se vê a valorização da função

parlamentar e do papel dos Deputados bem espelhada

por factos muito mais do que por palavras.

Apraz-me ainda registar que, a par do Governo e do

PS, que souberam marcar uma sessão legislativa das

mais produtivas, também o PCP e o PP valorizaram

significativamente o trabalho legislativo, cujo resultado

global deverá ascender a mais de 50 leis aprovadas nesta

sessão.

Aplausos do PS.

Em manifesto contraste, o PSD quase se excluiu de

contribuir validamente para o processo legislativo, num

reflexo evidente do que foi o esgotamento — e continua,

pelos vistos, a ser — do seu projecto político. À míngua

de alternativas, vimos o PSD esgotar-se, ainda nesta

sessão, num afã obstrucionista, quantas vezes empenha-

do em colocar paus na roda para impedir o seu anda-

mento normal.

Aparentou querer fazer vingar a tese da ingovernabi-

lidade do País, sem a existência de maiorias absolutas.

Acaba conformado ao facto de o Governo e o PS terem

sabido garantir as condições da estabilidade política.

Aplausos do PS.

Pela nossa parte, seremos persistentes em manter o

mesmo espírito de abertura tranquila. Mesmo se não

podemos deixar de reconhecer que dos vários partidos

da oposição se foi apossando uma tendência para a radi-

calização de posições, aparentemente — espero que só

aparentemente — muito sensíveis a lógicas competiti-

vas, na disputa por saber quem, de entre si, em final de

sessão, poderia ser nomeado o campeão da oposição.

Seja qual for o desfecho de tal campeonato, todos, no

entanto, contarão com o PS para valorizar o trabalho

parlamentar. Não obstruímos, até hoje, e não o faremos

no futuro, o debate político e a função fiscalizadora da

Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E se, no balanço geral, Governo e PS

não devem arrogar-se a presunção de terem tido sempre

razão, podemos conscientemente afirmar aos portugue-

ses que nunca desistimos de a alcançar e, sobretudo, de

fundar em argumentos de racionalidade, por todos com-

preensível, as opções que defendemos.

Aplausos do PS.

Segundo aspecto a sublinhar: lembramos que a nova

maioria ganhou as eleições na base de um programa

ambicioso e reformador.

Dele constaram objectivos para o PS tão importantes

como: a valorização das pessoas pela educação, pela

formação e pelo incremento da investigação científica; a

modernização, em geral, do sistema político, com refor-

ço da cidadania e o aperfeiçoamento das instituições; o

aprofundamento das condições de solidariedade social; o

impulso ao desenvolvimento consistente do País, no

quadro europeu e da economia global em que estamos

inseridos.

Exprimimos, desde a primeira hora, o nosso empe-

nhamento na realização de uma sociedade melhor e

procurámos apontar soluções em tal sentido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A aposta na educação, cuja necessi-

dade é cada vez mais visível, o novo regime das pen-

sões, a par do cumprimento integral da Lei de Bases da

Segurança Social, a criação do rendimento mínimo, a

melhoria do rendimento médio das famílias, o combate à

droga, a inserção social das comunidades imigrantes —

eis alguns aspectos significativos de uma política reve-

ladora de uma outra consciência social.

Aplausos do PS.

Tais orientações não foram seriamente contestadas

por ninguém. Pena é que não tivéssemos podido contar

com o grau de empenhamento esperável, sobretudo da

parte daqueles que se arrogam de uma visão social-

democrata da sociedade e, todavia, não deixaram de

prosseguir uma linha de indiferentismo perante os mais

excluídos, os que mais precisam e mais carecem de

apoio.

Mas se algum aspecto negativo, de evidência incon-

tornável, marcou a presente sessão legislativa, ele foi,

sem sombra de dúvida, o do persistente e retrógrado

imobilismo do PSD, em face das oportunidades de aper-

feiçoamento do nosso sistema político e da nossa orga-

nização democrática.

Os rocambolescos episódios do boicote ao regular

funcionamento do Plenário desta Assembleia e, sobretu-

do, dos trabalhos da revisão constitucional saldaram-se,

no fim, pela única forma que o bom senso haveria de

ditar: o PSD claudicou e acabou por conformar-se ao

regular funcionamento da democracia representativa,

contrariado embora por nela não dispor de uma maioria

de comando, mesmo se dispondo, para certos efeitos, de

uma fracção de bloqueio com que não se cansa de fazer

ameaças.

32

I SÉRIE — NÚMERO 95

Aplausos do PS.

Tendo dado o seu contributo para animar o «Estado-

espectáculo», ao estilo de uma liderança visivelmente

apaixonada, como ainda hoje se viu, pelo que de mais

artificial há na acção política, o PSD, com o seu estilo de

bota-abaixo, deixa-nos, no final desta sessão legislativa,

as maiores dúvidas sobre o seu efectivo grau de adesão

aos desígnios mais importantes do País, em particular no

contexto da integração europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E que dizer das suas posições em tor-

no da regionalização? Não custa admitir que mais, muito

mais do que o futuro da regionalização, o PSD se venha

exclusivamente a preocupar com a defesa eleitoral do

que considera ser o seu espaço vital em risco de desa-

gregação.

O sim ou não do PSD — já todos o percebemos —

dificilmente dependerá dos méritos ou da falta de méri-

tos da regionalização. Na sequência da audição pública

em curso, que os mais distraídos confundiram com para-

gem inexistente no processo da regionalização, veremos,

na altura própria, como o PSD tenderá a regular as suas

posições, mais pelos indicadores das sondagens do que

por convicções sustentadas e inequívocas.

Alguns, por certo, verão aí sinais de habilidade e de

pragmatismo. Creio que é, sobretudo, manifesta a falta

de orientação e responsabilidade políticas do PSD numa

matéria do maior significado para o País, em que, de há

muito, se impõem posições claras e posições sérias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não foram palavras. Foram actos.

Apraz-me registar as soluções legislativas que visa-

ram garantir a boa cooperação entre instituições, o refor-

Tem sido, aliás, sempre assim. Perante as dificulda-

des, o PSD enrola e empata. Enrolou e empatou o pro-

gresso do País.

Ao PS cabe desenrolar e desempatar, porque o futuro

faz-se de coragem, para as reformas necessárias, e não

de eleitoralismos fáceis.

Aplausos do PS.

O PS, na revisão constitucional, na regionalização,

na modernização do sistema político e administrativo,

vai prosseguir com convicção e determinação bastantes

para procurar ultrapassar os factores de imobilismo e de

clientelismo que marcaram a última década de governa-

ção.

Terceira observação: a chegada do PS ao Governo, a

par da disponibilidade para o diálogo e o compromisso,

revelando uma nova consciência social, marcou também

uma nova atitude perante as instituições.

A palavra de ordem deixou de ser a da concentração,

do autoritarismo e da auto-suficiência de posições e

passou a ser a da cooperação, partilha de responsabilida-

des e disponibilidade para a concertação.

ço da sua independência e a contribuição para a melhor

realização das finalidades do Estado de Direito.

Por exemplo, a consagração da autonomia adminis-

trativa e financeira da Presidência da República, o refor-

ço das possibilidades de intervenção da Procuradoria-

Geral da República e dos tribunais, o alargamento do

âmbito e das competências do Tribunal de Contas, a

valorização do Provedor de Justiça, as garantias de fisca-

lização eficiente dos Serviços de Informações, as novas

condições de nomeação independente dos altos cargos

da Administração Pública, a garantia da autonomia das

autarquias locais, a supressão da «lei da rolha», dirigi-

da, no passado, aos órgãos de comunicação social —

tudo são aspectos reveladores, no concreto, de uma

nova cultura da democracia e de uma nova cultura de

responsabilidade.

Aplausos do PS.

A separação dos poderes, a cooperação institucional,

a concertação social fazem, hoje, um novo caminho na

sociedade portuguesa. É preciso saber preservar esse

caminho, sem prejuízo e até com benefício da governa-

bilidade indispensável ao progresso do País.

E alcanço uma quarta observação: a governabilidade

impõe uma linha de rumo firme e coerente. É manifesto

que o Governo tem vindo a prossegui-la em aspectos

essenciais para o futuro do País, como está bem patente,

aliás, nos resultados, conhecidos e positivos da execução

orçamental.

O Governo e o Grupo Parlamentar do PS assumem,

pois, com convicção, a condição e o destino europeu de

Portugal.

Queremos uma Europa unida na liberdade, nos direi-

tos do homem, na paz, no progresso e na solidariedade.

Sabemos que tais desígnios permanentes carecem de

concretizações nem sempre fáceis, nem sempre lineares.

Os problemas do desemprego, de um comércio sem

lealdade suficiente e de uma economia carecida de

maior apoio são aspectos que estão na ordem do dia

das nossas preocupações.

Mas sabemos o que queremos: a adesão de Portugal

à moeda única, uma situação financeira equilibrada, uma

gestão orçamental rigorosa e baseada no combate ao

despesismo, uma fiscalidade mais justa, sobretudo para

quem vive do seu trabalho, as empresas e os empresários

efectivamente apoiados no desafio da recuperação eco-

nómica, a aposta na qualidade e na competitividade

como exigências incontornáveis do processo de moder-

nização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — São estas políticas que o Grupo Par-

lamentar do PS firmemente apoiou e vai continuar a

apoiar.

Aplausos do PS.

Mesmo quando, perplexos, vemos um partido, como

o PSD, recuar para os tempos idos, quando da Europa só

figurava saber o valor dos fundos comunitários;

33

Mesmo quando, estupefactos, assistimos às tentativas

de comprometer a estabilidade política, como ocorreu

com a decisão daqueles que se propuseram inviabilizar o

Orçamento do Estado para o ano em curso e, como tal,

se manifestaram indiferentes ao imperativo da estabili-

dade política;

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mesmo quando, incrédulos, testemu-

nhamos a obsessão sistemática dos que nos criticaram

pelo não cumprimento ao mesmo tempo de todas as

promessas e, muitas vezes, se obstinaram em tornar

difícil a concretização das medidas que as realizam.

Sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as

coisas boas e más que ocorrem na sociedade estão, as

mais das vezes, muito para além do alcance e das possi-

bilidades das decisões políticas. Mas com as dificulda-

des não nos conformaremos a qualquer tentativa de

situacionismo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Enquanto acreditarmos poder contri-

buir para diminuir o efeito das coisas más e potenciar as

coisas boas, apelaremos à confiança dos portugueses e

ao seu apoio e tudo faremos, no que estiver ao nosso

alcance, em solidariedade com o Governo, para conti-

nuar a merecer esse apoio e essa confiança.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e

Srs. Deputados, uma breve pausa para vos informar que,

além dos muitos cidadãos que hoje quiseram acompa-

nhar os nossos trabalhos e já tiveram de retirar-se,

incluindo um grupo de alunos da Academia Militar de

Lisboa, encontram-se a assistir à sessão um grupo de

jovens de Vila Verde, que são campeões de futebol, e

um grupo de alunos das escolas primárias da freguesia

de Valadares, manifestamente empenhados em saber

como vai este país.

Saudemo-los carinhosamente.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Lacão, não me custa reconhecer-lhe

um grande esforço na tentativa de encontrar diferenças

nas políticas de fundo entre o PS e o PSD, mas está

também à vista o fracasso desse esforço, que toda a

gente lhe reconhece. De facto, apesar desse esforço,

quando V. Ex.ª fala dos assuntos de fundo, da economia,

dos problemas sociais e das políticas europeias, somos

forçados a concluir que ouvir o líder parlamentar do PS

ou o líder parlamentar do PSD é exactamente a mesma

coisa.

E uma das coisas de que os senhores se costumam

gabar é que o PS e aquela a que chamam a nova maioria

têm uma nova cultura da democracia, como V. Ex.ª

acabou de dizer, pressupondo nessa nova cultura um

novo tipo de relacionamento, nomeadamente, desde

logo, entre os diversos órgãos de soberania e, dentro

deste, ao nível da fiscalização da Assembleia da Repú-

blica face ao poder executivo.

Sr. Deputado Jorge Lacão, a primeira pergunta que

lhe quero fazer é muito simples: não está o Partido

Socialista triste por o primeiro inquérito parlamentar, à

excepção do relativo ao FEOGA, que foi votado por

unanimidade neste Plenário, que a Assembleia da Repú-

blica, amanhã, vai discutir e votar, sobre a acção deste

Governo do Partido Socialista, decorrer ainda sob as

regras de inquérito parlamentar que emanam do cava-

quismo parlamentar? Porque é que VV. Ex.as não se

empenharam, ao contrário, nomeadamente, da bancada

do Partido Popular, na aprovação do novo regime jurídi-

co dos inquéritos parlamentares, sendo certo que foi dos

primeiros debates que ocorreram na Assembleia da

República e que esse regime jurídico tinha todas as con-

dições para já estar discutido e aprovado na Assembleia

da República? Considera ou não V. Ex.ª que esse é um

ponto fraquíssimo da actuação da nova maioria nesta

sessão legislativa?

