28 de novembro de 1996

Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996

I Série — Número 14

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 66/VII, da

proposta de resolução n.º 28/VII, dos projectos de lei n.os 237 a 242/VII

e do projecto de resolução n.º 36/VII.

A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr.

Presidente da República a Oslo, entre os dias 9 a 11 de Dezembro, para

participar na cerimónia da entrega dos prémios Nobel da Paz.

Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 6/VII — Sobre política

de educação (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, além

do Sr. Deputado Nuno Abecasis e do Sr. Ministro da Educação (Marçal

Grilo), que proferiram intervenções na fase de abertura, e dos Srs.

Secretários de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente) e do

Ensino Superior (Jorge Silva), os Srs. Deputados Fernando de Sousa e

António Braga (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Fernando Pereira

Marques, Maria Celeste Correia e Miguel Ginestal (PS), Carlos Coelho

(PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD), Isabel Sena Lino (PS),

Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), José Calçada (PCP), Pedro Pinto e Lemos

Damião (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-

PP), Natalina Moura (PS), José Cesário e Jorge Roque Cunha (PSD) e

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr.

Deputado Jorge Ferreira e, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado

da Reforma Educativa (Guilherme d’Oliveira Martins).

Entretanto, foi aprovado o projecto de resolução n.º 25/VII —

Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor-Leste.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 14

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

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António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular

(CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

das, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º

66/VII — Altera a Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março

(Orçamento do Estado para 1996), que baixou às 5.ª, 7.ª e

10.ª Comissões; proposta de resolução n.º 28/VII — Apro-

va, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre

o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa

e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em

Praga, em 26 de Abril de 1996, que baixou às 2.ª e 3.ª

Comissões; projectos de lei n.os 237/VII — Altera a Lei n.º

49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos

eleitores a nível local), apresentado pelo PSD, que baixou

às 1.ª e 4.ª Comissões, 238/VII — Criação da freguesia de

Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), que

baixou à 4.ª Comissão, 239/VII — Criação do cargo de

secretário-geral municipal (PSD), que baixou à 4.ª Comis-

são, 240/VII — Melhoria do acesso dos cidadãos aos mei-

os auxiliares de diagnóstico (PSD), que baixou às 1.ª e 7.ª

Comissões, 241/VII — Altera a Lei de Bases do Sistema

Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro), apresentado

pelo CDS-PP, que baixou à 6.ª Comissão, e 242/VII —

Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de

Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às

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I SÉRIE — NÚMERO 14

consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Conce-

lho no dia 7 de Novembro de 1996 (PS, PSD, CDS-PP,

PCP e Os Verdes), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões;

projecto de resolução n.º 36/VII — Visa a defesa da cria-

ção de um plano integrado de desenvolvimento para o

distrito de Castelo Branco (PCP).

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, recebi uma mensagem do Sr. Presidente da

República, que, com a vossa aquiescência, votaremos em

seguida, uma vez que esta é a última reunião plenária antes

do dia 9 de Dezembro, data em que o Sr. Presidente da

República tenciona deslocar-se a Oslo.

A mensagem é do seguinte teor: «Estando prevista a

minha deslocação a Oslo, entre os dias 9 a 11 do próximo

mês de Dezembro, para participar na cerimónia da entrega

dos prémios Nobel da Paz, venho requerer, nos termos dos

artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição, o

necessário assentimento da Assembleia da República».

Srs. Deputados, uma vez que ninguém pretende usar da

palavra, vamos votar o parecer da Comissão de Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação,

que, como é habitual, dá assentimento à viagem de carácter

oficial do Sr. Presidente da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos dar início à interpelação n.º 6/VII — Sobre

política de educação (CDS-PP).

Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Nos anos de 1976 e 1977 assistiu-se, nesta Casa, a um dos

mais sérios e duros debates de que há memória no pós-25

de Abril. Tratava-se, então, de definir os princípios básicos

que deveríamos adoptar para o sistema educativo nacional

e daí resultaram as leis que consagraram a liberdade do

ensino, deram direito de cidade ao ensino privado, abriram

as portas à participação dos pais e encarregados de educa-

ção na orientação do ensino e instituíram o ensino pré-

primário em Portugal. Estas leis, Srs. Deputados, ficam a

fazer parte dos alicerces do próprio edifício democrático

que construímos para a sociedade portuguesa.

Tive o orgulho de desempenhar então as funções de

presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência

e Cultura e de, como tal, orientar, na Comissão, os traba-

lhos que levaram à formulação, à discussão e à aprovação

de tais leis.

De quantos me acompanharam nessa primeira Comis-

são só o Deputado Gonçalves Sapinho pertence hoje à

Assembleia da República.

Perdoar-me-ão por isso, Srs. Deputados, que, ao abrir

hoje este debate de interpelação ao Governo sobre o siste-

ma educativo português, use a linguagem directa de quem,

tantos anos passados, volta a esta tribuna para avaliar da

saúde do sistema que mais condiciona o direito à cidadania

e o futuro dos portugueses.

A dureza que, porventura, usar não é contra ninguém

em especial. Entendam-na como um alerta na defesa da

comunidade a que todos pertencemos.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Um sis-

tema que não propicia à generalidade dos seus utilizadores

uma base sólida de cultura e de humanidades é um sistema

que não os forma para o exercício da cidadania e da res-

ponsabilidade.

Um sistema que, na prática, impede que os seus utili-

zadores se preparem para uma carreira profissional sinto-

nizada com a sua vocação e com as suas propensões é um

sistema incapaz de produzir os profissionais competentes e

competitivos que o desenvolvimento do País exige.

Em Portugal verificam-se estas duas circunstâncias. É

por isso necessário que se diga claramente que, quando

não se formam cidadãos responsáveis, nem profissionais

competentes, não se dispõe, na verdade, de um sistema

educativo.

Esta a realidade que, com coragem, temos de enfrentar,

se, na verdade, pretendemos, mais do que lançar remendos,

emendar os erros passados, de que, colectivamente, todos

somos responsáveis. Tudo o mais são consequências deste

erro de base. Sem lhe dar remédio e sem encontrar as ver-

dadeiras soluções, andamos a enganar-nos uns aos outros e

a desperdiçar o tempo e o dinheiro que nos faltam para

consolidar Portugal.

Talvez seja esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a

verdadeira razão que nos levou a provocar esta interpela-

ção em pleno debate do Orçamento do Estado.

Nenhuma outra ocasião seria melhor para mostrar que,

mais do que discutirmos a percentagem do PIB que atri-

buímos à educação, interessa saber se estamos a gastar

bem ou desastrosamente os meios de que dispomos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A educação é, talvez mais do que todos

os outros, o primeiro problema do Estado, que atravessa

toda a sociedade portuguesa, que responsabiliza governan-

tes e cidadãos, que envolve todos os partidos políticos e

que mais condiciona o futuro que iremos ter.

É por isso que é importante reconhecer os erros passa-

dos e, assumindo as responsabilidades que nos cabem,

aceitar um verdadeiro pacto de regime em que, juntos e

com humildade, procuremos encontrar as verdadeiras

soluções. Se o fizermos, não mais teremos que falar em

paixões que a realidade do dia-a-dia desmente, porque

nada de mais empolgante e dinamizador existe do que o

facto de a juventude de um país se propor, consciente e

participadamente, para enfrentar o futuro e conquistar um

lugar digno no mundo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular podia ter

requerido esta interpelação ao Governo sobre política de

educação por estar frontalmente em desacordo com a polí-

tica de educação que tem vindo a ser seguida, mas isso

pressupunha que o Governo tinha uma política de educa-

ção, que tinha tomado medidas ou efectuado mudanças no

sistema educativo e que essas medidas e essas mudanças

estavam erradas. Não é disso que se trata.

O Grupo Parlamentar do Partido Popular requereu esta

interpelação para responsabilizar politicamente o Governo

do Partido Socialista por um ano de estagnação e de para-

gem, quando não de retrocesso, no tão importante e estra-

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tégico sector da educação e, sobretudo, para debater e

apresentar soluções políticas para o futuro.

O País e a juventude portuguesa exigem mais: exigem

mudança, seriedade, rigor e alternativas a um sistema de

ensino sem qualidade, a um não sistema que, na realidade,

nega o futuro, em vez de o dar a quem o frequenta.

Façamos um breve resumo do que foi a actividade do

Governo do Partido Socialista, no domínio da educação,

durante o ano que passou.

Logo no início da sessão legislativa passada, o Gover-

no propôs a suspensão das propinas, repondo em vigor a

legislação do dia 24 de Abril de 1973 e prometeu então

que até Junho passado apresentaria à Assembleia da Repú-

blica uma proposta de lei sobre o financiamento do ensino

superior, reintroduzindo as propinas já para o ano lectivo

em curso. O Governo não cumpriu. O sistema está na

mesma e não se sabe o que aconteceu a quem não pagou as

propinas enquanto vigorou a lei. Talvez o Secretário de

Estado Pina Moura conheça já qual vai ser o montante da

propina futura,…

Risos.

… mas isso não resolve a situação de injustiça que se

gerou e que perdura.

Aplausos do CDS-PP.

Depois, o Governo veio a esta Assembleia propor um

pacto educativo. Supusemos, então, com alegria, que esse

seria o grande acontecimento do ano, mas desse pacto nada

saiu em concreto e ficámo-nos pelo debate preliminar que

aqui ocorreu.

Depois do pacto, veio a catástrofe dos exames. Ao ro-

sário dos erros nas provas sucederam-se o descalabro das

notas, as bonificações para evitar os chumbos generaliza-

dos no 12.° ano, a descida das notas mínimas, tudo, a pon-

to de fazer corar de vergonha quem não desiste de lutar por

um ensino de qualidade neste país.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Entretanto, elaborou o Governo uma

proposta de lei, alterando quatro artigos da Lei de Bases do

Sistema Educativo. Podia o Governo ter aproveitado a

ocasião para propor alterações de fundo, reclamadas pelas

famílias, pelas empresas, pelos professores, pelos próprios

estudantes, que já todos perceberam que a facilidade não é

o caminho do sucesso. Mas não! O que o Governo quer,

tão-só, e na essência, é transformar os politécnicos em

mais fábricas de licenciaturas — o que será mais um erro

fatal — e permitir que as escolas superiores de educação

formem também professores para o 3.° ciclo do ensino

básico. É curto, é pouco, é errado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A este propósito, é bom que se diga que

a questão de fundo não é um problema de empregos, em-

bora milhares de estudantes universitários estejam, hoje,

legitimamente preocupados com o seu futuro.

A questão de fundo também não é, como pretende o Sr.

Ministro da Educação, saber se as exigências para formar

os professores do 3.° ciclo vão ser iguais para todas as

instituições, universidades e escolas superiores de educa-

ção. Era o que faltava que não fossem!

O verdadeiro problema é saber se estas exigências vão

ou não baixar de forma drástica em relação à situação

actual, em que esses professores são formados pelas uni-

versidades.

A proposta de portaria do Ministério da Educação so-

bre habilitações para a docência, bem como a composição

do corpo docente das escolas superiores de educação, em

que escasseiam mestrados e doutorados, apontam no senti-

do de que as exigências de formação científica específica

vão baixar, e muito, num momento em que é fundamental

apostar na qualidade da educação. Não se pode aceitar uma

baixa da qualidade científica na formação dos professores

de um ciclo tão crucial como é o 3.° ciclo do ensino bási-

co. Portugal precisa de professores que saibam, de profes-

sores que ensinem.

O Sr. Ministro da Educação fala da necessidade de va-

lorizar e credibilizar o ensino politécnico, onde se integram

as escolas superiores de educação. Não seremos nós a

contrariá-lo, mas essa valoração e essa credibilização têm

de começar pela requalificação do corpo docente dessas

mesmas instituições, onde deverão aparecer, em grande

número, mestres e doutores nas áreas humanísticas e cien-

tíficas: em português, em história, em línguas, em matemá-

ticas, em físico-químicas, em ciências naturais. O Sr.

Ministro da Educação, porém, propõe o contrário: mexe-se

primeiro na lei, com uns tímidos «requisitos» a enunciar

mais tarde.

Esta política não é aceitável, porque imporá aos jovens

portugueses e ao País um preço muito elevado.

Em resumo, Sr. Ministro, quando mais se impunha ri-

gor, qualidade e exigência, o seu Ministério respondeu

com panos quentes, facilitou, evitou os problemas. A juven-

tude é sábia e deve ser por isso que está na rua a protestar.

Seja qual for a solução do futuro, é preciso que se diga

que é essencial a instituição de «controlos de qualidade»

exteriores e independentes, como os exames nacionais,

para aferir a qualidade e a eficácia do sistema.

Não se pense, entretanto, que as escolas superiores de

educação sem o 3.° ciclo ficam sem ter que fazer. Os jor-

nais têm referido, com frequência, a preocupante falta de

professores primários por todo o País, com centenas ou

milhares de crianças que em Novembro ainda não tinham

professores.

Na entrevista que deu à RTP para assinalar o 1.° ani-

versário do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se à

educação, para dizer que a prioridade das prioridades é o

ensino básico, nomeadamente o 1.° ciclo ou a escola pri-

mária. Como explicar então, Srs. Ministros, esta escanda-

losa falta de professores no 1.° ciclo e as centenas ou mi-

lhares de crianças sem professor?!

Não interessa apontar culpados! Apelemos, sim, ao

Governo e às escolas superiores de educação para que não

descurem a formação dos professores primários que faltam

em Portugal, que faltam às nossas comunidades da diáspo-

ra e que, diariamente, nos são pedidos pelos nossos parcei-

ros na comunidade dos países de língua portuguesa.

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I SÉRIE — NÚMERO 14

Queremos deixar aqui um grito de alerta e, simulta-

neamente, disponibilizarmo-nos para participar nessa tare-

fa empolgante, dinamizadora e urgente de reconduzirmos o

sistema nacional de ensino aos seus verdadeiros objecti-

vos.

Como contributo, e não mais, das ideias que temos e

que queremos compartilhar aqui vos ficam algumas pistas.

Em primeiro lugar, queremos abrir a possibilidade da

criação do ministério da educação e do emprego, que a

actual Lei de Bases não permite.

O que ganha um país em ter um ministério da educação

profundamente burocratizado, corporativo e tentacular e

outro do emprego, praticamente dedicado a gerir fundos

europeus, sem informação, sem ligação um com o outro e

sem uma visão do País e do futuro? Hoje, o Ministério do

Emprego é quase um ministério «clandestino», sem acção,

sem dinâmica, sem política.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portugal tem a ganhar em ter um único

ministério da educação e do emprego, pela simples razão

de que sem melhorar a instrução não prepararemos nem

qualificaremos os jovens para o emprego.

Em segundo lugar, queremos generalizar o acesso das

crianças à educação pré-escolar.

As desigualdades sociais e a falta de preparação de

base dos jovens portugueses tem origem neste ponto: só os

filhos das famílias economicamente mais favorecidas po-

dem frequentar o ensino pré-escolar. Às outras crianças

está reservada a casa, ou pior, brincar na rua, abandonadas

à sua sorte.

É nesta fase do sistema que começa e, em muitos casos,

acaba a igualdade de oportunidades. É também aqui que

deve começar o cumprimento do objectivo de aumentar os

conhecimentos e as capacidades dos alunos médios, pois

são eles que hão-de fazer o dia-a-dia das empresas, das

instituições e do País. Se o Governo tiver que optar entre

obrigar o ensino entre os seis e os 15 anos ou entre os

cinco e os 14 anos, é preferível optar pelos cinco anos, se

queremos educar as novas gerações.

Em terceiro lugar, queremos estabelecer como objecti-

vo de todos, os graus de ensino, o desenvolvimento e apro-

fundamento dos conhecimentos sobre a língua, a história e

a cultura portuguesa. É triste ver-se como a escola de hoje

não ensina o português e constatar a ignorância das novas

gerações sobre o nosso passado colectivo.

Em quarto lugar, queremos virar a escola para o mundo

do trabalho e, é por isso que propomos que, logo no 3.°

ciclo do ensino básico, seja aberta a via do ensino técnico-

profissional, sem prejuízo da formação cultural e humanís-

tica a que todos têm direito. É por isso também que pro-

pomos a criação do mecenato educativo para envolver

activamente as empresas no sistema do ensino. Quanto

mais tarde o País acordar para esta necessidade da forma-

ção de uma mão-de-obra qualificada, maior será o desem-

prego potencial produzido pelo ensino.

Em quinto lugar, propomos que a conclusão com apro-

veitamento do ensino básico dependa da aprovação num

exame nacional de avaliação dos conhecimentos, então,

adquiridos.

Tem de acabar o laxismo no ensino. Tem de acabar a

impunidade da irresponsabilidade. Tem de começar a era

do rigor e da qualidade, porque quando os nossos jovens

forem ultrapassados por espanhóis, franceses ou alemães

na conquista de um posto de trabalho, eles não nos perdoa-

rão — e bem! — o facto de termos permitido que eles

saíssem da escola sem saber.

Em sexto lugar, há que acabar com a impunidade e a

irresponsabilidade que actualmente existem no ensino

básico. Defendemos que as faltas às aulas determinem a

perda do ano, a partir de certo limite, e que não seja possí-

vel transitar de ano sem aproveitamento a português e a

matemática.

Em sétimo lugar, queremos extinguir o 12.° ano de es-

colaridade. Trata-se de um «neto» do famigerado serviço

cívico e de um «filho» do defunto propedêutico. É um ano

para empatar, para atrasar, para inutilizar.

Em oitavo lugar, propomos que sejam as universidades,

e só elas, a definir e a executar o sistema de avaliação de

capacidade e conhecimentos para entrar no ensino supe-

rior. Enquanto for o Estado a fazê-lo, não é possível res-

ponsabilizar as universidades pelo ensino. Quem sabe o

número de vagas existentes para um ensino de qualidade

não é o Estado, são as próprias universidades. Cada uma

deve ter a autonomia, a capacidade e a responsabilidade de

dizer, ano após ano, quantas são as vagas que tem e quais

as provas de admissão que exige.

Quando será, Srs. Deputados, que teremos a sorte de

ver, neste país, as nossas universidades governadas por

fundações individualizadas, uma para cada universidade,

assegurando a investigação, o desenvolvimento e a forma-

ção de novas classes de portugueses.

Os alunos não podem continuar a ir para os cursos que

não querem, porque o País não pode desperdiçar os seus

preciosos recursos humanos em gerações frustradas.

Em nono lugar, defendemos que deve ser instituído o

princípio de que a acção social escolar deve apoiar as pes-

soas que precisam e não as instituições que os alunos fre-

quentam. Deve também ser universal, no sentido de que

têm de acabar as discriminações entre os jovens necessita-

dos que frequentam o ensino público e os jovens também

necessitados que frequentam o ensino particular e coopera-

tivo.

Por último, a educação física e o desporto deverão ser

incluídos nos planos curriculares do ensino básico. Para

nós, não há formação integral na personalidade dos jovens

sem educação física e desportiva. Quem nunca competiu

no desporto não saberá competir na vida!

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Termino

como comecei. Não pretendi atingir ninguém com as pala-

vras que proferi. Espero que as tenham entendido como o

apelo empenhado e sincero de quem já lutou nesta Casa,

nos recuados anos do pós-revolução, pelo destino e pelo

futuro das novas gerações de portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da

Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciámos o ano lectivo

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de 1996/97 enunciando três princípios, que deverão nor-

tear toda a nossa acção: a estabilidade, a exigência e a

segurança.

Estabilidade, porque pensamos que o espírito de diálo-

go que tem vindo a pautar a nossa acção tem como objec-

tivo primordial manter, em cada momento, um equilíbrio

entre mudança e inovação, por um lado, preservação e

consolidação de práticas, por outro. Este constitui um

factor a que atribuímos a maior importância, uma vez que

só será possível prosseguir algumas iniciativas se o sistema

for estável, isto é, se os principais protagonistas do proces-

so conhecerem as regras e dispuserem, em tempo, dos

instrumentos adequados.

Exigência, porque se torna absolutamente essencial in-

troduzir na escola o sentido do rigor e da qualidade, o que

implica, da parte de todos, a consciência de que temos de

definir um novo quadro de referência, no qual o ensino, a

aprendizagem, as avaliações, as práticas, os processos, a

gestão e os projectos apresentem novos padrões e novos

termos de comparação.

Segurança, porque a escola deve constituir um local

onde o corpo docente e os jovens devem trabalhar e estu-

dar num clima de tranquilidade, onde não deve haver ex-

cluídos e onde deve ser possível conduzir um projecto

educativo com a qualidade indispensável à formação de

cidadãos responsáveis e participativos na vida colectiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo inicia a sua participação neste debate, promovido

pelo Partido Popular, expressando a sua disponibilidade e

o seu empenhamento nas questões de educação, tendo em

vista que se torna necessário continuar a aprofundar e a

consolidar as estratégias, as medidas, os programas, os

projectos e a inovação, que permitam ultrapassar o estran-

gulamentos com que se debate a educação no nosso país.

Importa, neste sentido e do nosso ponto de vista, pros-

seguir no caminho traçado há cerca de um ano atrás, quan-

do procedemos à apresentação do Programa do Governo,

isto é, continuar, de forma determinada, a considerar a

escola como o centro das políticas, os professores como

agentes privilegiados da mudança e da qualidade, os estu-

dantes como objecto essencial do processo educa-

ção/formação e a família e os pais como parceiros essen-

ciais para a construção de um ambiente sociocultural favo-

rável à escola, à aprendizagem dos saberes e à consolida-

ção dos valores em que assenta a nossa sociedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No últi-

mo ano, o Governo traçou um conjunto de objectivos que

tem vindo a prosseguir com determinação. Primeiro, a

criação de um quadro legislativo e financeiro que permita a

expansão e a consolidação de uma educação pré-escolar

para as crianças dos três aos cinco anos de idade; segundo,

o lançamento de um conjunto de iniciativas no combate à

exclusão e ao abandono escolar; terceiro, a diversificação

do ensino pós-obrigatório; quarto, a credibilização e digni-

ficação do ensino superior politécnico; e, finalmente, a

valorização das carreiras docentes, quer do ensino superior

quer do ensino não superior.

No que diz respeito ao programa de expansão e conso-

lidação da educação pré-escolar, importa referir que a

proposta de lei-quadro, apresentada pelo Governo nesta

Assembleia, está na fase terminal de aprovação, o que

muito nos apraz registar. Trata-se de levar a efeito um

esforço sistemático, não antes feito, tendente a cobrir as

necessidades educativas da faixa etária dos três aos cinco

anos, no que é a primeira fase da educação básica.

As taxas de cobertura portuguesas no pré-escolar são

das mais baixas da Europa, sendo ainda certo que apresen-

tam um quadro mais lisonjeiro do que a realidade, em

virtude de existirem situações de mera guarda de crianças

consideradas, impropriamente, como de educação.

Há um grande esforço nacional a levar a efeito neste

domínio, que o Governo tem assumido e continuará a

assumir. Criámos os lugares de educadores de infância na

rede pública, que há muito se encontravam congelados…

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e que geraram uma realidade anóma-

la, que foram os jardins autárquicos. Acompanhámos, caso

a caso, as situações muito diversas e complexas de unida-

des de educação pré-escolar nas autarquias locais em con-

dições de entrar em funcionamento, no sentido de as pôr

em actividade, apesar de todas as dificuldades inerentes ao

compreensível atraso na aprovação da lei-quadro.

Devo, aliás, realçar a importância essencial dos acordos

que o Ministério da Educação celebrou com a Associação

Nacional dos Municípios Portugueses e os contratos que

estabeleceu com a ANAFRE, que representam passos sem

precedentes neste domínio.

Dialogámos e mantemos estreito contacto com a União

das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com

a União das Misericórdias e com as Mutualidades, no

sentido de garantir que a expansão da educação pré-escolar

se faça com participação activa do sector social e no senti-

do de assegurar uma convergência real dos regimes em

nome da qualidade de oportunidades. Considerámos, ain-

da, a importância do sector particular e cooperativo, pela

sua experiência e pelas suas virtudes.

O Estado não se exime às suas responsabilidades, as-

sume o seu papel estratégico e assume as iniciativas que

forem necessárias, visando criar uma educação pré-escolar,

apta a garantir uma maior justiça e uma maior qualidade na

educação, contrariando os preocupantes sinais de exclusão,

de insucesso e de abandono precoce no ensino básico edu-

cativo e obrigatório.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estamos, assim, a lançar um programa

do maior alcance social, visando dar apoios adequados e

susceptíveis de garantir que nenhuma criança dos três aos

cinco anos de idade fique, a prazo, privada do direito ina-

lienável a uma educação pré-escolar de qualidade.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 14

O Orador: — Daí, a importância da estreita articula-

ção e do trabalho conjunto com o Ministério da Solidarie-

dade e Segurança Social, visando assegurar a complemen-

taridade entre função educativa e função socioeducativa.

Daí, a preocupação em garantir que os interesses das famí-

lias e que a sua participação nos projectos educativos se-

jam salvaguardados. Daí, a importância da tutela pedagó-

gica única, como caução de qualidade e rigor. Daí, o gra-

dualismo e a determinação, em nome da necessidade de

concretização, com vista à convergência dos regimes,

designadamente nos sectores público e social, em nome da

justiça e da igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Importa, no fundo, não esquecer que

este esforço, no qual pomos toda a nossa vontade e espe-

rança e no qual esta Assembleia tem participado activa-

mente, significará também uma valorização de todo o

ensino básico, em especial do 1.° ciclo, que tão esquecido

tem estado, e não pode continuar a estar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A qualidade de oportunidades e o com-

bate à exclusão exigem um combate sem tréguas. Nesse

sentido, o Governo está a levar a efeito uma política fun-

dada em iniciativas que, nas escolas e nos territórios edu-

cativos, visam contrariar no dia-a-dia as dificuldades e os

graves problemas sociais com que nos debatemos.

A experiência dos Territórios Educativos de Interven-

ção Prioritária assume uma importância fundamental. Tra-

ta-se de desenvolver uma lógica integrada de acções, em

zonas especialmente difíceis, envolvendo várias escolas e

diversos níveis de ensino, com concentração de meios e

criação de condições especiais e visando contrariar, na

prática, os factores de desigualdade e de exclusão. A estra-

tégia não pode deixar de ser gradualista, não é possível

chegar a toda a parte ao mesmo tempo, e os sinais que já

temos do modo como a experiência está a ser levada à

prática são extremamente positivos e dão-nos o alento e o

incentivo necessários, para prosseguir e alargar significati-

vamente a experiência no próximo ano lectivo, ou seja, em

1997/98.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Também relativamente aos «currículos

alternativos», qualquer que seja a sua designação, o tempo

e a experiência já se encarregaram de desmentir os receios

infundados que surgiram no início, mais baseados em

processos de intenção do que em realidades.

Partimos das situações em que o insucesso e o abando-

no se tornam inexoráveis no ensino obrigatório. O direito à

educação obriga a que o Estado crie condições para uma

última oportunidade e não podemos criar meras soluções

formais para o cumprimento da escolaridade. Impõe-se dar

respostas efectivas, que obrigam da parte da escola a um

esforço acrescido, com vista a dar sentido ao acto educati-

vo, em razão do estudante com dificuldades, que a maior

parte das vezes não sabe qual o seu lugar na escola e como

esta é importante para o prosseguimento da sua vida acti-

va. No fundo, os currículos alternativos visam integrar e

não excluir, atendendo à diversidade, e também aqui os

sinais são encorajadores.

Insista-se, aliás, na necessidade de compreendermos

que o ensino obrigatório de nove anos — e não de seis ou

de quatro, como era antigamente — é um direito e um

dever, envolvendo o Estado e a sociedade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Se não assumirmos esta dupla vertente,

estaremos a condenar a educação ou a ser uma realidade

reprodutora de injustiças ou um sistema de nivelamento

por baixo — o que é intolerável.

Há um dilema nas sociedades democráticas contempo-

râneas a que temos de saber responder. Número e qualida-

de, democracia e exigência, autonomia e responsabilidade,

obrigam a que liguemos, permanentemente, elementos

contraditórios e diferentes e o ensino obrigatório tem de

harmonizar esses factores. Tão demagógica é a tentação

uniformizadora ligada exclusivamente à quantidade como

o é a da invocação abstracta da qualidade e da exigência

sem se compreender que não há duas escolas iguais como

não há dois estudantes ou duas pessoas iguais. Igualdade é,

como nos ensinam os clássicos, tratar diferentemente as

situações diferentes. A democracia é, afinal, a compreen-

são disso mesmo.

Se urge compreender a realidade do ensino básico

obrigatório, recusando a tentação de usar referências e

paradigmas ultrapassados, a verdade é que isso mesmo

obriga ainda ao correcto entendimento sobre o ensino pós-

obrigatório. O ensino secundário tem hoje uma dupla fina-

lidade: constitui termo de estudos e permite o acesso ao

ensino superior.

A diversificação de vias e a valorização das vertentes

tecnológicas e profissionalizantes, bem como a consolida-

ção do subsistema das escolas profissionais, constituem

aspectos que importa destacar e nos quais temos trabalha-

do activamente. Num tempo em que a ligação entre educa-

ção e formação é exigida em razão das transformações das

economias, da globalização, da mobilidade, da competiti-

vidade e dos seus limites, e em que a educação ao longo da

vida se tornou indispensável, pode entender-se o esforço

do Governo na clarificação do regime institucional e fi-

nanceiro das escolas profissionais, cujo futuro tem de ser

garantido com rigor e salvaguarda da qualidade.

Paralelamente, decorre um processo participado, com

activo envolvimento das escolas, orientado para uma ges-

tão curricular mais adequada às necessidades educativas,

aos calendários escolares e à concretização dos objectivos

do ensino secundário. Esta preocupação liga-se ainda, no

ensino superior, a um esforço global de valorização e dig-

nificação, que não pode deixar de considerar em especial o

ensino superior politécnico.

O futuro se encarregará de demonstrar o bem fundado

das nossas preocupações e a necessidade de pôr termo a

uma tendência para a subalternização social dos institutos

superiores politécnicos. Teremos de aprender com as dúvi-

das, hesitações e erros, a que temos assistido em diversos

países europeus neste domínio. Trata-se de um tema da

maior actualidade. Impõe-se compreender que o fim da

sociedade do pleno emprego, que caracterizou os últimos

9

no final da sua intervenção, como sendo absolutamente

essencial que se venha fazer, é o novo sistema de acesso ao

ensino superior, cometendo às instituições a responsabili-

dade dos seus candidatos. Estamos de acordo.

40 anos, obriga a pôr no cento das políticas educativas a

questão da adequação das formações a uma realidade em

mutação. Universidades e politécnicos em estreita articula-

ção, coordenação de esforços e vontades e assumindo a

complementaridade das suas identidades diversas são

chamados a dar resposta a este desafio.

Uma última palavra para a tarefa de negociação e de

concertação que foi possível levar a efeito e que continua

com as organizações representativas dos professores rela-

tivamente às carreiras docentes.

Além de desbloquearmos o impasse que estava criado,

com graves prejuízos para professores, escolas e Estado,

na transição de escalões, em particular entre o sétimo e o

oitavo, de garantirmos a paridade entre a carreira técnica

superior e a carreira dos educadores de infância e dos

docentes dos ensinos básico e secundário e de regulamen-

tarmos os artigos 54.° e 55.° do Estatuto da Carreira

Docente, pudemos ultrapassar ainda o bloqueamento que

encontrámos na valorização carreira dos docentes do ensi-

no superior. Trata-se de uma tarefa inacabada que demons-

tra o nosso empenhamento e as virtualidades do diálogo e

da partilha de responsabilidades.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de educação, de-

bater o presente e o futuro das novas gerações constitui

uma obrigação das instituições democráticas. Aproveite-

mos, pois, esta oportunidade para pormos na ordem do dia

os temas que aqui nos trazem. O País tem os olhos postos

em nós e no modo como formos capazes de dar respostas

adequadas e seremos, sem demagogia, para os grandes

problemas perante os quais estamos confrontados.

