13 de novembro de 1996

Quinta-feira, 14 de Novembro de 1996

I Série — Número 11

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 64/VII.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de

mandato de um Deputado e à substituição de dois outros, do CDS-PP.

Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de

lei n.os 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII —

Orçamento do Estado para 1997. Intervieram, a diverso título, além do

Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Rui Rio

(PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Octávio

Teixeira (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Torres (PSD),

Henrique Neto (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de

Carvalho (PCP), Vieira de Castro (PSD), Luís Queiró (CDS-PP),

Manuela Ferreira Leite (PSD), João Carlos da Silva, Manuel dos

Santos e Helena Roseta (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Carlos

Zorrinho (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 11

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-

neiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor-

dalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís Resende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

3

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado

na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

proposta de lei n.º 64/VII — Regula o disposto no artigo

82.º do Código de Direito de Autor e dos Direitos Cone-

xos, que baixou à 1.ª Comissão.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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I SÉRIE — NÚMERO 11

Quanto às ratificações n.os 22/VII, apresentada pelo

CDS-PP, e 23/VII, apresentada pelo PSD, tendo sido

rejeitadas as propostas de alteração em sede de Comis-

são de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas,

anuncio que o processo de ratificação caducou, nos

termos do n.º 7 do artigo 208.º do Regimento da Assem-

bleia da República.

Temos ainda, para votação, o relatório e parecer que

passo a ler: «Em reunião da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reali-

zada no dia 13 de Novembro de 1996 pelas 10 horas,

foram observadas as seguintes retomas de mandato e

substituições de Deputados:

Retoma de mandato de Deputado, nos termos do ar-

tigo 6.º, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados: Grupo

Parlamentar do CDS-PP, Manuel José Flores Ferreira

Ramos, círculo eleitoral de Aveiro, em 13 de Novembro

corrente, inclusive, cessando Armelim Santos Amaral.

Substituições de Deputados, nos termos do artigo 5.º,

n.º 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados: Grupo Par-

lamentar do CDS-PP, Pedro José Del-Negro Feist, círcu-

lo eleitoral de Lisboa, por Ismael António dos Santos

Gomes Pimentel, com início em 8 de Novembro corren-

te, inclusive; Carlos Manuel de Sá Correia, círculo elei-

toral de Aveiro, por Armelim Santos Amaral, com início

em 13 do corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Co-

missão dispunha, verificou-se que os substitutos indica-

dos são realmente os candidatos não eleitos que devem

ser chamados ao exercício de funções, considerando a

ordem de precedência das respectivas listas eleitorais

apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concer-

nentes círculos eleitorais.

O parecer é do seguinte teor: a retoma de mandato e

as substituições em causa são de admitir uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, está à discussão.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação

do parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos

iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das pro-

postas de lei n.os 59/VII — Grandes Opções do Plano e

60/VII — Orçamento do Estado para 1997.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs.

Membros do Governo: Um Orçamento do Estado é

sempre, para um Parlamento como para um Governo,

um assunto sério e importante. Mas o Orçamento para

1997, além de o ser também, pois contém o traçado de

uma política global nas suas dimensões política, finan-

ceira e administrativa, tem um significado e um efeito

que vão muito para além do mero Orçamento para 1997.

O projecto, que o Governo aqui apresenta, é o de um

Orçamento do Estado que, encerrando a trajectória de

preparação de Portugal para participar na Moeda Co-

mum Europeia, nos abrirá as portas para entrarmos na

fase final, a terceira fase, da União Económica e Mone-

tária. É assim este Orçamento do Estado, instrumento

fundamental de concretização de um grande desígnio

nacional.

Como, repetidamente, tem sido afirmado pelo Pri-

meiro-Ministro António Guterres, integrar o núcleo

essencial dos países fundadores da Moeda Única não é

apenas — e isso já não seria pouco — um grande objec-

tivo de modernização da nossa vida económica e empre-

sarial. Nas condições concretas do irreversível e neces-

sário processo de alargamento da União Europeia, per-

tencer à UEM e, nela, à zona do euro, será, em nossa

opinião, ter acesso ao centro de decisão política do pro-

cesso de construção europeia, nesta viragem do século e

do milénio.

Aplausos do PS.

Consegui-lo, como esperamos e propomos ao País, a

todos os portugueses, que seja a nossa grande tarefa

nacional em 1997, significará reconduzir Portugal a um

papel definitiva e decisivamente não periférico na Euro-

pa em particular e no mundo contemporâneo em geral.

É, em certo sentido, um regresso aos melhores tempos

da história pátria, agora, neste final do século XX e

início do século XXI. É, seguramente, um grande êxito

político do povo português, do Portugal democrático,

que foi capaz de, em duas décadas, transformar o País

mais atrasado e isolado da Europa Ocidental numa

sociedade que vive hoje um acentuado e acelerado pro-

cesso de modernização que lhe permite aspirar a ter uma

posição central na União Europeia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Orgulhamo-nos de, como Governo,

conduzirmos a fase final deste processo, que, no que se

refere à integração europeia, foi também iniciado por um

governo que teve como Primeiro-Ministro Mário Soares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas não esquecemos que esse foi um

processo de Portugal e dos portugueses e que, por isso

mesmo, não pode ser confiscado por nenhuma força

partidária, por nenhum governo em especial.

Aplausos do PS.

É um Orçamento do Estado, apresentado pelo Go-

verno de Portugal à Assembleia da República portugue-

sa e ao serviço de um grande desígnio nacional que

transcende, em muito, a mera administração em 1997,

que aqui vimos, pois, apresentar. E esse desígnio nacio-

nal não pode ser desligado de outros dois objectivos

centrais que, no emaranhado complexo das suas rela-

ções, concentram — esse, sim, tal como o primeiro — o

essencial do projecto político deste Governo e da maio-

ria parlamentar que o apoia. Falo, por um lado, da me-

lhoria da competitividade da economia portuguesa e, por

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outro, do reforço da coesão nacional, procurando contra-

riar activamente processos de dualização e exclusão que

a acelerada modernização pode induzir no tecido social.

Queremos a UEM e a sua terceira fase, a zona do eu-

ro e a moeda única, mas queremo-lo com justiça e sem

exclusão social, com modernização, com desenvolvi-

mento e com emprego.

Aplausos do PS.

Não é a moeda única, qual «bezerro de ouro», como

um fim em si, mas o acesso a uma posição nova na

Europa e no mundo, uma perspectiva de desenvolvimen-

to justo e sem exclusão social, que faz parte da nossa

opção, da nossa visão de um trajecto de convergência

estrutural, aproximando-nos dos padrões mais desenvol-

vidos das economias europeias, não apenas num sentido

materialista de mais riqueza — embora também buscan-

do mais riqueza — mas como forma de realizar um ideal

de civilização de mais justiça, solidariedade, coesão e

bem-estar.

Daí que tenhamos sempre defendido que a política

de rigor económico necessária para preparar Portugal

para a competitividade que a economia global nos impõe

e também para a terceira fase da UEM tem de ser com-

pletada com uma aguda e exigente consciência social,

traduzida em políticas de solidariedade activa e numa

aposta irrecusável no investimento e no emprego, como

objectivos centrais da política económica nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É este o quadro de valores e convic-

ções que estrutura a política macroeconómica do Gover-

no, que foi vertido no Orçamento do Estado para 1996,

na sua concepção e na sua rigorosa e disciplinada exe-

cução, e que continua, de uma maneira mais aperfeiçoa-

da ainda, a inspirar a política orçamental para 1997.

É esta ligação entre o Orçamento do Estado para

1996 e a sua execução e a proposta de Orçamento do

Estado para 1997 que gera, cada vez mais, a confiança

dos agentes económicos, em Portugal e fora dele, a

credibilidade da política proposta e executada pelo

Governo, confirmada pela boa execução do Orçamento

do Estado para 1996 nos mercados, nas instituições

externas, na opinião pública.

Ainda agora, as previsões do Outono da Comissão

da União Europeia, pela primeira vez, aceitaram as nos-

sas previsões para 1997. Ainda agora, os mercados

receberam este Orçamento como um factor de descida

das taxas de juro, de alta das cotações, como um pretex-

to de confiança renovada, sem nenhum sinal de dúvida

ou incerteza. É essa confirmação, na sociedade civil e

nos mercados, que serve de base à nossa convicção de

que a política que vos propomos para ser legitimada por

este Parlamento é a política certa para Portugal entrar

bem no século XXI.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A proposta de lei do Orçamento do

Estado para 1997 é, pois, orientada, além dos grandes

desígnios nacionais que referi, pelos objectivos progra-

máticos do XIII Governo Constitucional e visa estimular

a economia, promover o investimento e o emprego,

conseguir aprofundar a desinflação e a consolidação

orçamental, consagrados no objectivo de um défice

inferior a 3% do PIB, o mais baixo de sempre desde 25

de Abril de 1974.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — A proposta de Orçamento cumpre,

escrupulosamente, o compromisso do Governo de não

agravamento dos impostos e a intenção, já iniciada no

presente ano de 1996, de contrariar a tradicional lógica

incrementalista da despesa — gastar mais do que no ano

anterior — e preparar, assim, um gasto maior no ano

próximo. Não é isso o que queremos. Queremos uma

política de rigor económico, de disciplina, de consolida-

ção orçamental e, assim, desde logo, o Orçamento do

Estado para 1997 traduz uma forte contenção da despesa

corrente, maior do que a já conseguida em 1996.

Se, em diversas áreas, se regista um congelamento da

despesa ao valor nominal de 1996 e, noutras, mesmo

uma redução das despesas de funcionamento, outras

áreas têm cortes efectivos. Só com esta opção foi possí-

vel privilegiar o investimento público necessário para

sustentar o crescimento e a criação de emprego e tam-

bém a despesa nas áreas social e de segurança dos cida-

dãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para 1997, a despesa total do subsec-

tor Estado, excluindo contas de ordem, passivos e acti-

vos financeiros e fundo de regularização da dívida pú-

blica, registará um crescimento nominal ligeiramente

superior a 4,5%, quando comparada com a estimativa de

execução do presente ano. A sua decomposição por

componentes corrente e de capital revela, no entanto,

comportamentos bem diferenciados.

Com efeito, comparando ainda com a estimativa de

execução, a despesa corrente apresenta um crescimento

de apenas 4,6% contra 7,1% da despesa de capital, isto

é, investimento e amortização de empréstimos com re-

dução da dívida pública. Mais uma vez, o Governo pros-

segue também a diminuição do peso da despesa do Esta-

do no PIB, de 29%, em 1996, para 28,7%, em 1997. É

perfeitamente incompreensível, pois, que continue a

repetir-se o slogan de que não há redução da despesa

corrente.

Recordo que a despesa corrente cresceu, em 1993,

6,5%; em 1994, 12%; em 1995, 8,9%; em 1996, apesar

das restrições que tínhamos, 6,4% — menos do que em

qualquer um dos anos anteriores — e, em 1997, em

termos reais, 2,5%. Recordo que tivemos saldos corren-

tes profundamente negativos, quase de 500 milhões de

contos, em 1993, que fomos reduzindo, em 1996, para

menos 62,3 milhões de contos e que pensamos projectar

para o próximo ano num saldo positivo, pela primeira

vez, corrente, de 147,8%.

Aplausos do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 11

Este é o Orçamento do Estado em que, pela primeira

vez, vamos fazer poupança no orçamento corrente; este

é um Orçamento em que, tal como no de 96, ainda em

execução, pela primeira vez desde há cinco ou seis anos,

se reduz o crescimento da despesa corrente. Pergunto:

quando se repete o contrário, estão a pensar em outros

anos, em outros orçamentos de outros governos ou, pura

a simplesmente, aplicam o princípio «mentir, mentir,

que da mentira alguma coisa fica»?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este é, pois, um Orçamento de redu-

ção da despesa corrente.

A análise da despesa do Estado na óptica da classifi-

cação económica revela igualmente uma outra opção do

Governo: a despesa em aquisição de bens e serviços

regista uma variação negativa, quando confrontada com

a estimativa de execução de 1996; diminuem os encar-

gos correntes da dívida de 16,6% do total da despesa

para menos de 14,5%, em 1997; o total das transferên-

cias apresenta um crescimento previsto da ordem dos

8%, imputável fundamentalmente às transferências para

as autarquias, segurança social, educação, Serviço

Nacional de Saúde e investimentos do plano. Há sempre

crescimento nos sectores sociais e de investimento.

Estas são as nossas opções.

A contribuição do Estado para o financiamento do

PIDDAC representa, só no capítulo 50, um acréscimo

nominal de 10% e corresponderá a quase 50% do finan-

ciamento total, o que vem já na sequência da linha polí-

tica de 1996. O investimento nacional crescerá, preve-

mos, no final deste ano, 6% em termos reais, ou seja,

mais 3% do que em 1995, fundamentalmente em bens

de equipamento e em construção, sobretudo, no subsec-

tor das obras públicas. Em termos nominais, o investi-

mento público crescerá, em 1996, mais do que em qual-

quer um dos quatro anos anteriores, 13,5%, e em 1997

mais 12,1%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto significa, por outras palavras, que

também a ideia da redução do investimento é um slogan

contrário à verdade. Os Orçamentos do Estado para

1996 e para 1997 são, desde 1992, os que têm mais forte

crescimento do investimento público…

Aplausos do PS.

… e quem diz o contrário certamente pensa que está

noutro tempo, do passado, e não neste tempo do presen-

te, que já anuncia o futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em 1997, as prioridades da política

económica social que se reflectem na estrutura do PID-

DAC, por áreas de actuação, são também claras. Os

sectores que mais crescem são os que correspondem a

opções do Governo: segurança, justiça, emprego, saúde,

educação, combate à exclusão social e desenvolvimento

científico.

Aplausos do PS.

Por funções, o peso das funções sociais aumenta de

50,1%, em 1996 — tendo já aumentado quanto a 1995

—, para 52% da despesa total em 1997. Os crescimentos

mais significativos são na educação e na segurança so-

cial; todas as outras funções não sociais, excluindo a

segurança interna e a justiça, vêem diminuído o seu peso

relativo, com destaque para as funções gerais de sobera-

nia. Quer dizer, tudo o que é subsídio, funcionamento,

burocracia, sofre uma forte restrição; tudo o que é des-

pesa social e investimento tem um crescimento efectivo.

Aplausos do PS.

Também na política fiscal, como na despesa, este é

um Orçamento que exprime claramente as opções e os

compromissos deste Governo, continuando o Orçamento

do Estado para 1996.

Em primeiro lugar, não aumento dos impostos,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… sem prejuízo de uma redistribuição da carga fiscal

para aliviar a tributação do estratos sociais mais desfa-

vorecidos e dos contribuintes cumpridores;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … reforço da capacidade empresarial,

designadamente, através de uma reavaliação da tributa-

ção e do sistema de incentivos; combate à evasão e frau-

des fiscais; reforço da função financeira dos impostos;

prossecução do processo de harmonização comunitária,

com defesa dos interesses nacionais e reforço da con-

fiança nas relações entre os cidadãos e a administração

fiscal.

Àqueles que dizem que no Orçamento do Estado não

há uma proposta coerente de reforma fiscal, respondo:

pois não há, a nossa ideia é que não haja, porque o Or-

çamento do Estado não é para fazer reformas fiscais.

Aplausos do PS.

Quem, enquanto esteve no Governo, tentou fazer

uma minirreforma fiscal em cada Orçamento do Estado

não conseguiu outra coisa a não ser deixar o sistema

fiscal no caos absoluto em que está.

Aplausos do PS.

O Orçamento do Estado é um instrumento adequado

para reajustamentos de carácter administrativo ou elimi-

nação de algumas situações mais aberrantes da perspec-

tiva da justiça, da técnica fiscal ou da eficiência. Já foi

anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro e é uma prioridade

decisiva deste Governo em 1997, uma reforma fiscal

autónoma do Orçamento do Estado. Essa reforma fiscal

propô-la-emos ao País e, em primeiro lugar, à Assem-

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bleia da República, nomeadamente nas matérias que são

da sua competência privilegiada, mas não tem nada a ver

com o Orçamento do Estado, será uma reforma de carác-

ter permanente. É assim que concebemos a ideia de uma

reforma fiscal, que os contribuintes conheçam e cum-

pram e não de reformas fiscais que nasçam com a Pri-

mavera e morram no Outono, como tem acontecido nos

últimos anos.

Aplausos do PS.

Verificamos, por outro lado, que a execução do Or-

çamento do Estado para 1996 credibiliza manifestamen-

te a previsão de receitas que fazemos para 1997.

A taxa de crescimento prevista para 1996 tem sido,

no campo das receitas, cumprida e, no campo especifi-

camente fiscal, excedida. Até final de Outubro — há

quem fale em Novembro mas, evidentemente, os núme-

ros de Novembro não são significativos porque o mês

ainda não acabou —, em relação a idêntico período do

ano transacto, as receitas fiscais cresceram 9,2%. Pen-

samos, pois, que a receita orçamentada será seguramente

atingida e poderá mesmo ser ultrapassada se, como se

prevê no relatório do Orçamento do Estado para 1997,

até ao final do ano se verificarem reflexos positivos da

adesão ao plano Mateus por parte dos contribuintes, a

qual, recorde-se, exige a regularização da sua situação

fiscal.

É que, de facto, meus senhores, queremos pôr cobro

definitivamente a uma situação em que quase toda a

gente, sobretudo as empresas, vivia sem cumprir os seus

deveres fiscais e foi para isso que se fez este plano, para

possibilitar, de uma vez por todas, viabilizar e normali-

zar a situação das empresas e tornar ao Estado legítimo

exigir aquilo que deve ser pago em cada ano, depois de

regularizado o conjunto de atrasados a que os contri-

buintes, por complacência do Estado, confusão fiscal ou

insuficiente capacidade financeira, se viram obrigados a

incorrer. A regularização fiscal é um pressuposto im-

prescindível da reforma fiscal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quando analisamos o comportamento

dos diversos impostos em 1996 vemos que, em todos

eles, houve significativo crescimento, o que, aliás, é um

indicador de que a taxa de crescimento do produto pre-

vista pelo Governo e incentivada fortemente pela despe-

sa de investimento público, corresponde a uma realidade

da economia portuguesa, apesar do contexto desfavorá-

vel no primeiro semestre deste ano.

Verificam-se quebras de receitas não significativas

fundamentalmente no imposto de selo, por virtude de

reduções de taxas nos recibos e nas operações financei-

ras operadas na Lei do Orçamento para 1996 e, ainda,

no IVA e no imposto sobre petróleos. Neste há também

significativas reduções da carga fiscal motivadas até, no

final do ano, por o Governo o ter «acomodado», com-

pensando os contribuintes da enorme alta de preços que

a partir de Maio/Junho passado se verificou nos preços

das ramas de petróleo bruto em Roterdão. Ora, resolve-

mos prescindir da receita fiscal para que a alta dos deri-

vados de petróleo não fosse tão grande como decorreria

da alta dos preços das ramas de petróleo bruto e como

foi na maior parte dos outros países da Europa. É uma

medida que não podíamos prever no Orçamento do

Estado mas que tomámos gostosamente para que os

altos preços de produtos energéticos não continuassem a

afligir a competitividade e a eficiência das empresas

portuguesas. Não estamos arrependidos disso.

Aplausos do PS.

Quanto ao IVA, sabe-se também que a quebra verifi-

cada não tem nada a ver com a evolução da economia

mas tem a ver com algo de muito simples: houve reem-

bolsos de IVA que deveriam ter sido feitos em Dezem-

bro e que foram feitos em Janeiro, o que significa que 40

milhões de contos de reembolsos que seriam imputados

ao Orçamento do Estado do ano passado foram por nós

— reconhecerão que elegantemente — imputados ao

Orçamento do Estado para 1996 o que significa que

0,2% do défice deste ano é défice do Orçamento do

Estado do ano passado e a quebra de orçamento de IVA

corresponde a estes 40 milhões que deveriam ter sido

imputados a 1995 e que aceitámos «acomodar» em 96.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Não nos venham criticar por proce-

Aplausos do PS.

Protestos e risos do PSD e do CDS-PP.

dermos com esta lisura, lealdade e elegância.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em resumo, apesar disso, o cresci-

mento das receitas fiscais e a execução do Orçamento do

Estado deste ano comportam manifestamente um grau

de confiança que nos permite apresentar uma execução

inferior ao défice previsto. E comportam, por outro lado,

um grau razoável de certeza — e vejo que isso hoje já

nem se discute, depois da execução do Orçamento do

Estado para 1996 — da execução da previsão de cresci-

mento da receita para 97. Há muita coisa que foi aqui

discutida a propósito de 1996 e que a prova dos factos

colocou completamente fora de discussão hoje. Ainda

bem!

Aplausos do PS.

É também preciso erradicar de uma vez a ideia de

que há um aumento de impostos. Não há!

Vozes do PSD: — Há!

O Orador: — Tal como no Orçamento do Estado

para 1996 e diferentemente dos orçamentos anteriores,

os contribuintes portugueses sabem bem que não há

aumento de impostos!

8

I SÉRIE — NÚMERO 11

É evidente que, se o produto vai crescer 3% no pró-

ximo ano, as receitas fiscais também teriam de crescer.

Ou acham que não?!

Protestos do PSD.

O aumento da receita fiscal, que prevemos para

1997, tal como o de 96, os portugueses sabem bem que

não resultou de nenhum agravamento do IRS, do IRC ou

do IVA e que as reduções que houve em alguns destes

impostos foram apenas compensadas, ou menos do que

isso, em impostos especiais sobre os tabacos, sobre os

produtos petrolíferos e sobre derivados de álcool.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Compreendo a alegria das bancadas, que se regozi-

jam com a confirmação de que não há aumento de im-

postos, pois têm razão para estarem satisfeitas!

Aplausos do PS.

Apenas há crescimento das receitas finais, e não

aumento de impostos, a título de eficiência fiscal. E o

que é que isto significa? Significa que o crescimento da

receita fiscal de 8,9% é suportado em cerca de 6% pelo

cenário macroeconómico, isto é, por um crescimento

real de 3% e é suportado na parte restante, 2,9%, na

eficiência fiscal. Isto significa que esses 116 milhões de

contos, sobre um total de 4021 milhões de contos, que é

o montante da receita fiscal prevista, englobarão a co-

brança excepcional de dívidas decorrente do plano Ma-

teus — tratando-se de impostos atrasados e só em exe-

cuções fiscais cerca de 1600 milhões de contos estão

pendentes nos tribunais, pelo que não se trata de aumen-

to de impostos —, a melhoria dos procedimentos e a

acção de prevenção e de fiscalização tributária e, até 30

milhões de contos, a introdução da colecta mínima, que

é uma medida essencial para a moralização fiscal neste

país.

Aplausos do PS.

Tudo isso significa melhor fiscalização e prevenção,

recuperação de dívidas do passado e justiça fiscal míni-

ma, nem sequer muito exigente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, não há aumento de impostos,

o que há é um aumento da justiça tributária.

O recurso a métodos indiciários, que não significa

um arbítrio mas a comparação da situação dos contri-

buintes, tal como se contém na Lei do Orçamento do

Estado para 1996 e no acordo de concertação social de

curto prazo e tal como se conterá no decreto-lei que o

Governo, até ao final deste ano, vai aprovar, significa o

confronto da situação dos contribuintes individuais, por

sectores e de acordo com situações, com dados estatísti-

cos e com o tratamento globalizado informático da situ-

ação dos seus sectores, para verificar se a declaração é

normal ou anormal.

Colecta mínima e métodos indiciários é algo que, de

uma maneira ou de outra, existe na maior parte dos paí-

ses da União Europeia. Nós é que criámos o mito de que

o vazio fiscal, a pretexto de rendimento normal, signifi-

cava uma coisa: que os trabalhadores por conta de ou-

trem pagam os impostos que devem e que os outros

pagam os impostos que querem! Ora, isto não pode ser!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, temos de pôr cobro a

uma situação em que um pequeno número de contribuin-

tes paga o essencial dos impostos e um grande número

de contribuintes, manifestamente com capacidade de

pagar mais, paga pouco ou nada. É nesse caminho que

estamos empenhados e é esse o caminho necessário para

a justiça fiscal, combinando, naturalmente, a determina-

ção do rendimento real com a luta deliberada contra a

fraude e contra a evasão.

Aplausos do PS.

É evidente que a política fiscal não visa apenas a jus-

tiça, embora tenha esse como primeiro valor, além da

honradez e da cidadania de pagar cada um aquilo que

deve, bem como a solidariedade dos cidadãos. A política

fiscal visa também razões de eficácia e é por razões de

eficácia, não de justiça, que se prevê uma autorização

legislativa para reduzir até 2% a taxa máxima do IRC, o

que provocará naturalmente alguma quebra de receita.

É evidente — todos o sabemos — que a taxa máxima

tem um efeito motivador importante para investidores de

média e grande dimensão com capacidade de deslocali-

zação internacional. Ora, é para evitar a fuga desses

investidores ou para propiciar, conjuntamente com

outros factores, a sua atracção que se prevê a utilização

desta baixa de taxa máxima, sendo certo que essa taxa

máxima, no contexto em que nos movemos, que é o da

comparação com os países mais desenvolvidos da Euro-

pa, da América do Norte e da Ásia, é nominalmente

muito elevada. Aqui não há uma consideração de justiça,

mas uma consideração de eficiência.

É também verdade que teríamos desejado fazer inci-

dir uma redução deste tipo, por exemplo, em termos

globais, sobre o IRS, mas não temos capacidade finan-

ceira para isso este ano. A descida de um ponto do IRS

significaria praticamente o dobro, em termos de perda de

receitas, da descida de dois pontos do IRC, ou seja,

cerca de 44 milhões de contos por cada ponto do IRS.

Ajustámos deduções, revimos a tributação do IRS e

temos como objectivo prioritário, até ao final da legisla-

tura, baixar a tributação em termos de IRS. Mas nem

tudo se pode fazer num ano. Em termos de justiça, terí-

amos desejado fazer o que era necessário, mas, repito,

nem tudo se pode fazer num ano e, evidentemente, todos

sabem que o IRS tem baixas, que os rendimentos mais

baixos da sociedade portuguesa tiveram altas, como

ainda ontem vimos, com um aumento inferior ao que

quereríamos, mas real, da ordem dos 4%, relativamente

às pensões e muito superior nas pensões mínimas e

degradadas, quando a inflação prevista é de 2,5%.

9

Aplausos do PS.

A justiça social faz-se de acordo com o que é possí-

vel e não com a demagogia do irrealizável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se, neste ano, fizéssemos aumentos

que representassem uma subida da inflação, não só fica-

ríamos fora da UEM como estaríamos a provocar em

anos futuros uma profunda degradação quer dos salários

reais quer das pensões, em particular das mais baixas.

Estamos num segundo ano de altas, inferiores àquilo que

desejávamos, mas de altas possíveis, prudentes e reais.

Os salários reais sobem, embora pouco, as pensões so-

bem todas elas, embora pouco. Isto é o que é possível!

Os sonhos e a demagogia teriam talvez outros números

mas seriam pagos pesadamente no futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente e sem apontar mais nada

daquelas que são as propostas de política fiscal, sublinho

muito claramente que não há, nestas propostas que apre-

sentamos, qualquer situação de retroactividade, intolerá-

vel nos termos da Constituição e da jurisprudência do

Tribunal Constitucional.

O conceito de retroactividade dá para horas de dis-

cussão entre juristas e para fazer «correr rios de tinta».

Sei disso profissionalmente. Neste caso, não há nenhu-

ma situação de retroactividade inconstitucional ou into-

lerável,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O quê?!

Risos do PSD.

O Orador: — … há apenas ajustamentos fiscais, que

são possíveis e necessários, e interpreto de novo o rego-

zijo da bancada do PSD como a confiança em que assim

é. Podem crer que é!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Enfim, desejava sublinhar que, embora sem reflexo

directo no Orçamento do Estado, porque, ao contrário de

um erro muito divulgado por aí, as privatizações não se

fazem para reduzir o défice do Orçamento do Estado, o

programa de privatizações é um complemento importan-

te e credibilizador, tanto do Orçamento do Estado para

1996 como do de 1997. Como todos sabem, as privati-

zações fazem-se, fundamentalmente, para reduzir a

dívida pública no plano financeiro e, portanto, para

devermos menos em termos de capital e pagarmos

menos em termos de juros no futuro.

A redução da dívida pública é o objectivo principal

das privatizações. No plano financeiro, assim é, mas, no

plano económico, há factores mais importantes: a cria-

ção de condições de inovação e tecnologia para as em-

presas privatizadas; a criação de condições de capitali-

zação e dinamização dos mercados financeiros, em par-

ticular da Bolsa, que este ano já cresceram, nos primei-

ros 10 meses, cerca de 60%, quer no que se refere a

capitalização — menos —, quer no que refere a volume

de transacções e mais-valias realizáveis; a internaciona-

lização da economia e o reforço de grupos económicos e

da estrutura produtiva nacional. Estes foram os objecti-

vos que, em obediência a critérios de transparência,

isenção, rigor e funcionalidade, nortearam o programa

de privatizações e continuarão a norteá-lo.

É com gosto que digo que a previsão que fizemos

para o conjunto do ano se encontra já excedida, com as

receitas previsíveis de uma operação que está em vias de

conclusão até ao final desta semana, em cerca de 50

milhões contos — mais 50 milhões de contos do que os

380 milhões de contos previstos —, o que nos dá a ga-

rantia de que, quer a operação da Tabaqueira venha a

concluir-se este ano quer no ano que vem, também neste

domínio, fomos muito prudentes nas previsões e muito

eficazes nas realizações, ao contrário de outros que nos

precederam!

Aplausos do PS.

Em 1997, as privatizações vão centrar-se sobretudo

em empresas não financeiras, designadamente a EDP, a

ANA, a Petrogal, a Brisa, a Portucel e a Quimigal, o que

quer dizer que a articulação entre políticas de desenvol-

vimento e reestruturação nos sectores infra-estruturais

energéticos e industriais e a política de privatizações vai

continuar a dar um sentido estruturante a esta política.

