25 de setembro de 1996

Quinta-feira, 26 de Setembro de 1996

I Série — Número 102

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa do

projecto de deliberação n.º 23/VII, de requerimentos e da resposta a

alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), no

recomeço dos trabalhos parlamentares, deu conta do empenhamento do

seu partido em continuar a pugnar por reformas relevantes para o País

e anunciou a entrega na Mesa de diplomas visando a possibilidade de

apresentação de candidaturas independentes a todos os órgãos

autárquicos e de melhoria dos meios de que o Parlamento dispõe para

se relacionar com os cidadãos. Respondeu, depois, a um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Também em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral

(PCP) apreciou as perspectivas do novo ano parlamentar, chamando a

atenção do PS e do PSD para a importância de debates que deverão ter

lugar a curto prazo, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado José Junqueiro (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes (PSD) acusou o Governo de, passado um ano, não ter levado a

cabo reformas que prometeu quando iniciou funções. No final,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge

Lacão (PS) e Octávio Teixeira (PCP).

Ordem do dia.— Foi aprovado um parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à

retoma de mandato e substituição de Deputados do CDS-PP.

A Câmara concedeu um prazo adicional de 30 dias à Comissão

Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do FEOGA —

Secção Orientação — em Portugal entre 1988 e 1993, para efeitos de

elaboração, discussão e votação do relatório final, tendo usado da

palavra os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), António Martinho

(PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Antunes da Silva (PSD).

De seguida, procedeu-se à discussão conjunta do projecto de lei n.º

82/VII — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das

embarcações de pesca (PCP) e da proposta de lei n.º 43/VII —

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo

das embarcações de pesca. Após o Sr. Deputado Rodeia Machado

(PCP) e o Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo de Sousa

Vasconcelos) terem feito a apresentação dos respectivos diplomas,

intervieram no debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs.

Deputados Carlos Beja (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António

Costa Rodrigues (PSD), Maria Amélia Antunes (PS).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

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Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

projecto de deliberação n.º 23/VII — Anteprojecto do

Plano Rodoviário Nacional (PSD).

Deram ainda entrada na Mesa, no dia 17 de Setembro,

os requerimentos seguintes: ao Ministério para a Qualifi-

cação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Afonso

Candal; aos Ministérios da Economia e do Ambiente, for-

mulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao

Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado

Sílvio Rui Cervan.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados, no dia 19 de Setembro, pelos seguintes Srs.

Deputados: Afonso Lobão, Fernando Pedro Moutinho,

Heloísa Apolónia, Mota Amaral, Isabel Castro, Lucília

Ferra, Jorge Ferreira, Paulo Portas, Fernanda Costa e Nuno

Correia da Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontram-se

inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados

Jorge Lacão, João Amaral e Luís Marques Mendes.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge La-

cão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Ao reiniciarmos os trabalhos de um novo ano

parlamentar, desejo, Srs. Deputados, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, testemunhar a todos o nosso empe-

nhamento em prosseguir uma relação aberta, leal e dialo-

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gante com os vários grupos parlamentares. Foi este o pro-

pósito que nos animou ao longo da 1ª sessão legislativa. E

o balanço que dela foi possível fazer exprime o espírito da

«nova maioria», aberto à iniciativa e ao compromisso, sem

discriminações, visando acima de tudo as convergências

positivas na realização dos interesses nacionais.

Os portugueses têm compreendido e apoiado a nossa

atitude: à arrogância do passado contrapomos a disponibi-

lidade para o diálogo; às decisões unilaterais preferimos as

soluções contratualizadas e mobilizadoras da sociedade.

Aqueles que presumem que dialogar impede de governar,

fazem-no, quantas vezes, por referência à nostalgia de um

autoritarismo que queremos definitivamente ultrapassado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Encerrámos a fase do clima das crispa-

ções e dos conflitos, responsável, como foi, pela descrença

generalizada dos portugueses. Dialogar e decidir, promo-

vendo predisposições favoráveis de adesão às medidas

tomadas, é, também, uma forma de favorecer a autoridade

democrática do Estado. Por isso, por muito que certas

verdades custem a algumas cassandras da desgraça, domí-

nios tão relevantes como, por exemplo, a abertura tranquila

do ano escolar, o processo em marcha de criação de um

sistema de recuperação de empresas em crise visando a

modernização da economia e o emprego, o relançamento e

a calendarização da execução do Plano Rodoviário em

revisão, uma execução orçamental nos parâmetros estabe-

lecidos, em condições de permitir ao País acompanhar

plenamente os objectivos da integração europeia, tudo são

exemplos claros de concretização dos objectivos da gover-

nação, num clima geral de confiança. O PS apresenta-se,

pois, perante o País, como um referencial insubstituível de

estabilidade — estabilidade fundamental num ambiente em

que os desafios da globalização, da competitividade, da

modernização nos obrigam a uma luta contra o tempo, o

desperdício e o imobilismo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estabilidade tanto mais necessária quan-

to é certo que, da parte das oposições, ainda que a obser-

vação nos custe, os sinais de tranquilidade não abundam,

antes pelo contrário. Mas no PS não nos regozijamos com

as crises ou as dificuldades alheias pela razão simples de

que sabemos de experiência feita que tanto se serve o País

no Governo como na oposição e que também das oposi-

ções e da capacidade que demonstrarem para assumir

objectivos nacionais e sustentarem compromissos políticos

bastante há a esperar.

Aplausos do PS.

Reafirmamos, pois, a nossa disponibilidade para cele-

brar compromissos sérios e compreensíveis à luz dos inte-

resses nacionais. Mas que fique claro — dialogaremos com

a firmeza de quem tem um programa de Governo para

cumprir e o propósito de quem continua apostado na reali-

zação de reformas que reputamos essenciais ao progresso

geral. Encaramos a abordagem do próximo Orçamento do

Estado com a convicção de que o Orçamento para 97 ex-

primirá os mesmos parâmetros de rigor, de justiça e de

consciência social já expressos no ano em curso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E aguardamos com natural expectativa

que, desta vez, o primeiro partido da oposição saiba aban-

donar a lógica obstrucionista com que encarou o debate do

Orçamento de 1996.

Aplausos do PS.

Encaramos os trabalhos parlamentares da revisão cons-

titucional da forma empenhada com que, desde o início,

traduzimos uma disponibilidade de partilha de soluções

com vista à modernização efectiva do sistema político,

particularmente pelas soluções inovadoras na Constituição

e pela reforma das leis eleitorais. O País está cansado de

um imobilismo que foi tornando mais difíceis as relações

de confiança entre os cidadãos e os órgãos democráticos

pelas dificuldades da participação, pelo desfasamento das

preocupações populares em face dos temas, tantas vezes

artificializados, da chamada «agenda política», mais propí-

cios à mera competição entre os agentes políticos do que à

ponderação séria dos problemas. É preciso aproximar a

vivência democrática das preocupações do cidadão

comum.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O estilo do Governo em diálogo, para

quem ainda o não compreendeu, concretiza este propósito.

Felizmente, os trabalhos parlamentares já iniciados em

torno da revisão constitucional, em cujas possibilidades

inovadoras acreditamos, estão agora a decorrer com o

concurso empenhado de todos os partidos parlamentares.

Assim, garantida a dignificação do Parlamento que, de

forma aberta e transparente, deve apreciar todos os projec-

tos de revisão constitucional, sem nenhuma discriminação,

caberá também aos partidos, num quadro de contactos

multilaterais, promover entre si aproximações tendentes ao

aprofundamento dos factores do consenso constitucional.

Aplausos do PS.

Empenhar-nos-emos, Srs. Deputados, em que a demo-

cracia funcione, a todos os níveis, no respeito pelo signifi-

cado e papel próprio das suas instituições. Sinal desse

mesmo empenhamento, o Grupo Parlamentar do PS conti-

nuará a trabalhar por reformas tão relevantes para o País

como a da regionalização.

Aplausos do PS.

Acompanhamos atentamente a fase da consulta pública

em curso. Após a avaliação do relatório previsto, enceta-

remos os trabalhos de especialidade dos diplomas penden-

tes no processo legislativo com vista à criação legal das

regiões administrativas.

O Sr. Silva Marques (PSD): — É só conversa!

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O Orador: — Assim, os que, por ironia da vida, Sr.

Deputado, nos criticam agora por não sermos suficiente-

mente rápidos, tomassem ele próprios alguma iniciativa

séria para favorecer e não para prejudicar, como até aqui, a

normalidade dos trabalhos parlamentares neste domínio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, permi-

tam-me insistir nesta ideia simples: o PS ganhou as elei-

ções, formou governo e dispõe de uma maioria relativa.

Estes factos dão-nos particulares responsabilidades mas

não nos conferem as responsabilidades todas que, no qua-

dro da separação dos poderes e do pluralismo político,

gostosamente aceitamos partilhar. Quem desejar partilhá-

las connosco, encontrará sempre no PS um parceiro mobi-

lizado. Quem preferir os caminhos da contestação pela

contestação, está certamente no seu direito mas encontrará,

então, do nosso lado, a convicção firme de quem, tendo

um caminho a percorrer, não vai parar por tudo e por nada

só para sustentar simples guerrilhas de desgaste partidário,

na maior parte dos casos apenas reveladoras de falta de

objectivos mobilizadores. Estamos empenhados em cor-

responder à confiança dos eleitores, mas não queremos

cair na tentação das lógicas situacionistas de gestão do

poder pelo poder.

Aplausos do PS.

Permitam-me dois exemplos de que assim é: tenho o

maior gosto em anunciar à Câmara que o Grupo Parlamen-

tar do PS vai fazer hoje mesmo entrega na Mesa de um

projecto de lei que viabiliza a possibilidade de os cidadãos

poderem apresentar candidaturas independentes a todos os

órgãos autárquicos já nas próximas eleições.

Aplausos do PS.

Cessará, assim, um já insustentável monopólio partidá-

rio, sem desvirtuamento do papel dos partidos mas a bene-

fício da democracia dos cidadãos.

E apresentamos uma segunda iniciativa no sentido de

melhorar, numa óptica de diversificação e modernização,

os meios de que o Parlamento dispõe para se relacionar

com os cidadãos numa sociedade de informação aberta e

plural: após a aprovação e regulamentação de um projecto

do PS, agora apresentado, os trabalhos do Plenário da

Assembleia da República e outros actos parlamentares

relevantes poderão configurar um serviço público disponí-

vel para transmissão e distribuição nas redes de TV cabo,

dando-se assim um passo mais no sentido da plena publi-

cidade da actividade parlamentar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tal iniciativa, a par do esforço de mo-

dernização em curso no domínio dos arquivos digitais,

publicamente acessíveis através da Internet até às mais

remotas comunidades emigrantes, coloca hoje a Assem-

bleia da República, como lhe compete, na primeira linha

de uma compreensão da democracia sujeita cada vez mais

ao princípio da publicidade, da transparência e da sindica-

bilidade pública dos seus actos.

O nosso lema é o de contribuir para o aprofundamento

da democracia numa sociedade melhor preparada, de cida-

dãos cuja liberdade plenamente se desenvolva na cultura

da responsabilidade. A nós, representantes do povo, com-

pete precisamente o bom exemplo da cultura da liberdade e

da responsabilidade. Srs. Deputados de todas as bancadas,

contem com o nosso contributo.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, a determinada altu-

ra da sua intervenção referiu que o PS continua disponível

para responder à confiança que nele depositaram os seus

eleitores. A questão que gostaria de lhe colocar, desde

logo, é a seguinte: quando é que o Partido Socialista e o

seu Governo começam a corresponder, de facto, à confian-

ça que foi depositada em VV. Ex.as pelos eleitores, desig-

nadamente realizando políticas e acções e tomando medi-

das que vão de encontro aos interesses desses mesmos

eleitores e aos interesses do País?

O Sr. Deputado referiu ainda, mais uma vez, a questão

da estabilidade, e permitiu-se, desta feita, ir mais longe:

para além de apresentar o Partido Socialista como o refe-

rencial da estabilidade no nosso país, afirmou que os sinais

de tranquilidade não abundam nas oposições. É evidente,

Sr. Deputado Jorge Lacão, que apenas lhe falarei da oposi-

ção de esquerda, da oposição do Partido Comunista Portu-

guês, desde logo para lhe dizer o seguinte: pode estar tran-

quilo que a tranquilidade está connosco; não é possível e

não conseguirão tornar-nos intranquilos!

Mas, para além do mais, como falou no problema da

intranquilidade e da estabilidade, gostaria de lhe pôr uma

questão concreta: é um sinal de tranquilidade no seu parti-

do as alegadas pressões que têm vindo a ser feitas no seio

do Partido Socialista sobre a Sr.ª Ministra da Saúde?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por último, Sr. Deputado Jorge Lacão,

manifestou a sua disponibilidade para estabelecer com-

promissos sérios sobre matérias fundamentais e do interes-

se nacional. Julgo que seria útil para os portugueses que

esta ideia pudesse ser mais concretizada, no sentido de,

designadamente, quando o Sr. Deputado está a falar nos

compromissos sérios sobre matérias substanciais e funda-

mentais para os interesses do País, saberem se está a pen-

sar exclusivamente em compromissos com o PSD para a

revisão constitucional, para a regionalização e para a viabi-

lização do Orçamento do Estado para 1997.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ele disse que era

uma relação aberta!

O Orador: — Já agora, para terminar, Sr. Presidente,

como se falou na regionalização, o Sr. Deputado Jorge

Lacão afirmou que o PS continuará a trabalhar para a regi-

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onalização. Será sintoma desse empenhamento sério do

PS, em continuar a trabalhar para a regionalização, preten-

der e propor que o prazo para a discussão pública seja

prolongado por mais 60 dias, atirando o final desse prazo

para meados de Janeiro, já que ele, formalmente, acabaria

em meados de Dezembro, altura em que a Assembleia

entra, normalmente, num período de férias de Natal só

reabrindo em meados de Janeiro? É este o empenhamento

do Partido Socialista no sentido de trabalhar para a regio-

nalização? Ou é, antes, para congelar definitivamente o

processo de regionalização?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Octávio Teixeira, compreendo que tenha sentido a

necessidade de chamar a atenção para o facto de alguns

aspectos de intranquilidade nas oposições não serem repor-

táveis à bancada do PCP, e folgo em que assim seja. Entre-

tanto, faço um voto para que, para além da tranquilidade

interna, com a qual me congratulo, e que desejo possa ser

apanágio de todos nós durante os trabalhos da sessão legis-

lativa, haja também uma real disponibilidade da vossa

parte para o diálogo, cuja mão aqui vos estendi…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Porque esta é que é a questão fundamen-

tal. O debate é importante quando não é uma sucessão de

monólogos, e não há debate verdadeiramente construtivo e

positivo que não entre numa lógica de compromisso possí-

vel.

O que aqui referi, Sr. Deputado, foi que o estilo da

bancada do PS, aliás traduzível no resultado objectivo da

última sessão legislativa, é o de saber estabelecer compro-

missos, em nome dos interesses nacionais, com todos

aqueles que, positivamente, desejam cooperar com vista a

esses mesmos interesses nacionais. Por isso, o Sr. Deputa-

do sabe que, em matérias igualmente relevantes para o País

— citou o caso da regionalização —, há uma disponibili-

dade efectiva de diálogo da nossa parte para convosco

porque os senhores apresentaram, com espírito positivo,

iniciativas legislativas relativamente a uma matéria sobre a

qual nós próprios também o fizemos. Ora, basta que outras

bancadas também tomem iniciativas para que a nossa dis-

ponibilidade para o diálogo se manifeste sem discrimina-

ções em relação a qualquer quadrante.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É essa, aliás, Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira, a nossa posição central.

Nós assumimos o diálogo na Assembleia da República

com todos os representantes eleitos pelo povo, sem quais-

quer discriminações negativas…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, estamos inteiramente

abertos a responder às outras questões que formulou, desi-

gnadamente à da revisão constitucional.

Em primeiro lugar, dissemos aqui, uma e outra vez, que

entendíamos que, em sede parlamentar, todos os projectos

de revisão constitucional e os respectivos autores deveriam

ser objecto de avaliação sem nenhuma discriminação nega-

tiva, no quadro de um debate aberto em que todos partici-

pássemos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas, por outro lado, não ignorámos

desde o início que a possibilidade de maiorias qualificadas

com vista a inovações constitucionais positivas carece de

dois terços dos votos que, como sabe, só poderão ser en-

contrados com o contributo do PSD.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, espero que no pressu-

posto da sua pergunta não estivesse um convite ao PS para

revelar indisponibilidade em concorrer para maiorias de

dois terços com vista a uma melhoria do texto constitucio-

nal. O que quero, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é que,

pela sua parte, sinta que essa maioria qualificada pode ser

ampliada com a vossa própria participação e, neste caso,

ficarei extremamente feliz se a obtenção de consensos

possíveis com a bancada do PSD também possa alargar-se

à bancada do PCP.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É por isto, Sr. Deputado, que a nossa

predisposição positiva é total.

Quanto à ultima questão que colocou relativamente ao

prolongamento por 60 dias do prazo para a consulta públi-

ca sobre a regionalização, permita que lhe faça um comen-

tário.

Faz pouco sentido que não tenhamos os olhos abertos

às coisas concretas da vida. Estas demonstram-nos que

acabámos de sair do período de férias, durante o qual os

órgãos autárquicos, sobretudo as assembleias municipais,

não tiveram ocasião de reunir. Ora, pretende o Sr. Deputa-

do, autor de um projecto tão relevante para as autarquias

do País, tomar decisões de fundo sem dar aos órgãos au-

tárquicos nacionais a possibilidade de exprimirem o seu

ponto de vista se assim desejarem? Nós não pretendemos

isso, Sr. Deputado! É apenas por isto e por nada mais do

que isto que prolongamos o prazo da audição pública.

Estou convencido de que, no fim de contas, os senho-

res também estão de acordo com este nosso propósito

porque nós queremos a regionalização mas em sintonia

efectiva com os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Recomeçamos hoje os trabalhos do Plenário, não

com um qualquer cerimonial mas com trabalho concreto,

com uma agenda em que a Assembleia se debruçará sobre

iniciativas legislativas, cumprindo assim o seu mandato.