Sr. Deputado Nuno Abecasis, Deputado por quem te-

nho uma enorme consideração desde há muitos anos, parti-

cularmente desde o período, que o Sr. Deputado aqui refe-

riu, em que foi Presidente da Comissão Parlamentar de

Educação enquanto eu fui Director-Geral do Ensino Supe-

rior, em que tivemos imensos contactos e em que tive a

honra de poder trabalhar consigo, permita-me que faça

duas ou três considerações relativamente à sua apreciação

à actividade do Governo no último ano.

Começando pelo pacto educativo, devo dizer que ele

foi apresentado nesta Casa em duas ocasiões: numa reu-

nião da Comissão de Educação e numa célebre reunião em

que fomos amiudadas vezes interrompidos pelo futebol.

Trata-se de uma área que o Sr. Deputado referiu como

tendo muito interesse para o PP. Também nós estamos

interessados neste pacto, estamos interessados em ultrapas-

sar, com os restantes partidos, os grandes estrangulamen-

tos que temos na educação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E como pode imaginar, não seria apenas

num ano que poderíamos ultrapassar todos os estrangula-

mentos que este sistema tem de há longas décadas.

A nossa proposta de alteração à lei de bases, se me

permite, Sr. Deputado, não é uma proposta avulsa, é uma

proposta de fundo.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é, não!

O Orador: — É uma proposta de fundo que toca três

pontos absolutamente essenciais: um, que V. Ex.ª referiu,

Em relação à valorização do ensino politécnico, permi-

ta-me que lhe recorde o que V. Ex.ª disse, nesta Câmara,

há 20 anos. Há 20 anos, V. Ex.ª foi o grande defensor de

que algumas instituições, que o governo da altura quis

integrar no ensino politécnico, ficassem no ensino univer-

sitário, com um diploma do período revolucionário, con-

cretamente os Institutos Superiores de Contabilidade e

Administração.

Sr. Deputado, nessa altura, os Institutos Superiores de

Contabilidade e Administração não tinham lá nem um

doutorado e V. Ex.ª foi defensor de que eles não deviam

pertencer ao ensino politécnico. Defendo hoje uma propos-

ta muito diferente. Proponho que o ensino politécnico seja

verdadeiramente um ensino alternativo ao ensino universi-

tário, porque é um ensino que tem de ser credibilizado,

porque o País precisa dele, não fazendo licenciaturas

iguais às do ensino universitário mas fazendo cursos de

formação como aqueles que sempre defendi, que são aque-

les que caracterizam uma formação mais prática, mais

profissional, mais próxima dos interesses do sistema eco-

nómico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao que V. Ex.ª disse quanto

à formação dos professores do 3.º ciclo, quero dizer-lhe

que esta Assembleia aprovou, na lei de bases, a possibili-

dade de as Escolas Superiores de Educação e o ensino

politécnico fazerem formação de professores não apenas

até ao 3.º ciclo mas até ao ensino secundário, como V. Ex.ª

sabe que se passa nos domínios da música, das tecnologias

e das áreas vocacionais. A questão está em saber se que-

remos, não é fazer o sistema educativo do lado das institui-

ções de formação, mas fazê-lo do lado das necessidades

das instituições que formam as nossas crianças, se quere-

mos dar cumprimento à escolaridade obrigatória de nove

anos e não àquilo que tem sido, em que o 3.º ciclo é uma

espécie de pré-secundário, tal como o ensino secundário é

uma espécie de pré-universitário.

A Lei de Bases do Sistema Educativo, se V. Ex.ª a re-

ler, verificará que constrói o sistema educativo de baixo

para cima e não de cima para baixo. Não pertenço àqueles

que vêem o sistema educativo olhando para a universidade

e dizendo que, para se entrar na universidade, se tem de ter

as condições do ensino secundário e que, para ir para o

ensino secundário, se tem de ter condições a partir do 3.º

ciclo do ensino básico.

Em Portugal, o que temos de combater, Sr. Deputado, é

a exclusão escolar, o abandono escolar e a exclusão social.

Em cada três crianças que entram no 1.º ano há uma, pelo

menos, que não chega ao final da escolaridade obrigatória

e isto tem de ser combatido não apenas pelo lado da for-

mação inicial dos professores mas é também pela formação

inicial dos professores.

Nada me move contra a formação dos professores de

todos os ciclos no ensino universitário; fui eu que propus,

pela primeira vez neste país, com a equipa que estava no

governo nessa altura, a criação do primeiro centro integra-

10

I SÉRIE — NÚMERO 14

do de formação de professores na Universidade de Aveiro

e fi-lo com toda a consciência da importância de formar

professores com uma matriz e com preocupações comuns,

do ponto de vista científico e do ponto de vista pedagógi-

co. Não podemos brincar com a formação dos professores!

Agora, aquilo que aqui peço a esta Câmara é que,

quando debater a nossa proposta de lei de bases, os seus

três pontos, tenha em mente que a primeira grande priori-

dade é fazer uma valorização do ensino politécnico. O País

tem milhões de contos gastos no ensino politécnico, temos

80 000 jovens no ensino politécnico e não podemos permi-

tir que eles continuem a ser discriminados socialmente

apenas porque se considera que estão num ensino «de

segunda».

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Tem sido referida a concepção de que

olhamos para o mercado de trabalho como se ele fosse o

que nós queremos. O mercado de trabalho tem as caracte-

rísticas próprias que tem e todos os estudos indicam que

necessitamos, em Portugal, de técnicos intermédios, os

quais se formam em dois tipos de instituição: nas escolas

profissionais e nos institutos politécnicos.

A possibilidade de os institutos politécnicos fazerem

licenciaturas de raiz já hoje existe a partir da Lei de Bases

que este Parlamento aprovou e que permite esta situação,

de inversão do que tem vindo a ser dito. É que há hoje

institutos politécnicos que formam licenciados em enge-

nharia que são reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros

e há universidades que têm licenciados em engenharia que

não são reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Temos de conhecer e reconhecer que a

importância do politécnico não é por atribuir licenciaturas

ou não mas especificidade da formação que dão, pela for-

ma como o curriculum é constituído e como, pedagogica-

mente, os cursos são considerados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Permita-me ainda, Sr. Deputado, que

faça um referência em relação a uma nota a que sou parti-

cularmente sensível, a do laxismo e da diminuição do

rigor, uma crítica a que sou muito sensível porque sou

particularmente exigente comigo próprio e com os outros.

V. Ex.ª não o referiu mas foi este Governo que reintro-

duziu o conceito de nota mínima no acesso ao ensino supe-

rior e esta Câmara sorriu quando aqui falei na nota míni-

ma, tendo-me sido dito que ela não ia funcionar; afinal,

essa nota mínima funcionou, como critério de selecção

para o ensino superior. Se V. Ex.ª analisar o que foram os

últimos oito anos em matéria de acesso ao ensino superior,

verificando qual é o perfil dos estudantes que entraram e

comparando-o com o dos estudantes que entraram este

ano, constatará que há um salto qualitativo particularmente

importante, que se vai consolidar nos próximos anos. Este

é um salto decisivo que temos de dar em matéria de rigor e

em matéria de exigência.

Permita-me ainda que lhe diga, Sr. Deputado, em rela-

ção àquilo a que chamou a catástrofe dos exames, que V.

Ex.ª terá acesso ao dossier completo dos exames do 12.º

ano e poderá verificar que aquilo que foi aqui considerado,

de forma jocosa, como os erros dos exames de 1996 foram

menos erros do que aqueles que houve em 1995.

Aplausos do PS.

Não estou a fazer nenhuma crítica ao governo anterior

nem à Dr.ª Manuela Ferreira Leite, mas os erros dos exa-

mes e os enganos provocados em provas tipográficas — o

erro da seta, na prova de física, ou a ausência da constante

de Plank, na prova de química —, se me permitem, com

este distanciamento que temos em relação aos exames e à

colocação dos estudantes, que já estão todos colocados, no

ensino superior, são erros menores em relação aos proble-

mas de fundo que têm o 10.º, o 11.º e o 12.º anos.

Faço saber a esta Câmara que a revisão e a reformula-

ção que estamos a fazer, em relação aos programas, aos

curricula e à formação dos professores, é uma matéria de

fundo e não propriamente o aspecto meramente mediático

de se ter dito que andava um louco a colocar erros nas

provas de exame.

Sr. Presidente, vou terminar dizendo apenas o seguinte:

há muitas outras questões e entendemos, a nível da equipa

governamental, que será cada um dos Srs. Secretários de

Estado que irá abordar as diversas e sucessivas questões

que foram aqui colocadas pelo Sr. Deputado e que temos

muito gosto em trazer a esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, temos o privilégio de ter a acompanhar os

nossos trabalhos um grupo de 110 alunos da Escola do

Ensino Básico de 2.º e 3.º Ciclos da Arroja, um grupo de

43 alunos do Instituto Tecnológico e Profissional da Fi-

gueira da Foz, um grupo de 77 alunos do Colégio Manuel

Bernardes, um grupo de 33 alunos da Escola Secundária

Moinho de Maré, de Corroios, um grupo de 33 alunos da

Escola Profissional de Setúbal, um grupo de sete alunos do

Externato Paula Vicente, de Lisboa, a quem agradeçamos a

presença, saudando-os.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir escla-

recimentos ao Sr. Deputado Nuno Abecasis e 16 Srs. De-

putados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da

Educação. Não se pode dizer de antemão que sejamos um

Parlamento esclarecido!

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, não há dúvida que, por exigên-

cias do programa e do trabalho parlamentar que aqui de-

corre, V. Ex.ª teve azar de, imediatamente a seguir à sua

intervenção, ser o Sr. Ministro da Educação a intervir.

11

Assistimos aqui, da parte do Sr. Deputado, a um dis-

curso passadista, um discurso ultrapassado, conservador.

Ouvi falar em rigor, em qualidade, em exigência, em fal-

tas, mas não ouvi falar em democratização do ensino, nem

do abandono, do insucesso ou da exclusão escolar.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Rigor e exi-

gência é passado?!

O Orador: — Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostava

de lhe dizer o seguinte: o que V. Ex.ª referiu de certo na

sua intervenção está, neste momento, a constituir doutrina

e matéria de intervenção do Governo; relativamente àquilo

que não referiu, no que se refere à política educativa do

Governo, a verdade é que V. Ex.ª não tem razão sobre

essas matérias.

Certamente que a educação é um problema de Estado,

mas gostaria que fizesse a justiça, em relação a este Go-

verno e em relação ao PS, de considerar que, desde há

largos anos, a educação é, de facto, o primeiro problema

de Estado e não podemos concordar com o ano «de estag-

nação» que mencionou quando este Governo, em primeiro

lugar, proporcionou o alargamento e a gratuitidade do pré-

escolar, valorizou o ensino superior politécnico, o ensino

superior particular e cooperativo, estabeleceu um protoco-

lo com as autarquias, definiu os territórios educativos,

extinguiu as provas de acesso ao 8.º escalão, que tanto

mal-estar causava entre os professores, regulamentou o

estatuto da carreira docente, etc., etc., etc.

V. Ex.ª refere que escasseiam mestrados e doutorados

nas Escolas Superiores de Educação e no ensino superior e

politécnico. O que gostaríamos de saber de V. Ex.ª é o

seguinte: considera ou não que é importante a existência

do ensino superior politécnico e das Escolas Superiores de

Educação em Portugal? O que é que entende que deve ser

feito para que elas sejam valorizadas, como é que vamos

valorizar efectivamente o ensino politécnico?

O Sr. Deputado Manuel Monteiro, presidente do seu

partido, em declarações que efectuou relativamente a esta

matéria, explicou que a fronteira válida, no seu entendi-

mento, entre o saber e o não saber é o exame. Gostaria de

perguntar ao Sr. Deputado Nuno Abecasis se é este o seu

entendimento da fronteira válida entre o saber e o não

saber, se a fronteira não é mais entre o sucesso e o insuces-

so, entre a exclusão e a não exclusão, se não é mais entre o

abandono e o não abandono. E como é que vamos resolver

o problema do insucesso, do abandono e da exclusão esco-

lar na escolaridade básica em Portugal? É com as faltas, é,

eventualmente, com palmatoadas? Como é que vamos

resolver esse assunto?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — E os professo-

res que «levam na cara»? Como é que é?

O Orador: — Finalmente, uma última pergunta, dado

que já esgotei o meu tempo: concordamos com a valoriza-

ção do português, da matemática e da história; estamos

inteiramente de acordo sobre isso e temo-lo dito, aliás, à

semelhança do que a Suíça fez, na última reforma educati-

va a que procedeu. Porém, não percebemos a criação de

um ministério da educação e do emprego e gostaria que

nos dissesse qual é o modelo em que se baseia e se quer,

assim, reduzir a educação a uma direcção escolar.

Para terminar, em relação à reforma financeira da uni-

versidade, o Sr. Deputado Manuel Monteiro também refe-

riu que queria libertar a universidade da tutela financeira

do Estado. Gostaria que V. Ex.ª me pudesse dizer se en-

tende que, nesta perspectiva, o Estado deve ou não abran-

dar o esforço financeiro que tem com o ensino público em

geral e particularmente com o ensino superior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Dado que o Sr. Deputado Nuno

Abecasis prefere responder às questões acumulando em

dois grupos os pedidos de esclarecimento, tem agora a

palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, ouvimo-lo com a atenção que

merece porque tem trazido a esta Câmara algumas ques-

tões decisivas, nomeadamente esta, da educação, que con-

sideramos como tal. Simplesmente, do seu discurso, resul-

tou uma grande dúvida e, sinceramente, tenho de lha colo-

car.

No domínio da afirmação de alguns dos princípios pe-

los quais se deve reger a educação, não temos dificuldade

em estar de acordo, designadamente no rigor, na exigência

e na qualidade, bem como também na necessidade de ha-

ver um grande entendimento, que denominámos como

pacto educativo, sobre um mínimo razoável que permita

manter a estabilidade do sistema, agora e no futuro, para

que, mudando governos, não mudem regras básicas que

têm de regular e permitir o sucesso do sistema educativo.

Contudo, Sr. Deputado Nuno Abecasis, o senhor é

membro do PP e este discurso tem de ser confrontado com

as propostas concretas do seu partido. Ora, nessas propos-

tas, a visão do PP é diametralmente oposta, pois é uma

visão elitista, segregadora, fazendo a introdução, designa-

damente, de um exame final da escolaridade obrigatória,

quando sabemos que a escolaridade obrigatória não pode

ser selectiva e que a introdução desses mecanismos leva,

necessariamente, a que se tenha uma visão selectiva da

escolaridade obrigatória, porque não faria sentido obrigar à

escolaridade e depois fazer selecção.

Sr. Deputado Nuno Abecasis, a proposta do PP é con-

creta e contradiz o seu discurso, o que lamento ter que lhe

recordar.

Uma outra proposta concreta do PP é a liquidação do

12.º ano, ou seja, o PP defende a escola dos ricos, o acesso

à universidade só para os ricos, porque o 12.º ano constitui

hoje um patamar importantíssimo de preparação de ingres-

so no ensino superior. Portanto, aqueles que não puderem

frequentar um ano equivalente são os mais desfavorecidos

economicamente e, por isso, o Sr. Deputado defende a

universidade para os ricos.

Sendo assim, há aqui, no domínio do discurso das idei-

as gerais, uma situação interessante que não temos dificul-

dade em subscrever mas, quando vamos à prática, ao

método e ao modelo, encontramos a escola elitista, passa-

dista, que não podemos subscrever.

Vozes do PS: — Muito bem!

12

I SÉRIE — NÚMERO 14

O Orador: — Evidentemente, Sr. Deputado Nuno

Abecasis, esta questão tem que ser resolvida, porque se

estão disponíveis para um pacto educativo temos que nos

entender. Há questões fundamentais sobre as quais é preci-

so clarificar o que são os projectos de vida. É evidente que

não podemos dissociar isto de uma visão da sociedade que

o PP também perfilha. Reconhecemos coerência a esse

discurso, mas há uma dessintonia em relação à nossa pró-

pria visão da sociedade, tendo em vista a aplicação de uma

espécie de liberalismo feroz e mercantilismo à educação.

Como nós não vamos por aí, Sr. Deputado, pode resol-

ver esse seu dilema?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a defesa da

consideração da sua bancada, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é a

contragosto que faço esta defesa da honra da bancada

porque me parece que o País ganha pouco quando, no

debate de questões da educação — e o mesmo é dizer do

futuro do País —, se vai por um caminho em que começa-

mos a deturpar intencionalmente e com má fé política

aquilo que cada um de nós diz, porque isso não aproveita a

ninguém.

Sr. Deputado António Braga, o senhor, porventura à

falta de melhores argumentos para nos contrariar, acusou

as nossas concepções sobre a escola e o ensino de conte-

rem uma visão segregadora. Não posso deixar passar em

claro que a palavra segregadora, com a carga pejorativa

que V. Ex.ª tem perfeita consciência que ela encerra, é

completamente inaplicável a quem, como nós, defende a

escola de qualidade e a qualificação da escola.

Senso assim, permito-me devolver o qualificativo e di-

zer que quem defende uma escola segregadora é quem é

cúmplice de um sistema que, neste momento, apenas dá o

direito às crianças e aos jovens que frequentam a escola de

terem acesso ao desemprego, de terem acesso à marginali-

dade, de se inscreverem em cursos nocturnos onde, por

não se existirem faltas, não há frequência das aulas mas há

outro tipo de actividades na própria escola.

Quem segrega as crianças, quem segrega os jovens são

os autores deste sistema que os senhores adoram, em que

não querem mexer, que acham que está bem, acham que

está certo, acham que prepara os jovens para o futuro,

acham que serve o País! Sr. Deputado, isso é que é segre-

gar gerações inteiras de jovens, não é, certamente, defender

a qualidade e a avaliação dos conhecimentos e o rigor na

frequência das aulas que segrega as crianças e os jovens.

Aliás, os senhores estão cada vez mais distantes daqui-

lo que os estudantes começam já a pensar sobre o próprio

tipo de ensino que os senhores querem oferecer e talvez

mais dia menos dia comecem a ter surpresas antecipadas

relativamente a outras maiorias do passado, quando perce-

berem que já nem os jovens vos entendem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Braga, para dar explicações, querendo.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, é com todo o gosto que comple-

mento as conclusões que legitimamente podemos e deve-

mos retirar das propostas que o PP apresenta.

Evidentemente que não quis ofender o PP nem os Srs.

Deputados do PP, mas é verdade que os Deputados do PP

têm uma assinatura por baixo das suas propostas e estas,

nomeadamente os exemplos que citei, são, do nosso ponto

de vista, elitistas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ah, não são segre-

gadoras?!

O Orador: — Sr. Deputado, a liquidação do 12.º ano,

em nossa opinião, cria condições de segregação àqueles

que são economicamente mais débeis…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Acha?!

O Orador: — … e é essa a visão da escola elitista que

não temos.

É evidente que neste domínio…

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, o que está em jogo neste

momento é precisamente criar condições para optimizar a

igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento e

ao saber e não é por acaso que este Governo tem entre

mãos, para aplicar, um decreto-lei que vai generalizar a

oferta da educação pré-escolar; não é por acaso que na

Assembleia da República estamos também em vésperas de

aprovar a lei quadro do pré-escolar, justamente em função

desta visão que temos da sociedade e desta negação que

queremos fazer a qualquer ideia que perpasse na cabeça de

alguém — e, designadamente, isso decorre das propostas

do PP — de criar condições de segregação ou de elitismo

no interior do sistema educativo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É falso!

O Orador: — É evidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira,

que não posso dizer-lhe outra coisa, porque isso decorre da

leitura das suas propostas. Assim, vai ter de o desmontar,

talvez alterando as suas propostas,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Pode estar des-

cansado!

O Orador: — … e para isso já valeu a pena isto a que

o Sr. Deputado entendeu chamar, na defesa da considera-

ção, o mecanismo tortuoso do debate. Quanto a mim, esse

facto pode ser bom, pois pode ser que a partir daí altere as

suas propostas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra, para um pedido de es-

clarecimento, ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

13

Vozes do PS: — Vai ver agora! Agora é que vai

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É o ministro-

aquecer!

sombra?!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, V. Ex.ª referiu-se, na

sua intervenção, à necessidade de um pacto de regime em

matéria de educação. O Sr. Ministro da Educação já teve

possibilidade de se referir a esse aspecto e, se me permi-

te, gostaria de insistir sobre essa questão, que me parece

fulcral.

O partido de V. Ex.ª, no seu programa eleitoral, acen-

tua, em determinada passagem, esse ponto, referindo-se,

nomeadamente, nesse programa eleitoral, que este acordo

de regime deve consubstanciar-se num compromisso claro

e partilhado sobre as principais opções da reforma que só

se atrasa e compromete se for alvo da conflitualidade polí-

tico-partidária permanente. A educação é um bem nacional

que deve estar acima das políticas partidárias.

Aplausos do CDS-PP.

Em relação a esta questão do pacto educativo, Sr. De-

putado, pedia-lhe que fosse mais concreto e mais preciso,

porque não nos parece que, quando essa questão aqui foi

abordada em Plenário, a posição da sua bancada tivesse

sido clara sobre este ponto.

Por outro lado, também não nos parece que as referên-

cias que V. Ex.ª fez àquilo que foi a acção deste Governo

durante este ano de actividade, pela sua ausência de rigor,

pelo seu catastrofismo, pela sua incorrecção, possam cor-

responder para esta necessidade de convergência de esfor-

ços entre as diversas forças partidárias, tendo em conta o

interesse nacional, tendo em conta o desafio nacional que

constitui o problema da educação no nosso país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nomeadamente, Sr. Deputado, a forma

como se referiu à questão da alteração da Lei de Bases do

Sistema Educativo também me parece que não contribui

para a seriedade do debate, que tem estado a ser viciado

em muito por uma visão meramente corporativa, uma

visão em muitos aspectos também marcada por preocupa-

ções de tipo conjuntural mas que não tem em conta, por

um lado e como já aqui foi acentuado várias vezes, a valo-

rização do ensino politécnico e, por outro, a dignificação

da carreira docente, assim como também a valorização do

ensino básico neste país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Neste sentido e sintetizando, pedia-lhe

que concretizasse qual a posição do CDS-PP sobre a ques-

tão do pacto educativo, não numa perspectiva meramente

retórica mas de convergência concreta de esforços das

diversas forças partidárias neste âmbito parlamentar mas

também fora dele. Qual a posição de V. Ex.ª sobre a neces-

sidade de um debate sério e aprofundado sobre a questão

da revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo?

Uma terceira e última questão: em todo aquele pano-

rama negro que traçou se não valoriza, pelo menos, o es-

forço sério feito por este Governo, mas também por este

Parlamento, no que diz respeito à concretização de uma

necessidade e de uma ambição que se arrastava há muitos

anos, a Lei-Quadro do Ensino Pré-Primário?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra, para responder aos três

pedidos de esclarecimento, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Ministro, V. Ex.ª sabe que a considera-

ção é recíproca e de há longos anos e, diria mais do que

isso, o companheirismo. Não esqueço que o Sr. Ministro,

que não estava na Assembleia da República em 76/77,

partilhou comigo aquilo que foi a mais dura luta que houve

neste país, que eu saiba, em todos os tempos, para garantir

um sistema democrático de ensino em Portugal.

A minha resposta ao Sr. Deputado Fernando de Sousa é

a seguinte: graças a Deus não preciso demonstrar a nin-

guém, por palavras, a minha democraticidade. A minha

vida é um espelho disso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Não está

em causa!

O Orador: — Sr. Ministro, V. Ex.ª lembrou o proble-

ma do ISCAL e do Instituto Superior de Engenharia de

Lisboa, mas talvez não se lembre muito bem do problema,

tendo aflorado um aspecto que não foi, certamente, o prin-

cipal dessa questão. O aspecto principal dessa questão foi

o facto de se ter pretendido extinguir o Instituto Superior

de Engenharia de Lisboa e o ISCAL.

O Sr. Ministro da Educação: — Como sabe, opus-me

a isso.

O Orador: — Não foi apenas a sua posição, foi a de

muita gente e foi, por exemplo, a posição dentro da Ordem

dos Engenheiros. Opus-me a isso terminantemente.

Já agora Srs. Deputados, disse há pouco, mas parece

que não ouviram, que não pretendia atacar ninguém, nem

penso que os defeitos que reconheço no sistema de educa-

ção e que me sinto na obrigação de denunciar, não para

denunciar pessoas mas para salvar gerações, tenham resul-

tado da acção de um ministro nem de um governo.

Se querem saber a minha opinião e eu gosto de dizer as

coisas por extenso, os primeiros e mais graves erros na

área da educação começaram com a reforma Veiga Simão,

em pleno Estado Novo. Infelizmente, o regime democráti-

co foi um bom aluno dessa reforma que, sob alguns aspec-

tos, foi boa e sob outros foi desastrosa. Foi desastrosa

quando, em nome da democracia, se quis impor a todos os

nossos filhos que fossem doutores ou não fossem nada; foi

desastrosa porque a supressão do ensino

técnico-

profissional deixou no ar — e daí a perplexidade em que

todos estamos — o ensino politécnico. É uma mesa linda a

que faltam as pernas!

14

I SÉRIE — NÚMERO 14

Como fiz toda a minha vida na indústria, sei o que é

soldar, com as minhas mãos, e sei que ninguém pode ser

operário se não tiver sido aprendiz e que nunca será um

bom profissional se começar, como se pretende — espero

que agora não, mas pretendeu-se durante anos demais —, a

formar aprendizes aos 18 e 19 anos!

Foi assim , Srs. Deputados, e é preciso que isto seja

dito com coragem, que se destruiu uma das maiores rique-

zas deste país, a qualidade da nossa mão-de-obra, e quem

quiser recusar isto está prestar um péssimo serviço aos

jovens, está trair Portugal, porque lhes está a fechar as

portas do futuro.

Srs. Deputados, é isto que quero dizer e ainda que te-

nho os olhos abertos, porque tenho filhos, netos e sobri-

nhos e tive de dirigir, na minha vida, algumas centenas de

superiores licenciados e doía-me a alma de português

quando via que não sabiam escrever um relatório e que não

sabiam exprimir as suas ideias, porque a escola não os

tinha formado para isso. Não porque fossem de qualidade

inferior aos estrangeiros, mas porque desprezámos as hu-

manidades e, sem elas, sem cultura e, como disse, sem que

as pessoas possam seguir a sua vocação, não há profissio-

nais. É isto que temos de reconhecer.

Sr. Deputado Fernando de Sousa, não penso nem nunca

pensei, nem sobre isto nem sobre coisa nenhuma, ter o

dom da sapiência e as soluções na mão. Agora, não penso

também que ninguém as tenha, nem que ninguém possa ser

excluído da resolução desta questão. E é porque penso

estarmos a tratar do futuro de Portugal que entendo que

esta é uma questão de Estado.

Com toda a humildade, com as ideias que tenho e que o

meu partido tem, boas ou más mas com certeza para o bem

de Portugal, posso garantir-lhe que não sou eu, mas o meu

partido, na totalidade da sua bancada, que está disposto a

sentar-se ao lado dos seus parceiros para tentarmos reco-

nhecer os erros que praticámos e para sermos capazes de

construir um futuro melhor.

Sr. Deputado, não quis fazer críticas, mas trairia esta

Assembleia e o mandato que me foi dado se continuasse a

dizer que o «Rei não vai nu». Comecei por dizer o muito

respeito, para lá da amizade, que tenho pelo Ministro Mar-

çal Grilo, mas quero sublinhar, em nome da justiça, que

também presto homenagem à Ministra Manuela Ferreira

Leite, porque também ela teve coragem e tentou introduzir

qualidade no ensino — talvez tenha sido a primeira minis-

tra da educação, depois de todos os desastres por que pas-

sámos, que tentou fazê-lo.

É verdade que o Ministro Marçal Grilo está também a

tentar fazê-lo e é por isso que o sentido da minha interven-

ção, em nome da minha bancada, foi denunciar mas esten-

dendo uma mão, uma mão franca que esteve sempre à

disposição dos portugueses para construir este país.

Vozes do CDS-PP: — Mito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Abecasis, ouvi com atenção a sua

intervenção e gostaria de lhe dizer o seguinte: percebo e

saúdo o seu empenho e o do seu partido em contribuir

seriamente para o maior sucesso do sistema educativo, mas

discordo frontalmente do cenário caótico que aqui veio

trazer-nos, bem como discordo frontalmente de alguns dos

pressupostos, de algumas das estratégias e de algumas

medidas que aqui veio referir.

Sobre a questão das faltas, a vossa proposta a favor da

modificação do sistema de faltas no ensino obrigatório, se

bem percebi, pareceu-me ter uma característica: a de ser

um reforço e um prémio daqueles que se adaptam ao sis-

tema. Ora, esse reforço, na minha opinião, tem uma outra

face, que é uma face perversa que quero crer não estar com

certeza nas suas intenções nem nas intenções do seu parti-

do: a de empurrar para fora da escola e penalizar ainda

mais os alunos que não se adaptam ao sistema, por uma ou

por outra razão. Em meu entender, a escola tem de ser cada

vez mais uma escola que prime pela exigência, pela quali-

dade e pela responsabilidade, mas uma escola que não

exclua ninguém. É esse o esforço da generalidade dos

agentes do universo educativo e é também esse o esforço

do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.

Sabendo das taxas de abandono escolar, designadamen-

te nos nove anos de ensino obrigatório, penso que o Sr.

Deputado vem propor um sistema de faltas que tenta, per-

versamente, repito, aumentar a exclusão. De quem? Dos

mais pobres, dos que não descodificam a linguagem da

escola; dos que são visivelmente diferentes, os imigrantes,

os ciganos, etc., dos que são invisivelmente diferentes, os

filhos dos emigrantes, os rurais, etc.

Assim, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a se-

guinte: se fosse adoptado o sistema de faltas que o Sr.

Deputado e o seu partido propõem para o ensino obrigató-

rio, que medidas e que políticas pretendem e defendem não

só para os que abandonam já a escola mas para aqueles

que, creio, a vossa proposta passaria a lançar para a exclu-

são? Isto numa altura em que tudo se faz para que nenhum

aluno saia da escola e, mais, para que nenhum aluno saia

da escola sem uma certificação.

Sobre a questão da língua portuguesa e da matemática,

devo dizer que sou professora de língua portuguesa e até

poderia ser tentada a aderir afectiva e corporativamente à

sua proposta — é humano! Agora, como professora de

língua portuguesa, gostaria de lhe relembrar, embora o

saiba tão bem quanto eu, que a língua, qualquer língua, é

parte tão intrínseca do ser humano que um fracasso aí é um

fracasso da pessoa, razão por que concordo convosco, ou

consigo, quanto à importância do ensino e aprendizagem

da língua portuguesa. No entanto, gostaria que o Sr. Depu-

tado me explicasse melhor, porque não a percebi muito

bem, qual a vossa posição sobre a obrigatoriedade da passa-

gem nas disciplinas de língua portuguesa e de matemática.

Disse ainda o Sr. Deputado, se percebi correctamente,

que este sistema não propicia o exercício da cidadania.

