11 de dezembro de 1996

Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1996

I Série — Número 17

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40

Foram aprovados os n.os 1 a 5 do Diário.

A proposta de lei n.º 59/VII — Grandes Opções do Plano para

1997 foi aprovada na especialidade.

Após a aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário da

proposta de alteração 63-C, apresentada pelo PCP, iniciou-se a

discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 60/VII —

Orçamento do Estado para 1997 (artigos 8.º, 14.º a 22.º, 22.º-A, 24.º-A,

27.º e 29.º).

Intervieram, a diverso

título, além dos Srs. Ministros do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João

Cravinho), da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues),

para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues) e das

(António Costa), da Administração Local

Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos

Parlamentares

e

Ordenamento do Território (José Augusto de Carvalho) e dos Assuntos

Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Ruben de

Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Marques Guedes

(PSD), Manuel Varges e José Junqueiro (PS), Octávio Teixeira (PCP),

Artur Torres Pereira (PSD), João Carlos da Silva (PS), Guilherme

Silva (PSD) e Duarte Pacheco (PSD), Lino de Carvalho e Luís Sá

(PCP), Pedro da Vinha Costa (PSD), Manuel dos Santos, Elisa Damião

e Afonso Candal (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Vieira de

Castro (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Pedro Pinto (PSD), Nuno

Correia da Silva (CDS-PP), Jorge Roque Cunha e Manuela Ferreira

Leite (PSD), Luís Queiró e Manuel Monteiro (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

3

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprova-

ção os n.os 1 a 5 do Diário, respeitantes às reuniões plená-

rias dos dias 16, 17, 18, 23 e 24 de Outubro.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Pausa.

O primeiro ponto da ordem do dia é preenchido com a

discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei

n.º 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997. Propo-

nho que os artigos 1.º a 4.º da referida proposta de lei, para

os quais não foi apresentada qualquer proposta de altera-

ção, sejam votados conjuntamente.

Não havendo objecções, vamos proceder à votação dos

artigos 1.º a 4.º da proposta de lei n.º 59/VII.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

São os seguintes:

Artigo 1.°

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1997.

Artigo 2.°

Enquadramento

As Grandes Opções do Plano para 1997 inserem-se na

estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da eco-

nomia portuguesa, consignada no Programa do Governo.

Artigo 3.°

Grandes Opções do Plano

Em conformidade com a estratégia de médio prazo e

com as condicionantes resultantes das transformações em

curso no enquadramento internacional e das especificida-

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I SÉRIE — NÚMERO 17

des da economia e sociedade portuguesas, o Governo des-

envolverá em 1997 as medidas que melhor promovam, na

conjuntura, as seguintes opções de médio prazo:

a) Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma

vocação universalista;

b) Desenvolver os recursos humanos, estimular a

iniciativa individual e colectiva;

c) Criar condições para uma economia competitiva,

geradora de emprego, promover uma sociedade

solidária;

d) Valorizar o território no contexto europeu, supe-

rar os dualismos cidade/campo e centro/periferia;

e) Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a

segurança dos cidadãos e promover a reforma do

Estado.

Artigo 4.°

Política de investimento

1 — O Programa de Investimentos e Despesas de Des-

envolvimento da Administração Central, em 1997, dará

prioridade aos seguintes objectivos:

a) Reforçar o investimento a favor da justiça e da

segurança na sociedade portuguesa;

b) Aprofundar o esforço do Estado a favor da soli-

dariedade e da qualificação social, através do in-

vestimento na educação, saúde, habitação e

combate à exclusão.

2 — No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio

(QCA), no ano de 1997 será dada prioridade aos seguintes

objectivos:

a) Assegurar a efectiva coordenação técnica e polí-

tica do QCA;

b) Executar novos ajustamentos na programação

financeira, tendo em conta as prioridades da polí-

tica de desenvolvimento regional e os resultados

das avaliações das intervenções operacionais do

QCA, levadas a cabo por peritos independentes;

c) Aprofundar a política de descentralização, aliada

a processos de simplificação de procedimentos,

devendo tal ser já visível nos novos regulamen-

tos dos incentivos aos investimentos empresa-

riais (microempresas e PME), na execução dos

planos globais de intervenção, no âmbito da revi-

talização dos centros rurais e nas demais políti-

cas de desenvolvimento local;

d) Estabelecer e divulgar um sistema de informação

sobre a execução, e demais aspectos, do QCA;

e) No âmbito da parceria com a Comissão Europeia,

estabelecer as novas plataformas de entendimen-

to e de acompanhamento em relação ao QCA,

nomeadamente as resultantes da avaliação a

meio termo da execução do referido QCA.

O Sr. Presidente: — Para o artigo 5.º foram apresenta-

das, pelo PS, as propostas 685-C, de aditamento ao primei-

ro parágrafo da página 140 do relatório, e 3-P, de adita-

mento ao final da página 152.

Vamos votar a proposta 685-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Com o Ministério da Economia, apoiar-se-ão os secto-

res editorial e livreiro, o cinema e o audiovisual e a indús-

tria multimédia, incluindo o sector discográfico, numa

perspectiva integrada com as políticas de cooperação e

comercial, através da criação de um Fundo de Apoio às

Indústrias Culturais, e utilização, para esses fins, dos ins-

trumentos financeiros existentes, nomeadamente os que

estão vocacionados para a internacionalização.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 3-P,

apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

(…) promover a implementação de um quadro global,

privilegiado e coerente de promoção do investimento e da

iniciativa económica nas regiões autónomas.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 5.º da pro-

posta de lei n.º 59/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 5.°

Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre

as Grandes Opções do Plano para 1997.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 6.º da refe-

rida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 6.°

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1997,

de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicá-

5

vel, tendo em consideração os regulamentos comunitários

referentes aos fundos estruturais.

O Sr. Presidente: — De seguida, vão ser votados os

requerimentos de avocação, após o que iniciaremos a dis-

cussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º

60/VII — Orçamento do Estado para 1997.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o

Programa do XIII Governo Constitucional prevê na mar-

gem sul do rio Tejo a concretização de uma rede de metro

ligeiro que assegure o rebatimento sobre os modos estrutu-

rantes de ligação a Lisboa e ainda a distribuição interna.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou

em 6 de Abril de 1995 um projecto de deliberação onde se

afirma, nomeadamente, existir «a necessidade urgente de

fazer analisar o projecto de construção de um metropolita-

no de superfície na margem sul do Tejo».

O Orçamento do Estado para 1997 prevê, nos investi-

mentos do Plano do Ministério do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território, a atribuição de

uma verba de 700 000 contos para um projecto de metro

de superfície.

O PCP propôs a desagregação dessa verba para, de

acordo com o Programa do Governo e os compromissos

assumidos pelo PS, ser fixada uma dotação de 500 000

contos que permita a abertura imediata do concurso do

metro de superfície na margem sul. O Grupo Parlamentar

do PS opôs-se a essa desagregação, afirmando na Comis-

são de Economia, Finanças e Plano que o anteprojecto do

metro de superfície da margem sul só estava completo

relativamente ao concelho de Almada, tendo problemas de

traçado na sua extensão aos restantes concelhos do Seixal,

Barreiro e Moita.

