30 de outubro de 1996

Quinta-feira, 31 de Outubro de 1996

I Série — Número 6

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

VII LEGISLATURA

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa

dos projectos de lei n.os 232 a 234/VII, da interpelação n.º 6/VII, dos

projectos de resolução n.os 33 e 34/VII, de requerimentos e de respostas

a alguns outros.

O Sr. Presidente saudou a presença do Dr. Ramos Horta,

representante da Resistência Timorense, galardoado com o Prémio

Nobel da Paz juntamente com D. Ximenes Belo, Bispo de Díli, a quem

também dirigiu saudações, bem como a Xanana Gusmão, que a

Câmara sublinhou aplaudindo. O Sr. Presidente anunciou ainda a

apresentação de uma petição, subscrita por várias associações de

estudantes, com vista a que seja inscrita no Orçamento do Estado uma

verba destinada à luta do povo de Timor-Leste e reiterou que este

órgão de soberania continuará a pugnar para que seja reconhecido

àquele povo o direito à autodeterminação e à independência, o que

também mereceu o aplauso da Assembleia.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de

mandato e à substituição de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a

situação actual do consumo e do tráfico de drogas em Portugal, no

qual intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e da Sr.ª

Ministra da Saúde (Maria de Belém), os Srs. Deputados José Niza (PS),

Pedro Passos Coelho (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP),

António Filipe (PCP), Agostinho Moleiro (PS), Gilberto Madaíl (PSD),

Bernardino Soares (PCP), Bernardino Vasconcelos (PSD), Nuno

Correia da Silva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Carlos

Encarnação (PSD).

Foi apreciado o relatório anual em matéria de segurança interna

de 1995, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro

da Administração Interna (Alberto Costa), os Srs. Deputados Jorge

Ferreira (CDS-PP), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP),

Marques Júnior (PS) e Carlos Encarnação e Guilherme Silva (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal

Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

3

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custodio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requeri-

mentos e das respostas a requerimentos que deram entrada

na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, deram

entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplo-

mas: projectos de lei n.os 232/VII — Estabelece a igualda-

de de condições de financiamento a todas as freguesias

abrangidas pelo regime de permanência dos respectivos

eleitos (PCP), que baixa à 4.ª Comissão; 233/VII — Esta-

tuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-

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I SÉRIE — NÚMERO 6

PP), que baixa à 1.ª Comissão; 234/VII — Criação da

freguesia de Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), que

baixa à 4.ª Comissão; interpelação n.º 6/VII — Sobre polí-

tica de educação (CDS-PP); projectos de resolução n.os

33/VII — Em defesa da olivicultura nacional (PCP);

34/VII — Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da

Assembleia da República (Presidente da AR).

Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à

Mesa os seguintes requerimentos: no dia 22/10/96, à

Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, for-

mulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro

da Costa; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva.

Na reunião plenária de 23/10/96, ao Sr. Procurador-

Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo

Castanheira; à Secretaria de Estado da Inserção Social,

formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao Ministé-

rio do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Pinto

Simões e Luís Sá; ao Ministério da Justiça, formulado pelo

Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; aos Ministérios do

Ambiente e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado

Pacheco Pereira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos

Srs. Deputados Rodeia Machado e Luís Sá; a diversos

Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados no dia

23/10/96: Gonçalo Almeida Velho, na Comissão Perma-

nente de 19 de Setembro; Afonso Candal, na sessão de 2

de Outubro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

a Assembleia da República teve já oportunidade de apro-

var por unanimidade um voto de congratulação pela atri-

buição do Prémio Nobel da Paz a duas grandes personali-

dades de Timor Leste, o Dr. José Ramos Horta e o Bispo

de Díli, D. Ximenes Belo. Temos hoje a alegria e a satisfa-

ção de ter entre nós uma dessas individualidades, o Dr.

José Ramos Horta.

Tive já ocasião de dizer-lhe, durante o almoço que lhe

foi oferecido, com a presença de todos os líderes parla-

mentares e também da Comissão Eventual de Acompa-

nhamento da Situação em Timor-Leste, que esta sua Casa é

também a Casa do povo de Timor, porque se há hoje uma

causa nacional que une todos os portugueses e toda a ju-

ventude de Portugal, todos os partidos políticos e órgãos

de soberania, essa causa é, com certeza, a do povo de Ti-

mor Leste.

Assim, peço-vos uma saudação muito especial para o

Dr. José Ramos Horta.

Aplausos gerais, de pé.

A atribuição deste prémio deve-se não só ao reconhe-

cimento de uma causa justa mas também ao mérito das

personalidades e das individualidades a quem foi atribuído.

O Dr. José Ramos Horta, representante pessoal do coman-

dante Xanana Gusmão, tem sido o porta-voz da Resistên-

cia, o rosto da Resistência Timorense e, correndo os quatro

cantos do mundo, venceu muitas incompreensões, muitos

muros de silêncio, muitos cercos. Conseguiu romper esses

cercos e dar rosto e voz à Resistência Timorense.

D. Ximenes Belo é o líder espiritual dos timorenses,

uma grande figura da Igreja, uma grande referência moral

e espiritual para crentes e não crentes, para a Igreja de

Timor, para toda a Igreja, para todo o mundo e, muito

especialmente, para nós, portugueses. Através do Dr. José

Ramos Horta, peço também uma saudação da Assembleia

da República para D. Ximenes Belo.

Aplausos gerais, de pé.

O prémio representa também o reconhecimento inter-

nacional de uma causa justa, que é a resistência do povo de

Timor, a luta do povo de Timor pelos seus direitos e pelo

primeiro de todos eles, o direito à autodeterminação, e o

reconhecimento do sacrifício supremo dos seus mártires e

daqueles que, na cadeia, representam o espírito livre e

indomável do povo de Timor, a começar pelo comandante

Xanana Gusmão. Peço ao seu representante pessoal para

lhe transmitir as saudações da Assembleia da República e

de todo o povo português.

Aplausos gerais, de pé.

Aproveito também a oportunidade para anunciar que

me foi entregue, por representantes de várias associações

de estudantes de todo o país, uma petição para que seja

inscrita no Orçamento do Estado uma dotação para o povo

de Timor. Evidentemente, não quero substituir-me aos

partidos, aos Srs. Deputados ou aos grupos parlamentares,

mas não tenho dúvidas de que essa é a vontade do povo

português, da juventude de Portugal, não tenho dúvidas de

que os diferentes grupos parlamentares, em consonância

com outros órgãos de soberania, saberão encontrar uma

solução adequada para que no próximo Orçamento do

Estado conste uma verba destinada à luta do povo de Ti-

mor Leste.

Aplausos gerais.

Finalmente, tal como foi dito pelo Presidente Jorge

Sampaio na recepção que ofereceu ao Dr. José Ramos

Horta, quero dizer também, em nome da Assembleia da

República, que a Assembleia continuará fiel ao comando

do artigo 293.º da Constituição e, em estreita solidariedade

com os restantes órgãos de soberania, continuará a sua

acção e o seu combate, nomeadamente através da Comis-

são Eventual para o Acompanhamento da Situação em

Timor-Leste, para que seja reconhecido ao povo de Timor

Leste o direito à autodeterminação e o direito à indepen-

dência.

São esses os nossos votos. Sabemos por experiência

própria que só é vencido quem desiste de lutar. O povo de

Timor Leste demonstrou já que não conhece o significado

da palavra «desistência» e nós não temos dúvidas de que

um dia Timor será uma terra livre.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois

relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitu-

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cionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de

mandatos e substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à reto-

ma de mandato do Sr. Deputado Paulo Portas, do CDS-PP,

cessando Carlos Sá Correia, e à substituição dos Srs.

Deputados Paulo Portas, do CDS-PP, com início em 22 de

Outubro corrente, Rita Pestana, do PS, por um período não

inferior a 45 dias, com início em 24 de Outubro corrente,

Durão Barroso, do PSD, por um período não inferior a 45

dias, com início em 4 de Novembro próximo, Alda Vieira,

do CDS-PP, por um período não inferior a 45 dias, com

início em 22 de Outubro corrente, e Rui Marques, do CDS-

PP, com início em 35 de Outubro corrente, respectivamen-

te pelos Srs. Deputados Alda Vieira, Arlindo Cipriano

Oliveira, José Luís de Rezende Moreira da Silva, Carlos

Sá Correia e Armelim Santos Amaral.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o segundo relatório e parecer refere-se à reto-

ma de mandato do Sr. Deputado Silvino Sequeira, do PS,

cessando Nelson Baltazar, e à substituição dos Sr. Deputa-

do Silvino Sequeira, do PS, a partir do dia 25 de Outubro,

pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgên-

cia, da iniciativa do PS, sobre a situação actual do consu-

mo e do tráfico de drogas em Portugal.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros

do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de

explicar quais as razões que motivaram o Grupo Parlamen-

tar do Partido Socialista a tomar esta iniciativa.

Como todos estão recordados, e o País, certamente,

lembrar-se-á, o Governo considerou a questão da droga

como prioritária, conhecida como o «inimigo público n.º

1» do Partido Socialista. Entretanto, decorreu um ano

sobre a posse deste Governo, pelo que interessaria ao País

e aos Deputados desta Câmara saber em que medida e até

que ponto foi cumprido o Programa do Governo e as me-

didas nele preconizadas. Entendemos que o Programa do

Governo, nesta matéria, ao fim de 12 meses — se é que se

pode falar em 12 meses de governação —, está pratica-

mente esgotado. Teremos de inventar novas formas para

que o Governo cumpra, no que toca a esta questão da dro-

ga, aquilo que prometeu ao País, pois em matéria de inicia-

tivas e medidas muito se fez, como vai ser demonstrado ao

longo do debate.

Nesta matéria, o PS entende que a questão da droga é

um problema de toda a sociedade portuguesa e, portanto,

deve ser encarado enquanto tal. Entendemos que os portu-

gueses, todos os portugueses, esperarão que o debate sobre

esta matéria seja sereno, construtivo e positivo.

Dito isto, gostaria de, neste início do debate, identificar

as questões mais importantes a abordar, sector a sector.

Apesar dos esforços desenvolvidos por todos os gover-

nos — pois trata-se de um problema que se verifica em

todos os países e não apenas em Portugal — e também

pelas organizações internacionais especializadas na maté-

ria, e Portugal não foge à regra, o consumo e o tráfico de

drogas continuam a aumentar. Na verdade, não só conti-

nuam a aumentar o consumo tradicional e o tráfico tradi-

cional das drogas conhecidas, como o haxixe, a heroína e a

cocaína, como também surgiu uma nova frente nesta pro-

blemática questão que tem a ver com as drogas sintéticas,

as chamadas designed drugs, que são de fácil produção e

estão hoje na moda do consumo, sobretudo pelos jovens. É

o caso de uma droga muito conhecida, muito referida pela

comunicação social, o ecstasy, mas há muitas mais.

Trata-se, portanto, de uma situação relativamente nova

e, a esse nível, os esforços dos governos nunca se esgota-

rão, porque, à medida que vão sendo resolvidos alguns

problemas, novos problemas surgem.

Como a questão da droga é multidisciplinar, gostaria

de, rapidamente, identificar sector a sector os problemas

principais que, no entender do meu grupo parlamentar,

merecem ser aqui abordados.

É evidente que, embora estejamos em fase de aprecia-

ção do Orçamento do Estado, o propósito deste debate não

é o de antecipar a discussão do «orçamento da droga» mas,

sim e sobretudo, o de fazer uma reflexão e uma avaliação

sobre o que, na realidade, foi feito e não propriamente um

discurso de promessas ou de boas intenções. O que vamos

aqui analisar e constatar é que houve muito trabalho nos

vários sectores, as coisas estão feitas, estão à vista de to-

dos, e esta é a altura indicada para divulgá-las ao País.

Em matéria orçamental, gostaria apenas de citar um

número: em relação ao Orçamento do Estado para 1996,

houve um acréscimo quantitativo de cerca de 25%, o que é

significativo para um Orçamento feito nas condições em

que o foi o actual.

Passo a fazer uma breve alusão aos vários sectores que

interferem nesta matéria da droga.

Começando pela prevenção primária — e, sobretudo,

pela que é feita nas escolas do País —, há medidas muito

positivas em curso, algumas das quais já vinham de trás,

como é o caso do Programa de Educação para a Saúde,

mas, acima de tudo, notou-se um acréscimo de investimen-

to em mais escolas relativamente ao que existia. Indo ao

encontro das preocupações dos pais, dos jovens e das

famílias portuguesas, sabemos já que a fiscalização do

exterior das escolas vai ser reforçada por elementos da

PSP e, para o interior das mesmas, elas próprias irão con-

tratar vigilantes para observarem aquilo que se passa. Por-

tanto, com estas duas medidas, entre outras, logicamente

reforçar-se-á a segurança das escolas — e, sobretudo, a da

nossa juventude — e melhorar-se-á o ambiente das mes-

mas.

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I SÉRIE — NÚMERO 6

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, para além de prevenir, há também

que tratar e, então, dobramos a página para a área da saú-

de. Sabemos que, infelizmente, há dezenas de milhar de

toxicodependentes a necessitar de serem tratados, para os

quais havia falta de resposta terapêutica, e que neste mo-

mento já começa a existir em termos significativos, a nível

quer de quantidade quer de qualidade.

O Governo cumpriu o que foi uma das suas promessas:

a de termos centros de atendimento a toxicodependentes

em todos os distritos do País. Efectivamente, isso aconte-

ceu e aqueles que não foram abertos vão sê-lo até ao fim

do ano. Portanto, pode dizer-se que todo o País, distrito a

distrito, está a ser coberto, em termos de quantidade e de

qualidade.

Uma outra dimensão do problema, preocupante ao lon-

go dos últimos anos, é a questão das camas para comuni-

dades terapêuticas. Os cálculos indicativos dão a média de

uma cama por cada 10 000 habitantes, o que significa que,

em Portugal, deveria haver 1000 camas em comunidades

terapêuticas para tratamento de toxicodependentes.

Quando, não há muitos meses, aqui falámos sobre a

disponibilidade de camas já licenciadas e autorizadas pelo

Ministério da Saúde, falávamos de 400 camas. É uma

situação que está semanalmente a evoluir, mas, neste mo-

mento, já podemos informar os Srs. Deputados que, na

área privada, já existem mais de 700 camas disponíveis.

E importa aqui dizer que não existe só essa disponibili-

dade de oferta mas, sobretudo, o financiamento do Gover-

no e do Ministério da Saúde.

Em 1991, isto é, praticamente há seis anos, o governo

de então subsidiava estas comunidades ao preço de 72

contos/mês por cada toxicodependente. Esta situação man-

teve-se até ao ano passado, ou seja, durante cinco anos não

houve qualquer aumento ou actualização deste valor.

Um despacho conjunto, relativamente recente, do ac-

tual Governo aumentou de 72 para 120 contos/mês o valor

do subsídio. Isto significa que, com 150 contos/mês, que é

o valor calculado, porque os outros 30% serão suportados

ou pela segurança social ou pelas famílias, já é possível

trabalhar. Significa, portanto, que, para além da rede pú-

blica dos CAT e do SPTT, existe, paralelamente, uma rede

já autorizada, licenciada e avaliada, com uma oferta que se

aproxima do limite das tais 1000 camas.

Um outro aspecto importante que tem a ver com a toxi-

codependência é o da desintoxicação. É um processo tera-

pêutico mais rápido, mas igualmente necessário, em rela-

ção ao qual se apontava como limite mínimo a necessidade

da existência de 100 camas para todo o País, isto é, uma

cama por cada 100 000 toxicodependentes.

Neste momento, os números também apontam pratica-

mente para um valor limite, existindo, quer na rede pública

quer na rede privada, uma soma de 83 camas, 39 das quais

públicas e 44 privadas. Estamos perto, portanto, do tal

número de 100 camas.

Outra medida importante, nunca posta em prática, foi a

comparticipação nos antagonistas da heroína, o Naltrexone

e outras substâncias, que vão ser comparticipados em 40%

e, até agora, eram-no em zero.

Rapidamente, gostaria de passar para o outro lado, o da

oferta, o da repressão do tráfico, em relação ao qual tenho

duas informações a dar e duas questões a colocar, no âmbi-

to da justiça e da administração interna. No âmbito da

justiça, sublinho a importância da situação prisional no que

tem a ver com a toxicodependência e também com os indi-

cadores altíssimos de SIDA, de hepatite e de tuberculose.

É um problema do conhecimento de todos e difícil de

encarar e solucionar, pelo que estimulamos o Governo a,

nesta matéria, ir até onde for possível, embora saibamos

que, neste momento, estão a ser tomadas medidas nesse

campo.

Finalmente, no âmbito da administração interna, esta

questão tem a ver com a PSP e com a GNR, tem a ver,

fundamentalmente, com o controle e a fiscalização das

nossas fronteiras marítimas, que, como sabem, são frontei-

ras da União Europeia, pelo que Portugal tem responsabi-

lidades nessa matéria. Por outro lado, tem a ver logicamen-

te com a questão do tráfico interno, com a medida, suces-

sivamente anunciada e posta em prática, de aumentar o

policiamento nas ruas, inclusivamente através de novos

transportes, que foram e estão a ser distribuídos. Por últi-

mo, há o envolvimento necessário da Força Aérea e da

Marinha em relação a estas matérias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados, neste momento fico-me por aqui. Ao longo do deba-

te, teremos oportunidade de esclarecer alguns aspectos que

eventualmente disso necessitem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não havendo

pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro

Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: A realização deste debate é uma

excelente oportunidade que o Governo tem, hoje, ao fim

destes meses de actividade, de poder falar sobre este tema

tão importante para a sociedade portuguesa. A droga con-

tinua a ser o inimigo público n.º 1 deste Governo e tudo

estamos a fazer para que ela seja o inimigo público n.º 1 de

toda a sociedade, deste Governo, do partido que apoia este

Governo, de todos os partidos representados na Assem-

bleia da República e de todos os portugueses. É esse o

objectivo central da nossa actividade.

Aplausos do PS.

Poderíamos discutir — mas isso seria motivo de outro

debate — o porquê do aumento dos toxicodependentes, em

todos estes anos, em Portugal, e as razões que estão na

origem da sua existência, que têm a ver com a exclusão,

com a crise de valores e a crise económica e com o desem-

prego. Mas este é também um problema mais global, que

atravessa, hoje, todos os países e todas as classes sociais.

Portanto, temos de reconhecer, com frontalidade e hones-

tidade, que é um problema de toda a sociedade, que deve

ser encarado muito de frente.

Porém, face às razões da sua existência, poderíamos

dizer: como não é possível resolver todos esses problemas,

nem a curto nem a médio prazo, o melhor era esperar que a

7

crise passasse, porque estes problemas também se resolve-

riam a seguir.

Não é esse o nosso ponto de vista. Penso que não pode

ser esse o ponto de vista dos portugueses. Ninguém pode

nem deve cruzar os braços no sentido de minorar os efeitos

causados pela toxicodependência e pela droga na nossa

sociedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, temos como objectivo central

em toda a nossa actividade — e, ao fim deste ano, pode-

mos afirmá-lo e reafirmá-lo — o envolvimento de toda a

sociedade. Mais, o Governo tudo fará, como tudo fez, para

que esta não seja uma matéria de divisão entre os portu-

gueses mas de união, em todo o País, no combate a esta

autêntica chaga social que hoje nos aflige.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, gostava de vos dar con-

ta, de forma serena e séria, daquilo que o Governo fez,

neste último ano, relativamente a esta matéria.

Realizámos um Conselho de Ministros, em Maio, ex-

clusivamente sobre esta matéria, onde foi aprovado um

vasto conjunto de iniciativas, que nos comprometemos a

executar até ao fim do ano, e do qual gostaria de vos dar

hoje conta, como é minha obrigação, em nome do Governo

e com a presença aqui da Sr.ª Ministra da Saúde e do Sr.

Secretário de Estado da Justiça, como responsáveis de

duas áreas também importantíssimas nesta matéria. Gosta-

ria de dar-vos conta, repito, do que nos comprometemos a

fazer, do que já fizemos, da calendarização daquilo que

nos propomos fazer até ao fim deste ano e da perspectiva

do ano seguinte.

Em primeiro lugar, abordarei questões que têm a ver

com a cobertura do problema concreto das pessoas que são

já toxicodependentes ou daquelas que necessitam de ajuda

no campo quer do tratamento quer dos equipamentos.

Para começar, havia — e definimos isso como uma re-

gra fundamental — que cobrir todos os distritos do conti-

nente com centros de atendimento a toxicodependentes, os

CAT. No início deste ano, faltavam sete para cobrir o País

— o de Évora já está em funcionamento; no próximo dia 5

entrarão em funcionamento os de Portimão e de Beja; o de

Portalegre entrará em funcionamento até ao fim do mês de

Novembro, encontrando-se praticamente pronto; os de

Vila Real e Bragança entrarão em funcionamento no mês

de Dezembro, havendo uma terceira unidade, em Xabre-

gas, já em obras, para funcionar em Lisboa, porque, como

se sabe, era o local com mais consultas em atraso no País.

Este objectivo está cumprido e todo o País ficará cober-

to com equipamentos dotados também do necessário pes-

soal para dar resposta a esta iniciativa. Para conseguir

concretizar este objectivo também foi preciso resolver, a

nível do SPTT, Serviço de Prevenção e Tratamento de

Toxicodependentes, dois problemas antigos, que tiveram

finalmente solução: o descongelamento de 352 vagas e a

aprovação dos respectivos quadros, para que se criassem

condições de estabilidade nestas novas unidades e nas

antigas, de modo a poderem funcionar com os meios hu-

manos e técnicos necessários ao seu cabal desempenho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, uma questão consi-

derada fundamental era o aumento do apoio financeiro do

Estado às organizações não-governamentais sem fins

lucrativos para tratamento e reinserção social dos toxico-

dependentes. Havia um despacho, por alterar desde 1991,

que previa a comparticipação do Estado em 72 contos/mês

por indivíduo em tratamento. Isto fazia com que houvesse

um desajustamento entre as necessidades das pessoas que

careciam de tratamento e a realidade de mercado em ter-

mos daquilo que era dado a essas pessoas — portanto,

fazia com que elas, no fundo, não pudessem ter capacidade

para ser tratadas. Pois bem, o Governo foi ao encontro

dessa situação e aumentou este subsídio para 120 con-

tos/mês, que é o valor necessário para o tratamento das

pessoas. Passou-se, pois, de 72 contos/mês para 120 con-

tos/mês, através de um despacho que veio alterar um outro,

o qual não era mexido desde 1991, indo assim ao encontro

de uma das principais preocupações das pessoas com estes

problemas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Até ao momento, gastou-se, com essa

medida, uma verba de cerca de meio milhão de contos,

mas foi um dinheiro bem gasto em situações desta nature-

za.

