7 de novembro de 1996

Sexta-feira, 8 de Novembro de 1996

I Série — Número 9

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50

Antes da ordem do dia.— Procedeu-se a um debate

expressamente dedicado ao incêndio ocorrido no edifício da Câmara

Municipal de Lisboa, tendo o Sr. Presidente lido a mensagem que o Sr.

Presidente da Assembleia em exercício Manuel Alegre dirigiu ao

município de Lisboa e dado conta à Assembleia das palavras que o Sr.

Presidente da Câmara Municipal de Lisboa quis enviar a este órgão de

soberania.

Foi depois discutido e aprovado o voto n.º 50/VII — De pesar pelo

incêndio que afectou o edifício da Câmara Municipal de Lisboa (Vice-

Presidente da AR João Amaral, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Produziram intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Ferreira

do Amaral (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio

Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia.— A Câmara deu assentimento à viagem de

carácter oficial do Sr. Presidente da República a Paris nos dias 24 a 26

do corrente mês.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º

213/VII — Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos

órgãos das autarquias locais (PS), que foi aprovado, tendo baixado à

1.ª Comissão para apreciação na especialidade. Intervieram, a diverso

título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP), Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Monteiro

(CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD).

Entretanto, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo

à retoma de mandato de três Deputados do CDS-PP e à substituição de

outros três igualmente do CDS-PP e de um do PS e três autorizando

três Deputados a deporem, por escrito, como testemunha, em tribunal.

Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 221/VII —

Altera o regime de liberdade condicional (PSD), que baixou à 1.ª

Comissão para apreciação na especialidade, tendo sido rejeitado o

projecto de lei n.º 226/VII — Altera o regime jurídico da liberdade

condicional (CDS-PP).

Por fim, mereceram aprovação, em votação final global, as

propostas de alteração aprovadas pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas ao Decreto-

Lei n.º 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis

à concessão de apoio por parte do Estado ao sector da comunicação

social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do

Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa

regional [ratificação n.º 24/VII (PCP)].

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

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I SÉRIE — NÚMERO 9

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfirio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuina Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

3

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís Resende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou fazer uma

breve comunicação acerca dos nossos trabalhos.

Face ao infausto acontecimento ocorrido no edifício da

Câmara Municipal de Lisboa, o incêndio de grande parte

das instalações, o Grupo Parlamentar do PS suscitou uma

reflexão sobre se haveria condições para realizarmos a

reunião plenária mas, desde logo, acrescentou que não

queria transformar essa questão numa questão polémica,

isto é, queria que a decisão a tomar fosse consensual.

Nesse sentido, reuniu a Conferência dos Representan-

tes dos Grupos Parlamentares. Houve objecções de quem

entendia não ser o mais adequado suspender os trabalhos

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I SÉRIE — NÚMERO 9

ANTES DA ORDEM DO DIA

da Assembleia da República. Face a essa situação, consi-

derou-se que seria de cumprir a ordem dos trabalhos mas

modificando-a e acrescentando um período de antes da

ordem do dia, onde será apreciado e votado um voto subs-

crito por todos os líderes parlamentares e pela Mesa.

Assim, teremos, em primeiro lugar, um período de an-

tes da ordem do dia para tratarmos desta matéria.

O Sr. Presidente: — Vou, então, dar início ao período

de antes da ordem do dia, começando por ler, para que

fique registada em acta, a mensagem que o Sr. Presidente

da Assembleia da República em exercício, Sr. Deputado

Manuel Alegre, enviou ao município de Lisboa e que é do

seguinte teor: «Manifesto ao Presidente, aos Vereadores,

aos membros da Assembleia Municipal e a todos os traba-

lhadores da Câmara Municipal de Lisboa a fraterna solida-

riedade da Assembleia da República, convicto de que esta

responderá ao apelo que hoje lhe foi dirigido no sentido

de, em estreita colaboração com outros Órgãos de Sobera-

nia, contribuir para a rápida reconstrução do edifício que é

um símbolo da capital da nossa Pátria.

Fraterna solidariedade.»

Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário

para a leitura do voto anteriormente referido, permitam-me

umas breves palavras que têm a ver com a circunstância de

acumular a função que estou a desempenhar com a de

Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.

Aqui, na Assembleia da República, sentam-se vereado-

res da Câmara Municipal de Lisboa e membros da assem-

bleia municipal, em várias bancadas, e seguramente todos

nós, como todos os lisboetas, como todo o país, assistimos

com grande desgosto, com profundo pesar e mágoa, ao que

se passou hoje de manhã.

Assim, quero transmitir-vos as palavras que o Sr. Pre-

sidente da Câmara Municipal de Lisboa me deu pessoal-

mente o encargo de vos dizer.

Em primeiro lugar, uma palavra de mágoa de toda a

Câmara Municipal de Lisboa e de toda a vereação.

Em segundo lugar, uma palavra de grande determina-

ção: a ideia que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de

Lisboa me pediu que vos transmitisse é a de que a Câmara

Municipal de Lisboa quer devolver o edifício à cidade, aos

lisboetas, ao país, o mais rapidamente possível.

Em terceiro lugar, uma palavra de apelo à Assembleia

da República, aos outros órgãos de soberania e ao Gover-

no, naturalmente também, para que ajudem no esforço

financeiro, que provavelmente será grande, mas especial-

mente na solidariedade neste momento difícil para todos os

lisboetas.

São estas as palavras que vos queria transmitir. Pes-

soalmente, quero dizer-vos que é com muita pena que

vemos o que se passou mas também é com muita determi-

nação que vamos enfrentar a situação.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, é do seguinte teor o voto n.º 50/VII — De

pesar pelo incêndio que afectou o edifício da Câmara

Municipal de Lisboa (Vice-Presidente da AR João Amaral,

PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes):

A Assembleia da República, no momento em que toma

conhecimento do grave incêndio que afectou o edifício da

Câmara Municipal de Lisboa, grande expoente histórico,

arquitectónico e patrimonial da cidade e do País, manifesta

o seu pesar pela trágica ocorrência e exprime aos autarcas

e munícipes de Lisboa a sua sentida solidariedade.

Propõe-se a Assembleia da República acompanhar com

a maior atenção e apoiar o processo de recuperação, ime-

diatamente anunciado pelo Sr. Presidente da Câmara

Municipal de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como tive várias

inscrições, vou dar a palavra pela ordem dos partidos nesta

Câmara.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Porque nós políticos, porque nós Deputados,

somos mulheres e homens como todos os demais e sujeitos

de razão e de emoções, não podemos certamente deixar,

num momento como este, de exprimir mais com emoção

do que, porventura, de forma discernida aquilo que é o

estado de choque em que ainda nos sentimos face à grave

ocorrência que hoje teve lugar com o incêndio que afectou

o edifício da Câmara Municipal de Lisboa, que, para além

de ser um centro histórico, patrimonial e arquitectónico, é

também um símbolo de liberdade e do esforço do povo

português pela democracia. A afectação ao edifício da

Câmara Municipal de Lisboa é algo que simbolicamente

tem a ver com estes valores que acabei de referir.

Certamente que num momento como este mais elo-

quentes do que as palavras são os estados de espírito que

percorrem cada um de nós, mas não posso também deixar

de reconhecer que esse estado de espírito fala às vezes

mais pelo silêncio do que pelo discurso. Hoje, um homem

como o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que à frente da sua

antiga Câmara não conseguia articular uma palavra que

fosse em função do estado de prostração por aquilo que

ocorria, dá a dimensão de como, obviamente, esse estado

de espírito é partilhado por todos nós.

Chegámos por isso mesmo a admitir que, no momento

em que por singularidade iremos apreciar matéria que tem

que ver com o regime de funcionamento das autarquias

locais, este poderia não ser o momento certo para sobrepor

argumentos de razão àquilo que em cada um de nós é a

apetência para acompanhar a par e passo os esforços de

recuperação do edifício da Câmara Municipal de Lisboa.

Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com-

pete-nos dar testemunho das nossas responsabilidades por

forma consensual e creio que não há consenso maior do

que verificarmos que hoje, independentemente do que

possa sentir, o Presidente da Assembleia Municipal de

Lisboa é o Presidente em exercício na Assembleia da Re-

pública.

Sr. Presidente em exercício, Sr. Presidente da Assem-

bleia Municipal de Lisboa, a si, a todos os autarcas do

município, testemunhamos a nossa solidariedade e com ela

o nosso compromisso de que haveremos de fazer tudo o

que está ao nosso alcance para que Lisboa e o país voltem

a sentir-se orgulhosos de uma casa da democracia, de um

símbolo vivo das liberdades públicas.

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Aplausos do PS, do CDS-PP, do PCP e do Sr. Deputa-

do do PSD Ferreira da Amaral.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado

Jorge Lacão. Transmitirei aquilo que acaba de me endere-

çar aos autarcas da cidade de Lisboa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A bancada do Partido Social Democrata

associa-se de coração aberto ao voto aqui proposto con-

sensualmente. Estou certo, todos nós estamos certos, que

interpretamos bem a opinião pública e os eleitores que aqui

nos conduziram ao aprovarmos todos um voto que no fim

de contas é um voto de solidariedade, que — e deixe que

me dirija a todos os órgãos da Câmara Municipal de Lis-

boa e a si pessoalmente, Dr. João Amaral, presidente da

assembleia municipal de Lisboa, a toda a vereação e em

especial ao Sr. Presidente, Dr. João Soares —, aqui mani-

festo em meu nome pessoal e da minha bancada, espero

que tenha um significado especial, especialmente neste

momento difícil para todos nós.

A segunda palavra que julgo ser devida nesta altura é

de reconhecimento pelo trabalho abnegado que dezenas de

agentes públicos, a começar pelas corporações de bombei-

ros e a terminar nos funcionários da Câmara Municipal de

Lisboa, desenvolveram durante toda esta manhã certamen-

te motivados pela necessidade de limitar uma tragédia que

ameaçava tornar-se de proporções incalculáveis e em

resultado do qual podemos todos nós verificar que muita

coisa foi preservada. A todos esses funcionários que pro-

vavelmente não estarão aqui nem verão os seus nomes nos

órgãos de informação, nós, Deputados, e toda a população

de Lisboa, devemos uma palavra de agradecimento.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se me é

permitido neste local falar em nome pessoal, deixem-me

dizer que, pela minha parte, neste caso, como sempre em

que estiver em causa qualquer coisa que a todos toque e

sobretudo a todos toque de maneira tão sensível, poderão

contar com toda a minha disponibilidade para fazer o que

for necessário para minorar as consequências dum acidente

em muitos aspectos irrecuperável.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigado

pela parte em que me referiu directamente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP); — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do Sr. Deputado

Nuno Abecasis que seria certamente quem, desta bancada,

melhor poderia expressar o que sentimos, gostaria de dizer,

como alfacinha dos quatro costados e como portuguesa,

que a ocorrência no edifício da Câmara Municipal de Lis-

boa é muito triste.

Penso que nenhum país tem um património suficiente-

mente rico para não ver uma ocorrência destas como uma

perca objectiva, ainda que felizmente remediável. Penso

também que o incêndio do Chiado, infelizmente, não foi

Pinto.

suficiente e que seria importante que, face a esta ocorrên-

cia, pensássemos seriamente na possibilidade de prevenir

estas situações.

Gostaria também de dizer que a reacção da edilidade da

Câmara Municipal de Lisboa e dos seus trabalhadores

justifica plenamente que estejamos neste momento aqui a

trabalhar, pois foi uma reacção que certamente calou fundo

no coração dos portugueses e dos lisboetas e que, face a

uma adversidade, significa «arregaçar as mangas» e con-

fiar que as coisas vão voltar ao normal, que vai ser possí-

vel reconstruir. Por isso, quero afirmar que, desta bancada,

o Sr. Presidente da Câmara, os autarcas e os trabalhadores

contarão com todo o nosso apoio. Foi um apelo que calou

fundo, não apenas na nossa bancada, mas nos nossos cora-

ções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gos-

taria de manifestar e expressar o profundo desgosto com

que tivemos conhecimento de mais esta tragédia que se

abateu sobre Lisboa, atingindo, desta vez, um edifício que

é bem a «sala de visitas» da capital de Portugal, e não

apenas de Lisboa, enquanto Lisboa, com um valor em

património enorme, de valor histórico inesquecível e, cer-

tamente, com um valor, em termos dos seus arquivos, que

porventura, lamentavelmente, estará perdido para o futuro.

