10 de dezembro de 1996

Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1996

I Série — Número 16

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos n.os 243 a 246/VII.

Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP),

insurgindo-se contra a interpretação da Comissão de Acompanhamento

do Acordo de Concertação Social sobre as pausas durante o horário de

trabalho, solicitou ao Sr. Presidente a convocação urgente do Sr.

Secretário de Estado do Trabalho a fim de ser ouvido na Comissão de

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Sobre este assunto,

usaram da palavra, a diverso título, além da oradora, os Srs.

Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Pedro da Vinha Costa

(PSD), Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Barbosa de Oliveira

(PS).

Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes (PSD) congratulou-se com a elevação do Centro Histórico do

Porto a património mundial.

Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em

votação final global, a proposta de lei n.º 66/VII — Alteração à Lei

n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).

Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças

(Sousa Franco) e da Saúde (Maria de Belém Roseira) e dos Srs.

Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos)

e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Joel

Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Augusto Boucinha (CDS-

PP), Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS), João Carlos da

Silva (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), José Barradas (PS), Bernardino

Vasconcelos (PSD), Nelson Baltazar e João Rui de Almeida (PS),

Bernardino Soares (PCP), José Alberto Marques (PS), Artur Torres

Pereira (PSD), José Junqueiro (PS), Manuela Ferreira Leite e Luís

Marques Guedes (PSD) e António Galvão Lucas (CDS-PP).

Entretanto, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei

n.º 44/VII — Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, tendo produzido

declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Pinto (PSD), António

Braga (PS) — que também deu explicações ao Sr. Deputado Carlos

Coelho (PSD) — José Calçada (PCP), Maria José Nogueira Pinto

(CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), após o que ainda usou da

palavra o Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 16

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

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António Joaquim Correia Vairinhos.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular

(CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

das, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei

n.os 243/VII — Altera normas do artigo 99.º (Suplemento

de risco) do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro

(Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária) (PCP), que

baixou à 1.ª Comissão, 244/VII — Altera a Lei n.º 69/78,

de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral),

criando um sistema extraordinário de inscrição no recen-

seamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais

de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até

ao final do período legal de inscrição (PS), que baixou

também à 1.ª Comissão, 245/VII — Alteração do Regime

Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PSD), que baixou,

igualmente, à 1.ª Comissão, e 246/VII — Prorroga o pro-

cesso de regularização extraordinária da situação dos imi-

grantes clandestinos (PCP), que baixou também à 1.ª

Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, como sabem, a ordem do dia é o debate e a

votação na generalidade, especialidade e final global da

proposta de lei n.º 66/VII — Alteração à Lei n.º 10-B/96,

de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).

Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças,

que dará início ao debate, vou dar a palavra à Sr.ª Deputa-

da Odete Santos, para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, no pas-

sado fim-de-semana surgiu na cena política portuguesa

uma nova câmara corporativa, que dá pelo nome de Co-

missão de Acompanhamento do Acordo de Concertação

Social e que se diz composta pelo Governo, pela UGT,

pela CIP, pela CCP e pela CAP. Essa câmara, arvorada em

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I SÉRIE — NÚMERO 16

organismo de cooperação de classes, perante o agravamen-

to da situação social resultante da aplicação da lei da flexi-

bilidade e polivalência, arroga-se, como consta do comuni-

cado, o poder de produzir interpretações sobre a lei, como

se estivéssemos perante um organismo detentor do poder

legislativo,…

O Sr. João Amaral (PCP): — É um escândalo!

A Oradora: — … chegando mesmo ao ponto de, com

arrogância, se afirmar como o organismo que irá dizer, no

prazo de 90 dias, se há ou não lugar à resolução de dúvidas

por via legislativa. Isto é um desaforo para a própria As-

sembleia da República!

Aplausos do PCP.

Tudo isto surge com grande aparato, a propósito da

supressão das pausas ou intervalos de descanso na conta-

gem de tempo de trabalho ditada pelas entidades patronais,

nomeadamente do sector têxtil.

Tudo isto surge depois de os representantes dos grupos

parlamentares, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social terem assegurado aos dirigentes sindicais

do sector têxtil que a interpretação dada pelas entidades

patronais à lei, e que conduzia à supressão das pausas na

contagem de tempo de trabalho, era uma interpretação

abusiva.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Tudo isto surge depois de o Partido

Socialista, através do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, na

discussão do Orçamento do Estado na especialidade, ter

interpelado o Sr. Secretário de Estado do Trabalho a este

respeito, afirmando o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira

que as entidades patronais estavam a fazer uma interpreta-

ção abusiva da lei, o que mereceu do Sr. Secretário de

Estado, como resposta, a afirmação de que o Governo

estava atento e vigilante e que impediria as interpretações.

Melhor fora que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho

tivesse dito o que posteriormente veio a dizer a um jornal

periódico, indo igualmente contra a Assembleia da Repú-

blica, ou seja, que ninguém «podia legitimamente invocar

o espírito do Acordo sem ter participado na Comissão de

Acompanhamento». Estas foram, textualmente, as palavras

do Sr. Secretário de Estado do Trabalho. Afinal, o Sr.

Secretário de Estado queria ganhar tempo para, com um

parecer corporativo da dita cuja Comissão de Acompa-

nhamento, sancionar e apadrinhar as interpretações abusi-

vas e inconstitucionais da lei.

Tudo isto surge depois de a Comissão de Trabalho ter

aprovado uma proposta do PCP para que proceda a uma

audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e do Sr.

Inspector-Geral do Trabalho sobre este problema.

Perante esta usurpação de poderes, pergunta-se ao Sr.

Presidente da Assembleia se, de facto, tem ideia de convo-

car o Sr. Secretário de Estado do Trabalho — e propomos

que o faça imediatamente —, para que venha ainda hoje à

Comissão de Trabalho esclarecer a posição do Governo

sobre este problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço-lhe que

formule a sua proposta por escrito e que requeira ao Go-

verno o que tiver por conveniente. O que se puder fazer,

far-se-á, com a urgência necessária.

Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, o assunto que nos foi aqui trazido pela Sr.ª Deputa-

da Odete Santos é pertinente e tem toda a acuidade. Efecti-

vamente, está a ser feita por algumas entidades e, even-

tualmente, por algumas associações de industriais portu-

gueses uma interpretação que não é a correcta, que não é a

autêntica, da lei das 40 horas e da polivalência.

Mas gostaria de fazer aqui o desafio que já fiz em pri-

vado à Sr.ª Deputada Odete Santos e a todos os grupos

parlamentares. É verdade que o n.º 3 do artigo 1.º da refe-

rida lei é um artigo com má redacção e que permite inter-

pretações equívocas, pelo que o desafio que faço ao Parti-

do Comunista, à Deputada Odete Santos e a todos os ou-

tros grupos parlamentares é o de que esta Assembleia

aprove uma lei interpretativa que fixe o espírito autêntico

do diploma e que não dê azo a interpretações abusivas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado proporá essa lei,

se assim o entender.

Também para uma interpelação à Mesa, e esperando

que as interpelações sobre esta matéria não se generalizem,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

vou fazer uma interpelação muito curta.

Embora sabendo que hoje não há período de antes da

ordem do dia e, portanto, que alguns assuntos que, even-

tualmente, poderiam ser tratados hoje com alguma acuida-

de não o podem ser, não posso deixar de dizer uma palavra

sobre a elevação do Centro Histórico do Porto a patrimó-

nio mundial.

Os Deputados do PSD do Porto estão muito satisfeitos

e orgulhosos com esse facto e, porque em política o mérito

deve ser reconhecido, mesmo quando o combate político é

frontal e, por vezes, contundente, queremos apresentar os

nossos cumprimentos à Câmara Municipal do Porto por

aquilo que fez para que isto se concretizasse, bem como ao

anterior e ao actual Governo pelo magistério de influência

que moveram, junto das instâncias internacionais, para que

isto fosse possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, informo-o, e à

Câmara, que foi hoje agendada para quinta-feira, dia 19 de

Dezembro, uma proposta do PS e do PCP sobre essa maté-

ria, com um voto de congratulação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-

me o uso da palavra?

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não ini-

ciemos aqui um debate. A Sr.ª Deputada pede a palavra

para que efeito?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para fazer uma interpelação à Mesa, de forma

muito rápida.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, há pouco, não

fez uma interpelação à Mesa!… Mas tem a palavra, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, fiz uma

interpelação à Mesa no sentido de V. Ex.ª dizer se, de

facto, vai ou não convocar, para vir aqui hoje, o Sr. Secre-

tário de Estado do Trabalho, dada a urgência e a gravidade

do problema, porque há, efectivamente, uma desestabiliza-

ção social muito grande. É que a audição já foi aprovada

pela Comissão de Trabalho!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, sinceramente, não

vejo muitas condições para convocar ainda hoje seja quem

for. Além disso, as convocações dos membros do Gover-

no costumam ser feitas pelos presidentes das próprias

comissões.

O Sr. João Amaral (PCP): — Mas a Presidente da

Comissão não o faz!

A Oradora: — Só que a Presidente da Comissão de

Trabalho remeteu essa convocação para V. Ex.ª .

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não vamos endossar.

A Oradora: — Foi assim que se passou!

O Sr. Presidente: — Se a competência é do presidente

da comissão, deve ser o presidente a fazer a convocação.

De qualquer forma, e sinceramente, parece-me muito

difícil, no dia de hoje, podermos introduzir uma convoca-

tória desse género. Mas o Presidente da Comissão tem esse

direito e não deixará de o exercer, se entender que o deve

fazer.

O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa está também

inscrito para fazer uma interpelação à Mesa, mas peço a

todos que não generalizemos um debate sobre esta matéria,

uma vez que não há período de antes da ordem do dia.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro da Vinha

Costa e peço-lhe que seja o mais sintético possível.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

sê-lo-ei, com certeza, pois quero apenas expressar que a

posição do PSD, em face da gravidade da situação e da

originalidade do caminho que está a ser encontrado para,

porventura, chegar à solução que se pretende seja a me-

lhor, vai no sentido de que, hoje mesmo, já, se for possí-

vel, a Comissão de Trabalho reúna para ouvir o Sr. Secre-

tário de Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode o assunto ter

a maior importância, e reconheço que a tem, mas a discus-

são de um Orçamento correctivo também tem muita impor-

tância e é a ordem do dia, a qual só pode ser alterada por

consenso.

Não me parece bem que os Srs. Deputados saiam daqui

para reunirem em sede de Comissão, a menos que queiram

fazê-lo no final dos trabalhos e, nesse caso, peço ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o favor

de contactar o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber

se, no fim dos trabalhos, está disposto a vir reunir com a

Comissão. Espero pela sua resposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação à

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem

peço, igualmente, concisão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, ouvimos a

Sr.ª Deputada Odete Santos, do PCP, manifestar a sua

preocupação por alguma agitação social.

Apesar de tudo, penso que não há razão para, em nome

da pseudo-agitação social, provocar uma espécie de agita-

ção parlamentar.

Estamos aqui para debater e votar a proposta de altera-

ção ao Orçamento do Estado. Se a Comissão de Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social já aprovou o princípio de

uma audição ao Governo, nomeadamente aos responsáveis

da área do trabalho, seguramente, Srs. Deputados, não

precisam de se manifestar à beira de um ataque de nervos,

porque, então, o que está demonstrado é que o comporta-

mento institucional está a percorrer os seus trâmites normais.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não está, não!

O Orador: — Não se excite, Sr. Deputado João Ama-

ral, não há razão para isso! Fique sabendo que, da parte do

Partido Socialista, há um empenhamento em acompanhar

todas as matérias que dizem respeito ao esforço da concer-

tação social.

E mais: relativamente à lei que garantiu a redução para

40 horas semanais, sempre dissemos — e tenho o gosto de

o reafirmar aqui — que acompanharíamos, com interesse e

cuidado, as condições e os efeitos da aplicação dessa lei,

razão pela qual, Sr. Deputado, feita a diligência institucio-

nal para ouvir o Governo sobre essa matéria, o Grupo

Parlamentar do PS dá para isso o seu assentimento, como

sucedeu, aliás, na Comissão de Trabalho. Dêmos agora o

tempo indispensável e normal para que as diligências insti-

tucionais sigam o seu curso.

Nesta matéria, aquilo que normalmente acontece é que

o Partido Comunista, em nome do espírito de vanguarda,

acaba sempre por «ser mais papista do que o Papa». Con-

forme-se ao normal funcionamento das instituições demo-

cráticas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esse normal funcionamento deve pre-

valecer!

Vozes do PS: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 16

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, serei

muito breve, simplesmente não poderia deixar de intervir

neste momento, depois das declarações do Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que o Partido Socialis-

ta está disponível e atento e nós gostaríamos que o Partido

Socialista estivesse disponível e atento em tempo útil. A

nossa solicitação à Comissão de Trabalho foi feita no dia

27 de Novembro, já estamos no dia 10 de Dezembro e

ainda não se realizou a reunião com o membro do Governo

e com o Director-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho.

Sr. Presidente, sejamos muito claros: neste momento, a

dúvida que se nos coloca é a de saber se não estará a

haver, por parte do Partido Socialista, através da Presiden-

te da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social um conluio com a UGT e com o Governo para

impedir que a Assembleia da República clarifique a sua

posição sobre a lei que está aprovada, independentemente

da posição que tenhamos sobre a questão de fundo, e para

permitir que apareça aquilo que já foi aqui referenciado, ou

seja, que a UGT, o Governo e as entidades patronais legis-

lem interpretativamente contra a vontade da Assembleia e

contra aquilo que todos os grupos parlamentares afirmaram

na Assembleia da República como a sua própria interpreta-

ção da lei.

Aplausos do PCP.

Foi neste sentido que fizemos o pedido ao Sr. Presiden-

te, porque a Presidente da Comissão de Trabalho, Solida-

riedade e Segurança Social, Deputada do Partido Socialis-

ta, até este momento, passados quase 15 dias, ainda não

reuniu com o Sr. Secretário de Estado, conforme foi solici-

tado, e só podemos entender isto, objectivamente, como

uma posição do Partido Socialista para impedir que a ques-

tão se clarifique.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos um

pouco de contenção nos pedidos de interpelação, porque

aquilo que estão a fazer não são verdadeiras interpelações.

Pelo que se vê, mais parece que estamos num período de

antes da ordem dia!…

Vou dar a palavra, em último lugar, ao Sr. Deputado

Barbosa de Oliveira, após o que daremos início à ordem

do dia.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, o

que pretendo com esta interpelação à Mesa é repor a ver-

dade dos factos.

Risos do Deputado do PCP João Amaral.

Ria-se, Sr. Deputado, porque o seu riso tem piada, mui-

ta piada!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que o Sr. Deputado Octávio Teixeira

fez aqui foi uma mistificação, nada mais do que isso!

Sr. Presidente, a Comissão de Trabalho decidiu, na úl-

tima reunião, ouvir o Sr. Secretário de Estado, em data a

compaginar com a agenda de trabalhos do Sr. Secretário de

Estado. Essa audiência está prevista, nada foi sonegado,

nada foi impedido e, já agora adianto que, por parte dos

parceiros sociais, nada foi legislado, foi feito um entendi-

mento sobre o sentido com que os parceiros sociais…

Protestos do Deputado do PCP João Amaral.

Sr. Deputado, agradeço que me deixe falar. Nessa ma-

téria, o Sr. Deputado não percebe «puto» do assunto, não

está informado…

Protestos do Deputado do PCP João Amaral.

Deixe-me falar, se faz favor!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que

mantenham a serenidade necessária durante as interven-

ções e que se faça silêncio na Sala.

O Orador: — Sr. Deputado, apesar da falta de condi-

ções, não gostaria nem de faltar à sua consideração nem,

ao mesmo tempo, de me sentir ofendido por si. Deixe-me

explicar o que pretendo explicar, se mo permite.

O que os parceiros sociais fizeram foi a manifestação

de um entendimento que estabeleceram entre si na nego-

ciação, não fizeram qualquer legislação. Leia, Sr. Deputa-

do, o documento que saiu da Comissão de Acompanha-

mento, porque ele não fala de nenhuma interpretação legal,

não fala de nenhuma interpretação da lei, fala, isso sim, da

interpretação do espírito com que os parceiros sociais

negociaram. Não mais do que isso!

O Sr. João Amaral (PCP): — Ora essa!

O Orador: — Os parceiros sociais não pretendem e

não pretenderam sobrepor-se à Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A CGTP não negociou e, agora, quer,

ela e o PCP, tirar aqui desforço de uma coisa que não fez,

de uma coisa em que não participou. Esta é que é a ques-

tão, Sr. Presidente. O resto são mistificações!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, finalmen-

te, dar início aos trabalhos. Não darei a palavra para mais

intervenções, apenas para defesa da honra. Peço imensa

desculpa, mas não vou deixar eternizar esta espécie de

período de antes da ordem do dia, que não tem, neste mo-

mento, cabimento na ordem dos trabalhos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para defesa da honra.

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O Sr. Presidente: — Para exercer a defesa da honra,

tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, utili-

zo a figura da defesa da honra, porque, de facto…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não sei quem é que o

ofendeu!?

O Orador: — Foi o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira,

precisamente quando disse que eu estava a mistificar.

Não mistifico, Sr. Presidente. Aquilo que está publici-

tado e publicado — e admito que deva ser publicidade

paga, espero que não seja ainda publicidade gratuita — em

vários jornais, é, designadamente, isto: «Resolução da

Comissão de Acompanhamento. Governo, UGT, CIP, CCP

e CAP. Reunião de 6 de Dezembro de 1996 (…)

Nestes termos, decidem emitir o seguinte parecer:

(…)».

aí!

Ora, o que digo é que, ao emitirem um parecer interpre-

tativo da lei, estão a fazer aquilo que não lhes compete e

que não podem, ou seja, estão a elaborar um parecer, in-

terpretando a lei.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Não é isso que está

O Orador: — O que eu digo não é mistificação!

Mais: foi aprovada — e eu não o escondi — por todos

os grupos parlamentares, na Comissão de Trabalho, Soli-

dariedade e Segurança Social, a audição do Sr. Secretário

de Estado do Trabalho e do Sr. Inspector-Geral da Inspec-

ção-Geral do Trabalho, no dia 28 de Novembro. Contudo,

apesar das solicitações e das diligências que o Grupo Par-

lamentar do Partido Comunista Português tem feito junto

da Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade

e Segurança Social, desde o dia 28 de Novembro até ao dia

10 de Dezembro, ainda não foi feita essa reunião. Isto só

pode ser justificado — e, Sr. Presidente, não há aqui qual-

quer mistificação! —, no mínimo, como uma falta de em-

penhamento e interesse da Sr.ª Presidente da Comissão de

Trabalho, o que é inaceitável!

Por isso, apresentámos um requerimento no sentido de

que se reúna, ainda hoje, depois da reunião plenária, a

Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

com o Secretário de Estado do Trabalho e com o Inspec-

tor-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, reafirmo que se trata de uma mistificação, na

medida em que a interpretação da lei cabe aos tribunais.

O Sr. José Junqueiro (PS): Muito bem!

O Orador: — Isso mesmo foi o entendimento da Co-

missão de Trabalho. Aquilo que os parceiros sociais fize-

ram, e estão no seu pleníssimo direito, foi dar o seu pare-

cer sobre aquilo que eles próprios entendem sobre as pau-

sas e não sobre aquilo que entendem sobre a lei. Não há

nenhum parecer. O Sr. Deputado há-de procurar e demons-

trar-me onde é que está um parecer sobre a lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Está ali!

O Orador: — Não se trata de um parecer sobre a lei

mas, isso sim, do entendimento dos parceiros sociais sobre

a negociação que fizeram entre si. Não se trata de substi-

tuir nenhum órgão de soberania e os parceiros sociais têm

consciência de que a interpretação da lei apenas cabe os

tribunais, como, de resto, a própria Comissão de Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social o reafirmou na reunião

em que apreciou o pedido do PCP sobre a audição do Sr.

Secretário de Estado do Trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

à discussão e votação na generalidade, especialidade e

final global da proposta de lei n.º 66/VII — Alteração à

Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado

para 1996).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A

proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para

1996, designada comummente por Orçamento rectificati-

vo, foi presente a esta Assembleia e está hoje sujeita à

vossa apreciação. Em nome do Governo, cabe-me fazer a

sua apresentação e defesa.

Sublinho que essa proposta de lei, na sua singeleza,

confirma apenas que a execução do Orçamento do Estado

para 1996 se processou com rigor, com fidelidade e melho-

rando as linhas-mestras da decisão orçamental proposta

pelo Governo e tomada por esta Assembleia.

Sublinho também que, ao longo do ano, o Governo foi

prestando informação confirmativa da regular e rigorosa

execução do Orçamento do Estado para 1996 como que

tirando a prova dos nove, ao menos em cada mês, do modo

como o Orçamento ia ser executado. Agora, em Dezembro,

no momento da apresentação da última, e muito de porme-

nor, alteração ao Orçamento agora aprovado, creio que é

altura de fazer a prova real. E este debate é, certamente, a

prova real do Orçamento do Estado para 1996 e da política

financeira e macroeconómica nele contida.

O Orçamento do Estado para 1996, aprovado por esta

Assembleia, visava fundamentalmente três grandes ordens

de finalidades.

Em primeiro lugar, promover o crescimento da econo-

mia portuguesa e defender o emprego dos portugueses,

reduzindo assim o diferencial de riqueza relativamente à

média dos países da União Europeia, a chamada conver-

gência real, e estimulando uma economia que, desde o

segundo trimestre de 1995, manifestava tendências de

abrandamento.

Em segundo lugar, consolidar as finanças públicas e

reforçar a estabilidade da moeda, preparando o nosso país

para a terceira fase da União Económica e Monetária euro-

8

I SÉRIE — NÚMERO 16

peia, através da convergência nominal, e conseguindo, ao

mesmo tempo, realizar na estabilidade monetária e finan-

ceira uma crescente competitividade da nossa economia

com as outras economias da União Europeia e com as

economias concorrentes em todo o mundo.

Em terceiro lugar, concretizar as prioridades e com-

promissos políticos do Programa do Governo, realizando

assim o começo de uma tranquila, mas profunda, reforma

social e económica.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é

que estes três objectivos, ao longo da execução do Orça-

mento do Estado para 1996, foram concretizados?

Devo dizer que, quanto ao terceiro, bastará recordar

que o Orçamento do Estado para 1996 foi um Orçamento

cuja concepção e execução cumpriu todas as grandes pro-

messas e compromissos eleitorais constantes do Programa

do Governo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A saber: não aumentou os impostos;

melhorou o rendimento dos portugueses, em particular dos

mais desfavorecidos, através de uma melhor repartição da

carga fiscal, do aumento dos salários reais e do aumento

das pensões; cumpriu a Lei das Finanças Locais e a Lei de

Bases da Segurança Social;…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … iniciou o cumprimento efectivo do

rendimento mínimo garantido; preparou um aumento dos

gastos da educação de 5,3% do Produto em 1995 para

5,7%, como está inscrito no Orçamento do Estado para

1997; permitiu uma contenção dos gastos de todos os sec-

tores, com aumento apenas dos sectores sociais, da educa-

ção e investigação científica, da ordem pública interna e da

justiça.

Todos os compromissos do Programa do Governo fo-

ram rigorosamente cumpridos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, importará analisar se

os compromissos económico e financeiro também foram

cumpridos. Eu diria que esta prova real, no momento de

balanço e de prestação de contas que aqui vimos fazer, sem

ceder em nada ao estado-espectáculo, deve ser feita com a

seriedade e o rigor que a prestação de contas sempre im-

põe. Essa seriedade e esse rigor demonstram que, no es-

sencial, os compromissos não só foram cumpridos como

excedidos, que os profetas da desgraça que aqui disseram

que tudo iria piorar se enganaram, porque tudo, no essen-

cial, melhorou e que a prova real demonstra que o Orça-

mento do Estado para 1996 estava certo, foi cumprido e

vai mesmo ser melhorado através da sua execução.

Os dinheiros dos portugueses que estão a ser geridos

por este Governo estão, pois, a ser bem geridos…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e a execução do Orçamento do Esta-

do para 1996 — e é esse o sentido essencial desta proposta

— demonstra isso e credibiliza e garante a aposta do Orça-

mento do Estado para 1997. Vejamos como.

Em primeiro lugar, a grande finalidade económica e

social. O Orçamento do Estado para 1996 visava quebrar a

tendência de abrandamento económico que se manifestava

desde o segundo trimestre de 1995 e com que este Gover-

no iniciou funções. Ora, é já hoje claro que a economia

portuguesa cresceu em 1996, depois de um arranque difícil

nos primeiro e segundo trimestres, e que, para o final do

ano, a estimativa mais pessimista, que é a da União Euro-

peia, aponta para um crescimento real de 2,5%, quando a

média da União Europeia é de 1,6%. Pela primeira vez,

desde 1992, vamos estar muito acima da média europeia,

pela primeira vez nos aproximamos dos Estados da União

Europeia, pela primeira vez há convergência real.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este é o primeiro fruto do Orçamento do

Estado para 1996.

Mas, para além disso, a convergência real verifica-se

significativamente, através da melhoria de todos os indica-

dores que demonstram que a economia real portuguesa

está a melhorar, crescendo, como o Governo previu, entre

2,5 e 2,75%, apesar da má conjuntura europeia e do abran-

damento do Inverno do ano passado. Esses indicadores

estão todos em recuperação.

O poder de compra dos consumidores, em termos de

rendimento real disponível das famílias, aumentou real-

mente cerca de 2%; os ordenados da função pública foram

aumentados em 4,25%; a taxa de referência para o aumen-

to dos salários privados foi de 4,5%, baixada no âmbito do

acordo de concertação social de curto prazo para 4,2%

pelos espectaculares êxitos conseguidos em matéria de

controlo da inflação; e as remunerações médias, implícitas

na regulamentação colectiva de trabalho, implicaram,

assim, um aumento de 4,5% até Outubro.

Os trabalhadores portugueses e os pensionistas podem

ver que, de facto, o seu rendimento real aumentou, como

tinha sido compromisso deste Governo.

Mas, ao mesmo tempo, a economia está a recuperar.

Por exemplo, as vendas de automóveis ligeiros, o indica-

dor de confiança dos consumidores, o investimento que

deverá crescer 6%, quando o valor estimado em 1995 era

de 3%, as vendas de veículos pesados, a recuperação do

comércio externo com as exportações a crescerem a 12,9%

— tudo isto demonstra que a economia portuguesa está a

arrancar e, pela primeira vez em quatro anos, melhora e se

aproxima das outras economias europeias. Este é o fruto

do Orçamento do Estado para 1996.

No campo do emprego e do mercado de trabalho, não

sendo os resultados tão bons, a verdade, todavia, é que foi

contida a tendência para o aumento do desemprego que,

nos três anos anteriores, crescera de 4,1% para 7,1% e, no

terceiro trimestre de 1996, a taxa de desemprego mantinha-

se nos 7,1%, havendo uma ligeira redução dos novos

desempregados inscritos nos centros de emprego, diminui-

ção que representou, entre Abril e Outubro deste ano,

9

cerca de 30 000. É pouco, mas é alguma coisa! O desem-

prego, que estava galopante, foi contido!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A economia real e a situação de empre-

go melhoraram, pois.

