10 de outubro de 1996

Sexta-feira, 11 de Outubro de 1996

I Série — Número 108

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

requerimentos e da resposta a alguns outros, dos projectos de lei n.os

210 e 211/VII e do voto n.º 42/VII.

Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) fez

a análise dos resultados do 19.º Congresso do seu partido e teceu

críticas à acção governativa. No final, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Octávio

Teixeira (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).

No âmbito do debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre as

ameaças para Portugal resultantes da 2.ª fase da integração dos

produtos têxteis e vestuário nas regras da Organização Mundial de

Comércio, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs.

Secretários de Estado dos Assuntos Europeus (Francisco Seixas da

Costa) e da Competitividade e Internacionalização (Fernando Freire de

Sousa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Fernando José de

Moura e Silva (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), Carlos Pinto (PSD),

Carlos Lavrador, Henrique Neto, José Saraiva e Carlos Zorrinho (PS).

Ordem do dia.— Os projectos de lei n.os 208/VII — Criação de

vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao

ensino superior (PSD), 209/VII — Cria vagas adicionais para os

estudantes que realizaram a 2.ª fase dos exames nacionais (CDS-PP),

215/VII — Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior

(PCP), a proposta de lei n.º 27/VII — Estabelece o princípio a que deve

obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço

e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública e os

projectos de lei n. os 115/VII — Alteração do Decreto-Lei n.º 323/89, de

26 de Setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função

Pública) (CDS-PP) e 158/VII — Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente

(PSD) foram aprovados na generalidade.

A Câmara aprovou também três pareceres da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando

três Deputados a prestarem depoimento em tribunal na qualidade de

testemunhas.

Foram aprovados ainda os n.os 97 a 101 do Diário.

Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n.º 5/VII — Ao

acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud

(PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio

Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), António Galvão Lucas (CDS-

PP), Vieira de Castro (PSD), João Carlos da Silva (PS) e Carlos Pinto

(PSD).

O Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio — Aprova o processo de

reprivatização do capital social da Tabaqueira-Empresa Industrial de

Tabacos, S.A. [ratificação n.º 21/VII (PCP)] foi apreciado, tendo usado

da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do

Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados

Rodeia Machado (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Duarte

Pacheco (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e

Macário Correia (PSD).

Procedeu-se também à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os

74/96, de 18 de Junho — Cria a Lei Orgânica do Ministério da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas [ratificação n.º 22/VII

(PSD)] e 75/96, de 18 de Junho — Fixa a lei quadro das direcções

regionais de agricultura [ratificação n.º 23/VII (PSD)], sobre os quais

se pronunciaram, além dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura e

do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) e dos Assuntos

Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Cruz Oliveira

(PSD), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Gavino

Paixão (PS), Carlos Duarte e Carlos Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS),

Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Manuela Ferreira Leite (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

Carneiro.

querque.

so.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narci-

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

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António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das

respostas a requerimentos que foram apresentados à

Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os

210/VII — Sobre o Financiamento do Ensino Superior

(CDS-PP) e 211/VII — Estabelece o Regime de Acesso

ao Ensino Superior (CDS-PP), que baixaram ambos 6.ª

Comissão.

Na sessão plenária de 2 de Outubro, foram apresen-

tados na Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria

de Estado da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada

Maria da Luz Rosinha; ao Ministério da Cultura, formu-

lado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério para

a Qualificação e o Emprego e à Secretaria de Estado das

Pescas, formulados pelo Sr. Deputado António Rodri-

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gues; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território e das Finanças, formu-

lados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Luís Sá; a

diversos Ministérios e ao Governo, formulados pelas

Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Isabel Castro; a Sua

Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República,

formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal.

Na reunião plenária de 3 de Outubro, foram apresen-

tados na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministé-

rios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, formulados pelo Sr.

Deputado Pedro Baptista; ao Ministério do Equipamen-

to, do Planeamento e da Administração do Território,

formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo;

ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formu-

lado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministro Adjunto,

formulado pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego e às Secre-

tarias de Estado da Administração Local e Ordenamento

do Território e da Educação e Inovação, formulados pelo

Sr. Deputado Soares Gomes; a diversos Ministérios,

formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos;

ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carva-

lho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs.

Deputados José Calçada e Jorge Ferreira; ao Ministério

da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados

por vários Srs. Deputados.

No dia 3 de Outubro: Adriano Azevedo, nas sessões

de 3 e 4 de Julho; Macário Correia, no dia 23 de Julho.

No dia 8 de Outubro: Fernanda Costa, na sessão de

22 de Maio; Fernando Pedro Moutinho e Manuel Alves

Oliveira, na sessão de 11 de Julho; Manuela Aguiar, no

dia 16 de Julho; Lino de Carvalho e Carlos Luís, na

Comissão Permanente de l8 de Julho; Arménio Santos,

no dia 23 de Julho; Rodeia Machado, no dia 24 de Julho;

Sílvio Rui Cervan e Isabel Castro, no dia 30 de Julho, e

Jorge Ferreira, no dia 4 de Setembro.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política,

tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se, no passado fim-de-

semana, o XIX Congresso do PSD.

Os portugueses acompanharam esse congresso com o

interesse que todos os congressos do PSD suscitam. Os

portugueses habituaram-se a ver nos congressos do PSD

o mais dinâmico retrato da vida política partidária e têm

sido os congressos do PSD que mais fizeram para dar a

conhecer todas as forças e fraquezas desse elemento

essencial da democracia representativa que são os parti-

dos políticos. Os congressos do PSD não podem ser

reduzidos a um espectáculo mediático, nem interessam

aos portugueses apenas pelo seu lado incidental. Interes-

sam aos portugueses, porque lá se encontra o pulsar da

nossa democracia e cada um se pode reconhecer, seja

qual for o partido ou as opiniões, nos debates que aí se

travam. Eles mostram que a vida política em democracia

é feita por homens e com os defeitos dos homens e nada

têm da sacralização reverente dos comícios unanimistas

das ditaduras.

O XIX Congresso alterou profundamente os estatu-

tos do PSD, realizando, deste modo, a primeira revisão

estatutária aprofundada de um partido na década de 90.

Nessa revisão estatutária foram tomadas medidas de

reforço de democraticidade interna, de transparência

financeira, de verdade, quanto à implantação e à militân-

cia do partido a nível nacional. Em muitos aspectos

desta revisão estatutária, traduz-se a preocupação, que,

desde o 25 de Abril, tem vindo a ser manifestada, de que

os partidos políticos, que têm um papel hegemónico na

vida pública portuguesa — quiçá excessivo —, tenham

regras estatutárias que garantam a sua democracia inter-

na e a transparência dos seus procedimentos face aos

portugueses.

Este é um mérito indiscutível do Presidente do PSD,

Marcelo Rebelo de Sousa, e que exigiu coragem política.

Estas mudanças, exactamente por serem verdadeiras

mudanças, geram sempre incompreensão e atingem

interesses instalados, que fecham o partido à sociedade,

o isolam dos melhores e mais capazes e lhe retiram cre-

dibilidade. Esta revisão estatutária e o processo de actua-

lização dos ficheiros mostram que o PSD compreende,

também nestas questões, o que os portugueses lhe disse-

ram a 1 de Outubro de 1995.

O facto de o PSD defrontar, com clareza e pela polí-

tica — e através da política, no sentido mais nobre do

termo —, as suas dificuldades é que dá lugar ao retomo

da sua credibilidade pública. Dá, assim, um exemplo a

outros partidos, que têm nalguns casos idênticos pro-

blemas e que os escondem debaixo do tapete do poder.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Entre estes problemas, avulta o do

financiamento dos partidos políticos. O PSD reitera aqui

o apelo feito aos outros partidos para que se chegue a

um acordo urgente, no sentido de alterar a lei de finan-

ciamento partidário. Não haverá saúde no sistema parti-

dário português nem qualquer renovação da vida públi-

ca, enquanto nos partidos políticos existir esse verdadei-

ro cancro, que é a falta de transparência no financiamen-

to partidário.

Aplausos do PSD.

Aceitem, pois, participar num esforço comum que,

sem aumentar de um tostão o apoio estatal, que é pago

com o dinheiro dos contribuintes e dele devem ser pres-

tadas boas contas, recentre o financiamento dos partidos

nos seus militantes e permita o controlo dos gastos par-

tidários pelos «sinais exteriores de riqueza».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigimo-nos tam-

bém ao Governo. Sabemos distinguir quando é que ele é

Governo de Portugal e quando é Governo do PS.

Ao Governo de Portugal, escolhido pelos portugue-

ses e que é também o nosso Governo, manifestamos a

nossa inteira disponibilidade para tudo o que signifique

a defesa dos interesses de Portugal no plano externo e

para o reforço de todos os acordos de regime necessários

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em matérias de Estado, esperando que esses acordos se

materializem na revisão constitucional.

Reafirmamos o nosso compromisso com os objecti-

vos do Tratado da União Europeia e com a concretiza-

ção da moeda única, com a construção de uma Europa

que tenha sentido político e civilizacional e possa ser um

travão ao caos e à barbárie.

Sabemos que a pertença de Portugal, de parte inteira,

no núcleo duro da União Europeia é essencial para a

defesa da nossa soberania e do nosso interesse nacional.

Por isso, temos orgulho de afirmar que o cumprimento

dos objectivos do Tratado da União Europeia só se tor-

nou possível devido à política dos governos do PSD e de

Cavaco Silva. Foi o arranque de medidas difíceis, toma-

das a tempo e com firmeza, que o tornou possível. E não

há hoje indicador saudável no plano macroeconómico

que não tenha tido como base a política dos últimos 10

anos, uma política pela qual pagámos um elevado preço

em termos eleitorais, mas que serviu, em primeiro lugar,

os interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O preço ainda

foi pequeno!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, para

o Governo do PS temos uma mensagem clara e dura: é

altura de acabar a campanha eleitoral. Deixem de gover-

nar para as sondagens, governem para o País. E desilu-

dam-se da tentativa de provocar o PSD a dar-vos uma

mão para uma crise política que traria custos pesados

para os portugueses. Mas tenham cuidado com a tentati-

va de chantagear os partidos da oposição para que não o

sejam e não a exerçam. O Governo é minoritário nesta

Assembleia, convém que não se esqueça disso e há mui-

tos meios de lhe ensinar alguma humildade sem cair nas

óbvias armadilhas que ele estende.

Aplausos do PSD.

O que aconteceu, ontem, com o drástico abaixamento

das tarifas da TAP para as viagens aos Açores e à

Madeira é um bom retrato da política socialista.

Vozes do PSD: — É um escândalo!

O Orador: — Tocaram todas as sirenes da facilidade

e do eleitoralismo. Não é a preocupação com os custos

da insularidade que move o Governo, mas a directa,

brutal e inadmissível participação do Governo socialista

na campanha eleitoral das ilhas.

Aplausos do PSD.

Como, com o descuido de quem acha que pode dizer

e fazer tudo, afirmou o candidato socialista açoriano,

ele, Carlos César, pediu ao António Guterres um presen-

te para a campanha e recebeu uma prenda no sapatinho

socialista, dada logo pelo Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma ver-

gonha!

O Orador: — Um Primeiro-Ministro que responde a

um pedido de um líder local do seu partido para, abu-

sando do Estado, o favorecer eleitoralmente, viola não

só a lei como todas as regras de isenção e independência

partidária a que é suposto um governo obedecer. Espe-

ramos, por isso, que a Comissão Nacional de Eleições

cumpra o seu papel e ponha o Governo na ordem.

Aplausos do PSD.

Por tudo isto, o PSD apresentará nesta Assembleia

um voto de protesto e pedimos a todos os partidos que

dêem o seu consenso para que ele seja votado hoje, para

que ele seja votado em tempo útil de efectivamente ser

conhecido pelos açorianos,…

O Sr. José Saraiva (PS): — E madeirenses!

O Orador: — … de modo a que o Governo com-

preenda que não pode passar impune perante esta

Assembleia e a opinião pública por tão grosseiro acto de

intromissão.

Aplausos do PSD.

Neste momento, o Sr. Deputado Pacheco Pereira fez

entrega do texto do voto na Mesa da Assembleia.

Esperamos que o PS dê o seu consenso para que ele

seja votado hoje e não utilize os adiamentos para impe-

dir que esta Assembleia possa tomar uma posição.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que

façam o silêncio necessário para que o Sr. Deputado

Pacheco Pereira se consiga fazer ouvir.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os

socialistas não se apercebem do que estão a semear.

Contentes com a popularidade nas sondagens, assumem

um estilo de arrogância e displicência,…

Vozes do PS: — Olha quem fala!

O Orador: — … ao mesmo tempo que vão prome-

tendo todas as benesses.

Protestos do PS.

Repito, de arrogância e displicência.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mais, a combinação de semear expectativas, ao

mesmo tempo que se adiam as reformas de fundo, é

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verdadeiramente explosiva do ponto de vista social. Eles

estão sentados em cima de uma bomba-relógio social,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Que vocês dei-

xaram armadilhada!

O Orador: — … de que o desemprego, a ignorância

que cresce a cada exame facilitado, a superficialidade de

uma acção política que obedece apenas a regras de

sucesso mediático, a incompreensão face à insegurança

dos cidadãos, o desacreditar das polícias, tudo, são sin-

tomas claros de anomia social, que fazem crepitar o

relógio.

É que eles não se limitam a favorecer uma expectati-

va social vaga e indeterminada quanto à forma das

melhorias e das benesses. Eles estão a prometer — e,

em alguns casos, a oferecer a fundo perdido com o erá-

rio público — a grupos e a indivíduos, a lobbies e a

centros de pressão, a sindicatos e a associações patro-

nais, coisas concretíssimas e a prazo, que se percebe

curto.

Aplausos do PSD.

O defraudar destas expectativas será, por isso, tão

concretíssimo como as promessas que fazem e atingirá

não só o PS mas a saúde da democracia no seu conjunto.

Protestos do PS.

Eles não ouvem, como os senhores não ouvem, de

tão contentes que estão, mas estão a semear na sociedade

as sementes de um processo de protesto inorgânico, de

conflitos inorgânicos, e que podem, a prazo, ser violen-

tos. E dizemos isto na convicção de que ninguém e

nenhum partido ganhará com isso. Perdemos todos. Por

isso, é preciso evitá-lo.

Os senhores, que convinha deixarem de estar senta-

dos em cima das sondagens e serem um pouco menos

autistas, estão prevenidos, a tempo e por causa do tem-

po.

Depois não se queixem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco de Assis,

Octávio Teixeira e Jorge Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pacheco Pereira, folgo muito em ouvi-lo hoje,

porque, depois de, no último Congresso do PSD, no

passado domingo, ter ouvido as abundantes citações,

feitas pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, do discurso

do pensador socialista António Barreto, cheguei a temer

pelo seu futuro como ideólogo oficial do PSD.

Risos do PS.

E folgo muito em ouvi-lo hoje introduzir aqui uma

verdadeira ruptura conceptual em relação ao seu passa-

do. Se há coisa em cima da qual V. Ex.ª continua a estar

sentado é de uma profunda incoerência política, que só

tem coerência no serviço que procura prestar ao PSD, no

sentido de permanentemente procurar lançar factores de

confusão e de perturbação na vida nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Disse V. Ex.ª, Sr. Deputado Pacheco

Pereira, que este Congresso do PSD democraticamente

— e muito bem — foi um congresso que não consistiu

apenas num ritual de sacralização de lideranças. Mas nós

não vamos esquecer que, durante 10 anos, o PSD fez

congressos atrás de congressos, que foram meros rituais

de sacralização de uma liderança.

Aplausos do PS.

E não vamos esquecer, Sr. Deputado Pacheco Perei-

ra, que V. Ex.ª era um dos sacerdotes que mais activa-

mente participava nesses congressos de celebração e de

sacralização de uma liderança.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, temos o direito de pensar

que o problema, hoje, no PSD, não é o de estarem dis-

tanciados do desejo da sacralização, mas o de estarem

distanciados da liderança, que, neste momento, não

conseguem sacralizar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Compreendo perfeitamente o seu dis-

curso e até tenho alguma solidariedade íntima em rela-

ção à dificuldade do seu papel aqui hoje. É que o seu

papel foi o de dar um tom grandiloquente àquilo que foi

minúsculo; foi procurar fazer crer ao País, através desta

Câmara, que, de facto, no Congresso do PSD se discuti-

ram questões essenciais, quando todos sabemos que só

se discutiram questões acessórias. É fazer crer ao País

que, no Congresso do PSD, foi o País que esteve em

causa, quando, no Congresso do PSD, foram estreita-

mente os problemas internos do PSD que estiveram em

causa.

Aplausos do PS.

É fazer crer ao País que o PSD resolveu os seus pro-

blemas de liderança, quando basta abrir uma revista e ler

a entrevista daquele que é um dos homens do futuro do

PSD, o líder da JSD, para perceber que nada verdadei-

ramente ficou resolvido neste Congresso, a começar pela

sua própria liderança.

E V. Ex.ª prestou-se aqui a este difícil e complexo

papel, que foi justamente o de dar um tom diferente, o

de procurar atribuir uma importância maior àquilo que,

de facto, não passou de um congresso doméstico, para

não dizer um congresso de cozinha, já que me repugna

um pouco usar as expressões que o vosso prócere distri-

tal do Porto costuma utilizar, quando se refere ao Con-

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gresso que os senhores levaram a cabo no passado fim-

de-semana.

Estamos dispostos a contribuir para a transformação

da vida política portuguesa e a introduzir-lhe novos

factores de moralização. Só que, Sr. Deputado Pacheco

Pereira, há uma diferença: é que nós não precisamos de

passar do poder para a oposição para estarmos preocu-

pados com essas questões, para compreendermos as

preocupações do País e para manifestarmos interesse em

encontrar resposta e em garantir a resolução desses

mesmos problemas. A nossa diferença é que nós agimos

em função da convicção e os senhores em função da

posição que conjunturalmente ocupam na vida política

portuguesa.

Aplausos do PS.

E os portugueses sabem distinguir isto.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

E já que está tão preocupado com as questões da

democraticidade nas ilhas, posso dizer-lhe que não está

seguramente mais preocupado do que eu. Por isso, desa-

fio-o, Sr. Deputado Pacheco Pereira, em nome do seu

sentido democrático e da sua cultura liberal — e não me

atreveria a chamar-lhe, alguma vez, um homem ainda

prisioneiro da mentalidade estalinista —, da cultura

liberal a que chegou — e chegou a tempo, porque se

chega sempre a tempo a uma cultura liberal e democráti-

ca —, desafio-o, repito, a que denuncie e se afaste do

estilo, do comportamento e da atitude profundamente

antidemocráticas e antiliberais, que, dia-a-dia, são assu-

midas pelo vosso candidato à presidência do Governo

Regional da Madeira.

Aplausos do PS.

Faça isso! É em nome da seriedade que lhe faço este

apelo. O seu voto de protesto, o voto de protesto do seu

partido, é um voto de protesto hipócrita e sem sentido,

se não for acompanhado de uma declaração clara nessa

matéria. Mostre que está realmente preocupado com

estas questões e que a sua preocupação não é meramente

de conjuntura. Mostre que é um democrata de sempre e

um homem preocupado como acho que foi sempre e não

apenas nos momentos eleitorais.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco de Assis, V. Ex.ª disse que mudá-

vamos de posição em relação à nossa situação face ao

poder e, como passámos do poder para a oposição,

mudámos de atitude em relação a uma série de questões

de Estado.

Devo dizer-lhe que, se aprendemos alguma coisa

com a perda do poder, ainda bem que assim foi, porque

esse é o caminho certo. O caminho errado é passar-se da

oposição para o poder e, nas primeiras semanas ou nos

primeiros meses em que se exerce esse poder, esquecer-

se tudo o que se disse de certo durante os muitos anos

em que se esteve na oposição.

Aplausos do PSD.

Esse é que é o pior dos caminhos!

Porque, a nós, ainda nos podem dar o benefício da

dúvida de que, quando chegarmos outra vez ao poder,

seremos coerentes com aquilo que estamos a dizer quan-

do estamos na oposição, mas os senhores, neste momen-

to, não podem ter qualquer benefício da dúvida, porque,

ao fim de 10 anos de oposição, mostraram que tudo

aquilo que de certo disseram nesse período esqueceram

no dia seguinte ao da vossa chegada ao poder.

E não é preciso ir mais longe: um fenómeno que os

senhores menosprezam também, com a arrogância e

displicência que têm, é o clientelismo e os saneamentos

sistemáticos na função pública, criando uma espiral e

uma continuidade de vingança no comportamento dos

partidos políticos quando ganham as eleições, que é de

todo inadmissível e que vos tira, se quiserem, mais cre-

dibilidade do que qualquer outro acto.

Aplausos do PSD.

Quanto à Madeira, deixe-me dizer-lhe o seguinte:

lembro-me de, nesta Casa, se discutir o chamado défice

democrático da Madeira e também me lembro do papel

que, nessa discussão, tiveram alguns dos actuais dirigen-

tes do Partido Socialista, a começar pelo actual Primei-

ro-Ministro, mas quero dizer-lhe que a melhor desauto-

rização do entendimento completamente absurdo da

Madeira como uma pequena ditadura, foi dada pelo

Primeiro-Ministro que, tendo ido à Madeira antes das

eleições, teve ocasião de saudar a obra feita pelo Presi-

dente do Governo Regional, em termos que, evidente-

mente, implicavam um acordo, que vos incomoda, mas

que nos deixa muito sossegados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas há uma diferença entre muita

coisa que acontece na Madeira e o que aconteceu nos

Açores. Muitas das coisas que acontecem na Madeira

podem ser controversas e há algumas com as quais não

estamos de acordo. Eu, pessoalmente, não estou e não

tenho qualquer problema em dizê-lo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De qualquer modo, nenhuma tem a

dimensão, que vos devia envergonhar a todos — porque

acredito que ainda haja aí alguém com capacidade de

vergonha —, de ver um candidato socialista a anunciar,

num comício, uma medida de Governo e de Estado,

9

dizendo: «Eu telefonei ao Primeiro-Ministro, pedindo-

lhe isto e ele deu-mo. Tomem-no lá, açorianos, e votem

em mim, porque o Sr. Primeiro-Ministro António Guter-

res dá-nos o que precisamos, basta eu telefonar.»

No dia em que houver um despedimento na TAP, no

dia em que a TAP apresentar prejuízos pela vossa políti-

ca absolutamente irresponsável, os senhores pagarão

caro estas brincadeiras que estão a fazer com os Açores!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pacheco Pereira, como é nossa norma, temos

mantido e queremos continuar a manter o princípio de

não interferirmos e de não nos imiscuirmos na vida

interna dos outros partidos e, por conseguinte, não fare-

mos apreciações sobre as formas como correm ou dei-

xam de correr, por exemplo, os congressos e outras

questões.

De qualquer modo, Sr. Deputado Pacheco Pereira, há

uma questão que V. Ex.ª levantou na sua intervenção

que interessa a toda a Câmara, mas omitiu outra que, a

meu ver, tem igualmente esse interesse. São essas ques-

tões que irei referir de seguida.

A primeira questão tem a ver com o anúncio feito

pelo Sr. Deputado sobre a posição do PSD em relação à

problemática do financiamento dos partidos. Segundo

bem entendo, pelas declarações que tenho ouvido, o

PSD defende, neste momento, que os partidos não

devem ser financiados pelas empresas, sejam elas públi-

cas ou privadas.

Nesse sentido, e em relação a esta questão, gostaria,

neste momento, de saudar o PSD e o Sr. Deputado

Pacheco Pereira, porque anteriormente votaram contra o

nosso projecto de lei que proibia o financiamento dos

partidos por empresas e agora reconheceram que, de

facto, nós estávamos certos e os senhores errados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Esperemos, com toda a sinceridade,

que esta mudança de opinião não se deva apenas e

exclusivamente ao facto de terem deixado de ser Gover-

no e terem passado para a oposição! Esperemos que seja

uma posição para manter!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Já na liberdade

condicional é o mesmo.

O Orador: — A segunda questão, que é a tal omis-

são, tem a ver com o problema da regionalização, por-

que sempre esperámos — pelo menos, eu esperei —

que, face ao momento em que estávamos, realizando

agora o vosso congresso, iriam finalmente decidir sobre

a posição do partido como um todo em relação à questão

da regionalização. Ora, isso não sucedeu, ou, pelo

menos, não tenho informação de que tenha havido qual-

quer resolução nesse sentido, o que lamentamos, porque

gostaríamos de saber, desde já, qual é, de facto e defini-

tivamente, a posição do PSD sobre o problema da regio-

nalização. Porém, todos nós estamos atentos não ao

interior dos partidos mas àquilo que se passa na socieda-

de e sabemos que continua a haver muita gente, incluin-

do, certamente, pessoas do PSD, que continuam a estar

de acordo com o Professor Cavaco Silva.

De qualquer forma, queremos lamentar esta omissão,

porque a posição do PSD sobre a regionalização seria

importante para a clarificação das posições sobre uma

questão política também importante.

Sobre a última questão que o Sr. Deputado aqui

trouxe à colação, ou seja, o voto de protesto, que já tive

a oportunidade de ler, o que posso e quero dizer neste

momento é que, em relação à possibilidade de ele ser

agendado e votado hoje, pela parte do meu grupo parla-

mentar, nós daremos esse consenso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sobre essa matéria interviremos

depois para clarificar a nossa posição.

Uma última nota, Sr. Deputado Pacheco Pereira:

apesar de tudo — e este apesar de tudo compreendê-lo-á

por aquilo que vou dizer a seguir —, e tendo em conta

aquilo que referi inicialmente de que não nos imiscuí-

mos nos assuntos internos dos outros partidos, gostaria

de saudar o novo Presidente do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, quero

agradecer-lhe a saudação que dirigiu ao Presidente do

meu partido,…

Vozes do PS: — Ao novo! Ao novo!

O Orador: — … saudação essa de que interpretá-

mos plenamente o significado político.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que é verdade que

nos aproximámos da posição do Partido Comunista em

relação a não haver financiamentos das empresas aos

partidos políticos não necessariamente pelas mesmas

razões do Partido Comunista, mas também não de todo

pelas mesmas razões. Dito de outra maneira: se houves-

se em Portugal uma tradição empresarial que implicasse

que os financiamentos das empresas aos partidos políti-

cos se podiam fazer em condições de completa transpa-

rência, verificabilidade e inclusão nas contas das empre-

sas não teríamos aí uma objecção de princípio a que ela

se mantivesse.

No entanto, temos de reconhecer que não só isso não

corresponde à nossa tradição como as tentativas de o

fazer de forma verificável e conforme com a lei, temos

de o reconhecer com realismo, não se conseguem

implementar na prática.

Por isso, pensamos ser mais saudável, porque perce-

bemos até que ponto a falta de transparência na questão

do financiamento é um cancro interior da nossa demo-

10

cracia, que pode, efectivamente, conduzir a sérios pro-

blemas para o conjunto do sistema político, acompanhar

a posição de pôr cobro aos financiamentos dos partidos

políticos por parte das empresas.

Devo dizer-lhe que esperamos que o Partido Socia-

lista, que reconhece a gravidade desta questão — muitos

dos seus responsáveis reconhecem, porque, no passado,

tomaram atitudes corajosas sobre a matéria —, aceite,

em tempo útil, por forma a poder ser aplicado nas pró-

ximas eleições, o nosso repto de o financiamento dos

partidos políticos poder ser feito apenas pelo Estado,

pela democracia, como sua obrigação, e pelos próprios

militantes.

E mais: para garantir que a violação da lei não preju-

dique eleitoralmente qualquer partido, que o PS aceite

que haja uma autoridade independente que possa contro-

lar o comportamento e os gastos nas campanhas eleito-

rais, a partir do único controlo possível, que são os

sinais exteriores de riqueza nas campanhas eleitorais. Ou

seja: quem puser cartazes, placards e papéis e utilizar

tempos de antena que valham mais do que aquilo que é

suposto e declara como recebido, obviamente está a

violar a lei. É o único mecanismo que permite defender

quem efectivamente aplica a lei em detrimento de quem

não a aplica.

Faço-vos um apelo sério para que mostrem disponi-

bilidade para esta alteração de fundo, que é boa para

todos os partidos, que é boa para a democracia portu-

guesa e que não tem quaisquer condições para ser alte-

rada caso qualquer um de nós chegue ao poder no futu-

ro.

Em relação à regionalização, apenas lhe quero dizer

o seguinte: a posição do nosso partido é muito clara!

Risos do PS.

É claríssima! É tão simples como isto: se há referen-

do para decidir se há ou não regionalização em Portugal,

deve-se ao Partido Social Democrata. Este o primeiro

aspecto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, defendendo o referendo, a nossa

atitude só pode ser, em coerência, que exactamente por-

que o referendo atravessa todos os partidos, que haja

liberdade de voto no Partido Social Democrata em rela-

ção à questão da regionalização.

Vozes do PS: — Até que enfim, já é alguma coisa!

O Orador: — Portanto, o que nós entendemos é que

não tem sentido haver posição partidária em relação à

regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostava de lhe fazer três

pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, começaria por lhe dizer que con-

cordo integralmente com as afirmações que proferiu

acerca do verdadeiro escândalo que consiste na diminui-

ção das tarifas das viagens da TAP das Regiões Autó-

nomas dos Açores e da Madeira para o continente. Estou

integralmente de acordo com as afirmações que proferiu

a esse respeito, mas digo mais: depois das afirmações

que foram feitas pelo líder do PS/Açores, considero

inexplicável como é que o Primeiro-Ministro de Portu-

gal está calado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre o Primeiro-Ministro de Portugal não pode

recair qualquer suspeita de favorecimento partidário nas

decisões de Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E o Engenheiro António Guterres, se

fosse na legislatura anterior, estaria, porventura, aqui

hoje ou, inclusive, nos Açores a exigir ao Primeiro-

Ministro na altura que dissesse alguma coisa sobre as

acusações que, neste momento, impendem sobre o Pri-

meiro-Ministro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira,

não se manipulam só eleições com actos como aqueles

que a TAP acaba de praticar, manipulam-se também

eleições com actos como os que a SATA praticou, dimi-

nuindo as tarifas das viagens interilhas a pouco tempo

das eleições. A SATA é uma empresa regional, por isso,

é legítimo que pergunte ao Sr. Deputado Pacheco Perei-

ra se não estende também a sua indignação ao compor-

tamento do Governo Regional da Madeira relativamente

aos preços das viagens efectuadas pela SATA entre as

várias ilhas da Região Autónoma dos Açores. Nós

estendemos a nossa indignação também a essa decisão,

que é, certamente, da responsabilidade do Governo

Regional dos Açores. Pergunto-lhe muito directamente

qual a sua posição sobre esta matéria.

Em segundo lugar, gostaria de lhe fazer uma pergun-

ta que decorre da coerência que sempre lhe reconhece-

mos em matéria da lei das incompatibilidades. Embora

discordemos de muitas das suas posições de fundo sobre

estas matérias, temos de reconhecer-lhe alguma coerên-

cia na defesa dos seus pontos de vista. E, exactamente

por isso, também lhe pergunto directamente: indepen-

dentemente do que pensa sobre a lei das incompatibili-

dades na sua essência, na sua substância, está de acordo

que esta lei seja aplicada de forma desigual a vários

Deputados desta Assembleia da República?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não pensa que é de elementar justiça

que a lei das incompatibilidades, antes de ser revista,

11

seja aplicada por igual, com igual severidade, a todos os

Deputados da Assembleia da República, para evitar que

Portugal tenha Deputados de primeira e Deputados de

segunda?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Isto, repito, independentemente de se

considerar a lei como boa ou má.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado Pacheco Pereira,

pergunto-lhe: tendo nomeadamente em consideração o

que acaba de dizer sobre a regionalização, e havendo

certamente no PSD, como V. Ex.ª reconheceu, defenso-

res da regionalização e pessoas que estão contra ela,

para quando um referendo interno, para o PSD,…

O Sr. Marques Guedes (PSD): — Referendo inter-

no!? Essa é boa!

O Orador: — … à semelhança do que o Partido

Popular fez? Para quando uma posição de substância

sobre este problema?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, em relação à primeira questão,

devo dizer-lhe que a informação que tenho é a de que a

SATA desmentiu aquilo que referiu, e,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … a partir do momento em que não

tenho mais informações, tenho de aceitar como válido

esse desmentido. Como teremos, com certeza, oportuni-

dade de esclarecer todos estes aspectos, podemos perfei-

tamente reservar a opinião quanto ao comportamento da

SATA até conhecermos exactamente as circunstâncias

em que tudo se passou.

Pronuncio-me sobre a atitude do Primeiro-Ministro e

do líder dos Açores do PS por ela ser conhecida em

primeira mão por gravação, em discurso directo, pelo

que, sobre essa matéria, não há qualquer dúvida sobre o

que aconteceu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, estou inteiramente dispo-

nível, como penso que todos estamos, para analisar o

que aconteceu com o eventual abaixamento das tarifas

da SATA.

Quanto à segunda questão, a resposta é muito sim-

ples: «sim». Não estou de acordo com a lei, mas enquan-

to a lei for lei ela deve ser rigorosamente aplicada em

todas as circunstâncias, quanto a isto não tenho qualquer

dúvida.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Jorge

Ferreira.

Em relação à terceira questão, sobre a regionaliza-

ção, o Sr. Deputado pergunta-nos por que não fizemos

um referendo interno. É a altura de explicar, mais uma

vez, aquilo que o PSD anda a dizer há muito tempo. A

nossa aproximação à questão da regionalização é dife-

rente da dos outros partidos. Estamos de acordo numa

coisa, que deve haver referendo. Nisto estamos todos de

acordo, os que são contra e os que são a favor. E esse

acordo não precisa de ser referendado, porque nos une a

todos. É evidente que, no momento em que houver um

referendo nacional, vai encontrar pessoas do PSD a

defender a regionalização e outras a criticá-la,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … mas isso é inerente à coerência do

nosso pedido de referendo. Mas também vai encontrar

pessoas do PP a fazerem o mesmo, pessoas do PS e

pessoas do PCP a fazerem o mesmo. E, desse ponto de

vista, prescindimos, como elemento da nossa coerência

na defesa do referendo, de tomar uma posição unitária,

enquanto partido. Isto é muito claro. Representa uma

opção política e, se quiser, pode dizer que ela também

traduz as dificuldades em termos uma opinião de con-

junto sobre esta matéria, mas isso é natural porque os

portugueses estão divididos sobre ela, e, assim, é natural

que o partido que representa uma parte significativa dos

portugueses também esteja.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a nossa posição sobre a

regionalização é de inteira coerência, não se formou nos

mesmos termos das posições dos outros partidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto aos

diversos grupos parlamentares se estão de acordo, se há

consenso, em que se proceda hoje mesmo à votação do

voto n.º 42/VII — De protesto pela atitude do Governo e

do Primeiro-Ministro na campanha eleitoral dos Açores,

apresentado à Mesa pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira,

durante a sua intervenção, uma vez que foi por ele pro-

posto a todos os grupos parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o Gru-

po Parlamentar do PS não dá consenso para que se pro-

ceda à votação…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah…!

O Orador: — Os Srs. Deputados estão preocupados

por usarmos um direito legítimo e regimental? Estão

preocupados por cumprirmos as regras?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Estamos preo-

cupados com o significado!

12

O Orador: — O Sr. Deputado Pacheco Pereira sabe

bem que, muitas vezes, a forma também guarda a subs-

tância, e, neste caso, é importante que a substância seja

inteiramente conhecida, pelo que, neste momento, o meu

Grupo Parlamentar não dá o consenso solicitado, Sr.

