23 de outubro de 1996

VII LEGISLATURA

minutos.

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Carlos Manuel Duarte de Oliveira

S U M Á R I O

Quinta-feira, 24 de Outubro de 1996

I Série — Número 4

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa

do projecto de resolução n.º 31/VII, dos projectos de deliberação n.os 29

a 31/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr.

Presidente da República ao Chile, com escala no Rio de Janeiro, entre

os dias 7 a 13 do próximo mês de Novembro.

Foi anunciado o envio de uma proposta aprovada na Câmara

Municipal de Gavião contendo um voto de felicitações aos dois

galardoados com o Prémio Nobel da Paz, D. Ximenes Belo e Dr. Ramos

Horta.

O voto n.º 46/VII — De pesar pelo falecimento de Mário Cal

Brandão (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD,

CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, tendo proferido intervenções

os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Lino de

Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Barbosa de Melo (PSD).

No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio.

A Assembleia aprovou também os votos n.os 47/VII (PS, PSD e

CDS-PP) e 48/VII (Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação) — De congratulação pela eleição de

Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das

Nações Unidas. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Maria

Carrilho (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Durão Barroso (PSD) e

Ruben de Carvalho (PCP).

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de

mandato de um Deputado do CDS-PP e à substituição de um Deputado

deste partido e de um outro do PS.

Em declaração política, o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD), ao

analisar a entrada de Portugal para o Conselho de Segurança das

Nações Unidas, salientou o peso que daí advirá para o nosso país face

à cena internacional e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.ª

Deputada Maria Carrilho (PS).

O Sr. Deputado José Calçada (PCP) considerou fundamental o

lançamento de um programa integrado de desenvolvimento para a

região do Vale do Sousa.

O Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) regozijou-se com as obras

de restauro do Mosteiro de S. João de Tarouca anunciadas pelo Sr.

Ministro da Cultura e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do

Sr. Deputado José Cesário (PSD).

Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão, na generalidade, do

projecto de lei n.º 150/VII — Regula a actividade de transporte de

doentes por corpos de bombeiros (PCP). Intervieram, a diverso título,

os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Maria José Nogueira Pinto

(CDS-PP), Nelson Baltazar e Aires Carvalho (PS), Jorge Roque Cunha

(PSD) e José Barradas (PS).

A petição n.º 96/VI (1.ª) — Requerem que a Assembleia da

República tome medidas para que as zonas de mono-indústria de

lanifícios do distrito de Castelo Branco sejam contempladas com uma

operação integrada de desenvolvimento, apresentada por Luís Pereira

Garra e outros, foi apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Luísa

Mesquita (PCP), Carlos Lavrador (PS), Antunes da Silva (PSD),

Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Moura e Silva (CDS-PP).

Foi também debatida a petição n.º 168/VI (2.ª) — Solicita tomada

de medidas, tendo em vista a recuperação do Parque da Pena,

apresentada pela Associação de Defesa do Património de Sintra, sobre

a qual intervieram os Srs. Deputados Pinto Simões (PS), Ruben de

Carvalho (PCP), António Rodrigues (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Finalmente, foi discutida a petição n.º 298/VI (4.ª), apresentada

pelo Sindicato Nacional de Professores Licenciados, na qual solicita

que a Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto, seja alterada em termos que

contribuam para o prestígio e dignificação da qualidade do ensino e

dos seus agentes, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados José

Calçada (PCP), António Braga (PS), Sílvio Cervan (CDS-PP) e José

Cesário (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 4

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custodio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

3

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requeri-

mentos e das respostas a requerimentos que foram apresen-

tados à Mesa.

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I SÉRIE — NÚMERO 4

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, o projecto de resolução n.º 31/VII — Realização de

uma auditoria externa à Assembleia da República (Presi-

dente da AR) e os projectos de deliberação n.os 29/VII —

Realização de uma auditoria externa para dar cumprimento

integral à Deliberação n.º 17-PL/96, de 3 de Agosto (PSD),

30/VII — Alteração à Deliberação n.º 8-PL/95, de 2 de

Dezembro (Presidente da AR) e 31/VII — Suspensão dos

trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre

de Camarate (VI) (Presidente da AR).

Na sessão plenária de 16 de Outubro, foram apresenta-

dos na Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de

Estado do Tesouro e das Finanças, formulado pelo Sr.

Deputado Antão Ramos; ao Ministério do Ambiente, for-

mulado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; aos Ministérios

para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e

Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António

Rodrigues; ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal

de Vila Real de Santo António, formulados pelo Sr. Depu-

tado Francisco José Martins; ao Ministério da Saúde e à

Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputa-

do João Carlos Duarte; à Secretaria de Estado da Habita-

ção, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Mou-

tinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputa-

do Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formu-

lados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; e

ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Entretanto, o Governo, em 17 de Outubro, respondeu a

diversos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs.

Deputados: João Amaral, na sessão de 8 de Março e na

Comissão Permanente de 18 de Julho; Sílvio Rui Cervan e

Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 21 de Março e

22 de Maio; Francisco José Martins, na sessão de 8 de

Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 11 de Junho; Armé-

nio Santos, na sessão de 21 de Junho; António Filipe, na

sessão de 11 de Julho; Manuel Moreira, na sessão de 12 de

Julho; Heloísa Apolónia, nos dias 16 de Julho e 3 de Se-

tembro; Castro de Almeida, no dia 16 de Agosto; e Lino de

Carvalho, na Comissão Permanente de 19 de Setembro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

recebi do Sr. Presidente da República Jorge Sampaio um

ofício do seguinte teor:

Estando prevista a minha deslocação ao Chile, com es-

cala no Rio de Janeiro, entre os dias 7 a 13 do próximo

mês de Novembro, para participar na 6.ª Cimeira Ibero-

Americana, que se realiza em Santiago do Chile, venho

requerer, nos termos do artigo 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea

b), da Constituição, o necessário assentimento da Assem-

bleia da República.

Para proceder à leitura do respectivo parecer e proposta

de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, é

do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República,

tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presi-

dente da República em que solicita o assentimento para se

deslocar em viagem de carácter oficial ao Chile, com esca-

la no Rio de Janeiro, entre os dias 7 e 13 de Novembro,

apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a

Assembleia da República dá o assentimento à viagem de

carácter oficial ao Chile, com escala no Rio de Janeiro,

entre os dias 7 e 13 do próximo mês de Novembro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura

de uma proposta aprovada na Assembleia Municipal de

Gavião contendo um voto de felicitações aos dois galar-

doados com o Prémio Nobel da Paz, D. Ximenes Belo e

Dr. Ramos Horta.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, é

do seguinte teor:

Ao tomar conhecimento, no dia de hoje, do enorme

galardão atribuído aos dois maiores paladinos, em liberda-

de, na luta pela libertação e independência do Povo Mau-

bere — Prémio Nobel da Paz —, não podia a Assembleia

Municipal de Gavião, hoje reunida, ficar indiferente a tal

distinção. Assim foi proposto:

Um voto de felicitações aos dois galardoados, Dom

Ximenes Belo, Bispo de Díli, e Dr. Ramos Horta, repre-

sentante do Povo Maubere no exterior, esperando que o

Prémio Nobel da Paz, que hoje lhes foi muito justamente

atribuído, contribua de uma forma decisiva para que a

comunidade internacional, de uma vez por todas, perceba a

gravidade das atrocidades e atropelos aos mais elementares

direitos do homem cometidos sobre um Povo que mais não

faz do que lutar pelo direito à autodeterminação e inde-

pendência.

Mas, nesta hora de alegria, não podemos nem devemos

esquecer todos aqueles que sofrem maus tratos e torturas

nas prisões indonésias, exigindo para eles, nomeadamente

para o grande símbolo do Povo Timorense Xanana de

Gusmão, a imediata libertação.

Pelo direito à autodeterminação e independência. Pelo

direito à liberdade. Viva Timor-Leste livre e independente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

deram ainda entrada na Mesa o voto n.º 46/VII — De

pesar pelo falecimento de Mário Cal Brandão e os votos

n.os 47 e 48/VII — De congratulação pela eleição de Por-

tugal para membro não permanente do Conselho de Segu-

rança das Nações Unidas.

Por consenso estabelecido na Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares, foi decidido que o

voto n.º 46/VII seria apresentado pelo Presidente da As-

sembleia em exercício e subscrito por todos os grupos

parlamentares.

É do seguinte teor:

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Quando morre alguém como Mário Cal Brandão, for-

çoso é que, resistindo à pressão do mediático e do imedia-

to, saibamos parar um pouco para meditar na lição da sua

vida e apontar o seu exemplo às gerações vindouras.

A biografia de Mário Cal Brandão confunde-se com a

própria história da luta pela Democracia em Portugal.

Desde as primeiras greves académicas de resistência ao

golpe do 28 de Maio, até aos movimentos de oposição

democrática em torno das candidaturas dos Generais Nor-

ton de Matos e Humberto Delgado, passando pelo MUD,

pelo MUNAF, mais tarde pela fundação da ASP e depois

do Partido Socialista, a sua vida foi sempre uma resistência

permanente e uma entrega total aos ideais de uma Repúbli-

ca Livre e Democrática. Várias vezes preso pela polícia

política, acolheu em sua casa os perseguidos e defendeu os

presos políticos nos Tribunais Plenários.

Foi a imagem viva das mais altas virtudes cívicas. E

também a imagem da sua cidade do Porto: homem de um

só rosto e de um só parecer, austero, íntegro, sério, repu-

blicano, resistente e democrata. Um símbolo de honradez e

devoção à coisa pública.

Deputado durante 14 anos, Governador Civil do Porto,

Mário Cal Brandão, democrata insubmisso e generoso, que

em todas as ocasiões fez frente à tirania e nunca se rendeu,

foi um homem que tudo deu e nada quis para si. Um cida-

dão impoluto, que na sua vida pública e privada foi sempre

um exemplo de civismo e probidade moral e política.

A Assembleia da República testemunha o seu pesar a

Beatriz Cal Brandão e a toda a sua família e rende sentida

homenagem ao cidadão cuja memória permanecerá entre

nós como referência política e afectiva e como exemplo de

patriotismo e total dedicação à causa da Liberdade e da

Democracia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Morreu Mário Cal Brandão. Morreu uma insigne

personalidade de Portugal, que entra, seguramente, no

património histórico, na referência espiritual e na página

dos grandes exemplos daquilo que foi o espírito e a tenaci-

dade da resistência à adversidade e do combate de toda

uma vida pelos valores da liberdade, da solidariedade e da

democracia.

Mário Cal Brandão representou para tantos de nós um

exemplo vivo daquilo que é o bom cidadão, que, pela cau-

sa comum e pelo interesse público, põe acima de tudo uma

vida ao serviço de valores, muito mais do que a referência

a quaisquer tipo de interesses.

Mais do que alguém que, correligionário, deixa as filei-

ras do Partido Socialista, Mário Cal Brandão representa,

seguramente, para todos nós, o valor e a personalidade de

um democrata e de um homem insigne, que será sempre

recordado por todos os democratas portugueses, indepen-

dentemente das suas preferências políticas e ideológicas.

O advogado do pobres, como era conhecido no Porto

aquele que, para além da coerência das ideias, fez da sua

vida um testemunho permanente de coerência, Mário Cal

Brandão foi tantas vezes para tantos de nós mais eloquente

pelo exemplo concreto do que pelas próprias palavras. E

até nisso quantas vezes soube ser discreto e chamar a aten-

Aplausos gerais.

ção, pelo exemplo tranquilo, mas perseverante, de que, de

facto, os valores de uma vida se devem sobrepor às pres-

sões do quotidiano que tantas vezes nos afastam das refe-

rências essenciais.

Que com a morte de Cal Brandão fiquemos mais perto

daquilo que essencialmente nos liga, o orgulho de, com

ele, termos partilhado os valores de uma sociedade livre,

de um mundo que queremos cada vez mais fraterno e de

uma sociedade que queremos cada vez mais justa, com

homens cada vez mais conscientes, socialmente mais cons-

cientes dos seus direitos e dos seus deveres.

Tudo isto, com o exemplo da sua vida, nos legou Mário

Cal Brandão. Por isso, Sr. Presidente, é daqui que teste-

munhamos a nossa profunda emoção e nela evocamos

também essa companheira de uma vida ao seu lado, a Bea-

triz Cal Brandão, a quem publicamente exprimimos, neste

momento, a nossa dor, e com ela, ao mesmo tempo, parti-

lhamos esse gesto insigne de um cravo atirado para a com-

panhia eterna de Mário Cal Brandão.

O símbolo da liberdade que Mário Cal Brandão repre-

sentou permanecerá connosco.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quando os anos vão passando, vai-se

adquirindo alguns privilégios, e um deles, que não é moti-

vo de alegria, é o de nos referirmos a figuras com quem

convivemos nesta Assembleia. É o caso de Mário Cal

Brandão que, ao longo de várias legislaturas, aqui foi tam-

bém meu companheiro de Parlamento e de quem recebi as

maiores atenções. Tive ocasião de observar e apreciar a

finura do seu trato e a convicção das suas ideias. É isso

que hoje recordamos e homenageamos nesta Assembleia,

aproveitando a ocasião para apresentar à sua mulher, tam-

bém ela Deputada durante longos anos neste Parlamento,

os nossos profundos sentimentos de saudade e a nossa

lembrança feliz de um homem que honrou esta Casa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Subscrevemos e associamo-nos, obviamente, a

este voto de homenagem à memória de Mário Cal Bran-

dão, em solidariedade com a sua esposa e, no fundo, com

todos os socialistas, a cuja família pertenceu.

Mário Cal Brandão — o resistente, o antifascista e o

democrata —, apesar de divergências de percurso, uniu-

nos a todos nos valores da liberdade, da democracia e da

solidariedade.

Por isso, nesta hora, juntamos também a nossa voz a

esta homenagem sentida à memória de uma figura que

desapareceu do nosso país.

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I SÉRIE — NÚMERO 4

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

muito brevemente, para, em nome do Grupo Parlamentar

de Os Verdes, dizer que nos associamos a este voto de

pesar no sentido exacto em que a perda e o desaparecimen-

to de Cal Brandão é o desaparecimento de alguém que agiu

pela liberdade, que foi claramente um lutador contra o

regime fascista. É, portanto, alguém que tem a ver com a

nossa história recente e que, por isso mesmo, nesta exacta

medida, devemos aqui saudar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, a bancada do Partido Social Democrata asso-

cia-se a toda a expressão de pesar que vem narrada no voto

que V. Ex.ª, Sr. Presidente, leu à Câmara.

Estamos, na verdade, a homenagear um homem que é,

em nosso juízo, um grande exemplo de civismo e de pro-

bidade moral e política, cuja biografia está aí plena e cla-

ramente retratada.

O nome de família Cal Brandão chegou à minha me-

mória, muito antiga, não através de Mário Cal Brandão

mas de Carlos Brandão e de um livrinho que li há muitos

anos, Funo ou Guerra em Timor. Um livro onde se narra a

saga dos deportados políticos que se uniram e animaram os

timorenses na luta contra a ocupação do território de

Timor-Leste pelas forças japonesas, nos anos 40. É essa a

família, é essa a saga de onde vem Mário Cal Brandão.

Ao evocar o irmão, evoco alguém que me prendeu mui-

to fundo na minha juventude, mas quero, aqui, nesta

Câmara, referir Mário Cal Brandão por si mesmo.

Como Constituinte, deu um exemplo vivo de saber lu-

tar, de saber esperar e também de saber transigir. Cal

Brandão, como Constituinte, deixou aqui marcada a sua

presença pessoal, por ter uma personalidade rica, aberta e

combativa.

Neste contexto, Sr. Presidente, renovo, com V. Ex.ª, os

votos de pesar à viúva, Beatriz Cal Brandão, e apresento,

em nome da minha bancada, votos de pesar ao Partido

Socialista.

Aplausos gerais.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, que-

ro associar-me ao voto apresentado por V. Ex.ª em nome

de todas as bancadas entregando na Mesa um testemunho

pessoal a que V. Ex.ª dará o destino que muito bem enten-

der, mas, em todo o caso, eu sugeria que fosse publicado

no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Com certeza, Sr.

Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º

46/VII — De pesar pelo falecimento de Mário Cal Bran-

dão (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS,

PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, seguindo a tradição, peço à Câmara

que me acompanhe num minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos agora à apreciação dos dois

votos de congratulação já anunciados sobre a eleição de

Portugal para membro não permanente do Conselho de

Segurança das Nações Unidas.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos dois votos.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o voto n.º 47/VII é do seguinte teor:

O voto de congratulação que propomos hoje refere-se a

um acontecimento de excepcional importância para o nos-

so país: a eleição de Portugal, pelo Grupo Ocidental,

enquanto um dos 10 membros não permanentes do Conse-

lho de Segurança das Nações Unidas, para o biénio de

1997/98.

A presença de Portugal ao longo de dois anos no Con-

selho de Segurança da ONU permite-lhe participar e agir

em conformidade e em favor dos ideais de paz e de convi-

vência entre os povos — que são apanágio da democracia

portuguesa.

Com efeito, entre as funções e os poderes que a Carta

das Nações Unidas atribui ao Conselho de Segurança

(veja-se do Capítulo V ao XI) encontram-se: a manutenção

da paz e segurança internacionais de acordo com os objec-

tivos e princípios das Nações Unidas; a investigação de

disputas ou situações que possam conduzir ao atrito inter-

nacional, a recomendação de métodos de resolução destas

disputas ou de soluções; a formulação de planos para o

estabelecimento de um sistema para regulamentação em

armamentos; a determinação da existência de ameaça à paz

ou acto de agressão e recomendar qual a acção a tomar,

exigir dos membros a aplicação de sanções económicas e

outras medidas que não envolvam o uso da força para a

cessação da agressão; desencadear acções militares contra

o agressor, recomendar a admissão de novos membros e

termos sob os quais se tornem partes do estatuto do Tribu-

nal Internacional de Justiça, exercer as funções de orga-

nismo de tutela das Nações Unidas em «áreas estratégi-

cas»; recomendar à Assembleia Geral a nomeação do Se-

cretário-Geral e, juntamente com a Assembleia Geral,

eleger os juízes do Tribunal Internacional.

Para além da enorme relevância da missão que Portugal

vai assumir, importa sublinhar o seu significado histórico e

político, no plano internacional e nacional.

7

Se a anterior eleição para o biénio 1979/80 significou,

de certo modo, o reconhecimento do processo de consoli-

dação da jovem democracia portuguesa, a actual reflecte o

respeito e confiança que a comunidade internacional depo-

sita na nossa democracia assim como na maturidade da

política exterior do Estado português e da nossa diploma-

cia.

Por outro lado, o sucesso obtido resulta da acção de

governos de diferente orientação, apoiados por partidos

entre si concorrentes no plano interno, mas que souberam

manter acima de tudo o sentido de Estado e os interesses

da Nação portuguesa. O processo de candidatura de Portu-

gal a este cargo foi, como é sabido, iniciado em 1989, e

contou com o apoio das máximas autoridades políticas

nacionais e com o empenhamento permanente da diploma-

cia portuguesa.

Nestes termos, a Assembleia da República congratula-

se com a eleição de Portugal para membro não permanente

do Conselho de Segurança das Nações Unidas e manifesta

a sua confiança em que a República Portuguesa honrará de

forma exemplar a missão que lhe foi confiada.