Gostaríamos também de manifestar aqui a nossa solida-

riedade com o município de Lisboa, bem como com todas

as autarquias de Lisboa e com os munícipes lisboetas,

manifestando igualmente a nossa inequívoca determinação

de tudo fazermos nesta Assembleia da República para

apoiar a célere e rápida reconstrução e recuperação daquilo

que agora se perdeu.

Em último lugar, Sr. Presidente, permita-me que, como

Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, possa ser o

intérprete deste nosso desgosto, desta nossa solidariedade e

desta nossa determinação junto de todos os autarcas lisboe-

tas.

Aplausos do PCP, do PS, de alguns Deputados do

PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado

Octávio Teixeira. Seguramente, transmitirei ao Sr. Presi-

dente da Câmara de Lisboa e a todos os autarcas o que

acaba de dizer-me.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: É com grande tristeza que nós, hoje, aqui

estamos perante o que aconteceu nesta cidade. Indepen-

dentemente dos laços especiais que ligam alguns de nós à

cidade — aqueles que aqui nasceram, cresceram e vivem e

aqueles que, como eu, são eleitos na Assembleia Munici-

pal de Lisboa —, o espaço que hoje foi afectado é um

património que não é só dos lisboetas e que não tem ape-

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I SÉRIE — NÚMERO 9

nas uma relação afectiva com os lisboetas. É um espaço

que é um símbolo e um património de todo o nosso país.

Por isso, pensamos que os acontecimentos que hoje

perturbaram a vida desta cidade têm de ser aqui lembrados,

com o compromisso que nós, Os Verdes, assumimos de

agir no que estiver ao nosso alcance, para dar corpo e

sentido àquilo que os nossos colegas, os vereadores na

cidade e os eleitos municipais, pelo seu exemplo, já quise-

rem traduzir: a vontade de recuperar aquele património e a

vontade de lhe dar de novo o sentido que ele tem.

Julgo que é também importante, numa cidade que fra-

gilizada se encontra em relação à sua segurança, atender a

este trágico acidente, que, porventura pelo acaso e pela

eficácia e rapidez com que os trabalhadores da Câmara e

os bombeiros intervieram, foi sustido naquilo que poderia

ter uma inquietante dimensão.

No entanto, apesar de tudo, para nós, há um problema a

reter: a cidade antiga precisa de ser preservada, a cidade

tem de ser segura, porque a cidade não é só dos lisboetas,

mas de todos nós!

Aplausos de Os Verdes, do PS, de alguns Deputados

do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluídas as

intervenções dos grupos parlamentares, passamos à vota-

ção do voto n.º 50/VII — De pesar pelo incêndio que afec-

tou o edifício da Câmara Municipal de Lisboa (Vice-

Presidente João Amaral, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, dou por encerrado o período excepcio-

nal de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao período da

ordem do dia.

Vou a ler uma mensagem do Sr. Presidente da Repúbli-

ca, que é do seguinte teor: «Estando prevista a minha des-

locação a Paris entre os dias 24 a 26 de Novembro próxi-

mo para participar nas cerimónias comemorativas dos 150

anos do nascimento de Eça de Queiroz, venho requerer,

nos termos do artigo 132.º, n.º 1 e do artigo 166.º, alínea

b), da Constituição, o necessário assentimento da Assem-

bleia da República.»

Sobre a matéria existe já um parecer e proposta de

resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comu-

nidades Portuguesas e Cooperação, que peço ao Sr. Secre-

tário que leia.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — É do seguinte te-

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República,

tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presi-

dente da República em que solicita o assentimento para se

or:

deslocar em viagem de carácter oficial a Paris, entre os

próximos dias 24 a 26 do corrente, apresenta ao Plenário a

seguinte proposta de resolução: nos termos do n.º 1 do

artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá

o assentimento à viagem de carácter oficial a Paris entre os

próximos dias 24 a 26 do corrente.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer e proposta

de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos hoje o agendamento potestativo fixado pelo PS

do projecto de lei n.º 213/VII — Candidaturas de cidadãos

independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: De há muito que o PS, interpretando um pro-

grama global de modernização do sistema político, vem

defendendo e propondo o reconhecimento legal de candi-

daturas de cidadãos independentes nas eleições municipais.

De há muito que tal abertura, no reconhecimento dos direi-

tos participativos do cidadão, deveria ter obtido consagra-

ção no nosso ordenamento jurídico. Infelizmente, até hoje,

tal não foi possível, porque, também neste domínio, o PSD

malbaratou uma década de oportunidades, levando a que

prevalecesse a lógica do situacionismo sobre os desafios,

tão actuais, do aperfeiçoamento democrático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É, pois, chegado o tempo de não perder

mais tempo no compromisso de devolver aos cidadãos

prerrogativas que, a nenhum título, se justifica que conti-

nuem na disponibilidade exclusiva dos partidos políticos.

O PS dá o exemplo ao considerar, e agir em conse-

quência, que os instrumentos públicos da representação

democrática não são um troféu dos partidos políticos em

regime de oligopólio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os partidos políticos são seguramente

uma componente essencial da democracia pluralista. Mas o

jogo democrático não pode esgotar-se nos partidos e não

podemos ignorar que a democracia, nas sociedades moder-

nas, exige, cada vez mais, soluções de flexibilidade e de

participação como condição positiva das possibilidades de

mudança e de progresso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É sabido que a proposta do PS, no senti-

do da abertura às candidaturas de cidadãos independentes,

não se esgota todavia no nível autárquico, pretendendo

alcançar todos os níveis da representação popular e, por-

tanto, todos os órgãos políticos da soberania.

Vozes do PS: — Muito bem!

7

O Orador: — No que diz respeito à confirmação de tal

possibilidade nas eleições para a Assembleia da República,

aguardamos o resultado da revisão constitucional em cur-

so. No entanto, porque a solução, no plano autárquico, é

desde já possível ao nível da legislação comum, julgamos

da maior importância que se criem tempestivamente as

condições propícias a que as próximas eleições autárquicas

decorram já num quadro de abertura e de igualdade de

possibilidades entre candidaturas de partido e candidaturas

de cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nada, nada justifica que se continue a

aguardar para amanhã o que se pode fazer hoje e acredita-

mos que, no actual contexto político, onde a nova maioria

se empenha em desenvolver uma nova cultura democrática

e uma nova cultura da responsabilidade, estão criadas

condições para que o projecto do PS receba uma apoio

generalizado nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Deixemo-nos, todos, de alibis e formalismos estéreis,

para só continuar a perpetuar um situacionismo que, à luz

do princípio democrático, afinal, já ninguém defende.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Invocar, agora, a precedência da revisão

constitucional numa matéria em que quase todos já se

permitiram, presumo que com convicção, da regularidade

das iniciativas que tomaram, apresentar projectos ao nível

da lei ordinária, é, tão-só, pretender prolongar soluções de

comodidade partidária, aonde, afinal, se impõe uma vonta-

de política que não continue a pactuar com a inércia e a

hipocrisia de um discurso que mais serve para iludir a

realidade do que para ajudar a transformá-la.

Aplausos do PS.

Contribuiremos, desta feita, estou certo, para melhorar,

sem mais recuos, as condições da democracia local. A

concorrência da iniciativa ou, no mínimo, a sua possibili-

dade efectiva, funcionará como um estímulo de exigência,

abertura e qualificação, na organização das próprias candi-

daturas partidárias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa é também uma maneira, certamente

relevante, de combater a indiferença cívica, a saturação

política ou o conformismo social; de impedir a emergência

da era do vazio ou o ressurgimento de factores de aliena-

ção e de quebra dos laços de solidariedade próprios de

quem se sente a partilhar um destino, por ser um destino

voluntariamente comum.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Do que se trata é, certamente, de ensejar

novas possibilidades de afirmação da cidadania, no quadro

da organização democrática do Estado. Neste contexto, as

autarquias locais representam um espaço ideal de integra-

ção nesses círculos de participação e decisão, que mais

imediatamente repercutem na vida quotidiana.

É certo, e não vale a pena escamotear o facto, que

novas soluções também geram novos problemas.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Assim será, provavelmente, em domí-

nios como os do financiamento e gastos das campanhas

eleitorais, cujas regras devem ser aplicáveis aos partidos

concorrentes, mas, também, às listas independentes.

Eis aqui uma área de reflexão, que, estou certo, em bre-

ve partilharemos. Tão brevemente, aliás, quanto o PSD der

concretização ao seu repetidamente anunciado, mas que

tanto tarda, projecto de revisão do sistema de financiamen-

to da actividade política.

Aplausos do PS.

Porque tarda o PSD em dar cumprimento à sua pro-

messa de iniciativa eis o que não compreendemos e, por

isso, esperamos que, mais cedo do que tarde, o projecto

surja e se abra à discussão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas outros aspectos, Srs. Deputados,

importa trazer à colação no momento em que reflectimos

sobre as condições de funcionamento da democracia local.

Vários de nós têm chamado a atenção para as perversida-

des do sistema de governo local em vigor — um sistema

sob muitos aspectos mais típico da lógica da democracia

de partidos do que da democracia de cidadãos. Vários de

nós têm apontado soluções com vista a conferir maior

autenticidade democrática, um mais eficaz funcionamento

do princípio da separação de poderes, regras claras de

dependência dos órgãos executivos face aos órgãos repre-

sentativos, sem prejuízo da governabilidade, maior preva-

lência dos critérios de interesse público na constituição dos

órgãos sobre os desígnios partidários nos processos de

formação das listas.

Muitas destas soluções, revitalizadoras da democracia

local, só alcançarão a luz do dia se lograrem consenso

qualificado em sede de revisão constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Seria, no entanto, lamentável que a

oportunidade de consenso viesse a ser malograda em favor

da manutenção do actual sistema de governo autárquico,

um sistema — e chamo a atenção dos Srs. Deputados —

praticamente sem paralelo na generalidade das democra-

cias europeias e ele próprio tributário do peso excessivo

que os partidos se têm atribuído na conformação da vida

pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, se julgo propícia a oca-

sião para introduzir estas preocupações de mais largo

8

I SÉRIE — NÚMERO 9

espectro do que as decorrentes do projecto de lei em apre-

ço é porque considero que uma prática reformadora de

sentido gradualista não deve, todavia, hipotecar, fazer-nos

perder de vista, uma visão de conjunto sobre o significado

global das transformações que visam viabilizar uma nova

prática do sistema no quadro de uma democracia mais

aperfeiçoada.

Aplausos do PS.

No propósito do PS, do que se trata é de ganhar a apos-

ta do aperfeiçoamento democrático. Uma aposta a ganhar

pelos portugueses no seu conjunto e não por esta ou aquela

formação partidária em particular. O lema é o de levar por

diante, com exigência e alguma determinação, um conjun-

to de reformas políticas que se orientem para a participa-

ção e a devolução de poderes aos cidadãos, para o reforço

das condições de confiança entre eleitos e eleitores, para a

maior exigência dos mecanismos da responsabilidade, para

a desburocratizarão e a simplificação dos processos, no

quadro de uma reforma do Estado e da Administração

Pública orientada em sentido claramente descentralizador.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É com base em tais princípios orientado-

res que o presente projecto de lei, para além de admitir,

como se disse, a possibilidade de apresentação de candida-

turas de cidadãos independentes a todos os órgãos autár-

quicos, o faz com recurso a soluções de adequado equilí-

brio nas exigências de propositura das candidaturas e de

grande simplificação processual na organização das listas.

Ao contrário, aliás, do que em tempos outros faziam,

não queremos dar hoje com uma mão e tirar amanhã com a

outra,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … admitindo candidaturas independen-

tes no plano teórico, para, depois, as envolver em dificul-

dades práticas nos processos da sua concretização.

Já lá vão os tempos em que se apontavam soluções de

legalização de candidaturas independentes com mais exi-

gências processuais, portanto, mais dificuldades práticas,

do que as previstas para a própria legalização dos partidos

políticos.

Esses foram os tempos em que nenhuma aragem circu-

lou nos pulmões da democracia.

Pelo contrário, reconhecemos hoje o valor, e empe-

nhamo-nos nessa valorização, de uma sociedade democrá-

tica estável e coesa, em processo contínuo de aperfeiçoa-

mento e tomando o cidadão e o seu estatuto de cidadania

como referência básica na conformação das instituições

públicas. Em certo sentido, ao jeito aristotélico, na convic-

ção de que a cidade e a boa cidadania exigem a liberdade e

a participação em condições de igualdade e sem impedi-

mentos.