Presidente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Basta que um partido não dê

consenso para que não se possa proceder à respectiva

votação, Srs. Deputados.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

apenas para informar a Mesa e a Assembleia de que

acabo de ter a confirmação de que o Governo Regional

dos Açores confirmou ontem algumas diminuições de

tarifas em algumas viagens interilhas da SATA, pelo que

o problema está resolvido.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado,

o esclarecimento fica dado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é

evidente que aquilo que se passou é regimental, não há

consenso para que se possa fazer a votação deste voto de

protesto. No entanto, gostaria de, em nome do meu gru-

po parlamentar, lamentar a posição assumida aqui pelo

Grupo Parlamentar do PS sobre esta matéria.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porque de facto aquilo que se passou

— já ontem tivemos oportunidade de referir e agora com

mais conhecimento de causa — e se está a passar é uma

pura fraude eleitoralista. É o anúncio de uma descida de

preços para apenas um mês, que nem sequer é de época

baixa e não atinge todos os voos, designadamente os das

ilhas ocidentais, e é apenas para lugares que existam,

sem possibilidade de reserva. É uma fraude eleitoralista

que devia de ser debatida e levada até às últimas conse-

quências neste Plenário.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

pedi a palavra apenas para lamentar não o exercício de

um direito regimental pelo Grupo Parlamentar do PS

mas, sim, o significado político do exercício desse direi-

to regimental.

Isto significa que aquele grupo parlamentar, ao con-

trário do que muitas vezes quer fazer crer, acaba de

ratificar um novo record nacional de eleitoralismo e

manipulação eleitoral, o que lamentamos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que seja

mesmo para uma interpelação e não para uma interven-

ção igual às anteriores, porque não posso consentir que

se alastre aqui uma discussão sobre esta matéria. Lamen-

tar o exercício de um direito não é uma interpelação, Sr.

Deputado, peço desculpa.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

é, com certeza, para uma interpelação à Mesa, nem eu

faria de outra maneira, depois dos avisos de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: — Tenha o obséquio.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Se bem ouvi,

Sr. Presidente, e interpelo a Mesa a este propósito, o Sr.

Deputado Francisco de Assis condicionou a sua posição

à do Deputado Pacheco Pereira, acerca do acordo ou não

com determinadas atitudes que se verificam nas ilhas por

parte dos governos regionais. Se bem ouvi, o Deputado

Pacheco Pereira disse que não concordava com essas

atitudes, e, em face disso, pergunto se a posição do

Deputado António Braga se mantém, porque pode ser

que ele não tenha ouvido o que eu ouvi e, então, estáva-

mos a cair num equívoco. Porém, se se mantiver essa

posição, tenho de deplorar o PS por ter de facto conhe-

cimento de uma violação grave por parte do Primeiro-

Ministro e querer ocultá-la a esta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

Risos do PSD e do CDS-PP.

palavra.

Mesa.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): — Para interpelar a

O Sr. Presidente: — Pensei que quisesse defender a

honra, mas, se é para interpelar a Mesa,…

13

… vou, primeiro, dar a palavra ao Sr. Deputado

Pedro Passos Coelho, porque já se tinha inscrito.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero tam-

bém lamentar profundamente…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que seja

conciso, porque não posso consentir nisto.

O Orador: — Sr. Presidente, peço a sua atenção e

compreensão para o que aqui gostaria de dizer.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Orador: — Em primeiro lugar, torna-se evidente

que o PS quer prejudicar, em tempo útil, alguma decisão

que a Assembleia da República possa tomar nesta maté-

ria.

Protestos do PS.

E, como é evidente, tratando-se embora de um uso

legítimo, que tem face ao Regimento, não impede natu-

ralmente essa inconsequência para a Assembleia da

República. Na prática, o PS coloca-se na posição de, por

um lado, falar muito de tolerância e de liberdade, mas

sempre na de invocar instrumentos legais para a negar

em tempo útil quando ela é necessária.

Mas, Sr. Presidente, queria também lançar daqui um

convite solene à Comissão Nacional de Eleições. É que

mesmo sem a apreciação de voto desta Câmara, possa

ser tão lesta a observar o que se passou nos Açores

quando se mostrou pronta a pronunciar-se sobre matéria

nas eleições regionais na Madeira. É um convite solene

que o PSD faz à Comissão Nacional de Eleições para

que não fique dúvidas de que, em primeiro lugar, não há

receio de contrariar o Governo nesta matéria e o PS e,

em segundo, de que há verdadeiramente isenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Braga, para formular uma interpelação à Mesa.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, pedi a

palavra apenas para dizer que todos sabemos o que esta-

mos a dizer, ninguém está a enganar ninguém, e tudo o

que dissemos está bem dito e está claro. É o uso de um

direito, fazemo-lo e mantemo-lo.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar

ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamen-

tar do PCP, sobre «As ameaças para Portugal resultantes

da 2.ª fase da integração dos produtos têxteis e vestuário

nas regras da Organização Mundial de Comércio».

Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recente-

mente, em Nova Iorque, no Congresso da Internacional

Socialista, o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS,

Engenheiro António Guterres, manifestou-se contra, e

cito, «o actual fundamentalismo do livre comércio».

Belas preocupações para propaganda e consumo me-

diático interno, mas sem qualquer tradução nas práticas

concretas do Governo. Bem pelo contrário.

No acordo comercial com Marrocos, na repartição

das quotas da palmeta, nos acordos sobre têxteis com a

Índia e o Paquistão e agora com a antecipação da aplica-

ção dos próprios acordos do GATT, no que se refere à

liberalização do mercado têxtil, sempre o Governo do

Engenheiro Guterres cedeu em toda a linha e, sem reci-

procidade, ao tão criticado «fundamentalismo do livre

comércio», aos interesses dominantes no processo de

desregulamentação dos mercados e das economias.

Aquando das negociações do GATT, o PCP afirmou

que o acordo, e cito, «tal como foi negociado» iria «cau-

sar problemas ao sector e às regiões de monoindústria

têxtil», designadamente no Vale do Ave e na zona de

lanifícios da Covilhã.

Disseram-nos que não — e alguns aproveitaram até

para repetir a habitual cassete de acusações contra o PCP

—, que não, que a transição de 10 anos, em três etapas,

negociadas para a integração plena dos têxteis nas regras

do GATT, em que a União Europeia tem liberdade de

escolha dos produtos a integrar no início de cada fase,

criava as condições para que «as categorias têxteis mais

sensíveis para Portugal, constituindo um núcleo repre-

sentativo de 80% das nossas exportações, só venham a

ser integradas no GATT, por iniciativa da União Euro-

peia, no fim do período transitório».

Pois é, aí está a demonstração de que os vendedores

de ilusões mais uma vez se enganaram e enganaram o

País!

Na 2ª fase de integração dos produtos têxteis e ves-

tuário nas regras do GATT, a iniciar em 1 de Janeiro de

1998, mas cujas negociações vão já começar em Singa-

pura, em Dezembro próximo, a liberalização das trocas

deve corresponder, de acordo com o que foi acordado

em 1993, a 17% do volume das importações comunitá-

rias em 1990.

A lista dos produtos a liberalizar é da exclusiva res-

ponsabilidade da Comunidade Europeia que pode optar

por aqueles que não estejam já sujeitos a quotas ou

sejam considerados sensíveis para a economia e o

emprego dos Estados-membros. É, aliás, o que faz os

EUA, que transferiu para a última fase de integração, a

partir de 1 de Julho de 2005, todos os produtos sensíveis

que poderiam fazer concorrência com as suas próprias

produções nacionais.

É mesmo o que ficou de certo modo concluído no

Conselho de Ministros da Indústria da Comunidade de

28 de Março de 1996, quando foi aprovada, e cito, «a

integração progressiva e equilibrada do sector dos têx-

teis e do vestuário no sistema da Organização Mundial

do Comércio» só deve ser feito com base «na análise e

estudo cuidadosos de todos os aspectos do impacto eco-

nómico no sector — incluindo a competitividade, o

14

emprego, o interesse dos consumidores e a incidência

que estes factores podem ter sobre cada produto».

Esta linguagem ambígua, aceite pelo Ministro da

Economia, foi interpretada, então, em declaração de

Portugal para a acta, como devendo aquela integração, e

cito, «respeitar o período de transição negociado no

quadro da OMC». Ora, respeito pelo período de transi-

ção significa respeito não só pelo calendário de todas as

fases mas também pelos produtos a integrar que não

prejudicassem o sector e o emprego em Portugal.

Pois bem, a prova de que tudo isto não passa de um

manto enganador de palavras, com vista a iludir o País e

a travar os protestos; a prova de que a voz do Governo

PS não é ouvida ou de que — é outra leitura — o

Governo concorda e é cúmplice das decisões da Comu-

nidade gravosas para o nosso País, enquanto cá dentro

vai dizendo o contrário, a prova de tudo isto está no

percurso dos acontecimentos que temos, hoje, aqui em

debate.

A Comissão começa por elaborar uma lista com base

quase exclusivamente na proposta da organização euro-

peia de importadores, cujo cabaz era maioritariamente

composto por produtos altamente sensíveis para a indús-

tria têxtil e de vestuário portugueses correspondentes a

25% das exportações do sector.

O que fez o Governo para mobilizar, em Portugal, os

sindicatos e as estruturas empresariais, com vista à recu-

sa desta proposta? Nada. O Governo preparava-se para

aceitá-la no segredo alcatifado dos gabinetes de Bruxe-

las. Foram os trabalhadores e a sua federação sindical,

foi o Grupo Parlamentar do PCP, foram os Deputados

comunistas ao Parlamento Europeu que tiveram de

assumir a denúncia da proposta que a Comissão prepa-

rava e desencadear o protesto e a luta. As próprias orga-

nizações empresariais pareciam estar numa situação de

expectativa. E foi este processo que levou a Comissão, a

2 de Outubro, a ter de alterar a lista a propor à Confe-

rência Ministerial de Singapura num sentido, apesar de

tudo, aparentemente mais favorável ao nosso país.

Mas é falso que esta nova proposta de abertura do

mercado comunitário a produtos têxteis de outros países

«não coloque problemas à indústria portuguesa», como

afirmou o Comissário Deus Pinheiro ou, pior ainda, que

seja boa para Portugal, como tem dito o Ministro da

Economia.

Sem qualquer necessidade, a lista engloba ainda mui-

tas categorias de produtos sensíveis para Portugal tais

como lãs, pêlos finos cardados, penteados e tecidos de

lã, fatos para sky, cordame, cordas, cabos em fibras

sintéticas, tecidos têxteis impregnados, etc., produtos

tanto mais sensíveis quanto dizem respeito, em grande

parte, a produções concentradas em zonas muito restritas

do país (distritos do Porto e Aveiro e na Covilhã) e a

produções em que Portugal é produtor exclusivo, caso

do cordame e das cordas.

A indústria de cordas emprega 5000 pessoas e o res-

pectivo volume de negócios atinge os 48 milhões de

contos, 85% dos quais são para exportação, estando as

respectivas fábricas localizadas quase todas nos distritos

do Porto e de Aveiro.

A indústria laneira, outro subsector directamente

afectado pela lista, concentra-se em Seia, Gouveia, Man-

Mais, Srs. Deputados, os acordos do GATT só estão

a ser cumpridos para além do que ficou estabelecido por

Portugal. Os Estados Unidos da América, sempre que

lhes convém, lançam mão das cláusulas de salvaguarda

ou da sua própria lei comercial para restringir a entrada

no seu território de produtos que possam fazer concor-

rência à sua indústria. Os países asiáticos e outros não

cumprem, por sua vez, o princípio da reciprocidade e da

abertura dos respectivos mercados nos termos do artigo

7.º do acordo têxtil como, aliás, o Sr. Secretário de Esta-

do dos Assuntos Europeus, aqui presente, o reconheceu

na intervenção que fez no Conselho de Assuntos Gerais

da Comunidade, em 26 de Fevereiro de 1996.

Então, se assim é, por que tem de ser sempre Portu-

gal, por que tem de ser sempre a nossa indústria ou a

nossa agricultura, por que têm de ser sempre os traba-

lhadores portugueses e o emprego os sacrificados no

altar dos interesses da União Europeia, das grandes

potências económicas e das multinacionais?

teigas e Covilhã e aqui são 15 000 os trabalhadores que

sofrerão o impacto desta liberalização, numa zona sem

alternativas industriais.

A questão não é só a dos mercados externos mas

também a da invasão do nosso mercado interno nem é só

a da lista aprovada mas também a do ponto 4 do memo-

rando da Comissão que lhe reserva o direito de rever a

lista dos produtos se, no quadro das negociações de

Singapura, assim entender conveniente. Isto é, nada

obsta a que por esta via, na prática, a liberalização de

produtos se amplie tornando-se total nesta segunda fase.

A pergunta que os Srs. Deputados do Partido Socia-

lista, para procurarem desculpar o Governo, se preparam

para me fazer é: qual a lista alternativa? Poupo-vos esse

trabalho. Eis alguns exemplos: fios de seda, fios de

fibras artificiais, tecidos de fios de metal ou de papel,

tecidos de seda, roupas de cama de linho, etc. Aliás,

podem pedir a lista completa à Direcção-Geral da Indús-

tria que a elaborou como alternativa à proposta da

Comissão mas que o Governo não levou para a frente.

Por que razão aceita o Governo português que os

têxteis (bem como a agricultura), que representa 30%

das nossas exportações e 25% do emprego da indústria

transformadora — e no qual estão, obviamente, muito

interessados os países em vias de desenvolvimento —,

sejam utilizados sistematicamente como moeda de troca

para pagar a abertura de terceiros mercados a outros

sectores de alta tecnologia em que estão interessados a

Alemanha, o Reino Unido ou a França, entre outros?

Lembremos que, só entre 1991 e 1995, a bacia do Ave

perdeu cerca de 25 000 empregos líquidos no sector do

têxtil, vestuário e calçado.

Por que razão o Governo nunca intervém antes dos

factos estarem consumados e não cria condições para,

com outros países, organizar blocos de defesa dos inte-

resses dos países menos desenvolvidos da União Euro-

peia?

Por que razão o Governo português nunca utiliza ins-

trumentos que, apesar de tudo, tem à sua disposição,

como o da invocação do interesse vital para bloquear

decisões que nos são altamente prejudiciais?

Eu sei que são muitas perguntas sem resposta. Por-

que a única resposta é que o Governo português, na

15

linha da actuação anterior do PSD, submete os interesses

estratégicos do País à miragem da construção de uma

Europa onde a nossa economia e o nosso emprego são

permanentemente sacrificados. Porque a única resposta é

que deve ser posto termo à ilusão desta Europa sem

coesão nem solidariedade batendo-nos por um novo

rumo para as condições em que está a processar-se a

liberalização do comércio mundial, por uma Europa do

progresso, da coesão e do emprego com direitos.

É vital trabalharmos para a reestruturação, moderni-

zação e aumento da competitividade da nossa indústria

têxtil. Mas não tenhamos ilusões. Não há reestruturação

nem competitividade que nos valha no quadro desigual

em que está a processar-se a liberalização do comércio

mundial e a concorrência internacional.

Ora, é este combate que o Governo, evidentemente,

não quer nem está em condições de travar porque, no

essencial, concorda com os pressupostos em que assenta

esta construção europeia. Por isso, deixamos aqui dois

desafios ao Governo.

Em relação aos têxteis e à lista aprovada em Comis-

são, desafiamos o Governo, em sede de Conselho, a

propor a sua alteração ou a exigir reciprocidade, no

mínimo, a exigir respeito pelo período e condições de

transição para alterar o acordo têxtil ou, em última análi-

se, a invocar o interesse vital. Desafiamos o Governo em

relação à Conferência de Singapura da Organização

Mundial do Comércio e à liberalização do comércio

mundial a abandonar a política de isolamento, de confi-

dencialidade, e a abrir um debate nacional sobre as con-

dições em que devem processar-se as trocas mundiais no

quadro da defesa dos interesses de Portugal e dos portu-

gueses.

Para esse debate e para essas propostas de defesa,

podem contar o Partido Socialista e o Governo com o

nosso empenhamento no reforço da posição negocial e

da defesa dos interesses dos portugueses. Esperamos

pela vossa resposta a estes desafios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Euro-

peus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

(Seixas da Costa): — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Este debate de urgência, pro-

movido pelo Partido Comunista Português, tem, na pers-

pectiva do Governo, uma dupla virtualidade. Por um

lado, traz para a discussão pública, uma vez mais, a

situação que envolve um sector da maior importância no

tecido económico nacional, que representa ainda hoje

uma apreciável percentagem das nossas exportações e

tem uma dimensão significativa ao nível do emprego na

área industrial.

Por iniciativa do Partido Popular discutimos há

escassos meses este problema numa aproximação então

menos marcada pela conjuntura. Mas nunca será demais

a discussão que se faça nesta Câmara sobre as perspecti-

vas de futuro deste sector, porque essa é a forma certa de

o País ter consciência dos desafios inescapáveis com que

esse mesmo sector se defronta e é também o modo de os

responsáveis políticos poderem pronunciar-se sobre as

opções e as decisões que todos — os políticos, os

empresários e os trabalhadores do sector — terão de

assumir neste contexto. Nisto creio que todos poderemos

estar de acordo.

Mas esta iniciativa do PCP tem, como disse, uma

outra virtualidade, essa provavelmente involuntária, a de

ser a demonstração cabal de que este Governo continua

bem atento ao tratamento da questão têxtil no âmbito da

União Europeia, que actuou a tempo e de forma respon-

sável e eficaz, enfim, que procurou salvaguardar os

interesses tradicionais do sector. Muito antes de o Sr.

Deputado Lino de Carvalho se ter pronunciado em con-

ferência de imprensa relativamente à proposta da Comis-

são, o Governo estava em contacto com a Comissão na

tentativa de apresentar uma lista de produtos em que as

sensibilidades nacionais mais preocupantes pudessem

estar excluídas. Muito antes dessa conferência de

imprensa promovida pelo Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, o Governo mantinha contactos directos com alguns

comissários europeus no sentido de procurar que, no

âmbito da discussão no colégio de comissários, esses

produtos fossem afastados.

Penso que o que se passa hoje em relação à última

proposta da Comissão, que o Sr. Deputado Lino de Car-

valho conhece, e àquela que apresentou na sua confe-

rência de imprensa demonstra bem o trabalho que o

Governo desenvolveu neste período.

Tudo aponta agora para que o resultado final do

exercício de liberalização, que está em curso no âmbito

da União com vista a ser presente à Organização Mun-

dial de Comércio, possa vir a ter uma dimensão muito

menos dramática para o têxtil português do que aquela

que o PCP anunciou ao propor este debate.

Se o PCP concordar com esta análise não estará ape-

nas em sintonia com o Governo; estará também de acor-

do com a avaliação muito positiva que a generalidade

dos industriais do sector têxtil fazem desta nossa inter-

venção no seio da União Europeia, tanto nesta questão

como em momentos anteriores. E não tenho a mais

pequena dificuldade em recordar o processo relativo aos

acordos com a Índia e com o Paquistão pois também

nessa altura os industriais têxteis, ao contrário de muitos

dos Srs. Deputados da oposição, valorizaram positiva-

mente aquilo que o Governo fez, e vale a pena lembrá-lo

nesta Câmara!

Não posso, contudo, nem devo entrar em pormenores

sobre o modo como o Governo actuou neste caso e,

melhor do que os meios, os resultados que se prevêem

falarão por si.

Mas não desejaria deixar de referir — e o Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho sabe-o bem — que o Governo

desencadeou um conjunto de acções, a variados níveis,

junto da Comissão em conjugação estreita com os

empresários têxteis nacionais, no sentido de procurar

retirar das listas de produtos que a Comissão se propu-

nha liberalizar todas as categorias sensíveis para o sector

em Portugal.

As melhorias até ao momento introduzidas na pro-

posta da Comissão face ao texto inicial são evidentes —

os riscos de perdas apontam hoje para cerca de 1/15 dos

16

que eram previsíveis em Junho e da lista que o Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho apresentou na sua conferência de

imprensa — e, se alguns produtos de certa sensibilidade

ainda hoje se mantêm nessa lista (trata-se apenas de dois

escassos os produtos), igualmente se mantém a pressão

portuguesa para o respectivo afastamento.

Ontem mesmo, durante a reunião do Comité 113 —

Têxteis, a delegação portuguesa alertou para as escassas

categorias sensíveis ainda remanescentes na lista da

Comissão. Essa pressão continuará em todas as instân-

cias apropriadas e o Governo, posso assegurar-lhe, man-

terá essa pressão. Não estamos satisfeitos com o resulta-

do e continuaremos a dizê-lo.

Gostava, no entanto, de deixar claro nesta Câmara

que o tipo de intervenção, franca e aberta, por que o

Governo optou no seu relacionamento com a Comissão,

muito em particular na questão dos têxteis, parece come-

çar a produzir resultados concretos, muito embora não

possamos esquecer que estamos perante um dos mais

difíceis dossiers do comércio internacional e nos

defrontamos com uma conjuntura globalmente adversa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente

dos aspectos de conjuntura que esta questão suscitou, em

relação a alguns dos quais o Governo estará disponível

para pronunciar-se ainda durante este debate, penso que

é útil termos todos presente o essencial, ou seja, que o

futuro do têxtil português está na sua capacidade de

encontrar uma afirmação no mercado internacional em

termos competitivos.

Todas as protecções temporárias de mercado que

possamos continuar a garantir só se justificam desde

que, neste período de transição, a indústria seja capaz de

reestruturar-se em termos eficazes, existindo hoje meca-

nismos financeiros de apoio por todos conhecidos. Sem

esse esforço, que passa pela modernização, pela busca

da qualidade e pelo aproveitamento das aberturas conse-

guidas pela União em terceiros mercados, tudo o restan-

te não passará de paliativos.

Todos nós sabemos, e reconhecemos, que o esforço

de liberalização da economia mundial que está em curso

assenta em bases (concordo com parte das afirmações do

Sr. Deputado Lino de Carvalho) frequentemente desre-

gradas, em condições sociais de produção desequilibra-

das que não raramente tornam o comércio livre num

comércio injusto.

Portugal tem sido dos países mais afirmativos na

denúncia da ineficácia dos sistemas de vigilância nos

processos de importação de países terceiros, nas práticas

desleais de comércio, dos desvios de tráfego, da neces-

sidade de respeito pelos direitos humanos e, em particu-

lar, dos direitos sociais e sindicais nos países produtores.

O Primeiro-Ministro português — e ainda bem que o

Sr. Deputado Lino de Carvalho teve a gentileza de assi-

nalá-lo — disse em Nova Iorque durante a reunião da

Internacional Socialista qual era a sua opinião relativa-

mente a esta questão e tem vindo a alertar noutros fora

para este assunto e os Ministros dos Negócios Estrangei-

ros e da Economia têm sido muito claros na apresenta-

ção do problema no seio da União Europeia.

Uma coisa são os nossos desejos, outra é frequente-

mente a realidade e, hoje, o sistema da Organização

Mundial do Comércio padece de imensas lacunas que

são exploradas por grande número de países para quem a

ausência ou a não observância de regras traz óbvias

vantagens. E não vale a pena esconder que esta mentali-

dade está hoje instalada em muitos sectores da União

Europeia.

A questão que hoje nos traz aqui é disso uma evidên-

cia: estamos, dentro da União — e vale a pena que todos

tenhamos consciência disso — perante uma luta entre

lobbies económicos de consumidores no sector do têxtil

e das confecções, desejosos de ter produtos mais baratos

tão rapidamente quanto possível no seu mercado e de

lobbies de produtores comunitários representados por

organizações que, no seu seio, têm também as suas pró-

prias contradições de interesses.

Estes lobbies são totalmente legítimos e naturais num

sistema de mercado. A gestão desta conflitualidade

potencial de interesses, nesta como em outras áreas da

competência da União, é da responsabilidade da Comis-

são Europeia. É uma tarefa difícil e somos os primeiros

a reconhecer a delicadeza do exercício dentro da própria

Comissão Europeia.

O que é importante é que essa mesma Comissão

Europeia, que gere a política comercial da União, procu-

re compatibilizar estes diferentes interesses de forma

equilibrada, repartindo os custos e garantindo equidade

nos ganhos. É apenas isso que exigimos. E a forma

como o Governo tem vindo a expressar esta sua posição

junto da Comissão Europeia continua a afigurar-se-nos a

mais eficaz e a mais consequente, como a gestão deste

dossier parece provar de forma clara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Moura e Silva, Lino

de Carvalho e Francisco Torres.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sabe-

mos que a postura de Portugal no âmbito da Comunida-

de tem sido de alguma subserviência, deixando-se

influenciar pelas estratégias comunitárias, que, geral-

mente, pouco interesse têm para Portugal e para os por-

tugueses. Gostava, pois, de saber se o Governo pretende

trazer a esta Câmara a sua proposta e, ainda, consultar os

parceiros sociais no sentido de elaborar o seu cabaz para

depois defender-se no âmbito da Comunidade.

Por outro lado, e tendo em consideração que o

aumento do desemprego resulta em grande medida do

encerramento do nosso sector produtivo e da abertura

das fronteiras aos produtos provenientes de outros paí-

ses, os quais, geralmente, não têm obrigações sociais,

pergunto que medidas pretende o Governo impor no

âmbito da Comunidade para travar ou, pelo menos, para

obrigar esses países a prosseguirem a sua actividade com

preocupações de maior protecção e acuidade sociais, o

que tornará os respectivos produtos menos competitivos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado res-

ponderá no final dos três pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

17

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, já que

o Partido Socialista, muito prudentemente, resolveu não

envolver-se neste debate no qual parece não ter confian-

ça, vamos nós esclarecer algumas das suas afirmações.

Um dos problemas do Governo, bem como do Sr.

Secretário de Estado, é estes discursos redondos não

corresponderem à prática nem aos resultados das nego-

ciações ou ao comportamento do Executivo em Portugal.

O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem ou melhor ainda

do que eu que em todas as negociações desta matéria em

que nos temos envolvido nos últimos meses os resulta-

dos têm sido gravosos para Portugal. Protestamos a

posteriori cá dentro, até apresentámos recurso, no caso

da Índia e do Paquistão, para o Tribunal da Comunidade

Europeia, mas na altura em que é preciso negociar e

valermo-nos do poder negocial do Governo, na altura

em que seria possível o Governo invocar, se necessário

fosse, interesses vitais que bloqueassem o processo, o

Governo sistematicamente não o faz. Protesta a poste-

riori e tarde demais porque, entretanto, as consequên-

cias gravosas desses acordos já estão a fazer-se sentir na

indústria e no emprego em Portugal.

Aliás, o Sr. Secretário de Estado disse que, muito

antes de tornarmos a lista pública, já o Governo estava a

movimentar-se. Poder-lhe-ia responder que, como cer-

tamente tem conhecimento, muito antes desse evento,

ainda em Junho, os Deputados comunistas ao Parlamen-

to Europeu, quando tiveram conhecimento da primeira

lista, tentaram que a mesma não fosse para a frente. Mas,

Sr. Secretário de Estado, se porventura é verdade o que

afirmou — e, se o afirmou, com certeza que é verdade

—, gostava de saber de que forma mobilizou as estrutu-

ras empresariais, os trabalhadores, esta Assembleia para,

apoiando o Governo, ser reforçado o poder negocial de

Portugal de forma a não atingirmos uma fase em que,

apesar de tudo, ainda se encontram, como o Sr. Secretá-

rio de Estado reconheceu, vários produtos sensíveis, e

não apenas dois, para a indústria têxtil portuguesa. É que

esta estratégia de confidencialidade e de isolamento

prosseguida pelo Governo de não envolvimento do país

nas negociações não nos favorece, enfraquece-nos e

prejudica os resultados finais. É o que se tem vindo a

passar e que criticamos.

Diz o Sr. Secretário de Estado que esta lista é menos

dramática. Eu também disse na minha intervenção que a

segunda lista, depois das movimentações que se fizeram,

é aparentemente mais favorável a Portugal, apesar de

não conter apenas dois produtos mas, pelo menos, qua-

tro ou cinco categorias (a 46, a 50, a 77, a 90 e a 100)

que são prejudiciais à indústria portuguesa. E não iluda a

questão de estes produtos serem em menor número por-

que são quase tão gravosos como os anteriores e reper-

cutem-se em zonas muito restritas do País que têm uma

dependência quase exclusiva dos sectores que vão ser

atingidos. É o caso da Covilhã, do Porto, de Aveiro.

Estou a falar de 1/15, Sr. Secretário de Estado! Mas

quantos milhares de empregos, quantos milhares de

trabalhadores vão ser afectados com a redução do núme-

ro de produtos sensíveis agora colocados na lista? Por

que razão os Estados Unidos não incluem nenhum pro-

duto sensível, antes os transferem para o ano 2005, e

nós, apesar de tudo, somos obrigados a aceitá-los — o

que fazemos — para a indústria têxtil e o emprego em

Portugal? É essa a diferença de comportamento.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A verdade é que a brecha continua a abrir-se e, pou-

co a pouco, o nosso sector têxtil vai desaparecendo no

quadro da indústria portuguesa.

Aliás, a propósito da lista, e o Sr. Secretário de Esta-

do não me respondeu a esse ponto, devo dizer que, ape-

sar de tudo, não interessa só a lista, mas também o ponto

n.º 4 do regulamento, que reserva à Comissão o direito

de rever a lista dos produtos no decurso das negociações

se tiver contrapartidas da parte de outros países, o que

significa que a lista é uma, mas no decurso das negocia-

ções a Comissão pode introduzir outros produtos que a

alarguem e que, na prática, liberalizem na 2.ª fase o que

só deveria acontecer no ano 2005.

Prudentemente, o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus passou ao lado desta questão vital

para o processo negocial que está em curso. Por isso,

não me parece que haja razões para falar de grandes

vitórias neste momento; há, sim, motivos para grandes

preocupações e para continuarmos a insistir na necessi-

dade de se rever a lista e de reavaliar os termos em que

se está a processar o comércio mundial nesta fase.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, ouvi com agrado que o Governo

está a dar-se bem com a Comissão e a desenvolver um

trabalho construtivo para tentar defender os nossos inte-

resses. Ou seja, a actual situação é muito melhor. E digo

que o ouvi com agrado porque, de facto, nesta matéria, o

Governo começou por actuar de maneira diferente, che-

gando mesmo a negar o trabalho político desenvolvido

ao longo dos anos anteriores e a afirmar que ia adoptar

uma nova postura, atitude que deu maus resultados em

vários sectores, designadamente neste, ao sermos sur-

preendidos pelo acordo celebrado com a Índia e o

Paquistão — alertámos, aliás, em conferência de

imprensa dada pelo PSD e, mais tarde, na própria

Comissão de Assuntos Europeus, em reunião com os

parceiros sociais, de que isso poderia acontecer.

Também folgo em ouvir que a lista está restrita a um

número mais reduzido de produtos sensíveis para Portu-

gal. Todavia, como não sabemos se são dois ou mais

produtos, gostávamos que o Sr. Secretário de Estado nos

prestasse um esclarecimento cabal.

Sr. Secretário de Estado, gostava ainda que nos desse

garantias de que, durante as negociações que agora se

vão iniciar e que serão conduzidas pela Comissão Euro-

peia, o Governo está em condições de assegurar o traba-

lho político anterior, isto é, estavam previstas três fases,

com duas passagens à 2.ª e à 3.ª fases, para a liberaliza-

18

ção total até ao ano 2005, acompanhadas de uma avalia-

ção técnica e política, e daí o nosso peso na negociação.

Ou seja, está o Governo em condições de garantir que,

ao conduzir as negociações através da Comissão Euro-

peia, o comissário encarregue de o fazer terá em conta,

de foram intransigente, a defesa destes produtos sensí-

veis para Portugal?

Além do mais, esses produtos já estavam defendidos

anteriormente, por isso estão criadas todas as condições

para que possam continuar a ser defendidos da mesma

maneira. Não há qualquer razão para uma alteração das

condições, antes, pelo contrário, verifica-se um reforço

desta posição por parte de alguns países que também

vieram protestar nesta matéria.

Condenamos a posição do Partido Comunista, que

gostaria de regressar a uma espécie de proteccionismo,

porque não é essa a nossa postura nesta matéria. Já

quanto à confidencialidade do Governo como estratégia

de condução deste tipo de negociações, devo dizer que

criticamos, tal como já fizemos no passado, a outra

estratégia do Governo, a de afrontamento sem trabalho

político, em que se afirmava não estarmos mais em tem-

po de ser «bons alunos» e que agora iríamos defender os

nossos interesses de forma mais frontal.

Pois bem, Sr. Secretário de Estado, com «bons, maus

ou médios alunos», a verdade é que herdou todas as

condições para defender estes produtos sensíveis e, em

suma, os produtos portugueses. Gostávamos, por isso,

de ter garantias de que, de facto, as negociações serão

conduzidas pela Comissão com uma posição portuguesa

intransigente nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Dispõe

de 5 minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Euro-

peus: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando José de

Moura e Silva, gostava de dizer que a proposta da

Comissão é apenas do conhecimento formal do Governo

português há escasso tempo. E uma coisa é o conheci-

mento que se possa ter de algumas deliberações internas

da Comissão relativamente às quais se possa actuar de

forma discreta, outra coisa é o conhecimento formal que

implica uma reacção pública às propostas da Comissão.

São dois tempos diferentes e a vida comunitária tem

esses dois modelos de intervenção.

Não é, pois, possível trazer a um debate público um

conjunto de posições e categorias no domínio do têxtil

que esteja ligado a propostas internas que estão a ser

objecto de discussão no seio da Comissão, mas já é

possível — foi o que fizemos — comunicar à Comissão

Europeia quais os produtos que considerávamos passí-

veis de integração nesta fase de liberalização e que não

continham produtos sensíveis para a indústria portugue-

sa. Essa lista foi apresentada, com base em elementos

fornecidos pelo Ministério da Economia, e serviu, de

facto, para a elaboração da nossa proposta junto da

Comissão. Contrariamente ao que o Sr. Deputado Lino

de Carvalho disse, tivemos em conta todas as informa-

ções que nos foram dadas pelos projectores responsáveis

e técnicos nesta matéria.

Também tivemos em conta, e isso é extraordinaria-

mente importante, todas as consultas que fomos manten-

do, sistematicamente e com a maior abertura, com os

industriais do sector, que tiveram, por mais de uma vez

— e continuam a ter —, uma atitude de grande reconhe-

cimento pelo modo como o Governo tem vindo a condu-

zir estas negociações, porque sabem que as suas posi-

ções são tidas em conta durante os contactos havidos

com a Comissão Europeia.

Relativamente à defesa dos direitos sociais e à políti-

ca comercial da União Europeia e, nomeadamente, ao

facto de haver países que não cumprem determinado tipo

de regras básicas em termos de direitos sociais de pro-

dução, o Governo português tem vindo a defender em

várias instâncias, e não apenas no âmbito da União

Europeia, a necessidade de esse tipo de direitos sociais

ser respeitado, porque se assim não for o comércio deixa

de ser justo e passará a ser selvagem.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, lamento informá-lo

de que está desactualizado porque, neste momento, sub-

sistem apenas duas categorias, a 50 e a 90, que são sen-

síveis para a indústria portuguesa e que estão incluídas

na proposta da Comissão Europeia. Não digo que a

proposta da Comissão esteja, em absoluto, estabilizada,

mas por agora, pelo menos tanto quanto pudemos apurar

ontem, no final da reunião do Comité 113-Têxteis, ape-

nas essas duas categorias estão em risco. Estamos, por

isso, a manter uma pressão a todos os níveis, o que

vamos continuar a fazer até ao Conselho, no sentido de

evitar, se possível, que mesmo estas duas categorias

possam ser retiradas.

reserva à Comissão a introdução de novos produtos?!

Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que toda a sua

intervenção teve como objectivo concreto procurar

esquecer e fazer desaparecer a diferença que existe entre

o dramatismo da proposta inicial da Comissão Europeia,

apresentada pelo Sr. Deputado durante uma conferência

de imprensa, e a situação que existe hoje, que é completa

e radicalmente diferente.

Mas, sejamos claros e modestos, essas alterações não

acontecem necessariamente por obra e graça de qualquer

conferência de imprensa do Partido Comunista Portu-

guês! Acontecem, sim, porque há uma intervenção con-

creta e objectiva por parte do Governo português nas

várias instâncias. Naturalmente, são bem-vindas todas as

formas de pressão que possam existir, por via política,

para apoiar este tipo de intervenção oficial mas, como é

evidente, foi na discussão concreta com a Comissão, a

variados níveis, que se conseguiu ir afastando várias

dessas categorias que estavam incluídas na lista e que

seriam, essas sim, extremamente gravosas para a indús-

tria nacional.

Portanto, penso que não há razão para o Sr. Deputa-

do fazer uma litania contra a atitude do Governo. Aliás,

deve reconhecer, intimamente, que a acção do Governo

nesta matéria foi responsável, firme e conseguiu levar a

cabo uma profunda alteração na proposta inicial da

Comissão, alteração essa que tem um efeito extrema-

mente positivo naquilo que está hoje em cima da Mesa

em termos negociais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E a cláusula que

19

O Orador: — O Sr. Deputado Lino de Carvalho

continua desactualizado. O parágrafo da proposta de

regulamento que dava à Comissão a possibilidade de

também alargar a lista de produtos a liberalizar na 2.ª

fase, em função da declaração de intenção de países

terceiros de vir a abrir os seus mercados, foi retirado da

proposta aprovada em colégio de comissários — talvez o

Sr. Deputado Lino de Carvalho não soubesse, mas fica a

saber! Este foi um dos aspectos fundamentais pelo qual

o Governo se bateu nas diligências efectuadas junto da

Comissão. Convém que isto fique claro.

Também quanto às duas categorias pautais que estão

em causa, a 50 e a 90, queria dizer que a situação é

menos grave do que, muitas vezes, se diz. De facto,

quando se afirma que a inclusão da categoria 50 na lista

dos produtos a integrar tem efeitos muito negativos a

nível regional, nomeadamente na Beira Interior, porque

atinge cerca de 15 000 trabalhadores que dependem da

indústria de lanifícios, há que ter em atenção um ponto

importante, Sr. Deputado. É que com o processo de

reestruturação no sector de lanifícios, a produção nacio-

nal centra-se actualmente na categoria 3 — tecidos de lã

com mistura de fibras sintéticas —, categoria essa que

não está incluída na lista dos produtos a liberalizar na

actual fase, o que torna muito menos gravosa a situação

relativamente à categoria 50.

Contudo, não gostaria de desenvolver muito este

ponto, precisamente porque a discussão ainda continua e

nós estamos a procurar retirar também a categoria 50.

Quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado

Francisco Torres, diria apenas que é intenção do Gover-

no prosseguir um diálogo com a Comissão exactamente

com o mesmo espírito que tínhamos quando tomámos

posse; não alterámos uma vírgula relativamente ao nosso

comportamento, nem procurámos dramatizar a nossa

atitude com a Comissão.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Mas o discurso

mudou muito!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, o que acontece,

muito claramente, é que este Governo tem denunciado,

frontal e abertamente, as propostas apresentadas pela

Comissão que são gravosas para Portugal. Disse-o aqui,

nesta Assembleia, e sempre o direi até ao fim!

Sr. Deputado Francisco Torres, não gostaria de falar

— e digo-o pela terceira vez nesta Câmara — na questão

dos acordos de têxteis celebrados com a Índia e o

Paquistão nem de dizer em que altura é que o Governo

português, e que Governo português, teve conhecimento

dessas propostas.

A verdade, Sr. Deputado, é que o Governo limitou-se

a herdar uma situação que tem gerido na medida do

possível. Além disso, recorremos ao tribunal e espera-

mos que a decisão nos seja favorável. Em todo o caso,

repito, nesta questão dos acordos com a Índia e o

Paquistão, não gostaria de ir muito mais longe.

Finalmente, Sr. Deputado Francisco Torres, penso

que no futuro teremos as mesmas condições políticas do

anterior governo português relativamente às negociações

que a Comissão vai empreender com países terceiros,

nomeadamente no campo da Organização Mundial de

Comércio.

Neste momento, temos credibilidade para poder

influenciar as opiniões da Comissão no mesmo grau que

o anterior governo. Mas, como sabe muito bem, há limi-

tações consideráveis relativamente à possibilidade de

influenciar a política comercial da União Europeia, que

é hoje uma política comum, limitações essas que fazem

com que haja alguma influência possível nos trabalhos

da Comissão.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário

de Estado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Mas a possibilidade de intervenção dos Estados tem

um limite, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate pro-

posto pelo PCP, sobre as consequências resultantes para

Portugal da 2.ª fase de integração dos produtos têxteis e

vestuário nas regras da Organização Mundial de Comér-

cio, traz-nos a oportunidade de debater a situação do

sector e avaliar a actuação do Governo no plano comuni-

tário e no acompanhamento das suas repercussões na

área do emprego, na competitividade e na capacidade

exportadora das empresas nacionais.

Em 1994, Portugal subscreveu a criação da Organi-

zação Mundial de Comércio depois de um longo período

de negociação. Tivemos, nessa altura, a oportunidade de

defender a necessidade de estabelecimento de novas

regras e de um quadro muito claro de condutas comer-

ciais para os próximos anos. Mas estas regras não dis-

pensavam, como então afirmámos, o acompanhamento

detalhado das questões emergentes da liberalização do

comércio mundial, designadamente quanto aos têxteis.

E a verdade é que, se compreendemos a iniciativa

comunitária de avançar com novo pacote de produtos,

no âmbito da próxima reunião de Singapura, torna-se de

todo em todo incompreensível que se incluam algumas

das principais categorias com peso mais significativo

nas exportações nacionais.

A selecção de produtos feita pela Comissão não teve

em conta a sensibilidade para a indústria europeia e o

seu impacto regional em termos de emprego e esqueceu

as dificuldades de adaptação a uma concorrência acres-

cida, reduzindo o tempo desta adaptação, prevista até

  1. E perguntamos: qual a posição do Governo portu-

guês sobre esta matéria? No dossier inicial deixou

incluir sete classes de produtos que, no seu conjunto,

representavam 165 milhões de contos. Ou seja, o

Governo, que vem discursando internamente com afir-

mações de grande determinação perante Bruxelas, não

colhe qualquer efeito no que apresenta ao País e aos

sectores económicos envolvidos.

20

O Governo, aqui, como noutros momentos, tem vin-

do a falar muito e a realizar pouco…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Você julga que

ainda está a falar para o anterior governo!

O Orador: — … e, neste caso, ao permitir, ainda

que em hipótese de trabalho, que se admitisse a liberali-

zação para produtos com peso tão significativo na indús-

tria exportadora portuguesa, demonstrou que vem

falhando na sua estratégia de aluno «mal comportado»

que julga impressionar, para logo a seguir ceder por

insuficiência de credibilidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Nesta decisão de Bruxelas, corrigida

depois para produtos que, apesar de tudo, representam

17 milhões de contos de exportações, está em causa o

futuro de alguns milhares de empregos em regiões de

menor desenvolvimento no nosso país. E o que não

compreendemos é a passividade do Governo em respon-

der com medidas adequadas, no plano económico e

social, às consequências previsíveis desta abertura ante-

cipada do mercado europeu a mais produtos têxteis.

Quando a indústria têxtil está a meio de um processo

de transição, visando a sua modernização, não faz qual-

quer sentido alterar as regras de jogo e impor hoje o que

os industriais pensavam que só aconteceria daqui a

alguns anos.

Há regiões, em Portugal, que vão sofrer particular-

mente o impacto das medidas propostas por Bruxelas e

não é de surpreender que o desemprego, aí, tenha um

aumento significativo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Leia as estatísti-

cas! Cultive-se!

O Orador: — As áreas do sector da lã, sediadas no

interior, designadamente em Covilhã, Castelo Branco,

Guarda, Seia e Gouveia, e as empresas de cordoaria do

norte do País devem merecer uma atenção cuidada que o

Governo não pode ignorar.

Todos os países com produção têxtil significativa

vêm criando apoios que visam uma resposta às circuns-

tâncias decorrentes do acordo multilateral da OMC. Em

Portugal, quando ouvimos a Sr.ª Ministra do Emprego

falar sobre o crescente desemprego e as suas propostas

para o combater, fica-se com a sensação de que os têx-

teis, em particular, e os sectores tradicionais, em geral,

estão abandonados à sua sorte.

Este Governo produz teoria sobre o emprego,

enquanto cresce o desemprego. Este Governo proclama

a necessidade de criar emprego, nada fazendo para

alcançar este objectivo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não apoiado!

O Orador: — Ler o acordo de concertação social de

curto prazo, prometendo mais 1% de emprego, é consta-

tar e perceber o descrédito do Governo para obter qual-

quer concertação estratégica para o futuro.

O emprego, segundo o que o Governo mostrou até

agora, é um acto de voluntarismo dos governantes, antes

de ser fruto da criação de condições favoráveis e de

apoio às empresas e a um bom clima de confiança na

economia.

O Sr. José Magalhães (PS): — É a «noite da má-

língua»!

O Orador: — Não admira, deste modo, que, nesta

matéria, o Governo português nada aprenda com os

parceiros europeus.

Os governos, lá fora, negoceiam com exigências de

protecção a áreas sectoriais e regionais sensíveis à popu-

lação. Em Portugal, aceitam-se consequências decisó-

rias, ainda que resultantes de compromissos multilate-

rais, sem que se acompanhem devidamente esses secto-

res e as empresas atingidas.

Está em causa o futuro e não o passado, mas importa

recordar que, em 1994, Portugal soube envolver os paí-

ses comunitários na defesa da nossa indústria transfor-

madora, antes de encerradas as negociações do Uruguay

Round. O que teria acontecido se descuidássemos a

defesa dos nossos interesses, como hoje acontece, se

tivéssemos usado do laxismo que hoje está bem patente?

O Governo tem esquecido que se torna necessário

acompanhar com grande atenção o facto de não haver

coincidência entre regiões atingidas pelo impacto nega-

tivo das importações no nosso País, resultantes de mais

liberalização, e regiões beneficiadas pelos resultados

positivos das exportações. Sempre tivemos bem presente

esta diferença, mas o Governo continua adormecido em

relação a estas realidades.

Há empregos em risco com a liberalização que ora se

anuncia, devendo somar-se a crescente e previsível aber-

tura comunitária aos países da Europa Central e Orien-

tal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não negamos hoje o

que defendemos ontem sobre esta matéria. Considerá-

mos ontem que o acordo que criou a OMC e a Acta final

que consagrou os resultados do Uruguay Round são

globalmente favoráveis para o desenvolvimento do

comércio mundial. Mas este acordo é também um teste

aos governos e às suas fragilidades, sobretudo quando

não têm políticas económicas sectoriais bem definidas

que atendam às necessidades dos empresários e dos

trabalhadores. E a pergunta que se pode fazer é a seguin-

te: onde estão as políticas para os sectores e subsectores

industriais? Onde está a atenção redobrada ao impacto

de transformações como as que os têxteis vão sofrer?

Deste Governo, a única política que se conhece é a da

manutenção dos objectivos de convergência. Com ela

esgota-se a sua ambição, afinal sustentada na condução

económica do País de 1985 a 1994. Para atingir este

objectivo, a tendencial descida das taxas de juro será

condição quase suficiente, mas a convergência real da

economia, a manutenção de uma indústria competitiva

não encontra no Governo as respostas exigidas pelas

empresas.

Por que razão o investimento está parado, o emprego

não cresce e o consumo estagnou? A razão, a nosso ver,

é simples: este Governo, com falta de coordenação de

21

políticas económicas, com iniciativas desgarradas entre

ministérios, envolvidas em roupagem de recuperação

empresarial mas dirigidas apenas à cobrança de impos-

tos, não oferece condições à criação de confiança no

mundo empresarial, nos trabalhadores e nos consumido-

res.

A não existência de confiança dos portugueses para

aumentar a iniciativa empresarial, criar emprego e

aumentar a riqueza nunca foi culpa dos cidadãos, trata-

se apenas do julgamento negativo que fazem acerca do

Governo e da forma como se governa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perspectivas que

se abrem com o aumento das importações de têxteis, no

quadro desta liberalização antecipada, vão ser muito

negativas para certas zonas do País.

O desemprego maciço em importantes zonas e secto-

res levará a custos sociais que importa prever e atacar

nas suas consequências mais gravosas. O Governo, nesta

como noutras questões, demonstra que está adormecido,

contemplando os resultados das negociações, sem actuar

politicamente em Bruxelas de forma adequada e sem

prevenir atempadamente os efeitos internos decorrentes

das decisões.

Os nossos exportadores ficam mais uma vez a saber

que este Governo acaba de falhar na defesa dos interes-

ses nacionais em Bruxelas, demonstrando que não sabe

exercer a acção mais adequada, tendo em conta que hoje

é através da Comissão europeia que passa boa parte da

nossa acção em prol dos interesses nacionais, visto que a

política comercial externa está comunitarizada.

Mas este Governo falha também quando não apre-

senta uma única iniciativa para atenuar os efeitos inter-

nos das decisões de Bruxelas.

Que propõe o Governo para as regiões têxteis e

outras especializadas em indústrias tradicionais, a neces-

sitarem de decisões urgentes? Que medidas para prote-

ger os cerca de 20 000 empregos em redor da Serra da

Estrela e no distrito do Porto?

Sabemos que o Sr. Ministro da Indústria declarou

que está razoavelmente satisfeito com a solução de Bru-

xelas, pelo que não se esperarão grandes propostas,

considerando o conformismo revelado. Mas a verdade é

que não podemos ficar a assistir à ruína da indústria

nacional e à perda de emprego derivada de decisões

políticas comunitárias inadequadas à realidade portugue-

sa.

O PSD considera urgente que se adoptem medidas

excepcionais para os têxteis portugueses e para as

empresas que procuram sobreviver e modernizar-se.

A contratualização, entre empresários, sindicatos e

Governo, de medidas que abranjam a redução de custos

sociais das empresas contra a garantia de manutenção do

emprego e de um esforço de criação de emprego para

jovens é uma proposta que aqui queremos deixar. Torna-

se urgente esta medida excepcional que permita salva-

guardar o emprego, através da redução de custos fixos

que penalizam e desequilibram as empresas.

Convém recordar que a malha de empresas do sector

têxtil é sobretudo formada por unidades com menos de

50 trabalhadores e a redução, nestes casos, pode ter um

significado, na manutenção do emprego, que merece ser

devidamente ponderado. Aliás, assistimos a desigualda-

des dentro da União Europeia, nesta matéria, a que é

preciso dar resposta, sob pena de as nossas empresas

perderem na concorrência com as suas congéneres euro-

peias.

O Governo e o Sr. Ministro da Economia dedicam

todo o seu tempo ao plano de recuperação de dívidas,

esquecendo a realidade trazida hoje a debate. Mas esta é

a economia real; a outra, a do Governo, é a economia de

laboratório, experimental, a recreação dos contratos de

viabilização dos anos 80, o que revela a insuficiência de

respostas adequadas e criativas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, rea-

firmamos que não abandonaremos a defesa dos interes-

ses nacionais, mesmo no quadro de responsabilidades

comunitárias complexas e difíceis.

O debate sobre o sector têxtil é um bom exemplo e

estamos à-vontade para o dizer. Deparámos, em 1985,

com o sector têxtil obrigado a competir na Comunidade

sem cláusulas de salvaguarda, as quais foram negligen-

ciadas na pré-adesão. Soubemos harmonizar a adaptação

a novo quadro concorrencial na Europa, ganhando,

inclusive, mercados inesperados, como a Espanha, por

negociações adequadamente conduzidas. Conseguimos

apoios significativos nos Pacotes Delors I e II e ajudas

suplementares no quadro da negociação e conclusão do

Uruguay Round, que constituem hoje a base da Iniciati-

va de Modernização da Indústria Têxtil, que este Gover-

no deixou atrasar na sua execução.

Estamos, por isso, decididos a não permitir que se

perca, por falta de visão estratégica da indústria nacional

e de defesa de regiões desfavorecidas onde se localizam

subsectores de grande importância local, o que se conse-

guiu alcançar nos últimos anos.

É por isso também que, hoje, não podemos deixar de

criticar o Governo por estar a assistir passivamente à

situação decorrente das decisões de Bruxelas que penali-

zam os têxteis portugueses.

A conclusão final de mais este insucesso do Governo

no plano comunitário e, sobretudo, a não prevenção das

suas consequências no plano interno só pode significar a

desaprovação clara que hoje percorre os agentes econó-

micos.

O descrédito deste Governo ameaça conduzir o País

para uma crise de que se podem ler sinais bem eviden-

tes. Parece que só o Governo não os reconhece.

Há uma crise de confiança, porque os cidadãos con-

sideram anormal a distância entre as promessas do Pri-

meiro-Ministro e a realidade que o País vive.

Há uma crise de confiança, porque o País não com-

preende os ataques públicos entre o Ministro e o Prove-

dor de Justiça, entre os Comandantes das Forças de

Segurança e o Ministro do sector.

Há uma crise de confiança, porque é evidente a falta

de coordenação no Governo e as demarcações entre

Ministros do mesmo Governo. «É por estas e por outras

que o Governo chegou a este estado» — escreveu, em

bilhetinho discreto para o Primeiro-Ministro, o Ministro

Jaime Gama. É caso para dizer «cá se fazem, cá se

pagam».

Há também uma crise de confiança, porque o País

não compreende que o Primeiro-Ministro, que tanto fala

de diálogo, não seja capaz de obter a concertação estra-

22

tégica com os parceiros sociais para assegurar metas

objectivas para o futuro.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Está mal infor-

mado!

O Orador: — Em resumo, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, após um ano de Governo, este não soube

gerar confiança na sua acção.

O PSD saberá, com oposição tranquila, construtiva

mas firme, fazer com que os portugueses acreditem

novamente que é possível governar melhor, construindo

a alternativa de que o País necessita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.

O Sr. Carlos Lavrador (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Pinto, covilhanense como o senhor,

acredito e comungo das mesmas preocupações, que

julgo serem sinceras, relativamente à situação dos têxteis

da região, do distrito e, particularmente, do nosso conce-

lho. Acredito, mas confesso que estou espantado, porque

todos temos memória de que, durante anos a fio, V. Ex.ª

foi o Presidente da Câmara da Covilhã,…

O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade!

O Orador: — … foi Deputado pelo círculo de Cas-

telo Branco e navegou no melhor dos mundos, no oásis

de Cavaco Silva, no silêncio cúmplice e no aplauso

entusiástico, quando a indústria da nossa região definha-

va, num estertor a que era indiferente o seu governo.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Lembro-lhe as dezenas de empresas

que, sucessivamente, foram à falência e desapareceram,

provocando o alastrar da chaga social do desemprego,

sem que, da parte do governo, houvesse qualquer inter-

venção quer de índole social, quer de índole estrutural.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que conhecemos desse período, que

queremos esquecer, são intervenções casuísticas, perfei-

tamente ocas e isentas de critérios de objectividade e

justiça, favorecendo empresas inviáveis e deixando

outras viáveis por apoiar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que vimos foi um escudo brutal-

mente caro,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … que atirou as empresas para o fun-

do, tornando impossível a sua competição nos mercados

externos.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — O que vimos foi um crédito caro, ina-

cessível às diferentes empresas.

Sr. Deputado, foi esta a ajuda e o contributo que o

seu governo deu para a solução de uma crise que agora o

assusta e que se nos deixa preocupados e simultanea-

mente esperançados, porque confiamos que este Gover-

no nos defenderá o melhor que souber e puder, dentro

dos constrangimentos que resultam de uma negociação

em que nem tudo é receber. Estamos cientes, sobretudo

depois da intervenção e esclarecimento do Sr. Secretário

de Estado, de que o prejuízo será anulado ou, quando

muito, reduzido ao mínimo. E não seremos indiferentes,

como já não o somos neste momento, ao aspecto social e

também a um apoio efectivo, claro e bem estruturado,

como o que encerra o Plano Mateus.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — O Plano Mateus

ainda existe?!

O Orador: — Fazemo-lo não de uma forma casuís-

tica mas sistematizada, que procura objectivamente fazer

justiça.

Por isso, Sr. Deputado, a questão que coloco é a

seguinte: não considera insólito, não considera desloca-

do que, perante a sua intervenção ao longo de todos

estes anos, venha agora invocar fantasmas que não exis-

tem?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pinto,

como tem apenas 0,4 minutos para responder, a Mesa

concede-lhe 2 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, quero,

em primeiro lugar, saudar também o Sr. Deputado José

Carlos Lavrador, com quem tive o privilégio de conviver

noutras instâncias locais, e dizer-lhe que quase me reti-

rava o direito de falar…

O Sr. José Magalhães (PS): — O direito não, a legi-

timidade!

O Orador: — … sobre os problemas que aqui trou-

xe, no âmbito deste debate, porque invocou responsabi-

lidades das quais me orgulho. Só quem esteve distraído

neste país, designadamente V. Ex.ª, localmente, é que

esquece coisas simples que se passaram nos últimos 10

anos.

Sr. Deputado, em 1985, quando o PSD assumiu res-

ponsabilidades, as taxas de juro para os industriais da

Covilhã era de 30%, com juros à cabeça que atingiam os

40%.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E a taxa de

câmbio qual era?!…

23

O Orador: — Sabe que essa era uma herança do

bloco central…

Secretário de Estado, e o problema é que o investimento

feito em muitas empresas, que se modernizaram, que

aumentaram o emprego, pode ser prejudicado por esta

decisão não dialogada com o Governo.

O Sr. Secretário de Estado diz que tem ao seu lado os

empresários, mas peço-lhe que leia as declarações do

Presidente da Associação Nacional dos Industriais de

Lanifícios e saberá que ele está absolutamente estupe-

facto com a incapacidade de não transferirmos para os

produtos que foram aqui referidos pelo Sr. Deputado do

PCP, designadamente aqueles que não são produzidos

no nosso país e que, obviamente, permitiriam uma moe-

da de troca no quadro de negociação multilateral em que

a Comunidade tem de actuar.

É por essa incapacidade e por os senhores não reco-

nhecerem o que está em jogo, designadamente a nível

local, por não questionarem sequer a proposta que ali

deixei e que vem na sequência daquilo de que ainda há

tempos falávamos, ou seja, só se pode incentivar e pre-

caver algumas consequências negativas no nosso tecido

microempresarial se efectivamente reduzirmos os custos

fixos, os quais passam pela redução dos custos sociais,

que os senhores, continuam a fazer «orelhas moucas»

em relação a isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É um

lugar comum falar da importância do sector têxtil e de

vestuário para a nossa economia — cerca de 300 000

postos de trabalho, mais de 800 milhões de contos de

exportação. Quer dizer que ninguém, com bom senso,

pode ignorar o que este sector de actividade representa

para Portugal e para os portugueses.

Mas, dito isto, também não podemos ignorar que,

por um lado, o sector tem continuado a crescer em pro-

dução e vendas e, por outro, que o padrão de especiali-

zação da nossa indústria não pode continuar a basear-se

essencialmente no trabalho intensivo existente no sector,

assente em baixos salários.

Acresce que também não podemos desconhecer o

que se passa no mundo e as tendências económicas

dominantes, nomeadamente depois dos acordos do Uru-

guay Round, ou desconhecer os seus efeitos positivos no

comércio internacional e na dinamização das economias,

incluindo as economias dos países menos desenvolvidos.

Ou seja, Portugal, país universalista e aberto, não

pode deixar de considerar este aspecto e querer ter sem-

pre o «sol na eira e a chuva no nabal», como o PCP

consistentemente quer fazer acreditar ao povo portu-

guês…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Só temos é chu-

va!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço que façam silêncio, Srs.

Deputados.

O Orador: — O Partido Socialista, Sr. Presidente,

não se habitua a que os portugueses julguem os políticos

em eleições e, portanto, entende que não fomos julgados

e que eles não o serão proximamente.

Srs. Deputados, fomos julgados em 1995 sobre o que

fizemos de bom e mau e os senhores serão julgados

proximamente!

Quero recordar à bancada do Partido Socialista a

seguinte circunstância clara: efectivamente, os sectores

exportadores portugueses dos têxteis multiplicaram os

números por 20, desde 1985 até hoje.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Quais números?!

O Orador: — E isso foi devido às circunstâncias

envolventes criadas pelos governos do PSD, não só a

nível macroeconómico.

Já falei das taxas de juro e poderia falar agora da

taxa de inflação e de tantas coisas que sucederam e que

permitiram baixar as taxas de juro, as quais eram fun-

damentais para o investimento, bem como do investi-

mento na melhoria da qualidade e do design, da capaci-

dade competitiva com os nossos principais concorrentes,

etc.

Os Srs. Deputados estavam mais virados para as

empresas públicas que davam milhões,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Geridas pelo

O Orador: — … porque a vossa inspiração não era

com a sociedade civil, não era com o mundo empresarial

que efectivamente mantém o emprego, porque o vosso

conhecimento era o das empresas públicas, dos prejuí-

zos. Esse é que era o vosso conhecimento e, portanto, os

senhores desconhecem como é que o sector textilaneiro,

curiosamente, produz mais em 1996, em metros fabrica-

dos, do que produzia em 1980.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Então o que é

que esteve a dizer na tribuna?!

O Orador: — Sabe qual é o perigo das decisões do

Governo de hoje? É que há 2 anos os industriais recebe-

ram orientações no sentido de que a Organização Mun-

dial do Comércio e a liberalização estariam defendidas

até ao ano de 2005.

Por seu lado, o Sr. Secretário de Estado interpreta

mal ou tem informações incorrectas quando diz que a

maior parte dos tecidos, na nossa zona, na zona dos 20

000 trabalhadores, até nem vai ser tocada, porque as

misturas até nem vão ser consideradas como tecidos de

lã mas, sim, como tecidos sintéticos. Está enganado, Sr.

PSD!

24

O Orador: — É isto que o PCP faz, de forma conti-

nuada, e, de uma vez por todas, deveria explicar ao País

como é possível promover o nosso desenvolvimento

económico, reduzir o desemprego e melhorar o nível de

vida dos portugueses ao arrepio das tendências econó-

micas dominantes e da relação de forças existentes no

mundo actual,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E o que fica para

nós?

O Orador: — … isto é, em isolamento político e

económico, relativamente à maioria dos povos do mun-

do, nomeadamente dos povos com quem temos as mais

fortes relações de proximidade e de histórica comum: os

povos europeus.

O PCP deverá explicar, com rigor, aos portugueses

quais, na opinião do partido, devem ser os nossos par-

ceiros e mercados essenciais e prioritários. Serão os

mercados de Cuba e da Coreia do Norte?

O Sr. João Amaral (PCP): — Isso são frases não

compatíveis com a função de Deputado!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Que tristeza!

O Orador: — Parece-me, pois, evidente que, embo-

ra respeitando algumas das preocupações do PCP, mui-

tas das quais são também preocupações nossas, não há

dúvida de que a postura política do PCP não tem a ver

com as verdadeiras soluções para o sector têxtil, as quais

passam pela melhoria da competitividade e maior diver-

sificação da nossa indústria no mercado mundial.

Num aspecto concordamos, todavia, com o PCP, é

com a absoluta necessidade de a indústria têxtil e o ves-

tuário português terem tempo para se adaptarem às

novas condições de mercado, nomeadamente no respeito

pelos acordos internacionais estabelecidos. E que não é

aceitável sermos confrontados com factos consumados

decididos por países que não têm as mesmas preocupa-

ções neste sector de actividade. Mas é isso que o Gover-

no do Partido Socialista tem combatido relativamente à

2ª fase de transição. Foi essa a razão por que Portugal

contestou propostas da Comissão junto do Tribunal

Europeu e está a contestar os limites do mandato da

Comissão para negociar futuros acordos bilaterais ou

novos avanços na política de liberalização, sem o acordo

do nosso país.

Aliás, este Governo iniciou claramente uma nova

prática política relativamente à União Europeia, onde

deixámos de ser os bons alunos da Comissão que fomos

no passado, nova política que não é isenta de atritos e de

dificuldades e que esperamos, sinceramente, possa ser

sempre apoiada nesta Câmara, porque é do interesse

nacional que estamos a tratar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entretanto,

como todos sabemos, o futuro da indústria têxtil e de

vestuário passa por reformas profundas no sector, muitas

das quais dependem de reformas em curso na nossa

sociedade, nomeadamente no ensino, na formação pro-

fissional, na internacionalização das empresas portugue-

sas, no desenvolvimento de novas tecnologias e da ino-

vação nos produtos, nos métodos de comercialização, de

distribuição e de transporte.

E sobre isto gostaria aqui de contar uma história aos

Srs. Deputados. Um cidadão francês, ou sueco, que

queira comprar um bom fato, de que precisa com alguma

urgência, dirige-se a uma cadeia de lojas chamada «Tay-

lor», onde o espera uma máquina em que as formas e as

dimensões exactas do seu corpo são registadas tridimen-

sionalmente. No monitor da máquina, o cliente vê,

depois, simular diferentes modelos de fatos e diversos

tipos de fazendas, até se decidir sobre o que pretende.

Minutos mais tarde, a informação assim registada na

referida máquina chega, por via digital, à fábrica de

confecção localizada no Vale do Ave e, pouco depois,

uma outra máquina pode cortar o tecido escolhido pelo

cliente, com um rigor inimaginável para qualquer alfaia-

te humano.

Segue-se a confecção propriamente dita e, ao fim do

dia, o fato está pronto para ser enviado por uma das

várias empresas de entregas rápidas que operam no

mercado e o cliente recebe o fato no dia seguinte.

O Sr. João Amaral (PCP): — E quanto é que ele

paga pelo fato?

O Orador: — Da próxima vez que o mesmo cliente

necessitar de um outro fato, já não precisará de sair de

casa. Bastará telefonar ou escolher o que pretende no

terminal do seu computador.

Sr.as e Srs. Deputados, sei que esta é apenas uma his-

tória, mas uma história séria, porque é um desafio real à

nossa capacidade nacional de afrontar os verdadeiros

problemas do nosso desenvolvimento, que não se com-

padece com boas intenções e que passa por desafiar o

futuro.

Felizmente, existe uma consciência clara de tudo isto

no Partido Socialista, que teve a iniciativa de criar o

Ministério da Ciência e Tecnologia, cujo trabalho e

determinação neste domínio pode ainda não estar a ser

visto pela apressada volúpia dos factos políticos mas já

existe, é válido e a seu tempo terá os seus efeitos positi-

vos na nossa competitividade. Porque, possibilidades

como a da história que vos contei são, por exemplo, pela

primeira vez, projectos na agenda de trabalho da Agên-

cia de Inovação, que procura dotar de sentido e incenti-

var a criatividade e a inovação das instituições dedicadas

à investigação e motivar a inovação nas nossas empre-

sas.

Sr.as e Srs. Deputados, temos consciência das difi-

culdades e dos desafios por que passa o nosso sector

têxtil e de vestuário e estamos disponíveis para, com

todos os partidos, encontrar e reforçar formas de defesa,

do emprego e da estabilidade do sector. Só não acredi-

tamos que isso possa ser conseguido, no nosso tempo,

com meras panaceias defensivas ou com proteccionis-

mos inconsequentes e, na prática, irrealistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Moura e Silva.

25

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate

sobre as ameaças para Portugal resultantes da 2ª fase da

integração dos produtos têxteis e vestuário nas regras da

Organização Mundial de Comércio, que hoje aqui faze-

mos, surge numa altura em que a União Europeia não

consegue dar satisfação à sua primeira preocupação,

construir uma Europa mais forte e mais competitiva

economicamente, mais solidária e, desde logo, encontrar

solução para o flagelo que é o desemprego.

Quando se admitia, porque se justificava, que a

União Europeia moderasse a sua vocação excessivamen-

te liberalizante, a Comissão Europeia, apresentou, no

passado dia 2 de Outubro, aos 15 Estados membros, uma

proposta de abertura parcial do mercado comunitário a

alguns produtos têxteis. A ser aprovada pelos Estados

membros, esta proposta constituirá uma violação aos

compromissos assumidos no quadro do Uruguay Round,

que prevê um período de 10 anos (1995-2005) para a

indústria têxtil europeia preparar a sua adaptação às

regras do livre mercado e constitui uma violação porque

a percentagem para a 2.ª fase (1998-2002), que agora se

discute, era de uma taxa de liberalização de 17% e não

de 17,84%, como a Comissão propõe.

A manter-se as taxas de liberalização aprovadas, ou

seja, as quatro fases até ao ano 2005, ficou, contudo, da

responsabilidade da União Europeia definir em cada fase

o conjunto de produtos a liberalizar, apenas tendo que

notificar a Organização Mundial do Comércio da sua

decisão.

Percebemos o argumento do comissário português

para não apoiar a proposta, o que estranhamos é o silên-

cio do Governo português. A crise e a vaga de desem-

prego que vivemos impõem uma postura de maior fir-

meza e determinação nos interesses de Portugal e dos

portugueses.

Recordo que, nos últimos cinco anos, no sector das

indústrias têxteis e de vestuário, a Europa perdeu 600

000 postos de trabalho e os portugueses perdem aproxi-

madamente 75 000 empregos.

A Comissão Europeia consagra, na presente propos-

ta, que a 2ª fase de liberalização do comércio mundial

dos têxteis abranja 24 categorias de produtos, dois dos

quais (tecidos de lã e cordas e fios sintéticos) são sensí-

veis para o nosso país. Só estas categorias de tecidos de

lã e cordas e fios sintéticos são sectores que represen-

tam, respectivamente, seis e 11 milhões de contos para

os exportadores nacionais do sector têxtil e vestuário. Só

no sector das cordas e fios sintéticos estão em causa

cerca de 5000 postos de trabalho, concentrados, maiori-

tariamente, nas zonas de Vila Nova de Gaia e Póvoa de

Varzim.

Esperamos que o Governo português não dê o seu

acordo quanto ao «cabaz» de produtos a serem liberali-

zados. Consideramos importante que o Governo portu-

guês tenha a sua própria proposta e que encontre con-

senso para ela. O êxito da sua proposta depende da

abrangência do apoio político.

Segundo Leon Brittan, o comissário responsável

pelas relações com a OMC, Portugal não tem razões

para se queixar. Segundo ele, para a maioria dos artigos

incluídos na lista, a quota de mercado que Portugal

detém na UE oscila entre 1 e 5%. Ou se trata de uma

ingenuidade saloia, que não acredito, ou de uma esperte-

za patética…

Num mercado aberto como o da UE, não está em

causa para Portugal apenas o mercado para as nossas

exportações, está também em causa o nosso próprio

mercado interno, onde esses produtos passam a estar

disponíveis.

Sem pretendermos ser alarmistas, tememos que, a ser

aprovado este «cabaz», estejam em causa em Portugal

mais de 50 000 postos de trabalho.

Interrogamos: a quem interessa a tentativa de libera-

lização, feita de forma acéfala e apressada, de que deve-

rá resultar o aparecimento da era do comércio mundial

de novos países, em que os baixos custos salariais cons-

tituirão o principal factor de competitividade? A Portu-

gal de certeza que não!

