2 de outubro de 1996

Quinta-feira, 3 de Outubro de 1996

I Série — Número 105

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa da

proposta de lei n.º 58/VII, dos projectos de lei n.os 213 e 216/VII, de

requerimentos e de respostas a alguns outros.

A Câmara procedeu, em conjunto, a um amplo debate sobre a

concertação estratégica e o emprego na perspectiva do próximo

Orçamento do Estado (PSD) e a um debate de urgência sobre

recuperação de empresas em crise e emprego (PS). Usaram da palavra,

a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus) e

da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João

Rodrigues), os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Joel Hasse

Ferreira, Henrique Neto e Manuel dos Santos (PS), Francisco Torres

(PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP),

Manuela Ferreira Leite (PSD), João Carlos da Silva (PS), Moura e

Silva (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), Maria José Nogueira Pinto

(CDS-PP) e Hermínio Loureiro (PSD).

Ordem do dia.— Foi discutido e aprovado um parecer da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias sobre retoma e substituição de Deputados do PSD e do CDS-

PP, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP)

e Luís Marques Guedes (PSD).

A Câmara autorizou um Sr. Deputado a prestar declarações como

testemunha em tribunal.

Procedeu-se à apreciação do parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso

interposto pelo Partido Socialista relativo à admissão dos projectos de

lei n.os 208/VII — Criação de vagas adicionais no ensino superior,

reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD) e 209/VII —

Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.ª fase dos

exames nacionais (CDS-PP), que foi aprovado, tendo usado da palavra

os Srs. Deputados António Filipe (PCP) — que apresentou as

conclusões do relatório — e Cláudio Monteiro (PS).

Foi debatida a Conta Geral do Estado relativa aos anos de 1990 a

  1. Intervieram, a diverso título, além da Secretária de Estado do

Orçamento (Maria Manuela Marques da Costa), os Srs. Deputados

João Carlos da Silva (PS), Vieira de Castro (PSD), Octávio Teixeira

(PCP), Manuel dos Santos (PS), Jorge Lacão (PS) e Augusto Boucinha

(CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

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Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Popular

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e da

resposta a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram,

admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º

58/VII — Visa criminalizar condutas susceptíveis de

criar perigo para a vida e integridade física, decorrente

do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos

(CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações

cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou des-

portivas, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os

213/VII — Candidaturas de cidadãos independentes à

eleição dos órgãos das autarquias locais (PS), que bai-

xou às 1.ª e 4.ª Comissões, e 216/VII — Regime de

promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes), que

baixou à 4.ª Comissão.

Na reunião plenária de 26 de Setembro de 1996,

foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:

ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado

António Reis; à Secretaria de Estado da Saúde, formula-

do pela Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Minis-

tério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Macário

Correia; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr.

Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Adminis-

tração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Gon-

çalves Sapinho.

O Governo respondeu aos requerimentos apresenta-

dos pelos seguintes Srs. Deputados: Ruben de Carvalho

e Marques Júnior, na sessão de 17 de Abril; Luís Antó-

nio Veríssimo, na sessão de 5 de Junho; Mota Amaral,

na sessão de 21 de Junho; Adérito Pires e Fernando

Serrasqueiro, na sessão de 2 de Julho; Heloísa Apolónia,

na sessão de 10 de Julho; Lucília Ferra, na sessão de 11

de Julho; Manuela Aguiar, na sessão de 16 de Julho, e

Bernardino Soares, na sessão de 23 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no período de

antes da ordem do dia de hoje vamos proceder, em con-

junto, a um amplo debate sobre a concertação estratégica

e o emprego na perspectiva do próximo Orçamento do

Estado (PSD) e a um debate de urgência sobre recupera-

ção de empresas em crise e emprego (PS).

Para fazer a introdução do debate proposto pelo

PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha

Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Há um ano atrás o PS considerava o desemprego como

um flagelo e o seu combate uma prioridade.

A poucos dias das eleições de Outubro do ano passa-

do o Engenheiro António Guterres, com pompa e cir-

cunstância, anunciava que o PS, se fosse governo, estava

em condições de apresentar, de imediato, um conjunto

de medidas para combater o desemprego, medidas que

tinham sido pensadas pelos «cérebros da nova maioria».

O PS ganhou as eleições e formou Governo. O Pro-

grama do Governo que trouxe a esta Assembleia dizia:

«o objectivo emprego é um objectivo estratégico assu-

mido transversalmente pelo Governo». Mais adiante

afirmava-se como objectivo da política específica de

emprego «o combate permanente contra o desemprego e,

nomeadamente, o desemprego de longa duração». O

líder do PS, hoje Primeiro-Ministro de Portugal, sempre

se mostrou muito sensível aos problemas de desempre-

go.

Esperava-se, por isso, que muito fosse feito nesta

Os mais cépticos esperavam que, no mínimo, alguma

área.

coisa fosse feita.

Um ano depois, o Governo pouco ou nada fez para

combater o desemprego que não pára de aumentar; um

ano depois o emprego deixou de ser a prioridade.

O Governo não cumpriu, também nesta área, as múl-

tiplas promessas.

gou, mas não agiu.

Nesta, como noutras áreas, o Governo falou, dialo-

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Importa hoje ter presente a resposta a uma

pergunta determinante: há hoje, em Portugal, mais ou

menos portugueses desempregados? A resposta só pode

ser uma: hoje, em Portugal, há mais desempregados do

que há um ano atrás! O desemprego aumentou; o núme-

ro de portugueses que quer trabalhar e não tem emprego

é hoje maior do que há um ano atrás.

O plano de emergência que o Engenheiro Guterres

há um ano prometia não apareceu até agora e cada vez

mais portugueses estão desempregados.

O PSD, como partido liderante da oposição, não

pode deixar de denunciar esta situação grave, bem como

a dramática inacção e incapacidade do Governo.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD, como partido liderante da

oposição, não pode deixar de denunciar ainda tentativas

demagógicas de apresentação de pretensos pacotes de

soluções milagrosas que nunca o serão.

Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no e Srs. Deputados, quando o Partido Socialista e o

Governo pretendem apresentar o chamado Plano Mateus

como uma proposta que visa também combater o desem-

prego estamos perante a demagogia pura e simples.

Aliás, o Plano Mateus, mais do que um plano de recupe-

ração de empresas, é verdadeiramente um plano de recu-

peração de créditos do Estado, o que, de certa forma,

explica o interesse do Sr. Ministro das Finanças na sua

aprovação.

Como é possível esquecer a génese deste Plano

Mateus, engendrado quando o Governo, pretendendo

recuperar dívidas fiscais dos clubes de futebol através do

chamado totonegócio, se viu confrontado com a neces-

sidade de criar mecanismos novos para a recuperação de

dívidas de natureza fiscal das empresas?

São conhecidas as muitas reservas que o PSD coloca

ao chamado Plano Mateus. Por economia de tempo,

permito-me salientar sumariamente apenas algumas.

Este plano esquece, desde logo, que se se justificam

apoios especiais para umas empresas eles devem ser

estendidos a todas, já que as condições externas negati-

vas existiram para todas elas.

Este plano remete o julgamento do mercado para

lugar secundário, fazendo depender de um juízo buro-

crático e discricionário a sobrevivência ou não de uma

empresa.

Por outro lado, o plano pode forçar o requerente a

abrir mão do sigilo bancário e obriga-o a declarar o

valor do seu património, acentuando a convicção socia-

lista de que, na sua maioria, os empresários são poten-

cialmente desonestos.

O Plano Mateus, erradamente, esqueceu a revisão do

regime de falências que deveria acompanhar a revisão

do decreto-lei de recuperação de empresas em situação

difícil.

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O enorme lapso de tempo que decorreu entre o anún-

cio dos objectivos e a sua concretização nos primeiros

diplomas, ainda não regulamentados, gerou efeitos per-

versos, funcionando como incentivo a que empresas

deixassem de efectuar as suas contribuições para a segu-

rança social.

O Plano Mateus, ao fazer depender o acesso de

requerimento em que o requerente possa ter de confessar

a prática de ilícitos criminais, conduzirá necessariamente

à intervenção do Ministério Público.

O regime de prestações previsto no Decreto-Lei n.º

124/96 é menos atraente do que o do Decreto-Lei n.º

225/94.

O Plano Mateus pode ainda conduzir a uma situação

em que o Estado se veja credor maioritário das empresas

que garante.

Estas são críticas genéricas e breves a um plano que

estará condenado ao insucesso, nada contribuindo para o

combate ao desemprego, como o Partido Socialista e o

Governo pretendem fazer crer.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD, como partido liderante da

oposição e como partido responsável que é, não pode

ficar-se pela denúncia justa e pela crítica merecida. Por

isso, apresenta propostas para a resolução dos problemas

que afectam o País. E, neste problema do desemprego,

que afecta um número crescente de portugueses, o PSD

irá apresentar um plano ousado e ambicioso, composto

por novas propostas, visando combater o desemprego e

aumentar a competitividade das nossas empresas.

Este plano que aqui genericamente apresento com-

porta essencialmente cinco medidas.

Primeira medida: a redução dos encargos sociais que

incidem sobre as empresas. O PSD propõe a redução da

contribuição das empresas para a segurança social em 1

ponto percentual por ano até ao ano 2000. Esta proposta

permitirá que dos cerca de 24% que as empresas hoje

descontam para a segurança social se chegue a uma

percentagem inferior a 20% no ano 2000. É uma medida

para fomentar a competitividade das empresas, porque

sem empresas competitivas não há investimento e sem

investimento não há emprego.

Segunda medida: consideração especial dos custos

salariais resultantes da criação de postos de trabalho

como custos das empresas para efeitos de IRC. Esta

medida visa incentivar directamente a criação de novos

postos de trabalho, resultando daí benefícios em matéria

de IRC.

Terceira medida: revisão do regime de incentivos à

contratação de jovens à procura do primeiro emprego e

de desempregados de longa duração, no sentido de alar-

gar os incentivos actuais e de os tornar mais eficazes.

Assim, as empresas passarão a usufruir cumulativamente

dos seguintes incentivos, por cada novo trabalhador que

admitam com vínculo permanente: um incentivo finan-

ceiro, traduzido em 12 salários mínimos; uma isenção de

descontos para a segurança social durante os três primei-

ros anos de contrato; uma redução para 17,5% da taxa de

desconto para a segurança social, durante os quarto e

quinto anos do contrato. Esta medida será também apli-

cada às IPSS e misericórdias, fomentando, assim, o

mercado social de emprego.

Quarta medida: criação de um fundo de capital de

risco virado para o apoio à iniciativa empresarial de

jovens. Este novo fundo, integrando inicialmente capi-

tais públicos e aberto à subscrição privada, destinar-se-á

a financiar, através de sociedades de capital de risco e

instituições de crédito, a criação de emprego permanente

de jovens com qualificações mais elevadas através de

micro e pequenas empresas, a constituir ou já constituí-

das nos dois últimos anos, facultando-lhes, nomeada-

mente, meios financeiros em capitais permanentes,

segundo os critérios da actividade do capital de risco, e

apoio técnico à formulação dos projectos empresariais

que apresentem.

Quinta medida: apoio às instituições particulares de

solidariedade social (incluindo misericórdias) para a

criação de postos de trabalho. Assim, as IPSS e as mise-

ricórdias passarão a poder beneficiar dos incentivos que

existem no âmbito das IDL e do RIME, em condições

que até ao momento não existem. As IPSS e as miseri-

córdias passarão a ter igualmente uma redução de 1

ponto percentual por ano nos descontos para a segurança

social até ao ano 2000. Assim, a sua taxa de desconto

descerá sucessivamente até ficar abaixo dos 17% no ano

  1. As IPSS e as misericórdias passarão a beneficiar

igualmente, e nos mesmos moldes, do novo regime de

incentivos financeiros e de descontos para a segurança

social que agora é também proposto para as empresas,

relativamente à admissão de jovens à procura do primei-

ro emprego ou de desempregados de longa duração.

Trata-se de, por um lado, reconhecer a importância des-

tas instituições também ao nível da criação de emprego

e, por outro, de uma aposta forte no mercado social de

emprego.

Eis, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, genericamente, o conjunto de medidas

que o PSD apresenta para combate ao desemprego.

Não nos ficamos, como disse, pela simples denúncia

da inacção governativa, mas também recusamos a dema-

gogia de apresentar como propostas de solução para o

grave e dramático problema do desemprego propostas

que nada têm a ver com esta questão.

Quando criticamos o Governo somos acusados de só

criticar. Pois bem, eis propostas concretas, sérias e efi-

cazes para combate ao flagelo do desemprego. Veremos

como é que o Partido Socialista vai reagir, veremos qual

o grau de empenhamento do Governo e do Partido

Socialista na luta contra o desemprego.

Porque a grande questão é mesmo essa: queremos ou

não combater com eficácia o flagelo do desemprego?

Pela nossa parte, PSD, a resposta é inequivocamente

afirmativa. Queremos combater o desemprego e, por

isso, aqui está, desde já, o nosso contributo. Veremos

agora se o Governo e o PS também o querem.

E não nos venham falar dos custos destas medidas. É

óbvio e evidente que a aplicação deste conjunto de

medidas que ora apresentamos, se, por um lado, implica

diminuição de receitas, por outro, comporta necessaria-

mente uma significativa diminuição de despesas, nomea-

damente em matéria de subsídios de desemprego.

Mas, para além deste aspecto, aqui fica também o

compromisso de que o PSD, em devido tempo, proporá,

em sede de discussão do Orçamento para 1997, cortes de

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despesa que permitirão que a aplicação destas medidas

não ponha em causa outros objectivos fundamentais.

Pela nossa parte, aqui fica o compromisso de que

este plano agora genericamente apresentado será concre-

tizado em propostas que queremos ver discutidas antes e

durante a discussão do Orçamento do Estado para 1997.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Então se verá a disponibilidade do PS

para, em diálogo sério, procurar soluções para os gran-

des problemas que afectam os portugueses.

É tempo de o PS e o Governo se deixarem de dema-

gogias e enfrentarem a dura realidade de um número

cada vez maior de portugueses desempregados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-

creveram-se os Srs. Deputados Henrique Neto e Manuel

dos Santos. Recordo a todos que há o entendimento de

que os pedidos de esclarecimento devem ser formulados

a seguir à introdução do segundo debate de urgência.

Assim sendo, para fazer a intervenção de abertura do

debate de urgência, requerido pelo PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O conjunto das orientações de estratégia

económico-financeira adoptado pelo actual Governo

permite já verificar no terreno que a subida moderada

dos salários reais, a redução das taxas de juro e um cres-

cimento do PIB superior à média comunitária abrem

perspectivas sérias para um desenvolvimento económico

sustentado e sustentável.

Entretanto, alguns problemas relacionados com debi-

lidades de parte do tecido empresarial do nosso país,

provocadas pela incapacidade do governo anterior em

definir e aplicar uma estratégia correcta face ao processo

de globalização dos mercados e de acelerada inovação

tecnológica, confrontam-nos com o risco de uma subida

do desemprego, no caso de não serem postas em prática

com rapidez acções concretas e integradas, apoiando a

reconversão das empresas, em paralelo com as medidas

de efectiva criação do emprego.

Neste contexto a importância do conjunto de diplo-

mas que, envolvendo a responsabilidade de todo o

Governo e actuações muito concretas dos titulares das

Finanças, Justiça e da Solidariedade e Segurança Social,

para além da Economia, que tem sido chamado Plano

Mateus, radica na perspectiva que não só abre como

concretiza de resolver os sérios problemas das dívidas

acumuladas das empresas, articulando a resolução des-

ses problemas com um claro processo de recuperação da

capacidade de acção empresarial das empresas economi-

camente viáveis.

Não defendemos excessivas e demagógicas facilida-

des fiscais. Isso seria contra os nossos princípios e a

nossa filosofia de actuação. Não é isso que o plano,

aliás, preconiza. Mas queremos combater o desvirtua-

mento que consiste na manutenção das práticas da con-

corrência desleal entre as empresas que cumprem as suas

obrigações e os que não cumprem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Entendemos, assim, que a prática

seguida pelo anterior governo foi extremamente insufi-

ciente na recuperação das dívidas ao Estado, tendo sido,

por exemplo, muito limitada a recuperação permitida

pelo Decreto-Lei n.º 225/94.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, a renovação do tecido

empresarial nacional não recebeu o impulso que devia

ter recebido e chegámos, em muitos sectores e regiões, a

níveis verdadeiramente calamitosos de situações arrasta-

das de não-resolução dos problemas em causa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No contexto do paco-

te de diplomas e de despachos que se encontram em

aplicação, existiu durante algum tempo o receio em

determinados empresários de que o conjunto das medi-

das já adoptadas continha um risco importante, receio

que foi indevidamente explorado por alguns círculos da

oposição. O receio era o de que os empresários que

pretendessem entrar no esquema se estariam a autode-

nunciar relativamente a situações irregulares no domínio

fiscal. Ora, temos que ter em conta que a vontade

expressa por quem quer regularizar as situações corres-

ponde à manifestação do desejo de respeitar a verdade

fiscal e, portanto, deve ser valorizada numa perspectiva

de boa fé.

Em qualquer caso, o Ministério das Finanças clarifi-

cou esta situação que poderia causar algumas preocupa-

ções e constituir algum efeito de travagem na generali-

zação do processo de adesão ao plano.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos dados disponí-

veis, o desemprego, que tinha subido de forma muito

significativa durante os últimos anos do governo de

Cavaco Silva, conheceu um processo de travagem recen-

te já depois da entrada em funcionamento deste Governo

e notam-se hoje sinais de que, mesmo descontando os

efeitos da sazonalidade, poderão ser interpretados como

de contenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A situação no domínio do desemprego

obviamente que não se encontra ainda resolvida. Em

qualquer caso, reflictamos sobre alguns números: segun-

do dados do INE, a evolução do desemprego, em termos

médios anuais, de 1991 a 1995, evidencia uma subida de

4,1 para 7,2%, correspondendo, assim, o último mandato

cavaquista a um significativo agravamento da situação

dos desempregados, provocado não só pela insuficiência

das medidas então adoptadas como por uma elevada

insensibilidade social da generalidade dos governantes

de então.

As medidas de acção imediata a curto prazo, em boa

parte já adoptadas, o acréscimo do investimento público

e a retoma da confiança em largos sectores permitiram,

em primeiro lugar, a estabilização do emprego e estão

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actualmente a contribuir para o reforço do emprego,

esperamos que de forma consolidada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns anteriores

responsáveis pelo governo do País durante mais de uma

década pouco ou nada fizeram pelo emprego ou pela

reconversão de empresas. Aparecem agora, com ar será-

fico, a proporem medidas em boa parte demagógicas,

não-selectivas e deficientemente fundamentadas para ser

aplicadas nos próximos anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Formulemos algumas questões.

Por que estiveram 16 anos no Governo da República,

10 dos quais sozinhos e tão pouco fizeram? Desse ponto

de vista, as propostas que hoje fazem constituem tam-

bém uma autocrítica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um

conjunto de medidas sobre o emprego foi já adoptado

pelo actual Governo, de entre as quais sublinhamos: a

montagem das redes regionais para o emprego e a rede-

finição do papel dos centros de emprego; um conjunto

de acções visando a criação do mercado social de

emprego; a revisão do regime de incentivos às microem-

presas, desenvolvendo também programas de apoio à

criação de empresas; criação de um programa que

fomenta a introdução de quadros superiores e médios

nas empresas.

Para além destas medidas que referimos de forma

não exaustiva, aparece-nos como relevante no seu con-

junto a criação do Programa de Acção Imediata para o

Emprego.

Sublinhemos alguns aspectos exemplares ligados ao

emprego dos jovens.

Lançado o Programa JADE (Jovens Agentes para o

Desenvolvimento) com grande pompa pelo anterior

governo, os três milhares de jovens que se candidataram

nunca obtiveram qualquer resposta. Contrastou essa

inércia com o Programa AGIR lançado pelo actual

Governo que constitui, esse sim, uma experiência rele-

vante em Portugal.

Também, quanto ao SIJE, Sistema Integrado de

Incentivos a Jovens Empresários, as candidaturas apre-

sentadas entre 1993 e 1995 não obtiveram qualquer

resposta. Em contrapartida, o actual Governo deu a este

sistema as condições necessárias ao seu funcionamento,

abrindo o sistema a projectos de microempresas e alar-

gando o universo de iniciativas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos que os pro-

blemas do desemprego estão ainda longe de estar resol-

vidos em Portugal. Mas não restam dúvidas de que este

Governo está a fazer um esforço significativo, conju-

gando medidas estruturais sobre as empresas e progra-

mas activos e selectivos de criação de emprego que

merecem o nosso apoio.

Estas medidas estruturais sobre as empresas tiveram em

conta a existência de dívidas ao fisco e à segurança social

superiores a 1000 milhões de contos e assentam no reforço

da capacidade empresarial, na melhoria da articulação entre

o sistema financeiro e as empresas e na organização de

mecanismos de intervenção coordenada, rigorosa e rápida

por parte do Governo e da administração.

É no contexto desta orientação estrutural e integrada

que se cria o sistema de Garantia do Estado a Emprésti-

mos Bancários, permitindo a recuperação de empresas

com grandes desequilíbrios financeiros mas com viabili-

dade económica.

É no quadro dessa orientação estrutural integrada

que foi instituída a metodologia de regularização das

dívidas à administração fiscal e à segurança social.

Assim, se compatibilizam os interesses financeiros

do Estado com as vicissitudes resultantes das necessida-

des de recuperação económica das empresas, se restabe-

lecem os mecanismos de leal concorrência e se criam

condições não só para a manutenção do emprego como

para a criação de novos empregos e para um reforço do

investimento privado.

Complementarmente, outras medidas, como a pró-

pria alteração do regime de dação de bens para paga-

mento de dívidas fiscais, foram adoptadas, com o objec-

tivo de facilitar a recuperação rápida dessas mesmas

empresas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-

mos que a situação de muitas das unidades empresariais

é difícil no nossos país.

Estamos convencidos de que houve extremas debili-

dades, alguma insensibilidade social e bastante ineficá-

cia no plano do crescimento económico e do combate ao

desemprego por parte do governo anterior.

Estamos conscientes de que o actual Governo, ao

apoiar a recuperação das empresas economicamente

viáveis mas com sérias dificuldades financeiras e ao

adoptar uma estratégia ofensiva no domínio da criação

de emprego e do combate ao desemprego, vai no bom

caminho.

Efectivamente, a qualificação do emprego e o refor-

ço da competitividade das empresas são duas orienta-

ções de fundo que vão sendo concretizadas.

Entendemos as dificuldades da oposição PSD e a fra-

gilidade das suas propostas. É que, de certo modo, têm

de justificar a sua passada incapacidade e inércia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com

sentido crítico e forte consciência social apoiamos as

actuações económicas, financeiras e sociais em curso

que se consubstanciam na possibilidade de apoiar uma

forte renovação do tecido empresarial e de criar empre-

gos no quadro de um crescimento económico sustentado

e de umas finanças públicas equilibradas.

Aqui, na Assembleia da República, nós, Deputados

socialistas, seremos também garantes da concretização

destas orientações que correspondem, aliás, ao projecto

eleitoral sufragado pelos portugueses exactamente há um

ano e um dia!

Aplausos do PS.

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a adoptar são de combate ao desemprego, e a prova

disso é que o seu crescimento parou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é falso!

O Orador: — O crescimento do desemprego, como

eu vos demonstrei, de 1992 a 1996, parou, estagnou! As

medidas de dinamização da economia, o crescimento do

PIB e as medidas de recuperação das empresas são a via

correcta de atacar o desemprego.

Por isso, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, gosta-

ria que esclarecesse esta Câmara e o País sobre qual a

verdadeira razão para este pedido de debate! Serão os

problemas do vosso partido? Será a vossa pouca acção

oposicionista? Será um posicionamento para o vosso

congresso? A Câmara gostaria de ficar esclarecida!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de

esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa

tem, então, a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro da Vinha Costa, o seu partido já nos

habituou periodicamente a estes números, a que eu cha-

maria os números do costume, enfim à hora do recreio, e

neste caso ao recreio de uma coisa extremamente séria,

que é o emprego.

