14 de novembro de 1996

Sexta-feira, 15 de Novembro de 1996

I Série — Número 12

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996

VII LEGISLATURA

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Foram aprovados os n.os 106 a 109 do Diário.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um

Deputado a depor como testemunha em tribunal.

Prosseguiu o debate conjunto, na generalidade, das propostas de

lei n.os 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII —

Orçamento do Estado para 1997. Intervieram, a diverso título, além dos

Srs. Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território (João Cravinho), da Solidariedade e Segurança Social

(Ferro Rodrigues), da Justiça (José Vera Jardim) e da Educação

(Marçal Grilo), os Srs. Deputados Helena Roseta (PS), Isabel Castro

(Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite e Duarte

Pacheco (PSD), José Junqueiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), Álvaro

Amaro (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Falcão e Cunha (PSD), Maria

da Luz Rosinha (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Henrique Neto

(PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Marques (PS), Rui

Rio (PSD), João Carlos da Silva e Elisa Damião (PS), Nuno Correia da

Silva (CDS-PP), Pedro da Vinha Costa (PSD), Rodeia Machado (PCP),

Barbosa de Oliveira (PS), Helena Santo (CDS-PP), Manuel dos Santos

(PS), Vieira de Castro (PSD), Afonso Candal e Joaquim Sarmento (PS),

Antonino Antunes (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Calvão da Silva

(PSD), António Filipe (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), Bernardino

Soares (PCP), Sérgio Vieira, Roleira Marinho e Pedro Passos Coelho

(PSD), Jorge Lacão (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Castro de

Almeida (PSD), Luísa Mesquita (PCP), José Cesário (PSD) e Fernando

de Sousa (PS).

Entretanto, a propósito de uma referência feita pelo Sr. Deputado

Vieira de Castro (PSD) quanto a declarações do Secretário-Geral do

Partido Socialista e actual Primeiro-Ministro, durante a campanha

eleitoral, sobre o aumento percentual do PIB para a área da saúde,

usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, do Sr.

Primeiro-Ministro (António Guterres) e do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Afonso

Candal e Jorge Lacão (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Jorge Ferreira e

Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Luís Marques Mendes (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 12

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Manuel Amândio.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Francisco José Fernandes Martins.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

José Augusto Gama.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

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Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular

Abrantes, Processo n.º 7/95, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nel-

son Baltazar (PS) a prestar depoimento, na qualidade de

testemunha, no âmbito dos autos em referência, em

audiência de julgamento marcada para o dia 3 de Dezem-

bro de 1996, pelas 14 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Co-

marca de Faro, Processo n.º 68/95, 1.º Juízo Criminal, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autori-

zar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoi-

mento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos

em referência, em audiência de julgamento marcada para o

dia 5 de Fevereiro de 1997, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Co-

marca de Moncorvo, Processo n.º 21/96, a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu-

tado José Gama (PSD) a prestar depoimento, na qualidade

de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em

audiência de julgamento marcada para o dia 26 de Novem-

bro de 1996, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Por último, de

acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública

— Comando Metropolitano de Lisboa, Inquérito n.º

281/96 — GAB 5, a Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir pare-

cer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cruz Oliveira

(PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha

(por escrito, querendo), no âmbito do inquérito em refe-

rência.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

(CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

estão em aprovação os n.os 106 a 109 do Diário, respeitan-

tes às reuniões plenárias dos dias 3, 9, 10 e 11 de Outubro.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro

pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de

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I SÉRIE — NÚMERO 12

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta das

propostas de lei n.os 59/VII — Grande Opções do Plano e

69/VII — Orçamento do Estado para 1997.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada

Helena Roseta.

A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho muita pena

que não esteja presente a Sr.a Deputada Manuela Ferreira

Leite…

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Estou, sim!

A Oradora: — Ainda bem porque, ontem, fez-me um

grande favor dizendo que eu não sabia Matemática nem

fazer contas, talvez soubesse aritmética…

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não disse

isso

A Oradora: — A Sr.a Deputada fez-me um grande fa-

vor porque me permite dizer hoje, desta tribuna, que não

há dúvida alguma de que os debates nesta Casa estão desi-

gualmente distribuídos. O Orçamento não é um assunto só

para economistas, como poderá conceder, pois diz respeito

a todos os cidadãos e nem todos nós temos a linguagem

dos economistas, o que também não é obrigatório, nem

tão-pouco a dos juristas, que é a que, com mais facilidade,

se desenvolve nesta Casa.

Sou arquitecta, Sr.a Deputada, de maneira que tenho o

«vício» profissional de, quando estudo um assunto, procu-

rar primeiro ver a imagem de conjunto e só depois o por-

menor. Tenho a sensação de que, neste debate, que é su-

posto ser na generalidade, estão todos a ver o puxador da

porta e o aro da janela e não querem apreciar a arquitectura

do edifício. Mas é sobre a arquitectura do edifício que é o

Orçamento do Estado, que quero falar e com linguagem de

arquitecta.

Tenho muita pena de que este Parlamento, como quase

todos os parlamentos do mundo, ainda esteja muito marca-

do por uma linguagem oral que vem do século XIX, pelo

uso de expressões como «V. Ex.a», de uma certa deferên-

cia e lentidão de expressão. Sonho com um Parlamento em

que possamos mostrar gráficos, desenhos, quadros, músi-

ca, som, «multimédia». Tenho muita pena de que este

Parlamento seja sempre a preto e branco, ou talvez a cin-

zento, e que nem sequer uma fotocopiadora a cores exista

nesta Casa, quando há milhares de fotocopiadoras em

todos os corredores. Há um desfasamento de linguagem.

Serve isto para dizer-lhe, Sr.a Deputada, que fiz uma

análise gráfica do Orçamento que, aliás, tenho muito pra-

zer em distribuir a todos os Srs. Deputados e jornalistas.

Aplausos do PS.

Os meus colegas estão a bater palmas porque já a

apreciaram e espero que os senhores, depois de verem

esta espécie de «banda desenhada», percebam onde que-

ro chegar.

Estamos perante um instrumento que não é neutro. Os

orçamentos do Estado não são neutros. Enquadram os

deveres do Estado e dos cidadãos, com base numa certa

política económica.

O que pergunto é se este Orçamento é consistente com

a política económica do Governo e se é credível e susten-

tável. Comecemos pela política económica. Os grande

objectivos que devemos prosseguir, julgo que estamos de

acordo, deverão ser o crescimento, o emprego, a estabili-

dade dos preços e o equilíbrio orçamental. Ainda que com

variantes — uns defenderão mais umas coisas e menos

outras — andamos à volta disto e sobre estes objectivos

haverá um certo consenso. O grande problema é que é

muito difícil defender os quatro ao mesmo tempo.

Aqueles que se assumem como monetaristas, aqueles

que privilegiam a convergência dita nominal, como é

conhecida a expressão, aqueles que acham que, mais

importante do que tudo, é controlar a estabilidade de pre-

ços e o equilíbrio das contas públicas (e até diminuir a

despesa do Estado) — os que, no fundo, defendem o

«Estado mínimo», que sustentam que o Estado não deve

interferir porque, em termos de crescimento e de emprego,

é a sociedade civil que se encarrega disso, que dizem

mesmo que há uma «taxa natural de desemprego» que a

sociedade se encarregará de encontrar — esses, em relação

a este Orçamento, estarão naturalmente frustrados. Quere-

riam um Orçamento com menos despesa, um Orçamento

mais pobrezinho, um Orçamento mais contido, um Orça-

mento menos ambicioso. De resto, este foi o discurso feito

ontem, em parte, pela bancada do PSD.

Quando eu interrogava a bancada do PSD sobre as

mudanças nos partidos, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira

Leite respondeu que, quem mudou, fui eu. Pois mudei e

por todas estas razões. Ainda hoje li nos jornais que o PSD

se vai sentar, de armas e bagagens, na bancada dos Popula-

res Europeus, o que também significa que está a tornar

clara e transparente uma postura ideológica, que vinha de

há uns anos a esta parte, que já não é sequer apenas de

liberalismo mitigado, mas de liberalismo desenfreado.

Como essa não é a nossa postura, não esperem, da nossa

parte, um Orçamento sujeito às regras do liberalismo de-

senfreado e às teorias monetaristas.

Não queremos um Orçamento que dê prioridade à con-

vergência nominal. Mas os Srs. Deputados do PP, que são

contra a moeda única e passam a vida a dizer que se trata

de uma imposição do exterior e de uma perda de soberania,

estão sempre a afirmar que nem sequer valia a pena cum-

prir a convergência nominal. Só chamo a atenção para este

raciocínio, que é elementar, Sr. Deputado Manuel Montei-

ro: o seu partido várias vezes tem defendido a ideia do

referendo sobre a moeda única, e está no seu direito.

Porém, se, neste Orçamento, o Governo não tivesse cum-

prido os critérios de convergência, o vosso referendo era

inútil — porque ficávamos fora da moeda única, sem nin-

guém se ter pronunciado, por incapacidade da equipa go-

vernamental.

Aplausos do PS.

Ou seja, se o Governo consegue apresentar um instru-

mento que cumpre os critérios de convergência (mas que

também quer outras coisas e não apenas essa), tal permite

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ao poder político democrático tomar soberanamente a

decisão sobre entrar ou não na moeda única. Não vamos é

trocar os planos das coisas, nem dizer que deveríamos

fazer um Orçamento sem convergência nominal, porque

ficávamos eliminados da corrida.

Agora, o ponto é este, Srs. Deputados do PP, que con-

testam a moeda única (os Srs. Deputados do Partido Co-

munista também a contestam): acho muito engraçado o

vosso encarniçamento contra a moeda única, mas nunca

vos vejo contestar o pensamento único. E o que é o pen-

samento único? É o que se está hoje a passar no mundo,

depois da queda do muro, depois do colapso do bloco dos

países de Leste e do pensamento comunista. Há hoje um

pensamento dominante no mundo, que é o pensamento

liberal, que domina os mercados financeiros, que dita as

regras da mundialização, da globalização, de instituições

como o Fundo Monetário Internacional, a que o Sr. Minis-

tro das Finanças se opôs. Recordo o noticiado relatório

«secreto» do FMI, antes da apresentação deste Orçamento

do Estado, pondo em causa algumas das suas medidas,

dizendo que não eram muito credíveis e que o Governo

português não deveria enveredar pelo Rendimento Mínimo

Garantido, nem pelo Plano Mateus…

Não ouvi os Srs. Deputados do PP, tão ciosos da sobe-

rania, apoiarem o nosso Ministro das Finanças, quando ele

disse, com muita calma, «não aceitamos receitas de ma-

nual». Este não é um Orçamento de cartilha. Portanto, os

senhores, que estão muito preocupados com a moeda úni-

ca, continuam muito distraídos em relação ao pensamento

único e nem sei mesmo se já estão todos colonizados por

ele. Cuidem-se, porque é uma colonização que pode vir

devagar mas que, quando vem, é difícil de evitar e contra-

riar.

Evidentemente que a questão da moeda única é impor-

tante, não para nos subordinarmos a imperativos alheios,

mas para termos instrumentos económicos e financeiros

que sejam sustentáveis.

Dirijo-me agora à bancada de Os Verdes, por causa

desta questão da sustentabilidade, que penso que este Or-

çamento consegue cumprir, como tentarei demonstrar. E o

que é o conceito de sustentabilidade? Basicamente, é um

conceito que vem das ecologias e que tem um longo per-

curso desde os anos 70. O que é que retiramos de essencial

do conceito de sustentável? Que, em primeiro lugar, no

mundo complexo actual, as coisas interagem umas com as

outras e todas elas podem gerar efeitos perversos entre si e,

em segundo lugar, que não é legítimo atirar para as gera-

ções seguintes com os resultados eventualmente negativos

daquilo que estamos a fazer hoje.

Quando o Governo, obedecendo aos critérios da con-

vergência nominal, consegue uma redução do défice para

este ano e conter a dívida pública acumulada, o Governo

está precisamente a tentar garantir um dos aspectos mais

importantes da sustentabilidade orçamental, que é não

estarmos a acumular dívida nem a atirar para o futuro com

uma herança pesadíssima que, cada ano, cada Governo terá

de ser capaz de pagar com todos os custos que isso tem.

Só para os Srs. Deputados que não lidam tanto com os

números terem uma pequena ideia, lembrei-me que este

ano vamos pagar (com juros favoráveis, porque também é

verdade que, quando há credibilidade e estabilidade, as

taxas de juro baixam e quando não há credibilidade nem

estabilidade as taxas de juro sobem — e bastava este indi-

cador indirecto para podermos dizer que há muita credibi-

lidade na política económica que este Governo tem susten-

tado), mas apesar de ter havido baixa nas taxas de juro,

como disse vamos pagar em juros da dívida acumulada, no

ano de 1997, a módica quantia de 800 milhões de contos,

quase tanto como todo o PIDDAC. É bom que os Srs.

Deputados que se queixam de que o PIDDAC podia ter

outros critérios, outras obras, outras prioridades, pensem

que bom será quando conseguirmos termos umas finanças

públicas mais equilibradas, capazes de libertar mais meios

para investimento, em vez desta carga extraordinariamente

pesada que vem do passado.

Quero porém continuar o meu raciocínio, voltando ao

princípio da minha intervenção, recordo que uma política

económica tem como objectivos o crescimento, o emprego,

a estabilidade dos preços e o equilíbrio orçamental. Aque-

les que defendem apenas a convergência nominal, do pon-

to de vista monetarista, só defendem a estabilidade dos

preços e o equilíbrio orçamental. Os que, por outro lado,

defendem uma convergência real, dão prioridade ao cres-

cimento e ao emprego. Ora o que este Orçamento pretende

— e este parece-me ser o ponto mais importante — é,

simultaneamente, conseguir a convergência real e a con-

vergência nominal, ou seja, conseguir atingir os quatro

objectivos ao mesmo tempo.

Evidentemente, poderíamos fazer exercícios orçamen-

tais que conseguissem atingir alguns destes objectivos

melhor do que neste Orçamento. Poderíamos ter orçamen-

tos que privilegiassem mais o crescimento, ou mais o

emprego, ou mais o equilíbrio orçamental, ou mais a esta-

bilidade de preços, apontando para taxas de inflação infe-

riores. Mas o problema não é esse. De facto, o problema é

conseguir caminhar em todas as direcções ao mesmo tem-

po e tendo obtido sinais positivos, nos últimos dois anos,

em todas esta direcções. Este é o ponto que o PSD não

gosta de ouvir.

Se forem ver o exercício gráfico que fiz e olharem para

todos os indicadores destes quatro objectivos, verificarão

que houve sempre uma curva descendente na última legis-

latura em que Cavaco Silva governou e que a curva come-

ça a ser ascendente em 1995, é fortemente ascendente em

1996 e prevê-se que continue a ser ascendente em 1997. A

isto, os senhores responderão que é o ciclo económico.

Mas não é só devido ao ciclo económico: é devido à capa-

cidade do Governo, ao facto de o Governo ter um grande

rigor e conseguir que as suas ideias sejam passadas à práti-

ca e concretizadas em actos.

Srs. Deputados, lembro-me que, em 1976, quando o

Dr. Mário Soares era Primeiro-Ministro e anunciou que

iria pedir a adesão de Portugal à Comunidade Europeia,

houve muitas críticas. Levantaram-se então vozes muito

parecidas com as que hoje criticam que Portugal vá entrar

na moeda única. Houve muita gente, sobretudo dos lados

da bancada do PCP, que dizia que ia ser um desastre para

nós, que ia ser o caos, que a economia portuguesa não iria

suportar o embate. Efectivamente, não foi isso que se pas-

sou. O que se passou foi que o processo de adesão à Co-

munidade Económica Europeia, se politicamente foi muito

importante para o nosso país, do ponto de vista económico

não foi um processo negativo, antes foi positivo, apesar

dos riscos e de alguns erros. Mas foi um processo positivo.

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I SÉRIE — NÚMERO 12

E tenho orgulho de, nessa altura, estando eu na bancada do

PSD, ter apoiado a intenção do então Primeiro-Ministro

em declarar o nosso pedido de adesão à Comunidade Eco-

nómica Europeia.

Passaram estes anos e, hoje, vejo-me na circunstância

de, estando na bancada do PS, poder apoiar um governo

que vai pedir a entrada na moeda única. Tenho a consciên-

cia muito clara de que não se trata de nos sujeitarmos a

qualquer espécie de ditadura financeira. A pior ditadura

financeira, Srs. Deputados, não é a dos critérios de con-

vergência; a pior ditadura financeira é a dos mercados

financeiros mundiais, que impõem as suas taxas de juro,

que os governos de modo nenhum podem alterar e todos se

lhes sujeitam, quer governos, quer particulares. E para

fazermos frente a esse tipo de ditadura financeira, para

fazermos frente a essa desregulação mundial, temos de ter

força política, força económica, capacidade que, como

pequeno país isolado, dificilmente teríamos. É por isso que

é importante entrarmos na moeda única.

Mas coloquemos a questão do ponto de vista do cida-

dão comum. O que vai o cidadão comum ganhar com isto?

Podemos admitir que, em termos de desígnio nacional, é

importante. Mas, repito, o que vai ganhar com isso o cida-

dão comum? É uma boa pergunta. E vamos discuti-la.

A questão é esta: Portugal pode não aderir. Portugal é

soberano e ninguém nos obriga a entrar na moeda única. É

uma decisão que tomamos como País, através dos nosso

órgãos próprios. É uma decisão democrática. Não pode ser

uma obrigação nem pode ser uma imposição. Poderíamos

não entrar. Simplesmente, o que aconteceria? Peço-vos

que acompanhem o meu raciocínio e, depois, nos pedidos

de esclarecimentos, contestem, se quiserem.

Falando sem quaisquer conhecimentos económicos,

mas como cidadã comum, posso imaginar que, se Portugal

não entrasse na moeda única, ela não deixaria de existir.

Não seria pelo facto de Portugal não entrar que deixaria de

haver moeda única, o seu desígnio manter-se-ia. A moeda

única constituir-se-ia à mesma, eventualmente com moedas

europeias como o franco, o marco e outras, e nós ficaría-

mos de fora, com o nosso escudo e a nossa economia.

O que pergunto é se as pessoas acham que, nessas con-

dições, o nosso escudo iria valorizar-se ou iria perder for-

ça. É evidente que não estou a pensar nas desvalorizações

competitivas, isto é, não estou a pensar na utilização de

mecanismos de desvalorização do escudo para, matreira-

mente, ganharmos fatias de mercado através de mecanis-

mos puramente monetários. Até porque não poderíamos

fazê-lo e, simultaneamente, continuar a fazer parte do

Sistema Monetário Europeu. Teríamos de sair de tudo, o

que seria muito mais pesado. Mesmo sem entrarmos por aí,

se o escudo ficar de fora da Moeda Única, é minha convic-

ção — posso enganar-me — que, provavelmente, não iria

ter muita força, até porque está suportado por uma econo-

mia, a nossa, que conhecemos e que tem as suas debilida-

des.

Penso que, naquelas circunstâncias, iríamos assistir,

seguramente, a um aumento da inflação, a um aumento das

dificuldades das pessoas que têm rendimentos fixos, à

dificuldade de quem estivesse no governo em equilibrar as

contas, a um aumento da dívida, a um aumento das taxas

de juro, porque, a partir do momento em que não aderís-

semos, a nossa economia geraria um certo grau de descon-

fiança. Ou seja, mesmo em termos económicos e em ter-

mos do quotidiano do cidadão, iríamos ficar pior com o

escudo de fora da moeda única do que entrando no euro.

Além disso, entrando no euro, beneficiamos de uma coisa

simples. É que, no mundo actual, ninguém é indiferente às

decisões que são tomadas — elas acabam por afectar direc-

ta ou indirectamente o nosso bolso, mesmo que não seja-

mos nós a tomá-las. Assim, prefiro ser eu própria a tomá-

las. Prefiro ser eu própria a estar presente nas decisões que

se tomam sobre o nosso futuro, do que estar de fora, a

sofrer as consequências.

Mas há mais, Srs. Deputados.

Penso que o Governo de António Guterres não é o go-

verno da «República dos Satisfeitos», de que falava Gal-

braith, não é o governo dos que acham que já fizeram tudo

e que não há ninguém que seja capaz de fazer melhor. Nós

— este Governo e esta bancada — somos, seguramente e

permanentemente, insatisfeitos. Há muitas coisas que ainda

não estão feitas. Apesar de este ser um Orçamento susten-

tável e de pretender, ao mesmo tempo, a convergência

nominal e a real, apesar de os indicadores todos dizerem

que vai consegui-lo e apesar de haver uma série de medi-

das que suportam uma visão social de todas estas questões,

apesar disto tudo, não estamos satisfeitos.

Não estamos satisfeitos, nem em termos nacionais, nem

em termos internacionais. E esta é mais uma razão para

aderirmos à moeda única. É que podemos ter a certeza de

que se houver mais vozes no núcleo duro da moeda única,

a exigir que a orientação da política económica seja mais

aberta e integre a vertente social, as coisas hão-de acabar

por acontecer.

Sou dos que continuam a sonhar. Sou dos que conti-

nuam a pensar que, talvez um dia destes, o Tratado de

Maastricht tenha de ser revisto e gostaria de participar

nessa revisão. Sou dos que continuam a afirmar que era

muito bom que dos critérios de convergência constasse o

problema do emprego e do desemprego. Dirão que isso

não nos afecta muito a nós, portugueses, que, em termos

comparativos, até temos indicadores baixos nestes domí-

nios, mas interessa-me em termos europeus e em termos

mundiais. Sou dos que continuam a pensar que é um

escândalo vivermos numa Europa tão rica e termos tantos

milhões de desempregados. Sou dos que continuam a pen-

sar que, efectivamente, temos de ter força política para

inverter as coisas. Sou dos que continuam a pensar que um

governo como o nosso, sendo tão estreita a sua margem de

actuação, consegue fazer propostas que têm um inegável

cunho social. Consegue levar para a frente o rendimento

mínimo garantido — esta é uma das coisas que o FMI não

queria.

Consegue também defender uma maior justiça fiscal,

com a colecta mínima, por exemplo. Parece-me mesmo

extraordinário os Srs. Deputados estarem todos muito

preocupados com o problema da retroactividade da colecta

mínima — e, certamente, vamos debruçar-nos sobre este

problema em sede de especialidade — mas parece-me,

dizia eu, extraordinário que comece a «gritaria» —

«Assim, não! Assim, não!» — mal se aborda o conceito de

colecta mínima. Num país em que os trabalhadores por

conta de outrem pagam o «duro de toda a história», não

será justo que o governo venha pedir que também partici-

pem na colecta aqueles que trabalham por conta própria?

7

A colecta mínima, no máximo, significará, para os profis-

sionais liberais, algo como uma contribuição de 9 a 16

contos por mês. Se isto já é tão difícil, então, não sei como

poderá fazer-se uma reforma fiscal, pois vamos ter de

apresentar propostas mais ambiciosas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Até é pou-

co!

A Oradora: — É pouco? Óptimo! Se a Sr.ª Deputada

acha pouco, faça propostas!

Faremos tudo o que pudermos fazer, em sede de Orça-

mento e em sede de reforma fiscal, para aumentar a justiça

fiscal, a fim de que este país não fique dividido entre os

que nunca pagam e nada lhes acontece e os outros, que

cumprem sempre e suportam uma carga cada vez maior.

Quanto a isso, pode ter a certeza que terá o nosso apoio.

Aliás, neste domínio, tenho de dar razão ao Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho quando, ontem, perguntava por que

hão-de ser sempre os mesmos a pagar. Na verdade, não

podem ser sempre os mesmos a pagar. É por isso que o

Governo está a introduzir conceitos como este da colecta

mínima e como, no ano passado, o dos métodos indiciá-

rios.

É natural que a bancada do PSD não goste, mas nós

não fazemos parte dela. Efectivamente, há uma diferença

entre esquerda e direita, há uma diferença entre socialismo

e liberalismo, há uma diferença entre defender a coesão

social e a convergência real ou defender apenas a conver-

gência nominal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar, citando

um economista sueco G. Myrdal, porque identifico-me

muito com o que ele diz. «O futuro não está nas mãos de

um destino cego, mas podemos, ao contrário, construí-lo.

Temos a faculdade de analisar os factos, de estabelecer

racionalmente as implicações práticas dos nossos ideais.

Temos a liberdade de adaptar a nossa política, temos a

liberdade de inflectir e de mudar o curso natural dos acon-

tecimentos.»

Nós, que não acreditamos na «mão invisível» do mer-

cado para resolver todas as coisas, nós, que não acredita-

mos que, sozinhos, os mercados se auto-regulem e atinjam

os equilíbrios necessários, nós, que conhecemos as grandes

devastações — ecológica, social e outras — que essa filo-

sofia está a provocar, apoiamos com muito orgulho as

propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes

Opções do Plano, apresentadas por um Governo que tem

rigor, mas também consciência social, que pratica o diálo-

go, mas também é capaz de optar, que defende a moeda

única mas que, acima de tudo, defende a soberania nacional.

(A oradora reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedirem es-

clarecimentos, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Isabel Cas-

tro, a quem o PS cedeu três minutos para o efeito, o Sr.

Deputado Octávio Teixeira e a Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Helena Roseta, vou situar-me em relação a

uma questão que colocou: sustentabilidade.

Não precisamos que nos seja explicado o que é a sus-

tentabilidade pois, teoricamente, todos sabemos o que é: é

prevenção, é longo prazo, é solidariedade com as gerações

vindouras. Portanto, não é um conceito concretamente

abstracto, é uma coisa feita de um conjunto de medidas

muito precisas.

Se quisermos facilitar, poderemos dizer que esse con-

junto de medidas muito precisas é constituído, muito cla-

ramente, pelo combate às assimetrias regionais, o combate

aos desequilíbrios demográficos. Isto é particularmente

evidente num país como o nosso, onde cerca de 60% da

população está concentrada nas grandes áreas metropolita-

nas, existindo permanentemente um êxodo do interior,

portanto, havendo desequilíbrios permanentes.

Perguntarão o que quero dizer com isto. Quero dizer

que não há nenhuma sustentabilidade se não houver uma

política muito clara de preservação do mundo rural, se não

houver uma política muito clara para as cidades.

A política muito clara de que falo não é uma coisa abs-

tracta. Como sabe, no nosso país, há um problema extre-

mamente grave que é o da desertificação, o empobreci-

mento dos solos. O diagnóstico para a resolução do pro-

blema está feito e haveria que solucioná-lo, o que passa

pela preservação da agricultura, pela preservação das cul-

turas tradicionais, por uma política florestal considerada

nessa óptica.

Sr.ª Deputada, sugiro-lhe que veja como está feito este

Orçamento, não no que respeita às Grandes Opções do

Plano mas ao modo como, no domínio dos fundos a distri-

buir e dos programas, dá ou não corpo — e não dá — a

esta preocupação, a este caminho que é sugerido. Portanto,

não há nenhuma sustentabilidade, do ponto de vista da

agricultura, do desenvolvimento regional, da preservação

do mundo rural, que dê conteúdo ao que se afirma.

Passo à segunda questão, e podemos falar, por exem-

plo, de política das cidades.

Como é que a Sr.ª Deputada quer ter uma política de

cidades, como é que quer ter uma melhoria da qualidade de

vida das pessoas, como é que quer suster a acelerada

degradação do ambiente urbano se não tem uma política

energética, nem uma política de transportes, nem uma

política fiscal, nem qualquer conjunto de medidas articula-

das e que se conjuguem para esse fim? Sugiro-lhe um

«roteiro»: pegue em todas estas coisas para ver e concluir

que, nesta matéria, não há nada.

Mas, mais, Sr.ª Deputada: não vai poder ter nenhuma

perspectiva de preservação da nossa terra e dos nossos

recursos se as coisas não tiverem alguma consistência

entre si. Assim, pergunto-lhe: que consistência podem ter

um Orçamento do Estado e umas Grandes Opções do Pla-

no — e a Sr.ª Deputada tem todas as condições para saber

como isto é grave — em que se consegue o «brilhantis-

mo» de falar em ambiente sem mencionar o ordenamento

do território e em que estes vivem completamente divor-

ciados, conseguindo-se fazer um relatório sobre o estado

do ambiente sem se escrever uma única linha sobre a ques-

tão dos solos?

Como é que a Sr.ª Deputada pode pensar que, em rela-

ção a questões tão complexas como a dos resíduos ou a da

8

I SÉRIE — NÚMERO 12

preservação da natureza, basta ter uma Rede Natura 2000 e

continuar, diariamente, a violar a Reserva Ecológica Naci-

onal? Como é que pode haver uma estratégia se não há,

tão-pouco, a nível nacional, um elemento enquadrador de

conservação da natureza?

Por último, como é que a questão dos resíduos pode ser

tratada se os senhores se limitam a resolver, no imediato, o

problema dos lixos sem se preocuparem em saber como

alterar os padrões culturais e sem operar a grande mudança

nos processos produtivos?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Havendo mais

oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª dese-

ja responder já ou no fim?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Helena Roseta, não tenho tempo para discutir

agora o que «aquela bancada» — julgo que estaria a refe-

rir-se à bancada do PCP — defendeu aquando da adesão

de Portugal à CEE, mas sempre lhe direi que, de facto,

agora temos mais estradas, menos agricultura, menos in-

dústria, mais exclusão social e um maior afunilamento das

relações económicas externas.

Mas, passando à frente, julgo que a Sr.ª Deputada He-

lena Roseta não vê bem a questão da «arquitectura» orça-

mental, porque fala de pormenores em relação a pontos

que não são pormenores. Recordará, certamente, que o

Orçamento é um instrumento regulador da conjuntura

económica, é um instrumento de redistribuição de rendi-

mento e é um instrumento aditador da afectação de recur-

sos através do investimento. São estas as três funções

essenciais do Orçamento.

Sobre a afectação de recursos através do investimento,

pode dizer-se, por exemplo, que este Orçamento agrava as

assimetrias regionais, o que é mau, como a Sr.ª Deputada

concordará. Sobre o problema da redistribuição de rendi-

mento, pareceu-me que a Sr.ª Deputada tratou a questão

fiscal como um pormenor. Só que não é uma questão de

pormenor mas, sim, de arquitectura, do tipo daqueles dese-

nhos que a Sr.ª Deputada fez…

Risos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Talvez convenha fazer um com a parte fiscal!

Mas é como instrumento regulador da conjuntura eco-

nómica que se põe a questão de fazer as duas convergên-

cias, a nominal e a real. Sobre esse assunto, a Sr.ª Deputa-

da disse: «Não há milagres». Por conseguinte, é preciso

que haja opções. Ora, o problema central é que, neste Or-

çamento, o Governo faz uma opção, aquela que a Sr.ª

Deputada criticou, ou seja, a opção pelos critérios que

privilegiam a convergência nominal.

Vozes do PS: — Não, não!

O Orador: — Isso está expresso, está escrito no Or-

çamento!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, acalme-se um bocadinho

e deixe-me falar com a Sr.ª Deputada Helena Roseta, até

porque disponho de pouco tempo para o fazer!

Sr.ª Deputada, quando estou a discutir o Orçamento

não posso referir-me ao Governo com base em declarações

que, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro faça na Interna-

cional Socialista! Tenho de o fazer, sim, com base nas

declarações feitas em sede de discussão do Orçamento,

declarações essas que são completamente diferentes, como

sabe.

Por outro lado, sobre a questão da moeda única, a Sr.ª

Deputada referiu, na parte final da sua intervenção, que se

ficássemos de fora, certamente, a nossa moeda não poderia

fortalecer-se, não se tornaria uma moeda forte, até porque

somos uma economia fraca. Ora, esse é precisamente um

dos aspectos centrais que me leva a questionar o seguinte:

como é que vamos ter uma moeda forte se continuaremos a

ser uma economia fraca? Esse é o problema da contradi-

ção!

Por isso, temos como certo, não apenas do ponto de

vista político mas também económico, que depois da inte-

gração na moeda única os problemas do País vão ser ainda

mais graves, porque teremos a tal economia fraquinha com

uma moeda forte. Por alguma razão Portugal, tal como

outros países de moeda fraca, nunca aderiu à zona do mar-

co nem à zona do dólar e, muito menos, substituiu o escu-

do pelo marco ou pelo dólar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito fraco!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, desde já queria dizer que não vou formular, pro-

priamente, um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada

Helena Roseta.

Em primeiro lugar, queria esclarecer que ontem não

disse que a Sr.ª Deputada Helena Roseta não sabia de

aspectos matemáticos. Bem pelo contrário, o que referi foi

que qualquer conhecimento elementar de aritmética daria

para fazer determinada conta. Como é evidente, qualquer

que fosse a sua formação, a Sr.ª Deputada saberia a aritmé-

tica suficiente para apurar como se faz uma diferença e

como se encontra o resultado. Como tal, não vou colocar-

lhe qualquer questão, mas simplesmente deixar esclarecido

este ponto.

Em todo o caso, queria sugerir à Sr.ª Deputada que não

se esquecesse de incluir, nesses seus gráficos, um sobre a

evolução das despesas sociais desde 1985, pegando nos

números contidos num livro publicado pelo Dr. Medina

Carreira, no qual se faz essa análise.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É insuspeito!

A Oradora: — Penso que esses números, como a Sr.ª

Deputada calculará, são insuspeitos.

9

Depois agradecia que pegasse nesse gráfico, mesmo

sem ser colorido — basta a preto e branco! —, e o mos-

trasse a esta Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, em nome da minha

bancada, queria agradecer à Sr.ª Deputada Helena Roseta a

profunda lição de economia que aqui deu a todos os Depu-

tados. Penso mesmo que foi pena que as bancadas estives-

sem tão vazias no momento em que a Sr.ª Deputada falou,

porque todos teríamos, com certeza, melhorado bastante

com os profundos ensinamentos que aqui nos trouxe.

Devo dizer-lhe também, e para terminar, que o único

ponto da sua intervenção em que estive receosa foi quando

a Sr.ª Deputada falou sobre a forma de funcionamento

desta Câmara. Sinceramente, receei que pudesse propor

que passássemos a intervir cantando em vez de falar, por-

que nesse caso teria de pedir a suspensão do mandato!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, em pri-

meiro lugar, queria agradecer aos Srs. Deputados as per-

guntas que me formularam.

A Sr.ª Deputada Isabel Castro deu uma volta e falou de

uma série de questões de fundo que, de facto, não podem

ser resolvidas a nível de Orçamento do Estado. Por exem-

plo, não é o Orçamento do Estado que vai resolver o pro-

blema do ordenamento do território. Desculpe lá, mas está

a fazer uma confusão muito grande!

A Sr.ª Deputada poder-me-á dizer que o PIDDAC, este

plano de investimentos da administração central para 1997,

não altera os desequilíbrios regionais existentes. Admito

que isso seja verdade, mas o mesmo acontecia com o ante-

rior e com os demais que o antecederam! O problema não

é esse, mas o de saber quando é que vamos ter forças regi-

onais que possam, elas sim, pela partilha de poderes, alte-

rar a distribuição do «bolo» que nos permita modificar os

investimentos.

Neste momento, estamos a seguir uma estratégia que,

em termos de equilíbrios regionais, será sempre imperfeita,

porque não temos o escalão regional político…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … nem o escalão regional de planos de

ordenamento. Portanto, faltando estes dois factores, é mui-

to difícil que o Orçamento, através do PIDDAC, faça aqui-

lo que os devidos instrumentos deverão fazer noutro nível

de intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — A propósito do ordenamento do territó-

rio, a Sr.ª Deputada Isabel Castro disse, expressamente,

que a REN não é respeitada e que não se sabe bem o que é

a Rede Natura 2000. Adiantou ainda que não se percebe

como é que pode haver um plano de estratégia para os

lixos sem haver uma alteração dos processos produtivos.

Ou seja, é o tal tipo de discurso em que se diz que tudo isto

«é um problema mais geral que se insere num contexto

mais vasto»… De facto, Sr.ª Deputada, todas as coisas são

um problema mais geral que se insere num contexto mais

vasto!

Ora, o que aqui está em causa é saber se as medidas

concretas, designadamente propostas quer pelo Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, quer pelo Ministério do Ambiente, vão ou não

ter efeitos positivos nestas precisas questões. Aliás, a Sr.ª

Ministra do Ambiente já teve ocasião de esclarecer um

ponto que me parece importante e que julgo que a Sr.ª

Deputada ainda não percebeu. Refiro-me ao facto de o

dinheiro que vai ser investido, concretamente, na alteração

dos processos produtivos, não ser apenas dinheiro do Esta-

do — ai de nós se o Estado, além de todas as responsabili-

dades sociais que já lhe cabem, ainda tivesse de gastar, ele

próprio, todo o dinheiro necessário para mudar os proces-

sos produtivos! Nesse processo, o Estado é apenas incita-

dor, através do PEDIP, de alterações de métodos de produ-

ção que vão, por sua vez, ter resultados numa mudança de

cultura e de produção de resíduos. É isso que temos de

perceber.

Portanto, não podemos pensar que estamos perante um

Orçamento que concentra no Estado, em particular no

instrumento financeiro «Orçamento de Estado», toda a

capacidade de intervenção. Estão aqui alguns sinais, meca-

nismos e instrumentos, mas há muitos outros! E é da con-

jugação de todos esses instrumentos que podem resultar

aspectos positivos.

Sr.ª Deputada, também lhe direi que em matéria de

desequilíbrios regionais estou muito insatisfeita, não com

este Orçamento, mas com os instrumentos de que dispo-

mos, pois entendo que necessitamos de uma maior exigên-

cia e profundidade e, até, de conhecer melhor os proble-

mas que estão a verificar-se em termos de desequilíbrios

regionais no nosso país. Precisamos de ter, nomeadamente,

mais conhecimentos de estatística, conhecimentos de índo-

le social e cultural, para podermos fazer frente a um pro-

blema que é grave.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, desde já agradeço os

esclarecimentos que me prestou, mas devo dizer-lhe que é

inevitável lembrar-me de 1976, porque todo o discurso

catastrofista feito pelos Deputados da bancada do PCP, a

propósito da entrada de Portugal na CEE, está agora de

volta. O Sr. Deputado, ao dizer que não pode aceitar ter

uma moeda forte e uma economia fraca, significa que

prefere ter tudo fraco!? Desculpe, Sr. Deputado, mas não

vou por aí, porque entendo que a nossa economia se forta-

lece com a entrada na moeda única e…

Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

… ficaria enfraquecida caso não entrássemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Essa é a parte em

que a Sr.ª Deputada revela que não sabe economia!

10

I SÉRIE — NÚMERO 12

A Oradora: — O Sr. Deputado diz que não sei de eco-

nomia para poder fazer tal afirmação! No entanto, posso

dar-lhe vários argumentos nesse sentido, e há pelo menos

um que lhe dou já, à partida: é que se entrarmos na moeda

única, teremos possibilidades de conseguir financiamentos

a taxas de juro que muito nos convêm, libertando recursos

para outros fins. Pelo contrário, se ficarmos do lado de

fora, com uma economia fraca, não vamos conseguir essas

taxas de juro.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, taxas de juro altas sig-

nificam hipotecar o futuro, e não há sustentabilidade nesse

caso. Portanto, o que lhe digo é que só esse benefício já

era positivo, mas vamos ter muitos outros e é isso que o Sr.

Deputado não quer ver.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Lei-

te fica incomodada quando outras pessoas falam das suas

matérias. Tenha paciência, mas tem de ouvir outras lin-

guagens, outras formas de expressão, diferentes maneiras

de abordar o problema!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Não vim aqui dar uma aula, mas falar,

como Deputada e cidadã, de um problema que me preocu-

pa. Não estou nada interessada em estar aqui a falar ex

cathedra. Aliás, nunca tive essa postura! As pessoas com

quem a Sr.ª Deputada sempre se deu é que tiveram tal

postura, mas essa não é a minha postura, nem a do actual

Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite, não venha com isso, porque não vale a pena!

(A Oradora reviu.)

A Sr.ª Deputada queria que eu fizesse os gráficos a par-

tir de 1985, mas eu fi-los a partir de 1992 por uma razão

muito simples: foi nessa altura que os senhores começaram

a descarrilar! Aliás, por que é que não perderam as elei-

ções de 1991 e perderam as seguintes? Se tudo fosse igual,

então já teriam perdido as anteriores. É muito simples, Sr.ª

Deputada: quando os resultados descarrilam, o eleitorado

muda, e isso é fatal como o destino!

Portanto, fazer gráficos, para vos beneficiar, relativa-

mente a um período em que o vosso mandato foi confir-

mado pelo eleitorado não interessa nada do meu ponto de

vista, porque ele não altera a insustentabilidade das vossas

políticas posteriores. O que estou a dizer é que este Gover-

no tem uma política diferente da vossa e pretende seguir o

ciclo virtuoso das políticas financeiras, sem cair no ciclo

vicioso dos desequilíbrios sociais, que foi o que se passou

com os senhores. Tentaram seguir políticas financeiras

virtuosas, mas adoptaram políticas sociais desastrosas — e

isso é socialmente insustentável.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É isso que este Governo não aceita e é

por essa razão que apoio este Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território (João Cravinho): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, devo começar por saudar todos

os membros desta Assembleia e agradecer os relatos que

me foram presentes no que diz respeito a matérias que

relevam para o Ministério do Equipamento, do Planeamen-

to e da Administração do Território.

Se me permitem, aproveito para pôr em destaque, mui-

to em especial, a qualidade de todos esses documentos,

com grande e assinalável mérito para o relatório sobre as

Grandes Opções do Plano. É um relatório que honra esta

Casa…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e que o Governo procurará seguir e

acompanhar, a partir de Janeiro, mostrando-se, desde já,

completamente disponível para prosseguir na linha que aí é

avançada. Já tinha tomado idêntico compromisso com o

Conselho Económico e Social e, por maioria de razão,

apraz-me tomar também esse compromisso nesta Assem-

bleia.

Quanto às matérias que hoje aqui me trazem, elas são

vastas e procurarei concentrar-me em alguns aspectos,

porventura menos debatidos, pedindo, desde já, a vossa

benevolência para o facto de, no tempo disponível, não

poder, necessariamente, abordar todas as questões. Falarei

menos de coisas que já estão largamente esclarecidas,

como, por exemplo, do financiamento das autarquias lo-

cais, com um aumento de 20%, sob a vigência deste Go-

verno, num ano, quando a maior parte dos portugueses

tiveram aumentos correspondentes de 4% e 5% nos seus

salários, nos seus rendimentos, e de 51% para as fregue-

sias, também legislado ou proposto no prazo de um ano,

falarei um pouquinho menos do PIDDAC regional, porque

espero discutir esse aspecto convosco, amplissimamente,

em sede de especialidade, seleccionarei alguns aspectos

quantitativos do PIDDAC e do Quadro Comunitário de

Apoio e falarei sobretudo de políticas.

As propostas das Grandes Opções do Plano e do Orça-

mento do Estado para 1997, bem como as medidas de

política a que essas propostas dão suporte, constituem um

bem decisivo para criar condições para uma economia

competitiva, geradora de emprego, promovendo ao mesmo

tempo uma sociedade solidária; para valorizar o território

nacional no contexto europeu, superando também os dua-

lismos cidade/campo e centro/periferia; para respeitar uma

cultura de cidadania e reforçar a segurança dos cidadãos,

promovendo igualmente a reforma do Estado, desenvol-

vendo simultaneamente os recursos humanos nacionais e

estimulando a iniciativa individual e colectiva, de modo a

afirmar uma presença europeia fiel à vocação universalista

de Portugal.

Esses são os grandes objectivos nacionais que o Go-

verno vem promovendo empenhadamente, no âmbito de

11

um programa de legislatura, um programa de médio prazo

para levantar Portugal e os portugueses à altura dos gran-

des desafios do século XXI.

Nessa caminhada de vários anos, as propostas do Go-

verno para 1997 são o bem decisivo que nos cumpre reali-

zar aqui e agora. Importa olhar para elas com os olhos

postos no futuro de Portugal e dos portugueses, a partir da

ponderação realista do melhor uso dos recursos que temos.

O Governo estará atento a todas as sugestões que se situem

nessa óptica, mas não poderá deixar de rejeitar, com toda a

clareza, entorses aos grandes objectivos nacionais que,

neste ano de 1997, se afirmam inequivocamente através da

presente proposta de Orçamento do Estado.

Há quem queira avançar tais entorses, a coberto da

excitação demagógica de expectativas desmesuradas, como

se fosse possível realizar num só ano tudo quanto se pro-

meteu mas não se foi capaz de fazer em 10 anos de gover-

nação passada.

Sejamos claros: quem agita essa imensa frustração

acumulada ao longo de 10 anos de falsas promessas nem

sequer percebeu ainda por que razão o passado governo

perdeu as eleições, muito menos conseguirá perceber a

razão pela qual a actual oposição se pulveriza à boca de

qualquer sondagem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O povo português compreende perfei-

tamente que não é possível fazer neste Orçamento para

1997 tudo quanto se deixou de fazer ao longo de 10 anos.

Com o Orçamento do Estado para 1997, o Governo

acelera ao máximo possível a transformação estrutural do

País e a reparação das injustiças do passado. As nossas

metas são ambiciosas mas não é possível fazer tudo já,

como alguns advogados de interesses vários pretendem

insinuar.

A esses advogados de interesses, que propõem mais

projectos e mais despesa, há que perguntar se propõem

também mais impostos ou mais défice para financiar os

seus interesses.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem perguntado!

O Orador: — O País tem consciência de que este Go-

verno recebeu uma herança carregada de enormes carên-

cias públicas e privadas. Exactamente porque existem

essas enormes carências, em simultâneo com uma limita-

ção rígida de recursos «clássicos» para lhes fazer face, é

que se impõe uma estratégia selectiva e imaginativa,…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — … de modo a criar condições para que,

em sucessivos orçamentos futuros, se consiga afectar verba

significativa a políticas e projectos que hoje ainda não é

possível financiar adequadamente.

É neste contexto de bom senso e realismo que se tem

de avaliar o PIDDAC. Por exemplo, na proposta para

1997, o PIDDAC é um instrumento decisivo da política do

Governo, visando, simultaneamente, a elevação qualitativa

e quantitativa do emprego em Portugal e a aceleração da

transformação estrutural do País, em todos os domínios. O

PIDDAC de 1997 dá também resposta adequada a outras

preocupações essenciais dos portugueses, nomeadamente

no plano da justiça, da segurança dos cidadãos, da educa-

ção, da saúde, da habitação, do combate à exclusão social

e do desenvolvimento científico.

Realço, em primeiro lugar, o papel do PIDDAC na cri-

ação de novas oportunidades de emprego, porque muitos

ainda não entenderam o especial impulso que o PIDDAC

dá à sustentação e elevação dos níveis e padrões de empre-

go nas mais diversas actividades.

No conjunto da economia nacional, há centenas de

milhares de postos de trabalho que ficarão a dever a sua

razão de ser a uma rigorosa política de aumento do inves-

timento público numa conjuntura difícil. Mais do que isso,

só em 1997, estima-se que o PIDDAC levará à criação de

cerca de 20 000 novos empregos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Isto é, o PIDDAC de 1996 e o PIDDAC

de 1997 criarão tantos empregos quantos aqueles que se

perderam, sob o governo de Cavaco Silva, de 1993 a 1995.

Aplausos do PS.

Só o PIDDAC superará a perda de empregos de 1993 a

1995!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — É o

«milagre das rosas»!

O Orador: — Este impacto reforçado do investimento

público é particularmente assinalável, em face das previ-

sões que alguns fizeram, vaticinando a sua inevitável di-

minuição, tendo em atenção a redução do défice. Mais uma

vez, foram frustrados esses vaticínios e esses vaticinado-

res, pois o PIDDAC, em 1997, aumentará cerca de 11%,

apesar da redução do défice a 2,9% do PIB.

