15 de novembro de 1996

Sábado, 16 de Novembro de 1996

I Série — Número 13

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

sessão às 10 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre declarou aberta a

Octávio Teixeira (PCP).

Depois de o Sr. Presidente em exercício ter comunicado à Câmara

a retoma de funções do Sr. Presidente da AR, Almeida Santos, após a

operação ao coração a que foi submetido, e de ter agradecido a todos

os que o ajudaram a levar a cabo a sua tarefa, assumiu a presidência o

Sr. Presidente da AR, que também agradeceu a todos os que

acompanharam a evolução da sua saúde. Em interpelação à Mesa,

usaram da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres),

os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Mendes (PSD),

Octávio Teixeira (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os

Verdes), que fizeram questão de lhe desejar as boas-vindas.

Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes

(PSD) usou da palavra a propósito da questão suscitada na sessão do

dia anterior acerca de declarações do actual Primeiro-Ministro durante

a campanha eleitoral de 1995. Sobre o mesmo assunto, intervieram

ainda, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

(António Costa) e do orador — que defendeu a honra da bancada —, os

Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP) e

Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei

n.os 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orçamento

do Estado para 1997, que foram aprovadas. Produziram intervenções,

além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados

Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Carvalhas (PCP), Jorge Ferreira (CDS-

PP), Luís Marques Mendes (PSD) e Jorge Lacão (PS).

Após a aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário,

apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, da votação na especialidade do

artigo 5.º do texto de substituição da proposta de lei n.º 62/VII — Altera o

Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime das Infracções Fiscais

não Aduaneiras), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias — que foi aprovado —, a Câmara

aprovou, em votação final global, a proposta de lei referida.

Finalmente e ainda em votação final global, foi aprovada a

proposta de lei n.º 48/VII — Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no

âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 13

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

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Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Popular — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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I SÉRIE — NÚMERO 13

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Primeiro-

Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Tenho o grato prazer de comunicar que o Sr. Presidente,

Almeida Santos, reassumirá, dentro de momentos, a pleni-

tude das suas funções. Permitam-me, portanto, que daqui o

saúde com alegria, emoção e amizade, por vê-lo comple-

tamente restabelecido e de novo entre nós.

Aplausos gerais.

Queria também agradecer a todos os que me ajudaram

a levar a cabo esta tarefa: em primeiro lugar, à Mesa, sem

excepção, mas, muito especialmente, até pelas suas fun-

ções, ao 1.º Secretário, Sr. Deputado Artur Penedos, pela

prestimosa colaboração que me prestou, e aos Srs. Vice-

Presidentes, Deputados João Amaral e Mota Amaral, pela

disponibilidade que sempre manifestaram. Quero agrade-

cer, muito sinceramente, a todos os Presidentes dos grupos

parlamentares e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares pela sua compreensão e colaboração em

todas as conferências de líderes a que presidi, bem como à

Sr.ª Secretária-Geral, ao Sr. Chefe de Gabinete do Presi-

dente da Assembleia da República, Dr. Monte Cid, a todo

o pessoal e a todos os serviços, que permitiram e assegura-

ram o normal funcionamento da Assembleia da República.

Não me levarão a mal que diga que, num país de algu-

ma tradição antiparlamentarista e de uma cultura política

ainda marcadamente governamentalista, a Assembleia da

República é muitas vezes incompreendida e, sobretudo,

mal conhecida. É um local onde se trabalha intensamente e

onde existe um grande e desinteressado espírito de serviço

público.

A todos, muito obrigado.

Chamo, agora, o Presidente da Assembleia da Repúbli-

ca, Sr. Dr. Almeida Santos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente,

Almeida Santos.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, estou de volta e está também de volta a minha

saúde, com alvará para poder fruir durante mais algum

tempo do privilégio da vossa amizade e da vossa compa-

nhia. Tudo correu bem. Tive de resolver a pendência com

o velho coração à facada, mas agora estamos ambos, outra

vez, de bem um com o outro. Sinto-me remoçar em cada

momento, oxalá que não demais para as funções que tenho

de exercer, como costumo dizer.

Antes de mais, quero agradecer as palavras amáveis

que ouvi há pouco do Sr. Deputado Manuel Alegre, assim

como o facto de ter provado e demonstrado a dispensabili-

dade do Presidente da Assembleia da Republica. Fê-lo de

conluio com os Vice-Presidentes Mota Amaral e João

Amaral e estou muito grato aos três por terem feito essa

demonstração.

Quero ainda agradecer a todos os Srs. Deputados e

Membros do Governo a solicitude e o cuidado com que

acompanharam a evolução da minha saúde e dizer-lhes

que, apesar de a operação ter sido muito traumatizante,

teve aspectos confortáveis, entre os quais os da actualiza-

ção da estatística das amizades, que se revelou surpreen-

dentemente agradável.

Quero agradecer, também, a todos os funcionários,

desde logo na pessoa da Sr.ª Secretária-Geral, e incluo no

meu agradecimento os trabalhadores, os membros da GNR

e da PSP, que tiveram gestos de uma cativante gentileza

para comigo.

Venho cheio de mimo, oxalá que não estragado! Espe-

ro que possamos retomar a normalidade dos nossos traba-

lhos, normalidade, aliás, nunca interrompida. Creio que

posso dizer-vos que esta experiência me tornou mais filó-

sofo e me preparou para viver o tempo que me falta, com

um sabor e um espírito novos. Contem comigo como eu

conto convosco, com a vossa amizade e com a vossa cola-

boração. Vamos continuar a prestigiar o Parlamento, por

mais que isso doa aos seus detractores. O Deputado Ma-

nuel Alegre disse há pouco, e muito bem, que este Parla-

mento é, a muitos títulos, um ilustre desconhecido, no seu

mérito, no seu trabalho, na sua valia, no esforço que aqui

se faz para produzir boas leis, porque, sem boas leis, não

há boas sociedades humanas.

Muito obrigado e a todos o meu abraço.

Vamos dar início aos trabalhos.

Aplausos gerais.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente Almeida

Santos, a palavra será simples, mas é cheia de júbilo. Esti-

vemos consigo no dia em que partiu, estivemos sempre

consigo durante todos estes dias, vamos estar consigo e

continuar consigo. Todos nós, que o conhecemos, sabemos

que tem interpretado a sua vida e a sua vida pública sem-

pre com a razão e com o coração. Podemos dizê-lo mais

uma vez, tanto em sentido simbólico como em sentido

próprio.

Sr. Presidente, com a razão e com o coração, os Depu-

tados do PS e, certamente, todos os Deputados desta Câ-

mara vão continuar a estar com o Presidente Almeida San-

tos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado

Jorge Lacão, meu querido amigo.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

numa brevíssima interpelação, quero associar-me total-

mente, em meu nome pessoal e no de toda a minha banca-

da, ao que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

De uma forma muito directa, Sr. Presidente, quero di-

zer-lhe: seja bem-vindo, registamos como muito gosto e

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satisfação que esteja revigorado como está, tranquilo e

bem disposto como está.

Para si, os maiores sucessos e as maiores felicidades.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado

Luís Marques Mendes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, mui-

to singelamente, em nome da bancada do meu grupo par-

lamentar e em meu nome pessoal, quero desejar-lhe as

boas-vindas a esta sua Casa e congratular-me pelas suas

rápidas e francas melhoras.

E, finalmente, Sr. Presidente, queria dizer-lhe que,

quanto ao mimo, não conte com ele aqui…, guarde-o para

sua casa!

Risos.

Bem-vindo, Sr. Presidente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, também já não

contava com ele, é claro!

Risos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, em

nome da bancada do PP, gostaria de exprimir a alegria com

que o temos de novo entre nós, revigorado e pletórico de

energia, bem como exprimir o regozijo que temos por

poder voltar a contar com a sua presença entre nós.

Parabéns, Sr. Presidente, e felicidades.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

quando partiu não lhe invejámos a partida mas invejámos-

lhe o bom humor. Vemos que ele se mantém e é com agra-

do que o vemos regressar com energia, à qual não sei se

temos capacidade de responder!

E, Sr. Presidente, quanto ao mimo, seguramente algum

terá!

Risos e aplausos gerais.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr.

Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, permita-

me que não seja o Primeiro-Ministro quem fale, mas, so-

bretudo, o amigo, que sente uma enorme alegria em vê-lo

de novo nesse lugar onde tanto prestigia a democracia

portuguesa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Só para contradizer o Sr. Deputa-

do Octávio Teixeira, o mimo existe e existe aqui!

Risos.

Gostaria apenas de lembrar um episódio interessantís-

simo: quando voltei a casa, depois da operação, uma neta

que tenho, de quatro anos, fez um diagnóstico fabuloso.

Disse: «Pois é, o avô amou demais e partiu o coração!».

Ela é capaz de ter razão, mas é tarde para mudar. É a ga-

rantia que vos dou.

Muito obrigado a todos.

Aplausos gerais.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

interpelo a Mesa para, de uma forma breve, simples, direc-

ta e sem considerações políticas, me referir a um facto

ocorrido aqui, ontem, ao fim do dia, após o que entregarei

na Mesa um documento, com pedido de distribuição ao Sr.

Primeiro-Ministro e a todos os grupos parlamentares.

Como disse, não farei qualquer consideração política;

referirei apenas alguns factos.

Ontem, aqui, ao fim do dia, gerou-se uma controvérsia,

já não de natureza política mas relativa a palavras ou não

palavras das pessoas quanto a determinados factos, em que

a minha bancada foi acusada — pelo menos, isso foi insi-

nuado — de ter entregue uma cassete relativa a um deter-

minado telejornal que estava truncada. Foi usada a expres-

são «truncada», por duas vezes. Ontem à noite, tive oca-

sião de dizer aqui que tinha quase a certeza de que a casse-

te não estava truncada, mas tive também ocasião de dizer

aqui que gostaria que fosse feita uma confirmação junto do

órgão de informação, a estação de televisão, em causa.

Porque questões de palavras são questões de palavras,

ontem à noite, já a altas horas, terminada a sessão, tive

ocasião de solicitar, formalmente, ao Director de Informa-

ção da SIC — a estação de televisão em causa — a con-

firmação de qual a versão emitida para os telespectadores

sobre esta questão, no célebre dia 31 de Maio de 1995,

pois tinha para mim que o complemento atribuído ao Sr.

Primeiro-Ministro e lido ontem aqui pelo Sr. Deputado

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I SÉRIE — NÚMERO 13

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário

Jorge Lacão nunca até ao dia de ontem tinha sido emitido e

queria, mesmo assim, confirmar.

Assim sendo, entregarei ao Sr. Presidente da Assem-

bleia, juntamente com a cassete fornecida pela SIC, a se-

guinte carta:

«Na sequência da questão, ontem suscitada, acerca da

veracidade da cassete que o PSD entregou ao Senhor Pri-

meiro-Ministro e porque foram feitas insinuações sobre se

ela estaria ou não truncada, solicitei à SIC, ontem mesmo,

já depois do debate terminado, a confirmação do facto.

O Senhor Director de Informação da SIC respondeu-

me, por escrito, e enviou-me a cassete respectiva.

Dos elementos recebidos comprova-se que, ao contrá-

rio do que foi insinuado, a cassete que o PSD entregou ao

Senhor Primeiro-Ministro não estava truncada, correspon-

dia rigorosamente ao que foi emitido no dia 31 de Maio de

1995 e àquilo que os Portugueses viram, e era, portanto,

absolutamente fidedigna.

Ontem, o signatário tinha quase a certeza. Hoje tem a

certeza absoluta. Não correspondia à verdade, portanto, a

insinuação quanto à truncagem da cassete.

Factos são factos, objectivos e indesmentíveis. E a pa-

lavra tem,…» — e espero que compreendam isto — «…

para o signatário, um valor inestimável».

