9 de outubro de 1996

Quinta-feira, 10 de Outubro de 1996

I Série — Número 107

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

24/VII.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º

A Câmara aprovou o voto n.º 41/VII — De pesar pelo falecimento

da ex-Deputada à Assembleia da República Teresa Santa Clara Gomes

(Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), ao qual se

associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP), Lemos Damião (PSD), Isabel Castro (Os

Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Joel Hasse Ferreira (PS).

Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme

Silva (PSD) protestou contra as declarações do candidato à

presidência do Governo Regional dos Açores, Sr. Carlos César, sobre a

redução das tarifas no transporte aéreo para as regiões autónomas,

tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-

PP) e Octávio Teixeira (PCP).

Na abertura do debate da interpelação n.º 5/VII — Sobre o

aumento da criminalidade e da

insegurança (PSD) proferiram

intervenções o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) e o Sr.

Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), tendo-se seguido

no uso da palavra, a diverso título, além destes oradores e do Sr.

Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Lacão

(PS), Jorge Ferreira

(PCP), Carlos

Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto

(CDS-PP), Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Isabel Castro

(Os Verdes), Guilherme Silva, Miguel Macedo e Calvão da Silva (PSD),

Luís Queiró (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).

(CDS-PP), João Amaral

A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr.

Deputado Carlos Encarnação (PSD) e, pelo Governo, o Sr. Ministro da

Administração Interna.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

2

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

neiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor-

dalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

3

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

projecto de deliberação n.º 24/VII — Prorroga o prazo

fixado pela Deliberação n.º 12-PL/96 (Presidente da

AR).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu próprio

tomei a iniciativa de elaborar o voto n.º 41/VII — De

pesar pelo falecimento da ex-Deputada à Assembleia da

República Teresa Santa Clara Gomes.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

4

O voto, subscrito por mim e pelos líderes de todos os

grupos parlamentares, é do seguinte teor:

Morreu Teresa Santa Clara Gomes. Um nome que

ecoou pelas bancadas deste Hemiciclo em intervenções

impregnadas de sentido social e humano. Uma presença

doce e cativante, uma inteligência lúcida, uma sensibili-

dade de eleição e uma vasta cultura humanística ao ser-

viço de ideais, valores e convicções. Dimanava dos seus

gestos e dos seus actos — que não raro assumiram os

contornos da resistência e da luta — uma bondade sere-

na e uma determinação esclarecida.

Estruturalmente independente, não recusou o ali-

nhamento ideológico sempre que esteve em causa um

combate que se não vencia sem ele. Foi assim que assu-

miu funções governativas e as desempenhou com brilho;

que se deixou mobilizar por movimentos que eram ponto

de encontro de empenhamento social e ascese; que se

deixou eleger pelo povo para poder emprestar-lhe a

força e o calor da sua voz.

Os que tiveram o privilégio do seu convívio nesta

Casa, e os que, tendo vindo depois, ainda colheram o

perfume da sua passagem por ela, curvam-se com pro-

funda veneração e respeito perante a sua memória e

endereçam à família enlutada a dorida expressão da sua

mágoa.

Srs. Deputados, está em apreciação.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente e Srs. Deputados, é com muita pena, mas

também com muita honra, que associo a minha voz a

este voto de pesar, em cujo texto, aliás, estão expressas

as características que foram as de Teresa Santa Clara

Gomes.

Gostaria apenas de acentuar que a intervenção de

Teresa Santa Clara Gomes na sociedade portuguesa,

quer na actividade social, quer na actividade política,

marca um paradigma como, de facto, as mulheres podem

e devem estar na vida pública e na política. Diria que o

fez como uma combatente, com a inteligência do cora-

ção, que é, ao fim e ao cabo, talvez a mais importante

qualidade para estas tarefas.

Diria, finalmente, que foi uma mulher que viveu pro-

fundamente o Evangelho, e viver o Evangelho hoje, nos

tempos que correm, é, antes de mais, um acto de cora-

gem. Julgo que se poderia dizer de Teresa Santa Clara

Gomes aquilo que qualquer um de nós gostaria que fosse

dito quando morrêssemos. Combateu o bom combate,

como dizia S. Paulo, por isso hoje pode descansar entre

os justos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, eu e muitos dos que estão neste Hemiciclo

tivemos a felicidade de privar com a Sr.ª Deputada — na

altura — Teresa Santa Clara Gomes. Era uma senhora

que tinha um sorriso sempre aberto, mesmo para aqueles

que não conhecia, e que deixou em mim um sentimento

profundo, uma saudade que vai perpetuar-se por muito

tempo.

A minha bancada associa-se a este voto de pesar,

porque Teresa Santa Clara Gomes simboliza a mulher

lúcida, a intelectual de eleição e a mulher solidária.

Paz à sua alma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, subscrevemos este voto na convicção

de que, independentemente de estarmos a falar de

alguém que nos é caro e próximo, cujo desaparecimento

não nos é indiferente, falamos de alguém profundamente

sereno, mas determinado; alguém para quem as suas

convicções religiosas não foram um dogma, mas um

guia de acção permanente; alguém que desenvolveu uma

luta e uma intervenção por um diferente estatuto para a

mulher, um estatuto não divorciado daquilo que, em

nosso entendimento, deve ser essa acção interventora:

uma luta ligada à democracia, ao desenvolvimento e à

cooperação.

Estes são alguns dos traços que marcaram a vida de

Teresa Santa Clara Gomes e este é, no mínimo, com

aquilo que de pouco as palavras têm, o que hoje deve ser

lembrado na sua morte.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, singelamente, e em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, queria

associar-me a este voto de pesar, que subscrevemos, e

manifestar a mágoa com que vimos partir Teresa Santa

Clara Gomes.

Sr. Presidente, permitia-me apenas fazer um acres-

cento, em relação ao texto do voto, que é fundamental,

sobre a vida de Teresa Santa Clara Gomes. É que, para

além do que consta dele, consideramos que Teresa Santa

Clara Gomes foi sempre uma mulher estruturalmente

séria, seriedade que sempre emprestou a toda a sua vida

cívica e política.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Queria referir aqui o percurso de rara e

invulgar coerência que teve Teresa Santa Clara Gomes.

A dedicação, o sentido de missão que sempre imprimiu à

sua vida, desde a Acção Católica Universitária, estatuto

em que a conheci há já algumas décadas, ao movimento

Graal, de que foi uma das principais animadoras, fez

com que sempre procurasse compatibilizar o seu ideal

religioso com o ideal social e político, com as convic-

ções culturais que a animavam.

Tive ocasião de partilhar com ela não só muitos

combates, projectos e ideias políticas essenciais, como

até o gabinete, nesta Assembleia. Teresa Santa Clara

5

Gomes foi Deputada, primeiro do Grupo Parlamentar da

UEDS e depois do Grupo Parlamentar do PS, por isso,

também em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, quero agradecer as menções que já lhe foram

feitas.

Desempenhou funções governativas, nomeadamente

a de Secretária de Estado da Cultura, e teve um papel

importante, quer no gabinete de Maria de Lurdes Pinta-

silgo, quer na posterior campanha presidencial. Em

todas essas actividades, nos domínios da educação, da

cultura e da cooperação internacional, Teresa Santa

Clara Gomes manifestou-se como uma personalidade de

invulgar craveira.

Queria, contudo, ir mais longe e sublinhar a coragem

com que enfrentou a doença: em coerência com a cora-

gem com que enfrentou a vida, enfrentou a morte. Sem-

pre manifestou, nas suas relações pessoais, uma enorme

cordialidade, uma elevada cultura, um forte sentido de

militância cultural, cívica, social e política.

Esteve entre nós, neste Parlamente, e deu o testemu-

nho da sua personalidade e das suas convicções, por isso

nos curvamos, com amizade, respeito e carinho, sobre a

sua memória. Independentemente de crermos ou não na

eternidade, penso que todos nós partilhamos com ela os

seus objectivos de solidariedade, de justiça, de fraterni-

dade e de liberdade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para além do

que consta do texto do voto que tive a honra de subscre-

ver, queria juntar a minha voz à vossa para acrescentar

apenas o seguinte: o País perdeu um grande espírito,

uma alma transparente e um suave e doce coração. Jun-

to-me à vossa pena e mágoa, porque creio que, neste

momento, todos estamos irmanados nesse sentimento.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do

voto de pesar pelo falecimento da ex-Deputada Teresa

Santa Clara Gomes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, o voto será comunicado à família

Vamos guardar agora, comovidamente, 1 minuto de

enlutada.

silêncio.

A Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A comunicação social tem estado a dar

conta da redução das tarifas no transporte aéreo para as

regiões autónomas, facto que, por si só, obviamente,

saudamos e registamos com agrado. Mas a razão da

minha interpelação tem a ver com a circunstância de

essa redução ter sido noticiada pelo Sr. Carlos César,

candidato à presidência do governo regional dos Açores

pelo Partido Socialista, como sendo o resultado da sua

intervenção junto do Primeiro-Ministro, registando tam-

bém a circunstância de essa comunicação ter sido feita

há quatro dias directamente pelo Sr. Primeiro-Ministro

ao Sr. Candidato Carlos César.

Esta circunstância demonstra duas coisas. Em pri-

meiro lugar, a interferência do Governo junto da admi-

nistração de uma empresa pública,….

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e, em segundo lugar, a confusão

inaceitável e intolerável entre a função do Sr. Primeiro-

Ministro enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista

e o cargo institucional de Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenha paciência,

mas interpele a Mesa, porque foi para isso que pediu a

palavra. É que não está a fazer uma interpelação à Mesa!

O Orador: — Sr. Presidente, já preciso o teor da

minha interpelação à Mesa.

Creio que esta atitude é de todo inaceitável e viola-

dora das regras elementares de isenção e de independên-

cia que o Primeiro-Ministro tem de manifestar relativa-

mente a um acto eleitoral, designadamente um acto elei-

toral com a importância que tem o que está em curso nas

regiões autónomas. O Sr. Primeiro-Ministro não pode,

violando a lei que impõe a audição dos próprios órgãos

de governo regional e, portanto, o envolvimento dos

órgãos do governo próprio nesta matéria das tarifas do

transporte aéreo, resolver esta questão dentro do âmbito

do Partido Socialista e autorizar que o candidato do

Partido Socialista da Região Autónoma dos Açores a

apresente como resultado da sua intervenção junto do Sr.

Primeiro-Ministro.

Queria que a Mesa apurasse se esta posição pública,

adoptada pelo Sr. Carlos César em cima do acto eleitoral

que se aproxima, tem o aval do Sr. Primeiro-Ministro e

se, efectivamente, haverá uma redução das tarifas, por-

que os responsáveis pela TAP têm-na apresentado como

algo que não passará de uma promoção de campanha

temporária, agora apresentada eleitoralmente como uma

solução definitiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a única resposta

que a Mesa pode dar à interpelação que fez — e que,

como sabe, tecnicamente o não foi — é informá-lo

daquilo que é do conhecimento da Mesa. Hoje, ouvi na

rádio o Presidente da TAP informar…

Vozes do PSD: — E não só!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dão-me licen-

ça! Fico-lhes muito grato.

Como dizia, ouvi o Sr. Presidente da TAP informar

que se tratou apenas de uma retaliação ao facto de a

SATA ter baixado os preços.

Protestos do PSD.

6

Srs. Deputados, dêem-me licença! Também vos oiço

com muito respeito e agradeço que não me neguem o

mesmo respeito.

Sr. Deputado Guilherme Silva, esta é a única infor-

mação que a Mesa lhe pode dar, neste momento, para

além disso, como sabe, pode fazer os requerimentos que

entender ao Governo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra

para que efeito? Se é pelo mesmo assunto, peço muita

desculpa mas não posso permitir que faça uma interpela-

ção à Mesa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço desculpa, mas ou há condições de igualdade de

tratamento de todos os grupos parlamentares ou, en-

tão,…

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado! E

tenho dito aqui dezenas de vezes que, em matéria de

violação do Regimento, não se pode invocar a igualdade

de tratamento.

Adverti o Sr. Deputado Guilherme Silva para o facto

de não estar a fazer uma verdadeira interpelação à Mesa,

o Sr. Deputado Guilherme Silva não respeitou as minhas

palavras, mas não vou deixar generalizar este tipo de

debate. Estamos aqui para uma interpelação ao Governo,

vamos fazer essa interpelação.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

reitero o meu pedido de palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, repito, se é pelo

mesmo assunto, não lhe dou a palavra, se é por outro

assunto, terei muito gosto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, retirar-lhe-ei a

palavra, se repetir uma interpelação que o não seja,

sobre um assunto que considero não dever deixar gene-

ralizar.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Fá-lo-á, Sr. Pre-

O Sr. Presidente: — Já o Partido Socialista pediu a

sidente!

palavra…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço desculpa, mas pedi a palavra para fazer uma inter-

pelação em sentido regimental e não aceito que a Mesa

presuma a deturpação da imagem regimental.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, perguntei-lhe

qual era o assunto, o Sr. Deputado não me esclareceu…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

disse que era para fazer uma interpelação à Mesa em

sentido regimental.

O Sr. Presidente: — … e, por isso, presumo que

seja pelo mesmo assunto. Se não é, dou-lhe a palavra,

Sr. Deputado, mas, repito, que lha retirarei se visar o

mesmo assunto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Com certeza, Sr.

Presidente.

Sr. Presidente, queremos solicitar à Mesa da Assem-

bleia da República que apure, junto da Comissão Nacio-

nal de Eleições, as irregularidades que estão a ser come-

tidas ou não nas eleições regionais dos Açores e da

Madeira. Julgo que a Mesa da Assembleia tem toda a

legitimidade e propriedade para o fazer, porque não são

apenas aumentos ou diminuições oportunas de preços de

passagens para o continente, são depósitos de subsídios

nas contas dos beneficiários, por parte de institutos

públicos, antes das eleições, como é o caso dos subsídios

agrícolas, é uma série de actos, quer dos governos regio-

nais, com inaugurações, quer da administração central,

com este tipo de atitudes, que estão a viciar o «jogo

eleitoral».

Num momento em que, pela primeira vez, a Comis-

são Nacional de Eleições está a actuar ao nível das

regiões autónomas, e muito bem — há muito tempo que

o devia fazer —, aquilo que quero pedir à Mesa da

Assembleia da República, e julgo que se trata de uma

interpelação em sentido mais do que regimental, é que

apure, junto da Comissão Nacional de Eleições, da regu-

laridade de todos os comportamentos que transformam

as eleições regionais numa vergonha política.

Era apenas isto que queria dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua intervenção

está, de facto, mais próxima de uma verdadeira interpe-

lação, mas não posso presumir que a Comissão Nacional

de Eleições não cumpre o seu dever e não exerce as suas

competências, aliás, tenho até a ideia de que, a propósito

deste acto eleitoral, as tem estado a exercer com bastante

eficácia. Custa-me muito dizer à Comissão Nacional de

Eleições «cumpra o seu dever, exerça as suas competên-

cias».

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

apenas uma informação…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o requeri-

mento que entender, e eu, depois, dar-lhe-ei seguimento.

Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a

interpelação que quero fazer vai neste preciso sentido:

foi colocada uma questão pelo Sr. Deputado Guilherme

Silva e o Sr. Presidente deu a informação que tinha

sobre aquilo que ouviu esta manhã na rádio.

O Sr. Presidente: — Não tinha outra, Sr. Deputado.

7

O Orador: — Se o Sr. Presidente o autorizasse, per-

mitia-me complementar esse esclarecimento.

O Sr. Presidente referiu que ouviu o Sr. Presidente

da TAP dizer que se tratava de uma retaliação em rela-

ção a uma acção desenvolvida pela SATA, mas recordo

ao Sr. Presidente que, nessa mesma peça radiofónica,

também se ouviu o Sr. Carlos César dizer que tinha feito

a solicitação ao Sr. Primeiro-Ministro, que já lhe tinha

dado os parabéns e que já lhe havia agradecido.

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Ver-

des.

Com toda a sinceridade, foi este o conjunto da res-

posta dada na peça radiofónica desta manhã.

Pessoalmente, quando ouvi esta informação, julguei

que estávamos numa «república das bananas»! Isto é um

mau sinal da actuação que o Governo está a ter e poderá

ser um péssimo sinal para aquilo que se aproxima, ou

seja, para as eleições autárquicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Como calcula, Sr. Deputado,

não escamoteei nenhuma informação que tivesse, como

é óbvio. Não ouvi essa parte da notícia que referiu…

Risos do PSD.

Srs. Deputados, não se riam, porque costumo ser

sério e verdadeiro nas afirmações que faço e, por isso, se

tivesse ouvido, teria dito! Não sei o que pensam de vós

próprios, de mim, penso assim!

Desculpem que vos fale com este rigor, mas não

admito que seja posta em causa uma afirmação que

acabe de fazer! Não admito isso, de forma nenhuma!

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Prescindo, Sr. Presiden-

O Sr. Presidente: — Muito bem!

Antes de darmos início à ordem do dia, informo os

Srs. Deputados que assiste à reunião plenária um grupo

de 66 alunos da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico n.º

2 de Odivelas.

A todos, a nossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos iniciar o debate da interpelação n.º 5/VII —

Sobre o aumento da criminalidade e da insegurança

(PSD).

Para fazer a intervenção de abertura do debate, por

parte do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Marques

Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Como facilmente se constata, esta inter-

pelação começa com atraso, relativamente à hora regi-

mental, por um facto insólito na história parlamentar e

te.

politicamente significativo e grave: às 15 horas — hora

a que o debate deveria estar a começar —, o Sr. Ministro

da Justiça, antigo parlamentar, e que se encontra hoje

connosco, estava a dar, neste Parlamento, uma conferên-

cia de imprensa acerca de medidas, acções e iniciativas

que têm a ver directamente com aquilo que está em

discussão neste debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Em nome do meu grupo parlamentar,

quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, isto é uma

afronta ao Parlamento e à instituição parlamentar.

Aplausos do PSD.

E o facto de ser em cima da hora, a acrescentar aos

dois últimos dias, à manifestação do desespero de um

Governo que, durante um ano, não fez nada…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e quer, em três dias, recuperar o

tempo perdido, não dispensa a crítica e a censura política

ao Governo e ao Ministro da Justiça por esta iniciativa

que merece a nossa mais viva condenação.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um mês, faz hoje

precisamente um mês, o PSD provocou esta interpela-

ção. O Governo e o PS tudo fizeram para a adiar o mais

possível. Disseram, na altura, pela voz do Ministro da

Administração Interna, que éramos alarmistas e irres-

ponsáveis, porque estava tudo bem. Hoje, tarde e a más

horas, de forma pontual, avulsa e apenas para cultivar a

fachada, reconhecem que, afinal, tínhamos razão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quando promovemos esta interpela-

ção, dissemos que havia um surto significativo da crimi-

nalidade em Portugal. Tínhamos razão nessa ocasião e

os dados posteriores confirmaram e desenvolveram o

acerto da nossa iniciativa.

Vejamos alguns dados significativos e preocupantes:

no espaço de um ano, de 1995 a 1996, os homicídios

aumentaram 5,5%, os homicídios tentados aumentaram

15%, as ofensas corporais graves aumentaram 83%, as

ameaças aumentaram 22%,…

Risos do PS.

… o crime de violação aumentou 28%, os crimes

com explosivos aumentaram 26%, o tráfico de droga, só

na área da PSP, aumentou 18%, os crimes de furto e

roubo de armas aumentaram 40%, as associações crimi-

nosas ligadas ao tráfico de droga aumentaram 400%.

Vozes do PS: — Tschhh!…

8

O Orador: — Os senhores riem-se, mas se olhassem

para aquilo que fizeram e disseram há um ano atrás,

estariam preocupados.

Aplausos do PSD.

Ou seja, no espaço de um ano, a grande criminalida-

de, a criminalidade violenta e organizada aumentou

significativamente. E não sou eu que o digo, são as esta-

tísticas insuspeitas da Polícia Judiciária que o confir-

mam.

Trata-se de uma alteração qualitativa e grave que

ocorre ao fim de muitos anos em Portugal, porque, ao

longo dos últimos anos, aqui e acolá, a pequena crimina-

lidade aumentou mas a grande criminalidade, a crimina-

lidade organizada e violenta, essa, diminuiu. Pela pri-

meira vez, ao fim de muitos anos, a criminalidade mais

difícil, mais grave, mais sofisticada, aumenta, e em ter-

mos significativos. E, para que não restem dúvidas, cito

afirmações do Director da Polícia Judiciária, nomeado

por este Governo, vindas a público, no fim-de-semana:

«o preocupante é que há, claramente, um aumento da

sofisticação». E acrescenta: «muitas vezes esquecemo-

nos daquilo que é a criminalidade mais perigosa e mais

organizada em Portugal: a que surge ligada à droga. Aí

sim há sinais claros de que o crime se está a organizar».

Esta é, a nosso ver, uma situação preocupante. O

Governo torna as questões ainda mais difíceis e preocu-

pantes, porque demorou muito tempo a reconhecer esta

realidade — antes, estava tudo bem, parecia um oásis —

, se é que hoje tem já, verdadeiramente, a plena noção

daquilo que realmente se passa. E não admira, porque já

em Maio passado, quando o PSD, através de uma outra

interpelação, alertou aqui para a degradação da autori-

dade do Estado, o Governo não quis ouvir, fez «ouvidos

de mercador», preferiu fazer de conta. O resultado, em

consequência de mais essa omissão, está à vista: os por-

tugueses sentem mais criminalidade e menos segurança,

os portugueses têm hoje um Governo em que acreditam

menos, mais inseguro e, ao mesmo tempo, o que é grave,

têm menos confiança no Estado, nas leis que o regem,

nas suas instituições e nas forças de segurança.

Chegados aqui, vale a pena perguntar: porquê esta

situação? Por que é que chegámos até aqui? Será que

tudo isto é culpa do Governo? Com certeza, só por má fé

se pode considerar que é o Governo que fomenta, ele

próprio, a criminalidade ou que dele depende adminis-

trativamente alterar este estado de coisas, mas uma coisa

é certa, é o Governo que, com política ou ausência dela,

política certa ou política errada, cria o clima propício

para diminuir ou aumentar a criminalidade em Portugal.

E a primeira acusação que fazemos é a de que este

Governo, por uma falta de política de segurança, por

uma inacção e complexos à mistura, criou um clima

propício para o aumento da criminalidade e, em particu-

lar, daquela que é mais grave e mais perigosa, que é a

violenta, a criminalidade organizada.

Aplausos do PSD.

Há dois requisitos fundamentais para combater e evi-

tar o aumento da criminalidade: ter condições de autori-

dade e uma política de segurança.

Vejamos o primeiro: este Governo e o partido que o

apoia, desde muito cedo, em vez de fomentarem as con-

dições de autoridade, degradaram-nas e desvalorizaram-

nas perante si próprios e perante a opinião pública.

Este Governo, através do partido que o apoia, come-

çou, antes das últimas eleições legislativas, a degradar

ou a tentar degradar a autoridade do Estado.

Era o tempo em que o actual Ministro Jaime Gama

dizia, e cito, «Ninguém no nosso país sai à rua sem que a

perspectiva de um assalto ou de uma agressão não cons-

titua uma hipótese a ponderar no seu dia-a-dia». Agora,

um ano depois, quando as estatísticas demonstram que a

situação é pior do que em 1995, o Ministro Jaime Gama

já esqueceu a barbaridade de outrora, está silencioso e

agora não parece que esteja preocupado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Agora está no

«estrangeiro»!…

O Orador: — Era o tempo em que o então líder da

oposição, e hoje Primeiro-Ministro, dizia que um furto

por esticão era um sinal gravíssimo de aumento da cri-

minalidade, acusando o então Primeiro-Ministro de não

perceber o que se passava à sua volta, por andar com

guarda-costas. Hoje, o Primeiro-Ministro também anda,

e bem, com guarda-costas, e perante o aumento forte,

significativo ou brutal da criminalidade violenta já não

parece preocupado. Antes, tinha muita fluência no dis-

curso, hoje prepara-se para «entrar aqui mudo e sair

calado». É esta a postura de coerência.

Aplausos do PSD.

Era o tempo em que o actual Ministro Alberto Costa

dizia que o mais preocupante, cito, era «o crescimento

dos homicídios. Muito grave, (…)» — dizia o Ministro

— «(…) se considerarmos a tradição portuguesa dos

brandos costumes». Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, os homicídios aumentaram como nunca e para o

Ministro Alberto Costa, como disse há um mês, publi-

camente, é só alarmismo, é só ligeireza, é só irresponsa-

bilidade. É a coerência de quem dizia uma coisa porque

estava na oposição e, hoje, podendo e devendo estar

preocupado, já diz outra e acusa apenas os outros de

alarmismo e irresponsabilidade.

Aplausos do PSD.

Era também o tempo em que o mesmo Ministro

Alberto Costa dizia esta autêntica barbaridade: «Quere-

mos que seja corrigida a vergonha de o Código Penal se

lembrar só dos que têm poder e nalguns casos guarda-

costas para os proteger mais e se esquecer dos sem

poder». Hoje, o Ministro Alberto Costa tem guarda-

costas, e muito bem, tem poder, e muito bem, porque foi

legitimado pelo voto, mas nem sequer ousa, de forma

alguma, acolher a nossa iniciativa de alterar o Código

Penal, no sentido de limitar e reduzir a liberdade condi-

9

cional e, por isso, tornar menos permissiva a vida do

crime e dos criminosos em Portugal.

Aplausos do PSD.

Era o tempo em que qualquer intervenção das forças

de segurança era pronta e sistematicamente criticada,

diminuída, desacreditada pelo PS e pelos seus dirigentes.

Era o tempo em que se lançava mão da criminalidade

não para resolver qualquer assunto mas para criar inse-

gurança, para a caça ao voto e para um clima de pertur-

bação na sociedade portuguesa.

Era, enfim, o tempo da irresponsabilidade.

Só que o mais grave, Srs. Deputados, é que o PS,

chegado ao poder, continuou a degradar, já no Governo,

a autoridade do Estado e as condições do seu exercício.

Ao aprovar a amnistia às FP-25 de Abril, fazendo em

Portugal o contrário do que se faz em toda a Europa, em

termos de combate ao terrorismo, o Governo degradou a

autoridade do Estado e a sua própria autoridade.

Ao perpetuar conflitos públicos com as forças de

segurança, com os seus comandos, o Governo degradou

a autoridade do Estado e a sua própria autoridade.

Ao mostrar demasiada pressa em desautorizar publi-

camente intervenções das forças de segurança, o Gover-

no degradou a autoridade do Estado e a sua própria

autoridade.

Ao não perceber que liberdade sem segurança é uma

ilusão, uma falsa liberdade, ao não perceber que as for-

ças de segurança não são um atentado à liberdade, são os

garantes do próprio exercício da liberdade, ao não per-

ceber que as forças policiais são um instrumento de

defesa dos direitos dos cidadãos a uma sociedade tran-

quila, em paz e em segurança, o Governo degradou a

autoridade do Estado e a sua própria autoridade.

Aplausos do PSD.

O segundo requisito essencial para combater a crimi-

nalidade, como já disse, é uma política de segurança.

Para combater esta situação não chegam medidas

avulsas, pontuais, piedosas intenções, é preciso uma

política clara, um rumo coerente, uma política capaz de

dar confiança às pessoas e motivação às forças policiais

e aos agentes de segurança.

Ora, este Governo não segue a política que vem de

trás, mas não apresenta nem concretiza nenhuma política

alternativa. É o vazio, a ausência de política. E, Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, pior do

que uma má política, pior do que uma política criticável,

é a falta ou a ausência de uma política! É o que sucede

com este Governo, em matéria de segurança interna.

Já não falo das polícias municipais, que foram pro-

metidas e não concretizadas, já não falo de mais polícias

na rua, que continuam apenas nas intenções e nos anún-

cios — e já passou ¼ da legislatura, um ano de actuação

do Governo —,…

Vozes do PS: — Falso!

O Orador: — … já não falo da melhor formação

que se prometeu, quando — sabem o que se fez? — o

tempo de formação na Polícia Judiciária ou na PSP

diminuiu, ou seja, há uma formação menos exigente, já

não falo — e, porventura, já nem se lembram — da

academia de segurança, do código de conduta. Tudo

promessas feitas, tudo promessas escritas.

Aqui, apresento apenas o exemplo maior da incoe-

rência, do complexo, da hesitação, que é o caso das

superesquadras.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Há um ano atrás, os senhores do Par-

tido Socialista criticavam fortemente as superesquadras,

prometiam o seu imediato e total desmantelamento, um

ano depois, o que pensa o Governo sobre esta matéria?

As superesquadras são para continuar ou para desmante-

lar, para prosseguir ou para diminuir? É a ausência com-

pleta de política, por parte deste Governo, numa questão

fundamental para o País.

Aplausos do PSD.

E digo-vos porquê, Srs. Deputados do Partido Socia-

lista e Srs. Membros do Governo: é que o relatório de

segurança interna, já apresentado por este Governo a

esta Assembleia, está a «apodrecer», há meses, em sede

de comissão, porque não o querem discutir. Ora, isto

demonstra duas coisas: em primeiro lugar, que a crimi-

nalidade organizada e violenta diminuiu em 1995; em

segundo lugar, que, na área de influência das superes-

quadras, ao contrário do que os senhores diziam há um

ano atrás, a criminalidade baixou, ao invés de aumentar.

É por isso que os senhores, com medo de que o relatório

que os senhores apresentaram nesta Câmara venha

infirmar, contradizer, dizer o contrário do que afirma-

vam há um ano atrás, preferem que ele apodreça em

comissão, não querem a verdade, não têm frontalidade,

pactuam com a autêntica política de hipocrisia.

Aplausos do PSD.

É nossa obrigação denunciar esta situação, porque a

nossa motivação não é a fragilidade do Governo ou do

Ministro da Administração Interna, essa é visível, o mais

grave é a fragilidade que isso cria aos olhos das pessoas.

É que a fragilidade em matéria de segurança propicia o

crime, propicia uma vida mais fácil para o criminoso,

propicia um ambiente de intranquilidade e de perturba-

ção para os cidadãos. Digo, de uma forma clara e direc-

ta, que um Governo existe para ter uma política de dis-

suasão do crime e dos criminosos. A única política que

este Governo tem é a de dissuadir, desautorizar e desa-

creditar as forças policiais e as forças de segurança;

depois queixem-se que o crime aumenta e que a crimina-

lidade organizada prolifera no nosso país.

Aplausos do PSD.

Em tudo o resto é uma política de fachada, não é a

preocupação da política estruturante, da política coeren-

te, da política que seja visível e motivadora; não é a

preocupação de motivar os agentes de segurança, as

10

instituições, a confiança das pessoas nas regras, nas leis,

nas instituições que regem o Estado. A preocupação é

apenas a fachada, é preencher o telejornal, fazer a man-

chete do jornal, condicionar ou orientar a agenda política

e, sobretudo, como tem sucedido nos últimos tempos,

desviar as atenções; é responder com discursos às preo-

cupações das pessoas; é responder com retórica às son-

dagens que tanto impressionam e marcam este Governo.

É a ilusão, não é a política! É o vazio, não é a política! É

a total ausência de política! É dar a sensação de que

alguma coisa se resolve quando tudo aquilo que é grave,

inquietante e preocupante continua na mesma ou tende a

agravar-se no futuro.

Dou aqui três exemplos. A seguir à interpelação, que

eu próprio requeri há um mês atrás, o Ministro da

Administração Interna veio dizer publicamente que

estava tudo bem, que era só alarmismo e uma injustifi-

cada perturbação e preocupação que se lançava para as

pessoas. Nos dias seguintes, o que é que aconteceu?

Reuniões do Ministro da Administração Interna e do

Ministro da Justiça com o Procurador-Geral da Repúbli-

ca e a Polícia Judiciária, e com declarações no fim da

reunião de Conselho de Ministros. Só há uma preocupa-

ção, nenhuma medida, nenhuma decisão, nenhumas

soluções concretas para problemas concretos, é apenas a

preocupação mediática e a preocupação da fachada.

Na segunda-feira, anteontem, faz-se um protocolo

para fazer cumprir uma lei — uma coisa fabulosa! —,

com grande pompa e circunstância. Medida concreta?

Nenhuma! Solução concreta? Nenhuma! Para reforçar a

coordenação da Polícia Judiciária no combate à droga é

cumprir a lei.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não foi cumprida

antes!

O Orador: — Sr. Deputado José Magalhães e Srs.

Deputados do PS, chegou-se ao cúmulo de um informa-

dor oficial do Governo dizer que, a partir de agora, a

Polícia Judiciária passou a fazer a coordenação no com-

bate à droga. Os portugueses sabem muito bem, porque

são sérios mas não são parvos nem ingénuos, que

nenhum protocolo pode fazer lei. A preocupação dos

senhores não foi criar qualquer inovação, foi a política

mediática do espectáculo e da fachada. É assim que os

senhores sabem governar!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputa-

dos: Com a segurança não se brinca! O importante não é

combater politicamente em torno do tema da segurança.

Não vamos fazer, nem hoje nem no futuro, aquilo que os

senhores fizeram há uma ano atrás. O que queremos é

encontrar respostas concretas para problemas concretos,

soluções concretas para preocupações concretas das

pessoas. Por isso é que aqui anuncio e, formalmente,

faço a entrega, na Mesa da Assembleia da República, de

10 iniciativas legislativas que concretizam um programa

de segurança, que é determinado, ousado, coerente e

importante para combater a criminalidade, dar confiança

aos cidadãos e reganhar a confiança das pessoas no

Estado e nas suas instituições. É esta iniciativa que agora

apresento ao Presidente da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Não fizeram nada há

10 anos atrás! Deviam ter feito antes!

O Orador: — Queremos a esse respeito sublinhar

quatro aspectos.