A segunda pergunta que lhe quero fazer tem a ver

com o próximo Orçamento do Estado. Não sei se inspi-

rado por um lapso do Sr. Primeiro-Ministro, que parecia

ter englobado a bancada do PS nas tais cinco bancadas

da oposição, sinto-me tentado a perguntar ao líder par-

lamentar do PS se o seu grupo parlamentar está disposto

a votar uma proposta de orçamento para 1997 que

implique aumento de impostos para os portugueses. Que

o diga já claramente, até para nós apurarmos não apenas

do estado da Nação mas também do estado das relações

entre a maioria e o Governo.

Por último, Sr. Deputado Jorge Lacão, pedia-lhe uma

resposta concreta, concisa e breve: está ou não o Grupo

Parlamentar do PS disposto a trabalhar o que for neces-

sário para que no primeiro trimestre de 1997 seja possí-

vel realizar o referendo nacional sobre a regionalização,

o que implica o esforço necessário à aprovação das alte-

rações à Constituição e das adaptações que forem neces-

sárias à Lei do Referendo?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, no que se refere à questão dos

inquéritos parlamentares, V. Ex.ª e a sua bancada sabem

bem como o Partido Socialista, logo no início da presen-

te sessão legislativa, colocou o regime jurídico dos

inquéritos parlamentares em debate e apresentou solu-

ções. Soluções, aliás, em coerência com o que tínhamos

defendido enquanto partido da oposição. Houve algumas

intenções no sentido de sugerir que o PS agora, que

tinha uma maioria do seu lado, estaria a querer, por

efeito de contribuir para uma maioria qualificada na

conclusão do inquéritos, a pretender qualquer virtual

bloqueio às conclusões futuras dos inquéritos parlamen-

tares.

34

I SÉRIE — NÚMERO 95

Como a nossa maioria não é absoluta, imediatamente

retirámos essa solução, para que tal sujeição não ficasse

a pairar. E por isso é com alguma perplexidade da minha

parte que vejo agora o Sr. Deputado Jorge Ferreira, que

poderia ter concorrido para apoiar a proposta do Partido

Socialista — e, em momento oportuno, creio que o não

fez —, vir suscitar a questão. Pois bem, Sr. Deputado,

quando quiser propor a reflexão sobre o regime jurídico

dos inquéritos parlamentares terá outra vez a nossa dis-

ponibilidade, como sempre a revelámos para o efeito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão do Orçamento do

Estado para 1997, V. Ex.ª sabe que nós também temos

as nossas obstinações e uma delas foi ter contribuído

politicamente para que as condições de eficiência e de

estabilidade pudessem dar a boa execução orçamental

que está em curso, para, justamente, tornar dispensável a

eventual necessidade de aumento de impostos para o

próximo ano.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É eventual!

O Orador: — Como o Sr. Deputado — devo reco-

nhecê-lo e faço-lhe essa homenagem — contribuiu com

a sua bancada para um processo construtivo relativa-

mente ao Orçamento do Estado que está em vigor, o

meu convite é, desde já, para que revele a mesma dispo-

nibilidade construtiva para apreciar, debater e votar o

Orçamento do Estado para o próximo ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, quanto às questões relati-

vas ao referendo e à revisão constitucional, o Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira sabe que o senhor e eu próprio, em

certo momento, fomos criticados por nos termos empe-

nhado em contribuir para uma solução de referendo

nacional no processo de regionalização, quando aqueles

que a defendiam nada fizeram para a concretizar. Mais:

o Sr. Deputado Jorge Ferreira e eu sabemos que, na

última votação que teve lugar nos trabalhos de revisão

constitucional, foi o seu partido e o meu que contribuí-

ram para salvar o regime do referendo no processo de

regionalização, contra os votos do PSD.

Moral da história: eu acredito que vai haver referen-

do no processo de regionalização contra ventos e marés,

porque o PSD, na prática, tudo fez para o impedir, como

sabe.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defesa da consideração da minha

bancada porque o Sr. Deputado Jorge Lacão deu uma

informação errada ao Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Lacão, o meu grupo parlamentar

apresentou propostas de alteração na especialidade ao

projecto de lei do PS sobre o regime jurídico dos inqué-

ritos parlamentares e pediu várias vezes, na 1.ª Comis-

são, a todos os Deputados, incluindo os do PS, para se

apressar a discussão desse regime, não fosse a eventua-

lidade de virmos a ter de submeter o Governo do PS a

um inquérito parlamentar sob as regras da anterior maio-

ria — que o PS, certamente, não quereria fazer —, e, até

hoje, essa disponibilidade não foi correspondida pelos

Deputados do PS nessa Comissão.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, estava a ficar assustado por, even-

tualmente, ter cometido alguma ofensa à bancada do PP,

mas, manifestamente, não foi o caso.

Como o Sr. Deputado sabe, o projecto de lei que o

PS apresentou sobre essa matéria baixou, justamente,

sem votação na generalidade. Quando o PP nos declarar

disponibilidade — e, se assim o entender, terei muito

gosto em o registar — para que o projecto do PS possa

ser aprovado na generalidade, teremos toda a disponibi-

lidade para, em sequência, apreciar as vossas propostas

de alteração na especialidade no momento próprio, uma

vez que o precedente tem de fazer-se.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Já lá estão!

O Orador: — Ajudem a aprovar o nosso projecto de

lei na generalidade e nós cooperaremos para encarar as

vossas propostas na especialidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Tem 4 minu-

tos e 30 segundos, o que é tempo de sobra para fazer um

discurso que fique na história.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: No dia 1 de Outubro de 1995, o

estado da Nação levou a que o PSD perdesse as eleições

legislativas e o PS alcançasse o governo do País.

Cansados, desiludidos, confrontados com dirigentes

políticos que quase nunca assumiam as suas responsabi-

lidades perante os problemas ou os escândalos, com um

sistema político bloqueado e cristalizado, os portugueses

apostaram em novos políticos, convictos de que com

eles políticas novas surgiriam capazes de fazer as

mudanças necessárias e inadiáveis na sociedade portu-

guesa.

Perante um Estado cada vez maior e mais ineficaz,

perdendo todos os dias soberania, abdicando dos interes-

ses permanentes de Portugal em troca de subsídios con-

junturais, os portugueses votaram na alternância, na

esperança de que com ela viesse a alternativa.

Confiantes de que tudo mudaria, deram a vitória ao

Partido Socialista e ao seu líder António Guterres.

35

Praticamente um ano passado, são cada vez mais os

cidadãos que, embora reconhecendo e até louvando a

nova prática e o novo estilo de diálogo, sentem que as

grandes linhas de orientação se mantêm estáticas e inal-

teráveis e que o País continua sem rumo, sem destino e

sem qualquer estratégia nacional.

As preocupações de futuro e para o futuro mantêm-

se e, nalguns casos, foram mesmo agravadas, já que o

nível de expectativa era elevado e, quando assim é, o

grau de frustração é sempre maior.

A verdade é que a Nação está hoje mais distante das

discussões políticas. A verdade é que a Nação está hoje

mais triste e desiludida. A verdade é que a Nação olha

para aqueles que são, por agora, os dois maiores partidos

nacionais e vê-os discutir o presente e o passado; vê-os

comparar o hoje com o ontem; vê-os confrontar os erros

que agora são cometidos com as opções que não foram

tomadas; vê-os, em suma, ambicionar o poder pelo

poder, mas não os vê debater o amanhã, nem os vê res-

ponder às duas mais importantes perguntas da actualida-

de: o que vamos ser e o que é que pretendemos ser?

A política portuguesa parece, hoje, resumir-se a um

grande objectivo: alcançar, a qualquer preço, a moeda

única em 1999. O PS e o PSD estão hoje, como estive-

ram ontem, lado a lado nesse objectivo e nesse desejo.

Discutem investimento público e despesas públicas, mas

esquecem o investimento privado e a poupança privada,

parecendo ignorar que só através destes se alcança e

consolida riqueza e que só com ela se garante o futuro

do País e das gerações vindouras.

Tinha razão o Partido Popular, e a prova está à vista,

quando, antes e durante a última campanha eleitoral,

afirmou alto e a bom som que o PS e o PSD eram o

verso e o reverso de uma mesma meada e que o seu não

entendimento se devia tão-só à luta pelo controle do

aparelho do Estado e à satisfação das suas particulares

clientelas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Posso por isso afirmar, em nome do

partido a que presido, que se deu a alternância no poder,

mas não se verificou qualquer alternativa a esse mesmo

poder.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Será bom que o PS e o PSD se con-

vençam, de uma vez por todas, que o que interessa ao

país não é a comparação entre o antes e o durante mas,

antes, saber que missão nos está reservada quando

acabarem os subsídios de Bruxelas, se passaremos a

ser, em vez de apenas empregados por conta de outrem,

meros desempregados por conta própria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs.

Deputados do PS e do PSD: O que preocupa os portu-

gueses não é a mera análise ao estado da governação, o

que preocupa os portugueses é, essencialmente, o futuro

da Nação!

O que preocupa os portugueses não é saber se temos

a mesma taxa de inflação da Alemanha ou da França,

mas antes conhecer se os seus filhos podem ou não ter

esperança.

O que preocupa os portugueses não é saber se a dro-

ga e a criminalidade que lhe está associada é maior ou

menor nos países da União Europeia, mas antes perceber

se tem mais ou menos segurança nas suas casas, nas suas

cidades e no seu próprio país.

Já todos conhecemos as estatísticas e os dados do

desemprego, das exportações, do défice, da dívida, da

produção e do crescimento. Já todos criticámos, já todos

comparámos, já todos olhámos tempo de mais para um

tempo que já passou. O país sabe, pelo que não necessá-

rio permanentemente recordar ou repetir, o que o

Governo tem feito de mal. O que o país não sabe e não

consegue descobrir é aquilo que o Governo se prepara

para fazer de bem. Mas vamos à alternativa, vamos ao

futuro. Vamos olhar para a Nação, para que a Nação

volte a olhar para nós e em nós confie para a conduzir.

Para o Partido Popular, o grande desafio que nos está

colocado é o da coragem e o da visão suficientes para

responder aos problemas sociais novos com a mesma

velocidade com que a economia, a tecnologia e a compe-

tição por mercados e recursos evoluem todos os dias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para nós, não existem países conde-

nados à pequenez, à pobreza ou ao subdesenvolvimento,

apenas há aqueles que sabem corresponder aos desafios

da evolução dos tempos e os que não o sabem ou não o

querem fazer.

Como proceder, então?

Comecemos pela educação, apostemos na qualidade,

de modo a que os jovens portugueses se tornem cidadãos

aptos a escolher o seu próprio futuro, promovamos a

qualificação do português médio, porque é essa a força

real do desenvolvimento de qualquer país, e assumamos

que a preparação dos jovens para a vida activa e a sua

capacidade de obtenção de emprego começa na escola e

nunca fora dela.

Acabemos com as experiências e com as invenções

de ano para ano. Extinga-se o 12.º ano. Assuma-se que o

ensino politécnico, não é igual ao ensino universitário e

termine-se de vez com essa ideia própria dos países

subdesenvolvidos de que quem não é licenciado não é

digno ou não tem futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não se confunda o ensino médio com

o ensino superior, não se dêem licenciaturas nos institu-

tos politécnicos e reserve-se esse grau para as universi-

dades. Recriem-se as escolas comerciais e industriais e

preparem as novas gerações para o mundo das realida-

des e não das falsas ilusões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Passemos à economia

36

I SÉRIE — NÚMERO 95

Portugal continua hoje desarmado na competição

externa e os empresários e os trabalhadores do sector

privado continuam a apagar o que o Estado não conse-

gue poupar. Ao contrário do que tem sido sucessivamen-

te prometido, o Estado é ainda hoje excessivamente

produtor e consumidor. Uma economia saudável não

depende do Estado, uma economia saudável promove a

iniciativa privada, que é o verdadeiro motor do desen-

volvimento, mas esse desenvolvimento só será possível

quando as despesas correntes diminuírem e, com essa

diminuição, a carga fiscal sobre os cidadãos, as famílias

e as empresas for claramente menor.

Para o Partido Popular, baixar e abolir impostos con-

tinua a ser uma prioridade.

A sisa, o imposto sobre sucessões e doações e um

IVA desproporcionadamente elevado em muitos secto-

res da nossa actividade económica, face à concorrência

estrangeira, continuam a ser entraves à poupança, ao

investimento e ao próprio consumo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A alternativa que queremos para o

país passa também, inevitavelmente, por uma reforma

fiscal, que, apesar de já tardar, obedeça a critérios de

modernidade e de desenvolvimento da propriedade pri-

vada e não procure recuperar modelos ultrapassados e

desprovidos de fundamento nos tempos do presente.

Um país, Sr. Primeiro-Ministro, com uma população

cada vez mais envelhecida, com uma taxa de natalidade

a níveis preocupantes, não encara o futuro com opti-

mismo pela existência de mais ou menos rendimentos

mínimos nacionais. Só combatendo o desemprego nos

desenvolveremos e só haverá criação de emprego com a

criação de condições favoráveis ao investimento privado

duradouro.

