26 de setembro de 1996

Sexta-feira, 27 de Setembro de 1996

I Série — Número 103

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

minutos.

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa da

proposta de lei n.º 57/VII, das propostas de resolução n.os 22 a 25/VII,

de requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou a forma como está

a ser conduzido o processo de regularização extraordinária de

imigrantes e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.ª

Deputada Celeste Correia (PS).

A Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS) saudou a equipa do

Ministério da Educação pela abertura do novo ano escolar, tendo

respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José

Cesário (PSD) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e a um pedido de

defesa da consideração do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Sr. Deputado José Cesário (PSD) teceu críticas à deslocação

que o Primeiro-Ministro e outros membros do Governo efectuaram ao

distrito de Viseu. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos

Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS) e António Galvão Lucas (CDS-

PP) e a um pedido de defesa da consideração do Sr. Deputado José

Junqueiro (PS).

Foram aprovados pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de

mandato e à substituição de Deputados do CDS-PP e autorizando um

Deputado do PS a depor em tribunal.

Ordem do dia.— A Câmara procedeu, em conjunto, aos debates, de

relevante interesse nacional, sobre as perspectivas da moeda única no

quadro do processo da integração europeia (Governo) e, de urgência,

sobre a eventual adesão de Portugal à moeda única e as suas

implicações no próximo Orçamento do Estado (CDS-PP). Após as

intervenções iniciais do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e do

Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP), usaram igualmente da

palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS),

Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Manuela Ferreira

Leite (PSD), João Carlos da Silva e Carlos Zorrinho (PS), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), Francisco Torres (PSD), Henrique Neto (PS),

Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Acácio Barreiros (PS).

Entretanto, foram votados o projecto de deliberação n.º 23/VII —

Anteprojecto de plano rodoviário nacional (PSD), que foi rejeitado, o

projecto de lei n.º 82/VII — Regime jurídico do contrato de trabalho a

bordo das embarcações de pesca (PCP) e a proposta de lei n.º 43/VII —

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo

das embarcações de pesca, que foram aprovados na generalidade.

A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois

Deputados a prestarem depoimento em tribunal na qualidade de

testemunhas.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Bordalo.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respos-

tas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 57/VII

— Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos

de autor e direitos conexos; propostas de resolução n.os

22/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à

Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e

Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes,

aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro

de 1993, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões, 23/VII —

Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o

Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-

Organismos para Efeito do Procedimento em Matéria de

Patentes, Adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de

1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980, que baixou

à 2.ª Comissão; 24/VII — Aprova, para ratificação, o

Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção

da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou

Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4

de Novembro de 1993, que baixou às 1.ª e 2.ª Comis-

sões; 25/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre

o Governo da República Portuguesa e o Governo da

República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Inves-

timentos e respectivo protocolo, assinados em 27 de

Setembro de 1995, que baixou às 2.ª e 5.ª Comissões.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

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Entretanto, deram igualmente entrada na Mesa vários

requerimentos. Na Comissão Permanente de 19 de

Setembro: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à

Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas,

formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Almeida

Velho e Carlos Luís; ao Governo, formulados pelos Srs.

Deputados Hermínio Loureiro e Filomena Bordalo; ao

Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado

Fernando Santos Pereira; aos Ministérios da Economia e

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território, formulados pelo Sr. Deputado

Luís Sá; aos Ministérios da Educação e da Administra-

ção Interna e à Câmara Municipal do Porto, formulados

pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; à Câmara Munici-

pal de Tarouca, formulado pelo Sr. Deputado Bernardi-

no Soares.

Nos dias 20 e 23 de Setembro: ao Governo, formula-

do pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; aos Minis-

térios da Saúde e do Ambiente, formulados pela Sra.

Deputada Isabel Castro.

O Governo respondeu também aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel

Castro, nas sessões de 13 de Dezembro, 15 e 22 de

Maio, no dia 18 e na sessão de 20 de Junho; Cardoso

Ferreira, na sessão de 5 de Março; Octávio Teixeira, nas

sessões de 30 de Maio e 4 de Julho; Manuela Aguiar, na

sessão de 31 de Maio e no dia 16 de Julho; Carlos Luís,

na sessão de 12 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de

25 de Junho; José Calçada, na sessão de 27 de Junho;

Francisco Valente, na sessão 5 de Julho; Maria José

Nogueira Pinto, na sessão de 10 de Julho; Barbosa de

Oliveira e Odete Santos, na sessão de 11 de Julho; João

Rui de Almeida e Bernardino Soares, na sessão de 12 de

Julho; Paulo Pereira Coelho, na Comissão Permanente

de 18 de Julho; Rodeia Machado, no dia 24 de Julho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se um

período de intervenções para tratamento de assuntos de

interesse político relevante.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Antó-

nio Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O processo de regularização extraordinária

de imigrantes que, por decisão unânime desta Assem-

bleia, está presentemente em curso e que termina no

próximo dia 11 de Dezembro está a correr mal.

As informações que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português obteve de viva voz de um conjun-

to significativo de associações representativas de imi-

grantes que participaram numa reunião de trabalho para

a avaliação do processo em curso são extremamente

preocupantes e justificam esta intervenção.

A forma como este processo está presentemente a ser

conduzido pelo Governo, particularmente pelo SEF,

contraria todas as promessas feitas e expectativas criadas

aos imigrantes e às suas associações, mas, ainda pior do

que isso, contraria, de forma grosseira, a lei aprovada

por unanimidade nesta Assembleia.

A divulgação do processo de regularização junto dos

imigrantes tem sido praticamente inexistente. Tivemos

oportunidade de verificar presencialmente essa inexis-

tência em visitas que várias delegações do PCP efectua-

ram a bairros de imigrantes, procurando divulgar o pro-

cesso de regularização e esclarecer esses cidadãos quan-

to aos seus direitos.

O Governo não está a conceder qualquer apoio signi-

ficativo às associações de imigrantes com vista à sua

participação activa no processo de regularização, apesar

de esse apoio se encontrar expressamente previsto na lei.

O Governo não está a promover o processo de regu-

larização junto dos grandes meios de comunicação

social, apesar de a lei o prever expressamente.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda mais

grave do que isto é o facto do SEF, entidade sobre a qual

recaem as maiores responsabilidades quanto à recepção

dos requerimentos de regularização, estar a adoptar uma

atitude de hostilidade em relação aos requerentes e a

formular exigências para a aceitação dos processos que

são manifesta e grosseiramente ilegais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Onde a lei exige a apresentação de um

atestado de residência a passar pela junta de freguesia, o

SEF exige, para além disso, uma fotocópia do requeri-

mento apresentado à junta a solicitar esse atestado; onde

a lei exige a apresentação de um de entre três documen-

tos, o SEF exige a apresentação dos três documentos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E sem que em alguma das suas dispo-

sições a lei preveja a realização de qualquer interrogató-

rio aos requerentes, esses interrogatórios estão a ser

feitos. Os cidadãos que se apresentam a regularizar a sua

situação estão sujeitos a que os agentes do SEF lhes

façam perguntas sobre os seus familiares, sobre os donos

dos cafés da sua área de residência ou, mesmo, sobre o

nome do Presidente da República. Onde estão na lei

previstos tais requisitos, tais interrogatórios e exigências

dessa natureza?

O que se está a passar em consequência destas atitu-

des é que a afluência aos postos de regularização tem

vindo a reduzir-se de forma alarmante. Milhares de

cidadãos recolheram os impressos para a regularização e

não os apresentam por receio do SEF e das suas atitudes

prepotentes e arbitrárias.

Se o Governo não põe cobro de imediato a este com-

portamento do SEF assumirá, na íntegra, a responsabili-

dade pelo fracasso deste processo de regularização

extraordinária de imigrantes; se o Governo não põe

imediatamente cobro a esta situação e não contribui para

procurar restaurar uma relação de confiança entre os

serviços e os cidadãos a regularizar enquanto é tempo

está objectivamente a pactuar de forma inadmissível

com atitudes de racismo e xenofobia que se manifestam

na sociedade portuguesa, a trair os compromissos que

assumiu quanto à regularização dos imigrantes e terá de

assumir as responsabilidades pela frustração dos objec-

tivos do processo de regularização e pela violação gros-

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A Oradora: — Devo dizer-lhe que a informação que

funciona, de facto, nestas comunidades é aquela que é

feita através das redes de vizinhança, de confiança, de

pessoa a pessoa. Prova disso são quase os 18 000 legali-

zados que temos neste momento, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — São muito menos!

A Oradora: — São neste momento 17 637, Sr.

Deputado!

seira das disposições legais que foram aprovadas, por

unanimidade, nesta Assembleia e que o Governo tem a

obrigação indeclinável de cumprir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

Como o Sr. Deputado António Filipe não tem tempo

para responder, o Grupo Parlamentar do Partido Socia-

lista cedeu-lhe 2 minutos do seu tempo.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, ouvi com muita atenção a sua

intervenção, que me suscita alguns comentários.

Não partilho da análise catastrofista que aqui trouxe

sobre o modo como está a decorrer o processo de regula-

rização dos imigrantes clandestinos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Não partilho eu nem as associações,

que já disseram existir havido dificuldades e aspectos

que precisam de ser melhorados, mas isso é mensalmen-

te analisado em reuniões entre as associações, o SEF, o

Alto Comissário e o MAI.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Essas dificuldades passam por

alguns aspectos que o Sr. Deputado aqui trouxe e por

outros que não referiu. Por falta de tempo, vou referir-

me só a um ou dois.

Quanto ao atraso no apoio às associações, têm, de

facto, havido atrasos por parte de alguns governos civis.

Devo dizer-lhe que, no seu conjunto, as associações já

receberam milhares de contos dos governos civis e das

câmaras municipais, como, por exemplo, das Câmaras

Municipais de Lisboa, do Porto e de Faro, que já deram

muito apoio às associações sediadas nos seus municí-

pios. Embora a lei estipule que as associações de imi-

grantes devem ser apoiadas, estas câmaras têm alargado,

por sua livre vontade, esse apoio a organizações que,

embora trabalhem na área dos imigrantes, não são asso-

ciações de imigrantes.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Em relação ao aspecto da falta de

informação que aqui referiu, devo dizer-lhe que desde o

início do processo estava previsto que os anúncios na

TV e na rádio só começariam no último trimestre, isto é,

em Outubro. Procurou fazer-se uma coisa faseada: no

princípio saíram anúncios nos jornais — como em A

Bola, no Record, etc. — e, a seguir, foram distribuídos

milhares de cartazes pelos bairros, autocolantes e t-

shirts. Ainda há muito material no Alto Comissariado,

que as associações podem ir buscar quando entenderem,

e elas sabem disso — pelos vistos, o Sr. Deputado é que

não sabe!

Vozes do PS: — Exactamente!

Aplausos do PS.

Não tenho tempo para analisar alguns aspectos que

aqui referiu, mas poderei fazê-lo brevemente.

Para concluir, apenas gostava de dizer que o Gover-

no e o Grupo Parlamentar do PS têm feito um grande

esforço para levar este processo para a frente, o que é

reconhecido pelas associações, pelas embaixadas, pela

Igreja e por diferentes entidades da sociedade civil. Está

a fazer-se tudo para que ninguém que esteja em condi-

ções de ser legalizado deixe de o fazer. Nunca, Sr.

Deputado, nenhum governo fez tanto em tão pouco

tempo pelos imigrantes, em Portugal, como tem feito o

Governo PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada, agradeço, em primeiro lugar, o tempo que o

seu grupo parlamentar me cedeu para eu poder respon-

der-lhe.

Devo dizer que a sua intervenção me preocupa mui-

to, porque, de facto, V. Ex.ª «escondeu a cabeça debaixo

da bancada».

Protestos do PS.

Aquilo que ouvimos ainda esta semana, numa inicia-

tiva em que participaram as mais significativas associa-

ções de imigrantes, é extremamente preocupante quanto

à forma como este processo está a decorrer e a evoluir,

sendo detectável, à medida que o processo vai decorren-

do, uma atitude de maior hostilidade por parte do SEF

relativamente aos imigrantes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Enquanto no início do processo havia

várias dezenas de imigrantes que se deslocavam diaria-

mente a cada centro para se inscrever, hoje essa afluên-

cia caiu drasticamente e há centros em que só aparecem

um ou dois imigrantes por dia (quando aparecem).

Vozes do PS: — Isso acontece porque eles já se ins-

creveram!

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O Orador: — Não é que já não haja imigrantes por

regularizar e, como sabem, o número que deram está

muito aquém das estimativas que foram feitas pelo pró-

prio Governo antes do processo começar quanto ao

número de pessoas que era desejável que regularizassem

a sua situação.

A Sr.ª Deputada referiu que, de facto, a Câmara

Municipal de Lisboa está a apoiar o processo — ainda

bem que assim é, Sr.ª Deputada, e nós temos conheci-

mento disso —, o que é mau é que o Governo não esteja

quando tem obrigação legal de estar!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Efectivamente, aquilo que as associa-

ções de imigrantes dizem é que os apoios foram prome-

tidos, que elas apresentaram projectos mas que, na sua

grande maioria, não só ainda não viram um tostão de

apoio às iniciativas que prosseguem como, nalguns

casos, são elas que estão a pagar dos seus próprios fun-

dos o telefone que os agentes do SEF utilizam nos pos-

tos de regularização. Isto é extraordinariamente grave!

Os agentes do SEF, quando os cidadãos imigrantes

se apresentam para regularizar a sua situação, fazem

perguntas sobre a sua família. Onde é que se prevê na lei

que aqui aprovámos que haja interrogatórios às pessoas

que procuram regularizar a sua situação? Onde é que se

prevê que o SEF pode pedir, para além do atestado de

residência que é exigido pela lei, cópia do requerimento

apresentado à junta de freguesia a pedir o atestado?

Onde é que se prevê que o SEF pode exigir todos os

documentos quando a lei fala da apresentação de um de

entre vários documentos?

Se o Governo não alterar prontamente esta situação

terá de assumir graves responsabilidades por mais um

fracasso do processo de regularização. Estou muito

preocupado e creio que é muito mau sintoma a Sr.ª

Deputada aparecer aqui a recriar a teoria do oásis numa

matéria que, como todos nós sabemos, é extremamente

grave!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura. (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pode permitir-se a alguém, que trilha

há alguns anos as veredas da educação, um desabafo

pessoal no que diz respeito à abertura do ano escolar? É

o que começarei por fazer.

A abertura do ano lectivo 1996/1997 tem, para mim,

o sabor de um copo de água fresca que nos é servido

após longa travessia por um descampado árido, impro-

dutivo e cheio de escolhos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Dir-se-ia, após longo jejum, que

qualquer migalha basta para nos saciar a fome. Não, não

é o caso. A equipa educativa que agora lidera o Ministé-

rio da Educação não nos serviu apenas migalhas.

Senão vejamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: O arranque do ano lectivo foi tranquilo e suave,

para além de algumas ligeiras fragilidades.

Num universo de 1100 escolas do 2.º e 3.º ciclos e

secundárias, 95% iniciaram o ano lectivo dentro das

datas previstas, o que constitui um número record.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Apenas não reabriram nos prazos

previstos algumas sedes de agrupamento, ou seja, esco-

las onde se realizaram exames que terminaram dia 16 —

é o caso da Escola Secundária da Cidade Universitária.

Há ainda a considerar duas escolas com problemas

alheios ao Ministério da Educação, a saber a Escola C+S

de Monte Abraão e C+S de Queijas, onde ocorrem,

respectivamente, problemas relacionados com uma rup-

tura de canalização de águas e da qualidade da água.

A Escola C+S de Mem Martins, por força de profun-

da recuperação, dado o estado de degradação a que che-

gou, reabrirá mais tarde.

Quanto às escolas do 1.º ciclo, os problemas têm sido

resolvidos com efectiva cooperação entre autarquias e o

Ministério da Educação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A abertura do

ano escolar é sempre esperada com grande ansiedade e

expectativa, quer pelos alunos, quer pelos encarregados

de educação e professores, quer ainda pela comunidade

educativa em geral.

As questões que se colocam, em traços gerais,

podem ser formuladas por interrogações simples.

Será que há bancos e cadeiras para todos os alunos?

Será que há professores para leccionar todas as dis-

ciplinas?

E o refeitório? Irá funcionar?

Os transportes escolares estarão adaptados às reais

necessidades dos alunos?

Os alunos terão, ou não, actividades extracurricula-

res? E que tipo de actividades?

Haverá furos nos horários?

E a segurança das escolas? Será que cuidaram dela?

Enfim, uma panóplia de problemas que são equacio-

nados e reequacionados por todos aqueles que sentem a

educação como coisa sua.

A equipa educativa que lidera o Ministério da Edu-

cação teve a responsabilidade de demonstrar capacidade

de resposta para o complexo conjunto de perguntas

simples que tanto tem ensarilhado o início dos anos

lectivos.

Demonstrou ainda que, apesar de construir a abertura

do ano lectivo sobre um modelo arquitectónico preexis-

tente, é possível priorizar as respostas.

Não descurou o mobiliário. Os alunos não tiveram

que iniciar este ano lectivo com a dança das cadeiras,

qual ritual iniciático gerador de grande conflitualidade

que funcionava em muitas escolas, com consequentes

comportamentos pré-reactivos posteriores. E isto passa-

va-se, Sr.as e Srs. Deputados, sem que os pedagogos

tivessem deixado de saber como é importante a apro-

priação do espaço, que passa por coisas tão simples

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como ter uma cadeira ou um banco, no momento certo,

na sala certa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta equipa

demonstrou, através da palavra e do acto, o profundo

respeito que lhe merecem as minorias étnicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É exemplo disso o sucedido na esco-

la do 1º ciclo de Cabanelas,…

Aplausos do PS.

… onde cinco crianças ciganas viram respeitados os

seus direitos. Esta equipa disse não à discriminação e à

segregação e sim à integração e mostrou que não é

necessária a arrogância para que a autoridade não ande à

deriva.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Merecem-me os alunos, os professo-

res e pais das crianças da escola de Cabanelas uma sau-

dação muito especial, que quero deixar nos registos

desta Casa, pela forma sublime como testemunharam os

valores éticos da solidariedade, a profunda interiorização

dos ideais democráticos que passam pela participação

dos professores e dos encarregados de educação na co-

decisão das soluções.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola vei-

cula, através da palavra, valores éticos, mas é sobretudo

e acima de tudo na prática que esses valores se manifes-

tam e veiculam.

Que melhor maneira teriam os professores de dar

uma aula sobre o direito à diferença e a igualdade de

oportunidades, em suma, a tão falada educação cívica?

Foi esta a melhor das aulas dos professores de Cabane-

las.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: A imagem de marca, a imagem da tranquilidade

emocional, que a educação exige e merece foi dada pela

forma e postura da equipa que agora lidera a Educação,

que catalisou a receptividade das direcções dos estabele-

cimentos de ensino e as incentivou na procura de respos-

tas para os inúmeros problemas com que se têm vindo a

confrontar.

Mas a imagem de marca tem de ser cimentada ao

longo do ano lectivo e, para isso, irão concorrer os pro-

jectos anunciados, a que não é alheia a competência

pedagógica dos seus autores. Esta equipa lança projectos

que têm, em meu entender, a premissa de que "Educar é

Provocar, Promover e Emancipar". Estou a citar o gran-

de pedagogo que foi Rui Grácio, com quem tive oportu-

nidade de percorrer alguns caminhos da aprendizagem

dos saberes.

Estou, naturalmente, a falar do lançamento de um

«Gabinete de Avaliação de Exames», gabinete que terá

uma enorme responsabilidade na preparação de todo o

processo de exames, de forma, quer a evitar que maté-

rias não ensinadas sejam perguntadas, quer a articular os

programas e a avaliação das competências adquiridas.

Estou igualmente a falar na definição de «Núcleos

Duros» nacionais dos programas, que acautelem os

saberes ministrados e permitam adaptações e ajustamen-

tos, com cargas horárias menos sobrecarregadas para os

alunos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Estou, de igual modo, a falar dos

Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP),

agrupamentos de escolas que, em colaboração com os

encarregados de educação, professores, pessoal não

docente, alunos, autarquias, associações recreativas e

culturais, vão proceder à elaboração de projectos educa-

tivos com objectivos bem definidos, que criem condi-

ções para a promoção do sucesso escolar.

As áreas disciplinares/disciplinas das escolas dos 2º e

3º ciclos estão igualmente bem definidas para os TEIP.

Estou ainda a falar da formação contínua dos profes-

sores, da formação profissional e definição do perfil do

professor, da preocupação com o sistema de avaliação

como uma componente dos respectivos currículos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Estou a falar do anúncio feito em

Vila Nova de Famalicão pelo Sr. Secretário de Estado da

Administração Educativa do reforço das verbas do plano

de investimento para 1997, de 51 milhões de contos, ou

seja mais 10% do que em 1996.

Há vontades claras, objectivos bem definidos, metas

bem delineadas e traçadas e há, acima de tudo, uma

determinação clara, explícita, no conteúdo manifesto e

latente de não subalternizar ninguém, de construir uma

escola virada para o séc. XXI, sem que a voz dos profes-

sores e da comunidade educativa em geral seja sufocada,

seja abafada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Calçada (PCP): — Os bons espíritos

Aplausos do PSD.

encontram-se sempre!

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Natalina Moura, devo dizer-lhe que adorei a

expressão do «copo de água fresca». Bem precisa dele,

sobretudo com tanta «engasgadela» ao longo do último

ano lectivo e com as asneiras que a equipa do Ministé-

rio, que a Sr.ª Deputada defende, fez.

8

Temos de nos recordar um pouco sobre o que os

senhores diziam há um ano e pouco atrás. Nessa altura,

os senhores diziam que o Deputado Castro de Almeida,

o então Secretário de Estado da Educação, andava por aí

a fazer uns pavilhões desportivos que iam voar, tal era a

fragilidade das suas estruturas. Nessa altura, os senhores

diziam que faltavam escolas por todo o lado, que esta-

vam sobrelotadas e que, portanto, se avizinhava o caos.

Mas como os senhores, ao longo deste ano, não lança-

ram um único pavilhão novo, não fizeram uma única

escola nova, então, afinal, a herança era boa e os senho-

res estão a regozijar-se agora por aquilo que o PSD vos

deixou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados socialistas, nós é que

vos dizemos: «basta de arrogância»! É inadmissível

ouvir o Sr. Ministro assumir que não está na disposição

de aceitar uma deliberação da Assembleia da República,

tomada aqui por maioria e com os vossos votos, relati-

vamente ao acesso ao ensino superior. Isso é que é arro-

gância, Sr. Deputada! É inaceitável que se esteja a pas-

sar o que actualmente se verifica com a Lei-Quadro da

Educação Pré-escolar. Ao mesmo tempo que essa lei

aqui é discutida, em sede de comissão, através de um

debate público aberto, o Governo, contra tudo e contra

todos, põe em discussão, junto dos parceiros educativos,

um anteprojecto de regulamentação de algo que ainda

não existe. Isso é que é arrogância, Sr.ª Deputada!

Diga-me, então: qual é a posição do seu partido face

a estas situações?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, agradeço as perguntas que me colocou. Aliás,

nem lhes chamaria «perguntas», mas talvez comentários,

alguns desabafos críticos que lhe vão na alma, e até acho

que lhe ficaram bem… O Sr. Deputado defendeu, natu-

ralmente, aquilo que foi o «seu» ministério, e eu não

esperaria outra coisa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Aliás, do que estávamos à espera —

e estaremos sempre à espera — é que os senhores vies-

sem repetir o que disseram ao longo da campanha eleito-

ral, isto é, que depois de vós só o dilúvio. Mas não foi

assim; depois de vós veio a bonança, a tranquilidade, o

«copo de água fresca» que se bebe com algum prazer.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado não pôs em causa a abertura do ano

escolar. Até lhe ficaria muito mal se o tivesse feito, e era

bom recortar algumas notícias de jornal que foram dadas

à data… E nem quero falar, Sr. Deputado, na minha

qualidade de alguém que fazia a inspecção nas escolas e

que, em relação à abertura, estava lá, na hora certa e no

momento certo. Só lhe quero recordar alguns aspectos

que têm a ver com a abertura, no ano passado, de algu-

mas escolas, que foram abertas e que vieram na comuni-

cação social, e só sobre essas! E, naturalmente, não me

vai dizer que não, porque os pais estavam lá e disseram

que assim era…

Este ano as escolas do Algarve abriram todas. No

ano passado abriram, mas com sobrelotação: as secundá-

rias de Loulé; a EB 2+3, de Faro; a C+S Joaquim Maga-

lhães; a João Lúcio, da Fuzeta…

O Sr. José Cesário (PSD): — E este ano não há

sobrelotação?

A Oradora: — Este ano também há, Sr. Deputado!

Já vamos ver esses casos.

Essas escolas estão todas abertas e a funcionar com

cadeiras, mobiliário e sem sobrelotação, e também não

têm carência de pessoal auxiliar como tinham no ano

passado.

Em relação à feitura ou não de algumas obras novas,

aconselhava-o a ter um pouquinho mais de humildade

nessa forma de estar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Aliás, só a título de exemplo, refiro-

lhe a escola de Armamar, que foi construída em nove

meses, o que mereceu o elogio do Presidente da Câmara,

que é do seu partido…

Aplausos do PS

O Sr. Carlos Marta (PSD): — Não está acabada!

A Oradora: — Sr. Deputado, nós vivemos a educa-

ção como algo muito importante das nossas vidas; o

importante para nós são os sujeitos da acção, são os

alunos. E, quanto a isso, o Sr. Deputado ainda não viu

nenhuma notícia em que os pais se insurgissem contra a

abertura do ano escolar. Era bom que prestasse atenção a

isso.

Surgiram alguns casos… Se quer que lhe diga, por

exemplo, a C+S de Queijas… Eu até já bebi água daque-

la escola, que tem gorduras e hidrocarbonetos e, neste

momento, continua a pôr-se em causa a qualidade da

água, tal como já se punha em 1995. E, se quer que lhe

diga mais, a escola ainda não foi definitivamente entre-

gue ao Ministério da Educação, ainda é património da

Câmara Municipal de Oeiras, do «vosso» Presidente da

Câmara, Isaltino de Morais.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Quero ainda dizer-lhe que, em 5 de

Setembro, a escola recebeu um ofício do delegado de

saúde dizendo que as águas estavam em boas condições.

Mas, exactamente no dia da abertura das aulas, foi cha-

mado para uma reunião e nos dias 19, 20 e 23 foram

9

feitas pesquisas de água. Sobre as pesquisas feitas no dia

23 o Sr. Delegado de Saúde veio dizer que não tinha por

certo se a água tinha ou não…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª

Deputada.

A Oradora: — Ficará, então, para uma outra opor-

tunidade o resto das questões que colocou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, o PP com-

preende a razão da sua intervenção, mas o que não pode

fazer é negar o evidente e subir àquela tribuna numa

atitude de autismo face à realidade com que hoje se

defrontam os pais, os professores, os alunos, os encarre-

gados de educação, os outros funcionários auxiliares.

Todos nós sabemos, e quem está directa ou indirecta-

mente ligado ao sistema educativo, por via profissional

ou por via familiar, também sabe, que, no passado, foi

uma vergonha nacional: cinco ministros, cinco políticas

diferentes!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Eram todos do

PSD!

O Orador: — Isto não aconteceu nem num país do

terceiro mundo! Agora, no passado mais recente, foi um

escândalo aquilo que sucedeu. Nunca, como há tantos

anos, tinha visto tanta vergonha, tanto erro e tanto atro-

pelo aos direitos dos alunos e das famílias.

Vozes do PSD: — E só num ano!

O Orador: — Isto até obrigou o Sr. Ministro da

Educação a dizer «para o ano, será melhor». Ele não

veio dizer que no ano seguinte as coisas iam correr bem,

apenas disse «para o ano vai ser melhor».

Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o dizer-se «para

o ano vai ser melhor» não augura nada de bom. E tomo a

sua palavra de que, para si, o importante são os alunos.

Então, se o importante são os alunos, porque é que o

Governo não define desde já as regras que se vão aplicar

no final deste ano lectivo para ingresso no ensino supe-

rior? Como é que faz sentido que um jogo comece sem

os jogadores saberem com que regras vão jogar esse

jogo até ao final do tempo? Não lembra a ninguém o que

está a acontecer! De facto, só num país do terceiro mun-

do é que isto pode ser visto.

Protestos do PS.