Não se trata apenas de obter receitas mas de tornar a

nossa economia capaz de competir no espaço aberto em

que se move.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como resulta da exposição feita, 1997

será verdadeiramente um ano de consolidação orçamen-

tal. A redução do défice do sector público administrativo

contribuirá para a descida da taxa de inflação e para um

cada vez menor crescimento da despesa pública, total e

corrente, aliviando assim as pressões sobre os mercados

de capitais e disponibilizando mais recursos financeiros

para o investimento privado.

A estabilidade cambial, conjuntamente com a desin-

flação sustentada, permitirá criar condições para a conti-

nuação da descida da taxa de juro e isto estimulará o

investimento produtivo, nomeadamente privado, a com-

petitividade das empresas, o crescimento e o controlo do

desemprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A política de rendimentos proporcio-

nará, como critério geral, a manutenção e a ligeira alta

dos salários reais, em termos de moderação, mas tam-

bém em termos da elevação das condições de bem-estar

dos trabalhadores portugueses.

Assim sendo, pensamos que a melhoria do rendimen-

to disponível real das famílias e o investimento susten-

tam, claramente, a par do crescimento dos mercados

10

I SÉRIE — NÚMERO 11

externos, resultante da expansão prevista para a econo-

mia europeia, um crescimento da ordem dos 3% em

termos reais. Apostamos na redução da inflação para

uma faixa entre 2,25% e 2,5%, o que só beneficiará a

economia portuguesa, num quadro em que todas as

economias nossas concorrentes actuam em condições de

baixas taxas de inflação e de grande estabilidade finan-

ceira e monetária.

Finalmente, sublinho que este cenário macroeconó-

mico que propomos para 1997 é também credibilizado

pelas nossas previsões para 1996, que hoje já ninguém

discute. Passámos meses a ouvir dizer que previsão de

crescimento entre 2,5% e 3% era exagerada, havia quem

falasse em 1%; hoje, quando a média de crescimento

estimado pela Comissão para a Economia Europeia é de

1,6%, já só se discute se o crescimento da economia

portuguesa estará entre 2,5% e 2, 75% — a nossa previ-

são!

Aplausos do PS.

Passámos a vida a ouvir dizer que não iríamos con-

seguir reduzir a inflação, como fazia parte dos nossos

objectivos, que eram de uma inflação cuja taxa central,

em termos de inflação média, fosse de 3,25%. No final

do mês passado, tínhamos uma taxa média de inflação

de 3,3% e só se discute, para o final de Dezembro, uma

média ou de 3,2% ou de 3,3%, também à volta da nossa

previsão!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Passámos a vida a ouvir dizer que o

desemprego iria ter uma expansão enorme. É evidente

que não estamos satisfeitos, nunca, com os resultados

enquanto houver taxas de desemprego que, mesmo infe-

riores em 4 pontos à média europeia, sejam elevadas

como são. Mas sublinho que, durante este ano, se não

ganhámos a guerra do emprego, ganhámos muitas bata-

lhas e vamos continuar empenhados na guerra contra o

desemprego.

Aplausos do PS.

Diferentemente dos três anos anteriores, a taxa de

desemprego não cresceu de 4,1% para 7,2%, como nos

três anos anteriores; a taxa de desemprego manteve-se

entre os 7,2% e os 7,1%. Se o número de desemprega-

dos inscritos nos centros de emprego até Setembro,

relativamente ao período homólogo do ano anterior,

aumentou 6,1%, a verdade é que tem vindo a diminuir

desde Maio. E também é verdade que o emprego por

conta própria, de Janeiro a Setembro, aumentou 5%, o

que significa que, com uma taxa de desemprego no

terceiro trimestre de 7,1%, quando era de 7,2% quando

entrámos para o Governo, estamos a conter o desempre-

go.

Isto não nos satisfaz mas a verdade é que podemos

dizer que, com políticas específicas de luta contra o

desemprego e com um investimento público que real-

mente recuperou, conseguimos travar a subida do de-

semprego, ao contrário do que aconteceu nos três anos

anteriores.

Aplausos do PS.

Não estamos contentes, sabemos que esta é uma

guerra estrutural, em que há avanços e recuos no terre-

no, mas empenhamo-nos profundamente nisto como

primeira prioridade e os resultados que já conseguimos

demonstram que os profetas da desgraça não tinham

razão. Por isso, a nossa luta — honestamente confessa-

mos que só parcialmente conseguida — vai continuar e

cremos que terá ainda êxitos maiores do que o da sim-

ples contenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao

apresentar a VV. Ex.as um Orçamento que já foi aprecia-

do longamente nas comissões da Assembleia da Repú-

blica e que, em democracia aberta, como vivemos, a

opinião pública, os mercados, os parceiros e grupos

sociais, os economistas e toda a sociedade civil portu-

guesa já analisou nos seus traços essenciais, lembro que

se trata de um Orçamento em que há um predomínio

claro de uma opinião nacional e internacional positiva

sobre o seu conteúdo. Mas, é claro, isso não dispensa a

absoluta necessidade constitucional e política de uma

legitimação política.

Essa legitimação está nas vossas mãos, Srs. Deputa-

dos à Assembleia da República, que aqui representais o

povo português. De igual modo, não dispensa essa legi-

timação política, mas reforça as razões para a sua apro-

vação, a credibilização pela primeira vez conseguida

junto da Comissão da União Europeia, dos nossos par-

ceiros europeus e dos mercados internacionais. Subli-

nhe-se bem que essa credibilização não significa que

tenhamos sujeitado o Orçamento às opiniões e muito

menos às determinações de quem quer que seja. Este é

um Orçamento decidido exclusivamente em Lisboa, que

não obedece aos recados do FMI ou de qualquer outra

organização internacional.

Aplausos do PS.

Entendemos que esta proposta de lei, que é de um

Orçamento decidido em Lisboa, e não em Washington,

em Madrid ou em Bruxelas, merece aprovação por cinco

razões principais.

A primeira é a de que, através desta proposta de lei

de Orçamento do Estado para 1997, se contribuirá deci-

sivamente para dar a Portugal o lugar que ambiciona e

merece no mundo, completando, pelo acesso ao primeiro

grupo de países que vai constituir a zona monetária do

euro, o processo da nossa plena integração europeia,

iniciado em 1985.

Deste modo, colocaremos Portugal no centro político

de uma Europa que está em renovação, Europa essa que,

por este meio e pela vontade dos seus Estados, terá uma

moeda no mundo só comparável ao dólar; reafirmará o

seu papel de liderança monetária e financeira, hoje em

boa parte perdido; criará condições essenciais para for-

11

mas mais avançadas de unidade política; responderá à

globalização como uma região e não apenas como um

conjunto de países de média ou grande dimensão; e

poderá constituir assim um modelo de articulação entre

Estados europeus soberanos mas profundamente solidá-

rios, em cujo centro desejamos ver Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Hoje, é claro que o núcleo central

dessa nova Europa democrática e do elevado progresso

económico e social que através dela se poderá conseguir

para todos os povos europeus, vai ser definido através

dos países que integrarem a zona do euro e que terão um

papel decisivo na estruturação da forma como o modelo

de sociedade e de civilização europeia será capaz de se

afirmar no século XXI.

Queremos, simultaneamente, esta nova avançada de

afirmação europeia para a unidade do continente, viabi-

lizando a sua civilização e a sua economia no mundo

novo, mas queremos também ver Portugal no centro

dela. Este Orçamento é, para isso, uma peça fundamen-

tal, pois é com base nos resultado de 1997 e na consoli-

dação financeira conseguida que a zona do euro se cons-

truirá e que Portugal estará, como esperamos, no grupo

fundador.

Há uma segunda razão para a aprovação do Orça-

mento, também esta de ordem financeira: pelos seus

méritos próprios.

Este é um Orçamento de estabilidade e consolidação,

com o menor défice desde 1974. E isso eliminará uma

poderosa distorção de ordem burocrática, que tem redu-

zido, ano após ano, a competitividade das empresas e da

economia portuguesa.

É um Orçamento de consolidação financeira e de re-

começo da redução da dívida pública. É, pela primeira

vez desde há cinco anos, um Orçamento de poupança,

com saldo corrente positivo, resultante de um esforço de

contenção do funcionamento da Administração.

É um Orçamento que corrige estruturalmente as de-

ficiências que herdámos dos Orçamentos anteriores, nem

sequer assentando fundamentalmente no aproveitamento

da baixa das taxas de juro, como mostra o elevado saldo

primário que contém.

É um Orçamento que cria condições para virar uma

página na história de indisciplina financeira que vive-

mos nas últimas dezenas de anos e que pretende dotar

Portugal de uma estrutura financeira moderna no campo

da tesouraria e da dívida, com reformas que já estão em

curso, no segundo semestre de 1996, no campo do sis-

tema fiscal moderno, justo e, diria, minimamente decen-

te que começaremos a implantar no primeiro semestre de

É um Orçamento que, em si, fornece o quadro para

que, finalmente, os contribuintes, relativamente poucos,

que cumprem não continuem a ser explorados pelos

muitos que, pela fraude ou pela evasão, defraudam a

solidariedade que devem aos concidadãos, através do

cumprimento do dever fiscal.

Por isso, pela segunda vez refiro que este Orçamento

não aumenta os impostos, tal como o de 1996, e abre o

caminho para uma reforma fiscal de justiça e de eficiên-

cia que vamos fazer em 1997.

Há uma terceira razão, esta económica, para sua a

aprovação. Aumentamos o investimento público, inques-

tionavelmente, em mais de 10%; prevemos o crescimen-

to do emprego entre 0,5% e 1%, numa perspectiva pru-

dente; prevemos uma expansão real de 3%, aproximan-

do-nos mais uma vez da recuperação das diferenças em

relação à Europa comunitária, e neste ano ganharemos

cerca de 1% em termos reais, demonstrando que é pos-

sível cumprir critérios de convergência nominal e avan-

çar na convergência real.

Aplausos do PS.

Propomos uma redução da inflação para entre 2,25%

e 2,5%, e prevemos, ao mesmo tempo, aumento de pen-

sões e salários e a entrada em velocidade de cruzeiro do

sistema de rendimento familiar garantido. Tudo isto

representa a melhoria da situação dos mais pobres em

termos reais, sobretudo pelo saneamento e pela estabili-

zação, acrescidos pelo acesso à zona do euro, com taxas

de juro mais baixas, maior capacidade financeira de

atracção de investimento e de capitais e mais fácil aces-

so ao mercado europeu, que já representa 80% das nos-

sas transacções com o exterior.

Vamos criar condições para um crescimento susten-

tado da nossa economia produtiva e para cada vez mais

emprego, emprego novo e produtivo na sociedade por-

tuguesa. Só assim, com crescimento e emprego, conti-

nuaremos a aproximar Portugal dos padrões médios dos

outros Estados da União Europeia.

Com essa aproximação, avançaremos claramente,

com uma economia mais forte e competitiva nas áreas

do comércio, do investimento, do partenariado e da

cooperação, para as nossas zonas de interesse extra-

europeias: os países de língua portuguesa, a América

Latina, o Mediterrâneo, a Ásia, a América do Norte. Na

exacta medida em que formos mais fortes na Europa,

mais fortes seremos nos outros mercados que nos são

acessíveis. Os empresários e o Estado têm de dar as

mãos e este Orçamento cria o quadro necessário para

que, pela primeira vez, não seja um peso morto na pro-

dutividade das empresas mas, sim, um apoio à sua com-

petitividade.

Aplausos do PS.

Uma quarta ordem de razões, depois das razões de

política europeia, de política financeira e de política

económica, aponta no sentido da aprovação deste Orça-

mento: é que ele é um Orçamento de solidariedade e de

justiça social.

O reforço da segurança social é uma opção estratégi-

ca clara do Governo, cumprindo, pela segunda vez após

o Orçamento do Estado para 1996, a lei de bases da

segurança social; actualizando as pensões menos do que

desejaríamos mas sempre acima da inflação esperada;

corrigindo as injustiças mais gritantes nas pensões mais

baixas e nas pensões degradadas; assegurando a entrada

em velocidade de cruzeiro do rendimento familiar garan-

tido.

12

I SÉRIE — NÚMERO 11

A prioridade dada aos sectores sociais, que sobem de

50% para 52% só neste Orçamento e quase 3% em rela-

ção a 1995, nos gastos totais do Estado, quando todos os

outros sectores, excepto a segurança interna e a justiça,

descem, e as medidas fiscais que apresentamos no senti-

do de maior justiça social, levam-nos a dizer que este é,

claramente, o Orçamento de maior justiça social que

desde os anos 70 se apresenta aqui.

Aplausos do PS.

Mas há ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma

quinta e última razão para aprovar este Orçamento: é o

Orçamento dos compromissos do Programa do Governo

eleito em 1 de Outubro de 1995 para uma legislatura

completa. É o Orçamento da estabilidade, aumenta a

despesa na educação, dá prioridade aos sectores sociais,

assegura o cumprimento da lei de finanças locais e a

nossa proposta de descentralização e financia as refor-

mas estruturais previstas para 1997.

Enganar-se-ia quem pensasse que depois da UEM

não seria possível proceder a reformas estruturais, por-

que, se assim fosse, não quereríamos a UEM. Pensamos

claramente que a UEM dá nova força às reformas estru-

turais, que têm de ser prosseguidas nos anos futuros para

que Portugal seja não só mais moderno mas também

mais justo e mais solidário.

Este é, pois, um Orçamento que representa a estabi-

lidade política e o respeito pela vontade popular nas

últimas eleições. Por isso, a aprovação deste Orçamento

tal como é, sem ser descaracterizado, e não de outro

qualquer que o substituísse, faz parte das exigências da

estabilidade e do funcionamento normal da democracia,

que exige que os governos de legislatura tenham a pos-

sibilidade de, na legislatura, aplicar o seu programa.

Se olharmos à volta, em particular na Europa, vere-

mos que, sem a pretensão de apresentarmos aqui obra

perfeita, o nosso Orçamento para 1997 traduz um apelo

ao esforço comum dos portugueses que é bem mais

suportável socialmente e bem mais compatível com as

exigências do crescimento, do emprego e da solidarie-

dade do que a generalidade dos orçamentos dos nossos

parceiros da União Europeia.

Por exemplo, propomos uma grande alta do investi-

mento, quando nos outros países há cortes de investi-

mento e ainda agora a Comissão Europeia ilustrou que

Portugal é o único dos países da União em que o inves-

timento público é superior ao montante do défice global,

o que significa que não apenas o défice corresponde a

investimento mas também que estamos a investir à custa

da poupança do Orçamento corrente.

Aplausos do PS.

Não prevemos, ao contrário de alguns, diminuição de

salários reais, mas apenas altas moderadas e ligeiras.

Não prevemos, ao contrário de outros, aumento dos

impostos, apenas a redistribuição da carga e a actualiza-

ção, com pagamento em 1997, dos impostos que não

foram pagos nos anos anteriores.

Por outras palavras, este é um Orçamento de rigor

com consciência social, não é um Orçamento de austeri-

dade brutal. É um Orçamento que exige esforço mas não

sacrifício, pois estabelece um equilíbrio razoável entre

algo que não está ao alcance da mão e que é difícil de

obter e as exigências de melhoria da qualidade de vida,

da justiça e das condições de vida dos portugueses, em

particular dos mais desfavorecidos.

É também um Orçamento de verdade, pois não fize-

mos aqui, diferentemente do que aconteceu em outros

países, contabilidade criativa. Por exemplo, afastámos

claramente a contabilização de verbas com fundos de

pensões como receitas orçamentais, o que tem aconteci-

do em muitos outros países.

Propomos, enfim, um esforço de carácter duradouro

e sustentado, cuja credibilidade resulta de, pela primeira

vez, termos uma redução da dívida e de termos tido uma

descida das taxas de juro que, num só ano, reduziu o

diferencial do marco de 5 para menos de 1,5, tendo sido

de 1,43 na semana passada, com a credibilidade e con-

fiança dos mercados.

Este Orçamento surge, pois, como um exercício de

governação mas também como um exercício de respon-

sabilidade histórica. Não seria possível ter acesso à

UEM impondo aos portugueses sacrifícios incomportá-

veis, o que queremos é que esse futuro a médio prazo se

faça com sacrifícios justos e suportáveis.

Estou certo de que todos estaremos à altura desse de-

safio histórico. Estou certo também de que todos — ou,

pelo menos, a grande maioria — perceberemos que,

sendo este o caminho para nos aproximarmos dos pa-

drões económicos e sociais da União Europeia e, ao

mesmo tempo, para entrarmos na UEM, na moeda única

europeia, seria comprometer o curto e o médio prazo do

nosso país recusá-lo e, ao mesmo tempo, seria esquecer

que Portugal não tem, a médio prazo, outro futuro que

não seja o de actuar conjuntamente com os Estados da

União Europeia na construção de uma nova Europa. E

quanto mais forte Portugal for na Europa, mais forte

conseguirá ser no mundo. É este o sentido histórico

deste Orçamento, que aposta em 1997 mas, sobretudo,

no futuro de Portugal para o século XXI.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui

Rio, Joel Hasse Ferreira, Manuel Monteiro, Octávio

Teixeira, Isabel Castro, Francisco Torres, Henrique

Neto, Galvão Lucas, Lino de Carvalho, Vieira de Castro

e Luís Queiró.

Aviso quem porventura não souber que está proibido

o uso de telemóveis dentro do Hemiciclo.

Tenho o grato prazer de anunciar que assistem a esta

reunião plenária 23 alunos da Escola Secundária da

Sertã, 25 da Universidade Eduardo Mondlane, de Mo-

çambique, 50 do Instituto Profissional de Transportes de

Loures, 40 do Externato Irene Lisboa, de Arruda dos

Vinhos, 43 do Instituto Superior de Economia e Gestão

de Lisboa, 160 da Escola Secundária Virgílio Ferreira,

de Lisboa e 40 da Escola Secundária Henriques Noguei-

ra, de Torres Vedras, para quem peço a vossa habitual

saudação.

13

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, antes de co-

locar propriamente uma questão ao Sr. Ministro das

Finanças, gostaria de repetir aqui, mais uma vez, o se-

guinte: atendendo a que não foi o Sr. Primeiro-Ministro

a abrir este debate, não é possível ouvir já a resposta que

o Governo tem para nos dar a uma questão política fun-

damental para o PSD, que é a de saber o que é que este

Governo faz caso esta proposta de lei não seja aprovada

no Parlamento.

Gostaria de declarar que aguardamos essa resposta

até ao fim do debate, porquanto ela é decisiva para a

determinação do nosso sentido de voto.

Vozes do PS: — Já?!

O Orador: — Sr. Ministro das Finanças, no que

concerne ao Orçamento e à substância do mesmo, gosta-

ria de referir aqui mais uma vez aquela que é a crítica

fundamental que o PSD faz a este Orçamento: não é a

medida do défice, porque nós concordamos com o valor

do défice, mas a política seguida para atingir esse défice.

O Governo entendeu que o aumento dos impostos, o

aumento da receita fiscal, era a via correcta para reduzir

o défice. Nós entendemos que a via correcta para reduzir

o défice seria a redução da despesa e não o aumento dos

impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O caminho seria reduzir a despesa e,

eventualmente, até, com um bom combate à evasão

fiscal e inclusive com a folga que este Orçamento tem

nessa matéria, reduzir as taxas de IRS dos trabalhadores

por conta de outrem, que são os grandes sacrificados do

actual sistema fiscal.

Aplausos do PSD.

Mas a despesa aumenta, em 1997, Sr. Ministro das

Finanças, tal como aumentou em 1996. Em dois anos, a

despesa corrente do Estado aumenta, anualmente, 865

milhões de contos. Este Governo vai gastar, em 1997,

mais 15% daquilo que o governo do PSD gastou em

  1. E quando V. Ex.ª diz que o saldo corrente é posi-

tivo, obviamente que é, mas à custa do aumento de im-

postos. É evidente que é positivo, mas à custa do aumen-

to de impostos!

Protestos do PS.

E, Sr. Ministro das Finanças, apesar de a despesa

corrente aumentar 865 milhões de contos, os portugue-

ses não sentem melhor educação, melhor saúde ou me-

lhor segurança social mas, sim, mais desemprego e mais

aumento dos impostos. Este Governo é a prova cabal de

que não basta aumentar a despesa para que tudo corra

melhor. Não é condição necessária aumentar a despesa

para que tudo corra melhor!.

Por isso, a minha primeira questão — e é a questão

nuclear quanto à substância deste Orçamento — é por

que não opta o Governo por reduzir a despesa, por ter

rigor na despesa, em vez de massacrar os portugueses

com aumentos da carga fiscal.

Aplausos do PSD.

Mas, sendo esta a questão nuclear, agora, colocar-

lhe-ia quatro questões muito claras e directas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

já gastou o seu tempo. Peço-lhe que seja breve e con-

clua.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Con-

cluo de imediato.

A primeira questão tem a ver com o seguinte: o Sr.

Primeiro-Ministro, quando líder da oposição, prometeu

que, sem aumento da despesa pública, reafectaria a des-

pesa de tal forma que as despesas de educação cresce-

riam mais 1% relativamente ao seu peso no Produto

Interno Bruto. Até à data, cresceram 0,2%. Mantém a

promessa ou retira-a?

A segunda questão diz respeito à saúde. O Sr. Pri-

meiro-Ministro prometeu também que, sem aumentar a

despesa, reafectá-la-ia de tal forma que ela representaria

6% do PIB.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — É

falso!

O Orador: — Ela representa apenas 4,8% neste Or-

çamento e, assim, pergunto: mantém ou retira a propos-

ta?

Quanto à questão do Fundo de Equilíbrio Financeiro,

o Sr. Primeiro-Ministro disse que um escudo gasto com

a administração local era muito mais bem gasto do que

pelo Governo. Prometeu, assim, duplicar as verbas do

FEF, retirando-as à administração central. A minha

pergunta é esta: faltam 80% de aumento para os próxi-

mos dois anos. Mantém a proposta ou retira-a?

Para terminar, o óbvio e o fundamental para os por-

tugueses: o Sr. Primeiro-Ministro criticou a UGT quan-

do esta pediu ao governo do PSD 5% de aumento nos

vencimentos dos funcionários públicos. Disse que se

deveria pedir mais 1%, ou seja, 6%. Prometeu, assim,

dar aos portugueses aumentos salariais superiores àque-

les que o PSD deu. Ninguém votou no PS para ter au-

mentos salariais inferiores àqueles que o PSD deu e a

minha pergunta é, muito simplesmente, esta: vai dar à

função pública apenas os 3% de aumento de que se fala

ou vai dar mais e, com isso, evitar defraudar todos os

portugueses que votaram no PS?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

14

I SÉRIE — NÚMERO 11

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, as suas quatro perguntas tendem para

o infinito, pelo que vou tentar responder brevemente às

muitas questões que nelas se contêm.

Estou aqui apenas para discutir o Orçamento e não

para debater a primeira questão que colocou.

Vozes do PSD: — Promessas!

O Orador: —Não se espera que seja um Ministro

das Finanças a responder a essa pergunta. Mas ela conti-

nua colocada.

Quanto à redução do défice, não é verdade que ela

assente apenas — não no aumento de impostos, porque

não há — no crescimento da receita fiscal, pelos factores

que já referi, que não correspondem a aumento de im-

postos. Admitindo que temos um défice da ordem de 4%

do PIB, neste ano de 1996, que é a estimativa final de

execução, e 2,9%, no final de 1997, a redução poderá

cifrar-se, para simplificar, em 1,1%, representando 0,4%

ou 0,5% redução de despesa e o resto crescimento das

receitas fiscais e não aumento de impostos. Há, pois,

uma combinação na redução do défice, de contenção de

despesas e de aumento de receitas fiscais.

Como já disse, ninguém reduziu tanto as despesas

correntes, desde 1992, como este Governo, em 1996 e

  1. Elas cresceram mais, em termos nominais e em

termos reais, com os vossos governos do que com este.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a fórmula que apresentam é

uma fórmula que não foram capazes de praticar. A taxa

de crescimento da despesa corrente em 1993, 1994 e

1995 foi muito superior à taxa de crescimento da despe-

sa corrente em 1996 e 1997, que é de 2,5%.

Por conseguinte, a fórmula que defendem é uma

fórmula para os outros; é a fórmula de Frei Tomás: «Faz

o que ele diz e não o que ele faz».

Aplausos do PS.

Mas, além disso, sendo certo que foram reduzidas

drasticamente, em alguns casos com cortes abaixo do

valor nominal, em dois anos seguidos, despesas de fun-

cionamento e que foram reduzidas despesas de subsí-

dios, nomeadamente indemnizações compensatórias, que

são subsídios para empresas públicas, mantendo-se

apenas os subsídios sociais e as transferências para as

autarquias locais, pergunto ao PSD, como já fiz no ano

passado, o seguinte: o que os senhores chamam gasto

corrente — e que nós, em 1996, conseguimos reduzir

pouco, na medida em que estava manifestamente des-

controlado na administração que recebemos — significa

o quê? Queriam reduzir as pensões? Queriam reduzir os

salários dos funcionários públicos? Queriam reduzir o

investimento público? O que é que queriam reduzir?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Até na despesa de capital, manifestamente, o aumen-

to que houve este ano significa amortização da dívida e,

por conseguinte, é uma despesa virtuosa e não uma

despesa perversa.

Os senhores repetem isso sem qualquer fundamento,

porque houve uma redução da taxa de crescimento rela-

tivamente aos vossos governos. Repetem-no, talvez, pela

razão que referi, e que não vou repetir, no discurso ini-

cial.

Quanto às perguntas específicas, o crescimento das

despesas de educação passou já de 49 e tal para 52%, o

que, nas despesas totais, representa já, quanto ao aumen-

to de 1% acomodado ao crescimento do PIB, ao longo

da legislatura, 0,4%.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

já ultrapassou o tempo regimental. Temo que, depois,

não tenha tempo para responder ao resto das perguntas.

É só um aviso. Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Isto significa que o compromisso está sendo cumpri-

do para final de legislatura.

É falso — e isso foi dito repetidas vezes pelo Sr.

Primeiro-Ministro — que tivesse havido qualquer pro-

messa de fazer subir as despesas de saúde para 6%.

Portanto, como é evidente, compromissos falsos não

podem ser confrontados com esta discussão e não me

façam perder mais tempo com isso. É falso! Ponto final!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quanto à duplicação das verbas das autarquias

locais, esse era um compromisso para a legislatura, que

está a ser negociado com a Associação Nacional dos

Municípios Portugueses. Como é evidente, um partido

que passou pelo governo sabe que é impossível tomar

compromissos destes, a não ser no horizonte da legisla-

tura. E, sendo este um compromisso para a legislatura,

fizemos algo que os anteriores governos não fizeram:

cumprimos a Lei das Finanças Locais tal como ela é.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

queira concluir. Há 3 minutos para cada pergunta e 3

minutos para cada resposta. Estou a ser um pouco tole-

rante, mas temos de ter regras, Sr. Ministro.

O Orador: — Sendo assim, concluí, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Has-

se Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, em nome

do Grupo Parlamentar do PS, quero saudar o Orçamento

apresentado por V. Ex.ª não só por todos os aspectos

15

positivos nele contidos como pela credibilidade que ele

evidencia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A própria execução do Orçamento do

Estado de 1996 mostrou, efectivamente, a capacidade

desta equipa governamental.

A minha primeira pergunta tem a ver com o proble-

ma do sistema fiscal e da equidade fiscal. Julga o Sr.

Ministro das Finanças, na medida em que defendeu que,

neste Orçamento, apenas deveriam ser feitas, como foi

proposto, algumas mexidas no sistema fiscal e não se

deveria ir mais fundo, que, durante o ano de 1997, o

Governo estará disponível, nomeadamente V. Ex.ª, para

desenvolver um processo de reestruturação do sistema

fiscal, obviamente com a intervenção do Parlamento,

depois de ouvidos os parceiros sociais, a chamada socie-

dade civil, de maneira a podermos avançar mais decisi-

vamente na concretização do nosso programa eleitoral e

do vosso Programa do Governo, para podermos atingir

uma situação fiscal digna e justa, desde que a adopção

dessas medidas não perturbe o próprio funcionamento

da máquina fiscal?

A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: a

questão do critério da dívida pública, que é um daqueles

que poderia levantar mais dificuldades a diversos países,

parece, neste momento, pelos dados disponíveis — e

gostaria que me confirmasse isto —, apontar, de facto,

para uma consolidação da descida da dívida pública em

Portugal.

Portanto, julgamos que ou são excluídos da zona do

euro quase todos os países da União Europeia ou, então,

tem de se interpretar o critério da dívida pública em

termos de uma evolução consolidada da redução dessa

dívida. Por isso, neste momento da abertura do debate

do Orçamento do Estado para 1997, pergunto-lhe se nos

pode confirmar se é esse o entendimento que julga pre-

dominante, porque isso é, efectivamente, importante em

termos do problema da participação na zona do euro.

Por outro lado, queria manifestar aqui a minha estra-

nheza — e a nossa solidariedade com o Sr. Ministro —

pelo facto de aqueles que nunca conseguiram mexer

significativamente no IRS virem, agora, fazer um con-

junto de propostas, pouco fundamentadas, sobre esse

assunto e pronunciar-se de forma diversa, quando, ano

passado, disseram que poderíamos ter aumentado o

défice.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro das Finanças, a qualidade

e o rigor deste Orçamento, a sua consciência social e a

estratégia de desenvolvimento que ele permite e incenti-

va merecem o nosso aplauso, por isso lho quero transmi-

tir, em nome dos Deputados socialistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, quanto à reforma fiscal

que pensamos fazer em 1997, devo dizer que o sentido

básico será muito amplo, mas, no domínio do IRS — e

vou restringir-me a esse —, ela apontará para consolidar

situações de aumento de justiça, que já são aqui anteci-

padas, que não podem ser objecto de decisões insensatas

ou precipitadas de um momento para o outro.

Sublinho que, neste Orçamento, a colecta mínima do

IRS deverá rondar os 14 milhões de contos; em termos

de despesa fiscal, o quociente conjugal, a revisão dos

escalões em termos favoráveis aos mais baixos rendi-

mentos e a dedução específica da categoria A rondarão

os 21 milhões de contos; e, além disso, há a passagem

do sistema dos abatimentos para dedução à colecta.

Tudo isto representa em IRS um grande esforço no sen-

tido de justiça, que pensamos aumentar através de uma

reforma programada a médio prazo, mas com as restri-

ções do possível.

