17 de outubro de 1996

Sexta-feira, 18 de Outubro de 1996

I Série — Número 2

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa

das propostas de lei n.os 61 e 62/VII, da proposta de resolução n.º

26/VII, dos projectos de deliberação n.os 26 e 27/VII e do projecto de lei

n.º 231/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando a retoma

do mandato de um Deputado do PS.

Deu-se ainda conta do pedido de renúncia ao mandato do Sr.

Deputado do CDS-PP Silva Carvalho.

Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Roleira

Marinho (PSD) protestou pela forma como o Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social respondeu a um requerimento

formulado pelos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do

Castelo sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova

de Cerveira.

O Sr. Presidente anunciou a presença, na tribuna diplomática, do

Presidente da Assembleia da República de Moçambique, acompanhado

de uma delegação composta por representantes de todos os partidos

com assento na mesma Assembleia, e deu conta da assinatura de um

protocolo entre os Parlamentos português e moçambicano.

O Sr. Presidente informou a Câmara da operação ao coração a que

vai ser submetido e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques

Mendes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e

Isabel Castro (Os Verdes) manifestaram, em nome das respectivas

bancadas, votos de um rápido regresso do Sr. Presidente Almeida

Santos às suas funções, ao qual se associou o Governo, através do Sr.

Ministro da Presidência (António Vitorino).

Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS)

congratulou-se com a vitória do Partido Socialista na eleição regional

dos Açores e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira

(CDS-PP) criticou o Governo pela proposta de lei do Orçamento do

Estado para 1997, recentemente entregue na Assembleia, bem como

pelas medidas tomadas por este de combate à fraude e à evasão fiscais,

tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira (PS).

A Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia (PS) referiu-se à forma

como está a desenrolar-se o processo de regularização extraordinária

de imigrantes. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos

Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Macedo (PSD) e

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) fez uma análise da

actuação do Governo, durante o primeiro ano de mandato, na zona

Oeste do distrito de Lisboa. No final, respondeu a um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).

O voto n.º 44/VII — De saudação pela forma como decorreram as

eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS) foi

aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel

Sena Lino (PS), Correia de Jesus (PSD), Ruben de Carvalho (PCP),

Jorge Ferreira (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).

Foi também aprovado o voto n.º 45/VII — De protesto contra a

realização de uma simulação sísmica ao largo do Porto. Intervieram, a

diverso título, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD), Jorge

Lacão (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes),

João Amaral (PCP), José Saraiva e Eurico Figueiredo (PS), Nuno

Abecasis (CDS-PP), Álvaro Amaro, Manuel Moreira e Carlos Coelho

(PSD) e Pedro Baptista (PS).

Ordem do dia.— Procedeu-se à votação do inquérito parlamentar

n.º 5/VII — Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António

Champalimaud (PCP), que foi aprovado, do projecto de resolução n.º

30/VII — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de

Maio, que aprova o processo de reprivatização do capital social da

Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, S.A. [ratificação n.º

21/VII (PCP)], que foi rejeitado, e dos projectos de deliberação n.os

24/VII — Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.º 12-PL/96,

tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado Luís Marques Guedes

(PSD), e 26/VII — Prorrogação do funcionamento da Comissão

Eventual para a Revisão da Constituição, ambos da iniciativa do

Presidente da Assembleia da República, que foram aprovados.

Os projectos de lei n.os 173/VII — Utilização do papel reciclado

pela Administração Pública (PS) e 216/VII — Regime de promoção do

uso de papel reciclado (Os Verdes) foram também aprovados, na

generalidade.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 25 minutos.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de

lei n.º 58/VII — Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo

para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e

substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de

realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou

desportivas e do projecto de lei n.º 222/VII — Altera o regime de uso e

porte de arma (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, além do

Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), os Srs.

Deputados Carlos Encarnação (PSD), Marques Júnior (PS), Miguel

Macedo (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Antonino

Antunes (PSD)e Osvaldo Castro (PS).

Por fim, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 40/VII

— Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS).

Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Rato

(PS), Manuel Moreira e Gonçalves Sapinho (PSD), Carlos Sá Correia

(CDS-PP) e José Calçada (PCP).

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

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António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Fernando José de Moura e Silva.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das res-

postas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 61/VII —

Alteração dos Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa,

S.A. e 62/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15

de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não

Aduaneiras), que baixaram à 1.ª Comissão; proposta de

resolução n.º 26/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo

de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias

e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por

outro, e respectivos Anexos e Protocolos, bem como a

Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo

em 14 de Junho de 1994, que baixou às 2.ª e 9.ª Comis-

sões; projectos de deliberação n.os 26/VII — Prorrogação

do período de funcionamento da Comissão Eventual para a

Revisão da Constituição (da iniciativa do Sr. Presidente da

AR) e 27/VII — Regime de promoção do uso de papel

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tos:

reciclado (Os Verdes); e projecto de lei n.º 231/VII —

Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunica-

ções (PSD), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões.

Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimen-

Na sessão plenária de 10 de Outubro, ao Ministério da

Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.ª

Deputada Maria Celeste Correia; ao Governo, formulados

pelos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto e Jorge Ferreira;

aos Ministérios da Justiça, da Economia e para a Qualifi-

cação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Gon-

çalves Sapinho; aos Ministérios do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território, do Ambiente e

da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado

Manuel Moreira; aos Ministérios da Saúde e da Educação,

formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; a diver-

sos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de

Carvalho; e ao Ministério da Administração Interna, for-

mulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.

Na reunião plenária de 11 de Outubro, ao Sr. Primeiro-

Ministro e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento

Regional, formulados pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao

Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fer-

nando Pereira Marques; ao Ministério da Saúde, formulado

pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Ministério da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formu-

lados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António

Germano Sá e Abreu; e ao Ministério da Solidariedade e

Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Filomena

Bordalo.

Na reunião plenária de 15 de Outubro, ao Ministério da

Justiça, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte;

ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Lis-

boa, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; e ao

Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Entretanto, o Governo, em 19 de Setembro, respondeu

a diversos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs.

Deputados: Afonso Lobão, na sessão de 2 de Maio; Fer-

nando Pedro Moutinho, na sessão de 11 de Junho; Heloísa

Apolónia, no dia 18 de Junho; Mota Amaral, na sessão de

25 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 3 de Julho; Lucí-

lia Ferra, na sessão de 11 de Julho; Jorge Ferreira, na ses-

são de 12 de Julho; Paulo Portas, no dia 23 de Julho; Fer-

nanda Costa, no dia 30 de Julho; e Nuno Correia da Silva,

no dia 16 de Agosto.

Srs. Deputados, informo ainda que deu entrada na

Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do se-

guinte teor:

Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 17 de

Outubro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos, foi obser-

vada a seguinte retoma de mandato de Deputado:

Retoma de mandato de Deputado nos termos do artigo

6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de

11 de Março).

Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Sérgio Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores), a partir de

17 de Outubro corrente, inclusive, cessando José Maria

Teixeira Dias.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comis-

são dispunha, verificou-se que a retoma do mandato indi-

cada obedece aos preceitos regimentais e legais.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte

parecer: a retoma do mandato em causa é de admitir, uma

vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

deu ainda entrada na Mesa uma carta de renúncia ao man-

dato, do seguinte teor:

Manuel Maria Mendonça Silva Carvalho, Deputado

eleito pelo Círculo do Porto, vem, nos termos do n.º 1 do

artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia

ao mandato de Deputado a partir desta data.

Lisboa, 17 de Outubro de 1996.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, no

uso de um direito regimental, os Deputados do PSD eleitos

pelo distrito de Viana do Castelo apresentaram um reque-

rimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança

Social sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de

Vila Nova de Cerveira. Na resposta, o Sr. Ministro refere

que um dos Deputados requerentes foi membro da Mesa

daquela Santa Casa, insinuando, portanto, que será tam-

bém responsável pelas dificuldades que aí se verificam.

Sr. Presidente, trata-se de uma acusação falsa e menti-

rosa, a que o Sr. Ministro não deveria recorrer para escon-

der a sua impreparação. Aos Deputados assiste-lhes o

direito de questionar o Governo e ao Governo a obrigação

de responder com rigor e com verdade às questões que lhe

são colocadas e não com evasivas e com mentiras, que

repudiamos e que contrariam a postura de diálogo que o

Sr. Primeiro-Ministro tanto apregoa.

Farei chegar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o assunto, para

que o Sr. Ministro faça prova das afirmações que subscre-

veu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Como V. Ex.ª sabe, não fez uma

interpelação mas, sim, um protesto, no uso de um direito

que o Regimento lhe confere.

O Governo está presente, portanto, se quiser, tem o di-

reito de contraprotestar, mas, se não quiser, aguardarei o

seu requerimento e, depois, veremos o seguimento a dar-

lhe.

Srs. Deputados, tenho o grato prazer de vos anunciar

que se encontra a assistir aos nossos trabalhos Sua Exce-

lência o Presidente da Assembleia da República de Mo-

çambique, acompanhado de uma delegação composta por

representantes de todos os partidos com assento na mesma

Assembleia, que estão de visita ao Parlamento português.

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Nada me podia dar mais alegria do que ter esta oportu-

nidade de os ter connosco. Tenho a certeza de que todos os

Deputados comungam da mesma alegria.

Assinámos hoje um importantíssimo protocolo, que vai

ser um valioso instrumento de trabalho no plano da coope-

ração entre os Parlamentos português e moçambicano e,

com base neste instrumento, creio que a cooperação em

geral entre os nossos países e os nossos povos poderá

também sofrer um incremento e um desenvolvimento.

Espero que a delegação de Moçambique se sinta bem

no meio de nós e teremos muito gosto que levem daqui

uma recordação agradável. Voltem mais vezes, porque,

sempre que vierem, fazemos votos e desejamos que se

sintam como se estivessem em vossa casa.

Moçambique é um país não apenas amigo mas também

irmão de Portugal e o futuro das nossas relações de coope-

ração e amizade vai ficar marcado na história do próximo

futuro.

Saudemos a delegação de Moçambique.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, uma in-

formação que não é tão agradável: cumpro o dever de

informar o Parlamento que, após um exame de rotina,

contra tudo aquilo que era de esperar, cheguei à conclusão

de que preciso de «recauchutar» as artérias que insuflam o

sangue no meu velho e cansado coração.

Não é uma operação de alto risco, mas é uma operação

de algum risco; é sempre uma operação de peito aberto,

embora de coração fechado. Mas estou convencido de que,

com as técnicas modernas, acabarei por ficar em condições

de vos continuar a infligir a minha presença durante mais

alguns anos.

Vejam até que ponto eu faço questão de levar a minha

solidariedade com o nosso camarada Manuel Alegre e com

o meu amigo Jorge Sampaio!

Risos.

Quase chego à convicção de que o político que se preza

tem de fazer a sua operaçãozinha ao coração, quando atin-

ge uma certa idade.

Mas não estejam preocupados, porque ainda não é des-

ta que se vão ver livres de mim. E, como dizia, há pouco, o

Sr. Deputado Mota Amaral, isto é o preço de quem faz

política com o coração. Se calhar, é!

Informo que darei entrada no Hospital da Cruz Verme-

lha na próxima segunda-feira, serei operado pelo médico

Manuel Pedro de Magalhães, de quem tenho a fortuna de

ser sogro — ele é um excelente cirurgião torácico, por isso

estou em boas mãos —, e espero estar de volta dentro de

duas ou três semanas.

Creio que não há mais informações a dar. Sem drama-

tismo, espero que tudo corra bem, mas, se não correr, bye-

bye. De qualquer modo, quero que tenham a certeza de que

vou sentir saudades vossas, pelo menos até ao início da

operação. Depois se verá!

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Meu caro Presidente, meu

e nosso querido amigo Almeida Santos, agradecemos a

forma extremamente desdramatizada, mas, ao mesmo

tempo, tão humanizada, como nos informou da operação a

que vai ser sujeito.

Sr. Presidente da Assembleia da República, creia que

estaremos inteiramente consigo em todos estes momentos;

creia que, da nossa parte, de coração aberto, o acompanha-

remos em permanência; creia, Sr. Presidente, que sabemos

e compreendemos que as instituições da República devem

ter um cunho fortemente humanizado e que os titulares

dessas instituições, sendo pessoas, devem, por isso mesmo,

pelos valores da afectividade e da emoção, para além dos

da razão, partilhar também connosco, e todos nós uns com

os outros, os momentos difíceis pelos quais algumas vezes

na vida temos de passar.

Sr. Presidente, nosso extremo amigo Almeida Santos,

vamos estar sempre consigo e queremos que volte rapida-

mente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Obrigado, meu querido amigo! Já

vi que entro na sala de operações cheio de mimo!

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

é também para, de uma forma breve e na linha do que foi

dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, dizer o seguinte: polí-

tica à parte, em meu nome pessoal e em nome de toda a

bancada a que presido, agradecemos a franqueza da infor-

mação que transmitiu à Câmara; registamos com muito

satisfação a forma tranquila como colocou a questão, o que

significa um indício muito positivo; e, sobretudo, deseja-

mos, com a maior das sinceridades, que tudo corra depres-

sa e bem.

Política à parte, e para além de todas as divergências

políticas, sempre salutares, registamos com um grande

gosto que tudo se restabeleça rapidamente e que, com o

coração «recauchutado», continue aqui connosco a presti-

giar a Assembleia. Temos muito gosto em voltar a tê-lo cá

novamente dentro de algum tempo, ainda com mais sangue

novo, mais «recauchutado» e continuando sempre com a

mesma disposição de hoje.

As melhoras para V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado!

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

permita-me que, com alguma ironia, lhe diga que não é só

no Partido Socialista que se faz política com o coração. Eu

sou um exemplo de que assim é e por isso também estou

em condições de manifestar a minha solidariedade.

Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que não preciso de pôr a

política à parte, porque V. Ex.ª é um valor nacional, qual-

quer que fosse o partido onde estivesse. E é, aliás, porque

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há riquezas em todos os partidos que a democracia se enri-

quece.

Não estamos a tratar de política nem de democracia,

estamos a tratar de humanidade e de amizade. E com todo

o coração lhe quero dizer que vamos rezar por si e temos a

certeza de que o teremos de regresso dentro de muito pou-

co tempo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é

para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunis-

ta Português, desejar que a intervenção a que vai ser sub-

metido corra da melhor forma e, certamente, sem riscos.

Esperamos que regresse muito rapidamente, porque

iremos ficar atentos em relação ao período que mediará até

ao seu regresso, porque não vamos colaborar para que V.

Ex.ª possa aproveitar essa situação para castigar os Vice-

Presidentes, obrigando-os a dirigir os trabalhos na altura

da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade.

Sr. Presidente, descanse, recupere, mas venha a tempo!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Espero regressar a tempo e faço

questão de afirmar que sou grande amigo de todos os Vice-

Presidentes e, por isso, nunca lhes faria uma partida des-

sas.

Risos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

quero também dizer-lhe que espero, sinceramente, que a

sua «reciclagem» corra bem, que fique em «bom estado» e

que regresse de novo. Não o invejo. Apesar de, eventual-

mente, estar na moda, para alguns políticos em Portugal, as

operações ao coração, ainda não fiz nenhuma e não aspiro

a tal, mas desejo vivamente que tudo corra bem e que

regresse tão bem disposto quanto hoje está.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — A vossa boa disposição ajuda-me

a enfrentar a operação, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): —

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja permitido ao

Governo comungar dos votos que acabam de ser expressos

a V. Ex.ª. Fazemo-lo com a razão e com o coração para

que V. Ex.ª, depressa, ponha bom o seu coração, para

podermos continuar a beneficiar da sua razão. Nesse senti-

do, gostaria de formular-lhe, em meu nome pessoal, os

melhores votos de um grande sucesso na operação e de

uma rápida recuperação.

Uma nota adicional: quis V. Ex.ª comunicar à Câmara

o hospital onde vai ser operado. É uma instituição presti-

giada que está sob a tutela do Ministério da Defesa Nacio-

nal.

Risos.

Assim, tem V. Ex.ª a retaguarda completamente prote-

gida!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Presidência, mui-

to obrigado pela garantia institucional — bem preciso dela,

como calcula — e, sobretudo, pela sua amizade.

Muito obrigado a todos. Estarei de regresso brevemen-

te, «recauchutado», como dizem, pronto a continuar a

impor-vos, repito, a minha presença.

Muito obrigado.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período das decla-

rações políticas.

e Jorge Ferreira.

Encontram-se inscritos os Srs. Deputados Sérgio Ávila

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

Aplausos do PS.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: O dia 13 de Outubro de 1996 ficará para sempre

marcada na memória dos açorianos como uma data em que

se concretizou a mudança, há muito esperada, com a vitó-

ria do Partido Socialista. Uma mudança, rumo a uma nova

autonomia…

Aplausos do PS.

… que não se conformará com a evolução negativa que

se tem vindo a observar nas ilhas, com efeitos nas empre-

sas, na falta de empregos e na progressão de fenómenos de

pobreza e exclusão social.

O PS foi durante 20 anos uma oposição séria, constru-

tiva e que se bateu na defesa dos seus ideais e dos interes-

ses legítimos das regiões autónomas. Sempre respeitámos

os resultados eleitorais, sabendo assumir as nossas respon-

sabilidades na oposição. Esperamos que o PSD compreen-

da que o poder não é eterno e saiba respeitar a vontade

popular.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O programa eleitoral que o PS propôs e

que os açorianos votaram maioritariamente assenta muito

claramente em quatro vectores, a saber: criar uma nova

relação, restaurando-se a confiança entre o Governo regio-

nal, a administração regional e os açorianos; desenvolver

um relacionamento entre os órgãos regionais e o Governo

e a Assembleia da República baseado na lei, na estabilida-

de e na cooperação em defesa e aprofundamento das con-

quistas autonómicas; promover uma nova energia na polí-

tica económica e social na Região, através da potenciação

dos recursos financeiros públicos, da mobilização do sec-

tor económico privado e do voluntariado social numa

acção conjugada; garantir a igualdade dos açorianos peran-

te a lei, publicitando e fiscalizando as decisões da adminis-

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tração, de forma a assegurar a transparência dos respecti-

vos processos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em suma, os Açores optaram por um

projecto que se propõe reconciliar os açorianos com as

suas instituições de Governo, enveredando por uma nova

autonomia que permita o rejuvenescimento da vida políti-

ca, social e económica e a consolidação das conquistas

autonómicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A especificidade do sistema eleitoral dos

Açores originou que uma maioria muito significativa no

número de votos (45,8%) não tivesse a mesma correspon-

dência directa no número de Deputados. No entanto, tal

como se demonstrou no continente, esta situação não irá

impedir o PS de concretizar as suas propostas, pois o PS é

um partido onde o diálogo constitui vector fundamental da

sua acção política e esta vitória do PS representa uma

vitória dos açorianos e da sua vontade de diálogo.

Aplausos do PS.

Este resultado eleitoral não constitui em si um objecti-

vo final mas é, sim, o princípio de uma longa caminhada

na qual se pretende restituir aos açorianos esperança e

confiança num futuro melhor. Sabemos que a tarefa não é

fácil. Após 20 anos, o PSD deixou os Açores com graves e

profundos problemas, sem soluções e estratégia de desen-

volvimento, tendo criado uma sociedade inteiramente

dependente do poder tutelar da administração regional,

uma sociedade onde a dependência e consequentemente o

medo limitou a participação activa dos cidadãos na vida

política e social.

É este também um desafio do PS: libertar uma socieda-

de condicionada, promovendo a tolerância e a igualdade de

oportunidades, olhando de igual forma todos os açorianos,

independentemente da sua cor partidária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os açorianos sabem que ninguém mais

do que os socialistas sofreram os custos da marginalização

e que têm valores ideológicos e a coragem de não permitir

que façam aos outros aquilo que fizeram a eles.

Aplausos do PS.

É esta a nova forma de estar na política que pretende-

mos trazer à sociedade açoriana.

O aumento crescente e assustador do desemprego, o

défice dos orçamentos correntes progressivamente crescen-

te, o montante verdadeiramente incomportável da dívida

pública (que neste momento supera claramente o PIB regi-

onal), o ritmo de crescimento da dívida pública directa

(mais de 1800%, de 1985 a 1995), a situação de falência

de muitas empresas motivadas apenas pelo incumprimento

por parte da administração regional dos seus compromis-

sos, a existência de situações cada vez mais preocupantes

de pobreza e exclusão social, são situações que impõem

que todos os açorianos se unam em volta deste projecto,

pois os desafios são grandes e difíceis e só com a colabo-

ração de todos é possível construir um futuro melhor.

A «onda rosa» que invadiu o País em 1 de Outubro de

1995 chegou agora aos Açores, contribuindo para que se

alargue a um maior número de portugueses o espírito de

solidariedade, confiança e diálogo que tem caracterizado o

Governo do PS; no entanto, esta onda não pára e tenho a

certeza de que as autárquicas de 1997 contribuirão para o

crescimento desta vaga de tolerância e de solidariedade.

Gostaria de deixar também uma mensagem solidária

para com os socialistas da Madeira, afirmando muito cla-

ramente que vale sempre a pena batermo-nos pela liberda-

de, pela tolerância e pela democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não posso também deixar de prestar

uma homenagem muito sentida a todos quantos durante a

sua vida lutaram e trabalharam por este objectivo concreti-

zado a 13 de Outubro, mas que o destino não permitiu

chegar com vida a esta data. Foi também o seu esforço e o

exemplo que serviu de motivação ao trabalho de todos nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quero, por último, homenagear todos

aqueles que sonharam que um dia fosse possível um pai

não ter de pedir ao seu filho para não se inscrever num

partido político por isso poder pôr em causa o seu futuro.

Por ter a certeza que esse dia chegou,…

Aplausos do PS.

… sinto-me satisfeito e acredito no futuro dos Açores,

que é como dizer no futuro de Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que se ins-

creveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados

Lalanda Gonçalves e Reis Leite.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Ávila, antes de mais, muitos parabéns

pela sua eleição como Deputado à Assembleia Legislativa

Regional.

Gostaria de dizer-lhe que o seu discurso peca por duas

grandes falhas. Começou por congratular-se com a demo-

cracia e com a liberdade e terminou o discurso a dizer que

terminaram os tempos em que os pais pediam aos filhos

para não se inscreverem num partido, a fim de não preju-

dicarem o seu futuro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tal e qual!

O Orador: — Sou cidadão de uma região livre, de um

país livre e se alguma coisa existiu na Região Autónoma

dos Açores durante os últimos 20 anos, Sr. Deputado, foi

liberdade.

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Aplausos do PSD.

Segundo erro, Sr. Deputado: sejamos humildes nas vi-

tórias e nas derrotas. O Partido Social Democrata assume

com humildade o resultado eleitoral,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Também era

melhor!

O Orador: — … aceita perfeitamente a vitória, em

votos, do Partido Socialista, como foi dito na noite das

eleições, mas não abdica do projecto que, ao longo de 20

anos, arrancou os Açores de um atraso inacreditável, ape-

sar de todos os problemas de desenvolvimento, para a

situação actual da região, que orgulha o nosso país.

Aplausos do PSD.

Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado que espero

que tenha um comportamento para com o Governo central

de relacionamento e cooperação, mas que não seja de

abdicação dos valores fundamentais de autonomia regio-

nal,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … sob pena de já começar-se a ver indi-

ciar na questão orçamental o adiar permanente das solu-

ções que o Sr. Deputado sabe que estão a ser encontradas,

e consensualmente nalguns domínios, em matéria de finan-

ças regionais e noutras que dizem respeito à região. O que

peço ao Sr. Deputado e à sua bancada é que não adoptem

nunca o comportamento da abdicação e do aceitar a «onda

rosa» ou qualquer outra «onda» do continente.

Sr. Deputado, o mar que bate nos Açores é livre, não é

de ondas rosas ou de qualquer outra cor!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Ávila, deseja

responder já?

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Não, Sr. Presidente. Res-

pondo depois do outro pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Depu-

tado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, ouvi com atenção e com gosto o discurso do meu

colega, Sr. Deputado Sérgio Ávila, e também eu, antes de

tecer algumas considerações, começo por felicitá-lo pelo

êxito do Partido Socialista nos Açores e pela sua eleição

para a Assembleia Legislativa Regional.

No entanto, o Sr. Deputado, ao fazer a sua declaração

política, foi pouco cauteloso, porque é bom ter em consi-

deração que a «onda rosa», como diz, chegou desmaiada

aos Açores! É uma onda, mas é uma ondazinha. Nas ilhas,

estamos habituados a ondas bem mais fortes do que a

«onda rosa» que lá chegou!

Risos do PSD.

Gostaria ainda de dizer-lhe que deve ser pela sua pouca

idade que diz que o Partido Socialista viveu marginalizado

nos Açores. O Partido Socialista, muitas vezes, marginali-

zou-se dos problemas açorianos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e, se não se lembra da história e do

passado do seu partido nos Açores, um dia poderemos

conversar sobre isso e recordar-lhe-ei as várias vezes em

que houve marginalização dos problemas açorianos pelo

Partido Socialista nos Açores. Mas tudo isto é passado, só

falei porque o senhor referiu o assunto. O que é preciso é

que a nova maioria socialista nos Açores tenha em consi-

deração duas coisas, se lhas posso dar de conselho.

Primeira, o Partido Socialista tem nos Açores uma

maioria relativa, relativíssima, em número de votos, e vai

ter de encontrar formas de estabilizar o Governo Regional

dos Açores no Parlamento. É para isto que apelo. O Parti-

do Social Democrata já afirmou que respeita a nova maio-

ria nos Açores e já disse que será uma oposição consciente

e construtiva para os Açores. Esperemos que a maioria

relativa não seja uma maioria demolidora dos Açores!

Segunda, quanto à maneira como o Partido Social

Democrata deixou os Açores, também não posso deixar de

dizer-lhe que o PSD o deixou muito bem, deixou não uma

pesada herança mas uma belíssima herança para a maioria

que vai governar os Açores. Assim saibam os senhores

continuar os caminhos de liberdade, de progresso e de

construção de uma região autónoma que tem sido exemplo

a nível da própria Europa — não se esqueçam disso e não

se esqueçam do que são os Açores. Deixem-se de retóricas

e governem os Açores como os açorianos o merecem!

Era isto que gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, dispondo,

para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Reis Leite.

Quanto à herança, não vamos estar aqui a discutir a

qualidade da herança, porque ela existe e vamos assumi-la

com convicção, fazendo a melhor política que pudermos.

Mas não acredito que a herança seja assim tão boa, sob

pena de os açorianos se terem realmente enganado.

No que toca à «onda» ser ou não esbatida, não vou es-

tar a discutir cores, mas penso que 45,8% é significativo

em qualquer parte do mundo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A terceira questão, que, em meu enten-

der, é a central, tem a ver com as relações com o Governo

da República. Desde sempre assumimos a defesa dos inte-

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resses da autonomia, sem exageros, com convicção e a

acreditar naquilo que defendíamos. E provámos, este ano,

que, apesar de estarmos na oposição e de não se estar a

identificar qual seria o governo para o futuro, houve au-

mentos e conquistas sem precedentes na história recente

desta Assembleia e do Governo da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quando me diz que queria este ano

mais, mais e mais, sei que seria sempre pouco para aquilo

que os senhores desejavam. Agora, o que temos de fazer é

uma comparação clara com o passado e aquilo que pensa-

mos é que o futuro será melhor. E mais: se tivemos, na

oposição, capacidade de exigir, perante o Governo da

República, determinados compromissos que foram assu-

midos eleitoralmente, agora, que estamos no poder, tere-

mos muito mais força, muito mais convicção e muito mais

representatividade para aumentar cada vez mais essas

conquistas feitas, relembro, desde 1 de Outubro de 1995.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente da

Assembleia da República, permita-me que comece por

desejar-lhe que rapidamente regresse revigorado ao conví-

vio do Parlamento e de nós todos…

O Sr. Presidente: — Obrigado.

O Orador: — … e que não dê mais relevância ao facto

de se submeter a uma intervenção cirúrgica, porque se trata

apenas de um breve intervalo e não mais do que isso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que se

julga, o Governo Socialista não entregou na Assembleia da

República o Orçamento do Estado para 1997. O que o

Governo fez foi entregar um Orçamento do Estado parcial

acompanhado de um pacote de autorizações legislativas.

Longe vão os tempos em que o Orçamento do Estado

era definido pelos professores de Finanças Públicas como

uma previsão anual das despesas e das receitas públicas. O

Governo Socialista acaba de revolucionar esta teoria,

adoptando a definição segundo a qual um Orçamento do

Estado é a previsão anual das despesas públicas e das auto-

rizações legislativas necessárias à criação das receitas

públicas, isto é, dos impostos que vierem a revelar-se ne-

cessários para cobrirem as despesas que forem sendo efec-

tuadas.

De facto, de uma primeira leitura da proposta de lei do

Orçamento do Estado para 1997, conclui-se surpreenden-

temente que ela contém cerca de 50 autorizações legislati-

vas a usar se e quando o Governo, política, conjuntural e

caprichosamente, entender que o deve fazer. Onde estarão

os adeptos do puro parlamentarismo do Partido Socialista?

Por outras palavras, para o Governo socialista, o Orçamen-

to não é para se fazer mas para se ir fazendo. Ou seja, o PS

está a governar o gerúndio e não Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É preciso pôr, desde já, os pontos nos is:

ao Parlamento não compete autorizar que o Governo vá

fazendo um Orçamento ao longo do ano; ao Parlamento

compete, sim, aprovar o próprio Orçamento.

Nunca os governos do Professor Cavaco Silva foram

tão longe nos cheques em branco que pediram ao Parla-

mento em matéria de Orçamento.

Protestos do PS.

Compreendo que isto vos doa, Srs. Deputados da maio-

ria,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Já sangramos!

O Orador: — … mas vão ter de ouvir a verdade.

O Governo está a pedir que a Assembleia da República

finja ou faça de conta que está a discutir as soluções fiscais

que o Governo não quis, não soube ou não pôde encontrar

a tempo.

Devo avisar desde já que não contarão com o Partido

Popular para alinhar nesta farsa que se pretende montar na

Assembleia da República. Que o Governo queira governar

à vista, de forma casuística, prosaica, ligeira, é um proble-

ma que os portugueses resolverão nas próximas eleições,

sejam lá quando forem. Mas pedirem-nos para ser figuran-

tes, ainda que activos, de uma peça tosca e perigosa, cujo

guião nem sequer é completamente conhecido, para isso,

não contem com o Partido Popular!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, entrou mal o Governo

com o Orçamento. Mas as surpresas, ainda e sempre, do

lado dos impostos não ficam infelizmente por aqui. É que

o Governo socialista acaba de anunciar que os trabalhado-

res da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da

recém-criada Direcção-Geral de Informática e Apoio aos

Serviços Tributários e Aduaneiros passarão a receber

comissões por recuperação de dívidas fiscais.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exactamente!

O Orador: — Se esta inovação não fosse perversa,

daria vontade de rir.

De facto, pensemos no verdadeiro paraíso que seria um

sistema de ensino em que os professores recebessem co-

missões pelas notas dadas aos alunos para, nas palavras de

um virtual Secretário de Estado da Educação, «implicar os

trabalhadores do ensino no sucesso da escola».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ou pensemos até no que seria um hospi-

tal em que os médicos recebessem comissões pelo número

de doentes atendidos ou curados para, nas palavras de um

virtual Secretário de Estado da Saúde, «implicar os traba-

lhadores no sucesso do combate à doença». Está bem de

ver que, a curtíssimo prazo, deixaríamos de ter função

pública para passarmos a ter «gula pública». Não haveria

país ou povo que aguentasse um sistema destes.

O problema é que não é virtual o Secretário de Estado

que hoje afirma a um matutino — e cito — que, para

«implicar os trabalhadores de impostos no sucesso do

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combate à grande evasão fiscal, é preciso criar um sistema

persecutório e perverso de funcionamento da administra-

ção fiscal».

É necessário combater a fraude e a evasão fiscais. Não

temos dúvidas disso e apoiaremos todos os esforços sérios

nesse sentido. Mas é preciso que haja governantes com

bom senso que saibam combater a fraude e a evasão fiscais

através de reformas eficientes e sadias e não de remendos

artificiais, doentios ou policiescos. É preciso lembrar que o

Tratado de Maastricht não exige tanto! Calma, senhores

«maastrichtianistas». Não o sejam com excesso de zelo!

A gravidade desta medida não consente brincadeiras.

Basta imaginar um funcionário da administração fiscal que

tenha o poder de escolher o montante das multas a aplicar

entre um mínimo e um máximo: doravante, é óbvio que o

Governo Socialista está a estimular indirectamente os

funcionários a aplicarem o limite máximo. Imaginem, Srs.

Deputados, o que não seria se alguém nesta Câmara propu-

sesse que os juízes deveriam receber uma comissão por

cada pena de prisão sentenciada em processo-crime. Está

bem de ver que o Código Penal deixaria de ter medidas

legais de pena e passaria a ter penas únicas para cada tipo

de crime de forma a receber do juiz a maior comissão

possível.

Ainda estão a tempo de evitar esta distorção. Gover-

nem e ponham a administração fiscal a funcionar se forem

capazes. Foi para isso que foram eleitos e é isso que o país

vos exige. Façam-no!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, compreendo que V. Ex.a sinta

alguma satisfação pelo recente êxito eleitoral e político dos

anti-«maastrichtianos» da direita austríaca.

Risos do PS.

Por outro lado, aconselho V. Ex.a a reflectir sobre o

que disse quanto à integração no Orçamento de propostas

de autorização legislativa e a compará-lo com outros

Orçamentos, bem como com declarações feitas por Depu-

tados do CDS-PP ao longo dos anos, sem esquecer o tem-

po em que participou no Governo. É que V. Ex.a, com a

acuidade que sempre demonstra ter por estes assuntos,

certamente chegará a uma conclusão diferente da que hoje

apresentou.

Gostava ainda de saber se não considera que são aspec-

tos positivos deste Orçamento a diminuição do défice, o

caminho para a redução da dívida, o não agravamento da

estrutura dos impostos, o controlo da inflação, o aumento

do investimento e a criação de empregos. Se V. Ex.a con-

sidera que estes aspectos são positivos e, uma vez que

fazem parte integrante deste Orçamento, deveriam merecer

um elogio da sua parte.

No ano passado, alguns Deputados que não pertencem

ao partido de V. Ex.a mas a outros, levantaram o problema

da não exequibilidade do Orçamento mesmo em termos de

receitas fiscais. Acontece que, como certamente sabe, as

receitas fiscais cobradas estão globalmente acima das re-

ceitas fiscais orçamentadas até este momento. Portanto,

não só foi exequível como, ainda sem terem entrado em

vigor os métodos indiciários, o Orçamento, em termos de

execução, avançou mais do que o previsível.

Convinha também que clarificasse o seu pensamento.

Será que as reformas fiscais devem fazer-se através do

Orçamento ou deste devem constar apenas alguns aspectos

urgentes de carácter fiscal, procedendo-se de outra forma

em relação à reforma fiscal? Também contamos com o

partido de V. Ex.a para, como fez há um ano, contribuir

para a melhoria do sistema fiscal.

V. Ex.a diz que é contra a fraude e a evasão fiscais. De

que forma quer combater a fraude e a evasão fiscais se

aparentemente não apresenta qualquer sugestão, limitando-

se apenas a fazer críticas vagas e ligeiras sem qualquer

ligação com o Orçamento?