Quanto à teoria do oásis, a Sr.ª Deputada enunciou

uma série de situações, que conhece ao pormenor, em

que as coisas correram bem. Ainda bem que correram

bem! Todos desejamos isso! Mal seria se fosse o contrá-

rio! Mas esqueceu-se de enunciar outras tantas situações

em que as coisas correram mal: há escolas que conti-

nuam por abrir, refeitórios que continuam a não funcio-

nar, quadros de pessoal auxiliar que não estão preenchi-

dos,…

Vozes do PS: — Onde? Onde?

O Orador: — … horários que não estão a ser cum-

pridos por falta de preenchimento do quadro, etc. Basta

ler o comunicado do Conselho Directivo da Escola EB

2+3 de Fânzeres, no concelho de Gondomar, onde diz,

preto no branco, que não consegue fornecer refeições

aos alunos dada a falta de pessoal auxiliar e que, por

causa disso, também não consegue assegurar os turnos

contrários a todos os alunos que frequentam essa escola.

Posso fornecer-lhe uma fotocópia deste comunicado

para que a Sr.ª Deputada complete a sua informação com

uma outra, porventura mais desfavorável e contraditória:

com a teoria do oásis que aqui acabou de enunciar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, começo também por lhe agradecer as ques-

tões que me colocou.

O senhor disse — são palavras suas — que nos anos

anteriores tinha sido uma vergonha nacional. São pala-

vras suas e comungadas por muita gente. Mas, na reu-

nião da Comissão Permanente com o Sr. Ministro da

Educação, nem o Sr. Deputado, se esteve presente, nem

ninguém do seu partido se levantou para colocar e apon-

tar — foi, aliás, lançado o repto pelo Sr. Ministro — um

único caso de injustiça surgido no caso do acesso ao

ensino superior.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Os senhores estavam aí sentados,

foi-lhes lançado o repto e não apresentaram um único

caso!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Nada, estiveram

calados!

A Oradora: — Naturalmente, fizeram intervenções,

mas quando lhes foi lançado o repto — sejamos claros,

precisos e concisos —, quando lhes foi pedido para

apresentarem um único caso de injustiça, ele não foi

apresentado. Se o têm agora para apresentar, ainda vão a

tempo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sabemos que há dificuldades que

têm de ser ultrapassadas, mas, no final desta semana,

todas as escolas vão estar abertas. Mesmo a Escola

Secundária de Mem Martins vai ser aberta amanhã, e era

bom que vissem as condições que ela teve ao longo

10

destes anos. Era bom que fossem até lá! Talvez haja

alguma reportagem fotográfica, que os professores cer-

tamente fizeram — e há testemunhos, que são os das

pessoas —, que vos mostre como ela esteve.

Sr. Deputado, se fossemos arrogantes, que não

somos, e não tivéssemos humildade nos nossos conhe-

cimentos, diríamos que estava tudo no melhor dos mun-

dos. Mas não está, e só foi por isso que tive a oportuni-

dade de vos dizer quais os projectos que iam ser lança-

dos para que a educação tenha aquilo que merece: tran-

quilidade, tranquilidade emocional e grande qualidade

no ensino!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Abecasis

pediu a palavra para exercer o direito regimental de

defesa da honra da sua bancada, mas não pertencendo à

direcção da mesma não podia dar-lha desde já. Todavia,

dado que este facto está longe de ser claro neste momen-

to, tem, pois, a palavra, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Muito obrigado,

Sr. Presidente, pela sua gota de humor, que é sempre útil

na vida política.

Sr.a Deputada Natalina Moura, fui eu e não o Depu-

tado Gonçalo Ribeiro da Costa que, na Comissão Per-

manente, debati esse problema com o Sr. Ministro da

Educação.

A Sr.a Deputada viu uma incoerência onde não existe

qualquer incoerência. Não disse que havia injustiças

nem foi para isso que o meu partido chamou a atenção

do Sr. Ministro pela razão muito simples de que as injus-

tiças só poderiam decorrer da qualificação obtida pelos

alunos nos exames que iam fazer. Alertei o Sr. Ministro,

sim, para o tratamento que quereria dar se se verificas-

sem injustiças porque penso que a política passa muito

pela prevenção e que, no respeitante à educação, é um

crime não fazê-lo.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.

A Sr.a Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, como sabe, nutro por si uma

grande simpatia e admiração. Assim, não pus em causa o

que afirmou até porque comungamos das mesmas preo-

cupações de princípio quanto à justiça ou injustiça do

sistema e, portanto, estamos exactamente no mesmo

patamar. Pode ter havido alguma falha de comunicação

e, se assim foi, peço desculpa por esse facto mas tenho

quase por certo que tratou-se de um problema de meta-

linguagem. Estaremos atentos a esses problemas caso

apareçam, mas até hoje não nos demos conta de ter

havido algum caso de injustiça. Se houver, façam o

favor de apresentá-lo pois cá estaremos para comungar

da mesma preocupação e resolvê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Realizou-se finalmente o tão esperado

«Governo em diálogo» no distrito de Viseu!

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — Durante meses e meses alimentaram-

se enormes expectativas quanto a esta iniciativa. Por

parte do partido do poder, foi-se deixando escapar a

ideia de que este iria ser o grande momento mediático

em que o Governo daria todas as respostas a todos os

principais problemas suscitados ao longo dos últimos

anos. Seria igualmente o momento em que o Governo

iria finalmente dar sequência ao labor pré-eleitoral do

Partido Socialista de há um ano atrás, à auscultação

então feita aos visienses e às inúmeras promessas que

inevitavelmente surgiram.

Pela nossa parte, desde muito cedo fizemos saber que

aguardaríamos com grande serenidade o Sr. Primeiro-

Ministro, acompanhando de perto esta iniciativa e aplau-

dindo vivamente a sua realização. Para nós, a vinda do

Primeiro-Ministro ao distrito, independentemente de

quem ele seja, foi, é e será factor de regozijo e, obvia-

mente, um momento grande para Viseu. Foi assim, com

uma postura dialogante e construtiva, que partimos para

este «Governo em diálogo».

Talvez por isso mesmo estamos hoje perfeitamente à

vontade para proceder a um balanço político de tudo o

que foi feito, denunciando sem complexos as omissões e

aplaudindo alguns aspectos positivos verificados.

Comecemos assim por destacar um conjunto de ori-

ginalidades que marcaram indiscutivelmente esta visita.

Primeira originalidade: só concelhos do PSD foram

ignorados.

Foi um verdadeiro escândalo o que se verificou com

a organização do programa da visita! Como é possível

conceber que os únicos concelhos que não mereceram a

visita do Governo sejam exclusivamente presididos por

autarcas do PSD? E, pior do que isso, como pode acei-

tar-se que, entre esses concelhos, estejam exactamente

aqueles que se situam mais longe da sede do distrito e,

que, consequentemente, têm especificidades que deve-

riam ter merecido uma particular atenção do Primeiro-

Ministro?

Será que a organização do programa da visita não

teria como objectivo único o contacto com os maiores

concelhos onde há mais eleitores, numa evidente lógica

pré-eleitoral nacional?

Segunda originalidade: o Primeiro-Ministro cede à

chantagem do presidente da câmara do Partido Socialis-

ta.

A inclusão do município de São Pedro do Sul no

programa do «Governo em diálogo» foi uma verdadeira

novela com sucessivas entradas e saídas e declarações

públicas bombásticas num clima de absoluta confusão

entre Governo e Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tal ambiente atingiu o cúmulo quan-

do, após uma duríssima declaração pública do presidente

11

da câmara, ameaçando com a sua demissão, o gabinete

do Primeiro-Ministro reconsiderou acerca da sua exclu-

são, voltando a incluir São Pedro do Sul no programa

para uma passagem, apelidada de rapidíssima pelo pró-

prio Engenheiro António Guterres, pelas Termas com o

fim único de anunciar a compra de um hotel por parte da

Secretaria de Estado da Juventude! Tudo muito estra-

nho, não haja dúvidas!

Terceira originalidade: o Primeiro-Ministro entra na

polémica partidária.

Quem não assistiu, com espanto, a essa cena caricata

com o Primeiro-Ministro a responder, enquanto tal, a

posições emitidas por nós próprios enquanto dirigentes

partidários? Como é possível confundir de forma tão

evidente a condição institucional de membro do Gover-

no com a de dirigente partidário?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Essa é boa!

O Orador: — Pela nossa parte, cumpre que se diga,

deu-nos um imenso gozo verificarmos que um simples

comunicado da nossa Comissão Política Distrital mere-

ceu uma reacção directa do Sr. Primeiro-Ministro. Ficá-

mos assim a saber que, com certeza, devemos ser muito

importantes e, portanto, resta-nos apenas agradecer a

Sua Excelência tamanha deferência, a não ser que o

Engenheiro António Guterres não confie nos dirigentes

locais do Partido Socialista para nos dar a necessária

resposta, o que seria normal.

Aplausos do PSD.

Ou, então, Srs. Deputados, resta-nos concluir aquilo

que inicialmente era uma mera suspeita, que não foi o

Primeiro-Ministro que visitou o distrito, mas, sim, o

Secretário-Geral do Partido Socialista. É ou não verda-

de, Srs. Deputados?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Claro que

não!

O Orador: — Quarta originalidade: as pessoas não

vão ter com o Engenheiro Guterres, é o Engenheiro

Guterres que tem necessidade de ir ter com as pessoas.

Protestos do PS.

Neste ponto, é preciso não ter a memória curta!

Recordemo-nos um pouco do que se passou com as

visitas de anteriores Primeiros-Ministros ao distrito. É

incomparável o que então se verificou e aquilo a que

agora assistimos em termos de mobilização, de entu-

siasmo, de participação! Os milhares de pessoas do

passado deram lugar a escassíssimas centenas; a satisfa-

ção entusiástica deu lugar ao quase absoluto mutismo e à

frieza; as paragens espontâneas extraprograma deram

lugar às cerimónias oficiais organizadas institucional-

mente e pinceladas com um ou outro grupo folclórico ou

banda de música contratada para o efeito.

Talvez por isso o Engenheiro Guterres sentiu neces-

sidade de dirigir-se às pessoas que o recebiam em qual-

quer ponto do programa, uma vez que o oposto só muito

raramente se verificou.

A verdade dos factos é que a presença de algumas

centenas de pessoas em alguns passos do programa só se

verificou devido ao empenho de alguns autarcas, com

destaque para os do PSD. Onde se esperava que a visita

fosse um sucesso, como em Viseu, em Lamego ou em

Tondela, devido às enormes expectativas criadas, o

fracasso foi a única nota dominante, registando-se mais

presenças de acompanhantes do Primeiro-Ministro do

que de populares ou mesmo de curiosos.

Protestos do PS.

O Engenheiro António Guterres continua a ser inca-

paz de se assumir como Primeiro-Ministro, como poder;

continua a ser, no seu íntimo, o líder da oposição em

permanente campanha eleitoral, capaz de fazer os

melhores discursos e as maiores promessas mas incapaz

de realizar coisas.

Aplausos do PSD.

Quinta originalidade: a gaffe do Ministro da Cultura.

Sedento de protagonismo na sua terra natal, o Minis-

tro da Cultura manteve-se, desde a primeira hora, na

cola do Engenheiro Guterres, parecendo obstinado em

perseguir uma oportunidade para pôr em causa o traba-

lho da Câmara de Viseu, com certeza no intuito de

sublimar o seu último dissabor autárquico de 1993.

Chegado ao Museu Grão Vasco, não quis assim per-

der a oportunidade que se lhe deparava ao ver, finalmen-

te, os microfones da comunicação social na frente. E, vai

daí, zurziu na Câmara Municipal de Viseu por, dizia ele,

ainda não ter apresentado uma candidatura ao programa

da rede de leitura pública. Porém, qual não é o espanto

dos visienses quando, no seguinte ponto do programa, o

Presidente da Câmara Municipal teve a oportunidade de

esclarecer os presentes, informando, em nome da verda-

de, que tal candidatura já havia sido apresentada, fora

aprovada e que as três primeiras tranches já tinham sido

mesmo pagas pelo Ministério da Cultura.

Aplausos do PSD.

É óbvio, Srs. Deputados, que o Sr. Ministro ficou

lívido, confrontado publicamente com o desconhecimen-

to do que se passa na sua própria casa. É caso para dizer:

«foi buscar lã e saiu tosquiado»!…

Sexta originalidade: estrondosa pateada no pavilhão

do INATEL.

Fruto do atraso que marcou toda a campanha, o Pri-

meiro-Ministro acabou por chegar tarde e a más horas a

muitos dos mais importantes pontos do programa. Entre

eles contou-se o Concerto da Orquestra Gulbenkian

realizado no Pavilhão do INATEL, em Viseu. Foi aí que

o Engenheiro Guterres provou o verdadeiro calor da

recepção dos visienses, sendo recebido com uma pateada

monumental que o impediu de fazer aquilo de que mais

gosta, talvez a única coisa que faz bem, contactar pes-

soalmente com todas as pessoas que o recebem.

12

Protestos do PS.

Este foi, indiscutivelmente, o único banho de multi-

dão que teve na cidade de Viseu e logo por azar trans-

formou-se numa chuva de apupos e de assobios.

Sétima originalidade: certificação da Vitela de

Lafões anunciada em Penalva do Castelo.

Como é possível que a insensibilidade deste Governo

ou de quem elaborou o programa chegue ao ponto de

atirar para Penalva do Castelo, concelho virado para a

Serra da Estrela, aquilo que deveria ter sido feito num

dos municípios de Lafões, aliás contemplados no pro-

grama de visitas, ou seja, a certificação da sua conhecida

vitela, a Vitela de Lafões. Deve ter havido sério engano

na geografia do distrito com certeza cometido por quem

o não conhece correctamente.

Oitava originalidade: Casa da Juventude inaugurada

sem jovens.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, os Deputados do Partido Socialista

estão muito nervosos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que

não me obriguem a adverti-los uma vez mais de que têm

de manter-se em silêncio para ouvir os oradores. Agra-

deço que o façam.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Finalmente, o centro de juventude, hoje chamado

Casa da Juventude de Viseu, obra desenvolvida com

grandes vicissitudes ao longo dos últimos anos, viu as

suas portas abertas. Porém, confesso que foi com estupe-

facção que fomos confrontados com uma cerimónia de

inauguração de uma casa para jovens sem a presença da

juventude. Como é possível que tenham feito isto ao

Engenheiro Guterres?

Que saudades da sessão de lançamento da primeira

pedra em que mais de um milhar de jovens, então com o

Ministro Marques Mendes, deu largas à sua alegria num

programa cultural de enorme significado local! Não será

já isto sinal do afastamento dos jovens do Governo,

fruto da sua falta de respostas para os problemas do

emprego e da educação?

Vozes do PS: — Não é!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, para

além de tudo isto, a verdade dos factos é que, para os

principais problemas hoje sentidos no distrito, o Primei-

ro-Ministro disse praticamente nada.

Um ano após a sua entrada em funções, é francamen-

te muito pouco se tivermos em consideração o que dizia

há um ano. O tempo das facilidades e das promessas já

lá vai e pena é que, no decurso da campanha eleitoral,

não tivesse em consideração o discurso sério que fize-

mos, assumindo as dificuldades que qualquer governo

naturalmente sente.

Por isto mesmo, sentimo-nos hoje no direito, mais do

que isso no dever, de denunciar toda a demagogia que

foi e ainda hoje é vendida às pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Queiram ou não os dirigentes locais

do PS ou por mais que se preocupem em pintar cenários

idílicos desta visita, a verdade é que o Primeiro-Ministro

veio a Viseu dizer que não temos direito a ter a nossa

Universidade; que, ao contrário de inúmeras outras

regiões, não podemos ter uma auto-estrada; que, afinal, a

criação em Viseu de serviços regionais não se encontra

nos horizontes do Governo e que os que ele dizia de lá

terem saído não têm perspectivas de voltar; que o IP3

não será alargado a sul de Viseu; que a regionalização,

para o PS, já não é uma prioridade; que o Governo não

tem soluções para o apoio às empresas da região e para o

combate ao desemprego crescente; que o novo Hospital

de Lamego continua a ser uma miragem; que o Hospital

de Viseu só abrirá as suas portas lá para meados do

próximo ano com um nível de equipamentos ainda duvi-

doso.

Francamente, tudo isto é lamentável face ao que se

disse e mais lamentável é ver os Srs. Deputados socialis-

tas concordarem, impávidos e serenos, com este estado

de coisas.

Srs. Deputados, é nossa obrigação dizer o que está

bem mas não esquecer o que está mal! Não queiram ser

mais «papistas do que o Papa».

Pela nossa parte, assumimos em pleno a nossa condi-

ção de oposição séria porque pensamos que Viseu preci-

sa de a ter. Denunciamos o que nos parece estar mal mas

que não fiquem dúvidas que nos congratulamos pela

criação de uma pousada da juventude, pelo programa de

recuperação do Convento de São João de Tarouca, pela

reclassificação da ligação Resende/Bigorne, entre outras

acções de idêntica dimensão.

Porém, ficamos preocupados quando vemos ser

anunciado como novo aquilo que já faz parte do PID-

DAC de 1996 ou aquilo que era já um dado adquirido

desde há cerca de dois anos quando éramos poder.

Francamente, Srs. Deputados, só desejo que, na pró-

xima visita a Viseu, o Sr. Primeiro-Ministro já tenha

obra sua para visitar pois até aqui nada se viu! Passou

um ano sem nada de novo lançado pelo actual Governo!

Espero sinceramente que, no futuro, o Engenheiro

Guterres não seja obrigado a limitar-se a visitas ou a

inaugurações de obras do anterior Governo, assumindo o

papel do cuco, que, como sabem, é uma ave que põe os

ovos no ninho das outras. No interesse de Portugal e dos

portugueses, deixe de fazer como o cuco, Sr. Engenheiro

Guterres!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Cesário, não era minha intenção intervir

mas o ridículo de algumas afirmações impõe-me que o

faça. Já sabia que o Sr. Deputado só vinha dizer mal se

bem que quem diz o que sabe e faz o que pode a mais

não é obrigado.

13

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado fez a escola do Pro-

fessor Cavaco Silva e, tal como ele, apenas deve gastar 5

minutos diários com a comunicação social. Só assim se

percebe que não tenha lido, visto e ouvido os ecos de

sucesso que a comunicação social transmitiu sobre o

«Governo em diálogo» em Viseu.

Aplausos do PS.

Compreendo que o Sr. Deputado tenha muitos moti-

vos para estar tão preocupado: enquanto o PSD abando-

nou o distrito de Viseu pois pensava que os votos eram

sempre «favas contadas», o PS fez regressar Viseu ao

topo da vida nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Enquanto o PSD discriminava as

autarquias do PS e do Partido Popular, o PS trata todas

por igual.

E ainda compreendo mais a sua preocupação ao

ouvir os presidentes de câmara do PSD elogiar o Gover-

no e os Deputados do Partido Socialista pelo muito que

têm feito pelos seus municípios. Foi assim, por exemplo,

em Resende, em Armamar, em Carregal do Sal e em

Tarouca, municípios do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sei que isso dói mas V. Ex.a tem de

aguentar.

O Sr. Deputado está muito preocupado e tem tantos

motivos para o estar: é que ao fim de apenas 10 meses o

PS já apresenta obra feita. Na saúde, a abertura do Hos-

pital de Viseu, o início da construção do Hospital Distri-

tal de Lamego,…

Risos do PSD.

… a abertura de 15 novos centros de saúde e algu-

mas extensões de saúde. Na segurança, a instalação em

1997 da Polícia Judiciária, de novos quartéis da GNR

em Viseu e Vouzela, verificando-se ainda o aumento de

efectivos e a modernização dos meios das forças de

segurança. O Plano Rodoviário Nacional 2000 foi

aplaudido pelo Presidente da Associação Industrial da

Região de Viseu e por 14 dos 15 presidentes de câmara

do PSD.

Aplausos do PS.

Na cultura, a recuperação do Museu Grão Vasco, da

Sé de Viseu, do Convento de Salzedas, do Mosteiro de

São João de Tarouca e das telas de Ferreirim, a resolu-

ção da asfixia financeira em que se encontrava o Con-

servatório Doutor Azeredo Perdigão, o centro cultural

distrital e o cine-clube de Viseu.

te.

Na juventude, o estabelecimento de uma pousada em

10 meses que os senhores negaram em 10 anos, ainda

por cima a maior do país.

No ensino universitário público, a inevitável criação

da universidade pública. Está aberta a porta!

No seu lugar, também estaria muito preocupado. O

Grupo Parlamentar do PS congratula-se com os resulta-

dos deste «Governo em diálogo» e saúda todos os Srs.

Presidentes de Câmara e população pelas preocupações

apresentadas, pelo estímulo e carinho com que recebe-

ram o Primeiro-Ministro e o Governo.

Para terminar, quero apenas citar o Sr. Presidente da

Câmara Municipal de Carregal do Sal, autarca do PSD,

que, ao presentear o Sr. Primeiro-Ministro com uma

bengala de pau-santo, disse que aquela bengala serviria

para desviar as silvas que iria encontrar pelo caminho e

que o quereriam arranhar. Está agora claro a que silvas

se queria ele referir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Cesário, tem

mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já

ou no fim?

O Sr. José Cesário (PSD): — No fim, Sr. Presiden-

O Sr. Presidente: — Nesse caso, também para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado José Cesário, confesso que não

estava decidido a intervir por julgar assistir a uma dis-

cussão entre partidos pondo de lado, penso eu, em últi-

ma análise, os verdadeiros interesses do distrito de Viseu

e a uma guerrilha que, a quem foi eleito pelo distrito de

Viseu, não interessa especialmente.

Acontece que quer o Partido Social Democrata quer

o Partido Socialista esqueceram algo que ocorreu duran-

te a visita do Sr. Primeiro-Ministro a Viseu e que consi-

dero lamentável não ter sido ainda referido: foi homena-

geado, durante essa visita ao distrito, um visiense ilustre,

o Sr. Dr. José de Azeredo Perdigão,…

Aplausos do PS.

… Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, a

qual tem prestado e vai continuar a prestar a este país

serviços da maior relevância. Como tive oportunidade de

participar nalgumas das homenagens realizadas, consi-

dero que só isso justificava a minha intervenção no sen-

tido de que deve ser ressaltado nesta actividade em que

todos estamos envolvidos, na actividade política e

governativa, aquilo que de facto é positivo.

Já que intervim com o intuito de chamar a atenção

para um aspecto importantíssimo que teve a ver com a

visita do Sr. Primeiro-Ministro e que julgo que a todos

nós, visienses, independentemente do partido a que

pertencemos, nos deve honrar, não resisto à tentação de

referir, apesar de tudo, alguns aspectos. O Sr. Primeiro-

14

Ministro pode ter ido fazer uma visita com objectivos

eleitoralistas e com um programa difícil de entender à

primeira vista, em que os convites foram feitos tardia-

mente, não dando oportunidade às pessoas de compare-

cerem em todas as realizações levadas a cabo. É facto

que foi anunciar obra feita, algumas das medidas que

nós, e não tenho a preocupação de ter sido a primeira

pessoa a falar nelas, sugerimos que fossem tomadas.

Estou a referir-me àquilo que já foi aqui hoje também

abordado, a recuperação de património importantíssimo

como no caso do Convento de São João de Tarouca, do

Convento de Salzedas, do Museu Grão Vasco. Porém,

penso que, independentemente de o Sr. Primeiro-

Ministro ter por acaso visitado os dois municípios que

estão sob a direcção de presidentes eleitos nas listas do

Partido Popular, independentemente de tudo isso, acho

que cada vez mais — e é essa a forma como nos propo-

mos fazer política —, interessa defender as populações

que nos elegeram.

Não vale a pena entrar-se na guerrilha de «fez o que

já estava feito, inaugurou o que estava para inaugurar,

não inaugurou o que está para inaugurar»… Alguma

coisa de positivo foi feita. O que temos a fazer é regozi-

jarmo-nos por isso. Claro que há aspectos criticáveis, já

os referi dentro daquele que é o meu estilo, e não vou

alterá-lo agora. Mas o simples facto de ter sido homena-

geado o Dr. José de Azeredo Perdigão, de terem sido

anunciadas algumas obras, independentemente dos atro-

pelos que houve na organização e de todos os problemas

que já foram aqui colocados pelo Sr. Deputado José

Cesário, levam-me a perguntar-lhe se, apesar de tudo,

não considera positiva, para o distrito e para os seus

cidadãos, a visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de

Viseu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, não resisto em registar aqui algumas curiosi-

dades do discurso do Sr. Deputado Miguel Ginestal.

Primeira curiosidade: «não era minha intenção intervir

neste debate» — mas trouxe um discurso escrito!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, deixe lá a cábula! Eu fico com o direi-

to de ter dúvidas sobre se foi o senhor que o escreveu;

provavelmente, terá sido outra pessoa que terá dificul-

dades em intervir neste debate!

Protestos do PS.

A segunda curiosidade que registo é a seguinte: o Sr.

Deputado José Junqueiro, cabeça de lista do Partido

Socialista no distrito, o primeiro eleito e líder distrital do

partido, não veio à Assembleia da República congratu-

lar-se com essa iniciativa, pelos vistos estrondosa, do

Governo em Viseu! Não percebo esta incongruência,

Srs. Deputados!

Protestos do PS.

Terceira curiosidade: o Sr. Deputado deve ter a

memória muito curta; com certeza esqueceu-se ou, pro-

vavelmente, não terá lá estado porque, ao contrário dos

Deputados social-democratas que acompanharam esta

visita do Primeiro-Ministro, no passado, os vossos

Deputados não acompanhavam as visitas de anteriores

primeiros-ministros.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Deputado, tente lembrar-se daquilo que

diziam os presidentes de câmaras, todos, sem excepção,

onde o Sr. Primeiro-Ministro ia, independentemente do

partido que representavam. É evidente que tinham de o

saudar. E, Sr. Deputado, está esquecido de que a primei-

ra coisa que eu disse aqui, e que disse em Viseu, é que

saudávamos o Sr. Primeiro-Ministro? É que nos congra-

tulávamos pela ida dele lá?

Sr. Deputado Galvão Lucas, assim respondo à sua

questão!

Os Srs. Deputados socialistas sofrem de verdadeira

miopia política — só vêem claramente o que lhes inte-

ressa. E agora o cenário está absolutamente pintado de

cor-de-rosa, é um oásis, é uma maravilha, não há

nenhum problema em Viseu — foi isso o que o Sr.

Deputado veio aqui dizer! Não percebo! Então, Sr.

Deputado, na Assembleia Municipal de Viseu, onde é

também Deputado, aprova com o seu voto um caderno

reivindicativo recheado de questões para o Governo, às

quais não é dada a mínima resposta, e aqui vem criticar

aquilo que o seu partido aprovou lá, partido de cujo

grupo parlamentar o Sr. Deputado faz parte!? Isto, Sr.

Deputado, é pura incongruência, pura contradição!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Isso é falso!

O Orador: — Sejamos sérios: os senhores têm de

trabalhar mais em prol das populações. Os senhores

passam a vida mais preocupados em ver quando é que os

outros reparam em vós do que com aquilo que realmente

têm de fazer! E devo dizer-vos que nós, no passado, se

calhar, também sofremos dessas maleitas, e pagámo-lo

caro nas urnas! Portanto, atenção, Srs. Deputados: um

bocadinho mais de humildade não vos fica nada mal. E

recomendo-vos uma coisa: acho que os senhores, cala-

dos, por vezes, fazem muito melhor figura do que a

falar.

Sr. Deputado Galvão Lucas, deixe-me que lhe diga,

com todo o respeito, amizade e consideração que tenho

por si, que, pela nossa parte, dispensamos o tom paterna-

lista da sua intervenção. Há aqui questões políticas que

têm de ser suscitadas nestes termos. Permita-me também

que lhe recorde uma coisa: é que a homenagem ao Dr.

José de Azeredo Perdigão não fez parte do programa da

visita do Engenheiro Guterres a Viseu. Tratou-se de uma

cerimónia autónoma, completamente distinta desta. O

Sr. Primeiro-Ministro esteve lá apenas, única e exclusi-

vamente, em representação do Sr. Presidente da Repú-

blica, que foi quem foi convidado para o efeito.

