16 de outubro de 1996

Quinta-feira, 17 de Outubro de 1996

I Série — Número 1

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

VII LEGISLATURA

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa

das propostas de lei n.os 59 e 60/VII e dos projectos de lei n.os 227 a

230/VII, bem como de requerimentos entretanto apresentados.

Em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD)

criticou a actuação do Governo durante a campanha eleitoral para as

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e respondeu a um pedido

de esclarecimento do Sr. Deputado António Trindade (PS). Na

sequência, o Sr. Presidente em exercício (Mota Amaral) associou-se às

forças políticas participantes nas eleições regionais e felicitou os

candidatos eleitos.

O Sr. Deputado António Martinho (PS) falou do recente protocolo

assinado pelo Governo e pela Casa do Douro e criticou as medidas

tomadas pelo anterior governo para a Casa do Douro. Respondeu,

depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de

Carvalho (PCP).

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), a propósito da próxima

discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997,

sugeriu ao Governo a inclusão de projectos e o reforço das dotações

orçamentais de outros para a Região Norte, para a Área Metropolitana

do Porto e para o município de Vila Nova de Gaia. Respondeu, no final,

a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando de Sousa,

Fernando Jesus e José Barradas (PS).

Foi debatido e votado, tendo sido aprovado, o voto n.º 42/VII — De

protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro na campanha

eleitoral dos Açores (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os

Srs. Deputados Reis Leite (PSD), António Trindade (PS), Jorge Ferreira

(CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel

Castro (Os Verdes).

Tendo sido requerido, ao abrigo do artigo 78.º, n.º 4, do Regimento,

respectivamente pelo PS e pelo PSD, o adiamento da discussão dos

votos n.os 44 e 45/VII, fizeram interpelações à Mesa os Srs. Deputados

António Braga (PS), Carlos Coelho (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP),

Jorge Lacão

direito

(PS) —

também

exerceu

que

o

de defesa da consideração da sua bancada —, Octávio Teixeira (PCP),

Luís Filipe Menezes (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de

mandato de um Deputado e à substituição de um outro.

Procedeu-se ao debate de urgência sobre a abolição das provas

globais dos ensinos básico e secundário e o necessário rigor e

exigência no sistema educativo, da iniciativa do PSD. Usaram da

palavra, a diverso título, além do Srs. Secretários de Estado dos

Assuntos Parlamentares (António Costa), da Educação e Inovação (Ana

Benavente) e do Ensino Superior (Jorge Silva), os Srs. Deputados

Carlos Coelho (PSD), Fernando de Sousa (PS), Luísa Mesquita (PCP),

Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Braga (PS), Castro de

Almeida (PSD) e Bernardino Soares (PCP).

Ordem do dia. — Foi apreciado o projecto de deliberação n.º

24/VII — Prorroga o prazo fixado pela Deliberação 12-PL/96, tendo

proferido intervenções os Srs. Deputados Eurico Figueiredo (PS),

Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João

Amaral (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e José Junqueiro (PS), que

suscitou um pedido de defesa da honra e consideração do Sr. Deputado

Carlos Coelho (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos

de lei n.os 173/VII — Utilização do papel reciclado pela Administração

Pública (PS) e 216/VII — Regime de promoção do uso de papel

reciclado (Os Verdes). Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo

Neves (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Natalina Moura (PS), Macário

Correia (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

A Câmara apreciou ainda a petição n.º 109/VI (1.ª), subscrita por

Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite e outros, reclamando

contra o teor da alínea b) do artigo 288.º da Constituição da República

Portuguesa. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Reis (PS),

Barbosa de Melo (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e José

Calçada (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custodio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

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lar (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, o

Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requeri-

mentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 59/VII —

Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orçamen-

to do Estado para 1997, que baixaram à 5.ª Comissão, e

projectos de lei n.os 227/VII — Criação da freguesia de

Casal de Cambra (PCP), 228/VII — Elevação da vila de

Alcácer do Sal à categoria de cidade (PCP), 229/VII —

Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP) e 230/VII

— Reorganização administrativa da vila de Queluz com a

criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP),

que baixaram à 4.ª Comissão.

Foram apresentados à Mesa os seguintes requerimen-

Na reunião plenária de 8 de Outubro de 1996, ao

Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr.

Deputado Guilherme Silva; ao Ministério da Educação,

formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida, Síl-

vio Rui Cervan e Jorge Ferreira; aos Ministérios da Saúde

e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, formulado pelo Sr. Depu-

tado Nuno Correia da Silva; aos Ministérios da Economia

tos:

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e para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr.

Deputado José Calçada e à Secretaria de Estado dos

Assuntos Fiscais, formulado pelo Sr. Deputado Octávio

Teixeira.

Na reunião plenária de 9 de Outubro de 1996, ao Sr.

Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Pedro

Baptista; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Cas-

tro de Almeida; ao Ministério da Educação, formulados

pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da

Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados

Macário Correia, Octávio Teixeira e Ismael Pimentel; a

diversos Ministérios, à Câmara Municipal de Vila Franca

de Xira e à Junta de Freguesia de Alverca, formulados pelo

Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das

Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formula-

do pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; aos Ministérios da

Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território, formulados pelo Sr.

Deputado António Filipe; aos Ministérios para a Qualifi-

cação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social,

formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e ao

Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, seguindo a ordem do artigo 72.º do Regimento, a

primeira parte do período de antes da ordem do dia com-

preende declarações políticas.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Tiveram lugar no último domingo, nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira, eleições para as

Assembleias Legislativas Regionais. Os açorianos e os

madeirenses foram chamados pela sexta vez a escolher os

seus representantes nos parlamentos regionais e os gover-

nos de cada uma das regiões para os próximos quatro anos.

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as

suas populações têm dado mostras do seu apego à demo-

cracia em momentos dos mais difíceis da nossa história.

Lembre-se que uma das primeiras e mais importantes sub-

levações contra a ditadura de Salazar ocorreu na Madeira

em 1931, através de um movimento que ficou conhecido

por «Revolta da Madeira», a que a população aderiu em

massa e que se prolongou por cerca de um mês, período

durante o qual a região não aceitou subordinar-se ao

Governo da República. Tal revolta só veio a ser dominada

por forças militares deslocadas expressamente do conti-

nente para a reprimir e este apego à democracia custou

caro às suas populações, a quem Salazar aplicou durante

longos anos um imposto especial alegadamente destinado a

recuperar os custos do apaziguamento da revolta.

E quando, em anos mais recentes, as liberdades volta-

ram a estar ameaçadas e no continente se caminhava para

novas soluções totalitárias, as populações insulares utiliza-

ram todos os seus legítimos meios de resistência e não

deixaram de fazer sentir que se não subordinariam a op-

ções nacionais que pusessem em causa a democracia plura-

lista, que se pretendia restaurar, e que constituiria a razão

principal do 25 de Abril por que muitos se haviam batido.

Não admira, pois, que a luta das populações insulares

pela autonomia regional tenha estado sempre associada à

luta pelas liberdades e pela democracia, sabido que não há

democracia sem autonomia e de que não há, igualmente,

autonomia sem democracia.

Compreender-se-á, assim, que as populações dos Aço-

res e da Madeira sintam de forma particularmente intensa

as eleições regionais, em que vivem e realizam, a um tem-

po, o Abril da democracia e o Abril da autonomia.

Daí que a minha primeira palavra seja para dirigir a

mais sentida saudação às populações das Regiões Autó-

nomas dos Açores e da Madeira, a que me orgulho de

pertencer, pelo profundo civismo e maturidade democráti-

ca que revelaram na sua livre, expressiva e consciente

participação em mais este acto eleitoral.

Aplausos do PSD.

Ocorreram estas eleições regionais num momento e

num quadro político nacional que se caracteriza pela exis-

tência, há cerca de um ano, de um Governo Socialista.

Cedo nos apercebemos de que o Partido Socialista não

hesitaria, como não hesitou, em utilizar ou instrumentalizar

o Governo da República e os seus Membros na campanha

para o acto eleitoral que teria lugar nas regiões autónomas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sucederam se, assim, deslocações de

Ministros e do próprio Primeiro-Ministro à Madeira e aos

Açores em período de campanha ou de pré-campanha e foi

vê-los feitos ventríloquos e duplos de si próprios, desdi-

zendo-se e contradizendo-se em declarações que presta-

vam ora como governantes ora como responsáveis partidá-

rios. Assistiram-se a espectáculos politicamente confran-

gedores e a práticas da maior gravidade cívica e democrá-

tica.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou claro que de há

muito o Partido Socialista preparava a instrumentalização e

a utilização de meios públicos no combate eleitoral nas

regiões autónomas. Estão por certo lembrados da tentativa

de alteração, por simples ordem de serviço, da orgânica

dos centros regionais da RTP dos Açores e da Madeira que

ocorreu no curto consulado da administração de Manuela

Morgado.

Travámos os ímpetos e os intuitos mais vastos que en-

tão se desenhavam. Porém, a RTP não hesitou em, com

subalternização dos centros regionais da Madeira e dos

Açores e com total desconsideração pelos qualificados

jornalistas que ali prestam serviço, fazer deslocar às regi-

ões autónomas equipas para a cobertura da campanha e das

eleições regionais.

O País assistiu durante tal período à escolha seleccio-

nada e intencional de questões sociais ou de aspectos nega-

tivos das regiões autónomas, que, apesar de isolados, eram

apresentados como generalizados. Tal foi o caso das pou-

cas furnas utilizadas na Madeira como habitação de algu-

mas pessoas mais carenciadas, chegando-se mesmo ao

ponto de afirmar que, no Funchal, havia uma taxa de 50%

de analfabetos!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A mentira, a omissão ou a deturpação

como forma de veicular uma imagem negativa dos gover-

nos regionais e do PSD constituiu preocupação constante

da RTP nos períodos mais críticos da campanha com prete-

rição das mais elementares regras de objectividade, de

independência e de isenção, que se exige a toda a comuni-

cação social e, em particular, à televisão pública.

É tempo de acabar com este escândalo de uma televisão

paga por todos nós, contribuintes, estar transformada num

órgão oficioso de um partido e de um Governo.

Aplausos do PSD.

A questão que referi, no que toca às eleições regionais,

foi de tal forma gritante e escandalosa que em debate havi-

do na televisão regional, no próprio dia das eleições, um

responsável local do Partido Socialista, o Engenheiro

David Caldeira, reconheceu a necessidade de se tomar

qualquer iniciativa que permitisse corrigir a imagem nega-

tiva da Madeira que a televisão pública nacional sistemati-

camente dera durante a campanha.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Go-

verno prepara-se para considerar toda e qualquer progra-

mação de todos os canais da RTP como serviço público,

aumentando desmesuradamente as indemnizações com-

pensatórias que o Estado lhe confere. Quanto mais cara

nos sai a televisão pública, menos independente, menos

isenta e menos objectiva ela é.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Dir-se-ia que o Governo paga o preço

Aplausos do PSD.

do enfeudamento, do servilismo e da obediência.

A este propósito, não posso deixar de denunciar e de

exigir da administração da RTP a correcção de uma situa-

ção de desigualdade e de discriminação consistente no

pagamento de um complemento remuneratório, por isen-

ção de horário, aos jornalistas da RTP no continente, em

montante bastante superior ao que é auferido pelos jorna-

listas dos centros regionais da Madeira e dos Açores em

idêntica situação.

Vozes do PSD: — Um escândalo!

O Orador: — É um escândalo a que é preciso pôr ter-

mo e que deve ser tido em conta no âmbito das alterações a

que a RTP está a proceder.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a interferência do Go-

verno da República e do Primeiro-Ministro e a instrumen-

talização do Estado a favor do Partido Socialista nas elei-

ções regionais teve o seu auge no anúncio de uma falsa

redução das tarifas da TAP.

Além de constituir a mais escandalosa instrumentaliza-

ção partidária de uma empresa de capitais públicos, tal

acto traduziu-se num insulto às populações das regiões

autónomas a quem, fraudulentamente, se pretendeu fazer

crer numa efectiva e estrutural redução de tarifas, que não

existiu e destinou-se a mero consumo eleitoral.

O escândalo foi de tal ordem que, embora só depois do

acto eleitoral, até o jornal Público qualificou tal acto como

a «mais vergonhosa acção de eleitoralismo terceiro-

mundista dos últimos tempos, concretizada no anúncio, em

comício, de uma conversa telefónica entre o candidato a

presidente do governo, pelo PS, e o Primeiro-Ministro

sobre as tarifas da TAP. Ficou-se a saber que César pediu,

Guterres aceitou e o Presidente da TAP acatou».

Mas o mais espantoso de tudo isto, revelador da maior

confusão entre o Partido Socialista e o Estado e que con-

firma a intervenção partidária e eleitoralista do Engenheiro

Guterres, enquanto Primeiro-Ministro, nas eleições regio-

nais e a interferência do Governo na esfera de actuação da

administração de uma empresa que era suposto ter acção

própria não mereceu qualquer desmentido, remetendo-se o

Engenheiro Guterres, até hoje, a um conivente e significa-

tivo silêncio!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Intolerável também foi a interferência,

pela primeira vez, dos Ministros da República nas eleições

regionais sob o disfarce de solene apelo ao voto, com a

abusiva ocupação de um espaço que, por direito próprio,

só ao Presidente da República poderá caber.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, porém, escândalo

maior nestas eleições foi a acção da Comissão Nacional de

Eleições ao instituir, pela primeira vez, delegados seus nos

Açores e na Madeira. Mais do que a atitude em si, é o

significado que ela tem já que a intenção era, claramente, a

de intimidar e de introduzir constrangimentos como se a

Madeira e os Açores não fossem um espaço livre e preci-

sassem de tutelas fiscais ou fiscalizadoras. Se assim não é,

pergunta-se se, nas próximas autárquicas, a Comissão

Nacional de Eleições vai ter delegados seus no Alentejo,

em Trás-os-Montes, no Algarve, no Minho e em todas as

demais regiões do País.

Escândalo, em segundo lugar, pela acção pronta da

Comissão Nacional de Eleições ao intervir quando se tra-

tava de questões contra o PSD ou que indirectamente o

visassem, em contraste flagrante com a omissão noutras

situações que justificavam a sua intervenção. Foi rápida e

profundamente deselegante a CNE a intervir em relação a

declarações do Bispo do Funchal. Mas já foi completamen-

te omissa quando a RTP, a oito dias das eleições, teve no

seu estúdio, em pleno Telejornal, um comentador da Uni-

versidade Católica a comentar sondagens, ou melhor, a

defender a sondagem que a Universidade Católica tinha

feito, a pior para o PSD, e a desvalorizar outras sondagens,

bem melhores para o PSD, numa clara violação, por parte

da RTP, de todos os princípios, incluindo o de tratar com

igualdade e equilíbrio as demais empresas de sondagens.

Escândalo, finalmente — o maior de todos —, a propó-

sito da decisão da TAP, com cobertura governamental, de

anunciar em plena campanha eleitoral a baixa das tarifas

aéreas. Neste caso, a CNE cobre-se de ridículo: em vez de

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tomar uma decisão antes do dia das eleições, aguardou,

obediente ao Governo da República, o domingo para só

decidir na segunda-feira. Depois, mais obediente ainda ao

poder instituído em Lisboa, resolveu decidir da forma mais

sectária, menos isenta e intelectualmente mais desonesta

que alguma vez poderia imaginar-se, não encontrando

eleitoralismo algum numa decisão em que todo o País, da

direita à esquerda, sem excepção, considerou existir mano-

bra eleitoral, oportunismo inqualificável e abuso inadmis-

sível do poder do Estado.

Aplausos do PSD.

Ao agir neste caso como agiu, a CNE demitiu-se das

suas obrigações e da independência que devia ter. Não teve

isenção, violou a ética, acomodou-se ao poder e perdeu a

pouca credibilidade que ainda poderia ter. Não se deu ao

respeito e, a partir de agora, não mais pode ser respeitada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

chamo-lhe a atenção para o facto de estar a ultrapassar os

10 minutos de que dispunha, pelo que lhe peço que sinteti-

ze as suas considerações e termine.

O Orador: — Como pode uma entidade que revela

tamanha falta de isenção pretender ser idónea para garantir

e assegurar a isenção dos actos eleitorais? Têm, por isso,

os actuais membros da Comissão Nacional de Eleições

uma única saída: demitirem-se das suas funções já que se

demitiram da obrigação de serem isentos, independentes e

imparciais. É o convite que lhes fazemos.

Aplausos do PSD.

Será o único gesto capaz de limpar tamanha falta de

credibilidade. Se o não fizerem, terão da nossa parte, dora-

vante, o que merecem — o ostracismo puro e simples e o

envio das suas orientações para o único lugar possível, o

das coisas inúteis, com as quais não deve perder-se um

minuto que seja de atenção ou consideração.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos preocupados

com a situação na Região Autónoma dos Açores mas con-

fiantes em que será encontrada uma solução que respeite a

vontade do eleitorado e garanta a estabilidade e a continui-

dade de um trabalho que tem sido feito em prol do desen-

volvimento e da melhoria das populações da Região Autó-

noma dos Açores.

Quanto à Madeira, estamos seguros de que essa obra e

esse esforço que tem sido levado a cabo pelo PSD, nos

últimos 20 anos, com o empenho das populações da

Madeira e do Porto Santo, vai continuar sob a merecida

liderança de quem sempre tem colocado a Madeira e Por-

tugal acima dos interesses partidários e de outros que não

se identifiquem com o interesse colectivo da região e com

o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Trinda-

de.

O Sr. António Trindade (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, ouvi com muita atenção a sua

intervenção bem como o debate transmitido pela RTP no

dia das eleições regionais e devo dizer-lhe que tanto o

PS/nacional como o PS/Madeira tiveram um cuidado

extremo quer no período de pré-campanha quer na campa-

nha eleitoral em clarificar muito bem as funções que os

nossos camaradas do PS iam desempenhar na Madeira.

Assim, na sequência daquilo que o PS sempre defendeu

quanto a um relacionamento institucional isento e extraor-

dinariamente benéfico para as regiões, foram convidados

Ministros e Secretários de Estado do nosso Governo, que

sempre souberam distinguir muito bem a qualidade em que

ali se encontravam. Também nos Estados Gerais do PS e

em período de campanha eleitoral souberam distinguir

muito bem que a sua presença se devia à condição de

membros do Partido Socialista e não do Governo, bem ao

contrário de situações anteriores passadas na Região Autó-

noma da Madeira.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Guilherme Silva, no passado domingo

não se assistiu à vitória do PSD na Região Autónoma da

Madeira — e falo da Madeira porque, sobre os Açores, o

Sr. Deputado Sérgio Ávila fará amanhã uma declaração

política —, assistiu-se, isso sim, à vitória de um homem,

Alberto João Jardim, que, ultrapassando tudo e todos, e

sendo o único protagonista de um jogo de poder, soube

passar afectiva e emotivamente uma mensagem. Mas não

foi apenas isso que se passou. Usando e abusando daquilo

a que pode chamar-se agora realidade pós-virtual ou

mediática, soube adiantar obras que reputamos de particu-

lar importância para o desenvolvimento daquela região

fazendo pretensas inaugurações porque, tal como o Sr.

Deputado sabe, uma substancial percentagem daquelas

obras não está terminada. Por exemplo, foram alcatroadas

estradas em que o betão foi retirado meia hora após a

inauguração mediante a utilização de compressores; foram

inauguradas escolas hoteleiras em que o equipamento,

tendo sido colocado para o efeito, voltou a ser retirado

uma hora depois. Enfim, assistiu-se a uma realidade

mediática que envolveu artistas circenses porque até um

circo foi levado para a Madeira.

Mas também soube aproveitar-se muito bem de uma

postura exemplar do Governo Socialista e da nova maioria.

A este propósito, Sr. Deputado Guilherme Silva, deixe-me

perguntar-lhe se não terá sido, na realidade, num ano de

maioria PS que se iniciou naquela região uma política de

preços nacionais e do direito a acessibilidades, de que já

falaremos quando abordarmos o problema da TAP, que

houve a redução de um ponto percentual da taxa do IVA,

que se implementou o subsídio às bordadeiras, que se

levou um canal público de televisão para aquela região.

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, no espaço de um ano, não se terá feito

mais por aquela região do que nos últimos 10 anos?

7

E mais: leia, Sr. Deputado Guilherme Silva, o que a

própria comunicação social da Região Autónoma da Ma-

deira já refere hoje, ou seja, que a postura deste Governo

em relação às regiões autónomas é absolutamente exem-

plar e nunca criou um ambiente de tanta conflitualidade

como o que os senhores próprios geraram no tempo dos

governos anteriores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E já que estamos a falar da RTP…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

António Trindade, já ultrapassou largamente o seu tempo,

pelo que lhe peço que conclua rapidamente.

O Orador: — Sr. Presidente, peço a sua complacência

pois gostaria de responder ao Sr. Deputado Guilherme

Silva, nomeadamente no que respeita à RTP e à TAP,

matérias que dizem respeito a todos nós.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Peço-lhe então

que seja sintético, Sr. Deputado.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe algo muito simples. Só

inaugura obras quem as faz e fá-las em cumprimento de

compromissos que assume para com o eleitorado. Isto dói-

vos, mas o eleitorado vê, percebe e sabe quem cumpre e

quem não cumpre.

Quanto à isenção e à «separação de águas» entre os

cargos governativos e os partidários, apenas lhe respondo

que o Sr. Primeiro-Ministro foi à Madeira, em pré-

campanha, na qualidade de Secretário-Geral do Partido

Socialista. O Sr. Ministro da República estava à espera não

do Primeiro-Ministro mas do Secretário-Geral do Partido

Socialista. Veja lá agora se não há confusão entre o partido

e o Estado! Este é um exemplo claro da não separação de

funções.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado fica muito impressionado com as inau-

gurações e com a influência que têm no eleitorado. Quero

dizer-lhe que, após as derrotas eleitorais que sofre, ouço

repetidamente o Partido Socialista inventar desculpas para

os seus percalços, ou invocando questões processuais ou

fiscalizações, mas a mais grave é essa que o Sr. Deputado

aqui insinua, ou seja, a da ignorância do povo da Madeira.

O povo da Madeira não é ignorante. O povo da Madeira é

lúcido e sabe perfeitamente o que quer.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS António Trindade.

E mesmo aqueles que, infelizmente, são analfabetos —

e estamos a fazer tudo para que também estes deixem de o

ser — não têm culpa. Nós todos é que temos culpa disso e

o senhor também. Mas apesar de serem analfabetos, estes

eleitores têm a lucidez e a clarividência bastantes para

saberem escolher quem deve representá-los e governá-los.

E os senhores não têm respeito por essa escolha. Portanto,

respeite-os pois, se calhar, muitos desses que integram a

massa de analfabetos têm mais sabedoria do que V. Ex.ª.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à isenção do seu partido,

quero ainda dizer-lhe algo muito simples: enquanto VV.

Ex.as não se retratarem publicamente e não reconhecerem o

escândalo eleitoralista que foi a diminuição das tarifas da

TAP, não têm moral para levantar qualquer questão nessa

área.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados: Em virtude de ocupar hoje a cadeira presidencial,

não me é permitido intervir neste debate.

Tendo, porém, exercido, durante quase 20 anos, altas

responsabilidades nas instituições autonómicas insulares,

decerto me consentirá a Câmara que me associe, com uma

congratulação pessoal, às forças políticas participantes, em

serviço da democracia, nas eleições regionais.

Felicito de forma especial o PSD/Madeira e o

PS/Açores, que das eleições saíram vitoriosos.

O Orador: — Só quero lembrar ao Sr. Deputado que

quem convidou o jornalista da RTP, o qual, aliás, foi

ameaçado de expulsão no meio das «cantorias» da

«Madeira Livre», foi o director do Centro Regional da

RTP.

O Sr. Deputado Guilherme Silva vem dizer que, na noi-

te das eleições, um candidato independente pelo Partido

Socialista referiu-se aos analfabetos e ao défice habitacio-

nal. Sr. Deputado, no que diz respeito a analfabetismo e às

menções que lhe foram feitas pela RTP, tenho de dizer-lhe

que ambos sabemos que na Região Autónoma da Madeira

ainda há 30% da população activa que é analfabeta. Estes

dados resultam dos censos que foram realizados e, portan-

to, são factos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

António Trindade, peço-lhe o favor de concluir. Poderá

sempre inscrever-se posteriormente para usar da palavra

noutra ocasião sobre essa e outras matérias.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente.

Então, termino e deixarei para outra oportunidade a

matéria relativa à TAP que considero um dossier suficien-

temente vasto para ser tratado em separado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Trindade, eu já conhecia essa posição

do Partido Socialista que tem dificuldade em aceitar os

resultados que lhe são desfavoráveis. Ora, esse é que é o

défice democrático de que VV. Ex.as tanto falam!

Aplausos do PSD.

8

Com sinceridade dirijo ao meu velho amigo Dr. Alber-

to João Jardim, Deputado a esta Assembleia, embora

impedido e ao meu leal adversário de há longo tempo,

Carlos César, antigo Deputado também nesta Casa, cor-

diais parabéns pela sua eleição como Presidente dos

Governos Regionais da Madeira e dos Açores.

Aplausos gerais.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, é para

dizer que, embora concordando com as suas palavras,

queremos fazer notar que o Partido Socialista apresentou

na Mesa um voto de saudação relativamente às eleições

nos Açores e na Madeira.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem toda a razão,

Sr. Deputado José Junqueiro. Esse voto consta dos docu-

mentos da sessão e será submetido a discussão e subse-

quente votação em momento oportuno.

Srs. Deputados, passamos agora ao tratamento de

assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O protocolo assinado ontem pelo Gover-

no e pela Casa do Douro constitui uma prova inequívoca

de que, com o Governo do PS, o diálogo é eficaz e os

problemas não se arrastam indefinidamente nem se deixam

apodrecer.

Os 10 últimos anos, se bem analisados no que se refere

ao Douro, foram 10 anos de desprezo, de abandono dos

agricultores desta região demarcada. Poderei mesmo dizer

que, nesse período, houve tentativas claras de destruição

da entidade que representa a lavoura duriense, a sua Casa

do Douro. Se outros sinais não tivesse havido, a passivida-

de do governo de então se não mesmo a sua cumplicidade

no malfadado «negócio» que consistiu na compra de 40%

da Real Companhia Velha por parte da Casa do Douro são

elucidativas dessa atitude de abandono. Efectivamente, o

governo devia ter analisado profundamente as implicações

económico-financeiras desse negócio, devia ter actuado de

forma a prevenir consequências tão desastrosas para a

lavoura duriense. Os meios não lhe faltavam, quer em

termos técnicos quer em termos legais. Reportamo-nos,

Srs. Deputados, a 1990.

Mas a alteração institucional que o Governo PSD levou

a cabo no final da anterior legislatura sem dar ouvido aos

partidos da oposição, alteração essa que incidiu, essen-

cialmente, no Estatuto Jurídico da Casa do Douro, é tam-

bém demonstrativa da afronta à instituição que representa

a lavoura duriense.

As propostas iniciais mais não eram do que uma tenta-

tiva de acabar com a Casa do Douro, lesando assim gra-

vemente os mais de 30 000 agricultores que ali labutam e,

no dizer de Jaime Cortesão, tornaram «a montanha deserta

em jardim suspenso» de modo a poder produzir o Vinho

do Porto e outros vinhos de reconhecida qualidade. Tal

atitude pôs também em causa o equilíbrio económico e

social da Região Demarcada do Douro. Estas e outras

medidas e a ausência delas, nos exactos termos das compe-

tências do Governo no que ao Douro respeita, contribuí-

ram claramente para a grave situação em que a Casa do

Douro se encontra — tecnicamente falida.

Mas a análise aprofundada que o grupo de trabalho

produziu não inibe o Governo de afirmar que é essencial

que «a Direcção da Casa do Douro reconheça a responsa-

bilidade do seu passivo perante os respectivos credores».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O protocolo

ontem assinado pelo Governo e pela Direcção da Casa do

Douro demonstra bem a atitude diferente do Governo PS.

Perante um problema, enfrenta-o e procura soluções.

Assim, após uma análise aprofundada da real situação

da Casa do Douro e tendo em conta a importância desta

instituição para o sector do vinho, nomeadamente o do

Vinho do Porto, reconhecendo a sua representatividade

relativamente à lavoura duriense e valorizando o seu papel

socioeconómico na região, o Governo propôs à sua Direc-

ção, e com ela assinou, o protocolo a que me refiro e ao

qual presidem os objectivos que se seguem.

Primeiro: «garantir, em tempo útil, a desistência da

Cofipsa em relação às execuções previstas com vendas em

hasta pública marcadas para vários tribunais da região do

Douro em datas próximas» — a primeira das quais já para

o próximo dia 22.

Neste sentido e no contexto já referido, o Governo

comprometer-se-á a promover, por parte de entidades

adequadas, a compra dos créditos da Cofipsa sobre a Casa

do Douro relativos à Real Companhia Velha. O Governo

comprometer-se-á, ainda, sem prejuízo da subsistência dos

créditos, a desistir das reclamações efectuadas por entida-

des públicas nas referidas execuções.

Segundo: «inserir a regularização das dívidas da Casa

do Douro ao fisco, à segurança social e à Caixa Geral de

Aposentações no quadro legal recentemente aprovado pelo

Governo e destinado a facilitar uma única e última oportu-

nidade de regularização das situações fiscais dos contri-

buintes faltosos».

Terceiro: «elaborar uma estratégia de viabilização eco-

nómica e financeira da Casa do Douro, visando, nomea-

damente, reestruturar o seu passivo financeiro, redimen-

sionar os seus encargos fixos e permanentes e, eventual-

mente, os seus activos, ponderar as receitas e outras fontes

de rendimento da Casa do Douro».

Temos assim, Srs. Deputados, uma medida imediata, a

primeira destas três. A segunda e a terceira visam mais o

futuro e constituem o essencial de uma abordagem de

recuperação económica e financeira da instituição, absolu-

tamente indispensável para que ela retome o seu papel

regulador e dinamizador do sector vitivinícola da região.

Isto sem desvirtuar os mecanismos de mercado e, sobretu-

do, sem acentuar factores de despesismo público inade-

quados.

Perante as situações difíceis, o Governo não fecha os

olhos. Como afirmou, durante o debate do Estado da Na-

ção, o Sr. Primeiro-Ministro — e cito: «Governar não é

adiar decisões e deixar apodrecer problemas. Governar não

é não saber o que fazer quanto a Foz Côa. Não é deixar

9

armadilhada a construção da nova ponte sobre o Tejo ou a

barragem de Alqueva. Nem é lavar as mãos sobre o pro-

blema dos horários do comércio. Governar não é assistir

impavidamente ao aumento das dívidas à segurança social

e ao fisco, nem deixar gangrenar (…)» — gangrenar é a

palavra — «(…) a aplicação do Fundo Social Europeu,

conduzindo à paralisia do sistema de formação profissio-

nal. Como governar não é adiar sempre a abordagem das

reformas do sistema de segurança social ou de saúde,

impedindo sequer o início do seu debate».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também em re-

lação à Casa do Douro, o Governo demonstra que não adia

decisões nem deixa apodrecer problemas. Esta é, entre

muitas outras, uma diferença fundamental relativamente

aos governos de Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carva-

lho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Martinho, a situação da Casa do Douro

e a necessidade de uma solução que garanta o futuro desta

importante instituição da região duriense como estrutura

representativa dos produtores durienses é uma questão que

há muito acompanhamos nesta Assembleia e que merece a

melhor e maior atenção da nossa parte, PCP. Nesse sentido

e na medida em que o protocolo ontem assinado possa

permitir abrir caminho a uma solução imediata dos pro-

blemas que se colocam para já em relação à situação finan-

ceira da Casa do Douro, é evidente que nos congratulamos

com este mesmo protocolo.

Mas a questão está longe de estar resolvida, Sr. Depu-

tado António Martinho.

O primeiro aspecto que não está resolvido é o de per-

cebermos com clareza qual é a posição do Partido Socialis-

ta em relação à Casa do Douro. Coloco esta interrogação

porque o tom em que intervêm, por um lado, o Governo,

por outro, o Ministério da Agricultura, por outro, o Secre-

tário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e, por outro

ainda, o próprio Sr. Deputado é completamente diferente.

Aliás, o memorando entregue pelo Governo à Casa do

Douro responsabiliza esta pela situação existente. Diz

mesmo, a certa altura, que o Governo recusa em absoluto

as conclusões do relatório da Casa do Douro em que esta

imputava às políticas dos governos do PSD a responsabili-

dade pela sua situação financeira.

Ora, o Sr. Deputado vem aqui criticar — em minha

opinião, bem — as políticas anteriores que estiveram na

base da situação actual da Casa do Douro. Assim, a minha

pergunta é esta: na opinião do Partido Socialista, a situação

da Casa do Douro hoje deve-se a quem? Que perspectivas

dá o Partido Socialista quanto ao futuro da Casa do Douro

como estrutura representativa dos interesses viticultores

durienses?

Responda-nos para, de uma vez por todas, percebermos

qual é a posição do Partido Socialista. Se é a do Sr. Secre-

tário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Pina Mou-

ra, se é a do Ministro da Agricultura, se é a do Deputado

António Martinho aqui expressa.

Em segundo lugar, durante a campanha eleitoral no

Douro, o Partido Socialista comprometeu-se a apresentar

uma proposta para alterar e ajustar o novo figurino institu-

cional que o governo anterior tinha definido. Como sabe,

tanto o Sr. Deputado como nós próprios fomos críticos em

relação àquele figurino e comprometemo-nos a encontrar

soluções na presente legislatura que permitissem uma

situação estável, designadamente quanto ao cadastro e à

execução das funções pela Casa do Douro. Ou será que os

senhores já mudaram de opinião, agora que chegaram ao

Governo?

Em terceiro lugar, também em relação ao Douro,

aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994,

os Srs. Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e

outros apresentaram um extenso documento, contendo uma

proposta com vista a definir os contornos e as bases de

uma intervenção estatal na região duriense, uma espécie de

plano integrado de desenvolvimento para toda a região.

Esse documento existe, está nos nossos arquivos, mas

continuamos à espera, até hoje, que haja pistas ou, pelo

menos, sinais de que esta iniciativa, apresentada no Orça-

mento do Estado para 1994, não é só uma proposta do PS

enquanto oposição mas algo que o PS assume enquanto

Governo. Assume ou não assume esta proposta, Sr. Depu-

tado?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Lino de Carvalho, é um facto que alguns dos

Deputados presentes neste Hemiciclo têm uma história de

acompanhamento das questões do Douro, uns em tempos

mais recuados, outros em tempos mais recentes, mas a

verdade é que ambos acompanhámos o «dossier Douro»

durante a anterior legislatura e sentimos então — éramos

ambos Deputados de partidos da oposição — a incapaci-

dade e a falta de vontade do governo de então em dialogar

connosco, porque nessa altura ter-se-ia podido criar ins-

trumentos legislativos mais consentâneos com a região e

mais adequados à resolução dos seus problemas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Assim não quis a maioria de então e as-

sim não foi possível trabalhar nesse sentido. Estamos dis-

poníveis e continuamos abertos para introduzir as altera-

ções que se tornem necessárias.

Relativamente à aparente incoerência entre o memo-

rando que alguns órgãos de comunicação social divulga-

ram, o protocolo ontem assinado e a minha intervenção,

devo dizer que só não haverá perfeita articulação aparen-

temente…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado, per-

mite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado

António Martinho, não falei do que foi divulgado pelos

órgãos da comunicação social mas do memorando e do

10

protocolo ontem assinado, pois tenho os documentos. E já

não me referi, sequer, à nomeação do Presidente da

CIRDD, porque essa questão será tratada na pergunta que

formularemos ao Governo na próxima sexta-feira!

O Orador: — Cá estaremos, Sr. Deputado!

Em primeiro lugar, é um facto que o PS considera que

a responsabilidade das políticas erradas adoptadas para o

Douro é, exclusivamente, do PSD, então governo. Em

segundo lugar, a anterior direcção da Casa do Douro

cometeu erros de gestão que devem ser tidos em conta e

assumidos pela direcção actual, ou seja, por uma questão

de coerência, esta tem assumir os compromissos da direc-

ção anterior. Daí que eu tenha afirmado, de forma clara,

que a direcção da Casa do Douro também é responsável.

Todavia, as responsabilidades políticas pela adopção de

medidas erradas são, efectivamente, do governo anterior.

Não abdicamos de o dizer nesta sede, em conferência de

imprensa, junto da direcção da Casa do Douro, junto do Sr.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas ou do Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Fernando Pereira (PSD): — Olha que essa é

O Orador: — O figurino jurídico-institucional é um

compromisso do PS e é um compromisso que o PS vai

assumir! Só que — e o Sr. Deputado Lino de Carvalho que

acompanha este processo sabe-o tão bem quanto eu —

houve um tempo de instalação da CIRDD — Comissão

Interprofissional da Região Demarcada do Douro. É bom

que a experiência interprofissional no Douro se inicie e

que, dentro de um tempo razoável, se faça uma avaliação

para introduzir as alterações que se mostrem necessárias. O

PS defendeu e defende hoje o figurino interprofissional

também para a Região do Douro, de acordo com as pro-

postas que então apresentámos no debate travado em sede

de Comissão de Agricultura.

Quanto à intervenção integrada no Douro, Sr. Deputa-

do Lino de Carvalho, fizemos um estudo e avançámos com

uma proposta concreta, que oferecemos ao então Sr.