Aplausos do PS.

ta.

Propomo-vos, hoje, é certo, só um passo no esforço de

modernização do sistema político. Mas é passo a passo que

faremos a caminhada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haveremos, pela certa,

de seguir em frente, porque, afinal, o tempo de marcar

passo, esse, decididamente, não queremos que continue a

morar aqui.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa,

Luís Sá e Isabel Castro.

No entanto, quero antes anunciar à Câmara que assis-

tem à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Prepa-

ratória de Nuno Álvares, do Seixal, do Centro de Forma-

ção Profissional da Venda Nova, da Faculdade de Direito

de Coimbra e um grupo de autarcas de Vila Nova de Foz

Côa.

Para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Cos-

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a proposta que o

Partido Socialista hoje aqui traz é excelente e os propósitos

que o animam são bons.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Depois explicarei, na altura em que o

Partido Popular fizer a sua intervenção, por que razão a

consideramos excelente e, até, insuficiente.

No entanto, a questão que se coloca neste momento é

outra. O Partido Socialista anunciou que um dos motivos

que o levou a trazer aqui este projecto de lei se deveu à

obediência ao princípio de não deixar para amanhã o que

pode fazer hoje. Ora, o que está em causa não será tanto

isso mas, sim, saber se não seria preferível fazer bem ama-

nhã o que hoje pode estar a fazer mal.

Julgo que tem razão o PS, e o Sr. Deputado Jorge

Lacão, quando diz que estão criadas as condições para a

existência de um consenso generalizado sobre este projec-

to de lei. O que continua ainda por demonstrar, e o PS, na

sua intervenção, não o fez, é saber se o consenso sobre a

constitucionalidade deste projecto de lei é tão alargado

quanto aquele que o PS deveria ter previamente assegura-

do.

Em minha opinião, o passo que o Partido Socialista

hoje deu em frente pode representar dois passos atrás. E

era isso que o Partido Popular queria evitar que aconteces-

se. Daí que a minha pergunta seja basicamente a seguinte:

por que razão não aguardamos alguns meses, para fazer-

mos bem o que hoje estamos porventura a fazer mal,

aguardando pela revisão constitucional, mantendo o con-

senso que porventura já existe, alargando-o à possível

constitucionalidade desta matéria e, de uma vez por todas,

garantindo que as próximas eleições autárquicas, sem

9

quaisquer dúvidas, já possam ser abertas a listas não parti-

dárias?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais ora-

dores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja respon-

der já ou no fim?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Respondo já, Sr. Presiden-

te.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, não foi por

deficiente audição minha que reparei não ter havido qual-

quer inscrição para pedir esclarecimentos de qualquer Sr.

Deputado do PSD, pois não?

O Sr. Presidente: — Não foi por deficiente audição do

Sr. Deputado.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, vou confessar-

lhe algo que certamente não o surpreenderá: o que me

choca é podermos constatar, sem qualquer esforço, que

iniciativas legislativas com o fim de permitir a legalização

da possibilidade de candidaturas de cidadãos independen-

tes aos órgãos dos municípios representam contributos e

esforços que já vêm, se a memória me não trai, da IV

Legislatura, e, Sr. Deputado, já vamos na VII Legislatura.

É caso para que os portugueses se interroguem e nos

interroguem: aqueles senhores, na Assembleia da Repúbli-

ca, em todas as legislaturas falam desta matéria, em todas

elas vários partidos apresentam, por uma e outra vez, ini-

ciativas para a sua legalização, então, o que será que acon-

tece para que tal matéria não tenha ainda consagração

legal?

Vozes do PS: — Bem perguntado!

O Orador: — Ora, o que acontece não é, como o

senhor bem sabe, um problema de inconstitucionalidade.

Aliás, no momento em que, não na VI mas na V Legislatu-

ra, se aprovou um decreto na Assembleia da República em

que se admitia a legalização das candidaturas independen-

tes, nem o Sr. Presidente da República, no acto de promul-

gação, nem posteriormente o Tribunal Constitucional sus-

citaram problemas de inconstitucionalidade em torno desse

tema. Sr. Deputado, a questão foi colocada, isso, sim, pelo

facto de o PSD, na altura, ter obrigado a que a situação das

candidaturas independentes estivesse ínsita no mesmo

diploma onde se faziam restrições de exercícios de direitos

no mandato dos autarcas, e, isso, sim, era claramente in-

constitucional.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Isto é, o PSD, mesmo nessa ocasião, deu

com uma mão aquilo que forçou imediatamente a tirar com

a outra. Por ter atrelado uma solução grosseiramente

inconstitucional a um diploma que ia sair desta Casa, o

PSD conscientemente inviabilizou a possibilidade de as

candidaturas independentes terem tido já tradução concreta

pelo menos nas últimas eleições autárquicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E depois? E na última Legislatura? Na

última Legislatura, chegámos ao ponto de ver outras inicia-

tivas legislativas inviabilizadas pela inércia, pelo confor-

mismo e pelo situacionismo do então partido maioritário,

que chegou ao ponto de se recusar a admitir soluções ino-

vadoras. E porquê? Por causa da revisão constitucional em

curso nessa Legislatura, a qual, depois, como todos esta-

mos lembrados, bloqueou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, fez-nos andar sistematicamente

numa lógica de círculo vicioso e com isso impediu toda e

qualquer reforma positiva. Bem, já vi, hoje, um Sr. Depu-

tado do PSD, sentado na primeira fila, curiosamente silen-

cioso, porque entende não ser pertinente dialogar neste

momento com o PS sobre a matéria, voltar a invocar a

precedência da revisão constitucional, para voltar a adiar

este ponto.

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, na verdade, eu

não gostaria de ver o PP, que tanto se declara entusiasta da

modernização do sistema político,…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — É ver-

dade!

O Orador: — … ter também, afinal, uma atitude

extremamente conservadora, extremamente conformista e,

por isso mesmo, extremamente situacionista…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Não é

verdade!

O Orador: — … em relação ao sistema em vigor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa,

com o PS, não daremos qualquer passo atrás. E, como

disse na minha intervenção, com o PS, não vamos conti-

nuar a marcar passo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado

Jorge Lacão afirmou na sua intervenção que, de há muito,

o PS defende a possibilidade de apresentação de listas de

cidadãos eleitores aos municípios. Esqueceu-se de dizer

que não a defendeu na Assembleia Constituinte, ao contrá-

rio do PCP, e esqueceu-se igualmente de dizer que não

votou a favor desta possibilidade na revisão constitucional

de 1989, ao contrário do PCP.

10

I SÉRIE — NÚMERO 9

Para além desta falta de memória, e de outras que terei

eventualmente tempo de referir, há outro aspecto que gos-

taria de abordar. O Sr. Deputado está preocupado em não

deixar para amanhã o que se pode fazer hoje. A questão

importante e concreta a colocar é a de saber se vamos,

hoje, fazer algo com efeito prático. Porque, verdadeira-

mente, esta possibilidade apenas vai ser aplicada nas pró-

ximas eleições autárquicas, daqui a pouco mais de um ano.

Antes disso, como é óbvio, ela não vai ser aplicada. Isto é,

haveria tempo para fazer a revisão constitucional calma-

mente, equacionando, aliás, as propostas que os vários

partidos, incluindo o próprio PS, apresentaram — e não

deixa de ser curioso que tenha apresentado esta proposta e,

ao mesmo tempo, venha apresentar, agora, à pressa, um

projecto de lei ordinário, em pleno processo de revisão

constitucional —, até porque não se ganha rigorosamente

nada em tempo, em termos práticos, pelo facto de se discu-

tir aqui esta questão e não noutra altura qualquer.

Quanto aos problemas de constitucionalidade, não vou

discuti-los nem tenho tempo agora. No entanto, é impor-

tante dizer o seguinte: quem colocou questões de constitu-

cionalidade, por exemplo, para não votar favoravelmente

um projecto de lei, em 1985, sobre esta matéria, foi exac-

tamente a bancada do PS.

Vozes do PSD: — Isso é verdade!

O Orador: — E, mais, o Sr. Deputado aludiu a um

acórdão do Tribunal Constitucional, mas esse acórdão não

diz uma palavra sobre esta questão, como o Sr. Deputado

muito bem sabe e é bom que todos tenhamos presente. O

acórdão pronuncia-se exclusivamente sobre o problema de,

por via de legislação ordinária, impor a proibição de um

quarto mandato de eleitos autárquicos. Não há uma linha

sobre esta questão. Como o Sr. Deputado disse, ela não foi

colocada pelo Presidente da República e, naturalmente, o

Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre ela em

sentido algum. Portanto, não se pode tirar ilações daquilo

que naturalmente não foi dito e daquilo que não consta do

acórdão.

Neste sentido, creio que não vale a pena, neste momen-

to, estarmos a pronunciar-nos sobre os problemas e as

dúvidas de constitucionalidade que se continuam a verifi-

car. Assim, haveria tempo de calmamente resolver esta

questão no processo de revisão constitucional e, ulterior-

mente, com toda a segurança e em tempo das próximas

eleições, aprovar a legislação sobre esta matéria, altura em

que cada um tomaria as posições que bem entendesse.

Portanto, a minha pergunta é esta: porquê tanta pressa?

O que está verdadeiramente por detrás disto? Naturalmen-

te, posso fazer conjecturas, mas gostaria de ouvir o Sr.

Deputado Jorge Lacão sobre este tema, que nos inquieta a

todos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Luís Sá, como sabe, Sr. Deputado, é da condição huma-

na e inevitavelmente também da condição política que nem

todos cheguemos ao mesmo tempo ao encontro com a

História. E o que nesta matéria é mais singular é que o

senhor nos lembre — e faz bem — que o PCP já admitiu,

em momentos de revisão constitucional, a consagração

explícita da faculdade de candidaturas de cidadãos inde-

pendentes, mas, agora, esteja aparentemente tolhido pela

possibilidade de resolver um problema, que, manifesta-

mente, Sr. Deputado, tem solução no domínio do direito

comum.

Vozes do PS: — É esquisito isso!

O Orador: — O que será que teme o PCP? Esta é a

questão.

A questão não é o que está por detrás da iniciativa do

PS.

O Sr. José Calçada (PCP): — É o que está pela frente!

O Orador: — E sabe o que está por detrás da iniciativa

do PS? É um grande desapego à lógica partidária. É que se

fosse essa a nossa lógica, se nos movêssemos, neste aspec-

to, por uma lógica de mero interesse partidário, como

somos o partido com maior implantação autárquica no

País,…

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — … se calhar, seríamos aqui o único par-

tido que teria interesse em que não se alterasse o sistema

em vigor.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Pelo contrário, Sr. Deputado, a nossa

maior representação política dá-nos consciência da nossa

maior responsabilidade perante os cidadãos eleitores.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — E aquilo que queremos é que os cida-

dãos eleitores possam escolher em liberdade de consciên-

cia entre boas candidaturas partidárias e, desejável e hipo-

teticamente, boas candidaturas de cidadãos independentes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E o que está por detrás, Sr. Deputado

Luís Sá? O que está por detrás, do nosso ponto de vista, é

uma convicção cada vez mais profunda de que a democra-

cia dos cidadãos não consente por mais tempo que haja

cidadãos de 1.ª, aqueles que militam no quadro dos parti-

dos políticos, e cidadãos de 2.ª, limitados na sua prerroga-

tiva de iniciativa política e eleitoral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa é que é a questão.

Por isso, Sr. Deputado Luís Sá, faço-lhe um convite:

primeiro, parta do princípio — e não terá certamente difi-

culdades em fazê-lo — de que estamos de boa fé, de que

obviamente o Partido Socialista está de boa fé, e, podendo

1

partir desse princípio, para o qual o convido, esteja o seu

partido de boa vontade, ou seja, colabore para que nós

possamos aprovar este quadro legislativo, com vista à

confirmação da possibilidade de candidaturas de cidadãos

independentes.

Voltando ao problema: esperar pela revisão constitu-

cional, porquê? Porque algum de nós, em qualquer destas

bancadas, admitiria que a revisão constitucional viesse a

tolher, a limitar ou a criar alguma dificuldade à possibili-

dade das candidaturas de cidadãos independentes? Sabe-

mos que não, porque, até hoje, ninguém fez tal tipo de

declaração. Portanto, sabemos que não haverá qualquer

consenso constitucional para restringir, bem pelo contrário

só poderá ser para alargar, a possibilidade das candidaturas

de cidadãos independentes — e, para além das autarquias,

provavelmente até às candidaturas eleitorais à Assembleia

da República.