De facto, na presente conjuntura, a aposta que o Go-

verno faz no notável aumento do investimento público é

talvez o mais eficaz e importante sinal de uma política

voluntarista de apoio à expansão do emprego. Com isto,

não se minimiza a importância de outros dispositivos da

política activa de emprego, o que se quer dizer é que, nas

presentes condições da nossa economia, o reforço do in-

vestimento público em mais de 11% é o quadro decisivo

que permitirá operacionalizar a maioria das outras medidas

de apoio à criação de empregos de futuro e com futuro.

Tanto mais que o PIDDAC é, ele mesmo, um poderoso

veículo da acelerada modernização e transformação estru-

tural do País, nos mais diversos domínios.

Não se trata apenas de investimento material mas tam-

bém de investimento essencial em funções de coesão naci-

onal. O Governo orgulha-se de apresentar ao País um

programa de investimentos públicos em que os sectores

com maior crescimento de dotação são, precisamente, os

que dizem respeito à justiça (+29%), à segurança (+54%),

à educação (+11%), à saúde (+24%), ao desenvolvimento

científico (+22%) e ao combate à exclusão social

(+11,5%). Estas são as grandes prioridades da coesão

nacional, a par da expansão do emprego melhor remunera-

do e do acesso de cada família a uma casa decente.

12

I SÉRIE — NÚMERO 12

Em 1997, o PIDDAC atingirá cerca de 900 milhões de

contos, ou seja, 5,5% do PIB, 20% da formação bruta de

capital fixo, e contribuirá, só por si, com meio ponto per-

centual para o crescimento. Trata-se de somas enormes,

mas nem tudo se faz a poder de dinheiro, muito há a fazer

pelo empenhamento na melhoria da eficácia das políticas

públicas, suprimindo a burocracia, adequando a legislação

às realidades, mobilizando energias em todos os sectores

da sociedade.

De um modo geral, todos sabemos que a rigidez da

afectação orçamental do passado faz com que alterações

imediatas das políticas públicas só sejam possíveis quando

se injectam volumes muito consideráveis de recursos adi-

cionais. Mas há campos em que é possível fazer muito

mais e muito melhor, com alterações incisivas do quadro

institucional e organizacional existente.

O Governo está particularmente atento a essas oportu-

nidades e exemplifica com o que o se passa no campo da

habitação. A situação herdada é conhecida: 70 000 agrega-

dos vivendo em barracas; 300 000 fogos em mau estado de

conservação; 200 000 fogos em sobrelotação. As políticas

que o Governo introduziu, quer melhorando e simplifican-

do a legislação, quer solicitando as câmaras, as instituições

de solidariedade social e as empresas para novas e mais

imaginativas parcerias, já estão a dar muito bons resulta-

dos. Reduziu-se o juro bonificado a 3,6% ou a 2,5%, con-

soante os casos, publicaram-se alterações pontuais que

eliminaram verdadeiros bloqueios que fizeram com que,

no passado, não houvesse política de habitação no terre-

no,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — … criaram-se novos regimes de apoio à

habitação de carácter social,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — … cuidando-se, sobretudo, da inserção

das famílias em ambientes normais de convivência comu-

nitária. Os resultados obtidos em 1996 são já muito enco-

rajadores: os contratos de comparticipação em curso de

execução entre o IGAPHE e as câmaras municipais, para

realojamento de populações vivendo em condições degra-

dadas, correspondem ao dobro das verbas relativas a 1995

ou a 1994, pois em cada um desses anos realizaram-se

apenas 5 milhões de contos e em 1996 já se realizaram 10

milhões de contos; por outro lado, os contratos de finan-

ciamento no âmbito do PER, celebrados entre o INH e as

câmaras municipais, atingiram, em 1995, 1560 fogos e, em

1996, os contratos de vária natureza, com essa finalidade,

atingiram já 8200 fogos; em 1996 foram celebrados novos

acordos de financiamento com câmaras municipais para

construção ou aquisição de 8451 fogos para arrendamento

público.

Há um novo dinamismo que faz com que só no terceiro

trimestre, diria mesmo em 15 dias de 1996, isto é, na pri-

meira quinzena de Outubro, se tivessem celebrado mais

contratos, se tivesse promovido mais habitação do que em

todos os anos de 1994 e 1995. Perguntar-me-ão: por que é

que é no terceiro trimestre que surge esta expansão pode-

rosa da habitação? Foi preciso corrigir inúmera legislação

que, por pequenos ou grandes entorses, paralisava o inves-

timento a favor da habitação, ou seja, as verbas estavam lá

mas não era possível investir.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Foi isso que se fez e, portanto, não é

apenas a poder de dinheiro que as coisas se fazem, é tam-

bém a poder de simplificação e de rigor na adequação das

políticas.

Gostaria, agora, de referir rapidamente a questão dos

transportes. Trata-se de um sector muito importante, em

cujos ramos se estão a operar grandes reformas de fundo.

Este Governo enfrenta algumas reformas que já podiam e

deviam ter sido feitas há quatro ou cinco anos, mas enfren-

ta-as com coragem e determinação. Nenhum dos sectores

dos transportes ficará, em 1997, sem uma grande reforma

de fundo. Trata-se de proceder à reestruturação institucio-

nal dos subsectores estratégicos, de os reenquadrar legisla-

tivamente, de reorientar o investimento, sob impulso do

Estado, com abertura ao financiamento privado, de definir

novos instrumentos de apoio à concretização de planos de

acções.

O modelo de reestruturação institucional é o mesmo

nos quatro sectores, com as adaptações necessárias: haverá

um instituto responsável pela regulamentação do sector,

empresa ou empresas responsáveis pela gestão das infra-

estruturas e operadores sob regulamentação concorrencial,

sejam eles públicos ou privados, que garantam os diversos

serviços de transporte. Em todos os casos — transporte

ferroviário, rodoviário, marítimo e serviços aeroportuários

—, há grandes reformas de fundo que estão devidamente

exemplificadas e explicitadas nas GOP.

Não creio que se pudesse fazer mais, não creio que se

pudesse ir mais fundo, porque, nos escassos meses que vão

de Julho até ao presente, quase todas estas reformas estão

prontas, muitas delas bloqueadas durante anos e anos de

governos anteriores, e até ao primeiro semestre de 1997

terão os seus estatutos regulamentares todos em operação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O investimento sob tutela do MEPAT

abrange, em 1997, mais de 700 milhões de contos, o que

representa um acréscimo de 12% relativamente a 1996.

O investimento rodoviário será superior a 270 milhões

de contos, o que representa, relativamente a 1996, um

acréscimo de 27%. O investimento em ferrovia, que foi a

grande prioridade de 1996, porque teve, nesse ano, um

aumento de 52%, manter-se-á igualmente fortíssimo em

1997 e representará 240 milhões de contos do programado.

Em portos, teremos 27 milhões de contos. É pouco, mas

representa um aumento de 66% em 1997, relativamente a

1996, depois de um aumento de 26% em 1996 relativa-

mente a 1995. Isto para dizer da indigência portuária que o

anterior governo nos legou.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E esta?!

O Orador: — Em habitação, será 32 milhões de con-

tos, que será mais do triplo do investido em 1995. Isto só

foi possível com novos métodos de financiamento, quer da

13

ferrovia quer da rodovia. Assim, gostaria de assinalar à

Câmara que, em 1997, serão iniciados os processos para a

construção de estradas concessionadas em regime de por-

tagem, no oeste e no norte. Esses investimentos represen-

tam cerca de 170 milhões de contos, que deverão ser reali-

zados, em boa parte, até ao ano de 2000.

Também em 1997 será iniciado um processo para a

construção de oito novas obras em regime de portagem

virtual, das quais se espera que cheguem quatro à fase de

obra ainda em 1997, sendo o investimento global, nessas

quatro obras, de 72 milhões de contos.

Quanto à ferrovia, 1997 será um ano de avanço muito

considerável no aperfeiçoamento dos sistemas suburbanos

das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Em 1998,

chegaremos ao fim do investimento da linha do norte ou ao

fim do investimento principal, sendo possível realizar o

percurso Porto/Lisboa — e reparem que não digo Lis-

boa/Porto, digo Porto/Lisboa — em 2 horas e 20 minutos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É a descer!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — É mais fácil, é a

O Orador: — Corresponde ao sentido da prioridade do

descer!

investimento.

Quanto à regionalização, administração local e reforma

da administração periférica, o avanço decisivo do processo

de regionalização está sediado na Assembleia da Repúbli-

ca, mas o Governo está a preparar o apoio à concretização

do processo de instituição das regiões administrativas, de

modo a que elas possam entrar em funcionamento nas

melhores condições logo após a decisão da Assembleia da

República.

Para esse efeito, encaramos três tipos de acções: a reor-

ganização da administração periférica do Estado; a insti-

tuição de medidas administrativas que permitam às autar-

quias regionais funcionar em pleno, tão breve quanto pos-

sível, com os recursos e o pessoal necessário, com os

patrimónios transferidos em boa ordem; e o reforço das

novas competências e dos recursos financeiros à disposi-

ção dos municípios.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Temos produzido, nas próprias GOP,

várias manifestações da nossa orientação quanto a essa

matéria, pelo que as dou aqui por subsumidas.

Finalmente, gostaria de falar do Quadro Comunitário

de Apoio como grande criador de emprego, porque essa é

também a nossa orientação. O Quadro Comunitário de

Apoio tem um montante de investimentos programados da

ordem dos 900 milhões de contos em 1997. Estamos, em

1996, a acelerar a execução do Quadro Comunitário de

Apoio e, assim, posso dizer à Câmara que, neste momento,

a aceleração da execução do QCA se traduz por uma exe-

cução financeira de 350 000 contos/dia, em acréscimo ao

melhor que se fez em 1995.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Cada dia, este Governo executa mais de

350 000 contos do Quadro Comunitário de Apoio do que

se executou em 1995.

Estamos, portanto, a recuperar os atrasos e tudo indica

que chegaremos a 1999 com a absorção plena dos fundos

que foram postos à nossa disposição.

A maior parte destes investimentos são utilizados fora

do quadro da Administração Pública central. Dos 900

milhões de contos, apenas 334 milhões de contos reforça-

rão o investimento público; os outros 565 milhões de con-

tos irão para o sector privado, para o sector produtivo, para

as autarquias, dispersar-se-ão por todo o País, esperando

nós que a multiplicidade de agentes que é chamada a apli-

car essas verbas as aplique bem.

Faremos a sua vigilância e confiamos no sentido cívi-

co, na capacidade daqueles a quem esses fundos são dados;

confiamos, mas reforçamos a vigilância. Por isso, confia-

mos!

Quanto ao emprego, por exemplo, os programas opera-

cionais regionais, que são importantes por todo o País, têm

um efeito multiplicador muito considerável no emprego,

na medida em que muitos deles se dirigem a aplicações de

construção. Ora, sustentam-se 300 postos de trabalho por

cada milhão de contos investidos nesses domínios.

Por outro lado, reformámos o regime de incentivo às

microempresas, do qual contamos obter, no fim do seu ano

de vigência, em 1999, entre 25 000 a 30 000 novos postos

de trabalho. Já foram criados, neste momento, cerca de

7500 postos de trabalho. Com a adição, que estará quase

pronta a entrar, chegaremos a 10 000. Temos, portanto, 15

000 ou 20 000 novos postos de trabalho a haver.

Além disso, se tudo correr bem, o QCA contribuirá

também para o financiamento da barragem do Alqueva.

Esse grande projecto criará, directamente, 1600 postos de

trabalho durante a construção e 3000 postos de trabalho

indirectos durante a mesma fase de construção, quase 5000

postos de trabalho até ao ano 2001, e o seu desenvolvi-

mento do projecto permitir-nos-á chegar a 22 000 postos

de trabalho. Se tudo correr bem, os fundos comunitários

estarão nesse projecto; se não estiverem, está a garantia de

que esse projecto é irreversível, é totalmente isento de

qualquer bloqueio de Bruxelas. Suceda o que suceder,

Portugal não é colónia de Bruxelas, Portugal fará o Alque-

va.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos propostas orça-

mentais de grandes opções e medidas de política que sus-

tentam o emprego, adicionam postos de trabalho, valori-

zam as nossas actividades, dão competitividade, dão bem-

estar aos portugueses, dentro dos limites dos nossos recur-

sos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É um Orçamento de grande transforma-

ção estrutural, é um Orçamento com os olhos postos no

século XXI. Aqueles que governaram o País com os olhos

postos nos anos 30, com a ajuda da solidariedade interna-

cional dos anos 80 e 90, esses, não o compreenderão nun-

ca!

14

I SÉRIE — NÚMERO 12

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Duarte Pacheco, José Jun-

queiro, Lino de Carvalho, Álvaro Amaro, Nuno Abecasis,

Falcão e Cunha e Maria da Luz Rosinha.

Entretanto, informo que se encontram a assistir à reu-

nião plenária 16 alunos da Escola do Professor Herculano

Carvalho, dos Olivais; 49 alunos do Colégio S. João de

Brito, de Lisboa, e 60 alunos da Escola D. Dinis, de Leiria,

para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro João Cravinho, ao ouvir a sua intervenção, come-

cei a ter algumas dúvidas sobre qual era o orçamento que

estávamos a discutir e a apreciar, porque o Sr. Ministro fez

referência a ele como se fosse uma peça única.

Sr. Ministro, este é o segundo Orçamento de quatro que

o Governo tem para apresentar a esta Casa, está, pois, a

meio do seu trabalho. Logo, com este Orçamento, pode-

mos já fazer um primeiro balanço da actividade governati-

va e perspectivar se muito daquilo que veio defendendo e

apresentando poderá ou não ser uma realidade.

Aliás, nota-se já uma mudança de discurso. Como era

tudo fácil, como se conseguia dizer sim a gregos e troianos

e como hoje o discurso é diferente, apelando-se à seriedade

e ao realismo!… É bem diferente quando se está na oposi-

ção e no governo, quando se é socialista na oposição e

socialista no governo…

Quanto às Grandes Opções do Plano, Sr. Ministro, te-

mos consciência da sua importância. Aliás, o relatório da

Comissão de Economia, Finanças e Plano e o relatório do

Conselho Económico e Social fazem uma reflexão profun-

da sobre a importância do documento em si, a motivação

que ele gera na sociedade portuguesa e também aqui nesta

Casa, para podermos, agora, também reflectirmos um pou-

co mais sobre isso, nomeadamente sobre o facto de as

Grandes Opções do Plano terem uma duplicidade, sendo

extremamente genéricas e, simultaneamente, um conjunto

de medidas extremamente concretas, mas não apontando as

linhas de rumo para a economia portuguesa como um todo,

nem qual o modelo de desenvolvimento que está adjacente

à economia portuguesa, o que faz com que, pelos parceiros

sociais e pelos diversos partidos políticos, as Grandes

Opções do Plano não estejam a ser apreciadas com a

exaustão que deveriam.

De facto, Sr. Ministro, é necessário alterar a filosofia

das GOP, colocando-se até a questão da sua existência

como grandes opções anuais e, por que não, como grandes

opções meramente de legislatura, ou seja, de médio prazo,

nomeadamente quando estas aparecem com medidas ex-

tremamente concretas mas desvalorizando, por exemplo, a

convergência real, visto que os grandes indicadores e a

preocupação permanente nas diversas áreas é com a con-

vergência nominal da economia portuguesa com a euro-

peia.

A segunda questão tem a ver com o facto de estas

grandes opções terem um orçamento ao lado, digamos, no

qual se baseia o Orçamento, que aparece como um orça-

mento de rigor e de consciência social.

Sr. Ministro, o principal problema social é o do desem-

prego. Apesar de tudo aquilo que nos disse na sua inter-

venção, a verdade é que a expectativas dos empresários

continuam negativas, face às perspectivas de investimento

para o ano que aí vem. Logo, em termos do investimento

privado per si, por iniciativa dos empresários, de acordo

com as suas expectativas, não se vislumbram grandes

melhorias. O senhor argumenta que será o investimento

público mobilizador do investimento nacional e, automati-

camente, o desemprego será combatido por essa área.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.

O Orador: — Vou ser rápido, Sr. Presidente.

Mas quando olhamos para o Ministério para a Qualifi-

cação e o Emprego, o que se constata é uma diminuição

real do seu orçamento e o Instituto do Emprego e Forma-

ção Profissional tem uma queda face à execução de 1996.

Por fim, Sr. Ministro, em relação às infra-estruturas

rodoviárias, este Governo e o Partido Socialista diziam que

este investimento era excessivo, no passado, e criticavam a

política de betão; agora, ele passou a ser insuficiente, sen-

do necessário recorrer aos privados.

Assim, gostaria que dissesse, nesta Casa, como é que

pode defender uma situação de privatização de troços

rodoviários já hoje em funcionamento, pagos por dinheiros

públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

estou informado que o Sr. Ministro responderá de quatro

em quatro pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos, a proposta que o Sr. Ministro nos apresenta é, a todos

os títulos, uma proposta credível, credibilidade essa que é

fundamentada num nível de execução daquela que nos fez

aqui anteriormente, que ultrapassava já, no mês anterior,

penso eu, os 92%. Portanto, para aqueles que entenderam,

nessa altura, que não seria possível cumprir aquilo que se

anunciou como um plano apropriado e realista para o País,

têm nesses números uma resposta clara e inequívoca.

Mas a sua intervenção e o seu discurso foram dirigidos

para o futuro e a questão que quero colocar-lhe é uma

questão do presente mas também dirigida ao futuro.

Vi que, nas opções políticas estratégicas de desenvol-

vimento que pensa e traça para o País, o seu Ministério e o

Governo, na globalidade, têm uma concepção de desen-

volvimento que assenta, essencialmente, num território

equilibrado, numa regionalização que se impõe como ur-

gente, na dignificação do poder local. Sr. Ministro, 1997

será, nesta matéria, um ano claramente decisivo. Para essa

15

decisão, tem contribuído o trabalho da Comissão Eventual

de Revisão Constitucional e tem contribuído o trabalho da

Comissão do Poder Local.

O ano de 1997 será, de uma forma inequívoca, o ano

em que a lei da criação das regiões administrativas será

aprovada, o que corresponde, portanto, àquilo que se

enuncia nas Grandes Opções do Plano e àquilo em que o

Sr. Ministro põe tanto empenho. Mas 1997 será também,

por parte desta Assembleia, o ano em que se concretizará,

elaborará e aprovará a lei do referendo, lei essa que vai

permitir concretizar esse mesmo referendo que, esperamos,

viabiliza, ele próprio, este grande projecto do País e da sua

reforma administrativa. Cumpre assim a Assembleia o seu

papel e cumpre o PS, em particular, uma bandeira e um

compromisso que assumiu perante o País.

Sr. Ministro, aquilo que eu gostava de saber, em con-

creto, é o seguinte: estará o Governo preparado para o

enquadramento desta nova realidade regional? De que

modo é que está preparado? Ao nível da regionalização

dos serviços, ao nível dos quadros de pessoal e da transfe-

rência desse mesmo pessoal, ao nível da transferência do

património? Sr. Ministro, o Governo estará apto para res-

ponder àquilo que, nesta Assembleia, será a realidade da

regionalização?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, alguns aspectos abordarei na intervenção que

vou fazer depois, pelo que procurarei não os repetir agora.

Se o Sr. Ministro quiser, poderá interrogar-me depois

sobre essa matéria, designadamente a articulação entre

PIDDAC e ordenamento regional.

Neste momento, gostava de referir, em relação ao dis-

curso que o Sr. Ministro fez, duas ou três questões: o Sr.

Ministro privilegiou o discurso dos milhões — é natural —

mas eu gostava de descer dos milhões ao concreto, a al-

guns problemas concretos que gostava de ver abordados

pelo Sr. Ministro, quanto à qualidade desses milhões.

O Sr. Ministro começou por referir as GOP, elogiou a

sua qualidade e sublinhou que o Governo irá tê-las em

atenção; eu iria citar-lhe duas passagens, que estão no

relatório da Comissão de Economia, uma da autoria do Sr.

Deputado Henrique Neto e outra da nossa autoria, mas

igualmente aprovadas, uma das quais diz o seguinte:

«quando o instrumento de política sobrevive sem contro-

vérsia e em clima de grande paz e alguma indiferença, é

muito provável que não tenha grande utilidade» — é o que

poderá acontecer com as Grandes Opções do Plano; a

outra frase diz: «acresce que não existe tal correspondência

entre as orientações apontadas nas GOP e as respectivas

dotações orçamentais» — e esta é uma questão grossa, Sr.

Ministro! É que uma coisa são as declarações de intenções,

a que eu chamaria as piedosas declarações de intenções, o

discurso a que costumo chamar de politicamente correcto,

que está vertido nas GOP e outra coisa é a correspondência

entre isso e as prioridades políticas e as respectivas dota-

ções orçamentais, que estão, depois,

transcritas no

PIDDAC.

tual!

Portanto, estamos num quadro, que é este, Sr. Ministro:

temos um Governo que faz umas Grandes Opções do Pla-

no em que estabelece estratégias de desenvolvimento ou de

crescimento que, nalguns casos, todos assinaríamos, por-

que são questões de bom-senso, mas depois pegamos na-

quilo e transplantamos para os respectivos instrumentos

financeiros e verificamos que, no quadro dos instrumentos

financeiros, não há instrumentos financeiros capazes de

suportar aquelas estratégias.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Pode concretizar, Sr.

Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é que vai ser mais

difícil!

O Orador: — Sim, Sr. Ministro. Por exemplo, quanto

ao ordenamento do território, no que toca ao PIDDAC

(que não é o único instrumento de ordenamento do territó-

rio, damos isso como adquirido), verificamos, na distribui-

ção regional do investimento, que, por essa via, agravam-

se as assimetrias regionais. Quanto à agricultura, fala-se

em incremento da política florestal, em incremento da

política de regadio, em apoio às associações de produtores

e verificamos, quando vamos ver o investimento, que bai-

xa o investimento. No que se refere ao turismo, fala-se no

turismo como uma grande opção estratégica e verificamos,

no Orçamento, que baixa o investimento. Posso dar-lhe

mais exemplos, se o Sr. Ministro quiser!

Estamos perante umas GOP que são virtuais, porque

não têm qualquer correspondência com a política orçamen-

tal do Sr. Ministro das Finanças e do Governo, no seu

geral, que é transposta.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma contradição que o Sr. Minis-

tro não aflorou mas era importante que o fizesse para ver-

mos a contradição entre o que são as opções estratégicas,

entre o que é um discurso politicamente correcto, e, de-

pois, aquilo que não existe de verbas para suportar essas

opções.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, estamos num discurso do vir-

Para terminar, Sr. Presidente, outra questão que o Sr.

Ministro referiu foi que o PIDDAC, só por si, cria 20 000

empregos; o Orçamento, para além desses 20 000, fala em

mais 10 000, ou seja, 30 000 empregos, mas, Sr. Ministro,

não se esqueça que no mercado de trabalho entram 60 000

jovens à procura de emprego todos os anos, pelo que,

mesmo contando com os que saem para a reforma, o resul-

tado líquido é um aumento do desemprego.

Terceira e última questão, Sr. Presidente, para não estar

só a criticar o Sr. Ministro, quero congratular-me pela

reafirmação feita pelo Sr. Ministro em relação à construção

do empreendimento do Alqueva.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

16

I SÉRIE — NÚMERO 12

O Orador: — Quero dizer que, pela nossa parte, rejei-

tamos completamente as pressões da Comunidade Euro-

peia, bem como as pressões de alguns sectores, aqui, de

Portugal, na Comunidade Europeia, para fazer com que o

processo seja bloqueado. Acompanhamos o Governo na

reivindicação de que a Comunidade tem de honrar os seus

compromissos para que Alqueva se faça.

Aplausos do PS.

Há ainda uma questão a que o Sr. Ministro não respon-

deu na Comissão de Economia mas pode ser que responda

agora, que é a seguinte: o Governo tem afirmado, e bem,

que se Alqueva não for financiado pela Comunidade sê-lo-

á pelo Orçamento do Estado. Sr. Ministro, se não for fi-

nanciado pela Comunidade, no que toca aos cerca de 30

milhões de contos de investimento que são precisos para o

próximo ano, onde é que esse dinheiro está previsto no

Orçamento para prevenir essa eventualidade?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, quando estávamos a ouvir o seu discurso, lem-

brei-me de um passado ainda não muito distante e imagi-

nei-o ali, naquela bancada, respondendo a um discurso do

tipo daquele que produziu e dizendo que foi «de milhões,

de percentagens» e perguntando: «então, e as pes-

soas…»…

Risos do PS.

… «… e as medidas para proporcionar às pessoas

melhores níveis de vida?»

O Sr. Ministro, já no ano passado, numa sessão do

mesmo tipo, de discussão do Orçamento do Estado de

1996, dizia, tal como o PS e o Governo, que agora é que

era o arranque para a realização do muito que foi prometi-

do e o País assistiu às suspensões, aos adiamentos, ainda

que agora, para 1997, V. Ex.ª diga que agora sim, agora é

que vai ser o ano cor-de-rosa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, eu até acho que vai ter,

porventura, muita coisa cor-de-rosa; de resto, este Orça-

mento (e o Sr. Ministro disse-o bem na Comissão) não

pode identificar muitas das medidas no que à sua respon-

sabilidade diz respeito porque todos sabemos que 1997 é

ano de eleições autárquicas.

Sr. Ministro, em termos de autarquias, pergunto-lhe o

seguinte, e pedia-lhe que fizéssemos estas contas para

depois discutirmos na especialidade: não há aumentos de

20% nas transferências para as autarquias ou para os mu-

nicípios, em particular; não há pagamento daquilo que foi

prometido às freguesias pelo Sr. Primeiro-Ministro, como

disse a Associação Nacional das Freguesias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Sr. Ministro, a continuar neste ritmo de

crescimento das transferências para as freguesias, sabe

quanto tempo é que um governo socialista precisava para

satisfazer aquilo que o Secretário Geral do PS, então can-

didato a Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres,

disse que faria? Precisava de 13 anos e meio para satisfa-

zer esse compromisso de duplicar as transferências para as

freguesias, mantendo-se em 1997 o ritmo de transferência

que aconteceu em 1996!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Sabe qual é já o montante da dívida aos

municípios, em função dessa promessa? Neste momento, é

já de cerca de 76 milhões de contos!

Sr. Ministro, quanto a Alqueva, há um ano, disse que

resolvia tudo «em duas penadas». Criticou até o governo

anterior pelo facto de ter decidido avançar com esta obra

mesmo que a Comunidade não estivesse disposta a finan-

ciar o projecto na sua totalidade. Criticou o então governo

por querer fazer isto! Nós reafirmámos que era um projec-

to sem bandeira, que era um projecto que ultrapassava até

a importância estratégica para além das fronteiras da regi-

ão do Alentejo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ao mesmo tempo que hoje, aqui, o feli-

cito por o ver chegado à boa causa de construir o Alqueva

com Comunidade ou sem Comunidade, não posso, contu-

do, deixar de lamentar quanto nos atrasámos em relação a

um ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: — Por último, Sr. Ministro, quão embara-

çosa deve ter sido a questão do Sr. Deputado José Junquei-

ro, porque, de regionalização, num discurso do Ministro do

Planeamento, nem uma palavra! Assistiremos, com certe-

za, aos «últimos moicanos» do PS a acreditar naquilo que

era também a reforma do século e que será mais uma adia-

da!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, começo por tranquilizar o Sr. Deputado Duarte

Pacheco: este Governo não está a meio, pois tem apenas

um ano! Se estivesse a meio, o Sr. Deputado Duarte Pa-

checo, nesta altura, V. Ex.ª defenderia eleições legislativas

em 1997 e não sei se estaria cá para discutir o orçamento

de 1998, pelas sondagens que temos… Tranquilize-se, Sr.

17

Deputado, não estamos a meio, estamos a um quarto da

nossa acção!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas já é o segundo

orçamento!

tamos a meio!

O Orador: — Fizemos tanto que já lhe parece que es-

Aplausos e risos do PS.

Dito isto, quanto às Grandes Opções do Plano e ao Or-

çamento do Estado, o que ouvi, foi uma crítica no sentido

de que havia uma contradição em termos, ou seja, era

genérico, era vago, não se percebia, era detalhado, era

preciso… Tinha medidas concretas — horror dos horrores!

— qualquer GOP apresentada pelo paradigma anterior?

Este tem medidas concretas, Sr. Deputado, e pelas medidas

concretas os conhecereis! Está lá delineado um modelo.

Não é o seu modelo? Óptimo! Aliás, o Sr. Deputado Vieira

de Castro diz que estamos a fazer exactamente o mesmo

que o governo anterior fez.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não!

O Orador: — O Sr. Deputado diz que não, que não

estamos a fazer nada e o Sr. Deputado Álvaro Amaro acha

que perdemos o tempo, que perdemos um ano em relação a

Alqueva, sendo certo e sabido que até 4 de Janeiro de 1996

não havia uma única decisão de Conselho de Ministros

sobre o Alqueva, não havia nenhuma responsabilidade do

governo, como colectivo, sobre o Alqueva! Fez-se uma

inauguração, pretensa, simulada, de obras no Alqueva por

500 000 contos, mediante um simples despacho de Minis-

tro, para uma obra que vai atingir 200 milhões de contos,

que não tinha uma única resolução do Conselho de Minis-

tros!

Sr. Deputado Álvaro Amaro, se só hoje ou amanhã

adjudicaremos a obra, é porque os senhores só lançaram o

concurso no dia 28 de Setembro de 1995, a três dias das

eleições,…

Aplausos do PS.

… quando estiveram lá 10 anos! Sr. Deputado Álvaro

Amaro, pode-se enganar muita gente durante algum tempo

— 10 anos — mas basta!

Quanto às infra-estruturas ou betão, devo dizer o se-

guinte, com toda a franqueza: o nosso betão é diferente…

Risos do PSD.

Já sei que se riem, que estão humanizados…

Mas deixe-me explicar por que é que é diferente. É que

era política oficial do anterior Governo fazer quilómetros

de betão deixando uma cidade como Braga, a 6 km da

auto-estrada, sem qualquer acesso à mesma. Fomos nós

que o promovemos agora, depois de não sei quantos anos

da inauguração que fizeram. O que vos interessava era a

respectiva inauguração, sendo certo que se levava mais

tempo — e leva hoje, qualquer Deputado de Braga o sabe

—, em boa parte do ano, do centro de Braga aos 6 km a

que fica a auto-estrada do que desta ao Porto.

Vozes do PS: — Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: — Os senhores inauguraram o fácil, inau-

guraram aquilo que deu «fita» na televisão, mas não servi-

ram a população de Braga como deveriam fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, o me-

lhor é fechar a auto-estrada.

O Orador: — Srs. Deputados de Leiria, há quantos

anos, desde 91, que existe auto-estrada junto desta cidade,

mas não há ligação entre Leiria e auto-estrada graças à tal

política! A nossa política de betão foi a de fazer a ligação a

Leiria.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Mas

não há!

O Orador: — Sr. Deputado, vai-me permitir que lhe

diga que as auto-estradas e os seus acessos não se com-

pram na farmácia, é preciso construí-los pois são obras de

500 dias. Nós decidimos, pusemos a concurso e agora vem

dizer-nos que já deveria estar pronto? Por amor de Deus!

Mas, já agora, queria explicar melhor a política do be-

tão. Falei das variantes, falo agora da sinistralidade. No

nosso novo Plano Rodoviário Nacional há um capítulo e

um programa especial de sinistralidade, como há um capí-

tulo de variantes, como há um capítulo de investimentos

em vias de serviço e como há um capítulo de controlo,

digamos assim, dos efeitos secundários das auto-estradas

que se vão fazendo nos grandes centros urbanos. Nada

disto consta do vosso programa, nada disto consta do vos-

so plano rodoviário. O nosso plano rodoviário parece igual

ao vosso mas é totalmente diferente. Esta é uma política ao

serviço da mobilidade das pessoas, a outra foi uma política

de obra pública.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso é que as pes-

soas não pagavam e agora vão ter de pagar.

O Orador: — É exactamente por isso.

Risos do PSD.

Deixe-me explicar. Vou-me rir muito quando as auto-

estradas se inaugurarem e cada um dos senhores que lá

passar com o seu automóvel for uma gargalhada sonora

nas vossas afirmações. Eles é que vos vão dar a gargalha-

da, não sou eu. E veremos.

Sr. Deputado José Junqueiro, de facto o Governo

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, já

ultrapassou o seu tempo. Tem de ser mais rápido e con-

cluir.

tem…

18

I SÉRIE — NÚMERO 12

O Orador: — Sr. Presidente, peço-lhe só mais 2 minu-

tos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, já

estou a ser tolerante.

O Orador: — Poderei utilizar qualquer figura regi-

mental que me permita esclarecer a Câmara?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, a

Mesa tem usado de tolerância igual para todos. Peço-lhe,

pois, que seja rápido.

O Orador: — Sr. Presidente serei rápido.

Temos aqui um conjunto de doze medidas que vão

desde o estatuto do pessoal das regiões administrativas, à

Lei das Finanças Locais, à nova Lei de Bases do Ordena-

mento do Território, à nova lei de identificação, ao Código

das Expropriações, que estruturarão o regime administrati-

vo de funcionamento da autarquia regional e da autarquia

municipal. Todos esses elementos ou serão promovidos

pelo Governo quando for da sua competência ou ficarão à

disposição da Assembleia da República.

Finalmente, Sr. Presidente, sobre o Alqueva, a realida-

de é a seguinte: já esclareci que não havia, de facto, finan-

ciamento assegurado, havia inauguração assegurada, o que

é um bocado diferente, de umas obras, aliás, elementares.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, isso prova exactamente o

contrário do que afirmou pois temos uma política de rega-

dio, temos uma política agrícola, temos uma política regio-

nal. E, quando chegar à altura, gostarei de mostrar à As-

sembleia da República alguns números que comprovam

que, no caso dos novos projectos PIDDAC lançados sob

responsabilidade deste Governo, em 12 dos 18 distritos do

país, efectivamente se corrigiram as assimetrias resultantes

das obras feitas pelo anterior Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado

Álvaro Amaro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, para

uma interpelação à Mesa, na sequência da intervenção do

Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

vou concede-lhe a palavra, mas espero que seja uma ver-

dadeira interpelação porque não tenho aberto excepções e

não fazê-lo agora.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, preten-

dia que, através da Mesa, a Assembleia da República regis-

tasse que o Sr. Ministro, apesar de ter franzido o sobrolho,

quando lhe falei dos 3,5 anos para cumprir o prometido às

autarquias não respondeu nada e para que fiquemos a saber

das contradições que por cá reinam quando se tem a cora-

gem de dizer que o Governo do PSD não decidiu nada em

relação a Alqueva, quando, depois, o Sr. Ministro se quei-

xa que houve atrasos quando o concurso foi lançado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

não fez uma interpelação.

Srs. Deputados, não vou permitir a distorção da figura

regimental da interpelação para se entrar em diálogo. O Sr.

Ministro terá a possibilidade de responder em bloco no

final.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um

pedido de esclarecimento.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, falou com algum ênfase numa resposta que o seu

PIDDAC daria a uma supressão de postos de trabalho

verificada em Portugal. Quero lembrar-lhe, primeiro, a

natureza dos postos de trabalho que se perderam em Por-

tugal nos últimos anos, que são postos de trabalho com

carácter de permanência e na indústria. Também lhe quero

lembrar que só é legítimo falar na criação de postos de

trabalho à custa do PIDDAC se nos estivermos a referir à

diferença da incidência em termos de postos de trabalho

entre o PIDDAC do ano passado e o deste ano. O Sr. Mi-

nistro não referiu isso e tenho muitas dúvidas que se te-

nham criado postos de trabalho suplementares.

Todavia, além de tudo, Sr. Ministro, o que V. Ex.ª dis-

se à Assembleia da República não é só uma ilusão, é uma

ilusão perigosa. O senhor não é o Ministro do Trabalho,

não tem essa responsabilidade, portanto, também não esta-

va obrigado a dizer isso e pode incorrer num pecado mor-

tal se induzir esta Assembleia em erro. E num erro perigo-

so, porque estamos perante uma situação de emprego con-

juntural gravíssima pois os últimos casos de desemprego

em Portugal são de desemprego tecnológico que não é

resolvido com uma política de betão armado mesmo que

tenha alguma diferença da outra política de betão armado.

Mas já falaremos sobre isso.

Sendo assim, as minhas perguntas são as seguintes: ter-

se-ão, de facto, criado mais postos de trabalho? A diferen-

ça entre os PIDDAC justifica esse seu optimismo? Qual é

o grau de permanência dessa criação de postos de traba-

lho?

Em segundo lugar, o Sr. Ministro, ao referir-se à políti-

ca portuária, mencionou 27 milhões de contos e perguntou

se era muito ou pouco. Eu não sei responder, mas suponho

que o senhor também não sabe. É que se há algum caso de

infra-estruturas escandalosamente subutilizadas esse é o

caso dos portos, e em zonas em que bem poderiam ser

mais utilizadas pois estão a sofrer gravíssimas crises de

desemprego.

Sr. Ministro, isto serve-me para referir um outro caso:

este PIDDAC, como aliás todos os PIDDAC desde que me

conheço, sofre de um mal crónico, que é o de não aprovei-

tar a inter-relação industrial, não aproveitar todas as opor-

tunidades…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

terminou o seu tempo.

O Orador: — … que cada infra-estrutura possibilita

noutras áreas do desenvolvimento. Sr. Ministro, quando é

que teremos um PIDDAC que encare globalmente a eco-

nomia portuguesa e não um PIDDAC que seja uma adição

de obras? Sem isso chego à conclusão que a diferença

entre o PS e o PSD no Governo é como a diferença no

19

betão: são alguns quilómetros de estradas…, não alteram a

fisionomia do país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, se ouvi bem, o senhor disse-nos que os dois

PIDDAC, o de 96 e o de 97, iam criar um volume de em-

prego equivalente aos empregos que teriam sido perdidos

no período de 93/95. Ó Sr. Ministro, mas em 1996 o de-

semprego aumentou! Como é que me fala que é em 96 e

97?

Lembro-lhe os números que o Sr. Ministro das Finan-

ças nos deu ontem: no Instituto de Emprego e Formação

Profissional as inscrições de desempregados aumentaram

6% em 96; o relatório de conjuntura do Instituto Nacional

de Estatística, que acaba de sair, diz: «a recuperação da

actividade económica não foi suficiente para inverter a

tendência do aumento do desemprego no terceiro trimestre

de 1996, o número de novos desempregados voltou a au-

mentar»

Então, Sr. Ministro, é em 97 que vai fazer a recupera-

ção ou é em 96 e 97? Como disse que era em 96 e 97, a

credibilidade da sua afirmação, convirá, fica afectada.

Vamos falar de acessibilidades. V. Ex.ª e o Governo

mudaram a linguagem — o meu companheiro Álvaro

Amaro já a isso se referiu. Quando se sentavam na banca-

da do PS era o ataque descabelado à política do betão e do

asfalto, agora são as estradas humanas, referência feita por

si com algum humor mas, convenhamos, sem nenhuma

relação com a realidade. Aliás, em relação à política de

acessibilidades, à tal política que o Sr. Ministro considerou

uma questão de vida ou de morte para os portugueses, V.

Ex.ª hoje disse muito pouco. O seu discurso passou esta

matéria como gato sobre brasas. Sei porquê e vou-lhe fazer

perguntas para que se veja que tenho razão.

O Sr. Ministro, em termos da Junta Autónoma das Es-

tradas e da Brisa, vai continuar obras que já vinham do

antecedente, mas provavelmente quererá abrir uma nova

frente, que é a frente das portagens virtuais. Porém, esse

também foi um tema pelo qual, na sua intervenção, passou

como gato sobre brasas pois ainda não explicou aos portu-

gueses o que é isso das portagens virtuais. O regime de

portagens virtuais aplica-se a estradas que os privados vão

construir e que o Sr. Ministro vai pagar durante um perío-

do de 20 a 25 anos — ainda não nos disse qual era esse

período — através de pagamentos que faz ao empreiteiro,

normalmente em função do tráfego que passar nessas es-

tradas.

Sr. Ministro isto é um pagamento diferido. Isto fica

muito mais barato…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

ultrapassou o seu tempo.

O Orador: — Sr. Presidente, vou concluir.

Sr. Ministro, isto fica muito mais barato se fizer um

empréstimo na Caixa Geral de Depósitos e construir a

estrada! Sr. Ministro, o que o senhor está a fazer, já tive

oportunidade de lhe dizer, é a desorçamentar, a não incluir

no Orçamento do Estado investimentos que são da respon-

sabilidade do Governo, que o Governo quer fazer, dos

quais o Governo quer tirar dividendos, mas que não quer

que figurem no Orçamento do Estado.

Sr. Ministro, é esta a questão que lhe coloco e agrade-

cia que me esclarecesse de uma vez por todas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Deputado Nuno

Abecasis, ouvi com muita atenção o que me disse e devo

dizer-lhe o seguinte: referi o impacto do PIDDAC para

1997, tal como o de 1996, em termos de emprego. Se, por

hipótese, o PIDDAC para 1998 caísse ou se o investimento

agregado caísse em 1998 ou em 1999, sobretudo o inves-

timento público, é evidente que os postos de trabalho não

eram permanentes. Só que, Sr. Deputado, nós estamos

aqui, agora, a responder pelo Orçamento do Estado para

1997, não estamos a discutir o orçamento para 1998 —

nessa altura, pergunte-me se há continuidade ou não. Mas,

pelo menos no que diz respeito a este Ministério, que vai

manter o nível de investimento muito elevado, acima dos

700 milhões de contos até ao ano 2000, haverá continuida-

de. Portanto, por parte deste Ministério e atendendo ao

peso que ele tem no investimento público, posso garantir-

lhe que haverá continuidade.

Diz o Sr. Deputado, e bem, que do que se trata aqui é

de um caso novo de desemprego e que isto não se resolve

com betão, o que é verdade e não é, pois também se resol-

ve com betão: resolve-se com casas, com investimento no

aparelho produtivo e com incentivos à criação de novos

postos de trabalho, resolve-se de muitas maneiras.

Mas quero dizer-lhe o seguinte: quando falamos de ca-

sas, como lhe disse, por cada milhão de contos, mantemos,

pelo menos, 300 postos de trabalho; se adicionarmos um

milhão de contos, criamos 300 novos postos de trabalho —

é betão, é alvenaria, é actividade económica. Quando se

faz uma fábrica criam-se postos de trabalho, como aconte-

ceu no caso da fábrica da Siemens, em que se criaram 700

postos de trabalho altamente qualificados. E isto também

vai ter acolhimento no Quadro Comunitário de Apoio. É

essa a política que temos.

Quanto a portos, estamos empenhados, pela primeira

vez desde há muitos anos neste país, em ter uma política

portuária a sério. E o Sr. Deputado Nuno Abecasis reco-

nhecê-lo-á porque conhece o sector.

Sr. Deputado Falcão e Cunha, relativamente ao empre-

go, falei nele e o Sr. Deputado não me contrariou. Se me

tivesse contrariado, recomendava-lhe a leitura do relatório

da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde está

escrito, preto no branco, que, em 1993/1995, se perdeu 1%

dos postos de trabalho, precisamente os que os PIDDAC

para 1996 e para 1997 criaram. Isto é indesmentível. Eu

falo-lhe no emprego e o Sr. Deputado não me diz nada

sobre isso, portanto também não lhe respondo mais do que

isto, porque nada me disse sobre as minhas palavras.

20

I SÉRIE — NÚMERO 12

Quanto à questão das portagens virtuais, vou dar-lhe

um conselho magnífico — e vejo ali o Sr. Deputado Cabri-

ta Neto, que lhe vai «vender» a sua versão de que não se

deve construir Lagos/Alcantarilha por esse malfadado

sistema: o Sr. Deputado vá ao Algarve, a Vagos, a Garde-

te, a Abrantes, a Chaves e a Vila Real e, depois, se ainda

vier de lá em boa forma física, agradeça a magnanimidade

do bom povo português!

Relativamente ao facto de este Governo continuar ape-

nas a obra anterior, devo dizer que, se assim fosse, não

passaríamos, este ano, de um investimento de 200 para 270

milhões de contos e, porventura, para 300 milhões de con-

tos no ano que vem — há-de admitir que é uma grande

descontinuidade. E, se fosse assim, o Sr. Deputado, pelas

suas próprias palavras, estaria a cair na maior das inconse-

quências: critica-me por fazer uma política que acha que

não é boa e diz que estamos a fazer a mesma política que o

PSD fez! A vossa política é que não era boa! Mas isso é

outra coisa!

Finalmente, sobre a questão do preço final das estradas

feitas por este novo regime, estão em causa dois factores,

mas o Sr. Deputado só olha para um. Há o facto de a taxa

de lucro ser maior do que a taxa de juro, factor que encare-

ce, mas há também um factor que embaratece extraordina-

riamente: quando os privados se propõem defender a sua

taxa de lucro fazem obras mais baratas do que o Estado, e

o Sr. Deputado sabe muito bem que é assim ou não fora o

facto de ter de pagar um milhão de contos pela portagem

de Lisboa ou 900 000 contos pela do Freixo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo, ao

reconhecer, nas GOP para 1997, a família como elemento

fundamental da sociedade e núcleo básico da solidarieda-

de, está a assumir perante todos os portugueses o compro-

misso de, em áreas sectoriais como a da habitação, da

educação, da saúde e do emprego, entre outras, ter presente

esta nova maneira de estar na política, em que, tal como se

dizia no programa eleitoral de 1995 e, posteriormente, no

Programa do Governo, os socialistas consideram as pes-

soas em primeiro lugar, contrariamente ao que há pouco

dizia o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Quem?!

A Oradora: — O Sr. Ministro João Cravinho referiu

na sua intervenção preocupações muito claras com a famí-

lia na área da habitação. Noto, porém, que as necessidades

de habitação vão muito para além das sentidas pelas famí-

lias que vivem em barracas, a quem o PS se dirige. Elas

são também sentidas pelas famílias que vivem em casas

que já não reúnem condições — por exemplo, por falta de

espaço, face à dimensão do agregado familiar — e não têm

possibilidades de encarar a mudança por falta de recursos

económicos. Por isso, pergunto, com os olhos postos no

século XXI, se existe da parte do Governo a disponibilida-

de para encarar o estudo de uma linha de benefícios que, a

exemplo do que acontece para os jovens, venha a facilitar

a aquisição de casa própria pelas famílias nas condições

que referi.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Bouci-

nha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro João Cravinho, já em sede própria lhe dirigi

esta pergunta, mas, dado que a resposta que me deu não foi

satisfatória, voltarei a questioná-lo — refiro-me ao Plano

de Investimentos e de Despesa para o Desenvolvimento da

Administração Central (PIDDAC). Depois de uma análise

mais profunda, verifiquei que um terço dos investimentos

previstos no PIDDAC se concentram na região de Lisboa e

Vale do Tejo e que cerca de dois terços se localizam numa

faixa litoral que vai de Setúbal até ao Porto.

Assim sendo, pergunto: e as gentes do interior? E per-

gunto ainda: é assim que se combatem as assimetrias? É

assim que se combatem os desequilíbrios entre as grandes

cidades e as cidades do interior, entre o litoral e o interior?

Mas, mais do que isso, a aplicação do PIDDAC locali-

za-se em zonas com maior densidade populacional e tam-

bém mais desenvolvidas. Não se encerrará aí um pouco de

eleitoralismo, dado que, no próximo ano, teremos eleições

autárquicas?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria ainda de referir uma outra

questão e de sublinhar o diferente tratamento que tiverem

os dois acontecimentos ocorridos, um em Lisboa, na se-

mana passada, com o incêndio na Câmara Municipal de

Lisboa, que todos lamentamos, e aquele que aconteceu há

uns tempos atrás no Porto: na Câmara Municipal de Lis-

boa, de imediato, variadíssimos ministros se prontificaram

a comparticipar em metade da despesa; para o Coliseu do

Porto ninguém levantou voz. É assim que se combatem as

diferenças entre Lisboa e Porto?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Parece o Manuel

Serrão na Noite da Má Língua!