Ministro Valente de Oliveira. Este aproveitou algumas

dessas propostas e, um dia, foi ao Douro «fazer um núme-

ro», criando o PRODOURO. Na altura, dissemos que esse

programa respondia às exigências e aos objectivos que o

Deputado Eurico Figueiredo e eu próprio tínhamos defini-

do para aquela região.

Há uma outra medida que foi assumida pelo governo

de então. Conversámos sobre o que estava bem e, também,

sobre aquilo com que não concordámos. Dissemos, desig-

nadamente, que se tratou de uma maneira de ludibriar os

durienses e a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro,

porque dos 100 milhões de contos lá definidos…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas o PSD já não é

nova!

governo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

António Martinho, peço o favor de concluir as suas consi-

derações, uma vez que esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Sr. Presidente, terminarei em breve.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Não é em breve,

Sr. Deputado, mas imediatamente, porque já ultrapassou o

tempo de que dispunha!

O Orador: — Dos 100 milhões de contos, dizia, só 10

milhões eram, de facto, dinheiro novo.

No entanto, as políticas de discriminação positiva em

relação ao interior do País que este Governo está a execu-

tar também se devem, de alguma forma, à intervenção

integrada.

Vozes do PSD: — Quais?!

O Sr. Fernando Pereira (PSD): — Diga uma!

O Orador: — A opção pelas gravuras e a criação do

PROCÔA — Foz Côa é Douro! — é diferente da do

governo anterior, e os transmontanos sabem isso muito

bem!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. as e Srs. Depu-

tados, entre os cidadãos que se encontram a assistir aos

nossos trabalhos, identifico um grupo de 44 alunos da

Escola Profissional de Tomar e um grupo de cidadãos do

Sítio da Nazaré, acompanhado pelo respectivo Presidente

da Câmara, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A Assembleia da República vai, dentro em

breve, iniciar a discussão da proposta de Orçamento do

Estado e o respectivo PIDDAC para o ano de 1997 e daí

que se justifique que, de novo, tome a palavra nesta tribuna

parlamentar para, além de abordar questões importantes,

mais uma vez, insistir na inclusão de alguns e no reforço

das dotações orçamentais de outros projectos de grande

relevância para a Região Norte, a Área Metropolitana do

Porto e o Município de Vila Nova de Gaia, a fim de os

mesmos serem concretizados a curto e a médio prazos,

para bem das populações e da sua qualidade de vida.

Começo por sugerir ao Governo que na revisão do Pla-

no Rodoviário Nacional, que está a levar a efeito, inclua a

via rápida do Douro, para ser construída futuramente.

O Vale do Douro, do Porto a Barca d’Alva, é uma uni-

dade geográfica bem vincada, que gerou unidades de

ordem cultural, turística, agrícola, económica, social, etc.

Possui um enorme património arquitectónico, histórico e

arqueológico e tem uma bela e deslumbrante paisagem,

com enormes potencialidades económicas e turísticas,

geradoras de grande riqueza que não estão suficientemente

exploradas.

Na Região Demarcada do Douro, onde se produz o

mundialmente conhecido Vinho do Porto, e o maior em-

11

baixador de Portugal, a sua quase totalidade tem de passar

pelas cidades do Porto e de Gaia e são milhões de litros

que têm de fazer o percurso da Régua ao Porto e Gaia. O

Vinho do Porto é uma das maiores riquezas nacionais e

não tem a servi-lo uma boa estrada.

O Vale do Douro serve, directa e indirectamente, mais

de um milhão de habitantes e o rio Douro é o mais cauda-

loso do País e da Península Ibérica e um dos mais caudalo-

sos da Europa; o Vale do Douro facilita um acesso à Euro-

pa, sem neve, sem gelo e sem nevoeiro, mercê do termos-

tato que são as suas albufeiras.

Esta extensíssima, riquíssima e belíssima região, que se

desenvolve numa estreita faixa de 200 km de comprimen-

to, não tem uma ligação que a sirva ao longo de toda a sua

extensão, nem ligação directa a Espanha. As estradas n. os

108 e 222 são incompletas, desactualizadas, com traçados

do tipo estrada romana, longe das exigências rodoviárias

das vésperas do século XXI e não são marginais na quase

totalidade do seu percurso.

O Plano Rodoviário Nacional de 1985 e a sua revisão

de 1993, para servir o Vale do Douro, traçou-lhe duas

paralelas — o IP4 e o IP5 — e três transversais — o IP2

(Pocinho), o IP3 (Régua) e a IP1 (Porto) —, mas falta-lhe

uma ligação longitudinal. Daí se justificar plenamente a

construção da via rápida do Douro, com características de

marginal e itinerário principal (IP), para servir o Vale do

Douro, pelo menos do Porto a Barca d’Alva. Será uma

estrada moderna, rápida, cómoda e segura para servir con-

dignamente a população.

Antevemos uma procura muito grande para esta via

rápida. O tráfego de/e para o litoral (Porto), vindo da Eu-

ropa do Norte (via Irun) e do Sul (via Barcelona), dará no

futuro preferência a esta via.

Dado que esta é uma legítima aspiração da população

do Vale do Douro, foi criada para o efeito a Associação

Pró-Via Rápida do Douro, que conta com o apoio de um

conjunto importante de câmaras municipais, instituições e

individualidades da região.

Com a revisão do Plano Rodoviário Nacional, por parte

do actual Governo, este é o momento e a sede mais ade-

quada para a inclusão da construção desta via rápida do

Douro. Espero que o Governo não defraude as expectati-

vas das população duriense.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila

Nova de Gaia precisa de apoio e da solidariedade activa do

Governo de Portugal para dar satisfação aos problemas do

município e às legítimas aspirações dos gaienses.

Ainda no que diz respeito à revisão do Plano Rodoviá-

rio Nacional, impõe-se que o Governo e a Junta Autónoma

das Estradas cumpram o que há muito está previsto, con-

templando claramente no mesmo as vias de comunicação

tão essenciais ao desenvolvimento e progresso do concelho

de Vila Nova de Gaia e, muito em particular, a construção

da sua via de circulação interna (CRIP) para uma correcta

articulação com a VCI do Porto, ou seja, o anel de circula-

ção rodoviário no âmbito da Área Metropolitana do Porto,

bem como o calendário para a sua execução, para se evitar

aquilo que pode acontecer a curto prazo, que é uma ruptura

do tráfego rodoviário na cidade gaiense. E para se evitar

essa ruptura, têm de ser construídos o nó da Barrosa e a

rotunda das Devesas, porque foi ontem inaugurado um dos

maiores centros comerciais do País, o Arrábida Shopping,

inserido na nova centralidade que está a despontar em Gaia

e que vai ser um pólo alternativo à Boavista, no Porto.

Espero, sinceramente, que o próximo Orçamento do

Estado e o PIDDAC consagrem as verbas suficientes para

se construir, sem mais adiamentos, a rede rodoviária prin-

cipal de Gaia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD está altamente preocupado,

como tem referido, com o crescente clima de falta de segu-

rança, violência e criminalidade que se verifica no País e

na Área Metropolitana do Porto. Consideramos que a

segurança e a tranquilidade dos portugueses são um bem

maior e inestimável que as autoridades públicas têm o

dever de garantir.

Vila Nova de Gaia não foge à regra. Existe também um

clima de insegurança e aumento de criminalidade num

município de 300 000 habitantes, cinco vezes maior que a

área territorial da cidade do Porto e que é considerado um

concelho problemático quanto à segurança escolar. Impõe-

se, por isso, que o Governo providencie, sem mais demora,

o reinício e conclusão da construção do edifício da divisão

concentrada da PSP, vulgo superesquadra, em Oliveira do

Douro, dado a obra estar parada há longos meses, por

abandono da mesma por parte do empreiteiro.

Gaia dispõe apenas de uma 10.ª Esquadra da PSP, que

é idêntica a qualquer esquadra de bairro das cidades do

Porto e de Lisboa e daí a urgência da entrada em funcio-

namento da superesquadra e do aumento significativo de

agentes da PSP no município.

Impõe-se também saber, no futuro próximo, com a

entrada em funcionamento da superesquadra da PSP, como

já me constou, se esta força de segurança irá cobrir todo o

território municipal, substituindo a GNR, ou se vão conti-

nuar as duas forças paramilitares a assegurar a segurança e

tranquilidade dos gaienses.

Se assim for, justifica-se urgentemente, como tenho

vindo a defender, a construção dos novos quartéis da GNR

dos Carvalhos e de Canidelo, dado os actuais serem muito

exíguos e estarem muito degradados, ou, em alternativa, a

ampliação e recuperação destes.

Ainda no que concerne à segurança do parque escolar

gaiense, constituído por 190 escolas dos ensinos pré-

escolar e básico, existem dois assaltos por semana, em

média, às escolas e aos alunos. Daí a necessidade urgente

do reforço de segurança policial, implementando-se neste

município o programa Escola Segura, recentemente anun-

ciado pelo Governo, através dos Ministros da Administra-

ção Interna e da Educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gaienses não podem

ser mais defraudados, como ainda aconteceu com o Orça-

mento e o PIDDAC do ano em curso, não contemplando

aqueles e outros projectos e as dotações financeiras justas

para a sua implementação, designadamente em idênticos

instrumentos para o próximo ano. Espero que o Governo

seja generoso para Vila Nova de Gaia, que bem o merece.

Refiro-me, expressamente, à remodelação e ampliação

do Centro Hospitalar de Gaia, iniciada em 1988, para o

12

transformar num hospital moderno e de nível superior; à

construção dos quartéis da Companhia dos Bombeiros

Sapadores, dos Bombeiros Voluntários da Aguda e dos de

Crestuma; à construção do centro de saúde de Arcozelo; à

construção da escola básica de 2.º e 3.º ciclos de Avin-

tes;…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Você quer tudo o

que o Cavaco não fez!

O Orador: — … à construção do pavilhão desportivo

de Grijó; ao restauro dos mosteiros da Serra do Pilar e de

Grijó, classificados como monumentos nacionais; à recu-

peração, revitalização e preservação do Centro Histórico

de Gaia, com vista à apresentação e ao sucesso da sua

candidatura à UNESCO para ser classificado como patri-

mónio da humanidade; à cedência, a título definitivo, à

Câmara Municipal de Gaia do cais de Gaia e do respectivo

pavilhão, implementando de seguida um projecto de reno-

vação e revitalização do mesmo, para os colocar ao serviço

do município e da Área Metropolitana do Porto e das suas

forças vivas; à navegabilidade do rio Douro e implementa-

ção dos projectos para a segurança da sua barra; à despo-

luição do rio Douro; à recuperação e preservação das orlas

marítima e fluvial; à modernização da Linha do Norte da

CP, designadamente a supressão das perigosas passagens

de nível no território gaiense.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior governo

social-democrata lançou um histórico Plano Especial de

Realojamento para acabar, até ao final deste século, com as

barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

A Câmara Municipal de Gaia foi das últimas a celebrar

o protocolo com o governo anterior para a implementação

do PER no município gaiense. Foram inventariadas 3619

barracas e casas abarracadas no concelho de Gaia, que

importa eliminar, com a implementação do PER, mas infe-

lizmente este está a avançar muito lentamente, por culpa da

câmara municipal.

A acrescer a esta situação, o actual Governo socialista,

no passado dia 9 de Outubro, na cidade do Porto, através

do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território e da Secretária de Estado da Habi-

tação, assinou, com várias câmaras municipais, empresas

de construção civil e cooperativas de habitação, acordos

financeiros para a construção de 4329 habitações a custos

controlados e no âmbito PER, sendo destas apenas 152

para o município de Gaia, quando outros municípios da

Área Metropolitana do Porto, e alguns com menos neces-

sidade, foram contemplados com acordos financeiros para

a construção, em cada um deles, de várias centenas de

habitações.

Assim, por este ritmo, vão ser necessárias umas deze-

nas de anos para se acabar com as barracas no concelho e

proporcionar a todos os gaienses habitações condignas.

Espero que o Governo e a Câmara Municipal de Gaia

inflictam nesta conduta inaceitável para os gaienses e se

empenhem fortemente na implementação do PER e na

construção de habitação social no concelho, que bem pre-

cisa.

Em recente visita ao litoral de Gaia, da Afurada a S.

Félix da Marinha, o Secretário de Estado dos Recursos

Naturais ficou estupefacto com o que viu. Constatou, in

loco, verdadeiros atentados contra o ambiente ou simples-

mente paradigmas da asneira.

A orla marítima de Gaia, em termos de ordenamento do

território, está completamente desordenada, verificando-se

que o plano de ordenamento da orla costeira (POOC) e o

plano director municipal entram em conflito em diversos

pontos ao longo da costa. Exemplo gritante regista-se na

freguesia da Madalena onde existe um aglomerado de

barracas quase em cima das dunas e complexos habitacio-

nais construídos em cima das mesmas.

Em matéria de ordenamento do território e de qualifi-

cação ambiental, não é matéria de discussão construir-se

na duna primária ou em leitos de cheia, mas, infelizmente,

o PDM de Gaia previu situações destas em alguns sítios.

Devemos tudo fazer para a recuperação e valorização

do litoral de Gaia, que é uma das maiores riquezas do

concelho.

O PDM foi aprovado de forma precipitada, e mal, em

1993, pelo PS, para ser utilizado como bandeira eleitoral

nas eleições autárquicas desse ano. O Governo ratificou-o,

mas sem, contudo, deixar de reprovar muitos dos seus

pontos significativos, que eram ilegais e inadequados,

deixando, deste modo, o PDM de Gaia logo amputado e

impossibilitado de bem servir o ordenamento do território

gaiense, como já foi cabalmente demonstrado ao longo

destes dois anos e meio desde a sua entrada em vigor.

Impõe-se, por isso, com urgência, rever o plano direc-

tor municipal de Gaia com inteligência, bom senso e pon-

deração, para o corrigir nos seus erros e o colmatar nas

suas graves lacunas e ainda para o colocar em conformida-

de com o plano de ordenamento da orla costeira.

Existe, na sede da Real Companhia Velha, um fundo

documental, conhecido pelo Arquivo da Companhia Geral

de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, que se impõe

organizar, salvaguardar e estudar, dado que nos revela 100

anos da história do Alto Douro, do rio Douro e do norte de

Portugal e que se torna indispensável para o estudo do

Vinho do Porto, do rio Douro e do comércio externo por-

tuguês.

É fundamental que este património cultural documental

se mantenha sedeado na cidade de Vila Nova de Gaia, em

instalações próprias condignas, com uma inventariação

cuidada e condições de fácil consulta por parte dos inves-

tigadores, dos historiadores e de todos os demais interes-

sados neste arquivo. Para isso, torna-se fundamental que

haja urgentes conversações entre o Ministério da Cultura,

o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, a Câmara Muni-

cipal de Gaia e a Real Companhia Velha, para se alcança-

rem os objectivos que preservem este património cultural

único em Portugal.

O município de Vila Nova de Gaia não se tem projec-

tado, afirmado e assumido, como lhe competia de pleno

direito, o seu papel no contexto da Área Metropolitana do

Porto, da Região Norte e de Portugal, por culpa da gestão

autárquica socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Espero que, nas eleições autárquicas de

1997, os gaienses optem pela saudável alternância demo-

crática em Gaia, sendo certo que só o PSD pode propor-

cionar essa alternativa democrática credível, para imple-

13

mentar um projecto protagonista, coerente e ambicioso,

que contribua para a resolução dos problemas do municí-

pio e para o progresso, bem-estar e qualidade de vida da

sua população. Numa palavra: colocar Vila Nova de Gaia

no mapa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é pré-

campanha eleitoral!

O Orador: — Foi com o objectivo de dar mais um

contributo nesse sentido que propus recentemente, na qua-

lidade de vereador da Câmara Municipal de Gaia, que o

município solicitasse a sua adesão ao Eixo Atlântico, tendo

a proposta obtido a aprovação unânime da vereação. Espe-

ro que essa adesão se possa confirmar com a sua aceitação

durante o 1.º Congresso do Eixo Atlântico, que vai ocorrer

na cidade de Vigo nos próximos dias 17 e 18 de Outubro.

O Eixo Atlântico é uma associação de 15 municípios

do norte de Portugal e da Galiza, criada em 1992, e que

surgiu como espaço de cooperação transfronteiriça, cujo

objectivo era criar um lobby interno e externo, que funcio-

nasse como uma espécie de agência de desenvolvimento

euro-regional.

Neste 1.º Congresso do Eixo Atlântico vão ser discuti-

dos os problemas que afectam as cidades do Eixo, as suas

potencialidades, bem como as relações do norte de Portu-

gal com a Galiza e o futuro destas regiões face à União

Europeia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Você fala mais

depressa do que o Marcelo pensa!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de

concluir, ainda gostaria de abordar mais duas questões

importantes.

Em primeiro lugar, refiro-me a uma comunicação re-

cente da Direcção-Geral do Património do Estado, deter-

minando que o imóvel onde está instalada, desde 1947, a

Secção Marítima da Foz do Douro da Associação Humani-

tária dos Bombeiros Voluntários Portuenses, ficasse devo-

luto num curto espaço de tempo, para voltar à posse do

Ministério das Finanças, a fim de ser alienado em hasta

pública. Considero esta decisão totalmente errada e solicito

ao Ministro das Finanças e à Direcção-Geral do Patrimó-

nio do Estado a revisão urgente desta decisão, dado que

esta Secção Marítima, ao longo de quase meio século, tem

prestado inúmeros e relevantes serviços de socorro a náu-

fragos, numa área onde a probabilidade de ocorrência de

acidentes marítimos é grande, dada a insegurança da Barra

do Douro, em particular para quem tem de a atravessar

todos os dias, como é o caso dos pescadores da região.

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários

Portuenses dispõe já de um projecto de instalação e desen-

volvimento operacional para a Secção Marítima instalada

no quartel da Foz do Douro, e importa apoiar activa e

urgentemente a sua plena implementação para bem da

segurança marítima da zona.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que o projecto

Combo, simulação sísmica prevista inicialmente para ocor-

rer no Verão passado, no mar, a 50 km ao largo do Porto,

com a potência de 20 toneladas de TNT, da iniciativa da

Comunidade Científica Internacional, foi apenas suspenso

à última da hora, pelo Governo, depois do alerta dado

pelos autarcas e pelas associações ambientalistas e do

sector das pescas da região, devido às dúvidas suscitadas e

à grande apreensão manifestada.

Contudo, o Governo, depois de uma reunião com a

Junta Metropolitana do Porto, no início de Agosto, autori-

zou a realização de um primeiro ensaio, em escala mais

reduzida, de duas cargas de uma tonelada de TNT cada,

que já está marcado para o próximo dia 23 deste mês.

Com o projecto Combo, pretende a Comunidade Cien-

tífica Internacional estudar o espaço entre o núcleo da terra

e o manto, obtendo uma leitura da crosta terrestre.

Existe um total desconhecimento das repercussões

ambientais e geológicas deste projecto, daí a crescente

preocupação, principalmente da população e dos autarcas

da Área Metropolitana do Porto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Manuel Moreira, V. Ex.ª dispõe de tempo, mas, no entan-

to, gostaria que concluísse, porque temos de passar aos

pontos seguintes da ordem de trabalhos.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

O projecto Combo tem suscitado reservas de diversos

cientistas que se têm pronunciado sobre ele, designada-

mente do Instituto Geofísico da Universidade do Porto,

quanto à probabilidade de a experiência sísmica poder

afectar a placa continental, que é detentora de inúmeras

falhas.

Torna-se, por isso, imperioso que, antes de se avançar

com qualquer tipo de experiência, maior ou menor, o Go-

verno informe e justifique perante a opinião pública, as

razões, a validade e as consequências desta simulação

sísmica no mar, ao largo do Porto, e porquê aí, com estu-

dos técnicos devidamente fundamentados, designadamente

o estudo de impacte ambiental.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que esta minha

intervenção tenha o eco positivo necessário no Governo de

Portugal, para bem dos portugueses que temos a honra de

representar neste órgão de soberania.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Só ouvimos o «eco», o res-

to não percebemos!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Morei-

ra, os Srs. Deputados Fernando de Sousa, Fernando Jesus e

José Barradas.

Vou dar-lhes a palavra, mas peço a todos que se cinjam

ao tempo regimental e até, se possível, que não o utilizem

integralmente.

Peço também ao Sr. Deputado Manuel Moreira que,

depois, responda de forma sintética, a fim de podermos

passar aos pontos seguintes da nossa agenda, que ainda

está bem carregada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

14

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Moreira, o senhor falou tão depressa,

que tivemos dificuldade em acompanhá-lo.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — E pediu tanta coisa que me dá a impres-

são de que pede o céu, esquecendo-se de pedir a terra e

sem ter em consideração que, efectivamente, deveria ter

pedido tudo isso durante os 16 anos em que o PSD esteve

no poder, 10 dos quais sozinho.

Aplausos do PS.

Efectivamente, podia ter poupado muito do que aqui

referiu, se tivesse obtido resposta aos seus pedidos em

momento anterior.

Vozes do PS: — Antes, tinha medo!

O Orador: — É evidente que compartilhamos das suas

preocupações quanto à navegabilidade do Douro, apoia-

mo-las e temo-las defendido aqui e na imprensa; quanto às

ligações rodoviárias a Espanha, nomeadamente a Castilla y

Léon, à zona do interior, não temos dúvidas de que estão e

irão ser reforçadas.

O Sr. Deputado falou de muitos problemas de Gaia, das

barracas e do PIDDAC. Espera que o PIDDAC contemple

o quê? Sr. Deputado Manuel Moreira, o PIDDAC, antes de

mais, vai manter os compromissos que vêm de anos ante-

riores, em que o PSD era governo, e que, naturalmente, se

estão a projectar no futuro e vão continuar a projectar-se.

Além disso, vai assumir os compromissos deste Governo,

certamente, os quais vão ter execução ao longo de uma

legislatura. Portanto, Sr. Deputado, não pode pedir, no

âmbito do PIDDAC do próximo ano, tudo aquilo que são

compromissos do PS e que irão decorrer ao longo da pre-

sente legislatura.

Mas quero chamar a sua atenção para dois aspectos que

referiu: parece que, por um lado, minimizou os contratos-

programa, os 4000 fogos que irão ser construídos ao abri-

go de contratos-programa para a Área Metropolitana do

Porto e, por outro, também minimizou o plano de erradica-

ção de barracas e aquilo que está a ser feito.

Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado o seguinte: os

4000 fogos que vão ser construídos ao abrigo de contratos-

programa para a Área Metropolitana do Porto são tão-só o

dobro do que foi concretizado pelo governo do PSD até

  1. O dobro, Sr. Deputado!…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Precisamente!

O Orador: — Quanto ao plano de erradicação de bar-

racas, quero também lembrar-lhe que até 1995 apenas

foram concretizados 3% desse plano e que, se o Governo

do PS mantivesse esse ritmo, iríamos precisar, no mínimo,

de 15 anos para erradicar as barracas em Portugal.

O Sr. Paulo Neves (PS): — É verdade!

O Orador: — Ora, de acordo com a política deste

Governo, pensamos que, efectivamente, será possível

cumprir o prazo que estava definido previamente, ou seja,

até ao ano 2000.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem agora a pala-

vra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Moreira, não vou, de facto, alongar-me

em várias perguntas que poderia formular, vou chamar a

sua atenção apenas para uma questão que tem a ver com a

via rápida do Douro.

Em relação à via rápida do Douro, que conhecemos

como sendo uma reivindicação vossa e também de uma

associação sedeada em Marco de Canavezes, de cidadãos

anónimos de Marco de Canavezes, para além de já terem

falado aqui dela várias vezes, quero perguntar-lhe muito

concretamente o seguinte: tem conhecimento de alguma

posição pública de alguma autarquia, de alguma entidade

daquela região do Porto, de Vila Nova de Gaia — de que é

originário —, de Gondomar, pelo Douro acima, a favor da

via rápida? Repito: tem conhecimento de alguma posição

pública conhecida dessas autarquias, a favor da via rápida,

junto do Governo central, em que reconheçam, de facto,

tanta urgência nessa via rápida? É que nós, confesso, não

conhecemos nenhuma posição pública junto do Governo

central.

Mas se o Sr. Deputado reconhece e atribui tamanha

urgência a esta via rápida e sendo uma reivindicação sua e

daquela associação, há, pelo menos, seguramente, 10 anos,

por que é que o seu Governo não incluiu a construção

desta via rápida no plano rodoviário nacional que ele pró-

prio aprovou?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Manuel Moreira, perpassou agora à minha frente um

filme exactamente idêntico àquele que tive oportunidade

de ver aqui há cerca de um ano. E o cenário que o Sr.

Deputado descreveu é quase verdadeiro.

Conforme já foi dito pelo Sr. Deputado Fernando de

Sousa, que me antecedeu nestas considerações, durante os

10 anos do seu governo foram completamente ignoradas

todas as necessidades que o Sr. Deputado, e muito bem,

acabou de suscitar. Pelos vistos, o seu governo foi surdo

aos seus apelos, porque julgo que se empenhou tanto quan-

to se está a empenhar agora por fazer essas exigências para

Vila Nova de Gaia e para a Área Metropolitana do Porto.

Infelizmente, durante esse tempo, o Sr. Deputado não foi

ouvido.

Dada a brevidade que me foi pedida pelo Sr. Presiden-

te, vou apenas apontar-lhe dois exemplos que, do meu

ponto de vista, são duas necessidades vitais para Vila Nova

de Gaia e mesmo para a Área Metropolitana do Porto.

Quanto ao plano rodoviário, Sr. Deputado, julgo que o

PIDDAC do ano anterior consagra o lançamento de uma

ligação entre a Avenida da República e o Freixo. Está lá,

15

pelo menos foi prevista, e foi a primeira vez que isso acon-

teceu desde 1987, pelo que julgo ser um indício de que

este Governo está interessado em resolver aquele que con-

sidero ser o problema mais grave com que Gaia e, concre-

tamente, a Área Metropolitana do Porto se debatem neste

momento, no que respeita ao trânsito. E V. Ex.ª acabou

agora de referir a abertura do Arrábida Shopping, que vem,

de algum modo, piorar a situação. Portanto, é premente

que isso se resolva.

A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver

com o hospital. De facto, com os Hospitais de Santo Antó-

nio e de S. João, o Hospital Central de Vila Nova de Gaia,

que muitos ignoram ser um hospital central de nível 4,

compõe a malha, a rede hospitalar da Área Metropolitana

do Porto. Dizia-se que esse hospital tinha um plano de

remodelação desde 1987, mas agora, ao chegar ao Gover-

no, o PS deparou com a seguinte situação: não existe qual-

quer plano director. Ora, a novidade que lhe quero dar é a

de que, até Dezembro deste ano, pensamos poder apresen-

tar um plano director que, finalmente, consagre as obras há

tanto exigidas pelos gaienses.

Sr. Deputado Manuel Moreira, junto a minha à sua voz

e espero que, em breve, o cenário que aqui descreveu pos-

sa ser outro. O Governo do PS, estou certo, será um gover-

no mais dialogante e atento do que o foi o seu. É isto que

os gaienses esperam e é aquilo que também espero, Sr.

Deputado Manuel Moreira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Os Srs. Deputa-

dos que formularam pedidos de esclarecimento cingiram-

se rigorosamente ao tempo regimental. Peço ao Sr. Depu-

tado Manuel Moreira que também se cinja ao tempo regi-

mental nas respostas, que é de 5 minutos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, de facto, tive de falar de forma rápida, porque

Vila Nova de Gaia, dada a sua dimensão e a população que

alberga, superior, como se sabe, à das regiões autónomas,

tem muitos problemas que nós, como seus representantes,

temos necessidade de abordar aqui ciclicamente. E quero

dizer, mais uma vez, aos meus colegas Deputados, em

particular aos de Vila Nova de Gaia, que, neste Hemiciclo,

e fora dele, enquanto Deputado, junto do actual Governo e

também dos Governos anteriores, sempre tive a preocupa-

ção de os sensibilizar para a resolução de muitas das carên-

cias e apoio aos projectos de que Vila Nova de Gaia neces-

sitava e continua a necessitar para o seu desenvolvimento.

Como tal, nesse aspecto, não me dão qualquer lição de

moral e continuo exactamente com a mesma força, com a

mesma vontade política, a ajudar o município de Gaia a

encontrar as soluções mais adequadas para que os gaienses

possam usufruir de uma boa qualidade de vida e tenham

orgulho em ser gaienses e em viver em Vila Nova de Gaia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Penso que os meus colegas Deputados

Fernando de Sousa e José Barradas, em particular, porque

são, realmente, oriundos de Vila Nova de Gaia, bem como

os outros colegas do distrito do Porto, devem ser solidários

com todos aqueles que aqui levantam a voz em defesa das

aspirações da população que representam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, estou disponível para,

com eles, continuar a lutar e a defender os interesses de

Vila Nova de Gaia, porque Vila Nova de Gaia não pode

continuar a ser um parente pobre deste país e da Área

Metropolitana do Porto, tem de assumir o papel de relevo a

que tem direito, que é o de um dos maiores municípios de

Portugal e o segundo maior da Área Metropolitana do

Porto. Temos de reconhecer — e os senhores também o

reconhecem — que Gaia não tem, como devia, assumido

esse papel. E é isso que temos obrigação de exigir. Por

isso, esperamos que haja alternância democrática em Vila

Nova de Gaia para que, efectivamente, uma nova gestão

democrática possa, em cooperação e em solidariedade com

o Governo de Portugal e com o nosso apoio enquanto

Deputados, aqui, neste Plenário, dar uma resposta mais

rápida e mais definitiva às aspirações dos gaienses.

É evidente que os governos anteriores do PSD, ao con-

trário do que os senhores dizem — e os senhores sabem

que não falaram verdade —, fizeram algo por Vila Nova

de Gaia. Não fizeram tudo, mas muitas vezes…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não vou agora enumerar tudo aquilo

que foi feito em Vila Nova de Gaia, nas áreas da educação,

da cultura, do desporto e social — e isto só para citar al-

gumas áreas. É evidente que não fez tudo. Mas não fez

tudo porque também não temos tido — há dois mandatos

consecutivos que a Câmara de Gaia tem uma maioria

socialista — uma câmara suficientemente inteligente e

arguta para o exigir ao Governo de Portugal,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … não exigiu ao anterior governo e não

está a exigir a este. Por isso, muitas vezes, temos de ser

nós, Deputados, a vir aqui levantar a nossa voz em defesa

dos interesses de Vila Nova de Gaia, como também nos

compete legitimamente.

Sobre os acordos financeiros, celebrados na semana

passada, para a construção de mais habitação social, no

âmbito do PER, eu não os minimizei; disse que foram

assinados acordos financeiros para a construção de 4329

casas e que Vila Nova de Gaia, mais uma vez, foi menos-

prezada, porque apenas vai ser contemplada com 152 habi-

tações dessas, muito menos do que fez um governo ante-

rior do PSD, que contemplou Vila Nova de Gaia com 700

fogos, que ainda não estão construídos pela actual maioria

socialista da Câmara Municipal, que já lá está há dois

mandatos consecutivos. O que eu digo é que são muito

poucas habitações para Gaia, comparativamente com os

municípios do Porto, Matosinhos, Gondomar e Maia, que

foram contemplados com várias centenas de habitações

cada um.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Faltou o financiamento!

16

O Orador: — Vila Nova de Gaia ficou, mais uma vez,

na cauda em termos de acordos financeiros para a constru-

ção de habitação social, e, como sabe, Gaia está muito

carenciada de habitação social, uma vez que tem quase

4000 barracas. Comparativamente com outros concelhos

que foram contemplados com mais habitação, Gaia tem

muito mais necessidades. Foi o que eu disse, não vale a

pena, pois, deturpar as minhas palavras.

Em relação à via rápida do Douro, o Sr. Deputado Fer-

nando Jesus não pode saber tudo nem está, naturalmente,

informado de tudo. Quero dizer-lhe que a Associação Pró-

Via Rápida do Douro é constituída por várias autarquias da

região do Douro, por várias outras entidades, desde logo, a

Casa do Douro, e várias personalidades do Douro. Mesmo

os seus colegas, Deputados pelo Porto, já dialogaram com

os dirigentes da Associação Pró-Via Rápida do Douro e

penso que até manifestaram alguma sensibilidade e apreço

pela sua luta e pelo seu objectivo.

Devo dizer que algumas câmaras, a começar pela mi-

nha, onde eu próprio como vereador fiz uma proposta,

muito recentemente, a propósito da discussão do parecer

sobre a revisão do Plano Rodoviário Nacional, em que a

Câmara de Vila Nova de Gaia aprovou, por unanimidade,

exactamente, a construção desta via rápida, recomendando

ao Governo a sua inclusão no PRN. É evidente que não

proponho que seja já amanhã, o que proponho é que agora

que se está a rever o PRN se inclua a via rápida do Douro,

para ser construída logo que seja possível. Não estou a

dizer que seja amanhã ou até que possa ser a curto prazo,

mas, pelo menos, a médio prazo. Foi nesse sentido que

hoje aqui, mais uma vez, voltei a falar, de uma forma mais

desenvolvida, sobre a necessidade da construção da via

rápida do Douro.

Por último, Sr. Deputado José Barradas, em relação à

Rede Rodoviária Principal de Vila Nova de Gaia, é verda-

de — e eu também já o reconheci várias vezes — que o

governo anterior deu prioridade à construção da via de

circulação interna na margem norte do Douro, esquecendo

ou deixando para segundo plano a construção da mesma na

margem sul, ou seja, o nosso município. Lamento que

assim tenha sido, porque deviam ter avançado, em simul-

tâneo, com toda a via de circulação interna do Porto,

incluindo a cidade de Gaia. Por isso, agora, que está a

nascer uma nova centralidade em Gaia e que temos a nova

ponte do Freixo, era bom que também se avançasse sem

mais delongas na construção da via de circulação interna

em Gaia. Foi isso que aqui, mais uma vez, vim exigir e

vim reivindicar, porque tenho essa legitimidade democráti-

ca, perante o Governo de Portugal — e o senhor também

tem, temos todos os Deputados.

E, meu amigo, devo dizer-lhe que aquilo que foi inscri-

to no Orçamento do Estado deste ano, no PIDDAC, foi

apenas 100 000 contos, insuficientes, para construir a via

entre a Avenida da República e a ponte do Freixo. Ora, eu

pergunto: onde é que ela está? Ainda nem sequer começou,

faltam dois meses para o fim do ano, provavelmente, já

não vai começar. Como tal, foi mais uma ilusão para os

gaienses, o que é lamentável!

Como o senhor acabou de reconhecer, foi inaugurado

ontem o Arrábida Shopping e, neste momento, corremos o

risco de ter um grave estrangulamento rodoviário em Gaia.

Eu pergunto: de quem é a responsabilidade? É de todos

nós! É da Câmara Municipal de Gaia, que não soube ser

talvez suficientemente persistente com o Governo central,

porque é o Governo que tem a obrigação de construir essa

rede viária principal. Foi isso que, mais uma vez, vim aqui

exigir que se fizesse sem mais adiamentos.

Por último, quanto ao Centro Hospitalar de Gaia, agra-

deço a sua informação. Aliás, também reconheço que o

Centro Hospitalar de Gaia, que é o hospital central de nível

4 ou de nível superior, que deve ser o terceiro grande hos-

pital do norte do País, já devia ter sido concluída a sua

obra de ampliação e modernização. Mas não foi! Natural-

mente, a responsabilidade tem de ser partilhada pela gestão

anterior e pelo Governo. Não o ignoramos, mas o impor-

tante, neste momento, é que o Governo…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Manuel Moreira, peço-lhe que conclua a sua intervenção,

porque já excedeu o tempo.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar com esta

frase: o governo anterior já foi julgado, nós já fomos jul-

gados, agora, compete a este Governo, em nome da mu-

dança, fazer diferente, fazer aquilo que falta — e falta

exactamente avançar para a conclusão da ampliação e

modernização deste grande Centro Hospitalar de Vila

Nova de Gaia!

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

vamos passar ao ponto seguinte que, de acordo com o

Regimento, se destina «À emissão de votos de congratula-

ção, saudação, protestos e pesar, propostos pela Mesa ou

por algum Deputado».

Encontram-se na Mesa três votos, dois de protesto e

um de saudação, que vão ser agora debatidos e votados,

por ordem de entrada na Mesa.

O primeiro é o voto n.º 42/VII — De protesto pela ati-

tude do Governo e do Primeiro-Ministro na campanha

eleitoral dos Açores, apresentado por Deputados do PSD,

que já transitou da sessão anterior, tendo sido, na altura,

pedido o seu adiamento por um Deputado do PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Esta matéria não requer da minha parte uma grande

explicação, porque está mais do que mexida, escandalizou

a opinião pública nacional, muito em especial a opinião

pública das regiões autónomas. Os próprios partidos políti-

cos, à excepção obviamente do Partido Socialista, enten-

dem que o que se passou com a questão do anúncio, em

plena campanha eleitoral, de uma pseudobaixa dos preços

das comunicações aéreas entre Portugal continental e os

Açores merece ser censurado. Os termos da censura estão

bem claros e bem explícitos neste voto de protesto.

A mim resta-me pedir duas coisas: primeiro, que seja

tido essencialmente em conta o fundo da questão, não a

forma, porque eu não estava cá quando este voto foi escri-

to e apresentado, mas percebo que há graves erros de dac-

17

tilografia, na melhor das hipóteses. A prosa não é efecti-

vamente brilhante!

