27 de setembro de 1996

Sábado, 28 de Setembro de 1996

I Série — Número 104

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

minutos.

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa dos

projectos de lei n.os 212, 214 e 215/VII, do inquérito parlamentar n.º

5/VII, de requerimentos e da resposta a um outro.

Assinalando os 20 anos de participação de Portugal no Conselho

da Europa, proferiram intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins

(PS), Mota Amaral (PSD), José Niza (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e

Lino de Carvalho (PCP), às quais se associou o Sr. Presidente.

Ordem do dia.— Foi apreciada a proposta de resolução n.º 8/VII

— Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou

Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser

Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou

Ferindo Indiscriminadamente, assinado em Nova Iorque, em 10 de

Abril de 1981, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa), os Srs.

Deputados Maria Carrilho (PS), Azevedo Soares (PSD), João

Corregedor da Fonseca (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Nuno

Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

neiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor-

dalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

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Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas:

projectos de lei n.os 212/VII — Reelevação da povoação

de Beringel à categoria de vila (PS), que baixou à 4.ª

Comissão; 214/VII — Autoriza a difusão de trabalhos

parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão

por cabo (PS), que baixou à 1.ª Comissão; e 215/VII —

Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino

superior (PCP), que baixou à 6.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa o inquérito parlamentar

n.º 5/VII — Ao acordo estabelecido entre o Estado e o

Sr. António Champalimaud (PCP).

Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reu-

niões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo

e ao Ministério da Economia, formulados pela Sr.ª

Deputada Paula Cristina Duarte; ao Ministério do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Terri-

tório, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem

Rebelo; aos Ministérios do Ambiente e da Administra-

ção Interna, formulados pelos Srs. Deputados Isabel

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Castro e Macário Correia; ao Ministério para a Qualifi-

cação e o Emprego, formulado pela Sr.ª Deputada Filo-

mena Bordalo; aos Ministérios da Educação, da Saúde e

da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelos

Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho, Jorge Roque

Cunha, Manuel Alves de Oliveira e Maria José Nogueira

Pinto; à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Jorge

Ferreira; aos Ministérios do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território, da Presidência

e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados

Sílvio Rui Cervan e João Amaral; a diversos ministérios,

formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Luísa Mes-

quita.

Entretanto, o Governo respondeu, no dia 26 do cor-

rente, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado

Sílvio Rui Cervan, no dia 17 de Setembro pp.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do período de

antes da ordem do dia de hoje consta o debate sobre os

20 anos de participação de Portugal no Conselho da

Europa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há 20

anos, em 22 de Setembro de 1976, Portugal tornou-se o

19.º membro do Conselho da Europa.

Ao discursar na Assembleia Parlamentar do Conse-

lho da Europa, no início da semana, perante os Deputa-

dos dos diversos parlamentos dos 39 Estados membros,

o Presidente da República Jorge Sampaio lembrou a

efeméride, dizendo: «Deposto o regime autoritário, Por-

tugal tomou, faz agora 20 anos, o lugar que por direito

lhe advinha nestas instâncias. Este acto de reconheci-

mento e de legitimação da democracia portuguesa foi

decisivo para a sua própria consolidação e constituiu o

primeiro passo institucional da nossa reconciliação com

a Europa e de integração de Portugal no processo de

construção europeia (…)». E, mais adiante, salientou:

«Permitam-me igualmente que testemunhe que, no con-

texto das práticas democráticas no meu país, o papel

fundamental que assumiu a experiência recolhida no

Conselho da Europa nos domínios dos direitos humanos

e da cooperação jurídica em termos do estabelecimento

do quadro jurídico constitucional e pós-constitucional

português».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho da Euro-

pa com os seus actuais 39 Estados membros, após a

adesão da Rússia, e na emergência de próximos alarga-

mentos à Croácia, à Arménia e ao Azerbeijão, estando

em aberto os casos da Bielorrússia e da Bósnia-

Herzgovina, é verdadeiramente a organização europeia

com vocação política mais alargada no plano geográfico.

Uma organização continental, intérprete por excelência

dos valores universais que constituem o «bem comum»

dos europeus: a democracia, os direitos do homem e o

primado da legalidade.

Como referiu no seu notável discurso o Presidente da

República de Portugal, se há organização internacional

que pode reivindicar-se como «consciência da Europa»,

bastião perene da nossa identidade, una e diversa, essa é

o Conselho da Europa. O qual tem, ao longo dos anos

definido um perfil, cuja acção percorre os mais diversos

domínios da intervenção e cooperação políticas no âmbi-

to dos direitos humanos fundamentais, seja no âmbito da

educação, da criminalidade, da protecção das minorias

nacionais, da integração dos imigrantes, do reforço da

democracia local, da valorização do património histórico

e das identidades culturais, da defesa do ambiente, dos

novos desafios decorrentes da evolução tecnológica, do

aprofundamento de regras de defesa da dignidade huma-

na e até da perenidade da espécie.

Srs. Deputados, tendo aprovado 160 convenções e

acordos internacionais, o Conselho da Europa tornou-se

a organização-piloto de cooperação do espaço jurídico-

institucional europeu ao encontro da ideia fundadora da

defesa da paz, da liberdade, do progresso e da justiça e,

no dizer de Robert Schuman, em «defesa da pessoa

humana contra todas as tiranias e todos os totalitaris-

mos».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, hoje a participação de

Portugal no Conselho da Europa faz-se nos diversos

órgãos institucionais que o compõem, sejam eles o

Comité de Ministros, a Assembleia Parlamentar, a

Comissão, o Tribunal dos Direitos do Homem, o Con-

gresso dos Poderes Locais e Regionais e num quadro

referencial em que a Convenção Europeia dos Direitos

do Homem, a Carta Social Europeia, a Convenção con-

tra a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes e

a Convenção Cultural Europeia constituem instrumentos

decisivos e axiais.

Como parlamentar do Conselho da Europa, tendo a

honra de presidir à delegação parlamentar portuguesa,

entendo como significativo e necessário que a Assem-

bleia da República se empenhe na participação de Portu-

gal, maxime dos seus parlamentares, no Conselho da

Europa…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e, sobretudo, que aprofunde as

grandes questões com que o Conselho hoje se debate e

que se situam na encruzilhada da construção europeia.

Srs. Deputados, com a queda do Muro de Berlim

emerge uma Europa democrática, aberta à dimensão

continental, livre na pluralidade das identidades nacio-

nais e apelando a um novo modelo de cooperação e

evolução societária para a entrada e no curso do novo

milénio.

Ora, se há um desafio que se coloca ao Conselho da

Europa no mais fundamental da sua evolução orgânica, é

o de achar a sua rota natural, a sua identidade maior no

contexto da pluralidade das instituições internacionais

em que os Estados da Europa se organizam. A NATO, a

UEO, a OSCE, o Conselho da Europa e a União Euro-

peia, com composições e objectivos distintos, coincidem

muitas vezes no espaço europeu em tarefas que se justi-

5

ficam pela complementaridade e nunca pela sobreposi-

ção, como às vezes acontece.

A abertura à Europa central e oriental, com o fim dos

regimes comunistas, e a entrada até agora de 15 antigos

Estados comunistas, incluindo um país com a dimensão

continental da Rússia, veio dar ao Conselho da Europa

uma acrescida e necessária competência legitimadora

dos processos democráticos em construção. A entrada

no Conselho da Europa do que se pode chamar, no dizer

do seu secretário-geral, as «democracias inacabadas e de

Estados de Direito imperfeito» têm vindo a exigir ao

Conselho um novo papel de partilha, que torna mais

exigente o diálogo e a cooperação entre os Estados, quer

ao nível do aprofundamento das regras democráticas

internas, quer no âmbito da segurança externa.

Em nome da sua vocação essencial, o Conselho da

Europa tem de se redefinir na sua identidade maior, a

qual se situa na polaridade da defesa dos direitos huma-

nos, sejam estes civis, políticos, económicos, sociais ou

culturais, e ainda na cooperação política ao encontro dos

grandes objectivos da evolução civilizacional.

