5 de setembro de 1996

Sexta-feira, 6 de Setembro de 1996

I Série — Número 99

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 5 DE SETEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Fernando José Antunes Gomes Pereira

S U M Á R I O

A Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), além de também se ter

insurgido contra a criação de exames nacionais para acesso ao ensino

superior, chamou a atenção para a perseguição de que a minoria de

ciganos de Oleiros continua a ser alvo.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) apelou a que a Comissão

Permanente vote o projecto de deliberação apresentado pelo PSD de

forma a que se resolvam problemas dos alunos que se encontram a

prestar provas, tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento

do Sr. Deputado António Braga (PS).

O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) condenou a forma como

foram providos os cargos dirigentes na Assembleia da República, bem

como a respectiva posição de voto no Conselho de Administração dos

restantes partidos da oposição. No final, respondeu a protestos e a

defesas da consideração dos Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP)

e Octávio Teixeira (PCP).

O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) deu explicações à Comissão a

propósito do assunto abordado pelo orador que o antecedeu, que voltou

a usar da palavra em defesa da consideração.

O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) referiu-se ao problema com

que se debate a freguesia de Cabanelas relacionado com indivíduos de

etnia cigana, tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento do

Sr. Deputado António Braga (PS).

O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) apelou a que o Governo

cumpra a deliberação aprovada em Julho, atendendo a princípios de

justiça para com os estudantes.

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação das

propostas de lei n.os 55 e 56/VII (ALRM), das propostas de resolução

n.os 10 a 16/VII, do projecto de lei n.º 207/VII, do projecto de resolução

n.º 27/VII, do projecto de deliberação n.º 20/VII, de requerimentos, da

resposta a alguns outros e do pedido de renúncia ao mandato do

Deputado do PSD Nunes Liberato.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de

mandato e à substituição de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) acusou o Governo de não ter

dado total cumprimento à deliberação aprovada pela Assembleia em

Julho passado, podendo assim criar situações de desigualdade no

acesso ao ensino superior, e anunciou a apresentação pelo seu partido

de um novo projecto de deliberação.

O Sr. Deputado António Braga (PS) saudou a tranquilidade com

que o ano lectivo se está a iniciar e deu conta da indisponibilidade do

seu grupo parlamentar em votar nesta reunião a iniciativa apresentada

pelo PSD, tendo, no final, respondido ao Sr. Deputado Carlos Coelho

(PSD), que usou da palavra em defesa da consideração da bancada.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu críticas ao sistema

instituído para o acesso ao ensino superior e para os exames finais do

12.º ano, acusando o Governo de não ter dado execução à deliberação

da Assembleia.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) enalteceu o anteprojecto do

Governo para o novo Plano Rodoviário Nacional.

Ordem do dia.— Foi discutido e aprovado o projecto de

deliberação n.º 20/VII — Autoriza o funcionamento das comissões

parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia

3

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Elisa Maria Ramos Damião.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel Santos de Magalhães.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Santos da Silva Marques.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Castro de Almeida.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Miguel Bentos Martins da Costa de Macedo Guedes.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular

(CDS-PP):

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Lino António Marques de Carvalho.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sejam bem-

vindos no reinício da actividade parlamentar depois das

férias de Agosto — ainda não é o fim das férias.

Espero que tenham gozado umas férias retemperantes e

que venham preparados e bem dispostos com vista a um

ano parlamentar que, sem deixar de ser complexo, possa

ser criativo e reforçativo do nosso prestígio e da nossa

eficácia.

A matéria que hoje nos vai ocupar não é muito difícil

nem muito morosa. Temos um período de antes da ordem

do dia para o qual, por sugestão do Sr. Secretário, vos

proponho a seguinte grelha, esperando obter o vosso con-

senso: para o PS, 14 minutos; para o PSD, 12 minutos;

para o CDS-PP, 8 minutos; para o PCP, 7 minutos; para Os

Verdes, 4 minutos. Estes tempos perfazem um total de 45

minutos, que é o que está estabelecido.

Pausa.

Como há concordância, passamos adiante.

Depois, terá lugar um período da ordem do dia para o

qual, à falta de melhor entendimento, se propõe a grelha

mínima, a grelha G, embora pense que nem sequer vai ser

necessário tanto tempo porque a matéria que temos para

discutir é tão sucinta que provavelmente não iremos gastar

nem um terço desse tempo.

Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder

à leitura do expediente e para dar conta de alguns relató-

rios que têm de ser preliminarmente votados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 55/VII —

Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e

de velhice do regime geral de Segurança Social (ALRM),

que baixou à 8.ª Comissão; proposta de lei n.º 56/VII —

Antecipação da idade de reforma para a Bordadeira de

Casa (ALRM), que baixou à 8.ª Comissão; proposta de

resolução n.º 10/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo

Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades

Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a

República da Letónia, por outro, e respectivos Anexos e

Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações,

assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, que

baixou às 2.ª e 9.ª Comissões; proposta de resolução n.º

11/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que

cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os

seus Estados membros, por um lado, e a República da

Estónia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem

como a Acta Final com as Declarações, assinado no Lu-

xemburgo, em 12 de Junho de 1995, que baixou às 2.ª e 9.ª

Comissões; proposta de resolução n.º 12/VII — Aprova,

para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associa-

ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados

membros, por um lado, e a República da Lituânia, por

outro, e respectivos Anexos e Protocolos, bem como a

Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo,

em 12 de Junho de 1995, que baixou às 2.ª e 9.ª Comis-

sões; proposta de resolução n.º 13/VII — Aprova, para

ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

entre a República Portuguesa e a República de Angola,

assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995, que bai-

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xou à 2.ª Comissão; proposta de resolução n.º 14/VII —

Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Coopera-

ção entre a República Portuguesa e a República de Angola

no Domínio do Combate ao Tráfego Ilícito de Estupefa-

cientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Cone-

xa, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995, que

baixou à 2.ª Comissão; proposta de resolução n.º 15/VII —

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizi-

nhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o

Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de

1994, que baixou à 2.ª Comissão; proposta de resolução n.º

16/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a

República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar

a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria

de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul, em 26

de Janeiro de 1996, que baixou às 2.ª e 5.ª Comissões;

projecto de lei n.º 207/VII — Altera a Lei n.º 21/92, de 14

de Agosto (Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E.P.,

em sociedade anónima) (CDS-PP), que baixou à 1.ª Co-

missão; projecto de resolução n.º 27/VII — Apreciação

parlamentar da participação de Portugal no processo de

construção da União Europeia durante o ano de 1995

(Comissão de Assuntos Europeus); projecto de deliberação

n.º 20/VII — Autoriza o funcionamento das comissões

parlamentares fora do período normal de funcionamento

da Assembleia da República (Presidente da AR).

Entretanto, deram entrada na Mesa diversos requeri-

mentos. Na Comissão Permanente de 18 de Julho: ao

Gabinete do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Justiça

e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado

João Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamen-

to, do Planeamento e da Administração do Território, for-

mulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministé-

rio dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputa-

do Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formula-

dos pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; aos Ministérios da

Educação e da Administração Interna, formulado pelo Sr.

Deputado Paulo Portas; ao Ministério do Ambiente, for-

mulado pela Sr.ª. Deputada Isabel Castro; a diversos

Ministérios e à Secretaria de Estado da Presidência do

Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado

Jorge Ferreira; ao Gabinete do Primeiro-Ministro e ao

Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr.

Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério das Finanças,

formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís.

No dia 23 de Julho: aos Ministérios do Ambiente e do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira;

ao Gabinete do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr.

Deputado Arménio Santos; ao Ministério do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território, formu-

lado pela Sr.ª Deputada Fernanda Mota Pinto; a diversos

Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas; a

Sua Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República,

formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia.

Nos dias 24 e 25 de Julho: aos Ministérios da Econo-

mia, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e

Segurança Social e do Ambiente, formulados pelos Srs.

Deputados Rodeia Machado, Manuel Varges e Heloísa

Apolónia.

No dia 30 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado

pela Sr.ª Deputada Fernanda Costa; ao Ministério da Edu-

cação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao

Gabinete do Primeiro-Ministro, a diversos Ministérios e à

Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulados

pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Direcção de Estra-

das de Aveiro, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves

de Oliveira; ao Ministério para a Qualificação e o Empre-

go, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; ao Minis-

tério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Ismael

Pimentel; à Secretaria de Estado da Administração Educa-

tiva, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva;

ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto; aos Ministérios da Ciência e

Tecnologia e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado

Sílvio Rui Cervan; a diversos Ministérios, formulados pela

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

No dia 16 de Agosto: ao Governo e aos Ministérios da

Defesa Nacional e da Cultura, formulados pelo Sr. Depu-

tado Macário Correia; aos Ministérios da Economia, do

Ambiente, da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr.

Deputado Castro de Almeida; ao Ministério das Finanças,

formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao

Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Lalanda

Gonçalves; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs.

Deputados João Carlos Duarte e Paulo Portas; à Secretaria

de Estado da Administração Local e Ordenamento do

Território e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs.

Deputados Sílvio Rui Cervan e Jorge Ferreira; aos Minis-

térios para a Qualificação e o Emprego e da Economia,

formulados pelos Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e

António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados

pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, do Ambiente e da Administração Interna e à

Câmara Municipal de Tarouca, formulados pelos Srs.

Deputados Ruben de Carvalho e Isabel Castro.

No dia 23 de Agosto: ao Governo, formulado pelo Sr.

Deputado Paulo Pereira Coelho; à Secretaria de Estado da

Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soa-

res.

No dia 30 de Agosto: ao Governo, formulado pelo Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho; aos Ministérios do Ambi-

ente e do Equipamento, Planeamento e da Administração

do Território, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados

pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 18 de Julho —

Manuel Strecht Monteiro, na sessão de 25 de Janeiro;

Isabel Castro, no dia 15 de Fevereiro; Heloísa Apolónia,

na sessão de 15 de Março; Lino de Carvalho, Fernando

Pedro Moutinho, Octávio Teixeira, Luísa Mesquita, Pinto

Simões e Falcão e Cunha, nas sessões de 11 de Abril, 16 e

22 de Maio e 19 de Junho; Joel Hasse Ferreira, na sessão

de 24 de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 8 de

Maio; Manuela Aguiar, nas sessões de 9, 15 e 30 de Maio;

Costa Pereira, na sessão de 23 de Maio; António Ramos e

Roleira Marinho, na sessão de 5 de Junho; Filomena Bor-

dalo, na sessão de 12 de Junho; António Filipe, na sessão

de 2 de Julho; Acácio Roque, na sessão de 5 de Julho.

No dia 19 de Julho — Ismael Pimentel, na sessão de 12

de Julho.

5

ção.

No dia 22 de Julho — Fernando Pedro Moutinho, nas

sessões de 1 de Janeiro, 18 de Abril, 16 de Maio e 5 de

Junho; Isabel Castro, no dia 30 de Janeiro e nas sessões de

2 de Fevereiro, 11 e 17 de Abril e 30 de Maio; Roleira

Marinho, nas sessões de 14 de Março e 10 de Maio; Heloí-

sa Apolónia, na sessão de 15 de Março; José Calçada, na

sessão de 12 de Abril; Álvaro Amaro, na sessão de 17 de

Abril; Mota Amaral, na sessão de 26 de Abril; Rui Solhei-

ro, na sessão de 15 de Maio; Luísa Mesquita, na sessão de

22 de Maio; Fernando Jesus, na sessão de 30 de Maio;

Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 31 de Maio; Macá-

rio Correia, na sessão de 4 de Junho; Jorge Roque Cunha,

na sessão de 12 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de

26 de Junho; Helena Roseta, na sessão de 2 de Julho; Fer-

nando Pereira, na sessão de 5 de Julho.

No dia 23 de Julho — António Martinho, na sessão de

4 de Janeiro; Luísa Mesquita, na sessão de 15 de Março;

Carlos Encarnação, na sessão de 24 de Abril; Isabel Cas-

tro, nas sessões de 24 de Abril e 23 de Maio; Castro de

Almeida, no dia 14 de Maio; Carlos Marta, na sessão de 29

de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Junho.

No dia 24 de Julho — Lino de Carvalho, na sessão de 3

de Julho.

No dia 25 de Julho — Jovita Matias, na sessão de 27

de Março; Octávio Teixeira, na sessão de 22 de Maio;

Maria Amélia Antunes, na sessão de 23 de Maio; Macário

Correia, nas sessões de 22 de Maio e 20 de Junho.

No dia 29 de Julho — Acácio Roque, na sessão de 21

de Março; Nuno Correia da Silva, na sessão de 22 de

Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 23 de

Maio; António Rodrigues, nas sessões de 30 de Abril e 29

de Maio; Roleira Marinho e Isabel Castro, na sessão de 24

de Maio; Costa Pereira, na sessão de 29 de Maio; Francis-

co José Martins, na sessão de 30 de Maio; Jorge Ferreira,

na sessão de 5 de Julho; Duarte Pacheco, na Comissão

Permanente de l8 de Julho.

No dia 30 de Julho — Rodeia Machado, na sessão de

l5 de Março; Costa Pereira, nas sessões de 23 e 29 de

Maio.

No dia 2 de Agosto — Lino de Carvalho, nas sessões

de 15 de Novembro e 11 de Julho; João Amaral, na sessão

de 2 de Fevereiro; Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de

17 de Maio; Filomena Bordalo, na sessão de 24 de Maio;

Arnaldo Homem Rebelo, no dia 28 de Maio; Sílvio Rui

Cervan, no dia 28 de Maio e na sessão de 4 de Julho;

Roleira Marinho, na sessão de 5 de Junho; Castro de

Almeida, no dia 18 de Junho; Macário Correia, na sessão

de 2 de Julho; Nelson Baltazar, na sessão de 12 de Julho.

No dia 12 de Agosto — Roleira Marinho, na sessão de

12 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Junho;

António Vairinhos, na sessão de 4 de Julho; Manuel Mo-

reira, na sessão de 12 de Julho.

No dia 19 de Agosto — Filomena Bordalo, na sessão

de 21 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 25 de Ju-

nho.

Finalmente, nos dias 2 e 3 de Setembro — António Fi-

lipe, na sessão de 15 de Maio; Fernando Pedro Moutinho,

na sessão de l6 de Maio.

Sr. Presidente, passarei agora a ler o pedido de renún-

cia ao mandato do Sr. Deputado Nunes Liberato. «José

Manuel Nunes Liberato, Deputado do Partido Social De-

mocrata, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, vem, ao

abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados,

apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir

desta data (1 de Setembro de 1996)».