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Acontece até que a iniciativa legislativa que hoje va-

mos apreciar — o regime jurídico do contrato de trabalho a

bordo das embarcações de pesca — corresponde a uma

velha e sentida aspiração. Apesar de, desde há muitos

anos, o PCP ter apresentado iniciativas nesta área, nunca a

maioria desta Assembleia aceitou aprovar uma lei sobre a

matéria. Reuniram-se agora, a acreditar nas aparências, as

condições para, finalmente, responder a estas reclamações

dos pescadores portugueses. A sociedade portuguesa no

seu conjunto e muitos sectores e segmentos esperam uma

resposta justa às suas reclamações, esperam, tal como os

próprios pescadores, o reconhecimento do seu direito a

uma vida com melhores condições, digna, solidária e livre.

muito mais além do que o voto de vez em quando. O PS,

que tanto fala agora da sociedade civil, tem de perceber

que sociedade civil não é só o grupo de amigos que reúne

consigo e pousa com o Engenheiro Guterres para fotogra-

fias pré-eleitorais.

O PS tem de perceber que, se abdicou de lutar nas ins-

tituições onde tem presença determinante pela mudança

que os portugueses votaram, então, têm esses portugueses

o direito e o dever de lutarem democraticamente, em con-

junto e em todos os locais e circunstâncias, por essa

mudança.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, da mesma forma que

reafirmamos o nosso completo empenhamento em traba-

lhar, na Assembleia da República e em todas as institui-

ções onde o PCP tem presença, pela efectivação da neces-

sária mudança de política, também aqui exprimimos com

frontalidade o apoio do PCP à luta democrática do nosso

povo pelas suas justas reclamações, pela concretização das

mudanças indispensáveis à melhoria das condições de

vida, ao processo de desenvolvimento e à defesa dos inte-

resses nacionais.

No plano dos trabalhos da Assembleia, deixo aqui seis

desafios. Se a Assembleia quiser dar aos portugueses um

sinal de esperança, terá forçosamente de considerar este

tipo de desafios. Dirijo-me em especial ao PS, por ser o

partido que apoia o Governo e por ser o partido que mais

votos recebeu do eleitorado que votou na mudança. Mas

dirijo-me também ao PSD, pela razão simples de que é em

questões como estas que fica definida a real posição dos

partidos. Não basta a um partido declarar-se oposição, é

necessário que os conteúdos da política correspondam de

facto a uma oposição às políticas seguidas pelo Governo.

O primeiro desafio refere-se aos trabalhadores da fun-

ção pública. É totalmente inaceitável que sejam os funcio-

nários públicos, o seu bolso e, portanto, a sua qualidade de

vida e a das suas famílias, as primeiras vítimas de uma

assumida política de contracção da despesa. Se fizer essa

opção, o PS alinha acriticamente naquele tipo de campanha

em que os funcionários da Administração Pública apare-

cem sistematicamente como uma espécie de excedentes

crónicos destinados a sofrer eternos tratos de polé. O au-

mento salarial deve não só cobrir a inflação e o aumento

previsto de produtividade como deve contribuir para a

reposição de um poder de compra que se degradou nos

últimos anos. Não há critério com nome de cidade holan-

desa que se possa sobrepor à justiça devida a um segmento

tão importante e significativo dos trabalhadores portugue-

ses.

Aplausos do Deputado do PCP José Calçada.

O segundo desafio refere-se à defesa do sector têxtil. Já

denunciámos a nova ofensiva que, no quadro da globaliza-

ção do comércio mundial, a Comissão Europeia prepara

contra a indústria têxtil portuguesa, tomando a iniciativa de

propor a liberalização da importação pela Comunidade de

uma série de produtos têxteis que afectam concretamente a

nossa indústria, quando nada, absolutamente nada, obriga a

isso. Trata-se de uma grave ameaça para os interesses

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O combate contra o desprestígio da As-

sembleia da República não se realiza com discursos de

indignação ou com alterações do sistema eleitoral que

distorçam o princípio da representação proporcional. O

prestígio do Parlamento só poderá resultar da seriedade do

trabalho que realize, com a aprovação de leis justas, que

correspondam às aspirações do povo que aqui representa-

mos.

Da nossa parte, PCP, não concebemos que a Assem-

bleia da República seja transformada no palco privilegiado

para jogos do poder e para a política politiqueira ou numa

espécie de trampolim para boys e quejandos passearem

vaidades e carreirismo. O critério ético maior da Assem-

bleia é, em nossa opinião, a justeza do trabalho que pro-

duz. É exclusivamente a essa luz que se impõe apreciar as

perspectivas do ano parlamentar que se inicia. A essa luz,

Srs. Deputados, que pode pensar o País que vai sair este

ano desta Assembleia? Que pensa o País quando se anun-

cia um Orçamento restritivo, com os critérios de Maas-

tricht transformados numa espécie de altar para todos os

sacrifícios? Que pensa o País quando o PS e o Governo

prosseguem a política de continuidade e já se desenham

mais compromissos e acordos com o PSD em áreas tão

determinantes como o Orçamento e a revisão constitucio-

nal? É caso para dizer que o dia de hoje, com a votação da

lei do regime de trabalho dos pescadores, só prova que é

verdadeiro o velho ditado que diz que uma andorinha não

faz a Primavera.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os sinais que saem para o País do com-

portamento do Governo são marcadamente invernosos e

mais do que justificam o acentuado pessimismo que vai

penetrando a sociedade. Mas os que votaram na mudança

não vão ficar eternamente à espera, de braços cruzados, a

verem as suas esperanças e expectativas a esboroarem-se

no cinzentismo da política de continuidade que o PS assu-

me e pratica.

O PS e o Governo não podem impedir os cidadãos, e os

trabalhadores em particular, de exprimirem crescentemente

na praça pública, e por todos os meios constitucionais ao

seu alcance, o seu protesto e a sua vontade de luta pelas

suas reivindicações e anseios. Não se amofine o PS com o

facto de os portugueses não se conformarem e entenderem

que a sua intervenção como cidadãos na política tem de ir

8

nacionais. O desafio que aqui fica, ao PS e não só, é no

sentido de Portugal usar todos os mecanismos ao seu dis-

por, incluindo a invocação de interesse vital, para inviabi-

lizar qualquer tomada de posição pela União Europeia com

este ou semelhante conteúdo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O terceiro desafio refere-se também à

União Europeia. Vieram notícias nos jornais, ainda não

desmentidas, de que a representação portuguesa na Confe-

rência Intergovernamental, se prepara para aceitar o alar-

gamento das decisões por maioria qualificada, alterações

na ponderação de votos no Conselho e, ainda, a existência

de uma espécie de comissários em rotação e de pseudoco-

missários sem pasta, isto é, sem qualquer competência e

poder. São cedências gravíssimas do ponto de vista do

interesse nacional. O desafio é o de haver uma clara e

frontal rejeição dessas atitudes de cedência e capitulação,

nesta sede e no quadro da Conferência Intergovernamental.

O quarto desafio coloca uma questão central no proces-

so de relacionamento do País com as Comunidades. Não é

democraticamente aceitável que os passos que têm sido

dados no sentido do aprofundamento da União Europeia,

com os contornos de supranacionalidade que assumiram,

estejam a ser concretizados sem que o povo português se

possa livremente exprimir em referendo nacional. Mas a

espécie de referendo que PS e PSD querem introduzir em

sede da revisão constitucional é uma fraude, e não tem

outro nome, porque não permite que o próprio Tratado,

incluindo o Tratado de Maastricht (e, consequentemente, a

moeda única), possam ser sujeitos a referendo. Essa posi-

ção — desculpem o termo pesado — é uma traição ao

movimento pró-referendário, que é claramente maioritário

no País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O quinto desafio refere-se à regionaliza-

ção. A Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente, por proposta do

PS, como já aqui foi dito, quer fazer novo adiamento do

prazo de debate público. Digo «novo adiamento» porque

esse prazo começou por ser de um mês, depois, passou

para dois e depois para três, a acabar em 2 de Agosto, e,

em seguida, com uns truques de legalidade muito duvido-

sa, a Comissão acabou por passá-lo para 15 de Outubro.

Agora, quer passá-lo para o fim do ano. Quem votou o

prazo de três meses foi o Plenário. Só o Plenário pode

alterá-lo. A questão tem de ser discutida aqui, no Plenário.

Mas pergunto ao PS, que fez a proposta: que pretende

o PS com mais este adiamento? Com este adiamento da

discussão da proposta de lei da regionalização e mantendo

o referendo sobre a regionalização amarrado a um proces-

so de revisão constitucional que se arrasta forçosamente, o

PS, por sua exclusiva responsabilidade, inviabiliza a con-

cretização do processo por forma a que as eleições para as

regiões pudessem realizar-se, como estava previsto e era

querido, juntamente com as restantes eleições autárquicas.

Só que há um caminho óbvio para isso ser feito, Srs.

Deputados do Partido Socialista. Esse caminho óbvio pas-

sa, em primeiro lugar, pela possibilidade de fazer o proces-

so de regionalização nos termos da Constituição tal como

ela existe hoje e que prevêem a realização de um referendo

orgânico. Esta é a primeira possibilidade de fazer a regio-

nalização em tempo. Mas se o PS insiste no referendo

directo, então, se realmente quer a regionalização, não tem

outra alternativa se não fazer a cisão do processo de revi-

são constitucional, aprovando em primeiro lugar as normas

relativas ao referendo e às regiões administrativas, por

forma a que o processo possa prosseguir em tempo útil e

com a velocidade necessária.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, fica aqui o desafio. Isto

é possível, mas significa ter vontade política de o fazer.

Portanto, o desafio muito concreto que faço aos Srs. Depu-

tados do Partido Socialista é o de que retomem a vontade

política de criar as regiões. Pior do que os inimigos da

regionalização ficarão os que, dizendo-se seus defensores,

mostrarem não ter vontade política nem coragem para a

concretizarem.

Aplausos do PCP.

O sexto e último desafio diz-se em seis palavras: para

quando as prometidas mudanças nos Serviços de Informa-

ções? Nunca como agora o SIS esteve tão em roda livre,

tão sem controle. Nenhuma das promessas do PS foi cum-

prida: nenhum inquérito aprofundado, de responsabiliza-

ção política e disciplinar, foi concretizado. Todos os altos

responsáveis dos Serviços se mantêm em funções. Não há

nenhumas alterações conhecidas na estrutura, treino e

missões das secretas à portuguesa. No passado, estas esti-

veram ao serviço do PSD. E agora? Estão ao serviço do

PS?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Boa questão!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são

os desafios de curto prazo. Mas certamente que os debates

parlamentares em torno do Orçamento e, provavelmente,

em torno da revisão constitucional vão marcar fortemente

a próxima sessão legislativa.

Se o caminho do PS, tanto no Orçamento como na re-

visão constitucional, é o de procurar chegar a entendimen-

tos com o PSD, então, é o caminho do reforço da continui-

dade que escolhe e é pela continuidade que será responsa-

bilizado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os seis desafios que formulei apontam

para a mudança. É pela mudança que o PCP continuará a

lutar, aqui e em toda a parte, juntando a sua voz e a sua

presença e empenhamento a todos os que anseiam por uma

nova política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado João Amaral, creio que nem o Sr. Deputado acredi-

ta que este ano parlamentar em que vamos entrar possa ser

um ano de tantas desilusões! No entanto, ainda bem que

coloca essas suas apreensões porque, ao longo deste mes-

mo ano, vai ter o grato prazer de não as ver materializadas.

A este propósito, gostaria de dizer-lhe duas ou três coi-

Afirma que está preocupado com as pessoas que vota-

ram no PS e que, eventualmente, não estão a ser corres-

pondidas. Então, e aquelas que não votaram e que, agora,

de acordo com as sondagens, dão uma maioria absoluta ao

PS?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Quais sonda-

sas.

gens?

O Orador: — Será porque as pessoas estão desiludidas

ou haverá, cada vez mais, um número crescente de pessoas

que acredita neste Governo?

Em segundo lugar, afirmou que a sociedade civil não é

o conjunto de amigos do Sr. Engenheiro Guterres. Pois

não! É o povo de Resende, de Armamar, de Viseu, de todo

um país que, cada vez que encontra e recebe o Sr. Primei-

ro-Ministro e o Governo, faz manifestações de regozijo

pela sua presença e faz manifestações de credibilidade

nesse mesmo Governo e, sobretudo, no Primeiro-Ministro.

Em terceiro lugar, referiu-se aos funcionários públicos,

dizendo «cobras e lagartos» sobre o que poderá ser o seu

futuro. Mas não o disse também V. Ex.ª no ano passado e

não houve um acordo total nesta matéria? Tenho a impres-

são de que, também este ano, esse mesmo acordo há-de

fazer-se sentir e aquilo que foi e é o compromisso do Go-

verno cumprir-se-á em 1997, tal como se cumpriu em

  1. Claro que é uma situação que, à partida, pode não

ser politicamente muito conveniente ou favorável para o

PCP mas é a situação que vai encontrar.

Relativamente à questão dos referendos, não com-

preendo como é que o Sr. Deputado pensa que o referendo

sobre a moeda única é inevitável, deve ser feito, tem de ir

para a frente e as pessoas devem ser ouvidas enquanto, no

que toca ao referendo sobre matéria concreta, sobre a insti-

tuição das regiões, entende que não tem de ouvir-se as

pessoas, não tem de existir uma consulta directa às popula-

ções, antes teria de fazer-se uma consulta orgânica…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O quê? O PS

também já defende o referendo?

O Orador: — Sr. Deputado, creio que nesta matéria há

alguma contradição no discurso do PCP.

Por outro lado, sabe V. Ex.ª muito bem que, em matéria

de respostas àquilo que foi a auscultação iniciada às

assembleias municipais, neste momento, temos em nosso

poder apenas 24% de respostas. O que supúnhamos que

iria acontecer devido ao período de férias vai ser alterado

nos meses que se seguem, nomeadamente neste mês de

Setembro e em Outubro.

Por último, Sr. Deputado, apesar de todas as apreen-

sões que manifestou, convidava-o a partilhar connosco, em

diálogo, as soluções positivas, para que possa ver o futuro

de uma maneira positiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Junqueiro, em resposta às suas perguntas,

quero dizer-lhe o seguinte: creio que o sentimento de

inquietação acerca do que se vai passar em 1997, nomea-

damente a partir da aprovação do próximo Orçamento do

Estado, é muito largo na sociedade portuguesa. Aliás,

fiquei muito mais preocupado depois de o ouvir, porque se

os senhores não têm a mínima consciência, como reflecte a

sua intervenção, acerca do que significa e quais as conse-

quências da política restritiva que vão apontar no Orça-

mento do Estado. Tenho, por isso, o receio de que o façam

com um elevado nível de irresponsabilidade.

Amanhã teremos oportunidade de, no quadro da dis-

cussão sobre a moeda única, aprofundar mais este tema,

mas hoje, com os desafios que fiz, procurei chamar a aten-

ção, por exemplo no plano dos trabalhadores da função

pública, para uma dessas consequências: a questão concre-

ta do aumento salarial dos funcionários da Administração

Pública. E qual foi a resposta do Sr. Deputado? Zero, ine-

xistente! O Sr. Deputado não respondeu a esse desafio, tal

como não respondeu a nenhum dos outros.

Quanto à questão do referendo, o que eu disse foi que

uma das formas de fazer a regionalização é avançar com o

referendo orgânico, mas se VV. Ex. as insistem no referen-

do directo, então cindam a revisão constitucional. Mas vou

dizer-lhe mais: há um velho princípio que foi violado com

a admissão do referendo sobre matéria que está consagrada

na Constituição. E esse princípio que diz que a matéria

consagrada na Constituição não pode ser sujeita a referen-

do foi violado por VV. Ex. as. Parece que já se esqueceram

disso!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não há nenhuma comparação entre um

referendo sobre a regionalização ou sobre a instituição das

regiões — aí, fugiu-lhe a boca para a verdade — e um

referendo sobre a moeda única. Um referendo sobre o

Tratado de Maastricht não versa matéria acolhida na Cons-

tituição.

Sr. Deputado José Junqueiro, quanto ao regozijo mani-

festado em Viseu com a presença do «livro de cheques» do

Sr. Primeiro-Ministro…

Risos.

Creio que um «livro de cheques» é sempre bem-vindo,

é sempre simpático! Também sei que alguns Deputados do

PSD não gostaram do «livro de cheques» porque parece

que o que levaram lá na altura deles — porque também lá

foram! — não seria tão grande. Mas, Sr. Deputado José

Junqueiro, devo dizer-lhe que nunca uma actividade go-

vernativa do Engenheiro Guterres foi tão parecida com

uma actividade governativa do Professor Cavaco!

Risos do PS.

10

Vozes do PSD: — Isso é uma injustiça!

O Orador: — Ambos se passeiam por Viseu com o

mesmo ar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD retomam-se hoje os

trabalhos parlamentares. É uma antecipação acertada. O

Parlamento não poderia continuar fechado, e calado,

enquanto os portugueses assistem, crescentemente preocu-

pados, ao agravamento das suas condições de vida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quantas empresas já não reabriram as

suas portas depois das férias? Quantos novos desemprega-

dos não surgiram já nos últimos dois meses? Quantos

crimes violentos não se consumaram já desde o início do

Verão? Quantos estudantes e famílias não foram lançados

na incerteza e na frustração com o desnorte dos últimos

exames nacionais?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Parlamento não pode, nem deve, ficar

calado nem alheado perante estas e outras questões reais

que as pessoas sentem no seu dia a dia, por muito que isso

desagrade ao ar convencido e à arrogância crescente da

nova maioria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Está praticamente passado, Sr. Presiden-

te e Srs. Deputados, um ano de Governo e um quarto da

legislatura. O bastante para se perceber o tempo que foi

perdido; o suficiente para os portugueses começarem a

entender a floresta de enganos semeada pelo Governo

socialista; o bastante e o suficiente para se concluir que o

PS e o Primeiro-Ministro continuam em governação vir-

tual.

Ao iniciar funções, este Governo prometeu três refor-

mas imediatas: a regionalização, o rendimento mínimo e a

recuperação de empresas. Um ano depois é o que se vê. Da

regionalização — considerada a reforma do século — já

quase nem se fala, apesar de o Primeiro-Ministro, que

agora diz substituir a urgência pela inteligência, a ter pro-

metido realizar em 6 meses e eleições regionais em simul-

tâneo com as autárquicas. O resultado está à vista!

