6 de novembro de 1996

Quinta-feira, 7 de Novembro de 1996

I Série — Número 8

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Deu-se conta da entrada na Mesa dos pedidos de renúncia ao

mandato dos Srs. Deputados do CDS-PP António Lobo Xavier, Manuela

Moura Guedes e Luís Castro Guedes e da proposta de lei n.º 63/VII, da

proposta de resolução n.º 27/VII e dos projectos de lei n.os 235 e

236/VII.

O voto n.º 49/VII — De pesar pelo falecimento do Deputado Joel

Ferro (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-

PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, tendo proferido intervenções os

Srs. Deputados Alberto Marques (PS), Fernando Santos Pereira (PSD)

Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP). No final, a Câmara

guardou um minuto de silêncio.

A Câmara concedeu autorização a seis Srs. Deputados para

prestar declarações em tribunal como testemunhas e aprovou um

relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre substituição de um Deputado do PS.

Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa (CDS-PP) solicitou ao Sr. Presidente que

diligenciasse junto do Governo no sentido de que o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a

Sr.ª Ministra do Ambiente compareçam em audições da Comissão de

Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e

figura regimental,

Ambiente. Ao abrigo da mesma

intervieram

igualmente os Srs. Deputados José Junqueiro e Eurico Figueiredo (PS)

— que também deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-

PP), após o que este Sr. Deputado e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa usaram ainda da palavra ao abrigo do direito de defesa da honra

pessoal.

jurídico da

Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os

221/VII — Altera o regime de liberdade condicional (PSD) e 226/VII —

Altera o regime

liberdade condicional (CDS-PP).

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação

(PSD), Joaquim Sarmento (PS), Odete Santos (PCP), Osvaldo Castro

(PS) Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Ferreira (CDS-PP), Nuno

Baltazar Mendes (PS), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Correia da Silva

(CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação

final global, o projecto de resolução n.º 34/VII — Sobre carreiras e

quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente

da Assembleia da República). Intervieram, a diverso título, os Srs.

Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Gonçalo Ribeiro

da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Silva Marques

(PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 8

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfirio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuina Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

3

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José Gonçalves Sapinho.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís Resende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito.

Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Secretário, para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente ,

Srs. Deputados: Vou anunciar três renúncias de mandato.

António Lobo Xavier, eleito pelo círculo eleitoral do

Porto, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos

Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputa-

do, a partir de 22 de Outubro de 1996.

Manuela Moura Guedes, eleita pelo círculo eleitoral de

Lisboa, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto

dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de

Deputada, a partir de 8 de Novembro.

Luís Castro Guedes, eleito pelo círculo eleitoral do Lis-

boa, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos

Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputa-

do, a partir de 8 de Novembro de 1996.

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I SÉRIE — NÚMERO 8

Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos,

os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 63/VII — Auto-

riza o Governo a rever o ilícito de mera ordenação social

aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabeleci-

mentos que desenvolvem actividades de apoio social no

âmbito da segurança social; proposta de resolução n.º

27/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-

Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comuni-

dades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado,

e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.os

1 a 5, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e troca

de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte

integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de

Novembro de 1995 — que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões;

projecto de lei n.º 235/VII — Altera os prazos de exclusão

da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

(PS), que baixou às 1.ª , 7.ª e 12.ª Comissões; projecto de

lei n.º 236/VII — Interrupção voluntária da gravidez (PS),

que baixou às 1.ª , 7.ª e 12.ª Comissões.

Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

temos na Mesa o voto n.º 49/VII, de pesar pelo falecimen-

to do nosso colega Deputado Joel Ferro. O voto está assi-

nado por todos os líderes dos grupos parlamentares, por

vários Srs. Deputados e também pelos membros da Mesa,

pelo que penso que não haverá nenhuma objecção a que

seja imediatamente apreciado.

Tem a palavra o Sr. Secretário, para a sua leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O voto de pesar é do seguinte teor:

Faleceu o Deputado Joel Maria da Silva Ferro.

Eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Braga, nas lis-

tas do Partido Socialista, exercia mandato pela segunda

vez, depois de ter sido eleito Deputado em 1982/1985.

Fundador do Partido Socialista em Barcelos e Presiden-

te da Comissão Política local, Joel Ferro destacou-se como

um lutador pela Liberdade, pela Democracia e pelos valo-

res do Socialismo Democrático em que profundamente

acreditou.

Amigo e defensor indefectível da sua Terra, teve dos

Barcelenses, no seu cortejo fúnebre, uma última e sentida

homenagem.

Homem de convicções fortes, de sentimento humanista

e de vivida paixão pelas causas que abraçou, assumia-se

discreto no modo de estar, mas determinado e convincente

no agir. Foi assim na actividade política, no poder local, no

associativismo social e humanitário. Foi assim no combate

entre a vida e a morte. A sua mais longa e dolorosa bata-

lha. O Deputado Joel Ferro fica vivo na nossa memória e

nos corações que mais de perto o acompanharam.

A Assembleia da República reunida em sessão plenária

no dia 6 de Novembro de 1996 presta sentida homenagem

à sua memória e apresenta à família enlutada um voto de

profundo pesar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Alberto

Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Falar sobre Joel Ferro é para mim motivo de

alguma amargura. Tive o privilégio de acompanhar quase

diariamente Joel Ferro desde que foi eleito pela segunda

vez Deputado na presente legislatura. Não posso deixar de

dizer aqui que, apesar de ser um homem simples, Joel

Ferro era um homem de que todos nos podemos orgulhar,

especialmente aqueles que, como eu, são militantes do

Partido Socialista.

Joel Ferro foi fundador do PS no distrito de Braga, foi

um lutador pela causa da liberdade e da democracia acredi-

tando seriamente em tudo aquilo em que seguia. Joel Ferro

era, de facto, um homem alegre que contagiava com a sua

alegria todos aqueles que mais de perto o acompanhavam.

Era um verdadeiro amigo, era um amigo do amigo, era um

homem de convicções fortes e deu prova disso mesmo pelo

modo firme, pelo modo corajoso, como enfrentou uma

terrível doença que durante cerca de dois anos o apoquen-

tou e fez sofrer. Aliás, de todos aqueles que o conheciam

nesta Câmara, muito poucos tiveram a percepção da gravi-

dade da sua doença justamente porque ele tinha um tempe-

ramento e uma personalidade alegre, bem disposta, conta-

giante, com um projecto de vida, com uma perspectiva de

olhar sempre em frente.

Pessoalmente acompanhei essa doença não só como

amigo mas também como médico e confesso que é com

alguma emoção que hoje estou aqui a falar sobre Joel Fer-

ro evocando a sua memória e ao mesmo tempo a reconhe-

cer que a sua morte foi uma grande perda para o Partido

Socialista, para a luta pela sociedade justa que todos

ansiamos e pelos valores que especificamente, como socia-

listas, defendemos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica o nosso depoimen-

to sobre o carácter e a personalidade de um homem sim-

ples mas forte na sua maneira de estar na vida, na sua

maneira de enfrentar as questões que se lhe colocaram e

sobre o modo extremamente determinante como foi capaz

de enfrentar a sua doença.

Estas são razões bastantes para o termos como exemplo

da maneira de estar na vida, que nos transmitiu sempre

uma rejuvenescedora alegria e nos contagiou com a sua

boa disposição.

Paz à sua alma! Que seja tomada sempre como exem-

plo a sua memória.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado

Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Com o falecimento do Deputado

Joel Ferro, a Assembleia da República ficou inegavelmen-

te mais pobre. E ficou mais pobre porque perdeu um dos

parlamentares para quem os valores da democracia, da

solidariedade e da amizade não eram coisas vãs. Joel Ferro

foi uma personalidade política que manteve o seu nome

sempre ligado à difícil fase da construção e consolidação

da democracia. Além das funções de Deputado desta Casa,

exercidas em legislaturas diferentes, acompanhou com

intensidade a política autárquica onde ocupou por diversas

vezes o lugar de vereador na Câmara Municipal de Barce-

los e também o lugar de deputado municipal.

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Quer ao nível local, quer nacional, a postura de Joel

Ferro tornou-o pólo de admiração granjeando simpatia e

amizade independentemente das convicções políticas de

cada um. Para mim, a Assembleia da República ficou mais

triste pois agora que percorro com o olhar o Hemiciclo não

encontro o rosto amigo de Joel Ferro restando-me como

consolação a memória viva da sua forma de pensar e de

agir.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero expres-

sar, em meu nome pessoal, em nome dos Deputados do

PSD do círculo eleitoral de Braga e em nome do meu gru-

po parlamentar, as nossas sentidas condolências pelo fale-

cimento do nosso colega Deputado endereçando aos seus

amigos mais íntimos e à sua família em especial a expres-

são deste nosso profundo pesar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

em nome do Partido Popular, o Sr. Deputado Manuel

Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Não tive o privilégio de privar de perto

com o Sr. Deputado Joel Ferro mas queria como Deputado

eleito pelo círculo de Braga, a título pessoal e em nome do

Partido Popular, apresentar as nossas e as minhas sentidas

condolências ao Grupo Parlamentar do PS e ao Partido

Socialista.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado

João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero

apresentar ao Partido Socialista as nossas condolências e

endereçá-las também à família enlutada pela morte deste

nosso colega.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

como Presidente em exercício tive ocasião, em nome da

Assembleia da República, de enviar um telegrama de con-

dolências e uma coroa de flores à família enlutada.

Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar pela morte

do Deputado Joel Ferro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Entretanto a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de

silêncio em memória do Sr. Deputado Joel Ferro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura

de um conjunto de relatórios urgentes que carecem de

aprovação.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Os relatórios são os seguintes:

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-

berdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado José Reis a prestar depoimento, na quali-

dade de testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º

233/95 — L.º H-8, a correr seus termos na Procuradoria-

Geral da República — Lisboa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José

Leitão a prestar depoimento, na qualidade de testemunha,

por escrito, no âmbito do processo n.º 233/95 — L.º H-8, a

correr seus termos na Procuradoria Geral da República —

Lisboa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Joaquim Raposo a prestar depoimento, na qualidade de

testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º 55/96

— 1.ª Secção, a correr seus termos no Tribunal Judicial da

Nazaré.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Macário Correia a prestar depoimento, na qualidade de

testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º

534/94.4TA — 1.º Juízo, a correr seus termos no Tribunal

Judicial da Comarca do Barreiro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Alberto Martins a prestar depoimento, na qualidade de

testemunha, em audiência de julgamento no próximo dia

11 de Novembro, pelas 9 horas e 30 minutos, no âmbito do

processo n.º 96/92 — 1.º Juízo, a correr seus termos no

Tribunal Judicial da Comarca de Caminha.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

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I SÉRIE — NÚMERO 8

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Álvaro Amaro a prestar depoimento, na qualidade de tes-

temunha, por escrito, no âmbito do processo n.º

1138/NUIPC: 3739/94.4TDLSB — 6.º Juízo a correr seus

termos no Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

emitiu parecer no sentido de admitir, por se encontrarem

verificados os requisitos legais, a substituição nos termos

do artigo 9.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º

7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Joel Ferro pela Sr.ª

Deputada Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos,

com início em 4 de Novembro, inclusive e que, em conse-

quência do falecimento do Sr. Deputado Joel Ferro, assu-

me o mandato em regime de efectividade o Deputado

Albino Costa, que já exercia funções em regime de substi-

tuição.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, tenho o prazer de informar que assiste

à reunião plenária um grupo de 11 oficiais superiores da

PSP de Angola, para quem peço a vossa saudação.

Aplausos gerais.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, quero dar conhecimento à Mesa da Assembleia

e a V. Ex.ª, pedindo, simultaneamente, os bons ofícios

sobre a situação de quase bloqueio a que se assiste neste

momento nos trabalhos de uma determinada Comissão, no

caso concreto a 4.ª. Sucede que foi deliberado o agenda-

mento de diversas audições parlamentares a Membros do

Governo, nomeadamente, duas audições ao Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território e uma à Sr.ª Ministra do Ambiente, mas o certo

é que essas audições continuam por agendar, alegando os

respectivos Membros do Governo estarem ocupados com a

discussão do Orçamento.

Ora, parece-nos a nós, Partido Popular, que o agenda-

mento normal que neste momento decorre na Assembleia

não é impeditivo de que a vida parlamentar decorra com a

sua normalidade e de acordo com o que foi deliberado no

caso concreto pela 4.ª Comissão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quer-nos parecer, Sr. Presidente, que,

num dos casos, o da audição pública do Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território sobre o caso das tarifas praticadas pela TAP

para as regiões autónomas, o Governo se sente algo inco-

modado com a situação, querendo, por isso, fugir a esse

debate e a esse tema. Já basta e seria bom que o Governo

não seguisse o exemplo do Sr. Presidente da Junta da Área

Metropolitana do Porto, que se recusou a vir a esta Assem-

bleia, apesar de instado a tal.

Não fomos nós, mas sim o Governo que, desde o início

da sua entrada em funções, anunciou que, se necessário,

passaria a sua vida a viver dentro desta Assembleia. Ora,

esta postura que agora aqui relato é contraditória com as

intenções que foram anunciadas e que têm vindo a ser

anunciadas desde há um ano pelo Governo. Por esse moti-

vo, Sr. Presidente, pedimos os seus bons ofícios, para que

se desbloqueiem estas situações, que são atentatórios da

soberania da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa, a Mesa toma nota e vai provi-

denciar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado, mas não vou permitir a generalização de um

debate, invocando a figura da interpelação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, muito

obrigado, mas trata-se de uma interpelação no verdadeiro

sentido, para ajudar os trabalhos, e tem como intuito in-

formar o Sr. Presidente e a Câmara de que o Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território estará amanhã, pelas 11 horas, na reunião da 4.ª

Comissão e que, nesse contexto, tanto o Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa como qualquer outro Sr. Depu-

tado que queira colocar-lhe essa e outras questões o pode-

rão fazer amanhã de viva voz.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Não é a mesma coisa!

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, gos-

taria de esclarecer que não é correcta a intervenção do Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, dado que os Srs.

7

Ministros que têm que ver com a 4.ª Comissão sempre

mostraram a máxima disponibilidade para comparecer

nessa Comissão. Existem problemas de agendamento e

existe mesmo o caso inédito de a Sr.ª Ministra do Ambien-

te ter desafiado, várias vezes, a Comissão para, antes da

sua ida aos Açores, poder discutir connosco o Plano

Hidrológico Espanhol, mas, por razões que também com-

preendo, não houve da parte da Comissão a que presido

disponibilidade de tempo para ouvir a Sr.ª Ministra nessa

altura.

Vozes do CDS-PP: — São falsos agendamentos!

O Orador: — Assim sendo, este é um ataque perfeita-

mente demagógico em relação ao Governo. É falso que

tenha havido qualquer indisponibilidade por parte dos

Ministros. Tem havido sempre propostas de horários e de

dias, mas tem havido também, compreensivelmente, por

parte da Comissão a que presido, dificuldades em conciliar

a nossa disponibilidade com a disponibilidade do Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para a defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Eurico Figueiredo, se há demagogia — foi essa

a expressão que V. Ex.ª utilizou — na interpelação à Mesa

que o meu colega de bancada fez sobre o problema das

audições parlamentares não realizadas na 4.ª Comissão, ela

não é, seguramente, imputável ao Grupo Parlamentar do

Partido Popular. Fazer demagogia, Sr. Deputado, é querer

confundir uma vinda de um Ministro a uma Comissão

Parlamentar, a propósito da apreciação de um relatório

relativo ao Orçamento do Estado, com uma audição parla-

mentar. Isso, quando muito, é que pode ser demagogia.

Mas não é! É outra coisa! É utilizar, distorcidamente, um

acto parlamentar normal, com vista a esconder que o Go-

verno anda à procura de vários pretextos para não ter de

vir à Comissão responder, em regime de audição parla-

mentar, à vergonha que foi o caso da diminuição das tari-

fas da TAP na véspera das eleições. Isto é que o Governo

não quer vir explicar.

Nós compreendemos que, se calhar, não há explicação

aceitável para isto, mas esse problema não é nosso, é um

problema do Governo. Agora, o que não aceitamos é que

se utilize uma audiência normal de um Ministro para efei-

tos de discussão do Orçamento do Estado tentando fazer

crer que tudo corre em normalidade nas relações entre o

Governo do PS e o Parlamento. Não é verdade e, nos últi-

mos dias, temos somado vários casos de indisponibilidade

não assumida clara e frontalmente, mas verificada na práti-

ca, em que alguns Srs. Membros do Governo parecem

fugir do Parlamento como «diabo da cruz», vá lá saber-se

porquê! A nossa obrigação aqui, Sr. Deputado, é lembrar o

compromisso do Grupo Parlamentar do PS e do Governo,

no início da Legislatura, no sentido de uma prontidão per-

manente para vir à Assembleia da República discutir todos

os assuntos, até — diziam os senhores — por contraposi-

ção com o que era costume em legislaturas anteriores.

Afinal, verificamos que, cedo demais, o costume se vai

normalizando e não tardará a que todos nos queixemos de

um comportamento generalizado do Governo nessa maté-

ria, que nós não desejamos, sendo também esse o sentido

da interpelação que fizemos: para que isso não se passe a

verificar, convém chamar a atenção, nomeadamente do

Grupo Parlamentar do PS, para o facto de haver Membros

do Governo que estão a resistir e a arranjar pretextos para

não virem sujeitar-se a audições parlamentares por actos

de que são responsáveis e sobre os quais não prescindimos

de uma explicação cabal por parte desses Membros do

Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, se há demagogia, Sr. Deputa-

do, ela não parte daqui, mas parte de quem inventa pretex-

tos para não se realizarem audições parlamentares.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

Srs. Deputados, aviso-os desde já que, depois das ex-

plicações do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, passaremos

adiante.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Jorge Ferreira é ignorante e atrevido. De facto,

nunca nenhum Ministro recusou vir à Comissão a que

presido, desde que solicitado. O que tem acontecido é que

os Deputados do PP faltam às reuniões da minha Comis-

são!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sempre!