Sr. Presidente, há também um parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garan-

tias, de 24 de Julho de 1996, no sentido de admitir a reto-

ma de mandato, em 16 de Julho, inclusive, do Sr. Deputa-

do Jorge Roque Cunha, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2,

do Estatuto dos Deputados, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais, cessando José Júlio Ribei-

ro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de

um relatório da mesma Comissão.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O relatório diz respeito à reunião da Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, realizada no dia 3 de Setembro de 1996, e é

relativo à retoma de mandato e à substituição de diversos

Deputados:

Retoma de mandato de Deputado nos termos do artigo

6.º, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados, a partir de 1 de

Setembro inclusive: Carlos Beja, cessando Vital Moreira;

Filomena Bordalo, cessando Jorge Moreira da Silva.

Substituição de Deputado nos termos do artigo 7.º do

Estatuto dos Deputados, com início em 1 de Setembro

inclusive: Nunes Liberato por António José Barradas Lei-

tão.

Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.º, n.º

2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período

não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, com início a 1 de

Setembro inclusive: António José Barradas Leitão por José

Gonçalves Sapinho.

Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.º, n.º

2, alínea c), do Estatuto dos Deputados, por um período

não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, com início a 12

de Agosto inclusive: Sérgio Ávila por José Maria Teixeira

Dias.

Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.º, n.º

2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, por um período

não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 1

de Setembro inclusive, Ricardo Castanheira por Vital Mo-

reira.

A Comissão emitiu parecer no sentido de admitir as

retomas de mandato e as substituições dos Deputados, uma

vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos entrar propriamente no período

de antes da ordem do dia para o qual se inscreveram os

6

Srs. Deputados Carlos Coelho, António Braga, Silva Mar-

ques, José Junqueiro e Miguel Macedo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Todos sabemos da importância do 12.º ano e,

na sequência das decisões que o Governo tomou e que já

foram apreciadas nesta Assembleia da República, da rele-

vância neste ano e a partir deste ano lectivo das classifica-

ções obtidas nos exames finais do 12.º ano para efeitos de

ingresso no ensino superior. Sabemos também dos pro-

blemas que rodearam a primeira fase desses exames, pro-

blemas graves que levaram a Assembleia da República,

através da sua Comissão Permanente, a requerer a presença

do Sr. Ministro da Educação nesta Sala, concluindo por

uma deliberação, aprovada por unanimidade, em que a

Assembleia da República deu o seu contributo para mino-

rar as consequências negativas que resultaram para os

estudantes das irregularidades verificadas no processo de

exames.

Na altura, o PSD congratulou-se pela circunstância de

o seu projecto de deliberação ter merecido a unanimidade

desta Comissão Permanente mas nem esta circunstância

levou o Governo a corresponder ao apelo da Assembleia

da República. Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

o Governo apenas acatou parcialmente as recomendações

da Assembleia da República, o que cria uma situação

complicada e injusta relativamente à qual não podemos

ficar indiferentes.

No exacto momento em que estamos reunidos nesta

Sala, perto de 80 000 estudantes portugueses estão a fazer

os exames da época de Setembro, a maior parte deles a

tentarem melhoria de nota, convencidos de que, depois da

deliberação que esta Assembleia aprovou, essa melhoria de

nota terá relevância para efeitos de ingresso no ensino

superior. Ora, o que acontece é que o Governo não deu

sequência ao último ponto da recomendação que aprová-

mos em Julho passado e, na maior parte dos casos, será

completamente inútil o esforço que estes 80 000 estudantes

portugueses estão a fazer neste momento pois das avalia-

ções que resultarem da época de Setembro nenhuma rele-

vância ocorrerá em termos de ingresso no ensino superior.

Não temos de fugir às coisas, tal como elas são. Não

pode acontecer esta desigualdade de oportunidades: um

estudante, na primeira fase, com média de 15 valores,

entrar no ensino superior e, agora, um outro estudante,

que, em sede de melhoria de nota, obtém a média de 16,

17, 18 valores ou uma classificação superior, ficar privado

do acesso ao ensino superior porque a primeira fase esgo-

tou as vagas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Depois da aprovação da resolução, a

Assembleia da República não pode permitir que se crie

essa desigualdade. A mesma unanimidade que recolhemos

em Julho ao recomendar ao Governo um determinado

procedimento deve ser reconstruída agora para tentar asse-

gurar que essa desigualdade não subsista. Não podemos

permitir que alunos com piores classificações entrem no

ensino superior e que outros, com melhores classificações,

fiquem à porta da universidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, que vamos entregar na Mesa um projecto de delibera-

ção, que peço ao Sr. Presidente faça distribuir por todas as

bancadas. Estamos disponíveis para o enriquecer com o

contributo de todos e, como o Sr. Presidente e os Srs. De-

putados bem saberão, a sua votação, na sessão de hoje,

carece do consenso de todas as bancadas.

Com este projecto de deliberação não se pretende ino-

var nada relativamente ao quadro legal existente, pois a lei

portuguesa já permite que, nos casos em que existam irre-

gularidades na fase de concurso, sejam criadas vagas adi-

cionais para que os estudantes não fiquem prejudicados.

Entendemos, portanto, que o que a Assembleia da Re-

pública e designadamente esta Comissão devem fazer, na

sequência da deliberação que aprovámos em Julho por

expressiva unanimidade, é dizer exactamente isso ao Go-

verno, ou seja, recomendar que, em nome da igualdade de

oportunidades e da justiça no concurso de ingresso no

ensino superior, se aplique o disposto na portaria n.º

241/96, de 4 Julho, e que todos aqueles que, agora, na

época de Setembro, tiverem melhor nota do que os que

entraram na primeira fase, se socorram do disposto no

artigo 41.º dessa portaria e sejam criadas as vagas adicio-

nais, de forma a que estes estudantes não fiquem privados

da justa e necessária entrada no ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O projecto de deliberação que o

Sr. Deputado Carlos Coelho acaba de anunciar deu já

entrada na Mesa e é o n.º 21/VII — Recomenda ao Gover-

no que proceda à criação de vagas adicionais no ensino

superior na sequência da deliberação n.º 18-CP/96, da

Comissão Permanente da Assembleia da República (PSD).

Vai ser fotocopiado e distribuído por todas as bancadas por

forma a que quando os Srs. Deputados usarem da palavra

já possam tomar em conta o seu conteúdo. Por isso mes-

mo, se não me levam a mal, faria uma ligeiríssima pausa

para que a tal se proceda.

Pausa.

Entretanto, informo que, ontem, na Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, foi prevista

uma reunião da Comissão Permanente para o próximo dia

12 com a seguinte ordem de trabalhos: discussão e votação

da antecipação do início da 2.ª sessão legislativa da VII

Legislatura; debate com o Sr. Ministro da Educação a

propósito do início do ano escolar. O tempo atribuído é o

correspondente à grelha E.

Vou assinar esta proposta e mandá-la distribuir. Entre-

tanto, será comunicado aos membros ausentes da Comis-

são Permanente que esta reunirá no próximo dia 12.

Como sabem, no dia 19 realiza-se uma reunião ordiná-

ria, mas essa não precisa de convocatória.

7

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, embora

ainda não nos tenha chegado o projecto de deliberação do

PSD, gostaria desde já de dizer que a nossa posição de

princípio sobre ele é no sentido de que o seu anúncio não

foi feito com a antecedência adequada e que, portanto, de

acordo com o Regimento, não o deveremos votar hoje.

Votá-lo-emos na próxima reunião da Comissão Permanen-

te, como é, aliás, regular.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A antecedên-

cia vem desde Julho!

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa em sentido próprio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não en-

tendo bem este compasso de espera. Neste momento está a

decorrer o período de antes da ordem do dia e para ele há

uma ordem de inscrições. Assim, pergunto à Mesa e ao Sr.

Presidente de que é que se está à espera para se prosseguir

o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem toda a razão,

só que, uma vez que se introduziu aqui um elemento de

imprevisão, eu quis eliminá-lo. Mas tem toda a razão,

formalmente é assim. Bom, mas o projecto já está distri-

buído e está eliminado o factor surpresa. De qualquer for-

ma, tem toda a razão, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: É bem verdade que o início do ano lectivo é um

momento importante, não só para as escolas, para os alu-

nos e para as famílias, mas naturalmente para todo o país.

Nesse sentido, gostaria de saudar, neste momento, a tran-

quilidade com que este ano lectivo está a ser iniciado, pois

penso que é importante que a Assembleia da República o

note.

Vozes do PSD: — Não fale antes do tempo, Sr. Depu-

tado!

O Orador: — Se o PSD gosta de comparações, sair-se

á mal se as fizer neste domínio. Não gostaríamos de entrar

nesse caminho, justamente no momento em que o sistema

educativo está pacificado e que as soluções se encontram

em momento de resolução, graças a um grande esforço de

concertação que se fez ao longo deste ano com todos os

agentes que intervêm no sistema educativo, dos professo-

res ao pais e, inclusivamente, aos próprios funcionários,

que são também um suporte importante do funcionamento

da administração escolar e do sistema educativo em geral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, a intervenção que o PSD aqui

hoje nos traz veio demonstrar a sua menor boa fé, para não

a apelidar de outra maneira, quando aqui, na última reu-

nião desta Comissão, nos apresentou uma proposta de

recomendação ao Governo. O PSD não quer, intrinseca-

mente, ajudar a resolver a situação que, na altura, se cons-

tatou existir, mas sim utilizá-la como forma de esgrima

política, que quis agora aqui, de novo, ressuscitar.

E isso demonstra-se com uma facilidade extraordinária:

é que, de toda essa recomendação, foi buscar a única parte

de que obviamente se discordava e, inclusivamente por

parte do discurso do Grupo Parlamentar do PS, se verifi-

cava impossível de realizar. O PS sempre disse discordar

da forma como o sistema educativo se encontrava e ainda

se encontra organizado, bem como da forma como as esco-

las foram geridas politicamente nos últimos anos de

governação do PSD, mas não quis introduzir factores de

perturbação essencial que pudessem aumentar os estragos

que já se verificam no sistema educativo. Por isso, a esta-

bilidade e, nomeadamente, a manutenção das regras para

todos de forma igual é um ponto de honra que este Gover-

no quer ter. E não se pode depois dizer que houve irregula-

ridades que levaram aos resultados que se verificaram.

Como se viu e se sabe, não foi o facto de haver as ditas

gralhas nos exames — que nós aqui condenámos com

veemência e para o que, aliás, exigimos o apuramento de

responsabilidades, que está a ser feito — que se obtiveram

os resultados que tivemos. É uma situação mais profunda,

que tem a ver com a existência do sistema educativo em si

e com soluções que não são imediatistas, mas que têm de

ser estudadas, que se prendem com todo o universo do

sistema educativo e não, pontualmente, com uma qualquer

medida de panaceia que possa parecer milagreira.

Nesse sentido, Sr. Presidente, a nossa posição tem a ver

exactamente com este momento de tranquilidade que que-

remos manter no sistema educativo e, quanto à solução que

o PSD aqui nos traz de supetão, para que eventualmente

pudéssemos aceitar a metodologia que nos propõe, não há

qualquer condição de garantir essa tranquilidade e, muito

menos, a condição de poder conseguir esse objectivo. O

objectivo da igualdade foi conseguido no momento da

prova e o objectivo de permitir que fossem avaliados ver-

dadeiramente os alunos foi conseguido com a prova de

exame que foi realizada. Os resultados poderão ser objecto

de uma reflexão, e estamos disponíveis para a fazer, mas

não podemos daí tirar a ilação de que é por causa disso que

haverá necessariamente condições de desigualdade no

acesso ao ensino superior.

Um outro momento importante que também nos apraz

salientar é o facto de o Sr. Ministro da Educação, justa-

mente no início deste ano lectivo, já se ter disponibilizado

junto desta Assembleia e dos Deputados da Comissão

respectiva, neste caso até por deliberação posterior da

própria Comissão Permanente, em vir à reunião da Comis-

são Permanente no próximo dia 12, para nos dar não só

todos os esclarecimentos sobre o início do ano lectivo que

agora se avizinha mas também explicar-nos a envolvência

consequente aos resultados das candidaturas de acesso ao

ensino superior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, certamente que da parte

do PS não virá qualquer elemento que perturbe aquilo que

8

se conquistou duramente ao longo destes meses, ou seja, a

paz na academia. Essa paz que se conquistou não pode ser

posta em causa e muito menos o PSD tem condições mo-

rais para o fazer, pois sabe que foi ele quem ateou todos os

fogos no sistema educativo. Foi o PSD e o seu Governo

que criaram as condições de instabilidade que demoraram

todo este tempo a apaziguar e resolver, não com um dis-

curso fácil, mas com um trabalho árduo de negociação, de

contratualização e de propostas construtivas, atendendo

aos interesses de todo o sistema educativo e, antes de mais,

do desenvolvimento de Portugal e dos nossos alunos, para

que tenhamos um sistema educativo eficaz e com qualida-

de, que nos permita ter esperança no futuro e para que os

jovens façam uma verdadeira aprendizagem.

Por isso, Sr. Presidente, este momento de saudação do

meu grupo parlamentar prende-se também com um desafio

à Assembleia da República, no sentido de termos cons-

ciência de que só com um sistema educativo tranquilo e

com leis e regras claras e estáveis poderemos levar a bom

porto a tarefa educativa, que é de todos nós, com mais ou

menos ênfase.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado António Braga pôs em causa a boa fé da banca-

da parlamentar do PSD e eu, no sentido estrito da figura

regimental, peço a palavra para defesa da consideração.

Creio que poderemos discutir a boa fé de muita gente,

desde logo a daqueles que declaram querer exames para

melhoria de nota e depois quererem que esses exames

sejam inúteis para efeito de ingresso no ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se alguém tem legitimidade para pôr em

causa a boa fé somos nós relativamente ao comportamento

daqueles que declararam querer exames como instância de

melhoria de nota e depois, passivamente, aceitam que a

consequência desse exame é igual a zero.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Orador: — Também não somos nós que queremos

pôr em causa a boa fé do Grupo Parlamentar do PS, por-

que até achamos que foi de boa fé que aprovou por unani-

midade, em Julho, o projecto de deliberação que apresen-

támos.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — No entanto, não é de boa fé fazer os

comentários que o Sr. Deputado António Braga acabou de

fazer, que resultam sobretudo do embaraço com que o PS

está confrontado porque a bancada que suporta o Governo

aprovou uma recomendação que este não acatou.

Aplausos do PSD.

Ou seja, o PS aprovou uma deliberação e o Governo

não só descurou aquilo que a Assembleia lhe recomendou

como nem sequer atendeu à circunstância de essa reco-

mendação também ter sido viabilizada com os votos favo-

ráveis da própria bancada parlamentar que sustenta o

Governo.

