3 de outubro de 1996

Sexta-feira, 4 de Outubro de 1996

I Série — Número 106

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

O Sr. Deputado Rui Namorado (PS) abordou questões relativas à

minutos.

requerimentos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação de alguns

Foi aprovado o voto n.º 39/VII — De pesar pelo falecimento dos

Drs. Afonso Botelho e Afonso de Barros (Presidente da AR), ao qual se

associaram, em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs.

Deputados Barbosa de Melo (PSD), Jorge Lacão (PS), Lino de

Carvalho (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP), tendo sido guardado um

minuto de silêncio.

Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP)

criticou a política do Governo no seu primeiro ano de actividade e

respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José

Junqueiro (PS).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da

Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues) deu conta à

Câmara de alguns projectos no âmbito da luta contra a exclusão social.

No final, prestou esclarecimentos aos Srs. Deputados Rodeia Machado

(PCP), Elisa Damião (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP).

política cooperativa.

O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) criticou a acção dos

autarcas socialistas do norte do País e respondeu depois a pedidos de

esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).

Ordem do dia.— A Câmara aprovou os n.os 82 a 96 do Diário.

Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 208/VII

— Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça

no acesso ao ensino superior (PSD), 209/VII — Cria vagas adicionais

para os estudantes que realizaram a 2.ª fase dos exames nacionais

(CDS-PP) e 215/VII — Criação de vagas adicionais no acesso ao

ensino superior (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados

Sérgio Vieira (PSD), Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP),

Jorge Ferreira (CDS-PP), António Braga (PS), José Calçada (PCP),

Fernando de Sousa (PS), Carlos Coelho (PSD), António Filipe (PCP),

Castro de Almeida (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os

Verdes) e Sérgio Sousa Pinto (PS).

Entretanto, a Câmara aprovou a Conta Geral do Estado relativa

aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos..

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narci-

Carneiro.

querque.

so.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

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António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário

para dar conta de requerimentos que deram entrada na

Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, nas reuniões plenárias de 26 e 27 de

Setembro foram apresentados na Mesa os requerimentos

seguintes: ao Ministério da Educação, formulado pelo

Sr. Deputado Carlos Santos; aos Ministérios da Saúde,

da Solidariedade e Segurança Social, da Justiça e das

Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Lucília Ferra

e Gonçalo Ribeiro da Costa. No dia 1 de Outubro foram

apresentados requerimentos ao Ministério do Ambiente,

formulados pela Sra. Deputada Isabel Castro; ao Minis-

tério do Equipamento, do Planeamento e da Administra-

ção do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa; à Junta de Freguesia de Sacavém,

formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deram entrada

na Mesa dois votos de pesar. Um, de minha iniciativa,

que abrange o pesar pela morte do Dr. Afonso Botelho e

do Dr. Afonso de Barros, e outro, da iniciativa de Depu-

tados do Partido Socialista, relativo à morte do Dr.

Afonso de Barros.

Não tenho a menor dúvida em refazer o meu voto de

pesar referindo apenas o Dr. Afonso Botelho, a menos

que os Srs. Deputados do Partido Socialista se revejam

no voto comum e entendam que o seu voto pode estar

abrangido pelo meu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, como

seria de esperar, temos todo o gosto em nos associarmos

ao voto de pesar que o Sr. Presidente apresentou. Con-

sequentemente, retiramos o nosso e assim estaremos

todos na mesma comunhão espiritual.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Fico-lhe muito grato.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, quero expressar de uma forma muito sintética o

sentimento da minha bancada.

Estamos a evocar aqui, no último acto da sua vida

entre nós, duas grandes figuras. Gostaria de destacar, de

modo especial, a figura de Afonso de Barros, antes de

mais — e estes sentimentos também contam, e hão-de

contar nesta Casa — porque é, além do lutador pela

democracia que foi ao longo da sua vida, filho de um

ilustre democrata que ocupou, Sr. Presidente, essa cadei-

ra durante a Assembleia Constituinte, um período de

grande nobreza, de grande luta e de compensação de

muitas lutas.

Posso testemunhar, em muitas circunstâncias, que o

Professor Henrique de Barros tinha uma especial ternura

por este seu filho, Afonso, que fez um percurso da

envergadura e em correspondência exacta com a do pai:

foi um universitário ilustre, um cientista de renome e

que, por último, também se lançou na construção de um

lado do sistema educativo em Portugal, que andou

durante tantos anos desaparecido — o lado do ensino

superior privado.

É evocando estes particulares de uma vida feita de

luta, como foi a de Afonso de Barros, é evocando o seu

contributo para a democracia e a sua fidelidade à ciên-

cia, que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dirijo

à família os nossos mais sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Inclinamos o nosso respeito, a nossa memó-

ria, a nossa admiração, perante a insigne figura da cultu-

ra que foi o Dr. Afonso Botelho e comungamos da

expressão de pesar que esta Câmara certamente vai

exprimir relativamente à personalidade que agora nos

deixa.

Mas permitam-me, Srs. Deputados, que evoque, com

particular emoção, minha e da bancada do Partido Socia-

lista, a memória do Dr. Afonso de Barros. Filho de quem

é, como agora nos lembrava o Professor Barbosa de

Melo, representante de uma escola de democratas, luta-

dor de sempre pela liberdade, pelos grandes valores do

civismo, da democracia e do respeito pelos direitos do

homem, o Dr. Afonso de Barros, que teve uma vida de

resistente, de activo dirigente associativo e académico,

de militante político sempre civicamente empenhado, de

insigne universitário, de investigador, de lutador pela

grande causa da cultura, do ensino e do Portugal moder-

no, é alguém que simboliza um exemplo certamente a

tomar para as novas gerações.

Ao evocarmos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a

memória do Dr. Afonso de Barros aqui fazemos o voto

de que ele sirva também de exemplo às gerações para as

quais temos o dever de trabalhar. Além do mais, a morte

do Dr. Afonso de Barros representa uma dor que atingiu

também a bancada do Partido Socialista e que, estou

certo, será compreendida e acompanhada pelos demais

Srs. Deputados das restantes bancadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, neste momento de pesar, expresso nos

votos que estamos a debater, começo por registar o fale-

cimento do Dr. Afonso Botelho que, mal-grado as nos-

sas divergências ideológicas profundas, homenageamos

como figura da cultura nacional.

Mas permitam-me também que me debruce particu-

larmente sobre a figura do Dr. Afonso de Barros.

Conheci pessoalmente o Dr. Afonso de Barros, conheci

Afonso de Barros no seu percurso político, conheci

Afonso de Barros no seu percurso como estudioso e

investigador das ciências sociais. Se é verdade que os

nossos percursos políticos não seguiram a mesma estra-

da, a verdade é que convergiram muitas vezes, antes e

depois de Abril, na luta e no combate intransigente em

defesa da democracia e da liberdade.

Por outro lado, enquanto investigador, Afonso de

Barros caracterizou-se por uma grande exigência, um

grande rigor e um grande equilíbrio. Acompanhei de

perto o seu trabalho sobre a reforma agrária com que fez

a sua tese de doutoramento e que deu lugar a uma obra

que é hoje um instrumento indispensável de consulta

para quem se queira debruçar sobre essa apaixonante

transformação do tecido fundiário no sul do país. E

testemunhei pessoalmente a sua isenção e equilíbrio na

busca dos factos e das interpretações.

Neste momento doloroso, em nome do Grupo Parla-

mentar do PCP, quero testemunhar à Câmara, ao Partido

Socialista, e em particular à sua companheira e nossa

colega Deputada Maria Carrilho, as nossas condolências

e a nossa profunda tristeza pelo desaparecimento do Dr.

Afonso de Barros. O mesmo queremos expressar à famí-

lia do Dr. Afonso Botelho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popu-

lar associa-se a este voto de pesar que estamos a discutir

e endereçamos, especialmente ao Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, as nossas condolências relativamente

ao falecimento do Dr. Afonso de Barros com o pedido

de que as transmitam à nossa colega Deputada Maria

Carrilho.

Estamos aqui a falar de duas pessoas que, cada uma à

sua maneira, foram, acima de tudo, um testemunho de

que é possível, com elevação, dignidade e qualidade,

trazer valor acrescentado à vida pública portuguesa, à

vida cultural portuguesa e à vida política portuguesa, de

tal forma que é possível, quando chega o momento do

seu desaparecimento, repararmos que ambas farão falta

ao país, que todos estamos tristes com o seu desapareci-

mento e que a vida pública e cultural e portuguesa estão

mais pobres.

Penso que é isto o mais importante a sublinhar destes

dois exemplos que estamos a testemunhar e, por isso,

associamo-nos na consternação que todos os grupos

parlamentares acabam de exprimir relativamente ao

desaparecimento de ambas as figuras da vida portugue-

sa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois das

intervenções, o voto será uma mera formalidade, mas

que tem de se cumprir.

Vamos, pois, votar o voto n.º 39/VII — De pesar

pelo falecimento dos Drs. Afonso Botelho e Afonso de

Barros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Voto n.º 39/VII

Afonso de Barros

De pesar pelo falecimento dos Drs. Afonso Botelho e

Portugal acaba de perder duas eminentes figuras da

sua vida cultural, científica e cívica.

O Dr. Afonso Botelho, ex-director do Teatro Nacio-

nal, Presidente do Círculo de Eça de Queirós e um dos

fundadores do Centro Nacional de Cultura, companheiro

de jornada de António Quadros, a quem dedicou um dos

seus livros, figura destacada do grupo da Filosofia Por-

tuguesa; o Dr. Afonso de Barros, Reitor da Universidade

Atlântica, ex-Presidente do Conselho Científico do Insti-

tuto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa,

investigador, democrata de sempre, destacou-se nas lutas

estudantis dos anos 60 e esteve sempre presente nos

combates pela reconquista da liberdade.

A Assembleia da República apresenta condolências

às suas famílias e rende homenagem a estes dois portu-

gueses ilustres que honraram, cada um à sua maneira, a

nossa cultura e a nossa Pátria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os votos serão

transmitidos às famílias enlutadas.

Entretanto, tal como é habitual, vamos guardar 1

minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à fase das declarações

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio

políticas.

Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está decor-

rido um ano sobre as eleições que derrotaram o PSD e

cujos resultados criaram nos portugueses uma expectati-

va de mudança nas opções e orientações políticas com a

formação de um Governo do Partido Socialista. É um

momento oportuno para fazermos uma reflexão serena

sobre os primeiros 12 meses de governação do PS.

Se eu começasse por afirmar que estes 12 meses pro-

vocaram já uma indisfarçável frustração e desencanto

nos portugueses e, em particular, nos trabalhadores,

provavelmente os Srs. Deputados do Partido Socialista

tenderiam a reagir retorquindo que tal visão não seria

objectiva. Procuremos, então, outro ponto de partida.

Coloquemos a seguinte pergunta: nestes 12 meses de

Governo do Partido Socialista que mudou, de facto, para

os portugueses? Dêmos a palavra, para responder, ao Sr.

Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro (ou

porta-voz oficial do Engenheiro António Guterres, pois

os rótulos são-nos indiferentes). Respondeu-nos ele, em

artigo ontem mesmo publicado num jornal diário: «para

muitos portugueses a vida continua tão difícil e madrasta

como há um ano atrás».

Pois é. Esta é a questão central, o nó górdio de qual-

quer análise, que se pretenda serena e objectiva, do

primeiro ano de governação do Partido Socialista : para

a grande maioria dos portugueses nada mudou, tudo

continua como dantes! Esta triste realidade é um facto

indesmentível, comprovado e, agora, publicamente

reconhecido pelo próprio Governo. Por isso a indisfar-

çável frustração e desencanto dos portugueses.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É, aliás, significativo, Srs. Deputados

do Partido Socialista, que nos balanços avulso que o

Governo vem fazendo sobre o seu primeiro ano de acti-

vidade, coloque sempre à cabeça dos seus créditos,

como elemento identificador do novo estilo de governa-

bilidade, a sua política do diálogo.

O Governo dialoga, de facto. E nesta óptica se dife-

rencia dos Governos do PSD. Mais que não seja — e

não se veja aqui qualquer processo de intenções — por-

que a relatividade da sua maioria lho impõe.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas o diálogo não pode ser um pre-

texto para adiar e justificar a «não acção», como muitas

vezes se tem verificado. E, fundamentalmente, o diálogo

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não é, não pode ser, um objectivo em si mesmo. O diá-

logo só pode ser um instrumento para a acção ou, na

linguagem mais sofisticada do Governo, «para a contra-

tualização das políticas e das suas principais soluções e

medidas».

E é inequívoco que o Governo dialoga mais com a

direita que com a esquerda, mais com os sectores patro-

nais que com os trabalhadores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Em consequência, a «contratualização

das políticas e soluções» tem sido feita, no essencial,

com a direita e com o patronato.

Exemplos demonstrativos não faltam. Na concerta-

ção social a contratualização com a CIP conduziu à lei

da flexibilidade e polivalência, contra os interesses e

direitos dos trabalhadores, mas de acordo com o desejo

há anos acalentado pelo patronato. O contrato relativo ao

Orçamento do Estado para 1996 foi subscrito com o

CDS-PP, porque esse Orçamento agradava à direita e à

CIP.

Do mesmo modo que a «contratualização» da revisão

constitucional está a ser feita com o PSD, não tanto pela

necessidade dos dois terços, mas porque o objectivo

essencial é a alteração do sistema eleitoral. Para permitir

obter maiores maiorias com menores percentagens de

votos. Distorcendo e deturpando a proporcionalidade na

transformação dos votos em mandatos.

Há, ainda, a «contratualização» da regionalização, e

essa, enfim, poderá ser feita à esquerda, dirão alguns

mais optimistas.

Mas faltará mesmo essa «contratualização»? Ou esse

contrato já está, de facto, concluído com o PSD e o PP?

Os autarcas socialistas, pelo menos os da área do

Porto, parecem já não ter grandes dúvidas sobre esse

acordo e por isso protestam e ameaçam. E o Dr. Cavaco

Silva já o afirma, não conseguindo esconder um grande

e incontido gozo, pessoal e político.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Tal como parece confirmá-lo o Sr.

Secretário de Estado-Adjunto do Sr. Engenheiro Guter-

res, quando declara que a regionalização é um objectivo

de legislatura, tendo como horizonte o ano de 1999.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E é se for!

O Orador: — Apesar de o Sr. Deputado Jorge

Lacão e o Sr. Primeiro-Ministro terem prometido e

garantido que a regionalização era um ponto de honra do

PS e que a regionalização avançaria de modo a que as

respectivas eleições pudessem ocorrer em 1997, conjun-

tamente com as eleições para as restantes autarquias

locais.

Que «contratualizações» fizeram o Presidente do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Primeiro-

Ministro para que, afinal, os portugueses se confrontem

com mais uma promessa socialista não cumprida?

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Poderão dizer alguns que cá estamos nós, o

PCP, a suscitar apenas alguns dos muitos «espinhos» do

Governo socialista e a omitir as «rosas» dessa governa-

ção nos últimos 12 meses. Porque rosas, Srs. Deputados,

também as haverá… — diz o Governo. E lá vai abrindo

o regaço para as mostrar uma a uma.

Aí está, imediatamente a seguir ao diálogo, a auto-

proclamada «estabilidade do sector da educação». Mas,

com tudo o que tem acontecido neste sector, designada-

mente no âmbito dos exames do 12º ano e de acesso ao

ensino superior, é necessário ter muito despudor político

para se falar em estabilidade. A menos que, com estabi-

lidade, se queira significar continuidade. Como a que

ontem mesmo pudemos ver simbolizada num jornal

televisivo, com o Sr. Secretário de Estado da Adminis-

tração Educativa a inaugurar um pavilhão desportivo

para cujo lançamento da primeira pedra, há um ano ou

dois, a então Ministra Manuela Ferreira Leite igualmente

se fez acompanhar da comunicação social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E muito

bem!

O Orador: — Ou esta outra acção, decidida e des-

temida da governação socialista, a cuja transcrição não

consigo resistir: «Assim como foi porque agimos pre-

ventivamente que a área florestal ardeu menos 70% do

que no ano passado e conseguimos, apesar do Inverno

rigorosíssimo, que as cheias tivessem consequências

menores…».

Convenhamos, Srs. Deputados do PS, que «rosas»

destas nem com os milagres da Rainha Santa Isabel.

Reconheçam, com serena humildade, mas em homena-

gem à verdade, que quando Governo se sente na neces-

sidade de contabilizar a seu crédito dislates desta dimen-

são é porque a coluna do crédito da sua acção governati-

va é magra, mas muito magra mesmo.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Como a crédito do Governo deverá

ser creditado o «lançamento de acções decididas para

combater a fraude fiscal». Espantoso! Desta feita, o

Governo até se esqueceu do diálogo, porque, embora

tenha dado ao Governo algumas autorizações com esse

objectivo, a Assembleia da República desconhece, por

completo e até hoje, que «acções decididas» foram

essas.

E não consta que delas os portugueses se tenham

apercebido. A eliminação dos muitos e excessivos bene-

fícios fiscais ou muitos outras necessárias e urgentes

reformas do sistema fiscal? Não, certamente. E muito

menos a eliminação do sigilo bancário para efeitos fis-

cais, porque, dessa acção, indispensável para o combate

à fraude, os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das

Finanças fogem como o «diabo da cruz». Não se sabe

porquê. Mas não será, quero crer, porque isso poria em

causa muitos, grandes e ilegítimos negócios que por aí

medram, no âmbito da especulação e de negócios que

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lesam gravemente a sociedade e por ela são unanime-

mente condenados.

E, naturalmente, Srs. Deputados, não pode ser

esquecida a acção que dá pelo nome de Plano Rodoviá-

rio Nacional 2000. Não porque ainda esteja apenas no

papel e para discussão pública, embora já esteja lançado

a crédito da acção governativa destes doze meses… tal a

carência de acções positivas que o Governo tem para

mostrar.

Não pode ser esquecida esta acção, a do PRN 2000,

porque o Governo a exibe por abrir «novas perspectivas

à iniciativa privada»! E esta frase, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, pode bem sintetizar o grande busílis deste

primeiro ano da governação do PS. A preocupação fun-

damental das políticas e das principais soluções e medi-

das tomadas pelo Governo tem sido a dos interesses dos

grandes empresários.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Por isso, o Presidente da CIP afirma-

va, há meses, que, com a lei das 50 horas, tinha conse-

guido do Governo do PS aquilo que nunca conseguiu

com os Governos do PSD e por isso, igualmente, tanto

se empenhou na viabilização do Orçamento de 1996.

Pelas mesmas razões que o Presidente da Associação

Industrial Portuguesa afirmava, há alguns dias atrás, que

é mais fácil aos empresários fazerem lucros com o

Governo do Partido Socialista.

Do mesmo modo como é significativo que o Primei-

ro-Ministro, ou melhor, o Sr. Engenheiro António

Guterres, enquanto Secretário-Geral do PS, se tenha

deslocado a Nova Iorque, a um conclave da Internacio-

nal Socialista, acompanhado da fina flor dos capitalistas

nacionais.

Por isso igualmente que o «ponto cardeal» da estra-

tégia política do Governo seja a participação na moeda

única em 1999, a todo o custo e com total desprezo pelas

profundas e negativas consequências económicas e

sociais que dessa estratégia, cega e surda, resultam para

o País e para os portugueses.

E, Srs. Deputados, fundamentalmente por isso, o

Governo nestes doze meses se mostrou incapaz e sem

real vontade política para atacar os problemas centrais e

prementes que se colocam à sociedade portuguesa.

Nomeadamente: o desemprego, o desmoronamento da

estrutura produtiva, a desertificação do interior do País,

a insegurança, a pobreza e a marginalidade que se acu-

mulam nos grandes centros urbanos.

Aliás, também no comportamento por omissão, o

Governo vai copiando os maus exemplos dos governos

do PSD. Concretamente, tudo aquilo que o Governo

deveria ter feito e não fez, porque não quis, é agora

remetido para as calendas gregas. É assim na educação,

como na saúde, no emprego, no sistema fiscal ou na

segurança social.

Já sabemos que «Roma e Pavia não se fizeram num

dia». Mas é inegável que se podem, e devem, começar a

construir desde o primeiro dia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que

afirma o Governo, o importante, o que fundamentalmen-

te é preciso, não é «manter o diálogo» pelo diálogo, e o

«capital de esperança», através de promessas recorren-

temente adiadas. O que é essencial, é um efectivo «pro-

cesso de mudança política» que dê satisfação às profun-

das aspirações dos portugueses e às suas sentidas neces-

sidades. E é isso que o Governo do Partido Socialista

não tem feito.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E é por isso que o balanço destes pri-

meiros 12 meses do Governo do PS pode sintetizar-se,

definitivamente, na constatação e na acusação de que,

para a maioria dos portugueses, a vida continua difícil e

madrasta, como há um ano atrás.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, a sua declaração política

não traz para o Partido Socialista qualquer novidade na

medida em que o PCP outra tarefa não tem do que a de

dizer mal e tentar denegrir a actividade deste Governo

— aliás, como a de qualquer outro governo —, fazendo-

o de uma forma sistemática desde o 25 de Abril.

Por isso, Sr. Deputado, não é estranho que tivesse

enunciado o conjunto de coisas que o PCP considera

negativas e não se tenha pronunciado positivamente

sobre a questão do rendimento mínimo, dos programas

para o emprego, das reformas para a segurança social,

das inovações no sector da segurança e de tantos outros

domínios da vida pública, pois, debate a debate, nesta

Casa, tem sido demonstrado, de forma suficiente —

mais do que suficiente —, que tem havido uma evolução

positiva.

Mas também não é de estranhar que V. Ex.ª, na inter-

venção que fez, continue dessintonizado daquela que é a

opinião da esmagadora maioria dos portugueses, que, se

num determinado momento, há um ano, exprimiram uma

confiança inequívoca no PS, hoje em dia, dizem ter uma

confiança absoluta.

O Sr. Deputado falou, depois, em assuntos como a

polivalência, eventualmente com a «dor de cotovelo» de

ter visto todos os sindicatos colaborarem com uma pro-

posta do Governo — uma proposta credível, que os

sindicatos aceitaram, o que certamente dói muito ao

PCP.

Na questão da revisão constitucional, o Sr. Deputado

tenta, mais uma vez, pôr politicamente em causa o ele-

vado sentido da responsabilidade com que está a ser

feita. Sr. Deputado, o PSD, como os outros partidos, não

pode ser afastado da elaboração de um documento que é

a salvaguarda de todos os portugueses e que, por todos

os portugueses, tem de ser participado, nomeadamente

pelos seus legítimos representantes.

Quanto à regionalização, devo dizer-lhe que o PS se

mantém firme nessa disposição. E pode o PCP perorar

aquilo que entender sobre esta matéria, porque ela é uma

aposta e uma determinação que será cumprida — e bem

— tal qual nos comprometemos.

8

Gostaria, no entanto, de lhe fazer uma pergunta, no

sentido de saber se, eventualmente, esta panóplia de

coisas tão negativas, em que incluiu o Plano Rodoviário

Nacional, que é apoiado pela generalidade do País,…

Protestos do PSD.

… não revela um sentimento de grande intranquili-

dade por parte do PCP por ver que, de facto, o caminho

que o Governo está a seguir é um caminho de progresso,

de tranquilidade e de estabilidade. É que isso é negativo

para o PCP, porque o PCP só consegue encontrar algu-

ma clientela na instabilidade social do País.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): — Francamente!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado José Junqueiro começou por afirmar que a

nossa intervenção não trazia novidade nenhuma, mas

digo-lhe com toda a sinceridade que eu estava convenci-

do que tinha trazido grandes novidades, fundamental-

mente uma que me parece essencial, que é a de o Gover-

no, através do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Sr.

Primeiro-Ministro, vir afirmar o que afirmou. Essa é que

é a grande novidade que eu aqui trouxe: que o Governo

reconhece, publicamente — está escrito e publicado num

jornal diário desta terra —, que os portugueses conti-

nuam a viver com as mesmas dificuldades e a ter uma

vida madrasta tal como há um ano atrás.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade!

O Orador: — A novidade não é para nós. A novida-

de é o facto de o Governo o dizer e afirmar. E isto é

importante.

E o Sr. Deputado José Junqueiro não pode querer ser

aqui «mais papista do que o Papa». Pelo menos, acom-

panhe o Governo no acto de contrição que este teve a

coragem de vir fazer publicamente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Depois, Sr. Deputado José Junqueiro,

nós não temos tarefas para cumprir. Nós temos respon-

sabilidades que assumimos perante o nosso eleitorado e

damos cumprimento a essas responsabilidades aqui na

Assembleia da República, contestando aquilo que nos

parece errado, combatendo aquilo que consideramos

negativo e apresentando os problemas que são suscita-

dos e que exigem satisfação para bem da população

portuguesa.

Diz ainda o Sr. Deputado que não falei no rendimen-

to mínimo nacional. Pois se o próprio Governo se tem

esquecido de colocar isso na sua coluna de crédito!… É

certo que a criação do rendimento mínimo nacional foi

por nós votada e defendida — não queremos louros, mas

fomos o primeiro grupo parlamentar a apresentar um

projecto de lei sobre essa matéria —, mas é evidente que

também temos feito a análise dessa questão e temos

referido que está a andar demasiado devagar. É, por isso,

que o próprio Governo procura não chamar muito a

atenção para ela.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Está a andar parado!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado fez uma afirma-

ção que não pode ser feita por ser totalmente falsa — e o

Sr. Deputado não corou quando a disse, mas é totalmen-

te falsa! —, qual seja a de que todos os sindicatos cola-

boraram com o Governo na aplicação e aprovação da lei

da polivalência e da flexibilidade! Isso é falso, Sr. Depu-

tado! É garantidamente falso! É comprovadamente fal-

so! E o Sr. Deputado sabe-o muito bem.