Primeiro, mais polícias na rua, através de uma pro-

posta que fazemos, que é inovadora, que não cria encar-

gos e que pode aplicar-se de imediato; é uma solução

nova que pode e deve ser praticada. Pergunto aqui e aos

portugueses o seguinte: será que, perante este aumento

da criminalidade violenta, algum português compreende

que milhares de agentes de segurança estejam a fazer

trabalho de secretaria quando deviam estar na rua em

acções de policiamento?

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Foram vocês que os

meteram lá!

O Orador: — Segundo, combater o tráfico de droga

com brigadas antidroga, com meios adequados absolu-

tamente indispensáveis.

De que vale o grande esforço que as nossas autorida-

des, Polícia Judiciária, GNR e PSP, têm feito, cá dentro,

no combate à droga, se ela entra às escâncaras pela fron-

teira marítima, pela nossa costa e pelos nossos rios?

Ninguém compreenderia que não se tomasse uma deci-

são.

Protestos do PS.

Terceiro — para o contributo positivo que os senho-

res não deram e nós queremos dar —, endurecer o regi-

me de liberdade condicional e as saídas precárias de

presos.

Risos do PS.

Pergunto aqui: será que, perante o agravamento da

criminalidade, algum português compreende que um

homicida violento, um traficante de droga, um membro

de uma associação criminosa, um violador de crianças,

perante esta situação, não cumpra a totalidade da pena?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Foi no seu Governo!

O Orador: — É a proposta que também fazemos.

Por isso, um programa coerente e determinado, um pro-

grama exequível e praticável, um programa que demons-

tra vontade, realismo e um contributo sério para um

problema sério que o País tem.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo. Agra-

deço que condense o seu pensamento, Sr. Deputado!

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

11

Para terminar, quero deixar aqui duas palavras. A

primeira é um convite; a segunda um alerta.

Perante a preocupação das pessoas em torno do

aumento da criminalidade, ninguém nos perdoaria, nem

ao Governo, nem ao PSD, nem a nenhum partido, que

nos ficássemos por um mero concurso de ideias, por

uma espécie de passagem de modelos daquilo que cada

um pensa em matéria de segurança; que nos ficássemos

pelos meros protagonismos. Assim, perante um proble-

ma concreto, temos de encontrar soluções concretas,

demos o nosso contributo, outros podem e devem dar o

seu. O convite ao Governo e aos demais partidos parla-

mentares é que, até ao final do debate orçamental, seja-

mos capazes de, com prioridade, agendar, discutir e

votar estas e outras medidas e dar-lhes tradução concreta

já no próximo Orçamento do Estado, para que 1997 seja

um ano diferente e melhor do que 1996.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — A última palavra é de alerta. Srs.

Deputados, tomem cuidado com os avisos que fazemos,

com os sinais que vêm da sociedade. Se o não fizerem a

tempo e horas não terão razão nem autoridade para se

queixarem, no futuro, dos crescentes apelos que vêm das

pessoas. Há justiça popular, há vingança na rua, há milí-

cias populares, há o regresso da prisão perpétua ou da

pena de morte.

Protestos do PS.

Pode haver programas

informativos, programas

informativos enviesados e manipuladores; são graves e

criticáveis, mas mais graves são os discursos desfasados

da realidade e da cultura dos povos.

Destruir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é fácil;

construir, sobretudo em matéria de autoridade do Esta-

do, é muito mais difícil. Os socialistas, pela mão e pela

orientação, no passado, do Ministro Eduardo Pereira,

deram um contributo importante para afirmar e construir

a autoridade do Estado; os socialistas, hoje, pela orienta-

ção ou falta dela, pelos complexos, pela hesitação e falta

de acção do Ministro Alberto Costa, estão a dar um

contributo para aumentar a criminalidade, para reforçar a

insegurança das pessoas e para diminuir a confiança do

Estado nas instituições.

A nossa obrigação é agir sem hesitações, sem com-

plexos, com a determinação e a vontade de quem está a

servir Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do

Governo, na fase de abertura da interpelação, tem a

palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto

Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um

tempo para a chicana e um tempo para a seriedade; um

tempo para o superficial e um tempo para o consistente.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Há um tempo para a palavra e um tempo para a

determinação; um tempo para a pequena política e um

tempo para o Estado. Neste lugar e nesta Assembleia,

sobre uma matéria como esta, este deve ser um tempo de

seriedade, de consistência, de convicção e de determina-

ção. Esse é o tempo do Governo!

Aplausos do PS.

O Governo está a honrar compromissos e a cumprir

um programa.

Em primeiro lugar, estamos a honrar o compromisso

de renovar e aumentar os efectivos das forças de segu-

rança. Durante esta Legislatura, vamos admitir mais

7000 agentes para as nossas forças policiais.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Só?

O Orador: — Não falamos de datas nem de com-

promissos distantes. No ano de 1997 metade destas

admissões estarão concretizadas, já no próximo mês de

Novembro estaremos em condições de anunciar ao País

que, sob este Governo, mais de 3500 novos alistados

ingressaram nas escolas da Polícia Judiciária e da Guar-

da Nacional Republicana.

Vozes do PSD: — E quantos é que saem?

O Orador: — Destes 7000 homens, nenhum será

afectado a outras funções que não as policiais. Os que

durante dois anos suspenderam as admissões na Escola

Prática de Polícia deveriam remeter-se ao silêncio.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Dois anos é

demais!

O Orador: — Eles falam de autoridade, mas o que

lhes falta em absoluto neste debate é justamente qual-

quer espécie de autoridade.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E este Ministro fala

sem autoridade!

O Orador: — Quem souber de uma legislatura ante-

rior, de qualquer legislatura anterior, onde se tenha atin-

gido o número de efectivos fixado para esta legislatura,

que não se cale, que se erga e fale durante este debate.

Aplausos do PS.

Que diga os anos e as datas, porque falamos do con-

creto e não de abstracções.

12

Em segundo lugar, estamos a dar concretização, gra-

dual e determinada, à nova orientação de fazer participar

os corpos de intervenção das forças de segurança em

missões regulares, nomeadamente em áreas urbanas e

suburbanas, de criação de segurança, sobretudo em áreas

com problemas especiais de insegurança e violência. É

racional que, tal como acontece noutros países democrá-

ticos, a aplicação desses corpos policiais seja planeada,

concretizada e avaliada em função das necessidades

efectivas de segurança, sentidas pelos nossos concida-

dãos. Vamos passar a beneficiar regularmente das carac-

terísticas especiais desses corpos policiais, à frente de

todas, a mobilidade, para levar mais protecção a zonas

que têm acumulado factores de insegurança.

Em terceiro lugar, estamos a reforçar a segurança das

nossas crianças e jovens e, em geral, da comunidade

escolar, com um programa especial de policiamento, a

que estão a ser afectados meios humanos e materiais

acrescidos. Ao longo desta Legislatura, mais de 700

homens e mulheres das forças policiais irão reforçar a

segurança das áreas envolventes das escolas que justifi-

cam mais preocupação. A este número somar-se-á a

participação regular de uma parte dos agentes que com-

põem os corpos de intervenção, totalizando o reforço

270 agentes de segurança no corrente ano lectivo.

Assim, significamos, através de factos e não de pala-

vras, que quando canalizamos os recursos dos contri-

buintes para a entrada de novos efectivos e para a manu-

tenção de forças especiais pensamos também e em pri-

meiro lugar no reforço da protecção das nossas crianças

e dos nossos jovens. Aliás, foi isso que defendemos aqui

durante toda uma legislatura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em quarto lugar, pensamos igualmen-

te em termos de segurança dos nossos idosos. Tantas

vezes vivendo sozinhos, isolados ou em locais difíceis,

longe de familiares e amigos, preocupados e vulneráveis

por tantas razões, os idosos merecem uma atenção

acrescida das nossas forças de segurança. Ainda antes do

Natal é posto em marcha um programa de policiamento

de proximidade, com abertura a múltiplas outras entida-

des, especialmente orientado para o reforço da protecção

dos nossos idosos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tempo, efectivos, recursos e proce-

dimentos novos traduzirão, mais próximos deles, a aten-

ção e protecção que hoje já recebem da parte de muitas

mulheres e homens das nossas forças de segurança.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em quinto lugar, procedemos a um

balanço das condições materiais da actividade das forças

policiais, da situação das suas instalações, dos seus

equipamentos, da adequação dos seus recursos às tarefas

confiadas, do Estado, das suas carências acumuladas e

agravadas ao longo de uma década. Em muitos locais,

pude eu próprio aperceber-me da situação, mas inventá-

rios de carências, relatórios, registos, fotografias, ficam

a documentar o que era bem sabido dos que prestam

serviços nas forças de segurança e de quem foi governo.

Disso resultou a decisão fundamentada de reforçar e

modernizar, em níveis sem precedentes, os meios de que

depende a operacionalidade das forças de segurança para

as equipar diante do crime, da insegurança e da violên-

cia. Num orçamento de rigor, o Governo vai propor que

o investimento na área da Administração Interna tenha

um aumento superior a 70%, totalizando o nível de

investimento previsto nessa área e na da Justiça para

mais de 21 milhões de contos.

Aplausos do PS.

Não é só ao reforço dos efectivos que nos propomos

destinar recursos acima dos de qualquer legislatura ante-

rior. Em simultâneo, assumimos um impulso sem parale-

lo no domínio dos meios e recursos destinados a assegu-

rar operacionalidade e capacidade de resposta às forças

policiais. Vamos propor que esta Assembleia destine a

essa finalidade e só para 1997, no Orçamento de Estado,

uma soma que se situa 12 milhões de contos acima

daquela que foi fixada em 1995.

Aplausos do PS.

Meios de transporte, meios de comunicação, infor-

matização são áreas prioritárias de intervenção. Um

plano plurianual será trazido a esta Assembleia. Não

queremos mais postos com uma só viatura; não quere-

mos mais rádios individuais partilhados por oito homens

numa altura em que as novas tecnologias vão bem mais

além; não queremos mais esquadras com máquinas de

escrever da última guerra; não queremos o panorama de

obsolescência e de inadequação que nos foi transmitido.

Aplausos do PS.

O País deve, aos homens e mulheres a quem atribuiu

missões de combate à insegurança, à violência e ao cri-

me, novas condições de resposta, como também novas

oportunidades de formação e, no que depende do

Governo, está em condições de começar a honrar essa

dívida.

Aplausos do PS.

Decidimos enfrentar de vez os problemas que se têm

reproduzido de ano para ano com o controle e a defesa

da nossa costa marítima, em particular face à ameaça

dos traficantes de droga. Se, durante uma década, não

foram adquiridas lanchas que permitissem persegui-los

eficazmente, propomo-nos agora fazê-lo promovendo a

inscrição no PIDDAC, pela primeira vez, das verbas

necessárias para esse efeito, ou seja, 3,6 milhões de

contos.

Aplausos do PS.

De par com o reforço da coordenação da actuação

das forças de segurança contra o tráfico de droga, esta é

13

uma iniciativa concreta, longamente adiada por quem

aqui discursou e mais eloquente do que mil discursos

sobre o tráfico de droga.

Aplausos do PS.

Estamos a trabalhar na revisão da legislação que tem

vigorado nos últimos anos, sobre o acesso, a detenção e

a circulação de armas e explosivos, visando controles e

requisitos mais exigentes, deveres mais estritos e penali-

dades mais severas. Neste domínio, pretendemos dimi-

nuir o grau de permissividade herdado do passado e, em

concreto, do passado mais recente, do passado herdado

daqueles que aqui acabaram de discursar, e queremos

fazê-lo para melhorar a prevenção de crimes violentos.

Estas acções — e falaremos de muitas outras ao longo

deste debate — significam que enfrentamos com serie-

dade, não com palavras mas com factos e decisões, a

insegurança, a violência e o crime.

O reforço da protecção, da presença e da visibilidade

policial, através da renovação e do alargamento dos

efectivos; a mobilização de novos efectivos para missões

de segurança; a protecção especial e a segurança das

crianças, jovens e idosos; a colocação das forças de

segurança em condições de equipamento que, durante

anos, lhes faltaram, diante do crime e da violência, signi-

ficam respostas parciais — de outras, da maior impor-

tância, lhes falará o Sr. Ministro da Justiça — mas con-

sistentes diante dessas ameaças.

Conforme programado, vamos trazer a esta Assem-

bleia, durante esta sessão legislativa, uma proposta de lei

de orientação da actividade no domínio da segurança

interna, onde serão claramente enunciadas as orientações

permanentes prosseguidas, nomeadamente: a extensão a

todo o território de um policiamento de proximidade que

responda às expectativas e necessidades das pessoas em

matéria de segurança; o reforço da coordenação e coope-

ração entre as várias forças e serviços de segurança; a

afectação do pessoal policial a missões directamente

ligadas à manutenção e reforço da segurança; o desen-

volvimento da cooperação internacional, em especial no

quadro da União Europeia; e, também, alvos fundamen-

tais da acção em desenvolvimento, o tráfico de droga, a

violência urbana e a pequena criminalidade, a protecção

especial de crianças, jovens, idosos e mulheres, a sinis-

tralidade rodoviária, o controle da imigração clandestina.

Mas todos sabemos que a insegurança, o crime e a

violência não se enfrentam só através de leis, de polí-

cias, de tribunais e de prisões, envolvem a família, a

escola, o emprego, a habitação, a saúde, a estrutura

social das oportunidades de realização pessoal, a cultura,

a moral, as religiões, enfim, todo o quadro colectivo em

que cada homem se forma, segue e escolhe o seu cami-

nho pessoal.

Aplausos do PS.

É nesse quadro de referência que enunciamos um

grande objectivo para a política de segurança: o de

impedir que Portugal se transforme num país semelhante

às sociedades violentas de que, todos os dias, recebemos

imagens e notícias.

A proposta que formulamos a todos os portugueses e

portuguesas, a todas as instituições da nossa sociedade, a

todos os grupos parlamentares desta Assembleia, é a de

unirmos esforços para que Portugal não siga esse cami-

nho. Isso envolve mais solidariedade mas também maior

rigor. Precisamos todos, instituições e cidadãos, de ser

mais rigorosos diante de comportamentos e atitudes, de

insensibilidades e agressões, cujo alastramento sem

reprovação clara cria um caldo de cultura favorável à

progressão na senda criminal, na família, na escola, nas

instituições. Valores e deveres, prémios e sanções,

devem assumir mais peso no Estado e na sociedade,

porque a barreira indispensável para reforçar o combate

e a resistência à progressão do crime, da insegurança e

da violência passa por aí e esses fenómenos constituem

presenças permanentes e incontornáveis nas sociedades

contemporâneas.

Cidadãos europeus, cidadãos de Portugal, cidadãos

do mundo, cidadãos de um mundo cada vez mais globa-

lizado, comunicante, onde factos, imagens e pessoas

atravessam constantemente fronteiras, somos todos,

diariamente, interpelados. Somos diariamente interpela-

dos não apenas no quadro das convicções políticas,

doutrinárias ou religiosas que nos diferenciam, mas no

mais fundo de cada um de nós, no potencial de emoção,

angústia, medo, alarme, ódio, vingança, repulsa, que

existe e existirá em cada homem, em cada mulher, em

cada criança, em cada jovem e em cada idoso. Através

de imagens, relatos, acontecimentos, experiências da

nossa vida e da dos que nos são próximos, confrontamo-

nos todos, dia-a-dia, com essa presença. Eliminar essa

presença, não é, como nunca foi, uma missão à medida

do humano mas enfrentá-la e dominá-la nas condições

da vida actual é a nossa responsabilidade. É a responsa-

bilidade de quem governa, mas também a responsabili-

dade de quem se opõe a quem governa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem observado!

O Orador: — É a responsabilidade da sociedade

inteira, sem cujo contributo activo e quotidiano nin-

guém, em nome dela e em substituição dela, conseguirá

fazer o que ela se limite, passivamente, a esperar, e,

sobretudo, o que ela se limite a esperar passivamente,

em posse de voyeur a uma espécie de moderno torneio

mediático entre as forças do bem e as forças do mal.

Nas condições da sociedade actual, na Europa, em

Portugal, no mundo, defrontamos, como um dado per-

manente, um nível elevado de procura de segurança: os

que sofrem ou sofreram violências, crimes, agressões,

insensibilidades; os que os viram na vida ou em ima-

gens, em singelo ou em repetição, uma vez ou vinte

vezes; os que habitam ou se deslocam sozinhos, frequen-

temente em horas difíceis; os que exercem profissões em

situações de risco; os que temem pelo presente ou pelo

futuro de si e dos seus filhos e, em especial, diante da

ameaça da droga; os que tantos esforços fizeram para

aceder a um automóvel e o viram desaparecer; os que

viram familiares e entes queridos morrer na estrada, às

mãos de uma negligência criminosa que, entre nós, faz

mais mortos e derrama mais sangue do que todos os

outros crimes juntos; os que se habituaram a pagar, pelo

14

imposto, o serviço público de segurança e ou não vêem,

ou não sentem os seus efeitos, como desejavam. Têm

todos razões para desejar menos insegurança. Este pedi-

do atravessa a sociedade dos nossos dias. Ouvimo-lo por

todo o lado. Enfrentemo-lo todos com serenidade, com

coragem, sem alarme, e façamo-lo, em primeiro lugar,

em acto natural de confiança em relação às nossas forças

de segurança, nas condições materiais de instalações,

equipamentos, organização e também de oportunidades

de formação que lhes têm sido proporcionadas ao longo

de anos e anos.

Os homens e mulheres das nossas forças de seguran-

ça, como já sublinhei aqui há poucos meses, têm reali-

zado um esforço notável, têm compensado deficiências

com empenho e dedicação acrescidas, têm demonstrado,

frente ao crime, uma capacidade de resposta que os

portugueses devem reconhecer.

Aplausos do PS.

No limiar de um debate sobre a criminalidade, este

Parlamento, que representa o País na sua diversidade,

deve reconhecer tal esforço e capacidade de resposta.

Seria uma injustiça se dirigíssemos a nossa atenção e a

nossa preocupação para os fenómenos que ameaçam as

nossas sociedades e as desviássemos dos homens e das

mulheres que deles protegem os portugueses.

O primeiro motivo para recusar o alarmismo é justa-

mente a serena confiança que devemos aos que põem em

risco, tantas vezes, a sua integridade física e a sua vida

para procurar garantir a segurança de todos nós — 127

feridos durante o ano em curso é um número significati-

vo que o Parlamento deve também registar. Em estilo

militar ou em estilo civil, com ou sem uniforme, de dia

ou de noite, a pé, a cavalo ou motorizados, nas grandes

cidades e nas pequenas aldeias, nas florestas, nos cam-

pos e ao longo das nossas costas, nos quarteirões elegan-

tes e nos bairros degradados, esses homens e mulheres

personificam uma razão séria para os portugueses esco-

lherem a confiança.

Aplausos do PS.

A autoridade do Estado democrático e o império da

lei sobre o conjunto do território nacional têm, no seu

desempenho, uma garantia cujo valor devemos aqui

reconhecer.

É também a pensar nesses homens e mulheres que

estamos a cumprir serenamente o nosso programa e a

honrar os nossos compromissos, sem alarde mas com

determinação. Uma determinação que se inspira num

desígnio capaz de convocar também as energias morais

dos portugueses. Um desígnio para a política de segu-

rança que propomos a todas as forças representadas

nesta Câmara e que nos leva a formular um desafio: o de

mobilizarmos todos os recursos, todas as vontades e

todas as contribuições para impedir que Portugal se

torne semelhante àquelas sociedades de alta violência e

alta criminalidade, cujas imagens todos os dias nos visi-

tam, devolvendo a segurança à estima pública.

Este tem de ser um desígnio nacional. Devemos isso

à geração dos nossos filhos e à geração dos nossos pais.

Devemos isso ao passado e ao futuro de Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou a fase

de abertura da interpelação, vamos passar aos pedidos de

esclarecimento para o que se inscreveram, relativamente

ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, os Srs. Deputa-

dos Jorge Lacão, Jorge Ferreira, João Amaral, José

Magalhães, Maria José Nogueira Pinto e Alberto Mar-

tins.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Luís Marques Mendes, caso para dizer «quem o viu

e quem o vê»,…

O Sr. António Braga (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O Ministro Alberto

Costa?

O Orador: — … na medida em que é impossível

nesta matéria ter amnésia, é impossível não nos lem-

brarmos que o senhor fez parte de um Governo que no

essencial, durante 10 anos, fez o discurso da negação

sobre o problema social e as implicações políticas do

problema da segurança.

Não é essa, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a

nossa posição e por isso queremos dizer-lhe em nome

desta bancada: bem-vinda a interpelação política do PSD

em matéria de segurança.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E dizemo-lo porque estamos cons-

cientes de que o problema existe e porque estamos

determinados, nesta bancada como no Governo, a con-

tribuir de forma o mais consensual possível para que se

criem condições em Portugal para a eficácia das medidas

do Estado de direito e para a confiança dos cidadãos nas

instituições democráticas, particularmente nas institui-

ções de segurança.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Marques Mendes,

conte, portanto, com a disponibilidade do PS para apre-

ciar as vossas propostas e penitencie-se por não ter sido

essa a atitude que o PSD, no passado, soube assumir

neste domínio.

Aplausos do PS.

E agora, Sr. Deputado, reflictamos. V. Ex.ª fez aqui

sugestões em matéria de revisão do regime da liberdade

condicional, pois bem, vamos pensar no assunto, mas

não insinue que o regime actual é consequência de uma

atitude de menos autoridade deste Governo, como fez

daquela tribuna.

15

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Foi o seu próprio grupo parlamentar,

já nesta legislatura, que votou contra um projecto de

revisão do Código Penal apresentado pelo PP, porventu-

ra, com boas razões mas votou contra, designadamente,

a revisão do regime da liberdade condicional.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E vocês, como é

que votaram?

O Orador: — Sr. Deputado Luís Marques Mendes,

se agora acordou para o problema, seja bem-vindo na

sensibilidade a ele, mas não se permita utilizar uma

autoridade que não tem para dizer que são os outros que

estão fechados à realidade sobre a qual os senhores até

agora não tinham aberto os olhos.

Aplausos do PS.

Depois, em matéria de medidas, o Sr. Deputado veio

dizer que era um escândalo que a nossa fronteira marí-

tima estivesse às escâncaras no que diz respeito às pos-

sibilidades de entrada da droga no nosso país, mas, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes, quantas e quantas

vezes essa afirmação não foi feita desta bancada! Quan-

tas e quantas vezes, anos a fio, o Governo em que parti-

cipou fez orelhas de mercador a este problema! De onde,

a consequência é que há mais problemas de droga em

Portugal e foram os senhores que criaram muitos dos

pressupostos por não atacarem em tempo oportuno as

medidas de correcção que se impunham nesse domínio.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, con-

vido-o a exprimir aqui inequivocamente, primeiro, que o

PSD se congratula pela circunstância anunciada de o

Orçamento do Estado para 1997 ter dado prioridade

absoluta, em matéria de política, à área da Justiça e da

Administração Interna, o que, como sabe, não aconteceu

nos 10 anos do seu Governo.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Convido-o aqui a congratular-se pela

circunstância de, com este Governo, irmos finalmente

ter condições para haver mais polícias na rua em Portu-

gal.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quando os

senhores abandonaram o Governo faltavam 3000 agen-

tes na GNR, só na área de Lisboa mais de 600 agentes

na PSP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu

tempo.

O Orador: — Sr. Deputado, estamos a trabalhar

para colmatar as vossas deficiências. E em matéria de

polícias municipais, congratulo-me mais uma vez, os

senhores passaram a aderir ao nosso projecto de criação

de polícias municipais.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Não, não.

O Orador: — Os senhores, que se opuseram, passa-

ram agora a estar de acordo com a nossa proposta de

criação de polícias municipais de segurança.

Se, finalmente, os senhores estão no caminho certo e

querem convergir nas soluções positivas do PS, saiba,

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que vamos ter

permanentemente condições de diálogo convosco.

Assim os senhores queiram fazê-lo em nome do interes-

se de Estado e não das meras disputas eleitorais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na enumeração

dos inscritos para pedidos de esclarecimento, por lapso,

não mencionei o Sr. Ministro da Justiça.

A palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes,

para responder.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero começar por me

congratular pelo facto de o Partido Socialista ter aceite o

convite muito claro e concreto que fiz do alto daquela

tribuna para que até ao final deste ano, até ao final do

debate orçamental, podermos dar prioridade à aprecia-

ção, ao agendamento do conjunto de diplomas que apre-

sentámos, e que outros possam e devam apresentar, e até

ao final do ano possamos aprovar um conjunto de medi-

das que dêem confiança aos cidadãos.

Quero congratular-me com a postura que o Partido

Socialista teve porque é um convite concreto para

encontrar soluções concretas para problemas concretos.

Permita-me apenas que a esse respeito acrescente ter

pena que, do alto daquela tribuna, durante 20 minutos de

intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna, a

quem igualmente dirigi o convite, não fosse ainda capaz

de aceitar este contributo sério para uma análise séria

para encontrar alternativas sérias ao problema que aí

existe.

Aplausos do PSD.

Segunda questão, política de segurança: sim ou não?

E política de segurança do passado? Sr. Deputado, muito

nos divide, como dividiu no passado, em muitas maté-

rias mas há uma coisa que julgo que, mesmo no passado,

os senhores reconheciam, como toda a gente reconhecia:

o Governo anterior, má ou boa, tinha uma política de

segurança; criticável ou não, tinha uma política de segu-

rança, sabia-se qual era, conheciam-se os seus contor-

nos. Mas agora, um ano depois, os senhores criaram a

ilusão de que tinham uma política diferente, de que

tinham uma alternativa de política e ao fim de um ano o

que se vê é que têm apenas a ilusão porque não têm

política, não têm um programa claro, concreto e coerente

em matéria de segurança.

E a esse respeito permita-me que lhe diga o seguinte.

Nesta questão, que é séria, que é responsável, mais gra-

16

ve do que uma política que seja deficiente ou insuficien-

te, que seja má, que seja criticável; mais grave do que

tudo isso é a ausência de política, é não ter política

nenhuma porque é isso que gera insegurança nas pes-

soas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E eu disse do alto da tribuna que

numa questão concreta que nos dividia no passado, que

era a questão, por exemplo, das superesquadras, os

senhores diziam que era uma má solução, que as iriam

desmantelar, que elas não contribuíam para gerar segu-

rança.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não é verdade.

Vozes do PSD: — É verdade, é.

O Orador: — E aquilo que hoje critico são duas coi-

sas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Posso interrompê-lo?

O Orador: — Agora não pode.

É que sobre essa matéria os senhores não só não

fazem aquilo que prometeram fazer, que era desmantelar

as superesquadras, como não dizem se são a favor, se

são contra, se vão continuar, se vão diminuir, se vão

seguir em frente ou se vão voltar atrás.

É espantoso, Sr. Deputado, que o Sr. Ministro da

Administração Interna — e digo-lhe cara a cara e olhos

nos olhos —, durante 20 minutos, do alto daquela tribu-

na, relativamente a uma questão que tanto criticava no

passado, e depois de o ter desafiado, não tenha dito

nada.

Sr. Ministro, qual é a política do Governo em matéria

de superesquadras?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não há!

O Orador: — É contra? É a favor? Vai continuar,

vai diminuir?

Sr. Ministro, sabe a razão porque as pessoas não têm

confiança em si, no Estado, nas instituições? Porque o

Sr. Ministro, para além de desautorizar as forças de

segurança, não é capaz de demonstrar ao País que tem

uma política que suscite a confiança das pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar.

No que se refere à liberdade condicional, Sr. Depu-

tado, hoje há uma alteração significativa da conjuntura;

hoje há, como o director da Polícia Judiciária confirma,

um aumento, pela primeira vez nos últimos anos, da

criminalidade violenta e organizada.

Protestos do PS.

Os senhores perguntaram, querem a resposta ou que-

rem apenas fazer-se ouvir?

Sr. Presidente, peço 30 segundos, nem que desconte

a seguir, porque pretendo clarificar esta questão que é

muito importante.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é assim tão

fácil. Tem 30 segundos mas não posso ir além dos 5

minutos.

O Orador: — Sr. Presidente, vou abreviar.

Há uma alteração da conjuntura, a criminalidade vio-

lenta, organizada, a sofisticada, essa, pela primeira vez,

nos últimos anos, aumentou brutalmente. Perante esta

situação há duas soluções possíveis. Ou aumentar as

penas ou fazer com que o cumprimento da pena seja

feito na sua totalidade. Nós entendemos que não é ade-

quado fazer um novo aumento das penas pois entende-

mos que a posição mais adequada, mais correcta, é fazer

com que, sobretudo em criminosos especialmente vio-

lentos e perigosos, a pena aplicada vá até ao fim.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esgotou o seu

tempo, acabaram os seus 30 segundos. Não podemos

criar excepções.

O Orador: — Sr. Presidente, uma nota finalíssima…

O Sr. Presidente: — Faz favor.

O Orador: — … sobre as polícias municipais para

dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que nós não mudá-

mos de opinião e não somos hoje a favor. Os senhores é

que prometeram fazê-las e não fizeram. E permita-me

que lhe diga, Sr. Deputado, ainda vou ter pena de si

porque em matéria de polícias municipais, como em

matéria de regionalização, o senhor anda a garantir coi-

sas que, vai ver, no futuro claramente o desautorizarão.

Protestos do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão, que a pediu a palavra para defesa da consi-

deração da sua bancada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Deputado Luís Mar-

ques Mendes, se me tivesse consentido a interrupção que

lhe pedi, teria tido o gosto de dialogar consigo para lhe

dar uma explicação sobre uma matéria que o senhor

ainda não teve ocasião de perceber.

O Partido Socialista, no passado, não criticou o pro-

blema das superesquadras isoladamente mas a circuns-

tância de o governo ter apresentado a constituição de

superesquadras, com fechamento, nas áreas de influên-

cia, das esquadras de bairro, como uma solução aparen-

temente salvífica, não tendo apresentado soluções inter-

médias de aproximação entre agentes de segurança e as

populações.

17

Protestos do PSD.

E dissemos muitas vezes ao Governo que, por cada

esquadra de bairro que estava a fechar, o nível de inse-

gurança despertado nas populações, o aumento psicoló-

gico da desconfiança, era tal que estava colocada em

crise toda a política do governo no domínio da seguran-

ça. Dissemos e tínhamos razão!

Vozes do PSD: — Não tinham, não!

O Orador: — Por isso, continuamos a dizer que, a

par da existência de superesquadras, como modalidade

possível de organização de funções policiais, é necessá-

rio prever soluções que permitam uma verdadeira rela-

ção de proximidade entre agentes de segurança e comu-

nidades.

Foi esse aspecto que os senhores não souberam, e,

pelos vistos, ainda sabem, resolver na vossa política.

Ora, é aí, justamente, que falamos no significado das

polícias municipais.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não tenho um

bola de cristal e, por isso, não posso saber se no futuro

elas virão a existir ou não, por uma razão muito simples:

a matéria depende de uma revisão constitucional em que

os senhores têm de dar o vosso consenso para a aprova-

ção dessa estrutura policial.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, está

formalmente convidado a dar o consentimento do Parti-

do Social Democrata para uma revisão constitucional

que permita criar policias municipais, a par da organiza-

ção nacional das nossas forças de segurança.

Aplausos do PS.

Em conclusão, convido-o igualmente a compreender

que a criação, em sede autárquica, de conselhos munici-

pais de segurança é um outro meio de restabelecer a

confiança das comunidades e das populações, com o

exercício das funções de segurança a benefício do Esta-

do de direito, do estatuto de liberdade e de segurança das

populações.

É assim, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, com

soluções positivas, que encaminharemos o futuro, não é

com instrumentalização dos problemas, dizendo mal do

Sr. Ministro da Administração Interna, que resolvemos o

que quer que seja. Escolha o seu caminho, Sr. Deputado,

nós sabemos qual é o nosso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Jorge Lacão, sobre as superesqua-

dras, a política do governo anterior era totalmente

conhecida — criticada por uns, apoiada por outros, mas

conhecida. Os senhores andaram, durante muito tempo,

a tentar conquistar votos pegando no tema da segurança,

justamente na questão das superesquadras, dizendo que

eram a favor do seu desmantelamento!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não é verdade, não!

O Orador: — Sr. Deputado, apresento-lhe aqui

vários documentos para lhe provar exactamente o opos-

to. Esse facto é público e notório!

Protestos do PS.

Mas eu até admito que, como fizeram em várias

matérias, alterem a vossa posição, uma vez que no con-

trato de legislatura dizem uma coisa, no programa eleito-

ral dizem outra e, depois, no Programa do Governo

dizem ainda outra.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É verdade, é!

O Orador: — Mas querem que vos recorde os

documentos? Os senhores sabem que, no contrato de

legislatura e no programa eleitoral, prometeram uma

academia de segurança e que isso já não está no Pro-

grama do Governo, prometeram um código de conduta

para as forças policiais que também não está no Progra-

ma do Governo?!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não está! Fugiu!

Vozes do PSD: — Ficou pelo caminho!

O Sr. António Braga (PS): — A legislatura não

Vozes do PSD: — Muito bem!

acaba agora!

O Orador: — Sr. Deputado, julgo que o pior defei-

to, em política, que uma pessoa pode ter é a falta de

coragem e de frontalidade para assumir aquilo que diz e

aquilo que faz.

Aplausos do PSD.

Como é evidente, já se percebeu que há algumas

nuances e diferenças entre o seu pensamento e o seu

discurso e o do Sr. Ministro; assim, o que quero saber é,

por parte do Sr. Ministro, o que pensa o Governo sobre

esta questão concreta. Isto para que possamos, depois,

apoiar ou criticar, discordar ou concordar. O que preci-

samos é de o conhecer, pelo que gostaria de ter uma

resposta clara e que o Sr. Ministro ou o Governo não me

respondessem como o Ministro João Cravinho, que diz

ir humanizar as auto-estradas!

Certamente que não se irão humanizar as superes-

quadras e o quero saber é qual é exactamente a vossa

política.