Sr. Deputado António Braga, há ainda uma outra con-

tradição: o Partido Socialista passa a vida, no seu discurso

político, a acusar o PSD de apenas criticar e nunca fazer

propostas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma evidência!

O Orador: — Em Julho, apresentámos propostas con-

cretas para resolver o problema, que os senhores criaram,

dos exames e agora, mais uma vez, estamos a apresentar

propostas concretas para tentar minorar as circunstâncias

que decorrem de o Governo não ter acatado integralmente

a recomendação da Assembleia da República. Então, é a

nós, Sr. Deputado António Braga, que é dirigida a acusa-

ção de falta de boa fé? Seguramente que não! Há aqui má

fé de quem diz uma coisa, mas parece querer outra!

Sr. Deputado António Braga, sejamos claros: nós apre-

sentámos este projecto de deliberação com a exacta cons-

ciência daquilo que eu disse na intervenção, ou seja, de

que é necessário o consenso de todas as bancadas para que

este diploma seja votado ainda hoje. Comecei por pedir o

consenso de todas as bancadas, com o à-vontade de dizer

que estamos na disposição de, em diálogo, Sr. Deputado

António Braga, repito, em diálogo…

O Sr. António Braga (PS): — Seja bem-vindo!

O Orador: — … parlamentar, enriquecer o texto, me-

lhorá-lo, se for caso disso, para que possa ser hoje aprova-

do. Porque, Sr. Deputado, neste momento estão a desenro-

lar-se os exames, pelo que é esta a altura para que qualquer

deliberação nossa tenha consequência. Se os senhores

inviabilizarem a aprovação deste projecto de deliberação

com base em razões formais, respeitáveis, mas que não

passam de razões formais, estão a assumir uma grande

responsabilidade perante os 80 000 estudantes portugueses

que estão a fazer exames neste momento e em relação aos

quais é justo não vedar as expectativas legitimamente

criadas pela deliberação da Assembleia da República apro-

vada na reunião da Comissão Permanente de 18 de Julho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Coelho, antes de mais, quero dizer-lhe

com total clareza que se o PSD pretendia dialogar com

alguém não apresentava agora o projecto de deliberação.

Protestos do PSD.

Não foi agora que o PSD se lembrou dessa proposta.

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Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Devia tê-lo feito ontem ou, no máximo,

hoje de manhã. Isto porque se trata de soluções técnicas…

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Técnicas?!

O Orador: — … que não podem ser resolvidas sem

antes haver um conhecimento profundo. É preciso ouvir o

Governo, é preciso conhecer as condições reais. O Sr.

Deputado sabe o que propõe?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sei!

O Orador: — Com essa sua teoria, propõe praticamen-

te a abolição de numerus clausus.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não senhor!

O Orador: — Verifique, então.

Se, de facto, queriam esta discussão e se estavam de

boa fé para obter o consenso do Partido Socialista no sen-

tido de, eventualmente, estar disponível para caminhar

nessa solução, não podiam ter apresentado o projecto no

momento em que se iniciam os trabalhos, aliás no final da

sua intervenção. O que nós dizemos não é um argumento

formal, evidentemente que tem sustentação no Regimento.

Aliás, o Sr. Deputado Silva Marques socorreu-nos, e muito

bem, ao dizer que fez o Regimento para proteger o Gover-

no, mas não era, nem é, esse o nosso caso, uma vez que

nós não estamos a proteger ninguém.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não? Mas olhe que

parece!

O Orador: — Não! Nós, com coerência e sem precipi-

tações, vamos ponderar adequadamente uma medida desta

natureza, pelo que não podemos decidir agora, de supetão,

votar o projecto de deliberação. Está marcada para o pró-

ximo dia 12 uma reunião da Comissão Permanente com a

presença do Sr. Ministro da Educação e nessa altura —

diz, e bem, o Sr. Deputado José Junqueiro que os senhores

não querem ouvir novamente o Sr. Ministro —, com pro-

fundidade, poderemos fazer essa discussão.

Protestos do PSD.

Quanto à que eu qualifiquei de menor boa fé, devo di-

zer que não usei outro atributo porque não quis ofendê-lo a

si directamente nem ao seu grupo parlamentar, mas repare

que a recomendação que aqui aprovámos na última Comis-

são Permanente foi cumprida na totalidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não foi!

O Orador: — Foi. Nós dissemos aqui com clareza que

aquele ponto era supérfluo, redundante, e que havia todas

as condições para, num quadro de tranquilidade e de per-

manência das regras, se cumprir a igualdade em termos de

acesso ao ensino superior.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Esse ponto era essen-

cial!

O Orador: — Foi o que dissemos.

Os senhores partem do princípio de que as ditas gralhas

é que condicionaram a execução e o resultado final dos

exames. É um erro científico e pedagógico que os senhores

dizem, e não somos só nós que o afirmamos. Qualquer

pedagogo elementar diz que as gralhas eram iguais para

todos os alunos e que não têm a ver com o conteúdo, em

termos de resultado final.

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Então, vivam as gra-

lhas!

O Orador: — A questão técnica que os senhores que-

rem colocar não é possível ser resolvida aqui. Daí que

tenhamos dito…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não estou em

posição de intervir sempre que queira porque não tenho luz

e sem luz não se intervém. Em todo o caso, peço-lhes que

mantenham a serenidade necessária porque se não se dei-

xarem ouvir uns aos outros eu próprio vejo-me aflito para

saber o que está a ser dito.

O Orador: — Sr. Presidente, se V. Ex.ª entender que

me devo calar para se ouvirem os ataques feitos em aparte,

eu calar-me-ei.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. De-

putado.

O Orador: — Sr. Presidente, termino dizendo, com

toda a clareza e veemência, que não aceitamos decidir

precipitadamente. Trata-se de uma matéria que mexe com

muita gente, com muitos interesses, legítimos, dos alunos e

que mexe com direitos.

Por isso, Sr. Presidente, na próxima reunião da Comis-

são Permanente, tomaremos uma deliberação sobre esta

matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo consenso, o projec-

to de deliberação apresentado PSD não será discutido hoje,

mas será agendado para a próxima reunião da Comissão

Permanente.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: São publicamente conhecidas as posições

profundamente críticas do PCP em relação ao sistema que

10

foi instituído para o acesso ao ensino superior público e

para os exames finais do 12.º ano — dissemo-lo muito

tempo antes de acontecer o que aconteceu em Julho.

Recordo que, em Março, quando esta questão veio a

público, quando o Governo enunciou as medidas que iria

adoptar, tivemos oportunidade de, na altura, em conferên-

cia de imprensa, chamar a atenção de que o sistema pro-

posto poderia e iria seguramente ser fonte de grande con-

fusão e de grandes injustiças. Infelizmente, a vida veio

dar-nos razão, numa dimensão porventura superior à que

previmos em Março passado.

Mas nós não fizemos só críticas, acompanhámo-las

com um conjunto de propostas sérias, inovadoras, para

procurarmos iniciar um caminho complexo mas que resol-

vesse de vez esta questão do acesso ao ensino superior

público. Foi nesse quadro que interviemos no debate da

Comissão Permanente que deu lugar à deliberação aqui

aprovada por unanimidade. Porém, até ao momento não

tivemos uma informação clara sobre a forma como a deli-

beração, aqui aprovada, tem sido executada e de algum

modo apercebemo-nos que a sua execução está longe de

corresponder ao sentido com que foi aqui aprovada por

unanimidade.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Também estamos profundamente preo-

cupados com a forma como irá decorrer a segunda fase dos

exames e com os respectivos resultados. Penso que todos

estaremos de acordo que não se podem criar novas situa-

ções de injustiça relativa neste quadro, designadamente

algumas que já foram aqui trazidas, como o facto de haver

alunos que, na segunda fase, tenham notas superiores, no

âmbito de melhoria de nota, para entrar no ensino superior

e não o conseguirem, porque entretanto as vagas estão

«tapadas« por causa do numerus clausus.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É preciso debater e é preciso resolver

esta questão num quadro de justiça, no sentido de dar res-

posta a legítimas expectativas criadas pelos alunos e pelo

próprio sistema, quando criou a possibilidade de, na

segunda época, haver exames para melhoria de notas.

Nesse sentido, Sr. Presidente, embora já inviabilizado

pela posição negativa do PS, estamos disponíveis para dar

consenso no sentido de que, de imediato, o projecto de

deliberação seja debatido e votado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

em relação à questão suscitada pela apresentação do pro-

jecto de deliberação do PSD, gostava de dizer que aquilo

que estamos a analisar são sucessivas consequências de

uma visão em nosso entender desastrosa de criação de

exames nacionais como forma de constatação e de avalia-

ção da capacidade ou não dos alunos para acesso ao ensino

superior.

Por outro lado, parece-me que o que hoje estamos a

discutir não é consequência de gralhas ou lapsos, não são

questões circunstanciais ou de pormenor, mas, sim, o

resultado de um sistema, da forma como ele funcionou,

como ele foi pensado pelo PSD e como o PS, no tocante a

esta questão — a avaliação —, o subscreveu inteiramente

como seu, independentemente de na altura o Sr. Ministro

da Educação ter assumido, de consciência plena, de que

este não era um ano que garantisse que, numa perspectiva

que não é a nossa, estes exames pudessem ser levados por

diante.

Portanto, estas são consequências de consequências

que em devido tempo criticámos e que têm implícita uma

visão que não é nossa, porque também não subscrevemos a

opinião de que deve existir um torniquete, com o nome

numerus clausus, que impeça os alunos de terem acesso ao

ensino superior.

Dito isto, não obstaculizaremos este projecto de delibe-

ração, não querendo, no entanto, deixar de dizer que, para

tanto consenso, esta questão poderia perfeitamente ter sido

equacionada ontem, evitando-se, assim, palavras.

De qualquer modo, utilizaria os 2 minutos que nos res-

tam do tempo que nos foi atribuído por este Regimento —

o qual, como o Sr. Deputado Silva Marques bem lembrou,

foi feito por uma maioria para impedir que os outros tives-

sem a possibilidade de intervir, não se tratando propria-

mente um Regimento democrático, razão pela qual contra

ele votámos — para abordar outra questão, dado que esta

pode ser trazida de novo à discussão, com a informação

que o Ministério não deu, em reunião próxima com o Sr.

Ministro da Educação.

Gostaria, pois, também de chamar a atenção da Assem-

bleia da República para a perseguição de que a minoria de

ciganos de Oleiros continua a ser alvo.

Temos dito muitas vezes, sendo que não é uma posição

subscrita por outras bancadas, que o racismo e a intolerân-

cia, entre nós, não são uma ficção, são uma realidade. Há

quem queira tapar a realidade e dizer que somos um País

de brandos costumes. Não o somos. Hoje, o desenvolvi-

mento dos acontecimentos relativos a esta população indi-

ciam que, numa outra freguesia, em Cabanelas, pais se

preparam para impedir que seus filhos frequentem a escola

juntamente com crianças ciganas. Penso que sobre esta

matéria, que é por demais grave, é tempo de a Assembleia

dizer alguma coisa e de o Governo fazer pedagogia e tam-

bém aqui pacificar, porque o silêncio também é cúmplice

da intolerância e meras declarações de circunstância, como

temos ouvido por parte do Governo, são, quanto a nós,

vergonhosas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Não é necessariamente agora o momento de

reeditar o debate sobre as regras de acesso ao ensino supe-

rior em Portugal — ele é necessário, mas pensamos que

não é a melhor altura para o fazer —, mas é o momento de

tentar acabar de resolver uma das tantas tragédias que têm

acontecido no sistema de ensino e que se relaciona com o

que sucedeu nos exames do Verão.

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Recordo que a Assembleia da República, num raro

momento de unanimidade em torno de problemas da edu-

cação — e isso tem um significado político que espero que

hoje não saia desvalorizado —, achou por bem fazer uma

recomendação ao Governo no sentido de resolver não os

problemas essenciais do acesso ao ensino superior mas

uma das más consequências do sistema que existe e do que

sucedeu na preparação dos exames.

Pensámos que essa unanimidade tinha sido um bem

para o sistema de ensino e um bom augúrio para as mu-

danças de que o sistema educativo continua a necessitar e

para os debates que ainda havemos de fazer sobre essa

matéria, mas, estranhamente, parece não ser assim.

Espanta-me bastante verificar que o Partido Socialista

tenha dado o seu acordo há dois meses a uma solução e

hoje, aparentemente, recuse completar a construção da

solução com que concordou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Isso é um equívoco!

O Orador: — Isso espanta-me, e porventura essa mu-

dança de atitude terá mais a ver com a estabilidade interna

do Governo do que propriamente com a questão substanti-

va que, penso, deveria preocupar todos nós mais do que

essa questão interna do Governo. Mais uma vez, os jovens

portugueses serão, neste caso, vítimas de problemas que

não lhes dizem respeito e os seus continuarão por resolver.

Não faz sentido criar uma nova possibilidade de fazer

novos exames e não dar sentido útil às classificações que

os jovens obtenham nesses exames. Isso será a segunda

fase da tragédia e não a segunda fase dos exames.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É mau! É mau para os jovens, é mau

para o sistema, é mau para o País!

Independentemente de não ser o procedimento conven-

cional aquele que hoje o Grupo Parlamentar do PSD aqui

propõe quanto ao agendamento, de resto já inviabilizado

pelo Grupo Parlamentar do PS, deste projecto de delibera-

ção, o meu grupo parlamentar estaria disposto a viabilizar

a sua votação, uma vez que nos parece que ele não é mais

do que a concretização de uma deliberação da Assembleia

da República que, porventura, foi incompleta, não explici-

tou todas as consequências que deveria ter explicitado, e,

aí, a responsabilidade é de todos os grupos parlamentares

que a discutiram, votaram e aprovaram na reunião da

Comissão Permanente.

Por isso, pensávamos que não viria mal ao mundo se

este projecto de deliberação fosse discutido e votado hoje

aqui. Lamentavelmente, parece que isso não vai ser possí-

vel e se vai inutilizar o que se conseguiu há dois meses, o

que, do nosso ponto de vista, é muito mau para o sistema

educativo e será, seguramente, uma grande desilusão para

milhares de jovens, que pensaram que a Assembleia da

República e o Governo, apoiado nessa ajuda construtiva,

positiva e certamente desinteressada do ponto de vista

político-partidário, até pelo carácter da decisão que aqui

foi tomada, lhes tinham arranjado uma solução, que, afinal,

não vai ser verdadeira e possível.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, perdoar-me-á que comece por lhe

dizer que, em matéria de estabilidade ou de desestabiliza-

ção, estamos falados. Em rigor, o PP nada pode dizer, e se

olhar para o seu lado, é capaz de verificar que ela não está

no PS nem no Governo…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Olha a gracinha!

