12 de setembro de 1996

Sexta-feira, 13 de Setembro de 1996

I Série — Número 100

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretário: Ex.mo Sr. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25

Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.º 17/VII

e da interpelação n.º 5/VII.

Sobre a prorrogação da 1.ª sessão legislativa da VII Legislatura

intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho

(PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Lacão

(PS), Luís Marques Mendes (PSD), tendo, no final, sido aprovado o

projecto de deliberação n.º 22/VII — Convocação da Assembleia da

República para o período compreendido entre o dia 25 de Setembro e o

dia 14 de Outubro (Mesa da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Em debate com o Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) sobre o

início do ano escolar, usaram da palavra, a diverso título, além deste

membro do Governo, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes e Carlos

Coelho (PSD), António Braga (PS), Luísa Mesquita (PCP), Sílvio Rui

Cervan (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Castro de Almeida

(PSD), Sérgio Sousa Pinto e Fernando de Sousa (PS), Nuno Abecasis

(CDS-PP) e Pedro Pinto (PSD).

Por fim, foi aprovado o projecto de deliberação n.º 21/VII —

Recomenda ao Governo que proceda à criação de vagas adicionais no

ensino superior na sequência da Deliberação n.º 18-CP/96 da

Comissão Permanente da Assembleia da República (PSD), tendo

produzido declarações de voto os Srs. Deputados António Braga (PS),

Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP) — que suscitou uma

defesa da honra e consideração da bancada por parte do Sr. Deputado

António Braga — e Jorge Ferreira (CDS-PP). Sob a forma de

interpelação à Mesa, usaram ainda da palavra, além do Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs.

Deputados Carlos Coelho e Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 25 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 100

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

António Fernandes da Silva Braga.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Carlos das Dores Zorrinho.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Santos da Silva Marques.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Castro de Almeida.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Miguel Bentos Martins da Costa de Macedo Gue-

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

des.

lar (CDS-PP):

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que

deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

das, a proposta de resolução n.º 17/VII — Aprova, para

ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e

a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e

Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre

o rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de

1994, que baixa às 2.ª e 5.ª Comissões, e a interpelação

n.º 5/VII — Realização de um debate sobre o aumento

da criminalidade e da insegurança (PSD).

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Vamos entrar

no primeiro ponto do período da ordem do dia, em rela-

ção ao qual há consenso para que cada grupo parlamen-

tar disponha de 5 minutos. É claro que a discussão e

votação sobre a antecipação do início da 2.ª Sessão

Legislativa da VII Legislatura, tal como vem formulado

na Folha Informativa, não se podem fazer nestes termos,

termos que decorrem, aliás, da última conferência de

líderes, porque, como sabem, não há antecipação da

sessão legislativa. A Constituição é taxativa, quando diz

que «O período normal de funcionamento da Assem-

bleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de

Junho…». O que pode haver é uma prorrogação ou uma

nova convocação pela Comissão Permanente da Assem-

bleia da República da sessão plenária. Informo também

os Srs. Deputados que há uma tentativa para estabelecer

algum consenso quanto à data da convocação da sessão

plenária.

Passamos, então, à discussão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: É minha intenção, de algum modo,

fundamentar o projecto de deliberação que o PSD traz a

esta reunião da Comissão Permanente, embora seja

público que houve já alguma discussão em torno desta

matéria, justamente na reunião da conferência de líderes.

Seja como for, e porque temos a expectativa de que,

desde a data da reunião da conferência de líderes até

hoje, alguns grupos parlamentares, em particular o Par-

tido Socialista, possam ter evoluído na discussão que

então se travou de forma a acolher este projecto de deli-

beração que o PSD aqui traz, sempre gostaria de adian-

tar que, sendo rigoroso, como V. Ex.ª, Sr. Presidente,

disse, apesar de se tratar de um prolongamento da actual

sessão legislativa e não da antecipação da nova sessão

legislativa, a verdade é que, decorridas as férias, ficará

na opinião pública e em todos nós o sentimento de que

recomeçamos o trabalho político mais cedo, embora

formalmente se trate de um prolongamento da actual

sessão legislativa.

Do ponto de vista do PSD, há razões suficientes que

justificam este nosso projecto de deliberação.

Em primeiro lugar, porque o País se vem defrontan-

do, nestes tempos mais recentes, com problemas sérios

que preocupam os portugueses e que dificilmente justifi-

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cariam uma ausência de trabalho de discussão e de

reflexão política na Assembleia da República. Refiro-

me, naturalmente, quer às questões de segurança quer às

que têm a ver com o emprego e com a exclusão social.

Em ambas as matérias, o PSD suscitou o agendamento

de ou interpelações ou audições. Entendemos que, mais

do que útil, seria imprescindível que, perante estes pro-

blemas que o País atravessa, a Assembleia da República

se debruçasse com a seriedade que os casos exigem.

Em segundo lugar, porque, relativamente a alguns

destes problemas, o PSD julga que não ficará desacom-

panhado se manifestar a urgência dos debates que

devem ser travados. Relativamente à data é simples de

compreender que, tratando-se de interpelações sobre

matéria de segurança mas também de trabalho quer das

comissões quer do Plenário da Assembleia da República

visando matérias como o emprego ou como a exclusão

social, delas poderão resultar conclusões políticas

importantes que seria útil que o Governo pudesse aten-

der até à apresentação formal do Orçamento do Estado.

Esperamos que do resultado destes trabalhos da Assem-

bleia da República não venham a suscitar-se problemas

de cálculo como aqueles que hoje a comunicação social

deu conta. Esperamos que das conclusões do trabalho

parlamentar não haja no Governo qualquer problema no

cálculo em mais 100 milhões de contos ou em menos

100 milhões de contos de matéria orçamental importan-

te! Gostaríamos que o Governo pudesse atender a este

trabalho e às propostas que, pelo menos, o PSD avançará

de forma a que elas pudessem ser plasmadas, se o

Governo e o Partido Socialista assim o entenderem, no

Orçamento do Estado.

Por fim, fica claro aos olhos de todos que há matéria

suficiente quer em sede de comissão, quer da que resul-

tará em Plenário que justifica a reabertura dos trabalhos

a partir da semana que começa a 23 de Setembro.

Resta-me referir duas notas finais: em primeiro

lugar, esperamos que o Partido Socialista se mostre tão

preocupado como a maior parte do País, e nós também,

quanto às matérias que enunciei, como as da segurança e

do emprego, e que por isso viabilize o projecto de deli-

beração; em segundo lugar, que, numa das matérias que

avançamos e que justificaria por si só a reabertura dos

trabalhos mais cedo, como é a interpelação em matéria

de segurança, o Governo lhe confira a dignidade que o

País espera e que, ao contrário do que chegou a ser noti-

ciado, o Sr. Primeiro-Ministro venha a estar presente

nessa interpelação e nela venha a participar, não apenas

por uma questão de coerência política mas, sobretudo,

porque eu e o meu partido entendemos que se trata de

uma exigência política fundamental.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferrei-

ra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Muito brevemente, quero registar que se

conseguiu um consenso entre os diversos grupos parla-

mentares no sentido da antecipação da reabertura dos

trabalhos parlamentares para data anterior àquela que a

Constituição, como de resto o Sr. Presidente hoje já

referiu, prevê. Pensamos que esse facto é desde logo

positivo, porque nós sempre fomos dos que pensámos

que o período normal de funcionamento da Assembleia

da República era excessivamente comprido e sem justi-

ficação. Por isso, no nosso projecto de revisão constitu-

cional apresentámos uma proposta no sentido de consa-

grar essa nossa ideia. De qualquer modo, pensamos que

é positivo registar que hoje, independentemente das

datas preferidas de cada grupo parlamentar, existe a

ideia generalizada de que é útil e salutar, até do ponto de

vista da própria imagem da Assembleia, tomarmos essa

deliberação.

Queria também cumprimentar especialmente o Gru-

po Parlamentar do PSD por ter aderido a esta ideia, uma

vez que não esqueço que na legislatura passada, quando

o País estava em plena crise da Ponte e a Área Metropo-

litana de Lisboa estava paralisada, o Grupo Parlamentar

do PSD, na altura, inviabilizou a reabertura dos traba-

lhos parlamentares para análise dessa situação. Apraz-

me registar que, sem necessidade de ocorrência de gran-

des conflitos sociais, hoje, o Grupo Parlamentar do PSD

é sensível à antecipação da reabertura dos trabalhos

parlamentares. Por isso, cumprimento especialmente o

Grupo Parlamentar do PSD.

Não quero terminar sem antes dizer que o meu grupo

parlamentar, independentemente de ter proposto, na

conferência de líderes, que os trabalhos parlamentares se

reiniciassem no início de Setembro, está disponível para

viabilizar a data mais breve possível para que o Parla-

mento reabra em plenitude e comece a funcionar. E

permita-me, Sr. Presidente, que acrescente o seguinte:

especialmente para debater as questões do emprego e da

segurança.

Felicito, pois, de novo, o Grupo Parlamentar do

PSD, porque muito nos enche de contentamento que,

finalmente, essa sensibilidade às questões do emprego e

da segurança, independentemente da validade das solu-

ções que propuserem, tenha chegado ao PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado

Jorge Ferreira, de qualquer maneira, tem de haver algum

rigor jurídico. Pode haver uma deliberação no sentido de

prorrogarmos a actual sessão legislativa e não de anteci-

parmos a próxima. Eu não poderia permitir isso, porque

seria contrário à Constituição.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Jorge Ferreira, começo por acolher as

felicitações que o líder da bancada do PP nos fez —

aliás, as felicitações devem ser sempre acolhidas — e,

sob a forma de pedido de esclarecimento, gostava de

esclarecer desde já que, se o PSD vê fundamento políti-

co suficiente, num ano em que não há eleições legislati-

vas, para que os trabalhos da Assembleia se iniciem

politicamente mais cedo, o PSD não subscreve nenhum

dos termos argumentativos que o PP utilizou para susci-

tar a reabertura dos trabalhos. Portanto, antecipadamen-

te, gostaria de esclarecer que, se agradecemos as felici-

tações, não podemos retribuir em subscrever os argu-

mentos que o Partido Popular utilizou, e que normal-

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I SÉRIE — NÚMERO 100

mente utiliza, para este efeito. Nós estamos mais preo-

cupados com algumas situações políticas que o País está

a viver e não com algumas classificações ou categorias

que normalmente se aplicam ao funcionamento da

Assembleia ou ao Estatuto dos Deputados.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

eu, para responder, tenho de abusar desta figura regi-

mental, uma vez que não me foi feita qualquer pergunta.

Em todo o caso, e abusando desta figura regimental, se

me permite, gostaria apenas de dizer que sempre pensei

que a «ginástica» da oposição tivesse feito melhor ao

PSD. Pelos vistos, ainda estão longe de concordar com a

integralidade das nossas posições! Ficamos todos na

expectativa sobre quando chegará esse dia!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Tal como tivemos oportunidade de

referir na conferência de líderes, o Grupo Parlamentar

do PCP está disponível para que continuem os trabalhos

do Plenário da Assembleia da República, desde que —

referimo-lo na altura — estivesse cumprida uma questão

essencial, que era a de haver matéria significativa e

substancial para que o Plenário pudesse debater e votar.

Nesse sentido, nós próprios levantámos a questão de

que seria conveniente que as comissões parlamentares

trabalhassem, pelo menos, 15 dias antes da abertura do

Plenário para que, tanto quanto possível, pudesse ser

cumprida essa condição que colocámos.

Por outro lado, existem — e nós, como certamente

todos os grupos parlamentares, já fizemos o levantamen-

to — matérias nas comissões que estão em condições de

poderem ser agendadas para Plenário. Designadamente,

nós próprios, Partido Comunista Português, temos vários

projectos de lei que gostaríamos de ver discutidos com

brevidade, como, por exemplo, os projectos de lei sobre

o regime jurídico de trabalho a bordo e sobre as grandes

opções de política de segurança interna, e outros. Por

conseguinte, do nosso ponto de vista, neste momento,

estão criadas condições para que a Assembleia da Repú-

blica possa voltar aos trabalhos em termos normais.

Nesse sentido, parece-nos adequado que os trabalhos

possam começar na semana que se inicia a 23 de Setem-

bro e por isso haverá uma antecipação dos trabalhos do

Plenário da Assembleia da República de cerca de 3

semanas. Lógica e naturalmente que, reabrindo-se os

trabalhos na semana iniciada a 23, o Plenário, porque

não há nada excepcional ou urgente que implique uma

alteração das normas, deverá funcionar apenas no pri-

meiro dia útil previsto para reuniões de Plenário, que é

quarta-feira, dia 25, e, nesse sentido, Sr. Presidente,

estamos disponíveis para consensualmente votar a favor

da abertura dos trabalhos nessa altura.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, desde o

início, quer em sede de conferência de líderes quer na

última reunião da Comissão Permanente, tivemos oca-

sião de manifestar a nossa disponibilidade para encarar a

antecipação prática dos trabalhos parlamentares por

efeito de prorrogação da 1.ª sessão legislativa. Tivemos

também ocasião de sublinhar a nossa preocupação rela-

tivamente a matérias relevantes em curso de apreciação

na Assembleia da República, algumas em sede de

comissão e, particularmente, uma dessas matérias que

nos preocupa tem a ver com o processo em curso da

revisão constitucional.

Na última reunião da Comissão Permanente manifes-

tei o empenhamento da bancada do PS em dar não só

pleno significado prático como verdadeiro conteúdo ao

debate parlamentar em curso no quadro da Comissão

Eventual para a Revisão da Constituição para a primeira

leitura dos projectos de revisão constitucional apresen-

tados pelos vários grupos parlamentares e signifiquei

que, da nossa parte, a antecipação dos trabalhos parla-

mentares deveria poder ocorrer com a preocupação de

não prejudicar matéria tão relevante como a dos traba-

lhos de revisão constitucional.

Devo dizer que, infelizmente, nessa ocasião, não

encontrei da parte da bancada do PSD sensibilidade

bastante para uma declaração política inequívoca de

empenhamento nos trabalhos da revisão constitucional.

Viemos mesmo posteriormente a tomar conhecimento de

uma posição verdadeiramente criticável da parte do

responsável da bancada do PSD na avaliação feita do

trabalho da revisão constitucional em curso na Assem-

bleia da República.

Voltamos a sublinhar o entendimento de que a

segunda sessão legislativa, entre muitas outras matérias

igualmente relevantes, deve preocupar-se e assumir

plenamente o desafio da modernização do sistema políti-

co e, pela nossa parte, vamos empenhar-nos claramente

nesse propósito.

Dito isto, faremos tudo o que estiver ao nosso alcan-

ce para compatibilizar os dossiers mais relevantes em

apreciação parlamentar e para que, num clima de con-

senso entre as várias bancadas, o reinício dos trabalhos

parlamentares possa decorrer sob esse signo. Por isso

mesmo, tive ocasião de ouvir com atenção os pontos de

vista dos vários grupos parlamentares e, ao verificar que

há uma consonância de posição para a possibilidade de

abertura desses trabalhos a partir do próximo dia 23 com

significado de que o início do Plenário se fará no próxi-

mo dia 25, manifesto por parte da bancada do PS dispo-

nibilidade para que assim aconteça.

Quanto aos assuntos a agendar para os Plenários que

vão ter lugar se a deliberação, como se espera, vier a ser

votada favoravelmente trata-se de matéria que deve ser

adequadamente avaliada em sede de Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares. Por outro

lado, devendo o Regimento da Assembleia ser cumpri-

do, os excessos de voluntarismo nem sempre se compa-

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ginam com as regras regimentais existentes para o bom

funcionamento do Plenário e certamente, de um lado, o

Governo e, do outro, os grupos parlamentares, todos

terão a iniciativa de propor agendamentos a partir do dia

25 para o Plenário da Assembleia da República. Por esta

razão remeto para o momento oportuno, ou seja, para as

reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares a marcação da agenda parlamentar.

Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os

nossos trabalhos devem iniciar-se num clima de consen-

so parlamentar e permito-me sublinhar que, justamente,

esse consenso é possível porque o partido que apoia o

Governo, maioritário nesta Casa, tem hoje uma atitude

totalmente diversa daquela que, no passado, foi a do

PSD. Como todos estamos recordados, quando o PSD

comandava os trabalhos parlamentares nunca permitiu a

sua antecipação prática fossem quais fossem as alega-

ções dos vários partidos quanto a essa oportunidade.

Como não é essa a nossa atitude nem posição, digo,

particularmente à bancada do PSD, que, pela nossa par-

te, teremos todo o gosto em facilitar alguns dos agenda-

mentos por vós propostos.

É essa a nossa atitude positiva de diálogo, foi assim

que pautámos a nossa conduta na última sessão legislati-

va e que pensamos continuar na próxima porque, com

isso, estamos cientes de cooperarmos para dar sentido,

dignidade e eficiência ao trabalho da Assembleia da

República. Assim os senhores, pela vossa parte, queiram

fazer o mesmo e desistam da técnica do ultimato, que

privilegiaram na última sessão legislativa, porque a

política faz-se através do diálogo e do compromisso e

não por imposições unilaterais que têm cada vez menos

sentido numa democracia e sociedade abertas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, peço a palavra.

O Presidente (Manuel Alegre): — Suponho que o

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pediu a palavra para

exercer o direito regimental de defesa da consideração

da bancada, para o que lhe dou a palavra por 3 minutos.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, pedi a palavra para interpelar a Mesa a respeito de

uma iniciativa desta. Contudo, na sequência do que disse

o Sr. Deputado Jorge Lacão, o líder da minha bancada

exercerá o direito regimental de defesa da consideração

da bancada.

O Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Jorge Lacão, pretendo defender a

honra e a consideração da bancada em virtude de afir-

mações proferidas quanto ao empenhamento do meu

grupo parlamentar na revisão constitucional.

Começo por dizer que o nosso empenhamento na

revisão constitucional, como noutras matérias, é total e

não se verifica desde Agosto ou Setembro mas de há

vários meses a esta parte. Por isso, se temos pressa nesta

matéria, tal não ocorre em função do período que esta-

mos a viver, depois das férias, mas desde o início deste

dossier, razão pela qual continuamos a ter total empe-

nhamento nele.

Acrescento que, no Algarve, no sábado passado, dis-

se aquilo que hoje, sem tirar nem pôr, volto a reafirmar,

e normalmente não tenho por hábito fazer afirmações

por mero acaso ou distracção. Disse que, aos olhos do

povo português, o ritmo de discussão dos artigos na

revisão constitucional é uma brincadeira, tendo exempli-

ficado: na semana passada, em três dias de trabalhos, de

manhã e de tarde até ao fim do dia, discutiram-se sem

sequer serem votados — não é isso que está em causa —

apenas cinco artigos e meio. A este ritmo — e os portu-

gueses devem saber que está a ser feita a primeira leitura

e que depois vai ser necessário voltar atrás para uma

segunda leitura e para a votação —, no final do ano, nem

sequer a primeira leitura estará concluída. Volto a rea-

firmar que, do meu ponto de vista, aos olhos do povo

português este ritmo é visto como uma brincadeira.