Mas também a situação monetária e financeira, naquilo

que diz respeito à situação das empresas e das famílias,

melhorou. Recordo as baixas de taxas de juro: as taxas

centrais do Banco de Portugal, de Novembro do ano pas-

sado até Novembro deste ano, desceram cerca de 2 pontos

percentuais; as taxas LISBOR, que representam mais a

tendência do mercado, desceram, consoante os prazos, de

2,5 a 2,9 pontos percentuais; e as taxas de rendibilidade

das obrigações do Tesouro a 10 anos desceram, até De-

zembro último, 3,9, praticamente 4 pontos percentuais,

desde Novembro passado. Os mercados reconhecem que a

economia portuguesa é uma economia credível e reconhe-

cem-no nos 12 meses de exercício deste Governo, como

nunca o tinham reconhecido antes, e quer famílias quer

empresas beneficiam com isto, pagando taxas de juro mui-

to mais baixas.

Por isso, não admira que o crédito bancário a empresas

não financeiras e a particulares tenha crescido 13,7%; que

as reservas oficiais líquidas do Banco de Portugal estejam,

no final do ano, 20 milhões de dólares mais altas do que no

final de 1995; que, nos primeiros 10 meses de 1996, o

volume de transacções na Bolsa de Valores de Lisboa

tenha aumentado, relativamente a idêntico período do ano

anterior, 59,1%, enquanto o índice geral de acções da

Bolsa de Valores de Lisboa aumentava 29% e a capitaliza-

ção bolsista de acções e obrigações subia 28,3% e 17,2%.

A economia real, no seu domínio financeiro, tornou-se,

pois, também mais sólida e mais pujante e as empresas

dispõem assim de apoio financeiro no mercado de capitais

e nas instituições financeiras muito mais sólido do que nos

anos anteriores.

Em resumo, a principal finalidade do Orçamento, que

era a de estimular o crescimento da economia, foi cumpri-

da e até excedida. Este é o ponto principal: um Orçamento

ao serviço do desenvolvimento e do emprego, de Portugal

e dos portugueses.

Mas o Orçamento pretendia também reduzir os dese-

quilíbrios financeiros e aproximar-nos, em termos de con-

vergência nominal, do cumprimento do objectivo de aces-

so à terceira fase da União Económica e Monetária. Há um

ano, quem acreditava que isso fosse possível em Portugal?

Muito poucos, por certo!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — E os resultados confirmavam que a dú-

vida era legítima. Era por isso que as taxas de juro não

desciam, era por isso que a economia não arrancava, era

por isso que os capitais estrangeiros não afluíam, era por

isso que, em toda a parte, se dizia que Portugal não teria

acesso ao primeiro momento da moeda única.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, como a situação mudou!

A inflação está muito perto da média europeia: desceu

de 4,2%, no ano passado, para 3,1%, que é a estimativa do

final deste ano.

Quanto às taxas de longo prazo, ultrapassámos a Espa-

nha, em Fevereiro, e a Inglaterra, em Outubro. O grau de

confiança da nossa economia tornou-se superior ao destas

duas, e isto diz tudo quanto ao êxito do processo de con-

vergência.

O défice orçamental do sector público administrativo,

que terá sido, no ano passado, de 4,9% do Produto ou,

segundo a Comissão Europeia, de 5,1%, descerá este ano,

de acordo com a proposta que agora vos apresentamos,

para 4% em relação à previsão orçamental de 4,2% do

PIB, compatível com isso em termos de contabilidade

nacional. Fazemos, já este ano, um montante de défice

orçamental e uma redução que são exactamente homólogos

daqueles que, na Assembleia Nacional francesa, o Gover-

no francês apresentou há um ano.

Por outro lado, quanto à dívida pública, graças a um

programa de privatizações virado também ele para reestru-

turar a economia portuguesa mas que, em termos de recei-

ta, foi o que, já neste momento e em termos anuais, pro-

porcionou desde sempre maior receita anual ao Estado

português, conseguimos, pela primeira vez também nos

últimos cinco anos, reduzir a tendência ascendente da

dívida pública e vamos apresentar, no final do ano, pela

primeira vez desde 1992, uma dívida pública inferior à do

final do ano passado.

Quer isto dizer, em resumo, que aquilo que toda a gen-

te hoje diz que Portugal vai, em 1997, com disciplina

semelhante àquela que conseguimos praticar em 1996,

entrar na moeda única juntamente com os países que têm

melhor posição relativa é bem diferente daquilo que se

dizia há um ano. E apresentamos factos, não juízos de

valor. Aí estão eles!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, um terceiro ponto: a execu-

ção orçamental. Neste período, recordo bem ter ouvido

aqui, da tribuna, que não seria possível executar o Orça-

mento tal como o tínhamos proposto. Isto foi dito ainda no

mês de Março passado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado! É

verdade!

O Orador: — O que é que se passa em Dezembro?

Passa-se que a despesa total foi reduzida. Previa-se um

crescimento de 8,5% e, até Novembro passado, o cresci-

mento foi apenas de 6,4%. Conseguimos conter ainda

mais, sem conter o investimento que cresceu, a despesa

total. E, mais do que isso, conseguimos conter a despesa

corrente.

Recordo, ainda, uma crítica que foi repetida ao ponto

de se poder pensar que era verdadeira e, se já era falsa no

momento em que o Orçamento foi apresentado, mais falsa

se tornou hoje, após a sua execução. Disse-se que este

Orçamento não foi capaz de conter a despesa corrente. É

falso! Em 1995, a despesa corrente cresceu praticamente

9%; em 1994, 12%; em 1993, 6,5%. O Orçamento do

Estado para 1996 previa um crescimento da despesa cor-

10

I SÉRIE — NÚMERO 16

rente relativamente elevado de 8,6%, mas a verdade é que

a execução, até ao final de Novembro, nos garante um

crescimento de, apenas, 6,4%.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Conseguimos reduzir a despesa corrente

e, mais, com aumento das pensões e dos salários, reduzi-

mo-la onde ela deve ser reduzida, isto é, nos gastos de

funcionamento. Essa mentira, de tão repetida — deve ser

dito aqui com clareza — é uma mentira e os factos de-

monstram que não foi verdade no Orçamento e ainda me-

nos o é na sua execução. Reduzimos a despesa onde era

justo e certo reduzi-la e não onde seria uma injustiça.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à receita, também foi dito que

não seríamos capazes de realizar a receita que, no Orça-

mento, estava prevista. Mas a verdade é que a receita cor-

rente cresceu: previa-se 6,7% e cresceu 6,9%. E a verdade

é que a receita fiscal cresceu: previa-se que crescesse tanto

como no ano anterior, 7,5%. O crescimento, nos primeiros

10 meses do ano, foi de 9,8% e, ainda que desça, certa-

mente andará à volta de 9%, ou seja, 1,5 pontos percen-

tuais acima do ano anterior. Conseguimos, pois, uma exe-

cução orçamental que possibilitou, em todos os domínios

de despesa e receita, mais do que aquilo que aqui foi apre-

sentado em Março. E, quando nós dizíamos que íamos

cumprir, enganámo-nos; quando os nossos críticos diziam

que íamos falhar, enganaram-se também. Mas eles engana-

ram-se porque falharam completamente e nós enganámo-

nos porque cumprimos melhor do que aquilo que esperá-

vamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É neste contexto, com uma redução do

défice de execução do Orçamento, com uma redução da

despesa, com um aumento da eficiência fiscal sem aumen-

to de impostos que nos apresentamos aqui com um Orça-

mento rectificativo para 1996, que é a prova dos nove da

certeza das opções do Orçamento que aqui apresentámos e

que o Parlamento aprovou em Março.

A proposta de Orçamento rectificativo para 1996 é,

pois, apenas a confirmação e o reforço da execução do

Orçamento desde Março passado. Ela não diminui o inves-

timento público; antes, toma medidas para reafectar as

despesas de investimento de modo a possibilitar uma me-

lhor execução. Ela reduz ainda mais o défice do sector

público administrativo, não de 4,3% como estava previsto,

nem de 4,2% como estava no Orçamento, mas de 4% à

custa da redução de 0,1% do PIB no Orçamento do Estado

e de 0,1% do PIB no orçamento da segurança social. E

reduz também, como já disse, o Orçamento do Estado em

sentido estrito, contendo em termos líquidos a despesa em

cerca de 21 milhões de contos.

Estas três são as características fundamentais do Orça-

mento rectificativo. O esforço de investimento cresceu

ainda mais do que o próprio gasto de investimento. O que

é que isto quer dizer? Quer dizer que o esforço de investi-

mento — despesa de investimento, transferências de capi-

tal e outras despesas de capital — que, no Orçamento do

Estado para 1996, deveria crescer 9,6%, agora, com este

Orçamento rectificativo, cresce para 11,8%. Fazemos uma

aposta suplementar em mais investimento para mais cres-

cimento e mais emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O défice do sector público administrati-

vo, como já disse, reduz-se e tem vindo a reduzir-se uni-

formemente ao longo do ano. Queria, também aqui, subli-

nhar que muitas vezes foi dito, foi escrito, foi repetido que

o Orçamento estava a derrapar e que o défice estava a

aumentar. É claro que há dezenas de conceitos de défice,

mas o que interessa neste Orçamento é aquele em que nos

comparamos com os outros países europeus — o défice do

sector público administrativo em contabilidade nacional.

Ora, esse tem vindo sempre a reduzir-se e é porque nunca

houve derrapagem e houve sempre redução que podemos

agora apresentar uma redução do défice para 4% dos 4,2%

que anteriormente se previam. É esta a prova real do Or-

çamento do Estado para 1996. A alteração que aqui apre-

sentamos tem o significado de dizer que, se o executámos

melhor, servimos melhor o País e aplicamos melhor o

dinheiro dos contribuintes.

A esta luz, a proposta de Orçamento rectificativo que

apresentamos é muito simples: ela consubstancia um de-

créscimo do défice do subsector Estado em 20,6 milhões

de contos — 0,1% do PIB. Este resultado é constituído por

uma diminuição da despesa corrente de 32,6 milhões de

contos, superior ao decréscimo de 7,9 milhões de contos

resultante do ajustamento de algumas receitas correntes.

Isto é mais um esforço de contracção da despesa de fun-

cionamento. A variação líquida da despesa resulta, essen-

cialmente, da diminuição das despesas inerentes aos encar-

gos decorrentes da dívida e à contribuição financeira para

a União Europeia e possibilita uma maior disponibilização

de meios para o Serviço Nacional de Saúde — 24 milhões

de contos neste Orçamento do Estado a que acrescem 17

milhões de contos da dotação provisional, ou seja, 41 mi-

lhões de contos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, desculpe-me inter-

rompê-lo, mas há um ruído de fundo na Sala que é total-

mente incompreensível dada a importância da intervenção

que estamos a ouvir. Peço aos Srs. Deputados que façam

silêncio para podermos ouvir o Sr. Ministro em perfeitas

condições.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: — A melhoria de financiamento do Serviço

Nacional de Saúde, se representa o único factor em que os

mecanismos de controlo orçamental não tiveram tanto

êxito como seria de desejar, contrasta, em todo o caso, em

absoluto, com o Orçamento suplementar que, há cerca de

um ano, tivemos de apresentar aqui, em 1995, para contro-

lar uma situação bem mais desequilibrada. Neste domínio

ainda, esperamos melhorias, mas temos a convicção de

que, apesar de tudo, o arranjo que se faz representa um

passo na boa direcção.

Por outro lado, conseguimos manter as prioridades do

Orçamento do Estado, afectando aumentos da ordem de

11

21,9 milhões de contos às funções sociais e de 9 milhões

de contos às funções económicas, com sacrifício, mais uma

vez, das funções políticas, burocráticas ou de administra-

ção. Também neste domínio, na alteração orçamental,

confirmamos as nossas opções.

E a alteração dos vários mapas, do I ao VIII, que aqui se

faz — aliás, sem sermos obrigados a fazê-la —, no segui-

mento de um debate feito na comissão especializada que nos

levou a ir ao encontro dos partidos da oposição, resulta ape-

nas da inscrição, com base na dotação provisional, de 300

000 contos para o funcionamento do recém-criado Instituto

de Gestão do Crédito Público, e de nada mais.

Sublinho que fomos ao encontro dos partidos da oposi-

ção, quer no momento da apresentação deste Orçamento

quer na reformulação dos mapas, não porque entendamos

que as propostas apresentadas e a posição em que estáva-

mos fossem inconstitucionais ou, sequer, ilegais — não o

eram e isso ficou mais do que demonstrado — mas porque

o nosso espírito de diálogo e de concórdia nos leva a, tanto

quanto possível, ir ao encontro das pretensões mesmo da

oposição, sem autoritarismo, ainda que a isso não sejamos

obrigados. O máximo de consenso entre os portugueses é

para nós sempre preferível à razão minoritária exercida de

forma autoritária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E com isto, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, concluo: este Orçamento é a prova real do Orçamen-

to do Estado para 1996 e salda-se pelo reforço das opções

desse Orçamento, que o Parlamento votou, porque o Go-

verno se responsabilizou e executou fielmente. A prova

real é a vitória, neste primeiro ano, da política do Governo

para um Portugal mais forte e mais justo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Um Orçamento que estimulou já de fac-

to o crescimento e que conteve o desemprego, esperando

que em 1997 seja possível avançar mais nas duas frentes.

Um Orçamento que reforçou decisivamente a confiança

dos mercados e dos agentes económicos quanto à posição

política e económica de Portugal a caminho da moeda

única tornando-nos um candidato credível quando antes

estávamos apenas sonhando com uma aspiração largamen-

te participada, mas remota. Um Orçamento que reduziu a

despesa pública, nomeadamente a despesa corrente, que,

sem aumento de impostos, reorientou os recursos públicos

para gastos sociais, maxime, da educação, mas também da

saúde e segurança social e que tornou, ao mesmo tempo, o

sector produtivo mais forte, o mercado de capitais mais

dinâmico, as empresas sujeitas a menos juros e com me-

lhores capacidades de produzirem para mercados mais

sólidos. Um Orçamento que criou uma economia mais sã e

que tornou os portugueses, dentro da modéstia dos nossos

recursos e das restrições da conjuntura internacional, um

pouco mais ricos ou um pouco mais dotados de bem-estar

e a nossa sociedade um pouco menos injusta e um pouco

mais progressiva.

Pensamos que, na medida dos escassos meses em que

este Orçamento foi executado, a ambição é grande mas os

resultados, não estando à altura dela, também não são

nulos ou pequenos, são significativos e são, sobretudo,

promessas de que o Orçamento do Estado para 1997 e os

seguintes conseguirão caminhar neste caminho e expandir

e aprofundar as conquistas já alcançadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este Or-

çamento é seguramente a principal garantia de que o Or-

çamento do Estado para 1997 virá, também ele, a ser bem

executado e que, em termos de concepção, ele corresponde

exactamente à mesma concepção, ou seja, combinar para o

progresso dos portugueses a estabilidade política na exe-

cução de um programa de Governo de legislatura, a estabi-

lidade social na prioridade das necessidades sociais e da

despesa social e o justo aumento das rendimentos dos

portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, assim

como a estabilidade económica na promoção do cresci-

mento e do emprego, a estabilidade financeira na consoli-

dação monetária, orçamental e financeira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas previsões e mui-

to cepticismo acompanharam o Orçamento do Estado para

1996 e aqui estão os resultados. Para quem queira ver e crer,

como S. Tomé, já viu, estou certo, de que virá a crer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, informo que temos entre nós a companhia, tão

agradável e sempre tão estimulante, de um grupo de 21

alunos da Escola Secundária das Olaias, de um grupo de

130 alunos da Escola Secundária Manuel Laranjeira de

Espinho, de um grupo de 49 alunos da Escola Profissional

Pública de Electrónica e Telecomunicações de Lisboa, de

um grupo de 70 alunos da Escola Primária n.º 1 de Mirate-

jo, de um grupo de 54 alunos da Escola Secundária Rainha

Santa Isabel de Estremoz e de um grupo de 90 alunos da

Escola Técnica e Liceal Salesiana de Santo António do

Estoril.

Testemunhemos-lhes a alegria com que os vemos

entre nós.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr.

Ministro das Finanças, a Sr.ª Deputada Maria José Noguei-

ra Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quando se referiu,

concretamente, ao sector da saúde reconhecendo que aí os

mecanismos de controlo tinham em certa medida falhado,

significa que esses mecanismos não foram estruturantes, o

que leva a que este reforço de Orçamento suplementar seja

praticamente todo ele para o Ministério da Saúde. A ques-

tão que coloco é no sentido de saber se admite como pos-

sível que em sucessivos Orçamentos, ordinários e suple-

mentares, a inexistência destes mecanismos de controlo

estruturantes pode vir a criar uma situação insustentável.

Gostava de ouvir a sua opinião, porque me parece que

este Orçamento se resume fundamentalmente, pela força

dos números, ao Ministério da Saúde onde, portanto, não

houve a capacidade de introduzir factores estruturantes de

correcção.

12

I SÉRIE — NÚMERO 16

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, porventura, melhor

do que eu, os colegas da equipa da saúde poderão respon-

der, mas não quero furtar-me a dar-lhe uma opinião como

Ministro das Finanças.

E a minha opinião é esta: de facto, este exercício orça-

mental de alteração, tal como o anterior, foi dominado

pelas despesas da saúde e, sobretudo, pelas despesas de

fornecedores, por aquele crédito permanente ou volante

que não consegue obter nem uma gestão financeira nem

um controlo administrativo devidamente eficientes.

Todavia, no Orçamento suplementar para 1995, o mon-

tante do descontrolo era mais significativo. Em 1996, con-

seguiram-se resultados melhores, mas há efectivamente

alguma indiciação de que o sistema precisa de ser reformu-

lado, nomeadamente, na sua concepção financeira e admi-

nistrativa e nos meios de controlo. Essa é uma necessidade,

sei que está na intenção da Sr.ª Ministra da Saúde e, natu-

ralmente, ela, melhor do que eu, saberá dizer como. De

facto, se as coisas continuassem assim, seria um grave

prejuízo para os portugueses como contribuintes e como

utentes e beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e

isso seria mau dos dois lados.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, começo por saudar o Governo pelo

envio dos mapas V a VIII à Assembleia da República,

porque foi um gesto que ficou bem ao Governo. A Consti-

tuição da República Portuguesa e a lei são algo que todos

nós, incluindo o Governo, devemos respeitar e cumprir e

daí esta saudação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria

de lhe dizer que, em relação ao Orçamento do Estado para

1996, aquilo que dissemos aquando da sua discussão foi

que «não seria possível cumpri-lo como estava apresentado

sem cortar no investimento». É esta a frase completa das

nossas afirmações de então e a verdade é que — e V. Ex.ª

não foi capaz de nos mostrar o contrário — houve investi-

mentos que foram substituídos, foram cortados, foram

suprimidos. Logo, a nossa frase tem toda a validade, toda a

veracidade e não foi mentira nenhuma.

Em terceiro lugar, a eficiência deste Orçamento rectifi-

cativo baseia-se, nomeadamente, num aumento da receita

relativas aos impostos em cerca de 72 milhões de contos

— e estou a ler o n.º 6 do relatório da Comissão de Eco-

nomia, Finanças e Plano sobre este Orçamento rectificati-

vo —, mas era rigoroso que nos tivesse dito a todos e que

ficasse claro perante todos como é que esse aumento foi

conseguido. E ele foi conseguido devido a um aumento do

IRC e do IRS, ou seja, em impostos que foram devidos e

cobrados sobre rendimentos gerados em 1995 e, logo,

sobre a política económica que foi desenvolvida ainda em

  1. Penso que, seriamente, não será capaz de afirmar

que foi devido aos dois meses de Governo socialista de

1995 que as empresas catapultaram os seus lucros de modo

a conseguir-se um tão significativo crescimento da receita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas agora vamos ver: naquele imposto,

que foi devido e cobrado, sobre a actividade económica do

ano de 1996 — o IVA — temos uma descida de 42 mi-

lhões de contos. E a execução prevista no Orçamento do

Estado para 1997, que nos foi entregue em Outubro, e

agora, a apresentada neste Orçamento rectificativo, que

nos foi entregue em Dezembro, mudou. E só em dois me-

ses essa cobrança cai mais 4 milhões de contos! Logo,

aquilo que se constata é isto: o défice consegue baixar

0,1%, as receitas sobem devido a impostos sobre os rendi-

mentos de 1995, mas, onde este Governo e a sua política já

tiveram alguma consequência, a actividade económica

ainda não se desenvolveu como devia, pelo que o IVA, na

prática, teve uma quebra face àquilo que o próprio Gover-

no previa no início do ano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças, para responder.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Duarte Pacheco, é verdade, no plano dos factos,

aquilo que diz quanto à terceira pergunta. O IRS e o IRC

cresceram devido à eficiência da máquina fiscal. Por amor

de Deus, deixe lá isso do imposto sobre os rendimentos de

1995, porque o IRC vai crescer mais em 1997 sobre os

rendimentos de 1996. O Governo anterior não é dono dos

rendimentos das empresas em 1996 e todos nós sabemos

que a gestão de um Governo se insere na continuidade em

relação a todos os outros. Portanto, agradecemos a D.

Afonso Henriques a boa herança que nos legou e, ao Go-

verno anterior, muito pouco!

Risos e aplausos do PS.

Quanto ao IVA, fizemos um favor ao Governo anterior:

pagámos atrasados no valor de 40 milhões de contos em

Janeiro e melhorámos o resultado do défice no correspon-

dente a 40 milhões de contos.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Ou seja, praticamente 0,3% do PIB.

Deste modo, fizemos-lhe esse favor. Se tomássemos em

conta este deslize, a taxa real do crescimento do IVA seria

de 8%. Mas é verdade que, neste ano, houve outros facto-

res, deste ano e não do anterior, que provocaram redução

nas cobranças do IVA, em particular, o grande aumento da

exportação, do qual resultou um grande aumento dos

reembolsos em relação ao ano anterior, e o elevado volume

de investimentos em infra-estruturas públicas. Isto deve-se

a este ano, se quiser, nessa medida, à nossa governação e a

nenhuma outra.

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Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Por outro lado, não é verdade que ape-

nas o IRS e o IRC tenham crescido. Os outros impostos

indirectos tiveram crescimentos significativos, apesar de,

em alguns casos, como, por exemplo, quanto ao imposto

sobre petróleos e, em parte, ao IVA, termos tido de fazer

descidas compensadoras de altas de preços, nomeadamente

no tocante ao gasóleo.

Por isso, é evidente que as previsões têm sempre algu-

ma diferença em relação à execução, mas, Sr. Deputado

Duarte Pacheco, o que interessa é que a execução foi glo-

balmente melhor do que a própria previsão e muito melhor

do que aconteceu no ano anterior.

Quanto aos investimentos, também é verdade que 8,3

milhões de contos foram reafectados. Porquê? Porque,

fundamentalmente, a capacidade de execução dos serviços

a que eles estavam afectos não dava qualquer garantia de

que esse investimento fosse efectivamente executado no

final do ano. Eu sei que nos Governos anteriores se deixa-

va ficar assim, para se fazer uma poupança em investimen-

to, mas nós não fazemos isso, apenas fazemos poupança

em funcionamento. Nós queremos que o investimento seja

realizado efectivamente. Por isso o transferimos de servi-

ços que não eram capazes de lhe dar realização física para

serviços que, no domínio de infra-estruturas, por exemplo,

como a Junta Autónoma das Estradas e outros, eram capa-

zes de dar realização física ao investimento que estava

financiado no Orçamento do Estado.

Isso não significa apenas que não reduzimos dotações

financeiras, significa também que criámos condições para

haver mais investimento, mais crescimento e mais empre-

go. Isto é a verdade orçamental, não é hipocrisia orçamental.

Quanto à apresentação dos mapas, Sr. Deputado, res-

peito a sua opinião, mas a única coisa que disse foi que o

Governo jogou no consenso e na conciliação convosco,

porque não tinha desrespeitado a lei na forma anterior de

apresentação do Orçamento do Estado. É bom que isso

fique muito claro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, em primeiro lugar, quero congratu-

lar-me com a boa execução orçamental que os números

correspondentes inscritos neste Orçamento rectificativo

revelam.

Sabemos que há questões difíceis, que têm a ver com a

reforma de alguns sistemas. Sabemos igualmente que na

segurança social tem sido feito um esforço importante, o

mesmo acontecendo na área da saúde. Felizmente, as áreas

que foi necessário abranger por este Orçamento rectificati-

vo, do ponto de vista da despesa, foram extremamente

reduzidas.

Do ponto de vista da receita, temos de sublinhar a boa

cobrança fiscal e, do ponto de vista do equilíbrio financei-

ro, a redução do défice superior ao que tinha sido previsto

e a confirmação do cenário de crescimento económico, que

alguns analistas de várias áreas políticas consideravam

como muito difícil, se não mesmo impossível. Assim,

gostaríamos que aqueles que avaliam os políticos agora

avaliassem também os analistas que fizeram essas más

análises.

Queremos também sublinhar a questão da contenção do

desemprego, que, a caminho da futura redução do desem-

prego, tem sido extremamente importante. E o mesmo se

passa em relação ao abaixamento das taxas de juro.

Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para

1996, em relação ao qual se apresenta agora este Orçamen-

to rectificativo, houve alguns feiticeiros e algumas Cas-

sandras que disseram ser inexequível, impossível executar

e não credível. Mas foram eles que perderam a credibilida-

de, foram as suas previsões que não se concretizaram. Este

Orçamento era exequível, as Cassandras afundaram-se e

ou se desdizem ou não têm coragem para aparecer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finan-

ças, reafirmo o nosso empenhamento e apoio à continuida-

de desta política, bem como a nossa satisfação com a boa

execução deste Orçamento e a nossa atenção a um ou outro

aspecto que venha a precisar de ser corrigido.

Finalmente, quero colocar a V. Ex.ª uma questão. Es-

tamos convictos de que é necessário, para além da melho-

ria da operacionalidade da máquina fiscal a que se proce-

deu e de algumas correcções pontuais, entrar seriamente na

adopção de uma reforma fiscal estruturada, que corrija os

desequilíbrios existentes e avance no sentido de uma maior

equidade fiscal. A pergunta é esta: depois deste Orçamento

bem executado, e tendo em conta o Orçamento do Estado

para 1997, que amanhã iremos debater na especialidade em

Plenário, podemos contar consigo, com a sua equipa e com

o seu Governo para, durante o ano de 1997, sem hesita-

ções, firme, equilibrada e prudentemente, avançarmos no

sentido dessa reforma fiscal, que os portugueses desejam e

é imprescindível para que o Governo do PS compatibilize

o desenvolvimento económico com a justiça social e com a

eficácia e a equidade fiscais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira e meu caro amigo, em pri-

meiro lugar, agradeço-lhe a solidariedade, sempre com-

provada, que nos reitera e esse diálogo permanente com o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, para nós,

Governo, e em particular para a equipa das Finanças, tem

sido sempre tão fecundo.

Em segundo lugar, como sabe, e já foi anunciado pelo

Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, um dos

grandes compromissos do Governo para 1997 é o da re-

forma fiscal. O Governo pode contar com a equipa das

Finanças, e muito em particular com o Secretário de Esta-

do dos Assuntos Fiscais e comigo, para se empenhar nessa

reforma. Pensamos poder apresentar publicamente propos-

tas sobre as quais já tenha havido diálogo com os partidos

políticos e as forças sociais no primeiro trimestre de 1997,

de modo a apresentarmos as iniciativas legislativas, que

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I SÉRIE — NÚMERO 16

são da competência da Assembleia da República, ao longo

do ano.

Há uma componente não menos importante do que a

legislativa, que é a administrativa. Como o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira sabe, a nossa prioridade, neste 12

meses de governação, tem sido a criação de condições

mínimas para termos uma máquina da administração fiscal

à altura das necessidades da justiça e da eficiência. O que

se conseguiu foi um grande esforço, mas que é aplicado

numa máquina que está, há anos, profundamente descon-

juntada. Ora, nós queremos dar-lhe novos meios de actua-

ção, nova dinâmica e motivação, para ter capacidade de

executar uma reforma fiscal à altura do País que Portugal

já é, ou seja, um País em progresso e com um grau de

desenvolvimento aceitável, em relação ao qual devemos

ser cada vez mais exigentes.