Presumo que a razão será o próximo congresso, sen-

do, pois, necessário que o Partido Social Democrata, que

não tem feito muito como oposição, mostre que está a

fazer alguma coisa. Só que, infelizmente para VV. Ex.as,

o que estão a fazer é falacioso, demagógico e a parte

mais positiva das vossas propostas já está a ser feita pelo

Governo. Como sabem, o Executivo tem um programa

de acção imediata para o emprego, onde, por exemplo, a

redução da taxa social está na agenda da concertação

social. Por outro lado, o programa de incentivos de

jovens criadores de empresas foi apresentado pelos

senhores, mas era um programa burocrático, que não

funcionava e era intratável, o que já levou o Ministério a

fazer uma correcção através de dois decretos-leis.

Não esperava que os senhores enveredassem por esse

clima de facilidades de que sempre nos acusaram e que é

notório no caso da redução da contribuição para a segu-

rança social. Não sei se VV. Ex.as fizeram as contas, mas

1% ao ano de forma progressiva dá um valor, no conjun-

to dos anos que os senhores propõem, de 363 milhões de

contos. Como é que acham que a segurança social podia

continuar a ter credibilidade e a cumprir a sua função,

sobretudo se o Governo actual seguisse o vosso exemplo

de não repor os défices através do Orçamento do Esta-

do? Ou será que VV. Ex.as têm ideia, através desta via,

de propor um aumento de impostos disfarçado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Essa é que é a questão!

O Orador: — Por outro lado, as vossas propostas de

tipo assistencial — e VV. Ex.as sabem disso — não

resolvem minimamente o problema, porque a questão do

emprego resolve-se com medidas que contribuam para a

modernização e o aumento da competitividade das

empresas portuguesas. E, como sabem, isso está a ser

feito, através de medidas de recuperação de empresas,

através do Plano Mateus, que já aqui discutimos, que

continuaremos a discutir e que já está no terreno através

de diversos decretos-leis. É por essa via que se combate

o desemprego.

Protestos do PSD.

Por outro lado, ainda, sinceramente que não vos

entendo, porque tenho aqui os números que me dizem

que o desemprego era de 4,5% em 1992, de 6.2 em

1993, de 7.1 em 1994, de 7.3 em 1995 e de 7.1 em 1996.

VV. Ex.as costumavam dizer que era elevado, mas era

mais baixo do que o desemprego no resto da Europa.

Continua a ser mais baixo do que na Europa, mas nós

não o dizemos, porque continuamos a combater o de-

semprego. Aliás, as medidas que o Ministério tem vindo

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Henrique Neto, começava, antes do

mais, por lhe dizer que registo — não sei se com agrado

ou não — a contradição entre aquilo que V. Ex.ª disse e

as declarações que a Sr.ª Ministra do Emprego proferiu,

há pouco, a uma rádio, em que, para além de não classi-

ficar de demagógicas as propostas do PSD, anunciou

que o Governo já estava a pensar nelas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ainda bem que nos antecipamos, por-

que, pelos vistos, os senhores pensam muito lentamente,

e se não aparecem as coisas feitas por outros os senhores

ficam indefinidamente a pensar.

Aplausos do PSD.

Mas essas contradições, Sr. Deputado, entre a sua

bancada e o Governo, provavelmente não são de estra-

nhar, porque também há algumas contradições conheci-

das entre o Sr. Deputado e a sua bancada.

Protestos do PS.

É óbvio que essas questões já começam a ser habi-

tuais.

Sr. Deputado, relativamente à questão da concerta-

ção, que referiu, provavelmente não por acaso, en pas-

sant, deixe-me ler-lhe as palavras de alguém que dizia o

seguinte: «Não aceitamos que a concertação estratégica

se traduza por declarações genéricas». Não fui eu que o

disse, foi João Proença, Secretário-Geral da UGT.

É bom de ver o que é que a insuspeita UGT pensa

daquilo a que V. Ex.ª está a atribuir tanta importância.

Deixe-me dizer-lhe também, Sr. Deputado, que se há

alguém que veio para aqui trazer «recreio» com aspectos

lúdicos foi V. Ex.ª quando nos vem dizer que o Plano

Mateus até já está no terreno. Presumo que o que V. Ex.ª

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quer dizer é que está no chão, se estava a referir-se a

terreno enquanto sítio que se pisa.

Protestos do PS.

Também nós, na nossa bancada, não gostamos de

ouvir aquilo que V. Ex.ª disse relativamente à diminui-

ção do desemprego, mas principalmente os portugueses

que estão lá fora que estão desempregados, os portugue-

ses que, crescentemente, estão desempregados e que têm

perante o seu futuro o quadro negro do desemprego, só

não se riram daquilo que V. Ex.ª disse por ser demasiado

dramático para eles. Se eles não tivessem a possibilidade

de vir a estar desempregados, se não estivessem nesse

risco, ter-se-iam rido daquilo que V. Ex.ª disse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa e, de uma maneira

geral, Srs. Deputados do PSD, coloquei alguma expecta-

tiva neste debate, porque, efectivamente, estamos peran-

te uma questão séria. Como toda a gente sabe, temos na

Europa cerca de 20 milhões de desempregados — é um

problema sério! —; temos em Portugal, apesar da dimi-

nuição nos últimos tempos, uma legião de desemprega-

dos da ordem dos 350 000. Trata-se, de facto, de um

problema extremamente sério, que deve ser seriamente

atacado.

Por isso, pela minha parte, enquanto Deputado desta

Câmara, foi com expectativa que me preparei para vos

ouvir, uma vez que este debate é da vossa iniciativa.

Embora o debate não tenha acabado, e esperando eu,

sobretudo, depois das intervenções da Sr.ª Ministra para

a Qualificação e o Emprego e do Sr. Ministro da Eco-

nomia, que o debate se possa encaminhar no sentido

correcto, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que a

sua intervenção foi para mim uma profunda desilusão.

Permitia-me, uma vez que V. Ex.ª também fez uma

citação, referir-lhe uma frase, que tive oportunidade de

ler num jornal deste fim-de-semana, que diz o seguinte:

«A oposição tem fraquejado exactamente por apostar no

espectáculo da crítica fácil e pouco convincente. Não

são precisos ‘estados da Nação’ extemporâneos para

telejornal ver, o que até é caricato. De espectáculo estão

os portugueses fartos. O que é preciso é uma oposição

credível, preparada para governar, que obrigue o Gover-

no e as câmaras socialistas a fazerem o que é preciso

pelos cidadãos.»

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Sabe quem disse isto, Sr. Deputado?

Foi o Sr. Deputado Francisco Torres, uma das poucas

vozes avisadas da vossa bancada, uma das poucas vozes

coerentes da vossa bancada, como aliás, tivemos oportu-

nidade de verificar no debate sobre a União Económica

e Monetária, que se realizou na semana passada.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa fez-nos algu-

mas perguntas no sentido de saber se não nos preocupa-

va o problema do desemprego e se não o queríamos

combater. É evidente que sim! Apontou aqui algumas

iniciativas — que, aliás, já foram de algum modo des-

montadas pelo meu camarada de bancada —, de que os

senhores se lembraram à última da hora, só que o senhor

não esteve cá nas sessões legislativas anteriores, porque

políticas activas de emprego foi o que mais houve nesta

Assembleia da República. Houve imensas propostas do

PS, quando os senhores foram governo, sobre políticas

activas de emprego. E às nossas propostas sempre os

senhores disseram «não», e disseram de uma forma

perfeitamente radical, primária e não dialogante.

Portanto, os senhores não têm qualquer autoridade

para vir agora com medidas que já estavam inscritas na

nossa programação governativa, que têm de passar,

inevitavelmente, pela concertação estratégica. O Sr.

Deputado sabe perfeitamente que essas medidas não

podem deixar de passar pela concertação estratégica, que

tem custos financeiros. Aliás, o senhor mesmo o anun-

ciou, e não são os custos que os senhores anunciaram,

porque — e já foi referido pelo meu camarada Henrique

Neto — só a primeira das vossas medidas custaria tre-

zentos e sessenta e tal milhões de contos.

O senhor disse ainda uma coisa espantosa: «embora

reconhecendo que estas medidas, eventualmente, impli-

quem a diminuição de receitas, cá estaremos nós para

propor a diminuição de despesas». Assuma-se! Diga

aqui, porque essa é que é a pergunta essencial, que des-

pesas é que o senhor corta!

Aplausos do PS.

É preciso que os contribuintes portugueses saibam

como é que o senhor vai compensar os vários milhões de

contos da diminuição de receitas que correspondem às

vossas medidas, ou às medidas que vocês chamam nossas.

Como é que o senhor vai compensar? Vai diminuir as

dotações à educação? Vai diminuir as dotações à saúde?

Vai diminuir os investimentos? Vai diminuir as dotações à

segurança social? Assuma-o, Sr. Deputado! Fazer política

é fazer opções! E como, aliás, disse o Deputado Francisco

Torres — e volto a citá-lo, agora de maneira livre, já não o

lendo —, é preciso que os senhores apresentem as vossas

opções, as vossas prioridades…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Deputado, nós estamos aqui para

conversar durante este debate ou durante todos os deba-

tes que os senhores quiserem. Portanto, o desafio que lhe

faço é este: onde é que o Sr. Deputado corta?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

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O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, é

só para prestar um esclarecimento.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, subscrevo a cita-

ção que fez. Fi-la a propósito do próximo congresso do

PSD, não tem que ver com esta proposta do meu partido.

O espírito que julgo correcto na oposição é exactamente

o contido nesta proposta de discussão sobre o problema

de emprego. Estou, pois, muito à vontade para o dizer…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Ainda bem que

vem dizer isso!

O Orador: — Até vários Deputados do Partido

Socialista concordarão comigo. Muito discutimos e

falámos em sede de comissão, ou noutros fora, sobre a

necessidade de políticas de combate ao desemprego,

nomeadamente de implementação do próprio «Livro

Branco» do Sr. Delors, já apresentado há bastante tem-

po. E uma delas, e a mais consistente em termos de cria-

ção de emprego, exactamente a criação sustentada de

empregos de qualidade, tem a ver com a redução das

contribuições patronais para a segurança social.

O PSD não tem obrigação de apresentar tudo, de

apresentar um programa final nesta proposta, mas está

disposto a discutir com os senhores as alternativas, quer

em termos de diminuição de despesas correntes, que

pode haver — estamos até preocupados com alguma

derrapagem neste Orçamento do Estado para 1996 —,

quer até com outros recursos alternativos, como sejam,

uma tributação maior dos recursos…

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.

Deputado. Não me leve a mal, mas o senhor não está a

fazer uma interpelação mas uma intervenção!

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que interessava era sublinhar que a minha citação

vem neste sentido, isto é, num espírito de contribuir com

propostas para ajudar o PS e o Governo a governar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel dos

Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

não sei bem qual a figura regimental que devo invocar,

mas julgo que será uma interpelação. O Sr. Deputado

Francisco Torres referiu-se a mim e eu gostaria de lhe

dar explicações…

O Sr. Presidente: — Dão-se explicações após uma

defesa da honra. Porém, sob o mesmo título, com a

mesma concisão e o mesmo estado de espírito, tem a

palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Serei muito rápi-

do, Sr. Presidente.

Seguramente que, ao longo dos vários anos que aqui

vamos passar, eu e o Sr. Deputado Francisco Torres

teremos muitas oportunidades de dialogar. É aliás, uma

figura importante da oposição, espero que seja assim

durante muito tempo.

Risos.

Deposito nele muitas esperanças, de bom senso e de

moderação, que têm sido claramente concretizadas nos

debates anteriores.

Sr. Deputado Francisco Torres, as coisas podiam ser

assim para o PCP, podiam ser assim para o PP, que

nunca foram governo, a não ser no caso do PP, em cir-

cunstâncias episódicas muito restritas e, de igual modo,

no caso do PCP. Mas os senhores foram governo e não

implementaram essas políticas activas, e sobretudo

quando introduziram uma diminuição na contribuição

para a segurança social, fizeram-na compensando ime-

diatamente com o aumento do IVA.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, aumentaram os impostos,

exactamente aquilo que dizem que vamos fazer e que já

dissemos, não sei quantas vezes, e diremos quantas

vezes forem necessárias, que não sucederá durante o ano

de 1997. Essa é que é a questão!

Protestos do PSD.

Peço-lhe imensa desculpa, Sr. Deputado, não tentei

de forma alguma embaraçá-lo, compreendo o seu emba-

raço, mas são as regras do jogo parlamentar. Aliás, fiz

esta intervenção com o muito respeito que tenho pelas

suas qualidades políticas intelectuais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Em obediência ao princípio do

contraditório, que se deve salvaguardar sempre na medi-

da do possível, darei a palavra, para responder ao último

pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Pedro da

Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presi-

dente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Manuel

dos Santos a possibilidade que me parece dar de aqui

falarmos porque, às vezes, temos dúvidas se, de facto, o

Partido Socialista nos reconhece o direito de falar, de

existir, de dizer alguma coisa aqui na Câmara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Afinal, tenho de retirar o que estava a

dizer, isto é não nos deixam mesmo falar!

Protestos do PS.

Dizia eu que, a partir do momento em me coloca

uma questão, reconhece, pelo menos, o direito à minha

bancada de dizer alguma coisa, mas não tanto o direito

de fazer aquilo que os senhores fizeram, isto é, vir aqui

falar em propostas que o PS apresentou em anteriores

legislaturas e que o PSD, com a sua maioria, chumbou.

V. Ex.ª está a esquecer-se que há uma coisa muito mais

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original do que isso: é que os senhores, aqui, nesta legis-

latura, já chumbaram propostas que, em anteriores legis-

laturas, haviam apresentado e subscrito nesta Câmara!

Isso é muito mais engraçado e muito mais original.

Aplausos do PSD.

Pergunta V. Ex.ª que despesas é que nós cortamos.

Já demos alguns exemplos na semana passada mas,

provavelmente, V. Ex.ª estava distraído, e daremos

outros quando for o momento próprio, isto é, quando

discutirmos o Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De qualquer maneira, deixe que lhe

diga, Sr. Deputado, que o mais importante daquilo que

V. Ex.ª disse me parece ser o facto de VV. Ex.as não nos

reconhecerem, a nós, principal partido da oposição, o

direito e a obrigação de apresentar alternativas. Quando

aqui criticamos acusam-nos de só criticarmos; quando

aqui trazemos propostas sérias para resolver a questão

do desemprego, os senhores, pura e simplesmente, recu-

sam-se a discuti-las, acusam-nos disto, daquilo e daque-

loutro, e tentam criar faits divers que descentrem a dis-

cussão. Pela nossa parte, aqui estamos a cumprir a nossa

obrigação, que é a de criticar aquilo que está mal, de

criticar a situação que aflige milhares de portugueses lá

fora, que estão desempregados, de criticar a inoperância

deste Governo, que V. Ex.ª conhece provavelmente

melhor do que qualquer elemento desta Câmara porque a

vive de fora e já a viveu por dentro. Criticamos, mas

também apresentamos propostas, que gostávamos VV.

Ex.as discutissem, mas que se recusam a discutir, pro-

vando que não só são incapazes de realizar como são

incapazes de discutir as propostas sérias e construtivas

que os outros apresentam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): —

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que

aqui nos traz hoje é demasiado importante para poder ser

discutida de uma forma ligeira. A minha base de partida

para este debate é, obviamente, onde estamos em maté-

ria de emprego e em matéria da evolução da economia

portuguesa.

No que diz respeito a emprego e a situação da eco-

nomia portuguesa, os dados que devem ser utilizados

são os dados comparáveis. O que importa dizer, com

total tranquilidade e com total bom senso, que é o que é

necessário para uma questão tão relevante, é que a situa-

ção em Portugal é de estabilidade da taxa de desempre-

go. A comparação dos valores comparáveis entre 1995 e

1996 é de estabilidade da taxa de desemprego, ou seja

— conclusão que este Governo tira —, permanece um

problema importante, permanece um problema estrutural

relevante para a economia portuguesa, permanece um

problema social que tem uma elevada prioridade na

acção deste Governo.

Há dois caminhos para encarar a situação do desem-

prego: um caminho oportunista, que é o de tentar caval-

gar a conjuntura antes de tempo — esse foi o caminho

que, infelizmente, várias pessoas tentaram em Portugal

no princípio deste ano (hoje ninguém tem a coragem de

falar de 600 000 desempregados mas, no princípio deste

ano, houve muita gente com essa coragem oportunista);

a situação em que nos encontramos é uma situação de

controlo, de estabilidade da taxa de desemprego, que

não ilude os problemas, que não apaga o flagelo do

desemprego, que não ilude a grande prioridade que tem

de ser dada do ponto de vista económico e social a essa

matéria. Mas, entendamo-nos, a nossa população, os

nossos concidadãos, o que exigem do Governo e do

Parlamento é que saibam honrar estas matérias que são

absolutamente fundamentais. Portanto, conclusão para

este debate: o desemprego está controlado, não desapa-

receu o problema, mas quem tentou interpretar antes de

tempo a conjuntura enganou-se.

Qual é a questão-chave? A questão-chave é decidir

se este problema do desemprego, que temos na Europa e

em Portugal, se ataca apenas com medidas imediatas,

apenas com medidas de curto prazo, apenas com medi-

das exteriores àquilo que é o problema fundamental, que

é problema da competitividade e da capacidade de gerar

e sustentar riqueza, ou se se ataca através de uma inter-

venção sistemática de médio prazo, baseada em factores

absolutamente decisivos. A visão deste Governo é a de

que um problema como este, como é o de criar novas

formas de gerar empregos, se ataca de forma sistemática

e não de forma casuística. Porquê? Porque, obviamente,

as conjunturas são determinadas por aquilo que são os

grandes desígnios de evolução de uma sociedade.

Não estamos a discutir em abstracto: estamos em

Portugal em 1996, a caminho de 1997; estamos na Euro-

pa, a criar a União Económica e Monetária e a fazer uma

reforma de fundo no plano político, económico e social,

que é decisiva para os cidadãos europeus; estamos a

discutir a possibilidade de Portugal poder estar, efecti-

vamente, no centro político da construção dessa Europa

e estamos a discutir a sustentação de um conjunto de

mecanismos que permitirão a Portugal cumprir, defen-

dendo-os activamente, os critérios de convergência

nominal, para materializar aquilo que é a posição do

Governo português. O núcleo central, inicial, na criação

da Moeda Única, deve ser o mais alargado possível.

Como é que um país como Portugal defende isso?

Defende, obviamente, por todos os meios políticos, mas

defende criando condições para, do ponto de vista dos

critérios de convergência, estar presente nesse grupo. É

isso que estamos a fazer e é por isso que não estamos

aqui a brincar.

Neste contexto, portanto, a nossa resposta para o

desemprego e para a criação de emprego assenta numa

visão, numa estratégia e em programas. A visão é,

obviamente, a de que o problema do desemprego é um

problema europeu; é um problema a que se responde,

nessa dinâmica europeia, com particularidades nacio-

nais; e, em Portugal, responde-se aceitando definitiva-

mente que o nosso país tem um problema de competiti-

12

vidade, tem de fazer um forte ajustamento estrutural,

tem de criar outras condições para o crescimento eco-

nómico. E, nisso, a variável-chave é o investimento. O

problema do emprego e do desemprego resolve-se no

núcleo duro da economia portuguesa, resolve-se no

coração da actividade empresarial e não se resolve com

medidas artificiais. Não é por meras transferências de

rendimento que se aumenta a capacidade de gerar rique-

za, esta aumenta-se criando novas formas de resposta ao

mercado, desenvolvendo tecnologias, melhorando a

organização das nossas empresas, melhorando a capaci-

dade de gestão, dando efectivas condições a que o inves-

timento empresarial privado, baseado em critérios de

competitividade e racionalidade, assuma, na economia

portuguesa, o papel que tem de assumir; e não numa

base de intervencionismo estatal, na base de balões de

oxigénio determinados por critérios políticos e não de

racionalidade económica. Esta é a mudança que está a

ser feita em Portugal, que está a ser feita sistematica-

mente, com segurança, e é isso que dói a quem não foi

capaz de o fazer.

Gostava de dizer que é neste contexto que se criou

um conjunto de intervenções. Convém esclarecer que o

quadro de acção para a recuperação de empresas em

situação financeira difícil responde a uma situação parti-

cular da nossa economia — entendamo-nos. Sei que os

Srs. Deputados do PSD (e, na minha opinião, muito

justamente, não vejo nisso nenhum problema) têm uma

visão crítica sobre o plano de recuperação de empresas.

É a vossa função, e devo dizer que a minha postura em

política é a de aceitar as críticas e de achar que todas as

críticas são úteis, pelo que não me vou referir a essa

matéria. Aquilo que pretendo dizer é que, em termos do

plano de recuperação de empresas, a matéria onde esta-

mos é a seguinte: está criado um sistema, que tem peças

novas e que tem, sobretudo, a capacidade de responder a

problemas que nunca foram respondidos.

Dou-vos um exemplo. São muito criticadas as moro-

sidades; fala-se de coisas tão estranhas como de nirvanas

e outras coisas (em que não vou entrar porque não é esse

o estilo em que gosto de me meter); no essencial, foi dito

pelo líder do PSD que este plano prometia uma espécie

de nirvana. Estou a referir-me aos termos que são usados

— se não prestam atenção às declarações do vosso líder,

o problema não é meu!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas a matéria é esta: as empresas que

estão em análise e com processos adiantados de recupe-

ração, que têm, por exemplo, uma autonomia financeira

de 5%, são empresas onde os encargos financeiros

anuais, pagos por essas empresas, superam o capital

próprio. Estas empresas não são susceptíveis de aceder

aos sistemas de incentivos existentes, onde a autonomia

financeira mínima é de 15% no comércio e de 25% na

indústria, nem são susceptíveis de serem apoiadas pelo

funcionamento do mercado em condições que permitam

a sua recuperação, na medida em que os instrumentos

disponíveis para o financiamento da sua recuperação não

são adaptados a esta situação, têm de passar por um

processo de reestruturação, não têm de ir a um guichet,

não têm de preencher um formulário. A lógica da recu-

peração de empresas não é essa, é, sim, a de conseguir

produzir realidades empresariais novas, e para isso são

precisos instrumentos. E o que eu queria dizer é que isso

está a ser construído. Aquilo que todos sabiam que havia

em Portugal e que não funcionava, que era a possibili-

dade de um gestor judicial acumular mais de cem empre-

sas, este Governo — que criticam, que dizem que só

pensa e não age —, no quadro daquilo que desenhou,

legislou, e hoje em dia não é possível acumular mais do

que sete empresas. Portanto, é esse o caminho do que se

está a fazer; é um caminho de moralização, de criar um

sistema e não uma resposta casuística, e é esse o cami-

nho seguro que o Governo prosseguirá.

Gostava de dizer que, no domínio do sistema de

incentivos, se fez uma reformulação completa que pos-

sibilitou, por exemplo, coisas tão importantes para os

empresários — e penso que essa é a opinião que aqui

deve prevalecer em matéria de recuperação de empresas

— como seja passar o prazo de resposta das candidatu-

ras ao PEDIP de cerca de 16 meses, que foi o prazo que

herdei, para um prazo de resposta que, actualmente, é de

quatro meses e que, a partir de Outubro, será de três

meses.

Aplausos do PS.

Isso permitiu, durante o período de vigência de ges-

tão do PEDIP por este Governo, ter hoje um nível de

pagamentos muito superior àquele que foi feito em quin-

ze meses de gestão do PSD, e permite fazê-lo com maior

selectividade. Este Governo já recusou apoiar, em ter-

mos de projectos candidatos ao PEDIP, por não terem

efectiva valia, muito mais do que, insignificantemente,

foi feito pelo governo anterior. Não estamos em solu-

ções de facilidade, estamos em soluções exigentes e é

preciso que os sistemas de incentivos sejam geridos com

selectividade porque eles são fundamentais para a

modernização decisiva das nossas empresas. Estas

empresas em crise não podem ser integradas neste sis-

tema. Só quem não percebe como é que funcionam as

empresas e qual é o seu problema é que pode pensar

assim. Por isso é que foi criado um quadro de acção para

recuperar essas empresas.