O Orador: — Sr. Ministro, isto não é aumentar o ma-

crocefalismo de Lisboa? Gostaria que me respondesse.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, começaria por lhe agradecer as amáveis referências

ao relatório sobre as Grandes Opções do Plano elaborado

pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. E agrade-

ço-lho, tanto no plano pessoal como no plano político —

penso que, no plano político essa referência foi importante

porque a oposição, na discussão na Comissão, quis ver no

21

relatório críticas ao Ministério de V. Ex.ª. Mas, ao pensa-

rem em tal, revelam apenas que me conhecem mal c que

conhecem mal a admiração e o respeito que, há muitos

anos, tenho pelo intelectual e pelo cidadão que hoje é Mi-

nistro, bem como compreenderam mal que aquilo que eu

pretendia era ter ideias alternativas e diferentes, propostas

eventualmente contraditórias, inaceitáveis, mas propostas

em qualquer dos casos.

Devo confessar que também na nossa própria bancada

alguém terá ficado preocupado — é normal, é da vida! —

com a reacção do Ministro. Neste caso, receio que não era

a mim que conheciam mal, mas ao Ministro, porque, de

facto — e essa é a importância política da referência que

fez —, penso que este Parlamento e esta Câmara só teriam

a ganhar no seu trabalho se fosse mais fácil debater ideias;

se fosse mais fácil ter ideias alternativas, fazer propostas

eventualmente diferentes, sem a preocupação de se estar

ou não a fazer crítica.

Na realidade, a excessiva obsessão com a conformida-

de pode ser limitativa do trabalho dos Deputados e pode

conduzir a uma menor qualidade. E cito um caso: por

exemplo, na bancada do PSD tem vindo a dizer-se que o

aumento da gasolina é um aumento de impostos. Aqui está

o resultado de não se ter ideias, o resultado de não se ter

propostas alternativas, de se ser conformista, o que, no

fundo, resulta numa má qualidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Por outro lado, há muitos anos que sou

empresário, que trabalho a tentar mudar as coisas, mas

tenho de reconhecer, por experiência própria, que é muito

difícil mudar as coisas. O relatório das Grandes Opções do

Plano contém ideias ou propostas para o futuro, mas reco-

nheço a grande dificuldade de mudar, principalmente

quando estão em causa estruturas humanas, quando estão

em causa milhares de pessoas, nas organizações e, neste

caso, no Ministério. É que não se muda essa organização,

não se muda o Ministério, não se muda a Administração

Pública num ano, nem em dois, muitas vezes nem numa

geração. Por isso, tenho muito respeito pela dificuldade em

mudar.

Em qualquer dos casos, pergunto ao Sr. Ministro se

será possível evoluir o método de planeamento do Estado,

em termos dos grandes planos de desenvolvimento regio-

nal, no sentido de poder haver mais criatividade das regi-

ões quanto a fazerem propostas de programas de desenvol-

vimento e de que uma fatia substancial do investimento do

Estado possa ser distribuída através da escolha entre pro-

jectos concorrentes apresentados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr.ª Deputada Maria

da Luz Rosinha, a questão que me colocou é pertinente e

muito importante. O Orçamento do Estado, na generalida-

de, faz um investimento da ordem dos 32/34 milhões de

contos — depende do que se contabiliza exactamente — a

favor da habitação dita social, investindo mais 40 milhões

de contos em bonificação de juros e, por sua vez, dá isen-

ções, as mais variadas, que correspondem a despesa fiscal.

Portanto, o Estado gasta pouco neste sector — na opi-

nião do Governo deveria gastar, e preparamo-nos para que

assim suceda —, mas é verdade que há, nesta opção, estra-

tos que são iminentemente prejudicados, designadamente

aqueles que não têm poder de compra solvente ao preço a

que as rendas estão — as novas rendas. É absolutamente

proibitivo para a grande maioria dos portugueses ter acesso

a uma casa nova, digna e decente se não houver uma inter-

venção estadual, e essa intervenção tem de ser feita respei-

tando a dignidade das pessoas, o seu direito à inserção nos

seus meios de preferência — é essa a política que fazemos.

Para determinados estratos há, em todo o caso, uma políti-

ca que tem de ser e está a ser concertada com o sector

privado, com as empresas, no sentido de criar muitos mais

fogos sob custos controlados — construção sob custos

controlados. Toda a nossa política vai no sentido de, atra-

vés da coerência da fiscalidade, da intervenção no mercado

social e da incentivação à indústria de construção sã, dar

muito mais habitação de custos controlados e trazer para o

mercado uns 200 000 a 250 000 fogos, que hoje ninguém

ocupa e que representam um enorme desperdício social,

um enorme desperdício para a colectividade.

Quando a nossa política vai neste sentido, é atacada por

aqueles que querem construção para os rendimentos altos.

Sejamos claro, não há falta dessa construção. Pelo contrá-

rio, há excesso. Todos os anos, 25 000 fogos são desocu-

pados e ficam, sem terem ninguém lá dentro, à espera ou

da destruição, para se construírem oito andares, ou do filho

que há-de casar daqui a 10 anos, ou da sogra que há-de

morrer não se sabe quando. Isto é sabido. São 25 000 fo-

gos/ano. É preciso atacar esta situação e dizer verdades

que doem e muitas vezes são contraditórias com as que

têm curso fácil.

Nós estamos a fazer, e demonstrei-o há pouco, um

grande esforço na habitação. Construímos já para cima de

10 000 fogos num período muito curto de intervenção, de

quatro ou cinco meses, enquanto que em 1994 e 1995 não

se construíram mais de 2000. É um grande esforço, mas

falta fazer muito mais.

Então, poderemos responder positivamente à sua per-

gunta. No entanto, não é apenas o Governo mas, sim, toda

a Assembleia que tem de se co-responsabilizar e não deve

sabotar e nem fazer tráfico de ideias e de inverdades.

Sr. Deputado Augusto Boucinha, sobre o Coliseu do

Porto, poder-se-ia dizer que lhe encomendei a pergunta, a

dois títulos…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Salvo seja!

O Orador: — Salvo seja.

Vou na segunda-feira assinar o contrato que dará 100

000 contos ao Coliseu do Porto. Mas porquê 100 000?

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Mas, esponta-

neamente, não o fez!

O Orador: — Espontaneamente! Estive lá no dia a

seguir ao fogo e a minha primeira palavra foi de solidarie-

22

I SÉRIE — NÚMERO 12

dade. Perguntei qual era o valor dos prejuízos; disseram-

me que era de cerca de 250 000 contos. Perguntei também

quanto é que estava coberto pelo seguro; foi-me dito que

só 150 000 contos. Têm 100 000 — disse.

Não podia dar mais!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O senhor talvez pudesse, com o seu di-

nheiro de bolso. Mas eu não, pois administro dinheiros do

Estado.

Risos.

Veja como as coisas são! Dei ao Porto tudo quanto o

Porto precisava.

Quanto ao incêndio na Câmara de Lisboa, estive lá no

próprio dia, estava-se ainda no rescaldo, e não cheguei

mais cedo porque tive uma visita de Estado e tinha obriga-

ção de ser hospitaleiro. Mas esteve lá o Sr. Secretário de

Estado da Administração Local desde o princípio e, assim

que pude, quando lá cheguei, perguntei: de quanto são os

prejuízos? Responderam-me que eram de cerca 1,5 mi-

lhões de contos. Exactamente como fiz no Porto, perguntei

quanto estava coberto pelo seguro. Responderam-me que

só o recheio. O Estado não segura edifícios e lembro que o

Coliseu do Porto não é do Estado. Então, têm metade, por

solidariedade — disse.

De igual modo, terá sempre metade, pelo menos, qual-

quer catástrofe que ocorra neste País, seja ela qual for,

porque o Governo é parte solidária da resolução de todos

os problemas de sinistro neste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — E o PIDDAC?

O Orador: — Tenho a grata notícia a dar-lhe, bem

como de demonstrar-lho, de que no PIDDAC, que vai

deslizando com novos projectos, como já lhe disse, em 18

distritos, 12 melhoraram muito a sua posição relativa nos

novos projectos e alguns perderam, como Lisboa e Setú-

bal, fundamentalmente, por razões óbvias — e quero real-

çar que nada tenho contra Lisboa e Setúbal, bem pelo

contrário — e pelo facto de haver dois terços do PIDDAC

no litoral, pois vive lá 75% da população. O Sr. Deputado

não deu ainda por isso.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Já dei, já dei!

E no interior não vive gente?

O Orador: — Quanto ao interior, lá vamos aos DBFO,

às tais subestradas virtuais. A maior parte dos 150 milhões

de contos — mais concretamente 100 milhões de contos —

em estradas virtuais é para que o interior, e precisamente o

interior, tenha estradas até ao ano 2000, enquanto que, com

o sistema que vinha de anteriormente, nem no ano 2010

isso aconteceria. Isto é que é solidariedade. Quem paga?

Paga todo o País, através dos impostos. Paga todo o País.

Isto é que é solidariedade. A resposta é esta. Estamos a

fazer o que podemos para transferir investimentos a favor

das populações do interior.

No que toca à política das cidades, vou a Coimbra e ao

Porto na segunda-feira — já lhe disse, em parte, o que ia

fazer —, para celebrar contratos com cerca de 10 câmaras

municipais, ao abrigo do Programa PROSIURB.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro,

faça o favor de concluir.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Henrique Neto, nada é mais detestado

pelos conservadores do que a mudança. Nada é mais difícil

do que a mudança. Nada vale mais do que a mudança. Mas

fá-la-emos. Estamos a fazê-la. Por isso é que somos ataca-

dos. Ai de nós se não formos atacados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Noguei-

ra Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, a minha intervenção era dirigida à Sr.ª Ministra

da Saúde, mas como ela saiu agora, dirigi-la-ei, então, ao

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — A

Sr.ª Ministra da Saúde teve uma reunião com as ARS. Mas

estará cá de tarde. Se quiser fazer a intervenção nessa

altura…

A Oradora: — Seria preferível.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, a

Sr.ª Ministra acaba de entrar na Sala.

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra da Saúde: Peço desculpa por a ter obrigado a

regressar ao Hemiciclo, mas penso que não faz sentido

uma intervenção na área da saúde sem a sua presença.

Apresentou V. Ex.ª, em Fevereiro passado, a este Par-

lamento, um orçamento para 1996 que assentava em três

pressupostos que não se verificaram. Era previsível que

assim fosse e, oportunamente, nesta Câmara, dissemo-lo e

explicámos porquê.

De facto, não era possível ao Ministério da Saúde, por

uma simples declaração voluntarista, diminuir para menos

de metade as despesas com medicamentos e meios de

diagnóstico convencionados.

Na área do medicamento, eram várias as medidas a

tomar e óbvio se tornava que não podiam, por extemporâ-

neas, influenciar a execução orçamental de 1996.

O mesmo se diga da área dos convencionados, onde se

impunham medidas de racionalização, que passavam por

uma nova legislação sobre convenções e pelo levantamen-

to e rentabilização da oferta existente.

Quanto ao aumento significativo de receitas próprias,

por incremento de facturação e cobrança, todos sabíamos

ser impossível sem o cartão do utente, que identificasse o

financiador e desencorajasse ou impedisse um doente

múltiplo, passeando sem proveito e com grande desperdí-

cio pelo sistema.

23

Sr.ª Ministra, é pois natural que vejamos com preocu-

pação o orçamento apresentado por si para 1997.

O Serviço Nacional de Saúde continua um saco roto,

onde tudo o que se acrescenta se perde. As unidades de

saúde continuam organizadas e geridas de acordo com

modelos e métodos obsoletos.

Onde estão, Sr.ª Ministra, os modelos estruturais e de

gestão para os serviços de saúde e os mecanismos de com-

petição gerida, contidos no Programa do Governo e nas

GOP?

Onde está o sistema de

informação económico-

financeiro do Serviço Nacional de Saúde, sem o qual nem

mesmo V. Ex.ª pode saber o que gasta e como gasta do

Orçamento do Estado?

Onde está o cartão do utente, sem o qual nenhum orde-

namento racional do sistema é possível?

Onde está a lei das convenções, que, dignificando e

creditando os prestadores privados, termine com uma rela-

ção parasitária que a ninguém aproveita?

Onde está a carta de equipamentos de saúde, sem a

qual não existe levantamento da oferta e sem a qual os

investimentos na área da saúde são sempre deficientemente

fundamentados?

Sr.ª Ministra, não obstante reconhecer os esforço de V.

Ex.ª em áreas concretas, como a do medicamento, e, por

isso, quanto mais não seja, louvar a sua determinação, tudo

o que está por fazer, ainda que fosse passível de ser feito

em 1997, não terá efeitos sensíveis no Orçamento que

agora se discute. Ele está, assim, uma vez mais, desvirtua-

do, porque as intenções, como todos sabemos, não têm,

por definição nem natureza, reflexo orçamental.

Sr.ª Ministra, ou se combatem as causas ou se finan-

ciam os efeitos. O ano de 1997, na área da saúde, será mais

um ano de esforço inútil para o objectivo improdutivo de

financiar os efeitos.

Mas, Sr.ª Ministra, acresce ainda que todos sabemos

que qualquer reforma que vise destatizar tem de incluir

medidas fiscais.

Todos sabemos que o Orçamento é também — tem de

o ser — instrumento indispensável de reforma.

Face ao Orçamento de 1997, julgamos que V. Ex.ª de-

veria não apenas tentar cobrir a sua parte de despesa públi-

ca mas claramente instituí-lo como um auxiliar precioso no

encorajamento de comportamentos reformadores.

As despesas fiscais, só na área da saúde, atingiram, em

1994, 40 milhões de contos. Ora, este número sugere de

imediato que, sem acréscimo da despesa fiscal e através de

medidas muito simples, se introduzam mecanismos de

correcção básicos.

Em primeiro lugar, transformar as deduções à matéria

colectável em deduções à colecta, criando mais equidade

social e favorecendo cerca de 80% dos agregados com

rendimentos mais baixos.

Em segundo lugar, favorecer, através dos créditos fis-

cais, o opting out, tal como consta do Programa do Gover-

no.

Em terceiro lugar, introduzir limites mínimos aos aba-

timentos para despesas com cuidados de saúde, de modo a

evitar o risco moral e o consumo imoderado.

Só assim se evitaria duplicar inutilmente despesas pú-

blicas com a saúde, as provenientes do financiamento dos

benefícios fiscais e as decorrentes do financiamento direc-

to do próprio sistema, beneficiando agregados com meno-

res rendimentos e orientando comportamentos com vista à

utilização racional dos recursos disponíveis. Estudos de

grande qualidade demonstram esta evidência. São tão

acessíveis para mim como, decerto, mais para V. Ex.ª. E

aqui, Sr.ª Ministra, já nada há a reflectir, há simplesmente

que actuar. Esperamos, sinceramente, que o faça.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi-a com a maior

atenção e, sabendo como sei que é uma pessoa extrema-

mente interessada nas questões da saúde, naturalmente, o

que disse tem ainda um maior significado. No entanto,

permita-me que não concorde com uma grande parte do

que disse.

Penso que a sua intervenção foi no sentido de negar —

o que não corresponde à verdade — que não tenha sido,

com determinação e clareza, introduzido um novo rumo na

gestão da política de saúde em Portugal com o Governo da

nova maioria.

Se não, vejamos: é ou não verdade que foi introduzida

uma política nova de clara separação entre a componente

financiadora e a prestadora de cuidados de saúde, que

permitiu — e essa foi uma atitude corajosa — descentrali-

zar competências para as administrações regionais de saú-

de, que agora podem, de facto, tomar medidas coerentes

com as necessidades efectivas das populações, as quais

são, obviamente, diferentes no norte ou no sul, no interior

ou no litoral, sendo hoje possível, com as medidas introdu-

zidas, fazer uma gestão dos interesses do cidadão sob o

ponto de vista da saúde de acordo com as suas necessida-

des?

É ou não verdade que foram levadas a cabo experiên-

cias inovadoras no sentido de melhorar a acessibilidade, a

qualidade e a humanização de atendimento na área de

cuidados de saúde, nomeadamente nos cuidados de saúde

primários, como é o caso do conhecido Projecto Alfa, que,

naturalmente, está ainda a dar os primeiros passos?

É ou não verdade que há já no terreno uma clara preo-

cupação de operacionalizar, ao nível local, os cuidados de

saúde, nomeadamente através de medidas legislativas na

área dos centros de saúde, que permitam, de facto, conse-

guir uma gestão competente nos centros de saúde, parale-

lamente à gestão profissionalizada e eficaz que já existe

nos hospitais?

É ou não verdade, Sr.ª Deputada, que este Orçamento

que agora discutimos, no que toca à saúde, vai pela primei-

ra vez, em 1997, permitir um equilíbrio de crescimento

entre a receita e a despesa, no que diz respeito ao Serviço

Nacional de Saúde?

Penso que concordará connosco em que aquilo que di-

zíamos é verdade, isto é, estamos, de facto, num novo

rumo.

24

I SÉRIE — NÚMERO 12

Também é verdade que não foi possível fazer tudo o

que, eventualmente, nós próprios reconhecemos como

necessário e claramente determinamos no nosso Programa

para a legislatura.

Concordamos em que ainda há muito a fazer, mas per-

mita-me que discordemos de que, de alguma forma, tenha

insinuado que ainda nada se fez. Não é verdade. Como

sabe, e teve também oportunidade de o dizer, aquando do

debate do Orçamento do Estado para 1996, não é possível

num ano ou numa legislatura conseguir resolver o défice

crónico, as deficiências de gestão crónicas de mais de 10

anos, na área da saúde. Faça-se-nos a justiça e reconheça-

se que foi já possível, em pouco mais de um ano, se calhar,

recuperar os erros de mais de dois ou de três anos.

Estamos convictos de que, a manter-se este rumo, esta

clareza, esta transparência, esta determinação em fazer a

reforma, e fazendo-a com segurança, ouvindo todos os

parceiros, com a perspectiva de satisfazer as necessidades

dos portugueses, certamente, será possível fazer mais e

melhor pela saúde dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, julgo que não

entendeu o que eu disse.

As coisas que me pergunta serem verdade, se estão ou

não feitas, na realidade não estão feitas, e é melhor que o

reconheçamos. O que não significa que não possam vir a

ser feitas durante a legislatura. Mas estou a discutir o Or-

çamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para

  1. O que digo agora, como disse no ano passado, é que

os pressupostos não estão verificados. E, como não estão

verificados, as coisas não vão acontecer. Diferente seria se

a Sr.ª Ministra dissesse: «tenho um projecto ambicioso».

Porque, repare, não houve qualquer alteração na gestão,

houve, sim, na política. E isso nós reconhecemos desde o

princípio. Houve alteração na política mas não na gestão.

Portanto, quanto a essas medidas políticas, compete ao

Governo, nomeadamente à Sr.ª Ministra, dizer: «executam-

se em quatro anos, em três, em dois, começa-se por estas, é

necessário dar tempo, dar prazos…».

Ora, como isso não acontece, estamos agora a ouvir os

mesmos pressupostos que ouvimos no ano passado. E

continuam a não ser válidos. O Sr. Deputado não vai ter o

cartão de utente de forma a influenciar a execução orça-

mental de 1997. E sabemos que não o vai ter. De igual

modo, não vai ter o sistema de informação económico-

financeiro do SNS. Não vai. O senhor não tem qualquer

alteração da lei da gestão hospitalar em vista, excepto para

eleger médicos e enfermeiros. Não tem qualquer modelo

de gestão alternativo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Não separou o financiamento da pres-

tação. O senhor descentralizou para as ARS, que são muito

mais financiadoras e prestadoras, portanto, com muito

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-

Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados:

Antes de propriamente iniciar a minha intervenção, gosta-

ria de relembrar que já vamos a meio do debate sobre o

Orçamento e continuamos sem conhecer a resposta do Sr.

Primeiro-Ministro à seguinte pergunta política, há meses

formulada: que faz o Governo se a proposta de lei sobre o

Orçamento do Estado não passar nesta Câmara? Conti-

nuamos à espera dessa resposta por parte do Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso já é uma ob-

sessão!

maior confusão, do que quando estava no IGIF. O Sr.

Deputado não tem nada disso.

Quando falamos de separação entre financiamento e

prestação, em linguagem de saúde, todos sabemos o que

estamos a dizer. Trata-se de uma entidade separada, even-

tualmente mesmo fora, do Ministério da Saúde, que possa

comprar os serviços de acordo com as necessidades dos

portugueses, negociando os preços prospectivamente. É

disso que estamos a falar e não de outra coisa.

Portanto, quero dizer o seguinte: a Sr.ª Ministra apre-

sentou um programa político que, penso, é importante para

Portugal e para os portugueses; a Sr.ª Ministra apresentou

prazos muitos optimistas; o Sr. Secretário de Estado, por

duas vezes consecutivas, disse-nos: «Vamos diminuir a

despesa e vamos aumentar a receita, assim, assim e assim».

Ora, eu digo: «Assim, assim e assim, não vão!» Estou só a

dizê-lo. Aliás, não temos cá o orçamento rectificativo, mas,

quando tivermos, nessa altura, faça-me essas perguntas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: Faz agora precisamente um ano que,

em linguagem própria de «mineiros e cavadores», alguns

membros do Governo se esforçaram por anunciar que as

contas públicas estariam repletas de «buracos».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bom lem-

brar!

O Orador: — Era com a verba de 600 milhões de con-

tos que se pretendia atordoar a opinião pública e, assim,

começar, logo à partida, a arranjar uma boa desculpa para

todas as falhas governativas que, seguramente, iriam co-

meçar a surgir.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas não surgiram!

O Orador: — Passados que foram 12 meses sobre a

«inventona dos buracos» e conhecidas que são a execução

orçamental de 1995 e a sua projecção de 1996, eis-nos

perante a fria realidade que comprova tudo o que o PSD

disse há um ano atrás. A herança que este Governo rece-

beu não tinha os ditos «buracos»; tinha, sim, folgas que,

25

em larga medida, serviram para cobrir os devaneios gasta-

dores do Orçamento socialista do presente ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Está, hoje, claro, perante a opinião pú-

blica portuguesa que se interessa por estas matérias, que

este Governo herdou um quadro macroeconómico estável

e em completa consonância com os critérios de convergên-

cia nominal para a moeda única: o défice público em que-

da acentuada; a dívida pública no limiar da tendência

decrescente, face à redução do défice e ao programa de

privatizações; a inflação aos níveis mais baixos do pós 25-

de Abril; as taxas de juro em queda acentuada e o escudo

em plena estabilidade cambial no âmbito do Sistema Mo-

netário Europeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A taxa de desemprego, se bem que um

pouco acima daquilo que tinha sido a média dos anos ante-

riores, continuava a ser a mais baixa da Europa comunitá-

ria e o investimento, que fora o verdadeiro motor da reto-

ma, assegurava que bastaria não fazer asneiras para que a

economia portuguesa pudesse continuar na senda da con-

vergência real, que tinha sido conseguida durante o ante-

rior ciclo económico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

volvidos 12 meses de governação socialista, a boa herança

não chegou para que a economia portuguesa pudesse reen-

contrar os melhores caminhos para o crescimento e o em-

prego.

E não podia chegar, porque efectivamente se acumula-

ram erros e facilidades a mais, sem que, entretanto, se

tenha tomado qualquer medida de fundo ou se tenha ini-

ciado qualquer reforma.

Foi fácil acabar com as propinas! Foi fácil abolir porta-

gens! Foi fácil acabar com a barragem de Foz Côa e seria,

certamente, muito fáci1, resolver dívidas fiscais com toto-

negócios ou qualquer outra habilidade do género.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só que isso não é governar! Governar é

olhar para o futuro e tomar medidas, sem atender aos índi-

ces de popularidade ou às manchettes da comunicação

social.

E se, realmente, não foi complicado prometer mundos e

fundos, enquanto oposição, ou anunciar meia dúzia de

decisões «popularuchas», enquanto poder, as dificuldades,

obviamente, aparecem, se se tentar governar e preparar o

futuro de Portugal.

Ao cabo do primeiro ano de governação socialista não

se assistiu ainda a uma única reforma de fundo.

O Partido Socialista continua a preferir o adiamento

das questões, utilizando, para o efeito, um velho alibi, cada

vez mais gasto: tudo o que está por fazer é porque o PSD

não o fez no passado.

Tal argumentação conduz-nos, directamente, ao absur-

do, ou seja, o PS nada precisa de fazer. Se o PSD fez, está

feito. Se o PSD não fez, devia ter feito, pelo que a respon-

sabilidade lhe cabe por inteiro.

É uma postura curiosa de quem manifestamente não se

consegue adaptar às suas novas responsabilidades. É já

claro que o PS não consegue governar e que apenas sabe

ser oposição. O quotidiano deste Governo consiste basi-

camente em gerir a conjuntura, analisar os seus índices de

popularidade, preocupar-se com a comunicação social e

responsabilizar o anterior Governo por tudo aquilo que, ele

próprio, não faz.

Aplausos do PSD.

É, realmente, uma postura curiosa, que a realidade não

deixa ocultar e que acarreta óbvios custos para o desenvol-

vimento do País.

Apesar de tanto ter apelidado o sistema fiscal portu-

guês de injusto, o PS ainda não foi capaz de iniciar a sua

reestruturação. Preferiu optar por recorrer a medidas ainda

mais injustas e perfeitamente ultrapassadas, essas, sim,

geradoras das mais profundas arbitrariedades fiscais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Apesar de, igualmente, tanto ter clama-

do por uma reforma da segurança social, não se vislumbra,

neste Executivo, a coragem necessária para levar a cabo

tão importante tarefa para o futuro de todos nós.

Apesar de tanto ter aproveitado as dificuldades do nos-

so sistema de saúde para fazer oposição ao anterior Gover-

no, o PS é incapaz de dar um único passo para encetar a

sua reforma. Aliás, ao contrário do que seria de esperar,

opta por agravar ainda mais a situação, admitindo aumen-

tos de preços nos medicamentos, que ninguém de bom

senso pode e deve aceitar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que injustiça!

Vozes do PS: — É falso!

O Orador: — Apesar de tanto ter reclamado a necessá-

ria reforma da Administração Pública, nada faz prever que

esteja no horizonte deste Executivo tomar qualquer medida

de fundo neste importante sector da economia nacional.

Apesar de tanto ter declarado a sua paixão pela educa-

ção, o Sr. Primeiro-Ministro ainda não conseguiu explicar

aos portugueses qual a diferença de tratamento que dá a

um sector, pelo qual se encontra apaixonado, face a um

outro, pelo qual nada sente de especial.

Aliás, a outra grande paixão de António Guterres, a

regionalização, também se encontra, de momento, na gave-

ta, à espera de melhores e bons dias.

Constata-se, assim, que, perante tais factos e no que

concerne às anunciadas paixões do chefe do nosso Execu-

tivo, o País está, presentemente, perante um óbvio dilema:

ou elas eram verdadeiras e, por falta de perícia governati-

va, sucumbiram logo às primeiras dificuldades, ou elas não

eram sinceras e correspondiam, assim, apenas à superficia-

lidade de um simples flirt, próprio de um Outono eleitoral.

26

I SÉRIE — NÚMERO 12

lo!

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Orador: — Mas se há paixões que perturbam a ac-

ção deste Governo e que, por isso, estão frequentemente

presentes no seu quotidiano, o dia de hoje é, nessa matéria,

particularmente simbólico.

O dia de hoje assinala, por mais incrível que possa pa-

recer, no curto espaço de um ano, o terceiro aumento do

preço dos combustíveis, em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —É um escânda-

O Orador: — Lembramo-nos bem do que foi a gover-

nação socialista no passado e a sua paixão pelos constantes

aumentos do preço da gasolina. Por isso, não nos admira-

mos que, agora, o volte a fazer. Só que, desta vez, a des-

culpa é mais sofisticada. A desculpa consiste em tentar

imputar a culpa do aumento ao PSD, porque ele é determi-

nado com base num diploma elaborado pelo anterior Mi-

nistério da Indústria. Se assim é, se o diploma é assim tão

mau, por que espera, então, o Governo para o alterar ?

Se esse maldito diploma dita agora tantos aumentos dos

combustíveis, por que razão o actual Ministério da Eco-

nomia não tratou já da sua alteração?

Aplausos do PSD.

É cómodo fazer o mal e tentar responsabilizar, ardilo-

samente, os outros; só que um dos papéis da oposição é

precisamente o de alertar a opinião pública quando tal

acontece. Por isso, temos de dizer claramente aos portu-

gueses: se a gasolina já aumentou três vezes é apenas por-

que este Governo assim o quis. Tudo o mais não passam

de meras desculpas que apenas visam enganar os consumi-

dores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, no início do

presente ano, quando aqui discutimos o Orçamento do

Estado para 1996, declarámos que, perante a fraca redução

do défice prevista e os cortes no investimento público, três

coisas tinham de acontecer.

O desemprego teria de aumentar, pois o Orçamento não

era utilizado como um instrumento de combate a esse

flagelo; os impostos teriam de aumentar, em 1997, e os

aumentos salariais dos funcionários públicos, no próximo

ano, seriam forçosamente muito baixos.

Não o dissemos porque nos tivéssemos deitado a adivi-

nhar. Dissemo-lo porque, perante a política orçamental

seguida, em que apenas se reduzia o défice pelo exacto

montante da redução dos juros da dívida pública, estava-se

a deixar para amanhã o que se podia fazer hoje. Em 1996,

a redução do défice orçamental correspondeu, apenas, aos

benefícios directamente importados da política monetária

do anterior Executivo. Em 1996, a redução do défice deve-

se, exclusivamente, à boa herança recebida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não se fez, assim, no ano transacto,

qualquer esforço real de contenção orçamental, pelo que

era evidente que, em 1997, a redução do défice teria de

rondar os 140 milhões de contos. Nada de mais certo,

perante as opções do Orçamento de 1996.

E, como não podia deixar de ser, aqui temos nesta As-

sembleia da República uma proposta de Orçamento para

1997, que coincide integralmente com o que, na devida

altura, prudentemente avisámos.

Passado um ano, o desemprego aumentou. Passado um

ano, o Governo propõe aumentos de impostos. Passado um

ano, os funcionários públicos que, perante as promessas

socialistas, julgavam que iam ter bons aumentos salariais,

estão, agora, na expectativa de terem aumentos reais infe-

riores aos do passado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Você, desde que trabalha

com o Marcelo, «estragou-se»! O Marcelo «estragou-o»!

O Orador: — Espero que esta agitação na bancada do

Partido Socialista signifique que os aumentos para a fun-

ção pública sejam superiores a 3%.

Mas os males da proposta de lei de Orçamento do Es-

tado, que hoje aqui debatemos, não se confinam à herança

difícil do ano transacto. Este documento tem, ele próprio,

defeitos que, da nossa parte, não são aceitáveis e encerram

opções erradas face às necessidades do País.

Desde logo, a política seguida para redução do défice e

cumprimento do critério de convergência é, quanto a nós,

completamente errada. O défice devia ser reduzido pela

contenção da despesa e não pelo aumento da receita. A

lógica gastadora, que imperou em 1996, continua em 1997.

A despesa total, sem juros, aumenta 7,6% e o seu peso

no PIB continua a crescer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A despesa corrente aumenta 7,2% e o

seu peso na economia reforça-se mais uma vez.

É bom que se diga aos portugueses que, ao cabo de

dois anos de política orçamental socialista, a despesa total,

sem juros, cresce 1071 milhões de contos ao ano. Repito,

Sr. Presidente: o Estado gasta, em apenas dois anos, por

mais incrível que pareça, mais 1071 milhões de contos ao

ano. Trata se de um crescimento de 15,8% relativamente

aos níveis de 1995.

Aplausos do PSD.

No que concerne à despesa corrente, o crescimento

acumulado, nos dois primeiros anos de governação socia-

lista, ascenderá a 865 milhões de contos, ou seja, precisa-

mente mais 15,1% do que o montante correspondente ao

último ano em que o PSD foi responsável pela elaboração

do Orçamento do Estado.

É caso para nos interrogarmos em que nível estará a

despesa pública quando terminarmos a presente legislatura.

A continuar a este ritmo, não é difícil de prever como

estarão as finanças públicas portuguesas, se a lógica gasta-

27

dora da governação socialista continuar a prevalecer nos

próximos Orçamentos.

Estarão, seguramente, a níveis incomportáveis para o

desenvolvimento do País.

Se o combate à evasão e à fraude fiscal permitem au-

mentos de receita, esses aumentos deviam ser canalizados

para baixar os impostos de quem paga e não para financiar

o despesismo do Estado.

As receitas fiscais sobem, no presente Orçamento,

8,9%. Mas o que é mais dramático é que, se se analisar,

também neste capítulo, a evolução acumulada ao fim de

dois orçamentos socialistas, chega-se à conclusão de que,

neste período cor-de-rosa, o Governo aumentou a receita

fiscal anual em 630 milhões de contos, ou seja, mais

18,6%.

Em 1995, as receitas fiscais correspondiam a 21,8% do

PIB. Em 1997, corresponderão a 22,8%. É o preço que os

portugueses pagam pelo despesismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já ninguém acredi-

ta nisso!

O Orador: — É o preço da falta de rigor. Porque rigor

não é só baixar o défice. Rigor é gastar e cobrar com mo-

deração e equilíbrio. Não há rigor, quando, em apenas dois

anos, se aumenta a receita fiscal em 18,6%, com o intuito

de financiar um montante de despesa 15,8% superior ao

herdado.

Se, no entanto, fizermos idêntica análise às verbas do

investimento público, chegamos a conclusões diversas das

anteriores. O PIDDAC nacional, que, em 1995, correspon-

deu a 2,43% do PIB, atingirá, em 1996, 2,25% e, em 1997,

2,35%. Torna-se, assim, claro que o Governo trata as des-

pesas de investimento como uma rubrica menor da despesa

pública. O Governo prefere gastar, a investir.

Não é este o caminho que assegura uma convivência

saudável da nossa economia com a moeda única. Não

basta chegar à moeda única, é preciso ter condições para lá

poder permanecer. Constantes aumentos de despesa não

asseguram, certamente, um futuro risonho para o Portugal

do primeiro pelotão da União Económica e Monetária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao cabo do segundo

Orçamento socialista, tornou-se também claro que as prin-

cipais promessas que o PS fez aos portugueses não são

para cumprir.

Em dois anos, o peso da Educação no PIB subiu apenas

0,25%. É, pois, claro que a promessa de mais 1% em qua-

tro anos não será já alcançada.

Em dois anos, o peso da Saúde no PIB subiu de 4,6%

para 4,8%. É, pois, evidente que o desejo dos 6% jamais

será cumprido.

Em dois anos, as verbas do Fundo de Equilíbrio Finan-

ceiro cresceram cerca de 14,2%, apenas 0,5% mais do que

num só ano de 1995.

Parece, pois, evidente que a promessa de um cresci-

mento de 100%, durante a legislatura, bem pode ser esque-

cida. O Sr. Primeiro-Ministro, pelos vistos, já não pensa o

que pensava sobre esta matéria. Há pouco mais de um ano,

dizia que um escudo gasto pelas autarquias era um escudo

muito mais bem gasto do que pela administração central.

Hoje, contenta-se em dar, em dois anos, aquilo que o PSD

deu num só.

Risos do PS.

O problema também não é muito grave, porque, para os

autarcas socialistas, em 1995, 13,7% de aumento foi pou-

co, mas, hoje, 5% já é o bastante.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Que dizer, também, da promessa de

mais justiça fiscal? Mais justiça fiscal que, na óptica socia-

lista, se consubstancia em tributar o contribuinte por méto-

dos indiciários e decretar um imposto mínimo garantido,

independentemente do rendimento real do cidadão.

Neste capítulo, também é curioso referir que, para o

Governo, a eficácia da administração fiscal é boa ou má,

consoante os objectivos que pretende prosseguir.

É má, quando se pretende justificar a introdução do

imposto mínimo. É boa, quando se tenta explicar aos por-

tugueses que o aumento da receita fiscal não se traduz em

aumento de impostos mas, sim, em melhor eficácia dessa

mesma administração fiscal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Ah! Já começou a

perceber!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Esta proposta

de Orçamento do Estado para 1997 é má. Peca, do lado da

receita, e peca, do lado da despesa. Impõe-se, pois, que

nela sejam introduzidas alterações, por forma a que o pre-

sente documento não se contente em ser apenas o Orça-

mento que permite, do ponto de vista das finanças públi-

cas, a entrada de Portugal na moeda única.

Estamos certos de que os portugueses que em nós vota-

ram exigem que sejamos mais ambiciosos e que obrigue-

mos o Governo a aceitar que um Orçamento do Estado tem

de ser sempre uma peça de política económica virada para

o desenvolvimento futuro do País e não um mero exercício

de equilíbrios.

Sabemos que é esse o nosso dever, pelo que não temos

dúvidas de que essa será a nossa tarefa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não apoiado! O

Marcelo «estragou-o» todo!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Carlos

da Silva, Henrique Neto, José Junqueiro e Elisa Damião.

Peço aos Srs. Deputados que se contenham no tempo re-

gimental para podermos terminar os nossos trabalhos na

parte da manhã.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, torna-se quase incompreensível a razão

pela qual VV. Ex.as insistem sempre nesse discurso desgas-

tado e descredibilizado. É que o Governo já tem curricu-

28

I SÉRIE — NÚMERO 12

lum, já demonstrou que é capaz de cumprir um Orçamento

com credibilidade. VV. Ex.as também já têm curriculum a

atacar os Orçamentos que este Governo apresenta.

Relembro as palavras do Sr. Deputado Rui Rio em en-

trevistas dadas à imprensa, em Fevereiro deste ano. Quan-

do foi apresentado o Orçamento do Estado para 1996, V.

Ex.ª disse, por exemplo: «Há um aumento da dívida públi-

ca escondido, que reside no facto de as receitas de privati-

zação previstas não irem ser conseguidas. Acho que o

nível de privatizações que a proposta de lei prevê não seria

conseguido por Governo nenhum» — do PSD, diria eu.

Risos do PS.

«Nunca foram obtidas estas receitas e o Executivo só

tem 10 meses para consegui-lo». Ao Semanário, seis dias

antes, V. Ex.ª já tinha dito isto: «O PS, que nos acusou de

tanto sermos fundamentalistas da convergência nominal,

aparece, logo à partida, com a ideia de que o nível de cres-

cimento do produto, na melhor das hipóteses, será na

média comunitária, ou seja, não há convergência real».

Portanto, o curriculum de V. Ex.ª a criticar Orçamentos

apresenta esta credibilidade. Desculpe que lho diga, Sr.

Deputado, isto até nem condiz com a sua personalidade,

mas é a realidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª fez, mais uma vez, o discurso

desgastado dos aumentos dos impostos. Sr. Deputado, o

senhor, no próximo ano, vai pagar mais impostos? Já fez

as contas? A Sr.ª Deputada Manuel Ferreira Leite já tem aí

as contas de ontem, que não apresentou?

Risos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não, porque

somos dos mais favorecidos!

O Orador: — Agradecia que mostrassem as contas

para saber qual é o português que vai pagar mais impostos

para o ano.

Aplausos do PS.

V. Ex.ª refere que o Governo governa por manchettes e

à luz das sondagens. Gostava de saber por que é que o

PSD faz oposição por referendos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

João Carlos Silva, começo por lhe dar os parabéns. V. Ex.ª

fez aquilo que um Deputado deve fazer: antes de vir para

este debate, foi ver o que os Deputados da oposição tinham

dito há um ano, ponto por ponto, para tentar apanhar

alguma falha.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só apanhou

uma!

O Orador: — Dou-lhe os meus sinceros parabéns,

porque é isso que um bom Deputado deve fazer — eu

esforço-me por tentar fazer o mesmo —, e reconheço que

V. Ex.ª apanhou uma única falha, que foi a que referiu

aqui.

De facto, eu disse que seria muito difícil atingir a recei-

ta prevista para as privatizações e o Governo atingiu-a.

Realmente, aquilo que eu pensava que não podia aconte-

cer, aconteceu.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Muito bem!

O Orador: — Só que, Sr. Deputado, refira agora todos

os outros pontos que aí assinalei e em relação aos quais eu

tinha razão. Refira, agora, que eu disse que o desemprego

ia aumentar e aumentou, que eu disse que os impostos iam

aumentar e aumentaram e que eu disse que os aumentos

dos funcionários públicos iam ser minúsculos e vão sê-lo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E que ia haver

despedimentos!

O Orador: — Por que é que não referiu tudo o mais

que leu nas minhas intervenções?

Sr. Deputado, V. Ex.ª viu tudo à lupa e descobriu uma

falha, que, reconheço, é verdadeira. Achava muito difícil

— e era-o — o Governo conseguir obter essa determinada

receita. Mas, agora, refira lá tudo o mais que eu disse — e

falei muito tempo sobre o Orçamento do Estado e dei mui-

tas entrevistas sobre esse assunto —, porque aí tive razão

em tudo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não quis sacrifi-

cá-lo mais! Quis poupá-lo!

O Orador: — VV. Ex.as podem tentar explicar de to-

das as maneiras que não vai haver aumentos de impostos,

no entanto, aquilo que eu disse é uma verdade. Este ano,

vão cobrar mais 330 milhões de contos de receitas de im-

postos. Em dois anos, vão cobrar mais 630 milhões de

contos do que aquilo que nós cobrámos. São os senhores

que dizem que têm de impor um imposto mínimo garanti-

do, como nós lhe chamamos, devido à ineficácia da admi-

nistração fiscal. Portanto, se a administração fiscal é inefi-

caz ao ponto de terem de impor um imposto mínimo, ex-

plique-me lá como é que, com mais 330 milhões de contos

num ano ou 630 milhões de contos em dois anos, os portu-

gueses não vão pagar mais impostos. Quem vai pagar isto?

São os espanhóis? Os franceses? Os chineses?! Não são os

portugueses que vão pagar mais estes milhões de contos?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — São aqueles a

quem vocês não pagam!

O Orador: — Explique-me lá como não há aumento

de impostos.

Aplausos do PSD.

29

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, é sempre triste ver um bom profissional

fazer um mau papel. A política justifica muita coisa, mas

não tudo. Dizer que aumentar os impostos em valor abso-

luto é um aumento de impostos em termos relativos — e

sabe que é em termos relativos que o problema se põe,

porque, sendo economista e técnico, conhece isso tão bem

ou provavelmente melhor do que eu — é fazer à política

aquilo que ela não merece que se lhe faça.

Mas vamos a coisas mais concretas: o aumento do de-

semprego. Sr. Deputado, o aumento do desemprego, nos

vossos últimos três anos de governação, aumentou 4%

acima de 7% e agora tem estado nos 7,1%, 7,2%, 7,1%,

seja o que for. Uma décima para cima ou para baixo, em

termos orçamentais, não é crescimento, e o Sr. Deputado

sabe isso. Mas se insiste faz à política aquilo que a política

não merece, ou seja, faz uma política que é a do vosso

partido, mas que, felizmente, não é a do Governo nem a da

nossa bancada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, mais concretamente: V. Ex.ª falou

da subida do preço dos medicamentos. Se fosse menos

político e mais economista, mais técnico e estudasse me-

lhor as questões, sabia que os preços dos medicamentos até

1000$ estava congelado — e ainda não se inventou, como

V. Ex.ª devia saber, um sistema de economia que funcione

com preços congelados, e eles estiveram congelados muito

tempo — e que esses mesmos medicamentos contribuem

apenas com 0,8% para as despesas do Estado neste sector.

Além de que estes medicamentos evitam que sejam substi-

tuídos por outros que são bastante mais caros, ou seja,

permitem uma economia ao Estado, o que V. Ex.ª devia

saber se tivesse estudado a questão.

Mas mais grave: a questão da gasolina. Ó, Sr. Deputa-

do, V. Ex.ª vem falar do maldito diploma do vosso Gover-

no, dizendo que nós o devíamos alterar! O Sr. Deputado

sabe perfeitamente que o diploma não é bom nem mau, é

um diploma óbvio, fatal, que tem de existir em Portugal,

como existe em todos os países. Ele foi já alterado duas

vezes por este Governo, no sentido técnico de o flexibilizar

às alterações de preços do crude na origem.

O que o Sr. Deputado devia explicar a esta Câmara era

qual deveria ser a acção natural e responsável deste Go-

verno — não uma resposta política do PSD de hoje — ou

o que é que este Governo deveria fazer se o crude, desde

Junho até hoje, subiu 37%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Henrique Neto, quanto à questão do aumento de impostos,

não quero repetir argumentos aqui estafados, mas aconse-

lho V. Ex.ª a ler o relatório feito pelo Governo, onde se diz

que o nível de fiscalidade aumenta.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas isso não é

aumento de impostos!

O Orador: — É o Governo que o diz, não somos nós

Em segundo lugar, Sr. Deputado, todos os indicado-

que o dizemos!

res…

Há pouco esqueci-me de outro argumento: a receita de

impostos sobre o produto vem aumentando desde que este

Governo tomou posse.

E só não haveria aumento, Sr. Deputado, se o acrésci-

mo de receita que conseguem no combate à evasão fiscal

servisse para baixar os impostos daqueles que suportam

todo o sistema fiscal português. Aí não havia, mas assim

há aumento da carga fiscal.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mostre as contas!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto à questão dos

medicamentos, V. Ex.ª deu uma explicação para esse au-

mento muito comprida, que, francamente, não entendi, mas

ela também não era para mim, era para os portugueses.

Desde que os portugueses entendam essa explicação, está

bem. Mas, para mim, e pegando no discurso que o Partido

Socialista utilizava, foi uma resposta muito economicista e

com pouca consciência social, como os senhores diziam

que nós deveríamos ter.

Aplausos do PSD.

Porque a consciência social deste Governo, e para pe-

gar em coisas que aconteceram nos últimos dias, é aumen-

tar o preço da gasolina, é aumentar o preço do pão, é au-

mentar o preço do gás, é aumentar o preço dos telefones cá

dentro — não aumentam lá para fora, talvez seja uma

medida de protecção à emigração ou aos emigrantes…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Foi o que os se-

nhores fizeram!

O Orador: — Ainda falta dizer essa! Mas é aumentar o

preço dos telefones!

A consciência social deste Governo é, por exemplo, di-

zer que o imposto mínimo só se aplica aos médicos, aos

engenheiros, aos arquitectos e esquecer que ele também se

aplica a um canalizador, a um electricista ou a alguém que

tem fracos rendimentos, que, eventualmente, até não teve

clientes durante um dado ano, e a quem vai ser obrigatório

pagar um imposto apenas porque existe o imposto mínimo

garantido. É essa a vossa consciência social!

Vozes do PS: — Não senhor!

O Orador: — Para terminar, e pegando nos seus au-

mentos de medicamentos, deixe-me dizer-lhe que o melhor

da consciência social é o Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social, de manhã, dar mais uns trocos para as

pensões de reforma e a Sr.ª Ministra da Saúde, à tarde, tirar

esse dinheiro para medicamentos!

30

I SÉRIE — NÚMERO 12

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Rui Rio, ouvi com atenção a sua intervenção e não

posso deixar de lhe lembrar alguns números que aqui refe-

riu, na medida em que uma mentira tantas vezes repetida

passa às vezes como sendo verdade, e o Sr. Deputado é um

especialista nessa matéria.

Referiu que o PIDDAC teve menos investimentos e

comparou os dois últimos anos. Ora, o período de

1993/1995 teve 41 milhões de contos e o período de

1995/1997 tem mais 144 milhões de contos. Por outro

lado, o Sr. Deputado não faz contas ao autofinanciamento

de empresas como a CP, o Metro de Lisboa e da Transtejo,

que são mais 109 milhões de contos, e nem sequer lhe

interessa saber que o que estava programado no QCA, em

média, nos dois últimos anos eram 500 milhões de contos e

que, em 1996, foi de 860 milhões de contos e, em 1997,

será de 901 milhões de contos.

