12 de julho de 1996

Sábado, 13 de Julho de 1996

I Série — Número 96

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 25

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 195 a

202/VII, da proposta de resolução n.º 9/VII, de requerimentos e de

respostas a requerimentos.

Foram aprovados os n.os 79 a 81 do Diário.

O projecto de resolução n.º 26/VII — Constituição da Comissão

Permanente (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)

foi também aprovado.

Mereceu igualmente aprovação o projecto de deliberação n.os

17/VII — Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar pelo

Tribunal de Contas aos sistemas de utilização de transportes por todos

os Deputados, no período que decorreu desde 1980 até 1991 (PSD).

Depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Octávio

Teixeira (PCP), Carlos Coelho (PSD), José Magalhães (PS), Antunes

da Silva e Artur Torres Pereira (PSD), foi aprovado o projecto de

deliberação n.º 18/VII — Autoriza o funcionamento das Comissões

parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia

da República (Presidente da AR).

Foi aprovado o inquérito parlamentar n.º 4/VII — Para averiguar

dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de

decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de

funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e

cooperativo (PSD).

Na generalidade, foram aprovados o projecto de lei n.º 23/VII —

Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-

PP) e as propostas de lei n.os 51/VII — Aprova a lei de bases do

Tribunal de Contas, 45/VII — Revê o exercício da actividade de

radiodifusão e 48/VII — Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no

âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.

Foi aprovado um requerimento do PS de baixa à Comissão de

Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 38/VII —

Jogo instantâneo (ALRA).

A Câmara aprovou, na generalidade, as propostas de lei n.os 52/VII

— Altera o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao

Direito e aos tribunais) e 53/VII — Autoriza o Governo a criar o

Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais

Administrativos, tendo igualmente sido aprovados, na especialidade e

em votação

textos da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às

propostas de lei.

final global, os

De seguida, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PSD

e pelo CDS-PP e aprovadas as apresentadas pelo PS de alteração do

artigo 19º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril — Altera o Decreto-

Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos à

contratação de

jovens à procura do primeiro emprego e de

desempregados de longa duração [ratificação n.º 20/VII (CDS-PP)].

Após ter sido aprovado, em votação final global, o texto respectivo da

Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família,

proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Rodrigues

(PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado

pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social,

Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 110/VII —

Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento

nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER) e programas

similares (PCP) e à proposta de lei n.º 30/VII — Altera o Decreto-Lei

n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas

Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto).

Os projectos de lei n.os 78/VII — Lei de bases do desenvolvimento

florestal (PCP) e 91/VII — Lei do desenvolvimento florestal (PSD) e a

proposta de lei n.º 19/VII — Define as bases da política florestal

nacional foram aprovados na generalidade, após o que foi aprovado,

na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição

destes

três diplomas elaborado pela Comissão de Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas.

Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º

24/VII — Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de

Estudantes) e o projecto de lei n.º 59/VII — Alteração da Lei n.º 33/87,

de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de

estudantes (CDS-PP), após o que foi aprovado, na especialidade e em

votação final global, o texto final de substituição destes dois diplomas

elaborado pela Comissão de Juventude.

Em votação final global, foram aprovados os textos finais

elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança

Social e Família relativos, respectivamente, às propostas de lei n.os

32/VII — Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário

e 33/VII — Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho

por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como

o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo e ainda

os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei n.os 37/VII —

Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento

Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei

Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais) e 42/VII — Altera a

Relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

relativo à proposta de lei n.º 23/VII — Cria o Conselho Consultivo para

as Comunidades Portuguesas e aos projectos de lei n.os 21/VII —

Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e 44/VII —

Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no

estrangeiro (PCP) foi avocada pelo Plenário, a requerimento do PSD,

a votação na especialidade da alínea f) do n.º 5 do artigo 15.º. Sobre a

matéria, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuela

Aguiar (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), José Calçada (PCP) e Carlos

Luís (PS), após o que foi rejeitada a proposta de alteração apresentada

pelo PSD e aprovado, na especialidade e em votação final global, o

texto final de substituição apresentado pela Comissão.

Quanto ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta

de lei n.º 36/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

(Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes) e aos

projectos de lei n.os 159/VII — Revisão da Lei da Droga (PSD) e

176/VII — Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP) foi

avocada pelo Plenário, a requerimento do PSD, a votação na

especialidade do artigo 49.º- A. No debate, intervieram, a diverso título,

os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS),

António Filipe (PCP), após o que foi rejeitada a proposta de alteração

apresentada pelo PSD e aprovado, na especialidade e em votação final

global, o texto final de substituição apresentado pela Comissão.

A proposta de lei n.º 5/VII — Alterações ao Decreto-Lei n.º 398/91,

minutos.

de 16 de Outubro (ALRM) foi rejeitada na generalidade.

A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de

mandato e a substituição de Deputados do PS.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 35

3

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

4

I SÉRIE — NÚMERO 96

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

da Mesa vai proceder à leitura do expediente.

5

6.ª Comissões,

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos

lei n.os 195/VII — Lei-quadro de apoio ao

de

associativismo (PCP), 196/VII — Estatuto do dirigente

associativo voluntário (PCP), que baixaram ambos às 1.ª

e

197/VII — Reestruturação

administrativa das freguesias da Sé e S. Pedro, no

concelho de Évora (PCP), 198/VII — Elevação da

Torreira a vila (PS), 199/VII — Elevação da povoação

de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII — Elevação

da povoação de Souselas à categoria de vila (PS),

201/VII — Elevação de Calendário a vila (PS) e 202/VII

— Elevação à categoria de vila da povoação de

Souselas, no concelho de Coimbra (PCP), que baixaram

à 4.ª Comissão.

Entretanto, foram apresentados na Mesa os seguintes

requerimentos: na reunião plenária de 3 de Junho de

1996, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr.

Deputado Jorge Valente; às Secretarias de Estado dos

Transportes e Comunicações e da Habitação, formulados

pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa e Antão

Ramos; à Secretaria de Estado das Obras Públicas,

formulado pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo; aos

Ministérios da Agricultura Desenvolvimento Rural e das

Pescas e do Ambiente e à Universidade do Algarve,

formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Lino de

Carvalho; ao Governo e aos Ministérios da Saúde e do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Na reunião plenária de 4 de Julho de 1996: a diversos

Ministérios e às Câmaras Municipais de Lisboa e Vila

Nova de Famalicão, formulados pelos Srs. Deputados

António Filipe, Adriano Azevedo, António Vairinhos,

Octávio Teixeira, Sílvio Cervan e Paulo Portas; ao

Governo,

formulado pelo Sr. Deputado Cardoso

Ferreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr.

Deputado Bernardino Vasconcelos; ao Ministério da

Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado

Manuel Moreira; ao Ministério da Economia, formulado

pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do

Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Na reunião plenária de 5 de Julho de 1996: ao

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas,

formulado pelo Sr. Deputado Agostinho

Moleiro; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego,

formulado pelos Srs. Deputados Francisco Valente e

Acácio Roque; ao Ministério da Justiça, formulado pelo

Sr. Deputado Fernando Pereira; às Secretarias de Estado

das Obras Públicas e do Desenvolvimento Regional,

formulados pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; ao

Ministério da Educação,

formulados pelos Srs.

Deputados Jorge Ferreira e Sílvio Rui Cervan; ao

Ministério da Solidariedade e Segurança Social,

formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

No dia 9 de Julho de 1996: ao Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira;

aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados

pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Na reunião plenária 10 de Julho de 1996: ao

Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José

Junqueiro; ao Ministério da Educação, formulados pelos

Paixão;

ao Ministério

Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Sílvio Rui Cervan;

à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelo Sr.

Deputado Gavino

do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulados pelos Srs. Deputados Roleira

Marinho e Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, à

Comissão Directiva do Parque Natural da Serra da

Estrela e à Câmara Municipal de Ceia, formulados pela

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da

Saúde e do Ambiente, formulados pelas Sr.as Deputadas

Luísa Mesquita e Maria José Nogueira Pinto; a diversos

Ministérios e à Secretaria de Estado dos Desportos,

formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.

Na reunião plenária de 11 de Julho de 1996: aos

Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a

Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr.

Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulado pela Sr.ª Deputada Fernanda

Costa; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr.

Deputado Fernando Pereira Marques; ao Provedor de

Justiça e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado

Mota Amaral; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo

Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios e à

Câmara Municipal de Setúbal, formulados pelos Srs.

Deputados Fernando Pedro Moutinho e Lucília Ferra; ao

Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado

Manuel Alves de Oliveira; à Secretaria de Estado das

Comunidades Portuguesas,

formulados pela Sr.ª

Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação,

formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao

Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado

Roleira Marinho; ao Ministério para a Qualificação e o

Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à

Presidência do Conselho de Ministros e a diversos

Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Odete

Santos; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr.

Deputado António Filipe; ao Ministério da Presidência e

da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João

Amaral;

Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos Negócios

Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Lino de

Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr.

Deputado Bernardino Soares.

aos Ministérios

respondeu

O Governo

requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos

Beja, na sessão de 11 de Janeiro; Lino de Carvalho,

Jorge Ferreira, José Calçada e Macário Correia, nas

sessões de 16 de Fevereiro, 3 de Abril e no dia 23 de

Abril; António Filipe e Roleira Marinho, nas sessões de

14 de Março e 24 de Maio; Victor Moura, na sessão de

l5 de Março; Luís Sá e Isabel Castro, nas sessões de 21

de Março e de 16 e 17 de Maio; Maria José Nogueira

Pinto, nas sessões de 27 de Março e 20 de Junho;

Mendes Bota e António Rodrigues, na sessão de 12 de

Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Maio; Costa

Pereira, nas sessões de 23 e 29 de Maio; Jorge Ferreira,

na sessão de 3 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 14

de Março; António Filipe, na sessão de 2 de Maio;

Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Maio; Manuel

Alves de Oliveira, na sessão de 9 de Maio; António Reis,

na sessão de 24 de Maio; Jorge Roque Cunha, na sessão

de 24 de Janeiro; Jovita Matias, no dia 29 de Fevereiro;

da

aos

6

I SÉRIE — NÚMERO 96

Luís Sá, na sessão de 14 de Março; Lino de Carvalho,

nas sessões de 11 de Abril, 16 de Maio e 21 de Junho;

Carlos Pinto, no dia 7 de Maio; Fernando Pedro

Moutinho, nas sessões de 9 de Novembro, 27 de Março e

17 de Abril; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 24

de Novembro; Manuel Jorge Goes e Luís Sá, nas sessões

de 12 de Janeiro e 21 de Março; Lalanda Gonçalves, na

sessão de 17 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 24

de Janeiro; Macário Correia e Joaquim Sarmento, nas

sessões de 7 e 29 de Fevereiro; Pacheco Pereira, na

sessão de 3 de Abril; Lino de Carvalho, na sessão de 11

de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 8 de

Maio; Isabel Castro, na sessão de 9 de Maio; Aires de

Carvalho, na sessão de 17 de Maio; Arnaldo Homem

Rebelo, na sessão de 22 de Maio; Octávio Teixeira, na

sessão de 11 de Junho; Eurico Figueiredo, na sessão de

12 de Junho; Isabel Castro, Álvaro Amaro, Francisco

Camilo, Fernando Pedro Moutinho, Macário Correia,

António José Dias, Jorge Rato, Gilberto Madaíl e

Heloísa Apolónia, no dia 14 de Novembro, nas sessões

de 24 e 25 de Janeiro, 2, 16 e 28 de Fevereiro, nos dias

15, 22 e 23 do mesmo mês, 21 de Março, 11, 17, 18 e 24

de Abril e 23 de Maio; João Amaral, na sessão de 15 de

Dezembro; Mendes Bota, na sessão de 20 de Dezembro;

Paulo Portas, na sessão de 14 de Dezembro; Alda Vieira,

na sessão de 3 de Janeiro; Ruben de Carvalho, na sessão

de 4 de Janeiro; Carlos Pinto, no dia 9 de Janeiro; Nuno

Correia da Silva, na sessão de 19 de Janeiro; Heloísa

Apolónia, no dia 22 de Janeiro; Miguel Miranda Relvas,

Rui Marques e Lino de Carvalho, nas sessões de 26 de

Janeiro, 14 de Março e 8 de Maio; Roleira Marinho,

Rosa Albernaz, Victor Moura e Bernardino Soares, nas

sessões de 1 e 8 de Fevereiro e de 24 de Maio; Pacheco

Pereira, na sessão de 7 de Fevereiro; Maria Celeste

Correia, no dia 12 de Fevereiro; Manuela Moura

Guedes, no dia 13 de Fevereiro; Mário Albuquerque, na

sessão de 16 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 1 de

Março; Jorge Roque Cunha, na sessão de 6 de Março;

Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 26 de Março; Luísa

Mesquita e Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 28

de Março; António Rodrigues, na sessão de 12 de Abril;

Jorge Ferreira, no dia 7 de Maio; Castro de Almeida, no

dia 14 de Maio; António Filipe, na sessão de 15 de

Maio; Nuno Abecasis, na sessão de 17 de Maio;

Francisco José Martins, na sessão de 31 de Maio;

António Cruz Oliveira, na sessão de 4 de Junho;