15

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para defesa da sua honra pes-

soal, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, também não era minha intenção referir-me

aqui a este assunto, mas não resisto à tentação de o fazer

apenas para explicar duas ou três coisas muito simples

ao Sr. Deputado José Cesário: a comunicação social

traduziu, de uma forma muito clara e abundante, o afec-

to e o calor com que o Governo, na sua globalidade, e o

Sr. Primeiro-Ministro foram recebidos no distrito de

Viseu e traduziu, da mesma forma, o calor com que o Sr.

Primeiro-Ministro e outros membros do governo foram

recebidos por parte dos senhores presidentes de câmara

do PSD. Gostaria de lhe dizer que assim foi porque,

durante todo este tempo, enquanto o Sr. Deputado fez a

cultura do escárnio e do maldizer, houve um conjunto de

outros Deputados, entre os quais incluo o Sr. Deputado

Galvão Lucas, que dedicaram o seu tempo a trabalhar

pelos problemas de Viseu e pela sua resolução.

Portanto, eu não traria um assunto de Estado, uma

visita de Estado à Assembleia da República para provo-

car aqui uma querela política. Gosto que estas coisas se

façam com a elevação que realmente tiveram e não pode

o Sr. Deputado, em circunstância nenhuma, nem a sua

bancada, contar comigo para querelas partidárias em

assuntos que têm uma marca de indiscutível sentido de

Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

Ferreira do Amaral…!

Cesário, estás perdoado!

tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Junqueiro, fico muito satisfeito porque,

finalmente, o Sr. Deputado vem a debate sobre estas

questões — as questões da sua terra. É que, normalmen-

te, o Sr. Deputado gosta muito de falar para a tal comu-

nicação social que passa a vida a evocar, mas aqui é raro

ouvir a sua voz sobre questões do seu distrito.

O Sr. Deputado veio agora a terreiro, e ainda bem

que veio porque tenho finalmente a oportunidade de lhe

dizer que, até ao momento, aquilo que tem andado a

fazer pelo distrito e junto dos gabinetes dos membros do

Governo tem um resultado praticamente nulo. O Sr.

Deputado há-de explicar-me onde é que está a primeira

pedra de uma obra nova, vossa, lançada no distrito de

Viseu. Promessas? Milhões de contos para quatro e

cinco anos? Isso não falta! Os senhores fazem-me lem-

brar alguns governantes nossos no passado.

Risos do PS.

Que nós criticámos!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Falcão e Cunha,

O Orador: — A diferença, Srs. Deputados, é que

nós estamos nisto com uma postura séria — essa é a

diferença, Srs. Deputados.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Está tudo

dito!

O Orador: — Quanto à cultura do maldizer, os Srs.

Deputados são incapazes de distinguir o que é fazer

oposição, o que é fazer intervenção política, daquilo que

é o verdadeiro maldizer. O maldizer é aquilo que os

senhores, às vezes, dizem aos microfones de alguma

comunicação social. Isso é que é o maldizer! Na Assem-

bleia da República não há querelas partidárias, há luta

política, frontal e clara, mas nisso os senhores são inca-

pazes de entrar.

Sr. Deputado José Junqueiro, recomendo-lhe uma

postura mais frontal, mais séria — politicamente, é evi-

dente — em prol do distrito, porque aquilo que temos

visto claramente não é isso, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia

26 de Setembro de 1996, foi observada a retoma de

mandato do Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-

PP Rui Manuel Pereira Marques (círculo eleitoral de

Aveiro), em 24 de Setembro corrente, inclusive, cessan-

do Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Foram ainda observadas as seguintes substituições de

Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Paulo

Sacadura Cabral Portas (círculo eleitoral de Aveiro) por

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, com

início em 24 de Setembro corrente, inclusive; Rui

Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura (circulo

eleitoral de Aveiro), por Manuel José Flores Ferreira

Ramos, com início em 25 de Setembro corrente, inclusi-

ve.

Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indi-

cados são realmente os candidatos não eleitos que

devem ser chamados ao exercício de funções, conside-

rando a ordem de precedência das respectivas listas

eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido

nos concernentes círculos eleitorais.

O parecer é do seguinte teor: «A retoma de mandato

e as substituições em causa são de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que nin-

guém pretende usar da palavra, vamos proceder à res-

pectiva votação.

16

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, em resposta a uma solicitação do Tribunal de Vila

Nova de Gaia, processo nº 277/95, 2.º Juízo, emitiu

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José da

Conceição Saraiva, do Grupo Parlamentar do PS, a pres-

tar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito

dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que nin-

guém pretende usar da palavra, vamos proceder à res-

pectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, terminámos o período antes da

ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar iní-

cio, em regime de discussão conjunta, aos debates, de

relevante interesse nacional, sobre as perspectivas da

moeda única no quadro do processo da integração euro-

peia (Governo) e, de urgência, sobre a eventual adesão

de Portugal à moeda única e as suas implicações no

próximo Orçamento do Estado (CDS-PP).

Para introduzir o primeiro debate, tem a palavra o Sr.

Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Neste momento, vamos aproximar-nos de uma ocasião

decisiva na realização do objectivo da participação por-

tuguesa na União Económica e Monetária, critério estra-

tégico fundamental da União Europeia que se completa

nos anos de 1997 e 1998, e se prevê que venha, na sua

3.ª fase, a ter início efectivo em Janeiro de 1999. Enten-

deu o Governo que era a altura adequada para aqui, em

sede própria, lançar um debate, que esperamos tenha eco

como grande debate nacional que merece ser, acerca da

3.ª fase da União Económica e Monetária, nomeadamen-

te daquilo que se costuma simplificadamente considerar

o seu conteúdo fundamental — a Moeda Única Euro-

peia.

Entendemos que este é um tema de alta política —

não vimos aqui atacar ninguém — e pensamos provocar

um diálogo sereno sobre o interesse nacional que esta

política incorpora, interesse que só poderá ser valida-

mente definido através da contribuição pluralista da

opinião de todos os portugueses. Sendo este um debate

de alta política, situá-lo-ia, sem atacar ninguém, repito,

nesta tripla perspectiva: em primeiro lugar, trata-se da

concretização, neste momento, de um objectivo central

da política nacional nestes últimos anos e da forma prio-

ritária actual de realizar a opção europeia do nosso país.

Trata-se, num segundo momento, de uma escolha acer-

tada, adoptada pelo programa do Governo e incorporada

nas políticas deste Governo, para realizar o interesse

nacional na Europa e no mundo. Trata-se, em terceiro

lugar, de um objectivo e de um critério fundamental para

as políticas económicas e financeiras em 1997 e 1998.

São estes três planos que me proponho tratar. Quanto

ao primeiro, muito brevemente, julgo necessário recor-

dar que a União Económica e Monetária é fundamen-

talmente expressão dum objectivo nacional que traduz,

neste momento, a caminhada que Portugal tem feito para

realizar a sua opção europeia. Foram os próprios portu-

gueses que no tempo do Estado Novo, da ditadura,

começaram a realizar a opção europeia emigrando quase

dois milhões por razões de pobreza económica ou de

êxodo político para os países mais livres e mais ricos do

centro da Europa, aproximando-se, por via da emigra-

ção, do intercâmbio de cultura, das telecomunicações e

do turismo, dos padrões de civilização da Europa demo-

crática. O 25 de Abril foi também o efeito disso e foi

também uma expressão da opção europeia portuguesa.

Interpretando bem isso, julgo justo recordar o papel

que na concretização histórica dessa opção teve um

homem, Mário Soares, que a proclamou logo em 1974,

que no I Governo Constitucional apresentou o pedido de

adesão às Comunidades Europeias e que presidiu ao

Governo que, em 1985, assinou o Tratado que abriu a

porta à entrada de Portugal como membro pleno das

Comunidades Europeias, hoje União Europeia.

Aplausos do PS.

Foi uma opção do povo português concretizada com

singular visão, em primeiro lugar, por Mário Soares e

acompanhada, quero recordá-lo também, por muitos dos

políticos marcantes da época fundadores de partidos —

e não será desacertado neste momento recordar como a

apoiaram e se empenharam nela, nessa fase histórica,

políticos como Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro

da Costa e Diogo Freitas do Amaral. Também nisso foi

uma opção nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E o projecto europeu foi adoptado por

Portugal com a consciência perfeita que o povo teve e

que os políticos acompanharam, de que na história de

Portugal há tempo de mar alto e há tempo de Europa. E,

encerrado o ciclo do império com a descolonização e

encerrada, empobrecidamente, a perspectiva de uma

trajectória económica infeliz durante o século XX, o

nosso caminho económico, social e cultural estava em

realizar a vocação universalista aprofundando a vertente

europeia. Mas, se isto representa que Portugal quis ser

europeu para ser, da melhor maneira, português neste

final de século XX e início do século XXI, hoje, a cons-

trução europeia também tem como peça fundamental e

não acessória, como uma opção acertada e não errada, a

União Económica e Monetária e, nomeadamente, a sua

terceira fase, a Moeda Única, porque a construção euro-

peia tem-se feito respondendo a uma dupla necessidade,

agora de novo presente, de aprofundamento e alarga-

17

mento, cada vez mais povos europeus, cada vez maior

entrosamento nas relações económicas, sociais, culturais

e políticas entre os povos e os Estados europeus. E no

domínio económico esse caminho, na passagem da

União Aduaneira ao Mercado Comum, do Mercado

Comum ao Mercado Interno Unificado, tinha como

etapa seguinte necessária a União Económica e Monetá-

ria e como opção natural, embora equivalente a outras, a

da Moeda Única. Destruir, adiar, travar, contrariar essa

etapa seria neste momento comprometer o muito que foi

adquirido e seria travar ainda mais a capacidade de afir-

mação da Europa num mundo novo em que está.

Por outro lado, esta etapa é necessária como resposta

da Europa, como bloco regional cada vez economica-

mente mais forte e mais eficiente, à economia globaliza-

da de grandes blocos e competição agressiva e como

afirmação da posição da Europa no sentido de que deve

haver comércio livre mas com justiça e com regras como

afirmação da competitividade global dos Estados euro-

peus, como possibilidade de em conjunto e com o Mer-

cado Interno mais largo a Europa conseguir responder

ao desafio do desemprego e ao desafio da aceleração do

crescimento que vinha do final dos anos 60 e 80. Não é

a União Económica e Monetária que está a agravar o

desemprego, ela foi uma resposta ao desemprego que já

se vivia na Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E uma resposta que visa fortalecer a

economia europeia no âmbito da economia global e criar

condições a prazo para que numa economia mais forte

possa resolver-se o problema de reestruturação do

emprego, que estava a grassar desde os anos 60 e 70.

Quem não entende isto não entende nada do que se pas-

sa no mundo…

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Olha quem fala!

O Orador: — … e provavelmente quereria voltar

algures atrás não sei a que século, mas a Europa e o

nosso país olham em frente.

Esta resposta, que foi encontrada, para resolver a

longo prazo, em termos estruturais, um problema de

emprego e de falta de competitividade, que é também

estrutural, perante países mais novos e mais agressivos,

para revigorar a economia europeia é, pois, uma resposta

que historicamente consideramos fundamental. Todavia,

não entendemos que ela esgote o movimento europeu

porque a Europa é, sobretudo, cultura, justiça e solida-

riedade social, projecto afirmado no mundo, mas a

Europa tem também uma base sólida no domínio eco-

nómico e se se atrasar economicamente não terá força

nem para promover o bem-estar, a liberdade e a solida-

riedade no seu interior nem para, no mundo, afirmar o

seu projecto, tal como o tem feito nos séculos anteriores.

Aplausos do Deputado do PS Eurico de Figueiredo.

Por isso nós entendemos que a preparação e empe-

nhamento decisivo de Portugal no projecto comum dos

Estados europeus e, esperamo-lo também, crescentemen-

te dos povos europeus, para uma boa transição para a

terceira fase da União Económica e Monetária, a Moeda

Única, é condição imprescindível para eficiência no

aprofundamento e no alargamento da Europa; é condi-

ção imprescindível para que a Europa se afirme no mun-

do não apenas nem sobretudo, como uma união econó-

mica mas cada vez mais e sobretudo como uma união

política, social e cultural. É isso que queremos, não

defendemos o economicismo nem o monetarismo nem

uma Europa tecnocrática e burocrática; empenhamo-nos

no segundo e terceiro pilares do tratado da União Euro-

peia e no seu aprofundamento cada vez maior; deseja-

mos o reforço da democraticidade das instituições euro-

peias; uma política social europeia; políticas de emprego

na Europa e uma crescente cooperação política, social e

cultural entre os governos e os Estados da Europa, os

que hoje estão dentro da União Europeia e os que,

estando fora, a leste ou a sul, desejamos que venham a

está-lo no futuro.

É neste quadro que queremos a União Económica e

Monetária e é neste quadro que achamos que sem ela a

Europa não avançará.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas, dito isto, passarei ao segundo

ponto que queria apontar. Bem ou mal pensado, bem ou

mal redigido, com alguma precipitação ou descuido, a

verdade é que a revisão dos Tratados constante do Tra-

tado da União Europeia assinado em Maastricht, em

1991, e entrada em vigor em 1993, foi a fonte legitima-

dora desta política europeia nacional definindo o objec-

tivo, as etapas e as estratégias para chegar à terceira fase

da União Económica e Monetária.

Tal como o partido então maioritário, o PSD, o Par-

tido Socialista apoiou a ratificação deste Tratado, apoiou

a III Revisão Constitucional de 1993 destinada a dar-lhe

aplicação na ordem interna. O Partido Socialista apre-

sentou-se às eleições que foram ganhas em Outubro de

1995 com um programa claro de compromisso nacional

e empenhamento na construção da terceira fase da União

Económica e Monetária, a Moeda Única.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo apoiado pelo Partido

Socialista e nascido por essas eleições, tem no seu pro-

grama um compromisso lealmente apresentado ao eleito-

rado e por este sufragado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma política legítima que tem

sido ao longo do tempo e desde o seu início, apoiada por

uma larga maioria do povo português representado nesta

Câmara, uma maioria que tem sido confirmada pelo

eleitorado português. Não se trata duma política que

surja agora, de surpresa e de repente, mas de uma opção

que, maioritariamente, o povo e os seus representantes,

18

têm repetidamente sufragado. Importa agora apenas

tomar consciência disso e definir com clareza como se

configura esta etapa final, que é fazer o balanço da

situação em que estamos e a programação dos desafios

que temos pela frente e das respostas a dar-lhes.

É como objectivo nacional e objectivo europeu,

momento insubstituível da opção e do movimento da

Europa para a sua afirmação no mundo novo, globaliza-

do, competitivo, por vezes implacável, mantendo os seus

valores de liberdade, de justiça e de solidariedade atra-

vés do acréscimo da eficiência económica, da capacida-

de cultural, da capacidade técnica que têm afirmado a

Europa no mundo e que continuarão a afirmar uma nova

Europa à altura deste novo mundo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este é também um objectivo de políti-

ca do Governo e entendemos que esse objectivo, neste

momento, além das razões de fundo que referi, tem

outras razões fundamentais. Limitar-me-ei a apontar

duas ordens de razões.

A primeira é uma razão política. Como tem afirmado

o Sr. Primeiro-Ministro repetidas vezes, empenharmo-

nos na política que levará à Moeda Única é a única

maneira de colocar Portugal no centro político da cons-

trução europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Uma Europa de 15 países, hoje, por-

ventura no final da primeira década do século que aí

vem com 30 e muitos, não pode ser governada sem um

centro político forte. É hoje claro que, afirmando a regra

não há muitos anos enunciada por Jacques Delors, o

centro da decisão da Europa tende a ser o seu centro de

decisão económica. O centro da decisão económica

europeia será constituído, queiramo-lo ou não, pelos

Estados que integrem a zona do euro a zona da futura

Moeda Única. Do que se trata para Portugal é de acom-

panhar a sua adesão às então Comunidades Europeias

por um novo acto refundador da presença europeia de

Portugal capaz de fazer Portugal manter-se cada vez

mais no centro político da Europa.

Aplausos do PS.

Os países da zona do euro que vão muito provavel-

mente constituir um comité de estabilidade, serão os

definidores das novas regras, de quem entra e de quem

não entra; serão os definidores das regras e dos estatutos

do novo sistema monetário europeu, do novo direito

monetário europeu; serão eles que designarão a direcção

do Banco Central Europeu; serão eles que beneficiarão

da capacidade de decidir sobre o principal instrumento

de política europeia no final deste século e na transição

para o século seguinte. Isto dar-lhes-á um peso político

diferente de alguns outros desenhos da Europa que

encontrámos. Não queremos uma Europa de grandes

Estados a mandar sobre pequenos Estados, nem quere-

mos uma Europa governada tecnocraticamente, por

comissões de tecnocratas. Queremos uma Europa gover-

nada por políticos, por Estados, grandes, médios e

pequenos.

Aplausos do PS.

A fronteira do futuro governo da Europa vai estar

claramente traçada. Dentro, ficarão os países da zona do

euro; para zonas periféricas, serão relegados os que,

candidatos ao euro, pela própria lógica do tratado e pela

própria natureza das coisas, nele não tenham conseguido

entrar.

Mas, ao mesmo tempo, o desenvolvimento e bem-

estar de Portugal exigem, também, como a experiência o

revela, uma participação cada vez mais empenhada na

integração europeia. Tem sido assim na experiência dos

anos passados. Portugal tem convergido, na medida em

que tem sabido abrir-se ao mercado interno europeu, à

movimentação de recursos e ideias, ao movimento euro-

peu no seu conjunto. É disso que se trata numa nova fase

de aprofundamento na construção da moeda única.

É evidente que se trata de uma transformação tão

profunda que surgem receios e incertezas, como é tam-

bém evidente que, como tudo aquilo que é suposto ter

benefícios, há custos a considerar e avaliar para os

minimizarmos e para tirarmos o máximo proveito dos

benefícios. Penso que é claro, no entanto — e limitar-

me-ei a fazer um brevíssimo catálogo das vantagens —,

como o projecto de desenvolvimento para Portugal, que

passa pela integração europeia, ganha em ser incorpora-

do pela participação na moeda única. Ganhos de eficiên-

cia para as empresas terão menos custos, maior mobili-

dade de capitais, participação no sistema de pagamentos

intereuropeu. Haverá baixas das taxas de juro para as

empresas e para os consumidores, estabilização dos

preços e maior equilíbrio das finanças públicas.

E erra quem diz que os anos de grande expansão da

economia europeia foram anos de inflação e de défice,

porque não foram. Os anos 50 e 60 e início dos anos 70,

que representaram a grande época de expansão da Euro-

pa, foram anos de estabilidade e não de inflação e défi-

ce. A inflação e o défice são doenças do tempo de algu-

ma decadência, iniciada com as crises do petróleo e

prolongada até hoje.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma resposta a essa situação e,

por isso, é uma resposta que ainda não está a produzir os

seus frutos, mas para a qual se não vêem alternativas.

Por outro lado, a competitividade e a internacionali-

zação de Portugal e na Europa, a capacidade de influen-

ciar um modelo excessivamente liberal de comércio

mundial, introduzindo nele factores de maior equidade e

maior justiça, a criação de uma ordem mundial justa,

que combine a justiça e a solidariedade com a liberdade,

tudo isso se faz melhor na Europa e no seu núcleo políti-

co constituído pela moeda única do que fora dela ou na

sua periferia.

Sublinharia, ainda, que a vocação, historicamente

importante, de Portugal como espaço de atracção e

repulsão de poupanças de emigrantes e de portugueses

localizados no estrangeiro, de estrangeiros, depende

19

muito da solidez da nossa moeda e das nossas institui-

ções financeiras. Essa capacidade que teremos, já que os

nossos recursos naturais sempre foram escassos, de

mobilizar ou reter poupanças, valorizá-las financeira-

mente, de termos capacidade de gerir a nosso favor

factores que, historicamente, sempre têm representado

um volume de riqueza para Portugal que não é desprezí-

vel, depende de uma moeda em que todo o mundo acre-

dite, que todo o mundo conheça. E essa moeda, natural-

mente, tenderá a ser o euro, a moeda europeia em que

participaremos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Recordo apenas que, entre outras

razões, Portugal está interessado na coesão. Para recupe-

rarmos os nossos atrasos, quer os fundos estruturais quer

o Fundo de Coesão são essenciais até 1999, bem como a

sua renegociação. Pergunto se alguém acredita com

seriedade que um país que não fizesse todo o possível

para integrar a terceira fase da União Económica e

Monetária teria capacidade de mobilizar a seu favor os

fundos necessários.

Apenas por alguma indisciplina no domínio do défi-

ce orçamental, sabemos que a política das instituições

comunitárias é no sentido de suspender a entrega das

verbas do Fundo de Coesão. Quão mais rigorosos serão

a maioria dos Estados da Comunidade quando se tratar

de renegociar o Fundo de Coesão e os fundos estrutu-

rais. Não nos enganemos: a coesão só funcionará a nos-

so favor na medida em que sejamos capazes de apresen-

tar bons resultados no domínio da estabilidade monetá-

ria.

Aplausos do PS.

Com tudo isto, no plano político como no plano do

desenvolvimento económico, não restam a Portugal

alternativas. E isso não significa a escolha do menor dos

males, mas sim a escolha do melhor dos bens possíveis.

É, por isso mesmo, que nos empenhamos sem ilusões,

com lucidez, na realização em Portugal de uma política

autónoma e nacional, que concretize a nossa participa-

ção, desde o primeiro momento, na moeda única, como

objectivo nacional.

Queremos, todavia, um euro que não seja entendido

como uma espécie de «bezerro de ouro» ou como um

fim em si. Ele deve ser um instrumento ao serviço dos

grandes valores da Europa. Não deve ser uma imposição

autoritária, tecnocrática e financista. Deve ser a base da

solidez económica da Europa, para permitir o aprofun-

damento da democracia, a realização da paz social, a

realização da solidariedade social e de políticas sociais

cada vez mais avançadas, que defendemos no âmbito da

Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Queremos o euro, mas também com

políticas comuns de emprego, sem deixar de sublinhar

que não é ele o responsável por um desemprego, que

tem factores estruturais muito mais profundos e que

contribuirá, a prazo, para a melhoria da situação de

emprego — é mesmo o único caminho possível para

isso.

Queremos o euro como factor de competitividade da

Europa, evitando qualquer panorama de moeda excessi-

vamente forte, que reduzisse a competitividade global

das economias europeias, e exigindo tanta estabilidade

quanto a necessária para a solidez financeira da Europa e

tanta flexibilidade na gestão cambial quanto a necessária

para a competitividade global da Europa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Queremos, por outro lado, a política

do euro, mas sem prescindir da nossa visão da política

europeia e das nossas políticas nacionais, com a defesa

activa dos interesses portugueses na União Europeia.

Não prescindimos das críticas que fizemos à PAC e do

empenho em transformá-la. Não prescindimos da neces-

sidade do reforço da coesão, tanto no aspecto do acesso

aos fundos estruturais, como em tantos outros. Não

prescindimos da necessidade de políticas europeias de

emprego, que tanto têm sido defendidas pelo Primeiro-

Ministro, António Guterres, no foro internacional euro-

peu.

Por tudo isto, o empenho do Governo não é um

empenho passivo e menorizado, mas um empenho activo

e que não representa a renúncia a nenhuma das suas

outras ideias fundamentais. O euro ao serviço de uma

Europa economicamente mais eficiente, mas, sobretudo,

mais livre, mais justa e mais solidária.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a última

ordem de considerações em que quero falar, que decorre

necessariamente das anteriores: a estratégia que propo-

mos para 1997 e para 1998. Entendemos que 1996 — e

digo-o sem qualquer espírito de polémica, mas porque é

essa a nossa visão das coisas e, segundo julgo, continua

a ser a visão da larga maioria do povo português — tem

sido um ano de recuperação de atrasos e de regresso.

Após três anos sem convergência real, ou seja, aproxi-

mação do nosso crescimento do crescimento europeu, e

de regresso a essa convergência real, porque vamos ter

uma taxa de crescimento entre 2,5 e 2,8 e o crescimento

médio da União Europeia será de 1,4. Este ano, vamos

crescer mais do que a Europa, vamos aproximar-nos

outra vez, nesse domínio da riqueza, da média da Europa

comunitária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, além disso, a política que reali-

zamos tem sido uma política clara de recuperação de

atrasos para essa meta de 1997. A um défice de 4,9% do

PIB, na revisão que já resulta da grande compressão no

final do ano, em termos de contabilidade nacional no

ano passado, teremos, com toda a probabilidade, um

défice inferior ao objectivo fixado de 4,2% do PIB. O

diferencial das taxas de juro portuguesas de longo prazo,

em relação a taxas de juro correspondentes no marco, há

20

um ano, que andava em 5 pontos e na sexta-feira passa-

da reduziu-se, historicamente, a 1,95 — desceu abaixo

de 2, isto em menos de um ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A inflação que, em média anual, esta-

va em 4,2% ou 4,1%, no final do ano, chegará ao final

deste ano dentro da faixa prevista pelo Governo, com

valores de 3,2% e 3,3%. A dívida pública, que não ces-

sava de crescer desde 1992, será reduzida, no final deste

ano, na ordem de grandeza de 0,8%. E, como todos

sabem e ao contrário do que foi afirmado pelos «profetas

da desgraça», o desemprego não está a aumentar —

aumentou até ao primeiro trimestre deste ano, no segui-

mento da política anterior, e, nos últimos meses, tem

estado a reduzir-se. Sabemos que isto significa o esta-

cionamento, mas sabemos também que isto significa a

vitória sobre a tendência anterior. O desemprego está

contido e pensamos que vai melhorar.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não é verdade! É

As nossas opções fundamentais são todas compatí-

veis entre si, tal como o foram no passado. Sublinho,

portanto, que, além da coerência, continuará o rigor com

consciência social e, por este caminho, chegaremos,

certamente, a realizar o objectivo de apresentar uma

posição que nos credibilize para a entrada em 1999 e

para a definição, em 1998, das regras da futura moeda

única europeia, da zona do euro.

Esse é o empenho do Governo. Com a política feita

este ano e com o projecto que vamos apresentar, está ao

nosso alcance realizá-lo. Para isso, apostamos claramen-

te na credibilidade e confiamos que a moeda única vai

ser um facto. Isso é hoje reconhecido por todos — à

saída do ECOFIN de Dublin, o Ministro das Finanças

inglês confirmou que ele próprio está convencido de que

a moeda única vai arrancar em 1 de Janeiro de 1999.

Ninguém responsável, hoje, desconfia disso, e é impor-

tante que essa confiança dos responsáveis políticos e dos

mercados passe para a população e elimine de vez a

sementeira de infortúnio, descrença, malevolência, der-

rotismo e negativismo que tem sido feita na opinião

pública portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É tempo de confiança e de credibili-

dade. É tempo de estabilidade. É tempo de determinação

e de capacidade, não apenas do Governo mas de todos

os agentes económicos e da sociedade civil. É tempo de

reformas profundas, não apenas as do euro mas também

as da justiça social. E sublinho que não renunciaremos

aos nossos projectos de justiça social, seja na satisfação

de necessidades sociais, seja na revisão da segurança

social pública, ao serviço da população em geral e dos

trabalhadores em especial, seja na luta contra a fraude e

a evasão. Seremos claramente um partido e um Governo

que aposta na justiça social e na solidariedade.

Aplausos do PS.

O euro, a moeda única, é um instrumento de eficiên-

cia económica ao serviço do desenvolvimento, da justiça

e da solidariedade. É também um instrumento ao serviço

da afirmação de Portugal na Europa e todos sabemos

como até para os países de língua portuguesa Portugal é

procurado tanto como país-irmão e mãe-pátria como, ou

talvez ainda mais, o país de língua portuguesa que está

na União Europeia. A nossa vocação universalista, espe-

cificamente dirigida aos países da CPLP, só é reforçada

por estarmos, no futuro, no núcleo central da União

Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, penso que 1997 e 1998

vão ser anos bem sucedidos, em que combinaremos os

nossos projectos nacionais de liberdade, justiça e solida-

riedade com o nosso projecto europeu de afirmação de

Portugal cada vez mais como um país que participa da

liderança e que contribui para a reafirmação, através da

falso!

O Orador: — É a partir daqui que programamos

1997 e 1998. 1997 vai ser o ano essencial neste processo

de continuidade da chegada à meta.