Por outro lado, quanto aos critérios de convergência,

que estamos a cumprir, a nossa posição é, neste momen-

to, claramente uma posição que não nos leva a ter preo-

cupações quanto à estabilidade do escudo e à taxa de

juro de longo prazo.

Quanto ao saldo global do SPA, este Orçamento as-

segura o cumprimento com dificuldade, mas é uma difi-

culdade controlada em termos de execução. É uma exe-

cução pela qual nos poderemos responsabilizar em con-

dições normais.

A redução da dívida será conseguida este ano, pela

primeira vez nos últimos cinco anos, para um nível de,

pelo menos, 71,1%. Portanto, se nos outros domínios

estamos a fazer tão bem ou melhor do que os governos

que nos antecederam, neste fazemos infinitamente me-

lhor, porque, após cinco anos de agravamento, vamos

reduzir a dívida. E prevemos uma redução para 68% no

próximo ano. Estamos abaixo da média da União Euro-

peia e estamos dentro do critério de redução, em termos

de tendência consolidada e sustentável, que tem sido

aplicada a outros países. Ainda este ano foi aplicada à

Irlanda.

O critério mais difícil é o da inflação e é por isso que

apostamos, como iria dizer na resposta que não pude dar

há pouco, por falta de tempo, numa alta ligeira de salá-

rios reais e não numa descida, como ocorreu com gover-

nos anteriores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, se me permite, queria começar por esclarecer que,

para a bancada do Partido Popular, registou-se hoje aqui

um facto politicamente relevante. E, com todo o respeito

pela sua intervenção, Sr. Ministro, o facto politicamente

relevante ou mais relevante não foi a sua intervenção

mas, sim, o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter

subido à tribuna para fazer a abertura da discussão do

16

I SÉRIE — NÚMERO 11

Orçamento do Estado para 1997, à semelhança do que

tinha feito no ano passado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Significa isto que o Sr. Primeiro-

Ministro não vai encerrar o debate na generalidade do

Orçamento do Estado para 1997, ele vai fazer a abertura

da discussão do Orçamento do Estado na especialidade,

porque já sabe que o PSD, apesar das ameaças, vai abs-

ter-se e vai viabilizar o Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do CDS-PP.

Esse é o grande significado político desta tarde na

apresentação política do Orçamento do Estado para

1997 e esse é o alcance concreto que leva a que o Sr.

Primeiro-Ministro não faça, na sexta-feira, o encerra-

mento, mas faça, na sexta-feira, a abertura da discussão

do Orçamento do Estado na especialidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O seu raciocínio…

O Orador: — Não se enerve, Sr. Deputado! Tenha

calma! O Sr. Deputado está enervado! Sabe que tenho

razão e, por isso, está enervado! Aliás, como o Sr. Pri-

meiro-Ministro também sabe que tenho razão!

Dito isto, permita-me, Sr. Ministro das Finanças,

que, respeitosamente, lhe pergunte pelos compromissos

assumidos pelo Governo, não apenas para o Orçamento

do Estado de 1996 mas também para o de 1997. O Go-

verno não assumiu aqui determinado tipo de compro-

missos apenas com o Partido Popular, assumiu-os peran-

te a Assembleia da República e perante o País.

Primeiro compromisso: o Governo comprometeu-se

a trabalhar no sentido de avançar claramente com o

princípio da compensação de dívidas, e até ao momento

nada fez. Bem pelo contrário, ao propor a antecipação

do pagamento do IVA, sabendo que as empresas rece-

bem tarde e a más horas, e muitas vezes da parte do

Estado, o Governo está a dar, uma vez mais, uma ma-

chadada muito clara no princípio da compensação de

dívidas, que é fundamental para que exista a tal justiça

fiscal de que V. Ex.ª aqui tanto falava. E a justiça fiscal

não pode ser apregoada apenas nos discursos, tem de ser

praticada e exigida pelo próprio Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Segundo compromisso: o Governo a

que V. Ex.ª pertence comprometeu-se com País a que as

despesas de educação passíveis de abatimento ao rendi-

mento líquido total passariam a ser consideradas em

função do número de filhos do agregado familiar. Não

conhecemos onde está cumprido esse compromisso,

nomeadamente na proposta de Orçamento para 1997.

Terceiro compromisso: o Governo comprometeu-se

a que as deduções à colecta fossem alargadas às famílias

com ascendentes a seu cargo. O Partido Socialista votou

isso, o Partido Popular votou isso e essa foi também uma

das medidas que dissemos ao País que teríamos com

eficácia a partir de 1997. Onde está o cumprimento

desse compromisso para 1997?

Quarto compromisso: o Governo, Sr. Ministro das

Finanças, disse-nos, e tem dito repetidas vezes, que

aposta na reformulação do imposto de sisa, com vista à

sua extinção. Sr. Ministro das Finanças, para quando,

concretamente, passar das palavras aos actos?

Quinto compromisso: o Governo disse ao PP, à As-

sembleia da República e ao País que queria trabalhar na

eliminação do imposto de sucessões e doações, um im-

posto iníquo e injusto que prejudica claramente aqueles

que herdam e aqueles que recebem bens que já são tribu-

tados em vida. Isso está escrito! Sr. Ministro das Finan-

ças, onde está esse objectivo a que o Governo se com-

prometeu, não no ano passado mas, aqui, em Março de

1996, quando o PS votou a favor do Orçamento e nós

nos abstivemos, permitindo, assim, a viabilização e o

cumprimento daquilo que tinha sido prometido ao País?

Sr. Ministro, compreenda, não é apenas V. Ex.ª…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

tive em relação a V. Ex.ª a mesma tolerância que tive em

relação ao Sr. Deputado Rui Rio e em relação ao Sr.

Ministro, mas a tolerância tem limites, por isso peço-lhe

que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª tem uma respon-

sabilidade primeira como membro do Governo, mas o

Partido Popular, quando se absteve na votação do Orça-

mento do Estado para 1996, também assumiu responsa-

velmente compromissos perante os eleitores e quer saber

o que dirá a esses mesmos eleitores sobre o não cum-

primento desses mesmos compromissos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Monteiro, é também com muito res-

peito que lhe vou dizer que não há surpresa alguma em

que este debate seja aberto pelo Ministro das Finanças.

Tenho aqui o apontamento do que se passou desde 1996

e, normalmente, foram os Ministros das Finanças que

abriram o debate orçamental, à excepção dos anos de

1987, de 1991 e do ano passado.

Vozes do CDS-PP: — Isso era com o Dr. Cavaco!

O Orador: — É, pois, uma prática e, estatisticamen-

te, a maioria corresponde àquilo que se passou hoje.

Posso, no entanto, dizer que o Sr. Primeiro-Ministro

encerrará o debate.

Vozes do CDS-PP: — Tínhamos razão!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Monteiro, quan-

to ao problema das medidas propostas pelo Partido

Popular, devo dizer, também com todo o respeito, que

17

não é verdade o que V. Ex.ª disse e tem andado a dizer a

respeito do não cumprimento de compromissos.

Vozes do CDS-PP: — É verdade! É verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado Manuel Monteiro re-

corda-se do debate parlamentar. Não há compromissos

por contratos entre partidos, os compromissos aqui via-

bilizam-se pelo que está na lei do Orçamento do Estado

para 1996,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Foram engana-

dos!

O Orador: — … e o Sr. Deputado não a leu com

muita atenção, porque tudo aquilo que foi objecto dos

compromissos…

Protestos do CDS-PP.

Peço desculpa, Srs. Deputados, mas não me inter-

rompam, porque a gestão do tempo é sempre um pro-

blema e, assim, fica agravada! Talvez seja essa a vossa

intenção, mas não é a minha!

Os compromissos foram todos cumpridos e, manifes-

tamente, o que está em causa é que a própria lei do

Orçamento prevê uma data de cumprimento para aqueles

que ainda estão em vias de serem cumpridos, que é 31

de Dezembro de 1996.

Quanto à alteração do IRS dos pescadores, do valor

crescente das deduções à colecta em função do número

de filhos do agregado familiar, do aumento dos montan-

tes aplicados em PPR, do aumento em valor superior à

inflação da dedução do montante aplicado na conta de

poupança habitação e do aumento do subsídio do gasó-

leo agrícola, em parte, tudo isso já foi feito, embora haja

que completar a revisão da questão do gasóleo agrícola,

pela utilização da autorização legislativa do artigo 41,

n.º 3, através de um decreto-lei aprovado já em Conse-

lho de Ministros em 31 de Outubro.

Quanto à compensação entre créditos e débitos do

Estado, há uma autorização legislativa utilizável até 31

de Dezembro. Como sabe — isto já foi discutido entre o

Governo e o PP —, esta não é uma matéria fácil e sus-

ceptível de soluções simplistas. Acresce que o novo

regime de exigibilidade de Caixa no IVA para as em-

preitadas de obras públicas prestadas ao Estado é já uma

concretização desse compromisso. Fizemos mais do que

qualquer outro Governo anterior!

Quanto ao imposto de selo, várias reduções de taxas

e revogações foram feitas. Não houve compromisso

algum sobre a eliminação do imposto sobre sucessões e

doações, nem podia haver! É o que está inscrito na

Constituição, logo passa pela revisão constitucional,

como é óbvio.

Quanto à sisa e aos outros impostos sobre o patrimó-

nio, vai ser apresentado, e é isso que consta do artigo

31.º da Lei do Orçamento do Estado para 1996, um

relatório sobre a revisão dos impostos sobre o patrimó-

nio — sisa e contribuição autárquica — e também sobre

a aplicação do imposto sobre sucessões e doações. E

foram aprovadas outras medidas, por votos do PS e do

CDS-PP: aumento do período para reporte de prejuízos;

revisão do regime de tributação das gratificações de

prestação de trabalho não atribuídas pela entidade patro-

nal; aplicação da taxa reduzida de 12% a alguns produ-

tos alimentares; tabelas de imposto automóvel com de-

sagravamento de certos carros; possibilidade de dação

em pagamento de dívidas fiscais ao Estado; diminuição

da taxa de juro de mora. Tudo isto foi cumprido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

o meu papel é antipático, eu sei, mas tenho de o cumprir.

Vai quase em 4 minutos.

O Orador: — Sr. Presidente, concluo, e peço des-

culpa, mais uma vez, dizendo que o prazo de cumpri-

mento é até 31 de Dezembro e que a grande maioria das

medidas já está cumprida, as outras sê-lo-ão até 31 de

Dezembro. Não há incumprimento algum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio

Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, de facto um Orçamento é sempre

um documento importante e que deve ser debatido com

toda a seriedade. Mas, como V. Ex.ª dizia há pouco, o

Orçamento do Estado para 1997 ainda é mais diferente

porque é definitivamente o Orçamento das opções ple-

nas, do ponto de vista político, económico e social, do

Governo do Partido Socialista. Acabaram-se as descul-

pas dadas no Orçamento do Estado para 1996 de que o

Governo tinha acabado de entrar em funções; agora é o

Orçamento do Governo do Partido Socialista em toda a

sua plenitude.

E as opções aí estão. Vamos analisá-lo com serieda-

Vozes do PCP: — Muito bem!

de.

Primeira opção: é contra os salários. Está escrito,

pelo Governo, que a orientação geral é a manutenção

dos salários reais; e a excepção que é aberta é para des-

cer os salários reais. Por conseguinte, é de facto um

Orçamento contra os salários.

Segunda grande opção: é um Orçamento contra o

emprego, é um Orçamento pelo desemprego. A própria

projecção feita pelo Governo, de um eventual aumento

de emprego entre 0,5% e 1%, centrando o número em 30

000 postos de trabalho — não vou colocar-lhe a questão

de saber se esses 30 000 postos de trabalhos serão, como

em 1996, criados na agricultura (o «criados» é entre

aspas, logicamente), só por si não daria e não dá para

satisfazer as necessidades, as exigências e a procura dos

jovens que acedem anualmente ao mercado de emprego.

Serão estas duas opções, Sr. Ministro, que sublinham

aquilo que referiu há pouco como sendo um Orçamento

com justiça e contra a exclusão social? Certamente que

não é!

18

I SÉRIE — NÚMERO 11

O Orador: — O Sr. Ministro disse que a questão da

União Europeia e do euro é como que um regresso ao

passado, e houve alguém na minha bancada que me

lembrou uma coisa. De facto, parece que estamos a

regressar ao tempo do ouro do Brasil. Também nessa

altura não se pensava em trabalhar, não se pensava em

produzir mais em Portugal, não se criavam condições

para produzir mais e para criar mais riqueza em Portu-

gal. Era o ouro do Brasil que iria suportar tudo, agora é

a subsídio-dependência de Bruxelas que o Governo

prevê ir satisfazer tudo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não satisfaz, designadamente os tra-

balhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Diz o Sr. Ministro que não há agra-

vamento de impostos. Continuo a ter alguma dificuldade

de entendimento. Por exemplo, em relação ao IRS, o

Governo prevê que não haja aumento de salários reais,

aumento de salários a acompanhar os 2,5% da inflação,

mas a cobrança de IRS, segundo o Governo, aumentará

9,9%, quase quatro vezes mais. Ó Sr. Ministro, não

pensa que 75% de aumento de IRS, apenas por eficiên-

cia, é capaz de ser um pouco excessivo? Talvez convies-

se fazer aqui mais uma manipulaçãozinha, mais um

floreado no Orçamento para que o número não fosse tão

gritante.

Uma última questão: o Sr. Ministro confessou há

pouco que o Orçamento tem retroactividades do ponto

de vista fiscal, mas diz que o importante é que as retro-

actividades não são grandes, logo, não são inconstitu-

cionais.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Exactamente!

O Orador: — Até agora, todos nós tínhamos conhe-

cimento, designadamente pelos acórdãos do Tribunal

Constitucional, de que as retroactividades fiscais são

inconstitucionais. Nunca apareceu ninguém a dizer que

só as grandes é que são inconstitucionais. Logo, as pe-

quenas e médias retroactividades fiscais também são

inconstitucionais, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria ainda de dizer-lhe, desde já,

que, pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Comu-

nista Português — pode ter a certeza absoluta —, com o

nosso voto, activo ou passivo, não passará neste Orça-

mento qualquer retroactividade fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, não há,

para 1997, nem relativamente aos salários reais no con-

junto da economia, nem relativamente aos salários dos

trabalhadores da função pública, cujas previsões se

incluem no Orçamento do Estado para 1997, qualquer

ideia de não haver altas reais. Já foi dito pelo Governo

que terá de haver moderação no sentido de essas altas

reais não comprometerem o critério da inflação, mas

também já foi aceite pelo Governo que poderá haver

ligeiras altas reais.

Se de um documento de médio prazo relativo aos

salários reais do conjunto da economia o Sr. Deputado

Octávio Teixeira salta para os salários reais em 1997 e

para os salários reais dos trabalhadores e outros empre-

gados do Estado inscritos no Orçamento, está a fazer

uma série de saltos que nada têm a ver com o projecto

do Orçamento ou com a política de rendimentos para

  1. É evidente que moderação salarial não significa

não aumento de salários reais. É evidente que uma pro-

jecção de médio prazo não significa a política do ano

que vem. É evidente que uma política relativa aos salá-

rios reais, no conjunto da economia, nada implica relati-

vamente aos salários reais da função pública ou daqueles

que são pagos pelo Estado. E é também evidente que

quando falamos de salários falamos muitas vezes de

massa salarial, enquanto que nas negociações salariais a

base é a tabela.

Ora, às vezes, da tabela à massa há uma relação de

50%, 60%, 70%. Portanto, não será possível — perdoe-

me a expressão — confundir isto tudo para dizer que o

Governo aposta em que não haja alta de salários reais, o

que não é verdade. Apostamos em que a alta de salários

reais seja moderada, mas, sempre que possível, para

sectores que não estejam em crise, ela é desejável no ano

de 1997, visto ser esse o horizonte do Orçamento. Não

estamos a discutir a médio prazo.

Por outro lado, para concluir, pois desejo não ultra-

passar o tempo regimental, diria que não há qualquer

distinção quanto às pequenas e médias retroactividades

fiscais. Há, isso sim, a consideração, que os juristas bem

conhecem, de que há toda uma graduação de situações

relativamente à aplicação das leis no tempo. Nós tam-

bém somos — e eu também o sou, naturalmente —

favoráveis a que a lei fiscal se aplica para o futuro, e são

precisamente situações deste tipo que estão inscritas no

Orçamento.

Tivemos neste debate uma novidade: o PCP vai votar

contra o Orçamento, e, portanto, também vai votar con-

tra irretroactividades fiscais. Na segunda parte, poupa-

mos-lhe o trabalho: não há qualquer retroactividade

fiscal contra a qual tenha de votar.

Finalmente, Sr. Deputado, apostar na UEM nada tem

a ver com o apostar na exploração do ouro do Brasil ou

no mito da moeda estável porque este é um projecto de

reforço da economia portuguesa. É assim que nós o

entendemos e é por isso que nos empenhamos nele. Se

fosse um projecto monetarista, não estaríamos nele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro.

19

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, há, desde logo, na forma

como expõe todo o Orçamento e as Grandes Opções do

Plano, uma primeira constatação que se pode fazer: a de

que vamos aderir à moeda única e que os portugueses

não vão, sobre esta questão, ser ouvidos nem achados. É

um registo, mas é um registo para nós importante fazer,

hoje, aqui, para um Governo que tanto diz dar atenção à

participação dos cidadãos e à possibilidade de livremen-

te se expressarem.

Mas se esta é uma questão que, porventura, para nós

não é menor, a primeira pergunta que lhe faço é dirigida

exactamente àquilo que o Sr. Ministro diz não ser mini-

mamente prejudicado, de acordo com estes critérios de

adesão em termos da garantia dos direitos sociais, da

justiça, da saúde, do emprego e, neste caso não disse,

mas eu pergunto-lhe, do ambiente. Faço a pergunta,

porque, em primeiro lugar, independentemente de o Sr.

Ministro ter falado dos cortes como algo que aparece

quase associado à burocracia — como combate à buro-

cracia, aparentemente até seria uma coisa muito interes-

sante —, aquilo de que se trata, quando se fala de ambi-

ente, em termos de corte de funcionamento, perante a

constatação feita pela Sr.ª Ministra, como nós e toda a

gente, penso eu, faz em Portugal, é que a situação ambi-

ental é catastrófica. A pergunta é, pois, a seguinte: se a

situação é esta, como é que o Ministério, com a falta de

operacionalidade que tem, com a falta de meios que tem,

que não credibiliza a legislação por não ter meios para a

fiscalizar, que é perfeitamente acessório no seu funcio-

namento, pensa que as questões do ambiente, enquanto

imperativo do desenvolvimento e questão social e civili-

zacional fundamental da sociedade, podem ter alguma

transformação com este tal corte que tão drasticamente

se propõe?

A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma

dúvida que a apresentação, por parte do Governo, das

Grandes Opções nos coloca. Como sabe, de acordo com

a Lei de Bases do Ambiente, o Governo é obrigado,

aquando da apresentação das Grandes Opções e do Or-

çamento, a fazer a entrega aos Deputados, portanto ao

Parlamento, de um relatório sobre o estado do ambiente

e do ordenamento do território. Ora, que o ambiente e o

ordenamento do território viviam separados neste país

penso que toda a gente já percebeu pelo caos instalado e

pela forma como organicamente eles vivem de costas

viradas. Porém, surge-me uma dúvida, e daí a minha

pergunta: de facto, a Sr.ª Ministra do Ambiente apresen-

tou um chamado relatório que sobre o problema da de-

sertificação, em nossa opinião uma das mais graves

questões do país, nada diz — se calhar esqueceu-se.

Portanto, todo esse capítulo não existe, pura e simples-

mente, no relatório. Mas, mais curioso do que isso, dis-

se-nos que, em relação ao ordenamento do território, o

Ministério do Ambiente nada tinha a ver com isso.

Sendo assim, deixo-lhe esta questão, Sr. Ministro:

como é membro do Governo, embora seja Ministro das

Finanças, tem alguma coisa a ver com o ordenamento do

território, tem alguma coisa a ver ou não com o cumpri-

mento da Lei de Bases do Ambiente?

der, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, independentemente de lhe dar

uma resposta própria de Ministro das Finanças e, por

conseguinte, nalguns casos, será de remissão para aquilo

que certamente poderão dizer outros colegas de Gover-

no, queria sublinhar o seguinte: as verbas nacionais

previstas para investimentos de carácter ambiental são

completadas, como sabe, por verbas comunitárias e a

razão de haver uma dinâmica de reduzido crescimento,

ou mesmo de redução em algumas delas, é fundamen-

talmente a de se prever uma utilização compensatória de

nível comunitário.

Por outro lado, neste Orçamento, e isto já tem mais a

ver com a minha função de Ministro das Finanças, pre-

vê-se já um crédito fiscal para investimento em matéria

ambiental, e gostaria que o sublinhasse. Temos em estu-

do, mas evidentemente não foi possível ainda integrar

por despesa fiscal resultante, a possibilidade de um

regime de mecenato ambiental, mas, para que isto seja

mais do que uma notícia, há, em todo o caso, algo que já

se contém na proposta de Orçamento: o crédito fiscal

para investimento em matéria ambiental.

Penso, de todo o modo, que as opções feitas, combi-

nando a componente nacional e a componente comunitá-

ria, combinando a despesa fiscal e a despesa orçamental,

foram as possíveis e não prejudicam, nomeadamente a

curto prazo e nem mesmo a médio prazo, os direitos

económicos e sociais e a ideia de desenvolvimento sus-

tentável. É evidente, aliás, que o desenvolvimento sus-

tentável tem uma consagração muito mais vigorosa no

plano da União Europeia do que tem tido no plano espe-

cificamente português e se há domínio onde é muito

claro que temos a ganhar com o avanço da integração é

no domínio ambiental.

Por outro lado, como já referi, penso que a UEM não

pode ser vista como um esforço de restrição permanente

mas como um enquadramento de reforço das economias

europeias. Se tivermos dela uma visão meramente mone-

tarista, devemos abandoná-la mas, como pensamos que

está em causa o reforço da vertente europeia da econo-

mia portuguesa, apostamos nela.

Quanto ao ordenamento do território, poderia reme-

ter a Sr.a Deputada para o PIDDAC. Evidentemente, as

nossas políticas e os nossos instrumentos de ordenamen-

to do território estão mais claramente inseridos no âmbi-

to do MEPAT (Ministério do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território) do que no de

qualquer outro Ministério e atrevia-me a remeter a res-

posta a esta questão para o meu colega Engenheiro João

Cravinho. Claro que a preocupação com a desertifica-

ção, nomeadamente do interior, é seguramente um crité-

rio quer de ordenamento quer de afectação de recursos

em termos de investimento público.

Vozes do PS: — Muito bem!

20

I SÉRIE — NÚMERO 11

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, como já disse o meu colega

Rui Rio, estamos de acordo quanto ao objectivo da moe-

da única e quanto ao valor para o défice, de 2,9%. Podia

até ser mais baixo mas 2,9% é um valor razoável.

Não estamos de acordo quanto ao modo como são

distribuídas as despesas e as receitas no Orçamento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Achamos mesmo que este Orçamento

pode ser considerado expansionista em termos relativos,

despesista e ter um impacto inflacionista. Se olharmos

para os nossos parceiros verificamos que nenhum Esta-

do está a aumentar as despesas correntes, enquanto nós

estamos a fazê-lo.

Poderemos não vir a cumprir aquele critério que pa-

rece ser o mais difícil, o da inflação, e daí a nossa preo-

cupação; daí também a preocupação do banco central,

que já a manifestou, bem como a do Comissário encar-

regue destas questões, no sentido de desaproveitar-se

uma oportunidade única de conjuntura económica muito

favorável para ir mais além. É que, Sr. Ministro das

Finanças, este Orçamento, no conteúdo, não é diferente

dos Orçamentos para 1992, para 1993, para 1994, para

1995 e para 1996. O que é diferente é o ciclo económi-

co.

Em 1992, com o mesmo sistema fiscal, porque o

aumento do IVA ficou consagrado, conseguimos um

défice de 3,3%, reduzimos a dívida e, depois, houve

uma recessão que, como o Sr. Ministro disse, aumentou

o desemprego. Estamos a sair dessa recessão e tememos

que não se aproveite esta conjuntura tão favorável para

fazer alterações estruturais na redução estrutural do

défice português.

A Comissão está preocupada, e com razão, quanto ao

facto de o esforço na contenção das despesas ser bastan-

te reduzido. Se olharmos para o excedente primário,

verificamos que é muito reduzido comparado com

outros países, com a Itália, com a Espanha, com a Fran-

ça e por aí fora, para não falar da Suécia nem da Finlân-

dia, e isso preocupa-nos porque pode ter efeitos infla-

cionistas e levar-nos a não cumprir sequer os critérios de

convergência.

Mas, mais do que isso, estamos a pôr em causa a re-

partição das despesas entre correntes e de investimento,

embora o investimento público português esteja acima

do défice em 1997 quando podia ser muito mais eleva-

do, já que era possível reduzirmos as despesas correntes

de forma muito mais clara.

Lembro, Sr. Ministro das Finanças, que, de 1993 a

1996 (e 1993 foi o pior ano da última legislatura em

termos de execução orçamental), Portugal foi o único

país de toda a Europa que aumentou, em 2,9%, as des-

pesas sem juros em percentagem do PIB, contra menos

5% em Espanha, menos 2,5% em Itália e menos 7% na

Finlândia.

Portugal foi o país que mais aumentou os impostos

em percentagem do PIB de 1993 — pior ano de execu-

ção orçamental dos Governos PSD — para 1996: mais

3,8% contra menos 2,5% em Espanha, menos 1,1% em

Itália e menos 1,2% na Áustria.

Portugal é, com a Bélgica e a Irlanda, o país que

mais beneficia da queda dos juros da dívida pública,

razão pela qual digo que este é o Orçamento da inér-

cia…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

vou ser agora mais estrito no cumprimento do tempo

regimental. Como já ultrapassou aquele de que dispu-

nha, peço-lhe para concluir.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, este é o Orçamento da inércia,

porque vamos lá chegar sobretudo à custa da queda dos

juros da dívida pública e isso vem de trás, de muito,

muito, de trás.

Pergunto: o que vai fazer o Governo para além de

continuar a aproveitar o clima favorável económico da

conjuntura internacional? Que medidas vai tomar para

minorar o impacto inflacionista do crescimento das

despesas correntes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco Torres, devo dizer-lhe que, embora

tenha sido hoje atacado fundamentalmente por outro

lado, também podia prever esta linha de ataque quando

coloca o problema de saber se devíamos ser mais fun-

damentalistas em termos de políticas de estabilização.

Tentámos um equilíbrio entre a posição de um dos

países mais pobres da União Europeia com graves pro-

blemas de catching up, de recuperação do crescimento, e

com graves injustiças sociais que implicam, em muitos

casos, a dificuldade ou a impossibilidade de comprimir

despesas públicas, e a necessidade de estabilidade que

implica poder entrar na terceira fase da UEM.

Não estamos a aproveitar a «vaga» de coisa alguma

mas a fazer melhor do que os Governos anteriores. Apa-

nhámos um diferencial, em relação ao marco, de 5% em

termos de taxas de juro e estamos em 1,43%. Num ano!

Ora, se tudo é automático, porventura até este Orçamen-

to seria dispensável ao ser elaborado pela Comunidade.

Não se trata de automatismo mas do reconhecimento

pelos mercados da nossa política.

Apanhámos uma situação de desemprego a resvalar

três pontos em três anos e conseguimos contê-la durante

este ano; apanhámos uma situação de crescimento da

dívida pública em cinco anos sucessivos e vamos reduzi-

la. Isto não é aproveitar, mas fazer «marés», Sr. Deputa-

do, o que é muito diferente.

Aplausos do PS.

21

Portanto, não apanhámos coisa alguma. Melhorámos

significativamente em relação ao que foi feito pelos

governos anteriores sem prejuízo, como é óbvio, de

considerarmos que houve um esforço nacional, o qual

seria absolutamente despropositado enjeitar, para reali-

zar este objectivo.

Fizemos melhor do que os governos anteriores e

vamos continuar a fazer e uma das razões porque faze-

mos melhor é por não sermos fundamentalistas.

Poderíamos apresentar um Orçamento terrível como

alguns dos que estão a ser discutidos em vários países da

União Europeia mas elaborámos um Orçamento com

sensibilidade e carácter social, apostado decisivamente

no investimento público como factor de crescimento e

de emprego. Não estamos arrependidos disso. Se nos

perguntam por que é que não fomos mais além dizemos

que é porque nos interessa ir mais além noutro sentido,

no do crescimento, no do emprego, no da satisfação das

necessidades sociais. Iremos até onde for necessário

corrigindo as despesas correntes, Sr. Deputado Francis-

co Torres, porque também aí fizemos melhor do que os

Governos anteriores como já demonstrei sobejamente.

Se nos dizem que podíamos ir mais além, respondemos

«não» porque isso significava entrar pelas pensões,

pelos salários, e «mais além» também não queremos.

Apesar de tudo, quando as políticas são bem feitas,

ainda há algum bónus adicional, logo, uma surpresa de

melhoria. Por exemplo, a previsão prudente que fizemos

de uma possível inflação média descendo dos actuais 3,2

para 3,3% é corrigida — e aceito a correcção porque,

sendo uma previsão, é uma alternativa que fica, como

outras, em cima da mesa — pela previsão do INE de

3,1%, que é diferente da minha e da do Banco de Portu-

gal. Aí, ainda poderemos fazer melhor mas não quere-

mos fazer melhor à custa das nossas prioridades substan-

tivas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, fui informado de que, a partir de agora, o Sr. Minis-

tro responderá em bloco aos restantes pedidos de escla-

recimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, temos de reconhecer que V. Ex.a

se apresenta nesta Câmara para discutir o Orçamento do

Estado para 1997 numa posição invejável, não sei se

também invejada…

Não foi assim há tanto tempo que o anterior Primei-

ro-Ministro deu início a um tabu e desistiu de recandida-

tar-se a chefe de governo, altura em que a generalidade

dos analistas políticos e económicos disseram que o

fazia porque o ciclo económico lhe era desfavorável e

não poderia repetir em 1995 aquilo que tinha feito em

1990 e 1991 relativamente às despesas do Estado. Por-

tanto, o ciclo económico era-lhe desfavorável.

