24 de outubro de 1996

Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996

I Série — Número 5

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

minutos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa do

projecto de resolução n.º 32/VII, do pedido de renúncia ao mandato do

Deputado do CDS-PP Paulo Portas, de requerimentos e de respostas a

alguns outros.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a concessão do

regime de urgência para a proposta de lei n.º 62/VII, tendo o Sr.

Deputado António Filipe (PCP) proferido uma declaração de voto.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP)

chamou a atenção da Câmara para a necessidade de se rever a

legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez e apontou as

medidas para tal preconizadas pelo seu partido já expressas em

projecto de lei. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos

Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) — que também

usou da palavra em defesa da honra e consideração da bancada —,

Carlos Encarnação (PSD) e João Rui de Almeida (PS).

O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou da necessidade da

criação da Universidade de Bragança,

tendo anunciado a

apresentação, pelos Deputados do seu partido daquele círculo eleitoral,

de um projecto de lei nesse sentido.

O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) apreciou os primeiros doze meses

de Governo, que acusou de não

ter cumprido as promessas

anteriormente feitas pelo Partido Socialista e respondeu depois a

pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Silva (PS).

Ordem do dia.— Foram aprovados os n.os 102 a 105 do Diário.

O projecto de deliberação n.º 30/VII — Alteração à Deliberação

n.º 8-PL/95, de 2 de Dezembro (Presidente da Assembleia da

República), foi discutido e aprovado, tendo intervindo, a diverso título,

os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Maria da Luz

Rosinha (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

Foi igualmente discutido e aprovado o projecto de deliberação n.º

31/VII — Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de

Inquérito ao Desastre de Camarate (Presidente da Assembleia da

República em exercício Manuel Alegre). Produziram intervenções o Sr.

Deputado Carlos Luís (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Nuno

Abecasis (CDS-PP) e Pedro Roseta (PSD).

Procedeu-se à apreciação da petição n.º 240/VI (3.ª), apresentada

pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local,

solicitando que o adicional de 2% às remunerações dos trabalhadores

da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei n.º 61/92)

seja integrado nas escalas indiciárias para efeitos de actualização.

Intervieram os Srs. Deputados Martim Gracias (PS), Lino de Carvalho

(PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Augusto Torres Boucinha

(CDS-PP).

Foi também apreciada a petição n.º 288/VI (2.ª), apresentada pela

Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no

Lavradio, que solicita a instalação de um centro de saúde no Lavradio.

Produziram

título, os Srs. Deputados

Bernardino Soares (PCP), Lucília Ferra (PSD), Aires Carvalho (PS),

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Joel Hasse

Ferreira (PS).

intervenções, a diverso

A Câmara aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º

58/VII — Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a

vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e

substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de

realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou

desportivas e os projectos de lei n.os 222/VII — Altera o regime de uso e

porte de arma (PSD), 40/VII — Associações representativas dos

municípios e das freguesias (PS) e 150/VII — Regula a actividade de

transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 5

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custodio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

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Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

projecto de resolução n.º 32/VII — Comemorações de

feriados nacionais pela Assembleia da República (CDS-

PP), que baixou à 1.ª Comissão.

Foi entregue na Mesa, em mão, o pedido de renúncia

do Sr. Deputado Paulo Portas, a cuja leitura vou proceder,

cumprindo-se assim o preceito regimental.

É o seguinte:

Paulo Sacadura Cabral Portas, eleito pelo círculo de

Aveiro, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto

dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de

Deputado a partir desta data.

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I SÉRIE — NÚMERO 5

Nas reuniões plenárias de 16 e 17 de Outubro, foram

apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: ao

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território, formulado pelo Sr. Deputado

Manuel Alves de Oliveira; ao Sr. Ministro Adjunto, formu-

lado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da

Defesa Nacional e do Ambiente, formulados pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Solidarieda-

de e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados

Rodeia Machado e Roleira Marinho; ao Ministério das

Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados

em 21 de Outubro pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de

Carvalho, Manuela Aguiar, Filomena Bordalo, Gavino

Paixão, Isabel Castro, Castro de Almeida, Sílvio Rui Cer-

van e Maria José Nogueira Pinto.

Entretanto, a Mesa recebeu da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um ofí-

cio que capeia o parecer sobre a concessão de regime de

urgência para a proposta de lei n.º 62/VII — Altera o

Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídi-

co das Infracções Fiscais não Aduaneiras).

Vou proceder à leitura das conclusões deste parecer:

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, nos termos do

artigo 287.º, n.º 2, do Regimento, parecer favorável à con-

cessão de urgência para a proposta de lei n.º 62/VII.

Acontece, Srs. Deputados, que já se encontra agendada

a discussão desta proposta de lei para o dia 31 de Outubro,

o que, de alguma forma, me parece eliminar toda e qual-

quer discussão por parte da Câmara relativamente a este

parecer.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

antes de prosseguirmos, tenho o grato prazer de informar a

Câmara que visitei ontem o Presidente Almeida Santos, já

no seu quarto, e pude constatar que se encontra num

extraordinário processo de recuperação. Já não está moni-

torizado nem com respiração assistida, estava a ver televi-

são e muito bem disposto. Transmiti-lhe a saudação da

Câmara e ele, por sua vez, pediu-me que transmitisse a

todos os Srs. Deputados os seus agradecimentos e as suas

saudações.

Srs. Deputados, vamos votar o parecer, há pouco refe-

rido, relativo à concessão de regime de urgência para a

proposta de lei n.º 62/VII — — Altera o Decreto-Lei n.º

20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções

Fiscais não Aduaneiras).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito,

palavra.

Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para

fazer uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, votá-

mos contra este parecer na medida em que, estando esta

matéria já agendada para debate em Plenário e estando já

clarificados, em sede de conferência de líderes, os termos

desse mesmo debate, entendemos que este parecer carece

de objecto e, nesse sentido, votámos contra.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para um decla-

ração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Na sequência das nossas iniciativas legislativas

de 1982 e 1984 que conduziram à lei actual sobre a inter-

rupção voluntária da gravidez (IVG), os Deputados do

PCP apresentaram, em Junho do corrente ano, um novo

projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Fizemo-lo porque a lei penal restritiva relativamente

aos primeiros projectos do PCP sobre a matéria manifes-

tou-se totalmente ineficaz para pôr cobro ao flagelo do

aborto clandestino e, daí, a necessidade urgente da sua

alteração.

Fizemo-lo em cumprimento do nosso programa eleito-

ral, e dando voz a cientistas, sociólogos, médicos, juristas

e a organizações de mulheres, a documentos da própria

comunidade internacional, como a resolução do Parlamen-

to Europeu, de 1990, que apelava ao fim das perseguições

penais contra as mulheres que recorressem à IVG.

Mas fizemo-lo, fundamentalmente, para dar resposta a

um problema dramático e angustiante das mulheres,

nomeadamente das mulheres das classes economicamente

mais desfavorecidas, privadas do direito a uma maternida-

de feliz e que, por falta de apoio a essa maternidade, se

vêem obrigadas à dolorosa decisão de recorrer ao aborto

clandestino. Com graves riscos para a sua saúde física e

psíquica e mesmo para a sua vida.

Em qualquer dos momentos da apresentação dos

diplomas, a celeuma instalou-se no Hemiciclo. E o debate

dirá, claramente, por que tal acontece, sempre que se trata

de um problema dramático e angustiante do sexo feminino.

Esta última iniciativa do PCP suscitou uma celeuma

acrescida. Possuído de um inaudito frenesim referendário,

criado pelas suas próprias dificuldades internas, o PSD,

desta feita, quer resolvê-las à custa de um referendo sobre

problemas do foro íntimo das mulheres, problemas que

tocam a própria liberdade de decisão, exercida em condi-

ções dramáticas e violentas.

O PSD diz querer um referendo para saber se se vai

decidir pela possibilidade de alargamento da interrupção

voluntária da gravidez. Quer pôr mesmo em referendo a

própria ciência médica no que toca ao aborto eugénico.

Mas a forma como a questão é colocada pelo PSD, com a

expressa advertência do seu líder, de que está contra o

projecto de lei, de que está contra o alargamento, torna

claro que o que se pretende é um julgamento moral das

5

mulheres (e são dezenas de milhares!) que se vêem força-

das a uma difícil e íntima decisão, violentando-se. O que

consiste na mais confrontal condenação daqueles que se

bastam com a consagração formal do direito à maternida-

de, lavando as mãos, como Pilatos, das consequências da

não efectivação desse direito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Este referendo, de interesse partidário,

o referendo do PSD, mais não quer prosseguir senão o

objectivo de distrair a opinião pública nacional (como

acontece noutras matérias) da evidência de que este parti-

do, nas matérias mais importantes e decisivas, não tem

nem quer assumir posições próprias.

O que o PSD quer, afinal, é adiar a resolução do grave

problema de saúde pública do aborto clandestino, a segun-

da causa de morte materna, a causa de graves afecções

físicas e psíquicas das mulheres, entre as quais se contam

muitas adolescentes.

Estar contra a resolução desses problemas é que é o

cúmulo da imoralidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — O referendo proposto contém em si o

efeito perverso de contestação da própria lei existente, uma

lei que, ainda que tímida, representa a assunção pela

Assembleia da República do dever de pôr cobro a uma

situação de violência sobre as mulheres.

Com a proposta referendária do PSD, este partido

manifesta-se incapaz de dar resposta a várias resoluções

internacionais, desde a da Conferência Europeia, realizada

na Geórgia em 1990, sob o patrocínio das Nações Unidas,

até à Declaração da Conferência de Beijing, passando pela

da Conferência do Cairo e pela já citada resolução do Par-

lamento Europeu de 1990, que consideraram o aborto

clandestino um grave problema de saúde pública a necessi-

tar de resolução.

O PSD, afinal, vai às conferências internacionais sobre

os problemas das mulheres, declara-se solidário com os

princípios, para quê? Para sujeitar as mulheres do seu país

a um julgamento moral?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da IVG não é

um problema moral. Todos estaremos de acordo, e as

mulheres que interrompem a gravidez sentem-no mais do

que ninguém na altura em que tomam decisão tão grave,

que o aborto não é um meio de contracepção. E que tem de

investir-se no planeamento familiar e na efectivação dos

direitos económicos, sociais e culturais para uma materni-

dade/paternidade conscientes.

Mas postos perante o flagelo do aborto clandestino, os

Deputados que legislam para todas as cidadãs, aqueles que,

chamados a decidir sobre a intervenção do direito penal,

possam ainda julgar, erradamente, que este ramo de direito

acolhe normas morais, não têm mais do que reler uma

parte da decisão sobre a interrupção voluntária da gravi-

dez, subscrita pela maioria de juízes do Supremo Tribunal

dos EUA, tomada em 1992, mesmo no quadro de um tri-

bunal com uma maioria de juízes conservadores, a decisão

que ficou conhecida como Planned Parenthood: «Alguns

de entre nós consideram, a título pessoal, o aborto como

oposto aos seus princípios fundamentais de moralidade,

mas isso não pode comandar a nossa decisão. Nós temos a

obrigação de definir a liberdade de cada um e não estamos

investidos num mandato para fazer prevalecer o nosso

próprio Código Moral».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — De facto, o que os Deputados têm de

decidir é se preferem uma solução como a da lei actual que

permite ainda taxas elevadas de aborto clandestino, com

todo o seu cortejo de graves consequências para a saúde

física e psíquica das mulheres. Se preferem um sistema que

torna possível para as mulheres bem situadas economica-

mente, o chamado turismo abortivo, enquanto deixa sem

solução os problemas das mulheres de classes desfavoreci-

das. Se querem uma lei que desprotege o próprio feto com

as imprestáveis 16 semanas do aborto eugénico, tornando

possível, na dúvida sobre as malformações, o aborto de

fetos sãos. Ou se são capazes de um debate sério, sem

emoções, sobre uma lei que ponha cobro à clandestinidade,

que ponha termo à mais vil condenação das mulheres, a

condenação à invasão da sua própria liberdade e capacida-

de de decisão através da ameaça penal.

O Direito Penal, apesar das alterações introduzidas em

1984, continua a revelar-se ineficaz para combater o abor-

to clandestino. A lei penal não atinge ainda os objectivos

que diz visar. Pelo que, apesar dos avanços conseguidos

com a Lei n.º 6/84, pode continuar a usar-se, a respeito da

mesma, o que os Professores Figueiredo Dias e Costa

Andrade referiam a propósito da anterior lei incriminatória

do aborto: esta «para além de funcionar como guarda noc-

turno da boa consciência de alguns, acaba por redundar

num indesejável desserviço aos valores fundamentais da

própria vida humana.»

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, torna-se necessário legislar por forma a que o Direito

Penal surja legitimado pela sua eficácia, sob pena de, nesta

matéria, apesar da Lei n.º 6/84, continuarmos a ter um

sistema penal falso, altamente selectivo, gerador de desi-

gualdades e discriminações entre as próprias mulheres e,

ainda, sustentáculo das condições degradantes e riscos do

aborto clandestino. Ineficaz para proteger a promessa de

vida que é a vida intra-uterina.

O nosso projecto de lei contém dois pontos fundamen-

Propomos que o aborto eugénico, o aborto devido a

malformações graves ou doenças graves do feto, possa ser

realizado até às 22 semanas. Esta foi, aliás, a proposta da

Comissão Revisora do Código Penal, recusada pelo gover-

no do PSD que a nomeou. Comissão constituída por con-

sagrados penalistas como os Professores Figueiredo Dias,

Costa Andrade e o Conselheiro Sousa Brito do Tribunal

Constitucional.