O rendimento mínimo foi aprovado numa versão tão

reduzida, tão reduzida, que só pode ser visto por quem lê o

Diário da República,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … porque sentido não o é verdadeira-

mente por nenhuma família portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao Plano Mateus, o cenário é

ainda mais elucidativo: foi publicamente apresentado há 5

meses, os diplomas respectivos entraram em vigor há me-

nos de 1 mês, o gabinete que vai gerir o Plano não funcio-

na, não está instalado e nem sequer Presidente tem,

nenhuma empresa pode ainda candidatar-se e, para cúmulo

de tudo isto, o PS e o Governo já prometem fazer altera-

ções aos decretos-leis que ainda nem sequer começaram a

ser aplicados. É o cúmulo da incompetência!

Aplausos do PSD.

A somar a três reformas prometidas que ficaram adia-

das, este Governo já cometeu três pecados capitais.

O primeiro, a segurança. Há um ano apenas, um furto

por «esticão» a um familiar do Primeiro-Ministro era um

sinal gravíssimo da falta de segurança no País; um ano

depois, o aumento de homicídios, o rebentamento de bom-

bas, o agravamento do tráfico de droga e o aumento em

flecha das associações criminosas já não são sinais de

importância maior.

Aplausos do PSD.

Há um ano, o líder da oposição acusava o Primeiro-

Ministro de não ter sensibilidade, porque andava, pura e

simplesmente, de guarda-costas; um ano depois, o Primei-

ro-Ministro de hoje também anda de guarda-costas, só que

perdeu a sensibilidade de outrora e limita-se agora a acusar

a oposição de ser alarmista e irresponsável por falar daqui-

lo que os portugueses sentem como sua preocupação cres-

cente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Há um ano eram tudo soluções, soluções

fáceis e rápidas: fim das superesquadras, conselhos coor-

denadores de segurança em todos os concelhos, polícias

municipais de imediato. Um ano depois, polícias munici-

pais nem vê-las, coordenação local nem pensar e quanto às

superesquadras e à política de segurança em geral ninguém

sabe qual é a orientação, qual é o rumo e qual é a política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E no tráfico de droga, antes apresentado

como o «inimigo n.º 1» do Primeiro-Ministro, o número de

associações criminosas cresceu, apenas no espaço de um

ano, 187%. Perante isto, o Primeiro-Ministro é insensível,

está calado e não está preocupado.

Aplausos do PSD.

Segundo pecado capital, a educação. Há um ano era a

grande paixão, hoje é o desnorte que se vê. Os erros nos

exames do 12º ano foram o que se viu e chegou-se mesmo

à risota nacional de, numa escala de 0 a 20, haver notas de

21 e 22 valores.

11

O Sr. José Magalhães (PS): — Foi culpa do Gover-

no?!

O Orador: — Passado o show off do primeiro dia, a

abertura das aulas fez cair a máscara. Há ainda dezenas de

escolas por abrir, muito pessoal por colocar, milhares de

alunos sem aulas.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais grave, o

mais preocupante de toda esta desorientação política é o

que agora se prevê e se anuncia em matéria de exames e

avaliações. Passa a valer tudo o que é facilitismo, acaba-se

com tudo quanto é exigência e esforço. Quanto maior a

ignorância, a facilidade e a falta de responsabilidade me-

lhor — é a lógica do Governo, mas é o desastre das gera-

ções futuras.

Aplausos do PSD.

O PSD não pactuará com este escândalo. Vamos exigir,

por isso mesmo, muito em breve, que o Parlamento seja

chamado a discutir esta questão e a impedir tamanha irres-

ponsabilidade. Os portugueses exigem que assim seja!

Terceiro pecado capital, o emprego e a competitividade

das empresas. Há um ano esta era a grande prioridade. Um

ano depois o que se vê? Mais desemprego e empresas mais

asfixiadas e menos competitivas.

A concertação social era, há um ano, essencial. Ontem,

ontem mesmo, a Ministra do Emprego vem dizer publica-

mente que fazer a concertação depois do Orçamento apro-

vado não é drama nenhum. Para este Governo, verdadei-

ramente, adiar nunca é drama.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, como um acordo social tem de ter

sempre tradução orçamental, esta é mais uma brincadeira

de mau gosto da parte do Governo, mas com um significa-

do simples: o Governo não consegue nenhum acordo so-

cial, porque hoje, ao contrário de há um ano atrás, os par-

ceiros sociais já não acreditam, estão desiludidos e desen-

cantados com a inacção, a descoordenação e os adiamentos

do Governo. E não somos nós a dizê-lo, são os próprios

parceiros sociais que publicamente o lamentam.

O PSD, pela sua parte, não assistirá passivamente a

esta situação. Apresentaremos, por isso, muito em breve,

medidas e propostas alternativas, visando incentivar o

emprego e melhorar a competitividade das empresas,

designadamente diminuindo de forma significativa os seus

actuais encargos sociais.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além destes

três pecados capitais, o Governo prepara-se, sub-

repticiamente, para cometer um quarto pecado: o agrava-

mento dos impostos. A grande promessa de há um ano vai

deixar, em breve, de o ser. Está em preparação um aumen-

to da carga fiscal, em particular sobre a classe média.

Os escalões vão ser alterados e muitos benefícios fis-

cais vão diminuir; os portugueses vão poder descontar

menos e pagar mais; a carga fiscal aumenta, em vez de

estabilizar ou diminuir. Quem se sentir injustiçado, quem

pagar mais do que for devido, voltará a aguardar 5 ou 6

anos nos tribunais até ver o erro corrigido e a injustiça

reparada.

A intenção não é a de combater a evasão e a fraude fis-

cais, essas sim, decisivas e absolutamente determinantes. A

intenção é tão só a de sacar mais receita de quem já cum-

pre, custe o que custar, porque não há coragem do lado das

despesas correntes, burocráticas e administrativas,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … incluindo as empresas públicas, de

cortar onde devia ser cortado,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Diga onde, em concre-

to!

O Orador: — … emagrecer o que devia ser emagreci-

do, diminuir o que é supérfluo, injusto e inútil!

Aplausos do PSD.

Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as preocu-

pações a que daremos voz, no Parlamento e fora dele. É

nossa obrigação, hoje e cada vez mais no futuro, como

líderes da oposição que somos, como protagonistas de uma

oposição séria, estável e responsável com que os portugue-

ses podem contar, como referencial político seguro para

todos quantos, não se revendo no Governo ou cada vez

descrendo mais da sua acção, desejam uma oposição com

frontalidade na crítica, seriedade nos comportamentos e

sentido de responsabilidade nas políticas alternativas.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não daremos azo a crises políticas. É

uma questão de convicção. A estabilidade não se apregoa,

pratica-se, quer se esteja no poder ou na oposição.

Aplausos do PSD.

O Governo terá da nossa parte oposição firme, cada

vez mais firme, mas não terá, um instante que seja, pretex-

tos para eleições antecipadas. E mesmo que também outros

sejam agora tentados a convergir nesse desejo, não contém

connosco minimamente para isso, porque a questão essen-

cial para o País e para nós é outra.

Um ano já é tempo mais do que suficiente para o PS

perceber que tem o dever de governar; já é, pois, tempo de

pôr fim a uma governação virtual, feita para a comunica-

ção social e não para o País, virada para a campanha elei-

toral sistemática e não para a resolução concreta dos pro-

blemas das pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A realidade virtual, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, de um Governo apenas preocupado em agir

para a comunicação social ou em função desta, é esta (vou

dar quatro exemplos directos): os jornais anunciaram há

meses a vontade do Governo de aprovar sanções para os

cortes de estradas — as medidas nunca apareceram; os

jornais anunciaram, em manchete, o propósito do Governo

de acabar com o imposto de sisa — a sisa mantém-se e

manter-se-á; os jornais anunciaram a vontade do Governo

12

de fazer aumentos extraordinários nos vencimentos dos

médicos — o aumento ficou-se pela notícia.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os jornais falam agora de pressões sobre

a Ministra da Saúde. Não se sabe bem quais nem porquê,

mas dá direito, para os jornais, à prova de solidariedade e,

mais do que isso, ao elogio pomposo e formal de que a

Ministra da Saúde tem feito uma governação exemplar.

Aqui está, para o PS, aquilo que é uma governação exem-

plar: nada fazer, nada decidir, ter numa mão muita simpa-

tia e noutra coisíssima nenhuma! É este o exemplo do PS.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível iludir muitas

questões durante algum tempo, não é possível iludir os

problemas do País durante o tempo todo.

Vozes do PS: — Essa está gasta!

O Orador: — Por nós, não receamos nenhum debate.

Não há, para nós, debates incómodos, sejam os das ques-

tões de regime, da Europa ou da moeda única.

Em questões de Estado estratégicas para o País não

mudámos porque passámos à oposição. Não se trata de

estar ao lado do Governo em objectivos essenciais para o

País, trata-se de estar, hoje na oposição como ontem no

Governo, ao lado da coerência, da convicção e do interesse

nacional. É uma posição de princípio, que nenhuma mano-

bra táctica conseguirá alterar.

Mas duas coisas quero, desde já, deixar muito claras: a

primeira é a de que estar de acordo com objectivos essen-

ciais para o País, como os da integração europeia ou da

moeda única, não significa avalizar, pactuar ou concordar

com as políticas que o Governo escolhe para lá chegar. E

são as políticas e não os objectivos que neste momento

estão em causa.

Aplausos do PSD.

Somos pela integração europeia e pela moeda única,

mas discordamos frontalmente de uma política que está a

adiar investimentos, a agravar o desemprego e a afectar a

competitividade das empresas, que vai agravar os impos-

tos, que quer o nivelamento por baixo na educação dos

nossos jovens, que não promove reformas indispensáveis

para o País.

Ascender à moeda única é ascender à exigência e ao

desenvolvimento. O Governo, ao contrário, com políticas

erradas, está a adiar o desenvolvimento, a promover a

cultura da facilidade e do laxismo, a comprometer bastante

o presente e muito do nosso futuro.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-

tado, pois já excedeu o seu tempo em quase 4 minutos.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Temos, de resto, um Governo sui generis: movido pela

manobra, que não pela seriedade, quer discutir o que não

está em discussão e não quer discutir o que está em discus-

são e deve ser discutido. Sobre a moeda única não há nada

de novo a discutir e quer-se discutir; sobre a revisão do

Tratado da União Europeia, que está em discussão, o

Governo não informa, não debate e não discute. É a con-

tradição nos próprios termos!

Para terminar, Sr. Presidente, começa-se a perceber no

discurso oficial alguma pressa repentina na abordagem de

questões de regime. O nosso empenho e a nossa pressa

nessas questões não é de hoje, tem já muitos meses — não

mudámos, enquanto que outros podem, eventualmente

mudar. Mas que uma coisa fique clara: se pensam que

dessa forma vamos desistir do nosso dever de oposição,

enganam-se, se querem manobras de diversão ou atitudes

de anestesia, desenganem-se. A nossa postura é outra.

Não temos pressa de chegar ao poder, mas temos muita

pressa de representar os portugueses desiludidos, de dar

voz aos descontentes, de construir a alternativa de Gover-

no que o País vai exigir. É o que vamos fazer, com firmeza

e convicção, sem hiatos nem hesitações, certos de que,

desta forma, nos cumpre também defender Portugal, servir

os portugueses.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — O tempo gasto a mais pelos Srs.

Deputados que usaram da palavra em declarações políti-

cas, e dada a disparidade verificada, será descontado no

tempo de debate atribuído aos respectivos grupos parla-

mentares.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Luís Marques Mendes, ouvi com atenção e expectativa

a sua intervenção. Ela suscita-me alguns comentários e

algumas questões. Passo às questões, desde já.

Na sessão legislativa anterior, o PSD acusou o PS de

andar depressa demais em matéria de regionalização, hoje

o Sr. Deputado acusa-nos de andar devagar demais. É, por

isso, altura de perguntar se o Sr. Deputado já tem opinião

sobre a regionalização!

Risos do PS.

E o seu grupo parlamentar já tem, finalmente, alguma

proposta construtiva e positiva nessa matéria? Pode ser que

hoje se faça luz relativamente à vossa posição.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Men-

des fez alguma crítica pelo facto de o rendimento mínimo

ainda não ser tão universal quanto seria de esperar. Tendo

em vista que o seu partido era contra a introdução do ren-

dimento familiar, pergunto-lhe se, finalmente, o Grupo

Parlamentar do PSD reconheceu que a medida do rendi-

mento mínimo é de elementar justiça para os portugueses

dela carenciados. Aparentemente há uma mudança de

posição e um reconhecimento dessa necessidade.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Men-

des manifestou-se relativamente indignado pela circuns-

tância de a legislação em preparação, relativamente ao

processo da recuperação das empresas em crise, estar a

levar tempo demais. Sabe, Sr. Deputado, quem teve de

herdar 1200 milhões de contos mal parados, de dívidas ao

13

fisco e à segurança social, precisa do tempo suficiente para

resolver, nalguns meses, as soluções que em 10 anos os

senhores não foram capazes de encontrar.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — É falso!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Deputado Luís

Marques Mendes manifestou preocupações no domínio da

segurança. Não, Sr. Deputado, nós não vos criticámos pela

circunstância de tomarem uma iniciativa nesse domínio! A

iniciativa é bem-vinda e teremos todo o gosto em debater

esse problema com a vossa bancada. Mas é preciso, desde

já, clarificar o seguinte: em matéria de eficácia no combate

à droga, o que é que os senhores contribuíram para o que

era essencial neste domínio — o controlo externo da fron-

teira marítima no domínio do tráfico de droga? Estou con-

vencido, Sr. Deputado, que durante o debate da interpela-

ção que se encontra agendada terá ocasião de conhecer

medidas suficientemente eficazes num domínio em que os

senhores foram totalmente omissos.

Falou ainda da ausência das polícias municipais. Folgo

com isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes! Como

sabe, é matéria do projecto de revisão constitucional do

PS, à qual os senhores se opuseram no passado. Também

aqui deu sinal de que está disponível para evoluir, e essa é

uma boa notícia.

Será também uma boa notícia a sua intranquilidade por

não estarem ainda em vigor os concelhos municipais de

segurança, pois trata-se igualmente de uma iniciativa do

Grupo Parlamentar do PS que os senhores não apoiaram.

Congratulo-me, pois, que, desta vez, possam votar favora-

velmente os concelhos municipais de segurança que apre-

sentámos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Em matéria de fiscalidade e de gestão

orçamental, aquando da discussão do Orçamento para

1996, os senhores formularam perspectivas altamente

catastrofistas sobre o aumento da carga fiscal, sobre a

impossibilidade de conter o défice público e sobre a inevi-

tabilidade do agravamento da dívida pública. Nada disso

aconteceu, Sr. Deputado Luís Marques Mendes!

A questão é esta: se nós tínhamos razões para não

acreditar nas vossas profecias da desgraça, acha que temos

agora razões para mudar de opinião?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! O senhor é terá de

se confrontar com as realidades, para perceber que o seu

discurso não corre suficientemente com a política de rigor

e de consciência social deste Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Marques

Mendes, a grande novidade, que afinal talvez não seja tão

grande como isso: os senhores fizeram uma profunda auto-

crítica e compreenderam que a atitude obstrucionista que

aqui tomaram relativamente ao Orçamento do Estado de

1996 não pode ser prosseguida da vossa parte face ao

Orçamento de 1997. Congratulamo-nos com isso. Os meus

parabéns!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente às questões

essenciais que coloca, uma nota desde já: eu estava con-

vencido de que, ao fim de um ano de poder, o Sr. Deputa-

do e o seu grupo parlamentar já tinham percebido que são

os senhores que estão a ser observados e julgados e não

nós.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está enganado! Os se-

nhores também estão a ser julgados!

O Orador: — Não sei se já tinham entendido que o foi

o PS, que ganhou as eleições e apresentou um programa de

Governo, que pode, deve e vai ser julgado por aquilo que

faz ou não faz.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

O Orador: — E é por isso que aqui se enquadram as

três medidas — e apenas três — que os senhores promete-

ram.

Sobre regionalização diria apenas o seguinte, porque

nem hoje nem no futuro vou alimentar manobras de diver-

são: como dissemos aqui no dia 2 de Maio, os senhores

estavam verdadeiramente a brincar com algumas coisas

sérias. E não tenho mais nada a acrescentar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Pois não! Isso é que é

pena!

O Orador: — Quanto ao rendimento mínimo garanti-

do, foram os senhores que criaram no País a expectativa de

que essa era a grande medida social de solidariedade, a

grande medida capaz de alterar o estado da pobreza no

nosso país.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Um fracasso!

O Orador: — Foram os senhores que o prometeram,

não fomos nós! Tínhamos e temos uma filosofia radical-

mente diferente. Mas os senhores prometeram-no. E até

hoje o que é que se fez?

Vozes do PSD: — Nada!

O Orador: — Quantas famílias, quantos pobres estão a

beneficiar?

Vozes do PSD: — Nada!

O Orador: — Quais os recursos financeiros que estão

ser aplicados?

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Vozes do PSD: — Nada!

O Orador: — Aquilo que os senhores fizerem é um

autêntico engano! É um simulacro! É, verdadeiramente,

tentar iludir as questões sérias das pessoas!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E o exemplo que dei do Plano Mateus é qualquer coisa

que brada aos céus, de hesitação, incompetência e incapa-

cidade de pegar numa questão e levá-la até ao fim!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não fomos nós que prometemos um

plano dessa natureza, que foi anunciado há cinco meses e

que ainda não está a funcionar.

Protestos do PS.

E, mais do que isso: ainda não está a ser aplicado e os

senhores já querem introduzir alterações àquilo que ainda

há pouco tempo aprovaram. É o cúmulo da incompetência,

Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Quanto à segurança, Sr. Deputado, gostava de começar

por lhe citar aqui três ou quatro números: apenas nos pri-

meiros seis meses deste ano, os homicídios aumentaram;

os homicídios tentados aumentaram brutalmente; os raptos

e sequestros aumentaram acima de 20%; as violações au-

mentaram;…

O Sr. José Magalhães (PS): — E sabe porquê?!

O Orador: — … as associações criminosas ligadas ao

tráfico de droga aumentaram 187%.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Agora sabe-se!

Risos do PSD.

O Orador: — Convidava os Srs. Deputados, que há

um ano estavam tão preocupados com a questão da segu-

rança e visitavam as forças de segurança, a fazer aquilo

que fiz na semana passada, pois ouviriam, das forças de

segurança, não apenas este número, mas a sua preocupação

pelo aumento da criminalidade violenta e organizada no

nosso país. A grande diferença que há nesta matéria é esta,

Sr. Deputado: os senhores há um ano «semearem ventos» e

estão a «colher tempestades»!