Em terceiro lugar, há um compromisso, no Programa

do Governo, de passar para 100 camas públicas, ou com

contratos com o sector público, para desintoxicação de

toxicodependentes. Posso dizer-vos que, no fim deste ano,

vamos ultrapassar este número, estando previsto haver 117

camas. Além das 44 já existentes, vai ser inaugurada uma

unidade no próximo dia 5 em Olhão e está previsto um

conjunto de outras realizações, como por exemplo no Al-

feite, nomeadamente na UTITA, e um conjunto de acordos

feitos com clínicas. Assim, chegaremos ao fim de 1996

com 117 camas públicas, ultrapassando aquilo a que nos

tínhamos comprometido nesta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aproveito também para informar que,

relativamente às comunidades privadas, mas com licen-

ciamentos feitos pelo Estado, a situação que encontrámos,

em final de 1995, difere da actual: estavam autorizadas

480 camas e estão autorizadas, neste momento, 709, ou

seja, mais 229; estavam pedidas mais 633 e estão pedidas

mais 1045, isto é, mais 412. Também aqui o processo de

licenciamento, indo ao encontro das necessidades das

pessoas e dos seus problemas, mas com a qualidade e a

fiscalização que tem de existir nestas unidades, está a ser

conseguido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas aqui gostaria de dizer-vos, com se-

riedade, que também estamos preocupados e pretendemos,

no ano de 1997, ir ao encontro das preocupações manifes-

tadas por todas as pessoas que julgam ter de haver uma

8

I SÉRIE — NÚMERO 6

fiscalização muito superior nas comunidades que já estão

licenciadas, umas, e provisoriamente, outras, porque tam-

bém consideramos que a situação é preocupante e daí

termos de ir mais longe nesta matéria. Por isso, o ano de

1997 vai ter essa característica de «limpar» aquilo que tem

de ser «limpo» nesta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto aos programas-quadro dirigidos

a grupos de risco e zonas geográficas degradadas, há me-

didas em curso, com situações já concretizadas, nomeada-

mente em freguesias de risco. Há quatro distritos centrais

com problemas nesta matéria, a saber, Porto, Lisboa, Setú-

bal e Faro. A partir do dia 5, Faro fica dotado das unidades

que uma região deve ter relacionadas com esta matéria, ou

seja, de um centro de atendimento a toxicodependentes, de

uma unidade de desintoxicação e de uma comunidade

terapêutica. Estas vão ser as três situações encontradas em

cooperação com as autarquias, com o Projecto Vida e com

as misericórdias. Em conjunto, consegue-se fazer isso.

Está já a pôr-se em prática um programa de intervenção

na freguesia mais afectada do concelho de Setúbal, que é a

freguesia da Bela Vista, onde está a ser feito um trabalho

com o apoio da Câmara e da Caritas Diocesana de Setúbal,

nos termos de um protocolo celebrado.

Vai-se intervir no Casal Ventoso, que é uma chaga so-

cial gravíssima que existe na região de Lisboa, em relação

à qual, até agora, toda a gente tinha andado a assobiar para

o ar, fazendo de conta que não existia. O Governo, em

conjunto com a Câmara, com a Misericórdia, com o Insti-

tuto de Emprego e Formação Profissional e com outras

estruturas, vai conseguir fazer ali aquilo que já deveria ter

sido feito há muitos anos.

Aplausos do PS.

Vai-se intervir, em moldes idênticos, no Porto, em co-

operação com a Câmara, com um trabalho que tem o título

de Contrato Cidade, que dentro de um mês será concreti-

zado. O mesmo acontecerá com câmaras como Oeiras,

Amadora, Santo Tirso e com muitas autarquias deste país

que estão a trabalhar connosco nesta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Também já se fez, em concreto, aquilo a

que nos comprometemos nos programas de apoio a reclu-

sos toxicodependentes. No Estabelecimento Prisional de

Lisboa, a 2.ª fase da Ala G — área livre de droga — já está

em funcionamento e, em conjunto com o Projecto Vida, foi

também assinado um protocolo de cooperação para o pavi-

lhão prisional de Santa Cruz do Bispo. Portanto, no que se

refere a esta matéria, comprometemo-nos com duas alas

livres e isso foi cumprido.

Conseguiu-se mobilizar a

juventude portuguesa.

Durante o verão, foi possível pôr em programas globais

cerca de 300 000 jovens em todo o País, o que faz com que

pessoas que tenham uma vida activa de solidariedade em

relação aos problemas de terceiros se consigam libertar da

tentação que pode existir relativamente à questão da toxi-

codependência.

Dentro de 15 dias a três semanas, a Linha Vida vai, fi-

nalmente, ser gratuita para todas as pessoas que a queiram

utilizar. Ela já existia, mas, até agora, quem queria falar

para lá tinha de pagar os seus telefonemas, o que fazia com

que fosse pouco utilizada.

Criaram-se condições de melhoria de segurança nas

escolas portuguesas, através do aproveitamento de funcio-

nários excedentes da Administração Pública. Neste

momento já estão colocados em escolas-risco, escolhidas

em Lisboa, em Setúbal e em Faro — mas queremos alargar

ao resto do País —, 71 funcionários vindos do quadro de

excedentes para ajudarem na melhoria da vigilância e da

segurança dentro das escolas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Ministério da Educação, em conjunto

com o Ministério da Administração Interna, com o Pro-

grama Escola Segura, e através da aquisição de viaturas

afectas aos governos civis, já pôs em funcionamento 12

viaturas em Lisboa, 7 em Faro e outras espalhadas por

todo o País, para melhorar as condições de segurança nes-

sas escolas.

Por outro lado, o Ministério da Saúde resolveu — e

muito bem! — conceder uma comparticipação na aquisi-

ção de medicamentos antagonistas opiáceos, que não exis-

tia no passado, comparticipando com 40% na aquisição do

novo medicamento que é utilizado pelos toxicodependen-

tes.

Foram estas as principais medidas que tomámos e con-

gratulamo-nos por terem sido cumpridos os compromissos

assumidos.

Devo ainda dizer que estamos a conseguir mobilizar a

sociedade portuguesa. Dentro de poucos dias, vamos assi-

nar protocolos de cooperação com a Associação Industrial

Portuguesa, com a Associação dos Jovens Empresários

Portugueses e com a Associação dos Jovens Agricultores,

no sentido de encontrar forma de as pessoas em recupera-

ção da toxicodependência poderem ter aí o seu papel, isto

é, poderem ter uma vida activa mais digna.

Mas vamos ainda fazer mais coisas: vai ser emitido

pelos CTT um selo comemorativo desta iniciativa; o INH e

o IGAPHE vão passar a ter, nas suas instalações, locais de

informação sobre esta matéria; e, em conjunto com os

portos de Lisboa e de Setúbal e com a Expo 98, vamos

também criar um conjunto de actividades para permitir que

as pessoas tenham uma vida mais livre.

Na área do combate ao tráfico de droga, como sabem,

já foram aprovadas as penas para traficantes e a lei do

agente infiltrado na rede de tráfico de droga e foi tomada

uma decisão extremamente importante que foi a assinatura

de um protocolo para que a intervenção e a coordenação

conjunta das forças de segurança sejam uma realidade.

Quero ainda informar que cheguei há pouco da Cimeira

Luso-Espanhola, na qual foi definida a necessidade de, em

relação a esta matéria, serem encontradas soluções de

cooperação na zona da fronteira entre Portugal e a Espa-

nha, a exemplo do que já acontece entre o Algarve e a

Andaluzia, e já foi marcada para Dezembro uma reunião

da Comissão Mista Luso-Espanhola contra a Droga, a

realizar em Madrid, onde pensamos vir a alargar a todo o

País esta cooperação, que é fundamental nesta matéria.

9

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Já estamos também a trabalhar naquilo a

que nos vamos comprometer para o ano que vem. Quere-

mos ter um programa tão ousado como o que tivemos este

ano e também queremos vir aqui, no fim do ano, dizer que

estamos a cumprir com rigor aquilo a que nos comprome-

temos para com os portugueses. Já ontem estivemos a ver

o Orçamento do Estado no que diz respeito a essa matéria.

Mas precisamos de envolver toda a sociedade portu-

guesa nesta matéria e, nesse sentido, queremos fazer, na

segunda semana de Dezembro, um dia inteiro de reflexão

em torno da problemática da toxicodependência em Portu-

gal a todos os níveis. Por isso apelava para que todos os

partidos, todos os presidentes dos grupos parlamentares e

quem entender se disponham a, do ponto de vista da co-

municação, colaborar nesse grande dia de reflexão, para

que este problema seja efectivamente de todos os portu-

gueses, de Portugal, e para que as pessoas que são afecta-

das por este problema e todos aqueles que o vivem sintam

que todos nós estamos com eles neste combate que tem de

ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Pas-

sos Coelho, Maria José Nogueira Pinto, António Filipe,

Agostinho Moleiro e Gilberto Madaíl.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pas-

sos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro Adjunto, não posso deixar de concordar mais

consigo quando diz que o combate ao tráfico de droga e a

luta contra a toxicodependência tem de ser uma luta de

todo o País e de toda a sociedade portuguesa. De resto, tem

sido esse o tom que, de há vários anos a esta parte, vem

sendo empregue pelo essencial dos agentes públicos e

políticos nesta matéria.

Também não queria deixar de aproveitar a oportunida-

de, num debate que me pareceu um tanto sem substância

por parte do partido que o agendou — sem desprimor para

o Sr. Deputado José Niza —, para me congratular perante

o Governo pelo facto de haver aqui esta linha de continui-

dade, do ponto de vista público, do esforço que tem sido

feito em termos de prevenção, de reforço do Projecto Vida,

que é, de facto, algo com que nos congratulamos.

Mas queria ainda aproveitar para dizer o seguinte ao

Sr. Ministro: como sabe, Portugal é uma das principais

portas de entrada de droga para a Europa e por isso — sem

querer dizer que será um esforço inglório aquele que fare-

mos internamente sem cuidar dos problemas de fronteira,

porque inglório nunca será, será, sim, muito mais difícil

fazer o combate à droga dentro do território se mantiver-

mos debilidades nas portas de entrada — é uma questão

que nos deve, de facto, motivar e empenhar a todos.

Peço, portanto, ao Sr. Ministro que nos ajude, nomea-

damente no contacto com o Partido Socialista, para que a

própria Assembleia da República possa apreciar mais rapi-

damente algumas iniciativas legislativas que o meu partido

apresentou, que visam, entre outras coisas, a criação de

brigadas antidroga, para, justamente, colmatar esta grande

falha que é a de não conseguirmos, nem em meios nem em

coordenação policial, resolver o problema da porta de

entrada, isto é, da nossa costa marítima, porque o PSD vem

insistindo para que a Assembleia da República se possa

pronunciar urgentemente sobre esta matéria.

Isso, sim, Sr. Deputado José Niza, teria urgência, na

medida em que, ainda há algum tempo atrás, aprovámos

aqui alterações importantes, como o Sr. Ministro referiu,

relativamente ao regime da liberdade condicional e a ou-

tras matérias associadas, que são, de facto, importantes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que

termine, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Tão importante como isso era que a Assembleia da

República pudesse tomar uma decisão legislativa nesta

matéria.

Já agora convidava o Sr. Ministro a pronunciar-se so-

bre se acha ou não importante que possamos apresentar

uma solução global que vise resolver o problema da entra-

da de droga em Portugal pela nossa fronteira marítima.

Convidava-o

também a pronunciar-se, sumariamente,

sobre a própria iniciativa que gostaríamos de ver aqui

agendada, mas não temos tido eco no Partido Socialista

para o fazer.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tenho informa-

ção de que o Sr. Ministro deseja responder em conjunto.

Por isso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro Adjunto, gostaria de, frontalmen-

te, lhe fazer uma pergunta, porque penso que ela é prévia e

deve enquadrar todo este debate e qualquer proposta polí-

tica que o Governo queira fazer ao País e a esta Câmara,

no sentido do envolvimento de todos. É o Governo a favor

ou não da despenalização da venda de droga?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Queremos saber!

A Oradora: — Esta questão tem sido colocada amiúde

na sociedade portuguesa e tem tido muitas vezes como

porta-vozes pessoas do Partido Socialista e até, inclusiva-

mente, Deputados. Penso que não pode haver qualquer

programa nacional que possa envolver os partidos e a

comunidade se, antes de mais, não houver este esclareci-

mento, que, a meu ver, seria oportuno fazer neste momen-

to.

Mas, independentemente disso, queria-lhe colocar al-

gumas questões.

Penso que quem visita todos estes espaços destinados à

desintoxicação e cura dos toxicodependentes sabe que o

maior receio que eles têm é o regresso de novo ao mundo

exterior, ou seja, o problema da reinserção, onde, de facto,

não se têm conseguido os resultados que seriam necessá-

rios. Desde logo, como é que um toxicodependente pode

10

I SÉRIE — NÚMERO 6

estar estimulado a recuperar-se se sabe que muitas vezes

essa recuperação significa uma entrada mais dura no mun-

do real? O que é que se vai fazer concretamente em rela-

ção à reinserção, nomeadamente no que diz respeito ao

mercado de trabalho?

Gostaria também de lhe perguntar se há algum projecto

de articulação entre o PER e a questão da droga nos bair-

ros degradados, isto é, se o PER vai ter em consideração a

necessidade não só da habitação mas também de extermi-

nar, digamos assim, locais que se tornaram nichos de mer-

cado de droga.

Gostaria ainda de lhe perguntar o que é que vai fazer

em relação à fiscalização da oferta, quer pública, quer

privada, no que diz respeito aos centros de recuperação.

Como sabe, há modalidades terapêuticas muito diferentes

— não sou médica, mas tenho também ouvido falar de

modalidades muito diferentes —, por isso penso que deve-

ria haver aqui uma fiscalização, mormente da parte do

Ministério da Saúde. Neste momento, a oferta privada é

superior à pública. Não penso que isso seja grave, mas é

preciso uma fiscalização muito concreta. Onde está ela?

Com é que ela se faz? Por que é que o Sr. Ministro fala em

125 000$/mês? Este número parte de quê? Como é que

desagrega estes custos?

Finalmente, gostava de saber o que é que o serviço

público de televisão vai fazer nesta matéria. Vai ou não ser

chamado e como? Penso que há uma educação que se faz

logo desde a primeira infância e que poderia ser feita cer-

tamente melhor através do audiovisual e da televisão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, gostaria de perguntar à

Sr.ª Ministra da Saúde — não sei se isso é possível regi-

mentalmente — em quantos hospitais os serviços de obste-

trícia têm, neste momento, abertas consultas e serviços de

internamento pré-natal para grávidas toxicodependentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro Adjunto, quando ouvi a intervenção com que o

Sr. Deputado José Niza, do Partido Socialista, abriu este

debate de urgência sobre a toxicodependência, fiquei um

tanto surpreendido, porque julguei que o mesmo havia sido

pedido pela preocupação da gravidade da situação com que

o País se confronta nesta matéria, quando, afinal, foi para

constatarmos que o Programa do Governo estava pratica-

mente cumprido ao fim de um ano.

Então, quase valia a pena perguntar o que é que o Go-

verno vai ficar a fazer nos próximos três anos da legislatu-

ra! Mas nós não partilhamos dessa convicção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E o Sr. Ministro

também não!

O Orador: — Se confrontarmos o Programa do Go-

verno com aquilo que tem sido feito nestes 12 meses, veri-

ficamos que há muita coisa que, de facto, está por fazer e

por cumprir e, efectivamente, todos concordarão que a

situação não está alterada para melhor, basta ver entrevis-

tas recentes de pessoas muito responsáveis pela interven-

ção nesta matéria. Quer a nível do tratamento e da preven-

ção, quer a nível da repressão, a situação continua a ser

muito grave e estamos muito longe de chegar a um ponto

em que se possa falar numa viragem para melhor quanto à

situação da toxicodependência.

Ao fim destes 12 meses, somos obrigados a verificar

que, de facto, o balanço prático da actividade governativa

é escasso e está muito aquém das expectativas que foram

criadas por quem anunciou e continua a dizer que a droga

é o seu inimigo público número um.

Se verificarmos, o diploma relativo ao Projecto Vida

saído este mês foi anunciado em Fevereiro. Aliás, o Go-

verno, ainda mal tinha tomado posse, disse logo, aquando

da discussão do Programa do Governo, que um dos seus

objectivos era reformular o Projecto Vida, e, para isso, iria

determinar a elaboração de um novo diploma que o enqua-

drasse devidamente. Isso foi anunciado em Fevereiro, em

reunião de Conselho de Ministros, voltou a ser anunciado

em Maio, mas só em Outubro é que o diploma saiu. Por-

tanto, saiu há muito pouco tempo. E quando nós o anali-

samos, verificamos que esse diploma não é mais nem

menos do que o organograma do Projecto Vida. Efectiva-

mente, não conseguimos encontrar nele as medidas concre-

tas que o Governo se propõe levar a cabo, mas ficamos a

saber qual é a composição da Comissão Interministerial —

nove ministros —, qual é a composição da Comissão

Coordenadora Nacional — outra vez nove ministros —,

quais são as personalidades que integram o Conselho

Nacional — mais 41 personalidades —, e qual é a estrutu-

ra distrital. Portanto, ficamos com um belíssimo organo-

grama, que podemos emoldurar e pôr na parede, mas efec-

tivamente ficamos sem saber quais são os objectivos e as

acções concretas que o Governo se propõe levar a cabo.

Efectivamente, Sr. Ministro, não basta vir aqui dizer

que a droga é um problema que a todos preocupa, porque

todos sabemos isso, e não precisamos sequer de vir com

uma postura paternalista relativamente à chamada socieda-

de civil,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E se, em vez de paternalis-

ta, fosse fraternalista?!

O Orador: — … às IPSS, aos partidos políticos ou a

outras entidades. Sabemos que existe uma mobilização

muito grande da sociedade portuguesa relativamente aos

problemas da droga. Sabemos do grande interesse que

desperta na sociedade portuguesa discutir e intervir relati-

vamente a esta matéria.

Aquilo que se exige do Governo…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

peço-lhe que termine, pois esgotou o tempo regimental de

que dispunha.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que se exige do Governo não é que ele seja uma

simples agência financiadora ou, digamos, o chefe da or-

questra, mas que intervenha de facto.

11

Para terminar, Sr. Presidente, no que toca ao tratamento

da toxicodependência, não basta o Governo dizer que vai

aumentar a comparticipação para que as pessoas se tratem,

porque o tratamento não passa apenas por internamentos,

não passa só por cuidados terapêuticos, embora passe

também. O tratamento passa efectivamente — e o Progra-

ma do Governo aponta para a gratuitidade do tratamento

— pela criação de…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, eu

não quero abrir excepções. Faça favor de terminar.

O Orador: — E aí tenho de dizer, Sr. Ministro, que o

balanço que o Governo tem para apresentar na Mesa é

muito escasso. De facto, importa que o Governo crie uma

rede que cubra, efectivamente, com serviço público, todo o

território nacional, porque só assim será possível responder

às necessidades que as pessoas sentem nesta matéria e

eliminar as terríveis listas de espera que ainda se conti-

nuam a verificar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro Adjunto, em primeiro lugar, quero congratular-

me com a maneira construtiva e séria como está a ser ini-

ciado este debate sobre a toxicodependência. Trata-se de

um problema nacional, de um problema de todos, e por

isso tem de envolver-nos a todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, quero salientar a

criação dos novos CAT, dispersos por todo o país, inclusi-

vamente nos distritos periféricos. E permitam-me que aqui

faça uma referência muito especial ao CAT de Beja que

vai ser aberto no próximo dia 5 de Novembro. De facto,

também os toxicodependentes da província, do interior,

precisam da mesma atenção que os das zonas urbanas.

Aplausos do PS.

O problema da toxicodependência não é mais exclusi-

vamente um problema urbano, é, sobretudo, um problema

nacional, como acabei de salientar, e aí é preciso ter aten-

ção aos problemas das zonas raianas. Por isso também me

congratulo com a posição anunciada há pouco pelo Sr.

Ministro em relação à Cimeira Ibérica.

Em terceiro lugar, quero referir o papel importante de-

sempenhado pelas autarquias na prevenção e no investi-

mento em novos CAT, de maneira a alargar a rede a todo o

país.

Por último, gostaria de colocar uma questão ao Sr.

Ministro sobre um ponto já referido pela Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto, que é o problema das grávidas

toxicodependentes e das mães com recém-nascidos, tam-

bém elas toxicodependentes. Este é um problema sério,

que necessita de cuidados especiais, cuidados não só de

saúde mas também de acompanhamento e apoio. Assim,

pergunto: o que é que está previsto em relação à criação

dessas pequenas unidades junto dos nossos serviços de

obstetrícia e maternidade?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro Adjunto, gostaria de colocar a V. Ex.ª uma ques-

tão muito concreta, depois das considerações que fez e do

programa que apresentou, relativamente a esse fenómeno

que nos deve preocupar a todos nós, que tem sido preocu-

pação de todos nós, com iniciativas que já tinham sido

tomadas pelos anteriores governos e que estão agora a ser

prosseguidas por este Governo.

Sr. Ministro, a questão muito concreta que quero colo-

car ao Governo baseia-se naquilo que é a área da preven-

ção à toxicodependência. Ouvi aqui falar das medidas que

o Governo vai tomar para o tratamento e apoio aos toxico-

dependentes e não ouvi ninguém referir uma situação que

me parece importante — e gostaria de dizer ao Sr. Ministro

que não estou aqui a falar como delegado ou representante

do futebol, mas do desporto em si —, que é a atracção que

o desporto provoca em todo o país e o entusiasmo que

provoca, nas suas diferentes disciplinas, ao nível da nossa

juventude.

Sendo assim, gostaria de saber, Sr. Ministro, se o Go-

verno entende reforçar o apoio a todas as federações des-

portivas e os investimentos nas infra-estruturas necessárias

para que, ao nível do nosso país, o desporto possa ser

também um fortíssimo instrumento na área da prevenção

primária da toxicodependência, nomeadamente com a

celebração de protocolos com as federações desportivas

que prevejam acções concretas e quantificadas em deter-

minadas áreas e, muito particularmente — e isto não se

pode esquecer, Sr. Ministro, pois conhece o país como

todos nós —, ao nível das nossas freguesias, dos milhares

de clubes que existem vocacionados para diferentes moda-

lidades, tendo em conta o esforço que diariamente é feito

pelos seus dirigentes, o esforço financeiro e os sacrifícios

que fazem, para poderem ter os seus jovens ocupados na

prática de algo salutar, que é o desporto.

Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber se

este Governo prevê, de forma clara ou não, vir a utilizar o

desporto, a apoiar o desporto, também como uma das

armas para o combate contra a droga e a toxicodependên-

cia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, antes de

responder individualmente às questões que me foram colo-

cadas, começo por dizer que, no que toca à questão que

vários Srs. Deputados aqui levantaram, a de saber se está-

vamos ou não a ir ao encontro daquilo que era preciso, se

isto vinha ou não de trás, este é exactamente o tipo de

questões que, em meu entender, não deve ser objecto de

12

I SÉRIE — NÚMERO 6

um debate com a seriedade que este merece. Eu não sei se

isto é continuidade ou não, o que sei é que os portugueses

querem que isto se faça, as pessoas que têm os problemas

querem que isto se faça. Os portugueses estão de acordo

com isto, nós fazemos.

Aplausos do PS.

Incomoda-me pouco saber se já se estava a fazer an-

tes… Se assim era até é bom! Temos de perder a ideia de

que tudo o que os outros fizeram é mau e de que tudo o

que fazemos, como algumas pessoas pensam, pode ser

mau, menos bom ou assim-assim.

Sobre esta matéria é, pois, exactamente isto que eu

penso.

Passo agora a responder às questões colocadas.

Quanto ao facto de Portugal ser a porta de entrada de

droga, é verdade. E é por ser verdade que se está a tentar

encontrar meios mais sofisticados para fazer frente ao

problema, com, nomeadamente, lanchas. Segundo estou

informado pelo Ministro da Administração Interna, vai

haver no ano de 1997 à volta de 700 000 contos para esta

matéria, mas também na Polícia Judiciária foram adquiri-

dos sistemas de detecção e perseguição via satélite para

navios e viaturas, de forma a ficar melhor apetrechada no

combate a este tipo de situações.

É evidente que isto só por si não resolve o problema, é

preciso mais. O problema existe e é preciso encontrar mais

meios para o combater. E uma das questões que na Cimei-

ra Luso-Espanhola está a ser tratada, na área de coopera-

ção entre Portugal e a Espanha, é a da regulamentação

relativamente à passagem de droga em alto mar e como

pode ser feita essa cooperação entre os dois países.