O Orador: — Não sabem o que se lá passa e, depois,

vêm para aqui fazer acusações demagógicas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A diferença que existe em relação aos

agendamentos pedidos e à resposta dos Ministros é que os

Ministros não têm sido solicitados neste momento, por

consenso obtido na Comissão em relação a estas mesmas

solicitações. Como os Srs. Deputados do PP nunca apare-

cem nas reuniões, não sabem o que se passa e, depois, vêm

para aqui fazer demagogia excessiva!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Eurico de Figueiredo, nunca pensei vê-lo tão

parecido com os piores ministros do Professor Cavaco

8

I SÉRIE — NÚMERO 8

Silva, quando queriam inventar e quando não tinham

argumentos para rebater politicamente as posições, fazen-

do intervenções do tipo da que V. Ex.ª aqui fez.

Protestos do PS.

Ignorância, Sr. Deputado, teremos os dois: cada um nos

seus campos. Mas, se quiser, poderemos fazer um cam-

peonato para ver qual é o mais ignorante e em que maté-

rias. Uma coisa V. Ex.ª não foi capaz de esconder: que não

resiste a um debate parlamentar normal sem ofender a

integridade pessoal dos seus colegas. VV. Ex.as costuma-

vam dizer que era o PP quem atacava os Deputados e a

classe política. Só que nunca chamámos ignorantes aos

Deputados! É V. Ex.ª quem acaba de chamar ignorantes

aos Deputados e, por isso, acabou de dar aqui um exemplo,

acabadinho, daquilo que antigamente imputava a terceiros,

para que fique registado. E para que fique registado tam-

bém que me reservo a superioridade de não responder ao

mesmo nível para preservar a dimensão do debate político

que a Assembleia da República tem de ter. Infelizmente,

nessa matéria, V. Ex.ª não me vai poder acompanhar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Carlos Silva (PS). — É o novo arauto da

moralidade!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, esta minha intervenção é suscitada, obrigato-

riamente, pela última intervenção do Sr. Deputado Eurico

Figueiredo, que ofendeu a honra pessoal dos Deputados

que representam o Partido Popular na 4.ª Comissão, quan-

do disse que esses Deputados nunca estão presentes nas

reuniões, o que é absolutamente falso! E isso é facilmente

constatável pela lista de presenças.

O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que, quando

estas matérias foram abordadas, o senhor sempre usou o

pretexto da discussão orçamental para adiar as audições

parlamentares, que foram aceites por unanimidade, com o

seu próprio voto no seio da 4.ª Comissão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Qualquer afirmação em contrário é falsa

e não deve ser utilizada neste debate parlamentar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos entrar na matéria da ordem do dia de hoje, que será

preenchida por um agendamento potestativo do PSD, mas

a discussão será conjunta, pois, por arrastamento, deu

também entrada um projecto de lei do CDS-PP.

Assim, vamos proceder à discussão dos projectos de lei

n.os 221/VII — Altera o regime de liberdade condicional

(PSD) e 226/VII — Altera o regime jurídico da liberdade

condicional (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça anunciou a 10 de

Outubro que dentro de três semanas o Partido Socialista

iria apresentar alterações ao regime da liberdade condicio-

nal. Passou o tempo, demos consenso para que fosse apro-

veitado o nosso agendamento potestativo, passou um mês e

continuamos à espera.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Estamos, de facto, confrontados com um

problema que se arrasta há algum tempo, mas que foi agu-

dizado com o recente aumento, que nada fazia prever, da

criminalidade violenta.

Mal ou bem, criou-se uma ideia generalizada de bran-

dura da lei penal e da falta de critério e de rigor no domí-

nio da execução das penas.

Para além disto, há exemplos concretos de enfraqueci-

mento da eficácia do modelo seguido, e deles é possível

nascerem situações de perigo para a sociedade.

No passado próximo, a maioria das propostas de altera-

ção da lei penal acabaram por cair na banalidade do au-

mento das penas. Banalidade que o Professor Figueiredo

Dias e o Professor Costa Andrade caracterizavam, na dis-

cussão sobre as alterações ao Código Penal, como a defini-

ção das penas «a metro».

É certo que isso se deveu, fundamentalmente, a uma

atitude eleitoralista, em função da qual um partido à direita

do esquema partidário tentava fixar aderentes e um partido

à esquerda do leque procurava descrever um arco sobre o

centro que agregasse também eleitorado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um e outro dos partidos disparavam

então em todas as direcções e fizeram do medo generaliza-

do arma e da insegurança bandeira.

Qualquer das vozes que aconselhasse moderação e

prudência era porventura tida, senão como cúmplice do

crime, pelo menos como criminoso potencial.

O facto é que, embora em geral as estatísticas disses-

sem o contrário, a intranquilidade cresceu e instalou-se. E

tornou inevitável uma permanente degradação da confian-

ça dos cidadãos não só na eficácia das polícias mas tam-

bém no próprio sistema judicial e penal.

Ficámos, pois, ancorados a um ambiente ao qual cor-

responde uma espiral em permanente crescimento.

Se as expectativas de confiança não se alterarem, vai

ser inevitável, como recentemente afirmava um conhecido

penalista canadiano, procurar mais polícias, encontrar mais

tribunais, preparar mais juízes, construir novas prisões. Vai

ser necessário incutir nos cidadãos um espírito de seguran-

ça crescente. Não vai ser fácil encontrar recursos para

responder a tal demanda.

Mas, curiosamente, os mesmos que ainda há pouco

tempo descreviam o País como o Far West próximo amo-

leceram nas suas arremetidas. Foram mesmo surpreendidos

9

pelos números que anunciavam um aumento de crimes

graves no Verão mais quente dos últimos tempos.

Talvez que, no seu íntimo, os socialistas pensassem que

bastaria serem Governo para o crime acabar, ou, se não,

para diminuir. Mas os resultados foram contrários. Foram

mesmo decepcionantes.

O poder procurou então ignorar os factos. Como se

nada se passasse, na sempre feliz expressão do Sr. Minis-

tro Coelho, pôs-se o Governo a assobiar para o ar. Parou a

sua capacidade de produção de ideias, de mobilização para

o combate. Entendeu que lhe tinha sido conferido todo o

tempo do mundo para adiar a solução a dar a problemas

graves e concretos.

Pensava talvez que fosse suficiente a iniciativa do au-

mento da moldura penal de punição do tráfico de droga.

Mas o facto é que mesmo o tráfico continuou a aumentar.

Foi um ano perdido em indecisões, reflexões, conver-

sas e anúncios propagandísticos.

O Instituto de Criminologia continuou, estranhamente,

parado.

A falta de estatísticas fiáveis, ou a falta de investiga-

ção, que era dantes um drama, passou a ser uma inevitabi-

lidade aceite, cuja função histórica foi e é a de salvar dis-

cursos em dificuldades.

A reforma do sistema prisional é agora timidamente

anunciada a reboque dos acontecimentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Foi preciso o PSD dar-se conta da reali-

dade e tentar fornecer propostas de solução.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Quando?!

O Orador: — Sensatamente, pensamos. Com um con-

junto de iniciativas que abrange todo o campo de interven-

ção possível na segurança. Com uma consciência da utili-

dade e da dignidade do Estado que muitas vezes, noutras

iniciativas de outros partidos, se revelaram ausentes.

O PSD não se limitou a dizer o que não ia bem. Fez

mais. Disse o que não tinha sido possível fazer. Acentuou

o que compreensivelmente não tinha sido feito. Ofereceu

saídas para vários dos problemas. Preparou um conjunto

de projectos.

Todavia, foi-lhe recusada a hipótese de os agendar em

bloco. Abriu-se, então, injustamente, caminho ao argumen-

to de que se trata de discutir medidas avulsas.

Mas, de todas as medidas propostas, a que hoje se dis-

cute é talvez das mais importantes, e por várias boas ra-

zões.

Afirmava há algum tempo a Professora Anabela Rodri-

gues que o sistema da liberdade condicional era e é «por-

ventura o mais liberal que conhecemos. Poderá até ser

excessivamente liberal, enquanto princípio geral de análise

da situação para todos os casos a meio da pena».

Foram, aliás, observações destas que levaram, na revi-

são do Código Penal, a uma pequena tentativa de endure-

cer aquele sistema.

Mas convenhamos que o conjunto dos cidadãos conti-

nuou a não ter confiança na alteração provocada. Não

parecia, em geral, suficientemente tranquilizadora e, do

ponto de vista concreto, não parecia redigida de forma

equilibrada e completa. Resultou de uma discussão manti-

da em sede de comissão, que oscilou no resultado final.

Seja como for, traduzia um sentido de exigência.

Perante a continuação do ambiente de suspeição gera-

do, o caminho natural parece-nos dever ser, agora, densifi-

car a norma e tornar ainda mais difíceis as condições.

Não estavam compreendidos no agravamento do regi-

me todos os crimes particularmente repugnantes nem se

atendia aos problemas da reincidência nem do concurso de

crimes.

É fácil ver como ninguém admitirá como boa uma solu-

ção que permitisse a um homicida, que vários desses cri-

mes houvesse cometido, a liberdade condicional. De igual

modo, repugna à consciência social que um terrorista, um

violador de menores ou um apaniguado de qualquer cartel

de tráfico de droga não cumpram a condenação até ao fim.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Já era assim em 1994!

O Orador: — Estamos no limite da aceitabilidade e

compreensão da ideia de ressocialização. A pena deve

corresponder à medida da culpa e não excedê-la, é verda-

de, mas tem também e sobretudo um valor duplo, simbóli-

co e instrumental.

Um valor simbólico porque deve estabelecer a confian-

ça nas normas violadas, deve restabelecer a paz jurídica,

deve estabelecer uma correspondência entre o comporta-

mento violador e a retribuição da sociedade, no sentido

kantiano da expressão.

Um valor instrumental porque deve servir a ressociali-

zação do condenado.

Não estamos, porém, em tempo de experiências cientí-

ficas, feitas a expensas da estabilidade, da confiança jurí-

dica e da paz social.

A sociedade moderna orgulha-se de ser um produto

evolutivo daquela outra que praticou anos a fio a violência

gratuita, o desejo de punir a qualquer custo, de tirar a vida

como remédio social. Mas debate-se com um sentimento

novo, que a leva a considerar se não se arriscar a cometer

exageros em nome do bem. E, mais, que a leva a conside-

rar-se mais indefesa perante quem, organizada ou isolada-

mente, faz da prática do crime modo de vida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ou, mais concretamente, teme esta soci-

edade — e muitas vezes com boas razões — que a globali-

zação ou a mundialização da actividade criminosa organi-

zada tenha mais meios e mais capacidade do que a própria

sociedade organizada em Estado ou o conjunto destes.

Aplausos do PSD.

Isto é, a sociedade teme enfrentar um combate perdido

em que o exercício da democracia e dos direitos funda-

mentais sirva para enfraquecer a reacção contra o crime.

É a este particular estado de espírito da sociedade que o

legislador e o político devem prestar particular atenção.

Degradaram-se as situações apenas porque o crime

cresceu ou se implantou e conquistou para si a disposição

10

I SÉRIE — NÚMERO 8

activa de muitos? Ou tornou-se mais fácil e mais permissi-

va a vida ao criminoso? Ou debilitaram-se as defesas da

sociedade?

Um pouco de tudo isto aconteceu.

O sentimento de desregulação social, em nome da faci-

lidade da vida moderna, o sentimento da impunidade em

nome da evicção do trauma da obediência e o exagero das

formalidades processuais em nome da defesa dos cidadãos

contribuíram para o actual estado de coisas.

A tudo isto acresceu a atracção para o domínio político

do jurisdicional ou a mediatização incessante da vida, que

transpôs as últimas fronteiras da reserva.

É por isso que hoje, em nome da liberdade de informar,

se reconhece como válida a tentativa de desvendar o segre-

do de justiça ou se reconhece como publicamente meritória

a condenação social antes do julgamento.

Aplausos do PSD.

Ou seja, num processo que se quer recheado de garan-

tias, a condenação é obtida mais cedo, em público, com

acentuada desigualdade de oportunidades de defesa e com

um profundo sentimento de suspeição sobre a própria

justiça.

Chegou-se ao cúmulo de arbitrariamente se definir

quando se «deve» e quando se não «deve» cumprir o se-

gredo de justiça. Chegou-se ao requinte de pressionar o

juiz ao ponto de não lhe deixar outra defesa que não seja a

realização de uma conferência de imprensa explicativa.

Vozes do PS: — O que tem isso a ver com a liberdade

condicional?!

O Orador: — Quando assim acontece e quando a jus-

tiça se protela, enredada em prazos inexplicáveis e actos

processuais de crescente complexidade e duvidosa funda-

mentação, o cidadão perde aquilo que deveria ser a sua

última defesa: o cidadão deixa de confiar na justiça e na

sua realização.

Não nos espantam, portanto, as cifras negras, princi-

palmente em relação aos crimes de menor gravidade, nos

quais o ofendido paga duplamente a sua perda: nos bens

desaparecidos e no tempo que despende para tentar reavê-

los. O que nos preocupa bastante mais são as próprias

nódoas negras que um tal sistema, ou a sua perversão,

deixa na sociedade.

O sistema penal é apenas uma parte do sistema de jus-

tiça. E o facto é que este sistema de justiça começa a dar

sinais de fraqueza, reclama reformas urgentes e precisa de

ser profundamente alterado. Só que a visão curta da neces-

sidade de afirmação nem sempre consegue promover o

necessário consenso entre as forças políticas. Quem ganha

com isso é quem, jogando na oposição entre aquelas, pro-

cura aumentar os seus poderes e introduzir mais desequilí-

brios no próprio sistema.

É hoje inegável que, um pouco por culpa de várias ou

de todas estas causas, o cidadão tem cada vez menos con-

fiança na justiça.

E quanto ao sistema penal? Voltamos a citar a Profes-

sora Anabela Rodrigues: «Diferentemente do que se pas-

sou com os capítulos da parte geral do Código Penal rela-

tivos à lei penal e ao conceito de crime, as normas respei-

tantes às reacções criminais revelaram-se carecidas de

ajustamentos significativos. Foi nesta matéria que se justi-

ficou um enorme desfasamento entre as intenções político-

criminais subjacentes ao Código Penal e a realidade da sua

aplicação quotidiana, a ponto de poder falar-se, a este

propósito, de um relativo fracasso».

E quando tenta encontrar as causas, refere a mesma

criminalista: «As causas (…) residem a nível legislativo,

onde se deparam obscuridades, lacunas e desarmonias

(…)».

A alteração do Código Penal foi, portanto, necessária.

Não terá sido, nem nunca o será, completa. Imediatamente

se lhe seguiu uma controvérsia sobre a alteração da medida

de algumas penas.

Pensamos que, ultrapassado esse momento de grande

incidência demagógica, é agora o momento de reflectir

sobre outros pormenores de especial gravidade.

Sendo a pena estabelecida em função da culpa e não

devendo exceder a sua medida, a atenção virar-se-á para o

sistema de execução da própria pena. Está a pena a servir,

efectivamente, de instrumento de ressocialização? Assegu-

ra o seu cumprimento que o condenado regressa à socieda-

de com o desejo de refazer a sua vida, de alterar os padrões

de comportamento, de manifestar o arrependimento pelo

seu desvio? Deve a sociedade arcar com toda a culpa pelo

processo de formação da personalidade do delinquente? É

inevitável que a ausência de oportunidades ou de realiza-

ção material leve ao crime?

Os factos demonstram que existe em Portugal uma

crescente percentagem de delinquentes habituais, que

fazem da prática de alguns tipos de crimes uma norma de

vida. Provavelmente porque, não se conseguindo libertar

das exigências que a si próprios criam e não tendo adquiri-

do qualquer hábito de trabalho, à saída encontram o mes-

mo ambiente propício.

Assiste-se então a um círculo vicioso infernal, em que

cada libertação é um convite ao reinício da delinquência.

Por essas e por outras, o instituto da amnistia entrou em

Não nos sofre qualquer dúvida de que, concedida uma

amnistia, imediatamente se verificará um aumento de cri-

minalidade.

Portanto, é natural que aquele acto de benevolência da

sociedade encontre obstáculos intransponíveis à sua práti-

ca. Ninguém quer ser responsável pelo aumento da taxa da

criminalidade. Esta é a razão clara.

Mas, se assim é, ninguém compreenderá bem o exces-

sivo facilitismo na prática de dois institutos como o da

liberdade condicional e o das saídas precárias.

O conjunto de cidadãos não compreenderá nunca que

as penas, salvo por razões profundamente excepcionais, se

não cumpram até ao fim e que os delinquentes condenados

por crimes de especial gravidade aproveitem as saídas para

voltar a prevaricar ou a refazer os seus contactos organiza-

cionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A sociedade espera que a pena seja não

apenas uma retribuição como castigo mas uma oportunida-

de, enquanto decorre, para reaprender e reorientar o con-

crise.

11

denado. E espera que o sistema penal execute com eficácia

a sua responsabilidade.

A questão parece ser tão simples quanto isto. Se a li-

berdade condicional se encontra ultrapassada como medida

de clemência ou de recompensa por boa conduta, só lhe

restará como função útil a de servir de período de transição

entre a reclusão e a liberdade. Só que este período poderá

mesmo deixar de existir em nome de outros valores ou

deverá ser tanto mais curto quanto a capacidade de recupe-

ração e reorientação for mais bem lograda e sucedida na

própria prisão e com o apoio activo do Instituto de Rein-

serção Social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não é incompatível a ressocialização

com a detenção. Como não será obrigatória nem impositi-

va a liberdade condicional. Antes pelo contrário e como

resulta da própria lei, ela pressupõe a aquiescência do

condenado, exige a sua participação consciente e livre e a

sua capacidade autónoma de colaborar na escolha de um

caminho que lhe é aberto.

Temos assistido a inúmeros pronunciamentos sobre

estes temas. Nem sempre, convenhamos, com a necessária

prudência ou seriedade política.