Mas tenhamos também consciência de que um dos

principais entraves ao desenvolvimento económico pri-

vado se chama justiça. Não existirão planos de recupera-

ção de empresas, por muito meritórios que sejam, que

resolvam o problema da confiança dos investidores se a

nossa justiça continuar lenta e a caminhar a uma veloci-

dade desfasada do actual ritmo de vida das sociedades.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Montei-

ro, peço-lhe que termine.

O Orador: — Façamos a reforma da Administração

Pública, mas façamo-la com coragem. A nossa Adminis-

tração Pública, há que afirmá-lo, corresponde ainda hoje

e no essencial ao sistema do Estado Novo enxertado do

gonçalvismo, com várias camadas subclientelares, às

últimas das quais corresponde a enorme e sempre cres-

cente vaga de nomeações.

Anda mal o Governo se pensa que é acabando com

os recibos verdes que promove a criação de emprego e a

simplificação do aparelho do Estado. Vai aumentar o

desemprego, vai aumentar a burocracia e vão aumentar

as despesas correntes.

Tudo, mas mesmo tudo, ao contrário do que deve ser

feito!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, a pró-

xima sessão legislativa terá de ser a sessão da revisão, a

das consultas populares e a das reformas. Terá de ser a

sessão da revisão constitucional e da revisão da lei elei-

toral. Terá de ser a sessão dos referendos nacionais

sobre o novo Tratado da União Europeia e sobre a

regionalização, e terá de ser a sessão do início da refor-

ma da Administração Pública, da reforma fiscal, da

reforma do sistema educativo, do sistema de saúde e de

segurança social e, sem dúvida alguma, da reforma dos

sistema judicial.

O país conta com o Partido Popular para a constru-

ção de todas estas alternativas. O Partido Popular espera

contar com o Governo e com os partidos responsáveis e

democráticos para a definição dessas opções.

Portugal e os portugueses não podem continuar à

espera!

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Montei-

ro, informo-o de que beneficiou de 4 minutos, tempo

cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Deputado José Junqueiro pediu a palavra para

pedir esclarecimentos, mas o CDS-PP já não dispõe de

tempo para responder. Assim, pergunto se o Grupo Par-

lamentar do PS cede mais algum do seu tempo ao CDS-

PP, por forma a que o Sr. Deputado Manuel Monteiro

possa responder ao seu pedido de esclarecimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O PS concede ao

CDS-PP 2 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Monteiro, ouvi com atenção a sua

intervenção e o conjunto de preocupações que, aliás, já

nos habituou a trazer a este Parlamento, mas o que não

ouvi foi o conjunto das soluções para essas mesmas

preocupações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª fez, como é hábito, um discur-

so contra a Europa, mas, simultaneamente, um discurso

pelo desenvolvimento. Fez um discurso para viver fora

da Europa, contra a moeda única e, paradoxalmente, V.

Ex.ª vê, onde ao fim e ao cabo há complementaridade,

subserviência e, onde há diálogo, ausência de autorida-

de. É um discurso de um nacionalismo exacerbado,

penso mesmo de algum autoritarismo, um pouco fora de

moda. E aquilo que quero perguntar-lhe, neste contexto,

é: então, orgulhosamente só, vivendo fora da Europa e

contra a Europa, não confiando na capacidade de reali-

zação nacional e dos portugueses, incutindo desalento

permanente nos seus discursos, qual é o conjunto de

medidas que V. Ex.ª e o seu partido apontam para o

desenvolvimento, para o emprego e para o prestígio de

Portugal no mundo?

37

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro,

dispondo de 2 minutos de tempo cedido pelo PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, em primeiro lugar, quero agradecer ao PS o tempo

que me cedeu gentilmente, quer para a minha interven-

ção, quer para poder responder ao Sr. Deputado José

Junqueiro.

Sr. Deputado José Junqueiro, com todo o respeito,

creio que não estávamos na mesma sala quando falei.

Penso que se houve dia em que tive todo o cuidado em

falar mais do futuro do que do presente ou do passado

foi exactamente hoje. E, devo dizer-lhe, Sr. Deputado,

que não fiz um discurso contra a Europa nem contra a

moeda única. Poderei vir a fazê-lo no dia em que tiver-

mos, para o ano, o referendo nacional sobre a moeda

única, englobado no referendo sobre o novo Tratado da

União Europeia.

O que eu quero é ter a capacidade de saber, e é isto

que, infelizmente, hoje não se discutiu, que não discuti-

mos,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ainda está a tempo!

O Orador: — Não, não estou a tempo, Sr. Deputa-

do, porque não tenho tempo, a não ser que o PS me dê

mais do seu tempo.

Risos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ainda mais?

O Orador: — Vejo o Sr. Deputado Octávio Teixeira

a também querer ceder algum do tempo do PCP…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Olhe que não!

Risos.

O Orador: — Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o

importante para nós é saber o que vamos ser, enquanto

país, amanhã, porque o problema, para mim, não é ape-

nas discutir mais propinas ou menos portagens, apesar

de estas serem, com certeza, questões importantes da

vida do dia-a-dia dos cidadãos. Para mim, o problema é

saber o que Portugal quer ser perante a Europa e perante

o mundo. O que é que Portugal vai ser. Qual é a estraté-

gia nacional do país. Qual é a capacidade de afirmação

de Portugal perante a Europa, perante a África que fala

português e a que não fala português. É isso que temos

de discutir aqui, hoje, e não as guerras permanentes entre

o PS e o PSD, não é apenas para ouvirmos o PSD a dizer

mal do PS e o PS a dizer mal do PSD. O que importa aos

portugueses é saber se amanhã os seus filhos vão ter de

novo de emigrar para ter emprego, fazendo, apenas e tão-

só, aquilo que os seus antepassados tiveram de fazer num

país que não lhes dava expectativas nem perspectivas de

futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Dê soluções!

O Orador: — É esse o debate que tem de ser feito,

e, ao mesmo tempo, vamos fazer as reformas, mas

comecemos por fazer propostas concretas.

V. Ex.ª diz: «O PP não diz o que quer!». Com todo o

respeito, não é verdade! O PP tem dito ao longo de mui-

to e muito tempo que não concorda com os prazos pre-

vistos no calendário do Tratado da União Europeia, que

não aceita, ao contrário do que pensa, legitimamente, o

Sr. Primeiro-Ministro, que queiramos ter a obsessão do

chamado pelotão da frente em 1999, quando ainda

ontem o Comissário Europeu Leon Brittan veio dizer aos

portugueses «preparem-se para sofrer, preparem-se para

sacrifícios…». Mas quem é esse senhor para vir dizer ao

meu país que vou ter de sofrer mais e ter de fazer mais

sacrifícios? Em nome de quê? Em nome de quem? Em

nome de que expectativas, e em nome de que futuro?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

mine, pois já ultrapassou o tempo disponível.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Dê soluções!

O Orador: — Eu quero soluções, desde que passem

pela diminuição clara das despesas do Estado. Sabe

porquê? Porque o PSD critica o Governo, dizendo que

quer mais investimento público, mas não diz que quer

menos despesas correntes, porque eventualmente isso

levará a que tenham de despedir pessoas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de ter-

minar.

O Orador: — E é preciso haver coragem para dizer

que só há desenvolvimento económico do país e desen-

volvimento da iniciativa privada se o Estado, eventual-

mente, tiver de mandar para a rua gente que tenha a mais

dentro da sua própria casa. É essa a coragem política que

eu espero, em nome do Partido Popular, que o PS e o

PSD saibam ter para haver desenvolvimento sustentado

e real da economia de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O debate sobre o estado da Nação é já um

ritual com os seus elementos de espectáculo, com os

seus formalismos, com os seus intervalos, com as

pequenas frases politiqueiras e com a tradicional prática

de quem governa, também agora prosseguida, de se

multiplicar em declarações e em conferências de

imprensa sobre a boa saúde do país e a excelência das

práticas políticas do Executivo, procurando assim dis-

farçar ou pintar de cor-de-rosa os graves problemas que

temos pela frente.

38

I SÉRIE — NÚMERO 95

Mas, para se ter uma noção real sobre o real estado

da Nação, basta percorrer alguns centros de desemprego,

olhar para o estado da nossa agricultura e das nossas

pescas, para a desertificação e envelhecimento da gene-

ralidade do interior do país, para a grave situação dos

reformados e para a dos milhares e milhares de famílias

que se vêem excluídas de um nível de vida digno e que

não gozarão férias ou que nem sequer sairão de suas

casas, ou ainda para os milhares e milhares de jovens a

quem apenas se lhes oferece o desemprego, o trabalho

precário ou a emigração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em oito meses de governação não

poderiam resolver-se todos os graves problemas do país

mas poderia ter-se feito muita coisa positiva no quadro

de uma efectiva mudança.

Estes oito meses de Governo do PS já mostraram

com clareza que é necessária uma nova política assente

na defesa e valorização da produção nacional, na dina-

mização do investimento e do emprego, na melhoria do

nível de vida e do poder de compra dos trabalhadores e

das populações que, alargando o mercado interno, desse

novos impulsos ao aumento da produção e do emprego.

Mas isto não se consegue com malabarismos verbais

ou astúcias politiqueiras nem com a continuação das

políticas de Maastricht ou de concentração da riqueza.

Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro em Madrid,

podemos afirmar que, sobre o Euro, continuamos a

construir o desemprego.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — De facto, não é com uma política

«neoliberal de fachada socialista» que se resolvem os

problemas. É necessário fazer prevalecer os interesses

dos trabalhadores sobre os do capital financeiro. Quem

faz a escolha dos grandes senhores do dinheiro, das

actividades especulativas e do fundamentalismo dos

mercados, leia-se da Banca e da Bolsa, poderá ter o

aplauso destes, mas não terá seguramente o de todos

aqueles que apostaram numa mudança verdadeira.

Que diz hoje o Sr. Primeiro-Ministro ao Secretário-

Geral do Partido Socialista quando ontem na oposição

este aqui se declarava indignado com o aumento da

idade de reforma das mulheres dos 62 para os 65 anos

ou quando se mostrava chocado com o aumento do

desemprego e declarava inflamadamente que os desem-

pregados para ele não eram números mas sim pessoas ou

quando protestava acerca das negociatas da Petrogal ou

pelo facto de se estar a entregar, com as privatizações,

alavancas fundamentais da economia portuguesa ao

estrangeiro, como no caso do Totta, apressando-se agora

no poder não só a prosseguir o Programa do anterior

Governo como a pretender facilitar ainda mais o acesso

do capital estrangeiro à privatização das empresas públi-

cas? Este Governo faz-nos lembrar aquelas famílias

aristocráticas arruinadas que vão vendendo o património

que resta, as pratas e a mobília, desbaratando em fausto

esses réditos mas sacrificando as gerações futuras e

delapidam o riquíssimo património que é público e não

do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

Que dirá hoje o Primeiro-Ministro ao Secretário-

Geral do Partido Socialista que, no último debate sobre

o estado da Nação, em Junho de 1995, aqui afirmava

solenemente: «Nós, o PS, não nos resignamos a que

sejam os trabalhadores por conta de outrem a suportar a

quase totalidade dos impostos directos em Portugal nem

nos resignamos com o laxismo face às fraudes e à eva-

são fiscal». Bonitas palavras! Bem pregava Frei

Tomás…! De facto, diga-nos hoje, Sr. Primeiro-Ministro

António Guterres, quem continua a pagar a quase totali-

dade dos impostos directos se não os trabalhadores por

conta de outrem? E que maior exemplo de laxismo face

à evasão fiscal do que aquele que o seu Governo prota-

gonizou quando pretendeu decretar um iníquo «perdão

fiscal» aos clubes de futebol profissional? E poderá o

actual Primeiro-Ministro afirmar também com verdade e

sem piruetas verbais que o seu Governo, nestes oito

meses, aumentou a segurança dos portugueses ou fez do

combate à droga o seu inimigo público número um, tal

como afirmava ontem o Secretário-Geral do PS na opo-

sição? E que dizer da educação quando a verdadeira

paixão deste Governo é a fidelidade às políticas de

Maastricht e às directivas do Bundesbank?

Com a actual política o Governo branqueia a polí-

tica do PSD.

A ausência de capacidade e de real vontade política

para atacar os problemas centrais que se colocam à

sociedade portuguesa, nomeadamente o desemprego, o

crescimento económico, a destruição do aparelho produ-

tivo, a desertificação do interior e a insegurança, a

pobreza e a marginalidade que se acumulam nos grandes

centros urbanos, vai alargando o descontentamento, a

frustração e o desencanto de todos os que quiseram

derrotar a política anterior.