O voto n.º 48/VII, da Comissão de Negócios Estrangei-

ros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, é do seguin-

te teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação, reunida em 22 de Outubro,

reunida na Assembleia da República, congratula-se com a

eleição de Portugal para membro do Conselho de Seguran-

ça da Organização das Nações Unidas biénio 1997-1998.

A Comissão de Negócios Estrangeiros espera que esta

eleição, obtida após intensa competição, contribua para o

reforço de credibilidade externa de Portugal e para uma

cada vez maior afirmação do nosso País no plano interna-

cional.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

se não houver objecções, faremos a apreciação conjunta

destes dois votos de congratulação.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Trata-se, neste momento, de sublinhar uma

ocasião duplamente gratificante no plano histórico e no

plano político. Em primeiro lugar, dada a importância

internacional do acontecimento que hoje nos é dado cele-

brar.

Com efeito, Portugal conseguiu obter uma posição de

membro não permanente no Conselho de Segurança das

Nações Unidas, o que ocorreu de uma forma dignificada

devido até à importância dos concorrentes que se apresen-

tavam à votação juntamente com Portugal.

Trata-se, portanto, de uma inequívoca vitória de Portu-

gal e da diplomacia portuguesa, que sublinha a maturidade

da nossa diplomacia e o reconhecimento internacional da

nossa democracia, do ponto de vista da capacidade de

conduzir processos internacionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, no plano interno, creio

que esta será talvez uma das poucas ocasiões que nos é

dado sublinhar, mas não devemos, de modo algum, esque-

cer que é uma ocasião de coroação de uma série de esfor-

ços que foram conduzidos por partidos diferentes e con-

correntes no plano interno, mas que souberam manter

acima de tudo um sentido de Estado e a noção exacta dos

interesses da Nação portuguesa.

Aliás, os comentários de variadas personalidades de

origem e de extracção política diferenciada vão no sentido

de concordar com a importância da ocasião e com a ideia

de que Portugal assume neste momento uma missão que

vai ser extremamente importante para que o nosso país

possa defender internacionalmente os ideais de paz e de

convivência pacífica entre os povos que têm guiado a

nossa democracia e que certamente irão constituir uma

prioridade, apoiados, naturalmente, pelos partidos presen-

tes na Assembleia da República.

Por isso propusemos este voto, que mereceu a concor-

dância de todos os partidos políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Portugal está, sem dúvida alguma, num

momento alto da sua posição internacional. Diria que des-

de a constituição, ainda este ano, da Comunidade dos Paí-

ses de Língua Portuguesa, passando pela atribuição, que,

não sendo a nós, tanto nos diz, do Prémio Nobel a D. Car-

los Ximenes Belo e a José Ramos Horta e agora a eleição

de Portugal, de uma forma tão expressiva, para um lugar

no Conselho de Segurança das Nações Unidas, tudo isto a

par com a presidência que exercemos da Assembleia-Geral

das Nações Unidas, de uma forma brilhante, no ano que

terminou, mostra bem até que ponto rende internacional-

mente o capital de universalidade que este país foi acumu-

lando ao longo dos séculos.

Estou certo de que a isso se deve, em grande parte, esta

eleição, que acaba de verificar-se, de Portugal para o Con-

selho de Segurança da ONU. De facto, as nações reunidas

que exprimiram o seu voto não tiveram dúvidas de que

este é um país amante da paz e do direito, capaz de dar um

contributo válido e de servir como intérprete num mundo

cada vez mais complexo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria uma ingratidão

esta Assembleia não agradecer, mesmo sem saber quantas

e quais as inúmeras entidades que intervieram neste pro-

cesso, a todos os que, de uma forma ou de outra, neste e

em anteriores governos, pertencendo ou não aos quadros

da função pública ou do aparelho diplomático, contribuí-

ram, juntaram esforços e obtiveram esta magnífica vitória

para Portugal. Sejamos dignos e capazes de, também no

Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos compor-

tarmos como factores de paz e do desenvolvimento da

Humanidade nestes tempos que correm.

Aplausos do CDS-PP.

8

I SÉRIE — NÚMERO 4

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Neste momento, pretendo dizer que, estando

inscrito para sobre esta matéria fazer uma declaração polí-

tica, não desenvolverei qualquer dos aspectos aqui já refe-

ridos. Friso apenas que, em nome da bancada do Partido

Social Democrata, apoiaremos ambos os votos de congra-

tulação, um dos quais foi ontem aprovado por unanimida-

de na reunião da Comissão dos Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação, a que tenho a

honra de presidir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Relativamente ao facto de Portugal ter

passado a fazer parte do Conselho de Segurança das

Nações Unidas, o Grupo Parlamentar do PCP entende

como inteiramente justas e correctas as saudações à acção

dos diplomatas da República que tornaram possível esta

vitória da diplomacia portuguesa.

Pensamos, contudo, ser necessário sublinhar que, em-

bora decorridas duas décadas sobre o 25 de Abril, a entra-

da de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações

Unidas tem a ver com a situação adquirida pelo nosso país

após a revolução ocorrida naquela data. Trata-se de uma

democracia na qual o povo português vive com plenos

direitos e que se construiu também sobre a paz e o final de

uma guerra.

Se Portugal é hoje um interlocutor importante que jus-

tifica se depositem esperanças no papel que desenvolverá

no Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal deve-se

ao facto de há 20 anos a democracia portuguesa ter come-

çado a ser construída conjuntamente com uma situação de

paz que entendemos dever continuar a ser defendida nas

Nações Unidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

se estiverem de acordo, vamos proceder à votação conjun-

ta dos votos n.os 47/VII (PS, PSD e CDS-PP) e 48/VII

(Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portu-

guesas e Cooperação) — De congratulação pela eleição de

Portugal para membro não permanente do Conselho de

Segurança das Nações Unidas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi-

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um

relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma e subs-

tituição de Deputados.

dade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de As-

suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é

do seguinte teor:

  1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 23

de Outubro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos, foram

observadas as seguintes retoma de mandato e substituição

de Deputado:

a) Retoma de mandato de Deputado nos termos do ar-

tigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados.

Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP): —

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho (Círculo Elei-

toral do Porto), em 17 de Outubro corrente, inclusive,

cessando Fernando José de Moura e Silva.

b) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º2, alínea b)

do Estatuto dos Deputados.

Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): —

António Jorge Mammerickx da Trindade (Círculo Eleitoral

da Madeira), por Rita Maria Dias Pestana Cachuxo, com

início em 23 de Outubro corrente, inclusive.

c) Substituição nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos

Deputados.

Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP): —

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho (Círculo Elei-

toral do Porto), por Fernando José de Moura e Silva, com

início em 17 de Outubro corrente, inclusive. Na mesma

data, em consequência desta renúncia, assume o mandato

em regime de efectividade o Deputado Sílvio Rui Neves

Correia Gonçalves Cervan, que já exercia funções em

regime de substituição, conforme Relatório n.º 1 da

Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de

Outubro de 1995.

  1. Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indica-

dos são realmente os candidatos não eleitos que devem ser

chamados ao exercício de funções, considerando a ordem

de precedência das respectivas listas eleitorais apresenta-

das a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes

círculos eleitorais.

  1. Foram observados os preceitos regimentais e legais

aplicáveis.

parecer:

  1. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte

A retoma do mandato e as substituições em causa são

de admitir uma vez que se encontram verificados os requi-

sitos legais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Informo a Câmara de que, nas galerias, assistem à ses-

são um grupo de 52 alunos da Escola n.º1 de Belas, um

grupo de 50 alunos da Escola n.º 4 do Fogueteiro e um

grupo de 75 alunos do Colégio da Imaculada Conceição de

9

Coimbra. Seguindo uma velha tradição, saudemos estes

cidadãos do futuro.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Constitui para mim um grato prazer tomar a

palavra perante esta Câmara por ocasião da eleição de

Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Uni-

das.

Acabámos de aprovar por unanimidade e aclamação

dois votos de congratulação. De qualquer modo, penso que

poderá ter interesse reflectirmos sobre três aspectos rele-

vantes associados a este voto.

Em primeiro lugar, sobre o que representa em termos

da credibilidade do nosso país. Hoje, somos uma democra-

cia respeitada e um país com uma credibilidade internacio-

nal indiscutível; um país que respeita a paz e tem reputa-

ção de promover os consensos; um país que, estando muito

orgulhosamente integrado no espaço ocidental, sabe con-

tudo manter e reforçar a ligação e a inclinação da Europa e

do Ocidente a outras partes do mundo; um país que tem

vindo, sem dúvida, a fazer subir a sua reputação no espaço

internacional; um país que se tem notabilizado por posi-

ções corajosas na defesa dos Direitos do Homem; um país

que quer manter esta sua inclinação para o grande largo;

um país que quer manter e reforçar a sua natural ligação a

África.

Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a

este respeito saliente o apoio que sempre tivemos dos paí-

ses de língua oficial portuguesa. Reconheço aqui, na tribu-

na de honra, o Secretário-Geral Adjunto da CPLP, Embai-

xador Rafael Branco, a quem peço para transmitir aos

governos da nossa Comunidade o grande apreço pelo

apoio que sempre merecemos dos países africanos de ex-

pressão portuguesa.

Aplausos gerais.

A eleição foi obtida em condições difíceis pois dispu-

távamos um lugar no Conselho de Segurança contra dois

países. Ainda Portugal estava praticamente no banco dos

réus da comunidade internacional por causa da sua política

colonial, já tinha um perfil extremamente elevado nas

Nações Unidas enquanto a reputação dos outros dois paí-

ses era de grande actividade e dinamismo no plano multila-

teral. Isso demonstra que hoje dispomos daquilo a que,

numa linguagem talvez não muito apropriada, se chama

um extraordinário good will (uma boa vontade de que

Portugal dispõe) e que é necessário sabermos utilizar no

plano internacional.

Mas tratou-se também, e este era o segundo aspecto

que gostava de referir, de uma questão de atitude e de

vontade porque esta eleição, como tudo na vida, aliás, tem

uma história. Os Srs. Deputados deverão, sem dúvida,

recordar-se de que quando Portugal apresentou a candida-

tura à presidência da 50.ª Assembleia Geral foi-nos desde

logo dito por muitos que era um mero movimento táctico,

que Portugal não podia, de maneira alguma, obter a eleição

para a presidência da 50.ª Assembleia Geral e ambicionar

igualmente ser membro do Conselho de Segurança. E,

quando se concretizou a eleição para a 50.ª Assembleia

Geral na pessoa do Professor Freitas do Amaral, foi-nos

dito por muitos, incluindo os nossos parceiros, que agora

só tínhamos de desistir e que Portugal não podia ter mais

«olhos do que barriga» e até houve algumas vozes em

Portugal que chegaram a pensar que essa era de facto a

nossa ideia.

Perante isto, ganhou a atitude de vontade e confiança e

penso que a lição que temos de tirar para o futuro está

relacionada com o abandono de um complexo atávico de

inferioridade, aquilo a que, às vezes, tenho chamado o

«complexo do Festival da Eurovisão», a ideia segundo a

qual está tudo feito e há outros mais poderosos ou mais

ricos que mandam, a ideia fatalista de que nada podemos

fazer. Penso que esta é uma lição que, a partir das questões

internacionais, podemos tirar para a nossa cultura cívica e

política interna, a de termos de abandonar definitivamente

o nacional masoquismo com que tantos gostam de alimen-

tar-se.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A terceira questão, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, tem a ver com o que vamos fazer com este

lugar. Foi uma vitória sem dúvida possível também pelo

extraordinário empenhamento da nossa diplomacia, que

aproveito a ocasião para saudar. Alguns grandes quadros

da nossa diplomacia acreditaram sempre que tal era possí-

vel e lutaram mesmo quando as dificuldades pareciam

maiores do que as possibilidades. Mas, agora, temos este

lugar no Conselho de Segurança durante dois anos e a

verdade é que, por vezes, quando Portugal tem sido cha-

mado a cargos de responsabilidade, como os mesmos têm a

ver com a presidência, procura exercê-los respeitando

escrupulosamente o princípio da objectividade, da isenção

e da imparcialidade. Neste caso, não se trata de uma presi-

dência embora, também numa base rotativa, nos venha a

caber durante algum tempo essa presidência. Neste caso,

trata-se de Portugal exprimir, no mais alto órgão das

Nações Unidas, as suas posições sobre as questões que nos

dizem respeito a propósito da nossa visão do mundo: sobre

o problema da ajuda ao desenvolvimento, procurando que

se acabe com o desprezo a que tem sido, de algum modo,

votada África, sobre as questões dos direitos humanos e

sobre tantas outras que dizem respeito a Portugal e aos

países que nos estão próximos.

Há dois dossiers, que penso merecerem de Portugal,

durante este próximo biénio, um empenhamento muito

especial no Conselho de Segurança. Desde logo, a questão

de Angola. Permitam-me, Srs. Deputados, uma referência

breve e pessoal. Cheguei há pouco tempo de Sarajevo, na

Bósnia, e uma das conclusões ou interrogações que trouxe

foi a seguinte: o que teria acontecido se a comunidade

internacional, nomeadamente os mais ricos e os mais pode-

rosos, tivessem investido na paz de Angola um centésimo,

nem mais nem menos, daquilo que investiram na Bósnia?

O que teria acontecido se tivessem sido canalizados para

Angola e para o seu martirizado povo os recursos extraor-

dinários que foram, e bem, canalizados para a Bósnia,

talvez porque a Bósnia fica na Europa? Pois Portugal tem

10

I SÉRIE — NÚMERO 4

agora, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, a

oportunidade de usar a sua influência, de usar o acesso

especial conferido pelo Conselho de Segurança, para

mobilizar de forma mais determinada a comunidade inter-

nacional, ajudar a consolidar a paz em Angola e a impedir

de todo a possibilidade de um regresso da guerra naquele

país. Este julgo que será um primeiro objectivo.

Outra questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz res-

peito a Timor. Também aqui houve recentemente uma

belíssima notícia: a atribuição do Prémio Nobel a D. Xi-

menes Belo e a Ramos Horta.

É importante que o lugar que agora vamos ter no Con-

selho de Segurança das Nações Unidas não seja usado para

nele nos sentarmos comodamente mas para nos erguermos

com força, em nome e a favor do povo martirizado de

Timor-Leste.

Aplausos do PSD e do PS.

Julgo que esta eleição do nosso país poderá ser utiliza-

da, com competência, com vontade, para traduzir-se em

vantagens reais no que diz respeito a estes e outros pro-

blemas que tanto preocupam Portugal e a diplomacia por-

tuguesa. Por estas razões, pelas razões de credibilidade do

País, de atitude e de vontade e também de competência e

de capacidade, julgo que o País está de parabéns porque

isto mostra, mais uma vez, que quando Portugal quer,

Portugal pode.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Durão Barroso, vou fazer-lhe uma pergunta

muito breve, aproveitando de alguma forma para sublinhar

a importância destas ocasiões em que os partidos conver-

gem em objectivos nacionais comuns.

O Sr. Deputado falou nos dois dossiers que considera

fundamentais: Angola e Timor-Leste. Gostaria de saber se

tem alguma ideia quanto a um programa de acção a im-

plementar relativamente a estas matérias. Para além disso,

gostaria de saber o que pensa quanto à participação de

Portugal nas forças de manutenção de paz na Bósnia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria Carrilho, neste momento, não tenho qual-

quer programa já estabelecido nem penso que me compita

apresentá-lo.

De qualquer maneira, devo dizer que, pelo conheci-

mento que tenho das Nações Unidas, é, de facto, muito

importante a capacidade de manobra acrescida que nos é

conferida pelo facto de fazermos parte do Conselho de

Segurança. É que, como a Sr.ª Deputada bem sabe, há uma

negociação permanente, no que toca a votos e a trocas de

apoio, e, portanto, utilizando o Conselho de Segurança,

Portugal pode chamar a atenção, por exemplo, para a ne-

cessidade de se manter o apoio a Angola. Aliás, esta é uma

matéria que os governos portugueses várias vezes discuti-

ram com o Secretário-Geral das Nações Unidas e ele pró-

prio já fez um apelo especial em relação a Angola.

Só que, como há pouco referi, a verdade é que Angola

apenas dispôs de uma ínfima parte do apoio recebido, por

exemplo, pela Bósnia-Herzegovina. Note que não estou a

contestar o apoio, financeiro e de outra ordem, recebido

pela Bósnia-Herzegovina, mas lamento que Angola, talvez

por situar-se em África, talvez por estar mais distante do

que são considerados os grandes do mundo, não tenha

recebido idêntico apoio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, penso que devemos usar sem

complexos esta nossa participação no Conselho de Segu-

rança. Às vezes — permitam-me esta observação —, julgo

que nós, portugueses, na expressão da nossa cultura cívica

normal, pecamos por excesso de timidez, por não querer-

mos levar adiante um dossier porque nos diz demasiada-

mente respeito. Ora, temos de perder essa timidez no que

ela tem de negativo. Assim, devemos usar agora a partici-

pação do País no Conselho de Segurança para colocarmos

mais alto as questões de Angola e de Timor-Leste nas

prioridades das Nações Unidas.

Relativamente a Timor-Leste, ainda há dias me pro-

nunciei publicamente sobre uma via que me parece possí-

vel mas, dado o tempo limitado de que disponho, não vou

enveredar agora pela explicação. No entanto, sempre digo

que julgo que Portugal tem de aproveitar este facto extra-

ordinário e relevantíssimo que é a concessão do Nobel da

Paz a D. Ximenes Belo e a Ramos Horta, não apenas para

nos congratularmos mas para fazermos propostas constru-

tivas, sem quebrarmos os princípios que sejam susceptíveis

de granjear o apoio da comunidade internacional, para, de

uma vez por todas, fazer com que Timor-Leste deixe de

figurar no lote daqueles assuntos que muitos consideram

sem resolução possível.

Quanto à última questão que a Sr.ª Deputada colocou,

respondo-lhe que é bem conhecida a posição do meu parti-

do e a minha própria quanto a isso. Penso que Portugal tem

um dever de solidariedade em relação à Bósnia, penso que

Portugal, membro da União Europeia e da NATO, não

pode dissociar-se do que se passa no nosso próprio conti-

nente. Como tal, não me parece ser essa uma questão para

a qual Portugal tenha uma vocação específica, ou seja, essa

questão não será talvez a mais especializada para Portugal

tratar e eu relevaria mais as questões de Angola e de

Timor-Leste.

No entanto, visto que a Sr.ª Deputada me perguntou,

amavelmente, qual seria a minha sugestão, respondo-lhe

que, pela minha parte, recomendaria que a nossa orienta-

ção continuasse idêntica, agora que temos assento no Con-

selho de Segurança das Nações Unidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr.

Deputado José Calçada.

11

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O Vale do Ave tem vindo a ser insisten-

temente citado nesta Assembleia. Mas, hoje, não vimos

falar-vos do Vale do Ave e sim de um outro, o Vale do

Sousa.