O Orador: — Foi o Sr. Deputado que falou nisso, não

fomos nós. O Sr. Deputado tem de perceber que nós tam-

bém entendemos o que se passa nos outros… Não são

apenas os outros que eventualmente têm leituras subjecti-

vas do que se passa na nossa casa.

Em relação ao essencial da questão, quero deixá-lo cla-

ro, porque o Sr. Deputado Jorge Ferreira trouxe aqui uma

ideia completamente errada.

Em primeiro lugar, o Partido Socialista aderiu na altura

à iniciativa tomada, fê-lo aqui com toda a consciência,

percebendo que estava em jogo a recomendação de unani-

midade da Assembleia da República, e entende que ela

está a ser cumprida rigorosamente nos termos em que foi

aprovada.

Entretanto, não nos pronunciámos sobre a substância

da proposta que o PSD apresentou aqui hoje, simplesmente

dissemos que se trata de uma matéria que aborda questões

muito delicadas e importantes, pelo que não pode ser deci-

dida em cima do joelho. E o que dissemos foi que quere-

mos debater isso com profundidade e nós, Grupo Parla-

mentar do PS, queremos conhecer em profundidade todos

os dados. Não sabemos se, de facto, há ou não injustiças

geradas agora, neste momento, na segunda fase. Não

sabemos, se as há, quantas há. Não conhecemos a realida-

de em concreto. Mas o Governo tem obrigação de a

conhecer. E o Governo estará cá no dia 12. Nesse momen-

to, faremos esse debate, com toda a informação que o

Governo é obrigado a trazer — e trará, certamente — e se

houver uma injustiça o Partido Socialista cá estará para dar

o seu voto e para a corrigir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

correndo o risco de uso indevido da figura da resposta ao

pedido de esclarecimento, uma vez que ele não existiu, por

isso peço a sua complacência para abusar da figura, gosta-

ria apenas de fazer apenas duas observações.

A primeira é a de que não cairei na asneira de falar de

outros assuntos quando estamos a discutir um problema de

ensino que diz respeito a milhares de jovens portugueses.

Não precisamos disso, quem precisa disso é quem não tem

argumentos para justificar as atitudes que hoje aqui toma

12

em relação ao ensino. E, quanto a isso, estamos conversa-

dos.

Protestos do PS.

Uma vez que não houve pergunta, permita-me, Sr. Pre-

sidente, em mais um abuso da sua paciência, que a faça eu,

quando me competia a mim responder.

Qual é o problema do Partido Socialista, que aceitou o

que seria mais difícil de aceitar — a necessidade de uma

segunda fase de exames para os desgraçados dos jovens

que foram vítimas da primeira —, em aperfeiçoar a sua

própria deliberação, no sentido de a tornar plena e permitir

que ela opere, em todas as circunstâncias, ao abrigo não de

uma inovação legislativa, como o Sr. Deputado António

Braga aqui sugeriu que estaríamos a fazer, mas da legisla-

ção que já está em vigor e que apenas carece de ser ajusta-

da em face da deliberação da Assembleia da República

sobre esta matéria? Aliás, não compreendemos os proble-

mas de demora de reflexão que o Grupo Parlamentar do

PS, nesta rentrée, começa a ter não apenas sobre esta ma-

téria mas, se calhar, até sobre a necessidade de reabrir ou

não o Plenário e a Assembleia antes do prazo constitucio-

nal.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Mas, antes, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Coelho, que já a tinha pedido para o

mesmo efeito. Se é para uma interpelação à Mesa, tem de

respeitar a ordem, Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Com certeza, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — A menos que o Sr. Deputado Car-

los Coelho lhe ceda a primazia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, não me

oponho a que o Sr. Deputado António Braga use da pala-

vra primeiro.

O Sr. António Braga (PS): — Obrigado, Sr. Deputado

Carlos Coelho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado

António Braga. O cavalheirismo não está proibido no

Regimento.

O Sr. António Braga (PS): — Não, Sr. Presidente, cer-

tamente. E V. Ex.ª honra-o todos os dias.

A questão é que o Sr. Deputado Jorge Ferreira fez-me

uma pergunta e, dizendo que ele não era competente para

lhe dar resposta, deveria ser eu a responder, mas não me

permitiu que respondesse. Sei que não há uma figura regi-

mental para o fazer, mas, em jeito de interpelação,…

O Sr. Presidente: — Só eu é que o poderia permitir!

O Orador: — Claro, Sr. Presidente, não disse o contrá-

rio.

Em jeito de interpelação, sempre direi ao Sr. Deputado

Jorge Ferreira que foi justamente em conjunto com o Go-

verno que construímos a última recomendação. Quero

dizer-lhe ainda outra coisa: não gostamos de tirar vãs ilu-

sões a ninguém. Quando tomamos deliberações, são sérias

e para cumprir até ao fim.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Depu-

tado Carlos Coelho para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, interpe-

lo V. Ex.ª, pedindo-lhe a sua ajuda para recordar uma

circunstância, pois tenho receio que seja a minha memória

a falhar, e para lhe pedir uma diligência, na qualidade de

Presidente da Assembleia da República.

Por algumas intervenções dos Srs. Deputados do Parti-

do Socialista, principalmente do Sr. Deputado António

Braga, fica-se com a ideia de que o PSD quer fazer alguma

de terrível: apresentar nesta Comissão Permanente, de

supetão, um projecto de deliberação sobre esta matéria.

Quero pedir a V. Ex.ª se me ajuda a recordar se na sessão

de 18 de Julho o projecto de deliberação que aprovámos

por unanimidade estava previsto com antecedência, se

tinha sido decidido na Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares da véspera, se existia já na manhã

desse dia, ou se também surgiu do debate, do diálogo, no

pleno terreno da Comissão Permanente. Receio que a mi-

nha memória já não esteja tão boa, Sr. Presidente. A sua

será, seguramente, melhor do que a minha.

Protestos do PS.

Sei que a diligência que quero suscitar a V. Ex.ª não é

muito «católica», de acordo com os cânones, mas julgo

que se justifica.

Todas as bancadas, com excepção da do Partido Socia-

lista, expressaram que dariam consenso para que este pro-

jecto de deliberação fosse votado ainda hoje, reconhecen-

do a urgência e sobretudo a circunstância de neste momen-

to estarem a fazer exames 80 000 jovens portugueses, que

não podem ficar com a suspeita de que estão a fazer exa-

mes inúteis e de que o seu esforço tem utilidade e conse-

quência de acordo com aquilo que a Assembleia da Repú-

blica recomendou em 18 de Julho ao Governo.

Portanto, o que pergunto ao Sr. Presidente é se não

quererá questionar novamente a bancada do PS sobre se,

pesada a circunstância de todas as bancadas darem o seu

consenso, esta não quererá fazer um esforço para não fi-

carmos com a ideia de que em 18 de Julho o Governo

ficou embaraçado com a posição de voto que a bancada

socialista então adoptou e a de que, agora, a bancada socia-

lista está embaraçada com o que o Governo pode pensar da

sua posição quanto a esta matéria.

Aplausos do PSD.

13

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez uma interpe-

lação à Mesa, que tem de ter uma resposta, como é óbvio,

e também um apelo à minha memória, que, não sendo, tal

como a tradição, o que foi, ainda não é má de todo. Acon-

tece, Sr. Deputado, que nesse momento eu não estava a

presidir à reunião.

Risos do PS.

Até aí ainda vai a minha memória, pelo que não posso,

portanto, socorrê-lo.

Mas pergunto ao Sr. Deputado António Braga se deseja

dar os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Car-

los Coelho.

O Sr. António Braga (PS): — Com certeza, Sr. Presi-

dente.

PSD.

E neste caso ficou feita a prova da menos boa fé do

Sr. Deputado, nesse momento e nesse dia tínhamos a

presença do Governo e, apesar da nossa resistência inicial,

dissemos que se não houvesse condições para deliberar

sobre aquela matéria, nomeadamente informação sustenta-

da por parte do Governo sobre as consequências, teríamos

de ter a maior cautela e de a adiar.

Aliás, isso consta das actas. Se o Sr. Deputado tem má

memória, poderá consultá-las, onde constatará essa primei-

ra e inicial resistência e depois verificar que, em diálogo

com o Governo e com todas as bancadas, havia condições

para o fazer, e fizemo-lo aqui.

Hoje, Sr. Deputado Carlos Coelho, não temos as mes-

mas condições, o que só prova que o Sr. Deputado toma

esta iniciativa vestindo uma espécie de pele usada de cor-

deiro, falando nos alunos que neste momento estão a fazer

exame. Se tiver, de facto, o sentido da responsabilidade

terá de concordar que a nossa posição tem verdadeiro

sentido de Estado para depois não criar novas e difíceis

situações de resolver, novos enganos e possíveis ilusões,

sobre esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Ó Sr. Deputado!…

O Orador: — Temos de apurar todas as condições,

todos os dados para, depois, deliberar, e só nesse momento

é que o poderemos fazer.

Sr. Presidente, a nossa resposta é esta. Foi justamente

em colaboração com o Governo e com todas as bancadas

que construímos aquela recomendação.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Hoje não temos essas condições, logo

não o podemos fazer.

Vozes do PS: — Esta é que é a verdade, o resto é de-

magogia!

O Sr. Presidente: — Portanto, o PS mantém a sua po-

sição de não dar assentimento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa por voltar a pedir a palavra. Eu tinha jurado a

mim próprio que a interpelação que há pouco lhe dirigi

seria a última nesta Comissão Permanente, mas, pelos

vistos, vai ser esta.

Sr. Presidente, fiquei um pouco incomodado com a in-

tervenção que o Sr. Deputado António Braga acaba de

fazer. Dá a ideia de que a Assembleia só pode deliberar

depois de ouvir o Governo. Quer dizer, é uma ideia de

subalternização do Parlamento relativamente ao Executivo.

Fico incomodado com esta interpretação.

Mas, Sr. Presidente, vamos ser claros, o que queremos

é resolver o problema dos 80 000 estudantes portugueses

que estão a fazer exames.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Nós também!

O Orador: — Se o PS precisa de 20 minutos ou de

meia hora para telefonar ao Governo, pela nossa parte

estamos dispostos a suspender os trabalhos da Comissão

Permanente para que o telefonema possa ocorrer por forma

a que o Grupo Parlamentar do PS possa saber qual é a

posição que o Governo aconselha a tomar nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho, o

Grupo Parlamentar do PSD gere os seus direitos como

entender, é um problema dele.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, com o

estado actual de gaguez do Governo, o melhor é fazer um

intervalo de uma hora!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, permi-

ta-me começar pela ousadia de fazer uma correcção ao que

o Sr. Presidente disse há pouco: o Regimento não só não

proíbe o cavalheirismo como, ele próprio, é um apelo a

isso mesmo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E espero que as minhas graças a propó-

sito do Regimento sejam respondidas igualmente com

graça e não transformadas num debate lastimável sobre as

questões do Estado porque isso tem outras ocasiões.

Sr. Presidente, uso da palavra para relatar à Comissão

Permanente um facto que ocorreu esta manhã.

Esta manhã, no Conselho de Administração da Assem-

bleia da República esteve em aprovação uma verdadeira

razia dos cargos dirigentes desta Casa, e isso ocorreu com

o voto favorável socialista, o que não surpreende, mas com

a conivência do PCP, através da abstenção e mesmo, por

vezes, do voto favorável, e também com a conivência do

14

PP, através, pior do que tudo, de uma ausência envergo-

nhada. Tudo isso ocorreu, como é evidente, com o voto

contrário, sistematicamente, do PSD.

Devo dizer-lhes que em 10 anos de maioria absoluta

nunca tal razia teve lugar, não só em termos de contrariar o

espírito da Lei Orgânica, que — e é expressa —, em vez

de apontar a nomeação para os cargos dirigentes da As-

sembleia da República uma equipa da confiança do Secre-

tário-Geral, aponta, pelo contrário, no sentido de ela ser

encontrada autonomamente em relação ao Secretário-Geral

e muito menos ser da confiança pessoal do Secretário-

Geral. Nunca, em 10 anos de maioria absoluta, tal visão

teve lugar, muito menos a que conduziu à razia desta ma-

nhã, repito, com a conivência envergonhada do PP e a

conivência, pela abstenção ou voto favorável, do PCP.

Os socialistas, desde que alcançaram o poder, têm feito

uma verdadeira limpeza «étnica», isto é,…

Risos do PS.

Têm de entender com grano salis este termo «étnico»,

limpeza política. Limpeza por razões estritamente políti-

cas, para não dizer estritamente de ambição pessoal. Têm

feito, de facto, essa limpeza de norte a sul do país, desde

os cargos de maior aos de menor relevância. Em certos

sítios são substituídos directores de hospitais concelhios.

Portanto, esta operação de limpeza tem prosseguido de

norte a sul do país, chegou agora a vez da Assembleia da

República, que, por esta via, foi transformada, convenha-

mos, numa verdadeira Bósnia-Herzegovina.

Risos do PSD.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso dignifica

muito o PSD!

O Orador: — Meu caro amigo, o sal da expressão lite-

rária não oculta, antes pelo contrário, a gravidade do com-

portamento político.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E o vosso comportamento político é

afrontoso, flagrante e chocante em comparação não apenas

com o nosso comportamento mas sobretudo e também com

as vossas afirmações.

Os socialistas prometeram ao país pôr termo ao cele-

bérrimo «Estado laranja», através da isenção, da desparti-

darização e da despessoalização do provimento dos cargos

dirigentes, nomeadamente através de concursos públicos.

Ora, não só puseram de lado essa ideia como, inclusiva-

mente, apresentaram um projecto de lei sobre o assunto

que têm, tranquilamente, mantido na gaveta à espera que

apodreça…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e, sobretudo, à espera que acabe a

operação de limpeza.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Devo dizer-lhes…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Onde é que

está a vossa iniciativa?

O Orador: — Bastou-nos a vossa, a tal ponto que aqui

mesmo declaramos que, perante a vossa passividade, o

meu Grupo Parlamentar vai exigir o agendamento dessa

vossa iniciativa legislativa logo no início da sessão legisla-

tiva.

Vozes do PS: — Está agendada!

O Orador: — Vamos exigir o agendamento para vota-

ção definitiva, porque enquanto não for votada definitiva-

mente não tem qualquer efeito útil.