Neste plano de reajustamentos, a adesão da União

Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do

Homem, a qual já recebeu o apoio do Parlamento Euro-

peu e da Comissão e em que o Estado português está

empenhado, na eventual dependência da revisão do

Tratado de Maastricht, é já um caso paradigmático de

um novo desenho de complementaridades que se deve

aprofundar noutros domínios e organizações.

Srs. Deputados, o quadro de fundo, definido pelo

programa intergovernamental do Conselho da Europa,

tem em vista a construção de um novo espaço de segu-

rança democrática, o qual tem como objectivo essencial

o aprofundamento democrático no seio da grande Euro-

pa; a coesão social e a afirmação pluralista das culturas.

O aprofundamento democrático pretende desenvolver-se

na recriação dos valores e princípios da pluralidade, da

tolerância, da não discriminação das diferenças, no

reforço da abertura à sociedade civil e aos seus organis-

mos, na participação democrática e, nuclearmente, na

edificação de um espaço jurídico comum.

A coesão social, afectada hoje em toda a Europa, em

graus diversos, pelos fenómenos complexos e interde-

pendentes do desemprego, da exclusão social, do enve-

lhecimento e dependência, dos fluxos migratórios e

pelas dificuldades de integração, pela tendência à

sobreexploração da natureza e subexploração dos recur-

sos humanos, quer-se orientada para o objectivo contí-

nuo da promoção do emprego, das condições de vida e

de trabalho para a garantia mínima das condições de

saúde e luta contra todas as formas de exclusão…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e no sentido de os princípios con-

tidos na Convenção e na Carta social, assim como em

outros importantes diplomas nacionais e regionais,

serem incorporados nas acções dos governos e das suas

políticas sociais.

No pluralismo das culturas, o Conselho da Europa

privilegia as atitudes positivas da tolerância face à diver-

sidade cultural, étnica, religiosa ou linguística e quer

reforçada a consciência de uma identidade europeia, que

«transcende sem as ameaças às identidades nacionais e

regionais e o sentimento de pertinência colectivo ao

espaço da grande Europa, reafirmando uma ‘dimensão

ética e humanista’ para a Europa do futuro».

Srs. Deputados, a intervenção do Presidente da

República Jorge Sampaio, na referida sessão plenária da

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e na sua

qualidade de «representante da República Portuguesa no

domínio das relações internacionais», incidiu, entre

outros, sobre aspectos especiais da acção do Conselho,

alguns dos quais implicam a intervenção empenhada e

necessária da Assembleia da República.

A adopção do Protocolo XI, adicional à Convenção

Europeia dos Direitos do Homem, assinado pelo anterior

Governo em Maio de 1994, já ratificado por 23 Estados,

e ainda não ratificado por Portugal, constitui uma exi-

gência de adequação e modernidade no sistema de justi-

ça europeia. É urgente que o Estado português ratifique

tal protocolo — e desse propósito já deram conta pública

o Presidente da República e o Governo, por intermédio

do Ministro da Justiça, em Estrasburgo — e proceda à

aceleração do respectivo processo de apreciação ratifi-

cadora.

É a esta Assembleia, recebido o necessário impulso

governamental, que cabe dar a aprovação ratificadora

que irá contribuir para a instituição de uma mudança

radical no sistema de recurso ao Tribunal Europeu dos

Direitos do Homem, abrindo a possibilidade de um

recurso individual directo, o que constitui uma nova fase

de garantia dos direitos individuais dos cidadãos e de

uma acrescida autovinculação dos Estados.

A Carta Social Europeia revista é um tratado interna-

cional aberto à assinatura dos Estados membros a partir

de 3 de Maio de 1996 e destina-se a substituir progressi-

vamente a Carta Social Europeia ao encontro da evolu-

ção que se produziu no direito do trabalho e das políticas

sociais, melhorando a eficácia das suas regras e, em

particular, dos seus mecanismos de controlo.

No mesmo âmbito convencional, a eminente aprova-

ção de uma «Convenção sobre os Direitos do Homem e

a Biomedicina», devem merecer o interesse e a atenção,

célere, da Assembleia da República para um importante

instrumento harmonizador das regras da medicina, da

biologia, da economia e da moral, em prol da dignidade

do ser humano e da sua identidade genética.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Releva ainda — e refiro-me à inter-

venção do Sr. Presidente —, pela sua singularidade, o

apelo veemente e importante do Presidente da República

no Conselho da Europa à abolição da pena de morte por

parte de todos os países da grande Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ao fazê-lo, Portugal pode invocar a

sua condição de país pioneiro da abolição, feita em

nome dos valores humanistas da vida e da justiça.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Os desafios de uma nova Europa passam pela acção dos

cidadãos e das mais diversas instituições, entre elas tem

lugar singular o Conselho da Europa, o qual de parceria

com outras organizações europeias tem de redefinir o

seu lugar e papel no pluralismo complementar do siste-

ma político internacional.

Ao apelar à necessidade de uma nova cimeira (a

segunda) de Chefes de Estado e de Governo para o pró-

ximo ano, a Assembleia Parlamentar do Conselho da

Europa, assim, assume a nova idade de uma grande

Europa, quase chegada ao limite do seu crescimento

geográfico, e que tem de equacionar claramente os

objectivos do seu desenvolvimento futuro, onde, mais

uma vez, os europeus podem ser confrontados, na inde-

cisão do futuro e na urgência da mudança, com o belo

desígnio atribuído a Péricles: «Não há felicidade sem

liberdade, não há liberdade sem coragem»!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

O Orador: — Foi o Sr. Deputado Medeiros Ferreira,

meu conterrâneo, colega de círculo e velho amigo, ao

tempo o mais jovem Ministro dos Negócios Estrangeiros

de todo o Mundo, quem teve a honra de subscrever os

documentos formais de adesão de Portugal ao Estatuto

do Conselho da Europa e, simultaneamente, àquele que é

um dos seus diplomas emblemáticos, a Convenção para

a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades

Fundamentais.

A presença portuguesa no Conselho da Europa nunca

foi encarada como a mera garantia de um certificado de

genuinidade e modernidade democráticas. O Estado

português, no seu conjunto, tem estado activamente

envolvido nos desafios da construção de um espírito

europeu, de compreensão e harmonia, entre todos os

povos do nosso continente.

Neste sentido, o Governo assinou, desde 1976 até

agora, 108 convenções europeias elaboradas pelos orga-

nismos do Conselho, das quais 82 foram já ratificadas e

vigoram plenamente na ordem jurídica nacional.

Por seu turno, na Assembleia Parlamentar, os dele-

gados eleitos por esta Câmara têm procurado dignificar a

representação de Portugal, mediante uma participação

activa, que V. Ex.ª, Sr. Presidente, tanto tem procurado

valorizar, para prestígio do próprio Parlamento.

A Presidente da Assembleia Parlamentar, no discurso

de saudação ao nosso Presidente da República, subli-

nhou expressamente o facto de 2 das 13 comissões espe-

cializadas — num conjunto de cerca de 300 Deputados,

de 39 Estados diferentes — serem presididas por mem-

bros da delegação portuguesa, concretamente pela Sr.ª

Deputada Manuela Aguiar e pelo Sr. Deputado Pedro

Roseta.

Também no Congresso dos Poderes Locais e Regio-

nais tem havido intensa participação portuguesa. Não

deve ignorar-se, entre outros, o contributo deste orga-

nismo especializado para a definição de uma política

europeia para as ilhas mais pequenas e afastadas, da qual

muito têm beneficiado as Regiões Autónomas dos Aço-

res e da Madeira.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: À

beira de completar 50 anos, o Conselho da Europa pre-

tende estar na linha da frente da construção europeia no

século XXI.