Porém, não temos assistido a uma conclusão que nos

parece óbvia. As nossas cadeias estão cheias de um novo

tipo de delinquente, em cujas características confluem a

habitualidade e a ligação organizacional. Para este delin-

quente-tipo, toxicodependente ou traficante (70% da popu-

lação prisional), exige-se uma diferente atitude. O momen-

to da duração da pena deve ser o do tratamento de desinto-

xicação ou de substituição, deve ser o da habituação ao

trabalho, deve ser o da autonomização da organização de

que depende, sob pena de, se assim não for, nada resultar

de útil da aplicação da pena e se agudizar o problema de

cada um deles. Daqui será, então, fácil partir para outros

patamares de prática criminal e para a instalação de um

sentimento de desespero e de confusão que abrange as

famílias em que se integram e as comunidades de que

fazem parte.

E é este novo estádio que, em última análise, nos preo-

cupa. Aquele em que se identificam crimes como os come-

tidos subitamente no Verão passado. O rapaz que quer

livrar a irmã da droga e é presumivelmente assassinado

pela organização. Ou o cidadão que assiste revoltado a que

a sua filha seja envolvida com um toxicodependente, que a

conquista para o seu problema, e que alegadamente procu-

ra resolver aquela situação à bomba.

São estados de desespero que correspondem à interiori-

zação da revolta de comunidades mais pequenas, que senti-

ram necessidade de formar grupos contra os traficantes que

perturbavam o seu sossego ou que recusam a instalação de

quem entendeu dedicar-se àquela actividade.

É por isso que a sociedade deve entender os sinais e

evitar o sobressalto. À perturbação deve seguir-se não o

clamor mas as medidas concretas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Medidas destinadas a evitar o mal mai-

or, que será a desconfiança dos cidadãos nas suas institui-

ções, ou o remédio do regresso às grilhetas nos presos, ou

a solução final do homicídio em nome da lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Medidas que sejam sérias e proporcio-

nadas e susceptíveis de ser entendidas como tal pelo co-

mum dos cidadãos. Medidas que não são produto nem

parte de um concurso de ideias mas, sim, de afirmação de

princípios.

Neste, como noutros campos de actuação, o pior é ficar

de braços cruzados perante um problema que sabemos

existir.

Aplausos do PSD.

E, se estamos à vontade para apresentar ideias, menos

compreensível será para quem fez da insegurança tema de

campanha e agora fica esfingicamente calado exibindo

uma contenção que repudiou e uma moderação que não

teve.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores do Partido Socialista, se

estavam há muito tempo preparados para ser Governo,

deviam estar já a aplicar as vossas receitas longamente

congeminadas, não precisávamos de ficar todos à espera.

O PS não poderá, em nome da coerência, deixar de

apoiar esta iniciativa, como outras que apresentámos, pois

representa um contributo para o fortalecimento das solu-

ções que a democracia é obrigada a gerar, em nome dos

seus valores.

Estes temas não são, nem podem ser, palco de confron-

tos nem feira de vaidades.

O nosso objectivo último é recuperar a confiança dos

portugueses no sistema penal, modificando-o sem receio,

mas sem descaracterizar também o que de essencial incor-

pora.

É um exercício de equilíbrio que se nos exige. Foi uma

resposta ponderada a que apresentámos. Proponham os

senhores alterações, sugiram melhorias no texto. A nossa

iniciativa está à disposição dos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joaquim

Sarmento, Odete Santos, Osvaldo Castro, Heloísa Apoló-

nia e Jorge Ferreira.

Entretanto, antes de mais, anuncio à Câmara que assis-

tem a esta sessão plenária um grupo de alunos da Escola

Secundária Machado de Castro, de Lisboa, da Escola Pro-

fissional Magestil, de Lisboa e da Escola Superior de Polí-

cia, de Lisboa.

Como é tradição, peço a vossa saudação para todos

eles.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

12

I SÉRIE — NÚMERO 8

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, ouvi-o com muita atenção.

Julgo, contudo, que grande parte da sua intervenção tem

pouco a ver com o enquadramento jurídico do projecto de

lei em discussão, com a liberdade condicional que lhe

subjaz, mas tem a ver fundamentalmente com considera-

ções políticas, em relação às quais quero deixar aqui a

minha opinião crítica.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação foi Secretário de

Estado da Administração Interna durante muitos anos e

coadjuvou o ex-Ministro da Administração Interna, Dr.

Dias Loureiro. Julgo que o Sr. Deputado Carlos Encarna-

ção é um democrata, não vou pôr isso em causa. Mas um

democrata tem de assumir a História com imparcialidade e

não pode branqueá-la.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, aquilo que o Sr. Deputado Carlos

Encarnação veio aqui fazer foi branquear a História e,

quando se faz o branqueamento da história, não se está a

dar um contributo positivo para a solidificação da demo-

cracia portuguesa.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, um insuspeito inte-

lectual francês, Raymond Aron, dizia que a democracia é

obra comum de partidos rivais. Ora, é sobre isso que quero

questioná-lo. Quer o Sr. Deputado Carlos Encarnação, bem

como a bancada do PSD, contribuir conjuntamente com os

outros partidos, nomeadamente com o partido da maioria,

o PS, para a construção desse edifício comum, que é a

democracia, ou pretende, branqueando a história muito

recente, contribuir para a instabilidade, afectando o próprio

fenómeno que queremos erradicar da sociedade portugue-

sa, ou seja, a insegurança existente nas ruas, mas que é o

resultado de um ciclo de autismo político do ministério do

qual V. Ex.ª foi um elemento integrante e uma personali-

dade vigorosa?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr.

Deputado ignora o esforço feito pelos Srs. Ministros da

Administração Interna e da Justiça, nomeadamente na

criação de novos equipamentos para estabelecimentos

prisionais, e o relatório, ainda hoje aprovado na 1.ª Comis-

são, relativo ao reforço das despesas de investimento no

domínio do sistema prisional português e no sentido do

aumento de polícias nas ruas.

V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Encarnação, terá de res-

ponder a esta questão: se quer uma sociedade democrática

e não uma sociedade espartana, não pode branquear a

História…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu

tempo, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, quero que me diga se está disposto a colabo-

rar numa solução democrática para a resolução do proble-

ma da segurança dos cidadãos na sociedade portuguesa ou

se quer, com o seu testemunho — e a sua intervenção

reflecte isso —, continuar a ser um elemento perturbador

nessa mesma sociedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joaquim Sarmento, esperava tudo da sua parte

menos esta última consideração. Foi fatal!

Se V. Ex.ª não entende que este é o sítio privilegiado

para debatermos ideias, trocarmos argumentos e discutir-

mos as questões, V. Ex.ª não entende o funcionamento da

democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Ah, pois, mas não é

com a perspectiva do branqueamento!

O Orador: — Portanto, se V. Ex.ª entende que este é o

local exacto para trocarmos ideias e tentarmos construir

algo em comum, então, veja se consegue lembrar ao Sr.

Ministro da Justiça aquilo que ele se comprometeu a fazer,

há um mês atrás, e que não cumpriu.

Protestos do PS.

Eu disse-o há pouco e volto a referi-lo — está nas actas

desta Assembleia. Tenho aqui um recorte de jornal em que

isso é dito, claramente…

O Sr. António Braga (PS): — A acta não é um jornal!

Uma voz do PSD: — Não, e está na acta!…

O Orador: — O Sr. Ministro da Justiça disse o seguin-

te — e até disse uma coisa curiosa — numa conferência de

imprensa: «não sou eu que apresento, mas o Partido Socia-

lista vai apresentar, dentro de três semanas, medidas em

relação à liberdade condicional aqui nesta Assembleia».

O Sr. António Braga (PS): — Isso está no jornal, não

está na acta!

O Orador: — E o que acontece é que passou um mês e

VV. Ex.as nada apresentaram!

Se há convite mais claro que alguém tenha feito do alto

daquela tribuna do que aquele que fiz em relação ao vosso

contributo para esta discussão, eu não o entendo, não é

possível.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas não se pode bran-

quear!

O Orador: — A única coisa que quero é que V. Ex.ª

não branqueie a história recente.

Risos do PS.

13

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Já lhe vou contar a

história recente!

O Orador: — E a história passada não vem aqui ao

caso, Sr. Deputado.

A única coisa que V. Ex.ª tentou fazer aqui foi dizer:

«eu vou atacar este homem por aquilo que se passou, há

não sei quantos anos, mas vou tapar aquilo que o meu

ministro prometeu há um ano e não cumpriu».

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — E se quer que lhe diga mais alguma coi-

sa, deixe-me acrescentar o que também há pouco, e com

toda a seriedade, ali referi. Então, os senhores andaram

estes anos todos a preparar-se para ser governo, os senho-

res diziam que tinham soluções imediatas para tudo, que os

problemas seriam imediatamente resolvidos assim que

entrassem no exercício do poder, e, agora, ainda andam a

tentar pensar naquilo que hão-de fazer daqui a não sei

quantos anos?!

Os senhores, de facto, não estavam preparados para ser

governo! Os senhores não estavam preparados para ser

poder! Os senhores estão a tentar branquear a vossa pró-

pria incapacidade! Esse é o problema que lhe dói mais, Sr.

Deputado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Carlos Encarnação, a determinada altura da sua

intervenção, tive até de perguntar a alguém ao meu lado se

o PSD alguma vez tinha estado no Governo e se o PSD,

em 1994, não tinha aprovado aqui alterações ao Código

Penal — sozinho, de resto, porque foi o único partido que

votou a favor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Tudo verdade!

A Oradora: — De facto, o Sr. Deputado Carlos Encar-

nação talvez não tenha sido a pessoa indicada para tratar

deste tema, relacionado com questões de direito penal,

direito processual penal e direito prisional. Isto porque, na

qualidade de ex-Secretário de Estado da Administração

Interna, talvez tenha estado mais ocupado em ouvir e ver

outras manifestações, que não as de criminalidade,…

Risos do PS.

… e lhe tenham passado ao lado questões como a do

sistema prisional e as informações que o Sr. Ministro da

Justiça de então dava a esta Assembleia sobre a marcha do

sistema prisional, que era uma coisa que «ia de vento em

popa» — a reinserção social era algo que estava aí já ao pé

da porta! E aconselho-o a ler os livros publicados pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias sobre todos os debates acerca do Código

Penal.

O vosso projecto de lei é a mais clara confissão da fa-

lência da vossa política em relação ao direito penal, ao

sistema prisional e ao sistema processual penal. Pois há

quanto tempo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, dura a

morosidade da justiça penal? Afinal, era mentira o que o

Sr. Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, vinha aqui dizer,

ao referir que havia recuperações extraordinárias no pro-

cesso penal, apresentando médias de processos, e que a

justiça estava em marcha acelerada! E V. Ex.ª, agora, veio

aqui desmentir isso.

Afinal, Sr. Deputado Carlos Encarnação, agora tão

preocupado em relação a determinadas situações — e,

depois, na minha intervenção, irei tomar posição sobre o

sentido das vossas propostas —, por que é que aprovaram

um código penal que, em relação aos raptos de menores,

ao tráfico de menores, tem molduras penais laxistas, por-

que não atende a esses bens jurídicos que devem ser prote-

gidos de determinada maneira, de uma maneira mais grave.

Por isso, pergunto-lhe: por que votaram contra as propos-

tas do PCP para aumentar as molduras penais nesses cri-

mes de que agora se fala tanto?

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarna-

ção: concederam, ou não, uma amnistia, em 1994, para

aliviar as cadeias? Pergunto-lhe ainda: quem propôs na

comissão que, em relação aos crimes contra as pessoas,

não houvesse amnistia? Foi o PCP, Sr. Deputado Carlos

Encarnação!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Gostaria que isto fosse tratado como

uma questão de Estado, mas tive dúvidas que V. Ex.ª tives-

se estado no Governo. Depois, acreditei, porque era na

Administração Interna. É que a maneira como veio aqui

tratar este problema não é a maneira como se trata uma

questão de Estado, que é, neste caso, defendendo a paz

social dos cidadãos, considerando que se deve ter em vista

a ressocialização dos condenados. E não foi assim que V.

Ex.ª o tratou. E tanto não foi — e esta é a nota final — que

chegou ao cúmulo de introduzir na sua intervenção uma

questão partidarizada, que nada tem a ver com o que hoje

discutimos, que foi a do segredo de justiça. Isso mostra a

forma como tratou este problema, Sr. Deputado Carlos

Encarnação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Odete Santos, o Sr. Deputado João Amaral

estava ligeiramente incomodado e a senhora também esta-

va muito assoberbada. E compreendo porquê, Sr.ª Deputa-

da Odete Santos.

Tentei encontrar propostas do PCP, que tivessem sido

feitas agora sobre esta matéria, mas, infelizmente e ao

contrário do que normalmente acontece, o PCP não apre-

sentou qualquer projecto sobre esta matéria. Compreendo,

14

I SÉRIE — NÚMERO 8

pois, que a senhora tivesse dificuldades em intervir hoje e

pensasse: «O que é que eu vou dizer hoje àquele homem?»

A única coisa que se lembrou de dizer foi: «Bem, este tipo

foi membro do governo, este homem esteve no governo,

este homem deve ter-se ocupado de coisas terríveis

enquanto esteve no governo!»

Enganou-se, Sr.ª Deputada. E não é esse o objectivo

deste debate. O objectivo deste debate é o de saber o que

vamos fazer daqui para a frente. Todos sabemos que o

sistema prisional, o sistema penal, o sistema judicial e o

sistema policial precisam de alterações. Todos sabemos

isso e o problema não é dos últimos 10 anos, mas dos

últimos 30 ou 40 anos. Não é de agora!

Vozes do PCP: — Ah!

O Orador: — Portanto, cada vez que V. Ex.ª fala no

passado, tem de recuar mais atrás e compreender que

algumas alterações feitas podem, porventura, não ter satis-

feito todo o seu ego, mas poderiam ter sido e foram com

certeza melhorias eficazes. Só que não se pode recuperar

os longos anos de atraso, os longos anos de problemas…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ah!

O Orador: — … que este sistema penal, este sistema

prisional e este sistema policial têm, de uma penada.

E V. Ex.ª também tem de compreender que qualquer

governo ou qualquer período de governo que fosse não

serve para fazer isso.

É natural e é bom que V. Ex.ª chegue aqui e tenha um

governo em quem bater. O problema dos portugueses não

é esse, Sr.ª Deputada, mas o de saber o que é que este

Governo, que lá está agora, vai fazer. A senhora tem de

virar-se para este Governo, para este partido que o apoia

— e que, penso, a senhora, até agora, não apoia — e tem

de invectivá-lo, perguntando-lhe: «Meus caros amigos, isto

está mal, o que é os senhores vão fazer bem?»

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não esteja a incitar!

O Orador: — A Sr.ª Deputada não deve voltar-se para

o passado, mas para o futuro e perguntar a estes homens,

que assumiram uma responsabilidade e disseram que ti-

nham soluções, o seguinte: «O que é que os senhores vão

fazer?»

O Sr. António Braga (PS): — Incitamento é crime!

O Orador: — O resto, Sr.ª Deputada… E as insinua-

ções, como a que acaba de fazer, de eu ter feito introdu-

ções de natureza partidária no meu discurso,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E não introduziu?

O Orador: — Não, Sr.ª Deputada! Aquilo que abordei

aqui foi um problema que toda a sociedade portuguesa

hoje tem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E a senhora devia ter visto quem esteve

ontem num acto público, se foram só homens do meu par-

tido ou se foram também homens do Partido Socialista, de

vários partidos, que se levantaram contra uma ignomínia

que está a ser montada, há muito tempo, neste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Carlos Encarnação, essa é também uma matéria que

pode merecer tratamento legislativo. Escusa de protestar e

de berrar, avance!

Agora, tenha em conta o seguinte: as medidas avulsas

em sede de direito substantivo penal ou de direito adjecti-

vo penal criam circunstâncias de grande dificuldade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E o aumento da pena

do crime de tráfico de droga também é uma medida avul-

sa?!

O Orador: — Sr. Deputado Carlos Encarnação e Srs.

Deputados do PSD, estejam sossegados! Primeiro, gostava

de deixar claro que quem quer introduzir modificações no

regime da liberdade condicional é o Governo e o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, pelo menos. Nós que-

remo-lo e ainda bem que se associam a isso. Agora, a

metodologia, a conceptologia, do vosso projecto, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, só pode ser qualificada desta

maneira: os senhores são contra a ressocialização dos

delinquentes, são contra a sua corrigibilidade e a favor da

velha e arcaica ideia do crime e do castigo.

Vozes do PSD: — Essa agora!

O Orador: — Mas, apesar de tudo, entendemos que é

possível encontrar pontos de convergência. No entanto,

que ninguém diga que esse projecto de lei não carece de

aperfeiçoamentos.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, os senhores apresen-

tam no vosso projecto de lei alterações ao Decreto-Lei n.º

738/76, de 29 de Outubro, referente ao Tribunal de Execu-

ção de Penas, mas esquecem-se de várias disposições,

designadamente mantêm intocado, no artigo 97.º, que, se

não for concedida a liberdade condicional, o caso do reclu-

so deve ser reexaminado de 12 em 12 meses, contados

desde o meio da pena.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas isso não é con-

tradição nenhuma!

O Orador: — Portanto, há um conjunto de casos, que

lhe podia adiantar, não tenho é tempo, mas fá-lo-ei na

minha intervenção, que claramente precisam de correcção.

Agora, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é ou não ver-

dade que este Código Penal entrou em vigor, por ironia do

destino, no passado dia 1 de Outubro de 1995…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É verdade!