Quanto à revisão constitucional, para nós a questão

essencial é aquela que referi, ou seja, o problema do

vosso objectivo fundamental — que o dizem, que não

escondem, honra lhes seja feita —, que é o de alterar o

sistema político, alterar o sistema eleitoral. Porquê e

para quê? Para reduzir a proporcionalidade, para tentar

impor, administrativamente, uma bipolarização que, de

facto, não existe no país!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é nada disso e o

Sr. Deputado sabe-o perfeitamente!

O Orador: — Por último, diz o Sr. Deputado que o

Partido Socialista continua firme quanto à regionaliza-

ção. Agrada-me ouvi-lo. Só que já o ouvi várias vezes e

a verdade é que não passam da palavra aos actos. A

firmeza é tanta, tanta, tanta, que, ontem, ouvi nos noti-

ciários televisivos os Srs. Presidentes de Câmara Fer-

nando Gomes e Narciso Miranda — e li-o igualmente

num artigo do Sr. Deputado José Saraiva — a colocarem

a questão de que este processo não pode ser travado, não

pode parar e que é preciso que avance! A firmeza é

tanta, que os próprios militantes do PS — e não é o

chamado militante normal, são militantes colocados em

lugares institucionais — não acreditam nela!

Sr. Deputado, diga-nos uma coisa: se a firmeza é

assim tanta e se tem a garantia de que a regionalização

vai avançar, diga-nos quando. Responda-me a esta per-

gunta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo do

n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Governo solicitou a

possibilidade de intervir no período de antes da ordem

do dia.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social. Dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social (Ferro Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: O Governo fez do combate à exclusão social uma

das suas linhas prioritárias de acção. A exclusão é um

fenómeno multidimensional. Muitas vezes, tem sido

reduzido a uma das suas áreas mais visíveis de incidên-

cia — a pobreza —, consequência da privação de recur-

9

sos. Mas manifesta-se, também, na ruptura de identida-

des pessoais que conduz a situações de afastamento de

toda a vida social e à construção de modos de vida alter-

nativos e que põem em causa a própria sociedade.

Acresce que, frequentemente, se reproduz de uma gera-

ção a outra. Deixarmos hoje que a exclusão avance pode

implicar a perda para a sociedade de duas a três gera-

ções.

Há modelos de organização social que são culpabili-

zantes das pessoas que vivem em situação de exclusão.

Para quem entende assim a sociedade, os agentes têm

um comportamento racional no mercado e os mais inca-

pazes serão conduzidos ao insucesso, por culpa da sua

própria acção, ao mesmo tempo que os mais capazes

serão conduzidos ao sucesso. Mas o mercado, que se

revelou muito eficaz na produção de riqueza, também já

demonstrou as suas limitações quanto à sua distribuição.

Em nenhum país do mundo proporcionou, por si só, uma

distribuição equilibrada dos recursos.

Historicamente, o modelo social europeu afirmou-se,

sobretudo ao longo deste século, como um modelo em

que níveis aceitáveis de coesão são garantidos, confian-

do ao Estado e às iniciativas da sociedade civil de carác-

ter social estas funções. Durante muito tempo, o maior

problema enfrentado foi o da protecção das classes

populares contra situações temporárias de carência de

recursos. Foi com essa filosofia que nasceram os nossos

sistemas de protecção social, centrados nas prestações de

desemprego, na protecção à infância e à terceira idade.

Agora, por toda a Europa e também em Portugal,

começa a tornar-se visível uma outra dimensão do pro-

blema. É necessário que a sociedade invista em recupe-

rar para o funcionamento social normal pessoas que

estão em risco de serem afastadas estruturalmente deste

funcionamento. A União Europeia impulsionou, na

década de oitenta, a construção de uma abordagem glo-

bal deste problema, mas também ela foi submergida por

visões reducionistas do seu âmbito e orientadas, exclusi-

vamente, para os problemas do crescimento e da produ-

ção de riqueza.

Em Portugal, desde os anos oitenta, que se começou

a agir no âmbito do combate à pobreza, primeiro sob

impulso e apoio financeiro comunitário e, depois, por

manutenção de um programa de luta contra a pobreza,

inteiramente financiado pelo Estado português. Volvida

mais de uma década sobre o início destes programas,

pareceu-me que se justificava um ponto de situação dos

projectos em curso e, eventualmente, uma reformulação

de objectivos e metodologias de acção.

Detectou-se que, no passado, estes programas desli-

zaram, com frequência excessiva, para a construção de

infra-estruturas de tipo clássico, substituindo-se aos

objectivos de outras medidas e iniciativas do Estado e,

nomeadamente, ajudando a inverter prioridades quanto a

equipamentos sociais que se deveriam estabelecer em

PIDDAC.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Não é esse o entendimento que temos

dos programas de luta contra a pobreza. Estamos, aliás, a

agir no espírito das recomendações da Cimeira Mundial

para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenha-

ga. Os programas de luta contra a pobreza tinham evo-

luído para acolherem progressivamente mais medidas

passivas. Fiz aprovar, pelo meu despacho n.° 122, de

Agosto de 1996, um novo regulamento dos projectos de

luta contra a pobreza, que os compromete com um

entendimento da política de combate à pobreza como

política activa de promoção da inserção social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os novos projectos de luta contra a

pobreza devem continuar a basear-se no princípio fun-

damental do estabelecimento de parcerias, estimulando-

se que autarquias, associações de municípios, institui-

ções de solidariedade social, organizações não governa-

mentais em geral, sejam promotores dessas parcerias.

Mas os projectos de luta contra a pobreza, pelo seu

carácter pontual e transitório, devem concentrar-se em

zonas prioritárias e de maior risco social, definindo uma

actuação selectiva e concentrada. Devem ser concebidos,

postos em prática e avaliados por referência ao objectivo

do desenvolvimento social local. Devem apoiar o surgi-

mento de iniciativas locais, geradoras de emprego, sem-

pre que possível, criadoras de actividades de inserção,

em geral. Devem envolver as populações destinatárias,

como actores do seu próprio processo de inserção e não

como destinatários de uma valência ou serviço.

No modo como entendo o Programa de Luta contra a

Pobreza, os recursos que lhe estão destinados devem ser

canalizados para medidas activas de inserção em zonas

de risco social bem delimitadas e conhecidas. Foi já com

este espírito que aprovei, em Setembro, a criação de 41

novos projectos, aos quais estão afectos, para o último

trimestre deste ano, mais de 350 000 contos. São projec-

tos de trabalho com crianças de rua e com jovens em

risco, com populações nómadas, em zonas urbanas

degradadas e em meios rurais desvitalizados, que abran-

gem vários concelhos: Ovar, Cabeceiras de Basto,

Alfândega da Fé, Coimbra, Góis, Pampilhosa da Serra,

Mira, Lousã, Montemor-o-Velho, Guarda, Chaves, Moi-

menta da Beira, Ferreira do Alentejo, Castelo Branco,

Évora, Reguengos de Monsaraz, Mourão, Vila Real de

Santo António, Olhão, Portimão, Figueiró dos Vinhos,

Pedrógão Grande, Loures, Lisboa, Vila Franca de Xira,

Tomar, Coruche, Torres Novas, Golegã, Montijo, Alcá-

cer do Sal, Setúbal, Praia da Vitória, Ribeira Grande,

Funchal, Calheta e Ponta do Sol.

Estes novos projectos coexistem com a continuação

do respeito pelos compromissos com os projectos apro-

vados anteriormente. Um compromisso que envolve 4

milhões de contos este ano e que representa um esforço

continuado e já comprometido até 1999.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os programas de luta contra a pobreza

são um instrumento que deve continuar a ser usado

numa óptica de intervenção localizada e com enormes

potencialidades.

Mas a reestruturação que procuramos empreender

nas políticas de combate à exclusão social, na dimensão

10

que depende do meu Ministério, estende-se a outros

instrumentos. Se os programas de luta contra a pobreza

devem dar corpo a uma intervenção centrada no desen-

volvimento social local, existe há muito tempo um fun-

do, o Fundo de Socorro Social, cuja regulamentação —

que nunca ocorrera — decidi empreender. Entendo que

este Fundo deve dar resposta, de modo eficaz, a diversas

situações que, pela sua natureza, pelos montantes que

envolvem ou pelo seu quadro inovador, não se enqua-

drem nos instrumentos normais de política existentes.

Nomeadamente, não permitirei que, através deste Fundo,

se actue contraditoriamente com opções determinadas

por esses programas ou medidas.

No passado, por não estar regulamentado, o FSS

prestou-se a que, através dele, se desse início a obras

não inscritas em PIDDAC, não sujeitas a planeamento

devido e cuja prioridade social não estava bem definida,

implicando encargos, muitas vezes incontroláveis, não

apenas com obras e apetrechamento de edifícios, mas

também com a pressão sobre a celebração de acordos de

valências de acção social. Também este instrumento

servia para subverter as prioridades que devem ser defi-

nidas em PIDDAC.

Determinei já que o Fundo de Socorro Social não

apoiará mais qualquer pedido de apoio para o início de

obras, assumindo apenas, em situações-limite bem iden-

tificadas, o apoio indispensável à conclusão de equipa-

mentos, porque entendo que não devem quebrar-se com-

promissos assumidos pelo Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A partir de 1 de Janeiro de 1997,

todos os apoios a conceder no âmbito do Fundo de

Socorro Social obedecerão já a um regulamento que

clarifique a finalidade deste Fundo, as suas regras de

funcionamento e dos financiamentos por ele veiculados.

A regulamentação do Fundo de Socorro Social resul-

ta de uma nova atitude no relacionamento do Estado

com os diversos agentes de protecção social, para que

uma utilização mais eficaz dos recursos públicos nos

permita atingir melhor os nossos objectivos.

Está em vias de celebração um pacto de cooperação

para a solidariedade social, envolvendo o Estado, a

Associação Nacional de Municípios Portugueses, a

ANAFRE e as Uniões das Instituições Particulares de

Solidariedade Social, das Misericórdias e das Mutuali-

dades.

Inaugurámos um novo estilo de governação, defini-

mos novos objectivos, desbloqueámos impasses nego-

ciais e incompreensões.

Com o novo Governo, houve uma nova atitude que

não se consubstanciou apenas no reordenamento de

prioridades e na redefinição de programas.

A iniciativa do XIII Governo Constitucional esten-

deu a Portugal um mecanismo eficaz de luta contra a

exclusão, que esta Assembleia da República aprovou e

que estamos a pôr no terreno, com prudência mas com

determinação. A 30 de Maio, esta Assembleia aprovou a

lei que cria o rendimento mínimo garantido, para entrar

em vigor, no que se refere aos projectos-piloto experi-

mentais, a 1 de Julho de 1997. Nesse mesmo dia, foi

publicada a portaria que regulamentava esses projectos-

piloto. A 22 de Julho, assinei o primeiro despacho,

criando um desses projectos. Apesar de estarmos nos

meses de Verão nessa altura, foram inúmeras as entida-

des que quiseram associar-se a este período experimen-

tal, fazendo-me estar muito optimista quanto ao dina-

mismo da sociedade civil no que se refere ao combate à

exclusão social. Até ontem, já assinei 61 despachos, que

criam projectos-piloto em 195 freguesias localizadas em

todo o país. Outros estão ainda em fase de apreciação.

Segundo as estimativas das entidades proponentes,

8659 famílias, correspondendo a 31 268 pessoas, bene-

ficiarão destes projectos-piloto. Este número correspon-

de a 5,2% da população residente. Sabendo, como

sabemos, que se encontram nos projectos-piloto muitas

freguesias que se destacam por terem situações particu-

larmente graves de carência, em especial nas zonas

urbanas, este número indicia que o conhecimento do

terreno por parte das entidades locais corrobora as pro-

jecções iniciais do Governo quanto à população que

beneficiará do rendimento mínimo garantido.

Para além dos parceiros que a lei estipula como par-

ceiros obrigatoriamente comprometidos, aderiram aos

projectos-piloto já aprovados 13 outros organismos

públicos, 126 câmaras municipais e juntas de freguesia,

105 instituições particulares de solidariedade social,

misericórdias, mutualidades e outras associações sem

fins lucrativos, 1 associação sindical e 3 associações

empresariais.

O dinamismo com que as autarquias e parceiros

sociais, representando os mais diversos sectores da

sociedade portuguesa, acolheram este projecto demons-

tra inequivocamente que a sociedade civil aderiu à ideia

que lhe subjaz e acredita na possibilidade e na viabilida-

de desta nova resposta social.

Ainda é cedo para um balanço crítico dos resultados

desta medida. Ela está a ser experimentada por 61

comissões locais de projecto, que começaram ou come-

çarão nos próximos dias a trabalhar no desenvolvimento

de programas de inserção para os beneficiários.

O grau de sucesso das medidas de combate à exclu-

são promovidas pelo Governo medir-se-á pela redução

das disparidades sociais que as várias medidas de inser-

ção social, de que estas são apenas algumas, induzirem.

Mas o sucesso na luta contra a exclusão passa tam-

bém pelas variáveis de contexto. Ninguém pode inserir-

se numa sociedade que caminhe para a produção massi-

va da exclusão. Preservar o modelo de sociedade que

combata essa exclusão é uma prioridade deste Governo.

A acção que aqui vos relato é uma das consequências.

Em síntese, falei-vos da situação dos projectos-piloto

experimentais do rendimento mínimo, das novas orien-

tações para os programas de luta contra a pobreza e do

esforço de clarificação do papel do Fundo de Socorro

Social.

Ao vir expor-vos as transformações que o Ministério

da Solidariedade e Segurança Social introduziu nestas

três dimensões da luta contra a exclusão social, pretendi

manter o espírito de relacionamento que tem caracteri-

zado a nossa relação com a Assembleia da República e

manter-vos a par do novo impulso que estamos a procu-

rar imprimir às políticas de promoção da inserção social.

11

Não vim transmitir-vos qualquer mensagem de eufo-

ria ou de triunfalismo. Nas áreas de combate à exclusão

e de investimento na inserção social, as necessidades

continuam a ser muitas. O desemprego de longa dura-

ção, a toxicodependência e a possibilidade de marginali-

zação são duras realidades e, por muito que se faça,

muito continua sempre por fazer.

Trouxe-vos, isso sim, uma mensagem de esperança,

inconformismo e determinação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Regimento é

um pouco avaro no tempo que dispensa para o debate a

seguir a este tipo de intervenções, limitando-o a 20

minutos. Sem querer ser fanático, proponho aos Srs.

Deputados, uma vez que a distribuição é difícil quando o

tempo é escasso, para respeitar o mínimo de proporcio-

nalidade, a seguinte grelha: 5 minutos para o Governo, 6

para o PS, 5 para o PSD, 3 para o PP, 3 para o PCP e 2

para Os Verdes. Se houver consenso, darei esta distri-

buição de tempos por aceite.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Rodeia Machado, Elisa Damião, Luís Mar-

ques Guedes e Maria José Nogueira Pinto.

Sugiro ao Sr. Ministro que responda apenas no final

de todos os pedidos de esclarecimentos, uma vez que

dispõe apenas de 5 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social, é sobeja-

mente conhecido que o PCP desde sempre se bateu pelo

rendimento mínimo garantido, tendo participado em

sede de especialidade, nomeadamente, para melhorar a

proposta do Governo. Por isso mesmo, temos para nós

que esta razão é importante e dá-nos legitimidade sufi-

ciente para fazer algumas críticas em relação ao rendi-

mento mínimo.

Em primeiro lugar, queremos afirmar que esse ins-

trumento normativo não pode ser, nem é, um meio para

debelar da sociedade portuguesa os marginalizados e os

excluídos, mas pode e deve ser um meio eficaz e efi-

cazmente aplicado para minorar as situações de miséria

em que vivem milhares e milhares de famílias portugue-

sas. Ora, o que neste momento verificamos não é isso. O

Governo começou com uma tímida aplicação, em 1996,

de 10,5 milhões de contos, instituindo apenas algumas

freguesias-piloto, mas criando injustiças em relação a

outras freguesias.

Não creio que o panorama para 1997 seja muito

melhor. Por aquilo que conhecemos, em 1996 a dotação

foi de 10,5 milhões de contos, em 1997 será de 25

milhões de contos. Com esta verba, vai igualmente dei-

xar-se de fora grandes bolsas de pobreza, que são por

demais conhecidas. Digo-lhe apenas que em relação ao

Alentejo é um caso flagrante e, se quiser, no que toca ao

distrito de Beja ainda é maior.

Com que critérios — pergunto-lhe, Sr. Ministro —

estão a ser definidas as freguesias-piloto? Conhecem-se

críticas a esta matéria e gostaria de obter, da parte de V.

Ex.ª, uma resposta sobre isto.

Por outro lado, preocupa-nos também a aplicação

prática em relação ao rendimento mínimo. Ainda ontem

mesmo o Sr. Secretário de Estado dizia que não há

recursos humanos na segurança social pela aplicação

prática do rendimento mínimo garantido. Queríamos que

nos desse a sua visão sobre esta matéria e de como é que

o Governo pensa resolver esta situação.

O que importa, no fundo, não é apenas atacar o ren-

dimento mínimo mas também as causas da pobreza em

Portugal, dos marginalizados e dos excluídos. Em nosso

entender, isso tem de ser feito com políticas económicas

e sociais geradoras de emprego, pois neste momento é

assustador o facto de o desemprego continuar a subir,

como ontem ficou aqui demonstrado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — No último trimestre de 1996, em rela-

ção a um período análogo de 1995, o desemprego cres-

ceu em cerca de 30 000 postos de trabalho, que foram

engrossar a já enorme bolsa de desempregados de longa

duração. É esse longo segmento de desempregados, os

de longa duração, que não tem qualquer apoio social.

Significa isto, por um lado, que a pobreza está a aumen-

tar e, por outro, que o número de beneficiários do siste-

ma do rendimento mínimo vai aumentar também, por

isso mesmo, as verbas a dotar em 1997 serão, como já

disse, manifestamente insuficientes.

Sr. Ministro, fazemos votos para que o rendimento

mínimo seja cada vez mais extensivo ao número de

famílias carenciadas, mas não podemos deixar de notar

que ou o Governo altera as políticas económicas e

sociais ou a política do rendimento mínimo será cada

vez menos aplicável.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social, não pode

deixar de ser com prazer que tomamos conhecimento de

algumas medidas que reclamámos nesta Câmara, muitas

vezes pela voz de V. Ex.ª, no sentido de clarificar, dar

sentido estratégico e transparência aos programas de

combate à pobreza.

Isto não tem, naturalmente, qualquer desmerecimen-

to dos esforços feitos pelos anteriores protagonistas,

mas, justiça seja feita, gastaram-se, na acção social da

segurança social, muitas vezes de forma pouco transpa-

rente, em ocasiões e estratos sociais da população por-

ventura menos carenciados, verbas avultadas que pode-

riam ter tido outra aplicação e, sobretudo, não os efeitos

que tiveram, que na maioria dos casos eram meramente

eleitorais.

Assim, registamos com agrado que hoje há uma

estratégia, há transparência, que pode ser criticável e

fiscalizável por este Parlamento. Por isso, Sr. Ministro,

trata-se uma promessa cumprida, e sabia que V. Ex.ª não

deixaria de a cumprir, porque, parecendo menor, ela é de

um grande alcance estratégico.

12

V. Ex.ª deu-nos conta dos resultados, que são ainda

incipientes, da aplicação do rendimento mínimo. Não

pretendeu o Governo, neste ano, com os meios de que

dispunha, ir muito para além desta fase experimental.

Criticado à direita, porque ia esbanjar, criticado à

esquerda, porque não distribuía o suficiente, esteve

seguramente no caminho certo e fez uma aprendizagem

que pude testemunhar num grande encontro europeu

sobre este tema e que nos indica estarmos no bom cami-

nho.

Os beneficiários deste rendimento mínimo são sobre-

tudo as famílias isoladas. Destas, são maioritariamente

as mulheres com filhos a cargo. Não se trata apenas de

um instrumento pecuniário mas também de cuidar e

identificar uma situação e utilizar muitos outros instru-

mentos, que têm sido negligenciados, para atacar este

novo problema, as novas famílias, a nova pobreza e as

dificuldades destas crianças, destas mães e também das

famílias idosas, completamente dependentes.

Sr. Ministro, sabemos que esta experiência tem sido

rica, mas também sabemos que muitos dos que diziam

que havia bolsas de pobreza e que o Governo não estava

a atender às prioridades não colaboraram o suficiente na

identificação dessas bolsas de pobreza. É necessário,

afinal, que tenhamos a consciência de que os fenómenos

que se produzem nas sociedades modernas e numa eco-

nomia tão frágil como a nossa, já aqui referidos, até por

V. Ex.ª, devem mobilizar outros sectores da sociedade.

Congratulamo-nos com as contas que V. Ex.ª veio

dar de um projecto que nos é caro e gostaria de lhe pedir

que nos fale um pouco mais do que vai ser o futuro

quanto a este rendimento mínimo. Permita-me que des-

taque os aspectos relacionados com as famílias isoladas,

os idosos e a formação profissional, sobretudo em rela-

ção aos jovens negligenciados, os quais, em princípio,

este projecto terá mais dificuldade em alcançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social veio hoje falar-nos do drama da exclusão social,

sabendo, no entanto, como todos sabemos, que um dos

principais factores da exclusão social é o desemprego,

constituindo os esforços de todos nós seguramente pou-

cos para o combater. A este propósito apresentou o PSD

há poucos dias um conjunto de propostas muito concre-

tas para a tentativa do seu combate, permitindo-me des-

tacar, entre elas, a proposta que o PSD formulou no

sentido de redução dos contributos que as empresas têm

de pagar para a taxa social única, por força dos postos de

trabalho que detêm.

Acontece que ontem tivemos conhecimento de que a

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego prestou

declarações à comunicação social, referindo expressa-

mente a este propósito ter o Governo apresentado pro-

postas muito concretas na mesa de negociações da con-

certação estratégica em curso. Durante a tarde de ontem,

também, divulgou o Sr. Ministro um comunicado do seu

gabinete, em que se coloca frontalmente contra as pro-

postas do PSD, chegando ao ponto de as qualificar de

irrealistas, demagógicas e especulativas, não sabendo

muito bem o que isto quer dizer.

A descoordenação e contradição entre o discurso da

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego e o do Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social é patente e

não carece de qualquer esclarecimento.

Mas o que carece de esclarecimento é o seguinte:

será que o Sr. Ministro desconhece o que o seu Governo

propõe em sede de concertação estratégica ou está o

Governo, de que o Sr. Ministro faz parte, a entreter os

parceiros sociais nessa mesma concertação estratégica,

sem vontade política real de obter resultados sérios e,

por isso, apresentando propostas não pensadas, não

discutidas e seguramente não queridas por um colectivo

que o Governo deveria ser, também nesta matéria?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social, foi com grande satisfação que registei as suas

palavras.

Penso que na sessão legislativa que está a findar nos

compete discutir conceitos, mas o eleitorado que aqui

nos colocou obriga-nos a, na próxima, discutir acções e

medidas concretas. E não posso deixar de reconhecer

que o Sr. Ministro é o primeiro a trazer aqui um conjun-

to de medidas concretas. Devo lembrar-lhe, no entanto,

que para que essas medidas concretas pudessem hoje ser

trazidas aqui, e ao contrário do que referiu a Sr.ª Depu-

tado Elisa Damião, esta direita que represento não faz

parte da direita que considerou que o rendimento míni-

mo garantido seria esbanjar. Será esbanjar se não tiver-

mos capacidade de aplicar, com correcção, a lei, porque,

se a aplicarmos com correcção, não é esbanjar.

Em todo o caso, no seu plano, há quatro aspectos —

e não tenho tempo para mais — que gostaria de ver

esclarecidos.

O Sr. Ministro decidiu, e está a actuar em conformi-

dade, que as IPSS, as Misericórdias e outras instituições

similares vão constituir com o Estado uma parceria.

Transferiu, por isso, para a sociedade civil, um conjunto

de acções que tradicionalmente estavam no Estado,

apesar de se tratar de uma máquina desgastada, ineficaz

e inoperante. Para isso, penso, não basta mudar de

ambiente e de estado de espírito, é preciso certamente

fazer com essas instituições, com esses representantes da

sociedade civil, digamos, uma negociação e um estatuto

de convivência. Não basta apenas mudar o estilo. Penso

que elas estão sinceramente à espera de encontrar con-

substanciado, eventualmente num documento, um regi-

me de convivência que lhes dê também segurança e

garantias para entrarem numa área tão delicada como

esta e assumirem as responsabilidades que daí advêm.

Quero também perguntar-lhe o que está a ser feito

nas áreas-limite entre a segurança social e a saúde.

Como sabe, há aí uma espécie de charneira, onde caem

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra,

por 5 minutos, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segu-

rança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social: — Sr. Presidente, gostaria de sintetizar as nume-

rosíssimas perguntas, que, desde já, agradeço, em quatro

ou cinco grupos de temas, que foram os mais referidos.

muitos portugueses — estou a pensar, nomeadamente,

na questão da toxicodependência e na da terceira e quar-

ta idades, dois problemas graves. Dir-lhe-ia que, hoje,

num programa de rádio, alguns cidadãos sugeriam, com

a maior candura, que seria bom encerrar num quartel

todos os toxicodependentes. Estamos, portanto, numa

sociedade que, com facilidade, resvala para soluções,

que, obviamente, com maior reflexão, nos parecem

impensáveis.

Em relação ao problema do desemprego versus rein-

serção social, gostaria de saber o que vai ser feito. A Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, ontem, expli-

cou-o, embora não tão profundamente como eu deseja-

ria. Por isso, pergunto se há, ou não, por parte dos dois

ministérios medidas concretas para criar o mercado

social de emprego.