Sr. Deputado Jorge Ferreira, esperamos da parte do PP,

como em tempos idos, um contributo positivo e sólido para

a discussão do Orçamento e que não se sirva de declara-

ções avulsas para sobre elas fazer comentários que nem

sempre são os mais objectivos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou

abusar mais uma vez da figura regimental da resposta a

pedido de esclarecimento, uma vez que não foram pedidos

quaisquer esclarecimentos. Em todo o caso, e pedindo à

Mesa que me consinta este pequeno abuso, gostava de

começar por retomar a parte final das observações do Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira.

No que diz respeito às nossas contribuições para o Or-

çamento do Estado para 1996, em devido tempo, informá-

lo-emos do seu destino e, portanto, solicito a V. Ex.a que

tenha um pouco mais de paciência e aguarde por esse mo-

mento que, não duvide, chegará. Portanto, quanto a essa

parte, julgo que não perdemos em aguardar mais alguns

dias.

Quanto às sugestões, também pode ficar tranquilo.

Pensamos, aliás, pelo que já lemos, que esta proposta de

orçamento parcial e de pacote de autorizações legislativas

exige muito mais sugestões do Partido Popular do que

exigia o anterior Orçamento do Estado. Por isso, também

esperamos poder afirmar com segurança que não o desilu-

diremos em matéria de sugestões e de contribuições para

melhorar, eu diria, quase transformar a proposta de lei do

Orçamento em algo positivo para o País, o que está longe

de acontecer. A seu tempo, quando começarmos a discutir

o Orçamento, V. Ex.a não ficará certamente desiludido

com a qualidade e a quantidade das sugestões que vamos

apresentar.

Sobre a reforma fiscal, não tenho qualquer divergência

de fundo com V. Ex.a. Se calhar, sobre a carga fiscal, já

temos muitas divergências. É que V. Ex.a, provavelmente,

12

como socialista que é, e coerentemente, acha que a carga

fiscal é correcta, eu acho o contrário. A situação piora

quando, para garantir a carga fiscal que VV. Ex.as, como

apoiantes de um governo socialista, sustentam, descobrem

este método inovador, perigoso e perverso de fomentar,

através de comissões, a caça à evasão por este meio. Por

que é que VV. Ex.as, num ano, ainda nada fizeram para

dotar a administração fiscal de eficácia na cobrança. Por-

quê? Assiste-vos esse poder, elaboraram o Orçamento e

tiveram tempo. Nada! É muito mais fácil — e talvez tenha

sido essa a razão por que o Governo que V. Ex.a apoia

seguiu esse caminho — tentar estimular os funcionários da

Administração com prémios suplementares por adicional

de cobrança feita. Porém, esse é um caminho muito peri-

goso, como V. Ex.a e o seu partido sabem, o qual não dei-

xará seguramente de reflectir sobre o perigo que esta deci-

são do Governo representa do ponto de vista da salvaguar-

da dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes.

Se calhar, V. Ex.a terá mais cedo do que julga, se o

Governo persistir neste caminho, de votar favoravelmente

uma iniciativa legislativa do meu partido para interditar

esse tipo de práticas. Nessa altura, como, coerentemente,

V. Ex.a está preocupado com os direitos, liberdades e ga-

rantias dos cidadãos e com os abusos da Administração

face às garantias dos contribuintes, espero ter o seu apoio e

o da sua bancada para uma iniciativa legislativa que não

desejamos mas que, se for necessário, não tenha a mínima

dúvida de que apresentaremos na Assembleia da Repúbli-

ca.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para o tratamento

de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra a

Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: O processo de regularização extra-

ordinária de imigrantes, votado por unanimidade nesta

Câmara, termina no próximo dia 11 de Dezembro.

Podemos afirmar que tudo está a decorrer com norma-

lidade, não tem sido um oásis mas está longe de ser um

caos. Estão a funcionar 46 locais de recepção distribuídos

por todo o território nacional, 13 dos quais na região da

Grande Lisboa.

Por sugestão do Sr. Alto Comissário dos Imigrantes e

Minorias Étnicas e de algumas associações, foram organi-

zadas brigadas móveis que se têm deslocado a vários bair-

ros, instituições e também a dezenas de casas particulares,

neste caso, para legalizar pessoas acamadas, idosos e defi-

cientes.

Estão previstas outras deslocações a grandes obras

como, por exemplo, à EXPO 98 e à nova ponte sobre o

Tejo. Essas equipas móveis estão disponíveis para se des-

locarem a outros locais, desde que para tal sejam solicita-

das.

No tocante ao número de pedidos entrados, constatou-

se ter havido na fase inicial uma fraca adesão por parte dos

cidadãos abrangidos, reacção natural de quem, desejando

regularizar-se, procura informações mais precisas e prepa-

ra o seu processo. No entanto, desde o final de Junho, o

número de pedidos subiu e, após um ligeiro decréscimo

relativamente ao mês de Julho, esse número estabilizou,

atingindo-se hoje uma média diária na ordem dos 200

pedidos.

Assim, até ontem, dia 16, recebidos mais de 20 000

pedidos de legalização, foram recusados 542 que aguar-

dam eventual recurso, nos termos da lei. Como era espera-

do, Lisboa detém a maior percentagem de pedidos entrados

(cerca de 85%), seguida do Porto e de Coimbra.

Na Direcção Regional de Faro, os números não corres-

pondem às expectativas, verificando-se o mesmo na mar-

gem sul da Grande Lisboa. De realçar que muitos imigran-

tes aí residentes entregam o seu pedido no lado norte, onde

trabalham habitualmente.

A divulgação do processo de regularização iniciou-se

na fase preparatória de elaboração da lei apresentada pelo

Governo quando este consultou em inúmeras ocasiões as

associações de imigrantes, o que naturalmente provocou

uma dinâmica informativa de divulgação do processo.

Esse processo de divulgação foi consolidado numa

primeira fase com distribuição de cartazes, autocolantes,

panfletos, desdobráveis e publicidade em jornais diários,

semanários desportivos e revistas e, numa segunda fase,

que está a decorrer desde o passado dia 7 de Outubro, uma

campanha de rádio com a presença de spots diários envol-

vendo quatro rádios nacionais e 12 locais, abrangendo todo

o território nacional durante dois meses, com particular

incidência nas áreas nas quais se considera que o número

de processos entregues não tem correspondido às expecta-

tivas.

Como é evidente, numa campanha de seis meses e num

processo desta natureza, exige-se uma grande diversifica-

ção no tempo e nas modalidades da sua publicitação numa

presença contínua ora num media ora noutro, pelo que esta

campanha culminará com publicidade nas televisões.

É nossa convicção profunda de que nestas comunida-

des funciona, de facto, a informação pessoa a pessoa base-

ada nas relações de vizinhança, de amizade, de família

alargada.

Embora um pouco tardiamente por dificuldades várias,

as associações de imigrantes, na generalidade, já recebe-

ram uma tranche de apoio do Ministério da Administração

Interna através dos governos civis e também tiveram apoio

de algumas câmaras municipais, tendo em vista a sua par-

ticipação activa neste processo de regularização extraordi-

nária.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As principais di-

ficuldades no decorrer do processo de regularização fa-

zem-se sentir, com especial relevo, ao nível dos documen-

tos apresentados pelos requerentes para fazerem prova de

entrada em Portugal, recorrendo, na sua maioria, ao atesta-

do de residência para efectuar tal prova. Este pode ser

obtido com relativa facilidade, bastando para isso efectuar

prova testemunhal por duas firmas ou cidadãos eleitores da

respectiva freguesia ou, ainda, em grande parte dos casos,

por declaração do próprio interessado

Têm-se verificado tentativas de obtenção fraudulenta

de tal documento por parte de cidadãos estrangeiros que,

sendo provenientes e residentes noutros Estados europeus,

se têm deslocado a Portugal com o objectivo de beneficia-

rem deste processo de legalização.

Há ainda atrasos na entrega dos processos. Centenas de

imigrantes já solicitaram o boletim mas ainda não o entre-

13

garam, não por medo, apesar de o medo ser inerente à

condição de clandestino, mas porque, por exemplo, tendo

perdido documentação, estão à espera que as suas embai-

xadas, entretanto sobrecarregadas, lhes forneçam segundas

vias.

Estamos ainda preocupados com a situação das crian-

ças, abandonadas ou não, que, tendo nascido em Portugal e

possuindo uma cédula, pressupõem, os próprios e os que

detêm a sua guarda, que são por isso automaticamente

portugueses. Ignorando que são de facto estrangeiras,

podem não aproveitar a regularização extraordinária.

Tem sido um combate duro do Governo, das associa-

ções de imigrantes, anti-racistas, sindicatos, autarquias,

embaixadas e comunidades cristãs. Já o foi na anterior

regularização.

Nos últimos dias, alguns órgãos de imprensa escrita e

intervenções realizadas nesta Câmara referiram-se a alega-

dos interrogatórios, a que foi atribuído cariz policial e

intimidatório.

Não se podem generalizar situações relativas a casos

pontuais que foram prontamente resolvidas pelo Serviço

de Estrangeiros e Fronteiras, sempre que as associações as

denunciaram. Agora, o que também não se pode é confun-

dir «interrogatórios de cariz policial» com a necessidade

de clarificação de dados em caso de dúvida, nomeadamen-

te quando os candidatos compreendem e comunicam mal

ou são de todo incapazes de comunicar em língua portu-

guesa. Isto tem sido reconhecido publicamente pelas asso-

ciações, designadamente as que fazem parte do SCAL

(Secretariado Coordenador das Associações para a Legali-

zação), testemunhas com autoridade, porque estão nos

postos diariamente e ao longo de todo o horário do seu

funcionamento.

Este é um processo que se quer sério e credível. Não

podemos esquecer que, ao entregar o recibo destacável do

impresso que permite ao seu titular permanecer em Portu-

gal até decisão final, o nosso país passa a ter um vínculo

com essa pessoa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a com-

pletar o que não pôde ser completado no anterior processo,

particularmente no que respeita aos cidadãos oriundos da

Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que são o

grosso (mais de 80%) dos nossos imigrantes.

Este processo não é seguramente um mar de rosas, mas

não é o apocalipse que alguns teimam em apregoar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, vem trazer à colação

uma questão extremamente importante, que nós próprios

temos abordado. No entanto, ao contrário do que disse na

sua intervenção, o processo de regularização dos imigran-

tes não surgiu por proposta do Governo mas pela apresen-

tação de projectos de lei na Assembleia da República,

designadamente o de Os Verdes, que foi o primeiro, e só

depois apareceu a proposta do Governo que veio a culmi-

nar numa lei. Mas, como sabe, esta lei não corresponde ao

que desejaríamos e, se tivesse sido aplicada correctamente,

poderia estar a dar outros resultados.

A primeira pergunta que lhe faço é a de saber se, de-

pois da intervenção que fez, a Sr.ª Deputada admite enviá-

la às associações. É que vir dizer hoje, a dois meses do

final do prazo de encerramento deste processo, e tendo o

Governo dito claramente que não vai prorrogar este prazo

e que a lei de estrangeiros vai passar a ser efectivamente

aplicada…

O Sr. António Braga (PS): — Não!

A Oradora: — O Governo disse-o! Aliás, refiro-me às

vias oficiais e não às oficiosas que não conheço e, portan-

to, não tenho de ter informação diferente!

Portanto, havendo, neste momento, 20 000 pessoas ins-

critas, vir dizer que o balanço não é negativo é extrema-

mente grave. Independentemente de o Governo ter assu-

mido aqui o compromisso de lançamento de grandes cam-

panhas de publicidade, vir dizer, nesta fase, que o processo

vai culminar com uma campanha na televisão é, no míni-

mo, bizarro.

Culmina com uma campanha na televisão?! Para quê,

Sr.ª Deputada? Para informar que o processo vai ser encer-

rado? De facto, não me parece ser este um objectivo que

vise o que era suposto estar no espírito deste novo proces-

so, que era a criação de condições para a regularização do

máximo possível de cidadãos.

Há um terceiro aspecto que eu gostaria que a Sr.ª

Deputada explicasse com maior clareza.

Toda a gente tem criticado de forma mais ou menos

surda o comportamento perfeitamente vergonhoso do Ser-

viço de Estrangeiros e Fronteiras, serviço este que mantém

como responsáveis as mesmíssimas pessoas que lá estavam

no tempo em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação o

tutelava, que continua a manter a mesma prática em rela-

ção aos imigrantes. Aliás, como a Sr.ª Deputada sabe e

muito bem disse, os imigrantes têm o medo inerente à sua

condição de clandestinos. Ora, são estes mesmos imigran-

tes que se dirigem a um Serviço de Estrangeiros e Frontei-

ras que a Sr.ª Deputada não só não criticou como ainda

tentou branquear, desculpabilizando aquilo que é a exorbi-

tação de funções e uma prática perfeitamente ilegal de um

serviço que questiona os imigrantes requerentes de regula-

rização quanto a um conjunto de questões que, manifesta-

mente, não estão nem no espírito nem na letra da lei e que,

portanto, mais não visa do que atemorizar e fazer fracassar

este projecto.

Portanto, no fundo, não é bem uma pergunta que lhe

faço mas quase um comentário. Ou seja, gostaria de saber

se pensa enviar esta sua intervenção às associações e ainda

o que pensa dizer-lhes quando, em Dezembro, se chegar à

conclusão, como lamentavelmente vai acontecer, de que há

muitos milhares de imigrantes que ficaram de fora desta

regularização, que há muitos milhares que vão continuar a

trabalhar nas obras da ponte e da EXPO 98, que há muitos

milhares que vão ser «chutados» quando já não fizerem

falta.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

14

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada

Maria Celeste Correia, ainda há mais dois pedidos de es-

clarecimentos. Pretende responder agora ou apenas no

final?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Respondo no

final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Então, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Miguel Macedo, para formular o seu

pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria Celeste Correia, ainda bem que V. Ex.ª

trouxe esta matéria à Assembleia e ainda bem que teve a

oportunidade de salientar na sua intervenção que este pro-

cesso extraordinário de regularização de imigrantes clan-

destinos tinha sido votado por unanimidade nesta Casa.

No entanto, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª, que se tem notabili-

zado nesta Casa pela preocupação constante em relação a

estas matérias — e tem-no feito de forma séria, quero

realçá-lo —, deixe-me que lhe diga, hoje, mais não veio

aqui fazer do que o discurso do desencanto em relação ao

Governo.

Assim, Sr.ª Deputada, vou recordar-lhe quatro ou cinco

coisas que antecederam esta famosa e muito debatida aber-

tura de um novo período de regularização extraordinária.

Comecemos, então, por falar na legitimidade que os

senhores tantas vezes nos negam. Antes, no tempo do

anterior governo, os senhores disseram que 46 000 imi-

grantes legalizados era muito pouco, porque, segundo

afirmavam, em Portugal havia mais de 100 000 imigrantes

clandestinos. Ora, se, até agora, os senhores apenas proce-

deram à legalização de pouco mais de 10 000 ou 15 000,

estão muito longe de ter conseguido o mesmo que o ante-

rior governo dentro do prazo…

O Sr. António Braga (PS): — Lá estão vocês a falar

do anterior governo!

O Orador: — Os senhores tiveram todas as condições

legais para fazê-lo, tiveram a solidariedade da Câmara,

mas, pelos vistos, o que a Sr.ª Deputada aqui veio fazer

hoje foi «ligar a sirene de alarme» e dizer que «isto não

está a correr bem».

Ora, isto não está a correr bem, desde logo, Sr.ª Depu-

tada, quando vem dizer que — pasme-se!, esta era das

matérias mais criticadas pelo Partido Socialista —, nos

últimos dias da campanha, vai ser dado um alerta geral na

televisão para que aqueles que ainda não se regularizaram,

isto é, não se inscreveram no sentido de regularizarem a

respectiva situação em Portugal, possam fazê-lo rapida-

mente.

Os senhores não tomaram as disposições que deveriam

ter tomado, a Administração não actuou devidamente con-

forme as disposições legais como deveria ter feito no sen-

tido de regularizar efectivamente estas situações e, hoje, o

que os senhores vieram aqui fazer foi dizer o seguinte:

«Nós estamos alarmados com esta situação. Afinal, isto

não era tão simples quanto nós pensávamos e propagan-

deávamos no passado e não vamos conseguir desembara-

çar-nos nesta tarefa».

Sr.ª Deputada, não sinto qualquer satisfação em dizer-

lhe isto, caso contrário não teria votado a favor deste perí-

odo extraordinário de regularização. Mas o que é preciso é

perguntarmos ao Governo, nesta Câmara — e a senhora

tem o mérito de tê-lo perguntado da forma como fez —, o

que se passa com este processo no qual toda a Câmara

mas, sobretudo, os senhores puseram grandes esperanças e,

afinal, estamos a verificar que as coisas não vão correr tão

bem quanto pensavam.

Na altura em que éramos governo, efectuámos a regu-

larização de 46 000 imigrantes clandestinos e os senhores

disseram que era pouco e que havia mais de 100 000 pes-

soas naquela situação. Ora, agora, estamos a um mês e

pouco do fim deste período extraordinário e não se vêem

campanhas de publicidade nem se vê um número significa-

tivo de imigrantes com a respectiva situação regularizada,

pelo menos em relação ao que era esperado.

Assim, a primeira pergunta que lhe deixo é a seguinte:

será que os senhores já estão a pensar em prorrogar o pra-

zo?

Eis a segunda pergunta: os senhores têm a certeza de

que, após o fim do prazo, vão fazer cumprir a lei e vão

tomar as medidas que a lei impõe ao Governo relativamen-

te àqueles imigrantes que não estejam devidamente regula-

rizados?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, gostaria

de manifestar, em nome da minha bancada, a grande preo-

cupação que a sua intervenção suscitou.

Penso que o espírito de concordância que se gerou nes-

te Hemiciclo em torno da necessidade de um novo período

de regularização adveio da compreensão de que se trata de

um processo complexo e que possivelmente, até pela expe-

riência entretanto adquirida, haveria hoje maior capacidade

de rodeá-lo de determinadas cautelas do que quando ocor-

reram os primeiros períodos de regularização.

Ora, o que se verifica perante a sua intervenção é que

os objectivos estão longe de ter sido alcançados. Por con-

seguinte, se o actual período de regularização falhar quan-

to aos objectivos, nomeadamente, se ficarmos muito

aquém do número de imigrantes clandestinos cuja situação

é regularizada, a pergunta que gostaria de fazer-lhe é,

mutatis mutandi, a que já foi feita por outras bancadas. Ou

seja, gostaria de saber se o Partido Socialista e o Governo

têm realmente consciência da gravidade dessa situação e,

também, da necessidade de levar até às últimas consequên-

cias aquilo a que obriga o novo período de regularização,

isto é, a aplicação da legislação em vigor, o que implica a

consequência de colocar na fronteira muitas das pessoas

que já cá vivem, já constituíram família e cá trabalham.

Portanto, quanto a nós, este período de regularização

tem de ter êxito e penso que o Governo tem consciência

disso. Ou seja, quando o Governo propôs a realização

deste novo período de regularização e obteve a concordân-

cia da Câmara tinha consciência de que não poderia dar-se

ao luxo de não obter êxito nos resultados.

15

Assim, se são estes os resultados avaliados pela própria

Sr.ª Deputada, que certamente tem um conhecimento de

causa que não ponho em dúvida, pergunto-lhe o que vai

acontecer a milhares e milhares de imigrantes clandestinos

que continuarão clandestinos. Vamos «disfarçar»? Vamos

pedir a realização de um novo período de regularização

daqui a dois anos? O que vai o Governo fazer?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, que

dispõe de um máximo de 5 minutos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Isabel Castro, não só admito enviar a minha

intervenção como as associações já conhecem e apoiam o

seu teor, porque antes de aqui a proferir ela foi trabalhada

com a Federação das Associações das Comunidades e

várias outras associações.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A Sr.ª Deputada Isabel Castro, bem

como os Srs. Deputados Miguel Macedo e Maria José

Nogueira Pinto, referiram-se ao universo dos legalizados

dizendo que o número que eu aqui trouxe — os 20 000, até

este momento — seria sinónimo do fracasso deste proces-

so.

A esse propósito, gostava de dizer o seguinte: há dias,

um elemento do Governo francês, ao perguntarem-lhe

quantos ilegais haveria em França, respondeu que pode-

riam ser 1 ou 1 milhão! Há um tempo atrás, a Obra Católi-

ca Portuguesa de Migrações e as associações de imigran-

tes, com base em projecções, avançaram com um universo

máximo de 40 000 pedidos, depois de efectuada a última

legalização. Já se falou de um total de 20 000 e de 30 000,

mas o número maior avançado foi de 40 000.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas o PS falava em

100 000!

A Oradora: — Estes números, fornecidos pela Obra

Católica e pelas associações de imigrantes, como referi,

basearam-se no número de pedidos de legalização que

deram entrada ao abrigo do artigo 74.º, pedidos esses que

cresceram de forma notória, já que em 1994 foram 2045 e

em 1995 atingiram os 5120.

Portanto, foi feita uma projecção a partir destes…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Então, e os 80 000

que faltam para os 100 000 são fantasmas?!

A Oradora: — Quais 100 000, Sr. Deputado?!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Os 100 000 de que os

senhores falavam!

A Oradora: — Não é verdade, Sr. Deputado. Falou-se

num universo máximo de 40 000 pedidos de legalização.

Aliás, os senhores não legalizaram 46 000 clandestinos

mas, sim, cerca de trinta e tal mil e só entregaram 23 000

atestados de residência. Não sei se sabe disso!

Vozes do PS: — É bom lembrar!

A Oradora: — Como eu disse, vim fazer aqui um ba-

lanço sobre como está a decorrer este processo e não falar

de um paraíso ou de um oásis! Aliás, falei das dificuldades

que existem, com toda a honestidade e clareza.

Relativamente ao comportamento do Serviço de Es-

trangeiros e Fronteiras (SEF), compreendo que para alguns

Deputados, principalmente para os do PCP…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Está a falar co-

migo?

A Oradora: — Não, Sr.ª Deputada, referia-me a al-

guns Deputados do PCP.

Como eu estava a dizer, para alguns Deputados, princi-

palmente para os do PCP, compreendo que lhes venha à

memória o sofrimento sempre que se fala de interrogató-

rios policiais. Porém, a memória trai-nos e a Sr.ª Deputada

Isabel Castro tem de compreender que as coisas vão mu-

dando e verifica-se uma modificação em alguma polícia.

Portanto, vir aqui dizer que no SEF estão a fazer-se in-

terrogatórios não é completamente verdade. Não vou negar

que há dificuldades, mas, nas reuniões que têm lugar todos

os meses, as associações apresentam ao SEF todas as difi-

culdades que se têm levantado nos postos onde elas estão

todos os dias e a toda a hora. Ou seja, em resultado dessas

reuniões realizadas com o MAI e o SEF, as situações têm

vindo a ser modificadas. Daí que, por exemplo, os inspec-

tores dos postos em S. Bento e no Lumiar tenham sido

substituídos.

Penso ter respondido às questões…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E a publicidade na

televisão?

A Oradora: — Ah, falta-me falar da questão da televi-

são!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada,

peço-lhe que sintetize as suas considerações, porque já

esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Miguel Macedo, na minha intervenção eu

disse que este processo foi planificado de forma a haver

alguma continuidade de publicidade nos diversos media.

Primeiro, fizemos publicidade nos jornais, como A Bola e

o Record, e em revistas, como a Maria, etc. — passe a

publicidade —, depois procedemos à distribuição de pan-

fletos, de cartazes, etc., e culminamos com uma campanha

na rádio, campanha essa que já está a decorrer, e na televi-

são.

É tudo o que posso dizer-lhe, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É pouco, Sr.ª Depu-

tada. É uma espécie de medida «rosa pálido»!

16

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Um ano após a vitória do Partido Socialista e

no momento da análise do segundo Orçamento do Gover-

no socialista, é altura de parar e reflectir sobre o que já foi

feito ou, melhor, sobre aquilo que não se fez.

A verdade é que geralmente à beleza dos botões de

rosa sucede um desfolhar da flor, pétala a pétala, num

processo por vezes tão rápido que nos surpreende a todos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este o processo a que

estamos a assistir, quando recordamos o «botão de rosa»

de 1 de Outubro de 1995 e observamos a «rosa», já desfo-

lhada, em Outubro de 1996. Esta situação, que já é visível

no País, pode ser sentida por qualquer observador ao anali-

sar com alguma atenção o que se passa, na área Oeste do

distrito de Lisboa, em qualquer dos seus seis concelhos.

Na segurança, o Governo socialista até ao momento

nada fez, nem sequer responder aos requerimentos que os

Deputados apresentaram nesta Casa — e ainda fala este

Governo no diálogo e no respeito pela Assembleia da

República!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que, enquanto o sentimento

de insegurança alastra na população, o aumento desejado

de efectivos não acontece e, para as instalações das forças

de segurança que reconhecidamente são necessárias, não

se vislumbra qualquer investimento. É o caso do quartel da

GNR do Carregado ou de Sobral de Monte Agraço, só

como exemplo.

Na justiça, o edifício para o tribunal do Cadaval conti-

nua a esperar por uma douta decisão do Ministro Vera

Jardim; na acção social, são inúmeras as instituições parti-

culares de solidariedade social que, tendo em conta as

necessidades da região, desejam fazer investimentos de

modo a poderem dar uma resposta às carências dos mais

necessitados. Só que, no concreto, não encontram igual

vontade por parte do Governo.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para

1996, a equipa do Ministério da Solidariedade e Segurança

Social criticou as antigas equipas de paralisia, anunciando

que agora, nos novos tempos, todos os processos teriam

um andamento rápido e eficaz. Mera ilusão. Infelizmente,

foram só palavras, pois nada aconteceu ao longo deste ano,

para infortúnio daqueles que o PS sempre tem na boca, ou

seja, os mais carecidos. Estão nesta situação os projectos

que instituições particulares de solidariedade social da

Lourinhã, Torres Vedras, Arruda, Alenquer e Sobral gosta-

rão de implementar e, infelizmente, continuam somente a

fazer parte dos seus sonhos.

Só que esta situação pode ser estendida a outras áreas.

Assim, os agricultores da área Oeste, que na realidade

tinham grandes expectativas face ao que lhes fora prometi-

do pelos socialistas, no ano de 1996 só alcançaram desilu-

sões. Até ao momento não surgiram novos apoios aos

agricultores, enquanto que atrasos e dilações nas decisões

sobre os seus processos de investimento são a regra. Mas

mais: o Governo português, aquando do momento mais

grave da crise da BSE, não soube salvaguardar os interes-

ses dos produtores de animais bovinos, o que teve conse-

quências negativas para o rendimento dos produtores de

gado de todo o Oeste.

Na área da saúde, também a região, até ao momento, só

beneficiou dos sorrisos e simpatias da Sr.ª Ministra. Alen-

quer, Carregado, Sobral e Lourinhã continuam à espera das

novas instalações para os seus centros de saúde.

Situação idêntica acontece na área da educação, onde

as palavras do Sr. Ministro são amáveis e apresentam pro-

jectos por que todos anseiam, mas a sua prática não con-

duz a qualquer investimento. É o caso de pavilhões gim-

nodesportivos para as escolas secundárias, que todos dese-

jam, mas nem sequer cartas de autarcas ao Ministério têm

merecido resposta. Entretanto, a Escola Secundária de

Santo António, em Torres Vedras, já inscrita em PIDDAC,

não sai do papel, e a Escola Secundária da Lourinhã não

passa de um anseio.

E que dizer da protecção civil, área em que os governos

sociais-democratas apoiaram a construção de quartéis de

bombeiros em cinco dos seis concelhos da região, mas

agora o Governo socialista não consegue comprometer-se

com o investimento no quartel que resta construir, ou seja,

no Sobral.

O Sr. António Braga (PS): — Já fizeram cinco!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta

rosa desfolhada, muitas são as pétalas que já caíram e os

espinhos que se evidenciam, mas os maiores situam-se na

área das comunicações.

Desenvolvimento da Linha Oeste, nomeadamente a

electrificação e duplicação da linha, é algo que não se

vislumbra; recuperação das estradas nacionais, na sequên-

cia das intempéries do Inverno último, é algo que ainda

não aconteceu; situações como as das estradas Cada-

val/Vermelha ou Outeiro da Cabeça/Vilar são verdadeiros

escândalos.

Mas a situação mais preocupante e onde o espinho da

rosa é maior é no caso das vias rápidas do Oeste. A A10,

auto-estrada entre Bucelas e o Carregado, passando por

Arruda dos Vinhos, está esperando melhores dias; o itine-

rário complementar n.° 11, entre Torres Vedras e Marate-

ca, nomeadamente no troço entre aquela cidade e a locali-

dade do Carregado, é uma verdadeira miragem e o Orça-

mento do Estado para 1997 não a torna mais real; a ligação

do concelho da Lourinhã à auto-estrada em Torres Vedras,

depois de quase um ano em «estudo», começou agora a ter

algum desenvolvimento; o troço da A8, entre Malveira e

Torres Vedras, foi concluído, embora com atraso, mas com

portagens «Rosa», ou seja, com um agravamento significa-

tivo face ao que estava previsto, o que gerou forte contes-

tação das populações, incluindo de autarcas socialistas.

Por fim, após meses de paragem, está em construção a

continuação do IC1, nomeadamente no troço que vai de

Torres Vedras até ao início do distrito de Leiria.

O Sr. António Braga (PS): — Vá lá!

O Orador: — Só que, surpresa das surpresas, depois

da euforia de Outubro de 1995, em que o Engenheiro Gu-

terres decidiu acabar com as portagens das auto-estradas

17

por onde tinha passado, em Outubro de 1996 tomou a

decisão de lançar portagens nas vias rápidas que já esta-

vam previstas pelo anterior governo, mesmo nas que foram

construídas pelo governo do Professor Cavaco Silva e que

estão em funcionamento há mais de um ano.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação não é

aceitável por ninguém, facto que é evidenciado nas críticas

tornadas públicas pelos autarcas socialistas. Permitam-me

que vos pergunte o que é que distingue a população da

área Oeste das populações da Área Metropolitana de Lis-

boa, para que se retire as portagens à CREL e se lance o

pagamento da mesma nas vias do Oeste já projectadas,

concluídas e em funcionamento. É um absurdo, uma in-

congruência, algo de condenável a que o Partido Social

Democrata não se calará.

E é assim que, ao fim de um ano de Governo, o botão

de rosa está de facto desfigurado. Pela inacção, pela des-

consideração dada a toda uma região, por comportamentos

que já nem sequer os autarcas socialistas do Oeste conse-

guem defender.

Neste sentido, deixo um alerta: Srs. Deputados socialis-

tas, nunca é tarde para corrigir uma rota, para reconhecer

um erro, para arrepiar caminho. Transmitam este grito, que

é de toda uma região, ao Governo que apoiam, de modo a

que o Oeste não seja esquecido e possa desfrutar do desen-

volvimento que os senhores dizem querer implantar em

todo o País. Se assim for, quem ganha não é o partido A ou

o partido B mas, sim, todo o Oeste, e afinal isso é que é o

mais importante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Duarte Pacheco, compreendo que V. Ex.ª sinta,

no momento em que se aproximam as eleições autárquicas,

a absoluta necessidade de fazer ouvir a voz do seu partido

em relação à zona Oeste, na medida em que, em cada elei-

ção, o PSD vai ficando cada vez mais diminuído e mais

longe do poder autárquico por que anseia.

Aplausos do PS.

De facto, desde há muitos anos que a Região do Oeste

é de maioria socialista em termos autárquicos, por isso

compreendo que V. Ex.ª tenha, neste momento, necessida-

de de uma afirmação pessoal e do PSD.

Curiosamente, V. Ex.ª veio aqui acusar o Partido

Socialista de não ter cumprido, num ano de governação,

tudo aquilo que o PSD não cumpriu em 10 anos!

Aplausos do PS.

Todas essas carências a que se referiu não nasceram no

dia 1 de Outubro do ano passado; são carências que têm

vindo a agravar-se durante 10 anos. O Governo do Partido

Socialista está em situação de resolver algumas delas;

aliás, caso o Sr. Deputado não saiba, posso dizer-lhe que já

foi aberto concurso e as propostas relativas ao Palácio da

Justiça em Alenquer, que a construção do quartel da GNR

da Merceana vai começar brevemente e que o assunto da

GNR, no Carregado, está a ser tratado entre o Sr. Presiden-

te da Câmara Municipal de Alenquer e o Sr. Ministro da

Administração Interna.

Podia dizer-lhe muitas outras coisas acerca das carên-

cias a que fez referência. De facto, elas são muitas na

Região do Oeste e eu comungo com V. Ex.ª todas essas

que aqui apresentou, mas como é evidente elas não nasce-

ram no dia 1 de Outubro mas, sim, há 10 anos! Pergunto,

por isso, onde esteve V. Ex.ª todos este anos, em que nun-

ca veio denunciar a maior parte dessas carências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Peço-lhe

que sintetize ao máximo, porque o tempo de que dispunha

está praticamente esgotado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, vou

fazer esse esforço.

Sr. Deputado Carlos Cordeiro, fico satisfeito por ouvir

a sua voz nesta Casa, mas penso que o que disse deriva do

facto de não ter cá estado na anterior legislatura porque, se

assim fosse, teria tido oportunidade de me ouvir, muitas

vezes, como alguns dos seus colegas que aqui estão pela

segunda vez, colocar questões do Oeste e exigir do ante-

rior governo a sua resolução. E muitas foram as soluções

apresentadas, muita foi a obra feita.

Temos, porém, um novo Governo — não sei se o Sr.

Deputado se deu conta, mas já não é o PSD que governa

mas, sim, o PS! —, por isso está na altura de os senhores

assumirem responsabilidades pelo que fazem ou não fa-

zem. E a tentativa sistemática de dizerem que não fazem

porque acabaram de chegar começa a não colher dividen-

do, uma vez que são Governo há 1 ano!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esqueçam essa simples tecla de dizer

que a culpa é dos outros, porque já passou um ano! E se,

durante esse tempo, não fizeram nada é bom que comecem

a fazer, não para bem do PS ou do PSD mas para bem do

País, porque isso é o mais importante. Além de que está na

altura de se responsabilizarem.

O Sr. Deputado, porventura, sente a mesma incomodi-

dade de qualquer outra pessoa nesta Casa. Pergunto, pois,

como é possível que o Governo do Partido Socialista ve-

nha lançar portagens em auto-estradas e vias rápidas já

abertas ao público, onde as pessoas circulam hoje!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso não é verdade!

O Orador: — Ou seja, como que por magia, o Gover-

no faz o que é mais fácil: coloca uma cabina para obrigar

as pessoas a pagar portagens, quando as retirou da CREL.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A nossa população não é mais nem me-

nos do que a população da área metropolitana. Se retira

18

portagens a uns, os outros não têm culpa desse erro e agora

vão ser obrigados a pagar por isso mesmo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vou protestar contra essa situação e o

seu silêncio significa o mesmo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, vamos passar à apreciação de dois votos, um de

saudação e outro de protesto, que deram ontem entrada na

Mesa e cuja discussão e votação foi adiada para hoje.

Começamos pelo voto n.º 44/VII — De saudação pela

forma como decorreram as eleições nas Regiões Autóno-

mas dos Açores e da Madeira, apresentado pelo PS.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Realizaram-se em 13 de Outubro as eleições

para a assembleia legislativa nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira.

A autonomia dos Açores e da Madeira surgiu após o 25

de Abril como uma decorrência directa da reconstrução

democrática e do redimensionamento do espaço português.

A experiência democrática portuguesa vivida ao longo

dos últimos 22 anos consagrou o pleno funcionamento das

instituições.

As autonomias regionais são uma conquista do povo

açoriano e madeirense, para poderem participar na solução

dos seus problemas e serem parte activa na construção do

seu futuro.