18

O Orador: — Relativamente às polícias municipais,

somos contra, como já afirmámos. Agora, Sr. Deputado,

não brinquemos! Os senhores andaram até ao dia 1 de

Outubro de 1995, por escrito e verbalmente, a promete-

rem as polícias municipais, nunca falando, directamente

e em termos imediatos, na revisão constitucional.

Protestos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sempre falando!

O Sr. António Braga (PS): — Está no nosso projec-

to de revisão constitucional!

O Orador: — Sabem quando é que falaram na revi-

são constitucional? Depois das eleições, no Programa de

Governo! Porque no programa eleitoral, antes das elei-

ções, aquilo que foi promessa e compromisso político

foi a criação imediata das polícias municipais. É a única

grande diferença!

Aplausos do PSD.

A grande questão é que, sobre estas matérias, os

senhores tiveram apenas a preocupação e tão só, não de

resolver coisa nenhuma, mas de conquistar mais um

voto. E não tiveram pejo em lançar mais insegurança

para caçar mais um voto!

Por isso, a concluir, diria ao Sr. Deputado que o que

queremos, agora, é marcar aqui uma diferença. O ajuste

de contas com o passado pode ser útil para o combate

político mas não vai ganhar a confiança das pessoas e

aquilo que gostaria que hoje ficasse assumido era o

compromisso de, até ao final deste ano, aprovarmos um

programa coerente de medidas em matéria de segurança.

Este é o nosso contributo e compromisso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, ouvi com a maior atenção a sua intervenção e

cheguei a uma conclusão: que pena o Professor Cavaco

Silva não o ter conhecido, porque, se isso tivesse acon-

tecido, certamente tê-lo-ia convidado para os governos

dele e, hoje, todos viveríamos muito mais seguros!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: — O problema é que julgo lembrar-me

que existiu um Ministro Marques Mendes, que coincide

fisicamente na pessoa de V. Ex.ª…

E é com base neste quadro de raciocínio que lhe faço

as seguintes perguntas: por que é que V. Ex.ª esteve

calado quando o governo a que pertenceu deixou degra-

dar as condições de actuação das forças segurança?!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por que é que V. Ex.ª esteve calado

quando o governo a que pertenceu congelou as admis-

sões de novos polícias?! Por que é que V. Ex.ª esteve

calado quando o governo a que pertenceu assistia impá-

vido à utilização das forças de segurança para fazer

milhões de notificações judiciais por ano, para fazer

tarefas administrativas que podiam ser feitas por funcio-

nários civis, quando os polícias não saíam para a rua

porque não tinham meios e quando o governo a que V.

Ex.ª pertencia consentia na criação de zonas do território

nacional onde a polícia não entrava, porque não tinha

meios para o fazer?! Por que é que V. Ex.ª esteve calado

quando o governo a que pertenceu fez aprovar um Códi-

go Penal que não fez nada do que V. Ex.ª agora pensa

sobre a liberdade condicional, antes pelo contrário,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não é verdade! O

regime da liberdade condicional foi agravado!

O Orador: — … quando transformou muitas penas

de prisão relativas a crimes em penas de multa, trans-

formando o Código Penal num «boletim de cotações da

bolsa» muito mais do que num Código Penal?!

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Por que é que V. Ex.ª esteve calado

quando o seu governo não actuava no concreto contra o

combate do tráfico de droga?

Protestos do PSD.

Por que é que V. Ex.ª esteve calado quando o seu

governo vinha a esta Assembleia dizer que o Partido

Popular era um partido extremista, porque defendia o

agravamento e a agravação do regime da liberdade con-

dicional e defendia o aumento da pena para o tráfico de

droga para 35 anos?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Onde é que V. Ex.ª estava?! Onde?!

Não estava?! Não se lhe conhece nenhum protesto quan-

to à política desse governo!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nenhum protesto?!

O Orador: — Portanto, V. Ex.ª é co-responsável

pela situação actual das polícias, pela situação actual da

política penal e, por cumplicidade, obviamente, por

todos os aumentos da criminalidade violenta que, nos

últimos anos, aconteceram sempre. Não é só este ano

que a criminalidade está a aumentar, ela todos os anos

aumentou, mas, nessa altura, V. Ex.ª não nos deu o pri-

vilégio de todas essas ideias que hoje apresentou e que

poderia ter dado ao seu governo, mas que o seu governo,

obviamente, não poderia ter aproveitado porque a sua

política era outra e V. Ex.ª estava solidário com ela.

Por isso, Sr. Deputado, a minha pergunta, muito

simples, é esta: sendo V. Ex.ª co-responsável pela políti-

19

ca que conduziu à situação em que estamos, gostaria de

saber se está ou não arrependido de ter pertencido ao

governo a que pertenceu?

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, gostava de lhe agra-

decer as questões que me colocou e dizer, em primeiro

lugar, como nota prévia, que o Sr. Deputado teve algu-

ma piada mas não tem razão nenhuma.

Risos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Vamos ver!

O Sr. António Braga (PS): — Não teve piada

nenhuma e tem toda a razão!

O Orador: — E sabe porquê? Todas as intervenções

que fazemos têm uma leitura política e a primeira leitura

política que constato da sua intervenção é que a sua

única preocupação foi branquear totalmente aqueles

senhores que ali estão, o PS, fazendo oposição ao PSD.

Aplausos do PSD.

Depois da leitura política, porque, em política, as

coisas nunca acontecem por acaso, a não ser que se seja

ingénuo e não lhe faço esse injúria, passarei a outra

questão.

Costumo falar depois de ler e estudar os dossiers e

convido-o também a fazê-lo. Sobre o ano de 1995, o tal

da política que o Sr. Deputado acha que eu devia ter

criticado e não critiquei, sabe que os dados agora apre-

sentados por este Governo, no Relatório de Segurança

Interna que se encontra na Assembleia da República e

que não vem nunca mais aqui é discutido, referem que a

criminalidade violenta diminuiu, que a criminalidade

organizada diminuiu, que a criminalidade nas zonas das

superesquadras — grande invenção do governo que

alguns criticaram — diminuiu também?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Está lá escrito!

O Orador: — Ou seja, relativamente ao período que

o Sr. Deputado acha que eu devia ter criticado e não

critiquei, e bem, em 1995, são estes os dados apresenta-

dos por este Governo e é por isso que não querem discu-

tir agora o relatório, porque este infirma aquilo que

disseram há um ano atrás e demonstra que a política que

estava a ser seguida, basicamente e no essencial, era

correcta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que há de novo, Sr. Deputado — e

é pena que o senhor se perca no acessório e não vá ao

essencial —, é que os dados insuspeitos da Polícia Judi-

ciária, deste ano, até Agosto, demonstram que o crime

violento e organizado, porventura desde 1984, subiu

brutalmente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — 400%!

O Orador: — O Director da Polícia Judiciária disse-

me, a mim pessoalmente e também publicamente, que

estava muito preocupado com o tráfico de droga e com

as associações criminosas ligadas à droga. O aumento é

de 400%! O Sr. Ministro da Justiça pode sorrir, mas o

Sr. Director da Polícia Judiciária, nomeado pelo Sr.

Ministro da Justiça, está preocupado, como nos disse a

nós e como disse publicamente.

O Sr. Ministro da Justiça: — Já lá vamos!

O Orador: — Sr. Deputado, vale a pena compreen-

der que no espaço de seis meses houve uma alteração de

fundo, qualitativa e quantitativa, mas sobretudo qualita-

tiva, relativamente à criminalidade violenta e organiza-

da. E quanto a isso digo-lhe: a ausência de política aju-

dou, porque, não tenha dúvidas, é duro dizer mas é ver-

dade, não é um governo que fomenta a criminalidade

mas ou tem uma política para dissuadir o crime ou tem

uma política que ajuda a dissuadir aqueles que comba-

tem o crime. Ora, este Governo fez a opção errada, fez a

segunda opção e os resultados começam a ver-se. Tenho

pena que o Sr. Deputado não tenha criticado isto nem

tenha apontado, porque esta é a questão essencial.

O mesmo se passa em matéria de liberdade condicio-

nal. Oportunamente, fizemos um agravamento do regime

da liberdade condicional, passando de metade da pena

para 2/3; neste momento, queremos fazer um avanço

ainda maior, porque a grande questão é esta.

Alguns riram-se quando, daquela tribuna, fiz um

alerta, mas não posso deixar de dizer isto, porque é aqui-

lo que sinto e o que sinto digo-o: os discursos sobre a

tolerância, os discursos sobre a recuperação, os discur-

sos sobre o diálogo, acho-os excelentes, mas não quei-

ramos repetir, em matéria de criminalidade e de crimino-

sos, aquilo que se fez, recentemente, louvável por um

lado, criticável por outro, relativamente à questão polé-

mica dos ciganos de Oleiros.

São muito louváveis os apelos à tolerância, contra o

racismo e contra a xenofobia, mas sabe por que é que

aquela população não acredita? Porque, todos os dias,

vão lá pessoas comprar droga e não há nenhum agente

da PSP, da GNR ou da Polícia Judiciária que lá vá pôr

fim àquela situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Demagogia

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

pura!

20

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Marques Mendes, «não deite foguetes

antes da festa» porque quando eu fizer os pedidos de

esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Inter-

na, V. Ex.ª poderá tirar as suas conclusões mais rigoro-

sas sobre o «branqueamento» ou «prateamento» da polí-

tica de segurança deste Governo.

Portanto, Sr. Deputado, não fale já disso, espere mais

um pouco, porque não perde nada por isso.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o que aqui está em

causa não são 12 meses. Estão em causa 10 anos, 10

anos durante os quais os senhores, quando estavam no

governo, não puseram um polícia no Casal Ventoso!

Então, e agora, só este Governo é que tem culpa nisso?!

E os senhores?!

Em Oleiros, há muito tempo que há tráfico de droga?

Os senhores só o descobriram agora porque só agora

estão na oposição, mas aquela população sabe que há

tráfico de droga em Oleiros há muito tempo e, nessa

altura, os senhores não faziam nada!

Relativamente à liberdade condicional, não está em

causa o agravamento que os senhores formalizaram no

Código Penal. O que está em causa é que, em Fevereiro

deste ano, o meu grupo parlamentar propôs aqui exac-

tamente aquilo que os senhores agora descobriram que é

bom e, nessa altura, os senhores acharam que era mau e

votaram contra.

Como está recordado, do nosso projecto de código

penal consta, exactamente, a proposta que o meu grupo

parlamentar formalizou ontem e que V. Ex.ª formalizou

hoje e pergunto: o que é que mudou em oito meses para

que aquilo que os senhores achavam mau em Fevereiro

tenha passado a ser bom agora? Isto, Sr. Deputado, é o

que se chama ter posições em matéria de segurança

tendo em vista o voto, que acontecem quando se muda

de posição em seis meses, sem ter razões para isso!

A criminalidade está a aumentar há muitos anos e,

em Fevereiro, já se justificava que o regime da liberdade

condicional fosse revisto, tal como nós propusemos. Só

que, nessa altura, os senhores ainda não tinham desco-

berto que havia uma hipótese de fazer oposição com o

tema da segurança e, portanto, ainda continuavam a

pensar como o vosso ex-colega Laborinho Lúcio, que

fez um Código Penal a pensar no delinquente e não na

vítima,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … mais preocupado com essa postura

que V. Ex.ª acaba de condenar, do diálogo, da tolerância

social, do que propriamente com o combate à criminali-

dade e com a eficácia das punições. VV. Ex.as descobri-

ram isso tudo agora, o que é lamentável, pois tiveram 10

anos para o fazer e não foram capazes disso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não terá sido uma verdadeira

defesa da honra, mas não andou longe disso.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é com todo o gosto

que dou lhe explicações, para reafirmar aquilo que disse

e, porventura, acrescentar alguns dados.

O Sr. Deputado perguntou o que é que aconteceu

para se querer, agora, endurecer o regime da liberdade

condicional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não foi isso que

lhe perguntei!

O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me agora falar.

Em 1995, endureceu-se o regime da liberdade condi-

cional, passando o regime-regra, em particular nos casos

mais graves, de metade para 2/3 da pena. Agora, Sr.

Deputado, o que aconteceu nestes seis meses, ou melhor,

nestes oito meses? Foi isto: mais homicídios, aumenta-

ram os crimes com explosivos,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas isso tam-

bém no vosso tempo aumentavam!

O Orador: — … os crimes de furto e roubo de

armas, as associações criminosas, o tráfico de droga, o

crime violento organizado…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Nunca houve?!

Só este ano é que há?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Aumentou!

O Orador: — Sr. Deputado, tirando a questão do

combate político, e penso que já é tempo de passarmos à

outra fase, pois o ajuste de contas quanto a este Governo

ou aos anteriores está feito. Agora, temos de passar para

o futuro, dando uma solução às pessoas e aos seus pro-

blemas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A grande questão, e tenho pena que às

vezes se pense ser uma questão de combate político,

séria demais para parecer verdade, é que pela primeira

vez nos últimos anos é o crime organizado, sofisticado,

de associações criminosas, de tráfico de droga, particu-

larmente perigoso e violento, que dispara, em Portugal.

Nesse plano, Portugal estava a ser diferente dos outros

países e, digo-lhe, é pena que o senhor não tivesse ido à

Polícia Judiciária, como eu fui, porque ouviria, da boca

dos responsáveis, que há preocupação, embora eu consi-

dere que temos uma Polícia Judiciária de notável quali-

dade. Mas há essa preocupação.

Neste contexto, Sr. Deputado, uma hipótese que os

senhores defendem é o aumento das penas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Lá chegarão!

O Orador: — Quero dizer-lhe que não defendo isso

e não considero que seja solução, para além dos agra-

21

vamentos que já foram feitos. Mas, em minha opinião,

deve ser-se mais exigente no cumprimento integral da

pena, em especial para criminosos particularmente vio-

lentos. Ora, essa questão, que não se colocava há um ano

atrás, coloca-se hoje.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não foi há um

ano, foi em Fevereiro!

O Orador: — E, porventura, esperemos que não se

coloque no futuro. Agora, se não dermos uma resposta

desta natureza, Sr. Deputado, não tenha dúvidas sobre

uma coisa: alguns senhores riram-se ali quando eu disse

o que disse da tribuna, mas é a verdade, porque, ou nós

compreendemos a preocupação das pessoas e vamos ao

encontro da sua cultura e realidade social, ou, se não

dermos qualquer resposta, não tenha dúvidas de que

cada vez mais, no futuro, a resposta será na rua, será a

vingança da justiça popular, e depois os apelos das son-

dagens, dos inquéritos de opinião, a medidas que todos

nós contestamos, como a prisão perpétua ou a pena de

morte, acabarão por vir, no sentimento natural, ao de

cima.

Se queremos evitar isso, e é isso que devemos evitar,

temos de ter uma resposta concreta para um problema

concreto.

Para terminar, gostaria de lhe pedir o seguinte: o

importante seria que hoje, até ao final do debate, saísse

daqui a vontade política de todos — do Governo, nossa

e dos outros partidos — de, no espaço de dois meses e

meio, isto é, até ao final deste ano, analisarmos todas as

propostas, aprovarmos um programa coerente, darmos-

lhe satisfação e concretização no próximo Orçamento do

Estado e podermos dizer, no princípio do ano, aos por-

tugueses que não vamos fazer milagres mas vamos dar

mais segurança, mais tranquilidade, maior combate à

criminalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes, não tenho qualquer

dúvida em afirmar que as questões da segurança são de

uma grande seriedade, de uma grande importância e

devem ser tratadas com profundidade, tal como sempre

o fizemos no nosso partido, pois já apresentámos pro-

postas há muito tempo e elas serão retomadas e desen-

volvidas neste debate.

Neste momento, tenho de intervir não para questio-

nar o Governo, pois seria essa a função de uma interpe-

lação ao Governo, mas para questionar o Sr. Deputado

Luís Marques Mendes, porque uma interpelação não

pode servir para absolver responsabilidades. Essa é uma

questão central. E as responsabilidades, na situação de

insegurança a que se chegou, devem-se, em grande par-

te, na sua esmagadora maioria, à política conduzida ao

longo de 10 anos pelo governo do PSD.

Quando pedi para usar da palavra, tinha uma dúvida:

não sabia se o Sr. Deputado Luís Marques Mendes que

aqui está seria o mesmo Luís Marques Mendes que foi

membro do governo, mas a questão está esclarecida.

Então, é como ex-membro do governo que lhe pergunto

se é ou não verdade que foi o seu governo, o governo a

que pertenceu, que mandou encerrar as esquadras de

bairro. O senhor pode dizer que o PS ainda não mandou

reabri-las. Mas foi ou não o PSD que as mandou encer-

rar? Foi ou não o Governo do PSD que construiu essa

coisa um bocado abstrusa que são as superesquadras,

concentrações de polícias? O senhor pode dizer: o PS

ainda não alterou isso. Mas foi ou não o PSD que teve

essa ideia que tão pesadamente carregou e distorceu as

finalidades da política de segurança interna?

Foi ou não o PSD que acabou com a Guarda Fiscal?

E agora queixam-se de que não há protecção marítima!

Acabaram com a Guarda Fiscal e transformaram-na

numa pequena brigada, uma brigada secundária da

GNR! Foi ou não o PSD que, ao longo dos anos, fez

uma política concreta de restrições orçamentais? Orça-

mento a Orçamento, foram aqui discutidos os valores

para funcionamento, que diminuíram durante anos a fio.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — E o PIDDAC?

O Orador: — É ou não verdade, Sr. Deputado Car-

los Encarnação? O Sr. Deputado conhece isso bem,…

deve ser aquele que era secretário de Estado! Deve ser

ele…

Risos do PS e do Governo.

Foi ou não esse Governo que mandou carregar sobre

os manifestantes da ponte, sobre os trabalhadores da

Pereira Roldão, sendo essa a forma como encarava a

política de segurança interna? Claro que vai falar-me da

Abel Alves de Figueiredo, mas o que tenho eu a ver com

isso?! Isso foi ou não da vossa responsabilidade?

Pergunto-lhe: foi ou não o seu Governo e a sua ban-

cada parlamentar que sempre se opuseram aos conselhos

municipais de segurança dos cidadãos, que teriam sido,

se já estivessem em funcionamento, um importante ins-

trumento para a política de segurança interna?

Foi ou não o seu Governo que manteve as polícias

militarizadas? Vai dizer que o PS fez o mesmo, embora

eu saiba que com desgosto de alguns membros da ban-

cada do Partido Socialista. Mas é ou não verdade que

foram VV. Ex.as que até acentuaram essa componente,

que deram aquele exemplo supremo de autoridade do

Estado, mandando a polícia carregar sobre a polícia à

porta do Ministério da Administração Interna, naquilo

que há-de ser, pelos séculos fora, uma cena histórica de

autoridade do Estado?!

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Luís Marques Men-

des criou aqui um intrigante problema político: o que o

Sr. Deputado aqui veio fazer, no fundo, foi criticar o

Partido Socialista por não ter continuado a mesma polí-

22

tica, mas a verdade é que veio criticá-los por continua-

rem a mesma política, isto é,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … aquilo que VV. Ex.as criticam é o

governo do PSD e a sua política e, por isso, o que estão

a fazer é uma espécie de auto-interpelação. Compreen-

do, os senhores depositavam muitas esperanças no

Governo socialista, e elas goraram-se…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Deus nos livre!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente, com a

seguinte ideia, que me parece muito importante: sei que

o PSD vai dizer a isto que agora tem ideias, até entregou

um pacote de ideias, ideias a esmo, muitas ideias. Mas o

que temo é que o País fique a acreditar que o PSD só

tem ideias na oposição. Realmente, o destino fatal do

PSD é ficar na oposição, porque tem excelentes ideias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Nunca deveria ter-se

metido nisto! Deveria ter deixado para o Deputado Car-

los Encarnação, que tem mais à-vontade!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Secretá-

rio de Estado, tenho total à vontade, não esteja nervoso

nem preocupado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em pri-

meiro lugar, sabe por que razão pôde fazer o discurso

que acabou de fazer? Porque nós, no passado, quando

estávamos no governo, tínhamos política de segurança,

que era conhecida e, portanto, uns podiam apoiá-la e

outros podiam criticá-la. E é assim que o senhor de-

monstra o que estou aqui a dizer, de há muito tempo a

esta parte: tínhamos uma política de segurança, que

podia ser criticável, porventura, com defeitos, mas exis-

tia. Hoje, o difícil é descortinar uma política de seguran-

ça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que, em segundo lugar, o

Sr. Deputado João Amaral é coerente. O senhor é coe-

rente! O senhor continua a fazer à política do governo

anterior as críticas que fazia há um, dois, três e quatro

anos atrás, o que demonstra que o senhor está no mesmo

sítio e nós no mesmo sítio estamos. Ou seja, tínhamos

uma política e o senhor criticava-a. Foi o maior reconhe-

cimento daquilo que estou aqui a dizer há muito tempo.

Vozes do PSD: — Obrigado!

O Orador: — Sr. Deputado, o seu problema é a sua

dificuldade em criticar quem hoje deveria ter uma políti-

ca e não tem, quem hoje deveria ter uma alternativa e

não tem, quem criou a ilusão de que tinha uma alternati-

va e, desaparecida a ilusão, afinal, não tem política

alguma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isto é uma interpe-

lação a este Governo, não é ao anterior!

O Orador: — Sr. Deputado, somos, de facto, os

mesmos que defenderam superesquadras e divisões

concentradas. E o Relatório de Segurança Interna apre-

sentado por este Governo reconhece que isso deu resul-

tados positivos. Agora, o que eu gostaria de saber, e o

Sr. Deputado certamente também, era o que pensa quem

detém hoje o poder sobre essa matéria. O que pensa, ao

fim de um ano de Governo?

Continuamos a ser os mesmos que éramos contra o

sindicato da polícia. Agora, o que eu gostaria de saber

era em que ficamos ao fim de um ano. Na verdade,

quem hoje está no poder alimentava há um ano a espe-

rança do sindicato da polícia e hoje diz exactamente o

contrário!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Somos os mesmos que, perante inter-

venções das forças policiais, não desautorizávamos as

forças de segurança. É verdade! Os senhores criticavam,

mas não fazíamos isso.

Agora, estes senhores fazem exactamente o contrá-

rio, ou fizeram, porque a política da hesitação e do des-

norte é completa. Desautorizaram em público as forças

de segurança e, com a maior das hipocrisias políticas,

vem agora o Sr. Ministro fazer, da tribuna, um grande

elogio às forças de segurança. São os sinais contraditó-

rios de uma política que, em matéria de segurança, dá

normalmente maus resultados.

Somos os mesmos que éramos contra as polícias

municipais. Os senhores criticavam e nós tínhamos esta

postura. O que gostaríamos era de saber, hoje, o que o

poder legitimamente constituído pensa sobre isso, por-

que já passou um ano, um quarto da legislatura. E, volto

a dizer, ainda hei-de ver muitos senhores desse lado

arrependidos das profissões de fé que fizeram, porque,

porventura nesse domínio, como noutros da regionaliza-

ção, ainda vão ficar arrependidos de fazerem muitas

promessas aos portugueses.

Agradeço-lhe a coerência, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral,

pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, para a

figura regimental que é usada agora, a defesa da consi-

deração da bancada.

23

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dou-lhe a palavra

de imediato, mas quero pedir aos grupos parlamentares

que não abusem da invocação dessa figura. Até este

momento, ainda ninguém defendeu a honra com verda-

deira justificação e não é razoável que, não se contando

o tempo de defesa da honra no tempo atribuído ao deba-

te e tendo nós uma tarde muito longa em termos de tra-

balhos, a cada pedido de esclarecimento se suceda um

pedido de defesa da honra. Assim, peço que não sejam

hipersensíveis.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito obrigado, Sr.

Presidente. Quero assinalar que, ao contrário dos orado-

res que usaram esta figura, na minha bancada estamos

sinceramente ofendidos, porque da intervenção do Sr.

Deputado Luís Marques Mendes transparecia a ideia de

que não percebíamos qual era a política do Governo.

Mas percebemos: é a política do PSD! Esse é que é o

problema!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Não é, não!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

com a truncagem de números.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não estou a dizer que V. Ex.ª o tenha

feito de propósito, mas não aprendeu a lição toda, por

isso digo que deve lá ir outra vez.

Já agora, pergunto-lhe ainda, na continuação do

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Ferrei-

ra, onde estava V. Ex.ª, no ano em que houve mais ho-

micídios e violações em Portugal. O Sr. Deputado sabe

que nunca os homicídios chegaram a 300 e que houve

um ano em que foram mais de 400? O Sr. Deputado

sabe que as violações nunca chegaram a 200 e que hou-

o entender, tem a palavra o Sr. Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Deputa-

do João Amaral, era capaz de dizer «antes fosse», mas,

afinal, não é coisa alguma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, resol-

vida a minha maior perplexidade — implicitamente, V.

Ex.ª aceitou que era o mesmo e não um sósia do Minis-

tro que aqui se sentou durante muitos anos —, ainda

fiquei com algumas.

Há dias, V. Ex.ª visitou a Polícia Judiciária. É com

todo o prazer que o vemos lá ir e espero que lá vá muitas

vezes, pois já aprendeu alguma coisa mas ainda lhe falta

muito.

Sr. Deputado, não há nada pior do que a demagogia

ve um ano em que foram 246? E sabe qual foi esse ano,

Sr. Deputado? Foi o ano da graça de 1992! Era V. Ex.ª

ministro, suponho que a mão direita, que não a esquerda,

do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva.

Portanto, quando V. Ex.ª veio dizer que nunca, em

Portugal, os homicídios aumentaram como este ano, é

falso, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Não é isso!

O Orador: — A falsidade V. Ex.ª não a cometeu…

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Não é isso!

O Orador: — Já lá vamos, Sr. Deputado! O Sr.

Deputado tem números truncados. Sabe qual era o

número do ano anterior, de 1991? Era 273. Ora, 474

significa 80 e tal por cento de aumento, Sr. Deputado!

Sabe qual era o número das violações, em 1991, Sr.

Deputado? Era 142. Mas, em 1992, era 246!

Sr. Deputado, por que é que V. Ex.ª, em 1992, não

«rasgou as vestes» aqui neste Parlamento e não pediu

medidas importantes a favor da segurança e contra a

criminalidade?

Aplausos do PS.

Podia citar-lhe mais números, Sr. Deputado, mas não

vale a pena. É preciso aprender a cartilha toda e não

apenas a sua superfície.

Nós temos propostas, Sr. Deputado, e vamos encarar

este debate e as vossas propostas com toda a seriedade.

Mas não podemos deixar passar em claro algumas coisas

que V. Ex.ª disse no seu discurso.

V. Ex.ª referiu-se aos protocolos entre as polícias

como uma coisa menor, sem importância, show off.

Pergunte ao Sr. Deputado Carlos Encarnação o esforço

que fizeram para assinar um, que tiveram de «meter ao

bolso», em 1994, porque os dois ministros não se enten-

deram para que as polícias os pudessem cumprir.

Aplausos do PS.

Pergunte ao Sr. Deputado Carlos Encarnação se, em

1994, a Polícia Judiciária não assinou um protocolo com

a PSP e com a GNR e o que foi feito dele. Sabe porquê,

Sr. Deputado? Porque o Ministério da Justiça e o Minis-

tério da Administração Interna não foram capazes de

impor o cumprimento do protocolo, que é uma arma

fundamental para a luta contra o tráfico de droga.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — E, já agora, Sr. Deputado, deixe-me

fazer-lhe uma terceira pergunta: onde é que V. Ex.ª

estava quando, concessionadas as redes de telemóvel, foi

escrito no contrato — e faz parte da lei da República —

que tem de haver escutas de telemóveis, naturalmente,

sob a orientação da autoridade judiciária, tendo VV.

Ex.as andado três anos, quase quatro, sem conseguirem

24

fazer nada? É que nós, em meia dúzia meses, consegui-

mos que, em Janeiro, esteja montado tudo o que é neces-

sário para haver escutas de telemóveis!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª, que tanto se preocupa com a

luta contra a droga, não era, na altura, ministro? Esse

problema não o preocupou?

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine, Sr.

Ministro.

O Orador: — Termino, de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado estranhou que o Ministro da Justiça,

antes do começo dos trabalhos da Assembleia — repito,

antes do começo dos trabalhos da Assembleia —, tivesse

dirigido à comunicação social duas breves comunica-

ções.

Vozes do PSD: — À hora do debate!

O Orador: — Sr. Deputado, antes do começo dos

trabalhos da Assembleia.

Vozes do PSD: — À hora do debate!

O Orador: — Antes do começo dos trabalhos da

Assembleia, repito. Tive o cuidado de me informar que

o Plenário não estava reunido. Estive aqui, ainda não

eram 15 horas.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Quando V. Ex.ª quiser escolher alvos

para dar lições de respeito parlamentar, escolha outro.

Eu não tenho lições a receber de V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Verifico, com pena, que a

minha advertência não foi eficaz. O Sr. Deputado Carlos

Encarnação, naturalmente, pede a palavra para a defesa

da honra.

Faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

V. Ex.ª concede-me a palavra, e bem, penso, porque fui

citado e talvez se trate aqui verdadeiramente de um caso

de defesa da honra.

O Sr. Ministro disse duas coisas que me envolvem

pessoalmente, enquanto ex-membro do governo, e quero

esclarecê-lo acerca dos dois problemas que aqui trouxe.

Esclarecê-lo, repito, cabalmente, para que não fique

qualquer dúvida no seu espírito, pois já várias vezes

temos conversado aqui sobre esta matéria mas penso que

o Sr. Ministro ainda não se apercebeu bem do que acon-

teceu e do que fizemos.

Digo-lhe, em duas linhas, duas coisas.

Em primeiro lugar, quem levantou o problema da

reestruturação das forças policiais, em 1992, foi o

governo de que eu fazia parte e justamente porque, na

altura, entendeu que era o momento indicado para o

fazer, já que existia um surto de criminalidade que era

preciso vencer. Fizemos aquilo que VV. Ex.as, agora,

não foram capazes de fazer sozinhos!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Em segundo lugar, quanto à questão

do protocolo, é simples e fácil contar-lhe a história.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Ah! É uma

história!

O Orador: — É uma história triste, de não colabora-

ção entre as polícias. O protocolo, de facto, existiu. Mas,

porque ele não cumpria os objectivos que determináva-

mos em relação ao combate à droga, elaborámos um

diploma legal, um decreto-lei, que é de aplicação obriga-

tória.

O Sr. Ministro da Justiça: — E, depois, não fizeram

O Orador: — Não precisa agora, Sr. Ministro, a não

ser para efeito de captar as câmaras de televisão, de

qualquer protocolo adicional para ser cumprida a lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não me leve a mal, Sr. Deputa-

do, que lhe faça o reparo, respeitoso como sempre, de

que fez uma defesa da honra pessoal, pelo que só lhe

devia ter dado a palavra no fim do debate. Mas isso não

tem gravidade.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da

nada!

Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, o que o senhor fez, na

altura, como secretário de Estado, não estava em causa

no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Depu-

tado Luís Marques Mendes. O que estava em causa, sim,

eram as afirmações temerárias do Sr. Deputado Luís

Marques Mendes, ao dizer que nunca tinha havido tanta

criminalidade violenta, em Portugal, como neste ano,…

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Tanto cres-

cimento!

O Orador: — … quando essas afirmações são falsas

e o crescimento falso é.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Não é!

O Orador: — Sr. Deputado, V. Ex.ª pode não ser

forte em matemática, mas os números são números!

25

Houve 80 e tal por cento de aumento de 1991 para

1992, o que, aliás, justificou, segundo o Sr. Deputado

Carlos Encarnação, as intervenções que foram levados a

fazer na reorganização das forças de segurança. Enten-

dam-se, portanto, os dois sobre se houve ou não aumen-

to e qual o aumento.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação não tem razão e

vem dar-me razão a mim. O que é certo é que VV. Ex.as

fizeram um protocolo, que tiveram de «meter ao bolso».

Depois, fizeram uma lei e não fizeram mais nada.

Sr. Deputado, há uma série de regulamentos necessá-

rios para os artigos da lei, ou seja, há necessidade de

regulamentar os artigos da lei, como V. Ex.ª bem sabe,

desde logo, com as unidades, a sua localização, os ofi-

ciais de ligação. Ora, nada disso os senhores fizeram. É

um artigo da lei…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Mas é preciso

o protocolo para alterar a lei?!

O Orador: — Não é para alterar, é para regulamen-

tar! O que ficou aqui claro foi que os senhores fizeram

um protocolo que tiveram de «meter ao bolso».

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não foi isso

A segunda questão tem a ver com o seguinte: Sr.

Ministro, mentir, eu não minto!

O Sr. Ministro da Justiça: — Não disse isso!

O Orador: — Alterar os dados, também não altero!

O Sr. Ministro da Justiça: — Não disse isso!

O Orador: — Assim, o que eu disse, e volto a dizer,

lendo-lhe os dados que aqui tenho, é o seguinte: de 1995

para 1996, os homicídios aumentaram 5,5%; os homicí-

dios tentados aumentaram 15%; as ofensas corporais

graves aumentaram 83%; as ameaças aumentaram 22%;

as violações aumentaram 28%; os crimes com explosi-

vos aumentaram 26%; os crimes de roubo de armas

aumentaram 40%; o tráfico de droga aumentou 18%, só

na área da PSP, e as associações criminosas aumentaram

400%, no espaço de um ano.

Sr. Ministro, estes dados constam do relatório da

Polícia Judiciária e foram-me entregues, em mão, pelo

seu Director.

Espero que o senhor não tenha aquela tentação,

como aconteceu com um dos interlocutores com quem

falei, de me dizer que as estatísticas não são fiáveis. A

esse respeito, gostaria de dizer-lhe que as estatísticas,

este ano, são as mesmas, tirando os números, do ano

passado, mas nunca ouvi ninguém, no ano passado,

quando os senhores brandiam com o tema da inseguran-

ça, dizer que as estatísticas não eram fiáveis.