Ora, contrariamente a essa situação e até àquilo que,

na discussão do Orçamento do Estado, aqui foi dito pela

oposição chamando a atenção para cenários catastrofis-

tas, não só a execução de 1996 está de acordo com o

previsto como V. Ex.a se apresenta nesta Câmara com o

segundo Orçamento do Estado a registar um crescimento

superior ao da média da Comunidade Europeia.

Trata-se de um Orçamento de rigor conducente a

uma redução do défice, que é o mais baixo após o 25 de

Abril, e da dívida pública, sem aumento de impostos

(pelo que é evidentemente falso aquilo que a oposição

diz quanto a existir aumento de impostos, o que não se

verifica; existe, sim, aumento da eficácia fiscal, que é

uma coisa diversa), com um saldo corrente positivo,

contendo o desemprego depois de um período de quatro

anos em que o desemprego disparou de 4 para mais de

7%. Tudo feito com consciência social, sem fundamen-

talismo, o que é evidente em dois meros exemplos: no

Rendimento Mínimo Garantido e no crescimento das

funções sociais que aumentaram, no conjunto das despe-

sas do Estado, quase 2%. Ou seja, é um Orçamento

equilibrado e rigoroso, que permite pensar na melhoria

das condições de vida dos portugueses e, principalmen-

te, das classes mais desfavorecidas como se verifica.

Mas há mais: o Orçamento é claramente fruto de um

clima de confiança dos agentes económicos e, apesar das

críticas da oposição — o que se compreende porque as

oposições têm de ser críticas pela natureza das coisas —,

a credibilidade internacional da política do Governo é

evidente, quer pela reacção dos mercados (o Sr. Ministro

já o referiu mas não fujo à tentação de voltar a dizer,

pela importância que tem para as empresas, que o dife-

rencial da taxa de juro do marco desceu, desde Dezem-

bro de 1995, portanto, em nove meses, até ao presente,

de 4 para 1,5%, o que é extremamente importante como

se sabe para a generalidade dos agentes económicos).

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira con-

cluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de seguida.

Para além disso, a União Europeia acaba de confir-

mar, o que não pode ser escamoteado por relevante, que

o Estado português está em condições de aderir à moeda

única.

Uma questão final, e que é muito simples: a oposição

tem feito algumas críticas que se autodestroem. Há,

todavia, uma, que, sendo futurista, não pode autodes-

truir-se e é sobre essa que o questiono. Pensa o Sr.

Ministro que este é um Orçamento de conjuntura que

não pode ser mantido ou, pelo contrário, está convenci-

do de que a evolução política e económica seguida

durante os dois últimos anos pode ser ou não mantida

nos próximos anos?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de pedir-lhe

esclarecimentos, propunha-me tecer algumas considera-

22

I SÉRIE — NÚMERO 11

ções muito resumidas sobre o Orçamento do Estado que

hoje veio apresentar-nos.

Confesso que me sinto um pouco embaraçado por-

que vou referir-me ao mesmo documento a respeito do

qual o Sr. Ministro se pronunciou e devo dizer que, em

relação a algumas das afirmações que fez a propósito de

matérias claramente quantificáveis sobre as quais não

pode haver grande discussão, é de tal maneira diferente

a minha interpretação que, por sentir algum pudor, pro-

punha-me não falar sobre as mesmas matérias porque as

minhas leituras são completamente diferentes das do Sr.

Ministro.

De qualquer forma, não deixo de comentar que não

consideramos, como alguém já disse, habilidoso o Or-

çamento que o Sr. Ministro hoje apresentou, indepen-

dentemente de esse não ser exactamente aquele que nos

foi presente. Trata-se, sim, de um Orçamento bastante

original e curioso sobretudo pelas más razões.

É um Orçamento que constitui mais uma previsão de

despesas com receitas assentes em cerca de 50 autoriza-

ções legislativas — é uma curiosidade.

É um Orçamento que contém aspectos de duvidosa

constitucionalidade quer no que se refere, por exemplo,

a algumas das autorizações legislativas quer em relação

à sua aplicação. Como se viu, é o caso da colecta míni-

ma com efeitos retroactivos e, no entanto, de forma

alguma pode ser aceite a distinção entre grandes e pe-

quenas retroactividades por ser inconstitucional, para já

não falar do imposto de selo nos contratos de suprimen-

to e na sua retroactividade, que também é inconstitucio-

nal. Há inclusivamente directivas das Comunidades que,

não sendo decisivas nessa matéria, apontam doutrina no

sentido de não devermos caminhar nesse sentido.

É um Orçamento que claramente aumenta o nível de

fiscalidade. O Sr. Ministro diz que não aumenta os

impostos, o que não é exacto na nossa opinião.

É um Orçamento que aumenta claramente o nível da

fiscalidade. O Sr. Ministro diz que não, que os impostos

não são aumentados, o que não é exacto em nossa opi-

nião.

É um Orçamento que aumenta objectivamente a des-

pesa e que não é estruturante — quanto a nós, isto é que

é grave —, já que compensa esse aumento da despesa da

forma que já referi, que é conjuntural, portanto, hipote-

cando o futuro.

É um Orçamento que dá por adquiridos aspectos re-

lacionados com o que consideramos uma falta de eficá-

cia da máquina fiscal. Portanto, quanto a nós, não é um

Orçamento adequado às necessidades reais da economia,

das empresas e das famílias.

Sr. Ministro, o desejável seria um Orçamento que

deixasse transparecer claramente um aumento da eficá-

cia da máquina administrativa e da máquina fiscal, o

que, de facto, não vislumbramos após a análise do do-

cumento em apreço.

Posto isto, o pedido de esclarecimentos que tenho

para fazer a V. Ex.ª é no sentido de que, para além de

tudo o que referi e que terá de ser esclarecido e tanto

quanto possível alterado em sede do debate na especiali-

dade, estamos a ser confrontados com uma proposta de

Orçamento para 1997, sabendo da existência de um

Orçamento do Estado rectificativo ainda para 1996.

Assim, pergunto ao Sr. Ministro como é que V. Ex.ª

e o Governo que integra consideram razoável confrontar

esta Câmara com uma situação destas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Orçamento para 1997 é vago, é

quase um não orçamento, agrava a carga fiscal, não

reduz despesas, hipoteca o futuro, depende da aprovação

pela Câmara de um conjunto de cerca de 50 autorizações

legislativas, algumas eventualmente inconstitucionais.

Se tal já não bastasse, vamos ter de deliberar, decidir e

votar, sabendo que seremos confrontados com algo de

que não conhecemos verdadeiramente os contornos, isto

é, o Orçamento do Estado rectificativo para 1996.

Sr. Ministro, esclareça-nos e convença-nos de que há

alguma razoabilidade em todo este processo. É que, de

facto, apesar de todo o respeito e consideração que

tenho para com V. Ex.ª, penso que esta conjunção roça a

menos consideração, quer face à nossa capacidade de

entendimento quer face ao nosso estatuto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de

Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, há algo que todos nós temos de reconhecer.

É que nem o Governo nem o Sr. Ministro das Finanças

se poupam a auto-elogios para valorizar o Orçamento do

Estado para 1997.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Diz «o roto ao

nu»!

O Orador: — É legítimo, mas tudo tem limites, Sr.

Ministro!

Ao comparar o Orçamento do Estado para 1997 com

«o regresso aos melhores tempos da História Pátria» —

não fez por menos, Sr. Ministro! —, o Sr. Ministro vai

fazer com que, no futuro, os historiadores portugueses

sublinhem dois momentos altos da História do País: a

descoberta do caminho marítimo para a Índia e para o

Brasil e o Orçamento do Estado para 1997 apresentado

pelo Partido Socialista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

Aplausos do PS.

O Orador: — Convenhamos que não é pouco, Sr.

Ministro!

Mas se é significativo o que o Sr. Ministro disse, não

menos significativas são as omissões e as hesitações no

seu discurso.

Começo pelas omissões. O Sr. Ministro referiu-se

longamente ao investimento público, ao PIDDAC, à

distribuição sectorial deste, mas esqueceu-se de uma

componente não menos importante que é a distribuição

regional do investimento público. A questão que se

23

coloca é que, olhando para a orientação do investimento

público, verificamos que é ao contrário das promessas

do Partido Socialista e das críticas legítimas que fazia

quando era oposição. Na verdade, as políticas deste

Governo e, designadamente, esta orientação regional do

investimento público agravam os desequilíbrios regio-

nais, Sr. Ministro.

Quando os cinco distritos a norte do Douro recebem

menos de 9% do investimento público, quando o Alente-

jo recebe 2,4% do investimento público — menos ainda

do que no Orçamento do Estado para 1996! —, é evi-

dente que estamos perante um Orçamento que agrava os

desequilíbrios regionais, que nada tem a ver com uma

política séria de ordenamento do território.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Muito bem

O Orador: — Reconheço uma coisa, Sr. Ministro.

Reconheço que o PIDDAC está recheado de dotações de

pequenas verbas — 1000 contos, 2000 contos, 4000

contos, 5000 contos —, nalguns casos representando um

terço e mais do investimento para uma determinada

região. Neste aspecto, é o Orçamento ideal para o ano de

1997, que vai ser um ano de eleições autárquicas.

Assim, lá veremos os membros do Governo, os Minis-

tros, os Secretários de Estado, os governadores civis, de

cheque na mão, a distribuírem esses pequenos donati-

vos. Mas não temos um programa de investimentos,

quando muito temos um programa de donativos, Sr.

Ministro.

Passando às suas hesitações, o Sr. Ministro hesitou

numa questão fundamental. Foi à procura de números

que demonstrassem o indemonstrável, ou seja, que o

emprego está a crescer. Ora, o Sr. Ministro sabe que, em

períodos homólogos, em 1996 e em 1995, o desemprego

cresceu em 24 000 novos desempregados, aumentou o

emprego precário e, como já aqui foi dito, o mesmo irá

acontecer, infelizmente, em 1997.

Por último, o Sr. Ministro fez uma referência à im-

posição de sacrifícios que a entrada em vigor da moeda

única necessariamente implicará. É verdade. Mas o

problema é que os sacrifícios são sempre pedidos aos

mesmos: a quem trabalha e aos grupos sociais mais

carenciados da sociedade portuguesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A questão é esta, Sr. Ministro: então,

o Governo tem disponibilidades financeiras, mesmo no

quadro da Moeda Única, para aumentar em 50% os

benefícios fiscais em relação a 1995, passando-os para

190 milhões de contos, sabendo como sabe, e como

disse a comissão para o desenvolvimento da reforma

fiscal, que muitos desses benefícios nada têm a ver com

o investimento produtivo nem com o emprego? O Go-

verno tem disponibilidades financeiras para entregar 60

milhões de contos aos grandes proprietários do Alentejo,

mas só tem disponibilidades financeiras para aumentar

em 34$/dia as pensões de reforma para os reformados e

os pensionistas? Mas só tem disponibilidades financeiras

para propor um aumento de 2,3% para os trabalhadores

da função pública e todos os trabalhadores do País?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, por que é que o sacrifí-

cio é sempre pedido aos mesmos? Por que é que o au-

mento de competitividade da economia portuguesa é

sempre pedido a quem trabalha e aos grupos mais caren-

ciados da sociedade portuguesa? É esta a questão que

colocamos ao Governo, é esta a questão incontornável

devido à qual dizemos que, infelizmente, nestes aspectos

essenciais, o Governo do PS está na continuidade do

governo do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de

Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, há uma incerteza subjacente à

discussão do Orçamento do Estado para 1997…

O Sr. António Braga (PS): — É quanto ao voto do

PSD!

O Orador: — E essa incerteza tem a ver com as ver-

sões contraditórias relativamente à necessidade ou não

de o Governo apresentar ao Parlamento um Orçamento

rectificativo do Orçamento do Estado para 1996.

É que, Sr. Ministro, já ouvimos uma versão que nos

dizia ser necessário o Governo apresentar um Orçamen-

to rectificativo, quanto mais não fosse para reforçar a

dotação do Serviço Nacional de Saúde.

Por uma outra versão posterior, ficámos a saber que

ao Ministério das Finanças não tinha chegado ainda

nenhum pedido de reforço de qualquer dotação.

Ora, temos um calendário apertado a cumprir e,

como o Sr. Ministro sabe, os Orçamentos rectificativos

foram sempre discutidos e votados antes do Orçamento

do Estado para o ano seguinte…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

O Orador: — O que acabo de dizer é rigorosamente

verdade, Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos em relação à

votação dos Orçamentos rectificativos.

Como dizia, entre 18 e 29 de Novembro vai ocorrer a

discussão na especialidade do Orçamento do Estado

para 1997 e nos dias 10, 11 e 12 de Dezembro terá lugar

o debate na especialidade em sede de Plenário. Assim,

Sr. Ministro, com este constrangimento de calendário,

não vemos onde possa caber a discussão e votação do

Orçamento do Estado rectificativo para 1996.

Acerca da necessidade de apresentar um Orçamento

rectificativo, há um segredo. Não direi que é um segredo

bem guardado; umas vezes, parece que sim, outras ve-

zes, parece que não.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um

«segredo de Polichinelo»!

24

I SÉRIE — NÚMERO 11

O Orador: — Pergunto, então, ao Sr. Ministro o que

tem o Governo a esconder relativamente ao Orçamento

rectificativo e quando pensa — se é que não pensa que

já é tempo — revelar esse segredo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Ainda para

pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, estava aqui numa incerteza, sem

saber se havia de fazer-lhe perguntas de ordem genérica

ou mais particular.

A razão da minha incerteza é a de que, em resposta à

primeira pergunta de política geral que lhe foi feita por

um Deputado do PSD, o Sr. Ministro disse logo que não

era matéria da sua responsabilidade. Perante isto, fiquei

até com algum receio de que o Sr. Ministro também não

me respondesse às perguntas de carácter geral que ia

fazer-lhe. Portanto, optei por fazer-lhe duas perguntas

muito concretas e, assim, talvez até se contribua mais

para que o debate seja produtivo.

Passo, então, à primeira pergunta.

No artigo 64.º desta proposta de lei orçamental vem

referido que o limite para a concessão de avales e outras

garantias do Estado é fixado em 450 milhões de contos.

Mas, logo a seguir, diz-se que conta para este limite um

conjunto de concessões de avales, o que, na verdade, me

faz perguntar quais são, para que se destinam, qual é o

objectivo e onde vão aplicar-se estes 450 milhões de

contos de avales. É que, se estamos a falar em Orçamen-

to de rigor e de contenção, talvez fosse melhor sabermos

em relação a quê pretende o Estado comprometer-se até

este limite de 450 milhões de contos de avales em ope-

rações de financiamento.

Por outro lado, não quero deixar de referir o que me

parece ser uma contradição importante do seu discurso.

Refiro-me à contradição que se traduz na subsistência de

um conjunto muito significativo de autorizações legisla-

tivas em matérias muito importantes do sistema fiscal

que continuam a ser tratadas de forma avulsa quando, do

mesmo passo, o Sr. Ministro anunciou na sua interven-

ção que pretende realizar uma reforma fiscal no próximo

ano. Do meu ponto de vista, isto é uma contradição.

Em que ficamos, Sr. Ministro? É que parece que o

que está subjacente a este tipo de decisões de política

fiscal é a combinação de diversos métodos de arrecada-

ção da receita — o método da tributação segundo o

rendimento real, métodos indiciários, métodos de impo-

sição de colectas mínimas de acordo com a regra de

tributação e sobre o rendimento presumido. Cabe per-

guntar, portanto, qual é o modelo que vai ser escolhido e

adoptado no contexto da reforma fiscal que se anuncia

mas que não está prevista neste Orçamento, ao menos

em termos de autorização legislativa.

Por outro lado, e não menos importante, é a questão

da reformulação dos escalões e das respectivas taxas de

tributação de IRS, que o Governo promete realizar nos

termos do n.º 5 do artigo 29.º. Esta pretendida justiça

tributária estará condicionada à aplicação efectiva da

colecta mínima? À aplicação dos métodos indiciários?

Qual a justificação para se afirmar que a autorização

legislativa que vai possibilitar a diminuição das taxas de

IRC ficará a dever-se à aceitação dos métodos indiciá-

rios se estes vão ter reflexos, essencialmente no domínio

do IRS?

Afinal, de que vai depender a diminuição das taxas

de tributação aplicáveis ao IRS?

Sr. Ministro, eram estas perguntas que queria fazer-

lhe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para o

que dispõe do tempo regimental de 5 minutos.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, vou

responder sinteticamente.

Sr. Deputado Henrique Neto, penso que o esforço de

redução que agora fazemos, pela primeira vez sem ser

em contraciclo, portanto, em coerência com o ciclo

europeu, é um esforço que pode ser mantido. É susten-

tável e integra-se na ideia de que, cada vez mais, as

políticas orçamentais terão de ser concertadas entre os

15 Estados.

Penso, portanto, que se conseguimos chegar a uma

coerência conjuntural com os outros Estados da União

Europeia, a exigência adicional é a de que as políticas

orçamentais correspondam, quer em termos de integra-

ção nas políticas económicas quer em termos de defesa

da estabilidade, a algo que vai ter de ser concertado

entre os 15 Estados ou, pelo menos, entre os que estive-

rem na zona do euro. Penso que isso é viável e que a

descida simultânea da nossa dívida pública e do nosso

défice, ainda excessivo mas que deixará de sê-lo em

1997, constitui, pela estrutura do défice que já apontei,

um excedente de saldo corrente, pela primeira vez, um

saldo primário positivo e, também pela primeira vez,

uma contenção de despesas correntes, ao contrário do

que se diz, mantível e sustentável a médio prazo.

Sr. Deputado António Galvão Lucas, digo-lhe, muito

rapidamente, que não há nenhuma disposição cuja cons-

titucionalidade eu não aceitasse discutir. Mas é evidente

que, devido a só dispor de 5 minutos para responder-lhe,

bastará dizer a seguinte conclusão: também nós estamos

muito preocupados em dar justiça e eficácia à máquina

fiscal e administrativa. Esperamos que o PP não recuse

votar algumas propostas que, nesse sentido, estão conti-

das neste Orçamento do Estado e acerca das quais já

anunciou que tinha dúvidas. É que são essenciais para

voltar a conferir justiça e eficácia à máquina administra-

tiva do Estado.

Quanto às autorizações legislativas, não conheço

nenhum Orçamento que não contenha uma quantidade

muito grande das mesmas. No caso deste está certamen-

te numa faixa intermédia, nem mais nem menos do que

nos outros.

Quanto ao Orçamento rectificativo, lembro o com-

promisso do Governo, que já foi expresso em carta assi-

nada pelo Sr. Ministro da Presidência e que equivale a

25

uma posição do Governo no seu conjunto. É o de, embo-

ra não estando a isso obrigado, nem pela Constituição

nem pela lei, apresentar um orçamento rectificativo a

tempo de poder ser aqui discutido, em Plenário, antes da

votação final global do Orçamento do Estado para 1997.

Compreendemos que, politicamente, há vantagem nisso,

mas não existe qualquer obrigação jurídica nesse senti-

do.

De facto, Srs. Deputados, houve orçamentos rectifi-

cativos, como o de 1992, apresentado por um Governo

do PSD, que foram aqui apresentados em 7 de Dezem-

bro. Em 7 de Dezembro, Srs. Deputados! Portanto, a

utilização plena do prazo legal, até 15 de Dezembro, é

normal e não tem nada de extraordinário. Ás vezes per-

gunto-me se erigir este tema como questão central não

significa a falta de críticas a fazer ao conteúdo do Orça-

mento do Estado para 19977!

De qualquer modo, também compreendo a vantagem

política de conhecer o texto do orçamento rectificativo

— que nada terá de sensacional —, por isso o Governo

tomou esse compromisso político.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é evidente,

sabemos que crescem as situações de desemprego,

nomeadamente no sector secundário — o desemprego

precário —, mas também há emprego que foi criado

abundantemente: emprego autónomo, emprego nos

sectores primário e terciário. Isto significa que a situa-

ção, apesar de muito complexa, está a ser combatida

adequadamente, embora exigindo cada vez mais meios.

O principal é o investimento público e privado, é nisso

que apostamos e é esse o caminho decisivo deste Orça-

mento.

A distribuição regional é, em boa parte, afectada ne-

gativamente pelo arrastamento de projectos passados. O

PIDDAC do Orçamento do Estado para 1997 corres-

ponde, em boa parte, a um conjunto de «fatias» de pro-

jectos que já estão seleccionados, o que, como é eviden-

te, vai reflectir-se no chamado PIDDAC regionalizado.

Mas, a preocupação de uma distribuição regional ade-

quada existe e, certamente, esse aspecto poderá ser

desenvolvido mais tarde, no debate.

Quanto à distribuição dos sacrifícios, Sr. Deputado

Lino de Carvalho, é evidente que cumprimos aquilo que

é de direito, por isso ao pagarmos as indemnizações da

reforma agrária não estamos a fazer mais do que pagar

indemnizações a proprietários porque os governos ante-

riores, 20 anos antes do nosso, não o fizeram. Estamos,

repito, a fazer cumprir a lei. Mas pretendemos que essa

distribuição de sacrifícios seja cada vez mais justa e, por

isso, somos criticados por adoptar certas medidas fiscais

a que alguns chamam — com toda a injustiça — uma

espécie de «gonçalvismo». Não é nada disso! É a vonta-

de de fazer justiça fiscal, pela primeira vez desde há

muitos anos, que inspira medidas como a dos métodos

indiciários e a da colecta mínima.

Sr. Deputado Luís Queiró, não posso entrar em es-

quemas de especialidade, mas é evidente que há avales

que são previsíveis e outros que não têm previsibilidade.

Este ano estamos a fazer uma gestão dos avales extre-

mamente rigorosa e devo dizer-lhe que, no final de

Setembro, o seu valor era de cerca de 1/3 do correspon-

dente ao ano anterior. Também aí, apesar dessa situação

não ter que ver com o endividamento, estamos a ser

exigentes e rigorosos. O plafond de 450 milhões de

contos tem a ver com a cobertura dos avales com menor

grau de previsibilidade e o parágrafo de excepção do

artigo 60.º da proposta de lei visa enumerar um conjunto

de compromissos de aval assumidos, já previsíveis e

quantificáveis. Aliás, esta é uma forma que vem de

orçamentos anteriores e não tem qualquer surpresa.

Sublinho de novo que o importante é estarmos este

ano, na execução do Orçamento do Estado para 1996,

115 milhões de contos abaixo do valor atingido em

momento homólogo do ano anterior.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

peço-lhe que termine, porque já ultrapassou o tempo de

que dispunha.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente, e peço

desculpa, embora sem as más intenções de Catilina, por

ter abusado da sua paciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao

fazer a primeira intervenção neste debate, em nome do

PSD, antes de mais desejo formalmente dizer que há

neste debate duas questões: uma prévia e eminentemente

política, a outra, obviamente, sobre a substância do texto

orçamental.

Sobre a primeira questão, deixo aqui, em nome do

PSD, ao Sr. Primeiro-Ministro a seguinte pergunta: o

que faz o Governo caso este Orçamento não passe nesta

Assembleia? Demite-se ou não se demite? Apresenta, ou

não, um novo Orçamento? O Sr. Primeiro-Ministro tem

o direito de responder quando quiser; o PSD tem o direi-

to de decidir, em conformidade, também na altura pró-

pria, sobre a sua posição de voto final.

Aplausos do PSD.

O Orçamento do Estado para 1997 foi elaborado ao

sabor da inércia da conjuntura económica favorável e,

em vez de a aproveitar para reforçar o esforço de conso-

lidação orçamental, não reduz as despesas correntes e

não contempla qualquer reforma estrutural.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — É um Orçamento despesista que

pode pôr em causa o objectivo da inflação; é um Orça-

mento que, ao contrário dos nossos parceiros europeus,

pretende preencher os critérios da moeda única num

clima de facilitismo. Tudo isto só foi possível graças à

excelente situação económica e financeira herdada pelo

actual Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

26

I SÉRIE — NÚMERO 11

A Oradora: — Foi a pesada herança.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Os «buracos»!

A Oradora: — Devemos hoje recordar que o Orça-

mento do Estado para 1995, ao atingir na sua execução

um défice de apenas 4,6% do PIB, permitiu ao Governo

do Partido Socialista dispor de dois orçamentos para

fazer um ajustamento de cerca de 1,5%. Foi muito tem-

po para uma redução tão pouco significativa e, ainda

assim, ajudada pela taxa de juro.

Por isso mesmo, se Portugal aceder à primeira fase

da moeda única não será por mérito deste Governo que,

pelo contrário, não terá qualquer alibi se não o conse-

guir.

Aplausos do PSD.

Com efeito, este Orçamento é apenas um ponto de

chegada de um longo caminho já quase totalmente per-

corrido pelos Governos do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Só é pena que mesmo assim, com a

tarefa tão simplificada o pouco que falta percorrer venha

a ser feito pelo caminho errado. Errado porque o Gover-

no escolheu a via mais fácil: em vez de tomar medidas

de redução estrutural da despesa, aumenta os impostos.

É o resultado de estar há mais de um ano a gerir expec-

tativas em vez de governar.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados, quando se analisa este Orçamento fica-se

com a sensação de que existem dois Orçamentos dife-

rentes: um deles é o que está aqui, nesta Assembleia,

para nós discutirmos, e o outro é aquele de que se tem

ouvido falar.

De facto, ouve-se falar de um Orçamento que não

aumenta os impostos, e nós estamos a ver um Orçamen-

to que introduz o 13.º mês no IVA!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ouve-se falar de um Orçamento que

combate a evasão e fraude fiscal, fazendo com que todos

os contribuintes, nomeadamente os profissionais livres,

passem a pagar os seus impostos como os restantes cida-

dãos, matéria sobre a qual estamos todos de acordo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vá lá, vá lá!

A Oradora: — Mas o que nós vemos neste Orça-

mento é que se tenta resolver este problema cobrando

aos que muito devem uns insignificantes 150 contos e,

simultaneamente, aos que nada ou muito pouco teriam a

pagar exactamente os mesmos 150 contos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O que nós vemos, afinal, é um bónus

aos contribuintes que mais fogem e uma forte penaliza-

ção para os contribuintes de mais baixos rendimentos,

nomeadamente os pequenos comerciantes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Assim, ouve-se falar de justiça fiscal

e o que nós constatamos por este Orçamento é a possibi-

lidade de se estar a introduzir enormes injustiças fiscais.

Ouve-se dizer que o aumento do nível de fiscalidade

é para reduzir a carga fiscal dos contribuintes mais

sobrecarregados. Porém, o que nós vemos neste Orça-

mento, quando se esperava que este acréscimo de receita

fosse canalizado para reduzir a carga fiscal dos que mais

impostos pagam, é um Governo se propõe reduzir o

IRC, em vez, como seria justo, de reduzir os impostos

pagos pelos trabalhadores por conta de outrem.

Aplausos do PSD.

Ouve-se muito falar de protecção aos rendimentos

mais baixos, mas o que se vê neste Orçamento é o im-

posto automóvel ser reduzido para os automóveis de

elevada cilindrada e o aumento deste imposto sobre os

automóveis utilitários; ouve-se falar de um Orçamento

de rigor, de contenção das despesas dos serviços e o que

se vê neste Orçamento é que a despesa cresce e que o

Diário da República vai sendo a leitura privilegiada para

desfazer esse mito.

A título de exemplo, há dias li um despacho, subscri-

to pelo rigor do Ministério das Finanças, em que para

executar uma acção relacionada com o rendimento mí-

nimo garantido se contratavam 181 funcionários, dos

quais 10 motoristas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um escân-

dalo!

A Oradora: — Como creio que não há motoristas

sem os adequados instrumentos de trabalho, não temos

dúvidas de que a esta despesa se deverá adicionar a

correspondente aquisição de mais 10 automóveis!

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacio-

nal (António Vitorino): — Querem falar sobre automó-

veis?!

A Oradora: — E não é menos significativo o Des-

pacho n.º 448/96, em que o Sr. Ministro das Finanças

atribui a si mesmo um segundo gabinete ministerial para

a imprensa, para desempenhar funções que sempre

foram executadas pelos gabinetes dos membros do

Governo.

Ao ouvir falar na redução das despesas de funciona-

mento do Ministério das Finanças devemos saber que

neste Orçamento existe uma dotação provisional cuja

gestão é do próprio Sr. Ministro das Finanças e que

resolverá estes pequenos problemas de pura ficção or-

çamental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

27

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Na sua ânsia de não governar,

o Governo apresentou um Orçamento que não contem-

pla uma única medida de reforma estrutural, tanto para

as receitas como para as despesas. O caso mais visível é

na área da saúde, porque esta é uma área em que o cres-

cimento das despesas implica decisões políticas e de

gestão que este Governo tem estado a adiar. E o resulta-

do está à vista: o sistema não melhora para os utentes e

piora do ponto de vista orçamental. A despesa com saú-

de está descontrolada e não se vêem medidas que aju-

dem a resolver esta situação.

Depois de este ano terem sido assumidos como dívi-

das todos os pagamentos em atraso, depois de terem sido

transferidos para este ano saldos do Orçamento de 1995,

não passaram 10 meses e as dívidas deste sector aumen-

taram de tal forma que hoje atingem valores inimaginá-

veis. Mesmo perante este panorama não existe qualquer

medida, nem sequer o seu anúncio, como é característica

deste Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quando se esperava que se tomas-

sem medidas estruturais, a Sr.ª Secretária de Estado do

Orçamento anuncia, em entrevista a um jornal, que o

reforço orçamental para o Serviço Nacional de Saúde, a

ser feito, é das sobras de dotações, tais como juros e

contribuições financeiras para a União Europeia. Como

se isto fosse uma fonte natural de financiamento do

sector da saúde!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quando não houver sobras como se

resolve o problema da saúde? Com o agravamento do

défice ou com o aumento de impostos?

