19 de setembro de 1996

Sexta-feira, 20 de Setembro de 1996

I Série — Número 101

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Fernando Santos Pereira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 20

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) teceu considerações

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa das

propostas de resolução n.os 18 a 21/VII, dos projectos de lei n.os 208 e

209/VII e da audição parlamentar n.º 6/VII, de requerimentos e da

resposta a alguns outros.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a retoma de

mandato e substituição de Deputados do CDS-PP e do PS.

A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr.

Presidente da República a Estrasburgo entre os dias 22 e 24 e a

Florença nos dias 25 e 26.

Foi aprovado o voto n.º 38/VII — De congratulação pela elevação

e eficácia com que o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral presidiu à

Assembleia Geral das Nações Unidas (PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes).

sobre a situação económica do País.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou as políticas

seguidas pelo actual Governo, que considera serem idênticas às do

governo do PSD, e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Ordem do dia.— Procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João

Cravinho) a propósito do novo Plano Rodoviário Nacional. Usaram da

palavra, a diverso título, além daquele membro do Governo e do Sr.

Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira), os Srs.

Deputados Natalina Moura (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Falcão

e Cunha (PSD), Paulo Neves (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), José

Calçada (PCP), Álvaro Amaro (PSD), Manuel Varges (PS), Carlos

Coelho (PSD) e Jorge Lacão (PS).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Porfírio Varges.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Miguel Bentos Martins da Costa de Macedo Gue-

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

des.

lar (CDS-PP):

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

José Fernando Araújo Calçada.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das

respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidos os seguintes diplomas: propostas de resolução n.os

18/VII — Aprova para ratificação a Emenda ao artigo

20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de

Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres,

aprovada pela Resolução n.º 50/202 (1995) da Assem-

bleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de

1995, que baixa às 2.ª e 12.ª Comissões, 19/VII —

Aprova para ratificação o Acordo de Alteração da Quar-

ta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia,

em 4 de Novembro de 1995, que baixa à 2.ª Comissão,

20/VII — Aprova para ratificação o Acordo Interno

Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da

Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financei-

ro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em

20 de Dezembro de 1995, que baixa às 2.ª e 9.ª Comis-

sões, e 21/VII — Aprova para ratificação o Protocolo da

Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da

Adesão da República da Áustria, da República da Fin-

lândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado

em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, que baixa

igualmente às 2.ª e 9.ª Comissões; projectos de lei n.os

208/VII — Criação de vagas adicionais no ensino supe-

rior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior

(Deputado do PS Sérgio Vieira) e 209/VII — Cria vagas

adicionais para os estudantes que realizaram a 2.ª fase

dos exames nacionais (Deputado do CDS-PP Jorge

Ferreira), tendo ambos baixado à 6.ª Comissão; e audi-

ção parlamentar n.º 6/VII — Realização de uma audição

parlamentar com a presença da Secretária de Estado da

Educação e Inovação (CDS-PP), que baixou à 6.ª

Comissão.

Foram apresentados à Mesa os seguintes requerimen-

tos: aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formu-

lados pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério

da Administração Interna e ao Alto Comissário para as

Minorias Étnicas e para a Imigração, formulados pelo

Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educa-

ção, formulados pelos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan

e Jorge Ferreira; às Câmaras Municipais de Matosinhos

e de Vila Nova de Gaia, formulados pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia; ao Ministério da Saúde, formulados

pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; a diversos

Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Macário

Correia; aos Ministérios da Economia e do Equipamen-

to, do Planeamento e da Administração do Território,

formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos

Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território e do Ambiente, e à Câmara

Municipal de Setúbal, formulados pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia; ao Ministério da Administração

Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Braga; ao

Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado

Afonso Lobo; ao Ministério da Educação e à Câmara

Municipal de Vila Verde, formulados pelo Sr. Deputado

Sérgio Sousa Pinto; aos Ministérios do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, das

Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, formu-

lados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao

Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado

Macário Correia; a diversos Ministérios e à Direcção-

Geral de Viação, formulados pelo Sr. Deputado Mendes

Bota; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr.

Deputado Bernardino Soares; ao Governo, formulado

pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da

Amadora, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimen-

tel; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª

Deputada Amélia Antunes; ao Ministério da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados

pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Morei-

ra; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto; ao Ministério das

Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Ferrei-

ra Leite.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Crisósto-

mo Teixeira, na sessão de 7 de Novembro; Isabel Castro,

nas sessões de 25 e no dia 30 de Janeiro, 20 de Março,

11 de Abril, 15, 16, 17, 22 e 30 de Maio e no dia 18 de

Junho; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 28 de

Fevereiro, 8 de Maio e 11 de Junho; Manuel Alves de

Oliveira, na sessão de 21 de Março; Pacheco Pereira, na

sessão de 3 de Abril; Luís Sá, na sessão de l8 de Abril;

António Rodrigues, na sessão de 30 de Abril; António

Braga, na sessão de 9 de Maio; Duarte Pacheco, na ses-

são de 16 de Maio; Jorge Roque Cunha e Octávio Tei-

xeira, na sessão de 22 de Maio; Arnaldo Homem Rebe-

lo, no dia 28 de Maio e 5 de Junho; Costa Pereira, nas

sessões de 31 de Maio, 4 e 20 de Junho; Afonso Candal,

Luís Veríssimo, Carlos Marta e Mendes Bota, na sessão

de 5 de Junho; Artur Penedos, na sessão de 11 de Junho;

Fernanda Costa, no dia 18 de Junho; Roleira Marinho e

Lino de Carvalho, nas sessões de 19, 20 e 25 de Junho e

3 e 11 de Julho; Macário Correia, Luísa Mesquita, Octá-

vio Teixeira, Jorge Ferreira, Maria José Nogueira Pinto

e Paulo Portas, nas sessões de 20, 25, 26 e 27 de Junho e

2, 4 e 10 de Julho e nos dias 17 e 30 de Julho; Arménio

Santos, Filomena Bordalo e Bernardino Soares, na ses-

são de 21 e 28 de Junho; António Filipe, António Antu-

nes e Sérgio Vieira, nas sessões de 26 de Junho e 2 e 12

de Julho; Luís Pedro Martins, na sessão de 2 de Julho;

Jorge Valente e José Calçada, na sessão de 3 de Julho;

Adriano Azevedo, Cardoso Ferreira, Bernardino Vas-

concelos e Manuel Moreira, na sessão de 4 de Julho;

José Junqueiro e Sílvio Rui Cervan, na sessão de 10 de

Julho; Mota Amaral, Manuela Aguiar e Odete Santos, na

sessão de 11 de Julho; João Amaral, na Comissão Per-

manente de 18 de Julho; Martinho Gonçalves, na sessão

de 14 de Março; Isabel Castro, nas sessões de 18 de

Abril e 3 de Julho; António Filipe e Luísa Mesquita, na

sessão de 26 de Junho; Carlos Coelho, na sessão de 2 de

Julho; José Calçada, na sessão de 4 de Julho; Barbosa de

Oliveira, José Cesário, Odete Santos, João Amaral e

Bernardino Soares, na sessão de 11 de Julho; Jorge Fer-

reira, na sessão de 12 de Julho; Manuel Moreira, no dia

17 de Julho; Paulo Portas, na Comissão Permanente de

18 de Julho; Nuno Correia da Silva, no dia 30 de Julho;

3

Ricardo Castanheira, na sessão de 30 de Abril; António

Filipe, na sessão de 12 de Junho; Luís Pedro Martins, e

Carlos Coelho, na sessão de 2 de Julho; Heloísa Apoló-

nia, no dia 9 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 11

de Julho; Manuela Aguiar, no dia 16 de Julho; Maria

José Nogueira Pinto, na sessão de 20 de Junho; e Antó-

nio Filipe, na sessão de 12 de Julho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garan-

tias sobre retoma de mandato e substituição de Deputa-

dos.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma

de mandato do Sr. Deputado Luís Nobre Guedes, do

CDS-PP, cessando Ismael Pimentel, a partir do dia 20 de

Setembro corrente, e à substituição do Sr. Deputado

João Palmeiro Novo, do PS, com início em 13 de

Setembro corrente, por Teresa Maria Gonçalves Narci-

so.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, vou ler o parecer e proposta de reso-

lução da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias, que é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República,

tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da

República, em que solicita o assentimento para se deslo-

car, em viagem de carácter oficial, a Estrasburgo, entre

os dias 22 e 24, e a Florença nos dias 25 e 26 do corren-

te, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolu-

ção:

Nos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituição,

a Assembleia da República dá assentimento à viagem de

carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a

Estrasburgo e a Florença, entre os dias 22 e 24 e 25 e 26

do corrente.

Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de

resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Foi também apresentado por Deputados do PSD, do

PS, do CDS-PP e de Os Verdes o voto n.º 38/VII — De

congratulação pela elevação e eficácia com que o Prof.

Doutor Diogo Freitas do Amaral presidiu à Assembleia

Geral das Nações Unidas, que é do seguinte teor:

No momento em que o Sr. Professor Doutor Diogo

Freitas do Amaral cessa funções como Presidente da

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Assembleia Geral das Nações Unidas a Assembleia da

República, reunida em sessão da Comissão Permanente,

saúda-o, reconhecendo o mérito do trabalho que realizou

em prol da reforma daquele importante areópago inter-

nacional, onde, pela elevação e eficácia com que exerceu

as funções, prestigiou a comunidade internacional, hon-

rou Portugal e dignificou a Nação Portuguesa.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a

abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período relativo

às intervenções sobre assuntos de relevante interesse

nacional, dando, para esse efeito, a palavra ao Sr. Depu-

tado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Interessa hoje fazer uma referência

significativa à situação económica do País, não necessa-

riamente em termos dos grandes indicadores da activi-

dade macroeconómica mas essencialmente em termos

das perspectivas de evolução da estrutura económica

nacional, nomeadamente do seu tecido empresarial.

A incapacidade do anterior governo em apoiar de

forma eficaz e consequente o tecido empresarial nacio-

nal gerou a necessidade de, no contexto da economia

global em que cada vez mais nos vamos inserindo, criar

instrumentos eficazes de ajuda à reconversão das empre-

sas em situação financeira difícil mas economicamente

viáveis.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O quadro de acção recentemente cria-

do pelo actual Governo Socialista e da nova maioria,

visando «a criação de mecanismos efectivos de consoli-

dação financeira e reestruturação empresarial», dirige-se

à regeneração do tecido económico, articulando a inicia-

tiva do Estado com a actuação das empresas no mercado

e um correcto e eficaz funcionamento do sistema finan-

ceiro neste domínio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A garantia pelo Estado de parte dos

financiamentos bancários contratados entre as institui-

ções de crédito e as empresas assume aqui um cariz

particularmente importante, correspondendo a uma das

formas de o Estado intervir no processo, correndo algum

risco ponderado.

Por outro lado, a legislação já publicada prevê meca-

nismos prudentes e prazos razoavelmente céleres de

apreciação dos projectos em causa, bem como uma

intervenção empenhada da própria banca, fazendo parti-

cipar o sistema financeiro num processo que também lhe

diz respeito.

É necessário, pois, reforçar a capacidade empresarial,

melhorar a articulação entre o sistema financeiro e as

empresas e fazer o Estado intervir de forma rigorosa,

coordenada e célere nestes processos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida, embora

talvez não suficientemente divulgada, a situação de

muitas empresas face às dívidas ao fisco e à segurança

social. Os processos de recuperação das dívidas ao fisco

estabelecidos pelo ex-Ministro Catroga, se tiveram

alguma utilidade, não atingiram em boa parte os objecti-

vos previstos e algo de paralelo se poderá dizer da exe-

cução de muitos dos acordos com a segurança social.

Ora, o que se prevê no conjunto da legislação promulga-

da pelo actual Governo estabelece medidas excepcionais

de diferimento de pagamento, de redução de valor, de

conversão em capital das dívidas de forma a que se

clarifiquem e resolvam os problemas das situações de

dívidas excessivas e descontroladas das empresas ao

fisco e à segurança social. Enfim, uma articulada combi-

nação de soluções, que permitirá, segundo julgamos,

uma outra eficácia na resolução dos problemas.

E os problemas são tanto mais importantes quanto a

herança deixada pela gestão do anterior governo neste

domínio é pesada: mais de mil milhões de contos de

dívidas das empresas ao fisco e à segurança social.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É

urgente renovar o tecido empresarial nacional, melhorar

a produtividade das empresas e imperioso sanear as

situações financeiramente desequilibradas. O País, no

quadro da competitividade global em que se insere a

nossa economia, precisa de uma estrutura produtiva

capaz de se inserir no mercado mundial, criar empregos

e contribuir para o bem-estar dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Julgamos que este conjunto de medi-

das já promulgadas e a publicar constituem um excelente

contributo para a recuperação da economia portuguesa,

um contributo indispensável para a criação de empregos

e para uma melhor inserção das empresas na economia

europeia e mundial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista têm

considerado excessivo que o PCP os acuse de, em ques-

tões e orientações fundamentais, prosseguirem políticas

idênticas às do governo do PSD.

Bem desejaríamos nós, e muitos dos portugueses que

votaram no PS em Outubro passado, que assim não

fosse. Mas é essa a realidade dos factos, diariamente

demonstrada.

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O Sr. António Braga (PS): — Olhe que está enga-

nado!

O Orador: — Recorde-se, por exemplo, a entrevista

do Secretário de Estado da Indústria e Energia publicada

no Diário de Notícias da passada segunda-feira.

Sorridente e sem qualquer pudor, declara que vai

encerrar as empresas mineiras, que tenciona privatizar

rapidamente todas as empresas públicas industriais e,

numa postura de defensor acérrimo das ideias ultralibe-

rais, classifica de grande erro as privatizações que foram

realizadas em 1975. E com menos pudor ainda, sem

qualquer sensibilidade, explica que a concretização

destas suas intenções vai gerar mais uns largos milhares

de despedimentos, vai aumentar o já incomportável nível

de desemprego.

Tudo isto poderia ser dito e foi feito pelos governos

do PSD, com o mesmo objectivo liquidacionista da

estrutura produtiva portuguesa e com a mesma insensibi-

lidade social. Ignorando, por exemplo, que o encerra-

mento de minas como a de Aljustrel, para além dos

aspectos económicos de aproveitamento dos nossos

recursos, põe em causa a sobrevivência de praticamente

toda a população da vila. E esquecendo e contrariando,

por acréscimo, as recentes promessas do responsável

pela tutela da indústria de viabilização económica da

exploração daquelas minas.

É possível que as guerrilhas intestinas entre os mem-

bros do Governo deste Ministério ainda se prolonguem,

e que este Secretário de Estado esteja agora a tentar

substituir o actual Ministro.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas a economia nacional e os traba-

lhadores é que não podem ser as vítimas destas tacanhas

ambições pessoais.

É confrangedor, quando vindo de alguém que se inti-

tula de socialista, a reverência e o pesar demonstrados

pelo Secretário de Estado quando lamenta que o Sr.

António Champalimaud tenha sido expropriado da Side-

rurgia e das cimenteiras, e o Sr. Mello da Lisnave e do

império CUF.

E com que «inveja» não ficará o Eng.º Mira Amaral,

ao ouvir agora um Secretário de Estado socialista afir-

mar que no próximo semestre vai privatizar as empresas

industriais públicas, coisa que ele, enquanto Ministro,

não conseguiu levar até ao fim, escamoteando, um e

outro, por exemplo, que foi com as privatizações das

empresas do sector público que se arruinou por comple-

to o sector da metalomecânica pesada no nosso País.