É muito agradável dizer que o que o Governo quer é

recuperar dívidas e não recuperar empresas. Para quem

não prestar atenção à realidade pode ser que ache bem,

mas penso que é claro que este é um sistema de recupe-

ração de empresas. Durante cinco anos, houve um siste-

ma de incentivos superior a 140 milhões de contos por

ano — esta é que é a verdade para partirmos para este

problema —, durante cinco anos, 140 milhões de contos

deixaram de ser cobrados em termos da Administração

Fiscal. Foi a criação de um sistema perverso de incenti-

vos que hoje temos de resolver e que tem muito a ver

com o problema das empresas em situação difícil. Penso

que essa é que é a questão fundamental.

Aplausos do PS.

Estamos a recuperar empresas e não a recuperar dívi-

das…

13

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quais?

O Orador: — Sr. Deputado, terá todo o direito de

colocar as suas questões na devida altura. Estou a fazer

uma intervenção e, quando terminar, terei todo o prazer

em responder às questões. Não é interrompendo inter-

venções que lá iremos!

Vozes do PSD: — Os apartes são um hábito nesta

Assembleia!

O Orador: — Podem ter essa crítica! Permaneçam

nessa crítica, têm todo o direito de a fazer!

Toda a gente sabe como funciona uma economia, e a

recuperação de empresas não se faz, como eu tive opor-

tunidade de dizer, por preenchimento de um boletim

num guichet. Faz-se criando mudanças de propriedade e

gestão…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Indique uma

empresa recuperada!

O Orador: — No fim, poderão fazer as vossas per-

guntas e colocar as vossas questões, agora não vou res-

ponder.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apartes sim,

interrupções não! Tenham paciência, mas têm de deixar

ouvir os oradores!

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: — Agradecia que não me interrompes-

sem. Repito que tenho todo o prazer em responder às

vossas críticas, mas gostava de poder fazer uma inter-

venção com princípio, meio e fim.

Em relação a esta matéria, o que se passa é que há

um sistema novo, que é um sistema de garantia de Esta-

do de empréstimos bancários, que tem condições objec-

tivas de acesso, que tem um limite inicial fixo para o

risco que o Estado assume, que tem um sistema de ava-

liação anual da sua eficiência e que tem uma gestão

perfeitamente definida. Este é um instrumento que per-

mitirá a estas empresas acederem a uma consolidação

financeira de médio prazo, a empréstimos de três a oito

anos, que permite ter um período de carência de seis

meses, pelo menos, e que permite uma articulação

naquilo que diz respeito à recuperação de empresas com

possibilidade, nos casos em que assim houver de ser, de

regularizar dívidas. Esse sistema autolimita a parcela da

regularização de dívidas a 25%, o que é o melhor exem-

plo de que não estamos com o objectivo fundamental de

regularizar dívidas mas sim com o objectivo fundamen-

tal de recuperar empresas.

Segunda matéria: travou-se e travar-se-á na socieda-

de portuguesa uma batalha importantíssima a favor

daquilo que é a justiça e a moralidade fiscal. Este

Governo tem uma posição de não haver amnistia, de não

haver perdão e de não haver benefícios ao infractor, e é

nisso que temos de nos entender. Todas as matérias em

torno das dificuldades de implementação da parte da

regularização de dívidas ao fisco e à segurança social

têm a ver com isto. Se a perspectiva do Governo fosse a

de encaixar rapidamente as dívidas, é óbvio que faria

uma amnistia. Dizia-se «pague e será perdoado», e os

infractores acorreriam. Mas não é essa a perspectiva

deste Governo; não há amnistia, não há perdão fiscal e

não há benefício do infractor porque, desde o princípio,

o que foi feito em matéria deste quadro de acção tem

que ver com o atender àqueles que continuam a pagar e

que suportam esta economia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, gostaria de dizer que,

nesta matéria, não é possível recuperar empresas sem

mudanças na propriedade e gestão. Qualquer visão de

recuperação de empresas com meras injecções financei-

ras, com balões de oxigénio, com medidas artificiais,

não recupera uma única empresa. As mudanças de pro-

priedade e gestão fazem-se de duas maneiras: quando há

capacidade na própria empresa, fazendo uma revitaliza-

ção dessa gestão mudando o sentido de funcionamento

da empresa, ou, obviamente, através dos mecanismos

que são fusões e aquisições (aquisições de empresas em

dificuldade por empresas dinâmicas) ou ainda passagem

de quadros à função empresarial. É isso que está con-

templado e é isso que vai ser feito. Há um instrumento

financeiro de apoio, há uma acção coordenada do Estado

e está montado um gabinete coordenador que está a

funcionar.

Devo dizer, para aqueles que querem que aponte

casos, que há neste momento 49 empresas em estado

avançado de preparação do seu processo. Essas empre-

sas representam 7100 trabalhadores, vendem 42 milhões

de contos, têm, como disse, uma autonomia financeira

baixa, têm encargos financeiros que anualmente supe-

ram o capital próprio. É esta a dimensão do problema e é

este o universo de empresas que têm que ser recupera-

das, mas é um segmento limitado da nossa economia.

Como é que se vai resolver o problema do emprego?

Criando condições para que a economia portuguesa

cresça mais depressa do que a economia europeia. Este é

um ano de viragem; o próximo será um ano de consoli-

dação e é por isso que o investimento público em infra-

estruturas vai crescer significativamente ao longo de 97.

Consegue-se dinamizar esta economia aumentando o

investimento privado e este é fundamentalmente dinami-

zado com estabilidade macroeconómica, com confiança

na nossa economia — e todos os mercados financeiros

internacionais aí estão para o dizer — e consegue-se

resolver a questão do desemprego encarando de frente o

problema da competitividade que passa através de

acções microeconómicas, de estratégias empresariais e

não com medidas macroeconómicas que não acrescen-

tam nada em relação a isso.

Hoje os governos não têm à sua disposição medidas

artificiais de mexida dos preços relativos e, felizmente,

não se pode, como se fez de 90 a 92, aumentar em 20%

o preço relativo do escudo criando condições dificílimas

às empresas portuguesas, reduzindo artificialmente a

inflação à custa do desemprego. Foi isso que aconteceu

em Portugal e que agora não acontecerá. Portanto, o

14

caminho é um caminho seguro, tranquilo, de criação de

uma situação macroeconómica estável, de medidas de

política microeconómica que favorecem o desenvolvi-

mento empresarial e obviamente de recuperação efectiva

das empresas que podem ser recuperadas e de não reco-

nhecimento de empresas que, estando mortas, devem ser

obviamente declaradas falidas. Tudo isto acompanhado

de medidas activas de emprego, de medidas activas na

formação e qualificação dos trabalhadores, de medidas

fundamentais que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego terá a oportunidade de introduzir neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclareci-

mento, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão

Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego,

Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: O meu

pedido de esclarecimento é dirigido ao Sr. Ministro da

Economia e tem a ver com um aspecto que considera-

mos fundamental, mas que tem sido posto de lado na

discussão que ocorreu até agora, que é o binómio con-

certação estratégica/emprego.

Foi dito aqui que o crescimento do desemprego

parou, penso que não será garantido que assim continue

se nada se fizer, mas também foi dito, e bem, na minha

opinião, que para se actuar nesta matéria tem de se

actuar em cima de uma estratégia, em cima de um pro-

grama. Confesso que estou completamente de acordo

consigo pois não sei mesmo, como terei oportunidade de

lhe dizer antes de formular a minha questão, como é

possível governar na situação em que nos encontramos

sem haver o tal plano, sem haver a tal estratégia, sem

haver o tal programa.

O Governo adoptou desde o início uma atitude de

diálogo, que louvamos, e propôs-se atingir uma concer-

tação estratégica, uma concertação que entendemos

absolutamente fundamental e que deve ser uma concer-

tação para a legislatura e não que vá respondendo, ano a

ano, a problemas pontuais, mas dessa concertação estra-

tégica têm que decorrer, já aqui foi dito mas reassumo e

retomo essa ideia, objectivos muito concretos e não só

intenções. O primeiro documento que saiu da concerta-

ção estratégica ainda não é claro sobre essa matéria mas

pensamos que o segundo possa ser mais claro.

Não há dúvida de que estamos a viver num cenário

macroeconómico extremamente difícil, quer a nível do

nosso país quer a nível da União Europeia — não vou

aqui referir as razões nem dar indicadores comparativos

com o que se passa noutras economias, noutros espaços

económicos, como o Japão e os Estados Unidos — e não

há dúvida que não temos avaliação, pelo menos reco-

nhecida, de quais serão os cenários pós-adesão à moeda

única no pressuposto de que tudo se desenvolve de acor-

do com o que está previsto.

Mas ponhamos isto de lado e pensemos que há uma

legislatura, há problemas seriíssimos para resolver, há

desemprego que, mesmo que não cresça — e Deus quei-

ra que tenha razão —, já é um problema social gravíssi-

mo e que nos atormenta a todos. Nesse campo somos de

opinião que legislação avulsa não resolve o problema até

porque já houve alguns exemplos de que a legislação

avulsa o não resolvia, apesar de a intenção não ser má.

Retomando o raciocínio com que iniciei este meu

pedido de esclarecimento, faço-lhe um apelo, para que,

de facto, a concertação estratégica seja um objectivo ao

qual os senhores dêem, a nível do Governo, a prioridade

das prioridades. Obviamente que concertação pressupõe

negociação, sendo lícito esperar que cada parceiro social

se proponha retirar vantagens dessa negociação, mas o

Governo tem a responsabilidade de arbitrar e de conci-

liar aquilo que for conciliável sem perder de vista uma

coisa que é, na minha opinião, uma obrigação funda-

mental, ou seja, que essa concertação estratégica seja

atingida porque sem concertação estratégica atingida

com todos os parceiros sociais e o Governo comprome-

tidos e tendo este, a partir daí, a possibilidade de imple-

mentar as políticas que muito bem entender e fiscalizar o

cumprimento dos compromissos assumidos em sede de

concertação estratégica não acredito que seja possível

atacar seriamente o problema que hoje aqui nos traz.

Houve Governos — é uma nota à margem — que

não fizeram concertação e pagaram por isso, mas não a

fazer e não dispor desse tal documento, desse tal plano

que o Sr. Ministro referia há pouco, permite inclusiva-

mente análises como as que ontem surgiram na impren-

sa, que não são profundas, que não são abrangentes e

que apontam para caminhos que eventualmente não são

os mais indicados nem os mais adequados à economia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu

tempo.

O Orador: — Terminaria com um apelo sério, e

honestamente preocupado em que a resposta seja afirma-

tiva, a que deixasse claro perante esta Câmara e perante

o país que o Governo que integra, presidido pelo Sr.

Engenheiro António Guterres, vai pôr todo o empenho e

vai considerar mesmo como imprescindível que seja

atingida a concertação estratégica como única forma de

os agentes económicos se poderem movimentar e de se

poder combater o desemprego em Portugal.

O Sr. Presidente: — Informado de que o Sr. Minis-

tro da Economia responde conjuntamente a todos os

pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Economia, estamos de acordo que o

desemprego não se resolve com medidas casuísticas,

mas também estará seguramente de acordo que o

desemprego não se resolve com palavras, nem se resolve

com as mesmas políticas estruturais que no passado

ocasionaram esse mesmo desemprego.

Como é possível o Sr. Ministro vir aqui dizer que o

desemprego está estabilizado quando, em relação ao

período homólogo do ano passado, aumentou em 30 000

unidades? Segundo os dados do Instituto do Emprego,

de Agosto, ou mesmo segundo os dados do INE, que os

senhores ontem criticavam e hoje utilizam, aumentou

15

cerca de 14 000! Como é possível o Sr. Ministro vir

dizer que o emprego estabilizou quando a taxa de

desemprego, segundo os próprios dados do INE, que os

senhores hoje utilizam, cresceu, em relação ao período

homólogo do ano passado, de 6,9 para 7,1? Como é

possível o Sr. Ministro vir dizer que a situação está esta-

bilizada no mercado de trabalho quando cresce a preca-

ridade, quando cresce o desemprego de longa duração,

quando cresce ou quando se agrava a relação entre

desemprego subsidiado e desemprego registado? De

acordo com as publicações do Ministério para a Qualifi-

cação e o Emprego, em Agosto de 1995 o número de

desempregados que recebiam subsídio de desemprego

era de 43,7, hoje é de 36,9, o que significa mais pobreza,

mais exclusão social porque há mais trabalhadores

desempregados neste país que não têm acesso a qualquer

apoio de desemprego. Como é que é possível, nestas

condições, com os dados oficiais, vir falar-se em estabi-

lidade?

E como é possível que o Partido Socialista e o seu

Governo venham apresentar o Plano Mateus como um

elemento que pode favorecer a recuperação das empre-

sas e que pode combater o desemprego se, primeiro, no

diagnóstico da situação a que as empresas foram condu-

zidas, o Sr. Ministro e o Governo ignoram as políticas

macroeconómicas de contracção do investimento produ-

tivo resultante das políticas de convergência nominal de

Maastricht que estão a condicionar o investimento pro-

dutivo e a ocasionar mais desemprego? Como é que é

possível o Sr. Ministro e o Partido Socialista virem dizer

que este plano pode ser um elemento de apoio à recupe-

ração do emprego quando nas condições de acesso das

empresas ao programa não está a necessidade de manter

ou criar emprego?

Assim, podemos estar a criar condições de apoio às

empresas que se traduzem em negociatas, mas que não

se traduzem em criação de emprego, antes pelo contrá-

rio. Portanto, sejamos mais modestos. As políticas que o

Governo está a produzir estão a provocar mais desem-

prego e o Plano Mateus pode ser uma aspirina, pode ser

um remendo, mas seguramente estas não são as medidas

que se impõem para resolver, de forma sustentada, o

desemprego.

Aliás, Sr. Ministro, este debate parece uma reprise,

um filme visto ao contrário. Isto é, as críticas que o PSD

hoje faz eram as críticas que o PS fazia ontem; as medi-

das que o PSD hoje propõe e que nunca implementou no

Governo, eram as políticas que o PS hoje defende e que

também estão a conduzir aos mesmos resultados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A diferença é

que tínhamos razão ontem e hoje!

O Orador: — Sr. Ministro, já vimos este filme; este

filme conduziu aos maus resultados que aconteceram na

economia e que levaram ao desemprego.

Estas são as considerações que queríamos fazer nesta

fase.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular o

seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Economia, ouvi com atenção a sua

intervenção, não vou explicitar em pormenor todas as

afirmações que fez — discordo profundamente de algu-

mas delas — e limitar-me-ei a pegar numa das suas afir-

mações e a ponderar aquilo que penso que o Sr. Ministro

também pensa, ou seja, que não há forma de combater o

desemprego sem ser por medidas estruturais que promo-

vam a competitividade das empresas. Penso que estamos

todos, em todas as bancadas, de acordo com isso.

Todavia, queria perguntar-lhe: como é que insere

neste esquema o aumento dos combustíveis que vai

ocorrer hoje à meia-noite? Vou explicitar a razão desta

minha pergunta e gostaria que me respondesse concre-

tamente. Recordo-me que, em Abril, o Sr. Primeiro-

Ministro atribuiu ao Governo anterior e a uma portaria

desse Governo a causa do aumento dos combustíveis

que ocorreu nessa altura. É evidente, Sr. Ministro, que

qualquer um de nós sabe quanto tempo demora a alterar

uma portaria e, como tal, a acusação do Sr. Primeiro-

Ministro foi de natureza política mas, em todo o caso,

ele tinha alguma razão na afirmação que estava a fazer.

E a razão que ele tinha é que estava muito preocupado

pelo facto de a fórmula de cálculo do preço dos combus-

tíveis não ponderar a situação económica presente no

momento e, portanto, se era ou não adequado o aumento

dos combustíveis, já que esse aumento era automático.

Decorrente dessa enorme preocupação do Sr. Primei-

ro-Ministro, o Secretário de Estado da Energia, numa

entrevista ao Diário Económico, em Junho passado,

afirmou que até finais de Junho cumpriria esse enorme

desejo do Sr. Primeiro-Ministro e alteraria a fórmula de

cálculo do preço dos combustíveis. Estamos em Outubro

e essa fórmula ainda não foi alterada! E, mais uma vez,

estamos perante um aumento do preço dos combustíveis

que, a todos os títulos — e não me vai dizer o contrário,

porque sei que a sua formação teórica é mais do que

suficiente para concordar comigo — e do ponto de vista

actual da situação económica portuguesa, é um aumento

desastrado por desadequado à situação económica de

momento. Como tal, o que prevaleceu foram motivos de

natureza fiscal, isto é, foi a posição do Ministro das

Finanças e não a do Sr. Ministro que, não tenho dúvida,

concordava com o seu Secretário de Estado.

Sendo assim, Sr. Ministro, concretamente, acha que é

adequado à actual situação económica o aumento dos

combustíveis a ocorrer hoje? Foram, com certeza, moti-

vos de natureza fiscal que o originaram — ainda há dois

dias foi aqui dito pelo Partido Socialista que a receita

estava óptima e que da despesa nem se falava —, e não

uma questão de necessidade. Espero que não tenha sido

por uma questão de inoperância nem de desleixo porque

há certas coisas com que não se brinca e muito menos

com o preço dos combustíveis neste momento, em que a

taxa de inflação, como o Sr. Ministro bem sabe, não está

com uma evolução tão segura que permita uma medida

destas.

16

Daí a minha pergunta: quando é que o Sr. Primeiro-

Ministro se tranquiliza? É que neste momento deve estar

altamente intranquilo!

Apenas mais uma pergunta, Sr. Ministro, para terminar.

Não vou, pois não tenho tempo, falar nesta interven-

ção sobre a minha total discordância com o Plano

Mateus, até porque é uma discordância de natureza filo-

sófica.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Discordância,

agora?! Ainda há umas semanas concordava!

O Sr. Presidente: — Faça o favor de continuar, Sr.ª

Deputada.

A Oradora: — Nesse ponto, Sr. Ministro, há vários

aspectos que, todos sabemos, têm de ser ajustados, sem

o que o Plano não funciona, e esperamos que eles o

venham a ser, sem o que, pensamos, ao fim de nove

meses o que temos é um nado morto, porque não existe

propriamente o Plano.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Pergunto-lhe se considera suficiente o despacho de

orientação que o Ministro das Finanças dirigiu à Direc-

ção-Geral das Contribuições e Impostos, que é totalmen-

te ilegal, por esta não ter qualquer poder de enviar ou

não os processos para o Ministério Público, que vai

deixar a ameaça sobre os empresários, no sentido de

poderem vir a ser processados pelo Ministério Público,

ou se pensa alterar o Código das Infracções Fiscais e

Aduaneiras, no sentido de os tranquilizar, sem o que,

como sabe, eles estão totalmente a descoberto, porque

não é com medidas ilegais que se resolve seja o que for.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente,

antes de mais, quero agradecer as questões que me

foram colocadas. Vou tentar responder centrando-me

naquilo que é o nosso debate.

A questão colocada pelo Sr. Deputado Galvão Lucas

tem, basicamente, o meu pleno acordo, apesar de não se

tratar propriamente de uma questão mas, sim, de uma

chamada de atenção para a importância da concertação

estratégica.

Infere-se, de tudo quanto disse na minha intervenção,

que o problema do investimento e, portanto, do núcleo

duro da criação do emprego na quantidade e qualidade

necessárias — creio ser importante que, em Portugal, se

pense que o problema do desemprego e do emprego tem

a ver com isto — não é meramente quantitativo, não é

uma questão de dinheiro mas, sim, de qualidade do

investimento, da gestão empresarial e, obviamente, tam-

bém da qualidade das políticas públicas.

Este é um aspecto fundamental.

As economias distinguem-se de duas maneiras. Há

economias dinâmicas, as que crescem, que conseguem

ganhar posições no ambiente internacional competitivo e

concorrencial, porque têm regras claras. Nestas econo-

mias, os empresários podem decidir no médio prazo

fazer contas por mais do que uns meses, por cinco, seis

ou sete anos. Estas são as economias que têm sucesso, e

é a que estamos a criar em Portugal, contra um passado

de curto prazo, de decisão de curto prazo, de sucessiva

mudança de regras ou da não existência de regras.

Esta é uma batalha em que o Governo espera estar

acompanhado pelos parceiros sociais e por todos os que

consideram que a construção europeia é algo por que

vale a pena lutar, nesta conjuntura em que vivemos.

Portanto, gostaria de dizer que a concertação de

médio prazo é decisiva, porque o que está em causa é

não só um conjunto de compromissos da parte do

Governo como também da parte dos parceiros sociais. É

isto o que está em causa e não, como na concertação de

curto prazo, a definição de uma norma salarial ou de

uma actuação limitada. Trata-se de se definir os com-

promissos do Governo e dos parceiros sociais para fixar

regras.

Assim, damos toda a prioridade à concertação de

médio prazo, com uma quota-parte de responsabilidade

do Governo e outra dos parceiros sociais.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço também a

sua pergunta, porque permite-me clarificar algumas

coisas.

Aquilo a que me referi foi à caracterização qualitati-

va da situação, que se faz com os indicadores existentes

para uma situação de estabilidade da taxa de desempre-

go. Podemos discutir se há mais 10 000 ou mais 15 000

desempregados. Obviamente, podem introduzir essa

noção. Não vou contestar números que estão publicados

pelo Instituto Nacional de Estatística e que devem ser

analisados. Devo dizer-lhe, com bom senso e tranquili-

dade, que qualquer pessoa minimamente objectiva reco-

nhece que a situação do desemprego é de estabilidade, o

que não nos alegra, porque permanece uma situação

suficientemente grave para ter uma elevada prioridade

na acção governativa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sazonal!

O Orador: — Agora, no que toca ao diagnóstico,

não tem razão. O diagnóstico consta do quadro de acção

para a recuperação de empresas em situação financeira

difícil e critica duramente aquilo que é uma política

macroeconómica, de valorização do escudo e de comba-

te anti-inflacionista centrado na destruição da produção

nacional e do emprego. A penetração das importações

em Portugal, nesse período, passou de cerca de 7% do

nosso mercado interno para mais de 25% e isso teve

custos significativos em muitas empresas e postos de

trabalho.

Esse diagnóstico está feito, está identificado como a

principal contribuição para muitas das dificuldades que

essas empresas têm, pelo que não tem razão em acen-

tuar, digamos assim, a similitude das políticas estrutu-

rais, pois ela não existe.

17

Agora, já que usou as expressões «reprise» e «fil-

me», devo dizer que, em tudo o que tem a ver com fil-

mes e com espectáculos, cada um vê com os seus olhos,

havendo pessoas que vêem melhor as diferenças e outras

que as vêem pior. Não digo que o problema esteja nos

seus olhos — na minha opinião está —, mas respeito a

sua posição. Em nosso entender, esta matéria não pode

ser conduzida a essa simplicidade.

Obviamente, o PCP não mudou de posição, tem uma

visão crítica sobre a convergência nominal, tem um

entendimento errado — em nossa opinião — sobre a

possibilidade de se prosseguirem objectivos de conver-

gência real sem se prosseguirem objectivos de conver-

gência nominal, não percebendo, em muitos aspectos,

que a convergência nominal é um aspecto de curto pra-

zo, enquanto a convergência real é um aspecto de médio

e longo prazo, que têm de estar articulados num ajusta-

mento feito em devido tempo. Mas isso são olhos dife-

rentes e, felizmente, a democracia vive dessa diferença

dos olhos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Principalmente

na sua área!

O Orador: — Se está a querer referir-se a interpre-

tações que vão no sentido de que a inflação podia ser

usada como um instrumento para favorecer o emprego,

por exemplo, devo dizer-lhe que uma coisa é um debate

académico, outra é um debate político. Do ponto de vista

do debate político, não faz sentido ter a taxa de inflação

como instrumento de acção política. A taxa de inflação

deve ser suficientemente baixa para promover o cresci-

mento económico. Este Governo não tem qualquer espé-

cie de fundamentalismo em relação à taxa de inflação,

não nos orientamos por taxa de inflação zero mas, sim,

pela mais baixa que nos permita fazer crescer a econo-

mia, e isso é absolutamente decisivo. Qualquer posição

laxista sobre a política anti-inflacionista seria, obvia-

mente, erradíssima. Temos, isso sim, uma política de

combate à inflação centrada na expansão da produtivi-

dade e não num escudo caro, que expulsa a produção

nacional.