A propósito deste alargamento, proposto pela comissão

revisora, porque, como disse o Professor Figueiredo Dias

na audição realizada pela Comissão de Assuntos Constitu-

cionais Direitos Liberdades e Garantias, o estado dos

conhecimentos da Medicina impunha o prazo de 22 sema-

tais.

6

I SÉRIE — NÚMERO 5

nas e, a esse propósito, disse textualmente o conhecido e

destacado penalista: «Se se considera que não deve haver

interrupção da gravidez por razões eugénicas, esta Câmara

tomará essa decisão política; se se considera que deve,

então, não deve cair no farisaísmo de, permitindo-a através

da limitação do tempo em que é permitido, afastar as hipó-

teses mais graves».

O Professor Figueiredo Dias acusou a solução da lei

actual de farisaica e foi o PSD que, recusando a proposta,

assumiu o farisaísmo da lei. Também por isso não tem

qualquer legitimidade política nem legitimidade moral para

propor o seu referendo.

No nosso projecto de lei propõe-se também que, nas

primeiras 12 semanas, o aborto seja feito em estabeleci-

mento hospitalar, a simples pedido da mulher. Queremos,

com isto, dizer que não estamos a liberalizar o aborto por-

que ele terá de ser feito em estabelecimento hospitalar.

Esta solução deve-se ao facto de a realidade demonstrar

que, nas primeiras 12 semanas, a lei penal é totalmente

ineficaz para atingir os seus objectivos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Mas se o sistema penal, em vez de pre-

venir, atinge efeitos perversos como os de provocar os

graves riscos do aborto clandestino, então, esse sistema

tem de retirar-se, aliás, em obediência às balizas que lhe

são colocadas pelo artigo 18.º da Constituição da Repúbli-

ca. A nossa proposta contém o Direito Penal nessas bali-

zas.

É preciso alterar o sistema penal nesta matéria. Porque

é um sistema que ainda assume, apesar de tudo, presunções

sociais seculares sobre o lugar da mulher na sociedade.

Na verdade, na falta de conexão entre os meios da lei

penal e os fins que visa atingir e não atinge, resta perguntar

por que é que tal ainda acontece. Tal acontece, de facto,

porque nela ainda pode ver-se a ideia que o Estado faz, e

que tem dominado o curso da História, sobre o papel da

mulher: aquela que tem de sujeitar as suas decisões mais

íntimas à violência da lei penal, aquela que deve suportar

todos os fardos, aquela a quem se nega, muitas vezes, o

direito a uma maternidade feliz e consciente, aquela que

deve suportar todos os calvários, mesmo o do aborto clan-

destino.

O direito comparado indica-nos, no entanto, que, ape-

sar da celeuma que estas questões sempre levantam (por-

que se trata de questionar o papel da mulher na sociedade),

por toda a parte avança o movimento de descriminalização.

É que, como alguém já escreveu «A liberdade da mulher

está em causa de uma forma única para a condição humana

e, assim, única para o Direito. A mãe que leva uma gravi-

dez a termo está submetida às ansiedades, às pressões

físicas, às dores que só ela é chamada a sofrer. A ideia que

o Estado faz, e que dominou o curso da História, do papel

da mulher deve ceder numa larga medida à concepção que

a mulher constrói dos seus imperativos espirituais e do seu

lugar na sociedade» — citei uma transcrição de uma deci-

são de um juiz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É condenável que

alguém pretenda utilizar questões tão importantes como as

relacionadas com a IVG como um instrumento de guerri-

lha político-partidária.

Pela parte do PCP, continuaremos a debater e a posi-

cionar-nos nesta matéria com a profundidade exigida, com

serenidade e com seriedade.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-

creveram-se a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e

os Srs. Deputados Carlos Encarnação e João Rui de

Almeida, dispondo cada um de 3 minutos, após o que a

Mesa concederá à Sr.ª Deputada Odete Santos algum tem-

po para responder.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, uma leitura atenta

do projecto de lei do Partido Comunista Português poderia

levar-nos a dizer que, fundamentalmente, aí estão contidas

duas ordens de medidas. Uma primeira medida diz respeito

à possibilidade de a mulher, por sua iniciativa e por um

acto voluntarista, interromper a gravidez até às 12 semanas

e, em segundo lugar, prevê um conjunto de medidas que

estão mais ligadas ao chamado aborto eugénico.

Relativamente à primeira questão, gostaria de pergun-

tar se, com isso, não estará o Partido Comunista Português

a consagrar o aborto como método anticoncepcional.

Além disso, e não obstante a Sr.ª Deputada ter dito

algumas coisas com as quais concordo porque são factos

da vida e da nossa sociedade e não vale a pena estarmos a

escamoteá-los, gostaria de perguntar se não considera que

é verdade que, ainda hoje, a sociedade portuguesa e as

entidades responsáveis, nomeadamente os sucessivos

governos, não investiram o necessário para que as mulhe-

res, particularmente as que têm menos condições e menos

informação, pudessem ter um efectivo acesso aos métodos

anticonceptivos.

Pergunto-lhe ainda se considera que faz sentido que,

antes de isso estar feito, antes que essa tentativa se faça

conscientemente, esta Câmara aprove uma medida que é

apenas aquilo a que eu chamaria um remédio violento que

recai sobre as mulheres perante a nossa comum incapaci-

dade de prevenir. Penso que este último é um aspecto da

maior importância. É que muitas vezes, estar ao lado das

mulheres significa lutar mais por isto do que pela possibi-

lidade do aborto livre até às 12 semanas.

O que é preciso é lutar para que nos centros de saúde

exista, de facto, um serviço de planeamento familiar, para

que os serviços dos centros de saúde dos bairros degrada-

dos «saiam para a rua» e não fiquem «atrás das paredes», é

lutar contra o farisaísmo nas instituições públicas. Estou

completamente de acordo com isto mas esta é a primeira

batalha. Nós não a travámos, não a vencemos e estamos já

a depor armas perante uma segunda batalha — e essa é só

da Sr.ª Deputada e não minha — que julgo ser, antes de

mais, o reconhecimento da nossa incapacidade comum.

Quanto ao segundo conjunto de medidas, devo dizer-

lhe que ainda não vi — e tenho pena — qualquer funda-

mentação científica. Não entendo que possa aprovar-se

7

aqui, ou mesmo discutir-se, uma medida que assenta em

pressupostos científicos sem que este Parlamento esteja

habilitado por quem de direito, de uma forma rigorosa e

não subjectiva. Assim, não gostaria de deixar de referir

aqui o lamentável parecer da Direcção-Geral de Saúde,

que é tão-só uma direcção-geral do Ministério da Saúde.

Trata-se de um documento confuso, impreciso e que não

tem absolutamente nada do que era de esperar de um

documento daquela importância.

Interrogo-me se, neste momento, o Partido Comunista

dispõe de pareceres científicos, da comunidade científica

portuguesa, que possam responder à seguinte questão: as

técnicas que permitem obter o diagnóstico até às 16 sema-

nas não existem em Portugal ou essas técnicas não existem

no mundo, em geral? Ou seja, a humanidade não dispõe

dessas técnicas ou somos nós que não as temos em Portu-

gal?

Como sabe, durante muito tempo só havia um centro

habilitado para tal, e esse centro estava localizado no Por-

to. Ora, quando estão em causa semanas, o mandar-se uma

carta para o Porto e ter de esperar o resultado pode gerar

muitas situações de ultrapassagem do prazo. Não podemos,

pois, confundir as questões: as técnicas não existem em

absoluto ou não existem em Portugal? É que se não exis-

tem em Portugal, temos de as trazer para cá!

Por outro lado, a Sr.ª Deputada tem ou não uma fun-

damentação da comunidade científica sobre esta matéria

para que, em consciência, possa dizer que não existem, em

absoluto, técnicas que permitem o diagnóstico dentro das

16 semanas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Odete Santos, gostaria de colocar-lhe este

problema em sede da sua própria consciência e da sua

consciência política.

Na sua intervenção, V. Ex.ª disse reconhecidamente

que o aborto é uma questão de consciência,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é, não!

O Orador: — … mas se assim é, gostaria de saber se

tem algo de fundamental contra a utilização do referendo

na análise desta questão. É que, tal como acontece em

todas as sociedades, a sociedade portuguesa também é

atravessada por esta questão — questão que a divide, reco-

nhecidamente.

Aliás, não sei por que razão a posição do meu partido

foi exautorada. Não fomos nós que lançámos esta questão

na sociedade portuguesa, foi o PCP e a Juventude Socialis-

ta!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Se a lançaram foi porque entenderam

que era oportuno fazê-lo e se assim era, por que não recor-

reram ao referendo? Não foram, por acaso, o Sr. Deputado

José Magalhães, então Deputado do PCP, e o Sr. Ministro

António Vitorino, então Deputado do PS, que reconhece-

ram, aquando da revisão constitucional de 1989, que talvez

não houvesse matéria em relação à qual se exigisse tão

profundamente o recurso ao referendo como a do aborto?

E se assim é, por que há hoje tergiversações em relação a

esta matéria? Por que razão o PCP e o PS hoje têm dúvidas

em devolver à sociedade portuguesa a resolução desta

questão?

Sr.ª Deputada, a minha questão é muito simples: por

que é que V. Ex.ª contesta a legitimidade do uso do refe-

rendo em relação à matéria do aborto?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Odete Santos, esta é uma matéria da máxima

importância, diz respeito à vida humana e, portanto, tem de

ser tratada com o máximo de responsabilidade, de serieda-

de e, de facto, não pode ser utilizada para fins de estratégia

de luta político-partidária.

Sr.ª Deputada Odete Santos, certamente V. Ex.ª tem

conhecimento de que o grupo de trabalho sobre genética

médica, a funcionar na Direcção-Geral de Saúde, tira a

conclusão de que a actual lei, que tem 12 anos, estabelece

prazos que são tecnicamente desajustados para que o diag-

nóstico pré-natal se possa realizar com segurança. Por isso,

após a realização de estudos aprofundados, consideram

que passar o prazo de interrupção médica da gravidez por

anomalia congénita grave para 24 semanas de gestação

poderia permitir dar satisfação à maior parte dos proble-

mas que têm sido levantados. Portanto, a questão é aqui

colocada dentro de parâmetros e critérios exclusivamente

técnicos e científicos.

Ora, a pergunta que dirijo a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada

Odete Santos, é que caracterize objectivamente, hoje, neste

Plenário, e dentro do possível, os critérios que determina-

ram a prática da interrupção voluntária da gravidez, no

projecto de lei do PCP, até às 12 semanas.

Permita-me, Sr.ª Deputada, que utilize este tempo — e

é pena não poder dirigir-me directamente à bancada do

PSD — para pedir ao PSD que também esclareça, de for-

ma objectiva, o que é que quer referendar. Que referendo?

Sobre o quê? Não sei se V. Ex.ª poderá responder de for-

ma indirecta a esta questão, porque é vital que todo este

processo seja debatido com a seriedade que é exigida.

Com efeito, existe uma lei, datada de 1982, que permi-

te, de forma muito clara, a prática da interrupção voluntá-

ria da gravidez. E permita-me que diga que os responsá-

veis pelo PPD-PSD não estão, de forma alguma, a ter uma

atitude colaborante para tratar um assunto extremamente

sério.

Se esta questão tiver resposta, talvez se possa esclare-

cer, concretamente, quais os objectivos e com que intenção

ela foi levantada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. A Mesa con-

cede-lhe 3 minutos para o efeito e pede, por favor, que se

contenha dentro desse tempo.

8

I SÉRIE — NÚMERO 5

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, agrade-

ço os 3 minutos concedidos pela Mesa. Procurarei ser

sintética.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o PCP foi o

primeiro partido que apresentou, nesta Assembleia, em

1982, um projecto de lei sobre planeamento familiar; lutá-

mos pela sua aprovação e sempre reivindicámos que o

planeamento familiar deve ser acessível a todos. Foram

dados passos muito positivos, mas há muitas questões

culturais em torno deste problema, e penso que ainda é

possível avançar mais.

O PCP entende que o aborto não é um método de con-

tracepção; não há nenhuma mulher que prefira usar o abor-

to como método contraceptivo, porque esta é uma decisão

grave que a mulher toma no meio de muitas angústias.

Portanto, não há nenhuma mulher que, tendo o planeamen-

to familiar ao seu alcance, diga: «não faço planeamento

familiar, vou depois tomar a decisão de abortar». Aliás,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, desculpe que lhe

diga, mas V. Ex.ª, até a propósito da própria questão das

22 semanas, raciocina como se a mulher tivesse todo o

prazer ou agisse de ânimo leve ao aguardar as 22 semanas,

mesmo podendo ter antes a informação sobre a malforma-

ção! Ao fim e ao cabo, embora inconscientemente, é isto

que está na base deste raciocínio.

Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que os documentos que

tenho à disposição do meu grupo parlamentar sobre a

questão das 22 semanas também estão ao dispor da Sr.ª

Deputada nesta Assembleia. Existe, publicado em livros,

um debate realizado pela Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as altera-

ções ao Código Penal, onde encontra, para além das posi-

ções do Professor Figueiredo Dias que aqui referi, a audi-

ção a médicos especialistas nestas questões, que dizem não

ser possível, em relação a muitas malformações, fazer a

sua detecção até às 16 semanas.