Termino, falando das comunidades de imigrantes,

cujo novo período de regularização também foi apoiado

pela minha bancada, com a responsabilidade, que daí

advém, de estarmos atentos à forma como ele decorre.

Isto é, se este período de regularização falhar, temos a

consciência de que não foi um bem, mas um mal, e que,

por conseguinte, os problemas aí existentes se mantêm e

aumentam.

Em primeiro lugar, quanto ao problema do ritmo de

aplicação do rendimento mínimo garantido, relembro

que este último foi aprovado pela Assembleia da Repú-

blica, tendo ficado claro que existiria uma primeira fase,

até meados do ano que vem, com projectos-piloto expe-

rimentais. E, na altura, disse inclusivamente várias

vezes, por uma questão de prudência, que apontaríamos

para um projecto-piloto por distrito. Ora, aquilo que hoje

aqui vim apresentar-vos é bastante mais do que isso e

não é algo feito em termos de aventura, porque todos

estes projectos têm suportes locais fortes e responsabili-

dades objectivas, que estão a ser assumidas por pessoas

e por estruturas. Portanto, o ritmo é bastante mais satis-

fatório do que aquele que era pensável aquando da apro-

vação da lei.

Em segundo lugar, quero referir-me à ideia da possí-

vel subestimação de verbas. Felizmente, o que acontece

é exactamente o contrário. Nesta primeira fase — e isto

é muito importante —, os números que temos estado a

dar são aqueles que correspondem a estimativas feitas no

terreno pelas parcerias, ou seja, pela segurança social

mas também pelas instituições de solidariedade social,

pelas câmaras e pelas juntas de freguesia. E já há casos

suficientes para se poder tirar uma primeira conclusão,

embora não definitiva, de que normalmente essas pri-

meiras estimativas são sobrestimadas. Quer dizer, as

parcerias no terreno têm tendência a considerar que o

número de famílias que poderá ter acesso ao rendimento

mínimo garantido seria bastante maior do que, na práti-

ca, é aquele que a ele poderá ter direito. Isto, porque a

prestação é, como todos sabem, baixa, estando relacio-

nada com a pensão social. E nem de outro modo poderia

ser, para não haver aqui um desequilíbrio global nos

sistemas dos regimes não contributivos. Assim sendo,

apesar de o Orçamento do Estado não estar ainda em

discussão, estou muito satisfeito com a forma como,

nessa matéria, os trabalhos preparatórios estão a correr

no seio do Governo. Além disso, julgo que será possível

as coisas correrem bem no próximo ano e, inclusivamen-

te, haver alguma sobrestimação financeira no valor que

aqui vos vai ser apresentado para o rendimento mínimo

garantido durante o ano de 1997.

Em terceiro lugar, passo a referir-me a um conjunto

de questões colocado pela Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto, cujo tom, desde já, lhe agradeço. Gosta-

ria de dizer-lhe que efectivamente há, neste momento,

uma profunda cooperação entre o Ministério da Solida-

riedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde em

várias áreas, nomeadamente ao nível do Projecto VIDA,

no combate à toxicodependência, mas também em áreas

nas quais, até aqui, não houve essa tradição, que poderá

ter, não imediatamente neste Orçamento mas num futu-

ro, expressão política, técnica e financeira, traduzida na

libertação da área da saúde, pelo menos, de toda a res-

ponsabilidade que, neste momento, a Saúde tem por

determinados casos de doentes idosos, que estão acama-

dos, e no apoio fornecido ao nível da solidariedade

social. Aliás, devo dizer-lhe que um dos aspectos mais

estimulantes do trabalho que temos procurado desenvol-

ver é esta articulação directa com vários ministérios —

não apenas com o da Saúde mas com o da Educação, ao

nível do pré-escolar, em que também estamos a traba-

lhar, e com o do Emprego.

A propósito de emprego, devo dizer que o Sr. Depu-

tado Luís Marques Guedes não tem razão. Efectivamen-

te, aquilo que consta da acta, aprovada na concertação

social por todos os parceiros, apenas com uma reserva

da CGTP, quanto a esta questão da taxa social única e,

concretamente, ao financiamento do sistema, é o seguin-

te: «Ajustamento da taxa social única, desde que exista

possibilidade de compensação da receita, com vista à

criação de emprego e redução nos custos indirectos do

trabalho». Isto, para além de, noutra parte desta acta

consensual, haver a ideia de que tem de existir uma

avaliação do efeito positivo sobre o emprego, que, até

agora, tiveram algumas reduções na taxa social única.

Do meu ponto de vista, o que não é responsável é

apresentarem-se propostas, cujas contas — não sei quem

as fez, nem me compete saber — foram mal feitas e que,

por isso, têm como resultado determinados valores…

Assim, a ideia de que eram 50 milhões de contos por ano

esquece um pequeno pormenor: é que, no primeiro ano,

há uma redução de 1%, mas, no segundo ano, há uma

redução de 2% em relação à base; no terceiro ano, há

uma redução de 3% e, no quarto ano, uma redução de

4%. E quem quer que do vosso lado fez essas contas

esqueceu-se desse pequeno pormenor, que leva a que

não sejam 50 milhões de contos por ano, isto é, não

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sejam 200 milhões de contos em quatro anos, mas qual-

quer coisa como 363,8 milhões de contos.

Outras das propostas que fizeram têm também gran-

des custos nas áreas da segurança social. E, como é

óbvio, não faz sentido manter um discurso, em que, por

um lado, se procura forçar o Governo a ser mais rápido

na ideia da reforma da segurança social, algo que, em

minha opinião, também é muito importante, mas que tem

de ser feito com calma, tempo e capacidade para medir

as consequências, e, por outro lado, se propõem medidas

avulsas com as quais se pode estragar totalmente uma

estratégia séria de reforma do sistema. É que não é pos-

sível fazer propostas que têm custos de cerca de 400

milhões de contos, em quatro anos, sem dizer quais são

as alternativas para pagar as pensões dos actuais pensio-

nistas ou os subsídios dos actuais desempregados. Isso é

muito fácil como maneira de fazer política. Eu, enquanto

Deputado da oposição, nunca fiz isso, porque procurei

sempre encontrar as alternativas, quando havia propostas

de redução de receitas.

Para terminar, gostaria de dar-vos uma novidade em

relação ao problema dos recursos humanos. Sei que há

alguma especulação em torno do problema dos recursos

humanos na segurança social e da sua relação com o

rendimento mínimo. Posso dizer-vos que, juntamente

com o Ministério das Finanças, foi hoje mesmo assinado

um despacho que vai permitir a contratação pelos diver-

sos centros regionais, nas áreas de técnicos superiores de

serviço social, de técnicos superiores com formação em

sociologia e psicologia — para acompanharem todo este

projecto, mas evidentemente com limites para cada um

dos centros —, de um significativo número de pessoas

— se não me engano, mais de 100 — que poderão

entrar, desde já, nos projectos-piloto experimentais,

pessoas qualificadas que vão estar no terreno a acompa-

nhar estes projectos-piloto, o que permitirá, inclusiva-

mente, que o próprio sistema possa vir a reforçar-se

como um todo, com pessoas qualificadas, que é o mais

importante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

gastando os 3 minutos de que o seu partido ainda dispõe,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social,

o senhor não respondeu à minha questão. Efectivamente,

não lhe perguntei, porque já o tínhamos percebido ontem

através do comunicado divulgado pelo seu gabinete,

qual era a sua posição acerca das propostas do PSD. O

que lhe perguntei foi por que razão desconhece essas

mesmas propostas ou, no mínimo, não está coordenado

com a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego,

sua colega no Governo, relativamente às mesmas. É que

a Sr. Ministra disse — e o Sr. Ministro não pode dizer

que estou mal informado, porque é verdade — à comu-

nicação social, durante o dia de ontem — e isso está

gravado e foi reproduzido várias vezes, ao longo do dia

de ontem —, que o Governo apresentou na mesa da

concertação estratégica propostas idênticas às formula-

das pelo PSD nesta Câmara, com o mesmo objectivo e

sobre a mesma matéria. E a Sr. Ministra deu essa expli-

cação para justificar a sua posição de que as propostas

do PSD nem sequer seriam uma novidade. É essa a per-

gunta que lhe fiz e à qual o Sr. Ministro não respondeu.

Por isso, peço-lhe que dê uma resposta concreta acerca

dessa matéria.

Quanto à questão dos números referidos pelo Sr.

Ministro, relembro-lhe — da mesma forma que o fize-

mos ontem durante o debate, em que o senhor não parti-

cipou — que o PSD, quando apresentou estas propostas,

já formulou algumas sugestões em relação às despesas

que se deveriam cortar para aumentar as receitas, indi-

cando, nomeadamente, o esbanjamento de dinheiros que

o Governo anda a tentar fazer na RTP, bem como os 25

milhões de contos a propósito do caso Siemens. Mas

ainda em relação às despesas que tenham de ser cortadas

por forma a obter receitas, a partir do dia 15 de Outubro,

aquando da discussão nesta Câmara do Orçamento do

Estado, o PSD cá estará para apresentar propostas con-

cretas. Nessa altura, esperamos que haja da parte do

Governo, à semelhança do que aparentemente tem sido a

posição do Governo na mesa da concertação estratégica,

abertura para equacionar, de um ponto de vista sério,

aquilo que tem vindo a ser a política seguida na genera-

lidade de outros países da União Europeia, confrontados

igualmente com graves problemas de desemprego, onde

este tipo de medidas tem vindo a ser seguido, sem os

pruridos e os subterfúgios que o Sr. Ministro agora nos

trouxe aqui.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra, por 1.8 minutos cedidos pelo Grupo Parlamen-

tar do PS, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques

Guedes, não julgo que o tom da sua intervenção seja

compatível com o deste debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Minis-

tro disse que era falso!

O Orador: — Aliás, o tema que o senhor aflora é

relativamente excêntrico em relação àquilo que estamos

aqui hoje a discutir.

Porém, posso garantir-lhe, para seu sossego, que há

um entendimento político total entre a política do Minis-

tério para a Qualificação e o Emprego e a do Ministério

da Solidariedade e Segurança Social e que eu próprio

também ouvi ontem, ao fim da tarde, as declarações da

Sr.ª Ministra e sei perfeitamente que o que ela disse foi

exactamente aquilo que acabei de dizer. Aliás, procurei,

hoje, nos jornais e, ontem, em todos os canais de televi-

são, públicos e privados, encontrar essa contradição e

não consegui detectá-la em parte alguma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

passar ao terceiro ponto do período de antes da ordem

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do dia, relativo ao tratamento de assuntos de interesse

político relevante.

A ordem das intervenções estabelecida, como sabem,

dá prioridade, neste momento, à inscrição do Sr. Depu-

tado Rui Namorado, à qual se seguirá a do Sr. Deputado

Luís Filipe Menezes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Como vou falar de política cooperativa, não

posso deixar de fazer aqui uma homenagem a Afonso de

Barros, que também nesta matéria nos deixou textos que

nenhum estudioso do fenómeno cooperativo pode des-

conhecer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do Partido Socialista promoveu, na sexta-feira passada,

um debate sobre política cooperativa. Um significativo

número de dirigentes e quadros do movimento coopera-

tivo, em conjunto com Deputados, equacionaram os

principais problemas que as cooperativas enfrentam.

Paralelamente, foram exploradas vias para a sua solução,

tendo-se inventariado a política cooperativa da actual

maioria, bem como o horizonte que a partir dela se pro-

jecta.

A complexidade do mundo em que vivemos, poten-

ciada pela globalização económica crescente, a dissemi-

nação de um egoísmo sôfrego, distante de uma ética da

solidariedade, e as pesadas sequelas da década cavaquis-

ta, no que representou de uma hostilidade dissimulada

mas efectiva ao movimento cooperativo, conduziram

muitas cooperativas portuguesas para uma situação difí-

cil que justifica mesmo algum alarme.

Agravando estes vectores de crise, persistem alguns

bloqueios em áreas relevantes. Entre eles podemos lem-

brar que uma parte da Administração Pública, porventu-

ra ainda enredada em automatismos adquiridos, persiste

na injusta desvalorização do fenómeno cooperativo, que

encara com indisfarçável reserva.

Do mesmo modo, o sistema bancário tem resistido a

uma mudança de atitude que o sensibilize para a especi-

ficidade cooperativa, aceitando que as cooperativas não

são sociedades comerciais imperfeitas mas, sim, entida-

des portadoras de uma lógica própria e não são empresas

privadas ou públicas que funcionam mal mas, sim,

empresas de um terceiro tipo que se guiam por outras

pautas de empresarialidade.

A actual maioria não se conforma com esta situação,

embora saiba que o terreno é difícil, implicando uma

acção necessariamente persistente, mas que não seja

precipitada. Mais do que em muitos outros casos, os

maus resultados consumam-se com rapidez e são susci-

tados novos problemas com impressionante facilidade,

mas, em contrapartida, superar essas dificuldades torna

quase sempre imperativo percorrer caminhos longos e

difíceis com determinação e rigor.

Na verdade, para além da complexidade da vida

actual das empresas, as práticas cooperativas implicam o

seu significativo acréscimo. E o poder político não pode

exceder-se no seu ímpeto de intervenção a ponto de lesar

a autonomia cooperativa, que é tanto mais protegida pela

lei quanto é mais vulnerável pela própria natureza das

organizações em causa.

Ao poder político cabe, certamente, estimular e

incentivar; fiscalizar, mas nunca dirigir; abrir caminhos,

sem cair na tentação de ser ele a percorrê-los. Por impe-

rativo constitucional, cabe-lhe proteger o sector coopera-

tivo e social, mas está-lhe vedado que o constranja, que

o obstrua ou que o instrumentalize.

Fiel à linha de rumo que daí resulta, a nova maioria,

em concordância natural com o seu programa, tem agido

com firmeza, sem esquecer a prudência imposta pela

complexidade do que está em causa.

Neste contexto, não é demais salientar, como aliás

aconteceu no debate que motivou esta intervenção, que a

recente reforma do Código Cooperativo, em que o PS se

empenhou e que reuniu o consenso de todos os Partidos

presentes nesta Assembleia, é um elemento relevante

para o desenvolvimento cooperativo.

Os resultados alcançados traduziram, aliás, o cum-

primento de uma parte dos objectivos programáticos que

a nova maioria estabeleceu neste campo. Entre eles

permitimo-nos destacar a plena concordância com os

princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Interna-

cional, a abolição das barreiras legais ilegítimas que

entravavam a iniciativa cooperativa e a eliminação de

todas as discriminações que desfavoreçam as cooperati-

vas.

Dentro do mesmo espírito, entre as medidas de polí-

tica cooperativa de maior relevância e amplitude que

estão a ser já preparadas, vale a pena, em primeiro lugar,

fazer referência à Comissão Interministerial que está a

lançar as bases para uma completa e global reformulação

do estatuto fiscal do sector cooperativo. Do mesmo

modo, pode mencionar-se o desencadear do processo de

reforma de toda a legislação específica dos diversos

ramos do sector cooperativo, no âmbito da qual tem

prioridade a resolução dos problemas criados pela mais

recente legislação do crédito agrícola mútuo, publicada

pelo Governo anterior, eivada de algumas chocantes

distorções da cooperatividade e, porventura, mesmo de

inconstitucionalidades.

Por último, pela sua relevância estratégica, merece

ser salientada a anunciada intensificação dos apoios à

investigação cooperativa.

O desenvolvimento cooperativo é hoje, inquestiona-

velmente, uma prioridade nacional, no duplo sentido de

que se conta entre as vias de progresso mais relevantes e

de que não pode ser tarefa apenas de uma maioria

governamental, nem das cooperativas actualmente exis-

tentes. É uma tarefa de todos e em especial dos poderes

locais, dos novos actores sociais e da nossa juventude.

De facto, a par de outras medidas que procuram

debelar o flagelo do desemprego, a expansão das práti-

cas cooperativas pode atingir neste campo resultados

mais consistentes e mais equilibrados do que muitas

outras vias, talvez bem mais dispendiosas. Em conso-

nância com essas virtualidades, o desenvolvimento coo-

perativo é um pilar indispensável de um desenvolvimen-

to local verdadeiramente duradouro.

Do mesmo modo, cada vez mais o fenómeno coope-

rativo se funde com as estratégias de salvaguarda do

ambiente, fazendo com que seja cada vez mais difícil

conceber um desenvolvimento cooperativo que não

inscreva no seu próprio cerne a protecção do ambiente.

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Estaremos, mesmo neste caso, perante o melhor caminho

para articular um desenvolvimento local sustentável com

a salvaguarda ambiental.

Por tudo isto, quando hoje nos preocupamos com o

movimento cooperativo português, não estamos a preo-

cupar-nos apenas com os milhões de portugueses por ele

directamente envolvidos, estamos a preocupar-nos com

o desenvolvimento do nosso país, estamos a abrir uma

janela para o futuro de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

O Orador: — … tal como tinha proposto em altera-

ções ao Orçamento do Estado em 1994 e em 1995. É

preciso recordar isto!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu hoje vinha

aqui falar do poder local socialista. Em 1989 e em 1993,

os socialistas venceram as eleições autárquicas, e, em

larga medida, a sua postura de oposição alicerçou-se no

prestígio relativo que, inequivocamente, muitos desses

autarcas conseguiram ao longo dos anos.

No caso específico do Norte, isso foi importante,

porque os autarcas socialistas tentaram, num determina-

do momento, até com sucesso,…

O Sr. José Saraiva (PS): — Sempre com sucesso!

O Orador: — … protagonizar um discurso de con-

trapoder da região contra o Terreiro do Paço e, no

essencial, apostaram em três mensagens. A primeira era

a de que eram eles que, de facto, defendiam a região; a

segunda era a de que eram eles que tinham capacidade

realizadora, ao contrário de uma administração central

distante; e a terceira era a de que eram eles que pensa-

vam alto, que tinham grandes projectos — europeus e

não provincianos — para o futuro da região norte.

Tiveram, como eu dizia há pouco, algum sucesso

relativo. O clima era-lhe circunstancialmente favorável.

Uma sociedade civil libertada pelo PSD era exigente,

queria mais e, portanto, julgava que, por aquela via,

podia ter mais e mais depressa.

Por outro lado, as disparidades seculares de investi-

mento entre as várias regiões do País parecia que não

eram colmatadas rapidamente. A própria exigência dos

cidadãos, agora mais libertos, exigia mais velocidade, e

alguns investimentos públicos bastante mediatizados,

por exemplo o projecto da EXPO 98, criaram essa sen-

sação de que as disparidades não se estavam a ultrapas-

sar à velocidade que a região exigia. O clima, era-lhe,

pois, favorável.

Os autarcas socialistas pegaram nesta bandeira e

conceptualizaram um discurso de combate político,

assente num certo primarismo reivindicativo e no dese-

nho de uma idílica realidade que, pelas suas mãos, iam

concretizar até ao final do milénio.

Os resultados foram que uma opinião pública um

pouco entusiasmada lhes deu ainda um sucesso relativo

nas eleições autárquicas de 1993. Depois, essa opinião

pública ainda terá, com base neste discurso, ajudado o

PS a ganhar as eleições legislativas de 1995. Mas, meus

caros amigos, não há nada pior para os cidadãos, para a

opinião pública em geral, do que a confiança traída! Dá

origem a uma profunda revolta, que se vai virar contra

os senhores já nas próximas eleições autárquicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Saraiva (PS): — Veremos!

palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados do Partido Socialista: Tenho a certeza

absoluta, até pela consideração mútua que nos une, de

que não foi por terem receio da minha intervenção que

VV. Ex.as não permitiram que, na ordem das inscrições,

eu trocasse com o vosso colega que acabou de falar. Mas

vou tentar que VV. Ex.as fiquem mesmo incomodados

com a minha intervenção.

As minhas primeiras palavras são para alguém que já

aqui não está e que considero muito, o Sr. Ministro Fer-

ro Rodrigues, e são para fazer a leitura alto daquilo que

foi o grande flop da vinda do Sr. Ministro hoje ao Par-

lamento.

O Sr. Ministro veio aqui tentar branquear o insucesso

socialista da sessão parlamentar de ontem. Mas a falta de

convicção, a falta de crença e a certeza de que era

impossível contrariar o que de errado tinha ontem per-

passado para o País fez com que o Sr. Ministro estivesse

muito longe do brilho de outrora. É uma pessoa de con-

vicções e, quando não acredita, não é capaz de perpassar

confiança para o exterior.

Aquilo que ele hoje evidenciou aqui foi apenas repi-

sar as notas fundamentais do debate de ontem, ou seja,

que o PSD é uma oposição diferente, que faz oposição,

mas apresenta propostas construtivas e realizáveis para

resolver os problemas do País, e demonstrou também

que este Governo é um poço de contradições, de falta de

organização em termos da sua actividade política, em

que um Ministro diz uma coisa num dia e outro Minis-

tro, com conexões com o mesmo assunto, no dia seguin-

te, diz outra.

O Sr. Ministro Ferro Rodrigues, quando foi ao fundo

das questões, quando tentou teorizar, numa perspectiva

de longo prazo, com sentido, sobre um problema impor-

tante da segurança social, como disse — e muito bem —

a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, só nos fez

lembrar uma coisa, é que, por detrás das boas intenções

do Sr. Ministro, está o incumprimento de promessas do

Partido Socialista, que pega nas suas promessas eleito-

rais e desenvolve-as sempre de uma forma minimalista,

esquecendo a forma como iludiu a opinião pública na

anterior legislatura.

Quando se fala no rendimento mínimo garantido, é

preciso lembrar ao País que o PS propôs uma medida

geral, universal e imediata,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Srs. Deputados do Partido Socialista,

vou pegar num exemplo paradigmático que ilustra a

ilusão de todo o discurso socialista e a forma como a

opinião pública do norte foi, transitoriamente, por algum

tempo, iludida pelas vossa palavras,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Que arrogância!

O Orador: —… que é a questão relativa ao projecto

do metropolitano do Porto, que é talvez o que melhor

ilustra todo o logro da gestão socialista na Área Metro-

politana do Porto e que coloca em causa, de forma defi-

nitiva, as três premissas em que assentou todo o vosso

discurso — que os senhores defendiam a região melhor

do que ninguém, que os senhores tinham capacidade

realizadora e que os senhores eram capazes de levar a

cabo grandes projectos.

Este projecto — vamos fazer-lhe uma visita — foi

anunciado em Fevereiro de 1990, foi prometido o con-

curso público para 1992 e o início das obras, já com

comboios a circular, para o início de 1993. Estamos a

chegar a 1997 e, mesmo com um cenário optimista,

antes do ano 2000, não haverá sequer uma roda de eléc-

trico a circular na cidade do Porto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Entretanto, a expansão do metropoli-

tano de Lisboa está a dar-se. Vai haver um investimento

de cerca de 400 milhões de contos, até ao final do sécu-

lo, para o metropolitano de Lisboa — e ainda bem! Nos

últimos meses foi anunciada a ampliação do que estava

previsto, com uma nova linha do Terreiro do Paço até à

EXPO 98.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mais 70 milhões!

O Orador: — E o que é que aconteceu convosco!?

Com os líderes autárquicos do norte!? Capacidade reali-

zadora! 10 anos, no século XXI, entre o anúncio de uma

obra e o seu início, numa obra com um volume de inves-

timentos de cerca de 150 milhões de contos, é a demons-

tração cabal de que os senhores, a nível local, como a

nível nacional, são só palavras e não são capazes de

levar uma obra até ao fim!

Aplausos do PSD.

Quase 500 milhões de contos para o metropolitano

de Lisboa. Ainda bem! Os défices estruturais na grande

urbe lisboeta exigem fortes investimentos! Mas onde é

que está o magistério de influência do Dr. Fernando

Gomes?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso chama-se dor de

cotovelo, Sr. Deputado!

O Orador: — Do Sr. Narciso Miranda? Do Presi-

dente da Câmara de Vila do Conde? Do Presidente da

Câmara de Santo Tirso! Onde está o magistério de

influência para fazer com que escassos milhões de con-

tos vão para o pequeno metropolitano do Porto? Já pas-

sou um ano desde o momento em que a Dr.ª Elisa Ferrei-

ra e o Dr. Fernando Gomes fizeram uma conferência de

imprensa, uma semana antes das eleições legislativas, a

anunciar que, no dia seguinte às eleições, em caso de

vitória do PS; seria alterado, «de fio a pavio», o Plano de

Desenvolvimento Regional. É ou não verdade, Srs.

Deputados Socialistas?

O Sr. José Junqueiro (PS): — É só desgraças!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o

projecto do metropolitano do Porto também aponta para

três pecados mortais da acção política dos socialistas em

geral e dos seus autarcas em particular: ânsia de prota-

gonismo, pondo o protagonismo pessoal à frente do

interesse da região, leviandade e pouca transparência na

gestão de grandes projectos públicos e ocultação da

verdadeira dimensão do que se está a desenvolver.

Aplausos do PSD.

Eu passo a explicar.

Ânsia de protagonismo. Nós dissemos, há sete anos,

que, se o modelo institucional não fosse o de empresa

pública e sim o de empresa intermunicipal, ia passar

uma década sem haver qualquer obra, mas o Dr. Fernan-

do Gomes queria ser o dono da obra, queria cortar a

primeira fita, queria andar no primeiro comboio, antes

do Ministro, mesmo que este fosse do seu Governo. Nós

tínhamos razão! Se fosse uma empresa pública, a pres-

são dos cidadãos, da opinião pública e dos Srs. Deputa-

dos sobre o Governo exigia que houvesse mais equidade

na distribuição do investimento público entre o norte e o

sul. Os senhores são os culpados pela vossa ânsia de

protagonismo balofo!

Aplausos do PSD.