Sr. Presidente, foram estas as razões da minha inter-

venção, foi para dar a conhecer aquilo que em 10 anos de

maioria absoluta nunca ousámos, nunca sequer nos passou

pela cabeça proceder deste modo porque consideramos ir

contra os princípios que devem prevalecer, mesmo sem

serem apregoados, de diálogo, de equilíbrio institucional e

político. Em vez disso, assistimos a uma operação de sec-

tarismo, que, com franqueza, não nos podia passar pela

cabeça que acontecesse, inclusivamente na própria Assem-

bleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

minha interpelação vai no sentido de dizer que o Deputado

do PP que faz parte do Conselho de Administração hoje

faltou à reunião, falta que será justificada nos termos regi-

mentais, e para lamentar que as capacidades divinatórias

sobre o significado das faltas que o Sr. Deputado Silva

Marques acaba de transmitir, neste caso, infelizmente, o

traem, porque não correspondem de facto à verdade.

Na essência da questão, a posição do meu Grupo Par-

lamentar sobre todos os factos aqui relatados por ele coin-

cide com a dele. Só não coincide num ponto: o Sr. Depu-

tado Silva Marques parece padecer de amnésia por, infe-

lizmente, não recordar que durante 10 anos, o que faz com

que a crítica que acaba de fazer ao PS e ao PCP se vire

contra o seu próprio partido,…

Vozes do PSD: — Nunca!

O Orador: — … em toda a administração pública deu

exactamente o exemplo que acaba de condenar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para um protesto,

Sr. Presidente.

15

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para protestar em relação à intervenção do Sr.

Deputado Silva Marques naquilo que me parece substan-

cial.

Em meu entender, a intervenção do Sr. Deputado Silva

Marques foi insultuosa para todas as bancadas e para a

Assembleia, na medida em que veio aqui dizer-nos que

todos os nomes agora propostos para chefias intermédias

da Assembleia da República serão afectos ao PS — não sei

qual é a informação que tem, eu não tenho qualquer infor-

mação desse género nem andei à procura dela — e que no

tempo da maioria do PSD todos eles eram desafectos de

qualquer simpatia partidária. Inclusivamente, o Sr. Depu-

tado Silva Marques referiu que, por isso mesmo, sistemati-

camente o PSD votou contra essas propostas. Ora, o ter

votado contra as propostas sistematicamente é muito signi-

ficativo.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Mas disse mais o Sr. Deputado Silva

Marques, disse que não compreendia, não aceitava, que as

chefias intermédias da Assembleia da República pudessem

vir a ser propostas pelo Secretário-Geral, que não era

assim no tempo da maioria do PSD.

Pergunto: se não era o Secretário-Geral, na altura da

maioria do PSD, que fazia as propostas, quem era? Era o

PSD? Era o próprio partido?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é grave!

O Orador: —A última nota, Sr. Presidente, era para

dizer que o Partido Comunista Português votou, de facto,

favoravelmente um bloco de propostas e absteve-se noutro

bloco apenas por uma razão. Votou no bloco em que as

pessoas propostas pertencem aos quadros da Assembleia

da República, em que, por conseguinte, é dada a preferên-

cia que está prevista na Lei Orgânica, e absteve-se, sem

discriminações e sem estar a analisar pessoa por pessoa,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … no outro bloco de quatro indigitações

para nomeação, precisamente porque são pessoas que são

externas à Assembleia da República e não temos a certeza

absoluta de que não haja na Assembleia da República

pessoas capazes e competentes para esses lugares.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto, se o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, muito

rapidamente para lembrar ao Sr. Deputado Jorge Ferreira

que existe a figura do substituto e, portanto, a vossa ausên-

cia tem de ser claramente interpretada como uma posição

política, isto é, os senhores não quiseram dificultar as

soluções preferidas pelo Partido Socialista.

Relativamente ao Partido Comunista, devo dizer que o

Sr. Deputado Octávio Teixeira está incomodado porque o

PCP desta vez colocou-se contra os trabalhadores da As-

sembleia da República por razões de circunstância.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o

interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, mas, enfim, com uma gene-

rosidade do Sr. Presidente para que o meu colega que há-

de intervir não seja prejudicado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito obrigado, Sr.

Deputado Silva Marques.

É apenas para lhe recordar uma questão — é inaceitá-

vel falar em saneamentos e por isso já referi a questão no

protesto —, é que as pessoas que estavam nomeadas, tal

como aquelas que o serão agora, foram nomeadas em co-

missão de serviço. A sua comissão de serviço terminou no

dia 31 de Agosto deste ano e, portanto, há toda a legitimi-

dade. Como digo, não faço agora apreciações sobre as

pessoas individualmente consideradas, mas há toda a legi-

timidade para que elas possam ser substituídas, porque

terminaram a sua comissão de serviço. É natural que isso

possa acontecer!

O Orador: — Como há legitimidade para que elas

continuem! O Sr. Deputado está empatado desse ponto de

vista! Há legitimidade para acabarem e há legitimidade

para continuarem!

Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Partido Comunista —

se me permite esta interpretação, que V. Ex.ª há-de consi-

derar ofensiva, mas que é uma interpretação política —

trocou o seu voto favorável por um «prato de lentilhas».

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é que é uma acu-

sação grave!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para defesa da consideração da minha bancada,

devido a esta última afirmação do Sr. Deputado Silva

Marques.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para esse efeito,

Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Silva Marques, para além do facto de eu pes-

soalmente não gostar de lentilhas, a acusação que fez é

muito grave,…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … e por isso eu gostaria que dissesse à

Câmara quais são as «lentilhas» a que o Sr. Deputado Silva

Marques se está a referir porque isso é importante, essen-

cial e absolutamente necessário.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Silva Marques.

16

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, considero que o Partido

Comunista acha que entre os nomes propostos existem

pessoas da sua simpatia, o que leva o Partido Comunista a

considerar essa nomeação favoravelmente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Para defesa da

honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

apenas para insistir muito brevemente, uma vez que me

parece que isso não ficou claro da minha intervenção ante-

rior, que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Popu-

lar não é aquela que, mais uma vez, o Sr. Deputado Silva

Marques insiste em querer atribuir-nos. Peço imensa des-

culpa ao Sr. Deputado, mas ainda não o pode fazer. Se

quiser mudar de partido, ser eleito por nós e participar nas

reuniões do grupo parlamentar, poderá fazê-lo.

A posição do Grupo Parlamentar do PP é a que acabei

de referir e gostaria que isso ficasse claro perante a Câma-

ra. Não é, seguramente, o Sr. Deputado Silva Marques que

define as posições do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, a minha explicação é esta: não

estava lá o titular nem o substituto! Portanto, referi o facto

como uma colaboração envergonhada e parece-me razoá-

vel a minha interpretação.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, te-

nho de defender a consideração da minha bancada nova-

mente, porque a expressão «colaboração envergonhada»…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pode ser.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

que o Sr. Deputado Silva Marques, sistematicamente, em

vez de debater os assuntos, ofende, e isso não pode passar

em claro.

O Sr. Presidente: — As defesas da consideração não

podem ser em sistema de modo contínuo!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem. Então,

informarei a Mesa por escrito, nos termos que achar ade-

quados.

O Sr. Presidente: — Quero informar a Câmara de que

estão a assistir a esta sessão membros simpáticos e pitores-

cos do Rancho Português do Rio de Janeiro. Para eles peço

uma saudação muito amiga.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos, eu não diria rigorosamente nada se as declarações do

Sr. Deputado Silva Marques não fossem, de facto, extre-

mamente graves, injustas e até completamente deslocadas,

porque acho que é a primeira vez que um assunto desta

natureza vem a Plenário, sem qualquer razão.

Srs. Deputados, o que se passa é o seguinte: o pessoal

dirigente da Assembleia da República é nomeado em co-

missão de serviço e as suas comissões cessaram. À excep-

ção do caso de um dirigente que pediu a reforma, todas as

outras comissões de serviço cessaram. É da competência

da Secretária-Geral da Assembleia apresentar propostas de

nomeação de dirigentes. Pode reconduzir os anteriores ou

pode indicar novos nomes, e foi isto que aconteceu.

Portanto, esta diatribe que o Sr. Deputado Silva Mar-

ques aqui traz é completamente despropositada porque

vem-nos falar de limpeza étnica e política e, ao mesmo

tempo, o próprio tipo de expressões que aqui utiliza torna

o seu protesto muito eloquente. Enfim, permita-me que lhe

diga que ficou aqui bem patente para todos que, de facto,

provavelmente, as propostas de nomeação anteriores não

obedeciam aos critérios a que obedeceram estas que foram

apresentadas hoje no Conselho de Administração.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Só assim é que compreendo a veemên-

cia do seu protesto, Sr. Deputado Silva Marques.

Depois, todos os Srs. Deputados aqui presentes têm à

sua disposição os curricula dos propostos. Todos! E desa-

fio-os a provar — em primeira mão ao Sr. Deputado Silva

Marques — que os critérios seguidos não foram os da

experiência, os de um perfil pessoal e profissional adequa-

do às funções, o da qualidade curricular e, na maioria ou

na quase totalidade dos casos, o de uma longa carreira

profissional de dedicação ao serviço do Estado.

Portanto, Sr. Deputado Silva Marques, vamos àquilo

que interessa: desafio-o a provar aqui que a estas nomea-

ções presidiram outros critérios que não fossem aqueles

que acabei de enunciar. Sendo mais concreto: conheça as

pessoas e desafio-o a provar — e este desafio não é só para

aqui é também para os dias que vêm aí, para o futuro —

que os dirigentes que vão exercer funções na Assembleia

da República são maioritariamente do PS ou de uma cor

política, seja ela qual for. Este o primeiro desafio.

O segundo desafio que lhe faço é que prove que as pes-

soas que foram propostas não têm qualidade profissional e

perfil pessoal para o exercício destas funções.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É isso que o Sr. Deputado tem de provar

e esse desafio vai manter-se porque V. Ex.ª, com as altas

responsabilidades que tem, como membro do Conselho de

Administração, tem de fazer essa prova. Portanto, é um

assunto muito sério que fica aqui à sua consideração.

17

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: — Pessoal ou da sua bancada?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Da minha bancada, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — É membro da direcção da banca-

da?

O Sr. Silva Marques (PSD): — É que eu represento o

meu grupo parlamentar no Conselho de Administração, Sr.

Presidente! A tal ponto que os meus votos são exactamente

os dos Deputados da minha bancada!

O Sr. Presidente: — Eu tenho a faculdade de lhe dar a

palavra imediatamente e uso essa faculdade, embora…

O Sr. Silva Marques (PSD): — Mas, por acaso, tam-

bém pertenço à direcção alargada do meu grupo parlamen-

tar!

O Sr. Presidente: — Não sei o que é direcção alarga-

da! Mas uso da faculdade que o Regimento da Assembleia

me concede de lhe dar a palavra desde já, a título excep-

cional.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito obrigado!

Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Rui Vieira que é a

primeira vez que este assunto vem aqui — e compreende-

se —, porque é a primeira vez que acontece a razia a que

eu me referia. Tenho muita pena! Apontem-me um exem-

plo anterior em 10 anos ou mesmo para além dos 10 anos!

É a primeira vez que uma razia destas tem lugar.

Por outro lado, longe de mim pôr em causa a compe-

tência dos propostos! E a competência dos substituídos?!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que digo é que a operação teve lugar

de forma sectária porque não houve diálogo. Não houve

diálogo com ninguém, nem com grupos parlamentares e

nem sequer com trabalhadores. Portanto, não houve diálo-

go. Eu estou a criticar o método seguido. Longe de mim

discutir as pessoas!

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — O Sr. Deputado Rui Vieira diz que as

pessoas propostas são muitíssimos competentes. Admito

que sim! Assim como as substituídas também o são!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pelo menos não foi invocada a incompe-

tência. Por isso, Sr. Deputado Rui Vieira, é extremamente

desagradável trazer o assunto aqui, mas ainda mais desa-

gradável é dar razão a que o assunto venha aqui, isto é,

proceder a uma razia, como nunca tinha sido visto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Silva Marques, não houve qualquer razia! As comissões de

serviço cessaram! Não se trata de razia absolutamente

nenhuma!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É sempre as-

sim!

O Orador: — Diz-me o Sr. Deputado Silva Marques

que não houve diálogo prévio. Pois não! Ainda bem! O Sr.

Deputado Silva Marques quer dizer que não houve nego-

ciação com partidos? Ainda bem que a Sr.ª Secretária-

Geral não negociou esta matéria com os partidos!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Ainda bem!

O Orador: — Ainda bem que não negociou!

E, depois, deixe-me dizer-lhe uma coisa: aqueles que

estavam em funções e que as cessaram há poucos dias

foram nomeados por anteriores secretários-gerais da As-

sembleia da República, que, por sua vez, foram escolhidos

pela Assembleia que era do PSD. O Sr. Deputado Silva

Marques devia saber que da parte dos partidos da oposição

houve sempre uma expectativa favorável relativamente aos

nomes propostos. Por várias vezes! Nunca, no Conselho de

Administração — e isto tem a ver com a razia que o senhor

refere —, houve uma atitude tão negativa relativamente às

propostas que foram apresentadas como aquela que acon-

teceu aqui por parte do PSD. Nunca! Pelo contrário, os

partidos da oposição muitas vezes deram o seu assentimen-

to e, quando não tinham informação suficiente ou por

outras razões, quedaram-se na abstenção.

Portanto, repito, o seu voto negativo, mesmo quando,

enfim, reconhece que se trata de pessoas competentes,

porque algumas pessoas são de cá, é demasiadamente

eloquente e faz-me pensar que as propostas anteriores

obedeceram a outros critérios diferentes daqueles a que

obedeceram estas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. Não tem tempo, mas

pode usar da palavra por tolerância da Mesa por 3 minutos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A comunicação social tem noticiado hoje a

existência de um abaixo-assinado da população da fregue-

sia de Cabanelas, do concelho de Vila Verde, dirigido à

Câmara Municipal, pedindo para que os jovens alunos das

escolas dessa freguesia não tenham por companhia jovens

alunos de etnia cigana, também moradores nessa freguesia.

Tive oportunidade, já hoje, de ouvir declarações, quer

do delegado escolar de Vila Verde quer do Sr. Director

18

Regional de Educação do Norte, e queria aqui dizer que,

do meu ponto de vista e do ponto de vista do Partido So-

cial Democrata, esses dois responsáveis deram hoje um

excelente exemplo de como se pode ultrapassar um pro-

blema criado sem quebra de nenhum dos princípios legais

e constitucionais que aqui estão em causa.

Quer o Sr. Delegado Escolar de Vila Verde quer o Sr.