Mas, acima de tudo, o que é preciso pedir é que o Par-

tido Socialista tenha em consideração a necessidade que há

de levar junto do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro o

protesto desta Câmara, o protesto dos representantes legí-

timos dos portugueses, de que o Governo se excedeu, fez

aquilo que nenhum governo deve fazer, fez aquilo que

nenhum político, com seriedade, deve fazer e, acima de

tudo, fez aquilo que o actual Primeiro-Ministro, durante

anos, disse que nunca faria. De forma que é justo que saia

desta Casa um protesto pela atitude inqualificável do

Governo perante uma situação politicamente reprovável.

Apelo, pois, a toda a Câmara que apoiem os Deputados

que propõem este voto de protesto do Partido Social-

Democrata, para que efectivamente seja reposta a dignida-

de das instituições democráticas portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.

O Sr. António Trindade (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Julgo que, mais uma vez, nesta matéria o PSD

pretende trazer uma realidade em que uma pretensa «mon-

tanha» quer fazer gerar um novo «rato» político neste país.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixem-me só lembrar

o que aconteceu na Região Autónoma da Madeira nos

últimos oito anos. Foi constituído, precisamente há oito

anos, um grupo de trabalho em que estavam presentes

representantes do Governo Regional da Madeira, da TAP e

da associação empresarial ACIF, onde eu estive presente e

integrei esse grupo de trabalho, que apresentou «n» pro-

postas sobre a política tarifária, política de horários e outro

tipo de infra-estruturas aeroportuárias, que, aliás, fizemos

passar aos nossos congéneres dos Açores.

O nosso manifesto eleitoral para as eleições da Assem-

bleia da República previa já uma política que tinha a ver

com a necessidade de criar, em relação aos residentes das

Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o acesso às

diferentes tarifas propostas pela companhia, aplicando-se

sobre essa tarifa um desconto, a ser suportado pelo Estado,

a título de cobertura do custo da insularidade. Isto porque

nós prevíamos que todas as políticas de apoio, todas as

políticas de subsídios, todas as políticas que visassem

serviços públicos, deviam ter em consideração, priorita-

riamente, o cidadão insular e não as companhias e, tam-

bém, que deveriam tornar o acesso às regiões autónomas

tão acessível, como sucede em relação a outros destinos

onde a concorrência obriga a uma maior agressividade

tarifária.

Foi isso que apresentámos no nosso manifesto, foi isso

que defendi no congresso da Associação Portuguesa das

Agências de Viagem e Turismo (APAVT), em Novembro

de 1995, e que tão apreciado foi, inclusivamente, pela

maioria PSD, na altura, nos Açores. Foi também este o tipo

de política que os Deputados do PS/Açores e do

PS/Madeira tinham e que levaram num memorando aos

Ministros Henrique Constantino e João Cravinho e aos

Secretários de Estado Consiglieri Pedroso, Guilhermino

Rodrigues e Norberto Fernandes.

É, pois, na sequência destas medidas, e tal como os Srs.

Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Ma-

deira deverão saber, que a TAP tem de criar um esquema

tarifário de Verão e outro de Inverno, tendo o esquema

tarifário de Inverno de ser necessariamente submetido à

Direcção-Geral da Aviação Civil, no que diz respeito às

regiões autónomas, até ao fim de Setembro, porque para

publicitar qualquer nova tarifa, ela tem de ser submetida

não só à Direcção-Geral da Aviação Civil como, poste-

riormente, deve ser publicitada em todos os meios de

publicitação dos agentes económicos.

É na sequência desta medida, que já tem oito anos de

estudo mas apenas um ano de reivindicação com este Go-

verno e que nunca obteve, no passado, qualquer tipo de

resposta positiva por parte do governo do PSD, que se

consegue implementar, finalmente, uma estrutura tarifária

idêntica àquela que a TAP, no passado, andava a fazer em

relação a todos os destinos com excepção das regiões autó-

nomas.

Deixem-me lembrar que, por exemplo, uma tarifa deste

nível, aproveitando os horários de menor ocupação, tinha,

no Inverno passado, o valor de 10 contos entre Lisboa e

Madrid e entre Nova Iorque e Lisboa a tarifa rondava os

47 ou 48 contos; inclusivamente, todas as tarifas Festival

aprovadas pela TAP, que não carecem de autorização da

Direcção Geral da Aeronáutica Civil, foram publicitadas

no início de Outubro.

Portanto, choca-me aqui ver a posição que os Srs.

Deputados do PSD vêm brandir contra a TAP quando, na

realidade, o que está em causa, são, prioritariamente, os

interesses dos açorianos e dos madeirenses, quer na sua

qualidade de utente do transporte aéreo quer na qualidade

de receptores de um sector económico que, tanto para os

Açores como para a Madeira, é vital o turismo. Assim,

espanta-me esta vossa postura quando não houve mais do

que a capacidade e a sensibilidade de um governo da Re-

pública para uma nova medida empresarial de uma trans-

portadora aérea nacional que visa, por um lado, melhorar

as condições de transporte dos madeirenses e dos açoria-

nos e, por outro, poder receber outros segmentos de mer-

cado que, até agora, não recebiam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Popular já

teve ocasião de expressar no Plenário a repugnância políti-

ca que lhe causou esta medida que foi anunciada ao País

pelo líder do PS Açores na semana passada, antes das

eleições, e que foi apresentada como resultando de uma

misteriosa e milagrosa prece que ele teria transmitido ao

Primeiro-Ministro e líder do PS nacional, da qual resultou

este milagre da diminuição das tarifas das viagens da TAP

para os Açores e para a Madeira. Aliás, recordo-me que

logo na altura me surgiu a ideia de dar como sugestão a

todos os membros do Governo que dessem orientações às

empresas de capitais públicos que tutelam para aproveitar

e baixar algumas tarifas. Por exemplo, a Portugal Telecom

poderia também começar a baixar as tarifas dos telefones

18

— penso que seria uma medida que o País saudaria —,

apesar de não estarmos à beira de eleições legislativas.

Mas, independentemente disso, o que é importante é

levar estas coisas a sério e esta manobra eleitoralista que o

PS perpetrou não pode passar em claro.

Foi essa a razão pela qual pedimos uma audição parla-

mentar ao Ministro da tutela, no sentido de vir à Assem-

bleia da República explicar quais os misteriosos critérios

de gestão que estiveram na origem desta medida, uma vez

que todos sabemos as dificuldades em que a empresa vive

e, obviamente, uma medida destas terá de ter consequên-

cias ao nível da própria empresa. Estamos, por isso, a

aguardar com muita curiosidade as explicações, do ponto

de vista de gestão da TAP, que o Ministro da tutela tem,

certamente, para justificar esta medida.

Em todo o caso e enquanto a audição não se realiza,

pensamos que a Assembleia da República não pode deixar

passar em claro este tipo de manobra que todos pensáva-

mos que fazia parte, definitivamente, do passado. Afinal,

descobrimos que não faz parte, definitivamente, do passa-

do!

Em nome daquilo que o PS disse, nos últimos anos,

acerca de vários actos políticos que os governos do PSD,

em vésperas de eleições, também não se esqueciam de

praticar, penso que é de exigir ao PS que, repito, em nome

de tudo aquilo que disse nos últimos anos relativamente

aos governos do PSD, vote este protesto,…

O Sr. António Braga (PS): — Vai votar, vai!

O Orador: — … para que os portugueses possam ter

algum argumento para considerar que o PS não é igual ao

PSD e, sobretudo, para que essa diferença se exprima no

momento da verdade, em que o PS tem o poder, sendo

capaz de resistir politicamente a utilizá-lo para manobrar e

influenciar resultados de eleições, sejam elas quais forem.

Penso que isto que aconteceu foi um mau prenúncio da

parte do PS e esperamos que não se repita mas, em todo o

caso, fazemos um apelo político ao Grupo Parlamentar do

PS no sentido de que tenha a coragem de votar favoravel-

mente este protesto.

Uma vez que estão sempre a tentar exibir a autonomia

do grupo parlamentar relativamente ao Governo e a pre-

tender que essa autonomia também é uma diferença em

relação ao passado, dêem hoje uma prova disso e, em

nome daquilo que andaram a dizer nos últimos anos relati-

vamente aos governos do PSD, juntem-se aos outros gru-

pos parlamentares e votem a favor deste protesto.

Penso que, nessa dimensão, a Assembleia da República

daria, de facto, uma lição de democracia ao Executivo do

País e, presume-se, ao futuro executivo regional, para

evitar que actos destes continuem a manchar a regularida-

de, o civismo e a normalidade com que as populações têm

participado nestes actos eleitorais, que nunca é demais

realçar.

É caso para dizer que, se este voto de protesto não for

aprovado, as populações continuam a estar muito acima

daqueles políticos que, por vezes, são eleitos para as

governar. Não basta o voto, é preciso a diferença do com-

portamento, é assim que os políticos se distinguem uns dos

outros. VV. Ex.as, Deputados do PS, têm hoje um momen-

to privilegiado para darem prova da vossa diferença.

Aguardamos com expectativa essa prova.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para interpelar a

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, está pedida, como é sabido, uma audição com

o Sr. Ministro da tutela dos transportes sobre esta matéria.

Porém, a intervenção do Sr. Deputado António Trindade

suscitou-me uma série de questões e era útil que a Mesa

providenciasse no sentido de o Sr. Ministro Cravinho vir à

Assembleia da República habilitado com essa informação.

É que foi dito que há uma série de entidades que são ouvi-

das sobre esta matéria da redução das tarifas, pelo que

convinha saber se, no conjunto dessas entidades, está in-

cluído ou não o candidato socialista à presidência do

governo regional. Esta é a primeira questão.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

desculpe mas julgo que esta sua intervenção sai da fórmula

concreta da interpelação à Mesa. Parece-me que se trata,

antes, de uma intervenção no debate!

O Orador: — Não, Sr. Presidente, não é uma interven-

ção. Estou a referir elementos que considero indispensá-

veis que a Mesa providencie para que o Sr. Ministro venha

habilitado. Parece-me que é um caso típico de interpelação

à Mesa, dado que se trata de uma diligência que estou a

pedir sobre uma matéria que interessa à Assembleia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Se assim é, pode

continuar.

O Orador: — A outra questão é que o Sr. Ministro

viesse habilitado no sentido de informar se, efectivamente,

se trata de um mecanismo normal de redução das tarifas…

Protestos do PS.

… ou se, antes, ao contrário do que foi afirmado pelo

Sr. Deputado António Trindade, foi uma réplica à baixa de

preços da SATA, tal como foi dito na altura por responsá-

veis da TAP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

ficam registadas em acta as suas dúvidas. Estou certo que o

Sr. Ministro não deixará de as consultar antes de participar

nos trabalhos da Comissão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, gostaria de começar por reafirmar o protesto

do Grupo Parlamentar do PCP perante aquilo que desig-

námos, e mantemos a designação, como uma fraude eleito-

ralista praticada. Por outro lado, criticamos também, muito

19

fortemente, a decisão tomada pela maioria da Comissão

Nacional de Eleições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Já explicarei e provarei porquê a justiça

desta crítica.

O Sr. António Braga (PS): — É bom saber isso!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a medida

é, por um lado, totalmente eleitoralista, como se comprova

não apenas pelas declarações do Sr. Ministro João Cravi-

nho, quando disse à comunicação social que é evidente que

se assumia como político e que estas decisões têm de ter

em conta a conjuntura política, mas também porque foi

utilizado o nome do Sr. Primeiro-Ministro e, até hoje, ele

ainda não desmentiu o que quer que seja.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, mais do que isso, Sr. Presidente,

com ela mostra-se uma grande eficácia! Ao contrário da-

quilo que se diz normalmente, o nosso País é eficaz, a

Administração Pública é mais do que eficaz, ultrapassa

todos os níveis que possam existir na Comunidade Euro-

peia e na União Europeia e passo a explicar porquê.

De acordo com o Sr. Presidente da TAP Air Portugal,

esta tomou conhecimento, nos jornais do dia 8, que teria

havido uma decisão, no dia anterior, por parte da SATA.

Então, tendo tomado disso conhecimento na manhã do dia

8, pelos jornais, conseguiu a TAP, no mesmo dia 8, decidir

o que iria fazer e pedir autorização à Direcção-Geral de

Aviação Civil, que esta concedeu no mesmo dia 8. Conse-

guiu-se ainda enviar o processo para o Sr. Secretário de

Estado dos Transportes, que este ter autorizou e aprovou

no mesmo dia 8! Isto, de facto, é eficiência!

O Sr. António Braga (PS): — Pois é!

O Orador: — Mas a questão vai mais longe, Sr. Presi-

dente. É que a justificação formal do Presidente da TAP é

a de que teve conhecimento das tais medidas que a SATA

iria tomar, ou seja, esta empresa passou a praticar descon-

tos nas viagens interilhas e nas ligações com os Estados

Unidos da América e o Canadá. Diz ainda o Sr. Presidente

da TAP que tal medida, sendo susceptível de condicionar

opções de voo para estes últimos destinos (EUA e Cana-

dá), levou a TAP a tomar acções, que foram anunciar a

baixa de tarifas de Lisboa para Ponta Delgada, para o Fun-

chal e para a Ilha Terceira. Onde está, afinal, o problema

das tarifas da TAP para os EUA e para o Canadá, que era o

problema que era colocado?

Aplausos do PCP e PSD.

Mas há mais, Sr. Presidente. É lamentável, é inaceitá-

vel que o Governo participe nos negócios e nas decisões

diárias de uma empresa pública! A tutela não tem esse

direito. Por que razão há-de ser o Sr. Secretário de Estado

dos Transportes a autorizar que a TAP faça uma promoção

de tarifas durante um mês? Não é aceitável, não é admissí-

vel e só pode ser explicável por razões eleitoralistas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É uma jogada eleito-

ral!

O Orador: — Sr. Presidente, com isto termino: não foi

apenas uma decisão eleitoralista, foi fraudulenta, como

também o confirma o Sr. Presidente da TAP e a Direcção

Geral de Aviação Civil, quando diz em que condições são

concedidas estas reduções de tarifas. Isto é uma fraude

total!

Contrariamente àquilo que foi referido pelo Sr. Depu-

tado do PS, não estão aqui em causa os interesses dos

açorianos e dos madeirenses, nem está em causa a estrutu-

ra tarifária de Inverno ou de Verão, o que está proposto é

apenas uma redução tarifária em determinadas condições e

apenas para um mês, pelo que o açoriano ou o madeirense

tem de pagar a totalidade do bilhete, que depois vai recu-

perar, se tiver direito a isso! Não há tarifa de Inverno que

possa subsistir apenas durante um mês! Apesar de haver o

anticiclone dos Açores, o Inverno dos Açores não terá,

certamente, apenas um mês!

Risos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Por conseguinte, isto é, de facto, fraudulento!

Aplausos do PCP e PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria colocar a ques-

tão nos exactos termos em que me parece que o Plenário

da Assembleia da República deve analisar este voto, ou

seja, não se trata de uma análise do ponto de vista jurídico,

em nosso entendimento, — que, porventura, outros podem

ter feito noutras instâncias — mas de discutir o significado

político daquilo que é um acto político, um acto político

que permitiu que uma decisão durante oito anos estudada

tivesse, num dia, sido tomada, uma coincidência que não é

só um milagre da eficácia do funcionamento da TAP, da

Direcção-Geral da Aviação Civil e do Ministério, que, com

prontidão, fez aquilo que nunca com prontidão faz.

Em nosso entendimento, a única leitura que esta deci-

são pode ter tido é que é uma grosseira ingerência do

Governo, através da «cunha» ou daquilo que elegantemen-

te se pode querer chamar o lobby, para jogar eleitoralmente

e para, com vantagem, «sacar» votos.

Por isso, a posição do Partido Ecologista «Os Verdes»,

na análise política que deste facto resulta, é a de subscre-

ver este voto como uma condenação de uma prática que

condenámos no passado e que não há razão nenhuma para

que não possamos e devamos continuar a condenar no

presente.

Aplausos de Os Verdes, do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

vamos votar o voto n.º 42/VII — De protesto pela tomada

20

de medidas eleitoralistas do Governo na campanha eleito-

ral dos Açores (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-

tra do PS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Considerando a inadmissível intromissão eleitoralista

do Governo da República na campanha eleitoral dos Aço-

res, com o Primeiro-Ministro tomando medidas de gover-

nação a pedido do candidato regional do PS, violando a lei

e a isenção que o Governo da República deve estritamente

manter,

A Assembleia da República manifesta o seu veemente

protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro;

E mandata o Presidente da Assembleia da República

para que, por todos os meios ao seu alcance e em tempo

útil, seja levado conhecimento aos açorianos deste voto de

protesto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

sobre os dois votos que se encontram na Mesa, com n.os

44/VII e 45/VII, foram apresentados requerimentos no

sentido de ser adiada para amanhã a sua votação. Esses

requerimentos correspondem a um direito potestativo e,

portanto, a sua discussão e votação será feita amanhã.

O Sr. Deputado António Braga pede a palavra para que

efeito?

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, para in-

terpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, quando o

Grupo Parlamentar do PS pediu o adiamento do voto que

acabámos de votar, justificava-se essa atitude, e provámo-

lo, porque não tínhamos informação suficiente sobre o

conteúdo do voto,…

Risos do PSD.

… independentemente de, como, aliás, se provou, a

Comissão Nacional de Eleições ter arquivado o processo.

Como agora temos a informação de que a Mesa rece-

beu um requerimento, que sabemos ser de carácter potesta-

tivo, para adiamento do nosso voto, em que pretendíamos

apenas saudar a forma como decorreram as eleições quer

na Madeira quer nos Açores, queremos somente registar

esse facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, a inter-

pelação do Sr. Deputado António Braga obriga a que o

Grupo Parlamentar do PSD torne claro o seguinte: pela

nossa parte, estávamos dispostos a votar hoje o voto apre-

sentado pelo Partido Socialista, não obstante, como o Sr.

Deputado António Braga, por alguma razão, com a cons-

ciência ferida, teve ocasião de recordar relativamente ao

voto que acabámos de votar, o PS tenha requerido o adia-

mento dessa discussão e votação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente.

O Orador: — Só que o PS é reincidente nestes adia-

mentos…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … e um voto que o PSD hoje apresen-

tou, relativamente a uma experiência explosiva no distrito

do Porto, foi, por requerimento seu, adiado novamente

para a sessão de amanhã.

Se o Partido Socialista, perante votos que são apresen-

tados nesta Assembleia da República, tiver uma postura

sistemática e regular de pedir o seu adiamento, terá de

compreender que nós, na bancada do Grupo Parlamentar

do PSD, queiramos pensar melhor e reflectir maduramente

sobre os votos que legitimamente o Partido Socialista

apresenta. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos

sérios mas não somos ingénuos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

Jorge Ferreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

temos assistido a uma postura por parte do Grupo Parla-

mentar do PS — respeitável, é certo — que é a de necessi-

tar sempre de 24 ou mais horas para pensar maduramente

nas posições que deve tomar sobre votos de protesto ou

outros que são apresentados nas sessões plenárias.

Pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Popular,

essa necessidade não ocorre, mas temos verificado que ela

é permanente no que toca ao Grupo Parlamentar do PS e,

por isso, pensamos que é oportuno democratizar a regra de

dar aos grupos parlamentares algum tempo para pensar

sempre que um outro apresenta um voto de saudação ou de

protesto.

Nestes exactos termos, o Grupo Parlamentar do PP

associou-se ao requerimento no sentido de fazer transitar o

voto de saudação apresentado pelo PS para a sessão de

amanhã.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

21

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para defesa da honra da bancada, o Sr. Deputado Jorge

Lacão.

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Acalmem-se, Srs. Deputa-

dos do PSD!

Sr. Presidente, a questão é muito simples: o PSD, por

uma vez na semana anterior e por outra hoje, apresentou,

sobre duas matéria diferentes, dois votos de protesto rela-

tivamente a actos praticados por organismos da adminis-

tração directa ou indirecta do Estado, portanto, relativa-

mente a matéria cuja avaliação, para ser conscientemente

tomada na Assembleia da República, careceu, relativamen-

te ao voto da semana anterior e ao voto apresentado esta

semana, de adequada ponderação, seja qual for a votação

final.

Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, particular-

mente Srs. Deputados do PSD, quando o acto eleitoral nos

Açores e na Madeira foi um acto público por nós plena-

mente conhecido quanto ao seu alcance, estando a Assem-

bleia da República, obviamente, no plano político, em

condições perfeitas de poder exprimir, se o entendesse,

uma atitude igualmente política de congratulação pela

regularidade e pela verdade do acto democrático praticado

nas nossa regiões autónomas, vem o Sr. Deputado Carlos

Coelho, em nome da sua bancada, dizer que, por mero

espírito de retaliação, requeria o adiamento do voto do

Partido Socialista de congratulação relativamente às elei-

ções nas regiões autónomas só porque nós, no dia de hoje,

tínhamos requerido o adiamento de um voto vosso relati-

vamente a uma experiência de natureza sísmica numa

determinada zona do País.

Sr. Deputado Carlos Coelho, lamento profundamente

que a lógica do PSD seja a da retaliação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os nossos conterrâneos, no sentido

patriótico, que nos Açores e na Madeira participaram de

um acto eleitoral, relativamente ao qual temos todos razões

para nos congratularmos, não esperariam que a lógica do

PSD fosse tão cega, fosse tão estreita e verdadeiramente

tão mesquinha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coe-

lho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, devo

confessar a V. Ex.ª e à Câmara que hesitei em usar da

palavra para dar explicações, porque não costumo utilizar

a palavra a despeito daquilo que o Regimento determina

para cada figura.

Porém, é evidente para todos nós que o Sr. Deputado

Jorge Lacão não defendeu a honra da bancada, que, aliás,

também não ofendi. É também evidente para todos nós que

o Sr. Deputado Jorge Lacão continua com a fixação de que

há votos de primeira e de segunda, grupos parlamentares

de primeira e grupos parlamentares de segunda, mas uma

coisa que o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Partido Socialis-

ta têm de perceber é que, a despeito de terem uma maioria

relativa nesta Câmara, não são donos da Câmara e não são

donos da maioria da Câmara.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma interpe-

lação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, mui-

to brevemente para, em primeiro lugar, dar um esclareci-

mento em relação ao que disse o Sr. Deputado Jorge

Lacão, pois não correspondem à verdade as suas afirma-

ções.

Provavelmente, não terá lido até ao fim o voto cujo

adiamento pediram, porque está assinado por um Deputado

do PSD, um do CDS-PP e um do PCP.

Risos do PCP e do PSD.

A segunda questão é que os Srs. Deputados do Partido

Socialista têm de compreender que, nesta situação concre-

ta, foram feridos com os vossos próprios ferros. Já aqui foi

referido, e essa é a verdade dos factos, que o pedido de

adiamento do voto n.º 44/VII só foi feito depois de o Parti-

do Socialista ter tomado a decisão que tomou em relação

ao voto de protesto n.º 45/VII. E dizemo-lo com todo o à

vontade que temos nesta matéria, designadamente em

relação a estes casos concretos, porque estamos disponí-

veis para votar os dois favoravelmente.

Já temos conhecimento das situações, já pensámos ne-

las, mas o Partido Socialista aparece agora com a desculpa

de que este é um problema que é preciso ser ponderado, ou

seja, o problema da eventual explosão de algumas tonela-

das de TNT junto ao Porto é um problema que apareceu

ontem ou hoje e o Partido Socialista não teve tempo de

pensar e tomar posição sobre ele…

Srs. Deputados, isto é inadmissível, é inaceitável,…

Protestos do PS.

… porque todos os grupos parlamentares têm de estar

em condições de votar uma matéria dessas, qualquer que

seja o seu voto.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, essa é a desculpa; a razão e o protesto

foram bem outros e contra eles, repito, foram feridos com

os vossos próprios ferros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

tenho mais duas inscrições para interpelações à Mesa, mas

como as interpelações foram verdadeiras intervenções e já

22

todos os grupos parlamentares se pronunciaram, julgo que

não deverão ter lugar.

No entanto, se algum dos Srs. Deputados quer fazer

uma efectiva interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, dar-lhe-ei a palavra. De outra forma não pode-

remos eternizar a questão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra para defesa

da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Como o Sr. Depu-

tado Jorge Lacão pretende defender a honra da sua banca-

da, é um caso diferente. Tem V. Ex.ª palavra.

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Octávio Teixeira, qualquer grupo parlamentar, a come-

çar pelo seu, tem o pleno direito de usar o direito potestati-

vo para suscitar, nos termos do Regimento, o adiamento de

uma votação.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Orador: — Mais do que isso, tem o direito de o

fazer sem justificar a razão porque o faz.

Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor não

encontrará da bancada do Partido Socialista uma crítica ou

um ataque a uma qualquer decisão da vossa parte no senti-

do de um adiamento de uma votação suscitado pela neces-

sidade de ponderar substantivamente qualquer matéria.

Esse é um direito vosso, é um direito nosso, é um direito

de qualquer uma das bancadas e deve ser escrupulosamen-

te respeitado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — No entanto, Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira, o que lamento ter de lhe dizer é que o senhor veio

colocar-se na mesma posição de há pouco do Sr. Deputado

Carlos Coelho.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Orador: — E qual é ela? É dizer, como o senhor

disse, que quem com ferros mata com ferros morre, ou

seja, os senhores só encontraram um motivo para que,

todos juntos, hoje, não nos congratulássemos com o resul-

tado das eleições nos Açores e na Madeira, o qual é o facto

de, perante um outro voto sobre uma matéria substantiva, o

Grupo Parlamentar do PS ter suscitado o direito de adia-

mento.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que é verdadeiramen-

te lamentável — e é-o igualmente para a sua bancada — é

que a sua motivação tenha sido igual à do PSD, ou seja, já

que suscitaram o adiamento de um voto, pois, mecânica e

cegamente, suscitemos o adiamento de outro. Sr. Deputa-

do, também lhe digo que os açorianos e os madeirenses

mereciam melhor da sua parte!

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio

Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, de facto, os açorianos e os madei-

renses merecem melhor da nossa parte, da parte do PCP e,

por isso, não entramos em muitas daquelas coisas como as

que foram discutidas hoje, em termos de fraudes eleitora-

listas, por exemplo, porque eles merecem o nosso respeito.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o direito regimental existe,

ninguém o contesta, só que o Grupo Parlamentar do Parti-

do Socialista está a utilizar isto como táctica, fazendo a

mesma coisa constantemente.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — E há uma questão que o Sr. Deputado

tem de ter em consideração, é que não pode haver nesta

Câmara dois pesos e duas medidas. O Sr. Deputado diz

que precisa de ponderar ainda o voto n.º 45/VII, mas eu já

fiz a minha leitura política, no sentido de que não precisa

nada de ponderar, porque conhece perfeitamente a maté-

ria…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — O senhor é que

sabe?!

O Orador: — Estou a fazer a minha leitura política. É

preciso repeti-lo?!

Se fôssemos à procura de pretextos, diria assim: tam-

bém tenho de ponderar ainda o outro voto, aquele apresen-

tado pelo Partido Socialista, porque quando se diz «saudar

todos os participantes nas eleições» tenho de ir para casa

ponderar se «todos os participantes nas eleições» também

inclui o presidente da TAP e o Primeiro-Ministro enquanto

tal.

Risos do PCP e do PSD.

Esse é um mero pretexto. Foi isso que V. Ex.ª utilizou!

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes, mas acrescento que não darei a palavra a mais

ninguém porque precisamos de passar ao ponto seguinte

dos nossos trabalhos, o debate de urgência requerido pelo

Partido Social Democrata.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, a

minha interpelação à Mesa tem a ver com o seguinte: a

figura regimental dos votos de protesto, como outras deste

género, está ligada a um sentido de oportunidade. É óbvio

que o direito potestativo que concede a 10 Deputados a

possibilidade de pedir o seu adiamento tem ligado a si

também um objectivo e o PS invoca-o aqui para poder

reflectir, porque não está preparado para abordar o assunto

23

no momento. Só que, como também já foi afirmado, o PS,

de uma forma sistemática, tem vindo a reflectir, estando

com isso a subverter o espírito do Regimento.

Protestos do PS.

No caso concreto deste voto, a situação desmascara por

completo a posição do PS, porque…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Luís

Filipe Menezes, peço-lhe que dirija concretamente a sua

pergunta à Mesa. O Sr. Deputado não está, de forma

nenhuma, a fazer uma interpelação. Está a fazer uma inter-

venção no debate, o que vai ter muito tempo para fazer

amanhã.

O Orador: — O Sr. Presidente verá que a minha inter-

pelação tem a ver com a condução do debate e com a sub-

versão de uma figura regimental por parte do PS.

O PS invoca que, neste caso, precisa de 24 horas para

reflectir. Ora, nas últimas semanas, as assembleias munici-

pais de todo o distrito do Porto têm votado estas matérias

com votos do PS e ainda ontem à noite o Sr. Deputado

José Saraiva votou um texto como este na Assembleia

Municipal do Porto.

O Sr. José Saraiva (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Portanto, fica demonstrado que não é

um problema de reflexão mas de o PS estar inseguro e

precisar sempre de 24 horas para poder receber ordens do

seu Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Luís

Filipe Menezes, a apresentação de um requerimento a

pedir o adiamento é um direito potestativo e pode sempre

ser utilizado por uma razão ou por outra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, a

minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa a subs-

tituição do voto que estava a circular, pois Os Verdes subs-

creveram-no e, embora eu já tivesse apelado à Mesa para

fazer a distribuição do voto correcto, esta ainda não foi

feita.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que o problema

aqui em causa não é um problema novo e relativamente a

ele alguns Deputados e eu própria fizemos já requerimen-

tos. Assim, fazendo justiça ao PS e não acreditando tão

pouco que este, a uma semana de uma experiência desta

natureza, ainda desconheça qual é o seu conteúdo, a única

leitura que posso fazer deste adiamento é o facto de o PS

querer saber como se vai posicionar e não o de recolher

dados, que, manifestamente, não acredito que o maior

grupo parlamentar desta Câmara ainda não possua.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para interpelar a Mesa em sentido próprio.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

sendo em sentido próprio e por ser a primeira vez que o faz

neste debate, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, como teve

ocasião de notar, nas vezes anteriores pedi a palavra para o

exercício do direito de defesa da minha bancada.

O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes acusou expressa-

mente a bancada do PS de, nesta sessão, estar a subverter

uma figura regimental relativamente ao exercício de um

determinado direito. Assim, interpelo-o, Sr. Presidente,

para que me diga a mim, Presidente do Grupo Parlamentar

do PS, se o meu partido já subverteu, neste debate, alguma

figura regimental ou não. Sr. Presidente, peço-lhe que seja

totalmente explícito na resposta que me puder dar sobre o

assunto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Jor-

ge Lacão, as actas registam a gravação e dirão com certeza

a minha observação feita à intervenção do Sr. Deputado

Luís Filipe Menezes, segundo a qual o requerimento

pedindo o adiamento de uma votação é um direito potesta-

tivo de qualquer grupo de 10 Deputados, pelo menos. Esta

é a questão inquestionavelmente regimental.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da

nossa ordem de trabalhos, a apreciação de um relatório e

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um dos

nossos colegas.

Tem a palavra o Sr. Secretário Artur Penedos.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realiza-

da no dia 15 de Outubro de 1996, pelas 10 horas e 30

minutos, foram observadas as seguintes retoma e substitui-

ção de Deputados:

a) Retoma de mandato de Deputado nos termos do

artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º

7/93, de 1 de Março).

Grupo Parlamentar do PS: Pedro Ricardo Cavaco Cas-

tanheira Jorge (Círculo Eleitoral de Coimbra), em 16 de

Outubro corrente, inclusive, cessando Vital Martins Morei-

ra;

b) Substituições de Deputados nos termos do artigo 5.º,

n.º 2, alínea d) do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de

1 de Março):

Grupo Parlamentar do PS: Rui Manuel dos Santos

Namorado (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Vital Mar-

tins Moreira, com início em 16 de Outubro corrente, inclu-

sive.

  1. Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado

é realmente o candidato não eleito, que deve ser chamado

24

ao exercício de funções, considerando a ordem de prece-

dência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio

pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

O parecer vai no sentido de que a retoma do mandato e

a substituição em causa é de admitir, uma vez que se en-

contram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao debate de urgência,

requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a aboli-

ção das provas globais dos ensinos básico e secundário e o

necessário rigor e exigência no sistema educativo.

Para participar neste debate, encontram-se entre nós

alguns membros do Governo e para apresentar esta ques-

tão, tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha primeira

palavra é para lamentar a ausência do Sr. Ministro da Edu-

cação neste debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD pediu um debate de urgência

sobre esta relevante questão nacional e, através de ofício

dirigido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares, teve ocasião de sublinhar a importância da parti-

cipação do Ministro da Educação no presente debate.

Ao não dar cumprimento a duas resoluções da Assem-

bleia da República, uma aprovada por unanimidade e outra

aprovada por todos os grupos parlamentares com excepção

do PS, o Sr. Ministro da Educação desrespeitou a Assem-

bleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao estar ausente no debate de hoje, o Sr.

Ministro da Educação desconsidera a Assembleia da Repú-

blica.

Flagrante contraste com o discurso político que o PS

fazia antes das eleições, quando criticava a maioria e o

governo de então por não respeitarem o Parlamento. É esta

a prova de respeito pela Assembleia da República de que o

Governo «rosa» dá provas neste momento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E a presença do Sr. Ministro da Educa-

ção era tanto mais necessária quanto há provas evidentes

de descoordenação, de hesitação e de contradição na direc-

ção da política educativa. É que, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, mais grave do que ter razão para discordar de

políticas do Ministério da Educação, é ter razões fundadas

para não se perceber qual é o sentido das políticas do Mi-

nistério da Educação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O sistema educativo precisa, as escolas

reclamam e as famílias pedem tranquilidade, estabilidade e

melhorias. A resposta que o Governo dá é, no mínimo,

uma resposta de ziguezague e de contradição permanente.

E grave é que seja patente a contradição permanente entre

o discurso e a obra, entre o que se diz e promete e o que se

faz e decide.

Se não, vejamos um primeiro exemplo: o Ministério da

Educação afirmou querer mais rigor e qualidade no acesso

ao ensino superior e fixar a obrigatoriedade de uma nota

mínima, abaixo da qual não se poderia aceder ao ensino

superior. As universidades fixam uma nota mínima desli-

zante, quase que diríamos de realidade virtual, que parece

ser uma, mas que pode baixar… O Ministério ainda pode-

ria disfarçar, dizendo que foram as universidades que fixa-

ram e que não foi ele quem desvalorizou, na prática, a

fixação da nota mínima.

Mas aí está uma decisão que o Ministério da Educação

não pode alienar, que é dele próprio: a bonificação de dois

valores, que permitiu a situação caricata, já denunciada

nesta Assembleia, de os estudantes verem nas pautas notas

de 21 e 22 valores, rasgando uma tabela de variações de 0

a 20 valores.

Um segundo exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados:

o Ministro da Educação reúne com parceiros sociais que

reclamam maior rigor e experiência no sistema educativo.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — O Ministro da Educação, à saída dessa

reunião, afirma querer maior rigor e exigência.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Mas a Sr.ª Secretária de Estado, Ana

Benavente, que nos dá hoje o privilégio da sua companhia,

assina um despacho que «mata» as provas globais do 9.°

ano de escolaridade.

Vozes do PS: — É mentira! Não é verdade!

O Orador: — Terceiro exemplo: o Sr. Ministro da

Educação continua a fazer o discurso do rigor, da exigên-

cia e da qualidade e prepara um «pacote» de medidas de

eliminação das provas globais e de redução do peso dos

exames.

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Um semanário põe isso primeira página,

o Ministério da Educação apressa-se a desmentir, mas não

pretende fazer nada disso. E é desmentido pelo Presidente

da Confederação Nacional, que vinha preparando tudo

com o Governo e que desabafa para a imprensa, se calhar

com alguma ingenuidade: «É pena. Estava tudo tão bem

encaminhado». E é desmentido pelas decisões no ensino

secundário: o peso dos exames nacionais baixa mesmo de

25

40% para 30%, como foi anunciado pela Sr.ª Secretária de

Estado, Ana Benavente.

O Sr. António Braga (PS): — Boa medida!

O Orador: — Percebe-se o recuo do Governo: é que

uma mega-sondagem do jornal Público, da RTP e da

Antena I, revelava grandes preocupações dos portugueses

relativamente à educação. A mesma sondagem classificava

como fraca a actuação da equipa ministerial, que levava a

que mais de metade dos portugueses afirmassem que o

Governo não está a cumprir o que prometeu no sector

educativo.

No entanto, mais significativa foi a resposta expressiva

de quase 2/3 dos portugueses, que consideravam, nessa

sondagem, dever haver exames nacionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta política do zigue-

zague não se percebe. Compreender-se-ia uma política

diferente, que estaríamos a combater mas respeitaríamos a

diferença de opiniões.

No entanto, é difícil perceber o caminho e o rumo de

alguém que hesita, que se contradiz, que parece tactear um

caminho que vai descobrindo a pouco e pouco, sem conse-

guir ver longe nem claro.

Se alguma imagem poderíamos tirar deste comporta-

mento do Governo, ela é a de um Ministério de «bengala»,

que vamos vendo dia-a-dia a tactear o seu caminho.

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — As provas globais do 9.° ano também

são disso exemplo claro. O 9.° ano não é um ano qualquer.