Finalmente, o Sr. Deputado Luís Sá perguntou-me por

que é que não esperamos se já não temos este precedente

limitador da revisão constitucional. Por uma razão, Sr.

Deputado: porque, em nossa opinião, não se trata apenas

de formalizar soluções jurídicas; trata-se de poder fazer,

perante os cidadãos, a boa pedagogia delas. Portanto,

quanto mais cedo esta solução entrar em vigor na nossa

ordem jurídica tanto mais cedo, consequentemente, os

cidadãos portugueses tomarão consciência de um novo

instrumento de participação política e eleitoral ao seu al-

cance.

É por isso que queremos andar mais depressa, porque

nada justifica que andemos mais devagar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de ter-

tada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão que o Partido Socia-

lista, hoje, propõe no agendamento, com o objectivo do

alargamento da possibilidade de os cidadãos participarem

na vida cívica e política do País, parece-me muito impor-

tante.

Porém, parece-me que o Sr. Deputado a colocou de

uma forma muito infeliz, porque, em nosso entender, não

há uma oposição entre democracia de partidos e democra-

minar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Nesta matéria, Sr. Deputado Luís Sá, permita-me tam-

bém um conselho: não seja conformista e, em termos sim-

bólicos, descruze os braços, pois já perdemos tanto tempo

que não é possível nem sério continuarmos a iludir a

expectativa dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª

Deputada Isabel Castro, gostaria de dizer ao Sr. Deputado

Jorge Lacão que há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe

pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

Peço-lhe, pois, que gira os seus tempos de resposta de

forma adequada.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Depu-

cia de cidadãos; há, sim, níveis complementares de partici-

pação.

Os partidos políticos, para nós, não são um estigma,

têm um importante papel. Os cidadãos também têm um

papel muito importante, que, aliás, não se esgota nas elei-

ções, no voto, nem tão-pouco em concorrer aos órgãos

autárquicos — é uma intervenção muito mais vasta, quoti-

diana e cujo processo de construção é, portanto, muito

mais amplo do que a simples possibilidade de concorrer a

um acto eleitoral.

Sr. Deputado, sendo, como presumo que concordará, a

questão da participação dos cidadãos algo muito mais

vasto do que uma mera possibilidade de concorrerem às

autarquias locais, sendo, portanto, uma questão vasta —

uma questão em relação à qual, aliás, todos os grupos

parlamentares se posicionam (e nós, Os Verdes, também

temos propostas concretas), em termos de processo de

revisão constitucional em curso, a pergunta que lhe faço é

por que é que, só admitindo, neste momento, a Constitui-

ção claramente a possibilidade de concorrer para a autar-

quia freguesia e estando a decorrer um processo de revisão

constitucional, o Partido Socialista opta por, através de

uma iniciativa legislativa e, portanto, por via ordinária,

modificar esta questão em exclusivo.

Concretamente, a minha pergunta é esta: já não acredi-

ta o Partido Socialista que o processo de revisão constitu-

cional vai ser levado a seu termo? Ou seja, o Partido

Socialista abandonou a revisão constitucional como aban-

donou a regionalização? Esta é a minha primeira pergunta.

A segunda pergunta que gostaria de formular ao Sr.

Deputado Jorge Lacão tem a ver com uma preocupação de

Os Verdes, que já o foi em anteriores debates, designada-

mente em 1990 e 1992, quando esta questão se colocou.

Listas de independentes e de quê — é essa a minha per-

gunta. E a questão que lhe coloco é esta: o Sr. Deputado

acredita vivamente que grupos de cidadãos totalmente

independentes ou sem qualquer vínculo a lobbies ou a

grupos de pressão, sejam eles clubes desportivos ou

outros, têm meios para poder concorrer em pé de igualdade

com os partidos à escala de um concelho? Pela sua expe-

riência, acha que essas condições existem ou, em seu

entender, há o risco de esses grupos de cidadãos terem por

detrás outros grupos de interesses ou outros grupos de

pressão?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

Peço-lhe que tenha em atenção o tempo de que dispõe,

porque ainda tem mais um pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro, agradeço a sua pergunta, desde logo

para sublinhar que gostava que nos pudéssemos entender

de vez sobre uma matéria simples: a Constituição estabele-

ce uma cláusula constitucional de garantia contra a possi-

bilidade dos cidadãos independentes concorrerem aos

órgãos de freguesia…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … e admite que a solução para os muni-

cípios seja tomada pelo legislador em sede de legislação

12

I SÉRIE — NÚMERO 9

ordinária. É isso que estamos a fazer hoje e que procurá-

mos fazer em legislaturas passadas, só não o conseguimos

por bloqueio da bancada do PSD, estranhamente silenciosa

hoje, seguramente com grandes culpas na consciência

relativamente à sua atitude imobilista.

Vozes do PS: — É verdade! Está envergonhada!

O Orador: — Em consequência, Sr.ª Deputada Isabel

Castro, não se trata minimamente de convalidar qualquer

suspeição sobre um menor empenhamento nos trabalhos de

revisão constitucional, que são vitais para outros aspectos

necessários da modernização do sistema político, mas, sim,

de ter a noção do gradualismo nas reformas. Façamos já

aquelas que são possíveis, desde que seja evidente — e é o

caso — que as reformas possíveis se inserem na mesma

economia de coerência das outras reformas estruturantes

em curso de reflexão nos trabalhos de revisão constitucio-

nal.

Depois, Sr.ª Deputada, também nós estamos inteira-

mente de acordo quanto a valorizar as possibilidades alar-

gadas de iniciativa dos cidadãos. A Sr.ª Deputada talvez

até tenha dificuldade em encontrar outro projecto de revi-

são constitucional que tenha ido tão longe como o do Par-

tido Socialista no sentido de uma preocupação efectiva em

criar condições de participação aos cidadãos na vida públi-

ca a todos os níveis,…

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — … como, por exemplo, a iniciativa

popular para o processo legislativo, a iniciativa popular

para a actividade referendária e a presença do cidadão

como elemento fulcral de toda a organização democrática

do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, nessa matéria, Sr.ª Deputada

Isabel Castro, estamos inteiramente empenhados e a prova

desse empenhamento é este próprio projecto de lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao outro aspecto que colocou,

gostaria de dizer o seguinte: é verdade que não tem de

haver oposição entre democracia partilhada pelos partidos

e democracia partilhada pelos cidadãos, excepto se os

partidos insistirem em criar um regime de monopólio para

eles próprios, com restrição das possibilidades de iniciativa

aos cidadãos. Ora, é exactamente isso que queremos supe-

rar, para que, justamente, daqui para a frente, não haja uma

tendência de alienação dos cidadãos em geral relativamen-

te à actividade partidária e todos sintam que, sendo todos

co-responsáveis pelo destino comum, não podem fazer dos

partidos políticos os bodes expiatórios de tudo o que possa

correr mal na sociedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É isso que queremos! Queremos contri-

buir para uma melhor democracia, valorizando os partidos

e fazendo-os respeitar, numa cultura de democracia, mas

também numa cultura de responsabilidade.

Estou convencido, Sr.ª Deputada Isabel Castro, de que

acabará por concordar com estes meus pontos de vista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Lacão, tive oportunidade de o ouvir

atentamente, embora não desde o início — e peço desculpa

desse facto —, e, no seguimento de vários pedidos de

esclarecimento que aqui já foram feitos, entre os quais o

do meu colega de bancada Gonçalo Ribeiro da Costa,

gostaria de dizer que, desde sempre, defendi a possibilida-

de da candidatura de cidadãos independentes a todos os

órgãos autárquicos deste país.

Desde sempre defendi, tal como V. Ex.ª hoje teve opor-

tunidade de dizer, que não pode haver uma discriminação

activa entre cidadãos de 1.ª — aqueles que são militantes

dos partidos políticos —, e outros — aqueles que se candi-

datam como independentes, mas nas listas dos partidos

políticos, e aqueles que, sendo independentes, sem se que-

rerem candidatar nas listas dos partidos políticos, ficam

tantas e tantas vezes arredados da intervenção pública ao

nível autárquico, pela simples razão de que até entendem

que, para uma câmara municipal, aquilo que importa são as

listas de cidadãos que queiram contribuir para o desenvol-

vimento do seu concelho e não o partido político A, B ou

C.

Estamos completamente de acordo sobre essa matéria!

Não lhe vou falar sobre se a revisão constitucional já

deveria ter sido feita ou não — cada um terá a sua opinião

sobre essa matéria e eu próprio tenho a minha, mas não o

quero incomodar mais com isso. Quero apenas fazer-lhe

uma pergunta muito simples.

Independentemente daquilo que está ou não escrito no

texto da revisão constitucional do Partido Socialista, seria

útil que hoje aqui ficasse registada, perante a Câmara e

perante o País, através da imprensa que nos acompanha, a

sua opinião, como líder da bancada do PS. Por isso per-

gunto: V. Ex.ª defende ou não a abertura e o alargamento

desse princípio aos cidadãos que se queiram candidatar a

Deputados à Assembleia da República mesmo fora dos

partidos políticos? Esta é, para mim, uma questão pertinen-

te, porque também aqui não pode haver cidadãos de 1.ª —

aqueles que concorrem às câmaras municipais como cida-

dãos independentes — e cidadãos de 2.ª — aqueles que,

para se candidatarem ao órgão proeminente da democracia

parlamentar, que é o Parlamento, têm de o fazer através

das listas partidárias.

Portanto, penso que seria útil, para este debate e para o

entendimento claro daquilo que o País venha a conhecer

do que querem ou não os partidos políticos, saber se o

Partido Socialista defende ou não, o mais rapidamente

possível, a possibilidade de candidaturas de cidadãos inde-

pendentes, fora das listas partidárias, o que significa, se a

resposta for positiva, que defende uma alteração total da

legislação eleitoral e, nomeadamente, a possibilidade de

existência de círculos uninominais, que permitam a possi-

13

bilidade de cidadãos participarem, a título individual, em

toda a plenitude na vida democrática e na vida política

portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Manuel Monteiro, agradeço-lhe a pergunta e a oportu-

nidade de nos esclarecermos reciprocamente e, através de

nós, porventura, alguém que possa ainda andar distraído

sobre esta matéria.

Não preciso de fazer qualquer outra declaração com

qualquer grau de solenidade sobre uma coisa que tem sido

insistentemente afirmada pelo Partido Socialista, que faz

parte dos programas eleitorais e políticos do PS, apresen-

tados aos eleitores, e que integra o projecto de revisão

constitucional do Partido Socialista, que é a possibilidade

das candidaturas de cidadãos independentes à Assembleia

da República — e não sei se o projecto de revisão consti-

tucional do Partido Popular também a admite, tal como o

do PS —, matéria que, seguramente, está presente na revi-

são constitucional pelas mãos do PS.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — A regionalização

também!

O Orador: — O que quer dizer, Sr. Deputado Manuel

Monteiro, que pode ficar inteiramente tranquilo quanto à

nossa posição.

Entendemos que a democracia pluralista é uma demo-

cracia em que os partidos devem concorrer para a forma-

ção da opinião democrática e para a organização do poder

político, mas nada justifica que continuem a concorrer em

regime monopolista. É esta a nossa posição e, sendo assim,

estamos disponíveis para retirar dela todas as consequên-

cias, isto é, como já tive oportunidade de sublinhar na

conversa mantida com a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que a

democracia é essencialmente uma democracia em que o

soberano se representa pelas modalidades de participação

que, naturalmente, devem estar inteiramente garantidas,

sem discriminação, a esse mesmo soberano, ou seja, ao

povo, aos eleitores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Monteiro, vamos,

portanto, sobre isto dar como adquirido que há, efectiva-

mente, quem queira modernizar a sério o sistema político

português e que na primeira linha desse esforço de moder-

nização está o Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Está na primei-

ra linha, mas não está sozinho!