Outros organismos e instituições, também surgidos

no rescaldo do pós-guerra ou até recentemente, como a

União Europeia ou a Organização de Cooperação e

Segurança Europeia, têm missões próprias, de resto

fundamentais, que não se confundem com os tradicio-

nais objectivos do Conselho da Europa.

As nossas sociedades, no seu pluralismo institucional

— e, sobretudo, os cidadãos, a pessoa humana que cada

um de nós é —, necessitam do aprofundamento constan-

te e da defesa eficaz dos princípios e valores fundamen-

tais.

Seguindo por trilhos já abertos, o Conselho da Euro-

pa avança agora na elaboração de diplomas-

convencionais, definindo novos direitos cívicos na

sociedade da informação; disciplinando a aplicação das

tecnologias de ponta na área das ciências que lidam com

a vida humana; defendendo as minorias étnicas e cultu-

rais; combatendo a xenofobia, o anti-semitismo e o

palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Não poderia a Assembleia da República

esquecer a celebração, ocorrida esta semana, dos 20

anos da adesão de Portugal ao Conselho da Europa.

A efeméride foi condignamente assinalada, em

Estrasburgo, em sessão da Assembleia Parlamentar, com

a presença do Sr. Presidente da República.

Com satisfação testemunho à Câmara o sucesso obti-

do pelo Presidente Jorge Sampaio perante o órgão

máximo representativo dos Estados membros do Conse-

lho da Europa. O discurso então proferido e ao qual se

referiu já o Sr. Deputado Alberto Martins aborda as

grandes questões da actualidade europeia e mundial,

com visão de futuro e uma profunda marca humanista.

Merece ser lido e ponderado!

A intervenção presidencial suscitou um vivo debate,

com perguntas de Deputados de várias bancadas e

nacionalidades, às quais o Sr. Presidente da República

respondeu cabalmente, exprimindo-se, com fluência e

propriedade, em três línguas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe hoje a

vez ao Parlamento de assinalar o significado nacional da

nossa presença, larga já, de duas décadas, no Conselho

da Europa. A adesão de Portugal ao Conselho da Euro-

pa, decidida pelo I Governo Constitucional, da respon-

sabilidade do PS, mas fortemente apoiada por partidos

da oposição, nomeadamente o PSD, foi o primeiro pas-

so, decisivo, para um novo rumo, europeu, do nosso

País.

Entre os pioneiros desta opção europeia de Portugal,

a marcar a arrancada de um novo ciclo histórico, tem de

evocar-se os nomes de Mário Soares, Francisco Sá Car-

neiro e Diogo Freitas do Amaral, todos eles antigos

membros desta Assembleia.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

7

racismo; protegendo o património cultural, o ambiente, a

vida selvagem, os animais; propondo novas formas de

estruturação política e de participação.

Portugal, mantendo-se fiel à sua opção europeia e às

suas tradições humanistas, tem todo o interesse em mar-

car presença activa nas tarefas do Conselho da Europa,

concretamente na cooperação com as novas democracias

do centro e leste europeu e na elaboração da Carta Euro-

peia da Autonomia Regional, que está em curso e entra

na competência da Subcomissão dos Poderes Locais e

Regionais da Assembleia Parlamentar a que tenho a

honra de presidir.

É razoável, por isso, darmos daqui todo o apoio à

iniciativa da Presidente Lenni Fischer, no sentido de ser

convocada uma nova Cimeira dos Chefes de Estado e de

Governo dos países membros do Conselho da Europa,

com a finalidade de, confirmando e reforçando o impul-

so da Declaração de Viena, aprovada pela Cimeira de

1993, serem adoptadas as reformas necessárias, nomea-

damente através do fortalecimento da Assembleia Par-

lamentar, para um papel acrescido do Conselho da

Europa no quadro europeu e mundial.

A Europa dos direitos do homem, de um modelo de

sociedade próprio, baseado na iniciativa livre e respon-

sável e na solidariedade, com direitos dos trabalhadores

e segurança social, plasmado na Carta Social Europeia

revista — agora tão ameaçada pelos preconceitos neo-

liberais, que induziram a globalização… —, só tem a

ganhar com o permanente vigor de uma instituição de

créditos tão firmados como é o Conselho da Europa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Tanto como a sua decadência seria

mau prenúncio, a vitalidade do Conselho da Europa

tranquiliza todos os democratas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados, esperava intervir mais tarde, até porque já falou o

meu colega e camarada Alberto Martins, e não queria

tirar a oportunidade…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Niza, o Sr.

Deputado Alberto Martins falou na qualidade de Presi-

dente da Delegação da Assembleia da República. Segue-

se a ordem das inscrições. Aliás, não podia ser de outro

modo.

O Orador: — Agradeço o seu esclarecimento, Sr.

Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção

vai ser muito breve, em primeiro lugar, para subscrever

totalmente aquilo que já foi dito pelos Srs. Deputados

Alberto Martins e Mota Amaral e, em segundo lugar,

para dar também um pouco o testemunho de uma expe-

riência que se repete, na medida em que — e penso que

tem interesse dizê-lo — o Conselho da Europa, antes da

queda do Muro de Berlim, era outro Conselho, mas

quando Portugal entrou, e foi o 19.º país, assistiu à

entrada sucessiva de mais 20 países.

Hoje, efectivamente, o Conselho da Europa é um

órgão decisivo, em termos europeus, onde se debatem

grandes problemas, onde se convive com Deputados de

todos os países, o que tem interesse, e onde Portugal tem

uma boa imagem e está bem representado.

Gostaria de fazer um apelo à sensibilidade desta

Assembleia, do seu Presidente e até dos jornalistas, que,

por acaso, neste momento, primam pela ausência, no

sentido de que não deixem a Delegação Portuguesa em

Estrasburgo na clandestinidade, porque se, praticamente,

nem os Deputados desta Assembleia sabem o que lá se

passa, o que os Deputados fazem, qual o seu trabalho,

muito menos saberá o País.

Já foi aqui dito, e é curioso, que, numa Assembleia

com 39 países e onde existem 12 comissões especializa-

das permanentes, Portugal tenha a presidência de duas e

a vice-presidência de uma. Trata-se de uma quota eleva-

díssima, em termos relativos.

Por outro lado, os Deputados portugueses, neste

mesmo momento, estão encarregados de acabar, ou já

acabaram, relatórios dos quais foram incumbidos e que

também não são conhecidos em Portugal, designada-

mente nesta Assembleia.

Aproveito esta oportunidade para dar uma sugestão

ao Sr. Presidente da Assembleia da República: talvez

possam ser criadas condições para que o trabalho dos

Deputados — e não só dos portugueses mas da Assem-

bleia Parlamentar em si própria — seja mais conhecido

desta Assembleia da República. Com isso, julgo que se

evitariam, inclusive, as situações de alguma suspeição

sobre as viagens dos Deputados e o «turismo político»,

porque não é disso que se trata, na verdade, trabalha-se

bastante. Portanto, era bom que os portugueses e os

nossos Deputados conhecessem esse trabalho.

Quero acrescentar uma dimensão àquilo que o Sr.

Deputado Alberto Martins disse em relação aos vários

órgãos e organismos do Conselho da Europa, que tem a

ver com a questão da droga.

Efectivamente, o Grupo Pompidou, que depende do

Conselho da Europa, e onde Portugal está representado

desde o princípio, é um organismo que funciona há

muitos anos e que, digamos, em termos de prevenção,

tratamento e análise das questões ligadas ao tráfico de

drogas, é um organismo líder em termos europeus.

Sublinho, pois, a dimensão do Conselho da Europa

em relação à questão da droga, porque é uma dimensão

que interessa e deve ser sublinhada.