O que temos é a inoperância do Governo e do Pri-

meiro-Ministro, que se multiplicam nas operações de

marketing e numa repetitiva profissão de fé nas «virtu-

des do diálogo» e que, a propósito de tudo e de nada, se

acobertam por detrás da constituição de comissões, de

subcomissões, de grupos de estudos, de grupos de traba-

lho, de grupos de amigos, mas que se mostram incapazes

de tomar medidas concretas para dar resposta aos pro-

blemas do povo e do país porque, no essencial, prosse-

guem uma política neoliberal ao serviço do grande capi-

tal financeiro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A deflação da economia com o seu

cortejo de falências e de liquidação de postos de trabalho

já colocou a taxa de inflação praticamente ao nível do

que é exigido por Maastricht. Mas digam-nos, Sr. Pri-

meiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, digam sin-

cera e seriamente aos cidadãos portugueses em que é

que isso, que tantos sacrifícios custou e continuará a

custar, melhorou o nível de produção, de emprego e de

condições de vida dos portugueses?

39

Aplausos do PCP.

E que benefícios reais têm sido obtidos pelos portu-

gueses com a política cambial que o Governo tem vindo

a seguir de revalorização do escudo face ao marco ale-

mão, quando é certo que, quer em termos absolutos quer

relativos, os portugueses estão cada vez mais afastados

do nível de vida dos alemães?

Que valor tem a sua afirmação, Sr. Primeiro-

Ministro, de que a estratégia do desenvolvimento portu-

guês não pode assentar nos baixos salários, quando o

seu Governo continua a reduzi-los e estes são os mais

baixos em toda a União Europeia?

É infelizmente uma realidade que o investimento

privado permanece estagnado porque não se perspectiva

uma evolução positiva para a economia portuguesa no

próximo futuro e que o desemprego não cessa de aumen-

tar, atingindo homens e mulheres, jovens trabalhadores,

trabalhadores qualificados e não qualificados.

É infelizmente uma realidade que a produção indus-

trial continua em queda e que as perspectivas de evolu-

ção para os próximos meses prosseguem uma trajectória

descendente, o mesmo se passando com a actividade de

construção, devido no essencial ao elevado nível das

taxas de juro reais e à insuficiência da procura decorren-

te do desemprego crescente e da não melhoria do poder

de compra dos portugueses. E com essa não melhoria

também o comércio e, nomeadamente, o comércio tradi-

cional prossegue a evolução desfavorável da respectiva

actividade.

A isto responde o PS, tal como o anterior Governo,

dizendo que continuará a marcha forçada para a moeda

única e a sua submissão aos dogmas neoliberais. E com

ela teremos mais desemprego, mais trabalho precário e

mais bolsas de pobreza e, portanto, nas grandes aglome-

rações urbanas, os ghettos, a marginalização, a insegu-

rança, o racismo e a xenofobia.

Em relação à «paixão» pela educação é paradigmáti-

co o que se tem vindo a passar com os exames do 12.º

ano e com o sistema de acesso ao ensino superior.

Um sistema que mantém e acentua as mais flagrantes

injustiças, um processo de exames em que tudo aconte-

ce, desde testes roubados, a testes com enganos, a erros

nas provas, a erratas que não aparecem, a sucessivos

adiamentos na afixação das pautas. E com tudo isto

assistimos, ainda incrédulos, às engenharias para disfar-

çar as notas, nomeadamente em Matemática, Física e

Português, e às conferências de imprensa do Ministro a

anunciar que tudo corre dentro da normalidade quantita-

tiva. Magnífica normalidade e paixão assolapada!

Nós, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Educa-

ção, não os criticámos apenas depois de conhecido o

descalabro dos exames. Lembro-lhe que, a 13 de Maio

de 1996, o meu partido, em conferência de imprensa,

disse que o Ministério da Educação queria impor a reali-

zação de exames nacionais e obrigatórios no final do

ensino secundário acenando com a eliminação das ante-

riores provas específicas e com a utilização de algumas

das classificações dos exames do ensino secundário

para a definição da nota de candidatura ao ensino supe-

rior. Este sistema, além de incumprir a Lei de Bases do

Sistema Educativo, que estabelece que a prova de

capacidade para a frequência do ensino superior deve

ser cumulativa com a habilitação com curso do ensino

secundário, vem criar novas dificuldades e potenciar

novas injustiças, como seja a de permitir que o resultado

de um único exame possa ter um peso maior do que 60%

na nota de ingresso no ensino superior, o que é clara-

mente excessivo e trará grandes injustiças à esmagadora

maioria dos alunos portugueses. De facto, é excessivo e

inaceitável e pena é que o Sr. Ministro da Educação não

tenha ouvido aquilo que lhe dissemos alto e a bom som.

Lembro também ao Sr. Primeiro-Ministro a carta de

uma aluna que aqui depositámos. Seria bom que medi-

tasse nela, a deixasse na sua secretária e fosse dada uma

resposta aos alunos, os quais não podem sofrer as con-

sequências de exames iníquos que atingem milhares e

milhares de alunos e milhares e milhares de famílias.

Aplausos do PCP.

Mas é indisfarçável, Sr. Primeiro-Ministro, que o que

verdadeiramente caracteriza a política educativa deste

Governo é a desvalorização da escola pública — e não

basta falar do ensino pré-escolar, que está a ser privati-

zado —, com a acentuação da elitização social do acesso

à educação e ao ensino e a imposição de um mercado da

educação regido pelas leis do lucro e do mais forte.

Quanto à preocupação social, aí temos pela mão do

Partido Socialista a lei das 50 horas com a vergonhosa

flexibilidade e polivalência, ultrapassando mesmo o

PSD pela direita na legislação antilaboral! Quem havia

de dizer?!

E certamente é esta a política que um Deputado do

Partido Socialista caracterizava na semana passada como

«um projecto de esquerda moderno e adaptado aos desa-

fios do tempo presente» e a que também poderia juntar a

campanha contra o sistema público de segurança social.

Fique com esse aggiornamento de política de retinta

direita!

Aplausos do PCP.

Não me vou aqui referir à cansativa telenovela da

regionalização nem às perigosas e graves cedências e

piruetas do Partido Socialista em relação a esta matéria.

Deviam ter vergonha! Lembrarei apenas o solene anún-

cio do respectivo processo em estrondosas jornadas

parlamentares algarvias em que, a fazer fé no que se

disse, dever-se-ia estar agora neste mês de Julho já com

a lei da criação aprovada e não na embrulhada em que se

meteram os Deputados do Partido Socialista.

Também não me deterei muito sobre o processo de

revisão constitucional nem nos golpes que se querem

desferir contra os direitos dos trabalhadores e o regime.

Lembrarei apenas que o Partido Socialista, no seu pro-

jecto de revisão constitucional, atinge gravemente o

princípio da representação proporcional na Assembleia

da República e na eleição para as câmaras municipais. E

lembrarei ainda que a revisão constitucional confirma as

dúvidas sobre as reais intenções do PS e também do

PSD quanto ao referendo sobre Maastricht. Não tenha

ilusões, Sr. Deputado Manuel Monteiro. Esteja atento!

40

I SÉRIE — NÚMERO 95

As propostas do PS e do PSD só permitem referendos

sobre alterações futuras dos tratados e não o referendo

sobre Maastricht e as suas componentes fundamentais,

incluindo a União Económica e Financeira e a moeda

única, e o seu partido, na revisão constitucional, também

esteve ausente pelo que tem responsabilidades.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Se o Gover-

no o não fizer, será confrontado com uma moção de

censura!

O Orador: — O PCP denuncia essa fraude a todos

os que se pronunciaram sinceramente pelo referendo

sobre Maastricht e reafirma que se baterá pela alteração

constitucional que permita aos portugueses e às portu-

guesas, aos trabalhadores e às trabalhadoras pronuncia-

rem-se em referendo sobre a União Europeia.

Por último deixarei apenas mais duas palavras, uma

sobre a defesa nacional na sua componente militar, a

que, sendo tão imobilista, verdadeiramente não pode

chamar-se política. Nesta área, o Governo só teve força

para mandar tropas para a Bósnia no quadro definido

pelos Estados Unidos e de acordo com os seus interes-

ses, prosseguindo quanto ao resto o mesmo rumo traça-

do pelo PSD quer quanto à profissionalização das forças

armadas quer quanto à sua subordinação aos comandos

da NATO e da UEO. Portanto, tudo como dantes, e o

Quartel-General em Abrantes…

A segunda palavra serve para lembrar que não é com

a constante evocação da herança do passado nem com

doses acrescidas de desculpabilização acerca dos cons-

trangimentos da União Europeia de que o Governo tam-

bém é responsável nem ainda com a alusão às dificulda-

des colocadas pela oposição, uma nova versão das forças

de bloqueio, que o PS disfarçará a sua política e as suas

consequências. Digo com sinceridade que é tempo de

arrepiar caminho.

Pela nossa parte continuaremos a pautar a nossa

orientação pelo cumprimento dos compromissos assu-

midos com o eleitorado, afirmando-nos através de pro-

postas, de medidas concretas e de projectos de lei, como

oposição clara e responsável.

E sobre nós ninguém pode falar de «oposição cúm-

plice» ou está preocupado com a «imagem de colagem

ao Partido Socialista» como entre aqueles que à direita

aprovaram o Orçamento do Estado e que, agora, tal

como o PSD, se procuram diferenciar do Partido Socia-

lista através da gritaria verbal e da crítica às questões

secundárias, secundaríssimas e laterais.

Pela nossa parte posicionamo-nos como oposição de

esquerda, tudo fazendo para combater o desemprego, a

ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e a segurança

social, tudo fazendo para defender o aparelho produtivo

nacional e uma verdadeira política de desenvolvimento

económico e social, tudo fazendo para defender os inte-

resses do povo e do país.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito regimental de defe-

sa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Carvalhas, o Sr. Deputado citou uma

intervenção que tive oportunidade de proferir nesta

Assembleia na semana passada e invectivou-me bem

como ao Grupo Parlamentar do PS dizendo que devía-

mos ter vergonha por representarmos esta esquerda

moderna, tendo feito em seguida referência às razões por

que deveríamos ter vergonha.

Sr. Deputado Carlos Carvalhas, hoje, V. Ex.a não fez

verdadeiramente uma avaliação do estado da Nação mas

deu-nos uma demonstração do estado de profundo ana-

cronismo e anquilosamento

ideológico do Partido

Comunista Português e veio, a posteriori, dar toda a

razão às referências que na semana passada tive oportu-

nidade de fazer a esse respeito.

Os senhores é que deviam ter vergonha de permane-

cerem cronologicamente atrás da queda do muro de

Berlim, de não terem percebido as transformações ocor-

ridas no mundo, de não serem capazes de integrar essas

transformações nem de encontrar para elas respostas

adequadas e úteis. O problema do Partido Comunista

Português é o de hoje não ser capaz de dar uma contri-

buição útil às respostas que uma esquerda adaptada às

circunstâncias actuais tem obrigação de prestar ao mun-

do. É a vossa inutilidade, a vossa incapacidade de perce-

berem a realidade, o vosso dogmatismo absoluto que

fazem do Partido Comunista o mais permanente aliado

das forças políticas de direita no Parlamento português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco de Assis, quando me referi à

embrulhada, estava a pensar na regionalização e é para

essa que chamo a atenção dos Srs. Deputados do PS.

Quanto às suas palavras inflamadas e modernas que

mostram tanto aggiornamento da parte de um homem

tão avançado, como poderei eu dar resposta a uma polí-

tica tão avançada, tão de esquerda? Mas tome atenção

porque se o Sr. Primeiro-Ministro sabe que anda a dizer

que este Governo é de esquerda ainda o chama a capítu-

lo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro não diz que este Governo é

de esquerda mas que está rigorosamente ao centro, pro-

curando roubar, inclusivamente, espaço ao anterior

CDS. Então, é de esquerda um Partido Socialista que

aprova o Orçamento do Estado com os votos do PP,

Orçamento este que consagra dezenas de milhões de

contos em benefícios fiscais para a banca e para os segu-

ros? Não é assim, Sr. Ministro das Finanças? E se há

dezenas de milhões de contos em benefícios fiscais, tere-

mos de dizer ao Sr. Deputado que, naturalmente, vai faltar

para as reformas, para as escolas, para os trabalhadores!

41

Aplausos do PCP.

Bonita política de esquerda! Fiquem com esta políti-

ca! Mas ela não é de esquerda, é do Partido Socialista!

Infelizmente, esta é que é a política do Partido Socialis-

ta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Mon-

teiro, tinha pedido a palavra para uma interpelação à

Mesa.

Tem a palavra.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, quero dizer-lhe, em boa verdade, que não tenho tem-

po disponível…

O Sr. Presidente: — Não precisa de tempo para

fazer uma interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas não é

uma verdadeira interpelação à Mesa…

Risos.

O Sr. Presidente: — Isso é que é pena!

Faça favor, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Os Srs.

Deputados riem-se, mas ao menos eu digo o que vou

fazer.

Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de dizer ao

Sr. Deputado Carlos Carvalhas uma coisa muito simples

e definitiva. É que ele passa a vida a olhar para o meu

partido e para a minha bancada, dizendo que «estou

feito» com o PS. Mas de uma coisa o Sr. Deputado Car-

los Carvalhas pode ter a certeza. É que eu não farei

coligações com o Partido Socialista em nenhuma câmara

municipal para as próximas eleições autárquicas e quero

ver se o Partido Comunista, atendendo ao que acaba de

dizer, tem ou não a coragem de também não fazer qual-

quer coligação com o PS nas próximas eleições autár-

quicas e, nomeadamente, no caso da Câmara Municipal

de Lisboa.