Director Regional de Educação do Norte tiveram hoje,

pelas palavras que proferiram na comunicação social, uma

atitude que acho que deve ser elogiada e apreciada por

todos nós. O PSD e eu próprio quer aqui fazê-lo publica-

mente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

temos de tratar este tipo de matérias — e esta que quero

aqui referir é diferente da de Oleiros — com grande pon-

deração e serenidade e, ao mesmo tempo, fazer um apelo a

todos os intervenientes — população e responsáveis locais

e governativos — para que o tratamento destas matérias

seja sensato, ponderado e equilibrado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A este propósito quero apenas dizer três

coisas: primeiro, o Partido Social Democrata até hoje ainda

não se pronunciou sobre os acontecimentos de Oleiros —

entendemos fazê-lo hoje —, porque entendemos que este

tipo de matérias não devem ter um tratamento puramente

partidário, porque são questões, algumas delas de Estado,

que exigem responsabilidade e nós queremos, nesta como

em outras matérias, ser responsáveis. E sê-lo-emos até ao

fim, sobretudo quando está em causa o cumprimento de

princípios constitucionais fundamentais de quaisquer cida-

dãos, como o da igualdade perante a lei, o da dignidade

dos cidadãos, o da não discriminação dos cidadãos em

função da raça ou etnia, o direito à educação das crianças.

Ao lado destes estão em causa outros princípios tão

fundamentais como o princípio constitucional que obriga o

Estado a defender e a salvaguardar as pessoas e os seus

bens, a sua segurança, e a assegurar que as comunidades

possam desenvolver-se num ambiente sadio e sem qual-

quer problema que possa afectá-las.

É no equilíbrio e na visão global de todas estas maté-

rias que têm de ser encontradas soluções para este tipo de

questões.

Rejeito, por isso, algumas notícias e opiniões esque-

cendo que os problemas surgidos ultimamente em Vila

Verde podem ter a ver com alguns mas não com todos os

seus cidadãos. Conheço bem as pessoas de Vila Verde: são

gente pacífica, trabalhadora, honesta, humilde mas civili-

zada e que não precisa, na esmagadora maioria dos casos,

de nenhum tipo de lição de moral daqueles que ultimamen-

te têm tido essa atitude. Pretendo deixá-lo muito claro

dizendo que alguns dos comportamentos hoje presencia-

dos, que são tristes e queremos repudiar com veemência,

são induzidos pelo comportamento de agentes políticos

que não souberam em devido tempo avaliar as consequên-

cias desse mesmo comportamento.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

Julgo que o Sr. Governador Civil de Braga, sem prejuí-

zo da defesa, que quero louvar, de princípios constitucio-

nais importantes e impostergáveis para quem quer que seja

e para um Estado de Direito democrático, não avaliou bem

todas as consequências da sua acção neste tipo de casos.

Em primeiro lugar, foi excessivamente voluntarista quando

quis assumir competências que não lhe cabem na resolução

de problemas que ainda não estão resolvidos e, por outro

lado, expôs a autoridade do Estado quando foi falar com a

população de Cervães conhecendo antecipadamente o

clima gerado nessa freguesia. O Sr. Governador Civil de

Braga tem a solidariedade do Partido Social Democrata na

defesa dos princípios mas queremos ver resultados, conse-

quências positivas da acção que empreendeu, e que, em

muitos casos, não teve o equilíbrio que devia ter tido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Miguel Macedo trouxe aqui uma questão impor-

tante, que tem sido objecto de muito interesse, especial-

mente da parte dos órgãos de comunicação social e, por

isso também, dos portugueses que acompanham a situação.

Começo por registar e congratular-me com o facto de o

PSD, através do Sr. Deputado Miguel Macedo, nos garan-

tir que, sendo esta uma questão de Estado, razão pela qual

tomou uma posição de Estado sobre a matéria, não teremos

querelas partidárias a este propósito. É uma constatação

que faço e com que me congratulo não só como membro

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista mas também

enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga.

Em relação a esta matéria, de uma forma geral confia-

mos em que as autoridades policiais e políticas locais te-

rão, como têm tido, bom senso e o equilíbrio necessário

para que a garantia dos direitos fundamentais esteja asse-

gurada permanentemente. Portanto, desse ponto de vista,

independentemente de nos congratularmos com a actuação

em concreto de algumas autoridades como a direcção esco-

lar e a própria direcção regional, que referiu, congratula-

mo-nos com a actuação em geral de todas as forças até ao

momento.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Subscreve a 100% a

actuação do Sr. Governador Civil?

O Orador: — Temos para nós uma interpretação dife-

rente quanto à actuação do Sr. Governador Civil. Pensa-

mos que actuou no estrito cumprimento das suas compe-

tências e com o equilíbrio necessário à situação em presen-

ça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É nesse sentido que entendo a interven-

ção do Sr. Deputado Miguel Macedo. Independentemente

de ter alertado para algumas dúvidas que possa ter sobre o

momento em concreto que se viveu, importa registar que

19

este não é o tempo para batalhas partidárias mas para asse-

gurar que questões fundamentais, nomeadamente os direi-

tos dos cidadãos, estarão garantidas quer na interpretação e

na abordagem que fazemos enquanto políticos quer na

intervenção das autoridades locais conforme tem vindo a

ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, num minuto ce-

dido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Braga, concordo com o que disse mas

quero frisar, o que resulta essencial da minha intervenção,

que estão em causa todos os direitos constitucionais, não

apenas aqueles que dizem respeito à dignidade das pes-

soas, à não discriminação, à igualdade perante a lei como

também os relativos à segurança.

tempos, nunca

Aquilo que, sendo estranho, não tive oportunidade de

destacar pelo reduzido tempo de que dispunha para inter-

vir, é que o Sr. Governador Civil, que se tem desdobrado

em múltiplas declarações na comunicação social nos últi-

mos

tenha feito qualquer afirmação

peremptória no sentido do cumprimento de uma compe-

tência estrita do seu cargo, que tem a ver com a segurança

das populações. Quis fazê-lo apenas em relação a uma

parte e sabem os Srs. Deputados, sobretudo os que conhe-

cem aquela realidade, como é o caso do Sr. Deputado

António Braga, que estão em causa problemas de seguran-

ça que têm a ver com fenómenos complicados a que a

sociedade portuguesa é particularmente sensível, designa-

damente questões de droga.

Ora, o Sr. Governador Civil não teve até hoje na co-

municação social, não por falta de oportunidades, uma

palavra peremptória tranquilizando a população das fre-

guesias em causa. De um governante, de um responsável

político espera-se que, enquanto representante do Governo

no distrito de Braga e com as competências que tem nesse

domínio, assegure a tranquilidade, a ordem pública e o

bom recato que a comunidade exige a todos os que vivem

naquele meio, independentemente da sua raça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Estava a interrogar-me sobre se se mante-

ria ou não a oportunidade de retomar o tema da delibera-

ção apresentada pelo PSD no início desta reunião. Faço-o

em consciência porque penso que é urgente dar uma res-

posta a alguns milhares de jovens que confiaram na pala-

vra da Assembleia da República e se dispuseram a estudar

e a prestar provas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No dia 18 de Julho, esta Assembleia

votou favoravelmente uma deliberação e uma recomenda-

ção ao Governo porque julgou, e bem, que em qualquer

sistema de educação de um Estado democrático há três

valores fundamentais que não podem ser esquecidos: a

humildade, a competência e a justiça. Humildade das enti-

dades que governam ou que legislam e a Assembleia da

República, também nesse campo, tem responsabilidades

para reconhecer os erros que praticou e que prejudicaram

os cidadãos; competência, porque é elementar garantir aos

jovens portugueses que possam demonstrar se têm ou não

competência para progredir no esquema de ensino; e justi-

ça para com os jovens, para com o país, para com as famí-

lias, porque todos temos o direito de aspirar a ter uma

juventude preparada para os embates que desafiam este

país. Penso que foram estas as três razões fundamentais,

que hoje se mantêm, que levaram a Assembleia a votar

favoravelmente a referida deliberação.

O Sr. Deputado António Braga congratulou-se com a

forma como este ano lectivo está a decorrer. Permita-me,

Sr. Deputado, que lhe diga que esta reunião da Comissão

Permanente da Assembleia da República não deixa em

mim essa tranquilidade. Desconheço se os Deputados da

Assembleia da República Portuguesa já entenderam que o

problema da educação é de índole nacional ou se conti-

nuam a pensar que é partidário.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se continuam a pensar que é um pro-

blema partidário, não auguro nada de bom para os nossos

jovens nem para o futuro nacional.

Penso que, em matéria de educação, a justiça e a hu-

mildade exigem que reconheçamos, pelo menos neste caso

concreto, que os nossos jovens estão numa situação de

desigualdade em relação àqueles com quem têm de compe-

tir na Europa e pergunto que espécie de técnicos, de

homens de cultura, de pessoas de trabalho estamos a que-

rer preparar em Portugal. Será que esquecemos que são os

nossos filhos, os nossos sucessores? Esta é uma responsa-

bilidade de todos nós.

Diria, Sr. Presidente, que a justiça ou é total ou não é

nenhuma, porque não há metade de justiça, nem metade de

competência, nem metade de humildade. Tenho muita

pena, não por razões partidárias mas, sim, nacionais, que a

Assembleia da República, através da Comissão Permanen-

te, não tenha hoje uma palavra a dizer aos milhares de

jovens portugueses…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … para que acreditem nos Deputados,

para que acreditem que nós, independentemente da cor

partidária, entendemos que a competência e a justiça são

fundamentais para que possa haver um sistema de educa-

ção.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ainda estamos a tempo de o fazer, por-

que não estamos a deliberar nada mas, unicamente, a re-

comendar que sejam tidos em conta os princípios da justiça

e premiada a competência.

20

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É o mínimo que devemos aos jovens

portugueses que aceitaram o nosso desafio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

mine. Já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Penso, Srs. Deputados, que estamos em tempo de o fa-

zer e que a humildade, em face da gravidade e da impor-

tância do problema que estamos a decidir, só honrará esta

Assembleia e os partidos aqui representados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou

a iniciativa de propor a vinda ao Parlamento, à sua Comis-

são Permanente, do Sr. Ministro do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território com a finali-

dade de discutir e avaliar, aprofundadamente, o anteprojec-

to do Governo para o novo Plano Rodoviário Nacional,

ano 2000.

O Grupo Parlamentar do PS saúda a imediata disponi-

bilidade manifestada pelo Sr. Ministro do Equipamento,

não só pela oportunidade objectiva de poder analisar con-

juntamente com a Assembleia da República este trabalho,

como a elevação política com que faz o exercício da go-

vernação, no pleno apreço e respeito, quer pelas institui-

ções, quer pelos representantes legítimos dos eleitores.

Recordo que este documento foi distribuído aos dife-

rentes grupos parlamentares ainda durante o mês de Julho,

pelo que se considera que, sobre o mesmo, todos puderam

já fazer uma primeira leitura e, obviamente, compilar um

conjunto de sugestões que permitam uma reflexão e forma

final que espelhe a contribuição empenhada de todos.

A Assembleia da República, nesta apresentação e ava-

liação, poderá ver a concretização dos compromissos as-

sumidos em matéria de consulta, diálogo e, sobretudo,

obra. As pessoas, os eleitores poderão sentir que as pro-

messas do PS continuam a ser cumpridas com a serenidade

de quem trabalha e, sobretudo, de quem tem a consciência

tranquila.

No passado dia 2, o Sr. Ministro do Equipamento, em

cerimónia por si presidida, permitiu que as pessoas vissem

isso mesmo ao tomarem conhecimento da adjudicação,

entre a Brisa e os empresários, de novos contratos para

mais e melhores auto-estradas.

Mais, porque o parque nacional de auto-estradas será

acrescido em 1998 de mais 40% do que em 1995.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não eram con-

tra o betão?!

O Orador: — Significa que no curto espaço de pouco

mais de três anos, as pessoas em geral e os agentes econó-

micos em particular verão e poderão usufruir de um ritmo

de trabalho mais vivo, inelutavelmente o maior de sempre.

Melhores, porque a aposta é feita em nome das pes-

soas, facto que permite constatar uma qualidade superior,

uma maior segurança, um combate à sinistralidade e um

ambiente mais protegido,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … tudo consubstanciado num conjunto

de decisões e dispositivos já em curso e em aplicação. As

barreiras sonoras, a detecção e elaboração até final de 1996

de um programa de eliminação dos pontos negros existen-

tes, a concretização de um programa excepcional de con-

servação, em toda a rede, antes do Inverno, bem como o

tratamento paisagístico são exemplo dessa qualidade, para

já não falar do conjunto de nós e variantes, até aos dias de

hoje esquecidos, que facilitassem e promovessem a como-

didade das pessoas no acesso aos centros urbanos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No seu conjunto, estes factos significam

mais desenvolvimento económico, mais emprego, maior

crescimento, tudo processado a uma maior velocidade,

sendo que a Brisa em 1996 terá 50% mais de actividade do

que em 1995.

O País chegará ao ano 2000 com a totalidade dos itine-

rários principais construídos, contra os cerca de 50% que

tinha em 1995, pertencentes a um Plano Rodoviário Naci-

onal que deveria ter sido concluído nesse mesmo ano, um

total de 2600 Km.

É o cronograma de execução 1996/2000 que permitirá,

igualmente, a conclusão integral de mais de 50% dos IC,

agora aumentados em cerca de 600 novos quilómetros. A

JAE funcionará a um ritmo de 150 milhões de contos por

ano, ritmo muito mais elevado do que aquele que era tradi-

cionalmente atingido em ano de eleições.

As estradas serão concluídas e abertas para que as pes-

soas não tenham de aguardar uma nova época eleitoral

para as poderem utilizar. Do mesmo modo, as obras são

calendarizadas para poderem acontecer todos os anos, sem

necessidade de defraudar o País através de trabalhos força-

dos, pagos a peso de ouro — «as apostilhas nos contratos»

— com dinheiro que permitiria ter lançado, concluído e

pago outros empreendimentos.

É, portanto, o País a funcionar com normalidade, a in-

vestir melhor, a desenvolver-se mais e mais rapidamente.

E quem, ao longo deste primeiro ano de Governo PS,

investiu as suas energias a denegrir sem construir, para

inculcar no País a instabilidade e fazer passar a ideia de

que às palavras não correspondiam as obras, tem agora a

oportunidade de se redimir, utilizando as mesmas energias

para afirmar, em nome da verdade, que o PS cumpre, o

Governo trabalha e o País não está parado, pulsa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

21

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão do projecto de deliberação n.º 20/VII — Autori-

za o funcionamento das comissões parlamentares fora do

período normal de funcionamento da Assembleia da Repú-

blica (Presidente da AR), ponto que reuniu o consenso da

conferência de líderes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, neste primeiro momento em que tenho oportunidade

de usar da palavra, ainda que não no início formal da 2.ª

sessão legislativa, mas no reinício prático dos nossos tra-

balhos parlamentares, desejo manifestar a todos os Srs.