Finalmente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, é

óbvio que as medidas estruturais são o cerne do combate

ao desemprego.

No que toca à questão sobre os combustíveis, devo

dizer-lhe que a portaria foi alterada, a fórmula contém

uma média móvel que alisa mais fortemente aquilo que

são as perturbações do mercado. Na portaria fixam-se

preços máximos, e temos a possibilidade de ter preços

de mercado que não são completamente alinhados pelos

preços máximos. Nesta matéria, Portugal não tem uma

posição significativa em relação ao andamento do mer-

cado de combustíveis, nomeadamente na fixação do

preço do petróleo.

A nossa posição é de atenção. Fizemos uma mudança

nas regras, ao contrário do que disse, que permite diluir

no tempo e não repercutir imediatamente as consequên-

cias de um mercado altamente volátil. A medida funda-

mental, que está em sede de concertação estratégica,

colocada pelo Governo, é a de, no horizonte de 1997,

1998 e 1999 e no que diz respeito aos grandes consumi-

dores de energia, poder criar uma política de efectivo

favorecimento do preço relativo, o que me parece ser o

aspecto fundamental nesta matéria. Mas, como é óbvio,

não é isto que nos traz aqui hoje.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Quanto às questões relativas à recuperação de

empresas, devo dizer-lhe que se trata de uma visão dife-

rente. Estamos a construir um sistema integrado, onde os

vários ministérios dialogam e não a construir um siste-

ma, digamos assim, casuístico.

Sei que era isso que a estava a preocupar e não vou

fugir à sua questão.

No que toca às dificuldades eventuais de relaciona-

mento entre o Ministro da Economia e o Ministro das

Finanças, devo dizer-lhe que, em minha opinião, isso

não faz sentido. O que é natural é que o Ministro da

Economia exprima permanentemente uma visão favorá-

vel ao desenvolvimento empresarial e apresente ao

Governo medidas e propostas de apoio a esse mesmo

desenvolvimento e é óbvio que o Ministro das Finanças

deve defender permanentemente uma política de rigor,

de controlo orçamental e favorável a que Portugal possa

conquistar o desígnio de estar presente no centro da

construção da moeda única. Não há diferença de posi-

ções, há, isso sim, diferença de funções, que, obviamen-

te, todos reconhecerão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Para defe-

sa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Economia, quero dizer-lhe que

não respondeu a uma pergunta muito concreta que lhe

fiz.

O aumento de combustíveis, que vai ocorrer esta noi-

te, é, do meu ponto de vista, totalmente desadequado à

situação económica. A minha pergunta é muito simples:

considera o Sr. Ministro que ela é adequada à situação

económica? Se não o considera, então, trata-se de uma

medida de natureza fiscal, independentemente dos ali-

nhamentos da fórmula, que servem apenas para darem

mais para um lado ou menos para o imposto. Esse é um

problema entre imposto e receita dos petróleos, e não

vamos entrar aqui nessa discussão.

Simplesmente, pergunto-lhe: o aumento é ou não

adequado? Se é adequado, então, é um problema fiscal,

se não é adequado, em que ficamos? O Sr. Ministro acha

que é adequado à situação económica portuguesa o

aumento de combustíveis que hoje vai ocorrer?

18

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não existe o

direito a uma resposta concreta a um pedido de esclare-

cimento, pois ela é facultativa, portanto, a sua bancada

nunca poderia ter sido ofendida. Mas, uma vez que for-

mulou a defesa da consideração, tem a palavra o Sr.

Ministro da Economia, para dar explicações, querendo.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, a minha resposta é

muito simples: não estamos aqui a discutir política ener-

gética. Obviamente, tudo tem a ver com tudo. Mas

saliento que, em minha opinião, essa matéria do aumen-

to dos combustíveis é deslocada em relação ao tema que

aqui nos traz.

Vozes do PSD: — Responda!

O Orador: — É perfeitamente deslocada! Mas res-

pondo à pergunta, não tenho problema algum em fazê-

lo. No entanto, as pessoas, em Portugal, sabem tirar as

ilações do facto de os temas variarem drasticamente.

Gostaria de dizer-lhe o seguinte: temos, em matéria

de fixação de preços de combustíveis, uma regra que

procura, para os operadores, estabilizar as perturbações

no mercado, que é bastante cíclico. Assim, o que esta-

mos a desenvolver é uma política que estabiliza essas

regras e estamos atentos a ela. Devo dizer-lhe que todos

os países europeus têm rigorosamente o mesmo proble-

ma,…

Vozes do PSD: — Não foi isso que o Governo disse!

O Orador: — … nomeadamente a Espanha, que,

liberalizando o preço do gasóleo, enfrenta aumentos

sistemáticos de preços superiores aos nossos. Ora, nós

temos uma política que fixa os preços máximos dos

combustíveis, essa política não vai mudar e traduz-se,

em certas semanas, em aumentos e, noutras, em redu-

ções. Vamos assistir a isso.

Vozes do PSD: — Responda!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Carlos da

Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Para uma inter-

pelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para, em relação ao que a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite disse há pouco, isto é, que estava

em desacordo com a filosofia do Plano Mateus, informar

a Câmara da credibilidade destas palavras em face do

que se passou aqui no dia 26 de Junho deste ano, quan-

do, num debate importante que teve lugar no dia seguin-

te à aprovação pelo Governo da resolução que enformou

o quadro de recuperação de empresas, a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite disse: «(…) eu disse-lhe que o

senhor só seria consequente com tudo o que tinha aqui

afirmado se retirasse estas propostas de lei e ficasse

apenas com a que apresentou ontem. Sr. Ministro, o

Partido Social Democrata está de acordo (…)»…

Protestos do PSD.

Não, não, o que tinha sido aprovado no dia anterior

era o quadro de recuperação de empresas.

Protestos do PSD.

Ouçam! Ouçam! Isto passou-se durante o debate do

«totonegócio», quando a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite pediu para retirar as propostas…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isto é uma inter-

pelação à Mesa?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam silêncio.

O Orador: — Dizia eu que a Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite pediu para retirar as propostas e para ficar

apenas com as que resultavam da lei Mateus. E disse:

«(…) o Partido Social Democrata está de acordo com a

proposta que ontem, apressadamente, apresentaram».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, também não está

a fazer uma interpelação. Desculpe, mas o critério da

Mesa é igual para todos, por isso, peço-lhe que termine

neste mesmo momento.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar muito

rapidamente.

Ao meu aparte «Sem a conhecer?!», a Sr.ª Deputada

disse que estava de acordo com os princípios. Porém,

agora disse estar em desacordo com a filosofia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite, se pede a palavra para uma interpelação igual,

desculpe não lha dar. Não vou deixar derrapar esta dis-

cussão para uma inflação de interpelações que o não são.

A Sr.ª Deputada fez uma e, só por isso, deixei falar o Sr.

Deputado João Carlos da Silva, até ao momento em que

o interrompi. Não vamos agora continuar isto até ao

infinito.

Protestos do PSD.

Peço desculpa, mas o critério é igual para todos.

Houve um entendimento na Conferência dos Represen-

tantes dos Grupos Parlamentares, que me cometeu a

obrigação de não deixar deturpar a figura da interpela-

ção. Peço-vos que me ajudem a cumprir aquilo a que me

obrigaram.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, vou ser muito breve.

19

Quero somente recordar o Sr. Deputado João Carlos

da Silva de que o que eu disse referia-se a uma proposta

de recuperação de dívidas fiscais.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Oradora: — E aquilo com que estou totalmente

em desacordo não é com o problema de natureza fiscal

mas com todos os outros aspectos que foram depois

introduzidos. É aí que discordo filosoficamente do cha-

mado Plano Mateus.

Assim, Sr. Presidente, este é mais um motivo para,

neste momento, expressar à Câmara mais um dos nossos

desentendimentos relativamente ao Plano Mateus. É que

ele nasceu concebido para um problema de recuperação

de dívidas fiscais e, depois, entortou-se para outras ban-

das.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Ambos os Srs. Deputados pres-

taram esclarecimentos à Câmara e, como tal, são lícitos.

Já não o seriam como interpelações.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debater as

questões do desemprego à luz de dois agendamentos

concorrenciais do PS e do PSD faz-me lembrar aquele

velho adágio «olha para o que eu digo, não olhes para o

que eu faço».

De facto, o PSD, ao longo de uma década, foi res-

ponsável pelo aumento de mais 200 000 desempregados

no País e pela criação de um quadro de precaridade e de

insegurança nas relações laborais, sem paralelo na nossa

História, e, agora, de repente, descobre preocupações

que nunca teve e propõe medidas que nunca pôs em

prática enquanto foi Governo.

O PSD tem de perceber que não tem qualquer credi-

bilidade, nem qualquer força moral, para vir lamentar e

criticar, hoje, a grave situação social existente, que

resulta exactamente e também da sua política, de que, no

mínimo, é tão ou mais responsável que o Partido Socia-

lista.

Partido Socialista que, prosseguindo as mesmas polí-

ticas estruturais que o PSD, obviamente vai atingir os

mesmos maus resultados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é verdade!

O Orador: — E não é manipulando estatísticas, pro-

pondo medidas sem eficácia, que, ontem, com o PSD, se

chamavam «Iniciativas de Desenvolvimento Local» e,

hoje, se chama «Programa de Acção Imediata para o

Emprego», mas que, no essencial, é igual; não é com

limitados «Planos Mateus» que se resolve, de maneira

sustentada, a questão do desemprego e se cria emprego

estável e com direitos.

Lamentamos, aliás, profundamente que o PS use,

hoje, exactamente os mesmos procedimentos que o PSD

usava para procurar fugir à realidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Ao contrário do que afirma a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, o Sr. Deputa-

do Henrique Neto e mesmo, há pouco, o Sr. Ministro da

Economia, hoje, existe mais desemprego em Portugal e

mais precaridade nas relações de trabalho, e a legislação

sobre flexibilidade e polivalência só vem agravar ainda

mais o quadro. Em relação ao mês homólogo do ano

passado, há mais 32 000 desempregados — e não é só

uma questão quantitativa mas de agravamento dessa

situação —, segundo dados do IEFP, ou, se preferirem

agora seguir as estatísticas do INE (que criticavam ante-

riormente), o desemprego passou de 311 000, num dos

trimestres de 1995, para 325 000, no mesmo período de

1996, isto é de 6,9% para 7,1% (ou 7,7%, na versão do

IEFP).

O aparente e anormal emprego na agricultura é exac-

tamente a expressão da degradação do mercado de traba-

lho e do desemprego de longa duração e não representa

qualquer criação de emprego de que nos possamos van-

gloriar. É desemprego oculto, Sr. Ministro, que se refu-

gia na agricultura, e não mais do que isso. Porque a

única coisa que realmente aumenta, Srs. Deputados, são

as políticas de desvalorização do trabalho, é o emprego

precário e sem direitos, é a falta de esperança para

milhares de jovens, para milhares de portugueses na

idade activa, sem trabalho e sem qualquer apoio social, é

a pobreza e a exclusão social. O resto, Sr. Ministro, são

variações mensais sazonais, que existem hoje, como

existiram em 1995. Podem querer manipular as estatísti-

cas, mas seguramente não podem manipular a realidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: É neste quadro que se insere o

chamado Plano Mateus.

O Governo do Partido Socialista tem vindo a habi-

tuar o País a um discurso prolixo, verbalista, do «politi-

camente correcto», mas esse discurso redondo, as pala-

vras aos turbilhões, têm uma função exacta: esconder as

verdadeiras razões dos problemas existentes, escamotear

as reais opções tomadas, iludir a crítica e o protesto.

São assim os discursos académicos da Sr.ª Ministra

para a Qualificação e o Emprego.

É assim o chamado Plano Mateus e também o dis-

curso do Sr. Ministro da Economia.

A necessidade de serem definidas políticas e instru-

mentos de intervenção concreta em empresas e outras

unidades produtivas em situação difícil, permitindo a sua

recuperação, saneamento e viabilização é uma exigência,

há muito, do PCP.

Não rejeitamos, obviamente, o funcionamento dos

mecanismos de mercado, mas não consideramos que o

único instrumento de regulação da economia seja o

mercado e que a competitividade, por si só, seja a prio-

20

ridade das prioridades, seja o único vector de referência

no processo de recuperação e viabilização das empresas.

Assim sendo, os fundamentos, as preocupações que

dão lugar ao aparecimento de um quadro de medidas de

política, com intervenção do Estado, visando a recupera-

ção das empresas, correspondem a necessidades reais da

economia portuguesa e vêm ao encontro de antigas pro-

postas do PCP.

Mas essas medidas de política não podem escamo-

tear as razões fundamentais que estão na base da crise da

economia e das empresas nem podem deixar de conside-

rar a defesa e a criação de emprego na primeira linha das

condições e objectivos nesse processo de recuperação

das empresas.

Ora, o Plano Mateus não dá resposta a estas questões

centrais.

A resolução do Conselho de Ministros escamoteia,

no essencial, as responsabilidades das políticas macroe-

conómicas intimamente ligadas à aceitação das teorias

monetaristas e políticas contraccionistas, inerentes a

Maastricht.

O combate estrito à inflação, erigido como objectivo

primeiro e exclusivo das políticas económicas, às quais

se devem subordinar todas as outras políticas, de que

decorrem revalorizações artificiais do escudo, políticas

cambiais desajustadas, taxas de juro elevadas, diminui-

ção do investimento público e produtivo, contracção do

consumo e do poder de compra, redução do mercado; as

teorias económicas neo-liberais que têm feito caminho

no processo de desregulamentação dos mercados e das

fronteiras e de total liberdade de circulação de capitais,

de deslocalização de empresas, de dumping social, e a

redução e quase liquidação do papel dinâmico das

empresas públicas e do aproveitamento das suas siner-

gias para a dinamização geral da economia são três fac-

tores fundamentais que têm condicionado a vida da

economia e das empresas no País e sem a alteração dos

quais não se resolverão, de maneira sustentada, as difi-

culdades dessas mesmas empresas. Percebe-se, aliás, por

que é que o PS e o Plano Mateus não referem, em pri-

meira linha, estas questões.

Quando o PS, nestas matérias, defende e prossegue

as mesmas políticas que levaram às situações existentes,

que aparentemente procura atacar com o Plano Mateus,

ficam patentes os limites do Plano.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A não serem atacadas e modificadas

estas causas de base, o Plano Mateus não passará de uma

aspirina e as empresas em crise reaparecerão e multipli-

car-se-ão de novo, apesar de o Sr. Ministro poder dormir

com um sorriso, porque já tem o seu nome registado

para a História, com o nome do Plano.

Por outro lado, não encontramos nem na resolução

do Conselho de Ministros nem nos diplomas que lhe

deram corpo qualquer referência à necessidade de defesa

dos postos de trabalho ou à manutenção do volume de

emprego, como condição de acesso às medidas previs-

tas, o que pode vir a significar que a recuperação das

empresas em causa se faça, uma vez mais, à custa de

quem trabalha, traduzindo-se em despedimentos e mais

desemprego.

Mas estes, sendo importantes, não são os únicos

aspectos que limitam muito a eficácia real do Plano

Mateus.

Não há, Sr. Ministro, medidas preventivas e de pena-

lização, em relação aos proprietários, administradores ou

gestores que tenham sido pessoalmente responsáveis

pelas dificuldades das empresas em causa. O que quer

dizer que se podem vir a financiar empresas à custa dos

dinheiros públicos, mantendo nela responsáveis que não

dão garantias de uma boa e séria administração e que

foram responsáveis por processos de descapitalização e

por desvio de património. O que quer dizer que o Plano

Mateus se pode transformar em mais uma fonte para

mais negócios e para mais enriquecimento sem causa à

custa alheia, à custa dos dinheiros públicos. Aliás, os

mecanismos propostos para a dação em pagamento, por

exemplo, abrem exactamente caminho nesse sentido.

Igualmente devia estar consagrado, e não está, a

afectação obrigatória de uma parte do financiamento

concedido para o pagamento de salários em atraso, nos

casos em que existam.

As «medidas de reescalonamento da dívida ao sector

financeiro», previstas no decreto-lei e a elaborar pela

instituição de crédito que lidere a operação, podem facil-

mente transformar-se num processo expedito para a

banca recuperar crédito malparado, questão esta que

ainda não foi aqui discutida hoje, pondo, assim, em

causa a eficácia do processo de recuperação, tanto mais

que não estão previstos mecanismos que impeçam essa

mais que provável possibilidade.

Parece, por outro lado, claramente excessivo o recur-

so imediato à declaração de falência da sociedade, caso

o projecto de recuperação não seja aprovado, indepen-

dentemente das razões que tenham levado à sua não

aprovação, sem se dar a possibilidade de recurso ou de

nova tentativa.

Aliás, é com demasiada facilidade e frieza que o

Ministro da Economia fala frequentemente na inexorabi-

lidade da falência de empresas, sem cuidar das suas

consequências sociais e mesmo económicas. Quando

não se sofrem directamente os dramas resultantes do

encerramento de empresas e do desemprego, Sr. Minis-

tro, é fácil advogar a tese das falências, sem mais. Mas,

convenhamos, que fica mal a um Governo que se diz

«socialista» e que apregoa a solidariedade.

Por último, Srs. Deputados, e na linha de desvalori-

zação do papel dos trabalhadores em todo este processo,

não se compreende por que é que, nem no Gabinete de

Coordenação para a Recuperação de Empresas

(GACRE) nem na Comissão Técnica do Sistema, não

participam as estruturas representativas dos trabalhado-

res, que conhecem as empresas e têm interesse directo

no processo e direito a acompanhar os processos em

causa, nem se prevejam quaisquer outros mecanismos de

consulta e participação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs.

Deputados: São evidentes, portanto, os limites do cha-

21

mado Plano Mateus, que corre o risco de se tornar em

mais uma oportunidade perdida para a recuperação de

empresas em crise e na contribuição para uma economia

saudável, o que só muito dificilmente terá qualquer

repercussão positiva na defesa e criação de emprego.

Apesar disto, damos-lhe o benefício da dúvida…

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … e procuraremos acompanhar de

perto a sua execução, com a consciência de que se trata

de um mero remendo, sem atacar as causas centrais que

têm conduzido à degradação da economia e do emprego.

E esse ataque às causas implica uma mudança de

rumo, para a esquerda, das políticas económicas e

sociais.

Implica que o direito ao trabalho, com direitos, seja

considerado como um direito fundamental dos cidadãos

e colocado como objectivo primeiro das políticas eco-

nómicas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Implica que seja posto fim às políticas

monetaristas e neo-liberais, às políticas de Maastricht e

da moeda única, à desregulamentação dos mercados

mundiais, condicionadores do investimento produtivo e

da criação de emprego e promotores do desemprego.

Implica que seja posto fim ao irracional processo de

privatizações e revalorizado o papel do investimento

público, do Estado, em articulação com o investimento

privado e políticas de ordenamento do território.

Implica a penalização, por via fiscal ou outra, das

aplicações financeiras especulativas.

Implica que seja posto termo às políticas de redução

ou liquidação das funções sociais do Estado e que se

trabalhe para uma nova base de financiamento da segu-

rança social, visando substituir, como base de contribui-

ção, os salários pelo valor acrescentado bruto.

Implica uma nova política de distribuição do rendi-

mento, que favoreça a melhoria geral das condições de

vida, o aumento da procura interna e do consumo e a

acumulação para investimento reprodutivo e, por esta

via, conduza ao alargamento do mercado e à dinamiza-

ção geral da economia.

Sem medidas com os contornos que propomos, os

Planos Mateus ou o Programa de Acção Imediata não

passarão de ilusões, Srs. Deputados.

O PS, mantendo as orientações estruturais e as mes-

mas políticas do PSD, obviamente que, mais cedo ou

mais tarde, colherá os mesmos resultados.

Neste sentido, Srs. Deputados, como o PS entendeu

trazer aqui a debate o Plano Mateus, ligando-o à questão

do emprego/desemprego, então, o mínimo que, agora, se

exige e aqui propomos é que, daqui a seis meses, em

Plenário ou na Comissão de Economia, se proceda a um

primeiro balanço da sua aplicação, no plano económico

mas também no plano social e no do emprego.

Aqui fica o desafio. Esperemos que o aceitem, Srs.

Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema

concreto do emprego que, hoje, aqui debatemos surge

numa altura em que as taxas de desemprego atingem

valores como há muito não se viam.

Importa, aqui, referir que Portugal assiste, em resul-

tado de uma má estratégia macroeconómica e de suces-

sivos erros de gestão por parte do Governo anterior, a

uma altíssima e preocupante taxa de desemprego, ao

encerramento constante das nossas indústrias e ao enfra-

quecimento do nosso sector produtivo, à redução dos

níveis de protecção social e à contínua e progressiva

degradação do poder de compra dos trabalhadores.

Esta orientação de política económica poderá ter ren-

dido ao partido do anterior Governo, em determinado

período, algumas vitórias eleitorais. Só que esta estraté-

gia, associada à total submissão às orientações emanadas

da União Europeia, revela, a nosso ver, uma fragilidade

e subserviência confrangedoras, que constituem as prin-

cipais causas da actual situação.

O PSD, agora na oposição, parece ter acordado para

um problema que criou.

No passado, o PSD introduziu, em Portugal, uma cultu-

ra de dependência, que o PP sempre denunciou, que resulta

na destruição do nosso tradicional sector produtivo.

O PS mantém esta cultura de dependência.

Que iguais são!

O Partido Popular interroga, os portugueses interro-

gam-se, acerca do País que se pretende construir, quan-

do se assiste, diariamente, ao aumento do desemprego e

dos salários em atraso e ao acentuar das diferenças, face

aos nossos parceiros comunitários.

O Partido Popular interroga, os portugueses interro-

gam-se, do que foi feito dos biliões recebidos da União

Europeia, quando se constata que o nosso sector produ-

tivo está a diminuir e é cada vez menos competitivo.

A verdade é que não se vislumbram facilidades para

a economia portuguesa e para o futuro dos portugueses.

Para os homens de fé nunca é tarde; só que os males

foram tantos que dificilmente se salvarão.

Para nós, seria legítimo esperar deste Governo a bus-

ca de soluções que procurassem atenuar ou inverter o

curso destes acontecimentos.

Seria legítimo esperar deste Governo que, face à

actual deterioração da economia nacional, reconhecesse

os erros cometidos no passado, procedendo à sua cor-

recção.

Mas, ao invés, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu

Governo persistem na acção de uma política, que já

demonstrou toda a sua ineficácia.

A manter-se esta atitude de privilégio, cega às estra-

tégias comunitárias, em detrimento dos interesses nacio-

nais e dos trabalhadores portugueses, tememos que o

País caminhe para um total descalabro.

O Partido Socialista prometeu diálogo e temos diálogo.

O Partido Socialista fez promessas de mais emprego

e de mais rendimento para as famílias e não cumpriu.

O Partido Socialista criou expectativa. Mas que

grande decepção!

22

O Partido Popular entende que é urgente encontrar

uma política eficaz de desenvolvimento económico e de

combate à recessão; para isso, é preciso ter presente, em

plano de igualdades, três objectivos: crescimento, com-

petitividade e emprego. E, sendo certo que o crescimen-

to económico e o aumento da competitividade se mos-

tram indispensáveis, não é menos certo que o problema

do desemprego condiciona o êxito destes objectivos.

Assim, o Partido Popular considera como priorida-

des: a instauração de um clima de estabilidade e de con-

fiança nos agentes económicos; o apoio à modernização

do tecido empresarial, proporcionando-lhe condições de

competitividade internacional; a criação de condições

para a diminuição das taxas de juro; a diminuição da

carga fiscal; a política de desenvolvimento económico,

que privilegie as PME; a valorização profissional dos

trabalhadores e a promoção do emprego, os incentivos

às acções de formação e a reciclagem nas empresas; o

combate ao trabalho infantil, penalizando as empresas

prevaricadoras; as acções de formação aos desemprega-

dos, com a atribuição de bolsas e incentivos à criação de

emprego próprio, e a criação de condições de inserção

aos desempregados de longa duração.