A verdade é que se legislou em 1988 e 1989 nas nu-

vens, fez-se uma reforma fiscal baseada numa imagem

mítica daquilo que aconteceria nos países da Europa do

Norte, que não é, na realidade, o que se verifica. E nada se

fez no domínio das condições práticas para executar uma

reforma fiscal minimamente eficiente e justa.

Queremos corrigir aquilo que se fez de utópico e de

injusto e torná-lo mais justo e realista. Queremos, sobretu-

do, fazer com que o sistema fiscal seja algo que na vida

dos portugueses seja sentido como uma presença não de

arbítrio e autoridade mas de justiça e solidariedade. É esse

o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, permitia-me sugerir que reduzamos

a proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1996

às suas verdadeiras dimensões. O que, desde logo, suscita

esta questão: qual é a razão que levou o Governo a ter

necessidade de apresentar uma alteração ao Orçamento do

Estado para 1996? É apenas uma: a necessidade de refor-

çar a dotação para o Serviço Nacional de Saúde, porque,

caso contrário, não necessitaria de apresentar esta alteração

orçamental. Esta é a questão central.

Permito-me ainda dizer, na medida em que o Sr. Minis-

tro, na sua intervenção, referiu não haver derrapagens, que

a razão que suscitou ao Governo a absoluta necessidade de

apresentar à Assembleia da República esta alteração orça-

mental resulta de uma derrapagem na despesa: a derrapa-

gem que se verificou na despesa do Ministério da Saúde,

no Serviço Nacional de Saúde.

Mas chamo a atenção do Sr. Ministro também para o

seguinte: esta derrapagem não se limita, em números

redondos, aos 24 milhões de contos com que houve neces-

sidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, porque,

em simultâneo com esse montante, assistimos a uma dupli-

cação da dívida do Serviço Nacional de Saúde aos seus

fornecedores. Portanto, a derrapagem foi maior.

Sem querer de forma alguma dramatizar esta questão,

situando a alteração orçamental substantiva nestes termos,

gostaria de referir mais uma nota, Sr. Ministro. Na altura

da discussão do Orçamento do Estado para 1996 foi cha-

mada a atenção do Governo e de toda a Câmara para, com

base nos próprios elementos fornecidos pelo Governo, o

facto de o Serviço Nacional de Saúde estar subdotado, e

até foi concretizado o nível da subdotação. Na altura, o

Governo não quis acreditar nisso ou, acreditando, não quis

fazer a alteração, tal como o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista não a quis fazer, certamente por razões formais,

de apresentação formal de uma previsão do défice abaixo

dos 4,3%. Agora, a situação que temos é esta.

Para além desta questão, que me parece ser a essencial

— por isso, quando disse que queria reduzir a discussão

desta proposta de lei à sua verdadeira dimensão, queria

chamar a atenção para o facto de a questão central ser esta,

pois, caso contrário, não haveria certamente, admito-o,

qualquer alteração orçamental a apresentar pelo Governo,

para já não referir as alterações ao que constava do Orça-

mento do Estado feitas ao longo do ano mas que são de

exclusiva do Governo —, há outra que gostaria de colocar

ao Sr. Ministro.

Parece-me que houve, na sua intervenção, um excesso

de auto-elogio em relação à performance do Governo e do

Orçamento do Estado para 1996. Aliás, a determinada

altura o Sr. Ministro referiu até que, pela primeira vez,

iríamos chegar ao final do ano com uma dívida pública

inferior à de há um ano atrás. Admito que estivesse a pen-

sar numa dívida pública em termos percentuais em relação

ao PIB, porque, é evidente que, pelo modo como a referiu

— e foi referida apenas dívida pública —, todos temos de

raciocinar em termos de dívida pública nominal. E esta,

certamente, não é menor, no final de 1996, do que a exis-

tente em 1995.

O tal excesso do auto-elogio por parte do Governo

leva-me a outra questão que foi referida muitas vezes na

sua intervenção.

O Sr. Presidente: — Agradeço que condense o seu

pensamento, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, se me der mais um minu-

to, a minha intervenção fica feita.

O Sr. Presidente: — Tem mais um minuto.

O Orador: — A questão tem a ver com a redução do

défice em cerca de 20, 9 ou 20,7 ou 20,6 milhões de contos

— para o caso, não interessa o número exacto. Sr. Ministro

das Finanças, em termos líquidos há uma redução do défi-

ce de 20 milhões de contos e eu poderia acrescentar o

seguinte: então, essa redução do défice em 20 milhões de

contos reduz-se ao aumento das restituições da Comunida-

de Europeia a Portugal, no ano de 1996. Isto é, não esta-

vam previstas restituições da Comunidade Europeia no

valor de 18,5 milhões de contos, como agora aparece no

Orçamento. Por conseguinte, a redução do défice é tam-

bém muito relativa, pelo menos em termos líquidos. Como

é evidente, não queria dizer que isto é obra do Governo do

PSD, mas que as restituições recebidas em 1996 respeitam

a pagamentos efectuados a mais em anos anteriores, isso é

uma verdade.

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O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, quanto à primeira pergunta,

podia dizer-lhe, como não tenho a preocupação de iludir a

verdade, que, de facto, é assim. Nós teríamos recursos,

através da utilização da dotação provisional e de alterações

orçamentais da competência do Governo, para fazer face

às necessidades existentes, se não fosse a situação do Ser-

viço Nacional de Saúde. E é isso, é a ponderação da exten-

são desses recursos, que nós chegámos mesmo a admitir

que pudessem ser suficientes para evitar o agravamento da

situação dos prazos de pagamento normais numa dívida

rolante ou corrente no Serviço Nacional de Saúde e dis-

pensar a apresentação de uma alteração orçamental, que

explica algumas hesitações e alguma relutância, há um mês

atrás, quer da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento quer

minha, quanto à existência ou não de uma alteração orça-

mental. O apuramento da situação não estava feito e, de

facto, tanto teria sido possível apresentar uma alteração

com um maior diferimento dos prazos de pagamento da

dívida corrente ao Serviço Nacional de Saúde como não a

apresentar.

Portanto, a resposta à sua pergunta, em termos práticos,

é «sim», é fundamentalmente por esta situação que a apre-

sentámos. Mas resolver esta situação e evitar que ela se

agrave é, em si, importante e tínhamos meios financeiros

para o fazer.

Por outro lado, também nos pareceu importante provo-

car um debate orçamental no final do ano, porque esse

debate é decisivo quer para credibilizar o Orçamento do

Estado para 1997 quer em termos de prestação de contas

ao povo português através dos seus representantes. Essa é

uma razão ainda de maior peso para se apresentar esta

iniciativa, que, como já disse, tem pequeno alcance e pe-

quena extensão.

Naturalmente, também não vou dizer, embora a justifi-

cação da despesa do Serviço Nacional de Saúde deva ser

feita mais aprofundadamente pelo Governo mais adiante,

que aí não haja uma certa derrapagem, apesar de se tratar

de uma situação particular, que é a dos créditos correntes a

fornecedores, que, em todos os países, tem um tratamento

diferente da despesa de tipo imediato.

É facto que houve aí alguma derrapagem, mas em mais

nenhuma parte do Orçamento. Falar de derrapagem orça-

mental, de derrapagem na despesa, é errado, até porque,

como sabe, o Serviço Nacional de Saúde é um serviço

autónomo e o que está em causa é apoiar um serviço autó-

nomo e não aumentar despesa directa da Administração no

Orçamento do Estado.

No Orçamento do Estado, repito, não houve derrapa-

gem alguma.

Quanto à sua segunda pergunta, Sr. Deputado Octávio

Teixeira, penso que não é justo falar em auto-elogio. Não

pretendo créditos pessoais com a execução do Orçamento;

julgo, antes, que esse é um crédito do Governo e aquilo

que eu disse são apenas factos indesmentíveis. Fui porta-

voz do Governo ao apresentar factos. Não escondi sequer

algumas coisas que nós teríamos desejado que corressem

melhor. Isso não é auto-elogio, é, penso, pura e simples-

mente, a verdade, e até agora em nada ela foi desmentida.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à redução do défice, a sua di-

mensão, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, é

maior. Por um lado, os 0,2% do PIB representam também

uma redução do défice em outros subsectores que não o do

Orçamento do Estado. Por outro lado, sublinho que a

estrutura do défice mudou significativamente. O saldo

primário previa-se no Orçamento que fosse de 73,1 mi-

lhões de contos e, nos 10 primeiros meses do ano, ia posi-

tivamente em 235,5 milhões de contos. A saúde orçamen-

tal mede-se nisto, no saldo primário, e ele melhorou de que

maneira!

Por outro lado, sublinho-o, também se previa no Orça-

mento que o saldo global atingisse um valor de 701,3

milhões de contos e atingiu, no final do Outubro, 435,7

milhões de contos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): —Bem lembrado!

O Orador: — Nos vários subdéfices que compõem o

Orçamento houve reduções muito mais significativas, que

se traduzem na redução da dívida.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço-lhe que

condense o seu pensamento.

Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Efectivamente, houve, em 1992, uma redução do ratio

da dívida em percentagem do PIB, mas depois disso só

haverá em 1996, porque, nos outros anos, cresceu sempre.

Foi isso, suponho, que disse ou, se não disse, quis dizer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos,

tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, vou começar, julgo, por uma

observação elogiosa. Pensamos que este Orçamento do

Estado para 1996 está a ser executado a preceito. E, por-

que ele mereceu a viabilização responsável do Partido

Popular, estamos orgulhosos.

Digo isto porque, socorrendo-me de vários números,

verifiquei que o Orçamento rectificativo, em 1993, foi de

111 milhões de contos, em 1994, de 93 milhões de contos

e, em 1995, de 39 milhões de contos, para termos, neste

momento, um Orçamento que me parece estar dentro dos

níveis razoáveis de execução.

Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular, ao viabi-

lizar este Orçamento, ao dar ao Governo a sua confiança,

também está seguro de que prestou um bom serviço ao

País, porque viabilizou um Orçamento, que, na nossa ópti-

ca, está a ser executado a preceito.

Mas, como «não há bela sem senão», parece-nos que,

para além da sua execução estar mais ou menos correcta,

há alguns reparos que deveremos fazer.

Um deles prende-se com a diminuição da previsão de

execução das receitas do IVA em 3,5%, o que, pensa-se,

poderá resultar de uma sobreavaliação das receitas do IVA

16

I SÉRIE — NÚMERO 16

ou, então, presumivelmente, do facto de o Governo esperar

alcançar um desenvolvimento económico que não foi con-

seguido.

Há um outro reparo, que, em nosso entender, também

deve ser aqui feito: os acréscimos das receitas verificam-se

no âmbito dos impostos directos, isto é, com uma sobre-

carga nos rendimentos do trabalho e dos lucros das empre-

sas, o que quer dizer que o Estado continua a financiar-se

nos trabalhadores por conta de outrem e nas empresas.

Um reforço considerável também na execução das re-

ceitas deve-se ao aumento das restituições da Comunida-

de Europeia — cerca de 10,6 milhões de contos —, con-

tribuindo significativamente para o equilíbrio das recei-

tas correntes.

Um outro ponto que também devemos referenciar diz

respeito ao Ministério da Saúde. Já aqui foi escalpelizado e

esperemos que, em 1997, não tenhamos motivos para este

tipo de reparos.

Sr. Ministro, para além do que disse, é preciso não es-

quecer que o próximo ano de 1997 é um ano de eleições.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — O Governo sabe!

O Orador: — Esperamos que o rigor, até hoje aqui re-

ferenciado, o seja também para 1997. Faço votos para que

isso aconteça.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — As declarações de

amor fazem-se em recato! Em recato, têm outro sabor!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Augusto Boucinha, muito obrigado pelas suas

palavras. Vou apenas dizer aquilo que não será repetição

de anteriores respostas.

Não é exacto que apenas tenha havido crescimento nos

impostos directos, embora a taxa média de crescimento dos

impostos directos, no final de Novembro, fosse muito

elevada, de 15,3%, e a dos indirectos apenas de 6,8%.

Mas, entre os indirectos, há impostos, como, por exemplo,

o imposto sobre automóveis, que apresentam um cresci-

mento significativo.

Quanto ao IVA, já expliquei as razões da quebra, que é

real, às quais poderá acrescentar-se, porventura, um au-

mento da fraude e da evasão, com insuficiência dos meios

para lutar contra elas. E já aqui, em sede de Comissão,

recordei que a integração da Brigada Fiscal na GNR e a

sistemática redução dos meios de fiscalização da Direcção-

Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção-Geral

das Alfândegas são erros profundos que estamos a pagar. A

evasão e a fraude progridem, ano após ano, e os meios de

lutar contra elas, até agora, têm diminuído, ano após ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Por isso é que

a receita aumenta!…

O Orador: — Este ano ainda foi um pouco assim, mas

é um dos domínios em que, pensamos, em 1997, através

das medidas que estão preparadas, temos necessariamente

de melhorar.

Não houve, Sr. Deputado, verdadeiramente sobreava-

liação do IVA, porque, quando a avaliação foi feita, não

contávamos ainda com a informação relativa aos 50 mi-

lhões de contos de reembolsos e aos 40 milhões de contos

de pagamentos feitos em Janeiro por conta do ano anterior.

Sobreavaliação pressupõe que se faz uma avaliação cons-

cientemente superior aos dados existentes. Ora, os dados

que nos permitiriam corrigir essa avaliação só foram, de

nosso conhecimento, posteriores. Houve subexecução, o

que, em técnica orçamental, é diferente em matéria de

IVA. Pensamos que este é um domínio que merecerá aná-

lise no próximo ano, mas sublinho também que aí se veri-

fica algo que já referi: a subexecução do IVA resulta de

um grande aumento dos reembolsos de indústrias de

exportação e de investimentos públicos. Nesse sentido, não

é um indicador de abrandamento da actividade económica,

mas, pelo contrário, um indicador de dinamismo.

No entanto, tomo nota das suas observações e posso

dizer-lhe que está na primeira linha das nossas preocupa-

ções complementar a eficiência espontânea da administra-

ção fiscal por duas coisas: o reequipamento e a melhoria

qualitativa, de que a Rede Informática das Contribuições e

Impostos será um instrumento decisivo, e o reforço da

fiscalização e da luta contra a evasão e a fraude.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento recti-

ficativo, cuja discussão estamos a iniciar, é uma prova

material da falta de rigor do Governo.

Risos do PS.

Falta de rigor, em primeiro lugar, porquanto a proposta

de lei n.º 66/VII é inconstitucional e ilegal.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — O n.º 3 do seu artigo 1.º viola frontal-

mente a Constituição da República Portuguesa e a Lei do

Enquadramento Orçamental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo pretendia esconder ao Par-

lamento uma parte integrante do Orçamento — os mapas

V a VIII — e propunha-se alterá-los no sentido que lhe

aprouvesse.

Para o Governo, aos Deputados bastava saber que os

mapas iam ser alterados. Não interessava que soubessem

quais as alterações que iam ser introduzidas.

Os Deputados assinavam um cheque. O Governo pre-

enchia-o. O extracto de conta dir-nos-ia de quanto tinha

sido o levantamento.

Por nós alertado para aquela inconstitucionalidade, não

se percebe porque só ontem o Governo se dispôs a sanar

uma violação da Constituição.

Esta atitude é tanto mais criticável quanto é certo o

Governo conhecer o Acórdão n.º 267/88 do Tribunal

Constitucional.

17

Em 1988, 37 Deputados do Grupo Parlamentar do Par-

tido Socialista requereram ao Tribunal Constitucional a

declaração de inconstitucionalidade de diversas normas do

Orçamento do Estado para aquele ano. Entre aquelas nor-

mas uma existia de teor análogo ao do referido n.º 3 do

artigo 1.º. O Tribunal Constitucional declarou-a inconsti-

tucional.

Ainda bem que o Governo reconheceu a nossa razão. A

não ser assim, o Governo mantinha uma ilegalidade e

atirava o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para

uma posição insustentável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De facto, para ser coerente com a atitude

assumida, em 1988, ao Grupo Parlamentar do Partido

Socialista restava uma de duas alternativas: ou apresentava

uma proposta de alteração àquela norma ou requeria a

declaração da respectiva inconstitucionalidade.

Aplausos do PSD.

Falta de rigor, em segundo lugar, na cobrança do IVA.

Em Março, o Governo previa cobrar 1207 milhões de

contos.

Em Outubro, estimava cobrar 1170 milhões de contos,

isto é, menos 37 milhões de contos.

Em Novembro, a estimativa do Governo desce para

1166 milhões de contos, ou seja, menos 4 milhões de con-

tos do que a estimativa de Outubro e menos 41 milhões de

contos do que a inscrição que consta do Orçamento do

Estado para 1996.

Sendo o IVA o imposto que maior receita proporciona

ao Estado, a má execução da sua cobrança denota um

descontrolo que não está em sintonia com a imagem de

rigor que o Governo de si pretende dar.

Em boa verdade, em 1996, o Governo não cobrou o

IVA. Limitou-se a receber o IVA.

Convenhamos que receber receitas de impostos é muito

pouco para um Governo que repete frequentemente o seu

entusiasmo pela eficiência tributária.

Para a eficiência tributária, teria sido melhor que o

Governo fosse menos eficiente a criar expectativas frustra-

das; teria sido melhor que o Governo se não obstinasse na

crítica ao Decreto-Lei n.º 225/94; teria sido melhor que o

Governo não anunciasse, precipitadamente, o plano de

recuperação de empresas; teria sido melhor que o único

efeito daquele plano não fosse a quebra das receitas de

alguns impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Falta de rigor, em terceiro lugar, na pro-

gramação financeira do PIDDAC do Ministério da Agri-

cultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Atentemos

na incongruência dos números.

No Orçamento do Estado para 1996, a programação do

PIDDAC para a agricultura para 1997 era de 154,5 mi-

lhões de contos; no Orçamento rectificativo a mesma pro-

gramação aumenta para 159,2 milhões de contos; e na

proposta do Orçamento do Estado para 1997 o PIDDAC

do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas diminui para 140,6 milhões de contos. Para a

mesma despesa três previsões diferentes todas do mesmo

Governo.

Falta de rigor, em quarto lugar, na execução do Orça-

mento do Ministério da Saúde. O Governo anunciou um

plano para pagamento das dívidas do Serviço Nacional de

Saúde, mas eis que as dívidas, insensíveis ao plano, cresce-

ram como nunca.

Acudiu-lhes o Tesouro com 35 milhões de contos, a

dotação provisional com 17 milhões de contos e o Orça-

mento rectificativo com 24 milhões de contos. Ao todo

mais 76 milhões de contos num só ano.

Ironia das ironias! Mais 76 milhões de contos de au-

mento de dívidas que o Governo se propunha eliminar.

No Ministério da Saúde, a execução orçamental chama-

se desgoverno orçamental. Pouca sorte a do Governo; pior

sorte a de todos nós!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Vieira de Castro, V. Ex.ª reconhecerá, dada a

minha já longa experiência, que, normalmente, não tenho

grande dificuldade em intervir nestes debates, mas hoje

sinto alguma dificuldade porque V. Ex.ª não me deu qual-

quer motivo novo para que eu lhe fazer uma interpelação.

É que, na sua intervenção, apenas ouvi coisas que o Sr.

Deputado já disse várias vezes e sobretudo coisas que,

provavelmente, gostaria de dizer a partir de amanhã, mas,

como nessa altura já cá estará a coordenadora da sua ban-

cada, que por acaso também é Presidente da Comissão de

Economia, Finanças e Plano, aliás situação estranha, V.

Ex.ª não terá oportunidade de falar da maneira como falou.

Já agora, e como o Sr. Deputado é o último a falar,

quero dizer-lhe que não vale a pena referir que também fui

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano

durante quatro anos e que também intervinha no Plenário,

porque, como V. Ex.ª bem sabe, no fim dos debates orça-

mentais sempre recebi louvores aprovados unanimemente

por todas as bancadas e alguns deles da iniciativa da ban-

cada do Partido Social Democrata.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E moções de censura

também!

O Orador: — Louvores exactamente pela isenção e

neutralidade com que eu dirigia os trabalhos da Comissão

de Economia, Finanças e Plano.

Dito isto, Sr. Deputado, quero realçar que é realmente

espantoso assistir à sua intervenção ainda a propósito da

famigerada questão da inconstitucionalidade. Esse assunto

já foi aqui esclarecido em toda a sua dimensão; foram

apresentadas várias soluções; o Sr. Ministro das Finanças,

na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a

que tive o prazer de assistir, disponibilizou-se a encontrar

todas as soluções, e acabou por as encontrar; o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentou a solução

adequada, que satisfaz, ao que parece, nitidamente VV.

Ex.as, mas não corresponde, de maneira alguma, à aceita-

18

I SÉRIE — NÚMERO 16

ção ou à verificação por parte do Partido Socialista da

existência de qualquer tipo de inconstitucionalidade, por-

que essa claramente foi denunciada e negada, sobretudo

pela intervenção que o Sr. Ministro das Finanças aqui fez.

Portanto, só o facto de V. Ex.ª não ter mais nada para

dizer é que pode justificar que volte com este assunto outra

vez à colação, porque, realmente, é fazer-nos perder tempo.

O que é que o Sr. Deputado Vieira de Castro precisa

que a gente lhe diga para, de uma vez por todas, esquecer a

questão artificial que levantou da inconstitucionalidade?!

Esse assunto está resolvido, Sr. Deputado! Ponha-nos

questões úteis, dê-nos sugestões articuladas que possam

fazer avançar este processo orçamental e esqueça-se com-

pletamente disso!

Quanto à falta de rigor, devo dizer-lhe o seguinte: o Sr.

Deputado está cá há muitos anos, tal como eu, e, com

certeza, assistiu — e debateu comigo e com outros Srs.

Deputados — a várias discussões sobre orçamentos ditos

na altura rectificativos, mas que não o eram, eram orça-

mentos suplementares, como, aliás, tivemos oportunidade

de dizer várias vezes e os senhores sempre o negaram,

onde os desvios em relação às grandezas projectadas eram

extremamente significativas. Como se deve recordar, em

1993 houve centenas de milhões de contos de desvios!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É verdade!

O Orador: — Isso é que é falta de rigor! O Sr. Depu-

tado, que já cá está há muitos anos como eu, não tem

qualquer autoridade moral para levantar as questões que

levantou!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Exacto!

O Orador: — Eu levo-lhe isso — repito — à falta de

outro assunto mais interessante e à falta de outra possibili-

dade de intervir noutra matéria.

O que eu gostaria era que o Sr. Deputado Vieira de

Castro nos transmitisse aqui os resultados da sua reflexão,

porque, seguramente, já a fez no recôndito dos seus pen-

samentos íntimos, entre aquilo que o senhor e os seus

colegas de bancada disseram aqui no debate do Orçamento

do Estado para 1996 e o que efectivamente se verificou.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Eu digo-lhe, Sr. Deputado Vieira de

Castro, que corava de vergonha se tivesse subscrito as

afirmações que os senhores aqui fizeram no debate do

Orçamento do Estado para 1996 e o que agora dizem! A

vossa atitude correcta era chegarem aqui e dizerem: «Pois

bem, enganámo-nos! Os senhores fizeram uma excelente

execução orçamental, têm credibilidade!…».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

mine, porque já ultrapassou em muito o seu tempo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. Embora des-

confiado, estava convencido de que ainda estava dentro

dos 3 minutos.

O Sr. Presidente: — Não, não! Não está!

O Orador: — Portanto, é esse desafio, Sr. Deputado

Vieira de Castro, que eu lhe faço. Uma vez, sem exemplo,

reconheça que se enganou e reconheça que a sua bancada

se enganou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel dos Santos, relativamente à última ques-

tão que me colocou, devo dizer-lhe que nós já repetimos

inúmeras vezes aquilo que afirmámos aquando da discus-

são do Orçamento do Estado para 1996, mas, pelos vistos,

V. Ex.ª ainda não ouviu o que dissemos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Então são reinci-

dentes!

O Orador: — E aquilo que dissemos nessa altura já

hoje aqui foi dito pelo meu colega Duarte Pacheco. Disse-

mos na altura que o Governo não cumpriria o Orçamento

tal como o tinha apresentado à Assembleia da República, a

não ser que sacrificasse o investimento público. Esse sacri-

fício verificou-se e, à custa disso, o Governo foi capaz de o

cumprir.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Até reforça o

PIDDAC!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel dos Santos, a

questão da inconstitucionalidade vai agora, penso eu, ficar

esclarecida de uma vez por todas. É que se a inconstitucio-

nalidade não existisse, como VV. Ex.as sempre afirmaram,

bem como o Sr. Ministro das Finanças, que justificação

têm para apresentar uma proposta de eliminação do n.º 3

do artigo 1.º?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É para vos tirar os

argumentos!

O Orador: — Mas nós, agora, estamos perante uma

dificuldade maior do que a solução da inconstitucionalida-

de. É que não sabemos — mas essa tarefa cumpre à Mesa

— qual das propostas vamos votar, se a do Partido Socia-

lista se a do Governo, porque elas atrapalham-se uma à

outra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos

hoje o Orçamento rectificativo de 1996.

É uma alteração orçamental que se traduz em ajustes

relativamente pequenos, que confirmam o rigor da execu-

ção orçamental de 1996 e a credibilidade da política finan-

19

ceira deste Governo. É nisto que consiste a grande rele-

vância política deste Orçamento rectificativo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento recti-

ficativo é mais importante por aquilo que não contém do

que por aquilo que contém.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, a apreciação desta alteração

orçamental constitui momento de particular embaraço para

certos sectores da oposição.

Para conforto do País e desânimo dos arautos da des-

graça, verificamos que esta proposta de alteração orça-

mental é extremamente residual e pontual e que a tragé-

dia anunciada por algumas vozes da oposição não se

concretizou.

Concluímos que, ao fim do primeiro ano de actividade

e execução orçamental, o Governo demonstrou aos mais

cépticos e aos detractores que é possível governar com

rigor, mas com consciência social, em paz, em diálogo e

com uma postura acessível e atenta aos problemas da

sociedade.

O Governo confirmou que é possível assumir perma-

nentemente as preocupações sociais, conciliando-as com o

rigor das finanças públicas.

Foi abandonada a postura arrogante do tecnocratismo

exacerbado e foram abandonados os tabus e a inacessibili-

dade dos todo-poderosos governantes encerrados em pseu-

dotorres de marfim, verificando-se agora que não eram

mais do que pequenas imitações em plástico desbotado

compradas na «loja dos trezentos».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas esses adeptos de uma forma de go-

verno excessivamente economicista não corrigiram a sua

trajectória nem aprenderam a lição que lhes foi dada pelo

povo português. Encetaram uma oposição desorientada,

assumiram posturas alarmistas e mantêm posições de

grande irresponsabilidade política.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de credibili-

dade de certos sectores da oposição, estamos conversados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Diziam que o Governo do PS traria o

caos e o descontrolo das finanças públicas. A resposta aí

está: esta proposta de lei consolida uma descida do défice

do sector público administrativo para 4% do PIB, inferior

ao orçamentado no início do ano, superando, pela positiva,

as expectativas mais optimistas.