Leviandade. Os senhores vão entrar par o Guinness

Book, porque é a primeira vez, na Europa Comunitária,

que há um concurso público internacional, comprome-

tendo o bom nome do Estado português, sem haver uma

letra num documento oficial a assegurar que os com-

promissos entretanto assumidos serão cumpridos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É uma vergonha!

O Orador: — Onde está o Sr. Ministro das Finan-

ças? Onde está o ex-Presidente do Tribunal de Contas?

Certamente que está distraído e que está envolvido nas

querelas internas que estão a dilacerar o vosso Governo.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Ocultação da realidade. Entre a realidade que os

senhores expuseram na Avenida dos Aliados, com uma

estação de metro à porta de cada portuense, temos hoje a

fria realidade de um metro liliputiano, que, em 63 km de

trajectos previstos, 50 km são a mera modernização de

duas linhas ferroviárias da CP — a linha Porto/Póvoa e a

18

linha Maia/Trofa/Senhora da Hora. É este o vosso

«mini-Metro», é o vosso «centímetro», é a tradução da

vossa incapacidade!

Aplausos do PSD.

Mas, Srs. Deputados Socialistas, quem vos vai der-

rubar vai ser um cidadão portuense, o Sr. Ferreira, que

algures, na Califórnia, aspira voltar ao Porto. E vai vol-

tar em Janeiro de 1997, porque, em 1991, visitou a sua

cidade, que já não via há muitos anos, e ficou deslum-

brado com o cenário edílico do Dr. Fernando Gomes e

convenceu a família a trabalhar duro mais seis anos, para

vir acabar os seus dias no paraíso regional, entretanto

criado pelo Dr. Fernando Gomes.

Marcou a sua passagem de Concorde para Paris. E

porquê para Paris? Para estrear o TGV que, entretanto, o

Dr. Fernando Gomes conseguiu para a cidade do Porto e

que liga directamente Paris ao Porto.

Aplausos do PSD.

Uma vez desembarcado na cidade, depois de uma

viagem rápida e confortável, saiu da estação, mas por

uma passagem subterrânea para entrar de imediato no

metropolitano, no tal que estava concluído em 1993, e,

em cinco minutos, chegou ao seu apartamento na Foz,

onde comprou um apartamento com os seus dinheiros de

abastado emigrante.

Olhou para o mar, era um fim de tarde, e disse: «Que

saudades que tenho do Atlântico cristalino e despoluído!

Vou lá tomar banho, agora que o Dr. Gomes investiu

estes anos todos na despoluição do Douro e já temos

praias limpas como na linha do Estoril!» Tomou o seu

banho. Voltou a casa, estava cheio de frio e queria aque-

cer-se. Foi tomar um banho quente rápido e barato com

o gás da cidade que o Dr. Fernando Gomes anunciou

para finais de 1993.

Aplausos do PSD.

Mas não ficou por aí. Quis ir visitar os seus pobres

pais, que uns anos antes viviam nas barracas, que, entre-

tanto, tinham terminado com a política de habitação

social bem sucedida do Dr. Fernando Gomes. E, com os

seus pais, com os seus familiares, numa cidade tranquila,

guardada por polícias municipais, cada um com o seu

cão,…

Risos do PSD.

… foi visitar e divertir-se à noite numa extensão da

Eurodisney, que, entretanto, o magistério de influência

do Dr. Fernando Gomes junto das eurometrópoles tinha

feito abrir em Portugal neste final de milénio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas,… pobre, Sr. Ferreira…!

O Sr. José Saraiva (PS): — Do Amaral!

O Orador: — Pobres cidadãos do Porto…! Nem

TGV, nem Metro, nem gás, nem despoluição do Douro,

nem segurança, nem habitação social, nem nada, a pro-

funda e mais completa mistificação que alguma vez se

assistiu na política portuguesa contemporânea!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, no

Porto e em Lisboa, daqui a um ano, os senhores vão ser

muito penalizados, porque, entre várias coisas, os eleito-

res vão perguntar: «Quem permitiu, durante mais de

uma década, a terciarização dos grandes centros urba-

nos, criando ghettos, desertos de insegurança e margina-

lidade? Quem concebeu as políticas urbanísticas, que

criaram os «Rios Tintos», os «Massamás», as «Loures»

e «Amadoras»?»

Os eleitores vão ainda perguntar: «Quem é que nos

últimos 10 anos foi incapaz de compreender os movi-

mentos demográficos e migratórios que, ligados ao

desenvolvimento acelerado, invadiram as grandes cida-

des, onde ninguém teve a noção de que era necessário a

anteriori investir em políticas sociais que amortecessem

esse choque?»

Os eleitores vão perguntar mais: «Quem colocou em

terceiro plano a aposta na política ambiental, que permi-

te ter espaços de lazer, ter rios límpidos, onde as pessoas

se podem banhar, que permite ter qualidade de vida, mas

que, infelizmente, muitas vezes resulta de investimentos

que estão debaixo da terra e que não dão votos imedia-

tos?»

E os eleitores vão responder: «Foi fundamentalmente

a esquerda, e, no caso do Porto, a esquerda socialista,

quem liderou as áreas metropolitanas e é responsável por

este caos».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apesar de já ter

terminado o tempo dedicado ao período de antes da

ordem do dia, mesmo descontando a meia hora utilizada

com a intervenção do Sr. Ministro e o debate posterior,

tempo que deve ser descontado, vou ainda conceder a

palavra ao Sr. Deputado Francisco de Assis, para pedir

esclarecimentos, e ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes,

para responder, mas, no fim destas intervenções, dou por

terminado o período de antes da ordem do dia.

Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, interpretado literalmen-

te, teria vindo supostamente, num intervalo da sua guer-

rilha partidária, fazer aqui um discurso de contestação

aos autarcas socialistas do norte do País.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas interpretá-lo literalmente era não conhecer o Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, porque V. Ex.ª faz parte

da categoria de homens políticos que se move perpetua-

19

mente num teatro de sombras e que, normalmente,

quando fazem uma afirmação, querem dizer outra coisa,

quando falam para um interlocutor, querem falar com

um outro, quando querem desenvolver qualquer crítica,

estão a criticar outros destinatários. E também não foi

verdadeiramente ao início da campanha eleitoral autár-

quica aquilo a que assistimos hoje aqui mas, sim, ao

primeiro acto do Congresso do PSD do próximo fim-de-

semana.

Aplausos do PS.

O Dr. Luís Filipe Menezes não fez outra coisa que

não fosse a de tentar demonstrar, a partir desta Câmara,

como é que se deve fazer oposição em Portugal neste

momento. O que o Dr. Luís Filipe Menezes quis fazer

foi dar uma lição prática do exercício da oposição ao

Professor Marcelo Rebelo de Sousa.

Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

Esta foi a questão, e teve mais palmas dos seus pares

do que aquelas que o Professor Marcelo Rebelo de Sou-

sa, se calhar, vai ter no Congresso.

O Dr. Luís Filipe Menezes veio aqui, com a tortuosi-

dade que o caracteriza, recorrendo a uma metáfora polí-

tica, de certo modo bem conseguida, fazer uma veemen-

te crítica ao comportamento da direcção política do PSD

e, em particular, do seu líder, o Dr. Marcelo Rebelo de

Sousa. Veio aqui demonstrar que é num outro plano, é

usando uma outra linguagem, recorrendo a outros argu-

mentos, que se pode e deve fazer oposição em Portugal.

E como, ao que consta, não vai amanhã ao Congresso,

não quis deixar de instrumentalizar de alguma forma

esta Câmara, de instrumentalizar as questões autárqui-

cas, de instrumentalizar as preocupações legítimas das

populações, para iniciar aqui o Congresso do PSD, a que

ele próprio não vai assistir.

Mas foi tão longe o Dr. Luís Filipe Menezes nas

considerações críticas que fez em relação a algumas

autarquias e, em particular, à autarquia do Porto, consi-

derando que nada de relevante foi feito, que todas as

promessas estão por cumprir, que as expectativas não

foram concretizadas, que depois de tal afirmação não

posso deixar de desafiar o Dr. Luís Filipe Menezes a

apresentar a sua candidatura à presidência da Câmara

Municipal do Porto.

Aplausos do PS.

E garanto-lhe, Sr. Luís Filipe Menezes, para que não

subsistam dúvidas, que não foi o Professor Marcelo

Rebelo de Sousa quem me pediu para lhe dizer isto e

para o desafiar para este efeito. Assuma integralmente as

responsabilidades que decorrem das considerações que

acabou de fazer. Considerações que foram ditadas ape-

nas pela necessidade de ter protagonismo no Congresso

que amanhã se inicia.

Sr. Dr. Luís Filipe Menezes, não podendo eu, porque

seria excesso de generosidade da minha parte, desejar-

lhe um bom Congresso, desejo-lhe, ao menos, uma boa

estadia em Paris.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Mene-

zes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco de Assis, agradeço-lhe o facto

de ter dito que eu era um mau político, mas que estava a

fazer bem oposição, porque demonstra a contradição e o

embaraço que VV. Ex.as tiveram em encaixar esta minha

intervenção.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Sr. Deputado, nós estamos há um ano na oposição!

Há uma sensação no País de grande descontentamento e

de grande desconforto em relação aos senhores. Há uma

sensação de que os senhores frustraram expectativas.

Passou um ano, os senhores estiveram 10 anos na oposi-

ção, mas vai ser muito difícil imitarmos VV. Ex.as. Mui-

to difícil! Os senhores estão a fazer os possíveis e os

impossíveis para que seja impossível tal comparação.

Quanto às divisões internas no meu partido, Sr.

Deputado, lembro-me dos conflitos entre o Sr. Dr. Sam-

paio e o Engenheiro António Guterres. Hoje, um é Pre-

sidente da República e o outro é Primeiro-Ministro.

Lembro-me das cenas que fizeram na televisão.

A vida democrática dos partidos abertos, dos parti-

dos onde há liberdade de expressão, onde se confrontam

ideias, é isto mesmo. Às vezes, passamos dos limites,

mas nós passamos muito menos dos limites do que os

senhores.

O senhor lembra-se de quando o Sr. Ministro Jaime

Gama dizia que o vosso secretário-geral era só movi-

mento, só frenesim e que era totalmente inconsequente?!

E, hoje, lá está ele, de uma forma garbosa, solidário com

o Sr. Primeiro-Ministro. É normal isto em democracia,

Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

E o senhor sabe que é normal.

Mas, Sr. Deputado, quanto às críticas objectivas que

fiz, o senhor respondeu zero. Onde é que está o gás

prometido, o TGV, as passagens desniveladas…? Mas

não sou eu que digo isto, vou ler-lhe aqui um bocadinho

do, insuspeito, jornal Público: «(…) de entre os projec-

tos que nesta altura se afiguram de difícil concretização

até ao final do mandato, contam-se, entre outros, por

exemplo, a conclusão da segunda fase do parque da

cidade, a estação de tratamento de águas residuais, a

erradicação das barracas, a construção de uma variante à

marginal, a abertura de quatro túneis rodoviários, o

reordenamento da marginal entre a ribeira e a foz e o

desnivelamento da rotunda da Boavista, o metropolitano

de superfície, a construção de uma central de tratamento

das águas superficiais do Douro, a reanimação da baixa,

a reformulação do teatro Rivoli, os complexos de ténis

20

do monte Aventino, a construção de duas novas piscinas

e a iniciação do complexo da Constituição, a formação

de uma empresa para gerir os equipamentos desporti-

vos…»

Vozes do PSD: — Chega! Chega!

O Orador: — Sr. Deputado, ainda bem que hoje se

consegue pôr a lista Páginas Amarelas numa pequena

disquete, porque também só numa pequena disquete é

que caberão as promessas que VV. Ex.as não cumpriram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está terminado

o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em apro-

vação os n.os 82 a 96 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 12, 19, 20, 21, 25, 26, 27 e 28 de

Junho e 2, 3, 4, 5, 10, 11 e 12 de Julho pp.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unani-

midade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjun-

ta dos projectos de lei n.os 208/VII — Criação de vagas

adicionais no ensino superior, reposição de justiça no

acesso ao ensino superior (PSD), 209/VII — Cria vagas

adicionais para os estudante que realizaram a 2.ª fase

dos exames nacionais (CDS-PP) e 215/VII — Criação

de vagas adicionais no acesso ao ensino superior (PCP).

Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pela primeira vez, em muitos anos, cerca de

140 000 alunos realizaram exames nacionais no final do

ensino secundário em Portugal. Estes exames, porém,

não servem apenas para a certificação da obtenção de

conhecimentos a que corresponde o diploma do 12.º.

Com efeito, as notas destes exames são determinantes

para o acesso ao ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assim, a boa execução do programa

de exames nacionais é determinante e fundamental para

um momento relevante da vida de milhares de estudan-

tes portugueses.

Quando se verificam problemas, irregularidades,

erros ou negligência na condução do processo de exa-

mes nacionais não está em causa apenas o prestígio do

sistema educativo ou a competência do Ministério da

Educação. Estão em causa, sobretudo, as consequências

que isso pode acarretar para a transparência dum proces-

so que se quer justo e sério e as consequências para o

futuro dos candidatos que fazem as suas provas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

A primeira fase de realização dos exames nacionais foi

pródiga em problemas que puseram em causa a imagem

pública de rigor, justiça e eficácia, aumentando os facto-

res de nervosismo e insegurança que prejudicaram e

angustiaram milhares de estudantes portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De resto, foram identificados esses

erros na deliberação n.º 18-CP/96, que a Comissão Per-

manente da Assembleia da República aprovou, por una-

nimidade, a 18 de Julho. Erros de concepção, porquanto

provas cheias de imprecisões, que não apenas de grafis-

mo, alguns dos quais detectados depois da sua impressão

e que geraram as conhecidas «erratas», e outros com

erros durante as provas que só a denúncia pública permi-

tiu vir a conhecer.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Erros também de execução, quando se

pôs em causa o princípio da simultaneidade, com provas

nacionais realizadas em horas diferentes consoante as

escolas, e quando se feriu o princípio da igualdade,

havendo alunos que tiveram acesso a «erratas» e outros

que, nas mesmas provas mas noutros locais, não chega-

ram sequer a saber da existência destas, e também por-

que a uns foi consentido um período de tolerância para a

realização das provas e a outros não.

Por fim, distorções. Distorções na avaliação que tive-

ram a sua expressão mais discutível na bonificação de

dois valores decidida pelo Governo, o que permitiu que,

pela primeira vez, se assistisse ao espectáculo, nas esco-

las portuguesas, da afixação de resultados de avaliações

que «rebentaram» a escala: notas de 21 e 22 numa escala

de 0 a 20 valores!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Foi por tudo isto que a Comissão Permanente da Assem-

bleia da República, reunida em 18 de Julho, deliberou,

por unanimidade — sublinhe-se, com a concordância de

todos os partidos políticos com assento na Assembleia

da República —, recomendar ao Governo, entre outras

disposições, o seguinte: permitir a todos os estudantes,

que o desejem, e para efeitos de melhoria de nota, uma

última oportunidade, por forma a minorar as consequên-

cias dos erros verificados, e adaptar em conformidade o

calendário do concurso de ingresso no ensino superior.

Lamentavelmente, o Governo não deu cumprimento

integral à recomendação parlamentar.

Assim, em vários cursos e estabelecimentos de ensi-

no, os estudantes que fizeram a melhoria de nota em

Setembro, confiantes na deliberação da Assembleia da

República, e que obtiveram classificações mais elevadas

21

do que aquelas que permitiram a entrada no ensino supe-

rior na 1.ª fase da candidatura não têm a oportunidade de

ingressar no curso a que se candidatavam, porque as

vagas foram preenchidas na 1.ª fase.

O Sr. António Braga (PS): — É óbvio!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Parecem não ser muito importantes para o Ministério da

Educação os alunos que realizaram a 2ª época de exa-

mes, pois terão sido, ao que se sabe, só 15% do total de

alunos envolvidos nos exames, como afirmou o Sr.

Ministro da Educação em reunião da Comissão Perma-

nente da Assembleia da República.

Para nós, PSD, muito particularmente para os Depu-

tados em representação da Juventude Social Democrata,

não é importante se são 15, 20, 30, 40 ou 50%; o que

está em causa é uma questão de justiça e de igualdade.

Muitos foram os estudantes que tentaram a melhoria

de nota convencidos de que, após a deliberação que esta

Assembleia aprovou, recorde-se por unanimidade, essa

melhoria não deixaria de ter relevância para efeitos de

ingresso no ensino superior.

Lamentavelmente o Governo não deu cumprimento

integral à recomendação parlamentar, o que pode, repito,

ter como consequência que estudantes que fizeram a

melhoria de nota em Setembro e obtiveram classifica-

ções mais elevadas do que aquelas que permitiriam a

entrada no ensino superior na 1.ª fase de candidatura não

tenham oportunidade de ingressar no curso a que se

candidatavam por as vagas terem sido preenchidas na 1º

fase.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o

exposto, a Comissão Permanente da Assembleia da

República aprovou nova deliberação, recomendando,

uma vez mais, ao Governo que aplicasse o disposto no

artigo 41.º da Portaria n.º 241/96, de 4 de Julho, para

salvaguardar a entrada no ensino superior desses estu-

dantes com maiores classificações, cumprindo a reco-

mendação parlamentar e fazendo justiça.

Inexplicavelmente, uma vez mais o Governo recusou

cumprir a recomendação parlamentar, tendo-se assistido

ao insólito de um membro do Governo, em ar de desafio,

convidar a Assembleia da República a transformar essa

deliberação em lei. Pois bem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A salvaguarda

dos interesses dos estudantes prejudicados neste proces-

so foi e continua a ser, para o PSD e para os Deputados

da Juventude Social Democrata, a única preocupação.

Por isso, e por eles, apresentamos este projecto de lei. É

uma questão de igualdade de oportunidades no acesso ao

ensino superior, é uma questão de elementar justiça.

O Sr. Ministro da Educação não quis acatar as reco-

mendações aprovadas na Assembleia da República. Está

no seu direito perante a lei, embora politicamente tenha

de assumir a responsabilidade pela sua intransigência.

Mas agora, se a Assembleia da República aprovar a lei

que propomos, desta questão, o Sr. Ministro da Educa-

ção não terá outro caminho que não o de resolver a

injustiça provocada pelo desastre da 1º fase de exames

nacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os alunos que realizaram exame para

melhoria de nota em Setembro, devem poder, se o seu

esforço corresponder a uma nota de candidatura superior

em cada par curso/estabelecimento ao último colocado

para o mesmo par curso/estabelecimentos na 1.ª fase,

devem poder, repito, ingressar no ensino superior, ainda

que, para o efeito, seja necessário criar vagas adicionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma solução de elementar jus-

tiça, que ao contrário do que o PS e o Governo quiseram

fazer crer, em nada prejudica aqueles que ingressaram já

no ensino superior ou possam ainda vir a fazê-lo.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

Por fim, não poderia deixar de aqui, desta tribuna, con-

gratular-me pelo facto de, quer o CDS-PP, quer o PCP,

terem apresentado iniciativas legislativas com o mesmo

objectivo do nosso projecto de lei, dando assim, certa-

mente, a esperança a muitos jovens portugueses de

verem esta injustiça, decorrente do que parece ser a

teimosia do Ministério da Educação e do Partido Socia-

lista, finalmente reparada.

Uma última palavra para o Partido Socialista. Não

nos surpreende a posição do Partido Socialista, mas se a

nós não nos surpreende essa falta de vontade e disponi-

bilidade para resolver uma injustiça que afecta milhares

de jovens, aos estudantes, convém dizer, é que começam

já a não surpreender as posições do PS.

Esperamos nós, e esperam os estudantes, que o

desastre dos exames nacionais de acesso ao ensino supe-

rior e a intransigência e teimosia do Ministério da Edu-

cação e do Partido Socialista tenham sido só um «arrufo

de namorados» e não o começo do fim de uma paixão

anunciada pelo Primeiro-Ministro há um ano atrás.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Afonso Candal e

Bernardino Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Vieira, tenho a impressão que escolheu

uma má altura para «entrar» nestas questões da educa-

ção, principalmente porque o faz numa situação justa e

não o fez em situações do passado francamente injustas.

Passo a explicar.

Quanto à questão dos erros detectados nas provas,

devo dizer que, nesse domínio, até se registou uma

melhoria, porque no passado houve muito mais erros e,

pela primeira vez, todos os casos foram analisados ao

pormenor e levados até às últimas consequências, o que

nem sempre aconteceu. Podemos até considerar que isso

faz parte, um pouco, da herança que o próprio PSD nos

deixou,…

22

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … mas que temos vindo a corrigir.

Certamente, no futuro, será francamente melhor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sobre a questão da nota de entrada no

ensino superior, já há uns tempos atrás, nesta Câmara,

afirmou-se que era incompreensível ou inadmissível que

existissem candidatos com uma nota de entrada superior

a 20 valores. Devo dizer-lhe que já no passado isso

aconteceu várias vezes — ao seu lado tem alguns cole-

gas de bancada que o podem esclarecer sobre notas de

candidatura ao ensino superior acima de 20 valores! E já

aconteceu, nomeadamente, nos primeiros anos da PGA,

com as bonificações nas ordenações da opção dos cursos

a que se candidatavam…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não tem nada a ver,

são coisas diferentes!

O Orador: — Já nessa altura, repito, havia notas de

entrada superiores a 20 valores. É bom que isto fique

esclarecido, porque não se trata, propriamente, de uma

novidade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado

Sérgio Vieira — que, como já disse, entrou nestas maté-

rias com o pé esquerdo — onde é que estava quando se

discutiu a questão da PGA. Quais foram as posições que

tomou nessa altura?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Pensei que o PS elo-

giasse!

O Orador: — O PS elogia mais a «mão»!

Risos.

E onde é que estava o Sr. Deputado Sérgio Vieira

quando houve a grande polémica das propinas, em que a

JSD elencou, inclusive, algumas propostas de alteração à

lei e que, mais tarde, não foram aqui defendidas pelos

Srs. Deputados? Qual foi a posição que tomou nessa

altura? Digo isto, porque todas essas situações estão a

ser corrigidas, e eram situações de alguma injustiça.

Agora, está em causa uma situação justa: cometeram-

se erros que foram corrigidos, por isso foi feita uma 2.ª

chamada dentro da 1.ª fase, que decorreu sem irregulari-

dades, sem qualquer problema, com acesso livre de

todos os candidatos. Já a 2.ª fase tinha como objectivo

cumprir o papel que sempre teve: o preenchimento das

vagas que tinham ficado por preencher. Era exactamente

o que se passava no passado, portanto também não há

novidade quanto a esta situação.

Já a criação de vagas suplementares para quem foi à

2.ª fase é uma situação de grave injustiça face àqueles

que, tendo sido colocados na 1.ª fase, segundo as regras

de jogo já estabelecidas, entraram em cursos que não

correspondem à sua primeira opção, mas à 2.ª ou 3.ª

escolha, mas foram colocados! Ou seja, aproveitaram a

1.ª fase, normalmente, e foram colocados. Porquê estar

agora também a prejudicar todos esses alunos para criar

vagas para os da 2.ª fase, quando as regras se mantêm?

A 2.ª fase tem um objectivo bem claro e definido, e esse

objectivo mantém-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Vieira,

havendo mais um orador inscrito para pedir esclareci-

mentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Se me permite, Sr.

Presidente, respondo já.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Afonso Candal, respondo-lhe, em primeiro

lugar, à questão de sermos bem-vindos a este debate.

Ainda bem que está aqui a Juventude Socialista, Sr.

Deputado Afonso Candal,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Está sempre, é omni-

presente!

O Orador: — … porque este é um problema impor-

tante para a juventude portuguesa. Mas existem outros,

como é o caso do desemprego, por exemplo, tema ontem

debatido na Assembleia da República e no qual a JSD

esteve presente, interveio e participou. Mas, para os

senhores, os 120 000 jovens desempregados que existem

em Portugal não devem ser muito importantes…

Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): — E de quem é a res-

ponsabilidade desses desempregados?!

O Orador: — Sr. Deputado Afonso Candal, percebo

que o Partido Socialista continue a fazer o discurso da

pesada herança do passado, mas a Juventude Socialista,

uma organização política de juventude que deveria estar

com os olhos postos no futuro, continuar a falar na

pesada herança!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Penso que não é esse o caminho que

as organizações políticas de juventude devem seguir.

Sr. Deputado Afonso Candal, gostava de terminar,

dizendo-lhe o seguinte: V. Ex.ª falou da PGA e de outras

situações mas, para mim, a única razão pela qual a

Juventude Socialista não está connosco, a defender esta

posição, é porque não há manifestações na rua nem nas

escolas!

Vozes do PS: — É bom sinal!

23

O Orador: — Se houvesse, com certeza estariam!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nas questões injustas

há manifestações, nestas não há!

O Orador: — Nós, Sr. Deputado, temos uma forma

diferente de estar na política. Para nós, o importante são

as questões de justiça e de igualdade que aqui foram

colocadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E digo-lhe mais, Sr. Deputado: V.

Ex.ª falou de política educativa, por isso quando quiser,

onde quiser e como quiser podemos discutir a política

educativa. Os senhores têm as vossas propostas e nós as

nossas. Mas hoje, Sr. Deputado, estamos aqui para

resolver um problema…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Criar um problema!

O Orador: — … e é uma pena que a Juventude

Socialista não esteja disposta a dar uma ajuda para cor-

rigir uma injustiça que prejudica milhares de jovens

estudantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Sérgio Vieira, devo dizer-lhe, até face às

intervenções que já aqui tiveram lugar, que o PCP se

encontra numa posição bastante confortável nesta maté-

ria. De alguma maneira, até reconheço alguma verdade

às afirmações do Sr. Deputado Afonso Candal, designa-

damente quando pergunta onde estava a JSD na luta das

propinas ou da PGA. Mas o problema é que, também em

tantas outras situações, não encontrámos nem a JS nem o

Partido Socialista.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Está enganado!