15

O Orador: — … e que, como VV. Ex.as sabem, a Co-

missão Revisora do Código Penal, presidida pelo Professor

Figueiredo Dias, defendia até, na generalidade dos casos,

que se passasse a liberdade condicional para dois terços,

mas o Governo não deixou e recuou para metade da pena?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque

havia um problema de sobrelotação das prisões. Foi, pura e

simplesmente, por uma questão economicista.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Por último, Sr. Deputado Carlos Encar-

nação, V. Ex.ª diz que há crimes e que a situação está

muito perigosa e complicada. Pergunto: as medidas que os

senhores propõem são para se aplicar a quem comete cri-

mes hoje, amanhã ou depois? Tenham a coragem de dizer

à imprensa que aquilo que os senhores propõem que se

aplique não é retroactivo, não se aplica aos matadores que

cometeram crimes no Verão passado! Essa é que é a gran-

de verdade!

Sr. Deputado Carlos Encarnação, é pela recuperação

dos delinquentes ou é pelo crime e castigo? Diga «sim» ou

«não»!

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Encarnação.

O Sr. António Braga (PS): — Vai ter dificuldade!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muita!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Braga, não vale a pena estar a servir de

advogado de defesa do Sr. Deputado Osvaldo Castro!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já ficamos a perce-

ber as razões!

O Sr. António Braga (PS): — Ele não precisa!

O Orador: — É verdade que ele não precisa, mas tam-

bém lhe devo dizer que V. Ex.ª não é exactamente um

especialista na matéria e, por isso, é capaz de perturbar,

neste particular, o raciocínio político do Sr. Deputado

Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Eu estou habituado às

grandes massas!

O Orador: — Eu sei que V. Ex.ª está habituado a mas-

sas de tipo diferente, mas o problema não é esse, Sr. Depu-

tado.

O problema é o seguinte: VV. Ex.as querem contribuir

para esta discussão e acusam-nos de apresentar medidas

avulsas, mas, até agora, a única coisa que fizeram foi apre-

sentar medidas avulsas. Só apresentaram uma para aumen-

to das medidas da pena em relação aos toxicodependentes.

Mais nada!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É verdade!

O Orador: — A única coisa de que falou agora foi que

o Sr. Ministro da Justiça anunciou aqui uma série de ini-

ciativas sobre esta matéria e até chegou a falar em coisas

que nunca tínhamos pensado, ou seja, em medidas de

segurança.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso existe!

O Orador: — Nós não queremos medidas de seguran-

ça! Nós não queremos medidas de segurança para imputá-

veis!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Vocês não querem

medidas de segurança, nem querem nada!

O Orador: — E exactamente por isso introduzimos a

questão de outra maneira: referimo-nos à questão da liber-

dade condicional e fizemos uma proposta concreta em

relação à liberdade condicional e várias outras que têm a

ver com o sistema prisional e com muitas outras coisas no

domínio da segurança. Mas VV. Ex.as vêm aqui, com

alguma habilidade, tentar discutir apenas esta questão

quando esta não é a única que está em jogo, e VV. Ex.as

sabem-no bem! Mas mesmo que assim fosse a nossa pro-

posta foi apresentada no prazo certo, na altura certa e os

senhores não tiveram a coragem nem a capacidade de

apresentar propostas alternativas.

Eu compreendo que V. Ex.ª só tem um caminho, que é

aprovar esta proposta, é votar connosco esta proposta,

porque, se não o fizer, está a dar um exemplo de grande

incoerência em relação à sua própria posição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria de lhe dizer, com muita facili-

dade e com muita rapidez, que a única coisa que os senho-

res querem, se não votarem esta proposta — e aí o senhor

descobriu verdadeiramente o seu jogo — é manter encapo-

tadamente a situação nas cadeias tal como está. Os senho-

res não querem esvaziar as cadeias, querem fazer encapo-

tadamente aquilo de que nos acusaram.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em matéria de retro-

actividade é conveniente V. Ex.ª prestar mais atenção à

retroactividade dos impostos que querem fazer aprovar no

Orçamento do que em relação a isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apoló-

nia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho estado a ouvir

atentamente a discussão que tem sido travada em torno do

diploma apresentado pelo Partido Social Democrata, mas,

se me permite, gostaria de começar por dizer, com alguma

16

I SÉRIE — NÚMERO 8

franqueza, que, de vez em quando, não dá para acreditar

naquilo que ouvimos.

Sr. Deputado, a memória das pessoas não é curta e não

nos peça para esquecer o passado, porque não dá para o

esquecer, como, naturalmente, o Sr. Deputado poderá

calcular. E se a demagogia chateia de facto, a demagogia

exagerada chateia muito mais!

Esta é uma nota que gostaria de deixar aqui, porque

não consegui abster-me de fazer este comentário.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, os objectivos anun-

ciados pelas diversas forças partidárias são, normalmente,

muito comuns e são os seguintes: o da prevenção da práti-

ca do crime, o da recuperação do delinquente e o da rein-

serção social do recluso, que visam, naturalmente, um

objectivo último que é a redução da criminalidade em

Portugal. Só que os meios apresentados são, como é natu-

ral, diferentes.

Por isso, a pergunta concreta que lhe faço é esta: em

que medida — porque, de facto, isso não ficou claro na sua

intervenção — é que a forma como o PSD, na proposta

que nos apresenta, altera o regime da liberdade condicional

vai ao encontro destes objectivos, sempre anunciados, que

culminam, naturalmente, no objectivo da redução da cri-

minalidade em Portugal?

Sr. Deputado, gostaria ainda de adiantar que, na pers-

pectiva do Partido Ecologista «Os Verdes», como, aliás, já

o afirmámos aquando da discussão do aumento das penas,

estas não são questões fundamentais para atingir este

objectivo último. É que, em nossa opinião, atingir este

objectivo passa por outro tipo de acções e por outro tipo de

medidas concretas, e não nos cansamos de trazer a Plená-

rio a exemplificação de algumas questões preocupantes

que não passam pelas medidas apresentadas agora pelo

PSD, como, por exemplo, a caracterização do nosso siste-

ma prisional, as condições desumanas aí encontradas, o

fácil conhecimento da criminalidade aí encontrado, o fácil

contacto com experiências de droga aí encontrado e muitos

outros exemplos que seria possível dar.

Em que medida é que o vosso projecto de lei vai levar,

por exemplo, à recuperação do delinquente, como afir-

mam?

Consideramos, Sr. Deputado, que a segurança dos ci-

dadãos não passa por estas formas artificiosas de iludir a

questão, mas por uma verdadeira prevenção da prática dos

crimes e por uma verdadeira ressocialização dos autores

dos mesmos, para se conseguir, naturalmente, o grande

objectivo, que é a redução da criminalidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vou tentar responder-lhe,

certamente repetindo muitas das considerações que V.

Ex.ª, porventura, não ouviu, mas que há pouco tive a ten-

tação de dizer do alto da tribuna. Talvez tenha sido culpa

minha, talvez eu não me tenha feito entender devidamente.

Muitas das preocupações que V. Ex.ª citou são preocu-

pações minhas e que todos devemos ter em relação ao

sistema penal, ao sistema prisional e à recuperação dos

delinquentes. A única coisa que eu disse — e, mais uma

vez, a repito — foi o seguinte: V. Ex.ª não pode, de um

momento para o outro, melhorar um sistema, tem de o ir

melhorando gradualmente. V. Ex.ª tem de ir introduzindo

reformas que, cada vez mais, consigam obter os objectivos

que pretende alcançar.

Quando tem, simultaneamente, um problema de con-

fiança no sistema penal e de confiança no sistema de exe-

cução das penas e um problema de ressocialização, de

readaptação e de reorientação dos reclusos, V. Ex.ª tem de

pensar sempre que a solução a dar tem de ser mista, híbri-

da, entre uma preocupação e outra. V. Ex.ª não pode ter

em atenção apenas um dos pratos da balança, tem de ter

em atenção os dois e, por isso, não pode fazer experiên-

cias, em nome da bondade e da justiça, que preocupem os

seus concidadãos, que os perturbem ou que lhes causem

problemas de insegurança. E V. Ex.ª está confrontada

perante isso, porque o regime de liberdade condicional que

estamos agora a tratar afecta cerca de 11% dos reclusos.

Não é verdade aquilo que se diz, isto é, que a liberdade

condicional só se aplica a uma pequena parte, pois, em

1995, mais de 11% dos reclusos foram abrangidos por ela.

E se V. Ex.ª não faz em relação a este regime um particular

reforço de atenção, então, V. Ex.ª nunca mais acompanha

aquilo que se está a passar em termos de crítica social a

este fenómeno. Em geral, o que as pessoas pensam é que o

sistema de execução das penas enfraqueceu, provocando

uma desarmonia social, um problema de consciência e de

liberdade e um problema de segurança. É aqui que V. Ex.ª

tem de intervir.

Depois, tem de fazer com que, internamente, o sistema

melhore ao nível do próprio Instituto de Reinserção Social,

das condições de trabalho nas cadeias e das condições de

recuperação dos presos nas cadeias.

Por isso é que defini aqui o tipo de delinquentes e de

reclusos que temos, sobre o qual convém meditar, porque

não é o tipo de reclusos que tínhamos há 10 ou há 20 anos

atrás. As coisas alteram-se, o mundo gira e evolui e as

coisas modificam-se. Por isso o sistema penal, a lei penal e

o sistema judicial têm de adaptar-se às circunstâncias.

V. Ex.ª gosta muito de ouvir falar no passado só para o

criticar. Não! Sr.ª Deputada, oiça também falar no passado

para estabelecer comparações, para ver o que é que existe

de melhor, o que é que existe de pior e o que é que é preci-

so fazer para corrigir as coisas que estão mal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, gostaria de, antes de mais,

aproveitar uma afirmação que V. Ex.ª fez há pouco, relati-

vamente a uma ignomínia que citou, para anunciar — e

com isto também descansar V. Ex.ª — que o Grupo Parla-

mentar do Partido Popular acaba de formalizar um pedido

de debate de urgência sobre o conceito, as finalidades e o

regime jurídico do segredo de justiça em Portugal, porque

pensamos que é necessário proceder a um debate sério e

profundo na sede parlamentar sobre aquilo que está a

acontecer no nosso país e que está a preocupar, de uma

maneira geral, toda a opinião pública, sobretudo os profis-

sionais do Direito.

17

Pensamos que esta discussão é inevitável e tornou-se

definitivamente urgente e, por isso, acabamos de a forma-

lizar junto da Mesa.

Sr. Deputado, gostaria de começar por lhe lembrar que

há um ditado popular, muito conhecido, que costuma dizer

o seguinte: «olha para o que eu digo, não olhes para o que

eu faço». Depois de ouvir a sua intervenção, tenho de

adaptar este ditado e dizer «olha para o que eu digo, não

olhes para o que eu fiz», porque, na verdade, Sr. Deputado,

é extraordinário como nós, hoje, o vemos defender posi-

ções que os governos de que V. Ex.ª fez parte tanto com-

bateram.

Vou fazer-lhe algumas perguntas muito concretas. Por

que razão o governo de que V. Ex.ª fez parte tirou das

estatísticas do Gabinete de Estudos e Planeamento do

Ministério da Justiça a contabilização dos julgamentos de

arguidos com antecedentes criminais por reincidência? Por

que razão? Por que razão o Gabinete de Estudos e Planea-

mento do Ministério da Justiça, a partir de 1991, apenas

passou a contabilizar os antecedentes criminais e deixou de

contabilizar a reincidência? Será porque a reincidência

estava a aumentar estrondosamente no nosso país?! Deixo-

lhe a pergunta. É que como V. Ex.ª era membro do Gover-

no, certamente já nessa altura preocupado com o problema

da execução das penas e da reincidência, não duvido que

terá uma resposta cabal para nos explicar por que é que a

reincidência desapareceu da estatística criminal no Minis-

tério da Justiça.

Sr. Deputado, em 1992, os arguidos presentes a julga-

mento com condenações anteriores foram 6386; em 1993,

foram 7645; em 1994, foram 8005; e, em 1995, ano mila-

groso da entrada em vigor do Código Penal, do PSD, fo-

ram 9066. Como pode verificar por estes números, a rein-

cidência, nos últimos quatro anos do governo do PSD,

aumentou exponencialmente. Ora, como eu ouvi o líder do

seu partido dar como justificação principal para esta inicia-

tiva legislativa o aumento da reincidência, pergunto se não

pensa que, uma vez que nos últimos quatro anos a reinci-

dência e os julgamentos de arguidos com condenações

anteriores aumentaram tanto, já justificava que o governo

de que V. Ex.ª fazia parte alterasse substancialmente a sua

política penal, de execução de penas, de gestão do sistema

prisional, de reforço dos quadros de pessoal das forças de

segurança e de reforço dos meios materiais das forças de

segurança. Porquê só este ano? Gostaria que me respon-

desse a estas duas questões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, essa postura do PP, que ensaiou

na parte final, também já não é nova. Durou o tempo que

durou. Sabe, Sr. Deputado, as pessoas começam a habi-

tuar-se a isso e acham também que soa a falso. A pessoa

estar continuamente a dizer «Mas os senhores, no passado,

fizeram…», meu caro amigo, Sr. Deputado Jorge Ferreira,

nós estamos a falar do presente e do futuro, mais uma vez

lhe digo. Não se preocupe com o resto! O que lá vai, lá

vai! Preocupe-se agora com a forma como há-de resolver

as situações daqui por diante.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, por que é

que ficou contra isto em Fevereiro?!

O Orador: — Se o senhor conseguir dar um contributo

efectivo para este debate, se conseguir melhorar os nossos

textos, aqueles que aqui apresentámos, se o senhor, em

relação a esta ideia que apresentámos, disser «Olhe, tenho

aqui uma dúvida, pode ser melhor isto, pode ser pior aqui-

lo. Acho que é bom discutirmos neste campo», muito bem,

pois esta é que é a discussão actual. Porém, aquilo que o

senhor aqui veio fazer foi — e eu não queria usar o termo

— alguma mistificação dos números. Aquilo que V. Ex.ª

disse não quer dizer reincidência…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — São números ofi-

O Orador: — … mas, sim, que as pessoas podem ter

sido condenadas, eventualmente por crimes distintos — e

isto não tem a ver com a reincidência mas com a prática de

vários crimes, eventualmente repetidos e que podem ser

vários, podem ser diferentes, podem ser diversos. Do pon-

to de vista estatístico e técnico, não é correcto o número

que V. Ex.ª citou em relação ao objectivo que pretendeu

atingir.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — VV. Ex.as tiraram

isso da estatística!

ciais!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, em minha opinião,

devo dizer, a sua intervenção foi extraordinariamente po-

bre. Eu esperava uma intervenção mais aguerrida.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Essa é uma velha

técnica!

O Orador: — Esperava uma intervenção mais aguerri-

da! Isso significa que V. Ex.ª é uma homem inteligente e

que já percebeu que essa questão não dá, que essa forma

de intervir já passou à história.

Porém, V. Ex.ª levantou um outro problema e nesse,

sim, eu reconheci a sua capacidade combativa. É que foi

capaz de perceber, com inteligência, o problema que aqui

coloquei e que tem a ver com o segredo de justiça e até

mais do que isso. Tem a ver com uma grande questão que

está nesta altura a ser colocada na sociedade portuguesa e

em relação à qual fiquei muito contente de ouvir a sua voz

de aquiescência e de congratulação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não respondeu!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular apre-

senta, de novo, nesta Câmara um projecto de lei que visa

18

I SÉRIE — NÚMERO 8

dar resposta ao sentimento de insegurança e de descrença

no sistema penal que perpassam a sociedade portuguesa e

ao recente e indesmentível aumento da criminalidade vio-

lenta no nosso país.

Ao fazê-lo, temos consciência de que não estamos a

apresentar mais do que uma pequena parcela de uma vas-

tíssima reforma de que a nossa legislação penal carece,

com carácter de urgência. Fazemo-lo em coerência com o

que temos vindo a defender de há longo tempo a esta parte,

e não apenas de há alguns dias a esta parte, e, em particu-

lar, com o projecto de revisão do Código Penal que apre-

sentámos a esta Câmara em Fevereiro, com as alterações

que temos vindo a defender ao nível do Direito Processual

Penal e, em suma, com todo o conjunto de alterações que

têm vindo a ser rejeitadas por várias maiorias, ainda que

nem sempre iguais, consoante o momento ou a situação

política.

Nesta matéria, assistimos até com curiosidade ao facto

de o partido imediatamente à nossa esquerda e o Partido

Socialista defenderem uma coisa ou outra consoante está

um no governo, está o outro ou estão os dois ao mesmo

tempo, como também já foi o caso.

No Governo, tendem a defender a doutrina jurídico-

penalística até há algum tempo dominante e os argumentos

de cátedra baseados «na mais moderna doutrina com ori-

gem na escola alemã», para considerar o actual sistema

penal como a 5.ª essência da produção jurídica, acusando

de alarmistas e radicais os que, como nós, defendem a

necessidade de um agravamento substancial das penas de

vários crimes. Já na oposição tendem a ganhar uma estra-

nha capacidade de ver a realidade da sociedade portuguesa

e abandonam rapidamente o laxismo e a brandura de pro-

cedimentos de que eram os principais arautos.

A criminalidade, em particular a criminalidade violen-

ta, tem registado um aumento significativo em Portugal de

que o surto de crimes violentos surgido no último «Verão

quente», nesta matéria, constituiu o auge de uma realidade

que não podemos ignorar.

Não ignoramos igualmente que na origem deste fenó-

meno estão realidades tão complexas como o aumento

progressivo do desemprego e da exclusão social, a cres-

cente agudização da crise social a que se soma a falta de

efectivos policiais e a ausência de coragem política para

operar uma verdadeira e global reestruturação das forças

de segurança.

A estas causas acresce, no entanto, uma legislação pe-

nal que, pese embora algumas alterações pontuais, conti-

nua a ter, no nosso ponto de vista, um carácter laxista,

permissivo e mercantilista a que se pode somar, obviamen-

te, a ineficácia do próprio sistema judicial.