Diziam que o crescimento económico seria reduzido e

que as previsões do Governo eram megalómanas e enga-

nadoras, tentando induzir um optimismo artificial; fomos

acusados por não fazer revisões em baixa do cenário ma-

croeconómico. A resposta aí está: o crescimento económi-

co previsto pelo Governo para 1996 será equivalente a

2,75% do PIB, e as instituições independentes mais credí-

veis aproximam as suas estimativas deste valor.

Diziam que o povo português iria sofrer todos os males

do mundo; que o crescimento económico seria inferior à

média europeia; e que haveria divergência real face aos

países mais avançados da Europa. A resposta aí está:

invertendo uma sucessão de anos em que esse crescimento

foi inferior, e até negativo — atrasámo-nos e até andámos

para trás —, hoje Portugal cresce economicamente a uma

taxa bastante superior à média da União Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Diziam que o desemprego iria aumentar

desmesuradamente, sem controlo. A resposta aí está: a taxa

de desemprego está controlada, apesar das pressões conjun-

turais e do nível generalizado de desemprego na Europa.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Aumentou!

O Orador: — Diziam que o tecido económico nacional

sofreria fortemente com um Governo PS. A resposta aí

está: a confiança dos investidores renasceu e reforçou-se; o

nível de produção industrial tem vindo a crescer; as taxas

de juro têm descido para níveis historicamente baixos; e a

estabilidade cambial e a credibilidade da política monetária

são factos indesmentíveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Graças ao PSD!

O Orador: — Diziam que o programa de privatizações

deste Governo era irrealista e que nenhum Governo o

conseguiria cumprir, ainda por cima só tendo dez meses

para o fazer. A resposta aí está: o programa de privatiza-

ções não só foi cumprido, como foi largamente superado.

Mas ainda mais importante é a manifesta credibilidade

com que foi cumprido. Não houve perturbações no merca-

do de capitais nem hesitações ou desvios de percurso de

contornos pouco claros. Quão longe estamos de folhetins

como os do BPA, do Totta ou da Quimigal! Hoje o merca-

do de capitais tem a sua credibilidade reforçada e começa a

desenhar-se a sua reclassificação internacional, deixando

de ser considerado um mercado emergente para passar a

ser considerado um mercado desenvolvido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Diziam que os trabalhadores e os refor-

mados iriam sofrer, porque veriam os seus salários conge-

lados e as pensões em risco, com os impostos a aumentar.

A resposta aí está: os trabalhadores viram os seus salários

reais significativamente aumentados, as pensões subiram

em termos reais e justos e os impostos não subiram. Tudo

isto associado ao controlo da inflação que atingiu os valo-

res mais baixos das últimas décadas.

Diziam que a previsão de cobrança de impostos era ir-

realista, que não era possível tanta optimização da máquina

fiscal e que as receitas seriam muito inferiores ao espera-

do. A resposta aí está, Sr. Deputado Vieira de Castro: sem

aumentar os impostos, as receitas superaram globalmente

os valores esperados, atingindo um crescimento de 8,9%

em relação ao ano anterior, valor significativamente supe-

rior ao esperado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — A máquina optimi-

zou-se tanto que até explodiu!

20

I SÉRIE — NÚMERO 16

O Orador: — Diziam que o PS não cumpriria as suas

promessas e que elas eram irrealistas, face ao rigor neces-

sário para a governação. Pois a resposta aí está: o rendi-

mento mínimo garantido, afinal, não era uma utopia; a

Segurança Social teve satisfação integral dos seus direitos

face ao Orçamento do subsector Estado; as autarquias

locais têm visto um progressivo aumento das transferên-

cias a seu favor; as políticas sociais são uma realidade; os

reforços orçamentais para a Educação, para a Justiça e para

a segurança dos cidadãos estão à vista de todos os que, de

boa fé, analisem as medidas do Governo.

Diziam que o controlo do défice público se faria à cus-

ta do corte no investimento — aliás, como ainda há pouco

foi dito —, com prejuízo do bem-estar e da infra-

estruturação do País. A resposta aí está, Sr. Deputado

Vieira de Castro: o investimento público aumentou signifi-

cativamente, assumindo grande importância para o cresci-

mento do PIB e para o aumento do emprego e o défice

público não se agravou, pelo contrário diminuiu.

Esta proposta de alteração orçamental prevê mesmo um

reforço de dotação para as despesas de capital, atestando a

boa execução do PIDDAC em termos globais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação é clara: o

amargo sentido em certas bocas da oposição só desapare-

ceria se hoje o País estivesse em muito má situação, se

houvesse descalabro das contas públicas e se houvesse

forte austeridade e sacrifício dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aí, sim, certos sectores da oposição

estariam contentes por se verificarem as suas negras

profecias.

Vozes do PS: — É triste, mas é verdade!

O Orador: — Mas apesar de parte da oposição se jun-

tar à guitarra e à viola em atitudes que, decididamente, não

afinam com os interesses nacionais e, que se tivessem

vencimento, não augurariam grande fado,…

Aplausos do PS.

… felizmente o seu amargo de boca vai manter-se e os

portugueses continuarão o seu progresso e a sua melhoria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

há pouco, tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao

Sr. Ministro das Finanças, mas houve um pequeno pro-

blema na Mesa.

Mas ainda bem que houve esse pequeno problema,

porque me permite colocar uma questão ao Sr. Deputado

João Carlos da Silva que, naturalmente, se tiver necessida-

de de ajuda, o Governo irá em seu socorro.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não tenha dúvidas!

O Orador: — De facto, ouvindo o Sr. Deputado João

Carlos da Silva, parece que vivemos no melhor dos mundos.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não é, mas está

melhorzinho!

O Orador: — E se tivesse em atenção aquilo que espe-

cificamente aqui está em discussão hoje, que tem a ver

com o Orçamento suplementar, penso que deveria ser mais

comedido nas suas contínuas posições de fé, que em si não

são más — e respeito o papel de V. Ex.ª —, mas são pre-

judiciais para aquilo que deve ser o rigor desta discussão.

De facto, em termos de Serviço Nacional de Saúde, que

todos sabemos que é um sistema subfinanciado cronica-

mente — não é de agora, mas só que agora agravou-se —,

no momento em que se aumenta a oferta de serviços de

saúde naturalmente que aumentarão as suas necessidades

de financiamento.

Não compartilho a intervenção do Sr. Ministro das Fi-

nanças, que parece querer aduzir exclusivamente ao Gabi-

nete do Ministério da Saúde a dificuldade em apurar os

dados encontrados nesta área da saúde, porque sabemos

que é uma área particularmente difícil.

O que lhe queria perguntar era o seguinte: como é que

o Sr. Deputado acha credível que, num orçamento na área

da saúde, a previsão de cobranças de receitas próprias

passe, em três semanas, de 70 para 140 milhões de contos,

quando este ano se conseguirá, eventualmente, com bas-

tante sorte, se os tribunais assim decidirem em favor do

próprio Ministério da Saúde, porque 25% dessa dívida é às

companhias de seguros…? Como é que é possível que haja

essa arquitectura orçamental e falar aqui em rigor? Como é

que é possível acreditar nisso, quando os principais deve-

dores ao Serviço Nacional de Saúde, no que se refere a

estas receitas próprias, é a ADSE? Como é que é possível

acreditar no rigor de um orçamento que prevê um cresci-

mento, em termos de despesa com medicamentos, de 0,8%

para os hospitais, quando, como se sabe, este tipo de des-

pesas normalmente aumenta mais do que isso, e de 3%

para o pessoal, quando, neste momento, se está a discutir a

revalorização das carreiras técnicas superiores? Como é que

é possível falar aqui em rigor de apresentação de contas?

Não quero pôr em questão a seriedade do Ministério,

que, claramente, não se coloca, mas penso que há um ex-

cesso de voluntarismo.

Finalmente, gostaria que V. Ex.ª ou o Sr. Ministro das

Finanças comentassem o facto de, apesar de se ter reforça-

do o orçamento da saúde, no ano passado, em cerca de 100

milhões de contos e, este ano, em 35 milhões em termos de

tesouro, em 10 mais 7 milhões de dotação provisional do

Ministério das Finanças e em 24 milhões de orçamento

suplementar, mesmo assim exigirem aos fornecedores um

prolongamento do seu prazo de fornecimento. Como é que

o Sr. Deputado pode, em bom rigor, achar que isto é com-

pletamente rigoroso, transparente e perfeitamente exequível?

Gostaria, pois, de deixar esta questão no ar: quando se

fez o Orçamento do Estado para 1997 já não se estava a

pensar no Orçamento suplementar para este ano? Era exac-

tamente esta questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha, lamento não lhe ter dado a palavra para formular o

21

seu pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças,

mas não chegou ao meu conhecimento o seu pedido a

palavra. Lamento.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Car-

los da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Roque da Cunha, diz que é preciso saber o

que está aqui em questão e fez algumas perguntas sobre o

Orçamento do Estado para 1997, que, de facto, não está

hoje em debate. Mas se amanhã V. Ex.ª quiser repetir a

pergunta terei todo o gosto — eu ou algum companheiro

meu de bancada — em dar-lhe o esclarecimento de que

necessita.

Sobre aquilo que perguntou e que tem a ver com a pro-

posta de lei de alteração orçamental do Orçamento do

Estado para 1996, o que aqui está em causa, Sr. Deputado,

é o facto de VV. Ex.as terem feito afirmações aquando do

debate do Orçamento do Estado para 1996, durante o ano

de 1996 e terem-nas reiterado hoje aqui, cujos factos de-

monstram à saciedade que são totalmente infundadas. Isso

é o que está aqui hoje em causa, Srs. Deputados.

VV. Ex.as estão é extremamente embaraçados.

Vozes do PS: — Isso é verdade!

O Orador: — VV. Ex.as estão confrontados com as

vossas próprias afirmações e estão com um amargo de

boca. Engulam, Srs. Deputados! Engulam, e esse amargo

de boca desaparece!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Dá-me licença

que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — A questão concreta é esta, Sr. Deputado.

No que respeita à pergunta que fez relativamente às

verbas para a saúde, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que este

Governo não tem culpa de que VV. Ex.as tivessem posto

em vigor um despacho sem saberem as consequências que

ele iria provocar. Não tem culpa! O que este Governo teve

de fazer foi apurar as consequências, e muitas delas só se

verificaram com a execução orçamental.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não é verdade!

Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, com-

preendo perfeitamente que VV. Ex.as não tenham muito

mais por onde pegar, porque, até hoje, o que vimos aqui da

parte do PSD foi perguntarem sobre a constitucionalidade

do n.º 3 do artigo 1.º — situação que já está perfeitamente

encerrada — e sobre como é que se compreende que de

um momento para o outro apareçam determinadas verbas.

Então, onde é que está a crítica política? Onde é que está a

apreciação do mérito ou demérito do Governo na execução

orçamental?

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — Onde é que está, Srs. Deputados? Di-

gam lá!

O Sr. Deputado Vieira de Castro foi para a tribuna di-

zer que este é o orçamento da falta de rigor, da ilegalidade,

que esta proposta de lei de alteração… Mas, Sr. Deputado,

em que críticas políticas é que o senhor fundamenta as

suas afirmações? V. Ex.ª fundamenta as suas afirmações

no facto de a proposta de lei de alteração orçamental pre-

ver uma descida do défice de 4,1% para 4,0%?! É por isso

que o Sr. Deputado diz que há falta de rigor?!

O Sr. Deputado disse que há falta de rigor na avaliação

das receitas do IVA. Claro, a vossa prática era diferente, a

vossa prática era a de subavaliar o IVA para pagarem me-

nos às autarquias locais.

Vozes do PS: — Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: — Essa era a vossa prática.

Protestos do PSD.

Nós temos uma prática de rigor e de verdade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A avaliação do IVA feita para o Orça-

mento do Estado para 1996 foi aquela que no momento foi

considerada a mais acertada pelo Governo, e veio a verifi-

car-se…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que ter-

mine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Dizia eu que a avaliação do IVA feita para o Orçamen-

to do Estado para 1996 foi aquela que no momento foi

considerada a mais acertada pelo Governo, e veio a verifi-

car-se uma redução nos valores do IVA por razões já per-

feitamente justificadas. Mas, por exemplo, as autarquias

locais até saíram beneficiadas disso. Todos os cálculos

feitos com base na estimativa do IVA saíram beneficiados.

Vozes do PSD: — Não é o que elas dizem!

O Orador: — Se a previsão tivesse sido feita, como

vocês a faziam, por baixo, as autarquias teriam saído pre-

judicadas e hoje estaríamos aqui a vangloriar-nos de uma

estimativa de cobrança que tinha sido sonegada…

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Srs. Deputados, peço um pouco mais de

seriedade para este debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

22

I SÉRIE — NÚMERO 16

Sr.ª Ministra da Saúde: Gostaria de referir aqui alguns

pontos sobre os quais já se falou muito em sede de Orça-

mento do Estado para 1997 e, agora, em sede de Orçamen-

to Suplementar. No entanto, gostaria de referir os pontos

que tanto eu como a minha bancada consideramos mais

importantes.

Em primeiro lugar, por uma questão de honestidade

política intelectual, lembro o sistema que a Sr.ª Ministra

herdou: um sistema descontrolado, um sistema gerador de

grandes desperdícios e de grande irracionalidade e, sobre-

tudo, um sistema profundamente desmoralizado e desmo-

ralizante. E foi com isso que teve de trabalhar.

Portanto, independentemente do que vou dizer a seguir,

gostava de deixar isto bem claro.

Perante esse sistema, a Sr.ª Ministra tinha dois cami-

nhos a seguir. O primeiro, que é o mais fácil, é o do finan-

ciamento. É aquele que muitas vezes ouvimos defender

nesta Câmara: com mais dinheiro tudo se resolve; com

mais dinheiro em cima do sistema, este compõe-se. Mas,

como sabe, este não é o nosso, nem penso que seja o das

pessoas que, com bom senso, procuram, de facto, corrigir

as situações. O segundo é o caminho da correcção sistémi-

ca, que é muito complicado, não temos dúvidas absoluta-

mente nenhumas disso.

Mas não posso deixar de dizer-lhe que considero alta-

mente perigoso que V. Ex.ª, durante este ano, não tenha

dado um sinal mais inequívoco de que ia escolher um ou

outro caminho — estou certa de que o caminho mais inte-

ligente e mais corajoso é o da correcção sistémica —, e ao

não ter dado esse sinal V. Ex.ª deixou alguma perplexidade

e preocupação não apenas nos portugueses, que são os

utentes dos serviços de saúde, mas também nas pessoas

que tem à frente da sua gigantesca máquina, e é preciso

pensar nelas, porque é a elas que, em última análise, se vão

igualmente exigir responsabilidades.

Assim, também gostaria de deixar a nota de que foi

com pena que verifiquei que passou um ano — não era um

ano para V. Ex.ª fazer uma reforma mas para V. Ex.ª mar-

car o caminho da reforma… Eu sei que esse caminho tem

de ser consensual, mas o consenso é para a senhora formar

uma decisão, ninguém vai substituir a Sr.ª Ministra na

tomada de decisão. O consenso é apenas para formar uma

decisão tão correcta quanto possível, é isso que os políticos

e os governantes têm de fazer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, este é um ponto que eu con-

sideraria negativo.

Devo dizer-lhe que falo à vontade de hospitais consigo

porque, como costumo dizer, no nosso trabalho gastámos

muitas solas de sapatos a percorrer corredores de hospitais,

blocos operatórios, refeitórios, às vezes lavandarias, etc.

Temos essa vantagem sobre os médicos. Os médicos que

me desculpem, mas temos a vantagem de termos tido uma

visão transversal, uma visão integrada do que é de facto

essa complexíssima empresa, que são os hospitais. São

eles os principais geradores da sua dívida, mas eles deve-

riam tratar apenas 20% da população portuguesa. Ao dei-

xá-los ser os principais geradores de dívida poderá V. Ex.ª

estar a contribuir para que 80% dos portugueses não

tenham uma resposta adequada num primeiro nível de

cuidados, e essa é, ao fim e ao cabo, a grande responsabili-

dade política do Governo.

O efeito das dívidas é tremendo. Na altura, oportuna-

mente, sugerimos que V. Ex.ª centralizasse a dívida, pe-

gasse nela e a pusesse no Instituto de Gestão Financeira e

que, com a força de um grande devedor mas também de

um grande comprador, negociasse a dívida, eventualmente

a titulasse, mas a tirasse dos hospitais. Ao deixá-la lá V.

Ex.ª corta literalmente as pernas aos gestores dos hospitais

para poderem negociar, eles próprios, não só a sua dívida

como as suas compras. Se neste momento o Ministério está

a negociar a dívida para 1997, os hospitais estão a negociar

as compras para 1997, e não podem fazê-lo com essa dívi-

da às costas. E V. Ex.ª sabe isso tão bem como eu, por isso

também estou perfeitamente à vontade. Eles vão perder o

estímulo e a responsabilidade. V. Ex.ª não vai poder exi-

gir-lhes a responsabilidade porque eles também vão ter de

actuar naquela enorme manta de retalhos.

Quanto ao défice, devo dizer que em Março disse da-

qui, sem ser bruxa, que iríamos ter este quadro no Orça-

mento rectificativo porque os pressupostos estavam erra-

dos. Não era possível, ao nível dos medicamentos e dos

convencionados, obter os resultados que, na altura, o Sr.

Secretário de Estado anunciou, porque isso só seria possí-

vel com pressupostos que, mesmo temporalmente, não era

possível ter algum efeito orçamental durante este ano.

Mas há ainda um outro aspecto que é preciso ter em

conta. Se olhar à volta, verá que todos os países estão a

reformar os sistemas e, se o estão a fazer, não obstante a

bondade dos princípios em que assentam, é porque eles não

têm hoje já a possibilidade de dar esta resposta inesgotável.

A dívida que V. Ex.ª contraiu também não é uma dívi-

da produtiva, e é isso que, em meu entender, nos deve

preocupar a todos. Não foi com ela que se conseguiu mais

saúde nem melhor saúde. Portanto, andamos a correr atrás

da dívida, e a dívida anda a rolar à nossa frente.

Ora, o que é que eu diria em relação a estes pontos?

Diria que, de facto, seria fundamental que se entendesse

que V. Ex.ª vai fazer um esforço em 1997, e penso que

esse esforço não pode partir dos pressupostos do Orçamen-

to. Tenho de dizer aqui, como o direi provavelmente ama-

nhã, que não é possível considerar um aumento de receita

como o que aqui verificámos estar inscrito no Orçamento.

V. Ex.ª sabe que não é possível obrigar os subsistemas

nem mesmo as seguradoras a pagarem num sistema que é

gratuito. Este é um problema real.

V. Ex.ª tem um sistema gratuito, oferece aos portugue-

ses um sistema gratuito, e é duvidoso, mesmo do ponto de

vista legal, que um subsistema prive um cidadão português

da gratuitidade do sistema, do SNS. Isto para lhe dizer que

V. Ex.ª poderia actuar no sentido de ser um factor de cor-

recção e de regulamentação da indústria de cuidados de

saúde, nomeadamente ao nível dos financiadores das segu-

radoras. É preciso que se constituam seguros de saúde

credíveis, que sejam vitalícios, que tenham uma ampla

cobertura, que tenham um preço acessível, como acontece

noutros países.

Ora, se V. Ex.ª vai por esse caminho, o mais provável é

que a cobertura dos seguros diminua, que um subsistema

como o SAMS entre em crise, o mais provável é que para a

ADSE lhe pagar abra um «buraco» num outro lado.

23

Por isso, no momento em que aumenta assim a sua

provisão de receita tem de perceber que vai mexer num

sector que está habituado a viver à custa do SNS, porque o

SNS também se afirma como gratuito perante a comunida-

de nacional.

Portanto, não vejo que seja possível esse acto volunta-

rista sem que antes a Sr.ª Ministra possa constituir como

seus interlocutores quer a indústria dos cuidados de saúde

quer as entidades financiadoras para além do Estado,

nomeadamente os subsistemas e as seguradoras, no sentido

de começar a desenhar essa reforma. De outra forma, pen-

so que não conseguirá o aumento de receita. Por outro

lado, também penso que, se não centralizar a dívida e se

não a negociar de outra forma, o que vai conseguir é ape-

nas uma negociação casuística que de modo algum lhe

garantirá não um pequeno aumento de despesa com medi-

camentos e meios de diagnóstico mas aquilo que está pre-

visto, que é aumento nenhum, que é manter-se a despesa

naquilo que estava no ano anterior.

Portanto, esperava e espero que V. Ex.ª, no início do

ano, apresente a este Parlamento e ao país um programa de

reforma que torne possível acreditarmos que, sem finan-

ciamentos sucessivos e improdutivos, vai ser possível dar

um sistema de saúde melhor aos portugueses, definindo o

que é que o Estado deve dar, a quem o Estado deve dar,

quanto deve custar o que o Estado deve dar e como o deve

dar. É a estas perguntas, aparentemente muito simples, mas

muito complicadas, que a senhora tem de responder.

O jogo dos números é um jogo que não me comove

muito, porque nele é sempre possível fazermos, uns e

outros, muita batota.

A questão de fundo, aquela que, a meu ver, nos deve

preocupar, é esta: não tem mecanismos de correcção sis-

témicos, não tem mecanismos de correcção estrutural por-

que não mexeu no sistema; se não mexer no sistema, o

sistema vai custar cada vez mais, mas sem qualquer bene-

fício para os utentes, para os portugueses, para os cida-

dãos. É este o apelo que, mais uma vez, faço.

Os pressupostos para 1997 estão errados, pelo que va-

mos ter outro Orçamento rectificativo. Eu ficaria mais

contente se nesse Orçamento rectificativo, independente-

mente da verba nele inscrita, a senhora tivesse já andado

um longo caminho na reforma, que é completamente inevi-

tável e que não é legitimada por um consenso total mas,

sim, por um imperativo que, no Governo, melhor do que

ninguém, a senhora conhece e vê.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª De-

putada Maria José Nogueira Pinto, foi com muito agrado

que ouvi a sua última intervenção. Pessoalmente, penso

que nisto de saúde devemos ser homens e mulheres pru-

dentes e ser como o alfinete: a nossa cabeça impede-nos de

ir longe demais.

Foi com alguma tristeza e alguma preocupação que, ao

ouvir algumas das intervenções anteriores, verifiquei a

ligeireza com que esta matéria é abordada: tudo números e

mais números. Aumentaram os gastos com a saúde, é ver-

dade, Srs. Deputados, mas também aumentaram os doentes

e as doenças, mas também aumentaram os novos meios

auxiliares de diagnóstico e as novas medicações.

Que fazer entretanto? Deixar as pessoas sozinhas ou

atendê-las e reorganizar as contas? É isso que estamos a

fazer.

Vou repetir o que já aqui disse porque, para mim, é es-

sencial: a saúde é o primeiro dos desejos de qualquer cida-

dão, é aquilo que desejamos a quem encontramos na rua

pela primeira vez e o último voto que formulamos àqueles

de quem nos despedimos.

Não podemos orçamentar o acto médico, o acto de en-

fermagem, o acto generoso dos voluntários, como orça-

mentamos uma injecção ou um qualquer supositório.

Todos sabemos que num quarto das consultas de clíni-

ca geral não seria necessário receitar medicamentos e tam-

bém já referi que um terço das consultas não necessitaria

de ter lugar se vivêssemos noutro clima social. Mas hoje

temos uma herança pesada de 10 anos de desgoverno neste

área: são os desempregados de longa duração, são homens

e mulheres com problemas sociais que recorrem ao sistema

de saúde para contrabalançarem um pouco as suas feridas.

Será que também podemos quantificar isto? Será que tam-

bém podemos orçamentar isto?

Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado rectifi-

cativo é um orçamento correctivo que decorre de uma

necessidade que é a de prestar mais e melhores condições

aos cidadãos. Devemos adaptar as leis às necessidades das

pessoas que estão lá fora e não o contrário, Srs. Deputados.

A lei é um mero instrumento.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sei que é

sensível e, sobretudo, conhecedora desta matéria e do que

se passa no âmbito da saúde. A minha pergunta é simples:

com apenas um ano no Governo e numa altura em que

estamos a requalificar, a corrigir o primeiro Orçamento do

Estado apresentado por este Governo considera que teria

sido possível acabar com o desperdício, com a desarticula-

ção dos serviços? Não considera corajosas e até reestrutu-

rantes algumas das medidas que foram tomadas por este

Governo? Recordo-lhe algumas: autonomia das ARS;

cartão do utente; blocos cirúrgicos a trabalharem de manhã

e de tarde para diminuir as listas de espera; reorganização

das urgências; criação de grupos personalizados de saúde;

contemplação da construção dos hospitais distritais; centro

de atendimento a toxicodependentes. Não considera, Sr.ª

Deputada, que estas são medidas corajosas e, sobretudo,

estruturantes?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Barradas, está-se sempre a

fazer a mesma confusão. O que o senhor acabou de dizer é

o contrário daquilo que o Governo diz. Ou seja, se o se-

nhor considera que é preciso mais dinheiro para fazer face

a novas despesas da saúde, então o Orçamento do Estado

para 1997 tem de ser chumbado pelos senhores!

É que o Orçamento para 1997 assenta no pressuposto,

que me parece correcto, de que é possível conter a despesa.

Ou seja, no domínio da saúde, «conter a despesa» significa

conter a despesa desnecessária pois, obviamente, nesta

24

I SÉRIE — NÚMERO 16

área, não vamos cortar a despesa necessária. Por conse-

guinte, o Governo fez um Orçamento que assenta neste

pressuposto. Mas agora o senhor vem dizer «Não! A saúde

é cara, vai ser cada vez mais cara! Há os desempregados

de longa duração, há as novas doenças, há as novas tecno-

logias…». Se assim é, Sr. Deputado, apresente um Orça-

mento para 1997 de acordo com isso tudo que diz e eu dar-

lhe-ei razão! Não pode é querer as duas coisas!

Gostaria ainda dizer-lhe que não censuro a Sr.ª Minis-

tra de modo algum. Estou é a dizer à Sr.ª Ministra que para

que não se tornem inúteis os esforços que ela fez este ano

eles têm de ser inscritos num quadro claro de reforma, o

que não significa que seja feita hoje ou amanhã. A reforma

do sistema de saúde pode até demorar quatro, oito ou até

mais de 10 anos, mas tem de ser feita num quadro claro de

reforma.

As experiências que a Sr.ª Ministra tem feito são soltas,

e, aliás, o Sr. Deputado elencou-as com excessiva genero-

sidade, mais até do que a utilizada pela Sr.ª Ministra. Ora,

se quer que lhe diga, considero que essa sua atitude não

serve o Governo nem ninguém. É que o Sr. Deputado sabe

bem que os blocos operatórios estão a trabalhar da parte da

tarde onde estão e que alguns já o faziam antes, portanto

isso não interessa nada. Assim, repito o que eu disse: é

necessário um quadro claro de reforma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Ao intervir no presente debate parlamentar sobre o Orça-

mento rectificativo não podemos deixar de começar por

lembrar aquilo que sempre afirmámos no decurso da dis-

cussão na especialidade do Orçamento do Estado para

Então, fizemos notar repetidamente que aquele orça-

mento não continha a sensibilidade suficiente para a ver-

tente social das despesas públicas para o sector da saúde e

que não passava de um mero exercício contabilístico, apre-

sentando números, do lado da despesa e do lado da receita,

que só se justificavam para equilibrar um Orçamento do

Estado que, à partida, seria altamente deficitário.

Fizemos notar que os serviços eram financiados de

forma inferior ao realizado em 1995 e que a «cosmética»

fazia-se com a suborçamentação das despesas e a inscrição

de receitas próprias virtuais, que a vertente social das des-

pesas públicas não tinha, pois, na saúde qualquer tradução

efectiva nesse Orçamento do Estado.

