31 de outubro de 1996

Sábado, 2 de Novembro de 1996

I Série — Número 7

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

minutos.

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Carlos Manuel Duarte de Oliveira

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Deputado Henrique Neto (PS) elogiou a proposta de

Orçamento do Estado para 1997, que considerou revelar profunda

consciência social, e condenou o PCP por ir votar contra. Respondeu,

depois, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), que pediu

esclarecimentos e usou da palavra em defesa da honra e consideração.

O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) insurgiu-se contra

declarações do Dr. Fernando Gomes, Presidente da Câmara Municipal

do Porto, em que afirmou não estar disponível para ser ouvido no

âmbito de uma audição parlamentar sobre a problemática do

metropolitano daquela cidade. No final, respondeu a um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado José Saraiva (PS), tendo ainda

suscitado interpelações à Mesa dos Srs. Deputados João Amaral (PCP)

e Jorge Lacão (PS).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento o Sr. Deputado

Pedro Baptista (PS) congratulou-se com o andamento do projecto do

metropolitano do Porto e

respondeu depois a pedidos de

esclarecimento do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD).

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão na generalidade,

tendo sido aprovada e baixado à 1.ª Comissão, da proposta de lei n.º

62/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime

Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras — RJIFNA).

Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa

Franco), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luís Marques

Guedes (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e

João Carlos da Silva (PS).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 35/VII — Realização de

uma auditoria externa à Assembleia da República (Presidente da AR

em exercício Manuel Alegre e PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Foi também aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo

aos projectos de lei n.os 208/VII — Criação de vagas adicionais no

ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior

(PSD), 209/VII — Cria vagas adicionais para os estudantes que

realizaram a 2.ª fase dos exames nacionais (CDS-PP) e 215/VII —

Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior

(PCP).

Por fim, foram também aprovados, na especialidade, o n.º 1 do

artigo 12.º-B do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à

proposta de lei n.º 45/VII — Revê o exercício da actividade de

radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho) e, em votação final global,

o referido texto.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 7

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

3

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular

(CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das

respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram

apresentados à Mesa vários requerimentos. No dia 24 de

Outubro: à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais,

formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério

da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos;

ao Ministério da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas

Jovita Matias e Isabel Castro; aos Ministérios da Saúde e

da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado

Mendes Bota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado

Mota Amaral; à Secretaria de Estado da Administração

Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr.

Deputado Carlos Marta; ao Ministério do Planeamento e

da Administração do Território, formulados pelos Srs.

Deputados Fernando Pedro Moutinho, Miguel Miranda

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I SÉRIE — NÚMERO 7

Relvas e Macário Correia; a diversos Ministérios, formu-

lados pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.

Nos dias 28 e 29 de Outubro: à Secretaria de Estado da

Comunicação Social e ao Ministério da Justiça, formula-

dos pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios da

Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o

Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oli-

veira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputa-

do Lino de Carvalho; ao Ministério da Justiça e à Secreta-

ria de Estado da Administração Pública, formulado pela

Sr.ª Deputada Elisa Damião; à Câmara Municipal de Setú-

bal, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Roque

Cunha, na sessão de 12 de Junho; Isabel Castro, no dia 30

de Julho; Luís Marques Mendes e Paulo Portas, no dia 16

de Agosto; Paulo Pereira Coelho, no dia 23 de Agosto;

Macário Correia, na Comissão Permanente de 5 de Setem-

bro e Luísa Mesquita, na sessão de 25 de Setembro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

segue-se um período de intervenções para tratamento de

assuntos de interesse político relevante.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Henri-

que Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Há já um ano que Portugal é dirigido por

um Governo do Partido Socialista e os portugueses têm

vindo a demonstrar, das mais diversas formas, estarem

satisfeitos com o Governo da República e com o seu Pri-

meiro-Ministro.

Ao mesmo tempo que na Europa se assiste ao reacen-

der de um clima de contestação dos governos, mesmo

daqueles que foram recentemente eleitos, e quando se

verifica uma nova dinâmica dos movimentos radicais de

direita no panorama político europeu, o Governo de Portu-

gal segue o seu rumo com serenidade, ideias próprias e um

projecto político claro.

Entretanto, a estabilidade política e a paz social, a cre-

dibilidade da nossa moeda nos mercados internacionais e

as vitórias diplomáticas que o País tem obtido — na conti-

nuação, aliás, de políticas que felizmente já não começa-

ram hoje — são um exemplo positivo e um testemunho

muito válido da singularidade do nosso país na actual

conjuntura internacional.

Existem, assim, redobradas razões de satisfação não

apenas para os socialistas mas para todos os portugueses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Porque em Portugal a democracia faz o

seu caminho com naturalidade, porque a alternância no

poder funciona de forma positiva e porque os eleitores têm

demonstrado saber mudar e, não menos importante, de-

monstram ter a consciência das causas porque querem a

mudança, reafirmando-o sempre que necessário.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Acresce que a aceitação pública do Go-

verno PS tem causas que, de alguma forma, se confundem

com as virtualidades do próprio regime democrático. É um

Governo de diálogo e de tolerância, que ouve e trabalha

com os cidadãos de boa vontade de todos os quadrantes

políticos, sem arrogância e procurando a participação de

todos na construção de uma pátria mais moderna e mais

prestigiada, no contexto globalizante e fortemente compe-

titivo deste final de século; é um Governo que valoriza a

competência e o rigor na gestão dos negócios públicos; é

uma governação de homens normais, que decidem com

simplicidade e sem ostentação, que têm dúvidas e que

conhecem os limites do poder, recusando a sua sacraliza-

ção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É um Governo que tem coragem para

enfrentar alguns estrangulamentos da nossa sociedade, de

solução potencialmente controversa e que foram deixados

demasiado tempo sem solução; é um Governo que respeita

as instituições do regime democrático, mesmo quando

essas instituições não têm o mesmo entendimento do Go-

verno sobre os mais diversos temas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Reconheçamos, entretanto, que o apoio

que tem sido dado ao Governo socialista é facilitado pelo

pano de fundo contrastante dos anteriores Governos do

PSD, em que a ausência de cultura democrática deu ori-

gem a perigosos sintomas de desvio do poder e a tentativas

várias de manipulação da realidade e da opinião pública,

além do aparecimento de inúmeros fenómenos de cliente-

lismo que os portugueses entenderam e penalizaram em

Outubro de 1995.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Compreensão que é um estímulo adicio-

nal para a satisfação e para a esperança. A satisfação de

constatar o valor da humildade democrática, que com-

preende o aviso seguro de não cair nas mesmas tentações,

e a esperança de que esta via faça a sua própria pedagogia,

tornando-se no futuro a maneira normal de governar em

Portugal, independentemente da família política que esti-

ver no poder.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pedagogia que tem tido no Primeiro-

Ministro António Guterres um apóstolo consciente, con-

victo e activo, que dá diariamente o exemplo de uma forte

cultura democrática e humanista a todos aqueles que no

Governo ou fora dele servem o País.

Aplausos do PS.

Sem as dezenas de guarda-costas a que estávamos habi-

tuados, sem agressividades desnecessárias, com modéstia e

transparência na utilização dos recursos públicos, nomea-

damente nas despesas dos gabinetes ministeriais e afins…

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O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Isso não é ver-

dade!

O Orador: — … e com o exemplo saudável de ver

ministros a caminho do trabalho diário ao volante do seu

próprio automóvel.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Dirão alguns de VV. Ex.as que isto é

mera exibição sem conteúdo político relevante. Talvez

seja, mas não devemos subestimar o valor dos símbolos

nas sociedades modernas e mediáticas, como forma de

fazer a pedagogia dos comportamentos cívicos e dos valo-

res exemplares da cultura democrática, de que temos

exemplos riquíssimos no nosso passado colectivo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo en-

tregou na Assembleia da República as Grandes Opções do

Plano e o Orçamento do Estado para 1997 e os Srs. Depu-

tados estudam agora as propostas do Governo para que,

oportunamente, todos os partidos possam emitir nesta

Câmara o seu julgamento através do voto — digo mal, de

facto nem todos os partidos, porque o PCP já estudou tudo

o que tinha a estudar e já informou o País de que vai votar

contra o Orçamento do Estado para 1997. Atitude que

mostra bem a dimensão da rotura do PCP com as respon-

sabilidades que, em democracia, devem ser assumidas pela

oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PCP, cujo posicionamento é crescen-

temente marginal em relação aos grandes desafios das

sociedades modernas e com particular gravidade aos desa-

fios que se colocam à sociedade portuguesa.

O Sr. José Calçada (PCP): — Que grande perspicácia!

O Orador: — Ou seja, contrariamente ao que aconte-

ceu no passado, o PCP deixou de procurar influenciar as

decisões do poder político, limitando-se agora a tentar

demonstrar o que não é demonstrável ou aceitável para

qualquer cidadão sensato e minimamente informado: que o

Governo do Partido Socialista é igual aos anteriores go-

vernos do PSD.

Vozes do PSD: — Pior!

O Orador: — Afirmação absurda em tudo, particular-

mente em relação ao Orçamento do Estado para 1997, que

se analisado de forma séria e atenta, no quadro dos cons-

trangimentos aceites pela larga maioria do povo português,

de participação na União Europeia, é, sem sombra de dú-

vida, um bom Orçamento e um documento revelador das

preocupações sociais que fazem parte da cultura do PS e

da tradição da esquerda.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De facto, o Orçamento do Estado para

1997 revela uma profunda consciência social: com a preo-

cupação do crescimento económico, que aumenta acima da

média europeia, pela segunda vez na vigência do Governo

PS;…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — A Auto Europa!

O Orador: — … com a absoluta prioridade na educa-

ção, com a dotação de recursos acrescidos na saúde, com a

determinação de combater o desemprego, com o cresci-

mento, ainda que mínimo, dos rendimentos, com o cresci-

mento acelerado das dotações para a acção social e com o

aumento, acima da inflação, das pensões dos reformados e

dos pensionistas mais desfavorecidos.

Orçamento que concretiza um ponto de honra do ideá-

rio do PS, o rendimento mínimo garantido,…

Aplausos do PS.

… que custará, em 1997, 23 milhões de contos. O que

só por si deveria fazer o PCP rever a sua atitude de oposi-

ção bloqueadora.

É um Orçamento que cumpre ainda a Lei das Finanças

Locais, sendo útil recordar que as transferências para as

autarquias cresceram, num único ano, cerca de 30%, que

cobre o défice da segurança social e que faz crescer o

investimento público, condição necessária para ajudar o

crescimento económico do País e dar confiança aos inves-

tidores.

Mas não só. É ainda um Orçamento de maior justiça

fiscal, que procura, através de decisões corajosas e porven-

tura impopulares para alguns sectores privilegiados da

nossa sociedade, fazer pagar impostos a muitos portugue-

ses que o não têm feito e, ao mesmo tempo, reduzir os

impostos dos trabalhadores por contra de outrem, que têm

sido, e são, as vítimas desfavorecidas do nosso sistema

fiscal.

Acresce que será em 1997 que se iniciará o ataque

frontal ao hábito adquirido por muitas empresas de não

cumprirem as suas obrigações para com o fisco, pondo

também um ponto final na fuga ao pagamento das contri-

buições das empresas para a segurança social.

Decisões do Governo PS, cujo alcance é necessário en-

carecer, na óptica de que a situação existente é duplamente

perigosa: porque desprestigiante da autoridade do Estado

democrático e por colocar em risco o próprio sistema de

segurança social, que todos os partidos dizem defender.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Medidas cujo objectivo é ainda a reposi-

ção de princípios da sã concorrência entre as empresas,

cuja viciação tem tido custos elevados na desorganização

da economia e feito pagar aos contribuintes as dificuldades

das empresas.

É contra esta situação de enorme imoralidade que foi

criado o conjunto de leis a que foi dado o nome de Plano

Mateus. Mas não só, e nem mesmo principalmente, porque

o Plano de Recuperação de Empresas destina-se priorita-

riamente a dar uma oportunidade de recuperação a empre-

sas com a sua situação financeira degradada, que tenham

suficiente viabilidade económica.

Vozes do PS: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 7

O Orador: — Ou seja, o Plano de Recuperação de

Empresas é um instrumento importante para a reestrutura-

ção de empresas e de sectores industriais que são necessá-

rios ao País; um plano essencial para a manutenção de

postos de trabalho e uma mensagem clara da determinação

do Governo em manter e desenvolver um sector produtivo

forte e competitivo.

A tudo isto, relativamente a esta longa enumeração de

políticas, de verbas e de objectivos sociais, claramente

presentes no Orçamento do Estado para 1997, o PCP repe-

te que o PS é igual ao PSD. É um direito, só que, felizmen-

te, não é essa, nem podia ser, a opinião da esmagadora

maioria dos portugueses, que não têm a lógica defensiva

do PCP, que não apresentando qualquer alternativa se

limita a negar a mera hipótese de alternativa.

Por outro lado, a oposição tem fingido que não sabe o

que está a acontecer com a maioria dos orçamentos euro-

peus em que, por exemplo, os salários da Administração

Pública são congelados e o investimento é fortemente

penalizado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Neste contexto, basta recordar a impor-

tância de manter na agenda política europeia a questão da

coesão social das regiões menos desenvolvidas da Europa

e dos mecanismos de transferências financeiras para se

compreender a importância de Portugal estar no centro

destas decisões, o que obviamente passa pela participação

no núcleo inicial da moeda única.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso é muito importante que a oposi-

ção possa explicar aos portugueses qual a sua visão destas

questões, o que deve ser feito e quais são as alternativas

para o caso de Portugal ficar fora da moeda única. Com o

resultado conhecido de o crédito vir a ser mais escasso,

com taxas de juro mais elevadas, com menos investimento

estrangeiro, com menos confiança dos empresários e dos

operadores financeiros, com menos clientes e maiores

custos para as nossas empresas poderem operar no merca-

do aberto e global, condição mais relevante e permanente

da nossa realidade económica. O PCP, como aqui e além a

restante oposição, não tem qualquer resposta para estas

questões.

Nesta sua posição, o PCP gostaria mesmo, já o afir-

mou, que o PS continuasse a assumir as responsabilidades

da governação com um Orçamento do Estado barbarizado

por todas as incongruências da sua cartilha económica, de

parceria com a demagogia latente e a tentação de protago-

nismo do resto da oposição, numa possível aliança pela

negativa.

É óbvio que o PS não o pode fazer. O Partido Socialis-

ta privilegia a estabilidade política acima de outras consi-

derações e já demonstrou não ter nenhum desejo de enve-

redar por qualquer aventura política que teria sempre cus-

tos muito elevados para o País. Mas o PS não poderá dei-

xar de confrontar as oposições com as suas próprias res-

ponsabilidades, particularmente durante o próximo ano de

1997, quando todos os olhos da Europa e do mundo estive-

rem atentos à nossa capacidade, nacional, de gerar a estabi-

lidade social e política, de parceria com uma evolução

económica responsável e credível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, é extremamente importante que

as oposições não subestimem a vontade do PS em dotar o

nosso país de um Orçamento do Estado que nos permita

cumprir o objectivo de fazer de Portugal um dos poucos

países a serem ouvidos com atenção e nas melhores condi-

ções, durante o período próximo, em que vai estar em jogo

o futuro das políticas e das instituições europeias, de que o

nosso próprio futuro nacional também depende.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigir é antes do

mais prever e antecipar os caminhos do futuro, sem deixar

de estar preparado para todas as eventualidades. Por isso,

as oposições não podem esperar que o PS aceite compro-

meter o futuro de Portugal e dos portugueses, desarmando

a nossa determinação em nos colocarmos na melhor posi-

ção possível, na linha da frente da partida em direcção à

moeda única e às vantagens estratégicas que esse posicio-

namento nos pode acarretar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não na mera óptica tecnocrata e mone-

tarista, que outros têm defendido, mas como uma estratégia

política essencial, no sentido de defender os interesses de

Portugal e dos portugueses.

Por isso, relativamente ao Orçamento do Estado para

1997, as oposições devem assumir as suas responsabilida-

des, compreendendo com clareza a nossa posição, sem

quaisquer mal-entendidos e sem alibis.

O Partido Socialista, pela sua parte, já assumiu com

clareza as suas posições e as suas próprias responsabilida-

des. E, como de costume, o povo português julgará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos

Encarnação e António Galvão Lucas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Henrique Neto, queria apenas fazer um subli-

nhado. V. Ex.ª esqueceu-se de dizer algo que convirá lem-

brar: é que este caminho para a moeda única, todo este

caminho de facilidades que está criado só foi possível

graças àquela visão que V. Ex.ª crismou de tecnocrata,

etc., etc., dos Governos anteriores, que lhe deixaram uma

herança boa para gerir e que permitiram que este Governo

continuasse em condições ideais para, economicamente,

fazer a longa viagem que nos espera.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado Henrique Neto, da

sua intervenção e da actuação deste Governo salientaria

três ou quatro aspectos muito importantes.