A Polícia Judiciária já dispõe de um sistema de comu-

nicações próprio e de uma unidade de recolha e tratamento

de informação a nível nacional para também colaborar

nesta matéria. A GNR dispõe de equipamento fixo de

detecção na fronteira marítima continental e de 60 equipas

cinotécnicas especializadas em detenção de drogas. A PSP

dispõe de um sistema de comunicações próprio e de 10

equipas cinotécnicas especializadas na detecção de drogas.

Há alguns meios, é preciso reforçá-los, e é isso que o

Governo quer que seja feito.

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto perguntou

se o Governo era favorável ou não à despenalização da

venda de droga. Quanto a isto, eu também poderia tomar a

posição de dizer que este é um tema para um grande debate

que tem de se fazer, como é óbvio.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Mas

teria de ser feito antes deste, Sr. Ministro!

O Orador: — Mas vou dizer já qual é a minha posi-

ção. Às vezes, tenho algumas causas que me dão algum

desgaste porque digo sempre o que penso, e, às vezes,

como não penso aquilo que as outras pessoas querem que

eu pense, tenho alguns problemas. É evidente que nesta

matéria, do ponto de vista teórico, posso até ter uma posi-

ção diferente, mas, em Portugal, sou claramente contra a

despenalização das drogas…

Aplausos de alguns Deputados do PS e do Deputado

do CDS-PP Manuel Monteiro.

… porque não há condições objectivas para ter outra

posição. E é esta a posição do Governo nesta matéria.

Quanto à reinserção no mercado do trabalho, considero

que este é o maior problema da toxicodependência. Esta-

mos a trabalhar em muitas áreas, mas esta constitui um

grande problema. Juntamente com o Instituto do Emprego

e Formação Profissional, estamos sempre a procurar saída

profissional para todos aqueles que saiam das comunida-

des terapêuticas, mas reconheço que muito mais há a fazer.

Quando falou no PER disse, e disse muito bem, que o

problema da droga nos bairros degradados é enorme, e por

isso é que todas as políticas de realojamento têm de ter o

acompanhamento social enorme, para que não haja ghettos

criados nesses bairros. Há concelhos, que conheço bem,

onde isso já está a ser feito, nomeadamente o de Oeiras.

Conheço bem este concelho porque vivo lá, e sei que isso

já está a ser feito há muito tempo. Mas há outros concelhos

da Área Metropolitana de Lisboa onde também se está a

fazer esse trabalho. É por isso que também pretendemos

que em unidades do INH, do IGAPHE, inseridas no PER,

haja sempre pequenos centros comunitários de informação

que possibilitem que, nomeadamente, pessoas do Projecto

Vida e de instituições possam participar neste trabalho.

No que toca à fiscalização da oferta relativamente às

comunidades terapêuticas, como eu já disse, o ano de 1997

vai ser de grande combate a esta situação e vai mostrar

claramente aquilo que vai podre nesse reino. E muito vai

podre nesse reino!

Em relação ao serviço público de televisão temos de ter

um grande empenhamento porque se há coisa que a televi-

são deve tratar, em termos de serviço público, é exacta-

mente problemas como este, e vai ter de o fazer porque é

isso que está previsto no contrato de concessão…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, o

Governo esgotou o tempo de que dispunha. A Mesa, por

consenso, concedeu-lhe mais 2 minutos, mas já os ultra-

passou e não pode conceder-lhe mais tempo.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

No que se refere às consultas em clínicas de obstetrícia,

peço à Sr.ª Ministra da Saúde para, no fim, responder a

essa matéria.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado

António Filipe, devo dizer que sou o primeiro a reafirmar

aqui que estou insatisfeito com tudo aquilo que foi feito até

ao momento. Nada das coisas que o Governo fez até agora

tornaram menos grave o problema da toxicodependência

em Portugal. Tenhamos seriedade a discutir esta questão.

Porém, uma vez na vida, Sr. Deputado, não tenha o

mínimo problema em dizer que algo está a ser mais ou

menos feito. Não tenha problema porque ninguém o ques-

tiona sobre isso. Os portugueses sentem isso. Não tenha

problemas sobre essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

peço desculpa, mas tem de terminar, pois já ultrapassou em

13

3 minutos o seu tempo. Beneficiou da benevolência da

Mesa, mas tem de terminar, a menos que algum grupo

parlamentar lhe conceda mais tempo.

O Orador: — Peço desculpa, Srs. Deputados, mas não

posso dizer mais.

Sr. Presidente, só para terminar, se me permitisse, em

relação ao desporto, gostaria de dizer…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

dispõe de mais 3 minutos cedidos pelo PS.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Diz o Sr. Deputado António Filipe que o Governo tem

de intervir mais. O que o Governo tem de fazer é criar

condições para que os portugueses tenham acesso àquilo

que precisam para tratar os problemas, porque a visão de

que tudo, nesta matéria, em Portugal, tem de ser público é

a visão do PCP,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é nada disso!

O Orador: — … não é a visão do Governo. Sobre isto

temos uma política: criar condições para que isso aconteça.

E é o que estamos a fazer. Comprometemo-nos com 100

camas, vamos ultrapassar. Vão existir mais de 1000 camas

licenciadas para isso poder ser feito.

Os portugueses têm esses meios à sua disposição. Nis-

so estamos em divergência, mas paciência! O PCP pensa

uma coisa, nós pensamos outra, mas não vem daí mal ao

mundo.

Por último, Sr. Deputado Gilberto Madaíl, relativamen-

te ao desporto, é óbvio tratar-se de uma questão fundamen-

tal para que toda a política de prevenção deva ser feita. Em

tempos, até falámos, relativamente à Federação Portuguesa

de Futebol, sobre a necessidade de ser feito um trabalho

conjunto e, como sabe, nesta matéria é nossa intenção

estabelecer diálogo com todas as federações, principalmen-

te no respeitante ao desporto mais jovem, para que os

jovens possam ter acesso a outras actividades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falar de toxi-

codependência é falar de um fenómeno com cada vez

maior relevância na nossa sociedade, de um assunto que

atinge directa ou indirectamente um larguíssimo número

de pessoas, com consequências individuais e colectivas da

maior gravidade.

São os problemas económicos e sociais, como o de-

semprego e a insegurança no emprego, o insucesso e o

abandono escolar e educativo, que constituem o maior

combustível para a propagação da toxicodependência. E é

inegável que a política global levada a cabo pelos anterio-

res e pelo actual Governo tem fortes responsabilidades

nesta matéria.

O prosseguimento de uma política económica que re-

sulta no aumento do desemprego e numa crescente preca-

ridade laboral que atinge especialmente os jovens, a manu-

tenção das restrições no acesso à educação, as dificuldades

na habitação, a falta de incentivos à prática desportiva e à

participação associativa criam o cenário ideal para o au-

mento do consumo de drogas. O que se oferece hoje aos

jovens portugueses é, a maioria das vezes, uma completa

falta de perspectivas que não se resolve sem a alteração

desta política global.

No nosso país, o número de toxicodependentes é, se-

gundo alguns especialistas, superior a 100 000 enquanto

1% da população da Grande Lisboa é toxicodependente. A

criminalidade associada à toxicodependência cresce sendo

que dois terços dos detidos nas nossas prisões estão nesta

situação; simultaneamente, aumenta o tráfico com a intro-

dução de novas drogas e continuam a existir à vista de

todos os locais de intenso tráfico de droga.

Anunciaram-se há uns tempos 36 medidas no âmbito

do combate à droga que nunca conhecemos na totalidade,

apesar de o Grupo Parlamentar do PCP ter pedido, há já

algum tempo, através de requerimento, a lista destas medi-

das bem como o balanço da sua execução.

Destas medidas muitas eram programas já existentes ou

recauchutados a propósito deste anúncio mediático. Anun-

ciava-se a criação de mais camas para desintoxicação, a

abertura de novos CAT, o lançamento de programas espe-

ciais para situações de risco particular, a reorganização do

Projecto Vida, entre outras.

Prometeu-se o aumento imediato de 40 para 100 camas

para desintoxicação, o que é claramente insuficiente na

nossa opinião. Mas, mesmo assim, este imediatismo terá

ficado pelas palavras já que a concretização está ainda por

fazer.

Prometeu-se a criação de mais duas alas livres de dro-

gas nas prisões portuguesas e, até agora, não temos conhe-

cimento de estar implantada mais alguma.

Prometeram-se programas especiais para situações de

risco, como grávidas e sem abrigo, que apenas conhece-

mos das notícias da comunicação social e da leitura do

Diário da Assembleia da República. Aliás, em recente

visita da Comissão de Toxicodependência ao Centro das

Taipas constatámos da dificuldade em dar resposta, por

exemplo, à situação das grávidas e que, em relação às

mesmas, há uma grande carência de medidas especiais.

Outra alteração prometida e largamente reivindicada

pelo PCP e por todos os que com seriedade se preocupam

com este problema era a da nova orientação do Projecto

Vida no sentido de ter menos preocupações mediáticas e

de atribuição discricionária de subsídios e maior vocação

para proporcionar uma efectiva intervenção onde é precisa.

Afinal, aparece uma reformulação do Projecto Vida que

aumenta desmesuradamente a estrutura e nada adianta

quanto à intervenção.

Onde estão igualmente os CAT em todos os distritos

que, até ao fim do ano, deveriam começar a funcionar?

Enfim, encontramo-nos claramente perante muitas palavras

e pouca correspondência em acções concretas. E isto

assume especial gravidade numa matéria em que se exigia

ainda mais o corte com a postura do Governo anterior. A

droga é de facto o inimigo público n.º 1 mas não é o inimi-

go n.º 1 do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

14

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Orador: — Começa a ser evidente, por outro lado, a

orientação do Governo em matéria de combate à toxicode-

pendência.

É evidente no plano orçamental para 1997 a não exis-

tência de nenhum acréscimo significativo nesta área. No

que diz respeito em especial ao PIDDAC, para além da

desastrosa execução do Orçamento para 1996, o acréscimo

fica muito aquém do satisfatório.

Mas o que também ressalta das indicações orçamentais

é que o Governo se prepara para, cada vez mais, desres-

ponsabilizar-se nesta matéria assumindo a postura de pagar

em vez de fazer.

O orçamento do Projecto Vida aumenta 20 000 contos,

ou seja, menos de 1%, sendo que, estranhamente, as des-

pesas de pessoal aumentam 130 000 contos, o que traduz a

prioridade do peso da estrutura na reformulação desta

instituição.

Não está aqui em causa, evidentemente, o papel impor-

tantíssimo que cabe às instituições que, com qualidade,

trabalham nesta área nem a necessidade de serem apoiadas.

Mas não nos parece correcto que a orientação nesta maté-

ria passe por uma estratégia de abdicar de um protagonis-

mo, que, pela delicadeza do problema, não pode deixar de

caber ao Estado.

Uma das poucas medidas efectivamente tomadas pelo

Governo é relativa ao aumento da comparticipação do

Estado para a recuperação de toxicodependentes. É pena

que esta medida não tenha sido acompanhada de uma

intervenção maior na questão do licenciamento e da fisca-

lização das entidades que trabalham nesta área. A situação

de extrema fragilidade em que se encontram os toxicode-

pendentes e as suas famílias leva esta necessidade a ser

ainda mais premente.

Todas estas entidades recebem contribuições das famí-

lias. Será que todas elas também recebem os apoios do

Estado independentemente de estarem ou não licenciadas?

Com que legitimidade se mantém esta situação em que

proliferam os casos em que o dinheiro se vai e a cura é

eternamente adiada?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados, o PCP apresentou nesta Assembleia um projecto de

lei que cria uma rede de tratamento de toxicodependentes,

já aprovado na generalidade, e que julgamos poder dar um

bom contributo na resolução deste problema.

No debate que se avizinha o PCP empenhar-se-á for-

temente no reforço do combate à toxicodependência, pro-

pondo e defendendo medidas concretas neste sentido.

Estamos conscientes de que o problema não se resolverá

sem a alteração da política global que o Governo tem para

o país. Mas isso não desvaloriza a necessidade de que

medidas mais circunstanciais possam ser tomadas, sobre-

tudo quando foram já prometidas.

Exigimos do Governo uma séria atenção à toxicode-

pendência e, no mínimo, o cumprimento dos compromis-

sos assumidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vascon-

celos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É nossa

convicção que o Partido Socialista, ao requerer este debate

de urgência sobre a situação actual do consumo e do tráfi-

co de drogas em Portugal, não o fez com a intenção de

utilizar esta Assembleia para se auto-elogiar, como foi

notório na sua intervenção, Sr. Ministro Adjunto, nem tão-

pouco com preocupações mediáticas mas, sim, numa pers-

pectiva séria e construtiva de confronto de ideias e de

políticas.

A problemática da droga é demasiado grave e comple-

xa para não deixarem de assumir, com humildade demo-

crática, que os meios e as medidas anunciadas, embora,

natural e inevitavelmente, crescentes, continuam e conti-

nuarão a ser sempre escassos e modestos para conseguir

diminuir o tráfico e o consumo de drogas, as duas verten-

tes do mesmo problema — a toxicodependência.

Após um ano de Governo do Partido Socialista não

queremos assumir também neste debate a mesma postura

de crítica fácil e destrutiva que, no passado, quando na

oposição, aquele partido adoptava na análise das políticas

então implementadas.

Se o Partido Socialista fosse agora oposição diria, mas

desta vez com razão, que a luta contra o tráfico é ineficaz,

que continua a ser difícil ter vagas em consultas, que não

se conhece um programa de recuperação de toxicodepen-

dentes presos, que a insegurança urbana e a pequena cri-

minalidade ligada à droga aumentaram, que não se conhe-

cem, ainda, o plano de actividades para este ano nem as

linhas estratégicas do Projecto Vida para o próximo trié-

nio, e que, em relação à sociedade civil, as organizações

não governamentais e as instituições particulares de solida-

riedade social desconheciam, até ontem, se as suas candi-

daturas para este ano a projectos na área da prevenção

tinham sido aprovadas.

Tão-pouco queremos reduzir a política do Governo

socialista em matéria de droga àquilo que o Sr. Primeiro-

Ministro afirmou, em Julho passado, no debate sobre o

estado da Nação. E passo a citar: «Tudo quanto a este

respeito me comprometi fazer antes das eleições está cum-

prido ou estão já tomadas as decisões para a sua rápida

execução».

Tal como no passado, continuamos a ter perante este

flagelo a mesma atitude séria, firme e de grande realismo.

E enquanto a toxicodependência for responsável pela des-

truição de pessoas, ameaçar famílias, bairros inteiros, a

comunidade humana, não deixaremos de assumir o comba-

te ao tráfico ilícito e ao abuso de drogas como um dever

moral e um imperativo de consciência social.

É imprescindível a repressão sobre o tráfico ilícito mas

a nossa postura face à problemática da droga continua a ser

a de atribuir prioridade absoluta à prevenção primária

como forma de reduzir a procura para vencer a oferta e ao

investimento na recuperação dos toxicodependentes e na

sua reinserção na sociedade.

Os resultados conhecidos, indiciadores de alguma esta-

bilização do consumo de droga nas camadas mais jovens,

decorrentes dos programas implementados e/ou coordena-

dos ou financiados pelo Projecto Vida, pelo Serviço de

Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Ministério

da Educação, ou por autarquias e uma grande variedade de

15

organizações não governamentais, ao longo destes últimos

anos, continuam a validar esta nossa opção.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados, propõe o Partido Socialista um conjunto de medidas,

algumas delas inovadoras, para o reforço dos avanços

significativos que se têm verificado nos últimos anos, não

apenas na estratégia do combate mas, também, nos resulta-

dos desse mesmo combate.

É nesse contexto que sublinhamos, de entre todas as

medidas anunciadas, algumas que consideramos mais

urgentes e prioritárias, e avançamos também com duas

propostas.

As medidas prioritárias são: promover e apoiar as acti-

vidades dirigidas a grupos de alto risco; desenvolver pro-

gramas de apoio a grávidas, mães toxicodependentes e

seus filhos; criar mecanismos integradores, no mundo do

trabalho, de toxicodependentes já recuperados; garantir a

qualidade técnica assim como a avaliação dos resultados

das iniciativas da sociedade civil em prevenção primária,

secundária e terciária.

As propostas são: reforçar a política de prevenção pri-

mária nas escolas com a introdução nos currículos escola-

res, a todos os níveis de ensino, de noções básicas sobre

toxicodependência e ainda a criação de núcleos de acom-

panhamento médico ao toxicodependente em meio prisio-

nal, constante de um projecto de lei que apresentámos

recentemente nesta Assembleia, para apreciação e votação.

É que a situação da droga e da toxicodependência nos

estabelecimentos prisionais é bem conhecida não sendo

necessário explaná-la totalmente.

O número de reclusos consumidores/toxicodependentes

não parou de crescer nos últimos anos, estimando-se actu-

almente em mais de 70%, sendo na sua maioria dependen-

tes da heroína. Acresce o facto de que as condições de vida

nas prisões, a sobrelotação, a promiscuidade, são factores

favorecedores da propagação de doenças como a hepatite e

a SIDA.

As actuais estruturas de cuidados médicos, existentes

nos estabelecimentos prisionais, não permitem a imple-

mentação de programas de apoio e recuperação, nomea-

damente tratamentos de substituição, capazes de preparar

uma melhor inserção do recluso na vida activa depois de

cumprida a pena. Torna-se, pois, imperiosa e prioritária a

criação de serviços clínicos adequados em articulação com

o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependên-

cia (SPTT), que permitam responder adequadamente a esta

situação.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados, o problema da toxicodependência é de tal forma

universal que a sua resolução não deve depender apenas de

um só partido mas de todas as forças que intervêm na

sociedade.

O Partido Social Democrata saberá assumir as suas

responsabilidades de uma forma empenhada mas exigente

no campo do confronto democrático das ideias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vejo

com agrado a presença do Governo neste debate mas não

posso deixar de registar, o que constitui uma grande lacu-

na, a ausência do Sr. Ministro da Educação. Se queremos

que, de facto, o combate da droga seja efectivo e que pos-

samos ter, amanhã, dados estatísticos que comprovem a

eficácia das políticas seguidas, temos de começar a actuar

nas escolas, seguramente pelos mais novos.

Pergunte o Sr. Ministro aos demais membros do Go-

verno se sabem que estão estimados os 12 anos como a

idade em que os jovens têm o primeiro contacto com a

droga. Que programas está o Ministério da Educação a

desenvolver para que este flagelo seja combatido na sua

origem nas escolas? Mais uma vez lamento que, estando

presentes a Sr.a Ministra da Saúde, o Sr. Ministro Adjunto

e o Sr. Secretário de Estado da Justiça, não esteja represen-

tado o Ministério da Educação.

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

O Sr. Deputado Jorge Lacão falará quando tiver opor-

tunidade.

Quando o Partido Popular apresentou um projecto de

lei visando alterar a Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janei-

ro, revendo, por agravação, as penas para os narcotrafican-

tes, foi acusado de ver o problema pelo lado contrário por

dever começar-se pela prevenção.

Onde está o Ministro da Educação se é nas escolas que

deve começar a prevenção?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso não tem

qualquer sentido!

O Orador: — Vejo que a bancada socialista está muito

incomodada mas mais incomodadas estão as famílias por-

tuguesas!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Mais uma vez encontramo-nos, nesta Câmara, a

discutir o problema do consumo de droga. A dimensão do

problema e a intensidade dos danos que provoca nos jo-

vens, na família, na sociedade, justifica que se aborde esta

questão tantas vezes quantas as necessárias. Todavia, é

altura de dar um salto em frente. Não basta fazer o diag-

nóstico do problema nem apresentar elementos estatísticos

que indicam o aumento do consumo e do tráfico de droga

ou aumentar o número de camas para tratamento. É neces-

sário apontar soluções novas.

Somos políticos e não comentadores ou analistas. So-

mos actores, não somos nem podemos ser espectadores.

As políticas empreendidas, seja de prevenção, seja de

reabilitação, têm-se mostrado ineficazes. Por falta de mei-

os, por descoordenação dos agentes de segurança, por

incapacidade de combater as redes cada vez mais sofisti-

cadas de narcotraficantes, Portugal e sobretudo a juventu-

de portuguesa têm vindo a tornar-se cada vez mais reféns

do narcotráfico.

Estamos a falar de multinacionais do crime e de asso-

ciações criminosas que dispõem de meios mais sofistica-

dos do que as próprias forças de segurança. Estamos a

falar de uma nova e triste realidade que tem de ser comba-

16

I SÉRIE — NÚMERO 6

vários métodos e só um acompanhamento estreito e atento

do terapeuta permite identificar o método apropriado para

cada caso.

Eficácia no combate ao esbanjamento de dinheiros

públicos. Há instituições que funcionam e são eficazes mas

outras existem apenas para receber dinheiro do Estado. É

preciso distinguir o trigo do joio. O Estado é cego e mau

avaliador da eficácia e, por isso, propomos a instituição de

um crédito às famílias ou aos toxicodependentes para que

eles próprios possam escolher a instituição de tratamento

em função da qualidade dos serviços e do prestígio alcan-

çado por cada uma. Trata-se de quebrar o anonimato em

que hoje vivem estas instituições, que só abona em favor

daqueles que não cumprem os objectivos para que foram

criados.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados, não há drogas inocentes e, nesta guerra, todas as

inércias são culpadas. É altura de combatermos firmemente

pelo futuro de Portugal, lutando contra a droga, combaten-

do os traficantes. Nesta guerra ninguém está dispensado e,

pela nossa parte, já há muito tempo dissemos: «Presente».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

tida com novas fórmulas, novos métodos, e seguramente

com mais determinação.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados, não podemos claudicar perante aqueles que ganham

a vida a vender a vida dos outros. O narcotráfico não é

apenas um crime contra o consumidor, o narcotráfico é um

crime contra a família, contra a sociedade, contra o Estado.

É a destruição de uma futura geração que está em causa, é

o futuro do país que está ameaçado. Por isso, entende o

Partido Popular que um crime desta natureza, com a inten-

sidade dos danos que provoca, merece ser punido com

severidade e justiça.

Propusemos a esta Assembleia uma alteração legislati-

va neste sentido que, infelizmente, não foi aprovada. Hoje,

e tal como prevíamos, estamos a lamentar o aumento do

tráfico de droga.

Sabemos que não são apenas as medidas repressivas

que concorrem para o combate a este flagelo. Sabemos e

reafirmamos que a prevenção é a fórmula mais eficaz para

erradicar, no longo prazo, o consumo de droga. Todavia,

perguntamos: e, entretanto, o que é que fazemos? Assisti-

mos com serenidade e resignação à destruição da juventu-

de portuguesa?

O Partido Popular não enfileirará junto daqueles que se

satisfazem com discussões estéreis e teoréticas sobre a

função da pena ou a eficácia da sanção. Para nós, é neces-

sário reforçar a prevenção para que o amanhã seja diferen-

te mas só haverá amanhã se agirmos hoje. E agir hoje

significa aumentar, sem quaisquer dúvidas e com toda a

determinação, a repressão sobre os criminosos que não têm

quaisquer escrúpulos, significa aumentar as sanções sobre

os traficantes de vidas humanas.

Agir é o grito de ordem que lançamos. Agir criando

uma polícia especializada que vigie as escolas expurgando-

as dos traficantes assassinos. Agir significa a retoma e o

controlo das nossas fronteiras. A Europa sem fronteiras é

uma Europa aberta à constituição de multinacionais do

crime, a Europa sem fronteiras é a fonte do crime sem

fronteiras.