A política de saúde, neste primeiro ano de governação

socialista, fez-se mais em função do Orçamento e menos

em função das necessidades das populações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Anunciava o Governo socialista, em

contraponto, pela voz da Sr.ª Ministra da Saúde, que aque-

le Orçamento ilustrava de uma forma clara que era possí-

vel fazer melhor sem gastar mais e que, quanto às causas

do crescimento de algum tipo de despesa, iriam tomar,

dentro de algum tempo, medidas reguladoras, nomeada-

mente no que dizia respeito aos medicamentos e à questão

da prestação de serviços externos. Dizia ainda que tinham

sido prudentes na realização de receitas e usado algum

critério de razoabilidade na inserção das despesas.

Eram, ainda, propósitos do Ministério da Saúde aper-

feiçoar a organização dos serviços, melhorar os circuitos

de atendimento e investir nos cuidados primários em re-

cursos técnicos e humanos, dignificando assim o funcio-

namento dos centros de saúde.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs.

Deputados: Afinal, o que se passou neste primeiro ano de

governação socialista, no sector da saúde? Falta de rigor

económico e de disciplina financeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não houve contenção nem reorientação

da despesa. Os serviços de saúde, sem orientações políticas

efectivas, desenvolveram a sua gestão em ambiente finan-

ceiro pouco sadio, ele próprio indutor de mais desperdício

e despesismo, acumulando assim défices financeiros. A

título de exemplo, o cartão do utente, o Programa Sinus de

informatização dos centros de saúde, o programa de tele-

medicina, instrumentos de gestão fundamentais para uma

racionalização do sistema entraram em compasso de espera.

Quanto à política do medicamento, quando se esperava

a implementação de algumas medidas para suster o des-

controlo da despesa, assiste-se — pasme-se — a um au-

mento em 8% dos medicamentos de maior consumo.

Neste primeiro ano de governação socialista gastou-se

ainda mais e pior, sem benefícios adicionais para o cidadão

utente do SNS. É um facto que dos recursos financeiros

disponíveis durante o ano de 1996 não resultaram mais

cuidados e melhores cuidados de saúde.

Só a título de exemplo, refiro que o reforço financeiro

injectado este ano para conter a dívida e que atingiu valo-

res próximos dos 80 milhões de contos seria suficiente

para acabar com as listas de espera de todas as especiali-

dades cirúrgicas em todos os hospitais.

É também um facto que a acessibilidade dos utentes

aos cuidados de saúde e a articulação entre os serviços têm

vindo a degradar-se e o reflexo evidente desta situação é o

agravamento das listas de espera.

Cabe aqui lembrar, e a propósito, que o movimento de

ligação dos hospitais aos centros de saúde através da cria-

ção de unidades de saúde, que tinha despertado, em 1995,

um generalizado interesse e um generalizado diálogo entre

as instituições parou, dando lugar a um desinteresse gene-

ralizado e vai perecer a um decreto-lei que criará — não se

falando já de unidades de saúde — grupos personalizados

de centros de saúde.

Apesar do amor ao diálogo, calou-se este e fez-se lei.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Ao fim de um ano de governo do Partido So-

cialista, os profissionais do sector, os cidadãos que acor-

rem aos serviços de saúde começam a ter uma grande

desilusão. Passou-se um ano e os portugueses já começa-

ram a entender que o Partido Socialista ou não tem solu-

ções ou não sabe apresentá-las.

Vozes do PSD: — Muito bem!

25

O Orador: — A sensação com que todos vamos fican-

do é que só há boas intenções, voluntarismo, ideias gerais

para tudo, mas quando são necessárias decisões concretas

nomeiam-se comissões, grupos de reflexão e de trabalho

para as sustentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não vemos que o Orçamento do Estado

para 1997 traga melhores perspectivas de execução.

Continua-se a financiar o Serviço Nacional de Saúde

considerando receitas virtuais e quanto às medidas de

política anunciadas para 1996, para conter a despesa, não

se sabe quando se tornarão efectivas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Por nós, continuaremos a cumprir o nosso

papel de oposição de forma responsável, interessada antes

de mais em participar na resolução de problemas de saúde,

contribuindo para uma governação mais eficaz e mais de

acordo com aquilo que são as mais prementes necessidades

em matéria de saúde do nosso país.

Podem contar com o nosso contributo empenhado na

resolução dos problemas da saúde mas, em contrapartida,

também exigimos que o Governo decida, que o Governo

faça o que lhe compete fazer. Em vez de continuar a gerir

expectativas e a conciliar interesses, que assuma as suas

responsabilidades e comece a governar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Vasconcelos, parece-me que há

algumas contradições que foram explícitas na sua inter-

venção e que gostaria de ver esclarecidas.

O Sr. Deputado começou por afirmar que não houve

contenção nem orientação quanto à despesa do SNS. Gos-

taria que me dissesse como é possível afirmá-lo se, face

aos números de que dispomos relativos ao ano passado e a

este, todos temos a noção clara de que, em termos de con-

tenção — e cito alguns números que também já aqui foram

adiantados pelos Deputados Vieira de Castro e Jorge Ro-

que Cunha —, a gestão do SNS efectuada este ano pelo

Governo do Partido Socialista absorveu 35 milhões de

contos de dívida real que estava implícita no orçamento

que nos foi legado pelo PSD, 20 milhões de contos adicio-

nais, que nos foram impostos pelo alargamento da prescri-

ção dos medicamentos;…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Prove isso!

O Orador: — … absorveu também 4 a 6 milhões de

contos acrescidos pelos meios complementares de diagnós-

tico e terapêutica, pelo avanço da estrutura tecnológica e

de diagnóstico; absorveu ainda 5 milhões de contos para

programas especiais que o Ministério da Saúde decidiu

fazer avançar.

Pergunto-lhe ainda como pode dizer que não é possível

pensar que estão em curso os programas do Sinus, do car-

tão de utente, da racionalização dos recursos já que esta

absorção financeira está feita e já estamos a preparar outras

absorções com qualidade.

Quando, por outro lado, diz que estes valores serviriam

para eliminar todas as listas de espera no País, só posso

perguntar-lhe por que é que isso não foi feito antes, duran-

te a vossa gestão.

Diz o Sr. Deputado que, ao fim de um ano, não há so-

luções. Então, pergunto-lhe se considera ou não que, du-

rante este ano, o Ministério da Saúde fez uma tal absorção

da dívida em mora que esta, que antes se situava em seis a

nove meses, está agora em três ou quatro meses. Isto não é

importante, Sr. Deputado?

Digo-lhe mais: também estou de acordo com o Sr. Mi-

nistro das Finanças e com a Sr.ª Ministra da Saúde quando

dizem que o que gostariam era que não houvesse orçamen-

to rectificativo para a saúde, mas o facto é que ele existe.

Repare que, nos últimos dois anos, foi apresentado um

orçamento rectificativo para o SNS no valor de 32 milhões

de contos e de 28 milhões de contos respectivamente,

enquanto o que nós apresentamos é no valor de 24 milhões

de contos.

Ou seja, sem deixar de atender aos utentes do SNS, é

possível conter despesas e racionalizar recursos, que é o

que estamos a tentar fazer neste momento, e a conseguir.

Sr. Deputado, só agora é que chegou ao mundo difícil

do Serviço Nacional de Saúde?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, após o que faremos

a votação final global da proposta de lei-quadro de educa-

ção pré-escolar.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, V. Ex.ª sabe porque

está aqui hoje? Penso que sim, que é porque irá aprovar

um Orçamento do Estado rectificativo. Ora, é óbvio que há

um Orçamento do Estado rectificativo porque houve der-

rapagem na despesa, porque há dívida.

Posso dizer-lhe que, no início de 1996, o saldo da dívi-

da era de 67,7 milhões de contos e se não fossem os 41

milhões de contos a dívida ultrapassaria 130 milhões de

contos.

Passo à segunda questão: medicamentos.

Diz V. Ex.ª que por causa do Despacho n.º 95 este Go-

verno teve custos acrescidos de 20 milhões de contos.

Ora, o Sr. Deputado sabe que, perante os mapas com-

parativos entre o que o Ministério da Saúde previa gastar

em medicamentos e o que de facto gastou, verifica-se que

a diferença é muito pequena. Além disso, sabe também

que, este ano, a facturação vai aumentar 14%, tal como

sucedeu no ano passado — e esta medida já é do final do

ano! Portanto, este ano, a média de aumento percentual em

matéria de medicamentos foi de 14%, ou seja, não aumen-

tou nem mais nem menos do que no ano passado.

Ainda em relação à política de medicamentos, ao fazer

a defesa desta «derrapagem» do Orçamento com a despesa

em medicamentos, como é que o Sr. Deputado interpreta

que, em Novembro, o Ministério de Saúde tenha aumenta-

do em 8% os medicamentos que gozam de uma boa fatia

de comparticipação do Estado? Mais: se o Ministério da

26

I SÉRIE — NÚMERO 16

Saúde entendeu que esse despacho não era correcto, por

que é que não o «meteu na gaveta»? Por que é que não o

revogou?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Era muito simples! Se o tivesse feito, já

não estaria aqui hoje a desculpabilizar-se com o aumento

de despesas na área dos medicamentos!

Sr. Deputado, quer queira quer não, não estamos a dis-

cutir o Orçamento para 1995 mas para 1996 e a sua rectifi-

cação. V. Ex.ª tem de procurar essa paternidade no Orça-

mento e não em nós, a não ser que haja alguma «orfanda-

de» sua em relação a ele! Assim sendo, não tenho culpa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Vasconcelos, é mais do que evidente

que a oposição mostra uma grande dificuldade e fragilida-

de quando se debate este Orçamento rectificativo. Digo-o

por várias razões.

É pena que a Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto

não esteja presente, uma vez que, à falta de melhores

argumentos, diz que é necessário reformular todo o siste-

ma. Mas que sistema? Como? Por qual via e para onde? É

que hoje está mais do que provado que, por exemplo, sis-

temas de saúde baseados — tal como a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto tem dito várias vezes — nos

seguros de saúde constituem uma solução mais cara e

menos eficaz. Está provado em toda a Europa!

A intervenção do Sr. Deputado Bernardino Vasconce-

los vem demonstrar, precisamente, que a oposição, desig-

nadamente o PSD, demonstra grande dificuldade e fragili-

dade ao debater estas questões. De facto, falta-vos uma

coisa terrível: é que, à partida, os senhores estão desacredi-

tados quando falam sobre estas matérias!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso é terrível, é demolidor para qual-

quer situação! A verdade é que, ao longo dos anos, os

senhores foram responsáveis por vários ministérios e insti-

tuíram, infelizmente, a regra da dependência permanente e

anual a orçamentos rectificativos. Foram os senhores que a

instituíram!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Num ano, este

Governo já apresentou dois!

O Orador: — Ora, isso desacredita qualquer ponto de

vista e qualquer partido.

Um outro aspecto que considero importante e que tam-

bém ajuda a desacreditar ainda mais as vossas intervenções

tem a ver com o facto de o Ministério da Saúde só agora

estar a conhecer os reflexos de algumas medidas tomadas.

Lembro, por exemplo, que as receitas que foram facultadas

ao sector privado da medicina aumentaram desmesurada-

mente — para não utilizar outro adjectivo — a factura dos

medicamentos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Então suspen-

dam, acabem com isso!

O Orador: — Como o Sr. Deputado sabe, dois dígitos

chegam para atingir milhões de contos! Enfim, está em

causa muito, muito dinheiro.

Além do mais, e vejam só a que ponto chegámos, em

virtude da dificuldade que os senhores têm em tocar este

assunto, há pouco ouvi um Sr. Deputado do PSD defender,

à falta de melhor argumentação, que essa medida era

inconstitucional. Quer dizer, porque faltam melhores

argumentos, é inconstitucional!

Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, apetece-me fa-

zer-lhe a seguinte pergunta: os senhores estão contra o quê?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, tenho sempre

muito gosto em ouvi-lo. De facto, quando tomou a palavra,

julguei que ia falar-me no programa de luta contra a tuber-

culose, programa que V. Ex.ª sempre se lembrava de pro-

por em todos os orçamentos anteriores!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, pensei que iria falar dessa questão

à Sr.ª Ministra da Saúde, aquando da sua intervenção, e

não a mim!

O Sr. Deputado João Rui de Almeida diz que estamos

desacreditados. Se estamos desacreditados, como diz, isso

acontece ao fim de 10 anos, enquanto VV. Ex.as, ao fim de

um ano, já estão desacreditados!

Aplausos do PSD.

Em relação à facturação de medicamentos, não vou re-

petir aquilo que já disse, mas aproveito para recordar que

se o que os senhores pretendiam era uma contenção na

despesa em medicamentos, então teriam de lembrar o

Ministério para que não aumentasse em 8% os medicamen-

tos com preço inferior a 1000$, tendo a maior parte deles

um custo dez vezes menor nos hospitais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … o que corresponde a uma grande

fatia, prevendo-se que tal medida venha a aumentar os

custos em medicamentos para o Serviço Nacional de Saú-

de em cerca de 2 milhões de contos. Não me coloque a

questão a mim mas, sim, à Sr.ª Ministra da Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está na hora re-

gimental para procedermos às votações agendadas, com

27

excepção daquela que está prevista para o final da discus-

são que está em curso.

Vamos proceder à votação final global da proposta de

lei n.º 44/VII — Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

Como os Srs. Deputados sabem, no final deste debate,

proceder-se-á à votação na generalidade, na especialidade

e final global da proposta de lei n.º 66/VII, relativa à alte-

ração da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do

Estado para 1996).

O Sr. Deputado Pedro Pinto inscreveu-se para que efei-

to?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Para formular uma decla-

ração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente e Srs. De-

putados, o PSD congratula-se com a aprovação da lei-

quadro da educação pré-escolar. E faço referência à apli-

cação da lei, porque, ao contrário do que seríamos levados

a pensar através da votação unânime desta Casa, houve um

grupo parlamentar que tentou, até ao dia de ontem, que não

fosse esta a lei-quadro aprovada no Hemiciclo.

Aplausos do PSD.

Afirmámos estar na predisposição de elaborar a lei em

consenso alargado com todos os partidos com assento na

Câmara, ouvimos a sociedade civil e recebemos dela toda a

informação positiva para que fosse este o resultado da

votação.

Contudo, não posso deixar de dizer por que razão o

Partido Socialista, que até ontem punha em causa a gratui-

tidade desta lei, os termos da sua aplicação e o respectivo

prazo, num terceiro flic-flac da discussão, vem aqui dar o

seu voto favorável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Que fique claro que o que hoje estamos

aqui a votar é a gratuitidade de toda a educação pré-

escolar, da componente educativa…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e não o que o Sr. Secretário de Esta-

do disse hoje, de manhã, à Capital, ou seja, que a lei ape-

nas pretendia a gratuitidade do ensino público. Que fique

claro, repito, que para nós a gratuitidade é no público, no

privado, no social e no cooperativo!

Aplausos do PSD.

Só assim, se ficar garantida toda a igualdade na com-

ponente educativa, este Parlamento terá atingido, realmen-

te, os objectivos a que se propunha.

Mas fico satisfeito, apesar do flic-flac, que o Partido

Socialista tenha votado esta lei-quadro de acordo com o

espírito que anunciei, porque seria escandaloso que um

partido que elegeu a educação como a sua paixão e o pré-

escolar como a sua primeira prioridade acabasse, clara-

mente, por mandar esta matéria para as calendas.

Valeu, pois, o esforço que fizemos em sede de comissão,

porque trouxemos o Partido Socialista ao bom caminho!

Protestos do PS.

Sejam bem-vindos, porque fizemos uma boa lei!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de

voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O PSD pretendeu enviar um recado de contrição

ao PS, mas não tem nenhuma autoridade moral nem ne-

nhuma legitimidade democrática para o fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Eu explico por que é que não tem essa legitimidade:

justamente três meses antes da realização das últimas elei-

ções legislativas, o PSD produziu um decreto-lei que pre-

tendia regulamentar a educação pré-escolar em que a gra-

tuitidade nem sequer era uma palavra que constasse do

texto.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Estava lá!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a hipo-

crisia tem limites! E a demagogia que o PSD aqui trouxe é

inaceitável do ponto de vista das relações entre os grupos

parlamentares, designadamente a nível do trabalho realiza-

do nas comissões. O esforço que assinalou é verdadeiro

mas a divergência que estava em causa não era a que assi-

nalou, como o Sr. Deputado bem sabe. Não é, pois, sério

dizer-se que o PS não defendia o princípio da gratuitidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — O que o PS defendia e defende — e vai

fazer cumprir esta lei — é, justamente, a aplicação racional

e optimizada, numa visão harmoniosa do sistema educati-

vo, da gratuitidade na educação pré-escolar.

Aplausos do PS.

Não foi outro o sentido da intervenção do PS, não foi

outro o sentido das propostas que o PS apresentou no seio

da discussão, na especialidade, em comissão.

28

I SÉRIE — NÚMERO 16

Protestos do PSD.

Este é, de facto, um momento importante para o siste-

ma educativo, é um marco assinalável e nunca um governo

do PSD tentou sequer esboçar uma iniciativa legislativa

desta grandeza!

Aplausos do PS.

Não temos nenhum orgulho especial por isso! Temos

um compromisso com os eleitores e estamos a cumpri-lo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É justo referir-se que este compromisso

resulta do programa eleitoral do PS e do Programa do

Governo. A proposta de lei agora votada é da iniciativa da

nova maioria e não do PSD!

Aplausos do PS.

Aliás, quem ouvisse o Sr. Deputado Pedro Pinto pode-

ria ser levado a pensar que esta foi uma iniciativa legislati-

va do PSD mas não foi, Srs. Deputados!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — E nós sabemos porquê! Porque o PSD

nunca teve coragem de pensar a educação na base da hu-

manização das escolas, na base do direito e da igualdade

no acesso à educação e ao saber.

Aplausos do PS.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se

muito especialmente por este momento particular que

constitui um marco muito assinalável no caminho da cons-

trução da igualdade que começa justamente no pré-escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, estou

boquiaberto com aquilo que acabei de ouvir.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que fa-

çam silêncio.

O Orador: — Acabei, acabámos, acabou V. Ex.ª de

ouvir o Sr. Deputado António Braga fazer profissão de fé

na gratuitidade da componente educativa da educação pré-

escolar.

Aquilo que requeiro à Mesa, através de V. Ex.ª, em

sede própria de interpelação, é o seguinte: gostaria que V.

Ex.ª transmitisse à Câmara, porque tal consta do relatório

da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, qual foi, em

sede de votação na especialidade, a posição de voto do

Partido Socialista em relação ao artigo 16.º, sobre a gratui-

tidade da educação pré-escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, na inter-

pelação que pretendo fazer, posso cumprir a diligência

solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.

É o seguinte, Sr. Presidente: conforme consta da decla-

ração de voto que entregarei por escrito e que desenvolve

o que acabei de dizer, o PS tinha uma proposta alternativa

de texto,…

Protestos do PSD.

… onde a aplicação do princípio da gratuitidade era

clara e inequívoca.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não era, não!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os senhores têm

acesso directo à acta da Comissão de Educação. Mas, se

entendem que se trata de um problema urgente, peço aos

serviços que façam circular pelas direcções dos grupos

parlamentares a parte da acta que se refere a este assunto.

O Sr. António Braga (PS): — Já foi distribuída!

O Sr. Presidente: — Então, se já foi distribuída, basta

que os grupos parlamentares a consultem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, permi-

te-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede agora a palavra para que

efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para

dizer a V. Ex.ª o seguinte:…

O Sr. Presidente: — Ao abrigo de que figura regimen-

tal, Sr. Deputado? Da interpelação à Mesa?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, em

nome da clareza política, importa que cada um assuma as

responsabilidades por aquilo que diz e por aquilo que faz.

Não vou, sequer, perguntar ao PS o que é que mudou entre

ontem e hoje, mas o Sr. Deputado António Braga acaba de

dizer, tentando facilitar o trabalho de V. Ex.ª, que o PS,

ontem, na Comissão de Educação, só votou contra o artigo

16.º — não o disse, mas agora torna-se mais claro —,

porque tinha uma proposta alternativa.

29

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado António Braga, não

sendo rigoroso perante o Plenário da Assembleia da Repú-

blica, acabou de dizer que essa proposta ia inequivocamen-

te no sentido da gratuitidade da educação pré-escolar.

Sr. Presidente, como do texto que nos foi distribuído

não consta essa proposta do Partido Socialista, aquilo que

requeiro a V. Ex.ª é que ela seja distribuída, de imediato, a

todas as bancadas, e também à bancada da comunicação

social, para se ver a clareza de um partido que, ontem, há

menos de 24 horas, acabava com a gratuitidade da compo-

nente educativa do pré-escolar e fazia com que as crianças

entre os 3 e os 6 anos de idade pagassem propinas na edu-

cação pré-escolar.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr.

Deputado António Braga, ainda para interpelar a Mesa,

peço a todos que, a pretexto de interpelações à Mesa, não

deixem epidemizar, uma vez mais, as declarações de voto.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, não acei-

tamos juízos de suspeição. Foi feito um pedido à Mesa e,

como a proposta é da autoria do PS, se o Sr. Presidente

não vir inconveniente — julgo que não há qualquer incon-

veniente, pelo contrário —, leio o texto da proposta. Trata-

va-se de uma proposta de alteração do n.º 1 do artigo 16.º e

era do seguinte teor: «A componente de educação pré-

escolar insere-se na definição da política educativa e deve

estruturar-se…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Deve estruturar-se!…

O Orador: — … na base da aplicação do princípio da

gratuitidade».

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Coelho

continua a pretender que seja distribuída fotocópia pelos

grupos parlamentares?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Braga,

agradeço que a entregue aos serviços de apoio, para poder

ser fotocopiada e distribuída.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Depu-

tado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar

mereceu o voto favorável do meu grupo parlamentar, mas

não se infira daqui que esta é a lei que, em absoluto, gosta-

ríamos de subscrever. Essa, naturalmente, derivaria do

projecto de lei n.º 10/VII oportunamente apresentado pelo

meu grupo parlamentar e que esta Câmara rejeitou.

Esta não é a nossa lei, mas contém vertentes realmente

positivas e, principalmente, é uma lei que melhora signifi-

cativamente a proposta de lei n.º 44/VII, aqui apresentada

pelo Governo.

É uma lei que reflecte e consagra conquistas significa-

tivas em torno dos direitos das crianças — crianças que

constituíram a nossa principal preocupação e que vimos

excessivamente arredadas de algumas discussões pontuais

tidas, há momentos, aqui, nesta Câmara —,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — … das famílias e de toda a comunidade

educativa, nomeadamente das educadoras e dos educado-

res de infância.

Algumas das normas aqui consagradas encontraram na

sua feitura uma encarniçada oposição — imagine-se! — da

bancada do Partido Socialista, exactamente desse mesmo

Partido Socialista que, transformando a educação em pai-

xão, se opôs, nada mais nada menos, à consagração na lei

do princípio da gratuitidade da componente educativa da

educação pré-escolar. Todos os que trabalharam em sede

de Comissão sabem que isto é verdade!

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas o Partido Socialista pretendeu,

igualmente, alongar, quase indefinidamente, no tempo,

eventualmente para quando outros governarem, a aplica-

ção de um já de si perverso e inaceitável princípio de ten-

dencial gratuitidade, do qual acabou por desistir, embru-

lhando-se em justificações que nada explicavam e que,

felizmente, não foram aceites pela Comissão de Educação.

Esta lei consagra a incumbência do Estado em criar

uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a

oferta dos respectivos serviços.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Consagra que, nos estabelecimentos de

educação pré-escolar da rede pública, a direcção pedagógi-

ca seja eleita de entre os educadores; consagra que a com-

ponente educativa da educação pré-escolar é gratuita;

consagra ainda que, aos educadores de infância em exercí-

cio de funções na rede não pública, devem ser proporcio-

nadas, relativamente aos da rede pública, idênticas condi-

ções de exercício e de valorização profissionais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta lei acabou

por garantir alguns princípios e práticas fundamentais,

apesar dos esforços e contra os esforços do Partido Socia-

lista. A discussão na Comissão em torno do problema da

gratuitidade é exemplar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pelos vistos, a paixão tornou-se paixo-

neta, a paixoneta está à beira do divórcio e tudo não pas-

sou de um flirt passageiro e apressado!…

30

I SÉRIE — NÚMERO 16

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Esta não é a lei que gostaríamos de ver

aqui aprovada. Defendemos, por exemplo, a absoluta gra-

tuitidade da educação pré-escolar pública, defendemos um

papel muito mais interventor do Estado nesta matéria, não

fazemos mais, afinal, do que seguir a Constituição da Re-

pública e a Lei de Bases do Sistema Educativo e, mais do

que tudo isso, as realidades objectivas em que vivem o

nosso povo e o nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta bancada congratu-

la-se com a aprovação por unanimidade da Lei-Quadro da

Educação Pré-Escolar mas não se congratula, de modo

algum, com o seu artigo 16.º, nem na versão que foi apro-

vada nem na versão apresentada pelo Sr. Deputado Antó-

nio Braga na reunião de ontem.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — E gostaríamos de explicar porquê. Re-

almente, o princípio da gratuitidade, ao contrário do que se

pensa hoje e considerando todas as condicionantes, não é

um princípio de justiça social; princípio de justiça social é

guardar para os que precisam e não dar àqueles a quem

não faz falta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Estabelecer a gratuitidade do ensino

pré-escolar significa que o Estado vai pagar a todas as

crianças, seja quais forem as suas condições socioeconó-

micas, a frequência de um segmento do ensino que não é

obrigatório. E mais: vai pagá-lo, certamente, na rede públi-

ca e na rede privada da educação. Efectivamente, não faz

sentido! Aquilo por que temos de lutar é o acesso e o aces-

so não se traduz na gratuitidade, o acesso traduz-se numa

capacidade de resposta célere do Estado para financiar

aqueles que não podem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Assim, teremos um mau financiamento

de todos e nenhuma resposta célere para aqueles que não

podem, como não temos hoje em muitíssimas situações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, foi com muita pena que o

Partido Popular viu consagrar uma coisa que, à partida, vai

dar cabo deste segmento do pré-escolar.

Vozes do PS: — Então, por que é que votou a favor?!

A Oradora: — Tenho uma declaração de voto que não

vou ler aqui, pelo que se alguém tiver interesse em lê-la…

A proposta do Partido Socialista podia ter sido um acto

de grande coragem, como ontem referi, não tinha de vir

embrulhada em roupagens confusas, tinha de vir estabele-

cer exactamente isto mas não veio. Ainda tentei ver se

seria possível outra redacção, mas reconheço que é um

preço político muito alto que o Partido Socialista não pode

pagar o de afirmar, agora que é Governo, que, realmente, o

pré-escolar não deve ser gratuito, como outros segmentos

de ensino também não devem ser gratuitos — e, certamen-

te, está na mente do Governo deixar que o sejam.

Em relação ao entusiasmo com que o PSD apoiou a

gratuitidade, também gostaria de dizer que esse entusiasmo

se deveu, em grande parte, à possibilidade de fazer uma

pura operação de oposição política.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: — E daqui há uma coisa muito importante

que podemos concluir: é que quando são governo os se-

nhores pensam de outra forma!

Protestos do PSD.

Ou seja, temos de reconhecer que o Governo, o ante-

rior, que não estipulou gratuitidade nenhuma, e este, que,

efectivamente, a não queria, são mais responsáveis do que

as bancadas do PS e do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma última declaração de

voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: Quero apenas dizer, em nome do Gru-

po Parlamentar de Os Verdes, que não vamos enviar, neste

momento, recados a ninguém, porque cremos que esta não

é a sede própria, mas julgamos que é claro que cada um

responde pelos seus actos.