Se, em traços muito gerais, pretendermos caracterizar a

sub-região do Vale do Sousa, poderemos desde logo dizer

que ela abrange cinco municípios (Felgueiras, Lousada,

Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel) e ainda Castelo de

Paiva, no âmbito da respectiva associação de municípios,

que possuem traços dominantes comuns, a saber: uma

população que se defronta com enormes carências em

infra-estruturas e em equipamentos sociais colectivos e

organizada num mesmo tipo de povoamento; trabalhadoras

e trabalhadores muito jovens, pouco qualificados e muito

mal pagos; e uma deficiente organização empresarial onde

predominam as pequenas, e por vezes muito pequenas, e

médias empresas, dos sectores do calçado, do têxtil e do

vestuário, do mobiliário e da madeira.

A população do Vale do Sousa é uma população jovem

(cerca de 47% tem menos de 24 anos e 26% menos de 15

anos), mas é igualmente pouco escolarizada e pouco quali-

ficada (87% da população possui nove ou menos anos de

escolaridade).

No seu conjunto, a área do Vale do Sousa apresenta

uma estrutura de actividades económicas em que a indús-

tria detém a quota principal, quer em termos de emprego

quer em termos de produção, sendo este o sector de maior

dinamismo nos anos mais recentes. Assim, o total de traba-

lhadores por conta de outrem praticamente duplica no

decurso dos últimos 10 anos, concentrando-se, nomeada-

mente, nos sectores do têxtil, vestuário e calçado, no mobi-

liário e nas madeiras mas também na construção civil e

obras públicas. É claro que, neste momento, predominam

no Vale do Sousa os sectores da indústria que se encon-

tram em piores condições para resistir ao impacto do Mer-

cado Único, quer pela escassa modernização das empresas

quer pela débil organização empresarial, a que se adiciona

a falta de um sector de serviços virados para a comerciali-

zação directa, o marketing e a melhoria da qualidade. Estas

nossas preocupações redobram quando temos em conta

que a competitividade das nossas empresas não pode de

modo algum assentar numa prática de baixos salários.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se fosse este o segredo, já seríamos há

muito os mais competitivos da Europa…

A verdade é que no Vale do Sousa se verificam os mais

baixos níveis de escolaridade do distrito do Porto, com

destaque para o sector da indústria. Isto significa que con-

tinuam a registar-se enormes taxas de abandono da escola-

ridade básica, seja como consequência dos baixos rendi-

mentos das famílias, seja por não existirem alternativas de

emprego para quem possui habilitações superiores, seja

porque as escolas não são atractivas ou não funcionam nas

melhores condições. Apresentando as maiores taxas de

abandono escolar do País, esta situação gera graves difi-

culdades para o desenvolvimento futuro, exigindo desde já

a tomada de medidas de modo a promover a indispensável

formação e qualificação dos jovens trabalhadores. Na

sequência do tipo de indústria dominante — cerca de 80%

são muito pequenas empresas, com menos de 10 trabalha-

dores —, assim como das fracas qualificações e dos baixos

níveis de habilitações, as remunerações salariais de base

são também baixíssimas e inferiores à média do distrito do

Porto, a qual, por sua vez, já é inferior à média nacional.

No domínio dos equipamentos de ensino e formação

profissional, há grandes carências, sobretudo ao nível dos

2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do secundário, verifican-

do-se elevados índices de ocupação das escolas na genera-

lidade dos casos e dos concelhos. Quanto à educação pré-

escolar pública, continua muito longe de responder às

necessidades das populações. Dado o perfil industrial desta

zona, o baixo nível de escolaridade e as fracas qualifica-

ções profissionais, é particularmente preocupante o facto

de existirem apenas duas escolas profissionais (Seroa-

Paços de Ferreira e Felgueiras), com poucos alunos e es-

cassa diversidade de opções, embora existam ainda outros

dois centros de formação profissional, pouco dinâmicos e

mal, muito mal rendibilizados.

Há igualmente grandes carências em termos de médi-

cos e pessoal de enfermagem na área e registam-se fracas

coberturas nos cuidados primários. Mas o maior problema

no âmbito da saúde pública relaciona-se com os cuidados

especializados, já que toda a área depende de um único

centro hospitalar, que é insuficiente para as necessidades,

dependendo do Porto na maior parte dos serviços. É, as-

sim, urgente a construção do novo centro hospitalar do

Vale do Sousa. As carências no campo da saúde, aliadas às

deficientes condições de vida, são dramaticamente visíveis

nas taxas de mortalidade infantil, as quais cresceram nos

últimos anos em Penafiel e Paços de Ferreira e se mantêm

em níveis muito altos: segundo dados de 1991, 21/1000 em

Penafiel, 16,9/1000 em Paços de Ferreira, 16,6/1000 em

Lousada, quando a média do distrito do Porto é de 13/1000

e a do País é de 11/1000.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não preten-

dermos que a área do Vale do Sousa se torne a curto prazo

tão conhecida como a do Vale do Ave — isto é: conhecida

não necessariamente pelas melhores razões! —, é funda-

mental e inadiável o lançamento de um programa integrado

de desenvolvimento para a região, antes que seja tarde.

Todos estamos fartos do «casa roubada, trancas à porta»!

A própria Associação de Municípios do Vale do Sousa tem

vindo a alertar os sucessivos governos para a necessidade

urgente desse programa integrado, mas, até ao momento,

sem sucesso visível. Operação integrada de desenvolvi-

mento que passe pelos seguintes vectores, entre outros:

pela exigência para a indústria têxtil e de vestuário do

mesmo tipo de apoios e incentivos aplicados ao Vale do

Ave, nomeadamente no apoio à modernização, à reestrutu-

ração e à diversificação industrial, de forma a garantir o

emprego na zona; pela defesa de um programa único de

apoio à modernização das indústrias das madeiras e do

mobiliário, e à criação de estruturas de comercialização

directa e de valorização da produção; pela defesa do au-

mento dos salários e da melhoria da qualificação dos traba-

lhadores e das condições de trabalho, assim como da ma-

nutenção e valorização do emprego; pela existência de

apoios mais personalizados aos agricultores do Vale do

Sousa, tendo em conta as características específicas da

pequena agricultura da zona, em geral de tipo familiar;

pelo reforço e modernização das infra-estruturas de trans-

12

I SÉRIE — NÚMERO 4

portes e comunicações, ambiente e saneamento básico e

dos equipamentos colectivos (na educação, na formação

profissional, na saúde, na segurança social, na cultura).

A região do Vale do Sousa não pode continuar a ser

falada apenas quando a vergonha e o drama do trabalho

infantil nos incomodam, nos nossos sofás, através da tele-

visão; a região do Vale do Sousa não pode continuar a ser

falada apenas por causa das estatísticas negras do abando-

no escolar; a região do Vale do Sousa não pode continuar a

ser falada apenas por possuir um dos mais altos índices do

País, se não do mundo, de Ferrari por km2;…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … a região do Vale do Sousa não pode

continuar a ser falada apenas por possuir um gigantesco

número de patrões e um diminuto número de empresários;

a região do Vale do Sousa não pode continuar a ser falada

apenas quando é preciso tipificar situações de trabalho

precário, de salários baixíssimos ou de desrespeito pelos

direitos dos trabalhadores.

Pombeiro, Torre de Belém e Mosteiro de S. João de Ta-

rouca. Outros espaços estão a ser ou virão a ser brevemen-

te recuperados, como são os casos do Convento de Mafra,

Batalha, Palácio da Ajuda, Palácio da Pena, Fortaleza de

Sagres.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Na passagem do «Governo em Diálogo»

pelo distrito de Viseu, mais concretamente na passagem

por Lamego e Tarouca, anunciou o Sr. Ministro da Cultu-

ra, na presença do Sr. Primeiro-Ministro, do Presidente do

IPPAR e de autoridades locais, o restauro do Mosteiro de

S. João de Tarouca, sendo desbloqueada a verba necessá-

ria, no valor de 500 000 contos, para a prospecção arqueo-

lógica do convento, a segurança da torre, a integração das

capelas numa paisagem integrada, acompanhada de enge-

nharia hidráulica necessária para suster as águas que se

infiltram no monumento.

Lamego e Tarouca constituem uma rota de esplendoro-

sa paisagem cultural, sendo o pólo irradiador dum vasto

património arquitectónico e urbanístico que lhe conferem

uma imagem muito forte e consolidada.

Em tal centro urbano, componente essencial duma an-

tiquíssima e prestigiada diocese — a diocese de Lamego

—, pontuam

importantes exemplares do património

monumental de relevância nacional, como são os casos do

aludido Mosteiro de S. João de Tarouca, o Convento de

Balsemão, a Ponte de Ucanha, a Sé Catedral de Lamego, o

museu nacional desta cidade, o Teatro Ribeiro Conceição,

o paço episcopal e núcleos históricos com forte equilíbrio

morfológico, como são os casos do Bairro do Castelo e do

Bairro da Ponte, elementos estruturantes da sua imagem

identitária.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A estes monumentos acrescentam-se os

conventos de Ferreirim e Salzedas, também visitados pelo

Sr. Ministro da Cultura e a serem objecto de restauro pró-

ximo, o primeiro, ao nível das pinturas e, o segundo, ao

nível da recuperação do património móvel.

A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

(UTAD), ao projectar instalar-se, já a partir do ano lectivo

1997-1998, com um pólo de extensão, em Lamego, com os

cursos de licenciatura nas áreas de Teatro, Música e Patri-

mónio, vem valorizar consideravelmente esta rota de cultu-

ra secular que rodeia o Douro, jóia do património da Hu-

manidade e em relação à qual se podem, e devem, forjar

circuitos turísticos de qualidade.

Ao avançar com o restauro do Mosteiro de S. João de

Tarouca, concretizando uma promessa eleitoral do Sr.

Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, deu o Sr.

Ministro da Cultura um abraço afectuoso aos durienses,

que se orgulham da sua história e do seu passado.

No Mosteiro de S. João de Tarouca, primeiro mosteiro

da Ordem de Cister em Portugal (1143 ou 1144), está

sepultada uma das referências da cultura da nossa história,

o Conde de Barcelos, D. Pedro Afonso, filho de D. Dinis,

que passou grande parte da sua vida em Lalim, freguesia

do concelho de Lamego. Nele são notáveis os retábulos de

S. Pedro e S. Miguel e políptico de Nossa Senhora.

Para se inverter esta situação é incontornável a respon-

sabilidade política do Governo do Partido Socialista. Basta

de desculpas, basta de adiamentos, basta de alibis com a

«herança»!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr.

Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente Sr.as

e Srs. Deputados: A memória dos povos cintila, fundamen-

talmente, no seu património monumental. E todo o proces-

so de animação urbana, cultural, turística, científica e tec-

nológica anda, indelevelmente, associado à preservação e

recuperação do património.

É, pois, gratificante constatarmos que uma das grandes

apostas do Ministro da Cultura reside, essencialmente,

nessa vertente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro da Cultura, ao anunciar

um plano para três anos da defesa do património, estando

previsto canalizar, em prol dessa política, até 1999, cerca

de 20 a 22 milhões de contos, está a dar um contributo

muito positivo para a consolidação da memória cultural

portuguesa.

Esse plano passa, naturalmente, pelo saneamento fi-

nanceiro do IPPAR, com um deficit herdado da responsa-

bilidade do governo anterior que ultrapassa 1 milhão de

contos, pela feitura de uma lei orgânica para este organis-

mo, a ultimar até ao fim do ano, pela autonomização do

Instituto de Arqueologia e pela concretização de um pacto

patrimonial que consubstancie o diálogo e cooperação com

diversos agentes, como a Igreja Católica, as Misericórdias,

a Associação Nacional de Municípios, componentes e

parceiros decisivos para o êxito desse plano.

Em 1997, irão ser gastos 6 a 7 milhões de contos no

restauro do Mosteiro de Alcobaça, Tibães, Santa Clara,

13

Encontra-se esta preciosidade monumental intimamen-

te ligada à história de Portugal. Aliás, «Portugal é o único

país da Europa, cuja história, durante os três primeiros

séculos, anda intimamente ligada à Ordem de Cister no seu

território». Também é, infelizmente, o único ao qual os

cistercienses não voltaram. E não voltaram, quiçá, pelo

nosso desinteresse.

Passaram-se muitos anos de negligência e de falta

duma política cultural, em prol da preservação do patrimó-

nio. Os anos que antecederam o Governo de António

Guterres expressaram um ciclo de imobilismo total nesta

matéria.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com o Sr. Ministro da Cultura, Manuel

Maria Carrilho, abriu-se um novo ciclo, o do triunfo da

cultura e do património sobre o betão, bem patente na

recuperação das gravuras rupestres de Foz Côa e das deci-

sões corajosas com estas relacionadas que prestigiaram o

País e que têm tido a cobertura elogiosa dos principais

jornais europeus.

Aplausos do PS.

Não só no património como noutros sectores, o dina-

mismo do actual Ministro da Cultura tem credibilizado esta

componente essencial da nossa vida colectiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou o momento de

pensarmos maduramente a nossa história, de a retirarmos

do sótão de valores em que a quiseram colocar os tecno-

cratas e os arautos do cinzentismo e da opacidade ideoló-

gica.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Sem cultura, o homem fica completa-

mente à deriva, não se transcende nem ultrapassa os seus

limites.

«L’Homme passe L’Homme» — o homem não cabe

nos seus próprios limites, dizia Pascal. Foi na busca do

absoluto e ultrapassando esses limites que os nossos ante-

passados nos legaram obras-primas de criatividade e talen-

to. Saibamos ser dignos dessa herança e dessa memória.

Os socialistas e o seu Ministro, que cultivam no seu

ideário o primado do homem e da cultura, estão solidários

com esse desafio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Joaquim Sarmento, permita-me que o felicite, porque

é a primeira vez que o ouço intervir nesta Câmara sobre

questões do nosso distrito, o distrito de Viseu. Não posso,

pois, deixar de me regozijar por tal facto, porque é sempre

bom ouvir falar das nossas terras.

Todavia, já não o felicito pelo conteúdo da sua inter-

venção, por vários motivos. Em primeiro lugar, julgo que

lhe saiu «a fava do bolo rei», daí que lhe tenha sido desti-

nada a tarefa de se regozijar pela política de cultura do

Governo. Aliás, só se for a cultura da palavra pela palavra,

porque em termos concretos, até hoje, nada se viu da polí-

tica cultural desenvolvida para e com os agentes culturais,

pelo que dificilmente consegue apresentar um exemplo

concreto de tal facto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É lamentável que se refugiem, uma vez

mais, nas críticas relativamente ao passado porque, pelo

menos no que diz respeito ao nosso distrito, o Sr. Deputa-

do deveria lembrar-se, e lembrar-se bem, que se é verdade

que há muito por fazer, também é verdade que houve in-

vestimentos sérios.

Protestos do PS.

Aproveito para lhe lembrar a criação, em Viseu, do

Centro de Restauro de Talha Dourada, com toda a impor-

tância que ele tem para o norte do País e que, por si só,

seria suficiente para elucidar mesmo os observadores mais

desatentos sobre a política cultural do anterior governo.

Mas quanto a este Governo, e porque falou de Viseu, o

Sr. Deputado não acha estranho que o Sr. Primeiro-

Ministro António Guterres, dando satisfação a uma pro-

messa eleitoral, tenha ido a S. João de Tarouca — e bem,

no meu entender — anunciar um investimento de 500 000

contos, a realizar ao longo destes três anos, e depois no

Orçamento do Estado e no PIDDAC para 1997, a primeira

oportunidade em que tais intenções iam ser postas à prova,

nem um tostão esteja referido para essas obras?!

Esta não é a demonstração mais cabal da incapacidade

do Governo para dar resposta, na prática, àquilo que são as

suas intenções nas palavras?

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Mas vem lá!

O Orador: — Se vem, está dissimulado, oculto e não

traduz um compromisso político perante esta Assembleia,

Srs. Deputados! Essa é a questão mais séria, porque os

senhores andam por este país a vender promessas e a criar

ilusões, mas quando se trata de consubstanciar essas pro-

messas em actividade e obra concreta, tornam-se perfeita-

mente incapazes.

Termino, Sr. Deputado, renovando as solicitações pela

intervenção que fez, mas lamentando totalmente o conteú-

do da mesma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Cesário, não fico surpreendido com a sua

intervenção, porque ela não tem nada a ver com cultura e

foi sobre cultura que estivemos a tentar discutir.

O Sr. Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

14

I SÉRIE — NÚMERO 4

O Orador: — Foi esse o esforço que desenvolvi na

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Gostaria que este fosse um debate de ideias, de valores

e de convicções e que, efectivamente, definíssemos um

ideário, porque aquilo que o Presidente do seu partido fez,

durante muitos anos, foi provar à sociedade, sem glória e

sem proveito, que não existem ideias, nem valores e que só

devemos pugnar e zelar pelo triunfo e pela competição do

dinheiro. Repudiamos essa política porque estamos com o

primado do homem e da cultura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para exercer o

direito regimental de defesa da consideração pessoal, tem a

palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Joaquim Sarmento, julgo que é a primeira vez que uso

esta figura nesta Casa, mas vejo-me obrigado a isso, em

virtude dos termos usados pelo Sr. Deputado na resposta

ao meu pedido de esclarecimento.

Também desejaria que este fosse um debate de ideias e

de valores, mas é profundamente lamentável ouvir o Sr.

Deputado dizer que o meu pedido de esclarecimento não

teve nada a ver com cultura. Digo-lhe mais: como o Sr.

Deputado foi meu professor, tudo o que possa aqui fazer

tem a ver, com certeza, com o exemplo que o senhor me

transmitiu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Só quer dizer que o Sr.

Deputado foi mau aluno!

O Orador: — E não basta referir aqui exemplos, por-

ventura positivos, da passagem do Sr. Ministro da Cultura

por Viseu. Recordo-lhe, aliás, uma cena caricata, que foi a

de ver o Sr. Ministro desafiar a Câmara de Viseu para uma

candidatura de algo que já tinha sido aprovado no próprio

ministério que ele tutela. Francamente, Sr. Deputado!

Lembre-se também das distracções dos membros do

Governo, do Governo que o Sr. Deputado aqui vem enal-

tecer!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, che-

go à conclusão de que o Sr. Deputado José Cesário foi um

mau aluno, não aprendeu bem a lição!

Aplausos do PS.

E lamento profundamente o facto. Mas, para além dis-

so, somos amigos e vamos continuar a sê-lo depois deste

debate.

Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que as minhas pala-

vras foram apenas um light motiv para uma discussão

interessante; tem havido poucas discussões sobre cultura

minha intervenção,…

Aplausos do PS.

… no sentido de prestigiar a Assembleia da República

e de a transformar no areópago de cultura que é ou, pelo

menos, deve ser.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado José Cesário fez apenas

chicana política, que devolvo claramente à procedência!

Sr. Deputado, falei da política do Sr. Ministro da Cul-

tura em relação à preservação do património em termos

genéricos e referi alguns casos concretos que passam por

algum miserabilismo patente na governação do PSD, ao

longo de muitos anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O ano de 1995-1996 foi um período de

grande tranquilidade positiva que só prestigia o País.

Falei, designadamente, do caso das gravuras rupestres

de Foz Côa, do parque arqueológico que foi restaurado e,

Sr. Deputado José Cesário, posso acrescentar o seguinte

dado concludente: só após a inauguração do parque, no dia

10 de Agosto, mais de 5000 visitantes individuais já passa-

ram por lá, para além das visitas e das viagens de grupo

que se devem somar a esse número individual que citei.