O Sr. João Amaral (PCP): — Garante que ainda

está à frente do seu partido nessa altura?

O Orador: — Não garanto porque vai haver eleições

no meu partido!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, eu

tinha pedido a palavra!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para ter a palavra

tinha de tê-la pedido e não o fez. Aliás, face a uma

interpelação à Mesa, não há lugar a resposta.

Peço à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que aguarde

Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma interpelação

um momento.

à Mesa.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente,

utilizando a mesma fórmula e sem ter a deselegância de

perguntar ao Sr. Deputado Manuel Monteiro se o Depu-

tado Paulo Portas está de acordo…

Risos.

Ficamos mais descansados, até porque também já o

ouvimos dizer em voz peremptória, tal como dizia no

ano passado, que não votarão favoravelmente o próximo

Orçamento do Estado se houver aumento de impostos.

Sr. Primeiro-Ministro, esteja descansado porque mais

um encontro com o Sr. Deputado Manuel Monteiro

numa suite de hotel, acompanhado por mais um ou outro

grande capitalista, e as coisas ficam resolvidas.

Aplausos do PCP.

A propósito, Sr. Deputado Manuel Monteiro, já

devolveu o cheque ao Sr. António Champalimaud?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apoló-

nia, tem, então, a palavra para fazer a sua intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na

perspectiva de Os Verdes, falar sobre o estado da Nação

é, em primeiro lugar, falar das pessoas. É a partir daqui

que o podemos caracterizar. E se há uns tempos atrás as

pessoas viviam o seu dia-a-dia em permanente insegu-

rança e incerteza, hoje não é diferente.

O clima de permanente incerteza quanto ao dia de

amanhã, do jovem que quer estudar mas ao qual se colo-

cam tantas barreiras no acesso e frequência do ensino,

ao ponto de a persistência e a possibilidade económica

de se ser persistente valer mais do que qualquer outra

característica e valor da pessoa. Do jovem que termina o

curso e não sabe para onde se virar na busca de empre-

go, da sua realização pessoal, do seu sustento, da sua

independência. Do jovem que quer habitação e que só a

consegue, se conseguir, ficando endividado para toda a

vida. Da permanente instabilidade e insegurança no

emprego, (se se perde aquele, onde é que se vai conse-

guir outro?), sujeitando-se, consequentemente, a tudo, a

todas as condições de trabalho.

Enfim, um clima perverso à estabilidade na vida dos

cidadãos, à segurança e à felicidade de cada um. E este

estado de coisas mudou, com a mudança de Governo?

Não! Este clima de instabilidade continua a ser caracte-

rística da nossa sociedade.

Perspectiva-se mudança? Não! Continua-se, com

este Governo, a prosseguir uma política que potencia

a insegurança.

42

I SÉRIE — NÚMERO 95

O desemprego é sempre notícia, pelos números

assustadores que representa.

Aprovou-se a lei da flexibilidade e polivalência. A

flexibilidade que viabiliza extraordinariamente até a

insegurança da possibilidade de estar com a família, de

se saber do acompanhamento possível a dar aos filhos,

da possibilidade de partilhar tempo de vida com o

companheiro ou a companheira.

Não bastavam já as horas perdidas na deslocação

diária para o emprego em transportes públicos que não

dão resposta às necessidades, o clima de stress perma-

nente, agora vem mais a flexibilidade — porque é

moderna, dizem alguns! — e a sempre maior desagrega-

ção das famílias pelo tempo que não passam juntas. Não

indicam os estudos que isso é causa frequente da toxico-

dependência de muitos jovens?

Em matéria de educação, a «história» mantém-se. O

Governo criou a expectativa de que nesta área, a grande

paixão, ia haver alteração, de que ia mudar, beneficiar a

qualidade, a democratização do ensino e potenciar o

ensino para todos. Não fora a paixão ter passado tão

rápido, ou nunca ter existido (a dúvida permanece), e a

coisa não seria assim.

Suspendeu-se a lei das propinas. Mas que se desen-

ganem aqueles que acreditaram e que criaram expectati-

vas nesta matéria. O Governo já tornou claro que o ensi-

no é para ser comparticipado pelas famílias, que o Esta-

do não assegurará sozinho a educação e que as propinas

vão voltar.

Eliminaram-se as provas específicas mas substituí-

ram-se pelos exames nacionais. Exames cuja percenta-

gem e peso na média final continua a ser elevadíssimo,

que foram gralha atrás de gralha e, agora, os seus resul-

tados serão perfeitamente desajustados da nota de

avaliação contínua da generalidade dos alunos, o que,

naturalmente, provoca sérias dúvidas. Afinal, o que é

que mudou? Onde é que nós já vimos este filme?

A elitização do ensino mantém-se e a verdadeira pai-

xão não paira por aqui, pelos lados da educação. Pairará

certamente lá «pelas Europas», por onde pairou durante

10 anos.

Quando, em 1 de Outubro, houve mudança de

governo, a expectativa era a mudança de política.

Sobre o estado do ambiente em Portugal, já tantas e

tantas vezes caracterizado por Os Verdes neste Plenário,

a situação de degradação contínua da natureza e dos

recursos naturais, de permanente risco e de crimes e

atentados ecológicos permanece em Portugal, ameaçan-

do e degradando a saúde pública e a qualidade de vida

dos cidadãos.

E face a esta realidade, o que vai sendo anunciado

são algumas medidas avulsas, prosseguindo-se a política

da acção pontual, da política do «remendo», em prejuízo

de uma política integrada e global para o ambiente. O

clima relativo ao estado do ambiente não mudou. A falta

de fiscalização é uma constante, sendo certo que a fisca-

lização eficaz é um meio adequado de prevenção contra

os atentados ecológicos.

Os crimes ambientais que põem em causa o direito à

saúde pública e a uma vida saudável não param. O que

aconteceu com os resíduos hospitalares do Montijo foi

mais um exemplo daquilo que aconteceu durante muitos

anos, que nunca se solucionou e face ao que não se dá

resposta.

Veja-se, também, o que está a acontecer com a insta-

lação de aterros sanitários pelo País. Voltaram os protes-

tos legítimos das populações, e não são um nem dois,

são muitos mais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente disse, e muito bem, que

«a nossa situação ambiental é uma desgraça». Caracteri-

zou bem o estado do ambiente em Portugal.

Mas o que é que se faz para inverter a situação? Não

é, seguramente, com medidas avulsas.

Para quando a protecção e valorização dos biótopos

CORNE em Portugal? Para quando a criação dos ins-

trumentos inscritos na Lei de Bases do Ambiente que

são instrumentos fundamentais para uma política conse-

quente para o ambiente, com vista a um desenvolvimen-

to sustentável? Para quando uma estratégia nacional de

conservação da natureza? Para quando um plano nacio-

nal de política de ambiente e ordenamento do território?

Sobre estes instrumentos fundamentais o Governo

ainda não se pronunciou. Não sabemos nada.

Em matéria de ambiente, de facto, a expressão «des-

graça» é uma palavra que bem caracteriza a situação; e

não se perspectiva maior confiança, maior determinação,

nem a resolução efectiva das maiores problemáticas

ambientais, nem a definição de uma política integrada

para o ambiente.

É preciso que este modelo de crescimento a todo o

custo e a qualquer preço dê lugar a um modelo de

desenvolvimento equilibrado e sustentável, virado para o

cidadão, para a sociedade, para a defesa do nosso meio

ambiente.

É mudança que se quer, é intervir para inverter a

lógica, para melhorar e não para continuar.

É fundamental que os cidadãos consigam ter segu-

rança e certeza no seu futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr.

Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Se há

domínio onde seja incontroverso que, nestes oito meses

e tal que já levamos de Governo, houve uma melhoria

significativa e um desempenho em perfeita conformida-

de com o que consta do Programa de Governo, penso

que é, incontestavelmente, no das finanças públicas e da

macroeconomia.

Pode discordar-se do modelo, Sr. Deputado Carlos

Carvalhas, mas os objectivos e o Programa estão a ser

cumpridos. Penso que esses objectivos e esse Programa

permitem dizer com clareza, em termos de debate sobre

o Estado da Nação, que o ponto de partida que resultou

das eleições, em Outubro, era o de um país parado e

adiado. Entrámos em movimento e vamos no bom senti-

do.

Vozes do PS: — Muito bem!

43

O Orador: — Vamos no bom sentido porquê? Des-

de logo, porque se compararmos as variáveis mais signi-

ficativas do desempenho financeiro e macroeconómico

do Governo — e, a esta hora, não quero cansar a

Assembleia com muitos números —, veremos que, já

nesta altura, é incontestável um progresso relativamente

ao ano anterior, para não falar da última legislatura que

tem um momento paradigmático no ano anterior.

O Orçamento do Estado para 1995 encerrou com um

défice no sector público administrativo correspondente a

5,2% do PIB — para a União Europeia, 5,4%. O Orça-

mento elaborado pelo nosso Governo prevê um défice

de 4,2% do PIB e, perante a execução de seis meses,

podemos dizer que o resultado será certamente muito

melhor.

A inflação média no ano passado, quando o anterior

governo cessou funções, era, em média anual, 4,3% e,

no final do ano, foi 4,2%. Este ano, já vamos em 3,4% e

apontamos para 3% no final.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Isto significa uma alta significativa

dos rendimentos dos portugueses, em particular daqueles

que só têm o trabalho como fonte de rendimentos.

Aplausos do PS.

A estabilidade cambial do escudo tem-se mantido, e

devo dizer que — embora isso seja resultado de políticas

do Banco de Portugal largamente concertadas com o

Governo — de uma maneira que não é irresponsavel-

mente monetarista mas que tenta acompanhar, estavel-

mente, a posição média da União Europeia. Não tenta-

mos tornar o escudo num «bezerro de ouro» mas man-

temos sustentadamente a estabilidade, como mantemos o

valor interno através da luta contra a inflação. Isto tem

como consequência que, enquanto, em 1995, e nomea-

damente até Outubro, houve altas erráticas e não houve

baixas de nenhumas taxas de juro nem dos diferenciais

relativamente às taxas de juro do marco, como o Sr.

Primeiro-Ministro sublinhou ainda há pouco, desde

Outubro, e mais acentuadamente desde Janeiro, temos

registado descidas espectaculares de taxas de juro inter-

nas — entre um ponto e dois pontos, consoante o tipo de

mercados — e temos ganho espaço relativamente às

taxas de juro centrais e ao marco como moeda mais

importante da União Europeia, reduzindo em mais de

50% o diferencial em relação ao marco no mercado de

longo prazo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é que dói ao

PSD!

O Orador: — Por outras palavras, isto significa que

a economia portuguesa está mais solidamente inserida na

economia europeia e na economia mundial.

Aplausos do PS.

Se estes são os resultados, isto significa que o estado

da Nação, que é sempre algo dinâmico e sempre relativo

porque confronta com a história e com o futuro, é já

muito melhor do que há oito meses e vai ser ainda muito

melhor no futuro. Porquê?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Já se falou claramente do Orçamento

do Estado. Primeiro, disse-se que era impossível, ao

menos com os compromissos assumidos, que seria

necessário aumentar impostos, por exemplo. Na verda-

de, a proposta de lei de Orçamento do Estado elaborada

pelo Governo, discutida neste Parlamento, demonstrou

que era possível cumprir todos os compromissos de

rigor com consciência social e marcar transformações

significativas na satisfação das necessidades sociais dos

portugueses com mais solidariedade e mais justiça. Uma

vez aprovada essa proposta de lei, disse-se que era um

bonito exercício que não podia ser executado. Seis

meses de execução demonstram que é possível executá-

lo, e melhor do que constava da proposta de lei.

Aplausos do PS.

E melhor no sentido correcto. Ou seja, não aumen-

támos impostos mas aumentámos a eficiência fiscal. O

único mérito da execução do Orçamento para 1995 foi o

de ter conseguido um aumento de cobranças fiscais de

100 milhões de contos. Em seis meses, nós já consegui-

mos um aumento de 70 milhões de contos sobre as pre-

visões, verba esta que não representa aumento da carga

fiscal mas ganho de eficiência fiscal. E conseguimos

mais. Conseguimos que subisse para 10,1% a taxa de

crescimento das receitas fiscais de 73,3% relativamente

ao Orçamento do ano anterior, que se disse ser impossí-

vel alcançar. Conseguimos ainda que o aumento incidis-

se sobretudo nos impostos directos que cresceram a uma

taxa de 16,4%, o que significa mais justiça social, por-

que ela é sobretudo constituída não por IRS mas por

IRC e IRS de empresários. Passou a pagar-se só um

bocadinho mais impostos — é muito pouco mas passou

a pagar-se — em função da capacidade contributiva e

menos em razão da situação de trabalho. Isto é mais

justiça.