Ora, não há educação da cidadania sem um ambiente de

cidadania e gostaria de saber se o seu partido acha que esse

ambiente de cidadania existe ou não, hoje, na generalidade

das nossas escolas e, no caso de entender que não existe,

quais medidas de política educativa propõe para que ele

venha a existir, pois se uma nação não educa para a cida-

dania, arrisca-se a comprometer o passado, a hipotecar o

presente e perder o futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

15

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

responder aos problemas que colocou e que também me

ponho a mim próprio.

Só resolveremos este problema no dia em que disser-

mos que o sistema obrigatório é sério e é para que as pes-

soas que o terminam saibam e estejam preparadas para a

vida e as que o não estejam e não saibam o melhor que têm

a fazer é dizerem que o não têm. De contrário, corremos o

risco de nunca mais resolvermos este problema, que é um

problema real, em que, por não querermos enfrentar as

realidades, há milhares e milhares de portugueses que

continuam no analfabetismo apesar de saírem do nono ano.

Sr.ª Deputada, as realidades na vida impõe-se-nos! São

superiores a nós! Estão aí no meio da rua! A Sr.ª Deputada

dá com elas todos os dias, basta ir a um bairro pobre! Bas-

ta saber que a culpa de as crianças fugirem à escola, por-

que não entendem o que se está a dizer na escola, não é

delas, mas de quem não criou as condições para que elas o

entendam.

Acerca deste problema do ensino obrigatório, quero di-

zer que não apenas eu mas o meu partido estamos abertos a

considerar todas as medidas, a reflectir e a dar todas as

autorizações necessárias para que sejam encontradas as

verdadeiras soluções para ele. Estaremos sempre do lado

contrário ao de ludibriar os que menos podem. É que nun-

ca se ludibria os filhos dos ricos; agora, os filhos dos po-

bres são ludibriados quando lhes damos um diploma que

não quer dizer nada, e nós sabemos que não quer dizer

nada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E depois nós, patrões, vamos recusar-

lhes o emprego, porque eles não têm habilitações para o

desempenhar. Ora, isto não pode continuar a acontecer. A

justiça que a Sr.ª Deputada defende, tão assanhadamente

como eu, não nos permite concordar com isto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Penso que ficou clara a posição do PP

sobre esta matéria. Nunca dissemos que se gastou dinheiro

a mais na educação. O que eu disse foi que era preciso

saber se o estamos a gastar bem e é necessário que o sis-

tema de educação não se transforme num monstruoso

sistema de ludíbrio e de opressão dos que não podem.

Penso que maior democracia do que isto não há! Repi-

to, não é a minha posição mas, sim, a do meu partido, a

desta bancada, com todos os seus Deputados.

Sr. Deputado Miguel Ginestal, colocou o problema do

ensino politécnico. O que lhe vou contar é quase uma

lenda, mas fica bem, porque o Sr. Deputado Fernando de

Sousa disse que eu sou passadista, provavelmente devido à

minha idade. Portanto, com a minha idade, já posso contar

lendas.

Tive de enfrentar a minha Ordem, quando se colocou o

problema da Escola Superior de Engenharia. E defendi, na

minha Ordem, que deveria haver engenheiros com 2, 3, 4,

até com 50 anos de formação. E sabe porquê? Vou dizer-

lhe e talvez isto esclareça as suas dúvidas: porque um

sistema de educação construtivo, dinamizador e empolgan-

te é um sistema em que cada um sente a pressão dos que

estão atrás. Estamos a criar sistemas de educação em que

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, ouvi com atenção a sua inter-

venção, que penso ter trazido alguns dados para reflexão

nesta Assembleia no momento em que se vai iniciar o

debate relativo à revisão da Lei de Bases do Sistema Edu-

cativo, que é o momento indicado para se fazer uma ava-

liação séria, um ponto de situação sério, e lançar novas

pontes e novos desafios para o futuro.

Permita-me, Sr. Deputado, que faça aqui uma breve

reflexão sobre algo que me parece ter perpassado em toda

a sua intervenção, que é a ideia de um certo antagonismo

existente entre os dois subsistemas de ensino superior, o

universitário e o politécnico.

V. Ex.ª passou — permita-me que lho diga com toda a

franqueza —, nesta Casa, talvez, o maior atestado de

incompetência e de menoridade não só às escolas superio-

res de educação mas também, através destas e de uma

experiência que temos de considerar ser hoje ainda uma

experiência nova em Portugal, a todo o subsistema de

ensino superior politécnico. Não sei se foi intencional ou

não, todavia fiquei com a ideia de que o fez talvez não por

algum preconceito mas por algum desconhecimento do que

é a inovação científica e a inovação pedagógica que esta

experiência trouxe ao sistema educativo português.

Sr. Deputado, verdadeiramente, aquilo que faltou fazer

na sua intervenção foi uma avaliação séria no sentido de

saber, de facto, se esta experiência introduzida no sistema

educativo português foi ou não positiva, se é preciso ou

não fazer correcções de trajecto. Isso o PP não fez.

Creio ser este o momento para esclarecer a vossa posi-

ção, porque essa avaliação é determinante e é a razão de o

Governo propor a esta Assembleia que a reflexão se faça

através da avaliação destes subsistemas e não do seu con-

fronto, não através da ideia, que o Sr. Deputado aqui dei-

xou, de um antagonismo, mas de uma correlação de esfor-

ços, transformando-os em verdadeiros subsistemas alterna-

tivos, pois eles devem sê-lo. Como não percebi se era essa

a sua intenção, solicito-lhe que faça o devido esclarecimen-

to, em seu nome pessoal e em nome da bancada do PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputada Celeste Correia e Sr. Deputado Miguel Ginestal,

ainda bem que fizeram essas perguntas, porque detesto

deixar coisas mal-entendidas, e vou pegar nos dois pro-

blemas: a escolaridade obrigatória e a fidelidade aos mais

desprotegidos, o ter em consideração os que têm maiores

dificuldades.

Sr.ª Deputada Celeste Correia, sei que é extremamente

sensível a estas questões e também sabe que eu o sou; só

que a pior traição que pode fazer aos desprotegidos é fingir

que eles têm alguma coisa que não têm, é dar-lhes uma

arma e metê-los na floresta, sabendo a Sr.ª Deputada, ante-

cipadamente, que eles não têm condições de resistir às

feras. Enquanto o fizermos — e estou a falar com toda a

sinceridade —, não vamos encontrar os sistemas para

16

I SÉRIE — NÚMERO 14

os engenheiros não têm incentivo para se ultrapassarem, e,

comodamente, tornam-se capatazes.

Se não descobrirmos isto, ou seja, que a grande verda-

de do ensino politécnico pode ser a de preencher o espaço,

que continua vazio neste país, entre o operário especializa-

do e o técnico mais elevado, qualquer que seja a profissão,

o comodismo humano faz com que as pessoas, em vez de

se sentirem propulsionadas, vão «afogar» os outros, roubar

o emprego aos outros, impedindo, assim, o desenvolvi-

mento do País.

Neste sentido, creio que o ensino politécnico tem um

grande futuro, mas, como disse ainda agora, temos de ter a

coragem de criar os pés a essa mesa, dizendo que se come-

teu um crime de lesa-pátria quando se acabou com o ensi-

no técnico-profissional e reinstituir e reintroduzir neste

país o ensino técnico-profissional.

Os meus filhos podem ter o direito, e têm de o ter, se

quiserem, de serem electricistas. Ninguém pode impedir

que isso aconteça! Acabemos, neste país, com o facto de

nos chamarmos, uns aos outros, por Sr. Engenheiro e Sr.

Doutor, passemos a chamar-nos pelo nome e talvez apren-

damos o que é a dignidade do trabalho. É isso que anda

arredado de nós e é por essa democracia que eu, com a

idade que tenho, não me canso de lutar e continuarei a

fazê-lo até ao último alento da minha vida,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … porque quero um País moderno, não

quero um País passadista, quero um direito igual para

todos os meus concidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar aos pedidos de es-

clarecimento ao Sr. Ministro da Educação, tendo-se inscri-

to para o efeito 16 Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Educação, esta é uma interpelação sobre educa-

ção e, portanto, sobre todas as matérias que têm a ver com

o sistema educativo. Mas ela ocorre num momento político

próprio, que não podemos ignorar: em primeiro lugar, um

momento de grande contestação ao Ministério da Educa-

ção, sobre o que nos pronunciaremos ao longo deste deba-

te, pois não fugimos às questões; em segundo lugar, num

momento em que a Assembleia da República exerce uma

das suas competências mais dignas, mais elevadas e com

maior relevância constitucional, que é a apreciação do

Orçamento do Estado.

É nessa questão que gostaria de centrar a sua atenção

na primeira pergunta que o PSD lhe quer dirigir nesta

interpelação.

É nossa obrigação, não só nossa e vossa, no exercício

de funções governativas, mas também colectiva, do País,

lutarmos para que haja melhor educação e, sob esse ponto

de vista, contribuirmos para que haja mais meios, uma

melhor organização do sistema educativo, mais rigor, mais

qualidade, mais exigência, melhor formação de professo-

res. Estas são todas as garantias que os poderes públicos

têm a responsabilidade de dar. Mas há, do outro lado da

linha, se quisermos, um outro esforço: o de se conseguir

que haja melhor acesso à educação.

Quanto a isso, o PSD vai apresentar, em sede de dis-

cussão na especialidade do Orçamento do Estado, uma

proposta de alteração muito concreta, a qual, na nossa

opinião, vai melhorar o acesso à educação e potenciar a

liberdade de ensino e a liberdade de escolha, e que se rela-

ciona com as deduções em matéria de IRS.

Como V. Ex.ª sabe, hoje, em IRS, as despesas com a

saúde são totalmente susceptíveis de serem deduzidas, o

que não acontece com as despesas com a educação. Prova-

velmente, estaríamos em condições de dizer que com a

educação deveríamos fazer a mesma coisa. Mas o PSD

considera que este é um salto que, se calhar, não estamos

em condições de dar neste Orçamento.

Portanto, a proposta que vamos apresentar tem o con-

teúdo preciso de aumentar a fasquia, pois hoje em dia o

limite que é possível deduzir em IRS é razoável para quem

tem um filho a estudar, porque com uma propina mensal

de 30 contos praticamente esgota esse tecto, mas discrimi-

na todas aquelas famílias que têm mais do que um aluno

no sistema educativo, designadamente fora do sistema

público. Como isso não nos parece razoável, a proposta do

PSD tem duas orientações: a primeira é a de aumentar o

limite; a segunda é a de majorar, em função de cada aluno

no sistema educativo. Porque, aqui, o benefício não é para

a família, não é para o contribuinte. A lógica é permitir que

cada estudante, per si, possa estar no sistema e ter a sua

liberdade de escolha assegurada. Com isso, consideramos

que estamos a dar o nosso contributo para a prioridade à

educação, para beneficiar o acesso à educação e para dar

mais justiça, quer no acesso à educação, quer fiscal.

O Sr. Ministro da Educação, como ministro da tutela,

veria com simpatia a aprovação pela Assembleia da Repú-

blica desta orientação ou considera que em matéria de

dedução em IRS a Assembleia da República deve confor-

mar-se com o que existe de momento?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Informado de que o Sr. Ministro

da Educação quer responder, pelo menos no início, aos

pedidos de esclarecimento individualmente, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Coelho, fez-me uma pergunta muito

directa e dou-lhe igualmente uma resposta muito directa: é

óbvio que, tal como a coloca, a matéria tem a nossa simpa-

tia. Isto é, o Partido Socialista, como sabe, apresentou

regularmente, nesta Assembleia, quando foi oposição —

não foi o meu caso, porque não fui Deputado —, propostas

neste sentido e, como sabe, o Governo anterior sempre se

manifestou contra. Isto não significa que eu não lhe diga

que o Governo actual, ou melhor, o Ministério actual —

respondendo-lhe à pergunta e não o querendo aqui vincu-

lar — entende que esta é uma matéria que deve ser anali-

sada em sede de reforma fiscal e de avaliação da quebra

das receitas. Tem a nossa simpatia, isto é, estaremos dis-

poníveis para poder analisar esta questão, mas ela tem um

enquadramento mais vasto e não é, certamente, o Ministro

da Educação que aqui lhe vai assegurar que é possível

incluir esta matéria no Orçamento do Estado para 1997.

17

À sua pergunta concreta, se tem ou não a nossa simpa-

tia, quero dizer-lhe que tem a nossa simpatia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É evidente esta res-

posta! É perguntar ao cego se quer vista!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Educação, no seguimento da intervenção

do Sr. Deputado Nuno Abecasis e depois de ouvir atenta-

mente quer a sua intervenção, quer as suas explicações,

quer os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do

Partido Socialista, gostaria de começar por dizer, a si e a

esta Câmara, que defendo as elites, sou elitista. E ai de um

país que não tem elites, ao contrário daquilo que aqui se

pretendeu dizer. Ai de um país que não tem elites! Um país

que não tem elites, no sentido exacto do termo, como o

desejamos e queremos, é um país condenado à mediocri-

dade, e nós não queremos, seguramente, um país condena-

do à mediocridade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria, Sr. Ministro da Educação, de

dizer o seguinte: o Partido Socialista e V. Ex.ª estão muito

preocupados com a exclusão do ensino básico ou do ensi-

no obrigatório. Lembro que estamos a falar no ensino

público. Por isso, quero fazer-lhe uma pergunta muito

concreta. V. Ex.ª já se deu ao trabalho de fazer um inquéri-

to junto de todos os políticos e saber algo tão simples

quanto isto: os filhos dos políticos estão no ensino público

ou no ensino privado? Seria curioso fazer esta estatística.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Quais políticos?!

O Orador: — De todos! Da maioria. Não se enerve.

Seria curioso fazer esta estatística, para sabermos qual

o grau de confiança que os políticos e os membros do

Governo têm no tal ensino público que se está a melhorar,

no tal ensino público que se está a modernizar, no tal ensi-

no público que não é excluidor nem põe quem quer que

seja de fora. Seria um dado curioso sabermos onde tem os

seus filhos a estudar o Sr. Primeiro-Ministro, onde têm os

filhos a estudar os Deputados do PP, onde têm os filhos a

estudar… Vamos assumir isso com clareza e frontalidade e

vamos perguntar a cada uma dessas pessoas por que razão

o ensino público é tão bom, tão bom, tão bom, e, no entan-

to, há tantos políticos com tantas responsabilidades neste

país que colocam os seus filhos no ensino privado em vez

de os colocarem no ensino público.

Esta era a primeira pergunta que lhe queria fazer.

A segunda pergunta, muito concreta,…

Protestos do PCP.

O Partido Comunista enerva-se muito quando falo!

Não sei porquê!

Vozes do PCP: — Enervamo-nos sempre!

O Orador: — É bom sinal!

A segunda pergunta, muito concreta, que quero colocar

ao Sr. Ministro da Educação relaciona-se com o seguinte:

nós, hoje, como disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis,

somos muito velozes na tentativa objectiva de fazer análi-

ses e contra-análises. V. Ex.ª tem conhecimentos técnicos

que eu, humildemente, reconheço não ter. Todos os pro-

fessores que estão nesta Câmara têm, seguramente, conhe-

cimentos técnicos e pedagógicos que eu, humildemente,

reconheço não ter, mas nem estou preocupado, neste

momento concreto, em tê-los, pois o que me importa, neste

momento, é apenas fazer-lhe uma pergunta: por que razão

os jovens licenciados que saem das nossas faculdades

estão a fazer coisas que nada têm a ver com aquilo que

estudaram? Por que razão o Estado não diz à juventude

deste país: optem pelo curso que quiserem, mas tenham

atenção, pois esse curso, provavelmente, não vos dá saídas

profissionais? Por que razão há cada vez mais jovens

advogados que saem das Faculdades de Direito e são

secretários e secretárias — com toda a nobreza da profis-

são — e estão a fazer coisas diametralmente opostas das

que, efectivamente, pensavam vir a fazer depois de entrarem

numa faculdade?

Sr. Ministro, os debates, os contradebates, as análises

teóricas, para mim, são sempre, sem dúvida alguma, muito

interessantes, tal como as avaliações técnicas e pedagógi-

cas. No entanto, a questão que se me coloca é a de saber

para onde estamos a mandar uma quantidade de jovens, ao

dizer-lhes «vão ser todos doutores, vão ser muito bons, vão

ter condições que os vossos pais não tiveram», mas não

lhes estamos a dizer que eles, provavelmente, vão ser dou-

tores com piores condições de sobrevivência no mercado

de trabalho do que aqueles que não são doutores neste

país.

Esta é uma obrigação concreta de todos nós e nesse de-

bate o Partido Popular também quer colaborar, também

quer participar, porque foi o Partido Popular, como todos

estamos recordados, o primeiro partido, neste país, nas

últimas eleições legislativas, a propor um pacto educativo

ao PS, ao PSD e também ao PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Monteiro, foi uma honra tê-lo como

meu interpelante. Gostei muito que o Sr. Deputado tivesse

intervindo, porque me permite não propriamente respon-

der-lhe, no sentido de lhe dizer que estou em completo

desacordo consigo, mas, sim, de fazer alguns comentários,

até porque há coisas em que estou de acordo consigo,

enquanto que noutras, certamente, não estou.

O Sr. Deputado Nuno Abecasis colocou aqui uma

questão prévia que perpassou também na sua intervenção e

que importa clarificar. Na verdade, fez-me um pouco im-

pressão ouvir o Sr. Deputado Nuno Abecasis falar nos

aprendizes aos 18, 19 anos. Há muitos anos atrás, nas

escolas técnicas, fazia-se um exercício, durante meses, em

que os jovens, para «fazerem a mão» — chamava-se

assim, na altura —, faziam, à lima, um cubo. O cubo era

18

I SÉRIE — NÚMERO 14

feito à mão. E isto transformava essa mão-de-obra em

mão-de-obra dócil, barata e muito afeiçoada à lima e as

trabalhos de bancada.

Este trabalho acabou, Sr. Deputado. E temos hoje a

enorme responsabilidade de dar a todos os portugueses

uma formação mínima, que antigamente era de quatro anos

e hoje é de nove.

Agora, evidentemente, há aqui uma questão importan-

te, colocada pelo Sr. Deputado, que é o problema do em-

prego e da adaptação ao emprego. Sou sensível àquilo que

referiu e quero dizer-lhe o seguinte: em relação a muitas

formações do ensino superior, em Portugal, entrou-se num

nível de excesso tal de especialização dos cursos e de

desadequação das formações em relação aos empregos que

a situação tem alguns laivos de gravidade. Neste momento,

há 20 000 diplomados do ensino superior, inscritos nos

centros de desemprego. E isto tem a ver não apenas com os

problemas do mercado de trabalho mas também com as

próprias formações. Há aqui um trabalho intenso a fazer —

e V. Ex.ª referiu-o aqui —, que tem a ver com os observa-

tórios do emprego, que, em Portugal, não existem e que

nós estamos, neste momento, a montar, e com as Unidades

de Integração na Vida Activa, as chamadas UNIVA, de

que vão ser criadas 400, havendo, neste momento, cerca de

300, nas escolas.

Ou seja, relativamente à adequação — e foi isto que me

fez impressão na intervenção do Sr. Deputado Nuno Abe-

casis —, nós não podemos voltar ao tempo dos aprendizes

com 6, 7 e 10 anos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ninguém defen-

deu isso, Sr. Ministro!

O Orador: — Mas deixe-me explicar-lhe: é que nós

temos de partir do princípio de que o importante na escola-

ridade obrigatória mais do que os gestos, que, na altura,

tinham tanta importância, são, hoje, as atitudes, os com-

portamentos e os aspectos cognitivos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro,

permite-me que o interrompa?

O Orador: — Sr. Deputado, termino num minuto e,

depois, dou-lhe…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — É que, se ter-

minar, eu já não posso falar.

O Orador: — Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro,

com todo o respeito que tenho por si, e é muito — não há

tanto tempo, é claro, quanto o Sr. Deputado Nuno Abeca-

sis, mas isso por razões que facilmente se perceberão —,

gostaria de dizer-lhe o seguinte: ninguém aqui, nem o Sr.

Deputado Nuno Abecasis, nem eu, nem qualquer Deputa-

do desta bancada, defende o retorno a essa situação.

Agora, Sr. Ministro, uma coisa que existe, como sabe,

é a exclusão social. Mas sabe quando? É depois de saírem

da faculdade e depois de saírem do 9.º ano de escolaridade.

Essa é a pior exclusão social.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. José Calçada (PCP): — Neste contexto, antes do

25 de Abril não havia exclusão social!…

O Orador: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas

estou diametralmente em oposição ao que disse. Toda a

exclusão, a exclusão grave… Tenho muito gosto em que o

Sr. Deputado aceite o meu convite para visitar comigo

algumas zonas de escolas em que, neste momento, temos

territórios educativos de intervenção prioritária, onde

temos currículos alternativos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Quando pode ser?

O Orador: — Visitei uma, há duas semanas; podemos

visitar outra, antes do Natal.

Sr. Deputado, onde está verdadeiramente o fenómeno

da exclusão em Portugal, aquilo a que se chama a exclusão

social, dos jovens que se tornam rapidamente em passado-

res de droga e daquelas raparigas que entram rapidamente

na prostituição, é naqueles que abandonaram a escolarida-

de obrigatória antes do 9.º ano. Se consultar os relatórios

europeus existentes sobre exclusão social e os trabalhos do

Conselho da Europa — e eu posso oferecer-lhos —, verá

que onde está verdadeiramente a exclusão é na ausência da

escolaridade obrigatória completa e não nos diplomados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E digo-lhe mais: para os diplomados

quanto mais alto for o diploma que têm menor é o risco de

desemprego. Isto está provado em todos os países ociden-

tais. Em todos os países ocidentais quanto mais alto é o

diploma atingido menor é o nível de desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine, Sr.

Ministro. Terá outras oportunidades.

O Orador: — Sr. Presidente, termino em 30 segundos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Orador: — Mas há uma afirmação feita aqui pelo

Sr. Deputado com a qual me identifico. Foi a que fez

quando disse defender as elites. De facto, eu defendo as

elites. E, mais, além de defender as elites, julgo que o

problema que o País tem é não só de elites como de deci-

sores. Eu próprio, num livro da minha autoria, do Profes-

sor Hernâni Lopes, do Dr. Joaquim Aguiar, do Dr. Manuel

Nazaré e do José Aguiar, escrevi todo o capítulo designado

«Elites e Decisores». É que a área de elites e decisores não

é incompatível com a defesa intransigente do combate à

exclusão social. Não podemos é ter uma sociedade em que

há elites e decisores e em que, depois, há pletoras de

excluídos, como hoje acontece.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Exactamente!

19

O Orador: — Em cada três crianças que entram no 1.º

ciclo nós perdemos uma até ao 9.º ano.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a este ritmo não lhe

chega o tempo de que dispõe para poder responder a todos

os pedidos de esclarecimento. Não me leve a mal que lhe

lembre a necessidade de uma gestão mais apertada do seu

tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, deixando os preâmbulos, atendendo

a que o Sr. Ministro tem 16 pedidos de esclarecimento —

neste momento são 14 —, gostaria de colocar-lhe a seguin-

te questão: no âmbito do financiamento do ensino superior,

o Conselho Nacional de Educação defende o alargamento

do financiamento ao ensino superior privado, particular e

cooperativo. Estará V. Ex.ª em condições de nos dizer o

que pensa sobre esta matéria?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito devagar,

muito devagarinho! É como a tartaruga!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação.

na

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando de Sousa, a essa pergunta responderia

de uma forma sintética e, penso, rigorosa e completa, tanto

quanto possível.

A proposta de lei que apresentámos para discussão

pública, que, neste momento, está no Conselho Nacional

de Educação, é uma proposta abrangente, global, que trata

das questões do financiamento não apenas na relação Esta-

do/instituição mas

Esta-

do/estudante/família e estudante/família/instituição — é

uma espécie de um triângulo estratégico nesta matéria.

também

relação

Entende-se igualmente que esta proposta de lei do fi-

nanciamento, a apresentar em breve ao Parlamento, tem

um outro conceito, que o Sr. Secretário de Estado do Ensi-

no Superior irá apresentar aqui na sua intervenção e que

tem a ver com a forma como se processa a relação do Es-

tado com o estudante, que é uma relação directa e sem

intermediários — o estudante relaciona-se, em termos de

Acção Social Escolar, directamente com o Estado.

Em relação ao ensino superior privado, se o Conselho

Nacional de Educação vier a alargar o âmbito, não em

termos do estabelecimento nesta lei das responsabilidades

do Estado mas do enquadramento jurídico que deve pautar

a relação do Estado com as instituições privadas, tudo

bem. Até porque nós estamos, neste momento, a trabalhar

com a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particu-

lar e Cooperativo na revisão do estatuto, no sentido não de

o tornar mais laço mas de o clarificar, de o consolidar e de

estabelecer uma relação clara e transparente entre o Estado

e as instituições privadas. Portanto, nesse sentido, eu diria:

tudo bem, não há qualquer problema no alargamento, des-

de que seja dentro deste quadro, tal como penso que deve-

rá ser.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, é bom recordar, durante este deba-

te, o seu enquadramento num momento muito particular de

contestação generalizada à política do Ministério da Edu-

cação. São muitos os estudantes e os professores que

enunciam, através das suas organizações e na rua, o seu

descontentamento, fundamentalmente pela ausência de

diálogo. E, hoje, o Sr. Ministro da Educação, durante a sua

longa intervenção,…

O Sr. Ministro da Educação: — Longa?!

A Oradora: — … fez algumas afirmações que contra-

riam e se antagonizam exactamente com esta contestação

generalizada da comunidade educativa.

O Sr. Ministro, falando de estabilidade, referiu a neces-

sidade de ouvir os principais protagonistas do processo e

de esses protagonistas do processo conhecerem regras e

disporem atempadamente dos instrumentos adequados para

a concretização das regras. Falou em nome da exigência,

da necessidade do rigor e da qualidade. Considerou que a

escola é o centro de todas as políticas, que os professores

são agentes privilegiados da mudança e da qualidade e,

depois, provavelmente por uma questão de distracção

linguística, deixou para os estudantes somente o objecto

essencial da educação.

Sr. Ministro, a questão que colocamos hoje aqui já a

colocámos na última sessão plenária em que o Sr. Ministro

esteve presente. Na altura, o Sr. Ministro remeteu-a para a

Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação, que, no

essencial, a deixou sem resposta, ou melhor, resumiu a sua

resposta a uma questão burocrática de circulares.

Repito, hoje, a pergunta e solicito ao Sr. Ministro que,

como Ministro da tutela, me dê a resposta. Chegaram às

escolas novas orientações para a gestão dos programas do

ensino secundário, com a informação de que se destinavam

exclusivamente aos alunos que iniciassem o ensino secun-

dário no ano lectivo em curso. Isto vem na capa do livro

chegado às escolas. Posteriores adendas alargaram estas

orientações a todos os alunos que frequentam o ensino

secundário, concretamente aos do 11.º e do 12.º anos.

A Sr.ª Secretária de Estado considerou correcta, indis-

cutível e, acrescentou mesmo, óbvia esta medida.

Sr. Ministro, a questão que lhe colocamos, hoje e mais

uma vez, é se V. Ex.ª também considera correcta, admissí-

vel, indiscutível e óbvia esta medida: que professores e

alunos se vejam confrontados, este ano lectivo, que dura

exactamente o mesmo tempo que os anteriores, com con-

teúdos programáticos do 12.º ano e os novos conteúdos

que estas orientações integraram, relativamente ao 10.º e

11.º anos, e que serão testados nos exames nacionais do

12.º ano, em Julho próximo, em disciplinas fundamentais,

quer de carácter bianual quer trianual — e dou-lhe como

exemplos somente a matemática e o português.

Queremos acreditar, Sr. Ministro, que ainda é possível

alterar esta medida, que, a consumar-se, terá como único

objectivo questionar todas as legítimas expectativas dos

estudantes do 12.º ano, mais uma vez, como no ano tran-

sacto, e desprestigiar o trabalho dos professores, que, ape-

20

I SÉRIE — NÚMERO 14

sar dos milagres profissionais que fazem diariamente,

ainda não conseguiram o suposto milagre de dilatar o tem-

po previsto para o ano lectivo em curso.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita, a Sr.ª Deputada tocou em vários

pontos que, apesar de brevemente, tentarei abordar na

totalidade.

O primeiro ponto é o da ausência de diálogo. Durante

muito tempo, fomos acusados de excesso de diálogo. Dia-

logávamos com os estudantes, os professores, os autarcas,

os pais, as associações científicas, os reitores, os conselhos

científicos e pedagógicos. No início, dialogávamos com

todos; continuámos a dialogar exactamente com os mes-

mos, mas, subitamente, deixámos de ter diálogo para al-

guns dos protagonistas.

O diálogo mantém-se exactamente com as mesmas re-

gras. Agora, o diálogo tem regras e, quem quiser dialogar

sem regras, não dialoga connosco.

Os estudantes querem dialogar e nós também. Os estu-

dantes conhecem as regras e nós também. Tive ocasião, em

todas as reuniões que mantive com associações de estudan-

tes — fossem elas formais ou informais —, de explicitar a

nossa posição em relação às regras do diálogo. Repito aqui

o que disse da última vez: não faço o mesmo que fez o

Governo anterior, ou seja, não dialogo em termos cruza-

dos. Não dialogo com os estudantes o que devo discutir

com os reitores e não discuto com os reitores o que devo

discutir com os estudantes; não discuto com as associações

científicas o que devo discutir com os municípios e não

discuto com os municípios o que devo discutir com as

associações científicas; não coloco aos pais o problema

que devo colocar aos professores. E não confundo os pro-

blemas dos sindicatos com os problemas dos estudantes;

não confundo avaliação com financiamento e não con-

fundo financiamento com acesso. Tudo isto tem as suas

regras!

Não estou disponível para fazer diálogos absurdos.

Estou disponível para fazer diálogos muito concretos sobre

matérias muito concretas para chegar a resultados, como já

chegámos, com os professores, os sindicatos, as associa-

ções científicas, a Associação Nacional de Municípios Por-

tugueses, os pais, os reitores e os institutos politécnicos.

Ou seja, há aqui um conjunto de regras que temos de

seguir. E não são os estudantes que não estão de acordo

com isto — os estudantes sabem exactamente o que devem

discutir —, mas muitos dos outros protagonistas, que que-

rem estabelecer a confusão, relativamente ao que deve ser

discutido. Os estudantes conhecem-me há mais de um ano,

e sabem como eu dialogo, negoceio e estabeleço acordos

com eles.

Em relação às questões que colocou sobre os estudan-

tes, eu disse no meu discurso, e repito, não sou demagogo,

que os estudantes são o objecto essencial e que me recuso

a tratar do sistema educativo como se ele fosse um pro-

blema de professores. Não coloco aqui exclusivamente o

problema dos professores, como — e peço desculpa — V.

Ex.ª vem fazendo.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É mesmo por isso,

Sr. Ministro!

O Orador: — V. Ex.ª tem vindo a colocar os proble-

mas dos professores. Eu não sou o Ministro dos professo-

res, sou o Ministro da Educação e a educação não é apenas

um problema de professores.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É a isso que os estu-

dantes estão sujeitos!

O Orador: — Em relação às novas orientações para a

gestão, V. Ex.ª fez-me uma pergunta e eu respondo-lhe

carrément. Em meu entender, são correctas, admissíveis e

óbvias, tal como disse a Sr.ª Secretária de Estado, que irá,

seguramente, explicitar-lhe, em detalhe, por que é que são

correctas, admissíveis e óbvias.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Dá-me licença que o

interrompa?

