9 de novembro de 1996

Sábado, 9 de Novembro de 1996

I Série — Número 10

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da

Defesa Nacional (Pereira Gomes) respondeu à pergunta formulada pelo

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre o destino a dar ao

património imobiliário do Ministério da Defesa Nacional de Castelo

Branco afastado dos fins a que tinha sido afecto, designadamente o

chamado Quartel da Devesa , a Carreira de Tiro do Couto de Valongo e

o Couto de Montalvão, e ainda ao Sr. Deputado Marques Júnior (PS).

À pergunta sobre regadios e caminhos colectivos, feita pelo Sr.

Deputado Adriano Azevedo (PSD), com pedidos de esclarecimento

adicionais dos Srs. Deputados António Martinho (PS) e Lino de

Carvalho (PCP), respondeu o Sr. Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva).

Sobre a plantação de eucaliptos na serra de Montemuro, concelho

de Arouca, distrito de Aveiro, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os

Verdes) questionou o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, que respondeu, assim como às perguntas adicionais

feitas pelo Sr. Deputado António Martinho (PS).

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva)

respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Calçada

(PCP), sobre a entrada em funcionamento das novas instalações da

Escola Superior de Medicina Dentária e da Escola Superior de

Ciências do Desporto, da Universidade do Porto, e a perguntas

adicionais dos Srs. Deputados Eurico Figueiredo (PS) e Carlos Coelho

(PSD).

O Sr. Deputado Paulo Neves (PS) questionou o Sr. Secretário de

Estado dos Transportes

sobre os

investimentos a realizar na rede ferroviária da linha do sul e regional

do Algarve, que respondeu também a pedidos de esclarecimento

adicionais dos Srs. Deputados Macário Correia (PSD), Nuno Abecasis

(CDS-PP), José Calçada (PCP) e Agostinho Moleiro (PS).

(Guilhermino Rodrigues)

À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Macário Correia (PSD),

sobre como vai o Governo cumprir o prometido às autarquias locais em

1996 e 1997 e no horizonte desta legislatura, respondeu o Sr.

Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do

Território

(José Augusto Carvalho) e ainda aos pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Jorge Rato (PS), José

Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Duarte Pacheco

(PSD). No final, o Sr. Deputado Jorge Rato deu explicações à defesa da

honra do Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

neiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor-

dalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís Resende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

3

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão de

hoje será preenchida com perguntas ao Governo, pelo

que serei rigoroso com os tempos.

Para formular a primeira pergunta, sobre o destino a

dar ao património imobiliário do Ministério da defesa

Nacional de Castelo Branco afastado dos fins a que

tinha sido afecto, designadamente o chamado Quartel da

Devesa, a Carreira de Tiro do Couto de Valongo e o

Couto de Montalvão, tem a palavra o Sr. Deputado Fer-

nando Serrasqueiro, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, a minha

pergunta incide sobre terrenos existentes e afectos ao

seu ministério na cidade de Castelo Branco. Nesta cida-

de existiram dois estabelecimentos de natureza militar,

que funcionaram até há poucos anos atrás, espalhados

por vários espaços, tendo já um deles sido afecto ao

4

I SÉRIE — NÚMERO 10

Ministério da Justiça e funcionando hoje como presídio,

e os outros continuam na posse do Ministério da Defesa.

Um deles, o mais importante, o Quartel da Devesa,

está localizado no centro da cidade, bem no seu coração,

e apresenta hoje alguns sinais de deterioração. Colocan-

do-se o problema da revitalização do centro da cidade, a

decisão sobre a função futura desse espaço é determi-

nante para se poder fazer o enquadramento harmónico

porque, dada a sua importância e a sua vocação poliva-

lente, é decisivo para o futuro do centro da cidade de

Castelo Branco.

A minha primeira questão tem a ver com o futuro

desse espaço e com ela pretendo saber se o Ministério da

Defesa Nacional já determinou os fins a que o pretende

destinar para, dessa forma, se poder fazer uma requalifi-

cação do centro cívico de Castelo Branco.

A segunda questão tem a ver com os terrenos com-

plementares a esse quartel, não localizados no centro da

cidade mas nos seus limites, que de alguma forma con-

dicionam também a expansão da cidade e os acessos

rodoviários, dado estarem localizados em zonas de en-

trada e saída da cidade. Refiro-me concretamente ao

Campo de Montalvão e à ex-Carreira de Tiro. Qual será

o destino desses terrenos?

Por agora é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder,

o Sr. Secretário da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário da Defesa Nacional (Pereira Go-

mes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado

Fernando Serrasqueiro: Para responder à pergunta for-

mulada seja-me permitido esclarecer previamente que o

destino do património excedentário afecto à defesa naci-

onal é, nos termos da lei, ou a sua reafectação a outro

departamento do Estado, mediante compensação finan-

ceira, ou a alienação, que pode ser feita em hasta pública

ou por cessão onerosa, quando o adquirente seja uma

pessoa colectiva de direito público ou uma entidade

particular de interesse público.

No processo de transferência da propriedade afecta à

Defesa Nacional para outras entidades o Ministério da

Defesa tem seguido o princípio de dar prioridade a

outros serviços do Estado, depois às autarquias, às enti-

dades de interesse público e finalmente a simples parti-

culares.

No que diz respeito aos prédios militares a que fez

referência situados em Castelo Branco — Quartel da

Devesa (no centro da cidade), Campo de Montalvão e a

Carreira de Tiro do Couto de Valongo — esses três

prédios foram incluídos no Decreto-Lei n.º 151/94, de

26 de Maio, para alienação. Como tem sido prática no

Ministério, de imediato se iniciaram dois procedimentos,

um tendente ao seu registo na Conservatória do Registo

Predial, que é condição prévia para efectuar a sua alie-

nação, e, simultaneamente, iniciaram-se negociações

com a Câmara Municipal de Castelo Branco para tentar

apurar do seu interesse na obtenção desses três prédios

militares.

No que diz respeito ao Quartel da Devesa e à ex-

Carreira de Tiro, os registos estão efectuados e a aliena-

ção poderá ser feita. No que diz respeito ao Campo de

Montalvão, no processo do registo surgiram quatro

particulares reclamando a propriedade de parte desse

campo militar, pelo que, de momento, esta questão está

em tribunal e aguarda uma decisão judicial, não sendo

possível ao Ministério da Defesa Nacional proceder à

sua alienação.

No que diz respeito às negociações com a Câmara

Municipal de Castelo Branco e quanto aos três prédios

militares, a referida câmara manifestou, no início, o

desejo de ficar com esses três prédios mas sem atribuir

ao Ministério da Defesa qualquer compensação financei-

ra, ou seja, desejava obter esses três prédios a título

gratuito. O Ministério da Defesa Nacional fez saber à

Câmara Municipal de Castelo Branco que isso não era

possível e recentemente, em Julho deste ano, a autarquia

fez saber ao Ministério da Defesa que, por dificuldades

financeiras, não podia adquirir o Quartel de Devesa mas

mantinha o seu interesse em adquirir, por um preço

simbólico, a ex-Carreira de Tiro e o Campo de Montal-

vão.

Como referi, este não pode ser alienado, dada a que-

rela jurídica sobre a sua propriedade, mas também não

nos parece que seja possível alienar esses dois terrenos,

que, em conjunto, fazem quase 300 000 m2, por um

preço simbólico como é pretensão da Câmara Municipal

de Castelo Branco.

Portanto, vamos continuar a discutir com a Câmara

Municipal sobre se é possível encontrar um preço justo

para a ex-Carreira de Tiro e para o Campo de Montal-

vão.

Quanto ao Quartel da Devesa, agora que a autarquia

revelou o seu desinteresse e nos incita a proceder à sua

alienação, o Ministério da Defesa Nacional estuda, neste

momento, a possibilidade de efectuar a venda desse

terreno através de uma hasta pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando Serrasqueiro, para pedir esclarecimentos adi-

cionais. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Secretá-

rio de Estado, gostaria que fosse mais preciso relativa-

mente ao calendário previsto em termos de colocação

em hasta pública desse terreno e quais são as condicio-

nantes no que diz respeito à utilização futura desse ter-

reno ocupado pelo chamado Quartel da Devesa.

Relativamente aos outros espaços, pelo que percebi,

as negociações com a Câmara Municipal de Castelo

Branco decorrem no que respeita à definição de, segun-

do as suas palavras, um preço justo. É assim?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular

uma pergunta, o Sr. Deputado Marques Júnior, que

dispõe de 1 minuto.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Secretário de

Estado, creio que da alienação dos patrimónios há uma

parte significativa, não sei qual é a percentagem, que

reverte a favor do próprio ministério alienante e como

V. Ex.ª falou — aliás, já noutros casos se tem falado

5

nisso — num preço simbólico, desejava saber é o que é

que isso significa em termos gerais.

Como é contabilizado esse preço simbólico? Saben-

do que uma parte desta verba é destinada ao Ministério

da Defesa, quem é que gere o preço simbólico?

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, são

estas as perguntas que lhe foram formuladas, pelo que

tem V. Ex.ª a palavra, para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela última

questão direi que as negociações feitas, quanto a preços,

entre o Ministério da Defesa Nacional e eventuais inte-

ressados na aquisição de património do Estado afecto à

Defesa Nacional que se tornou excedentário, são sempre

submetidas à aprovação final por parte do Ministério das

Finanças, através da Direcção-Geral do Património do

Estado, que é a entidade competente para avaliar o valor

efectivo dos prédios em questão.

A minha referência ao preço simbólico foi devida ao

facto de o presidente da Câmara Municipal de Castelo

Branco ter, em ofício de Julho deste ano, manifestado o

interesse em adquirir a ex-Carreira de Tiro e o Campo

de Montalvão pelo preço simbólico de um escudo por

metro quadrado. É essa a sugestão que está na mesa e

que foi formulada pelo referido presidente da Câmara

Municipal de castelo Branco. Consideramos que esse

preço não é adequado, não é justo, e teremos de o nego-

ciar. Mas essa negociação terá de ser submetida a ratifi-

cação pelo Ministério das Finanças, através de Direcção-

Geral do Património do Estado.

No que diz respeito ao Quartel da Devesa e quanto

às condicionantes, não nos cabe colocá-las, porque julgo

que a Câmara Municipal tem, no plano director munici-

pal e no plano de pormenor, definidas as utilizações ou o

tipo de ocupação que é possível para esse terreno. O

Ministério Defesa Nacional apenas colocará esse terreno

à venda em hasta pública, o qual tem algumas constru-

ções que, segundo a Câmara Municipal, não têm valor

arquitectónico e que, portanto, serão para demolir.

Em termos temporais, não me posso comprometer

com datas, pois estamos a estudar o assunto; porém,

tratando-se de uma hasta pública, interessa que a aliena-

ção seja feita em condições de mercado que permitam

que o Estado obtenha uma receita significativa. Estamos

a estudar a questão e não me posso comprometer com

qualquer calendário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão a assistir

neste momento à sessão alunos de duas escolas, do Co-

légio Monteffori, de Lisboa, e do Externato A Minha

Escola, de Paço de Arcos.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao

Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, sobre regadios e caminhos colectivos, tem

a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo, dispondo de

3 minutos.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, no âmbito do Quadro Comunitário de

Apoio para 1994/99, para

intervenções estruturais

comunitárias, relativamente a Portugal foi aprovado o

Programa Operacional de Modernização do Tecido

Económico, no qual se inclui uma intervenção operacio-

nal para o sector agrícola. Nesta intervenção operacio-

nal, designada por PAMAF, Programa de Apoio à

Modernização Agrícola e Florestal, definiram-se como

prioritárias para o desenvolvimento da agricultura seis

áreas de intervenção. Dessas seis áreas, apenas me irei

debruçar sobre uma, que é a das infra-estruturas agríco-

las.

Nesta medida, as acções principais, que muita impor-

tância têm para as regiões do interior, são de dois tipos:

o primeiro tem a ver com a beneficiação e regadios

tradicionais e o segundo com os caminhos agrícolas e

rurais. A estas duas acções podem-se candidatar, à pri-

meira, as juntas de agricultores ou cooperativas de rega;

à segunda, podem-se candidatar as associações de agri-

cultores e também as autarquias. Depois, há aqui um

processo de tramitação, que teve algumas nuances, ten-

do sido feitas algumas correcções já no tempo do Sr.

Ministro.