Adianto hoje que me parece ser esta a melhor forma de

contribuir para o desprestígio da Assembleia da Repú-

blica. O prestígio e a dignificação do Parlamento não se

fazem com palavras ou discursos mas sobretudo com

actos e decisões concretas. Tenho para mim — alguns

pensarão que é um defeito — que nestas matérias em

que há um real empenhamento as coisas não são para se

ir fazendo mas para se fazerem realmente com vontade e

autenticidade. Julgo que os tempos futuros me darão

razão: é que, a este ritmo, vai haver uma frustração

completa de expectativas.

Uma nota final, Sr. Presidente, para deixar as coisas

muito claras: o nosso empenhamento político na Comis-

são Eventual para a Revisão da Constituição é total e até

temos abertura para reunir em mais dias da semana,

como já foi proposto na própria Comissão, logo, esta-

mos totalmente abertos para encontrar outras soluções.

Porém, quero deixar publicamente muito nítido que não

prescindiremos de, ao mesmo tempo, cumprir o nosso

estatuto de fazer oposição. Desejariam-no alguns mas

não vamos por esse caminho. O meu grupo parlamentar

— e com isto termino, Sr. Presidente — vai já, desde a

abertura dos trabalhos parlamentares, querer fazer uma

oposição forte e centrada nas questões que realmente

interessam e preocupam as pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar

explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Luís Marques Mendes, julgo poder encontrar

razões para me congratular com a sua defesa da conside-

ração da bancada nomeadamente por podermos esclare-

cer a questão da brincadeira. Sabe, Sr. Deputado Luís

Marques Mendes, brincadeira foi aquilo que o seu grupo

parlamentar fez na sessão legislativa passada quando se

entreteve a boicotar os trabalhos da revisão constitucio-

nal por razões de capricho que nada tinham a ver com a

procura efectiva de consenso em sede própria.

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I SÉRIE — NÚMERO 100

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por essa razão, os trabalhos da revisão

constitucional sofreram, na altura, algum atraso. Foi

possível encontrar outros partidos com disponibilidade,

na ocasião, para o diálogo e para o consenso, de forma a

ultrapassarmos o impasse em que os senhores se empe-

nharam em fazer mergulhar os trabalhos da revisão

constitucional.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não diga que

sempre teve pressa desde o início porque a sua pressa

nesta matéria só pode ser avaliada pelo resultado e, em

matéria de reforma do sistema político, o PSD leva 10

anos de atraso. Se o atraso fosse só do PSD, era como o

outro, o problema é que esta atitude implica um atraso

para os portugueses e para o país em matéria de melho-

ria de funcionamento das suas instituições.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ainda bem que finalmente vem dizer-

nos estar disponível para intensificar os trabalhos da

Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e

esse, afinal, é o ponto mais relevante. Finalmente, o Sr.

Deputado disse estar disponível para rever o ritmo dos

trabalhos e congratulo-me vivamente pelo facto de onde,

na semana passada, os senhores disseram não, possam

nos próximos dias vir a dizer sim ao quererem aumentar,

em termos úteis, o ritmo de trabalho desta Comissão.

Ora, se assim é, e acredito que a sua declaração tem um

valor positivo, peço-lhe para acreditar que a minha tam-

bém o tem. Tem o empenhamento do PS para uma boa

revisão constitucional feita em condição de democratici-

dade e de compreensão por parte do povo português.

Espero que o PSD dê, para este efeito, a sua contribui-

ção!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a pala-

vra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, gostava de informar a Câmara — o que já fizemos

chegar à Mesa — que, pelo nosso lado, há um consenso

total para subscrevermos um projecto de deliberação

apresentado pela Mesa que justamente vem de encontro

à iniciativa que tomámos também no projecto de delibe-

ração que apresentámos. Portanto, como não somos

esquisitos em matéria de redacção, vemos toda a vanta-

gem em também poder viabilizar um projecto de delibe-

ração coincidente com a intenção que tínhamos, que

subscrevemos e apoiamos, pelo que retiramos o nosso.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

congratulo-me que se tenha chegado a um consenso.

Para proceder à leitura do referido projecto de deli-

beração, subscrito por todos os grupos parlamentares,

tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O projecto de deliberação n.º 22/VII —

Convocação da Assembleia da República para o período

compreendido entre o dia 25 de Setembro e o dia 14 de

Outubro —, subscrito pelo Presidente da Assembleia da

República, pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e

por Os Verdes, é do seguinte teor:

A Comissão Permanente delibera promover a Con-

vocação da Assembleia da República para o período

compreendido entre o dia 25 de Setembro e o dia 14 de

Outubro, nos termos dos artigos 177.º, n.º 3, e 182.º, n.º

3, alínea c), da Constituição.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, de seguida vamos proceder a um

debate com o Sr. Ministro da Educação sobre o início do

ano escolar.

Aguardo que os Srs. Deputados se inscrevam.

Pausa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a pala-

vra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, tinha

ficado acordado na Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares que seria dada a palavra, em pri-

meiro lugar, ao Sr. Ministro da Educação tendo depois

lugar a fase de pedidos de esclarecimento, ou seja, de

debate. Presumo que o consenso obtido então deva pre-

valecer, a menos que o Governo decline a apresentação

inicial, mas esse foi o consenso obtido na reunião em

que participou também o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares pelo que deveríamos proceder

dessa forma.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

não dispunha dessa informação mas, se se mantém o

consenso, para uma intervenção, tem a palavra ao Sr.

Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigimo-nos ao Sr.

Presidente da Assembleia da República no sentido de ser

organizada esta reunião a fim de poderem ser apresenta-

dos alguns dados relativos ao início do ano lectivo,

momento simbólico e emblemático, e que gostaríamos

de assinalar aqui através, em primeiro lugar, da entrega

aos Srs. Deputados de um trabalho elaborado sobre o

7

ano escolar e que condensa praticamente todos os dados

relativos ao parque escolar, à área dos recursos humanos

e à das principais questões que se nos colocam.

Nesta matéria, o Governo actuou através de uma

metodologia que gostaria de expor-vos.

Na primeira semana do mês de Setembro, na data de

regresso dos professores às escolas, fez-se um acompa-

nhamento particularmente detalhado com as direcções

regionais e com as coordenações da área educativa e, em

cada uma destas zonas do País, fez-se uma análise das

instalações, do pessoal docente e não docente, tal como

nos cabia.

Quanto aos dados, os Srs. Deputados dispõem deles

pelo que não vou repeti-los, mas estamos à vossa dispo-

sição para responder às questões que entenderem colo-

car. No entanto, há alguns aspectos meramente simbóli-

cos que vou referir.

Em termos de instalações, tivemos um ano particu-

larmente difícil, como sabem. Em Julho passado, na

conferência de imprensa durante a qual apresentámos o

ano lectivo, havia 10 situações de atraso em termos de

instalações, que conseguimos reduzir para apenas duas,

concretamente as escolas de Marzovelos, em Viseu, e de

São Domingos, na Covilhã, ambas na zona centro. Para

que este esforço pudesse ser concretizado em termos de

instalações, deixo-vos apenas dois números: só na região

de Lisboa fizeram-se mais de 250 obras de conservação

de edifícios; em termos de investimento do PIDDAC e

do FEDER, gastámos em infra-estruturas, ao contrário

do que tinha sido referido nesta sede aquando da análise

dos investimentos do Plano, uma verba bastante superior

à que foi investida em 1995 e conseguimos mesmo um

reforço de 3,5 milhões de contos através da reorientação

do PIDDAC em Julho passado, o que nos permitiu con-

seguir esta recuperação significativa nos últimos três

meses.

Relativamente ao pessoal docente, apenas duas ou

três notas. Em primeiro lugar, como sabem, no sistema

educativo português verifica-se hoje uma grande ten-

dência para a estabilização dos corpos docentes, o que se

nota, sobretudo, pelo número de lugares a concurso que

foi particularmente inferior nas primeira e segunda fases

dos concursos. Esta é a primeira vez em que houve pro-

fessores dos quadros de zona pedagógica a quem não

foram distribuídos horários na segunda fase do concur-

so. Neste sentido, o Governo entendeu — e actuou em

conformidade — que os numerus clausus nos cursos de

formação de professores fossem estabilizados este ano,

nalguns casos até reduzidos, quer em termos do ensino

público quer do ensino privado.

Como sabem, decorrem neste momento as fases dis-

tritais dos concursos, os chamados miniconcursos, e, tal

como no ano passado, iremos terminá-los no dia 23 de

Setembro, ou seja, dentro do prazo limite de abertura das

escolas. No próximo ano — e esta é uma informação

que tenho muito gosto em dar-vos desde já —, tencio-

namos que este prazo seja antecipado em cerca de 15

dias, para o início do mês de Setembro, por forma a

podermos obviar a algumas das questões que se nos

colocaram.

Ainda em relação ao pessoal docente, estamos a

fazer, juntamente com as direcções regionais, um levan-

tamento muito rigoroso dos horários que vão dar origem

aos contratos efectuados ao nível da escola. Estamos

convencidos de que, no final da primeira semana, a

situação de estabilidade estará adquirida em praticamen-

te todas as zonas. Como sabem, a instabilidade do corpo

docente manifesta-se sobretudo nas zonas do interior e

nas zonas isoladas e daí a necessidade de, tal como está

previsto, incentivarmos a fixação de professores nas

zonas mais isoladas, o que será feito no âmbito da nego-

ciação do Estatuto da Carreira Docente, particularmente

do seu artigo 63.º.

Relativamente ao pessoal não docente, gostava de

referir o enorme esforço e o grande empenhamento, quer

das direcções regionais, quer das CAE, quer dos conse-

lhos directivos das diversas escolas. Faço-o particular-

mente em relação aos conselhos directivos que, nesta

matéria e nesta área, desempenharam um trabalho parti-

cularmente importante. Em primeiro lugar, porque foi

necessário fazer um levantamento muito rigoroso de

todos os auxiliares de acção educativa que, através do

concurso deste ano, passaram a terceiros oficiais, o que

resultou no não preenchimento de alguns lugares neces-

sários nas escolas.

Este sistema tem algumas perversões. Neste momen-

to, estamos perante uma pequena perversão que consiste

em os referidos auxiliares serem colocados nas escolas

quando adquirem vínculo e, automaticamente, concorre-

rem a lugares noutros serviços do Estado, nomeadamen-

te ao concurso que abriu para preenchimento de lugares

no Ministério da Justiça. Isto obrigou-nos a fazer um

levantamento de necessidades imediatas em relação à

abertura do ano escolar e também em relação às chama-

das necessidades permanentes.

De qualquer modo, o critério adoptado para a colo-

cação do pessoal não docente foi o seguinte: em primei-

ro lugar, obviamente, tratámos de colocar o pessoal para

cobrir as novas instalações e, em segundo lugar, o pes-

soal necessário para cobrir as instalações desportivas

que vão abrir este ano. É que este ano vão abrir 101

pavilhões para os quais foi necessário destacar o pessoal

adequado.

Passando agora a aspectos de ordem pedagógica e

académica, vou enumerar os mais salientes e significati-

vos.

Por um lado, temos o novo calendário escolar que,

como sabem, foi pela primeira vez publicado e apresen-

tado publicamente com um grande avanço e, por outro,

temos aquilo a que chamámos as medidas de fundo.

Quanto a estas últimas, há três ou quatro que gostaria

de enumerar: o ajustamento curricular participado que

está a decorrer neste momento; a revisão dos programas;

a articulação vertical do ensino básico na relação entre

os 1.º, 2.º e 3.º ciclos; a necessidade de estabilizar os

subsistemas do ensino secundário também através de um

processo participado que consiste em duas vertentes

essenciais, por um lado, os documentos orientadores que

estão a ser produzidos e, por outro, o envolvimento das

sociedades científicas. Quanto a este último aspecto,

mais tarde, se desejarem, poderei explicar-vos com mais

pormenor o trabalho exacto que está a ser feito.

Para 1996/1997 e quanto às medidas que foram

tomadas para entrarem em funcionamento neste ano

8

I SÉRIE — NÚMERO 100

lectivo, gostava de referir as principais. O primeiro

grande item é o combate à exclusão e a necessidade de

cumprimento da escolaridade obrigatória. Neste particu-

lar criámos, pela primeira vez, 38 territórios educativos

de intervenção prioritária, em que estão incluídas 200

escolas espalhadas pelo País. Estes territórios educativos

de intervenção prioritária, cujo objectivo essencial é o

combate à exclusão, têm duas componentes nos seus

programas: a componente educativa e a componente

social. A componente social é alargada, não engloba

apenas o apoio em termos de suplemento alimentar do

leite mas sim um apoio suplementar acrescido para todas

as crianças envolvidas.

Um segundo aspecto a ter em conta no combate à

exclusão é o dos currículos alternativos. No ano lectivo

de 1995/1996, havia 50 escolas com currículos alternati-

vos e, em face das propostas que foram apresentadas

relativamente a estas escolas, aquele número passou para

75, ou seja, verificou-se um crescimento de cerca de

50%. Aprovámos cerca de metade das propostas que nos

foram apresentadas. Todos os casos que nos foram apre-

sentados serão acompanhados durante o ano lectivo de

1996/1997, mesmo os das escolas que não foram autori-

zadas a ter currículos alternativos Dado que se processa

no País uma campanha no sentido da credibilização

daqueles mesmos currículos, o sistema de acompanha-

mento que está montado e, nomeadamente, a comissão

que procedeu à apreciação dos projectos foi extrema-

mente rigorosa, tendo colocado os currículos alternati-

vos como uma última oportunidade a dar à criança antes

de esta abandonar o sistema educativo. Que isto fique

claro para não haver confusões em relação à forma como

se adoptou o critério destes currículos alternativos.

Um outro aspecto que constitui uma melhoria signi-

ficativa é o do aumento dos serviços de psicologia e de

orientação em todo o País, o qual foi de cerca de 50% e

que poderá mesmo atingir 80% se, em termos das esco-

las, for possível estas terem condições para aceitar estes

serviços.

Foram adoptados novos esquemas de formação con-

tínua e de formação especializada dos docentes, com

especial relevância para a formação dos professores do

1.º ciclo e para o desenvolvimento pessoal e social que

vai ser alargado a todas as escolas.

O quarto aspecto a referir é o do programa de segu-

rança. Como sabem, este programa foi analisado com

algum detalhe neste Parlamento aquando da discussão

do Orçamento do Estado dado o crescimento orçamental

que havíamos proposto para este programa. Alargámos a

implementação do programa de segurança a mais 15

escolas e, no documento que vos foi entregue, os Srs.

Deputados podem ver todo o esquema de escolas abran-

gidas.

Fizemos a contratação de um número de vigilantes

que transitaram do quadro de excedentes interdeparta-

mentais e que, neste momento, estão a ser formados para

poderem ser colocados em escolas como vigilantes de

segurança.

Para além disso, no âmbito do PRODEP, estamos a

levar a efeito um programa para os auxiliares de acção

educativa. Estamos a procurar envolver os pais e as

respectivas associações nesta tarefa da segurança e

melhorámos fortemente a articulação entre escolas e

forças de segurança.

A nível do ensino secundário, procedemos à orienta-

ção da gestão dos programas, que consiste em colocar

nas escolas, na primeira semana de aulas, os documentos

de orientação, pedindo aos corpos docentes de cada uma

das escolas que procedam a uma revisão dos documen-

tos e nos façam as suas críticas a fim de que, até ao final

do primeiro período, as próprias associações científicas

possam afixar em todas as escolas as orientações, de

modo a que a extensão dos programas não seja prejudi-

cada.

Ainda em relação ao ensino secundário, gostava de

referir um aspecto inovador, que não tem a ver com o

sistema propriamente dito mas sim com a administração,

que é o da criação do gabinete de avaliação e exames

cuja composição está a ser ultimada neste momento mas

que será constituído por elementos independentes em

relação ao Ministério, gabinete este que passará a ser

integralmente responsável pela elaboração e pelo teste

das provas que vão ser utilizadas nos exames nas esco-

las, incluindo, obviamente, os exames nacionais.

Em termos do ensino superior, dar-vos-ei apenas

uma pequena informação. As colocações da 1.ª fase irão

ocorrer na próxima segunda-feira, dia 16, tal como o

previsto, e as matrículas vão processar-se entre esse dia

e o dia 20 de Setembro.

O segundo ponto desta minha intervenção tem a ver

com a proposta apresentada pelo PSD ao Parlamento na

semana passada e que é relativa ao sistema de ingresso

no ensino superior.

Qual é a interpretação do Governo? Diria que, na fal-

ta de um tema para esta rentrée, o PSD resolveu reeditar

o dos exames nacionais e do processo de ingresso no

ensino superior…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de «um prato requentado»

que foi «levado ao microondas» para ser servido nova-

mente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Passando de imediato à proposta que

está apresentada — e dado que não vou reeditar aqui a

discussão e o debate do passado dia 18 de Julho, o qual,

por sua vez, foi sobre todos os mesmos argumentos e

todos os mesmos factos que tinham sido discutidos na

reunião de 4 de Julho da Comissão de Educação, Ciên-

cia e Cultura —, direi o seguinte: trata-se de uma pro-

posta que assenta num pressuposto falso, já aqui por nós

demonstrado como tal no dia 18 de Julho.

Passo a enumerar o que consideramos as razões que

tornam falsos estes argumentos do PSD.

Não houve nenhum caso de qualquer anomalia nas

provas dos exames da 1.ª chamada da 1.ª fase que não

tivesse sido resolvido por forma a não haver qualquer

prejuízo para os estudantes envolvidos. Recordo aos Srs.

Deputados que a 1.ª fase foi composta por 1.ª chamada,

2.ª chamada e chamada especial.

9

As anomalias detectadas tiveram lugar todas na 1.ª

chamada. Foram quatro em outros tantos pontos de

exame e houve ainda algumas anomalias ao nível da

execução em termos das escolas. Sobre isto, terei oca-

sião de pronunciar-me mais para o fim desta minha

intervenção.

Podemos mesmo dizer hoje que as três chamadas que

se realizaram na 1.ª fase, isto é, em Junho/Julho, tiveram

resultados com espectros e distribuições em tudo idênti-

cos entre si, o que prova que as anomalias da 1.ª chama-

da não tiveram qualquer repercussão nos resultados

obtidos.