O projecto de lei que hoje me cumpre apresentar pro-

duz alterações em relação à penúltima das causas citadas,

constituindo uma alteração do regime da liberdade condi-

cional em termos que temos consciência serem inovatórios

face ao actual Direito Penal português, mas que, todavia,

foram tidos em conta e debatidos na Comissão de Revisão

do Código Penal, como se pode ler na Acta n.º 4, onde se

reconheceu que modernamente a doutrina passou a defen-

der maioritariamente a necessidade de em certos crimes

eliminar a possibilidade da liberdade condicional. É verda-

de que, apesar desse debate, nem a Comissão de Revisão

do Código nem o governo de então decidiram seguir, por

uma vez, a moderna doutrina que, noutros casos, sempre

foram muito lestos a copiar e a reproduzir na lei. É lamen-

tável! Houve aí uma bela oportunidade perdida de, neste

ponto concreto, actualizar o Código Penal de acordo com a

doutrina que se foi desenvolvendo, mas, neste caso, infe-

lizmente, quer o Governo, quer a Comissão, não o fizeram

e não o traduziram no Código Penal.

São fundamentalmente três os objectivos e as altera-

ções contidas no nosso projecto de lei.

A primeira introduz como requisito para a concessão

da liberdade condicional, nos casos em que é admitida, o

comportamento prisional exemplar. É uma alteração fun-

damental em relação ao disposto no Código Penal em

vigor, que hoje apenas exige a verificação da «evolução da

personalidade do agente durante a execução da pena». A

nossa proposta vai bastante mais longe e visa garantir uma

efectiva e concreta adequação das atitudes e do comporta-

mento do agente à vida em liberdade, como requisito ex-

presso, explícito e prévio da concessão da liberdade condi-

cional.

Outra modificação essencial consiste na interdição da

aplicação deste regime da liberdade condicional a todo um

conjunto de crimes contra as pessoas que, pela sua gravi-

dade e valores em causa, são motivo de uma enorme e

justificada repulsa social.

Nestes casos, o regime da liberdade condicional e a sua

concessão constituem um verdadeiro factor de insegurança

subjectiva para a generalidade dos cidadãos portugueses.

São, meramente a título exemplificativo, os casos do homi-

cídio, do sequestro, da violação, do abuso sexual de crian-

ças, do terrorismo ou ainda dos crimes de tráfico de droga.

O cumprimento integral das penas aplicadas a estes

casos afigura-se-nos como uma medida essencial e indis-

pensável para combater o sentimento generalizado de inse-

gurança e de injustiça latentes na sociedade portuguesa.

Com efeito, os portugueses não entendem nem podem

entender que um condenado a 10 anos de prisão por homi-

cídio possa, ao fim de seis ou sete anos, ser colocado em

liberdade, que, como todos nós sabemos, muitas vezes não

é liberdade condicional, é uma verdadeira liberdade des-

condicional, porque é pouco controlada e acompanhada

pelas instituições a quem o compete fazer, como não en-

tendem, nem podem entender, que um condenado por

violação a uma pena de seis anos de prisão possa ao fim de

quatro ser simplesmente libertado.

Não são os portugueses que estão enganados, o sistema

político é que não foi capaz de encontrar a resposta jurídi-

ca para este sentimento generalizado e fundamentado que,

como já vimos, contagia já a própria doutrina.

O argumento, sempre utilizado, da liberdade condicio-

nal enquadrado no amplo conceito ressocializador das

penas tem de ser reavaliado, pois não tem, na nossa opi-

nião, plena validade perante crimes de enorme gravidade

contra as pessoas que causam enormes e, muitas vezes,

incomensuráveis danos sociais.

Por outro lado, como sabemos, a realidade da liberdade

condicional é a de que esta tende a transformar-se rapida-

mente em liberdade incondicional ou plena, aumentando

assim o sentimento de insegurança a que podemos associar

um crescente enfraquecimento da autoridade policial gera-

dor, em última análise, da própria descrença dos cidadãos

na eficácia do sistema penal.

19

Para os crimes mais graves contra as pessoas, a nossa

opinião é a de que as penas devem ser cumpridas na sua

totalidade.

A última alteração proposta no projecto de lei que ago-

ra apresentamos prende-se com os casos de reincidência na

prática de um crime. Esta alteração legislativa parte do

pressuposto de que é inaceitável que quem pratica o mes-

mo crime pela segunda ou pela terceira vez possa, no futu-

ro, ser colocado em liberdade condicional.

A reincidência é por si só a demonstração mais eviden-

te de que a liberdade condicional não deveria ter sido con-

cedida antes.

Não aceitar esta alteração e não encarar esta realidade

por este prisma poderá resultar em dar razão a correntes de

opinião que, perante o aumento da criminalidade e a inefi-

cácia do sistema penal, começam no nosso país a defender

soluções drásticas de que a parte mais visível, mas igual-

mente mais preocupante, é a recente defesa, em alguns

sectores da opinião pública, de soluções drásticas e inacei-

táveis, como seja a da reinstauração da pena de morte, que,

julgamos, ninguém nesta Câmara deseja.

A opinião pública revela alguns sinais preocupantes e,

se não atalharmos por soluções jurídicas eficazes, corre-

mos o risco de estar, mais uma vez, a seguir a política da

avestruz, escondendo a cabeça na areia. O Partido Popular

não o fará!

A questão é, no fundo, a de encontrar, no âmbito do

Estado de direito, uma resposta política e jurídico-penal

que evite um sentimento de revolta justicialista e inorgâni-

ca que ponha em causa os próprios princípios de um Esta-

do de direito e os valores humanistas e democráticos que

inspiram e enformam a sociedade que temos e em que

desejamos continuar a viver.

O que propomos, por inovador que seja, não é, no en-

tanto, inédito. Um pouco por todo o mundo civilizado

novas têm sido as respostas para um fenómeno que é

igualmente novo e que se traduz no aumento da criminali-

dade violenta e em novos tipos de criminalidade, para os

quais as sociedades modernas não estavam preparadas, e

para a consequente descrença dos cidadãos na incapacida-

de da rapidez de resposta dos sistemas jurídico-penais.

Em Portugal, corremos, por hábito, o risco de, de uma

forma pausada e lenta, seguir a via dos «estrangeirados» e

acabar por adoptar as soluções que outros pensaram e

alguns foram beber à doutrina jurídica, com um atraso

considerável. O problema está em que quando o fazemos

já essa mesma doutrina evoluiu e procura para os novos

problemas respostas igualmente novas e diferentes.

É o risco que estamos a correr, pois, de facto, quando

em todo o lado os sistemas de penas estão a ser agravados

e regimes como aquele que propomos alterar estão a ser

revistos, em Portugal, alguns, baseados num falso huma-

nismo, continuam a defender soluções que se tornaram

permissivas, pois foram concebidas para uma sociedade

que já não existe e para um país que não é certamente o

nosso.

O verdadeiro humanismo nesta sociedade de fim de sé-

culo privilegia, perante um fenómeno como o crescimento

do crime violento, a angústia da vítima perante a angústia

do delinquente.

Não se trata de, perante as concepções jurídico-penais

dominantes, substituir valores mas, bem pelo contrário,

reequacionar esses mesmos valores, sublinhando e densifi-

cando um valor fundamental que é o da prevenção do

crime para quem, como nós, não ignora nem desvaloriza o

efeito dissuasor associado às penas que urge valorizar na

nossa ordem jurídica.

As concepções que perfilhamos baseadas nos valores

do humanismo cristão leva-nos à consciência de que, em

última análise, é a liberdade de todos os cidadãos que está

em causa.

Uma sociedade em que o sentimento de insegurança é

crescente e em que, perante o receio da prática de crimes

violentos, os cidadãos têm medo de sair à rua não é uma

sociedade livre.

O projecto de lei que apresentamos constitui uma res-

posta a pensar no futuro dessa mesma sociedade, que que-

remos livre, tolerante e também mais segura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O poder político cometerá um erro se,

perante os preocupantes fenómenos a que temos assistido,

lavar as mãos, como Pilatos, e não adoptar as soluções

adequadas, de que as que agora apresentamos constituem

uma parcela pequena, mas, em nossa opinião, bastante

significativa e absolutamente necessária.

Em suma, o Estado de direito democrático tem de en-

contrar respostas perante a violência, sob pena de ser a

violência a pôr em causa o próprio Estado de direito demo-

crático.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O prazo!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Ferreira, como V. Ex.ª compreenderá,

não há nesta Câmara obviamente os bons e os maus, não

haverá quem na bancada de que faço parte defenda as más

soluções e quem na sua bancada defenda exclusivamente

as boas soluções. Todos nós estamos preocupados, e seria-

mente, com as questões que afectam os portugueses em

termos de insegurança.

Agora, independentemente das posições que agora são

propostas pelo PSD, todos nós vimos, a propósito do deba-

te sobre segurança, aquilo que o PSD queria fazer e aquilo

que acabou efectivamente por acontecer, que foi a interpe-

lação do PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Essa já passou!

O Orador: — Mas, relativamente à intervenção de V.

Ex.ª, gostaria de suscitar algumas questões.

V. Ex.ª sabe perfeitamente, porque esteve aqui, que o

Sr. Ministro da Justiça, há muito pouco tempo, veio propor

à Assembleia da República…

20

I SÉRIE — NÚMERO 8

O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me falar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sem prazo!

O Orador: — O Sr. Ministro da Justiça veio propor à

Assembleia da República regras próprias e específicas

quanto à restrição do regime de liberdade condicional, em

determinados termos. V. Ex.ª não ignora que tanto o Go-

verno como o Partido Socialista estão claramente empe-

nhados em adoptar um modelo de política criminal, em

defender um modelo de política criminal. Só que, como o

Sr. Deputado também sabe, este modelo tem de se basear

em valores éticos, mas também exige um amplo consenso.

Logo, não vale a pena, só por razões de mera oportunida-

de, por razões que não sabemos muito bem quais são, vir

defender aqui determinadas soluções que não são consis-

tentes nem vão resolver rigorosamente nada. Temos de ter

consciência disso, porque estamos a falar para os portu-

gueses, que representamos, razão pela qual devemos assu-

mir essa responsabilidade.

Não vale a pena defendermos outras soluções porque

V. Ex.ª sabe perfeitamente que estas questões exigem um

debate sereno, sob pena de se entrar na tal espiral legislati-

va cujos resultados V. Ex.ª também conhece muito bem.

Essa foi uma tentação que os senhores, mais uma vez,

assumiram, mas as soluções que defendem não merecerem

naturalmente o nosso consenso.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.ª não desconhece

que Portugal tem, neste momento — é preciso dizê-lo

porque os portugueses têm de o saber —, em conjunto com

a Grécia, a taxa mais elevada da Europa respeitante a pre-

sos por 100 000 habitantes; V. Ex.ª sabe que as penas

médias cumpridas por recluso em Portugal são das mais

altas da Europa, valores que estão ao dispor de todos; V.

Ex.ª sabe que uma das taxas mais elevadas de prisão pre-

ventiva na Europa é também a portuguesa; V. Ex.ª sabe

que, neste momento, as taxas dos processos que mereciam

decisão favorável para a concessão de liberdade condicio-

nal desceram assustadoramente.

Não é nosso entendimento que nada deva ser feito. Só

que o deve ser no âmbito de uma reforma mais global

cujas medidas tenham um real impacto e possam resolver

os problemas. Por isso mesmo, estas questões que agora

foquei são importantes e é necessário reflectir sobre elas.

Pela nossa parte, há toda a disponibilidade em realizar um

debate sereno e cremos que o mesmo sucede convosco.

Deixe-me dizer-lhe que as soluções que propõe, as

metodologias que, ao fim e ao cabo, são adoptadas, não

são as melhores. V. Ex.ª sabe que o Governo assumiu, pela

voz do Sr. Ministro da Justiça, um compromisso nesta

Câmara que vai cumprir.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes, sabemos que o Ministro

da Justiça assumiu um compromisso perante esta Câmara

de mexer no regime jurídico de liberdade condicional

como também temos consciência de que o Ministro da

Justiça e o Governo falharam nisso porque esta ideia que

parece correr de que o poder legislativo em Portugal tem

de esperar pela iniciativa legislativa do Governo é tão

peregrina que não cabe na cabeça de ninguém.

Da mesma maneira que o Governo, quando o PSD fez

saber que o ia interpelar sobre segurança e criminalidade,

veio, nos oito dias anteriores e até horas antes dessa inter-

pelação, anunciar a intenção de tomar algumas medidas de

agravamento nas políticas penal, prisional e de segurança,

podia ter sido lesto em apresentar uma iniciativa sabendo

que hoje, na Assembleia da República, se discutia preci-

samente uma matéria na qual, como V. Ex.ª disse e bem, o

próprio Ministro da Justiça anunciou ter vontade de mexer.

Ora, poderia também ter enriquecido e contribuído para o

debate sereno que, com certeza, julgo eu, todos nós que-

remos fazer sobre estas políticas e que cada vez mais é

necessário.

V. Ex.ª poderá discordar de alguns dos nossos pontos

de vista e propostas mas não ignora certamente que o Par-

tido Popular tem, sobre matérias de política penal, de polí-

tica de segurança e, concretamente, sobre esta questão da

liberdade condicional, uma posição que não é de oportuni-

dade porque a tem defendido de há vários a esta parte. Não

votámos há seis meses atrás contra o regime de liberdade

condicional que aqui propomos como o Grupo Parlamentar

do PSD votou e, portanto, não mudámos de opinião sobre

a liberdade condicional.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Nós também

não mudámos!

O Orador: — Cá estaremos para, um dia, ver o PSD,

sentindo que há uma pressão eleitoral nesse sentido, vir

pedir o aumento da pena máxima para 35 anos. Já vi de

tudo e espero tudo! Dirão depois que mudaram as circuns-

tâncias e que temos de olhar para o futuro, esquecendo

aquilo que referiram e, pior ainda, o que fizeram durante

anos enquanto governo!

Portanto, V. Ex.ª não pode fazer-nos esse discurso por-

que as nossas posições, em política penal e em política de

segurança, não são ditadas pela oportunidade. Tão-pouco

podem apontar-nos contradições entre o que dizemos e o

que fazemos pois não é nova esta matéria no Partido Popu-

lar nem a sua preocupação relativamente a esta questão.

Diz V. Ex.ª que Portugal tem a taxa mais elevada de

pessoas presas por 100 000 habitantes. Ó Sr. Deputado,

quer fazer mais amnistias como as que ocorreram no pas-

sado, precisamente para não enfrentar esse problema?

Quer fazer mais amnistias para continuar artificialmente a

exportar insegurança das prisões para a sociedade? É o que

pretende continuar a fazer? Espero bem que não!

Quer alterar de novo o Código Penal para aumentar

ainda mais o número de penas de multa possível em alter-

nativa à prisão, para «comer a dois carrinhos»: diminuir a

população prisional e aumentar os, parece, tão carenciados

cofres do erário público? É isso que V. Ex.ª quer? Penso

que não se atreverá a defendê-lo.

Entendemos que o sistema prisional está de facto

superlotado e que este problema tem de ser resolvido mas

não à custa da segurança dos portugueses. Para isso,

encontrará sempre em nós um adversário permanentemente

preocupado com essa questão.

Peça ao seu Governo para pôr os tribunais a funcionar

para que haja menos presos preventivos; peça ao seu Go-

21

verno para pôr os tribunais a funcionar para melhorar a

rapidez e a eficácia do processo; peça ao seu Governo para

organizar melhor o sistema prisional e peça também ao seu

Governo — porque não? — para aumentar um pouco mais

o investimento público nas condições e no sistema prisio-

nal que temos ao qual, durante anos, ninguém ligou.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Veja o aumen-

to que foi feito!

O Orador: — Para resolver o problema que colocou,

V. Ex.ª deve dirigir-se em primeira instância ao Governo

que apoia para alterar estas políticas e não pedir que se

contemporize com mais insegurança. Esse problema é real

e merece toda a atenção, mas deve ser combatido sobretu-

do ao nível dos três aspectos que acabei de citar. Nessa

matéria, terá V. Ex.ª com toda a certeza a parceria do Par-

tido Popular, que contribuirá para resolver o problema

dessa maneira, não da outra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, se me

autorizar, vou prescindir, até por ser tarde, da leitura do

relatório. Em todo o caso, posso dizer que o respectivo

parecer, de que fui incumbido, foi aprovado na Comissão

respectiva.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

procederá como achar mais conveniente.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava

de deixar de imediato claro que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista é favorável à revisão do instituto da

liberdade condicional mas com a condição de que tal se

processe no quadro mais geral da revisão do Código Penal,

do direito penitenciário e demais diplomas conexos, desig-

nadamente em matéria de reinserção social.

No passado dia 9 de Outubro, e não no dia 10, a propó-

sito de uma interpelação ao Governo em matéria de segu-

rança por parte do PSD, o Sr. Ministro da Justiça deu nota

de um conjunto de intenções em sede de política criminal,

visando adequar o Código Penal às novas realidades por-

tuguesas. Enunciou até aquele ilustre membro do Governo

que «já não há Códigos Penais que durem séculos nem

sequer dezenas de anos, isto é, que sejam imutáveis nas

suas opções».

De entre as medidas então elencadas e prometidas para

a breve alteração do Código Penal e diplomas anexos, o

Ministro da Justiça referiu-se, entre outras, a restrições ao

regime da liberdade condicional e à eventual alteração da

regra da concessão automática de liberdade condicional,

em casos determinados, quando o sentenciado haja cum-

prido cinco sextos da pena.

Tudo para dizer, Srs. Deputados, que estamos hoje a

discutir matéria avulsa de revisão do Código Penal quando

provavelmente se obteria maior ganho de causa se se pro-

cedesse a uma discussão sistemática e global do conjunto

de medidas que urge introduzir em sede de reforma de

legislação penal.