Antes, os agricultores da zona envolvente requeriam

ao Director Regional para se constituírem as chamadas

juntas de agricultores e pediam, depois, o apoio finan-

ceiro para a beneficiação dos chamados regadios. A

zona agrária fazia o reconhecimento da mancha agrícola

a beneficiar e participava na eleição da própria junta de

agricultores. Feito a ponto da situação e constatado que

a beneficiação do regadio era viável, apresentava-se o

dito regadio à consideração da unidade de gestão regio-

nal, para posterior aprovação. Logo que a unidade de

gestão informasse da aprovação do regadio, era comuni-

cado à junta de agricultores e esta, por sua vez, mandava

elaborar um projecto de investimento que apresentava,

em Setembro ou Outubro, para orçamentação.

Presentemente, verificam-se praticamente todas as

mesmas prerrogativas, com esta nuance: podem apresen-

tar agora esses mesmos projectos por iniciativa própria,

em qualquer serviço do Ministério da Agricultura. Só

que há uma diferença muito grande: é que esta aprova-

ção e orçamentação do regadio, ou mesmo do caminho

agrícola, vai com o projecto à frente; ou seja, é feita na

Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, aqui em

Lisboa, e as Direcções Regionais da Agricultura e Zonas

Agrárias não são ouvidas nem achadas no processo, com

o inconveniente de, em muitos casos, os agricultores

gastarem montantes elevados na elaboração dos estudos

económicos e, depois, não vêm esse seu projecto apro-

vado.

Em 1996, não foram tidos em consideração alguns

destes critérios. Sei, por informações que possuo, que,

na Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral

foram apresentados 31 projectos de regadios colectivos

e apenas foram aprovados cinco; na zona agrária do Alto

Dão/Lafões, foram apresentados 18, destes 31, e apenas

foram aprovados três, sendo que, na região de Lafões,

uma das principais

regiões agrícolas do Alto

6

I SÉRIE — NÚMERO 10

Dão/Lafões, não foi contemplado um único regadio

colectivo.

Assim, pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: confirma

estes dados, do número de projectos aprovados e, con-

sequentemente, de reprovados? Se são verdadeiros,

como penso, quais são os critérios e o porquê de serem

tão poucos os projectos aprovados, depois de tanta espe-

ra — já lá vão dois anos —, para desespero dos agricul-

tores?

Pergunto ainda se pensa o Governo reapreciar os

projectos não aprovados nesta fase e por que razão não

há ainda qualquer decisão conhecida sobre os projectos,

nomeadamente de caminhos agrícolas e rurais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sei que é muito

difícil «meter o Rossio na Betesga», mas peço aos ora-

dores seguintes que vão cuidando de encurtar as pergun-

tas, por forma a «caberem» dentro do tempo.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, devo dizer que, quando recebi a

indicação da pergunta que acabou de ser formulada

fiquei um pouco perplexo porque a única indicação que

recebi foi «novos regadios colectivos e caminhos ru-

rais». Não havia nenhuma concretização sobre aquilo

que se pretendia questionar e, perante matéria que é, de

facto, bastante alargada, não sabia muito bem o que

deveria trazer para poder responder em concreto.

Verifico agora que tinha alguma razão na minha per-

plexidade porque, nomeadamente quanto a uma das

questões concretas, que é a de saber se confirmo ou não

os números apresentados para duas áreas — a Beira

Litoral e a zona de Lafões —, devo dizer que não tenho

qualquer possibilidade de o confirmar ou não mas terei

todo o prazer em, relativamente a esta questão concreta,

elaborar um documento que permita, mais em pormenor,

dizer o que se passa nessas duas regiões.

Em todo o caso, queria acrescentar que a afirmação

de que as direcções regionais não são ouvidas nem

achadas no processo não é inteiramente justa, na medida

em que a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural,

que é o organismo central do Ministério que se ocupa

desta matéria, ouve as direcções regionais e trabalha

com elas directamente. Acontece apenas que o trabalho

que, eventualmente, poderia ser feito nas direcções regi-

onais é, neste momento, realizado pelas entidades que

requerem os projectos e que elaboram o seu documento

com toda a liberdade, socorrendo-se dos técnicos que

entendem mais bem colocados para poder elaborar um

bom projecto.

Queria também referir que, em 1996 (e são estes os

elementos de que posso dispor neste momento), foram

aprovados, até 20 de Outubro, na acção que foi indicada

globalmente, a chamada medida 1 do PAMAF, que

inclui diversas componentes infra-estruturais, projectos

no montante de subsídio aprovado de 9,5 milhões de

contos, dividindo-se em: grandes regadios, 21 projectos;

novos regadios colectivos, 16; beneficiação de regadios

tradicionais, 75; reabilitação de perímetros de rega, 16;

drenagem e conservação de solos, 16 projectos.

No que se refere a caminhos rurais em concreto, foi,

em 1996, e será, em 1997, política do Ministério da

Agricultura, dentro das restrições financeiras existentes

e, portanto, das opções que devem ser feitas relativa-

mente ao conjunto das medidas, dar prioridade aos pro-

jectos de rega incluídos neste conjunto, em detrimento

de caminhos rurais. As verbas destinadas a caminhos

rurais são menores, o número de projectos aprovados

será menor e a nossa intenção é a de que sejam destina-

das apenas àquilo que são efectivamente caminhos rurais

e não tanto, como aconteceu anteriormente, a caminhos

municipais, que foram financiados através desta verba.

Pensamos que a verba do FEDER pode dar um apoio

ao financiamento de caminhos municipais e que as ver-

bas do FEOGA devem ser resguardadas para os cami-

nhos mais directamente ligados às explorações agrícolas.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Adriano Azevedo,

António Martinho e Lino de Carvalho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, gostaria que pudesse confirmar os dados

que aqui lhe transmiti porque, segundo o que o Sr.

Ministro acaba de dizer, e são os números a nível nacio-

nal, de facto, estes números vêm reforçar a preocupação

que eu tinha e penso que os agricultores da região da

Beira Litoral mais preocupados irão ficar.

O Sr. Ministro diz que houve 75 projectos de regadio

aprovados, fora as outras componentes ligadas a este

mesmo sector, a nível nacional; ora, estes agricultores

devem ficar muito preocupados porque na região da

Beira Litoral apenas foram aprovados cinco — isto são

números da própria direcção regional —, numa extensão

agrícola daquelas, o que, por si só, penso que não é

muito correcto, até porque não se verifica um critério

uniforme relativamente à aprovação dos projectos.

Aquilo que eu gostava de pedir ao Sr. Ministro era

que, tendo-se feito cortes em termos dos caminhos agrí-

colas, pelo menos agora os agricultores fossem compen-

sados na aprovação de projectos, uma vez que não há

nenhum aprovado até à presente data, compensando-se,

assim, esta região, particularmente, a região do Alto

Dão/Lafões, que é muito carenciada em infra-estruturas

deste género.

Era importante que esta uniformidade de critérios se

verificasse e, como não se verificou nos chamados rega-

dios colectivos, que agora os agricultores fossem com-

pensados através dos caminhos agrícolas. Penso que isto

é muito importante. Caso contrário, verifica-se um des-

respeito total pela agricultura portuguesa e é impossível

voltar a chamar a atenção dos jovens e dos agricultores

jovens em particular para a sua fixação nas regiões do

interior, que cada vez estão a ficar mais desertificadas, o

que tem a ver com as condições que são criadas para o

desenvolvimento do sector agrícola.

Por isso mesmo, penso que o Sr. Ministro devia dar

orientações precisas para que quem é bastante prejudi-

7

cado numas acções seja beneficiado noutras. Quando

não há equilíbrio, pelo menos tenta-se compensar as

partes através de outros mecanismos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Martinho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos, no que se refere ao comentário do Sr. Deputado

Adriano Azevedo, não creio ter mais nada a acrescentar.

Confirmarei os dados logo que possa.

Em todo o caso, queria reafirmar que sou totalmente

sensível ao problema das regiões do interior do País e,

portanto, à necessidade de privilegiar, de alguma forma,

essas regiões, no que diz respeito a este tipo de obras.

A Beira Litoral não é propriamente uma região do

interior do País e penso que, aí, teríamos de fazer algo

mais no que diz respeito à zona de Trás-os-Montes e

Beira Interior. A zona Lafões é uma zona de transição e,

no que se refere a estas zonas, a nossa preocupação tem

sido efectivamente, dentro das disponibilidades financei-

ras existentes, dar oportunidade àqueles empreendimen-

tos a que faltam pequenas obras para que entrem efecti-

vamente em funcionamento, no sentido de que os inves-

timentos feitos possam ter uma rentabilidade o mais

imediata possível. É isso que vamos procurar continuar

a fazer.

Relativamente ao esforço do Orçamento para 1996, é

um facto que corresponde a uma prioridade do Programa

do Governo, que este Orçamento reflectia claramente.

Quanto à reabilitação dos perímetros de rega do

Alentejo, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou inteira-

mente de acordo consigo. Este é, efectivamente, um

problema que nos preocupa e não só quanto aos períme-

tros de rega do Alentejo mas de uma maneira geral, pois

são muitas vezes obras que têm muitos anos de executa-

das e estão em estado de utilização deficiente por degra-

dação da própria obra.

Devo dizer que, durante o ano de 1996, fizemos a

aprovação de 16 projectos, num montante de 1,8 mi-

lhões contos de subsídio.

Concretamente no que se refere ao Alentejo, consi-

deramos que, na obra integrada do perímetro do Alque-

va e, portanto, na operação integrada de desenvolvimen-

to de Alqueva, que será o suporte para o estabelecimento

da barragem e do resto da obra de regadio do Alqueva,

deverão ser incluídas algumas componentes de benefi-

ciação de perímetros que poderão exactamente constituir

pólos experimentais para o desenvolvimento do regadio

no Alentejo. Estamos a preparar trabalho nesse sentido

e, relativamente às obras a realizar, vamos incluir já em

1997 alguma obra de reabilitação de perímetros de rega

do Alentejo.

No entanto, não quero deixar aqui qualquer dúvida

ou ilusão sobre o problema: o custo da reabilitação dos

perímetros é bastante elevado e, portanto, há algumas

dificuldades do ponto de vista financeiro para ocorrer a

todas as necessidades da reabilitação dos mesmos. Aliás,

lembro que, quando fui director do Gabinete de Planea-

mento do Ministério da Agricultura, em 1976, já nessa

altura, o problema da reabilitação dos perímetros de rega

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, começo por lhe dizer que sou sensível ao ar-

gumento que o Sr. Deputado Adriano Azevedo acaba de

usar, ou seja, é preciso criar condições para uma maior

coesão económica dentro do próprio País e por isso

também apelo ao Sr. Ministro que tenha presente esta

realidade da sub-região de Lafões, neste quadro.

Aliás, Sr. Ministro, recordo — e recordo-o em públi-

co porque foi patente na Comissão de Agricultura, no

debate do Orçamento do Estado para 1997 — um docu-

mento entregue em que se refere que a Beira Litoral teve

aproximadamente 1,5 milhões de contos para regadios

no Baixo Mondego. Ora, não podemos atribuir isto em

termos de região da Beira Litoral, temos de o atribuir ao

quadro de coesão, no conjunto, e assim estamos de acor-

do. Mas também, Sr. Ministro, é verdade ou não que, no

Orçamento do Estado para 1996, o esforço do Governo

na criação de condições de regadio foi uma opção, em

cumprimento do Programa do Governo, bem explícita

nesse orçamento?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, a pergunta é sobre regadios e caminhos

colectivos, de uma maneira genérica e, portanto, isso

permite-me interpelar o Sr. Ministro sobre uma questão

importante que tem a ver com a reabilitação dos períme-

tros de rega do Alentejo.

Como o Sr. Ministro sabe, os perímetros de rega no

Alentejo estão aproveitados, em relação à área benefi-

ciada, há muito tempo, a menos de 50 % das suas capa-

cidades, pelas condições em que foram feitos, por razões

de política fundiária e pela ausência de uma política

agrícola adequada ao seu pleno aproveitamento. Ora,

esta reabilitação é tanto mais necessária não só por que

se trata de uma grande área a beneficiar mas também

porque ela é o elemento potenciador do próprio empre-

endimento de Alqueva, que se vai realizar.

Nesse sentido, Sr. Ministro, independentemente de

algumas verbas, aqui e além, para alguns dos perímetros,

não temos visto ser aplicada uma política orientada com

decisão para a reabilitação destes perímetros de rega e

para a alteração dos sistemas culturais e a sua potencia-

ção — no fundo, quase como unidade experimental para

o futuro sistema de Alqueva. O que é que o Sr. Ministro

tem a dizer-nos sobre esta matéria? Que políticas estão

perspectivadas pelo Ministério para essa reabilitação e

para que os perímetros de rega sejam postos ao serviço

de uma agricultura nova e diversificada no Alentejo?