Representa o fim da escolaridade obrigatória e, para milha-

res de portugueses, a saída do sistema educativo e a entra-

da na vida activa. Este é, tem de ser, um momento impor-

tante, que era essencial que fosse certificado por uma ava-

liação externa ao ambiente fechado da relação profes-

sor/aluno em cada turma.

A avaliação somativa exigida deveria permitir estabe-

lecer uma comparação/avaliação objectiva dos diferentes

ritmos de ensino/aprendizagem.

A prova global, no plano da escola, constituía uma for-

ma «mais» de valorizar o papel educativo da escola, res-

peitando as especificidades locais.

Ao transferir as provas globais de provas de escola

para testes na turma, a Secretária de Estado Ana Benavente

matou as provas globais do 9.° ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Primeiro: deixaram de ser elaboradas ao

nível da escola para o serem no domínio da turma.

Segundo: deixaram de ser efectuadas em «regime de

anonimato, por professores designados pelo órgão de ges-

tão» e passaram a ser feitas pelo professor da turma.

Terceiro: a calendarização das provas deixou de ser

competência «do órgão de gestão do estabelecimento de

ensino, em articulação com uma secção especializada do

conselho pedagógico» e passou a ser competência do

«director da turma sob proposta do professor de cada dis-

ciplina».

O despacho da Secretária de Estado Ana Benavente

acentua o carácter de um mero teste, sublinhando que as

provas «se realizam no horário fixado para a disciplina».

E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais curioso, nes-

te Governo, que hesita e tacteia, é a insegurança, é a hesi-

tação.

O despacho inicial, do governo anterior, é de Setembro

de 1995. Este Governo, depois das eleições, olhou para o

despacho e alterou-o.

Em Novembro de 1995, o Ministro Marçal Grilo intro-

duziu-lhe correcções. Na altura, pareceu-lhe bem manter a

prova global no plano da escola.

Em Março de 1996, a Secretária de Estado Ana Bena-

vente olhou para o despacho já corrigido pelo Ministro

Marçal Grilo e introduziu-lhe mais correcções.

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Na altura, pareceu bem à Sr.ª Secretária

de Estado manter a prova global no plano da escola.

Passados quatro meses, em Julho deste ano, a Secretá-

ria de Estado arrependeu-se do despacho que fez em Mar-

ço e pensou melhor. E este Governo, pela terceira vez no

espaço de poucos meses, alterou o despacho de Setembro

de 1995, que havia sido corrigido pelos despachos de

Novembro de 1995 e de Março de 1996, e liquidou as

provas globais.

Poderíamos perguntar: que despacho irá a Secretária de

Estado elaborar daqui a três meses? Que surpresa nos

reservará o Diário da República em Dezembro, Janeiro ou

Fevereiro? Que nova alteração vai fazer? Que nova expe-

riência vão ensaiar?

Para nós, a avaliação não se faz apenas com exames,

apesar de eles terem um papel importante e essencial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do PSD sempre defendeu e continua a defender a estabili-

dade de vida nas escolas e a não alteração das regras de

avaliação a meio do ano lectivo. Condenamos o Governo

pela introdução sistemática, frequente e avulsa de altera-

ções ao sistema de avaliação, gerando intranquilidade nas

escolas, nos estudantes e nas famílias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não vimos, pois, anunciar aqui qualquer

iniciativa legislativa que vise, a meio do ano lectivo de

1996/97, alterar o que o Governo — a nosso ver, mal —

decidiu. Mas vamos convidar formalmente o Governo a

decidir-se sobre o que quer para as escolas portuguesas.

Para nós, o rigor, a exigência e a qualidade na educa-

ção não passam apenas pela avaliação mas também pela

formação dos docentes, pelas suas habilitações, pela ocu-

pação dos tempos livres dos estudantes, pela promoção do

desporto escolar e por uma mais eficaz gestão das escolas.

Estamos disponíveis para dar, nestas e noutras maté-

rias, de forma construtiva, a nossa contribuição, mas gosta-

ríamos de perceber se o Governo está connosco nessa

campanha de mais rigor, exigência e qualidade ou se, pelo

contrário, como vem dando preocupantes sinais noutras

áreas da governação, cede ao facilitismo e à popularidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

26

O Orador: — Pode ser fácil e popular acabar com

exames, baixar médias, dar bonificações, ceder ao primeiro

grupo de pressão que bate à porta do Ministério e reclama

uma medida. Mas, na educação, isso paga-se caro.

A educação das nossas crianças e jovens é a aposta

mais segura no futuro do nosso País, é o passo mais inteli-

gente no nosso maior e melhor recurso que são os portu-

gueses. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, sobretudo, Srs.

Membros do Governo, com o nosso futuro colectivo não

se pode brincar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Sr. Presidente, peço a palavra,

para exercer o direito regimental de defesa da honra e

consideração do Governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, começo por esclarecer que recorro

a esta figura porque o Regimento não consente outra, sen-

do que a honra do Governo é sólida…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Secretário

de Estado pediu a palavra para defender a honra do Gover-

no. Se, porventura, o Governo não se considera desonrado,

não tem nada que usar da palavra…

Risos do PSD.

… e, nesse caso, retirar-lha-ei.

O Orador: — Sr. Presidente, explicitava eu que, no

contexto do Regimento, e não obstante a certa boa inten-

ção do Sr. Deputado Carlos Coelho, o Governo invoca a

defesa da honra, apesar de a honra do Governo ser sólida e

as boas intenções do Sr. Deputado Carlos Coelho não

pressuporem a ofensa à honra de quem quer que seja, mui-

to menos a do Governo.

Mas o Grupo Parlamentar do PSD, que sabe ter solici-

tado um debate que não tem objecto, tinha de criar um

pequeno incidente. E o incidente que o Sr. Deputado quis

criar foi esta recidiva questão do respeito do Governo pela

Assembleia da República.

O Sr. Deputado não é novato nesta Casa, já esteve, em

várias legislaturas, tanto nessa bancada como nesta, por

isso, tem consciência de que aquilo que afirmou não cor-

responde à realidade dos factos e não resiste a um confron-

to mínimo com qualquer legislatura, para não falar sequer

das duas últimas, quando o seu actual líder da bancada, por

ser responsável pela área dos assuntos parlamentares, se

encarregou de gerir parcimoniosamente o diálogo do Go-

verno com a Assembleia da República.

Sr. Deputado, recordo-lhe que o Sr. Ministro da Edu-

cação tem vindo aqui sempre, sempre, em todas as circuns-

tâncias! E já houve mesmo alturas em que, a perguntas do

Grupo Parlamentar do PSD, o número de membros da

equipa do Ministério da Educação sentada na bancada do

Governo era mesmo superior ao dos Deputados do PSD,

partido interpelante, sentados nessa bancada. Não obstante,

o Sr. Ministro esteve cá.

Com efeito, o Sr. Ministro da Educação, hoje, não pode

estar presente, aliás, como o Sr. Deputado sabia, pois com

antecedência, informei a Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares de que o Sr. Ministro da Educa-

ção já tinha compromissos anteriores, de diálogo com o

mundo escolar. O Sr. Ministro esteve hoje de manhã em

Coimbra, está hoje de tarde em Santa Maria da Feira e, não

tendo o dom de ubiquidade, não pode estar aqui.

Para terminar, deixe-me dizer-lhe o seguinte: tendo o

Sr. Deputado feito um discurso que trazia escrito de casa, e

que tive o gosto de ouvir, não era, de facto, o Ministro da

Educação que tinha de estar aqui, para responder e dialo-

gar com V. Ex.ª, mas, sim, a Sr.ª Secretária de Estado Ana

Benavente, a quem interpelou 20 vezes durante a sua inter-

venção e que aqui está para lhe responder, tendo sido,

aliás, V. Ex.ª que disse quem era o interlocutor indicado

por parte do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Carlos Coe-

lho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Secretário de Esta-

do dos Assuntos Parlamentares, tendo em conta o início da

sua defesa da honra e a forma leve como a começou, esta-

va tentado a dizer que o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares faz lembrar aqueles jogadores de

futebol que, quando não querem jogar, se atiram para o

chão, para permitir que o tempo passe e para desviar as

atenções.

Sr. Secretário de Estado, o responsável político pelo

Governo, na área da educação, é o Ministro da Educação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E nós temos uma dúvida legítima sobre

a questão do rigor e da exigência, porque, por um lado,

vemos um Ministro da Educação fazer um discurso e, por

outro, vemos a Sr.ª Secretária de Estado Ana Benavente,

aqui presente, tomar decisões em flagrante contradição

com o discurso do Ministro. O Ministro diz «haja rigor e

exigência», a Sr.ª Secretária de Estado diz «acabem as

provas globais».

De duas, uma: ou o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de

Estado estão desavindos, e é importante que isso fique

claro perante o Parlamento, pois, se assim for, temos aqui

apenas uma das partes desse hipotético conflito, a Sr.ª

Secretária de Estado, faltando o Sr. Ministro; ou não há

qualquer conflito entre o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de

Estado, e temos a prova rotunda de que este Governo tem a

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Neste caso, atirou-se para

o ar!

O Orador: — Mas o Sr. Secretário de Estado, depois,

tornou a sua intervenção um pouco mais séria e fez algu-

mas referências que não podem passar sem resposta.

27

obsessão de agradar a todos, fazendo o discurso para agra-

dar a uns e tomando as decisões para agradar a outros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Secretário de Estado dos As-

suntos Parlamentares, isso é que é impossível de sustentar,

sob o ponto de vista político. E cabe-nos, como grupo

parlamentar da oposição, responsabilizar o Governo pela

execução das suas políticas e pela garantia de dar cumpri-

mento às promessas que fez. Ora, a educação não é uma

política qualquer. A educação era a paixão do Sr. Primei-

ro-Ministro! Era a grande preocupação do Governo!

Vozes do PS: — É! É!

O Orador: — Era! Era! Eu disse deliberadamente

«era»! E como ficou flagrante na sondagem que referi na

minha intervenção inicial, hoje, mais de metade dos portu-

gueses já sente que há uma grande décalage entre o que os

senhores prometeram e o que estão a fazer, entre o que

dizem e afirmam e o que decidem e fazem.

Sr. Secretário de Estado, esta situação obriga a que o

Sr. Ministro da Educação responda perante o Parlamento.

É essa a sua responsabilidade política e lamentamos que o

Sr. Ministro aqui não esteja.

O Sr. Secretário de Estado diz que o Sr. Ministro tem

vindo aqui outras vezes. É verdade, mas V. Ex.ª, o seu

Governo, essa bancada e o Sr. Ministro da Educação têm

já no cadastro das relações entre o Governo e a Assembleia

da República duas desresponsabilizações em relação a esta

Assembleia, a duas recomendações suas, uma aprovada

por unanimidade, incluindo os votos do Partido Socialista,

que os senhores disseram não cumprir; outra aprovada pela

Assembleia apenas com os votos contra do PS, que os

senhores não só disseram que não iam cumprir como per-

mitiram até uma graça, em tom pouco cordato, do Sr.

Secretário de Estado, desafiando os Deputados a apresen-

tarem as iniciativas legislativas que acabaram por surgir.

Sr. Secretário de Estado, tenhamos termos! O Sr. Mi-

nistro é politicamente responsável, deveria estar aqui e nós

tiramos as nossas ilações políticas da ausência do Sr. Mi-

nistro neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a

Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, quero apenas dizer que, na se-

quência das explicações que o Sr. Deputado Carlos Coelho

acaba de dar, o Governo regista que não era necessária a

presença do Ministro da Educação para debater qualquer

questão de fundo mas, sim, para esclarecer um problema

de intriga, de Crónica Feminina. Naturalmente, o Sr.

Ministro da Educação não se presta a estes papéis.

Aplausos do PS.

efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para

uma interpelação à Mesa no exacto sentido regimental.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Já chegámos ao

ponto em que é preciso sublinhá-lo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, permita-me que lhe diga que a Mesa também o

regista, mas não se sente interpelada pela sua intervenção.

O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Tal como o Sr. Presi-

dente registou, acabei de dar explicações.

Sr. Presidente, acabámos de ouvir uma curta interpela-

ção à Mesa, a propósito de Crónica Feminina, que me

suscita a seguinte pergunta: a Mesa está em condições de

garantir à Câmara que foi um Membro do Governo que se

lhe dirigiu? É que eu tenho dúvidas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Car-

los Coelho, a sua interpelação é meramente retórica e, por

isso, não tem resposta.

Aplausos do PS.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Fernando de Sousa, António Braga e Luísa

Mesquita.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Coelho, tal como o Governo, também nós

não compreendemos a sua insistência quanto à presença ou

ausência do Sr. Ministro da Educação neste debate. Muito

provavelmente, nunca qualquer outro ministro esteve aqui

tantas vezes, quer em sede de Plenário, quer em sede de

comissão, como o Sr. Ministro da Educação, que sempre

se tem mostrado disponível para tal e o Sr. Deputado sabe-

o bem.

Mas nem sempre estiveram disponíveis os ministros da

educação do anterior governo. Sobre essa matéria, não nos

podem dar lições, Sr. Deputado Carlos Coelho, porque o

senhor sabe melhor do que nós que, muitas vezes, pedía-

mos que o ministro da educação do PSD viesse à Comis-

são e ele não só não vinha como, muitas vezes, respondia

com uma certa arrogância relativamente às questões colo-

cadas pela oposição.

Aliás, o Sr. Ministro da Educação, apesar de não ter

podido vir cá hoje, está representado pelos Secretários de

Estado respectivos e o Sr. Deputado Carlos Coelho sabe

que ele virá cá todas as vezes e mais uma, para responder a

esta e a outras questões.

Quanto a esta questão não preocupar o Sr. Ministro da

Educação, Sr. Deputado Carlos Coelho, o senhor falou da

realidade virtual e a realidade virtual foi o objecto da sua

intervenção. O Sr. Deputado voltou a falar, sobretudo, das

vagas adicionais e de algumas preocupações de rigor,

28

exigência e qualidade, com que todos nos deparamos e que

também são preocupações nossas, mas que não o foram

sempre vossas, durante os últimos 17 anos.

Gostaria, por exemplo, relativamente a essa questão do

rigor, da exigência e da qualidade, de perguntar ao Sr.

Deputado Carlos Coelho quem é que aboliu a nota mínima,

em 1989/90, para ingresso no ensino superior e qual foi o

alcance desta medida, em termos de rigor, de qualidade e

de exigência, contra dois pareceres do Conselho Nacional

de Educação, que a tutela e o governo do PSD, pura e

simplesmente, ignoraram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Dito isto, o Sr. Deputado Carlos Coelho

sabe que não terminaram as provas globais e a matriz que

continua subjacente às provas, a própria concepção e a

aferição do sistema demonstra que, efectivamente, elas não

terminaram.

Agora, o Sr. Deputado Carlos Coelho tem de explicar

aqui algumas coisas, a saber: é a favor da avaliação contí-

nua ou não? E, se é, como é que não aceita esta nova inter-

pretação das provas globais? É a favor da autonomia das

escolas ou não? E terá de dizer se esta intervenção da tute-

la vai ou não no sentido do respeito e do desenvolvimento

do reforço da autonomia das escolas.

Há alterações de métodos, há uma regulação mais fle-

xível das estruturas de orientação pedagógica, há diversifi-

cação dos mecanismos de elaboração das provas e da pró-

pria correcção.

Agora, quanto a terminar as provas globais, o Sr.

Deputado Carlos Coelho terá de explicar e fundamentar

como é que elas terminam, se, efectivamente, não são as

provas globais que estão em causa, se não se trata da

extinção ou não das provas globais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputado Luísa Mesquita.

A Sr. Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Coelho, penso que, antes de lhe colocar

qualquer questão, talvez valesse a pena encontrarmos

algum consenso em volta deste debate de urgência.

Julgo que estará de acordo que os pressupostos do vos-

so debate de urgência relativo às provas globais são exac-

tamente os mesmos na perspectiva quer do Governo, quer

do PS, quer do PSD e é importante referir isto. O Sr.

Deputado Fernando de Sousa acabou de confirmá-lo neste

momento, para que não restassem dúvidas.

Daí que o carácter de urgência com que este debate

aparece pretende tão-só, na nossa perspectiva, demonstrar

ao País e à comunidade educativa que o PSD e o PS estão

de acordo também nesta matéria, o que penso que talvez

não valesse a pena, porque é um dado adquirido em termos

de opinião pública.

No que se refere concretamente às provas globais, a

questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte:

que vantagens e que inconvenientes traria…

Pausa.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas a questão que estou

a colocar dirige-se ao Sr. Deputado Carlos Coelho do PSD

e ele está em contacto telefónico com o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares. Por uma questão de

ética, resolvi interromper a minha intervenção para lhe

permitir… A não ser que a disponibilidade auditiva do Sr.

Deputado funcione nos dois sentidos e, nesse caso, conti-

nuo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Uma vez que o Sr.

Deputado terminou, pode continuar, Sr.ª Deputada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não perdoa nada!

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Partindo do princípio de que o Sr. Deputado Carlos

Coelho pode não ter ouvido, repito a questão: que vanta-

gens e inconvenientes, a nível do sistema, traria o desapa-

recimento das provas globais, quer a nível de escola, quer

a nível de disciplina?

Para além desta abordagem global, a minha questão

concreta é esta: o Sr. Deputado considera o aproveitamen-

to de mais um mês, concretamente a partir o terminus de

Maio até ao fim de Junho, para o processo de ensi-

no/aprendizagem, em todas as escolas do ensino básico e

do ensino secundário, mais negativo que o aproveitamento

deste mesmo tempo para a realização de provas globais e

para o aproveitamento, na sua totalidade, do 3.º período

para a diversificação e «polifonia» da avaliação do nosso

sistema de ensino?

Uma outra questão prende-se, dentro desta linha, com o

calendário escolar. É ou não verdade — e, com certeza, o

Sr. Deputado estará de acordo comigo — que um calendá-

rio escolar constitui uma peça fundamental, eficaz e har-

moniosa do desenvolvimento das actividades lectivas? É

ou não verdade que a existência de provas globais do 9.º

ao 11.º ano e dos exames nacionais do 12.º ano faz desapa-

recer, na prática, como há pouco lhe tinha dito, o 3.º perío-

do, em termos de processo de ensino/aprendizagem? É ou

não verdade que uma melhoria das qualidades de aprendi-

zagem dos alunos e um trabalho mais eficaz por parte dos

professores só se concretizará se aspectos fundamentais da

organização escolar forem tidos em conta? E, nesses

aspectos fundamentais, lembraria só ao Sr. Deputado dois

ou três: revisão da matéria curricular, revisão da extensão

dos programas, avaliação dos sistemas de avaliação.

Por último, gostaria de saber se o Sr. Deputado não

considera que era precisamente por estas áreas e por estas

matérias que era urgente e determinante começar, para

que, de algum modo, fossem conseguidos e obtidos os

resultados que se pretendem para a existência de sucesso e

êxito quer no ensino básico quer no ensino secundário.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva.

29

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Carlos Coelho, o senhor argumentou

bem mas concluiu muito mal.

Efectivamente, as provas globais podem e devem ser

um instrumento de justiça para repor e, sobretudo, reparar

os diferentes critérios de avaliação e de exigência que há

de professor para professor na mesma escola, mas também

de escola para escola, de região para região, como o de-

monstram, aliás, os dados fornecidos por todos os órgãos

de comunicação social.

Por isso, o Sr. Deputado Carlos Coelho vem aqui acu-

sar o Governo de ter «matado um morto», porque provas

globais, efectivamente, nunca existiram no 9.º ano, já que

elas só seriam globais se fossem de âmbito nacional. Po-

rém, as provas globais do 9.º ano que tínhamos eram pro-

vas globais de âmbito de escola, provas que não permitiam

corrigir as assimetrias, as diferenças de exigência existen-

tes de escola para escola.

Todos sabemos que há escolas identificadas e reconhe-

cidas como escolas de exigência e também sabemos que há

escolas reconhecidas e identificadas como escolas de gran-

de laxismo. E quem são as vítimas? São os alunos! É por

isso que a justiça se fazia através da introdução de provas

globais, mas de provas globais de âmbito nacional! Infe-

lizmente, o Governo, em vez de andar no sentido correcto,

andou no sentido inverso e transformou as provas globais

de âmbito de escola em provas globais de âmbito de turma,

e, assim, ainda menos globais passaram a ser.

Portanto, gostaria que me esclarecesse sobre esta ques-

tão e que me elucidasse sobre qual é a eficácia das provas

globais que existiam, nomeadamente as de âmbito de esco-

la.

Em segundo lugar, já que estamos a falar das provas

globais — e este é um debate necessário e pertinente — e

porque estamos no início do ano lectivo, julgo ser funda-

mental definirmos, desde já, as regras que vão pautar o

sistema de ingresso dos alunos, no próximo ano lectivo, no

ensino superior.

E, das duas, uma: ou optamos por um sistema de in-

gresso onde há uma verdadeira autonomia das universida-

des e onde os critérios de aferição dos candidatos são defi-

nidos apenas e só pelas universidades, ou somos adeptos

do outro critério, que tem vindo a ser seguido até aqui,

onde tem relevância nomeadamente a avaliação somativa,

a avaliação contínua e, neste campo, as provas globais

poderão, então, ter ou não maior relevância. Se optarmos

por esse conceito de regime de acesso, então, poderá ser

relevante ou não a redução, agora proposta pelo Governo,

do peso das provas globais na nota final de candidatura

com que os alunos se vão apresentar às universidades.

Eram estas as duas questões que gostava de ver escla-

recidas, Sr. Deputado.

Em primeiro lugar, não percebo qual é a perda de efi-

cácia de passarmos de provas globais de âmbito de escola

para provas globais de âmbito de turma, porque ambas

eram ineficazes. Em segundo lugar, é muito difícil defi-

nirmos que tipo de provas globais queremos, sem saber-

mos que regime de acesso devemos e queremos estabelecer

para o próximo ano lectivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice Presiden-

te João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Coelho, serei breve, mas gostava de

começar este pedido de esclarecimento por uma confirma-

ção. Em minha opinião, este debate promovido pelo PSD,

é uma espécie de tentativa de exorcizar os fantasmas da

governação na educação, que obviamente devem afligir as

noites dos Deputados do PSD, designadamente do Sr.

Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá vem o pas-

sado! O PS não sabe falar de outra coisa!

O Orador: — Sim, Sr. Deputado! E sabe por que vem

lá o passado? Porque o PSD foi um verdadeiro incendiário

do sistema educativo e ainda hoje sabemos o nome de

quem incendiou o Templo de Diana mas dificilmente nos

recordamos de quem o mandou construir. É por isso que

ninguém se esquecerá nunca daquilo que o PSD fez, nos

últimos 16 anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não querem é

assumir responsabilidades!

O Orador: — Os senhores têm de ouvi-lo, porque nós

ainda estamos a gerir, neste momento, situações de confli-

to, situações de dificuldade, muito agudas, que cresceram e

foram alimentadas nos governos do PSD.

Sr. Deputado, vou fazer-lhe duas perguntas que têm a

ver com isso. Por exemplo, o Sr. Deputado Carlos Coelho

falou na exigência, no rigor e na qualidade do ensino,

objectivos com os quais, obviamente, todos temos de estar

de acordo e nos quais nos empenhámos. Agora, o Sr.

Deputado sabe que o seu governo foi autor, por exemplo,

da medida relativa à formação contínua dos professores,

dessa ideia de criar uma espécie de supermercados onde os

professores corriam a buscar créditos para fazer a sua

formação. Ou seja, a formação dos professores não era

feita tendo em conta a qualidade, do ponto de vista do

objectivo, do ensino nem a melhoria da sua qualificação,

mas exclusivamente para progredir na carreira, do ponto

de vista remuneratório, o que, em si, não é grave, mas

exclusivamente para isso esta formação não serve e esta é

uma das heranças que recebemos.

O Sr. Deputado concorda ainda com esta formação tipo

supermercado, pronto-a-vestir, onde se vai buscar o crédito

para progredir na carreira e não se vai buscar a formação

que eventualmente seja detectada como necessária, quer ao

nível da escola quer ao nível da consciência pessoal e

profissional? Esta é uma das heranças que temos de corri-

gir e é uma pergunta que lhe faço.

É que falar em rigor e em avaliação não justifica tudo.

O Sr. Deputado Carlos Coelho sabe melhor do que nós,

porque esteve recentemente no governo e, portanto, conhe-

ce essa situação em concreto,…

Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.

30

Sr. Deputado Miguel Macedo, sei que está intranquilo,

mas sossegue, porque a estas questões o Sr. Deputado

Carlos Coelho vai ter dificuldade em responder e o Sr.

Deputado pode dar-lhe uma cábula, porque sei que o se-

nhor sabe disto!

A minha última pergunta, Sr. Deputado Carlos Coelho,

tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado, que se diz a

favor do rigor e da exigência, pensa que o rigor e a quali-

dade se verificam apenas na realização dos exames? Os

exames são a consequência objectiva exclusiva do rigor? É

dessa opinião?

Responda-me ainda, com sinceridade, a outra coisa: o

Sr. Deputado Carlos Coelho não acredita verdadeiramente

que as provas globais acabaram, pois não?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, a estra-

tégia do Sr. Secretário de Estado de fazer aquela defesa da

consideração, tentando «jogar para o lado» foi seguida

pelos Srs. Deputados do Partido Socialista,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … que tentaram meter no debate coisas

que, evidentemente, não são o seu essencial.

Fizemos uma clara acusação política ao Governo e dis-

semos que o mesmo Governo que faz um discurso público

de maior rigor, exigência e qualidade toma decisões con-

cretas ao arrepio desses princípios.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Dissemos coisas concretas relativamente

às quais o PS nada disse.

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — O PS não disse uma palavra de defesa

do Governo no sentido de que ele não está, de facto, a

fazer uma política de total contradição entre aquilo que

afirma e aquilo que faz. Isso é grave porque significa que o

PS, no fundo — e já tínhamos percebido isso por algumas

votações —, está consciente das fragilidades da equipa

governativa na área da educação!

Responderei ao Sr. Deputado Fernando de Sousa em

10 segundos: o Sr. Ministro da Educação não faz qualquer

favor em dialogar com a Assembleia, porque, primeiro, é

essa a sua obrigação, é esse o seu dever, e, segundo, é essa

a sua bandeira. A bandeira deste Governo é o diálogo com

a Assembleia, com os parceiros sociais e com toda a gente

e não é o Governo que fiscaliza a Assembleia, é a Assem-

bleia que fiscaliza o Governo! Assim está na Constituição,

assim está no exercício das nossas competências e assim

tem de ser!

O Sr. Ministro da Educação não faz qualquer favor em

vir cá e em ser sindicado na sua acção! Portanto, relativa-

mente à questão do Governo, dou a conversa por concluí-

da.

Agora, relativamente às provas globais, o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva deu-me uma ajuda, porque o CDS-

PP, pelos vistos, ainda queria mais, queria exames nacio-

nais logo no 9.º ano.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Exacta-

mente!

O Orador: — Nós não fomos tão longe!

Agora o que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva diz,

embora exagerando, e com pressupostos que nós não parti-

lhamos, é, por exemplo, que há uma grande disfunção

regional e que aprendeu isso por notícias dos jornais, mas

há um estudo do DEPJEF sobre o levantamento da classi-

ficação dos exames nacionais do 12.º ano que prova o

contrário relativamente aos desequilíbrios regionais. Por-

tanto, é um ponto de partida que o obriga a ter outra con-

clusão.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, as provas globais,

tal como estavam definidas, ao contrário daquilo que o Sr.

Deputado Fernando de Sousa tentou insinuar, reforçavam

a autonomia da escola, reforçavam a escola enquanto uni-

dade pedagógica e permitiam uma avaliação dos ritmos de

ensino/aprendizagem, porque os parâmetros de avaliação

no plano da escola eram os mesmos.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — E estas, agora,

não?!

O Orador: — Quando a Sr.ª Secretária de Estado da

Educação e Inovação liquida as provas globais com o seu

despacho,…

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … dizendo que as provas passam a ser

feitas no plano da turma, confundindo as provas globais

com qualquer teste que, no âmbito da avaliação contínua,

essa sim, Sr. Deputado Fernando de Sousa, qualquer pro-

fessor faz no plano da turma, Sr. Deputado, estamos aqui a

mistificar!

A Sr.ª Secretária de Estado, de facto, no despacho, não

lhe tira a «etiqueta», continua a chamar-lhe provas globais,

mas elas não são objectivamente provas globais, são testes.

O Sr. António Braga (PS): — São, são!

O Orador: — Sr. Deputado Fernando de Sousa, somos

a favor da avaliação contínua mas achamos que a avaliação

não pode ser apenas avaliação contínua, tem de haver

também uma avaliação somativa e uma avaliação aferida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que o Sr. Deputado Fernando de Sou-

sa foi incapaz de dizer à Câmara é que a Sr.ª Secretária de

Estado liquidou essa componente da avaliação ao passar as

provas globais para meros testes feitos na turma pelo pro-

fessor face aos seus alunos. Essa é que é a questão nuclear!

31

E relativamente a essa questão nuclear, os senhores nada

disseram.

Está provado que este é um Governo que prega o rigor

e a exigência, mas, quando chega a altura de tomar as

decisões, cede ao facilitismo, ao laxismo, às decisões

populistas, às decisões que, provavelmente, pensarão que

são mais eleitorais.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Não apoiado!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Edu-

cação e Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação

(Ana Benavente): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este

debate, requerido pelo PSD, mostra, como, aliás, já aqui

foi dito, como a realidade virtual pode chegar à política.

A história conta-se rapidamente: um semanário especu-

la sobre intenções do Ministério da Educação em matéria

de avaliação dos alunos. O Ministério da Educação des-

mente tais especulações mas o principal partido da oposi-

ção, muito ocupado com a preparação do congresso e com

pouco tempo para pensar, sem outros temas nem assuntos,

opta pela facilidade e faz das especulações jornalísticas a

base da sua inquietação.

Ora, o Governo tem todo o gosto em esclarecer os Srs.

Deputados, a pretexto de uma situação surrealista de ser-

mos questionados sobre abolição das provas globais dos

ensinos básicos e secundário e o necessário rigor e exigên-

cia no sistema educativo.

Claro que cada um tem os seus próprios fantasmas e é

natural que o PSD, responsável por uma política de facili-

tismo, de facto, que dominou os últimos anos, corra agora

atrás das palavras rigor e exigência, porque não foi capaz

de as levar a sério enquanto foi governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Passo, então, a explicar a situação.

Como pessoa da educação, sei que é fácil para todos falar

de educação e a mesma falta de rigor que encontrei nos

senhores quando eram governo encontro agora quando são

oposição, porque não é verdade que tenham acabado as

provas globais.

Aplausos do PS.

No ensino básico, que, como sabem seguramente, é

constituído por nove anos de escolaridade obrigatória,

realizou-se apenas, até agora, a prova de ciências da natu-

reza, disciplina terminal no 8.º ano. Só em 1996/1997 é

que se realizarão, pela primeira vez, provas globais no 9.º

ano.

Ora, com base na experiência realizada no 8.º ano, pro-

cedemos a uma alteração de formato das provas globais,

devidamente anunciada no passado mês de Julho. Assim

— e isto é muito importante, porque contraria as afirma-

ções que o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de fazer —

, a matriz da prova, ou seja, a sua concepção, o que quer

dizer, a estrutura, as matérias, os objectivos e os critérios

de correcção continuam a ser elaborados a nível de conse-

lho pedagógico da escola, como estava previsto. Apenas a

sua realização prática será integrada na vida da turma.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Quais as razões desta decisão, que

mantém a concepção, a matriz, a definição de objectivos,

de matérias e de critérios de correcção a nível da escola e a

realização prática das provas a nível da vida da turma?

Trata-se de evitar a paragem das actividades lectivas para

alunos do 5.º, 6.º, 7.º e 8.º anos por motivo da realização

das provas do 9.º ano.

O Sr. António Braga (PS): — Três semanas!

A Oradora: — Aliás, esta realização das provas inte-

gradas nas actividades lectivas da turma desdramatiza

também estas provas. Mas gostava de dizer que em nada,

mas em absolutamente nada, esta alteração de formato

questiona o carácter global destas provas.

Com efeito, por exemplo nos exames nacionais, quer

um aluno faça o seu exame na 1.ª fase, na 2.ª fase, na 1.ª

chamada ou na 2.ª chamada, com provas distintas, ele

realizou, de facto, o mesmo exame.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Aliás, Srs. Deputados, a minha e a nos-

sa concepção de rigor e de exigência não se esgota nos

mecanismos de avaliação nem nos aspectos mais visíveis

da vida escolar; para mim e para nós, rigor e exigência têm

de pautar todas as dimensões da política educativa, todas

as dimensões das escolas, desde os curricula e programas

à formação de professores.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Quanto ao ensino secundário, de três

anos, 10.º, 11.º e 12.º anos — e recordo que provas globais

não são o mesmo que exames e que estes ocorrem exclusi-

vamente nas disciplinas terminais do 12.º ano —, não

houve qualquer alteração no regime das provas globais já

em vigor, estipulado, desde Setembro de 1994, por um

despacho do Sr. Secretário de Estado Castro Almeida.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Não houve qualquer alteração nem se-

quer de formato!

Mas, dito isto, convém lembrar que, enquanto foi

governo, o PSD procedeu a reformas curriculares, tanto no

ensino básico como no ensino secundário, e sempre tratou

a avaliação à parte e fora das considerações curriculares,

como se a avaliação fosse exterior ao que se ensina e ao

que se aprende.

Vozes do PS: — Exactamente!

A Oradora: — Assim, no ensino básico, o Despacho

n.º 98-A/92, que rege a avaliação, como tive ocasião de

32

referir no parecer que elaborei para o Conselho Nacional

de Educação em 1992, introduziu uma lógica de perigoso

facilitismo, por indiferença às condições reais de funcio-

namento das escolas. Por isso se diz hoje que, no ensino

básico, se passa sem se saber, porque se dificultou a repe-

tência. Considero que esta actuação do governo do PSD

tem contribuído em muito para abalar a confiança social na

escola.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Ora, esse Despacho n.º 98-A/92 não

previa as provas globais. Foi apenas em Setembro de 1994,

ao mesmo tempo que se regulamentavam as provas globais

no ensino secundário, também elas fora da reforma curri-

cular, que, entretanto, se generalizava, que estas foram

regulamentadas pelo Despacho n.º 644-A/94.

O PSD, confrontado com os resultados das suas diver-

sas políticas de navegação à vista, viu-se obrigado a

remendar e a inventar artifícios avaliativos, que vieram

trazer uma aparência de rigor, ignorando as questões estru-

turais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Fale de 1996!

A Oradora: — E se optámos por não introduzir altera-

ções substanciais foi porque privilegiamos a estabilidade e

a necessária confiança social na escola e porque queremos,

agora e finalmente, tratar das questões de fundo.

Quanto ao facilitismo do passado, as consequências são

visíveis. A análise dos resultados dos exames — e o docu-

mento está disponível para vos ser distribuído — mostra

que existe hoje um verdadeiro insucesso estrutural no

sistema educativo português. Esses resultados, consistentes

e regulares, exigem que se procure nos curricula, nos

programas, na articulação entre níveis de ensino, nos regi-

mes de avaliação, naturalmente também, e nas condições

de trabalho das escolas os elementos de um processo de

que a avaliação é apenas um revelador.

Quanto a nós, queremos rigor, exigência e qualidade,

construídos desde a base. E começar pela base é começar

pela educação pré-escolar, pela articulação entre os três

ciclos da escolaridade obrigatória, é construir respostas à

exclusão escolar e ao insucesso, não através de projectos

paralelos ao sistema mas através de respostas integradas no

sistema.

Durante o debate, poderei dizer-vos o que já fizemos

— e são muitas as iniciativas e as realizações — para cons-

truir o rigor e a exigência na manta de retalhos que é o

sistema de ensino que o PSD nos deixou.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Mas a história do facilitismo dos últi-

mos anos não acaba nestes exemplos que referi e, por isso,

passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino

Superior, que vai continuar esta história.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino

Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jor-

ge Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito

breve, pois, como já se viu, estamos perante um debate de

urgência sobre matéria virtual, com o regresso à criação de

factos políticos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Virtual é este

Governo!

O Orador: — A política desenvolvida pelo Governo

no acesso e no ingresso ao ensino superior é uma política

de exigência e de rigor. Após sete anos de uma prática de

facilitismo e de degradação neste domínio, resultantes da

abolição de um sistema de classificações mínimas, o

Governo introduziu um padrão de exigência gradual no

acesso ao ensino superior, através da possibilidade de as

instituições do ensino superior exigirem uma classificação

mínima, quer nos exames das disciplinas específicas quer

nas notas de candidatura. E fê-lo no respeito pela autono-

mia das instituições, cuja credibilidade também se afirma

por esta via.

Abandonado, finalmente, um sistema de mera seriação,

onde a simples presença na sala de exame era título sufi-

ciente para o ingresso, introduziu-se um sistema de selec-

ção, que valoriza e dignifica o ensino superior. Reintrodu-

zimos o princípio da selecção, onde existia uma mera

seriação de candidatos.