Não venham aqueles discursos já gastos e desgastados

produzidos e repetidos por quem não percebe ou não quer

perceber que a União Europeia se efectiva sem a abolição

do controlo de fronteiras nem venham acusar-nos de

antieuropeísmo. A França mantém o controlo das frontei-

ras e não passa a ser menos europeísta do que Portugal.

As afirmações que o Sr. Director da Polícia Judiciária

produziu são inequívocas: o crime está a aumentar sobre-

tudo qualitativamente devido às grandes redes multinacio-

nais de narcotráfico que se passeiam pela Europa sem

quaisquer obstáculos.

As forças de segurança portuguesas não têm, nem po-

diam ter, meios para combater a sofisticação utilizada por

estas redes. Mas, se não as podemos combater com os

mesmos meios, saibamos defender-nos. Seja reposto o

controlo das fronteiras!

Quanto à reabilitação, é necessária eficiência, eficácia e

investimento. Eficiência no tratamento e acolhimento dos

toxicodependentes. Não chega gastar mais dinheiro nem é

suficiente reforçar as verbas do Orçamento do Estado para

o combate à toxicodependência. Sobretudo, é necessário e

urgente tornar eficientes os serviços já existentes. Não há

uma cartilha para a reabilitação dos toxicodependentes, há

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No debate

de hoje, que tem o mérito de trazer ao Plenário da Assem-

bleia da República uma discussão sobre a situação do

consumo e tráfico de droga em Portugal, Os Verdes levan-

tarão um conjunto de questões que, apesar de não se esgo-

tarem nestas, constituem preocupações do Partido Ecolo-

gista «Os Verdes» sobre esta matéria.

A toxicodependência, não sendo um problema especí-

fico dos jovens, é, todavia, um problema que afecta maio-

ritariamente os jovens. Trata-se, evidentemente, de um

problema da sociedade e da forma como ela está organiza-

da, por isso é fundamental que a prevenção seja efectiva

nos locais privilegiados de presença de jovens — certa-

mente nas escolas, mas não só. E se a informação e o

esclarecimento são preciosos, nomeadamente na prevenção

do voluntarismo para a droga, o combate à persuasão

manipulada para as drogas também o é. Há jovens empur-

rados para a droga. É preciso ter consciência desse facto e

agir sobre ele.

Sobre as razões que levam um jovem a tornar-se toxi-

codependente, é impossível enumerá-las na sua globalida-

de. Seriam necessárias tantas razões quanto o número de

toxicodependentes, porque cada pessoa traduz uma razão

de estar e de existir. Porém, não pode ser negado que exis-

tem linhas comuns de razões objectivas e subjectivas que

levam os jovens a tornar-se toxicodependentes.

Uma coisa é certa: o modelo de sociedade em que vi-

vemos cria necessidades de escapes na procura de subter-

fúgios. O abandono escolar em Portugal atinge uma di-

mensão inaceitável e o acompanhamento familiar é muito

escasso em muitas famílias, resultado também da inexis-

tência de um combate real à desertificação,…

Sr. Presidente, peço desculpa, mas até estou com difi-

culdades em ouvir-me a mim própria!

17

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem toda a

razão, Sr.ª Deputada. Agradecia que os Srs. Deputados

fizessem silêncio na Câmara para se ouvir a intervenção da

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O acompanhamento familiar, dizia, é escasso em mui-

tas famílias, resultado também da inexistência de um com-

bate real à desertificação, da concentração de 2/3 da popu-

lação no litoral e das consequências que daí advêm e, até,

de leis como a da flexibilidade que vem criar maior insta-

bilidade neste âmbito.

O número de jovens associados em Portugal é dema-

siado reduzido. Não existe incentivo à participação colec-

tiva — o isolamento e o individualismo são muito acen-

tuados — e o incentivo à competitividade e à fácil sensa-

ção de fracasso são excessivos; o incentivo à prática do

desporto não é visível, para tanto basta olhar para a reali-

dade do desporto escolar em Portugal e para a carência

efectiva de infra-estruturas desportivas, e a maior parte dos

jovens não tem acesso a ocupação de tempos livres atracti-

vos e criativos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Se me permite a

interrupção, Sr.ª Deputada, agradecia que os Srs. Deputa-

dos tomassem os seus lugares e não perturbassem a inter-

venção da Sr.ª Deputada.

Faça favor de continuar.

A Oradora: — Muitos outros exemplos poderiam ser

enunciados. E é caso para questionarmos como é que se

pretende o combate à toxicodependência quando estão

abertos tantos escapes de acesso de procura e de entrega à

droga.

O escape abre-se mais quando o descontrolo sobre a

lavagem de dinheiros provenientes do tráfico de droga e o

branqueamento de capitais é uma realidade assustadora,

permitindo-se reforçar cada vez mais o narcotráfico, no-

meadamente na sua globalização e internacionalização.

Fundamental é também um rigoroso conhecimento e

apuramento da eficácia e do trabalho dos centros de recu-

peração de toxicodependentes. A falta de camas é uma

problemática muito grande e urge rapidamente agir no

sentido de adequar o seu número à realidade e as diferen-

ças socio-económicas neste campo também valem para

estabelecer a diferença entre aqueles que têm o direito de

ser tratados e os que não têm esse direito efectivo. A não

gratuitidade e os custos excessivos que as famílias têm de

suportar são obstáculos ao tratamento, o que é inconcebí-

vel.

A reinserção social do ex-toxicodependente é outro fe-

nómeno que sempre se tem traduzido em marginalização,

um rótulo daquele que foi e, provavelmente, ainda é ou

não, daquele que constitui um verdadeiro grupo de risco,

quer em aspectos de integração na sociedade, quer na rela-

ção com as outras pessoas na habitação ou no emprego. A

marginalização é um facto que tem de ser verdadeiramente

contestado, sob pena de não se admitir a integração de ex-

toxicodependentes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Feita a análise, é legítimo questionar o que é que

mudou significativamente nesta realidade com este Gover-

no.

Não queríamos terminar esta intervenção sem fazer re-

ferência ao relatório sobre o sistema prisional, apresentado

pela Provedoria de Justiça, que fez uma análise conhece-

dora da toxicodependência nos estabelecimentos prisio-

nais. O número de reclusos condenados por crimes de

droga ou por crimes relacionados com o consumo de droga

é bastante grande, e é sabido que as prisões são, ao contrá-

rio do que deveriam ser, centros de fácil contacto e acesso

com a droga.

É urgente, pois, que estas incongruências e estes facto-

res tenham uma lógica invertida e que nos estabelecimen-

tos prisionais se comecem a dar rapidamente passos no

sentido do tratamento de indivíduos toxicodependentes,

que se intervenha no sentido da sua recuperação e inserção

social, sempre no respeito pela pessoa humana. No seu

conjunto, os programas de recuperação são excessivamen-

te escassos e atingem uma percentagem demasiado reduzi-

da de reclusos toxicodependentes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada,

esgotou o tempo de que dispunha, por isso queira fazer o

favor de terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente, mas lembro

que estive quase 1 minuto à espera que os Srs. Deputados

fizessem silêncio.

O conjunto de recomendações e conclusões da Prove-

doria de Justiça são claras, positivas e de ter em conta.

O desejo de um combate eficaz deste flagelo terrível

que é a toxicodependência é, com certeza, de todos os

portugueses, de todos os movimentos políticos, mas só

pode ser feito por respeito à dignidade de cada indivíduo.

Termino, referindo o seguinte: o Sr. Deputado José Ni-

za começou a sua intervenção regozijando-se pelo facto de

o Governo já ter cumprido todo o Programa e de agora até

ter de inventar outras coisas novas para intervir nesta área!

O Sr. Ministro tem uma opinião diferente e o PS deve,

naturalmente, definir-se quanto aos seus objectivos mas,

na nossa perspectiva, é o Sr. Ministro que tem, certamente,

razão na análise que faz.

Sr. Deputado, se o Programa do Governo já está cum-

prido e se estes eram os resultados previstos, devo dizer

que os objectivos eram muito pouco ambiciosos. E se é

assim que se combate o «inimigo número um», imagine-se

como se combatem os outros inimigos!… Olhe-se para o

Programa do XIII Governo Constitucional e veja-se lá que

as expectativas criadas e os compromissos eram muitos,

mas muitos mais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado

José Niza pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Niza (PS): — Para formular uma pergunta à

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

18

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, quero apenas

comentar que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia percebeu

mal as minhas palavras porque, como é lógico, não disse

nem poderia dizer que o Programa do Governo estava

cumprido. O que quis dizer é que se tratou de um progra-

ma aceleradamente cumprido em muitos aspectos mas que,

como o problema não está resolvido, terá de ser, se possí-

vel, reinventado ou acrescentado. Não se trata, como é

óbvio, de «fechar a loja» e dizer que está tudo feito!

Que isto fique bem claro para que as minhas palavras

sejam bem interpretadas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia. Para o efeito, dispõe de tempo cedido pelo Gru-

po Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado José Niza, a interpretação que fiz das suas

palavras corresponde ao que, de facto, foi dito. Se agora

diz que não queria dizer… A verdade é que me limitei a

interpretar as palavras que usou.

Da nossa perspectiva, o Programa do Governo não

está, de facto, cumprido ou, se quiser, está cumprido ape-

nas numa percentagem muito reduzida; para o constatar,

basta olhar para alguns dos compromissos assumidos, para

o discurso do Governo sobre os compromissos da sua

acção ou sobre o que deve ser um mero financiamento

dessa acção e, comparativamente, para o que vem referido

no Programa do Governo em termos de gratuitidade. É,

pois, uma questão a reflectir.

Assumiu-se um compromisso e criou-se uma expecta-

tiva que não está, de facto, a ser concretizada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde. Como o

Governo dispõe de apenas 2 minutos, o Grupo Parlamentar

do PS concede-lhe o tempo que lhe resta, ou seja, cerca de

5 minutos.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém): — Sr.

Presidente, muito obrigada pela sua benevolência em con-

ceder-me a palavra. Como sabem, este programa é coorde-

nado pelo Sr. Ministro Adjunto, pelo que também devo

agradecer-lhe a oportunidade que me dá de intervir, na

sequência de alguns comentários formulados nesta Câma-

ra, para aduzir algum valor acrescentado.

Em primeiro lugar, quero referir-me ao problema das

grávidas toxicodependentes, questão levantada pela S.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto. Informo que já estão

protocolados três novos projectos de atendimento a grávi-

das toxicodependentes, cujas fundações vão arrancar já no

início do próximo ano. E, Sr.ª Deputada, não sei dizer qual

é o número de consultas que está a ser dirigido especifica-

mente a este grupo, mas posso apurar e transmitir-lho logo

que o tenha disponível.

Uma vez que estou a dirigir-me à bancada do PP, gos-

taria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que o

Sr. Ministro da Educação não está presente, mas estamos

nós!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Oradora: — E não está presente, em primeiro lugar,

porque o Sr. Ministro Adjunto não lhe pediu para estar

e,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Fez mal!

A Oradora: — … em segundo lugar, isso não significa

qualquer falta de priorização da importância da educação

neste combate.

Entendeu-se, sim, que eu poderia colmatar, de certa

forma, essa ausência, na medida em que a maioria dos

programas dirigida à educação da saúde nas escolas é feita

em colaboração muito interligada com o Ministério da

Saúde e, nomeadamente, com programas que existem a

nível de organizações internacionais, como é o caso da

Organização Mundial de Saúde.

Portanto, ao nível das escolas, para além de programas

específicos — os programas de férias dirigidos a jovens e

os programas interescolas —, existe o Programa de Educa-

ção para a Saúde, que funciona em articulação com o

Ministério da Saúde, bem como o Projecto das Escolas

Saudáveis, projecto esse que é gizado pela Organização

Mundial de Saúde e está a ser implementado no nosso

território.

Gostaria que essa implementação fosse cada vez maior

e, aliás, tive uma conversa com a coordenadora desses

programas, que se encontra nesta Câmara, mas não pode

usar da palavra, no sentido de estas experiências serem

cada vez mais dinamizadas.

Se por um lado esta é uma área em que desconhecemos

muitos aspectos, por outro não há dúvida de que há, pelo

menos, algo de já assumido e concertado. Refiro-me à

ideia de que é nos jovens que temos de investir priorita-

riamente, daí a importância estratégica do Ministério da

Educação. Portanto, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva,

não considere a ausência do Sr. Ministro da Educação

como uma falta de priorização nesse sentido, mas antes

porque se entendeu que eu poderia substitui-lo, daí a sua

não convocação.

Quero ainda referir-me especificamente a algumas

questões relativas ao problema da droga nas prisões; trata-

se de um problema real que foi identificado há bem pouco

tempo e que tem sido bastante discutido. Aliás, aproveito,

para dar-vos notícia de que tem estado a decorrer, também

em colaboração com a Organização Mundial de Saúde,

durante o princípio desta semana — encerra hoje —, uma

discussão com os coordenadores da OMS Europa do pro-

grama específico de saúde nas prisões, seminário esse

dirigido a técnicos, quer do Ministério da Justiça, quer do

Ministério da Saúde, na medida em que vamos protocolar

com o Ministério da Justiça.

Com efeito, desde há muitos anos, é conhecida a enor-

me dificuldade de entendimento entre essas duas áreas.

Estamos, no entanto, a trabalhar no estabelecimento de um

protocolo que permita avançar para a definição de um

programa a nível nacional para a prevenção e tratamento

de síndromes de abstinência, de desintoxicação e para o

acompanhamento de detidos toxicodependentes e sua rein-

serção social, o que implica a realização de um trabalho

conjunto dos dois ministérios.

19

Como sabem, no passado tem havido bastante dificul-

dade em fazer essa articulação, porque os Ministérios da

Justiça e da Saúde nunca se entenderam muito bem sobre a

definição de a quem compete suportar, em termos financei-

ros, esta acção. Em todo o caso, penso que já chegámos a

algum entendimento nesta matéria.

Uma vez que esta é uma questão importantíssima, não

vamos esquecer o objectivo fundamental por causa dos

meios

Para finalizar, não abusando da benevolência que me

foi concedida, quero dizer que, em relação a este proble-

ma, todos nós temos imensas dúvidas. No Observatório

Vida, através de reuniões de trabalho realizadas entre o

meu colega da Ciência e Tecnologia e eu, já foi definida

uma agenda de investigação que permita detectar, quer na

prevenção primária, quer na secundária e quer na terciária,

por que razão existem grupos especialmente submetidos a

maiores factores de risco; há que proceder à sua identifica-

ção e perceber por que é que uns resistem melhor e outros

pior a determinados factores de protecção e por que é que

outros grupos se iniciam no consumo de substâncias noci-

vas, etc. Há toda uma agenda de trabalho de investigação,

porque muita gente fala sobre este problema, mas temos

poucos dados objectivos e, sobretudo, tratados de forma

científica.

Se os Srs. Deputados tiverem interesse, disponibilizarei

esta agenda de investigação e agradecia muito que a enri-

quecessem…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — E os outros da-

dos, os do orçamento?!

A Oradora: — Sendo esta uma questão nacional, pen-

so que todos devemos estar unidos, embora se possam

encontrar, por vezes, metodologias diferentes em relação à

forma de abordar uma questão que é, realmente, nacional.

Em relação aos números do orçamento, Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha, fornecê-los-ei assim que os tiver em

mãos, mas essa não é a discussão do momento. Posso

encontrá-lo no corredor e dar-lhe então todas as informa-

ções que quiser…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.ª Ministra, tam-

bém vai discutir o orçamento da saúde?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

não entrem em diálogo. Terão de pedir a palavra para

intervir!

A Oradora: — Srs. Deputados, não abusem da minha

falta de conhecimento do vosso Regimento e não me fa-

çam incorrer em faltas que levem a Mesa a interpelar-me.

Muito obrigada pela vossa atenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero

deixar de fazer uma pequeníssima intervenção para acen-

tuar dois aspectos.

Em primeiro lugar, para fazer uma referência de home-

nagem que é devida pela Câmara ao Padre Feitor Pinto,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … que tem sido o retrato, em qualquer

circunstância e em qualquer condição, de uma vontade que

não esmorece na luta contra a droga. O Padre Feitor Pinto

é um exemplo vivo da luta contra a droga neste país.

Vozes do PSD: — Muito bem.

O Orador: — O segundo aspecto é dirigido aos mem-

bros do Governo aqui presentes, ao Sr. Ministro Adjunto e

à Sr.ª Ministra da Saúde.

Com efeito, não vi os Srs. Ministros responderem às

perguntas concretas formuladas pelo Sr. Deputado Pedro

Passos Coelho, e gostaria de juntar a essas uma outra alu-

são feita pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos em

relação a duas questões que colocámos nesta Assembleia.

Há pouco tempo atrás, entregámos dois projectos de

lei, um, contemplando a criação do que se poderia chamar

a «brigada fiscal do mar», e outro, integrando os núcleos

de atendimento aos toxicodependentes nas cadeias. São

dois projectos sobre os quais entendemos haver a maior

urgência em serem discutidos e, eventualmente, aprovados.

O primeiro, porque introduz alterações à lei orgânica da

GNR e não se limita a dar meios, porque uma coisa é dar

meios, outra coisa é alterar a orgânica, alterar as compe-

tências e possibilitar uma nova intervenção nesta área. É

mais rico e mais fecundo o nosso projecto do que qualquer

ideia avançada até agora. O segundo, porque é uma ques-

tão de urgência, tendo em conta o que se passa relativa-

mente à toxicodependência nas cadeias.

Srs. Ministros, o que lhes peço, muito concretamente

— e só isto —, é que digam, aqui, na Assembleia, dentro

do grande espírito de abrangência, de consenso e de diálo-

go, que foi exibido por nós, mesmo enquanto oposição

nesta matéria, se entendem ou não que esses diplomas

devem ser urgentemente discutidos aqui.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Deputado Carlos En-

carnação, só quero referir que o Governo nada tem a ver

com os agendamentos que são feitos na Assembleia da

República.

Aplausos do PS.

Agendem, quando VV. Ex.as quiserem e, depois, apro-

vem o que entenderem. O Governo, como é evidente,

cumprirá aquilo que a Assembleia determinar.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Ministro, dá-

me licença que o interrompa?

20

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. Ministro Adjunto: — Se o Sr. Presidente o auto-

rizar, faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — O Sr. Presidente

está ao telefone, penso, contudo, que não o impedirá, com

toda a certeza.

Não pretendi que o Sr. Ministro interferisse nos agen-

damentos, mas o que lhe perguntei é se, politicamente, em

relação à política de luta contra a droga, e em nome do

Governo, acha isto oportuno ou não. Não me referia às

interferências que poderá ter na Assembleia.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Deputado, tenho gran-

de respeito pela inteligência de todos os Srs. Deputados.

Os senhores não precisam da opinião do Governo para

aprovarem as leis que entenderem na Assembleia da Re-

pública!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

está encerrado o debate sobre a situação actual do consu-

mo e do tráfico de drogas em Portugal.

Vamos passar à apreciação do relatório de segurança

interna relativa ao ano de 1995.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da

Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto

Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não

é a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez que, nas

últimas semanas, aqui, no Plenário e na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, se discute a questão da segurança em Portugal. Mas a

discussão que vai ter lugar, hoje, aqui, sobre o relatório de

segurança interna, respeitante a 1995, é uma boa oportuni-

dade para nos debruçarmos sobre uma questão que interes-

sa, seguramente, a todos os portugueses, na base de um

documento que tem atrás de si uma ponderação cuidada,

por parte das várias forças e serviços de segurança, dos

dados respeitantes a 1995.

Na realidade, trata-se de um conjunto de materiais e

conclusões que foram sopesados em órgãos onde elas se

encontram representadas (o Gabinete do Coordenador de

Segurança e, como manda a lei, o Conselho Superior de

Segurança Interna), onde se procedeu a um exame circuns-

tanciado dos dados propostos.

A circunstância de este relatório dizer respeito a 1995

pode parecer uma novidade chocante, mas quem estava na

Assembleia, na Legislatura passada, sabe que já se chegou

a discutir em simultâneo dois ou três relatórios respeitantes

a três anos, portanto, apesar de tudo, há uma tentativa de

chegarmos a um timing mais conveniente na discussão

desta matéria. Essa circunstância de se tratar de um docu-

mento respeitante a 1995 permitirá talvez uma análise mais

distanciada, permitirá separar os aspectos de natureza

conjuntural de alguns outros de feição mais permanente na

configuração da nossa criminalidade e das ameaças à nossa

segurança.

Penso que estamos na hora do debate, em que se torna

apropriado separar o que tem idade, o que tem peso, daqui-

lo que é conjuntural. Aliás, reparei que, em várias inter-

venções dos Srs. Deputados, nesta Câmara e na imprensa,

tinha havido uma justa preocupação de separar os factores

que se vinham acumulando neste domínio das manifesta-

ções conjunturais, sempre possíveis e, aliás, recorrentes

nesta matéria.

Gostaria de começar por recordar algumas limitações

na avaliação da situação e no próprio posicionamento

público em relação às instituições, porque tendo estado

nesta Casa durante vários anos e tendo-me pronunciado

sobre estes relatórios e estes dados várias vezes, ficaria

mal com a minha consciência se não mantivesse aqui uma

relação de continuidade com algumas preocupações que

fui expressando e que devem continuar a ser salientadas

nesta Assembleia.

A primeira é que se mantém um deficiente conheci-

mento da realidade criminal, da realidade da vitimação, da

realidade da segurança, porque não nos equipámos ao

longo de anos, ao longo de décadas, com instituições e

com estruturas produtoras de estudo, de conhecimento e de

investigação. Precisamos disso. Há, noutros países, institu-

tos de altos estudos de segurança, institutos de criminolo-

gia em pleno funcionamento, linhas de investigação per-

manente, mas nós ainda não estamos equipados nessa

matéria, sendo essa uma deficiência que temos de suprir,

para conhecer e diagnosticar melhor.

Em matéria de vitimação, fazemos alguns inquéritos de

dois em dois ou de três em três anos. Esses inquéritos têm

a maior importância, em todos os países do mundo, para

avaliar o andamento real da criminalidade e controlar o

valor das estatísticas oficiais. Nalguns outros países, como,

por exemplo, em Inglaterra, são, em simultâneo, tornados

públicos os elementos das ocorrências policiais e os de

estatísticas de vitimação.

Porém, neste momento, não temos condição para fazer

isso. Contamos ter no próximo ano um novo inquérito de

vitimação que possa, como aconteceu no passado com os

que foram realizados, permitir temperar o conhecimento

destes fenómenos.

Por outro lado, mantém-se — e é importante dizê-lo —

um deficiente conhecimento das tendências pesadas da

evolução da nossa criminalidade. Há um estudo, em boa

hora encomendado pelo Centro de Estudos Judiciários, que

nos alerta para as revoluções importantes no andamento da

criminalidade em Portugal nas últimas décadas, apontan-

do-nos duas, que continuam a ser muito impressivas: a

revolução do automóvel, ou seja, a entrada do automóvel

no processo criminal e na justiça criminal, ocupando uma

grande faixa da «Estrada da Justiça», que ocorreu a partir

dos anos 60; e, depois, a partir do princípio dos anos 80,

com mais significado, a revolução da droga, visto que,

sendo embora diversos os relacionamentos entre droga e

crime, existe uma cerrada relação entre esse tipo de fenó-

menos.