8

I SÉRIE — NÚMERO 10

se colocava. Entretanto, passaram perto de 20 anos e,

infelizmente, apesar de todas as verbas que foram des-

pendidas na agricultura portuguesa, não se ocorreu a

este problema, que é, indiscutivelmente, um problema de

rentabilidade imediata fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao

Sr. Ministro da Agricultura, sobre a plantação de euca-

liptos na serra de Montemuro, concelho de Arouca,

distrito de Aveiro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, para o que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Agricultura, a invasão dos eucaliptos em

Portugal tem sido uma constante na política florestal dos

sucessivos governos, atitude que este Governo não faz

questão de alterar.

O que aqui trazemos hoje, concretamente a eucalipti-

zação da serra de Montemuro, freguesia de Alvarenga,

concelho de Arouca, distrito de Aveiro, é mais um

exemplo daquilo que se está a passar de norte a sul do

País.

Esta é uma região com grandes potencialidades de

diversidade e de desenvolvimento, de uma beleza paisa-

gística magnífica, como pude, aliás, constatar em visita

ao local. De Arouca a Alvarenga distam 20 km, por uma

estrada com uma paisagem perfeitamente monótona —

tudo eucaliptizado! Manchas contínuas de eucaliptos!

Nada escapou, desde o ponto mais baixo do vale até ao

cume das montanhas!

As plantações de eucaliptos ocupam já 25% da área

total do concelho de Arouca e 70% da área total da fre-

guesia de Alvarenga e, na ganância das celuloses, Sr.

Ministro, neste caso concreto da Portucel, nem o local

do Bustelo, na serra de Montemuro, escapou, uma zona

que é riquíssima em termos de água, de nascentes que

abastecem toda a freguesia, uma zona de pastagem do

gado arouquense. E, para cúmulo, foi um dos locais

identificados como Biótopo Corine e — imagine-se! —

um dos sítios indicados para integração na Rede Natura

2000, que se pretende que sejam sítios onde se assegure

a biodiversidade de espécies de fauna e flora, o que,

como o Sr. Ministro bem sabe, é perfeitamente incompa-

tível com a plantação intensiva e extensiva de espécies

de crescimento rápido.

Sr. Ministro, que as celuloses ajam assim, sem olhar

a meios para atingir os seus fins, já não admira. Agora,

que a Direcção-Geral de Florestas e o Ministério da

Agricultura, que deveria ter em conta o ordenamento do

espaço florestal e que é a entidade que autoriza estas

plantações de eucalipto, também o faça, isso é que é

perfeitamente inadmissível e veementemente condená-

vel.

O problema é que o Ministério da Agricultura, atra-

vés da Direcção-Geral de Florestas, autorizou mesmo

esta plantação de eucaliptos na serra de Montemuro. Fê-

lo já ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/88,

uma vez que a plantação de eucaliptos, como já referi,

ultrapassava já os 25% do território do município, nos

termos da portaria n.º 513/89.

Cumpre-me realçar que a população daquele local se

manifesta contra esta plantação, assim como as associa-

ções de defesa do património e ambiente e a junta de

freguesia. O estudo de impacte ambiental considerou o

projecto deficiente, com um impacte fortemente negati-

vo e cumulativo, e o Ministério do Ambiente deu pare-

cer negativo. Mas, mesmo assim, a Direcção-Geral de

Florestas autorizou a eucaliptização do local!

Porém e certamente por saber o atentado ecológico

que se cometia ao avançar com o projecto da Portucel,

porque a situação era deveras escandalosa, ao autorizar,

a Direcção-Geral das Florestas impôs algumas condicio-

nantes. Ora, o que acontece é que a Portucel inicia a

plantação sem respeitar os condicionantes minimizado-

res do impacte do projecto e a Direcção-Geral de Flores-

tas, que foi tão pronta a autorizar a plantação, não tem

agora prontidão rigorosamente nenhuma na fiscalização

das condicionantes que impôs, o que lhe compete pelo

artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/88.

Concretamente, o Ministério da Agricultura, que

deve zelar pelo ordenamento dos espaços agro-

florestais, pelo equilíbrio e diversidade da floresta, per-

mite-se passar por cima de todos os pareceres negativos

da junta de freguesia, do estudo de impacte ambiental e

do Ministério do Ambiente, quando até nas Grandes

Opções do Plano realça a necessidade de articulação da

acção com o Ministério do Ambiente. O que é que leva,

concretamente, o Ministério da Agricultura a autorizar

este projecto da Portucel de plantação de eucaliptos na

serra de Montemuro? Como é que o Ministério da Agri-

cultura impõe condicionantes para a concretização do

projecto e não as fiscaliza, permitindo que não sejam

respeitadas?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, perante a forma da sua pergunta,

muito bem colocada, e perante alguns dos adjectivos

utilizados, quem não conheça bem a realidade poderá

supor que estamos diante a plantação de umas centenas

de hectares de eucaliptos.

O caso concreto que foi referido traduz-se numa

plantação de 8 ha. Mas mais: na área florestal do conce-

lho de Arouca, de 20 900 ha, existem 12 300 ha de euca-

lipto — um pouco mais dos 25% indicados.

A legislação portuguesa que condiciona a plantação

do eucalipto está publicada apenas desde 1988. E, numa

mancha de 12 300 ha existentes no concelho de Arouca,

desde que a legislação condicionante foi publicada,

foram plantados 668 ha de eucalipto. Tudo o resto já lá

estava muito antes de qualquer legislação regulamenta-

dora.

No que se refere, concretamente, ao problema dos 8

ha, devo referir que, para a plantação, existia um parecer

favorável da Câmara Municipal de Arouca e que o pare-

cer negativo do Ministério do Ambiente foi entregue no

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas fora de prazo. Ora, há um prazo legal para

9

decidir sobre estes projectos, o decurso do qual, se não

se tiver obtido qualquer resposta, leva à aprovação au-

tomática do projecto. O que a Direcção-Geral de Flores-

tas, à data, Instituto Florestal, fez foi exactamente não

permitir que houvesse de uma aprovação automática do

projecto por falta de resposta e deu uma resposta condi-

cionada, fortemente condicionada, ao projecto apresen-

tado, e, atendendo à área de 8 ha numa mancha de 12

300 ha, considerou que era preferível tratá-lo desta for-

ma do que permitir que ele fosse aprovado por não res-

posta, em virtude da maneira como tinha sido apresenta-

do.

Posso referir em particular o que se passou quanto às

condicionantes levantadas pelo Ministério da Agricultu-

ra, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas não

creio — e sou o primeiro a ter a maior das preocupações

relativamente a uma plantação generalizada de eucalipto

ou de qualquer outra espécie, na medida em que se vai

claramente contra a biodiversidade a defender — que 8

ha de eucalipto nesta mancha tenham qualquer espécie

de impacte ambiental especial ou de prejuízo acrescido.

Para concluir, vou mencionar um ponto que não que-

ria, de forma alguma, deixar passar despercebido. Estou

totalmente de acordo com a referência que foi feita ao

problema da fiscalização. Não tinha conhecimento de

que houvesse qualquer problema quanto a este projecto,

pelo que vou de imediato mandar verificar o que se

passa e darei informação à Sr.ª Deputada da resposta que

obtiver.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para pedir

esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Heloísa

Apolónia e António Martinho.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra. Dis-

põe de 2 minutos e serei intransigente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, gostaria, em primeiro lugar, de

manifestar a minha grande preocupação pela afirmação

que acabou de fazer de que não crê que mais 8 ha de

eucalipto vão ter qualquer impacto negativo na região.

Sr. Ministro, na minha exposição inicial tive a preo-

cupação de fazer a caracterização do local. Então, num

local com estas características, inclusive com potenciali-

dades de biodiversidade e desenvolvimento, o Sr. Minis-

tro considera que mais 8 ha, e depois mais 8 ha, e depois

mais 8 ha, não representam rigorosamente qualquer

problema?!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas: — São só os primeiros oito!

A Oradora: — Pois é! São os primeiros oito, Sr.

Ministro, mas mais 8 ha, e mais 8 ha e mais 8 ha é que

têm feito a quantidade que neste momento aquele conce-

lho, nomeadamente aquela freguesia, enfrenta em termos

de extensão de eucaliptização. Sr. Ministro, nem que

fosse mais 1 ha, porque a lei é clara: depois dos 25% da

área total eucaliptizada, nem mais 1 ha. O processo é

rigorosamente o mesmo, a preocupação é rigorosamente

a mesma.

Sr. Ministro, não estava à espera de que fizesse essa

afirmação, mas deixou-me deveras preocupada quanto a

ela.

No que toca ao desconhecimento sobre a fiscaliza-

ção, essa é mais uma preocupação que nos deixa. A

Junta de Freguesia de Alvarenga já alertou por diversas

vezes o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas relativamente à falta de fiscalização.

Não sei o que se passa no seio deste Ministério, mas os

serviços não estão, de facto, a funcionar bem, Sr. Minis-

tro, e por isso também convém que tenha alguma preo-

cupação relativamente a essa matéria.

Sr. Ministro, em relação ao facto de a Câmara Muni-

cipal de Arouca ter dado um parecer positivo, na verda-

de, foi ela a única entidade a fazê-lo. Permita-me con-

cluir que a Câmara Municipal de Arouca não está a zelar

pelos interesses da população e da região. Não tire pre-

cisamente a conclusão contrária, quando todas as enti-

dades que referi, entre elas a junta de freguesia, as

associações de defesa do património e ambientais, o

estudo de impacte ambiental e o Ministério do Ambiente

têm precisamente uma opinião contrária.

Quanto ao facto de o Ministério do Ambiente ter

dado o seu parecer tardiamente, creio que esta é mais

uma afirmação preocupante. Então, pelo facto de o Mi-

nistério do Ambiente ter dado o seu parecer fora de

horas, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas permite-se fazer este atentado ambi-

ental, nomeadamente, tendo em conta que se trata de um

parecer que nem vinculativo é?!

Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe o seguin-

te: de facto, o Ministério do Ambiente tinha o projecto

em mãos desde Novembro de 1995 e só deu o parecer

em Fevereiro de 1996. Mas isto não pode ser desculpa

para se avançar com este atentado ambiental.

Quero apenas dizer mais uma coisa: a articulação

entre os ministérios do Governo do PS começa a ser tão

preocupante como era no governo do PSD. E, Sr. Minis-

tro, estou a falar para todo o Governo e não parcialmen-

te para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas ou para o Ministério do Ambiente. Se

calhar, Sr. Ministro, seria bom conversar com a Sr.ª

Ministra do Ambiente, porque ela fez, há tempos, uma

afirmação, a propósito da ponte do Montijo, dizendo que

tinha perfeita confiança nos seus colegas, apesar de os

seus pareceres não serem vinculativos.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

convém ter em atenção esta questão da articulação entre

Ministérios, que é de facto preocupante. Não nos vamos

desculpando assim por estes verdadeiros atentados am-

bientais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de agradecer, Sr.ª

Deputada, porque foi uma presidência amiga…

Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a

palavra o Sr. Deputado António Martinho, que dispõe de

1 minuto.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, temos consciência que estamos numa região

10

I SÉRIE — NÚMERO 10

— Montemuro/vertente de Alvarenga — em que as

condições climatéricas são totalmente diferentes das de

Trás-os-Montes, por exemplo, e refiro esta região para

comparar «guerras» de eucaliptos, pois no meu distrito,

há anos, foi bem patente a defesa da não eucaliptização.

Estamos numa zona com pluviosidade muito maior, que

foi percorrida por incêndios, pelo que se trata de um

caso de reflorestação, mas o Sr. Ministro esclarecerá se

assim é, e trata-se de uma área tão pequena como a que

o Sr. Ministro já referiu.

No entanto, quero constatar que o Ministério da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

teve uma intervenção, criou condicionantes e cumpriu a

lei.

O Sr. José Calçada (PCP): — Cumpriu o quê?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Cumpriu?!