Finalmente, depois de uma proposta que apresentá-

mos, e de que fui relator, a qual foi aprovada há cerca de

um mês, esperamos ter cá o Conselho da Europa na

Expo 98. Houve um convite oficial do Governo e do

próprio Comissário da Exposição, já se trabalhou nesse

sentido, já sensibilizámos os nossos colegas, a proposta

foi, finalmente, aprovada e esperamos ter um pavilhão

do Conselho da Europa na Expo 98. Esperamos ainda

trazer cá as comissões directamente envolvidas com a

temática da Expo — seria interessante esse convívio —,

designadamente a Comissão da Cultura, a Comissão da

Ciência e Tecnologia e a Comissão do Ambiente. Penso

8

que a vinda a Portugal desses Deputados, durante a

exposição, será um contributo importante não só para o

nosso convívio democrático na Europa mas para que

eles conheçam Portugal, na medida em que muitos deles,

sobretudo os dos países novos, têm uma imagem bastan-

te diluída de Portugal.

Portanto, Sr. Presidente, no fundo, importa apenas

dizer que, antes da apresentação do relatório, o qual será

entregue, salvo erro, em Janeiro, talvez seja interessante

que se criem condições para que os Deputados conhe-

çam melhor o trabalho daqueles que constituem a Dele-

gação Portuguesa em Estrasburgo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Niza, sobre a

conveniência em que haja uma melhor informação sobre

o papel e o trabalho dos nossos representantes no Conse-

lho da Europa, em que convenho e reconheço que existe

essa necessidade, a Mesa aguarda as propostas e inicia-

tivas dos nossos representantes no Conselho da Europa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Conservo na memória as imagens de há

20 anos, transmitidas pela televisão e pelos jornais, onde

se via a bandeira de Portugal a ser içada no mastro em

Estrasburgo. E recordo estas imagens porque o Conselho

da Europa, nascido em 1949, quando poucas pessoas

acreditavam que a Europa fosse ainda uma realidade

perdurável ou, sequer, uma realidade que valesse a pena

revitalizar, foi promovido por 10 países mas, principal-

mente, por homens que acreditavam que valia a pena

conservar a diversidade e a tradição europeias, como

base da civilização humana.

De facto, o Conselho da Europa, podemos dizê-lo

hoje sem sombra de dúvidas, foi mais do que uma ante-

câmara da Comunidade Europeia, foi o revigoramento

da própria Europa e não é por acaso que, que eu conhe-

ça, não há qualquer decisão de carácter económico em

todas as suas deliberações. Isto dá ao Conselho da Euro-

pa um valor que esta Assembleia e os parlamentos euro-

peus não devem esquecer. O Conselho da Europa é o

fulcro, é a alma, é o valor intrínseco permanente, durá-

vel, que se espalha por todo o corpo da Europa e que nos

recorda que vale a pena viver e ser cidadão de um conti-

nente que promove os direitos humanos a um ponto

como nunca tinha sucedido neste mundo, não só com

uma convenção, mas com uma comissão permanente e

um tribunal aberto a todos os cidadãos, para que aí pos-

sam fazer valer, no fundo, aquilo que é o centro de toda

a actividade humana, que é a dignidade dos homens, que

sempre que deixou de ser respeitada conduziu este mun-

do aos piores cataclismos.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Conselho da Europa, Srs. Deputa-

dos, é mais do que uma antecâmara, é uma alma. É uma

alma, que teve o dom de fazer expandir, mesmo a

regiões insuspeitadas, os valores que defendeu desde

1949; é um bálsamo, que restabeleceu a Europa nos seus

valores morais e humanos; que disse à Europa e ao

mundo que, afinal, alguma coisa tínhamos de fazer ainda

para assegurar o futuro da humanidade.

Gostaria, Srs. Deputados, de recordar aqui uma

dimensão, que eu vivi, do Conselho da Europa. Refiro-

me ao Conselho Permanente dos Poderes Local e Regio-

nal. Queria dizer a esta Assembleia que o primeiro auxí-

lio que chegou a Lisboa depois do incêndio do Chiado

veio do Conselho da Europa, através do seu Fond de

Rétablissement. Até por isso, pela preocupação que

manifestou por um pedaço desta cidade, que é também

um pedaço do coração da Europa, este Conselho é signi-

ficativo. Não valeria muito perante todos os valores que

estavam em jogo na economia do mundo, mas valia

muito perante um país e uma cultura que é a nossa.

Foi este Conselho Permanente que permitiu o apro-

fundamento e o revigoramento do tradicional espírito

autárquico que sempre existiu em Portugal.

Vejo nesta Assembleia alguns dos parceiros que

estiveram em Estrasburgo nas reuniões do Conselho

Permanente do Poder Local. Eles sabem bem que quan-

do poucas portas havia abertas para o mundo, aí encon-

trámos, para nós, portugueses, a solidariedade das gran-

des cidades e dos grandes centros culturais da Europa. E

também por isso o Conselho da Europa contribuiu para

estruturar e revigorar o espírito com que mais tarde

viemos a aderir à Europa. Uma Europa que para ser

valiosa do ponto de vista económico tem de começar por

ser valiosa do ponto de vista espiritual. Uma Europa que

para construir o mundo tem de começar por acreditar

nos valores que ela própria cultivou e fez nascer.

É tudo isto, Srs. Deputados, que Portugal, a Europa e

a Humanidade devem a este Conselho. É, pois, uma boa

hora e um bom momento para recordarmos os benefícios

e desejarmos a este Conselho uma longa vida, para que a

Europa se lembre que é cultura e não só economia. E no

dia em que esquecer isto a Europa deixará de ser uma

fonte de civilização!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Helena Roseta

pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Para pedir uma

informação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, con-

gratulo-me com o debate que está a decorrer, mas queria

pedir à Mesa que me confirme se, neste momento, ainda

estão em Estrasburgo os representantes da delegação

parlamentar Assembleia da República Portuguesa ao

Conselho da Europa, razão pela qual não estão aqui.

Essa poderá ser, digamos, uma forma de não termos as

melhores informações sobre o que lá se passa, porque as

pessoas não conseguem estar em dois debates ao mesmo

tempo, um em Estrasburgo e outro aqui.

Seja como for, além deste pedido de informação,

também queria deixar uma sugestão à Mesa.

9

Fui, durante muitos anos, membro das delegações de

Portugal ao Conselho da Europa e sei que há muitas

convenções-quadro que Portugal assina no Conselho da

Europa, através do seu representante permanente ou do

representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros,

mas que, depois, não são ratificadas por este Parlamento.

A sugestão que faço à Mesa era no sentido de solici-

tar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a lista com-

pleta das convenções, nomeadamente as convenções-

quadro, que Portugal já assinou e que nós ainda não

ratificámos, assim como aquelas que, porventura, ainda

não tenhamos assinado. Penso que uma das formas de

darmos o nosso contributo ao combate que se trava, em

termos internacionais, pelos direitos do homem é a de,

depois, aqui, em Portugal, ratificarmos e darmos força

de lei àquilo que lá, em Estrasburgo, aprovamos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, iremos pedir

essa lista ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Quanto à ausência aqui de algum representante do

nosso Parlamento no Conselho da Europa, o problema

nasceu ao nível do agendamento. Talvez devêssemos ter

conciliado o agendamento deste debate com esse facto.

Na altura, isso não ocorreu, agora já não tem remédio.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A adesão de Portugal, há 20 anos, ao

Conselho da Europa não pode ser desligada do 25 de

Abril e da instauração da democracia em Portugal, como

aliás lembrou o Sr. Presidente da República, no seu

discurso, em Estrasburgo e como, também aqui, relem-

brou o presidente da delegação portuguesa.

Foi, de facto, a democracia que rompeu com o iso-

lamento internacional e diplomático que se abatia sobre

o País. O Conselho da Europa vai, daqui a três anos,

festejar o seu 50º aniversário. É, porventura, uma grande

oportunidade para ser impulsionada uma reflexão sobre

os seus objectivos, o seu futuro e o seu lugar no âmbito

das várias instituições internacionais existentes.