Esta é a grande vitória da cultura socialista em Portu-

gal, o que representa, como referi na minha intervenção, a

vitória da cultura sobre o betão. Os senhores representaram

a política da tecnocracia, da opacidade ideológica — e não

diria da ignorância, porque gosto de ser elegante nas pala-

vras. Mas o povo que julgue com os termos mais populares

que entender por convenientes.

No entanto, Sr. Deputado José Cesário, em relação ao

distrito de Viseu, pelo qual ambos fomos eleitos, tenho de

avivar-lhe a memória e, para além do restauro do Conven-

to de S. João de Tarouca e dos Conventos de Ferreirim e

de Salzedas, falar-lhe no anúncio feito pelo Sr. Ministro da

Cultura, que V. Ex.ª não desconhece, em relação ao pro-

jecto de remodelação do Museu Grão Vasco, da interven-

ção na sede de Viseu,…

Vozes do PS: — E esta!

O Orador: — … do contributo para a viabilização do

Conservatório de Música Azeredo Perdigão e…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — … do centro cultural distrital que se

encontra numa situação financeira de falência.

Sr. Deputado José Cesário, só estes dados comprovam

e expressam a vossa incúria e negligência no que diz res-

peito à política cultural, não só a nível nacional como a

nível distrital.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira abreviar,

Sr. Deputado.

15

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de

lei n.º 150/VII — Regula a actividade de transporte de

doentes por corpos de bombeiros (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

neste espaço da Assembleia e faço votos para que nos

encontremos mais vezes, noutro cenário, com o Sr. Depu-

tado José Cesário mais convencido e mais rendido aos

méritos do Sr. Ministro da Cultura, Manuel Maria Carri-

lho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

terminámos o período de antes da ordem do dia.

Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O projecto de lei que hoje sobe a Plenário da

Assembleia da República, da iniciativa do Grupo Parla-

mentar do Partido Comunista Português, visa toda uma

problemática do transporte de doentes em ambulâncias

pelas instituições dos bombeiros, instituições essas que são

das mais antigas organizações de socorrismo e solidarieda-

de humana em Portugal.

Os bombeiros portugueses comemoraram há bem pou-

co tempo os seus 600 anos de existência e foram por isso

justamente homenageados por todo o País, quer pelas

populações que na sua área de acção lhe reconhecem o

mérito, quer igualmente pelas entidades oficiais que supe-

rintendem nos bombeiros, culminando na sala do Senado

com a cerimónia de encerramento dos 600 anos, presidida

pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Estas instituições, as mulheres e os homens que a elas

se sentem ligados por fortes laços de solidariedade huma-

na, fazem hoje parte da nossa memória colectiva.

Desde os tempos mais recuados até à actualidade, os

bombeiros em Portugal sempre transportaram doentes,

procurando fazê-lo da melhor forma, e sempre encontra-

ram meios e métodos para alcançar tal desiderato.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É preciso entender que os bombeiros

voluntários, em Portugal, foram e continuam a ser os

parentes pobres da protecção civil, com poucos meios e

fracos recursos para poderem fazer face às dificuldades do

dia-a-dia, mas que com bastante engenho e arte souberam

e sabem vencer as dificuldades e encontrar soluções para

apoiar as populações em caso de sinistros, quer sejam

incêndios, inundações ou transporte de sinistrados.

A atestar este esforço e esta abnegação em prol das

populações estão os inúmeros casos em que os próprios

bombeiros transformaram centenas de viaturas doadas pelo

exército, consideradas inoperacionais, que colocaram, já

depois de transformadas em autotanques, em prontos-

socorros ligeiros e, em alguns casos, em ambulâncias, de

tipo todo-o-terreno, de apoio às populações rurais.

É verdade que a realidade de hoje é outra, já existe

alguma capacidade mesmo em meios técnicos, mas conti-

nua a ser manifestamente insuficiente.

Na área que hoje aqui detalhadamente debatemos, o

transporte de doentes em ambulâncias, têm sido feitos

esforços acrescidos para dotar este serviço de meios, isto é,

de ambulâncias devidamente equipadas, aumentando a

qualidade do serviço prestado e criando condições nas

áreas de formação para que as tripulações das ambulâncias

tenham cada vez mais conhecimentos técnicos, de modo a

habilitá-los para uma maior e melhor eficiência nos cuida-

dos aos sinistrados.

Tal formação tem sido dada a monitores na Escola

Nacional de Bombeiros e no Instituto Nacional de Emer-

gência Médica, e através destes ao pessoal que faz parte da

tripulação de ambulâncias, quer sejam meras ambulâncias

de transporte, quer sejam ambulâncias de emergência

médica. E não podemos nem devemos deixar de realçar o

enorme esforço humano que os bombeiros dedicam nesta

área.

Segundo os dados disponíveis, publicitados pelo Servi-

ço Nacional de Bombeiros, dos mais de 2,5 milhões de

serviços efectuados por corpos de bombeiros anualmente,

cerca de 1,8 milhões foram-no na área de transporte de

doentes e sinistrados, utilizando para o efeito mais de 3000

ambulâncias e envolvendo milhares de homens e mulheres

que, com carácter basicamente voluntário, prestam às

populações, em especial aos doentes e sinistrados envolvi-

dos, um relevante papel de socorrismo e de solidariedade.

O País dispõe hoje de cerca de 470 associações e cor-

pos de bombeiros que envolvem mais de 40 000 cidadãos

(homens e mulheres) que, com carácter voluntário e per-

manente, se dispõem a prestar ajuda ao seu semelhante,

sendo que destes apenas 3600 têm vínculo de assalariados,

mas continuam por opção auto-assumida a sua condição de

voluntários. Mas é igualmente verdade que o esforço que

vêm fazendo, ao longo dos anos, não tem sido reconhecido

por parte de algumas entidades oficiais, nomeadamente o

Ministério da Saúde, do governo do PSD, que ao promul-

gar o Decreto-Lei n.º 38/92 de 28 de Março, colocou em

pé de igualdade, quer os bombeiros, quer outras entidades

privadas que se viessem a criar na área de transporte de

doentes, exigindo para ambos o mesmo tratamento na

concessão de alvará. Isto é, para o Ministério da Saúde de

então, os bombeiros com capacidade e provas demonstra-

das ao longo de várias gerações ficaram sujeitos a igual

tratamento ao de uma entidade privada que ora se consti-

tuía, ou seja, sem tradições no sector e muito menos sem

provas dadas, quer ao nível de capacidade operacional

quer ao nível de conhecimentos técnicos adquiridos.

Esqueceram, deliberadamente, que os bombeiros são

entidades privadas sem fins lucrativos, isto é, são associa-

ções humanitárias de carácter eminentemente solidário,

onde a sua acção visa tão-só o apoio às populações,

enquanto que as entidades privadas, que um pouco por

todo o País foram surgindo, visam o lucro ou têm como

fim a actividade lucrativa do transporte de doentes em

ambulâncias.

Por outro lado, não se desconhece que esta actividade

traga também alguma mais-valia aos bombeiros, mas

16

I SÉRIE — NÚMERO 4

essencialmente será para financiar outras áreas onde os

bombeiros têm maiores dificuldades. Por isso, não só

devem ser defendidos mas essencialmente apoiados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas mais grave ainda do que não querer

compreender esta realidade é a facilidade com que foram

passados alvarás a entidades privadas que não detinham, e

ainda hoje não detêm, os requisitos essenciais para possuí-

rem tais alvarás. Não são possuidores de capacidade de

recolha de veículos, nem de lavagem e desinfecção dos

mesmos, nem de pessoal em número quantitativo e qualita-

tivo para desempenharem tais missões, agravando por isso

mesmo as condições de transporte de doentes na qualidade

dos serviços prestados.

É preciso que fique bem claro que nada temos contra a

actividade de transportes particulares no sector, mas é

necessário que fique bem claro também que os operadores

privados nada têm que se assemelhe aos bombeiros, quer

na sua motivação, quer na sua essência e quer mesmo na

capacidade e operacionalidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Vector igualmente importante é ainda a

total disponibilidade que os bombeiros detêm, estando

permanentemente ao serviço das populações, seja de noite

ou de dia, feriado ou dia festivo, o que não acontece com

os operadores privados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que atrás fica dito é

motivo por si só mais do que suficiente para que o governo

do PSD tivesse tido o cuidado necessário para reconhecer

que os bombeiros são entidades totalmente diferentes dos

operadores privados e lhes tivesse concedido os alvarás de

transporte de doentes em moldes totalmente diferentes.

Senão vejamos, o Decreto-Lei n.º 407/93, de 14 de

Dezembro, inclui expressamente no seu articulado «o

socorro a doentes e sinistrados como uma das missões dos

corpos de bombeiros», e o preâmbulo do Decreto-Lei n.º

38/92, de 28 de Março, reconhece também «o relevante

papel que as corporações de bombeiros têm desempenhado

neste âmbito, voluntariamente e de modo duradouro,

impõe, a justo título, algumas especificidades de regime».

Tal arrazoado de palavras não se traduziu no corpo do

decreto em regime especial ou facilidades para as associa-

ções e corpos de bombeiros. Antes pelo contrário, às asso-

ciações, que são legalmente a base jurídica e de suporte de

um corpo de bombeiros, foram criadas imensas dificulda-

des, exigência de documentação, atestados de robustez

física do pessoal que compõe as tripulações, como se tudo

isto não fosse já devidamente exigido a todo o pessoal

voluntário e assalariado que fazem parte de um corpo de

bombeiros, relegando para plano secundário, senão mesmo

ignorando, todas as estruturas representativas dos bombei-

ros, nomeadamente o Serviço Nacional de Bombeiros,

entidade oficial que fiscaliza e coordena toda a actividade

de bombeiros a nível nacional.

Significa dizer que os atestados que são reconhecidos

pelo Serviço Nacional de Bombeiros em relação à robustez

física do pessoal são «letra morta» para o reconhecimento,

junto do Instituto Nacional de Emergência Médica, de

certificação dessa mesma capacidade.

Assim, para além do regime próprio de criação de cor-

pos de bombeiros que exige a homologação pelo Serviço

Nacional de Bombeiros, precedida de parecer da Liga dos

Bombeiros Portugueses; para além da sujeição, óbvia, a

toda a regulamentação atinente às ambulâncias e ao res-

pectivo licenciamento, carecem ainda os corpos de bom-

beiros de obter do Instituto Nacional de Emergência Médi-

ca, em pé de igualdade com quaisquer entidades privadas,

a concessão de alvará para o exercício da actividade de

transporte de doentes.

Para além de não ter qualquer justificação exigir aos

corpos dos bombeiros a sujeição à autorização do INEM

para o cumprimento das missões que são suas e que sem-

pre cumpriram, a aplicação do regime instituído contém

outros aspectos agravantes: o Decreto-Lei n.º 38/92 consi-

dera, entre os critérios para a atribuição de alvarás, «a

verificação da necessidade de mais operadores na respecti-

va área». Porém, o que se verifica é que o INEM tem atri-

buído alvarás a operadores privados em áreas onde se

sediam corpos de bombeiros sem alvará definitivo para o

transporte de doentes.

A frota de ambulâncias, o equipamento e o pessoal que

até aí eram reconhecidos para efectuar o transporte de

doentes e sinistrados, passaram de um dia para o outro,

como se de um passe de mágica se tratasse, mas no mau

sentido, a já não servirem e não serem reconhecidos, tudo

em nome do direito do mercado privado, tudo em nome do

direito de exploração lucrativa do transporte de doentes em

ambulâncias.

O PCP, reconhecendo as justas aspirações das associa-

ções e corpos de bombeiros, apresentou, na legislatura

anterior, mais concretamente a 3 de Fevereiro de 1995, um

projecto de lei que visava resolver a situação, mas o PSD

impediu, na prática, que tal situação ficasse resolvida na

altura, tendo criado, no âmbito das Secretarias de Estado

da Saúde e Administração Interna, um grupo de trabalho

que se dizia iria resolver a situação.

O tempo veio dar razão ao PCP. Até hoje, tal grupo de

trabalho, mais não tem feito do que prorrogar o prazo de

entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/92, sem propor

qualquer solução.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º

150/VII, que o PCP apresentou e está hoje em debate, visa

resolver em definitivo tal situação, que tem causado o justo

descontentamento e o natural protesto por parte dos bom-

beiros portugueses, fazendo votos para que a Assembleia o

vote favoravelmente, pelo que, desde já, afirmamos que

estamos disponíveis para que, em sede de especialidade,

lhe possamos introduzir alterações no sentido de o melho-

rar.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e

Nelson Baltazar.

17

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, não fica claro,

do meu ponto de vista, qual é o objectivo principal do

projecto do PCP, se é vedar à iniciativa privada o sector de

transporte de doentes ou se é retirar da orientação ou da

coordenação do Instituto Nacional da Emergência Médica

o transporte de doentes efectuado pelos bombeiros.

Gostaria, pois, que me esclarecesse. Até porque, consi-

derando a importância do Instituto Nacional de Emergên-

cia Médica e a importância de uma coordenação efectiva

feita por esse instituto numa área que é tão relevante, e

tendo em conta a grande sinistralidade que existe em Por-

tugal, como é que veria a possibilidade de retirar uma

parcela importante de transporte de doentes dessa coorde-

nação? Pergunto se isso não significaria piorar e até mes-

mo contrariar o espírito do INEM, enquanto instituto que

tem essa função coordenadora.

Em relação a fechar este sector à iniciativa privada,

pergunto-lhe por que razão não insistir antes naquilo que é

uma obrigação óbvia do Estado, que é a fiscalização das

condições em que efectivamente se processam esses trans-

portes em ambulâncias privadas. Ou seja, o alvará é con-

cedido e tal como é concedido pode ser retirado, devendo

essa avaliação ser feita periodicamente.

Portanto, uma coisa é não estar a ser feita essa fiscali-

zação, o que é muito errado; outra coisa é saber se, com ou

sem fiscalização, o Sr. Deputado considera que é um sector

que pela sua natureza — e poderia considerá-lo — deveria

ser vedado à iniciativa privada.

Penso que são duas questões que estão bastantes confu-

sas no projecto do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Rodeia Machado, havendo outro pedido de esclarecimento,

pretende responder de imediato ou no final.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — De imediato, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem, então, a

palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço as questões

que colocou, mas gostaria de lhe dizer, para clarificar, que

o projecto de lei do PCP não tem em mente nem uma coisa

nem outra. Não tem em mente retirar nada disso. O que

pretendemos com o nosso projecto é legitimar uma coisa

que já existe há muito, ou seja, não é necessário, em nosso

entender, que o Instituto Nacional de Emergência Médica

tenha de concessionar o alvará aos bombeiros. Os bombei-

ros sempre detiveram o transporte de doentes em ambulân-

cias. Era a única entidade, para além da Cruz Vermelha e

para além dos próprios serviços dos hospitais que também

tinham ambulâncias para transporte de doentes.

Agora, o que queremos precisar é que os privados

fiquem a reger-se pelo Decreto-Lei n.º 38/92 e a concessão

de alvará das ambulâncias aos bombeiros seja isentada, na

medida em que os bombeiros já estão instituídos no terre-

no. Como lhe disse, são 470 associações que existem em

Portugal, que estão legitimadas, quer pelo Serviço Nacio-

nal de Bombeiros quer pela própria Liga dos Bombeiros

Portugueses, pelo que não há necessidade de ter um alvará

com toda a especificidade de entrega de documentação,

duplicando inclusivamente a documentação que já existe e

que está certificada junto do Serviço Nacional de Bombei-

ros, designadamente junto do INEM.

Como sabe, a maioria dos bombeiros em Portugal têm

no seu seio as ambulâncias de transportes do INEM, mas

essas ambulâncias são de transporte para socorrismo, cuja

actividade é confiada, apenas e tão-só, a bombeiros e à

Cruz Vermelha Portuguesa. Portanto, quanto a essa não há

dúvidas absolutamente nenhumas! E se o INEM já reco-

nhece aos bombeiros portugueses que têm toda a facilidade

para ter no seu seio ambulâncias de socorrismo de emer-

gência médica, situações muito mais graves do que o

transporte normal de doentes, menos sentido fará que

tenhamos de ser portadores de um alvará, que, desde há

muito, já detemos.

É, pois, esta a situação, concretamente em relação aos

bombeiros, que este nosso projecto de lei visa. Nada reti-

ramos em relação aos privados, pelo contrário, mantém-se

efectivamente em relação ao Decreto-Lei n.º 38/92 toda a

legislação de concessão de alvará aos privados, mas exi-

gimos uma questão, isto é, que nessa concessão haja uma

fiscalização cuidada e atempada sobre a concessão de

alvará aos privados, porque conhecemos o que, no terreno,

está a ser feito. Posso citar-lhe, embora não valha a pena,

nomes de entidades que actuam nesse sentido e que não

têm as mínimas condições para transportar doentes. Repi-

to, não têm as mínimas condições! Não têm casas de reco-

lhas de ambulâncias, não têm tratamento sequer de desin-

fecção das próprias ambulâncias, não têm acordo especia-

lizado de transporte, não têm tripulações à altura, quer

qualitativa, como ele disse, quer quantitativamente, porque

não têm pessoal suficiente para trabalhar 24 horas por dia.

Muitas vezes é com prejuízo e cansaço das próprias

pessoas que estão nessas entidades privadas que se fazem

os transportes de doentes. E isso não pode continuar a

acontecer, em Portugal, para bem do serviço que, de quali-

dade, se quer prestar aos sinistrados!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rodeia Machado, o PS reconhece o importante

papel que os bombeiros têm desempenhado e continuam a

desempenhar na sociedade portuguesa. De tal forma que,

no seu programa, se afirmava que a política de apoio aos

bombeiros será alargada, em diálogo com as suas estrutu-

ras representativas, em novos domínios, nomeadamente na

área das comunicações, na formação, na regulamentação

de apoio social a bombeiros e seus familiares.

Isentar os bombeiros do respectivo alvará para o exer-

cício de actividade de transporte de doentes mais não sig-

nifica do que eliminar requisitos desnecessários e o justo

reconhecimento do seu papel, exercido ao longo destes

anos todos.

18

I SÉRIE — NÚMERO 4

Em suma, o projecto de lei do PCP parece-nos meritó-

rio. Em todo o caso, o que é que o Sr. Deputado me dirá

relativamente à extensão do vosso projecto de lei relativa-

mente a outras instituições de interesse público, que tam-

bém estão credenciadas, que são de interesse público e

estão a fazer credenciadamente transporte de doentes?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nelson Baltazar, começando por agradecer a

pergunta que me fez, gostaria que me referisse exactamen-

te quais são essas entidades, porque, para além da situação

que colocou, não as especificou. Se se trata da Cruz Ver-

melha Portuguesa, é natural que, se essa lacuna está no

nosso projecto de lei, poderemos, a todo o tempo, como eu

disse, em sede de especialidade, estendê-la também à Cruz

Vermelha Portuguesa, embora seja reconhecido que a CVP

presta, juntamente com os bombeiros, um serviço de apoio

à população que é altamente meritório.

Não temos qualquer rebuço em dizer que se o nosso

projecto não contempla — e creio que não! — a Cruz

Vermelha Portuguesa, também pode vir a ser contemplada,

em sede de especialidade, quando o votarmos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Passo, em primeiro lugar, a ler o relató-

rio e parecer da Comissão Parlamentar de Saúde, sobre o

projecto de lei n.° 150/VII, que regula a actividade de

transporte de doentes por corpos de bombeiros.