Gostaria de concluir, dizendo o seguinte, sem nenhuma

consideração política: se, por qualquer razão, ainda que

involuntária — e por isso, ontem, não fui totalmente cate-

górico —, a cassete entregue tivesse alguma truncagem,

por uma questão de carácter e de princípio, eu estaria hoje,

aqui e agora, a pedir formal e publicamente desculpas, em

meu nome pessoal e no do meu partido. Como isso não

aconteceu, julgo dever repor os factos.

O que até ao dia de ontem os portugueses viram foi ri-

gorosamente o mesmo que consta da cassete ontem deposi-

tada nesta Assembleia. Outro excerto da declaração exis-

tiu, mas nunca tinha sido transmitido pela estação de tele-

visão, portanto, nunca poderia ter sido visto pelos telespec-

tadores.

Concluindo, por uma questão de carácter e de princí-

pio, se tivesse havido alguma truncagem, eu estaria aqui,

hoje, a pedir desculpas; porque não houve essa truncagem,

quero, perante todos, sem qualquer tipo de acrimónia,

dizer o seguinte ao Sr. Primeiro-Ministro e, de uma forma

muito particular, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: se há alguém que se sente ofendido sou eu

próprio, não exijo qualquer pedido de desculpas,…

Risos do PS.

… mas, se alguém tem de pedir desculpas, não somos

nós, é, seguramente, outra bancada.

Aplausos do PSD.

Entretanto, foram entregues ao Sr. Presidente a casse-

te e a carta mencionadas pelo Deputado do PSD Luís

Marques Mendes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Men-

des, fotocópias da carta e duplicados da cassete serão entre-

gues ao Sr. Primeiro-Ministro e às direcções das bancadas.

de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Sr. Presidente, V. Ex.ª não nos

deu ontem o prazer da sua presença neste Hemiciclo e,

portanto, sinto-me na necessidade de fazer algumas preci-

sões em relação ao que disse o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes. Mas, antes, permita-me que comece por um desa-

bafo: pelos vistos, nem sempre a noite é boa conselheira.

Vozes do PSD: — Oh!

O Orador: — O que ontem estava em causa não era

saber o que tinha passado no telejornal da SIC, no dia 30

de Maio.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Era, sim!

O Orador: — O que ontem estava em causa e o que

hoje está em causa é o que é que o Engenheiro António

Guterres disse no dia 30 de Maio!

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional

(António Vitorino): — E os Srs. Deputados do PSD sa-

bem-no!

O Orador: — E o que o Engenheiro António Guterres

disse no dia 30 de Maio foi aquilo que passou no telejornal

da SIC desse mesmo dia, e mais alguma coisa.

Vozes do PSD: — Isso não ouvimos!

O Orador: — O que o PSD, ontem, aqui acusou o En-

genheiro António Guterres de ter dito, e o que o PSD

ontem apresentou em cassete, foi a versão reduzida da

intervenção do Engenheiro António Guterres,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… foi a versão amputada da declaração do Engenheiro

António Guterres. E o que é grave…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Isso é falso!

O Orador: — Sr. Deputado, tenho muita pena, mas,

por mais tentativas que faça, não conseguirá ofender-me.

Pode continuar a tentar, mas aviso-o já de que não conse-

guirá ofender-me.

Protestos do PSD.

Tudo, ontem, poderia ter sido resumido e ficado encer-

rado se o PSD tivesse tido a humildade de dizer…

Vozes do PSD: — Oh!

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O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional:

— Nós sabemos que isso é pedir demais!

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que dei-

xem ouvir o orador.

O Orador: — Dizia eu que tudo teria ficado encerrado

se o PSD, ontem, tivesse tido a humildade de dizer que se

tinha fiado exclusivamente no que foi transmitido por uma

estação de televisão,…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Foi a única!

O Orador: — … que desconhecia o resto da frase, e

que pedia desculpa por não ter feito confiança nos repeti-

dos desmentidos do Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional:

— Muito bem. Essa é que é a questão!

O Orador: — O que foi grave foi ter sido posta em

causa a palavra do homem de bem que é o Primeiro-

Ministro.

Aplausos do PS.

E é tanto mais grave, Sr. Deputado Luís Marques Men-

des, porque a questão não é nova e não surgiu ontem pela

primeira vez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A questão foi suscitada nos debates te-

levisivos, na fase da campanha eleitoral,…

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional:

— Exacto Já se esqueceram!…

O Orador: — … e o Primeiro-Ministro já nessa altura

a tinha esclarecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional:

— Perguntem ao Dr. Nogueira!

O Orador: — A questão não é nova, Sr. Deputado

Luís Marques Mendes, porque já tinha sido suscitada

quando o PSD apresentou o famoso «documento Patinha

Antão»,…

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional:

— Exacto!

O Orador: — … no qual se imputava ao PS o com-

promisso de as despesas da saúde representarem 6% do

PIB, e já nessa altura tinha sido desmentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional:

— Esqueceram-se!…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secre-

tário de Estado.

O Orador: — A questão não era nova, Sr. Deputado

Luís Marques Mendes, porque, como V. Ex.ª ontem disse

no Plenário, ontem mesmo, ao telefone, o Primeiro-

Ministro fez-lhe um desmentido, mas, mesmo assim, V.

Ex.ª não confiou na palavra do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional:

— Essa é que é a questão!

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Secre-

tário de Estado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, peço-lhe um fa-

vor, e deixe-me que o faça a título pessoal: somos adversá-

rios e tenho, e quero ter, por todos os meus adversários

consideração e mesmo estima pessoal. Sr. Deputado, por

favor, não torne doloroso o nosso trabalho, para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: Como eu desejaria que

pudéssemos abordar a sessão de encerramento do Orça-

mento do Estado tendo ultrapassado em definitivo esta

questão!… E como eu esperaria que, ao ter tomado a ini-

ciativa de uma interpelação à Mesa, o líder do Grupo Par-

lamentar do PSD tivesse finalmente podido constatar, por

todos os elementos disponíveis, que o seu grupo parlamen-

tar tinha cometido um erro político!… E, se o tivesse podi-

do fazer, todos nós, hoje, poderíamos admitir que, final-

mente, o princípio da boa fé tinha regressado ao trabalho

parlamentar!

Vozes do PSD: — Olha quem fala!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o

episódio vale o que vale, em si, ao nível dos factos, mas o

seu significado no plano político não pode, a partir do

momento em que o Sr. Deputado hoje volta a trazê-lo à

colação, deixar de merecer também uma referência da

minha bancada.

Na verdade, quando um Sr. Deputado da sua bancada

imputou certas afirmações ao Sr. Primeiro-Ministro, tive

ocasião de sublinhar a natureza não integral dessas decla-

rações e significar, por complemento, qual a declaração de

valor e de sentido integral feita pelo Sr. Primeiro-Ministro.

E, como agora sabemos, o Sr. Primeiro-Ministro teve oca-

8

I SÉRIE — NÚMERO 13

sião de o explicar pessoalmente ao Sr. Deputado Luís

Marques Mendes.

Mas estas circunstâncias não valeram para a bancada

do PSD. Não valeu o testemunho da bancada do PS pelo

seu presidente, não valeu o testemunho do próprio Primei-

ro-Ministro. Apenas valia, para o PSD, o efeito público de

uma determinada notícia num determinado telejornal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tal implica que o Sr. Deputado Luís

Marques Mendes revela aqui que o valor essencial para o

PSD não é o da substância mas, sim, o do efeito mediático

de um qualquer gesto.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — É por isso, Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, que é necessário, neste momento, que nos po-

nhamos de acordo. O que está em causa, neste momento,

não é o efeito mediático da posição do Governo, do PS ou

do PSD mas, sim, o facto de sermos todos capazes de

restituir aquilo que tive ocasião de ontem sublinhar como

sendo um valor essencial da democracia: a ética da respon-

sabilidade.

Protestos do PSD.

É em nome desse princípio e dessa ética da responsabi-

lidade, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que, por ter

sido o senhor que voltou a suscitar a questão, espero que

seja ainda o senhor a, tudo visto e ponderado, apresentar,

ainda hoje, desculpas a quem as merece.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Creio, Sr.

Presidente, que esta não é a melhor forma de saudar o seu

regresso a esta Assembleia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ontem, assistimos ao que se passou nes-

ta Câmara praticamente silenciosos; hoje, reconhecendo o

direito que cada pessoa tem de dizer nesta Assembleia ou

fora dela, em democracia, aquilo que entende, quero dizer-

lhe, Sr. Presidente, como Deputado, como político e como

presidente de um partido, que me sinto profundamente

chocado, porque, quer queiramos, quer não, esta discussão

do Orçamento ficará marcada para a História como «a

discussão da cassete».

Infelizmente, creio que muitos daqueles que tanto têm

criticado outros pela forma como se têm pronunciado no

passado em relação a esta instituição, hoje, terão «metido a

mão na consciência» e chegado à conclusão de que a me-

lhor forma de prestigiar esta instituição é, acima de tudo,

dar uma lição ao País e discutir o que efectivamente deve

ser discutido perante o País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Compreendemos, eu e a minha bancada,

que, quando não há capacidade nem argumentos para en-

contrar divergências ou apoios em relação às questões de

fundo, é fundamental trazer à colação outras matérias que

podem ser muito interessantes para a comunicação social,

mas não o são, seguramente, para o futuro dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Pediu também a palavra para in-

terpelar a Mesa o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Chamo a

atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarem a fazer

interpelações, e não posso deixar eternizar, com uma se-

gunda volta, este tipo de discussão, num momento em que

temos para discutir o Orçamento do Estado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, pedi

a palavra precisamente para fazer uma verdadeira interpe-

lação à Mesa.

Sugiro à Mesa — mas a Mesa, designadamente o Sr.

Presidente, resolverá — que ou entramos de imediato na

discussão do Orçamento do Estado ou, em alternativa, a

Mesa, do nosso ponto de vista, deve ponderar a suspensão

dos trabalhos até que se possa entrar definitivamente na

ordem de trabalhos prevista para hoje, isto é, na discussão

do Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Na sequência do que disse o Sr.

Deputado, vamos entrar de imediato na ordem de trabalhos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Men-

des, se pretende fazer uma interpelação à Mesa, não lhe

dou a palavra. Se quiser, pode usar da palavra para de-

fender a sua honra. Tenho muito gosto em dar-lha para

esse fim.

Faça favor.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

defendo a honra, como, acho, não poderia deixar de ser.

Por isso, lhe agradeço.

Como disse há pouco, e repito, as considerações políti-

cas sobre esta matéria — e foram considerações políticas

— foram feitas ontem. Voltarei a não fazer qualquer con-

sideração política, pois elas foram feitas ontem e todos as

presenciaram.

Quero sublinhar aos Srs. Deputados que intervieram —

em particular aos Srs. Deputados Manuel Monteiro, Octá-

vio Teixeira e Jorge Lacão, que podem conhecer-me

menos bem — o seguinte: compreendo tudo quanto disse-

9

ram, e, politicamente, podemos ter todas as divergências,

mas quero que acreditem que, se pedi hoje, aqui, a palavra,

não foi por qualquer razão mediática ou de política-

espectáculo mas, sim, porque, tal como o Sr. Primeiro-

Ministro disse ontem que a sua palavra, para ele, era muito

importante — e eu não tenho qualquer razão para duvidar

—, também para mim, tanto pessoalmente como para a

minha bancada, a palavra vale muitíssimo, tem um valor

inestimável. Por isso, a questão é apenas e tão-só esta:

ontem, às 20 horas e 30 minutos, numa intervenção, o Sr.

Primeiro-Ministro disse, por duas vezes, que a cassete que

o PSD entregou estava truncada. Ora, se ela estava trunca-

da, até às 20 horas de ontem, só poderia ser uma trunca-

gem do telejornal em que ela foi emitida. É que o comple-

mento aqui invocado só foi para o ar ontem, nunca tinha

ido antes. O director de informação da SIC transmitiu o

seguinte:…

Protestos do PS.

