18 de julho de 1996

Sexta-feira, 19 de Julho de 1996

I Série — Número 97

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 12 horas e 40

Procedeu-se à instalação da Comissão Permanente, tendo sido

eleitos para integrarem a Mesa, na qualidade de Secretários, os Sr.

Deputados Artur Penedos (PS) e Fernando Pereira (PSD).

Foi depois aprovado o Regulamento da Comissão Permanente e

anunciada a apresentação de um voto de congratulação pela

constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

54/VII, dos projectos de lei n.os 203 a 206/VII, da ratificação n.º 24/VII,

assim como de requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 50 minutos.

VII LEGISLATURA

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 18 DE JULHO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretário: Ex.mo Sr. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

S U M Á R I O

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I SÉRIE — NÚMERO 97

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Elisa Maria Ramos Damião.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel Santos de Magalhães.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o PSD

indica o Sr. Deputado Fernando Pereira para integrar a

Mesa na qualidade de Secretário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o Grupo

Parlamentar do PS indica para Secretário da Mesa o Sr.

Deputado Artur Penedos.

O Sr. Presidente: — Portanto, após a indicação de dois

Srs. Deputados para integrarem a Mesa na qualidade de

Secretários, vamos proceder à sua eleição.

Não o vamos fazer em votação com urna fechada, pelo

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

que…

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, de

acordo com a tradição da Casa, se houver consenso, pare-

ce-me que se podem considerar eleitos os Srs. Deputados

indicados para Secretários.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se não houver opo-

sição, procederemos desse modo e, assim, consideram-se

eleitos como Secretários da Mesa da Comissão Permanente

os Srs. Deputados Artur Penedos e Fernando Pereira, pelo

que temos a Mesa constituída.

Em seguida, vamos proceder à aprovação da proposta

de Regulamento da Comissão Permanente, a qual coincide

rigorosamente com a da anterior legislatura, apenas com

uma pequena alteração no que se refere ao seu artigo 5.º,

que passo a ler na sua versão corrigida. «No período da

ordem do dia, quando não tiver sido estabelecida grelha de

tempos em Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares, nenhum Deputado ou membro do Governo

poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por tempo

global superior a 10 minutos.»

Tendo havido acordo na Conferência dos Representan-

tes dos Grupos Parlamentares acerca desta alteração, per-

gunto se haverá consenso quanto ao Regulamento da

Comissão Permanente. No caso de não haver qualquer

objecção, considera-se aprovado o Regulamento.

É o seguinte:

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Santos da Silva Marques.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular

(CDS-PP):

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Lino António Marques de Carvalho.

Octávio Augusto Teixeira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem,

vamos começar por proceder à instalação da Comissão

Permanente, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda

não o fizeram que assinem o Livro de Posse, após o que se

considera constituída a Comissão Permanente.

Em seguida, solicito aos dois maiores partidos que

indiquem o nome de um Deputado para Secretário da

Mesa, após o que procederemos à sua eleição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

Regulamento da Comissão Permanente

Artigo 1.°

A Comissão Permanente reunir-se-á, nos termos do

presente Regulamento, fora do período de funcionamento

efectivo da Assembleia da República, para o exercício das

competências previstas no n.° 3 do artigo 182° da Consti-

tuição.

Artigo 2.°

3

1 — A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo

Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da

República e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de

entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois

partidos de maior expressão parlamentar.

2 — Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento

na Mesa o Presidente e os Secretários.

3 — Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão;

b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciati-

va ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar

a ordem do dia e dirigir os trabalhos;

c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.

4 — Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presi-

dente nas suas faltas e impedimentos.

5 — Compete aos Secretários:

a) Proceder à conferência das presenças e à verificação

do quórum;

b) Organizar as inscrições de palavra;

c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do

Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;

d) Servir de escrutinadores;

e) Providenciar sobre a publicação das actas das reu-

niões.

Artigo 3.°

Reuniões

A Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quin-

zenalmente, às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo

deliberação em contrário, e reuniões extraordinárias que

sejam convocadas pelo Presidente.

Artigo 4.°

Ordem de trabalhos

1 — Nas reuniões ordinárias haverá um período de

antes da ordem do dia, com duração máxima de quarenta e

cinco minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos

parlamentares e partidos, e um período da ordem do dia.