O projecto de lei n.° 150/VII, da iniciativa do Partido

Comunista Português, identifica na exposição de motivos a

necessidade de isentar os corpos de bombeiros, legalmente

constituídos, da tramitação legal a que se encontram sujei-

tas as demais entidades que pretendam adquirir o alvará

para o exercício de actividade de transporte de doentes.

Este diploma não encontra justificação para a exigência

que hoje é feita aos corpos de bombeiros, sujeitando-os à

autorização do Instituto Nacional de Emergência Médica

(INEM), para o cumprimento das missões que entende ser

dos corpos de bombeiros e que aqueles sempre cumpriram.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 38/92, de 28 de Mar-

ço, considera entre os critérios para a atribuição de alvarás

a «verificação de necessidade de mais operadores na res-

pectiva área». Contudo, constata que o INEM tem atribuí-

do alvarás a operadores privados nas áreas onde se sediam

corpos de bombeiros sem alvará definitivo para o transpor-

te de doentes.

O projecto-lei n.° 150/VII justifica a sua apresentação,

exemplificando, segundo dados de 1993, publicitados pelo

Serviço Nacional de Bombeiros, que de entre 2 440 467

intervenções efectuadas por corpos de bombeiros, 1 750

000 foram precisamente intervenções de transporte de

doentes ou sinistrados, utilizando para o efeito 3000 ambu-

lâncias.

O Grupo Parlamentar do PCP já havia apresentado, em

4 de Junho de 1986, um projecto de lei sobre a obrigação

do pagamento pelo Estado do serviço de transporte de

doentes, prestados por bombeiros. Igualmente, em 3 de

Fevereiro de 1995, a mesma força política apresentou um

projecto de lei que regula a actividade de transporte de

doentes por corpos de bombeiros, sem que, no entanto,

ambos os projectos de lei tenham subido a Plenário.

Este documento foi aprovado por unanimidade na

Comissão Parlamentar de Saúde, tendo, então, os diversos

grupos parlamentares reservado as suas posições para este

debate.

Para nós, reveste-se de um especial significado o facto

de, após a apresentação de outros dois documentos sobre

esta matéria, que não chegaram a subir a Plenário, poder-

mos, hoje, aqui, discutir e debater o regulamento da activi-

dade de transporte de doentes por corpos de bombeiros.

Por outro lado, o significado é duplamente maior se tiver-

mos em conta que a discussão desta matéria, nesta Câmara,

tem lugar, precisamente, no dia em que se inicia o 36.°

Congresso Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — É neste contexto que saúdo, também

daqui, todos os bombeiros portugueses, com particular

destaque para os mais de 40 000 representados pela Liga,

reafirmando-lhes que o PS tudo fará para um alargamento,

cada vez maior, da política de apoio aos bombeiros, em

diálogo com as suas estruturas representativas e nos mais

diversos domínios, tal como ainda há pouco foi referido,

na área das comunicações, na formação e na regulamenta-

ção de apoio social aos bombeiros, bem como aos seus

familiares.

O projecto de lei em discussão pode vir a dar resposta a

uma justa reivindicação dos bombeiros portugueses. Com

efeito, a isenção de alvará, por parte dos corpos de bom-

beiros, para o exercício da actividade de transporte de

doentes, pretende colocar ponto final a um processo que

tem sido até aqui meramente administrativo e claramente

burocratizante.

Na verdade, não faz sentido que, sendo o transporte de

doentes, tradicionalmente, uma atribuição dos corpos de

bombeiros, estes, após a sua constituição, tenham ainda de

solicitar o alvará para o exercício da actividade, tanto mais

que os últimos dados disponíveis apontam para que o

transporte de doentes por bombeiros representem já 85%

do total da sua actividade operacional e, também, a sua

maior fonte de financiamento.

Posso adiantar-vos, com base nos dados fornecidos

pelo Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e relativo ao

ano de 1995, que, para 485 310 saídas de emergência

médica, se utilizaram 4500 viaturas e milhares de opera-

cionais a nível nacional.

O quadro jurídico em vigor, que regulamenta a activi-

dade de transporte de doentes, reconhece já o papel desen-

volvido pelos bombeiros neste domínio: consagra já algu-

mas especificidades de regime e isenta-os da apresentação

de uma série de documentos para a autorização da activi-

dade. Contudo, não obvia o excessivo peso dos condicio-

nalismos legais impostos, tanto mais se tivermos em aten-

ção que esta actividade, levada a cabo por todas as cerca

19

de 470 corporações de bombeiros, só viria a ser alargada

aos operadores privados há cerca de três anos.

Tal facto representa, também já, a incapacidade para

dar resposta a todas as solicitações que os bombeiros rece-

biam, sobretudo em certas áreas e a certas horas do dia.

O projecto de lei hoje em debate é, para nós, claramen-

te meritório. Existem, no entanto, algumas situações que

deverão ser sublinhadas, com vista a que uma eventual

aprovação deste diploma garanta: primeiro, a diminuição

dos requisitos meramente administrativos e burocráticos;

segundo, o aumento da qualidade do transporte de doentes,

traduzido na melhoria da qualidade de serviço prestado;

terceiro, o reconhecimento de que os operadores privados

continuarão a ser necessários no desenvolvimento desta

actividade, sobretudo porque os Corpos de Bombeiros não

conseguem responder às solicitações do mercado de trans-

porte de doentes.

Nós defendemos que, para situações iguais, deverão

existir tratamentos iguais. Neste contexto, não faz sentido

colocar os Corpos de Bombeiros ao mesmo nível dos ope-

radores privados, no que respeita à tramitação necessária

para o exercício de transporte de doentes. Da mesma forma

que defendemos que a isenção de alvará para o exercício

desta actividade se deve alargar, também, às Misericórdias

e à Cruz Vermelha, designadamente. Continuamos a

defender que, para situações iguais, deverão existir trata-

mentos iguais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contribuiremos, sem-

pre, para desburocratizar, mas com eficácia. Claramente,

no sentido de melhorar a qualidade da prestação de servi-

ços. Claramente, num acompanhamento para uma maior

qualificação de pessoal, entenda-se tripulação das ambu-

lâncias. Se, por um lado, a solicitação de alvará poderá ser

dispensada e substituída por uma mera autorização passada

pelo Serviço Nacional de Bombeiros, entendemos, tam-

bém, que é necessário um acompanhamento e uma fiscali-

zação efectiva, por parte, quer do Serviço Nacional de

Bombeiros, quer do INEM, e que resulte do esforço con-

junto, em dois aspectos claros e muito concretos: primeiro,

na participação e definição dos requisitos a preencher pelo

pessoal afecto aos Corpos de Bombeiros, bem como a sua

formação técnica; segundo, na definição das características

específicas dos veículos e equipamentos utilizados nos

transportes de doentes. É neste contexto, e numa perspec-

tiva construtiva, de suprir lacunas, de corrigir e aperfei-

çoar, que procuraremos introduzir algumas alterações em

sede de discussão na especialidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Aires de Carvalho, quero dizer que concordo

com a generalidade da sua intervenção, que me pareceu

correcta e bem enquadrada. No entanto, há duas questões

que, talvez por deficiência de atenção da minha parte, não

entendi bem — têm a ver com o assim intitulado excessivo

peso dos requisitos em relação à atribuição dos alvarás aos

bombeiros.

Gostaria que, se fosse possível, o Sr. Deputado pudesse

precisar quais é que são, se são exclusivamente de índole

burocrática, já que também concordo que pode e deverá

haver uma fiscalização a posteriori pelas entidades que

referiu, mas não percebi exactamente isso. Por outro lado,

também me pareceu — apesar de ter falado em não haver

dois pesos e duas medidas em relação a instituições —

que, em relação aos privados, o nível de exigências deveria

ser muito superior àquele que é pedido em relação aos

bombeiros e às instituições que têm este tipo de trabalho.

Portanto, gostaria — cumprimentando-o pela sua interven-

ção — que me pudesse esclarecer em relação a estes dois

pontos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Roque Cunha, creio que, de facto, é capaz

de não ter tomado atenção à primeira parte da minha inter-

venção, e isto não significa qualquer crítica. Quero dizer-

lhe, em primeiro lugar, que a questão que se põe, quando

falo em burocracia, tem a ver necessariamente com a

necessidade, que entendemos meramente burocrática, de as

associações, nomeadamente as corporações de bombeiros

que, no nosso ver, devem estar dispensadas de tal, requere-

rem autorização para efectuar um serviço que, à partida,

lhes é consignado já, antecipadamente, por decreto-lei.

Esta é a primeira questão. Relativamente aos privados,

tive o cuidado, na intervenção que proferi, de referir preci-

samente o contrário. E, aliás, o próprio Serviço Nacional

de Bombeiros entende por conveniente a manutenção e a

coexistência dos serviços privados, dos operadores priva-

dos.

Entendemos que não há qualquer tipo de discriminação

relativamente a operadores privados porque

também

entendemos que, para questões iguais, tratamentos iguais,

e, de facto, não podemos colocar no mesmo peso da balan-

ça o operador privado e o Corpo Nacional de Bombeiros,

visto que o operador privado tem como objectivo também

rentabilizar, naturalmente, a sua actividade enquanto que o

Corpo Nacional de Bombeiros não tanto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei hoje em discussão

visa regular a actividade de transporte de doentes por Cor-

pos de Bombeiros. No essencial, o presente projecto de lei

pretende que as Corporações de Bombeiros, legalmente

constituídas, fiquem isentas de requerer alvará para o exer-

cício da actividade de transporte de doentes e que a con-

cessão de alvarás a novos operadores seja precedida de

parecer do Serviço Nacional de Bombeiros.

O transporte de doentes, independentemente de quem o

exerce, tem relevância no sistema de prestações dos cuida-

dos de saúde, e por isso tal actividade está legalmente

regulamentada. Como ouvi há dias no Instituto Nacional

de Emergência Médica, todo o doente é um VIP e, como

tal, exige e merece condições dignas, meios tecnologica-

mente fiáveis e pessoal qualificado tanto afectiva como

tecnicamente. Relevante papel tem sido desenvolvido

nesta, como noutras áreas, pelas Corporações de Bombei-

ros que, de um modo voluntário e contínuo, têm prestado

20

I SÉRIE — NÚMERO 4

um serviço cuja utilidade pública nunca é demais reconhe-

cer.

O PSD não pode deixar de aproveitar esta oportunidade

para nesta Assembleia expressar tal reconhecimento e

cumprimentar a Liga Nacional dos Bombeiros, reunida em

congresso.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Parece-nos que, por um lado, a idonei-

dade e a prática das Corporações de Bombeiros, e, por

outro lado, a necessidade de simplificação processual justi-

ficam a isenção de requerer autorização para o exercício da

actividade de transporte de doentes.

Terão, no entanto e no nosso entender, de ficar acaute-

ladas tanto a função de coordenação global do sistema

integrado de emergência médica, que cabe ao INEM, como

a segurança e qualidade das ambulâncias, como também a

formação inicial e contínua dos prestadores daquela acti-

vidade.

Nesta matéria, papel digno de referência é o que vem

sendo desempenhado com o apoio do INEM pela Escola

Nacional de Formação do Serviço Nacional de Bombeiros,

quer na formação de formadores, quer na reciclagem dos

voluntários já formados.

Assim, a comprovação da frequência, com aproveita-

mento, de curso reconhecido pelo INEM, conforme o tipo

de ambulância, terá de ser uma exigência.

Para além das Corporações de Bombeiros, também o

INEM, a PSP, a GNR e a Cruz Vermelha Portuguesa, nos

seus âmbitos específicos, assumem actividades de trans-

porte de doentes. Por isso, entende o PSD ser uma questão

de equidade e justiça, que a isenção de alvará, prevista no

projecto de lei em discussão, seja extensiva à Cruz Verme-

lha Portuguesa.

No que respeita à verificação da necessidade de mais

operadores numa área, conforme prevê o Decreto-Lei n.º

38/92, na alínea c) do artigo 4.º, fazer depender tal verifi-

cação de parecer exclusivo do Serviço Nacional de Bom-

beiros, como propõe o projecto em causa, é, no nosso

entender, redutor da competência do INEM como entidade

coordenadora das actividades desenvolvidas neste âmbito

pelos Bombeiros, PSP, GNR e Cruz Vermelha Portuguesa.

Entendemos que importa salvaguardar a coordenação

eficaz dos meios humanos e técnicos neste domínio e

reconhecer o papel e dignidade de todas as instituições.

Por isso, o PSD reserva-se — embora votando favoravel-

mente este projecto de lei na generalidade — para, em

discussão na especialidade, apresentar as propostas que

considera salvaguardar aqueles princípios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Noguei-

ra Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, pedi a palavra não pensando pedi-la, porque

penso que não estamos aqui a centrar o debate no ponto

essencial e, do meu ponto de vista, isso é grave.

Não estamos aqui a discutir os bombeiros; não estamos

a discutir a acção meritória dos bombeiros, que ninguém

põe em causa; não estamos sequer a discutir aqui uma

tradição dos bombeiros, de transportarem doentes.

Estamos a discutir aqui, do meu ponto de vista, e as

consequências da aprovação do projecto de lei apresentado

pelo PCP apontam nesse sentido, se queremos ou não um

Serviço Nacional de Emergência Médica; se o queremos

coordenado e se o queremos integrado; se o queremos não

como ele é neste momento, em que está muito aquém

daquilo que é necessário, mas melhorado e modernizado.

Certamente porque os bombeiros são muitos e ninguém

é indiferente à questão eleitoral, por variadíssimas razões,

podemos estar hoje, aqui, a fazer andar para trás aquilo

que, do meu ponto de vista e não só, é essencial — que é

um Serviço de Emergência Médica — e eu não poderia

deixar de o dizer aqui.

Gostaria também de chamar a atenção para o seguinte:

hoje, o transporte é feito em ambulâncias diferentes, todos

sabem isso. Aliás, quando falamos em transportes, já fala-

mos, de certa forma, encapotando as questões porque há

transportes e transportes, há doentes e doentes, e há hoje

ambulâncias com uma grande complexidade, que deseja-

ríamos ter em maior quantidade porque desejamos a com-

plexização do sistema. Este é um aspecto que tem de ser

referido.

Ora, para que essas ambulâncias sirvam para alguma

coisa, elas têm de ter pessoal com a formação devida.

Aliás, para que o sistema funcionasse como deveria ser, ele

devia estar medicalizado. Este é um nível acima, para o

qual temos de caminhar e até penso que será necessário

começar a falar, como já se começou, em transportes

aéreos.

Assim, esta questão tem de ser vista na fase em que já

está e na fase para a qual tende a caminhar. Os bombeiros

têm de se inserir, juntamente com outras entidades, neste

sistema, não porque tenhamos alguma dúvida sobre a bon-

dade da sua acção e das suas intenções mas porque aquilo

que lhes vai ser pedido, será cada vez mais complexo; os

bombeiros não podem ter formação se não for ligada ao

INEM; os bombeiros não podem ter ambulâncias medica-

lizadas se não estiverem ligados ao INEM e o mesmo

sucede com outras entidades, o mesmo sucederá certamen-

te com entidades privadas.

Portanto, considerar que os bombeiros podem recome-

çar a fazer um transporte numa fase, em 1997, desligados

do INEM, de uma, duas: ou estamos a dizer que os bom-

beiros podem transportar doentes que vão, por exemplo,

fazer meios auxiliares de diagnóstico e que estão em per-

feito estado de saúde (e esta discussão não tem grande

relevância, como certamente o Sr. Deputado Rodeia

Machado sabe, se estamos só a pensar nos doentes que vão

para a hemodiálise ou que vão fazer o TAC) ou estamos a

pensar no transporte de doentes, no seu conjunto conside-

rado, e não podemos, por uma questão de lógica, por uma

questão de eficácia, por uma questão de consciência, desli-

gar este transporte feito pelos bombeiros do INEM.

Não podemos fazê-lo sob pena de não termos a forma-

ção devida das pessoas, de não podermos, progressivamen-

te, aumentar o número de ambulâncias do INEM que estão

sediadas, neste momento, nos bombeiros e que são 155, se

a memória me não falha, mas deveriam ser mais. Substituir

21

progressivamente as ambulâncias tradicionais dos bombei-

ros que não servem, muitas vezes, para aquilo que é neces-

sário, por outras ambulâncias e conseguir um sistema, de

facto, integrado.

Não posso deixar de referir, até vou ler, no tempo de

que disponho (aproveito e incomodo os Srs. Deputados), o

preâmbulo de um diploma que foi feito pelo PSD (o que

não significa que não esteja bem feito…) onde está dito

algo que considero muito importante: «o reconhecimento,

universalmente aceite, da importância dos acidentes, prin-

cipal causa de morte, invalidez e ocupação hospitalar entre

os 3 e os 65 anos, fez com que a maioria dos países o

considere como fundamental problema de saúde pública».

Nós estamos a discutir um problema de saúde pública, não

estamos a discutir os bombeiros. E continua-se: «por outro

lado, um sistema integrado de emergência médica pode

fazer baixar em 20% aqueles níveis de morbilidade e mor-

talidade». É disto que estamos a falar e não de outra coisa.

Continuando: «o INEM constitui um organismo coor-

denador das actividades da emergência médica a executar

pelas diversas entidades

intervenientes no sistema»

(podem ser privados, a Cruz Vermelha, as Misericórdias,

os bombeiros — respeito-os a todos da mesma maneira e,

mais, fiscalizava-os a todos da mesma maneira, a começar

pelos serviços públicos, que também precisam de ser fisca-

lizados, como todos nós sabemos) «e cuja actuação se

desenvolverá segundo um determinado esquema».

Neste momento, o que estamos a votar, não é uma

questão de bombeiros mas de saúde pública, não é andar

para a frente mas andar para trás. Os bombeiros certamente

compreenderão que só terão vantagens em estar articulados

com o INEM porque aquilo que lhes vai ser pedido — se

desejamos, como certamente desejamos, que eles mante-

nham uma intervenção como a que têm tido até aqui, e

acrescida, e qualificada, no transporte de doentes — só é

possível se estiverem realmente integrados neste sistema a

menos que estejamos aqui a tratar de um outro tipo de

transporte de doentes, que é pago.

Como os senhores sabem, é pago pelo Serviço Nacio-

nal de Saúde e é facturado pelos bombeiros. Não é feito

gratuitamente, não devemos dar essa ideia porque tal não

corresponde à verdade. É feito e é facturado, embora seja

pago com muito atraso pelo Ministério da Saúde, com

grande prejuízo para as corporações de bombeiros. Esse

transporte, penso eu, também vai ter de ser racionalizado,

mas não é certamente disso que estamos a falar. Se esta-

mos a falar da emergência médica, se estamos a falar de

transporte de doentes, eu faria aqui, para terminar, mais

um apelo para destacar que estamos a falar de saúde públi-

ca e não de outra coisa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto, os Srs. Deputados Nelson Baltazar, Ro-

deia Machado e Jorge Roque Cunha.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero colocar-lhe

uma questão simples, que se baseia no seguinte critério:

não é possível, com base neste projecto de lei, trazermos

aqui também a discussão sobre a assistência e emergência

médica, além do transporte de doentes. Devemos trazer

estas questões em termos de debate, mas não podemos

confundir as coisas. Por isso, há pouco perguntei ao Sr.