O Orador: — Deixe-me só terminar com dois pontos,

que têm a ver com a revisão curricular.

A revisão curricular, como a Sr.ª Deputada sabe, é uma

matéria séria, não é para ser tratada aqui como uma brin-

cadeira, não é para dizermos que fez, depois veio o comu-

nicado e, depois, tirou o outro… Não. É uma matéria séria,

e a Sr.ª Deputada sabe-o.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Claro! E os professo-

res também o sabem!

O Orador: — Nós temos esta matéria em discussão

nas escolas, os professores estão neste momento a debru-

çar-se sobre os documentos. Este é um trabalho de fundo, é

um trabalho gradual, que não pode ser feito de um ano

para o outro, tem de ser ao longo do tempo…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Dá-me licença que o

interrompa?

O Orador: — Permita-me só que termine.

Nós vamos levar esta matéria até ao fim. Agora, não

contem connosco para instabilizar o sistema.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O sistema tem de ter uma estabilidade

própria entre o que é a preservação das práticas, a inova-

ção e a mudança, e é neste binómio que vamos trabalhar. É

neste binómio que os professores sabem que se deve traba-

lhar e é com esta metodologia que os professores estão

interessados em trabalhar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro da Educação, ainda há bem pouco tempo o

21

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

PS afirmou numa reunião plenária, a propósito de uma

discussão sobre uma questão concreta, que eram os Depu-

tados que criticavam o Governo, que não se viam os estu-

dantes a manifestarem-se, que o movimento estudantil não

estava agitado. Esperamos, pois, que a manifestação dos

estudantes ocorrida ontem e que as manifestações dos

professores já levadas a cabo tenham alertado o Partido

Socialista, nomeadamente o Ministério da Educação, para

o facto de haver quem se queira pronunciar e participar,

repito, na política de educação.

A política de educação prosseguida pelo PS está a ma-

nifestar-se como uma continuidade e a ser alvo de desa-

grado, está a desviar-se de compromissos assumidos e o

tão propagandeado diálogo não está a realizar-se como

prometido. Assim, as palavras do Sr. Ministro proferidas

ainda há pouco relativamente àquilo que entende por diá-

logo deixam-nos, de facto, algo preocupados.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — E de que maneira!

A Oradora: — Portanto, na nossa perspectiva, o diá-

logo faz-se a dois, o diálogo não significa monólogo. Mas

o que o Sr. Ministro deixou bem expresso é que o diálogo

ou o monólogo — não percebi muito bem — «faz-se

quando eu quiser e como eu quiser». Sr. Ministro, não me

parece que esse seja um entendimento correcto; esse era

também o entendimento de há uns tempos atrás.

Especificamente, gostaria ainda de colocar-lhe, Sr.

Ministro da Educação, uma questão que já tive oportuni-

dade de lhe colocar há relativamente pouco tempo numa

outra sessão plenária e que tem directamente a ver com

problemas e reivindicações concretos por parte dos traba-

lhadores-estudantes em Portugal, nomeadamente das suas

organizações representativas. O Sr. Ministro, na altura,

respondeu-me que em breve teria uma reunião, já marcada,

com essa federação e que, portanto, teria o maior gosto em

aqui — foi exactamente esta a expressão que utilizou —

apresentar as conclusões desse encontro. É por isso, Sr.

Ministro que hoje lhe peço que apresente aqui as conclu-

sões desse encontro — nunca o ouvi, Sr. Ministro, neste

Plenário, referir-se aos problemas dos trabalhadores-

estudantes — e que se refira expressamente àquilo que

vem já estabelecido no Estatuto dos Trabalhadores-

Estudantes sobre a criação de um organismo ou de um

serviço que trate especificamente de questões dos traba-

lhadores-estudantes; que o Sr. Ministro se pronuncie sobre

a abertura mais alargada de estabelecimentos de ensino

superior, à noite, e da organização de cursos em horários

pós-laborais; que o Sr. Ministro se pronuncie sobre a não

manutenção, que há pouco tempo veio de facto a lume, em

funcionamento a nível nocturno, de actuais estabelecimen-

tos de ensino que ministram esses cursos; que o Sr. Minis-

tro se pronuncie sobre espaços de funcionamento em todas

as escolas, como sejam salas de estudo, salas de convívio,

bibliotecas, papelarias e secretarias; que o Sr. Ministro se

pronuncie também sobre a dispensa de um dia por mês no

emprego sem perda de remuneração, para tratamento de

assuntos de natureza associativa, que é, de facto, uma

reivindicação já de há muito tempo, por parte da federação

nacional dos trabalhadores-estudantes, como alteração ao

estatuto do dirigente associativo.

Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, vou dar-lhe duas rápidas

respostas em relação às questões que colocou.

Quanto à primeira questão, sobre o diálogo, já tive oca-

sião de me pronunciar sobre ela. Não se trata de um diálo-

go quando eu quiser ou como eu quiser. Deturpou, se me

permite, o que eu disse. O que eu disse é que o diálogo tem

regras, não é para ser quando se quer ou como se quer. É

um diálogo com regras, e as regras não são certamente as

que eu fixo mas, sim, as da convivência democrática. É na

convivência democrática que o diálogo se processa e não

propriamente em termos de ser de acordo com o que o

ministro A ou o ministro B querem. A Sr.ª Deputada sabe

como é que essas regras se desenrolam e como se têm

desenrolado porque conhece o tipo de diálogo que temos

tido com todos os parceiros.

Em relação às questões sobre os

trabalhadores-

estudantes, penso que temos de distinguir dois tipos: há,

por um lado, um conjunto de questões que levantou que

são claramente de autonomia das instituições e sobretudo

da autonomia das universidades, e, por outro, a criação de

cursos nocturnos, aquilo que são os horários nocturnos,

que são a manutenção do nível nocturno a nível do ensino

superior e, nomeadamente, a nível do ensino universitário

bem como do ensino politécnico. Esta é uma matéria que

cabe inteiramente às universidades, embora deva ser equa-

cionada pelo próprio Governo.

Nós temos em atenção esta matéria, estamos a equacio-

nar estas questões, pois têm a ver com uma parte significa-

tiva dos nossos estudantes, sobretudo com a própria lógica

da relação do estudante com a instituição, e com muitos

dos mecanismos que estamos neste momento a equacionar,

nomeadamente no que toca ao tipo de estudante que pode

haver em particular no ensino superior e às obrigações e

direitos que ele deve ter.

Quanto à questão que levantou relativamente às empre-

sas, neste momento não tenho uma resposta para dar em

relação ao que são as várias soluções possíveis a negociar

com o sistema empresarial, mas posso aqui garantir que

este é um problema que estamos a equacionar e que, tão

rápida quanto for a equação do problema, lhe trarei a

resposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro da

Educação informou-me que a partir de agora responde aos

pedidos de esclarecimentos por grupos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação e Srs. Secretários de Estado, no

início da legislatura, o Sr. Ministro resolveu suspender as

propinas com o pretexto de que queria obter a paz acadé-

mica, de que queria a tranquilidade nas escolas, de que

queria abrir um clima de diálogo, e, para isso, valia a pena

suspender as propinas. Nós não concordámos com o meio,

com o instrumento, mas concordámos com o objectivo da

paz académica. Sucede que, sem que o Governo tivesse

tomado qualquer decisão relativamente ao ensino superior,

temos os estudantes do ensino superior em pé de guerra, e

22

I SÉRIE — NÚMERO 14

com os partidos políticos representados na Assembleia,

para uma alteração séria, profunda e participada da Lei de

Bases do Sistema Educativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

tudo porque o Sr. Ministro fez aprovar em Conselho de

Ministros uma proposta de alteração à Lei de Bases do

Sistema Educativo. E o certo é que o Sr. Ministro iniciou

este processo de uma forma desastrosa, porque o fez sem

diálogo. E não venha, Sr. Ministro, dizer que não podia

dialogar com os estudantes por essa ser uma competência

da Assembleia da República. O Sr. Ministro, porventura,

não podia negociar com os estudantes, porventura não

podia fazer o que fez um colega seu do Governo, que assi-

nou um protocolo com a Liga de Clubes e com a Federa-

ção de Futebol e só depois veio à Assembleia trazer a lei

que o permitia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já cá faltava o futebol!

O Orador: — V. Ex.ª não podia negociar com os estu-

dantes, mas tinha o dever de dialogar com eles. Seria bom

que o Sr. Ministro soubesse o que cada um dos agentes

envolvidos no sistema educativo pensava sobre cada uma

das propostas que apresentava.

Por isso, Sr. Ministro, a bem da seriedade — e V. Ex.ª

é um homem sério, faço-lhe essa justiça —, evite invocar o

argumento de que seria a Assembleia da República a ins-

tância própria para fazer diálogo. Não é verdade! V. Ex.ª

podia, e devia, ter feito o diálogo, o que não podia era

assinar contratos, comprometer-se a assinar parte. Isso é

que não podia fazer.

Por outro lado, uma qualquer alteração à Lei de Bases

do Sistema Educativo devia ser precedida de uma avalia-

ção global do sistema educativo. Passaram-se 10 anos

sobre a última lei, seria legítimo e devido fazer uma ava-

liação desta lei, mas tinha de ser uma avaliação global.

Não concordámos, e penso que ninguém concorda, com

estas alterações a conta-gotas, com estes remendos, que

pretende introduzir na Lei de Bases.

Esta é uma boa oportunidade para se fazer uma avalia-

ção global da Lei de Bases. Era suposto, Sr. Ministro — e

esperava-se isso particularmente de si —, que esta lei

resultasse de um amplo debate, de um debate prévio, alar-

gado, muito participado, que denunciasse, que pusesse em

causa as matérias em que a Lei de Bases está desactualiza-

da, os problemas que não resolveu ou porventura os novos

problemas que criou. Não foi isto que fez. O Sr. Ministro

apresentou um conjunto de alterações à lei, que mais pare-

cem ditadas, como se tivesse tido um desígnio da provi-

dência em espiral.

Ora, Sr. Ministro, esta Lei de Bases é muito importan-

te, como V. Ex.ª tem dito. É um património importante do

sistema educativo, foi aprovada com grande consenso na

Assembleia da República, pelo que não queríamos que as

alterações à Lei de Bases, a ocorrerem, tivessem um con-

senso menor do que teve a lei original.

Por isso, Sr. Ministro, fazemos-lhe um apelo muito ve-

emente: está na hora de o Governo retirar esta proposta. O

Governo, a bem da estabilidade do sistema educativo,

devia retirar a proposta que apresentou e começar de novo.

Devia recomeçar este processo, sem os erros que cometeu,

Sr. Ministro, cujos resultados estão à vista.

O Sr. Ministro, a bem da estabilidade, devia retirar a

proposta, devia reiniciar o processo, devia fazer a identifi-

cação alargada e participada dos problemas do sistema

educativo, e, então, sim, devia avançar, em conjugação

Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, é um compromisso para o PS esco-

lher realmente a educação, a formação e a ciência numa

lógica de abertura e de participação. Foi afirmado que a

escola deverá ser um espaço de mudança, capaz de valori-

zar os indivíduos. Defendemos que a educação tem de se

adaptar às exigências da sociedade e da informação e do

conhecimento, mas, por isso mesmo, impõe-se ligar per-

manentemente qualidade e igualdade de oportunidades,

exigência e democratização.

Foi hoje aqui afirmado pelo PP que este Governo tem

tido uma política de estagnação, de paragem e de diálogo

inconsequente.

Sr. Ministro, em que medida tem conseguido transfor-

mar o diálogo em acto criador, ou seja, num encontro de

vontades?

É também compromisso do PS democratizar a acção

educativa, combater a exclusão. Para tal são necessárias

medidas consistentes e continuadas, são necessárias medi-

das de articulação da política educativa com outras políti-

cas sociais. A qualidade das aprendizagens depende fun-

damentalmente da qualidade do ensino, da sua adequação

às necessidades dos alunos e das condições em que se

processa o ensino/aprendizagem. Estamos conscientes de

que num processo de mudança corremos riscos inerentes a

toda a inovação.

Perguntamos: que medidas concretas estão a ser toma-

das em nome da igualdade de oportunidades para diminuir

a percentagem de 30% de jovens que ainda abandonam o

ensino sem o diploma da escolaridade obrigatória?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, conforme já combinei consigo, faço-lhe só uma

pergunta para que o Sr. Ministro não recorra à «habilidade»

que todos lhe reconhecemos de não responder…

Vozes do PSD e do PCP: — Ah! Está combinado!

O Sr. José Calçada (PCP): — Espero que a resposta

também não esteja já combinada!

Risos.

Esteja descansado, Sr. Deputado!

Sr. Ministro, nos termos do Decreto-Lei n.º 301/93, o

regime de faltas contém o seguinte absurdo: as faltas injus-

tificadas não podem exceder, em cada ano lectivo, no 1.º

ciclo, o dobro do número de dias do horário semanal e no

23

tado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, sendo certo que esta interpelação ao Governo…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Não está

«combinado», não?

2.º e no 3.º ciclos, o triplo. Sr. Ministro, se o aluno exceder

o número de faltas, o que acontece? No secundário reúne-

se o conselho de turma que delibera aplicar medidas de

acompanhamento pedagógico e de apoio social adequadas

a pôr termo à falta de assiduidade do aluno. Sr. Ministro,

«prende-se o menino à cadeira»?

Se o que passo a citar é a realidade, resumindo, se para

chumbar um aluno por faltas é necessário esperar pelo

final do ano lectivo, reunir o conselho de turma e, num

processo complexo, árduo, decidir se o aluno é retido…

Ou seja, Sr. Ministro, faz sentido que hoje seja mais difícil

reprovar do que passar um aluno que não sabe? Desde

1993, é este o regime que temos.

O Sr. Ministro disse, e bem, «concordo com os princí-

pios em credibilizar o sistema». Então, o que tem de fazer-

se para credibilizar o sistema neste ponto tão importante?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Depu-

Risos.

Não. Não está nada combinado.

Sr. Ministro, como dizia, sendo certo que esta interpe-

lação ao Governo é da iniciativa do CDS-PP, e se me per-

mite uma sugestão, embora necessariamente suspeita vinda

de onde vem, propor-lhe-ia que «desancasse» em faltas e

em exames todos os alunos em todos os níveis de ensino

pois penso que, assim, o PP ficaria com a questão resolvi-

da…

Risos do PS.

… e quanto a isso ficaria tranquilo para o resto do seu

mandato, dure este o tempo que durar.

Posto isto, passemos a coisas um pouco mais sérias.

Sr. Ministro, deve recordar-se que o programa eleitoral

do Partido Socialista dizia «tendo em conta que o esforço

financeiro das famílias com filhos a estudar é hoje muito

alto» — isto tinha a ver com o financiamento do ensino

superior público. Assim, pergunto ao Sr. Ministro, e ao

Governo através de si próprio, o que tem neste momento

em termos de intenção — se é que não avançou já mais —

no que se refere ao esquema de financiamento do ensino

superior público seja ele qual for, tendo em conta que o

esforço financeiro das famílias com filhos a estudar é hoje

muito alto. Gostaria que me respondesse concretamente.

Outra questão tem a ver com uma discussão que aqui se

desencadeou em torno da «exclusão das elites». Parece que

alguns se preocupam com aquilo a que se chama a «exclu-

são das elites» após as licenciaturas. Ora, julgamos que

não é esse o problema fundamental que hoje se coloca,

antes cremos que o problema é o da exclusão da generali-

dade ou de um número muito significativo de filhos do

nosso povo,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — De que povo?

O Orador: — Do nosso, do de todos nós!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Do português?

O Orador: — Do nosso!

… tendo em conta que se verifica o abandono da escola

de cerca de 100 000 alunos, só a nível da escolaridade

básica obrigatória.

Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que não é com

currículos alternativos que resolvemos problemas desta

natureza. Aliás, julgo que não é por acaso que, na sua

intervenção, teve o cuidado de se distanciar da própria

designação «currículos alternativos», tendo referido, ao

invés, «currículos alternativos ou qualquer que seja o

nome que se lhe chame». Isto já mostra um cuidado que

não me pareceu existir no princípio.

O Sr. Ministro da Educação: — Mas isso é óbvio!

O Orador: — Passando à segunda pergunta, devo di-

zer-lhe que não entendemos bem a afirmação do Sr. Minis-

tro de que, em consequência do célebre Despacho n.º 22 da

Sr.ª Secretária de Estado da Inovação Educativa — neste

caso a «inovação» é um bocado amarga, mas enfim… —,

já começariam a ver-se alguns resultados. Assim, gostaria

que o Sr. Ministro me indicasse quais são esses resultados.

Não lhe peço que os quantifique porque não será muito

fácil mas gostaria que me dissesse quais são.

O Sr. Ministro da Educação: — Já lhe dou um exem-

plo!

O Orador: — Faço-lhe esta pergunta porque em todos

os países em que foram desencadeadas experiências de

currículos alternativos os resultados só foram visíveis a

médio ou a longo prazo e devo dizer que foram geralmente

maus. Portanto, acho muito estranho que, passado pouco

tempo sobre a promulgação do despacho que referi, o

Ministério já possa vir apresentar alguns resultados.

Finalmente, o Sr. Ministro acabou de dizer «não con-

tem connosco para instabilizar o sistema». Ora, o mínimo

que se pode pedir à comunidade educativa é que não conte

com o Ministério para instabilizar o sistema! Mas a ques-

tão não é essa, Sr. Ministro. A questão é a de que, com V.

Ex.ª ou sem V. Ex.ª, o sistema está instabilizado e não é

necessário que o afirme pois ele está instabilizado.

O Sr. Ministro diz que dialoga ou discute, mas pelos

vistos desta maneira: umas coisas com uns, outras coisas

com outros, como se as matérias da educação pudessem

ser «atomisticamente» separadas em compartimentos es-

tanques. Permita-me que lhe diga que não acredito que o

Sr. Ministro creia nisto que acabou de dizer pois certamen-

te deve saber que as matérias da educação, mais do que

todas as outras, são por natureza transversais, pelo que não

se percebe muito bem essa sua visão «atomista» do diálo-

go. Assim, gostaríamos que também esclarecesse a Câmara

quanto a esta matéria.

24

I SÉRIE — NÚMERO 14

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Mota Amaral.

Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro da Educação, ouvi a sua intervenção com muita atenção

e, mais uma vez, verifiquei a importância que deu à educa-

ção pré-escolar, ponto em que comunga com a minha ban-

cada.

O PSD reconhece que a educação pré-escolar é uma

das reformas que ainda não foi feita em Portugal, é algo

que o PSD não fez no passado porque teve outras priorida-

des. Bem ou mal, não o fez. Se faço referência a isto é

porque não vale a pena o Sr. Ministro vir daqui a pouco

fazer referência ao mesmo.

O Governo entendeu — quanto a nós, bem — que este

era o momento oportuno para fazer uma lei-quadro da

educação pré-escolar. Aliás, penso que o Governo não foi

o único a entender que é a hora, creio que todas as banca-

das pensaram que está na hora de fazer uma lei-quadro da

educação pré-escolar. Ora, como pensamos que em tudo o

que é matéria de educação era fundamental que houvesse

um diálogo que não fosse tanto uma conversa mas mais

um diálogo em que todas as partes cedessem para que

fossemos capazes de encontrar o que nos une, venho dizer-

lhe o que o PSD considera ser fundamental na lei-quadro e

as precisões que espero que faça quanto ao que o Partido

Socialista considera importante nessa mesma lei-quadro.

O PSD considera que o primeiro aspecto que tem de

existir na lei-quadro do ensino pré-escolar é o de que este

ensino tem de ser gratuito. Vivemos numa sociedade mo-

derna em que, tal como dizia o Partido Socialista, e tal

como disse agora muito bem o Sr. Deputado José Calçada,

já antes era considerado que o ensino deve tender para a

gratuitidade — ressalvo que o PSD não partilha desta

opinião no que se refere ao ensino superior. Ora, afastar o

ensino pré-escolar dessa premissa é não perceber que a

maior parte das famílias não terá a mínima possibilidade

de dar condições aos seus filhos para poderem ter acesso a

esse mesmo ensino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas também sabemos que não vale a

pena estarmos a pegar em crianças que têm entre 3 e 5

anos e mandá-las para um qualquer «armazém» pois esse

não é o ensino pré-escolar que queremos.

Portanto, dizemos que queremos locais com condições

e que funcionem com horários que sejam compatíveis com

os das famílias. O Estado tem obrigação de montar uma

educação pré-escolar cujos horários sejam compatíveis

com os das famílias mas também tem de ser capaz de ter

nesses mesmos locais não uma qualquer ama, não pessoas

sem qualquer preparação, mas pessoas responsáveis, devi-

damente preparadas e especializadas para que todos este-

jamos à vontade para entregar-lhes os nossos filhos.

Aplausos do PSD.

É preciso que, quanto à chamada acção social de guar-

da — e quero chamar a atenção para esta matéria —, seja

muito claro que a nossa posição é a de que as famílias mais

desfavorecidas têm de ter direito à gratuitidade, enquanto

as outras terão de pagar em proporção dos respectivos

rendimentos.

Assim, gostava de saber o que me diz o Sr. Ministro

sobre a gratuitidade, sobre o alargamento dos horários,

sobre as condições das instalações, sobre se o Governo vai

realmente criar condições para acabar com a situação ac-

tual do estatuto remuneratório dos educadores — isto para

acabar com a «selvajaria» existente em Portugal em que há

educadoras de infância a auferirem praticamente o salário

mínimo nacional — e sobre a gratuitidade no que respeita à

acção social de guarda para as famílias mais desfavorecidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Dispõe de 5

minutos.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, vou

ser o mais rápido possível e terei de ser muito sintético nas

minhas respostas.

As questões colocadas pelo Sr. Deputado Castro de

Almeida são relativamente simples de responder porque

utilizou termos com os quais não concordo — digo-o com

o devido respeito — quando disse que as propostas apre-

sentadas pelo Governo de alteração à Lei de Bases são

«remédios».

V. Ex.ª não conhece bem a Lei de Bases. Na verdade, a

Lei de Bases do Sistema Educativo teve uma construção

muito complexa em Portugal — foi feita nesta Casa, mas

teve, da parte de um grande número de protagonistas, um

debate que durou muitos anos.

Já aquando da discussão do pacto educativo, disse aqui,

no Parlamento, que estas são alterações de fundo — e VV.

Ex.as estão hoje a dar-se conta disso —, por isso é que não

podem ser retiradas e têm de ser debatidas. VV. Ex.as terão

de assumir a responsabilidade de as aprovar ou chumbar!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo está inteiramente disponível,

como tive ocasião de dizer ao Sr. Presidente da Comissão

de Educação, Ciência e Cultura, para debater, explicitar a

nossa estratégia e tudo o que está à volta de um simples

enunciado de quatro artigos. Mas esta é, repito, uma maté-

ria de fundo. Se VV. Ex.as não querem assumir esta res-

ponsabilidade e pretendem que seja o Governo a fazer o

debate, então a questão é mais séria, porque esta é a única

matéria relativa à educação cuja competência é exclusiva,

e não delegável, de VV. Ex.as. É a única, não há outra!

Portanto, pedir ao Governo que retire a proposta é,

pura e simplesmente, inverter os papéis, e nós não quere-

mos que isso aconteça. É nesta Casa que esta matéria deve

ser discutida. O Governo está inteiramente disponível e

não tem qualquer receio do debate.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Muito

bem!

25

O Orador: — Pensamos que este debate é útil, é im-

portante, é construtivo e integra-se numa estratégia que

temos para o politécnico, para o acesso ao ensino superior

e para a formação inicial dos professores, que são três

matérias de fundo relativamente ao sistema educativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em relação à questão colocada pelo Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan, permitam-me que diga o

seguinte: V. Ex.ª invocou o Decreto-Lei n.º 301/93, mas,

certamente, cometeu um pequeno erro, porque falou do

ensino secundário e esse diploma destina-se ao ensino

básico. O que acontece é que V. Ex.ª, que é muito jovem,

está a funcionar como se a escolaridade obrigatória fosse

de quatro anos, como era no meu tempo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A escolaridade obrigatória tem hoje a

duração de nove anos, mas se V. Ex.ª ler a regulamentação

sobre faltas do tempo em que a escolaridade obrigatória

era de quatro anos, verificará que ela pouco difere daquela

que aqui invocou.

O Sr. António Braga (PS): — Ora bem!

O Orador: — Porque a escolaridade obrigatória é um

direito e um dever!

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente! Essa é

que é a questão!

O Orador: — Portanto, não é por começar a fazer re-

petir os jovens e a dar-lhes mais do mesmo que V. Ex.ª

aumenta o rigor e a exigência!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado José Calçada, a questão da exclusão é sé-

ria, mas não confirmo os números que referiu, porque o

abandono em Portugal atinge 27 000 jovens por ano, e não

100 000! Terá oportunidade de o constatar no documento

preparado pelos Ministérios da Educação e para a Qualifi-

cação e o Emprego.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Ministro, dá-me li-

cença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Ministro, queria

apenas reconhecer que me enganei no número. Estava a

falar das chamadas repetências acumuladas e não dos

abandonos, que são, de facto, cerca de 30 000.

O Orador: — Mas esse número, os 27 000, é grave, é

altíssimo! Significa uma preocupação enorme para o

Governo.

O Sr. Deputado José Calçada referiu-se, mais uma vez,

aos currículos alternativos como se estes fossem uma ma-

téria passadista ou uma solução de ghetto. Ora, quero

dizer-lhe o seguinte: a Europa está hoje a discutir esta

matéria a fundo, e a questão que está em cima da mesa é

muito grave. Tive ocasião de participar no debate do Con-

selho de Ministros da União Europeia, na passada quinta-

feira, faz hoje oito dias — neste momento, a União Euro-

peia está a fomentar a criação das chamadas escolas de

segunda oportunidade —, em que tive ocasião de dizer à

Sr.ª Comissária Édith Cresson que estas não podem ser

escolas de segunda oportunidade mas, sim, de última opor-

tunidade.

Os currículos alternativos são, dentro da escola, a últi-

ma oportunidade, porque há muitas outras soluções ante-

riores. V. Ex.ª verá quais são as boas soluções que estão a

ocorrer nos currículos alternativos. Aconselho-o, por isso,

a visitar a escola n.º 1 de Algés, onde existe um programa

com currículos adaptados e um programa de música e

dança para integração de crianças de meios socio-

económicos muitos degradados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao programa eleitoral, a

questão do financiamento do ensino superior está colocada

com grande clareza na proposta que elaborámos. Essa

proposta está, neste momento, a ser retocada, porque,

como sabe, tivemos contributos de imensas instituições: o

CNASE emitiu um parecer, bem como os estudantes, o

Conselho de Reitores e o Conselho dos Politécnicos. Para

além destes, aguardamos apenas que o Conselho Nacional

de Educação emita o seu parecer para podermos avançar

com esta lei.

Sr. Deputado Pedro Pinto, vou responder às questões

que colocou de forma telegráfica. Estamos de acordo com

a gratuitidade tendencial na componente educativa: a com-

ponente educativa deve ser gratuita no limite; a componen-

te relativa ao apoio social deve ter em conta a igualdade de

oportunidades e, sobretudo, a possibilidade de, ao pagar-

mos a componente educativa em todo o sistema, fazer

libertar verbas do Ministério da Solidariedade e Segurança

Social que nos vão permitir fazer aquilo que V. Ex.ª pre-

tende, ou seja, em relação às crianças mais desfavorecidas,

suportar uma parte significativa da acção social de guarda.

Não se trata de distinguir e dizer que a acção social de

guarda é inteiramente da conta das famílias, porque não é!

O Estado tem aqui uma responsabilidade, e temos de gra-

duar de baixo para cima.

O mesmo vale para as educadoras. Agora, o Sr. Depu-

tado Pedro Pinto tem de compreender que todo este pro-

cesso deve ser assumido gradualmente, uma vez que não é

possível estabelecer, de um momento para o outro, uma

equiparação total entre educadoras, principalmente em

relação àquelas que estão a ser, pura e simplesmente, ex-

ploradas como mão-de-obra barata, com vencimentos

extremamente baixos nalgumas instituições, aumentando-

as, de repente, praticamente para o dobro.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que a lei deve estipular que

essa equiparação deve ser atingida gradualmente, em cerca

de dois ou três anos.

26

I SÉRIE — NÚMERO 14

mite…

O Sr. Presidente (Mota Amaral) — O Sr. Deputado

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Para uma pequena inter-

Sr. Deputado Pedro Pinto, deixe-me que lhe diga o se-

guinte: não tem nada a ver com o passado recente, mas

fico muito satisfeito pelo facto de o Sr. Deputado e a ban-

cada do PSD assumirem esta posição, porque entre o que

hoje está aqui a defender e aquilo que são os objectivos do

Decreto-Lei n.º 173/95, cujo único mecanismo era a atri-

buição de 280 contos por sala e por instituição, tem de

concordar que há uma enorme diferença, e nós estamos

muito satisfeitos por se terem agregado às nossas posições!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Ministro, se me per-

rupção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Uma vez que o Sr.

Ministro da Educação cede tempo ao Sr. Deputado, tenha a

bondade.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Esperava que o Sr.

Ministro resistisse, mas não resistiu! Há, de facto, uma

alteração, desde há cerca de ano e meio…

O Orador: — Fico muito contente com isso!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Ministro, fico muito

mais contente, porque assisto a algumas alterações muito

profundas no último mês e meio!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, nos últimos tempos V. Ex.ª tem

feito várias intervenções sobre educação, e bem, assim

como outros protagonistas. Há, de facto, um lugar comum

em todas essas intervenções, quer sejam da oposição, quer

do próprio Ministro da Educação ou do poder. Refiro-me

ao ponto que trata a questão da qualidade.

Com efeito, hoje todos falam muito na qualidade, em-

bora duvide que o sentido que V. Ex.ª e os outros protago-

nistas querem dar à palavra seja o mesmo. No entanto, o

falar-se tanto assim faz-nos ter um certo receio: tememos

que a qualidade comece a ser uma moda. É que, para nós, a

qualidade é um estado, porque temos necessidade de ver

implantado um sistema de qualidade que exija a existência

de um conjunto de meios que a defina e controle, nomea-

damente no aspecto da organização, dos procedimentos,

das instruções, da eficácia dos recursos, etc.

Quando um serviço não corresponde às exigências do

cliente, ou foi objecto de reclamação, há que identificar as

causas reais do problema, definir soluções de melhoria,

proceder à sua implementação e verificar a sua eficácia.

Nesse sentido, Sr. Ministro, a qualidade não terá a ver com

quem exerce a função de professor? A qualidade não terá a

ver com a necessidade de dizermos, de uma vez por todas,

quem é professor? A qualidade, de uma perspectiva mais

pragmática, não quererá dizer quem é que pode dar aulas,

Sr. Ministro? Pergunto então, muito em concreto, se o Sr.

Ministro da Educação e a sua equipa pensam definir o

perfil profissional para os professores.

Em segundo lugar, entendemos que qualidade tem a

ver com formação que permita a todas as pessoas desen-

volver as suas competências e maximizar o seu potencial,

dando-lhes meios para crescerem. Formar é provocar mu-

danças e dinamizar recursos. Ora, a pergunta é esta: para

quando o novo regime jurídico da formação especializada

de professores? Este é um aspecto fundamental, porque

estamos preocupados com os professores que, não tendo

feito DESE ou CESE, devem ter uma oportunidade para

obterem, com os seus conhecimentos, uma mais-valia para

que possam estar em paridade com os seus colegas.