Quanto ao Orçamento do Estado para 1997, que bre-

vemente aqui apresentaremos, posso dizer desde já,

embora não seja, como é óbvio, a altura de o discutir,

porque primeiro precisa de ser apresentado e depois de

ser discutido — e não pretendemos precipitar ou pré-

anunciar o juízo de ninguém, ao ponto de dizer o que vai

fazer sobre um documento que não conhece! —, com

esta base, que é já sólida e corresponde à situação em

que estamos, decorrida que está a maior parte do ano de

1996, não aumentará impostos, tal como aconteceu em

1996 e ao contrário do que sempre aconteceu, de 1989 a

1995,…

Aplausos do PS.

… o que vai possibilitar, em combinação com a con-

tinuidade do programa de privatizações, uma nova redu-

ção da dívida, tal como aquela que ocorrerá este ano. E

será elaborado em termos de conter um défice compatí-

vel com o défice do sector público administrativo, de

2,9%, inferior à meta de 3%, que representa a exigência

para o acesso, no primeiro grupo de países fundadores, à

zona do euro.

Aplausos do PS.

Isto, com uma previsão de um crescimento de 10,2%

do investimento público, de actualização das pensões

acima da inflação e, tal como em 1996, de cumprimento

das leis de bases da segurança social e da Lei das Finan-

ças Locais, tendo como prioridade o gasto na educação.

Aplausos do PS.

21

moeda única, da Europa renovada, eficiente e competiti-

va no Mundo, e nós com ela.

Penso também que o debate nacional que deve fazer-

se e que aqui propomos deve continuar desta Câmara,

coração político de Portugal, para todo o País que ver-

dadeiramente é interessado neste problema. É um debate

que não interessa só ao Governo, aos partidos ou às

empresas mas também a todos os cidadãos e a contribui-

ção de todos é bem-vinda, desde que não vise sapar ou

destruir a credibilidade e a confiança mas, sim, fazer

apontar as suas razões.

Recordaria aos ainda cépticos, e legitimamente cép-

ticos, porque as razões e as posições de todos são de

respeitar, que, como disse Maquiavel, os homens pru-

dentes sabem sempre tirar proveito dos actos a que a

necessidade os constrangeu. A opção da maioria, em

Portugal, é claramente a de caminhar para a moeda úni-

ca. Este Governo vai executá-la, mas mesmo quem não

concorda deve participar neste projecto com críticas

positivas e construtivas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, para aqueles de nós que parti-

lham dessa tarefa nacional, sempre maioritária em ter-

mos eleitorais, então, é importante que tenhamos em

conta uma frase de Saint-Exupéry: na vida não existem

soluções, existem forças em marcha. É preciso criar

essas forças e a elas se seguem as soluções.

O euro é uma ideia racional e tecnicamente fundada,

mas se não houver dinamismo nos povos europeus, entre

os quais o nosso, e nos governos europeus para criar

uma solução adequada, então, não basta a ideia e não

basta a técnica, porque é uma solução essencialmente

política, no sentido amplo, uma solução que os povos

europeus hão-de construir para assegurar mais uma vez

a sua capacidade de serem dos primeiros do Mundo,

como têm sido. Nisso, Portugal quer participar e sabe

que só tem a ganhar, porque, através de uma Europa

mais forte e mais afirmativa no Mundo globalizado, o

desenvolvimento português tem o melhor, o único dos

caminhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao

Sr. Ministro das Finanças inscreveram-se os Srs. Depu-

tados Joel Hasse Ferreira e Octávio Teixeira.

No entanto, talvez seja mais curial fazer-se já a apre-

sentação do debate sobre «A eventual adesão de Portu-

gal à moeda única e as suas implicações no próximo

Orçamento do Estado», solicitado pelo CDS-PP.

Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

permitam-me, como nota introdutória, uma simples

declaração dirigida ao Sr. Ministro das Finanças: na

nossa opinião, pode existir, existe, seguramente, toda a

possibilidade da convergência monetária. Mas aquilo

que também hoje aqui deveríamos iniciar, em termos de

discussão, é saber se há ou não convergência económica.

Podemos ter as mesmas taxas de inflação, podemos ter

as mesmas taxas de défice, de dívida, podemos ter a

mesma taxa de juro ou a mesma estabilidade cambial.

Mas o que também nos importa seguramente saber é se

as nossas fábricas produzem o mesmo, se as nossas

empresas conseguem vender o mesmo e se os nossos

trabalhadores conseguem ganhar o mesmo, em termos

de convergência com os nossos parceiros comunitários.

Feita esta nota introdutória, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, creio que aquilo que nos importa discutir

não é apenas o objectivo previsto na 3.ª fase da União

Económica e Monetária — a moeda única — mas tam-

bém os prazos e os meios para atingir esse mesmo objec-

tivo. É o que faremos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Gostaria de, em nome do Partido Popular,

começar por realçar a importância deste debate antes da

apresentação e discussão do próximo Orçamento do

Estado. Com efeito, o que estará em causa no próximo

Orçamento é a adopção clara e inequívoca de todas as

metas que confirmem a vontade de Portugal face à 3.ª

fase da União Económica e Monetária.

O próximo Orçamento não se limitará a discutir

objectivos económicos internos quanto ao investimento

público ou privado, quanto ao aumento ou redução dos

impostos. O próximo Orçamento será ou não o orçamen-

to do início do fim da moeda nacional e da adopção da

moeda única.

Trata-se, pois, de uma decisão que pode ser irrever-

sível e que, por o ser, não poderá contar com os proces-

sos normais das decisões e das discussões que envolvem

ou envolveram anteriores discussões dos Orçamentos do

Estado.

Tratar-se-á também de uma decisão política, e desi-

luda-se quem pensa que as implicações da adopção de

um tal passo não terão reflexos na vida social de todos

nós, ou seja, na vida política da sociedade e do País.

É por isso que persistentemente temos referido que

os portugueses não podem ser alheios a todo este pro-

cesso e que deles deve vir o consentimento para os pas-

sos que nesta matéria se pretendam dar.

Como em outras ocasiões temos referido, a Europa,

com os seus avanços e recuos, com os seus erros e virtu-

des, com as suas tristezas e alegrias, foi sempre invejada

e cobiçada, principalmente pela sua diferença. Ora,

parecem esquecer alguns que essa diferença não é ditada

nem é consentida, simplesmente é, porque nela reside a

suprema capacidade de não restringir direitos nem alie-

nar valores, de não confundir liberdade com igualdade,

de não misturar partilha com submissão. Esquecem

ainda outros que tais características serão tão mais

importantes quanto todos soubermos e desejarmos não

apenas enaltecer identidades ou individualidades pró-

prias de cada povo europeu mas reconhecer o seu poder

autónomo de decisão e que é nesse reconhecimento que

se aproximam vontades, se partilham interesses e se

definem objectivos em comum.

Para nós, participar num concerto de soberanias

implica ter sempre presente a possibilidade de também

poder decidir. Um país que participa na execução de

uma decisão só porque uma maioria de países assim o

22

determinou não está a participar num concerto de sobe-

ranias, está a ceder soberania. Fá-lo-á, seguramente, em

nome de uma regra que em democracia é essencial no

quadro das relações do mesmo povo, mas que não deve-

rá ser sempre estendida às relações entre Estados, quan-

do aquilo que se discute é inerente à essência e à exis-

tência dos próprios Estados.

Reduzir

todas estas questões, como pretendem

alguns, ao problema da «eficácia» da União é quase tão

grave como confundir identidade com soberania. O que

verdadeiramente está em causa não é a eficácia de

alguns órgãos comunitários nem a chamada salvaguarda

da identidade de cada povo. O que seriamente importa

reflectir é se podemos avançar no progresso de integra-

ção europeia, garantindo aos pequenos Estados aquilo

que de igual possuem com os grandes, ou seja, liberdade

permanente de decisão e exercício constante dos seus

poderes e direitos, mesmo quando praticados no sentido

de um processo de concertação.

Esta é a questão de fundo e que está muito para lá

das discussões habituais da transitoriedade de fundos

comunitários, que serão maiores ou menores consoante

os interesses, as expectativas, os momentos ou as vonta-

des de quem mais contribui para o orçamento comunitá-

rio.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Significa isto que nos devemos questionar

politicamente, porque é, repito, hoje e sempre, de uma

decisão política que se trata, se podemos avançar para o

fim da moeda nacional sem primeiro ouvir o povo de

Portugal.

Tal questão é tanto ou mais pertinente quanto deve-

mos ter presente que as decisões que hoje os governos

tomarem poderão não afectar ou contrariar a geração

presente, mas ninguém pode garantir se não revoltarão a

geração futura.

Num momento em que cresce a convicção de que

nada será igual no futuro, não nos parece avisado que,

em nome de dogmas que não reconhecemos, possamos

abdicar, em curto período, de algo que durou séculos a

consolidar-se sem ao menos consultar os povos.

É assumindo uma correcta noção de temporalidade

que os políticos e os governos, ainda que legítimos e

representativos, devem ter a coragem de afirmar que a

soberania lhes não pertence, pelo que, se a sua partilha

deve ser, como afirmámos, permanentemente consenti-

da, a sua transparência e transferência deve ser colecti-

vamente assumida. A defesa ou o exercício da soberania

consubstancia-se, no limite, numa espécie de contrato

entre gerações, que, não estando explícito entre elas,

está, no mínimo, implícito.

Defraudar este princípio, em nome de conceitos

vagos e imprecisos quanto ao alcance e ao conteúdo da

soberania ao longo dos tempos, é pretender, sem o dizer,

passar ao lado do debate verdadeiro e necessário. E é

ainda admitir, também sem o dizer, que os centros de

decisão se deslocam cada vez mais e que a soberania, a

prazo, deixará de ser analisada numa perspectiva nacio-

nal para passar a ser estudada apenas num domínio

supranacional.

É neste exacto sentido que queremos saber, e, como

nós, os portugueses, o que é um Estado sem moeda.

Repetimos: o que é um Estado sem moeda?

Há que assumir, e com frontalidade, que um Estado

sem moeda pode ser um Estado sem política monetária

própria, um Estado sem moeda pode ser um Estado sem

política cambial própria, um Estado sem moeda pode

ser, a prazo, um Estado sem política orçamental inteira-

mente própria. Se assim é, então, teremos um Estado, no

limite, sem política económica própria. Há que dizê-lo e

assumir as vantagens e as desvantagens, mas aquilo que

não se admite é que se esconda do País estas realidades.

Fica, pois, claro para o Partido Popular que, impor-

tando discutir as vantagens e os inconvenientes da moe-

da única, é necessário, é fundamental, que a decisão

final seja dos eleitores. Será um erro, e um erro muito

grave, que poderá vir a afectar a própria credibilidade do

sistema e do regime, abdicarmos, porque isolados e

fechados em torno de nós próprios, de partilhar esta

decisão com os portugueses que nos elegeram.

Sr. Presidente, permita-me que serenamente pergunte

aos Srs. Deputados presentes: quantos dos senhores, ou,

melhor dizendo, quantos de nós já questionámos de

forma directa e clara os cidadãos sobre se querem ou

não ficar sem o escudo?

Não nos escondamos atrás de programas eleitorais,

de discursos ou de conferências. Assumamos com leal-

dade, queiramos ou não a moeda única, consideremo-la

ou não imprescindível e irreversível, que não há na opi-

nião pública portuguesa a consciência do que será o euro

e de quais as consequências directas e indirectas na vida

do dia-a-dia de cada um de nós.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que neste

momento até podemos dizer que o Governo de Portugal

está com a tarefa de definição da política orçamental

facilitada. Basta-lhe consagrar acriticamente as etapas

que o caminho para a União Monetária impõe, como tem

sido, aliás, afirmado pelos responsáveis governamentais.

Mas há motivo para que perguntemos: o que tem isso

a ver com a realidade portuguesa e as necessidades dos

portugueses?

A partir deste momento, é uma entidade externa que

nos impõe a disciplina. Nenhum governo de nenhum

país livre e democrático conseguiria impor este rigor

impopular sem o pretexto de que há compromissos

internacionais irreversíveis. O actual modelo político, a

forma de a nova maioria fazer política, é, à semelhança

do que aconteceu com o anterior Governo, claramente

supranacional. Isto quer dizer somente que as institui-

ções nacionais serão desresponsabilizadas.

Mas que tem isso a ver com a realidade portuguesa e

as necessidades dos portugueses? Para nós, não há pos-

sibilidade de tolerar que tudo, mas mesmo tudo, passe a

ser decidido fora, sem que o povo de Portugal se pro-

nuncie sobre se quer ou não que a sua moeda nacional

desapareça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos também

questionar-nos — e os portugueses certamente fá-lo-ão

— sobre se, neste momento, o ritmo proposto é consen-

tâneo com a nossa realidade. As necessidades concretas

dos portugueses serão melhor ou pior servidas com esta

corrida? Esta geração que está nas universidades ou à

23

procura do primeiro emprego virá perguntar se tem de

ser sacrificada no esforço que nos é pedido. Não estare-

mos a «sprintar» no começo de uma maratona? Devere-

mos estar a correr sem olhar para trás? Reduzo o discur-

so a esta elementar dimensão: mesmo admitindo o inad-

missível, de que não há alternativa a esta política de

convergência, eu direi que tem de haver alternativa a

uma convergência tão rápida. É necessário debater,

ouvir e explicar.

Aplausos do CDS-PP.

Não haja ilusões. Trata-se aqui de uma decisão

essencialmente política. Tanto mais que se trata de uma

decisão que afectará não só nós como também todas as

gerações futuras.

Além do mais, Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo e Srs. Deputados, não sejamos ingénuos: se, no

dia 1 de Janeiro de 1999, a Alemanha e a França não

considerarem a moeda única útil para o desenvolvimento

económico dos seus povos, não permitirão que o euro

seja criado. Portugal não terá também uma palavra a

dizer nessa ocasião? E o seu povo, será ou não ouvido?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Entendemos, eu e o Partido Popular, que é

essencial discutirmos e esclarecermos as nossas posições

quanto à moeda única perante o país, antes de debater-

mos o Orçamento do Estado para 1997. O próximo

orçamento será a consagração, como foi, ainda que sua-

vemente, afirmado, dos pesados sacrifícios que o

Governo irá impor a todos nós e seguramente com o

apoio do PSD. Para conseguir cumprir os prazos que nos

foram impostos de fora, todos nós iremos suportar cus-

tos incalculados. Neste contexto de corrida para o incer-

to, há perguntas a fazer perante todos vós.

A última década deste século irá ficar na nossa His-

tória como aqueles anos em que os governos inscreve-

ram no nosso destino sofrer, e sofrer muito, para atingir

uns objectivos, que, sendo certos e palpáveis, nos colo-

cam muitas vezes no caminho para o indeterminável. Há

que perguntar se os sacrifícios que nos exigem agora

terão uma contrapartida adequada no futuro.

Falam-nos de vantagens económicas: da redução das

desigualdades entre as moedas nacionais, do favoreci-

mento da convergência económica, da estabilidade e do

desenvolvimento, do aumento da competitividade peran-

te países terceiros. Para quem? — há também que per-

guntar. Para Portugal ou fundamentalmente para as

economias desenvolvidas da Europa?

Falam-nos de vantagens políticas, como o contributo

decisivo para a unificação europeia e o desenvolvimento

do espírito comunitário, da neutralização do domínio de

uma moeda nacional sobre as outras. Para quem? Para

Portugal ou para as economias mais desenvolvidas da

Europa?

Falam-nos das vantagens comerciais, como a redu-

ção de despesas inúteis nas trocas, de um contributo

decisivo para o funcionamento do mercado único. Para

quem? Para Portugal ou apenas para as economias

desenvolvidas da Europa?

Falam-nos ainda de vantagens monetárias, como a

eliminação da especulação cambiária, o aumento da

disciplina financeira e orçamental e um maior controlo

dos movimentos de capital. Para quem? Para Portugal ou

apenas para as economias desenvolvidas da Europa?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Este Governo diz-nos que, se nos excluir-

mos da moeda única, nos excluímos da União Europeia.

O que pensarão os cidadãos ingleses e os dinamarque-

ses? Ou será que estão eles excluídos da União Euro-

peia?

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Vão aderir!

O Orador: — Acreditando que a moeda única é ine-

vitável e que este caminho é irreversível e representa

vantagens, pergunto se, comparativamente, foram calcu-

lados, tanto quanto possível, os custos de aceitar, sem

crítica, os prazos que nos apresentaram. Pergunto se este

esforço de adaptação é consentâneo com a nossa reali-

dade da actual sociedade portuguesa. Qual será o dano

que esta corrida provocará na nossa economia?

Perdendo-se os instrumentos de que qualquer eco-

nomia dispõe — os instrumentos de política orçamental,

os instrumentos de política cambial e, numa palavra,

todos os instrumentos de política monetária —, resta-

nos, assumamos isso com clareza, a arma da produtivi-

dade. Com uma única moeda, o que acontece desde o

momento da fixação das taxas de câmbio, já em 1999, é

que os produtos portugueses serão colocados no merca-

do mundial em circunstâncias idênticas às dos produtos

dos demais países, apenas com a produtividade do traba-

lho e do capital como factor de diferenciação. Teremos

nós consciência disso? Será isso suficiente?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Daqui a dois anos, Portugal, para ser compe-

titivo, só pode contar com a sua produtividade, a da sua

mão-de-obra, e com outros factores em que, infelizmen-

te, se verificam enormes desequilíbrios com as outras

economias europeias. Caminhamos para a convergência?

Mas qual convergência? Certamente não será a dos

salários, a das infra-estruturas ou, mesmo, a da qualida-

de do funcionamento da máquina do Estado.

Portugal deveria afirmar junto dos restantes parceiros

europeus as dificuldades que uma dependência excessi-

va do factor da produtividade causarão à sua economia.

Não estamos ainda, infelizmente, preparados para com-

petir economicamente no mercado mundial, integrados

numa Europa de uma só moeda.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Há problemas, em Portugal, ao nível da

interioridade. E o problema da interioridade terá na

Europa contornos ainda mais graves, visto que lhe

acresce a perificidade de Portugal. Se as autoridades

monetárias e económicas portuguesas não conseguem

evitar o aparecimento de disparidades neste País com tão

pequeno território, imagine-se o que acontecerá com um

banco central europeu, situado na Alemanha e governa-

do pelos países mais fortes, visto que não será certamen-

te o representante de Portugal a determinar a política

monetária desse banco europeu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Podemos assumir que a moeda única é irre-

versível. Mas aquilo que temos de dizer neste debate —

24

e quero responder ao seu repto, Sr. Ministro —, é que,

mesmo aqueles que têm dúvidas, estarão, solidária e

positivamente, ao lado daqueles que querem o desenvol-

vimento do País. Mas, apesar de querermos estar ao lado

daqueles que querem o desenvolvimento do País, que-

remos alertar esta Câmara para uma realidade essencial.

A discussão não pode ser centrada na união monetária,

ela tem de estar centrada na união económica. É que a

união económica exige a convergência real, enquanto a

união monetária exige apenas a convergência nominal.

Se discutirmos apenas a convergência monetária sem

discutirmos a convergência económica, isso significa

que estamos a dar passos para a união monetária, mas

estamos a afastar-nos, cada vez mais, da convergência e

da união económicas.

O debate está, muitas das vezes, viciado. É que o

debate não é o debate apenas da moeda única; o debate é

o debate da união económica e monetária. Repito: o

debate não é apenas o debate da moeda única; o debate

é, tem de ser, o debate da união económica e monetária.

O debate é sempre o debate da economia; não é o debate

da moeda. De nada nos servirá ter moeda nacional ou

moeda única, se a nossa economia estiver claramente

afastada e atrasada em relação às outras economias

europeias. E o debate — isso tem, hoje, de ser aqui

afirmado — é um debate seguramente diferente daquele

que teria sido feito se o PSD o quisesse ter feito no

momento em que foi governo.

É que, no momento em que se discutiu o mercado

interno, em que se apontaram as metas para a união

económica e monetária, a situação económica e social da

Europa e do mundo era completamente diferenciada

daquela que actualmente vivemos. Hoje, quando discu-

timos competitividade, não a discutimos apenas no mer-

cado europeu; discutimo-la no mercado mundial. E aqui-

lo que importa saber já não é apenas se Portugal tem ou

não capacidade de competir com os países da Europa

mais ou menos avançados; aquilo que importa saber é se

Portugal tem ou não condições económicas e sociais

para competir com todos os países fora da Europa, cujos

produtos também são colocados no nosso próprio mer-

cado.

É por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo

e Srs. Deputados, que o Partido Popular não tem uma

visão dogmática nem fundamentalista. O Partido Popu-

lar quer um debate sério e autêntico e entende que o

povo de Portugal deve ser ouvido e consultado. Nós

ouvimos aqui V. Ex.ª, Sr. Ministro, enunciar as vanta-

gens e não as queremos pôr em causa. Porém, pensamos

que o Governo deve realisticamente enunciar as desvan-

tagens.

Temos ouvido este Governo, como já ouvimos o

Governo anterior, falar dos benefícios, mas também

temos realisticamente de falar dos prejuízos. Queremos

participar numa nova dimensão económica e social do

País, ao lado da Europa e dos europeus. Mas, para que

isso aconteça, é fundamental e imprescindível que o

povo do País seja completamente participativo e co-

responsabilizado pelas decisões que, nesta mesma maté-

ria, vamos adoptar. Não é numa comissão de revisão

constitucional, em que se processaram acordos entre o

PS e o PSD para que o País não fosse ouvido sobre esta

matéria, que nos podemos esconder. Não podemos igno-

rar que há uma realidade nacional, que não se sabe nem

se tem sabido aquilo que efectivamente se passa acerca

da moeda única.

Sr. Ministro das Finanças, poderemos ter a moeda

única, em 1999. Sabe quais são as nossas dúvidas, as

nossas reservas e os nossos objectivos essencialmente

políticos. Mas vou, numa postura construtiva e positiva,

dar a opinião do Partido Popular sobre condições que

são essenciais para que o Governo possa negociar com

os seus parceiros comunitários a adopção da moeda

única, em 1999.

Será fundamental, em primeiro lugar, obrigar a que,

antes da revisão do Tratado, nunca seja aceite essa mes-

ma revisão sem a aprovação de montantes e volumes de

chamados fundos de apoio à convergência económica,

mesmo para lá de 1999.

É fundamental, Sr. Ministro, que o Governo exija à

União Europeia, que faz livros brancos e livros verdes,

livros pretos e livros cinzentos, a publicação de um

relatório sobre o alargamento da Comunidade, para que

Portugal e os portugueses possam saber em que medida

a adopção da moeda única, ao lado do alargamento da

União Europeia, afecta Portugal. É que, quer-nos pare-

cer, esse mesmo alargamento poderá ter um impacte na

economia alemã, mas será seguramente um impacte

diferente daquele que terá na economia portuguesa.

Em terceiro lugar, o Governo deve exigir aos seus

parceiros comunitários uma análise objectiva, um estudo

rigoroso, dos impactes positivos e também negativos

quanto à liberalização do GATT na economia nacional.

Em quarto e último lugar, Sr. Ministro das Finanças,

o Partido Popular entende que, se o Governo continuar

por este caminho e se o considerar irreversível, então,

deve ter a capacidade para negociar rapidamente a cria-

ção de um fundo conjuntural para dar apoio aos Estados

que vão receber choques assimétricos, como será objec-

tivamente o caso de Portugal e da nossa economia.

São estas posturas positivas e estes contributos sérios

que o Partido Popular, tendo uma opinião clara sobre

esta mesma matéria, também vem trazer a este debate

perante o País e a Assembleia da República. Temos uma

opinião que, no campo político, implica que o País seja

consultado. Temos uma opinião que, no campo econó-

mico, implica que não se discuta a convergência mone-

tária sem se discutir a convergência económica. E temos

uma posição, no plano institucional, de colaboração

civilizada e séria, razão pela qual aqui apresentámos

estes contributos e estas propostas, não para o fim mas

para o início de um debate que queremos alargado e

participado por todo o País.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de escla-

recimento ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, vou dar a

palavra aos Srs. Deputados que pediram esclarecimentos

ao Sr. Ministro das Finanças, começando pelo Sr. Depu-

tado Joel Hasse Ferreira.

Tem a palavra.

25

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª apresentou-nos aqui a

evolução das principais grandezas macroeconómicas e

financeiras que interessam no processo de evolução para

a moeda única.

Em alguns fora e organismos internacionais e em

algumas reuniões públicas sentia-se, há algum tempo

atrás, uma grande descrença quanto à possibilidade de

Portugal participar na moeda única, porque era um país

pobrezinho e periférico, sem os equilíbrios suficientes,

etc. Eu próprio, numa reunião em Maio, em que estive

em representação da Assembleia da República, senti

isso, nomeadamente da parte de alguns Deputados de

países do norte da Europa.

Pergunto, por isso, a V. Ex.ª como é que, nos últimos

tempos, nomeadamente a partir do momento em que se

começa a visualizar a acção deste Governo, e mesmo

posteriormente, sente a evolução da apreciação dos

restantes parceiros da União Europeia sobre a possibili-

dade e a viabilidade de Portugal participar, desde o iní-

cio, no processo da moeda única?

Foi aqui focada, nomeadamente por V. Ex.ª, a ques-

tão das vantagens e das necessidades de Portugal parti-

cipar no processo da moeda única desde o início, por

isso, coloco-lhe a seguinte questão, que me parece

importante neste momento: no quadro das regras que

estão em discussão, que irão ser fixadas para ligar as

economias e as finanças dos países que ficam na União

Europeia, mas fora da moeda única, e tendo em conta o

grau de grande abertura da economia portuguesa e até as

suas fragilidades, como é que V. Ex.ª pondera as des-

vantagens se, eventualmente, Portugal, por errada deci-

são ou dificuldades, não vier a participar, desde o início,

no primeiro pelotão da moeda única?

O Sr. José Calçada (PCP): — Essa do ciclismo vai

O Orador: — Ó Calçada, hoje não estamos nas

sair-lhe cara!

estradas!…

A terminar, quero dizer que o Grupo Parlamentar do

PS não quer deixar de aproveitar esta oportunidade para

louvar o trabalho que o Governo, nomeadamente V. Ex.ª

e a sua equipa, tem desenvolvido nesta caminhada difí-

cil, mas necessária, que é, em nosso entender, a cami-

nhada de Portugal para a integração no primeiro pelotão

da moeda única, no quadro do reforço da nossa partici-

pação na União Económica e Monetária e num processo

alargado de construção da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Fui informado que o Sr. Minis-

tro das Finanças responde conjuntamente aos dois pedi-

dos de esclarecimento, por isso tem a palavra o Sr.

Deputado Octávio Teixeira para formular o seu pedido

de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, julgo nunca o ter visto assumir

um tom de tanta arrogância como o fez numa determina-

da parte da sua intervenção, só que essa arrogância é

claramente fruto da sua insegurança sobre aquilo que

estava a dizer.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Manifestamente, o Sr. Ministro das

Finanças está inseguro quando se limita a repetir casse-

tes, sem qualquer fundamentação teórica…

Risos do PS.

… e correntemente desmentidas pela análise empíri-

ca. Aliás, parece-me que não é apenas V. Ex.ª que repete

as cassetes, pois os Srs. Secretários de Estado também o

fazem, excepto o que se encontra à sua esquerda, porque

esse nunca fala, está nos corredores apenas a tratar das

privatizações! Não fala e ninguém o conhece, por isso

esse nem com cassetes!

Risos do PS.

Sr. Ministro das Finanças, essa parte arrogante foi

quando disse que quem se opõe a estas coisas não per-

cebe nada do que se passa no mundo. Eu dir-lhe-ia, por

mera curiosidade, que, hoje mesmo, até o Fundo Mone-

tário Internacional vem chamar a atenção para a política

de deflação que está a ser seguida na União Europeia e

que conduz ao aumento de desemprego. Até os desgra-

çados do Fundo Monetário Internacional não percebem

nada do que se passa no mundo! Isto para não falar, por

exemplo, na CLUCED, que, ainda há dias, emitiu um

relatório — e já há dois anos o tinha feito também — na

mesma linha. Continua a não saber nada do que se passa

no mundo!

Aliás, o Sr. Ministro das Finanças é capaz de conhe-

cer — não sei se conhecerá — um estudo que foi man-

dado fazer pelo Parlamento Europeu e que integrou

qualquer coisa como seis ou sete professores catedráti-

cos de várias universidades europeias da União Euro-

peia, sobre as consequências sociais da União Monetária

e da moeda única. Estes indivíduos também não sabem

nada do que se passa no mundo! São também ignoran-

tes! Veja lá, a certa altura até dizem o seguinte, na con-

clusão n.º 17: «A probabilidade de da União Económica

e Monetária resultarem consequências sociais nefastas é

maior na Grécia, Itália, Espanha e Portugal, países que

iniciam o processo com dificuldades variáveis no capítu-

lo da inflação, do défice público e do desemprego. Sig-

nifica isto que as piores consequências da convergência

para a União Económica e Monetária se farão sentir nas

regiões menos favorecidas da União Europeia». Ignoran-

tes! Não sabem nada do que se passa no mundo!