Filomena Bordalo na sessão de 21 de Junho; Fernando

Pedro Moutinho, na sessão de 16 de Novembro; Gonçalo

Ribeiro da Costa e Alda Vieira, na sessão de 3 de

Janeiro; Fernando Pereira Marques, nas sessões de 17 de

Janeiro e 17 de Maio; Bernardino Soares, na sessão de

28 de Fevereiro; Antonino Antunes, na sessão de 14 de

Março; Victor Moura, na sessão de 15 de Março; Lino

de Carvalho, nas sessões de 3 e 11 de Abril; Isabel

Castro e Luís Sá, na sessão de 17 de Abril; Arnaldo

Homem Rebelo, na sessão de 2 de Maio; Castro de

Almeida, no dia 14 de Maio; Paulo Pereira Coelho, na

sessão de 15 de Maio; Filomena Bordalo, na sessão de

24 de Maio; Pacheco Pereira e Nuno Correia da Silva, na

sessão de 4 de Junho; Soares Gomes, na sessão de 19 de

Junho; José Cesário, nas sessões de 30 de Novembro e

11 de Abril; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 12 de

Dezembro; António Galamba, na sessão de 10 de

Janeiro; António Filipe e João Amaral, nas sessões de 17

e 26 de Janeiro, 16 de Fevereiro, 14 de Março e 12 de

Abril; Artur Sousa Lopes, na sessão de 24 de Janeiro;

Fernando Santos Pereira, na sessão de 1 de Fevereiro;

Manuela Aguiar, na sessão de 7 de Fevereiro; Manuel

Alegre, na sessão de 8 de Fevereiro; Jorge Roque Cunha,

no dia 12 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan e Manuel

Alves de Oliveira, nas sessões de 1 de Março e 30 de

Abril; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 15 de

Março, 17 de Abril e 16 de Maio; Paulo Portas, na

sessão de 27 de Março; José Calçada, no dia 15 de Abril;

Luísa Mesquita, na sessão de 9 de Maio; António Galvão

Lucas e Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 10 de Maio;

Miguel Macedo, no dia 14 de Maio; Luís Sá na sessão de

17 de Maio; Ricardo Castanheira, na sessão de 4 de

Junho; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 20 de

Junho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em

apreciação os Diários da Assembleia da República, 1.ª

Série, n.os 79 a 81, respeitantes às reuniões plenárias de

4, 6 e 11 de Junho próximo passado.

Não havendo objecções, vamos proceder à respectiva

votação.

Submetidos à votação,

unanimidade.

foram aprovados por

Vamos passar à discussão e votação do projecto de

resolução n.º 26/VII — Constituição da Comissão

Permanente (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP

e Os Verdes) que, como sabem, será o mini-universo

deste universo parlamentar durante o período das

respectivas férias.

Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que

efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, nós

temos, na sessão desta manhã, um conjunto muito

significativo de votações e será, com certeza, prudente

que nenhum de nós queira votar documentos que não

estão distribuídos. Peço à Mesa que mande distribuir os

documentos que vamos votar e que ainda não estão

distribuídos, designadamente os das quatro próximas

votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fui informado de

que já foram distribuídos. Não sei se a informação

corresponde à verdade ou não.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Presidente, não

duvido da palavra de V. Ex.ª mas, nessa circunstância,

foram distribuídos a todos menos a mim, pelo que

solicitaria que me fossem remetidos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sugere que se

deixe para o fim a votação que já anunciei e que se

proceda entretanto às votações seguintes?

7

O Sr. António Braga (PS): — Não se justifica! É

sobre a Comissão Permanente, Sr. Deputado Carlos

Coelho!

O Sr. Presidente: — Aliás, trata-se de um projecto

de resolução que foi assinado, salvo erro, pelo Sr.

Deputado. Será que a minha memória é fiel?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, se

está assinado por mim, está seguramente muito bem

assinado. O problema é que eu não tenho a certeza se a

versão que vamos votar é a que está assinada por mim

porque não estou a vê-la!

O Sr. Presidente: — Solicito aos serviços que

forneçam às bancadas os diplomas que fazem parte da

ordem de trabalhos de hoje para discussão e votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

queria também interpelar a Mesa relativamente a este

processo de votações. É que não vejo, na lista dos

diplomas que vamos votar, a proposta de lei n.º5/VII, da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que foi

enviada para a Mesa pela Sr.ª Presidente da Comissão de

Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.

Trata-se do diploma relativo ao horário de trabalho das

40 horas semanais.

Lembro que o Sr. Presidente da República, sobre esta

matéria, até nos enviou uma mensagem e que se este

diploma não for votado pelo menos na generalidade

caducará, não tendo em conta a advertência que V. Ex.ª

fez num despacho a um requerimento que eu e

companheiros meus lhe dirigimos. Assim, alerto a Mesa

para a circunstância de se vamos deixar de votar, pelo

menos na generalidade, esse diploma, isso significará

que a Assembleia da República assume deixar caducar

uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da

Madeira com esta importância.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu daria a

palavra a quem a pedisse para prestar o esclarecimento

necessário, nomeadamente a um membro ou ao

presidente da respectiva Comissão porque a memória

que tenho é a de que se trata de um diploma que baixou

sem votação à Comissão. Portanto, teria de regressar a

Plenário para votação na generalidade ou então estarmos

de acordo em fazermos aqui as votações todas ao mesmo

tempo.

Solicito que alguém se pronuncie sobre isto, porque a

minha memória não vai além do que acabo de referir.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, se me permite, gostaria de corrigir a

Mesa: não é o Presidente da Comissão de Trabalho, é a

Presidente da Comissão de Trabalho.

Aplausos de Deputadas do PS e da Deputada do CDS-

PP Maria José Nogueira Pinto.

Em segundo lugar, queria dizer que o diploma baixou

à Comissão sem votação na generalidade — e isso não é

problema da Comissão, porque a Comissão devolveu-o,

com o relatório que já tinha feito. Portanto, é um

problema da Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares — como o Sr. Deputado Guilherme Silva

muito bem sabe!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não me leve a

mal o lapso mas, como sabe, a regra ainda é o masculino

isso, estou mais ou menos

perdoado, espero!

infelizmente! Por

Veremos como se há-de resolver este problema.

grupos

sugestões

direcções

dos

das

Espero

parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, a

Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho foi muito clara

no sentido de que enviou o diploma à Mesa para ser feita

a votação na generalidade, como é óbvio. Portanto, a

Mesa tem de «descalçar esta bota» — vamos votar ou

não vamos votar!

O Sr. Presidente: — A Mesa «descalçará a sua bota»

mas, porventura, os Srs. Deputados têm de ajudar e

fornecer a «calçadeira»!

Risos.

Trataremos deste assunto no final, depois de todas as

outras votações. Peço aos grupos parlamentares que vão

assumindo a posição que hão-de definir face a esta

questão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria

apenas dizer que tudo se passou como a Sr.ª Presidente

da Comissão de Trabalho acabou de referir. Nós

entendemos que esta matéria deve ser agendada para

votação na generalidade, pelo menos.

O Sr. Presidente: — Veremos isso, então, na altura

própria.

Se o Sr. Deputado Carlos Coelho já estiver em

condições, vamos proceder à votação do projecto de

resolução n.º 26/VII — Constituição da Comissão

Permanente (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP

e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao projecto de deliberação n.º 17/VII

— Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar

pelo Tribunal de Contas aos sistemas de utilização de

transportes por todos os Deputados, no período que

decorreu desde 1980 até 1991 (PSD).

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar agora ao projecto de deliberação n.º

18/VII — Autoriza o funcionamento das Comissões

8

I SÉRIE — NÚMERO 96

parlamentares fora do período normal de funcionamento

da Assembleia da República (Presidente da AR).

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quando

dos

Representantes dos Grupos Parlamentares falámos da

questão do funcionamento das comissões parlamentares

fora do período normal de funcionamento da Assembleia

da República julgo que existiu consenso no sentido de

que deveria ser facilitada e permitida a reunião de todas

as que tivessem urgência e necessidade de reunir.

na Conferência

No entanto, o projecto de deliberação que aqui nos é

apresentado permite, ao fim e ao cabo, que 12

comissões, praticamente todas, possam reunir, e nem

sequer põe limitações de tempo e de prazo! Ou seja,

ficar ao livre arbítrio das várias comissões fazerem as

reuniões que quiserem, daqui até à reabertura do

Plenário da Assembleia da República, parece-me

claramente excessivo pelo que, nos termos em que está

formulada esta deliberação, o Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português manifestará a sua oposição

através do voto contra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é capaz de ter

razão, mas a proposta está elaborada de acordo com os

requerimentos das comissões. E confiamos no bom

senso de quem convoca as comissões para o período de

férias.

Sinceramente, não estou muito preocupado com o

risco de que haja reuniões a mais e não a menos pois as

férias são capazes de corrigir este excesso e também não

vejo bem como poderia impor restrições quando as

próprias comissões o não fizeram.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, de

facto não se trata de ser V. Ex.ª a introduzir restrições

mas o próprio Plenário da Assembleia da República.

Aliás, tendo em atenção as experiências passadas, penso

que há bastante razoabilidade na sugestão do Sr.

Deputado Octávio Teixeira.

Se V. Ex.ª não levasse a mal, sugeria uma alteração

que poderá ter o consenso geral.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: — No passado, o Plenário da Assembleia

da República concedeu autorizações similares apenas

para o mês de Julho porque a Comissão Permanente

também pode dar essa autorização. Assim, alteraríamos

o n.º 1 do projecto de deliberação no sentido de conferir

às referidas comissões parlamentares a autorização

solicitada apenas para o mês de Julho e, se houvesse

necessidade de as comissões reunirem em Setembro, a

Comissão Permanente daria essa autorização.

Entretanto, gostaria de recordar que o Sr. Presidente

tem competência própria para autorizar as comissões a

reunirem na quinzena anterior ao início da sessão

legislativa.

Penso que deste modo resolveríamos este problema.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, considero essa

uma boa solução, mas quem tem de a considerar são os

grupos parlamentares.

Pergunto, pois, se há consenso no sentido de incluir

no projecto de deliberação uma restrição ao mês de

Julho.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente,

permita-me que lembre que a Comissão Eventual para a

Revisão da Constituição já tem um calendário de

trabalhos marcado que inclui o mês de Setembro o qual

não deverá ser prejudicado por qualquer deliberação que

o ponha em causa, tendo sido aprovado com largo

consenso.

O Sr. Presidente: — Se concordassem, far-se-ia,

então, uma ressalva relativa à exclusão da Comissão

Eventual para a Revisão da Constituição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente,

apenas para informar a Mesa e a Câmara de que a

comissão de que sou presidente se limitou a pedir uma

reunião para o dia 17 do mês em curso.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica incluída no

mês de Julho e, portanto, reunirá as vezes que quiser.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr.

Presidente, a Comissão de Administração do Território,

Poder Local, Equipamento Social e Ambiente também já

tem marcadas várias reuniões relativas ao processo de

regionalização durante os meses de Julho e Setembro

que culminarão, como V. Ex.ª bem sabe, com o

seminário sobre a regionalização no início dos trabalhos

parlamentares.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está coberto pela

proposta que agora está na Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em

complemento do que disse há pouco, quero acrescentar

que estamos disponíveis para autorizar

todas as

comissões a trabalharem o tempo que for necessário,

desde que haja necessidade e urgência.

O problema da comissão que tem marcadas as

audições acerca da regionalização é uma situação de

necessidade — isso não está posto em causa. Estamos

também disponíveis para autorizar a realização de outras

reuniões que sejam necessárias mas não podemos

viabilizar uma coisa completamente indefinida, isto é,

permitir que

reúnam, sendo

necessário ou não.

todas as comissões

E não é, ou, melhor, talvez seja, por uma questão de

miserabilismo — foi a palavra utilizada aqui na bancada

ao lado — que não estamos dispostos a dar o nosso voto

9

a uma possibilidade de reunião das comissões, mesmo

que elas não necessitem de reunir.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, Sr. Presidente, julgo

que poderíamos fazer o seguinte: na próxima semana

reuniriam as comissões que tenham necessidade, por

exemplo, de fazer redacções finais de diplomas e que

sejam, junto de V. Ex.ª, claramente definidas as razões

por que devem reunir; para os casos específicos,

poderemos decidir na próxima reunião da Comissão

Permanente, que julgo será na próxima 5.ª feira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não está

marcada nenhuma reunião da Comissão Permanente mas

em princípio será na próxima quinta-feira.

Srs. Deputados, pedia que não se perdesse muito

tempo com este assunto porque me parece que é preciso

ser um pouco flexível e para decidir entre uma semana e

15 dias de Julho não me parece que valha a pena

estarmos a perder muito tempo.

Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira pudesse esticar

um pouquinho o «elástico», pedia-lhe que concordasse

com esta proposta dado que são duas semanas em vez de

uma e pode acontecer que seja necessário.

Portanto, autorizávamos que até ao fim de Julho as

comissões pudessem

reunir quando entendessem

necessário; o mês de Setembro ficaria coberto pela

Comissão Permanente e Outubro já estaria coberto pelo

Presidente da Assembleia da República. Se me

permitissem, na base da vossa confiança, faria as

respectivas emendas e votaríamos essa solução.

Srs. Deputados, vamos, pois, com as emendas

referidas, votar o projecto de deliberação n.º 18/VII —

Autoriza o funcionamento das Comissões parlamentares

fora do período normal de funcionamento da Assembleia

da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos de seguida votar o inquérito

parlamentar n.º 4/VII — Para averiguar dos pedidos

pendentes no Ministério da Educação ou objecto de

decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou

autorização de funcionamento de instituições ou cursos

do ensino superior particular e cooperativo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o

projecto de lei n.º 23/VII — Alteração do regime

jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e de Os Verdes.

O projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º

51/VII — Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de

lei n.º 45/VII — Revê o exercício da actividade de

radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho).

Submetida à votação foi aprovada, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP

e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta

de lei n.º 48/VII — Cria o Núcleo de Assessoria Técnica

no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da

República.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do

PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): — Sr. Presidente,

para solicitar que relativamente à votação da proposta de

lei n.º 48/VII, que acabámos de efectuar, fique registado

o voto contra dos Deputados do Partido Socialista

Manuel Jorge Goes, Maria do Rosário Carneiro e

Cláudio Monteiro e que entregaremos na Mesa uma

declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, em

relação à votação que se segue, volto a reafirmar o que

disse há pouco. As propostas de lei das assembleias

legislativas regionais, dado que as referidas assembleias

estão a atingir o termo das respectivas legislaturas, se

não forem votadas na generalidade caducam nos termos

da Constituição da República Portuguesa pelo que não

faz sentido que haja um requerimento para provocar a

caducidade de uma proposta de lei de uma assembleia

legislativa regional. Como, a exemplo do que aconteceu

com outras iniciativas e noutras comissões, a Comissão

de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente preparou textos para

fazermos as três votações que estão agendadas —

generalidade, especialidade e final global —, colocava a

questão ao grupo parlamentar requerente no sentido de

ponderar a retirada desse requerimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, os

requerimentos não têm discussão e considerei a sua

intervenção como uma interpelação.

Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr.

Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, era

para solicitar que fosse feita a aclaração do resultado da

votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/VII.

10

I SÉRIE — NÚMERO 96

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se a memória me

não falha, votaram contra o PSD e o CDS-PP e a favor o

PS, o PCP, Os Verdes e os três Srs. Deputados do PS

referidos há pouco.

requerimento de

Vamos votar o

avocação,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, de baixa à comissão, sem votação na

generalidade, da proposta de lei n.º 38/VII — Jogo

instantâneo (ALRA), tendo em conta que se for votada

favoravelmente a avocação não se farão as votações

seguintes e haverá a caducidade da iniciativa, tal como

foi afirmado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva,

os requerimentos não têm discussão, mas se quiser fazer

uma interpelação à Mesa tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, não

estou a entender. É que o partido requerente votou, na

Comissão de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente, a apresentação do

texto…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os requerimentos

não têm discussão. Está a tentar convencer um grupo

parlamentar a votar num certo sentido…

O Orador: — Sr. Presidente, não se trata de

convencer, é que não percebo como é que se vota uma

solução de apresentação de um texto ao Plenário para as

três votações e se mantém o requerimento. Sinceramente

não entendo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é um problema

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Orador: — Quantos partidos socialistas há nesta

Câmara? Não percebo!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, cada um vota

de acordo com a sua consciência e assumindo as

responsabilidades.

Vamos, pois, votar o requerimento de avocação já

enunciado.

Pausa.

Srs. Deputados, o requerimento foi aprovado, com

votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes, votos contra do PSD e abstenções dos

Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.

Sendo assim, não se

farão as votações na

generalidade, na especialidade e final global que

constam do guião…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, mas solicitava que fosse repetida a votação na

sua fórmula final porque não ficou claro como é que os

grupos parlamentares se manifestaram.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é um esforço

de memória que tenho de fazer. Penso que o PSD votou

contra a avocação e o PS, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes

votaram a favor.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Não foi assim?

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Se estou a indicar mal, vamos

repetir a votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP

e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS

António Trindade e Isabel Sena Lino.

O requerimento foi aprovado, Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, mas como o requerimento não foi distribuído,

gostaria de confirmar se o diploma foi reenviado para

reapreciação à 4.ª Comissão. Ou foi a outra comissão? É

que não sei a que comissão é que o Partido Socialista,

desta vez, pediu para reanalisar a proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vai ser reenviada à 4.ª

Comissão.

lei n.º 52/VII…

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

para que não haja confusões no futuro, conviria

explicitar, porque isso ficou registado na gravação e irá

ser transcrito no Diário da Assembleia da República,

que não houve qualquer avocação mas, sim, um

requerimento de baixa à comissão, sem votação, da

proposta de lei. Não foi uma avocação pelo Plenário mas

o inverso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu anunciei o que

estava a ser votado e disse que o requerimento tinha sido

aprovado.

11

O Orador: — Mas é que o Sr. Presidente referiu

várias vezes «avocação». Digo isto para que, no futuro,

não haja confusões em termos de acta.

O Sr. Presidente: — O requerimento era de

avocação e foi aprovado.

O Orador: — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O requerimento é de baixa à

comissão, tem razão. Sabe-se qual é o requerimento.

Desculpem, mas hoje estamos com esta vertiginosidade.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 52/VII — Altera o Decreto-Lei n.º

387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos

Tribunais).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, uma vez que esta proposta de lei foi

aprovada por unanimidade, vamos proceder à votação na

especialidade e final global, com o consenso de todos os

grupos parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, pedi a

palavra só para ficar registado em acta que vamos votar

na especialidade o texto da proposta governamental e

uma proposta de aditamento preparada no âmbito da 1.ª

Comissão, que mereceu o consenso dos partidos.

O Sr. Presidente: — Tal não consta do guião, mas,

se todos concordarem, fica feita a rectificação.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, é

para dizer que, no âmbito da discussão na especialidade,

em relação a este diploma há duas propostas de

alteração, para além da de aditamento, apresentadas pelo

PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que

precise melhor.

a

Comissão

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o que

se passa nestas votações é o seguinte, e conviria que nos

entendêssemos:

Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que

trabalhou ontem à noite sobre estes diplomas, em bom

rigor, não pode ter votado nem propostas de alteração na

especialidade nem textos de substituição, porque ainda

não tinha sido feita a votação na generalidade. Assim, a

1.ª Comissão preparou os trabalhos, mas tem de ser o

Plenário a fazer as votações.

de

Pausa.

Quando houver consenso de todas as bancadas,

poderão votar-se em conjunto as propostas de alteração

na especialidade; se não houver consenso, temos de

fazer a votação artigo a artigo, de acordo com o

requerimento de cada bancada.

O Sr. Presidente: — Então, pergunto se há consenso.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, há, de

facto, consenso. Aquilo que pretendemos clarificar é

que, para facilitar a votação, poderíamos começar por

aquilo em que há consenso, ou seja, o texto originário do

Governo, depois a proposta de aditamento que foi

preparada — sublinho, preparada — pela 1.ª Comissão e

depois duas propostas de alteração apresentadas pelos

Srs. Deputados do PSD que deveriam ser votadas no

fim, como é regimental e obrigatório, e que os

subscritores provavelmente quererão apresentar.

De qualquer maneira, estão na Mesa e, pela nossa

parte, poderemos votá-las.

O Sr. Presidente: — Pergunto se as propostas foram

distribuídas e são do conhecimento de todos os grupos

parlamentares e se todos aceitam em que se proceda de

acordo com o sugerido pelo Sr. Deputado José

Magalhães.

Pausa.

Como ninguém

se opõe, vamos votar, na

especialidade, o texto apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, mas estamos a votar leis e desta votação vai

resultar uma votação final global, portanto é o último

acto parlamentar, pelo que não nos podemos descuidar.

O Sr. Presidente: — Claro!

O Orador: — O que se passa é que, uma vez mais,

estes textos não estão distribuídos. Vamos fazer uma

votação de especialidade de textos que não estão

distribuídos. Creio que isto não pode ser, Sr. Presidente.

Temos de assegurar a distribuição…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado requer a

distribuição dos textos, o que vai fazer-se de imediato.

12

I SÉRIE — NÚMERO 96

Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário da Mesa que as

propostas se encontram junto ao relatório que foi

distribuído.

O Orador: — Sr. Presidente, uma vez mais, tenho

que me confessar ignorado nessa distribuição.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todos nós

cometemos falhas, e eu também.

Pausa.

Consideram que estão distribuídos os textos que vão

ser votados?

Pausa.

Estão distribuídos. Muito bem.

Vamos, então, votar o texto apresentado pela 1.ª

Comissão, depois a proposta de aditamento também da

1.ª Comissão e depois duas propostas de alteração, do

PSD. Tudo isto é do conhecimento de todos os grupos

parlamentares, espero.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o texto

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de

lei n.º 52/VII.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, de

facto, convém termos alguma calma.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

O Orador: — Se eu percebo, existem duas propostas

de alteração em relação a propostas apresentadas pela 1.ª

Comissão. Parece-me que não se podem votar os artigos,

os números ou as alíneas, se sei se são artigos, números

ou alíneas, para os quais existem propostas de alteração,

conjuntamente com o restante, porque senão não há

possibilidade de se discutirem ou votarem as propostas

de alteração. Por conseguinte, poderia, talvez, votar-se

todo o texto da 1.ª Comissão, excepto os artigos, os

números ou as alíneas sobre os quais recaiem propostas

de alteração.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Evidentemente!

O Orador: — Essas fariam parte de outra votação.

O Sr. Presidente: — É preciso que se compreenda

que as comissões trabalharam até às 3 horas da manhã e,

portanto, estamos a fazer um esforço de convalidar esse

trabalho de última hora, que foi precioso, devo dizê-lo, e

de muito mérito. Vamos, pois, ver se nos entendemos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, creio

que verdadeiramente não há grande diferença de pontos

de vista. Se adoptarmos a metodologia regimental

normal — e devo dizer que estamos de acordo quanto à

preocupação dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e

Miguel Macedo —, ou seja, se começarmos por votar as

duas propostas divergentes, do PSD, estaremos depois

em condições de votar em bloco todos os demais artigos.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Começaríamos pelas duas propostas apresentadas

pelo PSD, depois votaríamos o texto da 1.ª Comissão e

depois a proposta de aditamento, como é regimental.

Srs. Deputados, as duas propostas de alteração estão

identificadas, todos os Srs. Deputados as conhecem, pelo

que começamos por votar, se não houver oposição, a

proposta de alteração, apresentada pelo PSD, dos n.os 4 e

5 do artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

Era a seguinte:

4 — As pessoas colectivas de fins não lucrativos e os

comerciantes em nome individual têm direito a apoio

judiciário, quando façam a prova a que alude o n.º 1.

5 — As sociedades e os estabelecimentos individuais

de responsabilidade limitada têm direito à dispensa, total

ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou ao

seu diferimento, quando o respectivo montante seja

consideravelmente

possibilidades

económicas daqueles, aferidas designadamente em

função do volume de negócios, do valor do capital

próprio ou do património e do número de trabalhadores

ao seu serviço.

superior

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta

de alteração, também apresentada pelo PSD, dos n.os 1 e

2 do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — O disposto no n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-

Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção

conferida pela presente lei, quando já tenha sido

proferido despacho de admissão de recurso, apenas é

aplicável aos pedidos de apoio judiciário que venham a

ser formulados após a entrada em vigor deste diploma.

2 — O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, na

redacção conferida pela presente lei, entra em vigor na

data do início da vigência da próxima lei de alteração ao

Código das Custas Judiciais e é aplicável apenas aos

pedidos de apoio judiciário que venham a ser formulados

após essa mesma data.

às

13

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

votar, na especialidade, de acordo com a metodologia

acordada, o

texto apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias relativo à proposta de lei n.º 52/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar a proposta de aditamento de um novo

artigo 3.º, apresentada pela mesma Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 3.º

Altera o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 391/88,

de 26 de Outubro

«Artigo 1.º

1 — (…)

2 — O estrangeiro que requeira a concessão de asilo

ou reconhecimento do estatuto de refugiado goza do

direito de protecção jurídica a partir da data do

respectivo requerimento.»

O Sr. Presidente: — Vamos agora fazer a votação

final global do texto da 1.ª Comissão, com o aditamento

entretanto aprovado, relativo à proposta de lei n.º 52/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 53/VII — Autoriza o Governo a criar o Tribunal

Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos

Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo

dos Tribunais Administrativos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos agora, porque há acordo nesse sentido, votar,

na especialidade e em votação final global, o texto

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de

lei n.º 53/VII.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, só

para que fique em acta, direi que votaremos a proposta

governamental no seu teor originário, mas é preciso

votar primeiro uma proposta de alteração do artigo 113.º,

preparada no âmbito da 1.ª Comissão por unanimidade.

Essa proposta altera, obviamente, o texto originário do

artigo 113.º.

O Sr. Presidente: — Há acordo quanto a esta

proposta?

Pausa.

Sr.ª Deputada Odete Santos, faça favor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente,

estamos de acordo em relação a isso, mas solicitávamos

que fosse votada em separado a redacção proposta para o

artigo 92.º, constante do artigo 4.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Não percebi, Sr.ª Deputada.

Agradecia que repetisse.

A Oradora: — Estamos de acordo em relação ao

que o Sr. Deputado José Magalhães disse, mas

solicitávamos que, em separado, fosse votada a redacção

proposta para o n.º 1 do artigo 92.º constante do artigo

4.º, uma vez que este artigo 4.º propõe redacções para

vários artigos.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar

separadamente a redacção proposta para o n.º 1 do artigo

92.º e votaríamos depois o resto do texto.

Uma vez que a proposta de alteração ao artigo 113.º

é conhecida de todos os grupos parlamentares, vamos

votá-la, com prioridade, como é do Regimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 113.º

(Acesso transitório ao Supremo Tribunal Administrativo)

O tempo de serviço prestado como Juiz Presidente

dos Tribunais Administrativos de círculo ou como Juiz

do Tribunal Tributário de 2.ª Instância considera-se, para

todos os efeitos legais, como prestado no Tribunal

Central Administrativo.