O desenvolvimento das regiões autónomas deve contar

com a solidariedade nacional, com tudo o que isso possa

significar de apoio, de colaboração, de reforço, de com-

plementaridade e de implementação dos reais direitos de

cidadania. Queremos, numa palavra, que os açorianos e os

madeirenses sejam portugueses de primeira.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — As autonomias são um factor de valo-

rização do princípio da descentralização do Estado e de-

vem ser, igualmente, um factor de reflexão, no momento

em que se prepara o lançamento da regionalização no

continente.

Os vários programas partidários são unânimes no des-

envolvimento e reforço das autonomias, o que revela o

sucesso da experiência autonómica nestas regiões.

Paralelamente, ao trabalho das regiões autónomas de-

verá corresponder um empenho institucional do Governo

da República na clarificação dos poderes e competências

políticas e legislativas, presentemente em processo de

aprofundamento em sede de revisão constitucional.

Na demonstração inequívoca da vontade dos eleitores,

quer nos Açores, pela alternância, quer na Madeira, pela

continuidade, estão renovadas as condições para o exercí-

cio da governação.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem,

através deste voto, saudar democraticamente os açorianos

e os madeirenses pela forma elevada como responderam ao

acto eleitoral e endereçar votos dos melhores êxitos aos

Deputados regionais agora eleitos, na certeza de que a

todos cabe um papel determinante na pluralidade da repre-

sentação democrática.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, a

quem peço o favor de sintetizar as suas considerações, uma

vez que já não dispõe de tempo próprio mas apenas de 2

minutos concedidos pela Mesa.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Duas palavras apenas para manifestar a nossa

concordância com as conclusões do voto apresentado pelo

Partido Socialista, sem que isso nos impeça de fazer alguns

comentários sobre a motivação e a iniciativa do Partido

Socialista, a propósito das recentes eleições regionais na

Madeira e nos Açores.

Esta situação merece-nos um comentário, porque, sen-

do a sexta vez que se realizam eleições regionais, é a pri-

meira vez que o Partido Socialista aqui apresenta um voto

de saudação. Isto tem de ter a sua explicação e, natural-

mente, essa explicação é, antes de mais, a de que, perante

um voto de protesto pela atitude infeliz e condenável do

Governo da República em relação às tarifas da TAP, o

Partido Socialista quis apresentar um voto de saudação que

seria uma espécie de contraponto a esse voto de protesto.

Em segundo lugar, se os Srs. Deputados lerem com

atenção a fundamentação deste voto, verificarão que se

trata de um voto ínvio, revelador de um certo oportunismo

político, apenas ditado pela necessidade de fazer sobressair

e enaltecer a meia vitória que o Partido Socialista obteve

nos Açores…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Meia vitória?! Pode

formar-se um governo com meia vitória?!

O Orador: — … e não por qualquer sentimento de

sincera adesão ao ideal autonómico. Veja-se, por exemplo,

o cinismo da referência à regionalização do continente.

Como é que o Partido Socialista faz esta referência sem

que se debruce sobre o modo como tem dificultado, entra-

vado e adiado o processo de regionalização do continente?

Também não podemos dar a nossa concordância à

constatação feita pelo Partido Socialista, no sentido de que

estarão renovadas ou de que se estabeleceram renovadas

condições de governabilidade na Madeira e nos Açores.

Penso que esta observação vai contra a realidade já que,

nos Açores, estão, isso sim, criadas sérias dúvidas sobre a

governabilidade futura na região e não criadas novas con-

dições para essa governabilidade, dada a situação de empa-

te de mandatos na assembleia legislativa regional entre o

Partido Socialista e o Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Cor-

reia de Jesus, chamo a sua atenção para o facto de que o

tempo concedido pela Mesa se esgotou.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Em todo o caso, o voto apresentado pelo Partido Socia-

lista tem um aspecto que consideramos francamente posi-

19

tivo: ao ler-se a sua fundamentação, fica-se com a certeza

definitiva de que o Partido Socialista já «enterrou» a ques-

tão do défice democrático nas regiões autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem agora a pala-

vra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP subscreve

também uma saudação às eleições regionais, porque, natu-

ralmente, nos associamos a qualquer saudação a uma

manifestação de vontade democrática e, sobretudo, de

vontade democrática do povo português.

Parece-nos, em todo o caso, que o voto apresentado

pelo Partido Socialista foi feito com manifesta precipita-

ção. Isso revela-se, desde logo, por um português um tanto

ou quanto vítima de tratos de polé e talvez aí se manifes-

tem também, tornando-se mais claros, alguns pontos de

vista sobre os quais temos algumas dúvidas.

Afirma, nomeadamente, o Grupo Parlamentar do Parti-

do Socialista que «(…) Ao trabalho governativo das regi-

ões autónomas corresponderá certamente o empenho insti-

tucional do Governo da República, por forma a vencer os

desafios, de cada vez renovados (…)». A este respeito,

gostaria de chamar a atenção do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista para o facto de as eleições se terem des-

tinado à eleição das assembleias legislativas regionais, tal

como está a ser discutido na Assembleia da República.

Compreendo que o Partido Socialista se sinta particu-

larmente identificado com o Governo, mas talvez fosse de

bom tom que a Assembleia da República se sentisse parti-

cularmente identificada com as assembleias legislativas e

estas com a Assembleia da República. Será, certamente, o

empenho institucional deste Parlamento que poderá ser, e

desejamos que o seja, equiparado ao empenho constitucio-

nal democrático das novas assembleias legislativas.

Finalmente, quero apenas dizer que, seguramente, a

Administração da TAP reconhecerá que sejam saudados

todos quantos se empenharam na campanha eleitoral, por-

que é manifestamente o caso.

Apesar de todos os percalços deste voto, o Grupo Par-

lamentar do Partido Comunista Português votará a favor de

uma saudação a um acto democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Diria que, com este voto de saudação, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista acaba por escrever direi-

to por linhas tortas. Escreve direito, porque, obviamente, é

boa a intenção de saudar os açorianos e os madeirenses

pelo elevado grau de civismo e seriedade com que partici-

param nas eleições regionais recentes, até por contraposi-

ção com o comportamento de alguns políticos, quer na

Região Autónoma da Madeira, quer na Região Autónoma

dos Açores, que — temos de confessar —, pela sua parte,

não ajudaram ao civismo com que os actos eleitorais aca-

baram, felizmente, por decorrer. Como já tive ocasião de

dizer aqui, os açorianos e os madeirenses merecem, por

vezes, melhores políticos do que aqueles que vão tendo.

Esta é a parte boa da proposta do Partido Socialista…

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — São os que o

povo quer!

satisfeitos!

O Orador: — Nem sempre o que o povo quer é bom!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Na Madeira, estamos

O Orador: — Tenho a minha liberdade, V. Ex.ª terá a

sua, reduzida por via dessa consideração! Mas isso é um

problema seu!

Como estava a dizer, esta é a parte boa do voto apre-

sentado pelo Partido Socialista, que, julgo, não terá difi-

culdade em reunir o aplauso de todos os grupos parlamen-

tares. Pela nossa parte, votaremos favoravelmente este

voto, em nome das considerações que acabo de fazer.

A parte má, a parte em que o voto aparece por linhas

tortas, tem necessariamente a ver com alguns pressupostos

e considerandos que nele são feitos, relacionados com a

infeliz comparação, em nosso entender, entre o processo

das autonomias regionais dos Açores e da Madeira e o

processo da eventual regionalização do continente.

Na nossa opinião, quanto melhor funcionam as auto-

nomias regionais dos Açores e da Madeira mais óbvio se

torna que não se deve fazer a regionalização do continente.

Por outro lado, é evidente que a oportunidade em que o

voto é apresentado não pode deixar de ter em conta um

outro voto, que foi votado ontem nesta Assembleia, por

maioria, condenando a prática do PS/Açores e do Governo

da República quanto à manipulação de uma empresa de

capitais públicos para efeitos eleitorais, nos Açores.

Portanto, vamos perdoar ao Grupo Parlamentar do PS o

facto de ter escrito por linhas tortas e vamos sublinhar a

parte direita e boa do voto, que é a saudação aos açorianos

e aos madeirenses, na qual todos os grupos parlamentares

estão irmanados, segundo o que me parece resultar das

intervenções aqui produzidas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para exercer o di-

reito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Jorge Ferreira, a propósito deste voto, fez duas

afirmações que não posso deixar passar em claro.

A primeira observação foi a de que as regiões não terão

os políticos adequados, terão maus políticos, na sequência

de uma má escolha do eleitorado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não foi isso que

eu disse!

O Orador: — Sr. Deputado, há uma regra de ouro em

democracia, que é a de saber reconhecer que o povo tem

sempre razão e respeitar a escolha que resulta da vontade

popular.

20

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Essa escolha é confirmativa de que o

povo sabe escolher os melhores para gerirem os seus des-

tinos.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª não teve esse respeito e, por ou-

tro lado, insinuou que o processo eleitoral não teria decor-

rido de harmonia com as regras democráticas. Trata-se de

desculpas de mau perdedor e de quem não sabe respeitar a

soberana vontade popular.

A escolha que se processa nas regiões autónomas é tão

democrática e tem tanta lisura como no continente. Somos

escolhidos com a mesma legitimidade com que V. Ex.ª o

foi aqui, como Deputado à Assembleia da República. Na-

turalmente, V. Ex.ª só poderia estar a pensar no seu com-

panheiro Ricardo Vieira, em face do resultado que obteve

nestas eleições.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Agora, meteu-se

por mau caminho!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não foi aplaudido!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

sinceramente, o que me apetece dizer é que o Sr. Deputado

Guilherme Silva deve estar a sentir falta de uma boa briga

parlamentar e, como até agora não a teve, tentou iniciar

uma comigo, à pressão, mas enganou-se manifestamente

no destinatário.

Em primeiro lugar, não partilho do estilo parlamentar

do Sr. Deputado Guilherme Silva e, portanto, nessa medi-

da, não terá da minha parte uma resposta à letra. Mas, em

todo o caso, não queria deixar de lhe dizer o seguinte…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É pena, porque teria

outros procedimentos!

O Orador: — Sr. Deputado, cada um situa-se no nível

em que entende, eu situo-o no meu, V. Ex.ª situar-se-á no

seu, portanto, eu respeito o seu e V. Ex.ª respeita o meu.

Em primeiro lugar, V. Ex.ª não ouviu bem. Não conde-

nei os políticos das Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira, disse, e reafirmo, que alguns políticos, quer da

Madeira quer dos Açores, não estão à altura e nem disse

quais, V. Ex.ª é que enfiou um barrete. Lá saberá por-

quê!…

Risos.

Penso que todo o País saberá porquê, não vou perder

tempo com isso!

O que eu disse, e reafirmo, é que alguns políticos não

estão à altura do comportamento cívico dos açorianos e

dos madeirenses nas eleições que tiveram lugar.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Sr. Deputado, vai habituar-se a não ouvir insinuações

da minha parte. Eu não insinuo, afirmo! Não ando por aqui

aos ziguezagues, quando tenho alguma coisa a dizer, digo.

Portanto, não há insinuação nenhuma…

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Sr. Deputado, não esteja enervado, tenha calma!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Gui-

lherme Silva, tem de deixar o Sr. Deputado Jorge Ferreira

exercer o direito de exprimir as suas opiniões.

O Orador: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilher-

me Silva deve estar muito nervoso porque perdeu as elei-

ções nos Açores.

Risos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Não tem nenhuma

razão para isso, outra pessoa é que podia estar nervosa!

O Orador: — Ele não estava habituado a perder elei-

ções nas regiões autónomas e ficou nervoso, preocupado.

Mas, Sr. Deputado, tenha calma, não se enerve! Não vale a

pena enervar-se, porque há-de perder mais. Portanto, vá-se

habituando!

Protestos do PSD.

Ainda agora começou, há-de habituar-se a isso. Uma

das coisas que a democracia também nos ensina é a perder

eleições. Acredito que seja uma experiência que V. Ex.ª

não tenha tido, mas passa a ter e, se calhar, vai desenvolvê-

la em próximos actos eleitorais, incluindo na Madeira,

porque tudo tem um fim, Sr. Deputado. É a lei da vida!

Tudo tem um fim e mesmo na Madeira, o seu colega Al-

berto João Jardim também o terá.

Há-de chegar o dia em que vai perder as eleições na

Madeira e devo dizer-lhe que temo o pior. No dia em que o

PSD perder as eleições na Madeira, por esta pequena

amostra que o senhor está aqui a dar, não sei o que é que

acontecerá, se V. Ex.ª for Deputado, quando chegar aqui

ao Plenário. Provavelmente, «pega-se» com toda a gente.

Sr. Deputado, devo dizer que, nesse dia, não terá res-

posta da minha parte.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, terminámos o debate sobre o voto n.º 44/VII — De

saudação pela forma como decorreram as eleições nas

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Está, pois, em votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

21

No passado fim-de-semana realizaram-se as eleições

para a assembleia legislativa nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira.

A experiência democrática, de 22 anos, que Portugal

leva, já consagrou inteiramente o pleno funcionamento das

instituições, cujos resultados se traduzem quer na partici-

pação eleitoral dos cidadãos, no uso da sua liberdade de

escolha, quer na criação de alternâncias no exercício do

poder democrático.

As autonomias regionais, ao saírem reforçadas deste

processo eleitoral, coincidente no momento em que se

discute e prepara o lançamento da regionalização do conti-

nente, constituem-se também como factor de valorização

do princípio da descentralização do Estado.

A afirmação eleitoral, quando todos os programas par-

tidários são peremptórios no desenvolvimento e reforço

das autonomias, convalida o sucesso da experiência auto-

nómica daquelas regiões do País. A tranquilidade em que

decorreram aquelas eleições regionais consolida o princí-

pio constitucional das autonomias dos Açores e da Madei-

ra, em processo de aprofundamento na revisão constitucio-

nal.

No balanço dos resultados eleitorais obtidos em ambas

as regiões, estabeleceram-se renovadas condições de go-

vernabilidade, dada a demonstração inequívoca da vontade

dos eleitores, no caso dos Açores pela alternância, no caso

da Madeira pela continuidade.

Ao trabalho governativo das regiões autónomas corres-

ponderá certamente o empenho institucional do Governo

da República por forma a vencer os desafios, de cada vez

renovados, de incremento ao desenvolvimento nos Açores

e na Madeira.

A Assembleia da República, reunida em sessão plená-

ria de 16 de Outubro, delibera: saudar democraticamente

os açorianos e os madeirenses pela forma elevada como

responderam ao acto eleitoral e a todos quantos se empe-

nharam na campanha eleitoral; endereçar os votos de me-

lhores êxitos aos Deputados regionais agora eleitos, na

certeza de que a todos, oposição ou poder, incumbe um

papel determinante na pluralidade da representação demo-

crática.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

vamos passar à apreciação do voto de protesto n.º 45/VII

— De protesto contra a realização de uma simulação sís-

mica ao largo do Porto, apresentado por Deputados de

todos os grupos parlamentares, tendo como primeiro subs-

critor o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

Para apresentar este voto, no tempo regimental de 3

minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Mene-

zes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Um conjunto de Deputados de vários

partidos decidiram apresentar este voto de protesto por

várias razões.

A experiência científica que está em causa, que a maio-

ria das pessoas e os Srs. Deputados conhece, e que tem a

ver com o rebentamento de explosivos a realizar em pleno

oceano, muito perto da cidade do Porto, suscitou, e está a

suscitar, dúvidas nos autarcas, receios na população e

críticas de sectores alargados e relevantes da comunidade

Risos.

científica. Ora, consideramos que o facto de o Governo,

que foi quem, neste caso, a autorizou, não ter sido sensível,

até este momento, às dúvidas e às críticas que foram susci-

tadas justifica a apresentação deste voto de protesto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, em relação a esta expe-

riência, houve uma completa ausência de informação e

diálogo com todas as forças regionais e nacionais even-

tualmente interessadas em conhecer detalhes da experiên-

cia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Nos últimos dias, falámos, por exemplo,

com pescadores e armadores de Matosinhos que desconhe-

cem mesmo pormenores, detalhes, que têm a ver com a sua

actividade quotidiana, quando, pelo menos, deviam ser

avisados de que naquele dia não deveriam ir pescar para

uma determinada zona, onde tal experiência se vai realizar,

não o tendo sido até este momento.

Por outro lado, não nos parece que tenha havido até ao

momento qualquer justificação que demonstre a validade

científica do projecto para Portugal e para a sua comuni-

dade científica. Antes pelo contrário, aparecem dúvidas

quanto a efeitos ambientais negativos para Portugal e,

principalmente, para a região próxima do local onde se vai

realizar a experiência, dúvidas que têm a ver com o futuro

da fauna piscícola; dúvidas que têm a ver com as conse-

quências, por exemplo, para o centro histórico do Porto e

de Vila Nova de Gaia, que, no final deste ano, muito pro-

vavelmente, passará a ser património mundial e cujas fun-

dações ninguém sabe como reagirão a um rebentamento

deste tipo; dúvidas quanto ao comportamento, por exem-

plo, do abastecimento de água e dos esgotos da Área Me-

tropolitana do Porto, que, em muitos casos, têm cerca de

200 anos.

Mas estas dúvidas ainda se alargam se considerarmos

que não houve, até este momento — e isto parece-nos

paradoxal —, qualquer envolvimento da comunidade cien-

tífica local e regional.

Quando o Presidente do Instituto de Geofísica da Fa-

culdade de Ciências do Porto, que é a entidade científica

mais relevante da região e que podia apreciar esta matéria,

é completamente contra esta experiência, dizendo que ela

pode ser mesmo perigosa para a região, para a segurança

das populações, não faz qualquer sentido que, até haver

um cabal esclarecimento de todas as suas potenciais con-

sequências negativas, ela não seja adiada.

Sr. Presidente, penso que o Governo irá ter bom senso

e irá adiar esta experiência, mas este incidente teve, pelo

menos, três méritos. O primeiro, foi o de nos mostrar uma

coisa que todos nós, apesar da familiaridade que temos

com a actividade política, estávamos esquecidos, isto é, de

que existia um ministro da investigação científica em Por-

tugal.

22

Deve ter estado na clandestinidade no último ano e só

apareceu há dois ou três dias para fazer umas tímidas refe-

rências, uma defesa pouco convincente deste projecto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A segunda perplexidade e o segundo re-

sultado eventualmente positivo desta experiência tem a ver

com o facto de termos constatado que, afinal, a Ministra do

Ambiente não tem qualquer força neste Governo, na medi-

da em que foi completamente arredada das cerimónias

públicas que, aparentemente, visavam explicar as conse-

quências dessa explosão. Foi silenciada até agora e, como

sabemos que ela discorda desta experiência, é também

óbvio que a Sr.ª Ministra do Ambiente não tem força neste

Governo, o que todos nós lamentamos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

queira sintetizar as suas considerações.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, nos tais 3

minutos alargados, com a compreensão de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Já vai em 4,5 mi-

nutos, Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quanto

ao terceiro ponto, pelo menos, não é uma perplexidade mas

uma confirmação: já tínhamos saudades dos acessos de

megalomania do Sr. Dr. Fernando Gomes, já tínhamos

saudades dos TGV, do gás, do metropolitano… A última

do Dr. Fernando Gomes foi anunciar na Assembleia Muni-

cipal do Porto, na segunda-feira, para tranquilidade de

todos nós, cidadãos da Área Metropolitana, que vai fazer

um seguro da área metropolitana para, assim, prevenir as

consequências do sismo experimental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para interpelar a

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, iniciámos a

apreciação do voto de protesto, ontem apresentado, em que

a Assembleia da República deverá protestar pelo facto de

não se considerar, neste momento, haver considerações de

esclarecimento suficientes em torno da experiência anun-

ciada e que é constante desse mesmo voto.

Sr. Presidente, o PS apresentou hoje um projecto de

deliberação, com vista a criarem-se, imediatamente, na

Assembleia da República, condições para que a Assem-

bleia possa ser adequadamente informada sobre os aspec-

tos relevantes da experiência referida.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O PS suscitou igualmente aos demais

grupos parlamentares consenso para que esse projecto de

deliberação, hoje mesmo, pudesse também ser apreciado e

votado.

A minha interpelação à Mesa, Sr. Presidente, é no sen-

tido de saber se a Mesa dispõe da posição dos demais

grupos parlamentares quanto ao pedido de consenso que

solicitámos, para que o projecto de deliberação possa ser

apreciado e votado hoje mesmo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Jor-

ge Lacão, respondendo directamente à sua pergunta, co-

munico-lhe a si e à Câmara que o PSD e o CDS-PP não

deram consenso no sentido da votação desse projecto de

deliberação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito obrigado, Sr. Presi-

dente!

O Sr. José Magalhães (PS): — Ficamos elucidados!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Au-

gusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: São aduzidos pela comunidade

científica portuguesa e, sobretudo,

internacional, os

seguintes argumentos: que Portugal deve apoiar uma ini-

ciativa destinada a estudar — sublinho estudar — os efei-

tos de um choque telúrico nos antípodas, isto é, na nova

Zelândia; que esse estudo permitirá conhecer melhor os

fenómenos das deslocações da crusta terrestre; que assim

se poderiam prever — sublinho poderiam —, no futuro, os

movimentos sísmicos; e que Portugal ficaria bem visto na

comunidade científica internacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por que é que

Portugal deve apoiar uma iniciativa que já foi recusada por

outros países?

Quais os efeitos que uma explosão dessas poderá gerar

ao nível de edifícios da cidade do Porto e das zonas cir-

cundantes, nomeadamente Matosinhos, Gaia e outras loca-

lidades com menor densidade populacional? Quais os

efeitos sobre os edifícios mais antigos destas cidades?

A estas perguntas nada de concreto foi respondido até

agora…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Resulta dos cientistas!

O Orador: — … o que demonstra bem a total e abso-

luta irresponsabilidade de um projecto que, creio, servirá

apenas para dar nome a alguns senhores da nossa comuni-

dade científica.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais grave

ainda é o facto de não se saber ao certo quais os danos que

essa experiência provocará na população. E volto a per-

guntar: é seguro que ninguém morrerá em consequência da

experiência? É seguro que os edifícios mais antigos não

desabem, soterrando pessoas? É seguro que não haverá,

em consequência, pelo menos, feridos nas cidades do Por-

to, Matosinhos e Gaia, para não falar das restantes locali-

dades de uma zona densamente povoada?

E porque estamos a caminho de uma experiência que

pode provocar, desabamentos e, eventualmente, mortos ou

feridos, chamamos veementemente a atenção do Governo

para que proíba terminantemente esta aventura.

23

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Exigimos que o faça nesta Casa de re-

presentantes do povo português, que o são para defender

esse mesmo povo e não para pôr, gratuitamente, em risco

os seus bens e as suas vidas. Já chega de querermos agra-

dar à comunidade internacional! Primeiro estão os interes-

ses dos portugueses e disso o Partido Popular não abdica

nem cede um milímetro que seja!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Antes de terminar, quero ainda pergun-

tar aos senhores do Governo e do Partido Socialista se, na

melhor das hipóteses, havendo apenas rachas e fendas nos

edifícios dessas cidades, o Governo pagará as obras nos

prédios eventualmente afectados ou tentará escapar dizen-

do que isso não é da sua responsabilidade?

Tem o Governo consciência de que se houver danos

terá de os pagar com o dinheiro do bolso de todos os por-

tugueses? Isto é, tem o Governo consciência de que está a

brincar com os bens dos cidadãos e que, em caso de dano,

serão estes, ainda por cima, a pagá-los?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não queremos as

casas dos habitantes do Porto, Gaia e Matosinhos coloca-

das em risco. Não queremos colocar a vida das pessoas em

risco. Não queremos, em consequência, que se faça tal

experiência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

serei breve mas não abdicarei do direito de, no essencial,

poder expor as razões pelas quais Os Verdes subscreveram

este voto.

Em primeiro lugar, pensamos que a questão que se trata

com esta experiência da comunidade científica não é estri-

tamente de carácter regional, razão pela qual, aliás, tam-

bém sobre esta matéria, em 30 de Setembro, fizemos um

requerimento.

Efectivamente, sendo, para nós, Os Verdes, inquestio-

nável o interesse e a importância da cooperação interna-

cional e sendo inquestionável a importância de fazer avan-

çar o conhecimento científico, contudo, a experiência não

deve ser incompatível com o conhecimento daquilo que se

pretende e as garantias de que os testes que se façam não

colocam em risco, neste caso, interesses múltiplos.

O problema, para nós, coloca-se porque há um conjun-

to de questões que não estão suficientemente aprofunda-

das, do nosso ponto de vista, naquilo que esta experiência

pode colocar, questões que, em primeiro lugar, têm a ver

com a escolha e a proximidade da costa desta experiência,

uma experiência que vai ser feita a cerca de 60 quilómetros

de uma cidade para fazer uma verificação de como é que

se propagam ondas sísmicas da antípoda Nova Zelândia

para o Porto.

A segunda questão que não nos parece suficientemente

clarificada é a obtenção de dados sobre experiências aná-

logas: o que é que, em semelhantes situações, se verificou?

Outro aspecto que nos parece ainda insuficientemente

tratado — aliás, é uma das questões que o Professor João

Montenegro, do Instituto de Geofísica do Porto, tem acen-

tuado — é a não suficiente sustentação da componente

geológica desta experiência, ou seja, os efeitos que ela

poderá vir a ter na estabilidade da crosta terrestre e da

plataforma, conhecidas as características daquela região.

Por outro lado, há um aspecto que prevalece em aberto

e que, aliás, o silêncio crónico do Ministério do Ambiente

também sublinha, a inexistência de uma avaliação ou de

uma opinião deste Ministério sobre os hipotéticos resulta-

dos ambientais de uma experiência desta natureza, uma

simulação sísmica, que, pela libertação de energia, pela

temperatura, pela velocidade de detonação, seguramente

terá efeitos que importaria conhecer, pelo menos de um

modo aproximado.

Outro aspecto ainda que nos parece ainda insuficiente-

mente conhecido — ou, pelo menos, não conhecido do

Parlamento, que tem o direito de não passar à margem

desta experiência que envolve o nosso país — é a própria

posição do IPIMAR, a opinião que tem sobre esta expe-

riência e o modo como pode haver reflexos, negativos ou

não, para os nossos recursos piscícolas e para a actividade

dos pescadores que deles dependem.

Para nós, esta ausência de conhecimento de uma expe-

riência, que pode ter interesse do ponto de vista científico

mas que não está, em nossa opinião, suficientemente sus-

tentada nem divulgada, e, em última análise, se não o vier

a estar, justifica a conclusão de Os Verdes (e não somos

adversos à investigação científica), que é esta: se não hou-

ver outro conhecimento, a experiência para ver como é que

as ondas sísmicas se propagam da Nova Zelândia para o

Porto, então, que seja feita ao contrário, ou seja, faça-se a

explosão nos antípodas, nem que isso custe mais dinheiro e

nem que tenham de ser instalados mais postos de medição.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, creio que este caso é um exemplo claro de um

duplo fosso que continua a existir no País: um fosso entre

o Terreiro do Paço e o País real, que leva a que as decisões

se tomem em Lisboa, nos gabinetes, sem terem minima-

mente em atenção o que é que o País pensa (no caso, toda

aquela zona do norte onde o sismo poderia ter efeitos) e

um fosso entre a comunidade científica e a sociedade em

geral. Não há vias de comunicação seguras, formas de

comunicação compreensíveis que levem as pessoas a ad-

quirir tranquilidade quanto ao que é decidido em questões

como esta, que afectam aquilo que as pessoas consideram

como o seu património.

A experiência chegou a estar decidida, ia ser feita e só

não o foi in extremis devido ao movimento de opinião

pública que se criou. O que se esperaria, a partir daí, era

que a informação entre o Terreiro do Paço e o País, entre a

comunidade científica e a sociedade em geral tivesse fun-

cionado em termos que permitissem a compreensão exacta

daquilo que se pretendia fazer. Isso não se verificou e não

24

se verificou em relação à experiência em geral tal como

não se verificou em relação a esta experiência da experiên-

cia que se pretende agora fazer.

Isso são razões mais do que suficientes para que se crie

este alarme na opinião pública, que está instalado e que

não se resolve por decisões de vontade ou por afirmações

de princípio, resolve-se com explicações, mas estas não

aparecem!

Evidentemente que, perante uma situação como esta, é

legítimo, é necessário, é eficaz protestar. E digo que é

eficaz porque só depois de aparecer a palavra protesto é

que apareceu a iniciativa de realizar uma audição. Muito

bem, a audição far-se-á a seu tempo mas, entretanto, pro-

testa-se! É importante que a Assembleia registe o protesto,

ao menos para que a audição se faça mesmo e não fique só

no «tinteiro»!

Creio que os pescadores, a população em geral, do Por-

to e de outras cidades do norte, têm direito a uma explica-

ção clara e têm direito ao protesto que fizeram e ao qual

nos associamos desta maneira, na Assembleia da Repúbli-

ca.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, quando

ontem foi apresentado à Câmara este pretenso voto de

protesto,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Pretenso?!

Vozes do PS: — Isso mesmo!

O Orador: — … ele tinha sido já anunciado por um

grupo de Srs. Deputados, designadamente pelo Sr. Depu-

tado Luís Filipe Menezes, na última segunda-feira, quan-

do, numa diligência admissível, visitou o Instituto de Geo-

física do Porto. Logo então, o Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes alertou os meios de comunicação social de que

iria chegar aqui, à Assembleia da República, e tentar, por

todos os meios, tirar partido disso. Ora, sendo este um

protesto que, segundo alguns, alarma a sociedade nortenha,

portuense, ou da Área Metropolitana do Porto, eu que vivo

lá, direi que nunca me dei conta disso.

De qualquer modo, o Sr. Deputado Luís Filipe Mene-

zes trouxe-nos aqui alguns chorrilhos de inverdades. Já

ontem, porventura por má informação, disse à Câmara que

eu teria votado na Assembleia Municipal do Porto, de que

faço parte, a favor de uma proposta muito mais demagógi-

ca do que esta, o que não era verdade. Hoje, voltou a dizer

outra mentira, referindo-se ao meu camarada Fernando

Gomes; por deficiência de informação, mais uma vez,

iludiu esta Câmara com uma não-verdade, já que o Presi-

dente da Câmara do Porto não fez a declaração que o Sr.

Deputado afirmou que ele tinha feito.

Vejamos o que é que se passa: quando o Sr. Deputado

Luís Filipe Menezes diz que o Governo não foi sensível à

experiência, falta à verdade pois, em Julho, o Governo foi

sensível, fez reuniões imediatas com a Junta Metropolitana

do Porto, ouviu quem tinha de ouvir,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas tem de

ouvir a Assembleia da República!

O Orador: — … diligenciou junto das autoridades ci-

entíficas nacionais e internacionais associadas a este pro-

jecto, o qual (é bom que se diga, para que a Câmara fique a

saber do que se trata) é a tentativa de uma radiografia ao

centro da Terra, uma espécie de ressonância magnética ao

interior da Terra, uma experiência que será registada em

qualquer coisa como dois a cinco mil sismógrafos por todo

o Mundo e não apenas num!

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): — Isto é que um facto!

O Orador: — São factos de que devemos falar e se a

benevolência, a vontade de saber e o espírito construtivo

animassem a bancada do PSD ou, pelo menos, o guerri-

lheiro taliban do Porto, Luís Filipe Menezes,…

Risos do PS.

… teríamos a possibilidade de ser mais esclarecidos.

Sr. Presidente, não considero sequer admissível que esta

Câmara pense, por exemplo, aquilo que disse o Sr. Depu-

tado Boucinha, ou seja, que um governo qualquer autoriza-

ria uma experiência que causaria morte na cidade! Fosse

qual fosse o governo, Sr. Presidente! E V. Ex.ª sabe muito

bem do que falo porque é natural de uma zona onde a

actividade sísmica é uma constante!

Mas, Sr. Presidente, este projecto não é de agora, tem

seis anos, e só foi impedido de ser concretizado porque, na

altura, estava em causa — e isto consta de um documento

oficial — a explosão do navio S. Miguel, que tanto alarido

e tanto alarde tinha causado nas hostes do PSD em véspe-

ras de eleições!

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — É verdade! Esta é que é a verdade!

O Orador: — Sr. Presidente, temos um projecto de

deliberação e quem, de boa-fé, quer saber o que se passa,

aprova a nossa proposta de audição parlamentar, porque há

uma comissão independente de técnicos…

Vozes do PSD: — De Lisboa!

O Orador: — … e de representantes dos vários minis-

térios,…

Vozes do PSD: — De Lisboa!

O Orador: — … presidida por uma autoridade cientí-

fica portuguesa que honra Portugal, o Professor Mário

Ruivo,…

Vozes do PSD: — De Lisboa!

O Orador: — … uma personalidade acima de qualquer

suspeita, que está disposta a vir aqui, hoje mesmo, prestar

todos os esclarecimentos possíveis aos Srs. Deputados.

25

A atitude científica, a atitude séria, a atitude intelec-

tualmente honrada é dispormo-nos a saber e a obter mais

informações. A atitude intelectualmente desonesta, assu-

midamente desonesta do ponto de vista político, que pro-

cura apenas retirar réditos políticos, é votar este protesto.

Mas, com isso, já não enganam ninguém, porque são ape-

nas aquilo que um poeta, Alexandre O’Neil, dizia: «sou

um país, sou o meu remorso, de Portugal».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma interpe-

lação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico de

Figueiredo.

O Sr. Eurico de Figueiredo (PS): — Sr. Presidente,

muito obrigado por me ter permitido fazer esta interpela-

ção. De facto, o meu camarada e amigo José Saraiva não

precisaria de ter, da minha parte, uma confirmação daquilo

que disse, mas, de qualquer maneira, como Presidente da

4.ª Comissão, onde certamente todo este processo poderá,

legitimamente, ser discutido e apreciado, posso garantir a

esta Câmara que, em contactos recentes, de há meia hora

ou uma hora, junto do Sr. Professor Mário Ruivo, este se

disponibilizou para, hoje mesmo ou quando quisermos, vir

à 4.ª Comissão dar os esclarecimentos que os Srs. Deputa-

dos pretenderem.

Como VV. Ex.as sabem, o Professor Mário Ruivo é

presidente da comissão de controle e avaliação indepen-

dente respeitante ao projecto Combo e, como tal, é pessoa

mais indicada para sossegar os espíritos com informação

actualizada.

Nesta perspectiva, gostava de garantir, como Presiden-

te da 4.ª Comissão, que utilizarei toda a minha influência

para que esta discussão possa ser feita com proveito para

os Srs. Deputados. Certamente que ficarei surpreendido se

esta minha diligência e esta minha proposta, obviamente

oficiosa, não tiver eco no espírito dos Srs. Deputados e não

for por vós aceite.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela disponibilidade

Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

minha interpelação à Mesa destina-se a prevenir a Assem-

bleia da República da originalidade mundial do ensaio de

que estamos a falar e a perguntar à Câmara e à Mesa se se

vai instituir, em Portugal, um novo processo de avaliação

de impactos ambientais da maior gravidade.

Queria lembrar à Assembleia da República que se têm

feito, em Portugal, várias experiências relacionadas com a

actividade sísmica com cargas que não excedem os quilos,

mas agora estamos a falar de 20t, num país de intensa

actividade sísmica.

O meu querido amigo Professor Mário Ruivo, de quem

sou colega desde há longos anos, é uma personalidade de

que mostrou.

O Sr. Presidente (Mota Amara): — Sr. Deputado Euri-

co Figueiredo, a Mesa entende que a interpelação consistiu

em dar conhecimento à Câmara das suas intenções e, nessa

medida, não tem qualquer resposta a dar-lhe.

Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr.

grande conhecimento científico mas não em todas as áreas

e, nomeadamente, nesta área da sismologia, não tem ne-

nhum conhecimento específico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, ainda que fosse, Srs. Deputados,

peço-lhes que recordem os dissabores que Portugal tem

tido com problemas bem menos importantes à volta do

impacto na ponte Vasco da Gama. Estamos aqui a tratar de

coisas muito mais sérias e nesta Assembleia da República

há colegas meus que se atrevem a sugerir que a Assem-

bleia da República dê passagem a estudos, que devem ser

da maior seriedade, feitos e apresentados perante Deputa-

dos que sobre esta matéria são ignorantes, por uma perso-

nalidade única, por melhor que ela seja. Srs. Deputados,

não mistifiquemos os problemas porque temos a obrigação

de os tratar com seriedade e isto não é seriedade para tratar

problemas destes!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, regis-

támos esta informação que o Sr. Presidente da 4.ª Comis-

são aqui nos referiu em relação a uma eventual disponibi-

lidade do Professor Mário Ruivo para vir hoje à 4.ª Comis-

são e quero, em nome do PSD, registar a nossa estranheza

por uma diligência tão breve e tão rápida.

Também quero perguntar se a diligência foi feita em

termos da Comissão ou em termos partidários, porque a 4.ª

Comissão reuniu hoje e nós, do PSD, nada soubemos sobre

esta matéria.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra, para

uma interpelação, o Sr. Deputado Jorge Lacão. Posterior-

mente, darei a palavra aos Srs. Deputados Luís Filipe

Menezes e Eurico de Figueiredo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Estamos perante uma situação verdadeiramente

singular. A Assembleia da República considera-se não

esclarecida sobre uma matéria cientificamente relevante e,

por isso, quer protestar pela eminência de uma experiência

a ter lugar em Portugal.

Ora, um grupo parlamentar propõe que a Assembleia

da República crie imediatamente condições institucionais

para abrir uma audição que permita, com as entidades

cientificamente relevantes, uma avaliação das condições

científicas e técnicas dessa experiência…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e que fazem os Srs. Deputados que

querem estabelecer o seu protesto? Os Srs. Deputados que

querem fazer o seu protesto, os que se representam nas

bancadas do PSD e do Partido Popular, recusam dar con-

26

senso para que, hoje mesmo, a Assembleia da República

delibere as condições dessa audição parlamentar.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, respeitemo-nos a nós próprios!

Protestos do PSD.

Há, seguramente, nestas bancadas quem tenha inegá-

veis conhecimentos científicos sobre as matérias em ques-

tão mas, provavelmente, a maioria de nós, sejamos hones-

tos, não está em condições de, em boa consciência, fazer

essa avaliação. Por isso, pergunto: em que termos de serie-

dade política a Assembleia da República emite um voto de

condenação relativamente a uma experiência científica

cujos contornos não conhece suficientemente no exacto

momento em que recusa consensualizar a possibilidade de

se informar acerca dessas mesmas matérias?

Srs. Deputados, sejamos sérios, estamos aqui para res-

peitar os portugueses que representamos e se, em nome

deles, queremos fazer um protesto sem permitir as condi-

ções para ouvir aqueles que, nesta matéria, nos podem

esclarecer, então, prestamos seguramente um mau serviço

à causa da democracia e da transparência da actividade

política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, faço um apelo ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes,

Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, e ao responsá-

vel da bancada do PP, que neste momento não sei exacta-

mente quem seja, que ponderem…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

façam silêncio para que o orador se possa fazer ouvir.

Sr. Deputado Jorge Lacão, peço o favor de sintetizar as

suas considerações porque o tempo de que dispunha se

esgotou.

O Orador: — Como o Sr. Presidente compreenderá, as

considerações são para ser ouvidas pelos Srs. Deputados e

não por mim próprio.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Certamente, Sr.

Deputado, por isso apelei para que deixassem ouvir as suas

considerações.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, particularmente Srs. Deputados res-

ponsáveis pelas bancadas do PSD e do PP, não me levarão

a mal que insista em suscitar a sua atenção para o que

estou a dizer.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, do que se trata é

saber se a sua bancada dá ou não consenso para que pos-

samos fazer, no mais curto prazo possível, uma audição

parlamentar, ouvindo as entidades idóneas, do ponto de

vista científico, sobre a matéria…

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Orador: — … ou se o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, em nome da sua bancada, prefere que a sua ban-

cada vote um voto de protesto, recusando a possibilidade

do esclarecimento à Assembleia da República.

Protestos do PSD.

Peço-lhe que torne isto inequívoco porque estamos

aqui para fazer um diálogo a sério e eficaz e não para um

mero jogo partidário e mera chicana parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel

Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

aproveito para comunicar à Mesa e à Câmara que a comis-

são criada recentemente, há pouco mais de um mês, em

Setembro, para fazer o controle e avaliação do projecto

Combo, que é presidida pelo Professor Mário Ruivo, o foi

já depois da reunião havida entre os membros do Governo

e a Junta Metropolitana do Porto, que ocorreu não em

Julho mas no início de Agosto, devo dizer que até ao mo-

mento teve apenas duas reuniões.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Pena é que ainda não tenha convidado

para serem ouvidas não só a comunidade científica regio-

nal, desde logo o director do Instituto de Geofísica da

Universidade do Porto, bem como um conjunto de asso-

ciações ambientalistas e representativas do sector das pes-

cas, que, naturalmente, conhecem bem a área e estão bas-

tante apreensivas com as repercussões desta experiência

sísmica.

Para poder vir falar a esta Câmara e em particular à

Comissão de Administração do Território, Equipamento

Social, Poder Local e Ambiente, como disse o Sr. Presi-

dente da Comissão, seria bom que pudesse, primeiro, dia-

logar e fazer essa avaliação para, depois, comunicar a esta

Câmara as conclusões a que chegou, não vindo falar con-

nosco sem ter ouvido directamente a comunidade científica

e aqueles que mais directamente podem vir a sofrer com

esta experiência, as comunidades locais, através dos seus

legítimos representantes, os autarcas da Área Metropolita-

na do Porto. Como isso não aconteceu e é bom que esta

Câmara seja informada, temos de lamentar que isso ainda

não tenha ocorrido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Car-

los Coelho, mantém o seu pedido de interpelação à Mesa?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, devo

confessar algum embaraço, porque dei mais atenção às

palavras finais do Sr. Deputado Jorge Lacão quando ele,

de forma veemente, pedia para não haver chicana parla-

27

mentar e alguns segundos antes vi-o num número quase de

terrorismo parlamentar com insinuações sobre quem dirige

as bancadas e coisas no género.

Protestos do PS.

Creio que aqui é necessário termos muita serenidade. E

a serenidade que se impõe à Assembleia da República leva

a que não joguemos com as palavras nem com as atitudes.

Ontem foi apresentado, por um conjunto de Deputados,

de todas as bancadas parlamentares, com excepção da

bancada do Partido Socialista, um voto de protesto sobre o

problema que já foi suficientemente discutido.

O Partido Socialista, se estamos bem recordados, com

legitimidade formal inatacável mas com algumas picardias

que ontem tiveram lugar e não vamos recordar, requereu,

nos termos regimentais, o adiamento da votação para hoje.

Durante este debate, houve muitos dados que foram trazi-

dos à colação, designadamente a disponibilidade de perso-

nalidades virem fazer declarações à comissão competente,

se bem que aparentemente convidadas pelo Sr. Presidente

da 4.ª Comissão sem estar mandatado para o efeito, tanto

quanto resultou das interpelações que foram feitas…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Sr. Deputado António Braga, há que

perceber que, em todas as funções, designadamente nas

parlamentares mas também nas de governo, os senhores

têm de aprender a diferenciar o que são funções de Estado

e partidárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Car-

los Coelho, faz favor de dirigir a sua interpelação à Mesa.

O Orador: — Sr. Presidente, tem toda a razão, estou a

interpelar a Mesa para sublinhar, da parte da minha banca-

da, a perplexidade pela circunstância de o Governo, que,

tanto quanto consta, está habilitado com documentos,

ainda os não ter facultado à Assembleia da República.

Sr. Presidente, quero ainda apelar à melhor interpreta-

ção de V. Ex.ª para me esclarecer o seguinte: tanto quanto

recordo, nos termos regimentais, porque temos regras nesta

Casa e temos todos de as cumprir, as audições parlamenta-

res decorrem no âmbito das comissões. Gostava de saber

se nesta legislatura ou na anterior alguma vez o Plenário da

Assembleia da República se sobrepôs à capacidade de as

comissões decidirem a realização ou não de audições par-

lamentares.

Se assim é, o Sr. Presidente encontra alguma explica-

ção para o facto de o Partido Socialista vir agora pedir o

nosso consenso para um agendamento de supetão de um

projecto de deliberação para fazer uma audição que, em

bom rigor, devia ter sido suscitado no local próprio, a

comissão parlamentar competente?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E não o fez!

O Orador: — Creio que, no contexto das matérias que

foram analisadas no decurso deste debate e das circunstân-

cias que o precederam ontem e que ocorreram hoje, esta

iniciativa do Partido Socialista está longe de ser inocente e

de não ter um claro objectivo político.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Car-

los Coelho, a sua interpelação à Mesa, na medida em que é

o realmente, só pode ter como resposta a confirmação de

que as audições são da competência das comissões e, por-

tanto, no seio delas é que devem realizar-se.

Pediram a palavra, para interpelar a Mesa, os Srs. De-

putados Nuno Abecasis e Jorge Lacão. Informo que não

darei mais a palavra para interpelações acerca desta maté-

ria e apenas para a defesa da honra dos Srs. Deputados que

se consideram agravados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, se

a memória não me trai, era V. Ex.ª que ontem presidia aos

trabalhos da Assembleia quando o PS, salvo erro, pela voz

do Sr. Deputado Jorge Lacão, recusou a votação desta

mesma moção, em Plenário, usando um direito que lhe era

próprio, tendo o Sr. Deputado Jorge Lacão perguntado

ainda a V. Ex.ª se estava ou não a exercer um direito par-

lamentar, ao que V. Ex.ª, muito amavelmente, como é

costume, esclareceu a Assembleia que estava a cumprir-se

um direito parlamentar, não havendo lugar a reclamações.

Se assim é, Sr. Presidente, não entendo como é que a

bancada do PS, que nos últimos dias nos habituou, com

frequência, a usar o direito de não discussão no próprio dia

de propostas apresentadas, hoje se sente no direito de ata-

car a minha bancada por ter tido uma atitude semelhante,

apenas com uma razão, que tentei explicar na minha inter-

venção de há pouco: esta Assembleia não pode confundir

esclarecimentos que sejam dados por quem for, em lugar

de estudos de impacte ambiental da maior gravidade e se o

Governo não aprendeu isto, devia tê-lo aprendido, porque

tem-se assistido a que aqui venham comissários europeus

«chatear-nos», interrompendo obras nossas, por causa de

qualquer passarinho. Ora, não estamos a tratar de passari-

nhos mas de vidas de pessoas…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e parece que o PS é insensível a isto.

Não é a minha bancada que tem de ser atacada e posso

invocar razões e conhecimentos técnicos para dizer que

isto é da maior gravidade e que não é com argumentações

jurídicas que se resolvem problemas da natureza dos sis-

mos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Abecasis,

confirmo que era eu que estava presidindo à sessão de

ontem e dei, efectivamente, a resposta que V. Ex.ª mencio-

nou, face à interpelação do Sr. Deputado Jorge Lacão.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

28

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, eu tinha

pedido a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Baptista, la-

mento mas dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão e

não a darei a mais ninguém, sobre esta matéria.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, porque a

questão foi aqui trazida, é preciso recordar que o PS susci-

tou ontem o adiamento para hoje da apreciação e votação

do voto de protesto relativamente à matéria da experiência

científica e que, ao mesmo tempo, o PSD suscitou o adia-

mento para hoje de um voto, apresentado pelo PS, de con-

gratulação pelas eleições nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira.

Tive aqui ocasião de lembrar que, sendo esse um direi-

to potestativo inquestionável, aquilo que era o profunda-

mente lamentável era que, enquanto o PS suscitava o

adiamento de um voto para melhor reflexão sobre a posi-

ção a tomar acerca de uma matéria relevante, o PSD limi-

tou-se a requerer o adiamento de um voto por retaliação

pela posição do PS em relação ao voto que haviam apre-

sentado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa era a diferença das nossas posi-

ções!

Do nosso lado, uma preocupação genuína quanto à

matérias substantivas, do lado do PSD, mero jogo de chi-

cana parlamentar, que não é capaz de fazer a diferença

nem compreender a natureza das coisas!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpela-

ção no sentido de lembrar e manifestar a concordância com

o que V. Ex.ª disse, ou seja, que as audições parlamentares

decorrem, efectivamente, em sede de comissão, e nem é

outro o propósito do projecto de deliberação que apresen-

támos, para que o Plenário da Assembleia pudesse assumir

que essa audição, a ter lugar na competência da Comissão

adequada, ocorresse o mais rapidamente possível.

Mas agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão

subsiste: há aqui quem queira fazer um protesto em nome

da falta de informação à Assembleia e há aqui quem, ao

mesmo tempo, recuse que a Assembleia se informe, em

momento oportuno, sobre as matérias que são objecto

desse protesto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, isto não tem pés nem

cabeça e é o acto da maior irresponsabilidade política que

tenho visto nos últimos tempos da minha actividade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua

interpelação, dirigiu-se à Câmara e expôs a s suas razões,

pelo que a Mesa não tem nada a acrescentar àquilo que

consta da sua intervenção.

Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Filipe Menezes, que dispõe de 2 minutos cedidos pela

Mesa por os tempos regimentais estarem esgotados.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, eu tinha

pedido a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, lamento mas não

lhe posso dar a palavra para interpelar a Mesa. De outra

forma, nunca mais encerraremos este incidente e não con-

seguiremos chegar à votação.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, eu tinha-

me inscrito antes!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a palavra

para interpelar a Mesa mas eu já tinha avisado que, para

esse efeito, não daria a palavra a mais ninguém, a fim de

não prolongarmos um incidente.

As posições estão perfeitamente claras, de parte a parte,

esta votação tem um significado político, como não pode

deixar de ser numa Câmara política como é a nossa, e

duvido que a sua interpelação à Mesa traga qualquer

acrescento de esclarecimento ao Parlamento.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, eu tinha-

me inscrito antes de V. Ex.ª fazer esse aviso no sentido de

que não haveria mais interpelações à Mesa e queria dizer a

V. Ex.ª que pretendia fazer uma autêntica e estrita interpe-

lação à Mesa acerca deste voto de protesto.

Agradecia, portanto, a compreensão de V. Ex.ª porque

me inscrevi, através de sinal feito ao Sr. Secretário que

está a seu lado, e só depois é que V. Ex.ª fez esse aviso.

O Sr. Presidente: — O que Sr. Deputado, ao usar da

palavra, com a benevolência da Mesa, está a deixar numa

posição difícil o seu colega secretário, que não me infor-

mou do seu pedido de palavra. Mas, enfim, dar-lhe-ei a

palavra, por 1 minuto, pois todos os tempos estão esgota-

dos.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, muito

obrigado. Não queria pôr em causa o Secretário da Mesa

mas há momentos em que têm de se usar todos os recur-

sos…

Risos.

O Sr. Presidente: — Isso já eu tinha percebido!

O Orador: — Sr. Presidente, trata-se de uma interpre-

tação à Mesa que necessita que, antes, esclareça a minha

posição sobre este assunto, que é muito clara.

Desde Julho que defendo, muito claramente, uma posi-

ção de oposição a esta experiência sísmica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

29

Tenho defendido também uma posição em prol de um

debate público em torno desta questão, pelo que toda a

gente sabe qual a minha posição.

Mas, Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é

para dizer que, infelizmente, esta proposta do PSD não

pode ser votada por esta Câmara, porque, Sr. Deputado

Luís Filipe Menezes, cuja assinatura vem em primeiro

lugar, ela está errada.

O primeiro parágrafo deste voto diz que o Governo

decidiu autorizar uma simulação sísmica resultante de uma

explosão com uma potência de 20t, mas isto não é verda-

de! O Governo suspendeu esta autorização!

Risos do PSD.

É verdade é que o governo do PSD, em 1992, autorizou

esta explosão! Essa é que é a verdade!

Aplausos do PS.

A verdade é que o Sr. Ministro Cravinho, depois, a

suspendeu, ou seja, retirou a autorização para se fazer esta

experiência, criou uma comissão de avaliação e…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo que a

Mesa lhe concedeu está esgotado, pelo que lhe peço que

conclua.

O Orador: — É que, Sr. Presidente, é uma vergonha

para o PSD votar um voto que está errado!

Se VV. Ex.as tivessem manifestado aqui uma posição

contra a explosão, no contexto, isso era verdade; agora,

isto é mentira, é asneira!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Finalmente, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado José Saraiva disse, por duas vezes, que eu

tinha mentido, ou melhor, uma vez disse que eu menti e

outra que eu tinha dito uma inverdade, o que é uma peque-

na subtileza mas que me permite dar explicações.

Quanto à primeira questão, Sr. Deputado, não menti,

pois disse que o PS, através da maioria dos seus Deputados

municipais, tinha votado favoravelmente um voto de pro-

testo da Assembleia Municipal do Porto e isso foi verdade.

Sei que V. Ex.ª não votou com o PS e a sua coerência,

independentemente de discordar da sua posição, é manifes-

ta, mas o que afirmei foi que os vereadores socialistas

votaram favoravelmente na Assembleia Municipal do

Porto um voto de protesto.

Quanto à segunda questão, relativa ao seguro proposto

pelo Dr. Fernando Gomes, V. Ex.ª tem razão, eu não disse

a verdade toda. Realmente, há que uma pequena subtileza,

pois o que o Sr. Dr. Fernando Gomes disse foi que quem

pagava o seguro era o vosso Governo, não era a Câmara

Municipal do Porto! É essa a pequena diferença que faz

com que eu não tenha sido completamente verdadeiro.

Mas, Sr. presidente e Srs. Deputados, o facto de o PS

ter apresentado hoje este projecto de deliberação é a prova

cabal da razão do nosso voto de protesto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se o PS não considerasse, como está a

considerar, que foi precipitada a autorização desta explo-

são, não vinha agora «dar a mão à palmatória», a posterio-

ri e a nosso reboque — vamos falar claro —, e a explosão

realizar-se-ia se não protestássemos.

Essa é que é a questão, Sr. Deputado Jorge Lacão, por

mais que V. Ex.ª queira branquear a situação, tendo procu-

rado, através de um artifício regimental, aliás inadequado,

alterar uma realidade, ou seja, ia realizar-se uma explosão

que poderia pôr em causa património de cidadãos portu-

gueses com a autorização e o beneplácito do vosso Gover-

no, a qual só vai ser adiada — vai sê-lo — porque a maio-

ria dos partidos da oposição vieram aqui protestar.

Esta é que é a questão política e VV. Ex.as têm de habi-

tuar-se a aceitar a censura política, porque este voto de

protesto é, obviamente, uma censura política, Sr. Deputa-

do, por VV. Ex.as só terem «acordado» para esta causa

neste momento.

VV. Ex.as vão assumir as consequências de terem um

voto desfavorável nesta Câmara e a seguir fica-vos muito

bem a humildade democrática de proporem a audição, em

sede de comissão, de pessoas que nos venham dar real-

mente a certeza de que essas explosões não são perigosas.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Presidente, já

excedeu o tempo de que dispunha.

O Orador: — Mas vamos outra vez falar claro: não

tragam cá apenas o Dr. Mário Ruivo, tragam também o

Professor Montenegro, que se opõe totalmente à explosão,

para além de ser da cidade do Porto, e que tem mais credi-

bilidade científica nesta área do que o Dr. Mário Ruivo.

Portanto, não vamos ouvir só aqueles que, à partida,

sabemos que são favoráveis à experiência, vamos ouvir

todos e hoje, Srs. Deputados socialistas, aguentem com a

censura política e assumam uma derrota na votação deste

voto de protesto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Filipe Mene-

zes, já lhe tinha chamado a atenção para que terminasse as

suas considerações. Como li nos jornais que fez uma ope-

ração aos ouvidos, pensei que tivesse ouvido o meu apelo.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jo-

sé Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, permitia-

me lembrar ao Sr. Deputado, que não se sentiu ofendido

nem na honra nem na honorabilidade que nos merece, uma

passagem de um breve artigo publicado hoje na imprensa

matutina de Lisboa, que diz «(…) é a clareza e a seriedade

da crítica que ‘passam’ a mensagem, particularmente no

combate parlamentar, que é confrontacional no sentido

positivo do termo(…)». Quem escreve isto é o Sr. Deputa-

do Pacheco Pereira.

30

Sr. Deputado, se for necessário, poderei facultar-lhe

elementos de sumidades ao nível da sismologia mundial,

para poder convalidar a sua posição futura face à experiên-

cia científica.

Finalmente, sei que sempre que V. Ex.ª vai ao Porto,

acorda de manhã com o fantasma do Dr. Fernando Gomes.

Risos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!

O Orador: — Todos sabemos que todas as vezes que

vai visitar a família, os seus pais, fica aflito, porque o PSD

não penetra em Matosinhos; quando vai a caminho de

Ovar, sua terra natal, passa por Gaia e fica completamente

«maniqueiado» com a impossibilidade de vencer a Câmara

Municipal de Gaia. São esses os seus dramas! O seu drama

é começar cedo de mais a querer ganhar apenas as autar-

quias!

Já agora, pois sei que é um homem dedicado ao conhe-

cimento, convido-o a, no final das votações, acompanhar-

me à Fundação Mário Soares, para assistir à apresentação

de um livro chamado Ciência e Democracia, para ver se

consegue compreender melhor essas coisas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para exercer o di-

reito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr.

Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, a de-

fesa da minha honra tem a ver com o não aceitar ser mal

julgado pelo que eu disse, e fui-o pelo Sr. Deputado Álva-

ro Amaro, quando referi que fiz uma diligência oficiosa.

Oficiosa quer dizer exactamente aquilo que quer dizer, não

vale a pena mais explicações.

Quero também considerar incompreensível o comentá-

rio do Sr. Deputado Nuno Abecasis, pois não estava habi-

tuado a que considerasse falta de seriedade uma interven-

ção da minha parte junto de quem é presidente da Comis-

são de Avaliação do Projecto Combo. Quem é que eu

deveria, oficiosamente, contactar com seriedade? Só se

fosse a Internet!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Não compreendo o que é sério e o que não o é!

Em terceiro lugar, parece-me inadmissível que não se

aceite o Professor Mário Ruivo, cuja idoneidade científica

e pessoal ninguém pôs em causa, começando-se, como fez

o Sr. Deputado Manuel Moreira, a atacar o Professor Má-

rio Ruivo, não o querendo ouvir. Isso é que me parece

surpreendente, vindo da parte dos Srs. Deputados que se

dizem mal informados! Francamente!…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, vou dar a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro e,

depois, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, dispondo cada um

de 30 segundos.

Sr. Deputado Álvaro Amaro, tem a palavra.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — O tempo de que dis-

ponho chega-me, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Eurico Figueiredo, sei distinguir entre o

oficioso e o oficial. O Sr. Deputado disse que fez essa

diligência oficiosa, mas disse também que a fez na quali-

dade de Presidente da 4.ª Comissão.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Claro!

O Orador: — Não! Podia tê-la feito na qualidade de

Deputado do Partido Socialista e não na de Presidente da

4.ª Comissão.

Se o Presidente da 4.ª Comissão diz que faz diligências

oficiosas, se o Deputado José Saraiva diz que tem na sua

mão pareceres de sumidades da sismologia mundial, per-

gunto: e nós, os outros Deputados que não são do Partido

Socialista, não temos direito a conhecer isso?

Vozes do PS: — Vão à audição!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tudo será conhe-

cido, decerto, na famosa audição.

Para dar explicações, tem a palavra, por 30 segundos, o

Sr. Deputado Nuno Abecasis. A seguir passaremos à vota-

ção.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Eurico Figueiredo, não está habituado — e mui-

to bem — a ser ofendido por mim, porque nunca ofendi

ninguém e penso acabar os meus dias sem o fazer. Nem foi

essa a minha intenção, pelo que, se se sentiu ofendido,

peço-lhe desculpa.

Mas quero lembrar-lhe uma coisa, Sr. Deputado. Supo-

nho que foi já na vigência do seu Governo, se não me

engano, que saiu uma lei definindo claramente quais os

passos dos estudos de impacte ambiental, para evitar dúvi-

das, e estamos aqui a discutir quem nos pode esclarecer

melhor, esquecendo que o Governo não fez esta coisa

elementar: sobre algo que é objectivamente grave, não fez

um estudo de impacte ambiental, como ele próprio definiu,

como deve ser feito.

Não ponho em causa competência do Professor Mário

Ruivo, que, como lhe disse, foi meu colega de faculdade.

Conheço-o há longos anos, sou amicíssimo dele, conheço

o seu mérito internacional, mas, mesmo assim, não pode,

nem ele nem ninguém, substituir um estudo de impacte

ambiental nos termos definidos hoje internacionalmente e

confirmados pelo seu próprio Governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

vamos então passar à votação do voto n.º 45/VII — De

protesto contra a realização de uma simulação sísmica ao

largo do Porto, apresentado pelo PSD, CDS-PP , PCP e Os

Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-

tra do PS.

31

É o seguinte:

O Governo decidiu autorizar uma simulação sísmica

resultante de uma explosão com a potência de 20t de TNT,

ao largo da costa norte do País, muito próximo da cidade

do Porto. A citada experiência será antecedida de um

ensaio prévio que visa observar as consequências da

explosão de duas cargas de uma tonelada cujos efeitos,

pretensamente irrelevantes, legitimariam a detonação de

uma carga 20 vezes superior.

Para lá de declarações superficiais e pontuais por parte

de alguns membros do Governo, os autarcas, a comunida-

de científica e a população em geral ainda não viram ca-

balmente respondidas um conjunto de questões cujo escla-

recimento deve condicionar em absoluto a prossecução do

projecto:

Quais as reais vantagens resultantes para Portugal e

para a comunidade científica nacional do facto de permi-

tirmos que se concretize nas nossas águas territoriais uma

experiência que já foi recusada por outros países da União

Europeia?

Quais os equipamentos disponíveis em Portugal de

forma a que a experiência tenha um inequívoco sentido útil

para a comunidade científica portuguesa?

Quais os estudos que sobre este assunto tem em seu

poder o Ministério do Ambiente, nomeadamente sobre

eventuais consequências para a fauna piscícola da região,

para a estabilidade a curto e médio prazo das construções

urbanas que constituem os centros históricos do Porto e

Vila Nova de Gaia, para a estabilidade das redes de abas-

tecimento de água e de drenagem de esgotos, que têm em

muitos dos casos largas dezenas de anos, etc., etc.?

Quais as conclusões tranquilizadoras que podem ser

retiradas de um ensaio prévio concretizado com apenas um

vigésimo da potência que irá ser aplicada na experiência

final?

Estas interrogações e muitas outras, até este momento

sem resposta, justificam que a Assembleia da República

associe o seu protesto ao de autarcas, de cientistas e da

população do norte do País solicitando, como todos eles

têm feito, a suspensão destes ensaios até que existam

dados concretos que confirmem a sua inocuidade ambien-

tal e o seu interesse científico.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, quero

anunciar à Mesa e à Câmara que, tendo a Assembleia,

hoje, assumido este voto de protesto e, simultaneamente,

não tendo querido criar condições para que a Assembleia

pudesse, em audição adequada, ser informada sobre a

matéria,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essas condi-

ções existem regimentalmente!

O Orador: — … o Grupo Parlamentar do Partido So-

cialista vai suscitar uma audiência à comissão de controlo

e avaliação da experiência sísmica em causa.

Queremos estar informados, queremos saber aquilo que

tem a maior implicação relativamente aos problemas do

País e à situação científica. Nós, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, não nos demitimos das nossas responsabilida-

des perante os nossos eleitores.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A Mesa anota a

sua informação, que também passa a ser do conhecimento

de todo o Parlamento.

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pede a palavra para

que efeito?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Para uma inter-

pelação à Mesa, Sr. Presidente. Tenho o mesmo direito do

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Dispõe de 30 se-

gundos e retirar-lhe-ei a palavra se não for uma rigorosa

interpelação à Mesa. Tem a palavra.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

esta interpelação será feita estritamente nos mesmos ter-

mos em que o foi pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

De uma forma habilidosa, o Sr. Deputado Jorge Lacão

deixou cair a audição parlamentar.

Vozes do PS: — Não deixou, não!

O Orador: — Quero declarar à Câmara que, na minha

qualidade de Deputado, irei propor à direcção do meu

grupo parlamentar que essa audição seja realizada de ime-

diato, em sede da comissão apropriada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Fica registado, Sr.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or-

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a ordem do dia

com as votações regimentais pendentes.

Vamos votar o pedido de inquérito parlamentar n.º

5/VII — Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr.

António Champalimaud (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PSD.

Deputado.

dem do dia.

Eram 18 horas e 25 minutos.

32

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 30/VII

— Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de

Maio — Aprova o processo de reprivatização do capital

social da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, S.

A. (PCP) (ratificação n.º 21/VII).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do projecto de deliberação n.º

24/VII — Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.º 12-

PL/96 (Presidente da AR). É uma deliberação que se rela-

ciona com a regionalização e foi discutida ontem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

a abstenção do PSD.

Passamos à votação do projecto de deliberação n.º

26/VII — Prorrogação do período de funcionamento da

Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (Presi-

dente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei

n.º 173/VII — Utilização de papel reciclado pela Adminis-

tração Pública (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar agora o projecto de lei n.º 216/VII —

Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Ver-

des).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal

Judicial de Espinho, a Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir pare-

cer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Sá Cor-

reia (CDS-PP) a depor, como testemunha, num processo

que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, informo a Câmara que, de acordo com

o Regimento, os projectos de lei que acabámos de votar na

generalidade baixam à 4.ª Comissão.

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra

para uma declaração de voto. Tem a palavra.

ção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

vou fazer uma declaração de voto sobre a votação do pro-

jecto de deliberação n.º 24/VII.

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se por entender

que não deve obstaculizar nem secundar o que aqui é pro-

posto pelo Partido Socialista. É uma posição de coerência.

Não foi o PSD que viabilizou este processo, a partir do

debate do dia 2 de Maio e, portanto, não deve ser agora o

PSD a obstaculizar mais este adiamento proposto pelo

Partido Socialista.

Abstemo-nos, ainda, por outra razão: o PSD não quer

dar pretextos e alibis ao Partido Socialista para sucessivos

adiamentos, em que, nesta matéria, os socialistas têm sido

férteis.

O Partido Socialista, para consumo interno e apazi-

guamento das suas hostes, gostaria de ter o nosso voto

como bode expiatório. Não o teve, não o terá, nem nunca

virá a tê-lo.

Já ontem dissemos — e hoje reafirmamo-lo — que se o

referendo sobre a regionalização não é feito entre Dezem-

bro deste ano e Janeiro do próximo ano a culpa é toda e só

do PS. Foi o PS que não aceitou o calendário proposto

pelo líder do PSD e que não quis aceitar a proposta do

PSD, feita em Maio do ano passado, para uma revisão

extraordinária e rápida da Constituição, apenas confinada

ao referendo sobre a regionalização.

Ao não aceitar as propostas do PSD, o PS adiou, adiou,

adiou. A responsabilidade é sua e apenas sua. Não seremos

nós a dar ao PS, como antes não fomos, mais um alibi para

ele fugir à sua responsabilidade e tentar atirar para cima

dos outros culpas próprias, dos seus actos e das suas deci-

sões.

O PSD reafirma o seguinte: lutámos pelo referendo e

queremos realizá-lo. Se este for adiado, tal não é da nossa

conta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por nós, haverá regionalização no País,

se os portugueses, em referendo nacional, expressarem

essa como sua vontade.

Gostaria de deixar uma última nota, muito actual. Hoje,

o Presidente da Câmara Municipal do Porto afirmou publi-

camente que o referendo sobre a regionalização deverá ser

feito até 25 de Abril de 1997. Esta afirmação merece por

parte do PSD um comentário imediato. O Dr. Fernando

Gomes deve fazer esta proposta ao PS e convencer o seu

próprio partido. Se o referendo não se realizar já em Janei-

ro de 1997, a culpa não é nossa. Foi o PS que, até agora,

adiou todo este processo. E, agora, surge mais um adia-

mento, proposto pelo PS.

Tudo isto são questões a ser resolvidas dentro do PS.

Não contem com o PSD para mais adiamentos, venham

eles de onde vierem e tenham eles a forma que tiverem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, da

proposta de lei n.º 58/VII — Visa criminalizar condutas

susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física,

decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou enge-

33

nhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações

cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou despor-

tivas e do projecto de lei n.º 22/VII — Altera o regime de

uso e porte de arma (PSD).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr.

Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto

Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propos-

ta de lei que o Governo traz hoje a esta Assembleia é apre-

sentada a pensar nos problemas do presente, tal como

várias das sociedades actuais os vivem e enfrentam, tal

como os vamos também sentindo, mas, sobretudo, a pensar

nos problemas do futuro. Nos problemas de hoje e, sobre-

tudo, a pensar na melhor prevenção dos problemas de

amanhã.

Como há dias aqui disse, olhando à nossa volta, à vista

dos níveis de violência e de utilização de vários tipos de

armas que se desenvolvem em várias sociedades, cujas

imagens diariamente nos visitam e visitam as nossas famí-

lias, há um desígnio nacional que se nos impõe: o de con-

jugar esforços para que Portugal não seja arrastado para

esse caminho.

Esta iniciativa legislativa é inspirada também por esse

desígnio. E é trazida a esta Assembleia a pensar, em pri-

meiro lugar, nas crianças e nos jovens, na vida e na inte-

gridade física dos que diariamente frequentam as nossas

escolas e constituem também uma parte muito significativa

da assistência de manifestações desportivas, espectáculos

musicais e outras realizações de diferente natureza, que

concentram grandes grupos de pessoas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As sociedades de hoje são, cada vez

mais, e são cada vez mais vividas e pensadas como socie-

dades de risco, sociedades onde as situações de perigo

adquirem novas dimensões e onde a percepção dessas

situações se generaliza e impõe novas estratégias de res-

posta.

É sabido que, nas últimas décadas, por toda a Europa,

para responder a esta complexidade crescente das socieda-

des em domínios como, por exemplo, o tráfico de droga, o

contrabando de armas, a comercialização de medicamentos

e alimentos, o trânsito rodoviário, para só citar alguns,

ganhou raízes sérias a orientação de antecipar a tutela

jurídico-penal de bens jurídicos eminentemente pessoais.

E, isto, perante a insuficiência reconhecida do arsenal das

categorias tradicionais de crimes, para responder a novas

formas de criminalidade ou agressão, que, pelo seu carác-

ter organizado, violento, insidioso ou ofensivo, exigem o

reforço daqueles bens jurídicos.

É esta justificação e esta estratégia de antecipação da

tutela jurídico-penal que estão por detrás da criação de

crimes de perigo e, em particular, de crimes de perigo

comum, pelos quais se visa acautelar uma pluralidade de

bens jurídicos, a montante de lesões bem mais graves e

irreparáveis.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Na hoje chamada sociedade de risco,

esta orientação adquire redobrada pertinência.

A proposta que o Governo apresenta vem prever e pu-

nir, nesta linha, novos crimes de perigo, hoje inexistentes

ou insuficientemente configurados.

Com a sua aprovação, comportamentos a que até agora

não era atribuído relevo que justificasse responsabilização

penal passarão a tê-lo.