Por outro lado, temos indicadores de confiança no sis-

tema global da justiça penal, considerando as polícias e o

funcionamento do sistema judicial, que nos continuam a

dar dados preocupantes em relação à avaliação pública

desses sistemas. O que conhecemos do funcionamento

global do sistema de responsabilização em Portugal conti-

nua a ser uma fonte de reflexão, porque, como aqui disse,

apenas 1/4 da criminalidade sofrida é participada e os

números da participação mantêm-se baixos nos últimos

inquéritos de vitimação, sobretudo, na região da Grande

Lisboa e na área da Comissão Coordenadora de Lisboa e

21

Vale do Tejo. Desse 1/4 dos crimes participados, apenas

1/3 é esclarecido e conduzido a tribunal. E desse 1/3, me-

tade dos processos que entram na fase de julgamento não

são concluídos por julgamento mas por outras vias, o que

descaracteriza e desnatura a própria actividade judicial,

que se emprega em metade do seu tempo a lidar com pro-

cessos que, afinal, não terminam por julgamento.

Ora, isto aponta para factores estruturais importantes

que têm a ver com taxas de impunidade elevadas quando

comparados os números e as probabilidades. Temos taxas

de impunidade muito elevadas — e isso é estudado noutros

países —, porque também não temos, entre nós, na disci-

plina económica do crime, esses estudos desenvolvidos.

Basta pensarmos nas dezenas de milhar de situações de

contumácia, que se acumularam ao longo de meia dúzia de

anos e que começaram a prescrever em cadeia, para perce-

bermos que há muitas dezenas de milhar de concidadãos

nossos que fugiram, com êxito, aos processos criminais em

que deviam responder e foram premiados pela prescrição.

Quem contacta com o Diário da República sabe que isto

acontece, porque há suplementos inteiros a declarar as

contumácias e as prescrições das contumácias declaradas.

Ao longo de anos e décadas acumularam-se factores de

incivilidade na sociedade portuguesa, que não foram res-

pondidos adequadamente, e verificamos uma deficiência

importante no funcionamento de sistemas a montante da

própria idade da imputabilidade criminal. Esses sistemas

são importantes na compreensão da dinâmica do crime e

levam-nos a perceber que, por exemplo, estudos feitos

mostrem que, em quatro anos, o número de pessoas que foi

condenado pela segunda vez em processo-crime aumentou

em número superior a 80%, o que é um indício de que um

conjunto de carreiras criminais, ao longo dos anos, se

foram estabilizando e apareceram, como saída, como esco-

lha, como responsabilidade, a muitos dos nossos concida-

dãos.

Tudo isto revela e traduz indicações de segurança, que

são sérias, pelo que continua a ser pertinente lembrá-las

aqui, não para dizer que estes factores se devem a este ou

àquele período de governação em concreto; seria uma

injustiça dizer que a morosidade da justiça é uma criação

de determinado número de anos de determinado governo,

que as taxas de impunidade elevadas que referi são o pro-

duto ou a responsabilidade de uma acção governativa, de

um governo ou de determinado governante. Não é verda-

de! Sabemos que, ao longo de anos e décadas, se foram

acumulando um conjunto de circunstâncias que criaram

uma situação, que é, repito, reveladora e geradora de inse-

gurança.

É neste contexto que se insere também um conjunto de

situações das sociedades contemporâneas para que olha-

mos diariamente, através de várias «janelas», em que há

um nível elevado de procura de segurança. A sociedade de

risco em que hoje se analisam as sociedades em que vive-

mos tendem a ter um nível elevado na procura de seguran-

ça. É nesse quadro que deveremos olhar, com realismo e

seriedade, para os dados e as conclusões constantes deste

relatório de 1995.

Trata-se, pois, de um relatório que incide sobre um pe-

ríodo de governo, anterior a este, no essencial, os 10 meses

desse ano, que são fundamentalmente apreciados e reflec-

tidos nestes números e que são da responsabilidade do

governo anterior, no que este relatório tem de bom e tam-

bém no que não tem de bom, mas é, sobretudo, uma fonte

de ensinamento aquela que aqui temos.

No fundamental, constata-se que a criminalidade parti-

cipada à Guarda Nacional Republicana, que responde por

cerca de 90% do território, neste relatório, aumenta. Quero

também dizer que esta força é a única que refere uma des-

cida da criminalidade violenta. Isto é, temos aqui números

em que devemos reflectir, porque a única força que apre-

senta, na sua análise e estatística, uma expansão da crimi-

nalidade, reflecte uma diminuição da criminalidade violen-

ta. Enquanto as duas forças de segurança que registam

descidas ou declínios no crescimento das ocorrências cri-

minais, enquanto referem esse controlo da criminalidade

global, referem aumentos da criminalidade violenta.

Creio que este conjunto de indicações cruzadas é im-

portante, porque nos diz que é no meio urbano que se

assiste a uma progressão da violência. É uma violência, em

larga medida, urbana, e mesmo quando é acompanhada de

uma detecção global de menos crimes, ela justifica preo-

cupação que, aliás, vem, enfaticamente, traduzida neste

relatório por parte da força de segurança que se ocupa

deste tipo de ocorrências, como digo, na área urbana. A

Polícia Judiciária, como verificarão, acompanha o anda-

mento global das ocorrências, acompanha o andamento

registado pela Polícia de Segurança Pública.

Para sermos justos, gostaria de chamar à colação tam-

bém a diferença de taxas de denúncia nas várias áreas do

território nacional. O último inquérito de vitimação — que

os Srs. Deputados certamente conhecem — publicado pelo

Ministério da Justiça revela uma diferença sensível entre

as taxas de participação nas várias áreas do território

nacional e esse elemento também deve ser utilizado para

ler estas indicações.

De qualquer maneira, nos vários órgãos, nomeadamen-

te no Conselho Superior de Segurança Interna, onde foi

examinado este conjunto de dados, pareceu importante

chamar a atenção para alguns elementos de natureza quali-

tativa que, não sendo de molde a indicar uma alteração do

padrão tradicional da criminalidade no nosso país, justifi-

cam alguma atenção, representando tendências que deve-

mos todos continuar a acompanhar com atenção.

A primeira dessas tendências que vem mencionada no

relatório é uma tendência para a progressão da violência

em diversos crimes, maioritariamente assaltos, com recur-

so a uma gama cada vez mais larga de tipos de armas utili-

zadas. Quero referir, a este propósito, embora já o tenha

feito noutra ocasião, que a maioria das armas que aqui

estão mencionadas e que continua a caracterizar a crimina-

lidade dominante em Portugal é ainda a arma branca e a

seringa. Apesar da utilização de armas de fogo em diversos

dos crimes que constituíram notícia este Verão, é ainda

esse panorama que é, seguramente, preocupante mas carac-

terizador deste fenómeno de progressão de violência que é

aqui indicado.

Um outro aspecto significativo tem a ver com compor-

tamentos agressivos e, nalguns casos, de natureza criminal

assumidos em grupo, quer em grupos espontâneos quer em

grupos com algum grau de organização, mas a não con-

fundir com aquelas associações criminosas mencionadas

pela Polícia Judiciária que são, na realidade, grupos liga-

dos ao tráfico de droga. Há uma menção que também se

22

I SÉRIE — NÚMERO 6

entendeu dever fazer ao aparecimento do fenómeno das

milícias populares, que teve alguma importância (os Srs.

Deputados estarão lembrados) no ano de 1995, que não se

extinguiu, que traduz uma atitude de desconfiança ou de

desesperança em relação ao ritmo de intervenção dos tri-

bunais e das polícias, mas que não pode deixar de ser

apontado como um factor de instabilidade e de perigosida-

de potencialmente presente no tabuleiro de uma sociedade

e de um Estado que não responda a tempo e horas às ex-

pectativas de perseguição e de punição.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Refere-se ainda, no domínio dessas ten-

dências qualitativas, o alastramento de certas áreas onde o

império da lei — como acontece em várias metrópoles da

própria Europa — tem alguma dificuldade de implementa-

ção e que suscitam hoje problemas específicos de patru-

lhamento e de penetração por parte das forças policiais.

Menção ainda para o desenvolvimento de algumas práticas

de vandalização, que se traduziram, por exemplo, numa

chamada criminalidade expressiva, uma criminalidade que

não tem uma motivação patrimonial mas que exprime

estados de espírito e que tem a ver, por exemplo, com a

destruição pelo fogo de dezenas e dezenas de viaturas;

ainda a manifestação de fenómenos de intolerância racial e

religiosa e o recurso, que atingiu números bastante eleva-

dos no ano passado, a cortes de vias de comunicação que,

para além de representarem uma ofensa à liberdade de

circulação, dão um contributo importante para uma atmos-

fera de instabilidade e de insegurança.

Menção, por último, à criminalidade transfronteiriça e

ao tráfico de droga porque aqui passamos das criminalida-

des de predação, das criminalidades de destruição que

colocam a vítima no campo da lei e da ordem (tradicio-

nalmente chamado da lei e da ordem), para a criminalidade

mais agressiva e penetrante dos nossos dias, que é aquela

que se traduz pelo funcionamento de autênticos mercados

criminais: é a entrada do tráfico de bens ilícitos, de servi-

ços ilícitos, que hoje, na análise geoestratégica e económi-

ca do crime, aparece como a grande ameaça às sociedades

contemporâneas. É neste contexto que vale a pena dizer e

repetir uma afirmação mal interpretada no sentido de que,

no panorama dos tráficos na sociedade portuguesa, o tráfi-

co agressivo, o tráfico que nos ameaça, é, na realidade, o

tráfico de droga e não outro, na análise que, nesta altura,

podemos fazer da situação existente.

Devo acrescentar que temos procurado acompanhar e,

na medida do possível, responder à evolução destas ten-

dências aqui identificadas e que algumas delas registaram

melhorias, outras não. Deve dizer-se que, por exemplo, em

relação às práticas de vandalização, aos cortes de estrada, à

intolerância religiosa, registámos melhorias; noutros do-

mínios aqui mencionados eles não são palpáveis e não

adianta iludir a realidade. Alguns destes fenómenos estão a

ser enfrentados mas outros colocam — continuam a colo-

car — problemas sérios e a justificar novas opções e aper-

feiçoamento de opções anteriores.

Quero registar que as forças e serviços de segurança

têm enfrentado com grande dedicação e grande empenho

esta atmosfera que acaba de ser representada, mormente

através deste conjunto de tendências que, algumas vezes,

as atingem e atingem os seus membros de forma particu-

larmente agressiva — como, aliás, é mencionado clara-

mente num dos relatórios de uma das forças de segurança.

Esta menção deve ser feita e, porque já estamos no mês de

Outubro de 1996, penso que é adequado dizer que, na

realidade, assistimos, nalguns meses deste ano, a números,

em matéria de homicídios, que foram mais elevados do que

a média que conhecíamos do ano passado mas que estive-

ram ao nível dos números registados em 20 ou 21 meses

dos últimos cinco anos.

Essa não foi uma média que tivesse ultrapassado dados

anteriores mas, em todo o caso, é uma média a justificar

atenção e a ser lida no quadro da progressão da violência

que aqui é apresentada. O mesmo em relação às ofensas

corporais graves que, em todo o caso, devem ser lidas de

uma forma mais sistemática porque, enquanto elas no

registo de certas forças de segurança aumentam, noutras,

como é o caso da Guarda Nacional Republicana, diminuem

nos materiais que foram presentes à Assembleia da Repú-

blica respeitantes ao primeiro semestre, o que representou

uma inovação que o Governo ainda gostaria de melhorar

visto que dar conta à Assembleia, de ano a ano, do anda-

mento da criminalidade é insuficiente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este panorama, muito rapidamente evo-

cado, serve para justificar o grande objectivo aqui proposto

em debates anteriores que é o de unir esforços no sentido

de evitar que a sociedade portuguesa se aproxime e se

torne parecida com aquelas sociedades mais violentas que,

diariamente, nos visitam através de múltiplas imagens.

Esse é um verdadeiro desiderato nacional e é esse deside-

rato que justifica e legitima um investimento especial na

área da justiça e na área da segurança, para que possa

verificar-se uma viragem e uma recuperação em relação a

situações acumuladas ao longo de anos e anos, que reflec-

tem alguma dificuldade e alguma limitação do poder de

resposta da sociedade a estes fenómenos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Gostaria, muito brevemente, de recordar

sete linhas de resposta a esta realidade diagnosticada e, de

alguma maneira, representada neste relatório de 1995.

Em primeiro lugar, a aposta no sentido de obter mais

conhecimento sobre a criminalidade e sobre a segurança

— essa aposta é fundamental. Nós temos de, a curto prazo,

ter, como nos outros países, um Instituto de Altos Estudos

de Segurança que estude a problemática objectiva e sub-

jectiva da segurança. Hoje, mais de metade dos estudos

sobre segurança, como os Srs. Deputados sabem, versam o

sentimento de segurança e não o próprio fenómeno objec-

tivo da segurança.

Precisamos de acompanhar esse movimento, e a cria-

ção de uma estrutura com uma produção dessa natureza é

um dos objectivos do Governo, bem como o desenvolvi-

mento de linhas de investigação em sintonia com o Minis-

tério da Ciência e Tecnologia, para lá da activação de um

Instituto de Criminologia. Precisamos de fixar, em condi-

ções mais modernas, o andamento do fenómeno do crime e

do fenómeno da insegurança e da violência.

23

A segunda aposta é a qualificação e a renovação do

pessoal. Nós visitamos hoje distritos onde há forças que

têm uma maioria de agentes com a 4.ª classe e com idades

muito elevadas. Não podemos enfrentar os contornos ac-

tuais da criminalidade, os contornos actuais da inseguran-

ça, se não fizermos um grande esforço no sentido de dar

oportunidades acrescidas de formação, quando possível, e

de renovação dos próprios efectivos, quando isso não for

viável, de maneira a podermos acompanhar de forma fres-

ca, preparada e qualificada o novo andamento dos fenó-

menos sociais e dos fenómenos criminais.

Daí uma grande aposta na qualificação e na renovação

do pessoal a todos os níveis, mais que fundada empirica-

mente no contacto com as realidades que encontramos em

múltiplos distritos, unidades e subunidades do País.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, a modernização e o

reforço de meios operacionais, de equipamentos, de tecno-

logia, perante as características da criminalidade emergen-

te pois não é possível deixar de equipar de outra maneira.

Temos procurado atender a estas finalidades ainda que de

forma largamente insuficiente para as necessidades, crian-

do salas de formação em número de algumas dezenas,

criando equipas de formadores de formadores, mas há um

grande trabalho para fazer e vai envolver muito esforço.

De qualquer maneira, a formação e a modernização tecno-

lógica são duas palavras decisivas para enfrentar o pano-

rama aqui traçado.

Quarta referência: a coordenação. Quem quer que te-

nha exercido responsabilidades nesta matéria sabe como é

difícil coordenar e fazer convergir o conjunto das entida-

des e estruturas que se movimentam na resposta à crimina-

lidade. Essa continua a ser uma questão decisiva para ob-

ter, em Portugal e noutros países, respostas em tempo útil.

Quinta referência: a internacionalização. É hoje um

elemento fundamental agir no tabuleiro da União Europeia

e do seu terceiro pilar, agir no quadro de Schengen e agir

no quadro bilateral, é hoje fundamental para enfrentar as

novas modalidades de criminalidades que foram, ainda que

brevemente, referidas. No dia em que termina uma cimeira

ibérica, quero dizer que alguns passos foram dados neste

sentido, nomeadamente em direcção a alguns acordos que

virão a esta Assembleia proximamente, no sentido de regu-

lar a criação de escritórios de coordenação de polícias de

dois países, no sentido de melhorar a eficácia operacional e

os controles nas fronteiras, particularmente indicados para

fazer face a problemas de fluxos irregulares de pessoas

que, neste momento, se fazem sentir em várias fronteiras e

que requerem melhorias na resposta institucional.

Esta internacionalização, nestes vários tabuleiros, é

algo que se coloca também a cada uma das forças de segu-

rança. Gostaria de sublinhar aqui o esforço especial feito

pelas várias forças de segurança na sua interligação, em

tempo recente, a organizações congéneres de outros países

no sentido de adquirir mais competência e mais preparação

no combate a estes novos fenómenos. Isso é válido para

todas as forças, e quero mencionar um acordo no sentido

da frequência por elementos da PSP da Escola de Polícia

de França, bem como o acordo quadripartido em que é

parte a GNR, que tem uma importante componente de

formação e de melhoria do recrutamento — e o mesmo se

passa em relação à Polícia Judiciária.

Neste âmbito estão a ser acelerados contactos bilaterais

em relação ao combate aos tráficos aqui mencionados e

que, para além do tráfico de droga, incluem naturalmente o

tráfico de seres humanos (mulheres e crianças) e o de ór-

gãos. Nesses domínios é fundamental a interligação entre

as estruturas policiais dos vários países através de fórmulas

adequadas de cooperação.

Nesse sentido orientámos também a favor dum alarga-

mento do mandato atribuído à EUROPOL e proximamente

a Assembleia da República terá oportunidade de se pro-

nunciar (espero que favoravelmente) sobre a extensão a

esse tipo de crimes da competência dessa polícia que é,

como sabem, limitada.

Para além desta aposta internacional, há uma aposta

importante no local. Não me vou demorar nela, mas é

muito importante sublinhar que encontrar soluções ajusta-

das aos locais em que as pessoas vivem ou trabalham é um

elemento fundamental para responder à questão da segu-

rança e da insegurança porque sem o ajustamento do local

o que se passa ao nível mais elevado ou internacional não

terá suficiente compreensão e adesão por parte das pes-

soas.

Última linha, a revisão em que estamos empenhados e

em que também já existe da parte do principal partido da

oposição uma contribuição nesta Assembleia da República,

da legislação sobre armas e explosivos no sentido de uma

maior restrição. Vamos trazer aqui o nosso contributo e

esperamos que seja possível convergir em direcção a solu-

ções mais rigorosas. Se bem que algumas das que aqui

foram apresentadas constituam boas bases de trabalho, será

possível, porventura, ir ainda mais além.

Não me ocuparei, por razões óbvias, de toda a temática

relacionada com a melhoria dos sistemas de punição na

sociedade pois foi um tema que versei em demasia na

última legislatura e portanto dou-o por reproduzido. Na

realidade é preciso pôr termo à crise de castigo na socieda-

de portuguesa e essa tem sido uma das temáticas que ao

longo da legislatura motivou algumas intervenções cuja

linha acho de sustentar porque me parece que precisamos

de restaurar na comunidade o sentido da solidariedade,

mas seguramente o sentido da oportunidade e da responsa-

bilidade, nomeadamente, da responsabilidade individual

que remete aqui para um afinamento do funcionamento

dos sistemas sancionatórios na sociedade portuguesa.

E, sobretudo, teremos todos de alimentar uma cultura

pública e uma postura individual em relação ao crime de

maior coragem e de maior frontalidade. Há causas antigas

na sociedade portuguesa que fazem com que os cidadãos

portugueses fujam muitas vezes a cooperar com a polícia

na investigação de um crime, a queixar-se de um crime, a

ter uma atitude frontal diante de infracções, de ilegalidades

e de incivilidades, mas é preciso que se erga uma nova

atitude e que bem cedo se erga o cartão vermelho a situa-

ções de incivilidade que, quando não são respondidas a

tempo e horas pela sociedade, dão, depois, lugar à pro-

gressão de verdadeiras carreiras criminais muito mais

difíceis e dispendiosas de interceptar mais tarde e sempre

com danos pessoais e sociais de muito mais difícil restau-

ração.

24

I SÉRIE — NÚMERO 6

Penso que era importante que pudéssemos emitir uma

mensagem sonora no sentido de que não é só nas institui-

ções, não é só nos aparelhos repressivos, não é só nos

aparelhos que se ocupam de outro tipo de prestações soci-

ais, assistenciais, que é preciso renovar. É preciso também

uma nova atitude individual e colectiva, uma atitude de

coragem e de frontalidade diante da incivilidade e do cri-

me. Uma nova postura cívica é seguramente necessária

para que possamos deter o trânsito da sociedade portugue-

sa para uma sociedade mais infractora, mais violenta e com

mais crime.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, dentro de pouco

tempo vamos ter um outro relatório de segurança interna

que, espero, venha apresentado em melhores condições do

que aquelas que foi possível empregar para apresentar o

material que VV. Ex.as têm presente, nomeadamente, no

sentido de facilitar uma melhor integração e uma melhor

leitura. Este relatório, por razões óbvias e compreensíveis,

utiliza a técnica dos relatórios dos últimos anos pelo perío-

do a que se reporta, pela dificuldade de inovar naquela

altura do ano e, por isso, vamos tentar fazer melhor dentro

de poucos meses e trazer aqui uma matéria de reflexão. A

minha esperança., Sr.as e Srs. Deputados, é que o relatório

não só venha melhor apresentado, como também não traga

piores notícias.

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente

Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Fer-

reira e José Magalhães.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, duas perguntas. V. Ex.ª

acaba de reconhecer a necessidade de criar um instituto

especializado em estudos sobre segurança pública e eu

recordo que o PS, no seu programa eleitoral, prometia a

criação de uma academia de segurança. Não sei se é do

mesmo projecto que está a falar mas, em qualquer caso,

gostava de saber se reconhece essa necessidade até como

forma de dar conteúdo útil ao Ministério da Ciência e da

Tecnologia, propósito que obviamente saudamos porque

até agora não tem sido muito perceptível em que é que esse

ministério se ocupa e pode ser uma boa oportunidade para

esse ministério começar a ajudar ao estudo das questões de

segurança e sobretudo da evolução da tecnologia nas cau-

sas da insegurança pública. O instituto de que falava é

finalmente a concretização dessa promessa que o Partido

Socialista fez ao país da criação desse instituto de estudos

de segurança?

Por outro lado, olhamos para este relatório de seguran-

ça interna e chegamos à conclusão, infeliz e triste porque

não há certamente nenhum cidadão português que fique

satisfeito por verificar que a criminalidade aumenta, todos

gostaríamos de não perder tempo com este tipo de debates

e ocupar o tempo noutro tipo, que os principais índices dos

tipos de crime que diminuem e que contribuem para baixar

alguns índices de criminalidade resultam daquilo a que

costumamos chamar a ocultação legal da criminalidade.

Vou dar exemplos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É a cifra negra.

O Orador: — Ainda não vamos à cifra negra, esta é

uma cifra de outro tipo.

O furto, no último Código Penal, passou a ser um cri-

me que depende de queixa e não era assim anteriormente.

Nós sempre dissemos que isso era uma técnica que visava

simplesmente eliminar legalmente a criminalidade, embora

fosse infrutífera do ponto de vista da eliminação real dessa

criminalidade. Ora bem, cá está, todos os indicadores de

todas as principais forças de segurança apontam os furtos

como uma das principais contribuições para a diminuição

do índice de criminalidade.

Por outro lado, deixou também de ser crime conduzir

automóveis sem a carta de condução e cá está outra pode-

rosa contribuição para a diminuição do índice de crimina-

lidade relativo a 1995. Por absurdo, qualquer dia chegare-

mos ao ponto de eventualmente começar a descriminalizar

algumas outras condutas se eventualmente verificarmos

que perdura a incapacidade do poder político em combater

as causas do crime, em dotar as forças de segurança de

meios de repressão e de prevenção, não nos restando outra

coisa a não ser alterar a lei para que aquilo que é crime

deixe de ser e, obviamente, no ano seguinte a estatística

sobre a segurança interna será paradisíaca.