2 — O período de antes da ordem do dia destina-se à

leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que hou-

ver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da

Comissão, de assuntos de interesse político relevante.

3 — 0 período da ordem do dia destina-se à discussão e

votação das matérias da competência da Comissão.

No período da ordem do dia, quando não tiver sido

estabelecido grelha de tempos em Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares, nenhum Deputado ou

membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar

da palavra por tempo global superior a 10 minutos.

Artigo 5.°

Uso da palavra

Artigo 6.°

Actas

1 — Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente

as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presi-

dente, dos Secretários e dos Deputados presentes e dos que

a ela faltaram, bem como o retrato fiel e completo do que

na reunião ocorrer.

2 — As actas das reuniões são publicadas no Diário da

Assembleia da República, I Série.

Artigo 7.°

Publicidade das reuniões

As reuniões da Comissão são públicas.

Artigo 8.°

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado sob proposta

de qualquer Deputado.

Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adap-

tações, o Regimento da Assembleia da República.

Artigo 9.°

Casos omissos

Artigo 10.°

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente

após a sua aprovação pela Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sessão da tar-

de será votado um voto de congratulação pela constituição

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O Sr. Secretário Artur Penedos vai proceder à leitura

do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admiti-

das, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º

54/VII — Acréscimo, a título de correcção das desigual-

dades derivadas da insularidade, nos valores das pensões e

prestações pecuniárias nas regiões autónomas (ALRM),

que baixou à 8.ª Comissão; projectos de lei n.os 203/VII —

Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal no

concelho de Torres Vedras (PSD), que baixou à 4.ª Comis-

são; 204/VII — Garante aos pais e encarregados de educa-

ção melhores condições de participação na vida escolar e

de acompanhamento dos seus educandos (PCP), que bai-

xou à 6.ª e 12.ª Comissões; 205/VII — Criação do parque

natural das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, nos con-

celhos de Valongo, Gondomar e Paredes (PCP), que bai-

xou à 4.ª Comissão; 206/VII — Elevação da freguesia de

Silgueiros à categoria de vila (PCP), que baixou também à

4.ª Comissão; ratificação n.º 24/VII — Decreto-Lei n.º

84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais apli-

cáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector

da comunicação social, bem como à coordenação e distri-

buição da publicidade do Estado em especial pelas rádios

locais e regionais e pela imprensa regional (PCP).

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à

Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado

da Administração Pública e ao Ministério da Saúde, for-

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I SÉRIE — NÚMERO 97

mulados pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar; ao Ministério

da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes;

ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado

Antonino Antunes; aos Ministérios do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território e da Educa-

ção, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e

Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pelo

Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secretaria de Estado da

Habitação e à Câmara Municipal da Amadora, formulado

pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; aos Ministérios da

Economia e da Solidariedade e Segurança Social, formula-

dos pelos Srs. Deputados António Filipe e Bernardino

Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Depu-

tada Manuela Aguiar; ao Ministério do Ambiente, formu-

lado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério

da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira;

ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; a diversos

Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de

Carvalho, na sessão de 15 de Novembro; Victor Moura, no

dia de 18 de Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 24 de

Janeiro;

Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 26 de Janei-

ro e 16 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 2 de Feve-

reiro; Mário Albuquerque, na sessão de 1 de Março; Mar-

ques Júnior, nas sessões de 14 de Março e 29 de Maio;

Soares Gomes e Carlos Marta, nas sessões de 9 de Feverei-

ro e 15 de Março; Carlos Amândio, na sessão de 2 de

Abril; Bernardino Soares, na sessão de 11 de Abril; Mota

Amaral, nas sessões de 30 de Abril e 11 de Junho; António

Filipe, na sessão de 15 de Maio; Isabel Castro, na sessão

de 22 de Abril; Octávio Teixeira, na sessão de 12 de

Junho.

O Sr. Presidente: — Antes de encerrarmos os nossos

trabalhos por agora, pois voltaremos a reunir às 15 horas,

informo que a Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares deliberou que a Comissão Permanente reúna

às 15 horas do dia 5 de Setembro, depois, às 15 horas do

dia 19 de Setembro e, ainda, às 15 horas do dia 3 de Outu-

bro.

Srs. Deputados, está encerrada esta reunião.

Eram 12 horas e 40 minutos

Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular

(CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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