Todos os estudantes que poderiam sentir-se even-

tualmente prejudicados na 1.ª chamada tiveram, ainda na

1.ª fase, uma segunda oportunidade na 2.ª chamada. Isto

ficou aqui demonstrado durante o debate do dia 18 de

Julho.

Assim, todo o espírito da proposta agora apresentada

assenta numa premissa errada e, como tal, não poderá

nem deverá ser tomada como séria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não é séria?!

O Orador: — Em relação ao enquadramento jurídi-

co em que assenta a proposta, cabe dizer que ela não

respeita as leis em vigor, nomeadamente a lei da auto-

nomia universitária. Recordo, aliás, que o Governo

actual se viu confrontado, em Outubro último, com a

situação herdada das anomalias das «químicas» do ano

passado, o que nos obrigou a acordar, caso a caso, as

soluções para os estudantes vítimas dessa injustiça. Ou

seja, não é possível tomar qualquer medida que não

implique o respeito pela autonomia universitária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O preceito citado, o artigo 41.º da

Portaria n.º 241/96, nunca poderia ser aplicado aos casos

ocorridos com os exames, uma vez que se aplica apenas

ao processo administrativo de acesso para a matrícula e

inscrição no ensino superior. Isto revela, aliás, uma certa

confusão existente quanto a dois conceitos distintos: os

exames do 12.º ano que pertencem ao ensino secundário

e o sistema de acesso, ou seja, o processo administrativo

das candidaturas.

Por outro lado, o artigo 41.º aplica-se a erros que te-

nham ocorrido na colocação, isto é, no caso de o estu-

dante não ter sido colocado ou colocado em curso dife-

rente daquele a que teria direito. Trata-se de um meca-

nismo específico com implicações exclusivamente indi-

viduais e aplicáveis estudante a estudante.

Acresce que todo este processo está claro para todos

há longo tempo. Em 22 de Julho, o Ministério da Educa-

ção, em nota lida e distribuída publicamente, anunciou e

confirmou o seguinte: os estudantes que realizaram os

seus exames na 1.ª fase, 1.ª e 2.ª chamadas e época espe-

cial, apresentariam as suas candidaturas até 9 de Agosto,

que foi o que ocorreu; os resultados da colocação desta

primeira fase seriam conhecidos no dia 16 de Setembro,

ou seja, na próxima segunda-feira, e as aulas dos primei-

ros anos do ensino superior poderiam ter início em

Outubro, uma vez que as matrículas se processariam

entre 16 e 20 deste mês, como acabei de informar; no

que toca aos estudantes que iriam realizar exames em

Setembro, o processo de candidatura da 2.ª fase desenro-

lar-se-ia logo após a publicação dos resultados dos exa-

mes e as colocações seriam feitas nas vagas que sobras-

sem da primeira fase das colocações.

Em síntese, estamos perante uma proposta que não é

necessária, não tem condições para ser aplicada e que

não queremos aplicar. E não a queremos aplicar em

nome da estabilidade do sistema, do rigor, da exigência

nas avaliações e do normal funcionamento das institui-

ções de ensino superior, incluindo aqui dois aspectos

essenciais: a organização dos primeiros anos e o sistema

de financiamento calculado em função do número de

estudantes.

A proposta, repito, não é necessária nem tem base

legal e constitui um mecanismo de instabilização do

ensino superior. E não toleraremos que o sistema seja

instabilizado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O sistema educativo tem fragilidades

e, se os Srs. Deputados pretendem instabilizar o sistema,

nós não o permitiremos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Uma última nota tem a ver com o

ponto de situação das anomalias no processo de exames.

Esta matéria foi muito discutida aqui, no dia 18 de Julho,

e eu garanti ao Parlamento que traria uma nota relativa-

mente às questões que, na altura, apresentámos, publica

e diariamente, ao País e a todos aqueles que acompa-

nham este processo. Nunca minimizámos as anomalias

detectadas e sempre procurámos a solução e a ultrapas-

sagem destas questões.

Srs. Deputados, em relação às anomalias e infracções

detectadas no processo de exames, o ponto da situação é

o seguinte: quanto às iniciativas do departamento do

ensino secundário e da Inspecção-Geral de Educação,

tendo por objecto o apuramento de responsabilidades

nos erros ocorridos nas provas aplicadas na primeira

fase dos exames, gostaria de dizer que, de acordo com a

informação do presidente do júri nacional dos exames,

de 10 deste mês, aponta-se para a existência de evidên-

cias suficientes para situar, a nível pessoal e profissio-

nal, a responsabilidade pelas anomalias verificadas nas

provas n. os 242 (Química), e 215 (Física).

Em conformidade com esta conclusão, que decorre

de um conjunto de acções cujo desencadeamento é ante-

rior à conclusão da primeira fase, os departamentos de

ensino secundário e a Inspecção-Geral de Educação

preparam acções cíveis contra autores, coordenadores e

auditores daquelas provas.

Em relação às acções desencadeadas pela Inspecção-

Geral de Educação, na sequência da fiscalização do

serviço de exames, gostaria de dizer o seguinte: a IGE

enumerou, por todo o País, 42 situações já então consi-

deradas passíveis de acção disciplinar e 34 menos gra-

ves, a apurar oportunamente. No primeiro grupo

incluíam-se dois dos casos mais falados, o caso de Mar-

10

I SÉRIE — NÚMERO 100

co de Canaveses, com o desaparecimento das provas de

Filosofia, e o de Vila Pouca de Aguiar, com fraude na

realização do exame de Matemática. Estas duas ocorrên-

cias deram origem à instauração de um total de 9 proces-

sos disciplinares a professores.

Aproximadamente um mês depois, ou seja, já no dia

9 deste mês, dos cerca de 60 processos, 8 foram arqui-

vados, 48 estão em fase de instrução e 9 encontram-se

em fase de análise para decisão, concluída que foi a

respectiva instrução — tratam-se de casos pontuais,

alguns em instituições públicas e outros em instituições

privadas. Quando tivermos todas as deliberações, em

termos de perda de estatuto pedagógico por parte das

instituições privadas, processos disciplinares ou outros,

a aplicar a cada um dos responsáveis destes casos detec-

tados, apresentarei esses dados ao Parlamento, uma vez

que ainda estamos dentro do prazo que o Parlamento

concedeu ao Governo para proceder à apresentação dos

mesmos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para exercer o

direito regimental de defesa da consideração da bancada,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Educação, sobre a substância

desta questão, o PSD dirá o que entende, na sequência

do que já aqui foi dito na semana passada pela voz do

Sr. Deputado Carlos Coelho.

Pedi a palavra para defender a honra da bancada e, a

esse respeito, tecer duas ou três considerações na

sequência da intervenção do Sr. Ministro da Educação,

na parte relativa à proposta do PSD, no sentido de dar

concretização à deliberação aqui aprovada em Julho

passado.

Contrariamente ao que o Sr. Ministro da Educação

diz, a proposta do PSD não é requentada. É uma propos-

ta séria e, sobretudo, que se justifica totalmente nesta

ocasião. Ela não é requentada nem se destina a animar a

rentrée política, Sr. Ministro, antes pretende que um

Ministro deste país faça aquilo que é elementar: cumprir

uma deliberação aprovada por unanimidade na Assem-

bleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É um desrespeito

pelo Parlamento!

O Orador: — Teria sido correcto o Sr. Ministro

chegar aqui e dizer que tinha discordado em Julho pas-

sado e que hoje continuava a discordar. Isso, sim, seria

correcto, porque o Sr. Ministro discordou em Julho

passado! Agora, vir apelidar como não séria uma pro-

posta que visa apenas fazer com que o Sr. Ministro

cumpra aquilo que, por unanimidade, foi aprovado em

Julho passado,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é nada disso!

O Orador: — … permita-me que lhe diga, é uma

linguagem totalmente injustificada e despropositada.

Como todos pudemos constatar, o Sr. Ministro ficou

particularmente irritado em Julho passado porque, tendo

defendido uma posição em sentido diferente, as banca-

das deste Parlamento não o secundaram e o Sr. Ministro

ficou derrotado, o que não é nenhum drama! O que tem

drama, sim, é o Sr. Ministro vir aqui, hoje, apelidar

como «manobra, diversão ou proposta não séria» algo

que, em coerência, é para fazer cumprir aquilo que todas

estas bancadas, por unanimidade, incluindo a que o

apoia, aqui aprovaram em Julho passado.

A questão é que todos perceberam o embaraço, em

Julho passado, de uma bancada que votou de maneira

diferente da pretendida pelo Sr. Ministro e que agora,

porventura, quer encontrar a forma de votar de outra

maneira.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Mas, Sr. Ministro, o que hoje se pro-

põe está, exactamente, em coerência com o que se votou

em Julho passado.

É lógico e correcto que o Sr. Ministro diga, em coe-

rência, que continua a ter a mesma posição de discor-

dância, mas isso não lhe dá o direito de considerar que a

proposta do PSD não é séria nem coerente, porque ela

vai, exactamente, no mesmo sentido da aprovada em

Julho. Além do mais, a proposta deixou de ser apenas do

PSD para passar a ser de toda a Assembleia da Repúbli-

ca.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — É melhor que vá ler as

duas!

O Orador: — Para concluir, Sr. Ministro, considero

que, quer se queira ou não, com as diferenças de opinião

que temos, como é natural, a nota final é a de que é

suposto que um Ministro seja factor de solução e não de

problema.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira termi-

nar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A Assembleia da República aprovou, e tem legitimi-

dade para o fazer, por unanimidade, uma solução que

visa dar resposta a um problema — e não quero crer que

todas as bancadas estivessem distraídas ou sejam

incompetentes a ponto de nenhuma saber aquilo que

estava a votar! — e o Sr. Ministro, ao não cumprir e ao

acusar a Assembleia da República, porque já não é ape-

nas a minha bancada, de adoptar uma atitude não séria,

está a ser, verdadeiramente, factor de problema hoje, tal

como o foi em Julho passado.

Aplausos do PSD.

11

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar

explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da

Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes, com todo o respeito

que tenho por si e pela sua bancada, tenho de dizer o

seguinte: esta proposta do PSD não tem nada a ver com

a anterior.

Vozes do PS: — Como é óbvio!

Protestos do PSD.

O Orador: — Ouvi o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes com toda a atenção e, se me dão licença, pedia

agora que me ouvissem.

De facto, esta recomendação é completamente dife-

rente, porque a aqui aprovada em 18 de Julho tinha

cinco pontos e, desses cinco pontos, o Governo, pela

minha voz, logo na altura, disse que havia quatro que

podiam ser cumpridos, mas não um quinto. Ora, esse

ponto não tinha a ver com a entrada ou não de estudan-

tes mas, sim, com a adequação do calendário em termos

de a 1.ª fase poder vir a coincidir com a 2.ª fase.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — E este aspecto, tecnicamente, não iria

bulir com a autonomia universitária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Todavia, a proposta que VV. Ex. as

hoje apresentaram é inconcebível em termos da relação

da tutela com as universidades. As universidades não

são departamentos do Ministério da Educação e nós não

podemos impor às universidades que irão ter mais estu-

dantes.

Aplausos do PS.

Ou então, Sr. Deputado, o problema é mais grave: é

pensar-se que os numerus clausus são uma brincadeira!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O quê?!

O Orador: — Os numerus clausus têm um objecti-

vo! Quando se fixam numerus clausus em cursos de

medicina, de medicina dentária ou de medicina veteriná-

ria… — e estes são três cursos em que esta questão

aparece de uma forma muito nítida. Se o Sr. Deputado

quiser, dou-lhe a história dos numerus clausus nas

faculdades de medicina em 1976/77, porque eles impli-

cavam uma degradação enorme do ensino da medicina.

Portanto, como esta proposta é feita com total des-

respeito pela lei da autonomia universitária, aprovada

por unanimidade neste Parlamento, tenho de dizer que a

proposta aqui aprovada por VV. Ex. as em Julho passado

nada tem a ver com a de hoje. Acresce o seguinte: as

recomendações seguem-se ou não. Assumimos politica-

mente que dos cinco pontos havia quatro que seriam

seguidos, haveria um quinto que não seguiríamos pela

razão clara de que originaria um processo de instabiliza-

ção de entrada no ensino superior.

Assumimos politicamente o ónus do que acabei de

dizer porque entendemos que a estabilidade do sistema é

mais importante do que este factor que o PSD pretende

corrigir. Aliás, já demonstrei por duas vezes, nesta

Câmara, que não há nenhum estudante que tenha sido

prejudicado pelas anomalias verificadas na 1.ª chamada.

Se VV. Ex.as têm dados que permitem mostrar um

caso em que um estudante tenha sido prejudicado por ter

feito uma prova da 1.ª chamada, em que teve uma ano-

malia na prova de Física, de Química, de Matemática, de

Francês ou de Métodos, se me mostrarem isso, reconsi-

derarei tudo o que tenho estado a dizer. Isto é, se me

apresentarem um caso e não propriamente o que VV.

Ex.as estão aqui a querer, que é basear uma argumenta-

ção num dado que é falso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

ultrapassou o seu tempo. Faça favor de terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, pretendia apenas refe-

rir mais um ponto.

De acordo com os dados de que dispomos, estão a

fazer exames, nesta 2.ª fase, 15% do total dos estudan-

tes, o que mostra exactamente quanto este problema é

recorrente. E é um problema recorrente porque os exa-

mes, ao contrário do que esta proposta pode fazer crer,

não são provas de acesso ao ensino superior…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

peço desculpa, mas o Regimento é para cumprir e é

igual para todos.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar em 15

segundos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor.

O Orador: — Estas provas não são exames de aces-

so ao ensino superior, mas para terminar o ensino

secundário. E é essencial que se faça a melhoria das

notas para darmos aos estudantes a garantia de que eles

têm uma oportunidade para terminar o ensino secundá-

rio, que é o grande objectivo desses exames.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Car-

los Coelho, António Braga, Luísa Mesquita, Sílvio Rui

Cervan, Castro de Almeida, Sérgio Sousa Pinto, José

Cesário e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, não vou referir-me às questões de

linguagem, relativamente às quais devo dizer que não

12

I SÉRIE — NÚMERO 100

estava habituado, mas custou-me ouvir o Sr. Ministro

dizer que a proposta não era séria.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está sensível!

O Orador: — Há pessoas que são sensíveis a algu-

mas coisas, Sr. Deputado José Junqueiro. É capaz de

fazer diferença, mas há de facto pessoas a quem, sobre-

tudo vindo de quem vem, há algum tipo de afirmação

que toca. Não estava habituado a esse tipo de linguagem

por parte do Sr. Ministro e não posso deixar de dizer que

estranhei. Mas o meu líder de bancada já usou da pala-

vra ao abrigo da figura regimental correcta para isso,

pelo que não creio que valha a pena repetir.

Porém, agora, pegava exactamente na última palavra

do Sr. Ministro, para o debate ser sério! O Sr. Ministro

acabou de dizer a esta bancada e ao País que estes exa-

mes são para terminar o ensino secundário. Falácia! E o

Sr. Ministro sabe disso. Estes exames são, essencialmen-

te — e peço desculpa — para o acesso ao ensino supe-

rior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A partir do momento que determiná-

mos — e foi uma decisão deste Governo, com a qual nos

solidarizámos — que os exames específicos das univer-

sidades e que os exames finais do ensino secundário

relevam em quase 80% para o acesso ao ensino superior,

porque entram na média através da média geral do

secundário, porque substituem a prova de aferição e a

prova específica, hoje, a avaliação final do ensino

secundário é determinante para o acesso ao ensino supe-

rior. E é disso que estamos a falar.

Portanto, quando o Sr. Ministro diz, de forma cândi-

da, a esta bancada, que o essencial é terminar o ensino

secundário, o Sr. Ministro sabe que é uma meia verdade.

Não é mentira, mas é uma meia verdade, porque aquilo

que preocupa o País é a outra metade, a que é determi-

nante para o acesso ao ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E o Sr. Ministro continua a dizer aqui-

lo que já nos disse a 18 de Julho passado. Mantém isso!

É a posição do Governo, inabalável, sistemática, dizer

que os alunos não foram prejudicados. O Sr. Ministro já

nos disse isso a 18 de Julho!

Agora, Sr. Ministro, peço-lhe humildade democráti-

ca. Essa é a sua opinião que respeito, mas não foi a opi-

nião unânime da Assembleia da República, porque a

Comissão Permanente, por unanimidade, aprovou um

projecto de deliberação que dizia que o Sr. Ministro não

tinha razão, que os estudantes estavam prejudicados

pelas circunstâncias que rodearam a 1.ª fase dos exames.

Provámos, nesta bancada, por unanimidade, que havia

erros de concepção nas provas, com as gralhas, com as

erratas, que foi violado o princípio da simultaneidade, o

princípio de igualdade, com as tolerâncias dadas numa

escolas e noutras não, para além dos erros que foram

feitos na avaliação. O Sr. Ministro não disfarçou o

embaraço, o que resultou, numa escala de zero a 20, com

este Governo, pela primeira vez, termos tido avaliações

de 21 e 22 valores.

Sr. Ministro, imagine-se o que teria acontecido se

fosse um governo do PSD, com a Sr.ª Ministra Manuela

Ferreira Leite a anunciar notas de 21 e 22 valores!?… O

que é que a vossa bancada não teria dito!? Teria sido

uma gargalhada nacional.

Todavia, o Sr. Ministro continua a achar que nin-

guém foi prejudicado. Essa não foi a opinião desta ban-

cada e não foi a opinião do País. O País não partilha

dessa leitura optimista de que tudo correu bem e de que

não há ninguém prejudicado. Foi por isso que aprová-

mos, por unanimidade, a ideia de que Setembro seria

uma época de recurso para melhoria de nota.

Ó Sr. Ministro, a minha pergunta é esta: o que é que

se faz aos milhares de estudantes, que o Sr. Ministro já

reduziu para 15%…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

queira concluir. Já ultrapassou o seu tempo!

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, o que é que acontece àqueles estudantes

de boa fé, que o senhor já reduziu para 15%, que foram

fazer melhoria de nota em Setembro, que se vêem com

uma nota mais elevada do que aqueles que entraram na

1.ª época no ensino superior e que não conseguem entrar

agora porque as vagas foram todas consumidas na 1.ª

época?

O Sr. António Braga (PS): — Sempre foi assim!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, mas pela primeira

vez há uma deliberação da Assembleia da República a

dizer que a época de Setembro é para melhoria de nota.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

tem de terminar!

O Orador: — O que é que o Sr. Ministro diz a esses

milhares de jovens que têm legitimidade de entrar no

ensino superior em função de uma deliberação que esta

Comissão Permanente aprovou por unanimidade?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Como tenho a

informação de que o Sr. Ministro da Educação deseja

responder no final de todos os pedidos de esclarecimen-

to, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, gostaria de relevar o facto de estarmos aqui

hoje não só por solicitação da Comissão Permanente

mas, em primeiro lugar, por uma iniciativa do Sr. Minis-

tro da Educação e da sua equipa, que se disponibiliza-

ram a vir à Assembleia da República, no início do ano

lectivo,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Oh!…

13

O Orador: — … no sentido de dar as informações

necessárias para que o Parlamento possa acompanhar a

vida escolar do sistema educativo no País.