O Orador: — Mas há outra coisa sobre a qual a sua

pergunta me dá ocasião de reflectir: ao Sr. Deputado não o

preocupa a circunstância de estarmos a travar este debate a

partir de um projecto de lei, em que há ocasião para tro-

carmos impressões com os demais grupos parlamentares,

que haja um partido, cujo contributo para a maioria quali-

ficada na revisão constitucional é, como sabemos, essen-

cial e que, durante uma década, bloqueou as reformas

institucionais em Portugal, venha dizer hoje, fora deste

Hemiciclo, que esta iniciativa é intempestiva, porque a

revisão constitucional está em curso, sem, no entanto,

deixar de reconhecer que esta matéria é de direito comum

e, portanto, não carece de soluções no quadro da revisão

constitucional.

Aquilo que é preocupante é que as forças da inovação

tenham, até à última hora, de se confrontar com as forças

da inércia política, que tudo fazem e tudo continuarão a

fazer para evitar as mudanças no nosso sistema político.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, porque a minha ban-

cada vai funcionando relativamente bem — permita-me

este elogio em família —, acabo de ser informado que o

seu projecto de revisão constitucional também admite as

candidaturas independentes. O Sr. Deputado está de para-

béns! Nós também estamos! Não vamos desistir deste

propósito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

da Mesa vai dar conta de um relatório e parecer sobre

substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do

seguinte teor:

1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia

7 de Novembro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos,

foram observadas as seguintes retomas de mandatos e

substituições de Deputados:

a) Retomas de mandatos de Deputados nos termos do

artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.

7/93, de 1 de Março):

Grupo Parlamentar do Partido Popular:

António Lobo Xavier (Círculo Eleitoral do Porto), em

22 de Outubro passado, inclusive, cessando Fernando José

de Moura e Silva; Luís Nobre Guedes (Círculo Eleitoral de

Lisboa), em 8 de Novembro corrente, inclusive, cessando

Ismael Pimentel; Manuela Moura Guedes (Círculo Eleito-

ral de Lisboa), em 8 de Novembro corrente, inclusive,

cessando Nuno Correia da Silva;

b) Substituições de Deputados nos termos do artigo 7.º,

do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Marco):

Grupo Parlamentar do Partido Popular:

António Lobo Xavier (Círculo Eleitoral do Porto) por

Fernando José de Moura e Silva, com início em 22 de

Outubro passado, inclusive. Na mesma data, em conse-

quência da renúncia ao mandato do Deputado António

Lobo Xavier, assume o mandato em regime de efectivida-

de o Deputado Augusto Torres Boucinha, que já exercia

14

I SÉRIE — NÚMERO 9

funções em regime de substituição, conforme relatório n.

36 desta comissão parlamentar, de 25 de Setembro de

1996;

Luís Nobre Guedes (Círculo Eleitoral de Lisboa) por

Nuno Correia da Silva, com início em 8 de Novembro

corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da

renúncia ao mandato do Deputado Luís Nobre Guedes,

assume o mandato em regime de efectividade o Deputado

Nuno Correia da Silva;

Manuela Moura Guedes (Círculo Eleitoral de Lisboa)

por Pedro José Del-Negro Feist, com início em 8 de

Novembro corrente, inclusive. Na mesma data, em conse-

quência da renúncia ao mandato da Deputada Manuela

Moura Guedes, assume o mandato em regime de efectivi-

dade o Deputado Pedro Feist;

c) Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.º,

n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de

1 de Marco), por um período não inferior a 45 (quarenta e

cinco) dias:

Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Sérgio Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores) por José

Maria Teixeira Dias, com início em 7 de Novembro cor-

rente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indica-

dos são realmente os candidatos não eleitos que devem ser

chamados ao exercício de funções, considerando a ordem

de precedência das respectivas listas eleitorais apresenta-

das a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círcu-

los eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e le-

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguin-

gais aplicáveis.

te parecer:

As retomas de mandatos e as substituições em causa

são de admitir, uma vez que se encontram verificados os

requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção o parecer.

Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar continuidade à discussão do

projecto de lei n.º 213/VII.

Assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A apresentação de candidaturas por grupos

de cidadãos em eleições para órgãos autárquicos é um

princípio que, desde a Constituinte, o PSD sempre defen-

deu.

Com efeito, quem se quiser debruçar sobre os trabalhos

preparatórios da Assembleia Constituinte lá encontrará as

propostas formuladas pelo então PPD para que o texto

constitucional não bloqueasse aos cidadãos não organiza-

dos em partido a possibilidade de concorrerem a eleições

do poder local. Já na altura, pese embora a natural priori-

dade dada à afirmação democrática dos partidos políticos,

enquanto forças sociais estruturantes do sistema político a

construir após a revolução, entendia o PPD que, mais tarde

ou mais cedo, uma vez estabilizada a nossa democracia, a

necessidade de aprofundamento da participação dos cida-

dãos na vida pública a isso teria de conduzir.

Este é, pois, um princípio desde sempre caro ao PSD e

cuja concretização veio a ser colocada na ordem do dia

após a primeira década da notável implantação do poder

local democrático no nosso País.

A inequívoca estabilização da democracia entre nós e a

valiosa experiência de funcionamento das autarquias no

seu contexto, aconselhou então a introdução de algumas

reformas no modelo constitucional, por forma a melhor

prosseguir o objectivo último de bem servir e responder às

necessidades de desenvolvimento e de bem-estar das popu-

lações que elas servem.

Essas reformas, no seu núcleo essencial, passam pela

criação de condições de coesão na formação dos executi-

vos camarários e pela abertura a grupos de cidadãos da

possibilidade de apresentação de candidaturas autónomas

aos órgãos autárquicos.

Estes dois aspectos são, do ponto de vista do PSD, duas

faces de uma mesma moeda — uma reforma séria e res-

ponsável do poder local.

Sempre afirmámos que avançar para a possibilidade de

candidaturas de cidadãos sem garantir a coesão e a gover-

nabilidade dos executivos seria caminhar para uma indese-

jável desagregação da capacidade e eficácia de acção das

câmaras municipais.

Todas as reformas têm de ter um objectivo. Esse objec-

tivo é, neste caso, o da afirmação crescente do poder local

para a boa resolução dos problemas das populações e não

para o seu enfraquecimento ou fragmentação, por mais

meritórios que possam parecer os propósitos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apre-

sentado pelo Partido Socialista, para além de ser a reedição

de outras iniciativas igualmente pontuais anteriormente

apresentadas nesta Câmara, reflecte apenas um aspecto

parcelar da reforma que este partido apresentou, em sede

de revisão constitucional. É fácil de perceber a necessidade

sentida pelos socialistas em avançar com esta iniciativa,

por força da 2.ª edição dos seus Estados Gerais, agora em

versão revista e reduzida, uma vez que esta matéria é uma

das bandeiras emblemáticas do contrato eleitoral firmado

pelos socialistas com os seus apoiantes ditos independen-

tes. O que já não é tão fácil é aceitar o atestado de menori-

dade e a desautorização que, por este meio, o PS passa ao

processo de revisão constitucional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que, Srs. Deputados, em cima da mesa

da revisão constitucional estão vários projectos, de todos

os grupos parlamentares, precisamente sobre a reforma do

modelo actualmente em vigor no poder local, pelo que não

é correcto, nem politicamente sério, pretender furtar a esse

debate essencial alguns dos aspectos que o enformam e

procurar deles fazer facto consumado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — A questão é essa!

O Orador: — Acresce, como todos sabemos, que a

constitucionalidade desta iniciativa, antes da necessária

15

revisão da lei fundamental, é, no mínimo, altamente duvi-

dosa e susceptível de um «chumbo» no Tribunal Constitu-

cional.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Essa é a questão!

O Orador: — De facto, estando aqui em causa matéria

respeitante à eleição de órgãos do poder político, deve

observar-se o princípio da tipicidade que decorre do artigo

3.º da Constituição, não parecendo possível que as esco-

lhas soberanas do povo se possam exercer fora dos mode-

los expressamente consagrados no texto constitucional.

É este o entendimento autorizado da doutrina e era

esse, também, o entendimento oficial do Partido Socialista,

explicitado nesta Casa pelos Srs. Deputados José Luís

Nunes e António Vitorino, num debate aqui mantido a

propósito de um projecto em tudo análogo apresentado

pelo PRD. E passo a citar: «O que não faremos (…)» —

dizia o Partido Socialista — «(…) é pôr em causa o princí-

pio fundamental de que as formas de exercício da sobera-

nia pelo povo devem ser definidas pela Constituição, e só

por ela» — afirmou nesse debate o Dr. José Luís Nunes,

para mais adiante acrescentar, a propósito da eventual

consagração desta medida antes de uma alteração da Cons-

tituição — «Não se trata de adiar as soluções, trata-se de as

consagrar na sede própria e no momento próprio. Nada

mais. Nós criticamos esta proposta de lei simplesmente

porque ela precipita as soluções».

Não quero crer, Srs. Deputados socialistas, que em

matéria jurídico-constitucional a vossa opinião tenha sofri-

do uma inversão de cento e oitenta graus e, pese embora a

reincidência na atitude de desvalorização que objectiva-

mente fazem do processo de revisão constitucional —

relembro que o primeiro caso, em tudo idêntico, ocorreu

com a iniciativa sobre a regionalização, agora remetida

para as calendas, apesar de o Dr. Fernando Gomes ter sido

uma vez mais vencido nos seus propósitos —, continuo a

acreditar que os senhores já começaram a perceber que a

revisão da Constituição é incontornável, por muito que

isso desagrade a alguns dos vossos dirigentes e estrategas.

A verdadeira explicação para esta iniciativa, desgarrada

e fora de tempo, é outra, prende-se com os já referidos

Estados Gerais de segunda geração e com a sempre ilusó-

ria tentação de, artificialmente, marcar a agenda política. É

o que sucede quando não se têm verdadeiras iniciativas

para apresentar ou simplesmente quando se pretende des-

viar a atenção dos problemas verdadeiros do País e da falta

de iniciativa ou de capacidade para os enfrentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre foi favo-

rável à questão de fundo que decorre do projecto em análi-

se. Sempre entendemos pouco própria, e necessariamente

transitória, a exigência de um rótulo partidário a todo e

qualquer cidadão que pretenda dirigir os interesses da

comunidade em que se insere. É, pois, uma questão que,

com toda a naturalidade, vimos defendendo e, com a mes-

ma naturalidade, continuará sempre a contar com o nosso

voto. Mas temos a consciência de que ela é apenas uma

das peças da reforma mais alargada que temos de imprimir

ao actual modelo de poder local.

Somos, por isso, muito claros.

Fim do monopólio partidário nas eleições municipais,

sim, mas no quadro da revisão constitucional em curso.

Por isso queremos acelerar a revisão.

Fim do monopólio partidário nas eleições municipais,

sim, mas acompanhada da reforma, igualmente importante,

do método de eleição das câmaras municipais, por forma a

se garantir a sua estabilidade e governabilidade. Também

por isso queremos acelerar a revisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Fim do monopólio partidário nas elei-

ções municipais, sim, mas reforçada com mais meios e

mais competências para as autarquias locais. Por isso,

estamos a ultimar a apresentação de uma nova Lei de

Finanças Locais.

Por último, fim do monopólio partidário nas eleições

municipais, sim, mas conferindo também mais poderes aos

chamados referendos de base local. Por isso temos já pron-

to para apresentar um projecto de lei que alarga o regime

de consultas directas aos cidadãos a nível local.

Esse é o verdadeiro debate que queremos travar para o

aperfeiçoamento do nosso modelo político autárquico.

Esperamos contar com os outros partidos para essa refor-

ma global necessária. Com isso ganhará o poder local,

ganhará o nosso modelo democrático e, seguramente,

ganharão todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estávamos

convencidos de que o debate sobre esta matéria poderia ser

o ensejo para cada partido, todos eles, darem a conhecer de

uma forma mais alargada aquilo que pensam e defendem

para os diversos sistemas eleitorais para os diversos órgãos

de soberania portugueses.

O Partido Popular já aqui deixou claro até onde é que

quer levar as candidaturas independentes, o Partido Socia-

lista também o fez, o Partido Comunista também já expres-

sou algumas opiniões sobre esta matéria e, de facto, fica-

mos sem saber o que é que o PSD pensa sobre o assunto, o

que é que pretende fazer. A única coisa que sabemos de

facto é que o PSD às vezes é a favor e outras vezes é con-

tra, umas vezes pensa assim e outras vezes assado.