Isto para já não falar a nível interno — e não me vou

incluir aí, porque sou completamente ignorante nessas

matérias —, onde, por mera coincidência mais uma vez,

o Dr. Vítor Constâncio lembrou-se ontem de fazer umas

declarações sobre esta matéria. É ignorante! Não perce-

be nada do que se passa no mundo! Também o Professor

João Ferreira do Amaral — sabemos que ele varia muito

—, por coincidência, fez as declarações ontem e vieram

hoje na comunicação social. O Sr. Professor João Ferrei-

ra do Amaral, assessor do Sr. Presidente da República, é

26

ignorante, não percebe nada destas matérias! Aliás, julgo

que talvez os Srs. Assessores do Sr. Presidente da Repú-

blica lhe possam dizer que é melhor mudar de assessor,

porque aquele que lá tem, de acordo com o Ministro das

Finanças português, não percebe nada do que se passa

no mundo! Para não falar do Dr. Miguel Cadilhe, etc.,

etc.

Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que lhe faço é

esta: a única pessoa que sabe destas matérias, que

conhece o que se passa no mundo e que sabe disto tudo,

a única pessoa inteligente, é o Sr. Ministro das Finanças

do Governo português? Esta a primeira questão.

Segunda questão: o Sr. Ministro falou…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que

condense o seu pensamento, porque já ultrapassou o seu

tempo.

O Orador: — Vou tentar condensá-lo, Sr. Presiden-

te. Peço-lhe um pouco de tolerância.

O Sr. Presidente: — Já estou a tê-la, Sr. Deputado.

O Orador: — O Sr. Ministro das Finanças, quando

falou na questão da moeda única, referiu-se apenas e

exclusivamente aos objectivos da moeda única ou à

moeda única como objectivo em si mesma, esquecendo

aquelas mesquinhezas e aquelas irrelevâncias, que são a

indústria, a agricultura e as pescas portuguesas, o

emprego, o salário e a segurança social. Isso não existe!

Para o Sr. Ministro é só a questão da moeda única! E

isso faz-me suscitar a seguinte questão, para tentar sinte-

tizar sobre a bondade da moeda única,…

Aliás, quando falou na bondade da moeda única,

foram tantas as bondades que referiu que me veio à

memória um soneto de Camões, o «Alma minha gentil

(…)». E estava a ver o Sr. Ministro sentado lá no assento

etéreo onde subiu, mas de onde memória desta vida não

se consente. É a memória desta vida que é preciso ter

presente!

Aplausos do PCP.

Mas dizia eu, Sr. Ministro — e com isto terminarei

Sr. Presidente —,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de

terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, estamos num debate

diferente, o tempo está limitado!… Serei prejudicado no

tempo da minha intervenção!

O Sr. Presidente: — Temos o Regimento, não temos

eternidade!

O Orador: — Certamente, Sr. Presidente.

É apenas para dizer o seguinte: Sr. Ministro, a bon-

dade deste projecto é tão grande que me veio à ideia

algo que li, não há muito tempo, que me parece uma

imagem feliz sobre o problema da moeda única. É esta-

rem 15 doentes num hospital, com estados clínicos com-

pletamente diferentes e em graus diversíssimos, e apare-

ce o médico — no caso concreto pode ser o Sr. Ministro

das Finanças, mas não é o único — e receita o mesmo

aos 15 doentes. Algum se haverá de salvar! Mas há

muitos que chegarão ao fim da meta que o Sr. Ministro

quer em estado comatoso e irreversível! E, lamentavel-

mente, esse será o caso de Portugal, se entrarmos para a

moeda única.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedi-

dos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças, dispondo para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, nes-

te momento responderei apenas às perguntas directas,

visto que, ao longo do debate, haverá oportunidade para

considerar outras tomadas de posição mais gerais.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Começando pelo Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira, direi que a autoridade do Partido Comunis-

ta em matéria de cassettes é muito grande e, portanto, se

diz que usei uma cassette, vou ter de investigar, porque,

de facto, VV. Ex.as são peritos nisso. Eu não costumo

repetir cassettes, mas, se calhar, fui influenciado por

vós!

A sua primeira pergunta, evidentemente, parte de

uma interpretação errada daquilo que eu disse. Ao falar

na concepção geral da evolução europeia e no lugar que

nela tem a construção da União Económica e Monetária,

de que a moeda única é, evidentemente, apenas uma

parte, correspondente especificamente à 3.ª Fase, que

implicará outras necessidades de coordenação de políti-

cas monetárias, quando disse que quem rejeita esta

dinâmica da construção europeia não percebia nada do

que se passava pelo mundo, estava a dizer que me pare-

ce claro que não existe alternativa em termos de cons-

trução europeia a este modelo que tem sido seguido,

apesar dos erros que têm sido cometidos — depois,

corrigidos ou não — e de algumas das muitas limitações

que apontei. Eu próprio apontei muitas limitações e não

apenas vantagens.

Sei que há, como houve no início, na entrada de Por-

tugal na Comunidade, um choque. Um choque que uma

economia menos protegida sempre enfrenta quando se

abre à concorrência com economias mais protegidas,

agravado pela participação no GATT. Isso é preocupan-

te mas a resposta que dou é dupla: por um lado, Portu-

gal, desde que entrou para a então chamada Comunidade

Económica Europeia, hoje parte de um projecto mais

amplo chamado União Europeia, sofreu esse choque e

isso, naturalmente, é uma consequência inevitável do

confronto de economias com diferentes graus de desen-

volvimento.

Estou certo que a economia portuguesa, nos sectores

mais deprimidos, vai encontrar condições para recuperar

e sei — os números o demonstram — que nós, em geral,

nos aproximámos dos níveis médios da União Europeia

em termos de convergência real. O juízo positivo que os

27

portugueses continuam a fazer da entrada na União

Europeia demonstra que, apesar de haver problemas

sectoriais, o cômputo global é positivo, a economia

portuguesa melhorou.

Estou convencido que isso mesmo se vai passar com

o ingresso nesta nova fase e acresce que esta é a única

forma de fazer frente à globalização — só se Portugal se

tornasse numa espécie de Albânia antiga ou de Cuba

moderna é que poderia fazer frente, pelos seus meios, à

globalização, através da pobreza crescente —, influen-

ciando, no conjunto da União Europeia, com decisões

que não nos são impostas mas, sim, participadas por nós,

os excessos da liberalização do comércio mundial.

Por isso, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nunca disse

— e muito menos penso — que sou a única pessoal que

sabe disto. Aliás, V. Ex.ª, por exemplo, citou o nome do

Dr. Vítor Constâncio, que sabe muito disto e que é um

partidário tão convicto como eu da entrada na 3.ª Fase

da União Económica e Monetária.

Quanto à segunda pergunta, o Sr. Deputado citou

Camões e eu também me lembrei do final do Canto IV

dos Lusíadas, do Velho do Restelo, apesar da sua juven-

tude, ao contrário de mim, que já não sou muito jovem.

Estava a ouvi-lo e lembrei-me do velho, de aspecto

venerando, que fazia raciocínios brilhantes por vezes,…

Aplausos do PS.

… mas tendentes sempre a demonstrar que todos os

riscos eram maus e que a melhor maneira de ficarmos

era estar como estávamos para ver como ficávamos.

Não penso que seja isso que está em causa. O cres-

cimento vai encontrar novas oportunidades, desde que

seja devidamente estimulado. Ele não é, para nós, uma

coisa secundária. O crescimento e o emprego são, para

nós, objectivos autónomos e fundamentais que, a longo

prazo, vão ser estimulados pelo acesso ao mercado

europeu mais integrado e mais aprofundado.

É evidente que, a curto prazo, pode haver dificulda-

des, mas sublinho que, no Portugal de 1996, para a

adopção de políticas adequadas, essas dificuldades não

se têm sentido, muito menos com catastrofismos com

que a sua bancada as pintava.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que é hoje

claro que Portugal está numa posição relativa de poder

ter um bom resultado e de integrar o primeiro grupo da

moeda única.

Muito brevemente, porque o tempo escasseia, devo

dizer que estamos no sistema monetário europeu como

outros nove países. Há cinco países que, se não entrarem

a tempo no sistema monetário europeu, em princípio,

ficarão de fora. Nós somos um dos 10 primeiros!

Nas taxas de juro a longo prazo, já preenchemos os

critérios e temos a 12.ª posição, que é melhor do que a

nossa posição relativa geral, pois recordo que Portugal

costuma ser, em capitação de rendimento, o 14.º dos 15

países da União Europeia.

Na taxa de inflação, a nossa posição é também a 12.ª,

sendo nós o melhor dos países da Europa do Sul, o que

se está a aproximar rapidamente, preenchendo já os dois

primeiros requisitos — participação no SME e taxas de

juro de longo prazo —, da média comunitária, com o

objectivo que programamos para o próximo ano, 2,25%,

2,5% do critério comunitário predominante.

No défice, estamos já, em 1996, na 10.ª posição entre

os 15 países, e com a proposta do Orçamento que apre-

sentaremos a nossa posição melhorará ainda mais.

Na dívida pública, estamos, para surpresa de muitos,

na 7.ª ou 8.ª posição entre os 15 países. Basta-nos inver-

ter a tendência de crescimento, como faremos este ano e

no ano que vem, para termos uma posição relativa muito

mais favorável do que a nossa posição económica fun-

damental. Isto significa que, do ponto de vista monetário

e financeiro, colocámo-nos, nos últimos tempos, numa

posição muito favorável para podermos entrar, não para

sacrificar a economia mas para ajudar o seu crescimento,

porque a União Económica será estimulada pela partici-

pação na União Económica e Monetária e a estrutura

económica portuguesa encontrará no grande mercado

europeu novos motivos de crescimento e de criação de

emprego e não de depressão, como encontraria se ficasse

fora.

Finalmente, Sr. Deputado, como sabe, se Portugal

ficasse fora, sem a cláusula de opting-out, que apenas

beneficia o Reino Unido e a Dinamarca, estaria obrigado

a continuar com as mesmas políticas de convergência e a

suportar os mesmos custos, que são efectivamente cus-

tos, sem ter os benefícios que compensarão, e mais do

que compensarão, os custos necessários.

Seria uma política de sujeição aos custos sem obter

os benefícios e pergunto-me se há alguém que queira

isto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar iní-

cio ao período regimental de votações.

Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de delibe-

ração n.º 23/VII, sobre o anteprojecto do plano rodoviá-

rio nacional (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do pro-

jecto de lei n.º 82/VII — Regime jurídico do contrato de

trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do

PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generali-

dade, da proposta de lei n.º 43/VII — Estabelece o regi-

me jurídico do contrato individual de trabalho a bordo

das embarcações de pesca.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do

PSD e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, informo que os dois últimos diplo-

mas que acabámos de votar baixam à 8.ª Comissão.

28

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitu-

ra de dois relatórios e pareces da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer é do

seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 2860, de

96.05.20, do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca

de Faro, enviado à Assembleia da República, tenho a

honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parla-

mentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento,

na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em

referência, em audiência de julgamento designada para

14 de Outubro de 1996, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da

Comissão de Assuntos Parlamentares, Direitos, Liberda-

des e Garantias é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 689, de

96.07.11, da Procuradoria-Geral da República, enviado à

Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a

V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria

Celeste Correia (PS) a prestar depoimento, na qualidade

de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder

à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, neste momento a Mesa depara-se

com o seguinte problema: há dúvidas ou, por outras

palavras, não há consenso entre as direcções dos grupos

parlamentares sobre a existência ou, premeditadamente,

sobre a interpretação de um acordo, que terá sido feito

na Conferência dos Representantes dos Grupos Parla-

mentares, relativo à ordenação das intervenções em

debates deste género.

Uma vez que há dúvidas e que o consenso parece

não estar neste momento actualizado ou, no mínimo,

confirmado, a Mesa não tem outro caminho que não seja

o de agendar, como já solicitou, para a próxima Confe-

rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a

clarificação desta matéria e de, neste momento, respeitar

a ordem das intervenções.

Assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate

que hoje ocupa os trabalhos deste Plenário incide, alega-

damente, sobre as «perspectivas da moeda única no

quadro da integração europeia», tema importante para

um debate sério, por duas ordens de razões: desde logo,

pelas profundas implicações económicas e sociais, mas

também políticas, que a perspectiva da moeda única

induz para a economia e sociedade portuguesas, mas

também porque, por uma opção de obscurantismo, desde

sempre assumida conjuntamente pelo PS e pelo PSD, a

generalidade do povo português continua a desconhecer

o real significado e as efectivas consequências de uma

integração na moeda única.

Mas, manifestamente, não foi nem é esse o objectivo

do Governo ao propor este debate. As intenções do

Governo nada têm de sério, na perspectiva da substância

do tema proposto para debate, inserem-se exclusivamen-

te no âmbito do folhetim telenovesco que o Governo e o

PS vêm desfolhando com o PSD desde os «Pontais» e

«Pontinhas» de Agosto último.

A única e exclusiva intenção do Governo é forçar o

PSD a repetir até à exaustão, agora em sede parlamentar,

que os «laranjas» se comprometem, irremediável, ante-

cipada e cegamente, a viabilizar o Orçamento da moeda

única, o cinzento Orçamento do Estado para 1997, que

os «rosas» se preparam para apresentar à Assembleia da

República. O PSD já, por mais de uma vez, afirmou que

viabilizará o Orçamento mesmo sem o conhecer, qual

pugilista cujo manager lança a toalha ao ringue para

anunciar a sua desistência mesmo antes de o combate ter

tido início.

Mas o Governo do Engenheiro Guterres quer mais.

Tendo a garantia da vitória neste combate, quer aprovei-

tar a fraqueza demonstrada pelo PSD, quer massacrar o

seu companheiro de jornada e o seu amparo na cami-

nhada para a moeda única.

No meio de toda esta barganha, mais politiqueira que

política, o Governo e o PS parecem ter esquecido uma

questão de relevante significado político. É que ao força-

rem o PSD a reconhecer e afirmar publicamente que o

Orçamento do Estado da moeda única a apresentar pelo

Governo do PS é, nos seus objectivos essenciais, o

Orçamento do Estado da moeda única querido e apoiado

pelo PSD, o Governo e o PS estão simultaneamente, e

sem sofismas, a comprovar perante os portugueses que,

em orientações e questões fundamentais, o Governo do

Engenheiro Guterres em nada se diferencia, antes cami-

nha de braço dado com as opções e as orientações políti-

cas dos governos de Cavaco Silva.

Este debate terá, pois e pelo menos, o mérito de cla-

rificar esta convergência espúria de posições e opções

políticas.

Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

queremos utilizar este debate para ir às questões de fun-

do, para confrontar o Governo, o PS e o PSD, com as

consequências profundamente nefastas para o País e

para os portugueses da sua opção fundamentalista e

exclusiva pela moeda única, e para reafirmarmos a nossa

frontal oposição a essa opção e a disposição de tudo

fazermos para obstar que Portugal se submeta a uma

29

moeda única forjada e imposta pelo eixo franco-alemão,

em seu próprio e exclusivo benefício.

É tempo de o Governo e o PS abandonarem o dog-

matismo, de acabarem com a cassette de slogans e cha-

vões carenciados de qualquer fundamentação teórica e

abundantemente contraditados pela análise empírica.

É tempo de o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral

do PS ser coerente no que declara lá fora e no que prati-

ca dentro de portas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não pode o Engenheiro Guterres pre-

tender ser levado a sério quando propõe em Nova Iorque

uma alternativa mundial ao neoliberalismo e, simultânea

e paralelamente, se apresenta em Portugal a protagonizar

o papel de um acérrimo e fundamentalista defensor do

neoliberalismo que enforma, de modo asfixiante, o Tra-

tado da União Europeia e, em particular, as orientações e

objectivos que conduzem e passam pela moeda única.

É altura, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados

do PS, de se esforçarem por regressar à realidade, de

assentarem os pés em terra firme, sem sofismas e sem

preconceitos.

Como tem vindo a ser demonstrado pela prática da

nossa economia, não é possível conciliar os critérios

monetaristas para a moeda única com as exigências

estratégicas de modernização das empresas e sectores de

actividade, de conquista de condições de competitivida-

de e de uma especialização produtiva mais valorizada e

adequada ao espaço económico em que estamos integra-

dos.

A sujeição às políticas únicas, monetária e cambial,

impede hoje, e impedirá no futuro, que a economia por-

tuguesa cresça a um ritmo substancialmente mais rápido

que o da média comunitária e que os salários dos traba-

lhadores portugueses aumentem, em termos reais, mais

do que os dos restantes países, o que significa e signifi-

cará que a convergência real de Portugal com a média

dos países da União Europeia deixará de ter qualquer

viabilidade, mesmo a médio ou longo prazos.

Do mesmo modo, a exigência de redução do défice

orçamental e da sua manutenção a longo prazo ao mes-

mo nível do de uma Alemanha, por exemplo, impõe uma

forte contenção das despesas públicas nacionais, desig-

nadamente das despesas sociais e de investimento, o

que, identicamente, significa e significará o abandono

definitivo de qualquer perspectiva séria de convergência

real.

Assim como a adopção, em permanência, de uma

política monetária restritiva, como é a que decorre da

União Monetária e da moeda única, tem e terá como

principais resultados a continuação da destruição do

aparelho produtivo e o aumento permanente do desem-

prego, porque os constrangimentos e sacrifícios impos-

tos pela prioridade atribuída à convergência nominal não

são transitórios, não terminam com a participação na

moeda única.

Os efeitos mais nefastos desta política far-se-ão sen-

tir permanentemente depois da moeda única, com a

frágil e relativamente atrasada estrutura produtiva portu-

guesa, alinhada por uma moeda única sobrevalorizada

em relação à nossa economia e ao dólar, a ter de compe-

tir, nos mercados nacional e internacional, fundamen-

talmente com as produções de países do chamado Ter-

ceiro Mundo.

Estes são os factos, estas são as realidades que os

defensores da moeda única escamoteiam ao conheci-

mento dos portugueses e se recusam a submeter à sua

soberana decisão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É racionalmente in-

compreensível que o Governo do PS, tal como, diga-se

em abono da verdade, a generalidade dos governos libe-

rais e socialistas do espaço comunitário, ao mesmo tem-

po que reconhece que a União Europeia e os países que

a integram se encontram mergulhados numa prolongada

crise de crescimento económico e de desemprego, insista

e persista na manutenção e no aprofundamento das

orientações que provocaram e alimentam aquela crise.

Porque o dramático busílis da moeda única pode sinteti-

zar-se no seguinte: através de uma política deflacionista,

a inflação reduz-se, os défices orçamentais e as dívidas

públicas diminuem, as moedas nacionais revalorizam-se,

mas a produção e o investimento patinam ou decrescem,

o desemprego continua a aumentar e degradam-se os

direitos sociais e laborais dos trabalhadores.

Cabe perguntar: afinal, para quem e para quê a moe-

da única?

O grande e dogmático argumento do Governo é o de

que Portugal deve estar no núcleo duro, no centro da

decisão política «unionista», isto é, que a vontade e a

questão política é que contam e se sobrepõem a tudo o

resto. Ou seja, essencialmente porque a frente franco-

alemã o exige, o Governo e o PS, irmanados com o

PSD, apresentam-se exclusivamente preocupados com a

moeda única por razões estritamente políticas, desde-

nhando de coisas tão «irrisórias» como a desindustriali-

zação forçada do País, o afundamento das pescas, a

desertificação agrícola, a queda do investimento, o

aumento do desemprego, a permanência do baixo nível

de vida da população portuguesa ou a garantia futura do

sistema de segurança social.

Mas, porquê? Será que a irresponsabilidade política

e social de uma aventura que sacrifica o futuro do País

decorre de ilusórias ideias de que o facto de Portugal se

sentar ao lado da Alemanha ou da França lhe dá, auto-

maticamente, o mesmo poder económico e político e

idêntica capacidade de influenciar e determinar as deci-

sões?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é racionalmente

incompreensível a persistência no objectivo da moeda

única, é politicamente inaceitável que o PS, sempre de

braço dado com o PSD, tenha aceite e continue a defen-

der que dos debates da Conferência Intergovernamental

em curso seja afastada a questão da moeda única, quan-

do é ela que determina, em última instância, o conjunto

das outras questões europeias, desde a cidadania ao

alargamento, do défice democrático à luta contra o

desemprego e aos défices orçamentais. Porquê? Por que,

no que respeita à União Monetária, o Tratado de Maas-

tricht é intocável, como se a orientação monetarista e os

critérios de convergência tivessem uma vocação de

imortalidade? Mas, então, por que se vão fazendo altera-

ções concretas nessa parte do Tratado, como, por exem-

30

plo, a alteração das margens de flutuação das paridades

cambiais ou a rebaptização do ECU em euro? Tão-só

por que a Alemanha o deseja e a França o consente? Por

que a União Europeia se apresenta, cada vez mais, como

um co-protectorado franco-alemão?

Srs. Deputados, por parte do PCP, não aceitamos,

antes rejeitamos e combatemos, estas razões e este com-

portamento conivente do Governo do Engenheiro Guter-

res. A inclusão da União Monetária na CIG é a única

solução lógica e democrática, pois a moeda única é a

questão nodal das questões europeias, incluindo a da

orientação federalista da União Europeia. Mas mesmo

que tal não venha a acontecer, não aceitaremos a autên-

tica fraude que o PS e o PSD já indiciaram no processo

de revisão constitucional, quanto ao referendo sobre a

União Europeia.

O que impõe, o que se exige, o que se apresenta

como um incontornável dever democrático é que o PS e

o PSD aceitem, finalmente, a realização de um referendo

nacional sobre a revisão do Tratado de Maastricht e a

participação de Portugal na moeda única.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É mais que tempo de o povo portu-

guês poder intervir soberana e directamente na decisão

sobre matérias que influenciam e alteram duradoura e

profundamente o seu próprio futuro.

Por que receiam, o PS e o PSD, que o povo portu-

guês se pronuncie? Pela nossa parte, tudo faremos para

que esse referendo se venha a realizar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr.

Deputado Manuel dos Santos, para pedir esclarecimen-

tos, informo que, por o PCP não dispor de tempo, o PS

cede 2 minutos do seu tempo ao Sr. Deputado Octávio

Teixeira, para que possa responder.

Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Vozes do PS: — Espírito de diálogo!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe bem a consideração

que me merece, enquanto parlamentar ilustre e econo-

mista destacado, mas permita-me que lhe diga que, em

matéria de discussão europeia, V. Ex.ª e o seu partido

não têm nenhuma espécie de credibilidade, porque não

têm trazido à discussão nenhum argumento verdadeira-

mente consequente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, sucedeu exactamente o mesmo

neste debate, sobretudo com o pedido de esclarecimen-

tos que V. Ex.ª dirigiu ao Sr. Ministro das Finanças, e

que, de algum modo, amenizou, do ponto de vista for-

mal, com a sua intervenção, mas retenho o essencial das

duas intervenções e o essencial permite-me perfeitamen-

te afirmar que VV. Ex.as não trazem nada de verdadei-

ramente consequente aos debates, sempre que está em

causa a integração europeia, sempre que está em causa a

nossa posição perante a Europa.

Ora, o Sr. Deputado sabe bem que, com a assinatura

do Tratado de Maastricht, Portugal optou em definitivo

pela estabilidade macroeconómica, que se traduz na

utilização de três instrumentos ou pilares essenciais, a

política orçamental, a concertação estratégica e as

reformas estruturais, e o Sr. Deputado também sabe bem

que é exactamente no mix da utilização destes três pila-

res que se distinguem os governos do PS dos governos

do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, é injusto, incorrecto e, do

ponto de vista académico, profundamente errado, juntar

o PS e o PSD exactamente na mesma «panela», porque

embora o PS e o PSD comunguem do mesmo ideal de

integração europeia, nomeadamente no acesso à 3.ª fase

da união monetária, em relação à utilização dos três

pilares fundamentais, para conseguir exactamente essa

integração, têm noções completamente diferenciadas.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Não são exactamente os mesmos con-

ceitos que temos relativamente à concertação estratégica,

não são os mesmos conceitos que temos em relação às

reformas estruturais, não são os mesmos conceitos que

temos em relação à política orçamental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas V. Ex.ª também sabe, e o Sr.

Ministro já o disse, que a passagem à 3.ª fase da união

monetária, à tal moeda única, não é a causa do desem-

prego que grassa na Europa, pelo contrário, é mais uma

das soluções para combater esse desemprego.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não fale da

Europa, fale de Portugal!

O Orador: — Por outro lado, também saberá, até

porque já participou comigo em várias reuniões onde

esse assunto foi amplamente discutido, que não é possí-

vel conceber uma Europa perfeitamente democratizada e

desenvolvida quando temos o «exército» de desempre-

gados que hoje pulula por toda a Europa, quantificado

em vários milhões, e, sobretudo, um número muito sig-

nificativo de excluídos sociais, cuja quantificação não

existe.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Também em

Portugal, infelizmente!

O Orador: — É exactamente para dar resposta a

estes problemas, bem como aos problemas da competiti-

vidade do tecido empresarial português, que é funda-

mental que Portugal faça um esforço no sentido da ade-

são à 3.ª fase da União Económica e Monetária e à tal

moeda única que V. Ex.ª rejeita.

31

Temos uma contabilização perfeita relativamente aos

custos e benefícios que esta opção estratégica tem para o

País e convinha que VV. Ex.as, quando rejeitam a nossa

opção, fizessem exactamente o mesmo. Não dizemos

que tudo vai ser bom, que os critérios de convergência

nominal ou, melhor, o caminho para cumprir os critérios

de convergência nominal tem apenas benefícios, o que

dizemos é que os custos de curto prazo serão amplamen-

te suplantados pelos benefícios de médio e longo prazo.

VV. Ex.as, rejeitando este caminho, tinham o dever — e

era o que esperava da intervenção do Sr. Deputado — de

vir aqui fazer exactamente o mesmo balanço de cus-

tos/benefícios, provando-nos, se fosse o caso, um défice

negativo para o País.

Os senhores não fazem isso, desculpe, Sr. Deputado

Octávio Teixeira, a cassette está do vosso lado e, repito,

em matéria de discussão europeia os senhores nunca

trazem argumentos consequentes ao debate.

Por isso, o sentido da minha intervenção é o de lhe

dar mais uma oportunidade — permita-me que use esta

expressão, com todo o sentimento de solidariedade, de

amizade e, sobretudo, de respeito que tenho por si —

para que, finalmente, se explique.

Se VV. Ex.as não querem seguir este caminho, então,

qual é o caminho que propõem e, sobretudo, que avalia-

ção quantitativa fazem, em termos de custos e proveitos,

do caminho que nós, com a maioria do povo português,

definitivamente escolhemos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Vai ser difícil,

menos mal ao fígado!

Risos.

O Orador: — Põem mais água tónica!

Risos.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Manuel dos Santos,

a união monetária, a marcha forçada para a moeda única

não é a causa do desemprego, trata-se, sim, de uma

daquelas coincidências enormes… Não vale a pena estar

mas vai tentar!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel dos Santos, com a mesma considera-

ção, vou tentar responder rapidamente às questões que

colocou.

Começo pela questão das parecenças entre o PS e o

PSD e talvez utilizando uma imagem possa ser mais

perceptível. Trata-se de uma questão de «gin-tónico», ou

seja, um põe um bocadinho mais de «gin», outro põe um

bocadinho mais de água tónica, mas a bebida continua

«gin-tónico» e não fugimos daí, ou seja, no fundo, a

bebida é exactamente a mesma.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O nosso faz

agora a entrar em análises teóricas, temos de ver a reali-

dade e, pela observação empírica, trata-se, de facto, de

uma coincidência enorme.