Deputado Rodeia Machado se ele considerava que, em

debate na especialidade, deveríamos ou não atribuir, em

determinadas circunstâncias, credenciações específicas a

outras entidades e, naturalmente, também aos bombeiros,

na medida em que se enquadram nesta perspectiva.

Sr.ª Deputada devemos ou não fazer esta discussão,

claramente, na especialidade e não na generalidade? Por-

que, relativamente ao exercício de actividade de transporte

de doentes, o que interessa para o alvará é a área territorial

onde se exerce a actividade, e os bombeiros têm essa defi-

nição bem clara no Serviço Nacional de Bombeiros, e a

natureza dos transportes a realizar. Quanto a isto certamen-

te que estou de acordo com V. Ex.ª e, mais, estou de acor-

do que o INEM referencie, e bem, a questão da emergência

médica. Portanto, não precisamos de dizer mais nada,

estamos de acordo que o INEM deverá continuar a contro-

lar este processo.

Quanto ao número e características dos veículos a utili-

zar, o SNB está credenciado e está fiscalizado. Também no

que se refere à certidão da qualidade de pessoa colectiva,

de acordo com o que sabemos, os bombeiros não precisam

sequer de a obter, porque já a têm, há muitos anos, feliz-

mente para nós.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, quanto ao trans-

porte de doentes e à concessão do alvará, há aqui uma

alínea, que é a que interessa quando estamos a discutir os

bombeiros, que se refere à capacidade profissional do

responsável pela frota de transportes afecta ao transporte

de doentes. Acha que não é preciso verificá-la no caso de

serem bombeiros e por serem bombeiros?

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — É.

A Oradora: — E como é que ela se verifica se não há

alvará? Não havendo necessidade de pedir alvará, este

requisito é verificado onde, em que sítio, em que decreto-

lei, em que Diário da República?

O Sr. Nuno Baltazar (PS): — Na discussão na espe-

cialidade se verá.

A Oradora: — Sr. Deputado, isso não está lá e, nor-

malmente, na especialidade não fazemos projectos de lei,

remodelamos, retocamos, mas não os fazemos de raiz.

Portanto, isso significa que o Sr. Deputado pensa que, na

especialidade, vai fazer constar do projecto de lei coisas

que lá não estão? É que, na medida em que retira a conces-

são do alvará, retira esta alínea c) e, mais, retira uma outra

que me parece muito importante, a alínea d) do artigo 4.º

do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, sobre avaliação

das condições técnicas, considerando a natureza dos trans-

22

I SÉRIE — NÚMERO 4

portes que a entidade se propõe realizar, designadamente

respeitante a meios humanos e materiais.

Os bombeiros, por serem bombeiros, têm isto?!

O Sr. Nuno Baltazar (PS): — No Serviço Nacional de

Bombeiros.

A Oradora: — Mas eu não quero o Serviço Nacional

de Bombeiros, quero o INEM e já expliquei porquê! E o

Sr. Deputado também terá ideia da razão por que isso é

importante.

Portanto, não estando neste momento em discussão a

concessão do alvará, como é que o requisito da alínea c)

passa a ser comprovado?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para apresentar o

seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, creio que há uma

enorme confusão da sua parte em relação a isto.

Por um lado, comungo da sua opinião em relação ao

INEM, sejamos claros, não tenho qualquer problema em

considerar que os bombeiros não querem sair da esfera do

INEM em relação à verificação de algumas situações, mas,

por outro, o problema fundamental que aqui se põe é que o

INEM não tem sequer, neste momento, capacidade de

certificar o que quer que seja, nomeadamente em relação a

essa questão. Ora, se o INEM não tem capacidade para os

privados — e nós sabemos que assim é — muito menos a

terá para os bombeiros. Além disso, estes têm já um orga-

nismo que efectivamente certifica a sua actividade, o Ser-

viço Nacional de Bombeiros, que tem efectivamente, na

esfera técnica e na esfera operacional, gente com capaci-

dade para verificar se há ou não capacidade da parte dos

bombeiros para desenvolverem esta actividade.

Portanto, os bombeiros não querem sair desta esfera

nem nós o propomos. Nós, Partido Comunista Português,

no nosso projecto de lei, não propomos que os bombeiros

saiam da área do INEM, tanto mais que até dizemos que o

socorrismo está efectivamente confiado a bombeiros.

Aliás, é o que está na lei, porque nem sequer os privados

podem praticar socorrismo em Portugal, só a Cruz Verme-

lha Portuguesa e os bombeiros, voluntários, sapadores ou

municipais, é que podem actuar nessa área, para a qual está

mais vocacionado o INEM.

Porém, não é só socorrismo que existe em Portugal,

existe também transporte de doentes em ambulâncias, que

tem de ter capacidade e qualidade. Pensamos que os bom-

beiros se têm apetrechado devidamente para dar essa res-

posta qualitativa no transporte de doentes, hoje, como no

passado, e a actualidade demonstra-o perfeitamente. Por-

tanto, não tem justificação nenhuma, em nosso entender,

proceder de outra maneira.

Por outro lado, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que cer-

tamente não desconhecerá que existe uma Escola Nacional

de Bombeiros onde são ministrados cursos de formação,

quer em tripulação de automacas de transporte quer nas

chamadas TAEM (tripulação de ambulância de emergência

médica), qualquer deles já hoje ministrado na referida

escola e no INEM e naturalmente que essa formação «des-

ce» depois até aos bombeiros. Melhor seria, e todos nós

estaremos de acordo com isso, que houvesse mais e melhor

formação.

Todavia, a minha pergunta é a seguinte: no pressuposto

de que este projecto irá baixar à comissão respectiva, como

entendemos das palavras do Partido Socialista e do Partido

Social Democrata, não entende dar o seu contributo real

para o melhorar?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Depu-

tado Jorge Roque Cunha. Posteriormente, a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto responderá conjuntamente aos

dois, em 3 minutos cedidos pela Mesa.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente, o

Partido Social Democrata também terá todo o gosto em

ceder tempo à Sr.ª Deputada para responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sendo assim, o

tempo será descontado ao Partido Social Democrata.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, reafirmo tudo o

que foi dito pela minha colega Filomena Bordalo sobre a

importância do INEM na questão da emergência médica.

Porém, não estamos a discutir aquilo que é emergência

médica e a sua importância, que, na nossa opinião e vamos

ter oportunidade de a discutir na especialidade, terá de

continuar a existir, aliás, como está previsto na lei, na

coordenação e na formação de formadores, na Escola

Superior de Formação de Bombeiros, e até na própria

fiscalização.

Portanto, sendo esta mais uma intervenção do que um

pedido de esclarecimento, quero dar à Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto a garantia que estamos profundamente

preocupados, tal como referiu, em relação à manutenção

da qualidade da nossa emergência médica. Aliás, também e

contrariamente aquilo que aqui foi dito pelo nosso colega

do Partido Comunista Português, não se trata de falta de

capacidade do INEM porque se o INEM não tem capaci-

dade para fiscalizar os privados, então, aproveitando agora

o Orçamento do Estado, teremos de lhe dar essa capacida-

de e essa faculdade.

O PSD tem algumas ideias sobre isso mas que fique

aqui claro que, na nossa opinião, este projecto de lei apre-

sentado pelo PCP não vai criar entropias maléficas no

sistema de emergência médica e, portanto, o nosso acordo

na generalidade, já que na especialidade teremos oportuni-

dade de aprofundar estas questões.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder

aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Depu-

tada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em relação ao

INEM não ter capacidade, devo dizer que se não a tem terá

de a arranjar, pois penso que não podemos modificar as

leis só porque os serviços ou os institutos não têm capaci-

dade.

23

Porém, o que lhe queria dizer é que a formação que

referiu é feita nos bombeiros, porque já os formadores

foram formados pelo INEM e, por conseguinte, estamos a

falar da mesma formação; o local onde é feita não me

interessa, porque estamos a falar da mesma linha de for-

mação.

Relativamente ao transporte de doentes, porque penso

que é um aspecto importante, quero dizer-lhe o seguinte: o

Serviço Nacional de Saúde é o principal comprador destes

transportes e já aqui ouvimos o Sr. Secretário de Estado da

Saúde, certa vez, referir que, eventualmente, vai abrir um

concurso público para estes serviços.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Já houve!

A Oradora: — Não sabia que já tinha havido. No

entanto, ele colocou este serviço na linha de uma prestação

de serviços que o Ministério da Saúde procurará comprar

ao melhor preço e com a melhor qualidade. Ora, se assim

for, reconhece que o Ministério da Saúde terá de ter algu-

ma palavra a dizer na parte da oferta, ou seja, será compli-

cado, se estamos a pensar só neste transporte, do meu

ponto de vista, estarmos a fomentá-lo e, de hoje para ama-

nhã, o Ministério da Saúde abrir um concurso público.

Dito de outro modo, só faz sentido fomentar este servi-

ço se o Ministério da Saúde comprar sempre transporte de

doentes aos bombeiros, o que penso não estar em causa.

Por isso, referi a emergência, porque estou a ver o sistema

de emergência e não o simples transporte. Aliás, este sim-

ples transporte, de hoje para amanhã, pode não ter sentido,

basta que o principal comprador o queira e todo este dis-

curso, do meu ponto de vista, já nem sequer faz sentido. É

ou não verdade, Sr. Deputado Rodeia Machado? Aliás, não

estou sequer a dizer que sou contra mas apenas que é tão

precário quanto isto.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sei que está tão

preocupado como todos nós em relação ao INEM mas

digo-lhe a mesma coisa: se estamos apenas a tratar de uma

mera compra de serviços de transporte, terá de se opor a

qualquer medida vinda do Ministério da Saúde para esses

serviços serem comprados através de um concurso público

a que possam concorrer ambulâncias privadas. Esta é a

minha opinião.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: De uma forma muito sintética, quero dizer-vos

o que esperamos e pensamos que pode ser uma mais valia

nesta discussão. Achamos que todos os diplomas, e este

concretamente, devem fazer com que a oferta deste serviço

de transportes aumente, ao mesmo temo que queremos que

seja garantida a qualidade dos serviços prestados e a arti-

culação de todos os serviços que, neste momento, fazem o

transporte de doentes.

Assim, do meu ponto de vista, este diploma deve

reflectir isso, quer aqui quer na discussão na especialidade,

e julgo que ele o conseguirá, valorizando o trabalho dos

bombeiros, que não servem só para apagar fogos mas para

muitas outras coisas, pois prestam muitos outros serviços à

comunidade e tudo o que seja valorizar essa instituição é,

para nós, importante. Ora, este diploma também vai nesse

sentido.

Por último, quero dizer claramente que defendemos a

credenciação pelo SNB e que a formação seja feita pelo

INEM, devendo ser apoiada pela Cruz Vermelha Portu-

guesa, como acontece actualmente. Julgo, assim, que da

discussão em conjunto — no fundo, todos estamos de

acordo em determinado tipo de matérias, ou no essencial

deste diploma, e na mais-valia que todas as bancadas

podem trazer na discussão na especialidade —, se pode

perspectivar um diploma que responda às questões com as

quais todos nós concordamos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, não havendo mais inscrições, está encerrado o deba-

te sobre o projecto de lei n.º 150/VII. A sua votação reali-

zar-se-á, nos termos regimentais, no dia marcado para as

votações.

Passamos agora à discussão da petição n.º 96/VI (1.ª)

— Requerem que a Assembleia da República tome medi-

das para que as zonas de mono-indústria de lanifícios do

distrito de Castelo Branco sejam contempladas com uma

operação integrada de desenvolvimento (Luís Pereira Gar-

ra e outros).

Foi estabelecido na Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares que cada grupo parlamentar

dispõe de 3 minutos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Temos hoje para apreciação em Plenário a

petição n.º 96/VI (1.ª), da iniciativa da União dos Sindica-

tos de Castelo Branco e datada de Outubro de 1991.

A primeira reflexão que urge fazer é a de que, decorri-

dos cinco anos, as razões que justificaram a sua apresenta-

ção não são exactamente as mesmas.

Afirmavam na altura os seus subscritores que «desde

1980, e principalmente a partir da entrada em vigor da

portaria de reestruturação da indústria de lanifícios, tem-se

verificado o progressivo e preocupante encerramento de

empresas deste sector, o que representa cerca de 4000

postos de trabalho».

Mais adiante, consideravam a necessidade de «imple-

mentar medidas urgentes que visem a resolução dos pro-

blemas nas vertentes económica, social, industrial, regio-

nal, cultural e ambiental».

Hoje, qual é a situação dos sectores dos lanifícios e

vestuário do distrito de Castelo Branco?

Sintetiza-se em três afirmações: salários em atraso;

encerramento e falência de empresas; desemprego.

Em relação aos salários em atraso, a situação é cada

vez mais preocupante. De 1989 a 1993, 14 das empresas

encerradas ficaram a dever aos trabalhadores 185 000

contos, não incluindo as indemnizações. De 1993 a 1996,

16 das empresas encerradas ficaram a dever 139 000 con-

tos de salários a 780 trabalhadores. De Dezembro de 1995

a Setembro de 1996, em sete empresas ainda a laborar, o

valor dos salários em atraso é já de 90 000 contos.

Quanto às empresas, continuam a encerrar e os postos

de trabalho a desaparecer. Só este ano, em 1996, fecharam

as portas oito empresas, com incidência preocupante nos

concelhos da Covilhã e de Castelo Branco.

24

I SÉRIE — NÚMERO 4

Paralelamente ao encerramento das empresas, assiste-

se à redução sistemática de postos de trabalho e ao recurso

à redução de horário, agravando-se assim, se possível, a

situação de muitos trabalhadores que, com idade superior a

45 anos, são considerados «velhos» para trabalhar e novos

para serem reformados.

Os dados oficiais de desemprego no distrito são dema-

siado evidentes e dispensam qualquer comentário. Em

Junho de 1996 havia 8423 desempregados, verificando-se

um crescimento de 15% relativamente ao mesmo mês do

ano anterior.

É devido a estes dados acabados de enunciar que dize-

mos que são diferentes, porque mais agravadas, as razões

que levaram à apresentação desta petição em Outubro de

Os peticionários não só caracterizavam as dificuldades

que enquadravam a estrutura produtiva industrial do distri-

to como alertavam para a urgência de medidas que pudes-

sem atrair novos investimentos, no sentido de melhorar o

nível de vida na região e de, simultaneamente, travarem o

êxodo populacional, de que o censo de 1991 era claro

testemunho.

Mas nada foi nem está a ser feito, no sentido de inver-

ter esta situação, antes pelo contrário.

Em 10 de Outubro, nesta Assembleia, o meu camarada

Lino de Carvalho, a propósito dos problemas do sector e

das regiões da mono-indústria têxtil, afirmou que também

este Governo, na continuidade do modelo anterior, subor-

dinava os «interesses estratégicos do País à miragem da

construção de uma Europa onde a nossa economia e o

nosso emprego são sacrificados».

O debate de urgência suscitado pela nossa bancada

evidenciou os perigos que pairam sobre a indústria têxtil

portuguesa.

As negociações do GATT, em 1994, já prefigurada o

desaire dos têxteis portugueses. A segunda fase de integra-

ção dos produtos têxteis e de vestuário nas regras do

GATT, a iniciar-se em Janeiro de 1998, em relação à qual

se prevê uma liberalização das trocas que corresponderá a

17% do volume das importações comunitárias em 1990,

trará, mais uma vez, a chancela da ameaça à já debilitada

indústria têxtil nacional.

O jornal Povo da Beira, datado de 15 do mês em curso,

definia, num artigo intitulado «Cebolais em Agonia», esta

freguesia como «(…) terrenos ao abandono. Ruas desertas.

Fábricas encerradas. Casas devolutas. Indústria inerte. A

vida fabril e agitada que se vivia outrora deu lugar à

modorra, à apatia, ao imobilismo. (…) Eram 22 fábricas de

lanifícios, sem falar nas inúmeras indústrias caseiras que

matraqueavam incessantemente e empregavam cerca de

2000 operários».

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar,

pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o País que se

deseja? É este o desenvolvimento e a modernização em

que ontem apostou o PSD e hoje o PS continua a apostar?

É esta a Europa de solidariedade e coesão que alguns

defendem?

São já tardias, e por isso mais urgentes, as medidas que

as zonas de mono-indústria de lanifícios de Castelo Branco

exigem.

Nesse sentido, e com o objectivo de corresponder às

legítimas expectativas presentes no texto da petição, ire-

mos apresentar a esta Assembleia um projecto de resolu-

ção que contemple, no âmbito de um programa integrado

de desenvolvimento, um conjunto de acções estratégicas

que articulem todos os instrumentos disponíveis e, conse-

quentemente, viabilizem a resolução dos problemas e das

carências enunciadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.

O Sr. Carlos Lavrador (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A petição que agora sobe a Plenário data de 20

de Abril de 1992. Pese embora o tempo decorrido desde

então, as medidas solicitadas mantêm toda a pertinência e

actualidade.

De há vários anos a esta parte, o sector dos têxteis e

vestuário da zona da serra da Estrela vem enfrentando uma

séria situação de crise, a que o governo de Cavaco Silva e

do PSD não soube ou não quis pôr cobro, antes contri-

buindo, por acção ou omissão, para o seu agravamento.

Taxas de juro elevadas, escudo caro, indefinição quan-

to à política de incentivos e financiamento à modernização

e competitividade das empresas foram factores determi-

nantes para o agudizar dos problemas.

Grave foi também a insensibilidade dos governos do

PSD quanto à situação social insustentável de numerosas

famílias atingidas pelo desemprego, para as quais não foi

criado socorro social de emergência. Tão-pouco foi acaute-

lada a requalificação de mão-de-obra entretanto no desem-

prego.

O Governo do Partido Socialista herdou esta situação e,

em conformidade com o seu ideário, o seu Programa de

Governo e os seus compromissos eleitorais, resolveu ata-

car de frente esta situação, demonstrando a sensibilidade e

determinação que ao PSD faltaram.

Foram e estão a ser tomadas medidas de âmbito nacio-

nal de forte incidência na região da serra da Estrela, de que

são exemplos o rendimento mínimo garantido, que, e não

por acaso, vai ser implementado na freguesia de Boidobra,

concelho da Covilhã, localidade onde o desemprego emer-

gente do sector têxtil se faz sentir de modo mais acutilante.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O Plano Mateus, cuja aplicação espera-

mos para breve, irá permitir a requalificação e rentabiliza-

ção de empresas da região, que por certo irão ser fonte de

acréscimo de emprego.

Mas o Governo, assumindo as suas responsabilidades,

vai mais longe e vem elaborando um plano de desenvolvi-

mento integrado para a serra da Estrela que não se resume

a uma piedosa colecção de intenções mas se assume de

modo concreto nas Grandes Opções do Plano para 1997.

25

Para já, e por decisão governamental, existirá uma

majoração de 10% nos incentivos às empresas que invis-

tam na região.