A afirmação então feita pelo Grupo Parlamentar do PS

é falsa porque não só o anteprojecto foi já adjudicado a 8

de Agosto de 1995 como a sua elaboração está concluída e

foi mesmo aprovada na passada segunda-feira pela respec-

tiva Comissão de Acompanhamento, criada pelo protocolo

assinado em 18 de Abril de 1995 entre o Governo e as

câmaras e constituído pelos representantes das quatro

autarquias envolvidas, do Gabinete do Nó Ferroviário de

Lisboa, da CP, do Gabinete da Nova Travessia do Tejo e

pelo coordenador do Grupo de Trabalho criado pelo Des-

pacho n.º 27, de Dezembro de 1994, do Ministério das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Não existe qualquer razão técnica — o anteprojecto

está concluído — nem financeira (há uma dotação, embora

vaga, no Orçamento do Estado) para não ser dado anda-

mento a um projecto estratégico para a Área Metropolitana

de Lisboa, de interesse vital para as populações da margem

sul do Tejo. Acresce que se trata de um compromisso

assumido pelo actual Governo no seu Programa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Sr. Presidente, peço a palavra

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, como tinha comunicado à Mesa

previamente, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território teve de deslocar-

se de emergência ao metropolitano, em virtude de um

acidente ocorrido nas obras. Apesar de já estar a caminho,

pediu para, se possível, adiarmos a discussão deste ponto

pois ele gostaria de prestar à Câmara todos os esclareci-

mentos necessários sobre o mesmo, respondendo, aliás, a

diversas solicitações do Sr. Deputado Octávio Teixeira no

debate em Comissão.

Pedi a palavra para interpelar a Mesa antes mesmo da

intervenção do Sr. Deputado Ruben de Carvalho porque,

como é natural, o Sr. Ministro não poderá responder a uma

intervenção produzida e que ele, como é óbvio, não pôde

ouvir.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, re-

cordo que também é necessário, o que decorreu da reunião

havida após o termo dos trabalhos da Comissão de Eco-

nomia, Finanças e Plano, votar o Orçamento da Assem-

bleia da República, pois ficou pendente na Comissão.

Houve unanimidade no Conselho de Administração para

esse efeito, foram dados todos os esclarecimentos, pelo

que deverá ser votado. Oportunamente, após me ser dada a

palavra, intervirei sobre esta avocação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

penso que a situação criada pela ausência do Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território não é grave. Por um lado, não terei qualquer

problema em ler novamente o requerimento na presença do

Sr. Ministro e, por outro, mesmo que isso não suceda,

podemos suspender este debate para, após ser-lhe dado

conhecimento do texto do requerimento, ele prestar, nessa

altura, os esclarecimentos que entenda, pois seguramente

que todos estaremos presentes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ia fazer precisa-

mente essa proposta, desde que toda a Câmara dê o seu

assentimento para esse efeito.

Não havendo objecções, será suspensa a votação deste

requerimento de avocação e dada a palavra ao Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território quando este se apresentar no Plenário.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, es-

tamos de acordo com essa decisão, sem prejuízo das inter-

venções previstas sobre este requerimento de avocação,

nomeadamente pela bancada do PS, sendo certo que prefe-

rimos intervir na presença do Sr. Ministro.

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I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Presidente: — Nesse caso, passamos ao artigo

8.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, para o qual

foi apresentada, pelo PSD, a proposta 5-P, de alteração ao

corpo do artigo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Este artigo 8.º tem a ver com uma autori-

zação do Governo à Junta Autónoma das Estradas para um

programa de investimentos até 16 milhões de contos.

Quanto a isso, não há da parte do Partido Social Democra-

ta qualquer tipo de objecção. Agora, a redacção formulada

neste artigo 8.º coloca dois tipos de problemas: ao pôr em

plano de igualdade as receitas provenientes da exploração,

concessão ou alienação de parcelas do domínio público

rodoviário levanta desde logo um problema jurídico e

também político, que é o de implicitamente estar a autori-

zar a alienação de parcelas do domínio público rodoviário.

A alienação de parcelas do domínio público carecem

previamente de uma desafectação do domínio público e,

em segundo lugar, do nosso ponto de vista, só pode conce-

ber-se a alienação de parcelas do domínio público rodoviá-

rio quando esse mesmo domínio público esteja já desacti-

vado em termos rodoviários.

Nesse sentido, a primeira parte da proposta do Partido

Social Democrata visa separar, em termos de redacção do

artigo, as receitas provenientes da exploração ou concessão

do domínio público rodoviário das receitas provenientes de

alienação de parcelas que, estando desactivadas, e tendo

sido previamente desafectadas do domínio público, podem

ser alienadas nos termos da lei.

Em segundo lugar, já não podemos minimamente con-

cordar com a parte final da redacção do artigo 8.º que visa,

de uma forma subtil e indirecta, colher o assentimento da

Assembleia da República para uma política de afectação de

concessões de exploração a entidades privadas de parcelas

do domínio rodoviário já construídas ou eventualmente a

construir. Como se trata de uma opção de política governa-

tiva que cabe exclusivamente ao Governo, este não pode

exigir que, da parte da oposição, haja necessariamente uma

vinculação a este tipo de política, que seria aquilo que

resultaria, do nosso ponto de vista, da aprovação do artigo

8.º tal como nos é presente.

Em suma, o PSD não pretende minimamente pôr em

causa o programa de investimentos de 16 milhões de con-

tos por parte da Junta Autónoma das Estradas, quer é que

ele se faça em termos que responsabilizem única e exclusi-

vamente o Governo e não esta bancada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a

Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, estamos confrontados com o

seguinte problema: do artigo 8.º ao 22.º, as matérias abor-

dadas têm a ver com áreas do equipamento ou da adminis-

tração do território. Falei agora mesmo com o Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, que vem a caminho da Assembleia. Ora, se o

Sr. Presidente e a Câmara concordarem, podíamos suspen-

der a sessão por 5 ou 10 minutos até à sua chegada ou,

então, avançarmos para o artigo 27.º, o primeiro dos que

temos de tratar hoje que já nada tem a ver com o Sr. Minis-

tro do Equipamento.

O Sr. Presidente: — Se todos estiverem de acordo,

passamos à discussão e votação do artigo 27.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

do ponto de vista da bancada do PSD, de entre as duas

opções que nos são colocadas, preferimos a da suspensão

dos trabalhos por 5 ou 10 minutos, porque andarmos a

saltar para matérias perfeitamente diferenciadas coloca

problemas de funcionamento ao próprio debate.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, basta haver uma

discordância para que tenha de ser assim.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o

meu entendimento é no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, estão suspensos os

trabalhos por 10 minutos.

Eram 11 horas.

Srs. Deputados, dado que o Sr. Ministro já se encontra

presente, declaro reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 10 minutos.

A fim de o Sr. Ministro ouvir a intervenção de apresen-

tação do requerimento de avocação pelo Plenário da vota-

ção da proposta de alteração 63-C, apresentado pelo PCP,

solicito ao Sr. Deputado Ruben de Carvalho o favor de a

repetir. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território, o requerimento de

avocação pelo Plenário que o meu partido apresenta refere-

se à votação da proposta de alteração n.º 63-C, sobre uma

desagregação da verba de 700 000 contos prevista em

Investimentos do Plano do orçamento do Ministério do

Equipamento, Planeamento e Administração do Território

sob a rubrica Metros de Superfície.

A construção do metropolitano da margem sul do Tejo

está prevista no Programa do XIII Governo constitucional,

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onde se fala da concretização de uma rede de metro ligeiro

na margem sul do Tejo.

Por outro lado, na anterior legislatura, o Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista apresentou, em 6 de Abril de

1995, um projecto de deliberação onde se afirma, nomea-

damente, existir a necessidade urgente de fazer analisar o

projecto de construção de um metropolitano de superfície

na margem sul do Tejo.