Pelo o que atrás disse, o Partido Popular considera

indispensável implementar um plano nacional para o

emprego e para a construção da verdadeira equidade

social.

Este plano e as medidas a implementar deverão ser, a

nosso ver, discutidas e aprovadas, em sede da, agora

designada, concertação estratégica, entre Governo e

parceiros sociais.

Mas, a concertação estratégica não pode ficar por um

conjunto de intenções, que traduza simplesmente decla-

rações genéricas.

O documento entregue recentemente pelo Executivo

é classificado, pelos parceiros sociais, como preliminar.

Não dá indicações claras sobre várias matérias, nomea-

damente, legislação laboral ou negociação colectiva,

nem quantifica salários.

Tantos meses se passaram e o trabalho é insuficiente!

É preciso que sejam estabelecidos calendários e

metas, que se traduzam numa melhoria da economia e,

consequentemente, na melhoria da qualidade de vida das

pessoas.

A concertação já está a ser o que foi no passado: um

instrumento de estratégia política do Governo, de acordo

com o seu preferencial calendário.

Nesta matéria, os parceiros sociais têm sido, de facto,

parceiros de uma cumplicidade, que o Governo não tem

sabido gerir para resolver os problemas concretos da

economia e do desemprego.

Para o Partido Popular, o Governo está a precisar de

acções de formação e de reciclagem.

Se o Governo depender da sua produtividade, corre

sérios riscos de ser despedido.

Pergunto: o que tem feito o Sr. Primeiro-Ministro e o

seu Governo para resolver os problemas do emprego

para os jovens? Está por certo convencido que tudo fica

resolvido com a inauguração de umas tantas pousadas de

juventude espalhadas por este país? Não, Sr. Primeiro-

Ministro! Para o Partido Popular é preciso dar respostas

concretas e urgentes aos nossos jovens.

Por acaso, o Sr. Primeiro-Ministro não se apercebeu

de que em Portugal alastram os problemas da exclusão

social? Que a classe média vai perdendo o seu poder de

compra, sendo a qualidade de vida cada vez mais uma

miragem?

O País exige respostas para os seus problemas. O

Partido Popular continua a defender um compromisso

entre a economia de mercado e níveis adequados de

protecção social.

Para o Partido Popular a presente crise, em que cada

vez há mais portugueses excluídos de uma vida digna e

do bem-estar desejável, tem de ser entendida como uma

acção prioritária do combate político.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A terminar o

presente debate de urgência, acredito terem ficado sufi-

cientemente claros e demonstrados os seguintes factos:

A questão do desemprego terá de ser resolvida pelo

efeito combinado de medidas de modernização das

empresas e sectores de actividade existentes e pela cria-

ção de novas empresas e não por medidas avulsas, desli-

gadas de qualquer estratégia de desenvolvimento do

País.

O desemprego cresceu no passado porque a situação

das empresas portuguesas se degradou substancialmente.

Durante esse período, as dívidas ao Fisco e à Segurança

Social cresceram a um ritmo acelerado, atingindo, no

final de 1995, mais de 1000 milhões de contos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Durante este período criou-se em Por-

tugal um clima de irresponsabilidade fiscal e financeira

das empresas, instituições e indivíduos, não apenas por

força destas dívidas, mas também devido a outros facto-

res, como o não pagamento atempado às empresas por

parte do Estado, a existência de milhões de contos de

facturas falsas e a coincidência temporal com o uso

indevido de fundos comunitários, em todos os casos,

sem reacção adequada da parte dos governos de então,

cujo Primeiro-Ministro se limitou a afirmar que os por-

tugueses não eram corruptos.

Esta situação foi agravada pela ausência de medidas

bem sucedidas na aceleração dos processos nos tribu-

nais; pelo esforço insuficiente de modernização dos

meios de combate a este tipo de situações, nomeadamen-

te humanos e informáticos; e pelos constrangimentos

políticos e orçamentais a que foram sujeitas algumas

instituições, como, por exemplo, o Tribunal de Contas e

a Procuradoria-Geral da República, apelidadas de «for-

ças de bloqueio».

Durante o período, as confusões geradas com o pro-

cesso das privatizações, a ser gerido de forma pouco

clara, a acção visível dos grupos de pressão e a acusação

frequente de incompetência por parte de muitos especia-

listas, bem como os conflitos gerados com o Banco de

23

Portugal e a Bolsa de Valores, foram factores que tam-

bém não ajudaram a que, na área económica, existisse o

necessário clima de confiança e o normal respeito pelo

Estado de direito democrático.

Bem pelo contrário, o que resultou deste clima de

impunidade generalizada foi a fraude, o privilégio da

especulação oportunista e o novo-riquismo de fachada

tecnocrata.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — As dificuldades das empresas foram

ainda acentuadas por políticas macroeconómicas centra-

das no combate à inflação, de filosofia monetarista, o

que implicou pagar um prémio cambial, que conduziu à

valorização do escudo, isto é, complicando ainda mais,

por esta via, a competitividade das empresas portugue-

sas.

O Orador: — Mais: o Partido Social Democrata tem

de escolher rapidamente, e de uma vez por todas, se quer

estar do lado da ilegalidade, dos faltosos e dos relapsos

ou daqueles outros que cumprem as suas obrigações

para com o Estado de direito democrático

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: O plano para a recuperação de

empresas não é uma tarefa fácil e não será um passeio

turístico. De facto, a parte já feita é a mais fácil. As verda-

deiras dificuldades começam agora, após a publicação no

Diário da República., porque se trata de uma tarefa imen-

sa. Trata-se de reestruturar ou fechar empresas; reconstruir

ou reavaliar sectores de actividade; disciplinar condutas

pouco honestas ou até ilegais; formar e reciclar trabalha-

dores; encontrar gestores; promover fusões ou aquisições;

encontrar financiamentos; motivar banqueiros; reformular

estratégias; e descobrir mercados.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Repito: a tarefa não é fácil e não é

isenta de obstáculos e até de riscos. Mas não é com

facilidades que se faz a história. Fácil foi deixar acumu-

lar as dívidas, indisciplinar a economia e enganar as

expectativas dos portugueses!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Fácil é não fazer nada! Fácil é arranjar

justificações para tudo, é criticar sem ter respostas e

propostas alternativas!

E já que falo das facilidades do PSD, quero aqui

recordar um exemplo que conheço bem, o da empresa

Manuel Pereira Roldão, da Marinha Grande. Há dois

anos, quando os trabalhadores desesperados por meses

de salários em atraso, cortaram as estradas do concelho,

o governo de Cavaco Silva enviou as tropas de choque,

que espancaram indiscriminadamente os trabalhadores,

muitos deles cidadãos indefesos, e até o pároco da fre-

guesia.

Diferentemente, quando, este ano, os acontecimentos

se repetiram, o Governo Socialista, o Governador Civil, o

Presidente da Câmara da Marinha Grande e até os Depu-

tados do PS eleitos pelo círculo de Leiria enfrentaram

juntos as dificuldades e resolveram o desafio, repondo a

ordem democrática, sem polícia e sem violência.

Aplausos do PS.

Mas não foi só isso! Foi ainda encontrada uma solu-

ção empresarial para a reestruturação da empresa, sal-

vando-se no processo cerca de metade dos postos de

trabalho e encontrando-se para a outra metade soluções

de reconversão profissional, através da formação.

Finalmente, uma fábrica moderna vai ser construída

por um empresário da região de reconhecida competên-

cia e idoneidade, com a finalidade de substituir a empre-

sa Manuel Pereira Roldão.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: É esta realidade que o Partido Socialista está

agora a enfrentar, com calma, em diálogo com a socie-

dade, sem pompa, mas com determinação.

Por isso, as diversas leis para a recuperação de

empresas, já publicadas, têm como primeira finalidade

repor nos carris o comboio do progresso das nossas

empresas, descarrilado por força da superficialidade do

cavaquismo. Pretendem estes decretos-leis, em última

análise, moralizar, disciplinar e modernizar a actividade

económica, desenvolvendo a confiança dos empresários,

a respeitabilidade e a previsibilidade do Estado, bem

como motivar a participação criativa dos parceiros

sociais.

Neste momento, gostaríamos de nos congratular com

a posição do PCP e estamos disponíveis para, nesta

Câmara, discutir e debater a evolução deste plano.

É neste contexto que se insere a decisão, reconheci-

damente polémica, de questionar o direito ao sigilo ban-

cário por parte dos agentes económicos faltosos, e ape-

nas destes. Acreditamos que esta decisão será um factor

de credibilização das políticas e da determinação do

Governo em construir o Estado de direito democrático

que outros desleixaram. Mais: queremos que seja um

sinal claro de reconhecimento e de incentivo a todos os

empresários e cidadãos que, ao longo dos anos, com as

dificuldades conhecidas, tiveram a arte e o engenho de

se manter dentro dos limites da legalidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O facto do PSD encontrar neste caso,

como sempre fez no passado, razões para justificar que

nada seja feito nesta matéria, com falaciosas «lágrimas

de crocodilo» sobre as pretensas injustiças que se aba-

tem sobre os cidadãos, não nos deve fazer esquecer que

é o mesmo PSD que esteve no Governo 10 anos e nada

fez neste domínio.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

24

Esta, Sr.as e Srs. Deputados, é a grande diferença

entre o Partido Socialista e o PSD! Em que o diálogo, o

respeito pelas liberdades e pela legalidade que reivindi-

camos, não são desculpas para o imobilismo, como por

vezes o simplismo ignorante quer fazer crer, mas ins-

trumentos essenciais de uma acção planeada, consistente

e pedagógica, que procura não só a solução dos proble-

mas existentes, mas provocar

também efeitos de

demonstração positivos para o conjunto da economia,

influenciando os agentes económicos e a sociedade.

Finalmente, o chamado Plano Mateus não é um pro-

jecto para «cadelas apressadas», como tantas vezes, e

infelizmente, os fazedores de factos políticos pretendem

fazer crer. Por isso, o Partido Social Democrata que,

durante dez anos, não quis, ou não pôde, ser parte da

solução dos problemas das nossas empresas, tendo esco-

lhido ser parte das suas dificuldades, deve ter agora o

bom senso de reconhecer, pelo menos, que o Governo

do Partido Socialista colocou em marcha as soluções

necessárias, condição essencial para a sua resolução em

concreto, sem traumas e evitando, no possível, os custos

sociais e o sofrimento dos portugueses.

Neste processo, o PS conta com a participação

empenhada dos empresários e gestores portugueses.

Empresários e gestores, que vivendo de realidades,

conhecem bem a dimensão da tarefa a que nos propomos

e do tempo que, no passado, se perdeu com esta matéria,

até porque são as empresas as primeiras beneficiadas

com estas medidas do Governo, certas de que, após

muitos anos de irregularidades e de concorrência desleal

e viciada, voltarão a ser empresas de um Estado demo-

crático e responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Partido Socialista tentou hoje escamotear o debate sobre

o desemprego, levando a discussão para o chamado

Plano Mateus.

O PSD assumiu a realização deste debate com a fir-

me convicção de que o desemprego tem aumentado

significativamente, sem que tenha havido uma acção

decisiva por parte deste Governo.

O PS, enquanto oposição, assumiu no discurso, como

prioridade, o combate ao desemprego, o que não concre-

tizou, enquanto poder, em medidas claras e na diminui-

ção da taxa do desemprego.

Ao contrário, hoje, há mais desempregados em Por-

tugal do que há um ano; os jovens estão mais penaliza-

dos na busca do primeiro emprego e os desempregados

de longa duração têm maiores dificuldades em voltar a

trabalhar.

O desemprego tem assumido contornos dramáticos

na Europa e tem constituído um dos principais desafios à

criatividade dos governos perante os fenómenos da

globalização e da competitividade.

É certo que não existem soluções mágicas para o

combate ao desemprego, mas Portugal já foi um país

com uma das menores taxas de desemprego da Europa, o

que hoje já não se verifica.

Vemos que, na Europa, outros países assumem o

combate ao desemprego como desafio prioritário e com

uma racionalidade que ultrapassa qualquer paixão.

A concertação social constitui um instrumento fun-

damental para a paz social e para a estabilidade, de

modo a dar confiança aos agentes económicos e a criar

as condições para um investimento produtivo e para a

criação de riqueza.

Quando, em Janeiro deste ano, foi concluído o Acor-

do de Concertação Social de Curto Prazo, o PSD aplau-

diu. O País precisa de estabilidade para assegurar o

crescimento e o aumento do rendimento dos trabalhado-

res.

A defesa do emprego e a promoção da competitivi-

dade têm de constituir uma preocupação permanente.

O papel dos parceiros sociais é determinante para a

realização da paz social e o consequente desenvolvimen-

to da produtividade.

A criação de novos postos de trabalho implica inves-

timento e este necessita de estabilidade e de confiança.

Onde está a confiança, quando o Governo altera as

regras do jogo a meio, como aconteceu com o sistema de

incentivos aos jovens à procura do primeiro emprego? A

confiança não se decreta, antes se concretiza através de

medidas sérias, honestas e isentas.

Que dizer deste Governo, que faz das palavras um

mero acto de retórica e da não decisão uma prática

comum?

Quando aplaudimos o Acordo de Concertação Social

de Curto Prazo, fizemo-lo no pressuposto da realização

dos objectivos aí enunciados, nomeadamente a designa-

da criação líquida de 1% de novos postos de trabalho.

Desconfiámos quando a Sr.ª Ministra para a Qualifi-

cação e o Emprego afirmou aqui no Parlamento que o

seu objectivo era que o desemprego não aumentasse e

que a responsabilidade do combate ao desemprego não

era do seu Ministério mas, sim, de todo o Governo.

Volvidos alguns meses, confirmamos que tínhamos

razão para desconfiar, pois não só o Ministério para a

Qualificação e o Emprego nada faz para apoiar a criação

de emprego, como o desemprego aumentou 8% de Julho

de 1995 a Julho de 1996, ao contrário do que, ainda na

passada semana, neste Parlamento, afirmou o Sr. Minis-

tro das Finanças.

O desemprego não é um problema sazonal, é um

drama nacional. Daí a relevância da concertação social e

a importância que o PSD atribui à concertação estratégi-

ca.

O líder do PSD propôs em tempo que os partidos

com representação parlamentar fossem envolvidos na

negociação da concertação estratégica, no sentido de

assumirem também aqui as suas responsabilidades. O

Governo não respondeu. E bem que o Governo precisa

de ajuda! Pelas posições que os parceiros sociais têm

assumido quanto à forma atabalhoada como têm sido

dirigidas as negociações, bem se pode afirmar que o

melhor é o Governo aproveitar as ajudas, venham elas

de onde vierem.

No essencial, os parceiros sociais, que assumiram a

necessidade de um acordo a médio prazo com seriedade,

25

não têm encontrado receptividade à concretização de

propostas em domínios essenciais da competitividade

das empresas, na garantia de um clima de confiança

propiciador ao investimento e a consequente criação de

novos postos de trabalho.

Numa economia aberta e de mercado global, a com-

petitividade assume um dos objectivos estratégicos a

alcançar.

A Ministra para a Qualificação e o Emprego afirma

que o Governo não tem data limite para a definição de

um acordo de concertação estratégica. O que se pode

esperar de um acordo deste tipo a concluir, quando as

linhas mestras da economia para 1997 estiverem já defi-

nidas?

Esta postura de pretenso diálogo, que tem sido per-

manente nas negociações, levou a que os parceiros

declarassem, com clareza, que não aceitam que a concer-

tação estratégica se traduza por declarações genéricas —

quem o afirmou foi o Secretário-Geral da UGT. Mas

outros parceiros sociais têm afirmado a sua desilusão

pela falta de capacidade do Governo na busca de um

rumo claro na concertação. Existe uma clara falta de

coragem em assumir posições por parte do Governo.

O Parlamento Europeu aprovou, há duas semanas,

um relatório do ex-Primeiro-Ministro francês, o socialis-

ta Michel Rocard, relativamente ao combate ao desem-

prego através da redução do horário de trabalho. Qual é

a posição do Partido Socialista?

O Governo francês actual apresentou um orçamento

que fixa, como objectivo concreto para 1997, a criação

de 160 000 a 180 000 novos postos de trabalho. E em

Portugal?

O PSD apresentou propostas concretas para minorar

o problema do desemprego, através de medidas claras

para a criação líquida de postos de trabalho. Qual é a

posição deste Governo? Vai aceitá-las na discussão do

Orçamento do Estado? E o PS? Vai votar a favor de

medidas concretas ou vai aceitar passivamente o que o

Governo propuser, mesmo que tal conduza a maior de-

semprego?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O crescimento do emprego implica o

aumento do investimento e encontra fundamento parti-

cular na concretização da concertação estratégica. Esta

exige cooperação e seriedade na busca de pontos de

consenso entre os vários interesses envolvidos.

A competitividade associada ao emprego assume

objectivo fundamental, através da tomada de medidas

que conduzam ao surgimento de novas empresas.

Assim, importa encarar o combate ao desemprego

em dois momentos: primeiro, assumindo de imediato a

diminuição do desemprego, através de políticas activas

de emprego, pela criação de incentivos à criação de

novos postos de trabalho, nomeadamente, em áreas

menos tradicionais; segundo, assumindo esse combate

de forma estruturante, através de um conjunto de medi-

das que, a médio prazo, conduza à criação de emprego,

mediante a redução dos custos do factor de trabalho,

nomeadamente na redução da carga fiscal das empresas

e na diminuição das taxas contributivas para a segurança

social, encaminhando essas verbas para o investimento,

através da redução, inclusive, da tributação de lucros

para reinvestimento.

Este objectivo nacional exige um consenso generali-

zado, para o qual o PSD oportunamente se disponibili-

zou e contribuiu com propostas concretas. Aqui assume

também a concertação um papel determinante. Assim,

haja vontade política para o realizar! Até agora, temos

visto muitas palavras e muito poucas acções. Os portu-

gueses, seguramente, exigem mais.

Permitam-me que conclua fazendo uma última afir-

mação: estranho é um debate sobre o desemprego que

teve o silêncio permanente da Sr.ª Ministra para a Quali-

ficação e o Emprego, porventura, a primeira responsável

política por essa questão, que, por isso, deveria também

ter participado no debate. Lamentamos que, até agora,

não tenha tido uma palavra nesse sentido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego

(Maria João Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: O debate que aqui decorreu demonstra claramente

que o Governo, este Governo, tem outra capacidade de

fazer face aos problemas do emprego, porque tem outra

atitude.

Os problemas do emprego são para nós problemas

estruturais que requerem capacidade de resposta num

curto prazo, mas requerem também capacidade de res-

posta de longo prazo E o que a prática de 11 meses de

governação tem demonstrado é que estamos a pôr no

terreno soluções com resultados tanto para curto prazo

como para longo prazo. E é isso que dói, Srs. Deputa-

dos! É ver que os resultados começam a verificar-se!

Resultados a curto prazo: uma análise neutral da evo-

lução estatística prova que estamos a conseguir e eu já

tinha afirmado aqui, pouco após a tomada de posse do

Governo, que nós íamos trabalhar para travar o agrava-

mento do desemprego. O resultado, Srs. Deputados,

começa a estar à vista: trabalhámos para conseguir que-

brar a curva do desemprego e estamos a consegui-lo.

Para o verificar, basta olhar os dados ao longo dos últi-

mos anos; comparem os resultados dos últimos anos dos

governos do PSD e vejam o que aconteceu no final de

1995 e em 1996.

Aplausos do PS.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Continua a

crescer!

A Oradora: — A par disto, estamos a verificar um

crescimento do emprego.

Quero dizer que estes resultados foram possíveis

num curto prazo, porque, de facto, esteve em curso um

longuíssimo trabalho de reactivação dos centros de

emprego e dos centros de formação e de lançamento no

terreno do Programa de Acção Imediata para o Empre-

go.

26

Eu quero dizer, Srs. Deputados, porque agora conhe-

ço bem isto como as minhas próprias mãos e tive oca-

sião de o verificar, que os centros de emprego que nos

foram deixados pelo Governo do PSD estavam desacti-

vados, estavam a trabalhar a um ritmo extremamente

insuficiente e que os centros de formação não estavam

suficientemente aproveitados.

Vozes do PSD: — Mentira!

Vozes do PS: — É uma vergonha!

A Oradora: — Hoje verifica-se que a realidade é

completamente diferente. Houve todo um movimento de

organização de equipas no terreno de lançamento de

medidas que permitem hoje envolver nestes programas

mais de 120 000 pessoas. Se estas 120 000 pessoas não

tivessem sido envolvidas, nos últimos meses, teríamos

uma taxa de desemprego mais grave do que a actual e

um número claro de aumento do desemprego. Isto foi

possível graças a um trabalho no terreno, em que estive-

ram envolvidos milhares de funcionários do meu Minis-

tério, com a colaboração de funcionários de muitos

outros ministérios.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Oradora: — Mas, eu quero aqui dizer mais: não

há da parte deste Governo uma posição triunfalista na

matéria. Somos os primeiros a dizer que o problema do

emprego e do desemprego em Portugal tem causas estru-

turais e exige respostas estruturais. Somos os primeiros a

dizer e a assumir isso pois não queremos criar ilusões e

introduzir visões triunfalistas, como foi tão habitual nos

governos do PSD. Não! Nós temos uma linguagem de

verdade na matéria e, cada vez que falo sobre este pro-

blema, tenho insistido que quero ter uma linguagem de

verdade e dizer claramente à população portuguesa que

temos um problema estrutural de desemprego, que, para

ser atacado na raiz, implica a adopção de políticas con-

sistentes de reforço da competitividade e de reforço da

qualificação da população. Digo isto sempre que falo do

problema!

Srs. Deputados, o Governo tem exactamente uma

estratégia de resposta a estes problemas.

Vozes do PSD: — Onde é que ela está!?

A Oradora: — A estratégia é basicamente esta e

penso que é muito importante que fique aqui expressa na

Assembleia. Trata-se de uma estratégia diferente da que

está a ser seguida, por exemplo, pela nossa vizinha

Espanha e que pode marcar uma diferença importante se

houver a necessária colaboração de parceiros sociais e

dos restantes órgãos de soberania.

E a estratégia corresponde ao seguinte: em primeiro

lugar, apostar numa modernização mais rica em empre-

go, sendo por isso seguida toda uma outra lógica na

aplicação do regime de incentivos, visando apoiar o

investimento de qualidade, o investimento que reforça a

qualificação das nossas empresas, e sendo também por

isso que estamos a montar, neste momento, toda uma

rede de apoio às pequenas e médias empresas para as

ajudar a gerir os seus recursos humanos com outra capa-

cidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A segunda ideia chave é a de que

estamos a enfrentar o problema das empresas em situa-

ção económica difícil e a organizar todo um quadro de

acompanhamento das reestruturações em Portugal, que

terá a devida resposta em matéria de políticas de empre-

go: montagem de uma rede de apoio à reconversão e

implementação de programas de reconversão, que nunca

foram preparados pelos governos do PSD. O País perdeu

muito tempo em anos anteriores, porque não assumiu

que este problema ia existir e não se preparou para o

encarar. Pois bem, nós estamos a procurar recuperar esse

atraso, montando uma rede de apoio à reconversão.

Aplausos do PS.

A terceira ideia chave é a de que o País tem de pro-

curar criar emprego nas zonas mais protegidas, nos

filões mais intensivos de emprego, sendo por isso que o

Governo aprovou, nos últimos meses, todo um conjunto

de instrumentos de apoio ao desenvolvimento local e de

apoio à criação de empresas. Sublinho bem isto: o

Governo acabou de rever toda uma série de diplomas de

incentivos à criação de empresas, porque, justamente, o

regime criado pelo governo PSD era um regime burocrá-

tico, excessivamente centralizado, que dava origem a

que qualquer criador de empresa localizada numa ponta

do País tinha de esperar meses e meses a fio para ver o

seu projecto aprovado.

Vozes do PS: — É verdade!

A Oradora: — Pois bem, Srs. Deputados, esse regi-

me foi posto de parte e nós estamos agora apostados

num regime muitíssimo mais ágil e de resposta rápida ao

criador de empresa, jovem ou adulto.