Lembramos, por exemplo, que, em 1987, durante um

dos seus governos, o PSD propôs, e bem, a constituição de

uma comissão para a elaboração do novo código eleitoral,

cujo anteprojecto ficou concluído, mas depois abandonou

a ideia. O código eleitoral era uma reforma global do sis-

tema eleitoral, seria a tradução de uma reforma global, que

era, e continua a ser, necessária. No entanto, depois, o

assunto foi abandonado. Mais tarde, veio a defender

reformas globais. Numa das últimas vezes em que esta

mesma matéria, a das candidaturas independentes às autar-

quias locais, esteve em discussão na Assembleia, já vimos

o Dr. Pacheco Pereira a opor-se às reformas globais com o

argumento de que isso são práticas marxistas-leninistas. É

certo que nós de marxismo-leninismo temos conhecimen-

16

I SÉRIE — NÚMERO 9

ra!

tunidade de expressar, com toda a clareza e transparência,

as suas posições sobre as leis eleitorais para a Assembleia

da República, para as autarquias locais e para o Parlamento

Europeu.

Era positivo, desde que o Sr. Deputado esteja empe-

nhado no bom prosseguimento da revisão constitucional

— e suponho que o estará, bem como os demais Deputa-

dos e partidos desta Câmara —, que arranjasse forma de

participar activamente nesse processo, porque o seu con-

tributo seguramente que faz falta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Devíamos estar perante uma questão extremamente

clara. Em vez disso, estamos perante uma trapalhada polí-

tica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como é sabido, está a decorrer a revisão

constitucional. Vários partidos e projectos de Deputados

propuseram que venha a ser consagrada a possibilidade

inequívoca de grupos de cidadãos eleitores apresentarem

candidaturas aos municípios. No entanto, o PS prefere

obrigar a Assembleia da República a debater e, eventual-

mente, votar um projecto de lei que se antecipa à revisão

constitucional e de cuja constitucionalidade oportunamente

o PS já duvidou.

Vale a pena lembrar alguns episódios da história já lon-

ga deste caso. Na Assembleia Constituinte, o PCP propôs

que os grupos de cidadãos eleitores pudessem apresentar

listas para as freguesias mas também para os municípios e,

como é sabido, o PS, o PSD e o CDS rejeitaram esta pro-

posta, eventualmente, em nome da consolidação do siste-

ma partidário ou de qualquer outra razão, mas a verdade é

que a rejeitaram.

Na revisão constitucional de 1989, Deputados da ID,

eleitos como independentes propostos pelo PCP, apresen-

taram-na igualmente e só o PCP a votou favoravelmente.

Em 1985, o PRD propôs igualmente que fosse aberta

esta possibilidade, o PS levantou dúvidas de constituciona-

lidade, que já aqui foram referidas, e, com este fundamen-

to, não apoiou esta proposta.

Em 1990, o governo do PSD apresentou uma medida

em torno desta questão. É preciso dizer entretanto, para

que o PSD não se vanglorie da sua proposta, que ela vinha

envolvida num conjunto de medidas antidemocráticas,

incluindo a alteração do sistema de eleição das câmaras,

fabricando artificialmente maiorias, e outras não compatí-

veis com a Constituição, como a referência já feita ao

quarto mandato. Mas havia um facto particularmente rele-

vante. É que, por exemplo, para apresentar candidaturas a

alguns municípios do País eram precisas nada mais nada

menos do que 10 000 assinaturas, isto é, mais do que as

exigíveis para uma candidatura à Presidência da República

e o dobro das necessárias para constituir um partido políti-

co. Portanto, foi neste quadro que a proposta apareceu.

tos teóricos, enquanto o Dr. Pacheco Pereira, além dos

teóricos, tem os práticos! E por isso ficamos sem saber

aquilo que, afinal, o PSD pensa sobre esta matéria e sobre

as matérias conexas que têm a ver com a reforma global do

sistema eleitoral.

Era este contributo, ainda que lateral a este debate, que

esperávamos que o PSD aqui trouxesse e que, infelizmen-

te, não aconteceu.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E vai continuar à espe-

O Orador: — Por isso, e para concretizar a minha per-

gunta, gostaria de perguntar ao PSD se está disponível

para, hoje, a reboque deste debate, dar também alguma

contribuição sobre o que pensa para os diversos sistemas

eleitorais em vigor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-

der, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, com franqueza,

devo dizer que foi com bastante perplexidade que ouvi a

pergunta que me fez. Isto porque as matérias que têm a ver

com a reforma da lei eleitoral são tratadas em sede de

revisão constitucional porque referentes à lei fundamental.

E, se o Partido Popular está tão interessado em debater este

assunto e em conhecer a posição do PSD a este respeito,

por que é que não participa nas reuniões da Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional onde o PSD teve já

ocasião, a propósito…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Não é

verdade!

O Orador: — Para o Sr. Deputado dizer que isto não é

verdade é porque há alguma deficiência de comunicação

na sua bancada.

O PSD já começou, juntamente com os outros partidos

que têm participado nas reuniões, a debater esta matéria

em sede de revisão constitucional, pelo que teve a oportu-

nidade, tal como os demais partidos aí representados, de

expressar os seus pontos de vista relativamente à reforma

do sistema eleitoral. O Partido Popular não esteve presen-

te, não participou ou, pelo menos, o anúncio dessa discus-

são não terá chegado aos ouvidos do Sr. Deputado Gonça-

lo Ribeiro da Costa. Daí a minha perplexidade.

Terei muito gosto em fazer-lhe chegar, assim que esti-

verem disponíveis, as actas dos trabalhos da revisão cons-

titucional mas não vou transplantar para o debate de um

projecto de lei da iniciativa do Partido Socialista a reedição

de uma discussão que teve lugar em sede própria, no âmbi-

to da revisão constitucional.

Como eu disse na intervenção — também me pareceu

que o Sr. Deputado o enunciou no pedido de esclarecimen-

tos que anteriormente fez ao Sr. Deputado Jorge Lacão —,

esta matéria prende-se com a revisão constitucional e é

nessa sede, para além daquilo que já consta do projecto por

nós apresentado em tempo útil, que o PSD tem tido a opor-

17

Em 1992, já o projecto em torno desta questão é da

autoria do Partido Socialista mas o PSD abstém-se por

entender, designadamente, que esta medida deveria ser

enquadrada numa reforma eleitoral mais vasta para a qual

o PSD queria o apoio do PS.

O problema volta a ser debatido em 1995, surgindo de

novo dúvidas de constitucionalidade.

Ao longo de todo este processo, verifica-se uma oscila-

ção permanente das posições dos vários partidos. Há um

partido com uma posição coerente que, na Assembleia

Constituinte e na revisão constitucional de 1989, defende a

consagração inequívoca desta possibilidade na Constitui-

ção. Mas, quando a questão é colocada em sede de legisla-

ção ordinária e independentemente de problemas mais

vastos, surgem permanentemente dúvidas de constitucio-

nalidade e a questão da sua resolução prévia mediante a

revisão da Constituição.

Neste momento, nem sequer se pode falar em andar

depressa para ganhar tempo porque, como já foi ampla-

mente demonstrado, não se ganha tempo algum e esta

medida destina-se a ser aplicada na eleição das autarquias

de 1997.

Abstivemo-nos no passado sempre que esta questão foi

colocada e voltaremos a abster-nos, desde já o declaro de

novo, caso o PS nos obrigue a proceder a uma votação,

não só porque o processo de revisão constitucional está

aberto mas também por sermos coerentes com aquilo que

sempre dissemos e preferirmos não dar cambalhotas nem

fazer tropelias nesta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Foi preocupados com o crescimento da

democracia participativa que levantámos esta possibilidade

na Assembleia Constituinte, colocando-a permanentemente

ao longo de todos os debates.

Daí que, neste momento, não seja importante debater a

interpretação da Constituição, isto é, saber se estamos

perante uma omissão do legislador constituinte que dá

liberdade ao legislador ordinário ou se estamos perante

uma norma especial que não pode ser aplicada a não ser no

caso concreto para que foi inscrita na Constituição. O que

importa, acima de tudo, é perguntar o que faz correr o PS

fora de tempo e quando a Comissão Eventual para a Revi-

são Constitucional se apresta, em primeira leitura, dentro

de poucos dias, a debater esta questão, incluindo uma

proposta do Partido Socialista, que, não sentindo necessi-

dade de clarificar este problema, naturalmente não teria

proposto a correspondente alteração da Constituição.

Esta agitação é frenética. Será com o objectivo de mos-

trar aos independentes que participaram nos Estados

Gerais que, afinal, alguma coisa está a mudar no país,

designadamente no sentido de ser-lhes atribuído um papel

mais importante no sistema político? Trata-se de compen-

sar tudo aquilo que devia ter mudado no País e não mu-

dou?

Quando o PSD colocou esta questão em 1990, ouvimos

o PS — basta reler as actas da Assembleia da República —

dizer exactamente o mesmo que agora foi referido pelo

Deputado Luís Marques Guedes. Como não tinham maté-

rias mais importantes para conseguirem o apoio do povo

português mas, sim, um conjunto de medidas que contra-

riavam interesses fundamentais, queriam criar factores de

distracção.

Neste momento em que está a decorrer a revisão cons-

titucional, o problema é particularmente

importante.

Porém, importa saber se esta medida é isolada, designada-

mente do ponto de vista da motivação do voto de outros

partidos ou se estamos, pelo contrário, perante a perspecti-

va de um pacote eleitoral mais vasto, por acordo entre os

dois maiores partidos que participam na revisão constitu-

cional. E, se for assim, o País tem o direito de saber pron-

tamente, antes de tomar disso conhecimento pelos media

ou por qualquer outro meio, o que se passa nesta matéria, a

debater e a julgar nos lugares próprios.

Impõe-se, a nosso ver, reduzir às devidas proporções o

alcance político deste projecto de lei . A experiência do

que se tem passado nas freguesias é, sobre esta matéria,

elucidativa. Na verdade, o número de listas tem oscilado

entre 470 num total de 4200 freguesias em 1976, o mínimo

de 132 apenas em 1979 e um valor médio de 264 nas seis

eleições autárquicas já verificadas. Nas últimas eleições, a

percentagem de votos obtidos foi de 2%, a média de votos

obtidos foi de 2% e a média de mandatos de 3%. Isto é,

trata-se de um fenómeno relativamente marginal mesmo

nestas condições, por um lado, e, por outro, temos de dizer

que as freguesias onde há listas de cidadãos eleitores são

as mais pequenas e aquelas em que o poder local está mais

perto dos cidadãos.

Uma outra questão que se coloca com muita clareza, e

basta fazer qualquer estudo empírico no País a este respei-

to, é o facto de cada vez mais listas de cidadãos eleitores

corresponderem, na realidade, a formas encapotadas de

alianças partidárias, não assumidas pelas direcções nacio-

nais nem registadas, enquanto coligações, no Tribunal

Constitucional. Apesar de não serem assumidas com clare-

za, nem por isso deixam de ser alianças partidárias ou,

noutras situações, listas dinamizadas e elaboradas pelos

partidos que procuram, desta forma, ter mais possibilida-

des para afastarem o partido do poder.

Um outro facto inegável é o problema do financiamen-

to destas candidaturas. Vamos estar perante situações que

não são propriamente as das freguesias que, designada-

mente, concorrem em freguesias mais pequenas. Temos

mecanismos de controle, designadamente por parte do

Tribunal Constitucional, das contas partidárias, o que vai

acontecer nesta matéria.

O que vai acontecer — e isto também se verifica com

os partidos — perante a possibilidade evidente de sectores

ligados à especulação imobiliária, sectores ligados à degra-

dação do ambiente poderem apostar, como inequivoca-

mente podem fazer, em grupos de cidadãos eleitores?

Naturalmente que há listas que podem nascer da iniciativa

popular mas é inegável que outras vão nascer dos apare-

lhos partidários e outras ainda vão nascer de interesses

económicos. Como é que isto vai ser fiscalizado?

O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu aqui esta questão

muito de passagem, mas trata-se de um problema que não

é menor, antes, é da maior importância e que tem de ser

tido em consideração neste caso.

Se fazemos estas observações não é para alterar a posi-

ção que sempre defendemos, por vezes isolados, nesta

matéria, é, antes, para que não pretenda fazer-se crer que

aqui reside o fundamental da mudança política em que o

18

I SÉRIE — NÚMERO 9

povo português votou e a que o PS não correspondeu em

tantas matérias.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mesmo no estrito campo das autarquias

locais estão por fazer reformas de fundo que o PS prome-

teu e de que o País está à espera: as regiões administrati-

vas, o estatuto das freguesias, o cumprimento de aspectos

importantes da Lei das Finanças Locais.