Mais, os senhores, já depois de estarem no Governo,

em matéria de segurança e em matéria de dissuasão da

segurança, fizeram o contrário daquilo que deveria ser

feito: em vez de darem credibilidade às forças de seguran-

ça para dissuadir os criminoso, desautorizaram as forças de

segurança e, com isso, aumentaram o crime!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, nós não iremos fazer como os senhores

fizeram há um ano atrás e cometer a irresponsabilidade que

cometeram de agitar o fantasma da segurança. São coisas

demasiado sérias, com as quais não se brinca!

O Sr. José Magalhães (PS): — Pois são!

O Orador: — O Sr. Deputado não tem autoridade mo-

ral para falar nesse domínio. Vai desculpar-me, mas não

tem nenhuma autoridade moral.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E é por isso que lhe digo, Sr. Deputado Jorge Lacão,

que levantamos o dedo acusador. Eu próprio requeri uma

interpelação. No primeiro momento, o Sr. Ministro da

Administração Interna, que deve ficar na história como o

Ministro do «novo oásis», achou que não havia problema

nenhum, mas, três dias depois, o Conselho de Ministros

tomava decisões. Nós criticamos e damos voz aos portu-

gueses que estão preocupados, mas, dentro de poucas

semanas, vamos apresentar publicamente a nossa própria

política alternativa neste domínio, para ficar claro que os

senhores falam, mas não fazem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes, algumas breves questões

sobre duas matérias que abordou, a primeira das quais tem

a ver com aquilo a que o Sr. Deputado chamou o quarto

grande pecado do Governo e do PS, o chamado «sacar de

receitas», isto é, a questão orçamental.

E começaria pela parte mais concreta e específica, ou

mais particular, daquilo que designou por «sacar de recei-

tas», ou seja, as eventuais alterações que o Governo venha

a pretender introduzir na área fiscal, tendo como objectivo

exclusivo aumentar a receita, para lhe colocar esta questão:

Sr. Deputado, se essas forem medidas que avancem no

sentido do aumento da justiça fiscal, quais são os proble-

mas que o PSD tem em relação a isso?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é isso que

está em causa!

O Orador: — E, agora, a segunda componente da per-

gunta: se, aumentando a justiça fiscal, aumenta, simulta-

neamente, a receita fiscal, por que é que não podemos

penalizar esse aumento de receita fiscal para aumentar

ainda mais a justiça fiscal, reduzindo a tributação sobre,

por exemplo, os rendimentos mais baixos?

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O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Faço-lhe esta pergunta, Sr. Deputado,

porque, como já foi hoje aqui recordado várias vezes pelo

Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS só tem uma maioria relati-

va. Por conseguinte, aquilo que vem do Orçamento para

esta Casa não tem de ser, necessária e obrigatoriamente,

aprovado.

Isto leva-me à questão mais geral e global do Orçamen-

to, que é a seguinte: nesta perspectiva, não consigo perce-

ber — a responsabilidade será provavelmente minha — a

posição assumida pelo PSD no sentido de pré-definir a sua

votação em relação ao Orçamento.

O Sr. José Saraiva (PS): — Ninguém percebe!

O Orador: — Li, neste fim-de-semana, uma interven-

ção do Presidente do PSD, que dizia: «Nós vamos abster-

nos na votação do Orçamento do Estado para 1997». Sr.

Deputado, não consigo perceber esta posição porque ela,

antes de mais, escancara as portas ao Governo, que pode

apresentar cá o que quiser, uma vez que sabe, à partida, ter

o Orçamento do Estado viabilizado. Ora, isso parece-me

mau e entra em contradição com as críticas, algumas das

quais considero correctas, que o Sr. Deputado há pouco fez

relativamente a eventuais propostas orçamentais que ve-

nham a apresentar-se.

A minha segunda grande dúvida e incompreensão em

relação a este pré-aviso de viabilização do Orçamento do

Estado conduz-me à questão de saber se o PSD deixa pas-

sar o Orçamento do Estado para viabilizar o Governo ou se

deixa passar o Governo para viabilizar o orçamento de

Maastricht? Pedir-lhe-ia que esclarecesse esta questão.

E, já que falámos em Maastricht, por último falaria do

problema da moeda única. O Sr. Deputado Marques Men-

des referiu que vamos aqui proceder a um debate sobre a

moeda única e disse que sobre essa tema não há nada de

novo. Permito-me discordar, mas vou dar de barato que

não há nada de novo. Mas, pelo menos, Sr. Deputado, há

muita coisa de velho, e uma delas é ter sido inviabilizado

um referendo para que o povo português se pronunciasse

sobre essa matéria da moeda única e sobre o Tratado de

Maastricht.

Por isso, coloco-lhe a questão: por que é que o PSD

continua a ser contra um referendo ao Tratado da União

Europeia, ao Tratado que ressurgir depois das alterações

decorrentes da CIG/96, incluindo a União Económica e

Monetária e, designadamente, a moeda única, na medida

em que essa é a questão central do Tratado de Maastricht?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Agradeço-lhe que se

circunscreva o mais possível aos 3 minutos regimentais.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

muito obrigado, farei esse esforço.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero agradecer-lhe as

três questões que colocou. Em primeiro lugar, sobre os

impostos, sobre as acusações que fiz relativamente à pre-

paração que o Governo está a fazer daquilo que nós consi-

deramos ser um aumento da carga fiscal, gostava de dizer

o seguinte: partilho totalmente da preocupação do seu

partido — que é também do meu e, julgo, que da generali-

dades dos portugueses com bom senso — sobre a necessi-

dade de combater a fraude fiscal, de combater a evasão

fiscal e de, por isso mesmo, aumentar a receita por via da

moralização fiscal. Esse é um objectivo essencial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à forma de o fazer, temos dúvi-

das e reservas, para não dizer muitas críticas relativamente

a alguns métodos que o Governo se propõe aprovar. Já o

dissemos na altura da discussão do Orçamento do Estado

para 1996, por isso votámos contra, de uma forma muito

nítida, algumas disposições.

A questão é esta, Sr. Deputado: com o princípio esta-

mos todos de acordo, empenhadamente de acordo, em

combater a imoralidade fiscal. Agora, se, para conseguir

um objectivo que é relevante, digno e nobre, se vai criar

uma injustiça porventura maior, aí, sim, temos de fazer as

nossas críticas e as nossas reservas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O importante era que o Governo e a

Administração Fiscal fizessem o esforço que deviam fazer,

no sentido de intensificar a fiscalização e não de tentar

sacar dinheiro de qualquer maneira e a qualquer preço.

Em segundo lugar, quanto ao Orçamento, o líder do

meu partido já esclareceu mais do que uma vez — e, re-

centemente, durante o mês de Agosto — a posição política

do partido relativamente a esta questão. Outros compa-

nheiros meus já o fizeram aqui aquando do debate sobre o

estado da Nação, perante o próprio Primeiro-Ministro. A

nossa posição política foi nítida, clara e foi assumida pu-

blicamente, e muito bem, pelo líder do meu partido. Quan-

to ao demais, aguardaremos, responsavelmente, a partir do

dia 15 de Outubro, o texto do próprio Orçamento, que

depois terá os respectivos desenvolvimentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Terceira e última questão: Maastricht,

União Europeia e moeda única. Quanto a esta matéria, a

nossa posição, hoje como ontem, continua muito clara. E

hoje aditarei aquilo que já disse: somos favoráveis à moe-

da única. Mas há uma divergência estrutural e estratégica

entre nós quanto à União Europeia, em geral, e quanto à

União Económica e Monetária, em particular. Respeito a

sua, mas a nossa convicção é outra e, hoje, continuamos

adeptos deste princípio e deste objectivo. Agora, não pre-

cisamos de estar ao lado do Governo. Não estamos…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … nem nunca estaremos…

Terceira e última questão: Maastricht, União Europeia

e moeda única. Quanto a esta matéria, a nossa posição,

hoje como ontem, continua muito clara. E hoje aditarei

aquilo que já disse: somos favoráveis à moeda única. Mas

há uma divergência estrutural e estratégica entre nós quan-

16

to à União Europeia, em geral, e quanto à União Económi-

ca e Monetária, em particular, respeito a sua, mas a nossa

convicção é outra. E, hoje, continuamos adeptos deste

princípio e deste objectivo. Não precisamos de estar ao

lado do Governo. Não estamos, e nunca estaremos, ao lado

do Governo. Estamos ao lado da coerência, da verdade, da

convicção e daquilo que, para nós, é o interesse nacional.

Agora, hoje, a manobra de alguma «esperteza saloia» é

querer tentar encontrar um alibi, discutindo aquilo que não

tem qualquer dado novo para ser discutido. O que há de

novo sobre a moeda única, para se discutir? Foram altera-

dos os calendários? Não foram. Foram alterados os crité-

rios de convergência? Não foram. O que há de novo?

Rigorosamente nada! O que o Partido Socialista e o

Governo querem é criar um alibi, para que não se discutam

outras questões, querem encontrar um «bode expiatório»,

para desviar as atenções de outras matérias. Sobretudo,

querem uma coisa com a qual nunca alinharemos nem

pactuaremos: uma coisa é estarmos de acordo quanto ao

objectivo da moeda única, outra é estarmos completa e

frontalmente em desacordo com as políticas para lá chegar.

O Sr. José Saraiva (PS): — Ah!

O Orador: — As políticas que estão a ser seguidas, em

matéria de emprego, de competitividade das empresas, de

adiamento de investimentos fundamentais, de reformas

estruturais na segurança social, na saúde e na educação,

que não se fazem, são as políticas erradas.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

Não está a cumprir a promessa.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Com as políticas não concordamos, e não concordare-

mos, se elas se mantiverem assim. Por isso, discutiremos o

que há a discutir, mas não confundimos objectivos com

meios e não vamos avalizar, por muitas manobras capcio-

sas que sejam feitas, aquilo que é uma política errada,

frontalmente errada, deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias

sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de

mandato do Sr. Deputado Luís Queiró, do CDS-PP, ces-

sando Nuno Correia da Silva, a partir do dia 20 de Setem-

bro corrente, inclusive e à substituição dos Srs. Deputados

Luís Castro Guedes e Manuela Moura Guedes, com início

em 24 de Setembro corrente, inclusive, e António Lobo

ção.

Xavier e Silva Carvalho, do CDS-PP, com início em 25 de

Setembro corrente, inclusive, respectivamente por Nuno

Correia da Silva, Ismael Pimentel, Augusto Torres Bouci-

nha e Fernando José de Moura e Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito

sobre a Gestão das Despesas do FEOGA — Secção Orien-

tação — em Portugal entre 1988 e 1993 enviou à Mesa um

ofício que termina com uma proposta de resolução no

sentido da concessão de um prazo adicional de 30 dias,

para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório

final e, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo

com o estipulado no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 5/93, de 1

de Março.

Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o ofício é do seguinte teor:

A «Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão

das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia

Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993», constituída por

Resolução da Assembleia da República n.º 12/96, publica-

da no Diário da República, I-A Série, n.º 63/96, de 14 de

Março de 1996, reunida no passado dia 12 do corrente, fez

um balanço do estado de desenvolvimento dos trabalhos,

tendo em conta que o período do seu funcionamento ter-

mina no próximo dia 26 de Setembro.

O período regimental de funcionamento abrangeu o

período de férias de Verão, o que limitou extremamente o

tempo útil disponível ao seu trabalho.

A volumosa documentação constante do processo de

inquérito e as audições a que se procedeu — as quais ainda

não foram reduzidas a escrito — contribuiu também para

que a Comissão tenha concluído não ser possível aprovar o

seu relatório final e eventual projecto de resolução no

prazo de que dispõe para o seu normal funcionamento.

Nestas condições a Comissão deliberou por unanimi-

dade requerer ao Plenário da Assembleia da República a

concessão de um prazo adicional de 30 dias, para efeitos

de elaboração, discussão e votação do relatório final e,

eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o

estipulado no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 5/93, de 1 de

Março.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por 3 minutos, o

Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Naturalmente, apoiamos a pretensão desta

Comissão de Inquérito de prorrogar o seu prazo de funcio-

namento por mais 30 dias.

No entanto, quero aqui lembrar aos Srs. Deputados e

ao Sr. Presidente que, para esta Comissão, apesar de os

seus trabalhos terem começado há 120 dias, já foram elei-

tos rotativamente seis Deputados do PP, propostos por este

partido — naturalmente, é ao Partido Popular que compete

17

nomear os seus membros para a Comissão —, mas, nas 11

reuniões que foram feitas, alguns deles nem sequer se

apresentaram.

Pese embora essa situação, os trabalhos foram decor-

rendo. No entanto, houve acidentes de percurso, natural-

mente pela não presença dos Deputados do PP. Mas é

lamentável que um partido que, através do seu líder parla-

mentar, Dr. Jorge Ferreira, chamou à Câmara a situação de

a Comissão não funcionar não tenha feito um esforço para

que os seus Deputados estivessem presentes nas reuniões

da Comissão, permitindo que ela funcionasse em condi-

ções.

Quero lembrar que esse partido diz ser preciso que os

Deputados trabalhem mais. Não obstante, é necessário

também dizer que o trabalho em comissão dignifica o

trabalho parlamentar e a Assembleia. Naturalmente, era

para o PP uma responsabilidade acrescida, uma vez que é

ele que propõe este inquérito parlamentar, que tivesse

presentes os seus Deputados, de modo a que a comissão

pudesse funcionar em pleno.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por 3 minutos, o

Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, que-

ro transmitir a V. Ex.ª e à Câmara o empenhamento do

Grupo Parlamentar do PS na prossecução dos trabalhos

desta Comissão de Inquérito. De facto, com o Relatório

Especial n.º 4/95, do Tribunal de Contas Europeu, foi

posto em causa o Estado português e, de um modo espe-

cial, o funcionamento da Administração Pública portugue-

sa. Desejamos que o inquérito possa prosseguir até ao fim,

para o mais cabal esclarecimento do que é afirmado no

Relatório do Tribunal de Contas Europeu e também para

que se possa continuar a introduzir melhoramentos no

funcionamento da Administração Pública, pois, pela análi-

se que já nos foi dado fazer, essa introdução de melhora-

mentos é bem necessária.

De facto, não pode o Estado português, no caso verten-

te o IFADAP, conceder um crédito de cerca de 2,5 milhões

de contos a empresas como as três do Sr. Thierry Roussel,

sem qualquer garantia. Esta situação traduziu-se claramen-

te num esbanjamento dos dinheiros do contribuinte.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Não pode apoiar-se projectos que, em

vez de originarem condições para a criação de riqueza,

provocam a paralisia de duas empresas: uma cooperativa já

existente e uma empresa privada entretanto criada. Situa-

ções destas não podem prosseguir e do aprofundamento

desta situação, da análise e das conclusões a que a Comis-

são vier a chegar, naturalmente, sairá algo de produtivo e

conclusões de muito interesse para se introduzirem melho-

ramentos no funcionamento da Administração Pública e na

aplicação das verbas de fundos comunitários e do Estado

português, que são verbas dos contribuintes portugueses.

Assim, Sr. Presidente, concordamos com esta proposta

de resolução.

O Sr. Presidente: — Também por 3 minutos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, fui nomeado Deputado relator desta Comissão de

Inquérito e, naturalmente, as acusações que foram aqui

feitas pelo Deputado Rodeia Machado não podem deixar

de merecer da minha parte reparos a algumas incorrecções

e eventuais omissões que fogem à verdade e, por fugirem à

verdade, não esclarecem devidamente a Câmara nem os

portugueses sobre o interesse e a participação do Partido

Popular nesta Comissão.

Devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Popular

apresentou em Junho uma lista de entidades a ouvir, a qual

foi aprovada pela Comissão, mas nenhuma dessas entida-

des foi ouvida entretanto. Só foram ouvidas depois da

última reunião que tivemos e de ter sido feito um antepro-

jecto de relatório.

Sr. Deputado, devo recordar-lhe igualmente que, quan-

do fui nomeado para a Comissão, foi-me imediatamente

colocada a responsabilidade, ou feito o desafio, de fazer

um anteprojecto de relatório que permitisse à Comissão

fazer a selecção do que era essencial e do que era acessório

nos milhares de páginas de informação que nos chegaram

da Inspecção-Geral Agrícola, do IFADAP, nomeadamente

da informação contraditória que veio do IFADAP, da IGA

e dos diversos serviços da Administração Pública. Foi-me

feito esse desafio e, em duas semanas, com base nesses

milhares de páginas, fiz e apresentei o anteprojecto para

apreciação na Comissão de Inquérito, o qual foi discutido.

Foi com base nesse anteprojecto que foi possível realizar

as novas audições.

Infelizmente — e reconheço-o, infelizmente — não

pude participar nessas audições, por imprevistos e impe-

dimentos relacionados com a perda de mandato que entre-

tanto ocorreu, em virtude do regresso daqueles que foram

directamente eleitos e que eu substituía.

Como o Sr. Deputado sabe, nas reuniões das comissões

de inquérito todas as declarações são gravadas, por isso, as

actas estão registadas, e a informação está disponível para

que eu, se continuar como relator, como pretendo, possa

elaborar o relatório, informar a Câmara e trazer a este

Plenário um relatório sobre a situação e as responsabilida-

des que advêm da gestão dos fundos FEOGA entre o perí-

odo de 1988 a 1993.

Portanto, é verdade que houve uma falha, que o Sr.

Deputado sabe ter-se devido a um imprevisto, a um impe-

dimento meu de estar presente nessas reuniões. Agora o

facto de o Partido Popular ter apresentado uma lista de

entidades a ouvir, de essas entidades terem sido, tardia-

mente, ouvidas — e de a maior parte nem sequer o ter sido

—, de essa lista ter sido entregue em Julho e de o PSD ter

demorado um mês a indicar o presidente da Comissão,

tudo isso, com certeza, contribuiu para que houvesse atra-

sos nos trabalhos. Portanto, refutar as responsabilidades

que, eventualmente, todos devem partilhar e querer que

essas responsabilidades recaiam apenas sobre o Partido

Popular, isso, Sr. Deputado, não posso aceitar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

18

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, para esclarecer o Sr. Deputado Nuno Cor-

reia da Silva, gostaria de referir que foram ouvidas todas

as entidades que a Comissão deliberou ouvir e que se pres-

cindiu de ouvir todas aquelas que a Comissão entendeu

dever prescindir.

Dito isto, quero reiterar as razões invocadas, dirigidas e

expostas a V. Ex.ª, que têm tradução na proposta de reso-

lução apresentada pela Mesa da Comissão à Câmara. Por

outro lado, algumas perturbações que envolvem membros

da Comissão de Inquérito aos fundos FEOGA, no período

de 1988 a 1993, vêm reforçar essas razões.