Pergunto-lhe por isso, Sr. Deputado, se não é altura de,

em vez de falar alto e tão aos gritos, descer mais à realida-

de e falar a linguagem da verdade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Depois falou no FEF. Reconheço que os

senhores têm pouca autoridade política e até legitimidade

moral para falar nesta matéria porque não cumpriram a Lei

das Finanças Locais e porque , de 1993 a 1994, em matéria

de FEF, tiveram um aumento de zero, e não conseguem

perceber como é que, de 1995 a 1997, nós conseguimos

um aumento muito superior àquele que VV. Ex.as estima-

vam, ou seja, mais 34 milhões de contos nas verbas do

FEF puro e 45 milhões se considerarmos as outras contri-

buições, nomeadamente para os transportes escolares —

que os senhores nunca consideraram —, que tiveram, no

ano passado, 1,7 milhões de contos e, este ano, 2,7 milhões

de contos, um aumento de 58%, e as transferências finan-

ceiras para as juntas de freguesia, que aumentam o FEF de

10 para 12,5% e, em 1988, de 10 para 15%. E por aí adian-

te!…

Uma outra questão que lhe quero colocar é esta: na sua

intervenção, o Sr. Deputado referiu, mais uma vez, como

já o tinha feito ontem o PSD e um outro partido — se não

me engano Os Verdes —, nesta Assembleia, que tínhamos

prometido a duplicação do FEF. Ora, foi explicado no ano

passado e já foi dito este ano que o nosso compromisso foi

o de fazer passar ou acompanhar as transferências finan-

ceiras das transferências de competências, ou seja, aquilo

que os senhores não fizeram, que foi passar para as autar-

quias locais a questão dos transportes escolares, sem terem

investido nisso um único tostão.

Portanto, também nesta matéria não têm, de facto,

qualquer autoridade política para falar e, muito menos,

criticar o Governo que, no que se refere a esta matéria e às

juntas de freguesia em concreto, conseguiu aumentar as

verbas em 51,5%.

Terminaria, perguntando: se estava, de facto, tudo tão

bem a todos os níveis, como enunciou no princípio do seu

discurso, como é que os senhores perderam as eleições e

como é que o Professor Cavaco Silva se foi embora?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

José Junqueiro, V. Ex.ª não quer que eu fale alto, por isso

vou falar muito baixinho.

Risos do PSD.

As verbas do PIDDAC sobre o produto estão este ano

ao mesmo nível de 1995, quando toda a despesa está a

níveis superiores. Logo, este Governo prefere gastar do

que investir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão do Fundo de Equilí-

brio Financeiro, este Governo prometeu duplicar em qua-

tro anos; em dois anos deu 15%, faltam 85%. Quem fez a

promessa não fomos nós, foram os senhores!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — É mentira! É mentira!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Rui Rio, V. Ex.ª, é, há longos anos, Deputado nesta

Câmara, por isso não tem a desculpa que alguns tecnocra-

tas do seu partido poderão ter quanto à forma de fazer

oposição, uma vez que nunca tiveram actividade política,

foram meros tecnocratas no Governo, e estão agora, en-

quanto Deputados, a fazer aprendizagem, porventura dolo-

rosa, de fazer oposição a um Governo que está a fazer uma

governação de acordo com a sua experiência da oposição e

com o conhecimento que tem das realidades do País, com

humildade e sensibilidade.

Daí que V. Ex.ª tenha cometido um erro imperdoável,

que foi o de abordar criticamente duas questões, ou seja, a

política deste Governo em matéria de segurança social e a

reforma da Administração Pública.

Sr. Deputado, em matéria de segurança social, os se-

nhores ocuparam essa pasta durante 16 anos — foi a maior

rotatividade governativa que se conhece — e nenhum dos

secretários de estado ou ministros fez história nessa maté-

ria. O único que introduziu alguma legislação com o intui-

to de acelerar as cobranças — e está sentado ao seu lado

— cedo foi demitido, seguramente por inoportuno.

Risos do PS.

Sr. Deputado Rui Rio, só em 1991/1993 os senhores

não transferiram para a segurança social 400 milhões de

31

contos e a dívida das transferências do Orçamento do Es-

tado para cumprimento da Lei de Bases ascende a 1,2 mil

milhões de contos.

Os senhores que fizeram do aumento das pensões mí-

nimas uma batalha permanente eleitoral; os senhores que

colocaram no mesmo nível os contribuintes com 40 anos

de carreira contributiva e os contribuintes que praticamente

não contribuíram, e para os quais o regime geral — e não o

Estado — pagava a reforma; os senhores que colocaram a

segurança social num estado calamitoso, invocam agora o

escasso ano deste Governo, que já fez o diagnóstico, que já

está a trabalhar, que já aprovou medidas de correcção

dessas desigualdades, que, aliás, são do domínio público,

nomeadamente, o combate à fraude. E devo dizer-lhe que o

combate à fraude começou da melhor maneira, porque

começou pela fraude que nada tem a ver com razões soci-

ais ou com o colmatar de dificuldades sociais de certos

sectores mas, sim, com uma fraude consentida por negli-

gência das instituições.

Aplausos do PS.

O Governo de V. Ex. nunca teve o intuito de accionar

os mecanismos de fiscalização!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

peço-lhe que termine.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Para terminar, pergunto-lhe o seguinte: sabe dizer-me

quantos funcionários tem a Administração Pública? O seu

Governo sabe quantos são?

Vozes do PSD: — O seu Governo!?

A Oradora: — O seu ex-Governo deixou-nos essa…

O Sr. Rui Rio (PSD): — Meu ex-Governo!?

A Oradora: — Sim, sim! O Sr. Deputado apoiou go-

vernos e, portanto, tem, com certeza, obrigação de dizer a

esta Câmara quantos funcionários públicos deixou.

O Sr. Presidente (João Amaral): — E eu tenho obriga-

ção de a advertir, Sr.ª Deputada, de que já terminou o seu

tempo.

A Oradora: — O Sr. Deputado tem de dizer a esta

Câmara quantos funcionários deixou em regime de recibo

verde; tem obrigação de dizer a esta Câmara quantos fun-

cionários foram contratados ilegalmente; tem obrigação de

dizer a esta Câmara como distribuiu 80 milhões de contos

no estatuto remuneratório e deixou as maiores injustiças na

sociedade portuguesa; e tem de dizer a esta Câmara que,

durante dois anos, os funcionários públicos não viram os

seus salários aumentados.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

agradeço-lhe que conclua de imediato.

A Oradora: — Vou já concluir, apenas peço a sua

benevolência.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, já

leva 4,2 minutos…

A Oradora: — Sr. Presidente, já vi aqui alguns Srs.

Deputados falarem 5 6 minutos…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, fale 5 ou 6

minutos, o tempo que quiser!

A Oradora: — Eu vou concluir, Sr. Presidente.

É evidente, é uma questão de igualdade, Sr. Presidente!

Concluiria dizendo o seguinte: os senhores, que, em

matéria de desemprego, não fizeram as reestruturações e

viveram da manipulação das estatísticas, têm a coragem de

dizer que nada se está a fazer? Têm a coragem de dizer que

o Governo não enfrentou a situação social em Portugal?

Sr. Deputado, gostaria que aprendesse rapidamente a

fazer oposição, porventura melhor que o Sr. Deputado

Pacheco Pereira a fazer manifestações, porque nessas tam-

bém chumbou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, no

tempo que entender, como é óbvio, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Elisa Damião, relativamente à segurança social há aqui um

equívoco, que é o seguinte: o Partido Socialista considera

que a reforma da segurança social está feita, porque cum-

pre a Lei de Bases da Segurança Social.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Não! O que é isso?!

O Orador: — Olhe, eu admito…

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — O senhor tem andado

distraído!

O Orador: — Ouça, eu admito que, no passado, o

montante de transferências previsto no Orçamento não

tenha sido aquele que, numa leitura estrita da lei, podia ser

o montante exacto. Mas isso é um problema menor, porque

nenhuma reforma…

Risos do PS.

Ouçam. Também posso contar aqui uma charada, e

rimo-nos todos! Estou a falar a sério, Srs. Deputados.

Este é um problema menor porque é um problema fi-

nanceiro, compreende? O dinheiro apareceu e as reformas

foram sempre pagas nos governos do PSD, aliás, a níveis

muito superiores àqueles que tinham sido no passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Também é

verdade!

O Orador: — A questão não é dos fluxos financeiros.

Não foi disso que falei da tribuna. Falo de um problema

económico. O que quero saber é se, com a lei de bases

32

I SÉRIE — NÚMERO 12

como está, resolve o problema da evolução dos activos e

inactivos, dos activos e pensionistas. O que quero saber é

se, com a lei de bases como está, vão pagar as reformas

daqui por 10 ou 20 anos. Resolve este problema? É disto

que estou a falar!

Resolve o problema do desemprego quando a nossa

economia tem de competir num mercado global com países

que não têm qualquer assistência social? É disto que falo.

Falo de um problema económico, não de um problema de

fluxos financeiros. Falo de uma coisa mais séria e aí ainda

não vi uma única medida. É isto que está em causa, Sr.ª

Deputada.

Quanto à questão dos funcionários públicos, deixe-me

que lhe diga, quem está no Governo não somos nós, é o

Partido Socialista. Se quer saber quantos funcionários

públicos há, pergunte ao Governo.

Protestos do PS.

Da nossa parte, há uma coisa que é certa, temos a cer-

teza de uma coisa: após 12 meses, com os boys todos que

entraram, o stock final é muito diferente do stock inicial!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos interromper os nossos trabalhos e creio que será

razoável recomeçá-los às 15 horas e 15 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr.

Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, declaro reaberta a

sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos problemas

mais graves que se coloca ao País, a par do desemprego, é

o do desequilíbrio do território, a ausência de políticas e de

instrumentos que garantam o ordenamento desse mesmo

território, que combatam o despovoamento e a desertifica-

ção do interior, impedindo o excesso de migração para o

litoral e para as grandes áreas metropolitanas, onde se

acumulam a pobreza, a exclusão social e a insegurança, e a

necessidade de políticas de investimento público reforça-

das e de condições para a mobilização do investimento

privado nas zonas e regiões mais carenciadas.

Recentemente foi tornado público um relatório da Uni-

ão Europeia sobre a coesão económica e social, aí confir-

ma-se o que há muito, em Portugal, o PCP vinha alertando.

É que, ao contrário das promessas feitas e dos novos paraí-

sos diariamente anunciados, tem-se agravado o fosso entre

as regiões mais e menos desenvolvidas, têm crescido os

desequilíbrios regionais. No nosso país isto é particular-

mente verdade para o Alentejo.

Nestas condições, o mínimo que se exigiria é que, no

quadro de uma apregoada nova política, o Governo traba-

lhasse para inverter esta situação, através da reorientação

dos programas e meios comunitários, da reorientação do

investimento público ao nível do Orçamento do Estado, da

criação de sistemas de incentivos novos destinados a mobi-

lizar o investimento para as regiões mais dele necessitadas.

Sei que, em teoria, particularmente o Ministro João

Cravinho, faz deste tema politicamente correcto o seu livro

de cabeceira. Mas, infelizmente, não passa disso mesmo,

de um livro de cabeceira para ajudar a adormecer cons-

ciências inquietas. Porque, na prática, os critérios e siste-

mas de incentivos atractivos do investimento não foram

alterados e os sistemas de incentivos, seja à actividade

produtiva, seja ao desenvolvimento regional, continuam a

não estar adequados, nem às prioridades políticas, nem às

necessidades do País, nem à estrutura social e empresarial,

continuando a não haver qualquer coerência entre os sis-

temas de incentivos e as políticas de isenções ou estímulo

fiscais e o próprio funcionamento do sistema bancário.

Por sua vez, os programas comunitários não foram reo-

rientados, apesar das promessas mil vezes repetidas do

Engenheiro António Guterres. Aliás, continuamos à espera

que o Governo entregue o balanço da distribuição regional

e sectorial dos programas comunitários, tal como o Sr.

Ministro João Cravinho se comprometeu na Comissão de

Economia, Finanças e Plano. Ainda não chegaram, Sr.

Secretário de Estado.

Por isto tudo, não é de estranhar que o investimento

produtivo no interior do País continue a ser residual e que,

pelo contrário, continue a ser preferencialmente encami-

nhado para zonas já saturadas; que as pequenas e médias

empresas, Sr. Dr. Henrique Neto, continuem em grande

parte excluídas ou com enormes dificuldades de acesso a

apoios ao investimento; que apenas menos de 10% dos

agricultores portugueses continuem a beneficiar dos pro-

gramas comunitários e nacionais, ou, dito de outra manei-

ra, que só 5% dos agricultores portugueses têm acesso e

esgotam 90% dos apoios para o sector agrícola.

Poder-se-ia esperar que o PIDDAC, como um dos ins-

trumentos de intervenção do Governo, cuja importância

não é pequena (representa 5,5% do PIB e 20% da FBCF

total do País), contribuísse fortemente para corrigir os

desequilíbrios regionais e constituísse uma alavanca para o

investimento produtivo em sectores estratégicos ou fragili-

zados, como são, por exemplo, a agricultura, as pescas ou

o turismo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, não é isso que acontece.

Do ponto de vista da distribuição regional — e refiro-

me ao PIDDAC, porque, infelizmente, continuamos a não

ter o balanço da distribuição regional dos programas secto-

riais comunitários, pelo que o único instrumento de análise

que temos é o PIDDAC, e é por ele que temos de nos aferir

—, aos oito distritos do interior do País (Beja, Bragança,

Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Vila Real e

Viseu) é afectado somente 8,8% do total nacional do

investimento público, sendo que mesmo nos restantes

33

distritos os grandes investimentos continuam a ser orienta-

dos sobretudo para o litoral, como é, por exemplo, o caso

do Algarve ou de Coimbra.

Aos cinco distritos, Srs. Deputados, repito, aos cinco

distritos a norte do Douro (Braga, Bragança, Porto, Vila

Real e Viana do Castelo) é reservado um investimento

público, que é inferior a 10% do total nacional.

Os três distritos do Alentejo têm afectado uma percen-

tagem ridícula do investimento público, 2,4%, inferior

mesmo ao último Orçamento apresentado pelo governo do

PSD. Mas mais escandaloso é que, enquanto que para

Beja, Évora e Portalegre a totalidade do investimento pre-

visto é somente de 22 milhões de contos, o Governo dis-

ponibiliza 60 milhões de contos para meia dúzia de famí-

lias de grandes agrários, de grandes proprietários fundiá-

rios alentejanos.

Onde está, nesta breve viagem que fizemos pelo

PIDDAC, a consciência da necessidade de reduzir os dese-

quilíbrios regionais, Sr. Ministro João Cravinho e Sr. Pri-

meiro-Ministro? Onde está a consciência social, Sr. Enge-

nheiro António Guterres?

Mas não menos significativo, Srs. Deputados, é a análi-

se do tipo de projectos financiados em PIDDAC. O que se

verifica é que, sobretudo (mas não só) nos distritos onde o

PS tem a ambição de ganhar eleições autárquicas, há uma

multiplicação como cogumelos de pequenas dotações de

1000, 2000 e 5000 contos espalhados por tudo quanto é

concelho ou freguesia e alegadamente dirigidos a centros

de dia, a lares para idosos, a escolas e parques escolares, a

centros de saúde ou a esquadras da PSP. Dois exemplos:

no distrito de Setúbal, um quarto, 25%, dos projectos têm

verbas que vão de 1000 a 5000 contos e no Alentejo essa

percentagem é de um terço. Não é um programa de inves-

timentos, Sr. Ministro, mas, sim, um programa de donati-

vos para ano eleitoral. É que por coincidência — mas

seguramente só por coincidência — 1997 é ano de eleições

autárquicas. E este tipo de dotações é o ideal para permitir

que governadores civis, secretários de Estado, ministros,

candidatos a presidentes de câmara, vão esvoaçando de

terra em terra a distribuir cheques para conforto das almas

e descanso dos votos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento é tam-

bém, e este é um outro problema grave, um orçamento de

desaceleração do apoio a áreas económicas essenciais, sem

qualquer correspondência, aliás em inúmeros casos, entre

as dotações orçamentais e as piedosas declarações de inten-

ções nas Grandes Opções do Plano, como, aliás, a própria

Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o voto favo-

rável do PS, reconhece no seu relatório. Cito três áreas.

A primeira é a agricultura, onde o Governo defende

uma ainda maior restrição no acesso da maioria dos agri-

cultores aos sistemas de apoios existentes, o que significa,

na prática, que o Governo pretende baixar ainda mais a já

diminuta percentagem de 10% dos agricultores que têm

acesso aos apoios. Aqui aproveito para lembrar ao Gover-

no que continuo à espera que me seja fornecida a lista dos

100 maiores beneficiários dos apoios comunitários para a

agricultura no nosso país.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não há!

O Orador: — Era importante que essa lista fosse en-

tregue, Sr. Secretário de Estado.

Mas, mais, a agricultura familiar é, neste Orçamento,

de novo secundarizada e as Grandes Opções do Plano

defendem orientações, a que chama de essenciais, para o

sector florestal, para a expansão e melhoria do regadio e

para a comercialização, entre outras. Mas, no Orçamento,

todos estes sectores vêem fortemente reduzidas as suas

dotações. São reduzidas em 7%, em termos nominais, as

ajudas nacionais pagas pelo INGA; desce o apoio financei-

ro às cooperativas; desce o apoio à «electricidade verde»;

descem as ajudas às regiões desfavorecidas; descem os

apoios relativos aos acidentes climatéricos; descem, em

termos reais, os apoios aos produtos tradicionais; mas sobe

o preço do gasóleo à agricultura; sobem os custos dos

factores de produção; e, sobretudo, sobe o esforço finan-

ceiro que é exigido aos já muito debilitados agricultores

portugueses.

É, como sabem, Srs. Deputados, um Orçamento que

desce cerca de 15%, em termos reais, no sector agrícola,

mas o Governo responde a essa descida exigindo um maior

esforço financeiro aos agricultores portugueses. O aumen-

to, entre 1996 e 1997, das receitas próprias do Ministério

da Agricultura de 19,3% para 37% significa que são os

agricultores portugueses que, através do pagamento de

taxas, passam a financiar, em mais de um terço, o orça-

mento do Ministério da Agricultura, enquanto descem as

transferências comunitárias e o esforço do Estado portu-

guês em cerca de 20 pontos percentuais. É inaceitável, Srs.

Deputados!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Nas pescas repete-se a quebra do inves-

timento público, designadamente em programas enuncia-

dos também nas Grandes Opções do Plano como estratégi-

cos, como as ajudas ao funcionamento das organizações de

produtores, os apoios à constituição de sociedades mistas

ou a transformação e comercialização dos produtos da

pesca.

No turismo há também uma quebra geral das dotações

orçamentais, desde a formação à promoção e ao funciona-

mento das instituições ligadas ao sector, apesar de também

aqui as GOP sublinharem a importância da «natural voca-

ção turística» do País.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Acredito que em 1997, ano de eleições autárquicas,

o Governo tenha muitos pequenos cheques para distribuir

pelo País. O que não acredito — e os senhores seguramen-

te também não — é que este Orçamento desse novo deus

que é a moeda única seja o Orçamento do desenvolvimen-

to, do ordenamento do território, da correcção dos desequi-

líbrios regionais, do estímulo às actividades produtivas ou

do emprego.

Ganhará, seguramente, o euro e o ego do Governo, mas

perdem, seguramente, Portugal e os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social.

34

I SÉRIE — NÚMERO 12

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social

(Ferro Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este

Governo assumiu uma preocupação fundamental com as

políticas sociais. Essa opção, é necessário dizê-lo, acontece

num contexto difícil, em que é necessário um claro empe-

nhamento político na opção de conciliar o rigor orçamen-

tal, a promoção da competitividade e o aumento da coesão

social. Uma boa parte dos nossos parceiros europeus não

tiveram esta opção.

O Governo tem também um compromisso com a ino-

vação nas políticas sociais. Estamos preocupados em ga-

rantir em simultâneo a sustentabilidade das políticas soci-

ais a médio e a longo prazo e a melhoria dos níveis de

cobertura social das populações mais carenciadas.

Este duplo objectivo só pode ser atingido com um con-

junto de novas prioridades e metodologias de acção. O

Orçamento de 1997 reflecte critérios de rigor, que já intro-

duzimos no ano passado e que constituem rupturas rele-

vantes com um passado recente, mas demasiado longo.

É um ponto de honra o cumprimento da Lei de Bases

da Segurança Social. Por dois anos consecutivos o Gover-

no assume integralmente as responsabilidades do Orça-

mento do Estado perante o orçamento da segurança social.

E aqueles que acham que isso é o normal esquecem que

durante muitos anos o normal foi a anormalidade de uma

política que não cumpria a lei. Esquecem? Não. Fingem

que esquecem. Porque, se assumissem a memória, não

poderiam atentar contra a inteligência dos cidadãos, dizen-

do que só vêem continuidades onde a esmagadora maioria

dos portugueses vê mudança evidente, progresso, verdade,

frontalidade. E vê, porque elas existem!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neces-

sário que se conheça com rigor o estado da segurança

social. Pela primeira vez, trouxemos a este Parlamento um

diagnóstico sério e profundo sobre a situação da segurança

social e pedimos a este Parlamento os contributos e suges-

tões que considerasse pertinentes. Foi no dia 2 de Abril, há

sete meses e meio.

É fundamental tornar a segurança social mais transpa-

rente para os contribuintes e é necessário criar uma cultura

de cidadania na relação com os benefícios do nosso siste-

ma de segurança social. A nossa acção é firme no combate

às fraudes. Os contribuintes portugueses poupam, neste

momento, mais de 2 milhões de contos/mês em resultado da

radical redução no nível de fraude nas baixas por doença.

Urge melhorar a percepção dos cidadãos sobre quais os

benefícios que derivam do esforço de solidariedade social

e quais os que resultam do seu próprio esforço contributi-

vo. O aumento do esforço de solidariedade social tem sido

uma das nossas preocupações. Isso reflecte-se na dotação

orçamental do PIDDAC para a acção social, reflecte-se na

criação do rendimento mínimo garantido, mas não se re-

flecte apenas no aumento das verbas, verifica-se também

no redireccionamento de programas para medidas mais

activas, como nos casos dos Projectos de Luta contra a

Pobreza, na reanimação do Subprograma INTEGRAR. A

nova orientação não se reflecte apenas na acção do Gover-

no, verifica-se na nova articulação com as instituições de

solidariedade social que está já a dar frutos em parcerias

mais activas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1997 será

marcado, na área da solidariedade e segurança social, por

importantes desenvolvimentos do Programa do Governo

para o sector. Foram definidos cinco grandes domínios de

actuação prioritária.

Em primeiro lugar, pretendemos desenvolver o proces-

so de reforma da segurança social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo irá no próximo ano aprofun-

dar significativamente o esforço de reforma da segurança

social. Quando se vive intensamente, no dia-a-dia, o cum-

primento rigoroso do Programa do Governo, fica-se per-

plexo perante as críticas de alegada lentidão na reforma,

porque a reforma está em curso ao ritmo previsto no Pro-

grama do Governo, aprovado por este Parlamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em Julho de 1997, a Comissão do Livro

Branco apresentará o seu relatório ao Governo, cumprindo

a sua função de identificação das principais alternativas

que se abrem ao sistema. Os trabalhos desta Comissão irão

possibilitar, como está já a acontecer, um profundo debate

sobre esta reforma estratégica para a sociedade portuguesa.

Este debate, que, necessariamente, irá envolver os ór-

gãos de soberania, os parceiros sociais e a generalidade da

população portuguesa, será um momento de grande signi-

ficado político nesta Legislatura e deverá habilitar o Go-

verno a, em 1998, formular as medidas de política compa-

tíveis com a reflexão produzida, o debate gerado e os ob-

jectivos políticos e sociais do seu Programa.

Em segundo lugar, iremos aplicar a todo o território

nacional o rendimento mínimo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O ano de 1997 será marcado em termos

da aplicação do rendimento mínimo por duas fases distin-

tas: durante o primeiro semestre será concluído o período

de projectos-piloto, avaliado o seu desenvolvimento e

produzidas as alterações que essa experiência mostre ne-

cessárias; no segundo semestre de 1997 estará já em vigor

a lei aprovada por esta Assembleia da República, que esta-

belece o rendimento mínimo, e, assim, esta medida estará

em aplicação em todo o território nacional.

Aplausos do PS.

Sobre o rendimento mínimo, convirá recordar que esta

medida tem estado a ser aplicada com determinação e com

rigor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A lei desta Assembleia da República

entrou em vigor a 1 de Julho. Há quatro meses e meio,

portanto. Recordo que nesse mesmo dia foi publicada a

portaria que regulamenta os projectos-piloto. Ainda em

35

Julho, foram assinados os despachos que criaram os pri-

meiros 21 projectos-piloto, em todo o país, respondendo a

uma excelente adesão da sociedade civil. Até hoje, já des-

pachei 78 projectos-piloto, correspondendo a todas as

candidaturas devidamente instruídas que me foram presen-

tes. Já conseguimos uma cobertura bastante diversificada

do território.

O desenvolvimento de novos projectos está condicio-

nado pela existência de disponibilidade local e pela capa-

cidade técnica já instalada na segurança social para acom-

panhar o fluxo de projectos. Como sabem, está em curso

um processo de reapetrechamento de recursos humanos na

segurança social, que ficou bastante debilitada por anos de

gestão política com manifesto desinteresse por esta área.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — À política de desinvestimento em recur-

sos humanos e irracionalidade nos recursos materiais, que

foi dominante na segurança social, estamos a responder

com a determinação de quem sabe que para o desenvolvi-

mento de boas políticas sociais não bastam palavras, são

necessários meios, acção, mobilização de vontades e de

inconformismos.

Aplausos do PS.

No dia 31 de Outubro passado, mais de 3700 famílias

já se haviam candidatado ao rendimento mínimo, o qual,

neste momento, cobre, territorialmente, zonas onde habi-

tam mais de 700 000 pessoas. Nessa mesma data 3500

pessoas já beneficiavam desta nova prestação.

O trabalho no terreno, por parte de todos os parceiros

— departamentos governamentais, governos regionais,

autarquias e instituições de solidariedade social — tem

sido do maior empenhamento e competência. Há hoje um

conjunto significativo de vontades que cooperam para que

este projecto, de que alguns aqui descreram, se torne uma

realidade. Uma realidade a tal ponto que, entre os que

ontem diziam que esta medida era irrealizável, há hoje

muitos defensores de que se avance muito mais depressa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O rendimento mínimo é também revela-

dor das situações de carência da sociedade portuguesa.

Perto de 40% das famílias que já beneficiam do rendimen-

to mínimo são famílias monoparentais…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — São as que não

pagaram o imposto!

O Orador: — … e mais de 10% são pessoas isoladas.

As pessoas que apresentam o requerimento, em nome de si

próprias ou das suas famílias, são em dois terços dos casos

mulheres e metade dos requerentes tem mais de 45 anos.

As situações de desestruturação familiar parecem ser facto-

res assinaláveis de vulnerabilidade social na sociedade

portuguesa. A exclusão torna-se mais grave quando é tam-

bém exclusão em relação aos laços sociais e familiares. Eis

uma situação que a sociedade portuguesa já tinha e que só

agora começa a ser enfrentada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em ter-

ceiro lugar, continuaremos a desenvolver a rede de apoio

social integrado em articulação com o Pacto de Solidarie-

dade para a Cooperação. Esse Pacto irá estabilizar o qua-

dro de relacionamento entre o Estado e as Instituições

Particulares de Solidariedade Social e, desta forma, con-

cretizar uma das linhas de força das GOP.

Este acordo, para além de prefigurar uma mais racional

utilização dos recursos públicos no apoio às iniciativas de

protecção social, vai favorecer o lançamento da Rede So-

cial de Apoio Integrado, cuja consolidação está entre as

opções prioritárias do Governo na área da solidariedade

social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em quarto lugar, continuaremos a des-

envolver novas políticas sociais de combate à exclusão.

O desenvolvimento da nova geração de políticas soci-

ais que faz parte do programa do Governo será aprofunda-

do em 1997 através da convergência de diversas linhas de

orientação política: reorientação das políticas e programas

de combate à pobreza no sentido do reforço da sua eficá-

cia, rigor e eficiência;…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — … articulação intersectorial das políticas

de protecção social, nomeadamente no que respeita à inte-

gração das políticas sociais das áreas da solidariedade, da

saúde, da educação, da habitação e do emprego e forma-

ção; reorientação do investimento público na infra-

estruturação social no sentido de uma atenção prioritária

aos sectores sociais mais fragilizados e com maiores difi-

culdades de integração social (idosos acamados, grandes

dependentes e deficientes).

Finalmente, continuaremos o esforço de racionalização

das despesas da segurança social. Este esforço, que tem de

traduzir-se numa preocupação permanente, nomeadamente

no que respeita ao combate às utilizações irregulares e

fraudulentas das prestações sociais e também à fuga às

contribuições, será aprofundado em 1997 quer no plano

legislativo quer no plano das acções de fiscalização e con-

trolo.

Desenvolvemos uma forte campanha de moralização

das relações do cidadão com a Administração Pública, seja

no plano contributivo, seja no plano das prestações.

Aplausos do PS.

O combate à evasão, à fraude e às irregularidades nas

prestações é uma opção estruturante da nossa acção que já

deu importantes frutos. Posso anunciar-vos em primeira

mão que, em Outubro de 1996, o número de beneficiários

com subsídio de doença diminuiu 18,5% em relação a

Outubro de 1995 e que o número de dias subsidiados bai-

36

I SÉRIE — NÚMERO 12

xou 21%, o que significa que diminuiu a violação da lei e

não o número de doentes.

Aplausos do PS.

Os frutos do combate à fraude serão duradouros, não

obstante as dúvidas legítimas que em alguns existem por-

que esse é também um combate para o qual estão solidá-

rios a imensa maioria dos portugueses e o conjunto dos

parceiros sociais.

Mas, para além das grandes opções que têm marcado a

actuação do Governo no domínio da solidariedade e segu-

rança social, diversos pequenos passos têm vindo a ser

dados no sentido de afirmar mais intensamente uma nova

forma de governar no plano das políticas sociais.

Salientarei, pela sua relevância e simbolismo, o esforço

que, de forma articulada com alguns Ministérios, temos

vindo a fazer para responder de forma rápida e eficaz às

necessidades de integração social dos refugiados timoren-

ses ou, noutro plano, o esforço de desburocratização dos

serviços significativamente marcado pela suspensão da

chamada «prova de vida» dos pensionistas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Orçamento que o Governo propõe a

esta Assembleia é um instrumento fundamental de desen-

volvimento da nova visão das políticas de protecção social

que temos vindo a cumprir mas é também um Orçamento

tornado possível por uma evolução globalmente positiva

nos resultados deste ano.

O orçamento da segurança social para 1997 é uma peça

importante no conjunto do orçamento do sector público

administrativo. As receitas da segurança social (incluindo

as transferências de outros subsectores) correspondem a

23,5% das receitas totais do sector público administrativo.

Para os objectivos de redução do défice do SPA para

2,9% do PIB em 1997 é fundamental que, a exemplo do

previsto para 1996, haja uma boa execução do orçamento

da segurança social em 1997.

No que respeita às receitas, há a salientar a importância

das contribuições para a segurança social (1281,2 milhões

de contos), que se espera possam crescer 5,2% em relação

a 1996 em consonância com o crescimento de salários e

rendimentos, o aumento do emprego, a melhoria da eficá-

cia na cobrança e a recuperação de dívidas em resultado do

Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

Do lado da despesa, as principais características do or-

çamento da segurança social de 1997 podem ser enuncia-

das nos seguintes vectores: estão criadas as condições

financeiras para o alargamento do Rendimento Mínimo

Garantido, a partir de Julho de 1997, a todo o país;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … está garantido um importante esforço

no combate à pobreza e a exclusão social e no apoio às

crianças, idosos e deficientes, através de um reforço da

capacidade de actuação numa lógica de desenvolvimento

da iniciativa pública e de apoio racionalizado às iniciativas

da sociedade civil; está orçamentado um significativo

aumento do investimento em equipamentos sociais e na

modernização dos serviços num quadro de contenção e

rigor que é próprio deste orçamento; foram abertas as

condições financeiras para melhoria das prestações sociais

em termos reais e, portanto, para aumentos das pensões e

prestações familiares ligeiramente acima da inflação pre-

vista numa perspectiva de equidade e procurando agir no

sentido da correcção das situações de mais profunda de-

gradação.

Aplausos do PS.

É triste como a cegueira e o sectarismo levam alguns a

desprezar um aumento de pensões que, em média, está

1,5% acima da inflação prevista e que permite a 40 000

pensionistas muito idosos e com muitos anos de contribui-

ções viver com mais dignidade a partir de agora. São 40

000 portuguesas e portugueses que, para além do aumento

anual, terão a partir de Dezembro aumentos mensais que,

nalguns casos, podem atingir 6, 8 ou 10 000 escudos.

Foram garantidos os meios para a continuação do es-

forço de combate à fraude e obtenção abusiva de subsídios

e assegurada uma aposta na modernização administrativa e

na humanização dos serviços da segurança social. Para

acrescer à transparência na gestão pública, as transferên-

cias do Orçamento do Estado para o orçamento da segu-

rança social derivadas da lei estão, pela primeira vez,

explicitadas de acordo, aliás, com a recomendação da

Comissão do Livro Branco.

Para o cumprimento da Lei do Rendimento Mínimo

Garantido é transferida verba suficiente (25,3 milhões de

contos) perante a experiência já realizada com a fase ini-

cial dos primeiros projectos-piloto.

O aumento do conjunto de verbas para a acção social

(mais de 16%, para 112 milhões de contos) é bem ilustrati-

vo da preocupação do Governo no combate à pobreza e à

exclusão.

O PIDDAC, nas suas três componentes principais,

atinge 13,5 milhões de contos, o que significa um aumento

de 1 1%.

As verbas previstas para as pensões quase atingem

1100 milhões de contos, o que implica um crescimento de

6,3% em relação à execução prevista para 1996.

Quanto às verbas inscritas para pagamento de subsídios

de doença, correspondem a menos 6 milhões de contos do

que a execução prevista para 1996, o que significa que

estamos decididos, sem quebra de qualquer direito dos

doentes, a que o bem sucedido esforço de combate à frau-

de se vá intensificar em 1997.

Aplausos do PS.

As verbas previstas para subsídio de desemprego (mais

4,5 milhões de contos do que em 1996) são compatíveis

com a evolução previsível do emprego e com a necessida-

de de, por um lado, combater a fraude e, por outro, melho-

rar as condições para os desempregados de longa duração

com mais idade e maiores carreiras contributivas. Também

em primeira mão vos quero dizer que, apesar das melho-

rias no acesso ao subsídio social de desemprego, introdu-

zidas por este Governo para os desempregados mais ido-

sos, os dados de Outubro da segurança social mostram o

número mais baixo dos últimos dois anos do conjunto de

37

beneficiários dos dois subsídios (de desemprego e social

de desemprego). Isto demonstra que a economia está muito

melhor do que há meses se diria e que, também nesta área,

o combate à fraude tem dado resultados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Demonstra é que há

mais desempregados que não têm subsídio!

O Orador: — Isto permite pensar em conjunto com os

parceiros sociais — como estamos a fazer —, com a

CGTP, com a UGT, com a CCP, com a CAP, em melho-

rias de apoio aos desempregados, nomeadamente aos des-

empregados de longa duração com largas carreiras contri-

butivas.

Aplausos do PS.

Será através do aumento de meios humanos e, sobretu-

do, de produtividade que se atingirão os objectivos de

humanização e modernização dos serviços, apesar da con-

tenção dos custos de administração.

O orçamento da segurança social para 1997 será rigo-

roso, transparente, socialmente empenhado, modernizador,

exigente.

As opções políticas do Governo para 1997 na área da

solidariedade e segurança social, bem como o orçamento

que as suporta — impossíveis sem o forte empenhamento

do Primeiro-Ministro e o apoio, que quero aqui destacar,

do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.a Secretária de Estado

do Orçamento —, procuram combinar as duas tarefas

prementes que defrontamos: gerir com rigor as necessida-

des de curto prazo e aprofundar as reformas estruturantes

da protecção social no nossos país.

Aplausos do PS.

São, reconhecemos, duas tarefas de difícil e complexa

compatibilização mas são imperiosas. Tempos houve em

que mais facilmente se poderiam mobilizar os meios para

conciliar estas tarefas. Infelizmente, perderam-se outras

oportunidades e estamos a fazer tudo para não enjeitar as

que nos couberam.

Não cederemos à tentação fácil de ampliar benefícios e

prestações, que, mesmo que aparentemente viáveis no

curtíssimo prazo, poderiam comprometer os equilíbrios do

presente e do futuro. Queremos defender a viabilidade da

segurança social pública, Srs. Deputados.

Os partidos e as organizações que se reivindicam dos

trabalhadores só continuam a fazer dos aumentos das pen-

sões e de outras prestações sociais arena de reivindicações

(ao contrário do que acontece, por exemplo, na vizinha

Espanha com as Comissiones Obreras), porque não fazem

o exercício consequente de propor aumentos de impostos e

contribuições, compatíveis com as reivindicações que

apresentam, para os trabalhadores no activo.

Portugal continua a ter problemas sociais muito graves

mas estamos a dar-lhes resposta. Não deixaremos de de-

fender as responsabilidades do Estado na protecção social,

especialmente as dos mais fracos e vulneráveis mas tam-

bém não deixaremos de lutar pela modernização, pelo

reforço de eficácia e pela flexibilização das políticas públi-

cas de segurança e protecção social. Estamos confiantes

que também aqui é possível conciliar competitividade e

coesão social ao serviço do desenvolvimento de Portugal e

do bem-estar dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Cor-

reia da Silva, Pedro da Vinha Costa, Rodeia Machado e

Barbosa de Oliveira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social,

ouvimos ontem, na apresentação do Orçamento, o Sr.

Ministro das Finanças classificá-lo como aquele que mais

justiça social contém desde os anos 70, perfil que hoje foi

reafirmado pela bancada do PS.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, também gostava que neste

Orçamento estivessem já espelhadas as reformas da segu-

rança social porque não é apenas com o aumento das dota-

ções para a segurança social que se aumenta a justiça so-

cial, precisamente por aquilo que repetidamente tem dito

no sentido de que a segurança social portuguesa, infeliz-

mente, não é um instrumento de justiça social. Pelo contrá-

rio, o sistema de protecção social português confunde

igualdade com equidade e equidade com solidariedade. É

por isso que, aguardando com expectativa, vemos com

agrado a elaboração de um livro branco que enuncie as

efectivas reformas para que o sistema de segurança social

seja um instrumento da justiça social. Mas, enquanto o

sistema de segurança social não for um instrumento efecti-

vo de justiça social, não é pelo facto de ter mais dinheiro

que temos mais justiça social. Pelo contrário, Sr. Ministro!

Nomeadamente no regime geral, enquanto que as presta-

ções recebidas pelos beneficiários forem correspondentes

àquilo que pagam com a remuneração mensal em vez de

serem atribuídas em função das necessidades, este sistema

não terá qualquer vertente de solidariedade nem sequer de

equidade. Portanto, a justiça social que o Sr. Ministro

apregoa por via de uma maior dotação orçamental não se

alcança com o actual sistema de segurança social.

Foram eleitas — e muito bem — as instituições parti-

culares de solidariedade social como parceiras activas da

política social do Governo. Ainda bem que assim é e bem-

vindas sejam a essa concepção da política social que segu-

ramente é compartilhada pelo Partido Popular. Mas não

basta dizê-lo, é preciso fazê-lo. Pergunto: apesar do Ren-

dimento Mínimo Garantido, quantas instituições de solida-

riedade social continuam a sustentar tantas e tantas famí-

lias deste país, comprando-lhes arroz e outros alimentos?

Como pagam IVA sobre essas aquisições, que não podem

ir buscar a outro lado, para quando a compensação do IVA

para as instituições de solidariedade social?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

38

I SÉRIE — NÚMERO 12

Sr. Ministro, não basta reconhecer a utilidade das insti-

tuições, é preciso dar-lhes acolhimento, o que devia ter

sido feito no Orçamento do Estado.

Mas o Sr. Ministro também se referiu às Grandes Op-

ções do Plano para 1997 e à diversificação das fontes de

financiamento da segurança social. Não podemos estar

mais de acordo com essa medida em virtude da excessiva

tributação sobre a remuneração do trabalho.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir,

Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Todos gostaríamos de ver reduzida a taxa social que

prejudica a competitividade mas, curiosamente, não vis-

lumbramos novas fontes de financiamento neste Orçamen-

to proposto pelo Partido Socialista mas, sim, que o IVA

social tem uma redução de cerca de 6,8% enquanto que as

receitas globais de IVA têm um aumento de 5%. Portanto,

Sr. Ministro, há aqui um paradoxo entre as Grandes Op-

ções do Plano e o instrumento que lhes dá execução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha

Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, V. Ex.a

pintou de cor-de-rosa o cenário da segurança social, o que,

sinceramente, já não nos surpreende porque de alguma

forma começamos a estar habituados ao daltonismo de que

os senhores parecem sofrer, vendo cor-de-rosa aquilo que,

infelizmente, para quem não sofre desse mal, se aproxima

muito mais do negro.

Surpreendidos podem ficar os portugueses ao constata-

rem que V. Ex.a pinta de cor-de-rosa algo que eles não

vêm nem sentem nesses termos. E, se eventualmente hou-

ver alguém que acredite naquilo que V. Ex.a diz, não acha,

Sr. Ministro, que quererá saber, se tudo é assim tão cor-de-

rosa, porquê reformar a segurança social. Se tudo é tão

cor-de-rosa, se tudo está a correr tão bem, se os objectivos

estão a ser tão brilhantemente atingidos e ultrapassados, ao

que V. Ex.a diz, então, porquê reformar a segurança social?

Nós, Sr. Ministro, que sabemos que o cenário não é tão

cor-de-rosa como o pinta e que é necessário reformar a

segurança social, começamos a ficar preocupados, como já

por diversas vezes tivemos ocasião de alertar V. Ex.a, para

o facto de sermos confrontados com medidas avulsas que

tememos possam condicionar, e de que maneira, a reforma

da segurança social que, repito, consideramos necessária.

Gostaria, pois, que o Sr. Ministro pudesse dizer algo

mais de concreto sobre a reforma e menos sobre as condi-

cionantes da reforma que V. Ex.a vai, dia-a-dia, impondo

no terreno. Permita-me também que levante duas questões

relacionadas com o problema do subsídio do desemprego.

Primeira, não resisto a constatar aquilo que me parece

ser uma contradição entre o que V. Ex.a diz e aquilo que

afirmam outros colegas seus do Governo. Se o objectivo

do Governo é diminuir o número de desempregados, por

que razão foram aumentadas as verbas para o subsídio de

desemprego, não estando previsto, ao que se saiba, ne-

nhum aumento significativo do montante de cada um dos

subsídios de desemprego que justifique esse aumento das

verbas disponíveis para esse efeito, a não ser que, de facto,

temam os senhores, temamos todos nós e principalmente

temam os portugueses um aumento significativo do de-

semprego?

Segunda, se, eventualmente, o número de pessoas que

recebe subsídio de desemprego diminui sem verificar-se

um aumento do emprego, não fica V. Ex.a preocupado com

o que pode estar por detrás disto?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Macha-

do.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social, referiu-se

V. Ex.a ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança

Social, voltando a reafirmar a sua importância. Também

estamos convencidos disso mas é obrigação, deste e de

qualquer Governo, cumprir essa lei e não viver à sua mar-

gem. Como o PSD não a cumpriu durante vários anos, foi

penalizado nas eleições de Outubro e, em nosso entender,

muito bem. Portanto, este Governo tem obrigação de cum-

prir a Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Ministro disse-nos que procurou contributos da

Assembleia. Nós já lhe demos alguns. Mas é preciso que,

em sede de comissão, não haja um diálogo de surdos, não

sejamos apenas nós a propor e o Governo a não ouvir.

Aliás, tanto o Sr. Ministro como toda a Câmara sabem que

foi assim em relação ao rendimento mínimo garantido. Isto

é, combatemos desde sempre em favor dele mas, em nosso

entender, as condições de atribuição desse mesmo rendi-

mento são demasiado restritivas, as propostas que fizemos

não tiveram acolhimento nesse sentido e, hoje, vê-se o que

está a acontecer.

Coloco duas questões ao Sr. Ministro.

V. Ex.ª afirmou que há 3700 famílias candidatas à atri-

buição do rendimento mínimo e eu gostaria de saber qual é

o ratio entre estas candidaturas e as que, depois, serão

efectivamente aprovadas.

Por outro lado, referiu a questão do combate à fraude.

Nós estamos de acordo com esse combate mas ele não

pode incidir apenas nas baixas mas também nas dívidas

dos contribuintes para a segurança social que não pagam

as respectivas contribuições. Neste domínio, temos uma

preocupação acrescida que é a de que, embora estando a

ser feito o combate à fraude, já no que respeita às empresas

que são devedoras entendemos que não está a ser feito. O

Sr. Ministro diz que vai aprofundar este combate. Mas

como? Criando mais brigadas de fiscalização para verifica-

rem se as empresas são ou não contribuintes cumpridores?

Como é que o Governo vai proceder?

Passo ao problema das pensões.

V. Ex.ª afirma que as pensões sofreram um aumento

grande, significativo, superior à taxa de inflação. Em nosso

entender, são aumentos diminutos. Todas as pensões estão

degradadas e basta ver que há 1,650 milhões de pensionis-

tas cuja pensão é inferior a 30 contos e se formos verificar

os que têm uma pensão inferior a 50 contos, verificaremos

que são cerca de 90%. Portanto, degradadas estão todas as

39

pensões, pelo que o aumento que anunciou é pouco signi-

ficativo. E há mais um «senão» que é o da atribuição só a

partir dos 75 anos de idade com um período de maior con-

tribuição.

O Sr. Ministro sabe tão bem quanto todos nós que se

considerarmos os pensionistas com mais de 75 anos, re-

formados há 10 anos e que contribuíram durante pouco

mais de 21 anos, veremos que eram poucos os que naquela

altura eram abrangidos. Portanto, não aceitamos que o Sr.

Ministro diga o que disse. Quanto a nós, o que é triste é

chamar aumento de pensões a esta quantia irrisória.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, gostaria de começar por saudar a evidente me-

lhoria das prestações e dos serviços da segurança social

depois que V. Ex.ª tomou posse. Gostaria ainda de saudá-

lo pelo rigor na fiscalização das baixas por doença e no

combate à fraude a vários níveis no âmbito da segurança

social.

Apesar de a sua intervenção ter sido suficientemente

clara e exaustiva, há uma dúvida que me assalta e que

gostaria que me explicasse, já que a dificuldade de com-

preensão deve ser minha.

Ultimamente, há quem defenda a diminuição das con-

tribuições patronais para a segurança social e, simultanea-

mente, a melhoria substantiva das prestações aos benefi-

ciários. São os mesmos que se afadigam a referir que o

sistema está falido e não tem condições de solvabilidade.

Por isso, como lhe digo, a dificuldade de compreensão é

minha e gostaria que me explicasse como é possível dimi-

nuir as contribuições e aumentar o nível de prestações.

Por outro lado, as empresas que, por não cumprirem a

lei, não pagam as contribuições para a segurança social

estão privadas, entre outras coisas, de aceder a concursos

públicos e outros trabalhos. Ora, gostaria de saber de que

forma é que a segurança social pode contribuir para o

combate ao trabalho clandestino.

Renovando as minhas saudações pelo seu trabalho, Sr.

Ministro, são estas as minhas perguntas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social:

— Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço desculpa por res-

ponder em conjunto mas tenho falta de tempo.