7

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar,

Sr. Deputado.

Em primeiro lugar, gostaria de seguir o seu caminho e

louvar alguns aspectos, a começar pela capacidade de

memória do Sr. Primeiro-Ministro que, há dias, interroga-

do na televisão sobre as grandes opções, as grandes acções

e realizações do seu Governo, conseguiu lembrar-se de

três: a primeira foi Foz Côa, a segunda Foz Côa e a terceira

Foz Côa!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Quando ele cá

vier diga-lhe isso!

O Orador: — Em segundo lugar, gostaria de louvar a

capacidade inventiva do Sr. Primeiro-Ministro e do seu

Governo. V. Ex.ª disse, e bem, que este Governo apresenta

soluções para questões politicamente controversas, só que

o grande problema, Sr. Deputado Henrique Neto, é um de

dois: a solução apresentada ou é ilegal ou é impossível! Se

V. Ex.ª fizer um exercício de memória verá que assim foi

em relação ao totonegócio, como assim está a ser em rela-

ção ao malfadado Plano Mateus.

Vozes do PS: — Já lá vamos!

O Orador: — Em terceiro lugar, Sr. Deputado Henri-

que Neto, V. Ex.ª diz, faz a pergunta e dá a resposta. Na

verdade há uma série de actos que, certamente, são de

louvar no Governo, actos populares, diferentes, porventu-

ra, de outros actos anteriores, mas V. Ex.ª faz a pergunta e

dá a resposta com a clareza que lhe é habitual, dizendo:

«Mas não serão estes actos uma exibição politicamente

irrelevante?» E V. Ex.ª responde: «São, é verdade.». Gos-

taria, portanto, de louvar estes actos «politicamente irrele-

vantes» que o Governo pratica todos os dias.

Em quarto lugar, queria formular-lhe duas simples e

breves perguntas. Afinal, Sr. Deputado Henrique Neto, em

relação ao Orçamento do Estado para 1997, será que esta

Câmara vai ter possibilidade de confrontar esse Orçamento

ideal, esse grande Orçamento que, na boca de VV. Ex.as, é

o orçamento dos orçamentos com aquele que vai ser o

orçamento suplementar para 1996? Será que vamos ter

hipóteses de julgar politicamente a comparação entre o que

foi a correcção do Orçamento para 1996 e o previsto para

1997? Ou será que V. Ex.ª entende que esta questão é

despicienda e sem qualquer interesse, podendo uma coisa

ser feita sem a outra?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Faça um referen-

do!

O Orador: — Será que V. Ex.ª, Sr. Deputado Henri-

que Neto, também entende, na linguagem erudita do Sr.

Ministro Adjunto Jorge Coelho, que este ano não há

«buraco» na saúde e o Serviço Nacional de Saúde não

precisa de mais dinheiro em relação ao Orçamento previsto

para 1996, ou será que há, de facto, na linguagem erudita

do Sr. Ministro Ajunto Jorge Coelho, um grande «buraco»

no Serviço Nacional de Saúde?

Por último, Sr. Deputado…

Neto.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Por último, a capacidade de prometer deste Governo é

também assombrosa — estou consigo, Sr. Deputado Hen-

rique Neto. Pergunto o que é que este Governo prometeu

às freguesias que as leva, nesta altura, a manifestar-se na

rua, dizendo que o Governo não cumpriu e que é relapso

em relação às promessas que fez!

Com a benevolência de V. Ex.ª, Sr. Presidente, gostaria

apenas de contar uma breve história…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não vou abrir

excepções, Sr. Deputado. Conta depois!

Risos.

Tenho de cumprir o Regimento.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar muito

obrigado pelas suas perguntas.

Quanto às «facilidades» do Partido Socialista, devo di-

zer que quando os senhores falam delas, por vezes penso

que estão a referir-se a um aspecto essencial das democra-

cias modernas, que é a consciência social. VV. Ex. as cha-

mam-lhe «facilidades» e nós a consciência de que há mi-

lhares de portugueses que ainda vivem mal, que há miséria

e pobreza. Por isso, no Orçamento do Estado para 1997

cometemos o «crime» de algumas facilidades, que é pensar

nesses milhares de portugueses.

Aplausos do PS.

Presumo que falou do orçamento rectificativo e que a

sua preocupação é a de que ele não chegue a esta Câmara,

mas talvez o tenham informado mal. O Sr. Ministro já

disse que, se houver necessidade desse orçamento, ele será

entregue dentro dos prazos legais. Não percebo o porquê

da excitação.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Frenesim!

O Orador: — Mas o Sr. Ministro disse mais. Disse

que a haver necessidade de um orçamento rectificativo ele

não implicava qualquer aumento de despesas, e, poten-

cialmente, se houvesse necessidade, se trataria de meras

transferências interdepartamentos.

Não compreendo, pois, essa preocupação. Talvez se

deva à vossa experiência e tradição de derrapagens orça-

mentais, como aconteceu no tempo do Sr. Ministro Braga

de Macedo,…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … em que, aí sim, seria extremamente

grave votar-se o Orçamento do Estado sem que houvesse

um conhecimento apurado dessas derrapagens orçamen-

8

I SÉRIE — NÚMERO 7

tais. Só que elas, agora, segundo a voz autorizada do Sr.

Ministro das Finanças, não existem.

Falou ainda do plano de recuperação de empresas, e fê-

lo de maneira ligeira, até porque não o deveria fazer.

Como V. Ex.ª sabe, é uma necessidade do País, da nossa

democracia, corrigir esse profundo desleixo resultante dos

diferentes governos de V. Ex.ª, que deixaram acumular

milhões de contos de dívidas, que deixaram de regular a

nossa economia, que permitiram que as empresas envere-

dassem por um laxismo em relação à segurança social. E

recordaria que permitiram, nomeadamente, que as empre-

sas usassem dinheiro dos trabalhadores, durante mais de

10 anos, para resolver problemas que eram das empresas.

Dinheiro dos trabalhadores, Sr. Deputado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Uma vergonha!

O Orador: — É tudo isto, Sr. Deputado, que o Plano

Mateus tenta corrigir.

Finalmente, V. Ex.ª referiu o facto de eu ter aceite a

hipótese de algum ministro ir para o respectivo ministério

ao volante do seu automóvel, e que isso era um exibicio-

nismo ou uma tentativa disso. Aceito que possa ser…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, já

ultrapassou o tempo de que dispunha. A regra é igual para

todos, pelo que agradeço que termine.

O Orador: — Todavia, é um exibicionismo que tem

um efeito pedagógico junto da sociedade: o de demonstrar

atitudes de humildade democrática que, infelizmente, nun-

ca foram demonstradas pelos seus governos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Suponho que

para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Encarnação.

Vozes do PS: — É para contar a história!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

pedi a palavra exactamente para defesa da honra da banca-

da. O Partido Socialista está a pedir para eu contar uma

história…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

ou é para defesa da honra da bancada ou é para contar a

história. Se é para defesa da honra da bancada dou-lhe a

palavra, se é para contar a história corto-lhe a palavra!

Risos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — V. Ex.ª cortou-

me a palavra justamente quando eu ia dizer que não iria

satisfazer a curiosidade do Partido Socialista.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Orador: — Na obrigação estrita do que eu ia dizer e

no respeito pela palavra dada por V. Ex.ª, apenas quero

referir-me a algo que é importante em relação ao que disse

o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Deputado disse uma coisa, que é extraordinária

— e pense bem, porque deve meditar naquilo que disse:

disse que o estado das empresas era calamitoso no ano de

1995/1996. Mas, então, se assim é, o Orçamento do Estado

para 1997 devia prever, em IRC, uma verba muito superior

àquela que foi prevista para 1996, uma vez que era sobre o

lucro das empresas auferido em 1995. No entanto, o que

acontece é que não há, praticamente, aumento.

Explique-me, Sr. Deputado Henrique Neto, como é que

as empresas, com este governo socialista, melhoraram

assim tanto, de um ano para o outro, e como é que não

existe essa transparência orçamental.

Em segundo lugar, quem disse que havia orçamento

suplementar foi a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento,

à saída de uma reunião da Comissão de Economia, Finan-

ças e Plano. Portanto, a responsabilidade de isso ter sido

dito não é minha, é dela!

A questão que se coloca, Sr. Deputado, é esta: estamos

para analisar um orçamento para o ano de 1997 e temos de

comparar, efectivamente, o que é orçado em 1996 com o

que deverá ser orçado em 1997. Mesmo que não haja

aumento de despesa efectiva, há, todavia, correcção de

verbas inscritas no Orçamento. É de todo impossível ava-

liar politicamente a execução de um orçamento e avaliar a

comparação que é feita para o ano subsequente se não

estivermos perante um orçamento corrigido de 1996, isto

é, se o próprio Governo lança a dúvida e depois não o

satisfaz.

É natural, Sr. Deputado Henrique Neto, que os partidos

da oposição se interroguem, que exijam esse esclarecimen-

to ao Governo. Nem V. Ex.ª nem o Governo podem deixar

ficar esta Assembleia pendente de uma questão que foi o

Governo que lançou e que é o Governo que terá, forçosa-

mente, de esclarecer.

Por último, em relação às «facilidades», devo dizer que

não acusei o Partido Socialista e o Governo de criarem

facilidades aos portugueses. Sr. Deputado Henrique Neto,

em todas as facilidades que o Governo do Partido Socialis-

ta criar aos portugueses ter-me-á certamente por compa-

nheiro, aplaudindo com toda a certeza e com todo o vigor.

Mas o problema não é esse! O que o Partido Socialista deu

aos portugueses foi esperança, depois promessas, mas as

facilidades custam a vir. Já passou um ano e as dificulda-

des continuam a ser as mesmas, senão piores.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Deputado, eu não

disse que as empresas portuguesas estavam num estado

calamitoso. O estado calamitoso a que me referi tem a ver

com o nível do incumprimento das empresas portuguesas

em relação ao Estado e à segurança social. E mais: se as

empresas não cumpriam com as suas responsabilidades ao

fisco e à segurança social, provavelmente isso contribuiu

para que a sua situação tenha sido menos calamitosa. Só

que o Estado de Direito e, enfim, um mínimo de seriedade

da economia e de responsabilidade dos agentes económi-

9

cos impõe que as empresas cumpram as suas obrigações

fiscais e para com a segurança social.

Logo, o problema não era a situação económica das

empresas. Essa, como é óbvio, foi beneficiada desse facto,

à custa dos trabalhadores por conta de outrem, que paga-

ram as suas contribuições à segurança social e não viram

esses valores serem utilizados da maneira prevista na lei. E

o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.

Por outro lado, quanto à questão do orçamento suple-

mentar, que parece excitar tanto a sua bancada neste mo-

mento, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento disse que

se houvesse necessidade haveria um orçamento suplemen-

tar e focou, nomeadamente, uma determinada área em que

poderia vir a haver essa necessidade. Hoje, voltou a referir

a mesma coisa. Portanto, se houver essa necessidade, o

orçamento suplementar será apresentado nesta Câmara.

Isso não está em questão!

O que está em questão e me deixa um pouco perplexo,

Sr. Deputado, é que, não havendo aumento de despesas,

havendo meras transferências, e tendo já a Sr.ª Secretária

de Estado informado que, eventualmente, o problema até

era numa determinada área da Administração Pública, na

área da saúde, dizendo até qual era esse valor, VV. Ex.as

tirem daí a conclusão de que é absolutamente impossível

julgar o Orçamento do Estado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Com certeza!

O Orador: — Onde é que está a competência da sua

bancada se uma pequena matéria como esta torna absolu-

tamente impossível o vosso julgamento relativamente ao

Orçamento do Estado? Pouca será essa competência em

que um tão pequeno problema vos impede de fazer uma

coisa essencial, que é estudar, analisar e julgar o Orçamen-

to do Estado para 1997.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão

Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Henrique Neto, ouvi a sua intervenção

e concluí o seguinte: V. Ex.ª começou por dizer que este

Governo dialoga, não é arrogante — pessoalmente, até

acho que o têm provado —, mas fez uma intervenção —

pelo menos, foi este o meu entendimento — que permite

deixar esta Câmara perante uma situação de que o Orça-

mento com que estamos confrontados ou é aceite como

está ou, então, alguma coisa de mal ocorrerá, porque esta é

a melhor solução para o País, neste momento.

Rigorosamente, não estamos nada de acordo com isto.

Por isso, pergunto ao Sr. Deputado, ao Partido Socialista e,

no fundo, ao Governo se estão conscientes da necessidade

absoluta de aceitar um conjunto de alterações e de clarifi-

cações, se assim se entender, porque, de facto, o Orçamen-

to, tal como neste momento se apresenta, e sem entrar nos

pormenores que foram aqui objecto de discussão anterior,

não serve um conjunto de objectivos que, para nós, inde-

pendentemente da moeda única e de todo o outro conjunto

de objectivos de médio prazo, é fundamental conseguir no

curto prazo. Estão ou não o Partido Socialista e o Governo

conscientes dessa necessidade?

Ou até à votação final global alguma coisa de muito

sério e de muito profundo é alterado e, sobretudo, clarifi-

cado no que diz respeito aos cheques em branco que nos

são postos à frente, ou, então, não terão, com certeza, com

a tranquilidade que esperam, a aprovação que, apesar de

tudo, seria útil este Orçamento viesse a colher junto desta

Câmara.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Henri-

que Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Galvão Lucas, é evidente que o Partido

Socialista usa o diálogo como instrumento essencial na

vida pública e penso que esse é um facto hoje reconhecido

por todos os portugueses. Acontece até que o Partido

Socialista tem sido acusado de usar excesso de diálogo,

havendo mesmo, na sociedade portuguesa, um certo debate

no sentido de tentar desvalorizar o valor do diálogo na

democracia. Porém, acho que o diálogo nunca é demais!

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Não foi

isso que eu disse!

O Orador: — Reconheço que não foi isso que V. Ex.ª

disse, mas, enfim, esse facto está estabelecido.

No entanto, considero que este grupo parlamentar já

deu exemplos claros de privilegiar o diálogo no debate

nesta Assembleia, nesta Câmara e muito mais, por razões

óbvias, nas comissões especializadas. É evidente que não

só estamos disponíveis para o diálogo como o achamos

essencial, quer em relação ao Orçamento do Estado, quer a

todas as matérias que se discutem nesta Câmara e no País,

e é evidente que, sendo o Orçamento do Estado aquilo que

é, um instrumento essencial da política económica do País

e da Nação, o diálogo é uma questão essencial. Portanto, o

Partido Socialista está naturalmente aberto ao diálogo,

sempre esteve e continuará a estar.

Mas V. Ex.ª reconhecerá que, este ano, por razões e

constrangimentos conhecidos — e reconheço que na sua

bancada esses constrangimentos são menos valorizados do

que na nossa, ou que na do PCP são valorizados de outra

maneira, provavelmente ainda oposta á de outro espectro

parlamentar —, existem, repito, constrangimentos e limita-

ções muito fortes este ano no Orçamento do Estado em

vista do que está em debate e em questão, isto é, a realiza-

ção e a possibilidade de Portugal participar na moeda úni-

ca, não como um fim em si próprio mas para poder partici-

par fazendo ouvir a sua voz na defesa de princípios que

para nós são extremamente importantes. Aliás, há pouco

referi dois: por um lado, a coesão social nas regiões mais

desfavorecidas do território europeu e, por outro, a questão

das transferências financeiras entre as regiões da Europa.

São dois aspectos determinantes, mas não são únicos;

existem muitos outros em que é essencial que Portugal

participe como membro de pleno direito, e desde a primei-

10

I SÉRIE — NÚMERO 7

ra hora, nesse grande debate que se vai fazer nas institui-

ções europeias.

Fernando Gomes. Para além de questões substantivas rela-

tivamente à questão do Metro, que hoje não vou aqui elen-

car mas que, no essencial, confirmam o somatório de in-

correcções e inverdades que, sobre esta matéria, o Dr.

Fernando Gomes tem somado ao longo dos anos, há, con-

tudo, uma declaração muito grave que consistiu no seguin-

te: o Sr. Dr. Fernando Gomes disse, pura e simplesmente

«eu não vou ao Parlamento! A minha chamada ao Parla-

mento para esclarecer este assunto é um jogo político bai-

xo, é um jogo sujo, é chicana da oposição e, particular-

mente, do PSD.».