Por tudo isto, esperamos a concordância da Câmara

para a prorrogação do prazo.

O Orador: — E é de uma gravíssima injustiça que, de

facto, se trata. Se não, vejamos: a legislação que existe nas

relações de trabalho entre pescadores e armadores data de

1964 e não podemos nem devemos chamar aos dois di-

plomas, o Decreto-Lei n.º 45 968 e o Decreto n.º 45 969,

regulamentação de trabalho. São dois diplomas arcaicos e

profundamente desenquadrados da realidade social e do

ordenamento jurídico-laboral e constitucional saídos do 25

de Abril e que justamente estão plasmados na lei funda-

mental da República, a Constituição da República Portu-

guesa.

Ainda hoje, no final do século XX e 22 anos após o 25

de Abril, os pescadores portugueses e profissionais da

pesca não são abrangidos pela Lei Geral do Trabalho e não

possuem qualquer regulamentação jurídico-laboral para as

relações de trabalho no sector.

A publicação, em 24 de Novembro de 1969, do Regime

Jurídico do Contrato Individual de Trabalho em nada bene-

ficiou os pescadores. De facto, o artigo 8.º do Decreto-Lei

n.º 49 408 diz expressamente que «o contrato de trabalho a

bordo fica subordinado a legislação especial», ou seja,

mantinha o velho Regulamento de Inscrição Marítima, de

15 de Outubro de 1964. E, apesar da legislação avulsa

posterior, continua a não se aplicar a Lei Geral do Traba-

lho.

Os pescadores e profissionais da pesca são discrimina-

dos em relação a todos os outros trabalhadores portugue-

ses, não usufruindo, na sua grande maioria, de direitos

fundamentais, já reconhecidos à generalidade dos traba-

lhadores, tais como o direito a uma remuneração mínima

justa, independentemente da «sorte» da pesca, o direito à

proibição de despedimento sem justa causa e à consequen-

te indemnização, caso se verifique perca do posto de traba-

lho, e o direito a férias remuneradas.

Esta situação é responsável e incentiva a anarquia total

que se verifica nas relações de trabalho no sector e provoca

a mais profunda exploração.

É igualmente verdade que a segurança social não con-

templa muitas das especificidades do sector da pesca e os

cálculos sobre os descontos feitos do «monte de pesca» à

maioria dos pescadores não são achados de forma justa e

correcta.

O regime especial de desconto de 10% sobre a pesca

bruta não serve os interesses dos pescadores, pois prejudi-

ca profundamente os cálculos para a reforma, subsídios de

doença e subsídios de desemprego.

A não obrigatoriedade dos descontos para os trabalha-

dores residentes no território nacional, relativamente aos

navios registados no estrangeiro mas com participação de

capital português, é outra situação de injustiça.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: É certo que pelas características e usos do sector não

é fácil regulamentar o regime jurídico do contrato indivi-

dual do trabalho a bordo. Contudo, esse argumento não

pode continuar a ter validade para manter os pescadores

numa situação de injustiça, como atrás fica referido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É preciso saber encontrar as soluções

adequadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta de resolução sobre a concessão de um prazo adi-

cional à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar do

FEOGA, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regime

Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta do

projecto de lei n.º 82/VII — Regime jurídico do contrato

de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP) e da

proposta de lei n.º 43/VII — Estabelece o regime jurídico

do contrato individual de trabalho a bordo das embarca-

ções de pesca.

Para apresentar o projecto de lei, de que é co-autor, tem

a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulamo-nos

com a subida a Plenário da Assembleia da República do

projecto de lei do PCP, que versa uma matéria extrema-

mente importante para os trabalhadores do sector da pesca,

a do regime jurídico do contrato individual do trabalho a

bordo das embarcações de pesca, e registamos, com agra-

do, que o Governo tenha apresentado também uma propos-

ta de lei sobre esta matéria.

É por todos nós reconhecido que o trabalho no mar,

para além dos perigos que encerra, é violento e representa

um enorme esforço, eu diria um exemplar esforço do ho-

mem que o executa, mas tem sido, sem sombra de dúvidas,

um trabalho sem direitos, sendo da mais elementar justiça

que o órgão de soberania Assembleia da República aprove

um regime jurídico que dê aos trabalhadores da pesca um

importante instrumento de defesa dos seus direitos, en-

quanto cidadãos de corpo inteiro.

É a Constituição da República Portuguesa que o consa-

gra, são os trabalhadores da pesca que o reclamam e são os

Deputados na Assembleia da República que têm o dever de

reparar essa grave injustiça.

Da parte do PCP, que, desde há muito, se bate por uma

lei que consagre esses direitos de contrato individual, po-

dem os trabalhadores estar seguros que tudo faremos para

que a mesma seja aprovada e seja reparada esta grave

injustiça.

Vozes do PCP: — Muito bem!

19

É com o objectivo de desbloquear o processo e, assim,

contribuir para a solução do problema, que afecta cerca de

34 000 pescadores portugueses e as suas famílias, que o

Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projecto

de lei. E é importante referir que ele ganha, desde logo,

toda a sua dimensão no artigo 1.º, n.º 1, definindo, como

princípio geral, que o contrato de trabalho a bordo passa a

regular-se pela legislação comum do trabalho, com as

especificidades descritas no restante articulado e sem pre-

juízo da vigência de disposições mais favoráveis, resultan-

tes da lei, de instrumento de regulamentação colectiva ou

de contrato individual de trabalho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Queremos, no entanto, realçar aqui as

matérias mais relevantes tratadas pelo nosso projecto de

lei, que vão de encontro às velhas e justas aspirações dos

trabalhadores da pesca e que têm em conta as especificida-

des e características próprias do sector.

A duração do horário normal de trabalho é fixado em 8

horas de trabalho diário, um direito inquestionável de

todos os trabalhadores a terem um horário digno. Mas,

dadas as características que atrás se referiram, permite-se

que esse período possa ser alargado até ao máximo de 12

horas diárias, quando em operações de pesca ou avaria no

mar, desde que as condições o exijam, salvaguardando-se

o período de repouso diário de, pelo menos, 8 horas conse-

cutivas.

Regula-se o regime de trabalho a navegar e em terra e

são ainda fixadas as condições de trabalho suplementar.

São igualmente fixados os dias de descanso, os feriados

e as férias, bem como o direito ao pagamento do subsídio

de férias e do 13.º mês.

No capítulo da retribuição, retivemos, com bastante ri-

gor, as tradições do sector, quanto à formação da retribui-

ção, tendo como base a soldada fixa ou parte fixa, o estí-

mulo de pesca, a caldeirada, a percentagem de pesca, a

parte variável ou partes, as diuturnidades, tendo como

limite mínimo de que o total dos valores que compõem a

retribuição, em numerário, nunca poderá ser inferior ao

valor do salário mínimo nacional fixado para a indústria.

É uma questão fundamental e da mais elementar justiça

que podemos fazer aos trabalhadores da pesca, a da atri-

buição de um salário minimamente justo e com carácter de

igualdade ao dos restantes trabalhadores.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Sem pretender aprofundar aqui neste debate as

matérias que serão objecto de discussão em sede de espe-

cialidade, permitam-me que refira ainda um capítulo que é

bastante caro aos trabalhadores da pesca, a segurança so-

cial e a assistência a bordo.

Pese embora o que atrás ficou dito em relação às várias

matérias do presente projecto de lei, a segurança social e a

assistência a bordo têm sido, sem sombra de dúvidas, o

«calcanhar de Aquiles» dos trabalhadores da pesca. Pro-

põe-se, assim, que, para além do disposto na legislação

geral sobre segurança social, seja, de igual modo, obrigató-

ria a contribuição para a segurança social dos armadores e

dos trabalhadores residentes em território português, rela-

tivamente aos navios registados no estrangeiro, mas com

participação de capital português.

Quanto à assistência a bordo, é preocupação acrescida

de tratar com bastante rigor a assistência médica e medi-

camentosa, o seguro por incapacidade permanente absoluta

ou morte, a indemnização em caso de perda do navio por

naufrágio e também, e sobretudo, o repatriamento.

O projecto de lei do PCP foi bem aceite, conforme de-

correu do debate público a que o projecto foi sujeito, tendo

sido recebidos pareceres das estruturas representativas dos

trabalhadores, que deram o seu aval, e foi recebida igual-

mente a posição de armadores, que, com base no projecto

de lei do PCP, fazem propostas de alteração pontuais, sem

pôr em causa quer a necessidade do regime jurídico, quer o

conteúdo normativo. E isto é, de facto, muito relevante.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não desconhecemos, no entanto, que

um segmento dos armadores veio ao debate contestando a

existência de um regime jurídico, com o argumento de que

a maior parte da nossa frota é artesanal e de que a legisla-

ção em discussão iria criar dificuldades acrescidas ao sec-

tor, mas a fundamentação é extremamente injusta e incor-

recta.

É verdade que a maior parte da nossa pesca é feita no

nosso mar territorial na zona das 12 milhas, é aí que ope-

ram quatro quintos dos 34 000 pescadores portugueses, é

daí que advêm cerca de 83% dos desembarques de toda a

produção nacional de pescado e é aí que funciona a nossa

pesca artesanal, mas entendamos que pesca artesanal não

significa pequena pesca, porque no conceito de pesca arte-

sanal incluem-se barcos que estão fora desta categoria e

em que a relação existente é uma relação laboral de

patrão/empregado.

Não é verdade que o problema esteja nessa vertente

mas, sim, noutras, que são muitas vezes escamoteadas.

O problema reside, de facto, na ausência de uma políti-

ca nacional de pescas e na recente integração plena de

Portugal na política comum de pescas, conforme ficou

amplamente demonstrado no debate de urgência, requerido

pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre as consequências

para as pescas portuguesas dessa plena integração.

Dissemos, nessa altura — e reafirmamo-lo agora —,

que a crise no sector assenta em quatro vectores funda-

mentais.

Em primeiro lugar, na má negociação no acto de ade-

são em relação à defesa dos nossos direitos históricos nas

águas do norte da Europa, o que levou à perda de pesquei-

ros e oportunidades de pesca.

A frota longínqua, destinada à pesca industrial, já foi

reduzida em cerca de 70% e a redução global da frota de

pesca ronda os 40%, existindo pressões para que se reduza

ainda mais a nossa frota.

Em segundo lugar, na má negociação, porque, face à

especificidade das nossas pescas, que tem como base fun-

damental a pesca artesanal e se baseia no fundamental na

exploração pesqueira do nosso litoral com o fornecimento

de peixe fresco para consumo humano, impunha-se que a

gestão dos nossos recursos pesqueiros fosse considerada

de forma semelhante à do Mediterrâneo e não às pescarias

da Europa do Norte, com as quais pouco temos em

comum.

20

Em terceiro lugar, na política nacional de pescas ou na

ausência de uma verdadeira política nacional de pescas,

que foi orientada, sobretudo, para o abate indiscriminado,

perdendo-se capacidade de capturas e milhares de postos

de trabalho e oportunidades de pescar em mares exteriores

à Comunidade, como os da Mauritânia, bem como as im-

portantes perdas nos mares dos países africanos de expres-

são portuguesa, entretanto ocupados pela frota espanhola

com base em sociedades mistas, isto, por inépcia e incapa-

cidade política do Governo português no relacionamento

com os PALOP, num quadro de respeito pela sua indepen-

dência.

Em quarto lugar, na recente integração plena de Portu-

gal na política comum de pescas, abrindo a perspectiva

grave do acesso de outras frotas à zona das nossa 12 mi-

lhas, no mínimo já daqui a seis anos e, noutros aspectos,

antecipando em seis o que estava previsto acontecer só

para 2002, nos termos do artigo 353° do Tratado de Ade-

são.

É, por isso, completamente incompreensível que o Go-

verno português tenha aceite a plena integração das pescas

portuguesas na política comum de pescas, sem ter assegu-

rado o reconhecimento das nossas especificidades, sem ter

garantido de forma permanente o não acesso das frotas

comunitárias à nossa zona das 12 milhas e abrindo, desde

já, a nossa Zona Económica Exclusiva das 200 milhas, sem

sequer ter feito qualquer estudo sobre as consequências

para as pescas portuguesas do fim do regime específico de

que beneficiávamos, sem ter definido uma política nacio-

nal de apoio às nossas frotas e sem ter encetado negocia-

ções bilaterais com outros países que nos pudessem garan-

tir pesqueiros alternativos.

O tempo veio dar razão ao PCP. Um relatório recente

da Comissão Europeia, datado de 22 de Julho de 1996,

aponta nas suas conclusões que, na ausência de decisão do

Conselho antes de 31 de Dezembro de 2002, desaparecerá

o dispositivo que limita o acesso às águas costeiras da zona

das 12 milhas.

Queremos aqui afirmar que o que importa é ter uma

política nacional de pescas que não permita o abate indis-

criminado de barcos, que reforce a nossa capacidade e

esforço de pesca e que, sobretudo, defenda a faixa das 12

milhas, porque é aqui que estão os nossos recursos pró-

prios.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à proposta de lei do Governo,

que está igualmente em debate, temos, sobre a mesmo, a

opinião de que, pese embora o avanço que ela representa

face à legislação existente, entendemos que a mesma tem

um carácter redutor, pois remete grande parte do seu arti-

culado para a regulamentação colectiva, sabendo, de ante-

mão, que ela, em grande parte, não existe, o que inviabiliza

a sua aplicação prática.

Entendemos, no entanto, que, em sede de especialida-

de, é possível melhorá-la. Assim, desafiamos aqui o Parti-

do Socialista e o Governo a, em sede de especialidade,

criar um grupo de trabalho, a exemplo do que aconteceu

com a Lei de Bases da Política Florestal e do qual saíram

resultados bastante positivos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: Terminamos como começámos.

O PCP congratula-se com o debate destas propostas em

Plenário da Assembleia da República e afirma que, em

sede de especialidade, estamos disponíveis para se encon-

trar um texto que não ponha em causa os princípios e que

seja efectivamente um projecto tão próximo da realidade

quanto possível, para que sirva, na prática e com justiça,

uma classe que tem estado arredada dos mais elementares

direitos laborais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o projecto de lei do

PCP não consagra devidamente as verdadeiras especifici-

dades do sector, nomeadamente aquelas que decorrem da

longa tradição que a pesca artesanal tem e de todas as

formas de retribuição que a ela estão associadas.

Assim, no artigo 9.º, onde é definido o período normal

de trabalho, penso, Sr. Deputado, que ou estou a interpre-

tar e a ler mal ou há aqui uma contradição. De facto, diz-

se, no n.º 1, que o período normal de trabalho é de oito

horas por dia, no n.º 2, que, quando em pesca ou em avaria

técnica no mar, o período normal de trabalho será fixado

até 12 horas e, no n.º 3, que o período de repouso diário

mínimo é de oito horas. Ora, se o período normal de traba-

lho máximo previsto pelo PCP são 12 horas, daí decorrerá

logicamente que o período de descanso será também, no

mínimo, de 12 horas. Portanto, confesso que esta contradi-

ção do texto me causa alguma confusão e me coloca algu-

mas dúvidas.

Por outro lado, Sr. Deputado, nós, no Partido Popular,

acolhemos sempre com agrado todas as medidas de políti-

ca social, que, de facto, venham prevenir e reparar situa-

ções de disfunções económicas. O problema coloca-se

quando as medidas de protecção social, elas próprias, são

prejudiciais à economia e se tornam num presente envene-

nado para quem as recebe. E, como sabe, o sector das

pescas sofre de problemas não apenas relativos às condi-

ções que decorrem da falta e da diminuição do pescado

mas também derivados dos acordos que têm sido feitos no

âmbito da União Europeia com países onde estas regras

não são cumpridas e as obrigações sociais não fazem parte

dos contratos de trabalho, onde os custos de produção não

englobam os custos sociais e onde naturalmente a nossa

competitividade será prejudicada pelo dumping social

provocado por esses países.

Por isso, Sr. Deputado, analisar esta questão e propor

estas medidas de protecção social sem propor medidas de

protecção à concorrência feita com o dumping social é, em

minha opinião, correr um risco grave de estar a dar um

presente envenenado aos nossos pescadores.

Assim sendo, Sr. Deputado, somos receptivos a que, de

facto, haja a revisão de um diploma que tem 30 anos e que

está desactualizado. Além disso, as convenções colectivas

não cobrem mais de 50% dos pescadores portugueses. Há,

21

pois, seguramente necessidade de encontrar um quadro

legal que regule a situação laboral dos pescadores portu-

gueses.

Não podemos, porém, dar-lhes um presente envenena-

do. Por isso, do mesmo modo que hoje estamos aqui a

discutir os direitos sociais e laborais, que, penso, lhes são

devidos, julgo que também devemos debater a protecção

necessária para que, pela via do dumping social, a pesca

não seja mais uma actividade económica em falência no

nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço-lhe a sua per-

gunta, mas creio que interpretou mal o nosso projecto de

lei. Fê-lo em relação às oito horas de trabalho, porque

aquilo que se pretende é que os trabalhadores do mar te-

nham um horário digno, de oito horas de trabalho diário, o

que, naturalmente, não significa que tenham também de

ter, mesmo em esforço de pesca, pelo menos oito horas

consecutivas de descanso. O nosso diploma define isso

perfeitamente.

E não há qualquer contradição, porque tem de ter em

conta que, nos outros artigos subsequentes, tal situação

está tratada de maneira mais profunda prevendo-se que,

efectivamente, os trabalhadores possam descansar por

quartos, por turnos, etc. Portanto, está perfeitamente expli-

citado.

Quanto à tradição de que o Sr. Deputado fala, devo di-

zer que a que existe é a do trabalho no mar sem direitos.

Não existe qualquer outra tradição! Efectivamente, não há

direitos para os trabalhadores da pesca: não há direito a

indemnizações por perca de postos de trabalho; não há

indemnizações pelo facto de os trabalhadores serem des-

pedidos; não há indemnizações de qualquer natureza.

Os próprios Decretos-Leis n.os 49 968 e 49 969 não são

decretos regulamentadores de trabalho são regulamentos

de inscrição marítima e de rol de matrícula, nada têm a ver

com a legislação do trabalho.

De tal forma esses direitos são sonegados aos trabalha-

dores da pesca que a própria Lei Geral do Trabalho, quan-

do foi publicada, em 1969, excluiu, do seu artigo 8.º, os

trabalhadores da pesca.