O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva colocou um

conjunto de questões que são importantes. Percebo que

tenha alguma legitimidade para dizer que gostava que

estivessem espelhadas as opções da reforma porque tem

uma posição crítica em relação ao Programa de Governo

que foi aprovado aqui, na Assembleia da República. Mas a

verdade é que, neste caminho da reforma da segurança

social, estamos a procurar seguir um traçado cuidadoso,

rigoroso e participado. É que o pior que poderíamos fazer

e a melhor maneira de não haver reforma nenhuma na

segurança social em Portugal seria precipitarmo-nos nessa

matéria.

Assim, algumas questões que já no ano passado foram

levadas à prática e que estão também contidas na proposta

de lei do Orçamento para este ano, como o cumprimento

da lei de bases e a compatibilização entre universalidade e

selectividade, que, como se viu, agora, neste aumento de

pensões, constituem enormes passos em frente, não foram

suficientemente salientadas por quem frequentemente os

defendeu.

É óbvio que, do meu ponto de vista, o sistema público

de segurança social, apesar de todos os problemas que tem,

é um contributo para a justiça social. Não é essa a opinião

do Sr. Deputado. Estou convencido que a destruição do

sistema público destruiria os próprios fundamentos da

solidariedade e da justiça social no nosso país. Hoje em

dia, na Europa, ninguém defende isso, nem ao nível das

confederações patronais nem ao nível dos principais parti-

dos na União Europeia.

As instituições particulares de solidariedade social têm

sido tratadas por este Governo como parceiros de corpo

inteiro — e com toda a justiça —, não por qualquer «poli-

tiquice» mas por interesse social nessa parceria pois nada

se faz sem cooperação com quem está no terreno e vamos

continuar a proceder assim.

O rendimento mínimo é uma experiência concreta em

que há uma presença total daquelas instituições, juntamen-

te com as autarquias, no terreno e na Comissão Nacional

do Rendimento Mínimo, em que toda a informação é dis-

ponibilizada, é totalmente transparente, e em que as cor-

recções que seja necessário efectuar no terreno contam

com a participação activa das instituições particulares de

solidariedade social.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao problema do IVA, tal como o

Sr. Ministro das Finanças tem dito muitas vezes, não é em

sede de Orçamento do Estado que se faz uma reforma

global de todas as injustiças que existem no domínio da

fiscalidade em Portugal. Estou convicto de que, efectiva-

mente, ainda há um caminho a trilhar. Mas posso dizer-lhe

que, em matéria de economia social, não só com as insti-

tuições particulares mas com outras, como as mutualidades

e as misericórdias, este Governo, num ano, com três Or-

çamentos sucessivos — um Orçamento do Estado rectifi-

cativo, o Orçamento do Estado para 1996 e o Orçamento

do Estado para 1997 — deu passos de gigante como mais

nenhum outro em apoio às instituições particulares de

solidariedade social.

Quanto à diversificação das fontes de financiamento, já

hoje existe. De facto, existe uma componente que provém

do IVA social e uma outra que provém da taxa social única,

com contribuições dos empregadores e dos empregados.

É necessário desenvolver essa diversificação, criando

maior justiça no sistema e estou perfeitamente de acordo.

Ora, isto tem de ser feito, preservando os equilíbrios fun-

damentais e sei que o Sr. Deputado também aposta no

combate à inflação e no combate ao défice público.

40

I SÉRIE — NÚMERO 12

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, achei muito inte-

ressante a sua intervenção, em primeiro lugar, devido à

questão do «cenário cor-de-rosa».

O cenário na segurança social, infelizmente, ainda não

é «cor-de-rosa», ainda está muito «alaranjado» para meu

gosto porque continuamos a sentir a influência nefasta do

que foram as políticas de sucessivas secretarias de Estado

da segurança social, tuteladas pelo PSD, que iam destruin-

do o sistema público de segurança social em Portugal.

Aplausos do PS.

Aliás, quando vejo os Srs. Deputados do PSD já tão

preocupados com a inexistência de uma reforma da segu-

rança social, devo dizer que são uma oposição feroz, a

posteriori, ao vosso próprio governo…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.

… porque tiveram 10 anos de governo de maioria abso-

luta e a reforma da segurança social é igual a zero.

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

Foram dados alguns passos importantes pelo então Se-

cretário de Estado Vieira de Castro, que hoje está aqui na

bancada do PSD e, possivelmente por isso e por outras

coisas feitas de forma mais positiva, foi substituído. Em

poucos meses, houve sucessivamente quatro Secretários de

Estado da Segurança Social no antigo Ministério do Em-

prego. Por algum motivo assim terá sido, Sr. Deputados!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao aumento de verbas para o

subsídio de desemprego, o Sr. Deputado diz que não en-

tende por que é que crescem. Sabe que é possível aumentar

as verbas para o subsídio de desemprego e diminuir o

número de desempregados? É possível, desde que aconteça

algo que pretendemos que é proteger mais e melhor os

desempregados, nomeadamente os que têm mais de 45 ou

de 50 anos, que têm desemprego de longa duração e que,

neste momento, se vêem, de repente, numa situação extre-

mamente difícil.

Sr. Deputado Rodeia Machado, fiquei muito satisfeito

com as suas perguntas porque verifiquei que reconhece

que este Governo cumpre a lei de bases enquanto o ante-

rior não a cumpria. Reconhece ainda que este Governo está

a levar à prática algo que o PCP sempre defendeu — o

rendimento mínimo garantido — e reconhece que está a

fazer-se um grande esforço de combate à fraude que deve

ser intensificado. Ou seja, o Sr. Deputado reconhece que

há uma mudança significativa na política que está a levar-

se a cabo na área social e, nomeadamente, na segurança

social.

Portanto, o Sr. Deputado reconhece que as políticas

estão a mudar e que estamos a procurar mudar o País.

Infelizmente, só a linguagem do PCP é que não está a

mudar nestes últimos meses.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, efectivamente, seria

possível admitir simultaneamente alguma diminuição das

contribuições da taxa social única e melhorias na protecção

se, ao mesmo tempo, houvesse outras fontes de receitas

públicas, o que teria de ser feito consequentemente por

quem propõe essas medidas, propondo aumentos de

impostos. Ora, até agora, que eu saiba, ainda nenhuma

bancada da oposição apresentou qualquer proposta clara

no sentido de aumento dos impostos para que aquele desi-

derato seja obtido.

Concluo, dizendo que o combate ao trabalho clandesti-

no está a ser desenvolvido neste momento com uma articu-

lação permanente entre a inspecção da segurança social e a

inspecção do trabalho que, certamente, terá bons frutos a

curto e a médio prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A solicitação do

Sr. Presidente, cumpre-me anunciar que, nas galerias, se

encontram a assistir à sessão um grupo de 10 pessoas da

comissão concelhia do CDS-PP do Porto, 40 alunos da

Escola Secundária Gama Barros, do Cacém, e 20 alunos da

Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, da Figueira

Foz.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dirigir-

me ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, mas como não está presente, dirijo-me

ao Sr. Secretário de Estado.

Na pág. 139 do Programa do XIII Governo Constitu-

cional pode ler-se: «o Governo tem plena consciência da

gravidade da situação em que se encontram a agricultura e

o Mundo Rural Português» e, continuando a leitura, diz-se

ainda que «esta situação de profundo desequilíbrio verifi-

cado no espaço agrícola e rural constitui para o Governo

motivo de grande preocupação, e merece no seu Programa

uma forte prioridade no conjunto das prioridades nacio-

nais».

Apesar deste objectivo claramente enunciado no Pro-

grama do Governo, logo na proposta de Orçamento para

1996, a fatia atribuída ao Ministério da Agricultura foi

bastante magra, conforme o Sr. Ministro também reconhe-

ceu ao tempo. Surpreendentemente, a proposta de orça-

mento agora em discussão apresenta uma quebra significa-

tiva, da ordem dos 12%, relativamente à proposta para

  1. No capítulo do investimento, este Ministério é um

dos que tem uma maior quebra.

Ontem, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento dizia

a uma estação televisiva que este Orçamento obedece a

uma lógica em que o Governo evidencia e estabelece as

41

suas prioridades. Logo, podemos concluir que a agricultura

para este Governo não foi nem é uma prioridade, contra-

riamente ao que afirmou, o que é grave.

Mas, a ser assim, que não se iludam mais os agriculto-

res portugueses e haja coragem política para dizer-lhes que

«arrumem as botas» e vão para casa ou, talvez, aos hiper-

mercados comprar o que a Europa e o resto do mundo nos

vendem, muitas vezes as sobras daquilo que não conse-

guem vender nos seus próprios mercados.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Todos sabemos que um dos maiores problemas com

que se debatem muitos dos agricultores portugueses é o

endividamento. Corremos o risco de as caixas agrícolas

brevemente serem as proprietárias de grande parte das

explorações agrícolas deste país.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — A pergunta que gostaria de fazer ao Sr.

Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas, e que passo a formular mesmo não estando este

presente, é muito simples: tem o Governo ideia do montan-

te da dívida da agricultura e dos juros em dívida? Mas,

quanto a endividamento, mais uma questão: na abertura da

Feira Nacional da Agricultura, em Santarém, no passado

dia 1 de Junho do corrente ano, o Sr. Ministro anunciou a

criação de uma linha de crédito de 150 milhões de contos,

a juros bonificados, para ajudar a regularizar o endivida-

mento dos agricultores. Os agricultores aguardam essa

linha de crédito com alguma ansiedade e com a esperança

que lhes é devida. Pergunto, então, onde está traduzida,

neste Orçamento, a promessa assumida em Santarém!

O Sr. Ministro disse, em sede de Comissão de Agricul-

tura, que as promessas eleitorais nem sempre são para

cumprir, e que nem sequer é socialista! Mas esta não foi

apenas uma promessa dos socialistas, foi uma promessa do

Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas de Portugal, a quem eu volto a perguntar se vai ou

não assumir esse compromisso.

Por último, uma pergunta muito concreta, mas que é

para nós extremamente importante: para onde vai a agri-

cultura portuguesa? É que o Orçamento não é mais do que

a tentativa de tradução quantitativa das opções qualitativas

de um programa, neste caso das Grandes Opções. Ora, ao

termos acesso ao texto das Grandes Opções do Plano para

1997, no capítulo respeitante à agricultura, não consegui-

mos perceber quais as orientações estratégicas deste Go-

verno para o sector, quando é certo que um dos principais

problemas do nosso sector agrícola é, precisamente, esta

falta de rumo, esta falta de orientação estratégia, esta ne-

cessidade de sabermos o que devemos produzir e onde,

porque produzimos bem.

Admito, no entanto, que esta falta de visão estratégica

das Grandes Opções do Plano não constitua falta alguma,

mas seja antes uma forma de o Governo dizer aos portu-

gueses que o objectivo deste Ministério e deste Orçamento

é continuar o funeral da agricultura portuguesa.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Mas, nesse caso, e se assim é, que o

digam de uma vez por todas. Os portugueses merecem a

verdade e precisam de saber com que contar.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Peço a palavra

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero apenas saber se a Mesa tem conhecimento do para-

deiro do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Está em Roma!

Risos.

O Orador: — A Mesa não tem conhecimento?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Ma-

nuel Monteiro, não tenho conhecimento do seu paradeiro,

mas admito que o Sr. Presidente em exercício tenha. De

qualquer forma, creio que os Srs. Membros do Governo

presentes poderão dar alguma informação!

Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

Vozes do PSD: — Não sabem dele!

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Sabemos,

sabemos!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peço-

lhe que dê a informação suficiente, se é que entende fazê-

lo.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, para res-

ponder ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, informo que o

Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas encontra-se na Cimeira da FAO, em Roma, mas

está aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado da

Produção Agro-Alimentar, que dará todas as informações

necessárias para participar no debate que for possível.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Uma vez esclare-

cido o Sr. Deputado Manuel Monteiro, para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quando no início deste ano se discutiu e apro-

vou, neste Parlamento, o Orçamento do Estado para 1996,

traçou-se em definitivo o resultado político da discussão

relativa ao Orçamento do Estado para 1997.

Com efeito, com o Governo da nova maioria, então re-

centemente empossado, confrontado com a necessidade de

controlar uma máquina potencialmente adversa e uma

42

I SÉRIE — NÚMERO 12

Portugal não está apenas confrontado com a Europa, eu

diria que Portugal não está sobretudo confrontado com a

Europa! No acelerado processo de globalização e interna-

cionalização da economia mundial, Portugal está sobretudo

confrontado, no plano externo, com a capacidade que os

outros tiveram de se organizarem e integrarem — tornan-

do-se, consequentemente, mais competitivos — e, no pla-

no interno, com a capacidade que tivermos nós próprios de

proceder a diversas reformas estruturais, das quais destaco

a reforma da Administração Pública e a reforma fiscal,

absolutamente indispensáveis para assegurar a nossa pró-

pria competitividade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Está, assim, ilidida, a meu ver, uma crí-

tica simplista que nos é dirigida e que, sistematicamente,

nos pretende amarrar exclusivamente às condições de

acesso à moeda única, sem curar de saber como seriam os

cenários — os sacrifícios e as imposições — fora dela.

Apresentar uma política orçamental de estabilidade e

lógica de política orçamental com a qual haveria que fazer

ruptura, o primeiro grande feito foi, desde logo, o de ter

apresentado um Orçamento.

Inadaptado e desconfortado com a nova situação políti-

ca, o principal partido da oposição foi incapaz de perceber

o novo sinal dos tempos, abordando a discussão numa

lógica de derrotismo e de confrontação gratuita, aqui e

além pontuadas com afirmações arrogantes e autistas, de

pretensa autoridade técnica e moral, que o bom senso acon-

selharia a não usar, tendo em conta as mais recentes realiza-

ções políticas, à época, dos respectivos protagonistas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Credibilidade foi a palavra chave do

debate orçamental para 1996. Falta de credibilidade das

projecções dos agregados fiscais, dos agregados macroe-

conómicos, dos propósitos da política, conforme apregoa-

va a oposição; credibilidade da política orçamental propos-

ta, como referia o Governo, ainda que reconhecida fosse a

natureza última dessa mesma proposta, condicionada e

reduzida à verdadeira dimensão de política intercalar.

Todas as declarações estão registadas e acessíveis, portan-

to sobre isto não pode haver duas interpretações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que sucedeu entretanto, Srs. Deputa-

dos? Sucedeu que as previsões, todas as previsões do Go-

verno se confirmaram, muitas delas em alta, os objectivos

foram atingidos, a casa foi arrumada e tornou-se possível,

então, lançar os alicerces de uma política orçamental dife-

rente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Todos sabemos que a questão das

expectativas é algo de muito importante em política eco-

nómica, mas também se sabe que as expectativas dos agen-

tes económicos se encontram profundamente ligadas à

estabilidade política e, sobretudo, à credibilidade.

Ora, credibilidade é o que não falta a esta equipa go-

vernamental. Credibilidade é, em contrapartida, o que não

tem o principal partido da oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr.

Ministro das Finanças traçou-nos ontem um retrato fiel

daquilo que é, objectiva e fundamentalmente, o Orçamento

do Estado para 1997. Dar a Portugal o lugar que ambiciona

no mundo é o primeiro dos desígnios.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — É, assim, errado reduzir a política pro-

posta à questão da moeda única, sobretudo se a mesma é

qualificada não como instrumento indispensável à integra-

ção da economia portuguesa na economia europeia mas

antes como uma mal necessário que é preciso acomodar

mesmo que à custa de sacrifícios e iniquidades.

consolidação é outro dos objectivos propostos.

O ano de 1996, como o referi, demonstrou que o Go-

verno tem credibilidade para se louvar numa política pú-

blica onde os princípios ou as funções de afectação de

recursos, distributiva e estabilizadora, sejam potenciadas.

É o que faz o Orçamento do Estado para 1997, consoli-

dando a despesa a um nível confortável, estruturando-a a

um nível eficiente e aplicando-a ao serviço de prioridades

sociais.

Não pode haver quanto a isto nenhuma espécie de dú-

vida ou hesitação. E é nesta linha que o Orçamento se

apresenta como um factor essencial para a convergência

real, pois contém um volume de investimentos muito razo-

ável, define uma política de emprego de inversão de ten-

dência, assume um crescimento real significativo e aposta

numa aproximação clara com o nível médio da Europa dos

quinze.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tudo isto, assumindo sempre as preocu-

pações sociais que constam do contrato que o Governo da

nova maioria estabeleceu com o eleitorado e tem vindo a

cumprir com coerência e honra.

Aplausos do PS.

Sabemos que os Srs. Deputados do PSD não gostam do

rendimento mínimo garantido — está escrito em diversos

locais e foi dito em diversas oportunidades; sabemos que

os Srs. Deputados do PSD nunca se preocuparam com o

cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, con-

temporizando com a acumulação de uma pressão financei-

ra sobre o sistema que, a curto prazo, se revelaria insupor-

tável. Mas, Srs. Deputados do PSD — é a vida —, essa

não é a nossa política, estes foram os nossos compromis-

sos, entre outros, e, quer os senhores gostem quer não,

cumpri-los-emos.

Vozes do PS: — Muito bem!

43

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetin-

do a técnica do debate orçamental anterior, a oposição —

alguma oposição — insiste na falta de realismo de algumas

das projecções feitas: é um debate inacabado e inútil. É

sempre possível afirmar que esta ou aquela proposta não é

exequível ou realista e que, portanto, se não verificará.

Mas o País não pode estar dependente destas considera-

ções metafísicas ou desejos perversos mal disfarçados. E

ao que se vê e se sabe, não o está!

Outra linha de ataque presente neste debate tem a ver

com os impostos. Por um lado, posição comum ao PSD e

ao PP, critica-se o Governo pela ausência de uma reforma

fiscal. No que diz respeito ao PSD, esta crítica é caricata,

pois até ainda há pouco tempo ouvimos dizer que a refor-

ma fiscal tinha sido feita pelos seus governos.

Valha-nos, ao menos, a clarificação da situação. É ver-

dade, Srs. Deputados, não foi feita uma adequada reforma

fiscal e, sobretudo, o que não há é um sistema fiscal justo e

equitativo. Isto mesmo foi, de resto, salientado, recente-

mente, pelo Sr. Professor Sousa Franco, quando qualificou

o nosso sistema fiscal de vergonhoso e classificou a colec-

ta mínima como uma questão de elementar justiça e de

mera decência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nestas afirmações, simples mas impor-

tantes, estão pois enunciadas as regras fundamentais da

revisão do sistema fiscal: a decência, a justiça, a simplifi-

cação e a equidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — E foram dados os primeiros passos nesse

sentido neste Orçamento, através de diversas disposições,

precisamente justificadas à luz desses princípios e desses

conceitos. Agora não esperem que a reforma fiscal se faça

em sede de discussão do Orçamento do Estado.

Mas a questão mais mediática ligada aos impostos tem

sido a afirmação reiterada e disparatada de que o Orçamen-

to do Estado para 1997 consagra o seu aumento — dos

impostos, claro.

O Governo comprometeu-se a não aumentar os impos-

tos em 1996 e fê-lo! Comprometeu-se a não aumentar os

impostos em 1997 e fá-lo-á, se a proposta orçamental for

aprovada.

Aplausos do PS.

A reiterada afirmação de que em 1997 haverá aumento

de impostos é uma mistificação e uma mentira, só justifi-

cável pela necessidade de manter artificialmente afirma-

ções incorrectas anteriores.

É conhecido da vida comum que o grande problema de

alguns mentirosos é que se enredam nas suas próprias

mentiras e, em situações mais críticas, chegam mesmo a

tomar a sua verdade pela verdade objectiva e pelos factos.

Desafiámos ontem o PSD a demonstrar, apresentando

situações concretas, o agravamento fiscal para as famílias e

as empresas. Reiteramos o desafio e, já agora, convidamos

os Srs. Deputados a demonstrarem também o apregoado

aumento de 0,9% dos impostos para 1997. Mas como

ontem tive oportunidade de referir, não nos façam perder

tempo e paciência com conceitos que não medem nem

podem medir, em absoluto, a situação tributária dos con-

tribuintes e, consequentemente, a sua real posição perante

os impostos.

É, aliás, estranho que neste debate os Srs. Deputados

da oposição nunca se tenham referido, por exemplo, à

evolução do rendimento disponível das famílias!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Este sim, um indicador absolutamente

indispensável para medir o progresso e o bem-estar dos

cidadãos.

Aplausos do PS.

Por ser absolutamente inútil e desperdício de tempo,

face à configuração do próprio Orçamento e, sobretudo, ao

pulsar concerto da economia portuguesa, não abordo, em

detalhe, as críticas de inércia, despesismo, facilitismo e

alibi.

Vou, contudo, reportar-me a outros dois pontos de dú-

vida crítica: o do insuficiente aproveitamento da conjuntu-

ra e o da ausência das reformas estruturais.

Quanto ao primeiro, confesso que não atingi em todo o

seu alcance a sugestão formulada. Se é certo e foi referido

que o objectivo da redução do défice é fundamental (e

independente da moeda única) e, ao que parece — palavras

de Deputados do PSD —, podia e devia ser menor; se é

certo que a compressão e consolidação das despesas se

encontra já ao nível máximo comportável, para quem dese-

ja prosseguir uma política de estabilidade social, onde é

que vai o PSD encontrar margem de manobra?

Redução da despesa corrente, dir-nos-ão! Mas onde?

Podem os Srs. Deputados clarificar esta situação e, sobre-

tudo, assumirem a responsabilidade de propostas concre-

tas? Querem despedimentos na função pública? Querem

bloqueamento do funcionamento normal dos serviços?

Vozes do PS: — Querem!

O Orador: — Querem incumprimento da Lei de Bases

da Segurança Social?

Vozes do PS: — Querem!

O Orador: — Querem perpetuar a situação de discri-

minação em relação às regiões e às autarquias?

Vozes do PS: — Querem!

O Orador: — Ou vão repetir a proposta do ano passa-

do, de eliminação do rendimento mínimo garantido!

Será que os Srs. Deputados do PSD, embalados na sua

própria verdade, nos convidam, agora sim, a um inevitável

aumento de impostos?

A segunda observação tem a ver com a acusação sobre

a ausência de reformas estruturais, e mesmo que se dê de

barato que os Srs. Deputados do PSD não exigem que ao

articulado da proposta orçamental se juntem as disposições

adequadas às reformas exigidas, interrogo-me, com since-

44

I SÉRIE — NÚMERO 12

ridade, sobre o que é que os Srs. Deputados do PSD têm

andado a fazer. Não sabem que vai ser generalizado a todo

o País o rendimento mínimo garantido? Não deram conta

que foram tomadas recentemente medidas significativas no

domínio da desburocratização e modernização de Estado?

Nunca ouviram falar do Plano de Recuperação de Empre-

sas? Ignoram o enorme esforço orçamental, de 1996 e

1997, canalizado para a educação?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi ontem uma Sr.ª

Deputada, responsável de primeira linha da sua bancada,

assumir que o desígnio nacional da passagem à terceira

fase da União Económica e Monetária era compartilhado

pelo seu próprio partido. Sem insistir em considerações já

feitas sobre a verdadeira interpretação que damos a este

desígnio nacional e que acentuaria, seguramente, a nossa

divergência, é obvio que tenho de congratular-me com

essa afirmação.

Só que a Sr.ª Deputada disse mais: disse que para atin-

gir esse objectivo este — o nosso — não era o melhor

caminho e, sobretudo, não era o seu caminho. Deve-nos, a

todos, uma explicação Sr.ª Deputada: qual será afinal o seu

caminho? Que medidas concretas tem para nos sugerir,

sem tocar no que aparentemente nos une — a redução do

défice e da dívida e o controlo da inflação — e sem nos

obrigar ao incumprimento de compromissos programáticos

e eleitorais (a estabilidade política, o esforço de investi-

mento, a prioridade social)?

O PSD, como grande e indispensável partido da oposi-

ção que é, não pode passar de partido do sistema a partido

do oculto e do esoterismo. Temo que tal suceda se conti-

nuar a expandir-se e consolidar-se no seu interior a tese da

ocultação de que os Srs. Deputados aqui fizeram tão boa

prova.

Segundo esta tese, e na impossibilidade de negar o ób-

vio, haveria sempre um caminho novo e diferente, um

conjunto de medidas diferenciadas, um ramo de compor-

tamentos políticos distintos e, sobretudo, um referendo à

não, para decidir , não decidindo, baralhando de novo e

mais uma vez.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se espera deste

debate orçamental é que ajude os portugueses a compreen-

derem os caminhos que lhes são propostos e os objectivos

que lhes são essenciais. Isto impõe que o debate orçamen-

tal seja aberto, o que implica desde logo a eliminação da

tese da ocultação, verdadeiro, o que pressupõe a boa fé, e

digno o que exige a erradicação da chicana política.

O líder do PSD terá informado hoje que o seu grupo

parlamentar nos reserva uma surpresa. Esperamos que

assim seja e que, finalmente, o PSD se posicione como

grande partido da oposição que é e ao qual não faltarão,

seguramente, oportunidades democráticas no futuro, como

partido que compartilha e prioriza a estabilidade política e

social.

Em suma, que recupere plenamente o sentido da res-

ponsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Afastado do poder durante 10 anos, o PS apostou

tudo para ganhar as eleições legislativas de 1995. Conhe-

cendo os constrangimentos orçamentais que marcariam o

período da legislatura não se coibiu de se exceder em pro-

messas. Promessas que de antemão sabia não poder cumprir.

Com a discussão do Orçamento do Estado para 1997,

cujo período de vigência corresponde a metade do manda-

to do Governo, é já possível garantir que o PS não vai

cumprir o que prometeu na campanha eleitoral.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nota-se, nota-se!

O Orador: — As expectativas dos eleitores que vota-

ram na mudança vão ser frustradas.

O PS prometeu que a despesa com a saúde atingiria 6%

do PIB no final da legislatura.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse o contrário, disse

que gostaria de lá chegar! Os senhores mentem, têm falta

de carácter!

O Orador: — Para cumprir este objectivo, o acréscimo

anual da respectiva dotação orçamental teria de ser supe-

rior a 102 milhões de contos.

Em 1996, a despesa com a saúde aumentou 53 milhões

de contos e, em 1997, a previsão de aumento é de 86 mi-

lhões de contos. Temos, assim, que o défice da promessa é

de 64 milhões de contos. Em 1998 e 1999, para que a

promessa fosse cumprida, os acréscimos para as dotações

com a saúde terão de totalizar 268 milhões de contos.

Porque o critério do défice se mantém para aqueles anos, o

Governo não vai poder cumprir o que o PS prometeu.

Em vez de criar uma ilusão, o Governo devia ter opta-

do por prosseguir a reforma do sistema de saúde.

Não é de estranhar, porém, que o Governo tenha esco-

lhido o caminho mais fácil. As reformas exigem coragem e

o Governo está, sobretudo, preocupado com a sua imagem.

A saúde não é uma prioridade para este Governo. Ve-

jamos alguns exemplos: as transferências para a área dos

cuidados de saúde primários têm um aumento de apenas

0,7% em relação à execução de 1996; o hospital Cas-

cais/Sintra, cujo início da construção foi anunciado por

mais de uma vez, tem, no PIDDAC, uma dotação de 5000

contos, repito, de 5000 contos! Outro exemplo: 70 projec-

tos de centros de saúde e extensões têm uma dotação de

5000 contos, repito, de 5000 contos!

E o que se passou na área da toxicodependência?

E o que se passou na área da toxicodependência? Aí, o

Governo falhou rotundamente. Dos 100 000 contos para o

serviço de prevenção e tratamento de toxicodependentes,

em 1996, vão ser executados 10 000 contos. A taxa de

execução é de 10%. Convenhamos: trata-se de uma taxa de

execução, já de si, irrisória e mais irrisória ainda quando o

Governo elegeu a droga como o seu inimigo público nú-

mero um.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Calunioso!

45

O Orador: — Mas há mais: o Governo anunciou um

plano financeiro para eliminar o passivo do Serviço Naci-

onal de Saúde. Do plano nada se sabe, mas sabe-se que o

passivo continua a aumentar. E — pasme-se! —, em finais

de 1997, o Ministério prevê que as dívidas do sistema

nacional de saúde vão atingir 165,1 milhões de contos.

Mais: em 1997, a saúde é desfavorecida na despesa do

Estado. O seu peso era de 15,5% em 1996 e decresce para

14,9% em 1997.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo comprome-

teu-se a reformar o sistema de segurança social. Criou uma

legítima expectativa ao nomear uma comissão para elabo-

rar um livro branco. Enquanto a Comissão, com alguns

acidentes de percurso, vai prosseguindo os seus trabalhos,

o Governo vai tomando medidas avulsas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bem verdade!

O Orador: — Sem estar concluída a avaliação sobre a

situação financeira do sistema, o Governo vai assumindo

novos compromissos sem medir as consequências futuras.

Não posso deixar de recordar um facto: aquando da

discussão do Orçamento do Estado para 1995, o Sr. Depu-

tado João Cravinho subscreveu uma proposta para que o

Governo, então em funções, apresentasse, num prazo de

120 dias, as reformas necessárias à viabilização financeira

da segurança social a médio prazo. Cabe perguntar o que

pensa o Ministro João Cravinho da lentidão do Ministro

Ferro Rodrigues…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, no relatório do Orçamento do Es-

tado para 1997, o Governo reconhece, e passo a citar, que

«O Orçamento da segurança social será, ainda, limitada-

mente influenciado pelas primeiras conclusões dos estudos

para a reforma da segurança social». Ora, o Governo está a

anunciar que a reforma fica adiada e está também a dizer

que mais uma promessa não vai ser cumprida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Go-

verno tem reiterado, e acreditamos que com sinceridade, a

sua preocupação quanto ao desemprego. Admito até que

precisamente hoje o Governo esteja ainda mais preocupa-

do do que ontem, porque soubemos que hoje, infelizmente,

voltou a crescer o número de novos desempregados inscri-

tos nos centros de emprego. Inexplicavelmente, porém, o

Orçamento do Estado para 1997 não propõe nenhuma

medida que promova o emprego e concorra para o combate

ao desemprego. Sucede, inclusive, algo que o Governo

deverá explicar: por que razão o orçamento do Ministério

para a Qualificação e o Emprego tem um crescimento de

apenas 1,8%? Custa-me a acreditar que a Sr.ª Ministra

esteja satisfeita com o orçamento que lhe coube!…

Também era bom que o Governo explicasse por que

razão o orçamento do Instituto do Emprego e Formação

Profissional tem uma redução de 2,2% em relação a 1996?

O Governo deixa à conjuntura a criação de emprego e

o combate ao desemprego. Se a conjuntura se apresenta

favorável, com um crescimento do PIB na ordem dos 3%,

mais uma razão para que sejam adoptadas medidas que

potenciem os seus efeitos na criação de emprego. O Go-

verno não tem desculpa se perder esta oportunidade.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas o Governo ainda está a tempo de

suprir esta sua omissão, basta que se disponha a acolher as

propostas que foram formuladas pelo PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de falar da pai-

xão do Sr. Primeiro-Ministro.

Durante a campanha eleitoral, o PS prometeu aumentar

a despesa com a educação em 1% do PIB, até ao fim da

legislatura. Para cumprir este objectivo, o acréscimo anual

da dotação deveria ser superior a 90 milhões de contos.

Em 1996, a despesa com a educação aumentou 83 milhões

de contos, a previsão de aumento para 1997 é de 72 mi-

lhões de contos. Temos, pois, que o défice da promessa já

vai em 25 milhões de contos.

Para cumprir o prometido, os acréscimos das dotações

para 1998 e 1999 teriam de totalizar 205 milhões de con-

tos, o que corresponde a crescimentos anuais de 10%. O

Governo sabe que não tem condições para cumprir esta

promessa.

Sinceramente, Srs. Deputados do Partido Socialista e

Srs. Membros do Governo, custa-me dizer-lhes o que vou

dizer,…

Vozes do PS: — Diga lá!…

O Orador: — … mas, porque é verdade, vou ter de o

fazer. Decorrido um ano de mandato do Governo, não se

descortina, na política da educação, um único aspecto

positivo. Infelizmente, apenas se pode registar uma suces-

são de erros graves que afectaram a credibilidade do Go-

verno.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Limito-me a recordar tudo quanto se

passou em relação aos exames de acesso ao ensino supe-

rior. Ninguém acredita, penso eu, que o Governo tenha

condições para reformar o sistema.

A crescente contestação vem demonstrar que a paixão,

afinal, foi fugaz e, ainda por cima, não é correspondida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É muito mau sinal que o Governo falhe

na sua maior aposta ou, por outras palavras, na paixão do

Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Como ficou demonstrado, com o Orça-

mento do Estado para 1997, o Governo não cumpre as

promessas eleitorais do PS, afinal, as promessas que lhe

deram a vitória nas eleições.

Que os portugueses ajuízem quanto vale a palavra do PS.

Aplausos do PSD.

46

I SÉRIE — NÚMERO 12

O Sr. José Magalhães (PS): — Ajuizarão!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveu-se, para

pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Castro, o

Sr. Deputado Afonso Candal.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Vieira de Castro, devo dizer-lhe que estava com

alguma expectativa em relação à sua intervenção, mas, de

facto, infelizmente, desiludiu-me. Sinceramente, não esta-

va à espera de o ver nesse papel! Aliás, já hoje assistimos a

um papel idêntico, desempenhado pelo Sr. Deputado Rui

Rio, mas, de si, sinceramente, não esperava.

O Sr. Deputado fez uma intervenção sobre vários te-

mas, toda ela assente em pressupostos errados e, mais

grave, já várias vezes desmentidos, o que demonstra algu-

ma má fé na discussão deste Orçamento e também que o

PSD, ao longo deste debate, em nada tem contribuído para

a clarificação das propostas do Governo. Mais grave ainda:

o PSD ainda não demonstrou quais as suas propostas para

a eventual alteração deste Orçamento.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Calma!

O Orador: — Concretamente em relação à saúde, o Sr.

Deputado Vieira de Castro teceu toda a sua intervenção em

torno de um alegado compromisso eleitoral que já foi

várias vezes desmentido e que não foi, de facto, um com-

promisso.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É preciso ir bus-

car o vídeo?!…

O Orador: — O que foi dito, na altura, foi que seria

desejável que a despesa com a saúde atingisse os 6% do

PIB, mas, infelizmente, isso não seria possível. E não seria

possível devido a diversos constrangimentos por demais

conhecidos.

Além disso, a avaliação do exercício deste Governo é

feita constantemente ao nível da opinião pública e os resul-

tados também são conhecidos. É claro que o PSD não lhes

dá grande atenção, porque não lhe são favoráveis, mas eles

existem e sobre isso também não há dúvidas.

De qualquer forma, houve, efectivamente, compromis-

sos assumidos, grande parte deles já foram postos em prá-

tica, outros sê-lo-ão ainda nas próximas sessões legislati-

vas, mas houve também intenções demonstradas, áreas

prioritárias, e isso está bem claro, este Orçamento demons-

tra quais são essas áreas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De boas inten-

ções está o mundo cheio!

O Orador: — Por isso mesmo, ao Sr. Deputado e ao

PSD, que falam num exagerado aumento da despesa,

quando, de facto, a despesa foi fortemente contida onde

podia ser contida, pergunto: onde é que defendem a redu-

ção da despesa? É nas funções sociais, como a educação,

que subiu 11,1% (87 milhões de contos), a saúde, que

subiu 5,8% (36 milhões de contos) ou a segurança social,

que subiu 91,4% (157 milhões de contos)? Ou será, por

outro lado, no investimento, onde há um grande esforço,

nomeadamente nas áreas não elegíveis para financiamento

comunitário, como a administração interna, que tem um

aumento de 82,2% de investimento?

Já agora, a propósito da segurança, aproveito para refe-

rir que, ainda há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho

desvalorizou a questão das esquadras da PSP e dos quar-

téis da GNR, mas é preciso clarificar se, de facto, é neces-

sário haver ou não segurança. É que, para haver segurança,

é preciso investir!

Será que pretendem reduzir a despesa na área da justi-

ça, onde se registaram aumentos de 53,1%, em termos de

esforço de investimento relacionado com a situação das

cadeias em Portugal?

É importante que digam onde é que pretendem reduzir

a despesa!

Será que é na Lei de Bases da Segurança Social? Será

que é no cumprimento das transferências para as autar-

quias? Será que é no rendimento mínimo garantido, no

âmbito do qual, curiosamente, no ano passado, apresenta-

ram duas propostas de alteração na especialidade, uma no

sentido da eliminação, outra no sentido do reforço da dota-

ção?

Talvez seja essa a surpresa que já foi anunciada e que

nos reservam: sobre qualquer tema, apresentam duas pro-

postas contraditórias e terminamos a discussão do Orça-

mento sem nunca assumirem uma posição, dizendo quais

são, de facto, as vossas propostas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Tenham calma!

Não sejam impacientes!

O Orador: — Srs. Deputados do PSD, é importante

que clarifiquem as vossas posições!

Quanto ao Sr. Deputado Vieira de Castro, terá de pro-

var as afirmações que fez e que lhe permitiram tecer toda a

sua intervenção, porque, na verdade, são falsas e o Sr.

Deputado não terá hipótese de fazer essa prova, como

também não terão hipótese de provar o aumento dos im-

postos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Afonso Candal, regozijei-me com o facto de ter

desiludido V. Ex.ª. Do meu ponto de vista, é bom sinal e,

sinceramente, tomo-o como um elogio. Enfim, é a minha

maneira de ver a sua alusão!…

Vamos ao problema dos 6%. Bem gostaria que isto fi-

casse hoje resolvido!

Como o Sr. Deputado sabe, a questão dos 6% nasceu

numa conjuntura, um pouco — como hei-de dizer? —

atrapalhada.

Risos do PSD.

Ninguém é obrigado a fixar o valor do PIB, nem mes-

mo os candidatos a Primeiros-Ministros, e, portanto, não

47

vou explorar esse aspecto, porque qualquer um de nós

pode ter um lapso de memória. Eu seria incapaz de explo-

rar uma falha que admito, e repito, qualquer um de nós

pode ter. Porém, aconteceu assim e é verdade que quando

essa situação ocorreu, houve uma alusão a 6% do PIB.

Está gravado, não vale a pena desmentir!

Agora, Sr. Deputado Afonso Candal, eu não quero

pensar — longe de mim essa ideia — que digam que, até

às eleições, a alusão aos 6%, bem ou mal feita, como dese-

jo ou como promessa, vai deixar-se ficar assim…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não fica não!

O Orador: — … e que pós-eleições, digam que, afinal,

já não foi isso que disseram. Eu não quero pensar isso,

porque se há coisa que eu não acuso o Sr. Engenheiro

António Guterres é de falta de honestidade política. Por-

tanto, essa acusação eu não lhe faço!

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Exige a visualização das

gravações!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Vieira de Castro, V. Ex.ª compreenderá, e todos nós

compreenderemos, que é legítimo argumentar com diver-

gência em torno de pontos de vista não coincidentes, é

legítimo, mesmo, fazer interpretações de valor distintas

sobre realidades, quaisquer que elas sejam. O que não é

legítimo, Sr. Deputado Vieira de Castro, é deturpar mani-

festamente os factos para, em cima da deturpação, fazer

acusações políticas.

Aplausos do PS.

O que o meu camarada de bancada lhe disse, Sr. Depu-

tado Vieira de Castro, foi que a afirmação do então Secre-

tário-Geral do PS, em período de campanha eleitoral — e

volto a citar —, tinha sido a seguinte: «O que seria desejá-

vel era que as despesas com a saúde atingissem os 6% do

PIB, mas, infelizmente, isso não vai ser possível».

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Esta é a afirmação.

Sr. Deputado Vieira de Castro, de duas uma: ou apre-

senta aqui uma gravação diferente daquilo que acabei de

lhe referir ou pede desculpa ao Sr. Primeiro-Ministro e ao

Partido Socialista por continuar a iludir os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explica-

ções, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos ouvir as explicações do Sr. Deputado Vieira de

Castro, nos termos normais de respeito nesta Câmara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado Vieira de Castro.

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, quando ocor-

reu a situação a que há pouco aludi, houve ou não uma

referência à despesa do PIB quantificada em 6%, como um

desejo de que fosse atingido esse valor?

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza! É a média

europeia!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, acha ou não

que, postas as coisas nestes termos e em plena campanha

eleitoral, é legítimo que quem ouve possa assimilar a um

compromisso político?!

Protestos do PS.

Terceira pergunta, Sr. Deputado Jorge Lacão: não foi

ontem nem hoje que se falou nos 6% do PIB como despesa

da saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por que é que os senhores, quando da

primeira vez que o problema se levantou, não tiveram

coragem de desmentir?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

Jorge Lacão está a pedir a palavra, mas já exerceu o direito

de defesa da honra da bancada…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É para interpelar a Mesa,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Jor-

ge Lacão, vai fazer o favor de cooperar connosco, fazendo

a interpelação no sentido exacto da palavra.

Tem a palavra.

48

I SÉRIE — NÚMERO 12

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, neste acto

de interpelação à Mesa, quero pedir a V. Ex.ª a oportuni-

dade de a minha bancada, depois de inequivocamente

esclarecido o teor das afirmações do então Secretário-

Geral do Partido Socialista, em período de campanha elei-

toral, dar ao Sr. Deputado Vieira de Castro o Programa

Eleitoral do Governo do Partido Socialista….

Protestos do PSD.

… e o Programa do XIII Governo Constitucional e vol-

tar a pedir ao Sr. Deputado Vieira de Castro, porque é

seguramente um homem de bem, que aproveite a oportuni-

dade para pedir desculpas pelo lapso que cometeu.

Aplausos do PS.

Entretanto, o Deputado do PS Jorge Lacão fez chegar,

pelas mãos do Deputado do PS José Magalhães, os docu-

mentos ao Deputado do PSD Vieira de Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Se o Sr. Deputado

José Magalhães tivesse esperado um pouco, eu tinha pedi-

do a uma funcionária, auxiliar de sala, que fizesse a entre-

ga dos documentos.

Risos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, no

sentido próprio, nos mesmos termos e com o mesmo res-

peito pelo Regimento da Assembleia da República, queira

interpelar a Mesa.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Agradeço os documentos que o Sr. Deputado Jorge La-

cão me deu, mas vai permitir-me que lhe diga que, para

mim, eles não são uma bíblia. Nenhum programa de ne-

nhum governo é, para mim, uma bíblia e — vai ainda per-

mitir-me que lhe diga —, muito menos, os programas do

Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista não é um exemplo

no cumprimento dos seus programas de Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Viei-

ra de Castro…

O Orador: — Sr. Presidente, vou já terminar, nos

mesmos termos do Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

Jorge Lacão parece que olhava mais para mim do que

para…

Risos.

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, acredite que

eu queria retribuir a sua amabilidade, mas não disponho da

cassete vídeo onde estão essas declarações.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas devia dispor!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sendo assim, ten-

do havido já a troca de documentação possível, vamos

prosseguir o debate das propostas de lei.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Boa ideia!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Pe-

dro Passos Coelho, este debate já está circunscrito sufi-

cientemente, creio que já foi dito o suficiente, tendo sido

utilizadas figuras regimentais que não têm este objecto. De

maneira que peço ao Sr. Deputado que prescinda, volunta-

riamente, do uso da palavra e eu muito lhe agradeceria.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Tem a cassete em casa!

O Orador: — … justamente, eu não ia pedir a palavra

para interpelar a Mesa, nem para dar qualquer esclareci-

mento,…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito bem!

O Orador: — … mas, sim, para defender a considera-

ção e honra da minha bancada…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que ainda não

foi feita!

O Orador: — … que não foi feita, como o Sr. Presi-

dente deve ter constatado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Pe-

dro Passos Coelho, a situação que se criou foi a seguinte: o

Sr. Deputado Jorge Lacão invocou a defesa da honra da

bancada, e fê-la, e o Sr. Deputado Vieira de Castro deu

explicações. Não vejo onde é que entra agora essa figura

regimental que invoca. Ela já não tem cabimento da parte

da bancada do PSD.

Vozes do PSD: — Tem, tem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Se a Mesa permite

sucessivas defesas da honra da bancada, não há qualquer

possibilidade de terminar o debate das propostas de lei em

tempo útil.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

eu confio na interpretação que a Mesa fizer das normas

regimentais, como julgo que o Sr. Presidente não colocará

49

em questão que a minha bancada se sentiu ofendida, não

apenas com alguns apartes audíveis do Sr. Primeiro-

Ministro, pronunciados da bancada do Governo,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Defesa por causa dos

apartes?…

O Orador: — … como também pelas considerações

que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui fez.

Se o Sr. Presidente achar que existe, regimentalmente,

cabimento a que eu possa defender a honra da minha ban-

cada, eu ficarei naturalmente sensibilizado; se achar que

ela não é possível, pois eu sentar-me-ei respeitosamente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, a

Mesa não está aqui para impedir que o debate se realize

mas para tentar regulá-lo. Creio que isto já pôs alguma

água na fervura e suponho que a sua defesa da honra é em

relação à interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

Admitamos que é isso.

Se não houver objecção, vou dar a palavra ao Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho para defender a honra da

bancada do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não há objecção

mas há precedentes!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

eu ia também fazer uma sugestão no sentido de me inscre-

ver para uma intervenção,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso era melhor!

O Orador: — … uma vez que o PSD dispõe de tempo.

Porém, dado que me dá a palavra, gostaria de deixar

claro, perante a Câmara, o seguinte: quando um candidato

a Primeiro-Ministro vem dizer ao País que é seu desejo

que o País, tão depressa quanto possível, atinja a média

europeia de investimentos na saúde, não está, com certeza,

a fazer desabafos numa mesa de café, está a falar para o

País e a assumir compromissos políticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não entendo afirmações destas de outro

modo! O que tenho é dificuldade em compreender alguns

comentários, como aqueles que aqui foram feitos, de que é

preciso má fé ou falta de carácter para recordar aquilo que

o Primeiro-Ministro afirmou perante o País.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

De duas uma: ou é dispensável que os desejos do Sr.

Primeiro-Ministro tenham tradução pública e política e,

então, todos ficaríamos agradecidos se ele não fizesse

essas confidências ao País,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … ou, então, quando ele fala, tem de

traduzir compromissos políticos.

O que o PSD afirmou da tribuna foi simplesmente isto,

Sr. Presidente: está cada vez mais distante, pela política

orçamental deste Governo, concretizar os desejos do Sr.

Primeiro-Ministro, que são desejos políticos. Isso nem o

Sr. Primeiro-Ministro nem o PS, que defendeu a honra do

Sr. Primeiro-Ministro, aqui contrariaram. Foi isso que o

PSD disse! Seria bom que o Primeiro-Ministro viesse,

então, dizer que tinha perdido uma boa oportunidade para

não ter confessado os seus íntimos desejos, porque eles

não são válidos para terem tradução política no País.

Contudo, como eu acredito que o Primeiro-Ministro

quis imprimir um desejo político para a sua acção, não

levará a mal que o PSD lhe diga «Sr. Primeiro-Ministro,

terá de fazer Orçamentos de outro modo, porque, como os

faz, eles tornam muito difícil que o seu desejo político seja

alcançado pelo seu Governo».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

tenho ainda dois pedidos de palavra: para dar explicações,

do Sr. Deputado Jorge Lacão, e para uma interpelação à

Mesa, do Sr. Primeiro-Ministro.

Assim sendo, começo por dar a palavra ao Sr. Primei-

ro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, sobre

matéria de facto, não há discussões. Fui acusado falsamen-

te de ter proferido declarações com o sentido inverso da-

quele que me é atribuído.

Peço à Mesa que requeira aos órgãos de comunicação

que gravaram as minhas declarações o favor de, caso ainda

as tenham — e espero que algum possa tê-las conservado

— as entregarem completamente à Mesa e de elas serem

enviadas à bancada do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Primeiro-

Ministro, a sua interpelação suscita um problema à Mesa,

que é o de requerer aos órgãos de comunicação social

determinados elementos. Com o acordo de todos, creio, a

Mesa providenciará, caso seja possível, no sentido de obter

as gravações e registos que refere.