Portugal começou a avançar com uma política glo-

bal, dirigida para a visão da moeda única, em 1991, pela

mão do Ministro Braga de Macedo. De 1991 para cá, o

desemprego aumentou em Portugal cerca de 67%. Mera

coincidência!… Se fizermos essa consideração não

apenas em relação a Portugal mas ao conjunto da Euro-

pa, apenas o aumento percentual do desemprego é dife-

rente, porque a evolução é a mesma. Mera coincidên-

cia!… Aliás, não será coincidência se fizermos aquilo

que o Sr. Ministro das Finanças fez há pouco, quando

disse que o desemprego estava a baixar. Ou seja, se

analisarmos, por exemplo, os elementos do INE, a taxa

de desemprego em Portugal aumentou do primeiro para

o segundo trimestre, mas o Sr. Ministro das Finanças diz

que está a baixar.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Manuel dos Santos

disse uma coisa espantosa. O Sr. Deputado referiu, alto e

bom som, que têm uma contabilização perfeita dos cus-

tos e benefícios da moeda única em Portugal. Sr. Depu-

tado, peço-lhe encarecidamente que me empreste esses

elementos para fotocopiar… É que é a primeira vez que

se ouve dizer, em Portugal, que foi feito um estudo

sobre os efeitos da moeda única, da união monetária na

economia portuguesa.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, não é verdade o

que afirmou, não existe qualquer contabilização de cus-

tos/benefícios. O PSD entrou às cegas nesta situação e

os senhores continuam a andar às cegas! A realidade

vai-nos mostrando coisas completamente diferentes!

O problema, Sr. Deputado Manuel dos Santos, é que

quando se coloca a questão da alternativa, aliás, tenho

referido isso muitas vezes, quando falo na moeda única,

os senhores têm sempre implícita a ideia de que se não

participarem na moeda única ficam de fora — out! — da

União Europeia. Mas isto não é verdade! É falso! A

Dinamarca, para já, neste momento, não prevê a adesão

à moeda única…

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Mas vai entrar!

O Orador: — … e ninguém lhe diz para sair, embo-

ra, por acaso, o actual Primeiro-Ministro, quando a

Dinamarca fez o primeiro referendo, tenha declarado

publicamente — e tenho a memória bastante fresca

sobre essa matéria — que a União Europeia não podia

ficar presa por 2000 dinamarqueses. O facto é que nin-

guém põe isso em causa e o mesmo acontece em relação

ao Reino Unido.

Por conseguinte, Sr. Deputado, este é o primeiro

exemplo de uma grande alternativa, ou seja, pode estar-

se na União Europeia sem se aderir à moeda única, sem

se integrar a 3.ª fase da união monetária, porque esse é o

pior caminho para Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

32

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

Governo, secundado pelo Partido Popular, agendou um

debate sobre a moeda única. É um debate que, verdadei-

ramente, não o chega a ser. De facto, não está em dis-

cussão nenhum problema novo e as posições dos dife-

rentes partidos não apresentam novidades. Tudo isto

torna este debate supérfluo aos olhos do Parlamento e do

País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não apoiado!

A Oradora: — Este debate é incómodo para quem o

propõe. Sendo a moeda única um objectivo que reúne

grande consenso nacional, um debate sobre esta matéria

lança a suspeita de que se trata de preencher a agenda

política para evitar a discussão dos verdadeiros proble-

mas que hoje afectam o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — A nossa posição é sobejamente

conhecida. A actuação que tivemos, ao longo dos anos,

não deixa dúvidas sobre os nossos propósitos.

Foi em resultado da nossa acção governativa que este

Governo encontrou a situação económica e financeira do

País em condições de vir a integrar a 3.ª fase da União

Económica e Monetária no pelotão da frente e, mais do

que isso, em condições que colocam Portugal em melhor

posição do que a própria Espanha.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Seria, por isso, estranho que, depois

de termos pedido o esforço dos portugueses para alcan-

çar este desígnio nacional, não nos mantivéssemos coe-

rentes e responsáveis na defesa intransigente deste

objectivo.

Aplausos do PSD.

Por isso, este debate tem, talvez, como única utilida-

de o dissipar a perplexidade que causou ao País o facto

de o Sr. Ministro das Finanças ter aparecido há uns

meses, publicamente, como o paladino da indiferença

entre alcançar ou não este objectivo logo na primeira

fase. Afinal, deu-se a conversão. É bom para o País!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Estão agora claras as opções deste

Governo, tanto no que se refere à importância da nossa

entrada no pelotão da frente da moeda única como no

que respeita à posição de autonomia em relação à Espa-

nha. Com isto nos regozijamos. Mas, a este propósito,

queremos afirmar de modo muito claro: o PSD considera

que se Portugal não integrar a primeira fase, por não ter

cumprido os critérios a que está obrigado ou pelo sim-

ples facto de a Espanha não o ter conseguido, a respon-

sabilidade caberá exclusivamente ao Governo do Partido

Socialista, por não ter sabido aproveitar a oportunidade

histórica que deixámos à beira de alcançar.

Aplausos do PSD.

Do mesmo modo, se conseguirmos, como desejamos,

que estes objectivos sejam atingidos, não deixaremos de

nos congratular por esse facto. Isso significará que, pelo

menos neste domínio, o Governo não estragou o que o

PSD laboriosamente construiu para bem do futuro dos

portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Estar de acordo com estes

objectivos não significa estar de acordo com as políticas

ou a ausência de políticas para os alcançar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Nessa matéria, muito nos divide. A

nossa discordância é flagrante. As políticas seguidas têm

sido más e as suas consequências muito negativas para o

País.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não apoiado!

A Oradora: — Não confundamos, pois, o que não

pode nem deve ser confundido. Uma coisa é o esforço

que é necessário pedir aos portugueses em nome das

políticas de convergência, outra coisa, e bem diferente,

são os custos inúteis que resultam apenas do erro das

políticas seguidas por este Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Não podemos correr o risco de virar

a opinião pública contra o projecto europeu apenas por-

que se instala a ideia de que os efeitos negativos na

economia são inevitáveis e derivam directamente da

moeda única.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Se não, vejamos três exemplos.

Primeiro: será que é por causa da moeda única que o

Governo não governa? Será, então, que se deve pedir

aos portugueses que paguem o preço de o Governo não

governar? Será que, dessa forma, os empresários podem

ter confiança para investir? Será que os agentes econó-

micos podem adivinhar o rumo do País cujo Governo

toma decisões por sondagens?

Esta inércia criou já muito desemprego e impediu

que se criassem muitos postos de trabalho.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Quantos?!

A Oradora: — Tudo isto não é culpa da moeda úni-

ca. Tudo isto é culpa da paralisia e da gritante falta de

acção deste Governo.

33

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Segundo exemplo: será que é por

causa da moeda única que o Governo não deu prioridade

ao investimento? Será que é por causa da moeda única

que a execução do PIDDAC está atrasada e os fundos

estruturais não são plenamente aproveitados?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é de

hoje!

A Oradora: — Será, então, que se deve pedir aos

portugueses que paguem o preço desta opção desastrada

do Governo?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Desastrada é esta

intervenção!

A Oradora: — Não! Nada disto é culpa da moeda

única! Tudo isto é culpa da política errada seguida por

este Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Terceiro exemplo: será por causa da

moeda única que se anunciam aumentos da carga fiscal?

Não! Isso não tem a ver com a moeda única, isso é cul-

pa, apenas e tão-só, da ineficiência e incapacidade deste

Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O próprio programa do Partido

Socialista prometia não aumentar os impostos. E fazia-o

porque estava consciente de que isso não seria necessá-

rio para conduzir o défice do Orçamento aos valores

desejados. Ao querer fazê-lo agora é apenas para repa-

rar, à custa dos contribuintes, os erros de decisões recen-

tes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É só desgraças! É

uma reacção à sondagem de hoje!

A Oradora: — Tomaram decisões erradas, aumenta-

ram irreflectidamente a despesa, querem agora, à custa

de quem paga impostos, superar as ligeirezas e irrespon-

sabilidades cometidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Adiaram reformas estruturais. Que-

rem agora disfarçar. Como? Da forma mais fácil para o

Governo, mas a mais gravosa para os portugueses:

aumentando os impostos.

Sobre esta matéria, diremos claramente que se o

Governo precisa de aumentar a receita que o diga com

frontalidade, mas não arranje argumentos falsos.

Falam agora em combate à evasão e fraude fiscais.

Como acreditar na sinceridade deste argumento, utiliza-

do pelo mesmo Governo que subscreveu o «totonegó-

cio»?

Aplausos do PSD.

Mas foi também este mesmo Governo que se apres-

sou a revogar legislação específica para combater a

evasão e fraude fiscais e, passado quase um ano, ainda

não a substituiu. É este mesmo Governo que anunciou

há seis meses um plano de recuperação de dívidas que

não é capaz de o pôr em execução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Agita-se o slogan da maior justiça

social. Estamos solidários com esse objectivo, desde que

não seja o pretexto para gerar uma ainda maior desi-

gualdade fiscal.

O Governo está a pensar introduzir normas no siste-

ma fiscal que implicam que alguns, poucos, passem a

pagar alguma coisa mas, no entanto, muito menos do

que deviam. Em contrapartida, essas mesmas normas

levarão a que uma grande maioria dos contribuintes

venha a pagar muito mais do que devia…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é verdade!

A Oradora: — … e é aí que está a grande fonte de

acréscimo de receita para o Estado, obtida de uma forma

iníqua. Com elas não serão atingidos os profissionais

livres que auferem elevados rendimentos mas os traba-

lhadores independentes, com fracos rendimentos, muito

flutuantes, e os pequenos e médios empresários. É nes-

ses que estamos a pensar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vá lá, vá lá!…

A Oradora: — Anuncia-se uma diferente forma de

dedução para os benefícios fiscais. Quem é que esta

medida irá penalizar? Não, com certeza, os contribuintes

dos escalões mais elevados, para quem esta medida é

neutra. A penalização recairá sobre a classe média, ou

seja, paradoxalmente, são os que deviam ser incentiva-

dos a poupar, para reforçar o potencial investimento do

País, aqueles que passarão a pagar mais impostos e a

poder poupar menos.

Em conclusão, o Governo do Partido Socialista, com

a intenção declarada de distribuir melhor a riqueza,

conseguiria ironicamente destruir o incentivo para a

criar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Estranho ainda que o Governo, a

despeito de há muito ter anunciado que ia proceder à

alteração da portaria que levaria ao cálculo dos preços

dos combustíveis, ainda não o tenha feito. Assim, se se

vier a verificar algum aumento do preço dos combustí-

veis diremos claramente que se trata de um aumento

intencional de impostos para aumentar a receita do Esta-

do.

Aplausos do PSD.

34

Todas estas medidas tratam de fazer justiça de uma

forma muito injusta e, por isso, não aceitaremos estes

princípios porque eles são um meio de cobrar receita e

não de fazer justiça fiscal.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Pela nossa parte não terão propostas irres-

ponsáveis que conduzam ao agravamento do défice. Mas

é o próprio Governo, pela sua acção, que sugere que há

enormes margens de manobra no Orçamento, que, a

nosso ver, deverão ser canalizadas para fins diversos dos

que se propõem. Basta recordar duas verbas: a atribuição

de 27 milhões de contos para a RTP e de 25 milhões de

contos para o Parque de Ciência e Tecnologia do Porto.

O máximo que a RTP recebeu no passado foi 7 milhões

de contos, pelo que se podem poupar 20 milhões de

contos.

Protestos do PS.

Na verdade, será que se deve pedir aos portugueses

que paguem a promoção e a propaganda deste Governo?

Entendemos que não!

Aplausos do PSD.

E será que se deve pedir aos portugueses que

paguem o calar de vozes incómodas que se levantaram a

propósito do caso Siemens? Achamos que não!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Se a decisão foi correcta, não há que

comprar silêncios, pelo que podemos poupar 25 milhões

de contos.

Aplausos do PSD.

Estes 45 milhões de contos devem, antes, ser utiliza-

dos com o objectivo de incentivar a criação de postos de

trabalho. Nesse sentido, desde já anunciamos o seguinte:

o PSD irá propor a redução gradual das contribuições

patronais para a segurança social, bem como a pondera-

ção dos salários de novos postos de trabalho na determi-

nação dos custos para efeitos de IRC. Tudo para fomen-

tar o emprego e para melhorar a competitividade das

empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — São medidas de relevância social

indiscutível e que não agravarão o défice, porque têm

óbvia compensação na redução de despesa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: A necessária mobilização dos portugueses

para o projecto europeu não se pode perder. E esse risco

é real se o Governo insistir em desculpar os seus erros

de política como custos inevitáveis, que o não são, da

moeda única.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Teríamos, pois, ganho todos muito

tempo neste debate se o Governo se mostrasse mais

interessado em vir à Assembleia para corrigir os seus

erros do que para discutir objectivos, para nós, há muito,

indiscutíveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada, teria muito gosto em interpelar V. Ex.ª

num debate sobre a moeda única. Infelizmente, o nível

do seu discurso, em tudo contrastante com a qualidade

que V. Ex.ª evidencia, impede-me de o fazer…

Vozes do PSD: — Não diga asneiras!

O Orador: — … e obriga-me a recordar aos Srs.

Deputados a posição que o PSD tem assumido nesta

Câmara desde que o Governo tomou posse e em suces-

sivos actos, em que tem tentado criar obstáculos à inte-

gração e coesão europeias.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Recordo a posição que aqui assumi-

ram aquando da discussão da proposta de lei e, segui-

damente, do projecto de lei sobre a alteração da lei das

privatizações, que retirava limites à participação de

entidades comunitárias no capital de empresas a privati-

zar. Os senhores votaram contra, posição violadora do

Tratado da União Europeia!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Lembro ainda a posição que os senho-

res aqui defenderam aquando do debate da Lei Orgânica

do Tribunal de Contas, que nos aproximava do que mais

moderno há na Europa em matéria de controlo das con-

tas do Estado, por razões perfeitamente de lana-caprina,

de mera formalidade, em que se refugiaram para escon-

der a incoerência da vossa posição, que foi de atrofia do

Tribunal de Contas enquanto foram governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa posição, a ter tido vencimento,

prejudicaria imenso Portugal para que se pudesse afir-

mar na Europa como um país moderno e evoluído,

nomeadamente em matéria de credibilidade das contas

do Estado.

Mais: os senhores introduziram alarmismo aquando

da discussão do Orçamento do Estado para 1996, dizen-

do que as receitas fiscais estavam sobreavaliadas, que o

Orçamento não iria ser cumprido e que o défice era

superior ao défice apontado. Agora, são desmentidos

pela realidade… Onde é que está a credibilidade do

vosso discurso? Esse discurso alarmista, que visava

35

provocar a instabilidade e a desconfiança na credibilida-

de das contas do Estado e da política orçamental deste

Governo, também é prejudicial em matéria de integração

europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Falam agora da fuga ao fisco, dizendo

que vai haver aumento de impostos. Não vai haver

aumento de impostos mas, quanto muito, um aumento da

receita fiscal em razão do combate à evasão fiscal. Ao

contestar esse aumento da receita fiscal estão a tornar-se

no partido defensor da fuga ao fisco.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr.ª Deputada, concluo em

termos similares àqueles que V. Ex.ª enunciou. Disse

que se Portugal não conseguisse atingir a moeda única a

responsabilidade seria do PS; eu, pelo contrário, direi

que se Portugal conseguir entrar na moeda única entrará

apesar do PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, quando iniciei

a minha intervenção disse que este era um debate incó-

modo para quem o tinha proposto. Pela sua intervenção

fiquei sem qualquer espécie de dúvida!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O senhor não disse nada em relação

a qualquer coisa que eu tenha dito de errado. Sr. Depu-

tado, diga alguma coisa que eu tenha dito e com a qual

não concorda. Limitou-se a dizer que não tinha gostado

e que eu tinha dito coisas incómodas. Obviamente, Sr.

Deputado!

O Sr. José Junqueiro (PS): — A Sr.ª Deputada não

disse nada!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Que vergonha!

A Oradora: — O Sr. Deputado João Carlos da Silva

também foi infeliz quando falou dos obstáculos que

levantámos em relação à integração europeia e quando

citou a lei das privatizações. Depois de alguns debates

que travámos nesta Assembleia, o senhor ainda não foi

capaz de dizer qual foi a empresa que os senhores não

puderam vender ao estrangeiro por causa da aprovação

do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, pergunto-lhe se devo

ou não responder às frases e aos apartes que os membros

do Governo que estão sentados naquela bancada estão a

fazer àquilo que estou a dizer e se isso é próprio do

comportamento dos membros do Governo. Se for, res-

ponder-lhes-ei em momento adequado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a um aparte só

se pode responder com outro.

A Oradora: — Já está respondido!

O Sr. Presidente: — Está a responder a um pedido

de esclarecimento, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Por outro lado, o Sr. Deputado

esqueceu-se que votámos a favor da Lei Orgânica do

Tribunal de Contas.

Quanto ao alarmismo sobre o Orçamento, não vou

deixar de responder a um ponto sobre o qual V. Ex.ª tem

razão. Sou realmente de uma ingenuidade inultrapassá-

vel, talvez fruto da minha recém-frequência da Assem-

bleia da República. E sabe porquê, Sr. Deputado? Por-

que há certos limites que julguei impensável serem

ultrapassados em política. Ora, em relação ao Orçamen-

to, é isso que está a acontecer, porque, em termos arit-

méticos, não se pode dizer que aumentando a despesa

mas não aumentado a receita o défice é susceptível de

ser reduzido.

Os senhores fizeram realmente um milagre, do meu

ponto de vista impensável e com limites de seriedade

perante o povo português, limitando-se a anunciar medi-

das que, depois, não são concretizadas. Nunca me pas-

sou pela cabeça que pudesse haver um Governo que

tivesse a ousadia de anunciar medidas sem as concreti-

zar.

Protestos do PS.

Dou-lhe um exemplo: o Sr. Ministro da Administra-

ção Interna foi visto na televisão, acompanhado pelo Sr.

Primeiro-Ministro, a dar posse a 1500 polícias. Sr.

Deputado, admite que o Primeiro-Ministro e o Ministro

da Administração Interna deram posse, com toda a pom-

pa e circunstância, a polícias que vêm substituir refor-

mados e mortos ou admite que são novos polícias para

reforçar a fiscalização? Sr. Deputado, não há nem mais

um polícia na rua! Se houvesse, isso significaria que,

repentinamente, as forças de segurança estavam a traba-

lhar voluntariamente, porque não há um único efeito no

Orçamento desse acréscimo. Portanto, estamos num

logro que eu acho impensável alguém conseguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabámos de

assistir, nesta Câmara, a uma intervenção da Sr.ª Depu-

tada Manuela Ferreira Leite, triste, enfadonha,…

36

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — … sem vitalidade, assumindo o mais

triste papel que se pode assumir, o de oráculo da desgra-

ça!

Risos do PSD.

Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, à cabeça e desde já,

que o Partido Socialista tem a confiança dos portugueses

para enfrentar o futuro e não cederá à descrença irracio-

nal que vos derrotou.

De facto, nos 20 anos da jovem democracia portu-

guesa, coube sempre ao Partido Socialista e aos gover-

nos por ele liderados, assumir as opções que permitiram

traçar o rumo estratégico de desenvolvimento do País no

quadro do espaço europeu em que nos integramos.

Foi assim na segunda metade da década de 70, em

que demos um contributo decisivo para a estabilização

do regime e para a implantação dos fundamentos de uma

economia social de mercado. Foi ainda assim na primei-

ra metade da década de 80, em que, colocando o interes-

se nacional acima dos interesses partidários, corrigimos

os desmandos económicos da fase terminal da Aliança

Democrática e colocámos Portugal na Comunidade

Económica Europeia.

É chegado agora o momento de, com convicção e

serenidade, o Partido Socialista cumprir mais um desíg-

nio nacional para o qual os portugueses, claramente, o

mandataram, com a expressiva votação de 1 de Outubro

de 1995: colocar Portugal no centro da construção euro-

peia e, através desse posicionamento, dar ao nosso país

uma identidade e um protagonismo próprio nos desafios

da globalização e das mutações geoeconómicas que o

novo milénio anuncia.

Assumir, com clareza, o objectivo de colocar Portu-

gal no pelotão da frente da União Económica e Monetá-

ria é uma demonstração de vontade própria, autonomia

nacional e visão estratégica.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ao contrário do que muitos querem

fazer crer, não somos arrastados por nenhuma instância

comunitária para a opção de cumprimento dos critérios

de entrada, mas, antes pelo contrário, alguns países não

desdenhariam contar com menos um parceiro na partilha

dos benefícios da moeda única.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa é que é a verda-

de!

O Orador: — Mas ao cumprir com rigor e consciên-

cia social os critérios de convergência nominal, Portugal

colocou-se numa posição privilegiada que lhe permite

decidir autonomamente negociar a sua adesão e partici-

par de pleno direito no desenho do quadro geral em que

se implantará a união monetária.

E é esta diferença, esta pequena diferença, que o Par-

tido Comunista Português parece não entender.

O Sr. José Calçada (PCP): — O Sr. Deputado disse

parece!

O Orador: — Poderemos, assim, com credibilidade

e pleno direito, propor que a institucionalização do euro

seja acompanhada de um plano concertado de medidas

tendentes a fomentar o emprego e o crescimento econó-

mico.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Poderemos também propor que algu-

mas consequências perversas identificadas ou choques

assimétricos, provocados pela adopção da moeda única,

possam ser compensados por medidas de política regio-

nal ou de aplicação do princípio da coesão económica e

social.

Poderemos ainda, de pleno direito, alertar para os

perigos de um fundamentalismo liberalizador no comér-

cio mundial e propor que o espaço euro seja também um

espaço disseminador de um código de garantia de direi-

tos sociais, que acompanhe o código de liberalização das

transacções comerciais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Numa economia mundial sustentada em

critérios de confiança e avaliação de rendibilidade do

investimento em função do risco, a participação de Por-

tugal como fundador da zona euro constitui um impor-

tante contributo para aumentar a atractividade de Portu-

gal em relação aos fluxos de capitais e ao investimento

produtivo.

Assistimos ao inexorável desenvolvimento de um

modelo global de especialização produtiva, em que os

grandes perdedores serão os países que não desenvolve-

rem uma vantagem comparativa absoluta, seja pelos

baixos custos de produção, seja pela qualificação técnica

ou pela credibilidade política e financeira, que oferecem

aos operadores internacionais.

Chegou o momento de corrigir o erro estratégico dos

que imaginaram Portugal como um fornecedor de mão-

de-obra barata no espaço europeu. Só pela via da credi-

bilidade política e financeira poderemos atrair os recur-

sos necessários para que o nosso tecido produtivo se

modernize e as qualificações técnicas dos nossos recur-

sos humanos se incrementem, uma requalificação sus-

tentada, que tendo impactes inevitáveis na estrutura do

emprego, não conduzirá forçosamente à redução do seu

volume e, sobretudo, permitirá estancar a lenta perca de

oportunidades de trabalho que seria inevitável se nenhu-

ma intervenção fosse realizada.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Actuando com o necessário rigor financeiro,

nunca o Governo da nova maioria deixou esmorecer a

consciência social que constitui uma das mais importan-

tes linhas condutoras da sua política.

O cumprimento dos critérios de convergência nomi-

nal, constituindo um óbvio sacrifício necessário para o

crescimento e desenvolvimento futuro da nossa econo-

mia, não impediu que Portugal continuasse a crescer a

uma taxa superior à média europeia, que o investimento

mantivesse um comportamento de acréscimo sustentado,

que as prestações sociais subissem acima da taxa média

37

de inflação e que fosse estancado o aumento incremental

das taxas de desemprego.

Se Portugal não é, certamente, o oásis que outros

delirantemente imaginaram, tem, no entanto, sabido

reformar progressivamente as suas estruturas sem pro-

vocar as rupturas sociais que outros países não puderam

evitar. E importa sublinhar que os impactes sociais que

têm sido possível minimizar, com sensibilidade, diálogo

construtivo, empenho e cooperação, ocorreriam mesmo

que Portugal optasse por não integrar a zona do euro.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — É hoje claro que os países que não

tiverem condições para integrar o núcleo fundador da

moeda única pagarão de igual modo os seus custos, sem

usufruírem dos seus benefícios. Só assim, aliás, se

entendem as terapias de choque que foram adoptadas

por outros países, de que a Espanha é um excelente

exemplo, que, ao contrário de Portugal, não acautelaram,

em devido tempo e com serenidade, as medidas necessá-

rias a uma integração serena e controlada.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Com serenidade, tranquilidade e convicção,

resultante de uma séria e aprofundada reflexão estratégi-

ca sobre o interesse nacional, o Partido Socialista apoia

o Governo, no seu esforço para colocar o País no centro

da construção europeia e também no centro da economia

global, onde se vão travar os combates decisivos pelo

desenvolvimento socioeconómico nesta transição de

milénio.

Temos a sincera esperança que a nossa convicção e

serenidade se possa, de algum modo, propagar às oposi-

ções, para que, ultrapassada a cegueira do puro combate

interno ou do dogma, contribuam de forma construtiva

para o difícil caminho que temos a percorrer.

Dos que sempre se opuseram à integração de Portu-

gal no pelotão da frente da moeda única esperamos que

sejam menos os profetas da desgraça e mais os anuncia-

dores de opções globais, consistentes e concretizáveis,

para que os portugueses possam ter absoluta consciência

das alternativas, se verdadeiramente as houver, ao cami-

nho que o Governo lhe propõe.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Vamos ao refe-

rendo!

O Orador: — Dos que são, com o PS, defensores da

opção europeia de Portugal mas que as circunstâncias

políticas especializaram mais como recolectores e pre-

dadores dos seus benefícios do que como semeadores e

construtores do modelo de integração, esperamos que,

por uma vez, atendendo à dimensão do que está em

jogo, possam colocar o interesse nacional acima das

mesquinhas querelas internas ou das falsas manifesta-

ções de força, logo descredibilizadas pela ausência de

razão.

Como conclui o Deputado Social Democrata Fran-

cisco Torres, no seu contributo para uma colectânea, que

significativamente se intitula «Portugal no centro da

Europa»: «Portugal é uma das economias europeias que,

pelas suas características, mais pode beneficiar com a

adopção da moeda única tão rápido quanto possível». E,

à data da publicação deste livro, entre parêntesis, a data

desejada era 1997.

É por estar convicto da veracidade e lucidez desta

análise, corroborada por muitos outros estudiosos do

processo de construção europeia, que o Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista não hesita em dar o seu

empenhado apoio ao Governo para que seja possível

integrar o núcleo duro da moeda única já em 1999 e em

apelar para que este desígnio nacional possa ser encara-

do com sentido de Estado por todos os protagonistas

políticos em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A

submissão incondicional aos critérios de Maastricht e o

cumprimento dos critérios de convergência para a moe-

da única têm sido claramente anunciados pelo Primeiro-

Ministro e pelo Governo do PS como as prioridades

políticas deste Governo em Portugal. A mesma priorida-

de que anunciava o PSD quando era Governo.

O lema é rigorosamente o mesmo: não queremos

estar na cauda da Europa, queremos estar no centro da

decisão e no pelotão da frente sem questionar se é esta a

Europa que serve os interesses e as necessidades dos

portugueses nem pôr em causa este modelo de constru-

ção europeia e, pior, sendo sempre conivente com ele

independentemente das suas consequências. Importa

estar, portanto, no pelotão da frente a qualquer custo.

O lema traduz-se em «levem-nos o que quiserem mas

deixem-nos ir convosco», mesmo com os salários mais

baixos da Europa, com a destruição das nossas indús-

trias, designadamente as tradicionais, e da nossa agricul-

tura e desrespeito pelas especificidades de cada país e de

cada região, anunciando um novo clássico: «E tudo a

Europa levou!»

Simultaneamente, porque a justificação tem de pare-

cer humanizada perante os cidadãos, criam-se expectati-

vas que, à partida, caem em saco roto: uma Europa mais

social, virada para o cidadão. Então, aqueles que aceita-

ram Maastricht sem condições, numa lógica economicis-

ta, na lógica dos países mais ricos e das multinacionais,

de desrespeito pelos valores sociais e humanistas, enten-

dem agora que só pela adesão à moeda única ficarão em

condições de determinar um rumo diferente, tornando-se

nos decisores das regras quando, até aqui, tudo fizeram

para criar este modelo de Europa onde existem os gran-

des e os pequenos e os grandes tudo e sempre decidi-

ram?

A União Europeia virada para os cidadãos não pode

servir como moeda de troca, tem de ser a prioridade, a

base e o fim último!