Aplausos do PS.

Por outro lado, sublinho que, nestes seis meses, tam-

bém conseguimos um crescimento da despesa corrente

inferior ao previsto, ou seja 7,5%, quando no Orçamento

do Estado estava implícita uma taxa de 8,6%. Conse-

guimo-lo por uma boa gestão e não no que diz respeito

ao serviço da dívida, nem nas transferências para o orça-

mento da segurança social, nem nos vencimentos dos

funcionários públicos, que foram aumentados 5%, em

média, nas pensões e 4,2% em tabela, o que significa

bastante mais, 7 ou 8%, em termos de massa salarial

para os funcionários públicos, repondo injustiças ante-

riores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

44

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Orador: — O que estamos a restringir é o desper-

dício do funcionamento do Estado. Essa é a forma certa

de reduzir o défice orçamental.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, sublinho que, para o

bom desempenho deste ano, contribui também o pro-

grama de privatizações, que foi o primeiro aprovado de

uma forma programada — para dois anos, 1996 e 1997

—, transparente e resistente a todas as pressões, recu-

sando, inclusivamente, pressões legítimas, como são as

ofertas públicas de aquisição, colocando claramente as

regras do jogo e desenvolvendo-o com imparcialidade e

transparência reconhecidas pelos mercados.

As duas privatizações já efectuadas — uma pequena

privatização conclusiva da CNP e uma grande privatiza-

ção da Portugal Telecom, que foi a mais bem sucedida

de todos os tempos — demonstraram que os mercados

perceberam a mensagem. Temos toda a esperança de que

as próximas privatizações irão ser bem sucedidas em

termos do confiança de mercado, de rendimento finan-

ceiro e de criação de condições para empresas produti-

vas, eficientes e sólidas, que sejam um trunfo na interna-

cionalização da economia portuguesa.

O programa de privatizações conduziu, além disso, a

uma valorização de 18%, quando, no ano passado, tinha

havido uma quebra de valor médio de 5%, na Bolsa de

Valores de Lisboa, ao mesmo tempo que abriu a Bolsa

de Derivados do Porto e que vai ser resolvido, no final

desta semana, por despacho conclusivo, o problema do

Mercado de Reportes, o que, em conjunto com os pro-

gramas de investimento apontados pelo Sr. Primeiro-

Ministro, significa que não estamos apenas a privatizar

de uma maneira melhor, socialmente mais pacífica e

mais justa e mais virada para a internacionalização do

que em outros países próximos, que não estamos apenas

a exceder o nosso programa, mas também a dinamizar o

mercado de capitais e a criar condições correctas para o

financiamento da economia portuguesa. Não se trata

apenas de um programa de privatizações mas também de

um programa de financiamento equilibrado e estruturan-

te da economia portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Enfim, perguntar-me-ão: neste domí-

nio o que significa a política desenvolvida? Significa,

desde logo, que apostámos no aumento das exportações

no difícil contexto da economia europeia, com uma

importante contribuição da Auto-Europa — é claro,

tinha de ser assim —, que está a ser realizada, e no

aumento do rendimento das famílias portuguesas. Tecni-

camente dir-se-á que isto é consumo, mas, em termos

sociais, significa mais bem-estar e um pouco mais de

riqueza para todos, particularmente daqueles que vivem

do seu trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esse aumento de rendimento disponí-

vel, ou seja, um aumento de 0,5% do PIB e aumentos

salariais da ordem de 1,5% para os funcionários públi-

cos, ou um pouco mais, resultou do não aumento dos

impostos. Estes 2% de aumento de rendimento disponí-

vel tiveram expressão no consumo e todos os indicado-

res de consumo demonstram que, tal como na exporta-

ção, a economia está a ter um bom desempenho neste

domínio. Nos primeiros cinco meses, a venda de veícu-

los ligeiros cresceu na ordem dos 9%; o crédito ao con-

sumo na ordem de 36,4%; e o crédito à habitação não

ordem de 21,9%, o que significa que as famílias portu-

guesas estão, enfim e de novo, ao contrário do que acon-

teceu nos últimos três anos, a ter acesso ao bem-estar a

que aspiram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, ao mesmo tempo, estamos a

criar condições, ainda não completas, para lutar contra o

desemprego directamente e através do investimento.

Recordo que o programa de acção integrada ime-

diata sobre emprego, que realmente foi aprovado,

embora a oposição estivesse distraída em algumas

bancadas e não tivesse dado por ele,…

Risos do PS.

… cobre cerca de 100 000 desempregados, dos quais

27 500 no domínio do mercado social de emprego, e está

em execução e que, no domínio do investimento, o Qua-

dro Comunitário de Apoio, para além da recuperação do

ano passado, teve já, nos primeiros seis meses, uma

execução da ordem de 33%, o que é muito melhor do que

o que aconteceu no ano passado. E, como disse o Sr. Pri-

meiro-Ministro, se o investimento correspondente à exe-

cução do Quadro Comunitário de Apoio foi mensalmente,

entre Janeiro e Outubro de 1995, em média, de 39 milhões

de contos, de 15 de Novembro a 15 de Maio subiu para 74

milhões de contos por mês. O esforço que estamos a fazer

neste domínio, acompanhado, certamente, no segundo

semestre, por um esforço maior no domínio do investi-

mento público, significa criação de riqueza e de emprego.

Esperamos que o investimento privado prossiga,

porque todas as condições de confiança expressas no

mercado demonstram que assim irá suceder e que o

segundo semestre, neste domínio, irá corrigir algumas

debilidades do primeiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Também quanto ao desemprego,

como disse o Sr. Primeiro-Ministro, não escondemos a

verdade, mas também não esquecemos que, na legislatu-

ra anterior, um governo anterior entrou com uma taxa de

desemprego de 4,2% e saiu com uma taxa de 7,2%.

Aplausos do PS.

Poderíamos dizer, mas não vamos entrar nesses

malabarismos, que entrámos em Novembro com uma

taxa mensal de 7,2% e que estamos agora, no segundo

trimestre, com uma taxa de 7,2%. Mas podemos dizer,

isso sim, que a economia criou efectivamente emprego,

45

o que é um bom sinal. Houve mais 0,2% de criação de

emprego no segundo trimestre e mais 0,4% no conjunto

do primeiro semestre. Isto é pouco? Sim! Porque um

desempregado que seja é sempre a mais e, portanto,

como é evidente, não estamos satisfeitos, mas também

no domínio do emprego conseguimos inverter a tendên-

cia e travá-la, temos programas para que a situação vá

melhorando, embora com a consciência de que é uma

situação estrutural europeia e por isso nos batemos para

que também nessa sede seja resolvida.

Finalmente, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e

Srs. Deputados, para onde é que isto nos faz caminhar?

Claramente no sentido da União Económica e Monetá-

ria, e nós sabemos que isso é essencial para o futuro da

economia europeia, num mundo de economia globaliza-

da e num mundo em que Portugal só se afirmará em

grandes espaços. Sabemos quais são as vantagens e

quais são os riscos, mas ficar de fora dela só tem riscos e

inconvenientes e não tem qualquer vantagem.

Sr. Deputado Paulo Portas, adiar o momento da

entrada seria continuar a suportar os custos e não ter

nenhum dos benefícios. Esse era o pior dos erros par

nós!

Mas não é isso que está em causa, também está em

causa a competitividade da economia portuguesa. Num

mundo em que todos os Estados limitam os custos para o

sistema produtivo, resultantes da sua ineficiência, do

excesso de impostos, do défice orçamental e da inflação

interna, a nossa competitividade passa fundamentalmen-

te por esta estabilidade e saúde macroeconómicas, que

estamos efectivamente a construir, e também, claramen-

te, por uma maior eficiência nas prioridades de afectação

dos recursos, em particular a formação e a educação, que

são as primeiras prioridades deste Orçamento, como

continuarão a sê-lo nos próximos. Por isso estamos a

apostar na competitividade e no emprego, estamos a

apostar, em suma, no crescimento ao serviço dos

homens portugueses e da nossa economia para o futuro,

neste mundo globalizado e internacionalizado, em que

não temos outro caminho que não seja este.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Depu-

tados, na verdade, a aposta que fizemos neste Orça-

mento é para continuar em 1997. Não é uma aposta de

curto prazo, é, sim, uma aposta de desenvolvimento ao

serviço dos homens portugueses no mundo em que

estamos e que vai continuar, com o cumprimento claro

de todos os compromissos assumidos e das mesmas

prioridades, porque estamos no bom caminho.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se neste aspecto o

estado da Nação denota progresso, então, o sentido do

rumo é de confirmar e de intensificar.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Se for para uma verdadeira

interpelação, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é

para uma verdadeiríssima interpelação à Mesa, porque

não tenho tempo para responder ao Sr. Ministro das

Finanças, designadamente que o consumo volta a fra-

quejar, etc., etc. — dados do INE.

Para não faltar àquilo que combinámos, precisamente

porque não tenho tempo, interpelava a Mesa no sentido

de solicitar ao Sr. Ministro das Finanças ou ao Governo

para enviar ou para entregar de imediato à Assembleia

da República dados que comprovem que, no primeiro

semestre de 1996, houve um acréscimo de 70 milhões de

contos por aumento da eficácia da máquina fiscal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Ministro

das Finanças e o Governo ouviram a sua interpelação e

tomá-la-ão necessariamente em conta, na medida em que

entendam que devem fazê-lo.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, penso que fizemos bem em gerir o nosso tempo

no sentido de ficarmos com algum de reserva, porque já

sabemos que, mais ou menos por altura dos noticiários,

temos o Sr. Ministro das Finanças a falar.

Aplausos do PSD.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Deve ser um crime!

É grave!

A Oradora: — Não, não é grave, é uma coincidên-

cia, que não deixo de registar!

O Sr. Ministro das Finanças disse — a palavra é sua

— que não falava por meio de malabarismos. Lamento

dizer que a análise que V. Ex.ª faz sobre a execução

orçamental é um verdadeiro malabarismo. O Sr. Minis-

tro das Finanças — sei que não lhe vou ensinar nada,

porque o senhor…

Vozes do PS: — Ah!

A Oradora: — Exactamente porque não lhe vou

ensinar nada, o Sr. Ministro das Finanças sabe que estou

com razão.

Não é possível fazer-se uma análise da execução

orçamental, como o senhor a está a fazer, escamoteando

o essencial da crítica que foi feita a este Orçamento. É

que o essencial da crítica, pelo menos a que foi feita por

mim, nunca foi de que o Orçamento não era executado e

não se continha dentro dos limites do défice apresenta-

do. Sempre defendi isso e sempre disse que este Gover-

no ia cumprir o défice, mas que o ia fazer à custa do

corte do investimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Aí está, Sr. Ministro! O investimento

está a ser reduzido, e não vou agora entrar nessa situa-

ção, porque está dito, redito e analisado que existem

46

I SÉRIE — NÚMERO 95

cortes sérios no investimento e que a absorção dos fun-

dos estruturais não está a ser feita ao ritmo a que deviam

estar.

Há pouco, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-

Ministro comparou o ritmo de absorção dos fundos do

ano passado com o deste ano, mas essa comparação não

pode ser feita, porque a absorção dos fundos estruturais

não é feita anualmente, mas, sim, num período. Ai deste

Governo se chegasse aqui e dissesse que este ano a

absorção dos fundos estruturais tinha sido igual ou

menor do que a do ano passado! Não podia ser! Para

haver absorção dos fundos estruturais até 1999, o ritmo

tem de ir acelerando e o que dizemos é que ele não está

a acelerar o suficiente para atingir a meta em 1999.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, o Sr. Ministro das

Finanças, com esse tipo de análise — peço-lhe desculpa

de o dizer —, faz sempre recair sobre si a desconfiança

de que está para se demitir, o que é muito mau para este

Governo.

Risos do PS.

Vozes do PS: — Mais uma mentira!

A Oradora: — Sr. Ministro, o motivo é simples e

vou dizer-lhe porquê. Tenho em cima da minha secretá-

ria um dossier, cujo título é «aumento de despesa» e de

cada vez que há uma medida do Governo que aumenta a

despesa meto essa folha dentro do meu dossier.

Vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da Repú-

blica licença para lhe enviar uma cópia desse dossier.

Porque, Sr. Ministro, o problema é que nenhuma das

medidas tomadas e anunciadas em termos de aumento de

despesa está executada e, portanto, é fácil dizer que, em

termos de intenções, há melhorias de bem-estar, melhor

polícia, melhor defesa, melhores hospitais, melhores

escolas e melhor educação, se nada está executado. Vai

ser executado em 1997 ou nunca o será, porque, para ser

executado em 1997, é inevitável, evidentemente, mais

um corte no investimento ou mais aumento de impostos.

Portanto, a execução do Orçamento deste ano é feita,

por um lado, não criando o ritmo de investimento, o que

provoca aumento de desemprego, e, por outro, não

absorvendo os fundos estruturais, absolutamente essen-

ciais ao nosso país, estando a despesa adiada para os

princípios de 1997. É o motivo pelo qual a execução

orçamental se contém dentro desse milagre, que o Sr.