Mas quando se esperava que alguma medida ajudaria

a resolver o controlo da despesa surge desgarrado, sem

explicação, sem fundamento, sem integração em qual-

quer conjunto mais vasto de medidas o aumento dos

medicamentos de maior consumo em 8%. Sabemos que

é uma medida injusta para os mais carenciados e idosos,

mas desconhecemos o objectivo político em que se inse-

riu tal decisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — No que respeita à receita, este Go-

verno dispõe de um estudo encetado no Governo ante-

rior sobre a reforma do sistema fiscal que aponta para

soluções que devem constituir um todo coerente e arti-

culado. O que fez o Governo? Exactamente o contrário

do proposto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamen-

A Oradora: — À revelia dessa proposta, encheu o

Orçamento de medidas avulsas que, por serem desgarra-

das, são desde logo inaceitáveis.

te!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — De entre essas medidas tenta-se me-

xer desarticuladamente em remunerações dos funcioná-

rios dos impostos, mexida essa inserida numa política de

aumento de cobrança de receita.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Até prémios

dão!

A Oradora: — Com esta proposta passa-se a ideia

de que nada há a melhorar na máquina fiscal porque o

que faz aumentar as dívidas dos impostos é o baixo

vencimento daqueles funcionários. Dá-se assim como

certo que basta um maior estímulo financeiro para que a

sua actuação seja mais eficaz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São os brin-

des!

A Oradora: — A propósito desta preocupação, já de

si discutível, o que o Governo propõe não é uma refor-

ma estrutural, é acabar com o que foi uma verdadeira

reforma estrutural da Administração Pública. Com efei-

to, o que o Sr. Ministro das Finanças pretende alterar,

por portaria sua e apenas para o seu Ministério, é o sis-

tema retributivo da função pública, fazendo-o com a

simplicidade de quem toma uma medida realista e legal.

Mas tenta fazê-lo de uma forma dissimulada: não

contempla esta alteração no capítulo da Lei Orçamental

que se refere à Administração Pública, apesar de se

tratar de uma alteração de fundo no seu regime legal, e

fá-lo de forma encapotada como se tratasse de matéria

fiscal.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Acontece, porém, que as remunera-

ções acessórias foram eliminadas há uns anos na Admi-

nistração Pública, em consequência de recomendações

propostas por uma Comissão liderada pelo Sr. Professor

Sousa Franco.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamen-

A Oradora: — O Sr. Professor, na apresentação do

relatório final em 1988, denunciava a existência de lob-

bies na Administração Pública, impeditivos de tomadas

de decisões genéricas e considerava as remunerações

acessórias como um dos obstáculos para que, finalmen-

te, se introduzisse competitividade na Administração

Pública.

Como não será crível que o Sr. Ministro das Finan-

ças esteja agora à frente de algum dos lobbies a que

então se referiu, não pode vir agora sugerir medidas

específicas para um sector do seu Ministério.

te!

Aplausos do PSD.

28

I SÉRIE — NÚMERO 11

O que o Sr. Ministro das Finanças está a querer é,

efectivamente, reintroduzir as remunerações acessórias

na função pública.

Este assunto tem de ser discutido na Assembleia da

República, não só porque é matéria da sua competência

reservada mas também porque é uma medida de tal

forma explosiva da despesa pública que não pode passar

despercebida num Orçamento com a delicadeza deste

que está em discussão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Se o Governo entende propor esta

medida terá de o fazer de forma transparente, quer quan-

to aos seus motivos, quer quanto à sua dimensão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Este ano, o valor que se vier a

verificar no défice executado é fundamental para o futu-

ro do País porque é sobre ele que se vai decidir, em

grande parte, da possibilidade de Portugal aceder à moe-

da única. Compete, pois, à Assembleia da República

avaliar cuidadosamente a sua exequibilidade.

O Governo optou por reduzir o défice por via do

aumento da receita, em vez de o fazer pela redução da

despesa. Introduz, assim, um factor de insegurança mui-

to elevado na execução do Orçamento, porque é difícil a

qualquer Governo controlar a cobrança da receita, e

muito mais quando esta tem uma parcela significativa

resultante da cobrança de dívidas em atraso e do comba-

te à evasão fiscal.

Para além disso, as medidas que pretende introduzir

e que darão hipotéticas receitas adicionais não são cla-

ramente explicitadas. São apresentadas, quase todas, sob

a forma de inúmeras autorizações legislativas, e aqui

reside um dos aspectos pouco razoáveis deste Orçamen-

to.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Será razoável que um Orçamento,

com a importância de que este se reveste, seja elaborado

com base em autorizações legislativas, algumas das

quais tão vagas que são inconstitucionais?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Será razoável que um Orçamento

que pressupõe a cobrança de mais receita omita preci-

samente quais as modalidades que o vão sustentar?

Será que o Governo não pode dizer, desde já, o que

pretende, de forma clara e definitiva? Se não o vier a

fazer é porque, para pior dos males, nem tão-pouco sabe

o que quer e pretende que o Orçamento seja um cheque

em branco.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Reduzir o défice por via do aumento das

receitas em que uma parcela significativa resulta de

perspectivas de cobrança de dívidas significa que grande

parte do aumento da receita prevista para 1997 não é

repetível nos anos seguintes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamen-

te!

A Oradora: — E aqui está o grande risco deste Or-

çamento. A redução do défice não é estrutural, porque

para se manter a este nível terão de ser tomadas, no

futuro, medidas adicionais tanto do lado das receitas

como do lado das despesas. E se a despesa não se agrava

ainda mais é porque uma parte significativa do investi-

mento público em infra-estruturas é transferido para o

sector privado, o que significa que se está a transferir

para anos futuros a cobrança de impostos necessários ao

pagamento das obras actualmente em curso.

É um Orçamento de risco porque recorre a artifícios

para cumprir formalmente o défice a que estamos obri-

gados, hipotecando o futuro com custos adicionais que

seriam dispensáveis se as actuais políticas fossem as

mais correctas.

O caminho para a moeda única tem de ser percorrido

através de um desenvolvimento sustentado e não de

meras medidas conjunturais. É que a moeda única não é

uma meta a atingir, mas um ponto de partida para o

futuro. Será um contra-senso que esse futuro lhe seja

hipotecado e é exactamente o que acontecerá se este

Orçamento não for o motor de uma verdadeira governa-

ção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — É com coerência de princípios que,

se o Orçamento vier a ser aprovado na generalidade,

faremos propostas de alteração e é em nome desses

princípios que exigiremos que sejam consideradas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Desejamos, por isso, Sr. Primeiro-

Ministro, que as pondere com responsabilidade.

Faremos essas propostas de forma clara e no local

próprio e mais nobre que é a Assembleia da República.

Esperamos sinceramente, para bem da democracia, que

o Sr. Primeiro-Ministro não fique sob a acusação de que

não negoceia alterações na Assembleia da República,

mas as aceita de forma menos clara em encontros de

bastidores.

Aplausos do PSD.

Estamos conscientes de que, com este Orçamento,

está em causa um grande desígnio nacional pelo qual

lutámos muitos anos. Mas não nos subjugaremos a chan-

tagens e, por isso, não abdicaremos de criticar o que está

mal, propondo as respectivas alterações.

É nisso que confiam os portugueses que, com o seu

voto, nos elegeram parte activa nos trabalhos desta

Assembleia. E o País sabe que o PSD honra os seus

compromissos.

29

Aplausos do PSD, de pé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir es-

clarecimentos à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite,

os Srs. Deputados João Carlos da Silva e Manuel dos

Santos e a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a sua intervenção

foi bastante relevante, embora tivesse um momento de

dessintonia, quando entrou por algumas apreciações de

carácter pessoal que não são coincidentes com o restante

da intervenção.

Gostava de referir que interpreto a intervenção de V.

Ex.ª como sendo uma concordância com o grande relevo

deste Orçamento, em cumprimento do interesse nacional

e para bem do País, interpretação essa que, com certeza,

só poderá levar a uma viabilização do Orçamento, por

parte do PSD, a não ser que alguma dúvida de carácter

existencial surja à última hora.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª questionou a opção do Gover-

no relativamente à possível redução da taxa do IRC e

perguntou por que é que não foram canalizados recur-

sos, com a optimização fiscal que, de facto, este Orça-

mento comporta e com o combate à fraude, para os

cidadãos que trabalham, concretamente para o IRS.

Sr.ª Deputada, embora isto seja matéria de especiali-

dade, gostava de lhe dizer o seguinte: com certeza leu e

interpretou o articulado, podendo verificar que as redu-

ções e os benefícios atribuídos aos trabalhadores, nome-

adamente no IRS — como o aumento do coeficiente

conjugal, o aumento de 4% na dedução específica, a

redução do selo do recibo de 4‰ para 2‰ —, apresen-

tam um valor superior àquele que se pretende obter com

a colecta mínima. Como V. Ex.ª sabe, a colecta mínima

que se pretende obter no IRS atinge um valor de cerca

de 18 milhões de contos e estes benefícios, que estão

para além de uma mera actualização de taxas com base

na inflação, ultrapassam os 20 de milhões de contos,

sendo prevista, ao mesmo tempo, a possibilidade de um

benefício às empresas, com a redução da taxa de IRC e

também com a redução de 6% para 4% do imposto de

selo sobre os juros e comissões cobradas pelos bancos.

Terá de conceder que o Governo cumpre uma pro-

messa eleitoral, e que consta do Programa do Governo, a

qual se traduz no aumento da base tributável, distribuin-

do-a por mais cidadãos, de forma a que se possam redu-

zir as taxas.

V. Ex.ª falou também de despesismo, aliás, numa

reprise do que disseram no ano passado e que foi des-

mentido pela credibilidade da execução do Orçamento

do Estado para 1996,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … dizendo que há um gasto exagera-

díssimo, que o Governo não tem mão, que se verifica

um descontrole total. Mas, então, peço-lhe que concreti-

ze a sua afirmação, dizendo qual a despesa que cortaria.

Cortaria o rendimento mínimo garantido? Cortaria as

transferências para a segurança social, como VV. Ex.as

fizeram durante três anos, retirando 400 milhões de

contos à segurança social? Cortaria as transferências

para as autarquias locais? Despediria funcionários ou

congelaria os salários?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, em relação à

sua primeira questão, devolvo-lha. É que o Sr. Deputado

diz que temos o projecto da moeda única, que se percebe

que o nosso empenho em viabilizá-lo é muito grande,

mas também não tenho dúvidas de que existe empenho

igual da parte do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Não estamos na disposição de viabi-

lizar esse projecto apenas com cedências da nossa parte

e, portanto, Sr. Deputado, este Orçamento, que precisa

de ser viabilizado para a moeda única, que, pelos vistos,

é um projecto dos nossos dois partidos, deverá, com

certeza, ser negociado e viabilizado por estes dois parti-

dos. Portanto, a possibilidade de viabilização não tem de

existir apenas da nossa parte, também tem de existir da

vossa.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, Sr. Deputado João Carlos da Silva,

fiquei a saber que está muito satisfeito com o montante

de IRS que é pago pelos trabalhadores por conta de

outrem, pois fica satisfeito com os ajustamentos que

foram feitos, entende que outros aspectos de redução já

não se justificam e que o melhor, agora, é irmos ao IRC.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não disse isso!

A Oradora: — Sabe, Sr. Deputado, eu teria uma boa

forma de não penalizar as empresas e de poder canalizar

esse montante para o IRS: não as tributando em imposto

de selo sobre os suprimentos. Aí, sim, daria um benefí-

cio às empresas e ficaria liberta para poder beneficiar o

IRS. Era isso que faria, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Infelizmente, não

chega!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem, agora, a

palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

30

I SÉRIE — NÚMERO 11

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, acredite quanto

lamento que V. Ex.ª não tenha sido capaz de, no ano

passado, guardar um período de nojo político, quando,

por força do resultado eleitoral, foi forçada a abandonar

a governação e a passar para a bancada do seu partido. É

que, desse modo, não teria produzido a intervenção do

ano passado, não seria desmentida pelos factos, como

sucedeu durante o ano de 1996, e teríamos ouvido, segu-

ramente, com maior credibilidade a intervenção que V.

Ex.ª acabou de fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Devo dizer que tive alguma dificulda-

de em acompanhar a extensão total da sua intervenção,

não a levando muito a sério, exactamente porque me

recordava sempre do catastrofismo e do derrotismo que

V. Ex.ª anunciou no ano passado. De todo o modo, fiz

um esforço e consegui reter algumas coisas.

Em primeiro lugar, quero saudá-la por ter considera-

do que, efectivamente, tem um desígnio semelhante ao

nosso e, portanto, não está disposta — a expressão foi

sua — a pôr em causa esse desígnio, a não ser que,

eventualmente, seja objecto, não V. Ex.ª, naturalmente,

mas o seu partido, de qualquer tipo de chantagem. Ora,

não pode haver qualquer chantagem sem haver chanta-

gistas, Sr.ª Deputada! E os Deputados do Partido Socia-

lista, os membros do Governo da nova maioria e o Sr.

Primeiro-Ministro não são chantagistas! Portanto, essa

condição está perfeitamente adquirida, pelo que podem,

VV. Ex.as, em consciência e muito calmamente, orientar

o vosso voto no sentido de nos ajudarem a atingir o tal

desígnio nacional com o qual, ao que parece, V. Ex.ª

também está de acordo.

O seu discurso de hoje tem algum recuo relativamen-

te às suas últimas declarações. É que as suas últimas

declarações públicas acentuaram uma falsidade e é pre-

ciso que isso seja aqui referido, apesar de o Sr. Ministro

das Finanças também já o ter abordado: V. Ex.ª disse

várias vezes que este Orçamento, esta política orçamen-

tal aumentava os impostos, contrariando uma promessa

que o Sr. Primeiro-Ministro havia formulado.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Ora, isso é completamente falso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu, aliás,

diria mais, se calhar sabe melhor do que eu que há con-

ceitos diferentes e que V. Ex.ª os utilizou conforme o

seu interesse, transmitindo uma mensagem errada à

opinião pública e às pessoas que não dominam essas

técnicas. Confundiu pressão fiscal com carga fiscal, com

amplitude fiscal, com estrutura fiscal, com receita fiscal

e meteu tudo no mesmo bolo, chamando-lhe aumento de

impostos. Nós, no passado, também fizemos acusações

aos governos do PSD, a que, aliás, V. Ex.ª pertencia, no

sentido do aumento da carga fiscal, mas, quando fomos

colocados perante as questões — eu próprio e alguns

Srs. Deputados que, hoje, são membros do Governo —,

tivemos oportunidade de apresentar casos concretos

onde, efectivamente, se verificava um aumento de im-

postos.

O desafio que lhe lanço, Sr.ª Deputada (e a todos os

Deputados da sua bancada), é o de que seja capaz de, na

resposta que me vai dar, dizer qual será a evolução, em

termos de IRS, de uma família constituída por marido,

mulher e dois filhos, por exemplo, com um determinado

rendimento e que tenha, em 1997, um rendimento dife-

rente, obviamente actualizado pelas taxas de inflação e

pela produtividade. Assim é que a Sr.ª Deputada com-

provará, perante o País e os cidadãos, a certeza da sua

afirmação relativamente aos impostos, pois é esta a

realidade que conhecem.

Mas o que se passa em relação às famílias passa-se

igualmente em relação às empresas. Faça um esforçozi-

nho, como nós, na altura, também fizemos, e equacione

várias situações de evolução da situação empresarial,

apresentando aqui dados concretos. Só assim é que a Sr.ª

Deputada poderia provar, e não pode, que haverá um

aumento dos impostos.

Finalmente, uma observação muito rápida sobre as

reformas.

Sr.ª Deputada, não queria entrar no campo das re-

formas, aliás, tínhamos de definir o que são reformas

estruturais, mas já foi aqui dito que este Orçamento

cumpre a Lei das Finanças Locais, cumpre a Lei de

Bases da Segurança Social, introduz medidas que têm a

ver com o plano de recuperação de empresas, prepara a

verdadeira reforma fiscal, que nós, Partido Socialista e

nova maioria, efectivamente, iremos realizar. A reforma

fiscal será feita por nós, na medida em que o conjunto de

legislação fiscal que, neste momento, existe no País não

corresponde a uma verdadeira reforma fiscal e, sobretu-

do, não satisfaz as ansiedades de equidade fiscal e de

justiça fiscal que os portugueses sentem e em relação

aos quais têm vindo a reclamar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, eu estava na

dúvida se lhe devia ou não responder. É que o período

de nojo que considera a que eu devo estar sujeita, leva-

me a pensar que o senhor ainda está nesse período de

nojo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … porque a sua saída do Governo é

bem mais recente do que a minha,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … e os motivos pelos quais eu saí

são mais nobres, em democracia, do que aqueles pelo

qual o senhor saiu.

31

Aplausos do PSD.

O Sr. António Martinho (PS): — Foi o povo que a

pôs na rua!

A Oradora: — O povo não me pôs na rua, Sr.

Deputado! O povo elegeu-me para esta Assembleia. É

aqui que estamos a falar e, se são democratas, aceitem

que eu tenha a mesma legitimidade que o senhor de estar

aqui.

Aplausos do PSD.

Mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a despeito

de estar em pleno período de nojo teve a piada da tarde

— o que significa que não está tão deprimido quanto se

poderia esperar —, quando disse que não há aumento de

impostos. E, ainda por cima, faz-me um tipo de pergun-

tas que conduz, rigorosamente, a que lhe responda que,

efectivamente, nestas circunstâncias, há aumento de

impostos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Prove, Sr.ª De-

putada!

A Oradora: — Sr. Deputado, nunca há aumento de

impostos em IRS para aqueles que não o pagam. Eu, que

não pago IRC, podem aumentar à vontade os impostos

em IRC, que não sou detida por isso.

Risos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Agora, percebemos o

critério!…

A Oradora: — Agora, quem paga IRC vai ter au-

mento de impostos; quem paga IRS e, por exemplo,

queira adquirir uma casa, vai ter aumento de impostos!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Prove, Sr.ª De-

putada!

A Oradora: — Para quem paga IRS e faz contas de

poupanças, vai ter aumento de impostos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso é falso,

Sr.ª Deputada!

fazer as contas!

A Oradora: — Não é falso! Vamos, então, depois,

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacio-

nal: — Então, faça!

O Sr. José Magalhães (PS): — Estão feitas! Ainda

não as fez, a esta hora?!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

evitem o diálogo!

Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Sr. Deputado, o senhor, que é em-

presário ou trabalha para empresas,…

Uma voz do PS: — Quem é que é empresário?

A Oradora: — Dirijo-me ao Sr. Deputado João Car-

los da Silva, que estava aqui numa gritaria.

O senhor sabe muito bem que vai haver aumento de

impostos para as empresas. Quando eles tiverem de

pagar o IVA no 13.º mês, é ou não aumento de impos-

tos?

Vozes do PS: — Não é!

A Oradora: — E o imposto de selo também não é?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não é!

A Oradora: — Finalmente, Sr. Deputado Manuel

dos Santos, não deixo de lhe responder a uma pergunta,

que me fez inicialmente e que tem a ver com o desmen-

tido das minhas afirmações do ano passado sobre o

Orçamento do Estado para 1996. Digo-lhe aqui, catego-

ricamente, que pegue nos Diários, porque vou repetir,

ipsis verbis, tudo o que disse no ano passado e repito,

hoje, exactamente no mesmo sítio.

Aquilo que eu disse no ano passado foi que o défice

seria sempre, com certeza, alcançado à custa da redução

do investimento. Como a receita pública que vai ser

cobrada não é superior àquela que estava orçamentada;

como a despesa está com necessidade de reforços em

muitos sectores, pergunto ao Sr. Deputado, para não

aumentar o défice, onde é que se vai buscar a receita, a

não ser ao investimento?

Reafirmo tudo o que disse no ano passado. E se não

sou mais desmentida é só por um motivo, Sr. Deputado

Manuel dos Santos: é que nós todos, nesta Assembleia,

desconhecemos a execução do investimento e o montan-

te de dívidas que ficam por pagar este ano!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

se é para uma interpelação à Mesa, sou obrigado a dar-

lhe a palavra, mas, em meu entender, isto é uma maneira

de distorcer um pouco o ritmo deste debate.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

penso que vai ter oportunidade de confirmar que é mes-

mo para uma interpelação!

Quero anunciar à Mesa que eu tinha o direito regi-

mental de responder à deselegância da Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite, mas não o farei!

Protestos do PSD.

32

I SÉRIE — NÚMERO 11

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, estava a ouvi-la e

estava a pensar como, realmente, os partidos mudam,

como as pessoas mudam, como as ideias vão andando…

Risos do PSD.

É verdade! É verdade!

É que a Sr.ª Deputada coloca o centro da sua acusa-

ção a este Orçamento no despesismo, quando é certo

que, pela primeira vez, desde o 25 de Abril, o défice

corrente é positivo e que, pela primeira vez, desde há

muitos anos, o défice do sector público administrativo é

muito baixo, não chega a 3% — os saldos correntes dos

vossos orçamentos eram fortemente negativos. A Sr.ª

Deputada acha que temos um orçamento despesista,

apesar de cumprimos os critérios de convergência e,

tendencialmente, vamos cumprir e vamos poder entrar,

no entanto, a senhora continua a achar que é despesista.

Nós não partimos do princípio de que o Orçamento é

um instrumento apenas para a convergência nominal;

nós não somos monetaristas; nós não queremos apenas

que o orçamento tenha menos despesa e também menos

receita, que o Estado seja mínimo, que invista cada vez

menos e que faça cada vez menos. Pelo contrário, nós

defendemos que o Estado tem um papel importante para

que haja mais crescimento e mais emprego e é por isso

que há uma parte importante da despesa que vai ter

repercussões no crescimento e no emprego. Era aí que a

senhora queria cortar.

Quando a Sr.ª Deputada disse que não estávamos a

seguir o caminho mais fácil — e não estávamos a seguir

o caminho difícil que os outros parceiros da União Eu-

ropeia estão a seguir —, o que é que queria dizer? Que

devíamos cortar nos vencimentos da função pública,

como a Espanha está a fazer, como a França está a fazer,

como a Grécia quer fazer?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Que deveríamos congelar salários,

como a Alemanha está a fazer e como a Áustria está a

fazer há dois anos sucessivos? Que deveríamos cortar

nos benefícios sociais, como a Dinamarca, a Suécia, a

Alemanha e a Finlândia estão a fazer? Onde é que a

senhora queria cortar? Ou, para si, o milagre seria ter-

mos um Estado cada vez mais pequeno, a intervir cada

vez menos, e, depois, a insustentabilidade que a senhora

suspeita que este Orçamento possa vir a ter do ponto de

vista fiscal, acabasse por ser uma verdadeira insustenta-

bilidade social? Nessa não nos apanha, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr.ª

Deputada Helena Roseta, a senhora começou a sua

intervenção com uma frase que não sei se percebi bem:

não sei se a senhora queria dizer que as pessoas mudam

de partido ou que os partidos mudam e as pessoas

mudam. A senhora fez aí uma rábula com a mudança

dos partidos e das pessoas que não sei exactamente por

que é que foi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — As pessoas mudam de

partido quando os partidos mudam de orientação!

Vozes do PSD: — Oh… falou o Sr. Primeiro-

Ministro!

A Oradora: — Sr. Primeiro-Ministro, estou habi-

tuada a que muitos dos Srs. Deputados da bancada do

Partido Socialista se ajudem mutuamente para me res-

ponder. Não pode imaginar como me sinto orgulhosa de

ter sido o Sr. Primeiro-Ministro a ter necessidade de

ajudar a Sr.ª Deputada para me responder.

Risos e aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada perguntou-me se eu pensava cortar

nos vencimentos da função pública.

Protestos da Deputada do PS Helena Roseta.

Sr.ª Deputada, não preciso! Este Governo é que cor-

ta, não preciso de lhe dar nenhuma sugestão adicional! É

este orçamento que faz propostas de aumento de venci-

mentos razoavelmente baixos para os próprios sindica-

tos. Portanto, são eles que reclamam.

Protestos do PS.

Depois, a Sr.ª Deputada faz uma análise verdadeira-

mente miraculosa, em que tentou transmitir, provavel-

mente a esta Assembleia, que este Governo tem uma

situação em que reduz o défice, aumenta a despesa em

tudo o que era necessário ser aumentado — e nós con-

cordamos com isso — mas, simultaneamente, com este

milagre, não aumentou os impostos…

Sei que a Sr.ª Deputada tem uma formação com o

mínimo de preparação em matemática, mas penso que

não é preciso ter-se matemática, basta ir à aritmética

para ver que isso não é conseguido. Há aumento nas

despesas, não há aumento nos vencimentos, mas há, com

certeza, aumento de impostos!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A Sr.ª Depu-

tada Helena Roseta pediu a palavra para que efeito?

33

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Para defesa da honra,

Sr. Presidente. Eu nem sequer gastei, há pouco, os 3

minutos; se me der 30 segundos, fá-la-ei rapidamente!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para defesa da

honra, só no fim do debate, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Então, não há! No

problem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse

Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: No início deste debate, apresentado o Orça-

mento do Estado pelo Ministro das Finanças e já critica-

do por algumas oposições, parece-nos conveniente sub-

linhar algumas características essenciais que enformam

o seu conteúdo muito positivo.

Mas antes referiria que este debate orçamental se ini-

cia num clima de grande credibilidade da equipa gover-

namental. Todos os objectivos essenciais apresentados

aqui para o Orçamento de 1996 estão a ser cumpridos,

incluindo até os que eram considerados inexequíveis,

por algumas críticas menos fundamentadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, este é um orçamento

que assenta num cenário macroeconómico de crescimen-

to superior ao da média europeia. É um orçamento que

prevê a continuação da redução da inflação. É um orça-

mento que diminui a relação entre o défice e o Produto

Interno Bruto. É um orçamento que diminui a dívida

pública. É um orçamento que contém as despesas cor-

rentes na maior parte das áreas da governação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É um orçamento que aumenta as ver-

bas destinadas à segurança dos cidadãos. É um orçamen-

to que evidencia uma forte sensibilidade social e concre-

tiza medidas práticas de protecção e solidariedade

social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É um orçamento que aumenta o inves-

timento público e contribui para o incremento do inves-

timento privado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É um orçamento que procura comba-

ter o desemprego e fomentar o emprego. É um orçamen-

to, em resumo, que aposta no desenvolvimento econó-

mico, na justiça fiscal, na solidariedade social, no rigor

financeiro e na estabilidade monetária.

Aplausos do PS.

É, em suma, o Orçamento nacional, europeísta e vi-

rado para o desenvolvimento de que Portugal precisava!

Debrucemo-nos sobre alguns aspectos essenciais da

proposta orçamental. No domínio fiscal, não se apresen-

ta este Orçamento a propor uma reforma global nem

esse nos pareceria o método aconselhável. Em qualquer

caso — e isso é importante sublinhá-lo —, todas as

alterações feitas vão no bom sentido, em coerência com

o programa eleitoral do PS e da nova maioria. Por exem-

plo, a passagem do quociente conjugal para dois, nas

condições propostas, corresponde a uma antiga reivindi-

cação do PS e de muitas famílias, estabelecendo um

critério muito mais justo do que o existente até agora.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Poderão alguns dizer — e já o começaram

— que se poderia ter ido mais longe no que concerne ao

IRS. Já aqui foi sublinhado, e recordo, que há, mesmo

assim, alguns desagravamentos nos escalões dos grupos

sociais mais desfavorecidos e há a significativa alteração

do quociente conjugal, entre outras melhorias. É eviden-

te que, com o tempo, queremos ir mais longe. É claro

que defendemos que a reforma do sistema fiscal seja

feita de modo claro e equilibrado, depois da aprovação

do Orçamento do Estado. A Comissão Silva Lopes já

forneceu, aliás, um excelente contributo nesse sentido.

Por iniciativa do PS, já foi chamado o próprio Dr.

Silva Lopes à Comissão Parlamentar de Economia, para

desencadear a análise parlamentar deste processo. O ano

de 1997 virá a ser certamente o ano da reforma fiscal.

Em diálogo com os outros partidos, com as forças

sociais em presença, numa óptica de concertação estra-

tégica, de justiça social e de eficácia económica, teremos

todas as condições para, juntos, fazermos uma boa

reforma fiscal.

Em qualquer caso, não era isso que se pretendia des-

te Orçamento, mas apenas alguns passos correctores e

urgentes que, em nosso entender, foram dados!

Mas também não queria, nesse contexto, deixar de

sublinhar os aspectos positivos que têm a ver com a

possibilidade de reduzir o IRC até dois pontos percen-

tuais. Num quadro de competitividade global cada vez

mais forte, as empresas portuguesas deverão poder ver

reduzida a sua tributação, à medida que muitas outras

empresas e actividades vão entrando na zona da cobran-

ça fiscal. Neste sentido, a introdução do mecanismo da

colecta mínima corresponde também a uma preocupação

de justiça fiscal ligada aos critérios de equidade que nos

animam.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, um dos objectivos cen-

trais da política socialista é a criação de emprego e o

combate ao desemprego e às suas causas. Interessa então

referir de que forma e até que ponto este Orçamento do

Estado contribui para esses objectivos — criação de

emprego e combate ao desemprego. Para aumentar o

número de empregos, interessa que cresça a actividade

económica em condições de competitividade. E o cres-

cimento económico previsto, superior à média dos paí-

ses da União Europeia e superior ao acréscimo de pro-

34

I SÉRIE — NÚMERO 11

dutividade global, contribuirá para uma criação de

emprego. Mas, para garantir esse crescimento económi-

co sustentado e sustentável, interessa que a estrutura

produtora de bens e serviços ganhe, no conjunto das

suas unidades, condições reais de funcionamento e ren-

tabilidade que, em muitos casos, não tem existido.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que concerne às

perspectivas de evolução do aparelho produtivo, o que

representa este Orçamento? A conjugação do cenário

macroeconómico previsto com as medidas de apoio e

reconversão integradas no Programa de Recuperação de

Empresas, articuladas com as diversas acções, nomea-

damente nas áreas da economia, da qualificação e em-

prego e no domínio fiscal, o próprio acréscimo da procu-

ra que se prevê, bem como o moderado acréscimo dos

salários reais, consolidam as perspectivas de reorganiza-

ção do tecido empresarial nacional.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Daí ser inseparável, no quadro de uma

estratégia económica realista, a execução do Programa

de Recuperação de Empresas da execução do Orçamento

do Estado. A conjugação destes dois instrumentos con-

tribuirá certamente para o efeito pretendido.