Ora, são esses direitos que os trabalhadores devem ter e

o Parlamento tem o dever de aprovar um projecto que

salvaguarde os direitos que são deles e a que têm direito.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, em relação à questão da

competitividade, quero dizer-lhe que se trata de uma maté-

ria que não é para ser discutida aqui no debate deste pro-

jecto de lei. O que temos de discutir é a questão da política

comum de pescas, exactamente aquilo que não é aplicado a

Portugal, nomeadamente nestas situações.

Em relação à política comum de pescas, devo dizer-lhe

que o PCP, no Parlamento Europeu, votou contra, mas não

vi os outros Deputados votarem contra, nomeadamente os

do Partido Popular.

O Sr. João Amaral (PCP): — Bem lembrado.

O Orador: — É isso que tem impedido até agora, com

gravosidade, que os trabalhadores tenham gozado dos

direitos que deviam ter.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta de lei

n.º 43/VII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo de

Sousa Vasconcelos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Logo nos primeiros momentos a seguir à tomada de posse

do Governo, fomos confrontados com a manifestação de

interesse por parte de diversas organizações, particular-

mente as de natureza sindical, no sentido de se desenca-

dear, tão logo quanto possível, as acções necessárias para

que, a prazo não distante, fosse colmatada a lacuna exis-

tente na legislação laboral no que se refere ao regime jurí-

dico do trabalho a bordo na frota de pesca.

Foi, pois, com o objectivo de ir ao encontro do que

sempre nos pareceu ser uma elementar e justa reivindica-

ção que, em estreita cooperação com o Sr. Secretário de

Estado do Trabalho e a sua equipa, nos lançámos à prepa-

ração de uma proposta de lei que, finalmente, permitisse

eliminar o vazio resultante do facto de a legislação geral

do trabalho não ser inteiramente aplicável às actividades

laborais que se desenvolvem a bordo das embarcações de

pesca.

Na realidade, e como é de todos sabido, o Decreto-Lei

n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1069, que aprova o

regime jurídico do contrato individual de trabalho, remete,

no seu artigo 8.°, o tratamento daquelas actividades para

legislação especial.

Naturalmente que, ao dizermos isto, não perdemos de

vista a circunstância de, poucos anos antes, os normativos

legais n.os 45 968 e 45 969, ambos datados de 15 de Outu-

bro de 1964, terem esboçado já a regulação de alguns

aspectos importantes na relação entre trabalhadores marí-

timos em geral — tanto da pesca como da marinha de

comércio — e os seus empregadores, embora mais orien-

tados para aspectos tão específicos como os que se pren-

dem com as qualificações profissionais necessárias ao

registo no rol de matrícula.

Persistiram, assim, as limitações da lei, até que se en-

tendeu avançar mais um passo com a aprovação do Decre-

to-Lei n.° 74/73, de 1 de Março, por se reconhecer que os

normativos legais existentes estariam desactualizados, só

que, desta vez, o regime jurídico do contrato individual de

trabalho fixado apenas viria a contemplar o pessoal da

marinha de comércio, ignorando-se, uma vez mais, a pesca

e os trabalhadores da pesca.

Paradigma de toda esta situação é o ter-se adiado, sine

die, a adopção de um instrumento minimamente regulador

para os pescadores, quando precisamente o pessoal da

pesca foi, durante gerações, o alfobre para o recrutamento

22

de pessoal tanto para as marinhas de comércio como de

guerra.

Nestes vinte e poucos anos que vão desde o 25 de

Abril, mercê, sobretudo, da pressão sindical, é justo reco-

nhecer a existência de diversas tentativas, como as que se

terão observado em 1980, 1981, 1984, 1989/1990 e

1994/1995, as quais, no entanto, por uma razão ou por

outra acabaram em processos encerrados, sem que qual-

quer progresso fosse registado.

E, no entanto, a própria Constituição estabelece, no seu

artigo 53.°, a garantia aos trabalhadores da «(…) seguran-

ça no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem

justa causa (…)», acrescentando, mais adiante, no artigo

58.º, n.º 2, um preceito fundamental em qualquer Estado

democrático, isto é, que «o dever de trabalhar é insepará-

vel do direito ao trabalho (…)» e, no artigo 59.°, que

«todos os trabalhadores, sem distinção (…) têm direito à

retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e

qualidade (…)».

Mais ainda, impõe a nossa lei fundamental, no artigo

59.º que «todos os trabalhadores (…) têm direito à organi-

zação do trabalho em condições socialmente dignificantes

(…); à prestação de trabalho em condições de higiene e

segurança (…); ao repouso e aos lazeres, a um limite má-

ximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a

férias periódicas pagas (…)».

A observação do processo evolutivo nestas quase duas

décadas leva a concluir que, não obstante todos os esforços

desenvolvidos no sentido de preparar a regulamentação do

contrato individual de trabalho para os pescadores, e ape-

sar das reivindicações das associações sindicais no sentido

de integrar o estatuto do pescador na legislação geral do

trabalho, a verdade é que, até este momento, não foi possí-

vel progredir e, por esse motivo, poder-se-á dizer que,

estranhamente para um Estado de direito, não existe no

nosso ordenamento jurídico um quadro legal de direitos e

obrigações de índole laboral, quer dos trabalhadores das

pescas, quer dos armadores.

Foi este o propósito do Governo ao assumir frontal-

mente uma tarefa que sabia não ser fácil, dadas as contra-

dições internas de um sector reconhecidamente frágil e

muito diversificado.

Entendeu-se agora que não havia que recuar, mas antes

que era tempo de lançar a primeira base de trabalho con-

creto para a construção, ao longo dos anos mais próximos,

de um edifício legal, cuja estrutura, repete-se, se reveste de

natural complexidade. Mesmo na ausência de qualquer

norma constitucional, bastaria o mais elementar respeito

pelos direitos humanos e de cidadania para estimular o

esforço despendido e a nossa vontade em introduzir um

elemento de progresso na condição em que se encontra a

larga maioria dos pescadores.

Os nossos dias são, felizmente, para muitos de nós,

bem diferentes dos tempos de incerteza e de angústia que,

por largas décadas, foram vividos. Muitos não saberão,

porque demasiado jovens, e outros tantos terão esquecido,

porque a memória é às vezes convenientemente curta, o

que foi a história cruel, de grande dureza, dos pescadores,

em especial daqueles que tiveram de cumprir a faina em

Cabo Branco ou na grande pesca do Atlântico Norte.

Os tempos mudaram, é certo, mas as batalhas ganhas

ao longo das últimas décadas não nos devem fazer esque-

cer que a vida de um ainda largo espectro de profissionais

da pesca continua, inexplicavelmente, a desenrolar-se à

margem das leis laborais em vigor.

Este o contexto, estas as motivações, Srs. Deputados.

Foram simples as grandes linhas de orientação que ti-

vemos em atenção no desencadeamento e condução de

todo o processo:

Em primeiro lugar, os princípios constitucionalmente

estabelecidos no que se refere aos direitos, deveres e ga-

rantias dos trabalhadores, como já foi sublinhado;

Em segundo lugar, o facto de cerca de 70% dos pesca-

dores portugueses não estarem abrangidos por qualquer

instrumento de regulação de trabalho;

Em terceiro lugar, e finalmente, a reivindicação das

associações sindicais no sentido de integrar o estatuto do

pescador na legislação geral do trabalho.

Seria, no entanto, séria manifestação de irresponsabili-

dade não se ter em devida conta, por um lado, a notória

especificidade do trabalho a bordo — a pesca não tem

comparação com outras actividades económicas, excepção

feita, em determinados aspectos, ao trabalho agrícola — e,

por outro, a extrema diversidade de situações vividas no

sector.

Por tal motivo, e exclusivamente por esse motivo — e

esse poderá ser, eventualmente, um motivo de crítica ao

projecto —, entendemos, desde sempre, que esses factores

aconselhariam a procura de soluções que, sendo objecti-

vas, não se caracterizassem por uma rigidez que, em última

análise, acabaria por pôr em causa uma iniciativa que tem

por objectivo último lançar as bases para um tratamento

específico dos problemas que afectam uns largos milhares

de trabalhadores do mar.

A espinha dorsal do projecto de lei, que, em nome do

Governo, me cabe a honra de apresentar, consiste em re-

conhecer expressamente aos pescadores os direitos sociais

mínimos já estabelecidos para trabalhadores de outros

sectores, direitos, aliás, consagrados na nossa Constituição

e em normas de direito internacional.

Nesse sentido, o grupo de trabalho, especialmente de-

signado por Despacho conjunto de 6 de Março deste ano,

teve o cuidado de analisar, entre outros: os anteprojectos

de lei de 1989 e 1995; os projectos de lei do PS, de 1991, e

do PCP, de 1995; as propostas concretas avançadas por

organizações sindicais, como o Sindepescas, e associações

de armadores, como a ADAPI; as directivas da União

Europeia e as convenções da Organização Internacional do

Trabalho; e, finalmente, as orientações de princípios con-

sagrados na Carta Social Europeia.

Reconhecendo a delicadeza de certos problemas, op-

tou-se claramente por um projecto de aproximação caute-

losa, constituindo ele, segundo nós, um primeiro passo

indispensável, estruturador dos princípios da solidariedade

social, que subscrevemos, sem embargo de, por concerta-

ção, se alcançarem patamares mais favoráveis ao trabalha-

dor.

Foi assim que optámos por um projecto que consagras-

se:

A generalização do princípio do contrato individual de

trabalho assente na livre negociação;

A protecção da parte mais desprotegida na negociação

de contratos de trabalho, mediante o estabelecimento de

condições mínimas;

23

A definição dos direitos, deveres e garantias das partes;

A regulação mínima da organização e duração do tem-

po de trabalho, com ênfase para o trabalho suplementar, os

tempos de descanso e o direito a férias;

O reconhecimento do costume em letra de lei, ao en-

quadrar diferentes conceitos de retribuição, bem assim

como o reconhecimento do direito a subsídio de Natal e a

obrigatoriedade de, no acto de pagamento da retribuição,

ser entregue um documento comprovativo;

A regulação de trabalho de menores.

Outras questões, no entanto, foram relegadas para um

tempo posterior, não porque considerássemos serem menos

relevantes mas por se entender que talvez não fosse o mais

apropriado integrá-las num diploma de enquadramento

básico, como é este.

O trabalho em navios de bandeira de países terceiros —

no caso de sociedades mistas —, o repatriamento e a assis-

tência médica, são, entre outros, exemplos dessas questões

ainda em aberto.

Houve tempos em que se recuou, talvez por falta de co-

ragem política, não assumindo frontal e publicamente

como suas aspirações justíssimas do meio laboral nas pes-

cas.

Entende, no entanto, o Governo que é sua elementar

obrigação assumir o ónus do debate numa matéria em que,

inevitavelmente, se degladiam interesses contraditórios,

onde o comodismo político aconselharia passividade, mas

em que a coerência de princípios impunha — e impõe —

uma decisão.

É que, do nosso ponto de vista, aqueles que sustentam

o imobilismo legislativo nesta matéria, sob a capa de uma

falsa neutralidade nas relações laborais, mais não fazem do

que defender, na prática, a discriminação das gentes do

mar em relação às leis laborais, alimentando a permanên-

cia de um peculiar neoliberalismo sectorial, que este

Governo, perfilhando os princípios éticos da responsabili-

dade e da solidariedade social, rejeita liminarmente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a terminar permitam-me

uma nota pessoal. Testemunha directa que fui da vida e da

profissão a bordo de embarcações de pesca e dos movi-

mentos que se deram nos anos seguintes ao 25 de Abril,

nunca poderia ser insensível, nem política nem socialmen-

te, aos problemas que afectam a parcela mais significativa

do mundo da pesca e a situação objectiva que ainda se vive

— tenhamos a coragem de o reconhecer —, passados que

foram 20 anos sobre o início do processo democrático em

Portugal.

Entre a tranquilidade de quem vive ou opta por águas

estagnadas e a turbulência natural que resulta de quando se

dá um passo em frente, mesmo que extremamente modera-

do, como é o caso, nunca tive dúvidas: é o imperativo de

um sentido de ética e o respeito, não oportunista, pelos

valores mais elementares da cidadania.

Nesta, como noutras questões-chave da vida dos ho-

mens, o passado não tem futuro. Urge caminhar para um

mundo novo na pesca, socialmente mais consciente, res-

ponsável e solidário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretá-

rio de Estado das Pescas, esta é a primeira vez, depois do

25 de Abril, que um governo, constitucional ou provisório,

apresenta uma proposta de lei sobre este assunto.

De facto, é uma proposta de lei inovadora e corajosa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Aí é pouco!

O Orador: — É uma proposta de lei que, certamente,

vai significar que governar com consciência social é uma

prática deste Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Para quem tantas vezes é acusado injus-

tamente de não cumprir as promessas feitas, esta proposta

de lei é uma «bofetada de luva branca».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Manuel Ferreira Leite (PSD): — Vermelha!

O Orador: — Rosa, neste caso!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Vermelha!

O Orador: — Esta proposta de lei inovadora, porque

justa e solidária, vai permitir que as palavras como solida-

riedade e justiça social não sejam vãs para os pescadores.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem observado!

O Orador: — As pescas são as pescas que temos! As

embarcações são ainda as que temos! O armamento é o

armamento que temos há longos anos! O pescado é o pes-

cado que temos, ou melhor, o pescado que cada vez temos

menos!

Por isso, Sr. Secretário de Estado das Pescas, também

em nome de um passado que aqui referiu, do que foi a vida

dramática dos pescadores, não só do Cabo Branco ou da

Gronelândia mas também do nosso litoral — e penso que

quem, como eu e outros tantos, é do litoral tem sempre um

amigo, um familiar ou um parente desaparecido na faina

do mar —, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se o Governo

pensa articular esta proposta de lei, que, certamente, em

sede de comissão especializada, acolherá outros contribu-

tos que a realidade do sector justificará, com acções con-

cretas no domínio da formação, da pedagogia e do apoio

não só aos pescadores, à classe piscatória, mas também ao

armamento, nomeadamente ao pequeno armamento e às

empresas de armamento familiar.

Era esta a questão que gostava de colocar ao Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem

mais dois pedidos de esclarecimento. Quer responder já ou

responde no final?

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: — Respondo

já, Sr. Presidente.

24

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Carlos Beja, a resposta é imediata:

sim. Mas diria que a acção do Governo não ficará por aqui

e talvez no final deste debate tenha ocasião de anunciar

mais algumas medidas que interessam, visto que os aspec-

tos de natureza social são particularmente importantes,

sobretudo quando se trata da segurança dos trabalhadores

nos seus diversos aspectos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas, mas como o não

vejo na Sala, e enquanto aguardamos que venha, dou a

palavra ao Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, peço desculpa, mas eu também me inscrevi.

O Sr. Presidente: — A indicação que eu tinha era a de

que quem estava inscrito era o Sr. Deputado Galvão Lucas,

mas, pelos vistos, foi errada.

De qualquer modo, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, como pedi para me inscrever estava apenas a con-

firmar se a inscrição tinha sido recebida pela Mesa.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Está apenas

inscrito o Sr. Deputado Galvão Lucas, mas é capaz de ter

havido engano.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado das Pescas, em primeiro lugar,

quero saudar a intenção do Governo em regular uma situa-

ção ou situações que decorrem de um vazio de 30 anos,

onde, com certeza, houve lugar a algumas violações dos

direitos dos pescadores, mas receio, Sr. Secretário de Esta-

do, que o diploma agora proposto pelo Governo, por ser

tão abrangente, possa ele próprio conter injustiças, porque

ao abranger situações desiguais e tratá-las de igual forma

estamos, naturalmente, de acordo com os princípios de

equidade, a incorrer em injustiças.

Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: não seria mais

coerente e mais eficaz tratar por diplomas diferenciados a

pesca industrial e a pesca artesanal? Sr. Secretário de Esta-

do, permita-me que faça aqui uma referência àquilo que é

dito pelo Dr. Joaquim Cascais, assessor principal da Direc-

ção-Geral das Pescas e Agricultura, membro do grupo de

trabalho constituído por despacho conjunto da Secretaria

de Estado das Pescas em 6/3/96, que, sobre este diploma

em discussão, diz: «este diploma pode conter injustiças

sociais, do ponto de vista dos trabalhadores. Mas este é um

sector com usos e costumes tão ancestrais e tão arreigados

que era estultícia pretender que de repente um diploma

viesse alterar essas práticas». Efectivamente, também me

parece que um diploma, só por si, dificilmente o poderá

fazer. Mas por que não o tratar de forma diferenciada e

apresentar dois diplomas?

Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber

por que razão o Governo abordou, permita-me a expres-

são, de uma forma minimalista esta questão.

Em segundo lugar, o artigo 2.º, cuja epígrafe é «Excep-

ção ao âmbito», refere que as pessoas colectivas de direito

público estão exceptuadas das obrigações consagradas

neste diploma. Pergunto: qual a razão de as pessoas colec-

tivas de direito público estarem exceptuadas dos direitos

que neste momento são apresentados e que, se este diplo-

ma for aprovado, passarão a ser das pessoas colectivas de

direito privado?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, respondo com

facilidade.

Em primeiro lugar, quanto à questão de tratar por di-

plomas diferenciados duas situações que se vivem na pes-

ca, permita-me que lhe diga — é uma questão de opinião

— que isso seria introduzirmos descriminação onde não

temos. Há um problema global, que é o da pesca tradicio-

nal, onde, de facto, existem situações diferentes, mas ao

tratarmos de uma forma única, global, enquadrando num

único diploma, os vários problemas, procurámos agilizar a

sua aplicação, tendo precisamente em conta a existência de

sectores já regulados, como é o caso da pesca industrial,

por instrumentos colectivos de trabalho ou por instrumen-

tos de contrato individual. Mas há outros que são regula-

dos ainda pelos usos e costumes. E o que aqui fizemos foi

introduzir na lei, reconhecer do ponto de vista de lei, ou

em letra de lei — foi, aliás, o que eu disse —, aquilo que

são os usos e costumes, o que permite tratar os problemas

específicos da pesca artesanal e da pesca local, que são

extremamente complicados, respeitando esses mesmos

usos e costumes.

Portanto, não há dificuldade em considerar neste mes-

mo diploma essas diferentes situações. E será, porventura,

essa — e aí aceito de boa mente a crítica que fez, porque

nós próprios temos consciência de tal facto — a causa de

um certo minimalismo neste projecto, mas permita-me

dizer-lhe que tínhamos de ser naturalmente minimalistas,

no bom sentido do termo, se quiséssemos ser responsáveis.