Porém, em nome da moeda única, vende-se o País

em saldo, retiram-se direitos fundamentais aos trabalha-

dores e direitos sociais a todos os cidadãos, promove-se

um crescimento económico agressivo para o ambiente e

esbanjador dos nossos recursos naturais. Não aceitamos

38

os conceitos de inevitabilidade e de irreversibilidade. A

construção europeia não pode avançar a uma só voz, tem

de tomar outro rumo e avançar a quantas vozes forem

necessárias.

Por isso, não aceitamos a inevitabilidade deste pro-

cesso de uniformização da Europa, que, não sendo natu-

ral, é rigorosamente imposto pelos ditames economicis-

tas, como se não se tratasse aqui de uma construção

europeia que tem por base diferentes culturas, diferentes

modos de estar, especificidades diversas a respeitar.

E a moeda única é um passo largo nessa uniformiza-

ção imposta, que se vai afunilando a cada passo. Um

funil que, como qualquer funil, vai estreitando e deixan-

do sempre menos espaço de intervenção a cada país,

afastando nitidamente os centros de decisão dos cida-

dãos e, consequentemente, negando aos cidadãos formas

mais aproximadas de participação e de controlo das

decisões tomadas que afectam a vida das populações.

A moeda única representa a transferência de maior

capacidade de decisão para a Europa, a perda de sobera-

nia, a política nacional submissa aos critérios das maio-

res potências económicas europeias. Representa uma

corrida absurda, uma competição desleal para com os

portugueses, uma corrida muito louca no mundo, num

mundo que Os Verdes reafirmam ter definitivamente de

dar passos largos na solidariedade, na justiça social, no

desenvolvimento sustentado, na garantia da vida e da

qualidade de vida e da certeza de que as populações não

serão robots de critérios economicistas, ditados lá longe,

mas onde se dá cada vez mais lugar e espaço à participa-

ção efectiva.

Negar a Europa do desperdício e da sobreprodução,

negar a Europa do desrespeito pelas diferentes culturas,

negar a Europa da uniformização imposta é negar este

modelo de construção europeia. É preciso, rapidamente,

dar outro rumo a esta construção europeia.

É neste sentido que Os Verdes reafirmam, neste Ple-

nário, a necessidade imperiosa de um referendo em

Portugal sobre a revisão do Tratado da União Europeia e

a participação de Portugal na moeda única. São questões

fundamentais e vitais de efectivo interesse nacional, que

condicionarão a vida dos portugueses e do nosso país, e

aqueles que recusaram o referendo a Maastricht (PS e

PSD) não podem voltar a negar aos portugueses o direi-

to de se pronunciarem sobre o futuro que querem para o

nosso país.

Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: outrem

dizia que raramente tinha dúvidas e que nunca se enga-

nava. O Sr. Ministro prefere afirmar que «quem não

pensa como eu não percebe nada do que se passa no

mundo». Não foi o que queria dizer mas foi claramente

o que disse e olhe, Sr. Ministro, que já houve um que se

arrependeu de contar anedotas…

Aplausos do PCP.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A

submissão incondicional aos critérios de Maastricht e o

cumprimento dos critérios de convergência para a moe-

da única têm sido claramente anunciados pelo Primeiro-

Ministro e pelo Governo do PS como as prioridades

políticas deste Governo em Portugal. A mesma priorida-

de que anunciava o PSD quando era Governo.

O lema é rigorosamente o mesmo: não queremos

estar na cauda da Europa, queremos estar no centro da

decisão e no pelotão da frente sem questionar se é esta a

Europa que serve os interesses e as necessidades dos

portugueses nem pôr em causa este modelo de constru-

ção europeia e, pior, sendo sempre conivente com ele

independentemente das suas consequências. Importa

estar, portanto, no pelotão da frente a qualquer custo.

O lema traduz-se em «levem-nos o que quiserem mas

deixem-nos ir convosco», mesmo com os salários mais

baixos da Europa, com a destruição das nossas indús-

trias, designadamente as tradicionais, e da nossa agricul-

tura e desrespeito pelas especificidades de cada país e de

cada região, anunciando um novo clássico: «E tudo a

Europa levou!»

Simultaneamente, porque a justificação tem de pare-

cer humanizada perante os cidadãos, criam-se expectati-

vas que à partida caem em saco roto: uma Europa mais

social, virada para o cidadão. Então, aqueles que aceita-

ram Maastricht sem condições, numa lógica economicis-

ta, na lógica dos países mais ricos e das multinacionais,

de desrespeito pelos valores sociais e humanistas, enten-

dem agora que só pela adesão à moeda única ficarão em

condições de determinar um rumo diferente, tornando-se

nos decisores das regras quando, até aqui, tudo fizeram

para criar este modelo de Europa onde existem os gran-

des e os pequenos e os grandes tudo e sempre decidi-

ram?

A União Europeia virada para os cidadãos não pode

servir como moeda de troca, tem de ser a prioridade, a

base e o fim último!

Porém, em nome da moeda única vende-se o país em

saldo, retiram-se direitos fundamentais aos trabalhadores

e direitos sociais a todos os cidadãos, promove-se um

crescimento económico agressivo para o ambiente e

esbanjador dos nossos recursos naturais. Não aceitamos

os conceitos de inevitabilidade e de irreversibilidade. A

construção europeia não pode avançar a uma só voz, tem

de tomar outro rumo e avançar a quantas vozes forem

necessárias.

Por isso não aceitamos a inevitabilidade deste pro-

cesso de uniformização da Europa, que, não sendo natu-

ral, é rigorosamente imposto pelos ditames economicis-

tas, como se não se tratasse aqui de uma construção

europeia que tem por base diferentes culturas, diferentes

modos de estar, especificidades diversas a respeitar.

E a moeda única é um passo largo nessa uniformiza-

ção imposta, que se vai afunilando a cada passo. Um

funil que, como qualquer funil, vai estreitando e deixan-

do sempre menos espaço de intervenção a cada país,

afastando nitidamente os centros de decisão dos cida-

dãos e, consequentemente, negando aos cidadãos formas

mais aproximadas de participação e de controlo das

decisões tomadas que afectam a vida das populações.

A moeda única representa a transferência de maior

capacidade de decisão para a Europa, a perda de sobera-

nia, a política nacional submissa aos critérios das maio-

res potências económicas europeias. Representa uma

corrida absurda, uma competição desleal para com os

portugueses. Uma corrida muito louca no mundo. Num

39

mundo que Os Verdes reafirmam ter definitivamente de

dar passos largos na solidariedade, na justiça social, no

desenvolvimento sustentado, na garantia da vida e da

qualidade de vida e da certeza de que as populações não

serão robots de critérios economicistas, ditados lá longe,

mas onde se dá cada vez mais lugar e espaço à participa-

ção efectiva.

Negar a Europa do desperdício e da sobreprodução,

negar a Europa do desrespeito pelas diferentes culturas,

negar a Europa da uniformização imposta é negar este

modelo de construção europeia. É preciso, rapidamente,

dar outro rumo a esta construção europeia.

É neste sentido que Os Verdes reafirmam neste Ple-

nário a necessidade imperiosa de um referendo em Por-

tugal sobre a revisão do Tratado da União Europeia e a

participação de Portugal na moeda única. São questões

fundamentais e vitais de efectivo interesse nacional, que

condicionarão a vida dos portugueses e do nosso país.

Aqueles que recusaram o referendo a Maastricht (PS e

PSD) não podem voltar a negar aos portugueses o direi-

to de se pronunciarem sobre o futuro que querem para o

nosso país.

Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: outrem

dizia que raramente tinha dúvidas e que nunca se enga-

nava. O Sr. Ministro prefere afirmar que «quem não

pensa como eu não percebe nada do que se passa no

mundo». Não foi o que queria dizer mas foi claramente

o que disse e olhe, Sr. Ministro, que já houve um que se

arrependeu de contar anedotas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção,

tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tomou o

Partido Socialista a iniciativa, a que aderiu o CDS-PP,

de iniciar a sessão legislativa com um debate sobre a

moeda única. Debate importante não fora a intenção

política óbvia dos dois partidos: descentrar artificialmen-

te o debate político sobre a moeda única criando condi-

ções para um suposto isolamento do Governo e, claro

está, a realização de eleições antecipadas. Não lhes

vamos dar essa oportunidade, embora estejamos sempre

prontos a discutir esta matéria tão importante. Ao PP, tal

como ao PCP, já respondemos ao longo da legislatura

passada e não vamos perder mais tempo. Os portugueses

já perceberam a inconsistência das suas críticas. Não há

diálogo possível. São partidos que se limitam a um

monólogo repetitivo nesta matéria. Todos os partidos

europeus de extrema-esquerda e extrema-direita têm,

aliás, o mesmo discurso, que já deu o alvoroço que tinha

a dar. Com o novo impulso político dado a esta matéria

faz ainda menos sentido levar a sério tais repetições

anacrónicas e eles próprios, com certeza, vão arranjar

outro assunto. Aliás, a este respeito, os Deputados que

convivem mais na Comissão de Assuntos Europeus (por

acaso, o Deputado Paulo Portas já não está cá e também

não vi o Deputado Luís Sá durante esta tarde) vão apren-

dendo a colaborar de forma mais construtiva e com

certeza pensarão de outra maneira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A moeda única está aí. Trata-se agora

de fazer oposição ao Governo sem nos preocuparmos

com o que são meras estratégias de sobrevivência políti-

ca, mal sucedidas até.

O Partido Socialista, depois de uma postura de gran-

de ambiguidade relativamente a estas questões, adoptou

com orgulho a linha estratégica seguida pelo Governo da

legislatura anterior e tomou em conta muitas das críticas

que já na oposição, aqui nesta Câmara, tivemos ocasião

de fazer. Parabéns! O PSD fica sempre contente quando

o Governo aprende com o nosso programa. Quem ganha

é Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Somos e seremos sempre uma oposi-

ção responsável. Que se dissipem as dúvidas: faremos

tudo o que está ao nosso alcance para ajudar o Governo

a cumprir aqueles que são os nossos objectivos para

Portugal.

Existe um consenso ao centro em Portugal e na

maioria dos países europeus entre os principais partidos

políticos, entre aqueles que têm capacidade de ser

governo, naturalmente, quanto à concretização da moeda

única. Nesta matéria não vamos, aliás, receber lições de

ninguém. Congratulamo-nos com a demonstração da

capacidade de aprendizagem por parte do Governo em

matéria de moeda única. Estamos mesmo solidários com

o orgulho demonstrado recentemente pelo Sr. Primeiro-

Ministro em digressão pelos Estados Unidos da América

quanto aos progressos feitos, em matéria de convergên-

cia, pelo anterior Governo nos últimos 10 anos. No

fundo, sempre soubemos que o Sr. Primeiro-Ministro

compreendia o alcance de tais reformas.

O Partido Socialista parecia, na oposição, não ter

ainda compreendido a relação entre convergência nomi-

nal e convergência real, as vantagens de um rápido

saneamento financeiro interno e da mudança de regime

efectuada em 1992, na altura tão contestada por VV.

Ex.as e que hoje é exibida com orgulho indisfarçável

junto dos investidores estrangeiros e parceiros da União.

Refiro-me à adesão do escudo ao SME e à liberalização

dos movimentos de capitais.

O PS parecia não ter compreendido o próprio fun-

cionamento dos mercados financeiros bem como outras

questões como a relação entre estabilidade monetária e

cambial e taxas de juro e a relação de Portugal com

Espanha no processo de adesão à moeda única. Mas tem

aprendido depressa. Connosco. Os nossos parabéns mais

sinceros.

Hoje o Governo e o Partido Socialista estão orgulho-

sos das reformas efectuadas na última legislatura, de

estarmos em matéria de convergência à frente de outros

países europeus apesar de na altura serem contra tudo:

contra a entrada do escudo no SME, como se fosse pos-

sível ter entrado mais tarde, contra o programa de con-

vergência, etc., etc.. Também estamos orgulhosos, por

maioria de razão.

40

O Governo aprendeu que a convergência nominal só

ajuda a convergência real, que é mesmo uma condição

necessária para o crescimento sustentado e criador de

emprego. Estamos aliviados com essa constatação. É um

passo muito significativo na direcção das políticas pros-

seguidas pelo Governo anterior. O Governo adoptou

mesmo a nossa postura de autonomia em relação à

Espanha quanto à calendarização da UEM. Muito bem!

Embora também não convenha exagerar e começar a

dizer que estamos melhor do que a Espanha porque

ainda não chegámos lá e, de facto, aqui também a expe-

riência poderá ajudar.

O Sr. Ministro das Finanças chegou ao Governo

pouco preocupado com a questão que estamos hoje a

debater. «Se não aderíssemos com o primeiro grupo de

países não viria daí nenhum mal ao mundo» — lembre-

mos o debate do Programa de Governo. É hoje claro

para o Governo — o Sr. Primeiro-Ministro tem-no afir-

mado muitas vezes — que o facto de não aderirmos seria

desastroso para Portugal quer em termos políticos quer

em termos económicos. V. Ex.a, Sr. Ministro, vem mes-

mo afirmar que a existência de sanções determinadas

pelo futuro «Conselho da Estabilidade» são «mais uma

demonstração de que quem ficar fora da UEM ficará

fora do núcleo central da União Europeia».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Em Dublin, disse

o contrário!

O Orador: — Pouco a pouco, com um trabalho atu-

rado nas bancadas da oposição, quer em Plenário quer

na Comissão, conseguimos que o Governo se compro-

metesse com os nossos objectivos nesta matéria.

Logo em Dezembro conseguimos alguma conver-

gência. Os Srs. Membros do Governo já tinham viajado,

encontrado os seus congéneres (eles próprios há mais

tempo no governo), já tinham verificado quão complexa

e limitativa é a conjuntura internacional. É um processo

normal por que passaram há muito tempo os partidos

socialistas espanhol e francês.

Em Dezembro último já nos congratulávamos com a

convergência do Governo, concluindo que se o calendá-

rio da moeda única não fosse cumprido o PSD tiraria daí

as devidas ilações políticas. Só em Maio, porém, conse-

guimos trazer o Sr. Ministro das Finanças a esta Assem-

bleia para, em resposta às preocupações do PSD quanto

ao cumprimento do programa de convergência aprovado

— diga-se — na anterior legislatura, confirmar o que

conseguimos ser um compromisso do Governo quanto a

um défice inferior a 3% e a uma redução da dívida para

  1. Mesmo as nossas recomendações quanto a esta

necessidade relativamente à trajectória da dívida pare-

cem ter sido ouvidas. O Governo adopta agora clara-

mente os nossos objectivos; mantemos, no entanto, as

preocupações quanto à sua boa execução.

A partir daí o Sr. Ministro das Finanças passou

mesmo a visitar regularmente a Comissão de Assuntos

Europeus após os Conselhos Ecofin. Espero que o con-

tinue a fazer pois é com muito gosto que o ouvimos.

Aliás, as suas citações de Maquiavel e de Saint-Exupéry

só vêm ilustrar o debate nesta matéria. O Sr. Ministro

das Finanças abandonou a sua indiferença relativamente

a uma questão tão importante quanto o é a realização da

União Económica e Monetária e adoptou uma atitude de

grande atenção aos problemas a ela atinentes. O euro, a

nossa futura moeda, terá de facto de ser tão forte quanto

o marco alemão — so stark wie die Mark, para parafra-

sear o Sr. Ministro das Finanças. Quão longe estamos

das adjectivações de «fundamentalismo monetário e

cambial» utilizadas por V. Ex.a nesta Câmara. Há aqui

também um progresso notável de abertura, de descom-

plexização. O Governo adere mesmo ao pacto de estabi-

lidade alemão. E dizia o PS que éramos mais papistas do

que o Papa. Tudo isto em menos de um ano… Mas antes

isso: quando formos Governo daqui a três anos cumpri-

remos o pacto de estabilidade.

Como V. Ex.a, Sr. Ministro, reconheceu no fim-de-

semana passado, seria muito mau ficar fora do núcleo

central, mesmo integrando o Sistema Monetário Euro-

peu II e assinando os chamados «contratos de conver-

gência» sujeitos naturalmente a sanções, traduzam-se

elas por um acrescido condicionalismo quanto aos fun-

dos ou pela ausência de ajuda por parte do Banco Cen-

tral Europeu. Tanto barulho fez o Partido Socialista na

pré-campanha eleitoral sobre a eventual aplicação do

Tratado e do regulamento do Fundo de Coesão nesta

matéria para ceder agora muito para além do acordado

anteriormente, sem quaisquer discussões, em matéria de

sanções. Questão que apenas o PSD (os outros partidos

parece terem-se esquecido dela na pré-campanha eleito-

ral), tem procurado discutir nesta Câmara.

Lembro, aliás, que fizemos hoje mesmo uma propos-

ta de pedido de audição ao Sr. Ministro das Finanças

para que discutamos esta questão das sanções na Comis-

são de Assuntos Europeus.

Embora tencionemos respeitar a disciplina financeira

quando formos Governo, daqui a três anos, temos

defendido que estas são questões que merecem um

acrescido envolvimento dos parlamentos nacionais na

sua discussão.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O PS e o Governo pretendiam com este

debate refugiar-se atrás do objectivo da moeda única

para justificar a sua inactividade noutras áreas da gover-

nação.

Aplausos do PSD.

Pensam VV. Ex.as que o PSD pudesse brincar com

um objectivo tão sério e ser culpado de obstrução nesta

matéria? O objectivo da moeda única é um objectivo

nacional, encetado de forma clara pelo Governo do PSD

da última legislatura, é um objectivo do nosso programa

eleitoral. Tudo faremos para ajudar o Governo a atingi-

lo. Tudo faremos para obrigar o Governo a atingi-lo.

Tudo faremos para que o Governo se apresente a exame

bem preparado, isto é, sem desorçamentações, sem tru-

ques contabilísticos, para que a melhoria dos indicadores

apresentados pelo Governo corresponda a um verdadeiro

saneamento financeiro da economia portuguesa. Faze-

mo-lo, em primeiro lugar, por Portugal. Tudo faremos

para que o Governo lá chegue sem sacrificar o investi-

mento produtivo, sem prejudicar as gerações futuras.

Tudo faremos para que o Governo não privilegie as

41

despesas correntes, que só não subiram mais em 1996

graças à redução dos juros da dívida pública, o que

resulta de uma política continuada de convergência e

não apenas das palavras convergentes deste Governo.

Tudo faremos para que os cidadãos, os mercados, os

nossos parceiros europeus, as instituições europeias

compreendam a urgência da participação na moeda

única para um país como Portugal, porque ainda somos

dos mais pobres da Europa e, sobretudo, porque infeliz-

mente ainda corremos mais riscos de uma degradação

acrescida da qualidade de vida dos nossos concidadãos.

Tudo faremos para que o Governo prossiga as reformas

iniciadas na anterior legislatura pelo Governo do PSD,

ao menos nesta matéria. O Governo tem hoje todas as

condições para o fazer, tem o nosso apoio, não poderia

ser perdoado se falhasse nesta matéria.

Por isso mesmo, vamos obrigar o Governo a gover-

nar. A moeda única não será a desculpa do Governo,

será uma das matérias mais sérias e mais visíveis das

suas responsabilidades para com os portugueses. Os

portugueses saberão distinguir entre os méritos de uma

boa governação ou de uma boa oposição. Os portugue-

ses perceberão o que poderia ter sido feito melhor, mais

rapidamente e com menos custos. Os portugueses perce-

berão, no final da legislatura, quem está em melhores

condições para governar. Não tememos a comparação

entre Governo e oposição. Não tememos as eleições. Só

tememos os custos da inactividade governativa, as polí-

ticas de cedência aos interesses corporativos, a ausência

de uma verdadeira estratégia política em muitos outros

domínios da governação. Porque nós não queremos

herdar uma situação de caos, de desemprego e de deslei-

xo só para chegar ao poder. Nós queremos fazer melhor.

O objectivo da moeda única é, por isso, apenas uma

etapa importante no relançamento económico e político

de Portugal no Mundo. É apenas uma etapa a caminho

da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, só dei-

xando de nos preocupar quase em exclusivo com os

altos e baixos da conjuntura económica (o que só inte-

ressa a pretensos «gurus» económicos e é próprio de

países subdesenvolvidos), só com regras claras nos

podemos dedicar por inteiro às pessoas. Por isso mesmo,

tal como o Sr. Primeiro-Ministro veio finalmente reco-

nhecer, este não é um objectivo economicista mas um

objectivo humanista, de acordo, aliás, com as linhas

programáticas do nosso partido. Mas, ao mesmo tempo

que completamos esta reforma tão urgente, é necessário

fazer mais, muito mais, pelos cidadãos. É, desde logo,

necessário ultrapassar o impasse actual em matéria de

revisão constitucional, deixar para trás, resolvidos, os

acordos em matéria de regime. Os portugueses com-

preendem que tal impasse só serve para adiar problemas.

Só quem tem medo da transparência em matéria gover-

nativa é que aposta no adiamento destes problemas.

O PSD já fez a sua transição. Foi difícil: perdemos

duas eleições, mudámos de liderança, estamos a comple-

tar a reorganização interna do partido, mantivemos uma

política de oposição construtiva e responsável enquanto

o Governo se mantinha em campanha eleitoral. Estamos

prontos para prosseguir com redobrada intensidade e

convicção uma oposição responsável mas intransigente.

Não viabilizaremos nenhuma estratégia de vitimização,

de fuga às suas responsabilidades, por parte do Governo.

Não haverá eleições antecipadas. O ano de 1997 é, de

facto, demasiado importante para brincadeiras eleitorais.

Os portugueses não o perdoariam à classe política.

Em primeiro lugar, o Governo tem agora de gover-

nar. Por isso, requeremos os debates parlamentares sobre

o emprego e a segurança ainda antes do início da discus-

são do Orçamento do Estado para 1997. Mas este deba-

te, que prosseguirá em muitos outros que se seguirão

(estamos sempre dispostos e preparados para discutir

esta questão, por isso propusemos a criação da actual

subcomissão para o acompanhamento parlamentar da

UEM), pode evitar que se perca mais tempo com uma tal

estratégia. Já não há razões para quaisquer ambiguida-

des. É bom que o Governo se prepare para governar e

responder perante as suas acções e as suas omissões,

nesta Câmara, perante o povo português, sobre todas as

outras matérias da governação. O Governo não tem hoje

quaisquer alibis para falhar o desafio da moeda única em

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Torres, os

Srs. Deputados Henrique Neto e Nuno Correia da Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado

Francisco Torres, o Sr. Ministro das Finanças iniciou

este debate dizendo que era um debate de alta política. É

fácil, naturalmente, estar de acordo com o Sr. Ministro

das Finanças e folgo em reconhecer que V. Ex.ª assim o

entendeu, tendo feito uma intervenção de alta política,

com o que me regozijo, principalmente até porque esse

não foi o nível em que o debate sempre se manteve. Foi

frequente, durante o debate, a pequena política, que é

legítima nesta Casa, mas nem sempre a honra.

Foi visível, pela intervenção que proferiu, que V.

Ex.ª não parou no tempo, no dia 1 de Outubro. A sua

ambição não parou com a queda e o final dos governos

de Cavaco Silva e continua a ter ideias, propósitos e

propostas. Infelizmente isso não acontece com frequên-

cia na sua bancada, e ainda hoje isso se verificou aqui,

através de algumas intervenções de Srs. Deputados para

quem a visão de futuro terminou com o fim dos gover-

nos do PSD.

É facto, aliás, que, neste debate, se nota, de maneira

muito evidente, uma divisão, que não é partidária: uma

divisão entre aqueles que acreditam no futuro, aqueles

que não se atêm — como disse o Sr. Ministro das Finan-

ças — na posição do «velho do Restelo», aqueles que

reconhecem as dificuldades do desafio europeu, que

reconhecem que não é fácil, que reconhecem que temos

de trabalhar em conjunto para superar esse grande desa-

fio e que também se propõem, como V. Ex.ª fez, traba-

lhar nesse sentido; sabem que vale a pena, sabem que as

alternativas não são fáceis, mesmo se existissem, e nin-

guém apontou quais são essas alternativas. Portanto, há

uma divisão clara entre os conservadores e aqueles que

acreditam no futuro e aceitam o desafio do futuro.

42

Todavia, há um aspecto da sua intervenção que não

posso deixar de referir: pareceu dar a ideia de que o PS

não tinha entendido sempre o desafio europeu. Isso não

é verdade! O PS entendeu sempre esse desafio mas, mais

do que isso, mais do que entender, pratica esse desafio

em todos os seus aspectos, enquanto o governo anterior

fez um esforço para a convergência nominal e não aten-

deu de todo à economia real. É por isso que este gover-

no, para além de fazer um esforço de convergência, de

acordo com as responsabilidades internacionais de Por-

tugal, está também a fazer um esforço na área da eco-

nomia real, através de políticas activas de emprego,

através de um esforço enorme de concertação social com

todos os parceiros, com os sindicatos, com as associa-

ções empresariais, com a sociedade, um esforço de con-

certação estratégica essencial para o País, mas também

um esforço de disciplinar a economia que o governo de

V. Ex.ª deixou indisciplinada.

Por exemplo, o esforço de recuperação de dívidas ao

fisco e à segurança social é um esforço essencial de

disciplina da economia que o governo de V. Ex.ª deixou

indisciplinar; a reestruturação das empresas em crise, em

que nada foi feito durante os governos anteriores, é

também um esforço grande que este governo está a

fazer. Ou seja, o Governo do Partido Socialista não se

limita a aceitar o desafio da Europa e o desafio da con-

vergência nominal, o Partido Socialista trabalha, no dia-

a-dia,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que

termine porque já ultrapassou há muito o seu tempo.

O Orador: — … para obter a convergência real.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Francis-

co Torres responderá em conjunto aos dois pedidos de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.

Deputado Francisco Torres: O senhor fez ali um arra-

zoado de virtudes da moeda única e daquilo que esta

pode trazer à economia portuguesa e ao bem-estar de

cada português mas eu pergunto: então, porque teme que

seja feito um referendo, porque teme que os portugueses

se pronunciem sob a adesão de Portugal à moeda única?

Em segundo lugar, Sr. Deputado, ouvimos há pouco,

na intervenção que fez, o Sr. Ministro das Finanças dar a

garantia que o próximo Orçamento do Estado não irá

aumentar os impostos, mas não ouvi e pelas notícias que

têm vindo a público, nomeadamente, no que diz respeito

ao regime fiscal dos

independentes,

nenhuma garantia de que não iria aumentar a matéria

colectável e daí a minha pergunta. Está o Partido Social

Democrata disposto a votar favoravelmente o Orçamen-

to do Estado se aumentar a matéria colectável?

trabalhadores

Risos do Deputado do PS João Carlos Silva.

Está-se a rir, Sr. Deputado? Mas os portugueses que

vão pagar certamente não se irão rir!

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Só os que não

pagam impostos.

O Orador: — Em terceiro lugar, recordo-me da

intervenção que foi feita pela Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite aquando da discussão do Orçamento do

Estado para 1996 e recordo-me que numa intervenção de

grande perspicácia e de grande relevância a Sr.ª Deputa-

da previu, e bem, que do Orçamento do Estado para

1996 iria resultar um aumento do desemprego em Portu-

gal e justificava esse aumento do desemprego pela dimi-

nuição das verbas previstas para o investimento em

detrimento das verbas previstas para as despesas corren-

tes, ou seja, as despesas de investimento foram subesti-

madas pelas despesas correntes e daí a minha pergunta.

Ora bem, se houver uma diminuição do investimen-

to, se o próximo Orçamento do Estado contiver e seguir

a mesma política de diminuir o investimento público em

Portugal, o Partido Social Democrata está disposto a

votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 1997

pelas mesmas razões porque votou contra em 1996?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Henrique Neto, muito agradeço a sua pergunta

pois considero que também tem mantido uma postura de

construtividade nesta Câmara, o que aproveito para

sublinhar. Aproveito para lhe dizer que o Partido Social

Democrata tem desde há muito uma estratégia humanista

no que respeita à integração europeia e admito também

que o Partido Socialista não começou agora — o Dr.

Mário Soares começou há muito tempo nesta estratégia

de aproximação à Europa — e tem também uma visão

de integração que é humanista.