Sr. Ministro, está em condições de garantir que, do

ponto de vista da política de segurança e também penal,

não aplicarão técnicas deste tipo nas reformas da legisla-

ção penal no sentido de deixar de considerar como crimes

condutas que o são ou alterar regimes da natureza de vári-

os tipos de crime para beneficiar os índices dos relatórios

de segurança interna? V. Ex.ª repudia este tipo de política

ou está de acordo com ela? Faço esta pergunta porque não

era Deputado na anterior legislatura e por isso não me

lembro de qual a posição que, sobre esta matéria, exprimiu

nessa altura.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

por assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Admi-

nistração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em relação ao

primeiro ponto tenho muito gosto em esclarecê-lo. Na

realidade são coisas diferentes, como acontece na genera-

lidade dos países europeus, uma coisa é um instituto de

investigação, um instituto de altos estudos, orientado fun-

damentalmente para o conhecimento em profundidade dos

fenómenos, e outra o processo de formação. Com a pro-

posta da academia de segurança o que se visava era pôr

alguma ordem, coordenação e sistema, num conjunto mui-

to fragmentado de instituições que se ocupam hoje dos

processos de formação.

Na realidade, cada uma das forças de segurança tem

uma ou duas unidades de ensino e é esse tipo de proble-

mas, essa dispersão de recursos, essa dificuldade de coor-

25

denação, que se tem de enfrentar — e está a ser enfrentada

com um exame global. A ideia é progredir de maneira

gradual, sem perda de recursos existentes e de valências

que neste momento estão instaladas em várias instituições,

caminhar no sentido de mais ordem, de mais aglutinação e

de mais economia neste sistema. Portanto, são duas áreas

diferentes a dos estudos e a da formação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em relação à segunda questão, duas

precisões. O Código Penal entrou em vigor apenas em 1 de

Outubro e, portanto, não é justo assacar a estas estatísticas,

que não são deste Governo o efeito da alteração do regime

em relação ao furto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É o próprio relató-

rio que o diz.

O Orador: — Simplesmente, o relatório reporta-se a

um período limitado. Devemos lê-lo com objectividade em

relação ao Governo que governou durante o período em

que vigorava o anterior Código Penal. Na realidade algu-

mas descriminalizações são inaceitáveis ou não resultaram

como estratégias de resolução de problemas e uma delas é

de facto a descriminalização da condução sem carta.

Aliás, é já uma opção tomada pelo Governo a de voltar

a propor a criminalização, que há dois anos atrás constituiu

uma opção certamente legítima mas cujos efeitos não fo-

ram positivos. Pela minha parte propus algumas vezes que

certos crimes que não eram públicos passassem a sê-lo, o

que significa que não sou seguramente um fanático da

descriminalização por medidas legislativas. Aliás, quem

tenha lido o Manual de Criminologia do Professor Costa

Andrade, que lamento não esteja presente, também não

pode jurar que não há descriminalizações que não se justi-

fiquem.

Portanto, a recriminalização e a descriminalização têm

de ser caminhos abertos ao legislador. Houve descrimina-

lizações injustificadas, nalgumas delas temos de voltar

sobre os nossos próprios passos, e a condução sem carta é

uma delas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para formular o

seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputa-

do José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Temos

debatido e dentro de momentos o Sr. Deputado Marques

Júnior, em nome da bancada, exprimirá algumas contribui-

ções da nossa parte sobre esta questão, o modelo de relató-

rio de segurança interna. Mas, verdadeiramente, o Sr.

Ministro acaba de contribuir para a dilucidação de uma

outra questão. Ou seja, qual deve ser o modelo do debate a

incidir sobre o relatório de segurança interna.

Creio que ao fazê-lo como o fez acaba de dar uma con-

tribuição muito importante para uma interrogação que de

vez em quando angustia os Srs. Deputados da bancada do

PSD, qual seja, qual é a marca, qual é o selo original do

Governo nesta matéria. A resposta está dada e, quanto a

nós, bem dada. O Relatório Anual de Segurança Interna,

num ano em que o PS só foi Governo na parte final, é um

relatório que deve ser lido em conjugação com a interven-

ção que acaba de fazer. Porque essa intervenção, devo

dizer-lhe, revelando a reflexão que tem vindo a ser apurada

sobre esta matéria — e reflexão digna de discussão que

não prescindiremos de fazer —, permite, neste domínio,

juntar ao que consta do relatório aquilo que, de facto, os

membros do Governo devem dar. É uma reflexão sobre a

estratégia e propostas que não são apenas um olhar para o

passado, mas um olhar para o futuro, bem como compro-

missos concretos, que ainda por cima estão quantificados

em articulação com o Orçamento, com directrizes claras —

sete que aqui apontou — e em relação às quais desafiaria

os Srs. Deputados, se fosse caso disso, a exprimirem zonas

de divergência significativas. Por nós não as encontramos.

Todavia, quanto às questões que enunciou, há um as-

pecto que, creio, valeria a pena aprofundar pela nossa

parte, que diz respeito àquilo a que chamaria a cooperação

ou a dimensão internacional do combate à criminalidade.

O Sr. Ministro aflorou a questão, o relatório aflora-a tam-

bém, ainda que traduzindo um paradigma não apurado

nesta matéria, pois é desarticulado.

Ou seja, as forças de segurança têm a sua actividade

envolvendo contactos internacionais — é um facto —,

combatem o crime internacional dentro das nossas frontei-

ras e, no plano europeu e global, em colaboração com

outras polícias, mas o reflexo disso no Relatório Anual de

Segurança Interna é limitado. Tem sido limitado até agora

e continua limitado este ano. Creio que aí podemos fran-

camente inovar e melhorar significativamente. Porquê? O

debate sobre o Terceiro Pilar, de Maastricht, revela que

este tem vícios — dificuldades que estamos a tentar supe-

rar no quadro da Conferência Intergovernamental —, mas

revela também que há, da nossa parte, uma miríade de

estruturas de dependência de múltiplos Ministérios, que

tratam em muitos casos de decisões que no momento, pelo

menos, têm de ter carácter estritamente confidencial, em-

bora outras não, e a decantação do que é confidencial e do

que o não é, bem como o plasmar disso em documentos

que os cidadãos possam analisar tem falhado.

O Sr. Ministro sublinhou que este não é apenas um

combate do Estado, mas um combate do Estado com os

cidadãos e não contra eles, mas o certo é que a divulgação

disto tem faltado. Esse défice de percepção traduz-se de-

pois na não reforma administrativa em relação a esse gru-

púsculo de estruturas complexas, que têm de existir mas

devem estar articuladas, e, por outro lado, num vazio de

outputs em relação à informação que a Câmara possa apre-

ciar e discutir em contraditório, como sempre deve ser.

Assim sendo, gostaria que o Sr. Ministro se pudesse

pronunciar sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Muito

obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer-nos um

desafio, a que vamos tentar corresponder, seja no próximo

relatório, seja em passos perante a Comissão ou o próprio

26

I SÉRIE — NÚMERO 6

Plenário, fornecendo mais informação e mais reflexão

sobre o comprometimento e a participação que está a ser

desenvolvida nesse domínio.

Não posso estar mais de acordo com a vantagem, a ne-

cessidade e a justificação dos Parlamentos terem mais voz

no domínio do tratamento das matérias do Terceiro Pilar,

nomeadamente quando uma conferência intergovernamen-

tal pode atribuir um novo estatuto a algumas dessas maté-

rias e, em particular, pode fazê-lo em áreas da administra-

ção interna. E isso tem particular saliência em relação, por

exemplo, a medidas de combate à imigração ilegal — por

exemplo, a hipótese de mecanismos comuns de afastamen-

to de cidadãos entrados irregularmente é uma questão que

está em cima da mesa. Mas outras mais haverá: por exem-

plo, a problemática do asilo, e, portanto, quanto às altera-

ções de natureza quase constitucional em relação ao edifí-

cio europeu e ao modo de tratamento desses problemas que

estão em cima da mesa mais do que nunca se justifica o

conhecimento do Parlamento. E o Governo só pode tentar

corresponder, apresentando mais informação e disponibili-

zando-se, como sempre tem acontecido, a estar presente

nos debates que forem promovidos sobre essa matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe, que apresentará o relatório

da 1.ª Comissão e, simultaneamente, intervirá em nome do

seu grupo parlamentar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, dispen-

sar-me-ia da apresentação do relatório, na medida em que,

neste momento, o debate está lançado — já tivemos mais

de uma hora de debate e penso que não fará muito sentido,

nesta fase, estar a pronunciar-me detalhadamente sobre o

relatório, pelo que iria referir alguns aspectos quanto a este

debate.

Creio que este debate tem uma dificuldade óbvia, dado

que o Relatório Anual de Segurança Interna é relativo ao

ano de 1995 — que foi um ano de mudança de Governo,

que se deu quase no final do ano — e, embora seja apre-

sentado sob a responsabilidade do actual Governo, é rela-

tivo a um período de tempo que, na sua maior parte, foi da

responsabilidade do governo anterior.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É uma espécie de

«bloco central»!

O Orador: — E tem também um outro problema: o

relatório assenta em dados das forças policiais de 1995,

embora nós, ainda há muito pouco tempo, tivéssemos

oportunidade de realizar aqui um debate sobre esta mesma

matéria, assente já em dados relativos ao ano de 1996 que

o Governo nos facultou e, portanto, tendo já conhecimento

de dados mais actualizados.

Por outro lado, a política de segurança interna adoptada

de Janeiro a Outubro de 1995 não pode ser assacada a este

Governo, pois a reestruturação das forças policiais que é

referida neste documento, com alterações de responsabili-

dade entre a GNR e PSP, não foi levada a cabo por este

Governo, uma vez que este não estava em funções, embora

seja este Governo que nos apresenta o relatório e, portanto,

formalmente, é a ele que nos dirigimos.

Penso que, neste momento, já não valerá a pena discu-

tir qual foi a política de segurança interna levada a cabo

pelo PSD…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Foi muito boa!

O Orador: — … e creio que o que valerá a pena, rela-

tivamente a este relatório, é salientar alguns aspectos que

dele constam e que nos dão conta do estado da criminali-

dade no final de 1995 e de qual foi a evolução ao longo

desse ano.

Podemos fazê-lo já com a consciência de que, tanto

quanto se sabe, relativamente ao ano de 1996, no essencial,

as características da criminalidade detectada mantiveram-

se, uma vez que não houve alterações muito significativas.

Relativamente ao Relatório, creio que é importante que

a 1.ª Comissão, na apreciação que fez e no relatório que

aprovou, tenha chamado a atenção para dois aspectos par-

ticularmente negativos, que desde há vários anos marcam

os relatórios de segurança interna. Um deles tem que ver

com o relato que é feito, na parte que se refere aos dados

constantes da actividade operacional da GNR, das acções

que correspondem a um exercício legítimo de direitos por

parte dos cidadãos como se se tratasse de actos que põem

em causa a ordem pública ou feitos à margem da ordem

legal e constitucional, o que, efectivamente, não corres-

ponde à realidade.

Quer dizer, não tem de constar do Relatório Anual de

Segurança Interna que foram realizadas, no período em

apreço, não sei quantas manifestações de agricultores a

protestar contra a política agrícola do Governo ou que

ocorreram não sei quantos conflitos laborais em não sei

quantas empresas e que houve umas tantas manifestações

de trabalhadores a protestar contra os salários em atraso.

Efectivamente, estas são formas de protesto social, per-

feitamente compreensíveis, justificadas e feitas ao abrigo

de direitos constitucionais e legais. Portanto, esta não é,

manifestamente, uma matéria que deva constar do Relató-

rio Anual de Segurança Interna apresentado à Assembleia

da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Devam ser outras as preocupações das

forças policiais que não estas.

Vozes do PCP: —. Muito bem!

O Orador: — Assim, será importante que, no Relató-

rio Anual da Segurança Interna de 1996 que este Governo

há-de trazer à Assembleia da República, sejam omitidas

referências desta natureza, tal como devem ser omitidas

referências — e estas aqui constam particularmente na

parte relativa à PSP — à atribuição de natureza racial à

criminalidade.

É realmente chocante — e a Comissão de alguma for-

ma reconheceu-o — que o Relatório, na parte respeitante à

PSP, tenha a preocupação de discriminar, dentro da crimi-

nalidade, qual é a praticada por cidadãos de raça branca e a

praticada por cidadãos de raça negra ou por cidadãos cin-

27

zentos. Esta, de facto, é uma prática deplorável a nível do

Relatório. Efectivamente, a criminalidade não tem cor e é

lamentável que isto ainda aconteça. Espero que também no

relatório de 1996 sejam eliminadas as concepções desta

natureza. Aliás, congratulo-me com o facto de esta ser a

convicção expressa pela 1.ª Comissão.

Alguns elementos constantes deste Relatório merecem

uma reflexão, desde logo o facto de haver uma discrepân-

cia muito sensível relativamente às conclusões que tiram,

por um lado, a GNR, que detecta um aumento da crimina-

lidade e, por outro lado, a PSP e a PJ, que referem uma

diminuição. Isto pode ter que ver com áreas de influência,

pois a GNR é responsável pelo policiamento de cerca de

90% do território nacional.

Por outro lado, é referido também que, relativamente às

áreas onde a PSP actua, se terá verificado uma diminuição

da participação de crimes, mas creio que esta diminuição

poderá ter a ver não tanto com uma diminuição real da

criminalidade e mais com uma diminuição das participa-

ções de determinado tipo de crimes.

Creio que valerá a pena reflectirmos sobre alguns as-

pectos que são preocupantes e que são apresentados de

forma preocupada neste Relatório como características da

criminalidade detectada em 1995. Refiro-me ao aumento

da violência em diversos crimes, designadamente nos

assaltos, à utilização de uma gama mais larga de armas, ao

aumento da criminalidade grupal, que creio ser uma das

características em 1995, ao aparecimento, muito preocu-

pante, das chamadas «milícias populares», ao alastramen-

to, particularmente na periferia dos grandes centros urba-

nos, de zonas de explosão e conflitualidade latente, com

índices muito preocupantes de agressividade e violência,

que são aqui referidos e ao desenvolvimento de práticas de

vandalização, de que foi exemplo típico o fogo posto em

automóveis, particularmente na Área Metropolitana de

Lisboa.

Há ainda uma preocupação justificada em relação ao

aumento da criminalidade juvenil e ao aumento de 11% de

crimes praticados por menores de 16 anos, havendo tam-

bém uma grande preocupação, inteiramente justificada,

relativamente à manifestação crescente de fenómenos de

intolerância racial e quanto à expressão particularmente

grave que estes fenómenos tiveram com a actuação dos

grupos de skinheads.

São aspectos para reflectir, tal como é para reflectir,

embora não tenha que ver com um fenómeno de criminali-

dade, pelo menos na sua grande maioria, o aumento muito

preocupante da sinistralidade rodoviária no ano de 1995,

com cifras impressionantes que nos são apresentadas neste

relatório. De facto, quando se verifica que a GNR tomou

conta da ocorrência de 86 705 acidentes, de que resultaram

1 757 mortos, e quando a PSP, no mesmo período, regista

acidentes dos quais resultaram 397 mortos, estamos peran-

te um fenómeno cuja gravidade obriga a uma reflexão

muito séria por parte desta Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para

terminar, creio que importa reflectir, até porque se aproxi-

ma a discussão do Orçamento do Estado — já estamos, de

alguma forma, nessa discussão e o Sr. Ministro já teve

oportunidade de o apresentar na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias —, sobre

um aspecto importante do Relatório Anual de Segurança

Interna que diz respeito aos condicionamentos para os

quais as várias forças de segurança chamam a atenção nos

elementos que apresentam e que depois são incorporados

neste Relatório apresentado pelo Governo.

Com efeito, é sensível uma diminuição da actividade

operacional por parte da PSP — é assumida — relativa-

mente a anos anteriores: o número de operações diminuiu

de 10 639, em 1994, para 7395, em 1995. A explicação

que é apresentada para este facto refere-se ao empenho dos

agentes em outras actividades não relacionadas com servi-

ços operacionais. Há também uma diminuição real dos

efectivos, sendo particularmente significativo o que consta

do Relatório na parte referente à GNR quanto aos condi-

cionamentos e limitações à sua capacidade de actuação.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-

berdades e Garantias teve oportunidade de tomar contacto

directo, de viva voz, com estes condicionamentos, numa

recente visita que fez à GNR. Com efeito, trata-se de situa-

ções que têm de ser alteradas, desde logo, o défice de 3500

agentes em relação ao efectivo legalmente fixado e a es-

cassez de viaturas disponíveis por esta força de segurança.

É impressionante que, dos 5400 veículos da GNR, 3092

tenham idade superior a 10 anos, 136 estejam imprestáveis

para o serviço e cerca de 500 estejam inoperantes, por falta

de recuperação, no final de 1995.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É a poupança!

O Orador: — De facto, isto dá-nos um retrato das tre-

mendas limitações objectivas à actuação desta força poli-

cial, da qual 212 postos — são também elementos que

constam do relatório — dispõem apenas de uma viatura.

Para além disto, também esta força de segurança é

afectada pela dispersão a que os agentes são obrigados, por

força das centenas de milhar de diligências judiciais que

têm de satisfazer.

Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

para mencionar um facto referido no relatório, e do conhe-

cimento de todos, relativo ao Serviço de Informações de

Segurança, que, na data em que estamos a fazer este deba-

te, não está ultrapassado. Com efeito, este relatório refere a

inexistência prática do Conselho de Fiscalização do SIS,

por força da demissão dos seus membros, em meados de

  1. Esse facto é mencionado no relatório, porque no

final de 1995 a situação mantinha-se, mas estamos em

Outubro de 1996 e o Conselho de Fiscalização do SIS

continua, na prática, a não existir, o que é uma situação

particularmente grave para o sistema de informações de

segurança existente e de todo em todo intolerável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da

República é hoje chamada a apreciar, no âmbito da sua

competência, o relatório anual em matéria de segurança

interna relativo ao ano de 1995. Este relatório refere-se a

1995, ou seja, ao último ano de governo do PSD, e tem na

28

I SÉRIE — NÚMERO 6

sua estrutura e nos elementos de referência que o susten-

tam o modelo de informação à Assembleia da República

que foi característico desses governos.

É um relatório que, do ponto de vista formal, cumpre o

disposto no n.° 3 do artigo 7.° da Lei de Segurança Interna,

referindo-se a situação do País no tocante à segurança

interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços

de segurança no ano de 1995.

A informação anual que nos tem sido fornecida por

este tipo de relatórios tem ficado aquém, na minha opinião,

daquilo que são os imperativos da própria lei, com suporte

no n.º 2 do artigo 7.º da Lei de Segurança Interna, que

refere expressamente que «os partidos da oposição repre-

sentados na Assembleia da República serão ouvidos e

informados com regularidade pelo Governo sobre o anda-

mento dos principais assuntos de política de segurança.».

Com o actual Governo, tem havido uma preocupação

constante em dar cumprimento, pelas mais variadas for-

mas, a esta disposição da lei, que, para além de ser um

imperativo de ordem legal, tem sido e continuará a ser uma

afirmação de vontade política, conscientes como estamos

da importância da segurança para o bem-estar dos cida-

dãos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: A apresentação do relatório de segurança interna

não deve ser um simples acto formal em que os partidos

representados na Assembleia da República aproveitam

para tecer as suas considerações sobre a segurança interna.

Ele deve ser o momento em que todos, em conjunto, fazem

uma avaliação global e harmonizada de um conjunto de

informações que deve estar permanentemente disponível e

actualizado.

Este é um momento especial para a avaliação mas não

deve ser o único, porque é uma matéria que tem implica-

ções com o «normal funcionamento das instituições demo-

cráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fun-

damentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade demo-

crática.».

Neste sentido, para além do tratamento crítico e meti-

culoso que esta questão exige, deve o Governo comungar

das suas preocupações com a Assembleia da República,

para que esta matéria não seja objecto de guerrilha políti-

co-partidária mas passe a ser a afirmação permanente e

consensual das condições que permitam, no respeito pelos

direitos, liberdades e garantias e pelos demais princípios

do Estado de Direito democrático, «proteger a vida e a

integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrá-

tica.».

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — A apreciação por esta Câmara do relató-

rio anual sobre segurança interna deveria constituir, pois,

um importante e privilegiado espaço de reflexão que

pudesse conduzir a soluções que contribuíssem para o

exercício pleno e livre pelos cidadãos dos seus direitos

fundamentais.

Mas para que isto aconteça é absolutamente necessário

um diálogo permanente entre o Governo e a Assembleia,

com informações frequentes e actualizadas, acompanhando

as medidas que se forem impondo para a correcção das

anomalias.

A este propósito, é justo salientar a disponibilidade e

frequência com que o Governo se tem deslocado à Assem-

bleia e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para tratar de questões de seguran-

ça assim como a informação periódica que tem fornecido

aos Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — As informações sobre segurança devem,

numa prática salutar, ser abordadas na 1.ª Comissão, a qual

por sua vez deve, no cumprimento dos seus deveres de

fiscalização, contactar directamente os serviços e forças de

segurança, como aconteceu recentemente, na visita à Poli-

cia Judiciária e à Guarda Nacional Republicana, por suges-

tão do Ministro da Administração Interna, tomando conhe-

cimento das suas potencialidades e dificuldades no cum-

primento das missões que lhes estão cometidas. Esta deve

ser, pois, uma actividade permanente da 1.ª Comissão ou

da Subcomissão de Administração Interna, ao contrário do

que acontecia anteriormente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — No que se refere à apresentação do rela-

tório, à sua estrutura e organização e também ao seu con-

teúdo quantificado, ele corresponde no essencial ao que

vinha sendo seguido pelo governo anterior, e não podia ser

de outra forma. No entanto, no futuro, seria desejável que

esses indicadores pudessem permitir uma leitura mais

correcta da situação.

Falar neste momento nos índices de criminalidade, re-

partida pelos vários sectores, que subiram ou desceram em

percentagem, pode ser importante para uma análise quanti-

ficada sectorialmente mas não permite uma ideia geral

correcta quanto aos índices de segurança ou insegurança.

Como exemplo da dificuldade de uma leitura global, o

relatório que estamos a analisar diz no seu primeiro pará-

grafo que «os dados respeitantes à criminalidade regista-

dos pelas diversas forças de segurança durante o ano de

1995 parecem apontar em direcções divergentes», referin-

do em seguida que as «divergências nas tendências evolu-

tivas registadas pelas diversas forças de segurança, dada a

sua diferente implantação no território nacional, têm de ser

correlacionadas com as diferentes taxas de denúncia ob-

servadas no conjunto do território nacional.».

Depois de uma análise qualitativa das principais carac-

terísticas evidenciadas pela evolução dos fenómenos cri-

minais ao logo de 1995, conclui que o «seu peso estatístico

não é suficiente para modificar o padrão tradicional de

criminalidade no nosso país, embora possam indiciar uma

alteração qualitativa dos comportamentos e das ameaças

criminais em desenvolvimento na sociedade portuguesa.».

É, pois, evidente que a questão estatística ao nível dos

indicadores da criminalidade deve ser ponderada, de modo

a limitar o máximo possível a margem de «manipulação»,

que é uma tentação que deve estar afastada das nossas

preocupações.

Em primeiro lugar, os indicadores e o seu significado

terão de ser aferidos por todos os intervenientes e fornece-

dores de informação e devem ser harmonizados entre si e

também em relação aos indicadores internacionais.

29

Em segundo lugar, é preciso eliminar as incompatibili-

dades e incongruências dos vários indicadores estatísticos,

de modo a poder fazer-se uma leitura sem pressupostos

interpretativos, permitindo uma visão global e mais apro-

ximada da realidade.

Devíamos caminhar no sentido de encontrar novos in-

dicadores que pudessem «medir» com mais realismo, e

principalmente de uma forma mais clara, os verdadeiros

valores da segurança/insegurança, considerando estes nos

precisos termos em que são definidos na Lei de Segurança

Interna. Nele se refere que, para além da «actividade des-

envolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e

a tranquilidade pública, proteger pessoas e bens, prevenir a

criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcio-

namento das instituições democráticas», tem também de se

ter presente «o regular exercício dos direitos e liberdades

fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade

democrática.».