… «Transcrição das declarações do Eng.º António

Guterres, emitidas no Jornal da Noite, de 31 de Maio de

1995». E, noutro excerto, diz o seguinte: «Transcrição das

restantes declarações, produzidas na mesma ocasião pelo

Eng.º António Guterres, e não emitidas pela SIC».

Se houve truncagem, não foi evidentemente o PSD que

a fez.

Protestos do PS.

A não ser o seguinte: não tenho qualquer acrimónia por

este incidente, mas tenho o direito de dizer que, repondo a

verdade dos factos, eu próprio, o Sr. Deputado Pedro Pas-

sos Coelho, que entregou a cassete, e a bancada do PSD

têm legítimas razões para não apresentarem qualquer pedi-

do de desculpas e se sentirem legitimamente, e muito,

ofendidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Luís Mar-

ques Mendes não identificou um ofensor — e quando

muito identificou vários —, não posso dar a palavra a

quem quer que seja para lhe dar explicações.

Para dar início ao encerramento do debate conjunto, na

generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII — Grandes

Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orçamento do

Estado para 1997, tem a palavra, para uma intervenção, a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O deba-

te, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1997

está, por hora, encerrado, embora, em bom rigor, já o esti-

vesse, no seu espartilho pré-determinado, o espartilho de

cumprir e fazer cumprir, a qualquer preço, os critérios de

adesão à moeda única.

Uma adesão em relação à qual os portugueses — tal

como em Maastricht — não foram nem ouvidos nem acha-

dos, já que, como se percebe, para o Partido Socialista, tal

como para o PSD, os referendos só servem para aquilo que

se pretende adiar…

Critérios de adesão, num Orçamento feito, assim, não

em função das pessoas, da satisfação das suas necessida-

des, da resolução dos seus problemas, da garantia dos seus

direitos e do seu presente ou do seu futuro; num Orçamen-

to feito, assim, não em função de um país que continua a

manter as regiões mais pobres da Europa, a maior taxa de

analfabetismo, os maiores desequilíbrios sociais, a maior

degradação ambiental e os mais baixos padrões de vida,

mas um Orçamento feito, isso sim, em função da lei do

mais forte (e do seu cada vez mais visível suporte armado),

das transnacionais (a que, agora, elegantemente, se chama

globalização), do valor sagrado dos mercados e da sua

implacável lógica desumanizadora, em nome da qual tudo

se pode sacrificar, seja a solidariedade, seja a justiça, seja

o ambiente, seja o próprio desenvolvimento.

Uma lógica, Sr. Primeiro-Ministro, que nem os florea-

dos, aqui ou além, de natureza fiscal ou social conseguem

escamotear, uma vez que não alteram substancialmente a

natureza das coisas e mais parecem justificados por uma

certa má consciência e necessidade de a aliviar.

Uma lógica, Srs. Deputados, que, como se provou, la-

mentavelmente, não permite contrariar a realidade marcan-

te dos desequilíbrios sociais, das desigualdades regionais e

da crise ambiental e muito menos se mostrou capaz de

promover um desenvolvimento ecologicamente sustentado

e socialmente justo, através de uma política que favoreces-

se a solidariedade e o desenvolvimento regional, de uma

política agrícola e florestal, que travasse a desertificação

Pergunto: se entregámos uma cassete ontem, às 19 ho-

ras, a partir do telejornal do dia 31 de Maio do ano passa-

do, a haver truncagem, só pode ser desse telejornal, porque

não havia outras declarações. Por isso, a palavra vale tanto

para uns como para outros. E se não tenho qualquer razão

para questionar ou duvidar que o Primeiro-Ministro seja

uma pessoa de bem, também quero dizer que não admito,

nem pessoalmente nem em nome da minha bancada, que

questionem a boa fé…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi má fé!

O Orador: — … do que dissemos, ou seja, os factos e

a nossa palavra. Por isso, repito e reafirmo o que disse aqui

há pouco: factos são factos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Ou é má fé ou fal-

ta de tacto!

O Orador: — Não há má fé, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Tivemos ocasião de dizer, ontem, durante o debate,

antes desta matéria ser colocada, que a questão não era de

palavra mas de credibilidade ou não credibilidade política.

Ao fim do dia, foi colocada a questão em termos de factos.

Por isso, termino, referindo o seguinte: o Sr. Secretário de

Estado disse ontem o que disse. Eu, que não tinha a certeza

absoluta, não respondi e fui, primeiro, certificar-me dos

factos. Os factos estão aqui, pelo que nada mais tenho a

acrescentar.

10

I SÉRIE — NÚMERO 13

dos solos, garantisse a diversidade e, desse modo, preser-

vasse o mundo rural e de uma política de ordenamento do

território, de energia, de habitação, de valorização dos

espaços, que sustivesse a acelerada degradação social e

ambiental nas cidades e propiciasse a sua sustentabilidade,

ou seja, através de um conjunto de políticas que, se existis-

sem, iriam, então sim, em diálogo, contribuir, de norte a sul

do País, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Deixou claro, quer a leitura deste Orçamento

quer o modo como decorreu este debate, que a situação

económica, social e ambiental de Portugal não vai melho-

rar. Uma evidência que o Governo do Partido Socialista,

ainda que timidamente, reconhece — e que, muito prova-

velmente, o PSD reconheceria —, sendo obrigado, à falta

de argumentos para explicar por que não apresentou outro

Orçamento pautado por outros valores e valias, a refugiar-

se no conformismo e na glória vã de um radioso amanhã,

que, por obra e graça de Bruxelas, um qualquer dia — não

se sabe quando —, irá finalmente despertar…

Um conformismo e um refúgio, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, que para nós, Os Verdes, não servem! Como

não serve um Orçamento que, à semelhança dos anteriores,

não satisfaz as necessidades do presente, não respeita os

direitos das gerações vindouras e adia e não prepara o

futuro; um Orçamento que, por isso mesmo, outra coisa

não pode ter a não ser a nossa clara oposição!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Go-

verno: Chegados ao momento da votação, na generalidade,

do Orçamento do Estado para 1997, o Governo tem razões

para se sentir satisfeito, como, daqui a pouco, o mostrará o

Sr. Primeiro-Ministro.

Não porque o Governo e o PS tenham conseguido con-

vencer quem quer que seja da bondade do seu Orçamento,

pois o melhor que conseguiram, durante o debate, foi con-

siderar — pasme-se! — que os critérios de Maastricht, o

euro-marco e a batuta do Bundesbank representarão, nada

mais nada menos, que «um regresso aos melhores tempos

da história-pátria»…

A satisfação do Governo resulta apenas da garantia que

tem de que o mau Orçamento que apresentou será viabili-

zado pelo PSD.

Partido Social Democrata cuja grande preocupação, em

todo o debate, foi a de «disfarçar» ou, melhor, a de solici-

tar ao Primeiro-Ministro que dissesse publicamente que

identificava a votação do Orçamento com a votação de

uma moção de confiança.

Solicitação esta, repetida até à exaustão, com um único

objectivo: o de procurar uma bóia de apoio que lhe permi-

tisse «justificar» o seu voto de viabilização do Orçamento

com um pretenso auto-sacrifício pela «estabilidade políti-

ca», para, assim, poder mistificar que a opção de voto do

PSD assenta, de facto, na sua concordância essencial com

as opções políticas e orçamentais do Governo do PS e,

fundamentalmente, com a orientação orçamental determi-

nante de sacrificar a economia e a sociedade portuguesas

ao «bezerro de ouro» da moeda única.

Tal como, por razões paralelas, a grande preocupação

manifestada pelo CDS-PP, que, no Orçamento anterior,

serviu de muleta ao Governo, foi o facto de não ter sido o

Sr. Primeiro-Ministro a abrir o debate orçamental — gran-

de questão!

Quando não existem razões substantivas de oposição,

que o discurso anti-Maastricht ditado exclusivamente por

um nacionalismo serôdio não esconde, há que tentar salvar

as aparências com meras questões formais…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Governo verá o seu Orçamento viabi-

lizado na Assembleia da República e, com isso, se dará por

satisfeito — a satisfação de uma vitória de Pirro.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que este Or-

çamento diz aos trabalhadores, aos reformados, aos jovens

e às mulheres, quanto aos seus problemas, aspirações e

anseios?

O Governo sabe que este é um Orçamento que, em vez

de relançar a economia e o investimento, vai travar a taxa

de crescimento económico ao nosso alcance, criar mais

dificuldades ao sector produtivo e agravar a situação de

milhares e milhares de famílias.

O Governo sabe que, por cada ponto que se perde no

crescimento do Produto Interno Bruto, se alarga o fosso

entre o nosso desenvolvimento e o da média da União

Europeia, sendo milhares os postos de trabalho que se

deixam de criar.

Tudo pequenas bagatelas para um Governo que julga

que muda a realidade ou disfarça a natureza do seu Orça-

mento apelidando-o, para efeitos de propaganda, como «de

rigor, com preocupações sociais».

De rigor, com preocupações sociais, Sr. Primeiro-

Vozes do PCP: — Muito bem!

Ministro e Sr. Ministro das Finanças?

De rigor, quando o Governo aumenta em mais de 50%

a verba para o estabelecimento de contratos-programa com

as autarquias, que são autênticos «sacos azuis» para os seus

membros utilizarem em campanha eleitoral autárquica?

De justiça social, quando o Governo aumenta as pen-

sões, mínima e social, nas «fabulosas» quantias de 37$ e

34$ por dia, respectivamente, depois de ter aumentado os

preços dos medicamentos em 8%?

Não, Sr. Primeiro-Ministro! Não há preocupação so-

cial, mas preocupação com os grandes senhores do dinhei-

ro, quando se congelam os vencimentos dos trabalhadores

da função pública e quando se pretende, como orientação

geral, o congelamento ou a redução dos débeis níveis sala-

riais dos trabalhadores portugueses e, ao mesmo tempo, se

dá, no essencial ao capital financeiro, 190 milhões de con-

tos em benefícios fiscais.

Aplausos do PCP.

Não há preocupação social quando um Governo diz

que não há dinheiro para os reformados, mas tem 60 mi-

lhões de contos para dar aos grandes agrários.

11

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … dantes a primeira prioridade era o

desemprego, a segurança a grande preocupação e a droga o

inimigo público número um, hoje, quando o desemprego

continua a aumentar, quando a insegurança é a regra e

quando a droga continua a ser vendida à luz do dia em

autênticos hipermercados citadinos, a prioridade passou a

ser a propaganda política, a utilização do aparelho do Es-

tado ao serviço dos interesses do partido do Governo, o

reforço das CCR e dessas figuras ímpares da democracia

portuguesa que são os governadores civis.

Que diferença entre o PS da oposição e o PS do

O Orador: — Os «sem-terra» não existem somente no

Brasil e nas telenovelas; os «sem-terra» estão também aqui

na zona do latifúndio, e a esses, com a sua política, o Sr.

Primeiro-Ministro está a condená-los à pobreza, ao desem-

prego e à emigração, depois de lhes ter prometido, empre-

go, melhores reformas e um programa de emergência,

quando estava na oposição.

Aplausos do PCP.

Não há preocupação social quando se propõe a redução

da taxa do imposto sobre os lucros, ao mesmo tempo que

se mantêm inalteradas as taxas do imposto sobre os rendi-

mentos dos trabalhadores. Não é com actualizações ligei-

ramente acima da inflação das deduções à colecta e do

primeiro escalão do IRS que se pode reclamar de ter preo-

cupação social, quando, na verdade, ninguém passa a

pagar menos impostos nem melhora o seu rendimento

disponível.