Em matéria de exigência, não temos lições a receber de

quem foi responsável pela degradação da qualidade do

ensino superior ao desenvolver uma política de facilitismo,

diria mesmo de laxismo, visando aumentar artificialmente

o número de estudantes do ensino superior, concretizada,

através: primeiro, da eliminação, há mais de uma década,

dos exames do ensino secundário só agora repostos; se-

gundo, da eliminação da exigência de uma classificação

mínima nos exames das disciplinas nucleares dos cursos de

ensino superior; e, terceiro, das facilidades concedidas e

ausência de controlo à expansão do ensino superior priva-

do.

A abolição da nota mínima induziu, naturalmente, um

crescimento do número de candidatos que deu origem a

uma procura acrescida de ensino superior que propiciou as

condições para um crescimento anárquico, descontrolado,

do ensino superior privado. Nos dois anos que se seguiram

à extraordinária medida tomada pelo Governo do PSD, em

1989/90, duplicou o número de estudantes que ingressaram

no ensino superior.

Uma observação atenta da evolução do crescimento da

procura e da oferta do ensino superior nos últimos anos

evidencia bem a política de pouco rigor e facilitismo adop-

tada, para fazer crescer quantitativamente o número de

estudantes no ensino superior, apresentar indicadores esta-

tísticos para comparação internacional mais favoráveis e,

porque não dizê-lo, dar jeito às eleições de 1991.

Vozes do PS: — Muito bem!

33

O Orador: — Recorde-se que o Conselho Nacional de

Educação, entre 1989 e 1992, proferiu pareceres, chaman-

do a atenção para estas questões e recomendando altera-

ções à situação (o mesmo aconteceu com análises e estu-

dos universitários), mas sem o mais leve acolhimento.

Estavam, nessa altura, VV. Ex.as no vosso esplendoroso

período autista!

Não resisto a respigar algumas frases das conclusões de

um dos pareceres do Conselho Nacional de Educação: o

regime estabelecido viola a lei de bases; o novo regime

significa um grave retrocesso no processo de acesso; a

entrada em vigor deste novo regime veio fora de tempo,

por se aplicar a alunos já matriculados e não ser do seu

conhecimento quando iniciaram o ano lectivo.

A política do Governo é no sentido de repor gradual-

mente o rigor e a exigência no ensino superior. A repara-

ção destas situações implica a adopção de medidas sérias e

progressivas, de forma gradualista mas firme.

A introdução da nota mínima permitiu já iniciar a cor-

recção da preocupante trajectória em que nos encontráva-

mos.

Em cada 20 000 estudantes, por exemplo, de Matemá-

tica, 5000 não entrarão por insuficiente preparação. Fize-

mos crescer as vagas — recordo —, em termos médios, de

8% e, no entanto, na 1.ª fase, as candidaturas decresceram

18%.

Meus senhores, a forma como se processa o acesso a

uma instituição é um factor determinante da credibilidade

dessa instituição e do próprio sistema.

Srs. Deputados, se existe alguém hoje aqui, nesta

Câmara, a ser interpelado por medidas de cedência à faci-

lidade e que tenha lesado a qualidade no processo educati-

vo, com estragos que ainda perduram, esse alguém é o

PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Informo a Câmara

de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos à

Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação e ao Sr.

Secretário de Estado do Ensino Superior, os Srs. Deputa-

dos Carlos Coelho, Nuno Correia da Silva, Castro de Al-

meida e Luísa Mesquita.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Se-

cretária de Estado da Educação e Inovação, gostaria de

colocar-lhe duas perguntas muito simples.

A Sr.ª Secretária de Estado diz que não acabou com as

provas globais porque a fixação dos grandes princípios, da

matriz, das orientações continuam a pertencer à escola e só

depois, a execução, é que é do professor.

Pergunto: a Sr.ª Secretária de Estado está disponível

para, a seguir a esta sessão, porque aqui os tempos não o

permitem, fazermos um exercício de definição das orienta-

ções gerais? Isto é, a Sr.ª Secretária de Estado define as

orientações gerais e eu e um Sr. Deputado do PS fazemos,

com essas orientações gerais, dois testes completamente

diferentes, com graus de dificuldade diferentes, porque

serão professores diferentes para turmas diferentes, com

alunos diferentes.

Sr.ª Secretária de Estado, isso não resolve nada.

tar esconder a situação!

vas globais.

A Sr.ª Secretária de Estado, na prática, liquidou as pro-

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É evidente!

O Orador: — É uma desculpa de mau pagador! É ten-

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É evidente!

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Diz que não, mas faz. São testes feitos

nas turmas, só que as matérias são decididas pelo conselho

pedagógico, mas quem faz os testes são os professores,

como é bom de ver. Se fosse o conselho pedagógico a

fazê-lo, seria apenas um teste igual para toda a escola! Ou

é o conselho pedagógico que vai fazer um teste diferente

para cada turma? Não, não é isso que está no despacho,

temo-lo aqui. Não estamos, ao contrário do que a Sr.ª

Secretária de Estado disse, a discutir a realidade virtual

mas, sim, a realidade real, a realidade publicada no Diário

da República e que faz com que este Governo seja respon-

sável pela liquidação das provas globais em Portugal.

E é a Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que lho

diga, que, de uma forma um pouco leviana, nos acusa, a

nós, de facilitismo! Fomos nós que acabámos com as pro-

vas globais? Não! Foi este Governo. Fomos nós que bai-

xámos a participação dos exames nacionais na nota de

candidatura e na avaliação global do ensino secundário?

O Sr. António Braga (PS): — Não foi isso!

O Orador: — Não! Foram os senhores que anuncia-

ram a baixa de 40% para 30%. Então, quem é que está a

ceder ao facilitismo, nós ou os senhores? Devo confessar

que não percebi a passagem de 40% para 30%. Não perce-

bi, porque a Sr.ª Secretária de Estado, como, aliás, referia

há pouco a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, disse a um jor-

nal que isto da avaliação até nem sequer é muito importan-

te e que importante são todas as outras coisas, tais como

procurar nos programas, na articulação entre níveis de

ensino, nas condições efectivas em que decorre a relação

pedagógica. Deve lembrar-se destas declarações. Mas

sobre isto nada fez, o que fez foi pegar na avaliação.

A Sr.ª Secretária de Estado disse agora, na sua inter-

venção, que tínhamos um insucesso estrutural. Está expli-

cada a passagem de 40% para 30%. Para responder ao

insucesso estrutural, os senhores estão a responder com

sucesso administrativo. Isto é grave e não pode deixar de

ser denunciado.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Isso é falso!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, é ver-

dade que o Partido Social Democrata tem revelado, nestas

34

últimas duas semanas, uma tendência masoquista. Gosta de

relembrar as feridas que deixou mais em aberto nos anos

de governação, nos anos em que esteve no poder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas não pode servir continuamente de

desculpa ao Governo para justificar aquilo que são os

incumprimentos, nomeadamente do programa eleitoral e

do Programa do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E permita-me, Sr. Secretário de Estado,

que leia uma passagem do programa eleitoral do Governo,

onde são referenciadas, objectivamente, medidas de acção

governativa: «…criar um sistema de certificação nacional

dos estudos secundários, onde tenham peso decisivo os

resultados obtidos no ensino secundário, designadamente

em provas nacionais, devidamente aferidas ao desempenho

e aos objectivos do ensino secundário».

Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos, de uma vez

por todas. O que são provas nacionais? São as provas

feitas para cada turma, por professores diferentes? É o

professor de cada turma que faz a sua prova? São provas

de escola, de conselho de grupo, ou são, efectivamente,

provas de âmbito nacional aplicadas a todas as escolas do

país, a todos os estudantes do país? De que é que estamos

a falar? O que é que foi prometido aos portugueses? O que

é que está a ser feito pelo Governo?

Em segundo lugar, Sr.ª Secretária de Estado da Educa-

ção e Inovação, é verdade ou é mentira o que tem sido

repetidamente anunciado nos jornais, de que há, por parte

do Governo, intenção de reduzir o peso das provas globais

no 12.º ano de 40% para 30%?

Sr.ª Secretária de Estado, temos de ser claros sobre

uma coisa: é verdade que o holocausto pedagógico que se

revelou nas provas realizadas em 1996 e nas notas obtidas

pelos alunos deve ser objecto de reflexão por parte do

Governo, mas não deve servir para o Governo esconder a

realidade. Deve servir para o Governo ter, de facto, em

atenção as razões estruturais que levaram a haver um insu-

cesso tão elevado que obrigou o Governo a tomar a atitude

inédita —…

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — … se não é inédita, pelo menos não me

recordo de semelhante atitude — de ter de dar um bónus,

uma bonificação de 2 valores aos alunos do ensino secun-

dário, nomeadamente àqueles que se candidatavam ao

ensino superior, por forma a que pudessem entrar na uni-

versidade. E a redução que hoje vem propor não é mais do

que a instituição desse bónus para sempre.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não é mais do que a resignação do Go-

verno perante o combate estrutural que era necessário ter,

como foi dito, no sentido de reapreciar os programas, de

responsabilizar pelo cumprimento dos programas, de rever

as estruturas dos cursos. Mas, ao invés disso, ao invés de

se alterar a realidade, tenta-se escamoteá-la e disfarçá-la.

Não é disso que os portugueses estão à espera e não é

seguramente disso que o ensino precisa, Sr.ª Secretária de

Estado.

Por último, gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado nos

esclarecesse, de uma vez por todas, sobre o regime de

acesso que os alunos irão ter para o próximo ano. Vai

haver alteração na ponderação dada às notas de frequência,

às notas das provas globais? Vai haver alteração aos crité-

rios de aferição para a média de ingresso no ensino supe-

rior?

Sr.ª Secretária de Estado, não podemos continuar a

alimentar a insegurança no seio dos estudantes e das famí-

lias. Estamos no início de um ano lectivo. O Partido Popu-

lar, de uma forma responsável e objectiva, apresentou um

projecto de lei onde define regras, onde define todos os

caminhos que entendemos devem ser cumpridos para que

haja um justo regime de acesso ao ensino superior que, de

facto, avalie e possa apurar, seleccionar os jovens portu-

gueses pelo seu esforço, pela sua aptidão e pelas suas ca-

pacidades.

Era importante que saíssemos daqui esclarecidos no

que diz respeito ao regime de acesso que vamos ter no

próximo ano.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E já agora que não

o mudem a meio do ano!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, creio que o

Governo deve estar com muito má consciência nesta maté-

ria, tal é o tamanho da mistificação que está aqui a tentar

fazer hoje.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado do Ensino

Superior e a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Ino-

vação vieram fazer crer que o Governo do PSD deixou um

percurso de facilidades na avaliação dos alunos e que ago-

ra, sim, o Governo socialista ia procurar incrementar rigor

e exigência.

Vejamos como é que este Governo encontrou o regime

instituído em matéria de avaliação: provas específicas para

acesso ao ensino superior — acabaram com elas; exames

nacionais do 12.º ano — encontraram-nos feitos (vão im-

plementá-los, graças a Deus!); provas globais no 10.º e no

11.º ano — presumo que as vão manter (espero bem!);

provas globais no 9.º ano — estão a querer acabar com

elas. Não vejo este Governo tomar qualquer medida no

sentido do acréscimo do rigor e da exigência.

O Sr. António Braga (PS): — Porque é um pessimista!

O Orador: — O que se vê, Srs. Deputados, é um

abrandamento, é a cultura do facilitismo, em lugar do rigor

e da exigência. Porque, se não, vejamos.

35

O Sr. António Braga (PS): — Prove!

O Orador: — Sr. Deputado, estamos cá para debater

entre nós e para explicar as nossas posições ao país. Eu

penso que vai ser muito difícil, no final deste debate, os

órgãos de comunicação saberem se afinal acabaram ou não

as provas globais.

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — Sr. Deputado,…

Protestos do PS.

Sr. Deputado, chame V. Ex.ª o nome que entender, o

certo é que é preciso que o país saiba o que é que este

Governo mudou, em que consiste o despacho da Sr.ª

Secretária de Estado de 5 de Setembro deste ano.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Em duas provas glo-

bais!

Protestos do PS.

O Orador: — Aguarde um momento, Sr. Deputado

António Braga, porque vou explicar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o regime instituído até

este despacho, que criticamos, era aquele em que os pro-

fessores da mesma escola se juntavam para definir a maté-

ria sobre a qual os alunos deveriam ser interrogados e para

formular o teste final que seria entregue aos alunos.

O Sr. António Braga (PS): — Mantém-se, Sr. Deputa-

do!

O Orador: — O regime agora instituído é o de cada

professor, na sua sala de aula, entregar um teste feito por

ele próprio…

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — Ó Srs. Deputados, é o que está no des-

pacho!

O Sr. António Braga (PS): — Não é assim!

O Orador: — Cada professor vai ser encarregado de,

na sua sala de aula, entregar o teste feito por ele próprio e

de o corrigir, quando até aqui a correcção era aleatória,

feita pelo conjunto dos professores da escola. Ou seja, Sr.

Deputado, a questão é muito simples: a filosofia da avalia-

ção que este Governo encontrou era de a escola poder

avaliar-se a ela própria, era a de fazer uma avaliação ao

conjunto da escola.

Quando entrego os meus filhos a uma escola, não os

entrego a um professor, entrego-os à escola. A escola tem

de ter instrumentos de avaliação. Com este despacho liqui-

da-se a possibilidade de a escola se auto-avaliar. Cada

professor…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Cas-

tro de Almeida, agradecia que concluísse, pois já ultrapas-

sou o tempo regimental.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Cada professor vai fazer mais um teste no final do ano

da mesma forma e com a mesma metodologia usada nos

testes de percurso. A única mudança regista-se no facto de,

durante o ano, os testes serem de percurso e de, no final do

ano, tratar-se de um teste final. No entanto, acaba a avalia-

ção feita pelo conjunto da escola. Ora, esta cultura do

facilitismo é contrária àquilo que o Sr. Ministro da Educa-

ção apregoa.

Termino dizendo que há uma classe de políticos, em

que este Governo é fértil, que faz demagogia dizendo uma

coisa num lado e outra noutro, consoante o auditório. No

Ministério da Educação, há uma forma diferente de fazer

demagogia, como já foi sublinhado há pouco: o Sr. Minis-

tro faz declarações num certo sentido mas a aplicação

prática das medidas do Governo é em sentido completa-

mente contrário, atitude que repudiamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Secretária de Estado da Educação e Inovação e Sr. Secretá-

rio de Estado do Ensino Superior, gostaríamos de colocar

duas questões, uma relativa ao debate de urgência, que tem

a ver com as provas globais, e uma outra, que inesperada-

mente surgiu aqui, referente ao acesso ao ensino superior.

Afinal, Sr.ª Secretária de Estado, se ainda algumas

expectativas tinham sido criadas pela tal realidade virtual

no que tem a ver com as provas globais, a comunidade

educativa pode continuar triste e triste caminhar porque

nada foi feito, nada foi mudado. A Sr.ª Secretária de Esta-

do confirmou que esta equipa ministerial não só não alte-

rou como agravou a corrida que se inicia com as provas

globais e termina com os exames nacionais e esta é que é a

questão!

Com o anterior Governo do PSD, anunciou-se o alar-

gamento do calendário escolar e, simultaneamente, deu-se

início ao encurtamento dos tempos das aprendizagens e à

transformação do terceiro período no período das avalia-

ções. A questão que colocamos é a seguinte: o que tem isto

a ver com a melhoria do sistema, com o êxito dos alunos e

ainda com a avaliação contínua preconizada em teoria

pelos textos legais?

Reconhecendo o Governo a existência de um sistema

educativo com insuficiências e lacunas — são palavras do

Sr. Ministro —, com escolas e professores substancialmen-

te diferentes, com assimetrias culturais flagrantes, que

benefícios, que vantagens, trazem estas provas a nível de

escola, se não a tentativa de silenciar diferenças e mascarar

desigualdades? Refiro-me às provas globais a nível de

escola porque os restantes aspectos são excepcionais e o

PSD ainda não se apercebeu exactamente da diferença.

Esta situação, como a Sr.ª Secretária de Estado sabe, é

ainda agravada pelo facto de a legislação determinar que as

provas globais têm um peso a que é perfeitamente impos-

36

sível fugir na classificação final dos alunos. Assim, deter-

minadas as condições da sua concretização é deixada às

escolas, tão-só, a obrigatoriedade da sua realização, sem

quebra do funcionamento das restantes actividades, e aos

professores de cada um dos alunos a tarefa de corrigirem

as provas anónimas na descoberta do sucesso ou do insu-

cesso dos alunos que são cada vez mais treinados, nas

últimas semanas, para consumirem conteúdos e depois, de

harmonia com a legislação, em 60, 90 ou 120 minutos,

debitarem-nos. Como estas três hipóteses podem ser con-

sentâneas na mesma escola ou na mesma cidade, imagine-

mos a diversidade em termos de país. É bom que tenhamos

esta noção!

Considera também a Sr.ª Secretária de Estado que deve

ignorar-se e silenciar todas as opiniões — e estou a lem-

brar-me, mais uma vez, do relatório do Instituto de Inova-

ção Educacional no que tem a ver com a implementação e

construção das provas globais — que apontam para o facto

de cerca de 80% das escolas estudadas revelarem grandes

dificuldades relativamente à normalidade do funcionamen-

to? Acha a Sr.ª Secretária de Estado que, com esta medida

perfeitamente casuística e pontual, esta questão vai resol-

ver-se, esquecendo-se provavelmente ou não se lembrando

muito bem que, quando este relatório foi elaborado, só

havia provas globais no 10.º ano e que este ano a situação

não é essa porque há provas globais nos 9.º, 10.º e 11.º

anos e exames nacionais no 12.º ano, que não havia, pelo

que a situação é francamente mais negativa?

E sabe também a Sr.ª Secretária de Estado que os resul-

tados da avaliação contínua continuam a divergir muito

dos resultados das provas globais e que, tal como o Sr.

Ministro da Educação este ano resolveu intervir conceden-

do bonificações, também há professores que reparam as

injustiças que os resultados das provas globais trazem ao

de cima por considerarem que o aluno que eles conhecem

é fundamentalmente aquele que atinge o conjunto de

objectivos ao longo do processo de ensino/aprendizagem e

não aquele que o Ministério quer que no dia x à hora y

realize um teste de 60, 90 ou 120 minutos, questionando

todo o trabalho de um professor? Ou o que o Ministério

quer pôr em causa é a capacidade dos nossos jovens e

professores, questionando desta maneira o sistema?

Não entendi perfeitamente a intervenção do Sr. Secre-

tário de Estado do Ensino Superior neste debate de urgên-

cia, provavelmente por deficiência da minha parte. De

qualquer modo, há algo que me parece sobejamente grave

e só coloco esta questão porque se cruza com o carácter da

avaliação e com aquilo que nos parece ser uma ausência

total de conhecimento do que é a avaliação no sistema de

ensino. A avaliação é do sistema e não ao bom ou ao mau

trabalho dos alunos, ao bom ou ao mau trabalho dos pro-

fessores, mas este Ministério continua convencido de que é

esta a segunda versão dos acontecimentos, tão afastado

daquelas que são as novas pedagogias do mundo inteiro,

sem excepção.

A questão é esta: o Sr. Secretário de Estado afirma que

ficaram fora do ensino superior 5000 alunos porque esta-

vam deficientemente preparados em Matemática e o rigor

manda que fiquem de fora 5000 alunos mal preparados em

Matemática. Ter-se-á esquecido de referir nesta Câmara

que os grandes culpados não são os alunos nem os profes-

sores mas a incapacidade de diálogo do Ministério da

Educação que fechou os ouvidos e os olhos a todas as

reclamações dos pais, dos encarregados de educação, dos

alunos, da comunidade científica matemática deste país,

que disse da impossibilidade de cumprir o programa de

Matemática durante os 10.º, 11.º e 12.º anos, chamando a

atenção para o insucesso destes alunos quer em termos de

ensino secundário quer em termos de ensino superior? O

Ministério ignorou-o mas, mais uma vez, contribuindo

para o alargamento da já sobejamente conhecida manta de

retalhos do ensino e do sistema educativo português, exac-

tamente na continuidade cada vez mais degradante da

política educativa do anterior Governo, o seu Ministério

não fez mais do que acrescentar uma hora à prática lectiva

semanal para resolver a questão do insucesso. Assim, no

próximo ano poderá dizer: «este ano, graças à medida

casuística do Ministério da Educação, em vez de ficarem

de fora 5000 alunos, ficaram de fora 4999. Estamos de

parabéns! Nem tudo vai mal!»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e

Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação:

— Sr. Presidente, Srs. Deputados, três notas para respon-

der aos pedidos de esclarecimento.

A primeira prende-se com o rigor e a exigência. Só por

grande desconhecimento, que suponho que a maior parte

dos Srs. Deputados não terá, do que é ensinar e aprender e

do que é o mundo educativo, poderá pensar-se que o rigor

e a exigência se resolvem com mecanismos de avaliação

mais assim ou mais de outra maneira qualquer. O rigor e a

exigência implicam medidas de fundo, pelo que a nossa

opção no curto prazo, no imediato, foi a de privilegiar a

estabilidade, como já referi. Por essa razão quero dizer, se

é que não entenderam — por vezes, devo dizer que quem

vem dialogar com os Srs. Deputados tem dificuldade em

perceber como é que coisas tão claras não são ouvidas ou

ignoradas —, que as provas globais…

Protestos do PSD.

… se mantêm.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Haja consideração pela

Assembleia! Que falta de respeito!

A Oradora: — Repito que as provas globais se man-

têm.

Também tem havido aqui alguma confusão entre o

básico e o secundário. No ensino básico, em que nunca se

realizaram provas no 9.º ano, as provas globais mantêm-se

com matriz a nível de escola e realização a nível de turma,

e gostava de dizer ao Sr. Deputado Carlos Coelho que não

sabe o que é uma matriz.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Só a Sr.ª Secretária de

Estado é que sabe!

A Oradora: — Sr. Deputado, posso continuar?

37

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Secretária de

Estado, quem a autoriza a continuar sou eu. Faça o favor

de prosseguir.

A Oradora: — Uma matriz é aquilo que orienta que,

num determinado exame, para o qual são elaboradas cinco

provas diferentes, elas respeitem a mesma matéria, a mes-

ma estrutura, o mesmo grau de dificuldade, os mesmos

objectivos, os mesmos suportes, de modo a que um aluno,

quer faça a n.º 1, a n.º 2, a n.º 3, a n.º 4 ou a n.º 5, que são

escolhidas à sorte, faça rigorosamente o mesmo exame. É

o que acontece com as provas globais do ensino básico.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Acontecia!

A Oradora: — Há uma matriz e tudo é feito em

comum, apenas a realização prática é feita com provas

distintas a nível de turma.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Provas distintas!

A Oradora: — Provas distintas, tal como as cinco

provas são distintas para os exames nacionais, que são

rigorosamente idênticas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não, porque são feitas

por pessoas diferentes.

A Oradora: — No que diz respeito ao ensino secundá-

rio, as provas globais mantêm-se exactamente tal como

foram realizadas este ano. Provas globais não é o mesmo

que exames. Os exames finais nacionais não são alterados

e tanta importância atribuímos aos exames — queremos

que tenham vindo para ficar e entrem na rotina do sistema

— que foi constituído um gabinete de avaliação e exames

que vai elaborar provas mais adequadas ao ensino secun-

dário.

A passagem de 40 para 30%, que foi por nós decidida,

parece-nos perfeitamente equilibrada para manter o peso e

a importância dos exames, que, portanto, contam cerca de

um terço, e dar um sinal da importância que atribuímos à

avaliação contínua. Terão de ser os Srs. Deputados do

PSD, que no passado haviam decidido situar essa percen-

tagem nos 40%, a provar que a mesma assegurava mais

qualidade e melhores aprendizagens do que os 30% agora

decididos.

Finalmente, quero dizer-vos que, no que diz respeito

aos problemas estruturais — e é nesses que apostamos para

construir a exigência e a pertinência da escola bem como a

confiança social na escola —, vai iniciar-se, começando

pelo ensino básico e continuando depois pelo ensino

secundário, uma revisão participada dos programas porque

sabemos que, só identificando saberes essenciais, encur-

tando os programas como aqui foi dito, não de modo casu-

ístico e artificial mas de forma relevante, encontrando

aqueles que são os saberes considerados essenciais para a

formação das crianças e dos jovens, podemos ter uma

escola equilibrada que contemple os objectivos de instru-

ção e de formação das crianças e dos jovens, objectivos

dos quais não queremos desistir. Construir essa escola

exige tempo e participação mas esse processo já está ini-

ciado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito regimental de defesa da

consideração da bancada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, pedi a

palavra para exercer o direito regimental de defesa da

consideração da bancada mas quase que poderia tê-la

pedido para exercer o direito regimental de defesa da con-

sideração da Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A Sr.ª Secretária de Estado Ana Bena-

vente ofendeu o Parlamento e ofendeu os Deputados. Co-

meçou por fazer uma graça que fica muito mal em qual-

quer membro desta Casa e, particularmente, num membro

do Governo mas, pelos vistos, já não é a primeira vez que

membros do Governo, ao intervirem, se esquecem de que o

são. Começou por dizer que estava constrangida por ter de

explicar coisas simples, ou seja, de uma forma aparente-

mente elegante chamou estúpidos aos Deputados. Isto

demonstra que os membros do Governo estão muito inse-

guros relativamente a esta matéria. A Sr.ª Secretária de

Estado não tem argumentos para sustentar a sua posição e

ofende quem está à sua frente e aqui para, em nome do

povo português, responsabilizá-la por aquilo que andou a

prometer e anda a fazer. Esta é a verdade! Mas a Sr.ª

Secretária de Estado continua a ofensa…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está ofendido?

O Orador: — Estou, Sr. Deputado José Junqueiro, e

com toda a razão, porque a Sr.ª Secretária de Estado não

tem o direito de ofender quem quer que seja. Não tem o

direito de o ofender, não tem o direito de ofender a Depu-

tada Luísa Mesquita ou o Deputado Nuno Correia da Silva

nem nenhum Deputado desta Casa. E o Sr. Deputado José

Junqueiro devia ser solidário com essa preocupação por-

que há uma forma de fazermos debates nesta Casa com

elevação e dignidade e há uma forma de achincalhar o

debate que, infelizmente, parece ser a tónica de algumas

intervenções dos membros do Governo nesta sessão.

A Sr.ª Secretária de Estado, depois de ofender todos os

Deputados desta Casa, virou-se para mim a explicar o que

é uma matriz. Ó Sr.ª Secretária de Estado, nós sabemos o

que é uma matriz!

Mas a Sr.ª Secretária de Estado não só fez essa graça

como tentou induzir em erro a Assembleia da República

porque fez a comparação com os exames nacionais, dizen-

do que «a mesma matriz…, fazem-se cinco…, tira-se à

sorte». Ora, o que é que a Sr.ª Secretária de Estado está a

tentar dizer? Que os exames das provas globais que a se-

nhora eliminou e alterou para testes feitos na própria turma

também vão ser tirados à sorte? Ou a Sr.ª Secretária de

Estado assume, perante o Hemiciclo, que o que pretende

com o seu despacho é que seja o professor de cada turma a

38

fazer o teste para a sua própria turma? É evidente que é

isso mesmo que está no despacho!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é nada!

O Orador: — Sr. Deputado, leia o despacho!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Leia, leia,

Sr. Deputado José Junqueiro!

O Sr. António Braga (PS): — O senhor é que deve ler

o n.º 2!

2!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos

perante a fragilidade do Governo, que queria chegar aqui e

fazer o discurso fácil que ambos os Secretários de Estado

fizeram, isto é, a política sistemática dos membros do

Governo que, quando não conseguem defender as respec-

tivas posições, vêm falar do passado e dizer que o governo

anterior era «facilitista».

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Deputado, leia o n.º

O Orador: — Tenho-o aqui comigo, Sr. Deputado!

Como dizia, o que é facto é que este Governo é que é

«facilitista». É este Governo que acaba com as provas

globais e as «mete» em testes de turma, é este Governo que

diminui de 40% para 30% o peso relativo das provas do

ensino secundário.

Concluo, dizendo que os membros do Governo não têm

o direito de ofender e não têm de fazê-lo. Têm é de justifi-

car-se e de explicar-se, que é o que a Sr.ª Secretária de

Estado não fez!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inova-

ção: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, ape-

nas quero repetir o que já disse, ou seja, que as provas

globais se mantêm com uma transformação no que diz

respeito ao ensino básico e que, com a realização a nível

da turma, conservam todas as potencialidades pedagógicas

que estavam definidas a nível de escola. Portanto, as pro-

vas mantêm o seu carácter global.

Dei aqui vários exemplos, explicações e justificações

quanto a essa manutenção. Ora, o que por vezes me «arre-

pela» é ouvir dizer, por parte da vossa bancada, que acaba-

ram as provas globais. Não é verdade! Mantêm-se as pro-

vas globais, tanto no ensino básico como no secundário.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Mantiveram o nome,

mas são coisas diferentes!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder

aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram formulados,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Supe-

rior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: —

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, apenas vou

responder à questão que colocou sobre o acesso.

Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que não senti

qualquer satisfação quando avancei ao Parlamento os nú-

meros relativos à Matemática. É que, para além de ser

membro do Governo, sou professor e, portanto, penaliza-

me, como certamente a todos, o insucesso escolar. O que

eu quis foi chamar a atenção, na dicotomia seria-

ção/selecção, para a importância da selecção na passagem

dos alunos para um terceiro ciclo, que é o do ensino supe-

rior.

Assim, o que pergunto à Sr.ª Deputada é se acha bem

que estes alunos tenham entrado no ensino superior.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares

que irá utilizar tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: No debate requerido pelo PSD para hoje

falou-se muito de uma realidade virtual que é a da abolição

das provas globais do ensino básico e secundário, aliás

prontamente desmentida pelo Governo do Partido Socialis-

ta. Estivesse hoje, aqui, o PS a desmentir o desmentido e

melhores perspectivas se abririam para os estudantes deste

país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A realidade é outra. Os estudantes do

ensino básico e secundário continuam a sofrer os efeitos de

um sistema de avaliação injusto e pedagogicamente errado.

De um sistema que desvaloriza a avaliação contínua e com

ela a verdadeira formação dos jovens deste país. De um

sistema que, sob a capa de rigor e exigência, mais não faz

do que «elitizar» e restringir cada vez mais o acesso ao

ensino, tendo uma perspectiva economicista que se sobre-

põe a todas as outras.

O que condiciona e impõe a existência de provas glo-

bais e até dos exames nacionais não é senão a aversão do

PS, como do PSD, no investimento no ensino, especial-

mente no sector superior e na eliminação do numerus clau-

sus.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que se pretende é restringir a progres-

são no sistema, eliminando pelo caminho grande número

de jovens e negando-lhes aquilo que é um direito constitu-

cionalmente garantido.

Nos dias que correm, aos estudantes do ensino básico e

secundário não se lhes oferece ensino ou formação mas,

pura e simplesmente, um treino. Alunos, professores, pais

são hoje levados a sacrificar tudo em função da necessida-

de de os estudantes se treinarem para as avaliações contin-

gentes.

39

Assistimos à completa desvalorização destes níveis de

ensino, do seu papel formativo e do seu valor próprio.

Assistimos à desvalorização do papel pedagógico e forma-

tivo do professor e da própria escola como local de partici-

pação e enriquecimento do aluno.

O percurso no ensino básico e secundário é hoje uma

prova de obstáculos em que o único objectivo é atingir a

meta com a melhor performance possível, evitando trope-

çar numa das inúmeras barreiras espalhadas pela «pista».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vem aqui, hoje,

teimosamente, defender mais uma vez as virtudes da valo-

rização da avaliação contínua e do abandono da política de

criação de obstáculos ao acesso ao ensino e, sobretudo, à

formação global dos nossos jovens.

Está provado e comprovado que a exacerbação da ava-

liação contingente no processo de avaliação em vez da sua

utilização como factor correctivo tem efeitos desastrosos

como, aliás, se deduz das experiências do passado recente.

O PCP denuncia hoje, aqui, mais uma vez, que o que se

esconde atrás da capa do rigor e da exigência é o exercício

contabilístico da política educativa, criando critérios de

avaliação instrumentais que não são mais do que uma

emanação de outros critérios, estes bem reais — os de

Maastricht e da moeda única.

O que se impõe é um verdadeiro investimento na edu-

cação, o fim do numerus clausus e a garantia do acesso a

um ensino justo e de qualidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está particular-

mente à vontade neste debate. Somos a verdadeira oposi-

ção, a única oposição no que toca à política educativa e

ainda mais quanto aos sistemas de avaliação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É que não basta não ser o partido do

Governo para se ser oposição; é preciso sê-lo de facto. E

oposição de facto é só o PCP.

O PSD convocou este debate de urgência muito preo-

cupado com a notícia do fim das provas globais, aliás

prontamente desmentida pelo Governo para descanso das

hostes social-democratas.

Ao PSD não assalta nenhum tipo de preocupação com

a valorização da avaliação contínua mas, antes, com a

azáfama contínua que a si próprio se impõe. Nesta como

noutras matérias o PSD grita abundantemente em bicos de

pés, mas bate palmas em surdina debaixo da bancada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao PS, vai tentando gerir e dis-

farçar a mais que evidente evolução na continuidade, com

o discurso estafado do gradualismo que, na maior parte das

vezes, não passa de imobilismo. É o Governo, para quem a

reforma educativa não existiu o que é o mesmo que querer

mantê-la, para quem as propinas e o numerus clausus são

para continuar.

Aliás, PS e PSD são um pouco como a famosa dupla

Dupont e Dupond, cúmplices, desastrados e amparando-se

mutuamente sempre que necessário. Normalmente, quando

um diz «mata» o outro diz «esfola» em prejuízo dos estu-

dantes e da educação e ao sabor de conjunturas políticas de

momento.

Esquecem-se que o futuro deste país e dos nossos

jovens passa pela educação, facto que raramente o PS e o

PSD tomam em conta. Eu diria mesmo mais: os estudantes

e a educação deste país merecem mais respeito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Como inicialmente

prevíramos, este é um não-debate por duas razões concre-

tas. Em primeiro lugar, porque o PSD apresentou um tema

para o debate quase única e exclusivamente baseado numa

notícia publicada num ilustre semanário.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Agora já lêem jornais!

O Orador: — Em segundo lugar, é um não-debate

porque, apesar de ter sido previamente desmentida a vera-

cidade daquela notícia e de, durante o debate, ter sido

confirmado que não correspondia à verdade, o PSD insis-

tiu em fazer crer que era verdade o que dizia, ou seja, que

era verdade aquilo a que chamou a liquidação das provas

globais.

Independentemente da diferença entre nós próprios e o

PCP na abordagem desta matéria — é uma diferença natu-

ral e saudável —, quero reconhecer a elevação e o rigor

com que este partido tratou a matéria, ao ter reconhecido

que, obviamente, as provas globais se mantêm no formato

que nos foi descrito exaustivamente pela Sr.ª Secretária de

Estado durante este debate.

O PSD insistiu, tentando utilizar uma frase que marcas-

se este debate, dizendo «liquidação, liquidação, liquida-

ção». Ora, não há nenhuma liquidação!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Que ideia!

O Orador: — O que há é um reforço, uma coerência,

uma lógica introduzida na avaliação contínua nas escolas

que, com este momento somativo, faz um todo coerente na

escola, no reforço da autonomia, no trabalho em concreto,

na valorização dos professores, na valorização das escolas

e dos nossos recursos educativos. Foi isto que o PSD não

quis dizer, que não quis trazer a este debate. E isto, quanto

a nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que é, isso sim, a

verdadeira mistificação.

O PSD, ao tentar exorcizar os fantasmas que ainda tem

e que «dormem» consigo todos os dias, resultantes da

forma como governou a educação, acorda hoje e quer

transformar-se numa espécie de profeta da desgraça, com

um pessimismo militante. Ora, devo dizer ao PSD que os

pessimistas são apenas espectadores, não participam na

construção dos ideais e, neste caso, das políticas educati-

vas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto a nós, é lamentável que, numa

matéria em que assumiu o compromisso de estabelecer um

pacto educativo com o Governo tendo em conta a qualida-

40

de do ensino e a valorização, quer da carreira docente,

quer das escolas, quer das condições efectivas de lecciona-

ção no sistema educativo, o PSD descole desta maneira.

Na verdade, com um pessimismo atroz e invocando falsa-

mente o rigor da qualidade, o PSD veio aqui demonstrar

mais uma vez que ainda não foi desta que conseguiu afas-

tar aqueles fantasmas da sua cabeça.

Ora, o que reconheci como justo na análise feita pelo

PCP é precisamente o mérito que tem em reconhecer,

embora por motivos divergentes, que as provas globais se

mantêm.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão das provas

globais não se mede por uma ideia de limitar o que quer

que seja no acesso ao ensino superior.

Como todos bem sabemos, a prova global tem o mérito

essencial de poder «tomar o pulso» à escola, aos alunos, ao

desenvolvimento curricular e programático, sendo, portan-

to, esta a razão essencial da sua existência ao nível das

escolas. É, pois, este o motivo que nos leva a implementar

este modelo no resto do ensino não superior, como bem foi

dito pela Sr.ª Secretária de Estado.

Ora, vir dizer, numa espécie de negação das coisas da

vida real, que a prova global foi liquidada é a mais pura

demagogia a que temos assistido…

Protestos do PSD.