O Orador: — Sr. Ministro, é preciso não esquecer

que se trata de uma área privada, pois a área florestal

nacional é privada em mais de 80%. Assim, pergunto:

que outros apoios pode o sector florestal auferir, por

parte do Governo, por exemplo, para investigação, com

vista a uma adequação das espécies florestais às zonas

em que se pretende fazer reflorestação?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar,

tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desen-

volvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, volto a afirmar que não tenho conhe-

cimento pessoal dessa situação — foi isso o que eu dis-

se. E, Srs. Deputados, façam-me justiça e reconheçam

que não é possível um ministro ter conhecimento de

tudo o que se passa dentro do seu Ministério, ao porme-

nor de saber se há lá uma reclamação da Junta de Fre-

guesia de Alvarenga — até pode ser que exista na

Direcção-Geral das Florestas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas tem

de zelar pela fiscalização!

O Orador: — Com certeza que tem de zelar, e zela,

pela fiscalização. E a prova de que zela é que já lhe

disse que, assim que chegar ao meu ministério, vou

saber se existe ou não alguma reclamação e vou mandar

proceder à fiscalização.

Volto a reafirmar que se tratava de um projecto que,

numa área total de 17 ha, se propunha plantar 12,5 ha de

eucaliptos e que, de acordo com a reformulação imposta

pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, se transformou numa plantação de 8

ha apenas — e continuo a insistir no «apenas» —, com

restrições do ponto de vista da protecção da própria

mancha florestal. Portanto, continuo a reafirmar que o

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, através da Direcção-Geral de Florestas, à

data, Instituto Florestal, cumpriu, de acordo com o que a

lei lhe permite, aquilo que deveria efectivamente fazer.

Quanto ao problema da articulação entre os ministé-

rios, é um problema que o Governo procurará resolver,

mas, naquele caso, foi considerado que seria a melhor

decisão relativamente ao que poderia acontecer, pelo

facto de não haver qualquer resposta ou de se protelar

uma decisão, cujo prazo legal tinha terminado.

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos à pergunta

seguinte, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, que tem urgência em

ser apreciado e votado.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, a

solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Cami-

nha, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) a

prestar declarações, como testemunha, em processo que

se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Ensino Superior, a minha per-

gunta é muito simples e tem a ver com o seguinte:

somos diariamente confrontados com sucessivos estran-

gulamentos, por vezes inexplicáveis, no âmbito do sis-

tema educativo. Há aqueles que aparentemente são de

difícil solução e para os quais há necessidade de tempo e

de alguns passos mais ou menos gradualistas, mas outros

há que, particularmente no nosso país, num país com

graves dificuldades no domínio económico e financeiro

e em que a gestão das verbas tem de ser extremamente

cuidadosa, nos parecem particularmente chocantes.

É o caso, em nosso entendimento, do que se passa,

neste momento concreto, com as Faculdades de Medici-

na Dentária e de Ciências do Desporto e Educação Físi-

ca, da Universidade do Porto. E por esta razão muito

simples: o novo edifício, aliás, excelente, que está pron-

to há dois anos, já começa a denunciar algumas situa-

ções de degradação, e de degradação por não estar ocu-

pado. Os alunos continuam amontoados em pavilhões

pré-fabricados, que foram considerados provisórios, há

vinte anos atrás; o equipamento aí existente já lhes ofe-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

Passamos, agora sim, à quarta pergunta, sobre a en-

trada em funcionamento das novas instalações da Escola

Superior de Medicina Dentária e da Escola Superior de

Ciências do Desporto, da Universidade do Porto, que

será formulada pelo Sr. Deputado José Calçada, do Gru-

po Parlamentar do PCP, e respondida pelo Sr. Secretário

de Estado do Ensino Superior.

Tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado José

11

rece, hoje, graves dificuldades, mesmo no domínio da

formação, e não é passível de substituição, uma vez que

não faz sentido, se estão à espera de ir para a nova

faculdade, introduzir novos equipamentos na faculdade

velha, que, depois, dificilmente seriam transferíveis ou

com alguns prejuízos apenas para as novas, e o novo

edifício continua por ocupar.

No caso da Faculdade de Ciências do Desporto e

Educação Física, a situação é semelhante, com uma

agravante circunstancial, se me permite: é que o edifício

está pronto há sensivelmente um ano e meio e até já foi

inaugurado pelo ex-Primeiro-Ministro, Professor Cava-

co Silva. Isto é, o edifício abriu para a inauguração e

fechou passadas algumas horas, julgo. O edifício tam-

bém aguarda equipamento e os alunos da Faculdade de

Ciências do Desporto e Educação Física, como o Sr.

Secretário de Estado sabe, estão dispersos por cinco

edifícios na cidade do Porto, ou melhor, por cinco locais

diferentes dentro da cidade do Porto, o que lhes causa

graves problemas, desde logo, a nível da simples deslo-

cação física e, logo a seguir, no domínio da formação.

Assim, a minha pergunta muito simples é esta: com a

consciência de que esta situação é herdada — mas,

como todas o são, este argumento não faz sentido, se me

permite dizê-lo, desde já —, o que é que, pela parte que

lhes cabe, o Governo e o Ministério da Educação ten-

cionam fazer ou em que medida tencionam contribuir,

no sentido de, uma vez por todas, desbloquear esta

situação, isto é, provocar, pura e simplesmente, a abertu-

ra destas duas faculdades, equipando-as e transferindo

para lá os seus alunos?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra,

por 3 minutos, o Sr. Secretário de Estado do Ensino

Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior

(Jorge Silva): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cal-

çada, efectivamente os dois edifícios de que a Universi-

dade do Porto e os seus estudantes vão passar a dispor

para a Faculdade de Medicina Dentária e para a Facul-

dade de Ciências do Desporto e Educação Física são —

e corroboro a sua afirmação — duas excelentes constru-

ções.

A questão da sua não utilização, ainda neste momen-

to, deve-se apenas a, na parte que respeita à Faculdade

de Medicina Dentária, só agora, terem sido efectuados

os contratos para um reforço de equipamento necessário

— e, como sabe, esta faculdade tem uma enorme exi-

gência em termos de equipamento, porque são equipa-

mentos específicos e pesados. Portanto, estou em condi-

ções de lhe poder garantir, através do reitor da Universi-

dade do Porto, de que a mudança se efectuará em Janei-

ro.

Evidentemente, ainda falta fazer os arranjos exterio-

res. Mas a questão dos arranjos exteriores desta faculda-

de — e isto passa-se também um pouco com a Faculda-

de de Ciências do Desporto e Educação Física — tem a

ver com situações que não estão completamente acerta-

das com a Câmara Municipal do Porto, porque o traçado

do Metro do Porto passa por esta zona. E como estamos

mesmo a tentar negociar uma estação para este pólo

universitário, não fazia sentido avançar com os arranjos

exteriores sem termos uma definição desse traçado — e,

além disso, sem termos uma definição das contrapartidas

da Câmara em termos de arranjos exteriores, uma vez

que não será apenas um espaço da Universidade do

Porto.

Posso acrescentar que, relativamente à Faculdade de

Ciências do Desporto e Educação Física, nós, na medida

4.4 do PRODEP, autorizámos mais um investimento de

250 000 contos, em acréscimo àquilo que a faculdade

entendia como o mínimo necessário para exercer a sua

actividade docente e formativa, para fazer

infra-

estruturas desportivas exteriores, que são, no fundo,

aquelas infra-estruturas cobertas que a própria faculdade

tem.

Há, pois, aqui um acréscimo de infra-estruturas a céu

aberto, digamos, para o que a universidade dispõe agora

de mais 250 000 contos. Esta faculdade também entrará

em pleno funcionamento em Janeiro. Neste caso particu-

lar, os concursos foram abertos e está-se em fase de

consignação da obra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados José Cal-

çada, Eurico Figueiredo e Carlos Coelho.

Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado José

Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Ensino Superior, devo dizer-lhe

que foi com particular satisfação que ouvi a sua respos-

ta. Sendo certo que somos — e gosto muito de acentuar

esse aspecto —, antes de tudo e institucionalmente,

Deputados nacionais, não sou muito dado, excepto em

termos institucionais, a questões de «regionalismos».

Sou, no entanto, sensível, como não posso deixar de ser,

já que fui eleito pelo círculo eleitoral do Porto, a estas

questões ligadas ao Porto.

Ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer — e é bom

que o tenha dito tão claramente, porque podia ter dito,

por exemplo, que as faculdades vão abrir proximamente,

sendo que este «proximamente», particularmente em

Portugal, tem sempre um sentido muito longínquo —

que as faculdades vão abrir em Janeiro — e espero que

queira referir-se, evidentemente, a Janeiro de 1997,

porque não disse o ano.

Risos.

Mas, para além desta precisão, de algum modo dis-

pensável, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que

esta nossa preocupação não é abstracta e advém de uma

visita concreta que eu e o meu camarada João Amaral

fizemos, no âmbito do meu grupo parlamentar, a várias

faculdades da cidade do Porto.

Por exemplo, na Escola Superior de Medicina Dentá-

ria do Porto, a grande preocupação dos professores e dos

directores era esta: eles até foram muito modestos no

12

I SÉRIE — NÚMERO 10

equipamento que propuseram para a faculdade e é ver-

dade o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer,

que se trata de equipamentos pesados, não tanto quanto

ao peso mas, sim, quanto ao custo, porque são muito

sofisticados; eles tiveram o cuidado de, entre 400 000 e

cerca de um milhão de contos para o mesmo equipamen-

to, ficar numa situação intermédia, de alguma sensatez.

Mas essa situação também os preocupava, porque havia

uma outra insensatez que estava a atrasar um pouco as

coisas, que era o problema da definição, de uma vez por

todas, do traçado do metro de superfície do Porto e,

nesse quadro, o problema das infra-estruturas e dos

arranjos exteriores.

Quero, portanto, alertar o Sr. Secretário de Estado

para que isso não seja um pretexto — no bom sentido,

evidentemente — para novos atrasos, que, de todo,

seriam intoleráveis. E penso que o Sr. Secretário de

Estado corroborará este meu entendimento.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Ensino Superior, é certo que,

como Deputado, represento todos os portugueses, mas

também é verdade que a contínua emigração dos trans-

montanos e dos seus quadros para o resto do País obriga

a que a minha atenção política esteja virada sobretudo

para a defesa dos interesses de Trás-os-Montes e Alto

Douro.

A verdade é que a Universidade do Porto é a minha

escola, porque aí sou professor catedrático; o meu cora-

ção está com a cidade do Porto, a minha inteligência está

também com a defesa dos interesses desta cidade, por

isso surpreendente seria que, falando-se de interesses

vitais para a qualidade e dignidade da Universidade do

Porto, eu não interviesse neste debate, realçando e refor-

çando a posição do Sr. Deputado José Calçada e, sobre-

tudo, neste momento, congratulando-me com aquilo que

o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer.

De facto, o Sr. Secretário de Estado veio dizer que

estas duas faculdades, que vão prestigiar a Universidade

do Porto, cuja qualidade profissional e universitária

conheço, como universitário que sou, vão estar prontas

em Janeiro de 1997. Congratulo-me por isso e felicito o

Sr. Secretário de Estado. Como pessoa confiante, que

apoia incondicionalmente este Governo, tenho de dizer

que tenho a certeza de que, a partir do próximo ano, este

problema vai ser resolvido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Ensino Superior, tenho sido

defensor da valorização deste instituto de perguntas ao

Governo e, portanto, não pareceria bem que, aprovei-

tando a presença de V. Ex.ª nesta Câmara, não tentasse

alargar um bocadinho a matéria que foi colocada origi-

nariamente pelo Sr. Deputado José Calçada.

Ele falou sobre a Escola Superior de Medicina Den-

tária do Porto, mas julgo saber também que há a neces-

sidade de melhoria e alargamento da Escola de Medicina

Dentária de Coimbra, por isso quero perguntar, em pri-

meiro lugar, ao Sr. Secretário de Estado em que situação

é que está este processo, ou seja, se há investimentos

previstos a curto prazo, no sentido de a beneficiar e de a

alargar.

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, por um

lado, aparece nas preocupações do Governo o reforço da

democratização do acesso ao ensino superior e o seu

alargamento, mas, por outro, pareceu existirem, já no

Orçamento do Estado de 1996 — e, brevemente, vamos

discutir o Orçamento do Estado para 1997 —, algumas

limitações ao investimento, que impediram de dar total

consequência a esse objectivo.