Para o Partido Popular, há duas fortes razões que jus-

tificam o procedimento da Comissão.

Primeiro, todos sabemos que as indústrias têxteis e

de vestuário são normalmente importantes para qualquer

país em vias de desenvolvimento e a Comissão Euro-

peia, influenciada pelos países fortes da Comunidade,

tem utilizado este importante sector como moeda de

troca, quando quer negociar e exportar, para esses paí-

ses, produtos como

telecomunicações, frigoríficos,

automóveis e outros, ou quando quer, generosamente,

prestar solidariedade política. O melhor exemplo é o da

abertura à importação de têxteis e vestuário do Leste

Europeu, que brevemente passará a ser livre.

Segundo, o constatado interesse das grandes empre-

sas multinacionais, que deslocalizam a sua produção

para esses países, sujeitando trabalhadores e crianças a

elevados níveis de exploração. Os empresários são os

mesmos, os países e os trabalhadores é que são outros, e,

neste último caso, mais desprotegidos.

Este fenómeno surge quando se constata a inferiori-

dade da competitividade externa da economia portugue-

sa, por uma condução inadequada da política económica

portuguesa dos últimos anos.

Este Governo não tem dado sinais de inversão de

uma política que já demonstrou toda a sua ineficácia.

Este Governo não pode continuar com uma postura de

timidez e subserviência aos interesses e às orientações

emanadas da Comunidade.

A política da «mão estendida e da coluna vertebral

de borracha flexível» são factores que têm contribuído

para o aumento do desemprego, que resulta, em grande

medida, pela abertura das fronteiras comerciais a países

com reduzidas obrigações sociais.

Não é possível, nem desejável, continuar a assistir à

abertura das nossas fronteiras ao comércio internacional

sem que, como condição obrigatória, se estabeleça, para

os países envolvidos, regimes mínimos de justiça social.

Não entendemos que se condene — e bem, no nosso

entender — o trabalho infantil em Portugal quando se

subscrevem acordos com países terceiros em que a

exploração infantil é uma realidade. Estamos a abrir as

portas ao inimigo. A Europa está a ser destruída pelos

grupos de interesse europeu.

Para o Partido Popular, Portugal tem de se afirmar

por princípios, por valores e por regras. Esta tem de ser a

26

sua postura na Comunidade. Deste modo, o Partido

Popular vem alertar e exigir que o Governo português se

bata nos diversos fóruns de negociação europeia pela

consagração: do respeito pelos acordos realizados no

âmbito do GATT, cumprindo-se o período de transição

de 10 anos; do respeito pelo princípio de reciprocidade

em todas as negociações bilaterais com países terceiros,

do reforço do combate à fraude, aos desvios, ao tráfico,

ao dumping em todas as suas vertentes, económica,

social, ambiental e de mais práticas distorcidas da con-

corrência e a implementação de medidas que possam ser

accionadas de forma rápida e eficaz; da criação de pro-

gramas destinados a apoiar as empresas, auxiliando a

sua adaptação às exigências no domínio do ambiente,

apoiando a investigação e o desenvolvimento de novas

tecnologias, promovendo a imagem e os produtos euro-

peus nos mercados externos; e do reforço dos programas

de formação e reconversão profissional, destinados aos

trabalhadores no activo e àqueles que estão em vias de

perder ou já perderem o seu emprego.

Para o Partido Popular, as associações patronais não

podem ficar numa posição de expectativa e inércia que

permita à Comissão Europeia aprovar este «cabaz» e, de

seguida, virem colocar os trabalhadores perante a chan-

tagem de que a concorrência acrescida aos nossos pro-

dutos exige a manutenção de baixos salários e elevados

horários de trabalho.

Para concluir, diria que o Partido Popular têm-se

batido pela defesa constante do sector têxtil nacional,

mediante a manifesta oposição aos recentes acordos que

a UE tem vindo a celebrar com países terceiros, que

abrem as portas do nosso mercado, sem qualquer contro-

lo prévio ou de fiscalização, a produtos que são fabrica-

dos nas condições por nós conhecidas de total ausência

de regras laborais e sujeitos às práticas de dumping de

natureza económica, social e ambiental, que mais não

fazem do que contradizer as normas internacionais esta-

belecidas nas negociações do GATT e da OMC.

Não podemos exigir às nossas empresas a capacidade

de competir num ambiente hostil, não sujeito às mais

elementares regras de concorrência leal, sem lhes dar-

mos as condições necessárias à sua adaptação à globali-

zação crescente da economia.

Exige-se o cumprimento do acordado em 1994, no

Uruguay Round, em matéria do período de transição de

10 anos, indispensável à reestruturação das nossas

empresas e à capacidade produtiva. Aos nossos empre-

sários é de todo impossível competir se o preço da ener-

gia para a indústria não for claramente reduzido.

O Partido Popular propõe que se prevejam, com a

maior brevidade possível, linhas de financiamento, sem-

pre reembolsáveis, com taxas de juro mais baixas quanto

mais rápido for o reembolso, e que, no domínio fiscal, as

acções de formação, quer com empresários quer com

trabalhadores, bem como as operações de reconversão

da actividade e de transferência de parques de máquinas

e ainda acções de marketing, sejam consideradas como

custo na definição dos impostos.

Por último, podemos dizer que de nada serve falar da

indústria se não começamos por incentivar o País a con-

sumir os nossos produtos. É urgente promover, cá den-

tro, uma campanha de preferência pelos produtos nacio-

nais. A não serem tomadas estas medidas, tememos que

o País caminhe para um total descalabro e que surjam,

com mais intensidade, acções de protesto e uma maior

acutilância de convulsões sociais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O neolibe-

ralismo não é a melhor das soluções para os problemas

do nosso tempo. É verdade que vivemos um tempo de

novas desigualdades, mas não é com atitudes de ceguei-

ra proteccionista que ultrapassaremos as dificuldades.

E a que hoje aqui debatemos é uma dificuldade que

obriga a todos os que aceitam as regras do jogo europeu

a tentar percebê-la e tudo fazer para a superar. Teremos

feito tudo? Estaremos a fazer tudo? Se considerarmos,

como já aqui foi acentuado, a perda de quase um milhão

de postos de trabalho na indústria têxtil, nos últimos 10

anos, 600 000 dos quais nos últimos cinco anos, com-

preenderemos todos a extensão desta dificuldade.

Se aceitarmos, como parece ser inevitável, a tendên-

cia para o definhamento, declínio e marginalização da

indústria têxtil e de vestuário, estaremos, pois, em

melhores condições para enfrentar o problema.

Não obstante os esforços que, nos últimos 10 anos, o

sector têxtil e do vestuário fez em especializar-se em

segmentos de procura do mercado mundial, importa

registar que o défice comercial da UE — a UE é o pri-

meiro exportador e simultaneamente o primeiro impor-

tador de produtos têxteis — se traduz em 13 500

milhões de ECUS.

Assim se fica com uma ideia, aproximada talvez, da

crua realidade. Uma realidade da UE que não exclui

ninguém e que, bem pelo contrário, nos atinge. Será

fastidioso repetir o que significa para a nossa economia

e para o emprego o sector têxtil português. Ciclicamente,

estamos por isso confrontados com situações como a

que, hoje, nesta Câmara, debatemos. Algum dia termina-

rá? Temo que não vai acabar. Os problemas sucedem-se

aos problemas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está

na UE para o que der e vier.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mais para o que

der do que para o que vier!

O Orador: — Depois de uma década, que foi a da

oportunidade perdida, o sector têxtil português está

confrontado com a realidade da liberalização acelerada.

Em princípio, o «escancarar» do comércio será apenas

em 2005. Já se percebeu, porém, o que os Estados mem-

bros mais tendentes ao neoliberalismo desejam e todos

os esforços fazem para acelerar o tempo. Tanto mais que

a UE vai celebrando acordos sobre acordos, ora com o

Paquistão, ora com a Índia, ora com a Turquia, ora com

os PECO, e as dificuldades vão sucessivamente aumen-

tando.

27

Governo!

cos ou só nas lãs.

O Orador: — … e não nas cordas, nos fios sintéti-

Só há uma resposta, Sr.as e Srs. Deputados, a de, avi-

sadamente, interiorizarmos as regras do jogo e recla-

marmos um novo esforço de ajustamento estrutural da

indústria têxtil. Se assim não vier a suceder, os 2,3

milhões de empregos no sector, no espaço comunitário,

viverão dias de angústia.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é essa angústia que

paira, também agora, na coroa da Área Metropolitana do

Porto e nas terras laneiras da Beira Alta e da Beira Inte-

rior.

Os subsectores ou categorias afectadas pela proposta

da Comissão Europeia traduzem uma ameaça, havendo

até já indícios de empresários que se dispõem a desloca-

lizar as suas unidades para outros continentes,…

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — É uma crítica ao

Do ponto de vista dos valores em causa, dir-se-á que

rondam os 15 a 20 milhões de contos,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Afinal, são 15 a

20 milhões de contos!

O Orador: — … e constituem, repito, uma ameaça

para os 15 a 20 000 trabalhadores. Do mal, o menos,

suspiraram os empresários, que viveram horas e dias de

pânico quando souberam das intenções da Comissão.

Seria o «golpe» que feriria de morte o sector têxtil e do

vestuário português.

O que é um facto é que não há possibilidade de ten-

tarmos travar a marcha acelerada para a liberalização do

comércio mundial. Não se pára o vento com as mãos e é

justo sublinhar que o Governo, desde o primeiro

momento, desde a Primavera e mais acentuadamente

desde este Verão, protestou e batalhou, nas diversas

instâncias, para reduzir ao mínimo os custos. A verdade,

Sr.as e Srs. Deputados, é que conseguiu!

O esforço de negociação do Governo, dos sindicatos,

dos empresários, dos Deputados socialistas no Parla-

mento Europeu e também dos comunistas teve algum

sucesso. Mas, não nos iludamos, é uma vitória a prazo!

Se os empresários não compreenderem e os sindica-

tos não se esforçarem por entender, poderemos estar na

antecâmara de um desastre sobre a indústria têxtil.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Disse bem, desastre!

O Orador: — Cabe, consequentemente, ao Governo

fazer tudo, como tem feito e como certamente fará, para

impedir que tal aconteça, porque na UE perde-se e

ganha-se.

Nós, socialistas, estamos convictos de que se ganha

mais. Por isso, todo o esforço será feito para que Portu-

gal esteja na mesa das decisões ao integrar o grupo de

Estados que irá aderir à moeda única. Isso não impede,

porém, que o Governo deva desenhar já um eventual

novo plano de acção — envolvendo empresas, parceiros

sociais e autarquias, uma nova atitude das acções do

ICEP —, com vista a superar os embates próximos futu-

ros.

E deve o Governo — VV. Ex.as, Srs. Secretários de

Estado — fazer ver constantemente que o encurtamento

do calendário do GATT é uma «corda ao pescoço» de

um sector-chave da nossa indústria transformadora, o

que não é aceitável porque as condições de concorrência

do comércio internacional não estão a ser verificáveis e

é preciso consolidar rigorosamente os resultados de

Marraquexe.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Verificar a solidez do sistema multila-

teral e avaliar os resultados do Uruguay Round é um

imperativo.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o

Governo de Portugal tem de continuar a ser suficiente-

mente persuasivo — como tem sido! — para que a

Comissão Europeia avalie a extensão desta enorme difi-

culdade para o têxtil/vestuário, que se ampliará com a

entrada da China e da Rússia na OMC.

Estou certo — nós, socialistas, estamos certos — de

que, em Singapura, na Conferência Interministerial, o

Sr. Primeiro-Ministro não deixará que os dogmas neo-

liberais lhe passem indiferentes. Bater-se-á, como ainda

recentemente o deixou perceber ao intervir em Nova

Iorque, na Cimeira da Internacional Socialista, para que

ao comércio livre se agregue o comércio justo. E isto

que se diz tem de ser exercido!

O Primeiro-Ministro sabe — e nós confiamos — que

a natureza das coisas pode ser superada pela vontade dos

homens. Por isso, confiamos no Governo, por isso, con-

fiamos no Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Estamos quase no final do debate. O Sr.

Secretário de Estado procurou vir descansar esta

Assembleia, minimizando os efeitos gravosos para a

indústria têxtil da antecipação da aplicação das regras do

GATT no sector, porque é isso que está em causa. Infe-

lizmente, é o mesmo discurso que já ouvimos noutras

ocasiões, designadamente quando das negociações do

GATT ou quando dos acordos com a Índia e o Paquis-

tão, discursos que, como sabemos, Sr. Secretário de

Estado, se têm revelado, na maioria das vezes, ilusórios.

Aliás, hoje ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado

queixar-se e criticar as lacunas dos acordos do GATT,

que permitem que esta liberalização do comércio mun-

dial se esteja a fazer em prejuízo de economias como a

nossa. Mas eu recordo, Sr. Secretário de Estado, que, em

1994, quando procedemos aqui à ratificação dos acordos

do GATT, em que criticámos as suas lacunas e esses

elementos nefastos, o PS aplaudiu-o e votou-o favora-

velmente, como um novo paraíso comercial que vinha

para o País.

28

Felizmente, agora já o criticam — embora seja tarde

de mais, ainda bem, porque mais vale tarde do que nun-

ca — por reconhecerem as dificuldades, as lacunas e os

perigos dos acordos do GATT para a economia portu-

guesa.

Quando foi do acordo têxtil com a Índia e o Paquis-

tão também vieram aqui dizer que os nossos interesses

estavam defendidos, mas depois viram-se forçados a

recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Den-

tro de algum tempo, de certo, teremos aqui o Governo

outra vez, infelizmente, a lamentar os resultados que

hoje veio aqui minimizar quanto a esta integração ante-

cipada dos têxteis na segunda fase dos acordos do

GATT, porque, Sr. Secretário de Estado, para lá das

listas de produtos incorporados que nos afecta e afecta o

emprego, está aberto o caminho, está aberto o preceden-

te para a antecipação da liberalização do mercado têxtil,

para a antecipação da aplicação dos próprios acordos do

GATT, que tem vindo a acontecer, aliás, através do

estratagema de inúmeros acordos bilaterais. Essa é uma

questão central em todo este processo.

O Sr. Secretário de Estado reconheceu que as pres-

sões que exercemos — e congratulamo-nos por nelas

termos participado empenhadamente — podem ter con-

seguido surtir algum efeito. Eu diria que muito mais se

poderia conseguir se o Governo tivesse envolvido a

Assembleia da República e o País nos debates e no pro-

cesso negocial da Comunidade, aliás, cumprindo as

promessas que fez no início da legislatura de vir aqui à

Assembleia discutir connosco as questões importantes

em véspera dos conselhos, por sua iniciativa, quando

estejam em causa problemas importantes do País.

Mas, Sr. Secretário de Estado, não embarque em

novos enganos e em novas ilusões porque os produtos

que restam na lista são muito mais gravosos do que o Sr.

Secretário de Estado veio aqui dizer: são gravosos para a

zona da Covilhã, são gravosos para o sector das cordas e

cordames e, como recordou aqui, agora mesmo, o Sr.

Deputado José Saraiva, correspondem ainda a cerca de

20 000 empregos. Sr. Secretário de Estado, 20 000

empregos é algo que não deve ser minimizado, é algo

que deveria preocupar-nos a todos!

Por isso, nesta fase final do debate, eu gostava de re-

cordar os dois desafios que lancei inicialmente: um é

que o Governo não aceite a integração de nenhum pro-

duto sensível na segunda fase da integração dos têxteis,

nenhum, Sr. Secretário de Estado! O segundo é que o

Governo abra um debate sério sobre os termos em que

se está a processar esta antecipação da integração, sobre

as condições em que se estão a processar as negociações

para a nova fase dos acordos do GATT que vão começar

em Singapura, para que estas pequenas vitórias que o

Governo de vez em quando anuncia não sejam, como

disse e bem o Sr. Deputado José Saraiva, vitórias de

Pirro em relação ao futuro da indústria portuguesa.

Pela nossa parte, reafirmamos o que já dissemos, Sr.

Presidente, estamos disponíveis e continuamos disponí-

veis, como sempre o fizemos neste processo, para parti-

cipar construtivamente em todas as iniciativas que per-

mitam defender os interesses portugueses. Esperemos

que, no mínimo, o Governo, Sr. Secretário de Estado,

tenha melhor bom senso do que o Sr. Deputado Henri-

que Neto porque, a seguir-se as teorias ultraliberais do

Ministro-sombra da Economia do PS, chegávamos àque-

le resultado de que «o último a sair, apagava a luz e

fechava a porta».

Seguramente, o Sr. Secretário de Estado não está de

acordo com as teorias ultraliberais do Sr. Deputado

Henrique Neto porque nem a tridimensionalidade imagi-

nosa do alfaiate que o Sr. Deputado aqui trouxe salvaria

a economia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, de forma breve, ao encerrar este debate em

nome da bancada Socialista, não posso deixar de subli-

nhar as preocupações sociais legítimas subjacentes à

interpelação do PCP. Felicito mesmo o PCP por ter

juntado a sua voz e o empenho da sua bancada ao esfor-

ço intenso do Governo e do PS para minimizar os

impactos sociais dos processos de globalização econó-

mica.

Lamento, por isso, Sr. Deputado Lino de Carvalho,

que não tenha tido a ousadia e a lucidez de reconhecer

que, por mérito da capacidade negocial do Governo e,

sobretudo, por mérito de uma nova atitude política nas

negociações europeias, a evolução recente da lista de

produtos a liberalizar tem favorecido os interesses da

indústria portuguesa.

É que, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao contrário

da estratégia que nos sugeriu, nós apresentamos resulta-

dos — não fazemos agitação e propaganda.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Muitos acusam o Governo do PS de

não governar. Pelo contrário, a nossa atitude demonstra

que não prescindimos de governar. Neste domínio, como

em muitos outros, quem não governou, foi o PSD, que

esbanjou milhões de contos sem alterar a nossa estrutura

produtiva. E é preciso dizer, Sr. Deputado, que esta

atitude teve no PCP um apoio, porque estão sempre

ciosos de que nada mude e prontos a cavalgar as inevi-

táveis resistências à mudança.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Deixe-se de cas-

settes!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, exis-

tem três grandes caminhos alternativos para gerir a evo-

lução da nossa indústria têxtil e do vestuário. A primeira

alternativa, seguida à risca pelos governos do PSD, foi

aceitar passivamente as imposições externas e vender o

silêncio por alguns milhões de contos avulso. A segunda

opção foi aqui bem delineada pela sua bancada e consta

do fechamento de Portugal sobre si mesmo, mais ou

menos maquilhado por propostas irrealizáveis. A tercei-

ra opção é a do Governo e a do PS: negociação activa

que permita modernizar a nossa indústria, sustentando

29

simultaneamente a criação de emprego, com coragem

política. É esta a via que continuaremos a trilhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado para a Competitividade e a Internacionaliza-

ção.

O Sr. Secretário de Estado para a Competitivida-

de e a Internacionalização (Fernando Freire de Sousa):

— Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar

esta minha intervenção com um agradecimento ao Parti-

do Ecologista «Os Verdes» por nos ter cedido algum

tempo adicional para prestarmos alguns esclarecimentos

em relação a esta questão importante que foi levantada

pelo PCP, relativa aos acordos da indústria têxtil e do

vestuário.

Gostaria de dividir a minha intervenção em três pon-

tos, o primeiro dos quais parte da seguinte ideia: sou dos

que pensam e dos que acreditam — tal como, estou

convicto, a totalidade dos membros desta Câmara — nas

virtualidades da luta política; porém, penso que as vir-

tualidades da luta política democrática são para ser joga-

das com regras e creio que essas regras e esses pressu-

postos devem estar presentes em todos os momentos de

debate a que aqui se procedem.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Dando dois ou três exemplos direi que

houve mistificações quando se tentou fazer esconder

que, entre o momento em que este debate foi solicitado e

o momento de hoje, havia uma diferença qualitativa

enorme nos pontos de partida que estavam subjacentes à

discussão. Mesmo hoje, tentou-se chamar a atenção para

a chamada cláusula 4 no desconhecimento de que ela já

não existia e que, portanto, já era real.

Portanto, isto significa que estamos a raciocinar na

base de pressupostos que são completamente diferencia-

dos. É preciso saber do que é que estamos a falar, quan-

do falamos de produtos sensíveis. É preciso saber que o

Governo, em Março último, estabilizou, em articulação

com as associações empresariais todas do sector, uma

lista global, que assumiu como a sua lista, a qual apre-

sentou à Comissão das Comunidades, lista global essa

que é o ponto de partida que guia e orienta a nossa acção

No caso vertente, os pressupostos são, pelo menos,

dois: primeiro, temos de saber aquilo de que estamos a

falar; segundo, temos de falar no momento certo e não

antes do tempo.

Este debate, levantado pelo PCP e de grande utilida-

de, como aqui foi, várias vezes, reafirmado, é um debate

importante mas enferma dos dois pontos que referi ante-

riormente: falou-se aqui acerca de coisas que não se

conhecem, disse-se coisas que não são correctas e

falou-se antes do tempo.

Portanto, em suma e usando terminologias que foram

empregues por vários Deputados neste debate, houve

aqui várias mistificações, várias confusões e várias

incorrecções. É importante que saibamos as regras do

jogo que estamos a jogar e aquilo de que estamos a falar.

desde Março e que é também assumida globalmente pela

larga maioria dos agentes económicos do sector.

Esta lista existe, é um ponto de partida e, salvo

melhor opinião, define melhor o que são os produtos

sensíveis do que qualquer opinião de qualquer indivi-

dualidade, por muito iluminada que seja.

Por outro lado, quanto aos impactos de que estamos

a falar, é importante que se diga que estamos a referir o

caso concreto das duas categorias sobrantes — e são só

duas — em relação aos produtos sensíveis. Construiu-se

uma lista que tinha 80% das exportações portuguesas,

como considerados produtos sensíveis; desses 80% das

exportações portuguesas estamos agora a falar apenas de

dois produtos, de duas categorias de produtos, as lãs e as

cordas, globalmente falando, as quais representam, de

facto, 15 000 trabalhadores, na sua globalidade.

Porém, não esqueçamos nem façamos confusão

quando dizemos que estamos a falar de 15 000 trabalha-

dores que, globalmente, trabalham no sector, pois esta-

mos a falar de 15 000 trabalhadores que serão afectados

pela ruína da abertura dos mercados. Assim, lutaremos

até ao último minuto pela retirada dessas duas categorias

da lista de produtos, mas também é preciso dizer que,

mantendo-se essas duas categorias como resultado da

negociação, não estão em causa, de um dia para o outro

ou da noite para o dia, 15 000 trabalhadores que vão

perder os seus postos de trabalho repentinamente.

Nesta primeira parte da intervenção, e mais impor-

tante, gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de

não estar em causa, como também aqui foi dito por duas

vezes, qualquer coisa que tenha a ver com antecipar a

aplicação dos acordos do GATT. Ninguém está a anteci-

par acordos nenhuns, eles foram assinados em 1994 e o

que estamos a fazer é cumpri-los escrupulosamente,

como é do direito internacional e como faz parte das

nossas obrigações.

Portanto, não há antecipação alguma, há o respeito

por um compromisso global e o que se está a negociar é

uma lista que não está estabilizada, é uma lista que está a

ser definida depois de o Colégio de Comissários se ter

pronunciado e que está a ser articulada para ser aprovada

em conselho, que se pronunciará em última instância. É

disso que estamos a falar e é nesse estrito ponto que nos

situamos.

Por último, não estamos a referir qualquer coisa que

tenha a ver com o apresentar à Organização Mundial do

Comércio, em Singapura, para negociação, uma lista.

Uma coisa é Singapura, que é uma conferência ministe-

rial que vai debater questões ligadas à evolução da OCM

nos últimos dois anos, e outra questão são os compro-

missos dos acordos têxteis que foram obtidos em 1994 e

de que faz parte apresentar uma lista até ao fim deste

ano em sede de OCM. São duas coisas diferentes, é

preciso que nos entendamos.

Um segundo ponto é o seguinte: os acontecimentos

falam por si e já referi a lista que o Governo promoveu

junto das associações e junto dos agentes económicos no

sentido de ela ser constituída da forma mais consensual

possível. Também já falei da metodologia que foi adop-

tada para a constituição dessa lista e já foi, de algum

modo, abordada, pelo meu colega Seixas da Costa, a

postura do Governo, que nada tem a ver, como dizia o

30

cral da nossa presença na União Europeia, é uma com-

ponente fundamental da estratégia do Governo, do

Ministério da Economia, que é uma estratégia integrada,

sendo também uma questão nova deste Governo, que

funciona em equipa e em equipa vai continuar a funcio-

nar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para defender a honra da sua

bancada, a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Sr. Deputado Francisco Torres, com dar-se bem ou dar-

se mal com a Comissão ou com qualquer mudança de

atitude mas com o respeitar a função da Comissão, no

quadro das suas responsabilidades e das suas capacida-

des, e com o respeitar e, sobretudo, privilegiar os inte-

resses nacionais nessa matéria, dando um murro na mesa

quando é preciso. Isso é o que o Governo português tem

procurado fazer.

O processo que está em curso é de discussão da lista,

é um processo de luta permanente em relação à recipro-

cidade na abertura dos mercados, em que não cessare-

mos de procurar, de uma forma muito objectiva, ir ao

encontro da necessidade, por parte dos empresários e

dos trabalhadores da indústria têxtil e do vestuário, de

respeitar o mais possível os compromissos que assumi-

mos enquanto país há dois anos, em 1994, no encerra-

mento do Uruguay Round.

No terceiro e último ponto da minha intervenção

apenas uma pequena palavra — porque foi citado o

Ministro da Economia, em várias sedes e de várias

maneiras, nem sempre das melhores, pelo menos nem

sempre das mais fidedignas — para dizer que o Ministé-

rio da Economia tem uma estratégia económica para o

País e tem o desígnio de procurar, nestes próximos anos,

proceder a um ajustamento estrutural da economia por-

tuguesa e ajudar a que ele se faça, o qual passa por mui-

tas dimensões, tendo algumas delas sido aqui tocadas.

São dimensões que têm a ver com a aceleração da capa-

cidade competitiva das nossas empresas, com a tecnolo-

gia, pondo fim à grande confusão que reina em toda a

área tecnológica nacional, com a qualidade, reforçando,

integrando e incrementando essa componente fundamen-

tal da competitividade e da internacionalização da nossa

economia nos seus vários planos.

Já aqui foi dito várias vezes pelo Ministro da Eco-

nomia que, em termos de um programa de internaciona-

lização, estão em vias de serem lançados à opinião

pública alguns desses planos e de serem concretizados

uma série de projectos de investimento estrangeiro,

existindo, neste momento, em fase adiantada de giza-

mento pontos fundamentais do que é a nossa estratégia

de ajustamento estrutural.

É evidente que estamos a trabalhar de forma tranqui-

la; temos a nossa estratégia, esperamos que ela resulte, a

bem do país, e esperamos que nessa estratégia o sector

têxtil e do vestuário, como sector fundamental da nossa

economia e da nossa indústria, tenha um lugar de parte

inteira, tenha um lugar fundamental.

Estamos convictos que tudo aquilo que este Governo

tem vindo a fazer nessa matéria é, sobretudo, a defesa

desse sector e um contributo para que ele seja efectiva-

mente, no futuro, um sector importante da nossa econo-

mia e que tenha uma capacidade concorrencial que nos

últimos anos (não vou aqui fazer processos de intenções)

nenhum governo foi capaz de lhe conceder. Assim,

esperamos desenvolver esses planos mas nos nossos

timing, dentro da nossa lógica e da nossa estratégia.

Neste contexto, a capacidade negocial do Governo

português em sede de União Europeia é uma componen-

te muito importante. Gostaria de registar com agrado

que a intervenção, nomeadamente, do Secretário de

Estado Seixas da Costa é, nessa matéria, um ponto ful-

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

fomos surpreendidos pelo tom agressivo do Sr. Secretá-

rio de Estado para a Competitividade e a Internacionali-

zação, que nos acusou de mistificar o debate e de o

fazermos antes de tempo.

Sr. Secretário de Estado, creio que a primeira condi-

ção é o senhor habituar-se às regras do funcionamento

democrático da Assembleia da República. Quem escolhe

o momento dos debates somos nós, não é o Governo!

Quem escolhe os argumentos que aqui trazemos somos

nós, não é o Governo!

Vozes do PSD e do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à mistificação, Sr. Secretário

de Estado, se mistificação há, é do Governo, que procura

vir aqui minimizar um assunto particularmente sensível

para a indústria têxtil portuguesa, contrariando, aliás, as

preocupações expressas pelo próprio Secretário de Esta-

do dos Assuntos Europeus, porque há produtos que vão

afectar sectores importantes regionalmente e subsectores

da indústria têxtil.

O Sr. Secretário de Estado sabe que a Comissão

Europeia continua a ter a possibilidade de alterar a lista

de produtos sensíveis no decurso de processo negocial

para a segunda fase da integração e isso é grave, Sr.

Secretário de Estado, porque essa possibilidade que a

Comissão Europeia tem pode permitir que, no quadro de

um processo negocial, outros produtos sensíveis voltem

a reentrar na lista e venham a prejudicar os interesses

portugueses, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado ao

seu lado confirma por gestos.

Portanto, não estamos a mistificar, quem está a fazê-

lo é o Sr. Secretário de Estado, ao querer, irresponsa-

velmente, minimizar uma questão para a qual, ao contrá-

rio, devia procurar mobilizar o País, a Assembleia da

República, os trabalhadores e os empresários, no sentido

de reforçar a posição negocial

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado vem aqui

dizer que o debate é importante mas que nos devíamos

ter calado para só abrirmos a boca, se calhar, no final,

quando os factos estivessem consumados.

O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que não há

nenhum problema com a reciprocidade, que os acordos

do GATT estão a ser cumpridos. Porém, o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Europeus, aí ao seu lado, ainda

recentemente escreveu uma carta ao Comissário Leon

31

Brittan em que critica a Comissão porque o artigo 7.º do

Acordo Têxtil, o da reciprocidade, não está a ser aplica-

do. Em que é que ficamos, Sr. Secretário de Estado? Os

acordos assinados estão a ser aplicados ou não? Os

acordos assinados estão ou não a servir a indústria têxtil

portuguesa e o emprego?

Sr. Secretário de Estado, pensamos que não estão a

servir a indústria têxtil portuguesa e o emprego, mas o

grave é que os senhores procuram escamotear questões

importantes.

O senhor procura escamotear que todo este processo

de debate sobre os têxteis se integra na antecipação às

regras de liberalização e no processo que terá como recta

final o ano 2005 e que, de acordo com os últimos estu-

dos da Comunidade Europeia, se traduzirá numa quebra

de emprego de mais 40% no sector têxtil e de mais 33%

no sector do vestuário. Sr. Secretário de Estado, como é

que isto se repercute no emprego em Portugal? Como é

que isto se repercute na internacionalização da economia

portuguesa? Como é que isto poderá ser superado se não

for desde já, nesta fase, conseguida a convergência de

todos na defesa dos interesses nacionais?

Parece que o Governo está incomodado por haver

partidos da oposição que levantam a voz contra acordos

que são gravosos para o País! Parece que o Governo está

incomodado por o PCP vir aqui à Assembleia da Repú-

blica dizer que podem contar connosco, se for caso dis-

so, para a defesa dos interesses portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, não nos

calamos perante as negociações que, em Bruxelas, em

qualquer momento, o Governo português possa levar a

cabo, prejudicando os interesses nacionais.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Secretário de

Estado para a Competitividade e Internacionalização,

para dar explicações, querendo.

O Sr. Secretário de Estado para a Competitivida-

de e Internacionalização: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho, em relação à sua última inter-

venção, gostaria de afirmar que há um ponto em que

estou de acordo consigo. Na verdade, é muito importan-

te que todos possamos convergir (citando as suas pala-

vras) na defesa do interesse nacional e é isso que nós, no

Governo, estamos a fazer e é por isso que considero este

debate importante. Aliás, é assim que interpreto este

pedido de debate por parte do Partido Comunista Portu-

guês.

Mas este é um ponto fundamental que convém arru-

mar, para podermos ir ao outro. Quem aqui abriu este

debate, falando de mistificações, foi o Sr. Deputado

relativamente a nós.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Onde é que isso

está?!

O Orador: — Mistificações não é aquilo que o

Governo português tem vindo a fazer nesta matéria. Não

fiz na minha intervenção qualquer tentativa de minimi-

zar a questão dos têxteis ou de referir, como também

disse, que não há qualquer problema com a reciprocida-

de. Também não tive qualquer propósito, longe de mim,

de questionar quem escolhe o momento destes debates.

Obviamente que o debate é importante e que o momento

do debate é escolhido pelos Srs. Deputados e pelos gru-

pos parlamentares que os representam.

Gostaria, no entanto, de chamar a atenção sobre dois

pontos nucleares. Não houve da minha parte qualquer

preocupação de minimização de riscos, houve apenas

uma tentativa de ser realista e, sobretudo, de chamar a

atenção para uma evolução positiva que tem vindo a

acontecer nos últimos meses e relativamente à qual nos

honramos de ser parte fundamental, no sentido de uma

coisa que começou por ser dita pelo Partido Comunista

Português, ou seja, que estavam em risco 25% das

exportações portuguesas. Porém, hoje estamos a falar de

qualquer coisa menos do que 8% das nossas exporta-

ções. É disso que estou a falar!

É evidente que, do ponto de vista do interesse nacio-

nal que todos queremos respeitar, provavelmente, o ideal

seria que não houvesse acordo têxtil nenhum; só que não

é, infelizmente, esse o quadro em que estamos a funcio-

nar. Temos um acordo têxtil para respeitar, nesse qua-

dro, respeitá-lo-emos e ele obriga a União Europeia a

abrir o seu mercado em 17% na 2.ª fase a partir de 98.

Portugal apresentou a sua lista, onde defenderá, até

ao último minuto, a não existência de produtos sensíveis,

mas temos de ter consciência que este é um processo

negocial e que, embora haja riscos relativamente a

alguns sectores, envolvendo os tais 15 000 trabalhadores

— que, no entanto, não vão todos para a rua de um dia

para o outro —, esses riscos são bem menores do que

eram os 25% da primeira lista e são bem menores do que

eram os riscos agitados com um grau de veemência

talvez excessiva numa primeira fase, aliás, aquilo que

suscitou este debate.

Assim, gostaria de dizer que não esteve nunca em

causa qualquer desrespeito para com esta Câmara e

muito menos para com o Grupo Parlamentar do PCP,

que aqui levantou este debate, que foi, provavelmente,

esclarecedor. Porém, julgo que é importante sabermos

sempre — e repito aquilo que disse no início da minha

intervenção — do que estamos a falar, escolhermos os

momentos e adaptarmos o nosso discurso à fase em que

as coisas estão e não àquilo que estava em cima da mesa

há dois ou três meses atrás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proce-

der às votações agendadas.

32

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

208/VII — Criação de vagas adicionais no ensino supe-

rior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos contra do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

209/VII — Cria vagas adicionais para os estudantes que

realizaram a 2.ª fase dos exames nacionais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos contra do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

215/VII — Criação de vagas adicionais no acesso ao

ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos contra do PS.