O Sr. Presidente: — Vamos votar em separado o n.º

1 do artigo 92.º, que consta, como informou a Sr.ª

Deputada Odete Santos, do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP

e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 — Podem ser nomeados juízes de uma secção do

Tribunal Central Administrativo os juízes da outra

secção e os juízes dos tribunais de relação que tenham

exercido funções em tribunais administrativos ou fiscais

durante mais de 3 anos e possuam classificação superior

a Bom, relativa a essas funções, atribuída pelo Conselho

Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na

especialidade, o resto do texto.

14

I SÉRIE — NÚMERO 96

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de

lei n.º 53/VII, com as alterações resultantes das votações

anteriores.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente,

quero lembrar que, salvo erro da minha parte, não

votámos ainda a proposta de substituição do n.º 2 do

artigo 3.º desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem

indicação clara dessa votação.

O Orador: — Está anexo no documento distribuído

aos grupos parlamentares e foi acordado também na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta

de substituição do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei

n.º 53/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2 — As alterações à Lei de Processo nos Tribunais

Administrativos têm a extensão necessária à equiparação

ao vigente para o Supremo Tribunal Administrativo do

regime processual no Tribunal Central Administrativo,

designadamente no que respeita à admissibilidade de

meios de prova, à assistência do Ministério Público às

sessões de julgamento, à organização de turnos de juízes

durante as férias e à admissibilidade de recursos

jurisdicionais das suas decisões com excepção das que

incidam sobre pedidos de suspensão da eficácia de actos

contenciosamente impugnados, os quais terão dois graus

de jurisdição.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, vamos proceder à

votação final global do texto apresentado pela 1.ª

Comissão, com as alterações resultantes das votações

anteriores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação na

especialidade das propostas de alteração ao artigo 19.º

do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, a que se refere

a ratificação n.º 20/VII, apresentadas pelo CDS-PP, pelo

PSD e pelo PS. A proposta de avocação já foi votada

pelo Plenário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, de

facto, já foi votada a proposta de avocação e entramos,

como V. Ex.ª disse — e bem —, na especialidade, mas

das três propostas de alteração apenas está distribuída a

subscrita pelo Partido Socialista. Solicito, pois, que as do

PSD e do CDS-PP sejam também distribuídas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado,

tenho a

informação de que já foram distribuídas há mais de uma

semana.

O Orador: — Sr. Presidente, não sei se foram

distribuídas na semana passada, há um mês ou no ano

passado, é

irrelevante. Estamos num processo de

apreciação na especialidade nesta sessão e é agora que

os documentos têm de ser distribuídos às bancadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se insistir, serão.

Peço aos serviços que procedam imediatamente à

distribuição das propostas de que os Deputados ainda

não dispõem.

Sr. Deputado, a explicação que me dão é a de que

apenas foi distribuída a proposta de alteração subscrita

pelo PS porque constava da proposta de avocação e

entendeu-se que esse facto não isentava o PS de

apresentar uma proposta autónoma. Por

isso a

apresentou hoje, autonomizando-a, o que levou a que só

essa fosse distribuída hoje, pois as outras já o tinham

sido anteriormente. No entanto, Sr. Deputado, vai ser

feita a distribuição das referidas propostas.

O Orador: — Sr. Presidente, quero só dizer que das

minhas palavras não é lícito extrapolar qualquer tipo de

perplexidade por ter sido distribuída apenas a proposta

do PS. Não pretendia elaborar politicamente quanto a

essa circunstância. Tratou-se, seguramente, de uma

questão fortuita. Agora, o que me parece é que em

qualquer debate na especialidade feito em sessão

plenária todos os documentos têm de estar distribuídos.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão e já dei

ordens nesse sentido. Quando invoquei a perplexidade,

foi apenas um esclarecimento específico em relação ao

esclarecimento anterior.

Se os Srs. Deputados concordarem, enquanto se

procede à referida distribuição, poderíamos passar à

votação seguinte, e depois recuaríamos para esta

votação. Estão de acordo?

Pausa.

Parece-me haver consenso nesse sentido, pelo que

vamos passar à votação final global do texto apresentado

pela Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao

projecto de lei n.º 110/VII — Revisão da legislação

referente ao Programa Especial de Realojamento (PER)

nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e

programas similares (PCP), e à proposta de lei n.º 30/VII

— Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio

(Programa Especial de Realojamento nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto). Trata-se de um

15

atrás.

texto final, apresentado pela referida Comissão, que

suponho ser de fusão dos dois textos anteriores.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero

apenas dizer a V. Ex.ª que, a despeito de o texto não ter

sido distribuído, estamos em condições de votar.

Vozes do PS: — Foi distribuído!

O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, vamos voltar

Feita a avocação a Plenário, temos de votar proposta

a proposta, como é óbvio.

A primeira proposta de alteração é apresentada pelo

CDS-PP e já está identificada. Todas as propostas são de

alteração ao artigo 19.º, mas têm origens diferentes.

Vamos começar por votar a proposta de alteração

subscrita pelo CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço desculpa, mas não estou a perceber nada do que

estamos a votar neste momento. A Mesa passou para a

votação do texto final sobre o PER apresentado pela

Comissão, não chegámos a votar e voltou atrás?

O Sr. Presidente: — Como?

O Orador: — Sr. Presidente, não chegámos a fazer a

votação que anunciou.

O Sr. Presidente: — Eu sei, mas anunciei que

voltávamos atrás, Sr. Deputado, para mantermos a

ordem prevista no guião de votações.

O Orador: — Sr. Presidente, já estávamos a avançar

para uma votação e depois interrompe-se…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é um aspecto

formal sem grande importância. Eu anunciei…

O Orador: — É um aspecto formal, mas os grupos

parlamentares precisam de saber o que estão a votar de

facto.

O Sr. Presidente: — Se algum grupo parlamentar

tivesse mostrado não aceitar que voltássemos atrás, não

teríamos voltado. Mas mantiveram-se em silêncio.

O Orador: — Não se trata de não aceitar, Sr.

Presidente. Nós queremos saber exactamente aquilo que

estamos a votar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpará, mas

terá havido um ligeiro momento de distracção, porque eu

disse «vamos então voltar atrás» e anunciei o que se ia

votar. Pareceu-me que todos estavam de acordo. Se não

estão, vamos votar. Agora, também quero saber qual é a

vossa posição. Voltamos ou não atrás?

O Orador: — Como V. Ex.ª quiser, desde que

saibamos o que estamos a votar!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, queria,

respondendo à solicitação da Mesa e do Sr. Presidente,

dizer que tenho acompanhado as instruções da Mesa e

estávamos esclarecidos sobre o que íamos votar. Por

isso, estamos também preparados para regressar à

votação da proposta de alteração ao artigo 19.º do

Decreto-Lei n.º 34/96, sobre o qual incide a ratificação

n.º 20/VII.

O Sr. Presidente: — Tudo isto surgiu em virtude da

intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, que disse

que, apesar de não terem ainda sido distribuídos os

textos, estava preparado para regressar à votação. Como

ainda não tínhamos iniciado a votação, eu disse: «vamos

então voltar atrás». Pareceu-me que todos estavam de

acordo. Se o PCP estiver de acordo, regressamos. Caso

contrário, não regressamos. Como queiram, é-me

indiferente.

Pausa.

Vamos regressar. Passamos, então, à proposta de

alteração ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18

de Abril, subscrita pelo CDS-PP. Relembro que é uma

votação na especialidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr.

Presidente, quero informar a Câmara de que o Partido

Popular e o Partido Social Democrata, nas propostas de

alteração que apresentam, têm o mesmo objectivo, pelo

que há um entendimento em que seja apresentada uma

proposta única, subscrita pelo PP e pelo PSD, com a

redacção dada pelo Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: — Pergunto se os outros partidos

também estão de acordo.

Pausa.

O PS está e o PCP também está.

Vamos então proceder à votação conjunta da

proposta subscrita pelo CDS-PP e pelo PSD, numa

versão que, ao que parece, já terá sido acordada entre os

dois partidos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, na

prática, o CDS-PP retira a sua proposta de alteração e

subscreve a apresentada pelo PSD. Portanto, é uma

proposta conjunta, com a redacção que consta da proposta

do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não é bem isso!

O Sr. Presidente: — Não foi rigorosamente isso que

disse o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, mas está

bem. Se o CDS-PP concordar com isso, a Mesa nada tem

contra.

16

I SÉRIE — NÚMERO 96

Vamos votar a versão apresentada pelo PSD, com a

qual está de acordo e se identifica o CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e as

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

dar

Em

segundo,

pretendeu

à

desorçamentação que o Governo

já praticou no

Orçamento do Estado, tendo-se justificado a proposta do

Governo única e exclusivamente por isso.

cobertura

Em terceiro lugar, o diploma do Governo vai

prejudicar o emprego dos jovens e dos desempregados

de longa duração, na medida em que prejudica todas as

candidaturas formalizadas no ano anterior, de acordo

com um diploma devidamente apresentado pelo

Governo.

De todos estes aspectos, o que para nós ainda é mais

grave é que isto põe em causa a credibilidade do Estado

e a confiança dos próprios agentes económicos, que

sabem que, no futuro, não poderão contar com o

Governo, porque um diploma de um Governo anterior

foi apresentado num determinado sentido e este Governo

acabou com as legítimas expectativas, mais, os direitos

adquiridos, dos agentes económicos que

tinham

apresentado as suas candidaturas devidamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, não

quero, de modo algum, censurar seja quem for, muito

menos V. Ex.ª ou a Mesa, mas a declaração de voto

agora produzida oralmente não tinha cabimento neste

momento, como o Sr. Presidente bem sabe.

O Sr. Presidente: — De facto, é no fim de todas as

votações.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, não

querendo abusar da benevolência de V. Ex.ª,…

O Sr. Presidente: — Não abusa, não!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — … não vou seguir o

mau exemplo anterior e apresento a minha declaração de

voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

Agora seguir-se-á rigorosamente o Regimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se

me permite, solicitaria que algum dos Srs. Secretários

fosse olhando, de vez em quando, para este lado.

O Sr. Presidente: — Nós olhamos sempre para esse

lado…

O Orador: — Sucede sempre a mesma coisa, Sr.

Presidente. É lamentável, mas…

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao

da sua publicação, sem prejuízo dos processos de

candidatura pendentes, que deverão ser apreciados face à

legislação em vigor à data da sua apresentação.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta

de alteração ao mesmo artigo deste Decreto-Lei n.º

34/96, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao

da sua publicação, sem prejuízo dos processos de

candidatura pendentes, que deverão ser apreciados face à

legislação em vigor à data da sua apresentação desde que

envolvam criação líquida de postos de trabalho e tendo

por limite as disponibilidades financeiras do IEFP para

estes apoios orçamentados para o corrente ano.

O Sr. Presidente: — Esclareço a Câmara de que a

proposta de aditamento anteriormente apresentada pelo

PS é aquela que acabou de ser votada e que tinha sido

autonomizada entretanto.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final

global do texto apresentado pela Comissão de Trabalho,

Solidariedade, Segurança Social e Família, com as

alterações resultantes das votações que acabámos de

fazer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

quero fazer uma declaração de voto oral relativa a esta

votação.

Como é natural, o PSD não podia aceitar a proposta

apresentada pelo Partido Socialista, tal como não

concordava com o diploma do Governo.

Em primeiro lugar, este diploma pretendeu introduzir

um princípio gravíssimo no nosso ordenamento jurídico,

o da retroactividade das leis.

17

O Sr. Presidente: — Não é verdade, Sr. Deputado.

Prestamos a maior atenção…

O Orador: — Sr. Presidente, de facto, a questão das

declarações de voto coloca-se como o Sr. Deputado

António Braga referiu, mas, na medida em que o Sr.

Presidente autorizou a do PSD, solicito que também me

permita fazer uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: — É uma questão de igualdade de

tratamento.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, a declaração de voto do

PCP é a seguinte: infelizmente, os Deputados têm uma

limitação, que é a lei-travão. Fomos necessariamente

compelidos a fazer a votação que fizemos, porque existe

a lei-travão, que não permite aos Deputados fazer

aprovar propostas de alteração ou leis que aumentem

aquilo que está inscrito no Orçamento. Lamentavelmente

isso não foi inscrito no Orçamento, mas o facto é que

não foi e nós não temos esse poder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr.

Presidente, pretendo igualmente fazer uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Já agora, por uma questão de

igualdade de tratamento, faça favor. Depois, entraremos

no Regimento.

O Orador: — Sr. Presidente, o Partido Popular

pediu a ratificação deste diploma, porque, em sua

opinião, as disposições retroactivas que ele contém, que

foram retiradas em sede de discussão na especialidade na

comissão, mas que, depois, voltaram a ser, por avocação

do PS, integradas no diploma, ferem naturalmente a

autoridade do Estado e as expectativas legítimas dos

trabalhadores, que, ao abrigo do mesmo,

foram

integrados em empresas e outras instituições.