Gostaria, por isso, de perguntar a V. Ex.ª quais são,

na sua previsão para o ano de 1997, as novas instalações

e os novos investimentos promovidos pela Secretaria de

Estado do Ensino Superior que contribuam para o alar-

gamento das oportunidades de acesso ao ensino superior

por parte dos estudantes portugueses.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, a questão dos

arranjos exteriores não é impeditiva do pleno funciona-

mento das instalações e, portanto, naturalmente que,

durante algum tempo, as instalações irão funcionar sem

os arranjos exteriores efectivados, o que poderá trazer

alguma incomodidade aos utentes, mas não será por isso

que as boas instalações não serão utilizadas em pleno a

partir de Janeiro, como foi garantido pela Universidade

do Porto.

No que se refere ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo,

quero dizer-lhe que, relativamente à Universidade do

Porto, independentemente destas duas obras, este Go-

verno pôde já aprovar e autorizar — e aproveito para,

em simultâneo, responder também ao Sr. Deputado

Carlos Coelho — uma grande obra, que é a Faculdade

de Engenharia do Porto. Trata-se de uma obra que tem

um valor de adjudicação inicial de cerca de 7 milhões de

contos e por aí também se faz a expansão do ensino

superior.

Sr. Deputado Carlos Coelho, relativamente à questão

do investimento no Orçamento do Estado para 1997, se

me permite, teremos, a muito curto prazo, no debate

sobre o Orçamento, quer na generalidade, quer na espe-

cialidade no sector da educação, boas oportunidades de

discutirmos essas questões.

Como estamos a falar do Porto, gostava de lhe dizer

que o Porto terá a sua Faculdade de Engenharia, que,

seguramente, honrará não apenas a Universidade do

Porto mas todo o País, porque é uma universidade de

engenharia que, pela sua dimensão e pelas suas caracte-

rísticas, vai servir, seguramente, todo o País.

Relativamente à Escola de Medicina Dentária de

Coimbra, estamos a fazer um esforço para terminar

ambas as Escolas de Medicina Dentária de Lisboa e do

Porto. Porque, como também já foi aqui referido, o in-

13

vestimento feito em 1996, já por este Governo, foi muito

significativo em termos de equipamento. Para esse efei-

to, no Porto, reforçámos a verba para equipamento em

160 000 contos e esse esforço terá de ser prosseguido no

próximo ano, uma vez que estas faculdades têm necessi-

dades muito específicas de equipamento e têm uma

relação de docência e de ocupação de espaços a nível de

equipamento muito apertada relativamente à relação

docente/discente/equipamento.

Estamos, portanto, preocupados em colocar as duas

instituições — a do Porto e a de Lisboa — nas melhores

condições e, depois, voltar-nos-emos, seguramente, para

a de Coimbra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima per-

gunta será formulada pelo Sr. Deputado Paulo Neves, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e refere-se aos

investimentos a realizar na rede ferroviária da linha do

sul e regional do Algarve. Será respondida pelo Sr.

Secretário de Estado dos Transportes.

Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr.

Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, mais vezes do que

seria desejável, identificámos a política de transportes

com as infra-estruturas rodoviárias. Esta situação só

encontra justificação pelo protagonismo que, nesta área,

sempre se quis evidenciar no passado. Protagonismo

excessivo que levou à estagnação na definição de uma

verdadeira política integrada de transportes, que incluís-

se as vertentes ferroviária e portuária e que contribuísse,

efectivamente, para um desenvolvimento sustentado da

economia dos transportes e das regiões do nosso país.

De entre todos, foram os investimentos nas infra-

estruturas e na exploração dos serviços ferroviários do

sul do País que mereceram um maior esquecimento e

abandono, fazendo com que, hoje, seja necessário um

esforço muito superior para se vencer o atraso estrutural

de décadas neste sector e para que se adeqúe às necessi-

dades actuais de transportes de mercadorias e de passa-

geiros em termos competitivos com outros meios de

transporte.

Sr. Secretário de Estado, a rede principal dos cami-

nhos-de-ferro portugueses liga, a sul, a cidade do Barrei-

ro a Évora e a Faro, onde se desenvolvem redes com-

plementares e secundárias de interesse regional, em que

os investimentos públicos se tornam fulcrais e são

urgentes, para que se atenue o desequilíbrio manifesto

da quota de mercado dos transportes ferroviários com o

módulo rodoviário, que, neste momento, já significa

mais de 90% no transporte de passageiros e 70% na

captação do transporte de mercadorias no nosso país.

Sendo que o esforço do PIDDAC, na área da ferro-

via, irá somar, em 1996 e 1997, mais de 250 milhões de

contos, é fundamental saber que acções, que prioridades

irão ser tomadas para recuperar a competitividade em

segurança e conforto da exploração comercial ferroviá-

ria do sul do Tejo, essencialmente na linha Lisboa/Faro.

Por isso, regozijamo-nos com a instalação da linha

férrea na travessia do Tejo, mas perguntamos se, afinal,

este investimento apenas vai servir como linha suburba-

na, de ligação de Lisboa à outra margem, continuando,

como estava previsto, os passageiros da linha do sul a

ter de fazer o transbordo para outras composições, para

poderem atravessar a ponte sobre o Tejo quando vierem

do Algarve.

Regozijamo-nos com o anunciado período de pré-

candidaturas para o concurso de electrificação e sinali-

zação da linha do sul, que, numa primeira fase, fechará o

itinerário de Granéis, entre o porto de Sines/Ermidas-

Sado/Setil, até à central do Pego e depois também às

minas de Neves Corvo, por ser fundamental para as

economias dessas regiões e fazer a integração da política

de transportes com a actividade produtiva e transforma-

dora em termos competitivos. Mas por isso mesmo pen-

samos que seria de continuar o investimento e adequá-

lo, para ser rentabilizado, no transporte de passageiros

até Faro. Caso contrário, pergunto: que composições

usaremos de Lisboa até Ermidas e no restante percurso

até Faro? Serão composições a Diesel ou eléctricas, com

composições tradicionais ou introduzem-se os comboios

pendulares, de forma a permitir fazer ainda a ligação à

cidade do Porto?

Para terminar e sobre a linha regional do Algarve,

Lagos/Tunes e Faro/Vila Real de Santo António, é im-

portante saber se este Governo já decidiu sobre a opção

que vai tomar: manter a circular as composições adqui-

ridas na década de 50, com as locomotivas mais antigas

da CP que, para atingir a velocidade máxima, levam

quase 10 minutos, consumindo três vezes mais combus-

tível do que as mais recentes e com uma manutenção

que custa 10 vezes mais, ou pensa também aqui investir

para rentabilizar a exploração do módulo ferroviário.

Estou certo de que também aqui se cumprirá o objec-

tivo de optar pela modernização do serviço, como até

agora tem sido opção política deste Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Gui-

lhermino Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Paulo Neves, dado o número de questões ser bastante

vasto e ter apenas 3 minutos para responder, vou tentar

fazê-lo telegraficamente.

Começo por referir que a linha do sul, actualmente

entendida, é a linha Barreiro/Tunes/Faro e engloba tam-

bém, numa parte do seu percurso, o itinerário dos Gra-

néis, que é fundamentalmente dedicado ao transporte de

mercadorias.

No que diz respeito aos investimentos da linha do

sul, diria que eles são neste momento fundamentalmente

motivados e canalizados para um troço comum da rede

dos Granéis, que é a linha dedicada a passageiros, e

visam no essencial a modernização do troço entre Pinhal

Novo e Funcheira. Neste momento, os investimentos

nesta linha são à volta de 6 milhões de contos e desti-

nam-se fundamentalmente à sua electrificação, sinaliza-

14

I SÉRIE — NÚMERO 10

ção e telecomunicações, o que permitirá, de alguma

forma, a sua modernização. Este troço, que é comum a

mercadorias e a passageiros, tem uma grande incidência

no serviço prestado tanto a passageiros como a mercado-

rias, mas, neste caso, ele é ainda muito motivado para o

transporte de mercadorias na linha dos Granéis, ou seja,

na ligação Sines/Pego e na da Auto Europa/Setúbal e

também das Minas de Moncorvo para Setúbal.

Assim, neste momento os investimentos são canali-

zados para aqui exactamente pela sua incidência nos

dois segmentos, tanto no de passageiros como no de

mercadorias.

Outra questão que me é colocada tem a ver com a li-

nha Norte/Sul, o eixo Norte/Sul. Ora bem, o que está

previsto a prazo é que a linha do sul seja feita entre

Lisboa/Rêgo e Faro, integrando nesta parte o troço do

eixo ferroviário Norte/Sul que está actualmente em

construção. Ainda não há decisões definitivas sobre esta

matéria, mas o previsto é que, para que isto possa ser

competitivo, ou seja para que a ligação ao Algarve, a

partir do centro de Lisboa, possa ser competitiva com os

módulos de transporte concorrentes, o avião e o autocar-

ro, o percurso deverá ser feito em duas horas e meia/três

horas.

Nesta margem pensamos que há competitividade da

ferrovia em relação aos módulos de transporte e que esta

poderá vir a captar tráfegos. Há já investimentos que

estão a decorrer, fundamentalmente no eixo Norte/Sul,

no valor de 60 milhões de contos para o próximo ano,

que, no fundo, são 25 milhões de contos para o reforço

da ponte 25 de Abril e 35 milhões de contos para as

obras complementares.

Portanto, a prazo, prevê-se que o trajecto Lis-

boa/Algarve possa ser feito em duas horas e meia/três

horas. No entanto, ainda não está totalmente definido o

tipo de material circulante a utilizar, mas uma das hipó-

teses, que pode vir a minimizar o investimento, é a utili-

zação de pendulação activa,…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-

lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: — … que também permitirá fazer a liga-

ção directa Porto/Algarve com os mesmos tipos de com-

boios.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário

de Estado. V. Ex.ª terá oportunidade de completar a

resposta aquando das respostas aos Srs. Deputados Pau-

lo Neves, Macário Correia, Nuno Abecasis, José Calça-

da e Agostinho Moleiro, que se inscreveram para pedir

esclarecimentos adicionais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, que dis-

põe, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, aproveito a opor-

tunidade da sua presença aqui no Hemiciclo porque,

como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Faro,

como é óbvio, não posso deixar passar o facto de o Sr.

Secretário de Estado, por falta de tempo evidente, não

ter conseguido responder à parte que tem a ver com a

linha regional do Algarve exclusivamente.

Essa matéria preocupa-me por, de todas, ser, com

certeza, aquela que pode apresentar maiores potenciali-

dades de desenvolvimento futuro desde que haja inves-

timentos, o que até agora, de todo, não têm acontecido,

em favor da região e das linhas Lagos/Tunes e, depois,

Faro/Vila Real de Santo António. Nesse sentido, Sr.

Secretário de Estado, vou dar apenas dois ou três exem-

plos na área das mercadorias, do que a CP perde, neste

momento, no Algarve por falta de investimento clara-

mente associado a esta questão.

Das minas de sal-gema, em Loulé, saem precisamen-

te cerca de 20 camiões TIR/dia, que não usam a linha

férrea por não haver esse investimento do ramal até às

minas.

Uma empresa cimenteira, a CIMPOR, importa o

combustível, carvão neste caso, da África do Sul, que

vai até Sines, por via marítima, mas, depois, irá aprovei-

tar os investimentos que estão a ser feitos no porto de

Portimão, não indo utilizar, outra vez, a ferrovia.

O aeroporto de Faro é mais um caso evidente. Sai,

pelo menos, um barco de dois em dois dias do porto de

Sines para abastecer o depósito de combustível em Faro,

que, depois, abastecerá o aeroporto de Faro. Penso que a

área das mercadorias é uma área fundamental, que o Sr.

Secretário de Estado aproveitou para integrar, em rela-

ção ao circuito dos transportes de granel, e que, por isso,

justifica a electrificação, precisamente, do porto de Si-

nes, Neves Corvo e Setil. Portanto, penso que aqui é

importante em termos de desenvolvimento.

Em termos de passageiros, dou só dois exemplos, Sr.

Secretário de Estado: a linha entre Faro e Olhão e as

paragens. Neste momento, vou dar-lhe o exemplo do

apeadeiro de Alvalede. No princípio do século os com-

boios da CP paravam em Alvalede, localidade habitada;

neste momento, tal não se justifica porque aí não vive

rigorosamente ninguém. Por outro lado, quanto à linha

entre Faro e Olhão, há 30 autocarros por dia mas a CP

tem um comboio às 17 horas e 30 minutos, que não se

coaduna com as necessidades das populações.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, num minuto,

colocar-lhe-ei duas perguntas breves. A primeira pren-

de-se com uma preocupação relativa à ligação Lis-

boa/Algarve que, apesar de relacionada com o Ministé-

rio a que pertence, não será da sua tutela directa. Hoje,

tendo sido suscitada a questão do caminho-de-ferro, é

também ocasião para formular um pedido de esclareci-

mento a propósito da ligação rodoviária.