O Grupo Parlamentar de Os Verdes, aquando da vota-

ção na especialidade, apresentou uma declaração de voto

onde ficaram registadas as suas preocupações e críticas

específicas à lei que foi agora votada em votação final

global. Porém, quero vincar aqui a grande expectativa que

fica agora quanto à efectiva obrigatoriedade que se estabe-

lece relativamente à aplicação de facto do princípio da

gratuitidade. Que os prazos estabelecidos se cumpram

também! Quem tem a ganhar com isto, na nossa perspecti-

va, é a educação pré-escolar e são as crianças portuguesas.

Quero informar ainda que vamos entregar na Mesa uma

declaração de voto por escrito, onde, de uma forma mais

detalhada, apresentaremos a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.

Presidente, depois das declarações de voto calorosas e

31

muito entusiasmantes por parte dos vários grupos parla-

mentares, gostava de manifestar ao Sr. Presidente e a todos

os Srs. Deputados o grande orgulho que tenho em ter feito

a primeira proposta sobre uma lei-quadro da educação pré-

escolar e congratular-me com a votação que aqui foi feita.

Aplausos do PS.

Faço-o com uma grande serenidade, sobretudo, no res-

peito que tenho pelo diálogo, pelo entendimento e pela

valorização daquilo que nos une e não por aquilo que nos

separa. O que hoje se votou não foi a lei «A» ou «B», foi

uma lei de Portugal, uma lei que tem, para nós, uma impor-

tância muito grande, mas cuja aplicação tem ainda uma

importância muito maior para as famílias portuguesas, para

os pais, para as mães e para todas as crianças que vão ter

acesso à educação pré-escolar, de acordo com regras de

rigor, de qualidade e de exigência como nunca tiveram no

nosso país.

Aplausos do PS.

Se me é permitido, gostaria de dizer que o Governo não

vai entrar na polémica que aqui está gerada, que é a polé-

mica da divisão. Estamos interessados na polémica da

construção da educação pré-escolar, estamos interessados,

sobretudo, em fazer bem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo está interessado em trabalhar

em prol da educação e está, sobretudo, interessado em que

esta lei…

Vozes de protesto do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que se

faça silêncio na Sala. Peço, inclusive, ao Sr. Ministro que

condense o mais possível o seu pensamento, porque, como

sabe, não está a fazer uma interpelação.

O Orador: — O Governo está interessado em regula-

mentar agora esta lei, pelo que vamos ter de a analisar

cuidadosamente e de cumprir o que está, sobretudo, nos

artigos 7.º, 16.º, 22.º e 23.º. É, pois, deste entendimento

global em prol da expansão e da consolidação do que exis-

te no nosso país, em matéria de educação pré-escolar, que

levaremos a «carta a Garcia». E levar a «carta a Garcia»

nesta matéria é fazer cumprir um dos grandes objectivos

do Ministério da Educação e do Governo, que é expandir a

educação pré-escolar, nas melhores condições, para um

maior número, até ao final deste século.

Quero saudar, muito especialmente, o Grupo Parlamen-

tar do PS, mas também todos os grupos parlamentares, e

cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Educação

pelo esforço que fez no sentido de encontrar os consensos

necessários — e sabe como eu sou adepto de consensos

nestas matérias. Espero que o larguíssimo consenso que

aqui se gerou seja o primeiro e não o último.

Muitos parabéns à Câmara e a todos os grupos parla-

mentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar o

debate agendado para hoje.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira):

— Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a ver que não

chegava a minha vez, depois de termos gasto a tarde toda a

ouvir falar do Serviço Nacional de Saúde e da necessidade

que ele tem de reformas tão estruturais.

Gostaria de começar por fazer um comentário que, jul-

go, me perdoarão, mas já conhecem o meu estilo: se não

estivessem aqui muitos mais Deputados do que aqueles

que integram a Comissão Parlamentar de Saúde até parecia

que estávamos num processo de envelhecimento, para não

dizer de senilidade, porque muito do que aqui foi dito já

tem sido dito e redito em sede de Comissão. Era bom que

todos conseguíssemos partir para coisas novas.

A única coisa que vos quero dizer é que todas as críti-

cas e sugestões que apresentaram e todos os comentários

que teceram constituem, com certeza, um estímulo para a

equipa do Ministério da Saúde.

Neste momento, verifica-se um burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, permita-me que a

interrompa, porque não há condições na Sala para se fazer

ouvir.

Agradeço aos Srs. Deputados que circulam e contri-

buem para o ruído de fundo que criem as condições para

que a Sr.ª Ministra se faça ouvir.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente. Não

interpreto o facto como falta de preocupação dos Srs. De-

putados com as questões de saúde, pelo contrário.

O Sr. José Magalhães (PS): — É doença!…

A Oradora: — Estava eu a dizer que considero que

tudo aquilo que disseram é extraordinariamente estimulan-

te e sublinha todos os desafios que temos pela frente.

E os desafios que temos pela frente são, em primeiro

lugar, a reforma do sistema de saúde. Porém, quero dizer à

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que esse proces-

so está lançado, e, como sabe, compete muito mais à Câ-

mara do que a mim, uma vez que se pode inserir na revisão

do artigo 64.º da Constituição, aprovar a reforma que con-

sidere adequada, numa perspectiva que deve ser salva-

guardada por todos os partidos da oposição e que é a de

salvaguardar os valores que norteiam o Serviço Nacional

de Saúde e a prestação dos cuidados de saúde à população

e conciliar o carreamento de meios financeiros que permi-

tam sustentar que estes valores possam efectivamente ser

salvaguardados.

Penso estar acima de qualquer contradição que é uma

preocupação da sociedade portuguesa a solidariedade e a

solidariedade na prestação dos cuidados de saúde a todos e

isto independentemente da forma de depois financiarmos

os cuidados de saúde, que tem de ser vista numa perspec-

tiva não extraordinariamente reducionista, porque aquilo

32

I SÉRIE — NÚMERO 16

que devemos conseguir salvaguardar é que todos tenham

acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, inde-

pendentemente do sexo, da idade, do seu estado de debi-

lidade, etc.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Penso que posso esperar desta Câmara,

quando for altura da discussão da reforma do Serviço

Nacional de Saúde, que consigamos um grau de unanimi-

dade superior, se me permitem a expectativa, ao que foi

conseguido nesta última discussão, que acabámos de assis-

tir, que quase me ia retirando a palavra e a oportunidade

de, mais uma vez, me congratular com o facto de o Serviço

Nacional de Saúde e os seus problemas serem também de

toda a Câmara.

Não está aqui o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que fez

uma intervenção relativamente a esta matéria, mas peço ao

Sr. Deputado Bernardino Soares que lhe transmita as mi-

nhas preocupações. Quero, pois, referir que conto com o

apoio da bancada do Sr. Deputado Octávio Teixeira para

introduzir todas as reformas que o Serviço Nacional de

Saúde precisa, independentemente das reformas de fundo

que são as de curto prazo.

Como sabem, o Ministério da Saúde tem em prepara-

ção, quase finalizado, o seu plano estratégico, que tem as

grandes linhas de orientação em relação ao que tem de ser

o rumo do Ministério da Saúde nos próximos anos, inde-

pendentemente da reforma de fundo e do desenho do sis-

tema que venha a ser encontrado por esta Câmara. Esse

documento está prestes a ser ultimado e, nessa altura, terei

todo o gosto, como em relação a todos os outros prepara-

dos pelo Ministério da Saúde, em o disponibilizar à Co-

missão Parlamentar de Saúde. Penso que é um ponto de

partida importante.

No entanto, aí se afirma, e afirmará, que não há hipóte-

se de controlar a despesa e o crescimento da despesa em

saúde se não houver intervenções corajosas a nível dos

medicamentos e das tecnologias. Para esse efeito, sabem os

Srs. Deputados que, independentemente das reformas de

fundo, está já em curso a preparação de medidas que pre-

tendemos que não sejam penalizadoras de quem menos

pode, que sejam justas do ponto de vista social e que tam-

bém não ofendam o tecido produtivo, porque medidas

pouco calculadas, num sector com o enorme impacto eco-

nómico que tem o Serviço Nacional de Saúde em termos

relativos, não devem ser geradoras de novos problemas

sociais. Portanto, essas medidas estão em curso e, breve-

mente, serão disponibilizadas para vossa apreciação.

Agora, todos sabemos que o grave e maior problema

do Serviço Nacional de Saúde tem que ver com a acessibi-

lidade, que não se resolve sem a reorganização dos servi-

ços de saúde. Essa reorganização passa por uma maior

oferta em termos de tempo de funcionamento dos serviços,

o que vai colidir com hábitos, com aquilo que já me têm

ouvido referir muitas vezes, que é a promiscuidade entre o

sector público e o sector privado. Conto também com o

apoio desta Câmara para resolver, de forma clara, inequí-

voca e definitiva, os problemas graves que se levantam

neste domínio.

Está já em preparação o diploma enquadrador das con-

venções — e é bom ter esta oportunidade para o afirmar

em público —, em que se pretende definir que o recurso às

convenções só é legítimo determinado pelo Serviço Nacio-

nal de Saúde, depois de esgotada a capacidade instalada no

Serviço Nacional de Saúde (isto é extraordinariamente

importante porque fizemos enormes investimentos nos

últimos anos, que não estão a ser rentabilizados) e depois

de garantirmos também, em relação à prestação de serviços

que é comprada, que essa prestação de serviços tenha pa-

drões de qualidade que até hoje nunca foram definidos

nem controlados e que estão em fase de definição.

Outro aspecto igualmente importante é a colaboração

que vai ser dada, por vários sectores, na função das Admi-

nistrações Regionais de Saúde, em que todos temos de ser

capazes de controlar se todos os esforços e recursos que

são colocados no Serviço Nacional de Saúde tiverem con-

trapartida, relativamente aos cidadãos que o sustentam em

sede do seu esforço contributivo, como ficou aqui bem

visível, pois é fundamentalmente através do esforço con-

tributivo dos cidadãos que conseguimos financiar o Servi-

ço Nacional de Saúde.

Quanto à intervenção dos Srs. Deputados do PSD, não

vou enveredar pela resposta a algumas das acusações que

fizeram, nomeadamente a do desgoverno. Não me ficaria

bem entrar por esse caminho e acusar de desgoverno quem

me precedeu, até porque como membro de Governo que

sou — e estou a falar enquanto Ministra da Saúde deste

Governo — não vou usar esse tipo de discussão nem de

argumentação convosco. Penso que toda a gente reconhece

que, pelo menos, o discurso que tem sido feito, as medidas

que têm sido tomadas têm uma determinada orientação,

que será consubstanciada em relação a determinados as-

pectos qualitativos que a todos nos deve unir e, ao fim e ao

cabo, deverá merecer de todos nós bastante apoio.

Contudo, não quero deixar de referir que, em relação

ao aumento dos medicamentos até 1000 escudos em 8%, é

bom que se diga e é bom que se sublinhe que as alternati-

vas seriam a retirada desses medicamentos do mercado.

Isso é muito mais penalizador para as pessoas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Isso é chantagem!

A Oradora: — Este aumento é inferior em relação a

1% naquilo que são as despesas com medicamentos con-

vencionados e representam menos de 0,3% relativamente

ao total das despesas.

Em relação às listas de espera, como também já referi

em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, não podem

ser resolvidas através do recurso ao sector privado. É ilegí-

timo que eu vá resolver no sector privado listas geradas no

sector público. Tenho de pôr primeiro o sector público a

funcionar em condições…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Entretanto, as

pessoas morrem!

A Oradora: — Sr. Deputado, as pessoas não morrem!

Desculpe, mas o PERLE foi aprovado no ano passado e,

que eu saiba, não resultaram daí, em relação à avaliação

que foi feita, grandes melhorias neste aspecto. Se não

conseguirmos avaliar, simultaneamente, aquilo que gera os

estrangulamentos, determinadores do fabrico das listas de

espera, estamos a contribuir para que elas continuem a

33

crescer e para que, sobretudo, nas patologias graves, as

pessoas continuem a não ter sequer acesso a quaisquer

listas de espera, porque elas foram também construídas em

relação às patologias menos graves.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr.ª Mi-

nistra. Terminou o seu tempo!

A Oradora: — Peço desculpa, Sr. Presidente.

Para terminar, queria dizer que é extraordinariamente

injusto que se diga que no Ministério da Saúde não se

decida a criação de grupos de trabalho — que eu saiba, a

maneira de funcionar não é por decisões unipessoais. Da

mesma maneira que, para mim, é muito gratificante traba-

lhar com a Comissão Parlamentar de Saúde, também o é

ouvir várias opiniões, várias posturas, de preferência até

posições radicalmente diferente daquilo que são as nossas

ideias, porque só na riqueza da divergência é que seremos

capazes de encontrar as soluções mais adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Ministra da Saúde, inscreveram-se os Srs. Deputados Ber-

nardino Soares, Jorge Roque da Cunha, José Alberto Mar-

ques e Bernardino Vasconcelos. Dado que o Governo já

não dispõe de tempo, o Sr. Deputado José Alberto Mar-

ques informou a Mesa que o seu partido cede três minu-

tos à Sr.ª Ministra para poder responder-lhe. Peço aos

restantes partidos que informem a Mesa se tiverem idên-

tica atitude.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe algumas questões, tendo

em conta a interpelação directa que fez à minha bancada,

para lhe dizer que, quando fala em racionalizar e reorgani-

zar os serviços e o Serviço Nacional de Saúde, estamos

todos de acordo; só não estamos de acordo com o facto de

que, à sombra desta linguagem de racionalizar e reorgani-

zar, se possam introduzir entraves ao acesso de todos os

cidadãos aos cuidados de saúde, nomeadamente através do

Serviço Nacional de Saúde, que é um serviço universal,

assim como está constitucionalmente previsto.

Portanto, racionalizar e reorganizar, sim, mas que isto

não sirva para, à sombra e sob a capa desta reorganização,

introduzir entraves ao acesso dos cidadãos aos cuidados de

saúde, com o que não estamos, em absoluto, de acordo.

Depois, a Sr.ª Ministra veio aqui dizer — aliás, como

noutras ocasiões em que temos discutido esta matéria —

que há uma série de medidas que estão a ser ou vão ser

introduzidas no sentido de diminuir a despesa, de introdu-

zir também aqui uma maior racionalidade, o que pode ser

benéfico, mas julgo que há aqui alguma dose de volunta-

rismo que tem de ser devidamente contida. Isto é, no ano

passado, também tivemos este discurso e hoje estamos

aqui a discutir um orçamento rectificativo que vem dar

resposta, como já foi reconhecido pelo Governo, à neces-

sidade de dotar o Ministério da Saúde e o Serviço Nacional

de Saúde com mais verba para fazer face às dívidas e às

despesas que têm sido feitas. E a análise dos mapas que

nos foram fornecidos diz-nos também que devemos ser, de

alguma maneira, cépticos em relação à evolução no próxi-

mo ano da dívida do Serviço Nacional de Saúde e da con-

cretização desta vontade, tantas vezes expressa, de que o

orçamento apresentado será suficiente para dar resposta às

necessidades tanto do Serviço Nacional de Saúde como às

dos utentes no seu acesso aos cuidados de saúde.

Portanto, devo dizer-lhe que gostaria muito que a Sr.ª

Ministra aqui assumisse se considera que este orçamento é

suficiente para o funcionamento regular do Serviço Nacio-

nal de Saúde, entendendo-se como funcionamento regular

o dar acesso a todos os cidadãos aos cuidados de saúde a

que têm direito e que são uma legítima expectativa de

todos os utentes deste serviço.

Queria perguntar-lhe também, acerca do aumento de

8%, o seguinte: a Sr.ª Ministra disse que a alternativa era a

retirada destes medicamentos do mercado; gostaria que

concretizasse porque é que se teve de tomar esta medida,

de aumento de 8%, em alternativa a ver retirados estes

medicamentos do mercado. Que mecanismos estão aqui

introduzidos que levam a uma situação deste tipo e que

mecanismos é que o Governo pretende introduzir para que

esta situação não se volte a verificar?

Finalmente, para terminar, a Sr.ª Ministra falou da revi-

são do artigo 64.º da Constituição como base e como factor

essencial para a reforma do Serviço Nacional de Saúde;

devo dizer-lhe que fiquei contente porque interpreto essas

palavras no sentido de retirarmos a referência ao «tenden-

cialmente gratuito» do Serviço Nacional de Saúde.

Entendemos que uma verdadeira reforma desse serviço

vai no sentido de garantir, cada vez mais, o acesso dos

cidadãos à saúde, e isso faz-se (aliás, tal como apresentá-

mos em sede de revisão constitucional) garantindo o carác-

ter do Serviço Nacional de Saúde como um serviço gratui-

to e universal.

Em suma, Sr.ª Ministra, pode contar connosco para in-

troduzir todas as reformas que vão no sentido de garantir

a saúde aos cidadãos deste país; não conte connosco

para, de forma directa ou indirecta, sob a capa seja do

que for limitar o acesso dos cidadãos aos cuidados de

saúde no nosso país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra da Saúde. Dispõe de tempo cedido pelo PCP.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, dado que

há várias perguntas, talvez fosse melhor juntar todas e

responder no fim.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, dispõe de três

minutos para cada pergunta.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sendo assim, Sr. Presi-

dente, agradeço, desde já.

Sr. Deputado Bernardino Soares, respondendo à sua

pergunta sobre a racionalização, tal como a vejo, destina-

se a melhorar o acesso; quando pretendo racionalizar,

quando pretendo abrir e alargar o período de consultas nos

centros de saúde bem como nos hospitais e ainda o período

de funcionamento dos serviços já existentes é para garantir

acesso e garantir acesso em tempo. Penso que todos nós

34

I SÉRIE — NÚMERO 16

sabemos que passa muito pela reorganização e pela exis-

tência e fixação de horários de funcionamento que não

pretendem penalizar ninguém. Como o Sr. Deputado sabe,

nos hospitais há a tradição de funcionar até às 13 horas

porque, depois, as pessoas vão para os seus consultórios à

tarde, mas nada impede que haja um desfasamento de

horários que permita que funcione toda a estrutura hospita-

lar, fazendo, quem dá consulta à tarde nos hospitais, a sua

actividade privada de manhã e vice-versa. Esta é uma

medida de racionalização relativamente simples, cujo úni-

co entrave costuma ser o referir-se que as pessoas estão

habituadas a ir ao consultório privado à tarde e, portanto,

isto não pode ser feito. Como sabe, não é verdade, as

pessoas vão ao consultório privado às horas que marca-

rem e, obviamente, tal não pode constituir um entrave a

esta medida.

Em relação à outra afirmação que o Sr. Deputado fez,

parece-me que ela é mais ajustada à discussão do Orça-

mento para 1997 e não em sede de Orçamento rectificati-

vo, que é o que estamos a tratar hoje.

Em relação à questão dos medicamentos, gostaria de

lhe dizer que não sou eu que retiro os medicamentos do

mercado, a indústria é que os retira, aliás, foi afirmado em

comunicado público que preços extraordinariamente de-

gradados relativamente a algumas especialidades os obri-

gam a retirá-los do mercado. Obviamente, tendo eu de

fazer uma constatação de que isso é efectivamente verda-

de, porque o Estado não tem nenhuma alternativa de pro-

dução de medicamentos (e, se calhar isso é algo que, do

ponto de vista estratégico, é errado mas essa é uma discus-

são a fazer noutra sede, não aqui), o que é um facto é que,

retirando do mercado esses medicamentos, eles ficam

indisponíveis para as pessoas.

Assim, aquilo que estou a dizer, na sequência daquilo

que é toda a experiência que se conhece em relação a este

sector, é que consideramos ser essa uma medida que pena-

liza muito menos as pessoas do que aceitar um aumento

generalizado do preço desses medicamentos. De qualquer

maneira, deixe-me dizer-lhe também que, dos acordos que

estão a ser gizados com os fornecedores do Ministério da

Saúde, esta é uma das áreas onde temos já prosseguido

conversações bastante úteis e, em meu entender, frutuosas,

que penso que se saldarão num final extraordinariamente

positivo e diferente de tudo aquilo que foi feito, até hoje,

no nosso país.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, gostava de concordar com os aspectos gené-

ricos que aqui veio expressar em relação aos consensos

necessários nesta área. Nós temo-lo afirmado sempre.

Contudo, não podemos ser coniventes com algo com que

não concordamos e é de toda a obrigação dos Deputados

da oposição chamar a atenção para esses problemas, pelo

que gostaria de colocar um conjunto de questões muito

concretas.

A Sr.ª Ministra diz que não vê muita controvérsia. De

facto, o Governo apresentou o argumento de que está a

estudar os assuntos na comissão de reflexão e que vai

apresentar um documento algures em Janeiro para, depois,

vir para discussão pública e para a Assembleia, debater

estas matérias em termos objectivos, mas a verdade é que

não sentimos nenhuma medida no sentido orientador, não

vemos ainda nenhuma reforma. É essa a nossa grande

dúvida. Agora, não peça à oposição que apresente, desde

já, propostas de reforma! Nós apresentá-las-emos quando o

Governo o fizer, tal como é sua obrigação porque ganhou

as eleições e nós somos muito respeitadores disso!

Gostaria de colocar três questões muito concretas: uma

delas é para, mais uma vez, solicitarmos os estudos que

fazem com que os Srs. Deputados do PS e alguns membros

do Governo continuem a afirmar umas vezes 14 milhões

de contos, outras 20 milhões de contos na questão do dis-

paro do aumento de despesa em relação aos medicamentos

por causa do receituário privado. E pergunto muito concre-

tamente à Sr.ª Ministra se está disposta a seguir a sugestão

do PS no sentido de isso deixar de ser feito, de obrigar as

pessoas, depois de irem às suas consultas, a irem aos cen-

tros de saúde para pedir novamente o seu receituário. Está

ou não disposta a fazê-lo?

Porque, em termos objectivos, o aumento, em termos

mensais, é uma recta muito constante no mesmo sentido

daquilo que foi o aumento de despesas de medicamentos

na ordem dos 14% ou 12% no ano passado e de cerca de

10% há três anos, sempre com valores de dois dígitos. Ora,

eu gostava que nesse estudo também constasse quanto é

que representa, em termos de despesas de medicamentos,

as novas comparticipações, essas novas moléculas que

estão disponíveis para comparticipação pelo Serviço Naci-

onal de Saúde. Gostaria de ter essa informação.

Em segundo lugar, gostaria de saber se, em termos ob-

jectivos (e nós ainda tínhamos alguma esperança porque,

apesar de considerarmos o subfinanciamento crónico do

Serviço Nacional de Saúde, recentemente verificámos que,

por parte do Primeiro-Ministro e do Governo, a ideia de

1% é mirífica), a Sr.ª Ministra, olhos nos olhos, está em

condições de dizer que, daqui a um ano, não vai pedir

novamente um orçamento suplementar à Assembleia da

República.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra da Saúde. Dispõe de tempo cedido pelo PSD.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, reitero os

meus agradecimentos a esta conjugação de vontades pela

disponibilidade de tempo para responder a estas questões.

O Sr. Deputado diz que não vê nenhum documento da

reforma: de acordo com os timings que foram definidos e

constaram de publicação em Diário da República, o Con-

selho criado, e que é independente do Ministério da Saúde,

vai apresentar o seu primeiro documento em 31 de Janeiro.

Portanto, nessa data, vão apresentar aquilo que, em princí-

pio, seria o desenho do sistema para a discussão pública.

Mas não vai ser o Ministério a apresentar esse documento;

o que vai apresentar é um plano estratégico que constitui a

orientação do Ministério da Saúde e que fixa um determi-

nado conjunto de medidas prioritárias de execução, que

vão constituir e integrar os programas de acção dos diver-

sos serviços a nível central, a nível regional e a nível insti-

tucional. E isso está praticamente preparado, pelo que vou

ter todo o gosto em o apresentar ao Sr. Deputado e em

receber todas as críticas construtivas que entender tecer em

35

relação a esse documento e que, com certeza, serão valori-

zadoras.

Em relação ao aumento do preço dos medicamentos na

privada, estamos a trabalhar com base em projecções até

ao fim do ano. Vou pedir aos serviços que disponibilizem

esses estudos, com base nas projecções, uma vez que ainda

não estamos no final do ano. De qualquer forma, não ouvi

nunca dizer que isso tivesse diminuído a procura aos cen-

tros de saúde, mas parece-me estranho tomar-se essa me-

dida como medida capaz de resolver o estrangulamento no

acesso a esses centros. Aliás, parece-me extraordinaria-

mente despromotor da dignidade do acto médico conside-

rar que os médicos nos centros de saúde eram os transcri-

tores de receitas passados em consultórios privados.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: — Não estou a dizer que não sejam, mas

não pode nem deve ir-se por aí nem deve proporcionar-se

que isso se faça, mas sim garantir-se que as pessoas te-

nham acesso nos consultórios privados. Já o disse aqui

mais do que uma vez, não considero que fosse uma priori-

dade nem considero que fosse uma medida estruturante,

considero que medida estruturante é conseguir desbloquear

a formação de médicos de família, só que isso não podia

ser feito em três ou quatro meses e o que acho é que em

saúde devemos desistir das medidas imediatas tentando

introduzir medidas estruturantes e correctivas daquilo que

são os principais defeitos e os principais problemas do

sector.

Se vou ou não pedir um orçamento rectificativo no fi-

nal do próximo ano vamos ver, mas que eu saiba trata-se

de um instrumento legal. É minha vontade que isso não

aconteça mas se tiver de acontecer e por motivos justifica-

dos, penso que aqui estaremos novamente para analisar

porquê, se valeu a pena, se fui a tal gastadora ou esbanja-

dora ou se, pelo contrário, aquilo que pretendi e tudo aqui-

lo que introduzi em termos de alterações ao funcionamen-

to, reorganizações, racionalizações e um discurso que tem

de ser um discurso que não abandone nunca, que é possí-

vel fazer mais e melhor com aquilo que já temos, isso não

deixarei de dizer, Sr. Deputado, porque conheço as insti-

tuições por dentro e é certamente um valor acrescentado o

facto de ter vivido por dentro de várias instituições de

saúde durante alguns anos. Sabemos que não temos ins-

trumentos para gastar melhor, mas também não temos

muitas vezes a capacidade de implementar coisas que já

estão mais do que diagnosticadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra, para um pedido de es-

clarecimento, o Sr. Deputado José Alberto Marques.

O Sr. José Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde: Permi-

ta-me, antes de mais, que reconheça nesta Câmara que para

um ministério que herdou uma situação do Governo ante-

rior, de caos, de rigidez administrativa…

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Posso continuar?

O Sr. Presidente: — Por mim pode desde que os Srs.

Deputados dêem autorização silenciando, como é necessário.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Dizia eu, para um ministério que herdou uma situação

caótica através de um sistema administrativo ineficaz e

sem qualquer operacionalidade, que nem sequer tinha

capacidade para facturar os serviços que o Ministério da

Saúde prestava a terceiros,…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não generalize!

O Orador: — … convenhamos que V. Ex.ª conseguiu

de facto — e é motivo para que o Grupo Parlamentar do

PS se sinta satisfeito — um elevado nível de execução do

Orçamento do Estado para 1996.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E mais, V. Ex.ª havia prometido aos

portugueses descentralizar o ministério e descentralizou-o,

delegou competências nas administrações regionais de

saúde, pôs a funcionar a máquina administrativa do minis-

tério. V. Ex.ª prometeu modernizar a máquina administra-

tiva do seu Ministério da Saúde e fê-lo, retirou carga aos

serviços centrais quando tal não se justificava, deu opera-

cionalidade aos hospitais, aumentou a sua eficácia e me-

lhorou a qualidade do atendimento aos utentes e diminuiu

as listas de espera para as intervenções cirúrgicas em mui-

tos hospitais.