Em terceiro lugar, o Sr. Ministro disse, e muito bem,

que qualidade tem a ver com estabilidade. Concordamos

inteiramente, por isso mesmo pergunto se vão ser alarga-

dos os quadros distritais de vinculação, de forma a auto-

satisfazer as necessidades permanentes, deixando as con-

tratações apenas para necessidades residuais e eventuais.

Vão ser definidas as áreas territoriais dos quadros de zona

pedagógica e extintos os quadros distritais de vinculação?

Quando, Sr. Ministro?

Como V. Ex.ª sabe, em certos distritos, nomeadamente

em Braga e no Porto, logo no princípio do ano, os profes-

sores tiveram de confrontar-se com a realidade de fazer

contratações, porque havia, desde logo, vagas negativas. E,

à partida, vagas negativas não devem existir!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Lemos Damião, peço-lhe que termine, porque já ultrapas-

sou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Perante essas vagas negativas, e uma vez que existem,

seria salutar que os professores não fossem contratados

mas incluídos no quadro distrital de vinculação. Tal daria

maior estabilidade e, ao mesmo tempo, mais garantias para

que o professor se sinta, de facto, mais professor.

Para terminar, se o Sr. Presidente me permitir, gostaria

de dizer o seguinte: creio que têm sido dados alguns passos

positivos, mas é preciso dar aos professores a auto-estima

necessária para que eles, Sr. Ministro, possam sentir-se

como parceiros e não como pessoas que estão talvez a

mais num sistema que, pelos vistos, todos contestam. De-

sejamos que sejam acarinhados e não contestados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — E a regulamentação dos

estatutos da carreira docente? Vocês nunca o fizeram!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Bernardino Soares.

27

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, peço desculpa por voltar ao tema do

diálogo, mas tenho de concluir que o entendimento que

uma série de intervenientes no processo educativo tem do

diálogo é substancialmente diferente daquele que o Sr.

Ministro tem desta palavra, de que tanto faz uso. É que,

para nós, diálogo não é apenas ouvir, é também aprender,

incorporar e ter em conta, nas decisões tomadas, o que se

ouve, aquela que é a vontade, a reflexão e os contributos

dos vários intervenientes no processo educativo.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Permita-me dizer-lhe que tenho algumas

dúvidas ou, aliás, muitas dúvidas de que este princípio

esteja a ser cumprido na sua plenitude. Desde logo, tendo

havido ontem uma série de protestos, por parte dos estu-

dantes, nomeadamente do ensino superior, em frente ao

seu local de trabalho, o Ministério da Educação — julgo

que o Sr. Ministro assistiu aos protestos, embora não tenha

contactado directamente com os representantes desses

estudantes, e está no seu direito, é uma opção sua! —,

estranho que hoje, numa interpelação sobre questões edu-

cativas, não tenha feito qualquer referência a esta matéria.

Parece que nada aconteceu!

Mais estranho ainda foi o facto de ontem ter ouvido o

Sr. Ministro dizer que os estudantes têm o direito de pro-

testar, que não era autista e que, portanto, saberia ouvir o

que estava a ser reivindicado. Ora, não tenho quaisquer

dúvidas de que o Sr. Ministro ouviu o que estava a ser

dito, estranho é que não tire nenhuma conclusão, nem faça

qualquer referência a essa questão.

O Sr. Ministro disse também que o diálogo tem regras,

mas quer-me parecer, por aquilo que tem sido aqui dito e

pela futura prática do Ministério da Educação, que essas

regras são as suas regras e que a discussão dessas regras

não tem sido muito aberta, ou seja, são as suas regras e são

elas que têm de ser cumpridas.

Tudo isto me parece levar a que este diálogo seja um

diálogo selectivo, isto é, dialoga-se com quem se quer e

tendo em conta aquilo sobre que interessa dialogar. Trata-

se de algo com que não estamos de acordo! Não basta

dizer que os estudantes são o objecto do processo educati-

vo, porque são muito mais do que isso, são também parti-

cipantes no processo educativo, vertente que tem sido

absolutamente descurada. Os estudantes são participantes

na discussão sobre as condições das escolas, são partici-

pantes na discussão sobre as questões do investimento e

financiamento da educação, são participantes na discussão

sobre a acção social escolar, sobre a qualidade científica e

pedagógica, sobre as questões gerais de educação.

Sr. Ministro, os estudantes têm uma palavra a dizer e

devo dizer-lhe que têm uma tal maturidade que até conse-

guem enunciar propostas globais em relação às questões

educativas e não se detêm apenas sobre questões pontuais,

sem reflexão prévia e sem um debate e uma análise pro-

funda da realidade concreta. Espero que o Sr. Ministro

tenha, pelo menos, condições para se equiparar a esta

maturidade e a esta análise global que se faz da política

educativa…

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

Risos do Sr. Ministro da Educação.

O Orador: — … e que consiga fazer também uma aná-

lise mais aprofundada, com uma reflexão séria e com a

participação de todos os intervenientes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem agora a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro, inscrevi-me para lhe pedir esclareci-

mentos, porque, na sua intervenção, fez algumas afirma-

ções que rotulo de extremamente graves. Penso, nomea-

damente, que o Sr. Ministro feriu de morte o ensino poli-

técnico em Portugal.

Quando o Sr. Ministro associa a dignidade do ensino

politécnico, que todos desejamos, à possibilidade de os

institutos superiores politécnicos ministrarem licenciaturas,

pergunto: então, que dignidade têm os bacharelatos que o

Sr. Ministro, na mesma proposta de lei, reduz de três para

dois anos?

O Sr. Ministro da Educação: — Não reduzo!

O Orador: — Essa é que é a verdadeira questão!

O Sr. Ministro da Educação: — Não é!

O Orador: — A proposta de lei é do Governo, não é

da minha autoria!

Quando esperamos que sejam clarificados os conceitos,

quando esperamos que sejam definidos os objectivos de

cada subsistema no ensino superior — o dos institutos

politécnicos e o das universidades —, o que recebemos é

mais confusão.

Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse esta Câmara

sobre o que entende por licenciatura, sobre o que para si

significa estar licenciado.

Gostaria que o Sr. Ministro dissesse a esta Câmara o

que é que quer dizer ser bacharel, ter uma habilitação

técnica.

O Sr. Ministro da Educação: — Eu explico!

O Orador: — Espero que sim, Sr. Ministro! É nessa

expectativa que estou a formular a pergunta, porque se

não, com certeza, não a faria.

Sr. Ministro, se a partir de agora, na eventualidade de a

proposta de lei que o Governo apresenta para revisão da

Lei de Bases ser aprovada, for feita a alteração, se as uni-

versidades passarem a poder ministrar bacharelatos e os

politécnicos passarem a poder ministrar licenciaturas,

pergunto: quem são os alunos que vão optar pelo bachare-

lato de dois anos? É que esse, sim, Sr. Ministro, não passa-

rá a ser um ensino de 2.ª, passará a ser um ensino de 3.ª, de

4.ª ou de 5.ª categoria!

Já hoje existe o rótulo ou o estigma de que o ensino

politécnico é um ensino cientificamente mais pobre, menos

qualificante, mas isso resolve-se aproximando o ensino

28

I SÉRIE — NÚMERO 14

politécnico do ensino universitário e não aproximando o

ensino universitário do ensino politécnico.

Por isso, Sr. Ministro, pergunto objectivamente: acredi-

ta que vai ter mais estudantes a optarem por bacharelatos

de dois anos, quando podem obter uma licenciatura em

quatro anos, na mesma escola, no mesmo instituto?

Sr. Ministro, penso que esta proposta vem, de uma vez

por todas, crucificar o ensino politécnico em Portugal.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Dou agora a pala-

vra à Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, estou convicta, sinceramente, de

que o Partido Popular, ao propor este agendamento, como

«grito de alerta» — expressão usada pelo Sr. Deputado

Nuno Abecasis, por quem nutro grande simpatia, como

todos sabem —, quer, certamente, tal como o Grupo Par-

lamentar do Partido Socialista, repor a confiança na educa-

ção. Não acredito que tenha sido outra a intenção! E acre-

dito também que o PP comunga connosco da ideia de que

a prioridade à educação e à escola é a aposta na valoriza-

ção da sociedade e das pessoas.

Mas acredito ainda, sinceramente, que o Partido Popu-

lar está preocupado em assegurar a promoção de um me-

lhor ensino superior para o maior número de portuguesas e

portugueses. E creio também que é do conhecimento do

Partido Popular que o atraso português relativamente ao

resto da Europa, no que diz respeito ao número de diplo-

mados pelo ensino superior, se traduz num número assus-

tador, pois, por cada 100 adultos, entre os 25 e os 64 anos,

existem, em Portugal, cerca de 4 diplomados, contra 15,

em França, ou 22, na Alemanha. Os números falam por si

só e têm o seu significado.

Ora, porque a educação é e se joga numa unidade in-

consútil, naturalmente joga-se a qualidade do ensino desde

o pré-escolar até ao ensino superior. Assim, importa salva-

guardar a qualidade das instituições que ministram o ensi-

no superior, quer sejam universidades particulares, quer

sejam universidades públicas.

Todos sabemos que o número de universidades particu-

lares cresceu, em termos exponenciais, sem que se salva-

guardasse a qualidade de algumas delas, sem que fossem

definidos pré-requisitos e requisitos de funcionamento e de

qualidade, pelo que importaria clarificar, Sr. Ministro, qual

o tipo de controle que o Ministério vai exercer sobre todas

as universidades.

Já agora, aproveito para informar o Sr. Deputado Ma-

nuel Monteiro — não se encontra presente, mas poderão

informá-lo posteriormente — que as minhas filhas foram

alunas do ensino particular e cooperativo, e de boas esco-

las particulares e cooperativas, por força de não terem

ingressado nas universidades estatais.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Outra «Ministra-

sombra»! O PS está cheio de «Ministros-sombra»!

A Oradora: — Sr. Ministro, foi apresentada, em con-

ferência de imprensa, pela Sr.ª Secretária de Estado da

Educação e Inovação, uma análise dos resultados dos

exames do 12.º ano, a qual foi feita em 95% dos estabele-

cimentos do ensino secundário — 573 escolas em 609

escolas. Trata-se, de facto, de uma amostra matematica-

mente significativa, mas importaria saber se, na totalidade

do universo, os resultados se mantêm.

Após a análise desses resultados, a Sr.ª Secretária de

Estado afirmou que o insucesso era estrutural, apontando

alguns dos requisitos que a levaram a chegar a essa con-

clusão. Pergunto: é possível confirmar se os resultados, em

termos da totalidade do universo, corroboram aquilo que já

havia sido dito anteriormente em relação ao universo que

foi estudado?

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, ouvi, há pouco, o Sr. Deputado Nuno Abecasis

dizer, e bem, que estendia a mão ao Governo, no sentido

de o ajudar e apoiar. Ora, a nossa mão está estendida há

muito tempo, como bem sabe, tem sido essa a nossa postu-

ra, temos tentado contribuir para a resolução dos proble-

mas da educação.

Por isso, Sr. Ministro, vou colocar-lhe mais um conjun-

to de questões, na linha do que outros colegas já fizeram e

daquilo que temos feito nos últimos tempos.

O Sr. Ministro tem justificado a proposta de alterações

à Lei de Bases do Sistema Educativo com alguns princí-

pios relativamente aos quais, devo dizer-lhe, até estou

genericamente de acordo.

O Sr. Ministro da Educação: — Ainda bem!

O Orador: — Um desses princípios é o da dignifica-

ção do ensino superior politécnico. É inquestionável que o

ensino superior politécnico tem de ser dignificado nos

exactos termos em que o é o ensino superior universitário.

Porém, Sr. Ministro, esta justificação é a justificação que o

Sr. Ministro dá para as alterações no tipo de professores

que hão-de leccionar no 3.º ciclo do ensino básico. Sr.

Ministro, preferiria ouvi-lo dizer aqui uma outra coisa:

quais são os problemas que há no 3.º ciclo do ensino bási-

co, quais são as necessidades, quais são as carências,

quais são os problemas que existem no ensino básico que

justificam a alteração no tipo de professores que lá hão-

de leccionar.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É que justificar as alterações no ensino

básico com os problemas do ensino superior politécnico é

menorizar o ensino básico em relação ao ensino superior

politécnico.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É isso que não desejaríamos e é sobre

isso que o questiono: gostaria de ouvi-lo dizer, claramente,

quais são, no seu entendimento, os problemas que existem

no ensino básico que justificam esta proposta de alteração.

29

Relativamente às provas finais do ensino secundário,

recentemente, durante o mês de Outubro, diversos técnicos

do Ministério da Educação desdobraram-se em reuniões

sucessivas com conselhos directivos, pelo País fora, e bem,

dando orientações sobre os núcleos essenciais dos progra-

mas a desenvolver ao longo do ano. Porém, Sr. Ministro, e

para que não se diga amanhã, se alguma coisa correr mal

nos próximos exames, que nós só acordamos nessa altura,

quero dizer-lhe hoje, aqui, claramente, que faltam elemen-

tos essenciais para a organização desses exames, nomea-

damente aquilo que, na altura, foi prometido, ou seja, a

matriz-tipo de cada exame, que é essencial para os profes-

sores desenvolverem as suas actividades, e, mais do que

isso, as próprias normas logísticas de organização das

provas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Está tudo atrasado!

O Orador: — Sr. Ministro, é inquestionável que, hoje,

a escola não é o único veículo transmissor de educação,

tem concorrentes, concorrentes sérios, e um dos mais sé-

rios é a televisão. Aliás, recentemente, todos lemos os

resultados de um estudo realizado a nível internacional,

mais virado para a matemática e para as ciências, onde

eram revelados dados no sentido de que os alunos lêem

poucos livros, raramente vão ao museu, mas 72%, todos os

dias, vêem na televisão documentários, noticiários, filmes,

programas desportivos, etc.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, es-

gotou o seu tempo. Queira concluir.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Ministro, Sr.

Secretário de Estado, passo a colocar três questões sobre o

ensino politécnico e a sua necessidade de valorização.

Como o meu colega acabou de dizer, valorizar o ensino

politécnico, particularmente quando não há pressão em

termos de formação de recursos humanos para professores,

poderia merecer por parte do Ministério pequenas medidas

que, naturalmente, o iriam valorizar.

Vou falar, como deve supor, dos estudantes das escolas

superiores de enfermagem e de tecnologias de saúde. Tudo

indica que a questão do apoio social, que já foi objecto de

profunda reflexão, nomeadamente de um trabalho coorde-

O Orador: — Vou terminar de imediato, Sr. Presiden-

te. É pena que não possamos desenvolver este tema com

mais calma.

A questão que lhe coloco frontalmente é esta, Sr. Mi-

nistro: para além daquilo que o Ministério tem feito — e

bem! — com outros ministérios, no domínio da multimé-

dia, do computador na escola, que acções é que está a

desenvolver no sentido de poder ter uma intervenção, em

termos educativos, juntamente com as televisões públicas e

privadas, de forma a que este extraordinário veículo de

comunicação possa exercer, em plenitude, a sua função

educativa?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

nado pela Direcção dos Recursos Humanos do Ministério

da Saúde, onde também a educação terá tido presença,

passe para o Ministério da Educação, já que são estudantes

do ensino politécnico. Resta saber se o Sr. Ministro e o

Ministério da Educação compartilham da opinião da Sr.ª

Ministra da Saúde, aqui expressa em sede de discussão do

Orçamento do Estado, exactamente no sentido de o apoio

social ser canalizado para o Ministério da Educação.

Essa circunstância, que não é nova, e que já teve uma

reflexão particularmente recente, faz com que os proble-

mas se avolumem todos os anos. Naturalmente que nos

meses de Outubro, Novembro e Dezembro o Ministério da

Saúde ter-se-á atrasado a assinar essa autorização, pelo que

os estudantes ainda não receberam as bolsas, para já não

falarmos nas residências universitárias, etc. Gostaria, pois,

de perguntar, concretamente, para quando é que o Ministé-

rio da Educação terá a responsabilidade do apoio social

aos estudantes das escolas superiores de tecnologias de

saúde e das escolas superiores de enfermagem.

A segunda questão, que é uma questão particular, tem

merecido também a nossa preocupação e refere-se ao iní-

cio das aulas na Escola Superior de Tecnologias de Saúde

de Lisboa, uma vez que, no Porto e em Coimbra, a transi-

ção para a completa integração no ensino superior politéc-

nico decorreu sem problemas.

Sabemos que existem problemas que não são fáceis de

ultrapassar, não estamos a dizer que se faça de um dia para

o outro, mas desde Junho do ano passado que a escola está

praticamente fechada, os professores não dão notas, os

alunos que pretensamente terminariam os cursos não po-

dem iniciar a sua actividade profissional, em prejuízo dos

seus colegas de Coimbra e do Porto. Sr. Ministro, para

quando é que está, pois, previsto o início deste ano lecti-

vo?

A terceira e última questão, que também tem a ver com

o ensino superior politécnico, apesar de, neste momento,

estar em estudo uma solução híbrida, é a questão da Escola

Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda do Instituto

Politécnico de Aveiro e as várias vicissitudes de transfe-

rência de instalações. Embora o Sr. Ministro das Finanças

também já tenha produzido um despacho no sentido de

permitir a rápida transferência, queria chamar a atenção

para o seguinte: estamos em Dezembro, as instalações em

si necessitam de algumas obras de adaptação e é evidente

que a promessa de o início das aulas ter lugar no próximo

ano lectivo, quanto a nós, poderá estar de alguma forma

comprometida. Portanto, gostaríamos de saber o que irá

acontecer, pois só dessa forma estaríamos a dignificar o

ensino politécnico.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

pondo certamente à prova o seu poder de síntese, tem a

palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, não

tendo respondido à questão colocada pela Sr.ª Deputada

Isabel Sena Lino, na primeira rodada, permita-me dizer-lhe

apenas que, quanto à igualdade de oportunidades, estamos

certamente a fazer um grande esforço, porque a mudança

implica riscos.

Tendo em conta esse esforço, gostava de lhe referir

apenas três pontos de combate: os territórios educativos de

30

I SÉRIE — NÚMERO 14

intervenção prioritária, aqueles que eu conheço e de que

iremos dando conta, como já tive ocasião de dizer neste

Parlamento, estão neste momento a funcionar com algum

sucesso inicial; segundo, o esforço enorme que estamos a

fazer para a fixação dos professores, em que é fundamental

encontrar os mecanismos para fixar os professores nas

zonas onde eles são mais necessários; terceiro, a criação

dos curricula alternativos ou, se quiser, dos curricula

adaptados. São três exemplos que lhe dou das medidas

concretas que estamos a fazer.

O Sr. Deputado Lemos Damião não está presente neste

momento, mas podem transmitir-lhe que as suas preocupa-

ções são inteiramente legítimas e que a questão da quali-

dade não é uma questão de moda. A qualidade tem hoje

uma característica diferente: é que existe a chamada uni-

versalidade do conceito de qualidade. A qualidade não se

mede, hoje, apenas com indicadores locais mas com indi-

cadores internacionais onde somos comparados com os

outros. Porém, as suas preocupações são legítimas e os

sistemas de creditação são certamente a única forma de

legitimar estas acções de formação.

Em relação ao Sr. Deputado Bernardino Soares, permi-

ta-me que lhe diga que relativamente ao diálogo, estou de

acordo consigo quando diz que o diálogo não é apenas

ouvir, é incorporar aquilo que são as várias sugestões. É

exactamente o que estamos a fazer! Concretamente, em

relação à lei-quadro do financiamento do ensino superior,

terá ocasião de constatar a diferença entre a proposta ini-

cial que fizemos e todos os contributos que vieram, quer

do CNASE, onde estão representados os estudantes, quer

das próprias organizações de estudantes, das reuniões que

tivemos com eles onde foram apresentadas muitas suges-

tões, podendo mesmo verificar que muitas das alterações

introduzidas fizeram-se em função das sugestões feitas.

Em relação ao que disse sobre a manifestação de on-

tem, eu sou Ministro da Educação, não sou ministro da

manifestação, mas sei entender e sei ouvir. Não sou autis-

ta. Agora, aquilo que são as verdadeiras mensagens do que

está a ser dito, em primeiro lugar temos de perceber o que

é que os estudantes estão a fazer e não apenas o que mani-

festaram ontem em Lisboa; em segundo lugar, é necessário

perceber que, por detrás desta movimentação, há duas

questões de fundo: o emprego, a qualidade e as condições

de funcionamento das instituições. Estas é que são as ques-

tões de fundo.

E são estas que não estão enunciadas no caderno rei-

vindicativo, sobretudo a do emprego, que é uma questão

de fundo, que tem de ser discutida numa base muito séria,

porque estou convencido, como hoje tive ocasião de dizer

noutra circunstância, que há um trabalho enorme a fazer,

sobretudo com as associações de estudantes e com as or-

ganizações juvenis, no sentido de avançar para a criação de

estágios, para a ligação às empresas e para a mobilização

dos estudantes em prol de uma melhor entrada na vida

activa. Esta é uma questão de fundo! Todavia, esta questão

não pode ser discutida de uma forma atrabiliária, mas tem

de ser discutida porque ela é a grande angústia que paira

hoje na universidade portuguesa. E este é um sinal que não

está expresso, nem em palavras de ordem nem em nenhum

documento, mas é o problema de fundo que tem a univer-

sidade portuguesa.

O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva colocou aqui a

questão do politécnico, a que sou sensível. Mas quando

fala nos bacharelatos de dois anos, quero dizer-lhe o se-

guinte: nós limitámo-nos a pôr na lei o que se passa na

prática. Temos hoje cursos na universidade de dois anos

com uma enorme procura e com uma grande saída profis-

sional, que são os cursos existentes nas faculdades de

medicina dentária, que se destinam a formar protésicos,

higienistas dentários e técnicos de equipamentos dentários.

E porquê? Porque as universidades estão hoje…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — São de

quatro anos!

O Orador: — Não, são de dois anos! São bacharelatos

de dois anos. Estes cursos, hoje, não têm nenhuma legali-

dade, os jovens estão a sair das universidades sem qual-

quer diploma, com um prejuízo imenso. A questão que se

coloca não é a que o Sr. Deputado colocou, a questão é

outra: é que nesta lógica da universalidade do conceito de

qualidade, temos de ter alguma atenção ao que está hoje

estipulado em termos de cursos de três anos no espaço

europeu. Essa, sim, é uma questão que vale a pena debater,

que temos de saber interpretar em função do que são os

bacharelatos de dois e de três anos. Não tenho qualquer

receio quanto à procura dos bacharelatos, porque muitos

dos que temos hoje têm uma saída profissional maior do

que a maior parte das licenciaturas.

A licenciatura, ao contrário do que se possa pensar, não

é muito do que está hoje no terreno, é um curso de «banda

larga» que permite uma grande empregabilidade aos nos-

sos jovens, que lhes permite uma reciclagem e uma recon-

versão do futuro próximo — e são cursos que devem ser

feitos com grande profundidade. A licenciatura distingue-

se do bacharelato, porque este permite uma colocação de

forma mais rápida num leque mais estreito de profissões.

Daí, a maior dificuldade em defini-los e a maior responsa-

bilidade que as escolas de cursos politécnicos, que não são

autónomos — e, neste caso, o Ministério —, têm na defi-

nição destes cursos. Portanto, a necessidade que há aqui de

um grande equilíbrio.

Quanto aos bacharelatos de dois anos, não tenha receio,

o que não podemos é generalizá-los como uma espécie de

formação de mão-de-obra barata.

Sr.ª Deputada Natalina Moura, quanto à questão do

controlo sobre as universidades, não posso estar mais de

acordo consigo. O acordo que estamos a tentar, neste mo-

mento, com os privados vai exactamente neste sentido.

Relativamente aos públicos, tem de se encontrar aqui o

mecanismo de articulação para que a creditação dos cursos

possa ser feita de uma forma que não ultrapasse a autono-

mia.

O Sr. Deputado José Cesário colocou três ou quatro

questões. São todas muito interessantes, estou de acordo

com o que disse quanto à formação dos professores e à

necessidade de andar ao contrário, isto é, através das ca-

rências e da estratégia da escolaridade obrigatória, encon-

trar o professor necessário para elas. Só lhe quero dizer o

seguinte: a procura hoje é muito diversificada no que res-

peita à escolaridade obrigatória. Temos grupos socioeco-

nómicos muito diferentes na escolaridade obrigatória e

31

temos de saber responder a isto, dando também uma res-

posta diversificada.

Sobre as provas finais do ensino secundário e os núcle-

os essenciais, a Sr.ª Secretária de Estado responderá.

Quanto à televisão, estou inteiramente de acordo con-

sigo. Aliás, fiz uma proposta à televisão no sentido de

podermos progredir rapidamente nesta matéria, que é

extremamente sensível, e valerá a pena que estejamos

atentos àquilo que a televisão vai conseguir fazer.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, relativamente às

questões que colocou sobre o politécnico, elas são todas

muito específicas, pelo que o Sr. Secretário de Estado do

Ensino Superior responder-lhe-á. Apenas quero dizer-lhe

que temos um grande interesse na Escola de Águeda e

estamos a desenvolver esforços, como sabe — aliás, refe-

riu o despacho do Sr. Ministro das Finanças no sentido de

desbloquear esta situação.

Quanto ao apoio social, este é ainda, neste momento,

inteiramente da responsabilidade do Ministério da Saúde.

No que diz respeito à Escola Superior de Tecnologia da

Saúde de Lisboa, existem, de facto, problemas muito sé-

rios, mas houve uma reunião, na semana passada, com a

Sr.ª Ministra da Saúde e estamos a tentar desbloquear a

situação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, vamos proceder agora à votação do projecto de

resolução n.º 25/VII, apresentado pela Comissão Eventual

para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, que

declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor-Leste. Há

consenso dos grupos parlamentares para que se faça a

votação de imediato. Depois prosseguiremos o debate do

tema da ordem do dia, de acordo com as inscrições que a

Mesa já registou.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir o debate da interpelação ao Governo

sobre política de educação, formulada pelo CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, no último debate sobre o estado da Nação,

o Sr. Primeiro-Ministro afirmou nesta mesma Assembleia:

«Em matéria de educação, encontrámos um campo mina-

do, onde não era possível discutir com serenidade nenhum

objectivo e nenhuma política. Há que reconhecer que é

hoje completamente diferente a base de diálogo e de con-

fiança no relacionamento com estudantes, professores,

famílias e todos os trabalhadores do sector, depois de uma

paciente desminagem». As referências ao campo minado

são uma daquelas afirmações de choque, hiperbólicas, de

que o Sr. Primeiro-Ministro se socorre com frequência. O

manifesto exagero das palavras é suficiente para as desa-

creditar. A referência às boas relações com os estudantes e

professores, apresenta-se hoje como uma vaga miragem. O

que se passa nas escolas e nas ruas é bem diferente dos

sonhos idílicos do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Orador: — São preocupantes as atitudes governa-

mentais que estão na base do momento agitado que se vive

hoje no ensino superior. O diálogo revelou-se, afinal, uma

máscara de conveniência. O Ministério da Educação dis-

pensou o diálogo para tentar alterar uma lei que foi apro-

vada após o maior debate ocorrido no sector da educação,

no Parlamento e fora dele. Pelo meio, já o Sr. Ministro da

Educação chamou elitistas aos estudantes universitários,

apelidou de carreiristas alguns dirigentes associativos e

negou-se ao diálogo com estudantes alegando falta de

capacidade científica destes para dialogar com o Ministro.

Erros de mais, em dias sucessivos, que denotam um estado

de desorientação de quem revela uma inesperada dificul-

dade de conviver com a crítica.

A Lei de Bases do Sistema Educativo constitui o patri-

mónio mais valioso, a base mais sólida, o consenso mais

alargado no domínio da educação. É o verdadeiro pacto

educativo. A ligeireza com que o Governo se propõe alte-

rá-la, mina a confiança dos agentes educativos e abala os

alicerces dum sistema que tem já fragilidades de sobra.

Não se pense que o PSD tem qualquer oposição de princí-

pio à revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo. Não a

encaramos como uma bíblia imutável. Pensamos mesmo

que se justifica uma avaliação actualizada dos seus efeitos,

passados 10 anos sobre a sua aprovação. Mas tal avaliação

deve abranger todos os graus de ensino e não apenas o

ensino superior, como pretende o Governo, ou seja, uma

avaliação global e não a conta-gotas; uma actualização

séria e não um remendo de circunstância; deve resultar de

um amplo debate prévio e alargado, envolvendo todos os

agentes do sistema e não surgir de forma abrupta, quase

providencial; deve, finalmente, suscitar um consenso pelo

menos tão alargado como aquele que permitiu a aprovação

da lei em vigor.

Veja-se, a título de exemplo, o artigo da proposta do

Governo que tem levantado maior controvérsia, o relativo

à formação de professores para o 3.º ciclo. É para nós

ponto assente que a qualidade da formação dos professores

condiciona decisivamente a qualidade da educação. É,

portanto, um assunto da maior importância, a exigir que

qualquer intervenção legislativa neste domínio seja prece-

dida de estudos sérios e de uma programação rigorosa das

necessidades. É, por isso, incompreensível, diria mesmo

inaceitável, que o Governo proponha à Assembleia da

República o alargamento das instituições de ensino supe-

rior com capacidade para formar professores para o 3.º

ciclo sem fazer acompanhar a proposta dos estudos

demonstrativos das necessidades de novos professores por

cada disciplina ou área disciplinar para um horizonte de,

pelo menos, 10 anos. O contrário seria desperdiçar recur-

sos, defraudar as expectativas dos alunos, aumentar o

desemprego. Para isso, ninguém conte connosco.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não é este o momento de discutir se as

propostas do Governo são boas ou más. É, no entanto,

urgente que o Governo reconheça que a forma como intro-

duziu este assunto inquinou a discussão séria de um pro-

32

I SÉRIE — NÚMERO 14

blema que é importante. Por isso lhe propomos, Sr. Minis-

tro: a bem da estabilidade no sistema educativo, a bem da

paz social no ensino superior, a bem da qualidade, da exi-

gência e do rigor, retire a sua proposta e recomece de novo

este processo. Sem dramas, com tranquilidade, com aber-

tura ao diálogo e à participação, com adequada fundamen-

tação técnica. O que nasce torto, tarde ou nunca se endirei-

ta. Por isso se impõe começar de novo e esquecer esta falsa

partida. Passemos, Sr. Ministro, esta página.

Sr. Presidente, Sr. Deputados, a acção do Governo so-

cialista na área da educação é marcada por três caracterís-

ticas fundamentais: incumprimento das promessas eleito-

rais, o pânico de tomar decisões e o fascínio pelas facilida-

des. Em primeiro lugar, quanto ao incumprimento das

promessas eleitorais, quem não se lembra das conclusões

dos Estados Gerais onde se apostava no crescimento das

despesas com educação, formação e ciência, indicando

como objectivo mínimo um aumento de 1% do PIB? Pois

bem, o crescimento da percentagem do PIB do último

orçamento ficou-se pelos 0,04%. E quem não se recorda da

promessa de criar um só turno nas escolas dos 1.º, 2.º e 3.º

ciclos? Alguém já deu por isso? E a promessa de negociar

um pacto educativo, que tradução teve? E a promessa de

intensificar a expansão das escolas profissionais? Até hoje,

o Governo encerrou mais escolas e mais cursos do que

aqueles que abriu. Será esta a prometida expansão?

Em segundo lugar, o pânico de tomar decisões: no iní-

cio do seu mandato, o Governo suspendeu a lei das propi-

nas, com o alegado objectivo de conseguir a paz académi-

ca. E prometeu uma nova lei a apresentar na Assembleia

da República, durante a primeira sessão legislativa. É hoje

claro para todos que o Governo não tem coragem nem para

dizer que não quer propinas nem para apresentar a sua

proposta de financiamento do ensino superior.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Muito mal!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — É normal! É normal!