O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças

não conseguem disfarçar que este é um Orçamento que,

inclusivamente, desacelera o apoio às áreas sociais e eco-

nómicas essenciais, expresso, por exemplo, na clara insufi-

ciência de dotações para o ensino superior público, a

demonstrar, mais uma vez, a grande paixão do PS pela

educação. A grande paixão em que o Ministro da Educa-

ção não hesita em tentar dividir os estudantes com altera-

ções à Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Sr. Ministro Marçal Grilo é o responsável pela insta-

bilidade que se está a verificar no ensino, porque se tem

recusado a dialogar com estudantes e professores. A res-

posta dos estudantes tem sido uma resposta com grande

maturidade. É tempo de o Governo perceber que a juven-

tude não aceita o «quero, posso e mando» nem a degrada-

ção do ensino público.

Aplausos do PCP.

Com este Orçamento, que mantém as traves-mestras

dos Orçamentos do cavaquismo, a navegar com a bandeira

de Maastricht, em vez de navegar com a bandeira dos

interesses nacionais, o desemprego, o trabalho precário e

as bolsas de pobreza vão continuar a aumentar, como vão

continuar a agravar-se a distribuição do rendimento nacio-

nal e a injustiça social.

Sr. Primeiro-Ministro, dantes, quando V. Ex.ª era opo-

sição, os portugueses estavam primeiro, agora, primeiro

estão os critérios de Maastricht e a política de concentra-

ção da riqueza;…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … dantes os portugueses não eram nú-

meros, agora são zeros na marcha forçada para a moeda

única;…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … dantes ainda manifestava preocupa-

ções sobre a transparência das privatizações, hoje vale

tudo e tudo se privatiza, mesmo as estradas, para que se

atinja o critério da dívida pública;…

Governo!

Aplausos do PCP.

Que diferença entre as promessas e as realizações!

Até a arrogância, antes tão prontamente criticada, já

tem os seus afloramentos em várias afirmações, como aquela

de que «não admitiremos alterações ao Orçamento».

O País precisava de mais humildade por parte do Go-

verno, e precisava, sobretudo, de uma política que promo-

vesse o desenvolvimento económico, que estimulasse o

investimento, que melhorasse o nível e qualidade de vida

das populações e que, com medidas concretas, desse com-

bate efectivo ao desemprego e ao trabalho precário; de

uma política que defendesse na União Europeia, os inte-

resses nacionais e que se batesse pela prioridade primeira

da concretização do princípio da coesão económica e

social.

Aplausos do PCP.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio, Portugal não é nem uma colónia dos Estados Unidos

da América, nem uma colónia de Bruxelas, nem uma semi-

colónia da Alemanha. E isto tanto em relação ao Alqueva,

como em relação a Timor, como em relação à política de

defesa, aos têxteis, à reforma da PAC, ao direito de veto e

a qualquer outra questão de interesse nacional.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo sabe que pode

contar com o PSD e, se necessário, mais uma vez, com o

CDS-PP para lhe viabilizarem o seu Orçamento — aliás,

bastaria um pequeno encontro em qualquer suite de qual-

quer hotel —, mas sabe igualmente que este Orçamento

contraria a viabilização de um futuro melhor para a eco-

nomia e a sociedade portuguesas.

E o Sr. Primeiro-Ministro sabe, de ciência certa, que,

entre a viabilização de um Orçamento ou mesmo de um

Governo e a viabilização do futuro das portuguesas e dos

portugueses, o Partido Comunista Português nem por um

momento vacila na sua opção. Por isso, votaremos, serena

e firmemente, contra o Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do PCP, de pé.

12

I SÉRIE — NÚMERO 13

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: A proposta de Orçamento do Estado para 1997, tal

como está e tal como será votada na generalidade dentro

de momentos, é um documento com um objectivo essen-

cial, que é uma política de fundo, ou seja, aderir à moeda

única já em 1999.

Este Orçamento é mais para «alemão ver» e o País con-

tinuar adiado do que um ataque frontal aos problemas

estruturais da economia e da sociedade portuguesa.

Lamentavelmente, essa política de fundo não foi aqui

discutida a sério, apesar das tentativas que o Partido Popu-

lar fez para provocar essa discussão. A verdade é que essa

discussão não interessa nem ao PS nem ao PSD pela sim-

ples razão de que ambos querem o mesmo, defendem as

mesmas políticas de fundo, com as mesmas consequências

económicas e sociais.

O PS e o PSD formam um partido único: o partido da

«moeda única já!». Por isso, ambos se entretiveram com

faits divers, com querelas acessórias, com telejornais do

passado e outros pormenores audiovisuais. É curto, é mui-

to pouco, quando está em causa um Orçamento que, como

reconheceu o Ministro das Finanças na sua apresentação,

terá muitas implicações para lá de 1997.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isso, Sr. Ministro das Finanças, já todos

sabíamos. O que V. Ex.ª e o Governo não souberam ou

não quiseram foi analisar e debater essas implicações.

O que o PS e o PSD querem é construir um muro de

silêncio sobre as consequências futuras desta política de

fundo. Para o Partido Popular — repetimo-lo mais uma

vez — é necessário dar a voz aos portugueses para que

sejam todos a decidir estas questões.

Temos posições conhecidas e coerentes sobre esta ma-

téria; temos uma divergência de fundo com esta política

económica, sobretudo com a sua sustentabilidade; não

estamos dispostos — e julgamos que o País também não

—, a ter de suportar, em 1998, o 14.º mês de IVA e, em

1999, o 15.º mês de IVA para podermos aderir à moeda

única, obrigatória e necessariamente no primeiro minuto

do primeiro dia.

Sr. Primeiro-Ministro, é cada vez mais uma evidência

que as questões europeias mais relevantes já não podem

dispensar a consulta directa aos cidadãos. Hoje, quando

fizer a abertura da discussão do Orçamento na especialida-

de, V. Ex.ª terá, porventura, a última oportunidade para

colocar a democracia portuguesa no pelotão da frente das

democracias europeias avançadas, que já perceberam que

as decisões fundamentais sobre o futuro dos seus povos na

União Europeia devem ser tomadas através de referendos

nacionais.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso aguardamos com expectativa o seu discurso e

esperamos, com o respeito que temos pelas posições con-

trárias que tem tido nesta matéria, que nos diga se está ou

não aberto a realizar um referendo sobre questões euro-

peias importantes e quando é que está disposto a realizá-lo.

Aplausos do CDS-PP.

Por nós, ouviremos com muita atenção e agiremos e

votaremos, coerente e responsavelmente, em conformidade.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Em bom rigor, o documento que hoje vamos votar

não é um Orçamento, é um não Orçamento. É uma previ-

são de despesas e um cheque em branco para a receita,

através de mais de 50 autorizações legislativas, para o

Governo, ao longo do ano, a seu belo prazer, ir usando à

medida que for necessitando de mais receita para cobrir a

despesa e manter o défice. Isto não é diminuir o défice, é

disfarçá-lo!

É indiscutível que existe uma fúria fiscal neste Orça-

mento.

Se o Governo quer combater a fraude e a evasão fiscal,

que reforme a administração fiscal e faça a gestão eficaz

dos serviços. Se não é capaz de o fazer, diga-o. O que é

inaceitável é incomodar os contribuintes com a tributação

pelos rendimentos presumidos, com tributações retroacti-

vas, com a criação «do imposto mínimo garantido» ou com

a batota fiscal da antecipação de cobranças, como é o caso

do 13.º mês do IVA.

Um Estado que não sabe quantos funcionários públicos

tem e que não sabe quanto deve aos seus próprios fornece-

dores não tem o direito de desencadear uma asfixia fiscal

sobre as famílias e as empresas, como tenta fazer neste

Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

É verdade que um Orçamento do Estado não deve ser-

vir para fazer uma reforma fiscal, mas não é menos verda-

de que um Orçamento também não deve servir para au-

mentar a confusão fiscal, para legalizar impostos retroacti-

vos ou até para criar suspeitos prémios de cobrança, a

pagar aos trabalhadores dos impostos que mais cobranças

fizerem. E tudo isto no mesmo ano em que o Governo diz

querer fazer uma reforma fiscal! Com que autoridade quer

o Governo fazer uma reforma fiscal se vai dar tantos e tão

maus exemplos ao País e aos contribuintes? Com nenhuma

autoridade!

Já o aumento da despesa aparece neste Orçamento

sempre divorciado de novas políticas estruturais, de que se

destacam a saúde, a educação e a segurança social, que

dêem sentido ao aumento do gasto. Aumentar a despesa só

por aumentar, sem a associar a mudanças de política, é

aumentar o desperdício e adiar o desenvolvimento. A um

Orçamento do Estado não basta estar contabilisticamente

certinho, é preciso que tenha um projecto e um sentido.

Mas este não é o caso.

É também por esta razão que o Grupo Parlamentar do

Partido Popular não abdicará do direito de propor, em sede

de especialidade, as alterações que entende mais urgentes e

necessárias, caso o Orçamento venha a ser aprovado na

generalidade. É um imperativo político que decorre dos

compromissos que assumimos com os portugueses que nos

elegeram e do mandato que nos deram. Não abdicaremos

desses compromissos.

13

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Durante dois dias, a Assembleia da República

debateu a proposta de Orçamento do Estado para 1997;

durante dois dias, explicitámos as nossas opiniões, com a

clareza que o debate político exige e com o sentido de

responsabilidade de quem sabe a importância do que está

em causa.

Temos deste Orçamento uma noção clara: ele deverá

ser um instrumento decisivo para fazer Portugal aceder à

moeda única, mas é, de facto, a nosso ver, um Orçamento

injusto e penalizador dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Contém em si uma meia virtude — a

redução do défice orçamental —, mas fá-lo à custa da

consumação de dois pecados capitais — o aumento dos

impostos e a ausência de uma política de combate ao desem-

prego.

Aplausos do PSD.

E se afirmo que a redução do défice é apenas uma meia

virtude é porque, como ficou expresso neste debate, o

défice a que o Governo se compromete não é reduzido de

uma forma estrutural e, portanto, não será necessariamente

um défice sustentável.

Invoca o Governo como justificação de fundo deste

Orçamento a moeda única, mas não consegue disfarçar o

sofisma em que incorre, é que muitas das opções deste

Orçamento nada têm a ver com as exigências da moeda

única, mas têm tudo a ver com opções erradas do Governo

e com a ligeireza de muitas das suas acções e omissões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este é o Orçamento inevitável depois de

um ano de quase governação virtual. Durante um ano,

quase não se governou, sempre que possível fez-se de

conta que se governou; durante um ano, não se encetou

uma única reforma de fundo, preferiu-se gerir apenas a

imagem e as expectativas; durante um ano, não se praticou

a exigência e o rigor, consumou-se a ideia da facilidade e a

prática do laxismo; durante um ano, não se cuidou do

futuro, tratou-se apenas, e tão-só, de satisfazer o interesse

do momento e a reivindicação da ocasião; finalmente,

durante um ano, falou-se muito de consciência social, mas,

com o aumento do desemprego, o que os portugueses sen-

tem é mais injustiça social; enfim, durante um ano, falou-

se muito, dialogou-se ainda mais, responsabilizou-se o

passado quanto se pôde, mas realizou-se pouco, investiu-se

pouco, reformou-se pouco, desenvolveu-se pouco.

Aplausos do PSD.

Os resultados estão, naturalmente, à vista, no País e no

próximo Orçamento. O desemprego, já o disse, em vez de

diminuir, conforme tinha sido prometido, aumentou; o

investimento privado, em vez de acelerar, continua estag-

nado; o investimento público foi parcialmente adiado, para

que o défice orçamental fosse cumprido; o plano de recu-

peração de empresas, anunciado há seis meses como uma

grande reforma, ainda quase não arrancou e já está a ser

revisto em baixa — antes eram 2500 empresas a recuperar,

agora já são apenas cerca de 1000, anteriormente eram 300

000 empregos a salvar, agora a intenção ficou-se pelos 100

000; num Ministério socialmente crucial como o da saúde,

a responsável da pasta congratula-se publicamente por

conseguir uma taxa de execução dos investimentos —

pasme-se — de apenas 60%; e na educação, a grande pai-

xão de outrora, o Governo consegue, para além da corajosa

decisão de suspender as propinas, esta coisa extraordinária

de, não tendo ainda tomado nenhuma medida de fundo, ter

contra si a generalidade dos estudantes portugueses.