Também há pouco tempo atrás este mesmo Secretá-

rio de Estado da Indústria e Energia anunciou, provin-

ciana e publicamente, que abriria uma garrafa de cham-

panhe por cada empresa que fosse privatizada… — tal

como Cavaco Silva comemorava os acordos de concer-

tação. Já que o pudor lhe falta, faça-o ao menos com

espumante nacional, e que não sejam os dinheiros públi-

cos a suportarem essa despesa!

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, neste campo das privatizações,

o Secretário de Estado da Indústria está bem acompa-

nhado no Governo, em particular pelo seu homólogo do

Tesouro e das Finanças. Este é uma cópia fiel, a imagem

reflexa, do Dr. Elias da Costa. Publicamente, ninguém o

vê, ninguém o ouve, ninguém o conhece. A sua única

preocupação, o seu único objectivo e objecto de trabalho

é privatizar, privatizar. Pela calada dos corredores e com

a mesma falta de transparência com que o fazia Elias da

Costa. Tal como o parece mostrar a privatização do

BFE.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Como idêntico ao do PSD é o com-

portamento do Governo em relação à União Europeia.

Lá está ele, o Governo, em plenos trabalhos da CIG, a

aceitar o alargamento das decisões por maioria qualifi-

cada, disposto a aceitar a alteração da ponderação de

votos no Conselho e, eufemisticamente, a declarar que

todos os países devem estar representados em todas as

instituições, mas em simultâneo, a propor a existência de

Comissários em rotação e de pseudocomissários sem

pasta, isto é, sem qualquer competência ou poder. Ou

seja, lá está ele, o Governo do PS, a ceder em pontos

importantes para a defesa dos interesses do País.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É por estas práticas e pela ausência de

alterações das políticas anteriores por parte do Governo

do PS que a produção industrial continua em quebra,

que o investimento privado prossegue em baixa, que o

desemprego permanece em alta e que o Produto Interno

Bruto não mais recupera.

E, como já o prenunciou o Ministro das Finanças,

não caia o Governo do Partido Socialista na tentação de

escamotear a má evolução da economia portuguesa com

ilegítimas e fraudulentas medidas administrativas.

Quem em Portugal tem competência para elaborar as

contas nacionais oficiais, para calcular o valor do Produ-

to Interno Bruto, é o Instituto Nacional de Estatística. E,

nessa matéria, nem o Ministério das Finanças nem o

Governo têm qualquer legitimidade para darem «palpi-

tes» e muito menos para imporem uma qualquer sobrea-

valiação dos valores oficiais.

A realidade, Srs. Deputados do PS, não se altera com

manipulações estatísticas. Pode e deve alterar-se com

novas e diferentes políticas, com uma clara diferencia-

ção entre as orientações e práticas do Governo do PS em

relação às dos governos do PSD, coisa que até agora não

foi feita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Octávio Teixeira, faço-lhe a justiça de

considerar — no entanto, deixo-lhe esta observação a

título de pergunta — que V. Ex.ª, para além de ter visto

6

o título, terá lido com atenção a entrevista do Sr. Secre-

tário de Estado. Na verdade, parece-me que, no que se

refere ao sector mineiro, o que é dito pelo Secretário de

Estado na entrevista não é exactamente o Sr. Deputado

aqui disse.

De facto, não me parece que seja política do Gover-

no proceder ao enterro do sector mineiro, tal como vem

dito em primeira página. Creio que o sector mineiro foi

deixado em má situação; nos últimos anos, os governos

de Cavaco Silva pouco fizeram para melhorar a situação

desse sector. Como o Sr. Deputado sabe, há empresas

que têm uma situação particularmente difícil, por opções

não feitas em tempo correcto e por um conjunto de

outras condições. É o que se passa em relação às Pirites

Alentejanas e a algumas das áreas da Companhia Portu-

guesa do Cobre. Julgo, no entanto, que há condições

para o Governo actuar no sentido de reestruturar o que

precisar de o ser e reconverter o que for necessário

reconverter. Esta parece-me ser uma preocupação

importante deste Governo.

Em qualquer caso, pensamos haver aqui problemas

de fundo que ultrapassam em muito o sector mineiro. O

próprio programa, que abordei há pouco, de recuperação

de empresas em situação financeira difícil parece-nos

extremamente importante.

Julgo que o Sr. Deputado — e queria perguntar-lho

— concordará connosco em como pode ser importante

este debate de urgência que propusemos sobre recupera-

ção de empresas em crise e emprego, a ser feito a breve

prazo no Plenário. Estamos convencidos de que importa

uma discussão nacional alargada a este respeito, de

modo que todas as críticas sejam feitas nesta fase e as

possibilidades de conjugação deste conjunto de instru-

mentos com outras formas de actuação política no cam-

po económico sejam discutidas de maneira alargada.

Pensamos que o Sr. Deputado concordará connosco

neste ponto e que o seu contributo nesse debate será

válido.

Por outro lado, o Sr. Deputado está consciente de

que há diferenças entre nós, nomeadamente na concep-

ção que os nossos grupos parlamentares ou os nossos

partidos têm quanto à economia de mercado e à articula-

ção entre a importância da competitividade das empresas

no mercado e a aplicação dos valores da solidariedade e

da defesa dos interesses de todos os cidadãos e dos tra-

balhadores em especial, que vemos de maneira diferente.

O Sr. João Amaral (PCP): — Agora! Agora!

O Orador: — É evidente que, se calhar, quer uns e

quer outros fizemos alguma evolução nesse caminho.

Penso que nos interessará atestar num debate a forma

como as soluções que propomos serão melhores para a

economia nacional.

Vozes do CDS-PP: — Ainda não chega!

O Orador: — Não chega, mas VV. Ex.as, que estão a

falar desse lado, à minha esquerda física, mas à minha

direita política, serão dos que têm menos autoridade para

falar nesta matéria.

Quanto à questão da União Europeia, estará V. Ex.ª

convicto e consciente de que este grupo parlamentar,

absolutamente solidário com todo o processo de cons-

trução da União Europeia — e as posições do partido de

V. Ex.ª nem sempre, em nosso entender, têm sido as

mesmas ao longo deste processo, e algumas delas têm

vindo no sentido que consideramos ser o positivo —,

está firmemente empenhado na defesa do que nos parece

central no processo de União Europeia, ou seja, uma

mais forte participação nas decisões políticas, a defesa

da participação activa de Portugal e de todos os Estados

nesse processo, o não recuarmos nessa participação dos

Estados sobre qualquer pretexto e a possibilidade de aí

mantermos uma intervenção firme?

Dentro de dias haverá aqui um debate sobre a parti-

cipação de Portugal no processo de construção da União

Europeia, que, julgo, será esclarecedor, para vermos

como podemos defender, no quadro da União Europeia,

de forma eficaz e redobradamente eficiente, os interesses

de Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, em relação à primeira

parte do seu pedido de esclarecimento, no que se refere

ao sector mineiro, registo da sua parte uma notável con-

cordância, na generalidade, com o que eu disse. De

facto, li — e a entrevista está sublinhada — que expres-

samente nas minas de Aljustrel, na Carbonífera do Dou-

ro e nas minas da ENU só ficará alguma exploração de

urânio para investigação científica, tout court, mais

nada. São 5000 postos de trabalho que desaparecem, são

mais 5000 desempregados.

Quanto à questão de vermos de modo diferente os

problemas sociais, Sr. Deputado, certamente estamos a

vê-los de forma muito diferente. Recordo-me de que há

uns tempos atrás, quando VV. Ex.as não eram Governo,

era maior a proximidade da nossa visão desses proble-

mas sociais. De Outubro para cá alterou-se extremamen-

te o vosso ângulo de visão.

O Sr. António Braga (PS): — Também não é assim!

O Orador: — Agora, de vem em quando, ainda

fazem algumas declarações sobre solidariedade e defesa

de aspectos sociais. Mas, em termos de acção prática,

nada! Em termos de acção prática, é sempre a agravar e

a piorar.

O Sr. João Amaral (PCP): — A prática é o betão!

O Orador: — Por último, falemos da participação de

Portugal nas Comunidades. O Sr. Deputado acaba de

dizer que o Governo e o Partido Socialista têm como

grande prioridade a defesa da participação de Portugal

nas decisões políticas. Mas, então, é acabando com o

voto por unanimidade, substituindo-o por voto por maio-

ria, é alterando a ponderação de votos em desfavor de

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Portugal e é muito provavelmente eliminando um comis-

sário português que estão a defender a participação de

Portugal nas decisões políticas? Ou considerarão que os

comissários — para falar apenas nesta questão — são

meros tecnocratas, que não tomam decisões políticas?

Sr. Deputado, há uma questão que é essencial, e com

ela termino: não basta o discurso; o que é essencial e

fundamental é a prática, desde que ela coincida com o

discurso, ou, então, deixem de fazer esse discurso, por-

que ele é falso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, a

ordem do dia de hoje é preenchida com um debate com

o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território a propósito do novo Plano

Rodoviário Nacional.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território (João Cravinho): —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui presentes,

a pedido da Comissão Permanente, para apreciar e trocar

impressões a propósito do novo Plano Rodoviário

Nacional, cujo anteprojecto foi entregue a esta Assem-

bleia no fim de Julho. Ao mesmo tempo, fez-se também

entrega desse anteprojecto aos conselhos consultivos de

região e pediu-se o seu pronunciamento a propósito da

matéria nele inscrita a título preliminar.

O Governo empenhou-se num amplo processo de

consulta e é em espírito de completa abertura para as

ideias, as sugestões e os pedidos de esclarecimento que

os Srs. Deputados nos queiram dirigir que estamos aqui.

Tratando-se de um anteprojecto, é evidente que

estamos sempre em boa altura de acolher novos pontos

de vista que mereçam toda a ponderação. É com este

espírito de abertura que aqui estamos. Pensamos que um

tema desta natureza deve suscitar um amplo debate no

País, o que se está verificando, congratulamo-nos com

isso, estamos atentos às diversas ideias que têm sido

formuladas, faremos um síntese e uma ponderação muito

reflectida de todas as sugestões que nos sejam dadas,

consideraremos a representatividade de quem as emite

como um atributo muito importante para efeitos de deci-

são final e, nestes termos, o Governo, dentro das suas

obrigações como executivo, decidirá e assumirá as suas

responsabilidades, fazendo a aprovação do decreto-lei

respectivo e estabelecendo os planos de execução que

resultem desse normativo.

Quero também dizer, quase a título preliminar, que a

experiência colhida nos últimos anos nos traz um ensi-

namento importante. O Plano Rodoviário Nacional que

está em vigor começou a ser preparado em 1978, foi

promulgado em 1985, e tem, desde a sua génese até este

momento, cerca de 16 ou 17 anos. Sucede que, como

decreto-lei promulgado, ele tem 11 anos. A simples

comparação da matriz básica de 1985 com aquela que

constitui o fundamento deste anteprojecto mostra com

clareza que se deram muitas transformações no País e

que a rede que hoje se propõe é muito mais densa, muito

mais completa, sem qualquer sombra de dúvida. É

totalmente natural que assim suceda.

Daí tiramos o ensinamento de que não devemos estar

a pensar nesta nova revisão como uma obra definitiva

indefinida. Queremos dizer que nos parece perfeitamen-

te natural e justificado que dentro de alguns anos, que

não poderão nem deverão ser muitos, no início da pró-

xima década, se proceda a nova revisão. Há duas razões

fundamentais para isso.

A primeira é o pleno funcionamento — como espe-

ramos — das autarquias regionais, o que vem introduzir

neste processo um factor de racionalização e adequação

às realidades territoriais extremamente importante. Jul-

gamos que será necessário, mal essas autarquias regio-

nais possam ter dominado os dossiers e entrado na reali-

dade concreta da governação a seu nível, que elas pos-

sam dar o seu contributo pleno para uma revisão que

tanto as interessa.

Estamos, assim, por esta razão, a encarar como natu-

ral uma nova revisão na entrada da próxima década. E

também porque pensamos que estes anos vão trazer

grandes transformações ao País — e já as estão trazendo

—, julgamos que, também por essa razão, se poderá

alterar muita da fundamentação técnica que, hoje, temos

como segura. Nomeadamente, na medida em que há

controvérsias em certas áreas, que não o são no plano

imediato mas nas perspectivas de desenvolvimento de

médio e, sobretudo, de longo prazo, o que muitas vezes

se visa acautelar com certo tipo de propostas, será,

então, nessa altura que teremos todos os elementos para

saber como, de facto, os utentes, os utilizadores da rede,

se posicionam perante diversas perspectivas de itinerá-

rios alternativos.

Agora, não podemos, de modo algum, ter a certeza

de que tudo quanto poderemos projectar, face ao desen-

volvimento da própria rede, se virá a realizar. Teremos

de contar com um factor de certo modo importante, que

não nos tolhe neste momento mas que convirá verificar e

acompanhar com cuidado, que é o da liberdade indivi-

dual, o da escolha, o da preferência individual, que

venha a ser feito pelos próprios utilizadores. E quando

se tem uma densificação da rede, verifica-se que os

efeitos induzidos sobre a utilização dos diversos troços

são, por vezes, difíceis de prever e dão origem a fluxos

de transporte bastante diversificados em relação à pers-

pectiva de planeamento que hoje temos pela frente.

Pensamos, portanto, que, sem dramatismo, sem pro-

curar fazer disso questão de vida ou de morte, temos,

neste momento, condições para planear com segurança a

revisão deste Plano, para que ele se execute, nos próxi-

mos quatro ou cinco anos, também com grande sentido

de adequação às necessidades da população. E podere-

mos, dentro de alguns anos, na entrada da próxima

década, revê-lo de novo, afiná-lo, atribuir novas priori-

dades, completar a densificação da malha, estabelecer,

então, com muito maior certeza e segurança, a defesa de

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interesses legítimos, mas que se projectam de tal manei-

ra longe no tempo que, nesta altura, fazer desses interes-

ses questões de vida ou de morte ultrapassa a base do

nosso conhecimento e do razoável.

Com estas duas perspectivas preliminares, gostaria

de sublinhar alguns traços fundamentais do anteprojecto

— e estou sempre a falar de um anteprojecto — de revi-

são do Plano Rodoviário Nacional.

Em princípio, estamos perante uma situação em que

se mantêm todos os itinerários principais. Não vemos

razão para alterar os IP, excepto nas regiões metropoli-

tanas de Lisboa e do Porto, por força das acessibilidades

que recentemente se decidiram: uma em construção e a

outra construída, concretamente, em Lisboa, a nova

ponte e, no Porto, a ponte do Freixo. Aí, nas regiões

metropolitanas, há, de facto, necessidade de alguns

complementos, de algumas revisões.

Sem dúvida alguma, há uma necessidade mais acen-

tuada de rever os itinerários complementares. Por isso,

na nossa proposta, fazemos uma listagem discriminada

de revisão de itinerários complementares por acrescen-

tamento da rede. Mas também pensamos que na rede

complementar há lugar para passar do conceito de

«outras estradas» para um conceito de estradas nacio-

nais.

E para ser breve, sem querer, portanto, referir maté-

ria que consta da documentação que vos foi distribuída

— o importante será termos todo o tempo para a troca de

impressões no debate —, julgamos que, desde já, se

impõe também a introdução do conceito de «estrada

regional». Portanto, há uma rede regional com critérios

definidos para a sua classificação. E no plano municipal,

das estradas municipais, há algumas reclassificações,

que também estão especificadas.