O Orador: — Primeiro eram contra as propinas, mas

agora já não são…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — São os ziguezagues

socialistas!

O Orador: — Enfim, mas essas são outras matérias

que já discutimos antes e que teremos oportunidade de o

fazer mais tarde.

Esta posição confortável do PCP e da JCP é a de

quem sempre defendeu coerentemente o que hoje está

aqui a defender, mais uma vez.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se calhar, o que o PSD vem dizer hoje

em relação às suas intenções e à sua política de numerus

clausus é também uma «errata». Congratulamo-nos e

esperamos que isso signifique, de facto, uma viragem

nesta matéria, que aplaudimos e com a qual, com certe-

za, trabalharemos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não quero duvidar da bondade das

intenções do projecto de lei do Partido Social Democra-

ta, embora considere que existem algumas lacunas. De

qualquer forma, creio que o projecto de lei do PCP

preenche essas lacunas e dá uma resposta mais cabal e

completa ao problema que hoje está em discussão. Isso

não deve, contudo, evitar que o discutamos e que apre-

sentemos as ideias que temos em relação a ele.

Para nós, toda esta questão é muito clara: enquanto

houver numerus clausus como sistema de restrição glo-

bal no acesso ao ensino superior público, não teremos,

com certeza, um sistema de acesso justo. Mas é muito

menos justo o sistema de acesso que tivemos este ano.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Digo isto, porque não é justo que se

alterem e se introduzam os exames nacionais, descuran-

do completamente aquilo que seria fundamental, ou seja,

ouvir as escolas e os alunos. A verdade é que, nas diver-

sas iniciativas e no contacto com os eleitores, a que

damos tanta atenção, constatou-se que nas escolas havia

uma confusão enorme acerca destas matérias, desconhe-

cia-se como iriam ser aplicadas, o que, aliado aos erros,

às imprecisões e às dificuldades na aplicação do sistema

de exames, deu o resultado que deu! E hoje todos esta-

mos aqui a tentar contribuir — julgo — para a sua reso-

lução.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não queria terminar sem dizer que

toda esta política de imposição de exames nacionais,

aliás na senda de outros exames que já anteriormente

foram introduzidos no sistema de avaliação, não tem

senão um objectivo: o de limitar, à partida, o acesso ao

ensino superior e, quiçá, de tentar limitar administrati-

vamente os numerus clausus, isto é, criar filtros no ensi-

no secundário e no sistema de avaliação que permitam,

como já vimos este ano, que, galhardamente, o Ministé-

rio da Educação venha dizer que agora houve menos

gente a ficar de fora do que no ano passado, quando o

que sabemos é que muitos nem sequer chegaram a ter-

minar o 12.º ano.

Portanto, também devemos considerá-los nesta con-

tabilidade, concluindo que se mantém uma situação de

grave injustiça que precisa de ser resolvida, que é uma

injustiça concreta no caso que estamos aqui a abordar e

uma injustiça muito mais geral e preocupante que se

traduz no facto de continuar a existir numerus clausus e

de continuar a ser negado aos jovens portugueses o

acesso à universidade e ao ensino superior.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

24

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Soares, esteja descansado, porque

se este projecto de lei é uma errata do PSD, essa errata

será distribuída a todos os Srs. Deputados e não apenas a

alguns, como aconteceu nos exames nacionais da 1.ª

fase.

Risos do PSD e do PCP.

Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª defendeu

aqui opções de política educativa que são perfilhadas

pela organização política de juventude a que V. Ex.ª

pertence, mas a organização política de juventude a que

V. Ex.ª pertence tem posições completamente diferentes

das que defende a JSD em relação ao ensino superior.

No entanto, como já tive oportunidade de dizer ao

Sr. Deputado Afonso Candal, não vimos aqui discutir a

política educativa em Portugal, vimos resolver um pro-

blema que decorre da injustiça provocada pelo desastre

na 1.ª fase dos exames nacionais. E deixe-me dizer-lhe,

Sr. Deputado Bernardino Soares, aliás, já o disse na

tribuna, mas volto a repetir, que me congratulo com o

facto de o PCP e a JCP também terem contribuído para a

solução desse problema, que foi criado, única e exclusi-

vamente, pela teimosia e intransigência do Partido

Socialista e do Ministério da Educação. Deste modo,

poderemos sair daqui hoje com o problema resolvido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de

lei de que é autor, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Gostaria de começar por situar devida-

mente o debate que estamos a ter. Quer-me parecer que

as iniciativas legislativas cuja apresentação decorre neste

momento resultam de um problema concreto criado aos

estudantes que pretenderam aceder ao ensino superior,

com o desastroso fracasso da 1.ª época de exames, com

todo o desfile de erros, omissões e bizarrias, que são da

opinião pública conhecidos, e que geraram, mais uma

vez, uma grande onda de insatisfação no seio dos jovens

portugueses, em face da política educativa do Ministério

da Educação relativamente ao acesso ao ensino superior.

Não vale a pena repetir o que se passou, e que foi

suficientemente grave para o Governo, pela voz autori-

zada do Sr. Ministro da Educação, mandar instaurar

processos disciplinares para apurar responsabilidades.

Esta é a prova de que, na verdade, até para o Governo do

PS algo de grave se passou e, por isso, não vale a pena

perdermos tempo a relembrar os factos que já hoje são

conhecidos de todo o País.

Assim, quer-nos parecer que o objectivo deste debate

é o de resolver um problema concreto e evitar que daí

advenham mais injustiças e mais penalizações para os

jovens que, sem culpa nenhuma, se viram envolvidos

num processo caricato de acesso ao ensino superior.

Valerá, talvez, mais a pena relembrar, e pelo Partido

Popular falo, por que temos hoje aqui em discussão um

projecto de lei sobre esta matéria.

Recordo que, depois das ocorrências da 1.ª época de

exames, a Assembleia da República, de boa fé, com

elevação, na sua Comissão Permanente e na presença do

Governo, tentou dar dois contributos para resolver ou

atenuar os efeitos negativos daquilo que havia aconteci-

do, no sentido de resolver os problemas então criados.

Com a presença do Governo, repito, com o contribu-

to de todos os grupos parlamentares, a Assembleia da

República, em sede de Comissão Permanente, aprovou

uma primeira recomendação para tentar emendar as

situações possíveis, depois da primeira época de exames,

e fê-lo por unanimidade.

Mais tarde, noutra reunião da Comissão Permanente,

a Assembleia da República aprovou outra recomendação

que, no fundo, tirava a consequência da primeira, que

era a de recomendar ao Governo que, em função daquilo

que havia sido aprovado na primeira recomendação,

criasse, ao abrigo da legislação em vigor, as vagas adi-

cionais que se viessem a revelar necessárias para dar

cumprimento à primeira recomendação. Aí, inopinada-

mente, assistimos a dois factos: em primeiro lugar, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda, ele

próprio, imediatamente, ao Governo que não acate a

recomendação aprovada na Comissão Permanente; o

segundo facto e o mais importante de todos foi que o

Governo, pela voz autorizada do Sr. Secretário de Esta-

do dos Assuntos Parlamentares, sugeriu à Comissão

Permanente da Assembleia da República uma iniciativa

legislativa no sentido de concretizar a recomendação

que, na altura, a Comissão Permanente aprovou por

maioria.

O Sr. António Braga (PS): — Apareceram três!

O Orador: — É óbvio que não nos passa pela cabe-

ça que o Governo tenha feito esta sugestão de má fé,

com o raciocínio viciado, acreditamos que o Governo

fez a sugestão de boa fé.

Precisamente para corresponder ao apelo do Gover-

no, o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentou

este projecto de lei. Qual não foi o nosso espanto quan-

do, esta semana, recebemos um parecer jurídico do

mesmo Governo, onde se refere que a sugestão que o

Governo deu à Comissão Permanente da Assembleia da

República é ilegal, inconstitucional, disparatada, contra-

ditória, inútil, enfim, um disparate.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Nada disto faz sentido, Sr. Presidente

e Srs. Deputados. Andamos, novamente, a brincar com

coisas sérias!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que de três uma: ou o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares decidiu brincar

com a Comissão Permanente, quando fez a sugestão que

25

fez, e que, aliás, foi correspondida por três grupos par-

lamentares,…

O Sr. Castro Almeida (PSD): — O que seria lamen-

tável!

O Orador: — … o que seria inaceitável, ou os ser-

viços jurídicos do Governo estão mal aconselhados ou

escolhidos, ou o Sr. Secretário de Estado está enganado,

do ponto de vista técnico, quanto à sugestão que deu.

Bom!… Nenhuma destas hipóteses é crível, porque,

sinceramente, não nos parece que qualquer delas se

possa verificar. Por isso, penso que hoje não há outra

saída se não a seguinte: reconhecer que a Comissão

Permanente da Assembleia andou bem quando aprovou

uma recomendação por unanimidade no sentido de repa-

rar os danos do desastre pedagógico dos exames na 1.ª

época; reconhecer que a Assembleia da República andou

bem quando, noutra recomendação retirou a consequên-

cia da primeira — infelizmente, já sem a companhia do

Grupo Parlamentar do PS, que, não se sabe porquê, no

interim mudou de opinião — e recomendou ao Governo

que, ao abrigo da legislação vigente, alguma dela produ-

zida por ele próprio, criasse, se tal se viesse a revelar

necessário, as vagas adicionais para que fosse possível

os estudantes voltarem a ter uma oportunidade de aceder

ao ensino superior.

E a Assembleia da República andou bem, infeliz-

mente, repito, sem a companhia do Grupo Parlamentar

do PS.

Mas, sendo tudo isto ainda insuficiente para conven-

cer os restantes membros do Governo — que não o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pois

parece que sempre concordou com isto — de que tal é

necessário, então, parece não haver outra alternativa se

não a de a Assembleia da República, de facto, aprovar

uma lei que estabeleça isso mesmo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer-nos parecer que

andamos, mais uma vez, repito, a brincar com coisas

sérias!

Por isso, e uma vez que, em substância, os três pro-

jectos de lei que estamos a discutir são semelhantes e,

naturalmente, em vários pormenores, todos são aperfei-

çoáveis, faço um apelo ao Partido Socialista, no sentido

de que se diferencie do Governo — já que, no discurso,

tantas vezes reivindica que a nova maioria não é como a

velha e tem autonomia face ao Governo —, não ali-

nhando com ele na transformação da paixão pela educa-

ção na frustração de uma geração inteira, e não dê ouvi-

dos àqueles que dizem que não faz sentido dar uma

oportunidade aos jovens de voltarem a fazer exames sem

os erros, as omissões e os disparates da 1.ª época, impe-

dindo ab initio que eles acedam ao ensino superior se

obtiverem as classificações necessárias para o efeito, tal

como foi permitido aos da 1.ª época.

Nessa exacta medida, apelo ao Partido Socialista

para que viabilize, aprovando, os três projectos de lei

que estão em discussão e, na especialidade, os aperfei-

çoe, connosco, para que tenhamos uma lei útil e necessá-

ria. Com certeza, a juventude portuguesa perceberá que

é um serviço que a Assembleia da República prestará ao

seu futuro, ao futuro dos jovens que anda sempre na

boca dos políticos em campanhas eleitorais mas que,

depois, às vezes, quando chegam aqui, parece que desa-

parece, como por encanto.

Não direi mais nada porque quero acreditar, para já,

que o Grupo Parlamentar do PS não será insensível a

estas realidades e a estes argumentos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — A mim, parece-me

que é!

O Orador: — Penso que, em política, só não muda

de opinião quem é burro! Se, de facto, houver argumen-

tos que nos levem a mudar de opinião, por que não?!…

Não é crime nenhum!

Julgo que o Grupo Parlamentar do PS está em tempo

de reconhecer que o Governo esteve mal na 1.ª época de

exames e de o ajudar a não estar mal na 2.ª época. É

apenas isto que estamos aqui a fazer, de boa fé, por

sugestão do Governo!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isto é muito embara-

çoso!

O Orador: — Foi o Governo que nos sugeriu esta

iniciativa legislativa, compreendo que o Grupo Parla-

mentar do PS não a tenha apresentado, porque podia dar

a impressão de que estava a receber ordens do Governo.

Pessoalmente, não pensaria assim, mas admito que o PS

tenha tido o receio de que se apresentasse também uma

iniciativa legislativa desse a entender o seguinte: «O

Secretário de Estado falou e eles foram logo atrás fazer

um projecto de lei!…». Isso não cairia bem, o grupo

parlamentar é autónomo, não tem necessariamente de

aceder a todas as sugestões do Governo.

Risos do PSD.

Compreendo essa posição, mas já não compreenderei

que inviabilizem a substância da sugestão do Governo.

Os Grupos Parlamentares do PP, do PSD e do PCP,

cada um à sua maneira, estão aqui, em conjunto, mais

uma vez, de boa fé, sem ser numa perspectiva de ajuste

de contas interpartidário quanto ao peso das culpas do

que está a suceder no sistema educativo neste momento

— não é disso que estamos aqui a tratar, haverá outros

momentos, outras sedes, outros debates para esse efeito

—, a tentar encontrar uma solução concreta que pode

afectar milhares de jovens, e não digo que vai afectar,

digo que pode afectar.

É este o apelo que aqui deixo ao Grupo Parlamentar

do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, a sua sugestão sobre a afirma-

ção da nossa autonomia é sempre bem-vinda,…

Risos do Sr. Deputado do PSD Carlos Coelho.

26

… simplesmente quem não é autónomo é o seu gru-

po parlamentar, porque acabou de conferir e confirmar

aqui, connosco, que seguiu uma sugestão do Governo.

Pelos vistos, quem segue o Governo é o seu grupo par-

lamentar e não o nosso!

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Ora bem! Quando

o Governo está correcto!…

O Orador: — Mas sobre a substância da matéria,

deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado fala, e já

falámos aqui, várias vezes, na situação de injustiça que,

eventualmente, terá sido criada com a 1.ª época de exa-

mes. Ó Sr. Deputado, temos de falar nisto com um

mínimo de rigor e seriedade e, como o Sr. Deputado é

rigoroso e sério, vai ouvir-nos.

A questão é a seguinte: o Sr. Deputado sabe tão bem

como nós que os exames de 1.ª época, na 1.ª chamada,

tiveram erros em quatro disciplinas. Todos sabemos

disso e nós próprios condenamos com veemência a exis-

tência desses erros, pois é totalmente inaceitável que

provas de exame os tenham. Isso é claro para todos, para

nós, para o Governo, inclusive — mas não tenho de falar

aqui em nome dele —, e para a sua bancada. Simples-

mente, por reconhecermos isso, na 2.ª chamada foi per-

mitido que todos os alunos, livremente, tivessem opor-

tunidade de fazer um segundo exame, esse, já sem erros

e sem gralhas.

Portanto, se se poderia dizer que havia aqui uma

injustiça decorrente das gralhas e dos erros dos exames,

ela foi remediada e corrigida com a possibilidade de

uma 2.ª chamada na 1.ª época. Estes alunos, que fizeram

exame, quer na 1.ª chamada, quer na 2.ª chamada, esti-

veram todos nas mesmas condições de candidatura na 1.ª

fase de ingresso no ensino superior.

Portanto, sendo a vossa argumentação e fundamento

de que se teriam criado injustiças por causa disto, o que

é verdade é que esta segunda oportunidade criou as

condições de anulação dessa eventual injustiça. O que

agora não podemos aceitar é que, numa 2.ª fase de can-

didatura ao ensino superior, que sempre existiu, que está

consolidada no sistema de acesso ao ensino superior, é

uma 2.ª fase de candidatura justamente para as vagas

que venham a sobrar e não uma candidatura em primeira

instância, idêntica àquela que fazem os alunos na 1.ª e

2.ª chamadas da 1.ª época, que ficam, esses sim, con-

cluído o 12.º ano, em condições de se candidatarem.

Este sistema está estabilizado, sempre existiu assim.

Agora, o que iriam permitir ao quererem criar vagas

adicionais na 2.ª fase, resultando da melhoria de nota

feita em Setembro, os senhores criam, isso sim, agora,

novas injustiças, porque os alunos que se candidataram

na 1.ª fase consolidaram opções que podem não ser, e

decerto não são, para todos, porque apenas 48,3% dos

alunos é que consegue candidatura de primeira escolha,

os restantes alunos não têm candidatura de primeira

escolha, não ingressam no primeiro curso que escolhe-

ram. Ora, estes últimos ficarão em desigualdade de cir-

cunstâncias com aqueles que, tendo tido oportunidade de

melhorar a nota em Setembro, vão escolher a primeira

opção que indicaram, porque os senhores querem vagas

adicionais.

Os senhores criam, assim, uma injustiça relativa mui-

tíssimo grave e muitíssimo mais importante do que

aquela que foi corrigida no primeiro momento.

Esta é questão que lhe apresento para reflexão.

O Sr. Deputado concorda que, depois de estarem as

regras estabilizadas, de terem sido corrigidos os erros e

as gralhas da 1.ª época, se venha agora a fazer, desta

maneira, uma alteração substancial às regras consolida-

das de ingresso no ensino superior?

Sei que a pergunta parece redundante, mas depois de

lhe ter dito isto, que é rigorosamente o que se passou,

como todos sabemos, pode ser que o Sr. Deputado, sen-

sível, como é, também perceba a autonomia devida ao

Governo e mude de posição.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Braga, é sempre com atenção que

o oiço, embora nem sempre, como hoje é o caso, tenha

argumentos para me convencer a mudar de opinião.

De facto, tudo aquilo que o Sr. Deputado disse não

encaixa, nem naquilo que o Governo tem feito, nem na

legislação que o Governo tem produzido, nem na argu-

mentação utilizada aquando do debate da primeira

Recomendação que os senhores votaram. Portanto, não

compreendo o que é que mudou de uma fase para a

outra. Não compreendo!

É verdade, como o Sr. Deputado disse, que tem

havido muitas injustiças no acesso ao ensino superior,

todos os anos mudam as regras, as regras mudam a meio

do campeonato… Tudo isso é verdade! Também é ver-

dade que temos de reformar o quadro geral de acesso ao

ensino superior. Tudo isso é verdade! Mas também é

verdade que não é esse debate que estamos aqui a fazer.

Estamos apenas a limitar uma tentativa de preservar a

igualdade entre todos os jovens que se candidatam ao

ensino superior,…

O Sr. Fernando Sousa (PS): — Isso é demagogia!

O Orador: — … sendo que uma parte deles foi

vítima de um erro — um erro não, vários erros, várias

omissões e várias bizarrias — que é da responsabilidade

do poder político, do Ministério da Educação.

É disso que estamos a tratar.

Tenho ouvido os Srs. Deputados do PS dizer: «pode

não haver nenhum caso!» O que ouvi dizer no outro

debate, aqui, aquando da discussão da Recomendação,

foi: «não vale a pena, pode não haver nenhum caso!»

Também não é disso que estamos a tratar. Estamos aqui

a tentar legislar, de modo justo, abstracto, geral e uni-

versal, para — e é isso que importa — salvaguardar a

igualdade potencial de todos os estudantes que queiram

entrar no ensino superior. É este o nosso objectivo.

Compreendo que os senhores estejam preocupados,

porque isto pode causar um descarrilamento na despesa

do Ministério. Compreendo que alguém do Governo vos

27

tenha dito: «Atenção, isto é tudo muito bonito, mas isso,

se calhar, vai custar uns dinheiros».

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Os senhores não

sabem o que isso vai custar!…

O Orador: — De resto, não se compreende que seja

outra a razão pela qual os senhores tentaram arguir

aquela questão orçamental da lei travão que, como

sabem, no caso do nosso projecto de lei, não colhe. Mas

não vejo outra razão.

No entanto, isto denuncia que, de facto, os senhores

são capazes de estar convencidos de que há mais casos

do que aquilo que estão a dizer, porque senão não havia

temor quanto à despesa, o que me leva a concluir que

continua a fazer sentido que, através de uma lei geral e

abstracta, se previnam todos os casos que vierem a acon-

tecer. Acredite, Sr. Deputado, que eu ficarei muito satis-

feito se não acontecer nenhum caso, mas também ficarei

muito satisfeito se conseguirmos prevenir que, se acon-

tecer algum, ele seja tratado exactamente nas mesmas

condições em que foram os anteriores.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de

lei n.º 215/VII, da iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O projecto de lei sobre a criação de

vagas adicionais no acesso ao ensino superior, apresen-

tado pelo meu grupo parlamentar e que ora sobe ao

Plenário, é um projecto de lei necessário, justo, oportuno

e equilibrado.

Sem desaguarmos em maximalismos facilitistas, o

que, afinal, pretendemos com este projecto é tão-só

evitar ou minorar algumas das consequências mais gra-

vosas para os alunos e para as famílias no âmbito do

processo de exames nacionais do 12.º ano e do acesso ao

ensino superior. Nem mais, nem menos!

Só o Ministério da Educação e o Governo, primeiro

sozinhos, mais tarde acompanhados pelo Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista, parecem não entender o

óbvio, isto é, que o processo decorreu de modo verda-

deiramente atribulado — e isto para usar a palavra mais

suave, e dispenso-me de vos maçar com a enumeração

das peripécias diárias que o caracterizaram…-, sendo,

deste modo, é indispensável reparar as injustiças daí

resultantes, tomando para tal as medidas necessárias, e

que estas medidas não podem, demagogicamente, esgo-

tar-se no apuramento de eventuais responsabilidades,

através da sempre fácil instauração de processos disci-

plinares a um conjunto de docentes, como se, antes e

atrás deles, não existisse, e não pretendesse ocultar-se,

uma responsabilidade primeira, e maior, a responsabili-

dade política do Ministério da Educação e do Governo!

Pretender reduzir a uma mera questão técnica e a

simples resultados estatísticos aquela que foi a perma-

nente instabilidade qualitativa em que todo o processo

de exames decorreu, como se momento tão fulcral para o

futuro dos nossos jovens e das suas famílias pudesse ser

traduzido apenas em números e em percentagens,

demonstra claramente a insensibilidade do Governo e do

Ministério e a sua incapacidade de assunção de respon-

sabilidades próprias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabem VV.

Ex.as o que há de mais «desconfortável» (passe a pala-

vra) em toda esta situação? O que há de mais «descon-

fortável» é que o Governo poderia ter evitado tudo isto.

O Governo teve a oportunidade de emendar a mão e não

agarrou essa oportunidade!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Melhor dizendo, essas oportunidades.

Na verdade, não apenas por uma mas por duas vezes, a

primeira das quais até por unanimidade, a Comissão

Permanente da Assembleia da República aprovou reco-

mendações, às quais o Governo se mostrou completa-

mente surdo.

Em termos político-institucionais, era perfeitamente

razoável pensarmos que o Governo deveria, então, ter

mostrado alguma sensibilidade e, até por se encontrar

perante meras recomendações, também o respeito devido

à instituição parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, o Governo assumiu desde logo

uma posição claramente arrogante, teimosa e intolerante

quando afirmou não se sentir vinculado às recomenda-

ções da Comissão Permanente e não ter, por isso, a

menor intenção de as levar à prática. Estranho conceito

das normas que devem presidir às boas relações institu-

cionais, num Governo que tanto afirma prezá-las e

defendê-las!

Estamos, assim, perante uma forma muito particular

de entender a democracia e se, com isso, o Governo

mostra eventualmente alguma virtude, essa é a da clare-

za. O Governo é arrogante, mas é claro; o Governo é

teimoso, mas é claro; o Governo é intolerante, mas é

claro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a escorregar na

«calçada»!

O Orador: — E mais, Srs. Deputados, particular-

mente, do PS: o Governo agiu, e age, à revelia das legí-

timas expectativas criadas nos alunos e nas famílias, na

sequência da aprovação das recomendações, uma vez

que não passava pela cabeça de ninguém que ele as não

tivesse na devida conta.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Pois bem, não teve! E é por isso que

hoje aqui estamos. Aliás, estamos aqui dando cumpri-

mento a uma sugestão saída da boca de um elemento da

bancada do Governo ou da do Partido Socialista, o qual,

enfatizando o carácter não vinculativo das recomenda-

ções, desafiava os grupos parlamentares a apresentarem

a matéria sob a forma de projecto de lei, ao qual, se

aprovado, o Governo não poderia fugir. Bem se pode

dizer que «pela boca morre o peixe»!

28

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E aqui temos a resposta a esse «desa-

fio». Desafio que, em si mesmo, e posto deste modo, não

tem qualquer sentido, pois o único desafio a que o nosso

projecto de lei procura responder é àquele que nos é

colocado pela possibilidade real de haver estudantes

candidatos ao ingresso no ensino superior, no ano lecti-

vo de 1996/97, que não sejam colocados, apesar de

terem obtido nos exames da 2.ª fase do concurso nacio-

nal uma nota de candidatura, num par cur-

so/estabelecimento, igual ou superior ao último colocado

para o mesmo par curso/estabelecimento na 1.ª fase.

É a este desafio de reposição da justiça, da equidade,

do Estado de direito democrático e do Estado como

pessoa de bem, da confiança dos cidadãos nos actos da

Administração e da transparência destes actos, é a tudo

isto que procuramos responder.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É esta não apenas a nossa preocupa-

ção central, mas, em rigor, a nossa preocupação exclusi-

va! De tal modo que não podemos deixar de estar aber-

tos a todas as contribuições que possam, eventualmente,

melhorar o nosso projecto, venham elas do interior ou

do exterior da Assembleia da República.

É verdade que este nosso projecto — não é demais

repeti-lo — é justo, oportuno, necessário e equilibrado.