… e que, sinceramente, eu não esperava, especialmente

vinda do Sr. Deputado Carlos Coelho por quem tenho

muita estima e consideração. Na verdade, não o fazia ca-

paz de vir aqui negar, com veemência, a maior das evidên-

cias dos últimos tempos em matéria educativa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Eis o Deputado Antó-

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O Governo é que faz

isso!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que

também é importante retirar deste debate é sabermos que

ficamos a contar com um PSD sistematicamente vingativo

— passe a expressão e a sua dureza — em relação a maté-

rias que não foi capaz de superar enquanto foi governo. E,

como sabemos, em regra, quem foi medíocre a fazer uma

coisa qualquer não valoriza nada que lhe seja superior.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É por essas razões que o PSD tem a

dificuldade que tem, notória e visível por todos, em fugir à

nio Braga a aderir ao «facilitismo»!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD,

que apela ao rigor e à exigência no sistema educativo, não

foi rigoroso nem exigente neste debate. Essa sua contradi-

ção é perceptível. É que, evidentemente, não se pode dizer

uma coisa e fazer outra. O PSD quis fazer um discurso

mas, na substância do seu discurso, negou a sua própria

natureza de afirmação positiva em relação à problemática

da educação.

questão essencial que é a de se saber se a qualidade do

ensino se mede exclusivamente por provas globais ou por

exames. Ficou demonstrado que não.

Então, não se percebe por que razão o PSD não suscita

um debate de urgência ou até uma interpelação sobre o

contexto geral da política educativa, sobre as reformas

essenciais que é preciso encetar e que, como bem sabemos,

o PSD enterrou. Enterrou a reforma educativa facilmente e

depressa demais, criou aquilo a que chamamos verdadeiros

«milagres» na educação, extinguiu e liquidou verbas fabu-

losas, nomeadamente no PIPSE (Programa Interministerial

de Promoção do Sucesso Educativo), extinguiu a nota

mínima, contra dois pareceres do Conselho Nacional de

Educação a que agora se agarra sistematicamente, não

fazendo vincular essa perspectiva nos debates que aqui

suscita.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa posi-

ção, sendo sempre saudavelmente pelo diálogo, é um pou-

co pessimista: temos pouco a esperar deste pessimismo

militante.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demonstração fica

feita. O PSD quis utilizar a educação como pura arma de

arremesso político-partidário sem curar de saber do rigor e

da exigência…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Inclusivamente, não foi capaz de ler o

despacho da Sr.ª Secretária de Estado porque sabe que este

confirma tudo o que ela disse, designadamente quanto à

articulação e à realização das provas em concreto. A prova

disso é que tentaram fugir ao tema, lembrando à Câmara

recomendações que tinham feito ao Governo sobre o aces-

so ao ensino superior, matéria já exaustivamente discutida

e cujo desafio está nas suas mãos. O PSD tem em prepara-

ção três projectos de lei, estamos a aguardar que sejam

capazes de entender-se quanto ao texto e veremos o que

vai dar. O PS já disse garantidamente que não está de

acordo com essa metodologia.

O que informa ou desinforma uma política educativa,

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é vir aqui com ques-

tões puramente pontuais, de puro foguetório político. Nós

não alinhamos nessa confusão. Negamos com veemência

este tipo de debates e garantimos a todos os Srs. Deputa-

dos e aos portugueses total tranquilidade no sistema educa-

tivo. É assim que vamos continuar, foi isso que promete-

mos aos portugueses e vamos cumpri-lo pois consta do

nosso programa eleitoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado António Braga, acabou a sua interven-

ção dizendo que o PS está a cumprir o que estava contem-

plado no seu programa eleitoral. Mas volto a recordar, Sr.

Deputado, que o Governo comprometeu-se a criar um

sistema de certificação nacional dos estudos secundários.

Isto significa que um aluno que saia do ensino secundário,

41

seja do 9.º ano seja do 12.º ano, tem um certificado, um

«passaporte» para o mundo do trabalho.

Assim, pergunto-lhe se concorda que é através de pro-

vas de âmbito nacional, em que a prova é igual para todos

os alunos, que conseguiremos obter aquela certificação, ou

se, pelo contrário, considera que esta se obtém através da

realização de provas de âmbito meramente escolar, agora

elaboradas pelos professores que leccionaram as próprias

turmas durante o ano lectivo.

Sr. Deputado António Braga, onde está o sistema de

certificação prometido pelo Governo? Qual é o sistema de

certificação com que os alunos saem do ensino secundá-

rio? Confesso que não o encontro nas propostas que são

apresentadas pelo Governo.

Hoje em dia, os exames são um instrumento para com-

bater a falta de rigor e de exigência, instrumento este que,

no entanto, não serve só por si. Agora, uma coisa é certa:

quanto mais permissiva é a avaliação, maiores serão os

obstáculos que os jovens vão encontrar quando saírem do

ensino e ingressarem no mercado de trabalho, ou seja, as

facilidades concedidas no sistema de ensino são directa-

mente proporcionais às dificuldades que vão ser encontra-

das no mercado de trabalho.

Por isso, Sr. Deputado António Braga, em cumprimen-

to do programa eleitoral do PS, diga-me, por favor, onde

está o sistema de certificação nacional dos estudos do

ensino secundário.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, não é favor nenhum

responder-lhe. Naturalmente, terei muito gosto em dizer-

lhe o que pensamos sobre o assunto.

Se me permite, creio que o Sr. Deputado faz uma inter-

pretação menos verdadeira sobre a função do certificado e

do diploma — o primeiro tem a ver com um caminhamen-

to durante a escolaridade e o segundo com a realização de

exames finais. É evidente que estou de acordo consigo

quando diz que é preciso qualidade, rigor e exigência nas

nossas escolas — creio, aliás, que todos estamos de acordo

nessa matéria —, mas não podemos confundir dois

momentos, o da progressão e evolução da escolaridade dita

obrigatória e o da escolaridade subsequente até ao ensino

superior.

O que acontece, todos o sabemos — mas o PSD não

gosta de falar nisso —, é que foi o PSD quem inventou

uma avaliação diferida e distinta entre dois momentos, ou

seja, entre aquilo a que aqui apelidámos como um provável

diploma dos ricos e uma provável certificação dos pobres.

Nós somos contra essa distinção de avaliação, antes defen-

demos o rigor na avaliação compatível com todos os mo-

mentos da escolaridade, avaliação essa que pode e deve ser

certificada em cada momento dessa caminhada.

Neste momento o que se passa, como o Sr. Deputado

bem sabe, é que qualquer escola, em qualquer circunstân-

cia, certifica a conclusão nesse caminhamento porque ela

não necessita de um exame. Apenas a atribuição do diplo-

ma o exige, e essa é, justamente, a diferença.

Estou a descrever-lhe a situação que herdámos, de uma

forma mais ou menos simples, para que se perceba qual é a

conclusão e por que é que incluímos no programa eleitoral

a necessidade de criar um esquema nacional que articule

estas duas vertentes, a do diploma e a do certificado. Pre-

tendemos que a questão do certificado seja resolvida com

carácter nacional para ter uma uniformidade de atribuição,

também relacionada com a atribuição de determinadas

competências adquiridas no sistema escolar.

Neste momento, tanto quanto sei — não posso respon-

der por isso, porque falo em nome do grupo parlamentar e

não do Governo —, o Governo tem vários estudos em

preparação. A diferença entre este e o anterior Governo —

é preciso dizê-lo, Sr. Deputado — é que, ao contrário do

que acontecia no passado, agora faz-se a avaliação e o

levantamento das situações em concreto com rigor, o que

leva um certo tempo que, depois, é preciso ultrapassar com

medidas operativas.

Creio que o objectivo está consagrado e vai ser concre-

tizado durante a legislatura, provavelmente a meio, justa-

mente com a criação dessa identificação, uma norma que

também permita que aqueles que abandonam a escolarida-

de antes de terminar ciclos de exames completos o possam

fazer com uma certificação do conhecimento adquirido

para, como é óbvio, conseguirem uma melhor colocação

no mercado de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Edu-

cação e Inovação. Lembro que dispõe de apenas meio

minuto para o efeito, mas a Mesa concede-lhe mais 1

minuto.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inova-

ção: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas

utilizar este meio minuto para afirmar, em primeiro lugar,

que as provas globais não foram abolidas, nem no ensino

básico nem no ensino secundário, porque não se pode

passar o tempo a operar intervenções casuísticas na avalia-

ção sem cuidar das questões de fundo e,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … em segundo lugar, que estamos

empenhados em cuidar dessas questões de fundo e sabe-

mos, porventura pela primeira vez desde há muitos anos,

que tanto a democratização como a qualidade não se decre-

tam mas constroem-se.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — E esses processos de construção já se

iniciaram, tanto a revisão curricular participada como a

formação contínua de professores, a luta contra a exclusão

e a autonomia das escolas, porque sabemos que essa

democratização e qualidade constroem-se em todos os

domínios da vida educativa, das políticas às práticas.

Consideramos, por isso, que o tema deste debate está,

pela nossa parte, completamente esclarecido.

Aplausos do PS.

42

Eram 19 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, finalmente terminámos o período de antes da ordem

do dia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Vamos iniciar a

discussão do projecto de deliberação n.º 24/VII — Prorro-

ga o prazo fixado pela Deliberação n.º 12-PL/96 (Presiden-

te da AR).

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr.

Presidente da 4.ª Comissão, Deputado Eurico Figueiredo.

Aproveito para lembrar que cada grupo parlamentar

disporá de 5 minutos para o debate, conforme ficou estabe-

lecido em conferência de líderes.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Por proposta aceite na 4.ª Comissão, conside-

ramos que o alargamento da auscultação nacional sobre o

problema da regionalização é de grande importância.

Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados muito bem

sabem, houve uma modificação em todo este processo de

regionalização que tem de ser tomada em conta. De facto,

o Partido Socialista, que não é um partido que faz ponto de

honra da obstinação, compreendeu que o País queria votar

em referendo nacional o processo de regionalização. Esta-

va então em curso, depois do debate realizado em Maio,

um processo de auscultação ao País mas, de qualquer for-

ma, a mudança de atitude do Partido Socialista, aceitando

o princípio do referendo e as alterações necessárias no

âmbito da Constituição, tanto no processo de regionaliza-

ção como no que diz respeito ao referendo, modificou

substancialmente o nosso ponto de vista quanto à impor-

tância da auscultação das assembleias municipais.

Antes, e de acordo com os imperativos constitucionais

vigentes, era imperativo realizar um referendo orgânico,

ou seja, auscultar as assembleias municipais para que estas

pudessem dizer o que pensavam quanto ao mapa da regio-

nalização e às próprias competências. Neste momento,

uma vez modificadas as perspectivas, este período de aus-

cultação ganha muito mais importância.

Mas se aceitamos o princípio do referendo no processo

de regionalização, também consideramos que existem

competências da Assembleia da República, no que diz

respeito ao mapa e às competências das regiões, que não

podem ser adulteradas. O tempo de auscultação das

assembleias municipais deve, pois, ser alargado para

podermos ter uma informação criteriosa, de maneira a

pronunciarmo-nos, finalmente, com informação sobre qual

o mapa e quais as competências das diferentes regiões.

Em suma, congratulo-me com a proposta elaborada na

4.ª Comissão no sentido de alargar o tempo de auscultação

das assembleias municipais para que, com prudência e

critério, o trabalho da Assembleia da República possa

processar-se com toda a seriedade que este processo exige.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Governo e o Partido Socialista têm, em

matéria de regionalização, «entradas de leão e saídas de

sendeiro». Há um ano era tudo fácil, tudo urgente, tudo

para concretizar depressa. Um ano depois é o que se vê: já

tudo é difícil, o que era urgente deixou de o ser. Regionali-

zar e referendar já só serve, do lado do PS, para enfeitar

discursos e alimentar discussões estéreis.

O texto hoje em debate é mais um episódio — dos mui-

tos já ocorridos — da tentativa de «tapar o sol com a

peneira», ou seja, da tentativa de adiar para as calendas o

que o PS, ou o Governo, mais do que o PS, já não querem

fazer, isto é, realizar o referendo nacional sobre a regiona-

lização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta nossa conclusão baseia-se em fac-

tos objectivos que aqui quero recordar. É ou não verdade

que o Primeiro-Ministro considerou aqui, na Assembleia

da República, há um ano, a regionalização como uma prio-

ridade política para ser concretizada no espaço de seis

meses?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bem verda-

de!

O Orador: — É verdade, foi dito aqui nesta Câmara,

está escrito e gravado!

É ou não verdade que o Primeiro-Ministro chegou a

defender que as eleições autárquicas e regionais se deve-

riam realizar em simultâneo? É verdade, foi dito e está

escrito, mas também já passou à história!

É ou não verdade que a 2 de Maio, num debate parla-

mentar sobre a regionalização, o Dr. Jorge Lacão disse que

ela se faria sem o PSD e, se necessário, contra o PSD?

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — É verdade, foi dito e está escrito nos

Diários da Assembleia da República e no texto de uma

conferência de imprensa do PS!

Tudo isto o PS e o Governo disseram, de forma levia-

na, precipitada e irresponsável! Tudo isto o PS falhou e

não cumpriu. A responsabilidade é sua e apenas sua, por-

que ninguém o obrigou a tais compromissos e sempre

alertámos que eles não tinham lógica, nem sentido, nem

razão de ser.

Mas, mais grave, em Maio o PS foi forçado a aceitar o

referendo sobre regionalização. Foi a vitória do País e da

luta travada, entre outros, pelo líder do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Até aqui tudo bem. Portugal ganhou. Só

que o PSD foi claro e linear, não se limitou a defender o

referendo: defendeu-o, desejou-o e deseja-o com rapidez.

Por isso, aqui quero recordar: foi ou não foi o PSD que

propôs ao PS um calendário que permitia que o referendo

se realizasse entre Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997?

Foi ou não foi o PSD que propôs ao PS que a revisão cons-

43

titucional se dividisse em duas para que, de imediato, se

tratasse do referendo e da regionalização, por forma a

avançar rapidamente para o referendo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A proposta

ainda está sobre a mesa!

O Orador: — O PSD propôs tudo isto e o PS recusou

ambas as propostas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se o referendo da regionalização não se

faz entre Dezembro deste ano e Janeiro de 1997, a culpa é

do PS, só do PS e toda do PS.

Aplausos do PSD.

Se a revisão constitucional, sobretudo nesta parte, não

está já feita, a culpa é do PS, só do PS e toda do PS,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … porque não aceitou a nossa proposta

de dar ao referendo sobre regionalização a prioridade e a

urgência que ela reclamava. Esta é a verdade dos factos, e

contra factos não há argumentos. É isto que custa ao PS.

Envolvido nas suas contradições internas, o PS adia o

que antes era urgente e nem sequer tem o cuidado de dis-

farçar o indisfarçável. Ao falar da regionalização, o Pri-

meiro-Ministro diz agora que é preciso substituir a urgên-

cia pela inteligência, um eufemismo claro, para dizer que a

promessa, tal como a tradição, já não é o que era. Só

alguns socialistas ainda não perceberam.

Pela nossa parte, somos claros: queremos fazer o refe-

rendo sobre a regionalização, queremos ouvir os portugue-

ses sobre esta magna questão nacional, queremos que

quem é contra ou a favor, em todos os partidos e na socie-

dade em geral, diga de sua justiça, para que a vontade

popular, definitiva e actualizada, se afirme com clareza e

sem demagogia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É isso o que queremos, sem reservas

mentais. Sem as reservas mentais e sem a falta de coragem

para assumir responsabilidades que demonstra o PS — o

PS não tem coragem para fazer o referendo nem para as-

sumir que o está a adiar indefinidamente! Este projecto de

deliberação é mais um pretexto.

Não contem connosco para tantas manobras. Já é tem-

po de assumir responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço desculpa, Sr. Pre-

sidente, mas essa não é a ordem das inscrições.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Peço desculpa,

possivelmente saltei, por inadvertência…

O Sr. João Amaral (PCP): — Então permito-lhe corri-

gir o erro, Sr. Presidente!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem razão, antes

do Sr. Deputado João Amaral estava inscrito o Sr. Deputa-

do Gonçalo Ribeiro da Costa. Peço, por isso, desculpa aos

dois.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro

da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: O que estamos hoje a discutir

é o resultado de duas pressas do Partido Socialista, a de

querer agendar a regionalização, contra a vontade da maio-

ria desta Assembleia, fazendo uso do seu direito potestati-

vo de agendamento, e a de querer, a todo o custo e a toda a

velocidade, consultar as autarquias locais.

O atraso que hoje o PS reconhece era, no entanto, pre-

visível — e isso mesmo foi por nós previsto na 4.ª Comis-

são, quando nos debruçámos sobre esta matéria —, porque

é o resultado das divisões que esta questão provoca,

nomeadamente no Partido Socialista, que inclusivamente

obrigou, no passado fim-de-semana, o Secretário de Esta-

do Pina Moura, o tal que divide o PS, a dizer que, afinal,

até pode unir-se com o Partido Comunista para viabilizar a

revisão.

Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer

parecer-nos que este adiamento apresenta-se bom para

todos os partidos. Vejamos: é bom para o PS porque talvez

consiga, com isto, encontrar alguma unidade numa matéria

sobre a qual deveria estar unido, e não está; é bom para o

PSD porque permite-lhe ganhar tempo e encontrar, afinal

de contas, a posição que ainda não tem sobre esta matéria;

é bom para o PCP porque, apesar de o termos ouvido «refi-

lar» contra este adiamento,…

Risos.

… o que talvez venha permitir é que o Partido Comu-

nista acabe por fazer um acordo com o Partido Socialista

sobre esta matéria. E, nestas matérias, quando é o caso, o

Partido Comunista fica sempre a ganhar.

Para o PP, este adiamento é bom, porque, afinal, vai

atrasar a regionalização.

O Sr. José Calçada (PCP): — Espertalhão!

O Orador: — E quase diria, Sr. Presidente e Srs. De-

putados, que adiar um mal é fazer um bem e, por isso, não

nos oporemos a que se adie um mal pelo máximo de tempo

possível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Agora, sim, tem a

palavra o Sr. Deputado João Amaral.

44

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Aqui estamos, finalmente e mais uma vez, a

discutir a regionalização. E para quê? Para sabermos como

havemos de avançar com ela? Não! Mais uma vez, para

sabermos como é que há-de ser adiada!

Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Não! Não é isso!

O Orador: — Para gáudio dos Srs. Deputados do PSD,

ou de muitos deles, de muitos Deputados do PP e talvez de

alguns Deputados do Partido Socialista, aqui estamos a

discutir a forma de adiar a regionalização.

Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

Não há nenhuma inocência na proposta que foi apre-

sentada pelo PS! E não há nenhuma inocência porque,

quando apresentaram a proposta na Comissão de Adminis-

tração do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente, sabiam perfeitamente que a consequência inevi-

tável era a de que não podia haver a tal convergência das

eleições regionais com as restantes eleições autárquicas.

Isso era certo e sabido! E aquilo que era mais mobilizador

neste processo foi definitivamente afastado.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista quando reuni-

ram no Algarve pareciam a equipa técnica da Federação

Portuguesa de Futebol: eram só vitórias! Antes do

«jogo»!…

Risos.

Quando iniciaram o «jogo» faltou-lhes a alma e a tácti-

ca: não têm vontade de vencer, nem sabem marcar golos!

Risos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é que é a realidade da vossa actua-

ção! Em vez de andarem para a frente, andam de recuo em

recuo!

Agora vale a pena recorrer um bocadinho à memória,

porque, em 2 de Maio, quando se iniciou a discussão, os

senhores começaram por dizer que o prazo era de um mês,

depois, alteraram-no para dois meses, depois, para três

meses e, depois, fizeram uma interpretação manhosa e

surrealista da contagem dos prazos…

O Sr. António Braga (PS): — Isso foi o António Fili-

pe!

O Orador: — … e conseguiram adiar esse prazo para

15 de Outubro.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Quan-

to mais tarde melhor!

O Orador: — Agora, o que vêm aqui fazer é propor

um novo adiamento de dois meses, que atira esta questão

já para depois do Natal — não tenho qualquer dúvida! —,

ou seja, isto já nunca será discutido em 1996, se o for em

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Orador: — Claro que os promotores deste adiamen-

to, os Srs. Deputados do Partido Socialista, vão dizer que

isto era preciso, porque só há, neste momento, 80 assem-

bleias municipais que deram parecer. A questão é de von-

tade política e posso demonstrá-lo com muita facilidade: é

que, dessas 80 assembleias municipais que se manifesta-

ram,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — A CDU já ganhou

todas!

O Orador: — … 40 têm maioria da CDU e, depois,

ainda há mais uma, que é a de Lisboa, ou seja, 41 assem-

bleias municipais.

Risos.

Pelo menos não é do PS!

Srs. Deputados, as outras 39 assembleias municipais

correspondem aos 256 municípios do PS, do PSD e do PP.

E por que é que houve apenas 39 respostas? Porque os

senhores, em Julho, quando fizeram a proposta de adia-

mento, sabiam perfeitamente que todas as assembleias

municipais tinham de reunir por força da lei, porque a lei

obriga as assembleias municipais a fazerem uma reunião

ordinária em Setembro. Ou seja, se os senhores quisessem,

se os senhores tivessem vontade política, em Julho, faziam

a «fita» que fez agora o Engenheiro Guterres,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… ao dizer que mandou as assembleias municipais

reunirem, isto é, diziam às assembleias municipais que

pusessem na ordem de trabalhos da reunião de Setembro a

matéria do debate sobre regionalização e o problema fica-

va resolvido.

Mas, se os senhores quiserem, faço uma outra demons-

tração. O Partido Socialista tem nove capitais de distrito,

isto é, Porto… — tenho má memória e, por isso, tenho de

recorrer a um papelinho!…

Risos.

Como estava a dizer, o Partido Socialista tem nove

capitais de distrito: Porto, Braga, Setúbal, Faro, Coimbra,

Santarém, Viana do Castelo, Guarda e Bragança. E dou

uma novidade aos Srs. Deputados e ao País: nenhuma

dessas assembleias municipais reuniu para dar parecer

sobre a regionalização!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Orador: — Isto é ou não a demonstração de que

VV. Ex.as não quiseram fazer avançar o processo?!

Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

45

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Agora estragou a

O Orador: — A questão é muito simples: os senhores

embrulharam-se definitivamente num emaranhado que

criaram e deixaram criar: embrulharam-se em sede de

revisão constitucional, aliás, recusando separar os dois

processos e abordar numa revisão extraordinária a questão

da regionalização e do referendo, atirando isso para as

calendas gregas, e embrulharam-se nas leis subsequentes

que são necessárias, como a lei do referendo, por exemplo,

para enquadrar os referendos que os senhores aceitaram, e

um deles é sobre matéria constitucional, a qual tem de ser

aprovada na Assembleia da República, na especialidade,

em Plenário, e a lei das regiões que também tem de ser

aprovada. Por outro lado, tem de ser convocado o referen-

do, tem de ser feita a campanha e os referendos podem ser

contraditórios, etc. Ó Srs. Deputados, VV. Ex.as embrulha-

ram-se completamente nisto tudo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A conclusão de todo este processo é

muito simples e muito clara: o PS embrulhou-se nos pra-

zos, nas leis — ou nas propostas e nos calendários — e nos

referendos, porque se embrulhou, realmente, naquilo que

quer, ou seja, há uns que querem nove regiões, há outros

que querem cinco e há muitos — agora vou dar uma novi-

dade… — que não querem nenhuma.

Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

Há uns que querem as regiões em 1996, há outros que

querem as regiões em 1997 e há outros que as querem no

século XXII.

Risos.

É isto que os senhores não têm meio de resolver!

Srs. Deputados, é bom que não iludam esta questão

central. E não façam de conta que não percebem, porque, a

continuarem assim, não haverá nenhuma regionalização.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É isso mesmo que

queremos!

O Orador: — Claro que os Srs. Deputados do CDS-PP

batem palmas, e bem, à vossa atitude, à vossa indecisão, à

vossa incapacidade para avançar com este processo.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, termino, dizendo aos Srs.

Deputados do Partido Socialista o seguinte: o que estão a

fazer mostra cada vez mais que, ao fim e ao cabo, a regio-

nalização nunca será outorgada e que para haver regionali-

zação — e haverá — apenas podemos contar com a força

do movimento de opinião pública, a força das populações,

e é nesse sentido que continuaremos a trabalhar.

Aplausos do PCP.

«pintura» toda!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Aquilo que está hoje em discussão é cla-

ramente a retirada estratégica e envergonhada do Partido

Socialista…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Não é nada disso!

A Oradora: — … em relação a um processo de regio-

nalização de que foi, e só, um falso defensor;…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Defendam a hon-

ra! Isto é uma acusação grave!

A Oradora: — … um processo de regionalização que

o Partido Socialista, cada vez com maior dificuldade e de

forma cada vez mais condicionada, nos múltiplos debates,

é obrigado a defender; um processo de regionalização que

vai ser arquivado, e não pela primeira vez.

Julgo que a única leitura que disto se pode fazer é a

seguinte: do grande entusiasmo épico que o Partido Socia-

lista tinha em Vilamoura, aquando da realização do semi-

nário da Associação Nacional de Municípios, em que

Vilamoura, com a imodéstia própria com que se utilizam

abusivamente as palavras, era comparada à «Meca» da

regionalização, é hoje, de facto, nada mais nada menos do

que um processo esquecido, discretamente esquecido, à

espera de melhores dias, no fundo, à espera, e tão-só, de

que aquilo que foi a intoxicação da opinião pública e o

baralhar da discussão em torno de um processo que mais

não seria do que de nova organização do Estado, de nova

democratização do País, de uma forma mais racional de

organização da sociedade e do espaço físico, aquilo que os

senhores passaram a ver podia ser mal compreendido pela

opinião pública passou, por isso, e só, a ser uma questão,

uma grande causa esquecida. Para nós, esta não é uma

causa esquecida, a regionalização não é, para nós, uma

panaceia de todos os males, não é, em si própria, um fim, é

um meio para propiciar o desenvolvimento sustentado,

para favorecer a democracia participativa e do qual não

abdicaremos. O Partido Socialista abdicou e, lamentavel-

mente, cedo demais!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Este assunto é sério, pelo que não utilizaremos a

linguagem sem cuidado que aqui foi utilizada pelo PSD.

Vozes do PSD: — Oh!…

46

O Orador: — De facto, não é preciso ir à escola para

utilizar essa linguagem, o que é preciso é não ter lá andado

para que ela se utilize nesta Casa. Aliás, era bem preferível

utilizar uma linguagem de ironia e um discurso tão embru-

lhado como o do Sr. Deputado João Amaral.

Vozes do PSD: — Ah!

Vozes do PCP: — Vá lá!

O Orador: — A regionalização constitui a mais impor-

tante reforma que o PS se propôs fazer, está a fazer e vai

concretizar no tempo próximo com absoluta determinação.

Aplausos do PS.

Os factos falam por si e falam melhor do que as pala-

vras. Em 2 de Maio do corrente ano, há cerca de cinco

escassos meses — férias incluídas —, foi apresentado o

projecto de regionalização, um projecto de alteração à Lei-

Quadro da Regionalização, bem como uma deliberação

que decide e temporiza a discussão global de todos os

projectos por todas as assembleias municipais — é a pri-

meira fase da consulta pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A estes contributos decisivos o PSD dis-

se zero! Não se entendem internamente,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — … não se sabe se a regionalização é

aquilo que ordena Cavaco Silva ou aquilo que ordena

Marcelo Rebelo de Sousa.

Por outro lado, a Comissão Eventual para a Revisão da

Constituição iniciou os seus trabalhos pelos artigos decisi-

vos à viabilização constitucional de todo o processo de

regionalização, sem que aqui se esqueça que demorou

bastante tempo para o PSD se sentar à Mesa e viabilizar

este processo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Verdade! Completa-

mente verdade! Foi um boicote completo!

O Orador: — O processo está, neste momento, a cor-

rer bem, está resolvido e em andamento o que respeita ao

referendo e daí que os timings que esta nova realidade

impôs se compreendam à luz do processo que agora vai ser

seguido, no que respeita à instituição em concreto das

regiões e até no que respeita ao representante do Governo

nessas mesmas regiões.

A Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente decidiu um con-

junto de actividades concretas para a dinamização pública

do processo e, simultaneamente, tem feito a audição de

pessoas e instituições diversas, com vista à recolha de

contributos e prestações de esclarecimentos enriquecedores

do processo em si mesmo.

Em terceiro lugar, a fase de consulta pública está a

decorrer, mas encontrou, logo no seu início, um período de

férias durante o qual as assembleias municipais, habitual-

mente, não reúnem.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Constatado que foi esse facto, em finais

de Julho, o Grupo Parlamentar do PS apresentou na Co-

missão de Administração de Território, Poder Local, Equi-

pamento Social e Ambiente um projecto de deliberação

com dois objectivos concretos. O primeiro objectivo foi o

de viabilizar a participação do maior número possível das

assembleias municipais, pelo que se propôs, e foi aprova-

do, o prolongamento por mais 60 dias — até 15 de Dezem-

bro — do período de consulta. Não ignoramos que há aqui

quem até quisesse fazer o processo sozinho, tivesse uma

maioria absoluta ou um partido único para unicamente

poder decidir sobre esta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O segundo objectivo foi o de rever o

spot televisivo de divulgação do período de consulta e da

própria regionalização, de modo a que a alteração do ca-

lendário de consulta pública fosse correctamente informa-

do e não induzisse a opinião pública em erro.

Foi nesta óptica objectiva de querer fazer a regionali-

zação com celeridade, sem hesitações, mas com a partici-

pação de todos, que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentou na comissão respectiva este projecto

de deliberação e que, igualmente, apresenta a todos os Srs.

Deputados nesta Câmara.

É também neste contexto — e só estamos a abordar o

campo estritamente institucional — que se afigura comple-

tamente destituído de sentido um conjunto de afirmações

de sinal contrário que pretendem inculcar na opinião

pública a ideia de que o processo de regionalização se

encontra parado, em «banho-maria»,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e que tal situação é a antecâmara da

não regionalização ou dos entendimentos mais obscuros de

quem, como nós, faz o exercício permanente da clareza e

da transparência, quer no exercício parlamentar, quer no

Governo.

Aplausos do PS.

O próximo ano, o ano de 1997, será de inelutável im-

portância para a regionalização. Será votado o texto final

da lei de criação das regiões, será elaborada a lei do refe-

rendo e será marcada a sua realização. Será, por isso mes-

mo, esta legislatura aquela que marcará para a História a

concretização plena da regionalização, com a instituição

em concreto das regiões administrativas, com os projectos

do PS, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes» mas

sem projecto e contributo positivo do PSD.

Aplausos do PS.

47

O Partido Socialista cumprirá, assim, mais um com-

promisso eleitoral, por mais que isso custe a quem se opõe

ou que, não se opondo formalmente, rejeita na prática

concreta, não apresentando uma ideia ou um projecto e

refugiando-se, sobretudo, na liberdade de voto aos seus

militantes, por causa das suas crises internas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para defender a

honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Passos Coelho, dispondo de 2 minutos para esse efeito.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado José Junqueiro começou por dizer — descul-

par-me-á —, demasiado levianamente, para quem trazia

uma prosa escrita, que o PSD talvez não tivesse andado na

escola, pelo facto de ter vindo aqui denunciar as incon-

gruências do Partido Socialista nesta matéria. Afinal, o Sr.

Deputado não disse mais do que uma piada de mau gosto,

porque, por mim, andei na escola e o Sr. Deputado, que,

com certeza, também andou, poderia ter tirado mais pro-

veito dela.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Agora, Sr. Deputado, em primeiro lugar,

começa a ser claro que os Srs. Deputados do Partido

Socialista não sabem arquitectar nem uma intervenção

escrita sem encontrarem no PSD uma razão de ser para o

que fazem ou para o que não fazem. Passe à fase seguinte,

Sr. Deputado, porque à evidência, o PSD não tem qualquer

responsabilidade em matéria de regionalização,…

Vozes do PS: — Lá isso é verdade!

O Orador: — … quer no que respeita a adiamentos

que os senhores solicitam, quer na aceleração de um pro-

cesso que prometeram fazer, e contra o PSD se fosse pre-

ciso, mas que não fazem, adiam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Sr. Deputado José Junqueiro, o PSD não

está dividido nessa matéria, o PSD tem…

Protestos do PS.

Ó Sr. Presidente, gostava que assegurasse as condições

para que eu pudesse concluir…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

tem a possibilidade de concluir a sua intervenção. Faça

favor.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O PSD não tem divisões a esse respeito. O PSD tem

uma unidade perfeita neste objectivo: far-se-á a regionali-

zação em Portugal, se os portugueses o decidirem por

referendo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Dentro do PSD, há pessoas que defen-

dem a regionalização como há os seus detractores, e assim

acontece em todos os partidos. Não pode haver posição

mais clara.

Agora, Sr. Deputado, não fazemos reuniões, como as

que aconteceram com o Partido Socialista, ainda recente-

mente, em que é necessário que altos responsáveis venham

prometer e empenhar a sua palavra e a sua honra em como

a regionalização vai ter de avançar. Mas, então, Sr. Depu-

tado, pergunta-se: estando a ser tratado, desde Junho, em

sede de revisão constitucional, tudo o que tem que ver com

regionalização, por que é que o Partido Socialista não

aceita separar as revisões e permitir a realização do refe-

rendo no princípio do próximo ano?

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que conclua.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Segundo, sabendo que, no próximo ano, o Partido So-

cialista, certamente, não se eximirá à responsabilidade de

um referendo em matéria europeia, estão ou não automati-

camente a dispensar o referendo em matéria de regionali-

zação?

Sr. Presidente e Sr. Deputado, só tenho uma conclusão

a tirar: o Partido Socialista quis provocar, antecipadamen-

te, em Maio, uma votação para acelerar um processo de

que agora se arrepende. Nós não seremos o vosso bode

expiatório para a regionalização. Os senhores sabem que já

não a podem fazer sem o referendo e já não querem fazer o

referendo para a regionalização. Não é culpa nossa, é res-

ponsabilidade vossa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, no tempo regimental de 3 minutos, tem a palavra o

Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado, começaria por lembrar-lhe que, em matéria de

linguagem, não gostaria que eu lhe dissesse, e parafrasean-

do o Sr. Deputado Álvaro Amaro, que teve uma «entrada

de leão e uma saída de sendeiro»…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — … ou que lhe dissesse que foi leviano,

precipitado e irresponsável. Se está à espera de ouvir da

minha boca essas palavras, não ouvirá certamente, porque

elas pertencem ao Sr. Deputado Álvaro Amaro.

Aplausos do PS.

48

do.

Assembleia da República, no passado Dia Mundial do

Ambiente, pretendeu destacar essencialmente a vertente da

contribuição para a diminuição dos resíduos sólidos urba-

nos e de aproveitamento deste recurso, enquanto matéria-

prima reciclável, para fabrico de papel novo.

São objectivos que julgamos essenciais, que não me-

nosprezam e que, pelo contrário, queremos aqui destacar a

sua importância na economia nacional, que é fundamental,

das indústrias de pastas virgens, onde temos uma capaci-

dade instalada em qualidade, inovação e quantidade, que

fazem de Portugal um país competitivo nesta área no mer-

cado europeu e mesmo no mercado mundial.

São mais de 3000 postos de trabalho em apenas sete

fábricas (para citar as mais importantes) que respondem às

necessidades de produção e transformação papeleira nacio-

nal, em que somos exportadores líquidos com cerca de

1000 toneladas/ano de pasta para o mercado mundial.

Não somos fundamentalistas ao ponto de considerar

que o actual volume de abate de árvores da floresta nacio-

nal para este efeito, recurso em que somos, felizmente,

particularmente ricos, são nocivas ao ambiente, mas pen-

samos que as árvores das espécies utilizadas para a trans-

formação industrial devem ser plantadas nas áreas apro-

priadas, de acordo com as características do solo e do

impacte das espécies em causa. Ou seja, o que se deve

tratar necessariamente é do planeamento florestal que

garanta a sua renovação e o aproveitamento ambiental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se aqui, no entanto, de garantir o

equilíbrio no aproveitamento dos nossos recursos, porque

se, pelo que anteriormente se disse, é a nosso ver verdade,

outra questão é — e é importante ficarmos consciente do

facto —, precisamente, não utilizarmos a matéria-prima,

que possibilita a melhor gestão dos recursos da floresta, a

sua transformação em papel e cartão novos e que, afinal, se

transformam naquilo que todos conhecemos por lixo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem pensar que

este debate é de somenos importância, como se vê a olhos

vistos, está rotundamente enganado. O presente e o futuro

irão encarregar-se de demonstrá-lo.

Em Portugal, todo o recurso em papel e cartão usados

são aproveitados como matéria-prima pela indústria de

pastas recicladas portuguesas. São actualmente recolhidos

e transformados em papel e embalagens novas 220 000

toneladas/ano, que correspondem apenas a 37% do total de

papel, por ano, que deitamos para o lixo. Imaginem, por-

que são mais de 500 000 toneladas que todos desaprovei-

tamos anualmente, o que isto significa em recursos e em

termos financeiros! Só no primeiro semestre do ano passa-

do, uma fábrica portuguesa importou 2000 toneladas/mês

de resíduos em papel e cartão usados da Alemanha para

produzir fibras recicladas. Isto mesmo: importámos aquilo

a que tratamos como lixo para transformação pela nossa

indústria nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os resíduos em papel e cartão signifi-

cam 40% do volume das nossas lixeiras e 20 % do seu

peso total. É disto que se pretende tratar, situação que

Em segundo lugar, gostaria de dizer que estou de acor-

do consigo quando diz que o PSD não tem qualquer res-

ponsabilidade neste processo. Acho que sim, porque o

vosso posicionamento tem sido de uma enorme irrespon-

sabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nota-se!