O Sr. Dr. Fernando Gomes já tinha tomado uma atitude

semelhante na anterior legislatura quando de uma audição

sobre o Plano Hidrológico Espanhol, mas julgámos que os

ventos de diálogo apregoados pelo Engenheiro António

Guterres, a vontade de dialogar e o espírito de abertura em

relação ao Parlamento, que tem sido constante nos discur-

sos oficiais do PS, fizessem com que a posição do Dr.

Fernando Gomes não pudesse ser repetida nesta legislatu-

ra. Mas o que torna ainda mais grave a declaração do Sr.

Dr. Fernando Gomes é o seguinte: não foi o PSD que pro-

pôs a sua vinda ao Parlamento — o PSD achava desneces-

sário! Não foi o PCP que propôs a vinda do Dr. Fernando

Gomes ao Parlamento! Não foi o Partido Popular que

propôs a vinda do Dr. Fernando Gomes ao Parlamento!

Sem intervenção da oposição, até contra a opinião do PSD,

quem impôs a vinda do Dr. Fernando Gomes ao Parlamen-

to e exigiu que a audição não se realizasse sem ele ser

ouvido em primeiro lugar foi o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Jogo sujo? Baixa política? Será que as

divisões no Partido Socialista, já indiciadas por declara-

ções do Engenheiro António Guterres tentando obrigar o

Dr. Fernando Gomes a candidatar-se já à Câmara do Porto,

justificam que o ataque que hoje é feito ao PSD não seja

mais do que a vontade explícita do Dr. Fernando Gomes

de atacar, efectivamente, a direcção do Partido Socialista?

Só que está aberto um precedente regimental grave: a

partir de agora é lícito que qualquer cidadão, qualquer

entidade pública, qualquer político tenha a mesma atitude

que o Dr. Fernando Gomes! E para que isto não seja assim

apelo ao Partido Socialista para que use o seu magistério

de influência para tentar mostrar ao Dr. Fernando Gomes

que esta atitude faz muito mal à democracia, que é uma

atitude de arrogância, que é uma atitude injustificada!

Porque se, realmente, não forem divisões internas que

justifiquem esta atitude do Dr. Fernando Gomes, então é

uma maneira extremamente condenável de olhar para a

democracia representativa!

Sr. Presidente, penso que não haverá nenhum Deputa-

do nesta Câmara, independentemente daquilo que, de

seguida, venham dizer os Srs. Deputados socialistas, que

possa concordar com uma postura deste tipo.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Não apoiado!

É evidente que o constrangimento orçamental está na

ordem do dia. Portanto, se existirem propostas que, na

discussão do orçamento, comprometam os objectivos do

Governo em relação a estas matérias tão importantes para

o nosso país, é evidente que o Governo as não pode acei-

tar, não por falta de diálogo mas pela impossibilidade

prática de o fazer, na defesa dos princípios e do programa

do nosso partido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

tenho o grato prazer de anunciar à Câmara que se encon-

tram a assistir à nossa reunião plenária um grupo de 25

alunos da Escola Secundária João Gonçalves Zarco, de

Matosinhos, para quem peço o vosso aplauso.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração sobre assunto político de interesse

relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Mene-

zes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Há duas ou três semanas atrás, tive opor-

tunidade de fazer uma intervenção no Parlamento sobre

aquilo que eu considerava ser um conjunto de mistifica-

ções que construíam uma imagem artificial de um conjunto

de autarcas socialistas do Norte e, particularmente, do

Presidente da Câmara Municipal do Porto. Dei alguns

exemplos, exemplos indesmentíveis de como essa imagem

foi construída artificialmente com habilidade e com a co-

nivência de alguns. Socorri-me da comunicação social e

citei artigos, um dos quais tenho aqui, particularmente

paradigmático, do jornal Público de 29 de Janeiro de 1992,

em que o Sr. Dr. Fernando Gomes dizia: «Haverá gás na

cidade do Porto em 1993; o concurso de concep-

ção/construção do Metro será em 1992 e as suas obras

arrancarão em 1993; o Douro estará despoluído até ao fim

do meu mandato…» e outras afirmações deste teor. Isto é

factual, o Partido Socialista legitimamente contraditou

estes meus argumentos, é assim o jogo político.

Mas, posteriormente a esta intervenção, no seio da

Comissão parlamentar de Administração do Território,

Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, decidiu-se

por unanimidade a realização de uma audição parlamentar

que servisse para o Parlamento ser esclarecido sobre a

problemática do Metropolitano do Porto. Todos os parti-

dos, unanimemente, consideraram a utilidade de concreti-

zação desta audição parlamentar. O PSD deu o pontapé de

saída para que a audição se concretizasse, apresentando

uma proposta em que solicitou, exclusivamente, a audição

— tal qual documento que aqui tenho, e segundo consta

das actas da Comissão — de três entidades: do Sr. Secretá-

rio de Estado Consiglieri Pedroso, do Presidente do Conse-

lho de Gerência da CP e do director delegado do Conselho

de Administração da empresa Metropolitano do Porto, o

Sr. Engenheiro João Porto.

É, por isso, com perplexidade e com revolta que assis-

timos às declarações veiculadas hoje de manhã pelo Sr. Dr.

11

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, a minha

intervenção é mais um protesto do que propriamente um

pedido de esclarecimento.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esta Câmara e o País, que anda atento

ao que aqui se passa, já descobriu há alguns meses o fan-

tasma do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Ele desapare-

ce durante alguns dias desta Casa e, quando volta, trans-

porta com ele o fantasma que o atormenta: o Dr. Fernando

Gomes!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E nada melhor do que criar sistematica-

mente a ideia de que no Partido Socialista se vive uma

intriga permanente quando, de facto, o Sr. Deputado Luís

Filipe Menezes é um mestre nesta matéria! Evidentemente

que o fantasma dele é outro: é, designadamente, o Sr. De-

putado Pacheco Pereira!

Risos do PS.

Mas ele entende que em relação ao Porto a questão se

resume sempre a ter ou não ter o Dr. Fernando Gomes que

vir a esta Assembleia!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que eu aconse-

lhava ao Dr. Luís Filipe Menezes era que fizesse um esfor-

ço e tentasse perceber o modo de ser e de estar do Partido

Socialista. Nós não precisamos de ir a correr telefonar ao

Ministro, ao Secretário de Estado, ao Presidente da Câma-

ra para fazer uma proposta. Nós não somos câmaras de eco

dos nossos agentes políticos, estejam eles onde estiverem!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — O pior é que de-

pois são desconsiderados!

O Orador: — Um camarada meu fez, de facto, a pro-

posta que V. Ex.ª referiu e o Dr. Fernando Gomes, Presi-

dente do Conselho de Administração da empresa Metropo-

litano do Porto, achou que não devia cá vir. É uma opção.

Não é um desrespeito por esta Assembleia!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sempre que esta Assembleia entender que o Presidente

da Câmara do Porto e meu camarada, Fernando Gomes,

por agora, por estes dias, por estes anos, deve vir a esta

Assembleia prestar esclarecimentos, ele virá. Mas não virá

nunca, Sr. Deputado, quando a sua presença for despicien-

da. Bastará o director do Metro de superfície, o Engenhei-

ro João Porto — um antigo ministro que nos merece toda a

consideração, que não é do meu partido —, vir aqui prestar

os esclarecimentos que são devidos à Comissão de Admi-

nistração do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente. Não me parece, por isso, que a intervenção do

Dr. Fernando Gomes trouxesse qualquer mérito a este

período de discussão da Assembleia. Pelo contrário, ela

repete, reproduz, amplia, exibe apenas, Sr. Deputado, os

seus tormentos, a sua mente atormentada quando verifica

aquilo que o Dr. Fernando Gomes tem feito pelo Porto,

que relançou o orgulho em nós todos de voltarmos a ser

portuenses, e que é, sem dúvida, a personalidade que mais

fez e certamente fará pelo Porto nos últimos e nos próxi-

mos anos. Esse é o seu drama, é um drama que devia tentar

resolver intimamente e não maçar-nos mais com essa ques-

tão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

sou muito amigo, há muitos anos, do Sr. Deputado José

Saraiva e, portanto, desculpo-lhe algum lapso menos amá-

vel que fez com que produzisse afirmações que penso ele

não considera correctas a meu respeito. Desculpo-o tam-

bém porque o exercício que fez para tentar branquear algo

de muito grave era um exercício impossível de ter sucesso!

Aquilo que o Sr. Deputado José Saraiva disse é que, a

partir de agora, os políticos não têm de se responsabilizar

por responder perante o Parlamento, podem mandar um

director-geral, um subdirector-geral, um qualquer técnico

dar explicações técnicas sobre aquilo que são decisões

políticas adiadas, não concretizadas e que serviram para,

de uma forma artificial, muitas vezes, mantê-los no poder.

Mas aquilo que o Sr. Deputado José Saraiva não conseguiu

demonstrar é que não houve uma decisão unânime da

Assembleia da República — unânime, Sr. Deputado! Não

há, na história da democracia portuguesa nos últimos 20

anos, nenhum outro exemplo de uma entidade pública a

que a Assembleia da República solicitasse informações

que se tenha recusado a vir ao Parlamento! É outra origina-

lidade do Sr. Dr. Fernando Gomes!

De facto, essa proposta foi do Partido Socialista, do Sr.

Deputado Manuel Varges e do Sr. Deputado Júlio Faria!

Dos dois! Dois democratas que aceitam isso com naturali-

dade! Um deles até é autarca e aceita com naturalidade que

um autarca venha dar explicações ao Parlamento! O Sr.

Dr. Fernando Gomes não é a Nossa Senhora de Fátima! O

Sr. Dr. Fernando Gomes tem de se habituar a ser criticado!

Com esta atitude, o Sr. Dr. Fernando Gomes está a fa-

zer aquilo que sempre fez: na última eleição, recusou-se a

ir a debates à televisão! Na última legislatura, recusou-se a

vir ao Parlamento!

Protestos do PS.

Ele sabe que só através das mistificações, que consegue

fazer passar em alguma comunicação social permissiva, é

que consegue continuar a manter a imagem que tem! Por-

que aqui, cara a cara, nós perguntávamos-lhe: «então o

gás, em 1993, onde é que está?» — e ele ficava calado!

«Então o TGV, até ao fim do século?» — e ele ficava

calado! «Então, todas as suas promessas, o Metropolitano

até 1993?» — e ele ficava calado! Com toda a gente a

12

I SÉRIE — NÚMERO 7

assistir, porque as audições são abertas! Com a comunica-

ção social presente! É isto que ele não quer! Ele quer resis-

tir à exposição do debate público! E V. Ex.ª sabe que é

assim! Mas nós temos instrumentos, se quisermos…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não têm, não!

O Orador: — Confiamos na vossa persuasão, mas te-

mos instrumentos para fazer com que o Dr. Fernando

Gomes venha mostrar o que vale ao Parlamento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para interpelar a

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, vou ser

muito breve e dirijo-me directamente à Mesa: o que aqui

foi relatado, que suscitou este debate e teve uma resposta

por parte do Sr. Deputado José Saraiva, é que há uma

entidade da Administração Pública que se recusou a coo-

perar com a Assembleia num determinado acto que a As-

sembleia decidiu fazer no uso dos seus poderes. Ora, o

dever de cooperação está fundado na lei, nomeadamente

no Estatuto do Deputados — o dever de cooperação das

entidades públicas para com os Deputados.

Assim, pergunto à Mesa se não entende que é oportuno

lembrar a essa entidade, que é parte da Administração

Pública, esse dever de cooperação para com a audição que

a comissão respectiva deliberou por unanimidade.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

no que me diz respeito, tomei agora conhecimento disso e

o mesmo aconteceu com os outros membros da Mesa. Só

lhe posso dizer que a Mesa vai estudar o assunto e que

tomará as providências adequadas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra para inter-

pelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, interpelo a

Mesa na sequência da interpelação feita pelo Sr. Deputado

João Amaral para sublinhar o seguinte. Felizmente vive-

mos num Estado de direito que tem as suas regras e uma

dessas regras assenta no princípio da separação de poderes.

Sabemos que a Administração Pública é, por um lado, a

administração do Estado e, por outro, a administração das

autarquias locais que têm autonomia constitucional, como

todos nós sabemos.

Assim, é preciso compreender que a figura de audição

parlamentar que começa por ser uma figura de não vincu-

latividade a entidades externas ainda o será menos a enti-

dades que se situam no plano autonómico do poder local.

Por isso, nestas circunstâncias, qualquer Deputado

pode fazer o seu juízo político sobre quem entender vir e

não vir à Assembleia da República mas não pode insinuar

que está em causa qualquer dever de cooperação institu-

cional que, manifestamente, no caso não está, manifesta-

mente, em causa. Separemos, portanto, as águas, coloque-

mo-nos na base de princípios correctos e assim podemos

fazer uma política mais clarividente para todos nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

informo desde já que não vou permitir a deturpação da

figura da interpelação.

O Sr. Deputado João Amaral inscreveu-se para que

efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não vou

deturpar a figura da interpelação e, por isso, vou só dizer

de uma forma muito breve que é a primeira vez que al-

guém na Assembleia da República tem o entendimento que

esse dever de cooperação é ressalvado por um determinado

número de entidades.

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

Sempre, sempre a Assembleia da República convidou

presidentes de câmara a virem prestar declarações. Lamen-

tamos que haja um que não entenda que esse dever de

cooperação existe e tem sido sempre posto em prática.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

a Mesa já respondeu o que tinha a responder. A Mesa

conhece o Regimento e irá ponderar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, ao abri-

go do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Vamos à questão substancial de toda esta discus-

são. O Metropolitano do Porto é o grande empreendimento

da charneira do século para a sua Área Metropolitana,

porque é a obra que o Século XX sonegou à cidade, à Área

Metropolitana e à Região; porque é a obra que o Século

XXI verá edificar e virá a fruir.

O arrojo e a grandeza do empreendimento concatena-

ram o apoio entusiástico da população, percebendo estar a

ser invertido o sentido negativista e depressivo da história

para o Porto e para o norte. Concatenaram também o

desespero e, usando a terminologia mais apropriada, o

desnorte dos que, incapazes de assumir as responsabilida-

des da deputação do eleitorado, se puseram, por via da

dúvida, do derrotismo, da obstaculização e do boicote,

desde a primeira hora, contra o projecto de dotar a metró-

pole portuense do meio de circulação urbana que, pela sua

dinâmica e cosmopolitismo, desde há muito haveria de ter

tido.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em Maio de 1990, resultado das inicia-

tivas de Fernando Gomes em Estrasburgo, o Jornal de

Notícias anunciava na primeira página: «Metro de superfí-

cie circulará dentro de dez anos».

Em 20 de Outubro de 1990, quatro meses depois de

Fernando Gomes ter dado início à curta história desta

13

velha aspiração tripeira, já com representantes de presti-

giadas empresas europeias e mundiais a contactarem a

Câmara do Porto mostrando o seu interesse pelo projecto

que já dispunha dos primeiros estudos sobre a linha previs-

ta entre Santo Ovídio e Matosinhos, diz Ferreira do Ama-

ral, após uma reunião com a Comissão Política Distrital do

PSD: «Não conheço nada sobre isso, essa responsabilidade

pertence a Fernando Gomes». «A solução do metro ligeiro

vai demorar décadas e por isso é preciso encontrar uma

alternativa».

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Esta posição do Ministro das Obras

Públicas a quem competia a tutela dos empreendimentos

sobre carris de ferro, levou naturalmente a hesitações por

parte das empresas concorrentes.

No início de 1991, após a hostilidade inicial, o Gover-

no aquiesceu à criação dum «Gabinete do Metro do Porto»

cuja efectivação implicava aprovação em Conselho de

Ministros e respectiva publicação. Mas meses e meses

volvidos, nada.

Em Setembro de 1991, por fax ao Ministro das Obras

Públicas, Fernando Gomes verberou: «Estou cansado de

esperar. Há um lamentável atraso devido a um preocupante

desinteresse do Governo». Na mesma altura as Câmaras do

Porto, Gaia e Matosinhos decidem avançar sozinhas com o

projecto, mesmo sem a criação do Gabinete, adjudicando à

Eusitrans o anteprojecto do Metro que continuava a con-

templar apenas a linha n.º 1, Matosinhos/Gaia.