Todos sabemos que a responsabilização individual não

é tudo, nem poderá ser porventura o principal em matéria

de segurança. Mas um apelo mais estrito à responsabilida-

de e aos mecanismos formais de responsabilização é um

elemento indispensável para podermos enfrentar os riscos

que defrontamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A responsabilização é justamente um

recurso a que teremos de fazer uso crescente, porque, sem

a responsabilização, a solidariedade não será por si só

suficiente para promover os padrões da qualidade de con-

vivência em que todos estamos empenhados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Três ordens de considerações situam e

justificam o âmbito desta proposta.

Em primeiro lugar, é manifesto, é hoje manifesto, que

nas sociedades modernas as grandes concentrações de

pessoas — sobretudo, em jogos de futebol e concertos

musicais — constituem alvos privilegiados de manifesta-

ções de violência, também elas frequentemente colectivas,

que geram elevados riscos para bens jurídicos pessoais. É

fácil compreender que, por exemplo, o uso de uma arma

num recinto onde se encontrem milhares ou mesmo deze-

nas de milhar de pessoas cria um risco qualitativamente

diferente para a vida e a integridade física.

As razões que, na legislação penal anterior à última

revisão do Código, levaram à consagração de determina-

dos crimes de perigo, que não se encontram agora previs-

tos, não desapareceram genericamente, antes adquiriram

uma nova acuidade, em determinados contextos de grande

relevância para a segurança pública e para a confiança da

comunidade na validade das normas.

Em segundo lugar, as escolas representam nas nossas

sociedades instituições e espaços fundamentais para a

formação das jovens gerações, para a construção do nosso

futuro, como sociedade e como nação.

Justificam hoje especial atenção e actuação no domínio

de segurança. Na Europa, nos Estados Unidos da América,

um pouco por todo o lado.

Das escolas esperam e têm de esperar, não só os pais

como os cidadãos em geral — e é esse um sentimento hoje

particularmente vivo —, aquilo que se pedia às igrejas

durante a Idade Média: que proporcionem aos que as fre-

quentam e, em particular, às crianças e adolescentes, hoje

tão facilmente «vitimizáveis», uma verdadeira «trégua de

Deus» na voragem da vida contemporânea. O assalto con-

tra uma criança de uma escola constitui uma manifestação

de violência que põe imediatamente em causa a confiança

das famílias e da comunidade na vigência das normas e na

validade dos bens jurídicos.

34

As famílias, hoje, esperam muito, depositam expectati-

vas muito elevadas nas nossas escolas. E essas expectati-

vas têm também de ser reforçadamente atendidas e prote-

gidas em sede jurídica.

cos e sociológicos revelam que a detenção de armas au-

menta exponencialmente o perigo de atitudes agressivas e

mesmo os países que no passado adoptaram políticas libe-

rais nesta matéria estão a rever as suas orientações.

É sabido de todos que o Governo anunciou no passado

mês de Setembro um processo de revisão da legislação não

apenas respeitante a explosivos como também da que regu-

la o uso, porte e circulação de armas. Trata-se de uma

disciplina antiga, com trechos fundamentais provenientes

dos anos 40, outros dos anos 70, que não foram moderni-

zados, ao longo da última década, e para os quais ainda

remete a disciplina do Código Penal revisto em 1995.

O sentido dessa revisão, nos termos em que foi publi-

camente anunciada há um mês, é o da introdução de novos

requisitos e exigências, controles e deveres mais estritos, e

ainda de penalidades mais severas do que as actualmente

previstas e, em geral, desactualizadas.

É por isso que não só já manifestámos disponibilidade,

em termos genéricos, para examinar diplomas, cuja apre-

sentação foi aqui anunciada e efectuada há oito dias pelo

Grupo Parlamentar do PSD, como reconhecemos, com

idêntica naturalidade, a real convergência de propósitos em

relação a muitas das soluções propostas no projecto de lei

apresentado, propondo alterações ao regime do uso e porte

de arma.

Tal projecto é seguramente resultado da reflexão de um

partido que exerceu responsabilidades de governo durante

uma década, que, durante esse período, foi lidando com

uma legislação carente de modernização e cujo parcial

anacronismo hoje expressamente reconhece e que, agora,

na oposição, encontrou a oportunidade para fazer culminar

essa reflexão numa iniciativa legislativa.

Esta é uma daquelas matérias onde não há lugar para

uma lógica adversarial mas para uma lógica nacional de

conjugação de esforços para fazer frente aos perigos da

violência. Com esta postura, seremos coerentes ao longo

deste debate.

Estamos convencidos de que o passo legislativo que

propomos, que configura especiais contornos de exigência

e de responsabilidade em relação a escolas e recintos onde

se concentram grandes grupos humanos, encontrará em

sede penal receptividade em quem esteja seriamente identi-

ficado e preocupado em prevenir mais intensamente os

riscos de agressão e violência em áreas onde eles se colo-

cam com especial perigosidade.

Não propomos apenas contra-ordenações, agravamen-

tos ou actualizações de coimas. Propomos a introdução de

novas e próprias incriminações, porque pensamos que os

valores em causa nesses espaços o justificam.

Quem conheça o Código e a legislação penal em geral

perguntará, fundamentalmente, o que se inova em relação

ao que nela já se dispõe, ao que recebemos do ordenamen-

to jurídico que encontrámos. E vale a pena explicitá-lo.

Existe no Código, tal como revisto em 1995, uma nor-

ma que incrimina o uso e porte de explosivos e armas,

declarando-os puníveis com prisão até 3 e 2 anos, respecti-

vamente.

Porém, a lei penal não abarca aí nem em qualquer outro

lugar engenhos pirotécnicos, nomeadamente os do tipo

very light, que constituem meios reconhecidamente perigo-

sos e infelizmente já associados a mortes e a amputações,

nem outras armas que não integrem a noção legal de arma

Ao longo da última legislatura, de uma forma insisten-

te, preconizámos aqui um reforço da tutela penal nos casos

em que as vítimas apresentassem especial vulnerabilidade,

com ênfase particular para as crianças e adolescentes.

Várias iniciativas legislativas ficaram a atestá-lo.

Essa orientação tem ainda expressão nesta iniciativa, ao

propor-se, como aqui se faz, um reforço da protecção pe-

nal para aqueles espaços da nossa sociedade em que, por

excelência, as nossas crianças e jovens se preparam para a

sociedade do futuro e, de algum modo, a prefiguram.

Estou certo de que os portugueses partilham connosco

um sentimento: nada do que nós possamos fazer contra a

violência, o crime e as armas é mais importante do que o

que façamos para os afastar dos nossos filhos.

Aplausos do PS.

E se há aí um papel obviamente central para educação,

há também um lugar acrescido para o rigor e para a res-

ponsabilidade, não só mas especialmente sensível nos

casos de intrusão nos estabelecimentos de ensino, de que

as autoridades escolares e policiais, ao longo dos anos,

vêm crescentemente tomando conhecimento, em Portugal

como noutras sociedades.

Daí que, em vários países, esteja em prática um pro-

grama, com vertentes criminais e vertentes disciplinares,

que se tem popularizado através das fórmulas: tolerância

zero frente à introdução de armas nas escolas ou tolerância

zero frente à violência na escola.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, propomos que nos as-

sociemos a tempo a esta preocupação maior, que já o é de

tantas sociedades contemporâneas, e que demos um passo

no sentido de reduzir também a zero, em sede legal, a

permissividade a armas e a engenhos de perigosidade

equiparável nas nossas escolas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ao longo de mais de 20 anos, por várias

razões, a vários títulos, tenho tomado constante contacto

pessoal com esta problemática, quer no quadro familiar

quer também no quadro do associativismo de pais, em

relação a várias escolas. É com a consciência de cumprir

um dever para com as jovens gerações, para com as famí-

lias portuguesas e para com o futuro que assumo o encargo

de sustentar aqui, em nome do Governo, esta proposta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, o problema da deten-

ção e uso de armas, em especial, mas não só, de armas de

fogo, requer hoje também uma especial atenção do direito

sancionário público. As armas brancas, de par com o vo-

lante, são, aliás, hoje o instrumento mais generalizado de

crime na sociedade portuguesa. Todos os dados psicológi-

35

ma.

proibida. No âmbito do Código revisto vigente, só as

armas proibidas desencadeiam reacções criminais.

A posse e utilização de armas de fogo de calibre infe-

rior aos fixados na legislação de 1975, mesmo por pessoas

que não possuam licença para o efeito, estão, neste mo-

mento, fora do alcance do preceito penal. E, identicamente,

as armas brancas não qualificadas como proibidas pelo

decreto-lei de 1975, na parte que sobrevive.

Esta insuficiência do actual direito penal, tal como con-

figurado na vigência da anterior maioria, é, aliás, também

agravada pela circunstância de, na reforma de 1995, se ter

tomado a iniciativa de suprimir, entre outros, o crime de

tiro de arma de fogo, uso de arma de arremesso e ameaças,

que era esse concebido como um crime de perigo abstracto

contra a integridade física.

Por outro lado, no direito que vigora e que recebemos

também do passado recente, a introdução de instrumentos

pirotécnicos em manifestações desportivas só é hoje san-

cionada com coima de 10 000$ a 50 000$.

É um sancionamento muito mais benévolo, e portanto

com muito menor eficácia, a começar pela preventiva, do

que o que encontramos em legislações estrangeiras, como

o Código Penal Francês, que, para idêntica conduta, prevê

uma pena de prisão que pode atingir 5 anos.

Queremos, pela nossa parte, que se altere este panora-

A proposta agora apresentada vem, pois, inovar em si-

tuações de carência de tutela de bens jurídicos, nomeada-

mente em relação a armas, que, no momento presente e

designadamente em função da revisão de 1995 do Código

Penal, não são classificáveis como proibidas, e instrumen-

tos pirotécnicos, cuja detenção, circulação e uso nos locais

contemplados na proposta se reveste de comprovada peri-

gosidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Cumpre dizer, no entanto, que natural-

mente não se excluem do âmbito de proposta quer as ar-

mas já proibidas quer as substâncias explosivas, porque se

pretende dar aos destinatários, como o manda o próprio

princípio da legalidade, um fácil e imediato conhecimento

entre o proibido e o permitido. Transmitir com clareza

essas fronteiras é também uma das responsabilidades do

legislador.

Criminaliza-se, pois, o uso e porte de armas e substân-

cias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de

estabelecimentos de ensino ou recintos onde ocorram ma-

nifestações desportivas, cívicas, políticas, religiosas, artís-

ticas ou culturais.

É importante ainda chamar a atenção dos Srs. Deputa-

dos para uma regra fundamental de subsidiariedade pre-

sente no diploma.

Sempre que a tutela penal, nas situações em que a tute-

la penal seja assegurada pelo Código, por mais intensa, é

ela obviamente que prevalece.

Justiça, finalidade e segurança foram três ideias fun-

damentais a que o clássico Radbruch recorreu para tentar

definir o direito. Até agora, falei sobretudo de segurança e

da finalidade da proposta. Ela justifica também algumas

palavras no plano da justiça.

As penalidades consignadas na proposta, se introduzem

uma nova severidade no ordenamento jurídico, são menos

severas do que as previstas no Código Penal, porque essa

solução é imposta pelo princípio da proporcionalidade,

visto que se trata de condutas comparativamente menos

graves (armas não genericamente proibidas e instrumentos

pirotécnicos, em vez de armas proibidas e substâncias

explosivas).

O sistema de agravações pelo resultado, que depende

de negligência, respeitando-se o princípio da culpa, atende,

como é natural, às dosimetrias das penas hoje previstas

para o homicídio e as ofensas à integridade física negligen-

tes.

Por outro lado, a proibição de frequência de recintos —

reacção já prevista, e bem, na legislação vigente — e o

regime de buscas e revistas afiguraram-se especialmente

adequados para prevenir a prática de infracções e encon-

tram precedentes na legislação penal geral substantiva e

adjectiva.

O Governo pretendeu introduzir elementos que, sem

inovações absolutas, possibilitassem maior eficácia pre-

ventiva.

Finalmente, a infracção praticada por quem não anun-

cie a proibição de armas ou substâncias explosivas e piro-

técnicas em recintos constitui necessariamente, neste qua-

dro, um ilícito de diferente natureza, tendente a co-

responsabilizar pela segurança as entidades organizadoras

das realizações e a elevar os níveis de informação e civis-

mo dos cidadãos em geral.

Mas estas são já soluções de especialidade, que todas

ficam abertas à ponderação, a aperfeiçoamento, a correc-

ção, às contribuições enriquecedoras por parte de qualquer

dos grupos parlamentares.

O Governo não tem a veleidade ou a presunção de ter

apresentado obra completa e perfeita.

O Sr. Presidente da Assembleia da República formu-

lou, aliás, algumas observações, judiciosas, como sempre,

em relação a aspectos de eventual inconstitucionalidade na

concreta construção da reacção acessória que se propõe, no

sentido de habilitar o tribunal a determinar, por um certo

período, a proibição de o condenado frequentar um ou

mais do que um dos tipos de local em que tenha praticado

o crime e a forma de assegurar essa proibição.

Apesar dos pareceres recolhidos pelo Governo, no sen-

tido da constitucionalidade da solução configurada, esta é,

sem dúvida — e trate-se ou não de uma verdadeira e pró-

pria pena acessória —, uma questão que é acessória na

economia da proposta, mas onde são bem acolhidas benfei-

torias, sejam elas necessárias ou facultativas. Num comba-

te como este, não queremos confundir o essencial com o

acessório, nem fecharmo-nos em torno de soluções passí-

veis de melhoramento.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso saudamos também o sentido do

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias e manifestamos total abertura

para reponderar aquelas soluções específicas que foram

questionadas num sentido que elimine dúvidas e reservas.

Vozes do PS: — Muito bem!

36

O Orador: — Na especialidade, são bem-vindos todos

os contributos que possam sedimentar uma maior consen-

sualização em torno desta inovação legislativa e que, por

isso, potenciem a sua influência positiva na sociedade

portuguesa, através do reforço da prevenção e, quando for

caso disso, das condições concretas de responsabilização

individual.

Move-nos, repito, um propósito fundamental, o de as-

segurar mais forte protecção jurídica à integridade física e

à vida das nossas crianças e dos nossos jovens e de todos

os que frequentam as nossas escolas, assistem a espectácu-

los desportivos e musicais ou participem em outras mani-

festações colectivas. Como em outros países, que sejamos

para aí capazes de dizer em conjunto tolerância zero em

relação a armas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao mais — que é bastante —,

estamos também desejosos de conjugar esforços no sentido

de criar ou aperfeiçoar condições e instrumentos que aju-

dem a erguer um cartão vermelho, bem visível, à progres-

são da violência na sociedade portuguesa. Isso vale para as

armas, para os explosivos e também para as condições de

cumprimento das penas. Que sejamos todos a erguer esse

cartão vermelho à violência!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos En-

carnação, Marques Júnior, Miguel Macedo e Odete Santos.

Peço aos Srs. Deputados que se cinjam aos 3 minutos

que o Regimento lhes concede para o efeito, a fim de ter-

minarmos os nossos trabalhos em tempo útil.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, quero cumprimentar V.

Ex.ª pela introdução que fez ao tema e pelo modo como se

dirigiu à Assembleia, principalmente pelo modo como se

dirigiu à oposição.

Se não tinha sido compreendido pelo Governo aquele

que era o nosso propósito de deixar de lado uma lógica

adversarial e entrar por uma via, neste particular problema,

que é o da violência da sociedade portuguesa, num clima

que permitisse chamar a atenção para a possível conjuga-

ção de propostas e para a possível aceitação, por parte do

Governo, de várias das ideias que expendemos em propos-

tas apresentadas aqui há algum tempo, penso que agora

esta situação fica completamente ultrapassada porque o Sr.

Ministro é o primeiro a dizer que, realmente, se situa nesse

plano, com o que nos congratulamos.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): — Sempre o disse!

O Orador: — A nossa ideia, quando apresentámos um

conjunto de diplomas — dos quais este que V. Ex.ª anali-

sou, ainda que um pouco superficialmente, como é natural

— era, justamente, entre outras, a de tentar fazer com que

a violência potencial fosse erradicada da sociedade portu-

guesa.

Penso, por isso, que neste agendamento deviam tam-

bém estar as nossas duas iniciativas sobre explosivos e

sobre a entrega de armas voluntária,…

Vozes do PS: — A amnistia! A amnistia!

O Orador: — … porque qualquer delas é importante

para analisar em conjunto esta questão. E são propostas

importantes também considerando a própria iniciativa do

Governo, que, embora não trazendo, como o Sr. Ministro

disse, inovações fundamentais importantes, mas faz algu-

mas adaptações ao Código Penal, é, todavia, qualquer

coisa que merece o nosso aplauso e a nossa concordância.

Assim como, porventura, merecerá o aplauso e a con-

cordância da parte do Governo a revisão, em alguns aspec-

tos, do Código Penal e da execução de penas. Era isto que

o Sr. Ministro queria dizer na sua intervenção, penso eu.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Já foi anunciado em 12

de Setembro!

O Orador: — Penso que se conseguirmos fazer e ana-

lisar isto com grande seriedade e com uma grande cons-

ciência das responsabilidades, designadamente ao nível

dos trabalhos da Comissão, estamos a dar um contributo

positivo.

O problema que levantámos em relação às armas é o

que está hoje na ordem do dia em Inglaterra, Sr. Ministro.

Como V. Ex.ª sabe, a discussão que existe hoje em Ingla-

terra é sobre o banimento das licenças de armas. Não é

apenas o problema que nós aqui introduzimos, é um pro-

blema mais vasto e mais geral, porque se entende que a

utilização de armas em recintos fechados está a atingir, na

verdade, proporções alarmantes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que conclua, porque terminou o seu tempo.

O Orador: — Sr. Presidente, termino dizendo, com

toda a clareza e franqueza, que, em relação àquilo que o

Sr. Ministro nos veio aqui dizer, estamos nesta altura no

mesmo comprimento de onda. Aquilo que V. Ex.ª apresen-

ta como positivo somos os primeiros a reconhecer; aquilo

que V. Ex.ª faz de negativo, com toda a certeza, terá o

nosso reconhecimento pela via do sinal contrário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, este proposta de lei

vem na sequência de um conjunto de preocupações que o

Governo tem manifestado relativamente à segurança dos

cidadãos.

Essas preocupações estão consubstanciadas no Pro-

grama do Governo, foram referidas nomeadamente em 12

de Setembro e foram também elencadas no debate sobre

segurança que teve aqui lugar no dia 9 deste mês.

37

Esta proposta de lei tem uma relação com um incidente

que aconteceu em Maio deste ano no Estádio Nacional,

aquando da final da Taça de Portugal, que, naturalmente,

recordamos com muita tristeza.

O problema da violência nos estádios e nas manifesta-

ções desportivas e outras tem, há alguns anos, uma grande

acuidade e é uma grande preocupação. Podemos dizer que

a comunidade internacional ficou mais alertada aquando

do célebre e trágico acidente de Heysel Park. E ainda

ontem, por exemplo, na Guatemala, aconteceu um acidente

igualmente dramático, que originou largas dezenas de

mortos.

Na altura, isto era uma grande preocupação e, por isso,

foram feitas algumas sugestões, inclusivamente pelo pró-

prio Parlamento Europeu e pela União Europeia. Fizeram-

se, inclusivamente, algumas investigações aos estádios

nacionais, no sentido de se saber da sua segurança. O Con-

selho Técnico para o Policiamento de Espectáculos Des-

portivos também tem feito várias sugestões, tendo detecta-

do que há, por exemplo, um problema relacionado com

demasiados lugares nas bancadas, poucas saídas de emer-

gência, que a segurança eléctrica é precária, que há riscos

de quedas e de incêndios. Portanto, há um conjunto de

pequenas ou grandes preocupações relacionadas com este

tipo de espectáculos. E há também o problema das claques.

Todos sabemos que, desde há mitos anos, têm chegado ao

Governo, nomeadamente ao anterior, informações muito

precisas e preocupações muito grandes relativamente a este

tipo de organizações.

Gostaria, por isso, de saber que outras medidas, para

além destas que estão consubstanciadas na proposta de lei,

já foram tomadas ou vão ser tomadas em ordem a respon-

der a este conjunto de preocupações.

Gostaria ainda de saber em que estado é que se encon-

tra o inquérito que, na altura, foi mandado fazer aos acon-

tecimentos no Estádio Nacional, sabendo nós — e deixo

aqui esta nota — que as forças policiais, incluindo nelas,

naturalmente, as forças de segurança e a Polícia Judiciária,

actuaram, com os parcos meios de que dispõem, com

grande proficiência e conseguiram resultados muito satis-

fatórios numa fase preliminar das suas investigações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Miguel Macedo

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, queria justamente

começar por felicitar V. Ex.ª pelo desassombro com que

hoje reconheceu aqui — coisa que, aliás, não se verificou

na semana passada — a validade dos contributos do Parti-

do Social Democrata para a discussão destas matérias,

através da apresentação de um conjunto de propostas na

altura em que fizemos a interpelação sobre esta questão.

V. Ex.ª deixou entender, pela discurso que aqui fez,

que já teve oportunidade de ler o relatório da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

sobre a proposta de lei e de verificar, uma vez que ele foi

feito por um Deputado do Grupo Parlamentar do PSD,

qual é o nosso entendimento geral em relação ao assunto

que estamos aqui a discutir. Entendemos que estas medi-

das, salvaguardando três ou quatro dúvidas que, depois,

ficarão expressas na intervenção que vamos fazer, são no

geral positivas, adequadas à situação que nos preocupa e

têm em conta a tal questão que o Sr. Ministro aqui explici-

tou de considerarmos como potenciados, quer nas escolas,

quer em recintos desportivos, os perigos que advêm do

porte de determinado tipo de armas e de engenhos, desig-

nadamente aqueles que não estão já hoje criminalizados

através das disposições do Código Penal.

Ora, já referimos, na semana passada — não sem al-

guma curiosidade —, que um dos crimes que mais cresceu

no 1.º semestre de 1996 foi, justamente, o crime de roubo

de armas de fogo. Por isso, não só por essa razão, mas

também por razões que são conhecidas, o Partido Social

Democrata apresentou um projecto de lei que regulamenta

de forma diferente daquela que existia até agora a questão

do uso e porte de arma.

O Sr. Ministro tem razão nas preocupações que enuncia

em relação às escolas e aos recintos desportivos, mas julgo

que isso não basta, porque não podemos assegurar, numa

sociedade que seja genericamente ou potencialmente peri-

gosa, a criação de ilhas de segurança, e é justamente por

isso que julgo devíamos tentar fazer aqui a compreensão

global, através da proposta de lei e do projecto de lei do

Partido Social Democrata, no sentido de encontrarmos um

enquadramento que, de facto, dê às pessoas uma inversão

da tal insegurança subjectiva que perpassa pela sociedade.

Muitas vezes é muito mais isto do que propriamente factos

concretos que lhe chegam directamente ao conhecimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

agradecia-lhe que concluísse, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso, Sr. Ministro, aquilo que queria saber era o

seguinte: da sua parte já percebi que havia abertura para a

discussão séria das propostas que fazemos no nosso pro-

jecto de lei que também hoje está em discussão, mas

entende que, no geral, este projecto de lei do Partido Social

Democrata, obviamente sujeito às alterações que a discus-

são ditar, deve ou não merecer a atenta ponderação da

Assembleia e do Governo no sentido de, nestes domínios,

considerarmos também urgente a alteração das questões

relacionadas com o uso e porte de armas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Administração Interna, é óbvio que a intervenção

que V. Ex.ª fez focou, de facto, novos fenómenos criminó-

genos que têm, efectivamente, de ser debelados em defesa

da sociedade. Pensamos mesmo que existem condições

para se começar a debater, o que, a meu ver, ainda não se

começou a fazer, a política criminal que a sociedade de

risco deve efectivamente ter.

Devo dizer que concordei com quase toda a sua inter-

venção, só houve uma frase que me deixou algumas reser-

vas, ou talvez mesmo discordâncias, o que me leva a fazer

uma pergunta, que tem a ver com a política criminal, que

tem a ver com a legitimação do Direito Penal. E essa frase

38

foi a de que a solidariedade não é suficiente se a responsa-

bilidade individual não existir.

Pergunto-lhe se, de facto, em termos de legitimação de

Direito Penal e de fazer parar a violência, não tem de se

inverter as questões. Ou seja, se não existirem, de facto,

direitos sociais, realizados, efectivados, se o Estado-social

não funcionar, a responsabilidade individual será suficien-

te para pôr cobro à violência?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Queiró.

Peço-lhe que seja o mais sucinto possível.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, também da parte da

bancada do Partido Popular há um genérico consenso

relativamente à necessidade de abordar os novos fenóme-

nos da criminalidade, que nos associam, infelizmente a

todos, a uma sociedade em que impera algum risco acres-

centado em relação a tempos anteriores, e também perce-

bemos claramente que a intenção política do Governo foi a

de dar uma resposta, por via legislativa, mas uma resposta

política, a acontecimentos recentes ocorridos no Estádio do

Jamor, aquando da final da Taça, e também, penso eu, aos

ocorridos, aqui há uns tempos, numa escola, onde foi colo-

cada uma bomba. Portanto, a intenção do Governo é a de,

em sítios onde na verdade possam estar grandes concentra-

ções de pessoas naturalmente indefesas, até, por vezes, em

ambiente de festa, conseguir os meios necessários para

evitar que se repitam actos como aqueles.

No entanto, já aqui foi transmitida por outra bancada

uma ideia que também a mim me é cara: a de que talvez

fosse preferível ter enveredado por soluções legislativas

que não particularizassem estas situações. Pergunto-lhe se,

por exemplo, o cais de uma estação do metropolitano ou

um transporte público também não são locais, recintos,

onde podem acontecer situações destas, pelo que seria

necessário contemplá-las em medidas legislativas deste

tipo.

A segunda questão — e vou ser muito rápido para obe-

decer ao Sr. Presidente da Assembleia da República em

exercício — está ligada à pena acessória, digamos, desti-

nada a impedir o acesso de pessoas ou de criminosos,

pessoas condenadas nestas condições, aos recintos onde

praticaram os seus actos criminosos ou até a recintos idên-

ticos.

Tendo em conta a medida que aqui foi, em termos le-

gislativos, encontrada para garantir a execução desta me-

dida acessória — a identificação coactiva, que é a obriga-

ção de ir a uma esquadra identificar-se, para, desta forma,

impedir o acesso do criminoso ao recinto —, pergunto-lhe:

se, por exemplo, houver jogos de futebol todas as semanas

e se, imagine, houver um condenado inibido de presenciá-

los durante cinco anos, como é que ao terceiro ano o Sr.

Ministro resolve o problema da identificação, uma vez que

está identificado por natureza, que está pessoalmente iden-

tificado? A pessoa em questão é, seguramente, já muito

conhecida na esquadra, e esta identificação, que é pessoal,

digamos assim, demora apenas 30 segundos. Pergunto-lhe

se esta medida ou se esta forma de garantir a execução da

pena acessória é a mais indicada ou se foi a fórmula encon-

trada para tornear outro tipo de questões jurídicas e até

constitucionais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

Lembro-o de que, de acordo com o Regimento, dispõe de 5

minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, começo por agradecer as reacções muito cons-

trutivas de todos os Srs. Deputados que intervieram em

relação à proposta apresentada pelo Governo.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, estas iniciativas es-

tão, naturalmente, a ser preparadas há algum tempo, tendo

algumas delas sido anunciadas em Maio, e portanto não

são e não podem ser, como o Sr. Deputado sabe, pois tem

experiência na preparação de medidas deste género, im-

provisadas de uma semana ou mesmo de um mês para o

outro, e traduzem uma postura que não nasce com aconte-

cimentos recentes.

Sublinho o interesse do Governo numa abordagem na-

cional nestas matérias, e, não querendo reeditar controvér-

sias, gostaria de dizer que, no espírito e pelos dados de que

o Governo dispõe, esta é uma matéria abordada em espírito

preventivo. Os dados de que hoje dispomos — é importan-

te dizê-lo — das forças de segurança indicam que a crimi-

nalidade violenta baixou este ano. Uma das forças de segu-

rança di-lo com toda a clareza, apresentando números e

percentagens. Não vale a pena discuti-los, mas é para se

saber que estamos sobretudo a pensar no futuro. E quando

falamos de armas de fogo, é preciso dizer que os balanços

feitos dizem que os homicídios voluntários são maiorita-

riamente consumados com a utilização de armas brancas,

que há um desagravamento de roubos com arma, que há

um abrandamento sensível na tendência de furtos de ar-

mas. Mas nós não nos deixamos enganar ou iludir porque

estamos de acordo em que há problemas estruturais que se

desenvolvem nesta sociedade.

Não poderia estar mais de acordo com um aspecto do

artigo hoje publicado no Diário de Notícias, onde o Sr.

Deputado Pacheco Pereira diz que problemas estruturais

não podem ser apresentados como problemas conjunturais

e que não é credibilizante para quem quer que seja vir

agora apresentar como sendo conjuntural o que tem raiz

estrutural nas nossas sociedades. Aliás, esta é a ideia que

no último debate foi aqui muito bem apresentada pela Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Mas gostaria que isto não perturbasse o espírito com

que todos, em conjunto, queremos enfrentar os problemas

que reconhecemos existir. Por isso, como eu já disse e

reafirmo, estamos convergentes em relação a muitas das

soluções e a muitos dos propósitos que subjazem à inicia-

tiva legislativa aqui apresentada.

Os problemas têm aspectos específicos ligados a de-

terminados espaços e a determinados factores de perigosi-

dade, mas existem também aspectos gerais e nós conver-

gimos nessa necessidade. E é essa a postura com que aqui

estivemos, porque eu próprio, no último debate, anunciei a

total disponibilidade para examinar os diplomas, todos os

diplomas, só que na altura não os podia sequer conhecer

nem ter lido. Portanto, não era lícito nem responsável que

fosse mais longe. Foi agora manifestado o espírito de con-

39

vergir em torno de soluções que respondem de facto ao

sentido dos problemas, porque, como já disse aqui duas

vezes, mas gostaria de repetir, o que deve ser o grande

desígnio nacional, em matéria de segurança, é unir os

esforços de todos os portugueses para evitar que a nossa

sociedade siga um caminho que a leve a tornar-se igual às

que diariamente, em imagens, nos visitam.

Penso que neste esforço todos convergiremos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Marques Júnior referiu-

se a uma investigação que está em curso, em relação a

alguns aspectos, aliás, também por iniciativa do Ministério

Público, pelo que, a meu ver, seria prematuro nesta altura

tentar fazer um ponto da situação, embora me queira asso-

ciar publicamente ao esforço das nossas forças de seguran-

ça, quer tenha sido realizado durante essa prova desporti-

va, quer ao longo do ano.

Aliás, os números respeitantes à participação de ele-

mentos das forças de segurança, que atingem quase os 200

000/ano em relação à totalidade das realizações desporti-

vas, dão bem conta do esforço que é feito para que estas

realizações não sejam acompanhadas de problemas, de

incidentes e de crimes, o que, infelizmente, nem sempre é

possível evitar.

Passo agora à questão colocada pela Sr.ª Deputada

Odete Santos, em relação…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro,

peço-lhe que sintetize, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: — Vou tentar sintetizar, Sr. Presidente.

A Sr.ª Deputada Odete Santos coloca um problema que

é de facto crucial nas sociedades actuais, o de fazer articu-

lar solidariedade com responsabilidade individual. Sr.ª

Deputada, não podemos resolver os problemas de uma

sociedade complexa se não apelarmos mais para a respon-

sabilidade dos indivíduos, se não abandonarmos formas de

funcionamento em que soluções puramente colectivas,

soluções estatais, soluções providenciais, soluções de

agregação, davam resposta a problemas que residem hoje

também no mais íntimo da capacidade de autodetermina-

ção e de escolha. E é por isso que hoje não é possível en-

frentar problemas sem apelar mais à responsabilização

individual.

Numa resposta directa, Sr.ª Deputada, precisamos da

solidariedade, mas só com a solidariedade não vamos lá.

Precisamos também da responsabilidade. Precisamos de

combater as causas do crime, mas precisamos também de

combater o crime e de pedir responsabilidades aos autores

dos crimes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para intervir no

debate conjunto destes diplomas, presumo apresentando o

projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado An-

tonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

pensei que V. Ex.ª me fosse dar a palavra para uma inter-

venção, mas, como ma dá para apresentar o projecto de lei

n.º 222/VII, do PSD, quero apenas referir que este diploma

visa alterar o regime do uso e porte de arma. Não vou

entrar em pormenores acerca das medidas propostas,

quando muito poderia sumariá-las, mas penso que não

valerá efectivamente a pena.

Devo referir que sobre este projecto de lei recaiu um

relatório e parecer, que foi hoje aprovado por unanimidade

pela 1.ª Comissão e que concluiu no sentido de que: «O

projecto de lei n.º 222/VII encontra-se em condições cons-

titucionais e regimentais para subir a Plenário para apre-

ciação na generalidade».

Já agora, Sr. Presidente, se me permite, e já que fui o

relator da proposta de lei n.º 58/VII, refereria e sintetizaria

apenas as conclusões a que a mesma Comissão chegou.

As conclusões foram precisamente estas: «A proposta

de lei inclui preceitos em relação aos quais claramente se

não põem questões de (in)constitucionalidade e outros que

apontam para a necessidade de maior reflexão, a fazer em

sede de especialidade, por forma a expurgar o texto de

soluções que possam vir a ser julgadas menos perfeitas de

um ponto de vista técnico-jurídico ou mesmo inconstitu-

cionais.

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a

proposta de lei n.º 58/VII pode, nos termos regimentais,

subir a Plenário para ser apreciada e votada na generalida-

de».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Antonino Antunes, fico na dúvida se V. Ex.ª tem também a

intenção de intervir no debate.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Se me permite, Sr.

Presidente,…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado. Não quero, de forma alguma, privá-lo desse

direito.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos num

momento histórico em que a questão da insegurança dos

cidadãos perante a criminalidade violenta se apresenta com

foros de acentuada gravidade.

Durante este ano os portugueses assistiram ao súbito

aumento da prática de crimes violentos, entre os quais

sobressaem os homicídios. Os portugueses sentem-se hoje

mais inseguros do que nunca. De repente, demos todos

connosco a pensar sobre se Portugal é ainda um país de

brandos costumes.

Compete ao Governo, e também a nós Deputados, re-

flectir os sentimentos, os anseios, as necessidades e as

preocupações dos portugueses e dar-lhes resposta. E foi

com o objectivo de combater a criminalidade, organizada

ou não, que o PSD apresentou na Assembleia da República

toda uma série de iniciativas legislativas, de entre as quais

se destacam: o projecto de lei que altera o regime de uso e

porte de arma; o projecto de lei que apela à entrega de

armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos; o

projecto de lei que altera, tornando mais severo e apertado,

o regime de liberdade condicional e das saídas precárias

40

dos presos; o projecto de lei que visa criar núcleos de

acompanhamento médico ao toxicodependente, na certeza

de que muitos dos crimes que nos afligem estão ligados ao

consumo e ao tráfico de drogas; o projecto de lei que visa

criar uma guarda dos estabelecimentos de justiça; o projec-

to de lei que visa alterar as leis orgânicas da PSP e da

GNR, por forma a libertar os agentes de tarefas tão simples

e burocráticas como são as notificações judiciais e a confe-

rir-lhes disponibilidade e eficácia para operações de poli-

ciamento e de rua; o projecto de lei que cria destacamentos

antidroga, navais e aéreos, na brigada fiscal da GNR; o

projecto de resolução que preconiza a integração da polícia

marítima na brigada fiscal da GNR; o projecto de resolu-

ção que recomenda ao Governo medidas urgentes sobre a

situação dos explosivos em Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados, foram 10 projectos de lei por nós apresentados num

só dia, que integram o chamado «pacote de segurança»,

que demonstram uma visão global, integrada e coerente,

que são o resultado do estudo e cuidadosa ponderação

sobre as causas mais profundas desta crise, procurando

atacá-la nas várias frentes e atingi-la na sua génese e des-

envolvimento.