Para dar explicações, tem agora a palavra o Sr. Depu-

tado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Pedro Passos Coelho, afinal, do que se trata é de um

Deputado da sua bancada ter subido à tribuna e ter denun-

ciado a circunstância de a política deste Governo e este

Orçamento traduzirem promessas não cumpridas. E, para

fundamentar a acusação política de que estávamos perante

promessas não cumpridas, foi dado o exemplo — como

sendo um exemplo concludente — de que o Sr. Primeiro-

Ministro teria garantido, em campanha eleitoral, a subida

para 6% do PIB da despesa com a saúde.

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a democracia não é

apenas uma técnica para a formação de maiorias e mino-

rias; a democracia deve ser, acima de tudo, uma ética, uma

50

I SÉRIE — NÚMERO 12

está encerrado o debate relativo a este ponto.

Vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, para uma

intervenção.

ética de responsabilidade. E é em nome dela que volto a

apelar à vossa responsabilidade e a sugerir que peçam

desculpas a quem, legitimamente, é merecedor das vossas

desculpas neste momento.

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucas questões há que

hoje mais se discutam na generalidade dos países europeus

e também entre nós do que as que dizem respeito à justiça

e à segurança. Nesta Assembleia e desde há poucos meses,

já várias vezes subiram a Plenário questões fundamentais

que dizem respeito à segurança dos cidadãos e à organiza-

ção da justiça. Já se discutiram problemas da justiça cível,

da justiça administrativa, da justiça penal, o que dá bem a

ideia de como esta Assembleia situa e compreende a im-

portância destes sectores da vida nacional.

Por outro lado, nunca a justiça foi chamada tantas ve-

zes à primeira página do jornais e às prime-time das televi-

sões. São conhecidas as razões e estão identificados os

problemas. O aumento exponencial da litigiosidade reflec-

tindo, em muitos casos, situações de crise económica mas

também e sobretudo o recurso crescente ao aparelho judi-

ciário por parte dos cidadãos numa sociedade em que os

conflitos são cada vez menos abafados para, rapidamente,

virem à luz do dia; a crescente capacidade de contestação

das pessoas e de movimentos sociais às decisões da Admi-

nistração com recurso sistemático às jurisdições adminis-

trativas e fiscais; a situação geral da criminalidade, da

pequena criminalidade à criminalidade organizada, e o

surgimento de novas formas de criminalidade económico-

financeira, corrupção, criminalidade informática, pondo

em causa, quotidianamente, organizações das mais varia-

das nos seus próprios princípios de funcionamento.

Tudo isto tem levado a um crescente recorrer ao apare-

lho judiciário para decidir, arbitrar, mediar conflitos, defi-

nir situações jurídicas, sancionar o crime. Os tribunais

vêem aumentar, sem cessar, o número de processos e cres-

centemente se espera que a resposta seja mais rápida, mais

transparente e que o acesso à justiça seja mais fácil. E o

que é certo é que a justiça estava mal preparada para lidar

eficazmente com a «explosão judiciária».

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — A rigidez de normas processuais, exces-

siva burocracia, falta de agilidade dos sistemas de gestão,

tradições pesadas difíceis de mudar, métodos de trabalhar

muitas vezes arcaicos, têm criado ao aparelho judiciário

dificuldades em se adaptar às exigências hoje postas pelas

sociedades modernas, com crescentes solicitações e exi-

gências dos cidadãos, e pelas necessidades de economias

abertas e altamente competitivas. Face à incapacidade de,

muitas vezes, lidar em tempo útil com o aumento da con-

flitualidade judiciária, os sinais de dúvida, de perda de

confiança e mesmo de alguma contestação rodeiam, um

pouco por toda a parte, as «casas da justiça».

A afirmação da independência dos tribunais e um con-

junto de princípios constitucionais sobre o autogoverno

das magistraturas vieram, sobretudo nos últimos decénios,

também um pouco por toda a Europa a criar raízes profun-

das no pensamento e na vivência colectiva, libertando a

justiça da interferência dos executivos e criando condições

para constituir o aparelho judiciário e a organização judi-

ciária, no seu conjunto, na sede de arbitragem por excelên-

cia da conflitualidade social.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — A independência das magistraturas é

uma conquista irreversível das democracias modernas e o

Governo quer deixar bem claro que assim o considera e

que entende que sem magistraturas independentes do po-

der político e dos Executivos não há verdadeiro Estado de

direito.

Aplausos do PS.

A questão do atraso da justiça e da incapacidade, em

muitos casos, de julgar em tempo útil é hoje uma questão

recorrente. Mas não tenhamos ilusões: o tempo da justiça

tem que ser salvaguardado. Não é o tempo da sociedade

mediática — a justiça rege-se por um conjunto de proce-

dimentos que dão às partes, a todas as partes, tempo de

resposta, tempo de maturação, tempo de preparação, tempo

de recurso. Falar da justiça célere é importante, mas não é

menos importante falar da justiça exercida em condições

que dêem a todos o direito legítimo à defesa, à contesta-

ção, ao recurso. E não podemos esquecer que em todo o

litígio há sempre uma parte que pretende celeridade e a

outra cujo interesse reside muitas vezes em que a justiça

ande devagar. Mas não há dúvida de que há um problema

de morosidade da justiça, como há um problema de acesso

à justiça, como há um problema genérico de condições de

exercício da função judiciária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A resolução dos problemas da justiça

não passa unicamente por questões orçamentais; arriscarei

até dizer que não passa, em muitos casos por questões

orçamentais. Mas também passa pelo necessário esforço

orçamental, quer no que diz respeito ao parque judiciário,

quer no que diz respeito à necessária modernização de

equipamentos, quer ainda no que diz respeito à exigência

de melhor formação dos operadores. O esforço que está a

ser feito e que está reflectido no Orçamento em relação a

estas questões é importante para atribuir à justiça condi-

ções dignas de funcionamento, quer para os que nela traba-

lham quer para os que a ela recorrem.

O Orçamento do Estado traduz em compromissos do

Governo a resposta necessária às necessidades actuais.

Durante o ano de 1997, serão inaugurados os edifícios de

11 novos tribunais, alguns dos quais tribunais de grande

impacto nas respectivas áreas.

51

Por outro lado, está-se a acudir com soluções expeditas

à necessidade de alguns tribunais que acusavam situações

especialmente carenciadas; muitas dessas situações têm

que ver com Palácios da Justiça que sofreram atrasos con-

sideráveis por virtude de dificuldade dos respectivos em-

preiteiros. Noutras situações, estão a retirar-se dos antigos

Palácios da Justiça serviços das conservatórias e notariado

para permitir aos tribunais alargar as suas instalações em

condições mínimas de dignidade. Noutros casos ainda, foi

possível, em tempo recorde, criar e vir a instalar tribunais

em zonas deles extremamente carenciadas. No que respeita

à modernização de equipamento, estão todos os tribunais

já em condições de proceder às gravações das audiências,

meio indispensável para permitir um recurso fundamenta-

do sobre a produção da prova na 1.ª instância.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Já este ano se procedeu a um passo em

frente importante no que respeita à informatização do

aparelho judiciário e o esforço será continuado no ano de

  1. Trata-se agora, num aspecto essencial para a moder-

nização dos tribunais, de implantar programas modernos e

de formar muitas centenas de funcionários para poderem

tirar da informatização todas as potencialidades que ela

oferece.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste particular, o atraso que temos é

enorme. Continuamos, em muitas secretarias judiciais, a

trabalhar com instrumentos e métodos de trabalho arcai-

cos, e não se pode exigir ao conjunto dos funcionários que

façam face às crescentes solicitações com meios manifes-

tamente desadequados. Não chegam reformas processuais

se elas não tiverem ao nível da informatização um reflexo

imediato, automatizando o que pode ser automatizado e

tornando a informatização num verdadeiro instrumento de

gestão dos tribunais, no seu conjunto e de cada um. Esfor-

ço necessário e decisivo terá de ser feito no acesso mais

rápido e simplificado às bases de dados, que se têm manti-

do em linguagens e métodos de acesso demasiado comple-

xos e, em muitos casos, ineficazes.

As reformas processuais e de orgânica judiciária assu-

mem em relação à justiça uma importância decisiva. Ter-

minada a primeira grande reforma do Processo Civil e

completada pelo novo Código das Custas já aprovado pelo

Governo, há agora que levar a cabo a reforma do Processo

Penal e a revisão da Lei Orgânica dos Tribunais e da Lei

Orgânica do Ministério Público. Até ao fim do corrente

ano, estará pronto o projecto do Código de Processo Penal,

instrumento decisivo para podermos ter uma justiça penal

mais célere e eficaz, terminando com aquilo que tenho

apelidado muitas vezes de verdadeiro «cancro» da justiça

penal, os chamados adiamentos sistemáticos de julgamen-

tos; revendo por completo os sistemas de recursos; criando

processos para a pequena criminalidade, capazes de com

ela lidar em condições de eficácia que, sem afectar as

garantias de defesa do arguido, possam fazer justiça pronta

nos casos mais simples e evidentes.

Esta última matéria trará, como, aliás, as restantes re-

formas do processo penal, um contributo importante para

fazer baixar a enorme taxa de prisão preventiva que temos

entre nós e que, a meu ver, encontra muitas das suas raízes

num processo penal em alguns aspectos desadequado às

condições de exercício exigidas para este tipo de processo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — As reformas da medicina legal e o refor-

ço dos Laboratórios de Polícia Científica terão aqui que

dar um contributo para que as perícias não signifiquem

atrasos de meses e às vezes de anos no desenrolar normal

do processo penal. Para dar um exemplo muito simples: a

introdução de programas informáticos já em curso na Polí-

cia Judiciária, no Laboratório de Polícia Científica, em

matéria de alguns tipos de peritagem, vem fazer descer

para cerca de metade o tempo de algumas dessas perita-

gens.

Mas também é urgente retirar dos tribunais tudo o que

possa ser resolvido por métodos e sistemas não jurisdicio-

nais — a arbitragem, a mediação informal são exemplos do

que pretendemos incentivar — e também é um bom exem-

plo o artigo 51.º da proposta de lei do Orçamento do Esta-

do, no que respeita aos meios alternativos de certificação

de créditos incobráveis. Como sabem, Srs. Deputados, em

algumas comarcas, sobretudo em Lisboa e no Porto, 60%

das acções pendentes nos tribunais cíveis destinam-se a

cobrar créditos que são, na maior parte dos casos, incobrá-

veis e os tribunais estão a agir, praticamente, como certifi-

cadores de que não há bens para penhorar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é um facto!

O Orador: — Tenho aqui falado vários vezes, quer no

Plenário, quer em Comissão, dos necessários instrumentos

de reforço da luta contra a criminalidade. Eles continuam,

paulatina mas seguramente, a ser postos no terreno para

transformar a Polícia Judiciária numa polícia dotada de

meios contra as formas mais modernas de criminalidade.

Não se trata, em relação à Polícia Judiciária, tanto de au-

mentar efectivos — o que terá que suceder a um ritmo

compatível com a sua formação e com a capacidade de

absorção disponível — mas de proceder a revisões de

implantação geográfica, já em curso, bem como a investi-

mentos consideráveis que incidirão sobretudo no capítulo

da informação processual da polícia. A atribuição a esta

polícia de uma verba de investimento que, pela primeira

vez, se aproxima de quase 1 milhão de contos demonstra

bem o esforço que o Governo está a fazer e continuará a

fazer para dotar a Polícia Judiciária de meios modernos de

luta contra o crime.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em coerência e articulação com as op-

ções na área da justiça e como uma das linhas característi-

cas deste Orçamento, está também o reforço significativo

das dotações previstas para o domínio da segurança em

geral. Esse esforço visa assegurar a renovação, o reforço e

a qualificação dos meios de policiamento — elemento não

único mas imprescindível para a prevenção e a eficaz re-

pressão do crime —, quer através da admissão de novos

52

I SÉRIE — NÚMERO 12

efectivos, quer através da modernização dos meios opera-

cionais.

Está a fazê-lo consciente de que sem justiça dignificada

aos olhos dos cidadãos não estarão criadas as condições de

confiança, que são elas também condição essencial de um

Estado de direito. Sei que posso contar, que o Governo

pode contar, que os cidadãos podem contar com a Assem-

bleia da República e com os Srs. Deputados, no seu con-

junto, para uma tarefa longa, complexa, mas inadiável:

cumprir o Estado de direito, colocar a justiça no centro da

vida democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joaquim

Sarmento, Antonino Antunes, Calvão da Silva, Luís Quei-

ró e António Filipe.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, na medida em que me coube o papel

de relator do sector da justiça no âmbito da 1.ª Comissão,

quero, nessa qualidade e na de socialista, expressar de uma

forma inequívoca a total solidariedade dos socialistas na

forma como V. Ex.ª tem gerido o Ministério da Justiça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Numa fase de grande turbulência à volta

da justiça, V. Ex.ª tem constituído um garante de serenida-

de e de lucidez à volta daqueles que querem controlar o

poder jurisdicional.

Aplausos do PS

O poder judicial não se controla, não se domestica. O

poder judicial é a última trincheira na independência que

pretendemos que ele assegure, é a última trincheira do

Estado de direito na defesa dos cidadãos, na defesa do

tecido democrático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O sector da justiça expressado no Orça-

mento do Estado para 1997 dá uma importância considerá-

vel às despesas de investimento que representam já um

esforço em relação ao Orçamento anterior, que já represen-

tou um esforço considerável em termos de despesas de

investimento em relação aos Orçamentos anteriores.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — Na despesa total consolidada é de 7 mi-

lhões de contos o seu acréscimo, o que representa bem o

esforço que o Ministério da Justiça está a fazer no sentido

de dar à justiça a importância que ela releva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro da Justiça, quero também

felicitá-lo pelo esforço do seu Ministério no sentido de

aperfeiçoar e aprofundar novas tecnologias na informatiza-

Este Orçamento permitirá, em consonância com os

compromissos assumidos perante o eleitorado, prosseguir e

alargar as entradas nas escolas das forças de segurança.

Com este ritmo, conseguir-se-á que, nesta legislatura, se

atinja um número de admissões de novos agentes de segu-

rança superior ao de qualquer outra: 7000 novos elementos

para as forças policiais. Este Orçamento permitirá ainda

iniciar um novo ciclo de investimento no domínio dos

meios materiais, fundamentais para desenvolver a opera-

cionalidade e a eficácia das forças de segurança, onde se

tem deparado, como é reconhecido, um panorama caracte-

rizado por grandes carências. Esta viragem traduz-se num

aumento de mais de 70% na área da segurança interna e

numa valorização sem precedentes da área da justiça e da

segurança, no conjunto do investimento público.

É conhecida a situação de profunda crise que atraves-

sam os serviços prisionais. Pela sua enorme sobrelotação,

pelas carências a todo o nível no que diz respeito à saúde,

à formação, à cultura e ao desporto, à ocupação em geral

dos reclusos e às condições de reclusão no interior da

grande maioria dos nossos estabelecimentos prisionais.

Neste particular, o esforço que vamos fazer e que já esta-

mos a fazer para, simultaneamente, melhorar as condições

de reclusão, aumentar a lotação e, em suma, fazer do sis-

tema prisional português algo de que não tenhamos que

nos envergonhar, como é o caso actualmente, em muitas

situações, reflecte-se num aumento de 130% do PIDDAC,

sendo que o aumento da participação no Orçamento do

Estado é de 215%, passando de uma verba de 2 milhões de

contos para uma verba superior a 6 milhões de contos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Será necessário recuar até à longínqua

década de 40 para encontrar algo de parecido entre nós.

Trata-se verdadeiramente de um novo sistema prisional

que estamos a construir diariamente. E o mesmo se diga

em relação ao Instituto de Reinserção Social, que vê au-

mentada a sua capacidade de investimento, sobretudo

destinada aos institutos ou colégios de menores, em mais

de 30%, permitindo também, em relação a este sistema tão

importante na prevenção da criminalidade, que possamos

encarar o futuro com mais esperança.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil nem é rápi-

do o que temos pela frente. Muito ficou, aliás, por dizer da

intervenção que o Governo tem em curso no sector da

justiça.

Não quero cair na tentação fácil em que já outros caí-

ram de tomar a ilusão, e porventura o sonho, pela realida-

de. Não quero fazer promessas que depois se confrontam

com as duras condições da realidade. Também outros já as

fizeram e elas foram rapidamente desmentidas. Mas há

uma promessa que é já uma realidade: o Governo está a

fazer, quer ao nível das reformas legislativas, quer ao nível

da reforma dos procedimentos, quer ao nível dos investi-

mentos um esforço que é novo entre nós em muitos dos

seus aspectos, para que a justiça, nos seus múltiplos cam-

biantes, possa ser melhor, mais eficaz, mais acessível aos

cidadãos.

53

ção dos serviços judiciários, criminais, dos registos e nota-

riado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro da Justiça, a sua interven-

ção foi profundamente exaustiva e apontou-nos pistas

muito concretas no sentido da defesa deste sector nevrálgi-

co da vida portuguesa. De qualquer forma, gostaria de lhe

perguntar de que forma vai corporizar, nos próximos anos,

o esforço que o Orçamento do Estado expressa no âmbito

das política judiciária e criminal.

Numa leitura feita ao orçamento de funcionamento, a

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais revela um acrésci-

mo de 3, 399 milhões de contos em relação ao orçamento

anterior. Sendo assim, gostaria que frisasse mais concre-

tamente o que representa este esforço financeiro, quais as

medidas concretas que pretende implementar nos próximos

anos.

Sr. Ministro da Justiça, estamos solidários com o seu

esforço, estamos solidários com todos aqueles que respei-

tam integralmente a independência do poder judicial e

contra aqueles que querem transformar a justiça numa

arena da direita dos interesses.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, ouvi atentamente a sua intervenção e

registei quanto V. Ex.ª empolou, acentuou, os aumentos

para o orçamento em curso. Porém, e é uma consideração

prévia que faço à pergunta que vou formular, de que vale a

pena apresentar esses aumentos se já em 1996 não foram

executados e certamente veremos que em 1997 também

não serão executados. Aliás, não importa tanto apresentar

números bonitos porque o que o País quer e exige é segu-

ramente que se façam obras e que efectivamente esses

orçamentos sejam executados.

Mas vamos em frente: verificamos que, há pouco mais

de seis meses atrás, quando estávamos aqui a discutir o

Orçamento do Estado para 1996 na sua previsão pluria-

nual, o Ministério da Justiça previa gastar em instalações

dos serviços dos registos e notariado qualquer coisa como

1 489 147 contos mas agora prevê apenas 1 027 880 con-

tos, ou seja, menos cerca de 470 000 contos; em instala-

ções de tribunais previa gastar 10 384 080 contos, agora

prevê gastar menos de metade!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Alguns já foram gastos!

O Orador: — No sistema automatizado de gestão judi-

ciária previa gastar cerca de 198 128 contos, agora prevê

gastar menos de metade; na instalação de serviços da Polí-

cia Judiciária previa gastar 891 000 contos, agora prevê

gastar cerca de dois terços!

Ora bem, se verificarmos que o aumento em investi-

mentos no sistema prisional só numa pequena parte com-

pensa esta redução, pergunto: não será verdade que o Go-

verno e o seu Ministério estão cegos para o aumento da

criminalidade, estão surdos para as reclamações quanto à

morosidade da Justiça e estão mudos quanto às reclama-

ções acerca da falta de segurança dos cidadãos?

Em última análise, como é que pensa conciliar os tão

anunciados combates à criminalidade e à morosidade da

Justiça com esta acentuada redução das verbas inscritas em

PIDDAC para o Orçamento do Estado de 1997?

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

para respeitar o princípio da alternância, o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, ouvimos com muita atenção a sua

intervenção e como desejo ser telegráfico pois estou a

utilizar tempo cedido pelo PSD, a quem agradeço, quero

apenas dizer-lhe o seguinte. Basta ler o enquadramento da

situação da justiça em Portugal que é feito nas GOP para

ver que este é um dos sectores em que o Estado mais devia

investir com o fim de melhorar o nosso sistema judicial,

dado ser uma zona da actividade do Estado que é típica

dessa necessidade.

Todavia, querendo ser muito breve e muito concreto,

deixo-lhe a seguinte observação. Há medidas que não

custam dinheiro, como, por exemplo, a intervenção legisla-

tiva. Nesse sentido, quero lembrar-lhe que, na anterior

sessão legislativa, se comprometeu a rever o regime da

contumácia se não estivesse em condições de apresentar a

reforma do Código de Processo Penal até ao fim dessa

sessão legislativa. Contudo, o que aconteceu foi que essa

reforma não apareceu e a revisão do regime da contumácia

que aqui trouxemos sob a forma de projecto legislativo

também não aconteceu. Sr. Ministro, porquê?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, V. Ex.ª fez duas afirmações com as

quais gostaria de dizer publicamente que estou inteiramen-

te de acordo: em primeiro lugar, que nunca a justiça foi

chamada tantas vezes às primeiras páginas e, em segundo

lugar, que o tempo da justiça não é o da comunicação

social.

Sr. Ministro, queira saber que estou plenamente de

acordo e, porque assim é, gostaria de recordar-lhe que

quando há poucos meses, há menos de um ano, salvo erro

em Maio, aqui tivemos um debate sobre a autoridade do

Estado, o PSD, através de mim próprio, teve ocasião de, já

então, dizer que estava iminente — e era já na altura muito

visível com indícios fortes — a «guerra» no sector da

justiça. Era uma tentativa de revisão da Lei Orgânica do

Ministério Público, era um grande mal-estar entre o Minis-

tério Público e a Polícia Judiciária e os juízes da magistra-

tura propriamente dita.

54

I SÉRIE — NÚMERO 12

Nessa altura, também recordei, e volto a fazê-lo agora,

que governar é antecipar, sendo preciso ter capacidade

para prever e prevenir as situações.

Sr. Ministro, também lhe disse na altura, como disse ao

Sr. Primeiro-Ministro então ausente, que não se podiam

desvalorizar guerras no coração do Estado. Efectivamente,

a justiça é mesmo o coração do Estado de direito.

Porque assim foi, porque não soube o Governo preve-

nir, porque não soube nem teve capacidade para evitar

esses conflitos, ecoou hoje com mais força aquilo que podia

ter sido prevenido e evitado. É pena, Sr. Ministro, que só se

venha com a tranca quando a porta já está roubada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O segredo de justiça há muito tempo

que se via que era um sector nevrálgico que devia ser ree-

quacionado. O Sr. Ministro esperou tanto tempo que só

depois de o problema ter caído na praça pública é que nos

vem dizer que vai propor a mudança no sector que respeita

ao segredo de justiça!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas isto é apenas um exemplo que serve

para o Ministro da Justiça e para qualquer outro ministro e,

mesmo, para o Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-

Ministro, o diálogo é uma grande arma quando para deci-

dir bem, não quando para adiar soluções. Aqui tem um

exemplo de que quando se dialoga para não decidir mas

para adiar os conflitos são maiores, as consequências para

todos os portugueses são inevitáveis. E o sector da justiça

ficou de algum modo abalado com tudo o que se está a

passar, porque o Governo de agora, como porventura já o

de outrora, não souberam actuar a tempo, porque não sou-

beram prevenir, porque não souberam evitar problemas.

Arcana imperii, Sr. Ministro! Uma ideia de segredo no

poder faz falta — é uma recomendação para quem tanto

apregoa ao diálogo. Saiba entender este exemplo para o

transpor para o Governo e verá como todos temos muito a

ganhar. Algum segredo no poder é uma grande arma de

todos os poderes, dos poderes democráticos necessaria-

mente também.

Uma pergunta concreta para o Sr. Ministro da Justiça.

A liberdade condicional, em consequência de muitos

factores, está a ser objecto de discussão. O PSD propôs

algumas medidas, o PS viabilizou-as pela abstenção e o Sr.

Ministro, com certeza, tem também ideias. Assim sendo,

pergunto-lhe: vai equacionar o binómio da liberdade con-

dicional com as medidas de segurança? Ou também vai ter

medo de tomar medidas e só quando houver problemas

mais graves, como agora, é que virá dizer que vai tomar

medidas?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, de forma forçosamente telegráfica, não

sobre as considerações extra-

vou pronunciar-me

Orçamento do Estado que produziu, embora saliente que,

pela nossa parte, compartilhamos algumas das suas obser-

vações, designadamente sobre a independência do poder

judicial. No entanto, no que se refere concretamente à

proposta do Orçamento do Estado, há um reparo que tem

de ser feito.

O Sr. Ministro referiu vários aspectos que são muito

preocupantes, dado o estado a que chegaram, designada-

mente, as prisões, o equipamento da Polícia Judiciária e o

parque judiciário. Se o Sr. Ministro reconhece que, no caso

do sistema prisional, dada a situação de crise profunda

insustentável a que se chegou, há que admitir algum esfor-

ço de investimento a nível do PIDDAC, no que se refere à

Polícia Judiciária e ao parque judiciário, a realidade não é

a mesma, embora, pelo seu discurso, parecesse.

No que se refere à Polícia Judiciária, o Sr. Ministro re-

conhecerá que não há de facto a nível do PIDDAC um

crescimento real significativo, face ao que se verificou em

anos anteriores e particularmente no ano em curso, e, no

caso do parque judiciário, é visível um retrocesso substan-

cial. Efectivamente, a nível das instalações para tribunais,

há um arrastamento visível de algumas obras e há, de fac-

to, uma verba inferior àquela que foi orçamentada no

PIDDAC para 1996. Este é um facto que o Governo não

pode deixar de reconhecer.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, sem prejudicar as intervenções dos vários orado-

res, iria, segundo as minhas notas, começar pelo Sr. Depu-

tado Antonino Antunes, que falou de orçamentos executa-

dos, de obra feita.

Sr. Deputado, ainda ontem, estive com V. Ex.ª em Pon-

te de Lima — estava à minha frente e tive ocasião de o

cumprimentar —, onde assistiu comigo a um discurso que

era assim: «Há 25 anos que estava prometido um tribunal,

este Governo chegou cá e fê-lo num ano».

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quem é que

lançou a obra?!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Estava tudo pronto!

O Sr. Ministro só assinou!

O Orador: — A obra foi começada por este Governo,

Sr. Deputado. A sua pergunta está respondida: foi começa-

da por este Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Azar de pergunta!

O Orador: — Azar! Há dias infelizes!

Risos do PS.

Sr. Deputado Antonino Antunes, eu esperava que V.

Ex.ª me interrogasse, ou melhor, me criticasse — é o seu

55

papel — em tudo menos nisso, porque ainda ontem viemos

de um sítio em que o Sr. Deputado ouviu um rol de lamen-

tações das pessoas que tinham estado a ser enganadas

durante 10 anos sobre a construção de um Palácio da Justi-

ça. Este Governo começou a fazê-lo e terminou-o num

ano. E o Sr. Deputado vem-me falar de execução de

obras?!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a única coisa que lhe diria é que mudo o

Sr. Deputado não é; agora, cego e surdo começo a duvidar

que não seja!

Risos e aplausos do PS.

Por outro lado, o Sr. Deputado leu uns números que eu

não conheço. Não terá V. Ex.ª lido os números do Gabine-

te de Gestão Financeira? Eu venho cá na próxima terça-

feira discutir o Orçamento na especialidade e vou confron-

tar os meus números com os seus. É que somos capazes de

estar a falar de coisas diferentes, porque nada daquilo que

o Sr. Deputado referiu coincide com os números que te-

nho. Mas, enfim, para não estar agora aqui a discutir

números, na próxima terça-feira, teremos ocasião de os

discutir.

Sr. Deputado Luís Queiró, antes de mais, quero cum-

primentá-lo por ainda se encontrar nesta Câmara. Da últi-

ma vez que cá vim, V. Ex.ª lamentava-se que, naturalmen-

te, teria de ir-se embora a breve trecho, mas verifico que

ainda está!

Risos e aplausos do PS.

E mais: se o Sr. Deputado se mantiver mais umas se-

maninhas, terá ocasião de discutir o Código de Processo

Penal! Mais umas semaninhas só, Sr. Deputado!

Risos do PS.

V. Ex.ª acusou-me de contumaz. Sr. Deputado, a con-

tumácia não tem grandes efeitos entre nós, mas há uma

coisa que lhe quero dizer e que já disse à bancada do PP:

há um compromisso que tomei e que acabei por não cum-

prir.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Já disse isso da últi-

ma vez!

O Orador: — Está certo, já o disse várias vezes neste

Parlamento. Mas acabei por não o cumprir, porque mudei a

meio do caminho e resolvi que vou fazer a reforma do

Processo Penal, que não foi feita pelo anterior Governo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Já tinha dito isso, Sr.

Ministro!

O Orador: — Sr. Deputado, eu sei o que digo e tam-

bém sei o que já disse! Há pessoas que sabem o que dizem,

mas não sabem o que já disseram. Eu, por enquanto, ainda

vou sabendo o que digo e o que já disse!…

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Calvão da Silva, é sempre com muito

gosto que oiço as suas lições.

Risos do PS.

V. Ex.ª, que vem da Lusa Atenas, traz atrás de si um

fundo teórico e doutrinário. E viu-se na sua intervenção,

quando V. Ex.ª concordou comigo de que temos também

de insistir que o tempo da justiça não é o tempo mediático.

Não é! E, quando for, estamos mal! Porque o tempo me-

diático é o tempo da verdade rápida e a justiça, para chegar

à verdade, demora o seu tempo. Mas estamos certamente

de acordo que há morosidade.

Em relação ao segredo de justiça, vou dizer-lhe tam-

bém alguma coisa. Como V. Ex.ª sabe, o segredo de justiça

está no Código de Processo Penal e eu sempre ouvi VV.

Ex.as criticarem, e bem, que reformas… — olhe, fazia uma

da contumácia para o Sr. Dr. Queiró ficar satisfeito; fazia

uma do segredo de justiça para V. Ex.ª ficar satisfeito e, ao

fim de seis meses, tínhamos uma manta de retalhos! V.

Ex.ª espere mais umas semaninhas que cá virá o segredo

de justiça. Eu também fico à espera, porque nunca o vi

propor nada sobre essa matéria. Talvez que, quando aqui

vier a proposta do Governo sobre o segredo de justiça, V.

Ex.ª tenha ocasião de apresentar alguma proposta. V. Ex.ª,

que anda sempre tão à frente dos acontecimentos, nunca

propôs nada sobre esta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Agora, Sr. Deputado, sobre guerras nas

magistraturas, só lhe peço uma coisa — e sei que vou

poder contar consigo: não fale de guerras quando elas não

existem, porque, muitas vezes, elas são criadas artificial-

mente. Há problemas, mas, muitas vezes, são levantados

do exterior para o interior a fim de desestabilizar. É contra

esses que temos de lutar!

Aplausos do PS.

A justiça precisa, sobretudo, de uma coisa — e sei que

V. Ex.ª também dará a sua colaboração nesse sentido:

serenidade! V. Ex.ª e a sua bancada também têm obrigação

nesse sentido e estou certo de que vão dar a vossa colabo-

ração.

Sr. Deputado António Filipe, não se pode acorrer a to-

das, mas penso que V. Ex.ª não tem razão. A Polícia Judi-

ciária tem aumentado todos os anos a sua base de investi-

mento — temos quase 1 milhão de contos para investir. V.

Ex.ª diz-me que é pouco e ninguém mais do que o Ministro

da Justiça o dirá também. Se eu tivesse dois, três ou vinte

milhões de contos era melhor — nem tanto, porque, como

sabe, estas coisas também têm de ser absorvidas! A nossa

principal preocupação é esta: a Polícia Judiciária tem de ter

um sistema de informação processual que funcione, que

está a ser montado, está em prática, e o dinheiro vai che-

gando para absorver aquilo de que necessitamos.

Em relação a tribunais, não vou dar-lhe agora, aqui, a

lista toda dos tribunais. Sabe, Sr. Deputado, deparei-me —

e com isto vou terminar, depois de agradecer ao Sr. Depu-

56

I SÉRIE — NÚMERO 12

tado Joaquim Sarmento a sua intervenção, pois não vou ter

tempo para lhe responder porque o tempo que tenho é já

muito curto — com uma política que era seguinte: grandes

Palácios da Justiça, mas, entretanto, há tribunais que estão

a afundar-se, que estão numa situação dramática, e nada se

faz. Tenho procurado acudir a várias situações pontuais,

através do arrendamento e de outros esquemas. Temos de

acrescentar àquilo que estamos a fazer em construção

outras formas de fazer funcionar os tribunais. Isto já se

passou em Matosinhos e na Maia e espero que se possa

passar noutros sítios.

Sr. Deputado Joaquim Sarmento, agradeço-lhe muito a

sua intervenção. Não vou ter tempo para dizer mais nada,

mas, durante a discussão do Orçamento do Estado na espe-

cialidade, teremos ocasião de discutir mais sobre o Minis-

tério da Justiça e sobre as questões da justiça. Nessa altura,

espero retribuir-lhe a sua intervenção e dar-lhe os esclare-

cimentos adicionais que bem merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Ministro reincide em considerar que os conflitos não exis-

tem internamente e vêm de fora, que têm sido mais provo-

cados de fora para dentro.

Interpelo a Mesa, para que, através da mesma, seja es-

clarecido — eu, a Câmara e, porventura, o País — se os

problemas da abertura do ano judicial foram também cau-

sados de fora para dentro ou se nasceram de dentro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado,

Sr. Deputado. Como é óbvio, a Mesa vai averiguar deta-

lhadamente esse facto e depois comunicar-lhe-á as suas

conclusões.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Temos dito e repetimos que muitos dos problemas

com que se debatem os portugueses, particularmente do

encerramento constante e progressivo do nosso tradicional

sector produtivo, à redução dos níveis de protecção social

e à contínua e progressiva degradação do poder de compra

dos trabalhadores, resultam de uma confrangedora submis-

são à estratégia comunitária por parte dos nossos governos,

em detrimento de Portugal e dos portugueses.

Seria legítimo esperar deste Governo a busca de reso-

luções que procurassem atenuar ou inverter o curso destes

acontecimentos. Seria legítimo esperar deste Governo que,

face à actual deterioração da economia nacional, reconhe-

cesse os erros cometidos no passado, procedendo à sua

correcção. Mas, ao invés, o Governo, ao apresentar este

Orçamento para 1997, persiste na acção de uma política

que já demonstrou toda a sua ineficiência.

Um Orçamento que se apresenta com um único objec-

tivo: a todo o custo, mesmo que isso provoque o retornar

ao passado de má memória do «apertar o cinto», cumprir

as metas de convergência para a 3.ª fase da moeda única.

Este Orçamento surpreende-me também pela negativa,

ao contemplar o Ministério para a Qualificação e o Empre-

go, no conjunto dos Ministérios de cariz social, com o

menor acréscimo de verbas para 1997. Um Ministério

novo, feito à imagem e medida da Sr.ª Ministra, que pro-

vocou inicialmente algumas expectativas, mas que, infe-

lizmente, após um ano de exercício, não passou da expec-

tativa, diria mesmo de alguma decepção.

E não é pelo simples facto de a concertação estratégica,

quer de curto prazo quer plurianual ou de legislatura, não

ter mais fim. É, sobretudo, porque não foi capaz de intro-

duzir um plano de formação profissional direccionado,

para resolver os problemas que têm vindo a surgir com

muita acutilância em algumas regiões deste país, nomea-

damente em regiões da monoindústria ou tradicionalmente

rurais.

A Sr.ª Ministra tem repetidamente dito que o problema

do desemprego é também e sobretudo de natureza estrutu-

ral. Estamos de acordo.

Tem dito, igualmente, que é preciso modernizar as nos-

sas indústrias e torná-las competitivas e qualificar a mão-

de-obra numa estratégia de interesse local. Também esta-

mos de acordo.

Pergunto: de que forma vai a Sr.ª Ministra promover a

concertação estratégica regional? À imagem da concerta-

ção nacional, em comissão ad hoc, ou pretende regulamen-

tar uma concertação envolvendo os parceiros sociais de

interesse local?

Pergunto: o que é feito dos programas anuais e pluria-

nuais de formação? O que é feito da gestão de mecanismos

complementares de criação de emprego? O que é feito do

rigor e controle da funcionalidade da formação profissio-

nal? Onde está a eficácia, o aproveitamento, no acesso ao

mercado de trabalho pelos nossos jovens e na reinserção

dos excluídos e dos desempregados de longa duração?

Sr.ª Ministra, não pode o seu Ministério limitar-se à

feitura de estudos, projectos ou documentos sem exequibi-

lidade prática, que nem os seus colegas de Governo lêem.

O melhor exemplo foi-nos dado ontem pelo Sr. Minis-

tro das Finanças, quando, muito optimista, referia que no

terceiro trimestre já se verificou uma diminuição do de-

semprego e que esta tendência ia continuar.

Se o Sr. Ministro tivesse lido o boletim estatístico do

seu Ministério, teria visto que ele diz: «previsão a três

meses: acréscimo da taxa de desemprego». E diz também:

«previsão em Novembro de 1996: prevê-se que existiam

458 000 desempregados, o que significa um nível de de-

semprego superior ao registado actualmente (mais 16 500

desempregados). Ao longo do mês prevê-se que se inscre-

vam nos centros de emprego cerca de 33 000 pessoas.».

Sr.ª Ministra, para que o seu Ministério não seja o da

oportunidade perdida, recomendo-lhe, com todo o respeito,

que imponha ao seu Governo uma taxa de desemprego

como condição para a terceira fase da moeda única. Per-

gunto se considera esta medida como de importância vital

para o seu Ministério.

57

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos

ontem o Sr. Ministro das Finanças dizer que este é um

Orçamento fundamental para o Governo. É o Orçamento

em que se assumem as verdadeiras prioridades do Partido

Socialista e se relegam para segundo ou terceiro plano

áreas de importância fundamental para os portugueses.

Repetem insistentemente a teoria do orçamento com

consciência social, que não resiste a uma análise concreta

dos factos e dos números apresentados.

Vejamos, por exemplo, a educação. Esta era uma das

prioridades anunciadas pelo Governo, o que não impediu

que a concretização prática deste discurso ficasse muito

aquém das expectativas e necessidades do País. Denun-

ciámos, no ano passado, a completa insuficiência do inves-

timento em educação apresentado, que chegava em algu-

mas áreas a decréscimos de mais de 30% da taxa de inves-

timento.

Repare-se que a comparação estava, à partida, condi-

cionada pelo facto de os números do PSD, no Orçamento

do Estado para 1995, serem claramente insuficientes, como

então denunciámos, tal como o fez o Partido Socialista.

Mas é o mesmo Partido Socialista que continua a não

dar a áreas essenciais da educação a atenção de que neces-

sitam.

Se não, vejamos alguns exemplos, como o crescimento

nulo do investimento na educação especial; a exiguidade

da verba para a construção de pavilhões escolares; ou o

insignificante crescimento do investimento em acção social

escolar.

Vejamos, em concreto, o que se passa com a acção so-

cial escolar. Parece inegável que esta é uma área em que,

nomeadamente quanto ao ensino superior, há gritantes

carências, em especial ao nível das infra-estruturas de

apoio.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Pois, face a isto, o Governo propõe um

aumento do investimento de 1,8%. Se a isto juntarmos que

no Orçamento anterior houve uma quebra de 37% no in-

vestimento nesta área, então concluímos que, a este ritmo,

só daqui a 20 anos recuperaremos a quebra de 1996.

Falta apenas contabilizar o efeito desta política. Falta

saber quantos estudantes não frequentarão o ensino supe-

rior porque não terão lugar em residências universitárias;

quantos terão de arrendar quartos a preços proibitivos;

quantos não terão cantinas de qualidade; enfim, quantos

não terão as infra-estruturas necessárias para garantir a

frequência do ensino superior.

Falemos agora da Saúde, sem esquecer a importância

que este sector tem na vida de milhares de portugueses

nem a crónica situação de subfinanciamento que, ao longo

dos anos, o Serviço Nacional de Saúde tem vivido. Este é

o panorama a que é preciso dar resposta.

Face a tudo isto, o que propõe o Governo?

falta de perspectivas.

Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, propõe-se

um aumento de 0,8%, o que na prática se traduz numa

clara diminuição dos recursos postos à disposição do SNS.

Se tivermos em conta que a previsão para 1996 foi lar-

gamente ultrapassada pela despesa realizada, fica claro que

isto se traduzirá em mais uma machadada na garantia do

acesso aos cuidados de saúde e no Serviço Nacional de

Saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Pergunto ao Governo se já contabilizou

em quanto vão aumentar as listas de espera, quantos equi-

pamentos ficarão sem funcionar, quantas necessidades de

pessoal ficarão por preencher.

No que toca à dívida acumulada pela área da saúde, a

evolução é, no mínimo, desastrosa. Com a assunção de

mais de 30 milhões de contos de dívida no Orçamento para

1996, o Governo e o Ministério da Saúde puderam come-

çar o ano com 67 milhões de contos de dívida. No entanto,

e apesar de tanto afirmarem a sua certeza de contenção das

despesas, conseguem a proeza, digna de qualquer livro de

recordes, de chegar ao final do ano com 130 milhões de

contos de dívida, isto é, de duplicar num ano a dívida pú-

blica nesta área.

Mais ainda, prevê-se, para 1997, um aumento para 165

milhões, continuando a evolução de 1996.

E que alternativas nos propõe o Governo? Começam a

vislumbrar-se soluções pouco viradas para uma correcta

política de saúde: pretende rever as comparticipações,

indiciando um caminho no sentido da sua limitação, para

poupar aí dinheiro; aposta, por outro lado, numa linha de

progressiva exclusão de uma boa parte dos utentes do

Serviço Nacional de Saúde, esquecendo que a Constituição

prevê um SNS universal.

Em matéria de política de juventude, a mera análise do

orçamento da Secretaria de Estado da Juventude não nos

dá uma visão global da situação nesta área.

É, sem dúvida, inegável que a política global deste

Governo tem consequências desastrosas para os jovens

portugueses. O frenesim monetarista lança para o desem-

prego milhares de jovens, impede outros tantos de ingres-

sarem no mercado de trabalho e deixa quase todos em

situação laboral precária.

Quanto à Secretaria de Estado da Juventude, o PCP

bateu-se sempre, nesta Assembleia, por uma questão fun-

damental: o apoio ao associativismo como principal priori-

dade do Governo nesta área.

O Partido Socialista, na oposição, sempre secundou

esta perspectiva, embora no Governo não a tenha implan-

tado. Aliás, comparando o Orçamento para 1996 com o

proposto para 1997, chegamos à curiosa conclusão de que

diminui a parcela do apoio ao associativismo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Continua o peso predominante dos pro-

gramas do IPJ em relação ao apoio ao associativismo,

denunciando o desinteresse pelo estímulo à participação

dos jovens na sociedade.

O que se continua a oferecer aos jovens é a crescente

58

I SÉRIE — NÚMERO 12

Se não, vejamos o que se passa, por exemplo, na área

do combate à toxicodependência.

Nem vou falar na ridícula execução de 10% do já de si

exíguo PIDDAC para 1996 nesta matéria. Mas nesta pro-

posta de lei de Orçamento do Estado para 1997 pouco se

avança em necessidades prementes, como comunidades

terapêuticas e unidades de desintoxicação, numa perspecti-

va de cobertura nacional.

Apesar de no seu Programa prever expressamente a

gratuitidade do tratamento de toxicodependentes, a verda-

de é que o Governo, com este Orçamento, se alheia do

cumprimento desse objectivo, investindo muito pouco na

criação de unidades públicas destinadas à desintoxicação e

obrigando a maioria dos toxicodependentes a recorrer, se

puder, a instituições privadas com preços proibitivos, que

não passam, em muitos casos, de autênticas fraudes.

Em suma, se dúvidas houvesse sobre as prioridades

deste Governo, elas seriam dissipadas por este Orçamento.

E se a tão falada consciência social fosse de facto uma

consciência para o Governo, a sua voz gritaria protestos

constantes aos ouvidos do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E, para quem tanto fala na prova dos

factos, os factos provam que este Governo não traz novi-

dades nem mudança nas políticas sociais e que mantém,

com nova cara, políticas velhas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Bernardino Soares, o meu pedido de esclarecimen-

to relaciona-se com o facto de V. Ex.ª ter falado, da tribu-

na, na questão da política de juventude deste Governo,

nomeadamente no orçamento da Secretaria de Estado da

Juventude. E referiu unicamente, como sua preocupação, o

facto de o apoio ao associativismo ter decrescido em ter-

mos orçamentais.

Gostaria de saber, Sr. Deputado Bernardino Soares, se,

entre muitas outras questões, as duas que vou referir mere-

cem a sua preocupação e a do Partido Comunista Portu-

guês.

A primeira questão tem a ver com a política de juven-

tude. Nesta matéria, constata-se que a política deste Go-

verno, ao contrário do que sempre existiu no passado, não

é horizontal entre todos os ministérios, onde a Secretaria

de Estado da Juventude deveria ter sempre uma participa-

ção, pois o que se verifica é que são tomadas medidas ou

criados grupos de trabalho ou de estudo por causa do tra-

balho infantil e a Secretaria de Estado da Juventude não

tem participação. De igual modo, é anunciado um pacote

de cultura para a juventude portuguesa e o Sr. Secretário

de Estado da Juventude não tem conhecimento do que vai

acontecer ou não.

A segunda questão tem a ver com o desemprego dos

jovens em Portugal. Não compete à Secretaria de Estado

da Juventude combater e resolver, por si só, esta questão.

Mas é inequívoco que a Secretaria de Estado da Juventude

tem um papel importante a desempenhar. Tudo aquilo a

que assistimos, durante este ano, foi, em primeiro lugar, ao

facto de o Sr. Secretário de Estado da Juventude ter sus-

pendido programas, que eram interessantes, de inserção de

jovens na vida activa. Depois, disse que estava a estudar

novos programas, tendo, há alguns meses, apresentado o

Programa AGIR, que se destina só a 1200 jovens, mas no

qual já se inscreveram perto de 6000 jovens. Afirmou

ainda, já há largos meses, que andava em estudos e em

conversações, com o Ministério para a Qualificação e o

Emprego, para apresentar um grande programa, para a

juventude portuguesa, de inserção de jovens desemprega-

dos ou recém-licenciados na vida activa.

O que quero perguntar ao Sr. Deputado é se está sensi-

bilizado para estas questões e se elas merecem, da sua

parte e da do Partido Comunista Português, uma preocupa-

ção muito especial.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Vieira, com muito prazer responderei às

questões que colocou.

Em relação à questão do desemprego dos jovens, de

facto, não cabe à Secretaria de Estado da Juventude, por si

só, resolver este problema. Como disse na minha interven-

ção, a política global levada a cabo por este Governo e as

suas orientações específicas, em matéria de política eco-

nómica, aliás, semelhantes às que o PSD também aplicou

quando esteve no Governo, penalizam claramente a vida

dos jovens portugueses, nomeadamente no que diz respeito

ao emprego, ao trabalho precário e à dificuldade no acesso

ao mercado de trabalho e ao primeiro emprego.

Portanto, há aqui uma continuação da política que VV.

Ex.as tão bem conhecem e tão bem levaram a cabo.

No que toca à política horizontal, como é evidente, é

desejável que a Secretaria de Estado da Juventude interve-

nha nas várias áreas do Governo, quando as matérias di-

zem respeito a problemas da juventude, mas, tendo em

conta a falta de preocupação de todo o Governo com esta

matéria, de duas, uma: ou não há intervenção da Secretaria

de Estado da Juventude ou ninguém liga nada ao que ela

diz, porque não há reflexos práticos desta intervenção

transversal na política governativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, aca-

bo de ser informado de que a VALIMA — Associação de

Municípios do Vale do Lima —, constituída por presiden-

tes de câmaras municipais do PS, do PSD e do PP, remeteu

à Assembleia da República um documento protestando e

reclamando quanto ao PIDDAC destinado a Viana do

Castelo, por não estarem aí inscritos os investimentos

59

anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da visita

ao distrito, no seu «Governo em diálogo».