E quero crer que o PS e o PCP, hoje, acabaram de ser

responsáveis por duas coisas, que entendemos

gravíssimas: em primeiro lugar, pelo desemprego de

todos aqueles jovens e dos desempregados de longa

duração, que, ao abrigo deste diploma, conseguiram ser

integrados no mercado de trabalho;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — .. em segundo lugar, a qualquer

entidade empregadora que recorra a um

tribunal

administrativo, com certeza, não lhe será negada razão,

porque a tem, já que a lei e os projectos apresentados

tinham

é

retroactivamente retirado. A situação criada hoje vai

certamente

tribunais administrativos de

processos e mais processos, que, com certeza, irão dar

razão às entidades empregadoras.

enquadramento

tolher os

legal,

hoje,

que,

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

passar — depois de ter olhado cuidadosamente para o

Grupo Parlamentar do PCP — à votação final global do

texto final, apresentado pela Comissão de Administração

do Território, Equipamento Social, Poder Local e

Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 110/VII —

Revisão da legislação referente ao Programa Especial de

Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e

Porto (PER) e programas similares (PCP) e à proposta

de lei n.º 30/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7

de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e Porto).

Trata-se, suponho, de um texto de conciliação

apresentado pela Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP

e de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Só para

informar, Sr. Presidente, de que vamos fazer entrega na

Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, é igualmente

para informar que vamos apresentar uma declaração de

voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na

generalidade, do projecto de lei n.º 78/VII — Lei de

bases do desenvolvimento florestal (PCP).

Sobre este assunto, há mais dois diplomas, que serão

votados em seguida, o projecto de lei n.º 91/VII, do

PSD, e a proposta de lei n.º 19/VII.

Vamos, pois, em primeiro

lugar, votar, na

generalidade, o projecto de lei n.º 78/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Este diploma não baixa à comissão, porque parece ter

havido acordo no sentido de proceder, desde já, às

votações na especialidade e final global.

Porém, antes disso, vamos votar, na generalidade, os

outros dois diplomas, começando pelo projecto de lei n.º

91/VII — Lei do desenvolvimento florestal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP

e de Os Verdes.

18

I SÉRIE — NÚMERO 96

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 19/VII — Define as bases da política

florestal nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Há, portanto, acordo, no sentido de se proceder,

desde já, à votação, na especialidade, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos

de lei n.os 78 e 91/VII e à proposta de lei n.º 19/VII, que

acabaram de ser aprovados na generalidade.

Trata-se de um texto de fusão e de substituição deste

três diplomas, relativamente ao qual também há acordo

no sentido de se votar na globalidade.

Vamos, então, votar, na especialidade, este texto de

substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação

final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 24/VII — Altera a

Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de

Estudantes).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP

e de Os Verdes.

Este diploma não baixa à comissão, porque também

há acordo no sentido de fazermos, desde já, as votações

na especialidade e final global.

Vamos, ainda antes, proceder à votação, na

generalidade, do projecto de lei n.º 59/VII — Alteração

da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício

do direito de associação de estudantes (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do

PCP e de Os Verdes.

Há, portanto, acordo em que se passe, desde já, à

votação, na especialidade, do texto final, apresentado

pela Comissão de Juventude, relativo a estes dois

diplomas, ou seja, à proposta de lei n.º 24/VII — Altera

a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de

Estudantes) e ao projecto de lei n.º 59/VII — Alteração

da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício

do direito de associação de estudantes (CDS-PP).

Suponho que também há acordo no sentido de que se

faça a votação na globalidade deste texto, sem distinção

de artigos.

Vamos então votar, na especialidade, este texto

alternativo ou de fusão, elaborado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP

e de Os Verdes.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, é para

informar V. Ex.ª de que farei chegar à Mesa, em

representação do Grupo Parlamentar do PSD, mas muito

particularmente dos Deputados da JSD nesta Câmara,

uma declaração de voto acerca desta última votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não

procedemos à votação final global, mas fica já registada

a sua declaração.

Vamos passar à votação final global deste texto

resultante da fusão dos diplomas anteriormente votados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP

e de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Só para

informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Também para

informar, Sr. Presidente, de que faremos entrega de uma

declaração de voto a este respeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Peço a

palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Para o

mesmo efeito, Sr. Presidente, ou seja, para dizer que

faremos chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica igualmente registado.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação

final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família,

relativo à proposta de lei n.º 32/VII — Estabelece regras

sobre a actividade de trabalho temporário.

19

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do

PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global

do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho,

Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à

proposta de lei n.º 33/VII — Estabelece regras sobre a

cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a

rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o

motivo justificativo relativo à celebração do contrato a

termo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do

PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto

final

apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

relativo à proposta de lei n.º 37/VII — Altera a Lei n.º

69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento

Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de

Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias

Locais).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final

global do texto final apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à proposta de lei n.º 42/VII — Altera

a legislação que regula os processos especiais de

recuperação da empresa e de falência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP

e de Os Verdes.

Relativamente ao

dos

residentes

portugueses

texto final apresentado pela

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação, relativo à proposta de lei n.º

23/VII — Cria o Conselho Consultivo para as

Comunidades Portuguesas, ao projecto de lei n.º 21/VII

— Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo

(PSD) e ao projecto de lei n.º 44/VII — Cria os órgãos

representativos

no

estrangeiro (PCP), existe um requerimento de avocação

a Plenário, apresentado por Deputados do PSD, que

espero tenha sido distribuído — se não o foi terá de sê-lo

imediatamente — e que é do seguinte teor: «Os

Deputados abaixo assinados requerem a avocação, na

especialidade, e ao abrigo do disposto no artigo 163.º do

Regimento da Assembleia da República, por forma a

alterar a redacção da alínea f) do artigo 15.º, n.º 5, no

seguinte sentido: f) Eleger de entre os seus membros,

proporcionalmente ao número de eleitos quer por

continentes, partes de continentes ou grupos de

continentes, quer pelos círculos eleitorais referidos no

artigo 6.º, um conselho permanente previsto no artigo

17.º, composto por 15 membros e por uma direcção

integrada por um elemento de cada região, os quais entre

si escolherão o Presidente, desempenhando os restantes

as funções de Vice-Presidente, e cujo mandato termina

na reunião do conselho que tenha lugar no final do

quadriénio seguinte».

Todas as bancadas

têm este requerimento de

Como ninguém se pronuncia negativamente, vamos

avocação?

votá-lo.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente,

para explicitar as razões da avocação, o que farei de

forma muito sintética.

O Sr. Presidente: — Em princípio, não deveria

haver discussão, mas faça favor.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente,

para ser mais breve, limitar-me-ei a ler os considerandos

do requerimento de avocação:

«Considerando que a direcção do Conselho

Permanente, à semelhança do que acontece em relação

ao próprio Conselho e às suas secções regionais e

locais,…».

Protestos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada estão todos a

protestar. Efectivamente, eu não devia dar-lhe a palavra,

por isso peço que faça circular a sua justificação, uma

vez que todos temos consciência do que vai ser votado.

A Oradora: — São 2 minutos apenas, Sr.

Presidente!

O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr.ª Deputada, mas

estão todos a protestar, porque, de facto, não lhe devia

dar a palavra.

A Oradora: — Sr. Presidente, é um direito que

tenho e do qual não prescindo.

O Sr. Presidente: — Então, faça favor. Tem 2

minutos.

A Oradora: — «Considerando que a Direcção do

Conselho Permanente, à semelhança do que acontece em

relação ao próprio Conselho e às suas secções regionais

e locais, deve ser de livre iniciativa e escolha dos seus

membros;

injustificável

Considerando

ingerência na vida

interna do Conselho Permanente, para além de

configurar a discriminação de quatro regiões face à

região Europa, determinar que o Presidente ou o Vice-

Presidente do Conselho seja obrigatoriamente desta

última região;

Considerando que é consentâneo com a regra da

igualdade de tratamento e com a própria lógica interna

do diploma legal, marcada pelo reconhecimento da

autonomia de decisão dos membros do Conselho,

20

I SÉRIE — NÚMERO 96

atribuir a cada região um Vice-Presidente e estipular que

entre si elejam anualmente o Presidente»;

Os Deputados do PSD apresentaram a avocação que

já foi lida pela Mesa, sobretudo por um argumento de

ordem sistemática, porque a alínea f), tal com vem no

diploma

regra da

proporcionalidade estabelecida no Conselho e do

princípio da auto-regulamentação que é estabelecido

para todas as outras instâncias do Conselho.

arrepio da

final, vai

ao

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

dá-me licença? Eu queria chamar a atenção…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não posso dar-lhe

a palavra neste momento, a não ser que se trate de uma

interpelação!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Depois do que

foi dito e da discussão que houve na Comissão ainda

ontem à noite, não posso ficar calado perante este

requerimento de avocação, tanto mais que…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pode usar da

palavra. Peço desculpa.

O Orador: — Sr. Presidente, penso que tenho o

mesmo direito…

O Sr. Presidente: — Não tem, Sr. Deputado! O

requerimento só dá direito a usar da palavra, por 2

minutos, para a sua apresentação e não para a discussão.

Não me leve a mal!

O Orador: — Sr. Presidente, desculpe que lhe diga,

mas considero isso uma iniquidade grave.

O Sr. Presidente: — Teremos de corrigir o

Regimento, mas, enquanto o não corrigirmos, não é uma

iniquidade, é, sim, uma norma regimental.

O Sr. António Braga (PS): — Dá-me licença, Sr.

Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente,

naturalmente, vamos votar o requerimento e, depois, na

especialidade, há tempo para cada grupo parlamentar se

pronunciar sobre a substância do requerido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é evidente!

Vamos, pois, votar o requerimento de avocação que

já foi distribuído e lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS.

Está em discussão.

Penso que 3 minutos para cada grupo parlamentar

serão suficientes.

é

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, a primeira coisa que quero dizer é que

fico contente porque a maioria dos Deputados desta

Assembleia considera que o Conselho das Comunidades

é um assunto vital para Portugal e não abandonou esta

sessão. Lastimo os Deputados que não entenderam isso.

Esta matéria do artigo 15.º foi objecto de longa

discussão e não pode isolar-se da economia global da lei

que vamos aprovar. Nessa economia global entendeu-se

dar ao Conselho Permanente uma função vital na

animação das comunidades e na sua ligação a Portugal e

entre elas próprias. Por isso pretendeu-se dar ao

Conselho Permanente o máximo de eficácia e de

compatível

operacionalidade. Não

a

com

operacionalidade de um órgão destes

ter uma

multiplicidade de presidentes e vice-presidentes.

Foi decidido que houvesse dois e eu não posso

considerar que a indicação da obrigatoriedade de um

deles pertencer à Europa seja qualquer discriminação

contra os outros. O meu grupo parlamentar não aceita

isso, porque sempre considerou que esta indicação da

obrigatoriedade de um elemento da presidência na

Europa tinha a ver com a operacionalidade do Conselho

Permanente e não com qualquer preferência por

qualquer comunidade de portugueses no mundo.

Aliás, Sr. Presidente, tive ocasião, na Comissão, de

inúmeras associações de

chamar a atenção para

municípios e de outras naturezas, nas quais se adopta

exactamente o mesmo princípio de que um dos

presidentes, quando a sede é na Europa, seja de qualquer

país europeu, porque isso dá uma proximidade e uma

garantia de eficácia à acção do Conselho Permanente,

que é indispensável para que esta nova concepção das

comunidades ou do Conselho das Comunidades resulte

em pleno, como todos desejamos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Calçada.

no

a

de

contra

votaremos

requerimento

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

pretensão

Deputados,

consubstanciada

avocação

apresentado pelo PSD. Na verdade, não há qualquer

discriminação de qualquer região relativamente à região

Europa, ou, se a há, trata-se de uma discriminação

positiva. Do Conselho não pode possuir-se uma visão

estritamente quantitativista e, se assim fosse, a Europa

teria também aí o maior dos pesos, mas há que garantir-

lhe a maior operacionalidade e escuso-me de aduzir

razões que se prendem com a nossa pertença à União

Europeia e, mesmo nesse quadro, com a variabilidade de

situações de país para país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

participantes em cada uma destas

funcionamento do Conselho.

palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, em

tivemos

oportunidade de discutir, na comissão de trabalho que

foi criada para o efeito, durante longas horas e ainda esta

noite até cerca das duas da manhã.

relação a esta matéria

Nesta matéria seguimos aquilo que, no nosso

entendimento, é o mais razoável. Há dois círculos

eleitorais: um pela Europa e outro pelo resto do mundo.

Num critério de justiça, procurámos dividir o mandato

de quatro anos, atribuindo, num sistema de rotação, a

presidência ao círculo da Europa durante dois anos e ao

círculo do resto do mundo durante outros dois. Como já

foi dito, se existe discriminação, é uma discriminação

positiva.

Para o efeito, foram criadas cinco secções regionais,

que têm a obrigação de reunir anualmente, onde os

debates específicos de cada região serão tratados.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista tomou esta posição, que encontramos ser a

mais justa e mais razoável e também por uma outra

razão, na medida em que é também na Europa que se

encontra o maior número de emigrantes inscritos nos

nossos consulados e foi este o instrumento que se seguiu

em relação ao processo eleitoral para o Conselho. Assim

sendo, a Europa seria discriminada em relação às cinco

regiões que foram criadas e podia admitir-se a

possibilidade de

ter,

eventualmente, a presidência do Conselho.

a Europa nunca poder

Assim, por um critério de justiça e razoabilidade,

dividiu-se o mandato de quatro anos em períodos de

dois, atribuindo a presidência por dois anos à Europa e

por outros dois ao resto do mundo. É esta a nossa

posição e será este o nosso sentido de voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, como já tive oportunidade de dizer, esta

disposição contraria a economia do próprio diploma, em

que sempre se prevê que são os diferentes órgãos, e

órgãos até de cúpula ou mais abrangentes do que este,

que elegem a sua própria Mesa.