Srs. Deputados, estes projectos de lei baixam à 6.ª

Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º

27/VII — Estabelece os princípios a que deve obedecer

o regime de recrutamento e selecção de directores de

serviço e chefes de divisão para os quadros da Adminis-

tração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, do PCP, e de Os Verdes e votos contra do

PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

115/VII — Alteração do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26

de Setembro, que revê o Estatuto do Pessoal Dirigente

da Função Pública (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

com a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este diploma baixa também à 1.ª

Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

158/VII — Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

com a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este diploma também baixa à 1.ª

O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para

Comissão.

que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, aca-

bámos de votar, na generalidade, seis iniciativas, em

dois pacotes diferentes, como V. Ex.ª bem sabe. Um

primeiro pacote tem a ver com as vagas loucas…

Risos do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Aplausos do PS.

São loucas, Sr. Presidente, porque perturbam muito a

bancada socialista.

Risos gerais.

Mas a loucura da Assembleia da República não pode

significar, para alguns grupos parlamentares, eternizar o

problema que foi iniciado com a incapacidade de o

Governo dar resposta a recomendações da Comissão

Permanente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual a figura

regimental que está a usar?

O Orador: — Uma interpelação à Mesa, Sr. Presi-

O Sr. Presidente: — Faça favor. É que não pare-

dente.

cia…

Risos gerais.

O Orador: — Nesse quadro, Sr. Presidente, parecer-

nos-ia razoável que, no âmbito dos poderes que cabem

ao Presidente da Assembleia da República, determinasse

um prazo curto para que, no primeiro caso, a Comissão

de Educação, Ciência e Cultura proceda à apreciação, na

especialidade, dos três projectos de lei referidos, e, no

segundo caso, para que o pacote que tem a ver com os

concursos para dirigentes na Função Pública — que,

como V. Ex.ª sabe, foi discutido neste Plenário há vários

meses e esteve à espera de um processo de audição de

entidades representativas dos trabalhadores, que já ter-

minou, na 1.ª Comissão, tendo subido agora, passados

quatro ou cinco meses, a votação na generalidade — não

tivesse de esperar outros quatro ou cinco meses para

votação final global em Plenário da Assembleia da

República.

Nesses termos, pedimos à Mesa e em particular ao

Sr. Presidente da Assembleia da República que determi-

ne um prazo curto para a Comissão de Educação, Ciên-

cia e Cultura, no primeiro caso, e a Comissão Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no

segundo caso, procederem à sua discussão e apreciação

na especialidade, de forma a que, rapidamente, o Plená-

rio possa fazer a votação final global respectiva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou tomar em

conta a sua preocupação.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitu-

ra e votação de três pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

33

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado no ofício n.º 1204, de 96.09.19, do Tribunal

Judicial da Comarca de Tomar, enviado à Assembleia da

República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que

esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ferrando

Cassola de Miranda Relvas a prestar depoimento, na

qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em refe-

rência, em audiência de julgamento marcada para o

próximo dia 16 de Outubro de 1996, pelas 14 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado no ofício n.º 1043, de 96.09.26, do Tribunal

de Círculo de Penafiel, enviado à Assembleia da Repú-

blica, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta

Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Pereira de

Assis Miranda a prestar depoimento, na qualidade de

testemunha, no âmbito dos autos em referência, em

audiência de julgamento marcada para o próximo dia 16

de Outubro de 1996, pelas 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

de.

ciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): De acordo com o

solicitado no ofício nº 6850, de 96.09.18, do Tribunal

Criminal da Comarca do Porto, enviado à Assembleia da

República, tenho a honra de comunicar a Vossa Exce-

lência que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir

parecer no sentido de: autorizar o Sr. Deputado Fernan-

do Manuel de Jesus a prestar depoimento, na qualidade

de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em

audiência de julgamento marcada para o próximo dia 18

de Outubro de 1996, pelas 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

Srs. Deputados, tal como consta do guião, estão em

aprovação os n.os 97 a 191 do Diário, respeitantes às

reuniões da Comissão Permanente de 18 de Julho, 5, 12

e 19 de Setembro, pp.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Passaremos agora à discussão, do inquérito parla-

mentar n.º 5/VII — Ao acordo estabelecido entre o

Estado e o Sr. António Champalimaud (PCP).

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP submete

hoje à apreciação do Plenário um requerimento de

inquérito parlamentar que tem um duplo objecto: por um

lado, esclarecer todo o processo e conteúdo relativos ao

acordo estabelecido, em 1992, entre o governo e o Sr.

António Champalimaud, pelo qual o Estado ofertou

àquele banqueiro cerca de 17 milhões de contos, desis-

tindo, simultaneamente, dos processos judiciais que

sobre ele pendiam e que haviam sido interpostos pelo

próprio Estado; por outro lado, esclarecer se o dossier

relativo a esse acordo transitou ou não para o actual

Governo, já que o Ministério das Finanças tem feito

declarações e dado respostas a essa questão que se con-

tradizem plenamente.

Isto é, o inquérito parlamentar visa, exactamente,

apreciar os actos do anterior governo do PSD e do actual

Governo do PS, apreciar actos praticados pelo anterior

governo, apreciar omissões ou eventuais actos de ocul-

tação do actual Governo.

A existência de acordos de António Champalimaud

com o Estado, através do Banco Pinto & Sotto Mayor e

da Cimpor, não é nem nunca foi negada por ninguém.

Mas, através do recurso ao pretexto do segredo empresa-

rial, até hoje sempre foi recusado o conhecimento do seu

conteúdo.

Não é aceitável que esta situação secretista se pro-

longue indefinidamente, pelos resultados concretos que

desses acordos decorreram, concretamente a transferên-

cia de quase 17 milhões de contos dos cofres de duas

empresas públicas para os bolsos do Sr. Champalimaud,

com os quais este senhor pôde, passados dois dias após

os referidos acordos, adquirir o controlo da Mundial-

Confiança,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … empresa a partir da qual pôde

constituir um dos maiores grupos financeiros do País em

apenas três anos e, praticamente, sem ter de desembolsar

um único escudo próprio. Isto é, de facto, ser esperto,

isto é, de facto, ter capacidade empresarial, isto é, de

facto, ser um self made man, à custa do património do

Estado, através da acção de um governo!

O Sr. João Amaral (PCP): — Ora aí está!

O Orador: — Quanto a um acordo directo entre o

governo e o Sr. Champalimaud, tem vindo a ser negada

a sua existência por vários membros do governo, ao

34

longo dos anos, e exige-se que esta questão seja total e

definitivamente dilucidada, porque existem razões para

acreditar que tal acordo existe de facto. Desde logo,

porque, na altura da sua eventual assinatura, vários

órgãos da comunicação social a ele se referiram e, como

sói dizer-se, «não há fumo sem fogo», mas, fundamen-

talmente, por outras duas razões.

A primeira razão tem a ver com o facto de no dia 26

de Junho de 1992, neste Plenário da Assembleia da

República, respondendo a uma questão que eu próprio

lhe coloquei, o então Secretário de Estado das Finanças,

Dr. Elias da Costa, ter declarado: «Sr. Deputado, terei o

gosto de, em sede de Plenário ou de Comissão de Eco-

nomia, Finanças e Plano, prestar todos os esclarecimen-

tos que desejar e poderei fornecer todos os documentos

relativos ao acordo celebrado com o Sr. António Cham-

palimaud, para que não restem dúvidas aos Srs. Deputa-

dos».

A verdade é que nem naquela reunião plenária nem

em qualquer outra nem na Comissão, o Secretário de

Estado ou qualquer outro membro do Governo forneceu

os tais elementos. Por isso, continuam a restar todas as

dúvidas aos Deputados do PCP e, estou em crer, a todos

os Srs. Deputados.

Mas, Srs. Deputados, há uma segunda e mais recente

razão para sermos levados a crer que esse acordo existe.

Em entrevista publicada no Diário Económico, de 1 de

Agosto, o Sr. António Champalimaud confirmou a exis-

tência do acordo, dizendo mesmo que «em vez de acor-

do, eu chamar-lhe-ia uma contrato para acabar com

divergências entre mim e o Estado».

E foi mais longe, agora sobre o conteúdo desse «con-

trato» com o Governo: é que, para além do dinheiro que

recebeu e da desistência dos processos, o Sr. Champali-

maud «obtinha em bloco as privatizações dos cimentos,

da Siderurgia e do Banco Pinto & Sotto Mayor, deixan-

do apenas de fora a privatização da Mundial-Confiança,

cujo dossier já se encontrava em adiantado estado de

processamento». E a verdade é que o Sr. Champalimaud

já «obteve» a Mundial-Confiança e o BPSM e os pro-

cessos dos cimentos e da Siderurgia estão em curso.

É certo que também já obteve o BTA, que, segundo

ele, não constava do rol do contrato assinado com o

Estado, mas também é certo que, nessa altura, o BTA

parava nas mãos do Banesto…

Convenhamos, Srs. Deputados, que, se tal acordo ou

contrato existiu, é extremamente grave, diria mais, é um

escândalo, qualquer que seja a óptica sob a qual o anali-

semos. É imperioso que esta questão seja clarificada em

todas as suas vertentes e quero estar convicto que todos

os Srs. Deputados, independentemente do grupo parla-

mentar em que se incluem, estarão de acordo com a

necessidade dessa cabal clarificação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No que concerne ao objecto do inqué-

rito parlamentar relacionado com a acção do actual

Governo, ele explica-se por si mesmo.

A ter conhecimento de tão escandaloso acordo, a

obrigação única do Governo é torná-lo público, dele se

demarcando de forma insofismável, denunciando-o e

criticando-o e nunca assumir posições que, de algum

modo, possam indiciar qualquer conluio ou cobertura do

Governo do PS a tal contrato.

Urge, pois, clarificar as razões das contradições em

que o Ministério das Finanças, ao menos aparentemente,

se tem enredado nesta matéria. O Sr. Primeiro-Ministro,

para já não falar nos Srs. Ministros da Justiça e da Soli-

dariedade Social, que, enquanto Deputados se bateram

pela clarificação desta situação, certamente que nos

agradecerá a iniciativa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Estou convicto de que os Srs. Depu-

tados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista serão

os primeiros a tudo querer fazer para arredar quaisquer

dúvidas que possam pairar na opinião pública sobre a

actuação do Governo do PS nesta matéria.

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eis um

inquérito parlamentar que, objectiva e subjectivamente,

deve suscitar o apoio e o empenhamento de todos os

grupos parlamentares.

Contamos com isso, quando da votação, para a sua

aprovação, tal como esperamos o seu empenhamento

para a realização do inquérito parlamentar e para a sua

celeridade. Por isso, propomos um prazo curto, de ape-

nas 45 dias, para a sua conclusão. É tempo suficiente

para tornar claro o que sempre claro deveria ter sido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que V. Ex.ª só por

figura de retórica poderia colocar algumas das questões

que colocou, pois seguramente sabia, antes de as ter

colocado, que o Grupo Parlamentar do PS, em coerência

com a postura que assumiu em debates semelhantes

àquele que V. Ex.ª acabou de introduzir, viabilizou sem-

pre esse tipo de inquéritos. Aliás, nós dois somos parcei-

ros de uma luta terrível nesta Assembleia, que felizmen-

te ganhámos através da utilização do mecanismo das

assinaturas, e que levou a maioria de então a aceitar um

inquérito muito semelhante ao que VV. Ex.as vêm pro-

por. Portanto, julgo que não deveria pairar no seu espíri-

to qualquer espécie de dúvida acerca da posição que o

Grupo Parlamentar do PS tomará relativamente à viabi-

lização do inquérito que os Deputados do PCP aqui nos

trazem pela sua voz.

Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, entendamo-nos:

há inquéritos e inquéritos, V. Ex.ª quer fazer um inquéri-

to, nós também queremos fazer um inquérito. E escusa

de estar preocupado com algo que disse sobre a possibi-

lidade de eventualmente o Governo estar a facilitar este

conluio ou que esta obstaculização de informação per-

maneça no tempo. Quanto a isso não tenha qualquer

receio. Agora, não podemos é aceitar — e de algum

modo o fundamento do seu pedido de inquérito aponta

um pouco nesse sentido, o que é preocupante — que o

Sr. Deputado Octávio Teixeira e o seu grupo parlamen-

35

tar transformem este inquérito num julgamento do pro-

cesso de privatizações, tal qual está a ser gerido e desen-

volvido pelo Governo da nova maioria, da responsabili-

dade do PS. As regras são claras. V. Ex.ª sabe o que nós

pensamos sobre isso, sabe que as divergências entre nós

são mais do que muitas e que dificilmente encontrare-

mos muitos pontos de contacto entre o que pensa a

minha bancada e o que pensa a sua.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Já pensou de

maneira diferente, Sr. Deputado!

O Orador: — Pensei sempre assim, Sr. Deputado, e

exactamente porque está escrito é que posso afirmar

peremptoriamente o que estou a dizer.

Mas, como estava dizer, Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira, seguramente encontrará sempre no Governo a

definição de uma estratégia de privatização, a definição

de regras claras e transparentes de cada uma das privati-

zações. Não necessariamente a utilização de um meca-

nismo de mero encaixe como critério essencial para as

reprivatizações, mas a tomada em consideração de outro

tipo de interesses, nomeadamente o ordenamento do

tecido empresarial, do tecido produtivo e a defesa do

interesse nacional. Estou convicto que o Sr. Deputado

encontrará sempre todas essas regras na acção do

Governo e naquela que for a nossa acção fiscalizadora.

A minha questão é, no fundo, um comentário e tra-

duz-se tão-só em saber se o Sr. Deputado quer fazer um

inquérito a uma situação que V. Ex.ª considera não estar

devidamente esclarecida — e acho que tem alguma

razão nisso —, caso em que não inviabilizaremos essa

proposta do PCP e votaremos de forma adequada a que

essa viabilização seja conseguida, ou se quer transfor-

mar este inquérito num novo debate sobre as reprivatiza-

ções e, sobretudo, num julgamento daquela que foi a

actividade nesta matéria por parte do Governo da nova

maioria, caso em que encontrará obviamente o nosso

obstáculo e a nossa oposição.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Da nova maioria,

não! Da nova minoria!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel dos Santos, continuo a referir aquilo

que referi e continuo a saber aquilo que sabia: se a ques-

tão do Sr. Deputado Manuel dos Santos é a de que,

eventualmente, o Grupo Parlamentar do PCP sabe qual

será a votação do Grupo Parlamentar do PS sobre a

matéria, posso dizer-lhe que continuo como estava há

pouco — não sei.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Já falta pouco

tempo para saber!

O Orador: — Exactamente. Mas foi o Sr. Deputado

Manuel dos Santos que me veio acusar, dizendo que fiz

afirmações que davam a entender que eu não sabia qual

a posição do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — E foi exactamen-

te isso!

O Orador: — Agora, repare: o Sr. Deputado Manuel

dos Santos referiu uma ou duas vezes que essa posição

será no sentido da viabilização do inquérito, mas, na

parte final, referiu que seria uma posição de não inviabi-

lização do inquérito.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não, não!

O Orador: — Ora, há aqui nuances.

Em termos do conteúdo do inquérito, o Sr. Deputado

sabe perfeitamente que nós, para contestarmos o proces-

so das privatizações, não precisamos de nos socorrer de

outros pretextos. É evidente que, como sempre temos

denunciado, o processo das privatizações tem sido nega-

tivo e, para além dos aspectos negativos do ponto de

vista económico, social, etc., da própria situação da

economia portuguesa em relação às economias externas,

nele tem havido situações profundamente escuras e

eventualmente escandalosas. Por isso, não precisamos de

misturar as questões e não necessitamos de um pretexto.

O nosso requerimento de inquérito parlamentar refe-

re claramente qual é o objecto do inquérito — está ple-

namente definido —, que é apenas aquele que referen-

ciei e não incluiu o processos das privatizações. Assim

sendo, se o receio do PS é o da abertura de um debate,

de uma discussão ou de um inquérito — e é estranho

terem receio disso — ao processo de privatizações, e se

querem a clarificação desta matéria, não têm qualquer

razão para manifestar outro voto que não seja o voto

favorável ao inquérito parlamentar. É com esta curiosi-

dade que ficarei até à altura da votação.

Já agora, se o Sr. Presidente autorizar e os grupos

parlamentares estiverem de acordo, pela nossa parte, não

há inconveniente em que a votação se possa fazer mes-

mo hoje.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr.as e Srs. Deputados: O inquérito parlamentar

n.º5/VII, objecto de requerimento do PCP ao acordo

estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champali-

maud, independentemente da sua fundamentação e da

sua forma, que, na nossa opinião, poderão não ser as

mais adequadas, ou mesmo de alguma carga ideológica

nele contida, com a qual, naturalmente, não nos identifi-

camos, insere-se, no entanto, num quadro de intervenção

em relação ao qual o Partido Popular tem uma posição

de princípio, clara e inequívoca, que pretendemos hoje,

mais uma vez, transmitir a esta Câmara.

Decisões governamentais envolvendo dinheiros

públicos deverão, em todas as circunstâncias, ser claras e

transparentes para salvaguarda de todos, dos envolvidos

directa ou indirectamente e, em última análise, do povo

português.

36

Processos em que subsistam dúvidas, que venham a

verificar-se justificadas ou não — e isso não é relevante,

neste momento —, devem ser esclarecidos, quer estejam

em causa decisões de empresas públicas ou de capital

parcial ou totalmente público, concursos levados a cabo

por empresas públicas ou de capital parcial ou totalmen-

te público, indemnizações, processos de privatização ou

acordos que envolvam dinheiros públicos.

Nunca, por princípio, suspeitamos da legalidade e

transparência das decisões governamentais, mesmo

quando delas discordamos. Mas processos que venham a

revelar-se menos claros não podem deixar de ser objecto

do necessário e devido esclarecimento. Nesta linha, o

Partido Popular tem actuado de uma forma coerente, e

assim continuará.

No caso em apreço, ninguém tenha dúvidas, não está

em causa o nosso claro e inequívoco apoio à iniciativa

privada, aos empresários e grupos empresariais, e não só

aos portugueses, mas a dúvida e a suspeição a ninguém

aproveitam e só desacreditam, em última análise, o País.

É mesmo importante dizer que empresários como o

Sr. António Champalimaud têm obra feita ao longo de

várias décadas, e, se mais razões não houvesse, essa

bastaria para existir um esclarecimento no que se refere

a aspectos relacionados com parte da evolução recente

deste sem dúvida importante grupo empresarial portu-

guês.

O pedido de inquérito parlamentar do PCP, para

além do já referido no início da minha intervenção, pode

não identificar com precisão, mesmo que em linhas

gerais, todos os pontos a clarificar nem a real origem e a

sequência dos factos e decisões a averiguar. Mas isso

não impedirá que o Partido Popular tome uma posição

clara e coerente no momento da votação. É que estão em

causa princípios, e, em última análise, interesses, que

temos a obrigação de acautelar.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Par-

lamentar do Partido Popular votará favoravelmente o

pedido de inquérito n.º 5/VII, apresentado pelo Partido

Comunista Português, só lamentando que a governação

deste país tenha nos últimos anos conduzido a tantas

situações menos claras, aliás, muitas delas decorrentes

das nacionalizações, das quais o PCP e o próprio PS

foram inspiradores em 1975.

Os desejos e os princípios da esmagadora maioria

dos portugueses vão no sentido de uma cada vez mais

transparente e profissional actuação a todos os níveis da

Administração Pública. É nossa vontade e nosso impera-

tivo consegui-lo, e julgo que se, nesta Câmara, não nos

unirmos nesse esforço, estaremos a prestar um péssimo

serviço ao País e a desacreditar, talvez de uma forma

irreparável, a nossa classe política.

Para terminar, direi que vamos votar a favor deste

pedido de inquérito pelas boas razões, enquanto que o

PCP o fará, eventualmente, pelas más.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de abordar uma

questão preliminar. No fundo, a razão subjacente ao

pedido de inquérito parlamentar formulado pelo PCP é

análoga à apresentada para justificar outros pedidos, no

passado, e devo dizer que manifestamos compreensão

por esta iniciativa. Em 1975, o PCP deu um estimável

contributo para as nacionalizações e estranho seria que

estivesse de acordo com o processo de privatizações.

Impedido de obstaculizar, por não deter poder para isso,

o processo de privatizações, frequentemente o PCP

recorre ao manto da suspeita quanto à transparência

desse processo.

A este respeito, temos uma posição de princípio mui-

to simples: reconhecemos toda a legitimidade a um gru-

po de Srs. Deputados que acerca de uma qualquer maté-

ria possa ter dúvidas. Se a elucidação dessas dúvidas

tiver de ocorrer em sede de inquérito parlamentar, não

será o Grupo Parlamentar do PSD que impedirá a trami-

tação do inquérito parlamentar até às suas conclusões.

Quanto a este caso em concreto, temos uma posição

diametralmente oposta à do PCP, que, de alguma forma,

insinua que o Sr. António Champalimaud beneficiou de

um favor. Ora, nós pensamos que, muito pelo contrário,

o Estado acabou por beneficiar em muito com a conclu-

são a que neste processo se chegou.

Atribuo esta nossa divergência de posições ao des-

conhecimento ou à omissão do PCP de uma questão

essencial, que não consta do texto do pedido de inquéri-

to parlamentar.

O Sr. António Champalimaud — e esta é a verdade

— interpôs várias acções contra o Estado português,

pedindo ou reclamando aquilo que ele entendia ser o

justo valor pelas acções que detinha nas empresas de que

foi esbulhado através do processo de nacionalizações. E,

em todas as instâncias em que essas acções transitaram,

o Sr. António Champalimaud teve vencimento de causa.

Porque chamo esta questão ao Parlamento? Por esta

razão bem simples: existia toda a probabilidade de o Sr.

António Champalimaud vir a receber o preço que pedia

— cerca de 80 milhões de contos — ou uma quantia

muito próxima. Haveria de ser aquela que o tribunal, em

último caso, arbitraria. Mas tudo leva a crer que a sen-

tença era favorável ao Sr. António Champalimaud e

condenatória para o Estado português.

Como disse, este aspecto é omitido no pedido de

inquérito parlamentar apresentado pelo PCP, embora

seja referido que o Sr. António Champalimaud tinha

interposto acções contra o Estado.

Resumindo, reitero que vamos contribuir para a via-

bilização da constituição desta comissão de inquérito.

Não quero deixar de dizer que, embora esteja em causa

um Governo que apoiávamos, fosse qual fosse nesse

momento e sabendo nós que tudo se passou exactamente

como acabo de relatar, concluiríamos sempre que se

teria tratado de um Governo lúcido, que tinha defendido

o interesse do Estado, por uma razão muito simples:

porque em vez da teimosia tinha encontrado uma solu-

ção mais benéfica para o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

37

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Vieira de Castro, não quero entrar, neste

momento, em debate da matéria de facto. Essa fica para

a comissão de inquérito.

Começou por dizer que eu teria — o Sr. Deputado

não utilizou esta palavra, mas deixe-me utilizá-la a mim

— escamoteado o facto de existirem processos do Sr.

António Champalimaud contra o Estado. De facto, está

lá, mas também não aprofundei a razão dos processos do

Estado contra o Sr. António Champalimaud. Estão ao

mesmo nível, no pedido de inquérito.

Mas o Sr. Deputado utilizou a palavra — e não vou

entrar na discussão de facto — «esbulhado»: disse que o

Sr. António Champalimaud foi esbulhado dos seus bens,

que pediu uma indemnização e tudo levaria a crer, em

sua opinião, que a obteria.

A questão que coloco, utilizando a sua expressão, é

esta: se isso pudesse ser uma razão para o que foi feito,

se o Sr. António Champalimaud foi esbulhado, o Sr.

Jorge de Mello, o Sr. José Manuel de Mello, etc., tam-

bém não foram esbulhados? Também não teriam direito

a receber?!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): —

Também teriam!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Faço esta intervenção para me congratu-

lar, em nome da bancada do Partido Socialista, com a

clara mudança de atitude do PSD em relação a inquéri-

tos parlamentares, a qual ficou aqui muito bem revelada

pelas palavras do Sr. Deputado Vieira de Castro, que

disse expressamente que, a partir do momento em que

um grupo parlamentar tem dúvidas sobre a forma como

qualquer processo ocorre, é legítimo recorrer à figura do

inquérito parlamentar.

Nós também pensamos assim, só que não é apenas

de hoje, já pensávamos assim no passado. A este propó-

sito, gostaria de recordar os sucessivos inquéritos parla-

mentares inviabilizados pela maioria absoluta do PSD

no passado, nomeadamente o relativo ao modo como

decorreu o processo de privatização do Banco Totta &

Açores, tendo os Deputados do PS sido obrigados a

gastar as suas assinaturas num requerimento de inquérito

parlamentar potestativo, dada a atitude de obstrução que

a maioria do PSD de então tomou.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Lembro também tudo o que se passou

na comissão de inquérito, inclusive tendo os Deputados

do PS sido obrigados a abandoná-la, nomeadamente no

que respeita à forma como o relatório dessa comissão foi

feito, de modo que pode constituir, e constitui de facto,

um abuso de direito da maioria de manipular as conclu-

sões de uma comissão de inquérito.

Portanto, reafirmando as palavras de há pouco do

meu colega e camarada Manuel dos Santos, quero dizer

que o PS não só viabilizará este inquérito, porque enten-

de que a figura do inquérito parlamentar, desde que não

seja banalizada, só dignifica a Assembleia da República,

como também terá nessa comissão, se ela vier a formar-

se, uma atitude construtiva para que se apure toda a

verdade dos factos que se pretenda apurar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não tomaremos, em sede de comissão

de inquérito, qualquer atitude de inviabilização, de boi-

cote dos trabalhos, como aconteceu no passado, porque

nós e o Governo formado pelo Partido Socialista e pela

nova maioria não temos medo de qualquer comissão de

inquérito nem que o povo português saiba a verdade do

que se passa no País.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito de defesa da honra e con-

sideração pessoal.

O Sr. Presidente: — Como chegámos ao fim do

debate, dado não haver mais intervenções, tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Deputado João

Carlos da Silva, presidi à Comissão de Inquérito para

Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta

O Orador: — Não teriam também direito a rece-

ber?! Então, por que é que foi feito só para um e não

para todos?!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — E os

pequenos accionistas também!

O Orador: — Era esta a única questão que gostaria

de lhe colocar, Sr. Deputado, porque a matéria de facto e

alguns aspectos que referenciou serão discutidos na

comissão de inquérito. Aliás, alguma da documentação

que consideramos básica já consta do requerimento de

inquérito, mas há outra que mostrará, em nossa opinião,

qual será a verdade dos factos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado beneficiou de 2

minutos que lhe foram concedidos pela Mesa, à seme-

lhança do que foi feito em relação a outros Srs. Deputa-

dos.

Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o

Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, gostaria de encontrar uma

expressão que fosse do seu maior agrado, mas não tenho

outra que não a de considerar que, para mim, o que

aconteceu no processo das nacionalizações, em 1975, foi

rigorosamente um esbulho para todos os detentores das

empresas que foram nacionalizadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, e os

outros?! Só se paga a um?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

38

& Açores, e juntamente com vários Deputados do seu

grupo parlamentar, tal como dos restantes, que estão

hoje aqui, tivemos um trabalho intensíssimo, abdicando

de alguns períodos de férias, para escutarmos todos

aqueles que os grupos parlamentares entenderam chamar

a esta Casa. Ouvimos centenas de horas de audições,

preenchemos milhares de páginas e, no final, chegámos

a algumas conclusões, que resultaram daquilo que foi o

equilíbrio, a síntese final, entre diversas audições reali-

zadas com representantes quer de instituições privadas

quer de instituições públicas, tendo o relatório sido apre-

ciado, discutido e votado neste Plenário.

Portanto, V. Ex.ª ofende-me e ofende todos os que

trabalharam seriamente nessa comissão de inquérito, e

que estão ao seu lado, ao dizer aqui que essa comissão

foi manipulada. Essa comissão teve a oportunidade de

procurar fazer um trabalho sério, independentemente dos

antecedentes da sua constituição.

O que eu esperava de V. Ex.ª era que não fizesse juí-

zos de valor sobre coisas onde não participou, sobre

ciência feita a partir de notícias, de jornais e de testemu-

nhos que, obviamente, são distorcidos.

É nesse sentido que entendo as palavras de V. Ex.ª e

considero que não são de má fé, porque, noutro plano,

teria de as considerar como tal.

Repito, não houve manipulação, mas um trabalho

sério, as conclusões foram vertidas no Diário da Assem-

bleia da República e, pessoalmente, não me sinto enver-

gonhado pelo trabalho feito por essa comissão.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Pinto, não era minha intenção

ofender pessoalmente V. Ex.ª, nomeadamente enquanto

presidente e não como relator dessa comissão de inquéri-

to, nem os Srs. Deputados do PSD.

Porém — e V. Ex.ª não infirmou isso —, a verdade é

que, não obstante o trabalho da comissão, as conclusões

retiradas e constantes do respectivo relatório — e tive o

cuidado de o ler, bem como os debates que se realizaram

no Plenário e as conclusões — são, única e exclusiva-

mente, no interesse da bancada do PSD. Foi utilizada a

maioria absoluta do PSD para condicionar essas conclu-

sões contra aquilo que seria a imediata verdade do que

está precisamente exposto no relatório antes dessas con-

clusões. Foi isso que quis dizer e foi isso que efectiva-

mente se passou. E a leitura dos debates efectuados em

Plenário, no momento da aprovação do relatório, con-

firma o que acabei de dizer.

Porém, Sr. Deputado Carlos Pinto, a honra do PSD

foi lavada aqui hoje pelo Sr. Deputado Vieira de Castro,

ao voltar atrás com tudo aquilo que foi a vossa prática

no passado. De facto, o Sr. Deputado Vieira de Castro

veio aqui dizer que, agora, o PSD é a favor de todos os

inquéritos e mais alguns. Ou seja, o PSD teve um dis-

curso enquanto era governo e uma maioria absoluta, mas

agora, que é oposição, tem outro discurso completamen-

te diferente.

Protestos do PSD.

Houve um inquérito ao abrigo do direito potestativo

da oposição e, agora, os inquéritos são aprovados nesta

Assembleia, sem que haja a força esmagadora da maio-

ria absoluta do PSD, graças à derrota eleitoral que VV.

Ex.as sofreram em 1 de Outubro de 1995. É que se isso

não tivesse acontecido, ainda hoje teríamos ter de recor-

rer a requerimentos potestativos para haver inquéritos

parlamentares.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra,

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito,

Sr. Presidente.

Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o

meu grupo parlamentar ainda dispõe de tempo para

intervir. Porém, o Sr. Presidente Almeida Santos, seu

antecessor na presidência, anunciou o encerramento do

debate, pelo que, julgo, não seria muito curial nem, e

sobretudo, muito ético inscrever-me para uma interven-

ção.

Assim, peço-lhe que me deixe fazer uma pequena

interpelação, porque, de algum modo, fui citado na

intervenção feita pelo Sr. Deputado Carlos Pinto, já que

ele se referiu aos Deputados que…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Pinto, julgo que nunca esteve em

causa — e estou perfeitamente solidário com a interven-

ção feita pelo meu camarada João Carlos da Silva, com

quem, aliás, tive oportunidade de conversar sobre o

inquérito ao processo de privatização do Banco Totta &

Açores — a sua intervenção nesse inquérito. Aliás, estou

a citar de memória e a tentar lembrar-me e julgo que V.

Ex.ª, em alguns momentos, foi até elogiado unanime-

mente pela forma como conduziu os trabalhos. Portanto,

com franqueza, julgo que a sua intervenção foi despro-

positada, no sentido de que não foi o Sr. Deputado Car-

los Pinto que esteve em causa.

O que esteve em causa, sim, foi o resultado político

do inquérito. E aqui, meu caro amigo, estou inteiramente

de acordo com o que o Deputado João Carlos da Silva

acabou de dizer. Realmente, o resultado político do

inquérito foi obviamente subvertido pelos interesses da

maioria de então. E subvertido de uma maneira arrogan-

te e impositiva, usando, aliás, a maioria que tinham,

contra todas as bancadas e não só contra o PS.

39

Portanto, as conclusões serviram apenas os interesses

do PSD, não tendo sido ouvidos os depoimentos que o

PS e outros partidos — estou a recordar-me, por exem-

plo, do ex-Deputado Nogueira de Brito — julgavam

essenciais. Quanto a isso, não tenhamos quaisquer dúvi-

das.

Uma última observação tem a ver com o seguinte: é

evidente que o inquérito ao processo de privatização do

Banco Totta & Açores só se fez porque nós e os Depu-

tados do PCP utilizámos um mecanismo regimental à

nossa disposição para o impor. Os senhores tinham cla-

ramente uma política de obstaculização em relação a

esses inquéritos. E se agora não a têm, é correcto o que

disse o Sr. Deputado João Carlos da Silva: mudaram de

opinião. Sobre isso não há duas interpretações possíveis,

Srs. Deputados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado, mas seja breve.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, julgo

que devemos precisar esta matéria porque sou daqueles

que atribuem às comissões de inquérito um carácter

nobre na actividade parlamentar.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª sabe que

esta Casa se rege por um Regimento e, portanto, a von-

tade em cada momento expressa pela maioria desta

Assembleia tem de ser respeitada. Foi-o no passado,

como tem de ser hoje.

Portanto, se V. Ex.ª está mais interessado em discutir

a forma do que a substância, isso é com a bancada do

PS.

Quero dizer-lhe o seguinte: VV. Ex.as, na época —

isso tem de sublinhar-se e esta é a minha leitura —,

distorceram o sentido dos inquéritos parlamentares, pois

usaram-nos como arma de arremesso contra a maioria

existente. Era isso que nós tínhamos a consciência de

que estava a acontecer.

Protestos do Deputado do PS João Carlos da Silva.

Ó Sr. Deputado João Carlos da Silva, se V. Ex.ª

vivia longe da Assembleia da República, como pode

estar a pronunciar-se sobre o que aqui se passou nos

bastidores?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sabe-se tudo!

O Orador: — Aquilo que quero dizer, respondendo

ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, é que gostaria que

todos pudéssemos reconduzir a figura dos inquéritos

parlamentares à audição aberta, descomplexada e analí-

tica sobre aquilo que se passa, passou e há-de passar,

sem que, no final, aqueles que julgam que nas conclu-

sões não são vertidas as suas ideias ou as suas perspecti-

vas sintam que os outros manipularam, manobraram ou

condicionaram. Porque há-de ser sempre assim! V. Ex.ª

não espera que, sobre a matéria agora em discussão, haja

unanimidade. Penso que não; não vão esperar isso. Ago-

ra, espero que VV. Ex.as reconheçam, tal como se fez

então, aquando da discussão na Comissão de Inquérito

para Apreciação do Processo de Privatização do Banco

Totta & Açores, o esforço de audição do maior número

de personalidades, que, em síntese, bom senso e equilí-

brio de interesse para a Comissão, foram ouvidas. Evi-

dentemente, V. Ex.ª queria ouvir o Primeiro-Ministro da

época, queria ir até ao ministro das finanças não sei de

onde, e aí havia opiniões diferentes.

Assim sendo, reportar-se, neste momento, a conclu-

sões de uma comissão de inquérito, que trabalhou e fez o

melhor que pôde, traz-me à ideia esta noção: a de que se

continuam com o mesmo espírito relativamente àquela

que estamos hoje a criar, duvido que se arrepie caminho

justamente em relação àquilo que VV. Ex.as têm critica-

do.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

o debate dos requerimentos de constituição de comissões

de inquérito tem até uma formulação bastante circunscri-

ta — é, de acordo com o Regimento, uma intervenção

por cada grupo parlamentar —, pelo que vamos concluí-

lo. Aliás, como o debate já ia adiantado quando assumi a

presidência, creio ter sido muito tolerante.