De tudo isto resultam as seguintes extensões do Pla-

no Rodoviário Nacional neste anteprojecto: os itinerá-

rios principais ficarão praticamente na mesma — 2600

km — no nosso plano, porque, como disse, se trata de

pequenas alterações, tendo em atenção as novas pontes

que atravessam os rios Tejo e Douro, não havendo, pois,

aí alteração de vulto. Quanto aos itinerários complemen-

tares, passaremos de 2440 km para 3030 km. Em relação

às estradas nacionais, desaparecendo, como já referi,

aquela classificação de «outras estradas», passaríamos,

neste anteprojecto, de 4790 km para 4920 km.

No total, a extensão da rede do Plano Rodoviário

Nacional, tida como tal, passaria de 9830 km para 10

550 km, matéria esta que está resumida no Quadro XII,

pág. 23, do documento do anteprojecto que vos foi

entregue.

As características técnicas dessas estradas assegura-

riam o seguinte tipo operacional: os itinerários principais

teriam características operacionais de auto-estradas ou

de vias rápidas; os itinerários complementares, os IC,

assegurariam características operacionais também de

auto-estradas ou de vias rápidas. E só esta simples men-

ção mostra como, às vezes, não tem muito sentido certo

tipo de discussão, que não é, de facto, muito frequente

mas que já tem surgido, no sentido de se dizer «olhe,

onde está IC ponha lá IP». Isto é a mesma coisa que na

escala nobiliárquica alguém dizer «onde está barão

ponha lá marquês», mas aí talvez com algum fundamen-

to. Aqui julgo que, de facto, isso não tem fundamento,

tanto quanto me parece — até porque na escala nobiliár-

quica não é propriamente este tipo de título mas outros

factores que dão a verdadeira nobreza e é um padrão que

não é o meu, mas, em todo o caso, será reconhecido por

alguns.

De qualquer maneira, o facto de as estradas tipo IP e

IC terem características operacionais, tanto num caso

como noutro, de auto-estradas ou vias rápidas mostra

que poderá haver algum significado mas não tanto como

se diz.

As estradas nacionais, todas elas, teriam característi-

cas ou de vias rápidas ou de estradas ordinárias. Os

restantes parâmetros técnicos obedeceriam a normas

publicadas e perfeitamente consolidadas, utilizadas pela

Junta Autónoma das Estradas segundo uma técnica

rodoviária reconhecida internacionalmente.

Da caracterização dos níveis de serviço resultariam

velocidades médias de tráfego maiores ou iguais a 80

km, quando se tratasse de níveis de tipo B, e maiores ou

iguais a 70 km, quando se tratasse de níveis de tipo C.

Quanto à rede regional, a inovação deste anteprojec-

to, teríamos aí três tipos de razões — na realidade, qua-

tro, porque há sempre nesta área uma razão residual —

para considerar certo tipo de estradas como de natureza

regional. Se as estradas têm característica supramunici-

pal ou intermunicipal, servem finalidades que, de facto,

não devem, de modo algum, estar sob a preferência da

orientação da autarquia local municipal mas, sim, da

autarquia regional que todos nós desejaremos criar,

suponho, independentemente agora das características

que elas venham a assumir, mas não é isso o que está em

causa.

O que se está aqui a propor adaptar-se-á com toda a

facilidade a qualquer que seja o esquema futuro, porque

estão salvaguardadas normas institucionais, do ponto de

vista de financiamento, de manutenção e de transitorie-

dade, que permitirão que estas redes regionais venham a

funcionar de acordo com os parâmetros da regionaliza-

ção a definir no futuro.

Essas redes regionais serão estruturadas, em primeiro

lugar, para dar consistência, eficiência e ganho de aces-

sibilidade na zona da raia. A fronteira foi historicamente

um ponto de divisão, como sabem, e está muito mal

servida de estradas, que aí eram fundamentalmente dita-

das, em primeiro lugar, por conceitos militares e, em

segundo, por conceitos relativos à densidade de popula-

ção e à relação estabelecida no âmbito transfronteiriço.

Hoje, as coisas são diferentes, sendo necessário atender

a uma correcção urgente desse aspecto.

Portanto, há vias de estruturação da raia; há vias que

se destinam a ligar unidades territoriais ao nível NUTE;

será necessário evitar que fiquem troços pendurados, é

preciso obter um efeito de rede e, portanto, fechar as

malhas viárias, sendo este aspecto uma das característi-

cas fundamentais do nosso anteprojecto. Depois, há

outros critérios destinados a resolver no plano regional

certo tipo de acessibilidades que logicamente têm de ser

satisfeitas e que não obedecem a qualquer destas três

razões mas a outras.

Não quero terminar sem deixar aqui uma nota sobre

a rede regional do ponto de vista quantitativo. De acordo

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com o Quadro XVI, teríamos, no total, 4538 km. Desses

4538 km, 1184 km estariam na actual região-plano Nor-

te; 1540 km estão na actual região Centro, no âmbito do

Comité da Comissão de Coordenação; em Lisboa e Vale

do Tejo, apenas 256 km; no Alentejo, 1245 km, por

razões compreensíveis, dada a característica geográfica

alentejana, e, no Algarve, 313 km. Em coluna, podem

ver a distribuição da rede em cada uma destas regiões-

plano, atendendo aos diferentes critérios que levam à

proposta.

Finalmente, gostaria de dizer, do ponto de vista

quantitativo, que haverá uma reclassificação de estradas,

que cairão na âmbito municipal, da ordem de algumas

centenas de quilómetros.

Deixo para o fim o aspecto porventura mais marcan-

te da orientação que preside à revisão da política rodo-

viária nacional, não do plano rodoviário, mas do conjun-

to da política rodoviária, da qual esta revisão é apenas

um dos instrumentos. Há mais instrumentos de outra

natureza, desde o plano de médio prazo, passando pela

revisão da legislação sobre o domínio público rodoviá-

rio, até à política de concessões e à política de financia-

mento. Tudo isto está a ser revisto em conjunto.

Há uma directriz absolutamente fundamental, que

gostaria de sublinhar e que consta do anteprojecto de

decreto-lei que vos foi distribuído. A especial preocupa-

ção e integração, pela primeira vez, no Plano Rodoviário

Nacional, como seu elemento integrante fundamental,

das variantes nos centros urbanos, garantia de real servi-

ço às populações, que, de outro modo, ficariam, como

vêm ficando em muitos casos, «penduradas» a 5, 6 ou

10 km da auto-estrada, que, na realidade, correspondem

a meia hora, uma hora e, por vezes, até mais, em certos

períodos, o que, de facto, quer dizer que se perdeu aque-

le investimento numa proporção extremamente significa-

tiva.

Ora, isto não é, de forma alguma, admissível, portan-

to, temos de incluir também este tipo de acessibilidades

finais de ligação com o próprio centro urbano, ou

melhor, diria quase no centro, pelo menos nesta fase da

revisão do Plano Rodoviário Nacional.

Temos ainda de considerar dois aspectos muito

importantes.

Um, o combate à sinistralidade, matéria da maior

importância que nos deve motivar e já justificou a elabo-

ração de uma lista, classificada por ordem de importân-

cia, dos pontos negros da rede viária nacional, para que

possamos, na medida dos nossos recursos mas com

enorme importância no plano das vidas, adoptar algumas

soluções de ataque à sinistralidade que interessam à

generalidade do País.

Outro, o de assegurar que o domínio público rodo-

viário seja regido por normas de tal maneira claras e, ao

mesmo tempo, lógicas, de modo a evitar que estradas

construídas como tal, ao fim de alguns anos, passem a

ruas com inúmeros cruzamentos, com inúmeras servi-

dões, que, de facto, lhes reduzem o nível de serviço e de

operacionalidade em 50% e às vezes mais.

O controlo do domínio público rodoviário é um

aspecto absolutamente decisivo que se quer inscrever

também na revisão geral da política rodoviária e que se

aponta neste anteprojecto como matéria a vigiar com

particular atenção.

É, portanto, com espírito de total abertura e atenção a

tudo quanto nos queiram dizer e de total vontade de

esclarecer o nosso próprio ponto de vista que estamos

aqui. Creio, no entanto, que compreenderão que, no

termo deste processo, o Governo terá de decidir, e deci-

dirá. Ponderará tudo quanto for produzido no processo,

mas decidirá e deixará muita gente descontente, para

poder deixar a grande maioria contente e satisfeita com a

boa gestão dos dinheiros públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território, V. Ex.ª, no debate de urgência

que se realizou na Assembleia da República, a pedido do

PSD, a propósito do Plano Rodoviário Nacional, prome-

teu que, em Outubro, traria a esta Câmara uma revisão

desse Plano. Prometeu e cumpriu! É um homem de

palavra! O Governo honrou o seu compromisso! Que-

remos, por isso, deixar aqui o registo do nosso agrado

por esta situação.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, sendo certo que a implementação das

estradas não se pode quedar tão-só pelo estudo técnico

do seu traçado, mas que importa cuidar de aspectos que

se prendem com a qualidade dos mesmos, assegurando-

se, assim, o serviço a prestar aos seus utentes, popula-

ções e comunidades envolventes — aliás, esta nossa

afirmação permite-nos enquadrar uma preocupação que

é nossa e, naturalmente, de outros e que vem de encon-

tro ao slogan tão em voga hoje, e em bom momento,

«prevenção rodoviária somos todos nós», assumindo, no

fundo, aquilo a que eu chamaria a humanização das

estradas —, foi, pois, igualmente com agrado que regis-

támos o cuidado que o Sr. Ministro tem vindo a colocar

quando se refere ao elevado grau de sinistralidade das

nossas estradas e que agora aqui mesmo reafirmou,

dizendo estar a ser elaborada uma lista ordenada com

pontos negros de alto valor de sinistralidade.

Esses erros resultaram, certamente, da grande incúria

daqueles que não asseguraram essa mesma humaniza-

ção. Estamos certos, porém, de que a política vai ser

diferente!

Sr. Ministro, a política de conservação da natureza, a

política ambientalista em termos genéricos, obriga-nos a

estudos prévios do impacte ambiental sem os quais as

estradas não podem e não devem ser construídas. Temos

acompanhado também de perto, aliás, como é nossa

estrita obrigação, as preocupações do seu Ministério e

do Ministério do Ambiente nesta matéria.

É igualmente com agrado que registamos o cuidado

na colocação de barreiras de protecção sonora, anúncio

que fez em 2 de Setembro aquando da assinatura dos

protocolos e contratos para a construção de oito auto-

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estradas entre a BRISA e outros construtores, viabili-

zando, naturalmente, deste modo, uma das múltiplas

componentes ambientalistas.

Gostaríamos, Sr. Ministro, de perguntar se, para

todos os traçados indicados no Plano Rodoviário 2000,

que agora aqui está presente, estão ou não, ou vão ser,

acautelados todos os estudos prévios de impacte ambien-

tal, aliás, de acordo com as directivas comunitárias em

vigor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, há mais um Depu-

tado inscrito para pedir esclarecimentos. Quer responder

já ou depois em conjunto aos dois pedidos de esclareci-

mento?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Respondo no

fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Minis-

tro, gostaria de começar por referir que um Plano Rodo-

viário Nacional é, na perspectiva de Os Verdes, um

factor fundamental num processo de desenvolvimento,

onde as vias de comunicação devem constituir, natural-

mente, um factor de aproximação, de equilíbrio demo-

gráfico e do próprio desenvolvimento equilibrado das

diversas regiões do País.

Temos o entendimento de que a construção de vias

rodoviárias pode não ser incompatível com a preserva-

ção dos valores ambientais. O problema é quando é

incompatível com a preservação desses valores, como já

o demonstraram diversos casos ocorridos no nosso país,

os quais não seria necessário aqui relembrar, como, por

exemplo, a via do Infante, o atravessamento da área

protegida das serras de Aire e Candeeiro e até a própria

nova travessia do Tejo.

Em termos de componente ambiental, neste antepro-

jecto, mantém-se o objectivo de possibilitar um urba-

nismo menos concentrado e a melhoria do meio ambien-

te e faz-se ainda referência à contribuição substancial

para a melhoria do meio ambiente, facilitando a circula-

ção, diminuindo o congestionamento e, consequente-

mente, a poluição química e sonora. Digamos que estas

são as únicas tónicas em termos de componente ambien-

tal apresentadas neste anteprojecto.

Porém, na nossa perspectiva, antes de se saber se

essas vias rodoviárias contribuirão, consequentemente,

para a melhoria do meio ambiente, é importante saber se

contribuem ou não para o seu agravamento e processo

de degradação, porque entendemos que a componente

ambiental não pode ser única e exclusivamente de rótu-

lo.

Por isso questionamos o Sr. Ministro se este Plano,

seguramente, será sustentado com avaliações de impacte

ambiental sérias e rigorosas e, mais ainda, se serão con-

sideradas medidas eficazes de minimização de riscos

ambientais que, certamente, advirão da construção des-

sas vias rodoviárias e que serão causados por elas.

Pergunto isto porque, de facto, essa não tem sido a

política seguida até agora. A lógica tem sido outra, a dos

quilómetros de betão que, tantas e tantas vezes, o Partido

Ecologista «Os Verdes» denunciou neste Plenário.

Quero terminar dizendo que gostaríamos de ter ouvi-

do o Sr. Ministro, no discurso inicial, falar mais sobre as

necessidades, o atendimento e as garantias dessas neces-

sidades e menos nos quilómetros e quilómetros de betão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr.as Deputadas

Natalina Moura e Heloísa Apolónia, haverá sempre

estudos de impacte ambiental prévios, e as medidas

mitigadoras que tenham de ser tomadas serão assumidas

com toda a clareza.

Por outro lado, nos traçados ou nos canais que pro-

pomos, nós próprios temos em atenção, logo à partida, o

impacte ambiental e, inclusivamente, com grande pena

nossa, renunciámos em alguns casos a propor itinerários

porque sabemos que haveria problemas ambientais com-

plexos à volta deles. E nos casos que estamos a enfren-

tar, quer na auto-estrada para o Algarve, quer na Via do

Infante, estamos seriamente a procurar alternativas.

Portanto, esses aspectos estão considerados.

Quanto aos quilómetros, são quilómetros humaniza-

dos, são quilómetros para serviço das pessoas.

Risos do PSD.

São quilómetros humanizados, são quilómetros para

serviço das pessoas! São quilómetros que se distinguem

dos outros, porque a sua avaliação se faz em termos da

conveniência e da necessidade da acessibilidade real e

não em termos do que se paga ao empreiteiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para interven-

ções os Srs. Deputados Falcão e Cunha, Paulo Neves,

Álvaro Amaro e Manuel Varges.

Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro

veio hoje aqui à Assembleia da República apresentar um

anteprojecto de decreto-lei que pretende materializar a

revisão do Plano Rodoviário Nacional. A este documen-

to o Sr. Ministro chamou, com pompa e circunstância, o

PRN 2000, não se entendendo bem se, com esta classifi-

cação, se pretende fazer crer ao País que é um plano

para estar iniciado no ano 2000 ou se é um documento

de trabalho cuja discussão se vai prolongar até essa data.