Este ano, três membros do Governo pronunciaram-se

de modo distinto acerca da data em que ficará concluída

essa ligação por auto-estrada: um falou em 1999, outro,

no ano 2000 e, outro ainda, referiu-se a uma data ante-

15

rior. Ora, fiquei sem saber quando tal ocorreria porque

não sei qual deles fala verdade.

Depois, em relação à ferrovia, ouvi alguns autarcas e

especialistas em transportes pronunciarem-se sobre uma

opção técnica mas gostava de conhecer a opinião do

Governo a respeito da viabilidade ou não do metro ligei-

ro de superfície, aproveitando a infra-estrutura ferroviá-

ria remodelada que, no troço central do Algarve tem

maior utilização urbana, ou seja, entre Faro, Olhão e

Tavira e, eventualmente, Albufeira.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Paulo Neves

colocou marginalmente uma questão sobre a manuten-

ção de locomotivas. Isso trouxe-me à ideia uma estrutura

importantíssima existente no Barreiro com aptidão tec-

nológica muito evoluída que, tanto quanto soube, estava

em curso de desactivação. Sucede, porém, que essa

oficina faz a manutenção de locomotivas exactamente

iguais às do caminho-de-ferro de Angola e de Moçam-

bique. Sempre me pareceu que podia ser uma instalação

preciosa para a cooperação desejável entre a CP e os

caminhos-de-ferro de Moçambique e de Angola, até

como reforço da viabilização da CP mas com vantagens

evidentes e muito reais em termos de cooperação para o

desenvolvimento dos caminhos-de-ferro em África.

Sabe o Sr. Secretário de Estado se essa hipótese foi

encarada ou se, mais uma vez, vai desactivar-se um

activo de altíssimo valor nacional e até internacional?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a pala-

vra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, estas coisas da

rodovia e, particularmente, da ferrovia no que concerne

o Alentejo, levam-me sempre a pensar que a natureza e,

no fundo, a deriva dos continentes foi extremamente

feliz e pródiga para com o Alentejo. Imagine o Sr.

Secretário de Estado que, na deriva dos continentes, o

Algarve tinha ficado ao norte do Alentejo, o que, em

bom rigor, em termos de placas tectónicas, não era

impossível. Se tal tivesse sucedido, e ainda bem que

não, Sr. Presidente (quero comungar com a Câmara esta

minha emoção), o Alentejo não possuiria provavelmente

uma estrada e, então, ferrovias, era coisa que, de todo

em todo, para os seus habitantes as conhecerem, teriam

de ir, pelo menos, ao Fogueteiro.

Esta introdução que, só aparentemente revela bom

humor, Sr. Secretário de Estado, serve para perguntar-

lhe qual é a sua ideia em termos de linhas do sul. Tenho

à minha frente um mapa sobre essa matéria, que, suspei-

to, até foi publicado num órgão de comunicação social,

onde posso ler, a vermelho, «linhas encerradas no Alen-

tejo», que, apesar de serem muitas, não foram os senho-

res que as encerraram; a azul, «linhas que podem vir a

ser exploradas por sistemas ligeiros tipo metro de super-

fície ou que podem fechar», ou seja, trata-se daquelas

que podem fechar se não forem exploradas de outra

maneira, e, finalmente, «linhas a manter», e estamos

perante um erro porque deveria ser «linha a manter».

Sr. Secretário de Estado, isto é intolerável. O Alente-

jo não pode existir em termos ferroviários só porque, ao

sul, por força da tal deriva, se encontra o Algarve, o que

deixo à sua consideração.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, qual o seu enten-

dimento face à hipótese de, paralelamente à melhoria da

linha do sul, ser também incrementada a linha que passa

pelo interior alentejano, nomeadamente a que vai do

Barreiro a Vendas Novas, Casa Branca, Beja e Funchei-

ra? É evidente que esta linha serve o interior dos dois

distritos mais ao sul do Alentejo, Évora e Beja, bem

como as minas Neves Corvo, em alternativa.

Um outro aspecto a que quero referir-me e que me

foi transmitido pelos utentes alentejanos diz respeito à

falta de coordenação entre o horário dos barcos e dos

comboios ou vice-versa. Também importa falar na qua-

lidade das carruagens do intercidades que, de facto,

divergem pouco, excepto no preço, das do inter-regional

e, finalmente, da insegurança sobretudo nos comboios

nocturnos em relação aos idosos e às mulheres.

Por último e porque a Administração anterior se es-

queceu, deixando-as degradarem-se, quero referir-me às

chamadas casas de guarda, casas de passagem de nível,

que foram abandonadas e que, como património nacio-

nal, deviam ter sido conservadas. Espero que este Go-

verno o faça, uma vez que o anterior não o soube fazer.

Trata-se de património nacional pelo que é preciso de-

volvê-lo às populações, o que poderá ser conseguido

através de uma acção social que pode ser fundamental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr.

Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Pau-

lo Neves, cujas perguntas respeitantes à linha regional

do Algarve coincidem, de certa forma, com as colocadas

pelo Sr. Deputado Macário Correia. Como é sabido, no

futuro, a linha do sul passará a constituir uma ligação

entre Lisboa e Faro, o que faz pensar na utilização que

vão ter os ramos marginais de Tunes para Lagos e de

Faro para Vila Real de Santo António.

Actualmente, é verdade que o comboio apresenta,

em relação à rodovia, vantagens competitivas em muitos

dos trajectos e, nalguns deles até, o percurso em cami-

nho-de-ferro demora metade do tempo gasto pelo auto-

carro. No entanto, devido à qualidade do serviço presta-

do pelo caminho-de-ferro, a quota de mercado é baixís-

sima e os comboios são pouco frequentados.

16

I SÉRIE — NÚMERO 10

Julgo que se põe o problema de o serviço não estar

adequado às necessidades da procura porque esta é mui-

to dispersa e a utilização de material circulante da ferro-

via clássica não é adequado aos níveis de procura. Por-

tanto, como a ligação acaba por fazer-se duas vezes por

dia, tal significa que a ferrovia não é frequentada por

ninguém enquanto que os autocarros têm uma frequên-

cia muito elevada. Penso que está a ser equacionada,

neste momento, a aplicação de uma tecnologia ferroviá-

ria ligeira com capacidades adequadas aos níveis da

procura, o que, de facto, poderá vir a tornar as ligações

regionais competitivas face à rodovia.

Esse estudo está a ser feito em ligação com as câma-

ras municipais, com a CCR e com a universidade no

sentido de serem apuradas as soluções mais adequadas a

este serviço, que ainda não foram encontradas. Está a ser

prevista a utilização de uma tecnologia ferroviária ligei-

ra que possa adequar-se às características da procura no

Algarve. Pensamos também que, se o serviço tiver algu-

ma regularidade e qualidade, poderá vir a ganhar alguma

quota de mercado ao sector rodoviário e se, por acaso,

houver uma colaboração mesmo ao nível da exploração

entre o sector público e privado, então, penso que o

serviço ferroviário será naturalmente competitivo em

relação à rodovia.

No que respeita à ligação Norte/Sul, perguntou-me

que tipo de material circulante vai ser utilizado na linha

do sul. Diria que, neste momento, estão a ser equaciona-

das diversas hipóteses de entre as quais se põe a de se

utilizar os comboios pendulares, desde Braga até Faro.

Tal implica, de facto, um conjunto de investimentos que

estão a ser equacionados e que se prendem com algumas

correcções de traçado e com alguma técnica nalguns

pontos da linha de modo a permitir o cruzamento de

comboios. Também neste domínio o que lhe digo é que,

face aos investimentos necessários, está em estudo qual

a melhor solução pois podemos investir ou na infra-

estrutura ou no comboio. Daí que haja que analisar a

melhor solução. No entanto, repito que, neste momento,

tudo indica que a melhor solução seja a da utilização de

comboios pendulares, até porque isso vai permitir o

trajecto Braga/Faro na mesma composição.

Relativamente às mercadorias, todo o esforço que

está a ser feito é no sentido de potenciar a linha dos

Granéis. Portanto, há alguns mercados que já foram

referidos, tal como, por exemplo, o do sal-gema, o do

abastecimento ao aeroporto de Faro e, no Alentejo, o

transporte de mármores entre Estremoz e Vila Viçosa,

que são potenciais clientes do caminho de ferro e que,

embora já tenham sido clientes, neste momento não o

são. Portanto, tentaremos melhorar esta ligação no senti-

do de vir a captar novamente aqueles tráfegos.

O Sr. Deputado Macário Correia colocou-me uma

questão à qual não posso responder porque não sei na

medida em que a matéria que abordou não é assunto que

esteja a ser tratado pela Secretaria de Estado que tutelo

e, para além disso, não está no âmbito da pergunta ini-

cial que foi apresentada.

O Sr. Deputado Nuno Abecasis colocou a questão de

saber se está em curso a desactivação da estrutura do

Barreiro. Respondo-lhe que, neste momento, com a

electrificação, o número de locomotivas Diesel tem

vindo a diminuir e, devido às necessidades de manuten-

ção destas, o seu número diminui necessariamente. Ou

seja, há, de facto, um decréscimo da actividade no que

diz respeito ao material Diesel decorrente da moderniza-

ção e da electrificação da via.

Na verdade, as oficinas do Barreiro e todas as outras

que trabalhavam com material Diesel estão actualmente

a ser sujeitas a uma adequação da respectiva estrutura às

necessidades resultantes da modernização da via.

Penso que a sugestão que fez é boa. Aliás, creio que

há contactos de algumas empresas ligadas à CP, como a

Fernave, com países africanos de expressão portuguesa

— Moçambique e Angola — no sentido de incrementar

a cooperação sobretudo quanto à recuperação dos res-

pectivos caminhos de ferro. Portanto, repito que consi-

dero que o Sr. Deputado fez uma boa sugestão que

transmitirei de bom grado à CP e à própria Fernave no

sentido de analisarem as perspectivas possíveis de uma

maior cooperação entre Portugal e os países africanos de

expressão portuguesa.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Dá-me licença

que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Secretário

de Estado, como sabe, as locomotivas de Angola e de

Moçambique, principalmente as utilizadas no transporte

de minérios, são fabricadas pela Sorefame. É por isso

que me lembrei que pode ser extremamente útil estabe-

lecer esses contactos pois aqueles países estão a reacti-

var todo esse equipamento.

O Orador: — O Sr. Deputado José Calçada colo-

cou-me a questão de saber quais são as perspectivas

relativamente à linha do Alentejo. Respondo-lhe que em

termos do plano de investimentos para o próximo ano

está prevista uma verba de cerca de 1 milhão de contos.

O Sr. José Calçada (PCP): — Refere-se a qual

linha?

O Orador: — Partindo do princípio que se entende a

linha do Alentejo como sendo o traçado que passa por

Barreiro, Pinhal Novo, Vendas Novas, Casa Branca,

incluindo os ramais para Beja e para Évora, é para esta

linha que está previsto um investimento de cerca de 1

milhão de contos no próximo ano.

Este itinerário que referi tem pouca procura sob o

ponto de vista de passageiros. Poderá dizer-me que o

serviço não é bom mas respondo-lhe que não é bom

porque não há passageiros. Ora, a CP tenta adequar o

nível de oferta ao da procura e, portanto, há aqui um

círculo vicioso que é preciso quebrar.

O Sr. José Calçada (PCP): — Que é preciso quebrar

fazendo linha!

O Orador: — Eu não diria «fazendo linha» mas

antes melhorando o serviço no sentido de se captar

alguma procura.

17

Os investimentos que vão ser feitos nesta linha no

próximo ano justificam-se ainda por uma outra razão. É

que para haver uma exploração mais intensiva da linha

do Sul no futuro será necessário que se mantenha a linha

do Alentejo que, para além de servir esta região, funcio-

ne também como um by-pass para alguns comboios de

mercadorias, isto é, que possa vir a ser potenciada pela

circulação de comboios de mercadorias. Tudo vai

depender dos tráfegos que esta linha conseguir captar na

área do Alentejo. Como referi, sabemos que há clientes

potenciais a nível dos mármores e não só, pelo que va-

mos estudar quais os fluxos de tráfego potenciais que

esta linha poderá vir a captar a fim de se definir uma

estratégia para o futuro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

última pergunta que vai ser formulada pelo Sr. Deputado

Macário Correia e será respondida pelo Sr. Secretário de

Estado da Administração Local e Ordenamento do Terri-

tório.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Macário Cor-

reia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, a minha pergunta é extremamente

simples e já foi formulada dezenas de vezes por inúme-

ros autarcas, ao longo do último ano. O Governo

ensaiou várias respostas mas nenhuma delas responde de

facto à pergunta formulada.