Por exemplo, no que respeita ao próprio Conselho,

ao plenário do Conselho, apenas se diz que este elege a

Mesa e aprova o regulamento de funcionamento, não se

diz quem é o presidente nem quem são os vice-

presidentes. Quando chegamos às secções regionais do

Conselho, no artigo 16.º, também não encontramos

qualquer menção à composição da Mesa, mas também se

diz que elege a Mesa, que conduzirá os trabalhos e

aprova o seu próprio regulamento. E no artigo 19.º

(Secções locais e subsecções), apenas se diz que os

representantes eleitos de cada país podem dar-lhes

criação e funcionamento.

Portanto, não há neste diploma, nunca, uma

feita aos

imperativa, uma

imposição

composição

21

instâncias de

Quanto à regra da proporcionalidade, nós até a

podemos aceitar. Aliás, isso foi discutido, como os Srs.

Deputados sabem, no grupo de trabalho, e o meu partido

disse que aceitava a regra da proporcionalidade.

Aceitava que se dissesse que a região com o maior

número de

tivesse sempre presente na

presidência ou na vice-presidência do conselho

consultivo.

inscritos

Não admito que se entre aqui em linha de conta com

círculos eleitorais, porque a lógica dos círculos eleitorais

não está em lado algum presente neste diploma, aparece

de uma forma completamente espúria e ao arrepio de

todas as normas, de todas as regras e princípios deste

diploma; menos ainda se admite que o Sr. Deputado

Carlos Luís venha invocar o número de recenseados para

votar, porque esse foi o critério proposto pelo PSD e

quer o PS quer os outros partidos não o aceitaram. Hoje,

não é o número de recenseados nos cadernos eleitorais

que determina a proporcionalidade, que determina o

número de participantes, mas, sim, o número de inscritos

nos consulados. E vamos ver, quanto ao número de

inscritos nos consulados, se é realmente a Europa que

tem o maior número, ou não. Vamos ver, Srs.

Deputados, porque não é líquido, até pode vir a não ser

já exactamente assim neste preciso momento.

Por outro lado, entendemos que uma rotação anual,

decidida pelos próprios participantes, seria bem

preferível a uma presidência por quatro anos, que pode

ser um peso excessivo para quem a aceite.

Penso que quem vota contra esta disposição, que

deixa aos próprios participantes a liberdade plena de

escolherem quem quiserem, de escolherem elementos da

Europa, elementos que estão mais próximos, mas devem

ser eles, tal como no conselho, nas secções regionais e

nas secções locais, que o devem fazer, quem propõe aqui

expressamente nesta única disposição, contrariando a

regulamentação de

instâncias do

conselho, como disse, são aqueles que não acreditam na

capacidade de cada conselheiro de compreender as

razões de funcionalidade e de interesse comum na

escolha das melhores lideranças, na escolha daqueles

que são os mais capazes.

todas as outras

inscrições, vamos passar

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

à votação, na

mais

especialidade, da proposta de alteração do PSD para a

alínea f) do n.º 5 do artigo 15.º do texto final elaborado

pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação, que há pouco foi lida por

mim.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a

favor do PSD.

O Sr. José Calçada (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

22

I SÉRIE — NÚMERO 96

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, pedi o

uso da palavra apenas para anunciar que o PCP entregará

oportunamente uma declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A

Mesa regista.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto

final da Comissão, tal como se tem feito em relação a

outros anteriores.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Carlos Luís (PS): — É apenas para anunciar

que o PS fará chegar à Mesa uma declaração de voto, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Ainda não é a altura, mas fica

desde já registada a sua declaração.

Portanto, vamos votar, na especialidade, o texto final

elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à

proposta de lei n.º 23/VII e aos projectos de lei n.os 21 e

44/VII, incluindo a alínea f) do n.º 5 do artigo 15.º .

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global

do texto resultante da última votação na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Peço a palavra,

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente,

suponho que é este o momento para comunicar que o

PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. A

Mesa regista.

texto

Srs. Deputados,

relativamente ao

final

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de

lei n.º 36/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de

Estupefacientes), e projectos de lei n.os 159/VII —

Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII — Revê o

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP), acabo de

ter conhecimento de que foi apresentado na Mesa, pelo

PSD, um requerimento de avocação — e espero que já

tenham conhecimento dele —, ao abrigo do artigo 163.º

do Regimento, pelo Plenário da votação, na

especialidade, do artigo 49-A da proposta de lei n.º

36/VII, no sentido de ser votada a proposta em anexo.

Para apresentar o requerimento, em nome do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que

dispõe, para o efeito, de 2 minutos.

que

está

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o aumento

da criminalidade nas sociedades modernas é hoje um

facto

à

marginalidade conexa com o tráfico e consumo de

estupefacientes.

reconhecidamente

associado

internacionais que

Nesse sentido existem mesmo recomendações de

instâncias

apontam para um

endurecimento das legislações nacionais nas condições de

concessão de liberdade condicional aos traficantes de

droga.

Na proposta do Governo, pese embora o

reconhecimento expresso desse problema, conforme é

feito no último parágrafo da respectiva exposição de

motivos, acaba por nada ser alterado sobre esta matéria,

limitando-se o articulado a, inutilmente, transcrever o

regime geral de liberdade condicional que decorre já do

Código Penal. Por não poder estar de acordo com esta

opção e muito menos com a prática de dizer uma coisa e

fazer outra, o Grupo Parlamentar do PSD requereu a

avocação pelo Plenário da votação na especialidade do

artigo 49.º-A da respectiva proposta de lei, no sentido de

ver votada a proposta alternativa, que efectivamente

introduz o maior rigor, dificultando, assim, a concessão

da liberdade condicional a traficantes de droga.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques

Guedes, suponho que o artigo 49.º-A anexo ao

requerimento será uma proposta alternativa ao artigo do

texto aprovado pela Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É sim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

requerimento de avocação pelo Plenário, que acaba de

ser justificado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o requerimento de avocação, vamos passar

à discussão, na especialidade, da redacção proposta pelo

PSD para o artigo 49.º-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Na proposta alternativa a

este artigo 49.º-A procuramos, de facto, dar corpo

àquilo que consta, de resto, da própria proposta de lei

apresentada a esta Câmara, quando, na sua exposição

de motivos, fazendo referência a recomendações de

instâncias internacionais, anuncia que a proposta de lei

procurará introduzir «um maior rigor à concessão de

liberdade condicional aos traficantes de droga».

Ora, do ponto de vista do PSD, conforme ficou

amplamente verificado pelos trabalhos em Comissão,

aquando da discussão na especialidade, a redacção do

artigo 49.º-A constante da proposta de lei n.º 36/VII

acaba por mais não fazer do que repetir o regime que

consta já da parte geral do Código Penal, no artigo 61.º,

23

mais concretamente, naquilo que concerne às condições

de concessão de liberdade condicional.

Por assim ser, a proposta que o PSD agora aqui

apresenta em alternativa à redacção deste artigo 49.º-A

pretende de facto tornar mais difícil a concessão de

liberdade condicional aos

traficantes de droga,

especialmente, atendendo que reconhecidamente é, de

entre todos os crimes conexos com a actividade de

tráfico de estupefacientes, aquele onde a taxa de

reincidência tem contribuído de forma esmagadora para

o aumento da criminalidade, nomeadamente no nosso

país. E, nesse sentido, parece-nos de facto necessário

fazer com que a prática esteja de acordo com o discurso,

e, se todos pugnamos por um combate efectivo ao tráfico

de droga, temos também de ser consequentes e saber

endurecer o

liberdade

condicional a quem trafica droga, fazendo com que, por

essa razão, não possa sair impunemente das cadeias,

para, rapidamente, cá fora, repetir os mesmos crimes,

pelos quais foi, pela primeira vez, condenado.

regime de concessão de

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O texto que debatemos longamente na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, proposto pelo Governo, vai

reforçar consideravelmente os meios legais e práticos de

que Portugal dispõe para combater o tráfico da droga. E,

nesse objectivo, que é crucial, o Governo, a bancada da

maioria e diversos outros Srs. Deputados empenharam-

se.

Ora, isto significa que, quanto à questão de saber dos

meios disponíveis para o combate àquilo que

qualificamos como inimigo número um, vai sair da

Assembleia da República, hoje, por largo consenso, um

diploma muito importante, no qual o Governo teve uma

iniciativa especialmente

relevante, e gostaria de

agradecer a todas bancadas a cooperação institucional

que nos deram e que, designadamente ontem à noite,

permitiu que, na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, concluíssemos este

processo de votação.

O próprio Governo cooperou, pois o Sr. Ministro da

Justiça esteve connosco ontem à noite, e foi graças a um

esforço conjunto que pudemos chegar a esta votação.

Quanto ao artigo avocado pelo Plenário, através do

requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do

PSD, gostaria de fazer duas notas.

Em primeiro lugar, é positivo que, de todas as

questões debatidas, e foram entre 30 e 40, apenas uma

merecesse este pedido. E discutimos questões tão

complexas como o regime dos infiltrados, dos novos

meios e novas punições contra traficantes, que são

agravadíssimas, de acordo com aquilo que, aliás,

constava do Programa do Governo. De entre todas elas

apenas houve uma divergência, e, Sr. Presidente,

permita-me que a relativize.

O PSD, nesta matéria, oscila entre duas orientações:

a que aqui foi expressa pelo Sr. Deputado Mota Amaral,

com alguma insistência, e que se traduziria num

significativo desagravamento, e a que hoje se exprime

nesta proposta alternativa corporizada pelo Sr. Deputado

Luís Marques Guedes, e que se

traduziria num

agravamento, aliás, não constante do projecto originário

do Grupo Parlamentar do PSD nos termos propostos.

Pela nossa parte, Sr. Presidente, adoptaremos a

posição adoptada na Comissão, e não vemos razão para a

infirmar. Ou seja, deve aplicar-se a estes crimes o rigor,

em matéria de liberdade condicional, previsto no Código

Penal para crimes de igual gravidade. É isto o previsto

pela proposta de lei, manter-nos-emos pois fiéis à

solução proposta pelo Governo e que, supomos, poderá

merecer consenso mais alargado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Dispensar-me-ei, neste momento, de fazer

considerações gerais sobre o diploma que vamos aprovar

dentro em pouco. Creio que é justo salientar que,

também do projecto de lei que o PCP apresentou,

algumas matérias acabaram por ser contempladas no

texto final aprovado pela Comissão.

Relativamente à liberdade condicional, as várias

iniciativas legislativas quer do Governo quer do PSD

previam um agravamento do regime aplicável em

matéria de liberdade condicional por crimes relacionados

com a droga, o que nos parece justificado, na medida em

que consideramos que este é um crime de extrema

gravidade e que, portanto, deve ser tratado como tal a

nível da concessão da liberdade condicional. Como se

sabe, só o Código Penal prevê esta matéria enquanto que

a referente à droga é tratada em legislação especial como

a que iremos aprovar, que não continha qualquer

disposição

liberdade

condicional. Daí que nos pareça adequada inscrever esta

disposição, que é inovadora, na lei da droga e aplicar aos

crimes relacionados com droga um regime mais agravado

do que o geral.

relativamente ao

regime de

Estamos de acordo que, por estes crimes, nas

condenações em penas superiores a cinco anos, a

liberdade condicional seja concedida apenas cumpridos

dois terços da pena e de acordo com os outros requisitos

que também o Código Penal prevê.

Das duas soluções apresentadas, parece-nos que a

mais proporcionada é a que constava da proposta de lei,

ponto em que divergimos da proposta de alteração

apresentada pelo PSD, que desproporciona um pouco o

sistema ao alargar este regime mais agravado, aplicando-

o a condenações graves e a outras inequivocamente

menos graves que não devem ter o mesmo tratamento.

Devemos tratar como grave aquilo que é efectivamente

grave e não generalizar esse regime àquilo que

eventualmente o não seja.

Daí que, no âmbito desta solução de agravamento

geral, nos pareça que a solução constante da proposta de

lei seja a mais adequada neste ponto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

24

I SÉRIE — NÚMERO 96

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, peço a palavra para exercer o direito

regimental de defesa da consideração da bancada em

virtude de afirmações proferidas pelo Sr. Deputado José

Magalhães.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, pedi a palavra

para este efeito porque apenas num pormenor o Sr.

Deputado não resistiu a tentar induzir a Câmara no erro

de que esta proposta de agravamento da liberdade

condicional

ia para além daquilo que o PSD

originariamente

isso não

corresponde minimamente à verdade. Pelo contrário,

esta proposta fica aquém da que o PSD inicialmente

apresentou no seu projecto de lei onde a liberdade

condicional passaria a ser agravada para todos os crimes

de tráfico de droga, independentemente da pena.

tinha proposto. Ora,

Era apenas esta pequena rectificação que queria

fazer. De facto, o PSD alterou a sua proposta inicial,

fruto, como o Sr. Deputado José Magalhães disse e aí

associo-me às suas palavras, do bom trabalho de

entendimento e de cooperação que pôde ter lugar na 1.ª

Comissão mas o PSD apresentou esta alteração tentando

ir ao encontro daquela que era a posição do Partido

Socialista e do Governo, que acabaram por não fazer

uma aproximação no mesmo sentido, cristalizando a sua

posição em torno da proposta inicial. Esta é a verdade e

foi apenas por esta razão que pedi a palavra para exercer

o direito regimental de defesa da consideração da

bancada.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, os autos da 1.ª

Comissão vão permitir aos cidadãos reconstituírem,

passo a passo, a forma como foi elaborada a norma que

vai entrar em vigor em breve. Desse modo poderão ver

que o Grupo Parlamentar do PSD não

tinha

originariamente proposto este tipo de medida em relação

aos crimes previstos que não no artigo 21.º do diploma

em apreço. Depois, na sequência da proposta ou do

debate, resolveu ampliar essa punição em termos que

correspondem a posições diversificadas do grupo

parlamentar, como também se verá dentro em breve.