Relativamente a uma outra questão, quero aqui ler-

lhe o seguinte: «O preocupante é que há claramente um

aumento da sofisticação. Muitas vezes, esquecemo-nos

daquilo que é a criminalidade mais perigosa e mais

organizada em Portugal, a que surge ligada à droga. Aí,

sim, há sinais claros de que o crime se está a organizar».

Quem disse isto, Sr. Ministro, não fui eu; foi o Director

da Polícia Judiciária, nomeado por V. Ex.ª. Limitei-me,

pura e simplesmente, a repeti-lo aqui.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Leia o resto!

O Orador: — Foi por isso que o senhor falou de

vários crimes mas não das associações criminosas, que

é, porventura, o dado mais preocupante, Sr. Ministro.

Então, tenho de constatar que há uma divergência entre

V. Ex.ª e a Polícia Judiciária. Porém, não quero servir-

me da Polícia Judiciária, o que seria absolutamente

irresponsável, mas tão-só daquilo que, no sábado passa-

do, em entrevista pública,…

O Sr. Ministro da Justiça: — Isso é demagogia!

O Orador: — Olhe, Sr. Ministro, se eu quisesse

fazer demagogia, lia o título da entrevista: «A autoridade

é mal exercida». Mas eu nunca falei disto! E isso não foi

dito por mim, no sábado passado, mas pelo Director da

Polícia Judiciária. Limitei-me apenas a citá-lo quanto

aos factos.

que disseram ontem!

O Sr. Presidente: — Para responder ao Sr. Ministro

da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Justiça, agradeço-lhe as suas ques-

tões. Antes de responder, dir-lhe-ia o seguinte: como

disse do alto da tribuna, não estranhei o seu comporta-

mento de hoje com a conferência de imprensa; critiquei-

o e volto a criticá-lo, o que é muito mais forte e muito

mais duro que estranhar.

Aplausos do PSD.

Critiquei-o, critico-o, pois julgo que o senhor teve

um comportamento que é motivo de censura política. E

se o senhor pensa que, hoje, é exactamente o mesmo,

gostava que, em consciência, me dissesse se, no caso de

estar deste lado, não criticaria um ministro que, num dia

de uma interpelação, dá uma conferência de imprensa, à

hora da interpelação, sobre matéria que tem também a

ver com ela. Não é a questão das horas e dos minutos,

Sr. Ministro, mas, ao menos, podia ter tido um pouco

mais de jeito e tê-la dado ao fim da manhã, porque,

apesar de tudo, disfarçava melhor. O comportamento

político continuava a não ser aceitável, mas, desta for-

ma, é totalmente censurável.

Quero ainda dizer-lhe o seguinte: não dou lições de

moral mas também não as recebo de si ou de qualquer

outra pessoa. Como o senhor e todos nós, tenho direito à

crítica política e esta, Sr. Ministro, nunca deixarei de

fazê-la, sem complexos e sem hesitações. Por isso, faço-

lhe aqui esta crítica política.

Aplausos do PSD.

26

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Não sabe de

que autoridade está a falar!

O Orador: — Para concluir, gostaria de dizer o

seguinte: o Sr. Ministro referiu-se ao ano de 1992. Ora,

em 1992, estava o então Ministro da Administração

Interna a participar num debate nesta Assembleia, pro-

pondo ao Parlamento e ao País a reestruturação de todo

o esquema de segurança. Esse debate foi feito em 1992.

Mas sabe — e o Sr. Ministro não fica sem resposta —

quando é que os senhores começaram verdadeiramente a

preocupar-se, a fazer muitos discursos e muitas manifes-

tações? Também não foi em 1992, mas, em 1994 e 1995,

porque havia eleições e os senhores queriam fazer do

tema da segurança, apenas e tão-só, uma arma de luta e

de arremesso político. Se o Sr. Ministro negar esta evi-

dência, está a ser contraditório consigo próprio e, nessa

altura, perde autoridade e credibilidade.

Contra factos, não há argumentos, Sr. Ministro. Há

mais criminalidade organizada, di-lo a Polícia Judiciária.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.

Deputado.

O Orador: — Para concluir, sublinho e congratulo-

me com a ajuda e o contributo que o Sr. Ministro veio

dar para este debate. E gostaria de, até ao final do deba-

te, ouvir da sua boca e da do seu colega a resposta, que

já obtive do PS, ao convite muito claro e muito concreto

que fiz da tribuna. Nessa altura, sim, este debate terá

sido útil para o País e para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes, permita-me que come-

ce por estranhar V. Ex.ª não ter agradecido ao Governo

o facto de, pela primeira vez, na história da preparação

de interpelações sobre questões tão importantes como

estas, ter sido facultado a todos os partidos — e, portan-

to, também aos partidos da oposição — um volumoso

dossier com os mais recentes dados sobre a evolução da

criminalidade. Mais ainda: suponho que V. Ex.ª terá

uma palavra de apreço — esperamos, francamente, isso

de si — pelo facto de ter tido «via verde» para todos os

contactos que entendeu, coisa que, no passado, nunca

nos aconteceu.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Nunca beneficiámos de um dossier

tão completo como aquele que foi enviado à Assembleia

da República e nunca tivemos o privilégio de aceder às

estatísticas, que, aliás, são reservadas — ou foram até

agora — nem direito ao envio, até 31 de Março de cada

ano, do relatório anual de segurança interna.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Eles tinham,

nós é que não!

O Orador: — É algo que deve ser assinalado!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, compreendemos

perfeitamente a dificuldade que o PSD tem em participar

neste debate com uma posição inteiramente credível no

papel de acusador de dedo esticado.

Os senhores tinham uma política de segurança inter-

na e ela contribuiu, sem qualquer dúvida, para a vossa

derrota eleitoral. Assumam esse facto e tirem daí as

lições! Pela nossa parte, não somos nem amnésicos nem

cultivaremos a vingança política e por isso é que estou

de acordo consigo quando disse que é altura de virar a

página e de passar do ajuste de contas, que V. Ex.ª não

vai conseguir fazer em termos favoráveis ao PSD.

Sr. Deputado, pelo que ouvimos da bancada do PCP,

da bancada do PP, da nossa bancada e da bancada do

Governo, esse ajuste de contas, não pode ser feito credi-

velmente, porque V. Ex.ª estava no Governo e tem de

ser solidário com o que fez ou, então, assume uma

mudança excessiva e, em certos aspectos, incoerente.

Gostava de lhe dizer o seguinte: não responderemos

a cifras com cifras, porque, para nós, cada morto é um

morto mal morto. Inclinamo-nos perante a memória

dessas pessoas e garantimos que será feita justiça. Essa é

a nossa atitude!

Também não aceitaremos participar em quadros de

alarmismo e, nesse sentido, é muito importante o contri-

buto que acaba de ser dado, designadamente pelo Sr.

Ministro da Justiça.

Agora, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, vamos

conversar sobre o que nos separa e sobre o que nos une.

V. Ex.ª só falou sobre o que nos separa. Falemos, agora,

sobre o que nos une. E o que nos une as todos é muito:

rejeitamos a pena de morte e os apelos selvagens à vin-

dicta popular; rejeitamos penas bárbaras e degradantes;

apoiamos o Código Penal, que acabámos de rever por

consenso,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … bipartidário na maior parte dos

casos; aprovámos a lei da droga por consenso unânime,

e isso é importante; o regime de liberdade condicional

que está em vigor foi herdado do Ministro Laborinho

Lúcio,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Com o vosso voto!

O Orador: — … aliás, com o nosso voto e com a

nossa contribuição e reconhecemo-nos nele.

Sr. Deputado, vamos abrir uma discussão serena

sobre isso e, por isso, precisamos das vossas respostas.

Ontem, quando ouvi o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa

anunciar, na televisão, as vossas propostas, confesso que

trocámos impressões e tivemos um suspiro de alívio,

porque o Governo já tinha anunciado algumas delas,

como, por exemplo, as que dizem respeito a efectivos, a

27

medidas de controlo das armas, etc., outras têm, desde

sempre, o nosso consenso e terão todo o nosso apoio e

outras ainda são discutíveis e não está provado que

sejam boas.

Vou falar-lhe apenas de uma, porque não tenho tem-

po para mais, a criação de uma nova unidade antidroga.

Numa semana e pouco, o Sr. Deputado passou, desde a

ida à PJ, em que queria uma nova unidade, para uma

brigada dentro da GNR. Percebo as flutuações, embora

me impressionem um pouco.

Mas V. Ex.ª falou com o Director da Polícia Judiciá-

ria e sabe, tão bem como nós — terá feito outros contac-

tos —, que o nosso problema básico nessa área, o pro-

blema que os senhores não resolveram, é o da coordena-

ção.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — A criação de uma nova polícia, Sr.

Deputado, só geraria novas confusões e novas dificulda-

des e, portanto, compreenda quer não possamos aplaudir

essas suas propostas.

Sr. Presidente, se me permite, uma última pergunta:

gostava de saber qual é a vossa posição sobre a revisão

do Tratado de Maastricht em matéria de segurança inter-

na e de justiça e se estão ou não de acordo com a nossa

posição que está a ser negociada em Bruxelas.

Por outro lado, Sr. Deputado Luís Marques Mendes,

quanto ao sistema prisional, qual é o vosso contributo

para conseguirmos dar resposta à situação grave que

temos e para a qual precisamos de medidas eficazes?

Tem alguma novidade a aditar às do Governo?

É com estes dados que queremos fazer esta discussão

e nada nos mudará deste ponto de vista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acabo de ser

informado que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes

responde no fim aos três pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não

ficaria de bem com a minha consciência se não lhe dis-

sesse que pela sua intervenção perpassa uma enorme

falta de legitimidade, não por ter estado no governo

durante 10 anos, pois o problema não é esse. O proble-

ma que penso que deve ser aqui relevado, e que é grave,

é o erro de análise que o Sr. Deputado aqui demonstra e

que foi caracterizador da actuação do governo, certa-

mente partilhado pela sua bancada, porque falou em

nome dela.

Quando o Sr. Deputado refere o aumento da crimina-

lidade como se fosse uma alteração da conjuntura não

tem a noção de que, realmente, aquilo que estamos aqui

a discutir é estrutural e não conjuntural, começou há

muito tempo e não tem soluções rápidas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, a sua falta de legitimidade

mantém-se, na medida em que eu penso que, hoje, como

oposição, o Sr. Deputado e a sua bancada — e aí distin-

guem-se completamente na nossa — não têm capacidade

de fazer análises estruturais, enquanto nós temos essa

capacidade. E foi precisamente por isso que, há muitos

anos, o Dr. Manuel Monteiro começou a levantar ban-

deiras, que, na altura, fizeram rir VV. Ex.as, precisamen-

te porque a questão era estrutural e não conjuntural.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — É por isso que a nossa oposição não

é feita da mesma maneira e talvez, penso eu, possa ter

mais resultado.

Mas, vamos a casos concretos, Sr. Deputado. VV.

Ex.as trataram a exclusão, a pobreza e a droga como

casos conjunturais — não sei se o Sr. Deputado tem aí

os dossiers, mas eu tenho-os e posso mandar-lhos —,

gastaram milhões em projectos que não conduziram a

coisa alguma. Áreas da maior importância foram, de

facto, tratadas por projectos e como projectos, quando

não são projectos, são males terríveis, como sabe.

Depois, falou de uma coisa extraordinária, que foi a

quebra de confiança no Estado. Foi ou não no tempo do

seu governo que assistimos aos incidentes da Ponte 25

de Abril? Foi ou não no tempo do seu governo que

assistimos, na Marinha Grande, à entrada da polícia

numa igreja? Foi ou não no tempo do seu governo que

assistimos a cortes de estradas sistemáticos? Foi ou não

no tempo do seu governo que assistimos a linchamen-

tos? Foi ou não no tempo do seu governo que assistimos

aos cidadãos acharem natural a acção directa? Sr. Depu-

tado, isso é estrutural!

Não estou a dizer que isso foi exclusivamente por

culpa do senhor ou do seu governo, era apenas sinal de

que a sociedade estava a mudar e os senhores tinham

obrigação de o ver. A sociedade está a mudar, já o esta-

va no vosso governo e está a mudar neste Governo!

A isto não se chama branquear este Governo, chama-

se dar-lhe algum benefício da dúvida, porque essa é a

posição responsável de uma oposição.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — A falta de legitimidade, como lhe

digo, não advém de ter governado durante 10 anos mas,

sim, de verem as questões estruturais como conjunturais

e, portanto, como traz aqui soluções, permito-me des-

confiar das mesmas, porque quem apontou, de facto,

tudo isto como uma questão conjuntural não tem, hoje,

legitimidade para dizer «vamos por aqui». Nós vamos

por onde quisermos e quando acharmos que, realmente,

estão na Mesa as soluções estruturais para, de uma vez

por todas, restabelecer a confiança dos cidadãos no

Estado e tomar, efectivamente, conta das causas da cri-

minalidade.

Aplausos do CDS-PP.

28

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes, há um aspecto do seu

discurso que, naturalmente, nos identifica a todos nesta

Câmara, o qual tem a ver com a ideia de que a segurança

é uma dimensão da liberdade e do Estado de direito.

No entanto, há um ponto da sua intervenção que, em

meu juízo, enveredou pela facilidade, quando V. Ex.ª

resolveu «incendiá-lo» com os fantasmas da inseguran-

ça, num alerta que era quase um apelo a soluções últi-

mas, ainda que dizendo, no final, que é contra a pena de

morte e a prisão perpétua.

Todavia, V. Ex.ª começou a fazer um discurso que é

iminentemente perigoso, quando aludiu aos bandos

organizados, às associações criminosas e às associações

terroristas, e a pergunta que a todos se nos coloca é esta:

mas estes bandos criminosos, associações terroristas,

gangs organizados e corredores de droga têm menos de

12 meses de existência?

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — Se não têm menos de 12 meses de

existência, provavelmente, o Sr. Deputado deve dar o

seu contributo e ser ouvido em averiguações, porque

pode dar um contributo relevante.

A outra questão, que é mais complexa, é a das per-

centagens no que diz respeito ao combate à droga. É

uma matéria altamente difícil e complexa porque, como

sabe, só 10% dos estupefacientes ilícitos que entram na

Europa é que são apanhados. A lógica inexorável do

tráfico de droga, da criminalidade, do branqueamento de

capitais e dos crimes conexos, a curto prazo, é no senti-

do do seu crescimento, sobretudo porque o crime do

tráfico de droga não é um crime nacional. A nossa autar-

cia não resolve esse problema, ele tem de ser resolvido a

nível internacional.

As percentagens vão subir, estão a subir em toda a

Europa, é inexorável a curto prazo. Não é um problema

português. Temos leis, aliás leis europeias, provindas da

União Europeia e do Conselho da Europa, mas o pro-

blema é se acrescemos os meios, as pessoas e uma filo-

sofia de intervenção.

Assim, a questão que lhe coloco é a seguinte: qual é

o nosso papel a nível da intervenção internacional, da

EUROPOL, do Grupo Pompidou, do Grupo Dublin, do

Grupo de Acção Financeira? Estamos certos? Estamos

no bom caminho? Esta é que é a grande questão! Porque

tentar resolver as questões da droga como uma questão

nacional é miopia, é falta de informação e é irresponsa-

bilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder aos últimos três

pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Mendes, para o que dispões de 5 minutos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, começo por responder ao Sr. Deputado José

Magalhães.

Sr. Deputado, evidentemente que, se precisa disso,

com todo o gosto dou uma palavra de apreço ao Gover-

no pela documentação, por todos os dados fornecidos e

por toda a facilidade que tivemos com a Polícia Judiciá-

ria e com as forças de segurança. Não tenho qualquer

problema em o reconhecer!

Porém, com toda a franqueza, julgo que a esse res-

peito, no passado, esta facilidade também existia. Mas se

for preciso dar aqui a minha palavra de apreço, ela aqui

está, porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, em particular, é sempre muito sensível a

isso.

Já agora, se o Sr. Deputado José Magalhães me per-

mitisse, retribuindo, julgo que vai concordar comigo

nisto que vou dizer: também seria útil agendar rapida-

mente, para discutir aqui, no Plenário da Assembleia da

República, o Relatório de Segurança Interna relativo ao

ano de 1995, porque o Governo já o apresentou há

vários meses e é bom que ele não fique a apodrecer em

Comissão. Julgo que também terei a concordância do Sr.

Deputado no sentido do seu rápido agendamento.

O Sr. José Magalhães (PS): — Dá-me licença que o

interrompa?

O Orador: — O Sr. Deputado, depois, na Comissão,

vai dar abertura para o seu agendamento. Mas se a dá já,

óptimo!

O Sr. José Magalhães (PS): — Dá-me licença?

O Orador: — Vai desculpar-me…

O Sr. José Magalhães (PS): — É no meu tempo!

O Orador: — Então, faça favor!

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado Luís

Marques Mendes, é evidente que tem todo o nosso

assentimento para debater, no Plenário, o Relatório de

Segurança Interna. Ele só não foi debatido, por consenso

de todos os partidos na Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias obtido no mês

de Julho, porque a todos se nos afigurou que era impos-

sível, com aquela agenda legislativa, conseguirmos ouvir

os ministros.

É que não se trata apenas de vir ao Plenário fazer um

debate, isso estamos a fazer aqui com toda a liberdade;

queríamos ouvir os ministros especificamente sobre o

relatório, queríamos ouvir as forças de segurança e fazer

um conjunto de visitas… Queríamos e queremos, para

que o debate suba a Plenário com um relatório feito pela

nossa Comissão, desejavelmente aprovado por consenso,

para que o debate no Plenário seja mais quanto a indica-

dores do que isto. É esta a única razão. Assim, Sr. Depu-

tado, faça a proposta! Aliás, já a fez, está feita!

O Orador: — Sr. Presidente, julgo me foi desconta-

do este tempo.

29

O Sr. Presidente: — Não deveria ser, mas se foi,

também não vamos corrigir isso…

O Orador: — Mas o Sr. Presidente, em qualquer

circunstância, é tolerante e, portanto, o problema está

resolvido.

Sr. Deputado, mais uma conquista interessante deste

debate! Vamos, então, promover o rápido agendamento

do Relatório de Segurança Interna. Registo também esse

facto.

O Sr. Deputado disse que há questões que nos unem

e questões que nos separam. Numa matéria desta nature-

za, julgo que é importante que assim seja e é positivo

que, em outros domínios, possamos, de facto, ainda ter

avanços significativos e daí o nosso contributo.

Como os senhores dizem que criticamos sem apre-

sentar medidas, políticas e propostas alternativas, demos

o nosso contributo, e vai ver, pelos 10 diplomas que ali

deixei, que são contributos positivos, Sr. Deputado.

Quanto à questão da droga, e neste ponto respondo já

ao Sr. Deputado Alberto Martins, devo dizer que

nenhuma palavra minha foi no sentido de criticar tudo

quanto se está a fazer neste domínio. Era o que faltava!

Já uma vez disse aqui, perante o Sr. Primeiro-Ministro,

que, em matéria de prevenção, em matéria de recupera-

ção, há coisas extremamente positivas, umas já vinham

de trás e outras são novas. É bom que também saibamos

aplaudir as coisas positivas.

Em matéria de combate à droga, disse-o ali da tribu-

na…

Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar Men-

des.

Não se preocupe, Sr. Deputado, porque eu critico ou

apoio com a maior das tranquilidades. Só quem não me

conhece pode dizer que não é assim.

Quero dizer-lhe, no que toca ao tráfico de droga, que

não só a Polícia Judiciária mas também as forças de

segurança têm feito um trabalho notável e acentuar todo

o esforço de coordenação e demais meios é importante.

No entanto, para além dessa, introduzimos uma outra

questão nova, a da nossa costa e dos rios, que é por onde

circula de facto a droga. E para este problema encontrá-

mos, do nosso ponto de vista, uma solução, que não é a

que o Sr. Deputado disse, como vai ver no diploma que

apresentámos, mas é uma solução que, de facto, nos

parece adequada, eficaz e que pode ser um contributo

importante. Esta preocupação, relativa à nossa costa e

aos nossos rios, devo dizer-lhe, é também do Director da

Polícia Judiciária.

É, portanto, um contributo para além daquilo que já

está a ser feito.

Quanto à questão do sistema prisional, Sr. Deputado,

é evidente que quem governa não somos nós, é o

Governo, com o vosso apoio. No entanto, quero dizer-

lhe que, no plano dos princípios, daremos um contributo

para o sistema prisional, indirectamente e, sobretudo,

directamente, porque são afirmações de princípios fun-

damentais para a sociedade portuguesa.

Primeiro: com o nosso voto, não haverá qualquer

amnistia ou perdão geral de penas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Segundo, que tem a ver com a liber-

dade condicional: ninguém pense que alguma vez vamos

concordar com a resolução do problema das cadeias, da

sua sobrelotação, à custa da segurança dos portugueses.

São, portanto, afirmações de princípio e daí as pro-

postas que fizemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Outra inverda-

de!

O Orador: — À Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto gostava de dizer que, evidentemente, não concordo

com o que disse. De resto, tive muito gosto em tê-la

durante algum tempo como minha ex-colega de governo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): —

Então, os senhores fazem uma acusação dessas?! Pelo

amor de Deus!

O Orador: — Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe — e

acredite que sou sincero, totalmente sincero — que

tenho muita consideração por si e que não disse isto com

qualquer intenção, disse-o apenas com a provocação

própria do debate parlamentar, em que penso que…

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada pode ficar descansada, porque, com

isto, não quero co-responsabilizá-la de nada! De resto, já

disse ao seu colega de bancada que não me arrependo de

nada do que fiz no governo. De nada!

Há, no entanto, coisas em que também sou muito cla-

ro: primeiro, não tenho qualquer tipo de complexo por-

que não me arrependo; segundo, porque há uma coisa

que por muitos discursos redondos que façam não con-

seguem alterar, a minha postura, devo dizer que, mal ou

bem, já fomos julgados no dia 1 de Outubro do ano

passado, perdemos as eleições e, porventura, terá sido

por muitas coisas destas.

Neste momento, não vou desculpar o passado, não

sou parvo, até porque não é desculpando agora o passa-

do ou dando muitas explicações que vou conseguir

ganhar as eleições que acabámos por perder. Agora,

aqueles senhores, o PS, sim!

Mas, Sr.ª Deputada, estranho duas coisas da sua par-

te: primeiro, um total branqueamento, porque, uma vez

mais, não houve sequer uma palavra contra aqueles que

estão no poder,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … o que de resto também não é novo,

ao longo de um ano inteiro da sua bancada, relativamen-

30

te a outras matérias; e, segundo, quanto à questão da

autoridade do Estado, penso que eu, a minha bancada e

os que estiveram no mesmo governo que eu temos muita

legitimidade e autoridade para falar.

A Sr.ª Deputada invocou vários exemplos e são jus-

tamente esses exemplos que devia de invocar em sentido

oposto. E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque degrada-

se a autoridade do Estado concedendo uma amnistia a

uma associação terrorista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sobre isto a Sr.ª Deputada disse zero e

foi este Governo que a concedeu, não nós.

Degrada-se a autoridade do Estado quando, em ter-

mos públicos, as forças de segurança são criticadas na

praça pública, ainda que possa haver algum excesso da

parte delas. Qualquer ministro da Administração Interna

que se preze, responsável, sabe que as críticas, por

algum excesso, se fazem em privado e nunca na praça

pública. Isso não o fizemos, mas este Ministro fê-lo.

Perdeu, de facto, o «pé» e degradou a autoridade do

Estado e a dele próprio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, Sr.ª Deputada, quem é

que teve, na praça pública, conflitos permanentes com as

forças de segurança? Fomos nós quando governo ou foi

este Governo? São estas questões, Sr.ª Deputada, que

degradam a autoridade do Estado, que degradam a auto-

ridade de um governo, e a partir daí geram um sentimen-

to de permissividade.

Em matéria de segurança, tem de haver sinais claros,

porque se eles são contraditórios abrem-se brechas. Para

quê? Sobretudo para aqueles que se dedicam ao crime

organizado poderem proliferar.

Não faço a acusação de dizer que o Ministro é res-

ponsável pelo aumento do crime, agora a ausência de

política, os complexos, as hesitações, as desautorizações

em praça pública ajudaram objectivamente a isto.

Vozes do PS: — Em 1992!

O Orador: — Mas, Sr.ª Deputada, tenho pena que,

hoje, não partamos daqui, independentemente das culpas

do Governo, desta bancada, de todos nós, com o tal

contributo positivo. Em meu entender, o importante era

que este debate desse um contributo, quer através das

nossas propostas quer através de outras, ou das nossas

com outras, para que o País tenha não o milagre de alte-

rar tudo mas uma política de segurança em que se reveja

e volte a ganhar a confiança que durante um ano, de

alguma forma, foi abalada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito regimen-

tal da defesa da honra do Governo, tem a palavra o Sr.

Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes refe-

riu-se à degradação da autoridade do Governo.

Vozes do PSD: — Do Estado!

O Orador: — V. Ex.ª é a última pessoa com autori-

dade…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — … para referir a degradação da auto-

ridade a que foram conduzidas algumas estruturas por

falta de meios, por falta de instalações, por falta de

recursos e, nomeadamente, pela falta de lanchas que os

senhores…

Vozes do PSD: — Lanchas!?

O Orador: — … aqui referiram várias vezes como

fundamentais para combater o tráfico de droga.

VV. Ex.as têm dificuldade em recordar isto. Pergun-

to: por que é que durante anos e anos VV. Ex.as não

falaram na aquisição dos meios indispensáveis, das lan-

chas rápidas, para combater o tráfico de droga? Por que

é que só agora querem, em dois meses, dar a sensação de

serem capazes de fazer o que não fizeram durante 10

anos? Como é que VV. Ex.as querem fazer acreditar que

é com meia dúzia de propostas que, nesta altura, conse-

guem absolver a imagem que deixaram, no sentido de

não responder aos problemas, de não equipar as forças

de segurança, de deixar os equipamentos e as instalações

no estado que documentámos?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como é possível falar de autoridade,

hoje em dia, sem os meios tecnológicos, sem os meios

materiais, sem a formação, encerrando durante anos as

admissões em escolas de polícia? Como é possível falar

de autoridade quando ela requer meios e VV. Ex.as não

os deram? Fizemos um levantamento da situação em que

os senhores deixaram o sistema de segurança e estamos

completamente habilitados a responder a tudo acerca do

estado em que o deixaram. Qual é a autoridade que têm

para dizerem que se degradou a autoridade das forças de

segurança? É autismo, autismo puro!

Aplausos do PS.

Basta falar com as forças de segurança no dia-a-dia.

VV. Ex.as terão a hombridade de reconhecer que, ao

longo destes 11 meses, tenho dialogado em permanên-

cia, tenho visitado instalações e instalações, tenho visto

os equipamentos, os locais de detenção e os locais para

viverem e trabalharem os homens das forças de seguran-

ça que os senhores deixaram. O que deixaram e o que

está documentado, fotografado e gravado é, de facto, um

libelo fantástico contra aquilo que os senhores deixaram

de fazer ao longo deste período.

Como é possível que VV. Ex.as sejam autistas ao

ponto de fazerem um discurso abstracto sobre as forças

31

da autoridade quando, em concreto, as desequiparam e

lhes retiram os meios para agir? Quando confrontamos

os equipamentos das nossas forças de segurança com os

de outros países verificamos a divergência a que os

senhores nos conduziram. Isto é autismo, Sr. Deputado

Luís Marques Mendes! Isto é autismo!

Sr. Deputado, eu esperava sair deste debate a saber

quem era o porta-voz do PSD para a matéria de seguran-

ça. Nesta altura do debate, fico com uma certeza: V. Ex.ª

não é de certeza!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo

por constatar o seguinte: alguma coisa se passa para o

Sr. Ministro estar nervoso, certamente nervoso e irrita-

do, porque, Sr. Ministro,…

Vozes do PS: — Oh!…

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Par-

lamentares.

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado tem muita

dificuldade em se manter silencioso quando peço a pala-

vra, mas agora vai fazer um esforço.

O Sr. Ministro pediu a palavra para defender a honra

quando eu respondia à Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto sobre a questão da degradação da autori-

dade do Estado. Aí o Sr. Ministro insurgiu-se e pediu a

palavra para a defesa da honra.

Sr. Ministro, repetindo o que eu disse à Sr.ª Deputa-

da Maria José Nogueira Pinto, gostava que sobre isso o

Sr. Ministro se considerasse muito desonrado e descon-

siderado e respondesse. Era isto que eu gostava que

acontecesse. É que os três exemplos que dei para provar

a degradação da autoridade do Estado foram estes, Sr.

Ministro: a amnistia às FP-25 de Abril,…

Protestos do PS.

… os conflitos com as forças de segurança e a sua

desautorização. Ora, gostaria que o Sr. Ministro expli-

casse aqui quem é que teve conflitos com o Comando

Distrital da PSP de Lisboa. Fomos nós ou foi o senhor?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Olhe que não

sei!

O Orador: — Quem é que teve conflitos, na praça

pública, nos jornais, com o Comandante-Geral da PSP?

Fomos nós ou foi o senhor?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Olhe que não

sei!

O Orador: — Quem é que desautorizou, em público,

a intervenção das forças de segurança na Abel Alves de

Figueiredo? Fomos nós ou foi o senhor?

Era disto que eu estava a falar, Sr. Ministro, a propó-

sito da degradação da autoridade do Estado.

Protestos do PS.

É isto, Sr. Ministro, que lhe toca, que lhe dói? E,

mais do que isso, o que é grave para o País é o Sr.

Ministro, sobre isto, nada dizer! Aos costumes, e impor-

tantes, o Sr. Ministro diz nada, o que é grave.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — O Sr. Ministro usa a técnica de tentar

desviar as atenções. Mas quero dizer-lhe uma coisa, Sr.

Ministro: o governo de que fiz parte não fez, com certe-

za, tudo bem. Fez muitos erros também e teve certamen-

te insuficiências, mas por isso, Sr. Ministro, já fomos

julgados. Agora está o senhor a ser julgado e já passou

um ano, que corresponde a 1/4 da legislatura, e o que é

que acontece? Quando eu próprio, há um mês, publica-

mente, requeri esta interpelação, o Sr. Ministro veio

publicamente dizer que era alarmismo e preocupação

injustificada; o seu colega Jorge Coelho, na Madeira,

aplaudiu a interpelação; depois, o PS e o Primeiro-

Ministro, que estava nos Estados Unidos, vieram dizer

que era bom debater estas questões.

O Sr. Ministro, que não estava preocupado, nos dias

seguintes, fez reuniões e reuniões e até foi porta-voz de

um Conselho de Ministros, mas só agora, nos últimos

dias, depois de atrasarem esta interpelação durante duas

semanas, é que veio, com algum fogacho, apresentar

algumas propostas.

Sr. Ministro, era sobre isto que gostaríamos de o

ouvir e era sobre estas acusações que eu gostaria que se

considerasse desconsiderado.

Como esta é a minha última palavra perante VV.

Ex.as, Sr. Ministro, a questão final…

Protestos do Ministro da Administração Interna.

É a minha última palavra porque terminaram as res-

postas e apenas por isso. Estou sempre disposto a deba-

ter estas questões desde que o Sr. Ministro não se irrite,

não fique nervoso e, sobretudo, desde que se sinta nas

questões essenciais.

Um ministro da Administração Interna tem de dar, de

facto, uma imagem de tranquilidade e serenidade. É

importante que assim seja.

Aplausos do PSD.

É importante que assim seja, seja ele qual for!.

Porém, Sr. Ministro, continuo à espera, porque, e

digo-o sem qualquer arrogância, sem cinismo algum,

numa coisa estamos de acordo: o senhor disse da tribu-

na, e eu também o disse, que este é um tema sério, uma

questão séria. Podemos ter divergências mas há também,

32

como a bancada do PS disse, muitos aspectos em que

podemos dar respostas concretas.

O Sr. Ministro fez, da tribuna, um desafio abstracto e

eu, em nome da minha bancada, fiz um convite concreto,

com nove projectos de lei e mais uma proposta de deli-

beração, porventura, com alguns contributos já anuncia-

dos pelos senhores. Assim, Sr. Ministro, se esta interpe-

lação passar e daqui até ao final do ano não houver

desenvolvimento algum, perdemos todos, em termos de

credibilidade, aos olhos dos portugueses. Por isso, todos

devemos dar um contributo — e com isto não quero

dizer que as nossas propostas são o ponto de chegada

mas são, com certeza, o ponto de partida —, e, neste

sentido, queria convidá-lo uma vez mais para, até ao

final do ano, trabalharmos neste Parlamento em colabo-

ração com o Governo e darmos, de facto, um sinal polí-

tico programático importante aos portugueses.

Era sobre isto que, na próxima oportunidade, gostava

de o ouvir.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, gostava de dizer ao Sr. Deputado Luís Mar-

ques Mendes que não tive qualquer conflito com o

Comandante da Área Metropolitana de Lisboa. Limitei-

me a exonerá-lo, exercendo a minha autoridade legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, gostava de dizer ao Sr. Ministro que essa é a ver-

dade formal, mas todos os portugueses conhecem a

verdade política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna,

tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É inacreditável que

o primeiro pedido de esclarecimento seja formulado pelo

PS!

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Carlos Coelho acaba de suscitar a questão

diplomático-institucional, se se desejar, de o primeiro

pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administra-

ção Interna ser formulado por um membro da bancada

do Partido Socialista pelo que devo dizer que estamos

disponíveis para trocar com um membro da bancada do

PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

foi seguida a ordem das inscrições mas, com base na

atitude do Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa dá a

palavra ao orador seguinte.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

antes de mais, quero agradecer esta extrema amabilidade

do Partido Socialista. Sou muito sensível a este acto do

Sr. Deputado José Magalhães. Fico-lhe muito agradeci-

do, e vou tentar satisfazer aquela que seria a sua inten-

ção de fazer perguntas sérias ao Sr. Ministro.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Estes entendi-

mentos no bloco central estão-me a causar muita estra-

nheza.