Obviamente que não se contesta a legitimidade regi-

mental do PSD ao exercer o seu direito potestativo de

agendamento da matéria em apreço. Mas, no mínimo,

desconfia-se da sofreguidão legisladora a não ser que o

PSD não consiga resistir pausada e serenamente à pressão

dos clamores de certa opinião pública ou aos arautos do

medo e de insegurança, no que sinceramente não queremos

acreditar. É que, Srs. Deputados, foram os votos do PSD

que, há escassos dois anos atrás, fizeram aprovar o novo

Código Penal que vigora desde 1 de Outubro de 1995 e foi

nessa mesma revisão que o PSD impôs a liberdade condi-

cional tal como vem vigorando até hoje.

Ou seja e em síntese, actualmente, o tribunal coloca o

condenado a prisão em liberdade condicional no meio da

pena, mediante certas condições, ou a dois terços da pena,

nos casos de condenação a prisão superior a 5 anos por

crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum,

mediante certos requisitos e obrigatoriamente aos cinco

sextos de pena.

Não obstante, um ano após a entrada em vigor destes

dispositivos, aliás largamente discutidos em sede de

comissão parlamentar, o PSD optou pelo presente agen-

damento potestativo a que acorreu pressuroso e, no seu

estilo habitualmente maximalista, o PP.

A questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a seguin-

te: o que mudou em Portugal de forma tão profunda em

dois anos? O que faz correr o PSD trazendo na peugada,

em batimento ainda mais forte, o PP? Ou, ainda, onde

nasceu esta espiral de insegurança e de medo que leva

alguns partidos a ajoelharem-se com tal celeridade perante

o vezo securitário das medidas restritivas da reintegração

social dos seres humanos, mesmo quando reclusos?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Go-

verno já anunciou propósitos de aperfeiçoamento em maté-

ria de Código Penal e diplomas conexos mas não apenas

em sede de liberdade condicional. Também em matéria de

direito penitenciário, de reexame dos Tribunais de Execu-

ção de Penas, de flexibilização e melhoria de meios e de

eficácia do Instituto de Reinserção Social, e sempre sem

esquecer a área ainda pouco experimentada das penas

alternativas e de novas medidas que reduzam o avassalador

número de presos preventivos. E, a tal conjunto, forçosa-

mente incompleto, de medidas que ora elenco e que bem

poderiam ser complementadas pelos projectos de lei em

exame, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará

toda a disponibilidade para discutir e acompanhar. Mas tal,

Srs. Deputados, carece da prévia e amadurecida pondera-

ção que pré-existe a todas as medidas que têm a ver com

os valores indissociáveis da liberdade e da segurança, a

que alude o normativo do artigo 27.º da Constituição.

É que, de facto, Srs. Deputados, acabar com a liberdade

condicional numa panóplia de 17 crimes, desde o homicí-

dio simples ao terrorismo, passando pelo tráfico de droga

como pretende o CDS-PP ou estilhaçar o citado instituto

da liberdade condicional em sete crimes, desde o homicí-

dio qualificado à violação passando igualmente pelo tráfi-

co de droga, como visa o PSD, «não resolverá o problema

22

I SÉRIE — NÚMERO 8

da criminalidade e não aumentará a segurança das pes-

soas», disse-o o eminente penalista e pai do Código Penal,

Professor Figueiredo Dias, e em tais ideias é acompanhado

por muitos e variados penalistas e magistrados.

Desde logo, Srs. Deputados, porque tais asserções e

intenções de endurecimento do regime de liberdade condi-

cional, por excessivas, e de modo clamoroso no caso do

projecto de lei do PP (que excede e supera a sua iniciativa

legislativa em matéria de Código Penal que esta Câmara

rejeitou o ano passado), são um claro passo atrás nos fun-

damentos ressocializadores e de reintegração social inscri-

tos no artigo 40.º do Código Penal. Trata-se de um verda-

deiro passo atrás na modernidade do nosso direito substan-

tivo penal e tais medidas fazem tábua rasa da especificida-

de do direito penal português desde meados do século

passado. Uma vez mais na esteira de Figueiredo Dias e

Costa Andrade, trata-se de acabar com a crença da corrigi-

bilidade dos seres humanos, ou da sua generalidade, e de

optar pelo simplismo de concepções penais retributivas,

filhas dos sistemas arcaicos do crime e do castigo.

Srs. Deputados, o vetusto instituto da liberdade condi-

cional existe em Portugal desde 1893 e até com afloramen-

tos anteriores no projecto do Código Penal de 1861 e, ao

longo dos tempos, por entre a discussão de se tratar de um

incidente de execução de pena ou antes de uma verdadeira

medida de segurança, veio a afirmar-se como uma verda-

deira necessidade de testar e controlar o recluso antes da

sua libertação definitiva. Ou seja, trata-se de um estádio de

transição entre o meio prisional e a vida em liberdade

plena.

Seguro será que o instituto, quanto ao seu plasmar prá-

tico, pode merecer críticas e censuras mas sobretudo no

concernente ao seu deficiente funcionamento. Isto é, óbvio

se torna que a reinserção social dos reclusos, objectivo

central da liberdade condicional, carece de maior eficácia

no controlo e acompanhamento dos libertados condicio-

nalmente mas também de mais meios que possibilitem um

extenso sistema de colocações e empregos de todos e cada

um dos reclusos colocados ao abrigo desse regime.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da Repúbli-

ca, pela voz douta do seu Ministro da Justiça, vem anun-

ciando uma série de projectos e reformas que tenham em

conta também a reinserção social no interior das prisões.

Daí os protocolos firmados e a firmar com os Ministérios

da Saúde, para a Qualificação e o Emprego, da Educação e

com a Secretaria de Estado dos Desportos, tudo visando

humanizar e dignificar a vida em reclusão e essencialmente

buscando criar condições para uma integração social dos

reclusos mais apetrechada e profícua.

É óbvio, Srs. Deputados, que subsistem ainda proble-

mas nas prisões. É bom não esquecer que, durante dezenas

de anos, com excepção da cadeia do Funchal, nada foi

construído em matéria de estabelecimentos prisionais. Mas

reconheça-se que o aumento de 4,7 milhões de contos no

orçamento da Justiça para 1997 em matéria de investimen-

tos em equipamentos e construções na área dos serviços

prisionais é claramente um esforço enorme do qual resulta-

rão medidas que a médio prazo alterarão significativamen-

te o panorama prisional.

Srs. Deputados, seria pura estultícia afirmar desta tri-

buna que não há incompreensões na opinião pública ou

que não haverá delinquentes cuja perigosidade possa care-

cer de medidas especiais a ponderar reflectidamente. Não

obstante, será bom esclarecer alguma desinformação que,

por vezes, por aí grassa. De facto, generalizou-se a convic-

ção de que a maioria dos reclusos saem ao meio da pena.

Bom, se isto foi verdade, hoje já não o é; desde logo, por-

que, quando tal ocorreu, isso se deveu com frequência às

diversas e quase regulares amnistias genéricas que ocorre-

ram ao longo dos últimos 22 anos. Não discutindo agora o

seu mérito porque, na generalidade, tiveram o acolhimento

unânime da Câmara, a verdade é que em regra tais amnis-

tias provocaram inevitáveis perdões de penas. E, perante

tais quadros legais, os juízes dos Tribunais de Execução de

Pena mais não podiam fazer do que cumprir a lei.

Mas, convenhamos, a situação vai sendo diferente,

também mercê da sensibilidade dos juízes dos Tribunais de

Execução de Penas. Num breve exame estatístico, sempre

se acrescentará que, em 1986, 64% dos processos de liber-

dade condicional obtiveram parecer favorável mas, passa-

dos nove anos, em 1995, tal só ocorreu em 42% dos casos

e, em 1996, até a este momento, só 38% obtiveram despa-

cho favorável. Isto é, só 38 em cada 100 reclusos obtive-

ram a liberdade condicional, o que equivale a dizer, Srs.

Deputados, que o sistema não está tão eivado de laxismo

como alguns pretendem fazer crer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa po-

sição nesta matéria poderia sintetizar-se na seguinte ideia:

as questões de segurança e de criminalidade devem ser

reponderadas na sua complexa globalidade. Não é possível

nesta sede optar por concessões facilistas, norteadas pelo

simplismo ou pelo imediatismo.

Atente-se a que, nos projectos em causa, se visa rigidi-

ficar, excluindo a liberdade condicional para certo tipo de

crimes. Ora, nem sempre é o tipo criminal que melhor nos

diz do criminoso. É geralmente sabido que, por exemplo,

uma fatia importante dos homicidas comete crimes por

razões familiares, de ciúme, ou por disputas de terras e de

águas. E, nesses casos, a experiência tem mostrado que

grande parte desses reclusos são dos mais facilmente res-

socializáveis por via da libertação condicional.

É óbvio — também o aceitamos — que sempre haverá

que atender aos juízos valorativos das comunidades a pro-

pósito de certo tipo de libertações. E é por tudo isso, Srs.

Deputados, que, em matéria de direito penal, pela natureza

e pelo eixo de conflitos que estas questões envolvem, de

bom tom será tratar do assunto com pinças, o mesmo é

dizer com a reponderação e as cautelas que suscita.

Por isso, reiteramos aqui o que começámos. O Grupo

Parlamentar do Partido Socialista e o Governo, que tam-

bém publicamente o vem reclamando, são favoráveis à

revisão do instituto de liberdade condicional adequando-o

às necessidades impostas pelas necessidades de defesa da

segurança mas em respeito pelas liberdades e pelos direitos

humanos também dos reclusos.

Por estas razões, deixamos aos partidos subscritores

dos projectos de lei em discussão um solene convite. Per-

mitam a baixa à respectiva comissão dos diplomas, sem

votação, para que em sede de especialidade todos os parti-

dos, em conjunto com o Governo, possam contribuir para

o aperfeiçoamento e melhoria do regime de liberdade con-

dicional e do demais direito penitenciário.

Tal atitude, a ser acolhida, Srs. Deputados do PSD e do

PP, revelará da parte de VV. Ex.as um relevante sentido de

23

Estado e um propósito sério de contribuir para a melhoria e

defesa do valor indissociável da liberdade com a seguran-

ça.

Estes são os nossos votos. Ou seja, os votos de que

cheguemos consensualmente a um regime de liberdade

condicional que reflicta a manutenção das nossas raízes

jurídico-penais, em termos de teoria do fim das penas, o

mesmo é dizer, dos valores de ressocialização e integração

dos delinquentes na sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Mace-

do e Nuno Correia da Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Osvaldo Castro, ouvi com muita atenção a sua

intervenção, relativamente à qual vou fazer dois reparos e

colocar-lhe uma questão.

Começo pelos reparos.

Ao longo deste debate, ficou manifesto que os vários

Deputados do Partido Socialista que intervieram oscilaram

sempre entre duas acusações que, aliás, são antagónicas

entre si. Um dos Srs. Deputados do PS dizia «aqui d’El

Rei! A bancada do PSD é uma bancada que defende em

termos penais a lei de talião: olho por olho, dente por den-

te; foste criminoso, pagarás até à última gota de sangue o

crime que cometeste!». Vem outro Sr. Deputado da banca-

da do PS e diz «Não. Os senhores são é acusados de terem

sido demasiado brandos quando aprovaram o último Códi-

go Penal e nele não fizeram reflectir as preocupações que,

agora, vêm aqui apresentar à Assembleia da República!».

Ora, a primeira questão que quero colocar ao PS é a

seguinte: entendam-se, Srs. Deputados do Partido Socialis-

ta! Decidam, de uma vez por todas, qual é o justo castigo

que o Grupo Parlamentar do PSD merece por uma coisa ou

por outra. Mas pelas duas em simultâneo é que não! Pare-

ce-me inaceitável e desproporcionado em relação às res-

ponsabilidades que o PSD tenha em relação a esta matéria!

Em segundo lugar, Sr. Deputado Osvaldo Castro, quero

dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD e o próprio

partido estão muito à vontade quanto a esta matéria. Sabe

porquê? Porque dois dos mais eminentes penalistas que V.

Ex.ª citou na sua intervenção já foram Deputados deste

grupo parlamentar. Além disso, estes são dois dos penalis-

tas que ouvimos sempre com muita atenção, pelo respeito,

pela grande consideração e pela amizade que temos por

essas duas personalidades que são, na verdade, relevantes

nesta matéria de que tratamos hoje. Portanto, Sr. Deputado

Osvaldo Castro, repito que também neste domínio estamos

muito à vontade.

A propósito, aproveito para referir o que os senhores

consideram uma iniciativa legislativa avulsa do PSD.

Durante o debate, o Sr. Deputado teve sempre imenso

cuidado em não mencionar os outros nove projectos de lei

que apresentámos em conjunto com este e que os senhores

recusaram discutir em simultâneo. Por isso tivemos de

fazer um agendamento potestativo deste diploma e cá

estamos a discutir esta matéria. Portanto, discutimos o

diploma avulso porque VV. Ex.as não quiseram discutir o

conjunto dos diplomas que apresentámos.

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado Osvaldo Castro, já agora,

questiono-o sobre um diploma com o qual estivemos de

acordo e que votámos favoravelmente. Como é que V. Ex.ª

classifica aquele diploma do Governo que permite a sus-

pensão de execução de penas para os presos que estão

doentes em fase terminal? Esse não é avulso? Não é uma

medida legislativa avulsa do Governo? Repare que falo à

vontade porque nós votámos favoravelmente esse diploma!

Portanto, Sr. Deputado Osvaldo Castro, entendamo-nos

também em relação a esta matéria: quando as iniciativas

legislativas vêm de um lado são avulsas e quando vêm de

outro já não são?

V. Ex.ª deveria era estar preocupado por o Governo

não ter cumprido um compromisso político assumido nesta

Assembleia da República segundo o qual apresentaria em

tempo as alterações em relação a esta matéria — e até as

referiu! Ora, o que VV. Ex.as querem hoje — foi esse o

sentido da proposta no final da sua intervenção — é que

estes diplomas baixem à comissão respectiva sem votação

para darem tempo a esperar pelos diplomas que hão-de ser

apresentados pelo Governo. Este é que é o verdadeiro

sentido político da proposta que o Sr. Deputado acabou de

fazer na sua intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, verifiquei, pelas

intervenções que foram proferidas por membros da sua

bancada e que, posteriormente, foram resumidas na sua

própria intervenção, que o Partido Socialista se apresenta

neste debate como arauto e grande defensor da ressociali-

zação e da capacidade de ressocialização dos criminosos.

Porque isto me faz alguma confusão pergunto-lhe se,

efectivamente, o Sr. Deputado acredita na capacidade

ressocializadora do actual sistema prisional. E por que é

que o Governo não cumpre a própria lei? Porque falamos

em ressocialização quando a lei estabelece que, por cada

cela, não deve haver mais do que um prisioneiro, enquanto

presentemente, nas nossas cadeias, há seis e sete prisionei-

ros na mesma cela? Sr. Deputado, é esta a ressocialização

em que podemos confiar para conceder liberdade condi-

cional aos presos após terem cumprido 50% da respectiva

pena, tendo em atenção, ainda, todas as dúvidas que se nos

oferecem quanto a uma efectiva ressocialização?

Por outro lado, fala-se na reintegração dos delinquentes

na sociedade. Que programas objectivos foram lançados

por este Governo? Foram construídas mais cadeias? Pro-

põe-se este Governo construir mais estabelecimentos pri-

sionais por forma a que, de facto, seja possível criar pro-

gramas de ressocialização? Que medidas foram apresenta-

das?

É que os senhores vêm criticar o Partido Popular por

ter apresentado um projecto de lei que, dizem, é avulso. E,

mais uma vez, falam em intenções. Ora, a diferença entre o

Grupo Parlamentar do Partido Popular e o do Partido

24

I SÉRIE — NÚMERO 8

Socialista é que este é o «grupo parlamentar das inten-

ções», tal qual o Governo, enquanto nós, PP, somos o

«grupo parlamentar das acções». Nós não nos limitamos a

anunciar intenções, nós apresentamos projectos de lei, nós

apresentamos as fórmulas que entendemos mais correctas

para resolver os problemas.

A questão objectiva que lhe coloco é a seguinte: o Sr.

Deputado acredita na eficácia de ressocialização do nosso

sistema prisional? O Sr. Deputado desconhece que cerca

de 50% da nossa população prisional é consumidora de

droga? Não sabe que pelas portas das nossas cadeias entra

droga todos os dias e que há incapacidade manifesta de

combater este flagelo?

Sr. Deputado, é bom que saibamos do que estamos a

falar. É bom que saibamos em que país vivemos e para que

país temos de apresentar aqui soluções.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, começo

por responder ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para

dizer que, bem ou mal, sei do que estou a falar. É que a

minha vida profissional tem sido esta mesmo. Há muitos

anos que contacto com reclusos, até por razões profissio-

nais, veja lá! E nem quero falar de outras razões!

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, também pelo que

o senhor referiu — as condições prisionais — é que é uma

ignomínia restringir, limitar ou acabar com o instituto da

liberdade condicional relativamente a uma panóplia de 17

crimes, tal como o que os senhores propõem no vosso

projecto de lei. É uma ignomínia também porque as condi-

ções prisionais ainda endurecem mais as penas.

O Sr. Deputado sabe que cumprir uma pena de 25 anos

equivale a uma geração!? Se o senhor quer obrigar alguém

a viver 25 anos em condições de indignidade tais como as

que hoje existem isso equivale a duplicar a pena!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Os senhores estão

mais preocupados com quem comete crimes de que com a

vítima!

O Orador: — Digo-lhe mais, Sr. Deputado: não res-

ponsabilize este Governo pela actual situação porque ape-

nas está em funções há um ano. E digo-lhe mais ainda, Sr.

Deputado — e aproveito para responder igualmente ao Sr.

Deputado Miguel Macedo.

Falou em diploma avulso mas, nesta matéria como nou-

tras, sempre houve diplomas avulsos. Ora, o que dizemos é

que os senhores pretendem uma reforma avulsa do Código

Penal. Mas, quanto a diplomas avulsos, sempre existiram.

É evidente que o diploma que permite comutar as penas

aos doentes com SIDA é avulso e tem de sê-lo. Um diplo-

ma relativo à droga tem sempre de ser avulso, já o disse-

mos. Só que os senhores estão a querer introduzir altera-

ções ao Código Penal e esquecem-se do direito penitenciá-

rio.