Portanto, nada temos, literalmente, a alterar ao que ficou

dito e o incidente não tem, de resto, a mínima

importância.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da

proposta de alteração ao artigo 49.º-A, apresentada pelo

PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 49.º-A

Liberdade condicional

A liberdade condicional dos condenados em penas de

prisão superior a três anos pela prática de crime previsto

nos artigos 21.º a 23.º e 28.º, apenas poderá ter lugar

quando se encontrem cumpridos dois terços da pena e

uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do

n.º 2 do artigo 61.º do Código Penal.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à

votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º

36/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de

Estupefacientes), e projectos de lei n.os 159/VII —

Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII — Revê o

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

talvez seja prematuro mas informo a Mesa de que vou

entregar uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa a V. Ex.a e à Câmara mas, na nossa opinião,

faltaria procedermos à votação final global por ainda não

ter sido realizada uma votação na especialidade.

Apercebemo-nos depois ter sido anunciada pela

Mesa outra coisa, o que significa que o nosso voto foi

incorrecto porque abster-nos-emos na votação na

especialidade que, em nossa opinião, ainda falta fazer,

mas votamos a favor na votação final global deste texto

final.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por ser a

informação de que dispunha, referi que o texto final

tinha sido votado na especialidade na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias,

tinha

acontecido

necessariamente no caso do artigo avocado.

Feita a votação do artigo avocado, os demais não

ficaram prejudicados, pelo que procedeu-se à votação

final global.

que

não

O Sr. Deputado Carlos Coelho requer a repetição da

o

votação ou do seu enunciado?

25

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, se a

Câmara aceitar, basta rectificar a posição do PSD, uma

vez que em votação final global o nosso voto é

favorável.

Porém, para não serem abertos precedentes, gostava

de fixar que, quando a Câmara decide avocar na

especialidade um artigo, deve fazer todas as votações a

ele referentes. Foi recusada a votação na especialidade

da nossa proposta mas tem de ser votada a proposta

original, o que não aconteceu. Portanto, creio que, em

abono da transparência e da clareza do processo

legislativo, faríamos melhor se procedêssemos de acordo

com aquilo que é mais correcto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que acabou de

dizer pode ter lógica mas fui informado, e já o referi, de

que tinha havido acordo no sentido de não repetir a

votação, na especialidade, realizada na 1.ª Comissão

quanto aos demais artigos do texto final pelo que estaria

dispensado de efectuá-la. Contudo, dado o ritmo das

votações, naturalmente não fui apreendido.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, não

se trata de votar de novo a totalidade do texto final mas a

norma cuja votação pelo Plenário foi avocada, porque

foi a votação daquela norma e da sua alteração que foi

trazida ao Plenário.

Portanto, penso que o melhor será reabrir o processo,

fazer a votação na especialidade dessa norma e só então

procedermos à votação final global.

O Sr. Presidente: — É o mais correcto mas julguei

que a votação na especialidade era considerada em

relação a todo o texto. Se os Srs. Deputados estiverem de

acordo, vamos repetir a votação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, para

permitir ao PSD ultrapassar esta situação, não nos

oporemos a que se faça a votação e que se clarifique

definitivamente o sentido de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é

absolutamente necessário votar o texto do artigo 49.º-A

aprovado pela 1.ª Comissão porque, caso contrário,

corremos o risco de o mesmo não ser aprovado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar,

na especialidade, o artigo 49.º-A com a redacção dada

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 49.º-A

Liberdade condicional

Tratando-se de condenação a pena de prisão superior

a cinco anos pela prática de crime previsto nos artigos

21.º a 23.º e 28.º, a liberdade condicional apenas poderá

ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços

da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas

a) e b) do n.º 2 do artigo 61.º do Código Penal.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à

votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º

36/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de

Estupefacientes), e projectos de lei n.os 159/VII —

Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII — Revê o

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente,

informo que apresentarei uma declaração de voto na qual

vou glosar as boas intenções e o inferno.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

anuncio que farei entrega de uma declaração de voto.

A Sr.a Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, faço

saber que também vou entregar uma declaração de voto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

26

I SÉRIE — NÚMERO 96

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

gostava de saber se V. Ex.a tinha encontrado a tal

«calçadeira» para descalçar a bota relativamente à

proposta de lei n.º 5/VII.

O Sr. Presidente: — Quanto à «calçadeira», o

problema é este: a Comissão de Trabalho, Solidariedade,

Segurança Social e Família devolveu à Presidência da

Assembleia da República o texto de alterações ao

Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro, que tinha

baixado sem votação à Comissão, dizendo o seguinte:

«Tendo baixado a esta Comissão sem votação, na

generalidade, a proposta de lei n.º 5/VII — Alterações ao

Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (ALRM),

informo V. Ex.a que, submetida a nova apreciação, foi

considerado não haver lugar a qualquer alteração ao

parecer anteriormente emitido por esta Comissão, tanto

mais que já foi aprovada a proposta de lei n.º 14/VII,

pelo que se remete o referido diploma ao Plenário da

Assembleia da República».

O que está em causa, como sabem, é o risco de esta

proposta de lei caducar, uma vez que se aproxima o final

da legislatura da Assembleia Legislativa Regional da

Madeira. Se concordassem, e suponho que terá havido

há pouco um esboço de consenso nesse sentido, iríamos

proceder à votação na generalidade desta proposta de lei.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a

proposta de lei n.º 5/VII — Alterações ao Decreto-Lei

n.º 398/91, de 16 de Outubro (ALRM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de

Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS António

Trindade e Isabel Sena Lino.

Srs. Deputados, apesar de esta proposta de lei ter sido

rejeitada na generalidade, não caducou.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pedi a

palavra para uma interpelação à Mesa, mas só a farei no

caso de haver outros pedidos, ainda na sequência das

votações em curso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António

Trindade, tem a palavra.

O Sr. António Trindade (PS): — Sr. Presidente, é

para informar que faremos entrega de uma declaração de

voto na Mesa.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura

de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, é o seguinte:

Em

reunião

da Comissão

de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

realizada no dia 11 de Julho de 1996, pelas 10 horas,

foram observadas a seguinte retoma de mandato e

substituição de Deputados:

Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Retoma de mandato de Deputado nos termos do

artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados:

Francisco Fernando Osório Gomes (Círculo Eleitoral de

Coimbra), em 18 de Julho corrente, inclusive, cessando

Vital Martins Moreira.

Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.º,

n.º 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, por um

período não inferior a 45 dias: Carlos Alberto Cardoso

Rodrigues Beja (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Vital

Martins Moreira, com início em 18 de Julho corrente,

inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que o substituto

indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser

chamado ao exercício de funções, considerando a ordem

de precedência da respectiva lista eleitoral apresentado a

sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo

eleitoral.

O parecer vai no sentido de que a retoma do mandato

e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a proposta de resolução n.º 9/VII — Aprova,

para ratificação, o Acordo-Quadro Inter-Regional de

Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus

Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do

Sul e os seus Estados Partes, por outro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao

fim da primeira parte de um longo caminho e não quero

partir para férias sem expressar-vos o privilégio que foi

para mim ter presidido aos trabalhos desta Assembleia,

convosco como Deputados.

Quero dizer-vos que creio que o balanço final é

positivo. Reforçámos a eficácia do Parlamento e também

a sua centralidade democrática. Foi aqui, mais do que

nunca, o centro vivo do debate político o qual teve a

vivacidade que deve ter o debate parlamentar, embora

isto não seja sempre bem compreendido, porque se for

morno não será um bom debate parlamentar. As

27

excepções à normalidade da correcção que presidiu às

vossas

intervenções só confirmam a regra dessa

correcção.

Quero agradecer a vossa cooperação, na medida em

que me facilitaram a tarefa e dizer-vos que se não

consegui sempre estar sem alguma imperfeição ao nível

das minhas responsabilidades como Presidente da

Assembleia da República, espero

ter a vossa

compreensão e a vossa tolerância.

Necessariamente, procuraremos todos fazer melhor

na próxima sessão legislativa, mas penso que o balanço

final foi bom. Diria mesmo que esta Assembleia

justificaria algum reforço do prestígio da instituição

parlamentar e se esse reforço não ocorre é porque, de

facto, a crise da democracia representativa, no confronto

com as exigências da democracia participativa, ainda

não conseguiu ser

torneada. Espero que o seja,

nomeadamente ao nível da Comissão Eventual para a

Revisão da Constituição, onde foram apresentadas

propostas de todos os partidos bastante válidas nesse

sentido. Estou convencido de que os cidadãos

compreenderão que, também da nossa parte, há a

preocupação de reforçar a vertente participativa, ainda

que com algum prejuízo da vertente representativa e, por

isso, todos estamos de parabéns.

Foi um privilégio termos tido quase sempre a

companhia da juventude do nosso país que mostrou um

interesse verdadeiramente comovente pela instituição

parlamentar, o que significa que o futuro da nossa

democracia será ainda melhor do que o presente.

Quero agradecer aos Srs. Funcionários. Temos bons

funcionários, quase sem excepção zelosos e perfeitos e

que, quando é preciso um esforço adicional em que se

não poupam a sacrifícios de toda a ordem, estão sempre

prontos a responder ao pedidos que lhes fazemos.

Quero ainda agradecer aos Srs. Membros da

Comunicação Social, sem os quais o nosso trabalho não

teria nenhum eco no exterior. É verdade que nem sempre

o aspecto mais sério e mais interessante do trabalho

parlamentar é o que capta as suas atenções, mas isso não

é defeito deles é defeito de quem procura as notícias. E

notícia é, de facto, aquilo que é menos normal, aquilo

que, por vezes, é mais valioso mas mais chocante e mais

fora do normal. É um facto que temos de aceitar mas

também contamos com o reforço do seu empenhamento

e da sua cooperação na próxima sessão legislativa. Eles

também podem contar connosco. Sabem que os

estimamos e apreciamos e que sabemos que, sem eles,

este seria de facto um espaço fechado do qual nada sairia

para o exterior.

Srs. Deputados, gozem umas boas férias, repousem

porque bem merecem esse repouso.

Aplausos gerais, de pé.

Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão tinha pedido

a palavra, pelo que lha dou de imediato.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, esta seria

seguramente a mais mal ouvida das intervenções que

teria feito nesta sessão legislativa.

Ao

ter pedido a palavra há pouco, pretendia

justamente exprimir algumas das posições e das

saudações que o Sr. Presidente já teve ocasião de

exprimir por nós todos.

Permita-me, pois, Sr. Presidente, que junte as minhas

saudações às suas próprias e que, em nome da bancada

do PS, exprima também ao Sr. Presidente e à Mesa os

nossos cumprimentos e as nossas felicitações pelo

trabalho efectuado nesta sessão legislativa.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, boas férias. Repousem e venham

bem dispostos para a próxima sessão

legislativa.

Entretanto, encontrar-nos-emos em sede da Comissão

Permanente.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

——

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

relativa à proposta de lei n.º 48/VII

A criação de um núcleo de apoio técnico (NAT) no

âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República

não se nos afigura desejável, por duas ordens de razões.

Em primeiro lugar, por razões que se prendem com a

repartição de competências entre a Procuradoria-Geral

da República (PGR) e a Polícia Judiciária (PJ) em

matéria de investigação criminal . A existência de um

Departamento de Perícia Financeira e Contabilística

(DPFC) na Polícia Judiciária desaconselha a criação de

um novo serviço junto a quem dirige a investigação, o

qual, para além de constituir uma

injustificada

duplicação de meios, é susceptível de gerar conflitos de

competência e divergências entre resultados de perícia.

Em segundo lugar, por razões que se prendem com o

próprio estatuto da PGR e do Ministério Público na

estrutura judiciária. Mais do que preservar a autonomia

da Polícia Judiciária, a qual deve subordinar-se ao

Ministério Público nas condições da

investigação

criminal, do que se trata é de evitar que este último se

transforme num novo cargo de natureza policial.

Numa altura de excessos e de abusos, é necessário

dar um sinal que, sem pôr em causa os princípios

estruturantes de poder judicial, chame a atenção para a

realidade de não permitir a

transformação das

magistraturas em novos centros de poder político.

Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro — Maria do

Rosário Carneiro — Manuel Jorge Goes

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas à votação do projecto de lei n.º 110/VII e da

proposta de lei n.º 30/VII

A erradicação definitiva das barracas existentes nas

grandes áreas metropolitanas e a implementação efectiva

28

I SÉRIE — NÚMERO 96

de condições especiais de acesso à habitação pelas

populações mais

economicamente

constituiu e constitui uma preocupação do PPD/PSD.

desfavorecidas

Tendo o PER traduzido uma profunda e indiscutível

determinação no combate de uma das mais chocantes

chagas sociais, a nossa postura política continuará a ser a

de incentivar e viabilizar instrumentos de actuação que

possibilitem uma efectiva prossecução do programa, na

certeza de que o seu espírito de cariz marcadamente

social será reforçado e nunca desvirtuado.