Não sei se no estrangeiro é assim, mas devo dizer-lhe,

Sr.ª Deputada, que talvez seja, porque encontro legisla-

ções, como é o caso da da Holanda, a mais benévola e

generosa em relação às mulheres, que prevê o aborto até às

24 semanas por situações de emergência da mulher. E é aí,

na Holanda, onde vigora esta legislação, que encontramos

a menor taxa, uma taxa ínfima, de abortos clandestinos!

Depois não me venham dizer que uma legislação menos

restritiva não vai, efectivamente, impedir em grande parte

o aborto clandestino, promovendo a resolução dos proble-

mas.

V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar têm um documento,

enviado pela Associação do Diagnóstico Pré-Natal em

Junho deste ano ao Sr. Presidente da Assembleia da Repú-

blica, que informa por que razão o aborto eugénico deveria

ser permitido até às 24 semanas.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): —

Tenho, tenho!

A Oradora: — Não me pergunte a mim, porque não

sou médica, e a Sr.ª Deputada também não é! Assim, há

que confiar nos médicos, nos especialistas nesta matéria,

que também nos dizem que aquela legislação que a Sr.ª

Deputada defende, a das 16 semanas — espero que defen-

da essa, ao menos! —, permite que se faça um aborto com

fetos sãos, porque na dúvida, dentro das 16 semanas, sobre

se existirá ou não malformação, a mulher interrompe a

gravidez.

Esta é a batalha do PCP, não será a sua. Mas penso que

não se honra nada com isso, nomeadamente sendo mulher.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada, já

esgotou o tempo de que dispunha. Tenho muita pena,

mas…

A Oradora: — Sr. Presidente, vou apenas responder,

de forma muito breve, sobre as razões…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A Sr.ª Deputada

responderá se a Mesa lhe der a palavra. Ora bem, a Mesa

não lhe dá a palavra e a Sr.ª Deputada, noutra ocasião,

poderá voltar aos seus argumentos.

Para exercer o direito regimental de defesa da honra da

bancada, por delegação do respectivo líder, Sr. Deputado

Jorge Ferreira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — A questão do PSD já

está respondida na intervenção!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, gostaria de dizer

que, até por força do meu trabalho, mas não só, estive

muito próxima da realidade não apenas dos abortos permi-

tidos por lei mas dos abortos clandestinos. Por conseguin-

te, a Sr.ª Deputada não me dirá, nem hoje nem nunca, que

eu penso que as mulheres têm satisfação em praticar o

aborto. Dirá isso a quem quiser, mas a mim, certamente,

não o fará porque, antes de mais, fica-lhe muito mal.

Exactamente porque entendo que o aborto é uma vio-

lência sobre as mulheres, pretendia que aqui se discutisse a

questão dos métodos anticonceptivos. Se a Sr.ª Deputada

tantas vezes cita o aborto como sendo, de facto, uma últi-

ma solução e uma decisão altamente penosa e penalizante

para a mulher, a pergunta que lhe fiz, e a que não me res-

pondeu… É óbvio que o PCP se empenhou no planeamen-

to familiar, mas o que lhe perguntei foi se esse combate

acabou, se baixámos os braços e se agora vamos passar a

esta forma que é penalizante para a mulher e traduz, do

meu ponto de vista — e, como mulher, fica-me muito bem

pensar assim —, um desrespeito pela mesma. Isto é, não

dar à mulher portuguesa os meios que hoje existem e que

são, exactamente, o fruto do estudo, do desenvolvimento e

de um sistema de saúde capaz e, em vez disso, dar-lhe o

aborto! Entendo que isso é um desrespeito pela mulher

portuguesa, digo-o aqui e digo com muito orgulho.

Quanto a este assunto, ficamos arrumados. Podemos

dar-lhe «gato por lebre», mas a mulher portuguesa não é

tonta e saberá que lhe estão a dar «gato por lebre», porque

o que ela pretende é ter acesso a um planeamento e a

métodos anticonceptivos e não a um aborto, porque mesmo

quando feito num hospital é uma violência. Não podemos

escamotear esse aspecto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Muito bem!

9

A Oradora: — Em segundo lugar, o documento de

que a Sr.ª Deputada fala, e de que tenho conhecimento —

mal feito fora que dele não tivesse conhecimento, estou

aqui a trabalhar e não a brincar! —, é um documento que

não considero, e que nem a Sr.ª Deputada pode considerar,

como estando elaborado, porque esta resposta tem de ser

dada aos portugueses. Esses meios não existem em Portu-

gal mas existem noutros lados ou esses meios não existem

noutros lados? Isso é a mesma coisa que dizer aos portu-

gueses: «andem de burro, enquanto os outros andam de

carro, porque cá não temos automóveis ou não temos

estradas». Não! Aquilo que há lá fora, é legítimo, sobretu-

do numa matéria desta natureza, que os queiramos ter aqui.

Se não há técnicos, preparem-nos, se não técnicas, impor-

tem-nas. Não se pode é dizer que não é possível, porque

não temos. Esse argumento é contrário a todo o sentido de

desenvolvimento de uma sociedade. Não há porque não há,

é uma questão; não há porque não temos, é outra questão!

E quem se pronuncia sobre elas tem obrigação de o escla-

recer logo à partida.

Devo dizer que estou perfeitamente dentro dessa maté-

ria, porque trabalhei nela. Tive oportunidade de ver o que

era «mandar para o Porto», «vir do Porto», e tudo aquilo

que a burocracia faz, que é troça dos cidadãos e, neste

caso, das cidadãs. É, pois, contra isso que levanto a minha

voz!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada, não posso acusá-la, nem o fiz na minha respos-

ta, de farisaísmo, como acuso o PSD com a proposta de

referendo, pelas posições anteriormente assumidas na

revisão do Código Penal.

E até disse, quando me referi à sua posição, que

«inconscientemente» — e disse «inconscientemente» — na

base do seu raciocínio das 22 semanas, estava, ao fim e ao

cabo (isso é uma coisa inconsciente, o Freud fala-nos dis-

so), a dizer que se a mulher dispusesse das 22 semanas iria

esperar até o mais tarde possível para fazer o aborto. Por-

tanto, não lhe fiz a injúria que a Sr.ª Deputada assumiu.

Também nunca vi, na altura do debate da lei do pla-

neamento de familiar, o CDS-PP, nessa altura só CDS —

se calhar, é por causa do PP, devia ser «PF» — assumir

assim tão radicalmente a defesa do planeamento familiar.

Nós, sim, que o assumimos e continuamos a assumir…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é fácil!

A Oradora: — Sim, agora, de facto, é fácil!

Mas enquanto o facto da situação que existe se verifi-

car, Sr.ª Deputada, a sua é uma posição que, em relação à

questão da ciência médica… A Sr.ª Deputada diz que sabe

mais do que os médicos…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Não

sei, não!

A Oradora: — Ficará com a sua sabedoria. Eu não sei

mais do que os médicos. E como não sei mais do que os

médicos, aceito, como aceitaram os Professores Figueiredo

Dias e Costa Andrade, pessoas, nesta matéria, bastante

conhecedoras, a sua posição. Ao fim e ao cabo, e em maté-

ria de Direito, considerará que, não sabendo eu muito,

porque sou uma simples advogada e não uma professora

da Faculdade, tenha aprendido muito com os penalistas

que ouvimos nesta Câmara, que também tenha aprendido

que em matéria de Direito Penal é acientífico, sob o ponto

de vista do Direito, querer vazar concepções morais no

Direito Penal e que quando assim acontecer o Direito

Penal é uma violência em relação às pessoas que diz quer

perseguir e que não persegue porque, de facto, a actual lei,

que o PSD quer referendar, sabe qual a eficácia dela…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não, não! Nada

disso!

A Oradora: — Em 1993 houve, segundo as últimas

estatísticas oficiais, em todo o País, seis julgamentos rela-

tivos a casos de abortos — não sei até se era o mesmo caso

ou pouco mais do que um — para um universo de abortos

clandestinos de dezenas de milhar. Dessas seis condena-

ções, uma foi em pena suspensa, duas em prisão remida a

dinheiro e só três em prisão efectiva.

A prática judicial, a prática da sociedade e a realidade

da sociedade referenda assim, desta maneira, esta lei, tor-

nando-a altamente selectiva e perseguindo apenas uma

minoria de mulheres. E é esta lei que é acientífica sob o

ponto de vista dos princípios do Direito Penal.

Por isso, não é uma questão de consciência, é uma

questão de nós, legisladores, sabermos o que deveremos

fazer em matéria de Direito Penal, sem os preconceitos

morais, quaisquer que eles sejam, porque não haverá refe-

rendo nenhum que possa obter uma maioria que imponha a

outras mulheres a obrigação de ir para o aborto clandesti-

no, tal como uma maioria que dissesse que devia ser alar-

gado não estava a obrigar as mulheres a fazer o aborto.

Aqui é que os dados do problema são invertidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Antes de passar-

mos às intervenções de interesse político relevante, gosta-

va de assinalar que, nem por coincidência com o tema que

hoje aqui foi tratado, as galerias da Assembleia da Repú-

blica estão festejadas com a presença de 50 alunos da

Escola n.º 4 do Fogueteiro, 50 cidadãos do século XXI que

vieram hoje assistir aos nossos trabalhos.

Peço, pois, à Câmara a saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção de interesse político relevante,

tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: É consensualmente reconhecido que criar

condições para que uma região fixe quadros qualificados é

dar-lhe um instrumento importantíssimo para o seu desen-

10

I SÉRIE — NÚMERO 5

volvimento, pois que este depende da qualidade e quanti-

dade dos recursos humanos disponíveis.

A criação da Universidade de Bragança justifica-se

pela sua enorme área de influência. Repare-se que, mesmo

na orla interior do nosso País e a sul do rio Douro, escas-

sos 60 Km separam as estruturas do ensino superior;

enquanto que Bragança dista 280 Km do Instituto Politéc-

nico de Viana do Castelo, 204 Km do Instituto Politécnico

da Guarda, 220 Km da Universidade do Porto e 140 Km

da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Bragança, dada a sua posição estratégica, fica num cír-

culo do miolo da região de Castela e Leão, numa posição

equivalente às Universidades de Leon, Valência, Burgos,

Sória, Ávila, Valladolid, Zamora e Salamanca.

Por outro lado, a localização de Universidades tais

como as do Algarve, Évora e Beira Interior leva a que,

neste contexto, seja criada a de Bragança, para atender à

extensa área que é o interior de Trás-os-Montes. A zona de

Trás-os-Montes e Alto Douro, com cerca de 12% do terri-

tório continental, suporta dois estabelecimentos de ensino

universitário com especificidade e individualidade própria.

Num contexto ibérico, a falta de Universidade é em

Bragança, já que, a da Beira Interior estabelece a ligação à

zona da Estremadura e a de Vila Real tem ligações privile-

giadas às universidades da Galiza. Assim, constata-se que

falta preencher esta enorme lacuna. Sem ensino universitá-

rio é impensável desenvolver, com bases sólidas, esta

imensa região do interior. Só os recursos humanos locais,

devidamente creditados, é que terão capacidade de assegu-

rar o desenvolvimento endógeno e sustentado. Nunca as

pessoas de «fora» asseguram o desenvolvimento que os

naturais não foram capazes de promover.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — No entanto, Bragança tem dado ao País

e ao mundo grandes homens que, por falta de condições de

fixação não ajudaram a desenvolver a sua própria terra.

A região interior de Trás-os-Montes é um enorme

repositório de cultura, base essencial de renovação de um

povo. As nossas raízes culturais só se poderão defender se

houver um estudo aprofundado, pelo que uma investigação

da história regional só é compatível com o ensino universi-

tário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da

Escola Superior de Tecnologia e Gestão teve como mérito

o de reunir à sua volta, além do tecido empresarial, as 12

câmaras do distrito. Todos os municípios estiveram reuni-

dos em volta de um projecto comum, por ser um projecto

de Ciência e Tecnologia, pelo que não houve qualquer

hesitação em apoiá-lo. Houve a consciência de que a

região dependia dele, tal como agora depende do projecto

de criação do ensino universitário.

Só através da criação da universidade é que será possí-

vel efectuar a formação integral, quer dos técnicos superio-

res, a vários níveis, quer do pessoal docente para os for-

mar, e criar a massa crítica suficiente para acudir aos

numerosos problemas que se colocam ao desenvolvimento

regional, face ao desafio da integração europeia. A região

só se pode defender se tiver concentrada recursos humanos

altamente creditados.

Na realidade, a criação de massas críticas com o reco-

nhecimento científico adequado, irá colocar esta região

num patamar de igualdade, não só em relação ao nosso

país como também em relação à vizinha região de Espa-

nha, garantindo, por um lado, a conservação da nossa

identidade cultural e, por outro, dotando-nos de uma maior

capacidade regional para participar em futuros projectos de

cooperação com os nossos vizinhos.

Estrategicamente, é o ensino universitário que é capaz

de concentrar os recursos humanos, que serão o motor do

desenvolvimento da região. Na verdade, o facto de haver

conhecimento credível faz com que haja a trasladação para

a zona de iniciativas e pessoas que animam o tecido

empresarial. Só depois destas iniciativas se instalarem é

que surge, verdadeiramente, a necessidade de implantar

um ensino mais especializado.