A proposta de lei n.º 58/VII constitui uma medida iso-

lada e, por isso, faria sentido que a sua discussão se pro-

cessasse em melhor conexão temporal com aquele conjun-

to de iniciativas legislativas de conteúdo próximo ou afim

porque orientadas para idêntico objectivo.

Apresentada há escassos dias nesta Assembleia, a pro-

posta de lei ora em discussão foi, na semana passada, dis-

tribuída à 1.ª Comissão para relatório e parecer, com a nota

de urgência que dimanava do seu anunciado agendamento

para hoje.

A circunstância de se apresentar desgarrada e desinse-

rida de um plano que demonstre por parte do Governo a

existência de uma estratégia pensada e de uma política

sólida e coerente, bem delineada e definida para o sector,

não lhe retira algum mérito intrínseco.

Por empenho muito especial do meu grupo parlamen-

tar, conseguiu-se à última hora agendar para hoje ao menos

um daqueles projectos de lei do PSD a que aludimos: o

que altera o regime de uso e porte de arma. Digamos que

aquela fuga isolada para a frente tentada pelo Governo não

resultou de todo e que o corredor isolado, porventura

sedento de protagonismo e de auto justificações, não corta

hoje sozinho a meta da primeira etapa. Chega lá ao mesmo

tempo que o PSD, estimulado pela força do PSD, para não

dizer mais uma vez a reboque do PSD e acicatado pelas

medidas que este partido previamente anunciou.

Pena é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o pelotão

não possa chegar ao mesmo tempo porque, da discussão

conjunta ou menos dispersa desse conjunto de diplomas,

todos ganharíamos e ganharia sobretudo o país.

V. Ex.a, Sr. Ministro da Administração Interna, referiu

hoje um artigo do Deputado social democrata Pacheco

Pereira. Eu, porque me parece que vem a talhe de foice,

lembro que a actualidade é tanta que, mais recente do que

esse matutino, num vespertino de hoje, interpretando estes

meus sentimentos, se escreve o que passo a ler porque a

expressão, feliz e oportuna, não é minha: «Deixemos de

matar mosquitos à palmada e procedamos à desinfecção do

pântano». É o que importa fazer.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados, a proposta de lei visa criminalizar condutas suscep-

tíveis de criar perigo para a vida e integridade física, de-

corrente do uso e porte de armas e substâncias ou enge-

nhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações

cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou despor-

tivas.

Acidentes de má memória ocorridos em estádios de

futebol um pouco por toda a parte e ainda recentemente em

Portugal bem justificam a tomada de medidas urgentes. O

«hooliganismo» não conhece fronteiras e a utilização inde-

vida de very lights matou nos nossos estádios de futebol.

No entanto, até hoje, a simples detenção ou distribuição de

um very light ou de uma arma não proibida (desde que

licenciado o seu uso pessoal) num estádio de futebol, num

espectáculo musical, num comício ou numa escola não

constituem, como V. Ex.a, Sr. Ministro, referiu, ilícito

penal.

Até hoje, a introdução ou utilização de materiais de

natureza pirotécnica no âmbito de manifestações desporti-

vas constitui apenas contra-ordenação punível com coima,

de resto, sem grande expressão pecuniária. Urge acabar

com isto!

Estamos de acordo com a criminalização. Concorda-

mos igualmente com as molduras estatuídas e com o agra-

vamento das penas pelo resultado quando da infracção às

normas gerais resultar para alguma pessoa ofensa à inte-

gridade física ou a morte.

Nenhuma reserva nos merece, pois, o conteúdo dos ar-

tigos 1.º e 2.º da proposta de lei, na medida em que, subja-

cente ao respectivo enunciado, está o entendimento que

perfilhamos de que as respectivas condutas já não se apre-

sentam apenas como socialmente intoleráveis, pois atingi-

ram um tal grau de reprovação social e ética que justificam

a sua colocação sob a alçada da lei penal.

Também o conteúdo do artigo 4.º, que respeita à publi-

cidade, não nos suscita qualquer reparo. A obrigação de

afixar avisos de proibição em locais visíveis é de aplaudir

e nem envolve sacrifício ou despesa significante para os

organizadores. Por outro lado, é avisada essa medida, até

por ser de admitir que não haja ainda da parte de muitos

dos destinatários, que serão sobretudo jovens, uma particu-

lar sensibilidade para o desvalor subjacente à incrimina-

ção, o que justifica algo mais do que a mera publicidade,

que sabemos mais formal do que real, inerente à inserção

da lei no Diário da República.

Já no que diz respeito aos artigos 3.º e 5.º, entendemos

dever expressar acentuadas reticências que têm tanto de

dúvidas acerca da sua conformidade constitucional quanto

de interrogações sobre a necessidade e conveniência das

soluções propostas.

No n.º 1 do artigo 3.º, diz-se que «o condenado pela

prática de um crime previsto nos artigos anteriores é passí-

vel de uma pena acessória de proibição de frequência de

um ou mais estabelecimentos de ensino ou recintos (…),

pelo período de 1 a 5 anos». E no n.º 3 vai-se ainda mais

longe, prevendo-se que, para garantir a execução das penas

acessórias, possa ser imposto ao condenado a «obrigação

de se apresentar nas instalações da força de segurança da

área da sua residência, nas quais permanecerá durante o

tempo indispensável à respectiva identificação, em dias e

41

horas em que ocorrerem as manifestações cuja frequência

lhe é proibida (…)».

Já no relatório e parecer que elaborámos na 1.ª Comis-

são chamamos a atenção para a forte probabilidade de estar

a ofender-se o chamado «princípio da proibição do exces-

so», já que tais medidas não parecem respeitar a adequação

nem a proporcionalidade ou exigibilidade.

A lei ordinária só pode restringir os direitos, liberdades

e garantias nos casos expressamente previstos na Consti-

tuição, devendo as restrições limitar-se às necessárias para

salvaguardar outros direitos ou interesses constitucional-

mente protegidos, nos termos do artigo 18.º da Constitui-

ção da República Portuguesa. Sr. Ministro, como é que a

apresentação numa esquadra durante o tempo indispensá-

vel a uma identificação seria eficaz para assegurar a não

presença numa manifestação que pode durar duas, três ou

quatro horas?! E que mais dizer se, ao fim das primeiras

identificações, as restantes já se fazem por simples conhe-

cimento pessoal, ainda mais rápido e fulminante? Chame-

mos as coisas pelo seu nome e convenhamos que alguma

eficácia neste domínio só se conseguiria com uma deten-

ção de duvidosa legalidade, eu diria mesmo, de certa ilega-

lidade.

A verdade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e

Srs. Deputados, é que, na maioria dos casos a submeter a

julgamento — e é bom que este raciocínio se faça! —, a

medida concreta da pena permitirá e aconselhará mesmo a

sua suspensão pelo período de 1 a 5 anos. E o Código

Penal prevê claramente que, nesses casos de suspensão, o

tribunal possa impor ao condenado regras de conduta, tais

como não frequentar certos meios e lugares ou não estar

presente em determinados recintos, etc..

Para os casos mais graves e mais raros de delinquentes

por tendência, sempre resta o recurso à aplicação da pena

relativamente indeterminada que tem a particularidade de

devolver para a fase da execução o quantum exacto da

privação da liberdade que o delinquente deve cumprir.

Mas não esqueçamos que aqui, quando muito, estaremos

mais na presença daquilo a que já se chamou delinquentes

associais do que propriamente de delinquentes perigosos,

situação que se apresentará manifestamente rara.

E entre uma e outra das situações descritas ou configu-

radas será mais prudente reduzir a amplitude desse polé-

mico artigo 3.º à simples «inibição» de entrada em recintos

onde ocorram as manifestações, associada à cominação de

desobediência. De resto, é uma solução em tudo idêntica

àquela que ficou consagrada no artigo 16.º, n.º 5, do

Decreto-Lei n.º 270/89, de 18 de Agosto, que estabelece

medidas preventivas e punitivas da violência associada ao

desporto.

Sobre buscas e revistas, reconhecemos que é preciso

encontrar o ponto de equilíbrio entre o perigo que pode

significar a atribuição pura e simples de um poder à polícia

para proceder a buscas e revistas em fase de pré-inquérito

e em presença de meras suspeitas e a necessidade de não

frustrar os desejáveis fins de prevenção, com vista à segu-

rança dos cidadãos, e de assegurar que as manifestações se

desenrolem em ambiente de correcção e de civismo, ainda

que animadas por um saudável espírito de competição.

Aqui não estão em causa direitos tão caros como o da

inviolabilidade do domicílio quando se trata de buscas. E

bem pode dizer-se que uma revista neste particular cir-

cunstancialismo não chegará sequer a ser vexatória. Penso

que as revistas podem, portanto, «passar».

E quanto às buscas? Tranquiliza-nos o facto de se apre-

sentarem como confinadas aos recintos no texto da vossa

proposta de lei e de sabermos que o conceito de recintos,

pelo menos, tal como vem sendo entendido, não coincide

exactamente com o de complexos. Já o citado Decreto-Lei

n.º 270/89, de 18 de Agosto, distinguiu recinto desportivo

de complexo desportivo, restringindo o primeiro ao espaço

criado exclusivamente para a prática do desporto com

carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garan-

tam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares

permanentes e reservados a assistentes sobre controlo de

entrada. Colocamos sérias dúvidas no que diz respeito à

extensão indiscriminada e nem sequer previsivelmente

regulamentada dessas buscas a estabelecimentos de ensino

privados ou públicos ou instalações reservadas que inte-

gram nomeadamente os complexos desportivos, onde

podem estar instalados, por exemplo, consultórios médi-

cos, relativamente aos quais são asseguradas outras formas

de garantia e de controlo jurisdicional.

Em conclusão, desta proposta de lei aproveita-se tudo

quanto respeita à incriminação e à publicidade (artigos 1.º,

2.º e 4.º), e aproveitar-se-á parte do que respeita a buscas e

revistas (artigo 5.º). Penso que o artigo 3.º deve ser mais

para esquecer ou, no mínimo, para alterar profundamente,

na certeza de que, no quadro da legislação vigente, já se

encontram institutos cuja aplicação concreta urge estimular

e que são só por si capazes de dar resposta às preocupa-

ções de eficácia e de exequibilidade manifestadas. Diga-

mos que esta proposta de lei tem uma parte de conteúdo

válido, que é de subscrever, e tem, mormente o artigo 3.º,

uma dispensável componente que se resume a algum «fogo

de vista», mesmo assim susceptível de atear incêndios que

podem e devem ser evitados.

Pode, pois, o Governo contar com a nossa posição, que

será a seguinte: no que diz respeito à incriminação e à

publicidade, terá o nosso apoio; no que respeita às buscas e

revistas, estaremos atentos à necessidade de recortar com

rigor e densificar o conceito de «recintos». No que respeita

a esse artigo 5.º e ao teor do artigo 3.º, as chamadas penas

acessórias, sente-se toda uma necessidade de maior refle-

xão, por forma a expurgar o texto de soluções que possam

vir a ser julgadas menos perfeitas de um ponto de vista

técnico-jurídico ou mesmo inconstitucionais. Porém, como

isso se fará em sede de especialidade, por agora tenho dito.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Antonino Antunes, é certo que manteve o tom de

consonância a que aqui se tem assistido, embora me pareça

que, em certo momento, teve a tentação de seguir a via da

especialidade ou mesmo a de perturbar um pouco aquele

clima. A verdade é que parece estar assente, tal como disse

o Sr. Ministro numa expressão feliz, que, em matéria de

armas, a tolerância é zero!

42

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Isso é o que parece ser importante de

momento.

O Sr. Ministro, que ainda tem tempo, provavelmente

quererá usar da palavra mas penso que o Governo, embora

eu não possa falar na qualidade de seu porta-voz, e o Gru-

po Parlamentar do Partido Socialista estaremos dispostos a

densificar, segundo as realidades constitucionais, aquilo

que eventualmente possa oferecer algumas dúvidas. Po-

rém, no geral, como muito bem se viu e afastando a dis-

cussão na especialidade, parece-nos haver indubitavelmen-

te grandes avanços.

Sr. Deputado Antonino Antunes, creio que não vive-

mos, neste momento, nos tempos mais inseguros. Estes

tempos inseguros, tal como já foi dito, são estruturais, vêm

de trás e é pena que o pacote legislativo apresentado há

uma semana nunca tivesse sido aflorado nos últimos 10

anos. Foi algo muito súbito. De qualquer maneira, o pacote

tem virtualidades, mesmo no domínio do uso e porte de

arma, se bem que, a 12 de Setembro, o Conselho de Minis-

tros tenha encarregue os Ministérios da Defesa Nacional,

da Administração Interna e da Justiça de rever num sentido

mais restritivo o regime legal respeitante ao uso e porte de

arma. O pacote contém algumas medidas oportunas mas

houve também algum oportunismo, confessemo-lo, e sem

tentar perturbar o debate.

Sr. Deputado Antonino Antunes, falamos em tolerância

zero e parece que estamos de acordo. Mas a verdade é que

o projecto de lei n.º 223/VII, apresentado pelo PSD, cujo

objecto inaudito é relativo ao apelo à entrega de armamen-

to, explosivos e munições ilegalmente detidos, parece —

como, na minha opinião, o disse sabiamente o Presidente

da Assembleia da República — configurar materialmente

uma verdadeira amnistia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — Tal diploma foi fruto de noites apressa-

das pois, para 9 de Outubro, data da interpelação ao Go-

verno sobre segurança, era preciso apresentar um pacote

legislativo. Creio que, nessa matéria, o Governo tem anda-

do bem melhor, Sr. Deputado Antonino Antunes, porque,

cautelosa e ponderadamente, tem apresentado propostas de

lei como a que hoje apresenta.

Quero deixar-lhe uma pergunta apenas. Gostaria de

saber se, em sede do projecto de lei sobre uso e porte de

arma que hoje apresentou, o PSD tem ou não disponibili-

dade para, a nível de especialidade, permitir uma melhor

densificação.

Feita a pergunta, Sr. Deputado, passo à apreciação do

vosso projecto de lei. É que estamos a tratar da alteração a

um diploma que data de 1949 — são muitos anos! — e os

senhores propõem que apenas possa conceder-se licenças

de uso e porte de arma a quem, nos cinco anos anteriores,

não tenha sido objecto de qualquer outra condenação pe-

nal. Ora, Sr. Deputado, será que isto equivale a dizer que

alguém que, nos cinco anteriores, tenha sido punido por

injúrias ou difamação, que é alvo de condenação penal,

pode não ter licença de uso e porte de arma? Aspectos

como este são imperfeições, que têm a ver com pressa

excessiva em apresentar este projecto.

Termino, repetindo a pergunta inicial: há disponibili-

dade da vossa parte para «acertarmos agulhas»?

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Osvaldo Castro, interrogo-me sobre se, na reali-

dade, V. Ex.ª tem estado atento às nossas reuniões da 1.ª

Comissão ou se, de facto, tem estado ausente e distraído.

Queria referir-lhe que não houve grande espaço de

tempo — foi uma questão de dias — que decorreu entre a

entrada nesta Assembleia, nos últimos dias, deste projecto

de lei, agendado à pressa para este dia, e o nosso pacote. É

natural que se nós quiséssemos apresentar uma medida

isolada a tivéssemos apresentado já há muito mais tempo.

Os carimbos de entrada estão aqui. Por favor veja-os, Sr.

Deputado.

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Depois, reconheço que, efectivamente, é verdade, é um

dado indesmentível que propomos alterar uma lei que tem

50 anos. Com certeza V. Ex.ª sabe que muitas leis foram

alteradas nos últimos anos. Pergunto, Sr. Deputado: que

contributo é que o PS deu, ao longo destes anos todos, para

que esta lei fosse alterada? Que projecto de lei apresentou

o PS nesse sentido? Não apresentou com certeza nenhum!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Nós, Sr. Deputado, é que, na oposição

como no governo, mostramos trabalho, mostramos colabo-

ração. E não é pelo facto de estarmos na oposição que

deixámos de, hoje, apresentar todo este pacote que é, afi-

nal, a prova provada de uma grande colaboração e de uma

grande responsabilidade.

Não apresentamos medidas isoladas como vocês nem

fizeram e como o Governo fez. O Governo que faz? O

Governo, já que falamos em pirotecnia, «atira, de vez em

quando, um foguete para o ar», um diploma. «Atira um

foguete para o ar» para mostrar que o «festeiro» não mor-

reu, que o «festeiro» não fugiu, que «está por aí»!

O Sr. José Magalhães (PS): — E a amnistia?

O Orador: — Sobre a amnistia, só lhe queria lembrar,

Sr. Deputado, o relatório do SIS e só lhe queria lembrar

também…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Qual relatório?

O Orador: — O do ano passado.

E só lhe queria lembrar também que a nossa preocupa-

ção não é, como talvez seja a de outras bancadas, a de, de

uma forma encapotada ou não, retirar alguém da prisão.

Nós, pelo nosso procedimento, pelas nossas iniciativas, por

todo o comportamento desta bancada, evidenciado ao

longo da outra legislatura e desta, vê-se que, efectivamen-

te, estamos atentos às sucessivas tentativas de amnistias

43

camufladas, encapotadas, fiscais ou não fiscais, contra

terroristas, que vocês, sistematicamente, querem fazer

impor.

Penso, portanto, já que tanto se fala em legitimidade,

que a vocês vos falta, aqui, acima de tudo, legitimidade

para tocar nessa matéria.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação, para defesa da honra da

sua bancada.

Peço-lhe o favor de ser sintético pois, a estas horas, os

«jogos florais» já devem ser reduzidos.

Risos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não ouvi, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Disse que, a esta

hora da tarde, os «jogos florais» devem ser reduzidos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Também acho,

Sr. Presidente.

Ao Sr. Deputado que acusou a minha bancada de,

apressadamente, apresentar propostas alternativas e de

introduzir ideias congeminadas «à luz da candeia», na

última noite de trabalho, quero dizer que não é verdade.

Aliás, o Sr. Ministro tinha-o desmentido logo na interven-

ção inicial e se o Sr. Deputado tivesse estado com atenção

ao que disseram o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Marques

Júnior teria concluído exactamente o contrário.

O Sr. Deputado Marques Júnior disse que, de facto, o

Governo reagiu bem e com uma medida oportuna em rela-

ção a um acontecimento que teve lugar num estádio, há

não sei quanto tempo, e do qual resultou uma morte. Foi

esta a posição do Sr. Deputado Marques Júnior em relação

ao Governo.

Quanto ao Sr. Ministro, disse que «realmente, isto é

importante porque há aqui um conjunto de coisas que nos

permitem fazer esquecer esta lógica de ‘adversariedade’ e

situar-nos numa lógica de tentar adoptar, em conjugação,

medidas positivas que beneficiem o País». Ora, foi justa-

mente isso que fizemos.

Para além disso, o Sr. Ministro disse uma outra coisa

na sua intervenção que é importante e sobre a qual o Sr.

Deputado deveria meditar. Disse o Sr. Ministro que, tanto

estando no Governo como na oposição, as pessoas estão

sempre a aprender. Quando a criminalidade evolui, quando

surgem indevidamente acontecimentos…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Car-

los Encarnação, já ultrapassou o seu tempo. Por favor

sintetize a sua conclusão e a defesa da honra da sua banca-

da para podermos prosseguir o debate.

O Orador: — Terminarei de seguida, Sr. Presidente.

Como dizia, quando há acontecimentos que nos incul-

cam um determinado procedimento legislativo, nós aqui

estamos para o sugerir. Isto é, estando quer no governo

quer na oposição, temos a mesma consciência da utilidade.

Não é só útil quem está no governo, não se é útil somente

estando no governo e tendo ideias, também pode e deve

ser útil quem está na oposição e consegue aduzir um con-

junto de ideias para que o Governo as aproveite.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, a

quem apelo igualmente no sentido de ser breve.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, vou ser

muito breve porque, na verdade, o Sr. Deputado Carlos

Encarnação não carece de explicações antes veio dar justi-

ficações por, durante 10 anos, o governo do seu partido ter

estado tão paralisado. Essa é que é a grande realidade!

Sr. Deputado, em relação ao uso e porte de arma, devo

dizer-lhe que há coisas que já estão a ser accionadas, mes-

mo em sede do Ministério da Administração Interna —

digo-lhe o que sei, mas o Sr. Ministro poderá explicar-lhe

melhor. Por exemplo, posso dizer-lhe que, no ano passado,

foram registadas 1161 novas licenças de uso e porte de

arma enquanto este ano e até agora o número de novas

licenças concedidas não atingiu sequer metade. Portanto,

há também o sentido de dificultar a concessão de licenças,

há coisas que, do ponto de vista prático, estão a ser viabili-

zadas. É que, em matéria de uso e porte de arma, a legisla-

ção é antiga mas existe e tem alguma validade.

Ora, ainda bem que existe consonância quanto a esta

questão, mas reconheçam — e foi isso que pretendemos

dizer — que há uma grande desigualdade no vosso pacote:

por um lado, amnistia, criminalização, por outro, restri-

ções, algumas um tanto absurdas no caso do uso e porte de

arma; à mistura, estão as notificações; depois, por outro

lado, está a liberdade condicional. Quer dizer, há aspectos

que são nitidamente ligados à justiça e outros que nada têm

a ver.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, meu querido amigo,

deixe-me dizer-lhe que penso que alguns dos preceitos

normativos — e veremos melhor em sede de especialidade

— vão ter de ser corrigidos, se é que vale a pena aproveitá-

los.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Vale, vale!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez, a

questão da segurança está em discussão na Assembleia da

República.

Depois do anúncio feito na Assembleia da República

pelo Ministro da Administração Interna, em 09/10/96, de

um vasto conjunto de medidas tendentes ao reforço da

segurança dos cidadãos — e recordo: 3500 novos polícias

já formados ou em formação desde o ano de 1996; mais

7000 agentes durante esta legislatura, todos com funções

policiais na rua; participação de forças especiais em mis-

sões regulares de segurança, principalmente em áreas

urbanas e suburbanas, com problemas especiais de insegu-

rança e violência; reforço da segurança nas escolas, com a

disponibilização de 700 polícias durante a legislatura;

programa especial envolvendo as forças de segurança no

reforço da protecção dos nossos idosos; 12 milhões de

44

contos na proposta do Orçamento do Estado para assegurar

a operacionalidade e capacidade de resposta das forças

policiais; aquisição de meios de transporte, meios de co-

municação e meios informáticos; 3,7 milhões de contos

para aquisição de lanchas rápidas para a Brigada Fiscal da

GNR; investimento proposto em PIDDAC, na área da

Administração Interna e Justiça, atingindo 21 milhões de

contos —, está hoje em discussão a proposta de lei n.º

58/VII.

Esta proposta vem na sequência de medidas anunciadas

quando do «acidente» mortal no Estádio Nacional na final

da Taça de Portugal, em Maio último, das quais se desta-

cam: revisão da legislação, num sentido mais restrito, do

regime legal respeitante a uso e porte de armas e circula-

ção de armas e explosivos; propor à Assembleia da Repú-

blica o aumento do número de casos de uso e porte de

arma e circulação de armas e explosivos em que haverá

punição criminal e reforço das exigências e das formas de

controlo de acesso e circulação de armas e explosivos;

proceder à análise das actuais condições de aplicação e

cumprimento de penas e medidas de segurança, no âmbito

da comissão já designada para a reforma do respectivo

sistema de execução.

Este conjunto de medidas integra-se numa matriz de

segurança que é uma das prioridades deste Governo.

O projecto de lei n.º 222/VII, que o PSD conseguiu

agendar com o argumento da sua afinidade com a proposta

de lei n.º 58/VII, não me parece correcto pois, na verdade,

trata de uma matéria que só nas palavras (em algumas!) é

semelhante, sendo no resto completamente diferente.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — Deveria ser outro o tempo do seu agen-

damento, tanto mais que o Governo já tinha anunciado, em

12 de Setembro, o propósito de apresentar à Assembleia da

República um diploma sobre esta mesma matéria. Aliás,

esta atitude do PSD relativa à preocupação com a seguran-

ça contrasta com outra iniciativa, o projecto de lei n.º

223/VII, em que é feito um «apelo à entrega de armamen-

to, explosivos e munições ilegalmente detidos» que confi-

gura, ou pode configurar, uma ideia de amnistia — ou,

pelo menos, uma amnistia sob condição — segundo o

despacho de admissibilidade de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República, acrescentando, com a fineza que

se lhe reconhece, «que não decorre da designação que lhe

foi dada, o que assim não traduz sinteticamente o seu

objecto principal, artigo 137.º, n.º 1, alínea c) do Regimen-

to da Assembleia da República».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: Naquele dia, no Estádio Nacional,

aquilo que deveria ser uma festa transformou-se num dra-

ma dificilmente suportável, independentemente das cores

clubistas, para quantos assistiam àquele espectáculo des-

portivo. Todos nesse instante se interrogaram como tinha

sido aquilo possível!

Foi preciso um jovem perder a vida num recinto des-

portivo para todos começarem a pensar na necessidade de

tomar medidas tendentes a evitar que tais acontecimentos

se repetissem, apesar de há muito se saber que, noutros

países, situações semelhantes aconselhavam a tomada de

medidas preventivas de vária ordem.

Em termos europeus, destaca-se a Convenção Europeia

sobre a Violência no Desporto, aprovada em 1985 na

sequência dos acontecimentos de Heysel Park, a qual cons-

titui um marco importante na tomada de consciência, em

termos internacionais e nacionais, da gravidade do fenó-

meno da violência no desporto.

Em 1989, o Conselho da Europa teve a iniciativa de

realizar um estudo multinacional comparativo sobre o

«hooliganismo» no desporto, em que se pretendia conhecer

a especificidade de cada Estado, com vista à adopção de

medidas legislativas e preventivas específicas. No que

respeita à sociedade portuguesa, concluiu-se que as carac-

terísticas da violência registada se distanciavam do fenó-

meno do «hooliganismo», muito embora os resultados

tenham apontado para a identificação de determinados

factos e processos que poderiam conduzir a tal violência.

Na verdade, parece que os estádios de futebol em Por-

tugal (variando de estádio para estádio) não têm as condi-

ções de segurança adequadas, segundo os resultados de

uma inspecção efectuada a pedido da União Europeia. As

bancadas têm demasiados lugares, há poucas saídas de

emergência, a segurança eléctrica é precária, há riscos de

queda e de incêndio e também a existência de objectos

espalhados e que podem ser usados como armas.

Neste espectáculo desportivo, como em outros, não fo-

ram utilizados os meios tecnológicos de controlo que ser-

vem como meios auxiliares importantes na fiscalização a

levar a cabo pelos agentes de segurança. Ignoraram-se

informações que podiam permitir tomar, em tempo útil,

medidas dissuasórias ou outras que poderiam ter impedido

o desenvolvimento de certas acções violentas.

Ao reflectirmos agora, obrigatoriamente, verificamos

que havia há muito tempo indícios preocupantes, quer ao

nível de segurança, quer ao nível da organização, quer ao

nível de manifestações mais ou menos violentas, quer

mesmo ao nível de certos grupos que eram, ou são, tolera-

dos ou apoiados, muitos deles propiciadores de acidentes

mais ou menos graves.

Não estou a fazer acusações a ninguém porque penso

que ninguém está verdadeiramente isento de culpa e nin-

guém tem o exclusivo da responsabilidade.

E se é verdade que todos nós devemos aprender com os

erros, pelo menos que este infeliz acidente nos sirva de

lição. Lição que terá de ser aprendida desde os mais altos

responsáveis até ao simples espectador de manifestações

desportivas ou outras.

A legislação que se pretende aprovar é um dos resulta-

dos dessa lição. Esperemos que os cidadãos em geral com-

preendam que estas medidas são necessárias para garantir

a sua própria segurança e tudo façam, ao nível das suas

próprias responsabilidades, para que os grandes espectácu-

los e as grandes manifestações sejam efectivamente o que

se pretende que sejam, lugares de convívio, de amizade, de

alegria e do exercício correcto da liberdade.

O que se tem passado nos recintos desportivos, em es-

pecial nos campos de futebol, de que este acidente é um

triste exemplo? O que significa? Porquê esta violência?

«Será isto muito diferente da visão do mundo e dos

modelos que diariamente nos são transmitidos como sendo

45

a ordem natural das coisas que regula o meio dos negócios,

a disputa pela supremacia entre senhores do universo e os

seus agentes secretos, a vida nas cidades transformadas em

campo de batalha, para não falar dos estádios?» — interro-

gava-se Pereira Marques, em artigo intitulado Campo de

Batalha, publicado no jornal A Capital.

E respondia: «Não, não é diferente. Nos estádios, onde

se concentram paixões e emoções acesas, reflecte-se o que

anda por aí, cada vez mais palpável, transmitido por uma

cultura que tende a predominar, atrofiando valores funda-

mentais que nos foram legados por séculos de luta pela

dignidade humana. Cultura de predadores que enaltecem o

indivíduo para o acabar por negar, na medida em que recu-

sam o cidadão, que argumentam com uma liberdade que é

do domínio dos poderosos porque não contempla a com-

paixão pelo desprotegido nem o inconformismo do opri-

mido.»

No mundo em que vivemos tem havido, infelizmente,

um crescendo de violência que afecta a vida das pessoas e

é uma preocupação generalizada dos responsáveis políticos

em todo o mundo.

As sociedades modernas, sociedades tecnológicas e da

informação, são hoje, fruto de circunstâncias várias, socie-

dades agressivas caracterizadas por um individualismo e

uma concorrência feroz que secundariza a pessoa humana

tudo sacrificando a favor de valores materiais que são cada

vez mais apresentados como valores supremos. E é este

quadro que potencia as manifestações de violência, a vitó-

ria a qualquer preço, que se reflecte também no desporto

pela actuação dos diversos agentes através de processos

nem sempre muito claros e contra as regras do jogo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: A proposta do Governo que estamos hoje a analisar

visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para

a integridade física, decorrente do uso e porte de armas e

substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no

âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, cultu-

rais ou desportivas.

O uso e o porte de armas e substâncias explosivas ou

análogas já são hoje incriminados nos termos do artigo

275.º do Código Penal. No entanto, tal disposição apenas

respeita a armas proibidas, excluindo, nomeadamente,

pistolas e revólveres cujo calibre não exceda 6,35mm e

7,65mm, respectivamente. Por outro lado, a utilização de

material de fogo de artifício ou objectos similares, no res-

trito âmbito das manifestações desportivas, é hoje sancio-

nada apenas com coimas. É objectivo desta proposta de lei

introduzir sanções mais severas e de natureza penal, aten-

dendo ao perigo que potencia para bens jurídicos pessoais.

Por outro lado, passa a ser obrigatório aos organizado-

res de espectáculos publicitarem a proibição de introduzir

no recinto armas ou substâncias ou engenhos explosivos

ou pirotécnicos.

Por último, contempla-se, expressamente, a realização

de buscas e revistas tendentes a detectar a introdução e a

presença de armas e substâncias explosivas ou pirotécni-

cas.

Pensamos que esta proposta corresponde, no essencial,

àquilo que é uma exigência sentida por todos os cidadãos,

independentemente dos necessários aperfeiçoamentos, que

por certo a especialidade suscitará, nomeadamente, as

considerações feitas por S. Ex.ª o Presidente da Assem-

bleia da República no seu despacho de admissibilidade da

proposta de lei.

A questão levantada diz respeito à pena acessória pre-

vista no artigo 3.º e ao eventual «risco de restrições de

direitos, liberdades e garantias sem rigoroso respeito do

princípio da necessidade consagrado no n.º 2 do artigo 18.º

da Constituição», a par da exequibilidade ou não da res-

pectiva proibição de frequência de um ou mais estabeleci-

mentos de ensino ou recintos onde ocorram as manifesta-

ções referidas no n.º 1 do artigo 1.º, pelo período de 1 a 5

anos. Estas e outras questões, como as que constam do

artigo 5.º relativamente a buscas e revistas, foram igual-

mente objecto de reflexão no relatório e parecer da Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Temos consciência de que esta proposta, para ter êxito,

necessita de ser acompanhada de outras medidas, como

sejam a introdução de meios dissuasores nos recintos des-

portivos, como a filmagem, a regulamentação específica

para disciplinar as claques desportivas e o visionamento

dos espectáculos de futebol, assim como, seguindo uma

proposta do Parlamento Europeu, a colocação de «detecto-

res de objectos perigosos» à entrada dos recintos desporti-

vos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas temos de ter cuidado!

A resposta a esta violência, que tem muitas e variadas

origens, tem de ser encontrada no respeito pelos princípios

democráticos, na defesa dos direitos do homem, afirmando

nesse combate o primado da fraternidade, da solidariedade,

da cidadania.

Mas, para além desta medida, outras há que nos com-

prometem a todos nós, como seja a educação cívica que

começa nos bancos da escola, em casa, nos locais de traba-

lho e a nível político, de modo a criar as condições de uma

sociedade mais justa, mais fraterna e mais solidária. E essa

responsabilidade é em primeiro lugar nossa, dos políticos.

Numa democracia constituem tarefas fundamentais do

Estado garantir os direitos e liberdades dos cidadãos, bem

como a sua segurança enquanto pressuposto desse mesmos

direitos e liberdades. No entanto, o sistema apresenta al-

gumas vulnerabilidades e não está isento de ameaças aos

valores fundamentais que se encontram consagrados nas

leis que regem os Estados democráticos.

Nos dias de hoje, em que se verifica a internacionaliza-

ção do crime, estas ameaças acentuam-se, exigindo que se

façam profundas reestruturações nos métodos e concep-

ções de combate a todas as formas de criminalidade. A esta

internacionalização do crime têm correspondido, de um

modo geral, os países europeus, designadamente os comu-

nitários, com o reforço da cooperação policial.

Os Estados democráticos, dadas as suas específicas

vulnerabilidades, devem, pois, articular os seus serviços e

forças de segurança, independentemente das necessárias

reestruturações e adaptações internas, de modo a responder

de forma cada vez mais eficaz às novas formas de crimina-

lidade que apresentam, por sua vez, uma cada vez maior

sofisticação nos métodos utilizados.

É necessário ter presente que estamos num tempo em

que, apesar de o homem continuar a ser o elemento fun-

46

damental como garantia de segurança, é preciso investir

em equipamento que permita ao agente tirar o máximo do

rendimento da sua acção. A presença de mais polícias nas

ruas é fundamental, mas é insuficiente se não for acompa-

nhada de meios adequados e de uma racionalização do seu

emprego, o que, aliás, o Governo anunciou.

A par da formação permanente — outra preocupação

central deste Governo —, é também decisivo dar-lhes os

meios adequados ao desempenho das suas funções. Esta

acção é fundamental para credibilizar as próprias forças de

segurança, a par da confiança que é preciso transmitir a

todos aqueles que sentem necessidade de recorrer aos seus

serviços.

Nesta oportunidade, gostaria de referir que é necessário

ainda um grande trabalho, apesar do esforço que este Go-

verno tem vindo a desenvolver, de modo a prestigiar o

agente de segurança perante o cidadão. Este objectivo, que

não é fácil de conseguir, passa pela conjugação do esforço

de todos, desde o Governo ao simples cidadão, passando

naturalmente, e em primeiro lugar, pelo próprio agente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Uma dessas condições passa pela capa-

cidade de resposta aos problemas que lhe são apresentados

e pela forma como o agente se comporta perante o cidadão.