Assim, peço ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a

sua compreensão…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Vou demonstrar

a minha compreensão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Mas pede a pa-

lavra, para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Para uma interpe-

lação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

pelação no sentido próprio, tem a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Carlos Pinto que

requeri a presença do anterior Sr. Primeiro-Ministro para

ser ouvido nessa comissão de inquérito. Ora, isso é falso

e tem de ficar registado. Era isso o que queria dizer.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, dou por concluído o deba-

te sobre o inquérito parlamentar n.º 5/VII — Ao acordo

estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champali-

maud (PCP). A votação efectuar-se-á, nos termos regi-

mentais, na próxima sessão em que houver votações.

Passamos, agora, à apreciação do Decreto-Lei n.º

63/96, de 28 de Maio — Aprova o processo de repriva-

tização do capital social da Tabaqueira-Empresa Indus-

trial de Tabacos, S.A. (ratificação n.º 21/VII (PCP)(.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Rodeia Machado.

40

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A ratifica-

ção n.° 21/VII, que hoje sobe a Plenário da Assembleia

da República, sobre a privatização da Tabaqueira, é uma

iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português e tem em vista repor, mais uma vez, a verdade

de que não se deve alienar o património do sector

empresarial do Estado, que é um bem de todos nós,

apenas para cumprir os compromissos eleitorais ou, o

que é pior, para cumprir vontades de grupos, interessa-

dos em delapidar o património nacional.

Já aqui discutimos esta matéria, quando foi aprovada

a não ratificação do Decreto-Lei n.° 167/95.

Os termos e as condições em que o processo de pri-

vatização é agora retomado contrariam frontalmente a

vontade que a Assembleia da República expressou,

quando recusou a ratificação do referido Decreto-Lei,

que, tal como o actual, também se propunha alienar as

acções daquela empresa, sendo certo, porém, que o

Decreto-Lei n.º 63/96 abre a real perspectiva de o con-

trolo da Tabaqueira poder passar para entidades estran-

geiras, o que, de resto, já hoje se está a confirmar,

conhecidos que são os candidatos à compra da mais

apetecida empresa do sector empresarial do Estado.

Dissemo-lo ontem, aquando da discussão desta maté-

ria, e repetimo-lo hoje: a privatização da Tabaqueira não

tem, em nosso entender, qualquer fundamento económi-

co, dado tratar-se, como é sabido, de uma empresa sóli-

da, com forte implantação no mercado nacional, sendo

reconhecida, pela sua solidez financeira, como a «Jóia

da Coroa» das indústrias pertencentes ao sector empre-

sarial do Estado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Todos sabemos que uma empresa

assim é demasiado apetecível, quer por capitais nacio-

nais quer por capitais estrangeiros.

O sector do tabaco, desde a produção à comerciali-

zação, é um sector sensível, um segmento importante da

nossa economia pelos lucros que gera e também por

aquilo que ele representa por si mesmo.

Hoje, tal como ontem, privatizar a empresa Taba-

queira é um erro não só económico mas igualmente

político, de profundas e lesivas consequências para o

sector empresarial do Estado, com tudo o que representa

o entregar-se de bandeja uma enorme fonte de receita,

não só directa mas indirecta, do Orçamento do Estado e

uma empresa de um importante sector da economia.

De uma análise, embora sucinta, à situação financei-

ra da empresa, ressaltam números, que, por si só, ilus-

tram bem o que acabamos de afirmar, de uma empresa

sólida financeiramente e com uma forte implantação no

mercado nacional e com uma componente não menos

interessante no sector dos tabacos, nas Repúblicas de

Angola e Moçambique, que, como se sabe, não é de

somenos importância. Quem ganhar este sector em Por-

tugal tem o campo aberto na comercialização da tabacos

em Angola e Moçambique, através das participações que

a Tabaqueira detém em empresas desses países de língua

portuguesa.

Mas, como mero exercício de reflexão, passemos aos

números da Tabaqueira.

A empresa arrecadou e entregou ao Estado, de 1976

a 1991, impostos sobre o consumo de tabaco da ordem

dos 503 milhões de contos, mas, só no ano de 1994,

facturou cerca 145,3 milhões de contos, o que se tradu-

ziu num resultado líquido de cerca de 5,8 milhões de

contos.

Foi o ano de ouro da Tabaqueira. A partir daqui foi

aberto o caminho para a privatização, com a transforma-

ção da empresa pública em sociedade anónima e a con-

sequente nomeação de novo Conselho de Administra-

ção, que tudo fez e faz para abrir as portas à privatiza-

ção.

A empresa passou de 1600 trabalhadores para cerca

de 750, actualmente.

Os resultados líquidos vêm decrescendo de ano para

ano, passando dos 5,8 milhões de contos para os 2,3

milhões de contos em 94. O actual conselho de adminis-

tração mais parece uma comissão liquidatária, interessa-

da em deixar a empresa em condições de, a todo o

momento, ser entregue ao capital privado.

É uma desculpa velha e demasiado conhecida, de que

tudo o que está no sector público é mal gerido e os gas-

tos exagerados.

E a pergunta que pode e deve fazer-se, neste momen-

to, é que interesse tem para a economia nacional qual-

quer dos candidatos que se perfilam para a compra da

Tabaqueira.

Que interesse tem para a economia nacional vender à

Philip Morris americana, o gigante das empresas taba-

queiras, como é sobejamente conhecido, ou à Tabacalera

espanhola, cujos interesses à escala da Europa se entre-

cruzam, sendo que a primeira detém na Tabacalera

importantes interesses na comercialização do tabaco em

Espanha e à segunda lhe interessa, como à primeira,

ficar com o mercado português, por tudo aquilo que ele

representa, mas também pela enorme possibilidade de

penetração nos mercados de Angola e Moçambique, por

força da participação que, como se disse, a Tabaqueira

detém em empresas desses países, e também pela parti-

cipação que a Tabaqueira tem no ramo agro-alimentar,

através da Nutrinveste, e no ramo dos seguros?

Mas podemos igualmente colocar outras questões:

está devidamente salvaguardada a produção nacional, ou

a venda da Tabaqueira trará como consequência, a

médio prazo, uma redução da nossa produção permitin-

do a penetração de tabaco americano ou mesmo espa-

nhol?

E os interesses dos trabalhadores da Tabaqueira,

estão devidamente salvaguardados?

Entendemos que não. E basta ver o que tem aconte-

cido com outras empresas que foram privatizadas, para

se verificar a diminuição de postos de trabalho, que, em

muitos casos, levou à redução drástica e à falência des-

sas mesmas empresas.

E seja qual for o resultado a que se chegue, Philip

Morris ou Tabacalera, o quadro está, desde já, traçado:

os prejuízos são para um sector estratégico e fundamen-

tal, o sector empresarial do Estado, e, consequentemen-

te, para a economia nacional.

41

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Depu-

tados: se, no passado, criticámos o PSD, por querer

vender a Tabaqueira, não podemos, hoje, deixar de criti-

car a incoerência política com que o PS pretende fazê-lo,

através deste decreto-lei.

E dizemos incoerência política do Partido Socialista,

porque votou neste Parlamento a não ratificação do

Decreto-Lei n.º 167/95, da autoria do Governo do PSD,

para, tempos depois, apresentar idêntica iniciativa, mas,

desta vez, ainda mais gravosa, como amplamente aqui

ficou demonstrado.

Que pretendeu afinal o Governo do Partido Socialis-

ta, com tal adiamento?

Criar as condições para um melhor encaixe financei-

ro, ou criar as condições para a venda da Tabaqueira a

uma empresa estrangeira?

É que é conhecida, desde sempre, a pretensão da Phi-

lip Morris pela Tabaqueira e, neste momento, ela é uma

forte candidata.

Em qualquer das situações, os argumentos são dema-

siado frágeis, mas fortemente intencionais, e não servem

o interesse nacional.

De tudo o que fica dito, conclui-se que, no caso da

Tabaqueira, como em tantos outros, a privatização não

tem como motivação qualquer projecto, qualquer ideia

da racionalização ou melhoria do sistema económico;

tem, sim, como única motivação, o encaixe para o Esta-

do, à custa da entrega do sector público aos grandes

interesses privados nacionais ou estrangeiros.

É nesta filosofia, que, no passado, gerou a destruição

de importantes sectores produtivos do País e aumentou o

desemprego, que hoje o Governo do Partido Socialista

teima em prosseguir.

Pela nossa parte, reafirmamos o nosso desacordo

com a política de privatizações traduzida neste caso

exemplar, o nosso desacordo com a privatização da

Tabaqueira, uma empresa onde nada justifica tal privati-

zação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não havendo

pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: O Decreto-Lei n.° 63/96, publicado no Diário da

República n.° 124, I Série-A — «Privatização da Taba-

queira — Empresa Industrial de Tabacos, SA» —, de

que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista vem

agora requerer a ratificação, merece, da parte do Grupo

Parlamentar do Partido Popular, algumas reflexões que,

necessariamente, estão em linha com o que aqui expri-

mimos, aquando da recusa da ratificação do Decreto-Lei

n.° 167/95, sobre a mesma matéria.

Referimos, na altura, e mantemos agora, a necessi-

dade de introduzir nos processos de reprivatização a

máxima celeridade, compatível com uma correcta prepa-

ração e concretização de cada operação, mas, de qual-

quer forma, visando devolver rapidamente à iniciativa

privada aquilo pelo qual ela pode e deve responsabilizar-

se, além de que cada reprivatização é, na nossa opinião,

uma reparação, ainda que eventualmente insuficiente e

tardia na maior parte dos casos.

Analisámos, na altura, aspectos referentes às activi-

dades diversificadas da Tabaqueira e à possível evolução

do mercado do tabaco em Portugal, nomeadamente no

que se refere às quotas que no mesmo eram e, previsi-

velmente, passariam a ser, com o decorrer dos tempos,

detidas pelos vários intervenientes.

Não vamos voltar agora a esses aspectos, mas outros

subsistem como de maior importância e para os quais é

preciso claramente chamar a atenção desta Câmara.

Primeiro aspecto: a manutenção da actividade da

Tabaqueira nos níveis actuais, com a consequência

imprescindível da manutenção dos postos de trabalho. O

Governo tem de pôr em equação claramente a necessi-

dade de, durante todo este processo, aliás já em curso,

salvaguardar a manutenção em Portugal de uma unidade

industrial com tradições, tecnicamente bem equipada e

com dimensão, e não pode, em circunstância alguma,

permitir que a alienação conduza a reduções de níveis de

actividade ou fecho da unidade, sobretudo pela priorida-

de que, além do mais, tem de ser dada ao emprego.

Segundo aspecto: a empresa, uma vez privatizada,

tem de prosseguir e, portanto, há que assegurar, até à

decisão final, que a empresa continuará dotada dos

meios, naturalmente que em parte com origem nos seus

accionistas, para poder dar continuidade aos necessários

investimentos de todo o tipo, por forma a operar com

rentabilidade, em expansão, se possível, e garantindo

emprego pelo menos aos níveis actuais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Ganhe quem ganhar, há que assegurar, para

além de tudo o resto, os aspectos que acabo de referir.

Significam estas palavras que, embora as razões

invocadas pelo Partido Socialista para a não ratificação

do Decreto-Lei n.° 167/95 não tenham, eventualmente,

sido totalmente resolvidas com o decreto em apreço, tal

não obsta a que o Partido Popular vote, no momento

oportuno, no sentido da ratificação do mesmo.

É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na altu-

ra dizia-se que 80% era uma percentagem de capital

social da empresa demasiado grande para ser vendida a

um só comprador, designadamente no que se referia à

«ampla participação dos cidadãos portugueses na titula-

ridade do capital das empresas, através de uma adequada

dispersão do capital, dando particular atenção aos traba-

lhadores das próprias empresas e aos pequenos subscri-

tores», conforme refere a Lei-Quadro das Privatizações,

no seu artigo 3.°, alínea f).

Agora, temos, numa 1ª. fase, a alienação de um bloco

indivisível de 65%. Parece-nos ter o Governo agora

maior espaço de manobra para atender a tal objectivo, se

é que já não o tinha anteriormente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamen-

te!

O Orador: — O segundo aspecto, na altura referido

igualmente pelo Partido Socialista, tinha a ver com a

possível mais-valia que o comprador faria de imediato

com 29% do capital social (80% menos 51 %), que

42

poderia vender em bolsa através de OPV. Está agora

ultrapassado este aspecto, independentemente de jul-

garmos, tal como julgávamos em Dezembro de 1995,

que nada de incorrecto ou ilegal continha a possibilidade

teórica que se oferecia ao comprador.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao problema do

controlo da Tabaqueira poder passar para mãos estran-

geiras, levantado pelo Partido Comunista Português, é

público que a participação portuguesa no capital social

dos grupos concorrentes vai de 0 a 20%, mas o que

interessa verdadeiramente, para além de, eventualmente,

não podermos obstar a que, de outra forma, esta e outras

reprivatizações sejam concretizadas, é que a empresa

continue em Portugal, pagando aqui impostos, dando

aqui trabalho a cidadãos na sua quase totalidade portu-

gueses.

Julgo que já todos os portugueses perceberam que,

sendo importante, mesmo um imperativo nacional, criar

condições para que grandes grupos empresariais portu-

gueses se consolidem ou criem, é sobretudo importante

manter em Portugal um sector industrial competitivo e

desenvolvê-lo o mais que for possível.

A titularidade do seu capital, ao seu último nível, não

é — e volto a repetir —, independentemente de todas as

considerações sobre as possibilidades de o evitar, condi-

ção minimamente relevante nem no mundo dos negócios

em que nos movimentamos nem no espaço económico

que integramos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: É, isso sim, da maior importância que o

Governo, ao abrigo do artigo 2.°, alínea 3, do Decreto-

Lei agora em apreço, verifique primeiro e vincule depois

que quem quer que ganhe tenha um projecto estratégico

para a empresa, que salvaguarde os interesses nacionais,

à luz do que referi no início da minha intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do

Partido Comunista Português, está a Assembleia da

República a apreciar o Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de

Maio, que aprova a alienação faseada da totalidade das

acções representativas do capital social da Tabaqueira.

Não estranhamos esta atitude do Partido Comunista,

pois é coerente com a sua filosofia política e com o seu

comportamento recente.

Em primeiro lugar, é coerente com a sua filosofia

política porque o PCP defende uma forte intervenção do

Estado na actividade económica, porque apoiou o pro-

cesso de nacionalizações e sempre se opôs às reprivati-

zações que têm vindo a ocorrer na economia portuguesa.

Em segundo lugar, é coerente com o seu comporta-

mento recente, pois, já na presente sessão legislativa, o

Partido Comunista pediu a apreciação do Decreto-Lei n.º

167/95, que aprovava a reprivatização da Tabaqueira, de

cuja discussão resultou a sua não ratificação, devido a

uma conjugação de votos do PCP com os do Partido

Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Maioria de

O Orador: — O seu comportamento é, pois, coeren-

esquerda!

te!

Estranho é, no entanto, o comportamento do Gover-

no, que apresentou recentemente um decreto-lei análogo

ao anterior, após o Partido Socialista, em Dezembro

último, ter votado a não ratificação do decreto-lei que

privatizava a Tabaqueira. Argumentou, na altura, o Par-

tido Socialista e o Governo de que era necessário rever o

modelo de privatização proposto, de modo a permitir a

dispersão de parte do capital em Bolsa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Esta foi a razão invocada pelo PS e pelo

Governo, mas, analisando o Decreto-Lei n.º 63/96, não

descortinamos que tenha sido esta sua a verdadeira

intenção.

O PS não ratificou o decreto-lei do Governo anterior,

por simples capricho, por desejo de estar contra tudo o

que vinha do anterior Governo, sem analisar a bondade

da iniciativa, pondo em causa um processo de privatiza-

ção já em curso, dando um sinal político negativo para

os agentes económicos, acabando, na prática, por atra-

sar, em cerca de um ano, a privatização da Tabaqueira.

Este comportamento dos socialistas é facilmente

identificável quando se analisa o que distingue os dois

decretos-leis. A principal diferença está no facto de o

actual Governo propor alienar por concurso público,

num bloco indivisível, 65% do capital social da empresa,

ao invés dos 80% anteriormente previstos.

Visto que ambos os modelos prevêem que 20% do

capital seja alienado numa fase posterior a trabalhadores,

pequenos subscritores e emigrantes, a diferença do

actual modelo reside no facto de 15% do capital perma-

necer com um destino indefinido: ser alienado por oferta

pública de venda ao público em geral ou, em alternativa,

ser alienado ao vencedor do concurso público da primei-

ra fase, ou seja, àquele que já tem 65% do capital.

Srs. Deputados socialistas, na prática, aquilo que o

Governo fez foi uma operação de cosmética e deixar o

essencial do anterior decreto-lei, mas com custos para

toda a economia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): É a mesma coi-

O Orador: — Seguiu o essencial do anterior mode-

lo, já que manteve a venda em bloco indivisível de mais

de metade do capital social da empresa. Convenhamos

que, para o controlo da Tabaqueira, 65% ou 80% do

capital da sociedade é completamente indiferente.

sa!

43

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Não, não é!

O Orador: — Mas mais: na prática permite a possi-

bilidade de o grupo que controla a empresa ficar com

80% do capital, uma vez que apresenta como hipótese

vender-lhe os restantes 15%, que, entretanto, permane-

cerão nas mãos do Estado.

E, de duas, uma: ou o Governo mudou de opinião e

já não defende a dispersão do capital em bolsa, e esta é

uma simples tentativa de esconder o que está à vista de

todos, ou, então, mantém a necessidade de dispersar o

capital, situação em que o que é reservado para o efeito

não tem qualquer expressão.

A verdade é que, qualquer que seja a razão, o

Governo manteve o geral do modelo anteriormente ela-

borado e o que conseguiu foi unicamente atrasar este

processo em cerca de um ano, o que trouxe custos para

toda a economia. Custos contabilizáveis no atraso da

operação, na incerteza que acarreta a indefinição do

destino de 15% do capital, e na credibilidade do Estado.

O Partido Social Democrata, fiel aos seus princípios

e à sua prática política, deseja sinceramente que este seja

um caso isolado e que no programa de privatizações já

apresentado não surjam avanços e recuos, comportamen-

tos dilatórios ou estratégias pouco claras que ponham em

causa o êxito de todo o processo e a dignidade do Estado

português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferrei-

ra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão nesta

Assembleia o processo de privatização da Tabaqueira.

Obviamente que o Grupo Parlamentar do PS é favo-

rável à privatização desta empresa, dentro da programa-

ção oportunamente apresentada e visando o reforço do

funcionamento da economia de mercado também neste

sector económico. Em qualquer caso e porque queremos

um mercado efectivamente a funcionar, apoiámos, já em

Dezembro último, a orientação governamentalmente

expressa de dispersar parte do capital em bolsa.

Sr. Presidente, defendemos nós, na mesma altura,

através da autorizada voz do meu camarada Crisóstomo

Teixeira, que fosse dada a este Governo oportunidade de

definir um modelo de alienação das acções da Tabaquei-

ra mais adequado à salvaguarda dos interesses nacionais.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputado: Interes-

sa, então, verificar se existem contradições entre a deci-

são tomada pela Assembleia da República quanto à não

ratificação do Decreto-Lei n.º 167/95 e uma eventual

ratificação do decreto que hoje se encontra em aprecia-

ção. Depois das intervenções feitas, diria uma muito

provável ratificação.

Ora, a nossa opinião, contrariamente a algumas

outras, em nosso entender mal expressas, é que o con-

teúdo do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio, procura

colmatar os aspectos essenciais então por nós criticados

no esquema aprovado pelo anterior Governo.

O Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio, adoptou,

efectivamente, o princípio da privatização em três fases,

conforme tinha sido sugerido, e permite ainda uma mais

elevada dispersão do capital em bolsa.

Por outro lado, na 1.ª fase do concurso público não

serão alienadas acções representativas de uma percenta-

gem superior a 65%, diminuindo-se, assim, o que nos

parece extremamente positivo, o bloco de acções maiori-

tário inicial. E não só do ponto de vista numérico como

também do ponto de vista financeiro e até do ponto de

vista de algumas consequências jurídicas estes dois

números são claramente diferentes e ignorá-lo é tentar

baralhar os termos do debate.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Também é claro que, diminuindo-se

esse bloco inicial maioritário de acções, ficam, even-

tualmente, mais acções disponíveis quer para a oferta

pública de venda, quer para trabalhadores, pequenos

subscritores e emigrantes.

Parece-nos que, desta forma, garantindo a possibili-

dade de escolha de um grande accionista ou conjunto de

accionistas associados com elevada capacidade estraté-

gica, com know-how, com fortes capacidades financeiras

e preferivelmente evidenciando uma associação em que

seja patente a boa implantação em mercados internacio-

nais, a perspectiva de aumentar as acções consignadas às

2.ª e 3.ª fases é muito positiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom que fique cla-

ro que convergimos circunstancial e conjunturalmente

com o PCP na recusa do anterior esquema de privatiza-

ção da Tabaqueira, sendo, no entanto, claro que as duas

intenções eram diversas. Nós não concordávamos com

alguns dos aspectos da privatização, como o anterior

Governo a pretendia fazer, mas, corrigidos esses aspec-

tos, o decreto em apreciação parece-nos um bom decre-

to. Julgamos que permitirá a necessária flexibilidade por

nós preconizada e que defende bem os interesses do

Estado e os interesses da empresa.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, e sabendo nós que é

política deste Governo conjugar os critérios de aprecia-

ção financeira com os da capacidade estratégica e finan-

ceira dos concorrentes, esta privatização poderá — e eu

digo deverá — ser feita a bem de um melhor funciona-

mento deste sector, da economia nacional e, obviamente,

da redução da dívida e do aumento do encaixe financeiro

do Estado.

Por julgarmos que é uma boa solução apoiamo-la e

votaremos a ratificação deste decreto.

Apelamos, o que parece já estar a ser ouvido, a que,

com realismo económico e sentido de Estado, a maioria

desta Assembleia também o faça.

44

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foi o que

vos faltou da última vez!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das

Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Antes de dirigir uma breves palavras em

relação ao decreto-lei aqui em discussão, gostaria de

saudar esta Assembleia.

Começaria por agradecer ao PCP a oportunidade que

dá ao Governo de, mais uma vez, poder expor, perante

esta Assembleia, as suas motivações e os seus objectivos

com o programa de privatizações.

Não estranho que o PCP tenha pedido a ratificação

deste decreto-lei e que, de alguma forma, tenha tomado

a Tabaqueira como uma bandeira contra todo o processo

de privatizações que tem vindo a ser conduzido neste

país.

Na anterior ratificação, que foi discutida aqui, se

bem me recordo, em Dezembro do ano passado, houve

uma coincidência conjuntural tanto por parte do Partido

Socialista como do Governo com o PCP no que se refe-

ria ao diploma que, na altura, estava a ser objecto de

ratificação. E a razão pela qual não apoiámos a referida

ratificação teve a ver, por um lado, com o interesse do

Governo em enquadrar esse processo no programa glo-

bal de privatizações que estava a ser preparado e, por

outro, com o nosso entendimento de que haveria conve-

niência em podermos dispor de uma maior dispersão do

capital da referida empresa em Bolsa. Parece-nos que

esse objectivo é perfeitamente conseguido com o decre-

to-lei que hoje está a ser objecto de apreciação no âmbi-

to deste pedido de ratificação do Partido Comunista

Português.

Gostaria de referir, usando uma expressão popular,

que o PCP foge do mercado como o diabo da cruz. Ora,

este Governo não tem medo nem preconceitos quanto ao

papel do mercado na nossa economia. Entendemos que o

essencial da afectação dos recursos na nossa economia

deve ser feito através do mercado. É o mercado que

garante e garantirá as melhores condições de eficiência

nesse processo de afectação e só assim será, de facto,

possível gerar progresso, desenvolvimento e emprego na

economia.

Entendemos, no entanto, que é necessária uma inter-

venção correctora. Há áreas e aspectos da vida social e

económica nas quais não há solução de mercado ou onde

ele falha e aí o Governo intervirá. Essa é a nossa postura

e, por isso, não temos qualquer problema em conduzir

um programa de privatizações e, em particular, em pri-

vatizar a Tabaqueira.

Mais: a visão estatista da economia que o Partido

Comunista tem levaria a que, se mantivéssemos a Taba-

queira na posse do Estado, ela se iria afundando e, no

futuro, seria mais um problema para as finanças públi-

cas, como tantos outros que são do conhecimento públi-

co, que teria de ser suportado pelos trabalhadores portu-

gueses e pelo povo português. É preciso saber quem é

que pagaria essa manutenção da Tabaqueira no âmbito

da esfera estatal. Estamos convencidos de que, através

da privatização, vamos conseguir melhorar as condições

de funcionamento da Tabaqueira e contribuir para a sua

modernização, para a sua competitividade e para a

manutenção do emprego.

Gostaria de deixar claro aqui — e já está a decorrer o

respectivo concurso no âmbito deste processo de privati-

zação — que o Governo vai, de facto, procurar assegu-

rar quatro objectivos fundamentais: em primeiro lugar,

pretendemos desenvolver a actividade da empresa e

assegurar a sua modernização e a sua competitividade,

como já há pouco referi; em segundo lugar, vamos tam-

bém procurar fazer com que seja possível desenvolver as

áreas de negócios complementares; em terceiro lugar,

pretendemos assegurar a manutenção da produção

nacional do tabaco e a manutenção das marcas nacio-

nais; e, em quarto lugar, pretendemos assegurar que

serão escrupulosamente respeitados os compromissos e

as obrigações fiscais desta empresa.

Portanto, não temos qualquer problema em proceder

a esta privatização num novo enquadramento que nos

parece dar melhores condições ao Estado de proceder à

sua alienação.

Quanto a custos decorrentes do adiamento havido no

processo, entendo que é fácil dizer que há custos, mas

gostaria de os ver quantificados. De facto, duvido que

tenham ocorrido custos elevados neste adiamento do

processo de privatização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, reco-

nhecemos a essência do mercado e sabemos qual é seu o

papel, o que não entendemos, o que não aceitamos, o

que recusamos e rejeitamos é que o mercado seja o

«senhor todo-poderoso de tudo», que se utilize sempre a

tese do mercado, o pretexto do mercado…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A cassette do

mercado!

O Orador: — … e, como diz, e muito bem, o meu

camarada, a cassette do mercado para, ao fim e ao cabo,

se pretender, pura e simplesmente, manter e reproduzir o

poder económico de alguns.

O Sr. Secretário de Estado foi ainda mais longe. Para

si privatizar é modernizar e dar condições de competiti-

vidade. É evidente que isto nada tem de sustentação do

ponto de vista económico; poderá ter se o Sr. Secretário

de Estado disser que qualquer empresa pública gerida

por este Governo é gerida por incompetentes e é tutelada

por incompetentes. Então, sim, se é gerida e tutelada por

incompetentes, para se modernizar e adquirir competiti-

vidade, terá de ser privatizada, mas a alternativa não é a

privatização. A alternativa numa situação destas é subs-

45

tituir os incompetentes por competentes, capazes e efi-

cazes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado vem ainda

com a ideia de que se a empresa ficasse nas mãos do

Estado seria o descalabro. Mas explique porquê, não

mande apenas «bocas», não faça afirmações peremptó-

rias, que, ao fim e ao cabo, apenas servem para escamo-

tear a falta de razões. Porquê? Para criar o descalabro?

Os portugueses não querem e rejeitam as marcas de

tabaco português? O tabaco é produzido em Portugal?

Ou o futuro da empresa estará virado apenas para a

hipótese de exportar tabaco para os Estados Unidos da

América ou para os outros países europeus? Não! Neste

caso concreto, e sem pôr em causa a possibilidade da

internacionalização da empresa em termos de interna-

cionalização activa, a empresa pode sobreviver, pode

viver, como viveu durante muitas e muitas dezenas de

anos, com o mercado interno e com lucros.

Por último, o Sr. Secretário de Estado diz: «vamos

fortalecer e aumentar as áreas complementares da Taba-

queira». Mas, depois, vão fortalecer e aumentar a priva-

tização? Foi nesta perspectiva que retiraram à Tabaquei-

ra e privatizaram áreas complementares, como, por

exemplo, a agro-alimentar? É esta a perspectiva que o

Governo continua a manter? É a de destruir, e destruir

cada vez mais, enquanto é público, e auxiliar e fortalecer

depois de privatizar?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e

das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das

Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira, fico satisfeito em ouvir a afirmação de que sabem

qual é o papel do mercado, embora, depois de o ouvir,

tenha ficado com dúvidas de que o saibam.

De facto, não partilho inteiramente da ideia de o

mercado ser «o todo-poderoso em tudo», tal como a

minha intervenção terá dado a entender. Acredito, de

facto, na força do mercado, embora não tenha nela uma

fé cega.

A alternativa que nos propõe é a de o Estado ser o

«senhor poderoso». Francamente, devo dizer, tenho mais

medo desse «senhor poderoso».

Quanto a isto ser a cassette do mercado, digo-lhe que

não é. Nós já passamos a fase da cassette, agora usamos

o CD ROM.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Agora os negó-

cios são mais rápidos. Há a Internet!

O Orador: — Ora, nem mais! Fico grato e satisfeito

em ver essa tónica de modernidade no Partido Comunis-

ta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à gestão das empresas

públicas, a conclusão de que elas são geridas por incom-

petentes, francamente…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Foi o Sr. Secretá-

rio de Estado quem o disse!

O Orador: — Isso nunca foi dito! Quem o disse foi

o PCP, aqui, o que é confundir a prática da gestão com

um conjunto de condições e de incentivos que estão

presentes à actividade de gestão. E o que está em causa

não é a qualidade dos gestores mas, no fundo, isso sim,

um contexto de incentivos que norteiam a gestão pública

da actividade económica. É isto que está aqui em causa.

Aplausos do PS.

No que se refere à acusação de que eu teria dito que

a manutenção da Tabaqueira no Estado iria dar ao desca-

labro, não tenho dúvidas de que, por causa desse contex-

to de incentivos existente na gestão pública nestas áreas

de negócios, viríamos, no futuro, a ter problemas com a

Tabaqueira. Por estar sujeita a uma forte concorrência de

outras entidades que competem no mercado dos tabacos

na nossa economia, com a gestão pública a Tabaqueira

não teria a vitalidade necessária para enfrentar essa

concorrência.

Ora, mas se de facto critica a ideia de que a Taba-

queira seria o descalabro se continuasse na posse do

Estado — não sei porquê, porque também é tirável da

cartola como um coelho — porque é que, necessaria-

mente, haverá um descalabro na iniciativa privada —

foi, no fundo, o argumento que utilizaram?

Quanto às actividades complementares, não tenho

dúvidas de que a solução que iremos encontrar no âmbi-

to do concurso em curso irá permitir, obviamente, o

reforço dessas actividades.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se vender à

empresa pública Tabacalera, depois vamos conversar!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pache-

co.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, gostaria

de colocar-lhe três pequenas questões.

Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo com

tudo aquilo que nos disse hoje aqui, mas pergunto-lhe:

porquê ter demorado praticamente um ano a mudar o

anterior modelo, chegando só agora à situação de priva-

tizar a empresa? O PCP queria, pura e simplesmente,

impedir a operação, mas dá-me a sensação de que o

comportamento do PS foi simplesmente o de a atrasar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

46

O Orador: — Portanto, gostaria que fosse aqui dado

um esclarecimento para sabermos para quê e porquê este

comportamento dilatório do PS.

Em segundo lugar, pergunto, muito concretamente,

se o óbice que na altura o Governo e o Partido Socialista

apresentaram, que tinha a ver com a pouca participação

dos portugueses em geral, do público em geral, no capi-

tal social da empresa, se esse óbice está ultrapassado,

reservando-lhes hipoteticamente 15% do capital.

Terceira questão: porquê esperar dois anos para os

trabalhadores poderem ser accionistas desta empresa?

A 3.ª fase só pode ocorrer após a 2.ª; a 2.ª fase só

poderá ocorrer dois anos após o momento da tomada de

decisão sobre com quem ficam estes 65% do capital.

Então, porquê esperar dois anos? É para o Estado poder

continuar a nomear administradores durante mais algum

tempo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, embora já se tenha inscrito fora de prazo,

tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a minha

pergunta é bastante simples e espero que a resposta seja

naturalmente clara.

O Sr. Secretário de Estado representa aqui o Gover-

no e manifestou ter uma estratégia clara em relação aos

objectivos da empresa. Falou de aspectos muito concre-

tos que se prendem com o mercado, como a competitivi-

dade, a concorrência. Falou de um conjunto de aspectos

como, e naturalmente que o é, um profundo conhecedor

do mercado dos tabacos. Mas porque o Governo, através

do Ministério da Saúde, publica estatísticas que referem

a morte de aproximadamente 10 000 portugueses/ano,

por consumo dessa droga, que é a nicotina, comerciali-

zada pela empresa de que estamos aqui a falar em priva-

tizar, que detém ainda cerca de 80% de quota do merca-

do em Portugal; porque admito que o Governo tem uma

unidade de funcionamento e política em relação a estas

questões e porque não sei se nos objectivos que anun-

ciou terá, por lapso, omitido a estratégia do Governo em

relação ao comércio dos tabacos em Portugal, mesmo

nesta ideia de privatização, pergunto se teve em conta a

sua articulação com a política de saúde ou se a Sr.ª

Ministra da Saúde, que, apesar de não estar presente,

estará em espírito com a unidade e a estratégia do

Governo em relação à Tabaqueira, está de acordo com o

que pensa sobre esta matéria e quais as implicações

disto, em termos de mercado, nas políticas de consumo e

obviamente nas doenças e nas mortes que vai provocar.

Gostaria de perceber se o comércio da nicotina, tão

presente na sua estratégia, está articulado com a política

de saúde. É esta a pergunta, Sr. Secretário de Estado,

que queria fazer.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e

das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das

Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte

Pacheco, conforme referi, quando, em Dezembro passa-

do, foi apreciado o anterior pedido de ratificação, o

Governo entendeu, porque estava na altura a elaborar o

programa de privatizações para 1996/97, que não faria

sentido avançar com a privatização da Tabaqueira des-

garrada deste programa de privatizações e que teria de se

instituir um modelo diferente de privatização. E, de

facto, a conjugação deste factor que referi com a elabo-

ração do referido programa de privatizações levou a que

o Governo apoiasse a não ratificação do referido decre-

to.

O Sr. Deputado pergunta-me porquê um ano. Bem,

no contexto do programa de privatizações, entendemos

que o timing adequado a esta privatização na respectiva

sequência de privatizações deveria ser este, e este é uma

decisão política. Portanto, penso que nada mais haverá a

dizer quanto a isto, excepto que não creio que advenham

daqui custos significativos neste processo.

Quanto à participação dos portugueses, devo dizer

que o actual diploma permite que a participação dos

portugueses possa ir até aos 35%, enquanto o diploma

anterior limitava essa participação a 20%. Este diploma

permite que a participação dos portugueses vá até aos

35%. Assim, vende 65% desse lote indivisível, 20% são

para os trabalhadores e 15% poderá ser também objecto

de uma OPV, permitindo a tal participação dos investi-

dores nacionais e de se utilizar esta empresa para dina-

mizar o nosso mercado de capitais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Porquê dois anos? Por que é que os

trabalhadores vão ter de esperar dois anos? Se vamos

entregar o controlo desta empresa a uma nova entidade,

que obviamente vai ter de proceder a reestruturações, vai

ter de redefinir a sua política estratégica, dentro dos

parâmetros definidos no caderno de encargos, mas, de

qualquer modo, haverá um novo dono da empresa, have-

rá um processo de reestruturação a incluir, é óbvio que é

preciso dar um tempo para que se vejam os frutos desse

processo de reestruturação, para que os trabalhadores

possam, de facto, saber o que estão a adquirir. Portanto,

penso que é importante haver este período de dois anos

por forma a garantir que esta empresa e as suas activida-

des complementares dêem essa percepção e essa infor-

mação que nos parecem fundamentais.