Naturalmente que nos regozijamos com esta iniciati-

va do Governo, reconhecendo que ela constitui uma

significativa mudança de atitude por parte do Partido

Socialista. O Partido Socialista que tanto atacou o que

11

chamava a política do asfalto e do betão do governo

anterior, prometendo que iria modificá-la, interessando-

se prioritariamente pelos problemas das pessoas, vem

agora afirmar que, afinal — e cito o Sr. Engenheiro João

Cravinho em recente entrevista —, «as acessibilidades

são para as populações uma questão de vida ou de mor-

te». As palavras são suas, Sr. Ministro.

Só que o documento que hoje nos apresenta formal-

mente não é, a nosso ver, nem suficientemente claro nem

suficientemente ambicioso. O Governo quis criar um

facto político com esta apresentação, só que, em termos

do que é relevante para o País, nada disse de novo. E em

relação àquilo que é importante em termos locais ou

regionais a única coisa que fez foi criar uma enorme

confusão. Veja, Sr. Ministro, a enorme onda de protestos

de câmaras municipais, de todas as cores políticas, que

não se revêem neste documento.

Mas vamos ao documento de trabalho que o Governo

nos apresenta hoje.

Prevê-se no mesmo que as responsabilidades directas

da Junta Autónoma de Estradas passem dos cerca de 10

000 km actuais para mais de 15 000 km. Ora, na oportu-

nidade em que foi apresentado o actual Plano Rodoviá-

rio Nacional, um dos argumentos para a desclassificação

de aproximadamente 10 000 km de estradas nacionais e

para a sua entrega às câmaras municipais foi o de que a

Junta Autónoma de Estradas não teria capacidade para

gerir com eficácia uma rede nacional superior a 9000 ou

10 000 km. Aliás, também se dizia na altura correspon-

dente à densidade demográfica nacional quando compa-

rada com outros países europeus. Entende o Governo

que a Junta Autónoma de Estradas, provavelmente por-

que mudou de direcção, já tem agora a capacidade que

então lhe faltava? O que tem o Sr. Ministro a dizer-nos

sobre isto?

Nos mais de 15 000 km que referi, e que também

foram indicados pelo Sr. Ministro, inclui o Governo a

reclassificação de 6000 km de estradas municipais, sen-

do que, dessas, cerca de 4500 são agora designadas

como estradas regionais.

O Governo avança com esta proposta quando o pro-

cesso de regionalização ainda parece estar longe da

concretização. E até já se afirma que o Partido Socialista

o quer deixar cair e que o Sr. Ministro não será dos mais

entusiastas defensores do processo.

O Sr. António Braga (PS): — Está mal informado!

O Orador: — Se o processo de regionalização, Sr.

Ministro, se revelar mais difícil, mais demorado, menos

exequível, se os futuros responsáveis regionais, livre-

mente eleitos e como tal portadores de uma legitimidade

que nesta matéria o Governo não terá, não concordarem

com esta reclassificação ou com estes traçados, pergun-

to: o que é que o Sr. Ministro vai fazer? Vai mantê-las

na tutela da Junta Autónoma de Estradas ou fazê-las

reverter de novo para as câmaras municipais?

Se as alterações que o Governo pretende — e o Sr.

Ministro salientou bem isso —, no que respeita à rede

fundamental ou aos itinerários principais, são muito

pouco significativas, as alterações para a rede comple-

mentar — itinerários complementares e aquilo a que

antigamente se chamava «outras estradas» e que os

senhores agora pretendem chamar «estradas nacionais»,

porque são as mesmas — estão longe de constituir uma

base consensual suficientemente alargada. A demonstrá-

lo estão as notícias que nos chegam das reuniões das

CCR, das declarações de responsáveis municipais que

querem saber — e ninguém é capaz de lhes responder —

porque são recuperados para a rede nacional ou para a

responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas 6000

km de estradas desclassificadas e não 7000, 8000, 9000

ou os 10 000 que foram desclassificados em 1985.

Creio que o Governo enviará, a seu tempo, para esta

Câmara os pareceres das Comissões de Coordenação

Regional, da Associação Nacional de Municípios Portu-

gueses e das câmaras municipais, que, entretanto, se

queiram manifestar, e algumas já estão a manifestar-se, e

que esses pareceres constituirão resposta a algumas das

questões por mim levantadas. Mas é também nessa altu-

ra que o Governo terá de nos dizer que calendários, que

meios financeiros e como vai distribuí-los pela JAE,

pelas câmaras municipais, isoladas ou em grupo, e pelas

regiões, se e quando existirem.

Ó Sr. Ministro, como lhe disse, não veio aqui dizer-

nos nada de relevante em termos nacionais. Nada nos

disse sobre a duplicação do IP5 e de alguns lanços do

IP3. Devo dizer-lhe, aliás, como pormenor, que no IP3

se trabalha neste momento a muito bom ritmo, a muito

bom ritmo, o que naturalmente nada tem a ver com a

visita que o Sr. Primeiro-Ministro está a iniciar hoje

naquela região!

O Sr. João Amaral (PCP): — Coincidências!

O Orador: — O Governo continua a não querer

reconhecer que o IP5, mesmo melhorado, não serve

convenientemente os interesses regionais e locais e que

isto se verificará já a partir dos primeiros anos do século

que se aproxima. Mas nada nos diz sobre as soluções

que antecipa para este problema, nomeadamente em

relação àquelas que o anterior Governo tinha já posto em

marcha. O Governo ainda não nos explicou também o

que vai fazer aos novos concessionários de auto-estradas

e, sobretudo, como vão operar em termos financeiros.

Sr. Ministro, refiro-me ao seguinte: vai haver ou não

garantias de tráfego, reais ou simuladas? Vai haver ou

não portagens virtuais? Vai haver ou não, em relação às

«brisinhas», como já lhe chamam, apoios financeiros

directos ou em espécies? E quando digo «em espécie»

refiro-me a apoios dados através da entrega a essas

empresas da exploração, com portagens, de troços já

construídos e pagos pelo erário público. Só para lhe dar

um exemplo, Sr. Ministro, refiro-lhe o lanço Bombar-

ral/Caldas. Haverá esquemas de pagamento diferido do

tipo «construa agora que eu pago amanhã», numa tenta-

tiva de executar obras que, devendo ser encargos do

Estado, não figurarão nos anos mais próximos no Orça-

mento respectivo.

No que respeita às estradas municipais, que o

Governo quer requalificar, e que não serão requalifica-

das, o Sr. Ministro terá de explicar muito bem, a nós e

aos autarcas deste país, por que foram estas e não outras,

que programas tem para as que não foram reclassificadas

12

nesta altura ou que não serão reclassificadas nesta revi-

são do Plano Rodoviário Nacional.

Sr. Ministro, esperamos ouvi-lo sobre estas e outras

questões.

Há muito tempo que sabemos que as populações dão

uma enorme importância às acessibilidades, parece é que

só agora o Sr. Ministro descobriu essa realidade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após

acesa discussão sobre a definição, pelo XIII Governo

Constitucional, do que vai ser lançado em termos de

política de infra-estruturas rodoviárias no País, eis que,

conforme anunciado anteriormente neste Hemiciclo pelo

Sr. Ministro do Equipamento, nos é apresentado para

discussão prévia o anteprojecto de revisão do Plano

Rodoviário Nacional ano 2000.

Cumpre-se o prometido e essencialmente, de forma

responsável e frontal, esta Assembleia é parte fundamen-

tal do processo de apreciação de tão importante docu-

mento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não se trata afinal de apenas lançar o

diálogo, claramente assume-se o propósito de passar à

fase das obras, concretizando as expectativas e as neces-

sidades das populações e dos agentes económicos das

diferentes regiões do país.

Quer pela acção do Governo até este debate, quer

mesmo pelo Plano que hoje nos é presente, fica provado

à saciedade que não houve suspensão nem atraso de

obras já previstas, e de futuro, perante esta redefinição

da rede rodoviária nacional, haverá, antes de mais, uma

melhor resposta às necessidades do País e uma muito

maior qualidade das infra-estruturas a realizar.

É importante realçar as razões que levam à revisão

do PRN, que passam pelo aumento da densidade da rede

e da malha rodoviária fundamental, respondendo ao

desenvolvimento regional, permitindo melhores níveis

de serviço e acrescentando, pelo menos, mais 600 km de

estradas em perfis de via rápida ou auto-estrada, aumen-

tando os níveis de serviço e a segurança do respectivo

tráfego.

Ao mesmo tempo, garante-se a construção dos

necessários nós de acesso aos centros urbanos e as

variantes necessárias, de forma a que os novos itinerá-

rios tragam o desenvolvimento desejado às populações,

sem o que se transformariam, como no passado, apenas

em vias de comunicação de acesso privilegiado para os

transportes internacionais de mercadorias, esquecendo

muitas vezes as pessoas e as regiões por onde passam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O novo Plano Rodoviário ano 2000

deve constituir um instrumento de política de desenvol-

vimento integrado do território e não um fim em si

mesmo; tem de contribuir para a implementação de uma

política de cidades em contraponto à concentração e

procura dos grandes centros urbanos; deve potenciar a

fixação das populações nas diversas regiões do País.

Criar condições ao aparecimento de novas oportunida-

des e de diversificação das bases económicas, aumento

da competitividade nacional e diminuição da problemá-

tica urbanística e habitacional são questões que devem

ser potenciadas, e vão ser, por este PRN 2000.

O Partido Socialista definiu as suas políticas de

intervenção alternativas, não defende a ânsia da constru-

ção de mais e mais betão e auto-estradas,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … não adia para as calendas os calen-

dários de execução,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … não estamos numa ânsia de compe-

tição com ninguém, pretendemos essencialmente reunir

o conjunto de oportunidades que nos permitirão ganhar

os novos desafios que se nos apresentam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A maior garantia deste PRN é a de

este Governo assumir, perante a Assembleia da Repúbli-

ca e o País, os termos da sua concretização até final do

século.

Aliás, em matéria de concretização e de este Plano

ser pouco ambicioso, o Sr. Deputado Falcão e Cunha,

que o acusou de tal, perguntou se é para ser concretizado

a partir do ano 2000. Quando Secretário de Estado das

Vias de Comunicação, em 1987, o Sr. Deputado aprovou

o PRN de forma a estar concretizado integralmente até

  1. Passo, aliás, a ler a nota do despacho do então

Secretário de Estado das Vias de Comunicação: «(…)

considera esta aprovação da maior importância para se

cumprir o objectivo de em 1995 o país poder dispor de

toda a rede fundamental e complementar definida no

PRN, conjunto este que responde por mais de 80% do

número de veículos/km percorridos no país».

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Bem lembra-

do!

O Orador: — Foi aprovado e publicado. Em 1995,

só 30% dos IC estavam concluídos e alguns, poucos, IP

estavam integralmente executados. Este Governo vai

executar todos os IP até ao ano 2000 e 50% dos IC até à

mesma data!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Não é para 10 anos depois, é para o

final desta legislatura. Então, poderemos ver se se fez ou

não.

13

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ah, também vão

terminar as estradas no final da legislatura!? Então,

também nisso não há novidade! Ao menos nisso que

houvesse novidade!

O Orador: — Trata-se de trazer os parceiros e os

agentes económicos a participarem neste esforço de

construção de milhares de novos quilómetros de auto-

estradas e vias rápidas, dinamizando o tecido empresa-

rial e contratualizando as acções de desenvolvimento de

forma evidentemente inovadora, pela introdução de

novas concessionárias privadas e ainda das chamadas

portagens virtuais.

Mas não são apenas as grandes vias que estão na

base deste programa. Este Plano Rodoviário Nacional

estabelece responsavelmente com as autarquias e as

estruturas regionais as formas para garantir a conserva-

ção das estradas municipais e das novas estradas regio-

nais, de forma concertada e sem que pelo menos este

Governo queira fazer «saltar a água do capote» e alijar

responsabilidades mas resolvendo o complicado proces-

so das desclassificações da rede viária. Em 1987, tínha-

mos 12 000 km a desclassificar para os municípios e

desde essa altura até 1995 desclassificaram-se 12%. Não

é, pois, o Sr. Deputado a pessoa mais indicada para

perguntar a este Governo, em matéria de desclassifica-

ção, como é que vai ser, porque o anteprojecto define

precisamente que se deve ver, concertadamente com as

autarquias, os planos de conservação e de recuperação

da rede viária a desclassificar.

Como se disse, o Plano Rodoviário não pode ser vis-

to como um fim em si próprio e é acompanhado em sede

orçamental, como no passado, e confirmado no próximo

OE, numa visão mais larga de uma política integrada de

transportes, criando alternativas pelo transporte ferroviá-

rio e de desenvolvimento das infra-estruturas portuárias,

investimentos pesados de que só se vêem os efeitos a

maior prazo, mas a que finalmente se pôs ombros, o que

é fundamental para o país.

É um esforço que se nos afigura titânico, mas fun-

damental, numa estratégia assumida para ganhar o futuro

em concertação e em diálogo, que não é contraditório

com a capacidade de realização e melhoria da eficácia

dos agentes e especialmente do Estado, colocando as

infra-estruturas ao serviço das pessoas em vez de colo-

car o país ao serviço das infra-estruturas, como tem sido

hábito.

No final da legislatura e no final do século sabere-

mos afinal quem esteve à altura destes desafios e aceita-

remos ser julgados, com humildade própria, por quem

está ao serviço do interesse nacional e foi eleito para

esse efeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que o

Governo do PS tinha a possibilidade, neste debate, de

apresentar duas novidades: a primeira era vir apresentar

à Assembleia da República as razões do ponto de vista

da política económica e social que certamente o actual

Governo tem para apresentar as opções consagradas

neste anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional, dan-

do, com isso, à Assembleia a explicação e a fundamen-

tação dessas opções. Era uma novidade possível.

Da exposição feita pelo Sr. Ministro o meu Grupo

Parlamentar ficou sem perceber por que é que o Gover-

no apresenta estas opções do PRN e não outras, do pon-

to de vista da justificação em termos da fundamentação

da política de desenvolvimento do país. Sempre enten-

demos que havia falta de estradas e de boas estradas em

Portugal. Não fomos nós que criticámos o anterior

Governo por estar a fazer mais e boas estradas enquanto

governou, queixámo-nos, isso sim, de que não cumpriu

todos os compromissos assumidos, tendo-se atrasado,

com o país nessa matéria. Mas isto parecia ir de encon-

tro àquilo que o PS, então na oposição, dizia, «haveria

eventualmente que gastar menos na construção de estra-

das em detrimento de outros sectores», pelo que, de

alguma forma, demonstrava não ser para o PS, então na

oposição, tão importante assim a construção de estradas

em Portugal. Nunca partilhámos deste ponto de vista e,

por isso, sempre ficámos satisfeitos com a construção de

estradas, e continuamos a ficar, apesar de o Governo ter

mudado, mas, ao que parece, também nesta matéria não

tem havido grande diferença até agora relativamente ao

Governo anterior. Exactamente por isto é que eu dizia

que a novidade primeira que o Governo podia dar nesta

matéria era a de chegar à Assembleia e explicar quais

são as matérias relativas ao desenvolvimento económi-

co-social do país que fundamentam as decisões consa-

gradas neste anteprojecto. Não estou a dizer que não

existem nem que, existindo, são más; apenas gostaria de

conhecê-las porque, a esse respeito, na intervenção do

Sr. Ministro nada ouvi e gostava de ter ouvido. Reservo-

me, pois, o direito de me pronunciar sobre esta matéria

para o momento em que o Governo der essa explicação.