A este propósito, convêm sublinhar não só a dedicação

das forças policiais como a sua capacidade e competência

amplamente demonstradas, quer na identificação e captura

do autor do lançamento do very light, que provocou o

acidente no Estádio Nacional, a que já fizemos referência,

quer também na resolução de um conjunto de crimes que

ultimamente encheram as páginas dos jornais. Com meios

manifestamente inadequados, é de sublinhar o grande êxito

alcançado, quer pelas forças de segurança, quer pela Polí-

cia Judiciária, e que são só por si uma garantia da qualida-

de a merecer a confiança dos cidadãos.

É, pois, importante estabelecer uma relação de confian-

ça que passa também por considerar o agente não tanto

como o elemento que só é conhecido por exercer a autori-

dade contra o cidadão mas, fundamentalmente, deve ser

conhecido como o cidadão que, como detentor de autori-

dade, se dispõe a prestar o auxílio necessário à comunida-

de, com sacrifício do seu bem-estar pessoal e, tantas vezes,

com sacrifício da própria vida.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — As medidas que o Governo já tomou

creio serem de molde a criar uma expectativa positiva

neste domínio, ao mesmo tempo que originam um quadro

de segurança que é uma referência estável de liberdade, de

justiça e de defesa da dignidade humana, requisitos fun-

damentais ao bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos.

Mas não tenhamos ilusões: o combate dos combates é

pela justiça social, pela igualdade de oportunidades, pela

dignidade da pessoa humana, pela paz, e estes são valores

que não são deste ou daquele, de hoje ou de ontem, do

passado ou do presente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — São valores de sempre e têm de ser valo-

res do futuro, se quisermos sobreviver como homens ver-

dadeiramente livres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antu-

nes. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Marques Júnior, foi um prazer ouvi-lo e queria

fazer apenas uma breve observação ao seu discurso. V.

Ex.ª falou abundantemente em números, em anúncios e em

prioridades, mas o que verificamos é que as prioridades do

PS e do Governo, afinal, não se vêem.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não seja injusto!

O Orador: — As medidas não saem mesmo quando

são prioritárias. O que seria se elas não fossem prioritárias!

Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria muito de aqui

ver o Sr. Ministro da Justiça, porque as medidas hoje em

discussão têm tanto a ver com o Ministério da Justiça

como com o Ministério da Administração Interna. O Sr.

Ministro da Justiça devia, por isso, ter aqui uma palavra a

dizer.

Temos aqui um elemento em comum, Sr. Deputado

Marques Júnior. É que, além de sermos amigos de longa

data e colegas dos bancos de liceu, fomos os dois eleitos

pelo círculo de Viana do Castelo e, curiosamente, por

coincidência, hoje estamos aqui a falar sobre armas e sobre

segurança. A diferença entre o seu discurso e o meu é que

o seu foi etéreo, celestial, muito bonito, mas não mostra

que tem os pés assentes na terra,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Foi rigoroso!

O Orador: — … enquanto o meu foi um discurso de

pragmatismo. Sou um homem prático e, nas intervenções

que fiz, mostrei que me preocupo com medidas práticas. E,

Sr. Deputado Marques Júnior, os nossos cidadãos elege-

ram-nos, acima de tudo, para tratar de coisas práticas.

V. Ex.ª sabe que a segurança que hoje se discute tam-

bém tem muito a ver com o andamento dos tribunais. E o

tribunal de Viana do Castelo está entupido: os julgamentos

não se fazem, existem seis ou sete juízes, mas apenas duas

salas de audiência. Como é que pode haver segurança em

Viana do Castelo — o nosso distrito, Sr. Deputado! — se,

realmente, o tribunal se encontra nesta situação?

O Sr. Deputado Marques Júnior, também sabe que o

Sr. Ministro da Justiça — e por isso gostaria muito de o

ver aqui hoje — prometeu-nos uma solução e prometeu-

mo a mim, pessoalmente, dizendo: «Sr. Deputado, não

garanto em relação a todos os casos, mas garanto-lhe que

em Viana do Castelo terão um 3.º juízo a funcionar no dia

15 de Setembro deste ano e que as conservatórias e os

notariados ficarão fora do edifício do tribunal para que

tenham salas de audiências e os juízes possam instalar-se,

permitindo o andamento do serviço».

47

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Estamos a falar do por-

te de arma!

O Orador: — O dia 15 de Setembro foi há muito. Era

uma medida prioritária que não saiu, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Qual é a pergunta?

O Orador: — A pergunta, Sr. Deputado José Maga-

lhães, que está impaciente, vai ser rápida e fulminante.

O Sr. José Magalhães (PS): — A esta hora já só

anseio pela pergunta!

O Orador: — Srs. Deputados José Magalhães e Mar-

ques Júnior, não me admiro nada que a questão da insegu-

rança se acentue e que haja até movimentos…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Antonino Antunes, V. Ex.ª desprezou completamente o

meu apelo, mas não pode desprezar o Regimento. Terei de

retirar-lhe a palavra.

O Orador: — Ainda não atingi…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Já atingiu os 3

minutos de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: — Queria apenas fazer uma pergunta, Sr.

Presidente. É uma injustiça!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — É que o Sr. Depu-

tado falou de Viana do Castelo, em vez de formular a per-

gunta!

O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas satisfazer a

ansiedade da bancada do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tenha a bondade.

O Orador: — A pergunta é apenas esta: Sr. Deputado

Marques Júnior, está disposto a ir comigo, já amanhã,

procurar o Sr. Ministro da Justiça, que anda tão arredio, e

perguntar-lhe por que razão não cumpriu as promessas e,

nomeadamente, se nos dá outro prazo e se podemos acredi-

tar nessa dilação?

(O Orador reviu.)

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — O pedido é indeferido

liminarmente porque não tem a ver com a matéria!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

Penso que basta responder «sim» ou «não», isto é, se quer

ou não acompanhar o Sr. Deputado Antonino Antunes e,

nesse caso, passamos ao orador seguinte!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, se me

permite, a minha resposta vai ser um pouco mais longa.

Em primeiro lugar, agradeço as palavras do Sr. Depu-

tado Antonino Antunes, mas devo dizer-lhe que a questão

que me colocou está mais virada para o facto de ambos

sermos Deputados eleitos pelo círculo de Viana do Caste-

lo. Portanto, a sua intervenção destina-se a ser publicada

no jornal de Viana do Castelo, provavelmente para toma-

rem conhecimento da sua preocupação relativamente aos

problemas dessa cidade!

Aplausos do PS.

Naturalmente, acompanho-o no que diz respeito aos

problemas que Viana do Castelo vive.

O Sr. Deputado referiu que tem os pés assentes na terra

e que eu fiz uma intervenção um pouco etérea e celestial.

Devo dizer-lhe que nunca desistirei de ter esta posição,

nem de me orientar, como tenho feito toda a vida, segundo

valores que considero essenciais!

Aplausos do PS.

Hei-de aproveitar todos os momentos e oportunidades

para fazer fé nesses valores e chamar a atenção dos políti-

cos — que somos todos nós — de que não vale a pena

assentar os pés na terra se, efectivamente, não estivermos

orientados por valores e princípios que são fundamentais e

sem os quais de nada serve ter os pés assentes na terra.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Antonino Antunes, quer mais medidas

concretas do que aquelas que o Governo tem apresentado

relativamente a todas estas questões? Já as enunciei! Aliás,

nos Orçamentos encontram-se medidas que não podem ser

mais concretas e um maior conjunto de medidas também

não pode haver!

O PS está no Governo há um ano, mas a honestidade

intelectual aconselhará, para além desta guerrilha políti-

ca,…

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Hoje já ouvi isso

quatro vezes!

O Orador: — … que o Sr. Deputado pondere se o fac-

to de os tribunais estarem «entupidos» se deve a este ano

de governação do Governo socialista!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou será que esta situação é que «entu-

piu» o Governo socialista? Então «desentupam» o Gover-

no socialista e, neste caso, os tribunais — retirem os pro-

cessos que deram entrada durante este ano e vejam o que

fica! Por amor de Deus, temos de ter um bocado de cuida-

do na forma como abordamos estas questões,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Pensávamos que a

«varinha mágica» chegava a Viana do Castelo!

O Orador: — … porque é evidente que a «herança»

deixada… Os senhores não gostam que se diga isto, mas a

verdade é que este Governo, por muito que faça e durante

muito tempo, será afectado por esta pesada «herança» que

o PSD nos deixou!

48

O Sr. Deputado Antonino Antunes questionou o facto

de o Ministro da Justiça não ter estado presente, mas o Sr.

Ministro esteve aqui, à sua disposição, no passado dia 9,

fez ontem oito dias…

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — O tema não era

este!

O Orador: — Desculpe, mas nessa altura o PSD teceu

os maiores elogios à atitude do Ministro da Justiça e às

medidas que tem tomado nestas mesmas matérias! Portan-

to, a observação que fez é perfeitamente desajustada.

É com muita amizade, sublinhando o seu interesse por

Viana do Castelo, que também é o meu, que recebemos o

apoio que nos é dado e oferecemos a nossa disponibilidade

para encontrar as tais soluções que permitam que esteja-

mos com os pés na terra, sem abdicar dos valores e princí-

pios que nos devem orientar e corrigir.

Aplausos do PS.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — O Sr. Deputado

não respondeu à minha pergunta: vai ou não comigo ao Sr.

Ministro da Justiça?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Devo dizer que, quando se iniciou o debate,

tive alguma secreta esperança de a Assembleia da Repúbli-

ca estar a principiar verdadeiramente um debate sobre o

que é necessário para o nosso país em matéria de política

criminal. Contudo, as minhas esperanças saíram um tanto

defraudadas e apenas se salvaram com partes, porque não

concordo com tudo, da intervenção do Sr. Deputado Mar-

ques Júnior.

Creio que o Sr. Deputado colocou a tónica num ponto

que também considero fundamental: as questões de justiça

social, de realização dos direitos sociais, da perda dos

valores, porque se perderam os valores, dos apelos à cren-

ça de que as ideologias certas tinham acabado, o que gerou

espirais e ondas de violência que se abatem em toda a

Europa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Penso que esse debate está por fazer,

porque não teve lugar na interpelação sobre segurança,

afinal não protagonizada pelo PSD.

Se nos limitarmos a discutir uma ou outra medida, sem

dúvida importantes — aliás, e para que não fiquem quais-

quer dúvidas, devo dizer que não só consideramos impor-

tante a proposta de lei do Governo como compreendemos

o projecto de lei do PSD; já o Sr. Professor Figueiredo

Dias disse, aquando da revisão do Código Penal, que era

preciso uma boa lei sobre armas, mas também tenho dúvi-

das que isso se aplique à iniciativa apresentada pelo PSD.

Mas, dizia eu, se nos ficarmos pela discussão de medidas

pontuais quando uma outra situação de violência se abate

na sociedade, estaremos a contribuir para a falta de racio-

nalização do sistema penal e corremos graves riscos de o

transformar num instrumento gerador de maior violência

porque desacompanhado de políticas debeladoras de fe-

nómenos criminógenos, de políticas de realização de justi-

ça social, postergadas até agora.

É fundamental que se inverta essa política, que se

invista na política social, como forma de travar a reprodu-

ção de violência, a destruição de relações horizontais ou

comunitárias, com o que o direito penal ganhará em verda-

de e legitimidade, perdendo em selectividade reprodutora

de violência.

Os discursos que se alheiam da função ressocializadora

das penas e das medidas de segurança e assumem o vector

meramente retribucionista das mesmas contribuem para a

deslegitimação do sistema penal pelas espirais de violência

que o mesmo desencadeia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Talvez seja por isso que o PSD sente

necessidade de mexer na lei sobre as armas, porque, efec-

tivamente, há o risco de certos apelos — e não digo que

sejam feitos aqui — ao aumento da segurança dos cida-

dãos corresponderem a espirais de violência, podendo,

inclusive, registar-se o perigo do uso de armas numa justi-

ça privada que todos condenamos.

Os discursos neocriminalizadores, que negam a crimi-

nalização — e peço licença para chamar a atenção para

isto, porque me parece muito importante num sistema

penal que se quer coerente — de condutas gravemente

lesivas de direitos fundamentais dos trabalhadores e pro-

metem resolver a insegurança pelo terror penal que se

abate de uma forma selectiva na sociedade, roubam a coe-

rência de que falei.

Este debate tem de ser feito, mas, de facto, ainda está

por fazer e está por gizar o projecto alternativo que remeta

o direito penal ao papel que lhe é reservado pelo artigo

18.° da Constituição da República: um papel subsidiário,

interventor apenas quando outros meios não sejam sufi-

cientes para a salvaguarda de bens jurídicos.

Algumas das soluções propostas pelo PSD, no seu pro-

jecto de lei, são efectivamente de ponderar e pensamos

que, em sede de especialidade, deveremos analisar bem

todas as situações. De qualquer forma, também não vale

pegar num molho de artigos do Código Penal — peço

desculpa pela expressão — e despejá-los, como sendo

todos eles privativos da licença de uso e porte de arma.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Não percebo, por exemplo, por que é

que o crime de estupro, que, aliás, deveria ter desaparecido

do Código Penal, pode privar o estuprador da licença de

uso e porte de arma. A não ser que tenham visto que o

sedutor poderá ser um oficial de infantaria ou de cavalaria

e, então, justificar-se-á privá-lo da licença de uso e porte

de arma!…

Risos.

Este é um exemplo, mas, de facto, foram os senhores

que, com o mau cuidado nas soluções, deram origem a esta

49

crítica um pouco jocosa, porque, na verdade, é o que lá

está, é o artigo 174.º.

Temos de ponderar essa situação, embora também jul-

gue que deve ser encontrada uma boa lei de armas.

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Em relação à proposta de lei, pensa-

mos, e já o dissemos, que, na generalidade, se justificam as

soluções de neocriminalização, sem prejuízo de, como o

Sr. Ministro disse, e é óbvio, quando os comportamentos

forem puníveis de uma forma mais grave, como nas formas

de dolo eventual, se aplicarem as soluções do Código

Penal.

Há algumas questões que se podem suscitar em torno

do artigo 3.º da proposta de lei. Não vou entrar em análises

de especialidade, mas o que me preocupa em relação ao n.º

3 do referido artigo, salvo erro, não é bem a classificação

— é claro que daí se poderá partir para a classificação —

é, antes, saber se o que vem proposto atinge efectivamente

aquilo que me parece querer atingir, isto é, garantir a segu-

rança e estabelecer uma medida, a que não darei nome,

para impedir que a pessoa viole uma pena em que foi con-

denada.

Na verdade, se a pessoa residir muito longe dos recin-

tos onde está privada de entrar, o facto de ser notificada

para aparecer na esquadra impede-a de ir aos tais recintos,

excepto se fugir, mas, se assim não for, a identificação na

esquadra não atinge o objectivo da medida proposta. Por

isso, parece-me que a medida proposta não é uma medida

que garanta a segurança e também entendo que não se trata

de uma medida que garanta a ressocialização. Não vejo

que a medida em causa seja efectivamente uma medida de

segurança e creio mesmo que tem um efeito estigmatiza-

dor. Se se tratasse de uma medida de segurança, estaríamos

perante um sistema dualista ou de duplo binário, contra o

qual nada temos, desde que rodeado de algumas cautelas,

como a de saber quando se inicia uma reacção — e o Go-

verno respondeu a isso na proposta de lei, indicando quan-

do se inicia a medida de segurança —, mas falta qualquer

coisa, sempre na perspectiva de que devemos ter esperança

no homem e de que, de facto, as medidas devem ter por

efeito a ressocialização. E pode perguntar-se: este homem

pode ou não estar ressocializado, em determinado momen-

to, na fase de aplicação da medida, chamemos-lhe, de

segurança? É que não estão previstas quaisquer medidas

que ponham fim àquela medida.

De qualquer forma, creio que não se trata de uma me-

dida de segurança — e também poderíamos discutir isto,

porque há soluções deste género no direito italiano —, a

não ser que, a partir da identificação que está prevista, a

pessoa fique sob vigilância no exterior da esquadra. Não é

isso que vem proposto, mas também é verdade que, na

Itália, mesmo depois da reforma penal de 1986, se consa-

grou, sob outra forma, muito discutível, a medida de segu-

rança de liberdade vigiada. Mas, repito, creio que não é

isto que o Governo efectivamente propõe.

Não vou alongar-me nestas considerações, mas julgo

que a medida proposta pelo Governo também não é uma

sanção acessória, porque não está aqui em causa propria-

mente a culpa mas, sim, a perigosidade.

Poderemos pensar um pouco sobre tudo isto em sede

de especialidade, não só para encontrar uma solução que

garanta verdadeiramente a segurança das pessoas e previna

a perigosidade mas também que retire a esta medida algu-

mas dúvidas sobre se se tratará ou não de uma detenção à

margem do que a Constituição prevê.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há outras questões sus-

citadas no relatório da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias que têm a ver com a

constitucionalidade destas sanções acessórias. Pensamos

que, efectivamente, grandes dúvidas se colocam, nomea-

damente porque podem ser um impedimento à efectivação

de direitos de reunião e manifestação e não podemos

esquecer que as manifestações cívicas e políticas também

podem ter um efeito ressocializador.

Apesar destas questões e das relacionadas com as bus-

cas e revistas, que também nos suscitam preocupações e

sobre as quais pensamos que se deve manter o sistema do

Código de Processo Penal, damos, na generalidade, a nos-

sa aprovação à proposta de lei.

Vamos continuar a debater a matéria, vamos ponderar

as soluções da lei penal, que, efectivamente, deve ser bem

ponderada para que não suscite fenómenos perversos e

violentos, por afrontar, às vezes, direitos fundamentais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Parti-

do Popular regista, com agrado, a apresentação da presente

proposta de lei e congratula-se com a intenção subjacente,

naquilo que traduz de firmeza, por parte do Governo, na

reacção a fenómenos de violência decorrentes do uso de

armas e engenhos explosivos,…

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — … particularmente em estabelecimentos

de ensino e, também, em recintos onde se desenrolam

eventos sociais da mais variada natureza, cujo mínimo

denominador comum é o de implicarem grandes concen-

trações de pessoas. Tais condutas, infelizmente, estão a

assolar o quotidiano da nossa sociedade cada vez com

maior frequência, para insegurança e intranquilidade de

todos nós.

Existem, contudo, aspectos da proposta de lei que nos

suscitam dúvidas, para o esclarecimento das quais espera-

mos que a discussão, que já está a decorrer neste Plenário e

decorrerá, posteriormente, em sede de comissão, venha a

contribuir decisivamente.

Pareceu-nos colher, da exposição de motivos, a ideia

de que esta proposta de lei vai no sentido de proibir inte-

gralmente a entrada de armas e substâncias explosivas ou

análogas dentro de estabelecimentos de ensino ou recintos

onde ocorram manifestações de natureza desportiva, políti-

ca, religiosa, cultural, etc. A exposição de motivos, com

efeito, transmite a ideia de que o Código Penal será insufi-

ciente, na medida em que apenas se refere a armas proibi-

50

das. Fora da sua previsão ficariam, nomeadamente, pisto-

las e revólveres de calibre permitido, entre outros.

Seria aí que a presente proposta constituiria novidade,

ao prever a proibição de entrada de toda e qualquer arma

dentro, por exemplo, de um estádio de futebol. O artigo 1.°

da proposta de lei veio, passe a expressão, trocar-nos as

voltas. Ali se prevê, com efeito, que passará a ser crime

transportar, deter, trazer consigo, distribuir ou usar armas e

substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos e

criminoso apenas quem não estiver autorizado para o efei-

to. A nossa dúvida situa-se precisamente na determinação

do sentido e alcance desta autorização. Como é sabido, por

exemplo, eu, Deputado, como, aliás, todos os Deputados e

presumo que também V. Ex.ª, Sr. Ministro, temos legal-

mente a permissão, em certos termos, de usar e transportar

armas de defesa pessoal. Será que nos podemos considerar

autorizados para o efeito previsto no artigo 1.° da proposta

de lei?

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enten-

demos que o presente projecto de diploma legal vem col-

matar uma lacuna existente no Código Penal, no que ao

uso de armas e substâncias explosivas e análogas respeita.

Na verdade, o uso e porte não autorizado destes instrumen-

tos já se encontra criminalizado, como a própria exposição

de motivos da proposta de lei assinala, no artigo 275.° do

Código Penal. Estranhamente, porém, a norma deste Códi-

go, que, alguns artigos adiante, prevê a agravação pelo

resultado, deixou de fora precisamente este crime. Este

projecto de diploma legal parece que vem colmatar essa

lacuna e é igualmente inovador quando separa dois tipos

diferentes de conduta que, no artigo 275.° do Código Pe-

nal, se encontram misturados, fazendo-lhes igualmente

corresponder diferentes medidas de pena: de um lado, o

transporte, detenção ou distribuição de uma daquelas ar-

mas ou substâncias explosivas ou análogas, ao qual cor-

responde pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias;

do outro, o uso de um daqueles instrumentos, punido, mais

gravemente, com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.

Em qualquer dos casos, o artigo 1.° da proposta de lei

fornece logo um critério para dirimir o concurso aparente

entre estes crimes e os do artigo 275.° do Código Penal: o

agente será punido pela disposição incriminatória que

preveja a pena mais grave. Aqui se situa a nossa segunda

dúvida, que é a de saber em que posição se coloca o juiz

que tiver de decidir este concurso aparente de normas

incriminatórias, quando a conduta criminosa ocorrer den-

tro de estabelecimento de ensino ou de recinto onde ocorra

manifestação cívica, política, religiosa, etc.

Diga-nos, então, Sr. Ministro, qual é o contributo que a

lei nova vem trazer para o aumento da segurança dos fre-

quentadores de tais recintos públicos, quando se constata

que a mais grave das penas previstas na lei nova é igual à

pena menos grave prevista no Código Penal. Diga-nos, Sr.

Ministro, em que é que este critério de resolução do con-

curso de normas não representa senão a negação de si

próprio.

Relativamente à pena acessória de proibição de fre-

quência de um ou mais estabelecimentos de ensino ou

recintos onde ocorram as manifestações desportivas, polí-

ticas, culturais, religiosas, etc., a situação mais preocupan-

te prende-se, em nossa opinião, com a ocorrência dos com-

portamentos que aqui são criminalizados em recintos des-

portivos, nomeadamente em estádios de futebol.

Queremos dizer que não acompanhamos integralmente

o Sr. Presidente da Assembleia da República nas preocu-

pações com a constitucionalidade desta pena acessória.

Entendemos, de facto, que uma pessoa que transforma uma

festa numa tragédia, como a que ocorreu, por exemplo, na

final da Taça de Portugal de Futebol, este ano, no Estádio

do Jamor, é plenamente passível da aplicação de uma pena

acessória de proibição de frequência de qualquer estádio

de futebol e não apenas daquele em que praticou o crime.

Concordamos, não podemos deixar de concordar, até

no plano meramente teórico, que uma pessoa que usa uma

arma dentro de um estádio de futebol, de um teatro, etc.,

seja banida, por um longo período, desses recintos. Mas,

então, por que razão não optou o Governo por propor a

alteração do artigo 275.° do Código Penal, no sentido

definido na presente proposta de lei, bem como do artigo

285.° do mesmo Código, no que respeita à agravação pelo

resultado? Por que razão não incluiu a pena acessória de

proibição de frequência de estabelecimentos de ensino e de

recintos onde ocorram este tipo de manifestações no mes-

mo capítulo onde figuram as demais penas acessórias?

O que se conclui, e com isto termino, é que o Governo

está, desta forma, pensamos nós, a contribuir para aumen-

tar a dispersão legislativa das normas penais pelo nosso

ordenamento jurídico, não servindo qualquer objectivo

útil, sobretudo, não servindo os objectivos da certeza e

segurança jurídicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração

Interna, a quem faço notar que dispõe apenas de 4,5 minu-

tos e peço o favor de se cingir a esse tempo.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer todos os

contributos dados para a melhoria das soluções gizadas

neste diploma, indo algumas delas merecer certamente

justificado trabalho sério em sede de especialidade.

Em relação à reacção acessória, para não entrar aqui

em nenhuma discussão doutrinária, o que importa funda-

mentalmente é o sentido da nossa opção e o Governo

admite um sentido de maior severidade, tal com acabou de

ser sugerido, há pouco, e foi apenas por espírito garantista

que enunciou uma medida que suscitou aqui algumas críti-

cas. Se for possível criar um consenso no sentido de uma

reacção mais forte que dê maior força preventiva à proibi-

ção de entrada nestes recintos, nós aderiremos, de corpo e

alma, a essa solução.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Luís Queiró suscitou

um problema interessante e importante a respeito da dis-

persão de diplomas e da circunstância de se fazer caminho

por áreas sectoriais e não em sede geral. Esse é um pro-

blema importante, mas é preciso dizer que, por necessida-

des contemporâneas, tem sido por esta via que se moderni-

za o Direito, nomeadamente o direito penal, e que se pro-

51

tege mais a escola. É assim que em certos países da Europa

se criam novos delitos, por exemplo, relacionados com a

intrusão de estranhos em estabelecimentos escolares. O

mesmo também acontece em relação a outros espaços e

nós não podemos esquecer isto, sobretudo quando tratamos

de armas. Concentrar-me-ia neste ponto, que é certamente

uma das questões centrais aqui colocada.

Quem quer que conheça esta matéria, sabe que tem

existido, desde 1949 até aos dias de hoje, uma relação

complexa entre a lei penal geral e as sucessivas legislações

avulsas sobre armas. Há leis de 1949, de 1975, vigoraram

leis de 1976, o regime mudou em 1982 e voltou a mudar

em 1995 com a publicação do Código Penal, que revogou

a orientação jurisprudencial, que tinha solução diferente e

mais penalizadora do que aquela que agora vigora. Por

isso, temos de ter presente esta interacção de regimes que

suscitaram imensos problemas jurisprudenciais e retiraram

força preventiva e segurança ao Direito ao intervir na ma-

téria das armas.

Dirijo-me, neste momento, ao PSD para suscitar parti-

cular ponderação de algumas incursões, também elas iso-

ladas, numa legislação complexa que, durante 10 anos, não

foi mexida exactamente em virtude da sua viscosidade e da

sua complexidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem lembrado!

O Orador: — Haverá, portanto, que ponderar todas

essas soluções e o Governo dará, pela sua parte, até ao

final do ano, um contributo sério e genérico nessa matéria,

para que certos problemas não sejam levianamente resol-

vidos. Por exemplo, quando se baixa a fasquia dos 21 para

os 18 anos para o licenciamento de uso e porte de arma,

estar-se-á a fazer bem? Estar-se-á a fazer seguindo alguma

directiva que se imponha nesta matéria? Nós não iríamos

facilmente nesse sentido. E essa questão tem de ser ponde-

rada.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — O PSD propõe 18 anos, em vez dos 21

que agora constam da legislação. Pense seriamente nessa

matéria e reveja-se no melhor sentido.

Por outro lado, o diploma do PSD mantém em vigor

certos aspectos da legislação de 1975 — e digo «certos

aspectos», porque o essencialmente desse diploma fica

revogado —, que são aqueles que estão mais carecidos de

modernização e que, na sua combinação com o Código

Penal, aprovado pelo PSD em 1995, geram este efeito

restritivo da penalização que aqui foi anunciado.

Portanto, justifica-se muita atenção no exame interacti-

vo, como diria o Sr. Deputado José Magalhães,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Exactamente!

O Orador: — … entre o Código Penal e a legislação

avulsa, para que o resultado não seja, mais uma vez, insa-

tisfatório.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, es-

gotou o seu tempo. Peço que termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente, fazendo vo-

tos para que, em sede de especialidade, todas estas ques-

tões sejam ponderadas e saiamos daqui com uma boa lei de

armas, porque em 1995 essa situação foi negativamente

agravada. Será bom que agora olhemos em conjunto para

esta matéria.

Finalmente, em relação a uma das questões colocadas

pelo Sr. Deputado Luís Queiró, gostaria de dizer que não

podemos converter, nesta matéria, o Direito numa proibi-

ção absoluta. Por exemplo, em relação a profissionais, há

agentes de forças de segurança que não podem ficar inibi-

dos por uma regra absoluta. Portanto, é justamente no

sentido de poder prever situações dessa natureza que não

pode ser editada uma norma absoluta nesta matéria. Esta é,

aliás, uma questão de especialidade que poderá ser apura-

da, afinada, no sentido de se criar uma solução consensual

que tenha o apoio de todos os grupos parlamentares.

Saio desta discussão confortado com a circunstância

de, na sociedade portuguesa, se poder gerar um consenso

em relação a uma resposta mais exigente, uma resposta que

possa combinar, indo ao encontro de questões aqui susci-

tadas, mais solidariedade com mais rigor. É também disso

que precisamos em matéria de armas. Por isso, apelo ao

PSD para que aceite um exame em profundidade e não se

precipite nalgumas soluções, que são passíveis de melho-

ria, que são passíveis de crítica e onde é possível também

encontrar melhores soluções consensuais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

terminada a discussão conjunta, na generalidade, da pro-

posta de lei n.º 58/VII e do projecto de lei n.º 222/VII,

passamos à discussão, também na generalidade, do projec-

to de lei n.º 40/VII — Associações representativas dos

municípios e das freguesias (PS).

Devo ainda comunicar que há um entendimento, prees-

tabelecido, no sentido de se procurar sintetizar as interven-

ções, a fim de podermos terminar os trabalhos a uma hora

aceitável.

Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Encontra-se hoje em discussão o projecto de

lei n.º 40/VII sobre associações representativas dos muni-

cípios e das freguesias, da iniciativa do Partido Socialista.

Como consta do preâmbulo deste projecto de lei, «A

experiência da Associação Nacional de Municípios Portu-

gueses (ANMP), constituída na sequência do Decreto-Lei

n.º 99/84, de 29 de Março, e bem assim da Associação

Nacional de Freguesias (ANAFRE), constituída em 1988

mas ainda sem o devido enquadramento legislativo, e as

disposições da Carta Europeia de Autonomia Local, adop-

tada pelo Conselho da Europa e ratificada por Portugal em

1990, aconselham vivamente que se encare o estabeleci-

mento do regime jurídico das associações representativas

dos municípios e das freguesias.».

Muito embora tenham uma origem anterior aos pró-

prios municípios, e por força da sua menor importância na

organização político-administrativa do Estado, as fregue-

sias tiveram, até há bem pouco tempo, um peso político

52

pouco significativo que as foi relegando para um papel

secundário. Ao nível legislativo, assistiu-se desde sempre à

diferenciação em exagero entre municípios e freguesias,

tendo-se produzido legislação dirigida aos primeiros em

que se omitia os segundos.

Contudo, como refere o Dr. Aires Ferreira Pinto no seu

livro A Freguesia, e passo a citar, «(…) num sistema de

divisão vertical de poderes pelos níveis central, regional e

local como é o sistema político-administrativo português,

consagrado na Constituição da República Portuguesa de

1976 e preservado nas revisões constitucionais subsequen-

tes, a freguesia assume uma importância institucional

inquestionável e insubstituível na realização das comple-

mentaridades de dimensão individual e colectiva dos cida-

dãos, projectadas na convivência comunitária dos vizinhos

(fregueses) institucionalmente ligados a cada freguesia».

Atento a esta realidade, consciente de que uma política

humanizada dirigida às pessoas passa igualmente pela

dignificação das instituições representativas das comuni-

dades locais, o Partido Socialista, no Programa Eleitoral de

Governo do PS e da Nova Maioria, assumiu o compromis-

so de rever o regime jurídico das associações representati-

vas dos municípios e das freguesias.

Assumiu igualmente o compromisso de assegurar aos

municípios e às freguesias «(…) capacidade autónoma de

participação, diálogo e colaboração com os órgãos de

soberania, bem como o reconhecimento de jure da sua

participação em organizações internacionais congéneres.»,

e de conferir às associações nacionais de municípios e de

freguesias o estatuto de parceiro, relativamente ao Estado,

para as questões que directamente lhes interessem. É esta

promessa eleitoral que se concretiza no momento em que

este projecto de lei, subscrito pelo Partido Socialista, sobe

a Plenário para discussão na generalidade.

Basicamente, este projecto de lei revoga o Decreto-Lei

n.º 99/84, de 29 de Março, construído especificamente para

os municípios e estabelece um articulado em cujo âmbito

de aplicação se encontram igualmente as freguesias. Passa

assim a ser reconhecido aos municípios e às freguesias o

direito de se associarem como pessoas colectivas privadas,

nos termos da lei civil, e estabelecem-se as condições em

que estas associações assumem carácter nacional.

O projecto de lei em discussão estabelece o direito de

representação, de colaboração e de parceria. Representa-

ção, porque reconhece às associações de municípios e de

freguesias a representação destes junto dos órgãos de sobe-

rania e da administração central; colaboração, estabelecen-

do a possibilidade de celebração de acordos de colabora-

ção entre estas e o Governo relativos quer a acções de

âmbito interno, quer de representação em organismos

internacionais; parceria, ao reconhecer-lhes o estatuto de

parceiro relativamente ao Estado, conferindo-lhes um

conjunto de direitos, nos termos da lei em vigor.

Conforme se poderá concluir dos pareceres que sobre o

diploma em discussão foram emitidos pela Associação

Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação

Nacional de Freguesias, este projecto de lei vem ao encon-

tro dos anseios das duas associações representativas das

autarquias locais existentes, muito embora se possa reco-

nhecer que o seu conteúdo pode e deve ser melhorado, em

sede de discussão na especialidade, na Comissão de Admi-

nistração do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Neste sentido, o Partido Socialista mani-

festa, desde já, a sua disponibilidade e a necessária abertu-

ra para equacionar na discussão na especialidade as pro-

postas constantes dos referidos pareceres, no sentido de

dotar esta iniciativa legislativa dos contornos mais adequa-

dos ao fim a que se destina.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Merece, contudo, um especial destaque

o problema levantado pelo parecer da ANMP sobre a

eventual inconstitucionalidade da constituição de associa-

ções de freguesias.

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo

253.º, permite a constituição de associações e federações

de municípios, sendo omissa no que se refere a igual prer-

rogativa atribuída às freguesias. No entanto, o facto de não

se encontrar disposição semelhante no texto constitucional,

que consagre inequivocamente a possibilidade de livre

associação de freguesias, não parece que deva constituir

qualquer obstáculo para o seu reconhecimento por parte do

Estado e dos partidos representativos na Assembleia da

República.

Isso mesmo se pode concluir do próprio Regimento da

Assembleia da República quando, expressamente, se de-

termina a promoção de audição à ANAFRE de todas as

iniciativas que directamente lhe digam respeito.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — É este o sentimento patente pelos pró-

prios autores da Constituição da República Anotada, que

referem nas anotações ao artigo 253.º: «A Constituição

prevê a possibilidade da existência de associações de au-

tarquias apenas no que diz respeito aos municípios, sendo

omissa quanto às associações de freguesias e às associa-

ções de regiões. Mas não se vê razão para ver neste silên-

cio uma proibição constitucional».

Finalmente, cabe aqui fazer um balanço daquilo que

têm sido as reivindicações das associações nacionais repre-

sentativas das autarquias locais e aquilo que tem sido a

produção legislativa do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, do Governo do PS e da Nova Maioria.

Quanto à ANMP, a constituição de associações de

municípios de direito privado, objecto do projecto de lei

em discussão, vem ao encontro de um dos principais an-

seios manifestados nas conclusões do seu X Congresso,

realizado em Ponta Delgada, em Março do corrente ano.