Há também múltiplas outras formas, muitas delas

directamente previstas na Constituição, de aprofundar a

democracia participativa e que não têm vindo a ser devi-

damente asseguradas. Refiro-me ao sistema de educação,

ao Serviço Nacional de Saúde, à participação democrática

dos trabalhadores e a tantas outras formas que estão pre-

vistas.

Recusamos igualmente conceber as candidaturas como

parte de um combate contra os partidos e a democracia

representativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Estas não são mais do que uma outra

espécie de grupos de cidadãos só que com carácter estável

e obedecendo a regras e a fiscalização, incluindo às suas

contas.

Lamentamos que esta questão não seja debatida noutro

contexto que possibilitaria outro clima e outro consenso.

O PS fica com as suas motivações, nós ficamos com o

nosso combate, coerente e de sempre, por mais democracia

para o poder local e mais participação para os cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, pediu

a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Apesar de o Sr.

Deputado Luís Sá já não dispor de tempo, a Mesa cede-lhe

uns minutos para poder responder.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, quando

faço uma pergunta a quem não tempo para responder estou

sempre disponível a ceder do meu próprio tempo, mas

como a Mesa, generosamente, se antecipou, congratulo-me

com a circunstância.

Sr. Deputado Luís Sá, tenho muito gosto em dialogar

porque os seus argumentos são algo curiosos.

Disse que estaríamos perante uma «trapalhada políti-

ca». Para ser sincero, Sr. Deputado, penso é que estamos

perante a atrapalhação do PCP. Sabe porquê? Porque nos

diz que há dúvidas de constitucionalidade. São as dúvidas

do PCP, naturalmente!

Sr. Deputado, por que é que, na dúvida, admitindo que

haja margem para tal, não a resolve a favor do cidadão?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem perguntado!

O Orador: — O Sr. Deputado acredita que vale a pena

esperar porque a revisão constitucional vai fazer-se depres-

sa. Curiosa contradição do PCP: por um lado, não manifes-

ta nenhum entusiasmo relativamente à urgência da revisão

constitucional…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — … e, por outro, manda-nos estar quietos

porque a revisão constitucional vai ser urgente. Ou seja, o

senhor acredita na nossa própria diligência e no nosso

próprio empenhamento em matéria de trabalho de revisão

constitucional para que esta, a breve trecho, possa «ver a

luz do dia». Acaba por fazer-nos justiça de forma indirec-

ta, o que, naturalmente, me leva a congratular-me.

Mas, Sr. Deputado Luís Sá, se as coisas não aconteces-

sem desse modo? Se, porventura, na relação para com os

demais partidos houvesse dificuldades em obter maiorias

qualificadas significativas no processo de revisão constitu-

cional? Em que mês é que o senhor pensa que se justifica-

ria superar a precedência da revisão constitucional para

admitir as candidaturas independentes e validá-las para as

próximas eleições autárquicas? Qual seria o mês em que a

vossa dúvida se resolveria a favor do cidadão e não contra

ele? Ou não será que, pelo contrário, a vossa dúvida arras-

taria sempre uma posição negativa relativamente a este

projecto?

Sr. Deputado Luís Sá, coloco-lhe a questão desta forma

apenas para que sinta que os seus argumentos têm pouca

pertinência política. Sabe o que valia a pena o PCP fazer?

Era dar um contributo efectivo para a modernização do

nosso sistema e não deixar-se ficar na atitude em que está,

a fazer colagem, e, portanto, implicitamente, a ser uma

espécie de aliado da atitude situacionista do PSD que há

tantos anos tem inviabilizado esta reforma. Não lhe dói

isto, Sr. Deputado Luís Sá? Não lhe dói que as suas dúvi-

das «levem a água ao moinho do situacionismo» do PSD?

A mim dói-me e gostaria muito que o senhor me ajudasse a

superar essa angústia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Sá, como refe-

ri, a Mesa concede-lhe tempo para responder. No entanto,

como sei que o Sr. Deputado Jorge Lacão pode ser mais

«generoso» quanto ao tempo que pode ceder-lhe, a Mesa

vai aceitar em parte o seu oferecimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, tem toda a

confiança da nossa parte para gerir a sua generosidade e a

nossa própria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, agradeço à

Mesa o tempo que me concedeu, ao PS a sua generosidade

e ao Sr. Deputado Jorge Lacão as questões que me colo-

cou.

Sr. Deputado Jorge Lacão, as dúvidas não são do PCP

mas, como já foi amplamente demonstrado, foram dúvidas

do PS — e continuam a sê-lo de uma parte importante do

PS — e são também de constitucionalistas. E o problema é

que não vale a pena arriscar.

19

O Sr. Deputado diz que estas questões devem resolver-

se a favor do cidadão, mas o PS não vai resolver nada a

favor do cidadão. O cidadão não vai ganhar rigorosamente

nada com o facto de este projecto de lei ser votado agora e

não noutra altura qualquer.

O Sr. Deputado pergunta se consideramos ou não que a

revisão constitucional é urgente. Ora, respondo-lhe de

forma muito clara, dizendo que se, por acaso, houver

alguma dificuldade nesta matéria desafio o PS a fazer

exactamente o mesmo que fez, por exemplo, em relação ao

Tratado de Maastricht: proceder a uma revisão extraordi-

nária da Constituição para garantir esta questão. Porque

não a fazem? De resto, também poderiam fazê-la para

permitir um referendo acerca da Moeda Única.

Aliás, na altura em que o Sr. Deputado era presidente

da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição,

chegaram a admitir a possibilidade de haver uma revisão

extraordinária apenas relativa à questão das regiões admi-

nistrativas e ao referendo sobre a revisão do Tratado da

União Europeia. Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena

arranjar pretextos desse tipo.

De resto, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, neste

momento, a Comissão Eventual para a Revisão Constitu-

cional está a efectuar a primeira leitura, em vias de acabar

a parte relativa aos tribunais, estando, portanto, a trabalhar

a um determinado ritmo. O Sr. Deputado sabe também que

o seu partido tem encontros marcados com o PSD e, por-

tanto, creio que escusa de ter problemas nesta matéria.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença que o inter-

rompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito obrigado.

Sr. Deputado Luís Sá, o convite do Partido Socialista a

que se referiu foi generalizado a todos partidos com assen-

to parlamentar. No caso de o Sr. Deputado não estar infor-

mado de que também dirigimos um convite ao PCP, tenho

muito gosto em dizer-lhe agora o que supunha que já fosse

do seu conhecimento.

O Orador: — Sr. Deputado, no caso de não estar in-

formado, digo-lhe eu que o PCP já aceitou esse convite e

que eu próprio faço parte da delegação do meu partido, o

que me dá muito gosto. Mas tenho de fazer uma chamada

de atenção: é que o País inteiro está à espera que o acordo

de revisão constitucional seja feito com o PCP e não com o

PSD, como toda a gente sabe.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto a modernizar o sistema, estamos

inteiramente de acordo. Mas não diga que é modernizar o

sistema a tomada de medidas que se traduzam em empo-

brecer o sistema democrático em vez de enriquecê-lo —

naturalmente, não é esse o caso nesta matéria —, a pretex-

to de que é mais moderno. Para isso não pode contar con-

nosco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer à

bancada do PSD que nos cedeu do seu tempo para este

debate.

Começo por chamar a atenção para o facto de este pro-

jecto de lei do Partido Socialista retomar propostas de

1990 e 1992, portanto, tentar resolver por via ordinária

aquilo que, por via constitucional, o mesmo partido tem

vindo a rejeitar ao longo dos anos. Aliás, estas propostas

viriam a ser alargadas para incluir a possibilidade de gru-

pos de cidadãos poderem apresentar candidaturas a nível

autárquico.

Assim, a primeira questão que tenho para colocar é a

de saber por que razão o Partido Socialista opta pela via de

não propor de modo alargado um conjunto de direitos que

permitam aos cidadãos uma maior participação na vida

pública do seu país, para mais estando em curso uma revi-

são constitucional. Poderá ser uma ideia simpática mas não

é, seguramente, uma ideia que «vá adiantando», como se

lhe referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão. Não adianta nem

deixa de adiantar; não vai ter qualquer efeito prático por-

que, antes das próximas eleições autárquicas, o processo

de revisão constitucional estará concluído, como aliás hoje

foi reafirmado. Donde, não se trata de uma medida com

efeito prático.

A segunda questão que nos parece enviesar este debate

é o modo como ele é equacionado. Ou seja, diz-se que a

apresentação de listas de candidatos independentes visa

cessar um privilégio que, do ponto de vista institucional,

apenas é concedido aos partidos políticos. Ora, não é esse

o nosso entendimento. Na verdade, pensamos que não há

concorrência, há complementaridade, há diferentes níveis

de intervenção. Além disso, mantemos que do mesmo

modo que os partidos, pequenos ou grandes, desempenham

um papel na sociedade, que não é nem de primeira nem de

segunda, mas que têm o estatuto e a importância que têm,

também os movimentos de opinião e os cidadãos têm um

papel a desempenhar.

E se estamos de acordo em que se alarguem as possibi-

lidades de intervenção e se repense a democracia, garan-

tindo novas formas de envolvimento dos cidadãos nas

tomadas de decisão, através de consulta, parceria e igual-

dade de participação na vida do seu país e da comunidade,

não nos parece, claramente, que seja este o caminho, nem

que esta questão se ponha nestes exactos termos.

Há pouco coloquei uma questão ao Sr. Deputado Jorge

Lacão e ele não me deu resposta, contornou a questão e,

pura e simplesmente, disse nada. Volto, por isso, a repeti-

la, porque a verdade é que temos hoje, ao nível das fregue-

sias, uma experiência interessante, já com alguns anos,

mas que não tem tido, aliás, grande expressão ou, melhor,

é ainda pouco expressiva, que se prende com a possibili-

dade de listas de cidadãos concorrerem à autarquia fregue-

sia. Permite-se assim, quer àqueles que se apresentam ao

eleitorado, quer aos eleitores uma escolha consciente, na

medida em que estamos a falar de um universo determina-

do, do ponto de vista físico e geográfico, em que todos se

conhecem e, nesse sentido, as escolhas são claramente

colocadas.

Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, um projecto desta na-

tureza suscita-nos algumas reservas numa autarquia como

20

I SÉRIE — NÚMERO 9

o município porque, como o Sr. Deputado sabe, estão em

causa poderes muito amplos. Compete-lhe, designadamen-

te, fazer o ordenamento do território, permitir licenciamen-

tos e, se assim quiserem aqueles que estiverem à sua fren-

te, fazer com que, por exemplo, grandes interesses imobi-

liários nela se possam concretizar de modo irreversível,

marcando a paisagem, destruindo o ambiente e deixando

uma herança que, mais tarde, ninguém pode modificar.

Em primeiro lugar, tenho sérias dúvidas de que, de

acordo com a forma como as eleições se fazem, grupos de

cidadãos efectivamente independentes possam, sem os

meios financeiros e logísticos próprios dos partidos políti-

cos, concorrer às eleições em situação de igualdade e, em

segundo lugar, o receio e a reserva que mantemos deve-se

ao facto de nos parecer fácil, a pretexto de um grupo de

cidadãos, conseguir que interesses de grupo e lobbies se

instalem e possam ficar à frente do município.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Orador: — O nosso receio advém do seguinte: é

que, mal ou bem, o voto é uma forma de aqueles que ele-

gem poderem validar ou não aqueles que escolheram, ou

seja, se o partido A ou B não assume os seus compromissos

terá sérias probabilidades de não voltar a estar à frente do

município. Mas um grupo de cidadãos que se instale, por-

ventura servindo interesses que não aqueles em nome dos

quais se apresentou e suportado por lobbies, por grupos de

interesses, designadamente interesses imobiliários, ao fim

de 4 anos sai com a maior segurança e impunidade e nem

sequer a arma do voto poderá ser utilizada pelos cidadãos,

porque se tratam de cidadãos que podem desaparecer sem

rasto.

Estas são ainda questões que, para nós, se colocam de

modo preocupante, tanto mais preocupante quando vive-

mos num país onde o ambiente, o ordenamento do territó-

rio e a qualidade de vida continuam a ser questões meno-

res, acessórias e sem expressão; num país onde o ordena-

mento do território continua adiado e onde os direitos

ambientais dos cidadãos não têm qualquer validade nem

peso — como, por exemplo, o Ministério do Ambiente —,

por forma a garantir que a legislação é cumprida. Donde,

este tipo de malfeitorias, riscos e perigos colocam-se com

muito maior dimensão no nosso país.