O politécnico tem dificuldade de fixar os elementos

humanos de qualidade que forma, pelo que a região não se

defende eficazmente por falta do adequado reconhecimen-

to científico. O facto de o Instituto Politécnico de Bragan-

ça ter optado pela mais elevada qualificação académica do

seu pessoal docente, prende-se com a dignificação científi-

ca da instituição que, à partida, fica mais qualificada e, por

isso, pode assegurar um bom nível de ensino.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro, é a própria defesa do corpo

docente que fica mais apto a ter sucesso na sua carreira e,

por último, a região fica mais fortalecida em termos do seu

próprio desenvolvimento.

Defendeu o Partido Socialista, em anteriores legislatu-

ras, a criação da Universidade de Bragança a partir do

Instituto Politécnico. É bom referir que esta posição não

quis nem quer dizer que haja a extinção do ensino superior

politécnico. A Universidade terá que articular, incluindo

na sua orgânica, as escolas do ensino superior politécnico,

por forma a consolidar este sector do ensino superior.

É uma região como Bragança que, com as suas longas

tradições académicas que remontam ao século XVI, com a

fundação do Colégio Universitário dos Jesuítas, apresenta

condições para o estabelecimento de um centro de ciência

e irradiação de cultura.

Pelo exposto, irão os Deputados do Partido Socialista

do círculo eleitoral de Bragança apresentar, ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais em vigor, um

projecto de lei para a criação da Universidade de Bragan-

ça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se

a criação do ensino universitário no distrito será um con-

tributo decisivo para o desenvolvimento da região, não

posso deixar de lembrar o estado caótico a que chegaram

as vias de comunicação.

O desenvolvimento de qualquer região só é possível se

esta for dotada de vias de comunicação, pelo menos seme-

lhantes às das regiões limítrofes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

11

O Orador: — As péssimas infra-estruturas rodoviárias

intra-região têm levado a que também nesta existam assi-

metrias inadmissíveis numa Europa que se quer de grande

solidariedade.

O Sr. Primeiro-Ministro, conhecedor e consciente da

situação, aquando da sua visita ao distrito no «Governo em

Diálogo», prometeu o investimento na região de 30

milhões de contos nos próximos quatro anos. Estão no

PIDDAC cerca de nove milhões de contos para dar início

ao cumprimento dessa promessa, construindo-se, recupe-

rando-se, revitalizando-se, as ligações entre os diferentes

concelhos, corrigindo-se assim situações de flagrante

injustiça.

Não posso aqui deixar de referir a importância vital do

IP2 para todo o interior, para o País e, particularmente,

para Trás-os-Montes. As populações e os autarcas do meu

distrito não compreendem que, nas suas deslocações ao

sul, nomeadamente, a Lisboa, se vejam obrigados a conti-

nuar a passar pelo Porto. Urge, pois, que às obras do IP2

no distrito seja dada a máxima prioridade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só num quadro

administrativo em que o poder esteja realmente próximo

das populações é possível uma verdadeira política de

desenvolvimento. Isto foi-nos, aliás, provado pela vivência

do poder autárquico, grande responsável pelas mudanças

operadas na sociedade portuguesa no últimos anos.

Porque desde sempre entendemos que o poder autár-

quico deve desempenhar um papel cada vez mais relevante

nos processos de mudança e modernização, aqui deixo

uma palavra de apreço pelo esforço e excelente trabalho

desenvolvido, nos últimos anos, pelos autarcas do meu

distrito, sem a acção dos quais ainda mais delapidado da

sua substância, da sua alma, da sua dignidade, teria ficado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Faz hoje um ano que o Partido Socialista iniciou a

governação do País. Iniciou-a, com a legitimidade de quem

foi escolhido pelo povo português, para conduzir os desti-

nos de Portugal. Essa escolha, livre e democraticamente

feita, foi, no entanto, decisivamente influenciada pela

leitura que o PS fazia da realidade portuguesa e das pro-

messas que, nesse contexto, entendeu dever fazer.

O Partido Socialista estabeleceu prioridades em função

daquilo que, para ele, eram os principais problemas dos

portugueses e onde, na sua óptica, o governo anterior

menos teria respondido aos anseios do eleitorado.

Precisamente há um ano, o Engenheiro António Guter-

res considerava como principais problemas de Portugal o

desemprego, a segurança, as condições de vida dos mais

desfavorecidos, a educação e a partidarização da Adminis-

tração Pública. Por uma questão de convicção, o líder do

PS elegia também a regionalização como uma prioridade

decisiva para o êxito do projecto socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta leitura não foi assumida assim há

tanto tempo que possa, no presente, estar já apagada da

nossa memória e tem, necessariamente, de ser objecto de

análise quando se faz a apreciação de um ano de governa-

ção socialista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados estes 12

meses, o discurso do actual Primeiro-Ministro mudou

substancialmente. O que, antes, era de fácil solução e se

resolveria com o simples recurso ao diálogo e à humildade

democrática, passou a ser agora de uma extrema comple-

xidade.

O que, antes, os socialistas resolveriam de uma só

penada, tem de ser, agora, objecto de estudos aprofunda-

díssimos na busca de soluções de grande complexidade

técnica e política.

O que, ainda há um ano atrás, poderia ser rápida e efi-

cazmente oferecido aos eleitores, tornou-se, hoje, principal

fundamento para se ter de solicitar aos portugueses muita

paciência e muita compreensão. É assim que o actual

Governo aparece perante o País, tentando justificar a

necessidade de constantes nomeações de livros brancos,

comissões de estudo, grupos de trabalho e gabinetes de

análise.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É já, hoje, óbvio que o Executivo apenas

enveredou por este caminho por duas razões muito sim-

ples: porque não tem soluções próprias e porque quando

lhas sugerem tem medo de as implementar.

Aplausos do PSD.

É o exemplo claro de um governo que só se preocupa

com a sua imagem, que só atende às sondagens de opinião

e que gere o seu dia-a-dia apenas em função das manchetes

da comunicação social.

Para os principais ministros deste Executivo, marketing

político não significa encontrar a melhor maneira de

comunicar com as populações e de melhor transmitir a

mensagem que se pretende; para eles, marketing político

consiste apenas em saber o que o eleitorado quer ouvir,

para depois o papaguearem, repetidamente, em todos os

discursos que vão proferindo.

Aplausos do PSD.

Um Governo que assim age, que tem medo de ser

impopular e que foge, como o diabo da cruz, da aplicação

das soluções fundamentais para o desenvolvimento do

País, só pode ser apelidado de governo de gestão e adjecti-

vado de ineficaz.

Um governo que está em permanente campanha eleito-

ral e que em circunstância alguma toma medidas de fundo

é um governo cuja actividade é, manifestamente, insufi-

ciente e tem, por isso, de ser classificada de negativa.

Por isso, para nós, é claro: o ano que passou foi um ano

perdido para Portugal!

O Sr. José Magalhães (PS): — Outra vez? Que falta

de imaginação!

12

I SÉRIE — NÚMERO 5

O Orador: — A reforma fiscal, tanto reclamada pelo

anterior líder da oposição, continua adiada para melhor

oportunidade. A reforma da Administração Pública, de tão

fácil solução há um ano atrás, espera por melhores e bons

dias. A reforma da segurança social, grande prioridade do

PS-94-95, está agora na gaveta da nova versão PS-96-97.

A reforma do Sistema Nacional de Saúde, cujos cami-

nhos os Estados Gerais, com grande imaginação e volunta-

rismo, puderam conceber, aguarda serenamente que ques-

tões de grande importância para os portugueses se resol-

vam por si próprias, de modo a não perturbar os índices de

popularidade dos nossos governantes. Sem que nada seja

feito, o Governo acredita que o milagre se dê e que as

listas de espera, as urgências sobrelotadas ou as dívidas a

fornecedores possam, da noite para o dia, aparecer resolvi-

das.

Acreditamos que a reforma da educação, grande paixão

de António Guterres, ainda poderá um dia ser, por ele,

apresentada ao País. Só que, a este ritmo de governação,

quando estiver pronta para entrar em vigor, será numa

altura tal que, seguramente, já há muito o PS não estará no

poder.

Aplausos do PSD.

Finalmente, Srs. Deputados, a reforma, a grande refor-

ma de fundo, a reforma que o Partido Socialista considera-

va decisiva e de grande alcance histórico: a regionalização.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já esqueceu!

O Orador: — Depois de tanto ter defendido a regiona-

lização, depois de tanto ter combatido o referendo à regio-

nalização, depois de tanto se ter embrulhado com esta

matéria, o líder socialista achou por bem tentar deixar cair

mais esta reforma no esquecimento, contra aquilo que é a

vontade largamente maioritária do seu próprio partido.

Vozes do PS: — Não é verdade! É falso!

O Orador: — O Primeiro-Ministro tem medo de ser

derrotado no referendo sobre a regionalização e, por isso,

decidiu prudentemente recuar.

Aplausos do PSD.

Para quem tanto proclamou o seu fortíssimo empenho

na regionalizarão, esta é, sem dúvida, a maior derrota polí-

tica de António Guterres.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos, então, como

evoluíram aqueles que eram os principais problemas da

sociedade portuguesa, à luz da leitura que o Secretário-

Geral do Partido Socialista fazia enquanto líder da oposi-

ção.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — O que vai citar

agora?

O Orador: — Começando por aquele que é, efectiva-

mente, o maior problema da sociedade portuguesa, o

desemprego, passados que foram 12 meses de governação,

este flagelo agravou-se consideravelmente. Há, hoje, mais

40 000 desempregados do que havia há um ano atrás. A

promessa não era agravar o desemprego, a promessa era

baixar o desemprego.

Nesta matéria, se António Guterres estava descontente

com o anterior governo, tem, neste momento, razões acres-

cidas para estar ainda mais descontente com a sua própria

equipa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se, em 1995, o actual Primeiro-Ministro

aconselhava os sindicatos a pedirem mais aumentos sala-

riais ao governo anterior, não se entende que hoje apenas

queira dar 3% de aumentos à Função Pública. A promessa

não era dar menores aumentos do que no passado. A pro-

messa era dar maiores aumentos do que no passado!

Aplausos do PSD.

Também nesta matéria, se António Guterres estava

descontente com o anterior governo, tem, neste momento,

razões acrescidas para estar ainda mais descontente com o

seu próprio executivo.

Se, há um ano atrás, a segurança nas ruas era uma

grande preocupação do então líder da oposição, hoje,

perante o crescimento da criminalidade, o estado de espíri-

to socialista terá de ser ainda bem mais grave do que o era

há doze meses atrás.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Diga qualquer coisa

de novo!

O Orador: — Srs. Deputados do PS, a promessa não

foi deixar alastrar a criminalidade; a promessa era aumen-

tar a segurança nas ruas do País. Se António Guterres

estava angustiado com a insegurança e, por isso, descon-

tente com o anterior governo, tem, também neste ponto,

razões acrescidas para estar ainda mais descontente com o

seu próprio Governo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD):- Isso também é ver-

Aplausos do PSD.

dade!

boys!

O Orador: — Mas se aquilo a que o PS chamava

«Estado laranja», tanto o preocupava e tantos alertas mere-

ceu, que dizer então do vendaval que a partidarização da

Administração Pública sofreu num único ano, com os

famosos «jobs for the boys»?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Um escândalo! É só

O Orador: — Se, neste capítulo, o PSD eventualmente

pecou em dez anos, num só ano os socialistas bateram

todos os recordes possíveis e imaginários.

13

O «Estado rosa» está já devidamente implementado.

Foi talvez a única reforma de fundo que este Governo se

preocupou em acelerar. E acelerou-a tanto, que já só lhe

resta uma alternativa: ou cria rapidamente mais alguns

organismos públicos, ou então, os boys que ainda estão em

stock, vão ter mesmo de ficar sem job.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Ainda não che-

gámos à Madeira!

O Orador: — A promessa, Sr. Presidente, também

aqui não foi a de partidarizar a Administração Pública; a

promessa era de não aproveitar o poder para colocar a

clientela política. Se António Guterres estava incomodado

com as nomeações do anterior governo, estará, certamente,

revoltado com as escandalosas nomeações do seu próprio

Governo. Se alguma coisa mudou para melhor com este

Governo, não foi seguramente aquilo que António Guter-

res considerava como os principais problemas do País.

Tudo aquilo que foram as principais prioridades que o

Primeiro-Ministro enunciou no princípio do seu mandato,

e que constituíram as promessas nucleares da sua cami-

nhada eleitoral, estão hoje substancialmente agravadas na

sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

Em todas estas matérias, António Guterres tem hoje

mais razões para criticar o seu próprio Governo do que

aqueles que o antecederam. Perante o quadro desolador

destes doze meses, e sabendo o que sabe hoje, é lógico

admitir que o poder socialista coloque a si próprio a per-

gunta se valeu a pena, se valeu a pena votar na «mudança

tranquila», porque aquilo a que os portugueses e ele pró-

prio assistem quotidianamente é a muita tranquilidade e a

pouca ou nenhuma mudança. Não foi, seguramente, para

isso que o cidadão António Guterres resolveu votar no

Partido Socialista em 1 de Outubro de 1995.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PSD que sempre

defendeu a estabilidade política como elemento indispen-

sável para o desenvolvimento do País, reafirma, mais uma

vez, em coerência, que tudo fará para que ela continue a

ser uma realidade em Portugal. É nesse sentido, que, hoje,

aqui fazemos a nossa apreciação a estes primeiros doze

meses de governação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Doze meses de man-

dato mas não de governação!