No início do ano seguinte, o Presidente da Câmara da

Maia multiplica-se em esforços para entrar no projecto

assegurando que o Metro fosse à cidade da Maia. Resulta-

do dessas pressões, em Abril de 1992, Ferreira do Amaral

é obrigado a desculpar-se, dizendo que o projecto que

outrora considerara precisar de décadas para ser concreti-

zado, não avançava por falta de colaboração de Fernando

Gomes. Mas assevera que nada pode ser feito contra o

Governo a quem unicamente cabe a tutela sobre os carris

de ferro. É a própria Câmara da Maia que encomenda o

estudo que inclui a Maia na rede metropolitana. Em Julho

de 1992 toda a imprensa referia o consenso entre Vieira de

Carvalho e Fernando Gomes quanto ao traçado.

Só em Julho de 1992, face ao sorriso de todos e às gar-

galhadas dos menos circunspectos, Ferreira do Amaral

anuncia que o Metro, que demoraria décadas, já devia estar

resolvido há 10 anos. Só nesta altura, o Ministro das Obras

Públicas garantiu o apoio expresso do Governo na cedên-

cia das linhas da CP para servir o Metro. Só agora. Dois

anos depois. Mas, mesmo assim, nem uma palavra sobre

dinheiro.

Quando já, pouco depois, a Junta Metropolitana apro-

vava a rede integral do Metro para toda a Área Metropoli-

tana e, em seguida, com o Ministro, é criada a empresa

mista com 80% da Área Metropolitana, 15% da CP e 5%

do Metro de Lisboa. Embora, mesmo assim, só em Janeiro

de 1993 o Conselho de Ministros tenha aprovado o quadro

legal para a empresa funcionar, e só agora, tenha concreti-

zado a concessão dos direitos sobre carris ou do sistema de

transportes de alta capacidade anunciado sete meses antes.

Em Fevereiro de 1993, mais de uma centena de milha-

res de pessoas entusiasmadas visitam a exposição do

Metro que, em seguida, se instala na Maia e na Exponor. É

um outro momento crucial. E é novamente altura do PSD

puxar para trás.

Carlos Brito, ex-ministro do PSD ex-candidato do PSD

à Câmara do Porto não foge à regra, dizendo ao Diário de

Notícias: «Não sei se o Metro será a solução ideal para a

criação de um dispositivo de grande capacidade de trans-

porte. Se há capacidade financeira para o concretizar? Aí

já tenho dúvidas». E no mês seguinte, em Março de 1993,

Brochado Coelho não hesita em dizer no Forum Autárqui-

co do PSD: «O Metropolitano de superfície é um bluff

político, que apenas serve para o espectáculo público de

Fernando Gomes». Sempre para trás. Sempre o espírito do

PSD. Tentar destruir o empreendimento atacando nos

momentos mais importantes.

Só a pressão da opinião pública e o pavor de um Metro

Socialista obrigam, pela primeira vez, o Governo a inscre-

ver no PDR a verba de 20 milhões de contos para o «Metro

da Área Metropolitana do Porto S.A.», quando já as previ-

sões do seu custo, com a nova configuração do traçado,

ultrapassa os 100 milhões. Nesta altura é indisfarçável o

desgosto do PSD Porto para com o próprio Ferreira do

Amaral que, embora para frenar, tinha saltado para a últi-

ma carruagem do comboio.

Em Agosto é feita na Maia a escritura notarial do Me-

tro do Porto e pouco depois estuda-se em concreto o con-

curso internacional. Fernando Gomes pretende um concur-

so global para toda a rede, enquanto Ferreira do Amaral

quer que a coisa se faça por troços, metro a metro. Em 21

de Dezembro de 1994 é aberto o concurso de pré-

qualificação internacional, global como não podia deixar

de ser.

E a hesitação e ambiguidade com que o governo do

PSD se atrela ao processo é de tal forma significativa que

o Professor Vieira de Carvalho não deixa de dizer na ceri-

mónia de lançamento do concurso e na cara do próprio

Ministro Ferreira do Amaral: «Se não se alterar a disposi-

ção financeira do Ministro, tenho algumas reservas sobre a

viabilidade do projecto do metropolitano de superfície para

a AMP.»

Mas as empresas, neste contexto, revelam seríssimas

dúvidas sobre um projecto de 100 milhões com cobertura

governamental de apenas 20 milhões. Enquanto avança o

concurso de pré-qualificação, entrando-se na 2.ª fase. Foi

quando se alterou o ambiente político do país.

O governo do PSD foi afastado e, logo em 27 de De-

zembro de 1995, na sua primeira visita oficial ao Porto, o

Primeiro-Ministro António Guterres garantiu o financia-

mento integral do Governo para o Metro do Porto, numa

verba estimada em cerca de 135 milhões, com o financia-

mento explicitamente assegurado pela União Europeia,

pelo Banco Europeu de Investimento e, se preciso, pelo

Orçamento do Estado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — É falso!

O Orador: — As empresas concorrentes animaram-se

e ganharam confiança no concurso. E logo para 1996 foi

assegurada a verba de 750 000 contos necessários para o

funcionamento da empresa, que até aí funcionava sem

meios. Como para 1997 foi assegurada a verba que os

concorrentes consideram os custos do respectivo ano.

14

I SÉRIE — NÚMERO 7

Assim como na próxima semana se anunciarão as duas

empresas qualificadas para a última fase do concurso.

Não só mais um momento crucial como o momento

mais importante da concretização.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

terminou o seu tempo.

e V. Ex.ª falou-nos como se o metropolitano já existisse.

Só que o metropolitano não existe! O senhor, eu, qualquer

um dos Deputados presentes nesta Câmara se, no Porto, se

quiser deslocar de um ponto para o outro, fugindo ao caos

do trânsito que a câmara socialista concretiza e vai aumen-

tando dia-a-dia, não o pode fazer de metropolitano. Essa é

que é a questão.

Ninguém aqui disse que estamos contra o metropolita-

no, nem aqui nem em lado nenhum. Quando o Dr. Fernan-

do Gomes apareceu, e muito bem, a levantar a bandeira do

metropolitano, que não é dele porque já outros a tinham

levantado antes, dissemos que estava a cometer um erro,

estava a optar por um modelo para o metropolitano do

Porto que iria demorar a concretização de algo que era

imprescindível e importante para a população da cidade do

Porto. E o Dr. Fernando Gomes o que não conseguiu foi

resistir à vaidade de ter a criança sempre nas mãos e está a

proceder como aquele menino que é dono da bola e que

quando vai jogar com os outros meninos só os deixa jogar

se a bola estiver sistematicamente no seu pé, e nem sequer

se pode rematar à baliza da sua equipa.

Penso que esta linguagem futebolística V. Ex.ª conse-

guirá entender sem um grande esforço da sua parte.

Risos do PSD.

Deixe-me que lhe diga ainda, Sr. Deputado, que nos

falou de linhas, até nos veio aqui falar da linha de Santo

Ovídio para Matosinhos! Sr. Deputado, seja sério, onde é

que está, no concurso, a linha para Santo Ovídio?! O se-

nhor esqueceu-se de dizer que o Dr. Fernando Gomes, com

a pressa de ir prometendo brinquedos, maquetes, exposi-

ções, metropolitanos, seja lá o que for, foi deixando cair

algumas das promessas que ia fazendo às pessoas. E esse é

que é o grande drama. E é dramático que, para além disso,

o Dr. Fernando Gomes se recuse, com a crítica de uma

parte significativa desta Câmara, esperamos que da totali-

dade…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

esgotou o seu tempo regimental, tem de concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, vou concluir.

Dizia eu, é grave que o Dr. Fernando Gomes se recuse

a esclarecer perante esta Câmara o que se passa relativa-

mente a esta matéria.

Sr. Deputado, quando é que V. Ex.ª me dá o prazer de

me convidar para ir dar uma voltinha de metropolitano

consigo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, mas informo

desde já que não darei a palavra a mais ninguém e que

quem se inscrever ficará para a próxima sessão.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, lamenta-

velmente, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não me pediu

um esclarecimento. Poderia ter-me colocado questões

pertinentes do ponto de vista prático, em vez de ter falado

destas questões sobre Santo Ovídio, demonstrando que

Faz favor de concluir.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, o momento do PSD atacar de novo, tentando

descredibilizar o projecto junto das empresas tentando

lançar a confusão com um chorrilho de calúnias que vie-

ram a esta tribuna pela boca do Dr. Luís Filipe Menezes e

de outros deputados do PSD, que não tendo coragem para

o fazer no Porto, encolitam-se em Lisboa, no Parlamento

Nacional, para fazerem chicana contra os protagonistas do

progresso da terra que os fez nascer.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

terminou o seu tempo, faz favor de concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, mais 20 segundos e ter-

minarei.

O PSD continua a sua política. Puxar para trás. Na

oposição como outrora no Governo. Só não se percebe

como ainda não perceberam que eles são os que vão fican-

do para trás enquanto a caravana avança sendo unanime-

mente aplaudida ao chegar a bom porto. Com o Sr. Ferrei-

ra da Califórnia, a aplaudir também. Dizendo que o Dr.

Menezes não o voltará a enganar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

terminámos o período de antes da ordem do dia, que é um

período sem prolongamento, mas, como há um Sr. Depu-

tado que se inscreveu para pedir esclarecimentos, vou abrir

uma única excepção para uma pergunta e uma resposta. Os

outros Srs. Deputados que se queiram inscrever ficam para

a próxima sessão.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

procurarei ser o mais breve possível.

Sr. Deputado Pedro Baptista, V. Ex.ª a mim não me

dirá, porque sei que, no mínimo, terá vergonha de o fazer,

que o que lhe vou dizer aqui não o digo noutro sítio qual-

quer. Temos tido ocasião de discutir algumas destas ques-

tões em fora próprios, no Porto, e, obviamente, que em

algumas circunstâncias a discussão consigo é muito difícil

mas esse é um problema seu que é patente para esta Câma-

ra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quero dizer-lhe que aquilo que V. Ex.ª

aqui veio dizer é um chorrilho de mentiras e por uma razão

muito simples. É que ainda não há metropolitano no Porto

15

realmente não faz a mínima ideia do que é o projecto do

metropolitano do Porto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, gostaria de responder

colocando uma pergunta a todos os presentes no sentido de

saber se há alguém que conheça algum metropolitano que

tenha sido construído, no mundo, em menos de 10 anos.

Em segundo lugar, quero ter o prazer de anunciar aqui,

para acabar de vez com as calúnias e com o derrotismo

para que tentam lançar o empreendimento do metropolita-

no do Porto, que, ao contrário do que VV. Ex.as andaram

para aí dizer, existem financiamentos neste momento asse-

gurados entre a empresa responsável pelo Metro do Porto e

o Ministro do Planeamento e são os seguintes: em 1997 —

4 milhões 750 000 contos; em 1998 — 21 milhões de

contos; em 1999 — 28 milhões de contos; em 2000 — 40

milhões de contos e, em 2001- 41 milhões de contos, o que

perfaz um valor de 133 milhões 750 000 contos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Obri-

gado, Sr. Presidente. Permita-me, Sr. Deputado Manuel

Alegre, que, sendo felizmente de curta duração e já de bom

augúrio as razões porque está no exercício efectivo das

funções de Presidente, o saúde com o muito respeito que o

exercício dessas funções por uma figura como V. Ex.ª me

inspira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei

surgiu, como todos sabem, por ocasião das dificuldades

práticas suscitadas pela aplicação de um conjunto de me-

didas que o Governo tomou para conceder crédito às em-

presas viáveis que tenham dificuldades fiscais, para possi-

bilitar a regularização dos atrasados fiscais e para alargar

as condições da dação em pagamento como forma de cum-

primento de dívidas fiscais.

No entanto, sendo esta a ocasião legislativa, a ocasio

legis, não é fundamentalmente para resolver apenas estes

problemas que a proposta foi elaborada. Ela tem um alcan-

ce mais amplo, quer pelas razões ditadas pelo princípio da

igualdade, quer por razões que resultam de uma meditação

sobre algumas das inadequações do nosso sistema jurídico,

em particular nesta matéria nova e importante da crimina-

vamos entrar no período da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Vamos iniciar o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 62/VII —

Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regi-

me Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras —

RJIFNA).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das

lização de certos comportamentos que lesam essencialmen-

te o interesse da Fazenda Nacional e o dever e o princípio

da justa repartição dos encargos públicos através do

imposto: os crimes fiscais.

Esta situação — sabem-no todos — pode resumir-se

em duas palavras: no segundo semestre de 1995, com o

ápice no momento em que este Governo iniciou funções,

era muito profunda e generalizada a situação de crise da

tesouraria, crise financeira e crise social, num número

muito significativo de empresas portugueses, correndo-se

o risco de agravamento de situações de tesouraria e de

geração de situações de desemprego muito graves, na

ordem de perto dos 300 000 trabalhadores.

Para fazer face a essa situação, para além de iniciativas

imediatas, a lei do orçamento para 1996 previu que se

estruturasse um plano que veio a ser conhecido, pela coor-

denação realizada pelo meu colega Ministro da Economia,

por «Plano Mateus». Esse plano visava, precisamente,

resolver, na sua componente fiscal, a situação dessas mui-

tas empresas em dificuldades, que criaram um ambiente

social bem visível no segundo semestre de 1995 e nos

primeiros meses da entrada em funções deste Governo.

Todos sabem isso, embora talvez alguém tenha memória

curta: foi o adiamento de decisões para resolver a situação

dessas empresas que criou uma situação de crise e foi uma

resposta globalizada e não casuística, geral e não indivi-

dualista, a essas situações que determinou a existência

deste plano.

Verificou-se, todavia — desde o início se sabia isso —,

que a existência da articulação entre este plano e normas

fiscais muito deficientes, que uma revisão apressada e

inconsequente do RJIFNA, em 1993, introduziu, criaria

dificuldades. E essas dificuldades eram, simplesmente, as

do eventual prosseguimento, em termos processuais crimi-

nais, de processos contra contribuintes, que, para regulari-

zar a sua situação, autodenunciassem comportamentos

criminais, sendo as situações mais frequentes as de abuso

de confiança fiscal e as relacionadas com retenções fiscais

utilizadas para apoio à tesouraria de empresas. Esta era a

situação.

Perante ela, o Governo entendeu que devia deixar fun-

cionar o sistema institucional que temos, ou seja, estudar a

questão no âmbito da Administração — o que foi feito —

e permitir que o Ministério Público definisse a orientação

decorrente da sua interpretação da lei, o que também foi

feito. Com o livre funcionamento das instituições, foi pos-

sível verificar que, de facto, alguma coisa estava a funcio-

nar mal no sistema de penalização e nos mecanismos de

aplicação dos crimes fiscais em Portugal, visto que se viu

haver um défice de aplicação. Até 31 de Janeiro de 1996,

foram instaurados pela Administração Fiscal 2354 proces-

sos de averiguações, estavam pendentes 1230 — apesar de

tudo bastantes —, foram remetidos ao Ministério Público,

até essa data, 1171, tendo sido arquivados 404; objecto de

acusação eram 47 e de condenação judicial muito poucos

casos, embora, neste momento, não tenha aqui uma indica-

ção precisa. Mas se estes números indiciam uma situação

de deficiente aplicação da lei, a verdade é que se verificava

a generalização de situações em que, de facto, a Comissão

de Comportamentos Criminosos constituía para as empre-

sas uma prática corrente e à hipotética rigidez da lei cor-

16

I SÉRIE — NÚMERO 7

respondia uma situação prática do seu generalizado in-

cumprimento.

Ora, é para evitar essa situação, que é das situações

mais corrosivas para o Estado de direito, que o Governo

elaborou esta proposta e a apresenta a esta Câmara, com

determinação, mas, naturalmente, sempre em espírito de

diálogo.

Reconhecemos algumas das dificuldades que tivemos

desde o início. As dúvidas expressas eram legítimas, mas

nem sempre inocentes e a tentativa de confundir estas

situações com as situações conhecidas por «crimes de

facturas falsas», para tentar obter providências que a todas

misturassem num mesmo saco de amnistia ou perdão foi

por demasiado evidente. Não caímos nessa tentação!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, era também evidente a

inadequação para qualquer situação de regularização do

regime processual penal, elaborado à pressa em 1993. Na

verdade, um anterior modelo de recuperação e regulariza-

ção de atrasados, que teve aspectos positivos semelhantes

ao actual e teve outros negativos, foi elaborado e aplicado

a situações em que não havia verdadeiramente crimes

fiscais — em que havia apenas ilícitos não criminais.