O Orador: — Também no início do mandato, o Go-

verno aboliu as provas prestadas pelos professores para

ascender aos escalões mais elevados da carreira docente e

comprometeu-se a apresentar um novo modelo. Como o

assunto não é pacífico, logo o Governo envereda pelo

caminho mais fácil de não fixar qualquer forma de avalia-

ção do desempenho dos professores. E quanto ao modelo

de direcção e gestão das escolas, que fez o Governo quan-

do recebeu o relatório com mais de mil páginas da expe-

riência do novo modelo de gestão desenvolvido em 58

escolas durante mais de três anos? Esperava-se que optasse

pelo novo ou pelo velho modelo ou ainda que arranjasse

um terceiro modelo. Mas não, a opção do Governo foi

continuar a experiência.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso é verdade!

O Orador: — O fascínio pelas facilidades é outro dos

traços marcantes deste Ministério da Educação. Quando as

notas dos exames do 12.º ano se revelaram baixas, nin-

guém viu o Governo adoptar qualquer medida correctiva

de fundo. Assistiu-se apenas ao alargamento da escala até

aos 22 valores. E para melhor disfarçar o alcance do pro-

blema, a segunda medida tomada foi baixar de 40 para

30% o peso dos exames na nota final. Na mesma lógica

das facilidades, decidiu o Governo acabar com as provas

globais do 9.º ano transformando-as em mais um teste

igual a tantos outros. É preocupante esta trajectória do

Governo, sempre na linha das facilidades. Nem uma medi-

da tomada no sentido da valorização do esforço, nem um

sinal de reforço da exigência e do rigor, fundamentais à

qualidade da educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualidade da educa-

ção é uma questão essencial para o nosso desenvolvimen-

to, senão mesmo para a nossa afirmação como país livre e

moderno; denunciar o que vai mal na educação é um impe-

rativo ético para um partido da oposição mas é também a

defesa de uma zona de interesses vitais para o todo nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os desafios que o País enfrenta na área

da educação não se compadecem com declarações amoro-

sas ou tiradas grandiloquentes. Não é com ilusões que se

constroem políticas. E os portugueses não perdoarão o

incumprimento do que lhes foi prometido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira

Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Castro de Almeida, V. Ex.ª, na sua

intervenção, voltou a insistir num tema que já tinha abor-

dado no pedido de esclarecimento que fez ao Sr. Ministro

da Educação, a questão da metodologia do debate da pro-

posta de lei de alterações à Lei de Bases do Ensino, acu-

sando o Governo — a exemplo, aliás, das vozes que, em

muitos aspectos, levianamente, têm, como eu disse há

pouco num pedido de esclarecimento que fiz, viciado este

debate — de falta de diálogo, de desorientação, de ligeire-

za na elaboração desta proposta de lei. Isto é uma coisa

espantosa vinda da boca de um Deputado, de um membro

desta Casa, na medida em que parece desconhecer, como

tem sido insistentemente lembrado, que a Lei de Bases do

Ensino é da competência exclusiva deste Parlamento.

Que um Deputado e um grupo parlamentar desvalorize

a sua própria função é, de facto, espantoso! O Sr. Deputa-

do duvida da capacidade deste Parlamento de consensuali-

zar, entre as várias componentes e os vários agentes educa-

tivos, os vários interessados, tal como fez, aliás, com a

Lei-Quadro do Pré-Escolar? Obviamente que este Parla-

mento tem a capacidade e o dever de ouvir, de fazer parti-

cipar. V. Ex.ª duvida da capacidade deste Parlamento, de

fazer, em torno desta proposta de alteração da Lei de Ba-

ses, um trabalho tão sério como o que fez na génese da

actual Lei de Bases do Ensino? De facto, ao mesmo tempo,

eu diria que é quase passar um manifesto de incapacidade

e de desconfiança a este Parlamento. É incompreensível!

33

O Sr. Ministro da Educação: — Exactamente! É isso

mesmo!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Tem toda a razão!

Protestos do Deputado do PSD Castro de Almeida.

O Orador: — Diria que V. Ex.ª, por vezes, dá a sensa-

ção de continuar a abordar esta questão com muita ligeire-

za. E aponto-lhe só um aspecto. Referiu na sua intervenção

que um dos aspectos desta proposta de alterações da Lei de

Bases tem a ver com a questão da atribuição de licenciatu-

ras pelos politécnicos, o que dá a sensação que se esqueceu

que foi um governo do PSD que permitiu a atribuição de

licenciaturas ou equiparação à soma dos bacharelatos com

os DESE e os CESE. Foram VV. Ex.as que legislaram

nesse sentido.

Vozes do PS: — Esqueceram-se!

O Orador: — Qual é o escândalo?! O que é que tra-

zemos de novo em relação a esta matéria?!

Protestos do PSD.

Dito isto e para concluir, contamos com o Grupo Par-

lamentar do PSD que, seguramente, no âmbito deste Par-

lamento vai contribuir para um trabalho sério, aprofunda-

do, aberto à sociedade civil, aberto a associações de estu-

dantes, aberto a todos os interessados, como aquele que já

foi feito em torno da Lei Quadro do Ensino Pré-Escolar,

no sentido de se poder reformar, de se poder alterar nos

pontos que são propostos pelo Governo, a Lei de Bases

actualmente existente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder ao

pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando Pereira Marques, agradeço a sua ques-

tão e quero dizer-lhe que julgo ser evidente que é ao Par-

lamento que compete discutir e aprovar qualquer alteração

à Lei de Bases do Sistema Educativo mas não faça de

conta que vamos iniciar o processo de uma base zero.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O que se passa é que o Governo tomou a

iniciativa de fazer uma proposta à Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Mal!

Vozes do PS: — Bem!

O Sr. José Calçada (PCP): — Tão bem, tão bem que

desajustou!

O Orador: — E não foi inocentemente…

Sr. Deputado, por que não foi o Partido Socialista a

suscitar na Assembleia da República a necessidade de

rever a Lei de Bases do Sistema Educativo?

A Assembleia da República vai discutir esta proposta

por solicitação do Governo, após uma iniciativa do Gover-

no, e o problema desta alteração e do debate que vamos

aqui fazer é que ele vai iniciar-se inquinado no Parlamento

pela forma enviesada, pela forma desastrada como o Go-

verno o iniciou.

A minha proposta, já o disse há pouco, era que se

fizesse previamente um levantamento global das necessi-

dades de revisão da Lei de Bases, ou seja, identificarmos,

antes de mais, os problemas, verificar quais são, discutir

com os parceiros as eventuais soluções, ver onde estão os

pontos de consenso e de conflito e só depois se deve passar

a um texto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Está convertido ao

diálogo!

O Orador: — E o Sr. Ministro e o Governo não devi-

am ter apresentado esta proposta na Assembleia da Repú-

blica sem, pelo menos, dialogar com os diversos agentes

do sistema. Disse há pouco e insisto, não tinha nem podia

ter negociado com ninguém, devia ter dialogado, ouvido os

diversos agentes do sistema para que, ao menos, o Gover-

no soubesse, sobre cada um dos pontos da proposta que

faz, qual o sentimento dos diversos agentes.

Sr. Deputado, o que se passa hoje é que só depois de

aprovar a proposta de lei em Conselho de Ministros é que

o Governo ficou a saber o que pensavam os diversos agen-

tes que não tiveram outra oportunidade de falar com o Sr.

Ministro que não fosse no manifestógrafo da 5 de Outubro

porque, como não puderam falar com o Sr. Ministro no

gabinete, tiveram de se manifestar para se fazerem ouvir.

Protestos do PS.

Não é isto que nós queremos. Nós queremos…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

deixem o Sr. Deputado Castro de Almeida manifestar a sua

opinião.

O Orador: — Nós pretendíamos que o Sr. Ministro ti-

vesse serenamente ouvido as pessoas.

Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que quando há pouco

sugeri ao Governo que retirasse a proposta não era para

evitar a discussão deste assunto no Parlamento porque o

que disse foi: retire a proposta e vamos recomeçar o pro-

cesso, vamos iniciar o processo da estaca zero.

Srs. Deputados, Sr. Ministro, tal como está hoje, este

debate está inquinado. Se o Governo tivesse um sentido de

responsabilidade reconhecia que esta proposta de alteração

à Lei de Bases do Sistema Educativo não vai ter uma dis-

cussão serena como era suposto que tivesse. Se o Governo

retirasse a proposta permitia-nos a todos nós, Governo e a

cada um dos grupos parlamentares, começar a discussão

séria desde o princípio sem estar viciada por posições já

tomadas por estes e por aqueles.

34

I SÉRIE — NÚMERO 14

Repare, Sr. Ministro, ainda não tomámos posição sobre

nenhuma das matérias que aqui estão propostas.

O Sr. Ministro da Educação: — Isso é que é pena!

O Orador: — Ainda não tomámos…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Cas-

tro de Almeida, o seu tempo esgotou-se, tem de concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar.

Sr. Deputado, não pense que vamos cometer o mesmo

erro do Governo.

Protestos do PS.

Nós vamos querer ouvir os parceiros antes de chegar-

mos à nossa versão final. Não vamos cometer o mesmo

erro do Governo.

Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, eu não me

referi à questão das licenciaturas pelos politécnicos, nem

sequer abordei esta questão, penso que terá entendido mal.

Eu não disse uma palavra sobre esse assunto.

O Sr. António Braga (PS): — Ah, disse, disse!

O Orador: — O discurso está escrito é uma questão de

ir lá ver, mas não está lá nada dito sobre isso.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado António Braga.

Vozes do PSD: — Sr. Deputado, o Sr. Ministro não

está presente!

O Sr. António Braga (PS): — Os Srs. Deputados do

PSD estão preocupados mas vai passar a vossa preocupa-

ção se ouvirem com muita atenção.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados: Gostaria de começar pela última intervenção do Sr.

Deputado Castro de Almeida justamente porque ela nos

faz duvidar se ela foi feita pela mesma pessoa que está

connosco nas reuniões da comissão, que trabalha e colabo-

ra no estudo dos problemas da educação no seio da comis-

são quando aqui, sistematicamente, levanta sempre as

mesmas dúvidas anteriormente esclarecidas. Esta é de

facto uma situação que, além de nos espantar, nos deixa

preocupados, mas a seu tempo o Sr. Deputado Castro de

Almeida vai verificar que está enganado.

Interpelando o Governo sobre a política educativa, o

PP — e importa que nos centremos no debate de hoje —

faz homenagem ao fundamental das propostas que levaram

à apresentação de um pacto educativo. Em rigor, esta es-

grima de razões e argumentos reintroduz o essencial de

uma discussão sempre incompleta, mas desejavelmente

feita em torno de grandes referentes comuns que permitam

dar estabilidade às políticas da educação.

Contudo, depois do apelo do PP, o que retemos, pelas

propostas já avançadas, são velhos tiques de uma visão

conservadora e retrógrada do papel da escola e da vida na

escola. Um debate como o de hoje recomenda que se apele

à humildade de reconhecer a complexidade do que está em

causa e aconselha uma sabedoria particular que consiste

em não esquecer que não se mudam as realidades ou as

circunstâncias de um dia para o outro, com uma espécie de

varinha de condão que algum mago tivesse na sua mão.

Por outro lado, a manifestação de divergências nas

grandes linhas programáticas, designadamente nessa con-

cepção de escola e das suas finalidades, é em si um contri-

buto para a clareza das propostas, mas permite assinalar

também uma visão da sociedade igualmente distinta, em-

bora esta última não esteja aqui em discussão.

Ao PP podemos e devemos atribuir um projecto de es-

cola elitista, ultrapassado pelo tempo mas acima de tudo

negado pelos valores da igualdade, da democratização de

oportunidades e da solidariedade. Ao pretender introduzir

o exame no final da escolaridade obrigatória lembra-nos a

certificação da velha «4.ª classe». E, em nome das bondo-

sas afirmações de rigor e qualidade, pretende liquidar o

12.º ano. Não é disso que o sistema educativo precisa. Não

faz falta uma escolaridade obrigatória selectiva — não

faria sentido, aliás, obrigar à frequência para depois selec-

cionar. Não faz falta a criação do vazio pré-universitário,

porque isso apenas beneficiaria os ricos.

Mas, apesar da iniciativa do PP, ou até por isso, debater

a educação em Portugal, hoje, não pode ser feito desco-

nhecendo o actual momento de contestação estudantil. Em

regra os estudantes quando se manifestam têm alguma

razão. Mas será que desta vez têm mesmo? Ao que se sabe,

o que levou a uma primeira mobilização de protesto orga-

nizado era a proposta de alteração à Lei de Bases do Sis-

tema Educativo, que, segundo os promotores, permitiria

que os formandos dos Politécnicos e das Escolas Superio-

res de Educação leccionassem no 3.° ciclo.

O primeiro tem a ver com o facto de a proposta de lei,

versando matéria da competência exclusiva da Assembleia

da República e sendo uma lei de bases, estar obrigada à

audição e debates públicos, mas promovidos pela Assem-

bleia da República. É um argumento formal, dirão alguns.

Mas não é, porque, se fosse o Governo a fazer esse debate

público e essa audição pública, estariam os mesmos, al-

guns duvidosos, agora aqui a dizer-nos que isso era uma

gravíssima falta de respeito para com a Assembleia da

República.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Não está a ser

crítico!

O Orador: — O segundo equívoco prende-se com a

natureza das soluções contidas na proposta de lei, no que

respeita aos graus académicos e à formação de professores.

Independentemente da discussão que vier a ser feita, nunca

esteve proposto que os actuais alunos das escolas superio-

res de educação e dos institutos politécnicos saíssem for-

mados directamente para dar aulas ao 3.° ciclo. Isso só

acontecerá depois da reformulação dos cursos e a partir de

um ano zero, a que se somariam os da duração do próprio

curso.

Aliás, os estudantes depressa perceberam que não ti-

nham razões suficientes para aguentar manifestações na

base da contestação à proposta de alteração à lei de bases.

E, por isso, lá foram alinhando outras coisas, como a qua-

35

lidade do ensino, o financiamento, a acção social escolar,

etc. Tudo questões pendentes de processos em fase de

concepção ou de negociação a decorrer. Questão que nos

leva a reafirmar a necessidade de reforçar o trabalho reali-

zado e manter a serenidade negocial que o Governo a mui-

to custo conseguiu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não perfilhamos uma visão conspirativa

da vida política e, por isso, acreditamos que vale a pena

manter esse esforço e essa atitude. Ora, para o fazer, de-

vemos antes de mais, com lucidez e sem falsos dramatis-

mos, perceber o que está realizado ao longo de um ano de

Governo socialista.

É injusto dizer-se que não foi feito nada, que apenas se

geriu o sistema, assente em coisas gerais e muito pouco

concretizadas. É verdade que na vida política não há lugar

a gratidões nem reconhecimentos, quando os governos

fazem o que devem, especialmente o que prometeram em

eleições, mas não fica mal a ninguém fazer a justiça de

assinalar o que está feito, por obediência a um programa

eleitoral.

O Sr. Ministro já nos trouxe aqui uma elencagem de

medidas e realizações concretas, que não podemos ignorar,

mas não vamos repetir. Quero, contudo, salientar três

grandes objectivos praticamente conseguidos e há muito

desejados por todos.

O Sr. José Calçada (PCP): — Estão todos contra o

Governo!

O Orador: — Em primeiro lugar, o enorme esforço

financeiro na regulamentação dos artigos 55.°, 56.° e 57.°

do Estatuto da Carreira Docente. É uma medida em falta há

muitos anos e que só não tinha sido concretizada por impera-

tivos decorrentes de uma visão economicista da educação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, a efectivação dessa medida, para

além de consagrar o princípio fundamental da valorização

e formação dos professores, vai permitir estancar a fuga de

docentes, especialmente daqueles que, entretanto, valoriza-

ram a sua formação académica e científica, com enormes

ganhos para a melhoria da qualidade da leccionação e do

ensino. Demonstra de igual modo e na prática que a paixão

está bem viva, porquanto significa uma visão humanizada

da escola e dos professores, o que, aliás, vem na sequência

da liquidação que foi feita ainda no decorrer do ano ante-

rior de passagem do 7.º para o 8.º escalão, que obrigou, em

dois anos, a um enorme esforço financeiro, na ordem dos

20 milhões de contos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É pouco? Não! É muito. E vale não só

pelo significado das políticas de revalorização dos princi-

pais agentes educativos, mas também pelo sinal de perma-

nente concertação que isso dá.

Em segundo lugar, o conjunto de medidas em fase ter-

minal de negociação e preparação que se prendem com

aspectos essenciais da vida do sistema educativo. São os

currículos alternativos, os territórios educativos, o regime

de gestão e administração, o financiamento do ensino

superior. Tudo matérias em que nunca antes ninguém

pegou a sério, tudo matérias que terão reflexos concretos

na melhoria das condições de leccionação e da aprendi-

zagem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em nome de um programa, em nome de

princípios fundamentais a que a escola deve dar resposta,

em nome de uma verdadeira paixão, contra a exclusão, pela

segurança, pela estabilidade e humanização das escolas.

Em terceiro lugar, a generalização da educação pré-

escolar. Esta é uma bandeira fundamental no combate pela

igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao

saber, muitas vezes prometida e sucessivamente adiada por

outros. Estamos em vésperas de concretizar uma reforma

que marcará para o futuro o nosso sistema educativo, dan-

do-lhe mais justiça social, mais oportunidades para todos.

Relevo o esforço que está a ser realizado por todos os

grupos parlamentares para a aprovação da Lei-Quadro da

Educação Pré-Escolar, diploma que esperamos possa vir a

merecer o maior consenso, justamente porque desejamos

construir um quadro de referência que não seja modificá-

vel ao sabor das alterações de governos ou de titulares das

pastas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no e Srs. Deputados: A educação é para todos. A escola

tem uma grande responsabilidade na democratização e na

igualdade de oportunidades. Não é aceitável que 30% dos

jovens abrangidos pela escolaridade obrigatória não a

completem.

Este é um exemplo de realidade, que nos deve fazer

reflectir profundamente para podermos saber com clareza

onde nos podemos pôr de acordo. E não é por acaso que

temos todos a obrigação de contribuir para esse acordo.

Srs. Deputados, educação e desenvolvimento estão estrei-

tamente ligados. Se não for feito esse esforço, que futuro

legaremos?

O actual sistema educativo — todos o pensam — apre-

senta enormes lacunas na formação dos nossos jovens.

Será que é possível fazer de conta que não o sabemos?

Um outro desafio que não pode deixar de merecer

atenção, o que, aliás, está a acontecer justamente na revi-

são do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, é a

existência desse modelo de ensino. Não pretendo antecipar

nenhuma discussão nem soluções. Contudo, todos sabemos

igualmente que há privado e privado e também por aqui se

constrói a qualidade.

Não nos adianta procurar culpados. Mais importante é

encontrar respostas para construir esse futuro. Ora, o traba-

lho intenso deste Governo tem sido o da procura dos con-

sensos para responder a estes desafios, que, em cada mo-

mento, nos deixam a nu as fragilidades do sistema educativo.

É preciso andar mais depressa? Talvez todos tenhamos

esse desejo, mas reconheça-se que é preciso, primeiro,

encontrar respostas para algumas questões fundamentais. E

36

I SÉRIE — NÚMERO 14

muitas dessas respostas estão do lado dos parceiros educa-

tivos. O que não podemos é esquecer nunca que a escola,

antes de formar técnicos, deve formar pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José No-

gueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado António Braga, passarei um pou-

co em claro as observações que fez relativamente às pro-

postas do PP, que penso serem de retórica já gasta, mas

quero dizer-lhe o que aqui me aflige e me tem vindo a

afligir gradualmente ao longo deste debate: é que, no fun-

do, os grandes problemas nunca são discutidos neste He-

miciclo — já começo a aprender —, designadamente os

dois que aqui estão aqui em causa.

Sr. Deputado, há crianças, para as quais vai preparar, e

muito bem, uma rede pré-escolar — vamos preparar todos

em conjunto —, mas que necessitam dessa rede porque

vivem num país subdesenvolvido, que é o nosso. E não

querer começar por aí é não querer chegar a lado nenhum.

Perde-se uma em cada três crianças, porque estamos num

país subdesenvolvido, que é o nosso. E quando digo isto

não quero dizer que não amemos muito o nosso país, mas é

por isso mesmo que o queremos mudar.

No entanto, está a fazer-se uma coisa que, essa sim,

considero criminosa, ou seja, está a criar-se um subdesen-

volvimento intelectual e cultural a nível das universidades

com a satelitização do sistema em torno da universidade:

estão a produzir-se iletrados. E o meu problema não é

tanto o de um jovem sair de uma faculdade e não conse-

guir arranjar emprego — já não é esse —, mas o de que

esse jovem não chegue sequer a perceber o mundo onde

vive. É mais aquém!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — O meu problema é que ele não tenha

tido a possibilidade que eu tive, educada pelo Estado por-

tuguês desde a instrução primária, de, pelo menos, ter um

conjunto de referências.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — É assim mesmo!

A Oradora: — Sr. Deputado, a questão que quero co-

locar-lhe é a seguinte: o sistema educativo tem sido enten-

dido como um sistema público e nós queremos entendê-lo

como um sistema de interesse público. Nós consideramos

que o sistema só por si não educa ninguém, pois não se

educam as pessoas sem as famílias e estas estão de rastos.

Hoje em dia, já quase não se educam as pessoas contra as

televisões, que as deseducam todos os dias, e não vejo

ninguém pedir aos operadores privados e públicos de tele-

visão que tenham em consideração o que estão a fazer. É

que não se educam as pessoas sem as pôr a ler e as pessoas

não lêem, não conversam, não falam.

O Sr. Deputado tem um país que é assim e, tal como

eu, quer mudá-lo. O que lhe pergunto é se acha que é mais

lei de bases, menos lei de bases, mais artigo, menos artigo,

que vai resolver a questão.

E vou referir-me ao ensino pré-escolar, porque se trata

de um segmento que pode ser moldado de raiz, e tenho

toda a confiança que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de

Estado vão perceber o que quero dizer. O ensino pré-

escolar é um segmento que pode começar a ser moldado

como um sistema de interesse público e não como um

sistema público, com uma rede claramente mista e não

sorrateiramente pública e, não sei bem como, privada,

como se tivéssemos vergonha de entender que, nesta soci-

edade, ou estamos juntos para fazer isto ou não vamos

chegar lá nunca. Terá de ser um sistema não gratuito, em

que cada um paga o que pode pagar e não gratuito, porque

é essa a nossa obrigação, em que chamaremos todo o forte

contributo que, na área da solidariedade social e da segu-

rança social, se fez relativamente ao pré-escolar, nomea-

damente para dar resposta às famílias. É que se se entrega-

rem as escolas a funcionários públicos, elas fecharão às 17

horas quando a mãe sai do emprego às 19 horas.

Ainda quanto a esta questão do pré-escolar, em que

estamos apenas a começar, deixo-lhe aqui este apelo: Sr.

Deputado, perceba o país onde está, porque o primeiro

acto de amor pelo país onde vivemos, pela nossa terra e

pelas pessoas que são portuguesas como nós é tentar per-

ceber onde é que elas estão.

Estamos aqui, queremos ir muito mais longe, mas é isto

que temos: crianças que vão para o pré-escolar porque,

hoje, não têm nem ruas seguras, nem bairros seguros, nem

vizinhança, nem amigos, nem pais, nem mães, nem avós,

pois estes também já foram postos fora de casa. É por isso

que o Sr. Deputado quer o pré-escolar e eu compreendo-o

e vou também criá-lo consigo. Temos crianças que não

completam os seus estudos, sabe-se lá porquê: ou porque

as vão buscar ou porque vão trabalhar ou porque os pais

precisam que elas ganhem dinheiro ou porque não perce-

bem o que se passa na escola e fogem, etc.

E, depois, Sr. Deputado, acontece uma coisa extraordi-

nária: nas faculdades, há pessoas que não percebem o que

se lhes está a dizer, iletrados que não sabem usar a escrita,

que não sabem usar a linguagem e a que, infelizmente,

ninguém ensinou a usar a cabeça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mora Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª De-

putada Maria José Nogueira Pinto, naturalmente que subs-

crevo todas as preocupações que acabou de exprimir e com

as quais nós também vivemos; vivemos esses pequenos

dramas do dia-a-dia.

Quando falo em sistema educativo não quero plasmar

uma burocracia imperante e muito menos reduzir a escola

a uma coisa. Não! É justamente o contrário, pois, nas nos-

sas propostas, a criação de uma rede pré-escolar destina-se

exactamente a humanizar este sistema, a dar-lhe vida, mas

a dar-lhe vida com condições, não só no sentido de criar o

melhor para que cada um possa aceder aos conhecimentos

que formam as pessoas e que as escolas devem fornecer,

mas, também, e acima de tudo, a motivá-las à sua frequên-

37

cia. É verdade — e concordo consigo — que as falhas e

dificuldades hoje verificadas no total do sistema educativo

levam à existência de inúmeras situações que, de facto, nos

deixam muito preocupados e é por isso mesmo que faze-

mos o mesmo diagnóstico.

Agora, devo dizer-lhe com sinceridade, e não quero,

como é óbvio, estabelecer a polémica, que o seu discurso

não tem rigorosamente nada a ver com as propostas opera-

cionalizadas pelo PP.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Para si, são

passadistas!

O Orador: — Não quero interferir na bancada do PP,

mas a verdade é que, no seio dos debates que temos trava-

do — e devemos ater-nos às propostas que nos chegam —

temos de relacionar o que há na mesa e posso dizer que me

congratulo muito em verificar que o diagnóstico que faz é

equivalente ao nosso, que as preocupações de humaniza-

ção e de criação de condições de motivação à frequência e

ao prazer de estar na escola são as mesmas. Portanto, es-

tamos em condições de construir — e é evidente que sem

um quadro legislativo que não o podemos fazer —, pelo

menos, esse primeiro passo, para tornar eficaz e vivificante

na escola essa avaliação.

Sr.ª Deputada, isto é o que lhe devo dizer, porque é

esse o nosso interesse, e, se comungamos nesta análise,

certamente estamos em condições de a aprovar também,

com os votos do PP, no caso do ensino pré-escolar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Terminou mui-

to melhor, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

Chamo-lhe a atenção para o facto de apenas dispor de 1

minuto e 42 segundos. A Mesa concede-lhe mais 2 minu-

tos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, saúdo a

precisão de V. Ex.ª.

Sr. Deputado António Braga, quero começar por o feli-

citar. Fez uma intervenção notável, aquilo a que chamare-

mos uma intervenção «rosa», a verdadeira intervenção

«rosa», a ortodoxia «rosa» das intervenções nesta interpe-

lação sobre educação.

Ouvindo a intervenção do Sr. Deputado António Bra-

ga, ficámos a saber que o Governo governa, que o sistema

educativo melhora, que há um grande clima de serenidade

no País em relação às questões educativas. A sua interven-

ção foi notável, sob o ponto de vista do optimismo.

O Sr. António Braga (PS): — Ouviu-a toda?!

O Orador: — Receio que não tenha sido uma inter-

venção tão notável sob o ponto de vista do realismo.

Já outro Deputado, de outra bancada, chamou a atenção

para o facto de o Sr. Ministro ter passado ao lado de algu-

mas das questões da actualidade. Percebe-se que o Sr.

Ministro o tenha feito. Torna-se mais difícil de perceber

que o Partido Socialista, nesta interpelação, tenha ficado à

margem dessas questões.

Em aparte a uma resposta do meu colega de bancada

Castro de Almeida, houve vozes do PS que tentaram

invectivar-nos, perguntando: qual é a posição do PSD?

Queriam seguramente que o PSD cometesse a precipitação

que acusamos a outros agentes. Agora, Sr. Deputado

António Braga, julgo ser legítimo que a pergunta seja

devolvida ao Partido Socialista: qual é a opinião do PS

sobre a proposta de lei do Governo que prevê alterações à

Lei de Bases do Sistema Educativo?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não faça pergun-

tas difíceis ao PS!

O Orador: — Qual é a posição da bancada do Partido

Socialista? E não vou fazer reparos a posições dispersas de

órgãos nacionais ou de dirigentes nacionais do Partido

Socialista. Deixo ao Sr. Deputado António Braga todo o

campo para responder.

Última questão: e quanto ao timing? O Partido Socia-

lista também tem opinião quanto ao timing, ao calendário,

à cronologia que a Assembleia da República deve seguir

na discussão e aprovação desta matéria? Creio que, em

nome da clareza política, ficaria bem ao Sr. Deputado

António Braga que, agora, ao responder, não ficasse à

margem das questões que, prudentemente, pareceu querer

esquecer na sua intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António

Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Coelho, tenho sempre muito gosto em

responder-lhe quando me faz perguntas. Mas não é costu-

me o Sr. Deputado Carlos Coelho falhar e hoje falhou. Na

verdade, não ouviu a minha intervenção. Provavelmente,

estaria noutro sítio. Justamente, na minha intervenção

referi a actualidade e falei na questão que se prende com a

manifestação estudantil. Referi-a — todos os Srs. Deputa-

dos ouviram. São minhas testemunhas abonatórias. Não

passámos ao lado, bem pelo contrário! Explicitámos,

embora resumidamente, como é evidente, o conteúdo da

apreciação que fazemos, em relação…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito resumidamente!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! É quase uma página.

Se não lhe chega…

Mas o Sr. Deputado hoje falhou, apesar de não ser cos-

tume, reconheça-se, pois costuma acertar muito mais. No

entanto, hoje, de facto, distraiu-se.

Perdoando essa pequena distracção do Sr. Deputado

Carlos Coelho — merece perdão, vá em paz —, vamos

falar da matéria importante.

O Sr. Deputado, em primeiro lugar, chama-me ortodo-

xo. Se ortodoxia tem a ver com a defesa dos princípios

programáticos e com o programa eleitoral que o PS apre-

sentou, que é consonante com o que o Governo está a

fazer, sou ortodoxo. Mas não me considero ortodoxo, bem

pelo contrário, penso inclusive que tenho uma certa prática

38

I SÉRIE — NÚMERO 14

de heterodoxia quer na discussão das questões, em si, quer

na abordagem de algumas deliberações.

Em relação à pergunta sobre as alterações da lei de ba-

ses, creio que o que está por detrás da pergunta do Sr.

Deputado Carlos Coelho é a dificuldade em entender como

é que a nova maioria se reposiciona, agora e hoje, na go-

vernação. Se fosse na velha maioria, esta pergunta faria

sentido, porque sabíamos — e não me leve a mal que o

diga, é um pouco também com graça — que recebia uma

cábula do Governo, dizendo: «Srs. Deputados, já sabem, é

assim». E não havia qualquer alteração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É sempre a esta

hora que começa a correr mal!

O Orador: — A dificuldade do PSD, hoje, e por isso

coloca a pergunta, é perceber a razão pela qual, quer o

Governo, quer o grupo parlamentar, quando fazem uma

proposta, dizem: «É o nosso ponto de partida, vamos ver

se chegamos todos a um ponto comum, no que toca à alte-

ração da lei de bases».

Sr. Deputado, respondi-lhe.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não respondeu!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

Faço-lhe notar que o tempo de que dispõe o seu partido é

muito limitado. Contará com uma pequena tolerância da

Mesa, mas, por favor, não abuse.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Ministro da Educação: Apesar da ausência

de diálogo, da incapacidade para ouvir as diversas refle-

xões dos diferentes interessados em analisar o cada vez

mais fragilizado sistema educativo, o Sr. Ministro da Edu-

cação já conseguiu obter um alargado consenso, que não

pode, nem deve, ser minimizado.