Ministro sabe não ser possível, que é reduzir o défice,

não aumentando a receita e aumentando a despesa. É um

milagre que é um problema aritmético que só pode ser

feito através de malabarismos.

Portanto, Sr. Ministro, o problema da taxa de desem-

prego — o senhor passou por ela ao de cima — é um

problema grave, que tem consequência na execução

deste Orçamento, que está a ser executado dentro dos

seus limites, mas à custa do desemprego e da redução do

investimento.

Sr. Ministro das Finanças, se tudo fosse tão cor-de-

rosa quanto o senhor aqui tentou explicar, eu fazia-lhe

apenas uma pergunta muito simples: então, por que

motivo a confiança dos agentes económicos não avança?

Por que motivo todos os indicadores mostram que a

confiança dos agentes económicos se mantém paralisa-

da, que não há aumento de investimento, porque os

agentes económicos não investem e que o investimento

público está em crescimento absolutamente irrazoável,

para quem quer combater o desemprego?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro do Equipamen-

to, do Planeamento e da Administração do Território

pediu a palavra para exercer o direito regimental de

defesa da honra da bancada do Governo. Tenho de lhe

solicitar um esforço no sentido de respeitar o perfil dessa

figura regimental, tal como pedi aos Srs. Deputados.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território (João Cravinho): —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, exerço o direito de defe-

sa da honra e consideração devida ao Governo, em nome

da verdade.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que presu-

mo não ter a última informação, a informação mais

actualizada — aliás, só assim compreendo o que acaba

de nos dizer —, veio aqui afirmar que, em matéria de

Quadro Comunitário de Apoio, o Governo não estava a

recuperar do enorme atraso introduzido pelo Governo

anterior em 1994 e 1995.

Quero dar à Câmara e à Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite alguns números que são oficiais e comprová-

veis. Houve, de facto, um grande atraso em 1994 e 1995,

o Governo anterior, na média desses dois anos, apenas

conseguiu executar 550 milhões de contos de fundos

comunitários, este Governo propõe-se executar quase

900 milhões de contos, concretamente 894 milhões de

contos, exactamente porque nada mais nos resta senão

recuperar do enorme défice de capacidade de execução

dos dois últimos anos devidos ao governo PSD.

Aplausos do PS.

Faremos, portanto, em 1996, mais 344 milhões de

contos do que a média do Governo anterior. E, neste

momento, a nossa taxa de execução, sobre um número

que é quase duplo daquele que o PSD executou, já é

superior: no primeiro semestre de 1995, apesar de fazer

apenas uma média de 550 milhões de contos, o PSD

ficou-se por 31%, nós já estamos a 33%, sobre 894

milhões de contos. Aliás, isto traduz-se no seguinte: o

PSD executou 1,3 milhões de contos por dia, nós esta-

mos a executar 2,4 milhões de contos por dia. Aqui está

a grande diferença.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No que diz respeito ao Quadro

Comunitário de Apoio, estamos entendidos, no que diz

respeito ao «Investimento público/PIDDAC/Capítulo

50/Fontes Nacionais», nesta altura, apesar de o Orça-

47

mento ser de 1 de Abril, apesar de um ano muito

adverso quanto a obras públicas, devido às condições

climáticas que todos conhecemos, estamos exactamen-

te com o mesmo número com que estava o PSD no ano

passado quanto à execução. E quando chegarmos a

Setembro ou Outubro, a Sr.ª Deputada Manuela Ferrei-

ra Leite pode ter a certeza de que estaremos muito

acima. Nos três últimos meses tivemos uma recupera-

ção que nos dá a garantia absoluta de que chegaremos

a Setembro ou Outubro com uma taxa superior à da

execução do PSD na média dos anos de 1994 e 1995.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por último, e sem querer abusar, ter-

mino com a seguinte constatação: estamos numa situa-

ção em que o investimento público arrasta o investimen-

to privado e a confiança do sector privado, como a Sr.ª

Deputada poderá ler no último boletim da Associação

dos Empresários de Obras Públicas, quer do Norte, quer

do Sul. Faça o favor de o ler antes de fazer afirmações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, para caso igual,

tratamento igual e, portanto, também tenho de lhe fazer

sentir que não fez uma verdadeira defesa da considera-

ção e da honra da bancada do Governo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — … mas, enfim, é um pecado

que já tem antecedentes nesta sessão.

Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Vai fazer a auto-

crítica!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro do Equipamento, sabe a consideração

que tenho por si, mas tenho de lhe dizer, e peço desculpa

por isso, que o senhor foi infeliz na forma como se me

dirigiu, pela simples razão de que o Sr. Ministro está

numa enorme falta para com a minha bancada. E vou

dizer-lhe qual é essa falta. Há mais de dois meses, pedi

ao Sr. Ministro, por escrito, um conjunto de informa-

ções, mas, talvez ainda por falta de conhecimento das

fórmulas parlamentares, pedi-o directamente ao Sr.

Ministro, tendo tido o cuidado de remeter uma cópia ao

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e

ao Sr. Presidente da Assembleia da República. A respos-

ta que tive do Sr. Ministro do Planeamento foi a de que

não me enviava aqueles elementos porque tinha feito a

pergunta de forma errada, ou seja, devia tê-la dirigido ao

Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Par-

lamentares.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E as explica-

ções?! Não está a dar explicações!

A Oradora: — Sr. Deputado Hasse Ferreira, agra-

deço-lhe que não avalize que um ministro não responda

a uma bancada, em nome do facto de a pergunta ter sido

mal feita, do ponto de vista administrativo, e agora venha

aqui dizer que não conheço os números e que, primeiro,

devo conhecê-los.

Aplausos do PSD.

Se não conheço os números, foi porque o Sr. Minis-

tro se agarrou a processos administrativos para não

informar esta bancada, utilizando agora o direito de

defesa da honra para me atirar com os números à cara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino):

— Nunca faríamos isso, Sr.ª Deputada! À «cara», não!

Aos pés!

A Oradora: — Sr. Ministro, de qualquer modo, e

sem ter analisado os números, que, como é evidente, vou

analisar, o senhor disse uma frase que, do meu ponto de

vista, é fatal, ao referir que a execução deste ano é igual

à do ano passado. Não podia ser igual à do ano passado,

Sr. Ministro!

Mas o Sr. Ministro disse ainda uma outra frase que,

para nós, também é suficiente: nós baseamo-nos num

relatório da União Europeia, que refere que Portugal está

em segundo lugar na absorção dos fundos estruturais, e

no senhor, que diz que se propõe executar. Nós estamos

com factos, o senhor está com propostas, nós analisare-

mos os factos em devida altura!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma interpelação à

Mesa, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, a quem faço a mesma reco-

mendação de respeito pela figura regimental, na linha do

entendimento a que o Sr. Secretário de Estado assistiu

na conferência de líderes.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Sr. Presidente, peço des-

culpa por pedir a palavra para uma interpelação, mas já é

a segunda vez que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite invoca o mesmo facto sem ter a humildade de

dizer que já tive a gentileza de enviar ao líder do Grupo

Parlamentar do PSD, por escrito, uma explicação no

sentido de como o Governo responde a todos os Depu-

tados e não trata diferentemente a Sr.ª Deputada Manue-

la Ferreira Leite.

O Governo responde, nos termos regimentais, atra-

vés de requerimentos dirigidos ao Governo e não de

qualquer outra forma.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): — É um verdadeiro

burocrata! Só responde com dois carimbos!

48

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista cedeu mais 4

minutos do seu tempo ao Governo.

O Sr. Ministro das Finanças…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito,

Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, pretendo dar uma explicação ao Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares, mas se não puder

ser dá-la, farei uma intervenção, uma vez que ainda

disponho de tempo.

O Sr. Presidente: — Não, Sr.ª Deputada, pode dar

essa explicação, na medida em que a Mesa até tem o

direito de solicitar aos Srs. Deputados as explicações

que julgue necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, não posso deixar de dizer que o Sr. Secretário de

Estado confessou aqui, publicamente, e isso fica grava-

do, que o Governo se serviu de um expediente para não

fornecer números que hoje vem aqui bramir contra a

nossa bancada.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dispon-

do para o efeito de 4 minutos, tem a palavra o Sr. Minis-

tro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Muito brevemente, para esclarecer a inter-

venção autónoma, quero apenas suscitar dois aspectos.

Em primeiro lugar, é evidente que a eficiência fiscal

significa aquilo que se cobra a mais relativamente à

previsão orçamentada, sem haver aumento de taxas de

impostos.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não é isso que está

nas suas lições!

O Orador: — No primeiro semestre, o cálculo do

excesso das cobranças, relativamente à estimativa do

Orçamento, pelo menos em termos de valores provisó-

rios, era de 70 milhões de contos. E digo «pelo menos»,

porque provavelmente os valores definitivos serão ligei-

ramente superiores, mas enviarei a demonstração a cada

um dos grupos parlamentares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Um segundo aspecto que é igualmente

importante é o da estratégia deste Orçamento, que, Sr.

Presidente e Srs. Deputados, é muito clara: redução do

gasto corrente, o que foi feito na previsão e na execução.

E recusamo-nos a chamar tecnicamente gastos correntes,

embora o sejam, pois podem confundir-se com os res-

tantes gastos correntes, duas coisas: os salários e venci-

mentos dos funcionários públicos, relativamente aos

quais houve uma correcção de justiça social, e as trans-

ferências para o orçamento da segurança social, que,

pela primeira vez, foram feitas em conformidade com a

lei. Esses são gastos correntes mais do que legítimos,

quanto às outras despesas correntes, reduzimo-las, por-

que se tratam de desperdício. V. Ex.ª, Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite, provavelmente, quereria que

reduzíssemos estas, mas não, o povo português não nos

deu mandato para isso e não o fizemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Um outro aspecto importante já foi

esclarecido pelo Sr. Ministro João Cravinho. Não faz

parte da estratégia do Orçamento a quebra da despesa de

investimento, mas, infelizmente, o estado da Adminis-

tração Pública, a forma como estava deploravelmente

organizada a utilização dos fundos comunitários, os

programas e projectos que encontrámos e que tivemos

de refazer e reorientar, tudo isso criou dificuldades. De

qualquer forma, este Orçamento está virado para uma

boa execução do investimento e é isso que desejamos,

tal como sucede com as tais despesas correntes com os

pensionistas e os funcionários públicos.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero

dizer que este é um debate sobre o estado da Nação e

não sobre o estado do Governo. O Governo está de boa

saúde, mas já que foi aqui invocado o constante boato

político-mediático, de que nomeadamente o PSD se

socorre sempre que não tem outro meio de atacar o

Orçamento, diria, mais uma vez, nesta Assembleia, que

me sinto muito honrado e muito bem com este Primeiro-

Ministro, com este Governo e com este Programa, nunca

estive demissionário e, como é evidente, o PSD inventa

estas coisas de cada vez que tem uma dificuldade em

criticar a situação real.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me

um comentário final. Eu poderia sentir-me ofendido se,

perante dados que são reais — já não é a previsão do

Orçamento mas a execução do Orçamento —, alguém

diz, ainda por cima, na sua cegueira para ver a realidade,

que são malabarismos! Não, Sr.ª Deputada, são dados da

Contabilidade Pública, é a execução do Orçamento!

Lembrei-me até da história do malabarista que à custa de

tantos malabarismos olhou para a realidade e disse: isto

é um malabarismo! Não, Sr.ª Deputada. É a realidade!

Mas eu não estou ofendido!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero dar duas

informações antes de entrarmos no período de encerra-

mento. Além das comissões que já têm programados

49

trabalhos para depois do jantar, pedem-me para anunciar

que, após o final desta sessão, a Comissão de Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

reúna de imediato. Também informo que houve consen-

so no sentido de que a sessão de amanhã, por razões

óbvias, ou seja, devido à preparação do que se vai votar

e que vai ser resolvido hoje à noite, comece não às 10

horas mas às 10 horas e 30 minutos.

Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o

Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino):

— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encerrar este

debate em nome do Governo significa, antes de mais,

reconhecer, com agrado e sem presunção, que esta ses-

são legislativa marcou uma nova forma de relaciona-

mento do Executivo com o Parlamento na democracia

portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Seria, contudo, injusto considerar que

tal resulta apenas e tão somente da natureza relativa da

maioria parlamentar de apoio ao Governo. Antes corres-

ponde, pelo contrário, a uma preocupação sincera e

profunda — de que sempre demos conta — de exprimir

por actos e em acções concretas uma nova cultura

democrática no exercício do poder, respeitando assim,

em toda a sua dimensão, a autenticidade do modelo de

democracia parlamentar que a nossa Constituição consa-

gra.