O Orador: — Sr. Ministro da Administração Inter-

na, V. Ex.a começou a sua intervenção muito bem. Disse

— permita-me que o cite — o seguinte: «há um tempo

para a chicana e outro para a seriedade». Já percebi que,

da sua parte, era uma autocrítica.

Risos do PSD.

V. Ex.a veio aqui, trouxe o Sr. Primeiro-Ministro,

que estava tão triste e abatido a ouvi-lo, a sua bancada

estava tão amorfa quando falou que quase ninguém o

ouvia e, se ouvia, não percebia aquilo que V. Ex.a quis

dizer à Assembleia. Porque aquilo que V. Ex.a vem dizer

à Assembleia é sempre uma de duas coisas: ou define

grandes objectivos e depois nunca mais os alcança nem

aplica qualquer medida concreta para atingi-los ou vem

dizer mal de nós, o que é, porventura, o mais fácil.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Olhe que

não!

O Orador: — Sr. Ministro, não sei por onde V. Ex.a

anda. Presumo que esteja sediado no Ministério da

Administração Interna, que tenha acesso aos documen-

tos que lá deixámos e que tenha consultado todos os

elementos existentes sobre o que estava em curso no

Ministério.

V. Ex.a não pode ignorar o que constitui o acervo do

Ministério da Administração Interna nem que a maior

reestruturação das forças de segurança de que há memó-

ria neste país começou em 1992. Se V. Ex.a disser não a

isso está a dizer não à realidade, mas acredito que seja

uma pessoa inteligente e não feche os olhos à realidade.

Também acredito que V. Ex.a tenha tantos problemas

como eu tinha — de meios, de dinheiro, de insuficiên-

33

cias orçamentais —, mas não creio que negue aquilo que

estava em curso e que V. Ex.a agora se limitou a conti-

nuar. Não acredito igualmente que não tenha honestida-

de política suficiente para dizer que grande parte da

reestruturação que estava a ser feita é correcta. É isso

que lhe falta dizer e é sobre isso que o PCP o ataca,

afirmando que o senhor está a levar a cabo aquilo que o

Partido Social Democrata queria fazer, o que, nalguma

medida, é verdade. Isto é, embora na campanha eleitoral

o senhor tenha dito o contrário daquilo que defendía-

mos, neste momento está a continuar as medidas que

pusemos em prática limitando-se a dotá-las de mais

meios.

Quer exemplos concretos, Sr. Ministro? Dou-lhos.

V. Ex.a acabou com alguma superesquadra? V. Ex.a

acabou com algum dos processos de construção das

novas instalações que iniciámos? V. Ex.a reabriu alguma

esquadra que encerrámos por deficiência absoluta, por-

que era uma vergonha, porque não tinha condições para

a detenção de pessoas, porque não tinha condições para

ter polícia lá dentro? V. Ex.a não fez nada disto!

V. Ex.a sabe que as telecomunicações do Porto e de

Coimbra já estavam por nós inscritas em PIDDAC mas

anuncia-as agora como uma grande novidade se bem

que a de Lisboa esteja feita, Sr. Ministro. Trata-se do

grande avanço nas telecomunicações da polícia a nível

do país. Custou 2,5 milhões de contos mas V. Ex.a limi-

ta-se a continuar o que fizemos.

V. Ex.a é capaz de me dizer onde pára o serviço

informático operacional da polícia que iniciámos? Está a

ser executado como prevíamos? Está a ser executado

para ser cumprido quando prevíamos? Trata-se da maior

revolução dentro da polícia de meios e de organização

que pode ser feita.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

queira concluir.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

V. Ex.a sabe muito bem que a questão de que falou

relativa às lanchas rápidas e aos helicópteros estava a ser

equacionada. Tive oportunidade de dizer-lhe aqui,

aquando da discussão do Orçamento, que V. Ex.a ia

precisar de 20 milhões de contos para fazê-lo. Nesta

altura anuncia 3,7 milhões de contos para esse trabalho,

mas sabe perfeitamente que este projecto tinha sido

apresentado à União Europeia para financiamento, razão

pela qual ainda não tínhamos tomado qualquer decisão.

V. Ex.a, ao que me disse na altura, voltou a apresentá-lo

e nesta altura vai avançar com dinheiros do Orçamento.

Nada de mais natural e normal.

O Sr. Ministro, felizmente, não acabou com as briga-

das anticrime…

Pausa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Carlos Encarnação, vou pedir-lhe mais uma vez para

concluir o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: — Concluirei imediatamente, Sr. Presi-

dente. Só que o Sr. Ministro deixou de me ouvir ao

atender uma chamada telefónica, presumo que do Sr.

Primeiro-Ministro, e que, com toda a certeza, seria

urgente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, a Mesa

desconta dois segundos.

O Orador: — Estava a dizer que V. Ex.a, Sr. Minis-

tro, não acabou com a polícia ferroviária nem com o

programa das escolas. Fez muito bem!

De facto, o Sr. Ministro teve uma pesadíssima heran-

ça, tem todo o direito de dizer mal de nós mas, ao

menos, continue alguma coisa daquilo que fizemos e

faça melhor. É o que lhe desejo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

o Sr. Ministro responderá no fim de cada grupo de três

pedidos de esclarecimento.

Sr. Deputado José Magalhães, pretende usar já da

palavra ou troca com o orador inscrito a seguir?

O Sr. José Magalhães (PS): — Troco com todos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Nesse caso, para

pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

permito-me começar por ajudar o Sr. Deputado José

Magalhães uma vez que parece ter dificuldade em colo-

car algumas dúvidas sobre o tema da segurança ao

Governo que apoia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Já vai ver!

O Orador: — «Eis a primeira: Sr. Ministro, como é

que podemos ter uma política de segurança eficaz quan-

do a PSP faz notificações para o Ministério da Justiça?

De facto, temos centenas de guardas da PSP que, fun-

cionando como beleguins, fazem notificações em vez de

combaterem o crime. Um milhão de diligências, cinco

milhões de contos no Ministério da Justiça sem capaci-

dade de dar resposta! Isto é, a descoordenação entre o

Ministério da Justiça e o Ministério da Administração

Interna é uma das causas da nossa insegurança».

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, peço-lhe que responda,

com dois anos de atraso, porque isto passou-se em 1994,

a uma pergunta que o Sr. Deputado José Magalhães fez

ao anterior Governo e que, tanto quanto estamos infor-

mados, a não ser que hoje tenha sido anunciada alguma

medida alterando repentinamente esta situação, mantém-

se inalterada.

A política de segurança e de combate à criminalidade

deste Governo é, de facto, um grande fracasso sobretudo

quando comparada com as declarações e proclamações

de princípio que o Partido Socialista fazia quando estava

na oposição. Lembro-me de ouvir o actual Primeiro-

34

Ministro, na altura líder da oposição, por várias vezes

referir-se ao triângulo fatal que estaria na origem do

aumento da criminalidade. Dizia então o Engenheiro

António Guterres que o problema do desemprego, o

problema da pobreza e o problema da exclusão, em

conjunto, conduziam a um aumento da marginalidade e

da criminalidade, pelo que era necessário começar por

combater estas políticas no terreno para, sustentadamen-

te, diminuir as taxas de criminalidade. Um ano depois,

verificamos que o desemprego aumentou, que a pobreza

aumentou e que os fenómenos de exclusão social proli-

feram ainda mais, pelo que sou levado a concluir que,

além do Rendimento Mínimo Garantido, este Governo

está a criar a «criminalidade mínima garantida» por este

cocktail de políticas se ter agravado em relação ao ante-

cedente.

Sr. Ministro, vamos aos polícias. VV. Ex.as tratam os

polícias como o Governo do PSD tratava os fundos

comunitários: todos os meses anunciam os mesmos e,

aparentemente, dá a sensação de que são sempre mais. É

o milagre dos polícias! Hoje, já ouvi o Sr. Ministro pro-

meter 7000 para o final da legislatura; no programa

eleitoral, eram 5000; ouvi declarações do Primeiro-

Ministro dizendo que este ano são só 1500; na interpela-

ção sobre autoridade do Estado, V. Ex.a falava de 700;

para o ano, o Sr. Primeiro-Ministro referiu antes de

ontem que eram 2000. Sr. Ministro, em que é que fica-

mos? Quantos polícias a mais em 1996, em 1997 e em

1998? Quando falo em polícias a mais não estou a pen-

sar em termos relativos mas num acréscimo real de efec-

tivos porque, como V. Ex.a sabe, à medida que há

admissões também há saídas e foi feita a promessa de

mais 5000 polícias e não de 5000 novos polícias. VV.

Ex.as, nos últimos meses, têm-se limitado a falar em

5000 novos polícias quando me interessa saber quantos

haverá a mais relativamente aos cerca de 47 000 agentes

de segurança que o Governo anterior deixou no conjunto

das várias forças de segurança.

Sr. Ministro, para além deste problema dos polícias

— e limitemo-nos por agora às promessas do Partido

Socialista nesta matéria — pergunto-lhe onde está o

célebre código de conduta policial que ainda ninguém

viu. E o relatório de avaliação da experiência das supe-

resquadras que os senhores prometeram para tentarem

aproximar o polícia do cidadão? Já o elaboraram ou

não? Já avaliaram a eficácia das superesquadras ou ain-

da não tiveram tempo para fazê-lo? É que importa que a

Assembleia saiba o que é que o Governo apurou nesta

matéria.

Sr. Ministro, para ater-me, neste momento, à matéria

da política de segurança, ficar-me-ia por estas questões,

considerando todavia que não posso deixar de recordar-

lhe algo aqui referido pelo Dr. Jaime Gama, então líder

parlamentar do Partido Socialista, por dizer muito aos

portugueses. Assim, vertê-lo-ei numa pergunta que lhe

dirijo: quantos polícias, no último ano, o Governo man-

dou para o Casal Ventoso? É que o então líder parla-

mentar do PS afirmou em 1994, a 9 de Dezembro, nesta

Câmara, o seguinte: «Enviamos forças militares para

operações na ex-Jugoslávia mas não enviamos polícias

para o Casal Ventoso». Esta, sendo uma crítica ao

Governo do PSD, passa a pergunta: em 365 dias, quan-

tos polícias mais VV. Ex.as colocaram no Casal Ventoso

para combaterem no terreno o problema do tráfico de

droga? É que trata-se de uma zona em que, como V. Ex.a

sabe, a polícia não é muitas vezes capaz de entrar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

assinalo que se encontra na tribuna respectiva a assistir à

sessão o Sr. Ministro da Administração Interna da

República Eslovaca, acompanhado do respectivo embai-

xador, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, dou agora a palavra ao Sr. Deputado

António Filipe.

No final, o Sr. Ministro da Administração Interna

responderá, em conjunto, aos três pedidos de esclareci-

mento.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, concluído um ano

após este Governo ter iniciado funções — aliás, vários

membros do Governo aproveitaram a ocasião para lan-

çar alguns foguetes —, penso que é tempo de fazer um

balanço sobre o que já fez em matéria de política de

segurança neste período que leva de governação. Penso,

aliás, que era de esperar, tendo presente o que os senho-

res disseram do Governo PSD quando estavam na opo-

sição, que algo de diferente fosse feito. De facto, cria-

ram muitas expectativas nas pessoas que acreditaram no

vosso diagnóstico e nos compromissos que assumiram

em matéria de política de segurança interna.

No entanto, Sr. Ministro, a actual situação não é

substancialmente diferente daquela que o PSD deixou

quando perdeu as eleições no dia 1 de Outubro de 1995.

Aliás, são os próprios números que o demonstram. Os

relatórios das forças de segurança que recebemos muito

recentemente revelam que não estamos perante uma

situação de diminuição da criminalidade. Assim, em

termos qualitativos, podemos dizer que a situação não se

alterou porque a criminalidade não diminuiu.

Não temos uma visão alarmista desses problemas,

mas estamos preocupados — tal como os cidadãos,

naturalmente — com a situação de insegurança em que

se vive. De facto, nem a criminalidade diminuiu, nem as

pessoas se sentem mais seguras.

Devemos, portanto, questionar o que é que o Gover-

no tem feito para alterar, em sentido positivo, esta situa-

ção. O Sr. Ministro traz-nos vários projectos para o

futuro, mas o problema deste Governo nunca foi a falta

de projectos para o futuro porque já antes das eleições e

aquando da discussão do seu Programa tinha imensos

projectos! Todavia, o que constatamos no terreno, em

termos de medidas concretas, é que a situação está muito

longe de ter sofrido uma alteração significativa.

Se não, vejamos: antes, o Sr. Ministro criticou dura-

mente a política de superesquadras, e agora a questão

que se coloca é se o Sr. Ministro a alterou! Efectivamen-

te, não! De facto, das esquadras de bairro que foram

encerradas com a política de concentração dos efectivos,

chamada de superesquadras, nenhuma tem hoje as portas

abertas ou, se as tem, não dispõe dos mesmos efectivos,

35

ou seja, formalmente têm a porta aberta e um polícia à

porta, mas não dispõem de meios próprios de interven-

ção, nem de efectivos atribuídos.

Sr. Ministro, será que hoje as forças de segurança

distribuem menos notificações do que há um ano atrás?

A situação era gravíssima e continua a ser!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas já não

preocupa o Sr. Deputado José Magalhães!

O Orador: — São os relatórios das forças de segu-

rança que o demonstram e os responsáveis destas lamen-

tam o facto de terem de distribuir milhões de notifica-

ções todos os anos. Situação que permanece inalterada.

Os relatórios operacionais das forças policiais conti-

nuam, tal como no tempo do PSD, a tratar situações de

protesto social como se fossem acções de delinquentes.

Para tanto, basta ler um relatório mais recente, com o

título «greves parciais de âmbito laboral», isto é, greves

parciais registadas em diversos sectores da vida econó-

mica nacional como forma de protesto contra a proposta

de lei da flexibilidade e polivalência. Pergunto o que é

que isto tem a ver com a segurança interna! O que é que

isto tem de delinquência?!

É, pois, inadmissível que este Governo continue a

tratar formas de luta legítimas de trabalhadores e das

populações em geral como se fossem acções de delin-

quentes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, os problemas de segu-

rança interna não se resolvem com a veemência do dis-

curso. Na parte final da sua intervenção, o Sr. Ministro

parecia que estava a discursar perante as forças em para-

da, num qualquer dia da polícia. Efectivamente, repito,

não é com a veemência do discurso que o problema se

resolve. Era, pois, importante que o Governo se empe-

nhasse em modernizar, de facto, as forças de segurança,

não apenas em equipamentos mas também ao nível da

desmilitarização, aspecto que é, inquestionavelmente,

necessário, e do reconhecimento de direitos de cidadania

aos profissionais de polícia. Também aí a situação não

se alterou relativamente à triste situação herdada do

PSD.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Era igualmente importante que muitas

das esquadras que os senhores têm vindo a promover ao

longo dos anos deixassem de estar apenas no papel e

fossem, de facto, implantadas no terreno e que as polí-

cias se relacionassem com os cidadãos com base num

código deontológico. Contudo, ainda não foram dados

passos concretos neste domínio.

Por último, o Sr. Ministro anunciou a apresentação

de uma proposta de lei de orientação da política de segu-

rança. Sejam bem-vindos, porque há um ano apresentá-

mos, para discussão, um projecto de lei de grandes

opções nessa matéria, mas cabe agora ao Governo

demonstrar se, efectivamente, quer seguir uma política

de segurança que permita aos cidadãos viver com mais

tranquilidade, o que ainda não fez até agora

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, ao ouvir o Sr. Deputado Carlos Encarnação,

concluo que ainda não conseguiu libertar-se de uma

experiência governativa, cujos papéis, memórias e

recordações de grandes reestruturações — as reestrutu-

rações policiais do século! — não conseguem deixá-lo

capaz de encarar novos problemas e perspectivas com

um espírito novo. V. Ex.ª continua, passe o termo,

«mergulhado» numa realidade que acabou em Outubro

do ano passado, e até já diz que os seus trabalhos eram

enormes!

O Sr. Deputado Carlos Encarnação colaborou com o

Ministro meu antecessor, Dr. Dias Loureiro, e aparece

agora como o defensor — e foi-o, ao longo de anos —

permanente, constante de uma política sobre a qual

ouvimos falar durante vários anos. E, tal como naquela

história das bandas que aqui foi contada no passado, V.

Ex.ª representa o mesmo mas em pior! Ou seja, não há

novidades, nem alterações e as ideias e os papéis são os

mesmos, mas temos de reconhecer que é o mesmo em

pior!

Poderíamos imaginar que o PSD procuraria diferente

e melhor, mas quando V. Ex.ª disserta sobre as coisas

magníficas que foram feitas, ou estavam a ser prepara-

das, e que já foram avaliadas dessa maneira, concluímos

que se trata exactamente do mesmo, mas desta vez um

pouco mais fraco e pior.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Ministro,

dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Não dou licença, Sr. Deputado. V.

Ex.ª poderá usar da palavra mais tarde!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Carlos Encarnação, só pode interromper com a autoriza-

ção do orador. Como não foi dada, faça favor de se

sentar.

Risos.

O Orador: — Não tenho nenhum conflito com V.

Ex.ª, simplesmente não deixo que interfira no meu tem-

po de uso da palavra!

Gostaria que V. Ex.ª abandonasse essa obsessão

sobre uma política que teve a sua data e onde nem tudo

estava mal. Nunca proferi declarações, que às vezes me

são atribuídas, no sentido de desmantelar, desfazer e

deitar abaixo… Nada disso! Há muitos pontos que con-

tinuam válidos e outros que estão a ser alterados. É da

vida! Tal como é da vida que não fiquemos amarrados

ao que fizemos no passado, umas vezes bem, outras mal,

por isso não é admissível que V. Ex.ª continue concen-

trado naquilo que teve o seu tempo e o seu juízo.

36

O Sr. Deputado Jorge Ferreira coloca, em primeiro

lugar, o problema das notificações, da grande carga

burocrática que impende sobre as forças policiais. Essa é

uma questão séria e acreditamos que, com a entrada em

vigor do novo Código de Processo Civil, cuja revisão

está prevista para Janeiro, ela terá a primeira alteração

significativa, porque não só o regime da citação e das

notificações como também o regime das decisões respei-

tantes aos pedidos de paradeiro irão ser alterados. Acre-

ditamos que essas transformações trarão uma redução

com algum significado

Também com a revisão do Código de Processo

Penal, que se encontra em curso, designadamente com a

modificação do regime de adiamento dos julgamentos,

acreditamos que será possível dividir o número de actos

que são requeridos às forças de segurança por muitos

dígitos porque, como V. Ex.ª sabe muito bem, é a cir-

cunstância de uma diligência ser adiada uma, duas, três

ou dez vezes que multiplica o número das convocatórias,

dos actos de diligência, das presenças em tribunal.

Acreditamos que com essas duas medidas, que são

estruturais na redistribuição do trabalho entre tribunais e

forças de segurança, poderá haver, ao longo do próximo

ano, uma melhoria sensível nesse domínio. Isso não

significará tudo, mas será uma redução de muitas cente-

nas de milhar de actos solicitados às forças de seguran-

ça.

V. Ex.ª, a propósito da pobreza, da exclusão e do

desemprego, aludiu a uma situação de criminalidade que

estaria a continuar a desenvolver-se. Aproveito este

ponto do debate para dizer que, pela primeira vez, os

dados semestrais relativos às várias forças de segurança

foram transmitidos à Assembleia da República, o que

não aconteceu durante quatro anos.

Vozes do PS: — É isso mesmo!

O Orador: — Por isso, lamento que esses dados não

tenham sido rigorosamente estudados. Nomeadamente o

Sr. Deputado Marques Mendes apenas examinou os

números respeitantes à Polícia Judiciária, não cruzando

as informações das várias polícias. Assim, quando fala,

por exemplo, em ofensas corporais ao nível de uma

força de segurança, não repara no que se passa ao nível

de outra força de segurança; quando fala em associações

criminosas, que são, aliás, todas as associações respei-

tantes ao tráfico de droga — e elas apresentam uma

penetração maior, porque é a pró-actividade da força

policial que faz conhecer mais associações, uma vez que

elas não vão participar-se ou denunciar-se à Polícia

Judiciária —, não verifica o que se passa com os núme-

ros do tráfico de droga. Ou seja, o Sr. Deputado, repito,

não cruza toda a informação que, pela primeira vez, aqui

foi entregue.

Sr. Deputado, tenho acompanhado esta matéria com

a atenção que me é estritamente devida, tenho dialogado

com os responsáveis e o panorama que pretende traçar

ao País não é um panorama que se baseie num estudo

exaustivo dos dados que foram aqui trazidos.

Os dados que aqui trouxeram sobre a criminalidade

violenta, por forças de segurança, a interpretação que

fazem, por exemplo, do posicionamento da população

em relação à autoridade, dizendo que existe uma degra-

dação da relação, não se compaginam com a forma

como evoluíram os cortes de estradas,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Onde está a lei?!

Nós até a apoiávamos!

O Orador: — … os crimes de desobediência e os

crimes de difamação em relação aos elementos das for-

ças policiais. E verificamos que todos esses indicadores

não apontam para o mundo que aqui foi mencionado.

Portanto, como este Parlamento teve, pela primeira

vez, todos os elementos para estudar esta matéria,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e vai continuar a tê-los, porque é

obrigação do Governo facultá-los, chamo a atenção para

o facto de que uma leitura superficial da realidade não

substitui o estudo dos elementos. Esses elementos vie-

ram para a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e, por isso, apelo para

que sejam estudados pelos Srs. Deputados.

O Sr. Deputado referiu também a evolução dos

números respeitantes à admissão de polícias. Na realida-

de, nesta altura, saíram das escolas, tendo realizado a sua

formação sob este Governo, 1547 polícias. Até ao final

do ano, vai completar-se a admissão de cerca de 2000

novos polícias, que terminarão a sua formação — e,

naturalmente, registar-se-ão algumas quebras em relação

a esse número — ao longo do próximo ano.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ainda outro

número?!…

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, disse

que, este ano, tinham completado a formação 1547

novos polícias ou, melhor, estão a completar a parte

prática, porque, naturalmente, não reduzimos o período

escolar de formação, pelo contrário, alargámos esse

período. No passado, esse período havia sido reduzido,

mas todo o estudo que foi feito apontou no sentido de

que era insuficiente e, portanto, resolvemos alargá-lo.

Ora, esses 1547 polícias representam o resultado des-

te ano e no próximo ano elevaremos o movimento de

admissões para 2000 polícias. E porquê? Porque tivemos

de aumentar a capacidade instalada, na medida em que a

capacidade existente não chegava para aumentar esse

número sem realizar obras ou, então, sem reduzir inacei-

tavelmente o período de formação. E é esse risco que, no

mínimo, iremos manter, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em relação aos relatórios de avaliação

das superesquadras, esses documentos vão, de facto, ser

trazidos à Assembleia, porque, nessa experiência, sobre

a qual ninguém exarou nenhum juízo sumário, há aspec-

tos positivos e negativos: aspectos positivos que resul-

tam de certas funções poderem ser racionalizadas e

aspectos negativos que resultam do facto de as popula-

ções se sentirem desprotegidas por terem a polícia mais

37

longe. O que não é apenas uma convicção subjectiva,

porque os estudos feitos mostram que, nalgumas situa-

ções criadas, acaba por existir mais de 20 minutos entre

o momento da solicitação e o momento em que as forças

policiais chegam a determinadas áreas cinzentas. E isso

tem de ser alterado. Portanto, esse também é um motivo

pelo que estamos a fazer o levantamento, com rigor, e

queremos conduzir os ajustamentos nesta matéria na

base de um título jurídico claro. No passado, essa rees-

truturação foi conduzida na base de um documento

inclassificável juridicamente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, já

gastou 11 minutos. Terá de gerir o seu tempo, dado que

ainda tem de responder a outros pedidos de esclareci-

mento.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estava a anunciar à Assembleia que ela iria ter aces-

so a um relatório de avaliação sobre esta célebre reestru-

turação. E será sob o império de uma orientação legal

que prosseguirão os arranjos substantivos nesta matéria,

sendo que a nossa orientação para ela é a proximidade,

sem prejuízo da racionalização de algumas funções. Por

exemplo, tivemos de encerrar muitos locais de detenção

porque não reuniam quaisquer condições. Também pro-

curaremos dotar os tribunais de equipamentos mínimos

para comunicação, uma vez que verificamos haver

imensos locais que não tinham um mínimo de meios

técnicos para dar a conhecer rapidamente as detenções.

Isso, aliás, aconteceu com 272 esquadras, onde se verifi-

cou a colocação de faxes já sob este Governo.

O Sr. Deputado António Filipe voltou a falar das

notificações, mas creio que está suficientemente esclare-

cido. Quanto à questão das superesquadras, VV. Ex.as

têm uma visão algo maniqueia, no sentido de que a ideia

de superesquadra representa o mal e, possivelmente, as

antigas esquadras representariam o bem. A realidade não

é essa. Não podemos regressar a antigas fórmulas que

provaram também não ser satisfatórias, teremos de evo-

luir, através de ajustamentos para novas soluções. É,

pois, aí que estamos dispostos a fazer uma série de ajus-

tamentos e melhorias.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não vi nada!

O Orador: — V. Ex.ª refere aspectos relacionados

com greves, mas pode estar absolutamente descansado

que nenhuma força policial terá qualquer espécie de

interferência ilegítima em actividades legítimas, seja dos

trabalhadores seja dos cidadãos. Disso, pode V. Ex.ª

estar absolutamente tranquilo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, não vou entrar na discussão da dança dos

números nem de quem fez primeiro aquilo que outro

continuou. Julgo que esse é um debate lateral que o PSD

aqui trouxe, escamoteando o facto de ter tido responsa-

bilidades, e que o PS quer alimentar, também fazendo de

conta que não está há um ano no Governo.

Quero fazer-lhe algumas perguntas concretas em

relação às quais gostaria que o Sr. Ministro, também de

forma objectiva, desse resposta.

Como primeira questão, julgo ser um dado consen-

sual, que não merece grandes divergências em termos da

leitura dos números, haver, associado à criminalidade,

aumento e uso permanente de armas de fogo. O que o

PSD anunciou e propõe é perfeitamente lateral e não

mexe em nada do essencial. Portanto, a pergunta que lhe

faço é se o PS e o Governo têm ou não intenção de,

sobre a circulação de armas, fazer um efectivo controlo,

não só em termos de licença e uso de porte de arma mas

em relação ao comércio paralelo que existe e sobre o

qual nada foi feito.

Segunda questão, se é bem verdade que muito do

aumento da criminalidade está associado à rede de droga

e à existência de mafias e de reciclagem de dinheiro, de

todo um imenso crescimento de organizações criminosas

a este nível, e sabido que o fim do sigilo bancário é uma

forma de poder combater esta criminalidade, a pergunta

concreta que faço é a seguinte: o que esperam o Partido

Socialista e o Governo para levantar o sigilo bancário?

Em terceiro lugar, da análise que fez do aumento dos

fenómenos da criminalidade e da segurança, não fez

uma leitura daquilo que é a geografia da própria violên-

cia, os locais onde ela acontece, as razões, aquilo que lhe

está na origem. Como o Partido Socialista e o Governo

não fizeram essa análise, a pergunta que lhe faço é a

seguinte: tendo o Governo obrigação de a ter presente, o

que é que, concretamente, vai fazer para a prevenir?

Já que o Governo se limitou a anunciar mais polícias

e o partido interpelante, porventura, mais prisões, a

minha última questão não é sobre mais polícias e mais

prisões, mas uma palavra sobre melhores polícias e

melhores prisões. Sobre isto, o que é que o Partido

Socialista e o Governo têm a dizer?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, esta interpelação tem

permitido confirmar que os nossos dois partidos são

profundamente diferentes, designadamente na postura

que têm em relação a estas matérias da segurança inter-

na. São diferentes quando estão no poder e são diferen-

tes quando estão na oposição.

Quando VV. Ex.as estavam na oposição — e tenho

aqui os Diários relativos a uma interpelação feita em

1994 — vieram aqui criticar a política do Governo de

então, mas não apresentaram uma única alternativa, uma

única proposta relativamente à política de segurança.

Hoje, viemos aqui fazer uma interpelação sobre esta

matéria, agora na oposição, mas não tivemos a vossa

postura apenas de crítica, de denúncia, viemos com um

pacote de 10 projectos, que são alternativas concretas,

não direi à política mas à ausência de política do Gover-

no em matéria de segurança.

38

estava aqui a dar um dado autobiográfico passado um

ano sobre a sua função como Ministro da Administração

Interna. É esta a situação em que V. Ex.ª se encontra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Miguel Macedo.

Era sobre essas propostas que queria ouvir V. Ex.ª

em concreto. Quero ouvi-lo e saber, de uma vez por

todas, se mantém a postura do passado de ataque às

superesquadras ou se, pelo contrário, vai mantê-las,

acarinhá-las, se vai agora aprová-las, dizendo ou contra-

dizendo a sua actuação no passado sobre essa matéria,

mas diga claramente se, sim ou não, as vai manter e se

as considera uma boa solução.

Queria saber se V. Ex.ª, ao contrário do que há pou-

co disse em resposta ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, está

desde já aberto a que haja uma alteração pontual ao

Código de Processo Penal no sentido de alterarmos o

sistema de notificações, de assegurar um corpo de agen-

tes de notificação nos tribunais em geral, de forma a

libertar os agentes de segurança para as tarefas de vigi-

lância, para as tarefas de segurança, para as tarefas na

rua. A questão concreta que queria colocar é, pois, no

sentido de saber se está disponível para encarar a apro-

vação de uma alteração pontual que não fique a aguardar

para as «calendas» pela revisão do Código de Processo

Penal.

Uma última questão tem a ver com uma vertente

externa da cooperação policial de Portugal, designada-

mente com a União Europeia mas também com outros

países: qual a situação concreta do processo relativo à

Europol? Qual a situação concreta do dossier, que esta-

va bem encaminhado pelos responsáveis da segurança e

da justiça de então, no sentido de obter da União Euro-

peia apoios financeiros para o reforço de meios de defe-

sa da fronteira externa que Portugal constitui em relação

à União Europeia?

VV. Ex.as afirmaram aqui, no início da legislatura,

que iam ter, em matéria europeia, uma postura diferente

da do anterior governo; que, relativamente a todos os

conselhos, designadamente os conselhos sectoriais,

sempre, antes e depois da sua realização, o membro do

Governo competente viria cá dar contas daquilo que iria

tratar e daquilo que tinha tratado. Ora, fizeram esse

número folclórico duas ou três vezes, V. Ex.ª ainda

enviou para a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias um ofício datado de 24

de Setembro a disponibilizar-se para trazer à comissão

uma informação prévia sobre um conselho, em matéria

de justiça e assuntos internos, que ia realizar-se dois dias

depois — penso que o próprio ofício chegou já depois

de esse conselho se ter realizado — e, afinal, V. Ex.ª não

teve uma palavra para a Assembleia sobre essa matéria.

Mais uma promessa que o PS fez, um compromisso que

assumiu perante o Parlamento, e nem antes nem depois

veio dar contas de dossiers importantes como são esses,

relativos a matérias essenciais também à nossa seguran-

ça, particularmente quando se sabe que a criminalidade

internacionalmente organizada é cada vez mais crescente

e tem aí uma vertente importante.

Quero lembrar que V. Ex.ª, no debate que aqui teve

lugar em Dezembro de 1994, fez a seguinte afirmação:

«o responsável político que, enquanto à sua volta cresce

a criminalidade, não desenvolve uma forte inspiração de

combate a esse fenómeno e as prioridades para a concre-

tizar, está hoje impreparado para continuar a responder

pela defesa dos cidadãos e da sociedade». Mal sabia V.

Ex.ª que estava então a fazer o seu auto-retrato, que

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, Srs. Deputados, queria começar por fazer duas

ou três rectificações em relação a coisas que já aqui

foram ditas, queria explicitar uma proposta depois e,

finalmente, queria fazer uma pergunta.

O primeiro reparo que desejo fazer tem a ver com o

seguinte: não me esqueço de que, há dois ou três meses,

o País acordou com o anúncio pomposo de que, final-

mente, o Governo tinha decidido recorrer ao quadro de

excedentes para colocar algumas centenas de funcioná-

rios que estavam nesse quadro a fazer as tais tarefas

burocráticas que impedem que agentes de segurança vão

para a rua fazer o trabalho que, prioritariamente, cabe

aos agentes de segurança; como qualquer português

preocupado com este tipo de matérias, no meu íntimo, e

sem nenhum problema nas conversas com os nossos

colegas, aplaudi esta medida; eis senão quando, em

conversas com um alto responsável de uma das forças de

segurança, fui informado, muito recentemente, que,

dessas centenas todas de pessoas do quadro de exceden-

tes, tinham ficado oito, até àquela altura, a fazer esse

trabalho administrativo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não têm mãos a

medir!

O Orador: — A pergunta que quero fazer, Sr.

Ministro, é esta: vão prosseguir nesta linha, com estes

recursos mas, sobretudo, com estes resultados?

O meu segundo reparo é o seguinte: V. Ex.ª, Sr.

Ministro da Administração Interna, disse-nos aqui várias

vezes, ao longo deste debate (aliás, depois de ter sido

recordado desse facto pelo Sr. Deputado José Maga-

lhães), que, pela primeira vez — e nós saudamos isso —

, veio para um debate deste tipo um relatório semestral

das forças de segurança.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não um! Vários!