Para que o futuro relatório não seja mais do que um

mero enunciado estatístico, apresentado e individualizado

por cada serviço e força de segurança, é necessário apre-

sentar uma melhor integração da informação, que consta

ou deve constar de outros relatórios, que também se rela-

cionam com a segurança ao nível das garantias de direitos

fundamentais, como sejam, por exemplo, os que dizem

respeito à Comissão de Dados dos Serviços de Informa-

ções e os que se referem à protecção de dados pessoais

face à informática. Estes dados e outros — como os que

foram referidos pelo Sr. Deputado José Magalhães, quanto

às relações com as organizações internacionais —, que

dizem respeito à segurança do cidadão, são indispensáveis

para se ter uma ideia o mais completa possível sobre os

indicadores de segurança, os quais, aliás, estão implicita-

mente contidos no n.° 3 do artigo 7.° da Lei de Segurança

Interna, quando refere: «A Assembleia da República apre-

ciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo

sobre a situação do País no que toca à segurança interna,

bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de

segurança.». Isto significa que o relatório não se esgota

num conjunto de relatórios anuais elaborados pelas forças

e serviços de segurança, muitas vezes, como já referimos,

sem uma harmonização conceptual quanto aos indicadores

que são essenciais para se compreender como evoluem os

índices de criminalidade.

Considero os elementos de informação relativos aos

dados informatizados muito importantes, porque dizem

respeito a elementos que, não sendo muitas vezes raciona-

lizados, influenciam o estado de espírito dos cidadãos,

criando uma predisposição psicológica condicionadora da

sua acção como elemento activo da própria segurança,

contribuindo, muitas vezes, para um quadro desfocado da

realidade e, por isso, perturbadora das medidas a tomar no

combate à criminalidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — A importância da integração de todos

estes elementos é evidente, pois permite saber quais os

sectores mais vulneráveis e mais preocupantes, de modo a

poder dar-se as respostas adequadas, o que, na impossibili-

dade de respostas globais, por falta dos meios ideais, im-

plica orientar o esforço prioritariamente a certas formas de

criminalidade.

Uma outra preocupação, que não é de hoje mas de

sempre e que é fundamental para o êxito no âmbito da

segurança interna, é a coordenação e a cooperação entre as

várias instituições. Todos sabemos que isto não é fácil de

conseguir, por razões muitos diversas, mas é indiscutivel-

mente uma preocupação que deve estar sempre presente,

porque dela depende muitas vezes o êxito ou o fracasso de

acções que, com frequência, levam meses e anos a prepa-

rar.

Importaria, pois, conhecer o parecer do Governo sobre

o relacionamento entre as várias entidades e, mais impor-

tante do que isso, sobre quais os avanços, em termos de

solidariedade institucional, cooperação e complementari-

dade funcional, das diversas estruturas no sistema nacional

de segurança interna decorrentes dos princípios institucio-

nais e da própria Lei de Segurança Interna.

No relatório que estamos a analisar isto não é eviden-

ciado, partindo-se provavelmente do princípio de que a

evidência dispensa qualquer comentário. Compreende-se,

de certo modo, que assim seja, mas penso que no futuro

seria de fazer referência a estes aspectos, pois sabemos que

aquilo que deveria ser evidente, na prática, deixa muito a

desejar, como, aliás, é referido no próprio relatório secto-

rial sobre o sistema de autoridade marítima, integrado no

relatório de segurança interna, em que se recomenda que

para o futuro se deve «continuar a aperfeiçoar os meca-

nismos de cooperação entre os serviços de segurança

(…)».

Consciente destes problemas, o actual Governo deu

grande destaque à necessidade da cooperação, assinando

vários protocolos que pretendem potenciar, em tempo útil,

a acção conjugada das várias forças de segurança, de modo

a obter uma maior racionalização de meios e rentabilidade

das acções desenvolvidas.

Isto passa também por um novo espírito, que está a ser

desenvolvido e que deve continuar, no sentido de todos se

preocuparem mais com o resultado global e final das ac-

ções policiais e menos com o facto de saber qual foi, na

circunstância concreta e conjuntural, a instituição respon-

sável pelo êxito visível e mediático da operação.

Como já referimos, isto implica, nomeadamente, uma

boa coordenação ao nível da troca de informação e do

conhecimento das acções desenvolvidas ou a desenvolver,

o que, aliás, não é fácil de conseguir, porque há que com-

patibilizar o segredo da acção com o conhecimento indis-

pensável ao nível da coordenação dos vários serviços.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Falei do relatório de segurança interna e daquilo que

penso deverem ser elementos integradores de um futuro

relatório, mas é evidente que tudo não passará de boas

intenções se as forças e serviços de segurança não forem

dotados de melhores meios humanos e materiais.

Estes são os pressupostos da acção do actual Governo

no que se refere à segurança, cortando com a política do

anterior, que deixou as forças de segurança nos limites das

suas capacidades.

No que diz respeito aos recursos humanos e conside-

rando que o homem é o elemento fundamental da seguran-

ça, o Governo está a fazer um esforço considerável, quer

ao nível da formação e actualização de conhecimentos,

30

I SÉRIE — NÚMERO 6

quer ao nível do aumento do número dos agentes com

funções especificamente policiais, como, aliás, tem sido

claramente afirmado como objectivos a prosseguir, com

concretização prática no próprio Orçamento do Estado que

estamos a analisar.

Paralelamente, foram também reforçados os meios

materiais à disposição das forças de segurança.

Este conjunto de acções, a par de uma nova cultura de

reforço dos direitos e garantias fundamentais do cidadão,

que este Governo indiscutivelmente incutiu nas força de

segurança, são fundamentais para criarem um clima de

confiança que é necessário no relacionamento entre o

agente e o cidadão e na credibilização do próprio sistema.

Paralelamente, estas acções originaram já um quadro

geral de segurança que é uma referência estável de liber-

dade, de justiça e de defesa da dignidade humana, requisi-

tos fundamentais ao bem-estar e qualidade de vida dos

cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de

intervir neste debate com a consciência de que ele é, na

verdade, um debate positivo, terá forçosamente de ser um

debate positivo, porque o espírito com que olhamos estes

relatórios de segurança interna tem de ser sempre um espí-

rito de aprendizagem, um espírito construtivo, um espírito

de tentar fazer sempre melhor do que aquilo que estes

relatórios nos dizem ter sido feito nos anos transactos.

Aliás, a história última destes relatórios de segurança

interna, que realmente só começaram a ser apresentados

em governos do PSD,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Com a publicação da

Lei de Segurança Interna!

O Orador: — … foi curiosa.

Na primeira vez, discutimos três relatórios e, nessa al-

tura, a segurança não era ainda tema prioritário para as

oposições, estas ainda não tinham descoberto este filão,

designadamente o Partido Socialista.

Como as coisas não estavam a correr mal, é natural que

os três relatórios tivessem sido discutidos em conjunto,

porque eles representavam um aumento relativamente

pequeno da criminalidade.

Quando o relatório de 1994 apareceu, e foi um relatório

que, de facto, traduziu um aumento significativo da crimi-

nalidade, foi discutido logo a seguir, com uma prioridade e

urgência diferente da dos anteriores.

Este ano, estamos a fazer uma discussão muito desfa-

sada de um relatório que diz respeito a 1995, a qual, em

boa verdade, deveria ter sido realizada em Abril, ou coisa

que o valha. Mas por um acontecimento extraordinário, o

nosso debate de urgência sobre segurança, ele é agora

apreciado.

E o que diz este relatório? Vamos tentar deter-nos na

sua análise. Achei curioso que houvesse várias interpreta-

ções, mas o que diz realmente este relatório é o seguinte, e

vejam que é tão simples quanto isto: numa área — PSP

mais Polícia Judiciária — em que foram inventariados

cerca de 264 000 crimes, houve um decréscimo de 6 e 4%;

noutra área, que é a da GNR, em que foram inventariados

108 000 crimes, houve um crescimento de 5,9%. Ou seja, a

história dos 90% do território nacional é um eufemismo e

uma falsa pista, porque o que acontece é que a GNR, em

termos de verificação de incidentes criminais, regista me-

nos do que metade, isto é, o conjunto das outras forças

regista 2,5 vezes o números de crimes registados pela

GNR. E é natural que também tenha havido um aumento

percentual de crimes registados pela própria GNR, porque

também houve mais concelhos em que a GNR intervinha

em 1995 do que em 1994. As pessoas, quando lêem este

relatório, esquecem-se que houve 20 trocas de PSP por

GNR, houve vinte e poucos concelhos para onde foi a

GNR pela primeira vez, tendo saído a PSP.

Portanto, o que este relatório diz é algo importante: a

criminalidade — e estou a citar de cor uma parte do relató-

rio da PSP — desceu no ano de 1995, ao contrário do que

aconteceu nos anos anteriores. Esta é a realidade e é sobre

isto que devemos meditar.

O Sr. Ministro fez — devo prestar-lhe toda a justiça —

uma intervenção ponderada, criteriosa e na qual visou

fundamentalmente obter áreas de consenso em relação

àquilo que deveria ser a sua actuação futura, e nesse aspec-

to o Sr. Ministro fez bem porque não há quem retire o

consenso a alguns dos pontos que o Sr. Ministro enunciou.

V. Ex.ª falou num instituto de segurança, mas já existe

o Instituto de Criminologia. Se eu fosse a si, Sr. Ministro,

entendia-me com o Sr. Ministro da Justiça e punha o Insti-

tuto de Criminologia a trabalhar, dava-lhe eventualmente

competências em relação a esta área, poupava a criação de

um instituto e fazia os estudos que o Sr. Ministro precisa

em relação ao estudo da criminalidade.

Em relação à qualificação… Mas, Sr. Ministro, não

tem V. Ex.ª aquela que é, nesta altura, entendida como

uma das melhores escolas superiores de polícia da Europa?

Tem e está a trabalhar! E tem uma boa escola da Polícia

Judiciária. A única coisa a fazer é incrementar protocolos

de cooperação entre as duas — V. Ex.ª citou-o e bem — e

desenvolver a qualificação das polícias como uma forma

essencial de melhor as preparar.

V. Ex.ª não disse modernização, com toda a certeza,

mas V. Ex.ª tem em curso programas de modernização,

onde tem de gastar mesmo muito dinheiro. E não digo isto

para preocupá-lo a si ou ao Sr. Ministro das Finanças, mas

V. Ex.ª certamente ainda não averiguou bem quanto di-

nheiro vai ter de gastar na modernização das polícias. É

que não é algo que se faça em um, dois ou três anos, mas

ao longo do tempo. E exprimo a minha preocupação, cha-

mando a sua atenção para isso, pelo facto de as verbas

constantes do PIDDAC para investimento serem muito

mais fortemente colocadas nos anos de 1997, 1998 e 1999

do que propriamente no ano imediato. Isto é, no ano ime-

diato, aquele em relação ao qual o Sr. Ministro vai fazer

um esforço orçamental, e já considerável, admito-o, é uma

gota de água no oceano. Se compararmos, nas verbas do

PIDDAC, aquilo que é o investimento para o próximo ano

com aquilo que V. Ex.ª anuncia como o essencial e neces-

sário para as forças de segurança para os outros anos,

encontramos uma diferença abissal. Contudo, Sr. Ministro,

31

em tudo aquilo que o PSD puder contribuir para que estas

verbas sejam gastas na segurança, nos próximos anos,

conte connosco do seu lado, que é algo que o PS nem

sempre fez no passado, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

Mas devo dizer-lhe ainda mais uma coisa, Sr. Ministro,

relativa à coordenação. Com certeza, a coordenação tende

a aumentar, mas, aqui para nós, não é na base protocolar.

A base protocolar é uma base fácil, frouxa, que não tem

sentido, pois, quando há lei, não há protocolo, o protocolo

não substitui a lei. Tudo aquilo que o Sr. Ministro tem de

desenvolver é, de facto, uma política de coordenação em

relação às várias forças policiais, nas quais se têm de inclu-

ir novas competências e novos meios para a brigada fiscal

— a qual foi aqui citada hoje várias vezes, até pelo Sr.

Ministro Adjunto, Jorge Coelho, e muito bem, no debate

sobre «A situação actual do consumo e do tráfico de droga

em Portugal» —, que lhe dêem efectiva capacidade de

intervenção no controle da fronteira externa. É um pecado

nosso, Sr. Ministro, confesso-o, não ter conseguido pôr a

funcionar a brigada fiscal do mar — era algo que eu que-

ria, mas não tive dinheiro para isso. Só desejo que V. Ex.ª

tenha…

O Sr. José Magalhães (PS): — Tem, tem!

O Orador: — Mas, atenção, Sr. Ministro e Partido

Socialista, não são 700 000 contos!

O Sr. José Magalhães (PS): — Estamos atentos!

O Orador: — É que 700 000 contos são outra gota de

água no oceano daquilo que é necessário para dotar a bri-

gada fiscal de helicópteros, de lanchas rápidas, para, no

fundo, repetir aquilo que foi o concurso dos helicópteros…

O Sr. José Magalhães (PS): — Veja lá se também quer

um porta-aviões!

O Orador: — Sr. Deputado, estou a falar seriamente e

julgo que o senhor não tem razão para estar a intervir aqui

dessa maneira. Sei que V. Ex.ª gosta de ter a gravata da

GNR, de vez em quando,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Com toda a honra!

O Orador: — … mas, hoje, utilize outra coisa. Utilize

não a gravata, mas a consciência daquilo que estamos aqui

a discutir, para que esses apartes não sejam produzidos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Com toda a honra!

O Orador: — Estava eu a dizer, Sr. Ministro e Srs.

Deputados, que é apenas uma gota de água aquilo que V.

Ex.ª anunciou que ia gastar. Vai ter de refazer o concurso

dos helicópteros, que ficou por fazer no PIDDAC do ano

passado, e de fazer novo concurso para fornecimento de

lanchas rápidas; vai ter de modificar as competências da

GNR, de acordo, aliás, com um projecto de lei que aqui

apresentámos.

Quanto à internacionalização, estou completamente de

acordo consigo, Sr. Ministro. Aliás, aquilo que foi feito em

relação a Schengen, com algumas críticas iniciais do Sr.

Deputado José Magalhães, nas quais lhe concedo alguma

razão, porque nos fez, eventualmente, reconsiderar alguns

problemas, e ainda agora lho digo,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não tem nada que

agradecer!

O Orador: — Mas, repito, fez bem, Sr. Ministro.

A questão da EUROPOL, como V. Ex.ª sabe, Sr. Mi-

nistro, é fundamental. Aquilo que, por vezes, foi dito pelo

PS, em relação à questão da luta contra a droga e das polí-

cias municipais na luta contra a droga, dava vontade de rir.

Eu sabia que não era a sério que diziam isso; eu sabia que,

quando diziam isso, estavam a tentar desviar a atenção

para outra coisa e que o principal problema era, de facto, o

da luta internacional contra a droga e o da concessão de

meios sérios às forças de segurança para lutar contra a

droga. É por isso que, nesta altura, entendo a questão da

EUROPOL — com a extensão de competências da EU-

ROPOL, vindas a este Parlamento, como o Sr. Ministro

disse, e bem, para ser sufragadas — como uma questão

essencial da cooperação e da vitória na luta contra os vári-

os tráficos e também o tráfico de droga.

Não vi neste relatório, Sr. Ministro, confesso-o, e foi

uma surpresa, uma alusão, que eu esperava, a outras áreas

de cooperação internacional, designadamente com os PA-

LOP, que tinham sido uma preocupação nossa — e V. Ex.ª

sabe disso — e que gostaria de ver aludidas neste relatório,

porque são fundamentais também para a segurança do

País. Os protocolos de colaboração feitos com os PALOP,

que entendiam a prossecução de acções de formação e de

intercâmbio e a realização prática de convénios que tinham

sido estabelecidos, valia a pena terem vindo mencionados

no relatório e não vieram, mas também admito e desejo

que as acções continuem.

No que respeita à questão da localização, o Sr. Ministro

e o PS tinham tido um diferendo importante — e, penso,

era um dos principais —, em relação à política de seguran-

ça dos governos do PSD, quanto à questão da proximidade

ou não proximidade das organizações de polícia dos cida-

dãos.

Devo dizer que sempre julguei esta uma falsa questão.

Era uma questão que, compreendia, fosse política ou de

discussão política, mas não era uma questão real. Portanto,

tanto os senhores como nós queríamos exactamente a

mesma coisa. A história das divisões concentradas não era

senão uma fórmula que encontrámos para resolver os pro-

blemas da criminalidade na Grande Lisboa e no Grande

Porto, que tinha necessariamente como consequência a

existência de postos de atendimento e de circulação de

agentes pelas cidades e como base uma articulação perfeita

quer com sistemas de telecomunicações quer com outras

unidades de polícia, designadamente as polícias de trans-

portes. Portanto, só tinha sentido entender isto, se entendi-

do o conjunto. Assim como só tinha sentido entender isto,

se entendido dentro do âmbito da criação dos serviços

municipais de polícia, que, sem competências de natureza

de segurança pública, preenchiam uma área administrativa

que não estava nem devia estar consagrada neste conjunto

32

I SÉRIE — NÚMERO 6

de atribuições. Portanto, entendo, Sr. Ministro, que a nossa

divergência, se calhar, era mais conjuntural, ou, se quiser,

mais de natureza de linguagem ou discurso político do que

real.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Por isso, penso que a preocupação que o

Sr. Ministro agora representa e aqui assume não é senão a

nossa própria preocupação. E dou-lhe um exemplo concre-

to: em Campo de Ourique, há um jardim, o Jardim da

Parada, onde esteve, durante muitos anos, uma roulotte e

onde, antes de estar a roulotte, era um sarilho imenso,

porque ninguém conseguia parar lá, nem as crianças nem

os idosos, pois havia uma intranquilidade permanente

naquele bairro. E, a partir daquele momento, as crianças e

os idosos tiveram um sítio onde estar e hão-de continuar a

estar.

É evidente que ainda no nosso tempo — e o Sr. Depu-

tado José Magalhães não sabia —…

O Sr. José Magalhães (PS): — Sou fundador de Cam-

po de Ourique!

O Orador: — … foi preparada uma nova instalação de

um posto de atendimento para substituir a tão famosa rou-

lotte. Mas isso não significou senão a nossa preocupação

em multiplicar, como o Sr. Ministro já disse, e bem, os

postos de atendimento pela cidade. É que, quando li, no

outro dia, no Correio da Manhã, um relato da sua reunião

com os responsáveis da divisão do Calvário, Sr. Ministro,

percebi a insistência com que V. Ex.ª perguntava se, na

verdade, aquilo era positivo, ou não, e se tinha, ou não,

inconvenientes. É evidente que uma organização dessas

tem sempre alguns pequenos inconvenientes. Mas do que

não há qualquer dúvida é que não conseguiria ter os bene-

fícios que conseguiu ter, durante algum tempo, em relação

à criminalidade, se não tivesse uma organização desta

natureza e se ela não abrangesse áreas críticas da cidade.

Gostaria de lhe fazer uma chamada de atenção particu-

lar, Sr. Ministro, porque, às vezes, as coisas parece que

acontecem por acaso, mas não acontecem. A esquadra do

Calvário veio preencher uma das áreas mais importantes

de Lisboa, quer na composição do seu tecido social quer

em relação aos seus factores criminógenos. E o que acon-

tece é que naquela zona havia nem mais nem menos do

que o Casal Ventoso e havia e há nem mais nem menos do

que o principal foco de atracção da noite lisboeta, o que,

de um ano para o outro, fez aumentar extraordinariamente

a frequência daquela zona e daquela área.

Portanto, o Sr. Ministro tinha de arranjar uma organi-

zação específica, que conseguisse resolver em profundida-

de os problemas que ali iam surgir. Não vou lembrar aqui-

lo que dizia o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros,

que era uma boutade deste género, o que é extraordinário

num Ministro de Negócios Estrangeiros: «os senhores

mandam polícia para a Bósnia, mas não mandam polícia

para o Casal Ventoso!». Errado! Estava polícia no Casal

Ventoso!… Estão mais polícias hoje na Bósnia!…

Mas queria apenas dizer que, na verdade, aquela orga-

nização para aquele local de Lisboa era e é a indicada e dá

frutos como deu em relação ao Porto naquilo em que foi

praticada.

Sr. Ministro da Administração Interna, não gostaria de

estar a abusar da paciência de V. Ex.ª e da Câmara, alon-

gando a minha intervenção, mas queria apenas dizer o

seguinte: o Sr. Ministro está preocupado com a criminali-

dade, aliás é o seu métier principal, mas da nossa parte —

acredite, Sr. Ministro — a preocupação não é menor. Por

isso, quero dizer-lhe, mais uma vez, com muita frontalida-

de, que pode contar com a oposição para fazer da política

de segurança interna um sector em que haja um consenso

essencial para desenvolver as acções que forem considera-

das mais prioritárias e urgentes.

A nossa atitude, quando, na altura da interpelação,

apresentámos os projectos de lei relacionados com esta

questão, foi uma atitude que se quis construtiva e não

destrutiva. Se alguns daqueles projectos de lei que apre-

sentámos forem aprovados, o Sr. Ministro vai ter de ter,

necessariamente, um reforço substancial de meios no seu

Ministério e por isso, e pensando nisso, é que quisemos

que eles fossem discutidos antes da apreciação do Orça-

mento do Estado. V. Ex.ª não pode ver da nossa parte

senão um gesto de boa vontade, um gesto de colaboração

leal, de uma oposição que se quer leal e séria em relação à

apreciação destes problemas.

Sr. Ministro, se calhar, este relatório de segurança in-

terna não é o melhor relatório. Concordo com vários Srs.

Deputados que disseram que este modelo de relatório tem

de ser alterado. É certo que este relatório é da responsabi-

lidade do Governo, é o Governo que o apresenta, mas eu

compreendo que é difícil ao Governo eliminar as conside-

rações que vêm das forças de segurança. Neste modelo de

relatório também deve haver transparência naquilo que é

dito. Este relatório é formalmente apresentado pelo Gover-

no perante a Assembleia, é da sua responsabilidade e tem

de incorporar aquilo que as forças de segurança entende-

rem dever dizer.

Todavia, se V. Ex.ª entende que o modelo de relatório

tem de ser diferente e se entende que deve ter, no uso da

sua competência, uma iniciativa legislativa que diga que o

relatório deve ser feito de modo diferente, que a relação do

Governo com a Assembleia no que toca à análise da crimi-

nalidade e da sua evolução deve ser diferente, mais atem-

pada e mais frequente, conte também, Sr. Ministro, com a

nossa colaboração nessa matéria.

Mas, Sr. Ministro, há uma outra coisa que me preocu-

pa: o Sr. Ministro tem dito várias vezes que o número de

agentes é insuficiente e que o vai aumentar muito, e certa-

mente que o Sr. Ministro teve em atenção aquilo que resul-

tou também da análise do relatório de segurança interna e,

eventualmente, do compulsar de outros elementos de in-

formação sobre a atitude e a actividade das forças de segu-

rança. Todavia, devo dizer-lhe o seguinte: quando o Sr.

Ministro e alguns Deputados do Partido Socialista referi-

ram que a GNR tinha menos 3000 agentes do que dispõe a

sua lei orgânica, que é de 1993, é verdade, Sr. Ministro.

Mas não há ninguém que faça uma lei orgânica — e esta

foi feita há relativamente pouco tempo — que, no que diz

respeito a necessidades de pessoal, coloque a fasquia em

termos inferiores a esta. Uma lei orgânica tem de ter uma

diferença grande entre aquilo que é o seu preenchimento e

33

aquilo que é a sua capacidade. É por isso que a GNR não

tem os tais 3000 agentes que ainda lhe fazem falta.