Quanto à questão da saúde, entendemos que não

temos de tomar uma atitude paternalista. Ou seja, há

uma actividade económica, que é, neste caso, a produção

do tabaco, que será, de alguma forma, quer estatal, quer

privada, desenvolvida. Pensamos que competirá aos

consumidores tomarem a decisão de fumar ou não.

Estou aqui a defender a privatização da Tabaqueira,

mas eu próprio não sou um fumador e não tenho qual-

quer problema em conduzir este processo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado do Tesouro e das Finanças, apenas para que fique

47

registado, informo que, nesta resposta, o Governo utili-

zou tempo cedido pelo PS.

Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou

por encerrado o debate do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28

de Maio — Aprova o processo de reprivatização do

capital social da Tabaqueira-Empresa Industrial de

Tabacos, S.A. (ratificação n.º 21/VII (PCP).

Informo, entretanto, a Câmara que deu entrada na

Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PCP,

de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28

de Maio, que, nos termos regimentais, será votado na

próxima reunião em que houver lugar a votações.

Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta dos

Decretos-Leis n.os 74/96, de 18 de Junho — Cria a Lei

Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas (ratificação n.º 22/VII (PSD)(e

75/96, de 18 de Junho — Fixa a lei quadro das direcções

regionais de agricultura (ratificação n.º 23/VII (PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 18 de Junho

passado, foi publicada a nova lei orgânica do Ministério

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

juntamente com o quadro orgânico das direcções regio-

nais. Geraram-se expectativas mas o sentimento final foi

de frustração e de incomodidade. De frustração, desde

logo, porque os técnicos das direcções regionais espera-

vam que uma modificação em tão curto prazo fosse de

alguma forma ao encontro dos seus anseios, e de inco-

modidade, que resultou da fusão dos serviços florestais e

da sua integração nas direcções regionais.

O Ministério da Agricultura demorou mais de seis

meses a desenvolver, a criar e a publicar a nova lei

orgânica. Agora, estamos à espera há já cinco meses das

leis orgânicas das direcções regionais. Enquanto isto se

passa não há directrizes, não se sabe quem manda, des-

conhece-se a hierarquia.

Surpreende-nos que, também nas novas leis orgâni-

cas publicadas, a Direcção-Geral de Fiscalização e Con-

trolo Alimentar não tenha competências para a fiscaliza-

ção das trocas intercomunitárias e para o combate à

repressão e à fraude. Discordamos ainda de que o pla-

neamento florestal não esteja incluído no Gabinete de

Planeamento e Política Agro-Alimentar pois, enquanto

grassava a perplexidade no interior dos serviços flores-

tais, estes ganharam mal-estar público pela minimização

das florestas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, há mais de 100 anos

que existem serviços florestais autónomos capazes e

dinâmicos. Como e porquê se destrói isto tudo num ano?

A responsabilidade terá de ser atribuída a alguém, a

saber, ao Governo e ao Ministério da Agricultura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A desmotivação actual dos serviços

florestais terá graves consequências no trabalho desen-

volvido e no apoio aos agricultores. Temos ainda algu-

mas dúvidas para as quais não encontramos respostas

esclarecedoras: como vai efectuar-se, à luz da actual

legislação, a gestão das redes nacionais dos postos de

vigia, das brigadas de investigação de causas de fogos

florestais ou da rede nacional de radiocomunicações? É

que a lei actual é omissa nestes aspectos.

Outra preocupação nossa é sobre quem exercerá o

comando do corpo de guardas florestais. Vai ser cada

director regional ou um director-geral criado para gerir

este corpo de guardas florestais?

Outra dúvida, sentida com enorme preocupação, é

relativa à gestão do património florestal sob responsabi-

lidade do Estado. A presente lei orgânica é incoerente

com a proposta de lei de bases da floresta apresentada

pelo Governo à Assembleia da República. Vão ser as

direcções regionais a gerir as matas públicas ou um

organismo a criar para o efeito?

E, sobre as matas comunitárias que representam uma

área de 430 000 ha dos quais 203 000 estão arborizados

em que a actual lei é completamente omissa, que vai

fazer o Ministério da Agricultura?

Outros aspectos que consideramos relevantes. A pro-

pósito dos médicos veterinários municipais sentimos

enorme preocupação quanto à sua ligação às autoridades

sanitárias concelhias, às direcções regionais e à própria

autarquia. O que vai fazer-se neste caso? O que diz a

lei? O que preconiza a nova lei se vier a ser publicada?

Como se processa o seu relacionamento com as novas

direcções regionais e com a nova legislação?

Tanta crítica foi feita no passado ao Governo anterior

pela não independência técnica e de investigação dos

serviços pecuários. Afinal, ouviram-se os serviços

pecuários e manteve-se igual a sua estrutura. As leis

orgânicas publicam-se mantendo o que era criticado no

passado.

Onde está o diálogo tão proclamado? Ouviram-se os

médicos veterinários mas as medidas foram publicadas

na mesma; ouviram-se os serviços florestais, sabia-se

que eram discordantes quanto à sua integração mas os

mesmos foram integrados nas direcções regionais.

Na sequência das nossas discordâncias, vimos aqui

apresentar, em conjunto, propostas de alteração que

consagram a resolução de alguns dos problemas que

acabamos de referir. Em jeito de súmula, seja-nos permi-

tido destacar aqueles que consideramos de vital impor-

tância, ou seja, a autonomia dos serviços florestais com

responsabilidade na gestão das matas públicas e dos

baldios florestais a essa mesma instituição; a indepen-

dência técnica dos serviços dos serviços veterinários

assim como o alargamento das competências da Direc-

ção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Ali-

mentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.

A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após anos

de cerradas críticas a uma governação distante do mundo

rural e próxima de critérios ditados por Bruxelas, as

quais vinham das mais diferentes entidades, seria obri-

gação deste Governo dar uma clara prioridade ao apoio

48

ao mundo rural e ao sector primário em geral através

também da implementação de um processo administrati-

vo mais expedito e acessível ao público.

Todos sabemos que aqueles que mais precisam de

ajuda e de apoio no mundo rural ficam na sua grande

maioria impedidos de o conseguir tal é a teia e a buro-

cracia criada à volta do Ministério da Agricultura e dos

organismos que dele dependem. Mas, ao invés do que

era esperado e seria desejável, o Ministério da Agricul-

tura apresenta uma lei orgânica em que se assiste a uma

longa e penosa viragem do Ministério para dentro de si

próprio, digladiando-se através de desgastantes proces-

sos de conquista de poderes pessoais e numa lógica

inversa quanto ao caminho correcto a dar ao sector pri-

mário.

Assim, para o Partido Popular, os diplomas cuja rati-

ficação foi pedida partem desde logo de pressupostos

errados pelo que consideramos haver, em primeiro lugar,

uma precipitação legislativa. Por um lado, esta lei orgâ-

nica surge sem que o Governo PS, uma vez mais dando

continuidade à governação do PSD em matéria agrícola,

que tanto criticou, defina primeiro quais os objectivos da

política agrícola nacional; e, por outro, procura-se com

esta lei orgânica, como se diz no seu preâmbulo, adequar

a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura «às

necessidades eventuais da futura regionalização admi-

nistrativa» que não existe e, ao que tudo indica, não virá

a existir, isto é, a lei orgânica do Ministério da Agricul-

tura surge à margem da realidade mas virada para situa-

ções futuras que não se verificaram ainda e que não

virão a verificar-se.

Mas há ainda precipitação legislativa e, diríamos

mesmo, falta de coerência entre o programa do Governo

e a sua acção quando se pretende extinguir o Instituto

Florestal e se integram os serviços florestais nas direc-

ções regionais, uma vez que, como é público, todos os

relatórios de especialistas aconselham a uma coordena-

ção e concentração dos serviços públicos numa autori-

dade florestal nacional.

Afinal, foi precisamente o Governo socialista que

considerou a fileira florestal como grande prioridade da

política agrícola que tomou esta iniciativa. Imaginemos

o que aconteceria com o sector florestal se assim o não

tivesse entendido…

Em conclusão, só pode vir a ocorrer aumento da des-

pesa pública traduzida por um aumento do pessoal e da

ineficiência dos recursos disponíveis sendo, consequen-

temente, cada vez maior o caos do sector primário.

Em segundo lugar, estes decretos-leis estabelecem

uma confusão burocrática. Simultaneamente, é criada a

Direcção-Geral de Florestas — trata-se apenas de um

exemplo — que responde directamente ao Ministro e a

quem competirá emitir normas funcionais que irão ser

aplicadas pela Direcção dos Serviços Florestais das

Direcções Regionais de Agricultura, que, por sua vez,

também respondem directamente ao Ministro, não

havendo qualquer ligação entre estas entidades. Essa

ligação, daquilo que resulta da lei orgânica, só pode ser

feita pelo Sr. Ministro, qual «moço de recados» entre as

direcções regionais e a Direcção-Geral de Florestas e

não é esta a postura que pugnamos para um Ministro.

Em terceiro lugar, assiste-se com esta lei orgânica a

uma estatização crescente da agricultura portuguesa.

Quando se esperava que uma revisão da lei orgânica do

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas viesse transferir competências do poder cen-

tral para as organizações de produtores, assiste-se preci-

samente ao inverso. Alteram-se apenas as relações de

força entre a estrutura do Ministério mas não se concre-

tiza a tão proclamada transferência de competências. E,

quando são conhecidos os resultados de anteriores

acções de Direcções Regionais de Agricultura e a ten-

dência dos países da União Europeia no sentido da pri-

vatização dos serviços públicos e na redução da inter-

venção do Estado, estranha-se que se adopte exactamen-

te o caminho oposto. Talvez até não seja tão estranho

quando sabemos que somos governados por um partido

de esquerda. Só é pena que o Sr. Ministro não seja coe-

rente com o que afirma e depois se propõe fazer.

Com estas alterações mais não se fez do que mudar

os nomes dos institutos públicos para direcções gerais

desorganizadas e totalmente desarticuladas entre si,

engordando a componente política do Ministério e ema-

grecendo a componente técnica.

Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Popu-

lar propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de

Junho, designadamente do seu artigo 12.º, de modo a

permitir que algumas das competências do Ministério da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

possam ser gradualmente transferidas para as organiza-

ções de produtores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela nossa

parte, importa referir duas questões prévias a este debate

sobre o pedido de ratificação da lei orgânica do Ministé-

rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas. Em primeiro lugar, do ponto de vista político e

substancial, o nosso critério de apreciação da reestrutu-

ração orgânica do Ministério é conduzido por estas per-

guntas: a reestruturação serve melhor ou pior a agricul-

tura portuguesa? A reestruturação torna melhores ou

piores os serviços do Ministério ao serviço dos agricul-

tores portugueses? Do ponto de vista formal, considera-

mos, como já o dissemos na Conferência dos Represen-

tantes dos Grupos Parlamentares, que, sem prejuízo da

nossa apreciação de fundo sobre as matérias, esta é uma

matéria da competência exclusiva do Governo. Para o

bem ou para o mal, é o Governo que tem de assumir as

responsabilidades da sua organização interna.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é o

Governo, mas a Administração!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, leia a Constituição!

Quanto aos aspectos substanciais sobre esta matéria,

sabemos que a motivação para esta ratificação são as

49

questões florestais, que o resto vem por acréscimo, mas

é sobre elas que queremos debruçar-nos.

Diz o Governo que, subjacente ao princípio do desa-

parecimento do instituto florestal, da sua passagem a

direcção-geral e da sua integração na lógica global do

funcionamento do Ministério da Agricultura, está uma

filosofia de integração das diversas componentes da sua

actividade. Estamos de acordo com este princípio. Só

que o mesmo, nos termos e condições em que está a

processar-se essa integração, corre sérios riscos de não

ter tradução prática face à precipitação, à incoerência e

às contradições da forma como a reestruturação está a

ser feita, designadamente, como disse, nesta componente

florestal.

Houve precipitação porque, quando se integra um

serviço ou um instituto com uma cultura de autonomia

de 100 anos de existência, que não pode dissociar-se da

experiência, dos conhecimentos e do relacionamento

com os produtores ao longo da sua existência, tal deve

ser feito com base num diálogo sério com o sector e com

os profissionais que nele trabalham no sentido de essa

integração poder potenciar todos os conhecimentos

adquiridos pelo sector e não ser um elemento de ampu-

tação, de condicionamento ou até de liquidação da expe-

riência e das potencialidades que o instituto florestal

ganhou ao longo destes anos.

Omissões e contradições existem, algumas das quais

já foram aqui referidas. O Governo fala na filosofia de

integração mas, depois, numa estrutura que é central no

apoio à concepção da política global do Ministério, que

é o Gabinete de Planeamento, falta exactamente a com-

ponente florestal. O Governo fala nessa filosofia de

integração mas depois cria uma empresa pública, cuja

base é muito discutível legal e constitucionalmente, para

gerir as matas públicas e comunitárias do país, no que

está em contradição com o princípio geral da filosofia de

integração e de uma gestão conjunta da floresta em Por-

tugal. Acresce que essa empresa pública, como o Sr.

Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvi-

mento Rural, aqui presente, sabe, se propõe fazer a ges-

tão não só das matas do Estado mas das matas comunitá-

rias, o que é claramente inconstitucional.

Vejo que o Sr. Secretário de Estado abana a cabeça

em sinal de desacordo mas certamente tem experiência

de que, quando falo, faço-o com conhecimento de causa.

Tenho à minha frente o texto do projecto de estatutos

bem como o relatório respectivo, que passo a ler:

«Envolvente jurídica — os baldios, que representam a

fatia mais significativa do conjunto das áreas geridas

pelo Estado,…»(mentira, pois não são geridas pelo

Estado mas pelos compartes, como o Sr. Secretário de

Estado sabe), «…dispõem de legislação própria de

enquadramento. A assunção por um novo modelo de

gestão empresarial das actuais responsabilidades do

Estado, nas condições e nos termos do que diz a lei,

deverá ser objecto de apreciação jurídica no sentido de

se obter parecer sobre a compatibilidade do actual

enquadramento jurídico dos baldios com a criação da

empresa». Ou seja, são os próprios serviços do Ministé-

rio que reconhecem haver uma incongruência de fundo

nesta matéria. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não

abane mais a cabeça porque a questão está em cima da

mesa.

Acresce que não temos dúvidas de que os baldios,

que, de acordo com a Constituição, são bens comunitá-

rios possuídos e geridos pelas comunidades, pelas

assembleias de compartes, não cabem no processo de

gestão do Estado. Esta é uma luta antiga e, Sr. Secretário

de Estado, não queira reactivá-la porque, se os baldios

passarem a ser geridos por uma empresa pública, terá o

Governo de fazer frente, de novo, à luta das populações,

o que penso ser evitável.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas colocam-se outras questões,

aliás, pelos altos funcionários do Ministério, que passo a

referir, até para obter esclarecimentos do Sr. Secretário

de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

De onde serão recortados, perguntam os directores

regionais da agricultura, os recursos humanos para o

funcionamento da referida empresa? Será no quadro do

ex-Instituto Florestal ou fora desta estrutura? Em qual-

quer dos casos, aquela não será a solução mais adequada

porque, no caso de o recrutamento ser realizado no qua-

dro do pessoal do ex-Instituto Florestal, as direcções

regionais ficariam com acrescidas dificuldades de pes-

soal para intervirem na área que agora lhes é atribuída.

Por outro lado, dizem que os técnicos que possam ser

recrutados do exterior não têm qualquer experiência nem

conhecimento do sector pelo que sucederá o mesmo que

no exemplo infeliz da ENDAC.

Por outro lado, a duplicação no terreno dos quadros

públicos e dos meios financeiros que depois ficam à

disposição dos serviços florestais públicos do Estado

para gerirem as matas públicas constituem um conjunto

de questões contraditórias com todo o processo e filoso-

fia do Governo subjacente à sua reestruturação orgânica.

Há contradição com a própria lei de bases, Sr. Secre-

tário de Estado. Como sabe, a lei de bases cria uma

autoridade florestal nacional que tem de ter uma estrutu-

ra vertical. Ora, como é que isso se compatibiliza com

esta integração e direcção-geral que os senhores cria-

ram?

Estas são algumas questões, entre outras, que, se

tivéssemos mais tempo, poderíamos enunciar, e que nos

levam a ter sérias reservas e dúvidas sobre as fórmulas

práticas que o Governo está a encontrar para a reestrutu-

ração orgânica do Ministério da Agricultura, do Desen-

volvimento Rural e das Pescas.

Termino dizendo, tal como no início, que, sendo

favoráveis ao princípio da integração, temos sérias

reservas, dúvidas e críticas quanto à forma como a mes-

ma está a ser feita. Contudo, esta é uma matéria da

exclusiva responsabilidade do Governo pelo que, para o

bem e para o mal, será o Governo que, na altura oportu-

na, terá de responder perante o Parlamento sobre as

soluções que adoptou para melhorar ou piorar os servi-

ços que lhe compete prestar à agricultura e aos agriculto-

res portugueses e é neste quadro que iremos comportar-

nos em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

50

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo: As matérias que

constituem objecto dos pedidos de ratificação n. os 22 e

23/VII, relativos à Lei Orgânica do Ministério da Agri-

cultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e à lei-

quadro das direcções regionais, respectivamente, são da

competência e da responsabilidade do Governo. No

entanto, contrariando práticas de legislaturas anteriores,

o PSD requereu a apreciação pela Assembleia da Repú-

blica dos Decretos-Leis n. os 74 e 75/96.

Por muito que custe aos Srs. Deputados do PSD, o

Partido Socialista e o Governo da nova maioria cum-

prem rigorosamente aquilo que prometeram aos cida-

dãos portugueses.

Aplausos do PS.

Vejamos: no programa eleitoral do Partido Socialista

defendemos a valorização e desenvolvimento da fileira

florestal como primeira prioridade da política agrícola.

Protestos do PSD.

Como medida de valorização e desenvolvimento da

fileira florestal, entre outros, prevíamos a publicação de

uma lei-quadro do desenvolvimento florestal,….

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e como medida de reformulação do

quadro institucional, ajustar a estrutura do Ministério da

Agricultura em função dos novos objectivos da política

agrícola nacional.

No Programa do Governo, pasme-se, defendemos as

mesmas soluções e, cúmulo dos cúmulos, Sr. Presidente

e Srs. Deputados, ao arrepio das teses «alaranjadas», o

Governo da nova maioria está a cumprir aquilo que

prometeu aos portugueses!

Aplausos do PS.

Os argumentos invocados pelo PSD nos pedidos de

ratificação consubstanciam e confirmam a falta de ideias

e a pouca importância que os governos do PSD atribuí-

ram à floresta portuguesa. Alegam VV. Ex. as que a Lei

Orgânica do Ministério da Agricultura «contraria as

posições e conclusões resultantes de análises e estudos,

designadamente das conclusões de um debate realizado

em 1981».

Risos do PS.

E ainda que o diploma aprovado pelo Governo colo-

ca em risco a necessidade de racionalizar a gestão dos

meios técnicos, financeiros e humanos.

Quanto à lei-quadro das direcções regionais, VV. Ex.

as argumentam que a integração funcional e hierárquica,

em matéria florestal, não é pacífica para a generalidade

dos agentes económicos e especialistas dedicados ao

sector florestal nacional. Todavia, se dúvidas houvesse

quanto ao acerto da estruturação dos serviços levado a

efeito pelo Governo da nova maioria, a audição parla-

mentar iniciada em Setembro veio de forma concludente

e séria comprovar a fragilidade dos argumentos do PSD

e registar a validade das medidas desencadeadas pelo

Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tal audição veio, de forma pratica-

mente unânime por parte dos seus intervenientes, susten-

tar o acerto da estruturação em causa, sendo lícito con-

cluir-se, dos testemunhos então ouvidos, que as anterio-

res políticas não serviram a necessidade urgente em

alterar o status quo, nem atenderam às expectativas

legítimas criadas por essa lei orgânica, à importância da

fusão dos serviços florestais nas regiões agrárias e ao

empenho do Sr. Ministro e do Ministério perante as

questões da floresta.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD teima em não

se ajustar à sua nova condição de partido minoritário.

Aplausos do PS.

O PSD dispôs de mais de uma década para imprimir

à fileira florestal nacional uma nova, necessária e indis-

pensável política de desenvolvimento. Não o fez, ou

porque não foi capaz, ou porque não quis, ou porque não

pôde por motivos que só o PSD poderá aqui justificar!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados,

felizmente, nem todos os partidos da oposição têm vindo

a partilhar essa visão e postura do PSD,…

Vozes do PSD: — O PCP!

O Orador: — … sublinhando-se com agrado as ati-

tudes construtivas patenteadas, sobre essa matéria, por

outras forças políticas.

Vozes do PSD: — Quais?

O Orador: — Assim, esperamos uma contribuição

de todos aqueles que, de forma útil, procuram as melho-

res soluções para a floresta. A floresta agradece e nós

também.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gavino Paixão, certamente por ter trazido o

discurso já escrito, não teve oportunidade de equacionar

as propostas de alteração do PSD, e do próprio Partido

Popular, a estes decretos-leis. Foi, pois, um lapso não ter

conseguido anexá-las.

51

Sobre a questão da competência da Assembleia da

República, gostaria de dizer que todos os partidos políti-

cos tiveram o direito de recorrer da admissibilidade pela

Mesa desta nossa proposta de lei. Como não o fizeram

na altura oportuna, não vamos aqui inventar outros

mecanismos ou bloqueios regimentais e constitucionais

que possam impedir que encontremos as soluções mais

adequadas para que os agricultores e todos os produtores

agrícolas nacionais possam ter, da parte do Estado, a

melhor qualidade na prestação de serviços. É esse o

nosso objectivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Perguntava ainda ao Sr. Deputado

Gavino Paixão se assistiu a uma reunião da Comissão de

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, realizada

em Junho, com a presença do Sr. Ministro, onde foi

equacionado, em termos de incompatibilidade, o facto

de o planeamento florestal estar numa direcção-geral

diferente daquela onde figurava a existência de um direi-

to de planeamento e a política agro-alimentar. É que,

perante isso, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvi-

mento Rural e das Pescas disse tratar-se de um lapso, só

detectado depois da publicação do decreto-lei.

Vozes do PSD: — Pasme-se!

O Orador: — Sr. Deputado, não quer ajudar o

Governo a encontrar uma estrutura do Ministério que

possa ir de encontro aos objectivos nacionais e do pró-

prio Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas? Então, acompanhe-nos para que, em sede de

Comissão, se possam equacionar as melhores soluções.

É nesse sentido que compreendemos a eventual disponi-

bilidade que, certamente, irá manifestar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Duarte, quanto ao seu primeiro reparo,

em relação ao meu discurso escrito, na próxima vez terei

o cuidado de distribuir uma cópia antes de o proferir,

para que o Sr. Deputado possa preparar, de forma mais

cuidada, o seu pedido de esclarecimento!

Aplausos do PS.

Efectivamente, o Sr. Deputado não ouviu os argu-

mentos e os contra-argumentos que aqui produzi.

Quanto a ser ou não escrito, apenas quero recordar

que os senhores apresentaram um requerimento em

Junho, sabendo perfeitamente que se iria realizar uma

audição parlamentar sobre as florestas mas, ao contrário

do que esperavam, todas as pessoas que participaram

nessa audição não defenderam as vossas teses! E isso os

senhores não sabiam em Junho!

Portanto, em Setembro provou-se que os argumentos

que os senhores desfilaram não faziam sentido.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Deputado, per-

mite-me que o interrompa?

O Orador: — Mais tarde, Sr. Deputado.

Quanto a um eventual bloqueio por parte do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista em relação à lei orgâ-

nica, o Sr. Deputado Carlos Duarte, com certeza, não irá

comparar os argumentos que aqui estamos a expor com

as forças de bloqueio que os senhores utilizavam na

anterior legislatura!

Vozes do PSD: — Outra vez as forças de bloqueio!

O Orador: — Quando tinham maioria absoluta os

senhores nunca permitiram pedidos de ratificação!

Aplausos do PS.

Antes, os senhores nunca se lembraram de apresentar

pedidos de ratificação, mas já se lembram de o fazer

com o Governo da nova maioria!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do

Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece

por saudá-los e, também, por justificar a ausência do Sr.

Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas, que voa neste momento para Bruxelas e que

pediu que transmitisse aqui que muito gostaria de parti-

cipar neste debate. Quero, desde já, manifestar a minha

satisfação por o poder fazer, porque lembro-me perfei-

tamente de, em 1993, aquando da aprovação de leis

orgânicas do Ministério da Agricultura do então governo

da maioria do PSD, termos tentado promover aqui um

debate semelhante e, nessa altura, todos os Srs. Deputa-

dos — alguns dos quais tenho o prazer de rever agora

aqui, noutra posição — se bateram intransigentemente

pela inconstitucionalidade de tal possibilidade…

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Já esqueceram!

O Orador: — … e inviabilizaram por completo a

realização do debate, posição a que nós, na altura, ace-

demos de boa vontade.

Registo, por isso, com satisfação, essa mudança de

opinião, que é a demonstração de que a cura de oposição

faz mal, particularmente a quem, em determinadas cir-

cunstâncias, fez da arrogância a sua bandeira principal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas é sobre a orgânica do Ministério

da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas que

52

vamos falar. Gostaria, por isso, de explicar-vos, porque

me é dada oportunidade para isso, o que é que está, de

facto, em causa com esta mudança profunda que esta-

mos a levar a cabo no Ministério.

Sei que a mudança dói muito, dói mesmo muitíssi-

mo, àqueles que muito gostariam que tudo ficasse na

mesma.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem observado!

O Orador: — Pelo que me é dado ver, a partir da

composição da bancada do PSD, este pedido de ratifica-

ção suscitou pouco entusiasmo, mas vou passar a expli-

car-vos o que está em causa.

Em primeiro lugar, retecnicizar e desburocratizar o

Ministério. Para tanto, eliminámos as estruturas gigan-

tescas, os mega-institutos que foram constituídos e criá-

mos direcções-gerais técnicas, ágeis, simples e, repito,

profundamente tecnicizadas. Ao mesmo tempo, estamos

a preparar uma lei-quadro de transferência de funções

para o movimento associativo dos agricultores, e levá-

mos essa transferência tão longe — coisa que os senho-

res jamais poderiam ter imaginado! — que hoje aquilo

que o movimento associativo faz, e fá-lo sem nenhum

tipo de preconceitos, já é comum a todas as organizações

e confederações, sem qualquer tipo de marginalização.

Em segundo lugar, somos coerentes com o nosso

discurso da regionalização. Separámos funções, orga-

nismos de concepção de organismos de execução, e

tivemos a coragem de pôr fim a 20 anos de situação

anómala que se vivia na Direcção-Geral das Florestas e

que os senhores jamais tiveram coragem de enfrentar!

Vou dar-lhe dois ou três exemplos.

Aplausos do PS.

A Direcção-Geral das Florestas, o ex-Instituto Flo-

restal tinha no seu seio os guardas florestais e estes não

fiscalizavam a caça ao domingo. Sabem porquê, Srs.

Deputados? Porque não tinham viaturas! Neste momen-

to, e uma vez integrados nas direcções regionais, ao

domingo, quando estas estão fechadas, por cada guarda

florestal há cinco ou seis viaturas disponíveis.

Aplausos do PS.

Com a Direcção-Geral das Florestas, os Srs. Deputa-

dos imaginam quantas centenas de funcionários da sede

central estavam destacados anos a fio, a vencer ajudas

de custo todos os meses, para fazerem aquilo que pode

ser feito pelos técnicos das direcções regionais com

muito menores custos para o Estado? Dezenas e dezenas

de funcionários!

Os Srs. Deputados sabem quantas instalações exis-

tem em duplicado, em triplicado e em quadruplicado por

esse país fora? Estive há poucos dias em Macedo de

Cavaleiros, em quatro serviços distintos do Ministério da

Agricultura, alguns deles pagando dezenas de contos de

rendas por mês. Sabem quantos gabinetes estão vazios

na zona agrária da Direcção Regional de Agricultura?

Mais do que os suficientes para instalar o dobro dos

serviços que estavam disseminados na mesma cidade. E

isto acontece em Moura, em S. Pedro do Sul, em Cabe-

ceiras de Basto.

Srs. Deputados do PSD, a situação com a qual coe-

xistimos, sob vossa responsabilidade, durante mais de

duas décadas, é completamente anómala e imoral e,

finalmente, tivemos a coragem de lhe pôr cobro.

Mas vamos fazer mais, Srs. Deputados, vamos ino-

var: criámos uma Direcção-Geral de Fiscalização e Con-

trolo, para fiscalizar as nossas estradas, já que não

podemos fiscalizar as nossas fronteiras, e, dessa forma,

defendermos os agricultores portugueses do modo que

os senhores nunca tiveram coragem de fazer, lançando-

os, por essa razão, numa situação muito difícil nos últi-

mos anos.

Há agora uma Direcção-Geral de Fiscalização, exis-

tem direcções de serviços de fiscalização nas direcções

regionais e, mais do que isso, regionalizámos ao ponto

de extinguir 52 zonas agrárias para criar 305. Neste

momento, vão passar a existir técnicos em todos os con-

celhos, com áreas geográficas definidas, para impedir o

excesso de despesismo,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … porque, a partir de agora, cada

agricultor terá o seu médico de família, cada agricultor

terá um técnico com uma área restrita para o informar e

apoiar, em detrimento das mega-estruturas intermédias

que existiram nos últimos anos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas vamos fazer muito mais, Srs. Deputados!

Vamos intensificar a defesa da saúde pública, para o que

já criámos uma Direcção-Geral de Veterinária — uma

autoridade veterinária nacional —, estamos a criar um

sistema e uma rede de laboratórios que os senhores dei-

xaram chegar a situações inadmissíveis de infuncionali-

dade. A saúde pública, de que houve um triste exemplo

há dois anos atrás, com o caso das vacas loucas, é mais

uma situação que está, neste momento, a ser resolvida:

temos um laboratório nacional, com um estatuto e subdi-

rector-geral, ao qual vão ser acoplados todos os labora-

tórios regionais. Para além disso, criámos a Direcção-

Geral de Protecção das Culturas, porque a sanidade

vegetal também tem reflexos na saúde pública.

Mais ainda, Srs. Deputados: reduzimos as chefias

das direcções centrais, nos lugares de topo, em cerca de

12 e vamos reduzir mais de 30 lugares de chefia nas

direcções regionais.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Trata-se de uma revolução tranquila

pela qual o Ministério da Agricultura está a passar, para

servir os agricultores, porque é para servir os agriculto-

res que este Governo governa e não para servir cliques

ou lobbies de interesses instalados há décadas no Minis-

tério, e que os senhores montaram e alimentaram.

53

ta-me que o diga, Sr. Deputado Lino de Carvalho —,

visto que o sentido desta questão é claro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Olhe que não, Sr.

Secretário de Estado!

Aplausos do PS.

Não pactuaremos com a alimentação dos lobbies e

dos conjuntos de interesses que os senhores montaram e

mantiveram e que agora não têm sequer coragem de

denunciar, mesmo na oposição.

Vozes do PS: — Isto é muito grave!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — Por tudo isto, Srs. Deputados, agrade-

ço que tenham permitido este debate, o Governo estará à

disposição para debater esta matéria todas as vezes que

VV. Ex.as entenderem, em sede de Plenário ou de comis-

são, porque na agricultura — podem crer! — a mudança

está a operar-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Estão inscritos,

para pedirem esclarecimentos ao Sr. Secretário de Esta-

do da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, os Srs.

Deputados Carlos Duarte e Gonçalo Ribeiro da Costa.

Antes, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

estou surpreendido com a intervenção do Sr. Secretário

de Estado…

Vozes do PSD: — Estamos todos!

O Orador: — … e a minha interpelação é uma

interpelação propriamente dita, porque, como dissemos

inicialmente, independentemente das nossas críticas de

fundo à matéria substancial das políticas, do ponto de

vista formal e constitucional, esta matéria era da exclu-

siva competência do Governo. Nesse sentido, assim nos

comportámos em Plenário e nos pretendíamos comportar

em comissão.

Ora, na medida em que o Sr. Secretário de Estado

veio aqui dizer que se congratula por este debate, que o

Governo está de acordo com este debate e que tem inte-

resse nele, então, Sr. Presidente, quero anunciar à Câma-

ra, através do Sr. Presidente, que nos vemos confronta-

dos com a necessidade de entregar as propostas de alte-

ração que inicialmente tínhamos previsto.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, as

propostas serão aceites nos termos em que o foram as

restantes.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Sr. Presidente, tive a

felicidade de ouvir o início da intervenção do Sr. Secre-

tário de Estado Capoulas Santos ainda no meu gabinete

e creio que há aqui uma interpretação errónea — permi-

O Orador: — Uma coisa é debatermos uma matéria,

outra coisa é a posição que o Governo deixou clara, quer

no momento em que foi pedida a ratificação, quer em

sucessivas reuniões da conferência de líderes. E o

Governo defendeu claramente que a matéria das leis

orgânicas é da sua exclusiva competência e será incons-

titucional qualquer iniciativa legislativa nesse domínio,

aprovada pela Assembleia da República.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — A Lei Orgânica do

Governo, e só a do Governo!

O Orador: — Sobre isso, não pode restar a menor

das dúvidas.

De qualquer forma, naturalmente, o Governo não se

furta ao debate político. Houve requerimentos sobre esta

matéria a que o Governo respondeu e se tivesse havido

sessões de perguntas ao Governo o Governo teria res-

pondido nessa sede. Estamos hoje aqui apenas pelo

respeito devido ao Sr. Presidente da Assembleia da

República, que entendeu, no seu critério, que não é o

nosso, que esta ratificação deveria ter sido admitida.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, creio que o seu pensamento está percebido…

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Que não haja a menor das dúvidas — e creio que não

se pode retirar essa ilação das palavras do Sr. Secretário

de Estado Capoulas Santos — que o que quis foi subli-

nhar a contradição de quem tinha uma posição quando

era maioria e agora dá o dito por não dito para fazer

oposição a qualquer custo.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Que feio, Sr. Secretário de Esta-

do!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para fazer uma

interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Car-

los Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, devo

confessar que, se o Sr. Deputado Lino de Carvalho ficou

surpreendido com a intervenção do Sr. Secretário de

Estado Capoulas Santos, fiquei agora surpreendido com

a intervenção do Sr. Secretário de Estado António Costa,

pelo insólito da interpelação que dirigiu à Mesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ainda bem que nos con-

seguimos surpreender uns aos outros!

O Orador: — Pelos vistos, o Sr. Secretário de Esta-

do dos Assuntos Parlamentares não concorda com a

interpretação, que me parece, aliás, bastante razoável —

54

basta ver as actas e aquilo que o Sr. Secretário de Estado

Capoulas Santos disse — e que justifica a inversão de

posição do PCP.

Mas, enfim, esse é um problema para o PCP analisar,

em função daquilo que entende que o Governo terá dito

ou não; para nós, é claro aquilo que o Governo disse,

pela voz do Sr. Secretário de Estado.