Neste contexto, cumpre em primeira linha realçar o

relacionamento estabelecido com as oposições, de um

modo geral assente no respeito recíproco das competên-

cias constitucionais do Executivo e do Parlamento, como

sinal da maturidade do nosso sistema democrático. Por

isso, o Governo pode responder, com a consciência

tranquila, pela disponibilidade sempre manifestada,

pelos seus membros em geral e pelo Primeiro-Ministro

em particular, em estar presente e participar activamente

nas sessões parlamentares. Por isso, pode ainda o

Governo congratular-se, e congratular o Parlamento,

pelo equilíbrio do trabalho legislativo levado a cabo

nesta sessão, quando analisado o número de leis que

resultaram das iniciativas do Executivo, o número de

leis que resultaram das iniciativas dos Deputados, quer

da maioria quer da oposição, e ainda por iniciativa das

próprias assembleias legislativas regionais.

Neste cômputo, não será despiciendo registar que,

diferentemente de uma tradição já tão longa quanto

indesejável, foi escasso o número de autorizações legis-

lativas solicitadas à Assembleia da República, o que

permitiu que o essencial do debate substantivo sobre os

diplomas legislativos tenha ocorrido nesta sede, com a

publicidade e o contraditório que lhe são inerentes.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — De igual modo, o Governo entende

dever realçar a elevada percentagem de respostas dadas

a requerimentos e solicitações dos Deputados, que não

tem paralelo nos anos antecedentes.

Mas, se o relacionamento com a oposição constitui,

sem dúvida, um marco do entendimento que perfilhamos

quanto ao normal funcionamento da instituição parla-

mentar em democracia, também é da mais elementar

justiça sublinhar o específico relacionamento com o

Grupo Parlamentar da maioria. Para o Governo, o assi-

nalável número de iniciativas próprias dos Deputados do

PS e, sobretudo, o apoio solidário mas crítico e particu-

larmente exigente dispensado às iniciativas do Governo,

constituem exemplos marcantes do papel que constitu-

cionalmente está cometido à Assembleia da República

no nosso sistema político.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Conforme resulta cada vez mais claro

na prática das democracias parlamentares modernas, o

controlo da acção do Executivo passa tanto pela acção

constante dos partidos da oposição como pelo controlo

político efectivo dos próprios Deputados da maioria

parlamentar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, no termo deste debate, o

Governo gostaria de, a uns e a outros, reiterar o seu

respeito e consideração e renovar o compromisso de

prosseguir sem tergiversações, no futuro, este tipo de

relacionamento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sessão

legislativa caracterizou-se por ser uma sessão parlamen-

tar de transição, que marca a passagem de um ciclo

político que terminou para um outro que se iniciou em

Outubro de 1995. Conforme já foi sublinhado pelo Pri-

meiro-Ministro, na intervenção de abertura do debate, o

Governo e o Parlamento foram confrontados com a

necessidade de, em simultâneo, encontrar, por um lado,

solução para alguns dos problemas mais candentes her-

dados do passado — e que a paralisia do anterior

Governo durante o último ano da sua vigência agravara

— e, por outro, dar cumprimento a um assinalável

número de compromissos eleitorais assumidos pelo PS e

pela «nova maioria».

No termo do debate, reiteramos sem hesitação a con-

vicção de partida com que aqui viemos prestar contas:

honrámos, nestes nove meses, a palavra dada aos eleito-

res, sem que por um momento sequer tenha esmorecido

em nós a inquietação por fazer sempre mais e melhor!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Daí a consciência que temos — e

assumimo-lo com natural humildade — que muito ainda

resta por fazer, mesmo considerando que, nestes meses,

lançámos em muitos sectores as bases de decisões que

só no decurso da próxima sessão legislativa poderão ser

adoptadas e aplicadas em termos concretos. É que seria

redutor e irrealista pensar que o novo ciclo político,

inaugurado com esta sessão legislativa, se esgota e justi-

fica, no seu significado e alcance, na mera alternância no

exercício do poder. Pelo contrário, este novo ciclo polí-

tico depende tanto da capacidade de o Governo e a

50

I SÉRIE — NÚMERO 95

maioria que o apoia concretizarem as aspirações de

mudança de que os eleitores deram prova em Outubro

passado, como dos resultados dos ajustamentos que o

próprio resultado eleitoral determinou nas forças políticas

da oposição.

Com efeito, a próxima etapa da nossa vida política

estará tão condicionada pela prossecução da linha de

rumo e do projecto de mudança que o Governo e a

«nova maioria» assumiram e de que são protagonistas,

em estrita fidelidade ao mandato popular que lhes foi

conferido, como pela dinâmica de realinhamento e repo-

sicionamento dos partidos da oposição, findo o período

do denominado cavaquismo.

Pela nossa parte, as regras do jogo estão claras: a

interpretação que fazemos do mandato popular que nos

foi conferido é a de que os portugueses querem, acima

de tudo, estabilidade governativa e concórdia institucio-

nal, para assim podermos alcançar plenamente o grande

desígnio nacional de afirmar Portugal no centro do pro-

cesso de construção europeia, quer no plano político

quer no plano económico e monetário.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, hoje, tal como no passado,

sublinhamos que o projecto de que somos portadores é

um projecto de legislatura, os mandatos eleitorais são

para se cumprirem integralmente e, pelas prioridades

que definimos e pelas medidas concretas que adoptamos,

pretendemos ser julgados globalmente pelo povo no

termo normal da legislatura!

Aplausos do PS.

Pensamos sinceramente que esta

interpretação,

assente no permanente diálogo institucional com o Pre-

sidente da República e no respeito escrupuloso das esfe-

ras de competência própria de todos os órgãos de sobe-

rania, faz deste Governo e da maioria parlamentar que o

apoia o principal garante da estabilidade política em

Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa estabilidade política e institu-

cional, para que podemos e devemos contribuir, releva,

desde logo no plano interno, para enfrentar da forma

mais eficaz os graves problemas com que nos defron-

tamos e que o Governo não esconde: importa cuidar

especialmente do tecido produtivo e da realidade

empresarial, na senda do programa já divulgado pelo

Governo, por forma a potenciar o investimento, quer

público quer privado, e criar mais emprego, combaten-

do assim o principal flagelo que as democracias con-

temporâneas hoje enfrentam — o do desemprego estru-

tural; apostar na valorização das pessoas como condi-

ção sine qua non da competitividade global do País,

uma verdadeira «aposta de geração», conferindo des-

taque ao binómio educação/formação profissional,

desenvolvendo em especial o programa de ensino pré-

escolar, cuja implementação depende de lei a aprovar

neste Parlamento; intervir decididamente no plano da

prevenção médico-sanitária da toxicodependência e da

repressão policial do tráfico de droga, no quadro do

programa e da legislação adoptados já nesta primeira

sessão legislativa; adoptar medidas de apoio aos

excluídos e marginalizados, alargando designadamente

o âmbito do rendimento mínimo familiar, cuja aplica-

ção experimental teve início este mês, já que as políti-

cas de solidariedade constituem, hoje em dia, pressu-

posto fundamental da garantia da coesão social e da

salvaguarda da paz pública.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas a estabilidade política e institu-

cional releva, também no plano externo, por forma a

afirmar Portugal como um país previsível no domínio

das políticas macroeconómicas e como um parceiro

credível e respeitado no quadro das organizações inter-

nacionais e das alianças de que fazemos parte. O desfe-

cho do desafio da integração europeia joga-se em termos

decisivos nos próximos meses, quer na conquista de um

lugar de pleno direito entre os países que acedem à moe-

da única, quer no quadro do processo de revisão do

Tratado da União. O resultado conjugado destas duas

dinâmicas, de par com o alargamento da União, revestirá

uma verdadeira natureza refundacional da União Euro-

peia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo tem perfeita consciência

de como estes processos são determinantes para o futuro

de Portugal, como sabe igualmente que neles estará em

jogo a sustentabilidade do bloco de apoio ao projecto

europeu em Portugal, quer no plano partidário quer no

quadro da livre expressão da vontade dos cidadãos.

Esperamos, neste contexto, que o principal partido da

oposição, cujo comportamento nestas matérias, no

decurso da sessão legislativa que ora finda, não foi isen-

to de mácula, saiba resistir às tentações de «regresso ao

passado» e assuma, com sentido das responsabilidades,

o compromisso inequívoco e duradouro com o futuro da

construção europeia.

Com efeito, seria totalmente inexplicável que, ao

arrepio do que fizeram e disseram no passado, cedessem

à tentação de certos «cantos de sereia» dos que, dizendo-

se de fora da luta política directa, mas alimentando a sua

chama através de sucessivas aparições ou ameaças de

declarações futuras, mais parecem apenas pretender

levantar obstáculos ou sabotar a adesão à moeda única,

pela simples razão de que já não são mais os protagonis-

tas centrais dessa adesão ou já não poderão colher sozi-

nhos os louros da façanha.

Aplausos do PS.

Pela nossa parte, confiamos que aqueles que sabem

distinguir o essencial do acessório, como nós próprios

mostrámos saber quando na oposição, e que comungam

connosco da convicção de que o projecto europeu não é

propriedade de nenhum quadrante político nem de

nenhum Governo em concreto, saberão fazer prevalecer

51

o sentido das responsabilidades perante este desígnio

nacional onde se joga a afirmação de Portugal como

nação livre e independente. Mas de igual modo ninguém

poderá ignorar que de pouco servirão as proclamações

retóricas quanto ao compromisso europeu se for perma-

nentemente minada a estabilidade política ou se vierem a

ser negados ao Governo aqueles instrumentos necessá-

rios a uma adequada e eficaz gestão financeira do Estado.

O sentido deste novo ciclo político exprime-se tam-

bém no desafio que representa a reforma do sistema

político democrático. Em 1982 e em 1989, definimos um

modelo de organização política que pôs termo a uma

indesejável querela constitucional, mas cuja experimen-

tação aconselha que se procurem novos consensos em

nome da qualidade da democracia que temos.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — Os próximos meses serão, pois, deci-

sivos para procurar na sede própria que é este Parlamen-

to os consensos necessários que viabilizem a revisão da

Constituição. Preocupa-nos em especial a necessidade

de se adoptar uma reforma do sistema eleitoral que, no

respeito pela matriz proporcional, assegure uma ligação

mais estreita entre os eleitos e os eleitores e uma maior

possibilidade de intervenção dos eleitores na escolha dos

seus próprios representantes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Paralelamente, a valorização da

democracia representativa impõe também a abertura de

novos espaços de afirmação da vontade popular, para

além do estrito enfoque partidário, através da possibili-

dade de apresentação de candidaturas independentes

aos vários órgãos do poder político eleitos por sufrágio

universal e do alargamento do elenco de matérias sus-

ceptíveis de serem submetidas a referendos, quer de

âmbito nacional quer de âmbito regional ou local.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A reforma política assenta também na

prossecução de uma linha de descentralização do poder,

onde se insere o reforço de atribuições e competências

das autarquias locais, a criação e instituição de regiões

administrativas no continente, bem como o aperfei-

çoamento das autonomias políticas e administrativas

dos Açores e da Madeira.

Risos.

Srs. Deputados, o ritmo acelerado desta minha inter-

venção corresponde apenas ao profundo respeito que

tenho pela «fome» da Assembleia!

O Sr. João Amaral (PCP): — Ainda perde o avião

para os Estados Unidos!

O Orador: — Em bom rigor, nem todos estes objec-

tivos dependem exclusivamente da revisão da Constitui-

ção. Mas, em qualquer dos casos, a revisão constitucio-

nal constitui um momento particularmente importante

para fazer o balanço do funcionamento do sistema polí-

tico e testar os limites da vontade de mudança dos seus

principais protagonistas.

Cremos sinceramente que, independentemente dos

ditames da aritmética parlamentar, ninguém pode ou deve

ser excluído ou auto-excluir-se do debate da revisão cons-

titucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas esperamos, com igual sincerida-

de, que se saiba resistir à tentação de usar a revisão

como arma de arremesso de puros jogos malabares de

poder ou mesquinhas estratégias de disputa partidária.

Sendo a revisão constitucional — como já disse e rea-

firmo — uma questão da exclusiva competência dos Srs.

Deputados, o Governo gostaria apenas de deixar aqui

expressa a sua vontade em contribuir, no âmbito da sua

esfera de competências própria, para uma rápida concre-

tização legislativa das decisões constituintes que dela

venham a carecer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Tal como na investigação científica, em que o mais

empolgante do balanço dos conhecimentos adquiridos é

a antecipação de novas pistas de pesquisa futura, tam-

bém na acção política o que mais releva é fazer de cada

balanço um novo ponto de partida. Para o Governo, a

acção até aqui desenvolvida comprova o acerto do rumo

face à magnitude dos desafios. Nem por um só momento

duvidamos que é em nome dos valores, dos princípios e

das convicções que lograram o expressivo apoio das

portuguesas e dos portugueses em Outubro de 1995 que

importa prosseguir. Assim o faremos!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados, terminou o deba-

te sobre o estado da Nação. A «radiografia» ficou feita.

Debates como este contribuem, em meu entender, para

prestigiar a democracia e, sobretudo, a instituição par-

lamentar.

Gozem todos uma boa noite!

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Social Democrata (PSD):

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

José Manuel Nunes Liberato.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.