A quarta ideia chave é a de que nada disto resulta se

não for devidamente sustentado numa reforma de fundo

do sistema de formação profissional, que está em mar-

cha, a partir de uma revisão de fundo das regras de aces-

so ao FSE, que o vai permitir colocar na rota certa, de

um apoio financeiro consistente a uma formação de

qualidade relevante, centrada nas necessidades efectivas

do País em matéria de recursos humanos e garantindo o

devido acesso à formação, quer por parte das pequenas e

médias empresas, quer por parte dos trabalhadores que

estão mais desprotegidos em relação ao desemprego.

Essa reforma está em marcha, rompe com um passa-

do que tinha de ser posto de parte e será certamente um

sustentáculo muito importante à requalificação dos tra-

balhadores portugueses.

Finalmente, quero dizer que esta estratégia, para ser

eficaz — o Governo está consciente disso —, implica

um amplo envolvimento da sociedade civil e dos parcei-

ros sociais. Nós temos demonstrado o nosso empenha-

mento em matéria de concertação, conseguimos fazer

um acordo de curto prazo em Janeiro e estamos agora

27

envolvidos numa negociação, visando o médio prazo, e

quero dizer aqui que o conceito que o Governo tem em

matéria de concertação é o de um processo que não se

esgota no que acontecer no Conselho Permanente de

Concertação Social, por mais importante que isso seja

— e é. Trata-se de um processo permanente de coorde-

nação de acções com a sociedade civil, não só ao nível

nacional, mas em cada região e em cada sector. É esse o

nosso entendimento de concertação; é uma prática per-

manente, uma forma diferente de governar, e temos

mostrado na prática como é que isso se pode fazer.

Srs. Deputados, na nossa óptica, o que este debate

mostra é que o Governo está armado para atacar o pro-

blema do emprego, em primeiro lugar, porque tem uma

atitude diferente: enfrenta, não disfarça e diz claramente

que é um problema grave e que a população se tem de

preparar para lhe fazer face. Em segundo lugar, o

Governo está armado, porque está dotado de medidas de

política de curto prazo que já estão a dar os seus resulta-

dos, estando também armado com uma estratégia de

fundo que vai à raiz do problema. E a raiz do problema

é, de facto, a necessidade de reforçar a competitividade

das empresas portuguesas e a qualificação da nossa

população.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Srs. Deputados, onze meses de traba-

lho provam os resultados. Penso que é inegável e é exac-

tamente sobre isto, sobre esta gama de soluções, que a

Assembleia da República deverá centrar a sua atenção

nos tempos próximos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe perguntar o

seguinte: no âmbito dessa estratégia que descreveu, há

intenção por parte do seu Ministério, juntamente com o

Ministério da Solidariedade Social, de fazer um «Plano

Mateus», para, de uma vez por todas, criar um mercado

social de emprego, reforçar uma economia social, refor-

çar um sector privado social, com as vantagens, óbvias,

de resolver em parte algum desemprego, que é o desem-

prego de nichos particularmente difíceis, e, por outro

lado, de consolidar uma parceria com as IPSS e as Mise-

ricórdias, que é indispensável às próprias reformas

sociais anunciadas?

Considerando o problema do Governo, considerando

as suas intenções — porque, neste momento, quer na

área da saúde quer na área da segurança social não

temos, infelizmente, mais do que intenções —, há a

intenção de que essas reformas passem claramente por

uma parceria com o sector privado, particularmente sem

fins lucrativos e portanto social, no sentido de que o

mercado social de emprego vai resultar de um «Plano

Mateus», obviamente adaptado à realidade específica

das IPSS e das Misericórdias ou não tem nada pensado

para esse sector?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem ainda um

outro pedido de esclarecimento, mas como não tem

tempo regimental para responder nem a um nem a outro,

ser-lhe-ão dados 4 minutos para responder em conjunto

aos dois pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho, que beneficia de 2 minutos

que lhe foram concedidos pelo Partido Ecologista «Os

Verdes».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

antes de mais, gostaria de agradecer ao Partido Ecologis-

ta «Os Verdes» o tempo que me concedeu.

Não era já minha intenção voltar a intervir, mas faço-

o porque a Sr.ª Ministra insiste numa análise do desem-

prego e do mercado de emprego que me obriga a ques-

tioná-la nos mesmos termos em que questionei o Sr.

Ministro da Economia, que, aliás, não respondeu.

Sr.ª Ministra, não é procurando iludir a realidade que

esta se altera, não é insistindo muitas vezes em não ver-

dades — e uso esta expressão suave — que elas se trans-

formam em verdades. Que a Sr.ª Ministra diga, como

disse o Sr. Deputado Hasse Ferreira, que existem sinais

que poderão ser interpretados como de contenção, per-

cebe-se, como um discurso prudente. Agora, que a Sr.ª

Ministra queira embandeirar em arco com os valores que

existem, dizendo que há uma curva de redução do

desemprego e de estabilidade nessa redução, não se

admite. A Sr.ª Ministra sabe que está a confundir sazo-

nalidade com situações estruturais do desemprego! E

quanto à redução do desemprego — aparente! — que se

nota agora nos últimos três meses, tem aqui a sua publi-

cação e, se olhar para os meses respectivos de 1995,

encontra exactamente a mesma redução. É uma questão

de sazonalidade, porque, de facto, em termos de perío-

dos homólogos, o desemprego aumentou cerca de 30

000 unidades, segundo os critérios do Fundo de Desem-

prego, ou 11 000 unidades, segundo os critérios do INE.

Aumentou a percentagem da população desempregada,

Sr.ª Ministra!

E o emprego criado na agricultura é a expressão do

desemprego oculto e de longa duração, que sai para a

agricultura, porque, obviamente, era uma anormalidade.

Como é que interpreta o facto que citei há pouco de o

número de trabalhadores desempregados que recebem

subsídio de desemprego ter diminuído de há um ano a

esta parte de 46% para 39%? Como é que pode estar

satisfeita?! Como é que pode encarar estes números

como uma curva de solução dos problemas do desem-

prego, como uma estabilização deste drama social?! E

infelizmente o digo, porque gostaria de não o dizer.

Sr.ª Ministra, sejamos realistas. Não procuremos ilu-

dir a realidade com discursos que não lhe correspondem,

porque ao iludirmos a realidade estamos a continuar,

como o Governo está a fazer, políticas que persistem em

a agravar. O Governo só mudará as suas políticas quan-

do reconhecer que a realidade não é aquela que gostaria

que fosse. Infelizmente, é bem mais grave: é a do cres-

cimento do desemprego, do emprego precário e do pou-

co emprego que se cria, que é um falso emprego, é um

28

emprego de fraca produtividade, e que, como disse,

resulta da oclusão do desemprego ao nível do sector

primário, da fuga para aí de muitos que se encontram no

desemprego de longa duração e que recorrem a esse

emprego, que se inscrevem como agricultores, como

única forma de resolver alguns problemas imediatos de

subsistência. Esta é que é a realidade, Sr.ª Ministra. Não

a iluda, porque, iludindo-a, não consegue fazer políticas

correctas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Entretanto, inscreveu-se — não

me leve a mal que lhe diga que foi um pouco a destempo

— o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, que tem a palavra

para pedir esclarecimentos.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente,

gostaria de dizer que foi com grande perplexidade e com

grande surpresa que assisti à intervenção da Sr.ª Ministra

para a Qualificação e o Emprego, porque nem uma pala-

vra relativamente ao emprego juvenil aqui proferiu hoje

neste Hemiciclo. A Sr.ª Ministra esqueceu-se disso com

certeza e, como sabe, esse é um problema gravíssimo.

Mas mais grave do que isto é o facto de a Sr.ª Minis-

tra ser acompanhada nessa negligência pelo PS, uma vez

que a bancada da JS está deserta. Ao que parece,

nenhum jovem da JS se preocupa com o grave problema

que é o desemprego juvenil.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ainda num passado muito recente, o

PS considerava o combate ao desemprego a sua grande

prioridade, mas, infelizmente para a vida dos portugue-

ses, o emprego deixou de ser a primeira prioridade, dado

que o desemprego não pára de aumentar. E, se todas as

portuguesas e todos os portugueses são prejudicados

pelo clima que se vive, existe ainda um grande grupo

onde as dificuldades a vencer são ainda maiores: os

jovens. São os jovens quem mais sofre com esta desa-

gradável realidade, pois, segundo os dados do INE, que

a Sr.ª Ministra não pode desmentir, mais de 120 000

jovens estão neste momento no desemprego. A Sr.ª

Ministra com certeza estará preocupada com estes núme-

ros, só que não basta estar preocupada, é preciso tomar

medidas. Como pensa V. Ex.ª inverter esta situação,

criada há quase um ano, com a inacção e com o diálogo

da governação socialista. Que políticas articuladas tem

com a Secretaria de Estado da Juventude nesta matéria?

E, Sr.ª Ministra, por favor não me responda com o

lançamento da cópia do programa JADE. V. Ex.ª e o seu

Ministério têm de agir e esse programa temporário irá

apenas contemplar uma faixa muito reduzida de jovens.

Em nome dos muitos milhares de jovens desemprega-

dos, solicito-lhe que olhe para eles, que sinta o drama

que eles vivem e que, de uma vez por todas, adopte

medidas que combatam efectivamente o desemprego

juvenil.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Ministra, estou triste e muito

preocupado. Mais uma vez neste Hemiciclo estou a

representar a voz incómoda da JSD sobre a matéria e

levanto novamente o problema, continuando igualmente

preocupado com o silêncio das outras organizações

políticas de juventude perante este grave problema que

afecta, directa e indirectamente, milhares de jovens.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos

de esclarecimento, tem a palavra a S.ª Ministra para a

Qualificação e o Emprego, concedendo-lhe a Mesa 5

minutos.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego:

— Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto, a sua questão não só faz parte das nossas inten-

ções como já está em prática, pois o Governo aprovou

uma resolução relativa ao desenvolvimento do mercado

social de emprego, que corresponde a uma ideia muito

simples: a de que mais vale termos desempregados a

fazer uma actividade útil socialmente do que termos

desempregados meramente dependentes de um subsídio

de desemprego. Simplesmente, isso exige uma muito

maior capacidade de envolvimento de todas as entidades

da sociedade civil. Ora, o que está previsto no programa

de mercado social de emprego — e já está montado em

termos de protocolos — é que haverá um envolvimento

de vários Ministérios no que respeita à colocação de

desempregados em trabalhos de apoio social às famílias

e apoio social às escolas. E todo o trabalho que se viu

este Verão de montagem da rede de prevenção de incên-

dios é já uma aplicação desse programa. Portanto, os

resultados já estão à vista. E gostaria de dizer, justamen-

te, que o nosso entendimento é que as IPSS desempe-

nham um papel chave na matéria, que têm sido chama-

das a desempenhar.

Integra-se também no programa do mercado social

de emprego uma medida que penso ser muito importante

para reabilitar a tradição artesanal portuguesa e que pode

sustentar bastantes empregos em Portugal. Trata-se da

medida escolas-oficinas, que permite transmitir a expe-

riência profissional de artesãos para os mais jovens, que,

por essa via, podem aceder novamente à profissão de

artesão e prolongar assim a tradição artesanal portugue-

sa.

O mercado social de emprego incorpora estas medi-

das e mais, que serão objecto de uma experimentação e

difusão a nível nacional.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou problemas

relativos à evolução do desemprego. Comecei por dizer

que a atitude do Governo nesta matéria é a de encarar a

verdade pela frente e a de, justamente, chamar a atenção

para uma análise neutral dos resultados nos últimos

anos. Não olhe só para o último ano, Sr. Deputado, mas

para os últimos anos e veja como tem evoluído a curva

do desemprego. Se o fizer verificará facilmente que

desde o fim de 1995 até hoje houve uma capacidade de

travar essa curva. Portanto, numa óptica plurianual, os

resultados começam a ver-se.

29

Mais, não estamos agora, no princípio de Outubro,

perante um mero efeito sazonal, porque, devo dizer-lhe,

Sr. Deputado, os dados do chamado 3.º trimestre costu-

mam já traduzir um agravamento do desemprego, o que

não se verifica. E isto quer dizer que estamos perante

uma tendência, que pode ser consistente, de travagem de

desemprego, à qual se associa um crescimento do

emprego, que também não é habitual nesta época. Estou

a ser prudente na interpretação dos dados, mas há aqui

uma alteração de lógica, que tem por detrás um trabalho

intensivo relativo às medidas de política activa de

emprego e a uma retoma do investimento público e

também privado.

Volto a frisar, Sr. Deputado, a nossa atitude, nesta

matéria, não é triunfalista. Estamos conscientes de que

responder a isto em profundidade implica soluções de

fundo, mas também estive a mostrar-lhe quais são as

soluções de fundo, sobre as quais estamos a trabalhar.

Finalmente, o Sr. Deputado colocou-me um proble-

ma de capacidade de resposta face ao desemprego

jovem. Quanto a isto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que

o Governo está muito atento, como é evidente, porque se

trata das componentes mais preocupantes do nosso

desemprego, e que o objectivo é cada jovem, em Portu-

gal, ter acesso a quatro coisas fundamentais: primeiro,

uma formação qualificante; segundo, um apoio em

orientação profissional; terceiro, um apoio à inserção

profissional; e, quarto, um apoio ao acesso ao emprego.

Nesta matéria, Sr. Deputado, tenho a dizer que o país

acumulou um atraso lamentável, que estamos a procurar

recuperar.

Ora, para que isto aconteça é necessário, em primeiro

lugar, garantir a matéria de formação qualificante. Aca-

bámos de proceder a uma reforma importante do sistema

de aprendizagem. As escolas profissionais estão a ser

consolidadas, porque queremos garantir que os jovens,

para além de um acesso ao ensino superior, se essa for a

sua escolha, todos eles, qualquer que seja a escolha,

possam aceder a uma formação qualificante. Esta é a

razão por que procedemos a essas reformas da formação

inicial, que me parecem fundamentais, e trata-se de um

trabalho feito, a meu ver, num tempo record, em poucos

meses.

Em matéria de orientação profissional, estão lança-

das as primeiras pedras, para termos um verdadeiro

sistema de orientação profissional que funcione numa

base efectiva. Foram lançadas, com novos critérios, as

chamadas unidades de inserção na vida activa, que são

estruturas que devem ser profissionalizadas no apoio aos

nossos jovens em matéria de orientação e de colocação

profissional. Eram, no passado, estruturas amadoras,

mas queremos fazer delas estruturas profissionais.

No que respeita ao apoio à inserção profissional, Sr.

Deputado, devo dizer que a vamos alargar, para além do

Programa AGIR, que já foi anunciado e que está direc-

cionado para jovens diplomados. Temos já agendado

para a concertação o lançamento de uma grande política

de estágios em Portugal, porque está provado que essa é

a melhor ponte de acesso dos jovens ao mundo do

emprego. E estamos a trabalhar nisso com o envolvi-

mento dos parceiros sociais.

Aplausos do PS.

Por fim, no que toca aos apoios ao emprego, Sr.

Deputado, os resultados estão à vista. Já temos muitos

milhares de jovens recrutados com base no novo regime

de incentivos à contratação e procedemos, como acabei

de referir há pouco, a uma revisão global do regime de

incentivos às microempresas justamente para garantir

que, nomeadamente os jovens empresários, tenham a sua

real oportunidade de criar a empresa em tempo útil.

Portanto, até nesta perspectiva, as propostas hoje

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD não me

parecem fazer grande sentido, porque o assunto já está

devidamente agarrado, por medidas recentemente toma-

das por este Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos ao

fim do debate, conjunto, sobre concertação estratégica e

o emprego na perspectiva do próximo Orçamento do

Estado (PSD) e sobre recuperação de empresas em crise

e emprego (PS).

Assim, dou por terminado o período de antes da

ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o relatório n.º 38, é do seguinte teor:

Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de

Outubro de 1996, pelas 10 horas e 30 minutos, foram

observadas as seguintes retoma e substituições de Depu-

tados:

Retoma de mandato de Deputado, nos termos do arti-

go 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, pelo Sr.

Deputado Álvaro Barreto, do PSD (Círculo eleitoral de

Castelo Branco), em 2 de Outubro corrente, inclusive,

cessando Manuel Frexes;

Substituição, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea

b), do Estatuto dos Deputados, por um período de 45

dias, dos Srs. Deputados Manuel José Flores Ferreira

Ramos, do CDS-PP (Círculo eleitoral de Aveiro), por

Bernardo Coelho de Pinho, com início em 25 de Setem-

bro passado, inclusive, e Bernardo Coelho de Pinho por

Carlos Manuel de Sá Correia, com início em 2 de Outu-

bro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indi-

cados são realmente os candidatos não eleitos que

devem ser chamados ao exercício de funções, conside-

rando a ordem de precedência da respectiva lista eleito-

ral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no con-

cernente círculo eleitoral.

30

O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e

as substituições em causa são de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Grupo Par-

lamentar do PCP solicitou que se dividisse o relatório e

parecer em duas partes, a da retoma de mandato pelo Sr.

Deputado Álvaro Barreto e a da substituição de Deputa-

dos, procedendo-se, por isso, à discussão e votação

respectiva em separado.

Se não houver oposição, e espero que não haja,

assim faremos.

Deste modo, está em discussão a parte do relatório e

parecer referente à retoma de mandato, dispondo, cada

grupo parlamentar, de 3 minutos para o efeito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a

minha intervenção será muito breve, apenas para explici-

tar a razão por que solicitámos uma votação em separa-

do em relação a um dos casos, concretamente ao da

retoma de funções por parte do Sr. Deputado Álvaro

Barreto.

É uma questão lógica, nada tem de pessoal em rela-

ção ao Sr. Deputado. O problema é que existe uma ques-

tão que neste momento, pelos vistos, não estará resolvi-

da, mas que tem de ser resolvida, que é a posição assu-

mida pela Comissão de Ética sobre este caso concreto.

Nesta perspectiva, a nossa posição de voto, relativamen-

te a esta situação, a este caso concreto, vai ter de ter em

conta o que foi a opinião, a decisão, da Comissão de

Ética e, enquanto não houver uma alteração dessa deci-

são, se ela vier a existir, teremos e devemos, do nosso

ponto de vista, prosseguir, fazendo as nossas votações e

a análise destas situações, de acordo com o que foi deci-

dido, penso eu, por unanimidade na Comissão de Ética.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, a este propósito, também quero manifestar a posi-

ção do PSD, posição que começa desde logo por alguma

surpresa com que o PSD vê — e isto mesmo foi mani-

festado oportunamente por mim, hoje, na reunião da 1.ª

Comissão que teve lugar na parte, onde o assunto foi

analisado — a situação estar nos moldes em que está,

uma vez que o Sr. Deputado Álvaro Barreto dirigiu, já

há algum tempo, conforme é do conhecimento da direc-

ção da minha bancada, ao Gabinete do Sr. Presidente da

Assembleia da República um requerimento no sentido

de ver dirimido o problema agora levantado.

Este problema existe há vários meses e a 1.ª Comis-

são, segundo foi confirmado hoje pelo seu Presidente,

Sr. Deputado Alberto Martins, não teve ainda indicação

formal para se pronunciar, ao abrigo da competência que

tem em termos de regimento e mandatos, sobre o fundo

da questão.

É evidente que uma coisa não tem a ver com a outra.

A assumpção do mandato de Deputado pelo Engenheiro

Álvaro Barreto é, do nosso ponto de vista, perfeitamente

legítima nas actuais circunstâncias, mas o PSD gostaria

— e hoje mesmo isto foi dito na 1.ª Comissão — de

rapidamente ver explicado o porquê do arrastar desta

situação relativamente ao Deputado Álvaro Barreto,

quando, como é do conhecimento desta Câmara, outras

situações de outros Deputados, seguramente a merece-

rem igual tratamento de dignidade, têm tido uma celeri-

dade de tratamento mais visível.

Portanto, em qualquer circunstância, o PSD gostaria

de facto de ver resolvida esta questão, que não é a da

reassumpção do mandato, porque, quanto a isso, o PSD

não tem absolutamente qualquer dúvida de que o Sr.

Deputado tem toda a legitimidade para o fazer no pre-

sente momento, razão por que, na 1.ª Comissão, a votá-

mos favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço desculpa, mas era para pedir uma pequena inter-

rupção ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque a

questão fundamental é a de o relatório e parecer da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, que acabou de ser lido, ignorar com-

pletamente o facto de existir um relatório da Comissão

de Ética. Esta é que é a questão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou prestar-

lhes um esclarecimento que «mate» a questão. Gostaria

de contribuir nesse sentido, porque penso que tudo se

está a passar com absoluta normalidade.

A Comissão de Ética emitiu não uma decisão, que

me pareceu estar na base da observação do Sr. Deputado

Octávio Teixeira, mas um parecer, no sentido de existir

uma incompatibilidade que fere o exercício de funções

do Sr. Deputado Álvaro Barreto como Deputado. Entre-

tanto, o próprio parecer da Comissão de Ética diz: «(…)

a menos que ele assuma uma atitude, suspendendo o seu

mandato ou renunciando a ele, que impeça a eficácia

deste relatório». Ora, o Sr. Deputado Álvaro Barreto

entendeu, em seu critério, que devia suspender o manda-

to, pelo que, desde então, essa suspensão tem mantido

em suspensão a eficácia do parecer.

Hoje, recebi o parecer da 1.ª Comissão, readmitindo,

digamos assim, ao exercício do seu mandato o Sr. Depu-

tado Álvaro Barreto. Desaparece o motivo da suspensão

e eu, como Presidente, tenho agora de enviar o parecer

da Comissão de Ética à 1.ª Comissão, para que esta

última se pronuncie sobre ele, e, no fim, tenho de decidir

a favor ou contra esse parecer.

Tudo se passa com absoluta normalidade. O Sr.

Deputado Álvaro Barreto regressou hoje no exercício de

um direito, mas necessariamente sujeitando-se às conse-

quências da retoma do processo, porque vou enviá-lo

amanhã para a 1.ª Comissão.

Tudo é normal, peço-vos que aceitem esta explicação

como definitiva, que me pareceu que podia e devia dar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

31

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra apenas para aclarar uma questão.

O Sr. Presidente acaba de dizer que, devido ao facto

de o Sr. Deputado Álvaro Barreto ter suspendido o man-

dato, não enviou o relatório da Comissão de Ética para a

1.ª Comissão e que o iria enviar a partir de amanhã. No

entanto, gostaria de recordar ao Sr. Presidente que o

relatório da Comissão de Ética foi enviado, penso eu,

por V. Ex.ª para publicação, e está publicado. Por con-

seguinte, não pode ser desconhecido da Comissão, no

caso concreto da 1.ª Comissão, quando elabora este

relatório sobre a retoma de funções por parte do Sr.

Deputado Álvaro Barreto. Não pode ser ignorado, por-

que está publicado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não se trata de

ignorar mas, sim, dos efeitos que produz a publicação.

Se o processo é aquele que anunciei, e não vejo que

algum dos Srs. Deputados o esteja a pôr em causa, nem

seria fácil, a eficácia do parecer da Comissão de Ética

ficou em suspenso durante a suspensão do mandato do

Sr. Deputado por força do próprio parecer. É a conclu-

são final do parecer, «(…) a menos que o Sr. Deputado

suspenda o (…)». Ora, suspendeu-o e agora retoma-o.

Assim, o Sr. Deputado Álvaro Barreto sujeita-se às

consequências da retoma do mandato. Vou mandar,

agora sim, e só agora é que o posso fazer, pois estava

suspenso o processo, o processo à 1.ª Comissão para se

pronunciar e eu, no final, despachar no sentido de consi-

derar ou não a incompatibilidade como existente ou

inexistente, havendo necessariamente possibilidade de

recurso, como sempre há, das decisões do Presidente.

Em primeiro lugar, vamos votar o parecer da Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, na parte relativa à retoma de mandato pelo Sr.

Deputado Álvaro Barreto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e com votos contra

do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar a parte restante do mesmo pare-

cer, relativa às substituições dos outros Srs. Deputados,

uma vez que, em relação a esses, não se levantou qual-

quer problema.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitu-

ra de um outro parecer da Comissão de Assuntos Consti-

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª

Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do

Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes

(PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de

testemunha, em processo que se encontra pendente

naquele tribunal.

Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação

do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Consti-

tucionais, Direitos Liberdades e Garantias sobre o recur-

so de admissibilidade, apresentado pelo Partido Socialis-

ta, dos projectos de lei n. os 208/VII (PSD) e 209/VII

(CDS-PP), tendentes à criação de vagas adicionais para

os estudantes que realizaram a 2.ª fase dos exames

nacionais do ensino superior — ambos agendados para a

reunião de amanhã —, o qual foi aprovado, em sede de

Comissão, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e

do PCP e votos contra do PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Relator António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, queria apenas sintetizar as conclusões a que

chegou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias, na sequência do relatório

que tive oportunidade de elaborar.

Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista levantaram a questão da eventual inconstitu-

cionalidade dos projectos de lei apresentados, com vista

à criação de eventuais vagas adicionais para o acesso ao

ensino superior no próximo ano lectivo. Para tanto,

invocaram a violação de três disposições constitucionais:

a que se refere à autonomia universitária, o princípio da

igualdade perante a lei e a chamada «lei-travão», cons-

tante do n.º 2 do artigo 170º da Constituição.

A conclusão a que se chegou, após um estudo ponde-

rado da matéria, é a de que não se verificam, de facto,

razões para considerar que tais iniciativas legislativas

são inconstitucionais. Desde logo, no que se refere ao

princípio da autonomia universitária — aliás, a consa-

gração das várias vertentes, constitucional e legal, da

autonomia universitária é uma aquisição importante do

nosso regime democrático —, e tendo presente as várias

dimensões que a integram, não se pode concluir, em

relação a qualquer das iniciativas legislativas, que a

determinação do número de vagas para o acesso ao ensi-

no superior público ou, mais concretamente, às universi-

dades públicas seja matéria objecto dessa autonomia

universitária. Isto é, em nenhum lado, nem na Constitui-

ção nem em qualquer diploma legal, designadamente na

lei sobre a autonomia universitária, se pode inferir que o

Estado pretendeu conferir exclusivamente às universida-

des, no âmbito da sua autonomia, os poderes de defini-

ção do número concreto de vagas a preencher.

Efectivamente, a Constituição fixa determinados

objectivos de política educativa que devem ser tidos em

conta na determinação do número de vagas para o aces-

so ao ensino superior e faz intervir, nessa definição,

várias entidades, designadamente as universidades e o

Governo, através de portaria. Nesse sentido, nada impe-

de que a Assembleia da República use a sua competên-

cia legislativa para estabelecer critérios de fixação do

32

número de vagas para o acesso ao ensino superior,

ouvindo, naturalmente, as instituições respectivas.

Portanto, não parece que a criação de vagas adicio-

nais, o que, aliás, está previsto na portaria que regula-

menta o acesso ao ensino superior, possa constituir

alguma inconstitucionalidade. Isso nunca foi invocado e

não é lícito fazê-lo agora.

Uma outra questão diz respeito ao princípio da igual-

dade, porque a fixação destas novas regras para a 2.ª

fase poderia, eventualmente, preterir cidadãos. Também

não parece que assim seja, na medida em que só não têm

acesso à 2.ª fase de candidatura os candidatos que foram

colocados na 1.ª fase; todos aqueles que o não foram, e

só relativamente a esses é que se poderia colocar um

problema de preterição, poderão concorrer à 2.ª fase em

condições de igualdade.

A criação destas vagas adicionais só fixa um limiar

mínimo que garante o acesso ao ensino superior, ou seja,

a nota do último colocado no respectivo estabelecimento

ou curso. Não há, pois, preterição de direitos de nin-

guém.

Por último, é invocada a violação da «lei-travão» (n.º

2 do artigo 170.º da Constituição) pelo projecto de lei

apresentado pelo PSD, na medida em que a aprovação

desta iniciativa legislativa poderá conduzir a um aumen-

to de despesas públicas não previstas.

Ora, a análise desta questão implica conhecer a cor-

respondência existente entre a elaboração e aprovação

do Orçamento do Estado e a fixação de vagas para o

ensino superior. Verificando-se uma desconformidade

entre o ano orçamental e o ano lectivo, na medida em

que o primeiro começa em Janeiro e o segundo em

Outubro, é evidente que a elaboração do Orçamento do

Estado não tem em conta as vagas do ensino superior do

ano seguinte!

O Sr. António Braga (PS): — Essa é boa!

O Orador: — A ser assim, nunca uma portaria de

fixação de vagas poderia aumentar as vagas disponíveis,

porque isso representaria, forçosamente, uma inconstitu-

cionalidade, o que conduziria a um absurdo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Naturalmente, a criação de vagas adi-

cionais terá, obrigatoriamente, de ser considerada na

elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para

Também por esta razão, a 1.ª Comissão considerou

que não havia, efectivamente, violação da «lei-travão»

por estas iniciativas legislativas.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Na aprovação do parecer pela 1.ª

Comissão sobre o recurso de admissibilidade dos projec-

tos de lei n. os 208/VII e 209/VII, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista foi vencido pelos votos maioritá-

rios dos restantes grupos parlamentares, mas não ficou

convencido. E não ficou convencido pelas seguintes

razões.

No relatório, o Sr. Deputado Relator afirma que estes

projectos de lei não restringem a garantia da autonomia

das universidades que a Constituição estabelece. Diria

que não só é discutível juridicamente — do nosso ponto

de vista é incorrecto — como politicamente perigoso

fazer-se tal afirmação nos termos em que o faz o Sr.

Deputado António Filipe. Com efeito, dizer-se que a

autonomia universitária, tal como se encontra desenhada

nos termos constitucionais e legais, não contempla o

direito das universidades definirem unilateralmente o

número de vagas de que dispõem em cada ano, embora

implique, indeclinavelmente, um direito de participação

nessa definição, reduz o direito de intervenção das uni-

versidades a um mero direito de participação.

O Sr. António Braga (PS): — De serem ouvidas!

O Orador: — Portanto, restringe a autonomia uni-

versitária para além do que a própria lei ordinária hoje

consagra.

E, Sr. Deputado, não venha dizer que há excepções

previstas na lei que permitem que o Governo possa cor-

rigir o número de vagas definido pelas universidades,

nem, muito menos, invocar o n.º 1 do artigo 76.º da

Constituição para justificar esse argumento.

Em primeiro lugar, nos termos do citado preceito,

essa intervenção do Estado na definição do número de

vagas tem de ter em conta as necessidades em quadros

qualificados ou a elevação do nível cultural e científico

do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, qualquer destes projectos de lei

tem como único e exclusivo fundamento corrigir uma

suposta situação de injustiça originada por alegadas

insuficiências ou deficiências no processo de exames.

Acontece que, por causa das supostas irregularidades, se

é que existiram, houve uma 2.ª chamada para que os

alunos tivessem uma segunda oportunidade ainda na 1.ª

fase.

A questão fundamental deste regime especial que

agora se propõe criar — daí haver uma violação do

princípio da igualdade de acesso ao ensino superior —

prende-se com o facto de o mesmo ser criado não entre a

1.ª fase e a 2.ª fase mas após a conclusão da 2.ª fase, não

dando oportunidade, nomeadamente, àqueles que foram

colocados em cursos que não eram a sua prioridade

inicial mas que correspondiam a uma 3.ª, 4.ª ou 5.ª esco-

lha.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E não podiam contar com a existência

de vagas, porque todas elas já estavam preenchidas nes-

ses cursos!

33

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Orador: — Se essas pessoas soubessem da exis-

tência dessas vagas, necessariamente, teriam tido opor-

tunidade de concorrer. Há, por isso, uma óbvia violação

da tutela da confiança dessas pessoas, gerando uma clara

desigualdade entre os que concorreram na 1.ª e os que

concorreram na 2.ª fase. Aliás, se, por absurdo, todos os

que concorreram na 1.ª fase também concorressem na 2.ª

fase, seria possível que alguém que tivesse uma nota

equivalente à necessária para entrar na 1.ª fase, agora,

pudesse escolher o curso, mesmo que ficasse colocado

em último lugar,…

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Orador: — … porque todos teriam concorrido

novamente e seria preciso abrir tantas vagas quanto as

necessárias para que fossem colocados os candidatos.

O Sr. António Braga (PS): — Um paradoxo!

O Orador: — Tal implica, como é óbvio, uma vez

que em nenhum dos projectos de lei é quantificado o

número de vagas a abrir, a imprevisibilidade dos custos

financeiros, e, portanto, orçamentais, que essas altera-

ções poderão determinar. E não se diga que é previsível

um pequeno aumento do número de vagas em relação ao

ano anterior, porque não estamos a falar de dados quan-

tificáveis. Nada é previsível neste caso concreto!

Se, por absurdo, 4000 candidatos quisessem entrar

para o mesmo curso, teriam de abrir 4000 vagas para

esse único curso, o que, como é óbvio, teria consequên-

cias orçamentais, uma vez que obrigaria a um reforço

dos meios, quer para dotar os estabelecimentos de ensi-

no de professores, quer para os dotar de instalações em

virtude do aumento da população estudantil, com a qual

as universidades não podiam contar no momento em que

definiram os seus orçamentos — e elas dispõem, como

sabem, de autonomia financeira e administrativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de pas-

sarmos à votação do parecer elaborado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias sobre o recurso de admissibilidade, apresentado pelo

PS, dos projectos de lei n. os 208/VII (PSD) e 209/VII

(CDS-PP), tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à

sua leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:

Que o projecto de lei n.º 208/VII e o projecto de lei

n.º 209/VII não enfermam de inconstitucionalidades,

estando portanto em condições de ser admitidos nos

termos regimentais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos contra do PS.

Em resultado da votação que agora teve lugar, o

recurso não fez vencimento, pelo que se mantém o agen-

damento de amanhã.

Srs. Deputados, passamos agora à discussão e apro-

vação da Conta Geral do Estado relativa aos anos de

1990, 1991, 1992 e 1993.

Aguardamos a chegada da Sr.ª Secretária de Estado

do Orçamento.

Pausa.

Para dar início ao debate sobre a aprovação da Conta

Geral do Estado relativa aos anos de 1990, 1991, 1992 e

1993, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orça-

mento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento

(Manuela Arcanjo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É

sempre um prazer renovado vir a esta Câmara, só que

hoje me encontro aqui numa situação algo especial: vai

estar em apreciação a Conta Geral do Estado de 1990 a

1993, relativamente à qual este Governo, em geral, e a

equipa do Ministério das Finanças, em particular, não

pode fazer qualquer apreciação. Sendo assim, não inter-

virei no debate, não farei a apresentação da Conta e, por

razões óbvias, não poderei dar qualquer esclarecimento.

No entanto, podeis estar certos de que acompanharei

o debate com a maior das atenções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O debate sobre a Conta Geral do Estado

deveria ser, à semelhança do que se passa nos outros

países da Europa, também evoluída, um debate de natu-

reza essencialmente política, onde, por excelência, deve

ser feita a avaliação do desempenho dos governos.

É pela Conta Geral do Estado que se avalia a efectiva

execução orçamental e é por aí que se afere o rigor da

política orçamental e financeira do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É, efectivamente, por esta Conta que

se controlam as promessas, que se detectam as irregula-

ridades, que se denunciam as fraudes.

O Partido Socialista, na linha da sua postura de cla-

reza e transparência na actuação política, sem medo de

julgamentos políticos que sobre ele se façam, entende

que devem ser concedidas a este Parlamento as condi-

ções para dignificar a sua actuação a este nível. Daí que

o PS encare a possibilidade de dar maior enquadramento

institucional à apreciação da Conta Geral do Estado e

acompanhamento da execução orçamental, pela eventual

criação de uma subcomissão de controlo orçamental, à

34

semelhança do que se passa noutros países da União

Europeia.

Temos consciência de que, desde que esta nova

maioria entrou em funções, o Parlamento viu a sua dig-

nidade reforçada e tornou-se novamente o centro do

debate político. Este poderá ser mais um passo nesse

sentido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta

atitude contrasta bem fortemente com aquele que foi o

comportamento político da velha maioria,…

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): — Não apoiado!

O Orador: — … que, durante 10 anos, fez tudo o

que pôde para asfixiar o debate parlamentar, para impe-

dir o controlo das suas próprias acções, para se tentar

proteger ilegitimamente do juízo popular.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Mas, como todos já sabemos, essa foi

uma vã tentativa. Constitui exemplo dessa tentativa de

impedir o controlo político o facto insólito de apenas

hoje estarmos a fazer a análise da Conta Geral do Estado

de 1990, 1991, 1992 e 1993, iniciativa que a maioria

absoluta do PSD impediu no passado.

É verdade que a análise destas Contas, verdadeiros

relatórios da gestão pública do PSD durante a fase de

declínio do «cavaquismo», daria «pano para mangas»

para demonstrar ad nauseam a já célebre «pesada heran-

ça» deixada à nova maioria. Mas não o farei, em respeito

pelos portugueses e pelo de cujus, que, após ter penado

no «Purgatório» da derrota eleitoral e da falta de lide-

rança, repousa agora em paz no «Olimpo» do esqueci-

mento e da indiferença a que os nossos concidadãos o

votaram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): — Estocada ele-

gante!

O Orador: — É, no entanto, oportuno deixar aqui

um conjunto de observações que poderão servir de

requiem in articulum mortis em dois andamentos. O

segundo andamento que completará esta opus será inter-

pretado no momento da análise da Conta Geral do Esta-

do de 1994. Para já, pela análise global da Contas Gerais

do Estado de 1990 a 1993, há uma conclusão que se

pode retirar em sentido pedagógico e profundamente

esclarecedor: existem grandes diferenças entre o PS e o

PSD ao nível do rigor, da legalidade e da consciência

social aplicadas em matéria de política orçamental e

financeira do Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso já é do domínio

público!

O Orador: — E, senão, vejamos: o PSD usou siste-

maticamente de uma política de asfixia financeira da

segurança social, em desrespeito pela lei.

A Lei de Bases da Segurança Social obriga o Gover-

no a proceder às transferências adequadas do Orçamento

do Estado para o orçamento da segurança social, para

cobrir os encargos com prestações sociais de regimes

não contributivos, despesas de acção social e regime de

segurança social das actividades agrícolas.

Ora, nos quatro anos em apreço, em plena violação

da lei, o Governo do PSD deixou de transferir para a

segurança social cerca de 405 milhões de contos. Esta

atitude premeditada mais não fez do que pôr em risco a

estabilidade financeira do sistema e a garantia das refor-

mas dos mais necessitados.

O PS, desde que está no Governo, tem afirmado e

cumprido o respeito escrupuloso pela Lei de Bases da

Segurança Social e já no Orçamento do Estado para

1996 fez inscrever verbas adequadas a tal facto, garan-

tindo as reformas a todos e o seu aumento real em ter-

mos selectivos.

Ainda a propósito da situação financeira da seguran-

ça social, é de revelar o laxismo do PSD em deixar subir

de forma exponencial as dívidas dos contribuintes à

segurança social, sem tomar medidas que estancassem a

«sangria». Estas dívidas, só durante os quatro anos em

apreço, cresceram mais de 60% — de 203 milhões de

contos para 328 milhões de contos, de 1990 a 1994.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também noutras

áreas se constata a profunda diferença entre o PS e o

PSD.

No que respeita à Lei das Finanças Locais, o censu-

rável comportamento do PSD já é de todos conhecido.

As transferências para o Fundo de Equilíbrio Financeiro

foram sistematicamente violadoras da lei, em prejuízo

dos municípios.

Nomeadamente após a introdução do IVA social, o

Governo do PSD escamoteou às autarquias várias deze-

nas de milhões de contos. Pode mesmo dizer-se que, em

matéria financeira, o PSD foi o inimigo número um das

populações locais!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PS, logo no início do seu mandato

governativo, deu o mote: travou o escândalo e fez ins-

crever imediatamente no Orçamento Rectificativo para

1995 uma verba suficiente para que a lei passasse a ser

cumprida desde o início do seu mandato.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — As autarquias locais têm merecido a

maior atenção do Governo do PS e não é de violações da

lei ou de má vontade em questões financeiras que a nova

maioria pode ser acusada. Bem pelo contrário, as câma-

ras municipais e as juntas de freguesia dão hoje graças

ao povo português por ter tido o bom senso de afastar o

PSD do poder.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais um exemplo do

laxismo e da falta de rigor evidenciado pelas Contas em

35

análise é o que diz respeito ao destino das receitas das

privatizações.

O Governo do PSD desrespeitou sistematicamente a

Lei-Quadro das Privatizações, ao não dar integral cum-

primento à obrigação legal de consignar à amortização

da dívida pública as verbas recebidas com a alienação

das participações do Estado. Atitude tanto mais grave

quanto são conhecidas as nossas responsabilidades em

matéria de respeito pelos critérios de convergência

nominal no âmbito da União Europeia.

Esta política, também ela ilegal, contribuiu de forma

relevante para o agravamento da dívida pública, que

subiu de 63,7%, em 1992, para 70,56%, em 1994.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É o desgoverno total!

O Orador: — Mas já que falamos em critérios de

convergência, é de dar particular relevo ao verdadeiro

«buraco» financeiro em que se traduziu a execução

orçamental de 1993: quase 1000 milhões de contos de

défice do sector público administrativo. Tal significou o

disparar desse défice público de 3,3%, em 1992, para

6,9% do PIB, em 1993 — mais do dobro! —, afastando-

nos significativa e dramaticamente daqueles que seriam

os nossos compromissos internacionais de convergência.

Esse monumental «estouro» foi o principal respon-

sável pelo profundo esforço financeiro do Estado para

corrigir a situação, ao ponto de hoje, passados apenas 3

anos, o Governo PS estar em condições de assegurar um

défice orçamental não superior a 3%, garantindo, para

espanto do próprio PSD, o cumprimento das metas com

que Portugal se defronta para aceder à primeira linha dos

países europeus desenvolvidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PS seguiu um caminho totalmente

inverso ao do PSD. Desde logo, esforçou-se por dar uma

nova imagem ao processo de privatizações, totalmente

em descrédito no passado, tentando eliminar os nefastos

efeitos do mercado de capitais;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … fez aprovar um plano de privatiza-

ções, de forma a dotar os investidores de informação

clara e estável que lhes permita planear os seus investi-

mentos; impediu a evolução de alguns processos menos

claros; e, finalmente, está a dar o destino legalmente

exigido aos recursos financeiros daí resultantes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ainda não vi a

Conta!

O Orador: — Em suma, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, o Partido Socialista e o seu Governo têm feito

questão, desde o início da sua governação, em respeitar

os mais elementares princípios da sanidade financeira do

Estado e a legislação em vigor.

Pretendemos clareza na governação, respeito pela

solidez financeira da segurança social e das autarquias

locais, clareza no processo das privatizações e rigor na

gestão das contas públicas.

Acima de tudo, o Partido Socialista está empenhado

no debate político, no controlo da sua própria actuação

governativa e nunca tomará atitudes que tenham em

vista calar a oposição na sua acção de controlo. Tudo

práticas passadas que, neste momento, são contrariadas

pela prática do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Carlos da Silva, hesitei entre fazer-lhe ou

não este pedido de esclarecimentos, tal foi o rol de

imprecisões que V. Ex.ª apresentou na tribuna, mas não

posso perdoar-lhe faltas à verdade.

O Sr. Deputado não pode faltar à verdade e fê-lo

logo no início da sua intervenção, quando atribuiu ao

Governo do Partido Social Democrata a responsabilida-

de pelo facto de o Parlamento só hoje estar a apreciar as

Contas do Estado de 1990, 1991, 1992 e 1993.

V. Ex.ª não leu os relatórios da Comissão de Econo-

mia, Finanças e Plano,…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Li, li!

O Orador: — … porque se os tivesse lido saberia

que se refere em todos eles que o Governo entregou as

Contas do Estado na Assembleia da República, cum-

prindo os prazos previstos na Constituição e na lei de

enquadramento orçamental. O mínimo que V. Ex.ª agora

pode fazer é pedir desculpa.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Vieira de Castro, agradeço imenso o seu

pedido de esclarecimentos, mas V. Ex.ª equivocou-se.

Eu disse que a responsabilidade da não aprovação

das Contas era do PSD e reafirmo-o, porque foi o PSD

que não desenvolveu, nesta Câmara, as diligências

necessárias para fazermos a tomada da Conta e para ser

submetido à crítica política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É verdade que o Governo entregou as

Contas, burocraticamente, nas instâncias de controlo,

mas o Tribunal de Contas entregou na Assembleia da

República a Conta Geral do Estado de 1990 em 25 de

Junho de 1992, a de 1991, em 30 de Junho de 1993, e

assim sucessivamente.

36

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Então, o problema

é do Tribunal de Contas, não é do Governo!

O Orador: — A maioria do PSD deixou as Contas

na gaveta, desde Junho de 1992, para não se sujeitar ao

controlo político da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): — A longa noite

dos 365 dias que já passaram!…

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A análise e

debate das contas públicas de 1990 a 1993 poderia,

legitimamente, suscitar um retorno à análise dos resulta-

dos para o País da governação do PSD, nas perspectivas

económica e social.

A constatação desses resultados já foi adequadamen-

te adquirida pelos portugueses que, por isso mesmo e

muito justamente, penalizaram o PSD nas eleições de há

um ano atrás pelas suas responsabilidades.

Os portugueses mostraram compreender perfeita-

mente o descalabro a que conduziu a governação do

PSD e quem parece não o querer compreender é o

Governo do PS, que insiste e persiste na prática de polí-

ticas e orientações que, indubitavelmente, são a causa

dos maus e gravosos resultados obtidos para o presente e

o futuro do País.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Ia tão bem na

primeira parte!

O Orador: — Hoje, porém, parece mais adequado

aproveitar a apreciação das contas públicas para, com

base nelas, desfazer mais um dos mitos criados pelo

PSD durante o «consulado» dos governos de Cavaco

Silva, concretamente, o mito do rigor e da transparência

na governação do País.

Os pareceres do Tribunal de Contas são, a esse res-

peito, perfeitamente demolidores, no que se refere às

quatro Contas hoje em análise, o que só por si é sufi-

ciente para mostrar que a ausência de rigor e a obscuri-

dade dos procedimentos eram parte intrínseca da estra-

tégia de governação do PSD e de Cavaco Silva.

Naturalmente, e até porque o tempo disponível não o

permitiria, não irei descrever, uma por uma, todas as

situações detectadas, comprovadas e descritas pelo Tri-

bunal de Contas nos respectivos pareceres. Apenas

alguns exemplos globais, repetidos ano após ano.

Em primeiro lugar, a questão das alterações orça-

mentais. Porque o Orçamento é uma previsão, todos

temos como inevitável que, durante a execução orça-

mental, haja necessidade de proceder a alterações permi-

tidas por lei. Mas aquilo que ao longo destes anos se

passou ultrapassa, em muito, a razoabilidade da adequa-

ção daquela previsão à realidade. Ano após ano, os

Governos do PSD procederam a dezenas de milhar de

alterações orçamentais, no valor de centenas de milhões

de contos. Repito, para que não haja dúvidas: dezenas de

milhar de alterações, no valor de centenas de milhões de

contos, em cada um dos anos.

Desde logo, isto mostra que os orçamentos efectiva-

mente executados eram substancialmente diferentes dos

orçamentos apresentados e aprovados pela Assembleia

da República.

Mas mais do que isso: anualmente, verificou-se que,

entre as alegadas datas dos despachos de autorização

dessas alterações orçamentais e as datas efectivas da sua

publicação se registou um distanciamento temporal

totalmente inacreditável e inaceitável.

Como justamente chama a atenção o Tribunal de

Contas nos seus pareceres, se os despachos de autoriza-

ção eram proferidos até 31 de Dezembro de um determi-

nado ano, «não se vislumbram razões» para que mais de

50% das alterações orçamentais só fossem publicadas

depois de 31 de Janeiro do ano seguinte e, em muitos

casos, passados 7, 8 ou 9 meses do final do ano orça-

mental. O Tribunal de Contas diz «não vislumbrar

razões», mas é para nós evidente que isso se verificou

porque os governos executavam as despesas de forma

ilegal e só aquando da preparação da Conta Geral do

Estado eram elaborados esses despachos de alteração,

para «legalizar» a posteriori aquelas despesas.