O Conselho da Europa fundou-se com base numa

vocação de defesa dos direitos humanos e, ao longo da

sua história, teve, em muitas ocasiões, de intervir nesse

domínio. A Convenção Europeia dos Direitos do

Homem foi uma realização positiva do Conselho da

Europa, tal como a Comissão Europeia e o Tribunal

Europeu dos Direitos do Homem são instrumentos rele-

vantes na defesa dos direitos dos cidadãos.

Mas também é verdade que, nestes quase 50 anos de

vida, o Conselho da Europa nem sempre respeitou inte-

gralmente a sua vocação inicial ou a considerou de um

ponto de vista estreito. Muitas vezes, por exemplo, o

conceito dos direitos humanos tem sido considerado de

um ponto de vista relativamente estrito, quando não se

tem muitas vezes sobre eles uma visão mais ampla no

plano dos direitos sociais e económicos, esquecendo-se

até a própria carta social por si aprovada.

O debate e o relatório, que foi aprovado nesta última

sessão da Assembleia Parlamentar sobre o desemprego

na Europa, é disso um exemplo quando preconiza,

embora sobre um manto diáfano de palavras, uma maior

precarização e fragilização dos direitos laborais, a pre-

texto da mundialização e não assumindo o direito ao

trabalho como um direito inerente à dignidade da pessoa

humana.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nem sempre respeita a sua vocação

inicial quando, por exemplo, mantém, entre os seus

actuais 39 países membros, por meras razões estratégi-

cas, um país, a Turquia, que viola claramente os direitos

humanos ao manter a ocupação de uma parte de Chipre e

ao reprimir, diária e brutalmente, o povo curdo.

Por outro lado, assumindo-se hoje igualmente — e

muito! — como um fórum para os países da Europa

Central e de Leste, tem uma tendência crescente, e às

vezes quase exclusiva, para tratar de questões de foro

internacional e de estratégia, invadindo áreas que tam-

bém são tratadas por outras instituições internacionais

num quadro de sobreposição de diversas áreas de inter-

venção das múltiplas instituições existentes que importa

clarificar.

Mal-grado isto, o Conselho da Europa é um fórum

relevante, seguramente de poderes difusos mas um

fórum internacional de reflexão, de debate de ideias, um

espaço que dá visibilidade aos países que dele fazem

parte, onde se tecem importantes relações pessoais e

políticas de influência em relação a muitas questões que

nele são debatidas, onde se reúnem 39 países e, em bre-

ve, 45.

Neste quadro é importante uma presença activa de

Portugal e da Assembleia da República na Assembleia

Parlamentar do Conselho da Europa, onde, ao longo dos

anos, muitos Deputados portugueses têm contribuído

para um maior prestígio e visibilidade do País. Da actual

delegação não quero deixar de referir, por uma razão

elementar de justiça, o trabalho e prestígio alcançados,

particularmente, pelos nossos colegas Pedro Roseta e

Manuela Aguiar, tal como pelo meu camarada Miguel

Urbano Rodrigues e pelo Deputado Raúl Brito em

assembleias anteriores e, seguramente, por muitos

outros. Ainda anteontem o Plenário da Assembleia Par-

lamentar retirou uma referência elogiosa à Indonésia por

intervenção directa da delegação portuguesa.

É por isso que também na Assembleia da República

há que, em definitivo, estabilizar as condições de inter-

venção da delegação portuguesa e clarificar o grau de

empenhamento da nossa delegação naquele fórum,

criando o quadro necessário para permitir que a nossa

delegação, em particular a dos Deputados que têm maior

responsabilidade no Conselho da Europa, possa cumprir

com dignidade as funções para que foi eleita, impondo-

se, contudo, como já foi aqui referido, que também a

esta Assembleia, ao País seja trazida uma informação

sobre as actividades da delegação portuguesa e, mais em

geral, sobre as actividades do Conselho da Europa.

Sr. Presidente, festejamos e saudamos os 20 anos de

adesão de Portugal ao Conselho da Europa. Repito, este,

penso eu, é o momento adequado para se abrir uma

reflexão sobre o futuro e o lugar deste fórum e sobre a

nossa própria intervenção na sua assembleia parlamen-

tar.

10

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, associo-me às

considerações que foram feitas, quer sobre o relevo

excepcional de que se reveste o Conselho da Europa

quer sobre o papel que este tem desempenhado no deba-

te de temas tão importantes como aqueles de que se

ocupa. Prometo aos Srs. Deputados que tudo farei para

que de futuro, tal como no passado, a delegação portu-

guesa continue a contribuir para o prestígio do Conselho

da Europa.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da

ordem do dia.

Eram 11 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar iní-

cio ao debate da proposta de resolução n.º 8/VII —

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição

ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais

que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos

Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamen-

te, assinado em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

(Seixas da Costa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A

proposta de resolução que hoje é presente à Assembleia

da República respeita à convenção de armas convencio-

nais. É uma convenção das Nações Unidas, cujo deposi-

tário é o Secretário-Geral, com um título longo — Con-

venção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas

Armas Convencionais que Podem Ser consideradas

como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou

Ferindo Indiscriminadamente.

Esta Convenção foi assinada por Portugal em 1981,

mas até hoje nunca foi ratificada. Somos o único país da

União Europeia que não ratificou esta convenção, que

tem três protocolos, um dos quais está cada vez mais na

actualidade e que respeita à questão das minas antipes-

soais.

O problema neste momento coloca-se em relação à

discussão que tem vindo a ser levada a cabo a nível

mundial sobre a desminagem e, em particular, sobre o

empenhamento que a União Europeia, inclusivamente

Portugal, tem vindo a levar a cabo em relação a esta

questão. Como sabem, no ano passado houve uma acção

comum da União Europeia no sentido de proibir a

exportação de material de minas, de material armado

nesta área. O uso destas armas já estava proibido através

desta convenção, embora Portugal não a aplicasse. Neste

momento está em análise a possibilidade de fazer um

tratado para abolição das minas antipessoais, um tratado

global que implique a suspensão da produção, a não

utilização (portanto, confirmando o tratado anterior) e a

destruição dos stocks. Será muito difícil para Portugal

colocar-se nesta discussão no caso de não ratificar a

convenção anterior — aliás, no ano passado a conven-

ção foi sujeita a uma conferência de revisão, que não só

reviu o próprio Protocolo n.º 2, facto que mais tarde terá

de ser analisado nesta Assembleia da República, como

criou um novo protocolo no âmbito da convenção para

armas laser.

Relativamente à questão que mais diz respeito a Por-

tugal, assinámos a Convenção em 1981, subscrevemos a

acção comum por parte da União Europeia em 1995.

Para além disso, temos contribuído, no âmbito da União

Europeia, para uma acção conjugada de apoio a diversos

países, nomeadamente aos de língua oficial portuguesa

— Angola e Moçambique —, onde a questão das minas

se coloca com grande actualidade. Angola tem, neste

momento, cerca de 10 milhões de minas, sendo o segun-

do país do mundo com mais minas, depois do Camboja,

com cerca de 70 000 vítimas por ano relacionadas com o

rebentamento das minas. Conseguimos que o apoio da

acção comum da União Europeia fosse concentrado, no

valor de 3 milhões de ECU, em Angola e Moçambique.

Contribuímos directamente com 100 000 dólares para a

desminagem em Angola e com 50 000 dólares para o

fundo das Nações Unidas da desminagem.

Neste momento, ao nível da produção portuguesa,

não produzimos minas. Temos capacidade instalada para

isso mas não o fazemos e os stocks antigos estão a ser

destruídos.

É nestas condições que esta questão é trazida à

Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-nos

hoje apreciar e votar a proposta de resolução, de inicia-

tiva governamental, que aprova, para ratificação, a

Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de

Certas Armas Convencionais que Podem Ser Conside-

radas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessi-

vos ou Ferindo Indiscriminadamente. Esta convenção e

respectivos protocolos, conforme já foi referido pelo

Sr. Secretário de Estado, resultam de uma acção das

Nações Unidas no cumprimento dos objectivos de paz

e segurança internacionais, definidos na própria Carta

das Nações Unidas, e foi assinada, em Nova Iorque, em

Abril de 1981. No entanto, Portugal adiou a ratificação

desta convenção durante 15 anos.