É o descontentamento que progride e atinge todos os

intervenientes de todos os graus de ensino. São os profes-

sores e os estudantes que lamentam os erros do Ministério

da Educação em áreas fundamentais. São os professores e

os estudantes que acusam o Ministro da Educação de sis-

temática fuga ao diálogo, quando é preciso debater, nego-

ciar e decidir. São os professores e os estudantes que afir-

mam a ausência, a qualquer prazo, de mudanças qualitati-

vas em eixos estratégicos da política educativa, capazes de

perspectivar o desenvolvimento e a expansão do ensino

público de qualidade.

Entretanto, do ensino pré-escolar ao ensino superior,

acentua-se a política da desresponsabilização do Estado,

que surge não como defensor e primeiro responsável de

um ensino público de qualidade mas tão-só como um mero

regulador de um sistema que só é público porque ao públi-

co se destina.

O Governo e, concretamente, o Ministro da tutela

enunciam, de forma cada vez mais clara, a vontade de

privatizar a educação.

No ensino superior, mais de metade das vagas existen-

tes para os jovens que terminam o ensino secundário tem

De início, privatizaram-se as limpezas, e agora as esco-

las estão menos limpas; depois, vieram as cantinas e os

bares, e agora as crianças e os jovens substituem as refei-

ções por sandes e sumos de máquina; e, provavelmente,

alguns já pensarão no trabalho docente entregue a uma

empresa de prestação de serviços.

No entanto, e paralelamente, cresce o apoio ao ensino

privado.

origem nas escolas privadas. O Estado demitiu-se e conti-

nua a demitir-se das suas responsabilidades, remetendo

para a denominada «sociedade civil» e para a livre iniciati-

va dos cidadãos o que ao Estado compete em termos cons-

titucionais.

Mas nos ensinos básico e secundário o figurino não é

diferente.

E já não constitui novidade, de norte a sul do País, o

facto de se encontrar estabelecimentos de ensino privado

financiados totalmente pelo Estado a funcionarem lado a

lado com escolas públicas, que seriam suficientes para as

necessidades existentes.

Aumentaram, sem qualquer explicação plausível, os

contratos de associação, que representam milhões e mi-

lhões de contos do Orçamento do Estado, enquanto as

escolas públicas sobrevivem no limiar da penúria ou na

penúria dos recursos.

Afinal, nesta, como em outras importantes áreas da

vida nacional, ataca-se a despesa pública, reduz-se o défice

orçamental, porque a moeda única o exige e o cumprimen-

to do Tratado de Maastricht o determina. E a educação e o

ensino perdem qualidade.

Não obstante, ou mesmo por estas razões, o Sr. Minis-

tro vai reconhecendo, hoje, na Assembleia, amanhã, em

conferência de imprensa, as debilidades óbvias do sistema

educativo.

E, definindo alvos como o insucesso e o abandono es-

colares, coloca no terreno duas medidas perfeitamente

antagónicas, na perspectiva de um Estado democrático, ou

duas medidas convergentes, na perspectiva da equipa do

Ministério da Educação.

O pressuposto é claro. Afirma-se que o ensino básico é

para todos e o secundário e o superior só para alguns, os

eleitos.

Esta premissa de desigual oportunidade relança a filo-

sofia das «turmas com currículos alternativos», questiona-

da por professores, por pais e pela generalidade dos inves-

tigadores da área das ciências da educação, e, simultanea-

mente, põe em prática uma das maiores operações de insu-

cesso e de violação de expectativas legítimas dos estudan-

tes do ensino secundário, com o burlesco cenário que

envolveu os exames do 12.º ano e o acesso ao ensino supe-

rior.

O Sr. José Calçada (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Ao Sr. Ministro parece chegar cada vez

mais o saber e a experiência de tão poucos, enquanto os

muitos — professores e estudantes — são obrigados a

enunciar na rua, em manifestações cada vez mais numero-

sas e frequentes, os seus saberes e as suas experiências.

Só assim é possível ter feito chegar à Assembleia da

República uma proposta de revisão pontual da Lei de Ba-

ses do Sistema Educativo que veicula a diminuição da

39

formação inicial dos professores, questionando a qualidade

do ensino e o prestígio da profissão docente.

O Sr. Ministro esqueceu que a Lei de Bases do Sistema

Educativo, que obteve um expressivo consenso na Assem-

bleia da República e dinamizou todos os actores educati-

vos, não pode ser revogada casuisticamente mas tem de ser

analisada e avaliada na sua globalidade.

Só assim se poderá saber se as orientações, as finalida-

des e os objectivos que a estruturam continuam a não dar

resposta aos desejos do presente e do futuro em termos de

política educativa.

Mas, ignorando o sentir de professores e estudantes, o

Sr. Ministro preferiu antes o Pacto Educativo, um docu-

mento desarticulado, generalista, sem objectivos nem pa-

râmetros de referência. O tal «chapéu de grandes abas»,

capaz de albergar o «sim» e o «não», e até o «talvez»,

quando necessário.

Sr. Ministro, tenha a coragem de promover a reflexão

na comunidade educativa sobre o estado da educação e de

reflectir sobre as soluções que os professores e os estu-

dantes apresentam para a construção de uma escola de

qualidade.

Sr. Ministro, não receie a opinião dos mais directamen-

te interessados, ouça-os sem reservas e dê conta ao País

dessa reflexão e desse debate.

Questões tão cruciais como a formação de professores,

quer a inicial, na defesa da qualidade, integrando as com-

ponentes científica, cultural e pedagógica, quer a contínua,

encarada na sua dupla condição de direito e dever profis-

sionais, recentrada nas escolas e nos seus projectos educa-

tivos, só poderão constituir soluções para as necessidades

diagnosticadas se resultarem de um debate participado

com estudantes e professores e não contra estudantes e

professores.

Questões tão cruciais como as habilitações para a do-

cência e as suas múltiplas implicações em termos profis-

sionais e de sistema obrigarão a uma reflexão alargada

com a participação dos professores e não, mais uma vez,

contra os professores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Questões tão cruciais como a estabili-

dade profissional dos docentes, que não pode continuar a

passar por uma política restritiva de abertura de vagas e

pelo adiamento de medidas concretas que assegurem a sua

vinculação, mas que terá de passar pela urgente definição

de um novo quadro legal de regulamentação dos quadros e

concursos, terá que ser discutida e decidida com os profes-

sores e não, mais uma vez, contra os professores.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada,

apelo a que conclua a sua intervenção, pois excedeu lar-

gamente o tempo de que dispunha.

A Oradora: — Obrigado pela sua compreensão, Sr.

Presidente.

A falência da reforma curricular, após o terminus do

sinuoso, atrapalhado e contraditório percurso que já atin-

giu transversalmente todos os níveis da escolaridade básica

e ensino secundário, exige, com urgência, a rediscussão

global de todas as medidas entretanto lançadas, quer no

âmbito da organização curricular, quer no dos sistemas de

avaliação, que desfiguraram, como todos sabemos, o pro-

cesso de ensino-aprendizagem, transformando os professo-

res em treinadores de conteúdo e os alunos em corredores

de obstáculos.

Sr. Ministro, também nesta área é preciso dialogar com

os estudantes e os professores e não, mais uma vez, contra

os estudantes e os professores.

O saber também é de experiência feito. E o Sr. Ministro

não poderá continuar a ignorar os saberes e as experiências

de toda a comunidade educativa, erradamente convencido

de que as supostas e luminosas descobertas em matéria

educativa habitam tão-só com carácter exclusivo na 5 de

Outubro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: Como parece

que ainda não perceberam a linguagem clara do Partido

Popular,…

Vozes do PCP: — Clara?!

O Sr. António Braga (PS): — Se é clara, todos perce-

beram!

ceber.

O Orador: — … talvez de outra forma consigam per-

Srs. Deputados, venho hoje aqui contar uma história de

dois jovens: o menino Eduardo e a menina Ana. Eram

amigos.

O Eduardo era filho de pais abastados, ele médico e a

mãe advogada.

A Ana era filha de mãe doméstica e de pai empregado

de escritório. Tinham cinco anos, quando ambos foram

colegas no jardim escola.

Aos sete anos, iniciaram a sua escolaridade obrigatória.

O Eduardo bom aluno, aplicado, com mais queda para

a matemática, a menina Ana preferia a área do meio físico.

Até ao 4.° ano de escolaridade, foi o total sucesso: alu-

nos aplicados, deveres sempre cumpridos.

Apenas havia um senão na escola: chovia no Inverno

dentro da sala de aula e não havia verba para reparar o

telhado. Por vezes, também não havia aulas à segunda-

feira, porque a escola era assaltada ao domingo.

Os pais do Eduardo, encarregados de educação preocu-

pados, levaram-no a fazer testes psicotécnicos. Ficou claro

que queria ser engenheiro ou economista.

Os pais da Ana sempre pensaram que queria ser pro-

fessora.

A entrada para o 5.° ano foi fácil, não havia exames e,

logo, um e outra tiveram, em casa, que ouvir de seus pais a

inevitável comparação: «No meu tempo, era muito mais

difícil e rigoroso. Havia exames».

O menino Eduardo foi para a Escola 2.3 de Arriba de

Cima, já a menina Ana teve que ir para a Escola C+S de

Arriba de Baixo.

40

I SÉRIE — NÚMERO 14

A razão era simples: ambos moravam na mesma aveni-

da, mas o Eduardo no início e a Ana no fim da rua, e o

critério era o das ordens da DREN.

Foi preciso um requerimento ao Governador Civil,

amigo do pai do menino Eduardo, para poder transferir o

aluno de escola, porque tinha vantagens óbvias nos trans-

portes.

Eduardo continuou a tirar boas notas, muitos 4 e mui-

tos 5. Só tinha um pequeno problema com o professor de

matemática, que ainda não tinha sido encontrado, por falta

de solução do Conselho Directivo.

Já a menina Ana não tinha tanta facilidade, nem na

educação física nem na história. Mas isso não era proble-

ma, pois na educação física não havia nem professor, nem

pavilhão, nem material. A menina Ana teve 4, por interes-

se e bom comportamento.

Ano difícil para a menina Ana foi o 8.°: perdia muito

tempo com o namorado, faltava às aulas e nunca ia a físi-

co-química, porque não gostava da professora, tinha nega-

tiva a matemática e a ciências e até se esqueceu de entregar

o último trabalho de trabalhos manuais.

Mas tudo se resolveu. Ninguém reprova por faltas e,

para reter o aluno, eram precisas muitas reuniões e a escola

tinha de fechar para férias.

O Eduardo continuava bom aluno: tudo 4 e 5, era o or-

gulho da família e ia certamente ser economista. A Ana

não compreendia por que tinha 11 disciplinas, professores

a nove, aproveitamento a sete e só gostava de quatro, mas

sabia que, com explicações no último mês, havia de vencer

o 9.° ano, porque já não havia exames.

No 10.° ano, o menino Eduardo optou pela área eco-

nómico-social, queria ser economista; a menina Ana optou

pelas humanidades, queria ser professora — teve que mu-

dar de escola, mas, por sorte, encontrou outra a menos de

30 Km. Problemático foi não haver bons transportes.

O menino Eduardo teve mais sorte, porque, mesmo

sem laboratório de físico-química, tinha uma excelente

professora a português, pena foi entrar em licença de parto

em Março e nunca ter sido substituída.

Mas o sucesso continuou total e transitaram para o

11.°ano. O Eduardo, aplicado, com média de 15, e a Ana,

com média de 12 e uma disciplina em atraso, porque detes-

tava filosofia.

Chegados ao 12.° ano, as opções estavam feitas: o

Eduardo queria ser economista e a Ana professora.

Sabiam bem que este era o ano decisivo. Não sabiam

era quais as regras de acesso, porque tinham mudado três

vezes, durante os últimos noticiários.

Estavam nervosos e as famílias preocupadas. Poder-se-

ia até dizer que era uma insegurança injustificada da ado-

lescência, porque o Ministro já tinha dito que as regras

eram claras e que havia um grupo de estudo que já tinha

iniciado um projecto, para que, depois de um amplo deba-

te, fosse enviado aos agentes educativos para decidirem.

Findo o segundo período, o Eduardo estava com média

de 16 e a Ana com dificuldades a filosofia e a história.

Mas a mãe ouvira falar de um colégio de «qualidade» e

«rigor», com sucesso garantido, por apenas 40 contos por

mês mais inscrição. A Ana transferiu-se de escola e foi

para o colégio «céu azul», onde teve 16 a filosofia e 18 a

história e acabou com média de 16.

O Eduardo estudou muito, fez exames rigorosos, foi o

melhor da turma e acabou com média de 15.

O Eduardo concorreu a economia. Não entrou por uma

décima e teve apenas vaga em engenharia de sistemas

decisionais.

A Ana concorreu à Universidade Índica e entrou. En-

trou, porque achou que o corpo docente era bom e o curso

parecia ter algumas saídas. Ficou em Relações Internacio-

nais. Os pais da Ana, que, como disse no início, não ti-

nham posses e, pelo contrário, tinham até algumas dificul-

dades económicas, pagavam uma propina de 40 contos.

Os pais do Eduardo, que tinham uma vida desafogada,

pagavam 1200$ — não havia propinas. E o Eduardo

ainda concorreu a uma bolsa, porque anda no público; a

menina Ana não podia, porque andava no ensino privado,

devia ser rica.

Ambos fizeram o seu curso, Srs. Deputados, ambos saí-

ram doutores, ambos se esforçaram.

Srs. Deputados, caricaturando, necessariamente com

alguns exageros, como é típico de uma caricatura, ambos

foram, apenas e só, cobaias do actual sistema.

Esperavam, provavelmente, que eu agora dissesse que,

no fim, os esperava o desemprego. Mas não, porque uma

história destas também pode ter um final feliz.

A Ana, que queria ser professora, ficou com o curso de

Relações Internacionais, filiou-se no PS e acabou como

secretária do adjunto do vereador da Câmara Municipal de

Arriba de Baixo.

O Eduardo concorreu, durante um ano, a todos os

anúncios, sem que ninguém percebesse o que era um en-

genheiro de sistemas decisionais, e acabou filiado no PSD

e subgerente de um banco em Arriba de Cima.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E o Deputado Síl-

vio Rui Cervan no PP!

Risos do PCP e do PS.

O Orador: — O Sr. Deputado está sempre com muito

humor.

O problema, Srs. Deputados, como já perceberam, não

é nem o da menina Ana nem o do menino Eduardo; o pro-

blema reside num conjunto de muitos meninos, nas

Marias, nos Zés, nos Guilhermes, colegas da Ana e do

Eduardo, que foram percorrendo gradualmente todas as

escadas a que o sistema os obrigou, que estudaram o que

não deviam, tiraram cursos que não queriam e têm empre-

gos de que não gostam ou, mais dramaticamente, estão

simplesmente no desemprego.

Na prática, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputa-

dos, concordo com todos os princípios enunciados, hoje,

no início do debate pelo Sr. Ministro Marçal Grilo. São

princípios fundamentais. Não concordo com a prática; não

concordo com o sistema.

E quero deixar aqui uma mensagem ao Sr. Ministro: o

Sr. Ministro já disse que não quer fazer a reforma do sis-

tema educativo, que aqui, exageradamente, como tem de

ser uma caricatura, acabo de descrever. Mas é importante,

na óptica do Partido Popular, haver medidas de credibili-

zação do sistema e, de entre essas, são, para nós, imediatas

e fundamentais as do financiamento, das faltas, dos exa-

mes no final de cada ciclo e de uma maior qualidade do-

41

cente, que é aquilo que não está aberto com a actual Lei de

Bases do Sistema Educativo que por V. Ex.ª nos foi pro-

posta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro da Educação, gostaria de começar por fazer

uma breve referência à resposta que o Sr. Ministro me deu,

ainda há pouco, a um pedido de esclarecimento que lhe fiz,

uma vez que, na altura, senti vontade de o interromper,

mas não tinha figura regimental que mo permitisse. O que

me deixou verdadeiramente preocupada na sua resposta foi

isto: o Sr. Ministro, para além de outras coisas, disse, rela-

tivamente à questão dos cursos nocturnos, que aquilo a

que, hoje, se assiste, do encerramento em diversos estabe-

lecimentos de ensino dos cursos nocturnos e, simultanea-

mente, o não alargamento dos cursos nocturnos a outros

estabelecimentos de ensino, é algo que cabe, pura e sim-

plesmente, à autonomia universitária e em que, portanto, o

Ministério da Educação não tem de se meter.

Sr. Ministro, deixe-me expressar aqui a minha preocu-

pação em relação a esta questão e dizer que não me passa

pela cabeça que o Ministério da Educação, pura e sim-

plesmente, «lave as suas mãos» desta responsabilidade,

porque nenhuma escola deixa de prestar um horário noc-

turno por preferência e porque o entende fazer — não

acredito nisto. Não é assim. Quando entendem não prestar

é porque não têm meios para o fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O

problema é mesmo esse!

A Oradora: — E o Ministério da Educação não pode

«lavar as suas mãos» deste facto; aquilo que tem de fazer é

dar condições e garantir meios às escolas, para que elas o

possam prestar.

Era isto que queria, desde já, esclarecer, porque foi ex-

tremamente preocupante a resposta que o Sr. Ministro deu

relativamente a esta questão.

Por outro lado, se o Sr. Ministro tivesse ouvido e rece-

bido a Federação Nacional do Trabalhadores Estudantes,

com certeza, hoje, ter-me-ia dado uma resposta diferente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Os portugueses estavam fartos da política de educa-

ção elitista e redutora do Governo PSD. O PS prometeu

mudança, prometeu diálogo, prometeu, com os protagonis-

tas, atender às preocupações e carências do sistema educa-

tivo. O PS, neste último ano, não mostrou qualquer

mudança. A opção pelo sector privado da educação conti-

nua a ser uma prioridade, elitizando a educação em diver-

sos níveis e reduzindo as opções de muitos estudantes ao

privado, continua a requerer uma excessiva comparticipa-

ção das famílias na educação, desresponsabilizando-se

daquelas que deveriam ser as suas responsabilidades pri-

meiras, escolhe a dedo os protagonistas e a altura em que

devem ser protagonistas.

O Governo PS tem de perceber que o «estado de gra-

ça» já passou há muito e que, agora, responde pelas suas

acções, pelas suas propostas, pela política que adopta.

O sistema educativo tem de valorizar as qualidades

pessoais de cada jovem, tem de contribuir para o seu des-

envolvimento pleno e harmonioso, para a sua autonomia

participativa e criativa, tem de criar espaços permanentes

de convivência, de respeito e de relação com os outros.

O que é que se tem feito neste sentido?

A criação de espaços para actividades criativas e atrac-

tivas, para dar resposta aos variados interesses das crianças

e dos jovens, para a sua educação global, para o seu equi-

líbrio físico e psíquico, é nula na generalidade das escolas.

A valorização das qualidades de cada jovem não é tida em

conta, desde o aspecto da educação física ao da valoriza-

ção da qualidade dos trabalhos manuais até à matemática.

De facto, elas não são tidas particularmente em conta.

Criar o gosto pela participação, também em colectivo,

incentivar à motivação pessoal e colectiva dos estudantes é

também uma forma de responsabilização na ocupação de

tempos livres nas escolas que ganha aqui uma importância

particular. E quando ouvimos o Governo anunciar mais

policiamento nas escolas como medida de combate à dro-

ga, porque na verdade as escolas são locais privilegiados

de oferta, na medida em que são espaços de intensa pre-

sença de jovens, até parece que a intervenção no combate à

droga se resume a esta intervenção de policiamento. Mas

não chega, nem de perto, nem de longe. É preciso, no

espaço escolar, motivar à ocupação, à responsabilização,

ao gosto pela intervenção, à descoberta e valorização das

qualidades de cada jovem.

A educação para o ambiente, para a paz, para a saúde e

a educação sexual não encontra espaço na generalidade das

escolas portuguesas. A opção entre a disciplina de desen-

volvimento pessoal e social, com este ou outro nome qual-

quer, e a disciplina de religião e moral não encontra qual-

quer tradução prática. A opção é outra: «religião e moral»

ou nada!

O acompanhamento mais individualizado dos estudan-

tes é também uma necessidade imperiosa no conhecimento

regular dos seus interesses. Contra este objectivo mantêm-

se os obstáculos dos programas extensos, das turmas ex-

cessivamente numerosas (a generalidade das escolas tem

um número de alunos por turma muito superior ao desejá-

vel), das escolas superlotadas (a generalidade das escolas

tem mais turmas do que a sua efectiva capacidade para as

suportar). A qualidade do ensino tem tudo a ver com as

condições que os estabelecimentos de ensino oferecem —

o sucesso dos estudantes está também aqui directamente

ligado.

Mas a resposta que o Governo dá é, por exemplo, a dos

currículos alternativos. Objectivos diferentes para quem

não é capaz de atingir os ditos objectivos normais (sem

que, no fundo, se questione o porquê de eles não serem

atingidos), criando-se verdadeiros ghettos nas escolas, com

um forte peso psicológico nos alunos, e verdadeiras difi-

culdades aos professores, pois a criação de ghettos nunca

foi uma resposta adequada para nada.

É esta resposta que o Governo tem para dar às desi-

gualdades sociais que continuam a reflectir-se directamen-

te nas escolas?

42

I SÉRIE — NÚMERO 14

As condições socioeconómicas e as assimetrias regio-

nais continuam a ser fortes factores de abandono e insu-

cesso escolar.

A não gratuitidade do sistema obrigatório e a não pro-

gressiva gratuitidade dos outros graus de ensino continua a

ser uma realidade e o Ministério da Educação não perspec-

tiva vontade de mudar. A gratuitidade do ensino obrigató-

rio continua a não abranger os livros, o material escolar e,

nos casos necessários, o transporte e a alimentação.

Nos restantes graus de ensino, o princípio da progres-

siva gratuitidade transforma-se continuamente no princípio

da regressiva gratuitidade — o sistema de propinas para o

ensino superior público anunciado é a confirmação, a ca-

rência de acção social escolar é a desresponsabilização do

Estado das suas competências e deveres.

Quanto à reestruturação de habilitação da docência, dos

grupos de docência, estão ainda por esclarecer muitas das

intenções do Governo. O Sr. Ministro vai deslocar-se à

Escola Profissional de Agricultura de Abrantes, peço-lhe

que oiça as preocupações dos docentes daquela escola

relativamente a esta questão particular.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Boa razão têm aqueles que dizem que a paixão…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, peço-lhe que resuma as suas considera-

ções, pois já ultrapassou o tempo regimental.

A Oradora: — Com certeza, Sr. Presidente.

Dizia eu que boa razão têm aqueles que dizem que a

paixão é forte, mas passageira, que o amor e a amizade,

esses, são duradoiros. Sr. Ministro, torne essa paixão que

disse um dia ter pela educação num amor verdadeiro e

seguro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Edu-

cação e Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação

(Ana Benavente): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vi-

vemos novos contextos sociais e económicos em que a

exclusão escolar significa mais cruelmente do que nunca

exclusão social e reprodução dos ciclos de pobreza. Sa-

bendo nós que a exclusão escolar é produzida pela escola,

daí a palavra escolar, também sabemos que tal acontece a

partir de desigualdades sociais produzidas na sociedade. A

escola não pode, só por si, resolver tais desigualdades.

Pode, isso sim, no espaço que lhe é próprio, assegurar

aprendizagens para todos, não transformando as desigual-

dades sociais de partida em desigualdades escolares. A

escola básica é importante para todos, mas são sem dúvida

as crianças que pertencem a meios menos instruídos que

mais dela dependem.

Sabemos como este trabalho educativo é difícil em to-

dos os países que com ele se preocupam. Sabemos que

estabilidade e exigência são valores que só têm sentido em

função de dois objectivos indissociáveis: a qualidade e a

equidade. Só teremos mais escola se tivermos melhor esco-

la. Mas conhecemos alguns caminhos fundamentais para a

construção da qualidade e da equidade. Sabemos que as

primeiras aprendizagens na escola são fundamentais no

sucesso ou no insucesso e que aí se joga o percurso escolar

de cada criança. Daí, para além da educação pré-escolar,

que espera a aprovação da lei-quadro neste Parlamento

para concretizar uma nova fase na nossa história educativa,

a nossa particular atenção ao primeiro ciclo, tanto nos

conteúdos, saber o que é fundamental aprender, como no

processo de revisão curricular participada que acabámos

de lançar, envolvendo pais e professores no debate sobre o

que é fundamental saber para se transitar de ciclo e não

para criar mais retenção, mas, antes, para orientar os pro-

cessos de aprendizagem para os saberes estruturantes que

constituem um direito inalienável de todas as crianças.

Mas também acreditamos na importância da formação de

professores, sendo de salientar a formação contínua que

acaba de ser objecto de profunda revisão e também as

medidas que incentivam os profissionais a uma formação

acrescida, no que constituiu passo decisivo a regulamenta-

ção dos artigos 54.º e 55.º do Estatuto da Carreira Docente.

É preciso que os professores saibam o que ensinam,

mas também saibam como ensinam.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, sabemos que o su-

cesso nas aprendizagens não se resolve através de medidas

administrativas e que a repetência, se pode ser benéfica

num ou noutro caso, sempre se traduziu em dificuldades de

aprendizagem cumulativas. Quem «chumba» volta a

«chumbar» — é uma das frases célebres da história da

educação. E se os senhores têm saudades desses tempos, é

convosco, nós não temos!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Actualmente, apesar de termos 35,3%

dos jovens que não terminam o 3.º ciclo e, podem crer,

com muitas reprovações pelo caminho, temos ainda assim

no 2.º ciclo cerca de 35% dos alunos que passam reprova-

dos a mais do que uma ou duas disciplinas, que são em

geral português e matemática. No 3.º ciclo estes valores

sobem para 51%, pelo que, Srs. Deputados, temos um

problema de aprendizagem no português e na matemática e

não um problema de reprovarem ainda mais alunos em

português e em matemática. Aliás, as medidas de apoio

acrescido desenvolvidas nas escolas têm o seu assento

tónico nestas duas disciplinas, pelo que a questão de fundo

que nos preocupa é assegurar condições de aprendizagem

para todos, daí a criação dos territórios educativos de in-

tervenção prioritária em situações difíceis, articulando

meios e recursos.

No trabalho pela igualdade de oportunidades, gostaria

de referir a regulamentação do artigo 63.º do Estatuto da

Carreira Docente, que prevê incentivos à fixação de pro-

fessores em zonas difíceis. Mas, assim como não é através

de medidas administrativas que se resolve o problema da

aprendizagem, também não é através de um qualquer sis-

tema de faltas que se assegura essa qualidade. Temos de

saber do que estamos a falar.

Actualmente, no ensino obrigatório, existem faltas, nos

termos do Decreto-Lei n.º 301/93, que aqui já foi referido.

43

Essas faltas são registadas, são comunicadas aos encarre-

gados de educação e têm influência na avaliação, podendo

naturalmente levar à não transição de ano escolar, median-

te a realização de uma avaliação extraordinária, mas não

implicam a exclusão da escola, como é evidente, porque

esta é um direito enquanto escolaridade obrigatória.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Só quando os jovens deixam de estar

abrangidos pela escolaridade obrigatória é que a falta pode

vir a produzir uma tal consequência, tal como está referido

nesse mesmo decreto-lei.

Claro que no ensino secundário o excesso de faltas

pode levar directamente à não transição do ano escolar.

Finalmente e em terceiro lugar, é importante perceber

que a democratização do acesso à escola transformou,

felizmente, nos últimos 30 anos, o panorama escolar por-

tuguês, e permitam-me que vos cite alguns dados.

Em 1960/61, havia 888 235 alunos no 1.º ciclo contra

518 192, em 1994/95. Ou seja, houve uma diminuição real

do número de alunos no 1.º ciclo.

No ensino secundário, em 1960/61, tínhamos 8360

alunos, ou seja, o número de alunos que cabia, nos dias de

hoje, em quatro grandes escolas, contra quase 300 000, em

1994/95. Isto é para vos dizer como o panorama mudou e

como assistimos aqui a uma inversão, felizmente para nós,

das taxas de escolarização. Estes dados confirmam que o

ensino secundário já não era o que era nos anos 60.

O ensino secundário compreende três anos de escolari-

dade e muitos dos cursos propostos permitem aos alunos

que os frequentam adquirir uma qualificação profissional,

o que significa que, quando se diz que o secundário deve

ser um ciclo de estudos com dignidade própria e merece-

dor de reconhecimento social, não podemos pensar nele

como se se tratasse apenas de um patamar para a entrada

no ensino superior e, muito menos, criar a ilusão de que

todos os alunos que concluem o 3.º ciclo são, por isso

mesmo, futuros universitários.

Outros países, com outros meios e uma história de es-

colarização longa, querem alcançar níveis de escolarização

correspondentes a 12 anos para 80% da população em

idade escolar no ano 2000. Em Portugal, o ensino secundá-

rio, para uma percentagem idêntica dos jovens que hoje

concluem o 4.º ano de escolaridade, é ainda um sonho

longínquo, como se vê pelos números referentes aos nove

primeiros anos de escolaridade e, sobretudo, quando con-

sideramos que se estima em mais de 800 000 o número de

jovens, entre os 12 e os 22 anos, que não seguem qualquer

percurso formativo.

Não esqueçamos a nossa história e a história das políti-

cas educativas que nos deixam atrás dos países mais

desenvolvidos nos resultados, nomeadamente, na língua

materna e na matemática, mas os resultados têm de ser

analisados tendo em conta os graus de instrução da popu-

lação e também as condições em que se frequentam as

escolas no nosso país. E aqui o PP revela um profundo

desconhecimento, porque o ensino secundário é ministrado

nos mais diversos tipos de estabelecimentos e regimes,

pois, embora a maioria dos jovens frequente os estabele-

cimentos de ensino regular e, nestes, os cursos gerais,

deverão considerar-se ainda os de ensino tecnológico, quer

os cursos das escolas profissionais, quer ainda os cursos

técnicos do ensino recorrente, uma vez que, como disse,

felizmente, estamos nos anos 90 e não já nos anos 60.

Ora todos estes cursos conferem diploma do ensino se-

cundário, todos eles têm a duração de três anos e alguns

conferem igualmente certificação profissional de nível três.

Se o que os Srs. Deputados do PP pretendem é encurtar

os percursos escolares dos jovens da classe média, que

sabem que vão entrar no ensino superior contra toda a

enorme massa da juventude portuguesa que procura uma

formação escolar sólida, longa e profissionalmente habili-

tante, então, nada melhor do que confundir ensino secun-

dário com um simples percurso vestibular, que não é, nem

nunca poderá ser.

Finalmente, uma referência muito breve a algumas

questões dos Srs. Deputados.

Não há alterações no conteúdo dos exames do 12.º ano,

se não as melhorias que, em função de críticas enunciadas

pelas escolas, foram tidas em conta nas orientações de

gestão dos programas, e comunicadas no início deste ano

lectivo.

Quanto às matrizes dos exames, estas serão, em devido

tempo e conforme anunciado, entregues às escolas.

Em relação às escolas profissionais, foi nosso compro-

misso estabilizar este subsistema e encontrar alternativas

do modelo jurídico e de financiamento, numa situação

realmente armadilhada que nos foi deixada pelo anterior

Governo. Mas gostava de dizer que este ano há mais alu-

nos do que no ano passado, apesar do encerramento de três

escolas, cuja decisão, seguramente, o Sr. Deputado Castro

de Almeida não estará na disposição de questionar.