O Orador: — Exacto, um relatório que se compunha

de vários relatórios sectoriais das forças de segurança

sobre esta matéria. E nós queremos cumprimentar o

Governo por esse facto, que consideramos extraordina-

riamente positivo — não há nenhuma dúvida em relação

a essa matéria —, mas queremos lamentar, ao mesmo

tempo, uma coisa que é o facto de que esses relatórios,

pelos vistos, não foram integralmente lidos pelos mem-

bros do Governo que aqui estão a apoiar o Sr. Ministro

da Administração Interna. Se não, não fazia nenhum

sentido que o Sr. Ministro da Justiça aqui viesse dizer

que, no anterior governo, o tal protocolo de coordenação

entre todas as forças de segurança tinha sido metido ao

bolso. E sabe porquê, Sr. Ministro? É que, justamente,

logo no início do relatório da GNR (este que foi distri-

buído), diz-se qualquer coisa deste género: «manutenção

39

do policiamento junto dos estabelecimentos de ensino,

com prioridade para os assinalados no protocolo estabe-

lecido entre o MAI e o Ministério da Educação» — e

não foi o vosso protocolo porque esse foi assinado, para

efeitos mediáticos deste debate, anteontem! Portanto,

este era o protocolo do anterior governo e que V. Ex.ª

aqui disse, e mal, pelos vistos, que tinha sido metido no

bolso. Não foi, Sr. Ministro! Não foi! O relatório

expressa essa realidade, V. Ex.ª não pode afirmar uma

coisa dessas!

Terceira rectificação: V. Ex.ª veio aqui manifestar

hoje, mais uma vez, a preocupação com o corte de estra-

das; mas, Sr. Ministro, eu ouvi também, como todos os

portugueses ouviram, aqui há uns meses, um impetuoso

avanço do Governo e de V. Ex.ª no sentido de assegurar,

em todo o caso, a legalidade democrática. E lembro-me

também, Sr. Ministro, que, pela voz do líder do meu

partido, nós, no imediato, manifestámos a nossa dispo-

nibilidade para discutir e aprovar medidas que pudessem

garantir, a esse nível, a legalidade democrática. Pois

bem, Sr. Ministro, vários meses depois, V. Ex.ª fez

vários actos mediáticos, nos últimos dias, em relação a

esta matéria, mas esqueceu-se do corte das estradas —

não há corte de estradas, não há lei, não há nada, não há

preocupação a não ser, outra vez, aqui no debate. Por-

tanto, V. Ex.ª fica com o nosso apoio para amanhã fazer

nova conferência de imprensa e anunciar a lei em rela-

ção a esta matéria porque nós mantemos aquilo que já

dissemos na altura em que o senhores, pela primeira vez,

falaram sobre esta matéria.

Sr. Ministro, em relação à nossa proposta do desta-

camento de intervenção antidroga, de vigilância costeira,

aquilo que o PSD propõe, de uma forma aberta, para ser

discutido entre todos, mas rapidamente porque queremos

que isto esteja concluído até ao Orçamento, é o seguinte:

que a brigada da Guarda Fiscal, que está integrada na

GNR, e a Polícia Marítima, que hoje depende da Mari-

nha, sejam ambas integradas nesta nova força que esta-

mos a propor, à semelhança, aliás, do que ocorre em

Espanha onde há a Polícia Marítima, que zela pela segu-

rança da costa e das águas interiores, e que tem compe-

tências e meios aéreos e navais para suprir esta grande

dificuldade da luta contra a droga. Esta é a nossa pro-

posta.

Finalmente, a pergunta que eu queria fazer ao Sr.

Ministro é a seguinte: está o Sr. Ministro disponível para

discutir connosco seriamente esta matéria, e discuti-la

até ao fim do Orçamento para que ela possa ter expres-

são no próximo ano?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Há mais duas

inscrições para pedidos de esclarecimentos. Dado que o

Sr. Ministro pretende responder no fim, tem a palavra o

Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as. e Srs. Deputados, quero

dizer, em primeiro lugar, que a oposição tem um dever:

dar voz ao sentimento que reina na sociedade. Ora, o

que aqui se passou foi muitas vezes a tentativa de silen-

ciar o PSD, como maior partido da oposição, na convic-

ção errónea de que, por termos sido governo no passado,

não temos o dever de construir uma alternativa para o

futuro. Porém, hoje já estamos a julgar um ano de

Governo e não o passado do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, compreende-se

agora, em função da carta de intenções aqui anunciada

pelo Sr. Ministro, o mês de atraso desta interpelação.

Não fora este mês sobre a anunciada interpelação e o Sr.

Ministro estaria hoje sob as mesmas críticas que esteve

em Maio, quer do PSD quer do presidente da Câmara

Municipal do Porto quer, posteriormente, do Presidente

da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, Sr. Ministro, é pre-

ciso perceber por que é que o crime de desobediência à

autoridade do Estado aumentou cerca de 700%, segundo

os dados da Polícia Judiciária. Quanto a nós, o clima

criado, a atmosfera política de desautorização, de deso-

bediência ou apelo inerente aí incluído, à autoridade das

forças policiais levou à subversão total do que é a auto-

ridade.

Recordo-lhe, Sr. Ministro, um homem, um grande

vulto da grei portuguesa, Spinoza, que dizia: «é a obe-

diência que faz a autoridade, não é a autoridade que faz

a obediência». E porque não tivemos esse cuidado nem

essa cultura através do actual Ministro da Administração

Interna, criámos o clima político favorável a que o mun-

do subterrâneo da marginalidade e do crime viesse ao de

cima com mais violência. Aí estão os crimes violentos

na sua máxima sangrenta com regresso de crimes que

não aconteciam no passado recente e aí está agora uma

causa profunda ligada às outras mais profundas do de-

semprego, da marginalidade, da droga, etc. , etc..

O Sr. Presidente (João Amaral): — O PSD não tem

é tempo. Sr. Deputado, tem que terminar.

Risos.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar.

O PSD tem aqui,. no estilo de uma oposição respon-

sável, um conjunto de medidas. Uma delas diz respeito à

liberdade condicional. O PSD mantém-se coerente com

o grande princípio da liberdade condicional na certeza

de que é um princípio do personalismo ético que lhe está

subjacente, mas também admite, e por isso o pôs em

letra de forma no projecto que aqui apresentou, que há-

de haver excepções para os crimes violentos, para os

crimes sangrentos, para aqueles crimes que causam

emoção, choque e mesmo repulsa na opinião pública. É

para esses que admitimos esta excepção ao grande prin-

cípio da liberdade condicional.

Está o Governo, está o Partido Socialista aberto a

ponderar esta medida? Essa é a questão que lhe coloco,

Sr. Ministro.

40

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna. o Sr.

Deputado Jorge Ferreira teve a gentileza de fazer uma

das perguntas que eu gostava de fazer e, portanto, dessa

estou isento pois o Sr. Ministro já lhe respondeu o que

me deixa as demais, e essas não foram ainda abordadas.

Curiosamente, e é por isso mesmo que lhe coloco

este tipo de interrogações, o Sr. Ministro tentou introdu-

zir essas questões no seu discurso inicial mas os Srs.

Deputados do PSD não corresponderam a esse apelo à

reflexão conjunta, que é importante que façamos.

O Sr. Ministro começou por sublinhar a importância

dos dados que forneceu à comissão. Muito nos batemos

para que isso acontecesse, não foi difícil e o Governo

correspondeu facilmente, mas estamos todos cientes de

que é preciso melhorar, e muito, a qualidade dos siste-

mas estatísticos, uniformizá-los, articulá-los, torná-los

compatíveis com os sistemas de outros países da União

Europeia e com os sistemas que a Interpol exige dos

seus membros para que tenhamos estatísticas compará-

veis e para que eliminemos de uma vez para sempre a

guerra de cifras, as suspeições nessa matéria. Gostava

que o Sr. Ministro nos desse conta dos planos governa-

mentais porque isso tem grande importância.

Por outro lado, algumas medidas que o Governo quer

implementar dependem vitalmente de estatísticas fiáveis

sobre o terreno. Por exemplo, a nossa estatística, a nossa

estratégia, a vossa estratégia, a estratégia governamental

de ataque selectivo à criminalidade, de vigilância privi-

legiada de lugares perigosos, de ataque a alvos que

sejam considerados prioritários pela gravidade dos even-

tos, supõe o registo e o retrato, quase minuto a minuto,

rigoroso dos eventos. Como isso o Sr. Ministro não

herdou, infelizmente, é preciso criar, precisávamos de

informação concreta.

Segundo aspecto, precisamos de melhorar — e o Sr.

Ministro sublinhou-o — radicalmente o uso de novas

tecnologias pelas polícias portuguesas. Alguns dos sis-

temas que as polícias têm nem são compatíveis uns com

os outros, pura e simplesmente não comunicam; outros,

pura e simplesmente não são seguros, redes de fax que

não têm sistemas de cifragem e outros elementos que

podem ser interceptados.

Por outro lado, como o Sr. Ministro da Justiça subli-

nhou, as polícias não estão em condições de interceptar

comunicações de criminosos, coisa que felizmente vai

acabar.

No entanto, gostava que nos aprofundasse um pouco,

designadamente o uso deste tipo de meios para a comu-

nicação com polícias internacionais que hoje em dia

vivem disso, e mais ainda: há novos tipos de polícias

que, sentados à secretária, o que também é virtuoso — é

preciso não o desvalorizar — perseguem criminosos que

também trabalham à secretária. Essa criminalidade preo-

cupa-nos de igual modo.

Ultimo aspecto, a morte na estrada. Creio que é

importante que nesta matéria não misturemos, natural-

mente não o fazemos, mas é morte e isso preocupa-nos.

Como o Sr. Ministro introduziu esse debate sem corres-

pondência, mas é importante que o tenhamos, gostava de

saber: quais são os planos concretos? Falou-se de um

cartão e de uma carta inteligente mas suponho, Sr.

Ministro, que a carta que está a ser programada é pouco

inteligente, é mesmo um tanto burra, tem pouca memória

e daí não há nenhum perigo para a liberdade dos cida-

dãos. Gostávamos de saber como é que configura o

sistema e, sobretudo, Sr. Ministro, gostávamos que nos

desse um pouco conta da reforma que está a ser pensada

quanto ao sistema de policiamento nas estradas, que

precisa, por um lado, sem dúvida nenhuma, para ser

eficaz, de recorrer a novos meios, designadamente meios

modernos do ponto de vista tecnológico — esses meios

já são usados nas portagens mas isso parece-nos franca-

mente pouco — e, por outro lado, a sistema policial, a

articulação policial, a articulação com entidades priva-

das.

Último aspecto — V. Ex.ª tem pouco tempo mas

conceder-lhe-emos o necessário para resposta — a segu-

rança privada. Durante muito tempo disse-se: «não há

segurança pública, virem-se para a segurança privada;

quem quer segurança paga-a» mas não é essa a nossa

filosofia, a filosofia constante do Programa do Governo.

Todavia, há novos fenómenos nessa área e gostávamos

de conhecer, com informação actual, os planos gover-

namentais nesta área, que é de grande importância para a

segurança colectiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Ministro da Administração Interna para responder

aos cinco pedidos de esclarecimento que lhe foram for-

mulados.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o Governo tem

efectivamente a intenção de rever a legislação prove-

niente da década anterior sobre o acesso ao uso e porte

de arma e também à circulação das armas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Essa legislação tem

décadas!

O Orador: — Pois tem , Sr. Deputado, o que signi-

fica que não foi alterada na última década; significa que

a ideia que VV. Ex.as agora lançaram para a opinião

pública foi uma ideia que não ocorreu na década ante-

rior. Trata-se de modificar o regime que vigorou até

agora. Temos, efectivamente, a intenção de o fazer.

Algumas questões que a Sr.ª Deputada coloca em

relação à droga e ao sigilo bancário serão respondidas,

tais como outras que têm a ver com a justiça, pelo Sr.

Ministro da Justiça.

Levantou o problema das melhorias no domínio do

processo de formação das polícias em geral. Como sabe,

está neste momento a ser avaliado o conjunto dos pro-

cessos de formação. Uma comissão apresentará um

primeiro relatório dentro de semanas e no mês de Janei-

ro dará a conhecer o conjunto das conclusões atingidas

41

nesse processo meticuloso de avaliação daquilo que está

a ser feito em todas as escolas e processos formativos no

âmbito das forças de segurança.

Em relação ao tipo de violência, à geografia e à eco-

nomia da violência, temos estudado com atenção os

tipos de instrumentos e de locais e, como é devido,

vamos trazer à Assembleia da República alguma infor-

mação sobre isso. No entanto, quero chamar a atenção

para a circunstância de que, em muitos dos crimes que

se verificaram este Verão, ocorreram relações de fami-

liaridade, de domesticidade e de conhecimento entre os

agressores e as vítimas. Esse é, de facto, um dado novo,

que nos obriga a olhar para estas situações da violência

com novas perspectivas a que estamos bastante atentos.

O Sr. Deputado Guilherme Silva colocou a questão

das superesquadras, que foi já citada em vários momen-

tos desta discussão, bem como a questão da Europol.

Como sabe, em relação a esta última matéria, a conven-

ção foi assinada há pouco tempo e, proximamente, virá à

Assembleia, para que a respectiva aprovação para ratifi-

cação possa ser objecto de discussão e decisão por parte

desta. Nessa altura, poderemos fazer uma discussão

aprofundada sobre a matéria, valendo a pena informar a

Assembleia que, no plano europeu, o que se discute já

neste momento é a possibilidade de alargamento da

actividade da Europol à matéria do tráfico de seres

humanos e, nomeadamente, à matéria do tráfico e abuso

sexual de menores. É, portanto, uma matéria que será

aqui discutida e que, em termos europeus, tem plena

actualidade.

V. Ex.ª colocou ainda a questão da disponibilidade

para discutir certas questões. Devo dizer-lhe que há total

disponibilidade para discutir todos os diplomas. O Sr.

Deputado, certamente, não parte é do princípio de que

seja possível apreciar nalgumas horas matérias que,

durante uma década, não foram ventiladas nem apresen-

tadas como propostas da Assembleia da República. Será

necessário que, ao menos, nos possamos debruçar sobre

elas para que não se dê a facilidade de, nalgumas sema-

nas, se supor que se está em condições de fazer o que

durante muitos anos não se verificou por falta de condi-

ções.

Falo nisto a pensar, por exemplo, na Polícia Maríti-

ma. VV. Ex.as, enquanto eram governo, publicaram

vários diplomas sobre essa matéria, mas não lhes ocor-

reu a ideia que agora aqui apresentam. De qualquer

forma, vamos estudar a vossa proposta de maneira cons-

trutiva. Mas não podemos deixar de estranhar que, em

1994 e 1995, tenham sido aprovadas pelo governo de

então disposições legais que apontaram para soluções

diferentes das que agora aqui exigem. No entanto, como

já referi, temos uma total abertura em relação a esta

matéria.

O Sr. Deputado Miguel Macedo colocou um proble-

ma relacionado com os excedentes. É verdade que nós,

por respeito para com o dinheiro dos contribuintes, ten-

támos aproveitar os elementos do quadro de efectivos

interdepartamentais para funções civis nas polícias.

Efectivamente, houve centenas de situações que foram

consideradas, houve centenas de entrevistas e foram

feitas inúmeras tentativas por parte das forças de segu-

rança de aproveitamento dessas pessoas. Era um dever

que tínhamos perante os contribuintes: tentar preencher

situações com esse tipo de recurso. Fizemo-lo de uma

maneira empenhada e verificámos que as pessoas, de

uma forma geral, não preenchem os requisitos necessá-

rios para desempenhar essas funções e, portanto, tere-

mos de contratar outras. Como já disse, não podemos

passar por cima dos interesses dos contribuintes e fize-

mos, de facto, essa tentativa.

Gostaria ainda de dizer que V. Ex.ª, como já foi sub-

linhado, confunde aqui dois protocolos: o protocolo da

droga e o protocolo do Ministério da Educação com o

Ministério da Administração Interna. Este protocolo foi

um passo útil e nós sempre dissemos que, ao abrigo do

mesmo, se obtiveram ganhos no domínio da segurança

das escolas — e o Sr. Deputado Carlos Encarnação pode

também prestar atenção a este aspecto. Na realidade, nós

nunca dissemos que os resultados desse protocolo eram

negativos. Pelo contrário, o que quisemos foi fazer mais,

ou seja, alargá-lo a mais escolas. Mas, repito, nunca

tivemos um juízo negativo sobre essa situação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Estão a rectificar a

notícia de ontem!

fazem bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Mas, por acaso,

O Orador: — A questão da vigilância costeira está

esclarecida. Vamos examinar uma determinada situação

porque que a vossa própria legislação não apontava

neste sentido.

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado

Calvão da Silva, apenas quero ater-me a uma expressão

que V. Ex.ª utilizou, qual seja a de que «a obediência é

que faz a autoridade». V. Ex.ª desculpará, mas isto faz-

me lembrar aquela máxima clássica de «se soubesses

quanto custa mandar, mais gostarias toda a vida de obe-

decer». V. Ex.ª apresenta uma visão de autoridade que,

manifestamente, está longe da nossa ideia de autoridade.

Para nós, a autoridade não se funda na obediência, mas

sim na lei, que, por sua vez, se funda na vontade popu-

lar. É esta a nossa concepção e, portanto, é justamente

essa autoridade democrática que está por trás da lei que

na nossa concepção é a origem da autoridade exercida.

Somos investidos em função da Constituição e da lei,

não somos investidos por nenhuma concepção tradicio-

nal de obediência.

O Sr. Deputado José Magalhães colocou um conjun-

to de questões, muitas das quais serão certamente passí-

veis de aprofundamento em Comissão, mas dir-lhe-ia

que a nossa ideia é investir no domínio da modernização

tecnológica e, para isso, afectar os meios indispensáveis.

Temos, na realidade, estudos encomendados relativos à

harmonização dos sistemas estatísticos existentes, que

colocam problemas de avaliação de dados e que fazem

muitas vezes confundir a parte com o todo. Também em

relação ao «direito estradal» que V. Ex.ª referiu, será

aqui apresentada ao Parlamento uma proposta de lei,

visto terem de ser introduzidas nesse domínio algumas

alterações, havendo nomeadamente algumas penaliza-

ções que têm de ser revistas, e creio que será a altura

indicada para rever toda essa matéria. Também, nessa

42

altura, será examinada a alteração prevista quanto à

tutela da liberdade de circulação nas estradas, pois esse é

um ponto que naturalmente cabe dentro da problemática

do «direito estradal».

Quanto à segurança privada, faz também parte das

opções governativas a apresentação à Assembleia,

durante este ano, de uma proposta de lei de revisão do

actual sistema, com vista a modernizar o enquadramento

de uma série de fenómenos. E queria dizer à bancada do

Grupo Parlamentar do CDS-PP que a ideia que aponta

para uma revisão da regulamentação dos guardas-

nocturnos é efectivamente uma ideia pertinente, que faz

também parte das nossas preocupações e dos nossos

propósitos, pois pensamos que daí também poderá advir

um contributo positivo para o panorama da segurança

entre nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, uma

interpelação verdadeira,…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Como todas, Sr.

Deputado.

O Orador: — … para anotar que o Sr. Ministro da

Administração Interna não respondeu a uma questão que

eu coloquei, justamente sobre o corte das estradas. Ora,

seria muito importante que o Sr. Ministro dissesse, ao

menos aqui no Parlamento, como o deve fazer um

Ministro da Administração Interna, assumindo um com-

promisso político, o que é que, definitivamente, vai fazer

sobre esta matéria, que foi manchete de jornais e abriu

noticiários nas televisões e sobre a qual fizeram todas as

«fogachadas» políticas que quiseram. Houve umas rea-

çõezinhas em relação a esta matéria… Recuaram, mete-

ram no bolso do Sr. Ministro da Administração Interna a

intenção e a proposta e até hoje nada fizeram em relação

a esta matéria.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presiden-

te, Almeida Santos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, peço a palavra para uma interpelação à

Mesa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Administra-

ção Interna pede a palavra para uma interpelação à

Mesa, durante a qual poderá responder à interpelação

anterior.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mui-

to obrigado, Sr. Presidente.

Queria apenas dizer, muito brevemente, que o Sr.

Deputado Miguel Macedo não prestou atenção ao escla-

recimento que dei anteriormente. Nós vamos, com efei-

to, apresentar uma proposta em matéria de «direito

estradal», onde a solução prevista em relação ao pro-

blema que colocou aparecerá e poderá ser discutida

abertamente nesta Assembleia. O Governo mantém

inteiramente esse propósito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminaram os

pedidos de esclarecimento e respectivas respostas.

Vamos passar à fase das intervenções.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José

Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta está a ser,

indubitavelmente, uma interpelação útil, preparada em

condições positivas, que são, sem dúvida, inéditas. Já o

tinha sublinhado: o envio de dados estatísticos, nunca

antes remetidos à Assembleia da República; a interven-

ção da 1.ª Comissão, através de visita com todos os

partidos, à Polícia Judiciária; a «via verde» para que

todos os partidos fizessem os contactos que entendessem

junto das forças policiais; o convite do Sr. Ministro da

Administração Interna, a que ainda não pudemos corres-

ponder, para visitas às principais forças e serviços de

segurança; a abertura total às propostas que, por parte

das várias bancadas, têm sido apresentadas para dar

resposta a situações de que todos temos conhecimento.

Quebrámos, assim, a velha tradição de anatemizar as

propostas da oposição em matéria de questões de Esta-

do. Isso é algo com que nunca jogaremos.

As interpelações ao Governo são, tradicionalmente,

momentos de confronto de pontos de vista, o que é nor-

mal e salutar, mas não menorizaremos aqueles valores

em que todos nos devemos reconhecer nem faremos o

debate, como já o disse, sob o signo do rancor ou do

ajuste de contas. Não vamos inventar divergências de

morte onde gostaríamos todos de ter, sobretudo, conver-

gências para evitar mortes. É esse o nosso objectivo

comum.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

primeiro aspecto que quero sublinhar é o de não subes-

timarmos as dificuldades. E aí está uma diferença: não

nos rimos, como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes

receava há pouco e já viu que não acontece. Partilhamos

as preocupações dos cidadãos e a indignação que existe

em Portugal contra a violência brutal e a impiedade, que

exige castigo exemplar dos responsáveis.

Três coisas gostaríamos de deixar bem claras, à par-

tida.

Em primeiro lugar, não nos apresentamos aqui, como

já viram, a minimizar indicadores. Propomos, aliás — e

o Governo participa activamente nesse esforço —,

melhorar o conhecimento rigoroso da realidade, incluin-

do a criação de novos indicadores, que existem noutros

países e, infelizmente, ainda não existem em Portugal. Já

43

começámos, com a revelação de dados anteriormente

não revelados, mas é preciso continuar e vamos fazê-lo.

Em segundo lugar, não ajudaremos — e todos com-

preenderão que assim aconteça — a confundir junto da

opinião pública acontecimentos violentos e, aliás,

lamentáveis com causas independentes, como se fossem

actos concertados, resultantes da acção de organizações

terroristas. Felizmente, isso não acontece em Portugal.

Ainda bem que não acontece e tudo devemos fazer para

que continue a não acontecer.

Por isso, não participámos naqueles jogos de citações

de percentagens, do tipo «mais 80% do crescimento do

aborto, no primeiro semestre» (pois é, Srs. Deputados, é

um aumento de 6 para 11 casos, e, como sabem, isto

nada traduz da realidade social) ou «mais 185% de asso-

ciações criminosas» (trata-se de um aumento de 7 para

20, em valores absolutos), porque sabemos perfeitamen-

te que é preciso aprofundar muitíssimo mais estes indi-

cadores.

Para nós, como disse, cada morte é uma morte a mais

e é preciso evitá-las. Não há mortes banais. É essa a

nossa função.

Em terceiro lugar, não deixamos de saber, de reco-

nhecer e de assinalar que há níveis de penúria herdados

do ciclo político passado. Não vamos usá-los como arma

de arremesso, pois isso já ficou claro nestas horas de

debate, mas não é justo que seja esquecido, na hora em

que é preciso medir financeiramente, num momento

difícil, o que podemos fazer e o que, na realidade, não

podemos fazer nem quem quer que seja poderia fazer,

porque seria milagre.

O segundo aspecto a sublinhar é este: o diagnóstico

das dificuldades e vulnerabilidades que o País enfrenta

é-nos, a todos, largamente comum. E é por isso que não

nos embaraça a citação de observações feitas no ciclo

político em que éramos oposição.

Primeiro: estamos cientes de que a queda do muro de

Berlim, a abertura geral de fronteiras, condenou métodos

de trabalho que outrora foram eficazes à escala nacional.

O crime organizado actua hoje em holding, muitas vezes

de forma global, pelo que a resposta tem de ser articula-

da e global. Por isso prestamos tanta importância a que

instituições como a Europol nasçam e nasçam bem,

eficazes, com boas competências, como os Ministros dos

Negócios Estrangeiros e Ministros da Justiça, em

Dublin, na passada semana, acertaram e acordaram.

Agora, é preciso passar às ratificações, à acção das

polícias, agora, é preciso um novo clima entre as polí-

cias numa Europa que não é apenas de polícias mas

também de liberdades. É esse o nosso estilo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Segundo: a revolução tecnológica

esvaziou também técnicas de outrora, que no passado

eram eficazes mas hoje não são. Pensemos no impacto

dos telemóveis, dos pagers, da comunicação por satélite,

pensemos nas redes electrónicas e nos novos problemas

que elas colocam, tanto para o bem como para a crimina-

lidade. São questões complexas que esta Assembleia

deve começar a analisar, tendo os Ministros em Dublin

lançado já o início de uma reflexão europeia sobre a

matéria.

Terceiro: a crise urbana existente. O explosivo «cal-

deirão» criado nas nossas cidades, por toda a Europa e

um pouco por todo o Mundo, é uma fonte permanente de

surpresas e, muitas vezes, de horrores. Noutros casos, a

criminalidade ocorre no âmbito familiar, nas relações

humanas e de vizinhança, como há dias sublinhava o Sr.

Director da Polícia Judiciária, e nesses espaços privados

é impossível colocar uma polícia. É preciso jogar com

outros factores de controlo, com factores complexos,

que têm a ver com os valores e as relações humanas no

seu aspecto mais íntimo, e, nessa matéria, Srs. Deputa-

dos, as coisas são muito mais complexas do que investir

alguns milhões de escudos no Orçamento do Estado.

Uma última consideração, no que toca às vulnerabi-

lidades que o País enfrenta: as nossas polícias — o Sr.

Director da Polícia Judiciária alertou-nos para este

aspecto há dias e tem toda a razão — não estão ainda

dotadas para enfrentar certas formas de criminalidade de

elevadíssima tecnicidade. De resto, as empresas do sec-

tor estão a investir milhares de contos para garantirem

protecção contra novas ameaças, novas invasões, extre-

mamente perigosas e danosas para as nossas economias.

Mas, vivendo nós, como vivemos, num Estado de

Direito democrático, há uma coisa que talvez nos con-

forte: temos princípios. Temos princípios, temos regras,

mas temos também prioridades e é sobre elas que vale a

pena falar, rapidamente.

Em primeiro lugar, falemos dos princípios.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que um dos

aspectos mais interessantes deste debate, e com o qual,

francamente, não posso deixar de me congratular, é a

existência notória de um património civilizacional

comum a todos nós, plasmado nas normas constitucio-

nais, designadamente nos princípios gerais e nas normas

relativas a direitos, liberdades e garantias, que não são

polémicos entre nós, apesar de o serem em outros países.

Essas normas protegem os cidadãos; proscrevem a

barbaridade do Estado; proscrevem a invasão da intimi-

dade da vida privada; proíbem o uso desproporcionado,

inadequado ou desnecessário da violência pública para

combater a violência privada; exigem que não haja actos

sem controlo do juiz quando invadem as liberdades;

exigem que não haja arguidos sem defensores; exigem

que não haja magistrados acima da lei e que carimbem

decisões administrativas mas, sim, que assumam verda-

deira e verticalmente a sua independência e frontalidade,

como felizmente acontece em Portugal.

Por outro lado, não há, e é excelente que não haja,

vozes ao alto pelo regresso à pena de morte em Portugal.

Não só por termos sido os primeiros a aboli-la mas tam-

bém porque é importante que não abramos em Portugal

polémicas serôdias que gastam energia social para nada.

Não vale a pena semear paixões públicas mórbidas e

expectativas de presenciar, à hora do jantar, antes da

telenovela, quiçá, injecções mortais, enforcamentos e

electrocussões, talvez com entrevistas mórbidas aos

familiares das vítimas e dos executados. Para subir as

audiências das televisões não é necessário pagar o preço

da perda de valores.

44

Isto é positivo, são esses valores que o Conselho da

Europa exige que sejam respeitados pelos novos aderen-

tes, e é necessário que o sejam por todos nós. Há dias,

lá, o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, teve a

iniciativa de apelar à eliminação de todos os resquícios

do passado que ainda há nos nossos Estados em matéria

de pena de morte. Felizmente, isso não se aplica a Por-

tugal. Creio ser uma lembrança positiva, um apelo que

cala fundo, não apenas em Portugal mas em muitos

outros Estados do Conselho da Europa, e são muitos,

como sabem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Também estamos unidos, Srs. Depu-

tados, na busca de uma filosofia prisional humana. O

nosso objectivo supremo, nessa matéria, é prevenir o

crime. Trata-se de outro ponto comum. Devemos preve-

nir o crime, mas, quando isso seja impossível, devemos

também julgar com celeridade, punir com justiça e rein-

serir.

Nessa matéria, Srs. Deputados, não estamos disponí-

veis para abdicar da filosofia ressocializadora dos reclu-

sos, por razões de convicção humanista e também por

pressões práticas. Não faz sentido proibir saídas precá-

rias e libertações sob condição de reclusos não perigo-

sos, requisito que é fundamental. Não devemos privar de

meios de reinserção social e obrigar ao cumprimento

total da pena reclusos comprovadamente não perigosos.

Essa é uma questão fundamental.

Tal não significa que não estejamos disponíveis para

reponderar as vossas propostas ou muitas das propostas

com o Governo, com o Sr. Ministro da Justiça em parti-

cular, que tem estudos em curso sobre estas matérias e

cuja opinião fundamentada nos é, seguramente, preciosa.

Mas no fim do túnel da prisão está sempre a liberdade e

isso anima os reclusos e fá-los suportar, por vezes, coi-

sas insuportáveis. Não devemos tapar esse túnel incon-

sideradamente.

Por outro lado, Sr. Presidente — e abrevio —, há

outros aspectos em que nos reconhecemos todos. Por

exemplo, a ideia de que nenhum processo criminal pode

fundar-se em preconceitos de raça ou de cor, ou em

discriminações, quer policiais, quer judiciais. Isso não

existe em Portugal, não pode existir em Portugal, é uma

coisa sobre a qual há uma pedra colocada, que não deve

ser levantada.

Por outro lado, não confundimos, em Portugal, segu-

rança interna e defesa nacional.

Estes grandes princípios, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, dão-nos coesão e capacidade de ver claro, mesmo

quando há situações novas.

Temos princípios. Mas teremos prioridades? Srs.

Deputados, com toda a franqueza, este debate revela

claramente que sim. E não apenas que sim mas também

que são prioridades largamente partilhadas. Prioridade

no combate à droga; prioridade na segurança escolar;

prioridade na protecção de grupos sociais mais vulnerá-

veis, inclusive, naturalmente, os idosos; novos meios e

mais capacidade de decisão. Isso existe neste momento.

A prevenção tem também uma grande e crucial

importância. Não se trata só de punir quem mata; trata-

se, sobretudo, de evitar que alguém mate. E todos esta-

mos cientes de que essa é a questão principal.

É também preciso capacidade de decisão. E essa

capacidade de decisão existe. Tomem, como exemplo, o

caso das lanchas. E aqui permitam que me detenha um

pouco, porque passei anos a reivindicar lanchas, perante

um muro de betão, enquanto o Sr. Ministro Dias Lourei-

ro me ia explicando por que não. De facto, foi uma con-

versa um pouco tortuosa, na qual fomos sempre obtendo

respostas negativas. E, no fim de contas, qual era a difi-

culdade principal do PSD? No fundo, a dificuldade do

PSD era que, mesmo que lograsse dinheiro, não se

entendia para saber que polícia ficava com as lanchas. E,

assim, perdemos uma quantidade de anos no combate ao

tráfico, sobretudo em zonas onde as redes poderosíssi-

mas utilizam lanchas rapidíssimas para traficar volumes

chocantes de droga.

Um outro aspecto que julgo claramente positivo na

acção governamental e que nos é comum, não é um

monopólio do Governo, é a percepção que temos de que

os cidadãos pedem de nós mais coisas com o mesmo

dinheiro e mesmo com mais dinheiro pedem mais eficá-

cia.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Para além

daquela que os senhores estão a dar!

O Orador: — Isso obriga as polícias e o Governo a

um esforço de selectividade. Creio que, deste ponto de

vista, a política governamental é moderna. É que não se

trata de vigiar tudo e todos, de instaurar um Estado poli-

cial, ou de colocar um polícia atrás de cada porta, o que

seria, de resto, virtualmente impossível ou talvez só

fosse possível virtualmente, mas não era seguramente

desejável. Trata-se, sim, de ser selectivo, de saber quais

são os lugares de periculosidade, de os identificar, de

colaborar com as comunidades e com o poder local, que

têm um conhecimento único do terreno e um sentido

agudo das prioridades, porque conhecem os meios

sociais. É preciso articular, articular e articular. E dispa-

rar — salvo seja! —, isto é, desenvolver políticas com

objectivos precisos. Trata-se de fiscalizar entidades

perigosas, de ter um sentido claro do uso dos meios, de

poupar dinheiro, porque

também devemos poupar

dinheiro nestas áreas.