Deputados, incluindo a Mesa e, em particular, o Sr. Presi-

dente, votos de um excelente trabalho parlamentar, que

corresponda às expectativas dos vários grupos parlamenta-

res e que possa também, no seu rescaldo final, correspon-

der às expectativas positivas dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No

momento em que vamos deliberar no sentido de conceder

autorização às comissões parlamentares para reiniciarem

os seus trabalhos e, como tal, preparar matéria útil que

venha alimentar também o Plenário da Assembleia da

República e, designadamente, favorecer a possibilidade de

antecipação do limite dos trabalhos parlamentares da 2.ª

sessão legislativa, permitam-me que recorde aqui quão

positivos foram os trabalhos parlamentares da última ses-

são legislativa.

Com efeito, fizemos em momento oportuno esse balan-

ço e pudemos concluir que o trabalho então produzido, se

comparado com legislaturas e sessões legislativas anterio-

res, foi significativamente meritório. Meritório pelo resul-

tado final do número de diplomas aqui aprovados, meritó-

rio pelo conjunto dos debates políticos travados na Assem-

bleia da República, quer em Plenário quer em Comissão, e

meritório pelo envolvimento que os vários partidos da

oposição puderam ter, designadamente no trabalho legisla-

tivo, concorrendo, sempre que o quiseram, para o resultado

final desse mesmo trabalho legislativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Assumimos como estilo da nova maio-

ria, no Governo e no Parlamento, um estilo de diálogo,

sem prejuízo da convicção e da determinação da prossecu-

ção dos nossos objectivos. É essa mesma atitude que va-

mos querer prosseguir na retoma dos nossos trabalhos.

Mas se assim é, também vale a pena ponderar alguns

dos trabalhos que estão em curso. Um deles, significativo,

é o da revisão constitucional.

Srs. Deputados, permitam-me que recorde que, estando

em funções a Comissão Eventual para a Revisão da Cons-

tituição e a proceder-se à primeira leitura dos projectos

apresentados pelo conjunto dos partidos com assento par-

lamentar, é da máxima oportunidade que, ao falarmos em

prioridades e em empenhamento dos vários partidos no

trabalho parlamentar, assumamos de forma inequívoca o

nosso empenhamento na boa formulação dos trabalhos

relativos à revisão constitucional, sem atropelos nem so-

fismas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que significa, Srs. Deputados, que

procurámos que este mês de Setembro, agora no início,

pudesse ser bastante dedicado, com o esforço de todos os

grupos parlamentares, através dos Deputados membros da

Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, a asse-

gurar a continuação dos trabalhos desta Comissão com a

eficiência suficiente para que a primeira leitura dos projec-

tos apresentados possa vir a consagrar-se até ao final do

presente mês.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Volto, Srs. Deputados, a referir-vos a

nossa intenção. Estamos empenhados e motivados, e tudo

faremos para que a primeira leitura dos vários projectos de

revisão constitucional apresentados possa ocorrer em sede

própria, em instância parlamentar adequada, desejavelmen-

te até ao final deste mês.

Aplausos do PS.

Naturalmente, não vos falo de um prazo tabeliónico, de

um prazo em sentido jurídico, mas de um empenhamento

claro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este empenhamento teve, aliás, recen-

temente, a sua expressão no ordenamento dos trabalhos da

Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, quan-

do aí propusemos que os mesmos decorressem em todos os

dias úteis, durante as semanas deste mês de Setembro,

incluindo as segundas-feiras e as sextas-feiras. E acredita-

mos que os vários grupos parlamentares, que no início não

aceitaram esta possibilidade de trabalho, possam rever a

sua posição e dar a sua concordância para que tal possa

ocorrer.

Srs. Deputados, se assim falamos é porque entendemos

que matérias fundamentais para a modernização do sistema

político não devem ser objecto de panaceia, de menor

interesse ou empenhamento por parte de todos os grupos

parlamentares.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente…

O Orador: — Srs. Deputados, quero dizer algo mais

sobre o assunto. O Partido Socialista, desde a primeira

hora, no clima e no espírito de diálogo que nos caracteriza,

manifestou disponibilidade para, em momento próprio,

realizar conversações com todos os partidos com assento

parlamentar sobre o tema da revisão constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Dissemos, simultaneamente, que não

faria qualquer sentido procurar realizar conversações entre

22

partidos com assento parlamentar sobre matéria de revisão

constitucional com desaforamento dessa matéria do plano

parlamentar em que ela, institucionalmente, deve estar

situada.

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Tenha ponderação, Sr. Deputado Silva Marques!

Quando falamos no reinício de trabalhos parlamentares

a propósito de comissões diversas, quero aqui sublinhar

que estamos disponíveis…

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Deputado, este não

é o seu Hemiciclo, existem regras! Temos obrigação de

reagir quando as situações são insustentáveis!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Marques,

peço-lhe que tenha calma!

O Sr. Silva Marques (PSD): — Estou perante uma si-

tuação inopinada e é minha obrigação reagir!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já fez o seu reparo.

Tenho estado atento à intervenção do Sr. Deputado

Jorge Lacão e, se ela não está dentro do tema do período

da ordem do dia, não se afasta muito dele! De facto, está

em causa a autorização às comissões parlamentares para

reunirem antes do início dos trabalhos parlamentares e o

que o Sr. Deputado Jorge Lacão está a enfatizar é a neces-

sidade de a Comissão para a Revisão da Constituição ter

privilégios sobre as demais. Os Srs. Deputados do PSD

também terão oportunidade de usar da palavra sobre o

mesmo tema.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Presumo que o Sr. Deputado Silva Marques já reagiu o

que tinha a reagir, ainda que a sua reacção, mais uma vez,

tenha demonstrado que não compreendeu aspectos essen-

ciais! Não compreendeu que, no momento em que a Co-

missão Permanente decide autorizar um conjunto de co-

missões a iniciar os seus trabalhos para habilitar o normal

funcionamento da Assembleia da República, é essencial

que possamos e queiramos destacar algumas prioridades

relativamente a matérias inerentes ao trabalho das comis-

sões…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e que, dentro dessas prioridades, en-

tendamos oportuno destacar os trabalhos da revisão consti-

tucional.

Que o Sr. Deputado Silva Marques fique incomodado

com o tema, talvez eu compreenda, mas lembro que o PSD

do passado, no qual o Sr. Deputado Silva Marques tinha

particulares responsabilidades dirigentes, bloqueou os

trabalhos da Assembleia da República relativamente à

tentativa de se fazer na legislatura anterior a revisão consti-

tucional. E talvez não me admire, por isso, a manifesta

falta de motivação dos Deputados do PSD, que o Sr.

Deputado Silva Marques aqui corporiza, em se empenha-

rem, efectivamente, numa boa e positiva revisão constitu-

cional em sede própria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, isto é ainda a expressão da lógica

do imobilismo a que o PSD nos habituou, dado que em 10

anos impediu e dificultou reformas fundamentais à moder-

nização do sistema político português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É isso que nós não queremos que conti-

nue a acontecer e por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

pedindo-vos desculpa por ter que repetir argumentos que

me pareciam claros desde o início, quero sublinhar os dois

pontos de vista que considero fundamentais da minha

intervenção.

Primeiro, o nosso empenhamento para que no trabalho

da revisão constitucional a primeira leitura possa ocorrer

desejavelmente até ao final do mês em curso.

Segundo, o empenhamento do Partido Socialista em

poder realizar conversações com os vários partidos com

assento parlamentar na sequência natural e lógica dessa

primeira fase de avaliação, em sede parlamentar, dos pro-

jectos de revisão constitucional.

O meu convite aos vários grupos parlamentares é o de

que possam, também eles, dar um concurso positivo para

que estas metas possam ser alcançadas a favor da moderni-

zação, quanto antes, do funcionamento do sistema político

português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter-

venção, naturalmente com a mesma amplitude temática, o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Começaria a minha intervenção pegando nal-

gumas das considerações acabadas de fazer pelo Sr. Depu-

tado Jorge Lacão.

É evidente, Sr. Deputado, que a Assembleia da Repú-

blica tem várias prioridades, não tem apenas uma. Por

conseguinte, os seus trabalhos deverão adequar-se ou

compatibilizar-se no âmbito de serem prosseguidas todas

essas prioridades. Temos as prioridades de matérias que

estão para discussão na especialidade nas comissões para

posteriormente subirem a Plenário; temos projectos e pro-

postas de lei nas comissões à espera de relatórios para

poderem ser discutidas na generalidade no Plenário; temos

inúmeras petições à espera de serem discutidas nas comis-

sões para depois subirem a Plenário; e temos também a

revisão constitucional.

Ora, tem de haver uma adequação e uma compatibili-

zação de forma a que todas elas possam ser prosseguidas.

E, neste caso concreto, a Comissão Eventual para a Revi-

são da Constituição deve funcionar de acordo com o que

for estabelecido, adequando-se e compatibilizando-se com

o funcionamento normal da Assembleia da República, quer

em termos de comissões quer em termos de Plenário,

como, aliás, sempre tem sucedido.

23

Pela nossa parte, gostaríamos de dizer que, mantendo a

posição que sempre tomámos de que não estamos disponí-

veis para uma análise dos projectos de revisão constitucio-

nal a «mata-cavalos», estamos disponíveis para discutir,

para trabalhar de acordo com o que for estabelecido na

Comissão, dentro do princípio, que sempre temos explici-

tado, de que a revisão constitucional deve ser feita na

Assembleia da República, na Comissão e depois no Plená-

rio. E será aqui, no Plenário, que se verificarão as conver-

gências ou divergências para que possa haver este ou aque-

le projecto de revisão. Este é o nosso princípio geral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Voltando por uma última vez à questão

das prioridades, se todos nós fôssemos analisar prioridades

outras, cada grupo parlamentar tem certamente projectos

que gostaria de ver discutidos. Nós, por exemplo, quería-

mos que o nosso projecto sobre os conselhos municipais

de segurança pudesse ser definitiva e finalmente discutido

em termos de generalidade na comissão onde se encontra,

bem como que fossem apreciados os nossos projectos

sobre o contrato de trabalho a bordo. Certamente todos os

outros grupos parlamentares terão as suas prioridades, pelo

que é necessário que se faça a respectiva compatibilização

entre elas.

A segunda parte da minha intervenção, Sr. Presidente,

é fundamentalmente dirigida a V. Ex.ª, mas também a

todos os grupos parlamentares. O projecto de deliberação

que nos é apresentado, do nosso ponto de vista não corres-

ponde, na sua formulação, exactamente àquilo que ontem

obteve consenso na Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares. A questão que se colocou ontem foi

a de as comissões começarem a trabalhar na próxima se-

mana para — vou utilizar a expressão que usei ontem —

poderem municiar o Plenário de modo a que este retome os

seus trabalhos a mais ou menos curto prazo.

Ora, o que o projecto de deliberação formalmente pre-

vê é a autorização para que as comissões trabalhem, se

quiserem e quando quiserem, apenas durante o mês de

Setembro, o que desde logo parece ter implícito que em

Setembro não poderá haver nenhum Plenário — mas pode

não ser essa a ideia do Sr. Presidente ao formular este

projecto de deliberação. No entanto, em meu entender, o

projecto de deliberação permite que as comissões traba-

lhem mas não diz qual é o objectivo para que se antecipa

este início de funcionamento das comissões.

Parece-nos que isto devia ficar mais claro e ter uma

explicitação do género «… a Comissão Permanente, nos

termos tais…, concede autorização às comissões parlamen-

tares permanentes para funcionarem a partir do próximo

dia 9 de Setembro para, como prioridade, procederem aos

trabalhos necessários à remessa para Plenário das matérias

que aí se encontrem pendentes». Julgo que foi este o espí-

rito da convergência de opiniões que ontem houve na Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e

era esta ou aquela palavra que deveria ficar e não apenas a

autorização genérica para funcionar quem quiser funcio-

nar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se há culpa, ela

deve ser-me assacada, mas devo dizer-lhe que a expressão

«se tal for necessário ao bom andamento dos trabalhos» é

condição regimental da autorização da Comissão Perma-

nente. É uma expressão regimental, e eu julguei que me

sentia obrigado a usá-la. Embora o espírito seja o que

referiu, havendo uma expressão do Regimento, entendi

que era minha obrigação usá-la. Foi essa a razão do meu

erro mas, repito, o espírito é esse.

Penso que todos estamos de acordo em que o espírito

foi o de preparar a próxima sessão legislativa antecipando

o mais possível a preparação dos diplomas pendentes, dos

mais importantes para os menos importantes.

Se vier a ser antecipada a abertura dos trabalhos — por

absurdo, creio que já um consenso no sentido de que o

seja, havendo apenas uma disputa de semanas — este

diploma está perfeito; se não for antecipada, a competên-

cia, no mês de Outubro, já é do Presidente da Assembleia

da República pelo que não se põe o problema da Comissão

Permanente.

Entendi que devia usar a expressão do Regimento — às

vezes sou mais regimentalista do que o Sr. Deputado João

Amaral…

Risos.

Às vezes consigo ultrapassar este meu querido amigo.

Mas o espírito é esse.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como já foi

referido pelo Sr. Deputado Silva Marques, trouxe à ordem

do dia matéria que não estava prevista pois a questão das

reuniões da Comissão Eventual para a Revisão da Consti-

tuição já foi objecto de outra deliberação.

No entanto, a minha intervenção tem exclusivamente a

ver com a parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge

Lacão em que ele se reportou à revisão constitucional que

se processou e que não teve sequência na anterior legisla-

tura. Aliás, não é a primeira vez que o Sr. Deputado Jorge

Lacão imputa ao Partido Social Democrata a circunstância

de não se ter concretizado essa revisão quando toda a gente

sabe, e bem, que quem a bloqueou e impediu foi o Partido

Socialista.

Protestos do PS.