A segunda novidade que o Governo podia dar, e que

seria importante do meu ponto de vista por corresponder

também a uma consequência do discurso do Partido

Socialista na oposição, era assumir desde já o compro-

misso político de não utilizar as inaugurações de estra-

das com fins eleitoralistas. Ficámos a saber há bem pou-

cos segundos, pela voz de um Deputado da maioria, que

o Governo do Partido Socialista prevê concluir no final

da legislatura todas as estradas e mais algumas que o

Executivo anterior deixou por acabar.

O Sr. Paulo Neves (PS): — É bom para o país!

O Orador: — É bom para o país mas o vosso com-

portamento é igual àquele que criticaram na última legis-

latura, o que demonstra termos razão, ou seja, que até

neste ponto positivo do anterior Governo os senhores

são iguais repetindo o que de negativo tiveram os aspec-

tos positivos do anterior Governo.

Quero acreditar que o Governo não vai ter essa atitu-

de. Talvez seja um excesso de zelo da nova maioria

querer garantir já que este Governo, à cautela, promova

todas as inaugurações até ao final da legislatura. Quero

acreditar, Sr. Ministro, que esta postura vai ser desmen-

14

tida e gostava que este Governo se comprometesse poli-

ticamente neste sentido discordando, por uma vez, da

nova maioria, e julgo que, se estiver convencido da

razoabilidade desta posição, não deixará de o fazer.

Aproveito para formular duas questões relacionadas

com problemas concretos: primeira, se não houver

regionalização, como esperamos, qual vai ser a decisão e

a opção do Governo relativamente às estradas regionais?

Ou seja, o que tenciona fazer das estradas regionais se

não houver regionalização, como desejamos, e como,

aparentemente, por estranho que pareça, a maioria tam-

bém parece não desejar, uma vez que protela sucessiva-

mente o aprontamento dos projectos de lei existentes na

Assembleia da República para criar as regiões adminis-

trativas? Segunda questão: parece-nos de transcendente

importância acabar com a estrada assassina do IP5 e

promover a sua duplicação. O Governo vai ou não fazê-

lo? Era uma resposta «sim» ou «não» que gostava de

obter, Sr. Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

João Cravinho: Consideramos, em princípio, positiva a

iniciativa do Partido Socialista, certamente, ao que

supomos, em sintonia com o Governo, de trazer a esta

Assembleia esta proposta de revisão do PRN de 1985,

tanto mais quanto é verdade que não foi isso o que suce-

deu com o plano original.

Se este comportamento pretende significar que o

Governo está disponível para uma discussão séria das

opções políticas de fundo que devem enformar um plano

desta natureza, então cá estamos para, neste quadro,

darmos um contributo sério para a discussão. Mas se

esta iniciativa governamental vier a reduzir-se à mera

produção de efeitos mediáticos e propagandísticos ou,

por essa via, vier a constituir mais um episódio requen-

tado da guerrilha de novela entre o PS e o PSD ou da já

estafada cena de ciúmes mútuos protagonizada pelo

actual Ministro João Cravinho e pelo ex-Ministro Ferrei-

ra do Amaral, certamente que não poderão contar com a

nossa conivência ou cumplicidade. Não aceitamos que

essas guerrilhas de novela ou essas cenas de ciúmes se

assumam como cortinas de fumo quer para impedir uma

análise clara das grandes opções políticas subjacentes ao

Plano quer para ocultá-las assim como a existência de

um acordo fundamental nesta matéria entre os guerri-

lheiros do PS e do PSD e os seus heróis imaculados

Ferreira do Amaral e João Cravinho.

E não se diga que estamos a preocupar-nos com fan-

tasmas. Ao contrário do que as letras gordas da capa

poderiam indiciar, não estamos afinal perante um plano

rodoviário mas apenas perante uma revisão do PRN de

1985 sob a forma de um anteprojecto de decreto-lei.

Trata-se, portanto, da revisão ou da readaptação de um

outro documento, herdando no essencial o que nele já

existia qualitativa e quantitativamente, sendo significati-

vo que as transições rosa/laranja/rosa se façam com tão

mínimas alterações ou sobressaltos, também ao nível das

rodovias, não pondo em causa as bandas sonoras sequer.

Aliás, apesar da modéstia de se assumir como revisão,

estranha-se que esta não venha acompanhada de qual-

quer calendarização ou definição, se bem que global, de

prioridades!

É difícil apreciar um plano que não venha acompa-

nhado desses dois elementos fundamentais, dificuldade

acrescida quando, por outro lado, nada se diz sobre a sua

articulação com a rede ferroviária ou com os portos e

aeroportos, não se permitindo assim uma leitura global

de uma rede nacional integrada de transportes e de

comunicações. Fica-se com a impressão, para não dizer

com a certeza, de que o Governo e o PS, anteriormente

tão críticos da chamada política de betão, provaram-na,

tomaram-lhe o gosto e já não conseguem libertar-se

dela, e nem isso pretendem, aliás. Fica-se com a impres-

são de que talvez tenham caído, juntamente com o

«druida Cavaquix», numa espécie de caldeirão contendo

uma poção mágica.

Sr. Ministro, o que nesta Assembleia se faz é política

e não nos venha com a pergunta sacramental sobre se o

PCP quer ou não mais e melhores estradas porque não

faz sentido. Não estranhará por isso, Sr. Ministro, que o

meu grupo parlamentar recuse assumir-se como uma

extensão mais ou menos asséptica da Junta Autónoma de

Estradas.

Foi por se terem deixado convencer que a Assem-

bleia da República e o Governo se podem deixar identi-

ficar com um imenso estaleiro de obras que o PSD e o

Professor Cavaco Silva sofreram as estrondosas derrotas

de que ainda não se recompuseram.

O PS, hoje, e ao contrário do que enunciava no seu

programa eleitoral de há 12 meses atrás, parece ter

esquecido tudo isso. Na verdade, nesta revisão do PRN

de 1985 tudo se passa como se as últimas eleições legis-

lativas não tivessem sequer existido. Não há no Plano

uma única impressão digital deixada pelo significado

dos resultados eleitorais nem é fácil encontrar maior

insensibilidade ou continuidade. Aliás, o Sr. Ministro

deve ter recebido centenas de comunicações de câmaras

municipais e de comissões de coordenação regional,

pelo que escuso de mostrar as que aqui tenho, manifes-

tando o que pensavam acerca desta revisão do PRN. Isto

deve, pelo menos, julgo eu, fazê-lo meditar, com a

humildade democrática que sempre devemos ter nestas

coisas, sobre o facto de, também no PRN de 1985 e na

presente revisão, a continuidade ser mais importante do

que a alteração, que é bem necessária. Em termos de

acessibilidades, por exemplo, continuam a existir lar-

guíssimos vazios no conjunto do país, mesmo com esta

revisão.

Para evitar a seriação de dezenas de dados de que

disponho, quero lembrar apenas, como típico, o autênti-

co deserto nesse e não noutro domínio. Ao que parece,

Mora e Avis desaparecem em termos essenciais deste

plano rodoviário, sem esquecer a indicação, que me

parece também importante e significativa, de que todos

os IP…

15

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Todos os conce-

lhos serão contemplados!

O Orador: — Agradeço que o Sr. Ministro me corri-

ja, pois era óptimo que eu estivesse enganado.

Como estava a dizer, todos os IP para o sul são auto-

estradas «portageadas». Ora, gostávamos de saber por

que é que isto acontece só para o sul.

O Sr. João Amaral (PCP): — O sul é mais rico…

O Orador: — Estamos cá para fazer perguntas. O

Sr. Ministro certamente responderá.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — No fim respon-

do-lhe.

O Orador: — Como a propósito deste PRN disse

ainda bem recentemente um autarca socialista do norte

do país, não é por ser reapresentado por socialistas que

um plano cavaquista deixa de ser o que realmente é, ou

seja, cavaquista. Trata-se de um plano tecnocrático,

quantitativista, desintegrado de qualquer conceito global

de desenvolvimento.

O Sr. Paulo Neves (PS): — As palavras são suas!

O Orador: — Nem mais, as palavras são minhas.

Muito obrigado por estar tão atento ao que digo.

Por isso, se exequível fosse, estava destinado a acele-

rar, de facto, aquilo que em abstracto pretenderia impe-

dir: a desertificação humana e económica do interior do

país e a sua litoralização definitiva. Porque, neste qua-

dro, é o acesso ao litoral que se torna mais fácil e não o

contrário pelo que os casos dramáticos do sul de Itália

ou da Andaluzia vizinha deveriam ensinar-nos algo a

este respeito.

Somos assim obrigados a repetir o que, em tempo

oportuno, já nesta Câmara afirmámos então sobre o PSD

e a propósito desta mesma matéria: quem percebe só de

estradas não percebe nada de estradas.

Mas reconheça-se que há alguma coisa em que este

Governo e este Ministro se mostram exímios: em priva-

tizar, em concessionar, em «portagear»! Conta-se que o

nosso excelente Rei D. João II, ao subir ao trono, se

queixou amargamente de, do reino, não haver recebido

em herança senão as estradas… Feliz e ingénuo João II!

Tivesse ele sucedido à equipa Guterres/Cravinho e nem

nas estradas poderia circular. A não ser que pagasse,

evidentemente!

Risos.

Uma nota final e incontornável: diz a Bíblia, e todos

nós cristãos de cultura…

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Srs. Deputados, gostava que ouvissem

com atenção o que vou dizer, o que é impossível com

este ruído. Assim correm o risco de me interpretarem

mal, como geralmente acontece.

Vou repetir para ser inequívoco: diz a Bíblia — e

todos nós, cristãos de cultura, que não necessariamente

de fé, o sabemos — que «ínvios são os caminhos do

Senhor». Quem diria que os rr e ss do PS e do Governo

e os seus permanentes recuos em matéria de regionaliza-

ção acabariam freudianamente compensados em sede de

um plano rodoviário com a criação de virtuais estradas

regionais!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É

óbvio que os quilómetros de estrada existentes servem

alguém, normalmente as pessoas e suas viaturas, o que

acontece não só nas auto-estradas como nos percursos

pedestres.

Porém, Sr. Ministro, é necessário saber quem vão

servir e em que medida, razão pela qual não nos agrada

ouvir falar de quilómetros e quilómetros de estradas que

não valem por si só. Esse é o sentido da questão que lhe

colocámos ainda há pouco. Importa, pois, reflectir sobre

a sua eficácia prática na aproximação das populações, no

desenvolvimento equilibrado do país, no combate à

desertificação por viabilizarem as acessibilidades no

interior do nosso país de forma a não continuar a permi-

tir-se o isolamento de muitos concelhos do interior e

também em termos de facilidade de acessibilidades por

contribuírem para o equilíbrio demográfico do país.

Gostava de realçar igualmente que, na nossa perspec-

tiva, é impossível fazer esta discussão sem falar, em

simultâneo, na melhoria dos

transportes públicos,

nomeadamente em termos de acessibilidades aos gran-

des centros urbanos, não esquecendo os transportes

públicos e as acessibilidades dos mesmos no interior do

nosso país. Aliás, cremos que a componente ambiental e

o desenvolvimento sustentável está também ligado a esta

questão do reforço dos transportes públicos ao serviço

das populações e da sua adequação às necessidades

dessas mesmas populações.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostava de dei-

xar três notas sobre a apresentação do anteprojecto que o

Sr. Ministro hoje nos trouxe aqui. Antes porém, permi-

tam-me que saúde o Ministro humilde, situação não

muito vulgar e, por isso, demonstrativa de que tem a

plena consciência de que neste anteprojecto tão falado

não há uma estrada nova.

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — À boa maneira socialista, fizeram-se

promessas e criaram-se expectativas apenas para justifi-

16

no nosso país; após um ano de governação socialista,

esta média é de 0,65! Portanto, não só baixaram o ritmo

e desaceleraram como também suspenderam concursos.

E, agora, Sr. Ministro, dizem-nos: «Vamos dialogar,

vamos ouvir, vamos atender à representatividade». Peço-

lhe, Sr. Ministro: faça as obras, levante a suspensão dos

concursos e acelere o ritmo, a bem das populações a

quem os senhores tanto prometeram antes das eleições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

car a suspensão dos concursos entretanto realizados ao

longo deste ano de governação socialista. Pensava-se

que esse facto, que implicou um atraso no desenvolvi-

mento das populações, traria agora alguma compensação

em matéria daquilo que, de novo, poderia vir a ser feito

mas nem uma trouxe!

Entre várias afirmações, disse o Sr. Ministro que, ao

apresentar este anteprojecto, pretende analisar as propos-

tas atendendo à representatividade de quem as emite.

Penso que terá sido o que ouvi.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sim.

da

essa

sobre

O Orador: — Ora, em nome da bancada parlamentar

do PSD, peço-lhe que atenda à representatividade de um

projecto de deliberação que iremos apresentar e que o

não julgue apenas no dia de hoje de acordo com a postu-

ra dos autarcas e políticos do Partido Socialista mas

reportando-se ao que eles pensavam antes de 1 de Outu-

bro e ao que pensam hoje. Refiro-me ao aplauso que

então mereceu a decisão do Governo anterior ao assinar

um contrato de concessão com a Brisa para a já tão fala-

da A14.

população

Peço-lhe sinceramente, Sr. Ministro, que atenda a

esse grau de representatividade, que proceda à ausculta-

ção

lito-

ral/interior/Europa através de Espanha para que possa

reconsiderar o projecto. Peço-lhe mesmo que tenha em

conta o que um Ministro deste Governo socialista, infe-

lizmente já desaparecido, defendeu em Bruxelas e que

foi justamente o que já tinha sido defendido pelo gover-

no anterior em relação à A14.

ligação

Uma das novidades que o Sr. Ministro há pouco

também realçou foi a da rede regional. Que contradição,

Sr. Ministro! O Partido Socialista quis arvorar-se no

grande arauto da defesa da regionalização — muitos

problemas teve, com certeza, o Sr. Presidente da banca-

da do Grupo Parlamentar do PS, Deputado Jorge Lacão!

—, mas vejam agora o que o vosso Governo quer fazer

com esta dita «grande inovação» da rede regional.

Sr. Ministro, o senhor quer regionalizar, em termos

de estradas, aquilo que o Governo do Partido Socialista

já não quer regionalizar em termos políticos. Sabe o que

daria essa sua «regionalização»? Respondo-lhe com um

exemplo apenas, que é de «bradar aos céus» e deve dar

que pensar a todos nós: o Algarve ficaria com uma rede

regional de estradas que representaria 58% do total sem

que tivesse sido ouvido um único cidadão ou um autarca

da região mais homogénea do País. O que fariam os

algarvios? Onde iriam conseguir os recursos para finan-

ciar isto?

Por último, Sr. Ministro, apresenta um anteprojecto e

afirma que o mesmo deverá ser revisto no início da pró-

xima década (penso que percebi bem). Mas, Sr. Minis-

tro, para isso é preciso executar obras e não ao ritmo do

Governo socialista.

Peço-lhe que justifique perante esta Câmara e, por

esta via, perante o País como pode compreender-se que

os senhores tenham regressado agora àquilo que tanto

criticaram antes. É que, entre 1993 e 1995, foram lança-

dos, em média, por semana, 2,5 concursos para estradas

a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Álvaro Amaro, quanto ao Algarve, penso que esta-

mos conversados. Não foi o PS que suspendeu o concur-

so de adjudicação da continuação da Via do Infante, o

troço Guia/Lagos. Pelo contrário, foi o governo do PSD

que lançou o concurso e esteve quase a adjudicá-lo, mas

o então Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

mandou suspender a adjudicação e, até agora, não foi

construído. Portanto, não foi o nosso Governo que man-

dou suspender mas, sim, o de VV. Ex.as.