Pergunto à Mesa se já tomou conhecimento desse do-

cumento e, em caso afirmativo, se é possível distribuí-lo

pelos grupos parlamentares, para que tomem conhecimento

das alterações a proporem ao Orçamento do Estado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não despertou en-

O Orador: — Não é para despertar entusiasmo! É um

tusiasmo!

facto!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Ro-

leira Marinho, ainda não recebemos o documento, mas

creio que ele passou a ser do conhecimento de todos. Não

sei se vale a pena distribuí-lo agora, porque já deu conhe-

cimento do seu conteúdo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O caso que há

pouco aqui se passou, a propósito das despesas da saúde e

da sua respectiva materialização, ou não, em sede de Or-

çamento do Estado é bem emblemático da situação, orça-

mento após orçamento, com que o Governo se tem defron-

tado.

No segundo ano de elaboração do Orçamento do Esta-

do, o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista revêem, em

baixa significativa, as promessas, as expectativas e até os

desejos, dos mais íntimos aos mais públicos, formulados

perante o País e a opinião pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De resto, aproveito, desde já, para retri-

buir, com um pouco mais de celeridade, ao Sr. Primeiro-

Ministro a amabilidade, de há pouco, de nos fazer chegar

justamente a gravação das suas declarações. Gostaria de ter

tido o prazer mais cedo de lha fazer chegar e entregar, para

que a memória se possa avivar. Tenho aqui justamente a

cassette vídeo que lhe entregarei, mas adianto, desde já,

que nela encontrará o seguinte registo…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na totalidade!

O Orador: — Na totalidade, Sr. Primeiro-Ministro.

Lá encontrará o registo, que reproduzo. O jornalista

perguntou ao Sr. Primeiro-Ministro: «Quanto a mais é que

vai ter o orçamento para a saúde?» A pergunta, natural-

mente, era feita na suposição de que o Engenheiro António

Guterres viesse a ser Primeiro-Ministro. E o Engenheiro

António Guterres, que, de facto, é Primeiro-Ministro, res-

pondeu: «Desejavelmente, nós deveríamos poder atingir,

num prazo tão curto quanto possível, um nível da ordem

dos 6% do produto em despesas de saúde».

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Desejavelmente!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Se isto não é uma

promessa, o que é uma promessa?!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

creio que ninguém ganha nada com este incidente.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Significa, portanto, a avaliar pela reac-

ção ruidosa do Partido Socialista — mas menos ruidosa do

Governo —, que este tipo de declaração a pergunta tão

expressa não tem naturalmente qualquer efeito político.

Deve-se, pois, intuir que o Engenheiro António Guterres,

quando responde a perguntas com esta clareza — e não

leio o resto da peça, porque ela ainda está na memória de

todos nós e não é relevante para o caso —, não tem inten-

ção de assumir compromissos políticos.

Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, se for possível, que

o questione sobre o seguinte: se um jornalista vai ter com o

Primeiro-Ministro ou com o candidato a tal e lhe faz uma

pergunta — neste caso, na área da saúde, mas podia ter

sido na da educação ou relativamente às autarquias locais

— sobre quanto vai gastar, o Primeiro-Ministro, de facto,

tem duas possibilidades: ou diz «olhe, vou pensar, não sei;

sei que aposto muito nesta área, mas vou pensar» ou, en-

tão, diz «olhe, o que acho desejável e procurarei fazer, no

mais curto prazo de tempo, é que o País venha a gastar 6%

do produto em despesas de saúde». Julgo que foi isto que

todo o País, a começar pelos senhores jornalistas e a aca-

bar em quem ouviu a sua intervenção, deduziu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não vejo que possa ser de outro modo.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma questão

nem de honra nem, como dizia o Sr. Deputado Jorge La-

cão, de ética da responsabilidade. Isto é um problema de

credibilidade política!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Não é um problema nem de honra nem

de ética!

Aplausos do PSD.

A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que, Orçamento

após Orçamento, é cada vez menor a credibilidade política

de um Governo e de um Primeiro-Ministro que assumiu

expectativas para com o País que está cada vez mais dis-

tante de cumprir.

Vejamos: 1% da despesa para a educação. Estamos to-

dos inteirados de que, no segundo Orçamento apresentado,

teremos praticamente cumprido este objectivo. Não é as-

sim, Sr. Ministro da Educação? Eu também acho que não.

Risos do PSD.

No que respeita ao FEF, todos sabemos que o Governo

se comprometeu a duplicar essas transferências, no prazo

da legislatura — aqui, houve mais prudência. E poderá,

agora, o Sr. Deputado José Junqueiro vir dizer: «Não, não,

os senhores estão a ser pouco rigorosos, porque, na verda-

60

I SÉRIE — NÚMERO 12

de, quando dissemos isto, o que queríamos dizer era que

transferiríamos dinheiro mas também funções». Dir-se-á

agora: «Pois, mas como ainda não transferiram funções,

também não transferem dinheiro». Não transferindo fun-

ções, demoraremos mais 13 anos e meio a cumprir aquilo

que foi dito; transferindo competências, para quem sabe

como estas transferências de competências são efectuadas,

sabemos que, até ao fim da legislatura, não estarão em

condições de transferir competências nem dinheiro.

Aplausos do PSD.

Ainda no que respeita a um problema de credibilidade

política, quando o actual Sr. Primeiro-Ministro vem dizer,

como todos ouvimos, a certo tempo, que, legalmente, a

regionalização se pode fazer em meio ano e as eleições

regionais em simultâneo com as autárquicas, perante o

País, esta impossibilidade já é tão evidente que o Sr. Pri-

meiro-Ministro já veio confessar que até às eleições autár-

quicas manifestamente não pode ser mas que, até ao fim da

legislatura, a regionalização será completa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A ver vamos!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, quanto mais V.

Ex.ª emenda a mão mais deixa a nu as insuficiências do

seu Governo para satisfazer aquilo que apresentara ao

eleitorado não apenas como desejável mas como possível e

cumprível.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Desejavelmente!

O Orador: — E é isto, Sr. Primeiro-Ministro, que de-

sejo acentuar nesta intervenção.

Bem sei que alguns Srs. Deputados do Partido Socialis-

ta gostariam que a discussão do Orçamento do Estado

fosse, sobretudo, uma discussão de matéria financeira —

era mais fácil. De resto, para o Governo, o Orçamento do

Estado é um instrumento financeiro, quando dá jeito;

quando não é vantajoso, não se deve recordar que ele é um

instrumento de acção política. Mas, dado que o Orçamento

é um instrumento de acção política, Sr. Primeiro-Ministro,

aceite, muito cordialmente, a minha sugestão de não ceder

tão rapidamente, Orçamento após Orçamento, ao realismo

da governação, esquecendo-se daquilo com que presenteou

o País, com uma mudança de política, com uma nova

maioria, que, de facto, a cada ano que vai passando, vai

demonstrando a falta de credibilidade política para concre-

tizar aquilo a que se comprometeu.

Aplausos do PSD.

Neste momento, o Sr. Deputado do PSD Pedro Passos

Coelho fez entrega de uma cassette vídeo ao Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a

Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa já está

em condições de fazer distribuir à Câmara a gravação

integral das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, confor-

me o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, referiu.

Risos do PSD.

Vozes do PSD: — Está aí! É essa!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, a Mesa, neste momento, ainda não está em condi-

ções de o fazer, mas diligenciará nesse sentido.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, a Mesa foi interpelada, há pouco, pelo

Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de obter determinados

elementos e, agora, em resposta a essa interpelação, infor-

ma que ainda não tem em sua posse esses elementos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a

Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, quero só dizer que o pedido diri-

gido há pouco pelo Governo à Mesa subsiste, pelo que

aguardaremos calmamente que a Mesa esteja em condições

de satisfazê-lo, distribuindo a gravação integral das decla-

rações do actual Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, naturalmente, a Mesa não suspendeu o pedido feito

e dar-lhe-á o devido andamento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Pedro Passos Coelho, esta discussão tem de ter um

sentido…

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — Ouçam, Srs. Deputados!

E o sentido desta discussão tem a ver com a acusação,

feita pelos senhores nesta Câmara, de que o Governo não

cumpria as suas promessas eleitorais.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho veio aqui dizer

que o Governo não cumpria a sua promessa de fazer subir

em um ponto percentual a percentagem do esforço finan-

ceiro no domínio da educação. Porém, sabe que esse é um

compromisso para uma legislatura, sabe que estamos a

tratar do segundo Orçamento do Estado e não pode ignorar

que, em dois anos, já aumentou, pelo menos em 20%, o

esforço real para a despesa educativa.

61

O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, como é óbvio,

não pode provar — e aí estão os livros que tive ocasião de

distribuir à vossa bancada — que, alguma vez, tenha havi-

do uma promessa do PS de aumentar para 6%, necessaria-

mente, a despesa para a saúde, em termos de 6% sobre o

PIB. Não o pode demonstrar e, como tal, fica de pé, ple-

namente, aquilo que dissemos acerca da ética de responsa-

bilidade.

O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho veio falar do au-

mento de verbas para as autarquias locais e esqueceu-se de

referir que falámos de uma reforma estrutural, da regiona-

lização, para os municípios e para as freguesias e que, no

conjunto de uma reforma estrutural, admitimos, como

objectivo final, a duplicação de verbas simultaneamente

com o processo de transferência de competências.

Mas, mais, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sempre

dissemos que este era um objectivo terminal, na sequência

de uma reforma de grande fôlego para a descentralização

do Estado e da Administração Pública.

Depois, falou de regionalização e veio dizer que não

seria cumprimento de uma promessa não fazer as regiões

até às próximas eleições autárquicas. Sr. Deputado Pedro

Passos Coelho, em nenhum lado, essa promessa eleitoral

está feita! Aquilo que é um compromisso político do PS é

vencer a inércia, de 10 anos, da vossa parte,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

… em que sobre descentralização do Estado nada fize-

ram, em que sobre valorização das autarquias locais nada

fizeram, em que relativamente à saúde, nos deixaram o

sistema em crise e em que sobre a educação não foram

capazes de a tomar como uma verdadeira prioridade naci-

onal.

Srs. Deputados do PSD, é isto que vos dói e é por isso

que os senhores não cumprem nem deixam de cumprir pro-

messas. É que os senhores tinham perdido, pura e simples-

mente, a ideia de um projecto mobilizador para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendo — de resto, nesta

Câmara, praticamente todos compreendem — que para o

Sr. Deputado a questão da regionalização é particularmen-

te importante.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É!

O Orador: — Nós sabemos! E também sabemos que,

dentro do Partido Socialista, há mais quem tenha essa

posição, nem sempre de encontro àquelas que vêm sendo

manifestadas por alguns membros do Governo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Explique-se lá!

O Orador: — Convenhamos, Sr. Deputado Jorge La-

cão, que, quem afirmou prioridade à regionalização, não

fomos nós mas, sim, o PS e o actual Primeiro-Ministro.

Quem afirmou que, em meio ano, ela se faria e que have-

ríamos de ter eleições regionais, em 1997, não fomos nós.

Diz-me, agora, o Sr. Deputado Jorge Lacão que isso

não vem escrito em lado algum…

Vozes do PSD: — Está gravado!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, dá-me o se-

nhor razão quando digo que este debate é emblemático.

Para o PS há uma verdade formal e, depois, há uma verda-

de efectiva, que não deve ser discutida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A verdade formal é a que vem nos tex-

tos. Nos textos vem alguma coisa? Alguém disse uma

coisa que não está nos textos? Essa coisa não foi dita, não

existiu! Ninguém fez esse compromisso!

Aplausos do PSD.

De resto, no futuro, por proposta do Partido Socialista,

vai até deixar de se fazer campanha eleitoral. Apresenta-se

um programa de governo e já não é preciso a campanha

eleitoral, porque aquilo que se diz à frente dos portugueses

não é relevante, não é, sobretudo, para ser lembrado de-

pois.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, a edu-

cação, em termos de despesa, variou qualquer coisa como

0,13% do produto de 1995 para 1996 e qualquer coisa

como 0,138% neste segundo Orçamento. Acha o Sr. Depu-

tado que o Governo está ainda em condições de obter, nos

dois orçamentos que lhe faltam, 1% na educação? Aí, Sr.

Deputado, talvez os senhores se vejam confrontados no

final da legislatura, nessa altura sim, com um problema de

ética da responsabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas o problema da ética da responsabi-

lidade deriva da vossa inacção, do vosso desgosto por se

verem confrontados com aquilo que disseram, promete-

ram, escreveram ou não escreveram.

Para terminar, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª…

O Sr. Henrique Neto (PS): — Já chega!

O Orador: — Eu sei, Sr. Deputado Henrique Neto,

que às vezes é desagradável ouvir, mas é um direito que

tenho fazer-me ouvir nesta Câmara!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Agora, Sr. Deputado…

62

I SÉRIE — NÚMERO 12

O Sr. Henrique Neto (PS): — Um atentado à inteli-

gência é sempre desagradável!

O Orador: — As referências à estupidez humana tam-

bém seriam dispensáveis nesta Câmara, Sr. Deputado,

porque nem sempre revertem em favor daqueles que mais

merecem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, garanto-lhe,

como já pôde observar durante este último ano, que pode-

rão VV. Ex.as desculpar-se sempre com os 10 anos negros

que o País viveu, insultando, naturalmente, quantos portu-

gueses deram duas maiorias absolutas ao PSD. VV. Ex.as,

poderão fazê-lo repetidamente, mas, Sr. Deputado, nunca

se engane numa coisa: sempre que o fizer, diminui o méri-

to da sua vitória eleitoral e garante ao País que os senhores

só ganharam porque nós perdemos as eleições.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa é nova!

O Orador: — Mas sabe uma coisa, Sr. Deputado Jorge

Lacão? Acho que o PSD perdeu as eleições mas acho

também que um dia as vai ganhar, se tiver mérito para isso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Se!…

O Orador: — Esperamos, Sr. Deputado, ter mais um

bocadinho de mérito na oposição do que aquele que os

senhores revelam em não aprender com os erros do passa-

do que nós próprios cometemos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

encontra-se inscrito, para uma interpelação à Mesa, o Sr.

Deputado Jorge Ferreira, mas como o Sr. Deputado Jorge

Lacão pediu a palavra para defesa da consideração da sua

bancada, essa figura tem precedência.

Para defesa da consideração da sua bancada, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Pedro Passos Coelho, V. Ex.ª procurou sugerir que

haveria aquilo que designou por uma contradição entre a

verdade formal e a verdade substantiva nas posições sus-

tentadas pelo Governo e pelo PS e, para o fazer, invocou o

exemplo da regionalização. Vamos, pois, a ela, Sr. Depu-

tado.

Em primeiro lugar, do ponto de vista daquilo que clas-

sificou de verdade formal, o Sr. Deputado sabe que a regi-

onalização é um compromisso político constante do pro-

grama eleitoral do PS e é uma proposta de reforma cons-

tante do Programa do Governo. Ao contrário, portanto, das

outras alusões sem consistência, nesta matéria, Sr. Deputa-

do, há, de facto, um compromisso formal. O Partido Socia-

lista disse aos eleitores que era sua convicção que uma

profunda descentralização do Estado e da Administração

Pública, pela reforma da regionalização, era importante

para o País.

Vamos agora à verdade substantiva: o Sr. Deputado

Pedro Passos Coelho aludiu, sem, mais uma vez, o de-

monstrar — e é sempre esse o vosso problema —, que

havia contradições de orientação entre a bancada do PS e

membros do Governo.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não sou eu que

o digo!

O Orador: — Por isso, o Sr. Deputado Pedro Passos

Coelho também agora vai justificar essa afirmação e vai

dizer-nos aqui onde, quando e como membros do Governo

declararam estar contra o objectivo da regionalização

como programa de descentralização do Estado e da Admi-

nistração Pública.

Depois, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, acusou-nos

de não cumprirmos um objectivo relativamente à meta das

eleições autárquicas. Sabe, Sr. Deputado, aquilo que dis-

semos é que gostaríamos muito, era nosso propósito, por

nós seria assim, que o processo da regionalização pudesse

ser concretizado até às próximas eleições autárquicas.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Só desejos!

O Orador: — Mas a questão política substantiva fun-

damental, Sr. Deputado — e sou eu que, neste momento,

lhe falo —, é a seguinte: não foi o PS que se demitiu de

apresentar um projecto para a regionalização, foi o PSD,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É o PSD que

tem culpa!

O Orador: — … que, todavia, através do seu líder,

veio dizer que era a favor da regionalização. Já lá vai mais

de um ano e onde é que está o vosso projecto, Sr. Deputa-

do? Até agora ninguém o conhece!

Aplausos do PS.

E depois, quando os senhores vinham falar de um refe-

rendo para a regionalização, queriam um referendo à cabe-

ça, acerca de modelo nenhum, porque não tinham qualquer

modelo para apresentar aos portugueses.

Vozes do PS: — Têm medo!

O Orador: — E o que é que nós dissemos? Referendo,

com certeza, mas depois de ele ser suficientemente estrutu-

rado nos trabalhos de revisão constitucional e na sequência

da aprovação de uma lei de criação das regiões.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, re-

corde-se que o seu partido bloqueou os trabalhos de revi-

são constitucional e impediu que se encontrasse aí uma

solução para o referendo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

63

Deus!

E se hoje não há possibilidade de admitirmos que a re-

gionalização se concretize a tempo das próximas eleições

autárquicas é por uma razão muito simples: porque o PS

não tem maioria absoluta na Câmara…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Graças a

O Orador: — … e o poder imobilista do PSD, com os

paus que sucessivamente tem colocado na engrenagem, fez

atrasar o processo.

Um coisa é os senhores, com a vossa inércia e com o

vosso imobilismo, fazerem travar certos processos ou

dificultá-los e outra é evitarem o curso da história.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, peço

que termine.

O Orador: — Isso, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho,

não acontecerá, porque, para a lógica de marcar passo,

bastou a vossa década, e nós, pela nossa parte, tudo fare-

mos, inclusivamente procurar convencer-vos a terem uma

atitude positiva e construtiva, a bem do País.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, tem

de terminar.

O Orador: — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.

Sabe, Sr. Deputado, relativamente ao Orçamento do

Estado para 1996, os senhores votaram contra e estiveram

de costas voltadas para os interesses nacionais; agora já

perceberam que o País respondeu positivamente ao esforço

do Orçamento para 1996 e há uma coisa que já todos sa-

bemos: os senhores já não votam contra, porque estão a

aprender com os vossos próprios erros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Lacão, mais uma vez vem demonstrar

que a regionalização é, de facto, uma coisa que o deixa

perturbado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PDS): — Muito bem!

O Orador: — Respondo-lhe deste modo a duas das

questões que o Sr. Deputado suscitou: primeiro, se não há

contradição entre o Governo e o Partido Socialista, já

deduzi que o Partido Socialista deu de barato que as novas

regiões serão instâncias de auscultação e de concertação,

mas de nenhuma decisão, o que, para quem defende a

descentralização, é elucidativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que ouvi, repetidas vezes — e julgo

que o País também — o Sr. Primeiro-Ministro,…

Vozes do PSD: — Mais uma cassette!

O Orador: — … em abono da regionalização, dizer:

«nós não queremos transferir burocracias da administração

central para uma administração regional. Não! O que que-

remos é que existam, nas futuras regiões, órgãos que sejam

ouvidos, para que o Estado não decida ao arrepio daquilo

que melhor pode conhecer e representar os cidadãos».

No mínimo, Sr. Deputado Jorge Lacão, há aqui uma

contradição de conceitos, há uma contradição prática: é

que se o Sr. Primeiro-Ministro admite que não pode fazer a

regionalização se não até ao fim da legislatura, a contradi-

ção é evidente, Sr. Deputado. Pergunte ao Sr. Dr. Fernan-

do Gomes por que razão clama ele por um referendo a 25

de Abril, que os senhores não permitem que se faça, por-

que não aceitaram o repto que nós próprios lançámos em

sede de revisão constitucional de partir a revisão constitu-

cional em duas partes para fazermos rapidamente o refe-

rendo para a regionalização.

Aplausos do PSD.

Só faltaria, Sr. Deputado, que viesse a responsabilizar o

PSD por não se fazer a regionalização ou por não haver

eleições regionais em 1997! Sei que não fará isso.

Mas o Sr. Deputado também disse, há pouco, que o

compromisso de duplicar as verbas de transferência para as

autarquias locais…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Objectivo final!

O Orador: — … só valia — repare bem, isto é uma

nova notícia — na decorrência da regionalização.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Portanto, ficou hoje claro, mais uma vez

— nós vamos tendo esta revisão em baixa às «pinguinhas»

—, que só se cumprirá o compromisso de transferir para as

autarquias locais o dobro daquilo que se transferia até

1995 se houver regionalização; se não houver, as câmaras

municipais verão crescer os seus orçamentos ao ritmo

normal.

Sr. Deputado Jorge Lacão,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O senhor sabe o que são

regiões administrativas?! São autarquias!

O Orador: — Ah! Então, vejamos: agora é mais uma

notícia…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Está, finalmente, a fazer-se

luz no seu espírito!

O Orador: — Com certeza! Peço desculpa, Sr. Depu-

O actual Primeiro-Ministro e o Partido Socialista quan-

do falavam em duplicar o FEF para as autarquias nos pró-

ximos quatro anos, referiam-se, com certeza, às futuras

autarquias regionais e não às câmaras municipais! Estamos

inteirados!

tado!

Aplausos do PSD.

64

I SÉRIE — NÚMERO 12

Ora, dado que duplicar transferências que não existiam

para órgãos que não existiam é exactamente igual a multi-

plicar zero por zero, ficamos a saber que o actual Primeiro-

Ministro não pensava transferir coisa alguma!

Risos do PSD.

Sr. Deputado, então, já reparou nas contradições?!

Quer mais contradições!?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Jor-

ge Ferreira, a Mesa não poupará esforços para que isso

possa suceder nos termos pedidos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Esperamos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Peço a palavra,

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

Sr. Presidente.

peço-lhe que conclua.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o

seguinte: o Sr. Deputado pode acusar o PSD de imobilismo

e o País de ter sido seu cúmplice, mas eu não posso, de

maneira alguma, subscrever aquilo que disse no fim. Disse

o Sr. Deputado que «o País respondeu bem ao Orçamento

para 1996» e eu digo-lhe, Sr. Deputado, que o País resistiu

o melhor que pode a esse Orçamento. Veremos como

resistirá ao próximo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interpe-

lação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

acabámos de assistir a um facto que, na nossa opinião, é

politicamente relevante, ou seja, ao facto de um grupo

parlamentar desta Casa pôr em causa a palavra do Primei-

ro-Ministro numa matéria com relevância orçamental, que

é, ao contrário do que por vezes parece, a razão pela qual

estamos a desenvolver este debate.

O Governo, em reacção a esse facto, solicitou à Mesa

que disponibilizasse uma gravação completa com as decla-

rações do Sr. Primeiro-Ministro, que, invocadamente, não

estão reflectidas na proposta de lei do Orçamento do Esta-

do que vamos votar amanhã.

A minha interpelação à Mesa é no sentido de saber da

viabilidade da Mesa em fazer distribuir a cassette que o

Governo solicitou antes do início do encerramento do

debate, porque quer-me parecer que, se o grupo parlamen-

tar que invoca a falta de palavra do Primeiro-Ministro tiver

razão, a vida útil da proposta de lei do Orçamento para

1997 terminará amanhã.

Risos do PS, do PSD e do PCP.

Esta é uma questão suficientemente grave para que não

se possa permitir, numa matéria em que flagrantemente há

uma contradição entre uma promessa eleitoral e uma pro-

posta de lei de orçamento, que essa proposta de lei seja

executada.

Assim, pergunto à Mesa se esta garante a todos os gru-

pos parlamentares a disponibilização dessa gravação, se

não já antes do início da sessão de encerramento, pelo

menos antes da votação na generalidade da proposta de lei

do Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Pe-

dro Passos Coelho, V. Ex.ª fez uma intervenção, respon-

deu a uma pergunta e deu explicações. Agora, pretende

usar da palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Garanto, Sr.

Presidente, que não demorarei 10 segundos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sendo assim, tem

a palavra.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

pedi a palavra apenas para dizer que, como as actas regis-

tarão, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Fer-

reira, não pus em causa nem a palavra nem outras coisas

do Sr. Primeiro-Ministro, apenas questionei a sua credibi-

lidade política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Está na Acta!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Está esclarecido,

Sr. Deputado.

Educação.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Praticamente desde o momen-

to em que este Governo tomou posse, ouvimos, do lado

das oposições, com uma persistência indubitável, a acusa-

ção de que na área da educação não fomos suficientemente

céleres, não operamos as mudanças prometidas e, ao fim

de um ano, ainda não transformámos radicalmente a vida

nas escolas, como se as alterações na educação pudessem

fazer-se de supetão, por gesto de magia, ou como se falás-

semos de um país de robots, como se não fosse a própria

sociedade a estar em causa.

O certo é que, se nas palavras muitos insistem na ne-

cessidade de convergências e na celebração de um pacto,

persiste a tentação, irresistível, de avaliar o trabalho que

vem sendo feito em função da sua teatralidade e mais pelo

efeito fácil e imediatista do que pela substância e pelas

suas repercussões nas gerações futuras.

65

Dissemos múltiplas vezes que recusamos esse método

fácil. Preferimos a serenidade dos passos seguros e, não

haja ilusões, sempre afirmámos que, em lugar das «refor-

mas de sistema», iríamos privilegiar, como estamos a

fazer, as mudanças graduais e o sentido demonstrativo das

iniciativas positivas a partir da realidade e da sua comple-

xidade. Assim, temos feito e, assim, continuaremos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peço

desculpa por o interromper, não é muito usual da minha

parte fazer isto, mas gostaria de pedir à Câmara guardasse

o silêncio necessário.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: — Neste contexto refira-se, antes de mais e

a título de exemplo, o programa que lançámos de consoli-

dação e expansão da educação pré-escolar, para dizer que

ninguém fez, antes, em Portugal, uma afectação tão clara

de recursos, envolvendo um planeamento de acções e de

disposições tão meticulosamente preparado e negociado,

tendo em vista o alargamento da efectivação da educação

pré-escolar entre os 3 e os 5 anos de idade.

Neste plano, o Estado não se exime às suas responsabi-

lidades e investe fortemente, enquanto as autarquias locais

são chamadas a assumir significativas responsabilidades e

as instituições particulares de solidariedade social, as mu-

tualidades, as misericórdias e as iniciativas privadas e

cooperativas são chamadas a unir e a congregar esforços, a

fim de que a educação pré-escolar deixe de ser apenas uma

boa proposta para ser, fundamentalmente, uma solução

urgente, em nome da igualdade de oportunidades, da qua-

lidade e da justiça, do combate à exclusão social e ao

abandono escolar precoce.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se assim de encontrar, em nome

da qualidade, as respostas que vão ao encontro das neces-

sidades efectivas das crianças e das condições socioeduca-

tivas das famílias.

Apostamos no efeito demonstrativo das medidas ade-

quadas à realidade que partam das iniciativas ao nível da

escola, devidamente apoiadas e avaliadas, e não esqueçam

a sociedade e que façam convergir esforços e energias.

Esse é o nosso método e dele não nos afastaremos seja por

que razão for.

Permita-se-me que, a este propósito, refira o tema do

diálogo.

Como é sabido, temos insistido na lógica de favorecer

encontros e complementaridades entre os diversos prota-

gonistas do processo educativo. Mas não se pense que

política do diálogo é ausência de objectivos claros ou de

vontade política determinada. Dialogar é abrir caminhos,

mas não constitui um fim em si. Dialoga-se para melhor

chegar à decisão e, sendo a política uma escolha perma-

nente, torna-se necessário, depois de regularizadas as vere-

das, correr os riscos da decisão. O tempo, estamos seguros,

virá, por certo, dar-nos razão, como, aliás, mostra já este

processo lançado à volta do plano de expansão do pré-

escolar.

Só as decisões participadas co-responsabilizam e im-

plicam todos os que no dia-a-dia constroem a educação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumir a prio-

ridade da educação e da formação obriga-nos a pôr na

ordem do dia as mudanças estruturais, uma vez que impor-

ta lançar as bases para as transformações que permitam

responder aos desafios da formação, da mobilidade e do

progresso científico e tecnológico, num mundo cada vez

mais confrontado com a exigência na qualificação das

pessoas, considerando que as novas formas de exclusão

passam cada vez mais pelas carências no acesso ao conhe-

cimento e à informação.

É neste sentido que privilegiamos os passos seguros na

valorização dos educadores e das escolas, o que levou a

empenharmo-nos na regulamentação de normas dos estatu-

tos da carreira docente, que visam a valorização salarial

em razão dos níveis de formação de professores, passo

histórico que estamos a dar neste momento em concertação

com as organizações sindicais e que aponta no sentido de

uma carreira única.

Só assim valorizaremos, nomeadamente, o primeiro

ciclo do ensino básico — momento chave para a formação

de crianças e jovens —, garantindo que haja incentivos

para que os professores possam fixar-se nesse grau de

ensino com vencimentos adequados ao respectivo nível de

formação. Importa pôr termo à hemorragia de professores

do primeiro ciclo e incentivar uma melhor formação de

base, a que deve acrescer um esforço redobrado e rigoroso

na formação contínua.

E se falamos das pessoas e da função docente, importa

recordar ainda a aposta em equipamentos estratégicos,

merecendo especial destaque a cooperação estreita entre os

Ministérios da Educação e da Cultura, no tocante ao pro-

grama das bibliotecas escolares, a ligação com as acções

do Ministério da Ciência e Tecnologia, no respeitante à

introdução de novas tecnologias de informação e comuni-

cação nas escolas, e a concretização do programa Nónio-

Século XXI, através do qual se pretende, de um modo

sustentável, criar uma rede de expansão gradual, baseada

na experiência e no incentivo à criação de pólos de desen-

volvimento,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … envolvendo a formação contínua de

professores, a produção de software educativo e o aprovei-

tamento das novas tecnologias e da inserção na Internet

para a melhoria da qualidade da educação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Refira-se ainda, como área a que temos

atribuído especial atenção, a formação profissional e as

escolas profissionais, cujos estatutos e sistema de finan-

ciamento constituem uma prioridade que se insere na

estruturação do ensino pós-obrigatório, que, como se sabe,

é um sector de maior importância para a formação dos

recursos humanos de qualificação intermédia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se iniciámos este

ano lectivo sob a tripla invocação da exigência, da estabi-

lidade e da segurança, fizemo-lo, contra toda a demagogia

fácil, ciente de que necessitamos de agir em vários domí-

nios em simultâneo, criando condições para a continuidade

das políticas, para o seu acompanhamento e avaliação

66

I SÉRIE — NÚMERO 12

permanentes, para o combate às condições adversas nos

domínios económico, social e cultural e para a preservação

de condições de serenidade, únicas susceptíveis de favore-

cer a organização adequada de tarefas e responsabilidades

no seio das comunidades educativas.

O desenvolvimento da experiência dos territórios edu-

cativos de intervenção prioritária, lançada este ano em 149

escolas, visa, no fundo, lançar um método diferenciado,

mas dotado de coerência e baseado na complementaridade

de esforços e iniciativas. Afinal, só em conjunto, envol-

vendo várias escolas, comunidades locais e famílias, será

possível combater a exclusão e o insucesso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não podemos, pois, iludir as questões

estratégicas. E é aqui que se exige uma participação activa

da sociedade civil, para que os problemas sejam devida-

mente equacionados, para que a conflitualidade seja assu-

mida e regulada, para que o pluralismo e a complexidade

não sejam esquecidos nas decisões que forem adoptadas.

Não iludindo as questões de direcção, gestão e admi-

nistração das escolas dos ensinos básico e secundário,

vamos partir da experiência adquirida e recusar a adopção

de modelos rígidos e fechados que não compreendam a

diversidade das situações das escolas — não esquecendo,

também aqui, o primeiro ciclo e a sua especificidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A administração educativa deverá ser,

assim, encarada como um domínio percursor nas mudan-

ças de hábitos e de métodos do Estado, no sentido da eco-

nomia e da racionalidade. Importa, no fundo, caminhar no

sentido de dar progressivamente mais peso e importância à

melhoria da qualidade do ensino em detrimento da inércia

burocrática e dos métodos incrementalistas de preparação e

execução orçamental. E devemos registar resultados posi-

tivos numa linha de maior racionalidade quer na execução

do Orçamento do Estado para 1996 quer na preparação do

Orçamento do Estado para 1997.

No que se refere ao ensino superior, quero afirmar que

mantemos, com grande rigor, a orientação do Programa do

Governo, o que implica o Estado assumir as suas respon-

sabilidades com o objectivo de construir um melhor ensino

para o maior número.

Nesse sentido, para 1997, considerando os compromis-

sos de revalorização salarial gradual, considerando a ten-

dência iniciada no ano transacto da expansão dos lugares

oferecidos pelo ensino superior público, considerando os

compromissos assumidos com o ensino superior universi-

tário e politécnico e tendo presente que queremos um grau

de exigência realista mas gradualmente crescente, apresen-

tamos um aumento das despesas públicas que, em média, é

ligeiramente superior ao aumento registado nos níveis

básico e secundário.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta orientação coerente com tudo o que

temos feito envolve um esforço especial no que diz respei-

to ao ensino superior politécnico, cuja importância e dig-

nidade devem ser realçadas e incentivadas.

Para termos um melhor ensino superior, carecemos de

melhor ensino universitário, mas carecemos sobretudo de

um ensino politécnico que se imponha pela sua qualidade e

que constitua uma verdadeira alternativa ao ensino univer-

sitário sem, no entanto, este perder as suas características e

especificidades próprias.

Aplausos do PS.

O Governo está disposto a assumir este combate, que é,

afinal, o da qualidade e o da recusa intransigente de privi-

légios inaceitáveis numa sociedade democrática.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, necessitamos de mais

coerência na formação de professores do ensino obrigató-

rio, em termos que envolvam uma partilha efectiva de

responsabilidades entre universidades e institutos superio-

res politécnicos. Assumimos, porém, esta exigência com

muita serenidade e com a consciência de que ao Governo

caberá salvaguardar o interesse nacional, recusando culti-

var divergências, afastando discriminações e preservando a

qualidade de que tanto carecemos. Este é o sentido da

nossa determinação.

Aplausos do PS.

Temos demonstrado quanto prezamos a autonomia das

instituições do ensino superior e quanto a respeitamos.

Mas não basta prezar o que é um desígnio constitucional, é

indispensável dar passos concretos no sentido de dar con-

teúdo concreto à autonomia, com consequente responsabili-

dade. É um trabalho permanente que deve ser prosseguido.

Mas há uma questão que tem a ver com a autonomia e

que continua por resolver, uma vez que ainda não se ope-

rou a adequação entre a Lei de Bases do Sistema Educati-

vo e a legislação sobre autonomia do ensino superior.

Refiro-me ao tema do acesso, que é da maior importância e

sensibilidade.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não parece!

O Orador: — Não duvidamos, mas importa que a úni-

ca instituição competente nessa matéria, que é a Assem-

bleia da República, se pronuncie sobre a atribuição às

instituições de ensino superior da capacidade para partici-

parem na decisão sobre as candidaturas aos seus cursos. É

esse o sistema adoptado na maior parte dos nossos parcei-

ros europeus e foi esse o alcance da proposta que o Gover-

no já apresentou a esta Câmara.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que fica

dito, parece-me ter ficado claro que a prioridade dada à

educação e à formação não é uma questão de palavras mas

de acções. Daí a importância das mudanças estratégicas e a

necessidade de ir além do imediatismo ou de alterações

pontuais e circunstanciais.

No início deste debate, um Sr. Deputado pôs em causa

que estivesse a cumprir-se o compromisso deste Governo

de aumentar até ao final da legislatura em mais 1% do PIB

67

as despesas com a educação no Orçamento do Estado, tal

como foi repetido há pouco. Permito-me referir o que o Sr.

Ministro das Finanças já aqui afirmou ontem, ou seja, o

objectivo está a ser cumprido e comparando realidades com-

paráveis, já chegámos a um crescimento de 0,4% do PIB.

Aplausos do PS, de pé.

Mas gostaria de dizer um pouco mais. Não podemos

esquecer que este foi o único compromisso quantificado do

programa eleitoral. O valor que sempre foi referido repor-

tava-se a um aumento de 150 milhões de contos — ou seja

1% a valores de 1995.

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — Ora, a verdade é que, tendo em conta a

soma dos aumentos previstos para 1996 e 1997 e sem

considerar o acréscimo salarial para o próximo ano, já

ultrapassámos esse valor nominal, o que deve desde já ser

referido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Apenas fica demonstrado que estamos a

cumprir com escrúpulo aquilo a que nos comprometemos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que

iniciámos há um ano é exigente e obriga a uma grande

determinação e à mobilização de energias e vontades de

todos os protagonistas do processo educativo.

Termino, pois, com uma palavra de optimismo e de

esperança.

Melhorar a educação e a formação das pessoas é um

desafio que certamente nos poderá mobilizar a todos.

As novas gerações não nos perdoariam se não unísse-

mos vontades nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados:

Sílvio Rui Cervan, Castro de Almeida, Luísa Mesquita,

José Cesário, Fernando de Sousa e Carlos Coelho.

Há um problema de falta de tempos mas, como esta foi

a última intervenção, apenas peço aos Srs. Deputados que

não abusem da boa vontade da Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, terminou a sua intervenção com uma palavra

optimista. Como gostávamos que a realidade fosse optimista!

Vamos aproveitar a ausência da Sr.ª Ministra Ana Be-

navente para conversarmos…

O Sr. José Magalhães (PS): — Está atrás de si, Sr.

Deputado! Está sentada na tribuna dos Membros do

Governo!

O Orador: — Sr. Deputado, aprenda com os clássicos:

tem dois ouvidos e uma boca que é para ouvir o dobro do

que fala! Ouça, Sr. Deputado! Ouça!

O Sr. Ministro, diz-nos, e bem, que não tem dinheiro,

que não tem tanto dinheiro quanto queria. O Sr. Primeiro-

Ministro diz-nos, e bem, que os recursos são escassos. O

Sr. Ministro das Finanças diz-nos que não tem receita e eu

digo-lhe que é porque a despesa é muita e é má.

Não falemos aqui nem da mediocridade da docência

que se prevê para o 3.º ciclo, nem da nova lei de bases que

parece uma «mousse Alsa» feita em 24 horas, nem das

reformas adiadas dos programas, nem da avaliação ou da

falta dela, nem da ausência de investimento. Guardamo-

nos para a interpelação ao Governo que faremos no próxi-

mo dia 28. Falemos aqui daquilo que disse o Sr. Ministro

em Novembro de 1995.

Veio V. Ex.ª a esta Assembleia dizer que se compro-

metia a «trazer ao Parlamento uma proposta de lei global

sobre o financiamento do ensino superior, antes do final da

sessão legislativa», ou seja, até ao passado mês de Junho.

Sr. Ministro, onde está a proposta? Sr. Ministro, em

que serviços desta Casa deu ela entrada? Por lapso, certa-

mente involuntário, no Partido Popular ainda dela não

tivemos conhecimento. Será que para termos acesso a

semelhante proposta teremos de ter amigos no meio aca-

démico onde a mesma já circula? Por que razão, Sr. Minis-

tro, não cumpriu V. Ex.ª o calendário? Sr. Ministro, quanto

é que isto vai custar ao País?

Repito, Sr. Ministro: não há ensino gratuito! O que há,

e que cuidamos aqui de saber, é quem paga, quanto paga e

como paga. V. Ex.ª, até hoje, não mexeu na lei de finan-

ciamento porque sabia, e sabe, que isso pode custar-lhe

«dois comboios de protesto» vindos de Coimbra mais «três

camionetas» do Porto. Sr. Ministro, hoje não temos essa

boa lei de financiamento que prometeu e já temos o protes-

to em Coimbra e no Porto.

V. Ex.ª sabe que enquanto não houver lei de financia-

mento o que está em causa é que alguns continuam a estu-

dar com o dinheiro de todos. Sr. Ministro, porque adia o

inadiável?

Permita-me que faça uma comparação: a Sr.ª Deputada

e ex-Ministra Manuela Ferreira Leite pode ter mostrado

alguma inabilidade para lidar com a discência mas V. Ex.ª

mostra incapacidade para lidar com a discência, com a

docência, com os pais e com os funcionários.

Sr. Ministro, louvemos-lhe o ensino pré-escolar, por-

que é justo. Se cumprir os timings que prometeu, se cum-

prir o FEF prometido, louvemos-lhe essa acção.

Para terminar, pergunto ao Sr. Ministro se puniu quem

não cumpriu, se castigou quem não respeitou a lei ou, pelo

menos, se, por uma questão de justiça, devolveu o dinheiro

a quem pagou.

Dir-me-ão que estou a falar de tostões num orçamento

de milhões. Lembro-lhe que foi assim que me ensinaram:

«casa que não poupa água nem lenha não poupa coisa que

tenha».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

entretanto, o Sr. Deputado Carlos Coelho informou a Mesa

que prescinde do seu pedido de esclarecimento.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

68

I SÉRIE — NÚMERO 12

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan acabou de dizer que a Sr.ª

Ministra Manuela Ferreira Leite poderá ter usado de inabi-

lidade no contacto com os estudantes. Digo mais, Sr. Pre-

sidente: estou consciente que muitos até a acusaram de

altivez ou arrogância para com os estudantes mas nunca

ninguém acusou a ex-Ministra Manuela Ferreira Leite de

falta de coragem. Nunca fugiu ao contacto com os estudan-

tes, nunca deixou de reunir com os estudantes, de os ouvir

e de lhes falar, mesmo que ouvisse críticas.

Protestos do PS.

Quando foi Ministra, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite esteve por várias vezes em sessões de abertura de

anos académicos e em todas, sem excepção, ouviu críticas

dos estudantes, mas nunca deixou de usar da palavra, ape-

sar dessas mesmas críticas.

Sr. Ministro, o orçamento que nos traz consagra uma

dotação de 6 milhões de contos por cada dia de funciona-

mento do sistema educativo. É quanto custa ao País cada

dia de funcionamento das escolas: 6 milhões de contos por

dia. Trata-se de uma verba importante, de muito dinheiro,

e era útil que, em cada dia de escola, ela funcionasse.

Hoje em dia, não podemos passar ao lado de uma greve

de estudantes que deixa sem aulas, que inutiliza centenas

de milhar de contos, destes que agora estão a ser afectados

no Orçamento. E porquê, Sr. Ministro? Porque os estudan-

tes fazem uma reivindicação inaceitável para o Governo?

Não! O que ouvimos os estudantes dizerem é que querem

falar com o Sr. Ministro, querem que os ouça e que lhes

explique o que pretende com a sua proposta de alteração à

lei de bases.

Sr. Ministro, faço-lhe um apelo. Não custa muito, os

estudantes não estão a pedir demais, pedem diálogo. Veja

bem! Eu, Deputado do PSD, a sugerir ao Sr. Ministro

Marçal Grilo que ouça os estudantes!

E faço-lhe um apelo suplementar: não instale à porta do

seu gabinete um «detector de capacidade científica», para

ver quem pode ou não lá entrar para dialogar consigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Diga lá isso sem se rir!

O Orador: — Os estudantes apenas querem diálogo.

Dialogue com eles, mesmo reconhecendo que não dispõem

da capacidade científica de V. Ex.ª, que é muita, sob pena

de eu próprio não poder estar aqui a usar da palavra se

fosse esse o critério, Sr. Ministro.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Apoiado!

O Orador: — A minha modéstia é imensa!

Risos do PSD.

Sr. Ministro, referiu-se largamente à implementação do

ensino pré-escolar, objectivo do Governo que é partilhado

por toda a Câmara. Aliás, o Governo apresentou nesta

Assembleia uma proposta de lei-quadro da educação pré-

escolar, relativamente à qual entendemos — e já o disse-

mos — que, tal como estava formulada, não resolvia ne-

nhum dos problemas da educação pré-escolar.

Para que essa proposta de lei seja operativa, é necessá-

rio que responda a algumas questões importantes.

O ensino pré-escolar é gratuito ou não?

Outro problema diz respeito à extensão dos horários da

rede pública dos estabelecimentos de ensino pré-escolar.

Sabemos que os horários actuais não satisfazem as neces-

sidades das famílias, pelo que é necessário alargá-los.

É necessário assegurar aos educadores de infância que

trabalham em instituições particulares de solidariedade

social um mínimo de equiparação ao que é o estatuto dos

que trabalham na Função Pública.

Ora, Sr. Ministro, nós temos a noção — somos realistas

— de que não é possível fazer tudo isto num ano. Quere-

mos assegurar a gratuitidade do ensino pré-escolar, quere-

mos que o Estado assegure o alargamento de horário da

rede pública do pré-escolar, queremos assegurar um estatu-

to equiparado aos educadores das IPSS, mas reconhecemos

que é impossível fazê-lo num só ano, ou em dois ou, por-

ventura, em três. Portanto, queremos estabelecer este objec-

tivo, inscrevendo-o na lei, e começar a dar-lhe aplicação.

Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: está ou não V. Ex.ª

na disposição de, já na vigência do Orçamento para 1997,

dar passos nos sentido da afirmação da gratuitidade do

ensino pré-escolar, no sentido do alargamento e extensão

dos horários e no da equiparação do estatuto dos educado-

res de infância?

Tenho ainda uma outra questão a colocar-lhe.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que abrevie pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente, mas se me

permite, queria colocar esta última questão que tem a ver

com o financiamento do ensino superior.

O Sr. Ministro disse que apresentaria uma lei de finan-

ciamento do ensino superior na anterior sessão legislativa.

Não o fez. Terá as suas razões que haverá de explicar a

seguir.

Pergunto-lhe: no orçamento do Ministério da Educação

para 1997 está prevista receita de propinas para o início do

ano lectivo 1997/1998? Vamos ter propinas neste ano

lectivo? Estão ou não previstas no Orçamento? É que de

acordo com a indicação que nos der, do ponto de vista do

financiamento do ensino superior, ficaremos a saber se vai

ou não adiar por mais um ano o cumprimento da sua pro-

messa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, começaria por evidenciar algo que,

provavelmente, o Sr. Ministro sabe sobejamente. De facto,

o seu discurso não esqueceu nenhuma área, nenhum sub-

sistema e contemplou toda a comunidade educativa, mas o

orçamento do seu Ministério, Sr. Ministro, esqueceu tudo

ou quase tudo!

69

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Oradora: — Mas vamos falar do discurso do Sr.

Ministro, daquele que não esqueceu nada. E, desde já,

falemos de diálogo.

A primeira questão que coloco é se o Sr. Ministro con-

sidera que a proposta de alteração à Lei de Bases do Sis-

tema Educativo, apresentada nesta Casa em Julho de 1996

— mas que, por razões óbvias, foi desagendada —, cujos

pareceres negativos conhecidos são generalizados a todo o

País, quer de docentes, quer de discentes, quer de toda a

comunidade educativa, é o produto consumado da capaci-

dade dialogante do Ministério da Educação.

Pergunto também se a Lei-quadro da Educação Pré-

Escolar, desconhecida de muitos protagonistas do celebér-

rimo pacto educativo, que todos nós já esquecemos, é um

produto acabado da capacidade dialogante do Sr. Ministro,

ou se o anteprojecto divulgado pelos órgãos de comunica-

ção social, mas que os Deputados não tiveram o privilégio

de conhecer, embora estivessem a discutir, nesta Casa, a

Lei-quadro da Educação Pré-Escolar, constitui, de facto,

resultado da capacidade deveras dialogante do Sr. Ministro

com as instituições!