É que existe ainda um largo somatório de ignorância sobre

o que se passa na realidade de muitas empresas, mas, so-

bretudo, na pequena pesca, na pesca local. É ainda um

mundo insuficientemente conhecido, lamento ter de o dizer

aqui, mas essa é a realidade.

Assim, preferimos optar por uma aproximação cautelo-

sa, como, aliás, sublinhei na minha intervenção, dando já

um primeiro passo que, para nós, é fundamental, para só

depois, gradualmente, se ir aperfeiçoando, aprofundando

as matérias, procurando sempre evitar a existência de ex-

cessos que, ainda que cometidos de boa mente, viessem a

prejudicar o próprio sector.

Quanto à segunda questão, peço desculpa mas não a

apontei, se pudesse repetir… Peço desculpa, Sr. Presiden-

te.

25

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado das Pescas, ouvi com atenção a apre-

sentação que V. Ex.ª fez do diploma e retirei quatro notas

principais.

A primeira tem a ver com a prioridade. Não lhe parece

— apesar de V. Ex.ª se ter refugiado, em 90% do seu dis-

curso, nas questões formais e de carácter laboral, de tal

forma que pensei que quem aqui estava a apresentar o

diploma era o Secretário de Estado do Trabalho e não o

Secretário de Estado das Pescas — que se apresenta aqui

com um diploma relativo ao trabalho a bordo como se

fosse esta a principal prioridade da Secretaria de Estado

das Pescas? Ora, eu gostaria de perguntar a V. Ex.ª se as

questões de higiene e segurança no trabalho, da sinistrali-

dade, da segurança social, relativamente aos pescadores,

não são muito mais importantes do que a questão formal

do trabalho a bordo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Qual é a alternativa do

PSD?!

O Sr. Presidente: — Com certeza.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — A segunda

pergunta é sobre a exclusão das pessoas colectivas de

direito público do âmbito deste diploma, (artigo 2.º).

O Orador: — Trata-se de um caso particular, Sr. De-

putado. Na circunstância, trata-se de, por exemplo, tripula-

ções de navios de pesca ligados à investigação. Essas tri-

pulações estão sujeitas a um contrato que cobre, já larga-

mente, muitos dos aspectos contemplados neste diploma,

daí que os tivéssemos excluído. São casos muito particula-

res, pelo que não ferem a substância do problema.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Orador: — A segunda nota diz respeito à solidarie-

dade. Invocou V. Ex.ª, quase a título de nota pessoal, como

se o resto da intervenção não fosse sua, que por uma ques-

tão de solidariedade este diploma tinha de aparecer. Soli-

dariedade fica bem quando se apregoa e se pratica!

Assim, também gostaria de perguntar: isto é ser verda-

deiramente solidário, quando, provavelmente, este diploma

irá provocar maior desemprego no sector, menor rendi-

mento no sector, porque, obviamente, todos temos cons-

ciência de que ele se aplica principalmente à pesca artesa-

nal, onde está a maioria dos pescadores portugueses?

A terceira nota tem a ver com uma questão que V. Ex.ª

já aqui abordou, a de este diploma não ter feito a diferença

entre a pesca industrial e a pesca artesanal. Mas, ao contrá-

rio do que diz, este diploma não visa ser minimalista e

aplicar-se lentamente à pesca artesanal, estende aquilo que

são os contratos colectivos da pesca industrial à pesca

artesanal, o que significa, acima de tudo, que este diploma

é provavelmente inexequível, que provavelmente não vai

ter aplicabilidade prática.

Por último, Sr. Secretário de Estado, e eu sei que V.

Ex.ª conhece o sector, tem a noção das consequências que

a aplicação deste diploma vai trazer para os armadores da

pesca artesanal, que não têm, na esmagadora maioria,

sequer contabilidade organizada nem estrutura de apoio, e

que, a partir de agora, com este diploma, vão passar a ter

de ter? Sabendo-se que a margem de lucro dos armadores

portugueses é reduzida, este diploma não vai também des-

truir a maioria das empresas que existem nesta área?

Uma nota final a propósito de algo que, pelos vistos foi

apenas num sentido, porque foi apenas para os sindicados.

Como referiu pelo menos por três vezes, todas as associa-

ções de armadores se pronunciaram contra este diploma,

no que diz respeito à pesca artesanal, porque para pesca

industrial, como referiu a ADAPI, isto não faz qualquer

diferença por já estarem consagrados instrumentos de

regulamentação colectiva. É este o diálogo que se pretende

com as associações, que, inclusivamente, vieram ao Parla-

mento dizer que não tinham sido consultadas em relação a

este diploma?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço-lhe as

quatro questões que colocou, mas, em primeiro lugar,

permita-me que o corrija — e peço-lhe que não me leve a

mal por empregar esta palavra: não se trata da principal

prioridade ou da prioridade das prioridades a apresentação

deste projecto de lei, nem se trata, muito menos isso, de

ignorar outros aspectos que referiu, como a higiene, a

segurança social, etc., ou de tratá-los com maior menos-

prezo. Não. Trata-se apenas de avançar com uma primeira

pedra para um edifício que iremos construir paulatinamen-

te. O que agora lançámos e os outros que, colateralmente,

irão completar esses aspectos, particularmente no domínio

da segurança social, é uma das muitas prioridades que a

pesca tem.

Em segundo lugar, temos a questão da solidariedade,

em relação à qual referiu maior desemprego, menor rendi-

mento. Sejamos realistas, Sr. Deputado. Talvez não tenha

conhecimento por inteiro ou de momento lhe tenha passa-

do, mas, se notar, mesmo na nossa pesca, com um atraso

considerável, o que tem sido a evolução em certos segmen-

tos da pesca, mesmo na chamada pesca artesanal — um

termo que, muito correctamente, um outro Sr. Deputado,

seu colega, referiu como ter de haver alguma consciência

para separar as águas, porque há aqui vários conceitos

misturados —, verificará, e dou-lhe como exemplo a pesca

de cerco, que, ano após ano, ao longo do tempo, tem havi-

do uma tendência para a redução do emprego. A introdu-

ção da inovação tecnológica, que tanto nos orgulha, por

um lado, é ou tem sido um factor que, embora tendo sido

utilizado com extrema lentidão, tem contribuído para um

certo afastamento da gente do mar, por não serem precisos

tantos homens, já que a força muscular, que era tão típica,

por exemplo, na pesca de cerco como em outras artes, vai,

pouco a pouco, começando a ser posta de lado. Não é este

diploma que vai introduzir maior desemprego. Não, de

maneira alguma. Ao contrário, este diploma dá maior

segurança nas relações laborais e reconhece, explicitamen-

26

te, aos trabalhadores direitos, que, de outra maneira, por

estarem marginais à lei geral do trabalho neste país, esta-

riam completamente desprotegidos.

Menor rendimento, nem pensar nisso.

Quanto ao facto de este diploma não fazer a diferença

entre pesca industrial e pesca artesanal, de não ser minima-

lista e de estender, no fundo, a esta última o que já está

previsto nos contratos colectivos, não é disso que se trata.

Recordo-lhe que o diploma é muito claro logo nos seus

primeiros artigos ao reconhecer, ou introduzir em letra de

lei o reconhecimento expresso dos usos e costumes, dando

aí uma ampla margem de manobra aos empresários, às

empresas, aos armadores, aos mestres, por forma a ser

possível fazer acordos com a outra parte, isto é, com os

trabalhadores. Isto é, há uma ampla margem de manobra,

não há qualquer instrumento constritor. O que há, isso sim,

repito, é o reconhecimento claro de que os trabalhadores

da pesca têm direitos como deveres. Mas têm direitos

também! Isso fica expresso na lei.

Finalmente, o problema de os armadores não terem

contabilidade organizada. Lamento muito, mas punhamos

de lado este problema.

Um dos graves problemas da pesca nacional é ainda o

seu relativo primitivismo e o Estado, os governos, todos

nós, temos convivido comodamente, em termos políticos,

com essa situação, porque, coitados dos armadores, são

pequenas empresas, não têm contabilidade instalada, etc.,

etc. Não lhes tem faltado apoios e continuará a não faltar,

no sentido de os ajudar a organizarem-se, a consolidarem-

se. Tenho feito repetidos apelos à necessidade de, em ter-

mos de armamento, se organizarem, se associarem, quanto

mais não fosse, por de outro modo não resistirem à concor-

rência que hoje se pode dizer diária da produção externa,

isto é, não nacional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Antunes.

A Sr.ª Maria Amélia Antunes (PS): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, a Assembleia da

República é chamada a debater o regime jurídico do con-

trato individual de trabalho das embarcações de pesca. Em

boa hora o faz, para afirmar que o regime previsto pelos

Decretos-Leis n.os 45 968 e 45 969, de 15 de Outubro de

1964, está obsoleto e urge inovar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Nem se compreenderia que se conti-

nuasse a ter um modelo que já não se encaixa no País, no

momento da construção da União Europeia e num mundo

definido pela globalização da economia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei do Governo visa tão-só permitir que

também aos trabalhadores das pescas se aplique o disposto

no artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa.

De acordo com este preceito constitucional, todos os traba-

lhadores têm direito «à retribuição do trabalho segundo a

quantidade, natureza e qualidade (…)», «à organização do

trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma

a facultar a realização pessoal», «à prestação do trabalho

em condições de higiene e segurança», «ao repouso e aos

lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao

descanso semanal e a férias periódicas pagas», «à assistên-

cia material, quando involuntariamente se encontrem em

situação de desemprego», incumbindo ao Estado «assegu-

rar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os

trabalhadores têm direito (…)».

O regime jurídico da prestação de trabalho a bordo das

embarcações de pesca encontra-se previsto no Decreto-Lei

n.° 45 968, regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 45 969,

ambos de 15 de Outubro de 1964.

O Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro, que

estabelece o regime jurídico do contrato individual de

trabalho (Lei Geral do Trabalho), não se aplica ao trabalho

a bordo das embarcações de pesca, dispondo expressamen-

te, no seu artigo 8.º, que «o contrato de trabalho a bordo

fica subordinado a legislação especial».

Em suma, o trabalho a bordo de embarcações de pesca,

volvidos que são mais de 30 anos sobre a sua vigência,

continua a ser regulado pelos citados diplomas legais e,

mais recentemente, pelas convenções colectivas de traba-

lho negociadas para o sector e que, de algum modo, têm

vindo a contribuir para uma melhoria e actualização das

disposições aplicáveis aos profissionais da pesca, deixando

de fora um número significativo de trabalhadores.

Neste contexto, a aprovação de um regime jurídico do

contrato individual de trabalho a bordo, que respeite as

particularidades do sector e se aplique a todos os trabalha-

dores, traduz-se numa medida que merece o nosso apoio,

já que, para além de contribuir para a actualização e aper-

feiçoamento do quadro jurídico vigente, corresponde a

uma velha aspiração dos profissionais da actividade pisca-

tória.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Com efeito, quer os trabalhadores, quer

as suas organizações representativas, de há muito que vêm

reivindicando a adopção de medidas legislativas tendentes

à actualização do quadro legal que rege a actividade exer-

cida a bordo das embarcações de pesca, reivindicação,

essa, a que o Governo do PSD não logrou dar o devido

tratamento.

Por outro lado, a formulação do artigo 8.° do Decreto-

Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro, que estabelece o regi-

me jurídico do contrato individual de trabalho, ao consa-

grar que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado

a legislação especial», reconhece as características da

actividade desenvolvida no sector da pesca, aconselhando,

pois, à aprovação de um regime jurídico específico e autó-

nomo das relações de trabalho aplicáveis aos respectivos

profissionais, devendo, contudo, o quadro legal a aprovar

ter em conta os vários tipos de pesca desenvolvidos, razão

pela qual a negociação colectiva deverá continuar a de-

sempenhar um papel de grande importância na regulamen-

tação do sector, tendo em conta as realidades socioeconó-

micas de cada entidade e até da região onde se insere.

O Partido Socialista e o Governo da nova maioria re-

conhecem e defendem a necessidade da actualização do

regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embar-

27

cações de pesca, designadamente como forma de alcançar

um equilíbrio entre os vários sectores do trabalho subordi-

nado e de reforço dos direitos fundamentais dos trabalha-

dores ligados a uma actividade que, por natureza, é exerci-

da em condições difíceis e de risco.

A proposta de lei apresentada pelo Governo, seguindo

de perto o regime geral do contrato individual de trabalho,

respeitando, ao mesmo tempo, as especificidades do sector

da pesca, do ponto de vista sociolaboral, é consentânea

com a realidade que se pretende regulamentar, para além

de adequada no plano jurídico. Com tal opção, procura-se,

na medida do possível, garantir os direitos mínimos indivi-

duais, incluindo o acesso à justiça, por forma a dirimir os

eventuais conflitos laborais neste sector de actividade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As expectativas

face às novas realidades são susceptíveis de gerar receios e

ansiedades. Acreditamos, porém, que todos os receios que

se possam tecer à volta desta proposta de lei são infunda-

dos e depressa serão afastados — estamos convictos! —

pelo salutar diálogo que se estabelecerá entre as partes

envolvidas.

Por outro lado, da aprovação desta proposta de lei

emerge um novo quadro legal de direitos e obrigações,

sendo que caberá também à negociação colectiva estabele-

cer normas adequadas para as situações diferenciadas

existentes nos diversos tipos de pesca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste quadro, é

caso para dizermos: «Estamos todos no mesmo barco!».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — «No mesmo barco» e sem pedi-

dos de esclarecimento.

António Rodrigues.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Ex.mo Sr. Presi-

dente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:

As iniciativas legislativas hoje em discussão não consti-

tuem novidade, quer pela oportunidade, quer pelo objecto.

Com efeito, nos últimos 10 anos, o PS e o PCP apresenta-

ram, com alguma frequência, propostas neste sentido.

À iniciativa do PCP, na qual insiste em sucessivos pro-

jectos iguais, mesmo contra a vontade do sector, acresce

agora a proposta do Governo, que daquela não se distingue

substantivamente, e ambas, de mãos dadas, visam defender

os interesses de poucos, pondo em causa um sector que

afecta milhares de portugueses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Tem de fazer uma

segunda leitura das propostas!

O Orador: — Do ponto de vista do sector, não temos

conhecimento de que, nos últimos anos, alguma vez te-

nham existido significativas movimentações públicas ou

pressões privadas para que se legislasse sobre esta matéria.

Não foi, aliás, pela ausência de legislação que não se dei-

xou de, sempre que tal se mostrou adequado, enquadrar as

relações laborais que ocorrem no seio do acordo com figu-

ras do contrato de trabalho, como sucede na pesca indus-

trial.

Ao contrário, na ainda hoje chamada pesca artesanal,

que se exerce, dominantemente, nas águas costeiras nacio-

nais e que reúne 95% da frota nacional e uma percentagem

significativa dos marítimos da pesca, prevalecem formas

de organização da exploração económica das embarcações

nas quais se não integra a figura do contrato de trabalho,

sem que, e por isso, tal constitua uma grave lacuna secto-

rial ou geradora de conflitos sociais. A dinâmica social

própria deste sector tem demonstrado que as formas tradi-

cionais de organização do trabalho continuam perfeitamen-

te adaptadas à realidade.

De facto, desde tempos imemoriais que os pescadores

sabem que «nenhum pescador fica sem rendimento quando

há peixe», sabendo também que uma garantia teórica de

retribuição, mesmo que juridicamente tutelada, não passa

disso mesmo, é apenas teórica, pois não tem em conta a

necessidade prévia de existir peixe. Com efeito, o processo

que levou à introdução em Portugal da pesca de arrasto,

bem como à industrialização da pesca longínqua, desde

logo a ligou muito de perto a figuras industriais clássicas,

com a inerente organização empresarial, o que permitiu,

«naturalmente», que se gerassem relações de trabalho

típicas, com clara separação da figura «patrão» da figura

«empregado», donde imediatamente subsumíveis em regi-

mes contratuais clássicos, em decorrência do normal diá-

logo entre associações e sindicatos. Já na pesca artesanal

tal não é nem nunca foi o resultado das relações que se

estabelecem entre o «mestre/armador» e os seus compa-

nheiros de pesca.

Ignorar esta diferença essencial no sector da pesca é

ignorar totalmente o próprio sector, não reconhecendo o

que mais o distingue das restantes actividades e que, do

ponto de vista social, constitui a chave do seu equilíbrio.

De facto, a pesca industrial é uma actividade «nova» im-

posta de cima para baixo, em meados do corrente século,

de acordo com os princípios de desenvolvimento económi-

co então vigentes, em aproveitamento da capacidade eco-

nómico-financeira gerada em algumas regiões do País pela

industrialização e oportunidade de mercado da pesca do

bacalhau.

Diferentemente, no que toca à pesca artesanal, esta não

é senão a continuidade, mais ou menos desenvolvida tec-

nologicamente, das primitivas formas de pesca das comu-

nidades ribeirinhas. Ora, nestas, o exercício da pesca sem-

pre se concebeu como um esforço colectivo da comunida-

de, tendo por finalidade essencial a subsistência da própria

comunidade.

Ou seja, enquanto na pesca industrial o que se verifica

é o «nascimento» de uma nova indústria, na pesca artesa-

nal o que se constata é que a mesma corresponde a um

modo de viver de comunidades, cultural e socialmente

organizadas de há séculos, diferentes de região para região

e extremamente ciosas das suas tradições.

O PCP e o Governo, com os projectos hoje em análise,

visam, antes do mais, a criação de condições que, alteran-

do o sistema tradicional de exploração da actividade, in-

troduzem um conceito de «proletarização», pela clara

dicotomia «patrão/empregado», o que não se adequa à

realidade social e económica do sector.

Da apreciação das presentes iniciativas legislativas de-

correm algumas questões a que importa dar resposta, a

primeira das quais diz respeito à razão de existir um regi-

28

me legal a bordo das embarcações de pesca. Só deverá

existir um esforço legislativo se tal corresponder ao resul-

tado de uma forma de organização laboral exequível e

eficaz, livremente aceite pelos agentes sectoriais. É o prin-

cípio da liberdade de organização da exploração da activi-

dade que deve prevalecer sobre o da uniformidade das

relações de trabalho, em respeito pela individualidade

cultural, social e económica do sector da pesca.