Aplausos do PSD.

Se o País, ainda que lentamente, começa a perceber e a

sentir os resultados deste simulacro de governação, o Or-

çamento para 1997, esse, dificilmente poderia evitar o

drama do confronto com a realidade.

Daí o Orçamento injusto que temos pela frente. Injusto

porque aumenta os impostos; injusto porque, se outra polí-

tica tivesse sido seguida até aqui, não seria necessário

aumentar os impostos;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e injusto porque o aumento da carga

fiscal, ao contrário do discurso oficial, não se faz pela

forma mais correcta para as pessoas, mas antes pela forma

mais fácil para o Estado, e o mais fácil para o Estado é

fazer pagar mais a quem tem menos rendimentos; o mais

justo, o mais correcto, o mais aconselhável seria fazer

pagar mais àqueles que fogem ao fisco, a quem tem rendi-

mentos mais elevados e não cumpre as suas obrigações.

Não foi este, porém, o caminho que o Governo escolheu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, perguntamos: como é possível

vir ainda sustentar que está este Governo possuído de uma

verdadeira consciência social? Dever-se-ia, antes, dizer:

com este aumento dos impostos e com a ausência de uma

política de combate ao desemprego, este Governo está

possuído de uma desastrada inconsciência social.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — É falso! É completamente falso!

O Orador: — O aumento de impostos é igualmente

injusto para as empresas, porque afecta a sua competitivi-

dade, aumentando os seus encargos e não favorecendo

nem o investimento nem o emprego.

14

I SÉRIE — NÚMERO 13

A retroactividade fiscal, que o Governo não conseguiu

desmentir, é um rude golpe na confiança das pessoas e das

empresas no Estado e na administração fiscal;…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Outro disparate!

O Orador: — … o 13.º mês do IVA é uma machadada

grave na situação financeira e de tesouraria das empresas,

em particular das pequenas e médias. Só um Governo

obcecado pela receita agiria deste modo.

Como vai longe, Srs. Deputados, o tempo em que Or-

çamentos do passado também virados para a moeda única

eram rotulados, na Assembleia e fora dela, por aqueles que

hoje são poder, de serem Orçamentos insensíveis, tecno-

cratas, fechados à realidade social e desfasados das preo-

cupações do País!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A memória dos homens pode ser curta,

mas não tanto que não permita descortinar, em tão pouco

tempo, tanta contradição e tamanha incoerência.

A moeda única tem costas largas e dá jeito invocar

quando convém, mas a moeda única não serve de aval para

justificar erros próprios e vícios que são exclusivos da

governação.

Aplausos do PSD.

Somos pela moeda única, mas nunca subscreveríamos

este Orçamento. A moeda única é um grande desígnio

nacional, mas este Orçamento é um mau serviço prestado a

Portugal; a moeda única é boa para a Europa e para Portu-

gal, mas este Orçamento é mau para Portugal e é mau para

a afirmação da causa da Europa em Portugal; a moeda

única deve ser um traço de união entre portugueses, mas

este Orçamento, infelizmente, é um factor, que bem dis-

pensaríamos, de divisão dentro de Portugal e entre os por-

tugueses.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Deputados: Desde há vários meses que o PSD tem

colocado ao Primeiro-Ministro a questão de saber qual a

atitude do Governo no caso da não aprovação do Orça-

mento do Estado, se se demitiria, provocando uma crise

política no País, ou se apresentaria um novo Orçamento

revisto e reformulado.

Colocámos esta questão por duas razões: clareza e res-

ponsabilidade política.

Clareza, em primeiro lugar, porque o Orçamento é

sempre o paradigma do desenvolvimento de uma política.

Se temos estado contra a política deste Governo, denun-

ciando erros e omissões, se estivemos contra o Orçamento

de Estado para 1996, não seria de espantar que discordás-

semos igualmente do Orçamento do Estado para 1997.

Nada fazia pressupor, como veio a confirmar-se, que o

Governo arrepiasse caminho e invertesse o seu comporta-

mento.

Responsabilidade política, em segundo lugar, porque

este Governo não tem maioria nesta Assembleia, mas nem

assim quis dialogar, nem antes, nem depois da apresenta-

ção do Orçamento. Não o fez com qualquer partido da

oposição, nem sequer com o único partido que também

defende a moeda única. Era, por isso, normal e sobretudo

sério e responsável que o País soubesse o que pensava o

Governo de uma questão política prévia, mas essencial e

estratégica para o futuro.

À clareza e responsabilidade desta questão, que o PSD

colocou, decidiu o Primeiro-Ministro, antes do debate e

até ao momento desta intervenção final do PSD, nada

responder.

Sobre a questão colocada há vários meses, o Primeiro-

Ministro, ao longo desse tempo, gracejou. Enquanto isto,

alguns membros do Governo alimentavam a ideia de crise,

agitavam sondagens, assumiam atitudes provocatórias,

visando instigar a queda do Governo e a antecipação das

eleições.

Finalmente, ao longo deste debate, o Primeiro-Ministro

silenciou. Ao optar pelo silêncio e nada dizer, pensava

talvez o Primeiro-Ministro condicionar o PSD neste debate

e nesta votação. Mas, na verdade, nada dizendo, delibera-

damente, a chantagem política não se destina ao PSD mas,

antes, ao País. Nada dizendo, nada dizendo em tempo útil

ao País, nada dizendo, como é sua obrigação, a esta Câma-

ra e à oposição que também tem o dever de respeitar, o

Primeiro-Ministro acabou, afinal, por revelar quase tudo.

Preferiu tentar condicionar, preferiu a política espectáculo,

mas acaba por ficar a falar sozinho.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É preciso ter muita lata!

O Orador: — Ou seja, para que fique claro: o Primei-

ro-Ministro não quis, em tempo útil, comprometer-se a

apresentar um novo orçamento, em caso de rejeição da

actual proposta.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Ignorância total!

O Orador: — É, pois, mais que legítimo presumir que

o Governo nega, por omissão, assumir a responsabilidade

de se apresentar ao País com um novo orçamento, criando

assim as condições para a abertura de uma crise política

que colocaria Portugal fora da moeda única. A situação é,

portanto, bem clara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tão clara, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, que se torna desnecessário aguardar mais tempo para

decidir. Quero que fique claro: o tempo de decisão do PSD

só ao PSD pertence!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso decidimos, no nosso tempo, de

uma forma clara, frontal e determinada. E decidimos, des-

de já, no nosso tempo e não no tempo de outrem, não invi-

abilizar o Orçamento.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

15

O Orador: — Não pelo seu mérito, porque é um Or-

çamento injusto, aumenta os impostos e não combate o

desemprego. Decidimos assim porque o objectivo da moe-

da única é demasiado sério para que se possa andar a brin-

car às crises políticas.

Aplausos do PSD.

Por um Orçamento injusto pedirão os portugueses, a

seu tempo, contas ao Governo do Partido Socialista. Mas

uma coisa é certa e fica clara: os portugueses não pedirão

seguramente contas ao PSD se não chegarmos à moeda

única. E a moeda única, apesar de um mau Orçamento e de

um Orçamento injusto, é boa para Portugal, é boa para o

futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:

Mas não termina aqui o nosso sentido de responsabilidade.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Não prescindiremos de, na especialida-

de, procurar corrigir os aspectos mais negativos e perver-

sos do texto orçamental. Daí um conjunto de propostas que

o PSD apresentará, na especialidade, visando obter três

objectivos: corrigir as injustiças fiscais;

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … promover uma maior consciência

social;

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … combater a discricionariedade e a fal-

ta de transparência de várias normas orçamentais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Para corrigir as injustiças fiscais deste

Orçamento, o PSD proporá: primeiro, a baixa do IRS,

abrangendo os trabalhadores por conta de outrem, em

alternativa a uma eventual redução do IRC. A redução do

IRC beneficiaria sobretudo empresas do Estado; a baixa do

IRS premiará acima de tudo quem trabalha, os trabalhado-

res por conta de outrem, aqueles que não fogem ao fisco.

Aplausos do PSD.

Segundo, a não permissão do princípio da retroactivi-

dade fiscal prevista neste Orçamento, seja do imposto de

selo, seja da colecta mínima.

Visando, por outro lado, promover uma maior justiça

social, o PSD proporá: uma redução gradual e equilibrada

da taxa social única que as empresas pagam para a segu-

rança social — trata-se de favorecer a competitividade das

empresas e acima de tudo o fomento do emprego;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … a consideração dos seguros de saúde

individuais ou das empresas, para efeitos de dedução no

IRS e no IRC.

Aproveito ainda a oportunidade para aqui, nesta Câma-

ra, anunciar publicamente que, ainda na perspectiva da

justiça social, o PSD proporá a esta Assembleia a revoga-

ção da recente medida do Ministério da Saúde de aumento

de 8% do preço dos medicamentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Só?! Só propõem

isso?!

O Orador: — Trata-se de terminar com um verdadeiro

escândalo social, relativamente ao qual nenhuma justifica-

ção séria foi dada, e com uma medida fortemente penaliza-

dora dos portugueses mais carenciados, em particular dos

pensionistas e reformados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro e último lugar, por forma a

garantir maior objectividade e transparência nas normas do

Orçamento, o PSD proporá: a alteração da estrutura de

transferência das verbas para as autarquias locais, por

forma a reduzir as dotações discricionárias a atribuir pelo

Governo, aumentando, em consequência, o FEF.

Aplausos do PSD.

Desta forma beneficiarão todos os municípios portu-

gueses, sem excepção, e não apenas alguns privilegiados.

É um imperativo de transparência, particularmente impor-

tante, de resto, em ano de eleições autárquicas.

Aplausos do PSD.

A redução do número de alterações legislativas, termi-

nando com o cheque em branco actualmente constante da

proposta orçamental.

Por último, o alargamento a todos os fornecedores do

regime de facilidades em matéria de IVA que o Governo

se propõe criar apenas para um sector, o das obras públi-

cas. Assim se evitam e evitarão discriminações.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estas, entre outras,

as propostas essenciais que apresentaremos, propostas

justas e equilibradas, formuladas com exigência e respon-

sabilidade, viradas para corrigir um mau Orçamento mas

nunca para colocarem em causa o défice orçamental.

Convidamos o Governo e os demais partidos a associa-

rem-se a estes propósitos, de forma clara e sem reservas

mentais, na Assembleia da República, que é quem decide o

Orçamento, num diálogo transparente, feito à vista de

todos e não no segredo de quaisquer bastidores,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … como forma de servir o interesse na-

cional. E é o interesse nacional, Sr. Presidente, Sr. Primei-

ro-Ministro e Srs. Deputados, a razão de ser do nosso voto,

do nosso trabalho e da nossa acção.

16

I SÉRIE — NÚMERO 13

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos a agradá-

vel companhia de um grupo de 106 alunos da Escola de

Comércio, de Lisboa, e de um grupo de 24 alunos do Insti-

tuto para o Desenvolvimento Social, de Lisboa, para quem

peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primei-

ro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: É momento de fazer avaliações. É momento

possível para avaliar a consistência das políticas após um

ano de Governo e, designadamente, dessa consistência na

concreta gestão do Orçamento do Estado para 1996 e da

coerência no desenvolvimento dessas políticas na proposta

de Orçamento para 1997. É tempo de fazermos compara-

ções, designadamente entre o resultado de um ano deste

Governo e aquilo que foram os últimos quatro anos do

ciclo do cavaquismo, e é possível comparar realidades.