Pergunto ainda se a atitude do Ministério da Educação

e do seu Ministro face às vagas supletivas em termos de

acesso ao ensino superior, decididas por vontade desta

Casa, primeiramente de uma forma unânime e, num se-

gundo momento, por maioria, é igualmente o protótipo da

capacidade dialogante do Sr. Ministro.

Talvez o Sr. Ministro ainda não tivesse dado por isso,

porque o seu discurso é um oásis… A paixão transformou-

se em oásis! Será que o Sr. Ministro já se apercebeu que

hoje as Universidades de Coimbra e dos Açores estão

fechadas, também elas, provavelmente, produto da capaci-

dade exímia de dialogar do Sr. Ministro da Educação?

Talvez o Sr. Ministro ainda não tenha ouvido hoje a co-

municação social, ou lido os jornais!

Sr. Ministro, falemos agora de números. É preciso es-

clarecer que só entenderemos os números previstos para

1997 se percebermos os decréscimos gritantes e calamito-

sos que o orçamento da educação para 1996 trouxe a esta

Casa, para discussão. Dou-lhe apenas um exemplo, que o

Sr. Ministro talvez considere de menor importância: o

decréscimo em cerca de 40% da taxa de investimento na

área da Acção Social Escolar em 1996. Provavelmente, o

Sr. Ministro responder-me-á: «este ano o investimento

subiu relativamente a 1996, porque o Governo propõe um

aumento de 1,8% e, Sr.ª Deputada, estaremos 20 anos à

espera para conseguir fazer a cobertura do decréscimo

verificado no ano passado»!

Para terminar, o Sr. Ministro falou de qualidade, de

formação de base. Provavelmente, em resultado da sua

capacidade de dialogar, tal significa que formação de base,

formação de qualidade, capacidade de ouvir os professores

e os alunos é, efectivamente, reduzir a formação dos pro-

fessores para dois anos e chamar-lhe um bacharelato, em

nome da qualidade!

Sr. Ministro, quem faz hoje greve nas Universidades de

Coimbra e dos Açores está com a qualidade, com a forma-

ção de base, e os seus alunos lutam pela defesa destes

princípios. De Norte a Sul do País, todos têm dito que o Sr.

Ministro não é capaz de dialogar porque não tem premissas

sérias de análise profunda do sistema educativo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, devo dizer-lhe que compreendo

bem as suas dificuldades. Neste momento, o Sr. Ministro

vive um drama: depois de um ano a discutir e a defender

aqui o seu segundo orçamento, é já confrontado com gre-

ves, com manifestações, com os estudantes na rua! Com

certeza, não era este o cenário que o Sr. Ministro esperava

há exactamente um ano atrás.

Porém, quero garantir-lhe o seguinte: esteja certo que o

comportamento do PSD perante estas manifestações não

vai ser idêntico,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … nem sequer semelhante àquele que

foi o comportamento do Partido Socialista no passado,

perante situações idênticas, em que assumiu a demagogia

mais pura, ou seja, onde se pedia dinheiro, dava-se dinhei-

ro, onde se lutava pelo fim dos exames, prometia-se que

este acabariam! Era um mundo de facilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É por isso, Sr. Ministro, que hoje, tão

cedo, começa já a provar as dificuldades de ser Ministro da

Educação.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que a política de edu-

cação do Governo, fundamentalmente o seu discurso,

assenta em duas vertentes. A primeira é a do pré-escolar e,

quanto a ela, estamos falados, pois o Sr. Deputado Castro

de Almeida já enunciou muito bem quais são os propósitos

do PSD e a vontade de colaborar em relação a este objecti-

vo. A segunda é a da defesa do gradualismo — este é um

princípio nobre, com que todos concordamos, nós sobretu-

do. Mas, francamente, penso que para o Governo, e para si

em particular, Sr. Ministro, gradualismo significa funda-

mentalmente indefinição.

Com efeito, tarda a definição do Governo, do Ministé-

rio da Educação em relação a questões muito concretas,

para as quais, aliás, temos vindo a chamar a sua atenção.

Em primeiro lugar, sobre a questão da gestão e admi-

nistração escolar, o Sr. Ministro diz que recusa a existência

de modelos rígidos, mas tem de dizer o que pensa do ac-

tual modelo, designadamente sobre a administração do

pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, sobre conselhos

directivos ou, porventura, a existência de directores execu-

tivos. Contudo, o Sr. Ministro nada diz, adia sistematica-

mente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, em matéria de ava-

liação de conhecimentos, assistimos, sobretudo pela parte

da Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação… O

70

I SÉRIE — NÚMERO 12

Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan tratou-a por «Sr.ª Minis-

tra», mas eu não diria tanto, porque Ministro é o Sr. Minis-

tro Marçal Grilo. Ela, porventura, poderá querer ser Minis-

tra, mas estou convencido de que não o será, pelo menos

para já! Mas, dizia, assistimos, sistematicamente, a despa-

cho sobre despacho, a correcção sobre correcção, a altera-

ções permanentes do peso da avaliação, o que cria indefi-

nição nas escolas.

De facto, os senhores não dizem o que querem, em

concreto, quanto à avaliação de conhecimentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, as escolas profissio-

nais têm um papel determinante na inserção de milhares e

milhares de jovens na vida activa e o Sr. Ministro, desde

há alguns meses, iniciou uma estratégia que visa — e cito

— ordenar, pôr ordem num subsistema. Contudo, a verda-

de dos factos é que, com toda essa indefinição, está a criar

a mais profunda das incertezas em todas as escolas, sobre-

tudo nos estudantes que as frequentam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Termino, dizendo muito claramente o

seguinte: o Sr. Ministro assumiu e assume hoje, perante

esta Câmara, que considera o orçamento do Ministério da

Educação razoável, um orçamento com um crescimento

sólido e significativo, mas não se esqueça que no momento

em que o diz está a aumentar as suas responsabilidades,

porque as expectativas serão maiores e, sinceramente,

tenho muitas dúvidas que o Sr. Ministro consiga corres-

ponder a todas elas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, começaria por comentar as palavras

do Sr. Deputado José Cesário e registar com agrado que

quer o Sr. Deputado, quer o PSD começam agora a dar

atenção a alguns aspectos que não os preocuparam nos

últimos 10 anos em que foram Governo.

Aplausos do PS.

Em primeiro lugar, gostaria de lembrar-lhe, Sr. Depu-

tado José Cesário, que se há facilidades em matéria de

educação e de política educativa, essas facilidades foram,

de facto, desenvolvidas pelo PSD nos anos em que esteve

no Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não fomos nós que

acabámos com as provas globais, nem com as propinas!

O Orador: — Congratulamo-nos que se preocupe com

o pré-escolar porque, finalmente, pela primeira vez, essa é

uma preocupação do PSD. O mesmo vale para as escolas

profissionais, porque o facto de terem deixado um défice

de 50 milhões de contos nas escolas profissionais revela

até que ponto os senhores estavam preocupados com esta

matéria.

Sr. Ministro da Educação, em primeiro lugar gostaria

de registar com agrado a intervenção que fez sobre a polí-

tica educativa que está a ser desenvolvida pelo Governo. O

PS congratula-se com o orçamento apresentado para a

educação, uma vez que cresceu 7% em relação ao ano

passado, bem como com a certeza de que o crescimento de

1% para a legislatura está a ser e será alcançado através

dos próximos dois orçamentos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro referiu ainda alguns pro-

blemas relacionados com o ensino superior, nomeadamen-

te com a proposta de lei de alteração da Lei de Bases do

Sistema Educativo. Ora, sobre essa matéria, gostaria de

colocar uma questão que se prende com a polémica, muito

debatida, quer pelos órgãos de comunicação social, quer

pelas associações académicas, da formação dos professores

do ensino básico, isto é, daqueles que se destinam ao 3.º

ciclo.

Com efeito, o Governo defende um conjunto de requi-

sitos a que as escolas superiores de educação devem obe-

decer para poderem ministrar os cursos de formação inicial

dos professores do 3.º ciclo. Gostaria que o Sr. Ministro

pudesse adiantar alguma coisa sobre esta matéria e nos

falasse da grelha que tem prevista, grelha essa, julgo, de

exigência e de rigor para resolver esta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: No dia 28 do corrente mês está prevista uma

interpelação, apresentada pelo Partido Popular, e nessa

altura vamos, seguramente, ter ocasião de discutir a maior

parte das questões que aqui foram levantadas pelos Srs.

Deputados.

Todavia, há três ou quatro questões que não posso dei-

xar passar. A primeira tem a ver com a importância que o

Sr. Deputado Castro de Almeida hoje atribui ao pré-

escolar. Quanto a isso, devo responder-lhe, com alguma

sinceridade, o seguinte: penso que a vontade manifestada

pelo PSD de colaborar na elaboração desta lei-quadro é de

registar — saúdo-a com grande satisfação — mas, com

muito respeito pela sua opinião de hoje, tenho de dizer que

em Abril de 1995, quando o PSD elaborou o Decreto-Lei

n.º 173/95, estas não eram as suas preocupações.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Peço desculpa, mas tenho de o dizer,

porque muito do que refere está contido no preâmbulo do

decreto-lei, mas nele não é feita qualquer referência explí-

cita, nem a horários, nem a estatuto de educadores, nem a

gradualismo em termos de satisfação das mesmas regras

para as IPSS e para…

71

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não era uma lei-

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan colocou muitas

questões e vamos, com certeza, debatê-las no dia 28. No

entanto, deixe-me apenas dizer-lhe uma coisa que me

parece importante: a alteração da Lei de Bases, ao contrá-

rio do que possa pensar, não foi feita em 24 horas. Em

1986, teve lugar, nesta Casa, um debate relativo à forma-

ção dos professores. V. Ex.ª não estava cá nessa altura, eu

também não, mas assisti, acompanhei e até comentei, em

artigos escritos, aquilo que foi aqui discutido. E trata-se de

uma matéria séria! Por isso, aquilo que peço à Câmara, tal

como sugeri aqui, aquando do debate do pacto educativo, é

que o Parlamento discuta esta matéria a fundo, para que o

Sr. Deputado possa reflectir seriamente sobre ela, uma vez

que nós também já o fizemos. Já falei com o Sr. Presidente

da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no sentido

de podermos ir ao fundo desta matéria, pois trata-se de

uma matéria muito séria. Mais uma vez, repito, no dia 28,

certamente, terei ocasião de poder discutir consigo esta e

outras questões.

O Sr. Deputado José Cesário colocou uma questão

muito importante, que é a da gestão das escolas, referindo-

se sobretudo ao 1.º ciclo.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: a gestão do

1.º ciclo é menos uma questão de legislação, em termos de

quem é eleito, de quais são as responsabilidades do conse-

lho directivo, do que é o conselho de escola ou as atribui-

ções do secretário executivo, e muito mais uma questão de

territorialização do ensino primário, do 1.º ciclo. E por-

quê? Porque, como o Sr. Deputado sabe, verdadeiramente,

não temos escolas do 1.º ciclo, ou seja, as escolas do 1.º

ciclo têm uma capacidade extremamente reduzida na sua

própria gestão e autonomia. E, como disse há dias na

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou nós somos

capazes de fazer uma territorialização gradual do 1.º ciclo

ou nunca terá um sistema de gestão aceitável. Mas gradua-

lismo não significa indefinição, Sr. Deputado. Se acompa-

nhar bem o modo como se trabalha num país como os

Estados Unidos, sobretudo ao nível dos Estados mais ino-

vadores, verificará que se utiliza sempre o sentido gradua-

lista e demonstrativo das soluções. Se conhecer o projecto

mais interessante que conheço em matéria de inovação nas

escolas, que é um projecto chamado The New Century

Schools, e que foi iniciado no Minesota, verificará que, em

todo o espaço americano, foram escolhidas apenas 220

escolas. Se algum Governo quiser manter uma estratégia

de inovação ao nível de todo o espaço, nunca será verda-

deiramente capaz de inovar. Projectos como o Nónio, o

projecto das bibliotecas, o projecto dos territórios educati-

vos de intervenção prioritária, têm de ter um sentido gra-

dualista. E não se trata de não ser possível de outro modo,

mas de não ser desejável que estes projectos tenham outras

características.

Quanto à definição ou indefinição, permita-me que lhe

diga o seguinte: não tem qualquer sentido pensar que a

proposta que aqui fizemos em relação à Lei de Bases é

pontual, pois trata-se de uma proposta de fundo, tocámos

num dos aspectos mais estruturantes do sistema e os Srs.

Deputados estão confrontados com uma matéria que é da

maior importância para o futuro da educação. Estamos

quadro!

O Orador: — Peço desculpa, era uma lei de aplicação!

Os senhores adoptaram uma regra diferente…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Está a comparar coisas

diferentes!

O Orador: — Peço desculpa, Sr. Deputado Carlos

Coelho, mas o nosso decreto-lei de regulamentação da lei-

quadro, e que está neste momento pronto, vai muitíssimo

além de tudo aquilo que os senhores aqui levantaram, por

uma razão simples: entendemos que o Estado não se exime

das suas responsabilidades, que era o que decorria do

Decreto-Lei n.º 173/95. Peço muita desculpa, mas um

decreto-lei que, em concreto, apenas define que se pagam

280 000$ por sala, em 10 meses, aos concorrentes, é muito

curto, em termos de concepção do que é uma rede pré-

escolar e de quais são os seus objectivos. Por isso, peço

desculpa, mas o Sr. Deputado Castro de Almeida não tem

autoridade para vir criticar hoje aquilo que há um ano e

meio atrás não foi capaz de fazer.

Aplausos do PS.

Em relação ao diálogo, permitam-me que diga o se-

guinte: sou sensível ao que disse sobre a capacidade cientí-

fica. Aliás, certamente, isso veio a propósito de uma res-

posta que dei, porque não sou demagogo, Sr. Deputado, e

sei com quem devo discutir cada uma das matérias. E não é

aceitável que me seja pedido para discutir os trâmites, a

grelha e os requisitos científicos da formação dos professo-

res com quem não tem capacidade científica. Ao contrário

do que o Sr. Deputado disse, os estudantes sabem disto e

fizeram-me saber que não tinham qualquer interesse em

discutir aspectos de ordem científica.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Claro!

O Orador: — Nesta matéria, não farei aquilo que o seu

Governo fez — não o Ministério da Dr.ª Manuela Ferreira

Leite —, não cometerei a demagogia, como já disse aqui

uma vez, de assinar com os estudantes um documento em

que se analisem, nos currículos dos cursos do ensino supe-

rior, os numerus clausus e a avaliação do desempenho dos

professores, conforme sucedeu no âmbito de um Governo

do PSD, em que foi assinado por três ministros o chamado

«Acordo social».

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — É verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe a gravidade de o

Estado negociar com os estudantes o estatuto dos professo-

res? É de uma gravidade inacreditável!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não me peça uma coisa dessas,

porque não sou demagogo e nunca farei um acordo destes,

seja por que razão for!

72

I SÉRIE — NÚMERO 12

cientes disso e, como o Sr. Deputado sabe, estou disponí-

vel para podermos abordar esta questão na Comissão de

Educação, com uma grande tranquilidade, longe do que

são os lobbies, dos aspectos corporativos e daquilo que

pode destruir uma ideia que é nobre.

A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita colocou muitas ques-

tões, mas há uma a que tenho de responder, que se prende

também com a pergunta formulada pelo Sr. Deputado

Fernando de Sousa, e a que sou particularmente sensível. É

que, a ser como V. Ex.ª disse, haveria, de facto, uma catás-

trofe no sistema. Aceito a crítica de que talvez o Ministério

e o Ministro, em tempo próprio, devessem ter esclarecido,

não negociado, a matéria dos bacharelatos de dois anos,

mas vou dizer-lhe quais são os critérios que distribuímos

ao conselho de reitores e ao conselho dos politécnicos,

para poderem ser debatidos numa base de requisitos cientí-

ficos para a formação. O primeiro critério é o de que os

princípios se aplicam a todos os cursos, em todos os siste-

mas, isto é, no público, no privado, no universitário, no

politécnico e na Universidade Católica. O segundo critério

é o de que os cursos de formação serão sempre cursos de

licenciatura. Aliás, é por isso que, na proposta de lei de

bases, a questão do 3.º ciclo está acoplada à da institucio-

nalização, à partida e de raiz, de licenciaturas no ensino

politécnico. O terceiro critério é o de que a estrutura curri-

cular geral é aplicável a todos os cursos e identifica a for-

mação científica específica, a formação em ciências da

educação, a formação prática e as ciências obrigatórias

para a componente de formação em ciências da educação.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peço

desculpa, mas tenho de o interromper, pois preciso de

pedir que seja desligado um telemóvel que está a fazer

interferência no sistema de som e gravação.

Faça o favor de prosseguir a resposta pelo tempo que

entender necessário, Sr. Ministro.

O Orador: — Ainda em relação à parte da estrutura

curricular, e continuo com a resposta ao Sr. Deputado

Fernando de Sousa, há dois aspectos que são essenciais: as

áreas científicas obrigatórias para a componente de forma-

ção científica específica identificam expressamente a natu-

reza prática e a técnico-laboratorial, porque, como sabe, é

uma das questões que se coloca muito nas áreas científicas

específicas, que são a física, a química e a biologia, e a

carga curricular mínima tem de ser medida em unidades de

crédito para cada área científica obrigatória.

Quanto às características de um corpo docente de um

curso que pretenda ser reconhecido, deve incluir um núme-

ro de doutorados mínimo por número de estudantes na área

científica específica e não apenas na área de ciências da

educação. A regência das disciplinas incluídas no respecti-

vo curriculum tem de ser assegurada pelos respectivos

doutorados e não pelos assistentes, como tem acontecido.

Há ainda uma outra questão que tem a ver com instala-

ções e equipamento, pois, como sabem, há escolas que, à

partida, têm essas condições, mas há outras que não as

têm.

Por último, julgamos que é altamente desejável que,

para a formação dos professores do 3.º ciclo, o sistema

universitário dialogue com o sistema politécnico. Faz pou-

co sentido manter em Portugal um sistema binário, que

sempre defendi, um sistema com dois subsistemas de ensi-

no superior e que vivam completamente separados. Há,

hoje, no sistema português, muitos acordos, muitos proto-

colos e muitos entendimentos entre os dois subsistemas,

mas penso que seria importante, a propósito desta matéria

sensível da formação dos professores, motivarmos os

departamentos do ensino universitário para estabelecerem

acordos institucionais com estabelecimentos do ensino

politécnico. E porquê esta lógica? É que a escolaridade

obrigatória, em Portugal, foi expandida ao longo do tempo.

A história é simples: nos anos 30, como sabem, a escolari-

dade obrigatória foi reduzida de 4 anos para 3 anos; mais

tarde, foi expandida de 3 anos para 4 anos, apenas para o

sexo masculino, e, mais tarde ainda, também para o sexo

feminino; nos anos 60, foi expandida para 6 anos; na Lei

de Bases de 1986, foi expandida para 9 anos; hoje, temos

uma escolaridade obrigatória de 9 anos, mas, no fundo,

com um ciclo de 4 anos, um ciclo de 2 anos e um ciclo de

3 anos. E importa dar aqui um clique! Há relativamente

poucos dias alguém dizia que o 3.º ciclo da escolaridade

obrigatória era uma espécie de pré-secundário, o que não é

verdade, pois o terceiro ciclo do ensino obrigatório faz

parte integrante dos 9 anos.

Por isso, a questão que temos de resolver é a seguinte:

hoje, uma parte significativa da população entra para o

sistema educativo com os olhos postos no ensino superior,

faz do ensino secundário uma espécie de pré-universitário

e do 3.º ciclo da escolaridade obrigatória uma espécie de

pré-secundário. Mas, cuidado!… É que, com a abertura da

escola a largas camadas da população, há muitos jovens

que não têm os olhos postos no ensino superior, que não

são cativados, que não são atraídos, que não são agarrados

dentro da escola, tal como ela hoje se encontra. Em cada

três crianças que entram na escola, no 1.º ano, uma não

chega ao final da 9.ª classe, ou seja, perdemos 17% nos

primeiros seis anos e perdemos mais 19% nos 7.º, 8.º e 9.º

anos. Ora, há que introduzir no sistema uma lógica de

combate à exclusão escolar e importa introduzi-la não

propriamente na área da formação científica mas na área

da formação da educação. Necessitamos de professores

que sejam educadores, necessitamos de professores que

compreendam a questão das famílias e a situação económi-

ca dos jovens. Sou, hoje, extremamente sensível a esta

realidade, pois visitei centenas de escolas no último ano e

tenho a noção exacta de que se trata de um problema gra-

víssimo para o País. Não podemos continuar a ter situações

como a que me foi dada a conhecer, há dias, numa escola,

quando perguntei a uma professora qual era, verdadeira-

mente, o problema que tinha com as crianças. É que ela

respondeu-me que o problema mais difícil que tinha era

conseguir sentá-las numa cadeira e mantê-las atentas, du-

rante uma hora, àquilo que se passava dentro da sala. Ora,

este dramatismo em relação ao abandono escolar… Não

escondamos os problemas, estes são os problemas que

temos, são estes problemas que nos propomos resolver e

são sobretudo estas questões que temos de entender num

sentido estratégico. Se não pegarmos estrategicamente

nesta matéria, arriscamo-nos a ficar por medidas pontuais

ou meramente mediáticas ou teatrais, como referi na minha

intervenção de base.

Pessoalmente, estou convencido de que o Parlamento é

sensível a esta questão. Muitas vezes, a sensibilidade do

73

Parlamento é diferente em Plenário e em comissão e é

diferente em comissão consoante a reunião é ou não gra-

vada. Os Srs. Deputados farão como quiserem na reunião

da Comissão de Educação em que esta matéria for discuti-

da: gravam ou não, abrem ou não aos meios de comunica-

ção social. Agora, o que peço à Comissão de Educação é

que abra um debate sobre esta matéria, porque é de interes-

se nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Vários Srs. Depu-

tados pediram a palavra. Vou saber, em primeiro lugar,

para que efeito a pediram.

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, para que efeito pediu a

palavra?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — A todas!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço desculpa, Sr.

Ministro, mas, nesse caso, daria em primeiro lugar a pala-

vra aos Deputados inscritos para interpelar a Mesa, se-

guindo-se depois o Sr. Ministro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, gos-

taria, através da Mesa, de pedir ao Sr. Ministro duas coi-

sas.

Em primeiro lugar, se pode fazer o favor de voltar a

indicar quais os requisitos que considera mínimos, uma

vez que a Câmara não estava com a atenção necessária,

pelo menos parte dos Deputados não ouviram.

Protestos do PSD e do PCP.

E também porque é uma questão que tem sido apresen-

tada por numerosos Deputados.

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos do PSD e do PCP.

Orador: — Em segundo lugar, Sr. Ministro, esse con-

junto de requisitos já é do conhecimento dos intervenientes

em todo este processo ou é a primeira vez que o está aqui a

anunciar? Isto porque verificamos que, quer os órgãos de

comunicação social quer os estudantes, têm-na questiona-

do muito. É preciso saber quais são os requisitos. Portanto,

o que pretendo saber é se já há publicidade relativamente a

esses requisitos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

para fazer uma real e verdadeira interpelação à Mesa e não

para questionar o Sr. Ministro da Educação.

Por uma questão de respeito institucional por esta Casa,

de profundo respeito pelo Parlamento e também pela insti-

tuição parlamentar, há cerca de uma hora, o líder da minha

bancada perguntou aos membros da bancada do Governo

se era possível facultar-nos uma cópia da cassette. E gosta-

ríamos de saber se, de facto, é possível facultar-nos a cópia

da cassette, porque ainda não obtivemos resposta.

Por último, gostávamos também de lembrar que ainda

não tivemos oportunidade de cumprimentar aqueles que

nos acompanham nas galerias.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, em

relação à sua interpelação, a Mesa informa que, neste mo-

mento, não dispõe dessa cassette.

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, em

nome do esclarecimento das questões, o PSD não levantou

qualquer objecção à generosidade com que o Sr. Ministro

foi tratado pela Mesa na fase de respostas a esclarecimen-

tos; o Sr. Ministro demorou mais tempo a responder do

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Para defesa da honra

pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Fer-

nando de Sousa, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — E o Sr. Deputado

Sílvio Rui Cervan, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Também para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Da parte do PSD

não há interpelações à Mesa…

Risos.

Então, vou fazer o seguinte: vou dar a palavra aos Srs.

Deputados para interpelar a Mesa pela ordem das inscri-

ções. Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, tenho pena, não lhe

vou dar oportunidade de defender a honra ou a considera-

ção pessoal, mas pode interpelar a Mesa. Depois dá-la-ei

aos Srs. Deputados Fernando Sousa e Sílvio Rui Cervan.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, pro-

vavelmente, talvez seja mais correcto fazer a interpelação à

Mesa.

O que pretendo é que a Mesa solicite ao Sr. Ministro

que, em nome do diálogo e da tolerância demonstrada pelo

Ministério da Educação, responda às questões colocadas

pelo PCP. Se necessário for, voltarei a colocá-las, partindo

do princípio que o Sr. Ministro não ouviu e talvez queira

dialogar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Ministro pre-

tende também interpelar a Mesa, desde já?

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, trans-

formando a interpelação à Mesa da Sr.ª Deputada, aprovei-

tava para lhe responder a algumas das questões…

74

I SÉRIE — NÚMERO 12

que propriamente na sua intervenção inicial. O Sr. Presi-

dente não ouviu uma única palavra de protesto da bancada

do PSD e, como sabe, também não ouvirá se conceder

mais tempo ao Sr. Ministro para responder a perguntas

que, pelos vistos, não foram respondidas, na sequência dos

pedidos de esclarecimento formulados pela Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita. Agora, Sr. Presidente, dar tempo ao Sr.

Ministro para repetir respostas que já deu à Câmara, como

foi solicitado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, peço

desculpa, mas há limites para tudo nesta Câmara!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vou dar a palavra ao Sr. Ministro, pedindo-lhe que seja

muito directo e contido, para podermos concluir os traba-

lhos com relativo respeito pelo Regimento.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita, a sua primeira afirmação foi que

o meu discurso tinha lembrado tudo e que o Orçamento

esquecia tudo. Foi sensivelmente este o trocadilho que fez.

Sr.ª Deputada, este Orçamento, tal como está e como o

construímos, e, como tive ocasião de dizer na Comissão,

onde aliás a Sr.ª Deputada não esteve, é extremamente

equilibrado. Faz crescer o investimento em cerca de 10%

— e digo cerca de 10% porque seria um pouco mais, se

não tivéssemos feito, ainda em 1996, um reforço, em Ju-

nho passado, de cerca de 2,5 milhões de contos, que nos

permitiu acelerar um conjunto significativo de obras na

parte do Verão. Na parte relativa às despesas correntes é

um orçamento que contempla a importância dos recursos

humanos, da valorização salarial dos professores, de todos

os compromissos assumidos que, como a Sr.ª Deputada

sabe, são significativos. Têm a ver ainda com as sequelas

do 8.º escalão e com aquilo que espero que seja um acordo

de grande importância, acordo que estamos a fazer com os

sindicatos, relativo à regulamentação dos artigos 54.º, 55.º,

56.º e 57.º.

Portanto, quando me diz que o Orçamento esqueceu

tudo, nós vamos certamente, em sede de Comissões de

Economia, Finanças e Plano e de Educação, analisar em

detalhe e verá que este Orçamento é muito equilibrado,

que permite fazer avançar decididamente a educação em,

praticamente, todos os sectores.

Em relação ao diálogo sobre a lei de bases, penso que

já lhe respondi. No entanto, digo-lhe que a lei de bases,

como a Sr.ª Deputada sabe, é uma competência exclusiva e

não delegável do Parlamento.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peço-

lhe que abrevie!

O Orador: — Isto é, não há possibilidade de se fazer

uma autorização legislativa para o Governo legislar sobre

esta matéria. Ora, não faria nenhum sentido, Sr.ª Deputada,

que o Governo tivesse feito qualquer negociação formal

com qualquer corpo da sociedade civil (Conselho de Reito-

res, Conselho de Politécnicos, faculdades, estudantes ou

sindicatos) numa matéria que não é da nossa competência.

E vou explicar-lhe porquê.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peço-

lhe que termine!

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto às vagas supletivas, tive oportunidade de, em

duas ocasiões, dizer nesta Câmara, desta mesma bancada,

que a questão das vagas estava, para nós, completamente

ultrapassada e que devia ser colocada ao Parlamento pelos

grupos parlamentares, tal como o fizeram. Aguardo, com

enorme tranquilidade, que a lei seja publicada em Diário

da República. Quando ela for publicada, nós, que somos

um governo democrático, que dependemos da Assembleia

da República, cumpriremos, se a lei for cumprível, aquilo

que a lei disser, isto é, se tecnicamente, como eu aqui dis-

se, a lei for exequível. VV. Ex.as saberão — eu também

tenho a minha opinião —, mas na altura em que ela for

publicada terei ocasião de referir isso.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o

debate está, nesta fase, mais do que esgotado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Espero que seja

mesmo uma interpelação, uma vez que eu ia terminar a

reunião.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, verifiquei o seu sorriso, mas efec-

tivamente vou fazer uma verdadeira interpelação sobre a

condução dos trabalhos, partindo do pressuposto de que já

acabámos este debate.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sim, definitiva-

mente!

O Orador: — Sr. Presidente, gostaria de saber, se pos-

sível, qual é o alinhamento das votações para amanhã,

porque na última conferência de líderes tinha ficado assen-

te, por consenso, que se faria um esforço para que a pro-

posta de lei-quadro da educação pré-escolar, à qual o

Governo atribui grande importância, fosse concluída, de

forma a estar em condições para ser votada, amanhã, tendo

em conta que só voltaríamos a ter votações daqui a um

mês.

Aliás, pude testemunhar o empenho e a disponibilidade

revelada por todos os grupos parlamentares — e aproveito,

se o Sr. Presidente me permitir, para agradecer a disponibi-

lidade que encontrei em todos — para que esse esforço

tivesse e fosse coroado de sucesso.

Neste momento, não disponho de qualquer informação,

não sei se a Mesa dispõe, não sei, inclusive, se a Comissão

de Educação já informou a Mesa, no sentido de saber se há

ou não condições para, amanhã, se proceder à votação

dessa proposta de lei, que o Governo reputa de essencial e

estruturante para a reforma do sistema educativo que,

como a oposição gosta de recordar, é a paixão deste Go-

verno.

75

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, a Mesa informa que aguarda a entrega do texto

para votação final global.

Entretanto, há alguns pedidos de palavra, que talvez

digam respeito a esta matéria.

Sr. Deputado António Braga, é para dar uma informa-

ção sobre o trabalho da comissão?

O Sr. António Braga (PS): — Com certeza, Sr. Presi-

dente. Creio que foi isso que foi solicitado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, na quali-

dade de Vice-Presidente da Comissão de Educação e tam-

bém por ter participado no grupo de trabalho, hoje, durante

praticamente toda a tarde, devo informar a Câmara, uma

vez que foi solicitado pelo Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, o seguinte: estivemos debruçados

sobre a proposta de lei, chegámos ao estudo do artigo 8.º,

temos ainda algumas dúvidas sobre artigos anteriores,

portanto, tanto quanto se afigura do que está construído até

agora, não será possível concluir um texto final para vota-

ção final global amanhã.

Era esta a informação que tínhamos de dar à Câmara.

Porém, o que quero sublinhar é que o empenho de todos os

grupos parlamentares foi, justamente, no sentido de poder

concluir um texto com esse objectivo, mas as dificuldades

de construir o texto final em torno da discussão dos artigos

em pormenor, levou-nos a ficar pelo artigo 8.º — recordo

que a proposta de lei tem cerca de 23 artigos, portanto, fica

praticamente impossível a condição de o ter pronto amanhã.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

creio que a questão está esclarecida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero

apenas, em alguns segundos, corroborar tudo quando foi

dito por parte do PSD, sublinhando que a Assembleia da

República teve, neste processo, um comportamento que

considero não só acima de toda a suspeita mas sobretudo

merecedor de todo o elogio. A Comissão Parlamentar de

Educação desenvolveu um conjunto significativo de audi-

ções, coroou esse conjunto significativo de audições com

um colóquio parlamentar que decorreu na Sala do Senado

(que, aliás, foi aberto pelo Sr. Ministro da Educação), a

relação entre o Governo e a Assembleia da República nesta

matéria foi exemplar, o trabalho de relação com todas as

instituições que, na área educativa, mais produzem, foi de

relevo.

Esta é uma matéria relativamente à qual o trabalho

enobreceu a Assembleia da República e no qual se destaca-

ram todos os grupos parlamentares. Julgo que o desejo de

todos era o de que fosse possível votar amanhã o texto

final, mas o trabalho na especialidade não o permitiu, pelo

que creio que agora haverá um segundo desafio: somos

sensíveis à preocupação, que o Sr. Secretário de Estado

enunciou, de não permitir que esta votação ocorra apenas

daqui a cinco semanas. Creio que todos vamos encontrar a

melhor boa-vontade para, em sede própria — que será a da

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares

—, definir o momento para que o Plenário da Assembleia

da República, com celeridade, possa proceder a essa vota-

ção final global.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interpe-

lação, também sobre esta matéria, tem a palavra o Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero apenas informar toda a Câmara que o PP junta os

seus esforços ao esforço que acaba de ser manifestado por

parte do Sr. Deputado Carlos Coelho por forma a que, com

o máximo de brevidade, consigamos ter pronta essa lei

que, para nós também, é de crucial importância.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Ainda sobre a

mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, é-me di-

fícil, como é evidente, acrescentar algo de muito mais

significativo para além do que já foi dito nesta Câmara

sobre esta matéria mas quero relevar particularmente o

facto de que as dificuldades que encontrámos no sentido

de levar a bom termo, em tempo útil, em termos de possi-

bilidade de votação amanhã, a discussão desta proposta de

lei, tiveram a ver, por um lado, com o pouco tempo de que

dispusemos no sentido de encontrar o máximo dos consen-

sos possível e, por outro lado, com a própria complexidade

da matéria que, ela mesma, penso ser digna de uma maior

atenção para evitar conclusões excessivamente apressadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, peço desculpa, confesso, à parti-

da, que é um abuso mas creio que é um bonito gesto (des-

culpem a imodéstia) que não podia deixar de fazer, depois

das palavras que ouvi de todos os grupos parlamentares da

oposição: em nome do Governo, quero manifestar o pro-

fundo reconhecimento que o Governo tem pelo empenha-

mento que todos revelaram em podermos obter uma boa

Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar que a todos honraria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interpe-

lação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados, perpassou, como todos

temos disso plena consciência, por esta Câmara, dúvidas e,

mais do que dúvidas, a infirmação expressa por parte da

bancada do PSD, de alguns dos seus Srs. Deputados, rela-

tivamente a afirmações em período de campanha eleitoral

feitas pelo candidato a Primeiro-Ministro, o Sr. Engenhei-

76

I SÉRIE — NÚMERO 12

ro António Guterres. O Sr. Primeiro-Ministro, neste Plená-

rio, suscitou a possibilidade de que se obtivessem as decla-

rações por ele então proferidas; uma estação de televisão, a

SIC, no noticiário das 20 horas, acaba de pôr no ar essas

declarações; por transcrição desse mesmo telejornal, essas

declarações estão contidas nesta cassette.

Não nos foi possível fazer a transcrição absolutamente

literal, ipsis verbis, das palavras do Sr. Primeiro-Ministro,

mas, no essencial, foram as seguintes: na primeira fase da

sua resposta, efectivamente, o Sr. Engenheiro António

Guterres referiu que, desejavelmente deveríamos poder

atingir, num prazo tão curto quanto possível, um nível de

ordem dos 6% do PIB em despesas de saúde; depois, pas-

sado aquilo que não vale a pena ignorar como tendo sido

uma gaffe na memória do Sr. Primeiro-Ministro relativa-

mente às contas sobre o PIB, teve ocasião de voltar a dar o

complemento político à sua resposta. Esse complemento

foi do seguinte teor: «Também temos consciência de que

não se podem fazer milagres e não posso dizer-vos que,

daqui a um ano, ou dois, ou três anos, o número possa ser

atingido. Seria, certamente, desejável mas há outras priori-

dades. Nenhuma promessa posso fazer».

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

creio que esta foi uma interpelação em forma de cassette!

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

julgo que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma interpelação

à Mesa e peço desculpa por não ter ouvido toda a sua in-

terpelação mas penso que tem a ver com a questão da cas-

sette, com o teor da cassette e tem a ver com o facto de

uma estação de televisão, que gravou as declarações na

altura proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, concretamen-

te a SIC, ter exibido há pouco — eu próprio tive ocasião

de assistir — a parte final (chamemos-lhe assim) daquilo

que o Sr. Primeiro-Ministro, eventualmente, teria dito…

Vozes do PS: — Eventualmente?! Disse!

O Orador: — Que disse — peço desculpa! Na sequên-

cia daquele excerto que, há pouco, aqui foi referido. A esse

respeito gostava de dizer o seguinte: aquilo que os serviços

do partido, hoje mesmo, na sequência da questão que aqui

foi colocada, nos forneceram — a cassette do telejornal da

altura em que passaram essas declarações — não coincide

exactamente com aquilo que agora passou.

O Sr. José Magalhães (PS): — Eram os vossos tele-

jornais!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

nós ouvimos com atenção o Sr. Deputado Jorge Lacão,

vamos ouvir agora o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Orador: — Peço imensa desculpa mas a cassette

que entregámos ao Sr. Primeiro-Ministro, e que é a cassette

que os serviços do partido nos entregaram, do telejornal,

sem nenhum tipo de truncagem da nossa parte, apenas tem

aquele excerto que aqui foi lido há pouco. Quero dizer, e

julgo que o Sr. Primeiro-Ministro não me leva a mal, que,

há pouco, numa conversa telefónica, o Sr. Primeiro-

Ministro, a mim próprio, disse que tinha dito mais do que

isso e eu tive ocasião de responder que, no telejornal e na

cassette que tínhamos desse telejornal (era a minha con-

vicção também na ocasião), apenas tinha saído a primeira

parte. Julgo, mas não quero garantir — pediria mesmo ao

órgão de informação em causa que o possa, de hoje para

amanhã, comprovar — que no telejornal em causa só saiu

o excerto que tivemos ocasião de aqui apresentar.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso foi a sua pró-

pria propaganda!

O Orador: — Numa estação privada de televisão, no

caso concreto a SIC! A parte que hoje a SIC, para além

dessa outra, acrescentou, julgo que, na altura, não foi

para o ar.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

creio que será mais lesta a reunião se permitirem ao Sr.

Deputado Marques Mendes concluir o seu raciocínio.

Sr. Deputado Marques Mendes, peço-lhe o favor de

concluir.

O Orador: — Julgo que tenho sido, ao longo desta in-

tervenção, correctíssimo a tentar repor os factos, incluindo

pedir desculpas ao Sr. Primeiro-Ministro. Penso que não

cometi nenhuma incorrecção ao contar uma conversa que

tivemos há pouco mas fi-lo para tentar repor a situação. Ou

seja, é uma questão factual que pode, perfeitamente, e

deve, já que a questão chegou a este ponto, ser esclarecida.

O que temos, sem nenhum tipo de truncagem da nossa

parte, é um telejornal da SIC em que apenas foi passado o

excerto que há pouco aqui foi lido; hoje, foi passado um

excerto mais desenvolvido, que, do nosso ponto de vista,

pelos dados que temos, não foi para o ar na altura própria,

em Maio passado. Por isso é que nós dizemos que só assis-

timos, tal como os portugueses só assistiram, naturalmente,

ao excerto que foi para o ar e que fala nos moldes que

foram referidos.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): —

Isso não chega! Nós não somos mentirosos!

O Orador: — Por isso, nós, no PSD, depois de con-

frontar a cassette em causa, voltamos a dizer, ipsis verbis,

vírgula a vírgula, ponto a ponto, rigorosamente o mesmo

que dissemos há pouco.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Um pouco mais de humildade não lhe fazia mal!

O Orador: — A nota final que peço ao Sr. Presidente é

a seguinte…

77

O Sr. Ministro da Presidência: — Os senhores cha-

maram-nos mentirosos. Às vezes, é preciso pedir desculpa!

O Orador: — Já que esta questão se colocou, que é

factual pelo que pode ser claramente esclarecida e clarifi-

cada, peço ao Sr. Presidente e à Mesa que, junto do órgão

de informação em causa, clarifique se esta versão que aqui

transmiti é verdadeira ou não é verdadeira — são os servi-

ços do partido que nos dizem que é verdadeira mas gosta-

ria da confirmação e acho que isso seria bom para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Marques Mendes, ouvi a sua interpelação, solicitando que

a Mesa peça ao órgão de informação em causa que indique

a parte da gravação que foi transmitida, creio que em Maio

deste ano. A Mesa assim fará.

Entretanto, tenho também um pedido de interpelação

do Sr. Primeiro-Ministro, a quem dou a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, todos, na vida, cometemos erros e eu, segura-

mente, tenho cometido muitos. Há uma coisa que, no

entanto, tenho procurado fazer sempre na minha vida polí-

tica: é pautá-la pelo amor à verdade. Devo dizer que o que

me fere profundamente hoje não é o facto de se ter ou não

apresentado uma versão truncada de uma cassette , mas o

facto de, independentemente de qualquer cassette, tendo

eu afirmado que tinha dito uma coisa, isso tivesse sido

negado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — E mais: que tivesse havido a pressa de

procurar humilhar-me em Plenário,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Credo!

O Orador: — … com uma cassette truncada,…

Vozes do PSD: — Truncada?! Não foi truncada!

O Orador: — … em que a totalidade das minhas afir-

mações não estavam contidas.

Não posso deixar de vos dizer que o que me fere não é

a cassette; o que me fere é o facto de, conhecendo-me

como me conhecem, há tantos anos, e sabendo como sa-

bem a forma como procuro fazer política, não acreditem

naquilo que digo.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Peço a pala-

vra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Luís

Marques Mendes, pede a palavra para que efeito?

vítima!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

também para uma interpelação, se me permite, e na mesma

linha do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Luís

Marques Mendes, no quadro que está traçado evidente-

mente que, se me pede para usar da palavra, tenho que lha

conceder.

Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

julgo que é justo fazê-lo pelo que não invocarei a defesa da

honra.

Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que sublinhe três

aspectos. O primeiro, só recordar aqui que foi o Sr. Primei-

ro-Ministro há pouco que, em jeito de interpelação à Mesa,

requereu que fosse apresentada a cassette com as declara-

ções em causa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Integrais!

O Orador: — E o PSD foi junto dos seus serviços au-

diovisuais próprios, que são os que temos, e, na sua maior

boa-fé,…

Voz do PS: — Não sejam aldrabões!

O Orador: — … obtivemos a cassette do telejornal em

causa. Fizemos dela entrega ao Sr. Primeiro-Ministro e

disso aqui demos nota.

Primeira questão: Sr. Primeiro-Ministro, vai-me des-

culpar, pode V. Ex.ª estar irritado, perturbado com uma

crítica que não foi pessoal mas política, mas quero dizer-

lhe «cassette truncada não, Sr. Primeiro-Ministro!».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A cassette não foi truncada.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É o telejornal que temos. Não fizemos nenhuma trun-

cagem e, por isso, não posso deixar passar em claro o que

disse porque, como não questiono minimamente o seu

carácter, a sua palavra e a sua seriedade, tenho o direito de

exigir que o senhor não coloque minimamente em causa o

meu carácter, a minha palavra e a minha seriedade.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Presidência: — Está a armar-se em

O Orador: — Segundo ponto: Sr. Primeiro-Ministro,

permita-me que diga sobre esta questão só mais duas coi-

sas. O Sr. Primeiro-Ministro pode e tem todo o direito de

se armar em vítima.

78

I SÉRIE — NÚMERO 12

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Presidência: — Essa é demasiada-

mente forte!

Então, os senhores mentem?!…

O Orador: — É uma forma de o fazer,…

Protestos do PS.

… porque não há motivo para pedir desculpas face aos

factos que apontei.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Presidência, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para o

caso de ter ficado registado há pouco um aparte, que me

pareceu ouvir da bancada, acerca de mentir e mentirosos,

quero dizer, cara a cara, o seguinte: luta política é uma

coisa, palavra é outra.

O Sr. Ministro da Presidência: — Está-se a fazer de

vítima agora!

O Orador: — Nenhum de nós, deste lado, fala de falta

de carácter, de falta de palavra ou de mentirosos relativa-

mente a alguma pessoa desse lado…

Protestos do PS.

… mas não admitimos palavras como «mentir, menti-

rosos, falta de carácter» dirigidas a esta bancada.»

Um pouco mais de bom-senso e equilíbrio valia a pena!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Em nota finalíssima, só para, em jeito político, dizer

que o Sr. Primeiro-Ministro, naquilo que temos e que

apresentámos, não definiu um prazo, demonstrou um

desejo, o que no contexto político é claramente a evidên-

cia de um compromisso, pois em termos políticos tem

esse valor; a verdade é que sem prazo mas falando em

6% tem o valor de um compromisso político. Permita-me

que lhe diga, em jeito de leitura política, o seguinte:

enquanto deu jeito até às eleições para conquistar votos

não se desmentiu, a partir daí vem-se desmentir e agora

fica muito incomodado com aquilo que é, aos olhos do

povo português, um compromisso politicamente assumi-

do perante o País!

Protestos do PS, batendo com os punhos nas banca-

das.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

apesar de tudo, há formas mais correntes de expressar

satisfação ou indignação do que as que têm a ver directa-

mente com o material.

Srs. Deputados, tenho um problema, talvez pudéssemos

fazer um intervalo para jantar.

Risos.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

vejo o seu dedo — aliás, a coisa que mais vejo é o seu

dedo, bem como outros.

Vou dar-lhe a palavra, suponho que para interpelar a

Mesa, no sentido de encerrarmos os problemas.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, as minhas palavras são precisa-

mente no sentido de interceder junto de V. Ex.ª para que

pudéssemos parar os trabalhos de hoje porque creio que

nos arriscamos todos a chegar a um ponto em que belisca-

remos o saudável relacionamento pessoal entre todos e que

entre adversários políticos deve subsistir.

O Sr. Presidente, tal como eu, era Deputado na ante-

rior legislatura, o Dr. Luís Marques Mendes não foi. E na

anterior legislatura houve um facto que me marcou pro-

fundamente (creio que marcou todos os Deputados nessa

legislatura), que ainda há dois dias tive oportunidade de

recordar ao Sr. Deputado Luís Queiró. Aquando dum

debate com a presença do então Primeiro-Ministro o Sr.

Deputado Manuel Queiró imputou ao Sr. Primeiro-

Ministro uma frase que ele teria proferido. Gerou-se

grande polémica nessa altura. No dia seguinte o Sr. De-

putado Manuel Queiró deu a todos nós uma grande lição

de lisura parlamentar e cívica quando nesta Câmara, em

interpelação à Mesa, pediu desculpas pessoais e políticas

ao então Primeiro-Ministro porque tinha elaborado num

erro e tinha-lhe imputado um facto que tinha verificado

não ser verdadeiro.

Ocorreu-me este facto porque me marcou e creio que

nos marcou a todos nós.

Sr. Presidente, se fosse possível encerrar este debate

era bom que fosse com saudade do carácter do Sr. Deputa-

do Manuel Queiró.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, quando houver uma vontade política bem definida

encerro o debate.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que estão reunidas as condições

para o fazermos.

Na sessão de amanhã teremos as intervenções finais e

seguidamente as votações nas quais incluiremos a votação

de uma lei sobre infracções fiscais não aduaneiras.

A sessão de amanhã será às 10 horas e 30 minutos.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

79

Albino Gonçalves da Costa.

António Bento da Silva Galamba.

António José Gavino Paixão.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Cláudio Ramos Monteiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Garcia dos Santos.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Joaquim Moreira Raposo.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José de Matos Leitão.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José de Almeida Cesário.

José Macário Custódio Correia.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Popular — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

Carlos Manuel Luís.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.