O Orador: — De facto, não podia estar mais de acor-

A questão do referendo, como eu disse, é para nós uma

questão assumida e vital. Contrariamente aos senhores, nós

assumimos os nossos compromissos e vamos, como é

óbvio, participar nesse referendo de corpo inteiro porque o

processo de regionalização é nosso, é desejado por nós,

compartilhado por outros, mas não é desejado nem é com-

partilhado por vós.

Por último, quando faz alusões ao meu partido ou às

reuniões que se fazem no meu partido, devo dizer-lhe o

seguinte: o Partido Socialista tem opiniões, é um partido

de cidadãos e não, como os senhores foram durante 10

anos, um partido de súbditos e de gente em silêncio, que

pactuou com tudo o que se fez no País!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

Quero ainda dizer-lhe, para terminar, que VV. Ex.as,

negando as posições que pretendem negar, não estão só

divididos nesta matéria, estão atonizados, receosos, apavo-

rados com aquilo que se vai efectivamente passar. Mas

tenho confiança que a tranquilidade regresse ao PSD e ao

vosso grupo parlamentar e que, connosco e com os outros

partidos, saibamos dar as mãos, para que este processo de

regionalização vá até ao fim rapidamente com a participa-

ção de todos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, dou por terminada a discus-

são do projecto de deliberação n.º 24/VII. A sua votação

far-se-á amanhã, à hora regimental.

O ponto seguinte da ordem do dia diz respeito à discus-

são conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os

173/VII — Utilização do papel reciclado pela Administra-

ção Pública (PS) e 216/VII — Regime de promoção do uso

de papel reciclado (Os Verdes).

Para apresentar o primeiro projecto de lei, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O papel e o cartão são produtos socialmente

úteis e um dos principais suportes da civilização. Para fins

tão diversos como a higiene, a impressão ou a embalagem,

o papel corresponde às diversas necessidades do mundo

moderno.

O Partido Socialista, nomeadamente os Deputados da

Juventude Socialista, ao apresentar este projecto de lei na

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tende a piorar se compreendermos que de 1982 a 1992

aumentámos 120% o consumo per capita dos derivados do

papel, o que tenderá a aumentar o problema de tratamento

dos nossos resíduos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este projecto de lei visa, claramente,

responder a um problema que, por força do encerramento

das lixeiras, objectivo fundamental deste Governo, e a

criação dos sistemas multimunicipais de resíduos sólidos

controlados, se irá ter de dar solução. As autarquias não

podem pagar para entregar como lixo à gestão destes ater-

ros aquilo que pode e tem de ser valorizado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estamos conscientes das dificuldades de

recolha e selecção destes resíduos, do seu armazenamento

e transporte para reciclagem. São situações que, aliás, já

provocaram que fosse letra morta uma resolução do Con-

selho de Ministros de 1993, que visava precisamente este

objectivo. Dos mais de uma centena de serviços da Admi-

nistração Pública que contactámos aleatoriamente, apenas

20 procedem à recolha do papel e 34 usam papel reciclado.

Mas temos de estar conscientes de que não temos outra

alternativa e o Estado tem de dar o exemplo, criando as

condições que permitam o enraizamento de uma educação

ambiental que provoque que seja na origem, ou seja, que

esta situação comece a ser resolvida nas casas de cada um

de nós. O Estado tem de levar este assunto muito a sério,

para que também todos assumamos as nossas responsabili-

dades.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo este ór-

gão de soberania, em 1992, deliberou, por unanimidade, a

recolha do papel usado nos seus serviços para valorização

deste recurso, mas ficou-se por isso mesmo!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Foi pena!

O Orador: — Cada pessoa, na Assembleia da Repú-

blica, utiliza por ano mais de 15 000 folhas de papel. Bas-

ta, pois, fazer as contas ao número total de pessoas e per-

ceber o destino final deste papel como resíduo.

A título de exemplo, nos serviços administrativos de

uma empresa com 700 pessoas, são recolhidas 12 tonela-

das de papel por ano. O que não seria recolhido com o

esforço dos cerca de 700 000 funcionários públicos, em

Portugal?…

Em condições idênticas, o fabrico de papel novo, atra-

vés de fibras recicladas, provoca melhorias e redução do

consumo de água e de energia. É mais um dado importante

em termos de gestão ambiental. Mas tudo isto funciona

com base num interesse económico: se não houver procura

de produtos reciclados, a oferta destes produtos terá menor

expressão e o preço será mais alto, o que finalmente é um

contra-senso. Por isso, o nosso projecto de lei também

pretende que, pelo Estado, se passe a mensagem de que é

preciso aumentar o consumo de produtos a partir de maté-

rias recicladas.

Regozijamo-nos, mas ao mesmo tempo também distin-

guimos, que apenas desde o ano passado o Diário da

Risos.

República tenha passado a ser impresso em papel recicla-

do, o que é uma garantia de qualidade, dado que este

suporte tem de durar 50 anos, normalmente. Queremos que

este exemplo se estenda à Administração Pública em geral.

O equilíbrio entre o recurso às fibras virgens e às recicla-

das, porque é melhor para todos, afinal, dá razão à máxima

que «na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se trans-

forma».

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino, oferecendo,

com simpatia e simbolicamente, ao Sr. Presidente da Mesa

uma máquina de reciclar papel para utilizar, eventualmen-

te, se me permite, para escrever a segunda edição sobre o

«partido com paredes de vidro»!

Risos.

Não é uma oferta incompatível, visto que não é de uma

empresa pública, infelizmente, mas de uma empresa priva-

da. Penso que pode recebê-la!

Risos.

Aplausos do PS.

Neste momento, o Sr. Deputado Paulo Neves fez entre-

ga da oferta ao Sr. Presidente da Mesa em exercício.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Agradeço muito,

Sr. Deputado. Temi que me quisesse reciclar a mim; no

entanto, vejo que é só o papel!…

Risos.

Creio que faremos bom uso dela na Mesa, apesar de ser

de uma empresa privada ou até, Sr. Deputado, com o méri-

to de ser de uma empresa privada!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Agradecido pela observa-

ção!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Fiquei tão como-

vido com esta oferta à Mesa que decidi organizar os traba-

lhos da seguinte forma: a Sr.ª Deputada Isabel Castro fará

de imediato a apresentação do seu projecto de lei, depois

seguir-se-ão os pedidos de esclarecimento e respectivas

respostas dos oradores que fizeram a apresentação dos

diplomas e depois darei palavra ao relator, Sr. Deputado

Macário Correia, para fazer a síntese do relatório da

comissão sobre os dois projectos de lei.

Dou, então, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro,

que espero traga também uma pequena oferta à Mesa…

Senão, não sei se lhe dou a palavra!…

50

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

lamento desiludi-lo mas nem de empresa pública nem de

privada tenho nenhuma oferta a fazer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elevada produção de

bens que os padrões da sociedade consumista impõem gera

cada vez mais o crescimento de gastos energéticos, o es-

banjamento dos recursos naturais, o aumento da poluição,

a agressão ambiental e o multiplicar do desperdício como

fenómeno que importa com urgência olhar, compreender,

mas sobretudo suster, alterando com eficácia as causas e

práticas que lhe estão associadas.

Com efeito, a permanente introdução de novos produ-

tos que incessantemente invadem o mercado, a imposição

cada vez maior de critérios meramente quantitativos, a

profusão de materiais de suposta necessidade, competindo

entre si na sua ilusória diferença, a apetência pelo consumo

que as técnicas de marketing habilmente estimulam, são

factos que justificam a necessidade de enfrentar esta reali-

dade e os problemas que lhe são inerentes — a delapidação

dos recursos naturais, o esgotamento das matérias-primas,

a incontrolável produção de lixos, sem o que falar de

desenvolvimento sustentado não terá qualquer significado.

Um problema que, também ao nível da indústria do

papel, se coloca com especial acuidade, face à crescente

procura de papel e consequente aumento da sua produção e

consumo. Gigantescas quantidades de papel, em cada

minuto, gastas. Milhões produzidos para embalagens e

caixas, produtos domésticos, de higiene, de escritório,

material de imprensa, documentos da Administração. Em

catadupa. Alimentando uma burocracia insaciável. Tonela-

das e toneladas de papel, justificadas por uma crescente

procura e troca de informação, é certo, mas também por

fictícios universos de conhecimento. Informação superfi-

cial muita dela, que, no ávido consumo, se dilui; no ime-

diato do seu conteúdo, se esgota. Efémera a sua vida pelas

mutações constantes que, num ápice, a tornam passado.

Papel destruído e não aproveitado. Pilhas e pilhas amon-

toadas em caixotes, constituindo bem mais de 20% do total

do lixo que produzimos. Papel por reutilizar, à espera de

ser aproveitado, transformado, reciclado. Papel que signi-

ficou, apesar do seu estatuto transitório, importação de

matérias-primas, árvores destruídas para lhe dar forma,

energia gasta para o produzir, água consumida para lhe

acentuar a brancura.

Os valores conhecem-se: por cada tonelada de papel

produzido, cerca de 2400 kg de madeira desperdiçada, 100

000 litros de água gastos, mais de 7000 kw/h de energia

consumidos. Valores a que se junta a poluição que a pro-

dução de energia provoca — libertação de CO2 de que

tanto se fala e urge reduzir, quando se lembra o efeito de

estufa. Mas valores a que podem corresponder outros valo-

res. Que, do aproveitamento de papel usado e da produção

de papel reciclado, poderão resultar, evitando-se a deposi-

ção de mais um resíduo sólido supérfluo nas nossas lixei-

ras, assim transformado em matéria-prima secundária.

Por outras palavras, papel reciclado a requerer duas ou

três vezes menos energia que a produção de igual quanti-

dade de papel fabricado à base de fibras virgens. Papel

produzido a partir de papéis usados, a necessitar 50 a 200

vezes menos água do que o fabrico de papel novo, com

uma poupança equivalente ao consumo diário de 1000

pessoas. Papel a exigir para a sua produção menos de me-

tade da energia que papel novo. Papel produzido a permitir

a redução de cerca de 75% das emissões atmosféricas,

25% das descargas no meio aquático e cerca de 45% do

consumo de oxigénio durante o processo do seu fabrico.

Papel reciclado a requerer duas ou três vezes menos ener-

gia que a produção de igual quantidade de papel fabricado

à base de fibras virgens. Fibras de cuja importação até

dependemos e que, em última análise — é bom não esque-

cer —, continuam a ser a justificação para o poder das

celuloses e para a expansão indiscriminada da plantação do

eucalipto, cuja herança ambiental tão negativa e cara Por-

tugal já está e continuará ainda a pagar.

Dados que não são novos. Uma realidade que perma-

nece velha, mas que, pela sua dimensão e pela possibilida-

de real de ser transformada, justifica plenamente, em nosso

entendimento, a adopção de medidas específicas que o

nosso projecto de lei sobre o regime de promoção do uso

do papel reciclado, hoje em discussão, visa atingir. Um

projecto de lei que, em bom rigor, não é novo, na medida

em que retoma, no essencial, o projecto de lei de Os Ver-

des, apresentado em Maio de 1992, e que a então maioria

do PSD, isolada, rejeitou.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Um projecto de lei que não tem por

objectivo a reafirmação genérica da importância da reci-

clagem como um dos princípios orientadores da política

dos três «R», mas pretende fundamentalmente fazer da

reciclagem uma prática quotidiana na sociedade portugue-

sa, que a realidade até agora tem negado.

Com efeito, embora a reciclagem do papel tenha vindo

a aumentar ligeiramente, a verdade é que não só a percen-

tagem de papel recolhido continua muito longe do desejá-

vel como se verifica que a sua utilização em reciclagem é

ainda menor, o seu consumo permanece escasso, o preço

elevado, a sua oferta limitada, a sua valorização social e

ambiental quase nulas. Razões que o explicam são várias,

bem como os obstáculos que contribuem para esta situa-

ção: dificuldades na recolha, deficiente separação e arma-

zenamento de papel, com reflexos na sua qualidade, desor-

ganização na estrutura de produção, falta de apoio ao sec-

tor nacional, tecnologia obsoleta, mecanismos de mercado

ultrapassados, insuficiente informação sobre as vantagens

da reciclagem de papel e sua utilização, ausência de uma

estratégia de promoção do seu uso. Causas que importa

equacionar definindo uma estratégia que, em nossa opi-

nião, faça passar do velho patamar da declaração do prin-

cípio — a importância da reciclagem — ao novo patamar

da definição de medidas que lhe dêem conteúdo e favore-

çam o seu uso generalizado.

Um processo feito de objectivos concretos, definidos

no tempo, sem excessos de voluntarismo nem retrocessos

face ao passado, que permita gradualmente dar novos

passos tangíveis e por isso mesmo, é nossa convicção,

credíveis.

Uma estratégia de promoção de papel reciclado em que

reservamos para o Estado e a Administração não um papel

marginal ou passivo mas activo e interventor, criando

condições que desbloqueiem o sector, permitam a moder-

nização e reconversão das indústrias hoje em crise, estimu-

lem o acesso a novas tecnologias, favoreçam a reorganiza-

51

ção do mercado. Mas uma estratégia que, sobretudo, à

semelhança do que há 15 anos atrás, numa resolução do

Conselho da Europa de 3 de Dezembro de 1981, já se

recomendava, «sobre a reutilização de papel usado e a

utilização de papel reciclado», pretende fazer da Adminis-

tração o principal animador deste processo.

Uma Administração que, pela primeira vez, não vem

dizer, imperativa, aos outros o que devem fazer, nem pre-

gar, moralista, práticas que para si própria recusa, mas uma

Administração que vem, ela própria, dar o exemplo.

Uma Administração Pública que aos mais diversos ní-

veis, das escolas aos hospitais, das autarquias à Assem-

bleia da República, passando pelos institutos públicos e o

imenso universo de entidades por si tuteladas, deve passar,

do Continente às Regiões Autónomas, a evitar o desperdí-

cio, a proceder à separação do papel e cartão usados, a

garantir a correcta recolha diferenciada do seu papel usa-

do, permitindo um eficaz reaproveitamento. Passando para

isso a ter de sensibilizar todos os organismos da Adminis-

tração com campanhas de informação, sensibilização e

educação ambiental próprias que expliquem os objectivos,

façam compreender a sua importância, tornando-os a todos

parceiros e aliados de um processo cujas vantagens tam-

bém são suas.

Uma Administração que passará, progressivamente, a

consumir produtos de papel reciclado de forma a atingir

metas que nos aproximem dos demais países europeus,

designadamente a França, a Dinamarca, o Reino Unido, a

Alemanha, onde esta experiência há muito se verifica com

assinalável êxito.

Uma Administração Pública, por fim, que, como gran-

de consumidora, pode ter um efeito regulador nos merca-

dos, mas que pode, sobretudo pelo seu papel pedagogizan-

te e pelo exemplo que pode dar, ter um efeito multiplicador

noutros sectores da sociedade que induzam a comporta-

mentos ambientalmente mais correctos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do pro-

jecto de lei que o Grupo Parlamentar de Os Verdes hoje

faz está concluída no enunciado dos seus contornos e dos

objectivos que se propõe atingir. Trata-se de fazer da reci-

clagem uma opção, com vantagens ambientais e económi-

cas óbvias, e da promoção do seu uso um meio através do

qual a sociedade humana pode diminuir os custos de pro-

dução onerados pela compra de matérias-primas novas.

Mas trata-se, sobretudo, de contribuir significativamente

para a preservação do valioso património que a Natureza

coloca nas nossas mãos e importa, com inteligência, saber

utilizar, satisfazendo as necessidades do presente sem

comprometer os direitos do futuro.

Os caminhos para o concretizar estão identificados.

São medidas legislativas, técnicas, fiscais e ambientais

que, como é evidente, na visão cultural implícita, exigem

informação e participação democrática de todos e de cada

um. Os protagonistas deste processo também. Desta feita,

o Estado e a Administração que não se limitam a criticar

zangados o que outros não fazem, mas que têm oportuni-

dade de marcar pelo exemplo a diferença. Uma oportuni-

dade que, no caso, também é nossa e começa neste Parla-

mento, cuja mudança de hábitos é tempo de iniciar e para a

qual apresentamos, também hoje, um projecto de delibera-

ção complementar, não para fazer de conta mas para cum-

prir, começando pelos pequenos gestos que até podem

parecer insignificantes, mas cuja soma perceberemos um

dia, no seu efeito multiplicador.

A proposta está feita: combatamos o desperdício. A

oportunidade existe. Saibamos não a desperdiçar!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos ao Sr. Deputado Paulo Neves, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Paulo Neves, é evidente que, genericamente,

os objectivos propostos no projecto de lei do Partido

Socialista são claros mas, em nossa opinião, há demasia-

dos pontos por esclarecer e há demasiada fragilidade neste

diploma, tendo em conta experiências anteriores, designa-

damente uma resolução do Conselho de Ministros, que

nunca funcionou, que atribuía alguma competência ao

Secretariado para a Modernização Administrativa, que

nunca apresentou relatórios nem prestou contas sobre o

que fez, ou melhor, sobre o que não fez. É por isso que

tenho alguns receios sobre o projecto de lei do Partido

Socialista.

Designadamente, não fala de uma questão que me

parece muito importante, que é a da informação e sensibi-

lização. Todos nós sabemos que mudanças de comporta-

mentos são muito complicadas, é uma evolução muito

lenta mas é tanto mais lenta e difícil quanto dela não parti-

ciparem, de modo empenhado, os destinatários e o univer-

so de pessoas que queremos envolver. Pergunto, pois, se o

Partido Socialista considera ou não que o projecto de lei

ficaria enriquecido se esta questão fosse contemplada.

Segundo aspecto: há aqui qualquer coisa que me parece

um pouco complicada, ou seja, ser o próprio Secretariado

para a Modernização Administrativa o pivot neste projecto

de lei, quando a experiência anterior mostra que não deu

grande resultado. Aliás, contactámos o Secretariado para a

Modernização Administrativa a fim de termos uma ideia

de qual era o ponto da situação, já que a resolução do Con-

selho de Ministros foi, como se percebeu, meramente sim-

bólica, ou seja, foi a tentativa do PSD, que aqui tinha

chumbado um projecto de lei, de dar a imagem pública de

que queria fazer alguma coisa — a resolução, de algum

modo, tentava dar essa imagem —, e o balanço que faze-

mos do que tem sido a intervenção desse secretariado, que,

como eu disse, não apresentou qualquer relatório nem deu

contas sobre o que fez, é muito pouco animador.

Há ainda um aspecto que me parece que não está sufi-

cientemente equacionado neste projecto de lei e que nós

tememos que possa ser um recuo em relação ao passado,

que é a própria não constatação da realidade do mercado,

que me parece não ser uma situação tão animadora quanto

o Sr. Deputado, de algum modo, na sua intervenção, afir-

mou. É evidente que falar de números, em termos de am-

biente, é sempre muito discutível, porque não há estatísti-

cas, continuam a não existir, os dados são falíveis, mas a

realidade é que, actualmente, há problemas no mercado, há

desemprego, há um sector em crise. Aliás, a Associação

Nacional dos Industriais do Papel e do Cartão é muito

clara no estudo que fez e nas suas reivindicações. Portanto,

a questão que coloco é a de saber se pensa ou não que este

52

é também um aspecto útil que deve ser aprofundado no

projecto de lei do Partido Socialista, com cujo espírito

estamos de acordo mas que me parece que devia, neste

aspecto, ser provavelmente mais clarificador.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro, sobre o papel do Secretariado para a

Modernização Administrativa, quero dizer-lhe, muito sin-

ceramente, que esse secretariado depende de um membro

do Governo e fará precisamente aquilo que o Governo,

nesta matéria, decidir e quiser implementar. O que se pas-

sou foi que, no passado, afinal, não se quis implementar a

resolução do Conselho de Ministros de 1993 e o que se

está a passar agora, claramente, é que o actual Governo

não revogou essa resolução e mandou aplicá-la, precisa-

mente através do Secretariado para a Modernização Admi-

nistrativa — e vou dar-lhe três exemplos.

Foi feito um protocolo em Abril, que a Sr.ª Deputada

conhece, com certeza, no sentido de que os Serviços da

Presidência do Conselho de Ministros, os Serviços do

Ministério da Economia e os Serviços do Ministério do

Ambiente procedessem à recolha dos resíduos em papel e

cartão usados e depois os encaminhassem, através da

empresa pública para esse efeito, que é a Portucel Recicla,

para essa fábrica a fim de serem transformados. Isso foi

feito e está a ser feito, inclusive a Portucel Recicla forne-

ceu os recipientes para que nesses serviços da Administra-

ção Pública que acabei de mencionar seja recolhido o

papel e a própria Portucel se incumbe de ir lá buscar,

transportar e transformar esse produto em pastas recicla-

das. Portanto, afinal, o actual Governo não revogou, antes

pelo contrário, aplicou a resolução do Conselho de Minis-

tros, do passado.

O que se pretende com a apresentação do nosso projec-

to de lei na Assembleia da República é fazer estender a

todo o território nacional, a todos os Ministérios, a todos

os serviços da Administração, inclusive às autarquias

locais, a recolha do papel reciclado. É óbvio que vai ser

extremamente difícil, e eu próprio o assumi, mas, pelo

facto de ter sido o PS a propor este projecto de lei será esta

Assembleia da República, e, por maioria de razão, todos

nós, a fiscalizar o cumprimento deste projecto de lei,

quando passar a lei — esperamos que tal aconteça —, e a

actuação do Governo nesta matéria.

Disse-me que, quanto a esta matéria, o mercado não

está a funcionar tão bem como eu referi. Ontem — e por

isso consegui trazer aquela máquina de papel manual —,

visitei uma empresa pública e uma empresa privada que,

precisamente, só fazem reciclagem de pastas com papel e

cartão usados e percebi que a realidade é completamente

diferente da que referiu. Portugal é um país competitivo na

produção de pastas virgens para papel. Somos exportado-

res líquidos em pastas virgens, como acabei de referir,

exportamos 1000 toneladas de pastas virgens por ano e

importamos apenas sete toneladas para a produção de

papéis especiais que não são fabricados em Portugal. Por

isso mesmo os importamos, porque cá não temos resposta

para esse mercado de utilização. São 7000 postos de traba-

lho que, em Portugal, significam as indústrias de papel e

de pasta de papel. Portanto, é um sector pujante que inte-

ressa a Portugal manter e apoiar.

Como a Sr.ª Deputada sabe, a reciclagem de papel e de

cartão não é um processo infinito, pois ao fim de três ou

cinco processos de reciclagem das fibras de cada papel é

necessário e fundamental juntar novas fibras, fibras vir-

gens, para que o papel mantenha qualidade.

É evidente que não queremos ser fundamentalistas,

apoiando apenas o papel reciclado, porque temos de ter

uma indústria nacional equilibrada e, nesse sentido, tam-

bém queremos ter um ambiente equilibrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Natalina Moura, para um pedido de esclare-

cimento.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, o ambiente é uma das maiores e

mais significativas preocupações dos nossos tempos, sendo

por isso indispensável que, dentro das possibilidades exis-

tentes, se aproveitem os materiais através da sua rentabili-

zação ou reciclagem.

O desenvolvimento da indústria do papel e do cartão,

os sistemas de recolha de papel já utilizado e o seu trata-

mento exigem a colaboração entre produtores e consumi-

dores, o que significa que papel e cartão não devem ser

consumidos e deitados fora de forma despreocupada.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Salvo melhor opinião, penso que o pro-

tocolo assinado em Abril é um bom exemplo, e vem ao

encontro do vosso projecto de lei, de uma estratégia para a

promoção do uso do papel reciclado.

Assim, comungamos das preocupações que se prendem

com os princípios e necessidades de poupar árvores, ener-

gia, água e, acima de tudo — quero frisar acima de tudo —

, diminuir a quantidade de resíduos das lixeiras, pois 60%

dos lixos de uma lixeira são constituídos por papel. Esta-

mos, portanto, perante uma necessidade imperiosa, em

termos nacionais, dadas as óbvias vantagens a nível ecoló-

gico, económico e energético.

As questões que gostaria de lhe colocar são as seguin-

tes: como no vosso projecto uma das metas apontadas é a

de que, até ao final do ano 2000, dos produtos utilizados

em papel, 80% deverão ser reciclados, é de admitir que nos

anos posteriores se preconize a reutilização a 100%. Assim

sendo, como é que, em vosso entender, se concilia esta

possibilidade com o facto de Portugal produzir pasta de

papel com fibras 100% virgens, e papel de alta qualidade,

que coloca no mercado mundial em termos competitivos?

A segunda questão: o vosso projecto aponta para medi-

das de apoio financeiro, incentivos fiscais, como forma de

promover o mercado da reciclagem, mas não está claro, em

meu entender, a quem são dados estes incentivos, se aos

consumidores, se aos produtores. Importava, pois, esclare-

cer.

Terceira questão, que decorre desta: que medidas, em

termos práticos e exequíveis, preconizam para que este

objectivo seja posto em prática?

53

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

para responder, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Natalina Moura, gostaria de sublinhar

alguns aspectos em relação à sua intervenção. Em primeiro

lugar, não temos nada contra o protocolo globalmente

considerado, ou contra qualquer protocolo, que se estabe-

leça entre a Administração e outras entidades, mas a ques-

tão que coloca deve ser, do nosso ponto de vista, analisada

sob duas perspectivas.

Em primeiro lugar, dizia V. Ex.ª, na sua intervenção,

que o Partido Socialista decidiu fazer levar por diante a

resolução do Conselho de Ministros n.º 2/93, o que creio

ser bom com a ressalva de eliminar o seu ponto n.º 1. É

que o primeiro ponto, independentemente de todo o resto,

que é muito mais avançado do que o protocolo estabeleci-

do pelo Governo, em 5 de Junho, com a empresa Gescar-

tão, do grupo Portucel, diz que a Administração, incluindo

todos os institutos, etc., deve promover o uso de papel

reciclado sempre que isso não corresponda a opções de

custo mais elevado. Portanto, de duas, uma: ou os senhores

desconhecem que o papel reciclado, actualmente, é mais

caro ou estão a passar por cima desse facto que é efectiva-

mente um obstáculo a que esta resolução tenha algum

conteúdo. Assim, ou agimos sobre uma realidade ou faze-

mos de conta que ela não existe e, se fazemos de conta que

ela não existe, ela vai manter-se imutável.

Portanto, estou de acordo com a aplicação da resolução

desde que este ponto seja eliminado, porque, efectivamen-

te, é só pela concretização de tudo o mais que a resolução

tem que o próprio preço do papel acabará por vir, a prazo,

a baixar, e não de outro modo. Essa questão, para mim, é

muito clara.

Segundo aspecto, esta experiência que o Governo

entendeu fazer com uma empresa pode ser interessante

mas parece-me que tem um âmbito muito limitado e é um

retrocesso em relação àquilo que, teoricamente, esta reso-

lução do Conselho de Ministros deveria ter assegurado.

Não assegurou, mas, teoricamente, deveria ter assegurado

porque aquilo que se propõe é uma experiência de âmbito

muito limitado, uma experiência de seis meses e só vai

envolver dois ministérios.

Mais do que isso, há um aspecto que julgo muito deli-

cado e em relação ao qual gostaria que o Partido Socialista

se pronunciasse. É que a experiência é feita em exclusivo

com uma empresa de um grupo e julgo que, tendo o Sr.

Deputado referido que há todo um sector, com um número

muito significativo de trabalhadores, que é um sector em

crise e que precisa de ser apoiado, é delicado — e esse foi

um aspecto criticado por algumas empresas — fazer um

protocolo, embora em condições que são favoráveis, em

exclusivo com uma única empresa.

Relativamente aos incentivos e o que devemos enten-

der por incentivos, como a Sr.ª Deputada sabe, não somos

taxativos no nosso projecto, podendo incidir sobre os pro-

dutores ou os consumidores, modificando, por exemplo, o

Código do IVA, o que significa uma modificação, do pon-

to de vista legal, que qualquer governo pode fazer, mas,

em nossa opinião, talvez o caminho mais interessante pu-

desse ser um incentivo à produção.

As deduções fiscais podem ser directas ou indirectas,

podem ser, por exemplo, através do IRC. Por exemplo, os

gastos de energia são referidos pelas empresas como um

dos aspectos que pesa negativamente no custo de produ-

ção. Ora, esse é um caminho, mas um caminho aberto,

colocando na responsabilidade do Governo o vir a ponde-

rar, ou não, esta solução, a qual não é obrigatório seguir.

Em relação à questão das metas, é óbvio que ninguém

quer atingir a reciclagem de 100%, porque também é evi-

dente que todos sabemos do que estamos a falar e não há

sempre a possibilidade de aproveitamento do papel velho.

Porém, também não me parece que o problema se coloque

em termos de estarmos preocupados com o facto de as

empresas de celulose, no nosso país, ficarem «pendura-

das», porque, seguramente, não ficam e a sua deslocação e

mobilidade, se têm acompanhado essa questão, deve-se

mais a facilidades do ponto de vista ambiental. Assim,

desejamos que o nosso país não seja um país onde as nor-

mas ambientais continuem, no futuro, a ser desrespeitadas

ou, então, que as empresas se desloquem para países onde

a plantação indiscriminada e a erosão dos solos se possa

fazer sem quaisquer regras.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Macário Correia, para apresentação dos

relatórios relativos aos projectos de lei em apreço.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, vou

ser muito breve para não gastar papel.

Para o registo, quero dizer que os dois projectos de lei

apresentados não tomam em conta, no seu texto, a legisla-

ção em vigor e o relato feito em Comissão, que foi distri-

buído no circuito administrativo, diz exactamente isso.

Há uma resolução da Assembleia da República, de

1992, há uma resolução do Conselho de Ministros em

vigor, que vincula toda a Administração Pública sobre a

mesma matéria mas nem um nem outro dos diplomas refe-

re isso, e um dos projectos, eventualmente com alguma

dificuldade de compreensão de quem o dactilografou, tem

uma epígrafe que não corresponde ao conteúdo, mas já

percebi, da parte do primeiro subscritor, que há toda a

vontade em corrigir esse aspecto, tendo em conta a com-

preensão global que faz da questão.

Por outro lado, segundo recomenda a boa economia

legislativa e os princípios da boa construção das leis, não

se deve fazer poluição no Diário da República ou no Diá-

rio sem fazer a devida avaliação, sem estudar o impacto

ambiental das medidas anteriormente tomadas. Como o

que está em Diário da República é uma coisa séria, antes

de vir a propor-se o que já está em vigor deve avaliar-se da

execução ou da não execução e dos porquês dos entraves e

das dificuldades, sendo essas dificuldades e esses entraves

que devem ser objecto de discussão para uma posterior

iniciativa legislativa, se se justificar.

Foi isto que, enquanto relator, pude constatar, pelo é

apenas isto que refiro. Se tiver o privilégio de intervir a

outro título, direi muito mais.

54

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Não é pelo simples facto de o ambiente

estar na moda que fica garantida a protecção ambiental

nem que são tomadas as medidas indispensáveis para a sua

consagração. Declarações de intenções em prol do ambien-

te são frequentes e não raras vezes interesseiras, visando

aproveitar a popularidade que tais afirmações normalmente

granjeiam.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A realidade é que o ambiente é um fac-

tor chave para o futuro do nosso planeta e para a qualidade

de vida das gerações vindouras, independentemente da

maior ou menor honestidade de determinadas declarações.

A necessidade de implementarmos e garantirmos um

desenvolvimento sustentado do nosso país e do nosso

planeta é cada vez mais premente e deve estar presente em

todas as nossas acções. É neste âmbito que assume espe-

cial relevância a política dos três «R» cuja aplicação se

mantém muito aquém do que seria necessário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização de papel é

talvez um exemplo paradigmático das dificuldades ainda

sentidas nesta área. O uso desenfreado do papel na nossa

sociedade e o lucrativo negócio que lhe está associado têm

forte incidência ambiental, impondo-se ainda mais a neces-

sidade de reduzir, reutilizar e reciclar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É uma área onde, manifestamente, o

equilíbrio desejável não pode ser obtido através do funcio-

namento do mercado, cuja perversidade e submissão ao

intuito lucrativo desequilibram claramente a balança em

desfavor do ambiente.

Impõe-se aqui o papel simultaneamente regulador, fis-

calizador e pedagógico do Estado. Do Estado deve partir

um esforço para a educação ambiental, fornecendo infor-

mação sobre as consequências de determinados compor-

tamentos, sobre os meios existentes para a protecção

ambiental e, simultaneamente, sensibilizando para estas

questões, nomeadamente no que diz respeito ao papel.

Por outro lado, deve o Estado implementar um sistema

de incentivos e estímulos à recolha de papel velho e à

utilização de papel reciclado, sem o qual serão largamente

infrutíferos os esforços neste sentido. Mas, simultanea-

mente, é necessária uma acção do Estado no sentido de

garantir a efectiva aplicação das medidas preconizadas e o

cumprimento das orientações assumidas. O Estado deve ter

ainda um papel pedagógico e exemplar, assumindo uma

função pioneira na progressiva substituição do papel nor-

mal pelo papel reciclado nos seus serviços, bem como na

recolha de papel velho para reciclar, incentivando também

deste modo os investimentos nesta área.

Quanto aos projectos de lei em discussão, eles coinci-

dem no objectivo de vincular a Administração Pública a

uma maior utilização do papel reciclado, restringindo-se o

projecto do Partido Socialista a esta matéria, enquanto o

projecto do Partido Ecologista «Os Verdes» vai mais além.

O projecto de Os Verdes acrescenta a esta matéria a

existência de incentivos e apoios, no sentido de permitir o

incremento da produção de papel e cartão reciclado, bem

como a promoção do mercado da reciclagem em geral.

Salienta, ainda, a necessidade da existência de campanhas

de educação para a necessidade da reciclagem.

Por outro lado, as calendarizações previstas para atingir

determinado nível de matéria reciclada no papel utilizado

na Administração Pública são mais exigentes no projecto

de Os Verdes e vão bastante mais além nos níveis exigi-

dos. O projecto do PS, tendo em conta as intenções propa-

ladas, não é tão ousado como se esperaria, sendo titubeante

na fixação directa de datas e metas a atingir.

A própria Assembleia da República, em deliberação

aprovada a 14 de Maio de 1992, recomendou ao Conselho

de Administração várias medidas no sentido de incentivar

quer a utilização de papel reciclado quer a recolha do papel

velho, juntando-se assim esta instituição aos esforços para

a preservação ambiental. Seria um saudável exemplo, com

grande significado e não menos repercussão externa.

Pena é que as tais medidas tenham ficado em grande

parte no papel — não reciclado, obviamente! —, carecen-

do da concretização que se esperaria.

A resolução previa a adopção progressiva do papel re-

ciclado, progressão essa que não parece ter-se verificado.

Recomendava, ainda, a incómoda resolução a aquisição do

papel reciclado para utilização dos Deputados e serviços

da Assembleia, o que não é manifestamente visível, conti-

nuando todos nós, à excepção, parece, do Grupo Parlamen-

tar de Os Verdes e hoje do Deputado Paulo Neves, a utili-

zar papel normal.

Finalmente, recomendava-se ainda a adopção de medi-

das para a recolha do papel usado na Assembleia, o que é

totalmente justificável, pois nesta Casa circulam intensa-

mente toneladas de papel, que todos os dias se amontoa, se

empilha, se arquiva e também se deita fora. É necessário

que tudo isto seja encaminhado para a reciclagem, mino-

rando um pouco o desperdício que todo este processo

constitui.

Também na Assembleia da República se impõe, afinal,

a adopção da política dos três «R»: reduzir, reutilizar e

reciclar. Para começar, era bom que se cumprisse a resolu-

ção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, já

que estamos em tarde de ofertas, tenho também o prazer de

oferecer à Mesa, através de um dos funcionários a quem

peço ajuda, três blocos de papel ecológico, reciclado a

100% e produto nacional, para que as notas que tomam

durante a reunião possam ser assentes em papel reciclado e

não em papel que, na sua produção, tem uma alta cloragem

e, com certeza, provoca uma grande poluição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Tinha de ser laranja!

55

O Orador: — Espero que a Mesa, doravante, utilize

correntemente papel reciclado, pondo em prática uma

resolução que aqui tive o prazer de apresentar, como pri-

meiro subscritor, no Dia Mundial da Árvore — já lá vão

quase cinco anos —, mas de cuja aplicação não tenho

sinais visíveis, pese embora o meu esforço pessoal para

que isso aconteça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quero ainda assinalar que são bem-

vindos todos aqueles que se quiseram associar a esta causa,

designadamente com a apresentação dos projectos de lei

que, hoje, aqui são objecto de discussão. É bem-vindo o

projecto do PS, reflectindo uma preocupação que natural-

mente é legítima, tal como é bem-vindo o projecto das

colegas Deputadas eleitas pela CDU, que quiseram tam-

bém associar-se a este debate, apresentando, já depois do

relato feito sobre o primeiro, uma iniciativa na mesma

área.

Todavia, a sensação que fica é que estamos a gastar

papel há quase uma hora e que, eventualmente, do produto

deste consumo, o resultado é duvidoso. Devo dizer, com a

maior sinceridade, o seguinte: não é por falta de leis nem

de normas que as coisas não se fazem. É preciso com-

preender um pouco o funcionamento da economia de mer-

cado da Administração Pública e das instituições, pois é aí

que se encontra a explicação para o facto de algumas deci-

sões não serem tomadas e não na inexistência de leis.