Devo dizer-vos que se examinasse, ponto por ponto, o

Decreto-Lei n.º 738/76, aliás, como já sugeri ao PSD que o

fizesse, então, no caso do projecto de lei do PP, a descon-

formidade é absolutamente flagrante. O que os senhores

propõem é inaplicável porque não revogam nada do direito

penitenciário, a não ser num ou noutro artigo.

Isto é, a vossa iniciativa legislativa foi imponderada —

desculpem-me dizê-lo. Eu próprio não escrevi isto no

relatório porque não queria ofender-vos, mas digo-vos

aqui que é de uma absoluta imponderação técnico-jurídica

o que os senhores pretendem ao proporem alterações em

sede de Código Penal, não fazendo alterações, ou fazendo-

as errada ou incompletamente, em sede de direito peniten-

ciário.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, considero que o

actual sistema não promove devidamente a ressocialização,

mas é o que temos. Assim, precisamos é de melhorá-lo.

Relativamente a investimentos em estabelecimentos

prisionais, falei sobre isso na minha intervenção, V. Ex.ª é

que talvez não tenha estado atento. Repare que, à parte a

cadeia do Funchal, não se construíram cadeias durante

dezenas de anos e não apenas enquanto vigorou o governo

do PSD. Agora, há 4,8 milhões de contos inscritos no

PIDDAC para 1997 destinados a investir em estabeleci-

mentos prisionais…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É muito pouco!

O Orador: — O líder do seu grupo parlamentar, Depu-

tado Jorge Ferreira, que integra a 1.ª Comissão e questiona

habitualmente o Sr. Ministro da Justiça, sabe que há ca-

deias projectadas, algumas até já com localização precisa e

outras não por razões de segurança.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso é um anún-

cio?

O Orador: — Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de

que está a ser feito um esforço.

Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que as cadeias

não vão ser suficientes, nem investindo 4,8 milhões de

contos. É que os senhores pretendem deixar lá toda a gen-

te!

60% a 70% dos condenados estão de facto presos por

tráfico de droga: venderam um ou dois «panfletos», 1g ou

2g de cocaína e apanham quatro ou cinco anos de prisão;

se forem reincidentes apanham seis anos. São estas pessoas

que os senhores lá querem. Todos!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — E os se-

nhores querem-nos cá fora!

O Orador: — Não! Não! Quem eu queria lá dentro

eram os dirigentes, os verdadeiros traficantes, e não os

doentes!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Então,

apanhem-nos!

O Orador: — Os senhores estabelecem uma «bitola»

igual para todos! E a ideia contida nessa vossa «bitola» é a

de que ficam todos lá dentro! Dessa forma não haverá

cadeias suficientes!

Passo a responder ao Sr. Miguel Macedo, que tem an-

dado desatento à vida interna do PSD: …

25

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Eu? Como?

O Orador: — … esqueceu-se que o Professor Costa

Andrade, que foi aqui Deputado, que foi «saneado» das

listas de candidatos do PSD por Coimbra…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Vai falar da entrevis-

ta?

O Orador: — Quanto ao Sr. Professor Figueiredo Di-

as, que também citou, não foi só Deputado pelo PSD mas

também pelo PRD, e principalmente por este último parti-

do.

Sr. Deputado, a ideia dele é esta: «matem-nos que fica

mais»! E, na tal entrevista, relativamente à liberdade con-

dicional, …

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Olhe que ele foi meu

professor!

O Orador: — Foi seu professor, mas esta entrevista

que cito é de agora!

Ora, quando, na minha intervenção, falei em «estilha-

çar a liberdade condicional» e quando fiz citações baseei-

me em quem o Sr. Deputado considera um ilustre penalis-

ta, a quem o seu partido habitualmente dá ouvidos e cujas

palavras lê. Se o lê e o ouve, a verdade é que não o segue.

Os senhores não seguem os penalistas de Coimbra. Não sei

quais seguem mas estes, pelo menos, não seguem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira terminar,

Sr. Deputado.

no já.

O Orador: — Tem toda a razão, Sr. Presidente, termi-

Digo isto porque estes são tributários da ideia de que

vale a pena ressocializar e que mesmo os reclusos têm

direitos humanos que devem ser respeitados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O Código Penal que

aprovámos é tributário dessas ideias!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Exactamente, por

isso é mau!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Há apenas dois anos, o PSD aprovou um con-

junto de alterações ao Código Penal, entre as quais o regi-

me de liberdade condicional. Já então, aliás, sob proposta

da comissão revisora, se alterou o regime desse instituto,

tornando-o mais exigente em termos de concessão da mes-

ma aos condenados por crimes graves contra as pessoas.

Por que razão, tendo tecido tantos encómios ao Código

Penal e ao sistema, mudou o PSD de opinião e vem agora

com um projecto de lei que é bem a expressão, para usar

uma feliz expressão de um penalista do PSD, o Sr. Profes-

sor Costa Andrade, de uma política criminal à «flor da

pele»?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Relativamente ao CDS-PP, entende-

mos que não mudou de filosofia.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Reconheça a evi-

A Oradora: — Sempre defendeu o terror penal,…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Agora estragou

dência!

tudo!

A Oradora: — … numa clara demonstração, que não

fica bem a nenhum ser humano, de completa desconfiança

perante outro ser humano.

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas, relativamente ao projecto do

PSD, convirá recordar algumas afirmações não muito

longínquas produzidas aquando da discussão das altera-

ções ao Código Penal.

A situação era então, e passo a citar o Dr. Laborinho

Lúcio, na altura Ministro da Justiça, «de uma quase nup-

cialidade entre justiça penal e cidadão». Afirmaria mesmo,

perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, o seguinte: «Assim, justamente

porque as acções de prevenção estão a desenvolver-se a

um ritmo que me parece aceitável — para não ser mais

exuberante na manifestação dos seus sucessos —, não

creio que estejamos em situação de ter de optar por uma

solução puramente repressiva, na medida em que dispo-

mos, a montante, de outro tipo de atitudes que nos parecem

adequadas e que vêm respondendo àquilo que são as soli-

citações de momento (…)».

Ainda o então Ministro da Justiça, no debate em sessão

plenária da Assembleia da República, depois de enaltecer

os seus esforços para implantar o Instituto de Reinserção

Social, afirmou: «(…) é agora possível, como aliás vai

sendo reconhecido por vários magistrados judiciais e do

Ministério Público que directamente trabalham com os

técnicos do Instituto, uma relação interdisciplinar e um

trabalho bastante mais profundo na formação da qualidade

das decisões e no acompanhamento da sua decisão. É esse

o caminho que importa continuar a decidir». Nesta altura,

o Diário da Assembleia da República regista: aplausos do

PSD.

Que aconteceu então, desde 1994 até agora, para que o

PSD abandonasse a ideia de ressocialização do delinquente

como forma de defesa social, que só não o foi durante os

anos da sua governação porque não foram criados os mei-

os humanos e técnicos para tal ressocialização?

Vozes do PCP: — Muito bem!

26

I SÉRIE — NÚMERO 8

A Oradora: — Aconteceu que o PSD, derrotado pela

inequívoca vontade popular de mudar de política, procura

desesperadamente as formas, ainda que demagógicas, de

conquistar a opinião pública e, mesmo tratando-se de uma

questão de Estado tão importante como é a política crimi-

nal, fá-lo de uma forma apressada, apresentando um pro-

jecto com manifestas deficiências técnico-jurídicas. O Sr.

Deputado Carlos Encarnação não está presente mas posso

provar que fazer projectos assim não custa nada!

Vozes do PCP e do Deputado do PS Osvaldo Cas-

tro: — Muito bem!

A Oradora: — Até tem deficiências de redacção! Bas-

ta ler o n.º 2 do artigo 1.º do projecto de lei.

Já é nosso conhecido o receituário do PSD. Apesar dos

reparos que já noutra matéria tivemos ocasião de fazer

sobre manifestas gafes dos diplomas que propõe, o PSD

insiste na mesma lista de crimes que aparecem agora no n.º

2 do artigo 61.º do Código Penal, uma lista construída sem

cuidado, na pressa de obter soluções penais simbólicas.

É assim que vem propor, por exemplo — e torno a fa-

zer notar este ponto aos Srs. Deputados —, que o conde-

nado pelo crime de estupro, crime punido com uma pena

de prisão até 2 anos ou, em alternativa, com uma simples

pena de multa até 240 dias, esse condenado rendido às

graças de uma donzela, não possa ter liberdade condicional

senão a 3/4 da pena, desde que, para além de outras condi-

ções, a sua libertação se revele compatível com a defesa da

ordem e da paz social. E como este crime — que, aliás,

ficou no Código Penal com a alternativa a pena de multa,

para escarmento de ser incluído no Código, como disse o

Sr. Professor Figueiredo Dias, porque não concordava com

essa inclusão — pode agora ser cometido por mulher con-

tra jovem inexperiente, melhor será, aquando da libertação

deste hediondo criminoso, que, à cautela, os Srs. Deputa-

dos do PSD façam como Ulisses para resistirem aos cantos

da sereia.

Risos do PCP.

Por outro lado, um crime como o do artigo 244.º —

tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desu-

manos graves —, punido com prisão de 3 a 12 anos nos

casos menos graves, ou de 8 a 16 anos nos casos de suicí-

dio ou de morte da vítima, fica de fora! Afinal, em que

ficamos? Repare que até não consideram o crime de abor-

to, em certos casos punido com uma pena de 2 a 8 anos,

assim tão grave, porque também está excluído!

Esta não é uma maneira séria de encarar a criminalida-

de, tanto mais quanto é certo que o PSD aprovou, nas

alterações ao Código Penal, abaixamento de molduras

penais nos crimes de que agora tanto fala, como o de rapto,

descriminalizou condutas nos casos de tráfico de pessoas,

de lenocínio de maiores, e aprovou penas leves, até 3 anos,

para os casos de utilização de menores na pornografia. Ou

seja, nesta matéria, o PSD não tem legitimidade para vir

agora com o discurso que faz, quando recusou, no passado,

as propostas do PCP sobre esta matéria — propostas que o

Sr. Deputado Carlos Encarnação não conhece!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não é de agora, é

da altura!

A Oradora: — Na altura, era Secretário de Estado da

Administração Interna, no Terreiro do Paço!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ora vê como

sabe!

A Oradora: — Mas este projecto é, no entanto, a con-

fissão da completa falência do PSD no combate à crimina-

lidade.

Não obstante as afirmações de resultados quanto à res-

socialização dos condenados, quanto à celeridade da justi-

ça penal, quanto às respostas do sistema processual penal,

quanto ao que, a montante, se fazia na área da prevenção,

como disse o então Ministro Laborinho Lúcio, todos sabí-

amos, e o PSD também, que a insegurança dos cidadãos

resultava do mau funcionamento de todo o sistema.

A grande ofensiva contra os direitos sociais, o desem-

prego, a exclusão social, resultante de uma política que fez

triunfar as desigualdades, criou o desvalor das normas

penais, nas vítimas e nos delinquentes, e isto sempre acon-

tece em qualquer sociedade gizada para benefício de

alguns e caracterizada pela extrema violência contra o

infortúnio de muitos. A morosidade da justiça penal, a

resposta dilatada ao facto delituoso acentuou nas vítimas a

convicção da impunidade dos infractores e, de novo, o

sentimento de desvalor das normas penais.

Acresce a este estado de coisas a burocratização do Ins-

tituto de Reinserção Social, criado para acompanhar pro-

gramas de ressocialização dos reclusos, para acompanhar

os libertados condicionalmente, para garantir a execução

das medidas previstas no Código Penal, isto é, os planos de

readaptação social, de obrigação de o condenado tomar

determinadas condutas e, inclusivamente, ser submetido a

tratamentos e curas. O Instituto de reinserção Social deve-

ria actuar neste sentido, mas o que é certo é que, por faltas

de meios, não o faz! Por isso, a liberdade condicional tem

funcionado como uma liberdade plena, mas não o é efecti-

vamente.

A liberdade condicional tende a garantir um período de

vigilância em relação a um condenado para apurar se ele

está ou não apto a retomar a vida em sociedade. De facto,

se os senhores tivessem feito funcionar este sistema,

durante os longos 10 anos de governação, e dado passos

nesse sentido não viriam agora dizer que não deve haver

liberdade condicional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Porque o sistema que propõem, aca-

bando com a liberdade condicional a 5/6 da pena, é aquele

que menos defende a paz social e que menos contribui para

a defesa da sociedade, uma vez que o condenado é atirado

para a rua sem qualquer período de adaptação e no meio de

uma sociedade onde não há empregos, o que faz com que

caiam de novo na marginalidade. Estas pessoas, se atiradas

para rua desta forma, constituem os melhores candidatos

para serem reincidentes e cometerem novos crimes.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

27

A Oradora: — É isso que os senhores parecem querer

e foi para isso que contribuíram com a vossa política anti-

social de manutenção da situação. E se, de facto, hoje há

tantos jovens metidos na droga, Srs. Deputados, pergunto

o que é que fizeram para que os jovens tivessem horizontes

com empregos, com perspectivas de futuro, de forma a

serem chamados para outras actividades e desviados desse

caminho atractivo.

Efectivamente, estas questões da criminalidade comba-

tem-se, primeiro que tudo, com a prevenção e é essa pre-

venção que falta, por míngua das condições sociais e de

uma efectiva política social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive-

mos ocasião de fazer sentir ao actual Ministro da Justiça,

em recente debate havido na Assembleia da República, que

a prioridade está, em nosso entender, na reforma do siste-

ma penitenciário e não nas questões anunciadas relativa-

mente à modificação do regime da liberdade condicional,

no sentido proposto pelo Sr. Ministro, que, apesar de tudo,

é muito melhor do que aquele que é proposto quer pelo

PSD quer pelo CDS-PP!

Mas, dizia, para nós, a prioridade está, efectivamente,

na reforma do sistema penitenciário, dos tribunais de exe-

cução de penas para que, de facto, possamos ter cumpri-

mentos de penas no sentido da ressocialização dos conde-

nados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Se a um condenado nenhumas perspec-

tivas forem criadas de reintegração, não serão as espirais

de violência que o vão demover da continuação da activi-

dade delinquente. E, de violência em violência, todos aca-

barão por lamentar as penas perdidas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, está encerrado o debate. A

votação dos projectos terá lugar na reunião plenária de

amanhã, à hora regimental.

De acordo com a ordem de trabalhos de hoje, segue-se

a discussão do projecto de resolução n.º 34/VII — Sobre

carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia

da República (Presidente da AR). Como é do conhecimen-

to de todos, existe uma proposta de alteração apresentada

pelos Srs. Deputados Membros do Conselho de Adminis-

tração, a qual já foi distribuída.

Vamos, então, iniciar o debate do projecto de resolu-

ção.

Rui Vieira.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: O projecto de resolução n.º 34/VII vem, finalmente,

dar cumprimento às disposições da Lei Orgânica da As-

sembleia da República, de 17 de Agosto de 1993, concre-

tamente ao preceituado nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.º, que

estabelecem o seguinte: «1 — No prazo de seis meses após

a entrada em vigor da presente lei a Assembleia da Repú-

blica aprovará, mediante resolução, o estatuto de pessoal

da Assembleia da República, que incluirá, designadamen-

te, as carreiras existentes, os respectivos conteúdos funcio-

nais, as normas de admissão e provimento e o quadro de

pessoal.».

Refere ainda a Lei Orgânica a «extinção das carreiras

de técnico auxiliar, com a consequente integração nas

carreiras de técnico-adjunto; (…) a extinção das carreiras

de auxiliar de sala, de auxiliar administrativo e encarrega-

do de portaria e a criação de uma nova carreira de auxiliar,

com a consequente integração daquelas; (…) a criação do

cargo de zelador, a desempenhar por funcionário destacado

da carreira de auxiliar.».

Finalmente, a Lei Orgânica define o princípio, e estou

ainda a referir-me ao artigo 18.º, de que a resolução deverá

salvaguardar o equilíbrio existente entre as diversas carrei-

ras e uma revalorização equitativa das mesmas.

O cumprimento destas determinações da Lei Orgânica

num espaço temporal tão reduzido como aquele que estava

preconizado acabou por se revelar impraticável, dada a

magnitude e a complexidade de tal empresa.

Em vez de realizar tudo de uma só vez, desta vez, op-

tou-se por separar os problemas, dando cumprimento de

forma gradual às determinações da lei.

Todo este processo, Sr. Presidente, foi muito participa-

do, quer pelos representantes dos trabalhadores — refiro-

me ao Sindicato dos Funcionários Parlamentares e ao

representante dos trabalhadores no Conselho de Adminis-

tração —, quer pelos trabalhadores, em grupo ou indivi-

dualmente. Por seu lado, o Conselho de Administração

debateu-o aprofundadamente durante oito reuniões.

Foi um processo que se desenvolveu em diálogo aber-

to, em que se mostrou disponibilidade para acolher as

sugestões pertinentes mas que não pôde, naturalmente,

acolher favoravelmente todas as expectativas criadas ao

longo dos anos. Aliás, nestas matérias é impossível agradar

a todos, mas uma coisa é certa: a resolução representa uma

melhoria significativa das carreiras contempladas. Basta

dizer, Sr. Presidente, que a sua aplicação traduzir-se-á num

acréscimo anual de encargos com o pessoal de 27 986

000$, para não falar dos ajustamentos introduzidos no

quadro de pessoal, definição de novos conteúdos funcio-

nais, redefinição dos já existentes, etc.

Por isso, não posso deixar de elogiar a qualidade do

anteprojecto apresentado pela Sr. Secretária-Geral ao Con-

selho de Administração e que acabou por constituir o cerne

da resolução ora em apreço.