O Orador: — O seu mandato é de quatro anos, pelo

que este alerta tem o objectivo fundamental, de obrigar o

executivo a mudar o rumo que até agora entendeu dever

seguir. Temos a esperança de que, ao exercermos esta

obrigação enquanto principal partido da oposição, não só

estamos a cumprir o nosso dever democrático, como esta-

mos a dar um importante contributo para que, quando se

fizer o balanço do segundo aniversário governamental,

esse possa ser mais positivo para o País e menos incómodo

para o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Era bom para os por-

tugueses!

O Orador: — É, aliás, Sr. Presidente, esse o nosso

profundo desejo. Porque só conseguimos estar tranquilos e

de bem com nós próprios, quando os portugueses estão

bem e quando Portugal está a seguir o rumo certo. Foi

assim no passado, assim terá de ser, seguramente, no futu-

ro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos

Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Rui Rio, a sua intervenção fez-

me lembrar uma frase que li há muito pouco tempo, que é

a seguinte: “foi um dilúvio de palavras num deserto de

ideias!”

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É natural, dado o

tema de que se tratava!

O Orador: — Aliás, o que ficou relativamente bem

revelado pelo pouco entusiasmo que a sua intervenção

suscitou na sua própria bancada!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — É natural!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

têm de deixar o orador exprimir as suas opiniões.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — É bom ouvir o entusiasmo regressar à

vossa bancada!

Fica-nos a dúvida sobre o objectivo desta intervenção,

se foi para dar algum contributo ao debate político, ou se

se trata de uma compensação em relação ao discurso feito

pelo seu colega Luís Filipe Menezes, há quinze dias,

daquela tribuna. Porque o que disseram foi praticamente a

mesma coisa. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Rui

Rio, uma vez que acusou o Governo de governar em fun-

ção daquilo que o povo queria ouvir, se não será mais

grave não assumir posição sobre os temas polémicos da

vida nacional, refugiando-se, à cabeça, em referendos para

tudo e para nada,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Essa agora!

O Orador: — … sem assumir a responsabilidade de

dizer o que é que entendem sobre as matérias em apreço.

Aplausos do PS.

Refugiando-se, sim, naquilo que o povo quer ouvir e

renunciando à obrigação que têm de dizer aquilo que pen-

sam para o País.

14

I SÉRIE — NÚMERO 5

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Gostava igualmente de dizer que com-

preendo porque é que V. Ex.ª e o PSD vêm fazer este tipo

de discursos: é que convém-vos desviar as atenções do

debate que está na ordem do dia, que é o do Orçamento do

Estado, que é um documento político da maior relevância

para o futuro do País. Porque se o Orçamento do Estado

não tivesse os méritos que, efectivamente, todos lhe reco-

nhecem, isso seria gravíssimo para o futuro do País,

nomeadamente em termos da sua integração comunitária.

V. Ex.ª disse que o PS e o Governo nada fazem quanto

à reforma fiscal. Então, diga lá o que é que o PSD fez de

parecido com aquilo que o Governo socialista já fez para a

moralização fiscal e para o combate à fraude fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, o

seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, peço a sua compreensão

para poder terminar com uma frase sintética, dadas as

interrupções de que fui alvo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Orador: — Sr. Deputado, gostava que V. Ex.ª, que

nos acusou de nada fazer em prol da segurança social e da

sua reforma, dissesse quem é que cumpre a Lei de Bases

da Segurança Social e quem é que a não cumpriu no pas-

sado, quem é que a asfixiou financeiramente com mais de

400 milhões de contos em três anos? Quem é que cumpre a

Lei das Finanças Locais e quem é que asfixiou no passado

as autarquias locais?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

termine as suas considerações, por favor, porque o seu

tempo está esgotado e a tolerância da Mesa também!

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente, já ter-

minei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

João Carlos Silva, primeiro ponto, segurança social. Estou

a ver que V. Ex.ª, pelo que diz, está longe de perceber o

problema: cumprir ou não cumprir a Lei de Bases significa

regulamentar movimentos financeiros e aquilo de que falei

é garantir as pensões de reforma no futuro e garantir o

emprego aos portugueses. Não tem nada a ver uma coisa

com a outra!

tume!

Vozes do PS: — Exacto!

Aplausos do PSD.

O Orador: — Segundo ponto, Orçamento do Estado.

Sr. Deputado, ainda não se começou a discutir o Orçamen-

to do Estado e já o Governo começou a fazer alterações a

esse mesmo orçamento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Recuaram! É o cos-

O Orador: — Pergunto: qual a credibilidade de um

documento que ainda não está em discussão e já tem alte-

rações?

Aplausos do PSD.

Terceiro ponto: aquilo de que o Sr. Deputado Luís Fili-

pe Menezes falou foi sobre o Presidente da Câmara Muni-

cipal do Porto; aquilo de que falei foi sobre o Primeiro-

Ministro. Há, desde logo, uma diferença enorme porque

ele falou de alguém que defende a regionalização e eu falei

de alguém que está contra a regionalização.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Carlos Silva, relativamente ao refe-

rendo sobre a lei do aborto, eu aconselhava o PS a começar

a falar menos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E a pensar

Eram 16 horas e 45 minutos.

mais!

O Orador: — Porque de uma coisa tenho a certeza:

vão recuar nessa matéria, tal como já tiveram de recuar na

matéria do referendo à regionalização. Portanto, muita

prudência quando falarem!

Aplausos do PSD.

Finalmente, sobre o deserto de ideias, se nós somos um

deserto de ideias, vamos resolver o problema muito sim-

plesmente: vamos resolver o problema de haver ou não

haver ideias confrontando aquilo que, há tanto tempo,

queremos e de que o Primeiro-Ministro anda sempre a

fugir (desde que o é, porque, no passado, tinha uma posi-

ção diferente), vamos confrontar o nosso deserto de ideias

com a enciclopédia que é o Eng. António Guterres! O Eng.

António Guterres que aceite um debate público entre o

presidente do PSD e líder da oposição e ele próprio, e aí

vamos ver quem é que tem ideias e quem é que tem solu-

ções para o País! Não tenham medo do debate porque, se

dizem que há deserto de ideias, não têm de ter medo de

fazer esse debate!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

terminou o período de antes da ordem do dia.

15

elementos representados em ambas as comissões que se

pronunciaram sobre o assunto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Gostava de manifestar a nossa

tristeza por esta alteração pois consideramos que a família

é uma realidade plural, complexa. O Ano Internacional da

Família serviu para chamar a atenção dos diferentes

governos, dos diferentes países, das diferentes comunida-

des, para isso e ainda para o facto de que na família se

encontram muitas vezes os grandes problemas que afligem

as sociedades e têm muitas vezes também aí génese muitos

dos problemas que afligem as sociedades.

Ora bem, a passagem, nesta Câmara, da família para a

Comissão da Paridade significa a visão mais redutora da

família e da mulher, porque conseguimos tudo de uma só

penada. Ou seja, considerar que a família é uma questão

que só diz respeito às mulheres, o que é completamente

falso, dado que a família é, na sua pluralidade, um assunto,

antes de mais, de homem e mulher e depois de gerações e

que apanha o ser humano nas diferentes fases da sua vida.

Portanto, não é um assunto de mulheres e no dia em que

continuarmos a considerar e consagrarmos a ideia de que a

família é uma questão das mulheres seremos nós as princi-

pais vítimas.

Em segundo lugar retirámo-la de uma comissão onde

poderia talvez não estar de forma ideal, porque eventual-

mente fica sempre para trás dado haver assuntos aparente-

mente mais importantes, mas onde estava ligada a duas

coisas essenciais: ao trabalho, que sabemos ser hoje um

dos factores que mais modificou a família na sua estrutura

e no seu comportamento, e à solidariedade social, que é

fundamental para as famílias, sobretudo aquelas que têm

menos possibilidades, se constituírem e se desenvolverem.

Como se vê, este passo é um enorme retrocesso naquilo

que se refere ao que eu e a minha bancada entendemos ser

a condição da mulher e ser a família como agente dinâmico

e motor de uma sociedade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente,

permita-me que diga que a paridade não é um problema de

mulheres, é uma questão da sociedade, é uma questão que

envolve homens e mulheres.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Igualdade de oportunidades não é um

problema das mulheres, é um problema dos homens e das

mulheres que constituem a sociedade. E a família também

está longe de ser um problema das mulheres. Aliás, não

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a

aprovação dos Diários da Assembleia da República, I

Série, n.os 102 a 105, respeitantes às reuniões plenárias de

25, 26, 27 de Setembro e 2 de Outubro pp.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Passamos então à segunda parte, que é a discussão do

projecto de deliberação n.º 30/VII — Alteração à Delibe-

ração n.º 8-PL/95, de 2 de Dezembro, apresentado pelo

Presidente da Assembleia da República.

Para o debate deste tema, cada grupo parlamentar dis-

põe de 3 minutos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azeve-

do.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, o PSD gostaria de se exprimir de

forma clara a propósito da transferência da área da família

da Comissão Parlamentar do Trabalho para a Comissão

Parlamentar da Igualdade de Oportunidades mostrando a

sua concordância. É que, empenhados na efectiva promo-

ção de igualdade de oportunidades entre mulheres e

homens na vida cívica, política, económica, social e cultu-

ral, enquanto afirmação inequívoca da cidadania democrá-

tica, estamos consciente de que a difícil e complexa conci-

liação das vertentes profissional e pessoal, maxime fami-

liar, constitui para homens e mulheres um desafio que, a

ser superado com sucesso, pode contribuir positivamente

para a consecução daquele desiderato. Está em causa a

criação de uma sociedade mais justa, equilibrada e equita-

tiva, pelo que não é despicienda a articulação destas áreas

conexas, articulação em si viabilizadora de estratégias

adequadas aos propósitos visados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se

com a apreciação por esta Câmara do projecto de delibera-

ção com o fim de autorizar a transferência das competên-

cias relativas à área da família da Comissão de Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social para a da Paridade e

Igualdade de Oportunidades. A definição de políticas que

visem a defesa e a promoção da família, entendida pelo

povo português como um valor intrínseco da nossa exis-

tência, expresso claramente na Constituição Portuguesa, é

muito mais do que uma mera ponderação de políticas sec-

toriais e a sua completa realização passa por abordagens e

tratamentos sistematicamente transversais. A família estru-

tura-se numa relação paritária e é o local de realização

plena da igualdade de oportunidades. Sem pretendermos

de qualquer forma introduzir uma visão redutora da temá-

tica da paridade e igualdade de oportunidades, considera-

mos que são matérias que se tocam profundamente.

terminar, registamos a abertura manifestada

perante este projecto de deliberação por parte de todos os

Para

16

I SÉRIE — NÚMERO 5

pretendemos que o seja porque é um problema que tem por

base o principal valor da sociedade portuguesa e mundial,

o da construção da sociedade, que é um problema de todos

nós, homens e mulheres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada

Maria da Luz Rosinha, para que conste das actas, quero

assinalar que a sua intervenção não é de modo algum diri-

gida à Mesa e não é realmente uma interpelação.

Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores sobre

este ponto da ordem do dia.

Vamos passar ao projecto de deliberação n.º 31/VII —

Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de

Inquérito ao Desastre de Camarate, apresentado pelo Pre-

sidente da Assembleia da República

Todavia, antes de dar a palavra ao primeiro dos orado-

res inscritos, quero chamar a atenção para o facto de as

votações regimentais previstas para hoje poderem ocorrer

antes das seis horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: No que diz respeito ao projecto de deliberação n.º

31/VII agora em apreço, tal como aconteceu na legislatura

anterior, devido à existência de um diferendo entre a

Comissão e o Tribunal de Instrução Criminal e também

porque os trabalhos já se prolongaram por cerca de quatro

meses, sendo o seu prazo de vigência de seis, vê-se a

Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate confron-

tada com esta situação.

Propõe-se assim ao Plenário a suspensão dos trabalhos,

uma vez que ainda temos de ouvir uma série de personali-

dades e de entidades e, no entendimento da Comissão, não

é possível nestes próximos dois meses levar este trabalho a

bom porto.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PS votará favo-

ravelmente a suspensão dos trabalhos da Comissão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: A VI Comissão Eventual de

Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate está con-

frontada com uma situação de facto que a pode impedir de

prosseguir com normalidade os seus trabalhos.

O problema não é novo e é suscitado desta vez pela

interpretação que o Tribunal de Instrução Criminal de

Lisboa faz das leis. A Comissão de Inquérito solicitou à

Juíza daquele tribunal determinado tipo de elementos que

considera necessário avaliar e que constam do processo em

curso no TIC. A resposta obtida foi a de que não se torna

possível deferir essa pretensão devido ao processo se

encontrar em fase de instrução contraditória não tendo,

ainda, sido proferido despacho de pronúncia, despacho

equivalente ou outra decisão final e pelos respectivos autos

estarem em segredo de justiça.

Baseia a magistrada a sua decisão no artigo 70.° do

Código de Processo Penal de 1929 e no n.º 6 do artigo 13.°

da Lei n.º 5/93, ou seja, o Regime Jurídico dos Inquéritos

Parlamentares, onde se afirma que no decorrer do inquérito

só será admitida a recusa de fornecimento de documentos

ou da prestação de depoimentos com o fundamento em

segredo de Estado ou em segredo de Justiça, nos termos da

legislação respectiva.