Conforme já referi, o Grupo Parlamentar do PCP pro-

pôs a desagregação da verba de 700 000 contos, prevista

no Orçamento do Estado para metros ligeiros, com a atri-

buição de uma verba de 500 000 contos especificamente

destinada ao metropolitano do sul do Tejo. O Grupo Par-

lamentar do PS opôs-se então a essa desagregação, tendo

afirmado na Comissão de Economia, Finanças e Plano que

o anteprojecto do metro de superfície da margem sul ape-

nas estava completo relativamente ao concelho de Almada,

tendo problemas de traçado na sua extensão aos restantes

concelhos — Seixal, Barreiro e Moita.

Conforme também tive oportunidade de dizer, aquela

afirmação do Grupo Parlamentar do PS é falsa. Não só o

anteprojecto foi já adjudicado, a 8 de Agosto de 1995,

como a sua elaboração está concluída e foi aprovada por

unanimidade na passada segunda-feira, na respectiva

comissão de acompanhamento, criada pelo protocolo assi-

nado em 18 de Abril de 1995 entre o Governo e as câmaras

e constituída por representantes das quatro autarquias

envolvidas, do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, da

CP, do Gabinete da Nova Travessia do Tejo e pelo coor-

denador do grupo de trabalho criado pelo despacho de 27

de Dezembro de 1994 do Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações.

No entender do Grupo Parlamentar do PCP, não existe,

assim, nenhuma razão técnica (o anteprojecto está concluí-

do) nem financeira (existe dotação no Orçamento do Esta-

do) para que não se dê andamento a um projecto estratégi-

co para a Área Metropolitana de Lisboa, de interesse vital

para as populações da margem sul do Tejo, acrescendo que

se trata de um compromisso assumido pelo actual Governo

no seu Programa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Em primeiro lugar, convém que fique claro que não

é verdade o que foi dito pelo Sr. Deputado Ruben de Car-

valho e está escrito no requerimento de avocação apresen-

tado pelo PCP, quanto às declarações aqui feitas pelo Par-

tido Socialista. Aliás, até apresentámos uma declaração de

voto sobre a matéria, que nada diz do que vem expresso

naquele requerimento. Portanto, certamente que houve um

equívoco de comunicação, já que não queremos admitir

outra hipótese.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Possivelmente, a

declaração de voto por escrito não corresponde à que foi

feita oralmente!

O Orador: — A questão é muito simples. Exprimimos

por várias vezes a nossa aderência e o nosso interesse

quanto a este tipo de projecto. Acompanhámos todo pro-

cesso e pensamos que a intervenção do Governo e do Es-

tado, no quadro do apoio a este processo, deve ter em

conta todo o interesse do projecto no sentido do serviço às

populações. Portanto, a partir do momento em que se trata

de uma iniciativa das autarquias e que também está previs-

ta a possibilidade de haver apoio do Estado, considerámos

que, de acordo com as informações que tínhamos, esta

verba era suficiente para cobrir, durante o ano de 1997, os

diferentes investimentos no domínio dos metros ligeiros,

tal como pensámos, e continuamos a pensar, que é neces-

sário fazer uma cuidada análise da forma como são servi-

das as populações.

Um conjunto de autarquias teve uma iniciativa certa-

mente louvável mas isso não significa que não haja aspec-

tos deste projecto que possa ser necessário rever. Portanto,

continuamos a pensar que é suficiente a verba destinada

aos metros ligeiros já votada em comissão. Aliás, foi com

base nessa informação que assumimos esta posição, pelo

que há certamente um equívoco ou uma tentativa de apro-

veitamento político por parte de quem subscreveu este

requerimento de avocação relativamente ao qual estamos

contra.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é

para uma interpelação à Mesa. Mas penso que ela fará

mais sentido após a intervenção que vai ser feita pelo Sr.

Ministro do Equipamento.

O Sr. Presidente: — Então, depois, fará o favor de

formular o seu pedido de interpelação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Dado que intervim sobre este assunto em sede de

especialidade, não quero deixar de clarificar as posições

então assumidas.

Antes de mais, até porque estão presentes nas galerias

os autarcas responsáveis pelas principais câmaras munici-

pais da margem sul, quero deixar muito claro o entendi-

mento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Somos

defensores do projecto do metro de superfície para os

concelhos de Almada, Seixal e Barreiro com o mesmo

empenhamento em que o somos relativamente ao metro de

Odivelas e tal como sempre o fomos em relação à solução

do problema do grave estrangulamento da Estrada Nacio-

nal n.º 10, em Sacavém.

Em segundo lugar, quero reafirmar que nunca dissemos

que não havia anteprojecto pois ele existe de facto. O que

dissemos, em sede especialidade, foi que, em relação à

margem sul, havia investimentos significativos em todo o

sistema rodo-ferroviário que em muito iriam alterar o qua-

dro actual das acessibilidades da margem sul.

Relativamente a este projecto concreto, o que dissemos

foi que, em nosso entender, não havia razão para ser inclu-

ída uma grande verba em PIDDAC porque, concluído que

8

I SÉRIE — NÚMERO 17

foi o anteprojecto, segue-se agora uma primeira fase de

análise de qual a solução financeira para o projecto, segui-

da de uma outra em que se estabelecerá o faseamento da

obra e, em terceiro lugar, decidir-se-á qual o esquema de

exploração, construção e fiscalização da obra a ser adopta-

do. Perante este quadro, dissemos que estávamos convictos

de que, em 1997, não haveria condições para lançar fisi-

camente a obra nem para serem efectuados grandes gastos

financeiros. Além do mais, consideramos que para os estu-

dos pendentes é suficiente a verba de 750 000 contos ins-

crita.

Acresce que qualquer que seja a opção que venha a ser

tomada em relação à concessão, seja para a CP, para outra

empresa ou para outra qualquer solução, duvidamos que

haja necessidade de inscrever em PIDDAC para 1997

qualquer verba em termos de esforço financeiro para este

projecto.

Finalizo repetindo que, por parte do Grupo Parlamentar

do PS, haverá todo o empenhamento em defender até à

exaustão este projecto do metro ligeiro para Almada e para

a margem sul.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território (João Cravinho): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma expli-

cação: tive de acompanhar uma situação que envolvia a

responsabilidade directa do Ministério em matéria muito

importante e, por isso, não pude estar presente desde o

início da sessão. Portanto, dou esta explicação à Câmara

pela consideração que lhe é devida.

Permita-me ainda, Sr. Presidente, que saúde os Srs.

Presidentes das câmaras municipais envolvidas neste pro-

jecto, que estão sentados nas galerias, manifestando desde

já todo o apoio do Ministério à realização do mesmo.

Estão propostos 700 000 contos para metros ligeiros

porque, durante 1997, será necessário desenvolver trabalho

referente ao metropolitano ligeiro do sul, ao metro de

Coimbra, ao de Odivelas e ainda outros, mas estes três são

os mais relevantes. Em todo o caso, informo a Câmara que,

neste momento, estão em apreciação 14 projectos desta

natureza e esta verba de 700 000 é estimada suficiente para

cobrir os encargos previstos em 1997.

Relativamente ao requerimento de avocação apresenta-

do pelo PCP, vou transmitir-vos o ponto da situação

actual. No decorrer de 1997, não estão previstos investi-

mentos em infra-estruturas do metro. Os investimentos

começarão a ser feitos em 1998, ano para o qual estão

previstos 10,4 milhões de contos, com especial incidência

em obras de engenharia civil — para Cacilhas/Corroios,

6,4 milhões; para oficinas 2,9 milhões; para material circu-

lante em Cacilhas/Corroios, 1,1 milhões. Repito que, para

1997, não está previsto nenhum investimento em infra-

estruturas.