Outra questão que se pode colocar é a de que, não se

aceitando a uniformidade das relações de trabalho, se esta-

rá a defender a tradição e, como tal, a reacção ao desen-

volvimento. Nada de mais errado! A vitalidade do sector é

suficientemente demonstrativa da sua capacidade de des-

envolvimento, assim haja recursos e mecanismos adequa-

dos e justos para o escoamento dos produtos da pesca.

Uma terceira questão diz respeito à comparação com

regimes existentes noutros países. Ora, na generalidade

dos países da União Europeia, esta matéria constitui

excepção permanente em todas as legislações. Acresce que

as convenções e recomendações da OIT, regra geral, tam-

bém excluem as pescas do âmbito da sua aplicação, dada a

manifesta dificuldade em generalizar a este sector princí-

pios de tratamento jurídico das relações de trabalho aceites

na maior parte das outras áreas de actividade económica.

Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que a questão jurídico-

formal de uniformização das relações de trabalho, importa

olhar para o que é importante, como a melhoria das condi-

ções em que o trabalho é prestado a bordo das embarca-

ções de pesca.

A sinistralidade do sector é significativa. Em aprovei-

tamento das condições hoje disponíveis para a formação

profissional dos marítimos da pesca seria essencial, aliás,

na esteira de sucessivas recomendações da OIT, desenvol-

ver regulamentação mais exigente sobre as condições de

trabalho a bordo, em aproveitamento da capacidade da

Administração Pública para o fazer e considerando estarem

ainda disponíveis ajudas financeiras que poderiam permitir

minorar o esforço de investimento daí decorrente.

Regulamentar esta área desta forma singela e precipita-

da é tomar medidas que não resolvem os problemas, antes

acentuam as dificuldades.

Onde estão as propostas no domínio da saúde e da se-

gurança a bordo, designadamente na higiene e nas condi-

ções de trabalho? Onde está a regulamentação prevista no

Orçamento do Estado para 1996, onde o «pescador» era

considerado profissão de risco e, como tal, com uma carga

fiscal específica? É este o conceito de solidariedade do

Governo?

Acresce que o regime introduzido por estas iniciativas

altera todo o processo de contribuições para a segurança

social e, de um sistema hoje baseado no produto da venda

em lota, passa-se para a criação de obrigações autónomas,

em empresas que necessitariam de uma estrutura organiza-

tiva que, eventualmente, as levaria à falência e ao desapa-

recimento, com o respectivo desemprego de mais uns

milhares de pessoas.

Mas as insuficiências destes projectos não se ficam por

Onde estão as propostas para a concretização de um

rendimento assegurado a todos os que trabalham no sector

da pesca, em momentos de sazonalidade ou de defeso?

aqui.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Onde é que estão as

propostas?!

O Orador: — Não existem, porque, à dificuldade de

encontrar soluções, nos contrapõem a facilidade formal

mas negativa de legislar no domínio laboral, apenas para

mostrar actividade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso enten-

der, a questão de fundo inerente a estes projectos é a perti-

nência e a adequabilidade da medida e não os termos em

que se traduz. Para nós, antes de se discutir o texto, haveria

que discutir a sua razão e prioridade e ninguém demons-

trou a sua necessidade, a ninguém serve, a não ser a even-

tuais interesses de controlo político do sector, pela via da

sua proletarização. Por isso, preferimos confrontar a inicia-

tiva legislativa com a realidade que tão «humanitariamen-

te» visava tutelar.

Importaria, pois, antes de introduzir a instabilidade no

sector, procurar respostas ao nível daquilo que, no dia-a-

dia, afecta os profissionais da pesca, nomeadamente, na

sua esmagadora maioria, trabalhando na pesca artesanal. E,

para esses, importam muito mais as condições de trabalho

a bordo, ao nível da higiene e da saúde, as questões da

segurança social, no buscar de respostas a impedimentos

de prestação de trabalho, de idade de reforma e respectiva

compensação, e ainda a questão do rendimento a ser asse-

gurado ao trabalhador em momentos de defeso, sazonali-

dade ou proibição de pesca por outro motivo.

Face ao número de armadores que são igualmente pes-

cadores, das famílias que constituem ainda o núcleo base

de exploração de uma embarcação, que são, em simultâ-

neo, empresas, estas iniciativas são claramente insuficien-

tes, desajustadas e propiciadoras de conflito social.

Resolvam-se de vez os problemas importantes, que são

os das pessoas integradas na realidade social que as rodeia,

e não nos norteemos por factores formais de preenchimen-

to de virtuais vazios legislativos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Rodrigues, durante este debate, mostrou

que esteve muito distraído porque não leu ou, se o fez,

esqueceu as propostas apresentadas pelo PCP neste projec-

to de lei, em relação à assistência a bordo, ao repatriamen-

to, às condições e segurança. Perguntou onde estão essas

propostas e respondo-lhe que se encontram no projecto de

lei do PCP, mas faço-lhe ainda um apelo: se está tão inte-

ressado nesta matéria, como parece, vote favoravelmente o

projecto de lei do PCP e verá onde se encontram.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! É um

desafio sério e que vai ser correspondido!

O Orador: — Por outro lado, em meu entender, o Sr.

Deputado fez algumas afirmações gratuitas. Disse que não

têm havido manifestações públicas, da parte dos pescado-

res, em relação à necessidade de um regime jurídico. Olhe

que não, Sr. Deputado! Também nisso deve ter estado

29

distraído! Certamente, não leu a documentação da autoria

dos pescadores, da Federação dos Sindicatos das Pescas e

outra, onde os trabalhadores, desde há muito, reclamam

um regime jurídico. Naturalmente, também terá andado

distraído!…

Disse ainda que não há conflitos laborais no sector. Sr.

Deputado, com um trabalho sem direitos, quase diria de

escravo, em certa e determinada medida, de subjugação

completa, queria que houvesse conflitos?! Naturalmente

que os há, mas muitos deles estão camuflados, Sr. Deputa-

do.

Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou que é preciso

melhorar a venda da primeira lota, para que os descontos

para a segurança social possam ser encontrados nessa sede.

Estou de acordo consigo e digo-lhe mais: a venda na pri-

meira lota não beneficia nem nunca beneficiou os pescado-

res mas, sim, os terceiros, os intermediários. Esses, sim, é

que são altamente beneficiados e é devido a essa situação

que teremos de pensar também em rectificar o modelo de

venda na primeira lota.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Depois, o Sr. Deputado fez algumas

afirmações sobre a distribuição da frota e de empregos,

mas quero lembrar-lhe que foi durante o seu governo que

70% da frota longínqua desapareceu, o mesmo acontecen-

do em termos genéricos, ou seja, de tonelagem de arquea-

ção bruta, onde esse valor foi de cerca de 40%. Portanto,

trata-se de uma culpa do governo que V. Ex.a sustentou.

Finalmente, gostava de saber se o seu partido está dis-

ponível para, em sede de especialidade, debater esta maté-

ria com frontalidade e diálogo, sem esquecer os princípios

fundamentais necessários num regime jurídico de contrato

individual a bordo, de forma a «levar a bom porto» —

usando uma linguagem de pescador — um regime jurídico

que sirva efectivamente a classe, que, como disse na minha

intervenção, tem estado arredada de muitos dos direitos

fundamentais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai ser difícil!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rodeia Machado, agradeço as questões coloca-

das e começo por responder à mais importante dizendo que

estamos sempre disponíveis para discussões sérias, bem

como para aprofundar as matérias debatidas na Assembleia

da República, razão pela qual estamos aqui a fazê-lo, e o

Sr. Deputado sabe bem que temos essa predisposição.

O que a minha intervenção quis significar é que exis-

tem, necessariamente, questões porventura mais importan-

tes e imediatas para os pescadores do que aquelas que se

refugiam nas questões formais do contrato de trabalho.

Nunca ninguém foi prejudicado pelo facto de não existir

regulamentação.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Há quase 30 anos, Sr. Deputado, que a

Lei n.º 49 408 estabelecia regulamentação específica e isso

nunca existiu.

Portanto, mais do que isso, importava discutir as ques-

tões que são prioritárias, as questões que esta Assembleia

da República já definiu, como foi o caso daquilo que acon-

teceu, relativamente à carga fiscal, aquando do Orçamento

do Estado e que este Governo achou que não era tão priori-

tário que ainda não regulamentou!

Assim, o que queremos dizer é que não basta mexer

nas questões formais, é preciso resolver os problemas das

pessoas, e o que está em causa neste debate são meras

questões formais.

Estamos a dizer às pessoas que têm direitos mas elas já

sabem que os têm, aliás, estão constitucionalmente garan-

tidos e, por isso, não é preciso a lei vir consagrá-los. O que

é importante é dizer que há questões que se referem à

garantia de rendimento e o Sr. Deputado sabe tão bem

quanto eu que se estes diplomas entrarem em vigor a pri-

meira reacção, a primeira consequência pode ser a redução

do rendimento dos próprios pescadores. Isto pode aconte-

cer, podem todos passar a receber pelo ordenado mínimo

nacional, por exemplo, podem ser todos contratados a

termo, pode haver outros mecanismos de rendimento e eles

passam a poder receber menos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Relativamente à questão dos diálogos,

tenho conhecimento daquilo que disseram os sindicatos da

pesca mas também tenho conhecimento doutros sindicatos

e de outras associações…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Quais?

O Orador: — Por exemplo, a Federação dos Sindica-

tos do Mar, que não sendo sequer ligada ao meu partido —

portanto, estou à vontade para dizer isto —, afirmou cla-

ramente que estava contra a apresentação de um regime

jurídico deste género, consagrando na sua opinião a neces-

sidade de resolver coisas mais importantes. Se quiser mos-

tro-lhe um fax que tenho aqui comigo e que veio da Fede-

ração.

Sr. Deputado, para haver disponibilidade, e há, é preci-

so sermos sérios e não fazermos destas questões uma ban-

deira. Para nós, é importante discutir o regime jurídico

mas, continuo a dizer, há questões muito mais importantes,

que têm consequências muito mais imediatas e directas,

que era necessário resolvermos de imediato.

Nesse sentido, aproveitava, a propósito da sua inter-

venção, para convidar o Governo a concretizar aquilo que

o Orçamento do Estado consagra relativamente à carga

fiscal, ou seja, proponho que não se mexa apenas, pon-

tualmente, na questão dos trabalhadores mas, sim, que se

mexa em tudo.

Reconheço, obviamente, alguns méritos ao projecto do

PCP em relação ao do Governo; reconheço-lhe o mérito

principal de distinguir as várias artes de pesca, coisa que a

proposta governamental não faz; reconheço que vai mais

longe nalgumas questões assistenciais mas ainda não

resolve tudo porque, no momento em que este diploma

30

entrar em vigor, vai ser a confusão relativamente à segu-

rança social, vai ser o levantar de um conjunto de proble-

mas no que diz respeito à contratação dos pescadores e vai

instalar-se a instabilidade no sector.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Secretário de

Estado das Pescas, para uma segunda intervenção.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Não tomarei muito do vosso tempo,

mas gostaria de finalizar referindo mais algumas questões

que apenas abordei de passagem na minha intervenção e

que são as referentes à segurança social, à assistência a

bordo, ao repatriamento, indemnizações, etc.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Pode ler o projecto

do PCP!

Risos.

O Orador: — Pretendo deixar claro, como, aliás, disse na

minha intervenção, que esses pontos são para nós de uma clara

relevância e têm igual importância. A dúvida que tivemos

quando preparámos o nosso projecto foi se este seria o local

adequado para introduzir esses mesmos temas ou se seria prefe-

rível, definida a baliza, o ponto de referência, complementá-lo

com legislação adicional.

No entanto, quero deixar claro que, tratando-se de questões

conexas, é para nós fundamental avançar nesses mesmos domí-

nios por fases sucessivas porque, caso contrário, correríamos

um risco sério de transformar este projecto numa espécie de

compêndio ou num código e, assim, «eternizaríamos» o debate,

quiçá inviabilizando a adopção daquilo que consideramos

fundamental neste momento.

Quanto a nós, estas são matérias que devem ter um trata-

mento técnico sectorial que permita atingir o grau de eficácia e

de paridade com o tratamento das questões análogas relativas

aos outros trabalhadores portugueses.

Concretamente, em relação ao repatriamento, refira-se que

este assunto foi abordado no seio do grupo de trabalho, tendo-

se levantado algumas dúvidas entre os juristas que o compu-

nham na medida em que essa questão já poderá estar contem-

plada, segundo o juízo de alguns, no nosso Código Comercial,

que se aplicaria directamente à pesca. Sei que é uma matéria de

polémica mas a verdade é que existem estas duas situações.

No que se refere a indemnizações por perda de posto de

trabalho ou outras, as emergentes da relação jurídica laboral já

estão previstas no artigo 27.º, que é o regime jurídico da cessa-

ção de contrato individual de trabalho, estando igualmente em

fase final a concretização da medida de acompanhamento

socio-económico para o caso dos pescadores de embarcações

que venham a ser alvo de abate.

Como sabem, nos termos da política comum de pescas,

existe, em caso de abate, uma compensação financeira ao

armador mas ignora-se o que vai acontecer aos pescadores que

trabalham nessa unidade. O que estamos atentar fazer é criar

um dispositivo que permita encarar soluções práticas nesse caso

concreto.

Quanto à segurança social, está em formação um grupo de

trabalho, com o Ministério da Solidariedade e Segurança

Social, com quem temos mantido um longo e frutuoso trabalho

ao longo deste últimos meses, tendo em vista a revisão da

actual situação, nomeadamente quanto aos seguintes casos

específicos: empresas mistas, que juridicamente constituem um

problema delicado; navios com bandeira de conveniência, que

são um problema sério, onde trabalham muitos portugueses em

condições que não respeitam o mínimo daquilo que seria exigi-

do no que se refere à segurança e à higiene; auxílio em situa-

ções de intempéries, para o qual, no quadro do Ministério da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estamos

tentando encontrar fórmulas por paralelismo com os dispositi-

vos actualmente em vigor para a agricultura e, finalmente,

auxílio por paragens biológicas, que, como sabem, têm sido

uma constante reivindicação do mundo das pescas mas que não

tem sido possível resolver.

Aliás, continuamos a não ver possibilidade de o fazer, com

os instrumentos actuais e com os montantes financeiros dispo-

níveis, mesmo no quadro da política comum de pescas, pois

cada Estado membro não pode dar mais do que o equivalente a

200 000 ECUS, cerca de 40 000 contos, em cada ano, ao abrigo

deste dispositivo e só em condições consideradas excepcionais,

como foi a suspensão do acordo Portugal-Marrocos, porque a

Comissão não o permite, o que é claramente insuficiente para

cobrir tantas e tantas situações.

Já agora e não me levem a mal, permitia-me referir, dado

que alguns Srs. Deputados, particularmente da bancada do PSD

e do PCP, fizeram referência à crise nas pescas e apontaram

várias causas, que não devem esquecer que a incapacidade

(preferia não lhe chamar outro nome) de, por longos anos,

mesmo perante os sinais já inequívocos de uma certa crise no

sector, tomar as medidas que se deveriam ter tomado na altura

própria. Nessa altura, as medidas seriam impopulares mas hoje

são gravemente impopulares.

Aliás, o risco que cada Estado costeiro hoje corre — e Por-

tugal não é excepção —, é o de, por motivo de alterações cli-

máticas ou ambientais genéricas, que não são controláveis por

nós, mas também por motivo da própria acção do homem nas

orlas costeiras ou, por outras palavras, por excesso de poluição

nas águas costeiras, a maior parte dos recursos, à escala mun-

dial e em Portugal alguns deles, se encontrarem em grave peri-

go. E aí temos um factor claro e inequívoco de possível desem-

prego ao nível internacional. Porém, esperemos que, ao nível

nacional, consigamos, ainda que com dificuldade, conter esta

situação.

Digo isto com algum optimismo, embora com os «pés

assentes na terra», porque o recente trabalho de estreita colabo-

ração entre a administração pesqueira e o sector (estou a referir-

me às organizações de produtores no cerco) permitiu que se

preparasse o plano de resposta às propostas da Comissão no

caso da sardinha.

Em todo o caso, é importante realçar que a existência do

regime jurídico de contrato individual de trabalho vem também

contribuir de uma forma decisiva para a clarificação de toda a

situação existente, incluindo no campo da segurança social.

Finalmente, uma breve referência à circunstância de ter sido

aflorado, ainda que de passagem, o haver ou não haver consulta

ao sector. Quero deixar claro que todos os esforços foram feitos

no tempo possível, que não foi o tempo óptimo. Só o Ministério

do Trabalho consultou directamente e procurou parecer junto

de 23 organizações representativas dos parceiros sociais, das

quais nove associações sindicais e 14 associações patronais.

Praticamente todos os parceiros sociais estiveram presentes no

Conselho Consultivo das Pescas, à excepção da Associação dos

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Pescadores e Armadores de Cascais e do Sindicato Nacional de

Trabalhadores do Sector das Pescas.

Os membros do grupo de trabalho, ao longo das várias

semanas em que estiveram dedicadamente a trabalhar os vários

aspectos, nunca descuraram a preocupação de consultar entida-

des ou pessoas de reconhecido mérito e saber nestas matérias.

Acresce que, nos termos legais aplicáveis, este documento foi

aberto à discussão pública de 11 de Junho a 1 de Julho, con-

forme resulta do Diário da Assembleia da República publicado

na altura própria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino sublinhando uma

vez mais aquilo que me parece fulcral. Cabe-nos a responsabi-

lidade histórica de, sem pôr de lado a necessária cautela face à

delicadeza que certos aspectos do problema têm e que não vale

a pena ignorar, acabar com uma longa ausência, uma longa

incapacidade nacional para resolver o problema, relegando os

pescadores para uma situação completamente marginal, que

constitui um dos poucos casos de excepção à Lei Geral do

Trabalho neste país, o que consideramos inaceitável num Esta-

do democrático e de direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Secretários de

Estado, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Estas propostas

serão votadas amanhã, à hora regimental.

A próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas, com a

seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia

e período da ordem do dia, de que constará um debate de rele-

vante interesse nacional sobre perspectivas da moeda única no

quadro do processo da integração europeia, da iniciativa do

Governo, e um debate de urgência sobre a eventual adesão de

Portugal à moeda única e as suas implicações no próximo

Orçamento de Estado, da iniciativa do CDS-PP.

Srs. Deputados, está encerrada esta sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos.

Partido Socialista (PS):

Elisa Maria Ramos Damião.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

António Bento da Silva Galamba.

Carlos Manuel Luís.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Pinto Simões.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

José Manuel Durão Barroso.

José Mendes Bota.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Lino António Marques de Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.