Mas refiramos outro aspecto importante para a vida

dos cidadãos e para a actividade das empresas — a in-

flação. A questão do controlo da inflação é uma das

mais delicadas no Orçamento em apreço e, em geral, na

conjuntura económica em que estamos a viver. Por isso,

tudo o que diga respeito ao controlo dos preços, às con-

dições para a sua estabilização e à ligação dessas ques-

tões à evolução dos salários, cujo crescimento global se

pretende real mas moderado, deve merecer todo a nossa

atenção. A necessidade de termos uma moeda realmente

forte, e não pseudoforte ou artificialmente forte, terá

também de passar por uma gradual e significativa estabi-

lização dos preços. Só assim fará sentido, e só assim

será possível integrar-se o núcleo duro da zona europeia

de estabilidade monetária.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estamos convictos de que as estrutu-

ras representativas dos trabalhadores e a generalidade

dos sectores laborais compreenderão globalmente a

situação económica do País e as necessidades de contro-

le da inflação e do acréscimo da produtividade nas em-

presas e nos sectores, e saberão pautar a sua actuação

nas unidades produtivas e nas estruturas sindicais pelo

projecto comum que nos anima.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Go-

verno, Srs. Deputados, a colocação de Portugal no cen-

tro político europeu passa, por um lado, pela firme de-

terminação expressa neste Orçamento de participarmos,

desde o início, na criação da zona do euro. E tal objecti-

vo que, ainda há um ano, a muitos parecia difícil, lon-

gínquo ou até inatingível, confirma-se hoje não só como

Risos do PCP.

possível mas também como provável, a manterem-se e

reforçarem-se as actuais políticas do Governo socialista.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pretendemos nes-

ta intervenção aprofundar a questão da vantagem em

participar na zona do euro desde o início, face à perspec-

tiva de se permanecer na União Europeia, vinculado a

regras que progressivamente apertam as malhas da

União Monetária, sem se participar de pleno direito

desde o início. Estamos, no entanto, convencidos de que

as regras a serem fixadas, de articulação com o euro das

moedas que não o integrem mas permaneçam no mesmo

sistema monetário, impedirão desvalorizações competi-

tivas e procurarão dificultar manobras especulativas

contra o euro ou contra as moedas que a ele estejam

intimamente ligadas por regras de estabilidade monetá-

ria. Ou seja, ficar na zona periférica do euro, de acesso

ao euro, sem nele participar, é de certa forma um estatu-

to subalterno que, para uma economia como a nossa,

seria claramente prejudicial. E duvido que nos possam

demonstrar o contrário.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas, enquanto em Portugal debate-

mos este Orçamento com uma orientação extremamente

positiva, a Espanha congela os salários na função públi-

ca e diminui o investimento público; a França procede a

elevadíssimos cortes nas despesas públicas e procede

mesmo à supressão de postos de trabalho na Adminis-

tração Pública; também em Itália foi estabelecida uma

taxa europeia sobre o rendimento e verifica-se um corte

muito significativo nas despesas públicas. E não conti-

nuamos com este enunciado, para não nos dizerem que

estamos já adeptos da teoria do oásis, o que não é o

caso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que cami-

nhamos para a era em que já não haverá partidos antieu-

ropeus em Portugal. Haverá os convictamente europeus

e os reticentemente europeus — uns mais à esquerda e

outros mais à direita. Mas o destino de Portugal é feliz e

irreversivelmente um destino europeu, aberto ao mundo.

E a estratégia deste Orçamento é a melhor estratégia

para a integração plena na União Económica e Monetá-

ria.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, há um ano, muitos contestaram o ce-

nário macroeconómico previsto no Orçamento para

  1. Diversas previsões o apresentaram como optimis-

ta; acabou de ser a realidade a confirmar o cenário e não

se teve afinal de alterar significativamente o cenário

para o afeiçoar à evolução da realidade. Em qualquer

caso, a prevista consolidação do crescimento da econo-

mia americana, a que a reeleição do Presidente Clinton

vem trazer uma nova garantia…

35

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O quê? Não concor-

dam?!

O Orador: — … e a moderada retoma nalguns paí-

ses europeus são factores significativos que aumentam a

nossa confiança num quadro macroeconómico que per-

mita um crescimento real de 3%, como o previsto no

Orçamento. E esse é um facto que, com o acréscimo da

procura e o aumento do investimento, ajuda a garantir a

criação de empregos e o próprio avanço no processo de

convergência económica real.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, falemos ainda de ou-

tros aspectos da estrutura básica do Orçamento do Esta-

do. Dizem alguns que não se foi suficientemente longe

na redução das despesas correntes, tendo-se preferido o

aumento das receitas. Há que ver que esses são, em boa

parte, os mesmos que consideraram inexequível o Or-

çamento aprovado para 1996, nomeadamente pelo lado

das receitas, e que só não dão a mão à palmatória com

medo de ficarem com ela inchada.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, mesmo essa análise

enferma de um erro. Em primeiro lugar, há limites para a

compressibilidade anual das despesas correntes do Esta-

do e da Administração Pública, quando não se pretende,

nomeadamente, despedir pessoal, diminuir transferên-

cias nem dificultar o funcionamento dos serviços. Antes

se pretende aperfeiçoar o funcionamento da Administra-

ção, melhorar a qualificação do pessoal e rentabilizar a

sua utilização. A prazo, além das medidas de contenção

globais, mais firmes em determinadas áreas, pretende-se

reformar a Administração Pública, em sucessivas etapas,

de modo a torná-la digna de um Estado moderno, inde-

pendente dos estados-maiores políticos e imune a parti-

culares interesses económicos, orientada pelo poder

político democrático. Mas essa mudança não se faz de

um dia para o outro. E os que nos acusavam antes de

querer despedir funcionários são os que hoje nos criti-

cam por não reduzirmos mais as despesas correntes!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste

orçamento, dá-se uma atenção especial às áreas prioritá-

rias da saúde, da solidariedade social, da educação e da

segurança dos cidadãos. Esta atenção especial, patente

quer na evolução das despesas correntes quer no acrés-

cimo de investimentos corresponde a opções de fundo

coerentes com o nosso Programa Eleitoral e a necessi-

dades prementes que, entretanto, se evidenciaram. Há,

por isso, uma grande coerência orçamental nas áreas

essenciais onde não só não se verifica contenção das

despesas correntes como se detecta um elevado acrésci-

mo do investimento público.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, neste Orçamento, prossegue-se com o progra-

ma de privatizações oportunamente apresentado por este

Governo. Os critérios são conhecidos e têm sido verifi-

cados no terreno. Não é dominante a preocupação do

encaixe financeiro global, embora obviamente seja um

factor relevante. Preocupações de análise sectorial, de

capacidades empresariais e de estratégia económica têm

tido grande relevância nas opções tomadas. Julgamos

que a concretização evolutiva deste processo de privati-

zações trará certamente um reforço do tecido económico

nacional e um aumento da capacidade competitiva das

empresas outrora nacionalizadas. Por outro lado, o des-

envolvimento do processo de privatizações trará também

para o Estado vantagens financeiras quase evidentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, a redução progressiva da dívida pública tem

diversas vantagens. A primeira tem a ver com uma redu-

ção dos respectivos encargos por parte do Estado. Mas a

segunda, não menos importante, tem a ver com o cum-

primento dos critérios de convergência nominal. Sabe-

mos que o critério da dívida deverá ser interpretado em

termos de evolução e não em termos de estrito cumpri-

mento dos 60% do Produto Interno Bruto. Só desta

forma, a apreciação em termos de tendência consolida-

da, será possível que um número significativo de países

da União Europeia cumpram este critério. Em qualquer

caso, o processo de redução da dívida conseguido e

proposto neste biénio 1996/97, tendo em conta o já

verificado na execução de 1996 e o orçamento para

1997, aparece-nos como muito positivo e uma das ten-

dências sólidas de melhoria da situação das finanças

públicas. Este é, assim, um Orçamento de equilíbrio

financeiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é

um Orçamento para o desenvolvimento. Há um grande e

significativo acréscimo da despesa no investimento

público. O PIDDAC cresce mais de 10 % e estamos

certos de que esses dinheiros públicos, bem aplicados,

em novos equipamentos, em infra-estruturas diversas

nas mais variadas áreas contribuirão para estimular a

criação de empregos e terão um efeito de arrastamento

muito positivo sobre o investimento privado. Aqui,

temos, no entanto, que exprimir alguma discordância

não necessariamente com o orçamento, mas sim com o

modelo de planeamento ainda em vigor. Nós pensamos,

ser crucial, ser até imperioso que os investimentos públi-

cos desempenhem um papel importante no quadro do

desenvolvimento regional. Mas, na nossa concepção do

desenvolvimento regional participado, julgo eu, e não

estarei sozinho, que, na actual metodologia predominan-

te de elaboração do PIDDAC, não se permite devida-

mente o contributo hierarquizado das vontades políticas

regionais. A racionalidade predominante, pela lógica do

sistema, é a sectorial ou a da estratégia global. E quanto

a esta última, ter-se-á ido bastante longe e bem. Quanto

à óptica regional, julgamos que a evolução apontará no

sentido de uma maior intervenção das estruturas políti-

cas regionais que, nomeadamente, deverão ser ouvidas,

na propositura e definição de prioridades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O modelo de planeamento herdado do

Estado centralizado não é facilmente compatível com a

36

I SÉRIE — NÚMERO 11

emergência de lógicas regionais próprias. Há, pois, um

caminho a fazer que passa pela modificação do sistema

de planeamento, articulado com a criação das regiões.

Aplausos do PS.

Também aqui há uma lógica política e um mandato

eleitoral que o Grupo Parlamentar do PS respeitará.

Dessa forma virá a ser mais clara e eficaz a própria par-

ticipação das regiões no processo de desenvolvimento

regional. Por isso, nos bateremos!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, em regime de

maioria quase absoluta, mas relativa, nesta Câmara, o

Governo que empenhadamente apoiamos apresenta aqui

o segundo Orçamento desta legislatura. É um Orçamen-

to que reforça o caminho no sentido positivo da econo-

mia nacional e das finanças públicas, já espelhado no

Orçamento anterior. Contrariamente ao ano passado, já

não se especula com o despedimento de funcionários

públicos, já não se põe em causa o cenário macroeco-

nómico, já não se diz que o Orçamento é inexequível.

Este é, pois, para praticamente toda a gente que o analisa

com rigor, um orçamento credível.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento do

Estado é um orçamento que aumenta o investimento

público e encoraja o investimento privado. É um orça-

mento que cria condições e melhora as condições para o

crescimento económico. Este Orçamento aumenta as

despesas nas áreas sociais. É um orçamento com cons-

ciência social. Este Orçamento é um orçamento que,

evidenciando essa consciência social, alarga a atribuição

do rendimento mínimo. É também um orçamento solidá-

rio.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento é um orçamento que

favorece o dinamismo e a reconversão das empresas e

lhes melhora as condições de competitividade. É um

orçamento para o desenvolvimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento é um orçamento que

aumenta as verbas relativas à segurança dos cidadãos,

correspondendo às preocupações dominantes nessa área.

É um orçamento tranquilizador.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento reduz o défice e esta-

belece um excesso das receitas correntes sobre as despe-

sas correntes, desconhecido há muitos anos. Há assim

um saldo corrente superior a uma centena de milhões de

contos. É um orçamento equilibrado e gerador de pou-

pança pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento reduz a dívida públi-

ca, consolidando a tendência decrescente verificada já

este ano. É um orçamento que diminui os nossos encar-

gos e alivia as responsabilidades financeiras futuras. É

um orçamento responsável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este

Orçamento introduz positivas e graduais correcções na

fiscalidade. É um orçamento justo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento colocará Portugal na

zona do euro, no centro decisivo da área de estabilidade

monetária, base financeira e pólo essencial de desenvol-

vimento económico da Europa no quadro mundial. É um

orçamento corajoso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, não pre-

tendemos que as oposições parlamentares aplaudam este

Orçamento entusiasticamente, até porque ele se baseia

num programa eleitoral que é o do PS, vitorioso nas

últimas eleições legislativas. Mas sublinhamos, a propó-

sito, que nas grandes orientações de fundo deste Orça-

mento do Estado, há certamente aspectos estrategica-

mente importantes para todos os portugueses e, desde

logo, para os vários partidos da oposição.

Citamos, nomeadamente, a preocupação de conver-

gência com as economias da União Europeia e a cami-

nhada para a moeda única que, se são caras ao PS, são

também acarinhadas, supomos ou estaremos certos, pelo

PSD. Por outro lado, a marcha no sentido da progressiva

redução do défice e um maior equilíbrio das finanças

públicas, tão caras ao velho CDS e certamente não enjei-

tadas pelo actual PP, que até propõe a constitucionaliza-

ção de uma norma limitadora desse mesmo défice orça-

mental.

O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade! Bem

Aplausos do PS.

lembrado!

O Orador: — Por último, last but not the least, este

Orçamento pelo seu significado de profunda solidarie-

dade social, progressivamente concretizada no terreno,

terá certamente muitos aspectos que agradarão aos mili-

tantes, eleitores e — porque não — aos Deputados co-

munistas.

Esta Câmara não tem outra maioria positiva do que a

que se articula em torno do PS. Este Orçamento, no

nosso entender, não tem só virtualidades — é um orça-

mento virtuoso. Compreenda-o a Câmara, vote-o pelos

seus méritos. O Grupo Parlamentar do PS votará cons-

ciente e responsavelmente este Orçamento do Estado

para 1997.

37

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de

Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, farei umas perguntas

muito concretas pedindo a V. Ex.ª que me responda com

a mesma objectividade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Vai ser difícil.

O Orador: — Está o Sr. Deputado Joel Hasse Fer-

reira de acordo com a injustiça consubstanciada no facto

de os contribuintes pagarem a colecta mínima no exacto

ano em que ela é criada, ou seja, reportada a rendimen-

tos do ano anterior?

Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo

com a injustiça traduzida na retroactividade do imposto

do selo para os suprimentos, para os apoios de tesouraria

das empresas, com retroactividade a cinco anos?

Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo

com as consequências que, sobretudo para as pequenas

empresas, pode ter a antecipação do pagamento do IVA

em 20 dias?

Para terminar, pedia-lhe um comentário: conhecemos

as vicissitudes do chamado Plano Mateus, anunciado em

Maio e que ainda não está em vigor porque aguarda uma

alteração ou alterações ao regime jurídico das infracções

fiscais não aduaneiras.

O Sr. José Magalhães (PS): — Vai ser aprovado na

sexta-feira! Já foi anunciado hoje!

O Orador: — Como se não bastasse tudo isto, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, o Sr. Ministro da Econo-

mia, quando anunciou o Plano, previu que poderia ser

aplicado a 2500 empresas, abrangendo 300 000 traba-

lhadores; agora, pensa o Sr. Ministro da Economia que o

Plano Mateus, revisto em drástica baixa, afinal, decerto,

só vai poder aplicar-se a 1000 empresas que abrangerão

apenas 100 000 trabalhadores — um terço daquilo que o

Sr. Ministro da Economia pensava apenas há uns anos

atrás!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Vieira de Castro, primeira questão: julgo

que, quando os prazos do IVA, num país como Portugal,

são relativamente elevados em termos comparativos com

outros países, se deve, progressivamente, ir reduzindo

— quanto às condições concretas e os dias, estamos

sempre disponíveis para a discussão. Parece-nos uma

proposta realista e parece-nos igualmente que há aí uma

especulação absurda, nomeadamente essa designação de

13.º mês de IVA que é de quem quer espalhar confusão

na opinião pública.

Quanto à questão da colecta mínima, costumava di-

zer-se, e penso que ainda se diz, que quem não tem

competência não se estabelece. O problema é que os que

não pagam impostos em termos empresariais, ou estão,

de facto, em situações difíceis — e mecanismos como o

do Plano de Recuperação de Empresas, o chamado Pla-

no Mateus, podem resolvê-lo —, ou, se não estão, é

porque, efectivamente, fogem ao fisco — e, nesse caso,

o mecanismo da colecta mínima é um mecanismo mora-

lizador.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado quer saber o que

pensa o PS sobre a questão da retroactividade? Então,

vou ler o seguinte: «a lei fiscal não pode ser aplicada

retroactivamente, sem prejuízo das normas respeitantes a

impostos directos poderem incidir sobre os rendimentos

do ano anterior». Posso autografar isso, bem como

alguns dos nossos Deputados da área da revisão consti-

tucional — faz parte do nosso projecto de revisão cons-

titucional.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, há consenso sobre isto, incluin-

do dos elementos do vosso partido na Comissão Even-

tual para a Revisão Constitucional — organizem-se,

meus senhores, organizem-se!

Risos do PS.

Depois, quanto ao regime jurídico das infracções fis-

cais não aduaneiras, voltem a organizar-se, porque já

foi, hoje mesmo, aprovada em comissão a nova redacção

e o vosso partido viabilizou-o. Organizem-se, Srs.

Deputados!

Relativamente à questão das 2500 empresas do Plano

Mateus, são oportunidades e condições que são dadas às

empresas. Faz-se uma estimativa: as empresas que o

senhores deixaram em condições de grande degradação

são essas — 2500, abrangendo 300 000 trabalhadores;

estima-se que nesta altura um conjunto significativo de

empresas, abrangendo cerca de 100 000 trabalhadores,

possam optar por este plano, salvando esses 100 000

empregos, ou seja, mais 100 000 do que aqueles que

VV. Ex.as conseguiram efectivamente salvar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mon-

teiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes da minha

intervenção, faça uma citação do Diário. «Este Governo

por vezes é acusado de falar muito de diálogo mas nunca

se fala demais de diálogo. Não queremos poder ser acu-

sados de o recusar. Achamos que é uma boa crítica a

insistência permanente no diálogo porque ele é a demo-

cracia em acção. E foi um exercício de diálogo que nos

permitiu aceitar aqui propostas claramente formuladas

não como condições mas como preocupações pela ban-

cada do Partido Popular.»

38

I SÉRIE — NÚMERO 11

São palavras do Sr. Ministro das Finanças, Professor

Sousa Franco, no debate do Orçamento do Estado para

1996, o que significa, Sr. Ministro, ao contrário do que

V. Ex.ª há pouco teve oportunidade de dizer, que nós

não fizemos meros compromissos políticos, assumimos

responsabilidades perante o País — nós e os senhores.

Responsabilidades que ficaram consagradas na lei do

Orçamento e aquilo que vai para além do Orçamento do

Estado é para fazer, não é para se dizer que se vai fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros

do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão formal

que hoje aqui se inicia tem um significado político mais

relevante do que aquela que foi feita em Março do cor-

rente ano, quando debatemos e aprovámos o Orçamento

do Estado para 1996. Importa, em nome da clareza, que

façamos o enquadramento concreto deste debate e que

digamos publicamente o que é que está em causa.

Em primeiro lugar, esta discussão na generalidade

visa confrontar opções políticas de fundo, opções essas

que nortearam as medidas de política económica, finan-

ceira e fiscal que nos são apresentadas. O Governo faz

esta proposta de orçamento para 1997 porque tem um

objectivo e esse objectivo é político, não é económico.

O Governo faz-nos esta proposta porque quer que Por-

tugal esteja na moeda única em 1999, ou seja, daqui a

pouco mais do que dois anos.

Nesta Assembleia e face a esse objectivo, confron-

tam-se claramente três posições, a do Governo e a do

PSD, que o desejam e aplaudem, a do Partido Comunis-

ta, que o não quer em nome de um fundamentalismo

dogmático a que cada vez menos pessoas dão crédito…

Risos do PCP.

… e a do Partido Popular, que não aceita que, em

nome do nominalismo monetarista, se esqueça o realis-

mo económico do nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, a discussão, votação e eventual

viabilização, na generalidade, deste objectivo político,

nos exactos termos em que o Governo o define, não

impede que a proposta de receitas e de despesas que nos

é apresentada, venha a ser alterada na discussão e vota-

ção na especialidade.

Em terceiro lugar, esta discussão servirá também

para aferir se o Governo, que não tem a maioria dos

Deputados, respeita e pratica efectivamente o diálogo

com os partidos da oposição, aceitando os seus legítimos

pontos de vista e propostas alternativas, ou se, pelo

contrário, se vai refugiar num autismo vitimizador, des-

respeitando o Parlamento e provocando uma crise políti-

ca no País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em quarto lugar, esta discussão servi-

rá ainda para verificar se os partidos da oposição, todos

eles e sem excepção, caso não concordem com as pro-

postas que têm pela frente, passados os discursos e os

ataques, vão ou não abdicar dos estatutos que possuem e

de exercer a plenitude total dos seus direitos que consis-

te, entre outras coisas, em apresentar propostas mesmo

que elas não sejam do agrado do Sr. Primeiro-Ministro e

do seu Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em quinto e último lugar, esta discus-

são servirá ainda, e caso nela paire a eventual ameaça de

demissão do Governo, para verificar se o Sr. Presidente

da República se remeterá ao silêncio ou está disponível

para explicar aos partidos com representação nesta

Assembleia, o que fará perante tal eventual circunstân-

cia.

Feito o enquadramento político do debate que hoje

se inicia, façamos agora análise do objectivo que o

Governo nos propõe e a que o Sr. Primeiro-Ministro tem

chamado repetidas vezes da grande reforma para Portu-

gal. Mas façamo-lo, deixando uma pergunta que creio

ser útil ver respondida. O Governo considera a moeda

única já em 1999 um bem essencial para o País, ou um

mal necessário para fazer face ao desestruturado sector

produtivo nacional? Dito de outra forma, o Governo

considera que a moeda única nos vai trazer níveis de

rendimento e de produção inatingíveis se não entrarmos

já, ou, pelo contrário, pretende nela encontrar a possibi-

lidade de desresponsabilização pela reforma interna que

até ao momento não deu provas de ser capaz de execu-

tar?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal nos últimos

anos tem-se limitado a aderir e a pedir, não a fazer. Um

país não se impõe apenas pelos quilómetros de estrada

que constrói ou pelo número de edifícios públicos que

ergue. Um país moderniza-se ou não se moderniza,

ganha ou perde batalhas pelas reformas que faz ou não

faz no seu próprio sistema.

Reformámos a Administração Pública? Não refor-

Reformámos verdadeiramente a Administração Fis-

cal? Não reformámos!

co? Não reformámos!

Reformámos verdadeiramente o Sistema Económi-

O que fizemos então ao longo dos últimos anos e o

que fazemos verdadeiramente agora? Aderimos à Co-

munidade Económica Europeia e pedimos subsídios e

vamos aderir à moeda única, para, fundamentalmente,

não perdermos o direito a continuar a pedir mais subsí-

dios, sempre que se vislumbre no horizonte uma vonta-

de, uma visão, um rumo para o País em que quando não

tiver mais nada para aderir, nem mais subsídios para

pedir se questionará sobre qual é a sua missão!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

mámos!

Não reformámos!

mámos!

reformámos!

Reformámos verdadeiramente o Sistema Educativo?

Reformámos verdadeiramente a Justiça? Não refor-

Reformámos verdadeiramente o Sistema Fiscal? Não

39

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, pode concor-

dar-se ou discordar-se da moeda única, mas mesmo que

com ela concordemos devemos encará-la como um meio

e nunca como um objectivo. Para os grande países da

Europa a moeda única não é um objectivo é um meio,

seguramente eficaz para fazer face aos problemas de

desenvolvimento das suas empresas e de escoamento

dos seus produtos e ai de nós portugueses, se continua-

mos a não reconhecer que não há sistema monetário que

nos valha se não tivermos empresas saudáveis e produ-

ção sustentada. Essa é a verdadeira questão que também

tem que estar em causa no debate do Orçamento do

Estado para 1997.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

Governo, como vimos, optou, mas optou, ao que sabe-

mos, sem uma base técnica que suporte essa sua opção.

Curiosamente ou talvez não, vários países da União

Europeia, entre os quais mais recentemente a Suécia,

encomendaram estudos, fizeram análises e projecções

quanto ao impacto verdadeiro nas suas reais economias

da adopção da moeda única já em 1999. A partir daí

decidiram ou decidirão — fizeram o que deveria ter sido

feito, e há muito, no nosso país. Infelizmente, no nosso

caso propõem-nos o salto, convidam-nos para a aventu-

ra, mas não nos dizem com dados concretos o que nos

espera. Esta é a primeira falha grave do Governo da

Nação e a que o Sr. Ministro das Finanças não deu qual-

quer resposta na sua intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

Se o Governo não estudou deveria ter mandado estu-

dar e se o mandou fazer devia ter-nos informado do

resultado do seu exame.

Diz-nos o Tratado da União Europeia, no seu artigo

105.º, n.º 2, que ao Sistema Europeu de Bancos Centrais

são atribuídas, entre outras, as seguintes funções: «A

definição e execução da política monetária da Comuni-

dade; detenção e gestão das reservas cambiais oficiais

dos Estados membros.» Significa isto, claramente, que o

Estado português perderá em definitivo o controle da

política monetária e cambial, ficando-lhe, por enquanto,

a política fiscal e as despesas.

Mas, como sabemos, decorre do próprio Tratado da

União Europeia a vontade inequívoca de uma progressi-

va harmonização dos impostos directos, o que significa

que, a prazo, o Estado Português perderá o controle

sobre os impostos. A coragem que falta aos federalistas

para assumir o federalismo político sobra-lhes, e por

todos os lados, para consagrar o federalismo económico.

Bem podem alguns dizer, hipocritamente, que defendem

a Europa das nações, quando na realidade dos factos

aderem à Europa das federações.

É bem elucidativo, aliás, o embaraço do Sr. Ministro

das Finanças quando recentemente numa entrevista lhe

perguntaram qual seria o seu papel no futuro próximo

com todas estas mudanças. V. Ex.a. não o disse, mas eu

permito-me dar-lhe uma sugestão de resposta para per-

guntas semelhantes que seguramente lhe farão. Nomi-

nalmente serei Ministro, realmente Director-Geral, ou

melhor dizendo, Subdirector, porque também na reali-

dade a direcção geral irá ficar em Madrid.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta opção

política de fundo, que medidas concretas propõe o Go-

verno no Orçamento do Estado para 1997?

No domínio do défice público propõem-nos a dimi-

nuição. Mas como quer o Governo «suportar» esta dimi-

nuição? Em nosso entender, assentando, no essencial, na

manipulação de estimativas referentes ao aumento fiscal

conjugado com a diminuição de alguns dos custos esta-

duais. É verdade que se prevê uma diminuição significa-

tiva do peso dos juros suportado pelo Estado e é também

verdade que se regista uma estagnação da tributação

directa e das contribuições sociais. Mas, como não há

bela sem senão, o Governo propõe e prevê um aumento

significativo da receita proveniente da tributação directa

em IRC, só que não diz que esse aumento está estimado

e cobre um número de apenas cerca de 100 empresas, o

que significa que se as variações conjunturais do merca-

do não suportarem os previstos «lucros» esta estimativa,

em termos de execução orçamental, será gravemente

afectada.

Por outro lado, o Governo prevê, ainda como susten-

tação da diminuição de défice, o aumento da receita por

antecipação do prazo de entrega do IVA. Diga-se a este

propósito que se trata de uma medida grave para as

empresas tendo em atenção, como todos sabemos, a

disparidade temporal entre a altura em que pagam e em

que recebem, sendo o Estado um desses flagrantes

exemplos. Esta antecipação, que alguns classificam de

13.º mês do IVA, dará um aumento extraordinário da

receita do IVA em 1997. Mas este 13.º mês não se repe-

tirá em 1998, pelo que não estamos perante uma medida

sustentada e credível que solidamente contribua para a

diminuição estrutural do défice público nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diminuição do dé-

fice público está assim, como vimos, assente, e repeti-

mo-lo, não apenas num exercício de manipulação das

estimativas referentes ao aumento da receita, como em

fragilidades estruturais nas quais se podem encontrar

muitas das 100 empresas referidas.

Ainda neste domínio não encontramos qualquer res-

posta credível que nos permita saber como serão supor-

tados, nos próximos anos, os objectivos de diminuição

de défice público. Se é verdade que estamos a discutir o

Orçamento do Estado para 1997, não deixa de ser ver-

dade que as opções agora encontradas têm de possuir

ligação articulada com as perspectivas futuras. Será

conveniente que o Governo esclareça, uma vez adoptado

este critério, se o vai manter ao alterar e em que medida

o fará.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Passemos agora a alguns comentários

sobre alguns temas específicos constantes do Orçamento

na parte da receita fiscal, não sem antes afirmar que para

40

I SÉRIE — NÚMERO 11

o Partido Popular este Orçamento revela um «défice

democrático» claro, já que o foro das alterações legisla-

tivas é transferido, na presente proposta, para o Gover-

no, através de autorizações legislativas. O conteúdo

destas é mais significativo quanto às suas consequências

práticas e à sua importância na filosofia do Estado de

direito, do que a escassas medidas que o Governo pro-

põe ao debate nesta Assembleia da República.

De todos estes pedidos de autorização legislativa o

mais criticável e clamoroso é o constante do artigo 32.º,

n.º 1, alínea c), que se refere à colecta mínima, ou, ci-

tando um fiscalista da nossa praça ao «novo imposto

mínimo garantido».

Aplausos do CDS-PP.

Uma vez mais, na ânsia de arrecadar de forma cega,

se esta proposta viesse a ser aprovada, só aqueles que se

encontram no início da carreira seriam seriamente atin-

gidos. A oposição tem o dever moral de não permitir

que tal autorização legislativa seja consentida, desde

logo, porque não pode aceitar o carácter nitidamente

retroactivo desta medida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, é patente que o Go-

verno pretende «combinar» diversos métodos de arreca-

dação de receita: método da tributação segundo o ren-

dimento real, com métodos indiciários; métodos de

imposição de colectas mínimas, de acordo com a regra

da tributação e sobre o rendimento «presumido».

Não há uma orientação, nem um modelo, o que não

pressagia bons augúrios para a anunciada reforma fiscal.