Nós, dessa tribuna, há alguns anos atrás, referimos um

conjunto de coisas que deveriam ser feitas e que essa reso-

lução aprovada diz claramente. E poderei dar alguns exem-

plos, que, de resto, referi esta manhã, numa reunião da

Comissão Parlamentar respectiva.

Por exemplo, choca-me a feitura diária, e nalguns casos

duas vezes ao dia, da Revista da Imprensa distribuída nesta

Assembleia, que é ilegal e imoral — e é muito mau que a

Assembleia da República dê exemplos destes —, pois os

Deputados têm, na biblioteca, uma vasta colecção de revis-

tas e jornais, matutinos e vespertinos, em língua portugue-

sa e noutras línguas e os grupos parlamentares recebem,

pagas pelos contribuintes, várias colecções de jornais.

Ora, num período em que se tenta proteger os direitos

de autor e evitar as fotocópias de obras, textos, artigos e

outras publicações, a Assembleia da República dá o exem-

plo, em que já em tempos alguma imprensa pegou, que é

ilegal e agora com a nova legislação ainda mais, fazendo

isto diariamente, o que é grave. Aliás, é duplamente grave

e, neste caso, imoral por tudo isto ser feito em papel que

nem sequer é reciclado e, muitas vezes, nem sequer utili-

zado.

Dou também o exemplo concreto das centenas de qui-

los que são consumidos diariamente com esta revista, em

particular à sexta-feira, dia em que se fazem duas edições,

uma dos jornais semanários e outra dos diários, que são

distribuídas pelos corredores desta Casa quando já não está

cá ninguém e que o único trabalho que dão é obrigarem as

senhoras funcionárias da limpeza, na segunda-feira, a

colocarem isto onde todos sabem, sem que ninguém as

tenha aberto.

Em tempos, dirigi-me ao então Sr. Presidente da As-

sembleia da República dizendo-lhe que, por razões morais

e de coerência ética, queria ser excluído da distribuição, na

minha secretária e no meu gabinete, deste conjunto de

papéis, e essa minha preocupação foi contemplada. De-

pois, dei vários exemplos de como o Boletim Informativo,

que todos os dias aqui consumimos, podia ser facilmente

feito em papel reciclado. Falei pessoalmente e várias vezes

a alguns membros do Conselho de Administração, mas

nunca ninguém entendeu que essa medida pudesse ser

posta em prática. Gastam-se diariamente dezenas de árvo-

res a fazer isto, quando se podia fazer de outro modo.

Hoje em dia, é corrente em vários serviços da Adminis-

tração Pública a utilização de envelopes em papel recicla-

do, mas a Assembleia da República, tendo uma resolução,

de há cinco anos, que recomenda claramente ao Conselho

de Administração essa medida, faz todos os dias consumir,

dentro dos corredores do próprio Palácio, de um gabinete

para o outro, num espaço de cinco a dez metros, envelopes

de papel não reciclado, de uma só utilização, pois ainda

nem sequer chegou aqui a virtude corrente de utilizar o

envelope continuado, o que acontece em tantos organismos

públicos. Aqui, dentro do Palácio, todos os dias se gastam

centenas de papéis destes inutilmente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Está há um ano em funções o novo Con-

selho de Administração, que tem certamente na sua com-

posição pessoas eventualmente recém-chegadas às causas

ecológicas, por esta via legislativa que aqui sentimos, e

não vejo reflexo prático disso. É isso que me preocupa,

porque a ecologia e as provas práticas do nosso compor-

tamento e da nossa ética ecológica dão-se não pela prolife-

ração poluitiva de diplomas e iniciativas, mas pelos com-

portamentos do dia-a-dia, pelas atitudes e por aquele que é

o gesto das instituições. É isso que pauta o comportamento

e a atitude ecológica.

Há várias publicações sobre esta matéria que, hoje em

dia, são difundidas junto das crianças, como o Guia do

Jovem Consumidor Ecológico e outros documentos que

valerá a pena ler e que alguns de nós aconselham às crian-

ças, mas que, curiosamente, nem todos os Deputados le-

ram. Apenas por uma questão de preservar o prestígio

desta Casa, não distribuo aqui esse documento, pois não

quero que ninguém se sinta ofendido com a distribuição

daquilo que, às vezes, dou às criancinhas para se compor-

tarem bem, em termos de relações de consumidores com os

produtos ecológicos.

Quero ainda dizer, para não gastar muito papel, duas ou

três coisas muito simples. Como já disse, há uma resolução

muito clara relativa aos serviços da Assembleia clara e

apenas apelo às bancadas vazias, porventura admitindo que

alguém lerá as actas do que aqui se disse hoje, para que o

Conselho de Administração tenha, finalmente, um momen-

to de bom senso e ponha em prática coisas tão elementares

como as que aqui referi, que não têm qualquer custo e só

prestigiam esta Assembleia.

Em segundo lugar, quanto à decisão, de há dias, da

Comissão de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente no sentido de ouvir os

organismos públicos envolvidos na resolução de 1992,

publicada em Janeiro de 1993, espero que estes tenham a

hombridade de dizer à Assembleia, por depoimento escri-

56

to, o que é que fizeram ou não, explicando o porquê: o

Instituto Português da Qualidade, com a questão da norma-

lização e da certificação; as Direcções-Gerais da Indústria

e do Ambiente, com as competências que lhes estão defi-

nidas nessa matéria; e, finalmente, as secretarias-gerais dos

ministérios, bem como o Secretariado para a Moderniza-

ção Administrativa.

Num Estado de direito, a resolução em vigor aplica-se

a todos. Por isso, é preciso perguntar, em primeiro lugar, o

que é que fizeram ou não e porquê. Esse é um contributo

que podemos dar e, em consciência, não me sentirei bem a

fazer aqui qualquer discussão, na generalidade ou na espe-

cialidade, sobre um qualquer projecto de diploma sem ter

uma co-responsabilização de quem foi nomeado na Admi-

nistração Pública, não por concurso mas por nomeação de

confiança, numa limpeza étnica que foi feita nos últimos

meses…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Uma vergonha!

Protestos do PS.

O Orador: — … numa limpeza étnica que foi feita nos

últimos meses na Administração Pública…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Deputado, já é tarde

para ficarmos com essa!

O Orador: — Não, os senhores têm é um parti pris de

consciência! Tem um problema de reflexo condicionado!

Falam sempre nos 10 anos, mas houve alguém, nesses 10

anos, que nunca fez aquilo que os senhores fizeram em

seis meses.

Protestos do PS.

Mas dou-vos um exemplo: fui Secretário de Estado do

Ambiente há alguns anos, despachava com seis directores-

gerais, três dos quais eram militantes do PS e foram por

mim reconduzidos. Só que, hoje, as pessoas que não são

militantes do PS, na área do ambiente, foram todas sanea-

das, algumas com comportamentos desumanos.

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Orador: — Isto é verdade e repito-o as vezes que

queiram ouvir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Pode repetir asneiras!

O Orador: — Não repito asneiras, repito a verdade.

Embora só tenha falado metade do tempo que tenho

disponível, tenho muito gosto em discutir o tempo que

quiserem estas coisas do ambiente. Mas dou-vos um últi-

mo conselho, de amigo: são bem-vindos todos aqueles que

se queiram juntar às causas do ambiente, estudá-las, reflec-

tir e escrever sobre elas, mas aos Srs. Deputados do PS que

usaram da palavra sobre esta matéria dou-lhes o conselho

de reverem o texto que escreveram, porque dito aqui não

tem qualquer reacção, a não ser um conselho de amigo,

mas, dito nalguns sítios isso poderá provocar reacções que

são menos simpáticas para quem as proferiu. Vejam a

contradição que se encontra no vosso texto em relação

àquilo que disseram ser, no cômputo global dos resíduos

sólidos urbanos e dos aterros sanitários, a fatia que corres-

ponde a papel. O que disseram, um e outro, é distinto e

nem num caso nem no outro corresponde à verdade.

E mais não digo, fico-me por este conselho, por que é

bem-vindo o vosso gesto e a vossa preocupação. Agora,

consultem melhor os elementos, pois não só o que disse-

ram não corresponde à verdade, nem num caso nem no

outro, como disseram coisas completamente diferentes.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Eu esclareço-o já, Sr. De-

putado.

O Orador: — Poderia dar-vos outros exemplos de coi-

sas que disseram e que não correspondem à verdade, mas

penso que, para bancadas vazias, para jornalistas que não

estão cá e para funcionários que merecem, naturalmente,

consumir papel e ter direito ao descanso, fico por aqui.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Ma-

cário Correia, antes de mais, quero agradecer-lhe, em

nome da Mesa, os blocos que nos ofereceu e que, segura-

mente, serão bem usados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, não vou roubar muito tempo à Assem-

bleia, até porque é evidente o mérito das propostas que nos

são presentes.

Em todo o caso, permitam-me que recorde alguma coi-

sa do passado. Quando eu era jovem, existiam em Lisboa e

nas várias cidades do País os chamados «papeleiros», que

recolhiam as sobras dos papéis e que faziam também uma

reciclagem. Só que, nesse tempo, isso era um sinal de

pobreza, pois o único fim a dar a essa reciclagem era uma

coisa que os mais velhos conheceram e que os mais novos

já não sabem o que é, os chamados «papéis de embrulho».

Algumas vezes, somos também chamados a fazer «papel

de embrulho», como é o caso neste momento!…

Risos gerais.

Falo nisto porque não partilho de algumas das preocu-

pações que os Srs. Deputados aqui manifestaram.

Vim a reencontrar a recolha do papel já como Presiden-

te da Câmara Municipal de Lisboa. O Sr. Deputado Macá-

rio Correia, vereador dessa Câmara, conhece isto tão bem

quanto eu, e sabe que hoje, e já desde há uns anos, a maior

parte dos escritórios de Lisboa, nomeadamente todos os da

Baixa, têm contratos para recolha dos papéis em viaturas

próprias, que circulam na cidade antes de saírem os carros

de limpeza da Câmara.

Se as entidades privadas fazem isto, por alguma razão o

fazem. Isso significa, claramente, que estamos em face de

um mercado, e valioso. Então, o problema que temos de

enfrentar é mais complexo — e desculpem-me os autores

57

destes projectos de lei, pois não pretendo diminuir os vos-

sos méritos —, mais profundo, do que pode parecer, pelos

poucos artigos que têm os vossos projectos de diploma.

Até porque — já foi aqui lembrado e é referido também

nos vossos projectos de lei — já houve outras deliberações

desta Assembleia e outros diplomas, a nível do Governo,

que não foram cumpridos. Se calhar, não o foram por

terem a mesma extensão que estes que nos propomos

aprovar.

Eu diria que talvez tenha chegado o tempo, já que es-

tamos todos de acordo sobre a importância desta matéria,

de entrarmos num processo de reciclagem dos projectos de

lei e fazermos algo que talvez seja inédito mas que não

ficará mal às assembleias parlamentares: chamar para

trabalharem connosco não só as comissões especiais do

Governo, que organizam — bem ou mal — ou não organi-

zam nem reorganizam os serviços públicos, como vai sen-

do habitual entre nós, mas também aqueles que realmente

trabalham. Chamemos para trabalharem connosco as

empresas que estão a recolher e a reciclar o papel.

A este propósito, chamo a vossa atenção para o seguin-

te: tenho observado que neste momento o papel reciclado é

um papel de luxo. Ele aparece nos convites das empresas

com maior nível social e nos convites para os aconteci-

mentos sociais mais relevantes. Ora, isto não é por acaso.

Isto indicia que há uma evolução tecnológica, a qual, aliás,

já se verificou em países como a Inglaterra, nos países

mais avançados do mundo. Nesse caso, sim, vale a pena

usar os incentivos fiscais para desenvolver essa tecnologia

que torna o papel reciclado um produto de luxo e querido.

A face mais fácil do problema é a de obrigar o Estado a

ser um bom cidadão. Mas, para esse caso, diria, repescan-

do o que disse o Deputado Macário Correia, que só há uma

maneira de o fazer: convocar à Assembleia os que não

cumpriram a lei e levá-los a revelar até à última circuns-

tância por que não a cumpriram porque, caso contrário,

eles continuarão a não cumprir. O grande mal, neste país, é

que ninguém é chamado às responsabilidades. E apenas

são punidos os pequenos criminosos. Mas quando os gran-

des criminosos dominam uma máquina como a do Estado,

que é do tamanho do País, podem fazer todas as tropelias,

pois ninguém lhes pede contas de coisa alguma.

Também na actividade da reciclagem dos nossos hábi-

tos e das nossas leis, aconselharia, Sr. Presidente, que estes

dois projectos de lei recolhessem com humildade à comis-

são e que, com humildade também, os mais antigos e os

que mais recentemente se converteram aos bens da ecolo-

gia fizessem um trabalho ecologicamente são, levando isto

às últimas consequências. Se assim for, garanto-vos que,

mesmo que isso signifique um atraso de um, dois ou três

meses na promulgação das leis, terá valido a pena, em

termos dos resultados que pretendemos obter.

Não estamos aqui para confundirmos pressa com pre-

cipitação mas, sim, para atingirmos objectivos que sabe-

mos e dizemos serem do interesse nacional. Sem essa

colaboração, sem sabermos se estamos em face de algo

cuja compra encaramos como uma esmola que temos de

dar, meus amigos, tiremos daí as ideias, pois ninguém vai

utilizar o papel reciclado. Mas se tivermos a arte de dizer

que usar o papel reciclado é um degrau superior da civili-

zação e da capacidade de utilização, então, teremos uma

fila à porta, porque as pessoas não gostam de ser estúpidas

e querem é ser inteligentes, ou, pelo menos, parecê-lo.

Cabe a esta Assembleia demonstrar aos funcionários

públicos, e mesmo aos desta Assembleia, que já chegou o

tempo de começarem a parecer inteligentes, e talvez ga-

nhemos alguma coisa com isso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Estão inscritos,

para intervir, os Srs. Deputados Isabel Castro e Paulo Ne-

ves.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: No fim deste debate há algumas coisas

que é importante reter daquilo que a discussão trouxe.

Em primeiro lugar, julgo que, se não se faz tábua rasa

do incumprimento, por esta Assembleia, da sua recomen-

dação, seria bom que se chamasse à responsabilidade,

porque penso que também é importante, quem não a cum-

priu.

Recordo que na anterior legislatura a questão foi várias

vezes suscitada no Conselho de Administração, ao Sr.

Presidente, ao Secretário-Geral, designadamente por nós,

que, apesar de não termos subscrito a recomendação — e

já tínhamos subscrito um projecto de lei que foi «chumba-

do» pelo PSD —, estivemos de acordo com ela. Várias

vezes chamámos a atenção para a sua aplicação e, nomea-

damente aquando da discussão da Conta da Assembleia da

República, lembrámos e insistimos que era importante que

essas contas fossem apresentadas noutros termos, tendo em

consideração as decisões da Assembleia, que não são para

«fazer de conta» mas, sim, para ser aplicadas.

Em meu entender, esta questão é importante, tal como é

o fazer-se balanços críticos das decisões. Aliás, penso que

não faz muito sentido querer branquear o incumprimento

da resolução do Conselho de Ministros sem ter em conta o

facto de as decisões e a sua aplicação ser feita por gover-

nos, de as orientações serem dadas por governos, que diri-

gem ministérios e têm responsabilidades.

Há uma resolução do Conselho de Ministros que espe-

cifica, preto no branco, quem tem responsabilidades e

quem tem de apresentar relatórios anuais, o que nunca foi

feito. A decisão é de Outubro de 1992 e, portanto, para nós

não faz muito sentido, em 1996, falar com ligeireza desta

questão sem ter em conta que existiram obstáculos e entra-

ves políticos, razão pela qual ela nunca foi levada à práti-

ca. Como é evidente, há procedimentos individuais que se

podem modificar, cada um pode utilizar o papel da forma

mais racional que entender, mas a questão essencial é

também política.

Por isso, parece-nos que a promoção do uso de papel

reciclado não é tão linear quanto uma decisão administra-

tiva, pois envolve participação, sensibilização e moderni-

zação tecnológica. A própria produção de papel reciclado

tem de ser feita com base em tecnologias mais avançadas,

porque, se o não for, produz resíduos que continuam a

conter metais pesados, o que torna complicada a sua elimi-

nação e leva à existência de outros problemas, que terão de

ser solucionados, independentemente de o balanço ser

positivo.

58

Em conclusão, a nossa proposta é a de que se façam as

consultas, se tomem as decisões, mas não se use de hipo-

crisia a respeito das razões pelas quais nada foi feito no

passado. Uma coisa é avançarmos com segurança, outra é

retrocedermos, pois o grande atraso com que partimos já é

por demais grave.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Esta intervenção prende-se com uma afirmação feita

há pouco pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, que pode indu-

zir a Câmara em erro, pelo que é fundamental esclarecê-la.

Quando o actual Governo fez o protocolo do chamado

Projecto Papelão, aderiu a ele uma empresa. Ora, foi a

empresa que aderiu por sua iniciativa, sendo a sua única e

exclusiva actividade a produção de papel reciclado e de

papel para embalagem a partir de matérias recicladas, e

trata-se de uma empresa de capitais maioritariamente

públicos. Talvez por isso tenha pretendido dar o exemplo,

assim como nós, pois tem de ser a Administração Pública a

dar o exemplo na recolha do papel usado e na introdução

do papel reciclado. Portanto, é bom que fique esclarecido

que não há aqui qualquer exclusividade em relação a essa

empresa, a sua adesão ao protocolo justifica-se por aquilo

que acabei de referir.

Gostaria ainda de aproveitar esta intervenção para

esclarecer uma questão que o Sr. Deputado Macário Cor-

reia trouxe à colação.

Sr. Deputado, o nosso projecto de lei justifica-se preci-

samente por termos conhecimento das medidas, ou das

«não medidas», resultantes da resolução do Conselho de

Ministros de 1993, que foram, rigorosamente, nenhumas.

Recordo que, em 1993, o PSD «chumbou» um projecto

de lei sobre esta matéria, tendo sido aprovada a resolução

de Conselho de Ministros que o Sr. Deputado mencionou,

mas nem essa resolução foi cumprida. É precisamente por

isso que o PS, o partido que apoia o actual Governo, apre-

senta este projecto de lei.

Foram apresentados projectos de lei e, sem qualquer

atitude de seguidismo daqueles que, paternalmente, nos

querem levar para o diálogo, dizendo «vamos lá conver-

sar…», aceitamos a sugestão do Sr. Deputado Nuno Abe-

casis no sentido de viabilizar a baixa destes diplomas à

comissão respectiva, para, em sede de especialidade, haver

lugar a uma melhor discussão e análise do problema, com

a condição de muito em breve agendarmos a sua votação

final global.

Srs. Deputados, este debate não tem, como o Sr. Depu-

tado Bernardino Soares referiu, grande popularidade. A

matéria tem grande popularidade, mas este debate, clara-

mente, não está a tê-la. E isso vê-se pela falta da presença

de Deputados, essencialmente do PSD.

Quero apenas deixar aqui uma nota, apesar de ela não

ser fundamental, mas já uma vez fui brindado com uma

atenção semelhante por parte dos Deputados que perten-

cem à JSD: estes Deputados deveriam estar presentes,

deveriam interessar-se por esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — E os que pertencem à

JS?!

O Orador: — Estão, pelo menos, dois! Estão presentes

quase mais Deputados que pertencem à JS do que Deputa-

dos do PSD!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Faltam pelo menos 12!

O Orador: — Doze, não! O Sr. Deputado não sabe fa-

zer contas.

Sr. Deputado Macário Correia, em relação ao seu con-

selho de amigo, aceitamo-lo, mas vamos fazer as coisas. O

partido e o Governo do amigo e Deputado Macário Correia

— se me permite tratá-lo assim — é que, claramente, não

quiseram fazer as coisas. Fizeram a resolução do Conselho

de Ministros, em 1993, mas ela nem sequer foi publicada

no Diário da República em papel reciclado. Só a partir do

ano passado é que o Diário da República passou a ser

impresso em papel reciclado.

Finalmente, este debate não tem de continuar nesta

Câmara mas, sim, na sociedade portuguesa. Têm de ser a

Administração Pública, o Governo e a Assembleia da

República a darem o exemplo. Chamo a vossa atenção

para o facto de a resolução que referi se manter em vigor,

pois este projecto aplica-se à Administração Pública. A

resolução aprovada em 1992 tem de ser dignificada, tem

de ser cumprida, e vai sê-lo, com certeza.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Tive ocasião de dizer hoje de manhã, em sede

de comissão — e repito-o aqui — que, para mim, o que

resta desta troca de impressões é a boa fé, que admito e

presumo em todos, em particular nos proponentes dos

diplomas em causa, de que querem de facto reciclar papel.

Partindo deste princípio, associo-me a essa vontade para

que assim seja feito, começando pela Assembleia da Repú-

blica.

Quero, desde já, dizer que tenho alguma autoridade

moral para falar sobre o assunto porque fui eu que subs-

crevi e apresentei a resolução há pouco mencionada.

Por outro lado, quero dizer aos ilustres colegas que, em

serviços públicos da minha responsabilidade, já há uma

década atrás começou a praticar-se aquilo que a lei não

definia. Ou seja, não precisei da lei para pôr em prática em

alguns serviços públicos um comportamento diferente.

Portanto, não é pelo facto de haver mais ou menos lei que

as coisas se fazem; depende da ética de quem dirige.

Além disso, gostaria de referir que, de 1992 para dian-

te, se fizeram em vários serviços públicos algumas coisas

de sinal positivo nessa matéria, todavia numa conjuntura

difícil, que também tem de ser tida em conta. É que se

entrou numa fase de contraciclo na questão do papel, com

uma introdução inusitada de papel importado da Alemanha

e com uma quebra de preço bastante acentuada em Portu-

gal, o que teve alguns reflexos nos autarcas com mais

experiência, levando-os a ver, de outra forma, comporta-

mentos diferentes em algumas zonas da cidade, à noite,

tendo em conta a flutuação do preço de mercado. Mas este

é um pormenor para discutir noutra ocasião.

59

Quero ainda dizer aos colegas que, em matéria de im-

pressão do Diário da República e de alguns outros docu-

mentos, tal não era fácil, do ponto de vista tecnológico,

porque o material de impressão e de fotocópia não era

produzido a preços concorrenciais em Portugal e os preços

importados levavam a que muitas vezes algumas empresas,

embora com a boa fé ecológica que certamente tinham,

optassem, por razões de mercado, por outra via. Aí, sim,

justificar-se-ia uma iniciativa legislativa que, através de

mecanismos de dedução fiscal, pudesse compensar estas

empresas. Mas poderemos discutir tudo isto em sede espe-

cializada e no quadro da vossa boa fé, que certamente vem

ao encontro da minha, porque poderá ser esse o caminho

em que se justifica algum aperfeiçoamento do quadro legal

em vigor. No entanto, receio que a actual orientação tribu-

tária do Ministério das Finanças não possa acolher a nossa

boa causa ecológica. É que a intenção tributária em vigor

aponta em sentido contrário ao da nossa boa causa. Porém,

estou ao vosso lado para convencer o Ministério das

Finanças a fazer reduções fiscais nesta área.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não havendo mais

pedidos de palavra, dou por encerrada a discussão conjun-

ta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 173 e 216/VII,

cuja votação terá lugar amanhã à hora regimental.

O último ponto da nossa ordem de trabalhos é a discus-

são da petição n.º 109/VI (1.ª) — Apresentada por Rodrigo

Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite, reclamando con-

tra o teor da alínea b) do artigo 288.º da Constituição.

Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para in-

tervir.

Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar

do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: A petição ora em apreciação reclama contra a inclu-

são da «forma republicana de governo» no elenco dos

limites materiais a respeitar pelas leis de revisão constitu-

cional.

A bem dizer, a argumentação formal utilizada pelos

peticionários levaria a pôr em causa a existência de quais-

quer limites materiais, por pretensamente atentatórios dos

princípios consagrados no plano dos direitos, liberdades e

garantias, assim contestando, em monstruosa falácia, o

próprio limite que consagra o respeito por esses mesmos

direitos, liberdades e garantias.

Mas é sobre a forma republicana de governo que se

concentra a preocupação dos peticionários, decerto com a

intenção de, por essa via, abrirem caminho à possibilidade

de revisão do artigo 1.º da Constituição da República Por-

tuguesa, que define Portugal como uma «República sobe-

rana», e logicamente também do artigo 3.º, segundo o qual

«A soberania, una e indivisível, reside no povo». Quem

sabe mesmo se, no seu horizonte final, não está, em última

análise, o balão referendário hoje tão em voga.

Desde já, quero aqui deixar bem claro, agora que esta-

mos em período de revisão constitucional, a total indispo-

nibilidade do PS para a eliminação do limite da forma

republicana de governo, no artigo 288.º da Constituição da

República Portuguesa.

Tal limite não resulta, com efeito, de uma simples

opção de carácter partidário ou de um mero capricho ideo-

lógico-cultural, resultante da inércia da história.

A forma republicana do exercício da soberania é, para

nós, um princípio estruturante e basilar do Estado demo-

crático. A eleição democrática, directa ou indirecta, do

Chefe do Estado representa o necessário coroamento do

exercício da soberania popular, o fecho de abóbada do

edifício do Estado democrático.

Por mais pluralistas e parlamentares que pretendam ser

as monarquias constitucionais, faltar-lhes-á sempre esse

elemento último, mas imprescindível, para atingirem a

plenitude democrática. Serão sempre democracias imper-

feitas, incapazes de levar até às últimas consequências o

princípio da soberania popular.

Por isso, e ao contrário do que pretendem os peticioná-

rios, garantir, através do artigo 288.º, a perenidade da

forma republicana de governo não é um atentado aos prin-

cípios consagrados no plano dos direitos, liberdades e

garantias. Pelo contrário, é um escudo protector para um

desses princípios e direitos, o princípio da soberania popu-

lar, e a sua expressão no direito à eleição democrática do

órgão de soberania que representa o Estado português ao

mais alto nível. Um escudo protector contra quaisquer

tentativas de impor ao povo português um chefe do Estado

por via biológica ou hereditária, atribuindo a um determi-

nado indivíduo e respectiva família um privilégio sem

justificação ética, racional e democrática possível.

E deixamos de lado os argumentos mais ridículos da

petição, tais como a ofensa que tal limite representaria aos

países da União Europeia de regime monárquico ou as

pretensas e fantasiosas «crises e clivagens» que os «preen-

chimentos do cargo de chefe do Estado têm provocado no

seio da democracia portuguesa».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio republicano

é, hoje, uma conquista histórica irreversível, que devemos

aos revolucionários de 5 de Outubro de 1910, tal como

devemos o princípio liberal aos revolucionários de 24 de

Agosto de 1820 e tal como devemos o princípio democrá-

tico, na sua máxima plenitude, aos revolucionários de 25

de Abril de 1974.

Não contem, pois, connosco para apoiar uma petição

que visa apenas satisfazer a nostalgia sentimental de uma

escassíssima minoria por um regime democraticamente

imperfeito e que não deixou saudades ao povo português.

Viva a República!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pessoalmente, estou à vontade para me pro-

nunciar sobre a questão de Estado que a petição n.º 109/VI

nos põe a nós, parlamentares. Entre os membros do meio

familiar de onde procedo e a que pertenço talvez a cultura

política monárquica seja a prevalecente. Ao longo da mi-

nha infância e juventude sempre ouvi que Portugal tinha

sido grande num período em que a «vontade colectiva» era

simbolizada pela figura de um rei e plasmada na instituição

60

monárquica. Essa teria sido «a vontade que nos atou ao

leme», para parafrasear o verso da alegoria pessoana do

Mostrengo. Fui, pois, criado em ambiente monárquico,

mas não sou monárquico.

Por isso, dizia, julgo-me à vontade para falar do tema

desta petição com o respeito que sempre guardei às

opiniões e sentimentos dos meus maiores, mas com a

liberdade que eles mesmos, contínua e insistentemente, me

ensinaram a exercer e à qual me habituaram a guardar a

mais inteira fidelidade.

O Partido Social Democrata não propôs, no presente

processo de revisão constitucional, a eliminação da alínea

b) do artigo 288.º da Constituição da República, segundo a

qual «a forma republicana de Governo» constitui um limite

material da revisão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há, contudo, uma proposta, apresentada

pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e por outros Srs.

Deputados desta bancada, para a eliminação de todo o

artigo 288.º. Mas, repito, o PPD/PSD não fez essa proposta

e, por isso, cabe-me dizer aqui porquê.

Em juízo do PSD, não há, em Portugal, na realidade,

uma questão constitucional relativa à forma republicana ou

monárquica de Governo ou de Estado. A Revolução de

1910, neste aspecto, vem sobrevivendo a todas as vicissi-

tudes — 1926, 1951 (refiro-me à tentativa de transforma-

ção «a frio» do regime salazarista num regime monárqui-

co), 1974 e 1976 são marcos, aliás muito diferentes entre

si, que julgamos confirmarem a opção da grande generali-

dade dos portugueses pelo regime republicano. Pensando

assim — e pensa-o agora, como o pensava antes —, o PSD

não podia propor, nem propôs, a eliminação da alínea b)

do artigo 288.º da Constituição da República.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — De uma coisa estamos certos: a Assem-

bleia da República, em lei de revisão, não poderia delibe-

rar, sem mais, eliminar a alínea b) do artigo 288.º. Se pre-

tendesse proceder a tal eliminação, teria de prever uma

qualquer forma genuinamente democrática — o referendo,

por exemplo — para o povo, no seu conjunto, se poder

pronunciar sobre a questão e de decidir com que eficácia

essa sua pronúncia deveria ser acolhida. Aliás, a proposta

de revisão apresentada pelo PSD visa legitimar também o

referendo sobre matéria constitucional. Se ela fosse apro-

vada, este último problema ficaria, claro está, resolvido.

Termino com um apelo ao Presidente e aos membros

da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, no

número dos quais, aliás, tenho a honra de me contar. À

semelhança do que fez em relação a personalidades e insti-

tuições que tomaram a iniciativa de apresentar publica-

mente sugestões para a revisão constitucional, a Comissão

em apreço devia convidar representantes destes 1269 cida-

dãos portugueses, subscritores da petição em causa, a des-

locarem-se a uma das suas reuniões, a fim de debaterem de

viva voz com os Deputados esta sua pretensão.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Incluir no artigo 288.º da

Constituição, na parte referente aos limites materiais de

revisão constitucional, a forma republicana de governo foi

uma decisão que apenas o ambiente conturbado da época

poderá minimamente explicar.

Mais difícil será entender que esse curioso limite mate-

rial à revisão constitucional tenha sobrevivido às revisões

de 1982 e de 1989, épocas em que um módico de bom

senso havia já regressado ao País, bom senso esse que

seria desejável ter visto reflectido na instituição parlamen-

tar.

Mas deixar que ele sobreviva a uma revisão que se está

a processar em 1996 seria, mais do que uma notável mani-

festação de nonsense político, um inaceitável desprezo

pelo arreigado sentimento democrático dos portugueses,

bem como pelo sua já sobejamente comprovada capacida-

de para decidirem sozinhos e sem indesejáveis tutelas o

seu próprio destino.

A tomada da Bastilha não foi ontem, nem anteontem.

Passados mais de dois séculos sobre a Revolução France-

sa, há muito que foi feito o balanço dos seus lucros e per-

das, encerrados os livros e ordeiramente arrumados no

arquivo.

Na Europa, convivem monarquias e repúblicas e, den-

tro de cada uma delas, convivem, civilizadamente, monár-

quicos e republicanos. O jacobinismo apoplético se poderá

fazer sentido num museu, entre barretes frígios, canhões de

bronze e olhos desorbitados de citoyens em fúria, encon-

tra-se, de todo em todo, deslocado no seio de uma socieda-

de contemporânea e viva.

Algumas perguntas há que fazer e as respostas terão de

ser coerentemente dadas. Com que direito se coarcta aos

portugueses o exercício dos direitos e liberdades, que, no

mesmo artigo do texto constitucional, se reconhecem? Ou

não faz parte desses direitos e liberdades a de escolher,

sem restrições de qualquer ordem, não só as normas fun-

damentais que definem a natureza da sociedade como a

própria arquitectura do Estado a que pertencem?

Qual a diferença substancial entre a forma republicana

e a forma monárquica de governo? Será esta última limita-

dora dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos,

critério último e substancial de diferenciação entre formas

aceitáveis e não aceitáveis de estruturação do Estado?

É por assumir forma republicana que o regime indoné-

sio será automaticamente branqueado e por revestir a for-

ma monárquica que deveremos votar a Inglaterra ou a

Espanha ao mais definitivo dos ostracismos? Quem salvou

a democracia em Espanha: o republicano Terrero de Moli-

na ou o monárquico João Carlos de Bourbon?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa é de mau gosto!

O Orador: — É a chefia dinástica do Estado, caracte-

rística essencial à forma monárquica de governação, pelo

menos tal qual nos últimos séculos tem sido entendida, que

se pretende colocar em causa? Que problema poderemos aí

encontrar quando tantos parceiros nossos da União Euro-

61

peia, democracias consolidadas de séculos, nele não vêem

qualquer óbice? A quem pretendemos, Sr. Deputado Antó-

nio Reis, dar lições de democracia? Ao Reino Unido? À

Bélgica? À Espanha? À Suécia? À Dinamarca? E, assim

sendo, para quando uma cruzada que leve a esses países,

mergulhados na vergonha, no opróbrio e na servidão das

suas monarquias, a luz redentora da nossa república perfei-

ta? E até nem será muito difícil, porquanto a essas monar-

quias terá faltado a perspicácia, a argúcia e o rigor demo-

crático de salvaguardarem a sua forma de governação no

âmago dos seus textos constitucionais…

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escolha que se nos

coloca é entre a liberdade de opção dos portugueses e a

manutenção de uma norma totalitária.

O Partido Popular escolhe a liberdade.

Viva a liberdade!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Reis (PS): — Viva a República!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Analisamos, hoje, neste Plenário, a petição n.º

109/VI, na qual 1269 cidadãos reclamam contra o teor da

alínea b) do artigo 288.º da Constituição da República, o

qual consagra «a forma republicana de governo». Como se

sabe, do que estamos a falar é do artigo que define os limi-

tes materiais da revisão e, neste âmbito preciso, seja-nos

permitido remeter os senhores peticionários para o conteú-

do dos relatório e parecer aprovados por unanimidade em

sede de Comissão de Petições, em Fevereiro de 1995.

Porque, mais do que uma questão de natureza formal para

entretenimento académico de um ou outro constitucionalis-

ta, do que aqui se trata é de uma questão de natureza polí-

tica. Recusamo-nos, portanto, a uma apreciação apenas

(aparentemente) técnica dos problemas levantados pela

presente petição e, com todo o respeito pelo exercício do

direito de petição aqui assumido, queremos dizer que o

meu grupo parlamentar é decididamente republicano, laico

e comunista!

Aplausos do PCP.

Risos do PS, do PSD e do CDS-PP.

E, no que à componente republicana respeita, que exce-

lente república é a nossa, quando, consagrando-se consti-

tucionalmente como tal, igualmente consagra, e na mesma

sede, a possibilidade de ser contestada.

Porque, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a nossa

República e a nossa Constituição não são eternas, pela

simples razão de que, não sendo lícito qualquer futurologia

em torno do seu fim, é nítido para todos que ambas tive-

ram um princípio. Ou seja, é da História que estamos a

falar e não de qualquer coisa abstracta que com a História

nada tivesse a ver. A forma republicana de governo não é

uma imposição, mas uma consequência. Uma consequên-

cia da luta e das lutas do povo português, assumidas ao

longo de gerações e naturalmente vertidas na Constituição

da República.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em termos de proximidade histórica —

e toda a História está cheia de rupturas —, a Constituição

de 1933 não impediu o 25 de Abril. Por que é que esta

Constituição há-de impedir o que quer que seja? O que nos

parece é que, em termos da sua ligação à vontade popular,

os senhores peticionários são «homens de pouca fé»… Vá

lá, vá lá, que, dentro da mesma tese maximalista, ainda

ninguém se lembrou — e espero não estar involuntaria-

mente a dar qualquer sugestão a ninguém nesta matéria —,

de questionar o conteúdo da alínea c) do mesmo artigo

288.º da Constituição, respeitante à separação das Igrejas

do Estado. Se o tivessem feito, um estágio com os «tali-

ban» no Afeganistão viria mesmo a calhar. Enquanto é

tempo. Enquanto é o seu tempo… É claro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais intervenções sobre a petição n.º 109/VI

— Apresentada por Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra

Pinto Leite, reclamando contra o teor da alínea b) do artigo

288.º da Constituição —, nem qualquer procedimento

regimental subsequente a este debate, declaro encerrados o

debate sobre a petição e, consequentemente, os nossos

trabalhos.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15

horas, tendo período de antes da ordem do dia e na ordem

do dia procederemos à discussão conjunta da proposta de

lei n.º 58/VII e do projecto de lei n.º 22/VII e à discussão

do projecto de lei n.º 40/VII.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Alberto Pinto.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Augusto Gama.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

dos:

Partido Socialista (PS):

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Francisco José Pinto Camilo.

José de Matos Leitão.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

Partido Social Democrata (PSD):

62

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Alberto Pereira Marques.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

João Carlos Barreiras Duarte.

José Mendes Bota.

Manuel Acácio Martins Roque.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

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