Aplausos do PS.

É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nova

postura política do Governo, que registamos, sabendo

embora que sempre assim o quisemos. Por isso, o regis-

to, e não mais do que isso, porque é de justiça fazê-lo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a

questão que aqui fica colocada já foi dita em Julho mas é

retomada, a meu ver, com dois objectivos. Em primeiro

lugar, está em causa uma tentativa inexplicável e incon-

cebível de desestabilizar o sistema e, em segundo lugar,

uma tentativa de fazer anular um facto também impor-

tante, que não é demais relevar, que é a tranquilidade de

duas coisas: a tranquilidade com que, neste momento, 70

000 alunos estão a fazer exames…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … e a tranquilidade com que, neste

momento, se está a preparar o ano lectivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto é importante que fique registado e

que se diga porque também é justo fazê-lo!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É um discurso ofi-

cial!

O Orador: — Não é um discurso oficial, Sr. Depu-

tado Carlos Coelho! Demonstre…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, façam favor de não entrar em diálogo!

O Orador: — O Sr. Deputado Carlos Coelho deve

fazer a demonstração do que disse, caso contrário não

acreditamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Igualdade de opor-

tunidades!

O Orador: — Sr. Ministro, um outro facto importan-

te que gostaríamos de salientar é que, justamente neste

momento, este início do ano lectivo está a decorrer com

tranquilidade, não por acaso, nem acontece agora pon-

tualmente, é antes, a nosso ver, o resultado de um ano de

trabalho desta equipa ministerial, de um ano de duro

trabalho de negociação, de diálogo, de concertação e de

contratualização. Não nos cansamos de dizer que teve

em vista apagar a grande fogueira que era o sistema

educativo que o PSD nos deixou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É isto que dói ao PSD. Ainda hoje,

infelizmente, o PSD não se apercebeu de que as razões

que levaram, em grande parte, à instabilidade do final do

ano lectivo presente resultaram dessa herança que este

Governo recebeu do passado.

Protestos do PSD.

É importante dizê-lo, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite, porque o PSD teve as responsabilidades que nós

sabemos e introduziu os maiores factores de instabilida-

de no sistema, pela arrogância, pela forma centralista,

dirigista, com que pretendeu impor um modelo no siste-

ma educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Cassette cor-de-

rosa!

O Orador: — O PS e o seu Grupo Parlamentar

fazem a justiça de reconhecer o esforço e o mérito desta

equipa que, no final de um ano de trabalho, consegue

um início de ano lectivo desta forma.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

terminou o seu tempo. Queira concluir.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Só assim percebemos esta iniciativa do PSD, que-

rendo introduzir, isso sim, factores de desigualdade e de

injustiça com esta medida. Fizemos bem, Sr. Presidente,

quando, na semana passada, decidimos que hoje se devia

esclarecer a questão e conhecer os pormenores da pro-

posta em concreto, para saber que não podíamos decidir

de supetão, como aqui dissemos, e conhecer em profun-

didade as matérias. Está demonstrado que se aprovásse-

mos a proposta do PSD, aumentaríamos as injustiças,

criaríamos mesmo novas injustiças, e isso é uma coisa

que, obviamente, não poderíamos subscrever.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputa-

do Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para

uma interpelação no sentido técnico da expressão.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Que seja

mesmo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Acontece que, neste

momento, estou confundido,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Neste momento,

não! Já vem de longe!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — … e solicito a V.

Ex.ª que me esclareça.

14

I SÉRIE — NÚMERO 100

Estava convencido que V. Ex.ª tinha dado a palavra

ao Sr. Deputado António Braga para formular pedidos

de esclarecimento ao Sr. Ministro, mas fiquei com a

sensação de que o Sr. Deputado formulou-os a esta ban-

cada, e que eu, agora, podia responder.

O Sr. Presidente saberá responder melhor do que eu

para que efeito terá dado a palavra ao Sr. Deputado

António Braga porque eu fiquei sem perceber.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Penso que o

Sr. Deputado já está esclarecido.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, começa a não constituir novidade a postura do

Sr. Ministro nesta Câmara, perante o País, perante a

comunidade educativa, os pais, os encarregados de edu-

cação, os alunos e os professores. Mas, sinceramente,

como hoje, outorgando-se no saber absoluto, intocável,

nunca tínhamos visto! E vindo do Ministro da Educação

é deveras sujeito a reprovação, nem sequer tem direito a

bonificação

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — E tal como o Sr. Ministro fez, permi-

tir-me-ia também dividir os pedidos de esclarecimento

em duas partes: por um lado, o início do ano lectivo e,

por outro, os exames do 12.º ano.

Vou começar pelo último, porque o Sr. Ministro

ficou mais nervoso quando falou dos exames do 12.º ano

e muito mais tranquilo e calmo quando falou das supos-

tas novidades que o início do ano lectivo nos trarão.

Começaria, pois, por aquilo que o deixa efectivamente

mais nervoso, menos tranquilo. E ainda bem, porque

houve um momento em que o Sr. Ministro estava perfei-

tamente tranquilo, apesar da intranquilidade, do caos e

da confusão reinante nas escolas.

Protestos do PS.

Começaria por dizer que é verdade que a intranquili-

dade nas escolas e do terminus do ano lectivo, funda-

mentalmente o terceiro período, se deve à herança do

governo anterior, só que há que acrescentar algo extre-

mamente importante: deve-se, neste momento, essen-

cialmente, à total ausência de mudança, à total ausência

de não mudar traves mestras do governo anterior, que

estão a ser assumidas como matéria de continuidade.

O Sr. Ministro afirmou que os exames não são fun-

damentais para o acesso ao ensino superior mas para o

terminus do ensino secundário. O Sr. Ministro sabe que

isto não é verdade, sabe que os exames são fundamen-

tais para o acesso ao ensino superior, mas, como novi-

dade, na linha de continuidade do anterior governo, o Sr.

Ministro, este ano, impediu que os alunos não só não

tivessem acesso ao ensino superior, mas deu-lhes uma

novidade, uma «prenda», no terminus do ano lectivo: a

de que eles também não pudessem acabar o ensino

secundário.

O Sr. Ministro sabe — e aqui estou inteiramente de

acordo consigo — que a questão não se levanta só pelas

anomalias, pelas gralhas das grelhas, pelas gralhas dos

testes, pelas correcções que não chegaram atempada-

mente a alguns locais. O Sr. Ministro sabe que não é só

isto, que a questão fundamental não é esta. O Sr. Minis-

tro sabe que implementou exames a nível nacional sem

condições. Disse-o aqui em Julho passado, disse que

implementou exames sem condições, que o sistema

estava frágil, que tinha lacunas e que, efectivamente, os

alunos iriam ser vítimas disso mesmo. Então, se o Sr.

Ministro sabia disto, o Sr. Ministro fê-lo, propositada e

intencionalmente, com o prazer sádico de encontrar as

vítimas, que foram os alunos.

Protestos e risos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada,

tenho de lhe pedir que termine.

A Oradora: — De facto, a bancada do Partido

Socialista está hoje demasiado sorridente, provavelmen-

te pela desgraça que iremos ver no dia 16 nas pautas

publicadas de acesso ao ensino superior, por aquilo que

iremos testar mais uma vez, ou seja, que o ensino públi-

co irá receber menos alunos do que o ensino particular, e

pela intranquilidade com que vai começar o ano lectivo

de 1996/1997. É por isso que está sorridente! Cada um ri

como pode e a propósito daquilo que pode!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Ministro sabia perfeitamente

que os programas não podiam ser cumpridos, pois as

associações científicas avisaram-no e os sindicatos, os

pais e os alunos chamaram-lhe a atenção para esse facto.

V. Ex.ª ignorou esta realidade e fez os exames que muito

bem quis e entendeu!

O Sr. Ministro sabe que há escolas e escolas, que há

escolas que não têm professores habilitados, que há

escolas que ficaram sem professores para determinadas

disciplinas do 12.º ano. V. Ex.ª ignorou esta realidade e,

portanto, não reduza a análise pouco séria — e isto é que

é pouca seriedade — dos resultados dos exames às ano-

malias de Julho, às estatísticas que apontam para 0,2%

de anomalias…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada,

estou aqui para fazer cumprir o Regimento, que tem de

ser igual para todos.

Peço-lhe, pois, para terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

De facto, muito mais haveria a perguntar ao Sr.

Ministro.

V. Ex.ª optou por dar uma resposta global provavel-

mente para evitar uma resposta objectiva e clara às ques-

tões que lhe pudessem ser colocadas.

Prevendo já esta atitude, que é usual da parte do Sr.

Ministro, nós guardaremos as nossas perguntas para a

intervenção que iremos fazer.

15

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra

o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro, a partir de agora pode englobar o seu

Ministério no Ministério do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território, porque V. Ex.ª

disse aqui hoje que o único problema que tem é o do

Ministro Cravinho e que os exames de Setembro são

apenas e só para os alunos completarem o 12.º ano, o

que significa que eles não estão a ser feitos para resolver

o problema dos alunos mas, sim, para solucionar a difi-

culdade do Ministério de mesas, cadeiras, salas de aulas

e equipamentos. Sr. Ministro, este é um bom momento

para V. Ex.ª resolver este problema, não para o ano que

acaba agora mas, sim, para o ano que se vai iniciar.

Há um ano atrás, no debate do Orçamento do Estado,

o Partido Popular fez incessantemente a mesma crítica: o

Ministério da Educação aposta apenas e só em despesas

correntes e não cresce a despesa de investimento. O

Ministério da Educação precisa de aumentar a despesa

de investimento e se não o fizer daqui a um ano estare-

mos aqui outra vez com um problema que só pode ser

resolvido pelo Ministro Cravinho.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ou seja…

O Orador: — Ou seja, Sr. Deputado, mesas, cadei-

ras, equipamentos, salas de aulas, etc., etc.

O Sr. Ministro tem de assumir aqui hoje perante

milhares de alunos — e pode reduzi-los a 15%, mas são

ainda muitos milhares — que um aluno que tire 12, 13

ou 14 valores para acesso a um determinado curso no

exame de Setembro não entra na universidade, enquanto

que um aluno que teve menos um ou dois valores no

exame…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Foi sempre assim!

O Orador: — Se foi sempre assim, não era esse o

espírito da deliberação de Julho; se foi sempre assim, foi

isso que tentámos evitar este ano; se foi sempre assim,

foi porque nunca houve tantos erros; se foi sempre

assim, foi por isso que nos reunimos em Julho e foi isso

que tentámos evitar que se repetisse este ano. Lamenta-

velmente este ano, Sr. Ministro, não devia ter sido sem-

pre assim!

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Educação, começo por colocar-lhe

uma questão que já tivemos oportunidade de analisar

nesta Câmara mas que hoje, neste debate relativo à aber-

tura do ano lectivo, temos oportunidade de constatar e

que é esta: as expectativas criadas no dia 1 de Outubro

aos estudantes e a toda a população escolar do nosso

país com a «paixão pela educação» em nada se traduzi-

ram nas perspectivas que agora, com a abertura do novo

ano lectivo, se lhes deparam, o que pensamos ser grave

pois já passou um ano.

Em termos práticos, vêm vangloriar-se de que a aber-

tura do novo ano lectivo vai começar sem atrasos, mas

aquilo a que o Sr. Ministro da Educação não respondeu

é se as escolas vão abrir as portas a tempo e o que é que

se alterou porque tudo continua na mesma.

Há programas escolares muito extensos. Pergunto:

que perspectivas? O que se vai oferecer este ano aos

estudantes e aos professores relativamente à redução tão

reivindicada dos programas escolares e, naturalmente, à

sua adaptação àquela que é também uma orientação para

a prática escolar?

O que se vai oferecer neste novo ano lectivo quanto

à carga horária tão reivindicada por pais, professores e

estudantes?

Em relação aos auxiliares de educação — e coloco

novamente algumas questões que o Sr. Ministro já abor-

dou na sua intervenção porque senti que elas não foram

respondidas —, há crianças que entram este ano pela

primeira vez para a escola e que, naturalmente, requerem

uma vigilância especial, concreta. Como há uma carên-

cia efectiva destes auxiliares de educação pergunto que

perspectivas existem este ano relativamente a esta maté-

ria.

Quanto à superlotação das escolas e à consequente

falta de qualidade de ensino, que perspectivas, que

orientação existe relativamente a este ano lectivo, cuja

abertura está à porta?

Entretanto, o Sr. Ministro da Educação apresentou-

nos um relatório que mostra um quadro relativamente às

escolas construídas, aos edifícios substituídos, amplia-

dos, etc. Continuamos a ver o mesmo erro ano após ano,

(portanto, quer com o PSD quer com o PS): as escolas

inacabadas continuam e vão continuar em funcionamen-

to — e dou o exemplo concreto da escola dos 2.º e 3.º

ciclos da Moita, que consta aqui como uma escola criada

que entra em funcionamento em 1996. Sr. Ministro, ela

já entrou em funcionamento no passado ano lectivo, mas

este ano continuará inacabada.

Colocadas estas questões a título exemplificativo, o

que pergunto é isto: que perspectivas de qualidade de

ensino é que vão ser oferecidas aos estudantes este ano?

Disso o Sr. Ministro da Educação não falou. Repito, de

qualidade de ensino não falou!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada,

tem de terminar.

A Oradora: — Por último, gostaria de ouvir o Sr.

Ministro da Educação falar sobre os trabalhadores-

estudantes e sobre tudo aquilo que têm sido as suas

reivindicações nestes últimos anos. São trabalhadores-

estudantes que trabalham e estudam com dificuldade.

Gostava de ouvir o Sr. Ministro da Educação falar sobre

as perspectivas existentes em relação a esta matéria para

este novo ano lectivo.

16

I SÉRIE — NÚMERO 100

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra

o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, vou ser muito preciso na questão que quero

colocar-lhe.

Imagine, Sr. Ministro, um estudante que se apresen-

tou a exame na época normal e teve 10 valores a uma

determinada disciplina; fez agora o exame em Setembro

para melhoria de nota e obteve 14 valores. Com os 10

valores da 1.ª chamada este estudante não pode entrar na

universidade, mas com os 14 valores já o poderá fazer.

O Sr. Ministro vem agora dizer que, afinal, este resulta-

do de 14 valores da 2.ª chamada não serve para o ingres-

so no ensino superior. A minha pergunta é esta: para que

serviu, então, este exame da 2.ª chamada? Será que o

estudante esteve a fazer um exame «para o boneco»?

Como é que se sentirá este estudante que teve um resul-

tado que lhe permitiria entrar na universidade mas que,

afinal, viu defraudada a sua expectativa? Como é que se

sentirão os pais de todos os estudantes que estão nestas

condições ao verificarem que os filhos se apresentaram a

exame, que se esforçaram, que estudaram nas férias mas

que, afinal, isso não serviu para nada em termos de aces-

so ao ensino superior?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra

o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, gostava que se pronunciasse sobre algumas

questões que vou colocar-lhe.

O projecto de deliberação do Partido Social Demo-

crata apresentado na Assembleia da República traduz-se,

mais coisa menos coisa, em fazer da 2.ª fase de ingresso

uma repetição da 1.ª fase. Este projecto de deliberação

em si não é isento de consequências e é claramente ina-

ceitável e irresponsável.

Vou sistematizar as três razões fundamentais pelas

quais este projecto de deliberação é perfeitamente ina-

ceitável.

Primeira: acrescenta injustiça ao sistema.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Por amor de Deus!

O Orador: — Acrescenta injustiça ao sistema por-

que, na sua exposição de motivos, pretende destinar-se

aos prejudicados dos vícios formais e irregularidades da

época de Junho e Julho, sendo que esses já tiveram a

oportunidade — e, em regra, fizeram uso dela — da 2.ª

chamada da 1.ª fase. Os estudantes que estão a realizar

as provas de Setembro não são, Sr. Deputado, os injusti-

çados das tais irregularidades mas, sim, aqueles que ou

não se apresentaram ou reprovaram em Julho e que, em

qualquer caso, querem resolver a sua situação no ensino

secundário. Isto é que é preciso dizer com toda a clareza

e, portanto, estamos perfeitamente arredados de questões

de justiça. Agora o projecto de deliberação do PSD

introduz uma gravíssima injustiça no sistema porque

quem fez exames em Junho e em Julho nem um mês

teve para estudar mas quem está a fazê-los em Setembro

teve mais de dois meses para esse efeito. Se concorres-

sem todos em igualdade de circunstâncias, introduzia-se

uma gravíssima desigualdade no sistema e situações

desiguais não podem ter um tratamento igual. Isso não é

justiça!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Está arrependido da

votação que fez em Julho e da posição que o PS então

defendeu!

O Orador: — Votei os cinco pontos da recomenda-

ção que os Srs. Deputados puseram à discussão e vota-

ção na Assembleia da República.

Protestos do PSD.

É aqui que está a injustiça, e é o PSD que se propõe

introduzi-la, concedendo uma vantagem para os estudan-

tes da 2.ª chamada e um prejuízo claro para os da 1.ª

chamada.

Segundo argumento fundamental: o PSD apresentou

um projecto de deliberação que se traduz numa reco-

mendação ao Governo para que cometa uma ilegalidade

e viole uma lei da Assembleia da República: a lei da

autonomia universitária.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso é falso!

O Orador: — Desrespeitar o Parlamento é o PSD

propor que o Governo cometa uma ilegalidade e viole

uma lei da Assembleia da República, na medida em que

é às faculdades que compete definir quantos estudantes,

a respectiva capacidade de receber e de comportar os

estudantes do ensino superior.

Terceiro argumento fundamental: com este projecto

de deliberação o PSD está apostado claramente em

desestabilizar e semear o caos no subsistema do ensino

superior. Honra lhe seja feita, o Deputado Carlos Coelho

é dos membros desta Assembleia mais conhecedores e

com mais à-vontade nestas questões educativas e tem

toda a consciência do alcance desta recomendação, que

se traduz, pura e simplesmente, no desmantelamento do

sistema de numerus clausus.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Se é essa a intenção política do PSD,

em co-autoria com o PCP, que está numa situação muito

diferente neste debate porque sempre foi contra o nume-

rus clausus e, portanto, tem a autoridade que os senhores

não têm nesta matéria para dizer o que disse a Sr.ª Depu-

tada Luísa Mesquita, se os senhores querem semear o

caos no sistema educativo, se querem embaraçar o

Governo, desistam de fazer recomendações…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

ultrapassou o seu tempo, pelo que tem de terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, não costumo ser um

prevaricador reincidente.