Em conclusão, o Grupo Parlamentar Os Verdes vai

manter a posição que tem adoptado ao longo dos anos, ou

seja, vai abster-se em relação a este projecto de lei por

considerar que ele não faz parte de uma intervenção global

no sentido do alargamento dos direitos de participação dos

cidadãos, que, aliás, não estão garantidos, por exemplo, em

matéria de referendo para anteceder a adesão de Portugal à

moeda única. E não estão garantidos porque, efectivamen-

te, os direitos ambientais e o ordenamento do território não

existem e são, infelizmente, letra-morta.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República

ral.

está, de novo, a discutir a questão das candidaturas de

cidadãos independentes aos órgãos das autarquias munici-

pais ou, numa nomenclatura que preferiríamos, as candida-

turas de listas não partidárias.

Não deixa de ser sintomático que, apesar das repetidas

profissões de fé de todos os partidos na bondade desta

alteração do sistema eleitoral, este continue exactamente

como foi gizado em 1976. De cada uma das vezes que o

tema foi objecto de discussão e deliberação parlamentar,

assistimos à promessa de que, então sim, seria para valer e,

em cada uma dessas vezes, tudo ficou na mesma.

Quer parecer-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que

a história está prestes a repetir-se. O Partido Socialista, na

linha do que nos vem habituando, empenha-se em cumprir

a metro as promessas que fez a metro. Gabe-se-lhe a coe-

rência… a metro!

Vejamos: prometeu a regionalização, apressou-se a

cumpri-la sem cuidar de saber como, mas foi obrigado a

adiá-la — felizmente! — e, como já dissemos, adiar um

mal é fazer o bem; prometeu melhores ordenados para os

autarcas das freguesias e foi lesto a aumentar os presiden-

tes, secretários e tesoureiros das juntas eleitos nas suas

listas e nas do Partido Comunista, conseguindo granjear o

descontentamento de muitos outros milhares de autarcas;

prometeu o rendimento mínimo garantido mas, nesta maté-

ria, apenas cumpriu alguns centímetros dos muitos metros

prometidos, gorando expectativas.

Ora, é exactamente o que pode vir a acontecer com o

projecto de lei que hoje apreciamos.

Na ânsia de cumprir calendário, o Partido Socialista

pode vir a ser confrontado com o facto de, tendo a pressa

como má conselheira, matar uma boa ideia. É que as dúvi-

das sobre a constitucionalidade deste projecto são tantas

que mais valeria aguardar pela revisão constitucional para,

então sim,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … reformar por inteiro o sistema eleito-

Mais adiante abordarei o que para nós, Partido Popular,

seria desejável. Antes, porém, quero reafirmar o empenho

e o acordo do Partido Popular na abertura a listas não par-

tidárias às eleições para as autarquias. O monopólio dos

partidos políticos é inadmissível e já devia ter acabado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O sentimento crescente do eleitorado de

que lhe está vedado o acesso a cargos políticos fora da

engenharia partidária é, certamente, um dos responsáveis

pelo facto de se registarem nas eleições autárquicas os

maiores índices de abstenção, quando deveria acontecer

exactamente o contrário.

Porém, para o Partido Popular o desejável seria que,

concluída rapidamente a revisão constitucional, entrásse-

mos também rapidamente na discussão de um código elei-

toral onde se sistematizassem todas as regras e procedi-

mentos para os diversos actos eleitorais e onde se previs-

sem os círculos uninominais nas eleições legislativas,

também abertos a candidaturas não partidárias, a reformu-

lação do método eleitoral para os órgãos executivos autár-

2

quicos, com ganhos de eficácia e sem perda de democrati-

cidade, e, enfim, as próprias matérias que hoje aqui discu-

timos.

Pelo contrário, o Partido Socialista prefere legislar e

governar passo a passo, mesmo que alguns desses passos

sejam para trás ou falsos.

Pela nossa parte, e como temos créditos firmados nas

nossas antipatias ideológicas, podemos dizer, com à-

vontade, que preferiríamos dar o grande salto em frente e

devolver de vez, e por uma única vez, a cidadania comple-

ta aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, procurarei ser muito breve, pois creio que o essen-

cial deste debate está assumido por todos.

Não deixo de responder às preocupações da Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro, dizendo-lhe, com toda a frontalidade e

franqueza, que algumas das preocupações que exprimiu

são também preocupações nossas. E não foi por acaso que,

na minha primeira intervenção, tive ocasião de dizer que

soluções novas arrastam problemas novos. Portanto, não

podemos demitir-nos, designadamente, da avaliação das

condições de financiamento e de gastos de campanha, para

que as candidaturas apresentadas por partidos ou por gru-

pos de cidadãos independentes, no plano autárquico, não

tenham tratamento discriminatório, em qualquer dos senti-

dos.

Mas, Srs. Deputados, uma coisa é certa: ou aceitamos

ou não aceitamos que a sociedade aberta se funde demo-

craticamente no princípio da liberdade de escolha dos

eleitores. E se este é o princípio dominante que nos deve

mover, então, também não poderemos deixar de constatar

algo de essencial: é que, apesar de algumas reservas, de

alguns argumentos, do nosso ponto de vista, improceden-

tes mas um tanto críticos, nenhum partido, nenhum grupo

parlamentar, nenhum Deputado dos que fez ouvir a sua

voz se declarou contrário ao princípio da liberdade de

candidaturas, designadamente por cidadãos independentes.

Por isso, Srs. Deputados, convido-os a terem a noção

política de saberem privilegiar o essencial, em detrimento

do acessório. E o essencial — permitam-me que volte a

sublinhá-lo — é que, legislatura após legislatura, no qua-

dro desta Constituição, se encetaram tentativas de solução

para garantir esta inovação e esta reforma, a qual só não

foi possível porque, então, um partido maioritário funcio-

nou como partido bloqueador. Agora, agora que essa cir-

cunstância está superada, agora que, no quadro de uma

nova maioria política, é possível introduzir uma nova cul-

tura de participação e de responsabilidade, então, Srs.

Deputados, convido-os a não caírem nas vossas inércias. E

não digam que o timing de aprovação deste diploma é

indiferente, do ponto de vista do resultado, porque não é,

Srs. Deputados! Se, porventura, se fizer introduzir, na

nossa ordem jurídica, um mecanismo que possibilite can-

didaturas independentes demasiado em cima da data das

eleições autárquicas, dir-se-á, numa visão um pouco hipó-

crita do problema,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É óbvio!

O Orador: — … que já está estabelecida a faculdade,

já todos os cidadãos poderão recorrer a ela. Porém, não é

assim, Srs. Deputados! É que as leis não valem por si pró-

prias, as leis ou criam ou não criam consciência social da

possibilidade da sua utilização.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, quanto mais cedo a Assembleia

da República der o sinal político e legislativo de que está

comprometida com a concretização desta reforma, tanto

mais cedo os cidadãos eleitores tomarão consciência de

que podem utilizá-la.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Srs. Deputados, permitam-me que

sublinhe ainda outro aspecto: neste domínio, do que se

trata — e esta preocupação perpassou um pouco em algu-

mas intervenções — não é de apoucar, diminuir ou pôr em

crise ou em causa a iniciativa dos partidos políticos, do

que se trata não é de deixar de reconhecer o papel fulcral

dos partidos políticos na democracia pluralista, do que se

trata, como há pouco tive ocasião de sublinhar, é de deixar

que os partidos se transformem nos bodes expiatórios de

toda a frustração social relativamente aos aspectos de blo-

queio do sistema político.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É disso que se trata! Portanto, o que

queremos são cidadãos mais activos e responsáveis e par-

tidos mais conscientes e com maior qualificação no seu

processo de intervenção pública e política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Do que se trata, em última análise, não é

de favorecer uns, em detrimento de outros, é de abrir pos-

sibilidades cívicas de participação democrática e, com isso,

contribuir para melhorar e aprofundar os valores, os prin-

cípios e as regras generais e universais do comportamento

democrático.

Srs. Deputados, permitam-me, pois e em conclusão,

que sublinhe que não ouvi, nas vossas intervenções, ne-

nhum motivo de oposição substantivo à iniciativa do PS e,

por isso, estou convencido de que não vou assistir a ne-

nhum voto contra da vossa parte a um projecto que, afinal,

todos dizem ser absolutamente necessário para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o

debate do projecto de lei n.º 213/VII.

Vamos dar início ao período de votações, começando

por três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias de que o Sr. Secretá-

rio nos vai dar conta.

22

I SÉRIE — NÚMERO 9

ção.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pela Procuradoria Geral da

República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sen-

tido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a

depor, por escrito, como testemunha, no âmbito de um

processo que se encontra pendente naquela instância.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, a

solicitação do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Calvão da Silva (PSD) a depor, por escrito, na

qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se

encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira dar conta do último parecer, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do

Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a depor,

por escrito, como testemunha, em processo que se encontra

pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder às votações dos diplomas agen-

dadas para hoje, às quais se deve acrescentar a votação do

projecto de lei que acabou de ser debatido e cujo debate já

está concluído.

Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o

projecto de lei n.º 221/VII — Altera o regime de liberdade

condicional (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes

e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do

Rosário Carneiro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comis-

são.

Vamos agora votar, também na generalidade, o projec-

to de lei n.º 226/VII — Altera o regime jurídico da liber-

dade condicional (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

Passamos à votação, igualmente na generalidade, do

projecto de lei n.º 213/VII — Candidaturas de cidadãos

independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para informar que entregarei na Mesa, em

nome da bancada do PSD, uma declaração de voto sobre a

votação que acabou de realizar-se.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o projecto de lei

que acabou de ser aprovado, e que foi apreciado pelas 1.ª e

4.ª Comissões, baixará à 1.ª Comissão para efeitos de apre-

ciação na especialidade.

Vamos votar agora, em votação final global, as propos-

tas de alteração, aprovadas na especialidade em sede de

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 84/96, de 29

de Junho, que define as condições legais aplicáveis à con-

cessão de apoio por parte do Estado ao sector da comuni-

cação social, bem como à coordenação e à distribuição da

publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e

regionais e pela imprensa regional [ratificação n.º 24/VII

(PCP)].

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimi-

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, vou dar

por encerrados os trabalhos. A próxima reunião plenária

realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, com uma sessão

de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas, respectivamente, às votações, na generalidade,

dos projectos de lei n.os 221/VII — Altera o regime de

liberdade condicional (PSD) e 213/VII — Candidaturas de

cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autar-

quias locais (PS)

Votámos contra o projecto de lei n.º 221/VII por enten-

der que, devendo as medidas e penas de privação da liber-

dade constituir uma excepção, a liberdade condicional não

deve ser restringida para além do necessário para salva-

guardar os valores tutelados pela lei penal.

A concessão ou não da liberdade condicional a um pre-

so, qualquer que seja o crime que tenha sido cometido,

dade.

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deve depender de um juízo singular feito pelo magistrado

competente, atendendo às circunstâncias de cada caso

concreto.

Entender a liberdade condicional de outro modo é

ignorar a sua função de ressocialização, a qual não se

compadece com a lógica meramente punitiva que está

subjacente ao projecto de lei n.º 221/VII.

Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro — Maria do

Rosário Carneiro.

——

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente,

na generalidade, o projecto de lei n.º 213/VII — Candida-

turas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos

autárquicos, por esta matéria encerrar um princípio sempre

defendido por este partido e que, inclusive, consta do ac-

tual projecto de revisão constitucional apresentado pelo

PSD.

Pese embora a desastrada oportunidade escolhida pelos

socialistas para o agendamento desta iniciativa, quer pelas

conhecidas e fundadas dúvidas de constitucionalidade do

seu conteúdo sem a alteração expressa do texto constitu-

cional que lhe tem de ser habilitante, quer ainda pela situa-

ção de incerteza jurídica inadmissível que introduz na

situação política de serenidade essencial à preparação de

actos eleitorais, o PSD votou favoravelmente a sua baixa à

Comissão, por forma a que seja possível a respectiva dis-

cussão conjunta com as propostas que virão a ser formula-

das por outras bancadas na sequência da conclusão do

processo de revisão constitucional em curso.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — Car-

los Coelho.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

Arlindo Cipriano Oliveira.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Carlos Manuel de Sá Correia.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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