Estes números e esta previsão que estou a dar-vos fo-

ram fornecidos pelos próprios projectistas, a quem foi

pedido, em Setembro, que nos fornecessem um cronogra-

ma de investimentos de acordo com o andamento dos tra-

balhos.

Como foi referido pelo Sr. Deputado Ruben de Carva-

lho, em Abril de 1995, foi assinado um protocolo para o

desenvolvimento do metropolitano do sul do Tejo (MST);

em Junho de 1995, foi aberto um concurso público inter-

nacional para elaboração do projecto do MST, que veio a

ser adjudicado a um consórcio em Novembro de 1995.

Esse consórcio entregou, em Abril de 1996, o relatório da

primeira fase/síntese das bases e sucede que, em Setembro

de 1996, quando estava em preparação este Orçamento do

Estado, tendo sido pedido explicitamente ao referido con-

sórcio o cronograma de investimentos previstos, foi-nos

entregue um documento originário, que tenho comigo, que

demonstra não haver qualquer investimento em infra-

estruturas previsto para 1997.

Em 1997, serão necessários investimentos ou recursos

para efeitos da instalação do processo administrativo de

gestão do empreendimento, bem como para outras neces-

sidades. Essas necessidades foram estimadas de tal modo

que estão perfeitamente compreendidas na verba de 700

000 contos. Poderei transmitir-vos mais detalhes mas su-

ponho que, neste momento, estes serão suficientes.

O Ministério não se opõe a que haja uma especificação

de 500 000 contos para os metros ligeiros do sul e de Odi-

velas. O Ministério não considera que isso seja um acto de

boa gestão mas, mesmo assim, arrisca. Digo que o Ministé-

rio não considera que seja um acto de boa gestão porque a

verba de 700 000 contos não discriminada permite acorrer

a muito maior flexibilidade de gestão e favorece o metro

ligeiro do sul. É que se for preciso investir verbas conside-

ráveis na preparação do lançamento do processo, a flexibi-

lidade de gestão da verba de 700 000 contos jogará a favor

daquele metro.

Por outro lado, sendo seguro que não há investimento

em infra-estruturas, não se vê por que razão se quer desde

já limitar a flexibilidade de gestão da obra. No entanto, se

a Câmara assim o entender, então, consignem-se 500 000

contos para estes dois projectos, permitindo ainda assim

gestão flexível nos dois, e restarão então 200 000 contos

para todos os outros. Assim será, se a Câmara o entender.

Devo dizer que preferimos a formulação actual mas esta-

remos perfeitamente de acordo com essa outra alternativa.

O Sr. Presidente: — Entretanto, o Sr. Deputado Ruben

de Carvalho confirmou que pretende fazer uma interpela-

ção à Mesa, pelo que tem a palavra para o efeito.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

vou fazer duas observações.

Em primeiro lugar, quanto ao conteúdo do requerimen-

to de avocação que apresentámos no tocante às afirmações

feitas na Comissão de Economia, Finanças e Plano por

representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

mantemos integralmente o que dissemos e remetemos os

Srs. Deputados do PS para a acta dessa reunião. Na verda-

de, está dito taxativamente que os traçados previstos do

metropolitano fora do concelho de Almada levantavam

problemas por obedecerem a exigências de política autár-

quica e não terem em conta condicionantes de ordem téc-

nica. Isto foi dito exactamente assim e é falso, pois está

concluído o traçado e o anteprojecto foi aprovado por

unanimidade na passada segunda-feira.

9

Relativamente aos esclarecimentos dados pelo Sr. Mi-

nistro, folgamos em saber que estava prevista a atribuição

de verbas necessárias para o desencadear do processo de

abertura do concurso do metro e vemos com vantagem não

deixar em termos vagos a distribuição dessas verbas, antes

serem desde já consignadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, pedi

a palavra para fazer um pedido de esclarecimentos ao Sr.

Deputado Ruben de Carvalho.

Sr. Deputado, altera a formulação da proposta do PCP

no sentido de os 500 000 contos serem consignados para

os dois metros, o de sul e o de Odivelas?

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro,

como deve saber, o PCP apresentou duas propostas de

desagregação da verba de 700 000 contos: 500 000 contos

a serem atribuídos ao metro da margem sul e 200 000

contos para serem atribuídos à rede de metro de Odivelas.

Esta foi a nossa proposta, no desconhecimento da existên-

cia de tantos e tão variados projectos relativamente a ou-

tros metropolitanos de que o Sr. Ministro acaba de dar-nos

conta. Aliás, quando do debate inicial, o Grupo Parlamen-

tar do PS mostrou-se incapaz de esclarecer quais eram os

outros projectos de metropolitano existentes para além do

de Odivelas e do da margem sul.

Naturalmente, preferíamos que fosse respeitada a pro-

posta que fizemos, de desagregação, nos seus precisos

moldes, mas pensamos que alguma coisa é melhor do que

nada e, para que fique «preto no branco», devo dizer que

essa fixação de verbas apresenta algumas vantagens.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, lamento dizê-lo, mas o meu amigo e caro

colega Ruben de Carvalho continua a distorcer o que aqui

se passou.

Efectivamente, pronunciámo-nos sobre os metropolita-

nos que os senhores invocaram, quer na própria interven-

ção, quer na proposta que apresentaram, e a informação

que tínhamos e temos, tal como hoje aqui foi referido, era

a de que as verbas previstas eram suficientes.

Portanto, o tipo de desagregação que o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território agora referiu como possível é diferente daquele

de que o Sr. Deputado Ruben de Carvalho falou. Não

vamos, por isso, tentar confundir este processo.

Srs. Deputados, a questão é esta: se for para voltar a

apresentar a mesma proposta que rejeitámos no outro dia,

em sede de Comissão, é óbvio que estamos contra a avoca-

ção, mas se o que pretendem apresentar é uma nova pro-

posta, então teremos de ver qual!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos passar à votação do requerimento de avo-

cação que tem estado a ser objecto de discussão.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, julgo

que está a haver aqui uma grande confusão. Como apre-

sentámos um pedido de avocação de uma matéria que foi

rejeitada em Comissão, teremos de votar se há ou não

avocação dessa matéria pelo Plenário e só depois é que,

eventualmente, poderão surgir propostas alternativas. Ago-

ra, o requerimento de avocação tem de ser votado tal como

existe, não há outra hipótese.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tinha anunciado

que íamos passar à votação do requerimento de avocação

pelo Plenário da votação da proposta de alteração 63-C,

apresentado pelo PCP, porque era exactamente esse o meu

entendimento.

Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento de

avocação, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, relativamente ao artigo 8.º da proposta

de lei n.º 60/VII — Orçamento do Estado para 1997-, deu

entrada uma proposta 5-P, de alteração ao corpo do artigo,

apresentada pelo PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao

artigo 8.º da proposta de lei, a argumentação aqui proferida

pelo PSD não tem qualquer cabimento, porque o que está

aqui em causa é uma autorização e não há qualquer impe-

dimento jurídico relativamente a esta matéria.

De facto, o grande objectivo do PSD é impedir a con-

cessão do Oeste, daí que as alterações introduzidas no

artigo tenham como finalidade este mesmo objectivo e não

outro, ou seja, perante esta realidade, que é a de construir

um número de estradas a um ritmo que é quase duplo do

ocorrido nos anos anteriores, o PSD pretende impedir a

JAE e o Governo de construir as estradas necessárias para

o País à velocidade que agora se imprime e que é substan-

cialmente superior.