Uma penúltima observação e reflexão, Srs. Deputa-

dos, é esta: não temos uma atitude imobilista, como já

resultou claramente da nossa disponibilidade para as

vossas propostas e da nossa atitude em relação ao cum-

primento do nosso programa, a que somos fiéis. Quere-

mos que muita coisa mude, mas precisamos da vossa

ajuda para que essas coisas mudem. Dou o exemplo da

mudança constitucional. O PS tem propostas, que, aliás,

já discutimos, para desbloquear julgamentos boicotados

por ausências estratégicas premeditadas, e essas propos-

tas podem ser aprovadas. Temos propostas para facilitar

a extradição de criminosos, para clarificar os poderes

das polícias em matéria de identificação de suspeitos —

e não de quaisquer cidadãos, mas de suspeitos verdadei-

ros e próprios. Essas propostas, Srs. Deputados, mere-

cem claramente dois terços, mas precisamos dos vossos

45

votos, não podemos executar o nosso programa sem a

vossa colaboração.

Por outro lado, a autoridade do Estado, Srs. Deputa-

dos, não resulta da proclamação reiterada, em palavras,

de que a autoridade é precisa e menos ainda da violência

arbitrária, cega e mal conduzida. Resulta, sim, de medi-

das. E pergunto-vos se não merecem largo aplauso estas

medidas que o Governo nos traz: novos meios de pre-

venção; articulação entre a segurança pública e a priva-

da; mais efectivos; mais instalações; mais meios —

inclusivamente alguns que nunca existiram em Portugal;

mais rapidez na investigação criminal; melhor funcio-

namento dos tribunais; maior articulação com o Instituto

de Reinserção Social e as comissões de protecção de

menores, por exemplo; resposta em áreas-chave, como a

das informações; coordenação, como princípio geral;

novas tecnologias, como metodologia e ferramenta

moderna, sem as quais não há polícias eficazes perante

criminosos cada vez mais sofisticados, além de «pilha-

galinhas», como é típico; celeridade processual para

garantir eficácia.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é a visão cor-

de-rosa da segurança!

O Orador: — Porém, há questões em aberto, a cuja

dificuldade somos sensíveis, como o sigilo bancário. A

Sr.ª Deputada de Os Verdes aventava o seu levantamen-

to. Mas podemos fazê-lo? Assim, sem mais? Segura-

mente, não! É uma questão que deve ser estudada cuida-

dosamente.

O reposicionamento das forças policiais no terreno é

uma questão igualmente melindrosa, que vai ser consi-

derada cuidadosamente, assim como a cooperação inter-

nacional das polícias.

A minha última observação tem a ver com as propos-

tas da oposição. Os Srs. Deputados têm o nosso «sim»,

quanto à sua consideração urgente, quanto à considera-

ção diligente das vossas iniciativas, de todos os partidos,

do PP, do PCP, do PSD. Mas não se esqueçam de que há

propostas do Governo…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ah! Também há!

O Orador: — … e que essas propostas são relevan-

tes, estão a ser estudadas por comités vários e pelos

membros do Governo e merecem o nosso apreço. E

também não se esqueçam de que é preciso dar cumpri-

mento a calendários constitucionais, designadamente em

relação ao Orçamento e a outros instrumentos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua bancada

pede-me que lhe chame a atenção para a gestão do tem-

po do seu grupo parlamentar.

O Orador: — Sr. Presidente, não esgotarei 16 minu-

tos, que é o que está combinado.

Com estes meios, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

com a conjugação de esforços e com o sublinhar daquilo

que é essencial, a nossa convergência básica de princí-

pios, conseguiremos elevar a confiança dos cidadãos,

melhorar a segurança interna e cumprir a Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Se tudo o que os

portugueses, desde ontem, têm vindo a ouvir acerca de

medidas destinadas a combater a criminalidade pudesse

ser levado a sério, estaríamos a viver um momento ver-

dadeiramente histórico no combate ao crime.

Assistimos, desde ontem, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, à abertura das propostas de um verdadeiro con-

curso de ideias sobre o combate ao crime, bem à maneira

do sensacionalismo televisivo, actualmente em voga.

Pela nossa parte, não embarcamos nessa onda. A

segurança dos portugueses não passa por invencionices,

tiradas demagógicas ou coelhos saídos da cartola. A

segurança dos portugueses exige mais vontade política e

dispensa bem tanta criatividade mediática.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os níveis de crimina-

lidade que persistem no nosso país são efectivamente

preocupantes. Não dizemos, como alguns, que a crimi-

nalidade e a delinquência crescem em cada dia que pas-

sa. Não difundimos ideias alarmistas, destinadas a legi-

timar concepções repressivas ou medidas de excepção.

Não pactuamos com quaisquer ideias de retorno a solu-

ções punitivas medievais, que substituem a ideia de

justiça pelo desejo de vingança.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que dizemos, com a convicção de

não estar longe da realidade, é que a insegurança das

populações atingiu entre nós um patamar preocupante,

que inquieta justamente os cidadãos, e que não têm sido

tomadas, de facto, pelo actual Governo, medidas capazes

de melhorar esta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que não há discurso cor-

de-rosa capaz de esconder o facto de o consumo e tráfi-

co de drogas continuarem fora de qualquer controlo e de

convencer os cidadãos de que é hoje menor que ontem o

risco de ficarem sem auto-rádio ou de serem assaltados à

mercê de uma qualquer seringa ou arma branca.

A realidade com que hoje ainda nos confrontamos

reflecte com toda a clareza que o Governo não retirou as

ilações que devia das críticas que os seus próprios mem-

bros fizeram, durante anos, às políticas do PSD. A ver-

dade é que a política de segurança interna não mudou

como deveria e como é inquestionavelmente necessário

que mude.

Não creio que valha a pena deter-me em balanços

exaustivos de tudo o que se esperava que tivesse muda-

do e, no entanto, persiste em manter-se.

A política das superesquadras continua por aí, com

todas as suas consequências, com esquadras de bairro

encerradas, ou, na melhor das hipóteses, a funcionar

como postos de atendimento.

46

A superesquadra dos Olivais, com uma área que

abrange, no dizer dos seus responsáveis, uma população

estimada em 700 000 pessoas, dispõe de seis carros-

patrulha, seis!

Os mais recentes relatórios das forças policiais con-

tinuam a lamentar os milhões de diligências processuais

que os agentes da PSP e da GNR são obrigados a asse-

gurar, com prejuízo das suas missões próprias.

A GNR mantém-se como corpo militar. O associati-

vismo policial, naturalmente admitido em quase toda a

Europa, continua, em Portugal, a ser perseguido pela

hierarquia policial e pelo MAI.

Continuam a verificar-se situações condenáveis no

relacionamento entre as forças de segurança e os cida-

dãos, que colocam o cidadão comum entre o temor dos

delinquentes e o receio dos polícias.

Os relatórios mais recentes sobre a actividade opera-

cional das forças de segurança continuam a dedicar

extensas referências às manifestações de agricultores,

em luta pelo escoamento dos seus produtos, ou às lutas

dos trabalhadores, em defesa dos seus postos de trabalho

ou do pagamento de salários em atraso, como se de

criminosos ou arruaceiros se tratasse, como se reivindi-

car a garantia de direitos fundamentais pudesse alguma

vez ser considerado como uma actividade delituosa.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas mais do que lamentar a realidade

que temos, o que hoje nos parece mais importante é

afirmar os traços essenciais de uma política de segurança

interna que não se fique pelos fogachos ou pelas jogadas

politiqueiras, mas que reflicta uma vontade política séria

de investir mais e melhor na segurança dos cidadãos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Importa a este respeito dizer que, não

hoje, mas logo no início desta Legislatura, o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou

nesta Assembleia um projecto de lei, que aguarda apre-

ciação, contendo um conjunto de grandes opções de

política de segurança interna e definindo medidas ime-

diatas para defesa da segurança dos cidadãos.

Para o PCP, é fundamental e urgente a aprovação, na

Assembleia da República, de uma Lei de Grandes

Opções de Política de Segurança Interna que determine

uma maior aproximação entre a polícia e os cidadãos e a

dotação das forças de segurança com meios suficientes e

adequados; que ponha de parte as actuações repressivas

que atentam contra os direitos dos cidadãos; que dinami-

ze a intervenção das populações, das comunidades e das

autarquias na discussão de soluções para os problemas

de segurança; e que altere o dispositivo das forças de

segurança, por forma a assegurar o seu empenhamento

prioritário em acções de prevenção da criminalidade e de

garantia da segurança e tranquilidade das populações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que a distribuição de

esquadras e postos deve ser feita por forma a assegurar a

desejável proximidade dos cidadãos, pelo que a respec-

tiva rede deve cobrir o maior número possível de locali-

dades, devendo ser tidas em conta, nomeadamente, a

densidade populacional, as características do meio do

ponto de vista da criminalidade e a distância entre

esquadras e postos.

Entendemos que o policiamento das áreas urbanas

deve ser feito através da Polícia de Segurança Pública,

tendo em conta as características próprias desta força de

segurança.

Entendemos que, quanto à distribuição dos recursos

humanos, esta deve permitir um patrulhamento eficaz e

constante, com especial atenção às imediações de insta-

lações escolares e às zonas de maior risco, e que devem

ser especialmente afectados às missões específicas de

segurança interna, pelo que outras missões, designada-

mente as diligências judiciais, devem ser asseguradas

por estruturas próprias dos tribunais.

Entendemos que devem ser tomadas as medidas

necessárias para assegurar a adequada formação cívica

dos agentes das forças de segurança e que estes devem

pautar o seu relacionamento com os cidadãos de acordo

com as normas constantes de um código deontológico a

aprovar por decreto-lei, ouvidas as respectivas associa-

ções socioprofissionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que faz falta à polí-

tica de segurança interna não são invenções mediáticas,

é sobretudo vontade política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que é necessário é que seja assumi-

do, de uma vez por todas, que as esquadras que foram

encerradas desde 1992 fazem falta às populações e

devem ser reabertas e que a política de concentração de

efectivos não melhora as condições de segurança e deve,

por isso, ser alterada.

O que é necessário e urgente, é promover a transfe-

rência de efectivos afectos aos corpos de intervenção

para o dispositivo territorial das forças de segurança e

afectá-los às missões de patrulhamento e outras destina-

das a assegurar a tranquilidade dos cidadãos.

O que é necessário e urgente é reforçar com toda a

urgência as secretarias judiciais com novos funcionários,

tendo em vista a realização das diligências que vêm

sendo efectivadas por agentes das forças de segurança,

permitindo, desta forma, libertar estes agentes para o

exercício das suas missões fundamentais de garantia da

segurança dos cidadãos.

O que é necessário e urgente é regulamentar a legis-

lação sobre os serviços municipais de polícia aqui apro-

vada, que continua a aguardar regulamentação necessá-

ria à sua vigência, o que permitiria libertar as polícias de

muitas funções meramente administrativas que, presen-

temente, as ocupam

O que é necessário e urgente, em suma, é ter vontade

política para modernizar as polícias e criar as condições

adequadas para que os cidadãos se sintam efectivamente

mais seguros.

Aplausos do PCP.

47

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a

minha intervenção, quero dirigir-me, pessoal e directa-

mente, ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, mas,

como ele não está, vou pedir aos Srs. Deputados da

bancada do PSD que lhe dirijam, em primeiro lugar, os

meus agradecimentos pessoais, como responsável pela

Polícia Judiciária, pelo elogio público que ele teve oca-

sião de fazer a esta força policial, que é, aliás, a meu ver,

inteiramente legítimo e fundamentado.

E já agora peço que dirijam também ao Sr. Deputado

Luís Marques Mendes um pequeno repto, um convite.

Visto que o Sr. Deputado insistiu tanto no aumento

abissal e estrondoso das associações criminosas — aliás

associações criminosas para o tráfico de droga, visto que

o crime organizado entre nós está muito limitado a esse

tipo de actuação e, naturalmente, ao branqueamento, que

lhe está adstrito —, permitia-me sugerir-lhe que perdes-

se alguns momentos da sua inspiração, que é muita, e da

sua inteligência, que ainda é maior, para pôr uma ques-

tão. No caso dos crimes do tipo das associações crimino-

sas, que não aparecem, não se anunciam, não deixam

rasto, não são como a burla, como o homicídio ou a

violação, gostaria que perguntasse a si próprio se esse

aumento enorme das associações criminosas de um ano

para o outro não será em grande parte devido à boa

actuação das forças policiais.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que um debate

sobre a segurança e a criminalidade englobe a análise e

discussão da política criminal, nada de mais ajustado e

racional.

Este é um debate difícil, porque se situa no âmago do

Estado de direito e dos direitos e garantias dos cidadãos,

porque as certezas nesta matéria são sempre muito rela-

tivas, porque o modelo de política criminal, tendo de se

basear nos valores éticos fundamentais da sociedade,

exige amplos consensos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O crime e as penas estão, hoje, no

centro do debate político por toda a Europa. Sentimentos

de insegurança, agravados, nos últimos anos e, em espe-

cial, nos últimos meses, a partir de casos que, pela sua

perversidade, violência e desprezo dos mais elementares

princípios da vida, percorrem as nossas sociedades.

Vivemos em sociedades abertas e plurais, em que a

informação sobre o crime e os criminosos está presente

diariamente nas nossas casas, com escalpelização até aos

pormenores mais violentos e brutais do crime e dos seus

efeitos devastadores na vida das pessoas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não era assim

quando o PS estava na oposição!

O Orador: — A insegurança, Srs. Deputados, faz

parte, hoje, do quotidiano das pessoas e as reacções ao

crime e aos seus autores reflectem, naturalmente, posi-

ções compreensíveis, mas que, por vezes, tendem a

ultrapassar os limites éticos em que se baseiam necessa-

riamente as nossas democracias.

A vingança, o desejo de exclusão perpétua do nosso

viver colectivo e a violência como resposta única à vio-

lência começam a ganhar raízes e a influenciar negati-

vamente o ambiente social e político da Europa deste

fim de século.

Quereria que este e outros debates que se deverão

seguir fossem marcados pela firmeza de propósitos de

encontrar as melhores vias de lutar contra a criminalida-

de e de defendermos, sem descanso, os valores próprios

fundadores da nossa convivência social, da segurança

dos portugueses e da nossa democracia.

Acho que este tem de ser um profundo debate políti-

co, acessível a todos, claro nos seus objectivos e nos

seus propósitos, um debate fundador de consensos, mas

— atenção! — um debate vivo que não escamoteie

nenhuma questão, nenhum dado, nenhuma das possíveis

opções.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E deve ser sobretudo um debate sere-

no. Não se discutem a sério questões de segurança e

criminalidade em ambiente de crispação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Perante as múltiplas intervenções,

sondagens, artigos de opinião que, nas últimas semanas,

têm vindo a lume a este propósito, bem gostaria de sujei-

tar ao crivo da vossa crítica e dos vossos contributos

muito do que o Ministro da Justiça tem procurado elabo-

rar e pensar sobre os novos meios da política criminal.

O tempo é pouco para tudo dizermos e tentarei dizer

o fundamental em flashes, que espero possam claramen-

te deixar aqui perante VV. Ex.as o que pensa o Governo

das múltiplas e difíceis questões que se levantam nesta

matéria e também do método como devem ser aborda-

das.

Primeiro flash: devemos fugir do que parece simples

e imediato e encarar as questões de segurança e de cri-

minalidade na sua globalidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A tentação do mais simples é a pura e

simples alteração das leis penais: mais criminalização,

com a criação de mais tipos de crimes; mais e maiores

penas de prisão; menos liberdade condicional; menos

regimes abertos para os reclusos. É a espiral legislativa,

como lhe chamam os criminosos. É o mais fácil de fazer

e é, portanto, a tentação imediata.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nunca deu resultados duradouros.

Poderá dar, e tem dado nalguns casos, poucos, resulta-

48

dos no curto prazo, mas, mais ou menos rapidamente,

tudo volta à situação precedente.

Perguntem ao Ministro da Administração Interna bri-

tânico que, durante dois anos viu descer o crime e, por-

tanto, a razão ao seu grande lema prision works, e, neste

momento, o crime e o crime violento sobem novamente

em flecha em Inglaterra.

O Sr. José Magalhães (PS): — É um facto!

O Orador: — Significa isto que nada haja que fazer

nesta matéria? Não! Há coisas, há muitas coisas a fazer.

Já delas falaremos, mas desgarradas e isoladas do con-

junto não são decisivas para combater a criminalidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Segundo flash:: privilegiar a preven-

ção. Na política criminal, como em muitas outras políti-

cas, o ditado do «mais vale prevenir que remediar» tem

plena aplicação.

A prevenção é um dos instrumentos fundamentais de

qualquer política criminal digna desse nome. Escolher

objectivos, elaborar programas, envolver activamente os

cidadãos, as autarquias, as organizações sociais, as for-

ças policiais numa política geral de prevenção criminal é

um passo decisivo na contenção do crime. É o mais

difícil de fazer, mas rende dividendos a dobrar. Mais

polícias na rua e mais próximo dos cidadãos, conselhos

municipais de segurança, comissões de protecção de

menores, desenvolvimento de programas específicos

para populações alvo, carreando o contributo de vários

departamentos do Estado e sensibilizando a sociedade

civil, é a melhor forma de estancar o fenómeno crimino-

so à nascença.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — A luta contra a pobreza e a exclusão,

o rendimento mínimo garantido, a prevenção e terapêu-

tica da toxicodependência são aqui contributos essen-

ciais.

Noutro plano preventivo há medidas legislativas a

implementar, designadamente, como já anunciado pelo

Governo, no que respeita às condições de concessão de

licença de uso e porte de arma e maior controle de

explosivos.

A prevenção, quando encarada como um projecto,

envolvendo a sociedade no seu conjunto, tem sido o

meio mais eficaz de combate à criminalidade. Exemplos

de outros países são claríssimos nesse sentido. O Japão,

a Suíça e Israel são os três únicos países no mundo civi-

lizado da nossa matriz que conseguiram duradouramente

manter o crime em descida.

Terceiro flash : identificar claramente a situação da

criminalidade. As estatísticas do crime dão-nos uma

visão do que é o crime participado em Portugal. Junta-

mente com os inquéritos de vitimação fornecem-nos um

retrato que se aproxima do retrato real.

No que se refere a certo tipo de criminalidade — a

criminalidade violenta —, o quadro estatístico é, apesar

de tudo, uma boa base de trabalho. Em comparação com

os países da Europa Ocidental, a taxa de criminalidade

violenta é baixa e tem-se mantido em níveis idênticos

em período recente.

Já a criminalidade patrimonial, em especial a peque-

na criminalidade, tem tido nos últimos anos tendência

para agravamento, com a única excepção do primeiro

semestre deste ano, em que houve abrandamento claro.

O crime mais violento em Portugal (homicídio e

ofensas corporais) é um crime de proximidade, muitas

vezes familiar, provocado por desavenças patrimoniais

ou pessoais, em que na maior parte dos casos o seu autor

não tem passado criminal e não terá futuro criminal,

depois de sair da cadeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A criminalidade organizada fora do

âmbito do tráfico de droga, da moeda falsa e da corrup-

ção não tem expressão significativa em Portugal. O

crime do chamado grupo do multibanco, caso grave e

crapuloso, é um exemplo praticamente único, nos últi-

mos tempos. Atenção especial, Sr. Deputado Luís Mar-

ques Mendes, requerem as organizações de traficantes

de droga e de mulheres e as paralelas, senão as mesmas,

organizações de branqueamento de capitais.

Em contrapartida, Portugal tem um sistema de exe-

cução das penas com características de severidade,

quando comparado com os dados da sua situação crimi-

nal.

Temos a taxa mais elevada de presos da Europa, jun-

tamente com a Grécia; temos uma taxa das mais eleva-

das de prisão preventiva (superior só a de Itália); e as

nossas penas médias cumpridas por recluso são as mais

altas da Europa, segundo as estatísticas do Conselho da

Europa.

Quanto às medidas não detentivas, elas são de muito

que poupamos decisões ao juiz!

O Orador: — Apenas 38%, ou seja, 38 em cada 100

reclusos saem em liberdade condicional. É, pois, intei-

ramente falso tudo o que se espalhou, de que ninguém

cumpre as penas todas, de que toda a gente sai a meio da

pena. Não é assim!

pouca aplicação.

Um simples exemplo: o trabalho a favor da comuni-

dade é praticamente inexistente como pena entre nós,

quando em certos países atinge já taxas superiores a um

quarto do total das penas aplicadas.

A tão recentemente falada liberdade condicional, a

merecer atenção por parte de muitos comentadores e não

só, aparece a público de uma forma simplista. Diz-se

que todos os reclusos saem em liberdade condicional.

Diz-se que nenhum recluso cumpre a pena por inteiro.

Ora, a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é bem diferente,

pelo contrário, a concessão de liberdade condicional

acusa de ano para ano uma tendência para decréscimo

claro. Em 1986, 64% dos processos mereciam decisão

favorável; em 1995, já eram 42%; e, no primeiro semes-

tre deste ano, desce para 38%.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — O que significa

49

Mas, Srs. Deputados, os estudos sobre esta matéria

continuam no Ministério da Justiça e ser-vos-ão dados

nos próximos dias, crime por crime.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quarto, incluir a reforma processual

nos objectivos de política criminal. O crime tem de ser

julgado mais rapidamente. Este é também um dos con-

tributos mais decisivos na criação de um clima de paz

social na comunidade.

O processo penal tem de dar amplas garantias de

defesa aos arguidos; mas tem de distinguir entre a

pequena e média criminalidade e a grande criminalidade.

O nosso processo penal não responde minimamente às

condições de celeridade dos processos. Uma perspectiva

pura e excessivamente garantística acaba por ser desfa-

vorável ao próprio arguido e contribui para criar a sen-

sação de grande desconforto entre os cidadãos.

Entre o «julgamento» pela opinião pública e o jul-

gamento judicial medeiam anos, muitas vezes de angús-

tia para todos: vítimas, arguidos, forças policiais. Há que

simplificar todo o sistema de notificações e comunica-

ções, terminar com o instituto da contumácia, rever o

sistema de recursos, criar processos abreviados para as

bagatelas penais e o crime «evidente», encarar seriamen-

te formas simplificadas de resolução de conflitos, dar

prioridade em certo tipo de crimes à satisfação do inte-

resse da vítima, colocando a punição como seu instru-

mento adequado.

Quinto, reforçar os meios ao serviço do Ministério

Público e da Polícia Judiciária. As estruturas e meios dos

órgãos de Estado, que tem a seu cargo a luta contra a

criminalidade mais grave, estão carecidas de intervenção

urgente e profunda. Intervenção ao nível dos instrumen-

tos legais e dos meios técnicos e organizativos ao seu

dispor.

Já iniciámos esta tarefa com a apresentação e poste-

rior aprovação da lei da droga e do novo quadro de

actuação da Polícia, com a celebração de protocolo, de

que V. Ex.ª tão mal diz,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — O tal!… O

tal!…

O Orador: — … mas teve de meter um no bolso e

nós não metemos nenhum no bolso. Está aí assinado e

para durar.

Aplausos do PS.

Está assinado e para durar! E depois falam VV. Ex.as

em autoridade do Estado! Tiveram de o meter no bolso,

vieram fazer uma lei e depois o protocolo… Oito meses

e nada!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não vale a

pena!

O Orador: — Dizia eu, já iniciámos esta tarefa com

a apresentação e posterior aprovação da lei da droga e

do novo quadro de actuação da Polícia, com a celebra-

ção de protocolo e com a direcção estratégica e táctica

atribuída à Polícia Judiciária na luta contra o tráfico.

Demos agora mais um passo decisivo na resolução de

um problema vital para a investigação criminal ao exigir

o cumprimento, em prazo curto, da lei relativa às escutas

telefónicas, no que diz respeito aos telemóveis. Os

investimentos serão feitos agora prioritariamente na área

do tratamento da informação processual da Polícia Judi-

ciária, praticamente no zero quando este Governo tomou

posse.

A reorganização do Ministério Público a apresentar

ainda até ao fim do ano nesta Assembleia e a aprovação

dos serviços de apoio à investigação da criminalidade

económica são elementos fundamentais para que esta

magistratura possa enfrentar melhor as suas tarefas mais

relevantes: a direcção da investigação e o exercício da

acção penal.

Sexto, atenção especial à delinquência juvenil. É

hoje um dos aspectos prioritários da luta contra o crime.

A carreira criminosa inicia-se tragicamente cedo e cada

vez mais cedo, Srs. Deputados. São conhecidas as razões

e são conhecidas também as carências.

Sobre esta matéria não me vou alongar muito, pois

trata-se de uma matéria que ultrapassa naturalmente a

capacidade do Ministério da Justiça. Tem de ser uma

matéria de acção conjunta da Solidariedade, da Educa-

ção, da Juventude, da Justiça e da Administração Inter-

na.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A nova lei tutelar de menores virá dar

corpo a parte do quadro legal necessário e estará pronta

para vossa apreciação em curto prazo de tempo. A insta-

lação das Comissões de Protecção de Menores de Lis-

boa, Porto e Coimbra virá permitir seguir em frente

como um dos objectivos prioritários da política do

Governo nesta matéria: desjurisdicionalizar onde é pos-

sível, julgar o necessário, dar à criança e ao jovem um

estatuto de cidadania.

Sétimo, reforma global da execução das penas. Ter-

minada a reforma de menores iniciar-se-á a reforma da

execução das penas. Ela inclui, entre outros temas, a

revisão do direito penitenciário e dos tribunais de execu-

ção das penas e as adaptações necessárias nas medidas

alternativas à prisão, nos regimes abertos de reclusão,

nas alternativas à prisão preventiva, através do controlo

longínquo adequado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Havemos de o discutir proximamente

nesta Assembleia, Srs. Deputados.

Guardo, naturalmente, para a discussão do Orçamen-

to do Estado a apresentação a VV. Ex.as do enorme

esforço que vai ser feito para melhorar e dignificar o

nosso sistema prisional. É um sistema que em muitos

aspectos não nos honra, que sofre dos males sobejamen-

te conhecidos de VV. Ex.as e que se compadece muito

pouco com os objectivos de ressocialização, que são e

deverão continuar a ser a matriz fundamental da nossa

«constituição penal».

50

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, alterações ao Código

Penal. Guardei propositadamente para o fim aquilo que,

em meu entender, só tem sentido quando incluído numa

política criminal coerente e global.

Passaram os tempos de estabilidade dos códigos

penais feitos para durarem séculos. Hoje, nem dezenas

de anos ficam incólumes, pelo contrário, o Direito Penal

deve estar atento ao surgimento de novos bens jurídicos,

de novas formas de criminalidade, procurando constan-

temente a resposta mais eficaz. E a prova disso, Srs.

Deputados, deram-nos os Ministros da Justiça e da

Administração Interna no último Conselho, em Dublin,

unindo-se como um todo, como um todo, sem excepção,

na luta às novas formas de criminalidade, na entrega à

Europa, onde novas funções, designadamente o tráfico

de mulheres e de crianças, e na luta contra a pedofilia. É

um problema europeu, não é só um problema nosso, mas

é também um problema nosso.

Nesse sentido, o Governo está atento às necessidades

de adaptação da trave-mestra da política criminal, que é

o Código Penal, às novas realidades da sociedade portu-

guesa.

Assim, apostado em prosseguir uma política criminal

verdadeiramente eficaz, e não aureolada de demagogia

fácil, empenhado em assegurar a defesa da sociedade no

seu todo e, em especial, a defesa da vítima, o Governo

vai propor à análise de VV. Ex.as, nos próximos dias, as

seguintes medidas: primeira, restrição do regime de

liberdade condicional, que, em regra, não será aplicável

a casos de reincidência ou de concurso de infracções que

envolvam crimes contra as pessoas, como o homicídio,

as ofensas graves, o sequestro e a violação, ou crimes de

perigo comum, como, por exemplo, o de explosão,

punidos com prisão superior a cinco anos. Pretende-se,

assim, pôr cobro a uma situação de injustiça relativa que

não distingue entre a prática de um só ou de vários cri-

mes nos casos mais graves, como o de homicídio quali-

ficado.

Segunda, alteração da regra de concessão automática

da liberdade condicional quando, abstraindo da necessi-

dade de prevenir a prática de futuros crimes, o condena-

do haja cumprido 5/6 da pena. Assim, se houver receio

de reincidência, a liberdade condicional não poderá ser

concedida, mesmo após o cumprimento dos 5/6 da pena.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Terceira, elevação do limite máximo

da pena relativamente indeterminada, aplicável a delin-

quentes especialmente perigosos. Actualmente, a pena

só pode atingir o limite de 25 anos num número restrito

de casos, como os de homicídio qualificado e concurso

de crimes.

Quarta, introdução de uma regra de aplicação de

penas relativamente indeterminadas a arguidos reinci-

dentes ou condenados por concurso de infracções que

envolvam crimes contra as pessoas ou crimes de perigo

comum punidos com prisão superior a cinco anos. Nes-

tes casos, a reiteração da actividade criminosa constitui

um índice de perigosidade que justifica a aplicação deste

regime especialmente severo.

Quinta, consagração de medidas de segurança restri-

tivas da liberdade — injunções e regras de conduta,

incluindo tratamentos médicos — a imputáveis perigo-

sos aos quais não haja sido aplicada pena relativamente

indeterminada. Também nestas situações se pretende

criar um «patamar de reintegração social» entre o cum-

primento da prisão e a liberdade plena.

Sexta, eliminação de incongruências que se verifi-

cam na tipificação de crimes do Código Penal, incluindo

o reforço da defesa de vítimas especialmente débeis,

como as crianças, os idosos, os deficientes e as mulheres

grávidas e abrangendo a criminalização ou agravamento

penal da pedofilia, da pornografia infantil e do tráfico de

mulheres. Esta orientação foi propugnada pelo PS, Srs.

Deputados do PSD, num pedido de ratificação do Códi-

go Penal apresentado durante a última legislatura e recu-

sado in limine pelo PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, Srs. Deputados, os

acontecimentos ocorridos recentemente um pouco por

toda a Europa vieram demonstrar quanto tínhamos razão

e quanto continuamos a ter razão em existir.

Aplausos do PS.

Tais medidas inserem-se numa linha de rumo coeren-

te que, repete-se, procura reforçar a defesa de bens jurí-

dicos e a tutela da vítima.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.

Sr. Deputado, se precisar de algum esclarecimento,

estou disponível para dar-lho no fim do debate.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, permita-me que o

interrompa para o informar de que o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista lhe concedeu 5 minutos.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Orador: — Pelo contrário, todos os clamores do

PSD só podem ser tomados como pretexto para uma

fácil exposição pública ou, em alternativa, o que merece

meditação, como retractação relativamente a um Código

Penal que este partido, isoladamente, aprovou há um

ano, por ter rejeitado um conjunto de propostas por nós

apresentadas e em que insistíamos para gerar um con-

senso muito amplo à volta do Código Penal.

Se assim for, ou seja, se se tratar efectivamente de

uma auto-retractação, regista-se a autocrítica e ganha-se

um elemento importante para as reformas necessárias da

política criminal.

Sr.as e Srs. Deputados, penso ter sido claro quanto

aos objectivos e aos métodos na exposição do pensa-

mento do Governo. O futuro dirá quem assume as suas

51

responsabilidades. Esperamos que todos o façam. Os

portugueses esperam-no também e merecem-no.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para formularem pedidos de

esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-

se os Srs. Deputados Luís Queiró, Maria José Nogueira

Pinto e Isabel Castro.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, de acor-

do com o quadro de registo dos tempos, o PSD já não

dispõe de tempo neste momento mas, como estamos em

sede própria e verdadeiramente no quadro de uma inter-

pelação política do PSD ao Governo, do tempo que nos

foi atribuído disponibilizamos aquele de que o PSD

necessitar para interpelar agora o Governo, que é o

momento útil para o fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

agradecemos o gesto do Sr. Deputado Jorge Lacão mas

queremos dizer, muito simplesmente, que é o meu grupo

parlamentar, na qualidade de interpelante, quem ajuíza

do momento oportuno de interpelar o Governo e não o

Sr. Deputado nem a sua bancada.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não quer tempo? Já

percebemos!

O Orador: — VV. Ex.as têm tendência para mandar

em todo o lado mas na nossa bancada mandamos nós!

Por outro lado, quero dizer-lhe que colocámos mui-

tas questões ao Sr. Ministro da Administração Interna,

por entendermos que é nessa área que incide basicamen-

te o problema desta interpelação, às quais não obtivemos

resposta.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nem querem obter!

O Orador: — Portanto, VV. Ex.as podiam ter pedido

ao Sr. Ministro da Justiça que complementasse as res-

postas que o Sr. Ministro da Administração Interna não

deu.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, ouvi com a maior das atenções a sua

intervenção e gostava de lhe dizer que ficou claro — o

que é criticável ou não — haver na área da justiça uma

visão de conjunto sobre as questões relativas ao sistema

penal e à segurança, as quais estão associadas, como se

prova pelo debate que aqui nos trouxe.

O Sr. Ministro elencou aquilo a que chamou vários

flashes e irei debruçar-me sobre um. Antes, porém, sem-

pre lhe direi que é possível tirarmos algumas conclusões

deste debate, a primeira das quais é consensual quanto

ao clima geral de alguma insegurança colectiva que se

vive no país. Dou-lhe apenas um número que retive, pois

fui-me entretendo com a leitura dos relatórios das forças

de segurança. Verifiquei que, por exemplo, no âmbito da

criminalidade, foram assinaladas, só na PSP de Lisboa e

durante o primeiro semestre, 36 000 ocorrências.

Sem contar com o décimo terceiro mês, no fim do

ano poderemos dizer que houve cerca de 72 000 ocor-

rências ligadas à criminalidade.

Se correspondem à verdade alguns estudos e inter-

venções de pessoas autorizadas, no sentido de que ape-

nas 25 a 30% dos crimes são participados, podemos

estar a falar de cerca de 250 000 ocorrências criminais

só no âmbito da PSP de Lisboa.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Aí há muitos che-

ques!

O Orador: — Ora, isto já representa claramente uma

ferida social a que urge dar resposta política mas o sis-

tema penal e de segurança português não protegem

devidamente o bem nem castigam convenientemente o

mal e acho que isso ficou claro neste debate.