Em matéria de suspensões, o Sr. Deputado Álvaro

Amaro, que já fez toda a «contabilidade», há-de expli-

car-me como é que, desde 1993 até agora, têm constado

sistematicamente dos diversos PIDDAC lançamentos de

obras e concursos que, na sua maior parte, nunca foram

iniciados, embora alguns tenham começado agora, após

a entrada em funções do actual Governo do PS.

A este propósito, vou dar-lhe cinco exemplos extraí-

dos de uma lista exaustiva que terei muito gosto em

oferecer-lhe depois: variante de Vila de Aves — deveria

ter começado em Janeiro de 1992 e acabado em Dezem-

bro de 1993 — ainda não começou e foi o vosso gover-

no que a suspendeu; variante da Trofa — deveria ter

começado em Junho de 1993 e acabado em Junho de

1995 — ainda não começou; EN321, Marco de Canave-

zes/Baião — deveria ter começado em Dezembro de

1993 e acabado em Dezembro de 1995 — ainda não

começou. Na vigência deste Governo do PS, estão a

começar o troço Apúlia/Póvoa, o IP7, Elvas/Caia. Por-

tanto, todas estas estradas que enunciei e que já estavam

previstas no PIDDAC para 1993 ou nunca foram come-

çadas ou só agora começam.

Em matéria de suspensão de concursos, vou dar-lhe

exemplos de alguns que, embora não tenham sido sus-

pensos, têm uma particularidade interessante: via do

Tâmega, 3.ª fase; acesso de Baião ao IP4, 1.ª fase; via

rápida de Gondomar;

troço Santa Eulá-

lia/Trouxemil; anel regional de Lisboa, lanço de Coina;

EN118. Todas estas obras foram sujeitas a concurso, que

foi aprovado e publicado no Jornal Oficial das Comuni-

dades, no entanto, não foi feita uma única expropriação.

Está o nosso Governo a tratar disso agora para as obras

poderem progredir.

IP3,

Aplausos do PS.

17

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Está a ver,

Sr. Deputado Álvaro Amaro? Contra factos não há

argumentos!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Neves, quanto à questão da Via do

Infante, de facto, penso que, embora não sendo necessá-

rio ser-se grande ambientalista, todos aqueles que sejam

sensíveis a essas questões e tenham a noção delas sabem

que, afinal,…

Protestos do Deputado do PS Paulo Neves.

Sr. Deputado, ouvi-o com atenção, portanto, se qui-

ser ouvir-me…

Como dizia, todos os que são sensíveis às questões

ambientais sabem que, afinal, o governo anterior fez

essa suspensão tão-só e apenas para atender à valia

ambiental que é muito importante.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Mas suspendeu em

1993!

O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me falar…

Sr. Presidente, por mim, pode dar novamente a pala-

vra ao Sr. Deputado e, depois, eu torno a falar…

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que

não interrompam. Como é óbvio, só quando a interrup-

ção for consentida é que é aceite.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Álvaro Ama-

ro.

O Orador: — Sr. Deputado Paulo Neves, se o

Governo que o senhor defende entendesse, tal como o

governo anterior, que é importante a continuação da

construção da Via do Infante, então, deveria continuá-la.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Já está!

O Orador: — Então, se já está, muito bem!

Sr. Deputado, quanto a suspensões de concursos e a

lançamento de novos, se este Governo resolver fazê-los

— e a média actual por semana equivale a um quarto da

média semanal de abertura de concursos pelo governo

anterior entre 1993 e 1995 —, serei o primeiro a aplau-

dir. Aliás, terminei a minha intervenção pedindo ao Sr.

Ministro que acelere e iniciei-a, justamente, saudando o

regresso à política de construção de estradas que é tão

importante, que é algo de «vida ou de morte», como

disse o meu colega Falcão e Cunha, parafraseando o

próprio Sr. Ministro João Cravinho.

Portanto, nós saudamos o regresso a essa política. Os

senhores é que andaram a dizer ao País que a nossa era

uma política de betão, só de betão, mas, agora, dizem

que, afinal, é importante…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É a cambalhota do

Governo socialista!

requerimentos!

vou dizer!

O Orador: — Ouçam, que ainda não sabem o que

O Orador: — Por isso dizemos: estradas novas?

Venham mais!

Protestos do PS.

Ouçam com atenção!

Na minha zona há um troço importante chamado IP2

— e o Sr. Ministro sabe-o bem. Ora, os seus camaradas

lá da zona dizem que não foi o governo anterior que

abriu concursos para a construção de vários troços do

IP2, nomeadamente Guarda/Covilhã. Repare que apenas

lhe dou este exemplo para não estar a enunciar todos os

casos que constam desta lista que tenho comigo e que

não provém do PSD. Aliás, sabe de onde vem esta lista?

Vem do gabinete do Sr. Ministro João Cravinho, assina-

da pelo próprio — e agradeço-lho —, e foi-me enviada

em resposta a um requerimento que lhe dirigi.

Vozes do PS: — Afinal, o Sr. Ministro responde aos

Como dizia, em anexo à resposta ao meu requeri-

mento, o Sr. Ministro enviou-me uma lista em que se diz

— e recordo que isto foi escrito pelo punho do Sr.

Ministro: «(…) quanto às acessibilidades referenciadas

na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/96, passo

a discriminar:

IP2 — Construção de pontes e viadutos do troço

Guarda/Belmonte.

IP2 — Construção do troço Guarda/Covilhã, 2.ª fase

(…)». E este concurso foi aberto pelo governo anterior

mas os seus camaradas dizem que não. Ora, o Sr. Minis-

tro João Cravinho escreveu «obra em concurso». Então,

estava ou não em concurso? Foi ou não suspensa por

este Governo?

Há muito mais casos que constam desta lista, Sr.

Deputado Paulo Neves! Aliás, repito que lhe fornecerei

com todo o gosto uma cópia do que o Sr. Ministro João

Cravinho me enviou.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Está bem! Trocamos lis-

tas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: Dentro deste espírito de consulta e de recolha de

opiniões que este Plano Rodoviário Nacional aqui nos

traz, quero deixar-vos quatro pontos de vista. Porém, em

face da intervenção do Sr. Deputado Álvaro Amaro,

tenho de começar por debruçar-me sobre o ponto que

tinha em quarto lugar.

Sou muito sensível às acessibilidades e à pressão que

hoje existe sobre as áreas metropolitanas, em especial

18

sobre a de Lisboa, por cujo círculo eleitoral sou Deputa-

do.

Conforme já aqui foi dito — e muito bem —, em ter-

mos de execução, temos muito a falar. Todos sabem, e

não vale a pena repeti-lo, que, em 31 de Dezembro de

1995, apenas estavam abertos ao tráfego 51% dos IP e

31% dos IC. Assim, Sr. Deputado, vendo os IC que

tinham sido abertos ao tráfego em 1995, verifica-se que

são os seguintes: IC15, Lisboa/Cascais; IC19, a CREL,

de má memória, pois todos sabemos como é que foram

acabadas as obras e os problemas que houve, nomeada-

mente a nível do túnel de Montemor e do pavimento de

outros troços; IC19, de Sintra; IC20, a via rápida da

Costa da Caparica; IC21, via rápida do Barreiro; e a

radial de Odivelas que ainda nem sequer está concluída.

Ora, o engraçado é pensarmos qual foi a lógica do

governo anterior ao ter acabado vias que induzem trânsi-

to na grande malha urbana da cidade, enquanto obras

fundamentais como a CRIL e o eixo Norte-Sul foram

deixadas para «as calendas gregas».

Isto é tanto mais grave — e é pena que não esteja

aqui presente o Sr. Deputado Marques Mendes, actual-

mente líder do vosso grupo parlamentar — quanto, atra-

vés da Resolução n.º 14/87 do Conselho de Ministros,

ficou definido que o primeiro troço da CRIL, até à 2.ª

circular, tinha de estar concluído até 1990. Não foi isto

que aconteceu, Srs. Deputados. Nessa altura, o Sr.

Deputado Marques Mendes, então porta-voz do gover-

no, disse a um jornal, em 1990, que, dentro de um ano,

estaria concluído o nó da Buraca, de ligação à 2.ª circu-

lar, mas não foi. Apenas ficou terminado em finais de

A CRIL ainda não está feita e quanto ao eixo Norte-

Sul, que é uma via estruturante fundamental, não foi

dado provimento. Assim, pergunto: onde está a raciona-

lidade entre quem promete e não cumpre e quem prome-

te com o objectivo de cumprir?

Perante tudo isto e a incongruência evidenciada por

todo este problema, pergunto ao Sr. Ministro para quan-

do se antevê, em termos de Plano, a conclusão desta

malha rodoviária essencial constituída pela CRIL e pelo

eixo Norte-Sul, fundamentais para dar sentido à «loucu-

ra» eleitoralista do anterior governo do PSD quanto às

inaugurações de estradas que fez no final de 1995.

Passo agora a outra questão.

Todos sabemos que os encargos com as expropria-

ções estão a ter um peso muito significativo na execução

do Plano Rodoviário Nacional. Como o Sr. Ministro

bem sabe e compreende melhor do que eu próprio por-

que lida com isto no dia-a-dia, durante a vigência do

actual Código das Expropriações, tem aumentado, e

muito, a capacidade negocial dos promotores imobiliá-

rios particulares bem como o valor das peritagens e

avaliações, o que está a resultar em valores muito signi-

ficativos em termos de mais-valias para os particulares

relativamente aos respectivos terrenos. Por outro lado,

os índices de construção permitidos em muitos PDM

estão também a garantir ganhos potenciais muito gran-

des relativamente a muitos terrenos de proprietários

particulares.

Sr. Ministro, considera ou não que, para dar cum-

primento à execução deste Plano Rodoviário Nacional, é

essencial e importante rever atempadamente o Código

das Expropriações que, de facto, não confere sentido a

quem quiser cumprir, com eficiência, eficácia e dentro

de custos adequados, um Plano como este?

Uma outra questão, que conhece melhor do que eu

próprio, é a dos realojamentos que estão a constituir um

problema que causa dificuldades ao prosseguimento de

algumas obras fundamentais, nomeadamente a CRIL,

algumas radiais, a via de cintura interna Porto/Gaia e

outras ainda. Em que medida entende o Sr. Ministro que

pode ser ultrapassado este problema dos realojamentos

— e recordo o caso concreto da Pontinha e da Buraca —

com vista à resolução destas situações e a facilitar estas

obras essenciais para as malhas urbanas?

Em quarto lugar, Sr. Ministro, no Plano ainda em

vigor previa-se que a JAE passasse para a tutela dos

municípios 12 000 km de estrada, depois de devidamen-

te restaurados e reconstruídos. Chegou-se a Dezembro

de 1995 e, Srs. Deputados do PSD, apenas 18% desses

12 000 km foram, de facto, integrados nas redes viárias

dos municípios.

Todos conhecemos as dificuldades que se colocam

na passagem destas situações para os municípios e as

razões que os têm levado a reagir a essas intenções dos

governos. Pergunto, por isso, qual é o argumento que o

Sr. Ministro introduzirá na execução deste Plano para

ultrapassar esta dificuldade e travar um diálogo eficiente

com os municípios e as regiões, de forma a conseguir

este objectivo fundamental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Varges, queria apenas registar duas

notas.

A primeira é que, se existe esse atraso que referiu,

se, entre 1993 e 1995, a média de concurso era, tal como

lhe disse, de 2,5 por semana e se, durante um ano do

vosso Governo, foi de 0,65, haveremos de ter o PRN

3000, e não o 2000!

Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que

estou totalmente de acordo com o registo que deu em

relação ao atraso do eixo Norte/Sul e por isso não é mais

possível que a Câmara Municipal de Lisboa seja gerida

pelo Partido Socialista! Como sabe, isso é da responsa-

bilidade da Câmara Municipal de Lisboa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem

a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

dente.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Prescindo, Sr. Presi-

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

19

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas

(Crisóstomo Teixeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Foram aqui tecidas considerações, em geral, perti-

nentes e não me pode caber a pretensão de responder a

todas as perguntas colocadas, dado o seu carácter muito

geral e o grande número de questões que foram aborda-

das. Contudo, algumas merecem, significativamente,

mais atenção do que outras por envolverem questões de

ordem institucional.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Falcão e

Cunha, devo dizer que notei dois tipos de atitude: uma

componente de admiração que reflectia, de alguma for-

ma, a apreciação feita por um ex-governante da activi-

dade de quem, presentemente, está a ocupar o cargo que

ele ocupou e outra correspondente ao chamado «dever

de ofício» de quem está na oposição. Nesta, infelizmen-

te, não foi tão hábil, porque não tem o traquejo de um

longo período de oposição. Mas lá chegará, Sr. Deputa-

do, com certeza!

A primeira questão que nos coloca tem a ver com a

capacidade da JAE face à questão da reintegração de

estradas, quer na classe nacional, quer na classe munici-

pal. Em primeiro lugar, gostaria de referir que a atitude

deste Governo em relação à classificação das estradas é

bastante diferente da vossa, no passado. Com efeito, a

actuação do anterior governo deturpou, efectivamente, o

significado do Plano Rodoviário Nacional aprovado em

1985, ao qual os senhores juntaram o labéu de desclassi-

ficação para uma prática de integração de estradas nas

redes municipais. Nós entendemos não seguir esse

caminho.

E a que conduziu a vossa prática de 10 ou 11 anos?

Conduziu, como alguns Srs. Deputados já salientaram, a

que apenas fosse possível integrar nas redes municipais

cerca de 18% das estradas, por vezes em condições de

violentação dos executivos municipais relativamente à

aceitação.

Presentemente, a prática adoptada pelo Governo é,

para começar, a de reduzir a dimensão do fenómeno de

integração de estradas em redes municipais, redução

essa que será feita segundo critérios que visam, por um

lado, completar a malha formada em 1995 e, por outro,

tornar sustentável, política e economicamente, pelos

municípios este fenómeno de integração nas redes muni-

cipais.

Entre o problema da capacidade da JAE para gerir ou

não gerir e o interesse dos utentes em terem estradas

razoavelmente conservadas, penso que as opções terão

de ser, necessariamente, no sentido de aumentar a capa-

cidade de execução da JAE para que as respostas aos

utentes sejam as que eles necessitam e não o abandonar

ou isolar do problema, fazendo de conta que não há

estradas e que o problema é dos municípios.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado Falcão e Cunha

abordou com notável conhecimento a temática das con-

cessões, isolando muitíssimo bem os problemas reais

que estão subjacentes aos concursos internacionais que

possam ter lugar nesta matéria, designadamente o das

garantias de tráfego, a prática ou não de portagens vir-

tuais e a existência ou não de contribuições em espécie.

Julgo que uma grande parte da sua curiosidade pode-

rá ser satisfeita no próximo dia 25, data em que, pela

primeira vez, após a decisão que hoje foi tomada em

Conselho de Ministros, serão abertos aos promitentes

concessionários as condições em que esses concursos

vão ser lançados. Agora, com toda a franqueza, custa-me

a perceber como é que, estando o Sr. Deputado ciente

destas questões, acompanhando o que é a prática inter-

nacional dos project finance, dos sistemas DBFO e do

shadow tolling, se remete a uma mentalidade, desculpe a

expressão, pouco mais do que salazarista, de que o cré-

dito é um pecado! Então, não é possível recorrer ao

crédito para desenvolver o sistema de redes viárias? Ou

será que temos de andar a aforrar, como o Dr. Oliveira

Salazar, para depois gastar?!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — De facto, isso corresponde a uma

visão de quem está por dentro de uma parte do proble-

ma, mas que depois não é capaz de resistir à tentação

miserabilista do aforro! Parece-me, realmente, algo

estranho.