Penso que esta não é, sequer, uma medida do interesse

do País e revela, por parte do PSD, uma enorme irrespon-

sabilidade, pelo que votaremos contra a proposta de altera-

ção do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

10

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

uma vez que o debate havia sido interrompido e, even-

tualmente, teria de repetir a intervenção que fiz inicialmen-

te, queria perguntar se poderia voltar a intervir sem que

fosse descontado tempo ao PSD ou se esse tempo poderia

ser reposto para eu poder reiniciar o debate, até porque,

pela intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro, parece-

me que, de facto, o Partido Socialista não percebeu nada

do que eu disse anteriormente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa concede-

lhe esse tempo, mas nesse caso tem de dar igual tratamento

ao Grupo Parlamentar do PCP.

Peço aos serviços que façam o favor de descontar o

tempo de intervenção anteriormente gasto pelos Srs. Depu-

tados Ruben de Carvalho e Luís Marques Guedes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Ao contrário do que foi dito pelos Depu-

tados da bancada do Partido Socialista, a proposta apresen-

tada pelo PSD não altera em rigorosamente nada o pro-

grama de investimentos planeado pelo Governo, até por-

que essa é, como é óbvio, uma competência do Governo,

em relação à qual o Grupo Parlamentar do PSD não tem

qualquer tipo de oposição.

Apenas sugerimos duas precisões para este artigo 8.º da

proposta de lei. Em primeiro lugar, o desdobramento entre

a situação de alienação e a situação de concessão ou de

exploração, uma vez que, fazendo as estradas parte do

domínio público, até em termos constitucionais, a sua

alienação pressupõe necessariamente, nos termos da lei,

uma prévia desafectação do domínio público. Do nosso

ponto de vista, tal só é concebível quando elas estejam

desactivadas, não se vendem estradas que estejam a ser

utilizadas pelos cidadãos. Esta é a questão técnica.

Em segundo lugar, a eliminação da parte final do arti-

go, que não tem nenhum outro efeito que não seja, even-

tualmente, a subscrição, por parte desta Assembleia, de

uma matéria que é da exclusiva competência do Governo,

ou seja, a opção legislativa do Governo de vir a conceder

ou alienar troços rodoviários já construídos ou a integrá-

los em concessões de auto-estrada.

A Assembleia da República não tem nada a ver com

isso e a forma como o Governo irá buscar as receitas será

através dos regimes de exploração, de concessão ou de

alienação. Se a concessão é de portagens reais ou virtuais,

essas não são «contas do rosário» desta Assembleia mas

opções próprias do Governo.

Ora, o conteúdo útil da proposta do PSD é, estritamen-

te, reconduzir este artigo a autorização para o programa de

investimentos, no exacto montante em que o Governo se

propõe fazê-lo, mas sem fazer outro tipo de considerações

que, em termos legislativos, não são da competência da

Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, compreendo a sua argu-

mentação, mas quero dizer-lhe que esses regimes devem

ser separados, por sua vez, segundo dois dispositivos dife-

rentes.

De um lado está o regime da concessão — que foi o

tema desenvolvido pelo Sr. Deputado e, sobre ele, a nossa

posição está consubstanciada no artigo 8.º, é perfeitamente

clara e não necessita de explicações adicionais, portanto

não vou repetir o óbvio —, e do outro lado há uma verten-

te do problema a que o Sr. Deputado não se dirigiu. Refi-

ro-me à alienação de parcelas que hoje fazem parte do

domínio público rodoviário e que, por hipótese — é ape-

nas um exemplo —, tornaram-se desnecessárias por recti-

ficação de traçado, ou seja, quando é feita a rectificação de

um traçado, determinada parcela do domínio público rodo-

viário poderá deixar de ser necessária e, portanto, poderá

ser alienada, o que se vem fazendo, como sabe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O que o artigo 8.º da proposta de lei co-

bre e não está previsto na actual legislação, é a possibili-

dade de, com essa receita, financiar investimento, porque

nos termos da legislação aplicável, com a receita dessa

alienação só se pode financiar funcionamento corrente da

Junta Autónoma das Estradas. Portanto, este artigo 8.º abre

a possibilidade de financiar investimento, o que, certamen-

te, terá o apoio de toda a Câmara. A esse aspecto, que é, de

facto, relevante, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não

se dirigiu.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

queria apenas perguntar à Mesa se foi distribuída à banca-

da do Governo a proposta de alteração do PSD, porque o

que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território acabou de dizer, na parte final

da sua intervenção, é rigorosamente o que consta do texto

da proposta do PSD!

Vozes do PS: — Não, não é!

O Orador: — Portanto, fico na dúvida se o Sr. Minis-

tro tem, de facto, a nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, posso assegurar-lhe

que não há discriminação na distribuição de documentos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em

relação a esta proposta de alteração do PSD, reconheço

claramente, porque é essa a realidade, que se trata de uma

proposta muito menos «fundamentalista» do que a do

Governo, na perspectiva da privatização de estradas. Mas,

mesmo sendo muito menos «fundamentalista», mantém a

orientação de transferir a exploração de estradas a cons-

11

truir ou construídas por entidades privadas, retirando ao

Estado essa obrigação, e por isso votaremos a proposta de

alteração do PSD de forma idêntica à proposta de lei do

Governo, embora, repito mais uma vez, a do Governo seja

muito mais «fundamentalista» em termos de privatizações.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores ins-

critos, vamos votar a proposta 5-P, de alteração ao corpo

do artigo 8.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Fica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar

ao financiamento do seu programa de investimentos até 16

milhões de contos provenientes da exploração ou conces-

são de parcelas do domínio público rodoviário, bem como

da alienação de parcelas desactivadas e desafectadas do

domínio público.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o artigo 8.º da proposta de lei n.º 60/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 8.º

Programa de investimentos da Junta Autónoma das Estradas

Fica a Junta Autónoma das Estradas autorizada a apli-

car ao financiamento do seu programa de investimentos até

16 milhões de contos provenientes da exploração, conces-

são ou alienação de parcelas do domínio público rodoviá-

rio, incluindo elementos viários já construídos e a integrar

em novas concessões da rede de auto-estradas com porta-

gem.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora

ao artigo 14.º da proposta de lei. Os n. os 1 e 2 deste precei-

to não foram objecto de quaisquer propostas de alteração,

por isso vamos fazer a sua votação em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, solici-

tava que os n. os 1 e 2 do artigo 14.º fossem votados sepa-

radamente.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar o n.º 1 do ar-

tigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 14.°

Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Finan-

ceiro (FEF) é fixado em 253,4 milhões de contos para o

ano de 1997.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 do artigo

14.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do PSD, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 — As transferências financeiras a que se refere o

número anterior são repartidas entre correntes e de capital,

na proporção de 58% e 42%, respectivamente.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao n.º 3 do mesmo

artigo 14.º, foi apresentada a proposta de alteração 693-C,

apresentada pelo PS.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. De-

putado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, soli-

citava a especial atenção, para além da Mesa, do Partido

Socialista para o seguinte: existem várias propostas do PS

que visam dar corpo a rectificações enviadas pelo Gover-

no. Ora, a questão que colocaria à Mesa é se valerá a pena

estarmos a votar essas rectificações ou se elas não deverão

antes ser directamente incorporadas no texto da proposta

de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

como é óbvio, entendo o sentido da intervenção do Sr.