Passados todos estes anos, em que estranhamente

— ou talvez não — nada se fez em favor da campanha

internacional contra o uso de minas antipessoais, é hora

de Portugal assumir plenamente, no campo internacio-

nal, e também neste domínio, um papel positivo e acti-

vo, em favor da paz e da segurança. Saudamos, portan-

to, a iniciativa governamental e não podemos deixar de

sublinhar que ela ficará ligada a um governo de orien-

tação socialista, embora, para bem da imagem exterior

do nosso país, preferíssemos que ela tivesse sido toma-

da durante um dos dois governos do PSD.

O tema que agora discutimos não tem a ver com os

grandes passatempos da política nacional. Não tem

11

nada de divertido e nem sequer é gratificante para a

consciência nacional. É mesmo um tema altamente

incómodo para Portugal, e já explicarei porquê. O mais

pacífico para o nosso patriotismo, o mais conveniente

para todos os interesses, o mais consensual para todas

as áreas políticas e o mais confortável para mim seria

proceder a uma breve defesa da oportunidade desta

votação e louvar todos antecipadamente pelo resultado,

embora «os todos» sejam muito poucos, e devo lamen-

tar que um assunto tão importante não tenha recolhido

a necessária adesão dos Deputados traduzida em termos

de presença. Porém, estou certa de que, como é eviden-

te, não vai sequer haver abstenções.

ainda décadas depois do fim da II Guerra Mundial e

recorde-se também que Portugal sofreu e fez sofrer os

seus efeitos durante as guerras coloniais, havendo ain-

da em Portugal alguns que continuam com as suas

vidas dramaticamente afectadas por terem então sido

atingidos por minas.

Há quem lhes chame arma de destruição em câmara

lenta, por matar mesmo muitos anos depois de ter sido

colocada, ou a bomba atómica dos pobres, por ser bara-

ta. E, aqui, chegamos a um ponto crucial, na apreciação

do problema e para o qual chamo a vossa atenção. É

que existe um comércio internacional deste tipo de

armas, altamente rentável. Neste negócio de morte têm

estado envolvidos muitos países, mesmo ao longo dos

últimos anos, e, lamento ter que o dizer, também Por-

tugal aparece nas listas de produtores e exportadores de

minas terrestres antipessoais, em publicações actuais

das Nações Unidas e também através das listas veicu-

ladas através da Internet, como poderão facilmente

comprovar todos aqueles que se interessarem por este

assunto.

Sr.as e Srs. Deputados, é possível que estas listas

não estejam actualizadas. Se, de facto, não correspon-

dem à realidade actual, será importante clarificar a

situação e tomar medidas para que Portugal desapareça

de tais listas vergonhosas. Aproveito a presença do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para ende-

reçar publicamente às autoridades competentes uma

solicitação no sentido de tal esclarecimento.

Um primeiro passo é dado, conforme já referiu o Sr.

Secretário de Estado, com a votação de hoje e, com ela,

queremos desde já congratular-nos. Mas creio que

Portugal só ganharia se empreendesse, conforme tam-

bém já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, mais

algumas acções positivas, designadamente aderir para

já à moratória em curso sobre a exportação de minas

terrestres antipessoais, promovida pela Assembleia

Geral das Nações Unidas em 1993, juntando-se a paí-

ses como o Canadá, a Espanha, a Bélgica, os Estados

Unidos e outros. Acrescente-se que o Parlamento

Europeu já aprovou, em plenário, uma proposta de

resolução neste sentido.

Pensamos que Portugal, se possível, ainda que de

forma inicialmente simbólica, deveria também atribuir

alguma verba para acções de desminagem. Sabe-se que,

infelizmente, enquanto que o custo de uma mina vai de

500$ a cinco contos, o custo da desactivação de uma

mina é avaliado entre 50 a 150 contos! Incomensurá-

veis são, no entanto, os custos humanos da permanên-

cia das minas e os seus efeitos maléficos fazem-se

sentir sobre os processos de desenvolvimento não só

nas áreas rurais, impedindo o cultivo dos campos, mas

também nas zonas urbanas.

Em resumo: embora seja motivo de grande satisfa-

ção a aprovação deste documento, não devemos deixar

adormecer a nossa consciência. Este apelo, se me é

permitido, não se dirige apenas a esfera política. Diri-

ge-se também à sociedade civil, designadamente aos

jornalistas que hoje, como não havia tema particular-

mente excitante do ponto de vista da guerrilha partidá-

ria, se encontram aqui escassamente representados —

espero que bem representados.

Com efeito, esta proposta vem com a chancela das

Nações Unidas, corresponde a um apelo recente do seu

Secretário-Geral, Boutros Ghali, e já obteve o parecer

favorável dos Deputados presentes na Comissão de

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação.

Mas estamos aqui, nesta Assembleia, em funções de

representação democrática não só para defender os

interesses dos cidadãos, ou seja, a exercer aquilo que,

em ciência política, se classifica como uma «responsa-

bilidade dependente», mas também para assumir uma

«responsabilidade

independente». Responsabilidade

independente que é aquela que responde principalmen-

te perante a nossa consciência e os valores morais que

nos guiam e que conferem sentido a uma comunidade

nacional e lhe asseguram a coesão íntima, para além

dos fraccionamentos, querelas e incompreensões quoti-

dianas.

A nós, portugueses, que temos o privilégio de viver

em paz, a realidade além fronteiras impõe-nos factos a

que não podemos ficar alheios. São as guerras e outros

conflitos armados, com o seu cortejo de violência e de

sofrimentos terríveis, que atingem não só aqueles direc-

tamente envolvidos, ou seja, os militares, mas atingem

tragicamente também aqueles que, muitas vezes, nem

sabem, que, muitas vezes, desconhecem quais os moti-

vos das guerras, ou seja, as populações civis, designa-

damente as crianças.

Todos nós guardamos na memória imagens — de

fotografias ou de reportagens televisivas — de crianças

e de adultos estropiados por minas antipessoais, em

grande parte em países a que nos ligam laços especiais

de história e de sentimento, como é o caso de Angola

ou Moçambique.

Neste momento, cerca de 100 milhões de minas

antipessoais encontram-se espalhadas por 64 países.

Cerca de 20 000 pessoas por ano são atingidas. Os que

conseguem sobreviver, são sujeitos a amputações e

longas permanências hospitalares. Geralmente, as pes-

soas são atingidas por minas quando empreendem o

regresso às suas terras, donde tiveram de fugir por

efeito da guerra, quando cultivam de novo os campos,

quando brincam… Este é, porventura, o aspecto mais

cruel desta arma terrível: o de ferir e matar mesmo as

pessoas ocupadas em actividades pacíficas, mesmo as

pessoas que já só querem que os deixem em paz.

Contudo, se é verdade que são hoje os países mais

pobres os mais afectados, recorde-se que vários países

europeus sofreram os efeitos do rebentamento de minas

12

Em muitos países, têm-se criado associações volun-

tárias que pugnam pela abolição deste tipo de armas e

recolhem fundos para campanhas de desminagem sob a

égide das Nações Unidas. Recordo, por exemplo, que

está em curso uma campanha em Moçambique, na qual

tem estado activa, nomeadamente, Graça Machel.

Quanto ao meu partido, iremos actuar para que Por-

tugal assuma uma posição clara, pela eliminação desse

negócio mortífero e desqualificado que é o das minas

antipessoais. Tal proibição deve abranger a produção, o

armazenamento, a transferência, a venda e a exportação

de tais armas, para além do uso, a que se refere a pre-

sente convenção.

Concluindo, Portugal, sem renunciar aos seus pró-

prios meios de defesa, só terá a ganhar se, cada vez

mais, se afirmar internacionalmente como um país

promotor de paz.