Penso igualmente que esta intranquilidade pública

advém muito mais da pequena criminalidade, do furto,

de casos como o da pessoa que sai à rua e desconhece

se, quando regressar, encontra ou não a sua casa assalta-

da, daquela que, ao deixar o rádio no seu automóvel, não

sabe se o vidro estará ou não partido ou daquela ainda

que, quando vai ao Multibanco, ignora se está a utilizá-

lo ou não com tranquilidade. Para esta criminalidade,

que é conhecida pela «bagatela penal», teria sido ou não

possível ao Governo andar mais depressa?

Quer saber de que forma, Sr. Ministro? Vou dar-lhe

um exemplo. Por que razão não é alargado o âmbito de

aplicação das formas especiais, sumárias e sumaríssi-

mas, de processo? Por que é que o delinquente não

encontra, hoje, uma resposta processual adequada,

sabendo que a sua única «safa» à prática do crime é não

ser apanhado pelas forças policiais? Porque se o for,

logo nos dias seguintes é julgado, condenado e, efecti-

vamente, cumpre uma pena.

Talvez isto esteja muito para além da questão do

aumento das penas, dos efectivos policiais e do proble-

ma de haver mais ou menos liberdade condicional, por-

que tem a ver com uma reforma que, do meu ponto de

vista, é urgente fazer na legislação processual penal.

Julgo que aí, sim, se encontraria uma resposta evidente.

É que se o delinquente, o agente da prática do crime

souber que está na iminência de ser castigado, caso seja

apanhado, será levado a sofisticar os seus meios de fuga,

caso contrário é castigado pelos sistemas penal, judicial

e prisional.

52

Ora bem, é esta reforma para acelerar e simplificar o

sistema penal…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado,

porque terminou o tempo de que dispunha e há mais

uma Sr.ª. Deputada do Grupo Parlamentar do CDS-PP

inscrita para pedir esclarecimentos.

O Orador: — Sr. Presidente, não querendo ser adi-

vinho, julgo que a minha colega de bancada prescindirá

do uso da palavra.

O Sr. Presidente: — De qualquer modo, já terminou

o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: — Exactamente, Sr. Presidente, faz mui-

to bem em lembrar-me, porque continuo a ser um caloiro

ao fim de um ano, devido a uma longa suspensão do

mandato!

O Sr. Presidente: — Um caloiro, mas que sabe mui-

to!

te.

O Orador: — A minha questão é esta, Sr. Ministro:

por que razão se limitou, nesse seu flash sobre a simpli-

ficação da legislação processual penal, a ficar por uma

vaga intenção ou um vago desejo de atacar esta reforma

legislativa?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, havendo mais

oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V.

Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Justiça: — No fim, Sr. Presiden-

O Sr. Presidente: — Então, e porque a Sr.ª Deputa-

da Maria José Nogueira Pinto prescinde, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Justiça, penso que não nos trouxe um

flash mas, sim, uma visão integrada e global da inter-

venção do Governo em matéria de justiça.

A questão que quero colocar-lhe tem a ver com um

primeiro aspecto que abordou e que me parece extre-

mamente delicado, porque diz respeito a uma área com-

plexa, que tem de ser tratada sem beliscar a liberdade de

imprensa, a qual tem a ver com o modo como alguma

imprensa trata a criminalidade. Refiro-me ao papel per-

verso que isso tem na opinião pública, a forma como

condiciona e atemoriza os cidadãos e, porventura, con-

tribui para que mais pessoas queiram ou sejam recepti-

vas a soluções que, em nosso entender, não são aceitá-

veis do ponto de vista penal.

Para além do mais, penso que essa acção funciona

como um factor de pressão que se reflecte, mais tarde,

na atitude dos magistrados quando optam, gradualmente

e cada vez menos, por outro tipo de soluções para a

delinquência.

Sendo esta uma matéria delicada, que exige um

debate aprofundado e uma boa dose de bom senso, como

é que o Governo pensa colocar esta questão em discus-

são, tendo em conta, em particular, o papel da televisão

neste domínio?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. Como já não

dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 2 minutos para o

efeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, penso que o discurso de V. Ex.ª

trouxe muitas ideias importantes e interessantes, sobre as

quais iremos meditar, na perspectiva da necessidade de

um combate à criminalidade. V. Ex.ª não enveredou por

um caminho que, de facto, me parece fácil, o de decla-

mar por um terror penal que não resolveria absolutamen-

te nada, que, ultimamente, tem sido seguido.

Aliás, durante este debate, assisti a algo curioso, que

foi ver o PSD a combater o Código Penal que ele pró-

prio aprovou!

Vozes do PS: — Exactamente!

A Oradora: — Sim, sim, foi no que, de facto, se

cifrou a apreciação do PSD!

Mas, dizia, V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, trouxe

algumas questões que devem ser ponderadas e, a esse

propósito, queria formular-lhe duas perguntas.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Sr. Deputado Guilherme Silva, lembre-se das pro-

postas que foram apresentadas, não só pelo PS mas

também pelo PCP, em relação a determinados crimes,

como a pornografia infantil, o tráfico de pessoas, e lem-

bre-se da posição que tomaram, votando contra.

Como estava a dizer, quero colocar duas questões ao

Sr. Ministro da Justiça, uma das quais vai no sentido de

lhe pedir que explicite o problema das medidas de segu-

rança de que falou, pois parece-me que se pretende pro-

por outra vez o sistema de acumulação de penas de pri-

são com medidas de segurança, em relação aos delin-

quentes perigosos.

É que se me suscita a seguinte dúvida: se, de facto,

se mantiver o direito penitenciário que temos e aquilo

que se verifica ao nível do acompanhamento para a

reinserção social da pessoa que é libertada, será que

essas medidas de segurança vêm resolver o problema?

Não me parece.

A segunda questão que coloco é a seguinte: foram

aqui propostas algumas medidas, mas julgo que havia

outras, com carácter de prioridade, sobre as quais ouvi-

mos falar ontem, por exemplo, num debate, o Sr. Direc-

tor-Geral da Polícia Judiciária, como as que se relacio-

nam com a execução da pena de prisão e mesmo com a

liberdade condicional e o acompanhamento daquele que

sai em liberdade condicional. É que, neste momento, não

existe acompanhamento absolutamente nenhum e, por

isso, o sujeito que sai em liberdade condicional e que

ainda está a cumprir uma pena de prisão nesse novo

regime de liberdade, cai novamente, com alguma facili-

dade, no cometimento de outros crimes.

53

É ou não verdade que seria prioritário fazer uma

reforma, a qual penso que até já deveria ter começado,

no direito penitenciário e na execução das penas de

prisão?

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de

esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra

o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, vou

responder, só que não tenho microfone…

Pausa.

Não sei se foi o Sr. Deputado Guilherme Silva que

mexeu em alguma coisa eléctrica e me tirou o microfo-

ne…

Risos.

Dada a nossa amizade, de certeza que não foi.

Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço muito as suas

questões, sobretudo porque vejo como um elogio o facto

de V. Ex.ª ter referido que havia uma visão global na

minha exposição.

O problema que V. Ex.ª suscitou, da pequena crimi-

nalidade, é efectivamente um problema real. Mas vou

mais longe, Sr. Deputado: se prestar atenção aos relató-

rios da vitimação, e talvez já os tenha lido, verificará

que, curiosamente, a maior parte das vítimas desse tipo

de crimes, como o esticão, o roubo da carteira, o furto da

carteira no metropolitano, enfim, toda essa pequena

criminalidade, não querem que os agentes sejam presos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Cerca de 70% por cento dessas víti-

mas querem é ser indemnizadas e que o agente sofra, por

exemplo, uma pena de trabalho a favor da comunidade,

etc. E é esse o caminho, Sr. Deputado! Tem de ser esse o

caminho, porque não podemos encher as nossas cadeias

de pequenos ratoneiros.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Verdade! Comple-

tamente verdade!

O Orador: — Sabe que, por exemplo, na Alemanha,

estão a pensar em descriminalizar, de imediato, o cha-

mado furto formigueiro?!

Realmente, Sr. Deputado, temos de fazer a defesa

dos valores éticos fundamentais da sociedade pelo direi-

to penal; quanto ao resto, temos de lançar mão a meios

de intermediação desjurisdicionalizados ou, pelo menos,

sob o controlo do juiz do Ministério Público, mas sem

recurso a penas graves.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Devemos guardar o tronco fundamen-

tal do direito penal e das medidas de segurança para

aqueles que são os interesses fundamentais da socieda-

de, sobre isso penso que todos estamos de acordo, e

temos de fazer grandes reformas.

Sr. Deputado, quanto à reforma do Código de Pro-

cesso Penal, e sei que V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar

estão ansiosos e expectantes pela dita cuja, com toda a

razão e, aliás, eu também estou, terei ainda no mês de

Outubro…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Reconhece que

está atrasado!

os meus atrasos!

O Orador: — Reconheço, Sr. Deputado! Reconheço

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Se V. Ex.ª reco-

nhece, já é meio caminho andado!

O Orador: — Mas sabe, Sr. Deputado, prefiro atra-

sar-me e ter obra boa do que andar muito depressa e a

obra ser canhestra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sim, senhor! O

que não podemos é ser ultrapassados nas curvas!…

O Orador: — Portanto, esperemos mais um pouco!

Está a chegar, Sr. Deputado, e aí terá os processos rápi-

dos, rapidíssimos, do tipo da citacion directe francesa e

de outros processos italianos. E repare, Sr. Deputado:

tudo isto é a favor de todos! É a favor do próprio argui-

do, que, muitas vezes, está em prisão preventiva e se for

condenado rapidamente passa imediatamente a cumprir

a sua curta pena de prisão, porque estes processos são

para penas curtas; é a favor da vítima, obviamente, que

imediatamente se vê ressarcida, quanto mais não seja

pela aplicação da pena; é a favor das forças policiais,

que, muitas vezes, também se sentem angustiadas por-

que, ao fim e ao cabo, perseguem o crime e, depois, o

julgamento, o processo atrasa-se meses, quando não

anos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — É uma espécie de

prevenção geral!

O Orador: — Por isso, tem V. Ex.ª toda a razão e

isso será feito; tenha um pouquinho mais de paciência…

Espero que, quando o Código de Processo Penal aqui

vier, V. Ex.ª cá esteja, atentos esses seus intervalos de

vida parlamentar,…

Risos do PCP.

… para dar o seu bom contributo, e certamente que o

dará, à reforma do Código de Processo Penal.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, também agradeço as

suas referências iniciais à minha peça e quase me arrisco

a não lhe responder e a fazer-lhe um convite: inicia-se

amanhã, por iniciativa da Procuradoria-Geral da Repú-

blica e do Sindicato dos Jornalistas — repare que fala-

mos da Procuradoria e do Sindicato, com o patrocínio do

54

Ministério da Justiça —, um grande debate, onde estarão

jornalistas estrangeiros da BBC, do Le Monde, do Times,

etc., e no qual terei o desplante, desculpar-me-á a

expressão, de fazer uma intervenção inicial. Por isso,

arrisco-me a convidar V. Ex.ª a participar, bem como o

Sr. Deputado Guilherme Silva e outros Srs. Deputados.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Amanhã?

O Orador: — De facto, é um problema fundamental,

muito importante. Os Srs. Deputados sabem que, em

Inglaterra, não se pode chamar homicida a ninguém

enquanto não houver sentença, ou seja, os jornais não

podem apelidar ninguém de homicida enquanto não

houver sentença definitiva, sob pena de uma pena!

De facto, há aqui algumas coisas que temos de

mudar. Mas há bons sinais, Sr. Deputado, e o bom sinal

é o próprio Sindicato dos Jornalistas estar interessado

em debater séria e profundamente a questão.

Gostaria muito de a debater consigo, hoje, aqui, pois

tem V. Ex.ª toda a razão na intervenção que fez, mas

quase que transferia o convite para amanhã e para

depois, a fim de nos dar também o prazer da sua coope-

ração nesse debate.

Sr.ª Deputada Odete Santos, até julguei que V. Ex.ª,

em relação às medidas de segurança fosse mais acutilan-

te,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Fui cuidadosa!

O Orador: — … visto que sei que, tanto V. Ex.ª

como eu, e muitos de nós, obviamente, temos uma

recordação muito má deste termo. Mas, Sr.ª Deputada,

não foi esse o sentido da sua intervenção — honra lhe

seja feita. V. Ex.ª é uma jurista sabedora, eminente, que

segue sempre estas matérias com grande profundidade e

não foi essa crítica que fez.

Estamos num Estado de direito democrático e, por-

tanto, essas malfadadas medidas de segurança, eternas e

administrativas, da PIDE, terminaram há muito tempo.

Porém, admito que o termo «medidas de segurança»

ainda cause algum frisson nalguns sectores da sociedade

portuguesa.

Sr.ª Deputada, estou inteiramente de acordo consigo

e até vou mais longe, pois entristece-me muito que insti-

tuições que têm uma função, uma vocação, um objectivo

social, em Portugal, tendam sistematicamente a ser

organizações burocráticas, não desempenhando o seu

papel como deve ser, mas essas coisas, às vezes, também

vêm da lei.

Sabe o que é que anda a fazer o Instituto de Reinser-

ção Social, onde o Estado gasta mais de seis milhões de

contos por ano? Anda a fazer relatórios!

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Sr.ª Deputada, vou acabar com isso!

Vou acabar com isso, obviamente, com o voto de VV.

Ex.as…

Risos.

Aplausos do PS.

Mas eu sei que VV. Ex.as estarão ao meu lado para

acabar com milhares e milhares de relatórios sobre o

arguido x ou o arguido y… Porém, relatórios?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — E protocolos!

O Orador: — Os protocolos são importantes, Sr.

Deputado! Daqui a uns meses vai ver como são impor-

tantes! Até o Sr. Deputado Luís Marques Mendes já

começou a ver. Sabe porquê? Porque se as tais associa-

ções criminosas aumentaram muito, Sr. Deputado, foi

porque as polícias de hoje as descobriram! Antigamente

estavam escondidas…

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, tem inteira razão, temos de rever a

legislação mas, primeiro, é preciso dar ao Instituto de

Reinserção Social, que, como sabe, tem essa função, um

pouco de «ar»! Agora, se os técnicos do Instituto de

Reinserção Social passam o tempo, de manhã à noite, a

elaborar relatórios para os senhores magistrados, então,

não podem seguir as liberdades condicionais nem muitas

outras medidas, nem podem pôr de pé a medida alterna-

tiva à prisão de trabalho a favor da comunidade, como

eu gostaria, a partir do fim deste mês.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros

do Governo, vamos entrar na fase de encerramento do

debate.

Para intervir, em representação do seu grupo parla-

mentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarna-

ção, dispondo para o efeito de 10 minutos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Há aqui um qualquer estranho fenómeno. Há

um processo alquímico de transformação, uma autêntica

duplicação de imagem, um desdobramento dramático de

personalidade.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Ainda brin-

ca!?

O Orador: — Onde está o PS alarmado? Onde está

o PS do aumento de penas? Onde está o PS do fim da

segurança aos membros do Governo? Onde está o PS

das polícias municipais? Onde está o PS da unificação

das polícias? Onde está o PS armado das mais mirabo-

lantes ideias sobre segurança?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — E onde é que

está o Carlos Encarnação?

Risos do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

O Orador: — Onde se encontra o PS que trazia os

cidadãos inebriados com as soluções que, na sua manga,

55

espreitavam sobre os males do mundo e os perigos que

afligiam os portugueses? Por onde viajam os temores e

os receios, as memórias próximas dos assaltos a familia-

res do seu Secretário-Geral? Onde pára aquela voz preo-

cupada do então líder parlamentar e agora Ministro dos

Negócios Estrangeiros que intranquilizava os espíritos e

abalava as consciências? Onde estarão arquivadas as

propostas que, em catadupa, o Sr. Deputado Jorge

Lacão, agora ainda Deputado, produzia sem sombras de

cansaço? Onde se gravaram os pensamentos profundos

dos Srs. Deputados José Vera Jardim e Alberto Costa,

agora Ministros, sobre a forma de tornar mais célere a

Justiça e de lhe conferir maior eficácia? E por que viela

escura andará perdida aquela paixão que transformava o

crime organizado e o tráfico de droga em inimigo públi-

co número um?

Aburguesaram-se e instalaram-se, os socialistas.

Risos do PS.

Confiaram a segurança a guarda-costas. E, afinal, ao

vê-los tão quietos e acomodados, se os portugueses

soubessem o que sabem hoje, por certo que não se reve-

riam tanto nas promessas amáveis e nos pensamentos

torrenciais dos socialistas. O que lhes trouxe este venda-

val de intenções? O que lhes concedeu este circo de

opiniões e atitudes? Trouxe-lhes, está bem de ver, mais

intranquilidade e mais insegurança. Trouxe-lhes menos

autoridade e mais confusão. Concedeu-lhes o privilégio

de ver como as pessoas podem ser enganadas tão redon-

damente.

Tudo começou com a incapacidade manifesta de

entender o exercício do poder, a função do comando, o

princípio da hierarquia, a base da autoridade democráti-

ca. O Sr. Ministro da Administração Interna comprou o

silêncio das reivindicações de uma associação profissio-

nal pagando uma promessa e fingindo uma punição. O

Sr. Ministro da Administração Interna demitiu por

razões políticas um Comandante Distrital da PSP. O Sr.

Ministro da Administração Interna recusou a condecora-

ção de outros Comandantes por, alegadamente, se recu-

sarem, eles, a comparecer numa cerimónia oficial. Não

há memória de um comportamento assim. É aquilo que

se pode chamar a prepotência em primeira pessoa. E, por

isso mesmo, ninguém será capaz de atribuir a estas ati-

tudes a certeza e a segurança de um homem que decide

com prudência e equilíbrio. É a vinculação da disciplina

à política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro mostrou logo que, quando decide, o

que é raro, decide mal. O Sr. Ministro demonstrou

depois que, quando deve decidir, não hesita, evita. Che-

ga mesmo a parecer incompreensível como a um jornal

disse um dia que era preciso agir primeiro e anunciar

depois. É que, sendo a mais importante citação sua que

encontrei, alguém trocou, na transcrição da frase, os

verbos.

Risos do PSD.

Porque, justamente por essa altura, em Maio de

1995, o Sr. Ministro anunciou a encomenda de um estu-

do destinado a diagnosticar as necessidades locais — e

até agora não agiu. E porque pouco tempo depois, ainda

em Maio de 1995, anunciou a constituição de um grupo

de avaliação cuja incumbência seria a de fazer o balanço

do ensino e processos de formação das forças de segu-

rança, apresentando os resultados no prazo de 90 dias —

e até agora também não agiu. E ainda porque a isso se

seguiria o envio à Assembleia da República, logo no

início da presente sessão legislativa, de uma proposta de

lei de bases do ensino e formação — e até hoje ainda

não agiu. Ou mesmo porque, aqui nesta Casa, a 30 de

Maio deste ano, o Sr. Ministro anunciou trazer à Assem-

bleia propostas de lei de orientação e de programação no

domínio das forças de segurança — e esqueceu-se, infe-

lizmente, de agir. Ou porque o seu Gabinete deu à

estampa, no jornal A Capital, o desejo do Sr. Ministro de

dispor de 37 milhões de contos por modernizar «só» a

PSP — e, mais uma vez, não foi destro a agir. E aquilo

que poderia ser o «plano Costa» viu reduzido o seu

montante anunciado para 21 magros milhões de contos.

O Sr. Ministro anunciou também, em 25 de Janeiro de

1996, que 300 funcionários do quadro de excedentes

seriam canalizados para funções administrativas na polí-

cia — foi o maior êxito: aproveitaram-se, até agora, oito.

Risos do PSD.

Entretanto, o Sr. Ministro só parou de anunciar de

cada vez 2000 novos polícias para encher o peito de ar e

agora, na véspera da interpelação, pedir de uma vez só

mais uns milhares para três anos. Tantas e tantas vezes o

disse que os cidadãos já sonham tropeçar neles, já con-

fiam que atrás de cada esquina estará um guardião da lei.

Só que o Sr. Ministro age menos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não brinque com

isso!

O Orador: — Por ocasião do Orçamento para 1995,

do anterior Governo, o investimento previsto para os

anos de 1996, 1997 e seguintes era de 31,954 milhões de

contos. Para os mesmos anos, ao tempo do Orçamento

para 1996, da sua responsabilidade, o investimento

diminui para 30,073 milhões de contos. Ou seja, reduziu

as verbas em PIDDAC de 5,9%. Moral da história: o Sr.

Ministro quer gastar mais e investe menos; o Sr. Minis-

tro quer mais polícias e eles perdem-se.

Aplausos do PSD.

Não há ninguém que resista. Os cidadãos ficarão

esmagados pelo peso dos números dos novos polícias

anunciados de cada vez. Aqui para nós, o Sr. Ministro

vai ter cada vez menos polícias para as necessidades de

segurança porque não fez o que devia: nem racionalizou

a distribuição das forças; nem transferiu encargos de

pessoal para funções administrativas; nem se entendeu

com o Sr. Ministro da Justiça.

Mas foi essencialmente porque o PSD estava e está

preocupado com a inacção do Sr. Ministro da Adminis-

56

tração Interna e deste Governo que entendemos oportu-

no fazer esta interpelação. São os crimes graves que

estão a subir. É o tráfico de droga que oferece o pano-

rama, por certo, mais preocupante. É aqui que, como

disse há poucos dias, o Sr. Director-Geral da Polícia

Judiciária, há sinais claros de que o crime se está a orga-

nizar. Ou é a consciência da informação internacional

que lança o alerta de passar a encarar o nosso País, como

o Der Spiegel recentemente o fez, como o paraíso dos

cadastrados. O PSD preocupa-se principalmente com o

alheamento do Governo perante esta situação.

Hoje todos os partidos políticos portugueses reagi-

ram à nossa iniciativa procurando acrescentar medidas e

reflectindo sobre o problema. Até o Governo abandonou

aquele ar sonâmbulo e se deu conta do interesse do

assunto. Quando o PSD levantou a questão, o Sr. Minis-

tro da Administração Interna telefonou ao Sr. Ministro

da Justiça perguntando o que se passava porque não

tinha dado por nada. A sua surpresa era grande. Afinal,

os delinquentes não tiveram medo do anúncio dos novos

polícias. Os criminosos não recearam o aumento de

verbas. E não ouviram a entrevista recente do Sr. Minis-

tro à TSF. Não foram sensíveis à perfeição doutrinal e à

densidade da política expendida.

Talvez hoje, com o conjunto das medidas apresenta-

das, adicionando ao conjunto das decisões tomadas

anteriormente, o PSD dê ao Sr. Ministro e ao Governo a

ideia do que é uma política de segurança. E certamente

também hoje o PSD oferece ao PS e ao Governo a ima-

gem do que é, ou deve ser, um exercício de oposição

consciente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Da nossa parte, há a proposta de solu-

ções coerentes que vão desde a política de execução de

penas e a luta contra a droga nas cadeias até à organiza-

ção das forças de segurança e o combate ao tráfico. Da

nossa parte, há ainda a tentativa de diminuir a propensão

à violência na sociedade portuguesa, repensando o regi-

me de licenciamento de armas, o controlo dos explosi-

vos e a recuperação de material de guerra e de armamen-

to roubado. Nós queremos contribuir para que a socie-

dade portuguesa seja mais tranquila e menos violenta. E

queremos principalmente dizer que se o Governo não

actua, nem por isso a democracia morre. E que os portu-

gueses têm, no maior partido da oposição, um referen-

cial de seriedade de processos e de segurança.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Devia ter dito

isso ao País!

O Orador: — O Sr. Ministro da Administração

Interna vive um permanente conflito e uma cruel contra-

dição. Não sabe se as promessas eleitorais eram para

levar a sério e fazer, ou apenas para fingir. Não sabe se o

ideólogo da segurança do Partido Socialista é o Dr.

Fernando Gomes ou o Dr. Jorge Lacão. Não sabe se o

discurso e o pensamento deve ser o do populismo fácil

ou o da desorientação científica. Tenta, e consegue,

fazer a síntese. E, por isso mesmo, é um Ministro arma-

dilhado.

Sr. Ministro, depois de tudo o que disseram na cam-

panha eleitoral, tem de reconhecer que o seu acto de

aceitação ou foi um acto de coragem ou de inconsciên-

cia. Lançaram-no, os seus colegas de partido, às feras. E

deram-lhe uma contrapartida. Como companheiro de

Governo, ficou o Sr. Ministro Jardim. A ele, as medidas

mais sérias, as mais pensadas, a correcção do tiro eleito-

ral, a pose de Estado.

Risos do PSD.

Ao Sr. Ministro, o resto. O desconhecido, o incerto,

a fragilidade, o erro permanente, a distracção profissio-

nal. É como se o Governo tivesse duas caras ou uma

máscara de dupla face. V. Ex.ª não teve oportunidade de

escolher. Calhou-lhe em sorte a pior.

O Sr. Presidente: — Para encerrar a interpelação,

tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da

Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem verdade, como

dizia no início desta interpelação, que há um tempo para

a chicana e um tempo para a seriedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Acabámos de viver um momento de

chicana.

Aplausos do PS.

Concordamos com o presidente do partido interpe-

lante num ponto: quando ele diz «com a segurança não

se brinca». Depois de ouvir o Sr. Deputado Carlos

Encarnação concluímos que é Sr. Deputado que não

concorda com o presidente do seu partido.

Aplausos do PS.

Porque o Sr. Deputado veio aqui brincar com a segu-

rança.

Aplausos do PS.

Receio, portanto, não poder felicitá-lo pela promisso-

ra transferência que seria a sua passagem de ex-

Secretário de Estado para futuro porta-voz da Adminis-

tração Interna do partido interpelante.

Mas, falemos sério, os portugueses merecem-no. Se

há domínio em que uma lógica de entendimento e de

coesão deveria prevalecer sobre uma lógica adversarial,

esse é sem dúvida o da área da segurança e da luta con-

tra o crime.

Em coerência com essa visão, o Governo, ao contrá-

rio do partido interpelante, entrou neste debate e sai dele

com espírito de abertura e de diálogo. Apresentámos um

conjunto de medidas e de propostas inovadoras algumas

das quais serão proximamente presentes a esta Assem-

bleia da República. Este debate vai, pois, continuar em

torno de matérias concretas.

57

Assim, queria anunciar que estamos disponíveis,

inteiramente disponíveis, para examinar todas as propos-

tas agora apresentadas pelas oposições porque isso faz

parte do nosso estilo, faz parte da nossa postura, faz

parte da nossa diferença. Não estamos na década que

acabou em Outubro de 1995.

Aplausos do PS.

Fá-lo-emos não certamente no tempo e nas condições

ditadas por aqueles que parece quererem fazer, discutir e

decidir em semanas ou meses o que não fizeram durante

toda uma década.

Aplausos do PS.

Mas no tempo próprio do funcionamento das insti-

tuições estamos prontos para discutir tudo, todas as

iniciativas e todas as propostas. Fazemo-lo com a con-

vicção de estarmos a percorrer uma fase da vida das

sociedades onde só através de uma participação alargada

dos cidadãos e das várias instituições da sociedade civil,

será possível alcançar progressos sérios e consistentes na

luta contra a violência, a insegurança e o crime.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E fazemo-lo também com a consciên-

cia de estarmos a dar passos sérios no sentido da recupe-

ração do panorama que encontrámos, do panorama do

policiamento, do panorama da investigação, do panora-

ma do funcionamento do sistema judicial e da execução

das penas e, em particular, do panorama que os senhores

nos deixaram no domínio do sistema prisional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Prometemos aos eleitores novas solu-

ções e elas estão, para vosso desgosto, a ser construídas

e a ser propostas. O panorama tremendista que o partido

interpelante aqui procurou traçar baseou-se num trata-

mento parcial dos próprios elementos que o Governo,

pela primeira vez, proporcionou, de forma totalmente

transparente, a todos os grupos parlamentares desta

Assembleia da República. Em nenhum dos quatro anos

da última legislatura foi proporcionado idêntico grau de

informação à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

E, dentro em breve, Srs. Deputados, traremos aqui

números sobre o trimestre que há dias terminou, mos-

trando que a vossa visão «tremendista» não é a visão das

próprias forças de segurança e não é a visão que os

números que elas apresentam reflectem, não sendo,

portanto, uma leitura que contribua para a resolução e a

determinação que a luta contra o crime requer de todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nós não estamos, como outrora os

senhores estiveram, fechados aos sentimentos dos portu-

gueses. Estamos identificados com as suas inquietações.

Não mudámos de convicções e estamos dispostos a

continuar a ir ao encontro das inquietações dos portu-

gueses e eles sabem-no. Vamos de encontro às expecta-

tivas dos portugueses, procedendo a um conjunto de

admissões de agentes de segurança, em termos nunca

atingidos em qualquer legislatura anterior, obedecendo,

pela primeira vez, a um plano de conjunto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E não receamos qualquer espécie de

comparação com a obra feita nesta matéria por qualquer

governo anterior. Estamos a fazê-lo, dirigindo a protec-

ção policial para as áreas e para os grupos sociais mais

vulneráveis, das crianças aos idosos. Estamos a construir

uma política diferente, uma política mais sensível, mais

virada para os que precisam de protecção, os que não

podem «fortificar-se» nos seus bairros elegantes, os que

não podem «fortificar-se» nos seus condomínios, os que

não podem adquirir caros equipamentos de vigilância,

mas que precisam das atenções do sistema público de

segurança.

Aplausos do PS.

Estamos a promover oportunidades de aperfeiçoa-

mento da formação dos homens e mulheres das forças de

segurança, em termos também entre nós sem preceden-

tes. E estamos a dinamizar a reforma de instrumentos

legais fundamentais para acelerar o funcionamento do

sistema judicial, onde durante uma década não se expe-

rimentaram, apesar de todas as declarações encantantó-

rias, quaisquer melhorias efectivas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A nossa orientação pode resumir-se

numa mensagem: mais solidariedade e mais rigor. Mais

solidariedade, para enfrentar as raízes sociais do crime;

mais rigor, para impedir a progressão de comportamen-

tos criminosos, melhorando o funcionamento do sistema

de sanções em Portugal.

Não temos uma visão «carceral» do sistema de casti-

go nas sociedades contemporâneas — isso ficou aqui

bem claro —, mas estamos interessados e empenhados

em aperfeiçoar os sistemas de reprovação e de sancio-

namento, de forma a que a sociedade portuguesa receba

deles um contributo positivo, no sentido de os compor-

tamentos sociais se tornarem mais rigorosos e cumprido-

res.

Quem esperasse de nós laxismo, estaria e está pro-

fundamente enganado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Prometemos no nosso programa elei-

toral, justamente, promover a melhoria do funcionamen-

to dos sistemas de prémios e sanções em Portugal.

Estamos a fazê-lo e, por isso, estamos a reabilitar as

próprias condições do exercício da autoridade em Portu-

gal. Não da autoridade fundada na tradição, não da auto-

58

ridade fundada, como um dos Srs. Deputados do partido

interpelante aqui invocou, na tradição de obedecer, mas

na autoridade fundada na lei, fundada na discussão

democrática, na vontade da maioria.

Aplausos do PS.

É só essa autoridade que estamos interessados em

promover e desenvolver. É preciso dizer que saímos de

uma década, e isso será registado, em que a declarada

modernização não chegou à justiça nem à segurança. Os

portugueses sabem isso e os seus sentimentos nesta

matéria são o resultado de uma década de estagnação

nestes domínios fundamentais para a afirmação do Esta-

do. Os senhores atrasaram a afirmação do Estado na

sociedade portuguesa. Os senhores serão lembrados

pelas milícias populares, pelos cortes de estradas, por-

que, devo dizer-vos, quando aqui vos apresentarmos os

números relativos aos cortes de estradas em 1995 e em

1996, ficarão surpreendidos.

Nós estamos a reabilitar as condições da autoridade,

estamos a trabalhar para recuperar o atraso que nos dei-

xaram e saímos deste debate mais determinados a pros-

seguir essa modernização, porque o apelo que sentimos

na sociedade portuguesa é o de intensificar e prosseguir

a modernização de um sector que o partido interpelante

deixou num estado inaceitável em Portugal. Estamos a

fazê-lo e, depois deste debate, é com mais convicção que

o continuaremos.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim

do debate desta interpelação.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar

amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com um período de

antes da ordem do dia, onde terá lugar um debate de

urgência, da iniciativa do PCP, sobre «As ameaças para

Portugal resultantes da 2.ª fase da integração dos produ-

tos têxteis e vestuário nas regras da Organização Mun-

dial de Comércio», e um período da ordem do dia onde

serão discutidos o inquérito parlamentar n.º 5/VII — Ao

acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António

Champalimaud (PCP), e as ratificações n.os 21/VII

(PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio,

que aprova o processo de reprivatização do capital social

da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, S. A.,

22/VII (PSD), relativa ao Decreto-Lei n.º 74/96, de 18

de Junho, que cria a Lei Orgânica do Ministério da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas»,

23/VII (PSD), relativa ao Decreto-Lei n.º 75/96, de 18

de Junho, que fixa a lei-quadro das direcções regionais

de agricultura e 24/VII (PCP), relativa ao Decreto-Lei

n.º 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais

aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao

sector da comunicação social, bem como à coordenação

e à distribuição da publicidade do Estado, em especial

pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional.

Haverá lugar ainda a votações à hora regimental.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Fernando Garcia dos Santos.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

João Carlos Barreiras Duarte.

José Manuel Durão Barroso.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Rui Manuel Pereira Marques.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Francisco Fernando Osório Gomes.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Gilberto Parca Madaíl.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José Gonçalves Sapinho.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

——

Rectificação ao n.º 106,

de 4 de Outubro de 1996

No sumário, 1.ª cl., l. 8, onde se lê «… Deputados

Barbosa de Melo (PSD), Lino de Carvalho (PCP)…»,

deve ler-se «…Deputados Barbosa de Melo (PSD),

Jorge Lacão (PS), Lino de Carvalho (PCP)…».

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

59