17

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

hoje todos estão a prevaricar, pelo que tenho que ser

rigoroso. Tem de terminar, pois a lei é igual para todos.

O Orador: — Portanto, se o PSD está apostado em

acabar com o numerus clausus, deixe-se de recomenda-

ções e apresente um projecto de lei à Assembleia da

República com esse sentido, assuma a sua autoria políti-

ca e as suas consequências, quer no sistema educativo

quer no mercado de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, gostava de fazer uma

brevíssima referência ao início do ano lectivo porque

este não constitui qualquer problema para o Parlamento

pois vai começar com toda a tranquilidade, o que muito

nos regozija.

Em segundo lugar, como em várias intervenções foi

referido o papel dos pais, gostava de dizer que anteon-

tem, durante cerca de oito horas, a equipa do Ministério

da Educação esteve reunida com todas as federações de

pais do País, de norte a sul, analisando detalhadamente

todas as questões que se vêm colocando aos pais em

termos de funcionamento das escolas. Desde a segurança

aos programas, passando pela avaliação e pela gestão

escolar, tudo foi discutido e debatido, tendo havido um

larguíssimo consenso em relação às questões de fundo e,

sobretudo, em relação à metodologia que estamos a

adoptar.

Esta é uma nota que gostava de referir aqui para que

não estejamos todos a falar em nome dos pais e, se

calhar, nenhum de vós falou verdadeiramente com os

pais, nem quando esteve no Governo.

O Sr. António Braga (PS): — É bem verdade!

O Orador: — Quanto às questões levantadas, indi-

vidualmente, permito-me dizer o seguinte, e começo

pelo fim.

O Sr. Deputado Castro de Almeida fez a demonstra-

ção do óbvio: é que Setembro não é Julho,…

Risos do PS.

… nem nunca foi! Os exames de Setembro nunca

foram os exames de Julho! Aliás, tive ocasião de ler aqui

a nota pública que o Ministério da Educação fez sair no

final de Julho, que diz exactamente qual é a situação em

que os estudantes fazem exames em Setembro, ou seja,

todos os estudantes podem melhorar a nota e todos os

estudantes podem candidatar-se às vagas sobrantes da

1.ª fase, como sempre aconteceu. Querer fazer uma

adulteração disto consiste em introduzir uma instabilida-

de no sistema.

À Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, gostava de recordar

que não sou sádico.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não foi bem isso

que eu disse.

O Orador: — Peço desculpa, mas não utilize esse

termo, porque também tenho o direito de defender a

minha honra.

Nós fizemos este ano um esforço enorme e há 8% a

mais de vagas no ensino superior. É a primeira vez que

há um crescimento tão grande de vagas porque o cres-

cimento dos anos anteriores nunca ultrapassou os 4%, a

não ser no ano de 1980 em que houve um aumento espe-

cial em virtude das características desse ano.

Quanto à ausência de mudança que referiu, certa-

mente não prestou atenção àquilo que eu disse em rela-

ção aos territórios educativos. Sendo a Sr.ª Deputada

uma pessoa da educação, é professora, com certeza se

vai interessar pela experiência com 200 escolas dos

territórios de intervenção prioritária. É a primeira vez

que isso se faz em Portugal e acreditamos que os profes-

sores, e V. Ex.ª igualmente, se vão interessar.

Em relação ao ano lectivo, peço desculpa, mas limi-

tou-se a fazer uma declaração tremendista e apocalíptica

de que reinava a confusão em todo o País. Porém, devo

dizer-lhe que não tenho dado por isso.

O Sr. Deputado Carlos Coelho estranhou muito a

minha linguagem e eu estranhei a sua assinatura na pro-

posta.

Risos do PS.

V. Ex.ª sabe a consideração que tenho por si…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É recíproca!

O Orador: — Bem sei.

… e sabe como reconheço que o Sr. Deputado, em

termos de funcionamento da «máquina», conhece as

questões do Ministério da Educação como ninguém na

sua bancada, o que lhe devia dar um pragmatismo e,

sobretudo, um realismo em relação a dois pontos essen-

ciais.

Primeiro, V. Ex.ª não é capaz de nos demonstrar — e

pode chamar-me arrogante — que não demos a todos os

estudantes da 1.ª chamada, a todos, uma segunda opor-

tunidade dentro da 1.ª fase.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Portanto, como disse o Sr. Deputado

Sérgio Sousa Pinto, estávamos a introduzir uma gravís-

sima injustiça para aqueles estudantes que não estavam a

fazer uma segunda oportunidade mas uma terceira opor-

tunidade com estes exames. E isto consistiria numa

forma de distorção em relação aos estudantes que fize-

ram os seus exames durante a 1.ª fase. Aliás, não é por

acaso que, no Ministério da Educação, tenho recebido

sucessivos avisos de vários candidatos, que me têm

escrito dizendo: não altere as regras, não altere o calen-

dário, porque não queremos ser prejudicados.

Segundo, alterar o processo nesta fase é criar um

processo de instabilização, é criar um processo que não

respeita a lei da autonomia universitária e, porque temos

18

I SÉRIE — NÚMERO 100

por essa lei um grande respeito, estamos a fazer um

grande esforço para a consolidar, estamos, sobretudo, a

fazer um esforço para consolidar a autonomia financeira

e a capacidade de gestão financeira das universidades,

num exercício de grande dificuldade entre o Ministério

das Finanças, o Conselho de Reitores e o Ministério da

Educação. Aceitar esta recomendação era criar um ele-

mento de instabilização num sector estratégico da vida

nacional, que são as universidades.

Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, houve um dado na

minha intervenção a que certamente não prestou aten-

ção. É que o investimento cresceu este ano. No passado

mês de Julho, fizemos um reequacionamento do PID-

DAC e tivemos a possibilidade de obter uma verba

acrescida, com algum significado em termos de investi-

mento. Assim, temos hoje um investimento razoavel-

mente superior a 1995, o que nos permitiu que a parte

que se destina a instalações, sobretudo a da recuperação

do parque tal como se encontrava, particularmente

depois de um Inverno tão rigoroso, fosse garantida.

O segundo ponto tem a ver com os erros.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

tenho de informá-lo que o Governo esgotou o tempo de

que dispunha. No entanto, porque a bancada do Partido

Socialista lhe cede algum tempo, pode continuar.

O Orador: — Agradeço ao Partido Socialista a dis-

ponibilidade.

O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan disse que nunca

houve tantos erros. Sou obrigado a dizer, apesar de não

gostar, que isso não é verdade. Há dois anos, houve oito

provas com erros e este ano houve quatro. É fraca con-

solação! Nós atribuímos a maior importância às falhas e,

por isso, fiz aqui hoje a apresentação pública daquilo

que são todas as consequências para quem foi determi-

nado que deveria assumir, pessoal e profissionalmente,

os erros cometidos e penso que fui claro naquilo que

aqui disse quanto à forma de actuar por parte do Minis-

tério da Educação.

Para além disso, os erros não podem ser medidos em

números, não é uma questão numérica mas uma questão

de fundo. O erro que, no ano passado, se cometeu na

prova específica de Geometria Descritiva teve conse-

quências muito mais gravosas do que os erros das quatro

provas deste ano, porque se fez numa prova que estava

dividida em duas questões e cada uma valia 50% do

ponto, o que levou a que houvesse jovens verdadeira-

mente prejudicados e foi objecto de uma certa correcção.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em relação aos tra-

balhadores estudantes, está marcada para a próxima

semana uma reunião com a Associação dos Trabalhado-

res Estudantes e terei muito gosto em apresentar-lhe aqui

as conclusões dessa reunião.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu não

quero saber as conclusões mas o que se passa agora!

O Orador: — Em suma, permita-me, Sr. Presidente,

que repita aqui aquilo que eu disse no final da minha

intervenção: esta recomendação não é necessária, esta

recomendação não tem condições legais para poder ser

aplicada e nós não a aplicaremos, em nome da estabili-

dade do sistema educativo, que é um bem em si mesmo.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Orador: — Se querem instabilizar o sistema, não

o farão com uma equipa em que eu seja o Ministro da

Educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coe-

lho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: A postura do Governo não nos surpreende

— surpreendeu-nos pelos termos, mas já falámos disso e

não vamos voltar ao mesmo —, porque, honra lhe seja

feita, o Sr. Ministro da Educação é coerente com aquilo

que disse aqui em 18 de Julho.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):- Exactamente! O

PS é que não!

O Orador: — O Sr. Ministro da Educação não con-

cordou com a deliberação que, por unanimidade, a

Comissão Permanente da Assembleia da República

aprovou em 18 de Julho, mas não ocultou a esta Câmara

— justiça lhe seja feita — a sua vontade e o seu desejo

relativamente à proposta com que confrontámos a

Comissão Permanente e que veio ser aprovada por una-

nimidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, Sr. Ministro, permita-me

que lhe diga — e desculpe que o faça desta maneira —,

no dia 18 de Julho, teve uma postura bem mais aceitável

do que hoje, porque aquilo que resulta para muitos de

nós e para a opinião pública é que o Sr. Ministro, ao

contrário daquilo que lhe conhecíamos, está a «esconder

a cabeça debaixo de areia» como a avestruz.

O Sr. Ministro, em 18 de Julho, não ignorou os pro-

blemas mas hoje, sistematicamente, no seu discurso diz

que não há estudantes prejudicados.

O Sr. Ministro da Educação: — Pois não!

O Orador: — É um discurso em que tenta minorar

os inconvenientes que resultaram para os alunos daquilo

que sucedeu na 1.ª fase. Mas, Sr. Ministro — desculpa-

rá, mas é a minha opinião, cada um de nós terá a sua e

creio que nem o senhor me irá convencer da justiça da

sua nem eu da minha — seria bem mais razoável que V.

Ex.ª, perante a Assembleia da República, tivesse uma

posição de humildade democrática e dissesse (e isso foi

evidente para a opinião pública e para a unanimidade da

Assembleia da República) que a 1.ª fase dos exames

tinha corrido mal na concepção, na execução, na avalia-

19

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já lá vão muitos

anos!

ção, mas que iam encontrar a melhor forma, em diálo-

go,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — É fundamen-

tal!

O Orador: — … que é seguramente umas das gran-

des bandeiras do Governo que integra e também sua, de

evitar os inconvenientes que resultaram para os estudan-

tes das irregularidades, das vicissitudes que rodearam a

1.ª fase dos exames.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é ver-

dade que a postura do Governo não surpreende porque é

coerente, não é menos verdade que há aqui uma diferen-

ça de registo. Parece-nos que o Governo hoje, mais do

que em Julho, está a tentar fazer passar a imagem de que

nada aconteceu na 1.ª época. Mas o País sabe que isso

não é verdade; o País acompanhou com preocupação os

problemas que se verificaram e a Assembleia da Repú-

blica deu acolhimento — repito-o, porque, Srs. Mem-

bros do Governo, isso tem significado político — atra-

vés da aprovação, por unanimidade, de uma recomenda-

ção e isso vale o que vale, sobretudo nesta Casa.

Já a postura do Partido Socialista é mais complicada,

devo confessá-lo. Quem seguiu, particularmente, a inter-

venção do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, que teve a

coroa de glória de agora ser citado pelo Sr. Ministro da

Educação — julgo, aliás, que é o primeiro secretário-

geral da Juventude Socialista que tem essa medalha no

seu curriculum —, verificou que foi um discurso identi-

ficado com o do Ministro da Educação. O Sr. Deputado

Sérgio Sousa Pinto fez um discurso bem feito, sob o

ponto de vista formal — justiça lhe seja feita —, que é

uma recriminação à bancada socialista, pois acaba por

criticar, com argumentos veementes, tudo quanto o PS

fez em 18 de Julho.

Senão repare: o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto diz

«Mas o que é isto? Seria uma desigualdade que estes

estudantes, que trabalharam e estudaram mais dois ou

três meses, pudessem entrar no ensino superior como os

outros». E eu pergunto, Sr. Deputado, o que é que o PS

quis dizer quando, connosco, por unanimidade, votou a

recomendação de transformar a época de Setembro em

época de melhoria de nota.

O Sr. António Braga (PS): — Mas sempre assim

foi!

O Orador: — O que é que o PS queria dizer quando

votou o ponto 5 da recomendação, que propunha a ade-

quação dos calendários do regime de ingresso no ensino

superior, exactamente para não haver discriminações?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto

criticou violentamente a bancada do PS. Longe de mim

criticá-lo, pois, enquanto fui presidente da JSD — coisa

de que muito me orgulho no meu curriculum político —,

critiquei várias vezes o meu próprio partido.

O Orador: — Sim, já lá vão muitos anos. E que

saudades, Sr. Deputado!

Só que, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, quando o

fizemos, assumimo-lo, não disfarçámos. Quando está-

vamos em discordância, porque a JSD tinha uma posição

diferente da do PSD, assumíamo-la. Agora, não foi isso

que o Sr. Deputado fez! Dá-me ideia de que vestiu mais

a farda de vice-presidente da bancada do que a de secre-

tário-geral da JS, o que deu algum ar equívoco à sua

intervenção. E talvez se justifique o facto de o Sr. Minis-

tro da Educação, num gesto muito simpático — reco-

nheça-se —, ter citado, abundantes vezes, a intervenção

do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Chama-se a isso «dor

de cotovelo»!

O Orador: — Srs. Deputados, o que é que está aqui

em causa? Está em causa um conjunto de afirmações do

Sr. Ministro da Educação e um conjunto de afirmações

da bancada socialista que não podem deixar de merecer

resposta.

Em primeiro lugar, os Srs. Deputados repararam na

forma como o Sr. Ministro da Educação se referiu à lei

da autonomia universitária, dizendo «Srs. Deputados, é

uma lei importantíssima, porque foi votada por unanimi-

dade»…

O Sr. Ministro da Educação: — Com certeza! É

uma lei!

O Orador: — Com certeza, Sr. Ministro, mas dá a

ideia de que, para si, há unanimidades boas e unanimi-

dades más. A unanimidade de 18 de Julho, na Comissão

Permanente, é uma unanimidade má, que o Governo não

se sentiu obrigado a acatar integralmente.

Protestos do PS.

Mas há outras unanimidades que já são boas. O Sr.

Ministro, um dia destes, haverá de explicar-nos essa

diferença e essa adjectivação das unanimidades, as boas

e as más.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, se o critério da unanimidade vale,

vale para tudo! E não estou a falar da natureza normati-

va dos documentos aprovados pela Assembleia mas do

valor político da unanimidade, que foi aquilo a que o Sr.

Ministro fez referência.

Relativamente às questões legais — e não quero cair

em questões muito técnicas —, o Sr. Ministro fez esse

reparo, dizendo «Bem, os senhores cometeram aqui um

erro, pois o artigo 41.º da portaria não é aplicável». Ora,

o Sr. Ministro sabe bem que esse artigo é aplicável e é

tão mais aplicável quanto resulta da própria letra desse

mesmo artigo.

20

I SÉRIE — NÚMERO 100

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Deputado, leia

o n.º 1. Leia!

O Orador: — Depois, as rectificações a que o n.º 1

do artigo 41.º se refere podem ser accionadas pelas insti-

tuições do ensino superior, como o Sr. Ministro disse, ou

pela Direcção-Geral do Ensino Superior, que, julgo,

depende do Sr. Ministro. Ou não depende? É uma direc-

ção-geral também submetida à autonomia universitária?

É uma direcção-geral que sai do âmbito das direcções-

gerais do Estado? Está debaixo da tutela do Sr. Ministro

e do Sr. Secretário de Estado e, portanto, pode ser o

Director do Departamento do Ensino Superior, tal como

está abundantemente referido em todo o artigo 41.º, a

accioná-las. Aliás, não faria sentido que fosse de outra

forma, porque a lógica do artigo 41.º é exactamente a de

que o estudante não seja prejudicado pelos erros de

concurso que sejam responsabilidade da Administração.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, o que está aqui em causa são

erros de concurso da responsabilidade da Administração.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — É verdade, é! Mas vamos ver!

O que se passa é simplesmente o seguinte — e

vamos dizer as coisas como elas são: na sequência dos

acontecimentos que rodearam a 1.ª fase dos exames, a

Assembleia da República aprovou uma recomendação (e

vamos recordar alguns pontos, porque temos de confron-

tar os Srs. Deputados do PS com a sua própria incoerên-

cia), em que o ponto 3 diz isto: «Permita a todos os

estudantes, que o desejem e para efeitos de melhoria de

nota, uma última oportunidade — seja na época especial

já preparada seja na época de Setembro —, por forma a

minorar as consequências dos erros verificados».

Depois, o ponto 5 diz: «Adeqúe em conformidade o

calendário do concurso de ingresso no ensino superior».

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Deputado Carlos

Coelho, apresente um caso de prejuízo! Apenas um!

O Orador: — O que os Srs. Deputados querem dizer

é que das duas uma: ou — voltando a um adjectivo elei-

to pelo Sr. Ministro da Educação neste debate — todos

fomos sérios na aprovação desta deliberação e quería-

mos dar mais uma oportunidade aos estudantes portu-

gueses que fizeram melhoria de nota em Setembro ou,

então, alguns de nós já sabíamos que o Ministro da Edu-

cação não ia aplicar a recomendação da Assembleia e

que a melhoria de nota não teria qualquer consequência

no ingresso no ensino superior.

O que é que vamos dizer, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, às dezenas de milhares de jovens que acreditaram

na votação unânime da Assembleia da República, que

passaram as suas férias a estudar, que foram fazer exame

para melhoria de nota e que, em Setembro, têm uma nota

superior à daqueles que entraram na 1.ª época e que não

poderão entrar porque as vagas já estão esgotadas? Esta

é a questão concreta que está em causa! Vamos dizer,

como o fez o Sr. Ministro, de forma lapidar, que

«Setembro não é Julho»?! Peço desculpa, mas isto não é

resposta! O que está em causa é a imagem de seriedade,

agora sim, que a Assembleia da República dá perante os

estudantes portugueses, em função de uma votação unâ-

nime em Julho. Queremos nós dizer que brincámos com

os estudantes portugueses?!

O Sr. António Braga (PS): — O que é que uma coi-

sa tem a ver com a outra?!

O Orador: — Queremos nós dizer que, quando o PS

votou connosco, fê-lo porque sabia que isto não iria ter

consequência?! Que era um simulacro de oportunidade?!

Que quisemos dizer aos jovens portugueses que eles

tinham uma oportunidade, mas que, afinal, ela não exis-

te?! Que a melhoria de nota que fizeram em Setembro só

vai valer daqui a um ano?!