Lembro a V. Ex.ª que o actual Presidente da Assem-

bleia da República, Sr. Deputado Almeida Santos, que

então tinha responsabilidades na direcção do grupo parla-

mentar do Partido Socialista, publicamente assumiu que

era patriótico adiar a revisão constitucional para a legisla-

tura seguinte. Numa entrevista que na altura deu à revista

Visão assumiu esta afirmação e obviamente, coerente

como é, fez tudo enquanto responsável pela direcção do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que essa

revisão ficasse comprometida. E, obviamente, VV. Ex.as

sabem que não há revisão sem o Partido Social Democrata,

como não há revisão sem o Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

24

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Telegraficamente, gostaria de dizer que

me parece salutar o regresso ao trabalho parlamentar na

sua componente das comissões e julgo ser um factor de

prestígio para o Parlamento que muitos dos projectos que a

elas desceram não ganhem pó excessivo. Assim, parece-

me que a possibilidade de as comissões voltarem a reunir,

não como um exercício em si mesmo mas como um meio

de obtermos mais diplomas em discussão final, é positiva.

Em relação à questão suscitada pelo Grupo Parlamentar

do PS quanto à revisão constitucional, julgamos que a

parte importante do trabalho não será, exclusivamente, um

domínio que nos pareça deva dominar e absorver, na sua

totalidade, o tempo e as múltiplas vertentes que o trabalho

dos Deputados deve reflectir.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: A questão suscitada pelo Sr. Deputado Guilherme

Silva é uma questão histórica relevante, mas, convenha-

mos, neste momento, é a questão menor. A questão fun-

damental é aquela a que o seu grupo parlamentar não res-

pondeu, mas tenho esperança de que ainda possa fazê-lo.

E o meu convite, que renovo, é o seguinte: um total

empenhamento dos Deputados do Partido Socialista na

Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, para,

em cooperação com os Deputados dos outros partidos,

podermos, desejavelmente, realizar e concretizar a primei-

ra leitura dos projectos de revisão constitucional até ao

final do mês em curso. E o meu convite a todos, e em

especial ao PSD, é o de que façam, hoje e aqui, uma decla-

ração no mesmo sentido, assumindo as consequências

dessa declaração.

Estamos disponíveis para trabalhar, pois tal é perfeita-

mente normal, às segundas e às sextas-feiras, todos os dias

úteis do mês de Setembro, e, inclusivamente, sendo neces-

sário, podemos prever a possibilidade de serem realizadas

sessões nocturnas nalguns dos dias da semana em que os

trabalhos da revisão vão ter lugar.

Por isso, Srs. Deputados, mais importante do que qual-

quer outro factor de retórica, é conhecer inequivocamente

da vossa parte um compromisso, idêntico ou não ao do PS,

para que as reformas possam avançar com plena normali-

dade institucional e com a cooperação positiva de todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

de facto, não era intenção do PSD intervir sobre esta maté-

ria — como já aqui foi referido, ela nem sequer constava

da ordem do dia —, mas algumas das palavras que foram

proferidas acabam por ter de merecer uma resposta da

nossa parte.

Confesso que já me comecei a habituar a ver crescer

em mim alguma curiosidade de cada vez que ouço o Depu-

tado Jorge Lacão pedir a palavra neste Plenário, porque me

habituei também a verificar que, muitas vezes, ele usa

artifícios para defender o indefensável.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado sabe perfeitamente,

porque é membro da Comissão Eventual para a Revisão da

Constituição, como muitos dos Srs. Deputados aqui pre-

sentes, que, por parte de qualquer um dos Deputados

membros dessa Comissão, bem como por parte das banca-

das consideradas globalmente, não tem faltado qualquer

tipo de empenho no bom andamento dos trabalhos. É com-

pletamente injusto que o Dr. Jorge Lacão venha aqui lan-

çar, ainda que de forma indirecta, a ideia, profundamente

contrária à realidade, de que tem havido, por parte da

Comissão, um menor interesse no prosseguimento dos seus

trabalhos. Isso é completamente falso.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que o que está a

acontecer — e as palavras do Dr. Jorge Lacão, infelizmen-

te, vêm corroborar essa nossa suspeita — é como que uma

brincadeira por parte do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Desde Maio que o Partido Social Demo-

crata anda a dizer que a revisão constitucional deve ser

encarada como uma prioridade política, porque assim é, e a

convidar o Partido Socialista para se sentar connosco — e,

se o quiser fazer, também com o Partido Comunista e com

o Partido Popular, pois não é ao Partido Social Democrata

que compete convidar o Partido Socialista para falar com o

Partido Popular nem com o Partido Comunista! — a fim

de, de uma forma séria, olhar politicamente para os projec-

tos de revisão constitucional e traçar uma grelha política

que permita o andamento rápido, célere e conclusivo dos

trabalhos de revisão constitucional.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Então não estamos sen-

tados na Comissão?!

O Sr. José Magalhães (PS): — Tem de ser no hotel!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam silêncio.

O Orador: — O Sr. Deputado Jorge Lacão vem agora

falar na primeira leitura. Sr. Deputado, o PSD fez a primei-

ra leitura do projecto de lei de revisão constitucional do

Partido Socialista em Março. Vem agora o Sr. Deputado

dizer que a primeira leitura é urgentíssima, é fundamental

para o País e para a Assembleia e que, custe o que custar,

tem de ser terminada, a «mata-cavalos», até final do mês

de Setembro?! Isso é uma brincadeira,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Uma brincadeira?!

O Orador: — … é mistificar as questões. O que as

pessoas têm de saber lá fora é que os projectos de revisão

constitucional foram apresentados há quase 10 meses e há

6 meses que o Partido Social Democrata anda a solicitar,

depois de ter feito a tal primeira leitura, um encontro polí-

tico sério, ponderado,…

25

Protestos do PS.

… para acertar a revisão constitucional e o que verifi-

camos é que o Partido Socialista vem agora — e o ritmo

normal dos trabalhos é o dos trabalhos parlamentares —

tentar mistificar a questão e atirar para cima das outras

bancadas, todas elas envolvidas na revisão constitucional,

eventuais responsabilidades, por uma questão que, de

certeza, apenas diz respeito ao Partido Socialista.

Em qualquer circunstância, termino reiterando a posi-

ção do PSD de há muitos meses e que tem vindo a ser

repetidamente afirmada quer pelo grupo parlamentar quer

pela direcção nacional do meu partido e pelo seu presiden-

te: o PSD tem urgência na revisão constitucional, entende

que há aspectos importantes para o País que estão penden-

tes da revisão da Constituição e para isso, mais uma vez,

manifesta todo o seu empenho nos trabalhos da revisão

constitucional e, acima de tudo, manifesta uma total dispo-

nibilidade para, em conjunto com o Partido Socialista

assim como com os outros partidos, se for essa a intenção

— sem, com isso, pôr em causa os trabalhos parlamenta-

res, como aqui foi referido por outras bancadas, e a anteci-

pação desses trabalhos, o que já requeremos pois para nós

é fundamental, são coisas perfeitamente distintas —, os

tais encontros políticos em relação aos quais parece que o

Partido Socialista, finalmente, veio dar luz verde, pela voz

do seu Secretário-Geral, a fim de se poder dar um novo

andamento ou, pelo menos, o andamento político qualitati-

vamente diferente aos trabalhos da revisão constitucional.

Conte, Sr. Deputado, com esse empenho, mas conte

também com a permanência da intenção da bancada do

Partido Social Democrata de continuar a fazer a oposição

que lhe compete nesta sede e a não pôr em causa os traba-

lhos deste Parlamento, que é a sede onde a oposição se

realiza, por causa de um qualquer artifício ou de um qual-

quer calendário que o Partido Socialista decidiu agora

inventar em torno da revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para defesa da consideração da

bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, quando o

Sr. Deputado Marques Guedes pretende sugerir que há

artifício nas minhas palavras, vale a pena ponderar.

Se há atraso nos trabalhos da Comissão Eventual para a

Revisão da Constituição, o mesmo atraso resultou, desde

logo, do bloqueio feito pelo PSD aos trabalhos da mesma

Comissão…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem lembrado!

O Orador: — … ao longo de um tempo que, infeliz-

mente, marcou uma atitude da parte do PSD que espero

não volte a repetir-se, porque, tendo sido inédita, foi pro-

fundamente antidemocrática.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Depois, levou o tempo que levou a en-

contrar-se na Comissão Eventual para a Revisão da Consti-

tuição uma solução em sede de revisão para a questão

referendária no processo de regionalização. Essa solução

teve de ser encontrada com outros partidos, à revelia do

concurso positivo do PSD. Não tem o PSD qualquer auto-

ridade para não assumir uma quota-parte pesadíssima de

responsabilidade por os trabalhos da revisão constitucional

não estarem mais adiantados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, propusemos que, neste

mês de Setembro, a Comissão Eventual para a Revisão da

Constituição reunisse em todos os dias úteis, incluindo, e

volto a lembrá-lo, segundas-feiras e sextas-feiras, mas o

PSD não revelou até ao momento o seu acordo para o

efeito. Por isso, apelamos ao PSD para que reveja essa

posição em nome de um objectivo útil: alcançar na sede

própria, nos trabalhos da revisão constitucional, a primeira

leitura, desejavelmente até ao final do mês de Setembro. E

nós, nesta bancada, pasmámos por ouvir o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes dizer que a primeira leitura já estava

feita há muito tempo.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Os socialistas nem

daqui a 10 anos acabam a primeira leitura!

O Orador: — Bom, deve ser a primeira leitura de cada

Deputado, em sua própria casa, porque a primeira leitura

do conjunto das iniciativas em sede própria, na Comissão,

essa não foi feita e essa, aparentemente, é desprezível para

o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas não o é para o

Partido Socialista. E porquê, Sr. Deputado? Porque nós, e

aqui o reafirmo, estamos abertos e empenhados na possibi-

lidade de realizar encontros com os partidos políticos com

assento parlamentar em matéria de revisão constitucional

de modo a obter acordos positivos para a modernização do

sistema político. Mas queremos fazê-lo com base nas solu-

ções encontradas pelos Deputados, em sede parlamentar

própria, e não como os senhores pretendem, através de

acordos de gabinete, à revelia do controlo democrático da

opinião pública, o que não seria compreensível por parte

do povo português.

Aplausos do PS.

É isto que nos separa e é este entendimento que desde o

início não teve, da vossa parte, compreensão suficiente.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, volto a reafirmar:

o nosso empenhamento vai manter-se e não posso deixar

de lamentar profundamente, e em momento oportuno o PS

disso tirará as consequências necessárias, que os senhores

hoje, mais uma vez, não tenham sido capazes de assumir

um compromisso inequívoco, claro e transparente de coo-

peração positiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Guedes.

26

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

embora tenha ficado claro pela intervenção do Dr. Jorge

Lacão que não havia qualquer consideração a ser defendi-

da por parte da bancada, uma vez que me assiste o direito

regimental de resposta a uma eventual defesa da conside-

ração, não deixo de aproveitar esse tempo.

Quero dizer, desde logo, quanto à primeira parte da sua

intervenção, em que tentou acusar o PSD de ter feito um

bloqueio à revisão constitucional, que o PSD o fez cons-

ciente e satisfeito com os resultados que daí obteve. Con-

seguimos uma vitória muito importante para o País: a con-

sagração do referendo nacional para a regionalização.

Valeu a pena!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Essa é boa!

O Orador: — E se tornar a valer a pena por razões tão

importantes quanto essas, fique descansado, porque fá-lo-

emos novamente, sempre que seja para defesa de questões

importantes.

Não resisto também, quanto à parte final das declara-

ções do Deputado Jorge Lacão, a lembrar o seguinte: apa-

rentemente, o Dr. Jorge Lacão volta, como em outras oca-

siões já presenciámos nesta Câmara, a estar em alguma

contradição com as declarações do Secretário-Geral do seu

partido.

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — Ouvimos dizer ao Secretário-Geral do

seu partido, há não muito tempo, que havia a disponibili-

dade total, até depois se acrescentava em alguns jornais

que não seria ele, pessoalmente, mas outras pessoas da

direcção do Partido Socialista, para participar em reuniões

com os partidos da oposição, com o fim de definir as li-

nhas gerais que devem presidir ao texto constitucional

revisto. É isso que continuamos a aguardar. Se o Sr. Depu-

tado insiste, depois dos sete meses que já esperámos, em

nos fazer esperar mais sete meses, a dificuldade é vossa,

do Partido Socialista. Se o Sr. Deputado quer, com esse

seu afã, que as reuniões se iniciem na próxima semana, o

PSD hoje, como no mês passado e há seis meses, está

disponível e, mais do que isso, com vontade política firme

para levar por diante esse encontro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do projecto de deliberação que autoriza o funcio-

namento das comissões…

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, creio que

há um entendimento em relação ao conteúdo do projecto

coincidente com o que foi expresso pelo meu camarada

Octávio Teixeira, de que as comissões são autorizadas a

reunir, nos termos regimentais, se tal for necessário ao

bom andamento dos seus trabalhos, e isto quer dizer que é

para, com prioridade, procederem aos trabalhos necessá-

rios por forma a remeter para Plenário as matérias que

nelas se encontram pendentes. É com este entendimento

que não levantaremos qualquer dificuldade à votação do

projecto de deliberação, tal como o Sr. Presidente propôs.

O Sr. Presidente: — Foi esse o entendimento da Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares,

mas, de qualquer modo, dou a palavra a quem a pedir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero

apenas sublinhar uma coisa para que não haja equívocos

sobre esta matéria.

Naturalmente que a Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares, quando construiu o seu consen-

so, queria sobretudo privilegiar a produção de matéria que

pudesse ser apreciada em Plenário, designadamente maté-

ria legislativa, mas não só. Foi também referida a questão

das petições, que estão com um atraso substancial, mas não

só. Existe um conjunto de outros instrumentos de vocação

parlamentar; estou a pensar, por exemplo, em audições que

estão requeridas nas comissões, cuja execução se presume

necessária, com alguma seriedade, e um entendimento

mais limitado relativamente a interpretações sobre a capa-

cidade de levar matérias a Plenário poderia dar a impressão

de que não estariam contidas nesta interpretação.

Portanto, eu creio que o Sr. Presidente redigiu bem a

deliberação, revemo-nos na redacção proposta por V. Ex.ª,

embora pareça claro a todos nós que há um espírito de

privilegiar, sem excluir outros instrumentos de fiscalização

parlamentar, tudo aquilo que possa e deva ser submetido a

Plenário.

O Sr. Presidente: — Penso que não haverá divergên-

cias de maior sobre as vossas duplas posições.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, só queria

sublinhar que a formulação que referi dizia «para com

prioridade proceder». Mas é evidente que há outras maté-

rias que até podem ter prioridade, como é o caso da audi-

ção a que o Sr. Deputado se referiu.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me haver

entendimento, pelo que vamos votar o projecto de delibe-

ração n.º 20/VII — Autoriza o funcionamento das comis-

sões parlamentares fora do período normal de funciona-

mento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.

A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar

no próximo dia 12.

Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 50 minutos.

27

Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular

(CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.