A pergunta é muito simples. Quando o Partido

Socialista fez a sua campanha eleitoral difundiu um

documento que foi lido e votado por todos os portugue-

ses que fala taxativamente na explícita «duplicação em

termos reais da percentagem dos recursos financeiros

transferidos do Orçamento do Estado para as autarquias

locais».

Ora, este Governo já é responsável por dois orça-

mentos numa legislatura em que apresentará um total de

quatro, se tudo correr normalmente, e, até agora, as

transferências efectuadas para as câmaras municipais

aumentaram menos de 10% em termos reais — e aqui

utilizo a linguagem expressa no próprio Programa de

Governo. Significa isto que falta transferir 90% nos

próximos dois anos.

Tendo em conta que muitas outras promessas feitas

também não foram cumpridas, fica no ar uma grande

interrogação quanto a saber se haverá generosidade

bastante para, nos dois anos que faltam, ocorrer esse

aumento de 90%.

E o que é facto é que não foi só o programa eleitoral

que o previu, vários documentos e declarações posterio-

res sustentaram a mesma afirmação. Aliás, num dado

momento, o Presidente da Associação Nacional de Mu-

nicípios Portugueses e o Primeiro-Ministro encontraram-

se e, curiosamente, desta vez, ambos sustentaram publi-

camente a mesma interpretação do que foi dito na reu-

nião — coisa que não aconteceu nos últimos dias em

relação a outros casos — e os jornais publicaram, como

título: «duplicação». A palavra duplicação manteve-se e

não foi desmentida!

Para coroar esta convicção, o Deputado Jorge Lacão,

e outros — é assim que o diploma está apresentado —,

trazem ao Parlamento um projecto de lei que visa au-

mentar em 50% as verbas previstas para os autarcas das

freguesias. Pese embora o esforço do Governo em con-

vencê-los de que estavam a fazer mal as contas, eles

estiveram aqui na semana passada e, apesar de o Partido

Socialista ter orquestrado o aparelho, segundo eles, para

que os seus autarcas não viessem cá, alguns deles vie-

ram, falaram pela verdade e passaram alguns atestados

— matéria em que são competentes — de incompetência

aos membros do Governo que fizeram promessas e não

as cumpriram.

Confesso que fiquei chocado com o facto de ver elei-

tos, representantes das populações, nas escadarias de um

lugar nobre, a Assembleia da República, passando ates-

tados de incompetência a membros do Governo. É algo

que nos toca fundo e, naturalmente, ninguém pode ser

insensível a este gesto de falta de credibilidade imputado

a membros do Governo.

Esta é a razão e o desconforto em que me encontro

porque, por um lado, estou perante populações que que-

rem mais obras, mais benefícios e melhoramentos e não

compreendem por que razão o Governo não cumpre as

promessas e, por outro, perante um Governo que fez

promessas que reafirmou mas que não cumpre. É este o

dilema em que me encontro enquanto Deputado, perante

eleitores e ministros que se sentem enganados e querem

saber,…

O Sr. Paulo Neves (PS): — O Sr. Deputado é que

está enganado!

O Orador: — … de fonte segura, afinal qual a razão

por que foram enganados!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Or-

denamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Lo-

cal e Ordenamento do Território (José Augusto Car-

valho): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia,

esta é uma questão já estafada, sem qualquer conteúdo

inovador.

Vozes do PS: — Estafada não, estafadíssima!

O Orador: — Sobre ela, direi que ninguém enganou

ninguém.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, no que respeita à

alegada duplicação sem aumento de despesa pública na

execução da lei-quadro de atribuições e competências,

cuja proposta o Governo proximamente submeterá a esta

Câmara, devo dizer que o nosso mandato ainda não

chegou ao fim e, por isso, há que alimentar a expectativa

de que o Governo vai cumprir aquilo que, no fundo, é

uma justa aspiração da generalidade dos autarcas e,

julgo, da generalidade dos Srs. Deputados e dos mem-

bros do Governo. Refiro-me a uma reforma descentrali-

zadora que, obviamente, pressupõe uma transferência

18

I SÉRIE — NÚMERO 10

significativa de atribuições da administração central para

a administração local.

Vamos ter tempo de provar que isso é exequível, e

não só: serve a causa da reforma do Estado e da reforma

da Administração Pública.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — No que respeita às freguesias, efecti-

vamente existe uma expectativa de maior participação

destas no FEF corrente. Como se sabe, este fundo é

repartido entre as freguesias e os municípios, logo se uns

têm uma maior participação, os outros hão-de ter uma

menor participação; se entre duas pessoas que repartem

um determinado valor uma delas vai ter uma maior par-

te, é óbvio que a outra ver-se-á afectada nessa reparti-

ção. É aqui que está a dificuldade do problema.

Quando se criou a expectativa de uma maior partici-

pação das freguesias no Fundo de Equilíbrio Financeiro,

imediatamente se concluiu que essa maior participação

não poderia significar uma menor participação dos

municípios. Daí a proposta, já presente nesta Assem-

bleia, de operar esse reforço de participação nas receitas

do Estado a transferir para as autarquias, sem prejuízo

do que é transferido para os municípios. Sendo assim,

como é óbvio, essa transferência tem de implicar um

maior esforço das finanças do Estado, esforço esse que

terá de ser doseado no tempo. É nesse sentido que vai a

nossa proposta, para que algo aconteça de concreto em

1997 e 1998.

Algum desfasamento temporal não me parece essen-

cial na concretização deste processo, pois o que importa

é que ele, efectivamente, tenha a sua concretização.

Agora, não é menos importante analisarmos a evolução

das transferências no ano de 1996, que está em curso, e

no de 1997, em conformidade com o projecto de Orça-

mento do Estado. Ora, nesse domínio, é indesmentível

um acréscimo de 20%, de 1995 para 1997, das transfe-

rências para a globalidade das finanças locais e, no caso

específico das freguesias, verificamos um acréscimo de

51% — em 1995 receberam 13 milhões de contos e em

1997 estão previstos 20 milhões de contos. Isto não é

relevante? Não dá um sinal claro de que algo está a

mudar, em termos concretos, no plano dos factos e não

apenas no plano da retórica?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir

esclarecimentos adicionais, para além do Sr. Deputado

Macário Correia, os Srs. Deputados Jorge Rato, José

Calçada, Gonçalo Ribeiro da Costa e Duarte Pacheco.

Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, quero confessar que fiquei decep-

cionado com a sua resposta, porque pensei que teria

alguma nova argumentação que nos deixasse mais sere-

nos. O que nos disse foi que o Governo estava a alimen-

tar as nossas expectativas, mas nós não «comemos»

expectativas! A população não se alimenta de expectati-

vas mas, sim, de coisas reais, concretizadas através de

obras, de melhoramentos e de recursos financeiros.

Assim, alimentar a expectativa e desfazê-la temporal-

mente, como disse, é algo que não nos diz nada.

Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não há

uma alegada promessa mas uma promessa real de dupli-

cação. Por outro lado, criar comissões de trabalho, com

a experiência que temos de alguma Administração

Pública, é uma forma de ir reflectindo, ao longo dos

anos, sobre algo que era tão claro numa campanha elei-

toral há ano e meio atrás! Então falava-se de uma dupli-

cação real e concreta naquele horizonte.

O que nos preocupa é haver um diploma assinado

por Srs. Deputados do Partido Socialista — receio que

muitos deles estejam a corar de vergonha ao reconhece-

rem as sua próprias assinaturas —,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não!

O Orador: — … onde se pode ler que há um

aumento de 15% nas verbas do FEF para as freguesias,

ou seja, passa-se de 10 para 15%, o que significa um

aumento de 50% no Orçamento do Estado para 1996!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Já estamos a falar do Orçamento do

Estado para 1997 e ainda se mantêm os 10%! Ou seja:

10% em 1995, 10% em 1996 e 10% em 1997! Os Srs.

Deputados devem estar envergonhados, repito, porque

escreveram neste diploma uma verba de 15%!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Leia as folhas

todas!

O Orador: — Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados

não permitem que os colegas usem da palavra!

Por outro lado, os senhores fazem algo que é contra

as regras democráticas e transparentes porque, em vez

de preverem um aumento de dotação para as freguesias

através de regras públicas e transparentes, de critérios

isentos e imparciais, criam um «saco azul» para fazer

campanha eleitoral!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Essa agora!

O Orador: — Ou seja, mantêm os 10%, tal como

constava de lei há muito tempo, e criam um «saco azul»

para fazerem os vossos contratos-programa e a vossa

campanha, que distribuem segundo critérios político-

partidários, não aprovados por lei nem pela Assembleia

da República!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Fazem-no para dar resposta a um

anseio dos vossos autarcas, reunidos em Coimbra há

algumas semanas atrás, que pretendiam 10 milhões de

contos para a campanha eleitoral nos concelhos onde o

PS tem presidências. Isto foi dito publicamente e signifi-

ca o despudor em política, porque com dinheiro público

não se fazem essas coisas!

19

O Sr. Paulo Neves (PS): — Estão a cumprir a Lei

das Finanças Locais!

O Orador: — Aprendam e tenham vergonha, quan-

do olharem para este projecto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de

esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Rato, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, porque sou novo nesta Casa, perguntei

aos meus colegas de bancada se o Deputado Macário

Correia também era novo nesta Casa, porque eu, no

lugar dele, coraria de vergonha já que o governo que

apoiou nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais…

Aplausos do PS.

… e agora vem colocar esta questão hipocritamente e

com pouca honestidade intelectual!

Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar

tem a ver com o facto de terem sido ditas aqui algumas

inverdades, nomeadamente em relação à postura da

Associação Nacional de Freguesias contra a posição do

Governo. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Macário

Correia que, se calhar, convinha fazer algumas contas,

porque, se as fizesse, concluiria que, com a actual Lei

das Finanças Locais, e para a cumprir — coisa que os

senhores não fizeram —, o aumento de 5% do FEF para

as freguesias significaria um aumento de 128,3 milhões

de contos de transferências do FEF, dos quais 7 milhões

seriam para as freguesias e 121,3 milhões seriam para os

municípios. Isto, cumprindo a lei, conforme estamos a

fazer e vamos continuar a fazer, ao contrário de outros.

A pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de

Estado, e penso que é o verdadeiro cerne da questão,

tem a ver com o seguinte: o conceito de duplicação das

transferências para as autarquias locais, em quatro ou

cinco anos, apesar do aumento significativo que o Sr.

Secretário de Estado acabou por referir, deve-se funda-

mentalmente à alteração das atribuições e competências

e, a par disso, a uma nova Lei das Finanças Locais.

Portanto, o que gostaria de saber era se, de facto, o

Governo está preparado para apresentar os diplomas

relativos a essas matérias à Assembleia, no decurso de

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Secretário de Estado da Administração Local e Ordena-

mento do Território teve a gentileza, e devo dizer que o

fez bem, de nos lembrar que devemos distinguir entre

factos e retórica. Nada mais rigoroso!

Risos do PS.

Mas, então, vamos a factos e a retórica ou a factos ou

retórica, porque o problema reside exactamente nesta

classificação.

Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

O PS, enquanto oposição, levou todo o tempo a exi-

gir que se inscrevesse no Orçamento do Estado a verba

destinada a compensar as autarquias por isenções ou

reduções de sisa, aliás, conforme obriga a própria lei.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Isenções fiscais!

O Orador: — Outro facto ou outra retórica, porque,

repito, o problema situa-se nisso: o PS, enquanto oposi-

ção, no período pré-eleitoral, e até no Governo, disse

também que era preciso inscrever no Orçamento do

Estado uma verba destinada a compensar novas isenções

ou reduções da contribuição autárquica. Estranhamente,

ou talvez não — e daí a dificuldade que temos em esta-

belecer fronteiras entre factos e retórica, mas como,

pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado é especialista na

matéria certamente nos ajudará a fazer essa distinção —,

no Orçamento do Estado não aparecem já não sei se os

factos ou se a retórica prometidos pelo PS, enquanto

oposição, enquanto Governo, na qualidade também já

não sei se de factos ou se de retórica.