Srs. Deputados, se foi nesse espírito que votaram a

deliberação, deixem-me que vos diga que não foi esse o

espírito com que o PSD a votou. E só assim se com-

preenderia — vamos falar com seriedade, Sr. Ministro

— aquele «braço de ferro» dos últimos minutos na

Comissão Permanente, de 18 de Julho (ou já estarão

esquecidos?), em que, depois da intervenção do Gover-

no, justiça se lhe faça, que disse «há aqui coisas com que

concordamos e outras não», o PS, pela voz do Sr. Depu-

tado António Braga, tentou retirar da deliberação da

Assembleia o ponto 5. Ora, se esse ponto não fosse

importante, não teríamos tido esse debate. Todos nós

dissemos que o ponto 5 era crucial e mantinha-se. Por-

tanto, ninguém diga que esse ponto 5 foi votado por

acaso, por arrastamento, por distracção. Não! O PS sabia

bem o que estava em causa, tanto que tentou retirá-lo. Só

que o votou, quando aprovou por unanimidade o projec-

to de deliberação nesta Assembleia da República!

É por isso, Sr. Ministro, que me custa tê-lo ouvido

referir, seis ou sete vezes na sua intervenção — e o Sr.

Deputado Sérgio Sousa Pinto também o disse —, a

questão da instabilidade do ensino superior.

O Sr. Ministro da Educação: — Enorme! Não

tenha a menor dúvida!

O Orador: — É que, Sr. Ministro, não há instabili-

dade nenhuma; há, isso sim, justiça e igualdade de opor-

tunidades! Há estudantes prejudicados, que têm, em

Setembro, melhores notas do que aqueles que entraram

na 1.ª época e que não têm acesso ao ensino superior. O

Sr. Ministro pode erguer a bandeira da instabilidade e eu

até acredito que o faça com seriedade, agora ela não é

válida, quando está em causa a justiça, a igualdade de

oportunidades e a credibilidade da Assembleia da Repú-

blica.

Protestos do PS.

Nós aprovámos uma deliberação em 18 de Julho!

Desculpem-me, Srs. Deputados do PS, sei que vos

incomoda muito referir isto outra vez, mas a verdade é

que aprovámos a deliberação por unanimidade e o que

está em causa é saber se aquilo que todos votámos, por

21

unanimidade, em 18 de Julho, tem eficácia, tem dignida-

de, tem elevação, tem sentido, tem objecto. Nós não

estamos arrependidos, mas constato que alguns estarão.

O Sr. António Braga (PS): — São coisas diferentes!

O Orador: — A ideia do numerus clausus foi o

último argumento do PS e julgo que também, embora de

forma mais indirecta, do Sr. Ministro da Educação,

quando disse «os senhores, sobre esta matéria, não têm

autoridade moral, porque, com isto, vão acabar com o

numerus clausus, que é uma pretensão do PCP, que

sempre a defendeu».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É verdade!

O Orador: — O PCP sempre o quis; só que, neste

caso, não se acaba com o numerus clausus. Acabar com

ele seria dizer que todos entram na universidade e não é

isso que estamos a dizer. Isso seria demagógico e, des-

culpar-me-ão os Srs. Deputados do PCP, aí não estamos

de acordo. Nós não queremos acabar com o numerus

clausus, mas entendemos que ele deve ser progressiva-

mente desvalorizado no conjunto dos instrumentos de

acesso ao ensino superior. Não estamos, portanto, a

propor a sua eliminação, nem que todos entrem para o

ensino superior. O que estamos é a pretender que aque-

les que têm melhores notas, melhores avaliações, na 2.ª

época, em Setembro, do que as daqueles que entraram

na 1.ª época não fiquem à porta e que se aplique o artigo

41.º da portaria, criando-se as vagas adicionais necessá-

rias. É isso que estamos a dizer!

Sr. Ministro, registei a sua última intervenção e ten-

tei, agora nesta minha intervenção, rebater os seus

argumentos, quanto diz que o Governo não vai cumprir

a deliberação desta Assembleia, caso ela seja aprovada

por esta Comissão Permanente. Assiste-lhe o direito

político de o fazer, pois, neste momento, o Plenário da

Assembleia da República não é órgão legislativo — nem

a Comissão Permanente tem essa competência —, embo-

ra o possamos substituir para alguns efeitos, e não esta-

mos a aprovar uma lei. Não temos, portanto, a capacida-

de, aqui, na Comissão Permanente, de lhe dizer «Sr.

Ministro, faça desta maneira». Assim, esta é uma reco-

mendação, em nome do diálogo, tal como o foi a de 18

de Julho.

Como já referi, sei que o Sr. Ministro já disse aqui

que, se a deliberação for aprovada, o Governo não a

cumprirá. Por isso, faço-lhe um último apelo: que repen-

se essa sua afirmação e que, em espírito de diálogo com

esta Assembleia, seja capaz de encontrar soluções para

que aqueles que foram prejudicados pelos acontecimen-

tos que rodearam a 1.ª fase dos exames tenham acolhi-

mento em função daquilo com que os órgãos de sobera-

nia e a Assembleia da República em especial, de certa

forma, lhes acenaram em 18 de Julho; que a recomenda-

ção, que mereceu o aplauso unânime das bancadas e a

votação unânime da Comissão Permanente, tenha real

eficácia e que, desta forma, o Governo possa reponderar

a sua decisão e aceitar a recomendação que, por esta via,

estou certo, a Comissão Permanente lhe quererá dirigir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Sousa.

O Sr. Fernando Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro

da Educação deslocou-se à Assembleia da República

para dar conta do início do ano escolar. Fê-lo com a

disponibilidade habitual e, numa convincente interven-

ção, disse-nos aquilo que o País já sabia, isto é, que o

processo de abertura do ano escolar, Sr.ª Deputada Luísa

Mesquita, está a decorrer com normalidade. Congratu-

lamo-nos com tal facto. O início do ano lectivo constitui,

efectivamente, um momento delicado, denunciador da

maior ou menor operacionalidade e eficácia do Ministé-

rio da Educação e das próprias escolas, e que levanta

sempre grande expectativa em torno dos alunos, dos pais

e encarregados de educação, dos professores e da opi-

nião pública em geral.

E sabendo nós que as páginas dos jornais sempre dão

mais relevo, logicamente, ao que corre mal e não ao que

corre bem, verificamos que a nossa imprensa pouco

relevo tem dado à abertura do ano escolar, precisamente

porque tudo está a correr de acordo com aquilo que o

Governo e a equipa do Ministério da Educação espera-

vam, ou seja, está a decorrer de modo regular.

Outro aspecto, que já foi aqui invocado e que impor-

ta realçar, tem a ver com a 2.ª fase de realização dos

exames finais do 12.º ano, que diz respeito a dezenas de

milhares de alunos e que está a processar-se, igualmente,

com toda a regularidade e normalidade, o que permitirá

aos alunos aprovados, que o desejem, candidatarem-se

ao ensino superior público e privado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não percebemos, pois, a agitação do

PSD, expressa por um novo projecto de deliberação que

se revela, agora, desfasado da realidade escolar e do

conhecimento da situação real, tal qual nós hoje conhe-

cemos, projecto esse que se revela inexequível, embora,

como todos os projectos de deliberação, seja — e o Sr.

Deputado Carlos Coelho já o disse — uma mera reco-

mendação que não obriga ao Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Obriga politicamen-

te! Não obriga juridicamente!

O Orador: — O que pretende, pois, o PSD? Preten-

de que sejam asseguradas aos estudantes que estão a

prestar provas nesta 2.ª fase condições de igualdade na

candidatura ao ensino superior, acauteladas as suas

expectativas, por forma a minorar «as consequências dos

erros e omissões verificadas na 1.ª fase de Julho» e ain-

da, que, de acordo com o artigo 41.º da Portaria n.º

241/96, sejam criadas vagas adicionais que permitam a

colocação dos estudantes da 2ª. fase dos exames.

Com esta proposta de deliberação, o PSD pretende,

nem mais nem menos, prejudicar os alunos que concluí-

ram os seus exames na 1.ª fase e que, naturalmente,

22

I SÉRIE — NÚMERO 100

como sempre aconteceu, já concorreram às vagas do

ensino superior, muitas vezes não colocados na 1.ª

opção que apresentaram, encontrando-se o processo em

fase de encerramento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, como é que estes alunos da 2.ª

fase poderiam agora ter uma colocação privilegiada?

Aliás, o Ministério da Educação e nós próprios — é

público, tem vindo nos jornais — temos recebido cartas

e telegramas de estudantes justamente a queixarem-se de

que seriam prejudicados com uma eventual criação das

vagas adicionais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É curioso, porque

nós temos recebido cartas em sentido contrário!

O Orador: — Há-de mostrá-las, Sr. Deputado Car-

los Coelho. Há-de mostrá-las!

Em segundo lugar, a aprovação deste projecto de

deliberação iria alterar substancialmente o calendário

das provas de acesso ao ensino superior e atrasar o início

das aulas, de tal modo que, na melhor das hipóteses, o

ano lectivo dificilmente começaria antes de Janeiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, Sr. Deputado Car-

los Coelho, pretendia também o PSD «mandar às urti-

gas» a lei da autonomia universitária…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … que, conforme referiu, é uma lei da

Assembleia da República, aprovada por unanimidade,

uma vez que nós sabemos que, de acordo com ela, cada

estabelecimento de ensino fixa, para cada curso, o núme-

ro de vagas a preencher.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não nos parece que as universidades e

os restantes estabelecimentos de ensino superior fossem

aceitar um substancial aumento do número de vagas.

Dificilmente o aceitariam, uma vez que o mínimo de

vagas de que dispõem depende dos critérios que as esco-

las entendem fixar, dos espaços disponíveis e dos recur-

sos humanos existentes.

Mas coloque-se a hipótese académica de as escolas

do ensino superior aceitarem, por sugestão do Ministério

(nunca por imposição, visto não ser possível), o alarga-

mento substancial do número de vagas. O que é que elas

iriam imediatamente exigir? A alteração das regras de

financiamento do ensino superior, o reforço proporcio-

nal da dotação prevista no Orçamento do Estado para o

ensino superior,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É por uma questão

de dinheiro e não de justiça. É bom que isso se saiba!

O Orador: — … e o recrutamento de novos docen-

tes.

Tudo isto para concluir que está certa a afirmação

que referi de que, se tal acontecesse, como pretendem, o

ano escolar nunca começaria antes de Janeiro.

Quanto mais não fosse, aqui se encontram três razões

de força maior que impedem a aplicação da recomenda-

ção constante do projecto de deliberação agora apresen-

tado pelo PSD e que obrigou o Governo a não dar cum-

primento a uma, apenas a uma, das cinco recomendações

constantes do projecto de deliberação de Julho, aprova-

do aqui por unanimidade, e não por «expressa unanimi-

dade», como refere o PSD, uma vez que a unanimidade

é já por si expressa e expressiva.

Portanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, o Governo

contemplou quatro quintos das recomendações apresen-

tadas pela Assembleia da República. E a argumentação

expendida neste debate justifica que assim fosse e assim

seja. O Governo não aceitou. Está no seu direito. Não há

nem podem existir situações de injustiça. A avaliação da

situação está feita. Não vale a pena, portanto, conti-

nuarmos em torno de um texto e de um tema que, em

nosso entender, nos parece ultrapassado.

Aliás, que me recorde, na anterior legislatura, nunca

o Governo do PSD aceitou ou contemplou, ainda que

parcialmente, qualquer projecto de deliberação apresen-

tado pelo PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em que se baseia o PSD para tentar

alterar as regras do jogo de acesso ao ensino superior,

criando assim graves e irresponsáveis situações de injus-

tiça, ignorar a lei da autonomia universitária e lançar a

confusão no ensino superior? Nem mais nem menos,

apenas nos erros e omissões verificados nos exames de

Julho.

Em que se fundamenta o PSD para resolver o pro-

blema da criação das vagas adicionais? Nem mais nem

menos, no artigo 41.º da Portaria n.º 241/96, de 4 de

Julho.

Tanto num caso como noutro — e isso de algum

modo já aqui foi explicado —, a fundamentação do PSD

revela-se infeliz e desajeitada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É que os erros e as omissões verifica-

dos na 1.ª chamada dos exames de Julho, conforme o Sr.

Ministro da Educação teve oportunidade de explicar, já

foram todos remediados na 2.ª chamada da mesma 1.ª

fase. Se há ainda erros ou omissões por resolver, é tem-

po de o PSD os apresentar aqui, para os analisarmos e

debatermos.

Por outro lado, a portaria a que o PSD alude para a

criação das vagas adicionais constitui um dispositivo

legal que apenas permite colmatar erros processuais,

que, para já, não existem. Se existem, o PSD que o

demonstre. Contudo, se vierem a detectar-se erros, se

alguns alunos se sentirem prejudicados, a portaria está

em vigor…

23

O Sr. Ministro da Educação: — Claro. É evidente!

O Orador: — … justamente para esses casos e, à

semelhança do que aconteceu no ano lectivo transacto,

nomeadamente nas provas de Química e Medicina, o

Ministério da Educação aí estará, usando a sua magistra-

tura de influência junto das escolas do ensino superior,

para resolver os mesmos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Todos conhecemos as dificuldades com que

o PSD se debate para fazer oposição a este Governo.

Vozes do PSD: — Oh!

O Orador: — Minado por contradições internas e

dividido quanto à estratégia a seguir no combate que,

enquanto maior partido da oposição, faz e tem de fazer

ao Governo do PS, o PSD julga que é possível fazer da

educação o que aconteceu quando o PS estava na oposi-

ção: uma das áreas privilegiadas de ataque ao Governo.

E sonha com o regresso da agitação estudantil,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Ó, Sr. Deputado!…

O Orador: — … que tanto contribuiu para o desalo-

jar do poder.

Desiluda-se o PSD. Tire daí o sentido e procure

encontrar outros sectores, outros factos, outras razões

para atacar o Governo do PS, porque, por aqui, pela

educação, não lhe auguramos grandes resultados.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que-

ro começar por referir que, mais uma vez — e parece

que já é prática —, o Sr. Ministro da Educação continua

a insistir em não responder às perguntas que lhe são

colocadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista

«Os Verdes». Devo dizer que esse facto começa a preo-

cupar-me, porque, às tantas, já somos nós que podemos

até imaginar as razões pelas quais essas questões não são

respondidas.

Creio estarmos numa altura em que o Partido Socia-

lista começa a mostrar a sua verdadeira face. É que estes

exames nacionais não foram herança do governo ante-

rior e o Partido Socialista tem de confrontar-se com essa

questão. Estes exames nacionais e tudo o que aconteceu

em seu redor foram consequência da política de educa-

ção prosseguida pelo Partido Socialista. É isto que tem

de ser assumido por vós.

O Partido Socialista e o seu Governo têm, natural-

mente, de assumir as consequências desta política levada

à prática e o Sr. Ministro sabia perfeitamente que não

havia condições para a decorrência normal destes exa-

mes nacionais. Decidiu fazê-los, com todos os erros e

todas as pressões, nomeadamente sobre os estudantes,

que se verificaram. O Governo tem de assumir a respon-

sabilidade política no que toca a esta questão. Agora,

fazer dos estudantes cobaias de teorias estudadas e rees-

tudadas é prejudicá-los, como se viu na prática, e isso é

que, na verdade, não podemos aceitar e não aceitaremos,

tal como, decerto, os estudantes não aceitarão.

O problema deste Governo, como foi também o do

PSD, é que vê no numerus clausus uma forma de exclu-

são de estudantes e de restrição de acesso ao ensino

superior. Por isso é que não aceita que ele possa ser

alargado, por motivo de irresponsabilidade e, natural-

mente, de responsabilidade política do Ministério da

Educação.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente,

não será o discurso que o Sr. Deputado Jorge Lacão

esperaria, como é óbvio, mas é aquele que tem de ser

feito.

Depois de um ano lectivo que se iniciou com legíti-

mas expectativas de mudança, resultantes da vontade de

voto dos portugueses, que acreditaram no conteúdo dos

manifestos eleitorais, dos Estados Gerais e do Programa

do Governo socialista, podemos afirmar hoje que este

ano lectivo foi um ano perdido.

As orientações adoptadas prosseguiram, no funda-

mental, a política anteriormente traçada. Vejam-se, por

exemplo, as promessas que envolveram o regime de

acesso ao ensino superior e a realidade a que o País tem

assistido.

Concretamente, em 1993, o governo anterior dizia

que, se o sistema de acesso ao ensino superior fosse

eliminatório, as vagas seriam suficientes. E declarava

que daí a dois anos seria assim, que o exame nacional

resolveria a questão.

O governo do PSD não implementou esse sistema

em 1995, mas, em 1996, pela mão do Governo socialis-

ta, aí o temos, apostando na filosofia da exclusão e da

implementação da desigualdade de acesso e de sucesso.

E não foi por falta de sugestões, de alertas e de críticas

da comunidade escolar, dos sindicatos, de associações

científicas e desta Assembleia, que, por unanimidade,

aprovou um conjunto de medidas que o Sr. Ministro se

recusa, efectivamente, a cumprir. Declara-se adepto do

diálogo com os parceiros sociais, mas concretiza as

determinações no espaço limitado dos gabinetes ministe-

riais.

É neste quadro que os alunos, os pais e os encarrega-

dos de educação viveram, como actores obrigados, o

espectáculo bizarro dos últimos meses, fundamental-

mente dos exames do 12.º ano. É bom lembrar que estes

exames estão previstos há três anos e que, portanto, nada

justifica o desnorte.

Foram os alunos compelidos a realizar mais de uma

prova por dia — o Sr. Ministro já o esqueceu —, foram

os enunciados errados, as gralhas, as grelhas, a dispari-

dade das correcções, a ausência de objectividade das

grelhas correctoras, e o resultado foi aquilo que se viu.

24

I SÉRIE — NÚMERO 100

Vieram os exames da 2.ª época, as revisões das pro-

vas, e as classificações subiram e desceram, as bonifica-

ções vieram, as maiores e as menores, as notas mínimas

subiram e desceram também. E a equipa ministerial

continuava tranquilamente a afirmar que, no fundamen-

tal, tudo corria bem, recusando-se a uma análise e a uma

leitura sérias dos resultados.

Hoje é demasiado tarde para corrigir muitos destes

erros que acabámos de referir, porque, como várias

vezes o dissemos, os exames foram realizados sem que

as condições imprescindíveis à sua concretização fossem

asseguradas. Mas, como também já o havíamos dito, as

repercussões desta política ao nível do terminus do 12.º

ano e do acesso ao ensino superior não terminaram tão

cedo. E agora aí estão, com todo o direito, os jovens,

que, excluídos da 1.ª fase de candidatura, se vêem con-

frontados com um reduzido número de vagas para a 2.ª

fase, muitos deles, como já foi dito, com médias de

candidatura superiores à de outros candidatos da 1.ª fase.