O Governo, nesta matéria concreta, só tem uma vontade:

cobrar, cobrar, cobrar! E, como quer cobrar de todas as

maneiras e feitios, opta pelo 1x2, qual jogador de Toto-

bola que, na dúvida sobre como ganhará ou acertará no

resultado, joga numa tripla. Ao longo do debate, prova-

remos como a tributação pelo rendimento real é constan-

temente violada e como as famílias portuguesas, em vez

de serem protegidas e incentivadas, continuam a ser

agredidas e claramente descapitalizadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, do

que fica dito e do muito que ainda diremos até ao final

deste debate, fica claro que não abdicaremos de exercer

na plenitude os nossos direitos e que, como partido da

oposição responsável, não fugiremos a nenhum, mas

mesmo a nenhum, dos nossos deveres. Saibam os outros

partidos da oposição fazer o mesmo e saiba o Governo

ter humildade para reconhecer que também não sabe

tudo e que, como tal, também se pode enganar.

É Portugal que aqui discutimos e é em seu nome que

aqui estamos.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Manuel Monteiro, naturalmente que com-

preenderá que eu não possa responder aos seus quase 20

minutos de intervenção, como V. Ex.ª merecia, com os

escassos 3 minutos de que disponho, até porque já estou

a contar com o habitual rigor do Sr. Presidente em exer-

cício.

Fez V. Ex.ª uma intervenção interessante, que mere-

ce uma análise da nossa parte, mas que, de algum modo,

podia ser prevista. Aliás, aproveito esse facto para me

autocongratular com a intuição que tenho de que a esta-

bilidade vai continuar a reinar no PP, uma vez que V.

Ex.ª mantém uma estabilidade de discurso que já lhe era

conhecida. As ideias que aqui trouxe são por nós conhe-

cidas: já sabemos a posição que V. Ex.ª tem sobre a

Europa e já sabemos a posição que V. Ex.ª tem sobre o

desígnio nacional de integrar a terceira fase da União

Económica e Monetária. Já sabíamos tudo isso e, por

consequência, a sua intervenção teve o mérito de o re-

cordar e de marcar também a sua posição neste debate.

A propósito desta questão, fez V. Ex.ª uma pergunta

cuja resposta já conhece, porque já a viu várias vezes

referida pelos diversos intervenientes políticos desta

bancada e desta família política — a família política do

PS e da nova maioria —, que tem a ver com a concepção

que temos quanto ao papel da moeda única. É evidente,

Sr. Deputado Manuel Monteiro, que a moeda única —

aliás, isso já foi dito hoje aqui no debate — não é um

mal necessário, como V. Ex.ª disse, mas um instrumento

para atingir um nível de estabilidade e de integração da

economia portuguesa inevitável, face à forma como se

está a organizar neste momento o mercado mundial, com

grandes grupos económicos, em relação aos quais é

evidente que a Europa tem de ter um papel importante,

no qual Portugal, no seio da Europa, terá necessariamen-

te de participar. Esta resposta já lhe foi dada várias

vezes por antecipação e, repito, mesmo aqui neste deba-

te.

Se pensar bem, Sr. Deputado Manuel Monteiro, po-

derá concluir com facilidade que as políticas que são

prosseguidas e que, de algum modo, estão inscritas não

só na política orçamental mas também noutras políticas,

que têm a ver com a redução da inflação, com a redução

do défice e, consequentemente, com a redução da dívida

pública, são políticas boas em si mesmo e devem ser

sempre assumidas pela economia portuguesa, indepen-

dentemente de haver ou não calendários a cumprir.

Vozes do PS: — Muito bem.

O Orador: — O Sr. Deputado não está de acordo

com isto?! O Sr. Deputado não concorda que é necessá-

rio diminuir o défice público?! Que é necessário dimi-

nuir a dívida pública?! Que é necessário estabilizar a

inflação?! Eu tenho quase a certeza de que o Sr. Depu-

tado está de acordo com isto!

Vozes do PS: — Muito bem!

41

O Orador: — Não são, portanto, políticas serventuá-

rias a um objectivo que nos é imposto exteriormente

mas, sim, políticas de transformação estrutural da eco-

nomia portuguesa, absolutamente indispensáveis num

quadro de globalização e competitividade do qual não

podemos fugir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E quanto à nossa presença na Europa,

Sr. Deputado, já não há uma «jangada de pedra» para a

Península Ibérica. Há uma «jangada de pedra» para toda

a Europa — e nós estamos nela —, da qual não pode-

mos, obviamente, sair. E essa «jangada de pedra» vai

desde o Atlântico aos Urais! Isso é evidente! O conceito

de «jangada de pedra» já não abrange apenas a Penínsu-

la Ibérica mas a Europa, e o Sr. Deputado sabe isso

muito bem! V. Ex.ª referiu-se aos aventureiros que que-

rem integrar-se na Europa. Então, em seu entender, na

Europa há 300 milhões de aventureiros?! Há 300 mi-

lhões de pessoas que estão enlouquecidas de um

momento para o outro?!

Finalmente, V. Ex.ª falou na manipulação das previ-

sões orçamentais e, aqui, a resposta é sempre a mesma

— dá-la-emos as vezes que forem necessárias. Os

senhores disseram o mesmo no ano passado, só que isso

não se verificou. O que se verificou foi, sim, a consoli-

dação das nossas previsões orçamentais. Por isso, dê-nos

ao menos o benefício da dúvida, pois desta vez também

não haverá manipulação orçamental.

V. Ex.ª não está de acordo com a introdução da co-

lecta mínima, que, independentemente dos problemas de

retroactividade, é um factor de equidade e um factor de

luta contra a evasão fiscal?! O Sr. Deputado, que tanto

gosta de andar no país real, ainda não ouviu referências

aos profissionais liberais que ganham mundos e fundos e

que não pagam rigorosamente nada?! Não acha que este

é um elemento de moralização do sistema fiscal?! Pelo

menos, esta conceda-nos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Manuel dos Santos, muito obrigado

pelas questões que me colocou e, se me permite, com

todo o respeito, gostaria de lhe dizer que tenha cuidado

com a sua «jangada de pedra», porque ela pode ser tão

pesada que V. Ex.ª não só não navega, como não flutua

e corre o risco de se afundar!

Risos do CDS-PP.

Essa é uma questão em relação à qual com certeza

terá de ter alguma atenção.

Em segundo lugar, não há ideias velhas, nem ideias

novas. Há ideias em que acreditamos ou não acredita-

mos. V. Ex.ª não me ouviu dizer, em momento nenhum

da minha intervenção, que eu não queria que Portugal

entrasse na terceira fase da UEM. V. Ex.ª ouviu-me

questionar duas coisas muito simples relativamente à

actuação do Governo, a primeira das quais é a de saber

onde estão os estudos e as previsões objectivas, inde-

pendentemente dos discursos e das palavras, sobre as

vantagens ou as desvantagens da política prosseguida

pelo Governo.

A Suécia, recentemente, pediu a um conjunto de

economistas, imparciais e independentes, que fizesse

previsões sobre essa questão e que desse ao poder políti-

co informações técnicas e objectivas para esse poder

político poder decidir. E, curiosamente, essa comissão

de técnicos, economistas, aconselhou o Governo da

Suécia a não aderir à moeda única já em 1999. A deci-

são política será do Governo e dos partidos da Suécia,

com base num estudo técnico.

Em Portugal não se fazem esses estudos — não se

fazem agora, como não se fizeram no passado, porque

nós andamos atrás do que os outros querem que faça-

mos. Sr. Deputado, nada vê aqui contra a entrada de

Portugal na terceira fase da UEM. Eu posso ter dúvidas

em relação aos prazos que estão previstos e tenho-as

reforçado e aumentado cada vez mais. Só que isso não

me acontece apenas a mim. Acontece também ao Sr. Dr.

Miguel Cadilhe, que ainda hoje à tarde, num seminário

em que participou, veio dizer que o caminho que está-

vamos a seguir era errado. Acontece ao Dr. João Ferrei-

ra do Amaral, socialista e assessor económico do Sr.

Presidente da República, que vem dizer exactamente o

mesmo. Acontece ao Prémio Nobel da Economia mais

recente, que vem alertar os governos dos Estados da

Europa para o que pode vir a acontecer se persistirmos

neste fundamentalismo. Não sou apenas eu que assim

penso! Não é apenas a minha modesta bancada! São

pessoas de reconhecido mérito e de reconhecido valor!

Podemos concordar ou não com elas, mas não me consta

que o Prémio Nobel da Economia, o Dr. Miguel Cadilhe

e o assessor económico do Presidente da República

sejam fundamentalistas antieuropeus e queiram fechar as

fronteiras de Portugal à comunicação com a própria

Europa.

Aplausos do CDS-PP.

Estas é que são as questões essenciais e, felizmente,

neste país, começámos sozinhos, mas agora estamos

acompanhados.

E, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não confunda

dogmatismo com a posição do PCP. Eu respeito o dog-

matismo do PCP, pois esse partido tem a sua coerência e

a sua posição. Mas o PCP não está no nosso «campeona-

to», não está no «campeonato» da Europa livre e da

Europa democrática em que esta bancada acredita e na

qual quer estar.

Aplausos do CDS-PP.

Eu e a minha bancada estamos claramente a favor da

diminuição do défice, da diminuição da dívida, da redu-

ção das taxas de juro e da redução da inflação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já é muita coisa!

42

I SÉRIE — NÚMERO 11

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª deu hoje ao PP —

e agradeço-lhe — respostas que o Governo ainda não

tinha dado.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Desculpe, mas é verdade! Aquilo que

o Sr. Ministro das Finanças, como homem de palavra

que é — sempre o reconheci —, disse aqui claramente

foi que aquilo que não foi cumprido o será até final de

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já se podem abs-

ter este ano! Já estão descansados!

O Orador: — Sempre estivemos! Não é de agora! Já

em 1976, ainda os senhores andavam a praticar as

nacionalizações e já nesta bancada se defendia a econo-

mia privada, a diminuição do peso do Estado e a redu-

ção da dívida e do défice.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, não sou a favor da

colecta mínima. Considero — e dou-lhe inteira razão —

que é fundamental tributar aqueles que, persistentemen-

te, fogem, porque é efectivamente um escândalo, nome-

adamente em relação aos trabalhadores por conta de

outrem, que têm de declarar tudo quanto ganham, mas o

que entendo é que essa tributação deve ser feita pelas

vias legais e não pelas presunções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finan-

ças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Monteiro, quero fazer-lhe apenas uma

pergunta: V. Ex.ª tem afirmado várias vezes — ainda

agora o fez — que há incumprimento relativamente aos

vários preceitos da Lei do Orçamento do Estado para

1996, que foram votados conjuntamente pelos Grupos

Parlamentares do PS e do CDS-PP. Devo dizer que

tenho muito respeito por si para até aceitar que diga algo

que não é verdade, mas tenho também muito respeito

por mim e pelo Governo e não posso deixar que se diga

que não cumprimos aquilo a que estamos obrigados pela

nossa palavra e pela lei. Este é um compromisso jurídi-

co, que está vertido no Orçamento do Estado para 1996

e que nós temos estado a cumprir rigorosamente.

Por isso, devo dizer que onze desses preceitos já es-

tão totalmente cumpridos, estando quatro em vias de

cumprimento parcial: a compensação de créditos e dívi-

das do Estado e de contribuintes, que não pode ser ob-

jecto de um regime genérico simplista, mas que já teve

aplicação quanto ao IVA das empreitadas; a redução

progressiva do imposto do selo, conforme consta da

concertação social e conforme constou do debate no

Parlamento; a aplicação do gasóleo agrícola e a prepara-

ção de um relatório até 31 de Dezembro sobre as ques-

tões do artigo 31.º do Orçamento do Estado; duas auto-

rizações legislativas — duas por utilizar —, sobre o

reporte de prejuízos do IRC e sobre as identificações de

prestação de trabalho não atribuídas pela entidade patro-

nal, que estão preparadas pelo Governo para serem

aprovadas até 31 de Dezembro.

Nós estamos a cumprir aquilo que prometemos, Sr.

Deputado Manuel Monteiro. Por respeito por si e por

nós, não diga que há compromissos não cumpridos.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacio-

nal: — E os problemas que isso causa ao PP!!!

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, o se-

nhor tem tantos ciúmes!…

Risos do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Esteja descansado, porque o Dr. João Soares não o

deixa ficar sozinho na Câmara Municipal de Lisboa!

Quando digo «o senhor», refiro-me ao seu partido, bem

entendido.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Partido

Popular e o Governo entenderam, numa discussão séria,

frontal e aberta que tivemos, quer no Plenário, quer na

Comissão de Economia, Finanças e Plano, que existia

um conjunto de propostas que o Partido Popular apre-

sentou que poderiam ser contempladas no Orçamento do

Estado para 1996 ou consagradas no Orçamento do

Estado para 1997. V. Ex.ª veio dizer a esta Câmara, e até

hoje o Governo ainda o não tinha dito, apesar de por

mais de uma vez o Partido Popular já o ter referido pu-

blicamente, que até final de 1996 as propostas que acaba

de referir serão cumpridas.

Com todo o respeito, Sr. Ministro, pergunto: para

quando o fim do imposto sobre sucessões e doações?

Para quando o fim do imposto de sisa? Estamos a falar

de questões que não passam apenas pela revisão consti-

tucional. Temos de saber, nomeadamente quanto à sisa,

se há ou não uma perspectiva clara do Governo no tem-

po, com data e limite, de quando essas alterações vão ou

não ser levadas a cabo, uma vez que elas fizeram tam-

bém parte da conversa franca, leal e aberta que o Partido

Popular teve com o Partido Socialista e o Governo, em

nome de um princípio de responsabilidade e de com-

promisso com os eleitores.

Aplausos do CDS-PP.

43

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados: O Orçamento do Estado é o documento

essencial para a Assembleia da República e os cidadãos

poderem ajuizar das efectivas orientações ideológicas e

opções políticas de um Governo.

Num Programa de Governo, ou mesmo num docu-

mento dito de Grandes Opções do Plano, na forma como

tem sido apresentado por este e anteriores Governos,

podem ser vertidas muitas declarações de intenções, de

que se pode discordar ou concordar, mas que fundamen-

talmente carecem da prova da prática política para co-

nhecermos da sua sinceridade.

Mas um Orçamento não dá margem para declarações

de intenções. Ele é, por excelência, o instrumento de

concretização das reais e efectivas intenções e opções de

um Governo.

É essa a questão básica que se coloca em relação ao

Orçamento do Estado para 1997. Tanto mais quanto é

certo que, após um ano de governação, o Sr. Primeiro-

Ministro e o seu Governo não podem já, como o fizeram

com o seu primeiro Orçamento, alegar a falta de tempo e

de conhecimento concreto dos dossiers para apresenta-

rem um Orçamento que não espelhe com toda a fideli-

dade o seu querer e vontade políticas.

O Orçamento do Estado para 1997 é, necessária e

obrigatoriamente, o Orçamento que concretiza, em toda

a sua plenitude e sem sofismas, a orientação ideológica

fundamental e as opções políticas essenciais deste Go-

verno, do Governo do Partido Socialista.

A grande e exclusiva preocupação deste Orçamento,

a orientação determinante política e entusiasticamente

assumida pelo Governo, é a doentia obsessão pela moe-

da única e a reverente submissão ao cumprimento dos

critérios de convergência nominal. E é indubitável que o

cumprimento desses critérios tem efeitos restritivos na

actividade económica, impede a recuperação plena da

economia portuguesa, a dinamização do investimento

produtivo e a necessária melhoria do nível de vida dos

portugueses e de satisfação das funções sociais que ao

Estado incumbem.

Por isso, o Orçamento do Estado apresenta-se em

«contraciclo» com as efectivas necessidades e exigên-

cias da economia e sociedade portuguesas.

Na situação actual do País, em particular uma situa-

ção de grande desemprego, exigia-se uma política orça-

mental menos restritiva, que pudesse permitir o desen-

volvimento da economia portuguesa.

Mas a cegueira ideológica do Governo, as concep-

ções neoliberais que enformam a sua política económica

e que se reflectem no Orçamento levam-no a persistir

numa via que deveria ser de sinal proibido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Uma via da travagem do potencial de

crescimento económico do País, da deterioração das

condições objectivas que favoreçam a recuperação eco-

nómica e financeira de muitas empresas, da asfixiante

contenção do consumo e do investimento privados e,

inevitavelmente, do aumento do desemprego.

Por acréscimo, uma via sem regresso, porque os sa-

crifícios e restrições que hoje impõe à economia e socie-

dade portuguesas se multiplicarão e agravarão no futuro,

após a eventual concretização da unicidade monetária. É

por estas razões do interesse e para o interesse do País e

dos portugueses que o PCP é contra a moeda única, e

não por um nacionalismo serôdio, como acontece com o

Dr. Manuel Monteiro e o PP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, também por essas razões nós

pertencemos à Europa social e não, diversamente do PP,

à Europa dos Le Pen.

Aplausos do PCP.

Desta orientação básica e determinante, decorrem,

explicitamente, três opções políticas essenciais, caracte-

rizadoras do Orçamento e da política do Governo.

A primeira opção é a de uma assumida posição do

Governo contra os salários, definindo como orientação

geral e universal o congelamento ou redução dos fracos

níveis salariais dos trabalhadores portugueses, agravan-

do o já profundo desequilíbrio existente na distribuição

do rendimento nacional, em prejuízo, mais uma vez e

sempre, dos salários, dos rendimentos dos trabalhadores,

propondo e advogando que os aumentos de produtivida-

de, que o Governo prevê de 2,25%, revertam exclusiva-

mente em favor do capital. A opção política do Governo

do PS é clara: trabalhadores que têm emprego produzam

mais e melhor, mas não esperem tirar disso qualquer

proveito próprio.

A segunda opção do Governo é contra o desempre-

go, mas estamos perante um Orçamento que não terá

qualquer efeito indutor de menos desemprego. Inversa-

mente, e com inusitado despudor político e social, o

Governo assume neste Orçamento o agravamento do

desemprego, o maior flagelo com que o País actualmen-

te se debate.

A terceira grande opção do Governo é a de um Or-

çamento manchado pelo fundamentalismo privatizador

do Governo do Partido Socialista, sem qualquer funda-

mentação séria sob os pontos de vista económico e so-

cial, assente exclusivamente numa opção político-

ideológica e numa míope perspectiva de obtenção de

receitas que reduzam a dívida pública e aliviem o peso

dos juros orçamentais.

É uma perspectiva tão míope quanto errada, como o

próprio Orçamento para 1997 o comprova, porque para

compensar financeiramente a perda dos actuais níveis de

dividendos que o Orçamento embolsa das empresas

públicas seria necessário que as privatizações rendessem

mais 2500 milhões de contos. E nisso nem o Primeiro-

Ministro acreditará, a não ser que privatize não apenas

todas as empresas públicas que ainda restam mas prati-

camente tudo o que é público. Objectivo, diga-se de

passagem, em que o Partido Socialista parece mostrar-se

empenhado — aliás, o Sr. Ministro das Finanças dizia

há pouco que estava a ser muito mais eficaz do que o

44

I SÉRIE — NÚMERO 11

PSD —, procurando desta feita ultrapassar pela direita

os Governos do PSD, já que o Governo do Engenheiro

Guterres se propõe mesmo, neste Orçamento, privatizar

vias rodoviárias já construídas com dinheiros públicos e

actualmente não sujeitas a qualquer portagem.

Protestos do PS.

Esta orientação e estas opções, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, só por si seriam suficientes para suscitar a

clara oposição e inequívoca rejeição, pelo PCP, deste

Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

Mas há mais, e igualmente negativo.

Como noutras intervenções do meu grupo parlamen-

tar se demonstrará, este é, ainda, um Orçamento de

desaceleração do apoio a áreas sociais e económicas

essenciais para o presente e o futuro da sociedade portu-

guesa.

Como exemplos, recordo, por agora, apenas dois as-

pectos relacionados com o orçamento da segurança

social.

Por um lado, a redução de 11 milhões de contos na

dotação para subsídio de desemprego, numa lastimável

linha de actuação do Governo que tem vindo a reduzir a

percentagem do número de desempregados subsidiados

relativamente aos desempregados oficialmente inscritos

e, por outro, os míseros aumentos das pensões e refor-

mas, anteontem anunciados.

Que vai o Sr. Primeiro-Ministro dizer àquele idoso

casal de alentejanos que, nesse dia, num canal televisivo,

declarou que só comia uma refeição de carne por mês,

porque as reformas não davam para mais? Com um

aumento real, repito, com um aumento real de 368$/mês

vai dizer-lhes, Sr. Primeiro-Ministro, que já podem

comer carne, ou peixe, uma vez por semana, pelo

menos? Não! Pura e simplesmente, V. Ex.ª lhes diz,

mesmo sem falar, que a sina deles é continuarem a

comer, apenas e tão-só, açorda e mais açorda e que terão

de pagar mais 8% em muitos dos medicamentos que

necessariamente terão de comprar!

Isto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Go-

verno, não é certamente sinónimo de qualquer solidarie-

dade social; antes, é a sua completa negação.

Aplausos do PCP.

Este é, ainda, Srs. Deputados, um Orçamento que

agrava a profunda e generalizadamente reconhecida

injustiça de um sistema fiscal que penaliza os rendimen-

tos do trabalho por conta de outrem, beneficia ilegiti-

mamente os lucros das grandes empresas e as aplicações

e rendimentos financeiros e especulativos e protege a

fraude fiscal.

O agravamento da injustiça é duplamente visível

neste Orçamento. Por um lado, com a proposta de redu-

ção até 2 pontos percentuais da taxa do IRC, ao mesmo

tempo que mantém inalteradas as taxas do IRS. Já agora,

permito-me pedir ao Sr. Ministro das Finanças que nos

dê um exemplo, um único exemplo, de uma empresa

estrangeira que não tenha vindo para Portugal por efeito

da taxa de IRC e de uma empresa portuguesa que tenha

ido para o estrangeiro apenas por efeito da taxa do IRC!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Haja seriedade mínima, Sr. Ministro

das Finanças. Porte-se com seriedade!

Protestos do PS.

Por outro lado, com a progressão geométrica dos be-

nefícios fiscais.

Aliás, Srs. Deputados socialistas, faço-lhes uma per-

gunta directa: que justificação ideológica, política ou

social dão VV. Ex.as aos trabalhadores portugueses para

o facto de, em apenas dois anos, o vosso Governo au-

mentar o montante da perda de receita orçamental por

benefícios fiscais em 50%, passando de 130 milhões de

contos em 1995 para uma previsão de 190 milhões de

contos em 1997? Que orientação socialista, ou tão-só de

alguma justiça social, é esta?

Aplausos do PCP.

No que respeita à fraude fiscal, ficamos a aguardar a

resposta do Governo à seguinte questão: por que razões

o Governo, pura e simplesmente, desconhece neste Or-

çamento tantas e tantas sugestões apresentadas pela

Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal,

no sentido de promover o combate à fuga e evasão fis-

cais? Provavelmente, dir-nos-ão: aí estão as colectas

mínimas.

Sobre isso, quero desde já, em nome do PCP, deixar

claras três questões centrais.

Em primeiro lugar, não somos contra a sua aplicação

porque as consideramos um mal menor ou um mal

necessário, face à inadmissível situação a que chegámos.

Em segundo lugar, não aceitaremos que essas colec-

tas mínimas possam servir para aumentar a carga fiscal

sobre os trabalhadores, agora por uma sobrecarga injus-

tificada dos trabalhadores a «recibo verde», que são

obrigados a sujeitar-se a esse regime por não encontra-

rem emprego com plenitude de direitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, ninguém conte

connosco para viabilizar a aprovação e aplicação de

quaisquer impostos ou colectas com efeitos retroactivos.

Aplausos do PCP.

Porque são questões centrais, elas devem ser encara-

das muito seriamente pelo Governo e por toda a Assem-

bleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas uma reflexão mais, Srs. Mem-

bros do Governo e Srs. Deputados, nos suscita essa

medida da colecta mínima. É a da dúvida de que ela se

45

insira numa vontade séria, por parte do Governo, de

combate efectivo à fraude fiscal, porque para atingir

esse desiderato as colectas mínimas, como a utilização

mais geral de métodos indiciários, nunca poderão ser o

instrumento principal mas basicamente um complemen-

to.

Assim sendo, é pelo menos muito estranho que, entre

outras omissões, o Governo se demita de dotar a admi-

nistração fiscal de um mecanismo indispensável à averi-

guação de crimes ou de contra-ordenações fiscais, como

é o do alargamento das possibilidades de acesso às in-

formações abrangidas pelo sigilo bancário para efeitos

fiscais, ao completo arrepio, aliás, do que sucede na

generalidade dos restantes países da União Europeia e

da esmagadora maioria dos países da OCDE.

O Governo não pode desconhecer que, neste âmbito,

o «sistema actual tem objectivamente como consequên-

cia proporcionar uma elevada (e inaceitável) protecção a

grande parte dos contribuintes que mais gravemente

violam as suas obrigações em matéria fiscal».

E sabe que isso tem como efeitos a diminuição da

receita tributária, a quebra de credibilidade do sistema

fiscal e a profunda iniquidade na repartição da carga

fiscal.

Quer o Governo do Engenheiro António Guterres e o

Partido Socialista manter esta situação com tão negati-

vas consequências? Se não o quer, então prove-o, con-

cretizando.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No plano da seriedade, a única ques-

tão que a este respeito merece ser ponderada é a de que

existirá entre os portugueses uma cultura pouco favorá-

vel ao fisco e tolerante às infracções fiscais, ou até re-

ceios, fundados ou infundados, de que a eliminação ou

enfraquecimento do sigilo bancário perante a adminis-

tração fiscal possa ser abusivamente aproveitado para

outros fins. Não o desconhecemos. Mas isso não pode

justificar a paralisia parlamentar e governamental nesta

matéria.

Aquelas realidades justificam, isso sim e nada mais

que isso, que a ampliação das possibilidades de acesso

da administração fiscal às informações protegidas pelo

sigilo bancário seja feita numa perspectiva gradualista.

Mas deve-se começar quanto antes.

Por isso, o PCP apresenta para debate e votação nes-

te Orçamento uma proposta nesse sentido, definindo as

situações em que se deverá aplicar desde já e sujeitando

o acesso às informações a regras processuais claras e

apertadas. É uma proposta muito cautelosa, com tantas e

exactamente as mesmas cautelas que a Comissão para o

Desenvolvimento da Reforma Fiscal propôs no seu

relatório.

Aplausos do PCP.

Porque a proposta do PCP sobre o primeiro e neces-

sário passo a dar no alargamento da quebra do sigilo

bancário para efeitos fiscais dá corpo às muito prudentes

sugestões daquela insuspeita Comissão.

Aguardamos com curiosidade a reacção dos restantes

grupos parlamentares, em particular do PS, mas também

a do Governo, que diz querer combater a fraude fiscal,

promover a equidade e aliviar o peso que incide sobre os

trabalhadores.

Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças,

oferecemo-vos a possibilidade de emendarem o erro do

vosso esquecimento e de concretizarem as vossas piedo-

sas declarações de intenções. Esperamos que acolham

esta oportunidade com seriedade e com real vontade

política de combater o crime fiscal.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Ao apresentar este Orçamento, o Governo

sabe perfeitamente quais as consequências económicas e

sociais que dele decorrerão.

Sabe que o desemprego vai continuar a aumentar,

que vai prosseguir o encerramento de empresas, que

muitos trabalhadores vão continuar a passar para o de-

semprego e muitos jovens permanecerão à porta do

emprego que não encontram. Sabe que os trabalhadores

empregados e os pensionistas e reformados verão o seu

poder de compra ainda mais afastado da média europeia,

ao mesmo tempo que prosseguirá a via ascensional dos

lucros das grandes empresas, em particular das financei-

ras. Sabe que os salários continuarão a suportar o peso

fundamental da carga fiscal, que os lucros e as opera-

ções financeiras e especulativas serão acrescidamente

beneficiados e que a fraude fiscal continuará a florescer.

E, sabendo tudo isto, o Governo e o PS podem

igualmente ter a certeza de que este seu instrumento

essencial de autêntica «repressão» económica e social da

sociedade portuguesa terá, por parte do PCP, uma rejei-

ção clara e inequívoca.

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique

Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, a posição do PCP é bem

conhecida, já nos habituou a repeti-la até à saciedade. Já

conhecemos a sua posição sobre a Europa, a sua posição

de oposição sistemática não a este Orçamento mas a

todos os Orçamentos possíveis e imaginários, pois nunca

votou, que eu saiba, a favor de qualquer Orçamento,

nunca defendeu qualquer Orçamento coerente com a

realidade da vida, da sociedade e da economia. A posi-

ção do PCP é conhecida: é uma posição isolacionista

não só no plano político mas também no plano social, no

plano da sociedade, e a vida tem vindo, progressivamen-

te, a demonstrar isso.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, posso dizer, com al-

guma tristeza, que, pessoalmente, não me regozijo com

isso.

Compreendo que se possa ter dúvidas em relação ao

projecto europeu, mas já não compreendo tão facilmente

que se possa ter dúvidas sobre os méritos deste Orça-

46

I SÉRIE — NÚMERO 11

latere do Orçamento. O Sr. Deputado não ouviu nada do

que eu disse quando me referi à Europa de Le Pen. Eu

disse expressamente que nós e o PP nos encontrávamos

em cantos separados na Europa, porque nós estávamos

com a Europa social e o PP estava com a Europa de Le

Pen. Eu não disse que a Europa a que os senhores que-

rem aderir é a Europa de Le Pen. Ouviu mal e espero

que tenha sido por essa razão que o tenha referido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Agora, peça des-

mento em concreto, nomeadamente na área social, na

área das pessoas, que o PCP diz defender. Este Orça-

mento tem sensibilidade social e ela é evidente, dentro

do campo do que é possível e não do das ilusões e da

fantasia. Não vivemos no mundo de Walt Disney mas,

sim, no mundo da realidades e, nesse mundo, este Or-

çamento tem sensibilidade social. O Orçamento para

1997 tem o rendimento mínimo garantido, que este Go-

verno e o Primeiro-Ministro tiveram a coragem de afir-

mar que fazia parte do projecto do Partido Socialista, e

está a ser cumprido, mesmo num ano em que, todos

sabemos, existem limitações orçamentais por razões

conhecidas. Na verdade, todos os sectores que têm prio-

ridade neste Orçamento são os sociais, nomeadamente

na área dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Soli-

dariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o

Emprego, onde, apesar de tudo, as dotações orçamentais

cresceram acima da inflação — e, muitas vezes, subs-

tancialmente acima.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Abaixo!