Nos últimos quatro anos de cavaquismo houve um

crescimento negativo da economia ou claramente abaixo

da média comunitária;…

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … no primeiro ano do Governo do PS,

houve um crescimento positivo (2,75), claramente acima

do crescimento da média da Comunidade Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nos últimos quatro anos do governo do

PSD houve um agravamento permanente do desemprego,

de 4% acima dos 7%; num ano de Governo PS, sem mila-

gres,…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … houve contenção do regime de cres-

cimento do desemprego e, pelo menos, a travagem de um

processo verdadeiramente alarmante na sociedade portu-

guesa.

Aplausos do PS.

Nos quatro anos do governo do PSD, o peso da dívida

pública, entre 1992 e 1995, passou de 63,8% do PIB para

71,1% do PIB; agora, essa dívida pública em crescimento

tem como previsão para o final de 1997 uma baixa de pelo

menos 3,5 relativamente ao produto interno bruto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, o PSD, por ocasião da

aprovação do Orçamento do Estado para 1996, confessava

a sua total descrença, ao ponto de dizer que essa proposta

de Orçamento iria — veja-se bem! — comprometer a inte-

gração de Portugal na União Económica e Monetária. O

que dizer agora disso, Sr. ª Deputada Manuela Ferreira

Leite?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como vos ficaria bem reconhecerem

que se enganaram profundamente. Como seria justo reco-

nhecerem que não só não foram comprometidos os objec-

tivos da adesão à moeda única como o Orçamento do Es-

tado para 1996 criou as melhores condições para que tal

objectivo possa ser concretizado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, sabemos que não há

milagres e não prometemos milagres, mas a verdade é que,

do ponto de vista dos argumentos do próprio PSD, aquilo

que aconteceu em 1996 foi para o PSD um milagre. Por

isso, não admira que tenham de mudar agora a sua posição

de voto e que estejam ainda sob os efeitos de uma onda de

choque pela sua incompreensão face à realidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — É que, de acordo com essa realidade, o

País caminha — e caminha bem — e as profecias da des-

graça não tiveram qualquer concretização.

Aplausos do PS.

Por isso ficou aqui claramente demonstrado que o Or-

çamento do Estado para 1996 e a proposta de Orçamento

para 1997 asseguram inteiramente os objectivos da con-

vergência nominal; mas, o que é mais importante, com

consciência social, o Orçamento consolida uma conver-

gência real, um objectivo de solidariedade, uma prática de

justiça social em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E é possível fazer-se prova disso. De

1995 para 1997, a educação, por exemplo, sobe de 17,1%,

relativamente à estrutura da despesa total do Estado, para

18,9%;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … a segurança social e a acção social de

13,3% para 14,4%, com o cumprimento integral da Lei de

Bases da Segurança Social.

Srs. Deputados, o conjunto das funções sociais do Es-

tado, de 1995 para 1997, passa de 48,7 para 52%, o que

significa que esta proposta de Orçamento vai consolidar

um aumento superior a 400 milhões de contos relativamen-

te ao esforço social praticado através dos orçamentos em

Portugal.

Aplausos do PS.

17

E se a isto juntarmos as transferências para as autar-

quias locais, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que de

1995 para 1997 sobem 20% e só nas freguesias vão subir

51%, sem ainda a reforma estrutural das atribuições e

competências das autarquias, significa que num ano esta-

mos a fazer mais, muito mais, do que os senhores fizeram

nos últimos quatro anos da vossa gestão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E se pensarmos na justiça? Se pensar-

mos na segurança interna? São mais 29% no esforço da

justiça e mais 54% no esforço da segurança interna.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E se pensarmos no investimento públi-

co? Só para 1997 o investimento público crescerá, a partir

do Orçamento do Estado, em mais de 10%.

É por isso possível tirar-se uma conclusão, uma con-

clusão, Srs. Deputados, que a todos nós se deve impor: a

política económica, financeira e social deste Governo,

sendo uma política realista, é a mais ajustada às necessida-

des do País. Honra o Governo que a propôs, honra a maio-

ria que a defende.

Aplausos do PS.

Ela tem, por isso, inegáveis condições para ser aprova-

da nesta Câmara. Porém, há paradoxos, que não resultam

das contradições da realidade mas dos sofismas de alguns

discursos políticos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Afinal de contas, ainda há quem preten-

da ver na proposta de Orçamento uma lógica despesista;

no entanto, há que notar que, pela primeira vez, desde o 25

de Abril de 1974, o total dessa despesa corrente apresenta-

se inferior ao total das receitas correntes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se é isto um sinal de despesismo, então

já ninguém sabe verdadeiramente o que é o despesismo!

Aplausos do PS.

A verdade, Srs. Deputados, é que, pela primeira vez, há

um Orçamento do Estado gerador de poupança, para um

investimento em cerca de 120 milhões de contos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Afinal, convém que vos expliquemos o

que era o despesismo. Despesismo era o agravamento em

7,3 da dívida pública acumulada, da vossa responsabilida-

de, Srs. Deputados do PSD!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Despesismo era, na função pública, na

década do cavaquismo, mais 120 000 funcionários públi-

cos, para não contar os do recibo verde ou os contratados a

prazo,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … numa lógica clientelar sem preceden-

tes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Era isto o despesismo e, por isso, os se-

nhores acreditavam e disseram que não haveria rigor or-

çamental que não obrigasse a passar pelo despedimento na

função pública. Talvez fosse a ocasião de verificarem que,

mais uma vez, não tinham razão e que o PS praticou — e

praticou bem — uma política de estabilidade no funciona-

lismo público e de plena integração desses mesmos fun-

cionários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Uma outra crítica dirigida ao Orçamen-

to, ainda há pouco a ouvimos, era o aumento dos impostos.

É falso, como ficou demonstrado.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — É falso, é!

O Orador: — É inteiramente falso que haja aumento

de impostos.

dade!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Infelizmente, é ver-

O Orador: — Aliás, Srs. Deputados, como seria expli-

cável, se os senhores tivessem razão ao dizer que não hou-

ve aumentos significativos ao nível dos salários reais e que

tinha havido aumentos significativos dos impostos, o au-

mento do rendimento disponível das famílias, porque essa,

sim, é que é a realidade com que os senhores têm de contar.

Aplausos do PS.

A herança de um ano, Srs. Deputados, é já positiva,

não tem paralelo com a vossa, com aquela que nos lega-

ram, de mais 1000 milhões de contos de dívidas ao fisco e

à segurança social, com uma máquina e os serviços fiscais

profundamente desmoralizados. Era essa a vossa herança

e, por isso, o que importa é trabalhar por novas soluções,

com o plano de recuperação das empresas, com critérios de

justiça e de equidade fiscal, designadamente ao nível da

colecta mínima.

Pode certamente discutir-se a formulação da colecta

mínima no Orçamento mas não pode estar-se contra ela,

porque tal significaria proteger as possibilidades de evasão

fiscal e, quanto a evasão fiscal, os Srs. Deputados não têm

nenhuma lição a dar a este Governo ou a esta maioria.

Vozes do PS: — Muito bem!

18

I SÉRIE — NÚMERO 13

O Orador: — Em matéria de crescimento e de empre-

go, voltemos a meditar na realidade: o PIDDAC global

para este ano propõe 896,4 milhões de contos, cerca de 1/4

do total do investimento nacional previsto. Se desta forma

não se contribui para a riqueza, para as infra-estruturas,

para os equipamentos, para o emprego e para o nível de

vida, então, os Srs. Deputados têm alguma dificuldade em

interpretar a realidade à vossa volta e já nem sabemos se

esse seria um problema do foro político ou do foro psico-

lógico…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por essa razão, importa reconhecer que,

neste debate, não se apresentaram soluções de fundo alter-

nativas porque, verdadeiramente, isso não seria possível.

Ou, então, teriam admitido os Srs. Deputados uma maior

restrição na despesa pública? Onde? Cortando, talvez, nas

despesas sociais. Talvez aqueles que deixaram degradar as

pensões e sobrecarregar o esforço dos trabalhadores no

regime contributivo e que estiveram contra o rendimento

mínimo nacional quisessem cortar nas despesas nacionais,

nas despesas sociais, mas essa não é a posição do Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

Talvez esses sejam aqueles que não souberam fazer da

educação uma prioridade nacional nem do combate à ex-

clusão e à pobreza um factor de consciência social com

resposta necessária nas decisões do Governo, que, no pas-

sado, preferiram o conflito ao diálogo e prejudicaram a

confiança semeando a descrença, que deixaram, então,

degradar os salários e generalizar a crise nas empresas,

que, por causa disso, iam ameaçando pôr em causa, ao

nível da confiança dos portugueses, o próprio projecto de

integração europeia, vital para o desígnio português no

final deste século.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, estamos perante um novo clima políti-

co e é nesse quadro que importa dialogar com todas as

oposições.

Ao PP, que aqui teve as posições que são conhecidas,

pergunto se não concorda que rigor orçamental, contracção

da dívida pública, baixa da inflação, diminuição das taxas

de juro são os factores cruciais para um entendimento

positivo em torno de uma proposta de orçamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Certamente que sim, Srs. Deputados!

Por isso, estou convencido de que, para além das diver-

gências sobre a questão da moeda única, estes objectivos

nacionais relevantes acabarão por merecer o vosso acordo

e, até ao final do Orçamento, ainda poderemos contar com

a vossa contribuição positiva.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Disso não tenha

dúvida.

O Orador: — Aos Srs. Deputados do PCP lembro que,

se alguma coisa, no PS, lastimamos relativamente às vos-

sas posições é que o PCP esteja permanentemente a prefe-

rir a lógica do isolacionismo à da participação positiva no

combate pelos grandes desígnios nacionais. O PCP esteve

contra a adesão de Portugal à CEE, o PCP esteve contra o

aprofundamento da União Europeia no Tratado de Maas-

tricht, o PCP esteve contra uma política solidária nas fron-

teiras externas com o Tratado de Schengen.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Solidária? Isso é al-

cunha!

O Orador: — Se as posições do PCP tivessem tido

vencimento, em que situação estariam hoje os trabalhado-

res emigrantes portugueses na Europa? A serem tratados

como turcos ou como originários do Magrebe, certamente

não como cidadãos europeus, como queremos e nos orgu-

lhamos de ser.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados do PCP, esta era já razão bastante para

nos acompanharem mas há outro aspecto que não com-

preendemos. Temos vindo a prosseguir uma política com

consciência social e preocupações de solidariedade e de

justiça mas os Srs. Deputados do PCP não o notam nem o

reconhecem. A vossa lógica de oposição ao Governo do

PS fortalece as posições conservadoras na sociedade por-

tuguesa e é isso que lamentamos porque, em lugar de con-

tribuírem para valorizar o esforço dos trabalhadores no

esforço nacional de modernização, optam por contribuir

para aqueles que preferem o imobilismo, o situacionismo e

o agravamento das condições de justiça social em Portugal.

Esperamos, por isso, que também os senhores possam

reflectir como seria importante que a vossa participação

positiva no esforço nacional pudesse ser sólida. Pela nossa

parte, temos disponibilidade, assim possam os senhores

reflectir sobre as vossas orientações políticas.

Aos Srs. Deputados do PSD, lembro o que o Sr. Depu-

tado Mota Amaral disse, aquando da apreciação do Pro-

grama do Governo, e permitam-me que o cite: «O PS não

alcançou a maioria absoluta mas ficou perto disso e a vitó-

ria foi inequívoca. O PS tem, pois, a legitimidade e a obri-

gação de governar Portugal, respeitando o mandato que lhe

foi soberanamente confiado pelo eleitorado e cumprindo

os compromissos que perante ele assumiu».

A conclusão agora é minha, Srs. Deputados: em nome

desta posição correcta, façam oposição mas deixem de

fazer obstrução sistemática porque essa não condiz com a

apreciação dos resultados políticos das últimas eleições

legislativas em Portugal.

Aplausos do PS.