Estamos, assim, confrontados com duas posições: Por

um lado, a Comissão de Inquérito solicita elementos ao

TIC de Lisboa, por outro, a respectiva Juíza considera ser

impossível facultá-los refugiando-se no entendimento que

faz do Código e da Lei.

A consequência imediata é a dificuldade de se conti-

nuar a investigação por parte da Comissão que, por isso

mesmo, pretende ver desbloqueada a situação criada. A

Comissão de Inquérito considera-se incapaz de encontrar

uma solução aceitável pelo que o Sr. Presidente da Assem-

bleia da República decidiu, ouvida a Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, remeter este

problema para apreciação da Comissão de Assuntos Cons-

titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que sobre a

matéria deverá exarar um parecer. Veremos, na altura, o

que aquela Comissão vai deliberar e se o seu parecer con-

correrá para que a questão possa ser solucionada.

Acontece, porém, que a Comissão, perante a impossibi-

lidade de examinar convenientemente os elementos solici-

tados ao tribunal, entende dever suspender os seus traba-

lhos, pelo que, sendo assim, há que interromper a conta-

gem do tempo atribuído à Comissão para concluir o referi-

do inquérito.

Julgamos que essa é uma medida adequada pelo que

votamos favoravelmente o projecto de deliberação n.º

31/VII.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Este país não pára de me surpreender com

situações insólitas.

Estamos de facto na VI Comissão sobre o caso Cama-

rate. Já se verificou uma vez uma situação de recusa do

tribunal em entregar documentos à Assembleia da Repú-

blica. Já se pronunciou o Tribunal Constitucional e eis que,

quando parecia que tudo estava resolvido, aparece sempre

aquela pedra original que se nos depara no caminho da

burocracia portuguesa. E contra tudo o que seria de esperar

aparece uma juíza que diz: «não dou, tenho aqui tudo

debaixo da minha mão e daqui nada sai».

Bom, e a Assembleia da República não tem outro

remédio senão dizer «parem, dou-vos autorização para

pararem a contagem do tempo, sob o risco de um problema

com a gravidade do caso de Camarate continuar por escla-

recer até à eternidade». Isto é absurdo e, porque o é e não

pode ser tolerado, o meu partido vai dar o voto favorável a

este projecto de deliberação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

17

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: No pouco tempo de que disponho, espero

conseguir fazer o ponto da situação, invocar um preceden-

te e apoiar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a

solução preconizada.

Em Setembro de 1993, a V Comissão Eventual de

Inquérito ao Acidente de Camarate solicitou ao Plenário a

suspensão dos seus trabalhos e a consequente suspensão

do curso do prazo peremptório de seis meses, fixado na

Lei n.º 5/93, de 1 de Março.

O juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa

indeferiu o pedido de remessa de dois relatórios periciais e

dos fragmentos contidos na chamada «amostra H», com

fundamento na pretensa inconstitucionalidade de diversas

disposições da referida Resolução da Assembleia da Repú-

blica n.º 19/93.

Após parecer da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, tal suspensão foi

concedida.

Portanto, há já um precedente.

Posteriormente, como sabem, o Tribunal Constitucio-

nal, através do seu Acórdão n.º 195/94, não julgou incons-

titucionais as normas do diploma em causa e revogou as

decisões recorridas. Deste modo, o Tribunal teve de entre-

gar à Comissão os elementos solicitados, o que permitiu

reabrir os trabalhos.

Foi a extrema relevância do trabalho desenvolvido, por

todos reconhecida, e das conclusões alcançadas que evitou

a verificação da prescrição em 4 de Dezembro de 1995.

Neste momento, estamos perante uma situação seme-

lhante. A Comissão iniciou os seus trabalhos em 23 de

Junho; solicitou, em 25 em Julho, ao Tribunal, a remessa

dos resultados de exames, radiografias, imagens, etc.; a

meritíssima juíza, como já aqui foi dito, passados quase

dois meses, em 17 de Setembro, negou-se a facultar os

elementos pedidos, uma vez que não tinha sido ainda pro-

ferido despacho de pronúncia, encontrando-se o processo

na fase de instrução contraditória, sujeito a segredo de

justiça.

Por esta razão, tal como sucedeu em 1993, a VI Comis-

são Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate solici-

tou em 10 de Outubro corrente a suspensão dos seus traba-

lhos até à obtenção dos elementos que considera indispen-

sáveis, sem os quais se vê na impossibilidade de prosseguir

os trabalhos. Solicitou ainda que o Sr. Presidente da

Assembleia da República ordenasse a realização das dili-

gências necessárias para que a Comissão pudesse vir a

dispor dos referidos elementos de prova.

O Grupo Parlamentar do PSD concorda em absoluto

com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Repú-

blica e com a deliberação da Conferência dos Representan-

tes dos Grupos Parlamentares, no sentido de atribuir à 1.ª

Comissão o encargo de se pronunciar sobre as diligências

necessárias para superar este impasse. Esta é, na verdade, a

Comissão competente para o efeito, de acordo com a lei e

o Regimento. Além disso, no caso de prosseguir os seus

trabalhos, como aqui já foi dito, esta Comissão de Inquéri-

to veria o prazo legal de funcionamento esgotado no pró-

ximo dia 23 de Dezembro, sem poder concluir os seus

trabalhos.

Como muito bem sublinha o Sr. Presidente Almeida

Santos, não se pode ignorar a circunstância de a Constitui-

ção atribuir às comissões parlamentares de inquérito pode-

res de investigação próprios das autoridades judiciais.

Assim, não faz sentido vedar-lhe os elementos essenciais

para o seu trabalho, invocando o segredo de justiça.

Em qualquer caso — e é o último ponto que gostaria de

referir, se o Sr. Presidente me permite —, julgo ser opor-

tuno clarificar a Lei n.º 5/93, de 1 de Março. Tem de ser

superada, nomeadamente, a seguinte contradição: a lei

determina no seu artigo 5.º, n.º 2, a suspensão do processo

de inquérito no caso de se encontrar em curso algum pro-

cesso criminal, com despacho de pronuncia transitado em

julgado. A contrario, parece-me evidente que daqui resulta

que, não sendo assim, como não é, as comissões devem

poder prosseguir os seus trabalhos e dispor dos elementos

necessários no período antecedente, nomeadamente duran-

te a instrução contraditória. Se vem invocar-se o segredo

de justiça num período anterior ao despacho de pronúncia,

isto levaria a que as comissões parlamentares de inquérito

não pudessem funcionar também antes do despacho de

pronúncia, o que esvaziaria as suas competências constitu-

cionais e legais. Aliás, o Acórdão do Tribunal Constitucio-

nal que há pouco referi, a págs. 28, refere claramente a

possibilidade de haver um inquérito paralelo. O único

limite, diz o Tribunal, é o referido artigo 5.º, n.º 2.

Em conclusão, o Grupo Parlamentar do PSD reitera a

sua disposição clara para contribuir não só para o esclare-

cimento da lei, eventualmente em sede de iniciativa legis-

lativa, mas também deste caso, de modo a que possa conti-

nuar a reunir-se elementos que permitam esclarecer cabal-

mente um desastre que continua a interpelar a realidade e,

sobretudo, a consciência dos portugueses e, logo, a nossa,

como seus representantes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

passamos agora à apreciação da petição n.º 240/VI —

Pretende que o adicional de 2% às remunerações dos tra-

balhadores da Administração Central, Regional e Local

(Decreto-Lei n.º 61/92) seja integrado nas escalas indiciá-

rias para efeitos de actualização (Sindicato Nacional dos

Trabalhadores da Administração Local).

Tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.

O Sr. Martim Gracias (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O STAL, organização de classe com a qual

mantive relações amistosas ao longo de 17 anos, período

durante o qual prestei serviço na Câmara Municipal de

Portimão, entendeu em finais de 1993 apresentar uma

petição ao Parlamento, segundo a qual desejaria ver consi-

derada em lei a integração do adicional de 2%, resultante

da aplicação do Decreto-Lei n.º 61/92, nas escalas indiciá-

rias. Tal petição seguiu a tramitação normal dentro da

Assembleia da República, tendo sido pedido, na altura, ao

Ministro das Finanças que se pronunciasse sobre esta peti-

ção, facto que não chegou a verificar-se, muito embora a

petição estivesse enformada de uma grande justiça.

No entanto, parece-me que esta situação foi ultrapassa-

da há bem pouco tempo, com a publicação da Portaria n.º

101-A/96, de 4 de Abril, que diz no seu articulado: «O

índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e

de regime especial é actualizado em 4,25% após integração

do montante correspondente ao adicional de 2% criado

18

I SÉRIE — NÚMERO 5

pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril

(…)».

Portanto, parece que, salvo melhor opinião, esta situa-

ção está ultrapassada pela publicação desta portaria.

Assim, foi o actual Governo, o Governo da nova maioria

do Partido Socialista, liderado pelo Primeiro-Ministro

António Guterres, que procurou resolver, e resolveu, em 4

de Abril de 1996, uma situação que desde 1993 não tinha

solução.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A petição em discussão, que foi subscrita por

mais de 10 000 trabalhadores da administração local, deu

entrada nesta Assembleia em 15 de Novembro de 1993. Só

três anos depois é que sobe a Plenário, o que, mais uma

vez, tal como aconteceu com outras petições, nos deve

fazer reflectir sobre as condições em que o instituto da

petição está a ser concretizado, correndo-se, em muitos

casos, o risco de se esvaziar e frustrar as legítimas expecta-

tivas dos cidadãos que, no uso da petição, se dirigem a esta

Assembleia. Já se verificaram outros casos em que as peti-

ções aqui discutidas têm até mais anos de existência.

Penso que é altura de a Assembleia reflectir sobre as

condições em que o exercício da petição está a ser concre-

tizado, sob pena de, repito-o, corrermos o risco de se esva-

ziar o instituto e de se frustrarem as expectativas legítimas

dos cidadãos.

Sobre o caso em apreço, é sabido que esta reivindica-

ção da integração do adicional de 2% no índice 100 da

escala salarial do regime geral das remunerações dos traba-

lhadores da administração central, regional e local foi

objecto, na altura, de um largo processo de contestação e

de luta pelos trabalhadores afectados. Esse processo de

luta desembocou, em Janeiro de 1996, finalmente, na satis-

fação, embora parcial, das legítimas reivindicações, aliás,

expostas na petição.

O Sr. António Braga (PS): — Parcial?!

O Orador: — Valeu a pena a luta dos trabalhadores da

administração central, mas essa luta ainda não conduziu,

infelizmente, à completa satisfação desta reivindicação,

uma vez que esta integração ainda não foi realizada para

todos os corpos especiais da Administração Pública, que

têm, tal como os restantes corpos da Administração Públi-

ca, legitimidade para verem integrados estes 2%.

Já foi um avanço que os trabalhadores conseguiram

com a sua acção,…

O Sr. António Braga (PS): — E o diálogo?

O Orador: — … mas, já que o Governo assumiu o

princípio da integração, então que o assuma plenamente,

integrando o adicional em todos os corpos, designadamen-

te nos corpos especiais da Administração Pública.

O Sr. António Braga (PS): — Vai ser feito!

O Orador: — E importa também, Srs. Deputados do

PS, que aquilo que, em Janeiro de 1996, foi conseguido,

embora parcialmente como referi, com a integração, aquilo

que foi conseguido com a luta e, portanto, com uma

mão,…

O Sr. António Braga (PS): — E com diálogo!

O Orador: — … não seja, agora, retirado, com a outra

mão, nos orçamentos seguintes, designadamente no Orça-

mento do Estado para 1997, com propostas de aumento

para os trabalhadores da Administração Pública, que ficam

necessariamente abaixo das necessidades de reposição do

poder de compra e das possibilidades que o Orçamento dá,

se se verificarem também os ganhos de produtividade que

o Orçamento prevê. Os ganhos de produtividade não

podem ser só para o empregador, para o capital, têm de ser

também para os trabalhadores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Esteja descansado!

O Orador: — Portanto, Srs. Deputados, importa que,

no quadro em que se vai agora processar o debate do

Orçamento do Estado para 1997, estes ganhos resultantes

da integração dos 2% não sejam retirados pela diminuição

dos salários reais dos trabalhadores,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vão aumentar!

O Orador: — … no quadro desta viagem para este

novo paraíso que nos oferecem da moeda única.

Quanto à petição em si, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, pensamos que ela teve legitimidade no momento em

que foi realizada. O atraso com que chega a este Plenário

retirou-lhe parte do seu objecto, na medida em que, como

disse, o adicional de 2% foi integrado, em Janeiro de 1996,

na remuneração, mas falta ainda que o Governo leve até ao

fim, com coerência, o reconhecimento do princípio, inte-

grando-o também nos corpos especiais, o que ainda não foi

feito.

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente e Srs. Deputados, a alegria, direi, com que o Sr.

Deputado do PS pretendeu anunciar uma hipotética medi-

da deste Governo chega a ser enternecedora.

Vozes do PS: — Ah! Isso foi um aspecto positivo!

A Oradora: — Penso mesmo que este debate só teve

lugar para que o Sr. Deputado do PS pudesse pronunciar a

frase «Este Governo procurou resolver a situação que

estava sem solução». Portanto, por essa frase, estamos a

fazer este debate.