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia colocou algumas

questões que se prendem com a necessidade e a preocu-

pação ambiental e, simultaneamente, falou de aspectos

relacionados com a necessidade de não deixar determi-

nadas zonas do País isoladas. Isso é sempre muito com-

plicado, porque a tentação humana é a de introduzir

numa intervenção um conceito e o seu contrário; há

quem consiga fazer isso numa palavra: o oximoro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é in-

compatível!

O Orador: — Eu não estou a dizer que seja incom-

patível, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não!

O Orador: — Olhe para este mapa!

Neste momento, o Orador exibiu um mapa de Portu-

gal com a rede de estradas.

É um mapa do tráfego nas estradas portuguesas!

Quererá a Sr.ª Deputada que só se façam estradas onde

há procura de tráfego? Olhe que deixamos o interior

isolado! Se atendermos apenas à razão da necessidade,

somos capazes de não ordenar o território, efectivamen-

te. Este é, pois, um problema delicado.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Nem Salazar fazia

isso!

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Uma última questão, de pormenor,

colocada pelo Sr. Deputado Manuel Varges respeita à

CRIL. Nós herdámos o processo da CRIL numa circuns-

tância tal que o levantamento de 1993, efectuado para

processos de realojamento necessários à construção do

troço final da CRIL, Buraca/Pontinha, contabilizava já,

na altura, 700 realojamentos. Feito um novo recensea-

20

mento, chegámos à conclusão de que, neste momento, é

necessário realojar 1580 pessoas e, consequentemente, o

calendário de lançamento da obra e de consignação tem

de ser repensado no sentido de se efectuar o mais breve

possível a adjudicação. Teremos, todavia, de remeter

para processos de consignação parcial, porque não

vamos afastar as pessoas, como acontecia no passado;

temos de as realojar previamente e, para isso, já tomá-

mos medidas, quer com a Câmara Municipal de Lisboa,

quer com a Câmara Municipal da Amadora, no sentido

de criar condições para o efeito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território. Poderá utilizar 8

minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Muito obrigado pelos comentários e

observações feitos. Nesta intervenção, vou reportar-me

fundamentalmente a matéria factual.

No que diz respeito às acessibilidades, como o Sr.

Deputado Falcão e Cunha bem relevou, a política deste

Governo é a de considerá-las extremamente importantes

para a população e, quanto a questões de vida ou de

morte, queremos que sejam de vida e, por isso, coloca-

mos a sinistralidade, pela primeira vez, num Plano

Rodoviário Nacional.

Em segundo lugar, falamos de acessibilidades e não

de quilómetros. Assim, o Sr. Deputado Falcão e Cunha

poderá perguntar, por exemplo, aos seus colegas de

partido eleitos por Braga quanto tempo levam da cidade

de Braga ao nó da auto-estrada. Posso já adiantar que,

frequentemente, levam o dobro do tempo necessário

para ir do nó da auto-estrada à entrada do Porto.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Orador: — Quem promoveu a variante que vai

resolver esse problema foi o actual Governo e não o

anterior.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Isto nem sequer é uma acusação gra-

tuita. É, pura e simplesmente, a afirmação de que o

governo anterior tinha como política explícita, confessa-

da, fazer quilómetros e não cuidar das acessibilidades.

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

Além do mais, Sr. Deputado Falcão e Cunha, posso

dar-lhe o exemplo da variante de Leiria, que já foi deci-

dida pelo actual Governo. E há quanto tempo é que a

auto-estrada passa ao lado de Leiria, Sr. Deputado? Há

quantos anos? Foi o actual governo que decidiu a

variante de Leiria.

Também posso referir como exemplo os dois nós que

estão a ser construídos à entrada de Lisboa e que já estão

adjudicados, o de S. João da Talha e o que vai ser feito

ainda no mesmo troço. E há quantos anos é que a auto-

estrada pára ali?

Nós falamos de acessibilidades, que é uma coisa

diferente, porque elas incluem quilómetros e qualidade

de serviço.

O Sr. Deputado Falcão e Cunha diz que o novo Pla-

no não traz nada de novo e acrescenta o seguinte:

«Vejam lá que passam para a responsabilidade da Junta

Autónoma das Estradas 15 000 km, em vez de 10 000

km». Pergunto eu: «Então, este Plano não traz nada de

novo?!». Pergunta, ainda, o Sr. Deputado como é isso

possível. Devo dizer-lhe que, ainda este ano, a JAE será

reformada de alto a baixo, não para criar lugares nos

centros regionais e multiplicar confusões de planeamen-

to mas para passar a executar aquilo de que o País preci-

sa. Aí está a resposta, Sr. Deputado.

Finalmente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira também

questionou o problema da duplicação do IP5. Sim,

vamos fazer a duplicação do IP5 e não a auto-estrada ao

lado do IP5. O IP5 entrou em serviço, na sua integrali-

dade — o último troço, Celorico/Guarda —, em

Novembro de 1989, ou seja, há seis ou sete anos, como

projecto dos anos 70. Foi o primeiro, e tem os defeitos

que tem. Pois nós vamos duplicá-lo.

Por que razão é que o anterior governo nunca anun-

ciou que o duplicaria?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não

anunciava, fazia!

O Orador: — Ah, porque ia fazer uma nova auto-

estrada! Ia gastar 120 milhões de contos ao lado de um

troço que já existe, como se o País se reduzisse ao IP5, a

Viseu, por onde o Sr. Deputado Falcão e Cunha foi

eleito! Compreendo o problema de Viseu, mas nós

vamos resolvê-lo em conformidade com a resolução de

muitos outros problemas do País.

Sr. Deputado Paulo Neves, agradeço as suas obser-

vações e devo dizer que estou de acordo com elas. Foi

muito oportuno.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira disse que não via nada

de novo e que gostaria de conhecer os critérios. Bom,

em síntese, há uma nota explicativa de 27 páginas. Não a

leu!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mas vai ler!

O Orador: — Tem 27 páginas de boa prosa conden-

sada. Não a leu! Está no anexo!

Por outro lado, recomendo-lhe que leia, em relação

ao anteprojecto de decreto-lei, o artigo 2.º e o artigo 3.º,

que altera, entre outros, os artigos 8.º, 11.º, 12.º do

Decreto-Lei n.º 380/85, porque tudo isso são novidades.

Dizer que não há nada de novo talvez seja um exagero.

21

O que pode dizer é que é mau ou que ainda é preciso

fazer muito mais, mas, então, sugira, estamos aqui para

isso. Dizer que não há nada de novo, perdoe-me a

expressão, é gratuito.

Quanto à duplicação do IP5, já respondi.

Sr. Deputado José Calçada, não deve ter visto os

mapas do Plano Rodoviário Nacional, que foram distri-

buídos tardiamente.

Vozes do PS: — Não teve tempo!

O Orador: — Se tivesse visto esses mapas, que

todos os Srs. Deputados têm e, portanto, escuso de exi-

bi-los, e comparasse, pura e simplesmente, a rede de

estradas de um e de outro, é evidente que veria que o

novo mapa tem muito mais tracinhos do que o actual.

O Sr. José Calçada (PCP): — Tem mais tracinhos,

sem dúvida!

O Orador: — E mesmo no Alentejo, ao contrário do

que o Sr. Deputado diz. Muito mais no Alentejo!

Protestos do PCP.

Agora, o último dos erros, que também é factual: diz

o Sr. Deputado José Calçada que, no Alentejo, não há

senão IP com portagem. Quero dizer-lhe que o IP2 e o

IP8, somados, no Alentejo, têm muito mais quilómetros

do que os troços com portagem.

Protestos do Deputado do PCP José Calçada.

Ó Sr. Deputado, conheça o Alentejo, por amor de

Deus! Está nos mapas! Sr. Deputado, veja ainda no

mapa — e são questões factuais — Avis e Mora…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Com portagem!

O Orador: — Não! Não têm portagem! Não, des-

culpe…

com o IP7!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Quando se junta

O Orador: — Ah! Bom! Tem meia dúzia de quiló-

metros com portagem!

Vozes do PCP: — Ah!

O Orador: — Em cerca de 140 km os senhores des-

cobriram que há 10 km com portagem e, portanto, para

os senhores, 10 km são mais do que 140 km. É uma

questão de geometria!…

Finalmente, o Sr. Deputado Calçada referiu, especi-

ficamente, que Avis e Mora não estavam abrangidos,

mas, pelo mapa, pode verificar que Avis e Mora estão

abrangidos.

Sr. Deputado, trata-se de questões de facto, mas,

perante esta discrepância de interpretações, devo dizer

que dificilmente nos poderemos entender.

O Sr. José Calçada (PCP): — O Sr. Ministro não

deve estar a ver o mesmo mapa que eu!

O Orador: — Provavelmente!

O Sr. José Calçada (PCP): — É que o IC13 desapa-

receu do mapa!

O Orador: — Sr. Deputado Álvaro Amaro, relati-

vamente a concursos e a capacidade de execução, dei-

xemo-nos de demagogias e vejamos os problemas nume-

ricamente, com clareza. Sabe, pelo menos, o Sr. Deputa-

do Falcão e Cunha que a capacidade máxima de execu-

ção de toda a nossa indústria de construção de estradas

anda pelos 200 milhões de contos, a preços actuais,

atendendo…

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Pode ser mais!

O Orador: — Pode ser mais! Fico muito satisfeito

em ter essa opinião abalizada e digo-lhe porquê: é que

vamos fazer 240 milhões de contos em 1997 e estaremos

apenas constrangidos, nas novas concessões, pela capa-

cidade de execução acima de 240 milhões de contos.

Como, neste momento, o nosso problema é a capacidade

de resposta da indústria de construção e como, em 1997,

vamos fazer, pelo menos, 30% mais do que o que se fez,

em média, nos anos áureos de 1993 e 1995, estamos, de

facto, a ter muitos concursos, como diria o Sr. Deputado

Álvaro Amaro. Agora, quero dar-lhe uma garantia: não

vamos publicar concursos no Diário das Beiras.

Risos do PS.

Diz ainda o Sr. Deputado Álvaro Amaro que não há

uma única estrada nova no novo Plano Rodoviário

Nacional. Sr. Deputado, o senhor sabe que, quando se

lançam estes itinerários, muitas vezes faz-se a explora-

ção de canais novos, ainda que, a um leigo, pareça que,

de facto, se trata exactamente da mesma coisa, da mes-

ma estrada, quando não é assim. E, digamos, não se

gastam 200 milhões de contos de obras em estradas

velhas, a remendar estradas velhas. Tenhamos paciência

e, pelo menos, alguma moderação nestes conceitos!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Esta é forte!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Álvaro

Amaro, há uma questão importante, aliás, outros Srs.

Deputados referiram o assunto, mas é perfeitamente

natural que assim tenham pensado: eu insisti que o Plano

Rodoviário Nacional em projecto é uma peça de um

conjunto de medidas, algumas das quais são, pelo

menos, de igual importância. Tal é o caso do plano de

execução a médio prazo, que alguns Srs. Deputados

pediram, mas não é o que está aqui em análise. O que

está em análise é o Plano Rodoviário Nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O plano de execução a médio prazo é

outra peça — não confundamos! —, tal como o sistema

22

de legislação sobre o domínio público rodoviário, que é

outra questão, tal como as directrizes da política de con-

cessões e de financiamento de obra pública, que também

são outra questão. Não queiram confundir tudo e dizer

que no novo Plano Rodoviário Nacional não está o capí-

tulo VII da Bíblia, porque não está, não senhor, mas

existe e poderá ser consultado por quem o souber procu-

rar.

Risos do PS.

Aliás, a Bíblia não se divide em capítulos, mas,

como o Sr. Deputado citou a Bíblia, suponho que sabe-

mos os dois do que estamos a falar…

Risos do PCP.

Finalmente, Sr. Deputado Manuel Varges, já foi dito

o que existe sobre a CRIL e sobre o Código de Expro-

priações está em estudo avançado um projecto extrema-

mente importante de revisão do mesmo, que é uma

matéria da maior relevância neste domínio para os

municípios e para as mais diversas entidades, e não

apenas em relação às estradas. Como já referi, esse pro-

jecto está em avançado estudo, será do conhecimento da

Assembleia dentro de pouco tempo e conto com o apoio

do PSD.

Relativamente à Pontinha e Buraca, a situação já foi

explicada, a questão das transferências municipais tam-

bém já foi explicada, mas, com certeza, haverá que estu-

dar a matéria no âmbito da própria revisão da Lei das

Finanças Locais, porque não se trata apenas de entregar

estradas em bom estado, trata-se de as manter e, por

isso, teremos de ver a questão em conjunto.

Finalmente, Srs. Deputados, a última afirmação que

fazemos é a de que estaremos sempre, sempre, à disposi-

ção, para ponderar todas as sugestões. Mas uma coisa é

certíssima: este Governo vai decidir,…

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Ainda bem! Foi

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, o senhor disse qualquer coisa que eu conden-

saria da seguinte forma: nós fizemos os grandes eixos,

os senhores fazem os nós e as portagens.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Eu não disse

isso!

O Orador: — O Sr. Ministro falou-nos em Braga e

em Leiria, na distância de Braga ao Porto e na distância

para chegar da auto-estrada à cidade de Leiria, mas

eleito para decidir!

O Orador: — … vai escolher, vai pôr em execução

e vai deixar as oposições à beira da estrada.

esqueceu-se de uma coisa de que, provavelmente, alguns

Deputados do seu partido não se lembram, mas o senhor

lembra-se: é que, em 1985, as duas maiores cidades

deste país estavam ligadas por uma pequena auto-estrada

— essa, sim, construída ainda no tempo do Dr. Salazar

—, por um troço de auto-estrada «plantado» na região

de Coimbra e o resto, para os humoristas deste país,

eram uns atalhos para se chegar rapidamente ao Porto.

Nós, em seis anos, concluímos a obra rodoviária essen-

cial neste país, que foi a ligação Porto/Lisboa por auto-

estrada. O Sr. Ministro esqueceu-se disto, mas não pode

esquecer-se!

O Sr. Paulo Neves (PS): — E o resto é paisagem?!

O Sr. António Braga (PS): — O resto não existe!…

O Orador: — O Sr. Ministro, uma vez, num debate

sobre esta matéria, disse ao meu companheiro Guilher-

me Silva — e estou a citar de memória — que não gos-

taria muito de dialogar com ele, porque ele não era da

especialidade. Ora, o Sr. Ministro é da especialidade e

como tal não pode esquecer estas questões e dizer as

coisas que acabou de dizer.

Em relação à duplicação do IP5, deixe-me dizer-lhe,

com toda a franqueza, que se trata de uma mistificação,

porque, do ponto de vista técnico, o IP5 não pode ser

duplicado. O Sr. Ministro sabe que pode duplicar alguns

lanços do IP5 e até sabe que esses estudos estão feitos há

anos, mas dizer que há uma duplicação do IP5 não pode,

porque ela não é tecnicamente possível.