Convido-vos a votar o Orçamento do Estado, não como

ainda há pouco se viu, como quem expia o remorso da

posição negativa de há um ano, mas reconhecendo que se

enganaram, que corrigem a vossa posição política e que

querem agora comprometer-se no esforço positivo da mo-

dernização do País. Por isso, votem o Orçamento, não

discordando, porque são más as vossas razões de discor-

19

dância; votem-no antes concordando e lembrando-se de

que não se aceitam lições daqueles que dizem que sabem

fazer melhor mas daqueles que já fizeram melhor. Ora, não

foi esse o vosso caso,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … pelo que este ainda é o momento de

serem os senhores a receber as nossas lições e a coopera-

rem positivamente connosco. Este ainda é o momento de

os senhores aceitarem o nosso exemplo e de caminharem

connosco. Estejam certos de que, se o fizerem, estarão,

sim, a dar um contributo positivo ao País.

É com essa consciência, Sr. Presidente, Srs. Membros

do Governo e Srs. Deputados, que vamos votar positiva-

mente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do

Estado. Estamos a contribuir para que o País, apesar das

dificuldades que existem, que são muitas, encontre um

caminho de progresso, de justiça e de coesão. Não vamos

demitir-nos destes objectivos porque estes são os objecti-

vos justos para a sociedade portuguesa!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Dentro de alguns momentos esta Câmara vai

começar a tomar uma decisão histórica, porventura, a mais

relevante desta legislatura. Trata-se da aprovação das

Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado que

irão criar as condições para o acesso de Portugal à moeda

única europeia. É uma opção estratégica fundamental não

só do Governo e que sei ser partilhada por uma sólida

maioria dos portugueses.

A nossa opção pela moeda única não é uma escolha

tecnocrática ou economicista, corresponde antes de mais à

determinação política de colocar Portugal no centro do

processo de integração europeia, no núcleo duro da União

Europeia, onde se virão certamente a tomar as decisões

mais relevantes sobre o futuro do nosso continente.

Naturalmente que a moeda única nos trará apreciáveis

vantagens no plano económico: os portugueses terão no

bolso e nas suas contas bancárias uma moeda mais segura;

poderemos ir de Lisboa ou do Porto a Berlim sem ter de

trocar dinheiro nem perder nos câmbios ou nas comissões;

as nossas empresas verão reduzidos os seus custos e riscos

quando importam ou exportam bens e serviços; reforçar-

se-á a confiança e a credibilidade da nossa economia para

atrair investimentos; diminuirá o custo do crédito, alivian-

do as empresas e ajudando-as a criar postos de trabalho e

facilitando às pessoas em geral a compra da sua casa, do

seu automóvel ou de qualquer equipamento de que neces-

sitem e que tenham de comprar a crédito.

Aliás, este efeito já começou a sentir-se, dada a con-

fiança gerada pela firme determinação do Governo em

apostar na moeda única. Quando fui eleito, os empréstimos

contraídos a 10 anos pelo Governo português, em escudos,

pagavam mais 4,5 a 5% de taxa de juro do que idênticas

operações feitas em marcos pelo governo alemão. Na se-

mana passada, a diferença estava já reduzida para menos

de 1,5%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tal como a Comissão Europeia toma

hoje como válidas as nossas previsões, também os merca-

dos acreditam cada vez mais no futuro da economia portu-

guesa. Residirá na queda das taxas de juro, porventura, o

mais relevante factor do relançamento progressivo da

economia, do alívio na situação financeira das empresas ou

de tantas famílias endividadas. Não vivemos em nenhum

oásis mas, de forma lenta e crescentemente mais firme, a

economia vai recuperando e a generalidade das pessoas

vivendo um pouco melhor.

Aplausos do PS.

Dirão alguns que, com a moeda única, perdemos sobe-

rania, nomeadamente nas políticas monetária e cambial. A

esses responderei que, neste caso, partilhar soberania é

ganhá-la, não perdê-la.

Aplausos do PS.

Hoje não temos nenhuma margem de manobra, dentro

da zona marco, em relação às decisões do banco central

alemão, que em nada depende de nós. Amanhã participa-

remos nas decisões de um banco central europeu onde

todos os países estarão devidamente representados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

quero, apesar de todas estas vantagens, reafirmar o essen-

cial. Não são considerações económicas, por muito válidas

que sejam, que determinam a nossa escolha. Ela alicerça-se

em razões políticas fundamentais e no vigor das nossas

convicções europeístas que levaram já Mário Soares a

pedir a adesão de Portugal à então Comunidade Económi-

ca Europeia.

Aplausos do PS.

Portugal quer estar na frente, no centro onde se decide

o nosso destino colectivo, não relegado para trás, para a

periferia, onde se sofrem os efeitos das decisões tomadas

pelos outros, naturalmente de acordo com os seus interes-

ses, não com os nossos. Por isso aderimos à moeda única.

Este Orçamento reduz o défice público de acordo com

os critérios anexos ao Tratado de Maastricht, que o gover-

no anterior, do PSD, subscreveu e que a anterior Assem-

bleia aprovou, contando para isso com os votos do PS

apesar de algumas divergências de especialidade mas por-

que as nossas convicções europeístas se sobrepuseram e em

nada foram afectadas pelo facto de estarmos na oposição.

Aplausos do PS.

Pelo contrário, foi sempre preocupação essencial do PS

cooperar activamente com o governo de então, mesmo

20

I SÉRIE — NÚMERO 13

quando não era ouvido, em tudo quanto fosse necessário

para afirmar a opção europeia de Portugal.

Um futuro referendo poderá e deverá incidir sobre no-

vas matérias europeias após a Conferência Intergoverna-

mental, não servindo para pôr em dúvida a adesão à moeda

única, correndo o risco de lançar agora perturbação nos

mercados e anular os efeitos já alcançados.

Mas estas reduções do défice e da dívida não são por

nós vistas como uma imposição dos tratados mas um bem

em si, dando solidez às finanças públicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não são os défices que criam emprego,

o que cria emprego é o investimento. Ora, este Orçamento

consagra um aumento substancial do investimento público,

sem paralelo em toda a Europa, e permite libertar fundos e

reduzir o custo do crédito a favor do investimento privado.

Por outro lado, no momento em que, com seriedade,

abordamos a necessidade de reformas profundas para ga-

rantir a sobrevivência dos sistemas públicos de saúde e

segurança social, torna-se evidente a necessidade de pou-

par para o futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aumentar agora os índices de dívida

pública, como aconteceu nos últimos anos, seria pôr em

risco o bem-estar futuro dos nossos reformados e compro-

meter a possibilidade de continuar a assegurar aos menos

ricos uma garantia, que desejamos mais humana e eficaz,

contra os riscos da doença. As dívidas que hoje contraís-

semos seriam pagas a dobrar pelos nossos filhos. O que

hoje soubermos poupar aliviará as dificuldades futuras de

todos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com plena con-

vicção que aqui afirmo, suportado aliás pela opinião da

generalidade dos analistas independentes e pela confiança

óbvia dos mercados, que este é um bom Orçamento e que

merece, por isso, ser aprovado pela Câmara.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É um Orçamento que alia quatro objec-

tivos essenciais. Primeiro, rigor económico na contenção

das despesas públicas correntes menos necessárias, comba-

tendo permanentemente o desperdício.

Segundo, elevado crescimento do investimento público

para suportar o crescimento e o emprego nesta fase ainda

difícil da economia europeia de que dependemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Terceiro, permanente afirmação da nos-

sa consciência social, com a reafirmação da prioridade à

educação, sobretudo ao nível do pré-escolar e do básico;

com um novo aumento real das pensões de reforma, infe-

lizmente menor do que desejávamos — é verdade —, mas

com critérios de justiça e de equidade que favorecem os

mais pobres e começam a fazer justiça aos que, com idade

avançada, mais tempo contribuíram com os seus descontos

e mais degradadas viram as suas pensões; …

Aplausos do PS.

… com um redobrado esforço no combate à pobreza e

à exclusão social, generalizando a todos o direito a um

rendimento familiar mínimo, compromisso essencial do

Governo da nova maioria na vontade firme de contribuir

para que todos os portugueses se sintam verdadeiramente

cidadãos e tenham condições de exercê-lo.

Quarto, a decisão, pela primeira vez nas últimas déca-

das, de investir a sério na segurança das vidas e dos bens

dos portugueses, pondo cobro ao que era um processo de

crescente insuficiência dos meios humanos das polícias, de

envelhecimento do seu equipamento e de progressiva de-

gradação do sistema prisional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é em todos,

repito, em todos, os países da União Europeia o único

Orçamento do Estado que, simultaneamente, reduz o défi-

ce público; não aumenta os impostos; dá um fortíssimo

impulso ao investimento público; reforça as despesas so-

ciais; não reduz nenhum direito social, pelo contrário, dá

um novo e importante salto na cobertura dos riscos dos

mais desfavorecidos com o rendimento familiar mínimo;

não despede trabalhadores da função pública e não reduz o

respectivo poder de compra, antes pelo contrário, permite

um pequeno aumento, ainda que necessariamente muito

reduzido em termos de tabela, embora um pouco mais

significativo em termos de massa salarial.

Aplausos do PS.

Como estamos longe, Sr.as e Srs. Deputados, do conge-

lamento de salários em Espanha, na França, na Bélgica, e

da redução do seu valor real na Alemanha. Como estamos

longe do corte dos direitos sociais, das pensões de reforma

à saúde, na Suécia, na Finlândia, na França ou na Alema-

nha, da redução drástica do investimento público em Es-

panha, do significativo aumento dos impostos na Itália e

em vários outros países europeus. Aqui reside — descul-

pem que vos diga — a grande frustração do Grupo Parla-

mentar do PSD.

Aplausos do PS.

É que de tanto falarem da nossa preocupação com as

sondagens revelam, no fundo, a sua profunda preocupação

com essas mesmas sondagens e bem gostariam de ver um

Orçamento tão drástico como o de outros países europeus

para que, uma vez mais, tivesse o PS de pagar os erros

cometidos no passado por outras forças políticas.

Aplausos do PS.

Gostaria muito que se pudesse melhorar bem mais a

situação, sobretudo a dos pensionistas e dos mais pobres

em geral. Não como dádiva, porque os governos nada dão,

mas como reconhecimento de necessidades e de direitos.

Mas todos terão de reconhecer que Portugal, o mais pobre

dos países que vão aderir à moeda única, será, porventura,

21

o único em que tal é feito com uma fortíssima preocupação

com o emprego e os direitos sociais.

Aplausos do PS.

Nada disto seria possível se, simultaneamente com as

políticas orçamentais de 1996 e 1997, não se tivesse apre-

sentado e não esteja em concretização eficaz um significa-

tivo programa de privatizações, para reduzir a dívida

pública e, com ela, os respectivos encargos nos orçamentos

e, sobretudo, para reforçar o tecido empresarial e concreti-

zar uma visão moderna do papel do Estado na economia.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — É um programa de privatizações cuja

dimensão relativa não tem paralelo na Europa Ocidental e

que, por isso, nos permite uma política de emprego e de

direitos sociais que também não tem paralelo na Europa

Ocidental.

Aplausos do PS.

O papel do Estado na economia não é o «Estado-

patrão», tantas vezes ineficaz e gerador de corrupção, à

custa do contribuinte ou do consumidor, mas o de um

Estado regulador, forte, sério e independente dos interesses

económicos e das respectivas pressões…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Um Estado que assume com clareza que

o seu papel fundamental é combater a pobreza e a exclu-

são, favorecendo a justiça social, a igualdade de oportuni-

dades e a possibilidade de exercício por todos dos direitos

da cidadania, ao mesmo tempo que cria o clima propício

ao crescimento do investimento, do emprego e da criação

de riqueza.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto penso que a Câmara deve

aprovar o Orçamento. Este Orçamento, não o que resultas-

se de alterações que viessem a desvirtuá-lo.

Aplausos do PS.