Este trabalho prestigia também a própria Assembleia da

República, porque, embora se tivesse revelado um empre-

endimento de alguma complexidade, própria, aliás, de

todos os processos que mexem com carreiras e remunera-

ções de pessoal, tem o mérito de ter realizado três deside-

ratos considerados muito importantes desde o início. A

saber: em primeiro lugar, dar resposta a uma disposição da

Lei Orgânica cujos limites temporais de execução há muito

haviam sido ultrapassados, pois já lá vão três anos; em

segundo lugar, corrigir deformações notórias das carreiras,

as quais são agora assumidas como de regime especial

privativo da Assembleia da República; em terceiro lugar,

evitar que as medidas tomadas pusessem em causa o equi-

28

I SÉRIE — NÚMERO 8

líbrio orçamental, tanto mais que o crescimento do orça-

mento da Assembleia da República em 1996, em termos de

transferências do Orçamento do Estado — e faço-o notar

aos Srs. Deputados —, foi de 0%. Ora, estes três objecti-

vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram plenamente

cumpridos.

Não se trata de um trabalho acabado, convém dizê-lo, é

antes o início de um processo que vai continuar com as

carreiras técnicas superiores, incluindo as da área da in-

formática, com a carreira de redactor e, logo a seguir, com

a aprovação do estatuto de pessoal da Assembleia da Re-

pública.

A complexidade de algumas situações, como é o caso

das carreiras do sector informático, que foram criadas não

respeitando a forma legal imposta pela Lei Orgânica da

Assembleia da República, aconselha muita ponderação e

prudência na sua abordagem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que deixe

aqui uma palavra de apreço por todos os meus colegas do

Conselho de Administração que deram um importante

contributo na construção desta proposta. Todos estamos

determinados a dar cumprimento, no mais curto espaço de

tempo possível, à lei que tutela o funcionamento e a orga-

nização da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para um interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O projecto de resolução que hoje estamos a

discutir, e que respeita à alteração das carreiras e quadro

de pessoal dos serviços da Assembleia da República, tem

fundamento no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 59/93, de 17 de

Agosto, que determina que «no prazo de seis meses após a

entrada em vigor da presente lei a Assembleia da Repúbli-

ca aprovará, mediante resolução, o estatuto de pessoal da

Assembleia da República, que incluirá, designadamente, as

carreiras existentes, os respectivos conteúdos funcionais,

as normas de admissão e provimento e o quadro de pes-

soal.».

Pese embora os prazos estarem desde há muito ultra-

passados, julgamos que em boa hora ele é presente a Ple-

nário e fazemos votos para que venha de encontro às justas

aspirações dos funcionários desta Casa.

O trabalho foi desde logo coordenado pelo Gabinete da

Sr.ª Secretária-Geral, foi submetido a apreciação e amplo

debate no Conselho de Administração, de acordo com a

Lei Orgânica da Assembleia da República, e agendado em

diversas reuniões, para que todos os seus membros tives-

sem a oportunidade de se pronunciarem sobre a referida

proposta, produzindo emendas ou alterações, no todo ou

em parte, no sentido de melhorarem o seu conteúdo.

Segundo o preâmbulo e exposição de motivos do pro-

jecto ora em apreço, todas as matérias foram debatidas,

devidamente equacionadas e aprovadas ao longo de 12

reuniões entre o Gabinete da Sr.ª Secretária-Geral e o Sin-

dicato dos Funcionários Parlamentares — estrutura repre-

sentativa dos trabalhadores da Assembleia da República —

, o que, à partida, garante aos membros do Conselho de

Administração que tais matérias foram debatidas com a

profundidade necessária.

No entanto, e ao longo do debate, foram surgindo al-

gumas reclamações de trabalhadores, uns que se sentiam

mal enquadrados, ou cujo conteúdo funcional não seria

consentâneo com a sua actividade, outros que reclamavam

que a sua progressão na carreira não decorreria da forma

mais correcta.

Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, procurámos,

desde logo, estudar com cuidado e bastante rigor todas as

questões colocadas, propusemos alterações e fizemos re-

comendações que, em sede de Conselho de Administração,

tiveram o melhor acolhimento.

Nem todas as reclamações puderam, no entanto, ser

atendidas, por falta de fundamento dos seus autores ou por

manifesta incompatibilidade da matéria em discussão.

Significa isto que, da nossa parte, procurámos ter a

maior abertura possível para podermos aceitar, em tempo

oportuno, todas as questões que nos foram colocadas e

reconhecemos igualmente que, da parte de todo o Conse-

lho de Administração, houve essa mesma preocupação, e

ainda hoje resolvemos alterar algumas questões que nos

pareceram pertinentes em relação aos operadores de repro-

grafia e outros.

Creio que podemos afirmar, sem sombra de dúvidas,

que a contribuição do Grupo Parlamentar do PCP foi im-

portante para que possamos estar aqui, hoje, a debater um

projecto de resolução sobre as carreiras e quadro de pes-

soal dos serviços da Assembleia da República que há mui-

to deveria ter sido debatido.

Entendemos ter dado o nosso contributo para que o

projecto de resolução vá ao encontro das aspirações, que

julgamos justas, dos funcionários parlamentares e quere-

mos reafirmar que foi entendimento de todo o Conselho de

Administração que, pese embora o projecto só hoje estar a

ser discutido no Plenário da Assembleia da República, e

caso o mesmo seja aprovado, deverá entrar em vigor no

dia da sua publicação no Diário da República mas com

efeitos a partir do dia 1 de Junho de 1996, para que não

haja maior prejuízo para os funcionários parlamentares.

Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do PCP

vai dar o seu voto favorável ao referido projecto de resolu-

ção.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Também para uma

intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A resolução que hoje aqui

discutimos enferma de diversos vícios, desde logo porque

aquilo que nos é proposto consubstancia um remendo

numa estrutura que carece de profunda reforma, face aos

imperativos do trabalho parlamentar.

É certo que a situação actual de determinadas carreiras

do pessoal da Assembleia da República é de ilegalidade,

face ao disposto no artigo 18.º da Lei Orgânica da Assem-

bleia da República, o que demonstra, só por si, a atenção

que a anterior maioria dedicava à situação laboral dos

trabalhadores da Assembleia.

29

No entanto, mal se anda, reparando-se numa ilegalida-

de com um erro. É que a estrutura que nos foi apresentada

não tem qualquer correspondência com as carreiras exis-

tentes na Administração Central, o que dificulta, em vez de

facilitar, como seria desejável, a mobilidade dos trabalha-

dores, e nem a especificidade da actividade parlamentar

pode servir de justificação para a falta de correspondência

entre carreiras.

Por outro lado, a exigência da idade mínima de 21 anos

para ingresso no Quadro da Assembleia, impedindo-se de

concorrer uma faixa importante da juventude, é injusta e

inconstitucional, sendo, só por si, motivo bastante para que

o Partido Popular negue o seu voto favorável a esta pro-

posta de carreiras.

Por último, teriam o Conselho de Administração e a

Sr.ª Secretária-Geral andado melhor se tivessem promovi-

do um estudo detalhado sobre a reestruturação orgânica

dos serviços da Assembleia da República, inovando e

adaptando estes às necessidades que surgiram e que conti-

nuarão a surgir.

Por este motivo, o Partido Popular quer anunciar que

apresentará uma proposta de abertura de concurso público

para adjudicação de uma auditoria de gestão aos serviços

da Assembleia da República, com vista à elaboração e

aprovação de uma nova lei orgânica que corrija os profun-

dos erros da actual estrutura e satisfaça as necessidades do

trabalho parlamentar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Vieira. O seu

grupo parlamentar já não dispõe de tempo, mas dado que

parte do tempo que usou foi como autor da proposta e

Presidente de Conselho de Administração, tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa, quero questioná-lo sobre dois

pontos da sua intervenção.

O Sr. Deputado disse que se teria reparado uma ilegali-

dade com um erro e referiu-se ao regime especial dos fun-

cionários da Assembleia da República. Curiosamente,

apresenta o facto como se isso fosse uma desvantagem dos

funcionários da Assembleia da República relativamente

aos seus colegas da Administração Pública, o que, para

mim, é uma surpresa muito grande, uma vez que invoca o

princípio da mobilidade. A mobilidade, Sr. Deputado Gon-

çalo Ribeiro da Costa, só tem aqui um sentido: o de os

funcionários da Administração Pública quererem vir para a

Assembleia da República. Portanto, Sr. Deputado, esse

argumento não colhe, não tem qualquer consistência!

A questão da idade mínima merece uma explicação e o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, como membro do

Conselho, seguiu o debate e a discussão que se gerou em

torno desta questão

Sr. Deputado, respeito a sua posição, mas, como sabe,

esta opção não foi tomada de ânimo leve, por uma razão

muito simples: a natureza da maior parte, se não da totali-

dade, das carreiras exige uma maturidade que — deixe-me

dizer-lhe com toda a franqueza — não se tem aos 18 anos

de idade. Ora, independentemente de considerações de

outra natureza, e dado tratar-se de algum regime especial

— é disso que estamos a tratar —, considero que podemos

e devemos garantir um grau de maturidade que a natureza

da maior parte das funções correspondentes às carreiras

desenhadas exige.

Por outro lado, para finalizar, creio que se isso é rele-

vante para o PP deviam apresentar propostas de alteração e

participar de uma forma mais activa no processo, trazendo,

por exemplo, uma proposta de alteração sobre este tema.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, sinceramente, não

estou em condições de lhe assegurar — pelos vistos, o

senhor está, em sentido contrário —, qual é o sentido da

mobilidade entre as diversas carreiras da Assembleia e da

Administração Central. Não sei se algum trabalhador da

Assembleia, hoje ou daqui a 10 anos, quererá ir para a

Administração Central. De facto, não estou em condições

de assegurar que isso não aconteça e penso que o senhor

também não.

Quanto aos argumentos que apontou relativamente à

idade mínima para ingresso no quadro da Assembleia da

República, os quais conheço, porque foram invocados nas

reuniões do Conselho de Administração, e com que dis-

cordei, quero reafirmar que não concordo com os seus

argumentos.

Não concordo com eles nem sou forçado a isso porque,

desde logo, não me parece que os 21 anos seja a idade fixa

a partir da qual se tem a tal imaturidade e antes da qual não

se tem qualquer maturidade. Então, que dizer dos eleitores

que votam aos 18 anos, porventura sem maturidade? Quer

maior maturidade do que aquela que é exigida para o exer-

cício do direito de voto? E que dizer também das forças

militares portuguesas, que são muitas vezes confrontadas

no palco de guerra, ainda hoje, na Bósnia? Quer maior

maturidade do que a exigida para uma situação dessas?

Portanto, não me parece que os 21 anos seja a «frontei-

ra» para o que quer que seja.

Por último, Sr. Deputado, quanto à participação do Par-

tido Popular, de forma activa, no debate em sede de Con-

selho de Administração, sabe bem que ela existiu; aliás,

algumas das soluções que constam deste projecto de reso-

lução resultaram de contributos que dei. No entanto, este

projecto como um todo não merece, pelos motivos que

expusemos, o voto favorável do Partido Popular, o que,

todavia, não constitui qualquer drama.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: Creio que, praticamente, já tudo foi

dito quanto ao projecto de resolução n.º 34/VII, sobre

carreiras e quadro de pessoal da Assembleia da República,

que hoje subiu a Plenário.

30

I SÉRIE — NÚMERO 8

Gostaria, todavia, de referir que esta iniciativa foi mui-

to esperada, nomeadamente em termos de cumprimento da

Lei Orgânica da Assembleia da República. Aliás, tem sido

também uma expectativa dos trabalhadores parlamentares,

que se reporta, naturalmente, a uma justa aspiração de

progressão na carreira, uma carreira de regime especial,

que também gostaria de realçar.

Este projecto foi trabalhado, com dedicação, pela Sr.ª

Secretária Geral, e foi, por diversas vezes, discutido em

sede do Conselho de Administração, como já aqui foi

realçado, tendo sido ouvido o Sindicato dos Funcionários

Parlamentares. Foram ainda levantadas algumas questões

por funcionários da Assembleia da República quanto à

proposta em causa, questões que foram atendidas, algumas

na sua totalidade, outras de uma forma parcial, e que cul-

minaram, hoje, como também já aqui foi referido, numa

última proposta discutida com todos os membros do Con-

selho de Administração.

Não posso deixar de realçar ainda que houve um reco-

nhecimento da legitimidade das propostas avançadas pelos

funcionários parlamentares que, previamente, haviam

colocado algumas questões relativas à proposta apresenta-

da.

Por último, se me permitem, aproveito também a oca-

sião para, neste Plenário, apresentar um voto de agradeci-

mento e uma saudação muito especial à dedicação dos

funcionários parlamentares, ao serviço essencial prestado à

da Assembleia da República, ao seu bom e regular funcio-

namento regular.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, não desejamos, bem longe disso, transformar

este assunto, que diz respeito ao pessoal da Assembleia da

República, numa matéria de afirmação e de disputa políti-

co-partidária, o que nos parece completamente desproposi-

tado.

Porém, vamos abster-nos, tal como fizemos no Conse-

lho de Administração, não porque o documento não tenha

virtudes, que as tem — evidentemente que tem insuficiên-

cias, todavia, nesse sentido, nenhuma solução, até hoje, foi

perfeita nem o será —, mas porque teve uma elaboração

baseada em entidades com legitimidade para o efeito e só

nessas, nomeadamente a Sr.ª Secretária-Geral e o Sindicato

dos Funcionários, e não vemos que a condução desses

processo tivesse de ser assim.

Não pomos em questão a sua legitimidade, mas, de

qualquer modo, tudo isso leva à nossa posição de absten-

ção, que, aliás, já tomámos no Conselho de Administração.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interpe-

lação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, sob a forma

de requerimento, que apresento agora oralmente mas irei

passar a escrito, queria pedir à Mesa que fosse alterada a

parte referente ao limite etário para o ingresso nas diversas

carreiras, fixado na proposta de resolução em 21 anos,

passando-o para os 18 anos. De facto, há argumentos de

peso para isso, que acolho, tais como o facto de, por exem-

plo, poder ser Deputado um jovem de 18 anos e não poder

ser funcionário, entre outros.

Parece-me, pois, curial que se faça essa rectificação,

que, aliás, mereceu acolhimento de todas as bancadas aqui

representadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

creio que o requisito em questão é um requisito geral, que

consta do artigo 1.º, n.º 4, alínea b). Se é assim, o que aqui

está é ter 21 anos completos e talvez possa ser substituído

por ter 18 anos completos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, dado

que não participei na discussão, não queria introduzir

matérias novas. No entanto, devo dizer que, pela minha

parte, me regozijo com esta evolução, pois, de facto, não

me pareceria que fizesse qualquer sentido que o cidadão

maior de 18 anos, pleno de direitos e de deveres como

qualquer outro cidadão, pudesse, no máximo, vir para esta

Casa como Deputado mas não ser admitido como funcio-

nário. Isso seria algo perfeitamente absurdo e congratulo-

me pela circunstância de, sob esse ponto de vista, ter havi-

do uma correcção ao documento que nos foi apresentado.

Porém, se o documento vinha com esse «pecado origi-

nal», que já corrigimos, fica-me a dúvida se não terá mais

«pecados originais». Portanto, pergunto a V. Ex.ª se o

Conselho de Administração não quereria repensar melhor

alguma norma.

Relativamente à matéria de fundo já foi indicado que o

meu grupo parlamentar estava em condições de se abster e

agora, face a este episódio, a nossa abstenção vê o seu

valor reforçado porque, de facto, há alguns problemas com

a proposta que nos é apresentada.

Assim, a pergunta que coloco, em termos de debate, é

se não há mais pormenores que pudessem suscitar uma

melhor reflexão por parte do Conselho de Administração.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interpe-

lação, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, o PP congratula-se com a correcção de um dos

erros que apontámos a esta proposta de resolução e, só por

isso, por ter sido corrigido um erro, aceitamos manter a

posição que expressámos no Conselho de Administração e

que foi de abstenção. Obviamente que, quanto à questão de

fundo, continuamos a discordar, o que nos impede de vo-

tarmos favoravelmente, pois entendemos que isto é um

remendo e que mais valia começarmos pelo princípio, ou

seja, começarmos por baixo e acabarmos no topo, fazendo

uma reestruturação completa.

Todavia, esta correcção, para nós, é suficiente para cor-

rigirmos o sentido de voto que eu tinha previamente anun-

ciado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

creio que a alteração proposta e admitida pela Mesa, que

constará do Diário e será ainda entregue por escrito, cons-

tituía uma matéria sobre a qual existia um completo con-

senso de não ser aceitável a formulação anterior.

31

Quanto ao apelo do Sr. Deputado Carlos Coelho, deve

ter sido igualmente feito no âmbito dos trabalhos do Con-

selho de Administração, pelo que, na fase em que estamos,

pediria que passássemos à fase de votação desta matéria.

Não sei se o Sr. Deputado Rui Vieira ainda pretende

acrescentar alguma coisa, mas penso que as posições estão

clarificadas em relação ao conjunto das matérias. Há opi-

niões diferentes sobre alguns dos pontos e teria sido dese-

jável um consenso que não foi possível, mas a vida parla-

mentar é assim.

Srs. Deputados, assim sendo, dou por encerrado o

debate e vamos passar à votação do projecto de resolução

n.º 34/VII — Sobre carreiras e quadro de pessoal dos ser-

viços da Assembleia da República (Presidente da Assem-

bleia da República), admitido em 30 de Outubro, com as

alterações que foram introduzidas hoje, dia 6 de Novem-

bro, incluindo esta última alteração que acaba de ser refe-

rida, acerca da idade mínima para admissão no quadro ser

de 18 anos completos.

Vamos votar em bloco, na generalidade, na especiali-

dade e votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã,

às 15 horas, constando da ordem de trabalhos a apreciação

do projecto de lei n.º 213/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Rosa do Egipto.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Gama.

José Guilherme Reis Leite.

Luís Carlos David Nobre.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

José de Almeida Cesário.

José Mendes Bota.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Carlos Manuel de Sá Correia.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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