Protestos do PSD.

V. Ex.ª foi, de facto, capaz de executar o programa que

o Partido Socialista e o Ministério da Saúde propuseram

aos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas também V. Ex.ª teve oportunidade

de acompanhar o debate que a Assembleia da República

organizou em Maio deste ano aquando do Forum da Saúde

e onde foi possível, com serenidade, com tranquilidade,

com abertura e com diálogo, consensualizar a necessidade

da reforma do Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, apelo às bancadas dos partidos políticos com

assento neste Parlamento, especialmente ao PSD, que

sejam politicamente coerentes com aquilo que vêm dizen-

do em anos anteriores, com aquilo que assumiram no Fo-

rum da Saúde e com aquilo que têm dito durante estes dias

de debate do Orçamento rectificativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

36

I SÉRIE — NÚMERO 16

O Orador: — Porque para nós é mais importante falar

das pessoas do que dos números, é motivo de satisfação

para o Partido Socialista que os portugueses tenham cla-

ramente confiança no Ministério da Saúde e na pessoa da

própria Ministra da Saúde, e as sondagens e a imagem

públicas são prova disso mesmo.

Protestos do PSD.

Portanto, é motivo de satisfação para o PS que haja

confiança dos portugueses nas novas políticas que o Parti-

do Socialista introduziu na saúde em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Reconhecemos que estamos no ano 1 da

legislatura e portanto não nos podem pedir, não nos podem

assacar, desde já, o atingimento completo e cabal dos ob-

jectivos que nós próprios, o Governo do PS e o Ministério

da Saúde, estabelecemos para o sector da saúde mas esta-

mos de facto satisfeitos com o excelente nível de execução

deste Orçamento.

Mas, porque importa falar de rigor e porque durante

este espaço de debate a bancada do PSD faltou várias ve-

zes ao rigor, convenhamos que é preciso fazer verdade

sobre as coisas. Foi aqui dito que o PS iria introduzir du-

rante o ano de 1996 uma situação de reforço de financia-

mento mais drástica, mais grave que aquela que havia sido

feita pelo PSD. Ora bem, isso é completamente falso. Em

1995, o Governo orçamentou 70 milhões para regulariza-

ção de dívidas no início do ano,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas

já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: — Sr. Presidente, terminarei de súbito.

Portanto, orçamentou, durante o ano de 1996, 70 mi-

lhões, mais 34 milhões, mais 15 milhões de contos. Este

ano o Orçamento vai permitir reduzir a 50% o montante

dos financiamentos para regularização da dívida; mais do

que isso, vai permitir, pela primeira vez, transitar para o

próximo Orçamento do Estado com zero milhões de contos

como verba previsível para a regularização de dívidas,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: — … e isto é de facto uma viragem funda-

mental nas questões de financiamento da saúde.

A pergunta que gostaria de formular…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas

teve todo o tempo para a fazer. Disse que vai acabar, é

para acabar mesmo.

O Orador: — Sr. Presidente, fui interrompido no iní-

cio durante cerca de um minuto e, se V. Ex.ª fosse genero-

so, em 15 segundos formularia a minha pergunta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é um problema

de generosidade porque essa até é excessiva, o problema é

de Regimento pelo que agradeço que conclua.

O Orador: — Gostaria de fazer um apelo à Sr. ª Minis-

tra para que no próximo ano haja uma cobrança efectiva

das dívidas das seguradoras ao Serviço Nacional de Saúde,

que, já aqui tivemos oportunidade de reconhecer, são de

milhares de contos porque isso é extremamente importante

para o sistema de saúde português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Ministra da Saú-

de, para responder.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado José Alberto Marques, relativamente à cobrança das

dívidas das seguradoras, convém esclarecer — e respondo

também à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto — que

estamos a negociar centralizadamente na medida em que

este problema se tem de resolver de outra maneira e não só

através da facturação porque o grande problema é a deter-

minação do terceiro responsável. E aí temos de encontrar

um mecanismo com os organismos globais representantes

das seguradoras no sentido de determinar que o pagamento

seja feito de outra forma porque não é justo que sejam os

hospitais a assumir a tempestividade do atendimento, dado

que normalmente se refere a traumatizados e em risco de

vida, e só cobrar tardiamente e às vezes nem cobrar.

Este facto tem introduzido uma enorme distorção na-

quilo que tem de ser a nossa operacionalidade, a nossa

capacidade de intervenção imediata e com meios de supor-

te extraordinariamente caros, dado o período de tempo que

decorre até que o ministério seja ressarcido da despesa

que, em termos imediatos, teve de assumir.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade, uma vez que

há pouco não respondi ao Sr. Deputado Bernardino Soares,

de dizer o seguinte. É extraordinariamente importante que

em relação à revisão do artigo 64.º se clarifique o âmbito

da acção do Serviço Nacional de Saúde. Nunca houve um

grande debate sobre a matéria e o que é um facto é que o

SNS nasceu ligado ao regime geral de previdência e hoje

em dia há concepções extraordinariamente alargadas do

seu nível de responsabilidade não tendo nunca sido o

ministério dotado ou apetrechado com os instrumentos

capazes de poder fazer face a essa responsabilidade mais

alargada.

Portanto, até na clarificação do relacionamento com os

subsistemas é extraordinariamente importante que haja

uma reflexão em sede de debate de revisão constitucional.

É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A palavra, para um pedido de es-

clarecimento, ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Ministra da Saúde, duas notas muitíssimo bre-

ves para uma questão final.

V. Ex.ª, há momentos, levou um pouco a mal quando

se falava que muitas decisões eram passadas para grupos

de reflexão, comissões, etc., etc., etc., que já vão em mais

de uma dezena mas quero dizer-lhe o seguinte: o PS fez os

seus Estados Gerais, o PS fez o seu programa eleitoral e

37

tem lá o diagnóstico e o tratamento em relação ao que deve

ser uma política da saúde e que, aliás, não me importava de

subscrever. Portanto, a Sr.ª Ministra tinha aí as balizas

suficientes para já ter tomado algumas medidas estruturan-

tes no sentido da reforma do sistema de saúde e isso é

muito claro para nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A segunda nota prévia é a seguinte:

também concordo que as listas de espera devem ser resol-

vidas muitas vezes pelos próprios hospitais criando incen-

tivos aos seus médicos mas, Sr.ª Ministra, isto já aconteceu

no passado e não é por causa disso que me vai dizer que o

programa PERLE não foi totalmente executado, isto é que

520 mil contos incluídos no programa PERLE não foram

executados. Como lhe digo, isso já aconteceu em 1995

com a satisfação das listas de espera em alguns hospitais

pelos seus próprios funcionários e dentro do próprio

hospital.

Mas, uma vez que tem falado num conjunto de medidas

de contenção da despesa, queria confrontá-la e que me

explicasse melhor duas situações. Dizia a Sr.ª Ministra, em

1996, em sede de discussão da Comissão de Economia,

Finanças e Plano «… penso que todos sabemos que hoje

em dia existe alguma não distinção adequada entre tudo

aquilo que é sector privado e sector público na saúde e o

que é um facto é que o SNS acaba por ter de pagar tudo.

Ao fazê-lo cria as tais dívidas enormes que, como todos

nós sabemos, correspondem à construção de determinados

subterfúgios que de certa forma tentam compensar aquilo

que é a má remuneração de quem efectivamente se dedica

muito à saúde nos próprios estabelecimentos de saúde». E

dizia mais ainda: «que esta separação e distinção entre

sector público e privado tem de ser conseguida para tra-

tarmos da saúde do SNS».

Ora bem, como compagina estas afirmações com o pro-

jecto de decreto-lei da autoria do Governo, da autoria da

Sr.ª Ministra penso eu, que revoga os n.os 3 e 5 do artigo

37.º do Estatuto do SNS, que, no fundo, vai trazer a sus-

pensão de incompatibilidade entre sector público e priva-

do? Como compagina uma coisa com a outra?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, a Mesa concede-lhe

três minutos para responder.

Tem a palavra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, o tempo

talvez seja escasso para responder a tudo mas, de qualquer

maneira, vou tentar ser muito rápida.

Em relação àquilo que era executável e dizendo o Sr.

Deputado que concorda nas suas linhas gerais com o pro-

grama eleitoral do Partido Socialista em relação à área da

saúde…

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Com o dia-

gnóstico.

A Oradora: — Só concorda com o diagnóstico?! Jul-

guei que tinha concordado com tudo e ia fazer-lhe um

apelo: uma vez que todas as minhas medidas têm sido

tomadas também dentro daquele entendimento, da próxima

vez até podia votar no Partido Socialista porque aquilo que

se passa na área da saúde é suficientemente estimulante

para justificar a alteração do seu sentido de voto.

De qualquer maneira, quero focar outro aspecto: essa

questão das incompatibilidades serem definidas em função

de se possuir ou não capital social de uma sociedade não

significa absolutamente nada, porque, como o Sr. Deputa-

do sabe, e é isso que está definido, as pessoas transferem

com enorme facilidade para a titularidade de outrem a

detenção do capital social de uma empresa. Portanto, não

vale a pena fazer de conta que é por aí que se define o

regime das incompatibilidades.

Também se diz nesse diploma que vai ser definido o

regime das convenções e esse regime, cujo projecto lhe vai

ser disponibilizado brevemente, já deverá referir determi-

nadas incompatibilidades, que pretendo que sejam muito

mais funcionais do que determinadas pela detenção ou não

do capital social de uma sociedade, pois isso é muito fa-

cilmente manipulável. Ir por esse caminho é um pouco

fingir que se faz. Pretendemos ser mais corajosos e, com

certeza, terei todo o gosto em discutir em sede de Comis-

são Parlamentar de Saúde um projecto de diploma relativo

a esta matéria que é bastante mais completo do que a mera

prorrogação de prazo.

Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não se trata

de uma revogação mas, sim, de uma prorrogação de prazo,

e ela está prevista nesse diploma, com o fim de, sem alterar

fundamentalmente o estatuto do Serviço Nacional de Saú-

de nem introduzir qualquer ruptura, dar-nos o tempo

necessário para, numa reflexão mais alargada, ver se há

outras alterações a introduzir no estatuto do SNS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como

já tive oportunidade de dizer, pela análise dos diversos

Orçamentos rectificativos desde 1993, verificamos que a

variação entre o Orçamento do Estado aprovado e a sua

execução é cada vez menor, vindo a decrescer para níveis

que, embora criticáveis, nos mostram uma tendência reve-

ladora de preocupações de rigor na sua execução.

Notaria, no entanto, que este objectivo pode ser conse-

guido de uma forma saudável ou de uma forma perversa,

isto é, reduzindo investimento. Mas tudo isto é do conhe-

cimento de VV. Ex.as, pelo que me dispenso de o abordar

neste debate.

Gostaria, porém, de voltar ao problema da exequibili-

dade do Orçamento do Estado para 1996, que em devido

tempo o Partido Popular descortinou, levando-o inclusive a

propor alterações significativas no sentido da melhoria de

vida dos cidadãos, das empresas e, enfim, da comunidade

em geral.

Não deixa, no entanto, de ser oportuno referir as óbvias

«almofadas» existentes no Orçamento do Estado para

1996, algo reduzidas para 1997, o que me leva a expressar

aqui a minha preocupação, visto que, sendo 1997 um ano

de eleições autárquicas, poderemos vir a assistir a algo

cujos objectivos são óbvios mas que terá seguramente um

38

I SÉRIE — NÚMERO 16

impacto negativo na execução do Orçamento do Estado

para 1997.

Por tudo o que foi dito, não nos sentimos defraudados

por termos viabilizado o Orçamento do Estado para 1996

e, obviamente, viabilizaremos este Orçamento rectificati-

vo, mantendo-se, não obstante, a preocupação quanto ao

futuro.

Precisamos não só de uma boa execução orçamental

mas também de medidas estruturantes, as quais, com o

devido respeito, não vislumbramos em 1996, assim como

não as descortinamos nas propostas de lei das Grandes

Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O PSD apresentou uma proposta de alte-

ração ao Orçamento que propõe a inscrição no orçamento

do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território de uma verba de 7,003

milhões de contos — há uma gralha no texto entregue na

Mesa, pois não se trata de 7,3 milhões de contos mas, sim,

de 7 003 000 contos — a título de transferência financeira

para as freguesias, cuja distribuição será proporcional à

sua participação nas receitas municipais, devendo a relação

das verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria

do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território.

Propomos esta alteração ao Orçamento do Estado para

1996, em primeiro lugar, porque é justa e, em segundo,

porque não só defendemos este princípio como iremos

brevemente apresentar uma iniciativa legislativa na qual

este reforço dos meios financeiros a atribuir às autarquias,

e, portanto, também às freguesias, ficará devidamente

consignado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, propomos esta alteração

porque ela deriva de promessas feitas pelo Partido Socia-

lista, que, estranhamente, não vimos nem vemos cumpri-

das.

O Partido Socialista apresentou, em 13 de Dezembro

de 1995, o projecto de lei n.º 42/VII, sobre atribuições e

competências das freguesias, cujo artigo 11.º, respeitante

ao financiamento das freguesias, que se insere no capítulo

das receitas, dizia explicitamente que pretendia a transfe-

rência de um mínimo de 15% do Fundo de Equilíbrio

Financeiro para as freguesias.

Em 1996, em conferência de imprensa, o Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista assumiu o compromisso de

aumentar em 50%, isto é, de 10% para 15%, a transferên-

cia do Fundo de Equilíbrio Financeiro a afectar às fregue-

sias portuguesas. De tal forma assumiu esse compromisso

que disse não ser necessário explicitá-lo na proposta de lei

do Orçamento do Estado para 1996, porque, sendo o mí-

nimo, ele poderia ficar muito claro através dessa expressão

«mínimo».

O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, em audiência

concedida à ANAFRE, fizeram idênticas propostas. De tal

forma essas promessas pareciam firmes e expressas que a

ANAFRE elaborou uma circular que enviou às 4221 fre-

guesias portuguesas, onde anunciava justamente aquilo

que, para ela, a partir daí, face a essas promessas, quer do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer do Governo,

eram certezas absolutas. Por isso, as freguesias, nos seus

orçamentos para 1996, incluíram estes 50% de anunciado

aumento das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro a

transferir para as freguesias.

Ora, qual não foi o espanto das freguesias e de todos

quantos puderam tomar nota dessas promessas quando

constataram que na proposta de lei do Orçamento do Esta-

do para 1996 nenhuma verba estava incluída, isto é, não

havia qualquer aumento em relação aos 10% que consta-

vam da Lei das Finanças Locais. E o espanto redobrou ao

se verificar que na proposta de lei do Orçamento do Estado

para 1997 não constava igualmente qualquer aumento da

percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transfe-

rir para as autarquias, ao contrário das promessas que

tinham sido feitas, repetimos, quer pelo Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, quer pelo próprio Governo e pelo Sr.

Primeiro-Ministro.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos

justificada também por estas razões a proposta de alteração

ao Orçamento do Estado para 1996 que apresentamos e

consideramos plenamente justificada a bondade dos argu-

mentos com que a fundamentamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta ago-

ra apresentada é, no mínimo, curiosa, porque, durante este

tempo, não se produziu em relação às autarquias, e em

particular às juntas de freguesia, qualquer tipo de legisla-

ção nem se tomou, nesta matéria, qualquer iniciativa.

Assumiu o PS o compromisso de o fazer, nomeadamente

através de legislação concreta e também de medidas ade-

quadas àquilo que foi o conjunto dos seus compromissos

assumidos nesta matéria durante a campanha eleitoral e no

seu próprio programa eleitoral.

O regime de permanência, as atribuições e competên-

cias, as associações de municípios e freguesias são já legis-

lação, alguma concretizada e outra em sede de comissão,

que foi negada às freguesias até hoje e possibilitada com o

Partido Socialista a partir do momento em que assumiu

responsabilidades governamentais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao regime de permanência, hou-

ve esse aumento de 300 000 contos — nada existia, mas

foram inscritos 300 000 contos neste Orçamento — e estão

contemplado 1,055 milhões de contos para o próximo ano.

As sedes de junta de freguesia têm um acréscimo de 25%,

há um FEF especial de mais 3,6 milhões de contos, que

39

corresponde ao aumento de 10% para 12,5% em 1997 e

para 15% em 1998.

Há uma clara hipocrisia por quem nunca apresentou

sobre esta matéria qualquer medida, por quem nunca

levantou a voz contra o incumprimento da Lei das Finan-

ças Locais nos anos anteriores e também por quem, duran-

te estes anos, se recusou a levantar a sua voz contra a recu-

sa do Governo anterior em receber a ANAFRE ou os pre-

sidentes de junta de freguesia.

Aplausos do PS.

Assume aqui particular importância a posição do Sr.

Deputado, na medida em que ele próprio, com especiais

obrigações e alguma militância na Associação Nacional de

Municípios Portugueses, se calou perante esta matéria e

consentiu aquilo que o Governo anterior quis fazer.

Trata-se, portanto, um acto de hipocrisia, sobretudo

quando agora se nega aquilo que é evidente e que acabá-

mos de referir: as juntas de freguesia têm, de 1995 para

1997, um aumento líquido concreto de 51,1%. Por isso, o

Partido Socialista opor-se-á a esta actuação irresponsável,

que outra coisa não é, desde o início — quer neste momen-

to, em sede deste Orçamento, quer em sede do Orçamento

do Estado para 1997 —, do que a tentativa permanente de

desvirtuar o que foi planeado e previsto com rigor, execu-

tado com inteiro rigor e no estrito respeito pelos compro-

missos eleitorais do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Artur Torres Perei-

ra, inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

fui citado na intervenção do Sr. Deputado e gostaria de,

muito rapidamente, exercer o meu direito de resposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa figura não

existe. Mas se quiser defender a honra, tem a palavra.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Obrigado, Sr.

Presidente.

Quero apenas dizer três coisas.

A primeira é esta: no que toca a defender os interesses

dos municípios e a levantar a voz para o fazer, seja em que

condições forem e com que Governo for, quanto à nossa

posição e à vossa, Sr. Deputado, usando o plural majestáti-

co, estamos conversados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em relação à questão de fundo — e a

essa é que o Sr. Deputado não respondeu —, foi esta uma

das razões, para não dizer a principal, e o Sr. Deputado

devia andar muito distraído, porque não ouviu o que os

presidentes de junta de freguesia, manifestando-se à porta

desta Assembleia da República, disseram há bem pouco

tempo,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Eram poucos!

O Orador: — Se foram poucos foi porque, se calhar,

alguns foram aconselhados a não participar, tendo em

conta as eleições autárquicas do próximo ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-

lhe que não sou eu, não é ninguém da minha bancada nem

afecto ou suspeito de ser afecto ao PSD que diz que este

Governo «é mais centralista do que o anterior» — o Reitor

da Universidade do Porto, ao afirmar isto, disse publica-

mente o que muitos dos senhores não querem dizer em

privado! —, que «nunca viu um regime tão centralizador

como o português» e que «agora está pior do que nos anos

anteriores».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Artur Torres Pereira, como decorre da sua inter-

venção, não houve qualquer afirmação, da parte do PS e de

mim próprio, que pudesse ter ofendido a sua honorabilida-

de ou a do PSD. Houve, isso sim, um conjunto de afirma-

ções concretas e reais, das quais o PSD é prisioneiro, en-

contrando-se numa posição indefensável, de uma hipocri-

sia total.

Devo até dizer-lhe que, ao invocar nesta Casa aquilo a

que chamou manifestação das freguesias, bom seria que o

Sr. Deputado também tivesse descido as escadas, even-

tualmente para aumentar o número das reduzidíssimas

presenças que se encontravam aqui em frente à Assembleia

da República. E porquê? Porque a generalidade dos autar-

cas das freguesias perceberam que nunca tiveram, até hoje,

nenhum Governo que interpretasse tão bem, tão correcta-

mente e no campo das realizações concretas aquilo que

eram as suas preocupações e os seus problemas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à liberdade de participa-

ção, gostaria também de lhe lembrar que não foi nenhum

Primeiro-Ministro do Partido Socialista que proibiu os

seus autarcas de participarem na Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

Aplausos do PS.

Por último, gostava ainda de saber, a propósito do au-

mento do FEF para as freguesias, a propósito da legislação

que foi concretizada para as freguesias, como é que o Sr.

Deputado tem o distintíssimo à-vontade de vir falar aqui

em centralização, se todos sabem, as freguesias, os muni-

cípios e a Associação Nacional de Municípios Portugue-

ses, que nunca houve um Governo tão descentralizador e

de exercício tão democrático como este do Partido Socia-

lista.

Aplausos do PS.

40

I SÉRIE — NÚMERO 16

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nos termos do

artigo 221.º, o debate, na generalidade, das Grandes Op-

ções do Plano e do Orçamento do Estado inicia-se e encer-

ra-se com uma intervenção do Governo.

O Sr. Ministro das Finanças inscreveu-se para usar da

palavra. Porém, como já não dispõe de tempo, o PS conce-

de-lhe dois minutos para poder fazer a sua intervenção.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Não se perdoaria ao Governo que não dissesse

uma palavra no final do debate e menos se perdoaria que

não fosse muito breve.

Srs. Deputados, se o Orçamento de 1996 era, na con-

cepção, um bom Orçamento, ficou claramente confirmado

que a sua execução foi fiel ao espírito e, mais, permitiu

melhorar. Permitiu melhorar na expansão económica, no

investimento gerador de emprego e na consolidação orça-

mental; permitiu melhorar reafectando despesas de inves-

timento e reduzindo o défice.

Apenas para sublinhar um pouco a moral da fábula,

verificamos que, neste momento, quem fez profecias de

desgraça, quem disse palavras sibilinas, insinuando que

íamos falhar, foi quem falhou e quem acertou foi efecti-

vamente o Governo e, com ele, o povo português.

Se esta leitura está correcta e se o Parlamento o con-

firmar, como penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à

credibilização já conquistada dos mercados e à confiança

clara da opinião pública acrescentar-se-á não apenas a

legitimação política mas a credibilização que esta Assem-

bleia pode dar a uma política financeira, que não se fecha

no financiamento mas que aposta na estabilidade política,

na prioridade das despesas sociais, nas reformas estruturais

necessárias e mesmo na expansão económica, conseguida

através da colocação de Portugal no centro político da

Europa através da moeda única e na possibilidade de

termos, a médio prazo, um futuro melhor para a nossa

economia.

Se assim acontecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

essa credibilização política de 1996 projectar-se-á — e

com isto concluo — no Orçamento do Estado para 1997,

que representará para o Governo a continuidade da mesma

política, mas, agora, em velocidade de cruzeiro, introdu-

zindo reformas em alguns pontos como o Serviço Nacional

de Saúde ou a reforma fiscal, que aqui foram discutidos e

relativamente aos quais se verificou existirem preocupa-

ções comuns entre o Parlamento e o Governo, tendo o

Governo ideias para ir ao encontro dessas preocupações. E

1997, Srs. Deputados, é um ano que o povo português tem

de encarar com confiança e com esperança, porque o es-

forço que vamos fazer não vai ser socialmente cego —

pelo contrário, vai reconhecer a prioridade ao nosso des-

envolvimento e aos gastos sociais — e será orientado para

a justiça e respeitador de critérios gerais que nos levarão à

moeda única, mas levar-nos-ão a isso, visando o desenvol-

vimento de Portugal e dos portugueses, na justiça, na esta-

bilidade e na satisfação das necessidades sociais.

O Orçamento do Estado para 1996, a sua execução,

credibilizará o de 1997, dará ao Governo fôlego para as

reformas que já começou e que vai intensificar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, este é o sen-

tido fundamental do debate que se fez e esse é um sentido

rumo ao futuro e não ao passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, terminou o debate, na generalidade, da propos-

ta de lei n.º 66/VII — Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23

de Março (Orçamento do Estado para 1996).

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação na gene-

ralidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão na es-

pecialidade. Os tempos que tinham sido atribuídos aos

grupos parlamentares eram tempos globais para a discus-

são na generalidade e na especialidade. Os Srs. Deputados

fizeram uma gestão pressurosa dos tempos que lhes foram

atribuídos, mas estão de acordo — e, portanto, a Mesa

também está — em que se atribua um suplemento, não de

alma mas de tempo, de cinco minutos a cada grupo parla-

mentar.

Os partidos não informaram a Mesa se o consenso

abrangia também o Governo, que precisará necessariamen-

te de tempo, mas julgo razoável que concedamos ao Go-

verno 10 minutos, para poder responder às questões que os

partidos colocarem na especialidade. Depois, veremos se

seremos rigorosos ou não na gestão desses tempos.

Agora, dava a palavra a quem a pedisse, sob pena de

termos de passar à votação do artigo 2.º da proposta de lei.

Estou informado de que não há lugar à leitura de

relatório.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para

disciplinar o debate, sugeria a V. Ex.ª que fosse colocando

à discussão artigo a artigo, porque pode haver grupos par-

lamentares que queiram falar num artigo e outros noutro e

não vale a pena baralhar a discussão. Estamos num proces-

so de especialidade, pelo que proporia que seguíssemos a

sistemática do texto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Nesse

caso, está em discussão, na especialidade, o artigo 2.º da

proposta de lei.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, queria pedir, talvez ao Sr. Secretário de Estado,

duas ou três explicações sobre alguns artigos em relação

aos quais é proposta alteração neste artigo 2.º da proposta

de lei.

Assim, no artigo 59.º, alínea f), da Lei n.º 10-B/96, de

23 de Março, diz-se que vai «Anular os créditos decorren-

41

tes de regularizações efectuadas no âmbito da conta especial

de regularização de operações de tesouraria (CEROT) (…)».

Ora, o que quero perguntar tem a ver com o seguinte:

como sabe, o Orçamento deverá compensar o saldo dos

débitos e dos créditos. Sabemos também que os débitos

são superiores aos créditos. Como é que se faz uma anula-

ção de créditos?

Outra pergunta que quero fazer diz respeito ao artigo

62.º, alínea i), da mesma lei. Como é que se faz uma regu-

larização de dívidas de porte pago até 9,5 milhões de con-

tos, quando esta regularização foi feita no Orçamento

rectificativo de 1995? Estes 9,5 milhões de contos são de

que ano?

O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Fi-

nanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-

ças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite, no que se refere à alínea f) do

artigo 59.º, a razão de ser desta anulação de créditos tem a

ver com o seguinte: em inícios da década de 90, foi publi-

cado no Institutional Investor um artigo sobre Portugal,

promovido por várias instituições nacionais e também,

pela informação que temos, pelo Ministério das Finanças.

O custo inerente à publicação desse artigo, de promoção da

imagem de Portugal e dos mercados de capitais portugue-

ses no exterior, foi reclamado junto do Tesouro, tendo sido

invocado um acordo verbal, na altura estabelecido entre os

responsáveis do Ministério das Finanças e essas institui-

ções. O Tesouro regularizou a situação com a entidade que

publicou esse artigo e constituiu um crédito sobre as res-

tantes entidades, as quais não reconhecem a existência

desse crédito, reinvocando a existência de um acordo ver-

bal entre essas instituições e os responsáveis do Ministério

das Finanças.

Esta é uma situação relativamente à qual não vislum-

bramos qualquer saída possível e daí que seja aqui propos-

ta a anulação desses créditos e colocado um ponto final em

relação a esta questão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No que se refere à regularização do por-

te pago, foram já regularizados, este ano, 5 milhões de

contos a ele relativos.