O Orador: — Também as transferências para as au-

tarquias aumentaram substancialmente, cumprindo-se,

pela primeira vez, como o Sr. Deputado bem sabe, a Lei

das Finanças Locais. A cobertura do défice da segurança

social, com todas as implicações que isso tem, é igual-

mente prevista neste Orçamento do Estado.

Mais: em relação às empresas portuguesas, este Go-

verno e este Orçamento correm o risco de se envolverem

na vida das empresas para as salvar. Sejam 1000, 1500,

2000, 100 000 ou 300 000 trabalhadores, eles são de-

fendidos por este Orçamento. Pela primeira vez, há a

coragem de enfrentar claramente a intervenção do Esta-

do nas empresas, o que, no fundo, pensava eu, era o que

os Srs. Deputados também queriam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, também cresceu o in-

vestimento e, por exemplo, o orçamento do projecto do

Alqueva começa a permitir pôr em prática um sonho

muito antigo do PCP: o Alqueva.

Portanto, Sr. Deputado, acho de mau gosto comparar

a nossa Europa, a Europa do Partido Socialista, à Europa

de Sr. Le Pen.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Alto!

O Orador: — Acho de muito mau gosto dizer que

este Orçamento não é, dentro das condições possíveis do

nosso tempo, um Orçamento de consciência social, um

Orçamento que faz, provavelmente, aquilo que o PCP

gostaria de fazer, mas não pode.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Henrique Neto, começo por uma questão a

culpa!

O Orador: — Espero que tenha sido por ouvir mal e

que não tenha querido fazer um processo de intenções!

Agora, respondendo à sua questão, gostaria de dizer-

lhe que, quando o Sr. Deputado, para justificar a bonda-

de do Orçamento, tem de recorrer a dizer que o Governo

cumpre a Lei das Finanças Locais e a Lei de Bases da

Segurança Social, quando tem de recorrer a dizer que o

Governo cumpre a lei, é porque V. Ex.ª não consegue

arranjar argumentos para defender o Orçamento substan-

tivo. É que o cumprimento da lei é o normal.

Vozes do PS: — Mas não era!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Já se esqueceu!

O Orador: — Mas é o normal! Por isso, quem cum-

pre a lei, não pode fazer disso alarde. Não pode!

Depois, vem-me o Sr. Deputado falar no facto de o

PCP, tanto quanto V. Ex.ª se lembra, nunca ter votado

favoravelmente um Orçamento do Estado. Sr. Deputado,

como a minha memória está um pouco falha,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso viu-se!

O Orador: — … faço-lhe uma pergunta: quantos

Orçamentos votou o PS favoravelmente, enquanto opo-

sição?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Diga-me um, pelo menos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E agora?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 1986!

Vozes do PS: — No governo minoritário!

O Orador: — Não venha com argumentos desse

género, porque eles não têm razão de ser e politicamente

são completamente nulos e inválidos.

Fala-me em preocupações sociais e vem-me com a

saúde e com a segurança social. Ó Sr. Deputado, a saú-

de?! V. Ex.ª já olhou para o orçamento da saúde?

O Sr. Henrique Neto (PS): — Já, sim!

O Orador: — E conseguiu perceber as contas do or-

çamento da Saúde? É que aí há uma transferência para o

47

Serviço Nacional de Saúde, em termos nominais, igual a

1996! É 0,8% de aumento nominal! Como é que o Go-

verno consegue apresentar esse orçamento, em que nin-

guém acredita, e, depois, dizer que com este aumento

talvez se consiga chegar até ao final do ano? É que, para

além de ter de aumentar a dívida prevista pelo próprio

Governo, para o final do ano de 1997, para 165 milhões

de contos — no início de 1996, eram 67,7 milhões de

contos —, prevê passar a pagar, em média, aos fornece-

dores do Serviço Nacional de Saúde a cinco meses. V.

Ex.ª, que, na sua vida particular e privada, é empresário,

aceita que o Governo lhe pague a cinco meses?!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

como substituto do presidente do meu grupo parlamen-

tar, peço a palavra para exercer o direito de defesa da

honra da bancada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Octávio Teixeira, não quero acreditar que

tenha ouvido bem o que o Sr. Deputado disse, mas pare-

ceu-me tê-lo ouvido dizer que nós pertencíamos à Euro-

pa de Le Pen. Se foi isto, eu respondo-lhe; se não, não

vale a pena. Foi isto?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Foi!

O Orador: — O Sr. Deputado referiu que está com a

memória falha, pelo que vou lembrar-lhe o seguinte:

quem nesta Assembleia, depois do 25 de Abril, teve

posições antidemocráticas não foi o meu partido. Nunca

foi! O Sr. Deputado talvez se tenha esquecido, mas a

Assembleia e o País não.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quando foi pre-

ciso, neste país, tomar posições anti-racistas, nós esti-

vemos na primeira linha, mas os senhores nem sempre!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O quê?!

O Orador: — E quero dizer-lhe, Sr. Deputado que,

apesar de tudo isto,…

mento!

O Orador: — Não é preciso descaramento, não, Sr.ª

Deputada, porque toda a gente sabe, neste país e, princi-

palmente, em África, por exemplo, qual é o meu empe-

nhamento por África. Toda a gente o sabe! E a Sr.ª De-

putada também o sabe, embora não o queira admitir.

Mas não vou discutir isso consigo.

Agora, não há dúvida de que, nesta mesma Casa, os

senhores tomaram posições contra a democracia, coisa

que nós nunca fizemos!

Toda a gente recorda o 25 de Abril e os dias que se

lhe seguiram. Toda a gente recorda a Assembleia Cons-

tituinte e muitos dos que aqui estão sofreram com isso!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É preciso descara-

peço a palavra.

Não lhe admito, Sr. Deputado, que diga isso! Este

partido — e V. Ex.ª pode concordar com as posições

dele ou não — esteve sempre na primeira linha na defe-

sa da democracia e dos direitos do Homem, porque essa

é a nossa razão de identidade, e não uma razão política.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar expli-

cações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, eu disse o que disse…

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — E disse um dis-

parate!

Risos do PS.

O Orador: — Cuidado com os disparates que V.

Ex.ª possa estar a dizer neste momento, porque, sabe, a

idade não justifica tudo. A idade não justifica os dispa-

rates.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Não preciso dis-

so! Você é que o disse!

O Orador: — Eu disse o que disse, devido às refe-

rências, que V. Ex.ª deve ter ouvido, feitas pelo presi-

dente do seu partido ao PCP sobre a questão da Europa.

Ora, eu respondi-lhe à letra.

Eu falei na Europa dos Le Pen, mas não sei nem me

interessa saber se existem relações entre o partido do Sr.

Le Pen e o seu. Agora, não tenho dúvidas de que os

senhores pertencem à Europa da extrema-direita!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os senhores assumem-se, em Portu-

gal, como a extrema-direita portuguesa! Por que razão

têm vergonha de dizer que são da extrema-direita euro-

peia?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Nuno Abecasis, não há no Regimento mais incidentes

possíveis em torno desta questão.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Tem razão, Sr.

Presidente. Não vale a pena.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orça-

mento do Estado para 1997 está lançado e com ele os

48

I SÉRIE — NÚMERO 11

dados de um jogo que, como um espectro, sobre ele

paira e o vicia. O jogo de, fielmente, fazer cumprir e

pagar, a qualquer preço, os critérios de adesão à moeda

única.

Ou seja, trata-se desde logo, para nós Os Verdes, de

discutir um Orçamento não virado para o País e para

ultrapassar as suas graves carências económicas, sociais

e ambientais, não virado para as pessoas e seus proble-

mas, tão-pouco para dar conteúdo a algumas opções que

de positivas até possa enunciar, mas de discutir um

Orçamento, isso sim, pensado e moldado à justa e exacta

medida de Bruxelas e dos seus interesses últimos.

Logo, um Orçamento que se propõe quase como um

exercício académico, uma simulação de um qualquer

programa descoberto na Internet, um jogo com regras

predeterminadas que quase poderia parecer inocente e

inofensivo, não fora a crueldade das regras a que se

sujeita e o facto de brincar não com números, não com

programas, não com coisas, mas com vidas, pessoas,

projectos, direitos, sonhos, presente e, eventualmente,

futuro!

Regras que não são inocentes na sua opacidade, no

hermetismo dos números, dança de percentagens, alça-

pões, num jogo de máscaras feito para esconder uma

realidade a cujo diagnóstico se pretende fugir ou para

mais livremente deles fazer uso, em caso de aperto elei-

toral!…

Regras que não são tão-pouco inofensivas, já que,

cumprindo escrupulosamente os interesses das transna-

cionais, dos mercados e a sua implacável lógica desu-

manizadora em nome da qual tudo se sacrifica, ainda

mais atentam contra o bem-estar, o emprego, o equilí-

brio, o ambiente, o próprio desenvolvimento.

Regras moldadas em função de uma realidade virtual

que ignora, de todo em todo, o País, um país que conti-

nua, não por fatalidade, não por destino, não por maldi-

ção, mas, sobretudo, por manifesta falta de vontade

política, a manter as regiões mais pobres da Europa, a

maior taxa de analfabetismo, os maiores desequilíbrios

sociais, a maior percentagem de doenças terceiro-

mundistas, a maior degradação ambiental, os mais bai-

xos padrões de qualidade de vida.

Uma falta de vontade política e uma lógica constan-

tes, aliás, também na forma como o Estado procura,

designadamente, em matéria fiscal, obter as suas recei-

tas, porque embora, como brilhantemente se afirmava

num artigo de opinião, não haja nada de mais político do

que a questão fiscal, a verdade é que nenhuma reforma

do sistema foi feita, nenhuma alteração de fundo foi

operada e mantém-se, no essencial, intacto todo num

sistema profundamente injusto, que permite que 90%

dos impostos sobre o rendimento sejam pagos na fonte

por trabalhadores por conta de outrem, deixando de

forma chocante aos grupos mais favorecidos o menor

contributo, a menor participação, o menor envolvimento

no financiamento dos bens sociais, culturais e ambien-

tais.

Um desequilíbrio e uma desigualdade notórios tam-

bém na partilha injusta, que ainda se mantém, dos recur-

sos públicos entre as administrações central e local, uma

administração local sobre a qual recaem cada vez mais

atribuições e projectos nas mais diversas áreas — do

ambiente à educação, passando pelas vias de comunica-

ção —, embora a isso não corresponda ainda a devida,

necessária e prometida transferência de meios técnicos,

humanos financeiros que poderiam, obviamente, contri-

buir para a melhoria dos níveis de bem-estar das comu-

nidades e dos que dela fazem parte.

Uma situação agravada pela não compensação dos

municípios face à redução das suas receitas próprias,

quer se trate de contribuição predial, taxas municipais,

impostos de mais-valia, IVA turístico, ou outros, e que

adquire particular relevância quando pensamos na situa-

ção de alguns municípios, designadamente da Área

Metropolitana de Lisboa, que, afectados por grandes

empreendimentos como a EXPO 98 ou condicionados

por necessidades especiais de protecção ambiental, caso

da Zona de Protecção Especial para minimizar os impac-

tes ambientais da localização da nova ponte, não se

vêem, ao contrário do desejável, minimamente compen-

sados!

Municípios, pois, que, pese embora o seu reconheci-

do papel na sociedade e no processo de desenvolvimen-

to, ao contrário do compromisso de honra assumido pelo

Primeiro-Ministro António Guterres, já perceberam

nesta metade de legislatura que a promessa orçamental

de duplicação da verba do FEF, afinal, ficará longe de

cumprir…

Uma promessa longe de cumprir como tantas outras,

na falta de resposta, medidas e meios deste Orçamento,

que perpetuará problemas velhos de anos, adiará impera-

tivos do desenvolvimento, retardará os grandes desafios

que à sociedade portuguesa se colocam e urge ultrapas-

sar, quer se trate do ensino, da agricultura e do mundo

rural, da política das cidades, do ambiente, ou seja, de

um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente

equilibrado.

Com efeito, caberá perguntar como é que se preten-

de, por exemplo, que alguém acredite num efectivo

apoio ao desenvolvimento dos nossos recursos humanos,

como a 2.ª Opção das GOP, eventualmente, poderia

fazer supor, quando, no Orçamento, toda a questão do

ensino assenta em equívocos e se pauta, cada vez mais,

pela desresponsabilização do Estado.

Um ensino que, como o Orçamento prova, não pode-

rá garantir qualidade; continuará a estigmatizar e a negar

o apoio a grupos específicos, como os deficientes e as

comunidades de imigrantes; ignora a gravidade do anal-

fabetismo funcional e do seu inquietante significado, em

termos de desenvolvimento futuro do País; e teima em

considerar a educação como um custo que deve caber às

famílias e não como um investimento da sociedade e do

Estado nos seus jovens e nos seus recursos humanos.

Mas mais: caberá perguntar como é que se pretende

promover a 3.ª Opção das GOP de construir uma socie-

dade solidária se se não criarem condições, como se não

criam neste Orçamento, que atenuem os desequilíbrios

demográficos e as assimetrias entre regiões e se se não

promover o desenvolvimento da agricultura, o apoio às

culturas tradicionais, o regresso à floresta autóctone, em

detrimento do eucalipto. Em resumo: se se não preservar

o mundo rural, como condição essencial para travar a

gravíssima situação da erosão dos solos e a inquietante

ameaça de desertificação que paira sobre um terço do

49

seu território, se, na prática, mau grado as palavras, os

números as desmentem.

E, assim, as verbas para o desenvolvimento rural têm

reduções significativas; a assistência técnica diminui; o

apoio aos produtos tradicionais e regionais sofre cortes

de quase 80%; a agricultura ecológica permanece excep-

ção; as medidas agro-ambientais e de acompanhamento

da floresta têm um emagrecimento significativo, e a

floresta de crescimento rápido, em última análise, conti-

nua a ser, na atribuição dos fundos, a única privilegiada.

E, no fundo, nada se faz para alterar e travar a des-

truição de um sector cuja preservação é essencial para a

defesa da diversidade ambiental, cultural e natural, a

preservação do mundo rural e a promoção de um desen-

volvimento ecologicamente equilibrado.

Mas mais: é justo perguntar como é que se vai adop-

tar uma política de cidades, como na 4.ª Opção se pre-

tende fazer crer, quando, para esse fim, nada de novo no

Orçamento se conjuga. Ou seja, como pode alguém

convencer-se que se dará um mínimo de sustentabilidade

à vida nas nossas cidades, à melhoria do ambiente urba-

no, à redução da poluição, à reabilitação do espaço

público, à resolução do problema habitacional, à dimi-

nuição das infindáveis bichas e horas de vida desperdi-

çadas em transportes penosos ou à situação gritante dos

sem abrigo e dos mais marginalizados, quando nesta

matéria tudo é tratado com uma chocante ligeireza,

como se estivéssemos a tratar de questões que pudessem

continuar a ficar adiadas?

Um Orçamento que deixa tudo por tratar e que, por

exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, abandona,

pura e simplesmente, projectos em matéria de transpor-

tes, essenciais para a melhoria da qualidade de vida dos

cidadãos que nela vivem e para travar a degradação do

ambiente urbano.

Com efeito, como se explica que, para além das

obras em curso, quase todas impulsionadas pela realiza-

ção da EXPO 98 e das suas necessidades, nenhum novo

projecto seja adoptado nem contemplado neste Orça-

mento, mau grado a solenidade com que diversos Mem-

bros do Governo, alguns aqui presentes, os assumiram

em diversos contextos, no passado recente, quer se trate

do corredor para Odivelas, o prolongamento do metro-

politano da Pontinha para a Falagueira ou a ligação da

Gare do Oriente a Sacavém?

Como pretender, porventura, atribuir qualquer credi-

bilidade mesmo que seja a medidas para favorecer a

racionalidade energética ou reduzir, as emissões poluen-

tes, ao invés de as aumentar, quando, até ao nível fiscal,

se admite o absurdo de favorecer os veículos de maior

cilindrada, precisamente aqueles que maior desperdício

energético fazem?

Uma fragilidade visível, pois, em toda a abordagem

pelo Governo do desafio ambiental e das prioridades que

ele deveria colocar e que também o Ministério do Ambi-

ente claramente confirma.

Um Ministério que se define e acentua, também nes-

te Governo, o seu estatuto secundário; um Ministério

cujo PIDDAC baixa, mesmo em relação a um valor em

si mesmo já contestado, porque irrisório, ou seja de 33,7

para 29,61 milhões de contos, o que vai significar em

termos do PIB uma quebra que o faz reduzir à insignifi-

cância de 0,2% do seu valor; um Ministério apoiado

numa Administração frágil, sem meios, sem dinheiro

que lhe dê eficácia, para dar cumprimento às competên-

cias que, acrescidamente, lhe têm sido acometidas, quer

se trate da conservação da natureza, quer aos recursos

hídricos, e sem condições para permitir uma fiscaliza-

ção, digna desse nome, que possa dar credibilidade à

Administração, à legislação e ao seu cumprimento.

Um Orçamento magro para ideias magras, que se

limitam a responder ao elementar, ao imediato, de modo

avulso, sem uma perspectiva de prevenção de longo

prazo, sem estratégia, sem plano, quer se fale dos lixos,

quer se fale da conservação da natureza. Um ambiente

fechado numa visão tão paroquial e ultrapassada que

consegue falar do seu estado sem falar do ordenamento

do território ou fazer um diagnóstico sobre a situação

portuguesa, esquecendo-se de um dos mais graves pro-

blemas nacionais — a desertificação —, em relação ao

qual nem uma única linha é dita.

Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Orça-

mento conformista, resignado, que, ao contrário daquilo

que se pretendeu fazer crer, não vai preservar a satisfa-

ção dos direitos sociais e ambientais, não vai equacionar

os desafios do futuro e não vai corresponder às priorida-

des tantas vezes repetidas e adiadas.

É um Orçamento, seguramente, que pode responder

a compromissos assumidos algures, mas não é, segura-

mente, um compromisso que satisfaça e que honre os

compromissos que o Partido Socialista assumiu com o

seu eleitorado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Informo que a

Sr.ª Deputada gastou o tempo de amanhã atribuído ao

Partido Ecologista «Os Verdes».

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Zorrinho.

penso que já percebemos a ideia…

O Orador: — É uma ideia justa!

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

uma vez que eu já dei a palavra ao Sr. Deputado Carlos

Zorrinho, pergunto se é mesmo necessário fazer a inter-

pelação neste momento.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, vou gas-

tar poucos segundos só para dizer que o espectáculo a

que estou a assistir começa a ser desolador, porque

quando olho para a minha esquerda, ou seja, para a

bancada do PSD, não vejo praticamente nenhum Depu-

tado. Há pouco, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Lei-

te…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

50

I SÉRIE — NÚMERO 11

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não vou qualifi-

cá-la. Penso é que estamos a ser injustos para com o Sr.

Deputado Carlos Zorrinho.

O Orador: — Espero que V. Ex.ª, na qualidade de

Presidente em exercício, confirme que é uma ideia justa

e sensata chamar a atenção para o descalabro que repre-

senta, neste momento, a ausência dos Srs. Deputados do

PSD. De duas uma: ou já sabem tudo ou não querem

nada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Carlos Zorrinho, já pode iniciar a sua intervenção.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. De-

putados: As propostas de lei das Grandes Opções do

Plano e do Orçamento do Estado para 1997 constituem a

mais cabal demonstração de visão estratégica e credibi-

lidade política que o Governo em funções poderia fazer

a esta Assembleia e ao País.

Visão estratégica, porque dão corpo a um desígnio

nacional de afirmação no quadro da União Europeia,

como patamar indispensável para o cumprimento da

nossa assumida vocação universalista.

Credibilidade política, porque alicerçadas numa exe-

cução rigorosa das metas orçamentais em 1996 e susten-

tadas por uma acção sistemática de intervenção na eco-

nomia real, preparando Portugal para a competição

acrescida num contexto de globalização.

Com o orgulho próprio de quem traçou, desde o pri-

meiro momento, o rumo da integração europeia de Por-

tugal, o Governo do Partido Socialista, através dos do-

cumentos agora propostos a esta Câmara, assume sem

mistificações e com sentido de Estado a herança táctica

da política europeia dos governos do PSD, mas intro-

duz-lhe uma visão estratégica alargada e um novo e mais

adequado enquadramento político.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Assume a herança táctica, porque re-

conhece que sem a condução macroeconómica, visando

a convergência nominal prosseguida pelos governos do

PSD, com o apoio crítico, mas sempre responsável,

construtivo e corajoso do Partido Socialista, seria agora

bem mais difícil assumir o papel protagonista de Portu-

gal no núcleo duro da construção europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, assumindo a herança táctica, não

se resigna este Governo à convergência nominal, antes

centra os seus esforços na convergência real da nossa

economia com a economia europeia, numa opção que já

deu frutos positivos em 1996 e, segundo todas as previ-

sões, sofrerá uma evolução favorável em 1997. E sobre-

tudo, assumindo a herança táctica, não subscreve este

Governo a ideia estruturante da política europeia ante-

rior, desenhada em torno do objectivo único da maximi-

zação da captação de fundos estruturais, através do si-

lenciamento na afirmação política e da passividade ne-

gocial nos dossiers estratégicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A uma política de merceeiro, sem ho-

rizonte nem grandeza, o Governo do Partido Socialista

contrapõe um objectivo estratégico claro e mobilizador:

«assegurar o futuro dos portugueses numa Europa em

transformação», participando de pleno direito e de forma

activa na definição do quadro de evolução da Europa em

que nos integramos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Escolheu este Governo participar no proces-

so de construção europeia pela via da economia real e do

desenvolvimento sustentado e não pela via exclusiva dos

índices e dos indicadores nominais.

Nesta perspectiva, o Orçamento que agora aprecia-

mos não é uma consequência directa da decisão política

de integrar a terceira fase da União Económica e Mone-

tária mas, pelo contrário, essa integração é que será uma

consequência da capacidade política de elaborar orça-

mentos de rigor e com consciência social, que assegu-

ram à nossa economia a solidez necessária para que

Portugal possa integrar o pelotão líder da construção

europeia.

Não temos este Orçamento por causa da UEM, mas

estaremos na UEM também por causa deste Orçamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que está em discussão, hoje e aqui,

é, primeiro que tudo e antes de mais, o impacte no des-

envolvimento social e económico concreto decorrente da

aplicação do Orçamento proposto, como condição pré-

via à aplicação das opções nacionais de posicionamento

geoestratégico.

Nesse contexto, a verificação dos critérios de con-

vergência nominal será apenas o valor acrescentado e

mais um indicador de sucesso no quadro de um Orça-

mento com impactes económicos e sociais esperados

positivos, designadamente nos domínios da sustentação

do emprego, do investimento, da formação profissional,

da segurança, da equidade fiscal e do combate à exclu-

são social.

Aplausos do PS.

Os que se preparam para julgar este Orçamento, jul-

gando, através dele, a política europeia de construção da

União Económica e Monetária, incorrem no lapso de

tomar a árvore pela floresta. E, sobretudo, mostram não

entender que a credibilidade e a qualidade deste Orça-

mento constituem, antes de mais, a chave de acesso para

que Portugal possa contribuir activamente para a defini-

ção política dos contornos finais dessa construção e das

políticas complementares de coesão económica e social.

Ao contrário do que a demagogia fácil de alguns

proclama, com este Orçamento Portugal não ficará pri-

sioneiro da União Económica e Monetária, conquistará,

sim, uma acrescida autonomia negocial, deixando a

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União Económica e Monetária, se quisermos glosar esta

imagem, também prisioneira da vontade, dos interesses e

das prioridades portuguesas.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Assim seja!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Go-

verno, Srs. Deputados: Como afirmei no início desta

intervenção, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento

do Estado para 1997 constituem um repositório de refle-

xões e acções concretas, sujeitas ao desígnio mobiliza-

dor de colocar Portugal no centro da construção euro-

peia como primeiro passo para afirmar o sentido univer-

salista do posicionamento de Portugal no mundo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Um sentido universalista que, no con-

texto actual de globalização, se exerce, sobretudo, pela

participação activa na formulação da política externa da

União Europeia e na definição dos seus vectores estrutu-

rantes, propondo-se Portugal, no quadro das linhas tra-

çadas pelas Grandes Opções do Plano, atribuir uma

ênfase especial: ao relacionamento económico e político

com os países abrangidos pela Convenção de Lomé, em

particular com países de língua oficial portuguesa; à

defesa intransigente dos direitos do povo de Timor-

Leste; ao fomento da cooperação entre a União Europeia

e os países africanos da Bacia Mediterrânica; à coopera-

ção entre a União Europeia e os países com fortes coló-

nias de emigração portuguesa, numa lógica de preserva-

ção de um espaço estratégico de base cultural e linguís-

tica; ao alargamento da União às democracias emergen-

tes do Leste, sem pôr em causa as políticas de reforço da

coesão, em benefício da vertente sul do espaço europeu.

Estas linhas-força da afirmação universalista de Por-

tugal seriam meras declarações de intenção num quadro

de isolamento político ou de submissão, em troco de

compensações financeiras ou falsas ilusões de flexibili-

dade macroeconómica.

Importa que, num momento em que o País se con-

centra na reflexão sobre o seu futuro imediato e sobre o

quadro financeiro da acção do Estado, não seja perdido

o sentido histórico, o repositório de valores e a dimensão

geopolítica que fez de Portugal, ao longo dos tempos,

uma nação capaz de transcender os limites das suas

fronteiras e marcar impressivamente os grandes ciclos

de evolução da humanidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Go-

verno, Srs. Deputados: Ao optar pelo primado da con-

vergência real, o Governo integrou nas Grandes Opções

do Plano e no Orçamento do Estado para 1997 uma

listagem lúcida de grandes desafios a enfrentar, bem

como um conjunto de iniciativas e orientações que esbo-

çam um caminho que ultrapassa em muito o âmbito de

um exercício anual e se sedimentam como metas de

legislatura ou de ciclo político.

O reforço da competitividade empresarial, a reforma

do sistema administrativo, a promoção sistemática do

emprego sustentado, o combate à exclusão social e a

formação integrada dos recursos humanos, num quadro

de preparação para a sociedade da informação, são os

pilares de uma estratégia credível de afirmação de Por-

tugal no mundo no limiar do próximo milénio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estes pilares não se constroem por

decreto. Só poderão ser a resultante de uma intervenção

concertada do Estado e de todos os agentes da sociedade

civil, funcionando o Governo como catalisador de ener-

gias e mobilizador de vontades através dos instrumentos

de política, de que os Orçamentos são peças essenciais.

Ao submeter a esta Câmara as Grandes Opções do

Plano e o Orçamento do Estado para 1997, o Governo

convida os portugueses, através dos seus representantes

eleitos, para um verdadeiro pacto de progresso, dese-

nhado em torno de uma abordagem política e económica

lúcida e global.

Uma abordagem que conjuga de forma harmoniosa

seis vectores estruturantes do desenvolvimento:

Em primeiro lugar, o reforço da competitividade do

tecido empresarial, através da garantia de condições

macroeconómicas favoráveis, da simplificação de regras

e processos burocráticos, da criação de redes modernas

de infra-estruturas, da elaboração de sistemas de incen-

tivos à inovação, à internacionalização e à localização

em zonas mais carenciadas e do apoio sistemático à

recuperação de unidades de negócio, financeiramente

fragilizadas, mas viáveis economicamente.

Em segundo lugar, a promoção sustentada do empre-

go, através da revitalização da economia e dos mercados

de trabalho e de uma melhor adequação entre os siste-

mas de formação inicial e de reconversão/actualização

profissional e as necessidades concretas dos empregado-

res.

Em terceiro lugar, a adopção de uma lógica consis-

tente de descentralização e aligeiramento do sistema

administrativo, aproximando os centros de tomada de

decisão dos cidadãos e assumindo o Estado um papel de

facilitador em relação à dinâmica da sociedade civil.

Em quarto lugar, a aposta clara na preservação dos

recursos ambientais e na adopção de uma estratégia de

desenvolvimento equilibrada, dando particular ênfase à

malha reticular dos centros urbanos de média dimensão.

Em quinto lugar, a preparação sistemática de Portu-

gal para os novos desafios da sociedade da informação,

através da disseminação da educação tecnológica, da

modernização das infra-estruturas e do apoio ao aprovei-

tamento das oportunidades económicas e empresariais

emergentes.

E, finalmente, no contexto de uma atitude solidária

perante os processos de desenvolvimento, o combate

intensivo à exclusão social, pela via activa da educação,

da formação e da reinserção social e pela via comple-

mentar do apoio ao rendimento e da operacionalização

dos sistemas integrados de protecção social.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros

do Governo, Srs. Deputados: Num ponto não é ainda

este Orçamento totalmente satisfatório. Refiro-me à

incorporação nas suas opções de um processo participa-

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tivo de base regional, que permitisse acrescer a sua efi-

cácia no combate às assimetrias e no reforço da coesão

económica e social.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não entendo esta carência como um

ponto fraco do documento em apreciação mas, sobretu-

do, como uma oportunidade de reflexão e mobilização

de todos os portugueses para a necessária e urgente

criação das regiões administrativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É, aliás, esse o sentido proposto, sem

equívocos, pelo Governo nas Grandes Opções do Plano,

em que a descentralização administrativa surge como

contraponto interno à estratégia de afirmação europeia,

num quadro global de reforço dos vários patamares de

cidadania.

Com uma atitude dinâmica e aberta a todas as suges-

tões e contributos que melhorem os documentos em

apreciação, sem desvirtuar os seus objectivos e opções

estruturantes, julgo interpretar com fidelidade o senti-

mento dos Deputados do PS e dos eleitores que aqui

representam, ao felicitar o Governo pela qualidade téc-

nica e política das Grandes Opções do Plano e do Orça-

mento do Estado para 1997 e declarar que será com

enorme entusiasmo e orgulho que a bancada do Partido

Socialista dará o seu voto favorável a estas propostas de

lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo pedidos de palavra, dou por encerrados os

trabalhos.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia

14, a partir das 10 horas, com a continuação do debate,

na generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII —

Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orça-

mento do Estado para 1997.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Gilberto Parca Madaíl.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

Carlos Manuel Luís.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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