A prioridade dada ao PIDDAC para a região da serra

da Estrela permitiu e permite a canalização de vultuosos

investimentos, como os do hospital da Cova da Beira, os

da construção do IP 2, os da modernização da linha da

Beira Baixa, os da barragem do Sabugal, que irão ajudar à

criação de postos de trabalhos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É de prever que as próximas medidas no

âmbito deste programa sejam a discriminação positiva das

empresas da região no que toca a incentivos, financiamen-

tos e desagravamento fiscal. Serão ainda implementadas

medidas de atracção de capitais exteriores, encorajamento

à modernização e diversificação de empresas e um maior

empenhamento na requalificação e formação profissionais.

Está desde já constituída no âmbito da CCRC uma

equipa que acompanhará a aplicação do programa.

Este conjunto de medidas, por si, não será a panaceia

que resolverá os problemas que afectam a região mas será,

seguramente, uma boa ajuda.

O Governo do PS assume assim as responsabilidades

de progresso, justiça e solidariedade social que outros

enjeitaram no passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Se qualquer um de nós tivesse estado fora do

País e sem qualquer relação com o mesmo durante mais de

um ano, ficaria com a sensação, depois de ouvir o Sr.

Deputado Carlos Lavrador, de que o Governo do Partido

Socialista havia tomado posse ontem. Lembro ao Partido

Socialista que já lá vai um ano.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela via da figura da

petição, a União dos Sindicatos do Distrito de Castelo

Branco vem salientar junto desta Câmara, por um lado, o

peso e o significado da indústria de lanifícios e vestuário

na região centro e, por outro, o facto de essa indústria estar

concentrada particularmente no concelho da Covilhã e em

outros pólos do distrito de Castelo Branco.

Vem ainda a mesma entidade chamar a atenção para as

dificuldades que o sector tem vivido, as quais, em alguns

casos, se têm agravado, e fá-lo de tal forma ou em tais

termos que considera mesmo o sector de lanifícios e ves-

tuário em situação de crise.

Para nós, são afirmações inquestionáveis e, por isso,

reconhecemos toda a legitimidade e fundamento das preo-

cupações expressas na petição. Porque assim é, comunga-

mos inteiramente dessas preocupações e porque comun-

gamos dessas preocupações, coerentemente, apoiamos e

concordamos com os peticionários quanto à necessidade

de aplicação de mecanismos que visem o apoio a este

sector.

Quando falamos no apoio a este sector, estamos não só

a pensar em mecanismos específicos para esta indústria

mas também em mecanismos de apoio de outra natureza,

que reflexamente possam influenciar, de modo positivo, a

sua actividade.

Contudo, já algumas dúvidas manifesto quanto ao

método de actuação. Ou seja, a União dos Sindicatos do

Distrito de Castelo Branco vem propor-nos a criação de

uma OID para satisfação destas necessidades. Entende,

portanto, que a indústria deve ser contemplada com uma

OID. Mas, como todos os Srs. Deputados reconhecem,

estas operações integradas de desenvolvimento consti-

tuíam, ao tempo do antigo Quadro Comunitário de Apoio,

um instrumento de intervenção dos fundos comunitários.

Esses fundos comunitários, que se regiam pelo Regula-

mento 4253/88, foram alterados, tendo sido aprovado um

novo regulamento, que já não prevê a figura da operação

integrada de desenvolvimento.

Feitas estas considerações de natureza mais formal,

retomemos a nossa questão central, que tem a ver com a

necessidade de apoios a este sector. Aí, repetimos, estamos

de acordo com a aplicação de mecanismos, quer de nature-

za específica, quer outros, que se possam, conjugadamen-

te, reflectir-se em benefícios para o sector, aplicação essa

que, como já foi aqui lembrado pela Sr.ª Deputada do PCP,

poderá ser feita articuladamente.

Por isso, concluindo, a nossa posição é claramente de

defesa da implementação de medidas que cumpram este

objectivo da petição, ou seja, a defesa do sector dos lanifí-

cios e vestuário, atenta a importância e o significado de

que se reveste no distrito de Castelo Branco.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: Estamos a discutir, hoje, em Plenário,

uma petição entregue na Assembleia da República na 1.ª

Sessão Legislativa da anterior Legislatura.

O atraso na análise e discussão das petições entregues

por grupos de cidadãos na Assembleia da República pode

causar situações ridículas, como a de chegarmos a discutir

matérias já desactualizadas, que já não fazem sentido, ou

que já não são assim na sua globalidade.

Esta é a primeira nota que gostaria de expressar aqui.

Sobre a petição n.º 96/VI (1.ª), em concreto, são levan-

tadas questões como a importância do sector dos lanifícios

na estrutura produtiva industrial do distrito de Castelo

Branco: o constante encerramento de empresas nesta área,

com a consequente perda de postos de trabalho na região;

o aumento do número de desempregados; a constante e

acentuada desertificação da região e dificuldade de fixação

das populações, por razões de falta de emprego conjugadas

com um conjunto de grandes outras carências.

Estes factos levaram os subscritores a considerarem

urgente a implementação de medidas que visem a resolu-

ção dos problemas da região nas vertentes económica,

social, industrial, regional, cultural e ambiental.

A actualidade destas questões é óbvia, apesar dos anos

que já decorreram, da mudança do governo e das expecta-

tivas criadas. É evidente que é o desenvolvimento regional

que está em causa.

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que a

regionalização tem um papel fundamental na vertente do

26

I SÉRIE — NÚMERO 4

desenvolvimento regional, na elaboração de planos de

desenvolvimento e, nesta situação em concreto, de um

plano integrado para a Beira Interior, que tenha em conta a

especificidade da região, promovendo e implantando um

desenvolvimento sustentável e equilibrado, tendo em con-

sideração os sectores produtivos onde os lanifícios devem

ocupar um lugar privilegiado e central.

Não havendo regiões administrativas, continuando a

ser eternizada e adiada a criação e instituição das regiões,

conflituando este facto com promessas eleitorais do actual

Governo, cabe por inteiro a responsabilidade ao Governo

de urgentemente criar condições e promover o desenvol-

vimento da região em causa e a solução dos problemas

estruturais com os quais a população se confronta.

Consideramos, tal como os cidadãos que subscrevem

esta petição, os trabalhadores, os autarcas, os sindicalistas

e os dirigentes associativos, que urge tomar medidas de

criação de postos de trabalho, de promoção de emprego na

região, de fixação das populações, combatendo a desertifi-

cação do interior do País, tornando aprazível a vivência no

interior, combatendo o sempre mais acentuado isolamento

de certas zonas do interior e da zona de Castelo Branco,

em particular.

Queremos afirmar aqui, claramente, a legitimidade das

reivindicações dos subscritores da petição n.º 96/VI (1.ª),

manifestar a solidariedade do Partido Ecologista «Os Ver-

des» e apoiar a iniciativa destes cidadãos trabalhadores.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Lamentavelmente, só hoje, cinco anos depois

— repito, exactamente cinco anos depois — de ter sido

apresentada, vai esta Assembleia pronunciar-se sobre a

petição n.º 96/VI (1.ª), em que os proponentes sentiam

existir, em 1991, problemas concretos de enfraquecimento

da indústria de lanifícios, a qual, a par do sector do vestuá-

rio, representa a maior fatia da estrutura produtiva e indus-

trial do distrito.

A destruição económica gradual deste sector tem leva-

do para o desemprego milhares de trabalhadores, com

maior incidência no concelho da Covilhã.

Importa referir que desde sempre o CDS-PP se mostrou

preocupado com este sector, tendo em consideração o que

ele significa para a economia e as exportações portugue-

sas.

Recordo que, no dia 13 de Abril, o Partido Popular

trouxe a esta Câmara as suas preocupações sobre este

sector, caracterizou e apontou caminhos para resolver ou

atenuar os problemas que resultam da falência de muitas

empresas e do aumento do desemprego.

Concretamente em relação à região a que esta petição

se refere, o Partido Popular esteve lá, visitou fábricas,

reuniu com os trabalhadores e com associações empresa-

riais e o conhecimento que temos permite-nos dizer que

hoje os problemas são ainda mais graves.

Para o Partido Popular, a situação que vivemos deve-

se, em grande medida, ao resultado de erradas estratégias

macroeconómicas e de sucessivos erros de gestão por parte

dos nossos governos e à postura de timidez e submissão

aos interesses e orientações emanadas da União Europeia.

Nesta região, a não serem tomadas medidas concretas

de inversão da perda de competitividade da indústria de

lanifícios, vamos continuar a assistir ao encerramento

contínuo e progressivo das nossas fábricas, e, como conse-

quência, o desemprego não vai parar de aumentar.

Tem agora o Governo a oportunidade de fazer algo de

concreto por esta região, se com firmeza e determinação

impedir que os tecidos de lã não incluam o cabaz dos pro-

dutos a liberalizar no âmbito da Organização Mundial do

Comércio, como pretende a Comissão Europeia.

Deve ainda o Governo incentivar medidas de controlo

prévio e fiscalização aos produtos que entram no nosso

país, provenientes de países terceiros à Comunidade.

Para o PP, importa ainda: promover programas de

incentivos à modernização das nossas industrias e à cria-

ção de condições de internacionalização, através de linhas

de financiamento sempre reembolsáveis, com taxas de juro

mais baixas; reforçar os programas de formação e recon-

versão profissional destinados aos trabalhadores no activo

e aos que estão em vias de perder ou perderam o seu em-

prego; criar condições efectivas para a exequibilidade de

alguns programas que visam a criação de emprego em

pequenas actividades económicas e outros; adoptar políti-

cas de desenvolvimento económico e a criação de um

sistema de incentivos fiscais que privilegie as pequenas e

médias empresas; criar de infra-estruturas de apoio e

melhoria das condições de acessibilidade; diminuir o custo

de energia e criar condições de inserção aos desemprega-

dos de longa duração.

Termino dizendo que a petição merece a aceitação do

PP, porque contém preocupações que também a nós nos

unem.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da

petição n.º 96/VI (1.ª). Lembro que não chegou à Mesa

qualquer projecto de resolução, embora o PCP tenha anun-

ciado a sua apresentação futura. No que toca ainda a esta

petição, será dado conhecimento ao primeiro dos peticio-

nários, como o desejo de que se encontre ainda, passados

cinco anos, vivo e de boa saúde, do teor das intervenções

produzidas.

Vamos passar à apreciação da petição n.º 168/VI (2.ª)

— Solicita tomada de medidas, tendo em vista a recupera-

ção do Parque da Pena (Associação de Defesa do Patrimó-

nio de Sintra).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pinto Simões.

O Sr. Pinto Simões (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Tendo sido apresentada e agendada para discussão

em Plenário a petição n.º 168/VI (2.ª), na qual se solicita a

urgente tomada de medidas para a recuperação do Parque

da Pena, algumas considerações não posso deixar de fazer.

A primeira diz respeito ao tempo excessivo que esta

petição — entregue na Assembleia da República, em 12 de

Novembro de 1992, levou para chegar, hoje, volvidos

cerca de quatro anos, a este Plenário.

É, pois, de lamentar a falta de sensibilidade manifesta-

da na anterior legislatura para com a adopção de medidas

de recuperação de um património cultural e natural inesti-

mável como é o Parque da Pena e cuja omissão terá impor-

27

tado maiores custos ambientais e económicos na sua recu-

peração.

O anterior governo manifestou também pouco apreço

na salvaguarda deste importante património da vila de

Sintra e de todos nós. Na verdade, durante o período em

que este parque esteve sob a gestão do Ministério da Agri-

cultura e da Direcção-Geral de Florestas muito pouco foi

feito nesse sentido e a sua degradação foi-se acentuando ao

longo da última década.

Só desde 1994 se vislumbra alguma preocupação na

modificação deste estado de coisas e, assim, em Abril

desse ano, foi o Parque da Pena transferido do Instituto das

Florestas para o Instituto da Conservação da Natureza,

ficando a sua gestão a cargo do Parque Natural Sintra-

Cascais.

Compreendendo a necessidade de inverter o estado de

degradação atingido, em Maio de 1995, foi assinado um

protocolo com a Universidade de Aveiro e o Instituto

Superior Técnico para a elaboração um plano de recupera-

ção, reflorestação e gestão.

Foram realizados trabalhos de limpeza dos principais

caminhos da Tapada do Mouco e lançadas mais duas

empreitadas, uma delas na zona circundante do Palácio, e a

inclusão, no próximo Orçamento do Estado, das verbas

necessárias para assegurar a recuperação deste parque e a

sua manutenção deverá ter em conta os compromissos

assumidos pela Câmara Municipal de Sintra e o próprio

Ministério do Ambiente, aquando da atribuição da classifi-

cação, em Dezembro de 1995, de Paisagem Cultural-

Património da Humanidade.

Correspondendo, aliás, à importância desta classifica-

ção, foi assinado, em Julho deste ano, um protocolo entre a

Câmara Municipal de Sintra e o Fundo de Turismo, o qual

permitirá um investimento superior a 10 milhões de contos

até ao ano 2001, sendo 2,5 milhões de contos financiados

pelo Fundo de Turismo.

É, assim, urgente que todo este esforço não seja em vão

e a recuperação do Parque da Pena, como de outras áreas

de interesse nacional na mesma zona, seja compreendida

— como não aconteceu anteriormente — como um inves-

timento no nosso património cultural e humano, digno do

maior cuidado.

Não quero terminar sem uma última palavra de apreço

pela Associação de Defesa do Património de Sintra, pela

sua preocupação e a sua intervenção atempada junto desta

Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Há assuntos e petições que quase não

carecem que se diga que são justas e deverão ser tidas em

conta e esta é uma delas.

Gostaríamos, além de manifestar o nosso empenho em

que o que é solicitado pelos peticionários tenha correspon-

dência por parte do executivo, de acrescentar apenas duas

coisas.

O património do Parque da Pena e da Serra de Sintra

não é exclusivamente de carácter estético mas também de

carácter científico. O Parque da Pena foi, durante muitos

anos, um dos maiores viveiros de fetos da península e,

hoje, está praticamente destruído e possivelmente sem

condições para ser recuperado.

Este problema foi já, aliás, colocado pelo nosso grupo

parlamentar, aquando de uma sessão de perguntas ao

Governo, e, nessa altura, ouvimos aqui, neste Hemiciclo, o

Sr. Secretário de Estado manifestar-se, ele próprio, ofendi-

do e preocupado com a situação do Parque da Pena, sem

que, até à data, que se saiba, tenham sido tomadas quais-

quer medidas.

Parece, portanto, que não é apenas necessário que haja

a vontade expressa dos cidadãos, através de petições, e que

a Assembleia da República manifeste o seu empenho na

resolução do problema, mas haverá que tomar quaisquer

outras medidas.

Penso que se deverá dar um prazo razoável para que o

Executivo tome medidas em relação a esta situação e, se

assim não acontecer, o problema deverá voltar à Assem-

bleia da República e os grupos parlamentares deverão ser

chamados a encarar medidas de carácter mais concreto,

que obriguem o Governo de outra forma e não apenas

através da manifestação de intenções.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Julgo que este assunto merece a unanimi-

dade de todos os grupos parlamentares, atendendo não só

àquilo que está em causa mas particularmente porque Sin-

tra foi declarada património mundial há bem pouco tempo

e todos nós nos congratulámos com essa decisão aqui nesta

Câmara.

Acontece, porém, que não basta todos nós dizermos

que gostamos de Sintra e, particularmente, do património e

que vamos gastar outros tantos milhões de contos com esse

mesmo património.

Foram feitos estudos, como já aqui foi recordado, ainda

no tempo do anterior governo — e chamo particular aten-

ção para o facto de a equipa que procedeu a esses estudos

ter sido coordenada pela actual presidente do Instituto de

Conservação da Natureza —, pelo que não há razões para

que não se adoptem medidas rápidas e urgentes para a

recuperação daquele espaço e, mais do que isso, que se

tomem medidas não só no domínio do património mas

também no da salvaguarda das próprias pessoas que utili-

zam aquele património.

É que o problema é não só o de recuperar o património

natural mas também o de manter a segurança dentro

daquele parque. De facto, há muito que as pessoas que

utilizam aquele parque não podem circular livremente sem

verem o seu próprio património assaltado por alguns mar-

ginais que por ali circulam. O problema ali, tal como nos

recorda a própria petição, é essencialmente de falta de

pessoal, que, por um lado, mantenha o próprio património

e, por outro, o guarde, de forma a que todos nós possamos

usufruir dele.

Não basta dizer, apesar daquilo que nos recordou o Sr.

Deputado do PS, que foram feitos protocolos; não basta

28

I SÉRIE — NÚMERO 4

dizer que o anterior governo elaborou projectos e que eles

estão em condições de ser executados. O que é preciso,

acima de tudo, é que todos nós possamos utilizar aquele

espaço e utilizá-lo de uma forma recuperada para o futuro,

sendo a responsabilidade de todos nós.

Acrescentaria, mais, que a responsabilidade não é só

imputável a este Governo. Recordo que a autarquia local

também tem particulares responsabilidades nesta matéria.

A actual presidente da Câmara, durante muito tempo, quis

fazer do Parque da Pena, como fez de Monserrate ou da

Peninha, uma bandeira contra o anterior governo. Curio-

samente, desde que o actual Governo tomou posse, a

autarquia sintrense, pura e simplesmente, calou-se relati-

vamente à degradação do Parque da Pena.

Por isso, é importante que a autarquia sintrense e,

nomeadamente, a sua presidente voltem a olhar para o

Parque da Pena e reclamem também deste Governo as

medidas consideradas urgentes, sob pena, tal como foi

também aqui dito, de esta Assembleia ter de voltar a pro-

nunciar-se sobre esta matéria e a assumir este problema

não só como do concelho de Sintra mas, acima de tudo,

como um problema a resolver integrado no património

nacional e, sobretudo, no património mundial, que Sintra

já é.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir uma

petição que já deu entrada na Assembleia há mais de qua-

tro anos e meio. Este facto tem necessariamente um signi-

ficado político, o da pouca atenção que a Assembleia e

quem detinha a anterior maioria nesta Casa dava a este tipo

de vontades manifestadas por um conjunto de cidadãos.

O Sr. José Calçada (PCP): — Não estava cá o Partido

Popular! Era lento!

O Orador: — Mas tem também um outro significado,

que é este: ao longo dos últimos anos, pode ter havido —

houve, com certeza — acções de defesa e promoção do

Parque da Pena e pode-se ter gasto muito dinheiro nele. A

única coisa que não houve, pelos vistos, foi sensibilização

da população ou, pelo menos, essas acções não foram por

ela sentidas, pelo que não se conseguiu conquistá-la nesse

sentido. É que, se de outra forma tivesse sido, não estaría-

mos hoje aqui a discutir esta petição.

É certo que os governos têm sempre muitos argumen-

tos para justificar aquilo que fizeram e o que não fizeram,

mas a existência desta petição é prova suficiente de que os

cidadãos que se interessam por esta temática na zona de

Sintra não se aperceberam das acções desenvolvidas nesta

matéria.