Deputado Octávio Teixeira. O problema — e eu não quero

voltar a repetir a citação latina quod abundat non nocet —

é que todo este processo se desenvolveu sem que houvesse

consenso nesse sentido; se não a Comissão de Economia,

Finanças e Plano teria informado o Plenário disso. Pode

haver algum aspecto onde algum partido levante alguma

objecção, por nós, não iremos discutir nem intervir sobre

qualquer destas questões. Se os outros grupos parlamenta-

res fizerem o mesmo, avançaremos com votações formais,

mas, por nós, damos como adquirido que não recebemos

qualquer objecção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é capaz de ser

preferível seguirmos o guião, uma vez que foi esse o en-

tendimento da Comissão de Economia.

Vamos, então, votar, sem discussão, a proposta 693-C,

apresentada pelo PS, que altera o n.º 3 do artigo 14.º da

proposta de lei.

12

I SÉRIE — NÚMERO 17

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

Capítulo VI

Finanças Locais

Artigo 14.º

Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 — …………………………………………………

2 — …………………………………………………

3 — No ano de 1997 é assegurado a todos os municí-

pios um crescimento mínimo de 2,5% no valor nominal do

Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido

no ano anterior, efectuando-se necessárias compensações

através da verba obtida por dedução proporcional nas

participações dos municípios com taxa de crescimento

superior àquele referencial de 2,5%.

4 — ……………………………………………………

5 — ……………………………………………………

6 — ……………………………………………………

7 — ……………………………………………………

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

4 do artigo 14.º da proposta de lei, relativamente ao qual

não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

4 — O montante global a atribuir a cada município no

ano de 1997 é o que consta do Mapa X em anexo.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do n.º 5 do

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Normalmente,

em matéria de distribuição de verbas para as autarquias

locais, a aleatoriedade e a discricionariedade geram injus-

tiças. E muita aleatoriedade e muita arbitrariedade geram,

normalmente, muitas injustiças.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Já no passado, num passado não muito

distante, tivemos ocasião de nos pronunciarmos, claramen-

te, a favor da objectividade das verbas a atribuir às autar-

quias locais, em detrimento de todas as verbas cuja origem

e destino não fosse suficientemente explicitado, por forma

artigo 14.º da proposta de lei.

Em relação a este número, temos de apreciar a proposta

de alteração 6-P, apresentada pelo PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Artur Torres Pereira.

a tornar rigorosamente objectivas as finalidades a que se

destinavam. E é à luz deste entendimento que deve ser lida

a proposta de alteração do n.º 5 do artigo 14.º, apresentada

pelo PSD, que, de resto, Sr. Presidente, deve também ser

conjugada com a proposta que fizemos no sentido da alte-

ração do artigo 19.º.

Através destas propostas, promove-se, afinal, a manu-

tenção das verbas previstas no Orçamento do Estado para

1996, no que diz respeito à cooperação técnico-financeira

com os municípios, isto é, mantendo a verba de 3,5 mi-

lhões de contos que estava prevista e afectando o exceden-

te, uma verba de 1,835 milhões de contos — que nos pare-

ce manifestamente exagerado, em termos de verba arbitra-

riamente atribuída, ainda que para uma finalidade nobre de

cooperação técnico-financeira com os municípios —, di-

rectamente aos municípios, englobando-o, justamente, no

Fundo de Equilíbrio Financeiro, de forma a ser atribuído

aos municípios através dos mesmos critérios com que é

atribuído o Fundo de Equilíbrio Financeiro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Parece-nos ser uma decisão justa, pare-

ce-nos ser uma decisão objectiva e não arbitrária e prove-

niente também do diálogo da Comissão Parlamentar de

Administração do Território, Poder Local e Ambiente com

a Associação Nacional de Municípios Portugueses — é

bom que se saiba, agora que o diálogo está tão em moda,

como método instrumental! —, do qual resultou claro,

quer do ponto de vista objectivo, expresso em documento

da própria Associação entregue à Comissão Parlamentar,

quer do ponto de vista informal, que também é desejo dos

municípios portugueses que estas verbas sejam, tanto

quanto possível, objectivas e afectas ao Fundo de Equilí-

brio Financeiro e não aleatórias e arbitrárias, como aconte-

ce, designadamente, com esta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As propostas do PSD, Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não dimi-

nuem, rigorosamente, em um tostão que seja as verbas

afectas às autarquias, apenas as redistribuem, conforme o

meu grupo parlamentar e as autarquias portuguesas repre-

sentadas na sua associação nacional o desejam e o explici-

taram em documentos que entregaram à Assembleia da

República, garantem que os dinheiros para as autarquias

são aplicados pelas autarquias, de acordo com os seus

critérios e as suas prioridades, dando corpo, aliás, ao prin-

cípio tão caro a todos nós da autonomia do poder local,

e…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … garantem, afinal de contas, que o diá-

logo tem expresso um objectivo e uma finalidade que

também nós, na Assembleia da República, perfilhamos.

Apenas uma nota final, Sr. Presidente: julgo saber que

o Partido Comunista Português também tem uma proposta

de alteração do artigo 15.º do Orçamento do Estado para

1997, com origem na mesma rubrica, só que em vez de

afectar a verba, como nós fazemos, ao Fundo de Equilíbrio

13

Financeiro — a somar ao Fundo de Equilíbrio Financeiro

já previsto —, afecta-a, e em montante bem superior, aos

transportes escolares.

Ora, afectar estas verbas aos transportes escolares, de

acordo com os critérios de distribuição propostos, tem um

risco: pode haver autarquias com necessidades financeiras

de transportes que não vão ser correspondidas através

dessa distribuição e, ao invés, haver autarquias que não

necessitariam das verbas totais para transportes escolares

mas têm, na sua dotação, as verbas que fariam falta às

outras. Trata-se apenas de um pormenor para o qual chamo

a atenção da bancada do PCP, porque, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o essencial da nossa proposta tem a ver, afinal,

com a autonomia do poder local democrático.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta do

PSD não nos é estranha nem nos surpreende, na medida

em que se o PSD, no passado, tivesse actuado de modo a

ter a sua consciência tranquila, eventualmente, esta coope-

ração técnica e financeira não seria hoje motivo de discus-

são neste Plenário.

O que aconteceu no passado, e foi aqui referido, e bem,

pelo Sr. Ministro do Equipamento, foi que esta cooperação

técnica e financeira se prestou a um clientelismo e a uma

discriminação das autarquias locais que o PSD perseguiu

até final.

Ora, no nosso entendimento, é fundamental interrom-

per este ciclo e perceber, por este diálogo, que existe uma

cooperação entre a própria administração central e as au-

tarquias locais. Foi nesse sentido que formulámos e propu-

semos aqui uma verba no montante de mais de 5 milhões

de contos. Quando o PSD faz esta proposta de alteração e

alude, nomeadamente, a uma outra proposta de alteração

relativa ao artigo 19.º, transferindo essa para o artigo 15.º,

por parte do PCP, e para o artigo 14.º, por parte do PSD,

verifica-se que aquilo que está em causa não é servir nada

nem ninguém mas apenas tentar diminuir este espírito de

cooperação fecunda entre a Administração e as próprias

autarquias locais.