Finalmente, Sr. Ministro, quanto à capacidade de

resposta da indústria, e invocou a minha qualidade de

não iniciado nesta matéria, julgo que é bem maior do

que 200 milhões de contos e, Sr. Ministro, há uma coisa

muito importante: neste momento, os industriais de

obras públicas, em Portugal, queixam-se de que o inves-

timento no sector das obras públicas, nomeadamente em

estradas, diminuiu drasticamente em 1996 e, mais,

dizem que só é parcialmente compensado pelo investi-

mento na área da construção civil e não das obras públi-

cas, sobretudo das autarquias do Partido Socialista, por

razões que, naturalmente, todos compreenderemos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É a defesa do

bem-estar do povo e a construção do que é necessário!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mais dois

pedidos de esclarecimento e, como não tem tempo, sugi-

ro-lhe que responda conjuntamente a todos, sendo certo

que a Mesa lhe dará tempo para esse efeito.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, res-

tringindo-me a questões de natureza factual, como, aliás,

o Sr. Ministro fez, o Sr. Ministro diz que Mora não tem

problemas e eu disse que sim.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Não fui eu quem

disse! Está no mapa!

23

O Orador: — Dá-me licença, Sr. Ministro! Não se

impaciente! O Sr. Ministro começou tão bem, vamos

acabar assim mais ou menos todos pacíficos.

O concelho de Mora assinala, nesta revisão, os

seguintes aspectos negativos: em primeiro lugar, o novo

traçado do IC13, pela margem direita do Sorraia —

Coruche, Couço, Montargil —, deixando de passar por

Mora; em segundo lugar, a ausência de qualquer refe-

rência à variante de Mora, na estrada nacional n.º 251,

que, no PRN de 1985, que é, afinal, aquele de que esta-

mos a falar, porque este traduz-se apenas numa revisão,

já se encontrava implicitamente considerada. Em con-

clusão, o município de Mora entende que «da marginali-

zação de Mora no traçado do IC13 resultaria, muito

provavelmente, o colapso da estrutura comercial e de

serviços instalada, o que tornaria insustentável a situa-

ção sociolaboral no concelho, actualmente já de si muito

gravosa».

Sr. Ministro, estou a dar voz àqueles que não têm

voz tão directa quanto a nossa, é esse o meu papel e faço

fé nas informações que me estão a dar, aliás, não tenho

qualquer razão para não fazer, e o Sr. Ministro, certa-

mente, também não terá.

Avancemos para uma outra questão: o Sr. Ministro

diz que, depois disto, as oposições — sic — «ficarão à

beira da estrada». Nessa altura, Sr. Ministro, agradeço-

lhe muito que substitua o Instituto Nacional de Emer-

gência Médica por um serviço nacional de bons samari-

tanos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, temos por hábito ouvir sempre com a demo-

cracia que todos respeitamos. O Sr. Ministro, quando

alguma coisa o perturba ou dificulta a sua acção política,

venha do PCP ou de qualquer outra bancada, tem uma

dose de humor que, confesso, não me parece que fique

bem a um ministro com a sua competência e responsabi-

lidade, nomeadamente, quando chega aqui e chama a

todos leigos e ignorantes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A todos, não! A

alguns!

O Orador: — A todos ou a alguns!

Sr. Ministro, não sei se o meu colega Falcão e Cunha

também lhe reconhece tanta competência em matéria de

estradas — e, pelos vistos, não reconhece —, mas digo-

lhe, com toda a franqueza,…

Protestos do PS.

Sei que vos custa, mas ainda não acabei!

Sr. Ministro, com toda a sinceridade, quero dizer-lhe

o seguinte: ouvi-o, há dias, num debate na televisão e,

sinceramente, gostei da sua humildade, e já hoje voltei a

saudá-lo. É que quando o jornalista lhe dizia «bem, mas

o senhor, em tempos, foi o ministro das nacionaliza-

ções…» e o Sr. Ministro foi dizendo «pois é, mas foram

outros tempos, agora isto evoluiu. Tem de compreen-

der…», sinceramente, Sr. Ministro, até o respeitei. Hoje,

noto que o senhor quer ser o ministro das privatizações,

neste caso, das estradas, com um grande problema que a

todos nós deve fazer pensar: privatiza, põe portagens,

carrega os utentes.

No entanto, o que é mais grave é que o Sr. Ministro

diz que vai duplicar o IP5 — e o meu colega Falcão e

Cunha já lhe disse, e ele, sim, não é leigo, que isso é

tecnicamente impossível — e que não vai fazer a A14,

porque iria gastar não sei quantos milhões de contos.

Sr. Ministro, a A14 faz parte das transeuropeias que

o governo anterior aprovou. Negue-o aqui ou diga-o às

populações de Aveiro, Viseu, Guarda, Vilar Formoso e,

de um modo geral, ao País! É isto que queremos que

diga, em vez de correr a todos com a «dose» de leigo e

dizer que vão ser construídas estradas novas porque as

outras estão em mau estado. Pergunto-lhe: onde é que há

uma estrada nova no vosso Plano? Sr. Ministro, mesmo

leigo que eu seja — e com humildade o assumo —, tem

de me dizer «Sr. Deputado, não há estrada nova, porque

não se justifica! Não há estrada nova, porque o Plano,

que os senhores agora querem apresentar para revisão,

estava bem feito». Ó Sr. Ministro, isso eu sei discutir.

Agora, o senhor não tem a humildade de reconhecer que

não há uma única estrada nova e põe-se a dizer que tem

de fazer não sei quantos quilómetros de estradas que

estão em mau estado. Isso chama-se — e até aí a minha

competência ainda chega — conservar, arranjar ou,

então, como o senhor faz, em relação a um IC, que está

aprovado, desdobra-o em vários. Isto não é fazer estra-

das novas, Sr. Ministro!

Termino como há pouco comecei: saúdo-o pela

humildade com que nos aparece aqui para apresentar o

Plano; porém, porque este debate não foi a passerelle

para o Ministro João Cravinho apresentar as grandes

estradas ao País, como o senhor queria, e os próprios

autarcas do PS não lho deixaram, penso que poderia ter

terminado com humildade se dissesse «Estamos para

dialogar, para melhorar e queremos ouvir as propostas»,

e o PSD apresentou-lhe uma em sede de projecto de

deliberação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o

meu pedido de esclarecimento é breve.

Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se foi ele quem

escreveu no anteprojecto de decreto-lei que nos fez

distribuir que os principais objectivos e critérios adopta-

dos na definição de Plano Rodoviário Nacional conti-

nuam a ser válidos actualmente, pelo que foram respei-

tados na revisão efectuada.

Pergunto se V. Ex.ª é autor, ou, não sendo, se con-

corda com esta frase. Se é autor, terá de se arrepender de

24

ter dito o que disse, porque, de facto, isto é uma actuali-

zação e não um novo Plano. Portanto, não tem novidade

no sentido semântico do termo. Se V. Ex.ª não concorda

com esta frase, então, tem toda a razão, mas o problema

é dos serviços do Ministério.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, dispondo para o efeito de 5

minutos, cedidos pela Mesa.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

quero registar, com grande satisfação, por mera clarifi-

cação do cenário político, a oposição entre os Srs. Depu-

tados Jorge Ferreira e José Calçada.

O Sr. Deputado José Calçada diz «o que é preciso é

continuidade!» e o Sr. Deputado Jorge Ferreira diz

«atenção, porque no novo Plano constam os mesmos

grandes princípios do Plano anterior». Srs. Deputados,

devo dizer-vos que há continuidade desses grandes prin-

cípios,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ah!

O Orador: — … mas há uma profundíssima inova-

ção no modo de os interpretar e até há adições funda-

mentais que estão no articulado, que já citei, do antepro-

jecto de decreto de lei, ou seja, os artigos 2.º e 3.º, que

altera quatro ou cinco artigos do Decreto-Lei n.º 380/85.

São 27 páginas de critérios, inclusivamente os da rede

regional.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, são 4000 km de estra-

das. Então, não há nada de novo?! Por amor de Deus,

critiquem, sugiram o contrário disto, mas não se diga

que este Plano não tem nada de novo em relação ao

anterior. Basta olhar para os mapas. É a maneira mais

simples! Olhem para os mapas e vejam!

Em segundo lugar, este Plano é a revisão do de 1985,

que, aliás, foi formulado e concluído por um governo

PS. É a revisão do Plano de 1985. Portanto, é uma revi-

são, como modestamente aqui se diz, não é a descoberta

de nada de novo!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Por um governo

do PS e do PSD! Eu compreendo a omissão!

O Orador: — É verdade! Tem razão! Desculpe, o

ministro era socialista mas o governo era do PS e do

PSD.

Sr. Deputado José Calçada, repare que no novo Pla-

no há itinerários principais (IP), há itinerários comple-

mentares (IC) e há estradas nacionais (EN). Portanto,

não há só IP e IC, há também estradas nacionais! Em

relação a Mora, o Sr. Deputado disse que pensava que o

concelho ficaria melhor servido se por lá passasse um

IC, uma outra variante ou uma outra acessibilidade. Pois

bem, eu percebo perfeitamente e acho isso legítimo, mas

nós temos de ver as coisas num equilíbrio nacional. A

questão é muito simples: há determinadas coisas que nos

pedem que ditas em assembleia municipal ou numa

entrevista são muito simples, mas correspondem a acres-

centar, por hipótese, 200 000 ou 300 000 contos por

quilómetro. Como ao mesmo tempo se diz «nada de

aumentar os impostos», gostaria de saber como é que se

paga tudo isto. É que estamos a falar de estradas onde

passam, por vezes, 1000 veículos diários e nós temos de

ter em conta a movimentação do tráfego. Importa-se de

olhar, de novo, o mapa para ver Mora?

O Sr. José Calçada (PCP): — Já vi!

O Orador: — Vou mostrar-lhe, outra vez.

O Sr. José Calçada (PCP): — Já vi! Tem um traço

muito fininho!

O Orador: — Ah, pronto!

Srs. Deputados Álvaro Amaro e Falcão e Cunha, a

minha esperança é a de que a indústria chegue acima dos

250 milhões de contos/ano, gostaria mesmo que se apro-

ximasse mais dos 300 milhões de contos. É isso exacta-

mente que está em causa; porém, sabe que o máximo

que se conseguiu, até hoje, foram 200 milhões de con-

tos. É simplesmente isso!

Sobre leigos e não leigos, Sr. Deputado, não sou

especialista de estradas, nunca tive a pretensão de o ser,

mas, enfim, sou engenheiro civil, tive uma cadeira sobre

estradas, e muitas outras coisas e, quando me dizem

«não há aqui uma estrada nova», permita-me que lhe

diga que isso me choca profundamente, não como políti-

co, porque não se fazem, por exemplo, 200 milhões de

contos de obra, 240 milhões de contos em média nos

próximos anos, que é o que isto implicará, para andar a

remendar estradas velhas. Entendamo-nos!

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Diga onde está uma

estrada nova no novo Plano!

O Orador: — Compare-o, mais uma vez, com o

outro mapa e, se não descobrir nenhuma diferença entre

os dois mapas, algum de nós terá de recorrer profunda-

mente à classe médica.

Aplausos do PS.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Então, diga uma, Sr.

co, mas foi o «arbitrado»!

Ministro!

O Orador: — Compare os mapas.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Diga uma!

O Orador: — Sr. Deputado, quantos IC há no Plano

em vigor e quantos estão propostos?

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — Ah, isso já não interessa!

O Sr. Presidente: — Verifico que o tempo foi pou-

25

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, a

Comissão Permanente não é exactamente um gabinete

de estudos nem um gabinete de aconselhamento do

Governo. Este debate foi interessante, com pontos, aliás,

muito curiosos, mas, na nossa opinião, a Comissão Per-

manente, na sequência deste debate, deve concluir com

uma deliberação. Esta não é uma Casa que se esgote na

palavra pela palavra, no debate pelo debate, deveria

haver uma consequência deste nosso debate.

Nesses termos, o PSD apresentou um projecto de

deliberação, na sequência, aliás, do que eu próprio tive

ocasião de informar na Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares, ontem realizada. Como V.

Ex.ª bem sabe, a votação, ainda durante a reunião de

hoje, carece do consenso de todas as bancadas, uma vez

que, como dissemos, tínhamos interesse, e assim fize-

mos, em que a deliberação por nós apresentada resultas-

se do debate que aqui fosse travado. Portanto, não o

podíamos apresentar com a antecedência necessária para

que, ainda ontem, na Conferência, fosse elaborado um

texto, enquanto se desconhecia o debate que acabou de

ser travado.

Assim, Sr. Presidente, parecer-nos-ia que, sob o pon-

to de vista da lógica política, do bom senso e da razoabi-

lidade, deveria haver o consenso necessário para poder-

mos votar o projecto de deliberação que apresentámos e

que a Mesa, em boa hora, fez distribuir pelas bancadas.

Era este o apelo que deixava a V. Ex.ª e às restantes

bancadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mesmo sem o

apelo, empenhei-me em procurar saber se existia esse

consenso e concluí que não havia. Não existindo con-

senso, não poderemos votar hoje o projecto de delibera-

ção. No entanto, se o Sr. Deputado quiser, pode fazer

novas diligências para o obter, já que eu tive insucesso.

Pode ser que o Sr. Deputado consiga um resultado dife-

rente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, dá-

me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, longe

de mim tal ideia. Se V. Ex.ª foi insucedido nessas dili-

gências, seguramente que eu não teria melhor resultado!

O Sr. Presidente: — Nunca se sabe! Depende da ar-

gumentação!

O Orador: — Pode V. Ex.ª informar a Câmara de

quais foram as bancadas que inviabilizaram que a vota-

ção fosse feita hoje.

O Sr. Presidente: — Como sabe, Sr. Deputado, bas-

ta uma e averiguei que, pelo menos, o PS não dava o seu

consentimento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Vozes do PSD: — Já calculávamos!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, quero

apenas esclarecer aquilo que o Sr. Presidente sabe e que

tenho todo o gosto em dizer também aos Srs. Deputados.

Foi o PS que suscitou este debate com o Governo

para que houvesse ocasião, por parte do Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, de nos apresentar o anteprojecto sobre o

Plano Rodoviário Nacional, em processo de revisão, o

que, do nosso ponto de vista, era absolutamente indis-

pensável para que o concurso da Assembleia da Repú-

blica pudesse ser, nesta matéria, construtivo. Para além

disso, estamos disponíveis para — aliás, foi com este

espírito que tomámos esta iniciativa — prolongar a ava-

liação desta matéria em sede de Comissão de Adminis-

tração do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente. O que não queremos é suscitar deliberações

do Plenário da Assembleia da República para satisfazer

a necessidade de iniciativa política de alguns partidos. O

que queremos é que as sugestões sejam devidamente

reflectidas e ponderadas.

Nesta como noutras matérias, a pressa não é boa

conselheira!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Percebemos que o

PS tem receio das deliberações da Assembleia!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao

fim dos trabalhos. Voltaremos a reunir na próxima quar-

ta-feira, dia 25, com período de antes da ordem do dia e

do período da ordem do dia constará a discussão conjun-

ta, na generalidade, do projecto de lei n.º 82/VII —

Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das

embarcações de pescas (PCP) e da proposta de lei n.º

43/VII — Estabelece o regime jurídico do contrato indi-

vidual de trabalho a bordo das embarcações de pescas.

Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

26

Partido Socialista (PS):

José Manuel Santos de Magalhães.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.