Mas também lhe devo dizer, com muita clareza, que

julgo que o número que adiantou várias vezes — os tais

7000 agentes, em três anos — não é nada por aí além. O

Sr. Ministro, aqui há tempos, na interpelação que fizemos

sobre segurança interna repetiu várias vezes que houve

anos em que não tinha entrado qualquer agente nas forças

de segurança. Isso não era verdade, Sr. Ministro! Não

houve ano algum em que não tenham entrado, pelo menos,

1200 agentes nas forças de segurança. A GNR teve sempre

uma incorporação de 900 agentes, pelo menos. E, se con-

tarmos com os elementos das forças de segurança que

advieram das transferências da Guarda Fiscal e dos fun-

cionários administrativos que entraram para as forças de

segurança, não houve nenhum ano em que isto tivesse

acontecido numa fasquia inferior. Devo dizer-lhe, designa-

damente, que, no último ano, o número foi consideravel-

mente superior.

Quando V. Ex.ª fala em números tem de falar em agen-

tes da PSP e da GNR e tem de falar nos funcionários civis,

porque era esse o nosso projecto. E, como sabe, pois esses

números ficaram no Ministério, se V. Ex.ª fizesse todas as

transferências que tinha a fazer dos funcionários adminis-

trativos e dos polícias utilizados nas funções administrati-

vas conseguia recuperar muito mais agentes do que aque-

les que, nesta altura, diz que vai formar. Se V. Ex.ª tivesse

continuado a fazer esse esforço durante o ano passado,

teria necessitado, porventura, de incorporar 1500 agentes

por ano, número que, aliás, deveria continuar a incorporar

nos próximos quatro anos, o que lhe daria 6000 agentes

nos próximos quatro anos.

Portanto, não era necessário fazer tanto alarido em re-

lação ao número de polícias, nem isso é fundamental, Sr.

Ministro. Penso que a questão fundamental é a qualifica-

ção, a preparação, os meios, a orgânica e a coordenação,

como V. Ex.ª disse — e muito bem! — e não o número de

polícias.

Aliás, devo dizer-lhe o seguinte: se, com tão poucos

polícias, foi possível apresentar estes índices de diminui-

ção da criminalidade, então, é porque a carência não foi

tão absoluta como se diz, embora seja certo que isto repre-

sentou, do ponto de vista das forças de segurança, um

esforço certamente sério e acrescido, mas não foi impediti-

vo da sua acção.

Também lhe devo dizer, Sr. Ministro, que, quando hoje

li a Capital, verifiquei que havia uma coisa que preocupa-

va tanto os cidadãos como a polícia. É que V. Ex.ª, por um

lado, diz que vai aumentar o número de polícias e, por

outro, introduz alterações nas formas de preenchimento

das queixas, que, essas sim, são capazes de influenciar em

dois sentidos aquilo que vai acontecer nas esquadras: em

primeiro lugar, faz com que, como diz aqui, cada inquérito

leve mais de uma hora e meia a preencher, o que significa

que vai cativar mais agentes para as funções administrati-

vas do que aqueles que já havia e que todos os agentes que

vão sendo metidos no sistema vão sendo incorporados na

máquina, para mal e não para bem, e, em segundo lugar,

vai fazer com que a tal percentagem do inquérito de viti-

mação, que é a única que conhecemos, e que é de

1991/1992, e não de 1995,…

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.

Deputado, já saiu outro!

O Orador: — Se saiu outro, tanto melhor!

Como eu estava a dizer, esse inquérito vai fazer com

que as percentagens de não denúncia vão aumentando

indefinidamente. E nem é preciso sequer fazer alterações

de política criminal, como aquelas que tinham sido ideali-

zadas pelo Sr. Deputado do PP Jorge Ferreira, basta meter

este pequeno grão de areia na engrenagem, ou seja,

aumentar a dificuldade da queixa e, então, V. Ex.ª terá,

com toda a certeza, uma diminuição estrondosa dos níveis

de criminalidade. Porém, do ponto de vista sério, como

temos estado a discutir até aqui esta matéria, não é solução

a apresentar.

Sr. Ministro, congratulo-me com a discussão deste rela-

tório. Foi uma discussão feita com elevação e seriedade, na

qual o Sr. Ministro apresentou uma postura serena, dialo-

gante e de responsabilidade. Congratulo-me com tudo isso

e também que a oposição e o próprio Partido Socialista

tenham embarcado no mesmo estilo ou no mesmo rumo e

tenham conseguido fazer a diferença entre a discussão

deste relatório de segurança interna e a discussão, infeliz,

de relatórios de segurança interna de anos anteriores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveu-se, para

pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Talvez seja um pouco insólito; no entanto, tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, permita-me que lhe diga o

seguinte, que tem a ver com a parte final da sua interven-

ção: independentemente do ano a que respeita este relató-

rio, dificilmente vamos encontrar nos debates sobre segu-

rança interna e, designadamente, nos debates dos relatórios

de segurança interna, nos últimos 10 anos, alguma inter-

venção da oposição que tenha o sentido de Estado e de

responsabilidade que V. Ex.ª manifestou neste debate

relativamente a esta matéria.

O Sr. Deputado foi responsável também, enquanto Se-

cretário de Estado, por este sector nos governos anteriores

e, por isso, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples:

face àquilo que tem sido a política de segurança deste

Governo, ou a sua ausência, e face ao relatório que hoje

debatemos, que diz respeito ao último ano de exercício do

governo anterior, que posição tomaria hoje V. Ex.ª relati-

vamente às superesquadras se tivesse responsabilidades de

governo?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — E amanhã!?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. José Magalhães (PS): — É uma pergunta de

almanaque! Está a ser entrevistado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, o

Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma pergunta ao Sr.

34

I SÉRIE — NÚMERO 6

Deputado Carlos Encarnação. Como o Regimento não

impede esse tipo de perguntas, tenho de dar a palavra ao

Sr. Deputado Carlos Encarnação, para responder.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — O Regimento

devia até estimular perguntas destas, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Aí já tenho algu-

mas dúvidas!

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Srs. Membros do

Governo, às vezes isto acontece não desta forma. Do Par-

tido Socialista para o Governo também acontecem coisas

dessas.

Eu sei que esta pergunta estava na mente de vários Srs.

Deputados, designadamente do Partido Socialista!

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — E estava na mente de muitos Srs. Depu-

tados desta Assembleia, porque, quando assistiram à des-

crição da presença do Sr. Ministro na Divisão do Calvário

ficaram com perplexidade. Há pouco já tentei citar este

pormenor, que foi significativo, que era o Sr. Ministro a

perguntar se tinha sido uma boa ou má experiência e, em

geral, tinha concluído que tinha sido uma boa experiência.

Portanto, para quem não conseguiu ler esse jornal e ver

essa descrição do acontecimento, vou responder, com a

aquiescência do Sr. Presidente, o seguinte: na verdade,

entendo — e diria isto com toda a sinceridade ao Sr. Mi-

nistro — que não há outra forma de dotar de meios, de

organização e de coordenação grandes áreas urbanas —

Lisboa e Porto, designadamente — sem as divisões con-

centradas. Pode o Sr. Ministro, depois, como há pouco

disse, encontrar os complementos para isto, no sentido da

localização, da relação com o cidadão, etc., mas a questão

da organização não pode fugir a isto aqui, em Portugal,

como não pode fugir em qualquer dos grandes centros

urbanos da Europa. E, portanto, o que estávamos a fazer,

aquilo em que trabalhámos e que lançámos não foi produto

da nossa invenção mas, sim, qualquer coisa que foi estu-

dado durante muito tempo pelas forças policiais e tendo

também em conta experiências comparadas internacionais.

Foi isso que levámos a cabo. Em meu entender, a única

coisa que o Sr. Ministro pode e deve fazer, se quiser seguir

o meu conselho, é melhorar este sistema, mas de maneira

alguma o deve deixar cair, nem deve deixar cair a constru-

ção das novas instalações das divisões concentradas,

como, aliás, de forma preocupante vi no PIDDAC do

Orçamento para o ano que vem, porque vejo que as dota-

ções para o ano que vem são também muito pequenas, é

certo que há continuação das dotações para os anos subse-

quentes, mas a esse ritmo o Sr. Ministro nunca mais con-

seguirá resolver o problema de segurança dos grandes

centros de Lisboa e Porto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Nunca houve tanto

como agora! Mas que desfaçatez!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar

— e penso que isto ainda aqui não foi feito, hoje, durante

este debate —, gostaria de, em nome do Grupo Parlamen-

tar do Partido Popular, dar público testemunho do reco-

nhecimento que fazemos do esforço e da dedicação com

que os agentes das forças de segurança, não obstante

algumas incompreensões e muitas limitações, têm desem-

penhado as suas importantes missões, fizeram-no em 1995

e vão, certamente, continuar a fazê-lo. Num país, onde

durante tanto tempo foram lançados alguns anátemas sobre

as forças de segurança, penso que não é demais reconhecer

o esforço e, sobretudo, as difíceis condições em que muitas

vezes têm de zelar pela segurança dos cidadãos. Por isso,

em nome do meu grupo parlamentar, quero deixar público

testemunho desse reconhecimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que

possa parecer, estive hesitante em manter ou não a minha

intervenção, mas, depois de ouvir o Sr. Deputado Carlos

Encarnação, decidi-me fazê-la, apesar de não saber a que

se deveu aquilo que me pareceu ouvir. É que não sei se foi

mesmo verdade que o Sr. Deputado Carlos Encarnação

esteve no governo — e eu penso que sim — ou…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, era outro!

O Orador: — … se o governo do PSD teve o Deputa-

do Carlos Encarnação como Secretário de Estado. O que

me pareceu que esteve a mais na intervenção que fez foi o

País,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não! Era outro

Carlos Encarnação! Era um sósia!

O Orador: — … porque, de facto, V. Ex.ª «pintou»

um quadro que eu temo que se o «pintasse» em público os

cidadãos portugueses dificilmente se reveriam nele. Aliás,

é sintomático que tenha sido um Deputado da sua bancada

a colocar-lhe perguntas, o que demonstrou que fez de facto

uma intervenção em circuito fechado, sem qualquer liga-

ção com a realidade e com os problemas que julgávamos

que, durante quatro anos, V. Ex.ª tentava resolver, mas que

não conseguiu!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Exactamente, bem

observado!

O Orador: — De facto, está hoje à vista o porquê de o

não ter conseguido fazer. A verdade, Sr. Deputado Carlos

Encarnação, é que tudo aquilo que V. Ex.ª aqui referiu

pode certamente ter feito, pode é não estar certo, pode é

não ter sido o suficiente para resolver os problemas que

visava resolver.

No entanto, também quero prestar aqui uma palavra de

reconhecimento por uma medida que o governo a que V.

Ex.ª pertenceu tomou e que, na nossa opinião, foi uma boa

medida.

Vozes do PSD: — Ah!…

35

O Orador: — Aliás, já o fiz em público, e V. Ex.ª sabe

disso.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Repita!

O Orador: — Não é pelo facto de o Sr. Deputado Gui-

lherme Silva estar a pedir-me para repetir que o vou fazer,

mas porque penso que o devo fazer. V. Ex.ª e o seu gover-

no criaram a polícia especial para as linhas da CP e do

Metro, o que foi uma boa medida, pois permitiu diminuir

sensivelmente os índices de criminalidade nas linhas da CP

e do Metro, onde foram colocados esses agentes de segu-

rança. O que lamentei noutro dia — e repito hoje aqui — é

que não tenha tido o mesmo tipo de comportamento relati-

vamente à generalidade das forças policiais, no que diz

respeito a esse problema concreto, porque teria resolvido

muitos mais problemas do que aqueles que julga que

resolveu ou que nos quer fazer crer que resolveu.

Em todo o caso, eu diria que o relatório que estamos a

apreciar reflecte as grandes tendências de política de segu-

rança e de combate à criminalidade da última década.

Cumpre reconhecer que nos últimos 10 anos, de uma for-

ma geral, o poder político não prestou a atenção que devia

aos problemas de segurança e de criminalidade; deixou

degradar continuamente os efectivos humanos, os meios

materiais e a correcta utilização dos recursos por parte da

generalidade das forças de segurança; foi manipulando a

legislação penal, ora a favor da ocultação legal do crime

ora despenalizando para tentar combater perversões de

organização do sistema prisional, que também não soube

combater e reformar de raiz; foi deixando degradar os

prazos do processo penal; foi deixando degradar os

momento em que as punições eram aplicadas, e uma puni-

ção penal aplicada muito depois da prática dos factos pro-

duz uma sensação de laxismo do funcionamento do siste-

ma e, obviamente, a opinião pública sente que existe uma

certa permissividade na aplicação da justiça; deixou,

enfim, chegar o sistema prisional a pontos de ruptura,

como hoje estão à vista, e que precisam de medidas urgen-

tes e estruturais.

Portanto, este relatório exprime tudo isto. As forças de

segurança queixam-se da falta de efectivos. É sintomático

que a PSP, em matéria de detenções e em matéria de esta-

tística das várias operações que desenvolve, tenha, em

1995, os índices inferiores em todas as modalidades de

operações relativamente ao ano anterior, que justifica com

o facto de ter sido sucessivamente chamada a desempenhar

outro tipo de funções. Isto é sintomático, por um lado, da

distorção das correctas funções da PSP e, por outro, da

falta de meios que ela tem. A GNR queixa-se, como o Sr.

Deputado Carlos Encarnação referiu, da falta de 3500

efectivos.

De facto, este relatório é o espelho de um conjunto de

políticas que durante 10 anos foram aplicadas e que se

chegou à conclusão de que não podiam continuar.

Registamos também que aumentou a criminalidade vio-

lenta, não no país virtual mas em Portugal. Este relatório

de segurança interna relativo ao ano de 1995 reconhece o

crescimento da criminalidade transfronteiriça, associando-

o à entrada em vigor dos Acordos de Schengen que, em

nosso entender, não funcionam do ponto de vista da pre-

venção e da repressão da criminalidade internacional e que

merecerão, eventualmente, um debate específico na As-

sembleia da República.

O problema é que agora temos de tratar mais do futuro

do que aquilo que se passou em 1995. Esperamos fazer o

debate do relatório de segurança interna relativo ao ano de

1996 no primeiro semestre de 1997 e não em Outubro de

  1. Pensamos que é assim que deve ser e, neste ponto,

estamos de acordo e temos a garantia do Sr. Ministro da

Administração Interna de que assim será. Já conhecemos

os dados do primeiro semestre de 1996, pelo que fará pou-

co sentido estarmos neste momento a perder muito tempo

com os de 1995, pois a realidade alterou-se.

Por outro lado, esperamos sinceramente que aumente a

taxa de denúncia, como sinal de recuperação da confiança

dos cidadãos na capacidade das forças policiais em actua-

rem, que estes debates sejam menos virtuais e que o pró-

prio relatório de segurança interna esteja mais a par da

verdadeira realidade de segurança e criminalidade do País.

É verdade que é necessário aumentar os efectivos e os

meios materiais das forças de segurança, mas também é

verdade que não estamos descansados quanto a esta maté-

ria. Como ouvimos, noutro dia, na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o aumen-

to possível de agentes das forças de segurança nesta legis-

latura, em termos reais, andará à volta dos 3500 efectivos,

resultado das admissões que o Governo disse que ia fazer

em número de 7000 durante a Legislatura, deduzidas das

saídas, a vários títulos, de diversos agentes de segurança.

Isto, na nossa opinião, não vai ser suficiente, não corres-

ponde ao que foi prometido ao País, e por isso não estamos

muito descansados quanto a esta matéria.

Por outro lado, tarda também a alteração essencial em

matéria de processo penal e de processo civil relativamente

às notificações e, enquanto isso não for subtraído das ocu-

pações essenciais das forças de segurança, a situação que

consta do relatório relativo a 1995 manter-se-á. Esta é a

razão por que penso que será mais útil e oportuno deba-

termos em próximas oportunidades mudanças de política,

quer em matéria de segurança, quer em matéria de legisla-

ção penal, de legislação processual e de organização do

sistema prisional, deixando por agora o reconhecimento de

que, no essencial, o relatório de segurança interna de 1995

confirma muitas das preocupações que foram avançadas

por largos sectores da sociedade portuguesa, sobretudo

pela sociedade portuguesa que foi vítima da prática de

crimes, que é sempre a parte essencial e que, do nosso

ponto de vista, deve estar presente na definição destas

políticas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarna-

ção.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, percebi que o senhor tinha feito

um pedido de esclarecimento envergonhado…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Percebeu mal!

36

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Orador: — … e que a alusão feita ao Deputado Gui-

lherme Silva foi apenas para o mascarar. Vou responder-

lhe, fazendo mesmo um pedido de esclarecimento, verda-

deiro e próprio, apenas com a intenção de o esclarecer

quanto a dois ou três pontos, em relação aos quais há, a

meu ver, alguma confusão nessa mente conturbada, politi-

camente conturbada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Faz bem em corri-

gir!

Risos do CDS-PP.

O Orador: — Em primeiro lugar, quando o Sr. Depu-

tado alude à criação de novos tipos de crimes ou à abolição

de tipos de crimes, tem de o fazer num duplo sentido. Há,

de facto, a criação de novos tipos de crimes, há a criação

de condutas criminalizadas e há a abolição de condutas

criminalizadas. Portanto, as estatísticas têm sempre alguma

aleatoriedade, porque ao longo do tempo há dados num

sentido e noutro e, como é evidente, em relação a essa

matéria o Sr. Deputado tem de ter cuidado em avaliar jus-

tamente a progressão dos índices.

Em segundo lugar, e esta é a segunda questão que que-

ro abordar, o Sr. Deputado Jorge Ferreira, de certa manei-

ra, abusou quando fez a análise das conclusões. É que eu

não resolvi tudo, tenho a consciência disso, nem sequer a

maior parte das coisas. A única coisa que eu fiz foi dar um

contributo sério e honesto, do ponto de vista da organiza-

ção e da minha actividade enquanto membro do Governo,

para resolver as coisas. Penso que, pelo menos, isto não

pode ser deixado de reconhecer. Agora, nunca por nunca

eu poderia querer resolver tudo, é impossível! A criminali-

dade vai continuar a subir, vai continuar, porventura, a

subir a ritmos que não queremos.

Estas são sociedades de aumentos de criminalidade e

de duas uma: ou há medidas de fundo em relação a esta

matéria, há uma permanente atenção em relação à política

criminal, há uma permanente atenção em relação a áreas

que, porventura, não competem ao Ministério da Adminis-

tração Interna, tal como a área penal ou a área processual

penal, ou, então, nunca mais nos entendemos.

Mas já agora, e como última referência, devo dizer que

achei bem que o Sr. Deputado também tivesse feito refe-

rência a dois problemas relativamente aos quais temos

projectos legislativos pendentes na Assembleia, o que

significa que V. Ex.ª adere aos diplomas que apresentámos

e que, certamente, vai fazer toda a força para que sejam

discutidos e votados antes do Orçamento, como também

propusemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferrei-

ra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

mais uma vez, abusando do Regimento, porque o Sr. De-

putado Carlos Encarnação não fez qualquer pedido de

esclarecimento, vou, com o maior prazer, comentar as

afirmações produzidas acerca da minha intervenção.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, se alguém tem de fe-

licitar alguém por, em seis meses, ter mudado de opinião

sobre a liberdade condicional dos crimes graves sou eu a

V. Ex.ª.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não!

O Orador: — Em Fevereiro, o Sr. Deputado votou

contra a mesma medida que agora, com agrado e com o PP

a seu lado, verá aqui ser discutida para a semana em maté-

ria de liberdade condicional. E, portanto, apesar do «paraí-

so» em que V. Ex.ª pensa que o País viveu entre 1991 e

1995, se há alguém que mudou de opinião em seis

meses…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não mudei!

O Orador: — … sobre matérias fundamentais da polí-

tica penal do País foram VV. Ex.as e não nós. Nesta maté-

ria, nós andamos a dizer o mesmo de há três anos para cá e

quem mudou de opinião em seis meses foram VV. Ex.as.

Ainda bem! Porque nós não queremos ficar com a razão,

queremos mudar as coisas, e por isso ficamos muito con-

tentes que os senhores, pelo menos em matéria de liberda-

de condicional, já tenham concordado com as nossas pro-

postas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Isso é diferente!

O Orador: — Apenas lamentamos que quando foram

poder não vos tivesse ocorrido e que tenham, apesar de

tudo, demorado tanto tempo a mudar de opinião. Cá esta-

remos um dia para ver se o PSD também não começa a

propor o agravamento de algumas penas, muito ao contrá-

rio daquilo que fez quando esteve no governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Jorge Ferreira,

peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, o voto que

deixo expresso é no sentido de o PSD ser mais rápido, ao

contrário do que tem sucedido, a apoiar as boas ideias e

não faça questão que estas provenham exclusivamente da

sua bancada para as poder votar favoravelmente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração

Interna, a quem, por dispor de pouco tempo, a Mesa con-

cede 5 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Muito

obrigado, Sr. Presidente, mas suponho que não vou gastar

os 5 minutos que amavelmente me concede.

Queria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, regozi-

jar-me com a atmosfera construtiva em que decorreu este

debate e com as contribuições e os pontos de vista críticos

dos Srs. Deputados que intervieram, representativos de

todas as bancadas e das suas experiências, designadamente

daquelas sobre as quais já foi proferida decisão eleitoral.

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Partido Socialista (PS):

José António Ribeiro Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Gonçalves Sapinho.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Castro de Almeida.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

Esses pontos de vista, sendo legítimos e pertinentes, têm o

seu lugar no debate mas, naturalmente, o tempo já exarou

um juízo político a que temos de ser leais. Recordo esse

aspecto porque não se esperaria que, depois desse juízo

político, realizássemos nesta sede uma espécie de debate

imaginário.

Gostaria de dizer, se me é permitido, que este debate

teve também o seu momento divertido e penso que o Sr.

Deputado Guilherme Silva não me vai levar a mal, pela

amizade que sabe que lhe dedico. Esse momento divertido

fez-me lembrar aquela ideia da retro-realidade e da retro-

mania (como sabe, retromania é o termo utilizado quando

se evoca este domínio) que esteve presente quando o Sr.

Deputado, à falta de ter o Sr. Ministro Dias Loureiro,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Que saudades!

Grande Ministro!

O Orador: — … decidiu encenar neste Hemiciclo uma

realidade fazendo uma pergunta a um ilustre ex-Secretário

de Estado. Essa é uma realidade imaginária que já não

existe e penso que não devemos contribuir para alimentar

realidades imaginárias através de simulacros de debate

político cujos pressupostos já se encontram decididamente

alterados.

Aplausos do PS.

Queria aceitar como possível uma qualificação utiliza-

da neste debate a propósito dos esforços que estão a ser

feitos no sentido de reforçar e modernizar meios materiais

e de introduzir outras melhorias no panorama herdado em

relação às forças policiais: a expressão «gota de água»

pode ser aceite se se admitir também que essa «gota de

água» se segue a um período de uma longa seca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

com a intervenção do Sr. Ministro da Administração Inter-

na, dou por terminado o debate sobre o relatório anual em

matéria de segurança interna de 1995.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir

das 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e na

ordem do dia proceder-se-á à discussão, na generalidade,

da proposta de lei n.º 62/VII — Altera o Decreto-Lei n.º

20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções

Fiscais não Aduaneiras).

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

lar (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

José Manuel Durão Barroso.

José Mendes Bota.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.