Resposta do Sr. Ministro: mas já era assim. Também

temos a certeza de que era assim. É, de facto, a evolução

na continuidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — O que não pode acontecer é que

estes jovens, vítimas de um sistema educativo repleto de

lacunas, vejam mais uma vez frustradas as suas legítimas

expectativas de futuro. Mas a isto o Sr. Ministro respon-

de: já era assim.

O Sr. Ministro sabe que a estrutura, os recursos e as

competências existentes no actual sistema mostram que

só o ensino público poderá protagonizar uma nova polí-

tica neste subsistema capaz de comportar as melhores

soluções.

No entanto, o Governo do Partido Socialista, concre-

tamente o Sr. Ministro, tem usado o tempo — e já lá vai

um ano — para prosseguir uma estratégia em que se

assume não como impulsionador de uma política de

defesa do sistema público mas apenas como mediador e

regulador do sistema global.

É nesta perspectiva que aparece a nova Lei-Quadro

do Ensino Pré-Escolar, desconhecida de todos os inte-

ressados, que evidencia a crescente atitude de desres-

ponsabilização do Estado da sua função educativa, tra-

duzida numa filosofia privatizadora deste subsistema

educativo, para além de retomar os aspectos fundamen-

tais da legislação aprovada pelo anterior governo, que

mantém em vigor, na defesa da continuidade e na nega-

ção clara da vontade de mudar, como o País o demons-

trou nas eleições.

É também nesta perspectiva que o ensino superior

continua a ser enquadrado por um conjunto de acções e

omissões que configuram uma política explicitada de

ataque ao ensino superior público e de favorecimento de

interesses privados, que equacionam a educação como

uma mercadoria.

Mas o dia 16 está perto, Sr. Ministro. Quando forem

publicadas as listas de acesso, mais uma vez se reconhe-

cerá e testará esta afirmação, através do número de

vagas do ensino superior público, do número de candi-

datos e, acima de tudo, da lista dos felizes premiados.

Sr. Ministro, perdido este ano, falemos das medidas

urgentes para 1996/97. E não estou a falar dos anúncios,

das promessas, das intenções que ouvimos aqui há pou-

co, das operações de marketing, das conferências de

imprensa feitas no dia a seguir à abertura do ano lectivo.

Refiro-me, com efeito, a medidas que possam garantir

aos alunos do próximo ano um pouco de tranquilidade e

aos professores e aos pais menos angústia e preocupa-

ção.

Falemos, por exemplo, dos professores. A instabili-

dade e a insegurança no emprego continuam a afectar

milhares de professores contratados. Entretanto, algumas

escolas denunciam a falta de professores. São as escolas

do 1.º ciclo do ensino básico, cujo número de vagas,

para professores vinculados, foi superior aos candidatos.

E já não falo nas substituições que, a partir de Maio, não

aconteceram neste país.

São os projectos de trabalho apresentados pelos pro-

fessores às direcções regionais que são aprovados, mas,

como material de troca, retiram-se alguns professores,

questionando a operacionalidade das estratégias e os

objectivos.

São algumas escolas do 2.º e 3.º ciclos e do ensino

secundário de algumas zonas do País que afirmam —

ainda hoje o fizeram — que falta colocar cerca de 30%

dos professores, mas estas escolas o Sr. Ministro não

conhece.

Falemos da estrutura de apoio aos alunos. Privatiza-

ram-se cantinas e bares, e, agora, as escolas não têm as

cantinas nem os bares abertos. Mas a situação resolve-

se: uma sande, outra sande e outra sande embrulhadas

em papel aderente.

E quanto às avaliações? O processo vai agravar-se.

Todos o sabemos. Nada foi feito no sentido da mudança;

antes pelo contrário, assumiu-se a continuidade. Nesse

sentido, surge mais um dado gerador de confusão e

alheio ao bom funcionamento do processo ensino-

aprendizagem: são as provas globais do 9.º ano, são as

provas globais, que, pela primeira vez, vão aparecer

também na escolaridade obrigatória.

A surdez do Governo e deste Ministério às críticas

sobre o absurdo das provas globais foi total e agora elas

também já vão realizar-se no 9.º ano da escolaridade

obrigatória. Agora, é o exercício para descobrir quem

mais conteúdos memoriza e é capaz de «despejar» no

dia da prova global.

Já se adivinha o 3.º período em todas as escolas: os

alunos correm para as provas globais e para os exames;

os professores preparam e corrigem os testes, as provas

globais, dão as aulas — tudo ao mesmo tempo —,

vigiam exames, participam em conselhos de turma, são

membros dos júris dos exames nacionais, são correctores

e, se chegarem vivos ao fim de um dia, talvez um dia os

deixem ser professores, ou talvez, como disse o Sr.

Ministro, lhes instaurem um processo disciplinar como

resultado do seu intenso trabalho, com dias e horas mar-

cadas. Estas são só algumas das questões que põem em

causa o funcionamento do próximo ano lectivo, e nada,

Sr. Ministro, nada, indicia algo de diferente.

Aplausos do PCP.

25

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Podemos dá-la, Governo e Assem-

bleia, devemos dá-la, e há soluções para isso. Mas de

uma coisa não me restam dúvidas: ainda que só um dos

alunos que, em Setembro, tenha prestado provas para

aumentar a sua classificação, ainda que só um tivesse

como objectivo o acesso à Universidade, Srs. Deputa-

dos, a justiça pertence àqueles bens indivisíveis, ou

existe inteira ou não existe.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não podemos camuflar nem escamo-

tear isto. O que, em meu entender, esta Assembleia deve

recomendar ao Governo — e eu entendo que o Governo

deve aceitar — é que este, desde já, pense nas medidas

adequadas a garantir a justiça e a competência.

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, ouvi, com espanto,

um jovem criticar outros jovens, que perderam as férias

para estudar, para aumentarem a competência, quando

nós, nesta Assembleia, devemos saber, antes de todos,

que este país não será país nem triunfará se não for

capaz, por meio da competência, de enfrentar os desafios

que lhe estão postos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como é possível que nesta Assem-

bleia da República se diga que estamos a beneficiar

injustamente quem sacrificou o seu tempo para aumentar

a competência nacional?!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mau exemplo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Estas coisas, Srs. Deputados, podem

parecer pouco importantes, mas penso que a justiça, a

competência e a humildade, como eu disse no outro dia,

são condições fundamentais para que exista num país

um sistema educativo que funcione e seja retributivo da

vontade do povo. Sem ele — e ele não existirá se não

nos dispusermos a fazer este esforço —, poderemos

dizer aqui maravilhas, poderemos sair encantados com a

beleza das palavras e o bem articulado delas e até a

forma como conseguimos intrujar os outros, mas o futu-

ro ninguém o intruja! O futuro impor-se-á e partirá do

acertado ou do errado das nossas posições.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, fui sensível ao seu discurso e

não resisto a interpelá-lo justamente porque não aceito

que, do seu discurso, possa restar a ideia de que estamos

aqui todos distraídos e que, em nome de um outro qual-

Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na última

reunião da Comissão Permanente, fiz um apelo a todos

os partidos para que considerassem a dimensão nacional

dos problemas da educação. Repito-o agora: aquilo que

estamos a tratar é muito mais importante do que ques-

tiúnculas que afectem momentaneamente o prestígio de

nós próprios ou dos nossos partidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, estive a ouvir atenta-

mente as intervenções que se sucederam e pareceu-me

que estávamos numa história sem antecedentes, mas que,

fatalmente, ia ter consequências. Cada um actuava como

se não houvesse passado, como se anteriormente não

tivessem sido tomadas posições, como se se tivesse

reconhecido, ou não, a gravidade das situações que ocor-

reram. E isto aconteceu tanto da parte do Governo como

da parte dos partidos.

É ou não verdade que o País foi confrontado, e esta

não foi a primeira vez, Sr. Ministro — ainda agora

recordava ao meu colega Sílvio Rui Cervan que isso já

aconteceu em 1946, porque também se cometeram erros

— com classificações de 22 e 23 valores? E não sei se

daqui a 20 anos, ou menos, não voltará a acontecer.

Cometer erros não é importante para um sistema educa-

tivo. O que é gravíssimo, principalmente por parte das

entidades responsáveis, é não reconhecer quando os

erros são praticados. Felizmente não foi o que se passou.

O Ministério reconheceu os erros, mas agora parece

custar-lhe a aceitar; a Assembleia e todos os partidos

reconheceram os erros e, bem ou mal, fizeram uma

recomendação, por unanimidade. Não me restam dúvi-

das de que foi a recomendação que se julgou ser justa no

momento.

O Sr. Ministro invocou aqui problemas que são

igualmente importantes, tais como o de que não pode

haver um sistema educativo a funcionar sem tranquili-

dade e estabilidade. Mas eu não quereria recordar à

Assembleia da República, depois do 25 de Abril, que a

estabilidade e a tranquilidade nunca se podem fazer à

custa da justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Já uma vez aconteceu isto neste país e

sofremos as consequências. Não são valores absolutos e

a dimensão política desta Assembleia vai medir-se pela

capacidade de se confrontar com um inegável problema

de justiça…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e com um inegável problema de

necessidade de tranquilidade e de estabilidade.

26

I SÉRIE — NÚMERO 100

quer princípio, que não o da justiça, deliberamos em

contrário dele, o que muito mais me incomoda quando

se trata do sistema educativo e, ainda mais, quando,

enquanto Grupo Parlamentar do PS que apoia este

Governo, nos propusemos eleger a educação como fac-

tor de igualdade social e de desenvolvimento. Por isso,

tenho de colocar-lhe duas questões, Sr. Deputado, às

quais terá, obviamente, de me dizer o que pensa, princi-

palmente à primeira.

É o PP contra ou a favor do numerus clausus? Isto

porque se o PP é a favor do numerus clausus perceberá

que não é possível realizar o desejo óbvio de todas as

bancadas no sentido de todos os alunos do sistema edu-

cativo, que o queiram, poderem aceder, obviamente com

mérito, ao ensino superior.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não é essa a

discussão!

O Orador: — Esta é uma pergunta a que o Sr. Depu-

tado, obviamente, terá de responder.

Em segundo lugar, eu não poderia ficar calado

perante isto, e tenho de perguntar-lhe, Sr. Deputado:

conhece um único caso de injustiça que resulte do facto

de as provas de avaliação terem sido realizadas na 1.ª

fase, que é o caso que estamos a abordar, para se poder

corrigir? Conhece um único caso? Se conhece, estare-

mos todos aqui, naturalmente, para construir uma solu-

ção de justiça. Porém, não podemos, em minha opinião,

aceitar, arbitrariamente, que se introduza um mecanismo

que perverta as reais condições de acesso, de estabilida-

de, que também elas são, na forma, o guardar da subs-

tância da justiça que queremos fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Braga, penso que o mínimo que

se exige é que haja coerência. Ninguém obrigou o

Governo a instituir a época de exames de Setembro para

reclassificação de alunos.

O Sr. António Braga (PS): — Já existia!

O Orador: — Existe. E, se existe, temos de ser coe-

rentes com ela; e, se existe e se admite que os alunos

possam ser reclassificados, devo dizer que conjugo mal

isto com aquilo que os jornais anunciaram, e não foi

desmentido, ou seja, face ao risco de as universidades

não atingirem sequer o numerus clausus se tinha baixa-

do as barreiras de acesso à universidade.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Bom, diria que se não se baixarem as

barreiras de acesso às universidades na 1.ª fase, criando-

se, portanto, as condições de continuarem abertas vagas

para a 2.ª fase, a justiça pode estar feita. Mas, se essa

facilidade de entrada for dada na 1.ª fase, é evidente que

se esgotaram os lugares que o numerus clausus permitia.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Ora, isto seria incoerente.

Ainda agora, o Sr. Ministro, quando o interroguei

pelo telefone, disse-me, mas acabei por não ouvir a

resposta toda, que não seria bem assim como os jornais

disseram e ninguém desmentiu, pelo que tomei como

verdade. Se é assim, é uma incoerência inacreditável,

que toca a justiça.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado deseja saber a

minha posição sobre o numerus clausus. Sr. Deputado,

nós temos posições sobre questões sérias e eu não sei se

o problema do numerus clausus, em termos nacionais —

não estou a falar de escola a escola —, em Portugal, é

uma coisa séria. Qual é a lógica de haver faculdades do

Estado como, por exemplo, a de Direito, que estabelece

numerus clausus e, depois, o mesmo Ministério autoriza

mais 50 universidades, que vão licenciar pessoas em

Direito, a romper com o numerus clausus?

O Sr. António Braga (PS): — É a autonomia!

O Orador: — Qual é a lógica? Penso que temos de

nos entender sobre estas coisas, Sr. Deputado. Estou a

responder-lhe com toda a sinceridade. Posso, eventual-

mente, até estar a dizer coisas que o meu partido alguma

vez tenha dito em contrário, mas entendo que o proble-

ma da educação não é um problema partidário, é um

problema nacional, e eu, nesta Casa, sinto-me com parti-

culares responsabilidades porque fui o primeiro Presi-

dente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e

Cultura da Assembleia da República, onde tive de discu-

tir todas as grandes leis do sistema educativo português,

em 1976. Desde então, sinto-me responsável por este

problema, retendo, desde essa altura, a noção clara de

que é um problema nacional, que só tem tudo a perder

na medida em que o politizaram. Mais: seremos infiéis

ao compromisso que tomámos como Deputados, se não

formos capazes de ultrapassar essa fase.

O Sr. Deputado pergunta-me se conheço algum caso.

Nem posso conhecer uma vez que as classificações das

provas realizadas em Setembro ainda não estão publica-

das. Nem eu quero, sequer. Se entendeu bem o que eu

disse, eu não pedi que a Assembleia votasse exactamen-

te o que está na recomendação. O que eu pedi foi que a

Assembleia votasse e o Governo aceitasse uma reco-

mendação no sentido de que, se a justiça estiver em

causa, a competência estiver em causa, o Governo actue

da melhor maneira para remediar a situação.

Vozes do PS: — Isso não é preciso votar!

O Orador: — É isto que eu peço. Penso que tenho o

direito de o fazer e que o Governo não terá o direito de o

recusar.

27

Vozes do PS: — Isso não é preciso votar. É obriga-

ção do Governo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação,

dispondo de 5 minutos concedidos pelo PS.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Começo por agradecer ao PS o tempo que

me cedeu para que eu possa dar aqui um ou outro escla-

recimento.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado

Nuno Abecasis, por quem tenho uma enorme considera-

ção pessoal, como sabe, que pode estar inteiramente

descansado quanto à questão da justiça.

O Sr. Deputado levantou uma questão sensível, que é

a de as escolas que, durante o período de candidatura da

1.ª fase, desejaram alterar o regime da nota mínima que

tinham. E aí o Governo foi muito determinado: autori-

zou as vagas sobrantes se destinassem ao período de

candidatura da 2.ª fase, isto é, não permitiu que se bai-

xasse a barreira na 1.ª fase, por uma questão de justiça.

Sou particularmente sensível ao que o Sr. Deputado

afirmou, porque, apesar de ter sido aqui acusado de

sadismo, sou, além do mais, muito generoso e tenho a

noção exacta de que, num processo tão complexo, há

muitas injustiças, que não são as invocadas na recomen-

dação proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD. Há,

neste processo, injustiças óbvias que não têm a ver com

os exames mas, sobretudo, com os percursos diferentes

de cada estudante: o seu perfil, as disciplinas estudadas,

as trajectórias seguidas, as escolas frequentadas, os cur-

sos feitos. Verdadeiramente, todos os estudantes estão

em pé de desigualdade e não de igualdade, o que é ine-

rente ao nosso sistema, mas posso garantir que estamos

atentos às questões de justiça e que continuaremos a

estar exactamente na perspectiva em que o Sr. Deputado

se colocou.

Agora, deixe-me dizer-lhe que a época de Setembro

sempre existiu e que, em relação à deste ano, todos os

estudantes sabiam exactamente as regras do jogo. Foi

aqui dito que os estudantes ficaram muito surpreendidos

porque, apesar de terem obtido uma nota melhor, podem

não entrar no concurso. Ora, as regras foram anunciadas,

todos as conhecem, sempre assim foi e o tempo não

anda para trás.

Protestos do PSD.

Sou extremamente sensível ao que o Sr. Deputado

referiu quanto ao esforço dos estudantes porque estamos

a tentar ser mais rigorosos e exigentes melhorando,

consequentemente, a preparação dos estudantes, o que é

positivo para os estudantes, para as instituições e para o

País.

É preciso haver regras, o sistema de justiça criado

está previsto na lei, o próprio artigo 41.º, que está a ser

invocado de uma forma absolutamente distorcida no

âmbito do projecto de deliberação do PSD, existe para

ser aplicado mas caso se verifiquem erros por parte dos

serviços e os estudantes possam ser prejudicados por

eles, o que consta de uma portaria publicada em Maio

último.

A propósito do que o Sr. Deputado Nuno Abecasis

respondeu ao Sr. Deputado António Braga, gostava de

fazer uma proposta passando por cima desta questão,

que, sendo muito importante em termos de justiça, de

equidade e de estabilidade, não é de fundo. Nestes últi-

mos minutos, falou-se numa questão de fundo do siste-

ma relativa ao numerus clausus, às regras de acesso e ao

sistema do ensino superior. Gostava de propor ao Sr.

Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

que, numa próxima reunião, a propósito da proposta de

alteração da lei de bases, concretamente, em relação ao

n.º 2 do artigo 12.º, a Comissão pudesse fazer, sem ala-

rido público, se me é permitido, de forma a não haver

muitas intervenções apenas para a comunicação social,

um debate de fundo sobre o numerus clausus, as regras

de acesso e o papel que o Governo e as instituições

devem ter. Esta é verdadeiramente uma questão de fun-

do que, em particular, gostava que a referida Comissão e

o Sr. Deputado Pedro Pinto pudessem tratar.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma intervenção, de forma a poder respon-

der ao Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a pala-

vra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Ministro da Educação solicitou ao Presidente da Comis-

são de Educação, Ciência e Cultura que aceitasse fazer

uma discussão nessa comissão sobre um aspecto muito

concreto da Lei de Bases do Sistema Educativo. Em

nome da Comissão, quero dizer ao Sr. Ministro da Edu-

cação que temos disponibilidade para discutir não esse

ponto apenas mas toda a Lei de Bases do Sistema Edu-

cativo para o que a Comissão de Educação, Ciência e

Cultura já agendou mais de 30 audições de forma a ser

discutida toda esta matéria e, dentro desse princípio,

sempre que o Sr. Ministro queira reunir com esta Comis-

são, será bem-vindo para tratar dessa mesma matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, uma vez que não há mais inscrições, declaro termi-

nado o debate com o Ministro da Educação a propósito

do início do ano escolar.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

eu tinha pedido a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem razão,

mas não tem tempo, Sr. Deputado, e o Governo também

já não tem tempo para responder-lhe. Ambos já não têm

tempo. Não é uma questão de generosidade, Sr. Deputa-

do, mas uma questão de cumprir o Regimento.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, pela

nossa parte, teríamos o maior gosto em ceder algum do

nosso tempo ao Sr. Deputado Nuno Abecasis. Não o

28

I SÉRIE — NÚMERO 100

fazemos apenas porque temos necessidade de reservar

esse tempo para uma declaração de voto que será feita

mais tarde.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

temos o maior prazer em ceder ao Sr. Deputado Nuno

Abecasis os 2 ou 3 minutos de que precisa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Então, faça

favor, Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

só para dizer ao Sr. Ministro que, obviamente, está de

acordo comigo. Se tivessem sido baixadas as condições

de acesso na 1.ª fase, estaríamos perante uma gravíssima

injustiça. Ainda bem que o Sr. Ministro deu esse escla-

recimento, porque não era público e a opinião pública

pensava exactamente o contrário.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Se o Sr.