Aplausos do PS e do Deputado do PCP João Cor-

regedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos à

Sr.ª Deputada Maria Carrilho, tem a palavra o Sr.

Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr.ª Deputada, apenas um pedido de escla-

recimento muito breve: V. Ex.ª não resistiu a trazer a

luta partidária para uma matéria desta natureza, tentan-

do colocar o PS como o partido dos grandes sentimen-

tos humanitários e o PSD como um partido que não

liga a essas questões, referindo que teria preferido que

tivessem sido os governos anteriores, do PSD, a propor

a ratificação desta convenção. Queria apenas pergun-

tar-lhe se tem presente e poderia indicar quem era o

Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estran-

geiros nos anos de 1983, 1984 e 1985, por exemplo.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Sr. Presidente,

tinha intenção de fazer uma breve intervenção sobre

este assunto mas, dado que ele está hoje em Plenário,

queria apenas informar que, no quadro das obrigações e

dos compromissos assumidos pelo Parlamento portu-

guês, esteve presente uma delegação da Assembleia da

República nas 95.ª e 96.ª Conferências da União Inter-

parlamentar, respectivamente em Istambul e em

Pequim, onde foi votado por unanimidade e recomen-

dado a todos os parlamentos do mundo que, nos seus

países, tomem as medidas necessárias para proibir o

uso, o fabrico ou a exportação de minas antipessoais.

Portanto, é com muito gosto que venho aqui trazer

ao conhecimento do Parlamento esta deliberação toma-

da recentemente em Pequim, no âmbito da União Inter-

parlamentar.

O Sr. Presidente: — Está dada a informação e fica

registada.

Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente,

quando abordei a questão partidária não me referia,

neste caso, aos Srs. Deputados e parece-me que ficou

claro que me dirigia à atenção dos media.

De facto, assistimos continuamente a uma sobreex-

posição de determinados assuntos, que considero que

até nem têm muita importância porque os partidos são

isso mesmo, são entidades que contêm em si a raciona-

lidade e a emoção, daí o seu interesse também. Porém,

por vezes, os media dedicam uma atenção enviesada a

esses aspectos.

Portanto, quando abordei o aspecto partidário, não

me referia especificamente àquilo que o Sr. Deputado

perguntou.

Sei que, em 1981, Portugal assinou esta Convenção,

mas o facto de não a ter ratificado significa que não lhe

deu força durante todos estes anos.

Já agora, gostava de dizer uma coisa: preocupei-me,

ao longo dos anos, com este tema por vários motivos,

inclusive pessoais, ou seja, por ter conhecido pessoas

atingidas por minas não só em Portugal mas também em

Itália; há cerca de três anos tentei saber, através de

vários meios, se Portugal, de facto, exportava e produzia

minas e, não sendo Deputada, encontrei uma barreira

total, talvez não por má vontade mas porque, provavel-

mente, não se sabia muito bem o que se estava a passar.

Com isto, não quero dizer que actualmente se saiba

tudo o que se está a passar mas, porque se trata de um

negócio extremamente incómodo para Portugal, gostaria

que se conseguisse saber e espero ainda que Portugal,

para além de já não fabricar estas armas, não esteja,

eventualmente, a escoar os seus depósitos.

Sr. Deputado, era só isto que queria dizer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos hoje a

grata e simpática companhia de um grupo de 50 cida-

dãos da freguesia da Retorta, Vila do Conde, para quem

peço a habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da

Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Ao procedermos à apreciação da Convenção

sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas

convencionais reconhecemos que instrumentos desta

natureza, se forem cumpridos pelos Estados subscrito-

res, podem concorrer de forma positiva para afastar a

ameaça de guerras, que põem em causa a paz e a segu-

rança dos povos. Aliás, não faltam exemplos, e exem-

plos recentes, que comprovam como a utilização deste

tipo de armamento tem causado sofrimentos indescrití-

veis principalmente em populações civis indefesas e

inocentes.

Também não deixa de ser lamentável que, não obs-

tante as disposições expressas nesta Convenção, aprova-

13

da em 1981, se tenha assistido, nomeadamente durante

este período, a uma permanente corrida armamentista, ao

desenvolvimento de armas convencionais cada vez mais

mortíferas e sofisticadas, usadas indiscriminadamente

em tantos conflitos armados que ainda hoje são fomen-

tados em diversas regiões do mundo.

Apesar dos esforços que se vão promovendo no

âmbito da ONU, no sentido de impedir o uso de tais

armas, verifica-se uma grande hipocrisia por parte de

países produtores de armamentos, que facilitam o seu

constante fabrico, posterior distribuição e lucrativa ven-

da a beligerantes, num claro desrespeito pelos objectivos

da Carta das Nações Unidas e por documentos como o

que estamos hoje a debater.

A Convenção proíbe o uso de minas, de armadilhas

ou de qualquer arma cujo efeito principal seja ferir com

estilhaços não localizáveis pelos raios-x no corpo huma-

no e proíbe, ainda, armas incendiárias, tão usadas em

certas guerras como a do Vietname.

A realidade, porém, demonstra-nos como se tem fei-

to «tábua rasa» dessas disposições. O flagelo continua.

Em alguns conflitos que recentemente se registaram ou

que actualmente se desenrolam, as forças antagonistas

não encontraram, nem encontram, dificuldades em utili-

zar milhões — repetimos, milhões — de minas ou de

armadilhas. Como os países onde se verificam tais acon-

tecimentos não são fabricantes desse armamento, adqui-

rem-no facilmente, endividando-se junto das potências

que o produzem em completo desprezo por normas

internacionais e sem se preocuparem com as gravíssimas

consequências que o tráfico de armas provoca nas popu-

lações.

Sabe-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as dificul-

dades com que se tem deparado, em certas regiões afri-

canas devastadas por conflitos armados, para se limpar

vastíssimas áreas de minas e armadilhas espalhadas em

quantidades incalculáveis e sem que tenha havido, na

generalidade, o cuidado de se elaborarem mapas com o

registo dos locais onde se colocaram tais armas.

Em Angola e Moçambique, por exemplo, os respec-

tivos governos e as forças da ONU não têm conseguido

a desminagem rápida dos territórios para resolver este

grave problema, que continua a provocar inúmeras víti-

mas inocentes entre os seus habitantes.

A ex-Jugoslávia constitui um outro exemplo através

do qual se pode verificar como estas armas são conti-

nuamente produzidas e distribuídas por países fabrican-

tes de armamento que promovem este comércio violando

convenções internacionais como a que apreciamos. As

forças militares portuguesas que permanecem naquela

zona europeia sabem bem que existem naquele antigo

país muitos milhões de minas e armadilhas espalhadas

arbitrariamente por todo o território e por todas as forças

em presença.

A propósito desta Convenção e perante a realidade,

uma vez que prossegue impunemente este abominável

comércio, uma dúvida se nos coloca: que tipo de contro-

lo se pode e deve exercer para pôr cobro à produção,

armazenamento e distribuição destas armas? O docu-

mento que ora analisamos é omisso quanto a esse aspec-

to, pelo que se espera que nas negociações em curso ou

que se venham a desenvolver sobre o desarmamento se

encare definitivamente a aplicação de métodos de con-

trolo que tornem realmente eficazes instrumentos que

visam a proibição ou limitação do uso armas como as

minas antipessoais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes

de terminar, temos de manifestar a nossa surpresa pelo

facto de só passados 15 anos a Assembleia da República

ser chamada a ratificar esta Convenção, que, se for glo-

balmente respeitada, pode facilitar a criação de um

ambiente mais propício à segurança e à paz entre os

povos.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma interven-

ção, ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente

proposta de resolução aprova, para ratificação, a Con-

venção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas

Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas

como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou

Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque,

em 10 de Abril de 1981.