Mas, reconhecemo-lo, está enformado por um circuns-

tancialismo cuja raiz última reside nas circunstâncias

criadas pelo Ministério da Educação e por este Governo

e da sua exclusiva responsabilidade, responsabilidade

técnica, sim, mas antes de tudo responsabilidade políti-

ca, a qual se têm recusado a assumir com a necessária

humildade democrática, escolhendo o caminho da des-

necessária confrontação, ao mesmo tempo que os alunos

e as famílias, naturalmente, esperariam uma procura

sensata de soluções que tivesse na devida conta as suas

aspirações e os seus legítimos interesses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Uma pequena nota final. Ainda ontem

ou hoje, os jornais davam conta de um novo «lapso dos

serviços» — é assim que o Ministério, pudicamente, se

lhe refere — na colocação dos candidatos ao curso de

Geologia na Faculdade de Ciências da Universidade de

Lisboa. Entre os alunos de Geologia, e bem a propósito,

corre que esta nova falha do Ministério da Educação e

do Governo Guterres os torna a ambos comparáveis à

falha de Santo André, na Califórnia,…

Risos.

… mas com uma circunstância agravante: é que, tan-

to quanto foi possível apurar até ao momento, nenhum

governo pode ser responsabilizado pela existência da

falha de Santo André.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Calçada, não vou referir-me aos seus

comentários de natureza telúrica no final da sua inter-

venção, mas vou pôr-lhe duas pequenas questões.

Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputa-

do José Calçada também foi subscritor deste projecto de

lei, uma vez que, na segunda linha da sua introdução, diz

o seguinte: «O presente projecto de lei do PCP tem por

objectivo evitar uma das muitas iniquidades resultantes

da desastrosa política do Governo». Gostaria que me

explicasse o sentido dessa «iniquidade» ou o que enten-

de por isso, e aconselhava-o a ler o parecer do Sr. Depu-

tado António Filipe, que é um parecer mais equilibrado e

mais ponderado de linguagem.

Parece-me, pois, que os Srs. Deputados que assina-

ram o projecto de lei deviam ter tido em consideração o

cuidado e a ponderação da linguagem utilizada pelo Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas os senhores

votaram contra!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado José

Calçada, quanto às injustiças, desigualdades… De facto,

é isto que pauta a sua intervenção, são estes os argumen-

tos utilizados. Mas, Sr. Deputado, e a injustiça daqueles

que foram colocados na 1.ª fase e não foram colocados

na sua primeira opção?!

Por outro lado, Sr. Deputado, se há tanta injustiça e

tanta desigualdade por que é que os alunos, até ao

momento, ainda não se pronunciaram?! Por que é que

esta agitação acaba por ser, basicamente, parlamentar,

levantada pelos partidos da oposição, sem termos opor-

tunidade de verificar que, em termos do mundo acadé-

mico, tenha havido qualquer agitação?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando de Sousa, é evidente que me escuso

a responder à sua primeira questão, porque, como sabe,

não faz sentido.

No entanto, levantou-me uma nova perplexidade. É

que depois dos «rasgados» — para não dizer mais —

elogios que fez ao meu camarada António Filipe, come-

ço a preocupar-me: por que razão o Partido Socialista

acabou por não votar favoravelmente o parecer que ele

apresentou?

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Já me vou referir

a isso!

O Orador: — Todavia, isso é uma questão resolvida

e não vale a pena estarmos a mexer em águas passadas.

Quanto a dizer que os alunos não se pronunciaram

sobre este assunto, Sr. Deputado, não sei muito bem,

29

mas admito que haja problemas na distribuição do cor-

reio no vosso grupo parlamentar. É a única explicação

que encontro para o facto de não chegar a si e aos Srs.

Deputados da direcção do seu grupo parlamentar, as

reclamações que chegaram até nós — e certamente não

só a nós, como deve imaginar.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Não há agitação

estudantil!

O Orador: — Portanto, não estou a perceber o que é

que o Sr. Deputado Fernando de Sousa quer dizer com

isso.

Percebemos que o Sr. Deputado não possa deixar de

dizer alguma coisa, entendemos perfeitamente as difi-

culdades em fazê-lo, mas a questão linear é esta: nin-

guém nega, a começar pelo seu grupo parlamentar,

aquando da votação da primeira recomendação, em sede

de Comissão Permanente, que houve graves perturba-

ções no processo de exames do 12.º ano e no processo

conducente ao acesso ao ensino superior, que não foram

corrigidas.

O Sr. António Braga (PS): — Não foram?!

O Orador: — O senhor sabe bem que não foram

corrigidas! E não basta o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário

de Estado virem aqui dizer que apenas houve um prejuí-

zo de 0,000 não sei quantos por cento…

O senhor sabe bem que a questão não pode ser vista,

em termos educativos, nessa base e que é, antes de tudo,

de natureza qualitativa. Há, de facto, prejuízos que não

são facilmente quantificáveis, sabe-o tão bem quanto

nós, e apenas uma posição de abertura da bancada do PS

e do Governo é que permitiriam uma posição que res-

pondesse, com nexo, a essas nossas preocupações, que

também são vossas. Porém, percebo que tenham de

apoiar as decisões do vosso Governo!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está na hora

regimental das votações. Temos agendado para hoje a

votação da Conta Geral do Estado, relativas aos anos de

1990, 1991, 1992 e 1993. Vamos proceder à sua vota-

ção, Conta a Conta, como é razoável, como é normal…

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se

bem me apercebi da forma como está a decorrer este

debate, creio que ele não demorará muito mais tempo a

terminar. Como temos apenas para votar a Conta Geral

do Estado, relativas aos anos de 1990, 1991, 1992 e

1993, creio que poderíamos adiar as votações e fazer,

em seguida, a votação, na generalidade, dos projectos de

lei que hoje estão em discussão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se há

consenso nesse sentido.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, a

Mesa e todos os grupos parlamentares defendem a esta-

bilidade da ordem do dia e creio que é bom mantermos

esta regra.

Nesse sentido, não damos o nosso consenso a que se

faça já essa votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então,

proceder à votação da Conta Geral do Estado relativa ao

ano de 1990.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS e do CDS-PP.

Vamos agora votar a Conta Geral do Estado relativa

ao ano de 1991.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS e do CDS-PP.

Vamos votar a Conta Geral do Estado relativa ao ano

de 1992.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS e do CDS-PP.

Vamos votar a Conta Geral do Estado relativa ao ano

de 1993.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate dos projec-

tos de lei agendados para hoje.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Mais uma vez, encontramo-nos aqui a

discutir o problema do número de vagas adicionais no

ensino superior para o ano lectivo de 1996/1997.

Nas intervenções que produziram, alguns Srs. Depu-

tados referiram que, aquando da discussão feita em

Julho, houve inteira unanimidade na Câmara em relação

a esta matéria, o que não veio a acontecer depois dessa

data. Esta posição decorre do facto de as dúvidas colo-

cadas em Julho terem sido, até Setembro, resolvidas e

explicadas, o que fez com que nós passássemos a defen-

der uma outra posição.

Os Srs. Deputados da oposição que subscrevem os

projectos de lei que hoje estão em análise referem-se,

sobretudo, à igualdade e à injustiça no acesso. Pensamos

que — e essa é também a posição do Conselho de Reito-

30

res — estes projectos de lei são lesivos do exercício da

autonomia universitária. Podem não ser lesivos da auto-

nomia universitária tout court, mas são-no do seu exer-

cício, porque a fixação das vagas é feita anualmente em

diálogo entre o Governo e as universidades e esta medi-

da avulsa procura unicamente dizer quais são as vagas

adicionais que vão surgir.

Ninguém prevê quantos alunos são e não se conhe-

cem as consequências deste acto, mas, mesmo assim, a

oposição insistiu em apresentar estes projectos de lei.

Independentemente de conhecer as consequências dessas

medidas, a verdade é que as apresentou e as defende.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à igualdade e à injustiça, o Sr.

Deputado António Braga já teve oportunidade de expli-

car ao Sr. Deputado Jorge Ferreira o que é que a nossa

bancada pensa sobre esta matéria.

Primeira questão: é preciso ter presente que os alu-

nos que efectuaram os seus exames na época de Julho e

que ficaram com a convicção de que teriam uma alta

probabilidade de ingressar no ensino superior decidiram

não apresentar, apesar de não estar prevista qualquer

alteração ao calendário inicial, a sua candidatura à época

de Setembro.

Segunda questão: a hipótese levantada pelos projec-

tos de lei que estão aqui em discussão de os alunos que

realizaram o exame na época de Setembro puderem vir a

ser colocados no estabelecimento da sua escolha, desde

que tenham nota de candidatura superior ao último colo-

cado, perverte efectivamente as regras gerais de coloca-

ção, uma vez que só 48,3% dos alunos colocados na 1.ª

fase — e isto é dito com segurança pelo Conselho de

Reitores — é que obteve colocação na primeira opção.

Se estes projectos de lei forem aprovados, daremos uma

vantagem de colocação aos alunos que efectuaram os

seus exames na época de Setembro.

Embora a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias já tenha dado o seu

parecer sobre esta matéria, a verdade é que se coloca

aqui um problema de disponibilidade orçamental. É que

das duas uma: ou estes alunos são imediatamente admi-

tidos na criação de vagas adicionais, com uma despesa

de natureza orçamental, encargos financeiros até ao final

do ano não previstos no Orçamento do Estado deste ano,

ou, então, atiramos o início do ano lectivo para Janeiro,

após a aprovação do Orçamento para o próximo ano, o

que nos parece inadmissível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No parecer que entregou à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, o Sr. Deputado António Filipe demonstrou,

apesar de se ter pronunciado pela não inconstitucionali-

dade, particular cuidado na maneira como redigiu alguns

dos seus aspectos, o que dá a impressão de que ele pró-

prio também teve algumas dificuldades na interpretação

da constitucionalidade do que estava em causa.

O Sr. José Calçada (PCP): — Isso já foi votado on-

tem!

O Orador: — É verdade! No entanto, gostava de

lembrar que o Sr. Deputado António Filipe refere, quan-

to aos erros e deficiências que o Sr. Deputado José Cal-

çada deu como certos e às suas consequências, que, em

nosso entender, foram resolvidas na 2.ª chamada da 1.ª

fase, mas que os senhores pensam que não, que a 1.ª fase

de candidatura «pode ter sido afectada negativamente

por erros e deficiências dos exames nacionais». Não diz

que foi mas, sim, pode ter sido. Portanto, aqui não foi

utilizada a linguagem empregue no projecto de lei do

PCP.

A seguir, o Sr. Deputado António Filipe diz: «Não é

de supor que tais limites sejam ultrapassados com a

eventual criação das vagas adicionais que, nos termos

propostos, se revelem necessárias» — isto para ultrapas-

sar o problema da lei-travão. Portanto, não diz que

foram ultrapassados mas, sim, que não é de supor.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda ninguém apre-

sentou novos ou argumentos adicionais aos princípios

que defendemos na Comissão Permanente.

A competência para a determinação do número de

vagas de acesso a cada estabelecimento de ensino uni-

versitário público coloca, efectivamente, em causa a

capacidade das universidades para se pronunciarem

sobre o número de vagas e de alunos que devem ou não

ter. Nesse sentido, há uma violação do exercício da

autonomia universitária.

Os projectos de lei referem-se aos princípios da

igualdade de oportunidades e da igualdade perante a lei,

visando corrigir situações de eventual injustiça. Em

relação a este aspecto, pensamos que eles vão, sobretu-

do, privilegiar os estudantes da 2.ª chamada e preterir os

direitos e as justas expectativas dos alunos que foram à

1.ª chamada e que entretanto obtiveram colocação.

Finalmente, quanto aos encargos orçamentais, volto

a repetir que, das duas uma: com estas medidas ou vio-

lamos a lei, porque o Orçamento do Estado para 1996

não contemplou estas vagas adicionais, ou, então, os

grupos parlamentares que apresentam estes projectos de

lei estão efectivamente a contar que o ano lectivo come-

ce em Janeiro do próximo ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando de Sousa, gostava que me dissesse

qual foi o comentário que o Conselho de Reitores fez

acerca do nosso projecto de lei. V. Ex.ª invocou aqui

sistematicamente o Conselho de Reitores, mas a nossa

bancada não conhece qualquer parecer ou opinião que

ele tenha emitido a propósito do nosso projecto de lei.

Para que não restem dúvidas, que, aliás, só podiam

resultar de uma leitura apressada do nosso projecto de

lei, quero aqui afirmar que respeitamos a autonomia

universitária e que, ao contrário do Sr. Deputado, não

fazemos qualquer distinção entre o respeito pela auto-

31

nomia e o respeito pelo seu exercício. As coisas existem

e ou se exercem ou, então, são só papel!

Respeitamos a autonomia universitária e o seu exer-

cício e, por essa razão, o nosso projecto de lei prevê,

como não podia deixar de o fazer, a consulta das escolas

acerca desta matéria.

Quero também deixar claro que, para além de tudo

isto, a Assembleia da República é a Assembleia da

República e a instituição CRUP é a instituição CRUP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando de Sou-

sa, como ainda há mais quatro Srs. Deputados inscritos

para pedir-lhe esclarecimentos, pergunto-lhe se quer

responder agora ou no fim.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — No fim, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Nessa altura terá, então, cinco

minutos para responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando de Sousa, quero começar por regis-

tar a sobriedade da sua intervenção e o facto de V. Ex.ª

não agitar com alguns fantasmas e algumas inverdades

— o que já vi ser feito na abordagem desta questão —,

na tentativa de denegrir a valia dos projectos de lei que

foram apresentados, na Assembleia da República, por

três grupos parlamentares, desde logo com a ideia de

que existem quase 5000 vagas e de que isso vai resolver

o problema.

Ora, esta é a primeira questão que queria colocar ao

Sr. Deputado Fernando e Sousa, indo às questões con-

cretas: é ou não verdade, essa é ou não a interpretação

do PS, que existirão, pelo menos, mais de 200 estabele-

cimentos que têm zero vagas na 2.ª fase de candidatura,

agora, em Setembro, o que significa que, pelo menos

nesses e em todos os outros em que as vagas serão resi-

duais de uma, duas ou três, poderá ocorrer a circunstân-

cia de haver alunos que têm avaliações maiores àquelas

que permitiram, na 1.ª fase, a entrada no ensino superior

e que, por esse facto, ficarão ou ficariam privados de

entrar, ainda este ano lectivo, no ensino superior, como

seria de justiça? Esta é a primeira questão dirigida ao

PS.

Quanto à segunda questão, Sr. Deputado Fernando

de Sousa, perdoar-me-á que a coloquemos hoje, aqui,

uma vez mais, mas pela primeira vez no Plenário da

Assembleia da República, o Sr. Deputado Fernando de

Sousa foi totalmente omisso sobre essa matéria na inter-

venção que nos dirigiu. Assim, pergunto: como se expli-

ca que o PS, o mesmo PS, tenha votado favoravelmente

a deliberação da Comissão Permanente da Assembleia

da República de 18 de Julho e tenha votado de forma

diferente, diametralmente oposta, na reunião da Comis-

são Permanente em Setembro?

O Sr. António Braga (PS): — Já explicámos!

O Orador: — Devo confessar que não percebi a

explicação e creio que ficaria bem ao PS e ao Sr. Depu-

tado Fernando de Sousa se conseguisse convencer-nos

de que foi o mesmo PS que fez as duas votações.

Sr. Deputado Fernando de Sousa, já dirimimos, em

sede própria, a questão da constitucionalidade, portanto,

não quero voltar a abordá-la. Mas o Sr. Deputado Fer-

nando de Sousa tornou a ela na sua intervenção com a

nuance do exercício da autonomia. Que PS é que tem a

interpretação de que a fixação das vagas resulta da auto-

nomia universitária? É o PS que falou pela voz do Sr.

Deputado Fernando de Sousa nesta bancada, hoje, no

Plenário da Assembleia da República, ou o PS que, na

Comissão de Revisão Constitucional, não deu razão à

proposta de alteração da Constituição apresentada pelo

CDS-PP?

É que, Sr. Deputado Fernando de Sousa, na Comis-

são de Revisão Constitucional, ainda não há muitos dias,

o CDS-PP propunha uma alteração ao artigo 76.º no

sentido de, na fixação do elenco das matérias que com-

põem a autonomia universitária, que definem constitu-

cionalmente a autonomia universitária, ser aditada a

seguinte expressão: «cabendo-lhes, nomeadamente,

definir as respectivas regras de ingresso», e todos os

partidos, designadamente o PS, foram contra este inciso

na Constituição, considerando — e, em nossa opinião,

bem — que não faz parte da autonomia universitária a

fixação das regras de ingresso, porque essa decorre das

orientações da política educativa que cabem, natural-

mente, aos órgãos de soberania, como o Sr. Deputado

António Filipe salientou, e bem, no parecer que foi

votado favoravelmente na 1.ª Comissão e ontem aqui, no

Plenário da Assembleia da República.

Então, Sr. Deputado Fernando de Sousa, qual o PS

que tem razão nesta matéria: o PS que se senta na revi-

são constitucional ou o PS que fala hoje, pela sua voz,

no Plenário da Assembleia da República?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

primeira observação que eu faria à intervenção do Sr.

Deputado Fernando de Sousa é a de que nunca vi a

necessidade de produzir tanta argumentação para com-

bater projectos de lei que, ao mesmo tempo, se conside-

ram inúteis, do ponto de vista da sua aplicação à realida-

de. Certamente que essa argumentação, que VV. Ex.as

têm expendido e vão continuar a expender, se justifica

simplesmente porque está aqui em causa uma matéria

que os projectos de lei que estamos a discutir podem

alterar significativamente, num sentido ou noutro —

veremos na votação —, aquilo que se está a passar com

os exames e com o acesso ao ensino superior.

A pergunta que eu queria fazer ao Sr. Deputado Fer-

nando de Sousa, depois de o ter ouvido criticar estes

projectos de lei por, na sua opinião, virem alterar as

posições das universidades relativamente à fixação do

número de vagas, é se o Sr. Deputado Fernando de Sou-

sa e o grupo parlamentar do PS abrangem também nessa

32

crítica o Governo do PS, que produziu o Decreto-Lei n.º

28-B/96, que prevê, expressamente, no seu artigo 5.º, a

possibilidade de o Governo, através do Ministério da

Educação, alterar as vagas fixadas pelos órgãos compe-

tentes dos estabelecimentos do ensino superior, na

medida em que tal se mostre necessário à respectiva

adequação à política educativa? Isto é, o próprio Gover-

no prevê a possibilidade e a eventualidade, em nome do

interesse geral da política educativa, de proceder como

nós, aqui, estamos a tentar proceder, mas o PS, baseado

no argumento de que acha isto mal, diz que discorda.

Assim, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se está tam-

bém a fazer uma crítica ao Sr. Ministro da Educação

quando faz essa afirmação.

O Sr. Presidente: — Para uma pedido de esclareci-

mento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, o Sr. Deputado Fernando de Sousa veio

fazer várias referências ao relatório que tive oportunida-

de de elaborar para a Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado

nessa comissão e no Plenário, embora com 24 horas de

atraso, porque o debate sobre o parecer foi feito ontem,

o que me leva a pensar que o Sr. Deputado vem criticar

o relatório porque teve grande dificuldade em criticar os

projectos propriamente ditos, pelo que se refugia numa

discussão requentada, que já ontem tivemos oportunida-

de de aqui a realizar. Mas, ainda assim, como o Sr.

Deputado fez várias referências, vou colocar-lhe algu-

mas questões relacionadas com isso.

Tenho três tipos de observações e começo já pela

questão que o Sr. Deputado António Braga referiu, a da

lei-travão. O Sr. Deputado vem alegar, no fundo, que a

criação de vagas adicionais é inconstitucional; chamo-

lhe a atenção para o artigo 41.º da portaria que está em

vigor, da responsabilidade do Governo do PS, sobre o

regulamento de acesso ao ensino superior, que diz que

«quando, por erro não imputável directa ou indirecta-

mente ao candidato, não tenha havido colocação ou

tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso

e estabelecimento em que teria sido colocado na ausên-

cia do erro, mesmo que, para esse fim, seja necessário

criar vaga adicional». Portanto, pergunto ao Sr. Deputa-

do Fernando de Sousa se esta portaria é inconstitucional

por violação da lei-travão.

Mas mais, Sr. Deputado Fernando de Sousa: no pró-

ximo dia 15 de Outubro, o Governo vem apresentar a

esta Assembleia a proposta de lei de Orçamento de

Estado para 1997 e eu pergunto-lhe, nesta proposta

orçamental, quais são as vagas para o ensino superior

que o Governo vai considerar para elaboração da sua

proposta. São as vagas do ano lectivo de 1996/97, que é

o próximo, ou são as vagas para o ano lectivo de

1997/98? Evidentemente que são as de 1996/97!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Isso significa que o número de vagas

não pode ser aumentado para o ano seguinte, que a por-

taria de fixação de vagas para o ano seguinte é inconsti-

tucional se aumentar as vagas relativamente às de

1996/97? É esta a questão que lhe coloco.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado abordou ainda

outros aspectos e um deles foi o facto de o relatório

colocar em dúvida a existência de erros e de injustiças.

Sr. Deputado, é preciso compreender que a dúvida é

metódica; aliás, a resposta sobre se haverá ou não erros

dão os senhores porque, se não tivesse havido erros, se

não tivesse havido injustiças a reparar, os senhores esta-

vam perfeitamente à-vontade…

O Sr. António Braga (PS): — E estamos!

O Orador: — … e, olimpicamente, vinham dizer —

nem valia a pena estarem a argumentar contra os projec-

tos —…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … que poderíamos provar os projec-

tos à vontade porque, não havendo injustiças nem erros,

eles não vão ter aplicação, pelo que não valia a pena

argumentarem contra eles, dado que eles eram irrelevan-

tes! Porém, os senhores estão preocupadíssimos,…

O Sr. António Braga (PS): — Preocupadíssimos?!

O Orador: — … o que nos leva a ficar também

preocupados, porque isso significa que os erros devem

ter sido muito significativos, devem ter sido muitos,

pois, caso contrário, os senhores não estavam com essas

preocupações.

Finalmente, o Sr. Deputado exprime aqui uma preo-

cupação, que é legítima, para com os candidatos que não

foram colocados na sua primeira opção. Há muitos anos

que estamos muito preocupados com essa situação pois,

de facto, os sistemas de acesso ao ensino superior que

têm sido definidos têm levado a que muitos jovens

tenham ficado colocados em opções que não são a pri-

meira, o que muito lamentamos.

O Sr. António Braga (PS): — Vão propor mais uma

lei? Mais vagas?

O Orador: — Mas, neste momento, Srs. Deputados,

estamos muito mais preocupados com os jovens que

merecem entrar e que, por vontade dos senhores, ficam

irremediavelmente de fora. São essas as situações que

nos preocupam e que, hoje, queremos reparar aqui.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O Sr. Deputado

António Filipe foi cruel!

O Sr. Presidente: — Para mais um pedido de escla-

recimento, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de

Almeida.

33

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Fernando de Sousa, quem tem acompa-

nhado este dossier desde o princípio, desde a primeira

reunião da Comissão Permanente, em Julho, verifica que

o Governo, umas vezes, e o PS, outras vezes, têm vindo

a arranjar argumentos sucessivos e a cada reunião que

fazemos é diferente o argumento do Governo ou do PS

para contrariar o projecto de deliberação, inicialmente, e

agora os projectos de lei.

Começou o Governo por dizer que não havia preju-

dicados; a tese inicial do Governo, para contrariar a

deliberação que votámos por unanimidade, foi a de que

não havia alunos prejudicados no processo dos exames

do 12.º ano, pelo que não se justificava a deliberação.

Face à evidência de tudo o que tinha acontecido e

que os jornais relatavam, o argumento passou a ser

outro: na reunião seguinte, o argumento do Governo, já

repescado pelo PS, era o de que a deliberação e, agora,

os projectos de lei, iriam prejudicar alunos já colocados

na 1.ª fase e com isto, conseguiram enganar alguns,

conseguiram suscitar cartas de alguns dos presumíveis

lesados, dizendo «não aprovem essa lei porque nos vai

prejudicar, a nós».

Quando ficou claro que ninguém seria prejudicado

com estes projectos de lei, o PS vem com um novo argu-

mento, igualmente inválido: vem dizer que «houve alu-

nos, na 1.ª fase, que foram colocados em cursos diferen-

tes daqueles que queriam e estes alunos, que agora vão

ser colocados, vão escolher os cursos». Nada mais falso,

Sr. Deputado!

O Sr. António Braga (PS): — Não?!

O Orador: — Nada mais falso! Os alunos vão ter a

possibilidade, se estes projectos forem aprovadas, de

ingressar no curso para que a nota os habilite, que não é,

necessariamente, o curso que pretendiam.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Evidentemente!

O Sr. António Braga (PS): — Então, para que é que

fizeram a melhoria?

O Orador: — Um aluno pode pretender ir para

medicina mas, ao abrigo desta lei, pode ter de ir para um

curso de física, tal como aconteceu aos alunos da 1.ª

época.

O Sr. António Braga (PS): — Não, não!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sim, sim!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, os alunos vão

poder ingressar nos cursos para que as notas os habili-

tam, na 1.ª fase e na 2.ª fase, e não para os cursos que

desejam, quer na 1.ª quer na 2.ª fase.

Mas há hoje um outro argumento, que é muito curio-

so também, que é o de dizer que, afinal, não vale a pena

aprovar estes projectos de leis porque (repescando o

argumento inicial) não há prejudicados…

O Sr. António Braga (PS): — Isso já disse o Sr.

Deputado António Filipe.

O Orador: — Tanto assim que não houve manifes-

tações nas ruas, não viram os alunos a reclamarem

publicamente a aprovação desta lei!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ainda bem, para

o Ministro da Administração Interna!