Quanto à ANAFRE, a constituição de associações de

direito privado tem sido, a par da constituição de associa-

ções de direito público, uma reivindicação muito antiga, a

que em parte este projecto de lei dá resposta. Contudo,

cabe acrescentar que, no que concerne às associações de

freguesias de direito público, a sua abertura legal está

consignada no projecto de lei 41/VII, da iniciativa do PS,

já aprovado na generalidade pela Assembleia da República

e em fase de apreciação na especialidade, em sede de co-

53

missão, e de onde consta um novo quadro de atribuições e

competências das freguesias, outra das reivindicações da

ANAFRE.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ainda quanto à ANAFRE, o Partido

Socialista deu célere resposta às suas aspirações no que

concerne ao regime de permanência dos membros das

juntas de freguesia, como, aliás, se prova pela publicação

da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril.

Finalmente, e apesar de não se poder concretizar em

1997 o almejado patamar dos 15% de transferência do

Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias, o Go-

verno fez incluir, na sua proposta de Orçamento do Estado,

uma transferência de 2,5 % adicionais aos 10% actuais,

com o compromisso de vir a transferir mais 2,5% em 1998.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para além do cumprimento, mais uma

vez, da Lei das Finanças Locais, nomeadamente quanto ao

rigor no cálculo dos valores em que incide o FEF, cabe

ainda referir que a forma encontrada para aumentar as

transferências correntes para as freguesias não significará

diminuição do FEF a atribuir aos municípios.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após uma déca-

da de alheamento do Governo e do Estado para com as

associações representativas das autarquias locais, década

em que o diálogo de surdos foi apanágio do relacionamen-

to entre estes dois níveis político-administrativos do Esta-

do, o Partido Socialista e o Governo da Nova Maioria

reafirmam, na prática, uma nova postura institucional de

relacionamento com os diversos agentes do Estado e com-

provam, mais uma vez, que as promessas eleitorais que

assumiu com o eleitorado, em Outubro de 1996, são para

cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, julgo que estamos todos de acordo quanto ao

objectivo positivo e nobre desta iniciativa legislativa do

PS. Pensamos que, ao querer legislar sobre a possibilidade

de haver associações de municípios e de freguesias, é uma

forma de procurarmos colmatar uma lacuna que existe no

nosso ordenamento jurídico, na medida em que, se existia

essa legislação enquadradora para a Associação Nacional

de Municípios Portugueses, não existia em relação às fre-

guesias.

Por isso, procura-se, com esta iniciativa, dar uma equi-

dade em relação ao tratamento que deve existir em relação

aos municípios e às freguesias do nosso país. Considero

igualmente inovador e mais positivo porque se procura

aprofundar o estatuto de parceiro face ao Estado por parte

das associações de municípios e de freguesias. E, dado que

estamos, neste momento, em sede de revisão constitucio-

nal, creio que, na Constituição da República pode e deve

ser consagrada a possibilidade — que já existe em relação

aos municípios — de poderem associar-se também as

freguesias, no fundo, dentro do espírito da tal equidade que

deve existir entre municípios e freguesias.

Esta experiência das associações de municípios e de

freguesias, concretamente da ANMP, Associação Nacional

de Municípios Portugueses, e da ANAFRE, Associação

Nacional de Freguesias, tem sido positiva. É verdade que o

PSD — tal como todos os partidos — reivindica, natural-

mente, a sua quota-parte de responsabilidade no lançamen-

to e na fundação da ANMP em 1984, que teve e tem tido

um papel relevante na representação dos municípios por-

tugueses e em dar voz aos autarcas municipais, na defesa

dos seus interesses e no das populações dos municípios;

mas foi descurada, e penso que bastante, a voz e a repre-

sentação dos autarcas das freguesias. Foi por isso que (e, a

meu ver, bem), em 1988, os autarcas das freguesias, por-

que não se sentiam suficientemente representados e defen-

didos pela ANMP, decidiram avançar com a criação da sua

própria associação — e temos aqui connosco, hoje, um

colega, o Deputado Gonçalves Sapinho, que foi — teve a

honra de ser — o primeiro presidente da ANAFRE. Aí,

também o PSD tinha a maior representação das autarquias

locais e hoje, apesar de não sermos já considerados o mai-

or partido do poder local, continuamos a ser o maior parti-

do das freguesias porque detemos o maior número de pre-

sidências de juntas de freguesia do nosso país.

Efectivamente, tem sido feita uma caminhada progres-

siva no sentido da afirmação, da valorização das fregue-

sias, das suas competências, das suas atribuições, dos seus

meios para poderem corresponder às aspirações das popu-

lações das mais de 4200 freguesias que existem no País.

Mas estes autarcas não têm sido suficientemente ouvidos.

Por isso, é importante esta iniciativa legislativa, para que o

Estado, a Administração Pública e nós próprios, Deputa-

dos, que somos o poder legislativo por excelência, possa-

mos ser mais sensíveis às reivindicações justas e sensatas

da ANAFRE.

Sr. Presidente, vou concluir, com a pergunta ao Sr.

Deputado Jorge Rato: já que este projecto não é uma obra-

prima, uma obra acabada — naturalmente que é uma base

de partida e não uma base de chegada — e penso que é

possível fazer algumas benfeitorias, melhorias no próprio

texto, até em termos da técnica legislativa, tendo em con-

sideração os pareceres da ANAFRE e da ANMP, está o PS

disponível para que, depois de votado na generalidade,

esta projecto baixe à Comissão para ter os contributos de

todos os partidos e para que possa obter o consenso unâ-

nime desta Câmara? É esta a pergunta que gostava de ver

respondida, porque, na sua intervenção, não verifiquei isso

e julgo que era importante que houvesse consenso da As-

sembleia da República sobre um diploma tão importante

como este.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Manuel Moreira, queria começar por agradecer a sua per-

guntar e folgar pelo facto de ter reconhecido interesse e

importância à esta iniciativa legislativa do PS.

Penso que esta iniciativa, de facto, peca pelo atraso,

porque a ANAFRE foi constituída em 1988 e, desde essa

54

altura, ainda sob a presidência do Dr. Sapinho, várias

vezes foram feitos contactos com a Assembleia da Repú-

blica no sentido de ver legalizada a ANAFRE, facto que

foi negado pelo partido de que V. Ex.ª é Deputado.

Quanto à pergunta que colocou, Sr. Deputado, devo di-

zer-lhe que estava distraído, seguramente, durante a inter-

venção que fiz porque incluí um parágrafo em que referi

que o PS tinha consciência da importância de que este

texto fosse consensualizado com todos os partidos, com a

ANAFRE e com a ANMP, por forma a que desse a respos-

ta mais eficaz àquilo que é o seu objecto, isto é, dar respos-

ta correcta, a melhor possível, às associações representati-

vas dos municípios e das freguesias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: «mais vale experimentá-lo do que julgá-

lo, mas julgue-o quem não puder experimentá-lo». Come-

cei esta minha intervenção, por citar dois versos de Os

Lusíadas, para exprimir a incontida satisfação e o estado

de espírito que me animam, que não podem ser experimen-

tados por ninguém, mas que podem ser «julgados» por

todos.

Quis o acaso, por conjugação de várias circunstâncias,

que tivesse assento nesta Assembleia no momento em que

é discutido e apreciado o projecto de lei n.º 40/VII —

Relativo às associações representativas dos municípios e

das freguesias. Sempre sonhei com o momento, próximo

ou longínquo, em que esta matéria, teria honras de projecto

de lei e, subsequentemente, de lei da Assembleia da Repú-

blica. Era inevitável. Mas sempre pensei que a concretiza-

ção do meu sonho seria vista do exterior e não por dentro.

Perdoem-me o tom pessoal, desculpem-me a eventual

imodéstia com que abordo este tema, mas quando estamos

perante convicções muito fortes, quando a nossa alma está

cozida com a racionalidade tudo será tolerável, mesmo que

se peque por excesso, dentro dos limites do razoável.

Esta introdução carece de uma explicação, que terá de

recuar cerca de 10 anos. Desempenhava, então, as funções

de Presidente da Assembleia de Freguesia da Benedita. No

exercício dessas funções, em ligação estreita com a junta

de freguesia e demais autarcas, constatei que, quer a as-

sembleia de freguesia, quer a junta de freguesia, estavam

esvaziadas de competências, de atribuições, de meios hu-

manos, de meios financeiros e de meios técnicos que lhes

permitissem exercer com o mínimo de autonomia o seu

mandato. E, desta constatação, nasce a primeira congemi-

nação da imperiosidade de fazer algo para mudar o que

estava, e ainda está, errado, mau grado algumas tímidas

intervenções legislativas nesta matéria.

O primeiro passo foi criar, em Maio de 1987, a ANA-

VIL — Associação Nacional de Vilas Não Sede de Muni-

cípios — que foi a percursora da ANAFRE, em que de-

sempenharam papel importante os autarcas das freguesias

de Benedita, Costa da Caparica, Paço de Arcos, Pampilho-

sa, Minde, Mira de Aire, Fátima, Pataias, Luso, Sangalhos

e Aveiras de Cima, entre outras.

Fundada a ANAVIL, a maioria das vilas, incluindo as

dos Açores, aderem à nova associação. Realizado o 1.°

Encontro Nacional de Vilas, na vila da Benedita, logo ali é

colocada a questão de a ANAVIL aceitar a adesão de ou-

tras freguesias com o estatuto de observadoras. Tal questão

não caiu em «saco roto». Gerou-se uma dinâmica tal que,

um ano depois, em Maio de 1988, o Conselho Directivo da

ANAVIL, a que tive a honra de presidir, decidiu realizar

uma assembleia para que foram convidadas todas as fre-

guesias.

Em 25 de Junho de 1988, realizou-se, em Coimbra, no

Teatro Avenida, a primeira Assembleia Informal de Autar-

cas das Freguesias de norte a sul do país e das regiões

autónomas. Tal assembleia, pelo seu entusiasmo, consti-

tuiu um momento histórico e inesquecível. Logo ali foi

deliberada a realização de um congresso nacional e a com-

posição da comissão organizadora, que integrou autarcas

das freguesias de Benedita, Costa da Caparica, Aveiras de

Cima, Vizela, Olivais de Coimbra, Fão, S. Martinho do

Bispo, Paço de Arcos, Senhora da Hora, Caldas da Rainha,

Pampilhosa, Figueiró dos Vinhos, Estombar e Lavra. E,

em 18, 19 e 20 de Novembro de 1988, realizou-se o 1.°

Congresso Nacional de Freguesias, no Palácio de Cristal,

do Porto, nascendo, assim, a ANAFRE, por vontade clara

e unânime de mais de 1000 freguesias, a quem presto aqui

a minha homenagem.

Adquiriu-se, meses depois, a sede nacional, equipou-

se, contrataram-se funcionários, fez-se doutrina, realizou-

se no Auditório Grão-Pará, em Lisboa, um debate sobre o

Papel das Freguesias na Administração Portuguesa, em

que participaram, além de eu próprio, na qualidade de

Presidente do Conselho Directivo da ANAFRE, personali-

dades como Sérvulo Correia, Luís Sá, Freitas do Amaral,

António Barreto, João Amaral, Magalhães Mota, António

Vitorino, Sousa Franco e Jorge Miranda. Apresentou-se

uma cuidada petição à Assembleia da República, para

«forçar» a discussão pública e política do papel das fre-

guesias na Administração Portuguesa. Editou-se um livro,

intitulado Papel das Freguesias na Administração Portu-

guesa, que mereceu a honra de ser prefaciado por Francis-

co Pinto Balsemão. Seguiram-se sempre caminhos civili-

zados, legais e institucionais que permitissem a acreditação

da novel associação. Ousava-se, para que as freguesias e a

ANAFRE entrassem na agenda política.

Feita esta resenha histórica, Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados, neste momento histórico, direi hoje o que disse, há 7

anos, no Auditório Grão-Pará, em Lisboa, porque tudo é

ainda bastante actual, mau grado as iniciativas legislativas

que já estão apresentadas na Assembleia da República, da

iniciativa do PS. Com a criação da ANAFRE pretendem as

freguesias contribuir, de modo dialogante e civilizado, no

mais estrito respeito pela legalidade, pelos órgãos de sobe-

rania e pela posição institucional dos municípios, para que

o estatuto das freguesias enquanto autarquias, e dos seus

autarcas, sejam reexaminados a luz da Constituição da

República, da lei, da Carta Europeia de Autonomia Local

do Conselho da Europa e das novas realidades que são

hoje as freguesias.

É inquestionável a classificação constitucional da fre-

guesia como autarquia, com todas as consequências que

advêm de tal classificação. Com efeito, o quadro constitu-

cional e jurídico é claro: institui para as freguesias um

55

faz parte dos princípios democráticos comuns a todos os

Estados membros do Conselho da Europa; que a existência

de autarquias locais investidas de responsabilidades efecti-

vas permite uma administração eficaz e próxima do cida-

dão; que a defesa e o reforço da autonomia local represen-

tam uma contribuição importante na constituição de uma

nova Europa, fundada sobre princípios da democracia e da

descentralização do poder, e que isto supõe a existência de

autarquias dotadas de órgãos de decisão, beneficiando de

uma larga autonomia quanto às competências, a sua moda-

lidade de exercício e aos meios necessários ao cumprimen-

to da sua missão.

órgão executivo e outro deliberativo, em que o primeiro é

exclusivamente responsável perante o segundo; eleição dos

órgãos deliberativos por sufrágio universal, directo e

secreto; limitação da intervenção do Governo e da Admi-

nistração Central pelo exercício de uma tutela de mera

legalidade, e, como mais importante de todo este quadro, a

independência funcional das freguesias face aos municí-

pios e de ambos face ao Estado. Isto é, aquelas preparam e

aprovam os seus planos de actividades e os seus orçamen-

tos e desenvolvem a sua acção com total autonomia face

ao município e face ao Estado. A Constituição valida ainda

os princípios da autonomia autárquica e da descentraliza-

ção administrativa.

Posto assim o problema, dir-se-á que o nosso quadro

jurídico e constitucional é quase completo e perfeito e vem

de encontro às pretensões das freguesias, se a isto acres-

centarmos que as atribuições das freguesias são as mesmas

dos municípios, em conformidade com a Lei das Autar-

quias Locais. Só que, apesar disto, os autarcas das fregue-

sias sentem que, de facto, o seu papel funcional foi gra-

dualmente esvaziado e a sua capacidade de acção autóno-

ma reduzida. Na verdade, a sua capacidade funcional e

administrativa pouco ultrapassa os atestados de residência

e pobreza e o recenseamento eleitoral, sem prejuízo de

reconhecer que há experiências notáveis que vão muito

mais além.

Do mesmo modo, a escassez dos meios financeiros,

técnicos e humanos coloca os autarcas das freguesias em

meros intermediários entre as populações que os elegeram

e as câmaras municipais e o Estado, o que consideramos

diminuto e pouco dignificante para quem se apresenta e é

eleito democraticamente pelo voto popular. Os planos e os

orçamentos das juntas constituem, na maioria dos casos,

meros arremedos daquilo que elas podem, devem e que-

rem, porque a concretização dos primeiros depende da boa

vontade dos detentores das verbas inscritas nos segundos.

Ou seja, pela via financeira, é retirado às freguesias tudo

aquilo que a Constituição lhes atribui. As populações que-

rem mais das suas juntas de freguesia, também por julga-

rem que podem mais, e estas, porque dotadas só de espe-

ranças e da sã vontade de servir as populações, vão gerin-

do aquele querer sem poder, até se atingir muitas vezes a

desesperança e a frustração.

Porque quero ser breve, deixo, neste ponto, apenas as

seguintes interrogações: a não participação das freguesias

nas receitas provenientes da contribuição autárquica, da

sisa e da publicidade, que são receitas geradas nas próprias

freguesias, não constitui um sintoma claro de que convém

esquecer, de facto e de todo, as freguesias e mantê-las na

posição prática de total subordinação e até de esvaziamen-

to funcional, num sistema tendencialmente centralizador?

A actual Lei das Finanças Locais não constituirá uma

«traição», ou, mais moderadamente, a negação total da

autonomia e da descentralização preconizadas pela Consti-

tuição, ou ainda, a forma subtil de negar, em termos práti-

cos, a freguesia como autarquia?

Se, no plano interno, é inquestionável tudo quanto fica

dito, vale a pena salientar o que estatutariamente é a autar-

quia local na Carta Europeia da Autonomia Local. Logo no

preâmbulo, refere que as autarquias são um dos principais

fundamentos de todo o regime democrático; que o direito

do cidadão de participar na gestão dos negócios públicos

Do articulado da Carta Europeia, é forçoso destacar o

conceito adoptado de autonomia local, como sendo: «o

direito e a capacidade efectiva das autarquias locais de

regular e gerir, dentro do quadro da lei, mas sob a sua

própria responsabilidade e em proveito das suas popula-

ções, uma parte importante dos negócios públicos».

Mas é importante, também, citar outros pontos do arti-

culado, conferindo às autarquias «toda a latitude para

exercer a sua iniciativa para toda a questão que não é

exclusiva da sua competência e atribuída a outra autorida-

de. A atribuição de uma responsabilidade a outra autorida-

de deve ter em conta a amplitude e a natureza da tarefa e

das exigências de eficácia e de economia. Um estatuto para

os eleitos locais de modo a assegurar o livre exercício do

seu mandato e a permitir a compensação financeira ade-

quada aos recursos necessários para o exercício do manda-

to. O direito, no quadro da política económica nacional, a

recursos próprios suficientes de que possam dispor livre-

mente no exercício das suas competências, os quais devem

ser proporcionais às competências previstas pela Consti-

tuição e pela lei. O direito das autarquias locais de aderir a

uma associação para a protecção e promoção dos seus

interesses comuns, e o de aderir a uma associação interna-

cional de autarquias locais deve ser reconhecido dentro de

cada Estado e o direito de cooperar com as autarquias de

outros Estados.»

Para além destas referências, sucintas, à Constituição, à

lei e à Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da

Europa, importa também referir sucintamente as novas

realidades que são hoje as freguesias. A partir dos anos 60,

e muito mais acentuadamente a partir da instituição do

regime democrático, as freguesias, por força da descom-

pressão política e de todos os condicionamentos que se

esboroaram, ganharam nova vitalidade nos campos eco-

nómicos, cultural, social e político e uma nova consciência

dos seus direitos.

As freguesias não são mais as localidades que vegeta-

ram ao longo da maior parte do tempo que durou o regime

do Estado Novo. Há freguesias em que a população cresce

a um ritmo imparável, há freguesias cuja capacidade eco-

nómica, dinamismo e desenvolvimento carecem de solu-

ções rápidas e de respostas adequadas à nova situação. Há

freguesias que nasceram e cresceram já neste século, com

uma dimensão e uma pujança que não podem ser ignora-

das. Há freguesias que já são e podem ser potenciadas

como novos pólos de desenvolvimento local e regional.

Mas também as populações, em todas as freguesias, estão

despertas e enquadradas nas novas realidades. Todas elas

esperam e reclamam das suas autarquias uma intervenção

mais activa na satisfação das suas múltiplas necessidades;

56

todas elas reclamam e esperam legitimamente das suas

autarquias melhores condições de vida, sobretudo nas

zonas mais carenciadas.

Estas novas realidades, que são evidentes, mostram que

o actual sistema está caduco e inadequado e é de todo

irracional. O dinamismo e o espaço de manobra de uma

junta de freguesia estão limitados por escassíssimas ver-

bas, que se destinam a despesas praticamente fixas.

Cabendo-lhes a administração do cemitério, não têm, até

agora, capacidade própria para o ampliar ou reduzir. No

fundo, com este exemplo, pretende-se apenas dizer que as

atribuições dos órgãos autárquicos da freguesia não pas-

sam de mera aparência. No entanto, as populações ainda é

às impotentes juntas de freguesia que recorrem para a

solução de todos os seus problemas, os mais diversos, que

as afligem.

No plano administrativo, a situação é, da mesma forma,

aberrante, quer para os autarcas quer para as populações.

Na maioria dos casos, muitos dos problemas podem ser

resolvido ali à mão, pelas populações, nas suas juntas de

freguesia, de forma mais humanizada, com pessoas que

conhecem, que vivem intensamente as relações de vizi-

nhança e de entreajuda. Podem todas estas evidências

demorar tempo a ser compreendidas, mas acabarão por

determinar a reforma de um sistema caduco quase de um

século.

A Constituição «abriu a porta» a um novo poder local;

o Conselho da Europa preconiza «uma porta ainda mais

aberta»; mas a Lei das Finanças Locais fez recuar todo o

sistema, levando a descentralização só até ao nível do

município e «fechando as portas» que a Constituição e o

Conselho da Europa abriram.

Por sua vez, a Lei das Autarquias Locais, definindo as

mesmas atribuições para o município e para a freguesia,

permitiu a confusão do exercício das atribuições, dado que

estas, na prática, acabam por ser exercidas, apenas, pelo

município, que intervém em todos os domínios, remetendo

a freguesia para intervenções meramente residuais, sem

honra e sem mérito. É aviltante para um autarca de uma

freguesia ver a sua função reduzida, na prática, a mero

pedinte e, na melhor das hipóteses, a mero intermediário.

Exige-se do autarca da freguesia um esforço inaceitável

nos tempos actuais, com escassa compensação, quer duran-

te, quer após o exercício do seu mandato. Parca é a remu-

neração e a segurança social, sem compensação para pre-

juízos sofridos, sem reforma, sem… etc.

Apesar deste quadro, a esperança ainda se mantém. A

definição clara dos níveis e patamares autárquicos — fre-

guesia e município — na unidade do todo nacional, a

enumeração exaustiva das atribuições exclusivas de cada

tipo de autarquia, a obtenção dos meios financeiros pró-

prios adequados a tais atribuições, a dignificação do papel

dos autarcas da freguesia, constituem a pedra de toque da

debilitada esperança das freguesias e dos seus autarcas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, es-

gotou o seu tempo, tem de terminar a sua intervenção.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Este projecto de lei vem dar Carta de Alforria a duas

associações de níveis ou patamares autárquicos diferentes;

vem clarificar e aprofundar um dos mais notáveis capítulos

da Constituição da República, que é o do poder local; vem

dinamizar o poder local; vem desafiar as associações re-

presentativas de graus diferenciados de autarquias; vem

exigir para as suas representadas uma redistribuição de

competências e de articulação de níveis de decisão; vem

tornar mais autêntico o poder local; vem reforçar o poder

local; vem dar um novo sentido às comunidades locais,

como espaço, e à sua capacidade de ser um lugar de demo-

cracia; vem conferir maioridade às comunidades que dela

careciam; vem complementar a actividade meritória já

desenvolvida pela Associação Nacional de Municípios

Portugueses; vem dar voz legitimada à ANAFRE; vem dar

um passo decisivo para a reformulação do sistema para que

a sua coerência interna e a sua vitalidade sejam profundas

e robustecidas; vem reconhecer um movimento que nasceu

de baixo para cima e que não claudicou perante as dificul-

dades, as dúvidas, as incompreensões de que a ANAFRE

sofreu; vem consagrar a vitalidade da nossa sociedade.

Para finalizar, não me deterei no exame do projecto na

especialidade, direi apenas que é indispensável que a defi-

nição, no futuro, das atribuições autárquicas venha a ser

feita por enumeração de modo a delimitar com suficiente

precisão quais as matérias que dizem respeito às autarquias

e a qual delas. A definição de atribuições deve delimitar

com rigor as atribuições exclusivas, as partilhadas, as obri-

gatórias e as facultativas, bem como as complementares

em que as autarquias podem e devem colaborar entre si e

com o poder central.

Nasce hoje uma nova dinâmica para o poder local. Sai-

bam as associações namorar entre si, evitem o casamento,

optem pela união de facto a bem das populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Gonçalves Sapinho, o seu tempo foi largamente excedido

mas a validade do seu depoimento, como autarca de fre-

guesia dos mais humildes, mas nem por isso dos menos

válidos, para além da sua tradição de constituinte, justifi-

cou a tolerância que, espero, seja compreendida pelos

outros partidos, porque, além disso, a sua intervenção foi

em favor de um projecto de outro partido, do Partido So-

cialista.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Sr. Carlos Sá Correia.

O Carlos Sá Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Sendo o poder local um dos pilares do

nossos regime democrático, que muito contribuiu para a

consolidação da democracia do nosso país e resultando à

evidência que tem sido através da acção desenvolvida

pelos municípios e pelas freguesias que os portugueses têm

visto satisfeitas muitas das suas necessidades, não poderão

deixar de merecer o apoio do partido popular todas as

iniciativas que contribuam para o reforço do poder local.

57

O Orador: — Embora o diploma aqui em discussão

não aborde os problemas que estão na primeira linha das

preocupações dos autarcas, tem o apoio do Partido Popu-

lar, na medida em que contribui para o reforço do poder

local e corresponde à vontade dos nossos autarcas.

Com efeito, os municípios já constituíram a Associação

Nacional de Municípios Portugueses, na sequência do

Decreto-Lei n.° 99/84, e as freguesias a sua própria asso-

ciação, a ANAFRE, embora esta sem enquadramento

legislativo, manifestando-se assim a importância que os

autarcas reconhecem na institucionalização de uma repre-

sentação dos municípios e das freguesias a nível nacional,

que seja o interlocutor válido sobre o poder local face à

administração central e a nível internacional.

O presente projecto de lei, ao estabelecer o regime ju-

rídico para as associações representativas das freguesias,

constituindo nesta matéria uma inovação, vem preencher

uma lacuna que se fazia sentir, contribuindo para o reforço

do poder das freguesias e para a sua dignificação, pois de

pouco vale a existência de associações de freguesias, como

actualmente existe a ANAFRE, se não houver um quadro

legal que defina os direitos e os benefícios que podem ser

assegurados a essas associações na prossecução dos seus

objectivos. Bem merecem as freguesias o reforço do seu

papel, pois que muito têm feito para a melhoria da quali-

dade de vida dos portugueses.

Se o presente projecto de lei merece o apoio do Partido

Popular, não poderá contudo deixar de se tecer algumas

críticas ao mesmo.

Desde logo no artigo 1.°, ao estabelecer-se «Os muni-

cípios tal como as freguesias podem associar-se para efei-

tos da sua representação institucional», parece querer tra-

duzir uma subalternização dos municípios face às fregue-

sias, podendo contribuir para um mal-estar entre estas duas

categorias de autarquias locais, contrariando o equilíbrio e

a sã convivência que sempre existiu entre os municípios e

as freguesias, como de resto prova a existência de repre-

sentantes das freguesias nos órgãos da Associação Nacio-

nal de Municípios Portugueses. Por isso, mais correcto

seria que o artigo 1.° dissesse, «Os municípios e as fregue-

sias podem associar-se para efeitos da sua representação

institucional».

Relativamente ao artigo 3.°, quanto aos critérios a utili-

zar para a qualificação das associações como de carácter

nacional, seria mais aconselhável, de forma a assegurar

uma maior representatividade das associações, que estas só

fossem consideradas de âmbito nacional caso representem

um número superior a 50% das autarquias respectivas

existentes.

Quanto ao estabelecido no artigo 4.°, relativamente ao

«estatuto de parceiro» das associações de carácter nacional

representativas dos municípios e das freguesias, impõe-se

que se regulamente a audição destas associações, sob pena

de continuarmos a assistir ao mero cumprimento de forma-

lidades legais, no processo legislativo, sem qualquer efeito

útil e que pouco contribuem para a dignificação do papel

das autarquias locais.

Concluindo, direi que se o presente projecto de lei

constitui mais um passo para o fortalecimento das fregue-

sias e dos municípios, deverá continuar a caminhar-se no

sentido de abolir algum paternalismo, ainda existente, do

poder central face ao poder local, e assegurar-se uma es-

treita colaboração entre a administração central e a admi-

nistração local.

O reforço do poder local é uma preocupação constante

do Partido Popular e um desejo dos autarcas e daqueles

que os elegeram e, por isso, o nosso partido assumirá sem-

pre a sua quota parte na dignificação do papel das autar-

quias locais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Apesar do adiantado da hora, e com este «apesar»

podem ficar tranquilos, pois não é nenhum tipo de ameaça

quanto à extensão do meu discurso. O que quero dizer é

que, apesar do adiantado da hora, não posso deixar de

relevar aquilo que, no entendimento do meu grupo parla-

mentar, é uma tónica subjacente ao projecto de lei apresen-

tado pela bancada do Partido Socialista, que é a de que as

coisas não «caem do céu aos trambolhões», as coisas ou se

conquistam ou de todo em todo não surgem.

Independentemente de algumas objecções que podere-

mos levantar ao projecto do Partido Socialista, há que

reconhecer que, no essencial, ele representa, antes de tudo,

o resultado de uma luta longamente assumida pelas fregue-

sias no quadro constitucional, nomeadamente pela ANA-

FRE.

Aliás, não deixa de ser interessante que do mesmo gru-

po parlamentar tenham surgido hoje, por um lado, um

excelente exemplo do que foi essa luta, pela voz do Sr.

Deputado Gonçalves Sapinho, a quem saúdo em função da

lição que aqui nos deu nesse domínio e, por outro, pela voz

do Sr. Deputado Manuel Moreira, tenha surgido, de repen-

te, uma autêntica descoberta da ANAFRE, como se ela não

existisse desde 88 e não tivesse vindo a encontrar, nomea-

damente da parte dos anteriores governos, os obstáculos

que aqui me escuso de citar, porque todos os conhecemos.

Porém, não quero deixar de saudar esta mudança de

atitude do Sr. Deputado Manuel Moreira, pois é sempre

bom que possamos aprender com a história e verificar que,

afinal, há causas contra as quais não vale a pena opormo-

nos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero

também lembrar que ainda não há muito tempo duas ini-

ciativas legislativas sobre esta matéria, uma do meu grupo

parlamentar e outra do Grupo Parlamentar do PS, merece-

ram o destino que todos conhecem por parte da então ban-

cada maioritária do Partido Social Democrata. É que não

vale a pena, nestes momentos de excessivos mas também

de agradáveis consensos, «passar uma esponja» por cima

da história e sermos levados a supor que tudo o que acon-

teceu antes não tem nada a ver com o que acontece hoje e

que as coisas aparecem (se me permitem, eu que vivi 11

onze anos nos Açores, em Angra, e o Sr. Presidente

melhor entenderá, a expressão) «por obra e graça do Divi-

no Espírito Santo», porque sabemos que não aparecem.

58

Daqui quero saudar a ANAFRE, também e apesar de

tudo, na pessoa do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Apesar de

tudo?!

O Orador: — Srs. Deputados, o presente projecto, de

iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, pretende, no en-

tendimento dos subscritores, assegurar aos municípios e às

freguesias capacidades de intervenção, diálogo e colabora-

ção com os órgãos de soberania e a participação em orga-

nismos internacionais, através de associações às quais é

expressamente conferido o estatuto de parceiro, relativa-

mente ao Estado, para assuntos que sejam do seu interesse.

Todavia, não posso deixar de levantar aqui uma ques-

tão que se prende com dois pareceres que recebemos, um

da ANAFRE e outro da ANMP, sendo que o da ANMP

referia a eventualidade de «existir uma proibição constitu-

cional de existência de associações de freguesia». No en-

tanto, salvo melhor opinião e como não perito em Direito

Constitucional, sou de entendimento que esta vertente do

parecer da ANMP não possui fundamento bastante, uma

vez que, por um lado, a Constituição da República Portu-

guesa não proíbe as associações de freguesias, apenas é

omissa nesta matéria, e, por outro, o presente projecto de

lei possibilita a criação de associações de freguesia no

âmbito do direito privado e não no do direito público, no

qual, eventualmente, melhor se enquadraria a chamada de

atenção da ANMP.

Permita-se-me, no entanto e apesar de entendermos que

esta discussão deve ir para o domínio da especialidade e

não deve ter lugar neste Hemiciclo, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, fazer duas pequenas observações.

Em relação ao artigo 1.º do projecto de lei em aprecia-

ção não seria mau um esforço de clarificação e que, onde

consta «podem associar-se para efeitos…», constasse

«podem associar-se a nível nacional para efeitos…». Em

relação ao n.º 2 do artigo 3.º talvez não fosse despicienda

uma adenda do tipo «sendo consideradas de carácter naci-

onal desde que tenham associadas, em pelo menos 15 dos

distritos do continente e nas regiões autónomas», de modo

a garantir, sem maximalismos absolutistas, uma efectiva

abrangência do território e um carácter inequivocamente

nacional, como é, aliás, preocupação legítima do propo-

nente.

Porém, sem dúvida que este projecto de lei, para além

da discussão em especialidade e eventuais futuros contri-

butos da parte de todas as bancadas, merece desde já o

nosso acolhimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

Manuel Moreira sentiu-se agravado por uma consideração

feita pelo Sr. Deputado José Calçada, pelo que tem a pala-

vra, por 1 minuto.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Calçada, o senhor não foi justo e não foi

verdadeiro naquilo que referiu em relação à minha pessoa

na medida em que desde o primeiro momento conheço

bem a génese da ANAFRE, participei até, enquanto secre-

tário-geral adjunto do meu partido para as autarquias lo-

cais, em muitos diálogos com os autarcas das freguesias

para a sua própria fundação. É verdade que o meu partido

teve algumas reservas na criação da ANAFRE…

Risos do PCP.

… mas isso não impediu e não impede, e julgo que to-

dos têm que o reconhecer, que o PSD sempre tenha sido

um defensor acérrimo do poder local, dos municípios e das

freguesias, de uma descentralização efectiva e progressiva

do poder central para as freguesias e para os municípios. É

evidente que se trata de uma caminhada dinâmica e ainda

não conseguimos alcançar aquilo que certamente é o dese-

jo natural de todos os municípios e freguesias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, está

O Orador: — Sr. Presidente, vou concluir a minha in-

desagravado.

tervenção.

Não descobri hoje a ANAFRE porque tive a honra de

participar em vários congressos, no último dos quais a seu

lado, Sr. Deputado, pelo que não foi justo na referência

que me fez. Sou defensor da ANAFRE e acima de tudo das

freguesias, tal como o meu partido.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

José Calçada quer dar explicações?

O Sr. José Calçada (PCP): — De modo nenhum, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, está encerrado o debate, na generalidade, dos di-

plomas que constavam da ordem do dia de hoje e que

serão objecto de votação em data oportuna.

Reuniremos amanhã, às 10 horas, hora regimental, para

uma sessão de perguntas ao Governo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relati-

va ao projecto de deliberação n.º 24/VII.

Abstive-me na votação do projecto de deliberação que

preconiza um alargamento do prazo dado às assembleias

municipais para se pronunciarem sobre os projectos de lei

sobre a regionalização, em debate na Assembleia da Repú-

blica, porque entendo que não se deve inviabilizar a conti-

nuação deste processo.

Não votei a favor por ter discordado na devida altura

do caminho que o Partido Socialista e o Partido Comunista

impuseram nesta Assembleia para o processo de regionali-

zação e que está a dar os resultados de paralisação que

estão à vista.

Mais declaro ser a favor do avanço imediato para uma

consulta nacional ou portugueses, que defina, de uma vez

por todas, qual é o verdadeiro sentido da vontade do povo

português, acabando com este jogo táctico, de promessas

incumpridas e de engano do eleitorado.

59

O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS):

dos.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

António Bento da Silva Galamba.

Cláudio Ramos Monteiro.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Joaquim Moreira Raposo.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Macário Custodio Correia.

Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Joel Maria da Silva Ferro.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

João Carlos Barreiras Duarte.

José Manuel Durão Barroso.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

lar (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-