Relativamente às questões formais suscitadas pelo

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

nem sequer vou discutir se há ou não uma grande confu-

são na cabeça do Sr. Secretário de Estado entre a Lei

Orgânica do Governo — essa, sim, manifestamente da

competência exclusiva do Governo — e as leis orgâni-

cas dos serviços da Administração Pública, que são

coisas diferentes, o que me parece é que se alguém,

nesta Casa, tinha dúvidas sobre a legitimidade da aceita-

ção a debate da ratificação que, em devido tempo, foi

apresentada deveria ter recorrido da decisão de S. Ex.ª o

Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Como essa questão, em devido tempo,

não foi suscitada por ninguém, julgo que está dirimida e

não faz qualquer sentido tentar confundir o essencial

desta discussão política com questões formais colocadas

fora de tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — No mesmo espí-

rito com que foram feitas as anteriores interpelações à

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, tam-

bém para fazer uma interpelação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço

desculpa pela circunstância desta interpelação e faço-a

apenas para que não fique convalidada pelo silêncio a

interpretação feita pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.

A circunstância de não ter sido interposto recurso do

acto de admissão da iniciativa do PSD não significou

que não tivéssemos considerado que essa iniciativa esta-

va ferida de inconstitucionalidade, significou, isso sim,

que não nos quisemos furtar também ao debate políti-

co…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Oh!…

O Orador: — … e que, para além das razões de

inconstitucionalidade, tínhamos todo o gosto em apro-

veitar a circunstância para fazer um debate de incidência

política acerca de orientações na área do Ministério da

Agricultura.

Risos do PSD.

Neste sentido, mantemos a nossa observação acerca

da natureza inconstitucional da iniciativa do PSD mas,

acima disso e para além disso, temos todo o gosto em

debater linhas de orientação política aqui trazidas pelo

Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

agora vou ter todo o gosto em dar a palavra ao Sr. Depu-

tado Carlos Duarte, que viu adiado por 10 minutos o seu

direito de questionar o Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, não vou fazer perguntas num tom

comicieiro, ao contrário do que fez V. Ex.ª, que falou

aqui num tom exaltado, pensando que a forma poderia

esconder a fragilidade dos argumentos e do conteúdo

dessa lei.

Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado teve a

ousadia de vir aqui falar nos lobbies de interesses e de

acusar alguém de, no passado, ter compensado esses

lobbies, quando, no dia 5 de Maio, nomeou o Sr. Presi-

dente do Sindicato dos Médicos Veterinários — uma

pessoa sem qualquer ligação à Administração Pública —

, à margem do Director-Geral de Veterinária, para repre-

sentar Portugal na Organização Internacional de Epizoo-

tias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Qual a coerência desta posição, Sr.

Secretário de Estado?!…

O Sr. Secretário de Estado veio aqui anunciar que

cada agricultor irá ter um médico veterinário como

médico de família?! Sr. Secretário de Estado, em Portu-

gal, estão constituídos 150 agrupamentos de defesa

sanitária, que fazem o tratamento e a erradicação de

doenças em cerca de 1,3 milhões de animais e, se é ver-

dade que, até agora, o Governo garantiu o financiamento

desses agrupamentos, o certo é que o Governo de V.

Ex.ª cortou, este ano, 3 milhões de contos de financia-

mento, colocando em ruptura financeira os agrupamen-

tos de defesa sanitária e impedindo que se continue a

trabalhar no sentido de que Portugal possa ser indemne à

maior parte das doenças.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Com que autoridade isto se faz?! Com

que meios é que vem garantir a esta Assembleia, aqui e

agora, que cada agricultor irá ter um médico veterinário

para os seus animais?! Iremos ver, em sede de Orçamen-

to do Estado, que meios financeiros, que logística irá

existir para garantir essa promessa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado falou na

Direcção-Geral de Fiscalização.

Vozes do PSD: — Das estradas!…

O Orador: — Pergunto: sabe V. Ex.ª que até final

de Junho se fazia o controlo das fábricas de rações e de

todos os tratamentos de subprodutos? Por que razão é

que a partir do dia 30 de Junho não foi feita nenhuma

55

inspecção? Porque não há lei orgânica da Direcção-

Geral de Fiscalização. V. Ex.ª publicou a Lei-Quadro

das Direcções Regionais no dia 18 de Junho e até hoje

não apresentou qualquer proposta de lei orgânica inter-

na, havendo um vazio de competências.

Por que é que a Direcção-Geral de Fiscalização

enviou para os tribunais civis um conjunto de contra-

ordenações e os tribunais as devolveram? Porque não há

competências delegadas nessa direcção-geral.

Que eficácia da Administração é esta?! Que confu-

são e desorganização é esta?! Que inoperância é esta?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em vez de emprestar tanto calor a este

debate, Sr. Secretário de Estado, devia ter emprestado

mais empenho à concretização das leis orgânicas, dando

operacionalidade às acções de fiscalização e controlo

dos produtos que entram em Portugal e substância ao

seu discurso político.

Há dois meses atrás o Sr. Secretário de Estado tam-

bém anunciou um Serviço Nacional de Caça e Pesca. No

dia seguinte à saída dessa notícia no jornal, o Sr. Minis-

tro da Agricultura esteve aqui e perguntámos-lhe sobre

esse serviço, uma vez que não estava previsto na lei

orgânica. A resposta do Sr. Ministro da Agricultura foi

no seguinte sentido: essa afirmação não tem qualquer

fundamento.

Protestos do PS.

Sr. Secretário de Estado, lamentamos que hoje não

tenha estado cá o Sr. Ministro, para que, eventualmente,

pudesse ser o interlocutor. Foi lamentável que o Sr.

Ministro não o tivesse trazido a si à Assembleia da

República, quando se discutiu a lei orgânica, para o

Governo ter uma só voz.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não haven-

do até agora nenhuma lei orgânica de nenhuma direc-

ção-geral, de nenhuma direcção regional, como é que V.

Ex.ª nomeia directores de serviços para a Direcção

Regional do Ribatejo e Oeste, para a Direcção Regional

de Trás-os-Montes ou do Alentejo e não nomeia as res-

tantes chefias para as outras direcções regionais ou

gerais e nomeia estas chefias sem base legal e sem lei

orgânica?!

Sr. Secretário de Estado, desafio-o a dotar de imedia-

to o serviço da Administração Pública da sua hierarquia

normal e a pô-la a funcionar de forma a que os agriculto-

res possam ter o benefício da acção do Governo. É mui-

to mau o que se está a passar a nível dos abates sanitá-

rios, pois o Sr. Secretário de Estado fez um despacho,

que produz efeitos retroactivos a 9 de Maio e em que se

diz que os agricultores vão ter uma indemnização actua-

lizada do abate sanitário para a brucelose. Mas até hoje

os vários focos dessas doenças têm vindo a aumentar na

Murtosa, em Trás-os-Montes e Entre Douro e Minho e

os agricultores têm de esperar que os efeitos retroactivos

do seu despacho de Maio se produzam.

Por favor, Sr. Secretário de Estado, clarifique essas

situações de forma a que os agricultores não se sintam

enganados, como acontece neste momento. E, perante a

Assembleia da República, disponibilize-se para, em sede

de Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvi-

mento Rural e Pescas, construirmos uma melhor orgâni-

ca, de forma a prestigiar a Assembleia da República e

que a agricultura nacional possa ter uma administração

pública eficaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

tive informação de que o Sr. Secretário de Estado res-

ponderá em conjunto a todos os pedidos de esclareci-

mento.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor anunciou

aqui como uma grande medida a extinção dos mega-

institutos e a criação das direcções-gerais mas quer-nos

parecer que estamos apenas perante uma mudança de

nome, uma mudança de terminologia. Senão, esclareça a

Assembleia da República: o que vai fazer aos funcioná-

rios dos mega-institutos, vai despedi-los ou vai transferi-

los para futuras mega-direcções-gerais? O que é que vai

fazer aos edifícios, ao enorme parque automóvel, aos

equipamentos, a tudo o que estava afecto aos mega-

institutos? Diga-nos se os vai vender, se vai desonerar o

Estado de todas essas despesas ou, se pelo contrário, vai

ter de reforçar o já vasto parque automóvel do Ministé-

rio da Agricultura? Vai continuar a manter a política

despesista do Ministério da Agricultura em equipamen-

tos, em automóveis e em edifícios que, pelos vistos,

passarão a ser inúteis?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e

do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do

Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Em primeiro lugar, quero começar por esclarecer

o Sr. Deputado Lino de Carvalho, concedendo-lhe o

direito de interpretar as minhas intervenções da forma

que muito bem lhe aprouver. Todavia, felizmente, as

intervenções estão gravadas e, portanto, podem ser veri-

ficadas a posteriori.

Ora, comecei exactamente a minha intervenção,

manifestando a minha surpresa pela incoerência do PSD,

que reiterou «a pés juntos», há três anos atrás, que a

discussão deste tipo de questões era inconstitucional,

tendo, na altura, inviabilizado a discussão. Aliás, sendo

intenção do PS requerer essa discussão, acatou de bom

grado e concordou com a então Mesa da Assembleia,

considerando, depois de ter ponderado atentamente

sobre o assunto, que era manifestamente inconstitucional

a discussão desta matéria. Disse-o nessa altura, reiterei-o

no início deste debate, confirmo-o agora, se bem que o

Sr. Deputado possa fazer das minhas declarações a

interpretação que muito bem entender.

56

Quanto às questões colocadas, de facto, fico perple-

xo quando oiço responsáveis do PSD, da área agrícola,

que curiosamente estiveram calados durante um ano — é

a primeira vez que os oiço —, levantar uma pequena voz

relativamente a uma iniciativa do Ministério da Agricul-

tura.

Vozes do PSD: — Isso é falso!

O Orador: — Até tenho lamentado não haver oposi-

ção — disse-o mesmo há poucos dias. Temos vindo a

tratar, com melindre, com bisturi, um dos mais explosi-

vos dossiers, que é a questão da caça. Fizemos uma lei

nova, inteirinha, ninguém do PSD levantou uma palavra

a contestar o que quer que fosse, é a primeira vez que se

contesta uma posição do Ministério da Agricultura, e

logo quanto à orgânica e quando se demonstra à sacie-

dade que ela visa acabar com lugares de chefia, visa

flexibilizar os serviços, generalizar o apoio ao agricultor,

criando mais de 300 zonas agrárias em detrimento das

52, poupando despesas ao Estado, racionalizando meios.

E vem agora o Sr. Deputado Carlos Duarte levantar a

questão. Mas eu, no seu lugar, teria muito cuidado ao

abrir a boca sobre esta matéria, especialmente quando

fala dos agrupamentos de defesa sanitária,…

Protestos do PSD.

… pois sabe muito bem que foi numa situação quase

de «beco sem saída» que colocou os produtores de carne

deste país. O senhor sabe isso perfeitamente. Portanto,

sobre esta matéria, gostaria de não ser obrigado a dar

esclarecimentos muito pormenorizados sobre esta ques-

tão…

Vozes do PSD: — Faça, faça!

O Orador: — Os senhores têm o descaramento de

dizer que há dois meses que este Governo não faz fisca-

lização sobre as rações quando, ao que se sabe, nunca

isso tinha acontecido antes! Aliás, foi a primeira vez, em

Julho deste ano, que foram divulgados, tornados públi-

cos, resultados sobre a composição das rações de ali-

mentos compostos para animais. Que se saiba, nunca

antes alguém tinha tomado uma posição nesses termos.

Quando fala agora da forma como foram nomeados

os directores de serviço das direcções regionais e não o

foram os dos serviços centrais, essa é uma questão que

demonstra, não direi só uma tamanha ignorância, mas,

pura e simplesmente, que o senhor não leu as leis orgâ-

nicas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

Lino de Carvalho pediu a palavra…

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do

Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, peço des-

culpa, mas ainda não respondi ao Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, pensei que tinha terminado.

Faça favor de continuar.

O Orador: — Não houve qualquer intenção da

minha parte, Sr. Deputado, mas, como deve calcular,

tenho uma fixação maior para a bancada do PSD.

Vozes do PSD: — Isso já se sabia!

O Orador: — Sr. Deputado do PSD, ainda agora, ao

verificar uma nota de pé de página que tinha tomado —

e ainda sobre os abates sanitários —, lembro-lhe, por

exemplo, que, relativamente aos abates da BSE, com

cujo atraso o senhor agora está tão preocupado, estamos

a pagá-los no próprio dia, embora tenha encontrado

casos pendentes do seu governo com três anos de atraso.

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, aquilo que

estamos a fazer é racionalizar os serviços do Ministério,

reduzindo o número de chefias, tecnicizando os diversos

departamentos, a partir naturalmente dos meios humanos

que existem, criando incentivos para que estes meios

humanos possam reforçar os serviços locais, quer nos

serviços centrais das regiões quer, sobretudo, ao nível

dos concelhos.

Estamos apenas aqui a discutir a lei-quadro do

Ministério da Agricultura e das direcções regionais. As

leis orgânicas de cada um destes departamentos estão,

neste momento, em fase de ultimação e o senhor irá

verificar que, de facto, elas traduzir-se-ão numa redução

significativa da burocracia, num aumento da operaciona-

lidade e ainda numa redução significativa de custos, que,

repito, se traduz em menos 12 lugares de directores e

subdirectores-gerais ao nível central e em cerca de 30

chefias ao nível de divisão e director de serviço nas

direcções regionais. Fique atento, porque terá, com os

diplomas orgânicos de cada um dos departamentos, a

muito curto prazo, respostas que certamente o surpreen-

derão pela positiva.

Ainda relativamente ao Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, há pouco, não respondi à questão da alegada, da

hipotética, empresa pública para gerir as matas nacio-

nais, porque não é isso que está aqui hoje em discussão.

Esse é apenas um projecto, uma intenção que está a ser

estudada, porque o Ministério quer orientar os serviços

do Estado para o apoio à floresta privada, que corres-

ponde a 85% da nossa área florestal, e quer gerir muito

melhor do que o fez o antigo instituto florestal, no pas-

sado, os cerca de 70 000 ha das matas públicas e,

obviamente, exercer alguma coordenação sem interferir

na legislação própria sobre os baldios, pois temos muito

respeito pelas comunidades que, de acordo com a lei, os

regem o melhor possível, seguramente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Antes ainda de

dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a

palavra, para defesa da consideração da bancada, a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite.

57

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado, não vou falar sobre

problemas agrícolas, até porque não é um tema sobre o

qual eu tenha grandes conhecimentos, mas não posso

deixar de dizer, em nome da minha bancada, quanto

desagradável foi a sua intervenção neste debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Foi extremamente desagradável,

porque o Sr. Secretário de Estado — e desculpe-me que

lhe diga — não se comportou como um membro do

Governo deste país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Secretário de Estado chegou a

dizer a um Deputado da minha bancada «tenha cuidado

ao abrir a boca». Não temos de ter cuidado ao abrir a

boca, o senhor é que tem de ter cuidado, porque está

aqui para prestar contas à Assembleia. Nós não estamos

aqui para lhe dar contas de nada, o senhor é que está

aqui para dar contas à Assembleia!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — E mais, o Sr. Secretário de Estado

teve a infelicidade de dizer à bancada do Partido Popular

que tinha uma «fixação pela bancada do PSD». Faz mal,

Sr. Secretário de Estado, porque o senhor devia estar aí

em nome do Governo do País e não a atacar ninguém.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, se o Governo tem

feito algum dia más figuras neste Hemiciclo, o senhor

deu-lhes um mau exemplo e esperemos que não repita

em nome do prestígio desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do

Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, só gostaria

de dizer à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite que por

muito má figura e por muito má representação do

Governo de Portugal que eu possa ter feito, aqui hoje,

não chegarei certamente aos calcanhares da má figura

que a senhora fez enquanto representante do Governo de

Portugal quando foi Ministra da Educação.

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD, batendo com os

punhos nas bancadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

o «material» tem sempre razão, portanto, não vale a pena

estar a…

O Orador: — O que eu quis dizer ao Sr. Deputado

do PSD, quando ele pôs em causa o apoio deste Gover-

no à política de sanidade animal, aos agrupamentos de

defesa sanitária…

A Sr.ª Manuela Ferreira leite (PSD): — E o que é

que isso tem a ver com o que eu disse?!

O Orador: — O que queria dizer, Sr.ª Deputada — e

terei muito gosto em esclarecê-la —, é que este Governo

e eu próprio verificámos que aquilo que sobre esta maté-

ria estava transposto nas portarias, na legislação portu-

guesa, muito pouco tinha a ver com o que os senhores

negociaram em Bruxelas, e corremos o risco, não fôra a

posição diplomática nos círculos comunitários, não fôra

a atitude deste Governo, porventura, de que muitos

milhões de contos, neste momento, tivessem de ser

devolvidos pelos produtores às autoridades comunitá-

rias.

Foi por isso que eu lhe disse que, sobre esta matéria,

o PSD e os seus responsáveis não têm a mais pequena

autoridade moral para levantar a voz, quanto mais para

criticar quem está, e bem, a tentar resolver os problemas

que os senhores criaram aos agricultores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, para defesa da honra da minha bancada, já que a

minha honra pessoal é defendida pela minha actuação

pessoal e não por palavras que alguém possa dirigir.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

vamos reflectir um pouco sobre isto: a regra que existe

não permite sucessivas defesas da honra da bancada.

Compreendo, subjectivamente, a sua razão, mas peço-

lhe que compreenda a minha necessidade de gerir a

Assembleia porque, se isso fosse possível, um debate

poderia nunca mais acabar. Portanto, peço a sua coope-

ração no sentido de ficarmos por aqui, neste ponto, e

agradeço-lhe.

Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, há

pouco, quando fiz uma interpelação, condicionei uma

decisão da bancada às explicações do Governo e, por

uma questão de lealdade, queria dar agora, sob a mesma

figura da interpelação, uma informação sobre essa deci-

são.

Continuamos a considerar bastante desadequados e

menos felizes os termos com que este debate foi intro-

duzido pelo Sr. Secretário de Estado, tal como conside-

ramos desadequada e inoportuna a forma como ele foi

desenvolvido. Quando quisermos um debate sobre a

política agrícola do Governo, faremos o respectivo

requerimento, ao abrigo do Regimento da Assembleia.

Contudo, quero dizer que aceitamos as explicações do

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e

não entregaremos as propostas de alterações, sem prejuí-

zo, sublinho, da nossa posição profundamente crítica em

58

relação aos termos em que esta reestruturação está a ser

feita.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Está dada a

informação.

Srs. Deputados, creio que podemos concluir este

debate. Foram apresentadas propostas de alteração, por

parte da bancada do PSD e da bancada do CDS-PP. Não

há lugar a qualquer votação neste momento e, assim, as

propostas de alteração baixam à Comissão de Agricultu-

ra, Desenvolvimento Rural e Pescas, para a devida con-

sideração. Está encerrado este debate.

Passamos agora ao último ponto da ordem de traba-

lhos, a ratificação n.º 24/VII — Decreto-Lei n.º 84/96,

de 29 de Junho, que define as condições legais aplicá-

veis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector

da comunicação social, bem como à coordenação e à

distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas

rádios locais e regionais e pela imprensa regional (PCP).

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, efec-

tivamente, a matéria que, neste momento, passamos a

debater, tem a ver com o decreto-lei relativo às condi-

ções legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do

Estado ao sector da comunicação social bem como à

coordenação e à distribuição da publicidade do Estado,

em especial pelas rádios locais e regionais e pela

imprensa regional.

Esta é uma matéria que reputamos de relevante e o

facto de chamarmos este decreto-lei à ratificação não

tem a ver com qualquer contestação ao apoio a conferir,

por parte do Estado, aos órgãos de comunicação social

em geral e muito menos à imprensa regional e às rádios

locais, que pensamos serem, de facto, órgãos de comu-

nicação social que devem merecer todo o apoio possível

por parte do Estado, na medida em que são estruturas de

grande importância social e economicamente com maio-

res debilidades. A questão não é essa.

A questão é que, durante muitos anos, tivemos opor-

tunidade de criticar aqui os governos do PSD pelo facto

de não existir legislação enquadradora dos apoios a

conferir pelo Estado à comunicação social e esses apoios

serem decididos através de portarias governamentais,

pelo que o governo mantinha na sua discricionariedade a

definição dos critérios de apoio à comunicação social,

facto que sempre contestámos e que o PS também,

enquanto não foi governo, sempre contestou.

Daí estranharmos que o Governo tenha vindo a

aprovar um decreto-lei em que se limita a dizer que os

apoios a conceder pelo Estado à comunicação social e a

coordenação da distribuição da publicidade institucional

pelas rádios locais e pela imprensa regional são defini-

dos por portarias governamentais. Evidentemente que

não podemos aceitar isso.

Naturalmente que não defendemos que seja outra

entidade que não o Governo, através dos seus serviços, a

decidir da atribuição em concreto dos apoios, mas pen-

samos que é importante que a definição dos critérios

gerais seja feita por decreto-lei para que, se a Assem-

bleia da República assim o entender (o que não quer

dizer que o faça, mas se assim o entender), possa chamar

aqui o debate sobre os critérios gerais a definir para o

apoio do Estado à comunicação social. É apenas esta a

questão que colocamos.

Assim, apresentámos propostas no sentido de as refe-

rências que este decreto-lei faz às portarias governamen-

tais sejam transformadas em referências a decretos-leis,

para que a Assembleia possa, se o entender, pronunciar-

se sobre essa matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social (Arons de Carvalho): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, registo a intervenção do Sr. Deputado Antó-

nio Filipe e a explicação que foi dada para o pedido de

ratificação deste decreto e queria esclarecer o seguinte: o

Decreto-Lei n.º 84/96 foi publicado para suprir uma

lacuna no nosso ordenamento jurídico. De facto, a porta-

ria de apoios à comunicação social, n.º 169/94, reportava

apenas à Constituição da República e não a qualquer

decreto-lei.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ora aí está uma boa

observação!

O Orador: — Foi considerado, na altura, necessário

alargar o sistema de porte pago a publicações para defi-

cientes e às publicações de interesse cultural e, para não

ser feita outra portaria sem cobertura jurídica, foi deci-

dido elaborar este decreto-lei. Ultrapassada esta questão

conjuntural, o Governo não tem qualquer objecção a que

o sistema de incentivos do Estado à comunicação social

regional seja publicado através de um decreto-lei e pos-

so mesmo dizer que, dentro de algumas semanas, estará

publicado o próximo sistema de incentivos à comunica-

ção social, precisamente através de um decreto-lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, o

Partido Popular entende que é de todo em todo benéfico

que este tipo de apoios obedeça a critérios definidos por

decreto-lei e não por portaria.

Recordo que o Sr. Secretário de Estado, porque aqui

também se trata da distribuição de publicidade, no deba-

te parlamentar sobre a proposta de lei n.º 45/VII, disse

que não tinha dúvidas, e cito, que «não há qualquer

possibilidade de distinguir um contrato de publicidade

de um financiamento». Portanto, aquilo que inicialmente

foi aprovado pelo Governo é a negação e uma forma de

incoerência face àquilo que o Sr. Secretário de Estado,

nesta mesma legislatura e há poucos meses, disse sobre

uma situação semelhante.

Por isso, o PP compraz-se pela aceitação que o Sr.

Secretário de Estado aqui anunciou de que esses crité-

59

rios sejam definidos em decreto-lei, podendo ser, portan-

to, sujeitos à fiscalização desta Assembleia.

Porém, obviamente, não deixo de salientar que aqui-

lo que o PCP hoje aqui vem reclamar é diferente daquilo

que o PCP pratica nas câmaras municipais onde tem a

maioria.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!

O Orador: — Todos nós sabemos como é que são

usados os dinheiros públicos nessas autarquias locais

para financiar as rádios locais e os jornais locais, enfim,

a comunicação social local.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vai ter de explicar

isso!

O Orador: — Mas compreendemos que o PCP, nal-

guns locais, sendo poder, se comporte como poder e;

noutros, sendo oposição, sinta a necessidade de se com-

portar como oposição.

De qualquer forma, damos o nosso agrément às pro-

postas que aqui foram anunciadas e que foram aceites

por V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para defesa da

consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, completamente a

despropósito, depois de ter dito que concordava com

esta nossa iniciativa, veio fazer acusações ao PCP com-

pletamente destituídas de fundamento e de sentido.

Se o Sr. Deputado tem alguma acusação concreta a

fazer, que a faça; se não tiver, tenha vergonha e não faça

acusações dessa natureza.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro

da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, todos nós sabemos que há financiamentos

encapotados por parte das câmaras municipais onde o

PCP é maioritário.

Vozes do PCP: — Diga quais! Quais? Não venha

para aqui com insinuações!

O Orador: — Não vale a pena escamotear esta

situação porque sabemos que isso corresponde à verdade

e, obviamente, aos senhores, aqui, neste momento, ape-

nas compete o papel de negar, embora negando a evi-

dência.

Vozes do PCP: — Caluniadores!

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

José Saraiva estava inscrito, mas informa-me de que

prescinde do uso da palavra. Assim, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados, muito brevemente,

queria dizer o seguinte: este pedido de ratificação do

PCP em relação ao Decreto-Lei n.º 84/96 funda-se — do

meu ponto de vista, a título justo — na perplexidade

política de quem acompanha estas matérias da comuni-

cação social com algum interesse, sobre o bem fundado

do teor deste decreto-lei.

Quem, ao longo dos últimos anos, ouviu aqui, na

Assembleia da República, o PS, muitas vezes pela voz

do Sr. Secretário de Estado, a insistir, a clamar e a

reclamar contra os anteriores governos pela necessidade

premente de que estes, através de um decreto-lei, pudes-

sem estabelecer os critérios que norteariam os apoios à

comunicação social, não deixará certamente de manifes-

tar uma grande perplexidade e uma grande estranheza

pelo teor do decreto-lei que agora veio a ratificação, por

iniciativa do PCP.

Queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que essa

questão do diploma habilitante para as portarias que

haveriam de definir os critérios para esses apoios foi

justamente aquela que sempre esteve em cima da mesa

na discussão sobre esta matéria.

Portanto, essa desculpa, que serve para o recuo que o

Sr. Secretário de Estado aqui veio fazer em relação a

esta iniciativa legislativa que teve neste domínio, não é

uma desculpa verdadeira, na justa medida em que,

recordando as posições anteriores do PS sobre esta

matéria, o PS está agora no Governo e só deveria fazer

uma coisa: o decreto-lei com os critérios claramente

definidos e, assim, cumprir os objectivos políticos que

os senhores sempre reclamaram no passado em relação a

esta matéria.

Os senhores diziam que um decreto-lei sobre esta

matéria era fundamental por três aspectos importantes.

Primeiro, só assim se garantia a transparência dos

apoios. Ora aí está uma excelente oportunidade para os

senhores plasmarem os critérios no decreto-lei e termos

então acesso, com rigor, ao que deve ser a transparência

do processo nestes tipos de apoios à comunicação social.

Segundo, só um decreto-lei garantia as condições de

igualdade para todos os interessados neste tipo de apoio.

Terceiro, só com um decreto-lei é que a Assembleia da

República podia, de forma capaz, exercer totalmente as

suas condições de fiscalização a esta área política do

governo.

Eram estes os três critérios e os três fundamentos que

os senhores invocavam para exigir do anterior governo

um decreto-lei sobre esta matéria, coisa que os senhores

agora não fizeram.

Aliás, o que os senhores agora fizeram foi um decre-

to-lei perfeitamente genérico sobre esta matéria, mera-

mente habilitante, do ponto de vista formal, para as

portarias que se preparavam para emitir sobre esta maté-

ria. Todavia, agora tiveram de vir aqui à Assembleia da

República, devido a este pedido de ratificação apresen-

tado pelo PCP, dizer que afinal actuaram assim só para

uma questão conjuntural e que vão resolver este assunto

como no passado tínhamos prometido.

Mas, Sr. Secretário de Estado, isto tem a validade

que tem porque recordamos o que os senhores disseram

60

anteriormente sobre Lei de Imprensa, apoios à RTP,

apoios às rádios locais e outras matérias importantes que

aqui sempre discutimos e, por isso, não podem pensar

que passam uma esponja sobre esta matéria, como o Sr.

Secretário de Estado aqui veio fazer, dizendo: «Sim,

senhor, fizemos esta coisa mas isto não era para valer, o

que vai valer é o que vamos fazer a seguir».

Sr. Secretário de Estado, isto saiu em Diário da

República, é um decreto-lei do Governo e, por isso, esta

ratificação tem legitimidade política, embora os senhores

tenham emendado a mão no início da sua discussão, —

ainda bem e quero saudá-los por isso.

Porém, resta uma questão que quero aqui colocar. Sr.

Secretário de Estado, enriqueça este debate e diga quan-

tos apoios concedeu ao abrigo deste decreto-lei que,

entretanto, está em vigor. Quantos foram, a quem foram

concedidos e de que montante? Isso sim, enriquece o

debate que aqui estamos a fazer.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Creio que ficou bem claro na intervenção do

Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social que esta

iniciativa do Governo teve, no fundo, um único objecti-

vo, o preenchimento de um vazio legal, de uma lacuna,

para atalhar a uma situação de emergência conjuntural

ditada também pela necessidade de tomada de uma deci-

são célere em matéria da portaria que já foi publicada.

Nesse sentido, a ratificação aqui pedida pelo Partido

Comunista Português constituiu uma boa oportunidade

para chamar a atenção para a necessidade de elaboração

de um enquadramento legislativo que defina, de facto, a

política de fundo do Governo nessa matéria.

Por isso, o Partido Socialista, neste momento, só tem

de se congratular com a disponibilidade manifestada

pelo Governo para, rapidamente e em coerência com

aquilo que sempre defendemos nesta Casa, elaborar um

decreto-lei que regule o sistema de incentivos e de

apoios do Estado aos órgãos de comunicação social, o

que permitirá, sem dúvida, uma melhor fiscalização do

Parlamento em relação a esta matéria, sem embargo de

nós, socialistas, estarmos convictos de que a isenção e a

lisura dos processos têm presidido e continuarão a presi-

dir às decisões governamentais neste domínio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para

encerrar o debate.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero sobre-

tudo referir-me à intervenção do Sr. Deputado Miguel

Macedo, em primeiro lugar, para constatar que o Sr.

Deputado lê hoje com muito mais atenção o que o PS

propunha no passado do que aquilo que o governo do

seu partido fez. De facto, só tenho que me congratular

com isso.

Em segundo lugar, queria dizer que não havia no

tempo dos governos do PSD qualquer diploma habilitan-

te,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Eu não disse que

havia!

O Orador: — … pelo que a portaria de incentivos

do Estado à comunicação social, a de 1994 como algu-

mas anteriores, tinham, digamos, uma legalidade um

pouco duvidosa.

Em terceiro lugar, gostaria de dizer que foi, entretan-

to, atribuído o porte pago a cerca de uma dezena de

publicações ligadas a associações de deficientes e de

interesse cultural e, por outro lado, foi aumentada a

publicidade institucional de 10 para 15%, para as rádios

locais e para a imprensa regional.

Em quarto lugar, direi ao Sr. Deputado Miguel

Macedo que se pensa que este diploma que estamos

agora a discutir é o sistema de incentivos que este

Governo vai fazer publicar, engana-se redondamente e

nessa matéria terá não sei se uma grata ou uma má sur-

presa, porque o sistema de incentivos a publicar ultra-

passará em muito aquilo que os governos do PSD fize-

ram, nomeadamente no apoio às rádios locais, e será,

porventura, superior àquilo que o Partido Socialista,

enquanto oposição, reclamou ao governo do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para um pedido

de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Comunicação Social, não disse

que este diploma não era o diploma habilitante e que,

porventura, não era o primeiro sobre esta matéria, pois

sei qual era a vossa argumentação no passado. Os senho-

res questionaram até a legalidade de algumas portarias e

de algumas decisões que foram tomadas no governo

anterior em relação a esta matéria justamente porque

entendiam que devia haver um diploma habilitante, só

que foram mais longe.

Sendo assim, não estou a questionar essa matéria,

nem a questionei anteriormente, mas os senhores foram

mais longe do que isso. Nessa altura, nesses debates, os

senhores disseram — e foi esse o vosso compromisso

político — que critérios para a atribuição de apoios à

comunicação social, tendo em conta a importância des-

ses apoios, sobretudo para a salvaguarda de valores tão

importantes como a independência da comunicação

social, teriam de ser plasmados em decreto-lei, porque

só assim o Parlamento ficaria habilitado a fazer a com-

petente fiscalização, que lhe cabe nos termos constitu-

cionais.

Portanto, a questão que se põe é a seguinte: V. Ex.ª

teve de facto de fazer este diploma só para acudir a uma

emergência, para apoiar os tais jornais de associações de

deficientes — que é uma actividade muito prezável —

ou tinha verdadeiramente a intenção política de ficar por

61

aqui e de fazer tudo o resto em portaria? Essa foi a ques-

tão que levantei.

O que disse na minha intervenção foi que os senho-

res se preparavam, se não fosse a atenção do Parlamento

em relação a esta matéria, para fazer justamente o con-

trário daquilo que prometeram durante anos em relação a

este domínio.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social: — Está enganado!

O Orador: — No entanto, Sr. Secretário de Estado,

ficamos satisfeitos por os senhores conseguirem mobili-

zar os meios financeiros que permitam, com critério,

apoiar a imprensa regional, as rádios locais, o porte

pago, enfim, tudo o que for preciso em relação a esta

matéria e apoiaremos esse incremento. Todavia, não

venha aqui levantar uma nuvem de poeira e tapar-nos os

olhos com esta situação concreta, que é isso que está em

discussão.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor anunciou

aqui que iria fazer sair um diploma com o sistema de

incentivos à comunicação social local e a minha pergun-

ta é a seguinte: tenciona encontrar e estabelecer esque-

mas regulares de divulgação pública dos apoios e dos

incentivos concedidos à comunicação social local, à

imagem daquilo que o PS, enquanto oposição, vinha

reclamando noutros sectores em matéria de incentivos e

de apoios a organizações não governamentais, a entida-

des privadas?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunica-

ção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social: — Sr. Presidente, queria dizer, muito rapidamen-

te, ao Sr. Deputado Miguel Macedo que não consegui

perceber como é que o Sr. Deputado se lembra tanto do

que o PS fez e disse e não se lembra daquilo que o

governo do PSD fez e disse.

Seria mais importante que o Sr. Deputado dissesse

aqui se mudou ou não de opinião, se acha que deveria

ter saído ou não um decreto-lei ou uma lei sobre os

apoios do Estado à comunicação social, se está ou não

de acordo com aquilo que o governo do PSD fez no

passado. Era isso que gostaríamos de ouvir aqui.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não somos nós que

estamos a ser interpelados!

O Orador: — Sr. Deputado, já esclareci a posição

do Governo, pelo que resta agora esclarecer a posição do

seu partido em relação a esta questão.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Na altura própria,

tê-la-á!

O Orador: — O PSD, agora que está na oposição,

mudou de opinião ou não? É essa a questão.

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a questão

que colocou faz parte de uma matéria que está em estu-

do, mas devo dizer-lhe que usaremos a máxima transpa-

rência possível na atribuição de subsídios e na sua

divulgação.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos duas propostas de alteração, apresentadas pelo

Grupo Parlamentar do PCP; nos termos constitucionais e

regimentais, não há lugar para a votação do decreto-lei,

pelo que as propostas baixarão à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para

debate e votação.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas

10 horas, estando agendada a discussão conjunta das

propostas de resolução n.os 10/VII, 11/VII e 12/VII e n.os

13/VII e 14/VII.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Cláudio Ramos Monteiro.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Manuel Rosa do Egipto.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel António dos Santos.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Santos Pereira.

Luís Carlos David Nobre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

62

António Alves Martinho.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Joel Maria da Silva Ferro.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José Guilherme Reis Leite.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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