No que toca à avaliação do desempenho de professores,

está, tal como previsto desde o início da regulamentação e

da revisão do Estatuto da Carreira Docente e conforme

calendário acordado com as organizações sindicais, a ser

debatida com os parceiros neste preciso momento.

Para concluir, Srs. Deputados, sabendo que muito há

para fazer, gostava de dizer-vos que na escola o valor

fundamental é a entreajuda e que a tarefa central é a busca

empenhada do conhecimento, e se o Estado tem um papel

decisivo neste processo é o de procurar que ninguém reme-

ta a parte de responsabilidade e de trabalho que lhe cabe

para os outros, como os pais para os filhos, os filhos para a

escola, os professores para o Governo e todos para o Esta-

do. Nesta matéria, cada um de nós tem deveres e direitos,

então, cada um assuma as suas responsabilidades, porque

nós continuaremos a assumir as nossas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Informo a Câmara

de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos,

as Sr.as Deputadas Natalina Moura e Maria Celeste Correia.

O PS apenas dispõe de 24 segundos, o que, em meu

entender, é muito pouco, pelo que a Mesa cede a cada uma

das Sr.as Deputadas 1 minuto, mas pede que o não ultra-

passem.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Secretária de Estado, em Portugal, temos um problema de

44

I SÉRIE — NÚMERO 14

tuição de territórios educativos» significa precisamente a

mobilização de todos os recursos e, naturalmente, todas as

iniciativas centrais terão expressão a nível local e regional.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O esta-

do da educação em Portugal transporta-nos para um grande

paradoxo: por cada dia que passa, mais longe estamos do

futuro.

A ausência de uma política de educação, com priorida-

des definidas, com objectivos identificados e com regras

instituídas, coloca o País numa perigosa viagem em que

ninguém sabe para onde vai, por onde vai e porque vai!

É tempo de acabar com aventuras. É tempo de passar

da reflexão à acção. É tempo de oferecer a Portugal uma

verdadeira política de educação. Do ensino básico ao supe-

rior, passando pelo secundário, urge balizar objectivos,

instituir a exigência, repor a qualidade.

Impõe-se uma pergunta.

Que país queremos ser? Queremos ser um país em que

metade dos portugueses ensina enquanto a outra metade

está a aprender?

aprendizagem de Português e de Matemática. Já sabíamos

disso há muito mas, finalmente, vai-se pegar no problema.

O problema é tão grave que um estudo efectuado em

41 países mostra que os estudantes portugueses são péssi-

mos em Matemática. Ora, nós devíamos ter vergonha de

ler esta notícia ou, pelo menos, ficar preocupados e inquie-

tos com esta situação. De acordo com este estudo, Portugal

surge, respectivamente, no 37.º e 34.º lugar e faço notar

que as conclusões desta pesquisa, iniciada em 1991, ape-

nas dizem respeito a alunos do 7.º e do 8.º ano, tendo en-

volvido mais de 6000 alunos.

Quem leccionou Matemática, que é o meu caso, verifi-

ca que o programa não é possível de ser posto em prática

por ninguém. Assim, falando-se hoje nas alterações dos

currículos, gostaria de saber, Sr.ª Secretária de Estado, se

apenas vão ser feitas alterações ou se estas vão ser segui-

das de experimentação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para formular o

seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputa-

da Maria Celeste Correia, que também dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Secretária de Estado, a propósito da exclusão escolar e

social já hoje se falou muito do princípio da igualdade de

oportunidades. Este princípio corresponde a uma exigência

democrática e seria justo que estivesse presente em moda-

lidades flexíveis de educação.

Posto isto, passo à primeira questão. No pressuposto de

que não basta exigir ou pugnar pela igualdade de oportuni-

dades, creio que também temos de reflectir sobre quais as

diferenças que a igualdade de oportunidades contempla ou

deve contemplar. Queria saber se a Sr.ª Secretária de Esta-

do está ou não de acordo com esta asserção.

A segunda questão tem a ver com o facto de, em edu-

cação como em outras áreas, Portugal precisar de produzir

qualificação em pouco tempo. Para tal é necessário, entre

outras medidas, mobilizar a rede de saberes que existe em

cada região. Sr.ª Secretária de Estado, está ou não de acor-

do comigo em que é urgente que o binómio educa-

ção/formação seja lançado a nível regional independente-

mente do figurino que a regionalização venha a adoptar

proximamente?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e

Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inova-

ção: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, no

estudo que referiu comparámo-nos com os melhores e é

evidente que estamos preocupados com os resultados.

Aliás, já estávamos preocupados antes mesmo de termos

entrado para o Governo. Assim, já foi constituído um gru-

po que está a trabalhar na área da Matemática, pelo que vai

haver novos programas para o ensino secundário. Quanto

ao ensino básico, toda a orientação é no sentido de rever e

recentrar em função de uma aprendizagem de qualidade

para todos.

Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, no que diz respei-

to ao binómio educação/formação, a nossa orientação vai

no sentido da descentralização. Aliás, a expressão «consti-

Para o Partido Popular a resposta é clara. Queremos um

país com uma indústria competitiva, com uma agricultura

dinâmica e com serviços eficientes. Por isso e para isso,

precisamos de quadros técnicos capazes de fazer o dia-a-

dia das empresas.

Não queremos colocar os técnicos nas escolas a ensinar

enquanto os teóricos estão nas empresas a tentar produzir.

Queremos um ensino superior que defina, ao invés de

confundir, as fronteiras de cada subsistema.

Queremos os institutos politécnicos preocupados em

formar técnicos que, mais do que qualificados, estejam

habilitados para o desempenho das funções e tarefas exigi-

das pelo mercado de trabalho.

Queremos universidades que sejam o expoente da in-

vestigação científica, que sirvam o País como fonte de

inovação e novidade.

A proposta de lei de bases do Governo confunde o que

devia ser esclarecido. As universidades passam a ministrar

bacharelatos, os institutos politécnicos passam a ministrar

licenciaturas. Ao invés de aproximar o ensino técnico do

ensino universitário, aproximou-se o universitário do poli-

técnico. Esta lógica de política invertida é que nos leva a

acreditar que o futuro está cada vez mais adiado.

Aumentar, por via das licenciaturas, a duração dos cur-

sos politécnicos tem duas graves consequências: primeira,

os técnicos, que a nossa economia repetidamente suplica,

entrarão mais tarde no mercado de trabalho; segunda,

aumentar a duração dos cursos sem aumentar o investi-

mento em infra-estruturas é diminuir o número de vagas

disponíveis. Porque os alunos não podem sentar-se uns em

cima dos outros, aumentar a duração e manter o número de

cadeiras provoca, inevitavelmente, uma redução das vagas

oferecidas. Quando todos apregoam a necessidade de re-

forçar o ensino politécnico, não entendemos que se reduza

a capacidade de oferta deste subsistema.

Mas mais importante do que a quantidade é a qualidade.

45

Onde está a avaliação das instituições do ensino supe-

rior que tantas vezes foi apregoada e, até hoje, continua

adiada?

Nunca acreditámos numa avaliação administrativa,

sempre soubemos que seria financeiramente insustentável

instituir uma rede de fiscalização que estivesse presente em

todos os institutos e em todas as universidades.

Sabemos que a qualidade não se institui por decreto

mas, por decreto, podem ser instituídos mecanismos que

potenciem a qualidade.

Só teremos qualidade no ensino superior quando as ins-

tituições públicas e privadas sentirem a necessidade de

conquistar alunos. Só teremos qualidade quando criarmos

um verdadeiro mercado de oferta de ensino onde as esco-

lhas são feitas pelo prestígio e pela dignidade de cada

instituição — sei que, naturalmente, o Partido Comunista

não gosta — e não pela necessidade desesperada de entrar

num qualquer curso superior. Só teremos mercado de

oferta de ensino quando se mudarem as regras de finan-

ciamento.

As despesas de funcionamento das universidades e dos

institutos devem ser financiadas em função dos alunos que

têm ao invés do número de cursos que ministram. Aquelas

que não oferecerem qualidade pedagógica nem científica

serão rejeitadas pelos alunos, principais interessados e, por

isso, avaliadores privilegiados e interessados no sistema

educativo. Será separado o trigo do joio; quem não apre-

sentar qualidade será preterido em favor de quem merece

confiança e garante prestígio.

É imperioso substituir a lógica da irresponsabilidade

pela procura da excelência. Falar de financiamento e de

responsabilidade é falar também de propinas.

Sr. Ministro, julgo que, neste aspecto, falo com particu-

lar autoridade. Quando este Governo propôs a suspensão

da lei que vigorava e que instituía as propinas eu tive um

voto diferente do sentido de voto do meu grupo parlamen-

tar. Votei favoravelmente a suspensão da lei de propinas

porque acreditei na promessa que o Sr. Ministro aqui fez

de que, até Junho, traria a esta Assembleia uma proposta

de lei que instituísse as propinas de forma certamente mais

justa e mais eficaz.

Na altura, os meus colegas de bancada avisaram-me

que, uma vez abolido o sistema de propinas, jamais o Sr.

Ministro teria coragem de o repor. Não acreditei neles,

acreditei em si, Sr. Ministro. Hoje, temo que eles tenham

tido muita razão.

O Sr. José Calçada (PCP): — Que amargura!

O Orador: — Mas a minha responsabilidade não aca-

ba aqui. Votei favoravelmente a suspensão do regime das

propinas, porque se tratava, efectivamente, de uma lei

injusta, que duplicava o financiamento do ensino superior.

Queremos que as propinas sejam uma alternativa e um

complemento do financiamento do ensino superior e, nesse

sentido, o Partido Popular já apresentou um projecto de lei

que institui um regime de propinas.

Sr. Ministro, cumpra a palavra dada, porque nós já

cumprimos a nossa. A ausência de propinas, quer queira-

mos quer não, é amiga da irresponsabilidade e é inimiga da

qualidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, Srs. Deputados: Prevejo

que a resposta a muitas das questões que aqui coloquei seja

igual àquela que ouvimos há um ano atrás, ou seja, que as

reformas têm de ser estruturais e, por isso, levam tempo a

ser aplicadas. Mas se as reformas levam tempo a aplicar,

impõe-se uma outra pergunta: o que é que já foi feito ou,

melhor, por que é que nada foi feito durante um ano de

Governo?

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Está distraído, Sr.

Deputado!

Vamos fazer o balanço social da política de educação

no último ano. Desde logo, Sr. Ministro, quantos alunos

ficaram sem acção social, sem bolsas, sem residenciais, em

consequência da eliminação das propinas? Bem sei que as

receitas obtidas com as propinas não devem financiar a

acção social escolar, mas a ausência desta receita no fun-

cionamento das instituições obriga-as a sacrificar a acção

social em função das necessidades de funcionamento.

O Partido Socialista primeiro, o Governo depois, no

programa que apresentou a esta Assembleia, compromete-

ram-se a universalizar a acção social escolar; compromete-

ram-se a olhar para os estudantes em função das suas

necessidades económicas, em vez de os seleccionar ou

dividir em função da universidade que frequentam. Per-

gunto, então: para quando a universalização da acção

social escolar para os alunos do ensino superior, particu-

lar e cooperativo?

Longe vai o tempo, e só passou um ano, em que a pa-

lavra de ordem era «as pessoas estão primeiro»!

O Orador: — Temo, Sr. Ministro e Srs. Deputados,

que a paixão da educação esteja a fazer companhia ao

socialismo do Dr. Mário Soares! Com a educação na gave-

ta é o futuro que está adiado e, por isso, termino como

comecei: por cada dia que passa, mais longe estamos do

futuro.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Não apoiado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino

Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jor-

ge Silva): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: No

âmbito do ensino superior destacarei, muito sucintamente

— esperando alguma compreensão, no que respeita ao

tempo, por parte do Sr. Presidente —, cinco vectores: o da

autonomia, o da valorização das carreiras docentes, o da

dignificação do ensino superior politécnico, o da credibili-

zação do ensino superior particular e cooperativo e o da

acção social escolar.

No plano do aprofundamento da autonomia, foram de-

volvidas às universidades, com a publicação do Decreto-

Lei n.º 170/96, de 19 de Setembro, competências no domí-

nio da gestão académica que, incompreensivelmente, ainda

46

I SÉRIE — NÚMERO 14

se encontravam na esfera do Governo ou num limbo de

indefinição inaceitável.

Também se encontra na última fase de negociação, en-

tre o Governo e o Conselho de Reitores (CRUP), um di-

ploma legal que promoverá, finalmente, uma efectiva fle-

xibilização da gestão patrimonial, financeira e de pessoal,

indispensáveis à vivência da autonomia universitária cons-

titucionalmente consagrada. Claro que, se a autonomia

deve ser efectiva, também deve ser responsável e respon-

sabilizada, e neste contexto, tem um papel determinante o

sistema de avaliação das universidades previsto na lei e

que o Governo tem impulsionado e dinamizado.

No plano da valorização das carreiras docentes do en-

sino superior, promoveu-se à sempre adiada revalorização

das carreiras, com a correcção das assimetrias salariais

existentes — esta acção, iniciada em 1996, e que irá pros-

seguir em 1997, representou, no seu primeiro ano de apli-

cação, um esforço financeiro de 3,6 milhões de contos —,

e procedeu-se à revisão dos estatutos das carreiras docen-

tes do ensino universitário e do ensino politécnico, agora

em fase de negociação com os parceiros.

Exigência, rigor, dignificação foram as linhas orienta-

doras desta medida, da qual se destacam, como aspectos

caracterizadores, no ensino universitário, o grau de doutor

como qualificação indispensável para o início da carreira, e

no ensino politécnico, a reorganização da carreira, introdu-

zindo a exigência do grau de doutor para o acesso à última

categoria.

Em ambos os subsistemas, consagrou-se o princípio da

exclusividade de funções como um regime normal; intro-

duziram-se mecanismos de efectiva mobilidade entre as

duas carreiras, em condições de exigência equiparável, e

reforçou-se, nos momentos de progressão na carreira, a

avaliação científica e a quase sempre esquecida avaliação

pedagógica.

O subsistema de ensino superior politécnico é, como

VV. Ex.as sabem, um sector prioritário na política do Go-

verno para o ensino superior. O desenvolvimento do País

passa, necessariamente, por um ensino politécnico forte,

apto a dar o seu contributo na formação dos técnicos, edu-

cadores, professores e artistas.

Em 1996-1997, e no que se refere ao ensino politécnico

público, as vagas cresceram 10,7%, para um crescimento

global de 7,5% nas vagas do ensino superior público. O

elevadíssimo investimento feito e em curso deve ser

plenamente valorizado e posto ao serviço do projecto

nacional.

Entre outras medidas estão, naturalmente, as que o

Governo expressa na sua proposta de alteração à Lei de

Bases do Sistema Educativo, submetida a esta Assembleia.

O Governo, dando cumprimento aos princípios consa-

grados na Constituição e na lei, pretende um ensino supe-

rior particular e cooperativo de efectiva qualidade, que

represente não uma segunda escolha mas uma verdadeira

alternativa para os estudantes e para as famílias.

Neste sentido, foram e estão a ser desenvolvidas várias

medidas: início do processo de avaliação dos estabeleci-

mentos de ensino superior particular e cooperativo, adop-

tando critérios e metodologias similares aos utilizados no

ensino superior público; desenvolvimento de um sistema

de benefícios sociais que se aproxime progressivamente do

sistema do ensino superior público e cuja concretização já

se iniciou no presente ano lectivo; apoio a projectos de

desenvolvimento da qualidade do subsistema; revisão do

Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, num

quadro de diálogo e de negociação com os parceiros e

dentro de uma plataforma de real exigência que transcenda

meros aspectos formais. Esta revisão, já iniciada, estará

concluída no final do primeiro trimestre de 1997.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acção social

escolar é um domínio que tem merecido uma especial

atenção por parte do Governo. Na relação entre o Estado e

os estudantes pretende garantir-se a existência de um sis-

tema de apoio social que favoreça o acesso ao ensino supe-

rior e uma frequência sucedida, com discriminação positi-

va em relação aos alunos economicamente carenciados e

aos alunos deslocados da sua residência habitual.

Estamos apostados em concretizar um sistema que as-

sente na igualdade de tratamento pelo Estado em relação a

todos os estudantes, independentemente do subsistema em

que se insiram, público ou não público, universitário ou

politécnico, tutela simples ou dupla tutela. Para nós, os

estudantes são todos iguais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nesta área procedeu-se, desde já, a um

significativo reforço dos meios financeiros disponibiliza-

dos, sendo de assinalar que no ensino superior público as

verbas afectas à acção social escolar crescem 16,4% entre

1996 e 1997, sendo o crescimento das verbas afectas a

bolsas, empréstimos, alimentação e alojamento de 18,2%;

no ensino superior particular e cooperativo a verba desti-

nada a bolsas de estudo cresce 150% entre 1996 e 1997,

verbas que serão atribuídas numa relação directa entre o

Estado e os estudantes. As bolsas a atribuir no ensino

superior particular e cooperativo sê-lo-ão com base em

critérios idênticos aos utilizados para o ensino público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

terminado o debate, vamos passar à fase de encerramento.

Para uma intervenção, em nome do partido interpelan-

te, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parla-

mentar do Partido Popular considera plenamente atingidos

os objectivos que presidiram a esta interpelação ao Gover-

no.

Começo por felicitar o Sr. Ministro da Educação por

ter conseguido, pela primeira vez nesta legislatura, estar

permanentemente acompanhado da sua equipa de secretá-

rios de estado durante um debate sobre educação, neste

Parlamento. Ora, tal significa que, ao contrário das más

línguas, afinal a equipa do Ministério está unida e comun-

ga totalmente dos erros, das virtudes, dos princípios e dos

valores que se dizem ser os do Governo e do PS — digo

do Governo e do PS, porque temos de distinguir entre as

promessas feitas pelo PS antes das eleições legislativas e

as que este Governo fez já durante o seu mandato mas que

não está a cumprir.

47

Sr. Ministro, nunca esperámos que deixasse passar o

mês de Junho sem cumprir o que prometeu, aquando do

debate da proposta de lei de suspensão do regime das pro-

pinas, ou seja, entregar nesta Assembleia uma proposta de

lei de financiamento do ensino superior. Na altura, disse-

mos que V. Ex.ª deveria substituir uma má lei por uma boa

lei e não recriar o vazio.

V. Ex.ª recriou o vazio e disse que ele acabaria em Ju-

nho, mas não acabou! Provavelmente, criou outro grupo de

trabalho ou comissão que estará, aturadamente, a ponderar

uma nova possibilidade de debater com os protagonistas

do sistema a reintrodução do sistema de desmantelamento

da gratuitidade formal do ensino superior. Este é, habi-

tualmente, o «tecnocratês» em que os especialistas da

educação se movimentam e, com isso, se vão distanciando

das necessidades do País real.

Sr. Ministro, queremos acreditar…

O Sr. José Calçada (PCP): — Que grande fé!

O Orador: — Quem o viu e quem o vê! Isto é, quem o

viu no Conselho Nacional de Educação e quem o vê agora

Ministro da Educação, que distância e que desilusão!

Sr. Ministro, acreditamos que V. Ex.ª conseguirá fazer

vencer, no Governo, as suas convicções e trará à Assem-

bleia da República, dentro em breve, uma proposta de lei

sobre o financiamento do ensino superior. Este ano, o

Governo do Partido Socialista fez perder um ano ao País

em matéria de educação: não alterou nem corrigiu nada!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — E tanto que há para corrigir, do que veio

do passado! É caso para dizer que, este ano, pelo menos

em matéria de educação, este Governo tem sido — é com

tristeza que o dizemos — «um zero à esquerda».

De facto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e

Srs. Deputados, quando reflectimos sobre problemas de

educação devemos ter o cuidado de descer ao terreno.

Ainda há pouco, quando ouvia a Sr.ª Secretária de Estado

da Educação e Inovação mencionar o ensino recorrente

como um mecanismo de integração no sistema educativo

dos jovens que passam os 15 anos e não concluem o ensi-

no básico, estava a recordar-me de uma visita que fiz, há

dois dias, à escola secundária de Carcavelos, onde a presi-

dente do conselho directivo dessa escola me deu a verda-

deira dimensão de integração do ensino recorrente em

Portugal. Dizia ela que, no passado ano lectivo, inscreve-

ram-se 1200 alunos nesse ensino recorrente, mas no final

do primeiro período havia apenas 200 a frequentar as aulas

e em Abril/ Maio os professores iam para a escola e já não

tinham alunos nas salas para dar as aulas: estavam ocupa-

dos noutro tipo de actividades porque, pura e simplesmen-

te, não se marcam faltas! São avaliados a pedido, isto é,

quando querem.

O Sr. José Calçada (PCP): — Então, qual é o pro-

blema?!

O Orador: — De facto, eles estão integrados, Sr.ª Se-

cretária de Estado, a taxa de sucesso artificial, administra-

tiva, está garantida, mas, na realidade, duvidamos muito

que alguém, conscientemente, possa pensar que isto é

integração escolar e funcionamento com qualidade de um

subsistema, como também gostam de dizer, de recuperação

dos jovens que não concluem o básico e ultrapassam a

idade para esse efeito.

Sr. Ministro e Srs. Deputados, não é essa a noção de

integração escolar do Partido Popular e ainda bem que não

é! Continuaremos a defender o sucesso real do sistema

educativo e não nos verão a defender o sucesso formal.

Aliás, essa obsessão do sucesso está a custar caro ao País,

porque foi em nome dela que se deixou de avaliar correc-

tamente os alunos e se facilitou na verificação do seu re-

gime de assiduidade. Infelizmente, não vemos que essa

política tenha sido alterada, pelo contrário continua exac-

tamente na mesma, o que é trágico para o futuro do País,

sobretudo para as gerações que, neste momento, estão a

frequentar o sistema de ensino.

Quisemos contribuir para uma consciência colectiva,

no sentido de que ou o sistema de ensino português muda,

e muda depressa, ou continuará a comprometer o futuro do

País. Não é possível pretender que os jovens portugueses

acedam a mercados de trabalho, em grande concorrência

com jovens de outros países da União Europeia, e deixar

tudo como está. Não é possível querer que um jovem por-

tuguês seja escolhido no mercado de trabalho, em detri-

mento, porventura, de um jovem de outro país europeu,

sem aumentar o grau de exigência e o rigor na verificação

dos conhecimentos, ao longo de todas as fases do sistema

educativo. Não é possível!

Enquanto não existir a responsabilização total das uni-

versidades na concepção e na realização das provas de

acesso a essas universidades, enquanto o Estado continuar

a fazer de conta que não existe em Portugal ensino técnico-

profissional no 3.º ciclo do ensino básico, porque isso fica

mal a algumas modas de pensamento no sistema educativo,

apesar de, «pela porta do cavalo, o autorizar a instituições,

essas, sim, de integração, como, por exemplo, a Casa Pia

de Lisboa, e com sucesso total para a escola e para esses

jovens, enquanto o Estado não assumir que são os bons

exemplos que autoriza às escondidas — não se entende

bem porquê — e não generalizar essas possibilidades de

melhoria qualitativa no sistema de ensino público formal,

meus amigos, não iremos a lado nenhum!

Vem aí — esperamos nós — uma excelente oportuni-

dade de começar a mudar algumas destas coisas. Também

não acredito que seja por vontade exclusiva do Ministro da

Educação que a proposta de lei do Governo mexa apenas

em quatro artigos. Suspeito, e não vejam nesta expressão

nada de condenável, que, porventura, não o terão deixado

mexer em mais.

A verdade, Sr. Ministro, é que também não nos pediu a

opinião antes de entrar para o Governo e, nessa exacta

medida, é politicamente responsável por aquilo que o Go-

verno defende, apresenta e decide. E também nessa exacta

medida cá estamos para o ajudar, se for preciso, e ao País,

a não perdermos a oportunidade, no momento em que

formos mexer na Lei de Bases do Sistema Educativo, de

tocar em coisas essenciais, sobre as quais, curiosamente,

todos os partidos, em vésperas de eleições, nos debates

públicos, acabam mais ou menos convergentes e mais ou

menos concordantes, mas depois das eleições, passadas as

eleições, tudo volta ao mesmo, os fantasmas teóricos do

48

I SÉRIE — NÚMERO 14

insucesso e da desintegração do sistema persistem. Esses

fantasmas são, afinal, os maiores responsáveis pela verda-

deira falta de integração social futura dos jovens que fre-

quentam este sistema de ensino, que, em boa verdade e

definitivamente, não os prepara para a cidadania e para a

integração de corpo inteiro na sociedade portuguesa do

futuro.

Não desistiremos de tentar não perder esta oportunida-

de, em que se vai alterar a Lei de Bases do Sistema Educa-

tivo, para introduzir algumas mudanças essenciais. Cada

partido e o Governo assumirão, naturalmente, as suas res-

ponsabilidades e o desafio que aqui deixamos, para além

das audiências e dos contactos que a Comissão Parlamen-

tar de Educação já está a efectuar, no sentido de recolher

opiniões sobre a proposta de lei de bases do sistema educa-

tivo, é o de que esta Assembleia assuma um papel deter-

minante, através, se necessário, de audições públicas com

todos os interessados, sobretudo os que estão no terreno,

os que estão nas escolas e os que lidam dia-a-dia com as

consequências perversas do sistema de ensino português.

Queremos criar condições para que a Assembleia da

República mude aquilo que deve ser mudado na Lei de

Bases do Sistema Educativo e comece, de facto, a preparar

o futuro da juventude portuguesa e do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

para encerrar o debate, em nome do Governo, e por indica-

ção do Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Edu-

cativa (Guilherme d’Oliveira Martins): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sereni-

dade, confiança e determinação. Eis os três pontos funda-

mentais que o Governo entende reforçar no termo deste

debate.

O mérito da interpelação do Partido Popular foi chamar

a atenção para as questões da qualidade na educação. A

qualidade na educação afere-se objectivamente através do

aumento da oferta educativa, da diversidade dessa mesma

oferta, da abertura de vias de formação diferenciados, na

qualidade dos recursos humanos, da formação e valoriza-

ção profissional dos docentes, dos professores, dos educa-

dores, mas também na humanização do espaço educativo,

na qualidade das nossas escolas. Subjectivamente, a quali-

dade deve ser aferida através da satisfação das expectativas

dos diferentes grupos sociais e do nível de confiança que

os cidadãos têm no sistema.

Permitam-me que refira a importância do debate que se

fez, hoje, aqui, sobre o pacto educativo, uma vez que o

pacto educativo é isso mesmo, é um suscitar das conver-

gências, das divergências, dos acordos, é o pôr o «dedo na

ferida» das questões educativas.

Houve, neste debate, momentos altos e baixos e é natu-

ral que assim aconteça. Houve momentos em que chegá-

mos à colocação clara, nítida e evidente dos problemas

fundamentais; houve outros momentos em que ficámos no

acessório. Felizmente que esta Assembleia tem pergami-

nhos, tem uma experiência, foi nesta mesma Assembleia

que se gerou totalmente a Lei de Bases do Sistema Educa-

tivo. E esse ponto é fundamental, uma vez que, como foi

aqui recordado, constitucionalmente, a Lei de Bases do

Sistema Educativo, as bases do sistema educativo são

matéria indelegável da competência deste Parlamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Também, neste momento, a Assembleia

está a produzir um documento que vai marcar os próximos

anos, diria mesmo as próximas décadas da educação em

Portugal. Refiro-me à lei-quadro da educação pré-escolar.

Apraz-nos registar que onde havia algumas dúvidas,

onde havia outras perspectivas mais recuadas em relação à

necessidade de implantar a educação pré-escolar, encon-

tramos uma nova posição, uma nova determinação, que

ouvimos aqui do Sr. Presidente da Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, Sr. Deputado Pedro Pinto. Permita-me

que registe esse facto, mudaram de posição. É importante

que tenham referido a determinação na educação pré-

escolar, na sua consolidação e na sua expansão, pois é uma

tarefa de todos.

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto não está

presente mas permitam-me também que saliente aqui a

elevação e a correcção dos termos em que a Sr.ª Deputada

colocou a questão do pré-escolar, não isoladamente, mas

como uma questão educativa, socioeducativa, de justiça,

de igualdade de oportunidades, mas também como uma

questão ligada a uma tarefa permanente no contínuo, que é

a educação, uma tarefa que tem de garantir e permitir que

compreendamos o mundo que nos rodeia e que não pen-

semos no nivelamento por baixo mas no nivelamento exi-

gente, que pensemos nessa tarefa fundamental que é har-

monizar permanentemente o número, a quantidade, a

democracia, mas também a qualidade, o rigor e a exigên-

cia!

As sociedades modernas têm de harmonizar permanen-

temente os dois termos: democracia faz-se com mais qua-

lidade; exigência constrói-se, naturalmente também, com

igualdade de oportunidades.

Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

que saliente, em relação a uma das propostas do CDS-PP,

no que se refere à ligação entre educação e qualificação,

educação e formação, a criação, pela primeira vez na histó-

ria constitucional portuguesa, no diploma orgânico do

Governo, de um Conselho de Ministros restrito para tratar,

exactamente, das matérias da educação, da qualificação, da

cultura e da ciência. É o princípio da necessidade de uma

articulação estreita entre os temas da educação, da qualifi-

cação e do emprego, que é um tema que está na ordem do

dia e quem não o sabia, naturalmente, foi porque não leu a

Lei Orgânica do Governo!

Sr.as e Srs. Deputados, gostaria também de salientar o

seguinte: o Sr. Deputado Castro Almeida invocou aqui a

possibilidade — e convidou o Sr. Ministro da Educação a

fazê-lo — de retirarmos a proposta que fizemos, no que

diz respeito à Lei de Bases do Sistema Educativo.

Sr. Deputado Castro Almeida, não espere de nós tibie-

zas! Não espere de nós recuos! A questão fundamental está

posta, e está posta a este Parlamento, não apenas no âmbito

que está referido na proposta de lei. O Parlamento terá a

responsabilidade, que assumirá, decerto, de proceder às

alterações, aos ajustamentos que se tornarem necessários.

49

E, relativamente às questões que estão neste momento

sobre a mesa, na proposta de lei do Governo, recordo a

esta Câmara que foram, antes de mais, governos do PSD

que começaram por suscitar a necessidade de, quer em

relação à autonomia das universidades, quer em relação

aos graus académicos, pôr a questão e, uma vez que o

mundo evolui, a realidade evolui, é indispensável que a

Lei de Bases do Sistema Educativo esteja adequada à rea-

lidade perante a qual nos encontramos.

Sr. Presidente, a terminar, gostaria de dizer que, quan-

do ouvimos aqui, da parte de vários partidos da oposição,

que estavam com a mão estendida ao Governo para darem

o apoio necessário em relação a essas convergências indis-

pensáveis para o futuro da educação, correspondemos com

a disponibilidade total deste Governo e da nova maioria

para fazer todas as convergências que foram necessárias,

fazer todos os esforços que forem indispensáveis para

garantir uma melhor educação e uma melhor educação

será, naturalmente, garantia também de construirmos um

Portugal democrático melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Chegámos ao fim

dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária

será no dia 5 de Dezembro, pelas 16 horas, tendo como

ordem do dia a evocação do 5.º Centenário da Expulsão

dos Judeus e a discussão e aprovação de um projecto de

deliberação.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

António Joaquim Correia Vairinhos.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João Carlos Barreiras Duarte.

José Manuel Costa Pereira.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Manuel Luís.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

José Carlos Pires Póvoas.

José Macário Custódio Correia.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Maria Moreira.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.