Devem, naturalmente, aprová-lo, em primeiro lugar, os

que acreditam na nossa opção europeia, na vontade de pôr

Portugal na moeda única, na vanguarda do processo de

integração europeia. Mas devem aprová-lo todos os que,

mesmo não acreditando nessa opção, acreditam nas virtu-

des de uma política orçamental sólida, como suporte de

uma economia forte, como fundamento de um processo de

crescimento não inflacionário, e, por isso, sustentável a

prazo, e acreditam também na prioridade ao combate à

pobreza, na solução progressiva dos problemas sociais, na

segurança no emprego bem como na segurança nas ruas,

àquela tantas vezes ligada.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apos-

ta na estabilidade política e na credibilidade económica do

País. Por isso é vital que este Orçamento seja aprovado.

Aplausos do PS.

Tive, até ao fim deste debate, a esperança que tal apro-

vação resultasse, e resulte, do reconhecimento do seu méri-

to por todos ou, pelo menos, da determinação do PSD em

cooperar com o Governo nas decisões fundamentais que

sustentam a nossa opção europeia. Determinação que o PS

sempre demonstrou face aos governos do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Fizemo-lo então por convicção, sem

olhar a custos políticos que, sobretudo uma vez — os Srs.

Deputados recordar-se-ão bem —, tivemos de pagar de

forma bem pesada, resistindo firmemente às mais variadas

pressões para não apoiar as opções do governo PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não pedimos que o PSD nos agradeça.

Em política não existe, infelizmente, gratidão, …

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — A vossa atitude, Srs. Deputados, é bem a

prova disso,…

Aplausos do PS.

… embora deva reconhecer-se que há políticos que

sabem ser gratos!

Não pedimos que o PSD nos agradeça. Mas sentimo-

nos no direito de esperar que tenham para connosco o

mesmo sentido das responsabilidades e de defesa do inte-

resse nacional que nós tivemos para convosco em idênticos

momentos decisivos.

Aplausos do PS.

A recusa da moeda única parece ter paralisado politi-

camente o PP e o PCP, empurrando-os para votar contra o

Orçamento.

Finalmente, o PSD parecia precisar de uma desculpa

para viabilizar o Orçamento. Como não quer eleições ante-

cipadas, talvez pelo apreço à estabilidade, talvez pelo

medo do destino, desde há meses que exigia ao Governo

que transformasse o Orçamento numa moção de confiança

para aceitar que ele fosse aprovado. Repetiu-o vezes sem

fim e afirmou-o de novo no início deste debate.

Por apreço à serenidade e por falta de vocação para a

dramatização permanente da vida política, procurei insis-

tentemente, durante este período, evitar que fosse essa a

discussão do Orçamento. Esperava que o bom senso per-

mitisse que o Orçamento viesse a congregar naturalmente

pelo menos todos os que sempre afirmaram que a adesão à

moeda única, independentemente de divergências de deta-

lhe, era um verdadeiro objectivo nacional, mobilizador da

22

I SÉRIE — NÚMERO 13

sociedade portuguesa para fazer de Portugal um país ga-

nhador, prestigiado e influente no processo europeu.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — A bem da normalidade da vida política

portuguesa, congratulo-me por ter mantido o sangue frio

com o objectivo de contribuir para uma aprovação serena e

desdramatizada do Orçamento.

Não o aprovar agora seria negativo para a confiança

dos mercados, atrasaria o investimento público e a criação

de emprego, retardando a recuperação da economia, preju-

dicaria gravemente os trabalhadores da função pública e

muitas outras famílias portuguesas afectadas no plano do

emprego ou dos rendimentos, atingindo ainda a actividade

de autarquias, escolas e hospitais.

Se bem compreendi a intervenção do líder parlamentar

do PSD, o seu Grupo Parlamentar não pode deixar de estar

de acordo com o líder do partido quando escreveu: «O

Orçamento corresponde a um miniprograma financeiro

parlamentar do Governo anual, o que o obriga a submeter-

se ao programa constitucional do Governo».

Não ficou ainda totalmente claro, mas espero que o

PSD tenha compreendido sem precisar de ajuda aquilo que

é óbvio, que a rejeição do Orçamento do Estado, deste

Orçamento, com as implicações estratégicas decisivas que

tem para o nosso futuro colectivo bem como alterações de

especialidade ao mesmo por coligação negativa dos três

partidos da oposição, teriam, obviamente, o carácter de

rejeição parlamentar do Programa do Governo ou, equiva-

lentemente, de aprovação de uma moção de censura.

Aplausos do PS.

Não está em causa, neste quadro, a nossa disponibili-

dade para dialogar com todos os que connosco queiram

aperfeiçoar a actual proposta sem a desvirtuar, não aumen-

tando o défice nem alterando o valor e a estrutura da recei-

ta e as prioridades da despesa no investimento, nas políti-

cas sociais e na segurança dos cidadãos. Estes os critérios

com que apreciaremos as observações na especialidade:

com abertura, com sentido das responsabilidades e com

disponibilidade para melhorar o texto. Mas não aceitare-

mos que nos sejam impostas soluções contrárias à orienta-

ção do Governo, apenas porque se põem de acordo contra

nós aqueles que nada uniria pela positiva nos planos políti-

co e ideológico.

Aplausos do PS.

A única coisa que pedimos é o direito de, nisto que é o

«miniprograma financeiro parlamentar do Governo anual»,

programa não rejeitado nesta Câmara, neste aspecto crucial

para a nossa estratégia e as nossas convicções mais pro-

fundas, nos deixarem concretizar esse mesmo programa,

assumindo nós, Governo, toda a responsabilidade pelo

êxito ou pelo fracasso das nossas políticas.

Aplausos do PS.

O que não podem, naturalmente, é pedir-nos que assu-

mamos a responsabilidade por políticas que nos sejam

impostas pelos outros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi este, em meu entender, o sentido da

decisão dos eleitores, em Outubro de 1995. A ele nos man-

teremos fiéis.

Este é o momento de clarificar posições. De cada um

dizer claramente o que quer.

Consciente de ter cumprido o seu dever, o Governo

entrega serenamente o seu destino nas mãos do Parlamento

a quem, como legítimo representante do eleitorado, com-

pete decidir.

Tal como reconhecemos à oposição o direito de derru-

bar este Governo, confiamos no seu bom senso e na coe-

rência das posições por outros reiteradamente afirmadas

em defesa da estabilidade. Pela nossa parte, como sempre,

estamos, e estaremos, dispostos a assumir integralmente as

nossas responsabilidades.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, terminada a fase de encerramento do debate,

na generalidade, sobre as Grandes Opções do Plano e o

Orçamento do Estado para 1997, vamos dar início às

votações.

Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na gene-

ralidade, da proposta de lei n.º 59/VII — Grandes Opções

do Plano para 1997.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta

de lei n.º 60/VII — Orçamento do Estado para 1997.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

a abstenção do PSD.

As duas propostas de lei agora votadas baixam à Co-

missão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Deputado Correia de Jesus pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, que-

ria apenas anunciar que os Deputados do PSD eleitos pela

Região Autónoma da Madeira irão apresentar na Mesa

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — É um direito, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento

em que vários Srs. Deputados do PSD, do CDS-PP e do

PCP, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 171.º da

Constituição da República e no artigo 163.º do Regimento

da Assembleia da República, requerem a avocação ao

Plenário da votação, na especialidade, do artigo 5.º do

texto de substituição à proposta de lei n.º 62/VII, elabora-

23

do na 1.ª Comissão, sobre as medidas de excepção a apli-

car nos crimes fiscais relacionados com dívidas abrangidas

pelo programa governamental para a recuperação de em-

presas, vulgo Plano Mateus.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, vamos votar, na especialidade, o artigo 5.º

do texto de substituição à proposta de lei n.º 62/VII, elabo-

rado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, que já foi distribuído.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 5.º

Exclusão

Independentemente de o agente ser ou não pessoa sin-

gular, o regime de suspensão e de extinção previsto no

presente diploma não é aplicável ao crime de fraude fiscal

quando se verifique qualquer das circunstâncias previstas

nas alíneas c) a f) do n.º 3 do artigo 23.º do Regime Jurídi-

co das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção

que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de

Novembro.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação

final global do texto de substituição à proposta de lei n.º

62/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de

Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Adua-

neiras), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo o arti-

go 5.º que acabámos de votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

o Grupo Parlamentar do PSD deseja entregar na Mesa uma

declaração de voto sobre esta votação final global.

O Sr. Presidente: — É um direito, Sr. Deputado.

Uma vez que há consenso nesse sentido, vamos proce-

der à votação final global da proposta de lei n.º 48/VII —

Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos servi-

ços da Procuradoria-Geral da República.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP, de Os Verdes, votos contra do PSD e do

CDS-PP e abstenções dos Deputados dos PS Cláudio

Monteiro e Maria do Rosário Carneiro.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

fará entregar na Mesa uma declaração de voto em relação a

esta votação.

O Sr. Presidente: — Ficará bem entregue!

Srs. Deputados, terminaram os nosso trabalhos. Reno-

vo as minhas saudações, gozem todos um excelente fim-

de-semana porque bem o merecem.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas às propostas de lei n.os 59, 60, 62 e 48/VII

Os signatários, Deputados sociais democratas eleitos

pelo círculo da Madeira, abstiveram-se na votação, na

generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII e 60/VII na

convicção de que as propostas de alteração que irão apre-

sentar, no tempo e lugar próprios, sobre alguns artigos da

proposta de lei do Orçamento de Estado para 1997 relati-

vos à Região Autónoma da Madeira, serão tidas na devida

conta pelo Governo da República e pelo Grupo Parlamen-

tar do Partido Socialista. Se tal atitude de receptividade e

viabilização das referidas propostas não vier a concretizar-

se, os signatários terão de repensar o sentido do seu voto

na votação final global.

Os Deputados do PSD, Correia de Jesus — Hugo Velosa.

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a

aceitação, pela parte do Governo, das alterações funda-

mentais a introduzir na sua proposta de lei n.º 62/VII,

reconduzindo esta iniciativa ao estrito âmbito de aplicação

do «Plano Mateus» e a expressamente referir a exclusão

dos crimes de facturas falsas do regime de excepção que

por este diploma se institui transitoriamente.

Foi uma condição sine qua non colocada pelo PSD e da

sua total aceitação fizemos depender a nossa não recusa

liminar desta iniciativa.

Optámos, pois, pelo voto de abstenção, uma vez que

embora tenhamos divergência quanto à filosofia política

que enforma o referido Plano Mateus, nesta formulação e

com este âmbito nada temos a opor à criação de condições

legais que permitam, sem alibis, o desenvolvimento de

políticas que se inserem na esfera das competências gover-

namentais.

Cá estaremos para fiscalizar os respectivos resultados.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — Ma-

nuela Ferreira Leite — Francisco Torres.

——

——

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto de

substituição apresentado pela 1.ª Comissão à proposta de

lei n.º 48/VII, pois embora ela expresse já um assinalável

recuo relativamente ao texto inicial enviado à Assembleia

pelo Governo — e em aspectos que eram claramente ex-

cessivos nessa proposta, como o PSD teve ocasião de clari-

ficar —, a verdade é que continua a conter soluções que

24

I SÉRIE — NÚMERO 13

não são aceitáveis nem na perspectiva da incontornável

necessidade de uma total transparência em matéria dos

direitos fundamentais dos cidadãos, nem na perspectiva de

uma correcta gestão e optimização dos meios de adminis-

tração da justiça.

Isso mesmo resultou claro das audições realizadas pela

Comissão, nomeadamente das propostas formuladas pelo

Director-Geral da Polícia Judiciária quanto a uma necessá-

ria delimitação das situações em que deve ocorrer a consti-

tuição de consultores técnicos, e quanto à iniquidade que

resulta do estatuto previsto para os membros deste corpo

técnico relativamente aos peritos que integram o departa-

mento congénere daquela Polícia.

Os Deputados do PSD, Carlos Encarnação — Luís

Marques Guedes — Francisco Torres.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Domingos Fernandes Cordeiro.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.