No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta peti-

ção, com este atraso todo, dá-nos uma oportunidade para

responsabilizar o actual Governo, de forma a que, daqui a

alguns anos, não estejamos a discutir outra petição, subs-

crita pelos mesmos cidadãos, sobre o mesmo tema e quei-

xando-se das mesmas coisas. Ou seja, aquilo que, de hoje

em diante, for feito, tem de o ser no sentido de conquistar e

sensibilizar as populações, de modo a que estas sintam que

algo está a ser feito, não tendo, portanto, a necessidade de

recorrer à Assembleia para protestar por factos em relação

aos quais, no fundo, acabam por ter razão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar aquilo

que, de algum modo, já foi aqui referido, que é o atraso, de

mais de quatro anos, com que a petição sobe a Plenário,

evidenciando que a figura regimental da petição é menos-

prezada. Aliás, o facto de este Hemiciclo, neste momento,

estar quase vazio tem uma leitura política: a apreciação das

petições é considerada uma discussão árida, sendo elas

mesmas desvalorizadas pelo Parlamento. E, provavelmen-

te, não será indiferente a isso a conclusão que daí podem

resultar, isto é, o desinteresse dos cidadãos em participa-

rem mais da vida pública e o descrédito que o próprio

Parlamento tem junto da opinião pública.

O segundo aspecto que refiro relativamente a esta peti-

ção, apresentada pela Associação de Defesa do Património

de Sintra, é o seguinte: se, por um lado, estamos a falar de

um problema velho de anos, por outro, ele mantém a sua

actualidade. Assim, a primeira conclusão é que a capaci-

dade de resposta da Administração e dos governos é míni-

ma e a ineficácia para encontrar soluções é óbvia.

Julgo que isto é particularmente grave quando estamos

a falar de um concelho que foi, com o agrado de todos as

bancadas, considerado, em 1995, precisamente pela sua

mais-valia patrimonial e cultural, património da Humani-

dade e que desse património mais não mantém do que a

defesa de uma fachada para os turistas, pois ele continua a

ser degradado.

Recordo que, no ano passado, apresentámos uma pro-

posta, designadamente em relação ao Convento dos Capu-

chos, que estava degradado, mas essa proposta foi recusa-

da, tendo, entretanto, durante este ano, ruído os seus telha-

dos. Este mais não é do que um outro exemplo do estado

de abandono do nosso património.

Julgo que a reflexão que importa fazer, no momento

em que se quer alargar — e não estamos contra isso — a

conservação e a protecção dos bens patrimoniais deste país

a uma outra escala, para os englobar numa rede europeia, é

esta: é bom que o façamos, mas também é bom que não

esqueçamos a pequenez dos meios que evidenciam, preto

no branco, a importância ou a não que à defesa deste

património se dá.

Em nossa opinião, nunca lhe foi dada importância no

passado e continua a não ser dada no presente. É que se

não há meios financeiros, humanos e técnicos para preser-

var o nosso património — e estamos a falar de uma zona

com a particular riqueza que o Parque da Pena tem —,

algo vai mal neste «reino» e esta petição, com o atraso que

tem, mais não faz que colocar na ordem do dia o desprezo

e a menorização que aos valores ambientais continua a ser

dada, ontem como hoje.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

29

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate

sobre a petição n.º 168/VI (2.ª), apresentada pela Associa-

ção de Defesa do Património de Sintra, na qual solicita a

tomada de medidas, tendo em vista a recuperação do Par-

que da Pena.

Tal como foi referido em relação à petição anterior,

será dado conhecimento ao primeiro dos peticionários do

teor das intervenções produzidas, sendo-lhe enviado um

exemplar do Diário da sessão em que foi discutida a peti-

ção.

Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão da peti-

ção n.º 298/VI (4.ª), apresentada pelo Sindicato Nacional

de Professores Licenciados, na qual solicita que a Lei n.º

50/90, de 25 de Agosto, seja alterada em termos que con-

tribuam para o prestígio e dignificação da qualidade do

ensino e dos seus agentes.

Conforme estabelecido na Conferência dos Represen-

tantes dos Grupos Parlamentares, cada grupo parlamentar

dispõe de 5 minutos para intervir.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A petição n.º 298/VI (4.ª), remetida pelo

Sindicato Nacional de Professores Licenciados e subscrita

por 4437 cidadãos, solicita a alteração da Lei n.º 50/90, de

25 de Agosto, de molde a «contribuir para o prestígio e

dignificação da qualidade do ensino e dos seus agentes»,

no dizer dos peticionários.

Este é um objectivo nobre, embora enunciado de um

modo impreciso, lacunar e redutor. Na verdade, olhar para

os educadores e professores como meros agentes denuncia

uma perspectiva de tal modo empobrecedora da função

docente que, na circunstância em apreço, nos surge como

inacreditável.

Por outro lado, a ênfase aqui dada à qualidade do ensi-

no soa a um tempo em que a qualidade do aprender era

manifestamente secundarizada e quase exótica. Eis, pois,

como as melhores intenções e das mais nobres podem

aparecer inquinadas logo à nascença!

Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que aqui se

trata e o que se pretende com a presente petição é a altera-

ção da Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto, aprovada por una-

nimidade nesta Assembleia e que, em si mesma, se man-

tém, hoje, correcta e justa, permitindo e potenciando, de

acordo com o normativo legal, «o prosseguimento de estu-

dos superiores por professores do ensino primário e edu-

cadores de infância».

Quem, em rigor, pode estar contra este desiderato?

Afinal, a Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto, não fez outra

coisa se não assumir-se como um instrumento de dignifi-

cação de um sector da docência sistematicamente humi-

lhado e ofendido, particularmente no decurso dos 48 anos

da ditadura. E se ofensas e humilhações há, como é o caso

destas, que dificilmente poderemos reparar, não podemos,

levados pelas circunstâncias, confundir o essencial com o

acessório, o estrutural com o conjuntural.

Mau grado as boas intenções que enformam a presente

petição, o seu grande equívoco reside, afinal, no facto de

os peticionários errarem o alvo. O alvo não é, ou não deve-

ria ser, a Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto. Os alvos deve-

riam ser aquelas universidades ou aqueles centros de for-

mação ditos superiores, aos quais, noutros tempos, já cha-

mámos de «universidades T-2». Demos-lhe esse nome,

porque, como sabem, geralmente, no salão de entrada, têm

a sala de reitores; nas cozinhas têm aquilo a que pompo-

samente chamam laboratórios, porque têm água, o que já

não é mau; e, depois, numa outra sala, em regime mais ou

menos rotativo, semelhante a outras coisas que aqui não

cito, por uma questão de pudor, têm aquilo a que pompo-

samente chamam aulas.

Esse é que é o verdadeiro problema e não a Lei n.º

50/90, de 25 de Agosto. O verdadeiro problema reside no

facto de sucessivos governos, ao longo de, pelo menos,

uma década, para ser simpático, não terem sido capazes de

dar resposta à procura, na área do ensino superior público

e, assim, por ricochete, terem se não provocado pelo

menos potenciado o aparecimento, completamente desre-

grado e à margem de quaisquer normas não digo pedagó-

gicas mas éticas, daquilo a que pomposamente chamam

cursos superiores, defraudando, naturalmente, as aspira-

ções legítimas — essas perfeitamente legítimas — de um

sector socioprofissional que merece toda a nossa conside-

ração.

Esse é que é o problema! Esse é que é o alvo! E o

grande erro aqui, em nossa opinião, mau grado as boas

intenções da presente petição, é que, pura e simplesmente,

erra o alvo. Quando o alvo for esse, cá estaremos para dar

razão aos peticionários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Está caracterizado o objecto desta petição e eu

gostaria também de sintetizar o essencial, que seria alterar

a Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto, justamente no sentido de

impedir que os professores do 1.º ciclo e os educadores de

infância pudessem realizar estudos superiores, justamente

na base da equiparação que lhes é concedida para esse

efeito.

Ora bem, essa lei foi aprovada, por unanimidade, na

Assembleia da República, e não devemos ser parcos nessa

afirmação, tendo justamente em atenção a própria Lei de

Bases do Sistema Educativo e a ideia de dignificar os pro-

fessores deste grau de ensino. O essencial que aqui colo-

cámos tem a ver não com a lei em si mas com a leitura e

com a aplicação que dela tem sido feita numa espécie de

«escolas de vão de escada», onde, com a agregação de um

currículo desorganizado e, muitas vezes, incompleto, têm

sido feitas equiparações e atribuições que não constam

nem no espírito nem na letra da lei. Claramente já o disse-

mos em várias ocasiões e mantemo-lo.

Assim, estou de acordo com a ideia de que o alvo não é

nem a Lei n.º 50/90 nem a Assembleia da República, em

sede de petição, será naturalmente no âmbito da própria

autonomia universitária e na ideia que temos sobre o ensi-

no particular e o ensino privado em geral e sobre a homo-

logação que tem sido dada a muitos cursos que nestas

escolas proliferam, que, deve dizer-se, pretendendo res-

30

I SÉRIE — NÚMERO 4

ponder a esta ânsia de formação por parte dos professores

do 1.º ciclo e dos educadores de infância e gerindo essas

expectativas, têm até explorado, do ponto de vista finan-

ceiro, na frequência desses cursos, os professores deste

grau de ensino, que consagrámos na Lei n.º 50/90.

Portanto, não se trata, do nosso ponto de vista, de alte-

rar esta lei, que, a meu ver, contribui para a dignificação e

formação docente que todos nós, aqui, temos assinalado

como importante e decisiva para melhorar a qualidade do

ensino e dignificar a função docente. Dissemo-lo várias

vezes e temo-lo afirmado aqui, nas discussões que temos

tido sobre este tema, que, para nós, o ideal seria inclusiva-

mente a formação ao nível da licenciatura para todos os

professores, de todos os graus de ensino. Temo-lo afirma-

do e a lei de bases, inclusive, aponta nesse sentido.

Portanto, a Lei n.º 50/90 veio preencher uma lacuna,

permitindo aos professores que não tiveram oportunidade

de realizar essa habilitação, porque não lhes era exigida

nessa época, de, em vez de fazerem o «calvário», passe a

expressão, de acesso ao ensino superior, a poderem obter

com uma regra de excepção, que é esta lei, pois permite

que adquiram esta formação estando no exercício das fun-

ções docentes, como sempre o dissemos e consta da pró-

pria lei.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o conteúdo e o

objecto desta petição, que pretende a alteração da lei nestes

termos, retirando a ideia de poder progredir na formação e,

portanto, na aquisição de novos conhecimentos e de uma

formação superior, o Grupo Parlamentar do PS não vê que

seja esta lei que, na sua vertente de permitir essa formação,

possa causar alguma perturbação ou algum distúrbio,

inclusivamente na progressão na própria carreira docente.

Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso

entendimento vai no sentido de pedir rigor e exigência ao

Governo na homologação, verificação e fiscalização dos

cursos leccionados nessas escolas, que, como já referi,

muitas são em «vãos de escada», por forma a não poder ser

homologado nem reconhecido o valor académico que

muitos deles não possuem.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado Sílvio Cervan.

O Sr. Sílvio Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: As minhas primeiras palavras nesta curta

intervenção são para dar um elogio ao bom e íntegro

movimento sindical.

Como é construtivo, positivo e útil debatermos as pro-

postas sérias que, sistematicamente, nos são apresentadas

pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados!

Une-nos, Partido Popular e este Sindicato, uma continua

exigência pelo maior rigor e exigência no ensino e na edu-

cação em Portugal.

Somos a favor dos princípios desta petição, porque

queremos que sejam reconhecidos aos antigos educadores

de infância e aos professores profissionalizados pelas ex-

escolas de educadores de infância e pelo Magistério Primá-

rio os mesmos direitos dos bacharéis, diplomados pelas

Escolas Superiores de Educação, no que concerne ao posi-

cionamento da carreira. Aceitamos que haja equiparação

para trabalho igual, mas já não aceitaremos da mesma

forma que, de um momento para outro, a lei invente graus

académicos, invente graus superiores, para quem nunca

frequentou o ensino superior.

A batalha do Partido Popular é por dois princípios fun-

damentais: o princípio da justiça e o princípio da exigên-

cia, embora tenhamos consciência que a maior parte deste

problema radica na forma como os sucessivos governos

vêm regulamentando a aplicação prática destas questões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, de acordo

com o artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, permita-me

que, atendendo à minha situação profissional, declare a

existência de interesses particulares sobre esta matéria.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º

298/VI (4.ª), ao trazer para discussão na Assembleia da

República a Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto, obriga-nos a

reflectir sobre um conjunto de questões muito sérias que

marcam o nosso sistema educativo.

Em primeiro lugar, cumpre que se diga que esta lei

surgiu nesta Assembleia para fazer justiça a um grupo de

docentes, os então chamados professores do ensino primá-

rio, que, durante décadas, foram considerados professores

de segunda, menorizando-se este sector de ensino, postura

essa que indiscutivelmente ainda hoje está na origem de

uma boa parte do insucesso escolar que se verifica.

Tal lei resultou assim de uma intenção nobre e inatacá-

vel, a de dar mais dignidade a este grupo de professores,

chamando-os, correctamente, professores do 1.º ciclo do

ensino básico e permitindo-lhes, a todos, hipóteses iguais

de acesso a essa formação académica superior com eviden-

tes vantagens para o sistema educativo, em tese.

Em segundo lugar, suscita-se a questão do rigor em

educação. Aqui, cumpre que se diga que o PSD não abdica

de uma posição exigente face a toda a formação a adquirir

pelos professores, seja ao nível da formação contínua, seja

ao nível da formação inicial, lamentando-se alguns passos

dados até hoje que nem sempre salvaguardaram tal princí-

pio.

Porém, continuamos a pensar que o reforço da qualida-

de no sistema educativo passa indiscutivelmente por per-

mitir a todos os professores, sem excepção, um permanen-

te complemento de habilitações, caminhando-se deseja-

velmente para uma situação em que, a nível do ensino

básico, toda a formação tenha idêntico peso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, coloca-se o problema

da progressão na carreira docente e das consequentes habi-

litações para tal.

Ora, neste campo, não temos dúvidas que o actual sis-

tema não serve, sendo fundamental que, por um lado,

qualquer professor possa progredir na carreira, atingindo o

seu topo sem ser obrigado a sair do seu sector de ensino

mas, por outro lado, cumpre que se encontre um modelo de

habilitações para a docência que salvaguarde claramente as

componentes pedagógica e científica de cada ciclo de

escolaridade, facilitando-se a mobilidade dos docentes sem

31

quebra da qualidade do ensino ministrado. Ou seja, é

igualmente indispensável corrigir alguns aspectos menos

cuidados na fase de regulamentação desta lei, sem pôr em

causa as suas intenções, aspectos esses que originaram

situações que, de forma alguma, queremos ver repetidas.

Finalmente, consideramos importantíssimo que este

debate não termine aqui, uma vez que passa indiscutivel-

mente pelo futuro da educação em Portugal, razão pela

qual agradecemos ao Sindicato Nacional de Professores

Licenciados ter vindo despoletar esta discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o

debate.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15

horas, e terá período de antes da ordem do dia, sendo a

ordem do dia preenchida com a discussão dos projectos de

deliberação n.os 30/VII e 31/VII e das petições n.os 240/VI

(3.ª) e 288/VI (2.ª), havendo ainda votações à hora regi-

mental.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Intervenção enviada à Mesa para publicação relativa ao

voto n.º 46/VII

Morreu Mário Cal Brandão. A notícia surge-me, de

repente, pela rádio e não pode deixar de me impressionar e

perturbar.

Poucos dias antes, tinha combinado com amigos

comuns uma visita ao Mário. Bem que eles me alertaram:

apressa-te pois corres o risco de chegar tarde.

Conhecedores da doença que o minava, foram mais

cautelosos que eu próprio.

Conheci o Mário Cal Brandão e a sua mulher Beatriz

no dia 17 de Setembro de 1973, em Paris. Passavam pou-

cos dias da morte de Salvador Allende, no Chile, e falta-

vam poucas semanas para a última farsa eleitoral do mar-

celismo.

A ponte que me pôs em contacto foi, como em tantas

outras e similares situações, o António Macedo. Nessa

semana do longínquo Setembro de 1973, decidi pertencer à

família socialista. Para isso contribuiu o Macedo, mas

também muito o Cal Brandão e a sua mulher.

Não foi sempre fácil o meu relacionamento pessoal

com o Mário Cal Brandão. Recordo-me, nomeadamente,

de alguma tensão pessoal quando exerci as funções de

Presidente do PS/Porto e um pouco depois quando nos

dividiu a opção nacional conhecida como a crise do ex-

secretariado.

Mas nos momentos mais difíceis sempre nos respeitá-

mos e admirámos. O entusiasmo (e porque não a ilusão)

era muito e o trabalho era intenso, o que provocava a dis-

cussão e alguma controvérsia.

Mas foi então e junto do casal Cal Brandão, que eu vi

as minhas filhas fazerem o primeiro contacto com o PS e

aprenderem com eles a tolerância, a solidariedade e a ami-

zade.

Tudo isto porque Cal Brandão era um homem bom.

Nas sucessivas eleições da década de 70 e início da

década de 80 privámos, naturalmente, muito.

Era costume e tradição dos socialistas do Porto elabo-

rarem sempre o seu próprio manifesto eleitoral. Já então

dávamos provas de inconformismo, de identidade e de

inquietação, sempre, contudo, em plena solidariedade com

o PS nacional.

Os habituais escribas dos documentos em causa eram o

Carlos Lage e eu próprio. De um e outro se aproveitava a

capacidade intelectual, o voluntarismo e generosidade e,

porque não, o inconformismo e as ilusões. O Mário Cal

Brandão aparecia sempre para ajudar e fazia-o, efectiva-

mente, pois a sua simples presença era desde logo condi-

ção de temperança e moderação.

Foram tempos complexos os que vivemos quando da

crise do ex-secretariado no início da década de 80. Recor-

do a Comissão Política e, sobretudo a Comissão Nacional,

onde foi conhecida a opção definitiva de Mário Soares

quanto ao não apoio à candidatura de Ramalho Eanes à

Presidência da República, e sobretudo, recordo-me bem da

atitude prudente, racional e moderada que, nessa altura, o

Mário Cal Brandão assumiu. Os inquietos do partido, nós

próprios, chegámos a pensar nele como alternativa à can-

didatura presidencial.

Posteriormente combateu-nos. Fê-lo por solidariedade

com o seu amigo de sempre: o Mário Soares. Fê-lo bem e,

mais uma vez, fez o que devia.

O Mário Cal Brandão contactou-me pela última vez em

Maio deste ano. Fê-lo por escrito e quis manifestar-me a

sua solidariedade pessoal e o seu agradecimento por aquilo

que ele dizia ser a minha acção no Governo em favor dos

mais pequenos, dos mais pobres e, sobretudo, dos socialis-

tas.

Manifestou, em consequência, apreço pela candidatura

que eu próprio protagonizava à liderança dos socialistas do

Porto, sem querer imiscuir-se na disputa.

Nunca usei esse documento, simples no seu discurso

formal, mas complexo e profundo na sua mensagem políti-

ca, que guardarei como testemunho indelével e imorredoi-

ro da personalidade, do carácter e da pessoa de bem que

foi o meu irmão mais velho Mário Cal Brandão.

O Mário não nos deixou, porque não pode deixar-nos.

Está ao nosso lado, nos Passos Perdidos, da nossa vida

feita de sonhos e dos ideais que ele nos contou e ensinou.

O Deputado do PS, Manuel dos Santos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Rosa do Egipto.

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

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I SÉRIE — NÚMERO 4

António de Almeida Santos.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joel Maria da Silva Ferro.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

José Mendes Bota.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.