Gostaria até de sublinhar que o Sr. Deputado Artur

Torres Pereira, no passado, também de forma nenhuma

veio aqui sublinhar a necessidade de acabar com esta coo-

peração técnico-financeira e de a transferir para o Fundo

de Equilíbrio Financeiro, que, não estando expressa, esta-

va, implicitamente, directamente e em termos concretos, a

ser utilizada pelo Governo nesta matéria. Ou seja, Sr. De-

putado, de uma vez por todas, esteja tranquilo, os senhores

não cumpriram a Lei das Finanças Locais e…

Protestos do PSD.

… o senhor não levantou a sua voz para denunciar isso.

Nós cumprimos a Lei das Finanças Locais, não há necessi-

dade de reforço do FEF nesta matéria, votaremos contra

esta proposta e manteremos o bom princípio da transpa-

rência e da cooperação entre a administração central e as

autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito regimental

de defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o

Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

fui surpreendido, aliás, todos o fomos, seguramente, ao

ouvir esta intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro, e

agora, porventura, já compreendemos a razão de algum do

insucesso do Partido Socialista nas suas candidaturas à

Câmara Municipal de Viseu. E estou certo de que, a persis-

tir este tipo de raciocínios, esses insucessos, a bem da

população de Viseu, continuarão a existir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado José Junqueiro acusou a

bancada do PSD de discricionariedade, no passado, em

relação à atribuição de verbas dos contratos do Fundo de

Equilíbrio Financeiro, e de clientelismo nessa aplicação.

Vozes do PSD: — Que vergonha!

O Orador: — Sr. Deputado José Junqueiro, se consul-

tar objectivamente o Orçamento do Estado para 1995,

constatará que o montante que nele estava inscrito para

assistência técnica e financeira aos municípios era de 1,7

milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Menos de 1/3!

O Orador: — Os senhores, que nos acusam de discri-

cionariedade e de clientelismo, aumentaram essa verba, no

Orçamento do Estado para 1996, para 3,5 milhões de con-

tos, ou seja, praticamente para o dobro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mais do do-

bro!

O Orador: — Este ano, no Orçamento do Estado para

1997,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Triplica!

O Orador: — … passam de 3,5 milhões de contos para

5,3 milhões de contos, isto é, quase triplicam a verba que é

discricionária e arbitrariamente atribuída, e não uso o outro

adjectivo porque não repetimos as deselegâncias que os

senhores, normalmente, costumam utilizar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em relação a esta matéria, estamos con-

versados, em relação à outra matéria, a de saber onde está-

vamos no passado e por que não usámos a nossa voz para

denunciar o que quer que fosse, devo dizer-lhe que, pela

parte que me toca, no passado, não estava na Assembleia

da República, mas estava noutros sítios, noutros fora,

como militante do PSD, com muita honra e com muito

gosto, como sempre estive, nos bons e nos maus momen-

14

I SÉRIE — NÚMERO 17

tos, a servir a democracia e o País. E tive ocasião, como

hoje, não só eu mas todos os autarcas, de denunciar o que

entendemos que devíamos denunciar, pela forma como

entendemos que o devíamos fazer,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … no respeito, insisto, pela autonomia

do poder local democrático.

Aplausos do PSD.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao

autismo que a bancada do PS revela em relação aos sinais

que vão surgindo pelo País, e estamos a falar das autar-

quias locais, das manifestações dos presidentes das juntas

de freguesia, em desacordo com o facto de as promessas

feitas pelo Governo e pelo PS não serem cumpridas e hon-

radas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bem verda-

de!

O Orador: — … do descontentamento dos autarcas,

expresso em documentos que hoje já são públicos, quero

dizer-lhes, para concluir, e já que o Sr. Deputado Hasse

Ferreira gosta muito de fazer citações em latim, também

em latim — e peço desculpa ao Sr. Presidente por me

expressar deste modo —, que convém não se esquecerem

também, até em face dos resultados das sondagens, embora

pareça que os senhores não ligam muita importância às

sondagens, do sentido profundo daquela expressão latina

tão sábia que é a seguinte: Sic transit, gloria mundi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado, tal como previa, a intervenção que fiz não feriu, de

modo algum, a honorabilidade da bancada do PSD e do Sr.

Deputado Artur Torres Pereira. É apenas uma falta de

margem de manobra para se apresentar nesta Assembleia a

falar sobre esta matéria.

Em matéria de autonomia, Sr. Deputado, repito aqui

aquilo que lhe disse ontem: um dia o vosso Primeiro-

Ministro deu-vos ordem para abandonar a Associação

Nacional de Municípios Portugueses e os senhores aban-

donaram.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Em matéria de autonomia e verticalida-

de do poder local, estamos conversados. E o Sr. Deputado

é mais responsável do que outros, porque estava exacta-

mente nesse fórum e obedeceu, como outros obedeceram,

fazendo uma coisa que é inacreditável: submetendo o po-

der local a uma espécie de tirania partidária e do poder

central. Não tem, o senhor, nenhuma autoridade nesta

matéria!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, quero repetir-lhe o seguinte: nós e o

Governo temos pautado toda a nossa actuação por uma

enorme e inelutável transparência. E disse-lhe, e volto a

repetir, que se os senhores a tivessem usado no passado e

não se estivessem permanentemente a lembrar daquilo que

fizeram para discriminar autarquias e cidadãos, hoje em

dia, não punham em causa, minimamente, esta cooperação

técnica e financeira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Fale no futuro!

O Orador: — Terceiro ponto: a Associação Nacional

de Municípios, na reunião em que também estive presente,

não fez nenhuma sugestão no sentido que o Sr. Deputado

agora, aqui, quer sugerir. Aquilo que a Associação Nacio-

nal de Municípios diz, e de forma clara, é que o que se

pretende fazer nesta matéria, e aquilo que nos comprome-

temos fazer, é elaborar uma nova lei das finanças locais,

essa, sim, que venha modificar os critérios e também con-

templar, de uma forma diferente, aquilo que é a realidade

hoje em dia e que assiste ao Fundo de Equilíbrio Financei-

ro.

Finalmente, quanto à questão das atribuições e compe-

tências das freguesias, relativamente às quais, Sr. Deputa-

do, não farei nenhuns comentários porque também ficámos

entendidos quanto ao texto final, digo apenas que essas

atribuições e competências hão-de ser aqui aprovadas e

está previsto o aumento para 12,5% e para 15%, respecti-

vamente, do FEF para as juntas de freguesia.

Sr. Deputado, a manifestação fracassada, com 50 ou 60

pessoas, que pretendia manifestar algo que não correspon-

dia à verdade não deu resultado e foi fracassada. É que de

1995 para 1997 as verbas para as juntas de freguesia, para

além da legislação que os senhores se recusaram a produ-

zir, para além do diálogo que também se recusaram a ter

com elas, aumentaram 51,1%.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Continuem assim! Continuem, que

vão bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Artur Torres

Pereira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Para interpelar

a Mesa, Sr. Presidente. Pode ficar tranquilo — e vou ante-

cipar-me às suas palavras — que é mesmo para uma inter-

pelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

face à afirmação produzida pelo Sr. Deputado José Jun-

queiro que, manifestamente, não corresponde à realidade,

solicito a V. Ex.ª que peça aos serviços de apoio que foto-

copiem e distribuam à bancada do PS e também à da co-

15

municação social, o texto do documento entregue na Co-

missão Parlamentar de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente respeitante à apre-

ciação da Associação Nacional de Municípios Portugueses

da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dela consta,

inequivocamente, a recusa da ANM em ver os reforços das

verbas para as autarquias serem feitos em contratos-

programa e não, preferencialmente, no FEF.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — No fundo, o Sr. Deputado acabou

de fazer um requerimento. Agradeço aos serviços de apoio

que façam chegar à Mesa o documento proferido pelo Sr.