Agradecia que nos esclarecesse esta questão, porque

é uma angústia!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, informo que o Sr.

Deputado Macário Correia usará da palavra, no final do

debate, para exercer o direito regimental de defesa da

consideração em relação à intervenção do Sr. Deputado

Jorge Rato.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro

da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos aqui a

tratar de financiamento e de receitas das autarquias

locais, o que me faz lembrar o caso da sisa e da contri-

buição autárquica.

Soubemos, recentemente, pela comunicação social,

que o responsável pelo seu Ministério anunciou que a

sisa e a contribuição autárquica, que, actualmente, são

receitas dos municípios, passariam a ser receitas das

futuras e hipotéticas regiões. Assim, a pergunta que lhe

faço é a seguinte: como é que o Governo compatibiliza o

que anunciou com o compromisso assumido aqui, na

Assembleia da República, já este ano, no sentido de que

iriam iniciar-se, de imediato, os estudos para a abolição

da sisa, a qual se concretizaria em 1997?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Leia as Grandes Opções

do Plano! Está lá a resposta!

20

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar três ques-

tões, de forma muito sintética.

Em primeiro lugar, relativamente à duplicação, pode

haver mudança de retórica por parte do Sr. Secretário de

Estado e dos membros do Governo mas a verdade é o

que está escrito e, de acordo com o que está escrito, pelo

menos, parecia ser intenção do Governo a duplicação

em termos reais das transferências do Fundo de Equilí-

brio Financeiro para as autarquias locais…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … e as transferências de verbas do

Orçamento do Estado em termos reais, isto é, para as

mesmas competências, retirando a inflação. Esta é que é

a verdade! Ora, em face daquela que é hoje a prática do

Governo, esta promessa não vai ser cumprida no prazo

desta legislatura, vão ser necessários 13 anos para esse

efeito.

De qualquer forma, agora, os senhores apresentam

uma nuance que me remete para a segunda pergunta que

pretendo fazer. Os senhores dizem que irão cumprir a

promessa, mas também vão levar novas competências

para as câmaras municipais e isso irá suceder brevemen-

te. Não foi isso que nos disse o Sr. Ministro João Cravi-

nho na Comissão de Economia, quando referiu que as

novas competências e todo esse pacote estaria depen-

dente do processo de regionalização, para podermos

saber quais as competências e atribuições definitivas das

novas regiões, e só depois se poderia passar a essa fase.

Se assim for, sendo verdade aquilo que o Sr. Ministro

nos disse, então, isso não está para breve, teremos de

esperar pela regionalização — se o resultado do referen-

do for favorável à regionalização —, o que significa que

iremos esperar muitos e longos anos até que esse pro-

cesso esteja, finalmente, concluído.

A terceira pergunta que lhe faço tem a ver com o

seguinte: para além da questão financeira, os senhores

fizeram outras promessas, nomeadamente as isenções e a

compensação pelas isenções, bem como o fim da reten-

ção de parte do FEF para pagamento dos gabinetes de

apoio técnico, mas hoje, após dois Orçamentos do Esta-

do, tudo isso foi esquecido. Assim, gostaria de saber se,

afinal, é mesmo para esquecer ou se há intenção de

alterar aquilo que consta do Orçamento do Estado de

acordo com o que foi prometido pelo vosso partido.

O Sr. Presidente: — Para responder às perguntas

formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração

Local e Ordenamento do Território: — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Macário Correia, se bem entendi, fez alu-

são ao facto de não integrarmos uma verba extraordiná-

ria para as freguesias no FEF, ao abrigo dos mecanismos

normais da Lei das Finanças Locais, e de estarmos a

preparar-nos para a tratar, em termos de «saco azul»,

com discricionariedade.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Deputado, perdoar-me-á, mas, cer-

tamente, não leu o texto da proposta de lei do Orçamen-

to do Estado,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Leu, mas não

entendeu!

O Orador: — … que é claro ao estabelecer que

essas verbas são para distribuir segundo os mesmos

critérios de distribuição daquela verba que, ao abrigo da

Lei das Finanças Locais, vai directamente para cada uma

das freguesias, sem qualquer variância ou alteração. Os

critérios são escrupulosamente os mesmos e tudo isso é

publicado no Diário da República, sob a forma de porta-

ria. Portanto, haverá uma portaria de distribuição dessas

verbas, a qual será operada segundo os mesmos critérios

dos anteriores 10% do FEF que são processados através

da Lei das Finanças Locais. E o Sr. Deputado sabe tão

bem quanto eu que não era possível outro procedimento!

Integrar esta verba no FEF, sem a alteração da Lei das

Finanças Locais, era incompatível, uma vez que o cálcu-

lo do FEF não é decisão discricionária de ninguém, é

automático e não admite nuances. Parece-me que isto é

claro! Por isso, falar em despudor, em critérios político-

partidários… Ó Sr. Deputado, o senhor e a sua bancada

deveriam ser os últimos a falar em despudor e em crité-

rios político-partidários!… E um dia poderemos discutir

isso!...

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Jorge Rato, a propósito das transfe-

rências, perguntou se o Governo se compromete a apre-

sentar aqui, em 1997, as respectivas propostas de lei. É

claro que sim, Sr. Deputado, temos todas as condições

para, no decurso do ano de 1997, podermos apresentar

aqui, no Parlamento, as respectivas propostas.

O Sr. Deputado José Calçada falou nas isenções e na

não compensação. Sr. Deputado, como é óbvio, este

Governo não tem condições para, numa interpretação

muito ampla e extensiva, cobrir todo um quadro imenso

de isenções que foram decretadas por quem nunca teve

intenção de as compensar. Agora, há um princípio que

assumimos: novas isenções, por iniciativa legislativa

deste Governo, serão, como é óbvio, escrupulosamente

compensadas.

O Sr. José Calçada (PCP): — Esse é o entendimen-

to restritivo, o outro é alargado!

O Orador: — Essa é a sua conclusão.

O Sr. José Calçada (PCP): — Não é só minha!

O Orador: — O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa fez alusão aos compromissos nos domínios da sisa

e da contribuição autárquica. Eu não posso confirmar

21

nem desmentir o que acabou de aludir, permito-me ape-

nas fazer referência ao que consta da Lei do Orçamento

do Estado para 1996, onde, aí sim, há um compromisso

inequívoco do Governo no sentido de promover um

estudo, quer no âmbito da sisa quer no âmbito da contri-

buição autárquica, em ordem às reformulações que

sejam julgadas por convenientes.

Quanto ao mais, esta Assembleia, que, aliás, tem

competência reservada, não deixará de tomar as opções

que tiver por convenientes. O que há, isso sim, e vai ser

assumido, é o estudo da reformulação em sede contri-

buição autárquica e de sisa.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco perguntou-me o que

significam transferências em termos reais. Sabe tão bem

como eu o que significam termos reais e termos nomi-

nais, não distorça o sentido desta expressão. Aliás, não

se trata de aumentar as transferências do FEF mas, isso

sim, de aumentar ou duplicar as transferências globais

do Orçamento do Estado e reafirmo que isso operar-se-

á, simultaneamente, com a execução da lei-quadro, no

contexto das transferências de atribuições da administra-

ção central para a administração local. O cumprimento

ou incumprimento desse objectivo político tem de ser

visto no contexto da presente legislatura, no contexto

temporal, digamos assim, do mandato que nos foi confe-

rido.

Falou também das retenções. Apercebeu-se, com cer-

teza, que já na nossa proposta de lei de Orçamento do

Estado para 1996 algo de muito significativo aconteceu

em termos de retenções. Hoje em dia, não há mais reten-

ções impostas aos municípios do que no passado. As

retenções decorrem ou de dívidas ao fisco, à segurança

social, de cumprimento de decisões judiciais ou, então,

de actos livremente acordados com os municípios.

Falou-me do caso específico, pouco relevante em

termos financeiros, da comparticipação para os encargos

de pessoal dos gabinetes de apoio técnico. Isso está

assumido, essa não é, seguramente, uma questão rele-

vante no contexto das finanças municipais.

O Sr. Presidente: — Para defesa da consideração,

tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente,

dirijo-me em particular ao Sr. Deputado Jorge Rato, que

se auto-intitulou novo Deputado, coisa que eu não seria,

nas suas palavras.

Confesso-lhe que há algum vocabulário e alguma

ética que aprendi nos anos que já levo nesta Casa, que

não são muitos nem poucos, são os suficientes para ter

aprendido algumas regras elementares de boa educação,

que, reputo, são tradição de todas as bancadas nesta

Casa. Nunca ouvi ninguém chamar hipócrita a um qual-

quer colega, seja no quadro da política parlamentar ou

fora dela, sem ter razões para isso, e mesmo que as

tenha, deveria utilizar o vocabulário mais adequado e

aquele que é comummente aceite pelos portugueses e

que se ensina nas escolas às nossas crianças, aos nossos

filhos, e não outro.

O Sr. Deputado entende que houve hipocrisia da

minha parte. Pergunto-lhe apenas o que entende por um

conjunto de assinaturas de colegas seus num diploma

datado de Dezembro de 1995 — e que seria uma lei, se

fosse aprovado, e só não o foi porque não pediram o seu

agendamento, decorrido que é um ano desde a sua apre-

sentação —, que define, num artigo, que as freguesias

passarão a ter 15% do FEF como receita directa. É caso

para perguntar se não há hipocrisia de quem, por um

lado, escreve, apresenta e assina um projecto de lei que

refere que as freguesias passarão a ter 15% do FEF

como receita directa e, por outro, nada mais faz senão

manter, em dois Orçamentos do Estado subsequentes,

10% do FEF. E eu é que sou acusado, nas suas palavras,

de ser hipócrita! Peça-me desculpa, se tem coragem de o

fazer.

Em segundo lugar, devo dizer que se consultar os

Diários da Assembleia da República, verificará que,

durante o debate do Orçamento do Estado para 1995, a

sua bancada declarou que havia eleitoralismo da parte

do governo de então por ter 1,7 milhões de contos ins-

critos para contratos-programa com autarquias. Os

senhores da bancada do Partido Socialista criticaram

severamente o governo de então. O Sr. Deputado não

estava cá, mas consulte esses documentos e diga-me o

que é que significa para si uma verba três vezes maior

do que essa, o triplo, isto é, 5,3 milhões de contos no

Orçamento do Estado para 1997, que é um ano de elei-

ções autárquicas!

O senhor acusou-me de hipócrita. O seu partido fez

uma declaração grave quando se propôs 1,7 milhões de

contos para os contratos-programa em 1995; agora, são

5,3 milhões de contos — e o senhor chama-me hipócrita.

Peça-me desculpa, se tem coragem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não é uma questão

de coragem, é de dignidade!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Macário Correia, começo por lhe dizer que, no

Grupo Parlamentar do PS, trabalhamos em equipa, pelo

que todos esses documentos que referiu são do meu

conhecimento.

Por outro lado, Sr. Deputado, o diploma que referiu,

e que não disse o número, foi aprovado, na generalida-

de, por esta Assembleia…

O Sr. Macário Correia (PSD): — Por que razão não

pedem o seu agendamento para subir a Plenário?

O Orador: — … e está em discussão, em sede de

especialidade, na comissão — de que V. Ex.ª também

faz parte e, portanto, deveria estar informado disso —,

para depois subir a Plenário para votação final global.

Já agora, Sr. Deputado, gostava que lesse todo o tex-

to, porque no último artigo não é referido que ele se

aplica ao Orçamento do Estado para 1996, ao contrário

do que V. Ex.ª disse.

Quanto a coragem e educação, dir-lhe-ei, Sr. Depu-

tado, que tomei o chá suficiente quando era pequeno…

22

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Macário Correia (PSD): — Não se nota!

O Orador: — … e não entendi das minhas palavras

qualquer ofensa a V. Ex.ª. De qualquer forma, porque

sei ser educado, desde já peço-lhe desculpa se, even-

tualmente, o ofendi. No entanto, saltou-me a dúvida se

V. Ex.ª estava ofendido com aquilo que eu lhe disse ou

com aquilo que foi a prática do seu grupo parlamentar,

enquanto poder, no incumprimento da Lei das Finanças

Locais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais inscrições, dou por encerrados os trabalhos.

A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira,

dia 13, a partir das 15 horas, e terá como ordem do dia a

discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei

n.os 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e

60/VII — Orçamento do Estado para 1997.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

José Augusto Santos da Silva Marques.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Carlos Manuel de Sá Correia.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.