O Governo ao pretender consagrar as cooperativas de

habitação como partes contratantes em programas de

erradicação de barracas estava na prática a tratar de

forma igual entidades de natureza e fins distintos. Tal

opção

ou

inadvertidamente, a aplicação dum programa social, que

envolve o esforço de muitos contribuintes, a entidades

que, beneficiando

incentivos, visam

propósitos distintos.

já de outros

legislativa

traduziria,

advertida

Perante o recuo do Governo, confinando o programa

aos objectivos sociais que estiveram na sua génese, o

PPD/PSD entendeu votar favoravelmente a proposta de

lei.

Os Deputados do PSD, Lucília Ferra — Fernando

Pedro Moutinho — Álvaro Amaro — Teresa Patrício

Gouveia

——

por

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto

de lei sobre o Plano Especial de Realojamento tendo em

conta que os municípios, apesar das críticas formuladas,

assumiram a sua responsabilidade, mas reclamando a

alteração das condições

técnicas e financeiras. O

projecto de lei do PCP foi aprovado e apreciado

conjuntamente com um projecto de lei sobre a mesma

matéria.

O texto que veio a ser apresentado não tem em conta

grande parte das soluções que constaram do projecto do

PCP e eram reclamadas pelas autarquias de todos os

quadrantes. Recorde-se, aliás, que foi objecto de

aprovação

na Assembleia

Metropolitana de Lisboa, uma moção que aponta no

sentido de alterações que não são introduzidas pela

presente legislação, mais preocupada em assegurar a

ausência de acréscimo de responsabilidades financeiras

da Administração Central do que a resolução dos

problemas de fundo.

unanimidade,

Está em causa, em especial: não atender à

reivindicação de libertar os municípios do investimento

directo a que são forçados, repondo a sua participação no

valor máximo de 50% (anunciado na altura do PER);

não assegurar os meios destinados a suportar a diferença

entre a renda técnica e a renda apoiada; não desonerar a

transmissão por venda anterior ao período de quinze

anos previsto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 163/93;

não equiparar os acordos de colaboração anteriormente

assumidos pelos municípios às disposições previstas no

PER.

Tendo em conta estas importantes lacunas, mas

também a flexibilização de procedimentos e a libertação

da capacidade de endividamento que constavam do seu

projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou

propostas na especialidade. Não tendo sido aceites,

abstém-se na votação final global do projecto de lei

sobre o Plano Especial de Realojamento.

Os Deputados do PCP, Luís Sá e José Calçada

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas à votação da proposta de lei n.º 24/VII e do

projecto de lei n.º 59/VII

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente

o texto final da alteração da Lei n.° 33/87 reguladora do

exercício do direito de Associações de Estudantes por

entender que, embora a proposta de lei apresentada pelo

Governo seja uma proposta minimalista e pouso

arrojada, o debate na especialidade permitiu introduzir

alterações positivas a uma lei que tendo quase dez anos

de existência se encontra em alguns pontos desajustada e

desadequada.

Considerando que a louvável intenção do Governo de

incrementar o rigor e a transparência na atribuição de

subsídios às AE, após alterações à proposta de lei na

especialidade, deixou de representar legítimas dúvidas

de eventuais injustiças para o movimento associativo

estudantil e que a Comissão de Juventude da Assembleia

da República decidiu, por unanimidade, desenvolver

esforços para elaborar uma proposta que representa uma

verdadeira alteração e adequação da Lei n.° 33/87 em

diálogo com os dirigentes associativos, os Deputados do

PSD votam assim favoravelmente esta proposta de lei.

Os Deputados do PSD, Sérgio Vieira — João Carlos

Duarte — João Moura de Sá — Hermínio Loureiro

——

O Grupo Parlamentar do PCP, entendendo existirem

aspectos claramente positivos na proposta de lei em

apreço, como a possibilidade de aumento do subsídio

ordinário em razão das actividades permanentes das

AAEE, ou os novos prazos em que o IPJ tem de dar

resposta aos pedidos apresentados, tem no entanto sérias

reservas em

relação a algumas alterações na

especialidade.

Assim, logo no debate na generalidade apontámos a

necessidade de se encontrarem mecanismos que

permitissem

inevitavelmente

decorrentes da aplicação tout-court das sanções previstas

no novo n.° 4 do artigo 28.° da Lei n.° 33/87.

injustiças

Concordando com o princípio da moralização da

atribuição de subsídios, julgamos que a redacção final

encontrada para o n.° 5 do artigo 28.° poderá levar na

prática a graves injustiças, e sobretudo criar fortes

limitações à actividade associativa e ao acesso aos

apoios a que normalmente as AAEE teriam direito, por

não excepcionar claramente os casos que não são

atingidos pelo princípio atrás enunciado e que julgamos

estar implícito à redacção do n.° 4.

evitar

O Deputado do PCP, Bernardino Soares

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas à votação da proposta de lei n.º 23/VII e dos

projectos de lei n.os 21 e 44/VII

Votei favoravelmente a lei que cria o Conselho das

Comunidades Portuguesas (CCP) por considerar que

ficou salvaguardado, no texto final, aquele mínimo que

salvaguarda a democraticidade das instituições, e o seu

regular funcionamento como órgão consultivo do

Governo e representativo dos portugueses residentes no

estrangeiro. Eram estes aspectos que estavam em

discussão e não os respeitantes à definição, às

atribuições, aos grandes objectivos verdadeiramente

consensuais do «Conselho».

Vimos expressamente constituídas, como prevíamos

no projecto de lei que apresentamos os cinco «Conselhos

Regionais» e «Conselhos» por país, que livremente

decidem sobre a sua organização interna, os seus corpos

directivos e modo de funcionamento.

Estabeleceu-se, como propusemos e, ao contrário do

que estava consagrado na proposta do Governo, a

periodicidade mínima anual das reuniões, envolvendo a

totalidade dos membros do Conselho — embora tal

ocorra a nível regional, a nível de pais e em relação ao

Conselho Permanente, continuando o plenário do CCP a

ser convocado, ordinariamente, apenas de 4 em 4 anos

(prazo que reputamos insuficiente).

Fizemos questão que fosse retirada da designação do

CCP a menção de «consultivo» que, de algum modo,

indiciava a desvalorização da sua função representativa

A lei afasta-se do nosso projecto ao não adoptar um

Conselho

das

associações (que dispunham do seu próprio colégio

eleitoral) e dos cidadãos que, no uso do seu direito de

sufrágio directo e universal, formavam um outro colégio

eleitoral.

simultaneamente

representativo

A solução de compromisso a que se chegou deu

forma à nossa pretensão de estabelecer, ao menos, a

possibilidade de reconstituir um espaço de diálogo

interassociativo e de formulação de recomendações —

uma comissão reservada a todos os Conselheiros que

foram propostos à eleição por uma ou várias associações

(nos termos da alínea a) do artigo 5.° ).

Se essa Comissão, voltada para os problemas e

aspirações das associações portuguesas do estrangeiro

(tal como está prevista na alínea d) do artigo 15.°), vier a

ter a adesão dos mais dinâmicos dirigentes das

instituições comunitárias e um funcionamento anual ou

mesmo plurianual, tomar-se-á por certo, a autêntica

herdeira das actividades mais relevantes do CCP,

existente nos anos 80, e um núcleo fundamental de

afirmação do novo Conselho no eixo comunitário.

De positivo, realço ainda a aceitação pelo «grupo de

trabalho» restrito que procedeu à harmonização de três

diferentes diplomas, subsequentemente pela Comissão

de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação e, hoje, pelo plenário da Assembleia da

República, das seguintes propostas:

  • participação nas reuniões plenárias e regionais, em

pé de igualdade com o membro do Governo responsável

29

pelo pelouro das Comunidades, dos Deputados eleitos

pela emigração e de um Deputado representando cada

Grupo Parlamentar, a possibilidade de participação nas

reuniões, não tão só dos membros dos Governos

Regionais da Madeira e Açores, como dos membros das

Assembleias Legislativas Regionais e dos representantes

do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses

e do Congresso das Comunidades Açorianas.

  • estabelecimento de uma forma transitória que

assegure a realização de eleições, até que se verifique a

actualização das inscrições nos postos consulares, (com

base na estatística da população portuguesa residente no

estrangeiro, elaborada pelos serviços do MNE em 1993 /

1994, com base em dados fornecidos pelas embaixadas e

consulados). Digo-o, sem prejuízo de não me rever nesta

opção, que impõe cadernos eleitorais diferenciados para

a eleição legislativa e para a eleição do CCP. A meu ver,

tal só se justificaria se se destinasse (como aliás foi

sugerido numa das várias reuniões em que sobre esta

problemática participei nas comunidades do estrangeiro)

a alargar o universo eleitoral a quaisquer cidadãos e

luso-descendentes que manifestassem interesse em votar

ou em ser membros do CCP. Na proposta em questão a

eleição far-se-ia em Assembleias magnas convocadas

para o efeito e abertas a todas os membros das

Comunidades.

Uma nota ainda de crítica para os prazos de entrada

em vigor, de divulgação e de organização do processo

eleitoral que são, a meu ver despropositada e

injustificavelmente dilatados (podendo ir até 8 meses),

afirmação que com segurança avanço, lembrando que,

em 1981, o processo eleitoral para o primeiro CCP foi

levado a cabo em menos de 90 dias.

A terminar é devida uma palavra de apreço, pelo

modo como o Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas, através da participação da Dr.a Maria do

Céu Cunha Rego, se fez representar no «Grupo de

Trabalho», formado a nível da Comissão de Negócios

Estrangeiros, e que, no escasso tempo de que dispunha,

através dessa exemplar colaboração institucional, logrou

dar corpo à presente lei. Esperamos que ela seja como

que um prenuncio de encontro de vontades que erguerá a

nova organização, levando-a a superar as deficiências

que a algumas soluções da lei apontamos. O principal

será o ânimo, a força e a inteligência dos Conselheiros

na utilização do instrumento que está criado.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente

o texto aprovado, relativo à criação do Conselho das

Comunidades Portuguesas.

Não é, certamente, o texto que corresponde em

absoluto ao nosso pensamento sobre a matéria, e que

afirmamos no nosso projecto de lei oportunamente

apresentado.

Surge-nos, na verdade, como excessivamente

governamentalizado e insuficientemente propiciador da

participação dos principais interessados, os nossos

emigrantes e as suas organizações representativas (ver

nomeadamente, o artigo 3.°, o n.° 1 do artigo 6.°, a

——

30

I SÉRIE — NÚMERO 96

alínea b) do n.° l do artigo 15.°). O texto deu no entanto

acolhimento a algumas das propostas do PCP, tendo

deste modo

sofrido melhorias não despiciendas

exactamente no sentido de garantir uma maior

democraticidade do processo, bem

como uma

participação mais alargada daqueles que devem ser os

seus sujeitos e actores principais, e não meros objectos

instrumentais, os nossos emigrantes.

Essas melhorias verificaram-se, nomeadamente, no

artigo 3.° (os membros eleitos passaram de 75 para 100),

no n.° 2 do artigo 13.° (dois presidentes de mesas de

voto passam a integrar a assembleia de apuramento

geral), na alínea e) do n.° 5 do artigo 15.° (o Conselho

passará a registar e homologar as secções e subsecções,

não dependendo dele a sua criação), na alínea f) do

mesmo n.° e artigo (nos 15 elementos não existirão mais

de 2 por país) e no artigo 19.° (criação das secções e

subsecções dependerá da vontade e capacidade dos

emigrantes, e não do Conselho).

Os Deputados do PCP, José Calçada e Lino de

Carvalho

——

O CDS-PP, ao votar favoravelmente o texto final

desta lei, preparado e aprovado pela Comissão dos

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação, através de uma sua subcomissão, em cujos

trabalhos activamente participou, congratula-se com a

configuração que o Conselho das Comunidades

Portuguesas assume nesta nova formulação.

Com efeito o CDS-PP propôs e teve a alegria de ver

aprovadas, por unanimidade, um conjunto de novas

atribuições ao Conselho que largamente excedem as que,

primitivamente, lhes eram atribuídas e se limitavam a

aconselhar o Governo acerca das políticas relativas à

imigração e às Comunidades Portuguesas.

Defende o CDS-PP que se torna urgente, para um

país com cerca de 10 milhões de habitantes e 4 milhões

de emigrantes, inventariar, mobilizar e integrar no todo

nacional as enormes capacidades humanas, artísticas,

culturais, científicas e económicas que representa a

diáspora portuguesa. Dessa integração resultará não só o

reforço significativo de múltipla capacidade nacional,

como se abrem aos emigrantes novas oportunidades, nos

domínios social, cultural e económico, de exercer os

direitos de uma cidadania a que inegavelmente têm

direito.

Consubstanciou-se este conjunto de importantes

novas atribuições do Conselho na redacção desde ao n.°

1 do seu artigo 1.°, na redacção desde às alíneas j) e l) do

artigo 2.°, nos aditamentos do n.° 5 do artigo 16.° e do

n.° 3 do artigo 18.°, para lá de estatuir, no n.° 3 do artigo

17.°, que o Conselho Permanente funcionará na

Assembleia da República, num claro reconhecimento do

valor nacional e democrático que se reconhece e se

deseja para o novo Conselho das Comunidades

Portuguesas.

O CDS-PP orgulha-se de ter tomado esta iniciativa e

alegra-se por vê-la aprovada por unanimidade, pois está

certo de que ela virá a ter consequências significativas

no futuro dos portugueses.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Abecasis

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

José Manuel Nunes Liberato.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.