O que está aqui em causa é um acréscimo de 4,5 mi-

lhões de contos, que tem a ver, de facto, com a disponibili-

zação, entretanto, de estimativas das dívidas acumuladas,

em anos anteriores a 1996 — portanto, desde 1992 até

1995, de dívidas existentes, no que se refere ao porte pago,

de mais 4,5 milhões de contos. Assim, pudemos apurar, ao

longo deste ano, ainda mais 4,5 milhões de contos de dívi-

das, referentes ao porte pago, que não nos foi possível

apurar na altura da elaboração do Orçamento do Estado

para 1996. Daí a razão de ser do reforço de 4,5 milhões de

contos que é incluído neste Orçamento rectificativo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças,

posso, portanto, concluir que, de acordo com a alínea d) do

artigo 60.º e a alínea i) do artigo 62.º, existe uma desorça-

mentação de 10,5 milhões de contos no Orçamento rectifi-

cativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Secretário de Estado

não pediu a palavra, parece que a conclusão está correcta.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o artigo

2.º…

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-

ças: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finan-

ças: — O que a Sr.ª Deputada pode, de facto, concluir é

que há aqui uma assunção de passivos. Não sei porque é

que diz que isto é uma desorçamentação, uma vez que se

trata de dívidas do passado que não foram orçamentadas

nos Orçamentos do Estado até 1995 e que são assumidas

neste Orçamento.

E, com a mesma ligeireza com que a Sr.ª Deputada

afirma que é uma desorçamentação, também lhe direi que

não é!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, volto a perguntar

se estamos em condições de votar e se concordam que a

votação se faça em relação a todo o artigo 2.º, ou seja,

apenas com referência aos artigos que são alterados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licen-

ça, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Presi-

dente perguntou se era possível fazer a votação de todo o

artigo 2.º. Ora, como o PSD tem posições diferentes relati-

vamente a algumas das alterações, pedimos ao Sr. Presi-

dente para que seja votada alteração a alteração.

O Sr. Presidente: — De todos os artigos ou só de al-

gum em especial?

Presidente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De todos, Sr.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar artigo a artigo.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º da proposta de

lei, na parte em que altera o artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96,

de 23 de Março.

42

I SÉRIE — NÚMERO 16

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

É o seguinte:

Artigo 59.º

Mobilização de activos e recuperação de créditos

1 — ……………………………………………………

2 — ……………………………………………………

3 — ……………………………………………………

4 — ……………………………………………………

5 — ……………………………………………………

a) …………………………………………………..

b) Reduzir o valor dos créditos do Estado no âmbito

do ex-IGEF, da Public Law 480, da ex-Junta de

Colonização Interna, da ex-IAPO, da ex-JNPP,

do ex-SIFAP, do ex-Instituto dos Cereais e de

outras situações análogas;

c) …………………………………………………..

d) …………………………………………………..

e) Remitir os créditos do Estado no âmbito do Cré-

dito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito

CIFRE;

f) Anular os créditos decorrentes de regularizações

efectuadas no âmbito da conta especial de regu-

larização de operações de tesouraria (CEROT),

até ao montante de 7000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o artigo 2.º na parte em que altera o artigo 60.º da

mesma Lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 60.º

Aquisição de activos e assunção de passivos

a) …………………………………………………

b) …………………………………………………

c) Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto e da

Fábrica Escola Irmãos Stephens SA, indepen-

dentemente da conclusão dos respectivos proces-

sos de liquidação e extinção;

d) Fundação S. Carlos, até ao montante de 340 000

contos, Régie Sinfonia, até ao montante de 400

000 e Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, até

ao montante de 375 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

artigo 2.º na parte em que altera a alínea i) do artigo 62.º

da mesma Lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

i) Regularização de obrigações assumidas em anos

anteriores, relativamente ao porte pago, até ao

montante de 9,5 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

artigo 2.º na parte em que altera o artigo 68.º da mesma

Lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 68.º

Financiamento do Orçamento do Estado

1 — Para fazer face às necessidades de financiamento

decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluin-

do os serviços e organismos dotados de autonomia admi-

nistrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos

termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a au-

mentar o endividamento líquido global directo até um

máximo de 715 milhões de contos.

2 — ……………………………………………………

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o corpo do artigo 2.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É dispensável!

O Sr. Presidente: — Realmente é dispensável, porque,

de facto, não há matéria nova.

Vamos, então, passar à votação da proposta de adita-

mento de um artigo 3.º, apresentada pelo PSD, com a

epígrafe «Transferência para as freguesias», que já foi

distribuída.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

No ano de 1996 será inscrita no orçamento do Ministé-

rio do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território uma verba de 7,003 milhões de contos, a

título de transferência financeira para as freguesias, cuja

distribuição será proporcional à sua participação nas recei-

tas municipais, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 1/87,

de 6 de Janeiro, devendo a relação de verbas atribuídas

nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, existe ainda uma

outra proposta de aditamento de um novo artigo 4.º, apre-

sentada pelo PSD, com a epígrafe «Informação à Assem-

bleia da República», que já se encontra distribuída.

43

Para fazer a sua apresentação, tem a palavra a Sr.ª De-

putada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, o objectivo desta proposta apresen-

tada pelo PSD é o seguinte: como se sabe, 60% das recei-

tas das privatizações destinam-se a aumentos de capital e a

financiamento de outra natureza às empresas públicas e

apenas 40% se destinam a amortização da dívida.

Ora, atendendo a que, actualmente, as receitas das pri-

vatizações atingem volumes bastante elevados, que são

cada vez menos as empresas públicas susceptíveis de lhe

serem aplicados esses valores e que esse valor é muito

superior à dotação provisional, cuja aplicação é susceptível

de ser vista através do Diário da República, pensámos que

seria útil à Assembleia da República que passássemos a

dispor das aplicações que são feitas destas receitas por parte

do Governo. É este, portanto, o objectivo desta proposta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Estava convencido

de que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite ia, final-

mente, fazer aquela autocrítica que esperávamos na altura

da discussão do Orçamento rectificativo, face às previsões

em que se tinha enganado redondamente há uns meses,

mas, certamente, falará num qualquer meio de comunica-

ção que não aqui nesta instituição parlamentar.

Também não vou estranhar as votações do PSD, há

pouco, sobre os créditos do ex-Crédito CIFRE e o porte

pago, porque haveria muito a dizer, e penso até que não

terão entendido muito bem como é que votaram algumas

das propostas, mas lá iremos. Depois, entre eles, tentarão

perceber.

Agora, sobre esta questão, é evidente que sabemos que

todos os partidos, todos os grupos parlamentares e todos os

Deputados têm o direito de pedir esta informação, e até

estranhamos que os Deputados do PSD, certamente desa-

tentos e preocupados com algum acordo secreto com outro

partido, estejam bastante mal informados e não tenham

pedido estas informações.

Mas, como diziam os latinos — eu não costumo fazer

citações latinas, mas vou ver se não me engano na pronún-

cia —, quod abundat non nocet. Isto está perfeitamente

previsto nos direitos normais dos Deputados, mas se o

querem pôr aqui, porque não têm melhor proposta, vota-

mos a favor, embora nada adiante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora

resulte da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira

que possa haver alguma redundância — não sou tão erudi-

to quanto ele, o que lhe permitiu falar em latim —, eu e a

minha bancada estamos completamente de acordo com a

inclusão desta proposta de alteração. Achamos que ela é

perfeitamente correcta, sobretudo quando o universo das

empresas a privatizar se reduz e não há uma alteração dos

montantes a atribuir para aumentos de capital ou para

amortizações de dívidas.

Embora redundante, consideramos que é oportuno que

uma proposta deste tipo seja introduzida e, por isso, que-

remos manifestar o nosso apoio à proposta apresentada

pelo PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pedi a palavra para afirmar que o Governo está

sempre à disposição da Assembleia para prestar todas as

informações necessárias e, nesse sentido, disponibilizamo-

nos para isso com ou sem norma incluída na Lei do Orça-

mento do Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, Srs. Deputados, estamos,

desde o início, muito empenhados na transparência das

privatizações. Notamos que o PSD adere agora a essa

ideia, mas, da mesma maneira que, porventura, acaba de

votar contra a regularização de situações do passado, todas

elas criadas por Governos apoiados por si.

Aplausos do PS.

O nosso exemplo vai dando frutos!

Mas, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, sempre lhe

direi que, diferentemente do que aconteceu nos últimos

anos do Governo do PSD, não serão aplicados a reembolso

da dívida apenas 40%, mas bem mais do dobro.

Em todo o caso, estando nós inteiramente disponíveis

para cumprir esta nova exigência dos convertidos, mas

certamente também aquela que é a disposição do Parla-

mento e a nossa inteira disponibilidade, não queria deixar

de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste domí-

nio, tecnicamente não me parece muito adequado um rela-

tório até ao final do ano para dar conta de factos ocorridos

até essa data, pois, certamente, faria mais sentido que esse

relatório fosse entregue em 1 ou 31 de Janeiro, visto que

até 31 de Dezembro ainda podem ocorrer aplicações.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não é provável!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, era apenas para clarificar a nossa posição nas vota-

ções relacionadas com os pontos anteriores, que tratam de

dívidas anteriores, e parece que, por esse facto, nós as

devíamos assumir.

44

I SÉRIE — NÚMERO 16

Sr. Presidente, não estou a negar a existência dessas

dívidas, estou apenas a negar e a votar contra o facto de

essas dívidas serem desorçamentadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro das Finanças, o alcance da sua sugestão

é, eventualmente, compreensível, mas julgo que não há

razões técnicas que obstem a que, até 31 de Dezembro, o

Governo informe aquilo que, de facto, ocorreu e que,

inclusivamente, vai ocorrer. Não se trata de uma informa-

ção tipo balanço, pois pode ser uma informação do tipo

previsional, com previsões para esta ou aquela alocação de

recursos decorrentes das privatizações.

Portanto, em linguagem eventualmente mais técnica do

que política, penso que é perfeitamente possível aos servi-

ços do seu Ministério ou a quem de direito apresentar nesta

Assembleia um relatório daquilo que foi aplicado e daquilo

que o Governo pensa fazer dos recursos que entretanto

obteve ou que, previsivelmente, irá obter. Aliás, neste

último caso já não se aplicará porque se o encaixe finan-

ceiro ultrapassar a data de 31 de Dezembro, então, a partir

daí, não fará sentido. Mas, em relação a todo o encaixe

financeiro que ocorrer até ao dia 31 de Dezembro, pode ser

indicada qual é a intenção do Governo, por isso achamos

não ser totalmente incorrecto que essa informação seja

solicitada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Galvão Lucas, pedi a palavra apenas

para responder a duas coisas.

Em primeiro lugar, não há, na realidade, qualquer de-

sorçamentação quando um Governo recorre a instrumentos

adequados para — perdoe-me a expressão, mas é portu-

guês muito correcto — pagar os calotes dos Governos

anteriores.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Antó-

nio Galvão Lucas que, evidentemente, tem toda a razão

quando diz ser possível elaborar um relatório com uma

estimativa provisional, mas seria certamente mais correcto,

e a rapidez de informação que se ganharia não seria muita,

fixar uma data para esse relatório, para que, em vez de ser

uma estimativa provisional, fosse um relato efectivo.

Portanto, se as duas coisas são possíveis, há uma que é

mais correcta do que a outra. Mas estamos, como é eviden-

te, à disposição da Assembleia para lhe dar o que ela quiser.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

mais inscrições, creio que podemos passar à votação da

proposta de aditamento de um artigo 4.º, apresentada pelo

PSD, que, a ser aprovada, passará, necessariamente, a

artigo 3.º da proposta de lei n.º 66/VII, uma vez que a

proposta anterior, de aditamento de um artigo 3.º, também

do PSD, não foi aprovada.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 3.º

Informação à Assembleia da República

O Governo informará a Assembleia da República, até

ao final do corrente ano, da aplicação discriminada das

receitas provenientes dos processos de privatização reali-

zados no presente ano económico.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peço a palavra para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente,

temos na nossa posse duas propostas iguais de alteração do

artigo 1.º, propondo a eliminação do seu n.º 3, sendo uma

oriunda do Governo e a outra do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista. Pergunto a V. Ex.ª qual delas vamos

votar.

Risos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro,

certamente por lapso, interveio em má hora neste debate.

Quero apenas chamar a atenção para o seguinte: o Sr.

Ministro das Finanças, aquando da discussão do Orçamen-

to em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano,

assumiu o compromisso de que o Governo enviaria à

Assembleia da República alterações aos mapas que permi-

tissem a eliminação do n.º 3 do artigo 1.º, que criava algu-

ma «erisipela» em alguns grupos parlamentares. E assim

fez.

Por outro lado, na carta que enviei a todos os presiden-

tes dos grupos parlamentares, ao Sr. Presidente da Assem-

bleia e, creio, também à Sr.ª Presidente da Comissão de

Economia, Finanças e Plano, chamei a atenção para um

pequeno problema técnico: o facto de, depois ter apresen-

tado o Orçamento, o Governo não ter mais o direito de

iniciativa. Portanto, para corresponder ao compromisso do

Sr. Ministro das Finanças, e estando apresentados os textos

do Governo, solicitámos que algum grupo parlamentar

45

tivesse a amabilidade e naturalmente o interesse de assumir

como sua aquela proposta.

Verifiquei que o Grupo Parlamentar do PS teve essa

amabilidade, e já agora, se o Sr. Deputado Vieira de Castro

me permite, aproveito a oportunidade para agradecer ao

Grupo Parlamentar do PS, como agradeceria a V. Ex.ª…

Risos do PSD.

… se tivesse tido a gentileza de, além do mais, satisfa-

zer aquilo que, de forma tão ruidosa, exigiu publicamente

que fosse feito e que depois não teve a gentileza de permi-

tir a consagração.

Aplausos do PS.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

pedi a palavra para confirmar o teor das palavras do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e lamen-

tar que o Sr. Deputado Vieira de Castro não tenha lido a

documentação enviada e que diz: «nos termos regimentais

aplicáveis, entendendo-se estes elementos supervenientes

como alterações à proposta de lei, carecem de ser assumi-

das enquanto tal por algum dos grupos parlamentares».

Nós até entendíamos que isto não era necessário, no

entanto queríamos tirar toda a argumentação possível ao

PSD para fazer aqui algum fait divers. Mas parece que o

Sr. Deputado Vieira de Castro só encontrou este tema para

debater o Orçamento rectificativo, e, portanto, parecia que

o fait divers estaria arrumado. Ora, uma vez que querem

insistir nele, façam favor, Srs. Deputados, estamos à vossa

disposição. Agora, o certo é que a proposta de alteração do

PS é a única que está em discussão e votação, conforme o

Sr. Presidente da Assembleia bem anunciou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sabe

quem arranjou esta confusão? Foi o Governo.

Risos do PS e do Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

E sabe porquê? Porque nos enviou o novo texto da

proposta de lei novamente assinado pelo Sr. Primeiro-

Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, e não tinham

nada que o fazer porque ele já tinha dado entrada na As-

sembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-nos que

está tudo muito claro…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, sobre

esta matéria, pela nossa parte, não temos qualquer objec-

ção em votar uma proposta de alteração do Partido Socia-

lista ou do Governo, mas gostaria de deixar clara uma

questão.

Não é verdade o que foi referido pelo Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares no sentido de o Go-

verno, depois do Orçamento aqui ter dado entrada, não

poder apresentar propostas de alteração. Pode apresentar

todas as propostas de alteração, desde que elas sejam apro-

vadas em Conselho de Ministros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Está muito construtivo!

O Orador: — Se está assinada pelo Primeiro-Ministro

e pelo Ministro das Finanças, parto do princípio de que foi

aprovada em Conselho de Ministros, por isso podia ter

dado entrada. O Governo preferiu que fosse o Partido

Socialista a apresentá-la… Pela nossa parte votamo-la na

mesma.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos envol-

ver-nos numa questão formal. De facto, o Governo apre-

sentou uma alteração, mas apresentou-a acompanhada de

uma carta, porque, na sua convicção, porventura errada,

não poderia ele próprio apresentá-la oficialmente, a sugerir

que um partido, qualquer que ele fosse, o fizesse. O PS fê-

lo, a Mesa considera que só está apresentada a proposta de

alteração do PS, pelo que é essa que vamos votar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A proposta de alteração, apresen-

tada pelo PS, é no sentido de eliminar o n.º 3 do artigo 1.º

da proposta de lei n.º 66/VII, já que inclui no n.º 1 a refe-

rência aos mapas I a VIII, em vez de I a IV.

Portanto, todos conhecem a proposta de alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, soli-

cito que a proposta seja votada número a número.

O Sr. Presidente: — Mesmo o n.º 3, o eliminado, Sr.

Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

46

I SÉRIE — NÚMERO 16

O Sr. Presidente: — Muito bem, assim se fará.

Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 1.º da

proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

1 — É alterado o Orçamento do Estado para 1996,

aprovado pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, na parte

respeitante aos mapas I a VIII e XI anexos a essa lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

2 — As alterações referidas no número anterior cons-

tam dos mapas I a VIII e XI anexos à presente lei que

substituem, na parte respectiva, os mapas I a VIII e XI da

Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

eliminação do n.º 3.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

salvo melhor entendimento, o n.º 3 da proposta está preju-

dicado porque o mesmo número da proposta de lei pedia

autorização para fazer a alteração que foi aprovada no n.º 2.

O Sr. Presidente: — Parece lógico, e penso que há

consenso.

ções.

Assim, se o consideram prejudicado, não há mais vota-

Posto isto, Srs. Deputados, vamos passar à votação fi-

nal global da proposta de lei n.º 66/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, para uma ligeira interpelação à

Mesa, relativamente ao debate que aqui teve lugar sobre

este Orçamento rectificativo.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, gostaria de sinalizar o seguinte:

o Governo não suscitou qualquer dúvida relativamente à

admissão de uma das propostas de aditamento, do PSD,

de um novo artigo que incidia sobre uma transferência de

verbas para as autarquias locais, e não o fez porque o

debate estava a correr bem, pacífico, e havia uma indica-

ção de voto que claramente não indiciava a sua aprova-

ção. Mas gostaria de dizer que o facto de o Governo não

ter suscitado a questão não constitui precedente visto o

Governo continuar a perfilhar o entendimento que resulta

dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, relativamente

aos quais, em matéria de Orçamentos rectificativos, a

Assembleia…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Estamos a reintroduzir

o debate?

O Orador: — … pode aprovar mais ou menos dentro

do âmbito que é proposto pelo Governo, mas não pode

alargar esse âmbito. Portanto, noutras circunstâncias tería-

mos impugnado a admissão, por inconstitucionalidade,

desta proposta de alteração do PSD.

Queria que isto ficasse registado em acta.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala-

vra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

não quero prolongar o debate, mas, em meu entender, esta

atitude do Governo, de tentar aproveitar-se da oportunida-

de de os Deputados estarem a sair da Sala para fazer uma

declaração política importante, é perfeitamente lamentável.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Depois de lamentar isto, também quero

deixar em acta que o entendimento do PSD não é minima-

mente consonante com o que foi expresso, fora de tempo e

com uma posição política duvidosa, pelo Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço

desculpa, mas, após a votação, só os partidos têm direito a

fazer declarações de voto.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às

10 horas, e terá como ordem do dia a discussão e votação

47

conjunta, na especialidade, das propostas de lei n.os 59/VII

— Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orça-

mento do Estado para 1997.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas à votação final global da proposta de lei n.º

44/VII

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regozija-se

com a aprovação, por unanimidade, da Lei-Quadro da

Educação Pré-Escolar que constitui o cumprimento de um

compromisso da nova maioria, assumido por iniciativa do

Governo, através da proposta de lei n.º 44/VII.

A prioridade à educação exige que o combate à exclu-

são, ao abandono e ao insucesso escolar se faça pela con-

sagração de condições que permitam a igualdade de opor-

tunidades, o que passa pela criação de uma rede nacional

de educação pré-escolar, salvaguardada pela Lei-Quadro

que acaba de ser aprovada.

Neste sentido, no último ano, o Governo criou os luga-

res de educadores de infância que estavam congelados

desde há sete anos e chegou a acordo com a Associação

Nacional dos Municípios Portugueses, o que permite o

pagamento de auxiliares da acção educativa que corres-

pondem aos lugares criados. Importa recordar que o regi-

me criado pelo anterior Governo (Decreto-Lei n.° 173/95),

se limitava a prestar um apoio de duzentos e oitenta contos

por sala e durante 10 meses, manifestamente insuficiente e

que não tinha a concordância da Associação Nacional dos

Municípios Portugueses.

Nestes termos, o Governo da nova maioria já garante o

cumprimento do princípio da gratuitidade na rede pública

da educação pré-escolar, o que constitui um esforço nunca

antes feito, no sentido da expansão e consolidação deste

primeiro nível da educação básica. O Orçamento do Estado

para 1997 consagra, aliás, um acréscimo muito significati-

vo nas despesas de funcionamento do pré-escolar, em

cerca de mais vinte por cento e um aumento de investimen-

to que passa de poucas dezenas de milhares de contos para

mais de um milhão de contos.

Acresce que a nova maioria, envolvendo os sectores da

educação e da solidariedade social, com o objectivo de

garantir um apoio que consolide as iniciativas educativas

das instituições particulares de solidariedade social, Mise-

ricórdias e Mutualidades, está a ultimar um acordo com as

referidas instituições, visando cobrir financeiramente a

componente educativa, bem como uma parte significativa

dos apoios socioeducativos. É neste contexto que enten-

demos que a gratuitidade da componente educativa deve

ser entendida como um objectivo a atingir gradualmente,

no âmbito da negociação e tendo em conta as disponibili-

dades orçamentais, segundo um processo de convergência

envolvendo a componente financeira e a garantia da quali-

dade educativa.

Em sede de discussão de especialidade, realizada na

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Grupo Parla-

mentar Socialista pretendeu ver consagrada a norma alter-

nativa ao actual n.° l do artigo 16.°, afirmando que «a

componente de Educação Pré-Escolar insere-se na defini-

ção da política educativa e deve estruturar-se na base da

aplicação do princípio da gratuitidade». Ao fazê-lo, pre-

tendeu enriquecer a norma da gratuitidade, justamente

fazendo referência à necessidade de enquadrar a mesma

numa visão global da política educativa, pois só assim faz

sentido afirmar e aplicar o princípio da gratuitidade, sus-

tentado igualmente no princípio da igualdade de oportuni-

dades no acesso à educação e ao ensino. Por essas razões

foi ainda apresentada uma proposta alternativa em relação

à norma transitória para o mesmo artigo, que garantiria um

prazo temporal de seis anos para atingir gradualmente a

plena gratuitidade — não apenas no sector público mas

também no sector particular de solidariedade social, uma

vez que tal objectivo traduz um enorme esforço financeiro,

a incluir nos orçamentos do Estado.

Este aperfeiçoamento — que não vimos consagrado —

harmonizaria a norma da gratuitidade com as políticas

efectivamente já praticadas. Contudo, esse facto não retira

o mérito essencial da lei agora aprovada. Aliás, designa-

damente na aplicação do artigo 22.° da Lei-Quadro, cabe

ao Governo, nos termos constitucionais, estabelecer as

condições e os critérios para o financiamento adequado das

modalidades de educação pré-escolar.

A aprovação da lei agora realizada constitui, assim, um

marco assinalável na consecução das políticas educativas

em Portugal.

O PS orgulha-se de levar à prática um dos objectivos

mais relevantes do seu programa.

Os Deputados do PS, Jorge Lacão — António Braga —

José Junqueiro — Natalina Moura — Sérgio Sousa Pinto

— Carlos Lavrador — Domingos Cordeiro — Isabel Sena

Lino — Ricardo Castanheira.

——

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: A Lei-Quadro

da Educação Pré-Escolar mereceu o voto favorável do meu

grupo parlamentar. Mas não se infira daqui que esta é a lei

que em absoluto gostaríamos de subscrever. Essa, natural-

mente, derivaria do projecto de lei n.° 10/VII, oportuna-

mente apresentado pelo meu grupo parlamentar, e que esta

Câmara rejeitou.

Esta não é, portanto, a nossa lei. Mas é uma lei que

contém vertentes realmente positivas, é principalmente

uma lei que melhora significativamente a proposta n.°

44/VII aqui apresentada pelo Governo, é uma lei que re-

flecte e consagra conquistas significativas em torno dos

direitos das crianças — crianças que constituíram a nossa

principal preocupação —, das famílias e de toda a comuni-

dade educativa, nomeadamente das educadoras e dos edu-

cadores de infância. E algumas das normas aqui consagra-

das encontraram na sua feitura uma encarniçada oposição

— imagine-se! — da bancada do Partido Socialista, exac-

tamente desse mesmo Partido Socialista que, transforman-

do a educação numa paixão, se opôs, nada mais nada me-

nos, à consagração na lei do princípio da gratuitidade da

componente educativa da educação pré-escolar pública; e

pretendeu igualmente alongar quase indefinidamente no

tempo (para quando outros governarem?) a aplicação do já

de si perverso e inaceitável princípio de tendencial gratui-

tidade, do qual acabou por desistir, embrulhando-se em

48

I SÉRIE — NÚMERO 16

«justificações» que nada explicavam — e não foram feliz-

mente aceites pela Comissão de Educação, Ciência e Cul-

tura!

Esta lei consagra a incumbência do Estado de «criar

uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a

oferta dos respectivos serviços, de acordo com as necessi-

dades»; consagra que «nos estabelecimentos de educação

pré-escolar da rede pública a direcção pedagógica será

eleita de entre os educadores»; consagra que «a componen-

te educativa da educação pré-escolar é gratuita»; consagra

ainda que aos educadores de infância em exercício de

funções na rede não-pública devem ser proporcionadas,

relativamente aos da rede pública, idênticas condições de

exercício e de valorização profissionais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Esta lei acabou

por garantir alguns princípios e práticas fundamentais

apesar dos esforços e contra os esforços do Partido Socia-

lista, e a discussão na Comissão em torno do problema da

gratuitidade é exemplar A paixão tornou-se paixoneta, a

paixoneta está à beira do divórcio, e tudo não passou de

um flirt passageiro!

Esta não é a lei que aqui gostaríamos de ver aprovada

Defendemos, por exemplo, a absoluta gratuitidade da edu-

cação pré-escolar pública; defendemos um papel muito

mais interventor do Estado nesta matéria. Não fazemos

mais do que seguir a Constituição da República, a Lei de

Bases do Sistema Educativo e as realidades objectivas em

que vivem o nosso povo e o nosso país!

O Deputado do PCP, José Calçada.

——

O Grupo Parlamentar de Os Verdes votou favoravelmente a

Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar em votação final global.

Apesar das preocupações e discordâncias que Os Verdes já

justificaram em declaração de voto, apresentada aquando da

votação na especialidade, entendemos que esta Lei pode ser um

passo importante na generalização da oferta da rede pública do

pré-escolar e da adequação do horário às necessidades das

famílias, na igualdade de oportunidades no acesso ao pré-

escolar e no sucesso no ensino, onde o princípio da gratuitidade

representa um factor de extrema importância.

É com a convicção de que se fará bom uso desta Lei, apli-

cando os princípios atrás enunciados, que Os Verdes deram o

seu voto favorável.

A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Gavino Paixão.

Elisa Maria Ramos Damião.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Gilberto Parca Madaíl.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Carlos Pires Póvoas.

José Gonçalves Sapinho.

Manuel Maria Moreira.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Fernando da Silva Rio.

(CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Mendes Bota.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

(CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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