Com a preocupação de prosseguir a codificação e o

desenvolvimento progressivo das regras de direito inter-

nacional aplicáveis aos conflitos armados e às suas con-

sequências, trata-se de mais um passo significativo, dos

muitos que têm vindo a ser dados, visando, muito em

especial, a protecção das pessoas civis contra os efeitos

das hostilidades. No que concerne aos combatentes,

procura-se evitar a produção de efeitos traumáticos

excessivos, males supérfluos e sofrimento desnecessário.

Trata-se também de mais um esforço de proibição ou

limitação ainda maior do uso de certas armas conven-

cionais, com vista ao desarmamento e, em consequência,

à paz, pondo fim à produção, ao armazenamento e à

proliferação dessa armas.

Incorporam esta Convenção três Protocolos, dos

quais se destaca, pela sua importância, o segundo, refe-

rente à proibição ou limitação do uso de minas, armadi-

lhas e outros dispositivos. A disseminação de minas

terrestres constitui um terrível flagelo para as popula-

ções civis, em especial nos países do Terceiro Mundo, e

é um entrave significativo à reconstrução após conflitos

armados. Estima-se que existam hoje, espalhadas por 64

países, 110 milhões de minas antipessoais. Estima-se

ainda que, todos os anos, cerca de 20 000 pessoas, gran-

de parte civis, são mortas ou gravemente feridas, sendo

os países mais atingidos Angola, Afeganistão, Camboja,

Moçambique e Bósnia.

Com esta Convenção, ao estabelecer-se, nomeada-

mente, que as partes beligerantes deverão registar a

localização cartográfica de todos os campos minados

montados por elas próprias e de todas as zonas nas quais

montaram armadilhas, bem como conservar esses regis-

tos para, após a cessação das hostilidades, tomarem as

medidas necessárias à protecção dos civis, evoluiu-se, de

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forma significativa, para a protecção das populações

civis contra uma das mais trágicas consequências dos

confrontos armados.

Em Maio passado, o Presidente Clinton anunciou

que as forças armadas americanas receberam instruções

para cessarem imediatamente a utilização de minas anti-

pessoais permanentes, passando a utilizar minas ditas

«inteligentes», que se autoneutralizam após algumas

semanas. Propõem-se ainda os Estados Unidos da Amé-

rica tomar iniciativas diplomáticas tendentes a uma

interdição internacional global de utilização das minas

permanentes.

Esperam seguramente os portugueses, bem como

todos os povos que procuram a paz, que tais iniciativas

produzam resultados mais rapidamente do que os cons-

tantes desta Convenção.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,

pelas razões enunciadas, votará favoravelmente a pro-

posta de resolução.

Vozes do PS e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Popular congratula-se pelo

facto de vir a ser ratificada esta Convenção e apetece-me

ficar por aqui e não dizer mais nada porque há longos

anos aprendi que não vale a pena gastar «muita cera com

ruim defunto».

Assim, recordo só à Assembleia da República que,

em 1981, Portugal já não estava em guerra, o que torna

quase incompreensível que não pudesse aprovar e ratifi-

car imediatamente um tratado destes.

Mas os países são como são e não se movem com a

velocidade que quereríamos; por isso, o meu partido fica

satisfeito que, apesar de tudo, ao fim de 15 anos, seja

possível dar este passo. Isso significa, certamente, que

Portugal esperou pelo momento em que pudesse ratificar

esta lei com autenticidade, com vontade e com verdadei-

ro espírito de adesão e é isso que se espera que esta

Assembleia registe, pois penso que nada adianta entrar-

mos em caminhos de autoflagelação, que não beneficiam

ninguém nem trazem qualquer proveito ao mundo e,

menos ainda, a Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Assim, o meu partido congratula-se

que tenha chegado o feliz momento de aderirmos a mais

uma dimensão da humanidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que é extre-

mamente importante a convenção que, hoje, 15 anos

depois da sua assinatura, estamos a ratificar. E julgo

dever sublinhá-lo porque é da não ratificação, da não

concretização destes importantes documentos que resul-

tam, diariamente, perdas de vidas e sofrimento e o facto

de sermos, voluntariamente ou não, cúmplices da morte

com um determinado tipo de armamento, que acaba por

ser uma bomba de efeito retardado, pois actua muito

para além da formalização da paz, quando esta acontece.

Para além das intervenções já proferidas, gostaria de

lembrar que, neste planeta, os recursos financeiros con-

tinuam a ser esgotados inutilmente, em sofisticação e em

complexificação de formas de matar, desviando os fun-

dos necessários àquilo que é essencial: a defesa da vida

e do ambiente e a defesa do planeta.

Julgo que será ainda de sublinhar, se não queremos

fazer exercícios inúteis, a cortina de silêncio que em

torno destas questões se continua a levantar — e isto

aplica-se não só aos que não são Deputados, mas tam-

bém a estes — e a dificuldade de acesso à informação

sobre os países com os quais há comércio deste tipo,

sobre as empresas que o fabricam e a composição dos

seus órgãos sociais.

Assim, penso que esta ratificação coloca duas ques-

tões: por um lado, o tipo de cooperação que é feita,

designadamente com os países em desenvolvimento, em

relação aos quais, no nosso entendimento, o apoio para

armamento continua a ser uma inútil fatia de absorção

de gastos, e, por outro lado, voltamos a uma questão que

já aqui trouxemos, ou seja, o facto de ser urgente que os

parlamentos nacionais tenham não só um controlo sobre

estas matérias como mecanismos de fiscalização e pos-

sibilidade de discutir o cumprimento ou não, por parte

do seu país, das ratificações e das convenções interna-

cionais que assinam.

Em nosso entendimento, esta é uma questão que ne-

nhum conceito de segurança justifica continuar a manter

envolvida em silêncio, é uma questão tão importante

quanto qualquer outra, pois importa às pessoas, ao seu

direito à vida e, como tal, por razões acrescidas, é uma

matéria que exige toda a transparência.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Euro-

peus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Euro-

peus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do

Governo, congratulo-me pela previsível unanimidade de

que a ratificação será objecto. Penso que é uma decisão

que prestigia tanto esta Câmara como o Estado portu-

guês e que dá a Portugal uma autoridade moral significa-

tiva no plano internacional, nomeadamente no plano

europeu, para defender todo o conjunto de medidas que,

nesta área, são consideradas cada vez mais indispensá-

veis a nível da comunidade internacional.

Relativamente a algumas questões que foram coloca-

das pela Deputada Maria Carrilho, gostaria de dizer o

seguinte: tanto quanto é do conhecimento das autorida-

des portuguesas, neste momento, Portugal não produz

nem exporta minas e está a fazer a destruição organizada

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dos seus actuais stocks, inclusivamente através de estru-

turas de apoio internacional. É esta a situação actual.

Em relação à moratória, desde 1995 que Portugal

aplica, unilateralmente, a moratória das Nações Unidas e

o Governo está a preparar uma iniciativa legislativa no

sentido de aderir a esta por forma mais oficial.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estivemos a

discutir durante uma hora esta convenção, num pressu-

posto que suponho não existir, o de que algum de nós

poderia, alguma vez, estar em desacordo com a aprova-

ção desta convenção. Creio que a única coisa que se

impunha era o Estado português pedir desculpa a si

próprio por não a ter ratificado há mais tempo e digo isto

só para justificar a proposta que vos faço de que a apro-

vemos desde já .

Assim, se estiverem de acordo, votaremos de imedia-

to a proposta de resolução n.º 8/VII, que propõe a ratifi-

cação desta convenção.

Aplausos gerais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na

quarta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem

do dia, de que consta um debate conjunto sobre a con-

certação estratégica e o emprego, na perspectiva do

próximo Orçamento de Estado (PSD) e sobre a recupe-

ração de empresas em crise e emprego (PS). Do período

da ordem do dia consta a discussão e aprovação das

Contas do Estado relativas aos anos de 1990, 1991, 1992

e 1993.

Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Carlos Manuel Luís.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Maria da Silva Ferro.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Maria Teixeira Dias.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

José Manuel Durão Barroso.

José Mendes Bota.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Fernando José de Moura e Silva.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.