Perante esta situação, as deficiências do actual regime

legal tornavam impossível um modelo de regularização

conjugado articuladamente com um modelo de justiça

fiscal e de procedimento penal fiscal, que permitisse que

os criminosos que lesam interesses graves fossem efecti-

vamente punidos, mas, que, ao mesmo tempo, possibilitas-

se que aqueles que, de boa-fé e em plenitude, quisessem

regularizar a sua situação, satisfazendo integralmente os

interesses da Fazenda Nacional e cobrindo na totalidade o

seu dever de assegurar a cobertura dos encargos públicos

em condições de igualdade, valorizando assim o Estado de

direito, esses, vissem reconhecido o seu esforço e não

entrassem naquela zona cinzenta em que ninguém sabe se

está numa situação legal, se ilegal, e em que os mecanis-

mos de aplicação da lei são sempre necessariamente insu-

ficientes, porque os possíveis infractores se medem por

dezenas ou por centenas de milhar. Por que é essa a situa-

ção que decorre da aplicação estrita dos preceitos que

temos em vigor e que, por isso mesmo, não servem.

A apresentação de uma proposta de lei como esta que

agora apresentamos ao Parlamento exige que se tente fazer

algum enquadramento histórico do direito penal fiscal em

Portugal, pois é sobretudo disso que se trata, e não de

estabelecer uns remendos para fazer passar o plano de

regularização, ou seja, de criar um enquadramento justo,

igualitário e permanente no plano do direito penal fiscal

português.

Esse enquadramento histórico, especialmente no que

toca à opção pela criminalização dos comportamentos de

fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de

créditos fiscais, revela-nos que, neste domínio, temos de

ter a coragem suficiente para lutar contra uma tradição

demasiado permissiva ou contra um certo justiceirismo

abstracto que inspirou a revisão legislativa de 1993 e que,

se não formos capazes de atalhar a tempo o mal deste sis-

tema legislativo, nos arrisca a cairmos numa situação em

que todos cometem ilícitos e ninguém, nomeadamente o

aparelho judiciário e o aparelho administrativo, tem meio

para impor a lei.

Aplausos do PS.

A opção pela criminalização de comportamentos gra-

ves de natureza tributária não ocorreu pela primeira vez:

ocorreu pela segunda vez em 1993, mas, antes, já tinha

sido objecto, para além, naturalmente, da simples punição

contra-ordenacional com multa, das soluções do Decreto-

Lei n.° 619/76, de 27 de Julho, que previa, pela primeira

vez, penas de prisão para delitos especificamente fiscais.

No entanto, este decreto-lei acabou por não ter nenhu-

ma aplicação prática, para além das dúvidas sobre a sua

constitucionalidade e da sua revogação sucessiva pelos

tipos penais que viriam a ser previstos em diversa legisla-

ção avulsa. Podemos dizer, pois, que a experiência de 1993

é nova. Tem o aspecto positivo de criminalizar comporta-

mentos graves de natureza fiscal e tem o aspecto negativo

de ter criado um regime processual perfeitamente incon-

gruente e que produz os resultados que agora tentamos

remediar.

Com efeito, podemos dizer que a criminalização de in-

fracções fiscais, apesar de, como disse, não ser nova entre

nós, apenas revestiu carácter mais grave no plano da re-

provação e prevenção das condutas lesivas dos interesses

da Fazenda Pública, com a previsão de penas privativas da

liberdade, nalguns casos exclusivas, para certo tipo de

comportamentos especialmente lesivos do interesse públi-

co e em relação aos quais se manifesta, de forma clara, um

sentimento ético de repulsa ou desaprovação pela comuni-

dade.

Na verdade, até 1993, o nosso direito penal fiscal ape-

nas punia com pena de multa até 1000 dias (com prisão

alternativa em caso de não pagamento da multa) a prática

de crimes fiscais, os quais eram, como continuam a ser, os

crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustra-

ção de créditos fiscais.

A opção, a um tempo, pela criminalização destas con-

dutas e, a outro tempo, pela sua punição com penas de

prisão, insere-se numa lógica e numa teleologia de política

criminal fiscal que importa referenciar para melhor se

poder compreender o alcance da proposta de lei agora

apresentada pelo Governo. Na verdade, em 1990 — em

1990 e não em 1993 —, aquando da aprovação do Regime

Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras — o RJI-

FNA, no calão dos juristas —, o legislador afirmava com

clareza que, e cito: «A criminalização não implica, neces-

sariamente, a adopção, pura e simples, da pena de prisão

como sanção primacialmente adequada às exigências de

reprovação e prevenção dos crimes».

Todavia, decorridos mais de três anos sobre a entrada

em vigor desse regime jurídico, a sua aplicação prática

viria a evidenciar, como o próprio legislador afirmava no

preâmbulo do Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro

— e cito de novo: «A necessidade de se proceder a um

significativo reajustamento dos seus preceitos».

As alterações então introduzidas, como o legislador de

1993 também explicitava, «utilizam a experiência propor-

cionada pelo actual sistema, tendo em conta, no entanto, os

novos contornos da fraude e a evasão fiscais, que obrigam

a uma intervenção legislativa com outras repercussões

17

práticas». E logo de seguida, o legislador de 1993, procu-

rando justificar as soluções a que chegou, apontava que,

por várias razões, a danosidade criminal se tinha agravado

ao ponto de o RJIFNA passar a prever a pena de prisão a

título principal até cinco anos.

O preâmbulo do Decreto-Lei n.º 394/93 tem uma gran-

de importância para o enquadramento da presente proposta

de lei, pois, se bem o lerem — e penso que os Srs. Deputa-

dos assim o farão, se não fizeram já —, verificarão que

não vem alterar em nada o essencial das opções de política

criminal subjacentes ao RJIFNA. Bem pelo contrário, o

que a proposta de lei que o Governo agora apresenta à

Assembleia da República pretende é, mantendo, no essen-

cial, as soluções já trilhadas pelo legislador, esclarecer

medidas e reafirmar princípios gerais de política criminal

fiscal que, porventura, não estavam totalmente claros na

legislação em vigor, embora dela e das suas finalidades se

possam deduzir. Estou naturalmente a falar dos institutos

da suspensão da pena, do arquivamento do processo e das

normas especiais de processo penal fiscal.

Com efeito, a proposta de lei agora em análise não vem

interferir de forma alguma com a opção de criminalização

de certas condutas contrárias ao interesse da Fazenda Na-

cional, nem sequer com a solução da sua punição com

penas privativas da liberdade, nalguns casos exclusivas (cf.

artigo 23.°, n.° 4 do RJIFNA), e apenas visa esclarecer

dúvidas e obviar a que comportamentos espontâneos dos

contribuintes, que representam claramente uma tentativa

de boa-fé de «regresso ou de adesão ao direito» sejam

objecto de perseguição jurídico-penal, quando os fins de

prevenção inerentes à criminalização dos seus comporta-

mentos afinal estão atingidos por esse mesmo comporta-

mento de boa-fé do contribuinte.

De facto, que sentido faria manter em curso um proces-

so penal fiscal ou iniciá-lo quando o contribuinte se apre-

senta voluntariamente a regularizar a sua situação jurídico-

fiscal no âmbito das normas legais existentes, quer se trate

do Código do Processo Tributário, quer se trate do Decre-

to-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, ou mesmo do Decreto-

Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro? A lógica em todas estas

situações é a mesma e por isso nós apresentámos uma

solução de ordem geral para todas elas.

Aproveito aqui o ensejo para desmistificar algumas crí-

ticas a esta proposta de lei.

Não se trata de uma proposta de lei que tenha como

único objectivo viabilizar a execução do Decreto-Lei n.º

124/96, antes, visa permitir e incentivar todos os contri-

buintes a regularizem, pelas várias formas previstas na lei,

a sua situação perante a administração fiscal, de modo a

realizarem o interesse penalmente tutelado e reporem a

verdade e a regularidade da sua situação tributária, inde-

pendentemente do quadro legal que utilizem para atingir

tal desiderato: o Decreto-Lei n.º 225/94, ainda em vigor; o

Decreto-Lei n.º 124/96; o Código do Processo Tributário;

ou outro porventura aplicável.

Dessa sorte, as críticas que apontam esta proposta ape-

nas como uma maneira esquecida ou agora improvisada de

fazer frente a uma dificuldade resultante do projecto de

regularização de dívidas são profundamente injustas e

pecam por ignorância. Esta é uma proposta de âmbito

geral, que respeita o princípio da igualdade.

Aplausos do PS.

Por outro lado, insisto, esta proposta de lei em nada

interfere com a opção básica de criminalizar ou não infrac-

ções fiscais. Este Governo entende que o cumprimento dos

deveres fiscais é suficientemente importante para que as

violações mais importantes desse dever cívico e desse

interesse público devam ser vigorosamente criminalizadas.

A proposta não vai contra isso, pelo contrário, ao pretender

dar eficácia ao sistema de criminalização, quer criar condi-

ções para que, pela primeira vez, ele funcione como um

sistema normal e rigoroso e não nos encontremos na tal

zona cinzenta, pantanosa e lodosa em que ninguém sabe

em que lei vive, quem é culpado e quem é inocente.

Esta proposta pretende viabilizar a efectiva tutela do

interesse público principal protegido pelos crimes fiscais,

que é a justa contribuição dos cidadãos para a cobertura

dos encargos públicos, estimulando o cumprimento dos

deveres fiscais e evitando que, por situações de indefini-

ção, carência de meios, excessiva burocratização e rigidez

legalista, no quadro de uma cultura fiscal permissiva e com

empresas em situações de dificuldade, se generalize essa

situação que não sabemos se é de direito ou de não direito.

Era nisso que vivíamos, em matéria de crimes fiscais. É

nisso que queremos deixar de viver.

Muito menos esta proposta pode ser vista como uma

amnistia para os casos de facturas falsas, que ou não são

crimes fiscais ou são crimes fiscais exclusivamente puní-

veis com penas de prisão, devido ao especial desvalor ético

da conduta do agente. Há vários tipos diferentes de com-

portamentos, e quisemos claramente que todos eles ficas-

sem fora do âmbito desta proposta de lei. Se há alguma

dúvida a este respeito, estamos inteiramente abertos a

qualquer alteração de redacção que esclareça isso e que vá

ao encontro da intenção do Governo e, pensamos também,

da sua palavra legislativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, tanto quanto à suspensão

de procedimentos como quanto à extinção do processo

penal fiscal, nos termos da nova redacção do artigo 50.º do

RJIFNA, não são abrangidos os casos mais graves de cri-

mes de fraude fiscal puníveis exclusivamente com pena de

prisão. Isso é muito claro e esta distinção representa que

mesmo a regularização, nesses casos mais graves, não é

fundamento bastante para se considerar realizado o inte-

resse público essencial.

Gostaria de expor muito brevemente, neste debate na

generalidade, porque a proposta de lei é curta e o debate na

generalidade vive muito do conteúdo de cada um dos arti-

gos do diploma em discussão, a razão de ser dos preceitos

que integram esta proposta.

Quanto ao artigo 11.º do RJIFNA, são alterados os n.os

5 e 7 na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, apenas

em termos formais, fazendo a remissão correcta para as

disposições aplicáveis do Código Penal e do Código do

Processo Penal, entretanto alterados.

Portanto, não há aqui qualquer alteração de fundo, ape-

nas há a actualização de remissões já vigentes no ordena-

mento mas incorrectamente feitas.

18

I SÉRIE — NÚMERO 7

Quanto ao artigo 26.º do RJIFNA, apenas se altera o n.º

1, restringindo o seu âmbito de aplicação aos crimes de

fraude fiscal que não sejam exclusivamente puníveis com

pena de prisão, aos de abuso de confiança fiscal ou de

frustração de créditos fiscais.

Ou seja, onde antes se falava indistintamente em «cri-

mes fiscais que não sejam exclusivamente puníveis com

prisão», passa agora a falar-se expressamente, por uma

questão de maior rigor técnico-jurídico, em determinados

tipos de crimes fiscais, pois apenas o crime de fraude fiscal

pode ser, em determinados casos, exclusivamente punível

com pena de prisão, conforme consta no artigo 23.º, n.º 4,

do RJIFNA, e não os outros.

Trata-se de uma redacção clarificadora e correctiva,

que visa dissipar dúvidas suscitadas pelo âmbito de aplica-

ção da norma, quando a referência, antes, era feita, sem

mais, a «crimes fiscais que não sejam exclusivamente

puníveis com prisão», carecendo, portanto, de rigor.

Quanto ao artigo 43.º do RJIFNA, são propostas modi-

ficações ao n.º 4 e o aditamento de um novo n.º 5.

As modificações propostas para o n.º 4 traduzem-se

num alargamento da solução já consagrada para os casos

de ser intentado processo fiscal gracioso ou contencioso

aos casos em que o contribuinte obtenha da administração

fiscal autorização para efectuar o pagamento dos impostos

e respectivos acréscimos legais em regime de prestações.

Nesses casos, segundo a proposta, suspende-se o pro-

cesso de averiguações, o que significa que o mesmo não

será encerrado enquanto se mantiver o processo fiscal

gracioso ou contencioso ou o pagamento pontual das pres-

tações autorizadas.

Nesses casos também, a administração fiscal está obri-

gada a comunicar ao Ministério Público tais situações,

permitindo-se assim um controlo de tais casos pelos magis-

trados do Ministério Público. É esta a solução que consta

do novo n.º 5 aditado ao artigo 43.º, que, sublinho, nesta

matéria, implica um reforço dos poderes de controlo do

Ministério Público que não havia na redacção original do

preceito.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Quanto ao artigo 50.º do RJIFNA, na

redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, o presente

diploma propõe o aditamento de três novos números, alte-

rando-se, em consequência, a sua epígrafe, que passaria a

ser «suspensão e extinção do processo penal fiscal».

A solução a que se chegou e que aqui se apresenta

insere-se na linha de política criminal que orientou a pre-

sente proposta de lei, a saber: valorização da boa fé dos

contribuintes e exclusão dos crimes fiscais mais graves que

tenham sido cometidos com participação de funcionários

ou em que tenha havido falsificação ou utilização de docu-

mentos falsos.

Assim, prevê-se a suspensão do processo penal fiscal

nos casos de crimes de fraude fiscal que não sejam puní-

veis exclusivamente com pena de prisão, de abuso de con-

fiança fiscal e de frustração de créditos fiscais, quando o

agente obtenha da administração fiscal autorização para

regularizar os impostos e respectivos acréscimos legais

mediante o pagamento em prestações.

Ao mesmo tempo, estabelecem-se mecanismos de con-

trolo destas situações pelo Ministério Público, à semelhan-

ça do previsto no n.º 5 do artigo 43.º, no âmbito do proces-

so de averiguações, havendo um novo alargamento de

poderes.

Finalmente, prevê-se que o pagamento integral dos

impostos e acréscimos legais tenha como consequência,

nos casos aí previstos, a extinção da responsabilidade

criminal, na medida em que se considera que, numa óptica

de política criminal fiscal, os fins de prevenção que subja-

zem à criminalização de comportamentos lesivos dos inte-

resses da Fazenda Nacional estão atingidos, pelo que já

não se justificará perseguir criminalmente o agente.

Trata-se da aplicação do princípio da boa fé no Direito

Fiscal e, em síntese, da valorização de um princípio fun-

damental de comportamento ético do contribuinte, que se

pretende reforçar por esta via.

Quanto ao artigo 51.º-A, alargam-se ao processo penal

da segurança social as disposições antes referidas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, ficou

apresentado o conteúdo da presente proposta de lei, que,

no entender do Governo, corresponde a uma solução de

ordem geral, mais adequada do que as soluções casuísticas

ou de pormenor, que mais equilibradamente concilia…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

peço desculpa por o interromper, mas quero alertá-lo para

o facto de ter vários pedidos de esclarecimento e de, neste

momento, dispor apenas de 4 minutos para responder.

O Orador: — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Dizia que se trata de uma solução de ordem geral, que

mais equilibradamente concilia o interesse da regulariza-

ção fiscal com o da punição não apenas dos crimes fiscais

mais graves mas também, por maioria de razão, dos crimes

que, como o de facturas falsas, não serão em muitos casos

sequer crimes fiscais mas, sim, crimes comuns, que não

são, de todo em todo, tocados por esta proposta.

Estamos abertos, naturalmente, a todas as melhorias

que clarifiquem esta nossa intenção, a tudo aquilo que

melhor concretize a intenção de estabelecer o Estado de

direito, criando crimes fiscais que sejam punidos, evitando

e recusando amnistias ou perdões de crimes fiscais ou de

crimes extrafiscais relacionados com a matéria fiscal, mas,

ao mesmo tempo, possibilitando que se crie uma situação

em que aqueles que, por diversas razões, não conseguiram

cumprir ou satisfazer o interesse da Fazenda Nacional, ao

cumprirem o seu dever de justamente contribuírem para os

encargos públicos, não sejam penalizados no preciso mo-

mento em que retomam o bom caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro das

Finanças, antes de mais, quero agradecer a amabilidade

das suas palavras, que têm para mim especial significado,

precisamente por virem de V. Ex.ª.

Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. De-

putados Octávio Teixeira, Nuno Baltazar Mendes, Luís

Queiró e Luís Marques Guedes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

19

Desde logo, porque o RJIFNA…

Aliás, para ser mais rápido, porque sei que o Sr. Presi-

dente costuma cortar a palavra aos 3 minutos — felizmen-

te, já não é o Sr. Presidente Manuel Alegre que está na

Mesa, reparei agora,…

Risos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Agora, é aos 2 minutos e

30 segundos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, a questão que nos é colocada por

esta proposta de lei é, fundamentalmente — ou deveria sê-

lo, pelo menos, foi nessa perspectiva que ela apareceu e foi

agendada com urgência —, a possibilidade da concretiza-

ção do programa de recuperação de empresas. Pelos vistos,

quer pelo seu conteúdo, quer pela intervenção do Sr. Mi-

nistro, agora, o Governo pretende ir muito além. Ora, em

minha opinião, é aí que se colocam as questões fundamen-

tais.

Em primeiro lugar, Sr. Ministro, há o problema da apli-

cação ou não desta proposta de lei ao crime de facturas

falsas. Não está para nós minimamente claro, antes pelo

contrário, que a aprovação desta proposta de lei não venha

a ter aplicação em termos de descriminalização das factu-

ras falsas.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Orador: — Mas, como o Sr. Vice-Presidente que

acabou de assumir a presidência é também bastante exi-

gente, direi apenas o seguinte: o RJIFNA dispõe que só há

punição simultânea pelo Código Penal e pelo RJIFNA

quando forem distintos os interesses jurídicos violados. Na

questão das facturas falsas, o princípio violado é, funda-

mentalmente, o princípio fiscal. Ora, segundo fui informa-

do, pois não o conheço exactamente, existe já um acórdão

ou uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça em que se

põe a questão de, podendo aplicar-se o Código Penal ou o

RJIFNA, ser o RJIFNA que se aplica nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Por conseguinte, quando se prevê nesta

proposta de lei que o processo penal fiscal se suspende em

casos de crimes de fraude fiscal que não sejam puníveis

exclusivamente com pena de prisão, isto não se aplica a

nada, e não se aplica, concretamente, ao crime de facturas

falsas. Para nós, esta questão, em sede de especialidade, é

um ponto de honra. Pela nossa parte, não sairá daqui algo

que possa levar a que as facturas falsas sejam salvas, cha-

memos-lhe assim, com esta proposta de lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sendo este o entendimento do Partido

Socialista — que, para o caso, não vem à colação — e o do

Governo, pergunta-se: por que é que o Governo apresen-

tou esta proposta, que se aplica às facturas falsas?

A segunda questão é a da forma. Sr. Ministro, estamos

disponíveis para viabilizar, independentemente de tudo

aquilo que já dissemos sobre o programa de recuperação

de empresas, o chamado Plano Mateus, ou melhor, para

não impedir a viabilização, a concretização, desse Plano.

Estamos disponíveis para viabilizar a parte de matéria

fiscal que permita a aplicação desse Plano, mas já não o

estamos para alterar radicalmente e para todo o sempre o

sistema que actualmente existe, em termos do RJIFNA,

porque isso é uma prova de laxismo deste Governo.

Para abrir as portas a que os contribuintes, para todo o

futuro, continuem a não cumprir as suas obrigações fiscais,

cometam crimes fiscais, e passados um, dois, ou três anos,

quando for caso disso, quando comecem a ver que o tribu-

nal vem «bater-lhes à porta», cheguem junto da adminis-

tração e digam «venho cá cumprir, sou bondoso, não cum-

pri durante três ou quatro anos, mas venho cumprir agora e

fico completamente isento de todas as responsabilidades

criminais», Sr. Ministro, não contem com o apoio do Gru-

po Parlamentar do PCP mas, antes pelo contrário, com a

sua oposição clara.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Oc-

távio Teixeira, fez uma intervenção em tempo razoável.

Fui informado de que o Sr. Ministro das Finanças res-

ponderá no fim e em conjunto a todos os pedidos de escla-

recimento, tendo-lhe o Partido Socialista cedido 10 minu-

tos, a fim de dispor de tempo para responder a todas as

perguntas.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, não vou pronunciar-me já sobre

a questão de fundo, porque estou inscrito para uma inter-

venção e fá-lo-ei na altura própria. É, pois, rigorosamente

um pedido de esclarecimento o que vou fazer, nomeada-

mente face às questões enunciadas pelo Sr. Ministro na

parte final da sua intervenção, ao fazer um percurso rápido

por cada um dos artigos da proposta de lei, tentando enun-

ciar aquela que era a intenção do Governo. Ora, se era essa

a intenção do Governo, do nosso ponto de vista, há aqui

alguns aspectos que deveriam ser clarificados e é esse o

objectivo do meu pedido de esclarecimento.

A primeira questão prende-se com o artigo 26.º. Relati-

vamente à nova redacção proposta para o artigo 26.º, o Sr.

Ministro explicitou aqui que a intenção terá sido tão-só a

de precisar aquilo que actualmente já consta da redacção

em vigor, no sentido de continuar a manter de fora todas as

situações de crimes fiscais que sejam punidos exclusiva-

mente com pena de prisão.

Ora, Sr. Ministro, se me permite e se é essa a vossa in-

tenção, a proposta não atinge esse desiderato, porque,

como o Sr. Ministro poderá verificar no RJIFNA, não é só

no crime de fraude fiscal que existe uma duplicidade de

situações em que, num caso, poderá haver, em alternativa à

prisão, multa e, noutro caso, apenas e exclusivamente,

multa.

De facto, também no crime de abuso de confiança,

existe uma situação em que não há alternativa de multa e

20

I SÉRIE — NÚMERO 7

se aplicará sempre a pena de prisão. E com a redacção

proposta pelo Governo para este n.º 1 do artigo 26.º, na

prática, não se faz uma mera precisão da lei, mas alarga-se

a previsão da lei, passando a incluir também, o que não

acontece na redacção actual, o crime de abuso de confian-

ça ainda nas modalidades em que esse crime é exclusiva-

mente punível com pena de prisão.

Portanto, se o Governo tem, de facto, a intenção que o

Sr. Ministro aqui enunciou, haverá que demonstrar abertu-

ra para que esse erro seja corrigido em sede de especiali-

dade.

A outra questão, Sr. Ministro, prende-se com a nova

redacção dada ao artigo 50.º. A questão aqui é técnica e,

do meu ponto de vista, de alguma relevância substantiva.

No novo n.º 5, aqui proposto, o que acontece é que o Go-

verno, no caso de pagamento integral das prestações, pre-

tende cominar isso com a extinção da responsabilidade

criminal. Sr. Ministro, como sabe, tecnicamente, a extinção

da responsabilidade criminal normalmente ocorre apenas

em três tipos de situações: ou no caso das amnistias, ou no

caso da morte do agente, ou no caso da revogação da lei

que tipificava esse crime — e, pelo mecanismo de aplica-

ção da lei mais favorável, é evidente que, havendo uma

revogação da lei, passa a haver automaticamente extinção

da responsabilidade.

Ora, a situação presente não se inclui obviamente em

qualquer destes casos. E, a não se incluir em qualquer

destes casos, como o Sr. Ministro explicou, a solução ideal

não será, então, a da isenção de pena e não a da extinção

da responsabilidade? Chamo a sua atenção para o seguinte:

extinguindo-se a responsabilidade, ou seja, passando-se

uma esponja sobre toda a situação, o Sr. Ministro apaga

também uma questão fundamental, que se prende com o

instituto da reincidência. O Sr. Ministro bem sabe que pelo

facto de um contribuinte incorrer, uma vez, num crime

fiscal e, ainda que ao abrigo de um chamado Plano Mateus

ou outro, poder vir a pagar em prestações, repondo, assim,

a verdade fiscal, se extinguir totalmente a responsabilida-

de, o que acontece é que, se daqui a dois ou três anos esse

mesmo contribuinte for reincidente neste mecanismo e o

Sr. Ministro lhe extinguiu a responsabilidade, não há rein-

cidência e por esse facto ele é duplamente beneficiado, o

que parece claramente injusto, não podendo ser esse, pen-

so, o intuito do Governo.

Terminava, colocando-lhe directamente a questão: se a

intenção do Governo nesta matéria é apenas a de resolver o

problema para as situações em que haja pagamentos em

prestações, então, a cominação ideal não seria a isenção de

pena e não a extinção da responsabilidade, pelos efeitos

perniciosos que acabei de citar?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Vou agora dar a

palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Nuno

Baltazar Mendes, pedindo-lhe desculpa por ter alterado a

ordem involuntariamente.

Tem a palavra.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, não quero começar a minha

pergunta sem felicitar V. Ex.ª — e faço-o em absoluta

consciência — pela intervenção clara e perfeitamente

esclarecedora que aqui acabou de fazer. E parece-me

importante falar-se nisto neste momento, porque estamos

em face de uma proposta de lei que claramente se insere na

procura de soluções de recuperação da vida económica e

financeira neste país. Todos nós temos consciência, neste

momento, das dificuldades por que passamos, por que

passam muitas empresas, mas também temos perfeita no-

ção de que estamos a debater uma proposta de lei que visa

alterar um determinado regime jurídico.

A questão que quero colocar, com muita frontalidade, a

V. Ex.ª e à qual não quero fugir, pese embora esteja na

bancada do PS, tem a ver com o problema das facturas

falsas. Este problema tem sido debatido, nomeadamente no

âmbito da comissão a que pertenço, e um dos argumentos

referidos tem sido precisamente o de que com estas altera-

ções haveria o risco de se consubstanciar, de alguma for-

ma, a amnistia do chamado caso das facturas falsas. Pese

embora entendamos que não, que essa não é uma situação

que efectivamente possa acontecer, e considerando que, no

âmbito das facturas falsas, tal como V. Ex.ª referiu, deve-

mos ter em conta os crimes comuns que estão ínsitos nessa

situação, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: entende V.

Ex.ª que, no âmbito desta alteração, será necessária como

que uma blindagem da própria lei, em função de interpre-

tações que possam existir, algumas delas perversas, relati-

vamente à qualificação desse chamado caso das facturas

falsas ou, pelo contrário, entende que não será necessária

essa blindagem?

Da parte do PS — e pensamos que também da parte do

Governo —, não temos qualquer dúvida em assumir todos

os procedimentos que se mostrem necessários para que

fique claramente demonstrado que não queremos, tal

como, pensamos, o Governo, assumir qualquer responsabi-

lidade ou quaisquer procedimentos que levem a conclusões

contrárias à que referi.

Por outro lado, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe

outra questão, relacionada também com a extinção do

procedimento criminal, prevista o artigo 50.º da proposta

de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Responsabili-

dade!

O Orador: — Uma das acusações que é feita, ao arre-

pio, penso, da necessidade de com este regime se conse-

guir de alguma forma recuperar situações em que os con-

tribuintes não têm cumprido as suas obrigações é a de que

a extinção do procedimento criminal, tal como é consagra-

da no artigo 50.º,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Responsabili-

O Orador: — Sr. Ministro, entende V. Ex.ª que a ex-

tinção da responsabilidade criminal ou do próprio proce-

dimento criminal, como se fala no artigo 50.º, será um

meio adequado ou, pelo contrário, poder-se-ia avançar no

âmbito do instituto da isenção da pena?

Gostaríamos de ver afloradas estas duas questões, por-

que nos parecem importantes e não deixarão de ter a devi-

da relevância.

dade!

21

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, vou ser muito breve, para não gas-

tar muito tempo, até porque estou inscrito para uma inter-

venção. Também é esta a razão que me leva a deixar para

essa intervenção algumas observações que esta iniciativa

governamental merece ao Partido Popular.

Relativamente à exposição densa que o Sr. Ministro

aqui nos fez, gostaria talvez de interrogá-lo sobre aquilo

que não disse mais do que sobre o que disse, formulando-

lhe duas breves questões.

Em minha opinião, é absolutamente essencial, para que

a sociedade desvalorize as condutas infractoras no plano

fiscal, que, do outro lado, esteja um Estado que seja uma

pessoa de bem.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Um Estado que pode dever dinheiro,

mas que cumpre prazos; um Estado que pode dever dinhei-

ro, mas não abusa do seu poder de império; um Estado que

tem dívidas, mas que cumpre os seus pagamentos atempa-

damente e não coloca as empresas, que são os contribuin-

tes, em situações muitas vezes desesperadas para, depois,

vir criminalizá-las.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Na sequência desta observação, quero

perguntar-lhe, Sr. Ministro, se o Governo pensa tomar

alguma iniciativa nesta matéria e, designadamente, por

exemplo, se não seria útil pensar num Plano Mateus para a

liquidação das dívidas do Estado aos particulares — ou

num Plano Sousa Franco, talvez fosse agora mais adequa-

do…

Aplausos do CDS-PP.

A minha segunda questão tem a ver com o seguinte:

certamente na previsão de que este diploma virá a vigorar,

de que o Plano Mateus vai ser exequível, já o relatório

sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado nos revela

que o Governo espera arrecadar uma receita suplementar

superior a 100 milhões de contos, apenas com a aplicação

do Plano Mateus.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, qual é o destino que o Esta-

do tenciona dar a esta receita suplementar. E, desde já,

quero fazer-lhe um desafio, Sr. Ministro: não o faça apenas

em termos de engenharia financeira e orçamental; aprovei-

te, por exemplo, para fazer corresponder a esta receita

suplementar uma diminuição, que, pensamos, pode ir até

2%, nas taxas de IRS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª, assim, estaria a aliviar o esforço

fiscal, sobretudo dos trabalhadores por conta de outrem,

daqueles que sustentam o sistema, daqueles que verdadei-

ramente pagam impostos. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se

este desafio que aqui lhe lanço pode ter alguma expressão

no futuro debate orçamental.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, a nossa determinação de não

cobrir as diversas situações, porque são diversas, que cor-

respondem a crimes de facturas falsas é, pelo menos, tão

forte — senão mais (não temos aqui instrumentos de me-

dida) —, quanto a sua. Foi essa a razão por que esperámos

e meditámos longamente até apresentarmos esta proposta

de lei e é essa a razão por que estamos claramente conven-

cidos da exclusão não apenas de crimes comuns com inci-

dência fiscal mas também dos crimes fiscais referidos no

artigo 23.º, n.º 4, in fine, com referência ao n.º 3, alíneas e)

e f), do RJIFNA — e, para ser breve, só posso fazer esta

remissão —. Assim, excluem-se claramente os crimes de

facturas falsas, digo, os crimes fiscais de fraude.

Porém, o meu desafio é este: proponha redacções me-

lhores nesse sentido, se as tem, e naturalmente o Governo

aplaudirá, estou certo — e sei que também é esse o senti-

mento da bancada do Grupo Parlamentar do PS —, dando-

lhe apoio nesse sentido. Não queremos — e julgamos que

esta redacção nos garante isso — amnistiar ou perdoar

crimes de facturas falsas, mas também não queremos que,

por essa dúvida, tanto mais que temos a convicção de

cobrir essa situação muito claramente com esta proposta,

se paralise toda a regularização, legalização e efectiva

aplicação da legislação sobre crimes fiscais, que, isso sim,

queremos muito determinadamente conseguir.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizer-lhe,

também muito sinteticamente, que é verdade que o n.º 5 do

artigo 24.º do RJIFNA prevê casos de abuso de confiança

fiscal puníveis exclusivamente com pena de prisão, mas há

um regime especial. Basta ler o n.º 2 do artigo 26.º, que diz

que «(…) pode o Ministério Público, com a concordância

do juiz de instrução, decidir-se pelo arquivamento do pro-

cesso (…)». Portanto, não se justifica — e se há dúvidas,

então, é absolutamente necessária uma redacção especial

para estas situações — a inclusão do abuso de confiança

fiscal punível exclusivamente com pena de prisão, em

virtude do regime específico do artigo 26.º, n.º 2, que

reconhece muito claramente uma especialidade que retira

esse crime do âmbito dos outros. Não é uma situação com-

parável às outras e por isso, se for necessário explicitá-lo,

deve sê-lo.