Simplesmente, tentei salientar no meu discurso que o

Partido Socialista, quando estava na oposição, embora

em momentos cruciais não tenha fugido ao que chamo

um pacto de regime, no dia-a-dia excedeu-se um pouco

no que poderia ser a oposição ao Governo para colher

daí frutos favoráveis de uma forma um pouco demagó-

gica. Lembro que atravessámos uma recessão, a mais

importante do pós-guerra, em que houve momentos

muito difíceis e que o Governo manteve a linha de rumo

que hoje possibilita a nossa adesão à moeda única em

Todavia, só foi possível manter essa linha de rumo

com muita persistência e resistindo às pressões que

vinham da bancada do Partido Socialista para que cedês-

semos à desvalorização, para que fechássemos as fron-

teiras, para que fôssemos para a facilidade. Mas não

fomos. Foi muito difícil e talvez tenhamos perdido as

eleições por causa disso, mas, de facto, mantivemos a

linha de rumo e hoje é possível haver um consenso em

Portugal que nos permite chegar à moeda única como

em poucos países da Europa do sul. Isso não se deve aos

últimos meses — o próprio Primeiro-Ministro não o

referiu e tem orgulho na política seguida nos últimos

43

anos, tendo-o demonstrado nas suas intervenções fora do

país, tal como o Sr. Ministro das Finanças —, não se

pode dever a meses de trabalho governativo, mas, sim, à

resistência à facilidade e à persistência, durante anos, de

uma estratégia que tem, em primeiro lugar, como fim as

pessoas.

Aliás, devo-lhe dizer que a nossa visão da União

Económica e Monetária não é economicista nem tecno-

crática pelo simples facto (luto por estas ideias há cerca

de sete anos) que nos parece que temos de acabar com a

discussão acerca das questões menores, que são as

macroeconómicas, as de superestrutura, as que entretêm

os gurus, digamos, da telefonia porque para passarmos à

discussão dos problemas macroeconómicos das empre-

sas e das pessoas é preciso termos resolvidos os desequi-

líbrios macroeconómicos. De facto, foi longa a cami-

nhada mas vem muito do anterior e eu julgo que o

Governo anterior se preocupou, em primeiro lugar, com

a economia real e preocupou-se mais ao preocupar-se

com esta reforma nominal.

VV. Ex.as já o entenderam agora e estão a apostar

numa reforma monetária que acham também condição

necessária para que se possam prosseguir outras políti-

cas. Porém, o que tememos é que haja discordância ou

que VV. Ex.as não avancem o necessário nessas outras

políticas, nomeadamente, no atinente à recuperação das

empresas, como tem sido criticado pelo presidente do

meu partido.

Ora bem, fique V. Ex.ª com a certeza que a estratégia

do Partido Social Democrata nunca será demagógica,

será uma estratégia de responsabilização, nunca vamos

permitir que haja uma vitimização ou que nos acusem de

obstrução, pois vamos ajudar sempre naquilo que são os

objectivos nacionais, os objectivos do PSD, vamos aju-

dar o Governo a governar. E ajudar o Governo a gover-

nar é ser mais exigente com o Governo na execução

dessas mesmas políticas.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, devo dizer-lhe

que não temo o referendo, julgo que um referendo à

moeda única seria mesmo aprovado por uma larga maio-

ria do povo português, simplesmente, o tratado foi ratifi-

cado por esta Assembleia, que não pode ser menorizada;

escolheu-se na altura não fazer o referendo, foi aprovado

aqui por uma larga maioria, e a moeda única é um facto

passado e nós próprios já concordamos com ele.

Todavia, não me parece que haja uma grande perda

de soberania. Aliás, lembro-lhe que já vivemos em

período de moeda única muitas vezes. D. Maria II, em

1854, aderiu à moeda única, ao padrão ouro…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não era moeda

única.

O Orador: — É verdade. Moeda única era o ouro, o

padrão ouro. Havia em Portugal, antes dessa época, em

circulação cerca de 10 moedas. Sabe que se pagava em

Portugal com pesos mexicanos? Naturalmente não sabia

isso! Pagava-se com pesos mexicanos, com francos

franceses, com libras esterlinas! Era a moeda que circu-

lava em Portugal. Onde é que estava a nossa indepen-

dência?! A falsa independência monetária de 1846

levou, nem mais nem menos, ao caos e à desordem

financeira e a uma guerra civil. Levou mesmo à Rainha

de Portugal ter de recorrer a forças estrangeiras para

intervirem em Portugal, a fim de pôr cobro à desordem.

E lembro-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que,

quando vivemos em moeda única, no padrão ouro ou no

padrão dólar, tivemos as mais elevadas taxas de conver-

gência real.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O padrão ouro

não é a moeda única!

O Orador: — É a mesma coisa, Sr. Deputado, as

taxas são fixas! Mas já discutimos isso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas tinha obriga-

ção de saber que não é a mesma coisa.

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado Nuno Correia

da Silva, não temo a perda de soberania com a perda de

uma moeda que não controlamos, pois, como sabe, ela

depende mais dos especuladores internacionais e o que

nós queremos é partilhar a soberania com os outros

países europeus.

Quanto ao referendo, devo dizer que não o temo,

mas lembro que o Tratado da União foi aprovado por

esta Câmara e que não vamos, agora, menorizar o Par-

lamento.

Em relação ao aumento de impostos, o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva veio aqui reconhecer que a Dr.ª

Manuela Ferreira Leite tinha razão quanto à sua preocu-

pação com os investimentos produtivos. Pois tinha. De

facto, as despesas correntes aumentaram muito em 1996

— essa é uma preocupação nossa —, e o seu peso é

maior do que o das despesas em investimento produtivo.

Mas a verdade é que foi o Sr. Deputado e o seu grupo

parlamentar que viabilizaram o OE para 1996.

Essa incoerência constante nas acções do PP leva

depois, talvez, ao seu desmembramento.

Protestos do CDS-PP.

Não é uma estratégia bem sucedida, nem sequer no

sentido da sobrevivência política. Há aqui, também, que

apostar na coerência, porque as pessoas lembram-se dos

discursos anteriores e lembram-se daquilo que viabili-

zámos.

E agora vão votar contra o OE, quando era necessá-

rio votar a favor para evitar eleições antecipadas. Mas os

senhores não querem! Querem votar contra, só para

gerar eleições antecipadas, para resolver um problema

interno do vosso partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Nunca será de mais realçar a importância deste debate

no início de uma sessão legislativa em que esta Assem-

bleia da República desempenhará um papel essencial,

44

quer no desenvolvimento dos debates da Conferência

Intergovernamental, quer na aprovação e acompanha-

mento da execução de um Orçamento do Estado que vai

desempenhar um papel decisivo para a integração do

nosso país no primeiro lote de países que passarão à 3ª

fase da União Económica e Monetária — a moeda única.

Falemos claro!

Estamos diante da grande reforma deste século no

nosso país. Portugal, que entrou no século XX numa

situação de profundo atraso em relação aos países euro-

peus, tem diante de si, no final do século, a real possibi-

lidade de integrar o núcleo mais avançado desses mes-

mos países europeus. Esta é a verdadeira dimensão do

desafio que temos diante de nós.

E aqui estamos! Apesar da oposição frenética de cer-

tos nacionalismos bacocos que, no seu esbracejar deses-

perado, não conseguem esconder o medo diante das

grandes transformações históricas e, sobretudo, a sua

visão de um Portugal pequenino, incapaz de se afirmar

na cena política internacional, com os seus valores cultu-

rais, a sua História e sua identidade nacional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Quem defendia a

Albânia era você!

O Orador: — Aqui estamos, também, apesar das

vacilações daqueles cujas convicções europeístas depen-

dem dos ganhos partidários que julgam poder tirar daí.

O Partido Socialista e, em particular, o seu Secretá-

rio-Geral, podem justamente orgulhar-se de sempre ter

afirmado as suas convicções europeias e ter praticado

uma solidariedade institucional no processo da constru-

ção europeia, mesmo nos momentos difíceis, em que

essa solidariedade acarretava manifestos prejuízos elei-

torais para o PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os próximos tempos serão, segura-

mente, um teste decisivo à solidez das convicções euro-

peias de muito boa gente! Mas a consciência das pro-

fundas transformações históricas que estamos a viver

não deve ofuscar a dimensão das dificuldades que atra-

vessa o processo de construção europeia.

Nós somos socialistas e, como tal, discordamos das

teses ultraliberais que acreditam que a política económi-

ca trará automaticamente o bem-estar e as necessárias

reformas políticas e sociais.

É um erro não definir uma política social europeia,

deixando-a exclusivamente a cargo dos Estados-

membros, até porque eles terão tendência a procurar

ganhos de competitividade económica, no sacrifício

dessas mesmas políticas sociais.

A construção europeia é, sobretudo, uma questão

política, que tem de assentar no apoio e no entusiasmo

dos cidadãos europeus. Por isso, entendemos que os

avanços para a moeda única têm de ser acompanhados

por passos decisivos na promoção de políticas sociais e,

sobretudo, de políticas activas de criação de emprego.

Como disse o Primeiro-Ministro, logo na sua primeira

intervenção na Cimeira Europeia de Madrid, o emprego

não pode continuar a ser o parente pobre da construção

europeia.

Aliás, esta preocupação social é um dos traços distin-

tivos do actual governo em relação aos governos ante-

riores. Há quem lhe chame, demagogicamente, política

do «murro na mesa». Nós chamamos-lhe uma afirmação

dos valores sem os quais o processo de construção euro-

peia ficará comprometido. E, já agora, sempre digo à

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, neste momento

tão preocupada com as questões do desemprego, que foi

pena não ter tido essas preocupações quando se defini-

ram as políticas europeias. Mas, nessa altura, os senho-

res estavam muito entusiasmados e muito seduzidos pela

política da Sr.ª Thatcher.

Estamos muito longe de estar satisfeitos com os

resultados alcançados, mas é justo reconhecer que estas

preocupações têm feito algum caminho. E, ao afirmar

estas políticas, também nos demarcamos com clareza

daqueles que, demagogicamente, tentam atirar para cima

da moeda única as culpas do desemprego. A esses pro-

pomos, exigimos mesmo, que digam aos portugueses

quais são as alternativas e quais são os custos sociais

dessas alternativas. Esclareçam se os sacrifícios que são

pedidos aos portugueses não serão necessários em qual-

quer caso e, sobretudo, se eles não seriam muitos maio-

res, caso Portugal ficasse na periferia de uma zona de

moeda forte, onde estivessem integrados os principais

países europeus, a começar pela Espanha.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há ainda outras preo-

cupações essenciais cuja premência vai resultando cada

vez mais evidente à medida que nos aproximamos da

fase decisiva da UEM. Desde logo, existe o problema do

controlo democrático das instituições monetárias supra-

nacionais que vão ser criadas. Mas também a questão da

eficácia das instituições europeias e a resposta prática à

questão do alargamento, unificando, finalmente, uma

Europa tragicamente divida por duas guerras mundiais.

A resposta a estas questões deve ser «Mais Europa»,

ou seja, aprofundar o processo de união política. Este

aprofundamento é essencial, sobretudo para os pequenos

Estados, como é o caso de Portugal.

Isto, porque ao contrário do que alguns pretendem, a

real capacidade dos pequenos Estados fazerem valer os

seus interesses e perspectivas não resulta essencialmente

do direito de veto ou a da exigência de unanimidade na

tomada de decisões, mas, antes, do aprofundamento da

União Política.

Se a Europa do futuro se resumir a um somatório de

Estados, se não formos capazes de criar uma verdadeira

identidade europeia, então, os pequenos Estados serão

arrastados para as zonas de influência dos grandes Esta-

dos, num quadro de divisão, que já arrastou, no passado,

a Europa para situações dramáticas.

No fundo, a questão essencial está em saber, como

disse Jacques Delors, se seremos capazes de construir a

«Europa suficiente», para responder aos novos desafios

e, em particular, às exigências políticas, decorrentes da

criação da moeda única.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos profunda-

mente empenhados na UEM, não apenas por razões

económicas mas, sobretudo, porque acreditamos numa

Europa, toda a Europa, capaz de promover o bem-estar

45

dos seus cidadãos e de afirmar no Mundo os valores da

Paz, da Liberdade e da Solidariedade que constituem o

essencial da cultura política europeia.

O Partido Socialista e o seu Governo não se têm

limitado a defender esses valores no quadro europeu,

mas estão igualmente determinados a promover as

reformas políticas essenciais no plano interno, para que

Portugal possa responder aos novos desafios. A priori-

dade dada à educação, a criação das regiões administra-

tivas e a revisão constitucional são peças essenciais

nesse sentido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas disso trataremos, seguramente,

no dia-a-dia da Sessão Legislativa que agora se inicia.

Como disse atrás, o futuro próximo irá testar a soli-

dez das convicções europeias de muito boa gente. E o

primeiro teste será já a discussão e votação do Orçamen-

to do Estado para 1997.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mais testes?!

O Orador: — Nenhum debate orçamental terá sido

uma questão de rotina, mas este seguramente não o será.

Espero que todos tenhamos consciência do que estará

em jogo nesse debate.

Os portugueses sabem que não é possível responder

com eficácia aos desafios que se nos colocam, num

quadro de instabilidade, num País governado por duodé-

cimos. Não apenas pelas consequências orçamentais que

isso acarretaria, mas pelos seus reflexos negativos na

confiança dos agentes económicos.

Não deixa, em todo o caso, de ser preocupante veri-

ficar que os dirigentes do principal partido da oposição

— à excepção do Sr. Deputado Francisco Torres —

estejam mais preocupados em saber se esta é a altura

propícia para provocar eleições antecipadas do que em

discutir questões de verdadeiro interesse nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quem vive obcecado na busca da me-

lhor oportunidade para provocar uma crise política e

arrastar o País para eleições antecipadas torna-se um

verdadeiro factor de instabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Uma coisa é certa: quem não sabe

servir o País na oposição, também não saberá servi-lo no

Governo. Coisa que, aliás, os portugueses já concluíram

no passado mês de Outubro.

Mas, enfim, pouco falta para esse primeiro teste.

Cada um tomará a posição que bem entender. Os portu-

gueses sabem que o PS, como sempre, saberá estar à

altura das responsabilidades que assumiu ao constituir

um Governo, com um programa sufragado por grande

maioria, e que esta Assembleia da República não rejei-

tou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima

intervenção, apenas para recordar algumas memórias

que, eventual e deliberadamente, se querem esquecer.

O Partido Popular não votou favoravelmente o

Orçamento do Estado apresentado pelo Governo. O

Partido Popular absteve-se na votação do Orçamento do

Estado para 1996, o que significa que, não estando de

acordo com as suas linhas mestras, numa atitude de

responsabilidade e de compromisso com aquilo que

tínhamos dito ao nosso eleitorado no decorrer da cam-

panha eleitoral, isto é, que não seríamos factor de insta-

bilidade, porque não queríamos ver o País em eleições

apenas um mês passado sobre o acto eleitoral, demos o

nosso voto em branco para que o Orçamento pudesse ser

aprovado e viabilizado.

Mas não o fizemos sem apresentarmos propostas de

alterações, tendo umas sido aceites e outras não, propos-

tas essas que, em nosso entendimento, melhoraram em

alguns aspectos o Orçamento do Estado. No entanto,

nunca nos abstivemos de dizer e de criticar que o Orça-

mento do Estado para 1996 já era refém, já estava con-

dicionado, e largamente, pelos critérios de convergência

para a moeda única.

Foi precisamente com base no debate desses condi-

cionamentos, nomeadamente no que diz respeito à des-

pesa pública, que poderia ser promotora de emprego e

desenvolvimento e que estava prejudicada pelo aumento

das despesas correntes, que o Partido Social Democrata

justificou o seu voto contra. Assim, não posso com-

preender que, se a mesma tendência para o aumento das

despesas correntes se mantiver, em detrimento das des-

pesas de investimento, o PSD altere o sentido do seu

voto.

Tenho pena que o PSD também não tenha sabido

responder a uma questão muito objectiva e concreta:

podem não aumentar os impostos, mas pode aumentar a

receita do Estado, se aumentar a matéria colectável. Isto

parece-me óbvio e será uma fórmula astuta de evitar o

aumento da dívida pública e de cumprir os critérios de

convergência, mas, mais uma vez, à custa do esforço

individual e do pagamento agravado dos impostos por

parte dos cidadãos.

Portanto, Srs. Deputados do PSD, na consciência do

Partido Popular não há qualquer peso no que diz respei-

to ao seu comportamento em relação ao Orçamento do

Estado para 1996. Denunciámos aquilo que eram os seus

erros e defeitos e alguns desses erros e defeitos foram,

para os senhores, razão suficiente para votar contra.

Hoje, pergunto: se esses erros e defeitos se mantiverem,

qual é a posição do Partido Social Democrata?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — A seu tempo!…

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Ministro das Finanças.

46

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero apenas registar, em nome do Gover-

no, com aprazimento, a forma como, em geral, este

debate tem decorrido.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, para fazer a ges-

tão do tempo global de que dispõe, permita-me que o

interrompa a fim de o informar que o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista lhe concede 10 minutos.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente, serei breve.

Penso que é importante, para nós, recebermos o

apoio da bancada do partido que apoia o Governo. De

igual modo, é importante também verificar que, sem

perder as diferenças que fazem a oposição, a convergên-

cia do PSD no objectivo nacional que é a colocação de

Portugal na melhor posição possível para ingressar,

desde o primeiro momento, na 3.ª fase da União Econó-

mica e Monetária se confirma.

Para nós, é também importante, no pluralismo que

esta Assembleia representa, o que foi dito pelo PP e pelo

PCP, que sempre respeitamos e temos em conta. Mas,

sublinho, em nosso entender, mais uma vez resulta deste

debate a não existência de alternativas à política que o

Governo prossegue e que foi apoiada neste Parlamento

por uma larga maioria, no seu objectivo e no seu dese-

nho fundamental.

Não vou agora, naturalmente, tentar confundir aquilo

que é a participação num objectivo nacional com uma

atitude de oposição legítima, porque, em boa verdade, a

assunção de queixas sectoriais, que fazem parte dos

custos do atraso português — um atraso secular —, os

quais são, umas vezes, custos do choque da integração

europeia e, outras, muito menos, custos da política de

preparação para a União Económica e Monetária, pode

ser capitalizada, é fácil fazê-lo. Mas difícil é transformar

uma consciência de sacrifícios, de custos, necessários

para preparar o futuro, como nós também temos, numa

proposta alternativa, que os partidos que divergem deste

objectivo não têm.

Não é proposta alternativa dizer que Portugal se

feche nas suas fronteiras e depois se verá, porque conti-

nuaríamos cada vez mais pobres. Não é proposta alterna-

tiva dizer que, não tendo nós uma cláusula de opting-

out, como o Reino Unido e a Dinamarca — e ver-se-á o

que vão fazer, talvez a curto prazo, um e outro desses

países —, poderíamos fechar-nos na recusa de um pro-

cesso que todos os outros Estados para si tomaram como

necessário e obrigatório, pagando os custos sem ter os

benefícios.

Não vi neste debate qualquer alternativa à política

proposta pelo Governo. Vi, isso sim, a invocação de

dificuldades que, em muitos casos, também conhecemos,

que, noutros, rejeitamos e que, em outros ainda, nada

têm a ver com a política de acesso à moeda única.

A verificação deste consenso tem, para nós, muita

importância. Em primeiro lugar, porque, independente-

mente das divergências — e não entrarei no jogo de

converter um debate de alta política num debate de

pequena política —, temos uma maneira própria, e

somos capazes de dizer que ela tem sido extremamente

eficaz.

Já apontei os resultados da política nacional, mas

poderia dizer também — e responderia a várias das

intervenções aqui feitas —, que o Governo português,

pela boca do Primeiro-Ministro António Guterres, em

Madrid, foi o primeiro a colocar o problema do emprego

como de interesse comunitário; que o Governo portu-

guês, desde o início, em reticências profundas e públicas

que pôs à primeira versão do pacto de estabilidade, per-

mitiu, como outros governos que tinham oposições

semelhantes, que uma versão bastante mais aceitável

fosse agora aprovada, na generalidade, no Conselho

Europeu de Dublin; que o Governo português tem tido

uma posição de crítica aos excessos de liberalização do

acordo de criação da Organização Mundial do Comércio

e do GATT, que deixa a Europa desprotegida perante do

dumping social e ecológico; que o Governo português

tem tido, relativamente à revisão dos fundos estruturais,

uma posição negocial exigente, a qual só sairá reforçada

se tivermos uma posição sólida no acesso à direcção

política da Europa, visto ser isso que se está a jogar; que

o Governo português solicitou, desde sempre, uma aná-

lise objectiva da situação em matéria de alargamento e

que isso vai ser objecto de um relatório da Comissão,

logo após a CIG.

Com isto, respondo a muitas das propostas e críticas

feitas. A nossa posição negocial — e não só esta mas

também a nossa posição de gestão interna — tem sido

exigente e a capacidade de articulação com outros

governos europeus tem representado, certamente, uma

defesa eficiente dos nossos pontos de vista.

Muito daquilo que de válido aqui foi dito, em nosso

entender, já está a ser executado pelo Governo e a ter

efeito na política europeia.

Mas, permitam-me dizê-lo, aquilo que é importante

neste debate e para o futuro são, muito sumariamente,

dois ou três pontos, que resumirei.

Primeiro, existe uma decisão nacional explícita sobre

este objectivo. Há uma política que continuadamente

tem vindo a ser executada melhor pelo nosso Governo,

pensamos, do que pelos que nos antecederam,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E pensou muito bem!

O Orador: — … mas não é este o momento para

entrar nesse tipo de polémicas partidárias ou de pequena

política. Há uma política que tem vindo a ser executada

e que vamos conduzir a bom porto.

Por outro lado, sublinho que essa decisão nacional

não colide com a ideia, antes a exige, de máxima parti-

cipação dos portugueses, de todas as formas, no debate

sobre as políticas europeias em geral e sobre esta políti-

ca em especial. É importante que os portugueses se

informem, debatam e se esclareçam sobre a posição do

País.

Sabemos — todas as sondagens de opinião, diaria-

mente, o demonstram, assim como as grandes consultas

estruturais, que são as eleições —, que há um apoio

maioritário, expresso por esta Câmara, a este objectivo,

mas importa que esse apoio passe para a vida da socie-

dade, para os empresários, para os consumidores, para

os meios de comunicação social, de modo a gerar uma

participação empenhada e confiança. Sem essa confian-

47

ça, não será possível que o investimento privado retome.

O investimento público, esse, ao contrário das críticas

feitas, retomou. Tivemos uma utilização dos fundos

comunitários superior à dos dois anos anteriores; temos

uma taxa de investimento público superior à do ano

passado e prevemos, no orçamento para 1997, um cres-

cimento de 10,2. Ao contrário do que foi aqui dito, não

há problema com o investimento público.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Já o investimento privado, esse,

depende da confiança e esta será naturalmente fortaleci-

da se todos tomarmos também como um objectivo

nacional esclarecer os portugueses acerca daquilo que é

o euro.

Penso, por outro lado, que não existe aqui um pro-

blema de perda de soberania. Historicamente, como

sabemos e como o Sr. Deputado Francisco Torres já

disse — e não posso entrar nessa digressão, sob pena de

exceder o meu tempo, tendência de que me penitencio

perante esta Câmara —,…

Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

… Portugal tem sido sempre um país extremamente

aberto. Nos sistemas de moeda metálica nunca houve

uma moeda nacional única, circularam moedas portu-

guesas e moedas estrangeiras. De 1846 até às décadas

recentes, ao contrário do que muitos pensam, a libra foi

moeda nacional, em paridade com o real e com o escu-

do, e a soberania portuguesa não foi posta em causa por

isso. Hoje, os sistemas monetários do mundo são muito

mais complexos e do que se trata, na Europa, é sempre

de partilhar a soberania.

A moeda única significa que Portugal não deixa de

ter a sua moeda, o euro será a moeda portuguesa, moeda

comum com outros Estados europeus e que têm melho-

res unidades monetárias. A soberania portuguesa será

exercida em comum com os outros países do euro.

Quando a República chegou, a moeda deixou de se

chamar real e passou a chamar-se escudo. O que vai

acontecer é que passará a chamar-se euro. Essa será a

moeda portuguesa e o Governo português será, em con-

junto com os outros Estados que integrem a primeira

zona de mercado único, soberano na gestão da sua moe-

da. O mundo hoje é assim; não vale a pena olharmos

para o passado.

Mas os portugueses sabem bem, da sua experiência

de transacções internacionais, de emigração, enfim, da

sua experiência histórica, que, em matéria monetária,

Portugal foi sempre um país extremamente aberto. Não

creio que o mito da perda de soberania e o de que o fim

do escudo significará o fim da moeda nacional tenha

junto dos portugueses grande acolhimento. Na verdade,

do que se trata é de dar um passo para melhor adaptar

Portugal ao mundo em que vivemos e ao século XXI

que aí vem.

Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos

conscientes de que toda a adaptação profunda — e esta é

uma das reformas mais importantes deste século, como

foi dito pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, se não a

reforma mais importante — cria medos (e recordo o

Velho do Restelo, aqui representado esta tarde), crises e

custos e tem, por conseguinte, situações de tensão social.

Nós queremos fazer essa adaptação, como temos feito a

governação este ano, em diálogo, em participação, em

concertação, buscando a paz social. Será essa a maneira

não apenas de minimizar os custos mas também de fazer

os portugueses encontrar, em cada momento, com o

Governo, com o Parlamento e com todos os órgãos polí-

ticos, as melhores soluções possíveis para que esses

custos sejam superados.

Mas é importante, repito, neste momento, que se crie

a convicção de que há uma determinação inabalável de

chegar no primeiro grupo, no dia 1 de Janeiro de 1999, à

3.ª fase da União Económica e Monetária. Por razões

monetaristas, não. Foi aqui largamente dito que o que

nos interessa é o desenvolvimento económico de Portu-

gal e o seu acesso ao núcleo central de poder na Europa.

São essas duas coisas que estão em causa. É isso que

viabilizará Portugal como um país de média dimensão,

mas consolidando o crescimento, que, na realidade, já

tem sido consequência da integração europeia.

Não aceitamos que, por exemplo, a crise na agricul-

tura, que é real, seja identificada com a moeda única, é

evidente que há uma crise que vem dos anos 50; é evi-

dente que há uma crise que poderá ter sido agravada

pelo desajustamento da PAC às condições reais da agri-

cultura portuguesa, mas isso nada tem a ver com a moe-

da única. Não se impute à moeda única aquilo que é a

decadência e a série de choques estruturais que a eco-

nomia portuguesa tem sofrido. Uma coisa são os custos

da moeda única e outra, muito diferente, são os proces-

sos de envelhecimento ou de choque assimétrico da

economia portuguesa pela abertura a economias mais

poderosas e pela insuficiente preparação para a competi-

tividade e para a internacionalização.

Apostamos na competitividade e na internacionaliza-

ção e estamos certos que a moeda única vai dar uma

contribuição importantíssima para uma e para outra,

dotando o País, de uma maneira perfeita e eficiente, de

um melhor mercado, de um melhor acesso a esse merca-

do, visto que estamos na periferia, e quanto melhores

condições de acesso tivermos mais as nossas empresas

ganharão, e de uma capacidade financeira para a inter-

nacionalização, que, por mais que a tentemos conquistar

sozinhos, nunca será tão grande como a da moeda do

conjunto da Europa.

Este é um esforço em que a estabilidade do Governo

e das instituições, a confiança de todos os portugueses e

a credibilidade da política que estamos a construir são os

três ângulos do triângulo indispensável para a vitória

que, com certeza, vamos ter.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, saio daqui mais

convencido de que há condições para isso e de que vale

a pena, porque esse é o caminho para o desenvolvimen-

to, para resolver verdadeiramente a crise do emprego em

Portugal, olhando para o futuro e não para os fantasmas

do presente ou para as cargas do passado.

Aplausos do PS.

48

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados, chegámos ao fim do nosso debate.

A próxima sessão realizar-se-á amanhã, pelas 10

horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de

antes da ordem, que será preenchido com intervenções

assinalando os 20 anos da participação de Portugal no

Conselho da Europa, e período da ordem do dia, de que

consta a discussão da proposta de resolução n.º 8/VII —

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição

ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais

que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos

Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamen-

te, assinado em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981.

Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.

António José Gavino Paixão.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Roleira Marinho.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

José Augusto Gama.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

Manuel Castro de Almeida.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Rui Manuel Pereira Marques.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.

Carlos Manuel Luís.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joel Maria da Silva Ferro.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Mário Manuel Videira Lopes.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narci-

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Alberto Pinto.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

José Manuel Durão Barroso.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

so.

Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Lino António Marques de Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.