Estas práticas reiteradas mostram não apenas a falta

de rigor técnico no processo de orçamentação como, e

fundamentalmente, comprometeram a transparência quer

da execução orçamental quer do seu subsequente contro-

lo pelo Tribunal de Contas.

No mesmo sentido vão, aliás, e por exemplo, a reite-

rada prática de não integração completa dos Fundos e

Serviços Autónomos no orçamento consolidado da

Administração Central do Estado — veremos o que fará

este Governo!… — e a crescente desorçamentação da

despesa, com prejuízo evidente para a determinação

rigorosa das receitas e despesas efectivas do Estado, dos

défices orçamentais e do seu financiamento.

Em segundo lugar, Srs. Deputados, importa recordar

o que se passou, e continua a passar, com este Governo,

em termos de benefícios fiscais. Todos terão presente

que, orçamento a orçamento, o Grupo Parlamentar do

PCP sempre criticou o excessivo volume de benefícios

fiscais que, para além de diminuírem as necessárias

receitas orçamentais, aumentam a injustiça fiscal, por se

destinarem, essencialmente, às grandes empresas. E

estamos igualmente lembrados de que os governos do

PSD sempre afirmaram que o montante de receita perdi-

da era bastante menor do que aquele que o PCP indicia-

va e que o essencial desses benefícios revertia a favor

das famílias e não das empresas.

Os pareceres do Tribunal de Contas repõem, de for-

ma insofismável, a verdade dos factos, sendo certo,

como é reconhecido pelo Tribunal, que o montante dos

benefícios fiscais por ele apurados ficam sempre aquém

da realidade, pela circunstância de alguns deles não

serem passíveis de quantificação. E a verdade dos factos

é a seguinte: no conjunto dos quatro anos em análise, o

montante global de benefícios fiscais orçamentalmente

estimado foi de 160 milhões de contos, ou seja, 40

milhões de contos por ano, em média. Mas o montante

de benefícios fiscais, de perda de receita fiscal, efecti-

37

vamente apurado nesse período, atingiu, afinal, os 390

milhões de contos. Cerca de 100 milhões de contos em

média anual, cerca de duas vezes e meia mais do que o

orçamentado ou do que o previsto orçamentalmente!

Mas, se nos centrarmos apenas nos benefícios fiscais

concedidos, em IRC, às grandes empresas, a situação é a

seguinte: os 80 milhões de contos orçamentados de 1990

a 1993 vieram, afinal, a dar lugar a uma perda de receita

de 300 milhões de contos — cerca de quatro vezes mais

do que o anunciado pelos governos do PSD —, 300

milhões de contos oferecidos às grandes empresas, em

particular às empresas financeiras, e que faltaram para as

despesas sociais, na educação, na saúde e na habitação.

Esta é uma verdadeira imagem de marca do que foi a

governação do PSD e que o Governo do Partido Socia-

lista parece empenhado em querer continuar, já que se

não dispõe a reduzir substancialmente os ilegítimos e

injustos benefícios fiscais em vigor.

Em terceiro lugar, impõe-se uma referência às contas

da segurança social, desde logo porque, em matéria de

transparência da execução orçamental, a realidade ultra-

passa os limites da irregularidade e pisa o risco da ilega-

lidade pura e simples. E isto porque os decretos-leis de

execução orçamental da segurança social, por regra, só

foram publicados muito tardiamente, nalguns casos

quase nos finais dos respectivos anos. Concretamente, o

decreto de execução orçamental de 1990 foi publicado

em 11 de Dezembro de 1990, isto é, apenas 20 dias antes

de terminar a execução orçamental. Entretanto, todas as

despesas, de um modo geral, foram processadas ilegal-

mente.

O decreto de execução orçamental de 1991 foi apre-

sentado em 17 de Julho, o de 1992 em 17 de Outubro e o

de 1993 em 14 de Maio, ou seja, durante estes anos, a

execução orçamental da segurança social foi feita de for-

ma completamente discricionária, à rédea solta, à margem

de um qualquer e exigível quadro normativo compatível

com as regras legais fixadas para a execução orçamental e

impedindo, por acréscimo, um efectivo controlo dessa

execução por parte do Tribunal de Contas.

Igualmente no âmbito da segurança social, e como já

foi aqui referido, também as Contas do Estado e respec-

tivos pareceres do Tribunal de Contas vêm comprovar

aquilo que é já conhecido: apesar da repetida concessão

de condições especiais de regularização das dívidas,

consubstanciadas em acordos celebrados com os contri-

buintes devedores, assistiu-se a um avolumar de dívidas

à segurança social, que, em muito, contribuiu para a sua

descapitalização.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a descapitali-

zação da segurança social não se ficou a dever apenas ao

laxismo dos governos do PSD no âmbito do acumular

das dívidas, ela resultou também, e fundamentalmente,

porque os governos do PSD não cumpriram as obriga-

ções de financiamento decorrentes da respectiva lei de

bases.

As apreciações feitas nos pareceres do Tribunal de

Contas mostram a realidade que o PCP sempre denun-

ciou e que o PSD sempre negou: durante estes quatro

anos, o regime geral de segurança social teve de suportar

encargos com outros regimes, os quais, legalmente,

deveriam ser assumidos pelo Orçamento do Estado, num

montante que ultrapassa os 400 milhões de contos.

Com tal prática, os governos do PSD procuraram

criar na opinião pública a falsa ideia de que a segurança

social estava falida. Esperemos que agora — e pela parte

do PCP tudo faremos para o impedir — o Governo do

PS não venha a escudar-se e a aproveitar-se da falsa

ideia criada pelo PSD para tentar limitar e restringir o

insuficiente sistema de segurança social de que os por-

tugueses dispõem.

Vozes do PS: — Não, senhor!

O Orador: — Veremos, porque o caminho que o

comboio tem tomado até agora vai no sentido de procu-

rar aproveitar a campanha feita pelo PSD para tentar

limitar fortemente o sistema de segurança social.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: As Contas do Estado

de 1990 a 1993 espelham, sem margem para dúvidas, não

apenas as incorrectas orientações e políticas dos governos

do PSD em matéria orçamental e fiscal como demonstram

também a ausência de rigor e transparência com que

actuaram e mostram incontáveis irregularidades cometi-

das, por vezes incorrendo pelo campo da ilegalidade.

Por isso, o PCP não contribuirá com o seu voto para,

de alguma forma, branquear aquelas opções e práticas.

Por fim, desejo expressar, em nome do Grupo Par-

lamentar do PCP, o reconhecimento devido pela elevada

qualidade, profundidade e isenção que o Tribunal de

Contas emprestou aos pareceres que emitiu sobre a Con-

ta Geral do Estado, conhecendo nós, por acréscimo, as

dificuldades de toda a natureza que os governos do PSD

sempre criaram à acção daquele Tribunal. Esperamos,

pois, que a Assembleia da República não demore por

mais tempo a urgente e necessária aprovação na especia-

lidade da proposta de lei de bases do Tribunal de Contas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Mesa tem a faculdade de

pedir esclarecimentos aos Srs. Deputados, direito esse de

que vou agora fazer uso.

O Regimento prevê a apreciação da Conta Geral do

Estado e dos relatórios de execução dos planos. A pró-

pria Constituição também o estabelece, ligando umbili-

calmente uma coisa à outra.

Acontece que eu não dou fé da existência dos relató-

rios de execução dos planos. Se eles não estão aqui é por

que não existem? Se existem, onde é que estão? Como é

que se explica a circunstância de estarmos a discutir só

as Contas sem analisar os relatórios?

Se algum dos Srs. Deputados esclarecer a Mesa fico

muito feliz.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, a

Assembleia da República recebe apenas a Conta Geral

do Estado e os pareceres do Tribunal de Contas mas não

qualquer elemento relativo à execução dos planos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o problema que

está aqui em causa não é o de saber se recebe. Sei que

38

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

não recebeu, mas o que a Mesa quer saber é se deve

receber ou não.

É que o n.º 1 do artigo 229.º do Regimento estabele-

ce o seguinte: «Recebidos os pareceres mencionados no

artigo anterior, o Presidente da Assembleia agenda, no

prazo de 30 dias, a apreciação da Conta Geral do Estado

e dos relatórios de execução dos planos.».

Tenho de saber se é necessário adoptar alguma medi-

da para me informar onde estão esses relatórios.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

este assunto já foi várias vezes discutido na Assembleia

da República, nomeadamente em sede de Comissão de

Economia, Finanças e Plano, e sempre nos defrontámos

com a perplexidade que V. Ex.ª aqui apontou.

Aproveito esta oportunidade para repor a verdade em

relação àquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Viei-

ra de Castro. A partir do momento em que o Governo

começou a acelerar a apresentação das Contas, uma das

grandes dificuldades que tivemos em fazer a sua aprova-

ção tempestiva teve a ver com o entrave que a maioria

de então colocou à Comissão em receber o Presidente do

Tribunal de Contas ou o Ministro das Finanças, que se

recusou a participar na então criada Subcomissão de

Contas, presidida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira,

criando problemas à elaboração do relatório.

Foi para esclarecer estes pormenores e estes vazios

de informação que discutimos várias vezes este assunto.

Defendemos que, no futuro, deverá ser necessário

entregar esses relatórios de execução dos planos, mas,

apesar de neste momento não sabermos onde estão esses

relatórios, temos de analisar e votar aquilo que existe. O

facto de não existirem esses planos não significa que não

tenhamos de votar.

Há todo um conjunto de elementos que devia ter sido

fornecido à Assembleia da República mas que sistemati-

camente não o foi.

O Sr. Presidente: — O problema é só este, Sr.

Deputado: se esses relatórios não existem a questão está,

desde já, resolvida. Porém, como esta é uma competên-

cia da Assembleia da República, a minha obrigação é a

de zelar para que, pelo menos no futuro, o Parlamento

possa vir a exercê-la. Não podemos ficar indiferentes ao

facto de o não fazer porque não foram cumpridas uma

norma regimental e uma norma constitucional.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, a

intervenção feita pela minha bancada começa exacta-

mente por afirmar que o PS tudo fará para que, no futu-

ro, este tipo de vazio, em termos de informação, seja

suprido.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

apenas para dizer que, de facto — e esta é a matéria

substancial —, não existem nem deram entrada na

Assembleia da República quaisquer relatórios.

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, comungo

inteiramente da preocupação que V. Ex.ª aqui manifes-

tou. Na verdade, a Assembleia da República tem a com-

petência, que é simultaneamente um dever, de não só

tomar a Contas Geral do Estado como também de apre-

ciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos.

Sendo assim, e porque aquilo que é uma omissão

pretérita eventualmente não tem remédio, sendo uma

inconstitucionalidade por omissão, terei todo o gosto de,

na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares — e creio que os outros líderes me acom-

panharão nesta matéria —, propor que, conjuntamente

com o Governo, se tomem medidas para que, no futuro,

nunca mais voltem a ocorrer situações deste tipo. Essa

será também uma prova de alteração do estilo da nova

maioria perante a velha maioria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda que

com algum atraso, a Assembleia da República vai pro-

nunciar-se sobre a Conta Geral do Estado respeitante aos

anos económicos de 1990, 1991, 1992 e 1993. Todavia,

está agora praticamente recuperado o desfasamento

temporal que esteve presente em todos os debates análo-

gos que, no passado, tiveram lugar. Ficamos a dever este

último esforço de recuperação aos apelos insistentes da

Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e

Plano e ao trabalho muito empenhado dos Srs. Deputa-

dos relatores.

Os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Sérgio de Ávila

e João Moura Sá sintetizaram nos relatórios, ora subme-

tidos a discussão, muitas horas de árdua análise das

Contas do Estado e dos atinentes pareceres do Tribunal

de Contas. São, pois, credores do apreço da Câmara.

Doravante, a Assembleia da República vai poder

exercer plenamente o direito de tomar as Contas Gerais

do Estado em vez de, como acontecia, se limitar a cum-

prir uma formalidade.

Não volta a repetir-se o dia 20 de Junho de 1991, em

que a Câmara, em reduzido tempo e de uma vez só,

discutiu as Contas do Estado relativas ao período de 12

anos transcorrido entre 1976 e 1988.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos relatórios a cuja

apreciação estamos a proceder, constam três referências

comuns que, pela sua relevância, importa enfatizar:

primeira, os XI e XII Governos Constitucionais apresen-

taram as Contas do Estado dentro dos prazos previstos

na Constituição e na Lei de Enquadramento do Orça-

mento do Estado; segunda, o Tribunal de Contas enviou

à Assembleia da República os seus pareceres, cumprindo

os prazos constitucionais e legais aplicáveis; terceira, os

pareceres do Tribunal de Contas são acompanhados das

respostas dos serviços e das entidades envolvidas às

questões suscitadas pelo Tribunal.

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Dir-se-á que nem os governos, nem o Tribunal, nem

os serviços, fizeram mais do que deviam. Assim é de

facto! Porém, fica esta alusão a recordar que, no passa-

do, não era assim.

Aliás, no Diário da Assembleia da República dos

dias 20 de Junho e 19 de Dezembro de 1991 estão trans-

critas afirmações que reconhecem os significativos pas-

sos que, nos últimos anos, foram dados para conferir

maior rigor às finanças públicas. Trata-se de afirmações

insuspeitas porque proferidas por Srs. Deputados dos

grupos parlamentares da oposição.

Com toda a autoridade e imparcialidade que se lhe

reconhece, também o Tribunal de Contas, nos pareceres

referentes às Contas de 1990 e 1991, alude expressa-

mente aos progressos conseguidos. Sem correr o risco

do exagero, pode dizer-se que com a Revisão Constitu-

cional de 1989, as actuais Leis de Bases da Contabilida-

de Pública e de Enquadramento do Orçamento do Esta-

do e a modernização do Tribunal de Contas se concreti-

zou uma profunda reforma das finanças do Estado, que

carecerá, naturalmente, de aperfeiçoamentos ditados

pela experiência que, entretanto, ocorreu.

Inquestionavelmente, os cidadãos têm hoje maior

garantia quanto à correcta utilização dos recursos finan-

ceiros do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de outras

análises merecedoras de relevo, os relatórios das Contas

aludem aos défices do Estado. Nos anos económicos de

1990, 1991 e 1992 verificaram-se acentuadas reduções

dos défices do Estado. Facto assinalável, porquanto,

durante anos consecutivos, em razão de crises económi-

cas e de indisciplina financeira, a Assembleia da Repú-

blica foi solicitada a autorizar sucessivos agravamentos

dos défices do Estado. O ano de 1993 foi, como se sabe,

um ano de descontinuidade.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — De desgraça!

O Orador: — O nosso país não se eximiu às reper-

cussões da maior recessão económica dos últimos 60

anos, que ocasionou, em muitos países, uma deteriora-

ção das respectivas finanças públicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente da

imprescindível acção fiscalizadora do Tribunal de Con-

tas, o XI Governo Constitucional reforçou considera-

velmente os seus meios humanos, técnicos e materiais.

Regozijamo-nos, pois, com a minúcia que, hoje, caracte-

riza os seus pareceres. É a prova mais evidente de que

ao Tribunal foram propiciadas condições para exercer

cabalmente as suas competências.

No que às Contas do Estado concerne, os reparos do

Tribunal incidem, na esmagadora maioria dos casos, em

incorrecções decorrentes de indesejáveis rotinas e de

interpretações defeituosas de uma multiplicidade de

complexos preceitos legais. As incorrecções não são

louváveis. Algumas persistem, provavelmente, em con-

sequência de uma leitura menos atenta, pelos serviços,

dos pareceres do Tribunal de Contas.

A utopia pedirá que, no futuro, todas sejam elimina-

das. Nós contentamo-nos com o desejo de que se não

deite a perder o que até agora se fez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje, ao proceder-se à discussão e aprovação das Contas

Gerais do Estado dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993,

está a dar-se um passo importante para a indispensável

normalização da gestão das finanças públicas. Apesar

de, legalmente, estas terem sido apresentadas dentro dos

prazos previstos na Constituição e na Lei de Enquadra-

mento do Orçamento do Estado, não podemos deixar de

manifestar o nosso desagrado pelo facto de só hoje esta

Câmara se pronunciar sobre a gestão da finanças públi-

cas de factos ocorridos há mais de cinco anos. Repito,

esta Câmara vai pronunciar-se, hoje, sobre a gestão das

finanças públicas de factos ocorridos há mais de cinco

anos.

O Estado, neste como em muitos outros casos, não

pode ter para si um peso e uma medida diferente daquela

que exige aos particulares e às empresas que o susten-

tam. Não é para estes sustentável que acumulassem, por

apresentar e por aprovar, contas de vários anos sem

qualquer impunidade legal ou moral. Se estes motivos

não fossem, para nós, mais do que suficientes para exigir

uma maior normalização das finanças públicas, pergun-

távamos como é que pode um governo e esta Câmara

retirar as devidas e necessárias lições sobre a fiabilidade

das previsões orçamentais sem se pronunciar, em tempo

útil, sobre o documento que concretiza essas mesmas

previsões e estimativas. Talvez se evitassem muitas

alterações e os múltiplos desvios ao Orçamento se mais

lições pudéssemos retirar, em tempo útil, da Conta Geral

do Estado.

É sintomático que, por várias vezes, o Tribunal de

Contas, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado,

faça referência à existência de uma subavaliação da

receita do Estado, devido à não contabilização na Conta

Geral do Estado do total da receita cobrada, e que um

vasto número de fundos e organismos, com receitas

próprias de valor igual ou superior a 10 000 contos,

continue a não ser incluído em «Contas de Ordem» no

Orçamento e na Conta.

Pode também constatar-se, da análise dos relatórios

sobre as Contas Gerais do Estado elaborados pela

Comissão de Economia, Finanças e Plano, que o Tribu-

nal de Contas tem vindo a referir que existe, desde há

vários anos, um grande distanciamento temporal entre a

data de autorização das alterações orçamentais, a partir

da qual começam a produzir efeitos, e a data da sua

publicação em Diário da República, o que compromete

a transparência da execução do orçamento e o subse-

quente controlo.

Pode também constatar-se que os pareceres do Tri-

bunal de Contas vêm, há vários anos, a referir que, de

uma forma geral, não se respeita a programação finan-

ceira plurianual constante do mapa XI anexo à Lei do

Orçamento (PIDDAC).

Não podemos deixar de prestar a devida atenção às

críticas que, sistematicamente, são atribuídas à execução

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do Orçamento do Estado, nem podemos, por desculpas

de ordem temporal, deixar que a gestão das finanças

públicas fique prejudicada por atrasos constantes na

discussão e aprovação da Conta Geral do Estado.

Que esta discussão de hoje sirva, pelo menos, para

que, na elaboração do próximo Orçamento do Estado, se

tenha em conta as sugestões aqui pronunciadas e que se

tenha também em consideração as observações inscritas

nos pareceres do Tribunal de Contas, os quais o Sr.

Ministro das Finanças jamais poderá deixar de ter em

consideração.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Regimento

atribui a cada grupo parlamentar o direito a uma decla-

ração final. Não sei se querem exercer esse direito ou se

o dão já por exercido.

Não havendo inscrições, e segundo o Regimento, o

Governo tem o direito a encerrar o debate. Para o efeito,

tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas ante-

riormente, não vou pronunciar-me sobre o que foi a

apreciação aqui feita, que foi muito animada. Talvez, um

dia volte à Assembleia para discutir uma Conta Geral do

Estado, relativa a um orçamento por mim executado.

Gostaria apenas, se me permitem, de dar um pequeno

esclarecimento sobre a polémica há pouco levantada

acerca dos planos e dos relatórios de execução dos pla-

nos.

Creio que todas as intervenções feitas foram muito

interessantes mas esqueceram-se de dizer que, por opção

política, por razões que se prendem com as intervenções

do Estado português, e não só, desde a década de 70, a

forma de intervenção estrutural e estruturada por planos

deixou de ser prática corrente. Embora sendo algo que

está na Constituição, foi abandonado no final da década

de 70.

Pelo mesmo motivo, isto significará que o Governo

não está a pensar em retomar uma prática que teve os

seus frutos e resultados na década de 60 e na década de

70 mas foi posteriormente abandonada, por razões

óbvias, basicamente, por causa da incerteza associada às

projecções de médio e longo prazo. Existem outros

mecanismos, outros documentos, outros modos de inter-

vir na economia, consagrados em documentos diversos,

que substituem com vantagem os planos, que não têm

existido, não foram apresentados pelo anterior governo

e, até prova em contrário, também não será prática que

este Governo vá adoptar proximamente.

De qualquer modo, devo dizer que apreciei muito o

debate.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, per-

mita-me que diga que, desde já, agendei para a próxima

Conferência de Representantes dos Grupos Parlamenta-

res uma reflexão sobre este tema. No entanto, quero

dizer-lhe que, como calcula, as práticas não revogam a

Constituição nem desincumbem a Assembleia da Repú-

blica daquilo que a Constituição lhe comete.

Assim, lamento muito mas, se chegarmos à conclu-

são de que a Constituição deve ser cumprida, faremos

tudo para que o seja. Estive na base da revisão constitu-

cional que alterou profundamente o regime dos planos

que anteriormente estavam nela previstos e foi intencio-

nalmente, foi querido, foi um acto político assumido a

substituição dos planos previstos anteriormente por

planos de desenvolvimento económico e social. Estes

foram queridos e não enjeitados.

Portanto, faremos essa reflexão e depois comunica-

remos à Sr.ª Secretária de Estado as suas conclusões.

Porém, desde já lhe digo que, em meu entender, práticas

não revogam a Constituição.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Sr. Presidente, acho exce-

lente que se faça essa reflexão mas, para finalizar, queria

dizer o seguinte, no que diz respeito a este Governo: os

anos a que se referem as Contas Gerais do Estado apro-

vadas são os de 1990, 1991, 1992 e 1993 e, independen-

temente de qualquer reflexão, há um dado que é o de

que não existiram planos; ora, não tendo existido planos,

não podem existir os relatórios de execução dos planos.

Portanto, quanto à matéria que foi aqui objecto de dis-

cussão, independentemente da reflexão, há um dado que

é o de que esses planos não existiam. É só para assinalar

isto.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, eu já

tinha dito isso mesmo, ou seja, o passado é passado.

Apenas fiz esta intervenção porque me pareceu — se

não foi assim, peço desculpa — que a Sr.ª Secretária de

Estado tinha dito que este Governo considerava que essa

prática de não cumprimento e não elaboração de planos

de execução não tinha condições para ser alterada, pelo

que seria mantida. Ora bem, nós vamos fazer uma refle-

xão e depois diremos a conclusão a que chegarmos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, queria

apenas partilhar o ponto de vista que o Sr. Presidente

exprimiu quanto àquilo que, suponho, todos nós estamos

disponíveis para fazer, quer da parte dos grupos parla-

mentares — e se estiver, porventura, a advogar em causa

não própria, peço para ser corrigido — quer, seguramen-

te, da parte do Governo. Na próxima Conferência de

Representantes dos Grupos Parlamentares, reflectiremos

todos sobre as condições em que a figura constitucional

se aplicará, ou não, à matéria e assim nos dispensaremos

agora de uma controvérsia que não nos levará a uma

conclusão definitiva.

O Sr. Presidente: — Não estava a alimentar nenhu-

ma controvérsia, até porque o Sr. Secretário de Estado

estará nessa reunião.

Srs. Deputados, não temos hoje condições para

votar, pelo que votaremos na próxima sessão as Contas

Gerais do Estado, que não os relatórios de execução dos

planos, a qual terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com

período de antes da ordem do dia e período da ordem do

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dia, de que consta a discussão conjunta dos projectos de

lei n.os 208/VII (PSD), 209/VII (CDS-PP) e 215/VII

(PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

José Manuel Rosa do Egipto.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Carlos Pires Povoas.

Manuel Acácio Martins Roque.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Popular

(CDS-PP):

Carlos Manuel de Sá Correia.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata(PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

José Mendes Bota.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Popular

(CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIO-

VISUAL.