É pena, porém, que o Sr. Deputado tenha ficado apenas

por metade desse debate e não tenha feito afirmações

importantes. Devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que o moti-

19

Descaracteriza-o e, acrescentamos nós, retira-lhe coe-

vo da introdução desse adicional foi o de que nenhum

trabalhador, em 1992, tivesse um acréscimo salarial infe-

rior a 10%. Como vão longe esses tempos, Sr. Presidente e

Srs. Deputados!

De facto, não quisemos que nenhum trabalhador da

Administração Pública tivesse um aumento inferior a 10%.

E aquilo que os trabalhadores da administração local rei-

vindicavam era que este pagamento fosse feito de uma

forma integrada no salário. Ora, os senhores, há muito que

podiam ter resolvido este problema, porque ele não impli-

cava qualquer encargo orçamental — era um problema de

um ponto único numa portaria, como os senhores acaba-

ram por fazer. E nós ainda não o tínhamos resolvido, por-

que considerávamos que o justo era que abrangesse todos

e, ao abranger todos, implicava encargos orçamentais,

motivo pelo qual ainda não o tínhamos feito. Isto é, não

queríamos estar a beneficiar uns e a prejudicar outros.

E o Sr. Deputado, ao ler afanosamente o n.º 1 da porta-

ria, esqueceu-se de ler o n.º 5, onde se diz: «O adicional à

remuneração continua a ser abonado aos funcionários e

agentes (…) nas mesmas condições em que actualmente o

vêm percebendo». Foi pena, Sr. Deputado, que o seu

Governo não tivesse tomado a medida exactamente naque-

le ponto que tinha razão de ser e que constituía realmente

uma decisão, porque, esta sim, tinha encargos orçamentais.

Penso que quem está abrangido por isto são os profes-

sores e os investigadores. Esperamos que o seu Governo

tome realmente uma medida nesta matéria e não se limite a

tomar medidas de capa, porque esta não teve rigorosamen-

te qualquer efeito em termos orçamentais, e, nessa altura,

então sim, penso que é caso para os senhores fazerem uma

festa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Torres

Boucinha.

O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O adicional de 2% a que

se refere a petição em debate, tal como foi originalmente

concebido, resultou de uma situação excepcional, sancio-

nada pelo Governo no âmbito do Acordo Económico e

Social para o ano de 1992, e destinava-se a garantir que

nenhum funcionário ou agente da Administração Pública

tivesse, nesse ano, um aumento salarial inferior a 10%.

Como medida de carácter excepcional que era, a sua

atribuição era sujeita à inexistência de revalorização da

carreira que, de forma directa, produzisse efeitos quantita-

tivamente semelhantes aos visados com a criação do adi-

cional.

Sucede que, desde então, este adicional tem sido enca-

rado como um direito adquirido, um acréscimo natural à

remuneração dos trabalhadores da Administração Pública,

atribuído à revelia daquilo que anualmente o Governo e os

parceiros sociais acordam em sede de concertação salarial.

Entendem os subscritores da petição, e muito bem, que

o adicional assumiu um carácter de remuneração acessória,

descaracterizadora, enquanto tal, do denominado novo

sistema retributivo, corporizado no Decreto-Lei n.° 353-

A/89, de 16 de Outubro.

rência e visão de conjunto.

Representa, na verdade, um retrocesso, um recuo aos

tempos em que o regime retributivo da função pública não

era mais do que uma teia de subsistemas retributivos e

remunerações adicionais, situação que determinou o

Governo a empreender uma reflexão profunda sobre esta

matéria, que culminou com a substituição de todas as nor-

mas legais relacionadas com a retribuição dos funcionários

públicos pelo actual sistema retributivo.

Acrescente-se ainda que tão grave quanto a natureza

regular que se pretende dar a este adicional é a forma como

o mesmo se impõe às entidades pagadoras.

É que onde as portarias governamentais que prevêem

os aumentos da função pública se lhe não referem vem a

Direcção-Geral da Administração Pública suprir essa

«lacuna», através do mecanismo da circular, tornando

assim obrigatório para todos os serviços da Administração

Pública o pagamento do adicional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é minha

intenção maçar VV. Ex.as com a apreciação técnica dos

efeitos que a adopção deste procedimento tem sobre a

coerência do sistema retributivo da função pública — e

digo isto sem nenhuma espécie de menoscabo do relatório

intercalar da Comissão de Petições, que VV. Ex.as certa-

mente conhecem, ali descritos com uma clareza que pro-

vavelmente aqui não conseguiria reproduzir.

Aquilo que importa, em minha opinião, é deixar vinca-

da a ideia de que o facilitismo legislativo não é forma de

resguardar ou preservar a coerência do sistema.

Publicando um diploma agora, outro depois e outro no

ano seguinte, estaremos a resvalar, mais cedo do que se

possa pensar, para um novo labirinto legislativo, seme-

lhante àquele a que a entrada em vigor do novo sistema

retributivo veio pôr cobro.

E, enquanto não tiver uma alternativa concreta, exequí-

vel e melhor, não tem qualquer governo o direito de des-

truir um regime legal lógico e coerente, que, em boa hora,

substituiu outro, velho de décadas e funcionalmente desa-

justado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais coisas há

que precisam ser feitas, em nome da dignificação da fun-

ção pública e do estatuto dos funcionários públicos.

E, já que falamos de retribuições, aproveito para referir

o caso do regime jurídico dos suplementos, um dos com-

ponentes do sistema retributivo.

Os suplementos são atribuíveis, nos termos da lei, em

função de particularidades específicas da prestação de

trabalho, quer se trate de trabalho por turnos, em condições

de risco e penosidade, de trabalho extraordinário, etc.

A sua agregação num único diploma legislativo é espe-

cificamente reclamada pelo artigo 12.° do Decreto-Lei n.°

353-A/89, já citado.

A realidade, diversa, é a de se encontrarem dispersos

pelos mais variados diplomas legais, com toda a carga de

incerteza e insuficiente regulamentação, que está associada

a esta dispersão legislativa.

Falo igualmente da classificação de serviço, matéria

cuja importância para uma adequada gestão dos recursos

humanos da Administração Pública me escuso de subli-

nhar.

20

I SÉRIE — NÚMERO 5

A revisão do sistema de classificação de serviço, que

data de 1983, foi reclamada logo em 1985, aquando da

publicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, que

operou uma revalorização das carreiras da Administração

Pública.

Só 10 anos volvidos é que pudemos encontrar, na Lei

do Orçamento do Estado para 1995, uma autorização legis-

lativa ao governo para legislar sobre classificação de servi-

ço.

Mais uma oportunidade perdida, dir-me-ão, já que a

autorização caducou sem que nada tivesse sido feito.

Outros assuntos existem igualmente importantes para a

função pública e cujo tratamento tem sido negligenciado

pelos sucessivos governos, com os quais poderíamos gas-

tar horas a falar.

É o caso da formação dos funcionários em exercício,

fundamental para a progressão nas carreiras e tantas vezes

usada como instrumento de chantagem pelas chefias;

É o caso do estatuto disciplinar, que não foi objecto de

qualquer revisão desde 1984 e que não corresponde a uma

obra tão bem acabada quanto isso;

É ainda o problema do desfasamento total entre a legis-

lação sobre, por exemplo, o ensino técnico-profissional e a

que rege o ingresso nos quadros da Administração Pública.

A discussão de tais temas, porém, extravasa do âmbito

do debate da presente petição, pelo que a sua menção vale

tão-somente como chamada de atenção para aquilo que é

preciso fazer nesta área tão vasta. É também desta forma

que entendo a petição em debate, como uma chamada de

atenção para um procedimento que necessita de ser corri-

gido.

Por isso mesmo me não declararei a favor ou contra a

solução proposta pelos peticionantes, sendo certo que

aguardo com expectativa o desfecho que vai ser dado ao

esforço colectivo, traduzido na presente petição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

terminámos a discussão desta petição e, como é usual, o

teor do debate aqui realizado será transmitido aos peticio-

nários.

Vamos passar agora à discussão da petição n.º 288/VI,

apresentada pela Comissão Reivindicativa da Construção

do Centro de Saúde no Lavradio, solicitando a instalação

de um Centro de Saúde no Lavradio.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Esta é uma matéria em que também deve-

mos apelar para os princípios gerais que norteiam a políti-

ca de saúde e para a importância que neles têm os cuidados

de saúde primários e a existência de uma rede de estabele-

cimentos e de unidades de cuidados de saúde primários

perto das populações, que lhes permitam um acesso fácil e

lhes garantam o efectivo direito à saúde.

Nesta matéria, a população do Lavradio tem, desde há

longo tempo, reivindicado a construção de um centro de

saúde, dando resposta às necessidades efectivamente senti-

das e que encontram paralelo na reivindicação e na forte

argumentação das populações devidamente organizadas,

aliás, acompanhadas pelas autarquias locais, no sentido de

ser consagrada a construção deste centro de saúde, nomea-

damente através da inscrição de verbas em PIDDAC.

O PCP está particularmente à vontade nesta matéria,

uma vez que, desde 1990, tem vindo a propor a inclusão

no PIDDAC desta pretensão das populações, tendo, final-

mente, sido incluída, no PIDDAC de 1996, uma verba de

10 000 contos para o início do processo de construção

deste centro de saúde.

Independentemente da óbvia exiguidade da verba, pro-

telando o início da construção para o futuro, é de assinalar

também que a previsão então incluída no Orçamento,

nomeadamente no PIDDAC para 1997, de 150 000 contos

é claramente contrariada pelos números que nos são apre-

sentados este ano que prevêem apenas 60 000 contos, o

que configura um arrastamento do processo de construção

do centro de saúde, prevendo-se a sua efectivação apenas

para 1999. É quase caso para dizer que, lá para o ano 2000,

o centro deve estar concluído!

Por outro lado, há aqui um pormenor importantíssimo,

que ajuda a que seja considerada cada vez mais urgente e

como possível a construção deste centro de saúde, que é o

facto de a Câmara Municipal do Barreiro ter cedido um

terreno que possibilita o imediato começo da construção.

Portanto, julgamos perfeitamente oportuna esta petição

e secundamos a necessidade de se construir este centro de

saúde o mais rápido possível, com tradução imediata no

PIDDAC,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … permitindo que o protelar desta cons-

trução não se verifique e que o mesmo seja construído o

mais rápido possível.

Já agora, o Sr. Deputado Aires de Carvalho, no ano

passado, declarou — e muito bem, julgo eu! — que, se

esta obra não viesse inscrita no PIDDAC, votaria contra o

Orçamento do Estado. Ora ela veio inscrita, embora com

uma verba insuficiente, por isso julgo que a sua honestida-

de e a sua vontade de resolver este problema lhe dará, com

certeza, a mesma legitimidade para exigir que este centro

de saúde seja construído o mais rápido possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A petição n.º 288/VI consubstancia, na prática,

uma justa e legítima pretensão da população do Lavradio.

A freguesia do Lavradio constitui um núcleo urbano

com cerca de 13 000 habitantes, sem que na zona exista,

até à data, um qualquer posto de cuidados primários de

saúde. Tal circunstância tem conduzido a que as popula-

ções do Lavradio sejam obrigadas a ter de deslocar-se ao

Hospital do Barreiro, aos centros de saúde ou ao apoio de

saúde da Quinta da Lomba sempre que necessitem de uma

qualquer pequena intervenção de cuidados primários.

Desde há muito tempo que as entidades públicas com-

petentes na matéria reconhecem a necessidade da constru-

ção de um centro de saúde na zona.

21

Em 26 de Junho de 1995, o Director-Geral das Instala-

ções e Equipamentos de Saúde havia já aprovado o terreno

disponibilizado pela autarquia do Barreiro para a implanta-

ção do edifício.

Também em Junho de 1995, e dado tratar-se de uma

construção prioritária a inscrever em PIDDAC, foi solici-

tado à Câmara Municipal do Barreiro a dinamização do

processo tendente à regularização da escritura.

Igualmente em Junho de 1995, a Comissão de Petições

aprovou nesta Assembleia da República, por unanimidade,

um relatório e parecer em que se recomendava ao Ministé-

rio da Saúde que providenciasse no sentido de dar início à

construção do Centro de Saúde do Lavradio.

Depois de vicissitudes várias, em que se incluiu tam-

bém alguma demora na própria disponibilização da área de

terreno por parte da Câmara do Barreiro, parece-nos hoje

que, perante a proposta de inclusão em PIDDAC de 1997

de 60 000 contos, é possível a efectivação, há muito pro-

jectada, deste equipamento vital para a melhoria da quali-

dade de vida dos cidadãos.

Assim, o Partido Social Democrata pugnará pela possi-

bilidade de, a curto prazo, o Centro de Saúde do Lavradio

se tornar uma realidade.

Em política, muitas vezes uns projectam construir e

preparam o caminho e a outros é dada a possibilidade de

concluírem uma obra já projectada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sendo eu natural do Lavradio e Deputa-

do eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, não posso deixar

de me congratular com a subida a Plenário desta petição,

relativamente à urgência da construção do Centro de Saúde

do Lavradio.

Do mesmo modo, não posso também deixar de mani-

festar a minha apreensão pelo facto de uma petição entre-

gue na Assembleia da República em 7 de Novembro de

1994 ser discutida apenas hoje passados quase dois anos.