Quanto à extinção da responsabilidade criminal, exis-

tem, como sabem, situações diversas, desde a dispensa de

pena do artigo 74.º, n.º 1, até à extinção de responsabilida-

de pela satisfação do interesse penalmente tutelado no

crime de cheque sem cobertura. A analogia desta situação

com a do cheque sem cobertura é muito forte e evidente e

demonstra que aquilo que aqui propomos tem família na

ordem jurídica portuguesa e é uma solução razoável, que

nem sequer é nova. Apesar de ser nova para este caso, tem

coerência sistemática.

22

I SÉRIE — NÚMERO 7

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E, então, a re-

incidência?!

O Orador: — Quanto à reincidência, e tratando-se de

penas de prisão de não mais de seis meses, remetê-lo-ia

para o artigo 75.º, n.º 1, do Código Penal.

Sr. Deputado Luís Queiró, quanto às dívidas do Estado,

devo dizer-lhe que estamos a estudar essa situação, pois

ela é muito complexa. Pensamos apresentar iniciativas

legislativas; no entanto, seria irresponsável estabelecer um

regime geral para dívidas que têm naturezas muito diver-

sas.

O apuramento que fizemos na Administração Pública,

que receberá uma resposta preliminar, a requerimento do

Sr. Deputado Jorge Ferreira, demonstra que a situação é

extremamente complexa. E não é por acaso que, desde o

Código Civil — e já muito antes, porque era essa a tradi-

ção —, se exceptuaram as dívidas relativas a entidades que

têm vários patrimónios. Há dezenas, se não centenas, de

situações diferentes e estamos empenhados — já o disse-

mos e mantemos — em fazer propostas. Porventura, no

próximo debate orçamental daremos conta do seguimento

dado a essa iniciativa no âmbito do debate orçamental de

1996, mas não é possível tomar iniciativas simplistas,

irresponsáveis e demagógicas. Teremos de nos debruçar,

caso a caso, sobre situações que merecem efectivamente

acolhimento.

A preocupação existe e por isso, se tiver uma proposta

técnica que seja responsável e que não crie o caos na or-

dem jurídica, estamos muito receptivos para a considerar.

Mas atenção: a dificuldade existe em todos os Estados, não

encontrei soluções satisfatórias na maior parte dos países

que têm sistemas jurídicos afins do nosso e, por isso mes-

mo, essa dificuldade não pode ser resolvida com soluções

simplistas.

Quanto à receita suplementar imputável ao Plano Ma-

teus, queria dizer-lhe que referi apenas o plano de recupe-

ração de empresas, porque, efectivamente, ele tem a ver

com esta proposta — não sejamos hipócritas — mas, como

occasio legis, estamos a ir além e a fazer uma proposta de

política criminal, que não é apenas um remendo para viabi-

lizar o Plano Mateus.

Aquilo que prevemos em termos de recuperação de re-

ceitas não são 110 milhões de contos mas apenas 60 mi-

lhões de contos. Em todo o caso, não é apenas uma ques-

tão de receita que está em causa mas estabelecer, efectiva-

mente, o Estado de direito democrático no domínio dos

crimes fiscais, o que até agora nunca se tem verificado.

Nunca, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Gue-

des.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Não estamos

hoje aqui para discutir o Plano Mateus, estamos a analisar

uma iniciativa do Governo, que decorre da apressada

transformação de um despacho em proposta de lei. De

resto, a este propósito, lembro que, ao contrário do que o

Sr. Ministro disse, quando referiu que tinha sido bem pen-

sada e bem amadurecida, esta proposta de lei foi aprovada

num Conselho de Ministros nocturno, reunido no próprio

dia em que, à tarde, o Sr. Procurador-Geral da República,

em conferência de imprensa, deitou abaixo a interpretação

anterior do Governo de que não era preciso fazer qualquer

lei sobre a matéria.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Está enganado, Sr.

Deputado! Está enganado!

O Orador: — Se isso é ponderação e amadurecimento,

não sei o que é que seria um debate e uma reflexão pro-

funda!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em qualquer circunstância, diria que foi

uma transformação apressada e desastrada!

Confrontado com falhas e erros grosseiros nos meca-

nismos que o Governo criou para aquilo que, pomposa-

mente, foi chamado Plano Mateus — falhas e erros, desde

o início, apontados pelo PSD e confirmados posteriormen-

te pelo Sr. Procurador-Geral da República —, o Governo

resolveu emendar a mão e apresentou-nos esta proposta de

lei, agora em debate.

Só que, em vez de fazer, como se impunha, e como já

aqui foi dito, um mecanismo de excepção que visasse

exclusivamente tornar exequível o plano de recuperação de

empresas, o Governo optou por alterar o Regime Geral das

Infracções Fiscais não Aduaneiras, introduzindo-lhe um

sistema despenalizador dos crimes fiscais que, se é com-

preensível para ocorrer a situações especiais englobadas

num programa de última oportunidade, é totalmente inacei-

tável enquanto alteração de fundo ao regime actualmente

em vigor. Inaceitável e politicamente incompreensível para

um Governo que, no seu discurso, não tem cessado de

apregoar o combate à evasão fiscal como um dos seus

grandes objectivos, tendo mesmo chegado já a anunciar a

criação de uma polícia fiscal.

Permitir-se, como nesta proposta de lei se pretende, a

despenalização da generalidade dos crimes fiscais, traduz-

se claramente numa atitude de facilidade e discricionarie-

dade da administração fiscal, constituindo uma violenta

machadada no combate à evasão e à justiça fiscais.

Em segundo lugar, e paradoxalmente, é também uma

facada no próprio Plano Mateus, pois, como é fácil de

perceber, se as condições de despenalização não são ex-

cepcionais para este plano e, antes, passarão a vigorar para

sempre como regime geral, mal se vê o interesse ou a pres-

sa que os contribuintes faltosos possam ter em acorrer aos

prazos e obrigações de imediato início de pagamento a que

esse plano os obriga.

Mas os problemas desta proposta de lei, Sr. Ministro,

não ficam por aqui. O texto do Governo apenas pretende

excluir da despenalização proposta os casos a que corres-

ponda pena de prisão. Ora, a lei dispõe claramente que os

crimes fiscais quando cometidos por pessoas colectivas,

apenas são passíveis de pena de multa.

O Sr. José Magalhães (PS): — Como é possível dizer

isso, depois do que já aqui se declarou!

23

O Orador: — Fica, assim, escancarada a porta para a

despenalização de todos os crimes de facturas falsas prati-

cados por empresas, à luz do recente Acórdão do Supremo

Tribunal de Justiça, que qualifica este crime como crime

fiscal.

Face a isto, Sr. Ministro, a posição do PSD é clara: não

é aceitável a alteração do actual regime das infracções

fiscais, apenas se devendo equacionar a eventual criação

de mecanismos de excepção, limitados no tempo e ligados

exclusivamente à aplicação do plano de recuperação de

empresas que o Governo pretende lançar.

E é de todo inaceitável, e desde já me congratulo com a

aceitação, em bom tempo, que o Sr. Ministro já aqui mani-

festou no Plenário, abrir-se qualquer porta ou janela para o

perdão dos crimes de facturas falsas, pelo que é imprescin-

dível — e o PSD já, em Comissão, se disponibilizou para,

se for essa, como acaba de ser revelado pelo Sr. Ministro, a

aceitação do Governo, apresentar propostas concretas

nessa matéria — incluir-se uma norma expressa que afaste

desta oportunidade de recuperação de empresas todas as

situações de facturas falsas, seja elas de contribuintes, de

pequenos comerciantes, de pequenos empresários, de

empresários em nome individual, seja de empresas, onde,

seguramente, se situa a esmagadora maioria dos casos.

Havendo da parte do Governo e do Partido Socialista a

aceitação inequívoca destes pontos, o PSD está aberto a

uma posição crítica construtiva para, na especialidade,

ajudar o Governo a encontrar a solução adequada.

De outra forma, se houver uma persistência em teimo-

samente tentar, à boleia do plano de recuperação de em-

presas, fazer coisas que não foram explicitadas a tempo,

podem contar com a oposição do Partido Social Democra-

ta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo,

ao entrar em funções, deparou com uma insustentável

situação ao nível do incumprimento em larga escala das

obrigações fiscais dos contribuintes, provocado sobretudo

por uma conjuntura económica extremamente desfavorável

para as empresas.

As dívidas ao Estado acumulavam-se avassaladora-

mente, muitos contribuintes não entregavam ao Estado

quer os seus impostos, quer os impostos retidos a outros

contribuintes.

É também certo que esta realidade era a faceta mais sa-

liente de uma conjuntura generalizada de grandes dificul-

dades económicas das empresas nacionais, com o desem-

prego, o encerramento de postos de trabalho e a asfixia

financeira total.

No quadro de um regime geral conformador de um

plano de acção para a recuperação de empresas em dificul-

dades, o Governo aprovou um conjunto de decretos-leis,

com vista a apoiar essa recuperação e, ao mesmo tempo,

regularizar grande parte das dívidas fiscais acumuladas.

Foi instituído legalmente aquilo que já vinha sendo de-

signado, na minha opinião não pomposamente, como Pla-

no Mateus.

Sobre esses decretos-leis não foi apresentado, seja por

que partido for, nenhum pedido de recusa de ratificação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — Repito: nenhum partido solicitou a rati-

ficação dos decretos-leis que enformam o plano de recupe-

ração de empresas e recuperação de dívidas ao fisco.

Portanto, Srs. Deputados, a questão é simples: todos

temos de assumir as nossas responsabilidades e o nosso

sentido de Estado, empenhando-nos para que este plano

tenha sucesso, já que é uma aquisição não controvertida do

nosso ordenamento jurídico.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — É interesse do Estado, é interesse vital

do nosso tecido económico, que o plano de recuperação de

empresas possa efectivamente ser aproveitado por todos os

que dele necessitam,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: —… sem dúvidas, sem preconceitos e sem

receios.

Apelamos, portanto, à responsabilidade e empenho de

todos os partidos para que este plano e a ciclópica tarefa de

recuperação do tecido económico empresarial português

seja um êxito. E, dentro desta, é responsabilidade de todos

que se dinamize o esforço de regularização das dívidas dos

contribuintes através da remoção e esclarecimento de todas

as dúvidas que se levantem a uma eficaz aplicação do

Plano.

É na oportunidade deste momento que esta proposta de

lei pretende que aqueles que tiveram condutas susceptíveis

de serem consideradas crimes fiscais de certa natureza

possam não ser penalizados se tiverem um bom compor-

tamento a partir de agora e se, de boa fé, se disponibiliza-

rem a regularizar a sua situação e o façam efectivamente,

aproveitando as facilidades legalmente previstas.

Mas esta lei não é uma amnistia a crimes de facturas

falsas, crimes de burla no plano fiscal ou outros fraudes

puníveis exclusivamente com penas de prisão.

A própria exposição de motivos desta proposta de lei

refere, inequivocamente, a exclusão dos crimes de facturas

falsas. Esta proposta de lei não pretende ser, e não é, uma

amnistia destinada a resolver problemas que têm surgido

recentemente nos nossos tribunais. Sempre nos manifestá-

mos contra esta possibilidade e mantemos a nossa posição.

Não está em questão favorecer aqueles que quiseram

burlar o Estado mas, sim, incentivar aqueles que, em de-

terminado momento, não podendo pagar as dívidas fiscais,

foram forçados a recorrer a condutas penalmente relevan-

tes e, posteriormente, numa atitude positiva e construtiva,

se disponibilizem a regularizar a sua situação.

Se, porventura, se suscitam dúvidas nalgum partido

sobre o carácter inequívoco dos motivos desta proposta de

lei que elas sejam apresentadas, de boa fé, com sentido de

Estado e no local próprio, ou seja, nesta Assembleia. Nós

24

I SÉRIE — NÚMERO 7

passado. É o facto de podermos criar um ponto zero, um

momento de moralização do comportamento dos contri-

buintes, um momento a partir do qual nada será como no

passado, um momento a partir do qual quem não cumprir e

se mantiver nessa postura será punido de forma exemplar e

implacável.

Assim se recupera a catástrofe, se repõe a autoridade

do Estado e se criam condições futuras de transparência,

de clareza e de igualdade tributária para todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Apelamos a todos que se empenhem

neste desígnio e que contribuam positivamente para o

sucesso que vivamente desejamos e certamente esperamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

estaremos dispostos a analisar essas dúvidas e a fazer tudo

o que estiver ao nosso alcance para as remover. Só assim,

sem demagogias e sem reserva mental, prestaremos um

bom serviço ao País.

Esta proposta de lei não faz mais do que aprofundar e

detalhar, de forma ainda mais prática e concreta, um prin-

cípio que presidiu, em 1990, à elaboração do próprio Re-

gime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras. É o

princípio da valorização positiva do bom comportamento

do arguido em momento posterior à prática dos factos.

Leio, a propósito, dois pequenos parágrafos inserido no

preâmbulo do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro,

que aprovou o RJIFNA: «Com efeito, o sistema punitivo

consubstanciado no novo ordenamento jurídico penal

arranca do pensamento de que as penas devem ser sempre

executadas com um sentido pedagógico e ter escopo resso-

cializador» e «(…) entendeu-se também fazer realçar a

actuação positiva do agente infractor na reposição espon-

tânea da verdade dos factos, deixando aberta a possibilida-

de de arquivamento do processo ou de isenção da pena

(…)». Foi o governo do PSD que escreveu este texto, e nós

estamos de acordo com estes princípios.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Em coerência, este Governo teve a co-

ragem de os desenvolver e apresentar esta proposta de lei.

Mas não é só de hoje. O Sr. Ministro das Finanças, mal

as dúvidas sobre a aplicabilidade destes princípios no

âmbito do Plano Mateus se começaram a manifestar, ata-

lhou-as frontalmente com o seu despacho de 26 de Setem-

bro, onde, para além da forma extremamente clara como

desenvolve esses princípios que devem enformar a actua-

ção da Administração Pública face às iniciativas de boa fé

que visem repor a verdade fiscal, prevê já inequivocamen-

te que o Governo prossiga de forma urgente todas as pro-

vidências para garantir o êxito do plano, inclusive, se ne-

cessário, providências de índole legislativa conducentes à

suspensão de procedimento criminal ou suspensão de

penas, tudo sempre condicionado ao atempado cumpri-

mento do plano acordado. Nada mais claro!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As magistraturas colaboraram com o seu

parecer e o Governo apresentou a esta Câmara essas pre-

vistas providências legislativas através da presente propos-

ta de lei.

Em suma, uma proposta que pretende dizer, entre ou-

tras coisas, que quem não tiver pago ao Estado o IRS, o

IVA ou as contribuições à segurança social que liquidou

ou reteve a outros contribuintes praticou o crime de abuso

de confiança fiscal e quem tiver cometido crimes de fraude

fiscal ou frustração de créditos de forma não muito grave

tem agora a possibilidade de, pagando essas dívidas atra-

vés desta última oportunidade que lhes é dada, ter a certeza

que o processo penal de que seriam alvo ficará suspenso e

extinguir-se-á com o pagamento completo.

Quem não cumprir ou quem não aproveitar estas con-

dições, implacavelmente, será punido nos termos da lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos move nesta

clareza e determinação é a resolução dos problemas do

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisar e discutir

a proposta do Governo de alteração do Regime Jurídico

das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) impõe

que, também da nossa parte, se faça um pouco de história

em torno das opções de política legislativa em matéria de

sistema fiscal e das medidas sancionatórias que visam

punir as infracções fiscais. Esta história está, como é sabi-

do, intimamente ligada aos objectivos de combate à fraude

e evasão fiscal.

É de todos conhecido que o governo do PSD concreti-

zou, entre 1989 e 1991, a reforma do sistema fiscal, atra-

vés da publicação dos Códigos do IRS e do IRC e ainda do

RJIFNA e, finalmente, do Código de Processo Tributário.

A reforma do sistema fiscal, no que diz respeito ao im-

posto sobre o rendimento, visava combater a evasão e a

fraude. Do lado dos agentes económicos e das pessoas

singulares, ouviu-se dizer que o sistema passou a ser mais

justo, mais estável e mais previsível. Do lado da adminis-

tração fiscal, o reforço dos poderes de fiscalização e de

inspecção, a melhoria da formação profissional, a introdu-

ção de sistemas informáticos e as novas regras sancionató-

rias dos ilícitos fiscais fizeram com que — ouviu-se tam-

bém dizer — as relações entre o fisco e os contribuintes

passassem a basear-se na confiança, a e na boa fé.

Estes desejos e estas afirmações de princípio vieram,

no entanto, a ser desmentidos na prática.

Foi o mesmo Governo que fez aquela reforma fiscal

que veio, a breve prazo, concluir que afinal de contas não

diminuíam os problemas das empresas e das pessoas sin-

gulares e que a evasão e a fraude não davam sinais de

abrandar.