Ministro entender usar da palavra, eu próprio lhe conce-

do 1 minuto para o efeito.

O Sr. Ministro da Educação: — Muito obrigado,

Sr. Presidente.

Foi uma circunstância feliz eu ter podido dar o escla-

recimento ao Sr. Deputado Nuno Abecasis. No entanto,

devo dizer que consideramos que, de facto, teria sido

injusto alterar as regras a meio do percurso, particular-

mente porque já estávamos dentro do período em que as

candidaturas tinham sido apresentadas. Como tal, o

Governo não aceitou a proposta que foi apresentada por

algumas escolas e o processo só é alterado nesta 2.ª fase.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, não havendo mais inscrições, dou por terminado o

segundo ponto da ordem de trabalhos.

Passamos, de seguida, ao último ponto, ou seja, à

votação do projecto de deliberação n.º 21/VII — Reco-

menda ao Governo que proceda à criação de vagas adi-

cionais ao ensino superior na sequência da Deliberação

n.º 18-CP/96 da Comissão Permanente da Assembleia da

República (PSD), uma vez que houve consenso dos

grupos parlamentares no sentido de prescindirem dos

respectivos tempos de intervenção.

Vamos, então, passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do

PS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.

Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socia-

lista votou contra esta recomendação na inteira e plena

convicção, aliás fundamentada, de que o cumprimento

desta recomendação por parte do Governo geraria injus-

tiças, criaria situações de desigualdade, alteraria as

regras e perverteria o regime de acesso ao ensino supe-

rior nesta fase.

Para além destes argumentos, que, para nós, são mui-

to importantes porque «mexem» com direitos e com a

situação em concreto e as expectativas dos candidatos ao

ensino superior e, portanto, também com as respectivas

famílias, seria também uma grosseira intervenção face à

autonomia universitária, pervertendo o espírito e a letra

de uma aprovação unânime nesta Assembleia da Repú-

blica, que é a da lei da autonomia universitária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Essa é boa!

O Orador: — Por isso o Grupo Parlamentar do Par-

tido Socialista votou contra e fez a inteira demonstração

da sua posição no decorrer deste debate.

Estamos inteiramente convictos de que, do ponto de

vista formal e político, o Governo está obviamente livre

de não cumprir esta recomendação que, do nosso ponto

de vista, altera as regras de funcionamento do sistema e

quem tem a responsabilidade de geri-lo neste momento

não deve incorrer no risco de criar conflitualidade e

alterações graves no funcionamento do sistema educati-

vo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

declaração de voto tem agora a palavra o Sr. Deputado

Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, natu-

ralmente, o PSD votou a favor do projecto de delibera-

ção que apresentou, pelas razões que foram expressas no

decorrer do debate, de entre as quais gostaria de recordar

três questões essenciais.

A primeira é a de que, ao contrário do que foi dito,

este projecto de deliberação não é contra o numerus

clausus. Ser a favor da eliminação do numerus clausus

equivale a dizer que todos devem entrar no ensino supe-

rior. Não foi isso que propusemos e não foi isso que foi

aprovado. No texto aprovado, apenas se prevê que

quem, na época de Setembro, teve melhores avaliações

do que as que permitiram, na 1.ª época, a entrada no

ensino superior, não deve ficar privado do seu legítimo

acesso ao ensino superior.

Em segundo lugar, ao contrário do que alguns insi-

nuaram, ninguém fica prejudicado com esta deliberação,

porque não há um único que fique privado do seu legí-

timo direito. Do que aqui se trata é de aplicar o artigo

41.º da portaria do regime de ingresso, permitindo a

criação de vagas adicionais.

Em terceiro lugar, tal como outros já o disseram nes-

te debate, esta é uma questão de justiça e de coerência,

porque se não tivéssemos aprovado o projecto de delibe-

ração n.º 21/VII, não teria sentido a deliberação que a

Comissão Permanente da Assembleia da República

aprovou, por unanimidade, em 18 de Julho passado.

O Sr. António Braga (PS): — Não apoiado!

29

O Orador: — O que não se percebe, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, é o volte-face do Partido Socialista, o

mesmo partido que aprovou, ao nosso lado, em 18 de

Julho, a recomendação e que agora, pelos vistos, deseja

que não tenha sentido nem eficácia.

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — O volte-face do Partido Socialista só

significa uma coisa: que as notícias publicadas em

alguns jornais, e que achávamos que eram intriga sobre

a relação entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PS,

afinal, tinham algum sentido, uma vez que forçaram a

bancada socialista, neste debate, a dar uma volta de 180

graus na votação que tinha feito em 18 de Julho passado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive-

mos um afloramento do que é a nova democracia com a

nova maioria, com o Sr. Deputado António Braga, em

sede de declaração de voto, depois de a Comissão Per-

manente, democraticamente, ter aprovado um projecto

de deliberação e uma recomendação ao Governo, a ape-

lar ao Governo para que não cumpra a recomendação da

Assembleia da República!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É uma forma sui generis de respeito

pelo Parlamento e de entender a nova democracia com a

nova maioria; uma forma sui generis de entender o res-

peito pelas resoluções da Comissão Permanente da

Assembleia da República

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em

18 de Julho, aprovámos, por unanimidade, uma delibe-

ração e, sobre ela, o Sr. Ministro explicou que, dos cinco

pontos que a integravam, entendeu apenas dever cumprir

quatro, deixando de fora um deles. Esta deliberação que

acabámos de aprovar tem apenas um ponto e o apelo que

fazemos é o de que o Sr. Ministro o cumpra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

votámos favoravelmente o projecto de deliberação apre-

sentado na reunião de hoje em total e perfeita coerência

com a votação que fizemos em Julho. Pelos vistos, o

Partido Socialista, quando votou em Julho, à partida, já

estava a pensar que essa deliberação não era para cum-

prir e apenas votou favoravelmente com receio das

manifestações da opinião pública em relação a um even-

tual voto contrário.

Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: — Muito

bem!

O Orador: — E não pode ser alegada qualquer inter-

pretação ínvia do que está na deliberação aprovada em

Julho. Aliás, um Sr. Deputado do Partido Socialista

tentou alterar o ponto fulcral que hoje esteve em discus-

são, precisamente porque tinha consciência do seu con-

teúdo e do que ele poderia conduzir

O Sr. José Calçada (PCP): — É evidente!

O Orador: — Portanto, essa votação em sentido

favorável foi feita não porque o PS estivesse de acordo

com a recomendação mas apenas porque temia a reacção

dos estudantes e dos pais, nessa altura.

Para além disso, Sr. Presidente, creio que é a primei-

ra vez, o que é um mau sintoma para a abertura da nova

sessão legislativa, que um grupo parlamentar — o maior

grupo parlamentar da Assembleia da República —, ime-

diatamente no final de uma votação, recomenda ao

Governo o não cumprimento daquilo que foi aprovado

pela Assembleia da República.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto é escandaloso, inadmissível e ina-

ceitável!

Se vão por aí, Srs. Deputados do Partido Socialista, a

2.ª Sessão Legislativa vai ser, de facto, muito complica-

da e muito complexa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito regimental de defesa da

honra e consideração da bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a pala-

vra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer o

sentido da minha declaração de voto no que diz respeito

à minha interpretação sobre a recomendação que a

Assembleia acabou de aprovar. Não retiro uma vírgula à

legitimidade da recomendação que está aprovada. Não

foi esse o espírito do que eu disse, poderei ter sido mal

interpretado. O que eu disse foi que o Governo era livre

de cumprir, ou não, formalmente a recomendação. E

mais: disse que esta recomendação cria mais injustiças.

Foi isso que eu disse, e que mantenho.

Protestos do Deputado do PCP João Amaral.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, daí a dizer que eu

desrespeitei o sentido e a legitimidade da Assembleia da

República vai um fosso muito grande. Por isso me sinto

pessoalmente ofendido, bem como a minha bancada.

30

I SÉRIE — NÚMERO 100

O Sr. João Amaral (PCP): — Isso é bestialmente

democrático!

O Orador: — Ó Sr. Deputado João Amaral, eu não

sei que sentimento de democraticidade é esse. Então, os

senhores podem votar a favor e nós não podemos votar

contra?! Não podemos exprimir as razões que nos leva-

ram a votar contra e a interpretação que fazemos das

normas de que daqui decorrem?! Uma recomendação da

Assembleia da República, como todos nós bem sabe-

mos, é formalmente uma recomendação, não é uma

determinação. Obviamente, o que eu quis dizer, e insis-

to, é que, sendo ela legítima, o Governo está livre de a

cumprir ou não. Foi esse o sentimento que eu quis

exprimir.

E disse mais: que era o complemento da posição do

nosso grupo parlamentar. É que, do nosso ponto de vista

e das razões que fundamentámos durante o debate, tanto

para nós como para o Governo, o efeito prático desta

recomendação seria o de criar injustiças e perverter e

alterar a estabilidade e a tranquilidade do sistema educa-

tivo.

Este é, Sr. Presidente, o meu sentido de voto. Senti-

me na obrigação de me defender, uma vez que fui injus-

tamente acusado de ter desrespeitado uma deliberação

do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efei-

to, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado António Braga usou da palavra para defesa

da honra da bancada e eu penso que lhe devo explica-

ções.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Braga, permitia-me afirmar que nesta

sua segunda intervenção o senhor ainda foi pior do que

na primeira.

Sr. Deputado, mantém-se a questão de fundo. O Sr.

Ministro sabe que uma recomendação não tem de ser

cumprida obrigatoriamente, porque ele disse em Julho

passado, quando aprovámos a outra recomendação, que

não iria cumprir uma parte. Ele sabe, não precisa de

explicações suas. O Sr. Deputado é que entendeu aqui

dizer-lhe para não cumprir a recomendação.

O Sr. António Braga (PS): — É livre de não cum-

prir!

O Orador: — O Sr. Deputado disse para não cum-

prir a recomendação! Aí é que está o grave da situação.

É um membro do Parlamento, no próprio Parlamento,

imediatamente a seguir à aprovação de uma recomenda-

ção, no caso concreto, que sugere ao Governo e propõe

que não cumpra. Mas mais do que isso, Sr. Deputado

António Braga…

O Sr. António Braga (PS): — Eu não disse isso! Eu

disse que era livre de não cumprir!

O Orador: — Não, não disse que era livre. Disse

para não cumprir! É que agora, na sua segunda interven-

ção, disse: como nós, Grupo Parlamentar do PS, votá-

mos contra, sentimo-nos no direito de dizer ao Governo

para não cumprir!

Não são essas as regras democráticas. As regras

democráticas são da maioria, os senhores ficaram aqui

em minoria, perderam, e não é pelo facto de os senhores

terem votado contra que o Governo não deve cumprir,

ou o inverso. É uma questão de democracia, é uma ques-

tão de ter consciência de que o PS é o maior partido

desta Câmara, é o maior partido do Parlamento, mas tem

uma minoria em termos absolutos. A sua maioria é

meramente relativa. Convençam-se disto, porque ainda

vamos ter muitas oportunidades e muitas ocasiões em

que os senhores terão de ter isso na consciência, interio-

rizar e viver com isso!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do PP votou favoravelmente esta recomen-

dação exactamente com o sentido que a última interven-

ção que o Sr. Deputado Nuno Abecasis fez revelou rela-

tivamente à forma e ao conteúdo do que esteve em dis-

cussão.

Não quero deixar passar esta oportunidade sem

manifestar a nossa preocupação pelo péssimo exemplo

que a bancada do PS acabou de dar do ponto de vista do

funcionamento normal da Assembleia da República e

das suas relações com o Governo.

Protestos do PS.

Independentemente da nossa opinião de fundo sobre

as deliberações da Assembleia da República, para nós

não faz sentido estimular o Governo, como fez o Sr.

Deputado António Braga e o Grupo Parlamentar do PS,

ao incumprimento das recomendações do Parlamento. V.

Ex.ª é livre de ter a opinião que entender sobre o fundo

da recomendação, mas para mim colocou-se numa posi-

ção grave a partir do momento em que estimulou — e

isso constará do Diário da Assembleia da República —

e incitou o Governo a não cumprir esta recomendação.

Sr. Deputado, passam-nos a soar a falso as profissões

de fé que sucessivamente, por tudo e por nada, o seu

grupo parlamentar gosta de fazer sobre a recondução de

certas decisões à instância parlamentar, como ainda hoje

nesta reunião o Sr. Deputado Jorge Lacão fez relativa-

mente à revisão constitucional. Ficamos sem saber se

31

isso é ou não para cumprir, ou seja, se é para cumprir se

correr ao vosso gosto ou se não é para cumprir se correr

a vosso desgosto. O que é grave, Sr. Deputado António

Braga, é este incitamento ao incumprimento, por parte

do Governo, de uma deliberação da Assembleia da

República que decorre de uma outra que os senhores

votaram a favor. Certamente enganaram-se num dos

dias, mas, como felizmente não têm maioria absoluta, foi

possível corrigir o vosso erro.

Só lhe digo isto, Sr. Deputado: parece-nos que a

nova maioria de que tanto falam está a ficar velha

depressa de mais!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para inter-

pelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a pala-

vra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, por uma questão de lealda-

de parlamentar e para que a Câmara também fique ciente

e não haja qualquer equívoco, quero transmitir a V. Ex.ª

o seguinte: como o Sr. Ministro da Educação teve opor-

tunidade de dizer durante este debate, o entendimento do

Governo relativamente a esta recomendação é o de não

lhe dar cumprimento. Por lealdade parlamentar, faço

questão de dizer isto aqui para dar oportunidade aos

partidos da oposição que a aprovaram, e se efectivamen-

te querem concretizar aquilo que disseram desejar que

acontecesse, de apresentar uma iniciativa legislativa

relativamente à qual, sendo aprovada, o Governo não

terá outro remédio senão o de cumprir. Como sabem, a

recomendação é um processo normal entre o Governo e

a Câmara, mas o Executivo não seguirá, como foi dito

previamente, esta recomendação. De qualquer forma, os

senhores, com a maioria que revelaram dispor nesta

Câmara, poderão converter esse vosso desejo em força

de lei e aí o Governo terá de a cumprir.

Não podia deixar de dizer isto com toda a lealdade,

para que nunca se possa dizer que o Governo não trans-

mitiu a oportunidade de VV. Ex.as legislarem para que

possa ser concretizado aquilo que efectivamente disse-

ram durante toda a tarde que queriam que fosse concre-

tizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a pala-

vra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para

justificar formalmente o pedido de interpelação à Mesa

podia fazer a graça de perguntar a V. Ex.ª se tinha aca-

bado de falar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, responsável pela relação entre a Assem-

bleia da República e o Governo, ou o Sr. Ministro da

Educação.

Se no contexto deste debate se percebe a intervenção

do Sr. Ministro da Educação relativamente à sua vontade

e à da sua equipa do Governo em relação a esta matéria,

já parece um pouco mais deslocada a intervenção do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que,

de certa forma, dá cobertura à intervenção do Sr. Depu-

tado António Braga, desprestigiando a deliberação que

acabámos de tomar na Comissão Permanente. Não deixo

de considerar que foi um momento menos feliz na bri-

lhante carreira do Sr. Secretário de Estado.

Segunda e última questão, Sr. Presidente: percebe-

mos que não só o Governo ficou incomodado, tal como

já o tínhamos compreendido em 18 de Julho, mas tam-

bém o Partido Socialista, pelas razões que ficaram claras

para todos. Pensamos que, em relação a estas matérias, a

irritação deve dar lugar à reflexão e foi por isso que na

minha última intervenção, de que o Sr. Presidente e

todos nós somos testemunhas, pedi ao Governo para, em

sede de reflexão, reponderar a sua disposição de não dar

acolhimento à recomendação da Assembleia da Repúbli-

ca. Aliás, pareceria mais razoável, para um Governo que

tanto se arroga do diálogo, que fizesse da noite boa

conselheira, sobre o travesseiro reflectisse sobre esta

matéria e amanhã estivesse em condições de dar execu-

ção àquilo que a Assembleia da República acabou de

recomendar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado dos Assun-

tos Parlamentares está um pouco nervoso, foi porta-voz

institucional desta irritação que não permitiu que o diá-

logo, a reflexão e o bom senso dessem o melhor acolhi-

mento à recomendação parlamentar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

julgo que é chocante, depois do que foi dito até há pou-

co, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares, com tanta ligeireza, faça a afirmação que fez.

Essa ligeireza excessiva…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Fica-lhe mal!

O Orador: — … até parece indiciar, coisa que não é

normal em V. Ex.ª, o querer provocar a Assembleia da

República,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Nitidamente!

Protestos do PS.

O Orador: — … o querer provocar a maioria da

Assembleia da República que acabou de fazer uma vota-

32

I SÉRIE — NÚMERO 100

ção. O Sr. Secretário de Estado sabe — e isso já foi

referido — que uma recomendação é o que é e, se o

Governo a não cumprir, juridicamente pode fazê-lo, tem

é que assumir todas as consequências políticas,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … principalmente perante a Assem-

bleia da República ou a maioria da Assembleia da

República, que aprova as recomendações que depois não

são cumpridas pelo Governo. No entanto, tem de ter à

partida — e por isso me pareceu excessivamente ligeira

a sua afirmação — consciência de que isso tem signifi-

cado político e consequências políticas, como já teve o

não cumprimento da recomendação aprovada em Julho,

que não acabam hoje, não desaparecem hoje. Por isso,

tenha o Governo o pudor de ter, pelo menos, um pouco

de respeito pela Assembleia da República quando se

forma uma maioria, qualquer que ela seja.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, Srs. Membros do Governo, está encerrada a reu-

nião.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.