Penso, no entanto, que a luta legítima dos lavradienses

em prol da construção deste equipamento merecia ter tido

outro tratamento. O respeito que cada Deputado eleito

deve merecer àqueles que o elegeram e também a eficácia

da nossa actividade constitui a vertente fundamental para a

dignificação deste órgão de soberania. A história desta luta

pela construção do centro de saúde é já antiga, envolve

todos os lavradienses de todos os quadrantes políticos,

porque existem cinco razões fundamentais.

Primeira, a freguesia do Lavradio, com a população de

mais de 14 000 habitantes e com o limite máximo de cres-

cimento previsto já para 28 463, conforme o PDM já apro-

vado, não dispõe ainda hoje de equipamento de saúde

local.

Segunda, a população do Lavradio teve de recorrer,

durante anos, ao antigo posto da Caixa de Previdência da

CUF, no interior das fábricas, o qual, entretanto, também

deixou de funcionar como equipamento público.

Terceira, por força deste facto, os lavradienses tiveram

de se distribuir por outras unidades de saúde, longe da sua

residência e também não dimensionadas para esse atendi-

mento suplementar.

Quarta, tal facto contribui para que os cuidados primá-

rios de saúde no concelho do Barreiro estejam a caminhar

inexoravelmente para a ruptura.

Quinta e última razão, a grelha de equipamentos de

saúde, definida pela Câmara Municipal do Barreiro, desde

1982, prevê a localização de um Centro de Saúde no

Lavradio.

Foi salutar acompanhar os esforços da Junta de Fregue-

sia do Lavradio junto da Câmara Municipal, junto da ARS,

sub-região de Setúbal, e gratificante ver envolvidos na

Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de

Saúde no Lavradio os representantes das forças vivas e

organismos sociais da vila do Lavradio, pela convicção,

pela força da sua razão, pelo dinamismo de que deram

provas, pela coragem, sobretudo quando outros governan-

tes, de tempos não muito distantes, a propósito de iniciati-

vas levadas a efeito neste âmbito, ainda desejavam fazer

crer que aquela luta era uma brincadeira e que com a saúde

não se brincava.

Hoje, com um novo governo, inscreveu-se, para o ano

de 1996, em PIDDAC, uma verba de 10 000 contos. Exis-

tem hoje dados disponíveis que nos permitem dizer que

para o ano de 1997 está inscrita uma verba de 60 000 con-

tos. A obra vai nascer…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Aires de Carvalho, peço-lhe que sintetize as conclusões,

pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: — A obra vai naturalmente aparecer mas

encaro com naturalidade as dúvidas e as apreensões de

alguns. Na verdade, quando se luta denodadamente por

qualquer coisa, apenas descansamos quando atingimos o

objectivo. Mas é bom que fique claro o seguinte: aquando

da leitura da petição, deparámo-nos com frases como esta:

«a Câmara procedeu à indicação do terreno»; na nota da

reunião de 27 de Novembro de 1992: «reuniu o Ministro

da Saúde de então, os Secretários de Estado da Saúde e do

Orçamento»; na acta de uma reunião da Assembleia da

República publicada no Diário da Assembleia da Repúbli-

ca n.º 10, II Série-C, de 15 de Dezembro de 1992,…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

permita-me que lhe peça para concluir, pois já ultrapassou

em muito o tempo.

O Orador: — … consta a afirmação de um elemento

do PCP: «a verdade é que há terreno mas não há o centro

de saúde». Na verdade, nessa altura não havia terreno.

Sr.as e Srs. Deputados, existem factos que devem ser

esclarecidos e a verdade é que a Câmara Municipal do

Barreiro, que tanto diz ter aprovado a iniciativa da Comis-

são Reivindicativa desde a primeira hora, não teve, até

finais de Julho de 1996, a capacidade para, em termos

práticos, facilitar o alcance dos objectivos mais rapidamen-

te. Desdobrou-se em comunicados…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Aires de Carvalho, peço desculpa, mas tenho de retirar-lhe

22

I SÉRIE — NÚMERO 5

a palavra, porque já ultrapassou em muito o tempo de que

dispunha.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: Começo por referir que, na verdade, os

centros de saúde são um problema em Portugal.

De facto, os cuidados primários de saúde constituem

uma carência efectiva no nosso país, ou por não existirem

ou por funcionarem mal, sendo raros os centros de saúde

que dão uma resposta eficaz às necessidades da população.

Mas sobre a petição n.º 288/VI (2.ª) em concreto, da

Comissão Reivindicativa da Construção do Centro de

Saúde no Lavradio, gostaria de dizer que, de facto, não se

percebe que, num centro urbano como o do Lavradio, não

exista um centro de saúde que sirva os mais de 13 000

cidadãos que ali habitam.

A população, a Junta de Freguesia do Lavradio e a

Câmara Municipal do Barreiro reivindicam, há anos, um

centro de saúde no Lavradio. A propósito desta reivindica-

ção, contactaram já, nomeadamente a população, inúmeras

entidades e fizeram inúmeras iniciativas no sentido de

verem assegurada esta necessidade. Promessas, como

sempre, não faltaram, mas essas promessas, depois, infe-

lizmente, não têm correspondido à concretização desta

reivindicação em concreto.

Entretanto, foi proposta, como já aqui se referiu, pelo

PCP, em diversos anos sucessivos, uma verba em

PIDDAC, que foi regularmente rejeitada, e, neste ponto,

gostaria aqui de frisar, expressamente, que o foi pelo PSD,

que, pelos vistos, agora alterou a sua posição. Mais vale

tarde do que nunca! Essa proposta foi sempre rejeitada

com votos contra do PSD e, curiosamente, com a absten-

ção do PS. Curioso, de facto!

Em 1996, foi contemplado com 10 000 contos, mas

nada foi feito; em 1997, será contemplado 60 000 contos,

menos do que se previa em 1996 para o ano 1997.

Portanto, houve um desinvestimento claro na concreti-

zação deste centro de saúde. A Câmara Municipal do Bar-

reiro, no sentido de dar andamento e de dar uma resposta

rápida às necessidades da população do Lavradio, disponi-

bilizou, de facto, um terreno para a construção do centro

de saúde. Terreno que existe, como o Sr. Deputado do PS

referiu, graças à Câmara Municipal do Barreiro, mas o

centro de saúde não existe ainda por responsabilidade do

Governo.

O certo é que a situação continua por resolver e a

população do Lavradio continua a aguardar pela constru-

ção de um centro de saúde, pois as necessidades mantêm-

se.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem de

assumir as suas responsabilidades, tem de garantir à popu-

lação do Lavradio o centro de saúde há tantos anos reivin-

dicado e que é, de facto, uma necessidade. Prever uma

verba em PIDDAC não é a única solução, é preciso execu-

tá-la e não desinvestir de ano para ano. Repito, não desin-

vestir de ano para ano! O Governo tem de assumir que vai

garantir, num curto prazo de tempo, um centro de saúde no

Lavradio. A população do Lavradio merece-o.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Penso que não há outra posição possível

acerca desta petição que não seja a de a apoiar francamen-

te, e para isso nem valeria a pena aqui usar da palavra.

Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o distrito

de Setúbal tem não só o Lavradio mas inúmeros núcleos

populacionais isolados, é mesmo uma característica do

distrito, que estão tão desprotegidos de condições de saúde

como está o Lavradio. Simultaneamente com isto, há, no

distrito de Setúbal, unidades de saúde de primeira grande-

za e de primeira qualidade e florescem inúmeras iniciativas

privadas, públicas, de misericórdias e de IPSS que visam a

melhoria das condições de saúde. É por isso, Sr. Presiden-

te, que pensamos apresentar a esta Assembleia, dentro de

pouco tempo, um conjunto de medidas que visam estabele-

cer no distrito de Setúbal aquilo a que se chama uma

região saudável.

Vamos criar, ou propor que se criem, corpos, integran-

do os municípios, as misericórdias, as empresas, princi-

palmente as grandes, para que aí, num distrito cheio de

problemas sociais mas, ao mesmo tempo, com uma popu-

lação caracterizadamente jovem e num clima saudável,

possa fazer-se uma experiência, que pode ser do maior

interesse para o estabelecimento das condições de saúde

em várias regiões do país.

É, de facto, aquilo que nos parece oportuno fazer por-

que, se levarmos nove anos para discutir se se faz ou não

cada centro de saúde, como no caso do do Lavradio, não

iremos longe e, quando acabarmos de dar a volta ao distri-

to, já terão morrido com certeza todos aqueles que, nessa

altura, precisavam de cuidados de saúde. Esta não é a for-

ma adequada de tratar estes problemas, pelo que importa

mobilizar os vários intervenientes de forma a obter resul-

tados muito mais favoráveis.

Repito que o Partido Popular apresentará a esta

Assembleia um conjunto de propostas visando a obtenção

desse objectivo ideal, que é o estabelecimento de uma

região saudável no distrito de Setúbal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa

da honra da bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a

Deputada Heloísa Apolónia, serei muito rápido pois ape-

nas pretendo clarificar um equívoco referido pela Sr.a

Deputada na sua intervenção quanto ao sentido de um

voto. Assim, uma proposta subscrita por mim e pelo meu

colega José Reis para o PIDDAC de 1994 sobre este mes-

mo assunto foi votada favoravelmente pelo PS, pelo PCP e

por Os Verdes, merecendo, sim, o voto contra do PSD.

23

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, reafirmo que o Parti-

do Comunista Português apresentou por diversas vezes, de

1990 a 1995, propostas para inclusão desta verba no

PIDDAC. Aliás, se me permitem, passo a ler o relatório da

Comissão de Petições relativo a esta matéria, que é do

seguinte teor: «Em 1990, na Assembleia da República, no

âmbito da discussão do Orçamento do Estado, o PCP pro-

põe que seja incluída verba no PIDDAC para a construção

do centro de saúde do Lavradio; o PSD vota contra, o PS

abstém-se. Em 1991, na discussão do Orçamento do Esta-

do, volta a ser proposta verba pelo PCP, tendo merecido o

voto contra do PSD e a abstenção do PS». Creio que não é

preciso ler nada mais, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.a Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito regimental de defesa da

honra pessoal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

Sr.a Deputada.

A Sr.a Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a

Deputada Heloísa Apolónia, gostava de salientar que o

Partido Social Democrata sempre considerou importante a

construção de um centro de saúde no Barreiro. Só que

governar significa, muitas das vezes, estabelecer priorida-

des. Esta era uma prioridade entre outras que foram execu-

tadas e também o seria, a seu tempo. Logo, não estava

esquecida e sabíamos que a construção daquele centro de

saúde era uma necessidade das populações. Tanto assim

foi que, durante o ano de 1995, várias foram as medidas

tomadas pela Administração no sentido de tornar possível

e efectiva a inclusão de verba no PIDDAC tendente à

construção desse centro de saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, lamento ter ofendido tantos Srs. Deputados mas não

quero deixar de dar explicações.

Sr.a Deputada Lucília Ferra, é óbvio para todos que o

discurso do PSD se alterou. Não falarei na prática, natu-

ralmente, mas a verdade é que o discurso do PSD, antes,

no governo, e agora, na oposição, se alterou; porém, os

portugueses saberão tirar conclusões desse facto, porque

essa alteração nada significa. É que também o Partido

Socialista tinha um determinado discurso na oposição…

Protestos do PS.

… e agora ele muito se assemelha ao do PSD. No

Governo, tem outro discurso que, nalgumas áreas relati-

vamente importantes, se assemelha bastante ao do Partido

Social Democrata.

Quanto às prioridades últimas do Partido Social Demo-

crata ou àquelas que o não são, Sr.a Deputada, nem me

atrevo a responder-lhe. Lamento esse tipo de discurso (e

agora sou eu que o faço) mas também já não engana nin-

guém.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais intervenções, declaro encerrado o perío-

do de debate sobre as petições, às quais será dado o segui-

mento previsto no nosso Regimento e passamos às vota-

ções.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da propos-

ta de lei n.º 58/VII — Visa criminalizar condutas susceptí-

veis de criar perigo para a vida e integridade física, decor-

rente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos

explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívi-

cas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desporti-

vas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para aprecia-

ção na especialidade.

Vamos votar o projecto de lei n.º 222/VII — Altera o

regime de uso e porte de arma (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do

CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão para aprecia-

ção na especialidade.

Vamos votar o projecto de lei n.º 40/VII — Associa-

ções representativas dos municípios e das freguesias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão para aprecia-

ção na especialidade.

Vamos votar o projecto de lei n.º 150/VII — Regula a

actividade de transporte de doentes por corpos de bombei-

ros (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão para aprecia-

ção na especialidade.

Vamos votar o projecto de deliberação n.º 30/VII —

Alteração à Deliberação n.º 8-PL/95, de 2 de Dezembro,

apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do

CDS-PP.

Vamos votar o projecto de deliberação n.º 31/VII —

Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de

Inquérito ao Desastre de Camarate, apresentado pelo Pre-

24

I SÉRIE — NÚMERO 5

sidente da Assembleia da República em exercício Manuel

Alegre.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se

na quarta-feira, às 15 horas, sendo o período de antes da

ordem do dia preenchido com um debate de urgência, da

iniciativa do PS, sobre a situação actual do consumo e do

tráfico de drogas em Portugal e a ordem do dia com a

apreciação do Relatório de Segurança Interna relativo ao

ano de 1995.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Luís Carlos David Nobre.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

Henrique José de Sousa Neto.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Carlos das Dores Zorrinho.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Carlos Alberto Pinto.

José Manuel Durão Barroso.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

lar (CDS-PP):

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.