O Orador: — Ficámos a saber qual é o sentido de

justiça do PS nesta matéria: se fossem três ou quatro os

alunos prejudicados, o PS não queria saber do sentido de

justiça e do equilíbrio das soluções e faz crer que só

seria sensível a esta situação se visse manifestações na

rua!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isto é grave! As pes-

soas não são números!

O Orador: — Estamos a defender esta tese por

questões de justiça, por questões de igualdade, indepen-

dentemente do número de alunos que sejam prejudica-

dos e, direi mais, com autorização do Sr. Presidente,

teríamos evitado completamente, Srs. Deputados, esta

discussão se o Governo não estivesse obstinado, desde o

princípio, em não acatar as recomendações da Assem-

bleia: uma primeira recomendação, votada por unanimi-

dade dos Deputados e uma segunda recomendação,

votada por maioria, que o Governo resolveu não acatar.

Este Governo e este Ministro do diálogo ouve todos,

negoceia com todos, de todos recolhe sugestões, de

todos ouve pareceres. Porém, há um tipo de organização

que o Ministro independente da Educação não suporta

ouvir, os partidos da oposição. Com essa classe, o

Ministro da Educação não quer dialogar, não quer ouvir,

não quer escutar e, depois, temos este resultado.

Nada disto seria necessário se o Ministro da Educa-

ção tivesse dito, no final da primeira deliberação aqui

provada, que iria acatar, na medida das suas possibilida-

des, a recomendação,…

O Sr. António Braga (PS): — E disse!

O Orador: — … que poderia haver dificuldades

num caso ou noutro, o que compreenderíamos, mas que,

no essencial, ia dar acolhimento à deliberação aprovada

pela Assembleia. Foi essa falta de diálogo que inviabili-

zou uma discussão mais aberta e que não deixasse ama-

chucado o PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um último pedido de

esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Percebo perfeitamente a situação complica-

da que está a ser vivida na bancada do Partido Socialista.

Protestos do PS.

34

Já não bastava o trabalho que o Sr. Deputado Antó-

nio Braga teve durante a realização do relatório e agora

a intervenção perfeitamente tecnicista que o Sr. Deputa-

do Fernando de Sousa teve que realizar da tribuna… É

entendível, mas os senhores podiam perfeitamente ter

evitado esta situação dramática, trágica, que hoje estão a

viver, embora se torne cada vez mais difícil agradar a

gregos e a troianos.

O Sr. António Braga (PS): — É verdade!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Estão num beco

sem saída!

A Oradora: — Dizia um Sr. Deputado do Partido

Socialista, na Comissão Permanente, em Julho: «Sr.

Ministro, mais grave do que os erros cometidos na ela-

boração das provas e do que os erros de carácter admi-

nistrativo, que deploramos e de cuja responsabilidade

exigimos o apuramento, é o desfasamento da avaliação

contínua com os exames, é, queremos afirmá-lo, a

necessidade de recurso às bonificações, o desfasamento

gravoso e, ainda, o processo complicado do regime de

acesso ao ensino superior. O que não queremos, Sr.

Ministro, sobretudo, é que os exames nacionais se con-

vertam numa prova tão grosseira e arbitrária como era a

prova geral de acesso, a qual representou o principal e

mais marcante contributo político do PSD». Foi um

Deputado do Partido Socialista, ou melhor, um Deputa-

do da Juventude Socialista que fez estas afirmações, em

Julho de 1996!

O Sr. António Braga (PS): — E fez bem!

A Oradora: — Mas, dizia o Sr. Ministro: «o sistema

português é muito heterogéneo, profundamente hetero-

géneo; há escolas com excelentes resultados, há escolas

com resultados muito deficientes, como era de esperar.

Se alguém está espantado» — dizia o Sr. Ministro não

eu — «com os resultados não somos nós. Conhecemos o

sistema, sabemos que a sua modificação tem que ser

gradual e sobretudo que tem de envolver todos os par-

ceiros do sistema educativo». Claro que não foi o Sr.

Ministro Marçal Grilo que o disse, porque, obviamente,

não poderia ter assumido este discurso! Deve ter sido

um outro ministro qualquer que não ele!…

Face a estas duas intervenções, do Deputado do Par-

tido Socialista e do Sr. Ministro, a questão que coloco

aos Srs. Deputados do PS é que medidas entendem ser

necessário e urgente tomar para colmatar as injustiças

que o Partido Socialista reconhece existirem na medida

apressada, ligeira e leviana da realização dos exames do

12.º ano? Que medidas é que entendem ser necessário

tomar de imediato para evitar exactamente isto que o Sr.

Ministro acabou de dizer, ou seja, realizar exames quan-

do sabíamos que tínhamos um sistema lacunar, repleto

de fragilidades e incapaz de suportar exames a nível

nacional, que demonstraram exactamente, como dizia o

Sr. Deputado do Partido Socialista, o desfasamento total

entre as avaliações contínuas e as classificações dos

exames a nível nacional?

Uma outra questão: o Partido Comunista Português

apresentou um requerimento, antes da realização da sua

iniciativa legislativa, com o sentido de apurar dados

objectivos que nos permitissem apresentar uma iniciati-

va legislativa «com pés para andar» e com o objectivo

de poder resolver as questões que estavam levantadas,

fundamentalmente as injustiças provocadas pelos exa-

mes. Claro que o nosso requerimento não obteve respos-

ta! E não obteve resposta porque o Ministério da Educa-

ção não tem noção — nem menos, nem mais clara — de

quantas vagas e de quantos alunos estarão nesta situação

de injustiça.

Srs. Deputados do Partido Socialista, têm resposta a

esta questão, de quantos alunos é que poderão estar

abrangidos por esta situação?

Protestos do Partido Socialista.

Se os Deputados da primeira fila da bancada do Par-

tido Socialista permitirem que os da segunda possam

responder, por mim…

O Sr. António Braga (PS): — Todos?

A Oradora: — Todos ao mesmo tempo, fazendo

coro!

Risos do PSD e do PCP.

Vejam lá é se o coro está melhor ensaiado do que o

da Comissão Permanente, porque esse era dissonante!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª

Deputada.

A Oradora: — Vou ser muito rápida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Terá de o ser, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — A última questão que queria colocar

é a seguinte: que medidas concretas é que os senhores

sugerem para todos os alunos com médias de 17, 18, 19

e 20 valores?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — A Sr.ª Deputada só

faz perguntas difíceis, pelo que não pode ter respostas!

A Oradora: — Qual é a medida concreta que os Srs.

Deputados têm para resolver esta questão, pois há alunos

com estas médias que não foram colocados na 1.ª fase,

que não estão ainda, efectivamente, colocados. Ou con-

sideram que vão ficar em standby para o próximo ano?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Fer-

nando de Sousa, para responder a todos os pedidos de

esclarecimento.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita pergun-

ta quantos alunos. Isso gostava eu de perguntar a V.

35

Ex.ª, ou seja, os senhores sabem quais são as conse-

quências que desencadeia a aprovação do projecto de

lei?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Se a pasta ministe-

rial estivesse na nossa mão saberíamos.

O Orador: — Mas, sabem? Não sabem! Sabem se

são 10, 100 ou 5000 mil?

Srs. Deputados, antes de apresentarem o projecto de

lei era preciso ver quais são as consequências que decor-

rem da sua aprovação.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita gosta de citar os

Srs. Deputados do PS que aqui emitem as suas opiniões

sobre política educativa e sobre os exames…

O Sr. António Braga (PS): — E cita bem!

O Orador: — … e devo dizer que cita sempre com

rigor, não comete aí nenhuma falha, mas não era a Sr.ª

Deputada que dizia que era preciso mudar o sistema de

exames, que não podíamos continuar assim?! Foi o que

se fez, está a tentar-se mudar o sistema.

Protestos do PCP.

Se tudo era melhor do que aquilo que existia, apesar

de tudo, estamos a tentar mudar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É pior a emenda

que o soneto!

Risos do PCP.

O Orador: — Quando se usa a argumentação do

tudo ou nada e quando se fala de iniquidades num pro-

jecto de lei, relativamente à política do Governo, per-

guntamos o que valem as palavras e as posições que os

senhores assumem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É preciso moderar as intervenções e

utilizar uma linguagem adequada à situação e aí, volto a

dizer, o Sr. Deputado António Filipe, no parecer que fez,

distinguiu-se da linguagem utilizada no projecto de lei

do PCP, porque usou, de facto, uma linguagem modera-

da.

Quanto à intervenção tecnicista, Sr.ª Deputada Luísa

Mesquita, pergunto: mas qual intervenção tecnicista?!

Sr. Deputado Castro de Almeida, o Governo resol-

veu não acatar as propostas e recomendações que aqui

foram feitas por achar que não era necessário, pois o

problema dos erros e das lacunas foi resolvido com a 2.ª

fase dos exames, uma vez que não foram apresentados

dados novos que demonstrassem que as medidas que

foram tomadas não estavam adequadas à situação. A

partir do momento em que isso aconteceu, o Governo

resolveu que não era necessário acatar a recomendação,

porque aquilo que nós fizemos, enquanto Assembleia da

República, foi uma recomendação ao Governo.

O Sr. José Calçada (PCP): — Este Governo não é

recomendável!

Risos do PCP.

O Orador: — Sr. Deputado, a oposição é que não é

recomendável!

Por isso, Sr. Deputado Castro Almeida, não pode

dizer que um aluno é prejudicado ou que muitos alunos

são prejudicados. O Ministro da Educação, nas duas

vezes que aqui esteve, referiu que se houvesse algum

caso de injustiça ou algum aluno afectado por algum dos

erros, das lacunas ou insuficiências que os senhores

referem, esse caso seria tomado em linha de conta. O Sr.

Ministro referiu isso e repetiu-o aqui mais do que uma

vez.

Portanto, os senhores não nos venham dizer que só

temos sensibilidade para os casos em que estão em causa

muitos alunos e não para os casos de um, dois ou três

alunos. Para nós, é exactamente a mesma coisa e estou

certo de que a equipa ministerial resolverá as questões

que aparecerem, nem que esteja em causa só um aluno.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à agitação, devo dizer que, de

facto, houve mais agitação político-partidária e parla-

mentar do que agitação estudantil — têm de o reconhe-

cer.

Vozes do PS: — Isso é verdade!

O Orador: — Quando nós nos lembramos do que se

passou nos últimos anos, em termos do mundo académi-

co…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Os senhores só

governam quando há manifestações de rua!

O Orador: — O Sr. Deputado não estava cá na altu-

ra mas lembra-se certamente da agitação estudantil que

houve nos últimos anos e, portanto, só poderá corroborar

aquilo que eu acabei de dizer.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Fernando Sousa está a suscitar a intervenção

dos parlamentares através de manifestações de rua!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que

não dialoguem.

O Orador: — Sr. Deputado António Filipe, quero

dizer-lhe que não critiquei o relatório. Pelo contrário,

aduzi-o como um documento responsável, que me pare-

ceu ser cuidado e, apesar de tudo, suscitar algumas das

dificuldades e questões que também são nossa preocu-

pação. Mas nem sequer cheguei a referir o problema da

inconstitucionalidade, o que disse foi que o exercício da

autonomia universitário parecia estar dela ferido.

36

Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto à alteração das

vagas de acordo com as universidades…

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — E aos costumes

disse nada!

O Orador: — Sr. Deputado Nuno Abecasis, posso

falar consigo sobre esta matéria ou sobre a matéria que

quiser e quando o quiser, desde que o Sr. Deputado

esteja inscrito.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, no que se refere ao

ingresso, o problema das vagas tem de ter sempre em

consideração a posição da universidade em causa. O que

os senhores estão a fazer é, de facto, tomar uma posição

unilateral, de imposição às universidades de um certo

número de vagas, que não sei quantas são, se é uma, 10,

500 ou 1000!.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Nas vagas adicionais

não é verdade!

O Orador: — É aí, nessa perspectiva, que nos pare-

ce que as universidades deveriam também ser ouvidas,

porque este processo decorre, efectivamente, do diálogo

entre as universidades e o Ministério.

O Ministério, por vezes, altera o número de vagas —

é verdade e o Sr. Deputado Carlos Coelho referiu-o —,

mas altera-as sempre de acordo com as universidades e

ouvindo-as. E aqui parece-me estarmos perante um caso

diferente, pois estamos a alterar as regras do jogo sem

ouvir as universidades.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É uma imposição

administrativa!

O Orador: — Sr. Deputado Carlos Coelho e Sr.

Deputado José Calçada, está aqui em causa o problema,

que também referiram, do exercício da autonomia uni-

versitária.

Relativamente à criação unilateral de vagas por parte

da Assembleia da República, devo dizer que não ponho

em causa a competência desta Assembleia — era o que

me faltava! — para decidir como deve decidir; só que

penso que o deveria fazer ouvindo as universidades.

O Sr. José Calçada (PCP): — É isso que nós dize-

mos no nosso projecto!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Para que fim, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, que-

ria saber se há alguma possibilidade regimental de dar

satisfação a um pedido meu. Devo dizer que isto resulta

da minha insatisfação, dado que fiz três pedidos de

esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Sousa e este

não me respondeu a nenhum, e a minha frustração é

tanto maior quanto é muito grande a consideração que

tenho pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa.

A questão essencial que eu lhe tinha colocado e a

que ele não respondeu é o problema da contradição entre

aquilo que o PS disse e fez na revisão constitucional e

aquilo que hoje, pela sua voz, anunciou do alto dessa

tribuna. Assim, perguntava ao Sr. Presidente se é possí-

vel, regimentalmente, pedir para ser anexo à acta desta

sessão plenária parte do artigo 76.º da proposta de revi-

são constitucional do CDS-PP e a transcrição dos deba-

tes da Comissão de Revisão Constitucional, designada-

mente a posição que o PS, nessa sede, exprimiu a esse

propósito.

O Sr. António Braga (PS): — Não acredito! Logo o

Sr. Deputado que conhece tão bem o Regimento!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os textos foram

publicados e são do conhecimento genérico do povo

português, quanto mais da Assembleia da República,

pelo que me parece que não posso dar satisfação a esse

seu pedido.

O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Fernando de Sousa lembrou algo que foi

aqui dito pelo Sr. Ministro da Educação, em resposta a

uma questão que coloquei: o Sr. Ministro da Educação

disse, expressamente, que, se houvesse casos de injusti-

ça, ele cá estaria para os resolver.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Exactamente!

O Orador: — A questão que coloco à Mesa é a de

saber qual é a disposição legal que permite ao Sr. Minis-

tro da Educação contrariar ou actuar sem ouvir o Conse-

lho de Reitores e não permite à Assembleia da Repúbli-

ca proceder da mesma maneira.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Já há legislação

para isso!

O Orador: — Se for capaz de me explicar isto, esta-

rá desfeito uma parte do enigma deste debate.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, infelizmente, a

Mesa não é um centro documental de legislação e juris-

prudência.

Sr. Deputado António Braga, pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, após a

interpelação do Sr. Deputado Carlos Coelho, pedi a

palavra para interpelar a Mesa, mas foi tão ilustre e

iluminada a sua resposta que prescindo de a usar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

37

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, porque o

tempo não é muito, gostaria de expressar, neste debate, a

posição do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista

«Os Verdes» quanto à matéria em discussão.

Não obstante ter-se acabado com as provas específi-

cas e aumentado as expectativas criadas em termos de

democratização de acesso ao ensino superior com essa

medida tomada pelo Governo, implementaram-se os

exames nacionais. Com tudo o que aconteceu à volta

destes exames nacionais, veio à baila a injustiça da ava-

liação e do peso relativo dos exames nacionais na média

final dos estudantes candidatos ao ensino superior.

Aliás, no Grupo Parlamentar de Os Verdes tivemos

oportunidade de receber inúmeras pessoas e inúmeros

pedidos de audiência relativos a esta matéria, o que

estranho não ter ocorrido também em relação ao Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, ou, antes, deveria

estranhar a falta de vontade do Partido Socialista em

ouvir as pessoas sobre estas matérias, mas já nada me

espanta.

São umas horas, umas meras horas, a decidir tudo e

isso contraria o processo de avaliação baseado na ava-

liação contínua, nos conhecimentos e na dedicação

demonstrados pelos estudantes ao longo dos anos.

Não gostaria de deixar passar este debate sem referir

mais uma vez esta questão, que nos parece de extrema

importância. Em cada remodelação do acesso ao ensino

superior, em cada exame de Estado, vem novamente à

baila a injustiça deste regime de acesso e a necessidade

efectiva de uma maior ponderação da avaliação contínua

na nota final de acesso ao ensino superior.

Portanto, neste momento, estou a realçar e a fazer

eco, aqui, da expressão de muitos estudantes e pais,

nesta altura, relativa à injustiça destes exames nacionais.

Mas, na verdade, vivemos no País do imediatismo e

os exames nacionais fazem parte dessa realidade.

De facto, temos de nos questionar relativamente a

algumas matérias que não podemos deixar passar em

claro. Temos de reflectir e saber o que é sentir a imple-

mentação de qualquer reforma ou alteração no acesso ao

ensino superior, alterações essas que são constantes, sem

que passe pela cabeça dos estudantes o que isso significa

e o que isso é, na verdade.

Creio que seria bom que algumas pessoas, nomea-

damente quem governa o País e implementa esta política

de educação, conseguissem perceber a insegurança que

se cria com este facto, que foi criada durante 10 anos e

que, pelos vistos, agora, ainda não passou de moda.

O Sr. Ministro da Educação assumiu, entretanto, que

não havia condições objectivas para a realização de

exames nacionais com sucesso e que estes iam ser um

falhanço. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Eco-

logista «Os Verdes» entende que a responsabilidade,

nomeadamente política, do Ministro da Educação é

acrescida neste processo. Afinal de contas, sabia-se do

falhanço que iríamos encontrar com a realização destes

exames nacionais e nada foi feito para o evitar, para

evitar esse desaire relativo aos exames nacionais.

Depois, vem a história das gralhas e dos erros dos

exames, que não vale a pena aqui repetir,…

O Sr. António Braga (PS): — Erros, está bem,

falhanços, não!

A Oradora: — … uma vez que tanto neste debate

como noutro isso já foi por diversas vezes vincado.

Porém, vale a pena repetir quais foram as soluções

apontadas pelo Governo do Partido Socialista. Na ver-

dade, ficou claro que tinham de se inventar soluções,

porque a questão era tão injusta, tão injusta, que tinham

de se inventar soluções, nem que fossem injustas, para

não se dizer que nada se fazia. Então, veio a história das

bonificações, dos dois valores, que é perfeitamente

absurda e que nem me atrevo a comentar de novo. E

veio também a segunda prova, na 1.ª fase, sem opção

pela melhor nota.

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

A Oradora: — É verdade, sim, Sr. Deputado! Sabe-

o muito bem e não me consegue demonstrar o contrário!

O que deveria ter acontecido, e, aliás, tivemos opor-

tunidade de o propor neste Plenário, era que a nota desta

segunda prova pudesse servir como alternativa à da

primeira. Mas não! O que os estudantes tiveram de fazer

foi prescindir da nota do primeiro exame para realizarem

a segunda prova, o que não nos parece ter sido uma

solução que tenha viabilizado e reposto a justiça em todo

este processo.

Entretanto, o Governo encontrou outra solução cari-

cata: o não cumprimento das recomendações feitas pela

Assembleia da República, a primeira das quais foi aqui

aprovada por unanimidade.

Dito isto, correndo um pouco aquela que foi a situa-

ção caricata e o desaire, repito-o, mais uma vez, destes

exames nacionais, há que apontar soluções justas para

todo este processo. Por isso, gostaria aqui de vincar que

nós, Partido Ecologista «Os Verdes», concordamos em

absoluto com a solução e o remédio para este desaire,

repito, dos exames nacionais, apresentados nos três

projectos de lei hoje em discussão.

O Sr. António Braga (PS): — Mas são muito dife-

rentes!

A Oradora: — Uns, decerto, são mais completos

que outros, mas, em termos do objectivo de reposição de

justiça, devo dizer que concordamos com os três projec-

tos aqui apresentados e, portanto, com a abertura de

vagas adicionais.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine, Sr.ª

Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente, recor-

dando a esta Câmara que o PS, apesar de ter prometido o

contrário, tem apostado no numerus clausus, o que con-

testamos.

O PS tem continuado a apostar nas barreiras de aces-

so ao ensino superior, nomeadamente com a nota míni-

ma e com aquilo que, na prática, se verificou que ela

representou.

38

O Sr. António Braga (PS): — Mas entraram mais

alunos!

A Oradora: — O que contestamos é a política do PS

de restringir o acesso ao ensino superior, o que muito

nos desagrada e decerto vem gorar as expectativas cria-

das, há praticamente um ano.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: — Peço desculpa, Sr. Presidente. Ter-

mino, de imediato.

Quero só dizer que a reposição da justiça é funda-

mental. Não se diga que está tudo reposto e que não há

vestígios de injustiça, não se faça mais dos estudantes

cobaias, como o PSD gostava e o PS, agora, continua a

fazer, reponha-se a justiça, com a criação de uma situa-

ção excepcional para obviar àquilo que foi perfeitamente

desastroso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Excelente interven-

ção, excepto os últimos segundos!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero somente fazer duas observações rápidas.

A primeira observação — e, de alguma forma, em

jeito de resposta àquilo que a bancada do PS hoje tem

dito — é a de que nós não esquecemos que o Grupo

Parlamentar do PS apelou ao incumprimento por parte

do Governo da segunda recomendação. Portanto, não

estamos aqui a falar de uma simples atitude do Governo

face à realidade…

O Sr. António Braga (PS): — É um conluio!

O Orador: — … e à compaginação da recomenda-

ção com a realidade, mas de um problema que nasce de

uma teimosia do Governo, na sequência de um apelo

político do Grupo Parlamentar do PS ao incumprimento

de uma recomendação aprovada, por maioria, pela

Assembleia da República.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Em segundo lugar, gostaria de retor-

nar à questão por mim colocada, a que o Sr. Deputado

Fernando de Sousa não soube responder e que é esta:

para o Governo do PS, o Ministro da Educação pode,

sem ouvir as universidades, fixar vagas adicionais para

satisfazer os interesses gerais da política educativa. Isso

consta de um decreto-lei publicado pelo Governo. Está

escrito!

O Sr. António Braga (PS): — Não é nada disso!

O Orador: — Portanto, o que quero saber é se o

Grupo Parlamentar do PS vai ou não apresentar uma

iniciativa legislativa no sentido de que seja impossível

ao Governo e ao Ministro da Educação, em qualquer

circunstância, fixar vagas de acesso ao ensino superior,

sem ou à revelia da opinião das universidades.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Há vários meses que a Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita me vem honrando com abundantes cita-

ções de intervenções minhas, feitas no Plenário. É certo

que algumas das minhas intervenções saem valorizadas

pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que tem a bondade

de lhes introduzir toda uma abundância de adjectivação

que não constava das minhas intervenções iniciais.

Seja como for, agradecido por essa consideração

com que me vai distinguindo, quero dizer-lhe o seguinte:

Sr.ª Deputada, eu sempre disse — e esta bancada sempre

defendeu — que a intervenção do Governo, em matéria

de regras de acesso ao ensino superior no presente ano

lectivo, visou introduzir racionalidade no sistema, em

circunstâncias complicadas, que a Sr.ª Deputada conhe-

ce muito bem, porque se tem distinguido pelo conheci-

mento dos dossiers educativos.

Assim, V. Ex.ª sabe muito bem que havia um pro-

blema de conciliação entre as regras de avaliação do

ensino secundário e as de acesso ao ensino superior.

Havia um problema de conciliação entre regras incom-

patíveis, que foi resolvido pelo Governo da forma que

lhe pareceu mais favorável e que mais atendia à situação

dos estudantes, dispensando-os de fazer uma série de

exames e provas nacionais.

Este sistema que vigorou não é o sistema ideal, nem

para o PS nem para o Governo. Foi a solução possível,

com a qual a Sr.ª Deputada, no seu íntimo, até concor-

dava, como deixou transparecer em alguns momentos do

debate aqui produzido antes das férias parlamentares.

Como a Sr.ª Deputada teve o cuidado de salientar, e

essa também é a minha opinião, o sistema ideal passa

por uma valorização da avaliação contínua, que não

estava devida e suficientemente acautelada nesse siste-

ma. Essa é também a nossa posição, foi a que sempre

defendemos ao longo dos anos e que a Sr.ª Deputada

quis enredar em circunstâncias particulares que presidi-

ram à elaboração desta legislação, que V. Ex.ª muito

bem conhece.

Os Srs. Deputados do PCP, há uns meses atrás, e

ainda na recente reunião da Comissão Permanente, alu-

diam frequentemente, aliás, em coro com as restantes

bancadas da oposição, ao caos educativo, ao escândalo e

à injustiça. Gostava de chamar a atenção de VV. Ex.as

para a circunstância do Sr. Deputado José Calçada, na

sua intervenção, ter trocado este rico e variado vocabulá-

rio por uma alusão a uma instabilidade qualitativa.

Neste momento, chegámos a uma situação de instabi-

lidade qualitativa e é em nome, dela, como já foi sobe-

jamente explicado, que os Srs. Deputados querem intro-

duzir um factor de confusão e de injustiça. Os senhores

não querem resolver algo, porque, para resolver os pro-

blemas, já foi criada uma 2.ª chamada da 1.ª fase. Quem

se sentiu injustiçado já tem a sua situação resolvida, para

o bem ou para o mal,…

39

Vozes do PCP: — Para o mal!

O Orador: —… em situação de transparência e jus-

tiça.

Os Srs. Deputados, em nome desta mítica instabili-

dade qualitativa, pretendem alterar, a meio, as regras do

jogo e desestabilizar o sistema. Os Srs. Deputados é que

são o problema, pois estão a fazer do acesso ao ensino

superior neste ano lectivo um processo atribulado, com-

plicado e difícil. Os Srs. Deputados é que são o factor de

perturbação e não o Governo ou as falhas nos exames.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se somos o factor,

quer dizer que há perturbações!