Cabia, naquele momento da história, perguntar porquê.

Não era difícil, aliás, encontrar as razões mais profundas

que estavam na base do insucesso do sistema e que eram e

são, porque se mantêm, as seguintes: um tecido empresa-

rial frágil, em resultado de altas taxas de juro, de custos de

produção elevados, de dificuldades em encontrar fórmulas

de distribuição adequadas e custos sociais significativos; a

inexistência de regras de mobilidade no que se refere a

políticas salariais e de emprego; as dificuldades advenien-

25

tes dos novos modelos de competitividade a nível europeu

e mundial; um sistema fiscal caracterizado por elevadas

taxas de tributação, por impostos de sobreposição (como é

o caso da tributação de dividendos) e por situações de

dupla tributação económica; uma instabilidade sistemática

no que se refere a regras de incidência e de isenção, com

utilização dos Orçamentos do Estado para modificações

profundas no sistema fiscal, geradoras de incerteza e inse-

gurança nas relações entre o fisco e os contribuintes. Re-

cordem-se, por exemplo, das sucessivas alterações ao

estatuto dos benefícios fiscais e dos tratos de polé que têm

vindo a sofrer os produtos financeiros em matéria fiscal.

Perante este quadro, a solução teria sido, naturalmente,

a de repensar e melhorar o sistema. Mas a verdade é que o

não foi.

O governo do PSD optou, outrossim, por aprovar legis-

lação no sentido de possibilitar aos contribuintes faltosos a

regularização da respectiva situação fiscal — estamos a

falar do Decreto-Lei n.º 225/94, de 5 de Setembro — e de

seguida por agravar as sanções penais estabelecidas para as

infracções fiscais, com a introdução da pena de prisão,

como medida principal, para os casos de abuso de confian-

ça fiscal, desde que os montantes nele envolvidos fossem

acima de 5000 contos, de fraude fiscal agravada, isto é

falsificação e ocultação de documentos e simulação, de

frustração de créditos fiscais e de violação de segredo

fiscal.

Mas a verdade é que, por ocasião da discussão, quer da

autorização legislativa, quer da posterior ratificação do

Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro (alterações ao

RJIFNA), todos os partidos na Assembleia da República,

com excepção do PSD, coincidiram nos seguintes pontos:

por um lado, a pena de prisão, como medida principal,

aplicável a este tipo de crimes está ao arrepio das moder-

nas tendências do direito criminal comum, que privilegia a

multa criminal como igualmente dissuasora e repressiva;

por outro lado, a fraude e a evasão só se combatem pela

via da eliminação das suas causas, que são, como acima

dissemos, e se repete, a da injustiça do sistema, da sua

incerteza, insegurança e inoperacionalidade, no que toca às

margens de garantia efectiva dos direitos dos contribuintes.

Por estas e outras razões, todos os partidos, à excepção

do PSD, que na altura suportava o Governo, votaram con-

tra as alterações ao RJIFNA consignadas no Decreto-Lei

n.º 394/93, de 24 de Novembro. E, aparentemente, fize-

ram-no com razão, pois nem por esta via foram recupera-

dos montantes significativos de receita fiscal nem diminuí-

ram os casos de evasão e fraude.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é que o actual

Governo geriu esta situação? Propôs-se alterar as causas

do fenómeno? Não!

Em identidade com as políticas do anterior governo,

esta Câmara continuou a ser obsequiada, agora pelo Go-

verno do PS, com mais propostas de medidas avulsas, sem

conexão e unidade sistemática entre si, para além de defi-

cientes, do ponto de vista da sua exequibilidade efectiva.

Assim, e só ao abrigo de norma de autorização inscrita

no Orçamento do Estado para 1996, o Governo do PS

tentou aprovar o chamado Totonegócio, mais recentemente

o denominado Plano Mateus e agora, para colmatar as

brechas jurídicas deste plano, vem trazer a esta Câmara a

presente proposta de alterações ao RJIFNA.

Esta prolixidade legislativa do actual Governo não con-

tribuiu em nada — os Srs. Deputados do PS têm de o

reconhecer — para a resolução do problema da regulariza-

ção das dívidas fiscais e de segurança social dos contri-

buintes, designadamente das empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Parece que, também aqui, Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o diálogo não logrou alcançar um plano

claro, coerente e, sobretudo, exequível.

É que a coerência e a exequibilidade deste plano estão

postas em causa pela circunstância de a autodenúncia para

regularização das dívidas tributárias corresponder à aplica-

ção do regime penal das infracções fiscais.

Por outras palavras, o legislador esqueceu-se de ade-

quar as novas regras de excepção quanto ao pagamento de

impostos em dívida e aos objectivos tidos como relevantes

para a criminalização da infracção fiscal.

Recorde-se que os fundamentos legitimadores da cri-

minalização da infracção fiscal são os de sancionar as

condutas dolosas dos contribuintes que violem directamen-

te os interesses patrimoniais do Estado e indirectamente os

da comunidade social.

Ora, os aderentes ao Plano Mateus devem proceder ao

pagamento do capital em dívida (imposto e juros compen-

satórios), bem como ao acrescido (juros vencidos e vin-

cendos em razão do prazo de cumprimento), reparando

deste modo o interesse juridicamente violado (interesse

patrimonial do Estado e da comunidade social), pela via do

pagamento. A questão que se coloca é, por conseguinte, a

de saber quais os fundamentos legitimadores da manuten-

ção, nestas circunstâncias, do processo e da aplicação de

penas privativas de liberdade.

É neste contexto que surge a proposta governamental

de alteração do RJIFNA que aqui estamos a discutir.

O que o Governo vem propor a esta Assembleia é não

perseguir criminalmente, enquanto se mantiver o cumpri-

mento das obrigações tributárias, os que voluntariamente

aderirem à regularização extraordinária de dívidas fiscais.

Neste domínio, pensa o PP que esta proposta pode ser

melhorada em termos de discussão na especialidade, para a

qual, se for caso disso, apresentaremos as correspondentes

propostas de alteração. Mas se, em resultado deste debate,

o viermos a fazer, queremos avisar solenemente o Governo

e o PS de que nos estamos sobretudo a solidarizar com as

empresas e os empresários que teimam em sobreviver e em

manter o emprego dos seus trabalhadores e não a viabilizar

mais um expediente legislativo e uma medida avulsa, cujo

principal objectivo é o de arrecadar receita, não se vislum-

brando qualquer definição quanto à estratégia de uma

verdadeira reforma fiscal e de uma política de apoio e

incentivo às empresas e ao emprego.

Enquanto o sistema não for revisto, as injustiças, as

iniquidades, as distorções e as incertezas mantêm-se, e não

há qualquer razão para supor que se ganha o combate

contra a fraude e a evasão.

Os nossos princípios são outros, as nossas políticas se-

riam diferentes e a nossa metodologia de resolução destas

matérias seria, naturalmente, diversa.

No entanto, sempre defendemos a não adopção de pe-

nas privativas de liberdade para os crimes fiscais e não

26

I SÉRIE — NÚMERO 7

contribuiremos para que o Estado se veja impossibilitado

de arrecadar receitas, desde que tenha a finalidade de lhe

permitir diminuir a pressão fiscal sobre todos os contri-

buintes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Lanço novamente o desafio, Sr. Minis-

tro: são estas as razões que levam o Partido Popular a

desafiar o Governo e o PS aqui, nesta Assembleia, e peran-

te o País, a permitirem que já na próxima discussão do

Orçamento do Estado seja consignada uma diminuição não

inferior a 2% nas taxas de IRS, à semelhança da que está

prevista para o IRC, como forma de corresponder à anun-

ciada arrecadação de mais de 100 milhões de contos com a

aplicação das medidas que integram este Plano Mateus.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, dizendo…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Luís

Queiró, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de

pedir à Câmara que conservasse o silêncio necessário, para

podermos ouvir a sua intervenção.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Luís Queiró.

O Orador: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Em suma, e para terminar, como alguém escreveu re-

centemente, e esse alguém foi Vítor Cunha Rêgo, «não

basta encontrar faltosos e sacar-lhes algum dinheiro, é

preciso que ele sirva a economia do investimento e do

emprego e não apenas a engenharia financeira dos orça-

mentos».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

visto não haver mais inscrições, dou por encerrada discus-

são da proposta de lei n.º 62/VII.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental

de votações.

Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na gene-

ralidade, da proposta de lei n.º 62/VII — Altera o Decreto-

Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das

Infracções Fiscais não Aduaneiras — RJIFNA), que aca-

bámos de discutir.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comis-

são para discussão na especialidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 35/VII —

Realização de uma auditoria externa à Assembleia da

República (apresentado pelo Sr. Presidente da AR em

exercício Manuel Alegre e por todos os grupos parlamen-

tares).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final

global do texto final, apresentado pela Comissão de Edu-

cação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os

208/VII — Criação de vagas adicionais no ensino superior,

reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD),

209/VII — Cria vagas adicionais para os estudantes que

realizaram a 2.ª fase dos exames nacionais (CDS-PP) e

215/VII — Criação de vagas adicionais no acesso ao ensi-

no superior (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-

tra do PS.

O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, é para

anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de

voto em relação ao texto que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Está anunciado.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final

global do texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, relativo à proposta de lei n.º 45/VII — Revê o exercí-

cio da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de

Julho).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, receio

não ter os elementos aqui presentes relativamente à primei-

ra discussão da proposta de lei n.º 45/VII, mas dizem-me

que é provável que tenha baixado à Comissão sem vota-

ção. Se assim é, teria de se fazer a votação na generalida-

de, na especialidade e final global; se assim não é, caberá

apenas votar na especialidade e em votação final global.

Mas creio que a Mesa, que tem o dossier presente, poderá

esclarecer melhor a Câmara.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Car-

los Coelho, a informação que a Mesa pode prestar e que

consta do processo é relativa à acta da reunião plenária do

dia 12 de Julho de 1996, onde consta, no sumário, que foi

aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 45/VII —

Revê o exercício da actividade da radiodifusão (Lei n.º

87/88, de 30 de Julho).

Em relação à formulação que utilizou, quero esclarecer

a Câmara que o ofício do Sr. Presidente da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

informa a Mesa de que o referido texto foi votado na espe-

cialidade pela Comissão, e cito: «Procedeu-se à votação,

artigo a artigo, tendo todos sido aprovados por unanimida-

de, com excepção do n.º 1 do artigo 12.º-B, que teve os

27

votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD e do CDS-

PP e a abstenção do PCP.».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, dou

naturalmente como boa a informação que V. Ex.a acabou

de prestar à Câmara.

Porém, tanto quanto sei, teria havido consenso na Co-

missão para que o artigo 12.º-B fosse objecto de uma vota-

ção autónoma. Se esse entendimento for corroborado pelas

outras bancadas, faríamos essa votação separada de todas

as outras; se não for corroborado, requereremos a avoca-

ção da votação do artigo 12.º-B, mas julgo que havia con-

senso na Comissão no sentido de o Plenário fazer essa

votação diferenciada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, se

não houver oposição por parte das restantes bancada quan-

to à votação individualizada do artigo 12.º-B, considerarei

a avocação tacitamente feita.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 — As rádios de cobertura local e de conteúdo genera-

lista devem transmitir no mínimo seis horas de programa-

ção própria, a emitir entre as 7 e as 24 horas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos proceder à votação final global do texto de substi-

tuição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à pro-

posta de lei n.º 45/VII — Revê o exercício da actividade

da radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Srs. Deputados, vamos ainda votar, porque para isso

houve consenso, o texto aprovado na Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias rela-

tivo ao Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Julho, que define

as condições legais aplicáveis à concessão de apoio por

parte do Estado ao sector da comunicação social, bem

como à coordenação e à distribuição da publicidade do

Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela

imprensa regional [ratificação n.º 24/VII (PCP)].

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, in-

formo a Câmara e a Mesa que o meu grupo parlamentar

não deu consenso nem foi consultado sobre a votação

desta matéria na presente sessão e quer confessar desde já

que, sem essa informação, lhe é relativamente difícil pro-

ceder a essa votação de imediato.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, rea-

firmo que esta era a informação de que dispunha.

Não havendo consenso — e o Sr. Deputado Jorge Fer-

reira tem todo o direito e legitimidade para, nestas circuns-

tâncias, assim proceder —, não há lugar a mais votações.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o meu

grupo parlamentar não colocou qualquer problema a que

seja votado agora o referido texto. Simplesmente, gostava

de interpelar a Mesa sobre a fórmula que temos adoptado,

designadamente, para votar diplomas preparados pelas

comissões e enviados à Mesa. Ou seja, gostava de saber

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, com cer-

teza que, da nossa parte, não há qualquer dificuldade quan-

to a essa votação. Simplesmente, como o Sr. Presidente

bem sabe, o que foi votado, na especialidade, na Comissão

não podemos votar de novo mas, sim, fazer a sua avoca-

ção, termos em que damos o nosso consenso.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o

que consta da informação dirigida à Mesa é que o artigo

foi votado. Havendo consenso para que a avocação seja

tacitamente feita, a Mesa aceitá-la-á nesses termos.

Assim, não havendo oposição por parte dos Srs. Depu-

tados, a Mesa considera, para efeitos de registo em acta,

que a Assembleia avocou a votação, na especialidade, do

artigo 12.º-B. Como os restantes artigos já foram votados

em Comissão, não se repetirá a sua votação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, importa

precisar que se trata apenas do n.º 1 do artigo 12.º-B.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem razão, Sr.

Deputado. Trata-se do n.º 1 do artigo 12.º-B.

Srs. Deputados, tendo sido avocada a votação do n.º 1

do artigo 12.º-B do texto de substituição relativo à propos-

ta de lei n.º 45/VII, que revê o exercício da actividade da

radiodifusão (Lei n.º 87/88, de 30 de Julho), aprovado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias, vamos proceder à sua votação na especia-

lidade.

28

I SÉRIE — NÚMERO 7

até que horas é isso possível porque presumo que haverá

uma hora limite para poderem ser votados.

É que, do nosso ponto de vista, uma vez que o docu-

mento foi aprovado pela Comissão e, tanto quanto se sabe,

é consensual e foi enviado na hora regimental adequada,

não vemos dificuldade em poder proceder-se agora à sua

votação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, interpe-

lo a Mesa com algum embaraço porque, provavelmente, V.

Ex.a fá-lo-ia melhor do que eu. Recordo que há regras

regimentais e que o consenso pode ser conseguido em

qualquer momento mas tem de ser pedido. Quando não é

pedido, ninguém pode dar consenso e faço minhas as pala-

vras do Sr. Deputado Jorge Ferreira de há pouco: o PSD

também não foi consultado para integrar, à última hora,

este texto na votação final global de hoje e, portanto, creio

que esse assunto está resolvido.

Respondendo à pergunta feita pelo Sr. Deputado Antó-

nio Braga, o prazo regimental é de dois dias. Os textos têm

de estar 48 horas em apreciação pelos Srs. Deputados antes

da votação final global. A votação final global é o último

acto do Plenário da Assembleia da República sendo atra-

vés dele que, pela nossa parte, se faz o decreto da Assem-

bleia, se faz lei, e não é um acto que, seguramente, qual-

quer um de nós queira encarar de forma leviana. As coisas

têm de ser preparadas, estudadas e ter consequência.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado An-

tónio Braga, talvez não seja necessário prosseguir esta

discussão dadas as normas invocadas; se a prosseguirmos,

acabamos por consolidar uma interpretação regimental que

talvez não seja o que estava na sua intenção.

Creio que o assunto está devidamente esclarecido:

quando a Mesa recebeu o texto decorria o processo de

votação, o CDS-PP não foi consultado, segundo afirma, e

tem toda a legitimidade — digo e repito-o — para não dar

o seu consenso a esta votação.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, não que-

ro prolongar esta questão mas referir que o PS não se con-

forma com essa interpretação, pelo que vai submeter o

assunto à apreciação da Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares para, de uma vez por todas,

resolver essa interpretação.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, da-

rei conhecimento ao Sr. Presidente em exercício, Sr. Vice-

Presidente Manuel Alegre, da sua intenção de colocar a

questão em sede de Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se

na quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a

discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei

n.os 221 e 226/VII, que alteram o regime de liberdade con-

dicional, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo

CDS-PP, e ainda a apreciação do projecto de resolução n.º

34/VII — Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da

Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da

AR).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Francisco José Pinto Camilo.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

António Joaquim Correia Vairinhos.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

José Macário Custodio Correia.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

José Augusto Gama.

José Manuel Durão Barroso.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

29

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.