O Orador: — Os Srs. Deputados do Partido Comu-

nista também aludiram frequentemente à situação da

agitação estudantil. Os Srs. Deputados do Partido

Comunista, em particular os da Juventude Comunista,

gostam imenso de se tentar «encavalitar» em cima das

manifestações sociais e da agitação social,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Salvo seja!

O Orador: — … porque julgam poder tirar dividen-

dos políticos daí; só que as movimentações sociais justas

e que não são mediadas pelo Partido Comunista são

agitações sociais dos estudantes. Foram eles que emba-

raçaram o Governo do PSD e não estiveram agora em

frente da Assembleia a criar dificuldades ao Governo do

PS! Mas foram os estudantes e não foram os Srs. Depu-

tados do Partido Comunista que o fizeram!

Portanto, o Partido Comunista que se deixe destes

«tiques», de se tentar «encavalitar» em cima de causas

que não são suas e de processos sociais que não são

seus.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares e

Luísa Mesquita.

Como o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não dispõe

de tempo para responder, agradecia que, se puderem, lhe

cedam algum.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.ª falou aqui de

introdução de racionalidade no sistema e, depois, disse

também que a avaliação contínua é que era a preocupa-

ção fundamental a introduzir. No entanto, não vimos

onde é que a avaliação contínua entrou nesta racionali-

dade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, perguntava-lhe, em primeiro

lugar, que racionalidade encontra nestes exames se,

através do correio, em visitas às escolas ou em contactos

com os conselhos directivos e com os estudantes, tanta

gente alertou para a confusão e para a falta de informa-

ção que rodeou todas estas matérias, para além da injus-

tiça que os próprios exames já em si mesmos contêm.

Portanto, há aqui uma questão que está por resolver e

que não foi esclarecida.

De resto, também não ouvi o Sr. Deputado falar na

questão fundamental e fonte desta injustiça, a existência

do numerus clausus. Como não o ouvi pronunciar-se

acerca disso, interrogo-me se também nesta matéria

acompanha a diminuição de intensidade do Partido

Socialista na defesa da eliminação do numerus clausus,

que é notória…

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade! Você

quer que resolvamos tudo em seis meses!

O Orador: — … e que se vê no Programa Eleitoral,

no Programa do Governo e nas acções concretas do Sr.

Ministro.

Em relação à questão do exercício da autonomia uni-

versitária, levantada há pouco pela bancada do Partido

Social Democrata, e tendo em conta que nós, nesta ban-

cada, como o Sr. Deputado disse, citamos frequentemen-

te as suas intervenções, devo dizer-lhe que isto não é

uma citação mas apenas uma alusão à sua intervenção.

Foi o Sr. Deputado, se bem lembro, que contestou a

proposta do Partido Popular — e muito bem! — de

introduzir na autonomia universitária a definição das

regras de ingresso no ensino superior, dizendo que era

claramente excessivo e que isso deveria estar subordina-

do à política educativa. Então, se fez isto, como é que se

explica que venham aqui dizer que se está a pôr em

causa a autonomia universitária ou o seu exercício?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É mais uma camba-

lhota!

O Orador: — De facto, não se compreende!.

Devo dizer-lhe ainda, quanto a essa questão do

«encavalitar» e do aproveitamento das movimentações

sociais, que a organização de juventude que representa

«dá cartas», porque foi a Juventude Socialista que,

enquanto houve manifestações e agitação social à volta

da abolição das propinas, esteve sempre contra as propi-

nas e, depois, mais recentemente, descobriu que, afinal,

estava apenas contra a lei e não contra a existência de

propinas. É, de facto, uma nuance que terá escapado à

grande maioria dos jovens e dos portugueses!

Para terminar, deixe-me dizer-lhe que utiliza um esti-

lo muito parecido com o do Sr. Ministro da Educação,

pois ele está constantemente a invocar o gradualismo

que é preciso ter na abordagem dos problemas.

De facto, V. Ex.ª e a sua bancada aplicam este mes-

mo gradualismo. Começaram por criticar veementemen-

te os erros existentes, depois, acompanharam a reco-

mendação aqui aprovada por unanimidade e, agora,

subitamente, agarram-se ao Governo e contestam estas

iniciativas dos restantes grupos parlamentares.

Não pude deixar de reparar que o Sr. Deputado Sér-

gio Sousa Pinto entrou há pouco no Plenário com uma

pasta laranja. É, com certeza, a pasta da educação, por-

40

que, nesta matéria, não deixa de acompanhar aquilo que

foram as políticas de gradualismo do governo anterior.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Sousa Pinto, deixando a matéria eques-

tre para os corredores da Câmara,…

Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

… dado este não me parecer ser o espaço ideal para

essa discussão, vamos às questões dos exames nacionais

do 12.º ano, da avaliação contínua, das incoerências dos

PS, da sua bancada e do «sim» ou do «não» relativamen-

te à matéria educativa.

Sr. Deputado, é naturalíssimo que tenha começado a

sua intervenção por me agradecer a concordância e a

coerência que disse ter com a sua intervenção feita na

Comissão Permanente e de ela ser, de algum modo,

consentânea com as posições do PCP e que tenha acaba-

do suficientemente nervoso, a ponto de ter chegado ao

espaço equestre, numa batalha difícil de vencer.

É entendível, Sr. Deputado!

Já aquando de um programa na RTP sobre educação,

exames e acesso lhe tinha dado os meus parabéns, por,

afinal, o PS defender a avaliação contínua. Afinal, o Sr.

Deputado, em nome da bancada socialista, defendia que

os exames não deveriam ter o peso que tinham e que até,

talvez, nem devesse haver exames.

Vozes do PS: — Não!…

A Oradora: — Claro! Isto passou-se antes da reu-

nião de Julho da Comissão Permanente!

Sr. Deputado, se entre os dias 18 e 24 de Julho os

senhores fizeram os malabarismos de circo que todos

conhecemos, imagino o que foi desde o programa televi-

sivo Parlamento e o dia 18 de Julho, em que a distância

é maior. É natural!

Mas, há pouco, o Sr. Deputado disse tudo. É difícil

viver em incoerência. É difícil dizer hoje uma coisa e

amanhã outra. E, de facto, o senhor encontrou a frase

exacta: «está tudo resolvido, para o bem ou para o mal»!

É verdade! Está tudo resolvido para o mal! O senhor tem

razão! E é exactamente por estar tudo resolvido para o

mal e por haver milhares e milhares de estudantes que

estão mal que aqui estamos hoje a discutir estas três

iniciativas legislativas.

O que é grave é que, tal como o Ministro da Educa-

ção nada faz, tendo a noção exacta de que as coisas

estão mal, também agora a bancada do PS, tendo a cer-

teza de que as coisas foram resolvidas para o mal, nada

faz.

Isto é que é grave!

O Sr. José Calçada (PCP): — É evidente!

O Sr. António Braga (PS): — Não é nada!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Nem faz, nem

deixa fazer!

A Oradora: — Mesmo partindo do pressuposto ilu-

minado, que há pouco aqui ouvimos dizer, que só come-

çam a fazer alguma coisa quando os estudantes vierem

para a rua. Espero que os estudantes oiçam este debate e

que, de imediato, tomem as medidas necessárias e sufi-

cientes para que as questões, em matéria educativa, se

comecem a resolver.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputada, já esgotou o seu

tempo.

A Oradora: — Sr. Deputado, só para concluir, se

não fosse maçá-lo muito com citações, ler-lhe-ia uma

parte da intervenção do Sr. Ministro da Educação na

reunião de 18 de Julho da Comissão Permanente: «É

verdade, não mudámos nada. Os exames estavam mar-

cados pelo anterior Governo…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Exactamente!

A Oradora: — … e nós não mudámos nada. Não

houve mudanças, só continuámos». Mas o grave da

situação — e naturalmente o senhor ainda não está

informado acerca dela, porque não tem ido às escolas,

não tem lido o correio e porque nem tudo lhe chega às

mãos — é que não vai ser mudado. Não foi mudado este

ano, não vai ser mudado para o ano, nem nos próximos

três anos, porque, afinal, o que o Sr. Ministro aqui disse,

de que chegariam às escolas, no primeiro período, as

alterações aos curricula, as alterações à gestão dos pro-

gramas e as hipotéticas alterações para os exames do

12.º ano no próximo ano, é perfeitamente falso.

Com efeito, as escolas, onde os senhores não vão, e o

correio, que os senhores não lêem, deixam suficiente-

mente claro que o que vai acontecer é um processo igual

ao deste ano, porque as alterações que a elas chegaram

só se iniciam no próximo ano lectivo, a partir do 10.º

ano, pelo que só vão ter efectivamente razão de ser

equacionadas no 12.º ano, daqui a quatro anos, na

melhor das hipóteses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder,

o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, que dispõe de 3

minutos, tempo cedido pelo CDS-PP.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o simples facto de terem

sido eliminadas as provas específicas é, por si só, sufi-

cientemente esclarecedor de que alguma coisa mudou no

sistema. Agora, o que não se podia — e a Sr.ª Deputada,

com certeza, concordará — era frustrar as expectativas

dos estudantes, que conheciam o sistema de acesso

vigente e que não podia ser revolucionado do pé para a

mão sem se atender a valores, como o da segurança, que

41

têm de ser tidos em conta em benefício dos estudantes.

Portanto, foram introduzidas alterações, que passaram,

sobretudo, pela eliminação de provas, para que os estu-

dantes pudessem fazer menos provas, provas que pudes-

sem valer duas vezes na ponderação, facilitando-lhes a

vida, pois tinham uma concentração absurda de provas

na fase final do 12.º ano.

Vozes do PS: — Exactamente!

Vozes do PCP: — Não é nada disso! É o contrário!

O Orador: — Houve, portanto, uma busca de solu-

ções, na perspectiva de facilitar a vida aos estudantes.

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Ó Sr.ª Deputada, leia a legislação e siga a velha

máxima «aprender, aprender, aprender sempre!»

Deixe-me dizer-lhe o seguinte: a Juventude Socialis-

ta sempre defendeu os exames nacionais, sempre defen-

deu a avaliação contínua, mas a avaliação contínua tem

de ter um factor de correcção, um factor que corrija as

assimetrias de avaliação entre o ensino público e o ensi-

no privado, assimetrias de avaliação entre os diferentes

pontos do país. Portanto, tem de existir sempre um fac-

tor de correcção. Porém, o papel prevalecente tem de

pertencer sempre à avaliação contínua.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi isto que, coerentemente, a JS, o

PS e os Deputados nesta Assembleia sempre defende-

ram.

Vozes do PS: — E escreveram!

O Orador: — Quanto à revisão constitucional, o Sr.

Deputado Bernardino Soares concordará connosco,

certamente, que não pode ser deixado às faculdades, no

exercício da sua autonomia, estabelecerem de forma

absoluta os critérios de acesso ao ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Concordo com

isso!

O Orador: — Isso iria permitir às faculdades cria-

rem, por exemplo, provas gerais de acesso, provas que

avaliassem conteúdos subjectivos não ministrados, não

constantes nos curricula, que avaliassem a formação

cultural dos estudantes, para, desta forma, avaliarem o

seu back ground socioeconómico e lançarem-se na mais

desbragada e inaceitável discriminação social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não foi

isso que perguntei!

O Orador: — Isso seria contrário aos princípios que

estão constitucionalmente protegidos, como sejam os da

democratização do ensino e da igualdade de oportunida-

des. Assim, o Sr. Deputado tem abundantes razões para

se rever nesta posição.

Agora, o que nada tem a ver com isto é a circunstân-

cia óbvia de competir às faculdades dizerem qual é a sua

capacidade em estudantes do 1.º ano curricular,…

O Sr. António Braga (PS): — É evidente!

O Orador: — … qual é o número de vagas disponí-

vel. Isto é matéria das faculdades, e convém não con-

fundir os planos.

Por último, para terminar, os Srs. Deputados do PCP

estão neste debate, como, aliás, ficou dito pelo Sr. Depu-

tado Bernardino Soares, e com toda a razão, numa situa-

ção particularmente confortável, porque, ao contrário

dos Deputados do PP e do PSD, são favoráveis à extin-

ção de numerus clausus.

O Sr. José Calçada (PCP): — Eh!…

O Orador: — Ninguém neste Plenário tem uma

noção do que possa suceder como consequência da

aprovação deste diploma. E uma das consequências

abstractamente possíveis é a pura e simples destruição

do sistema de numerus clausus. Pergunto: se os Srs.

Deputados, para fundamentarem esta lei, invocam razões

de princípio, o que os impede de, para o ano, invocarem

razões de princípio e de esterilizarem, ad eternum, o

sistema educativo do ensino superior?

Os Srs. Deputados do PCP, honra lhes seja feita —

tenho de fazer-lhes justiça —, apesar das consequências

graves que tiveram a lucidez de perceber que poderiam

decorrer do seu projecto de lei, fizeram constar da sua

solução legislativa um conjunto de nuances e salvaguar-

das que, no fundo, esvazia por completo o significado da

sua proposta, mas deixa de ser perigoso para o sistema

em vigor, para o sistema dos numerus clausus, que é

aquele que podemos ter neste momento no nosso país,

numa solução de equilíbrio entre os interesses de quali-

ficação de mão-de-obra, o nível técnico que exigimos

aos nossos profissionais, as disponibilidades do país

dentro do desiderato nacional de caminhar no sentido da

democratização no ensino superior para permitir que

cada vez mais jovens possam aceder a uma formação

superior. Esse equilíbrio possível tem sido prosseguido e

os Srs. Deputados, com o vosso ambíguo projecto de lei,

felizmente, não o põem em causa.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, quero deixar três notas finais na conclusão

deste debate. A primeira responde directamente a uma

última acusação do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto

que, dirigindo-se a todas as bancadas, com excepção

provável da sua própria, afirmou que o problema éramos

nós, quando na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

o problema está na intransigência, na teimosia do

Governo em recusar acatar uma recomendação desta

Assembleia e nos ziguezagues constantes do Partido

Socialista nesta matéria.

42

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Castro de Almeida já

hoje teve ocasião de recordar as contradições do discur-

so do PS: primeiro argumentava que não havia prejudi-

cados, depois fala dos prejudicados da 1.ª fase… O PS

que votou favoravelmente uma resolução da Comissão

Permanente, aprovada por unanimidade, na qual se

reconhecia a existência de problemas e que, por isso, se

deveria dar uma última oportunidade aos estudantes,

permitindo a melhoria de nota na época de Setembro, é o

mesmo que agora, no discurso do Sr. Deputado Sérgio

Sousa Pinto, vem dizer que, afinal, não há problemas,

porque na 2.ª chamada da 1.ª época já se deu essa opor-

tunidade aos estudantes!

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Orador: — O PS, à falta de melhores argumentos,

veio arguir a inconstitucionalidade dos projectos de lei

apresentados com base na violação dos princípios da

autonomia universitária, da igualdade e da «lei-travão»,

o mesmo PS que, como se viu, na Comissão Eventual

para a Revisão da Constituição, em resposta a uma pro-

posta dos Deputados do CDS-PP, sustentou uma posição

diametralmente oposta quanto à interpretação do princí-

pio constitucional da autonomia universitária e da sua

tradução em sede de legislação ordinária.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, o problema é um só: é o PS, é o PS e as suas cam-

balhotas, é a intransigência do Governo em não acatar a

deliberação da Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Segunda nota final: não é fácil, nesta

Assembleia — nunca foi, em nenhum momento da histó-

ria da democracia portuguesa —, encontrar uma conver-

gência de vontades que vá desde o CDS-PP até ao PCP,

partidos tão diferentes mas que apresentam iniciativas

legislativas similares. O que é que faz unir estes partidos

com iniciativas legislativas próprias? São desígnios

estratégicos, posturas ideológicas ou convicções políti-

cas? Seguramente que não. Esta é, objectivamente, uma

questão de justiça e de dignidade para a Assembleia da

República, porque esta Câmara, que foi capaz de cons-

truir uma unanimidade, na reunião da Comissão Perma-

nente de 18 de Julho, tem de tirar as consequências des-

sa recomendação, dessa unanimidade.

Estamos mais convencidos de que a reviravolta do

PS está menos na convicção de que nós não temos razão

e mais na circunstância de que está obrigado a sustentar

a posição — que não compreendemos — do Governo

nesta matéria, porque em condições normais, Sr. Presi-

dente, é nossa convicção que o PS permaneceria fiel à

votação que fez em 18 de Julho, em sede de Comissão

Permanente, e estaria connosco a aprovar esta lei que,

como o Sr. Deputado Jorge Ferreira recordou, e bem, no

início deste debate, resulta, num primeiro momento, de

um desafio — podemos chamar-lhe convite — feito pelo

próprio Governo no encerramento dos trabalhos da

Comissão Permanente de Setembro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há consciência de

que é necessário fazer justiça e responder com eficácia

aos anseios dos jovens que, legitimamente, não podem

ficar à porta da universidade depois da recomendação

que a Assembleia da República aprovou, também existe

uma outra consequência para todos nós: o problema da

rapidez. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não

podemos aprovar esta lei em Janeiro, Fevereiro ou Mar-

ço! Em nome da sua eficácia, teremos de o fazer o mais

depressa possível.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Compreende-se que hoje, mercê das

circunstâncias do período de antes da ordem do dia e por

esta sessão se ter prolongado até um pouco mais tarde

do que era previsível, não tenha sido possível votar, às

18 horas, os projectos de lei apresentados, mas é impor-

tante que, na próxima semana, quando estivermos em

condições de fazer essa votação, sejamos capazes de dar

forma de lei aos projectos aqui apresentados e encontrar

a melhor redacção, unindo o melhor que há nos diferen-

tes projectos de lei, para que esta Assembleia, com cele-

ridade e rapidez, em nome da eficácia, possa regular o

problema para o qual foram suscitados os projectos de

lei.

Finalmente, Sr. Presidente, se a apresentação destas

iniciativas legislativas torna legítima a presunção de que

a Assembleia da República vai fazer lei dos projectos de

lei agora apresentados, que fique claro que vivemos num

Estado de direito democrático e que, por isso, lei apro-

vada tem de ser lei cumprida!

O Sr. António Braga (PS): — Não é preciso dizê-lo!

O Orador: — E que não passe pela cabeça de nin-

O Sr. António Braga (PS): — Isso é uma suspei-

guém…

ção?!

O Orador: — … a tomada de medidas ou a falta de

colaboração com o objectivo de, a qualquer pretexto,

tentar evitar a aplicação de uma lei da Assembleia da

República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Leis que aprovamos em nome da

soberania que aqui nos cumpre representar são leis que,

num Estado de direito democrático, servem para valer e

para fazer cumprir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Braga. Dispõe de mais 3

43

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Não?!…

O Orador: — Desde o princípio, sempre colocámos

a questão onde devia ser colocada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Foram peões!

O Orador: — Não, não foram peões, Sr. Deputado

António Filipe! Não fomos nós que defendemos uma

tese muito discutível sobre a aplicação da lei-travão! Foi

o Sr. Deputado, não fomos nós!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Foi a Assembleia da

República, Sr. Deputado!

minutos, concedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, também em jeito de intervenção final, gosta-

ria de tecer duas ou três considerações importantes sobre

esta matéria. Todavia, não resisto a começar por falar

desta última suspeição, que não podemos aceitar, lança-

da pelo Sr. Deputado Carlos Coelho sobre o Governo e a

maioria, colocando a eventualidade de o Governo não

cumprir a lei.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Suspeição, Sr.

Deputado?! Recomendação!

O Orador: — Este Governo cumpre todas as leis e a

Assembleia da República, como é óbvio, cumpre a sua

função quando as aprova.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Deputado, per-

mite-me que o interrompa?

O Orador: — Sr. Deputado Carlos Coelho, se o

entendi mal, gostaria de dar-lhe a oportunidade de poder

dizer que não é assim.

O Sr. Presidente: — A interrupção foi consentida,

pelo que será descontada no tempo de que o Sr. Deputa-

do António Braga dispunha.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o

Grupo Parlamentar do PSD concede tempo ao Sr. Depu-

tado António Braga, para que não fique prejudicado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, como

esta sessão é gravada e transcrita, não precisaria de pedir

o seu testemunho. De qualquer forma, pelo que recordo,

não me dirigi ao Governo, em nenhum momento desta

última intervenção, nos termos que acabou de referir. Se

o Sr. Deputado António Braga tem alguma razão para

supor que o Governo é uma das instituições que podem

caber no aviso que fiz, essa é uma conclusão sua e não

minha! Não identifiquei ninguém e ficaria mal que essa

ideia persistisse neste debate. Mas, repito, se o Sr. Depu-

tado António Braga entende que o Governo pode caber

nas minhas recomendações, é uma conclusão sua e,

seguramente, não foi uma conclusão minha.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Braga,

faça favor de continuar no uso da palavra.

O Orador: — Sr. Presidente, pelo menos ficou claro

que o Sr. Deputado Carlos Coelho retira a suspeição, e

isso já me basta. Embora pudéssemos discutir quem

seria o destinatário, porque só pode ser um de dois: ou o

Governo ou as universidades. Portanto, Sr. Deputado,

não é difícil adivinhar! Mas o Sr. Deputado retirou o que

disse e, por isso, não insistirei nesse ponto, nem lembra-

rei outras situações, essas sim, de incumprimento por

parte de um Governo anteriormente apoiado pelo Grupo

Parlamentar do PSD.

Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Partido

Socialista, nesta matéria, nunca fez nenhum ziguezague.

O Orador: — Naturalmente, mas temos o direito de

ter uma opinião diferente! Vencido mas não convencido!

Ainda me resta, pelo menos, essa possibilidade e, como

sabe, ainda posso, eventualmente, recorrer a outra ins-

tância, que é o Tribunal Constitucional.

O Sr. José Calçada (PCP): — Mau, mau!

O Orador: — Naturalmente! Não é um direito que

assiste aos Srs. Deputados?! Não é um direito consagra-

do?! Era o que faltava!

Sr. Presidente, para situar brevemente a nossa posi-

ção, desde o princípio que colocámos a questão ao nível

do mérito académico que tinha de ser respeitado e con-

seguido e das injustiças que tinham de ser corrigidas, se

se verificassem.

O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD referem

insistentemente a primeira deliberação que aqui aprová-

mos em 18 de Julho e é bem verdade que o PS deu o seu

voto favorável, mas não é menos verdade que disse com

clareza que, nomeadamente, o último ponto — creio que

era o ponto 5 — da proposta do PSD era uma pura re-

dundância.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Como se viu, não

era!

O Orador: — Dissemo-lo, disse-o eu, inclusivamen-

te, pelo que o Sr. Deputado não vai interpretar aquilo

que eu disse quando estou presente. Já basta quando a

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita necessita de o fazer!

Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita e do

CDS-PP.

Sr. Presidente, sempre dissemos que a posição verti-

da nesse ponto da recomendação, para nós, Grupo Par-

lamentar do Partido Socialista, era uma redundância,

tendo em vista a estabilização de um sistema e de regras

que estavam previstas, nomeadamente a época de

Setembro, 2.ª fase. Portanto, essa deliberação por una-

nimidade, da parte do PS, teve este sentido e não há

nenhuma alteração em relação a esse momento e a essa

posição. Que fique claro, de uma vez por todas, que o

Grupo Parlamentar do PS sempre teve uma postura de

grande responsabilidade na apreciação desta matéria.

44

Em segundo lugar, o PS não tem nenhuma divergên-

cia entre a posição na Comissão Eventual para a Revisão

da Constituição e aquilo que disse aqui, no Plenário, ou,

inclusivamente, na Comissão de Educação. É que uma

coisa são os critérios de acesso ao ensino superior e

outra coisa são as vagas, Sr. Presidente. O Sr. Deputado

Carlos Coelho quer meter tudo no mesmo «saco», isto é,

quer meter as vagas no «saco» dos critérios mas, como

disse, e bem, o meu camarada e distinto Deputado, Sér-

gio Sousa Pinto, não é a mesma coisa. O Deputado Sér-

gio Sousa Pinto explicou muito bem o que são os crité-

rios e sabemos que as vagas só podem ser conseguidas

com as condições que existem nas universidades e que

são propostas, em face dessas condições, à tutela, neste

caso ao Ministério da Educação, que as homologa ou

não, mas, em regra, homologa-as, muitas vezes até

negociando melhores condições, para poder dar satisfa-

ção aos anseios das universidades. Portanto, sobre essa

matéria também não há nenhuma incoerência.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para

terminar, quero dizer que já percebemos que, nesta

Assembleia da República, se pode criar uma lei com a

qual, evidentemente, o meu grupo parlamentar não está

de acordo, e desde já o anunciamos. Não retiramos um

milímetro, como já dissemos, à legitimidade dessa lei e,

obviamente, se ela for aprovada, será respeitada. Não sei

se os grupos parlamentares se vão entender, porque, de

facto, a proposta do PCP é bem distinta das propostas

quer do PP quer do PSD e prevejo grandes dificuldades

para se chegar a um texto consensual que reúna esses

três votos, mas logo se verá.

Risos.

Porém, o nosso grupo parlamentar não pode concor-

dar com a postura que foi aqui assumida, a propósito

destes projectos de lei, justamente porque eles vão intro-

duzir um sistema de injustiça e, do nosso ponto de vista,

afectar o princípio da igualdade no acesso ao ensino

superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não apoiado! Isso é

que é redundante!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao

fim da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão

plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas.

Um bom fim-de-semana e um bom congresso para o

PSD.

Risos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito obrigado, Sr.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas há congres-

Presidente.

so?!…

Risos.

a sessão.

tados:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Joaquim Moreira Raposo.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Carlos Barreiras Duarte.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Gilberto Parca Madaíl.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

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Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.