Deputado.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, lembro

que estamos acompanhados por um grupo de 40 alunos da

Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Real, e

mais um grupo de 40 alunos do Instituto Educativo de

Souselas, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Quando a primeira Lei das Finanças Locais foi apro-

vada, a Lei n.º 1/79, ela veio garantir, finalmente, justiça e

critérios objectivos na distribuição de verbas aos municí-

pios. Tratava-se de pôr termo à prática que tinha sido

seguida durante muito tempo de distribuição casuística,

discricionária e arbitrária de verbas com os municípios.

Nos últimos tempos, designadamente com o governo

do PSD, como é sabido, foram restauradas formas, com

pretextos vários, embora relativamente secundárias em

relação ao FEF, de distribuição de verbas de modo arbitrá-

rio.

Neste Orçamento do Estado para 1997, em relação,

concretamente, aos contratos-programa, há uma realidade

indesmentível: é que independentemente das responsabili-

dades do PSD, que aqui foram referidas pelo PS, há uma

responsabilidade que é específica do Governo, uma vez

que não há práticas anteriores do PSD que possam justifi-

car o facto de se propor um aumento de 52% da verba para

contratos-programa, a não ser eventualmente o calendário

eleitoral.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É aqui que se coloca o problema concre-

to de destinar estas verbas, com critérios objectivos, para

os municípios. Nesse sentido, apresentámos uma proposta

de alteração ao artigo 15.º, porque consideramos que deve

ser aproveitada esta oportunidade para reparar uma injusti-

ça que foi cometida para com os municípios, que a ANM e

os próprios municípios têm vindo a colocar ao longo do

tempo, que é o facto de ter aumentado a escolaridade obri-

gatória de seis para nove anos e os municípios nunca terem

sido devidamente compensados pelo acréscimo de despe-

sas que tiveram em relação a este aumento da escolaridade

obrigatória, designadamente com os transportes escolares.

Assim, apresentámos esta proposta, estamos convenci-

dos de que é inteiramente justa e vamos mantê-la, apelan-

do naturalmente a que outros partidos sensíveis a esta

necessidade apoiem a proposta que fizemos e que foi lar-

gamente discutida com autarquias com maiorias de vários

partidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Há que esclarecer algumas afirmações

proferidas pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira e, agora,

pelo Sr. Deputado Luís Sá, no que respeita às verbas para

os contratos-programa.

Dizem os Srs. Deputados que o Governo duplicou as

verbas para os contratos-programa e que o faz com fins

eleitorais. Isso é mentira! É preciso saber, é preciso que a

Câmara saiba que o PSD, só em compromissos assumidos

e não pagos por ele próprio, deixou para este Governo

cerca de dois milhões de contos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Então, se VV. Ex.as fizerem as contas,

verificam que essa duplicação é para assumir os compro-

missos que o governo do PSD deixou por pagar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Fazendo as contas, verifica-se que aqui-

lo que resta para contratos-programa novos ainda é inferior

ao que estava inscrito em orçamentos anteriores para con-

tratos-programa e que foi duplamente gasto sem cobertura

orçamental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, só queria dizer

o seguinte: o PS pode cumprir os compromissos que vêm

de trás, o que escusa, entretanto, é de inscrever uma verba

para se manter na mesma linha de distribuição discricioná-

ria de verbas que, eventualmente, corresponderá às práti-

cas de clientelismo e discriminação que aqui foram referi-

das oportunamente pelo Sr. Deputado José Junqueiro,

condenando-as. Então, têm de ser coerentes com essa con-

denação, não se mantendo nessa linha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de reiterar

o que há pouco afirmámos e que é, muito simplesmente,

isto: cumprimos integralmente a Lei das Finanças Locais!

16

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Deputado João Carlos da Silva acabou de explicar,

relativamente à cooperação técnico-financeira, o ponto real

da situação, que deixa por terra os argumentos aduzidos ali

pela bancada «vizinha», mas há uma outra coisa que é

fundamental dizer aqui: é que o Governo, nesta matéria,

conhece e vai conhecer mais candidaturas das autarquias

locais, vai fazer o exercício desta cooperação, como aliás o

tem demonstrado e tem sido a sua prática, de uma forma

transparente.

Por isso, Sr. Deputado Luís Sá, eu não poderia aceitar

ficar calado perante a insinuação de que esta cooperação

técnico-financeira tem como finalidade próxima as elei-

ções de 1997. Quero reiterar, mais uma vez, de uma forma

clara, que há transparência e que não pode haver nenhum

raciocínio do passado que tenha — e compreendo que

deixe consciências intranquilas — agora de projectar-se no

futuro, julgando os outros por aquilo que eles próprios

fizeram no passado.

Srs. Deputados, há transparência. Esta cooperação téc-

nico-financeira é um instrumento indispensável para uma

boa e saudável cooperação entre a administração central e

as autarquias locais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Parece que estamos em condições

de votar a proposta 6-P, originária do PSD…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

vinha sugerir, face às intervenções que houve, que fosse

possível suspender a votação desta proposta. Pelos vistos,

o PCP tem uma proposta idêntica relativamente ao artigo

19.º, pelo que votaríamos primeiro para ver se era possível

o desdobramento da verba e se essa votação fosse favorá-

vel passaríamos, depois, à votação sucessiva quer da nossa

proposta 6-P, quer da proposta do PCP, pois trata-se da

aplicação alternativa de uma mesma verba.

Porém, não faz sentido estar a votá-las se não for apro-

vado pela Câmara o desdobramento da verba que está

prevista no artigo 19.º.

O Sr. Presidente: — Só se houver consenso nesse sen-

tido, Sr. Deputado.

Pausa.

Pelos sinais que me fazem das várias bancadas, não há

consenso.

Vamos, então, votar a proposta 6-P, da iniciativa do

PSD, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 14.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, com votos a favor do PSD e abstenções do CDS-

PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

5 — Será ainda inscrita no orçamento do Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território uma verba no montante de 1,835 milhões de

contos, a título de transferência suplementar para os muni-

cípios, cuja distribuição será proporcional à respectiva

participação no FEF, devendo a relação das verbas atribuí-

das nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

O Sr. Presidente: — Creio que estaremos em condi-

ções, se não houver objecção, de votar, em conjunto, os

números 5, 6 e 7 do artigo 14.º da proposta de lei n.º

60/VII. Se ninguém requer que se faça a votação em sepa-

rado, vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD

e do CDS-PP.

São os seguintes:

5 — Os montantes mínimos a que se refere o n.º 2 do

artigo 20.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, também cons-

tantes do Mapa X, são transferidos directamente do Orça-

mento do Estado para as juntas de freguesia.

6 — A relação das verbas que cabem especificamente a

cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixa-

dos no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro,

é publicada no Diário da República por portaria do Minis-

tério do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território.

7 — As verbas previstas no número anterior são pro-

cessadas trimestralmente para as juntas de freguesias, até

ao dia 15 do 1.º mês do trimestre a que se referem.

O Sr. Presidente: — Foi ainda apresentada pelo PSD a

proposta 509-C de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo

14.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é sa-

bido que o princípio da capitação em matéria de receitas

fiscais é um princípio básico que pode servir de expressão

à solidariedade nacional relativamente às regiões autóno-

mas. Vem-se constatando que, com a actual Lei das Finan-

ças Locais — e esta situação até já foi objecto de alerta da

Associação Nacional de Municípios —, há uma diferença

constante entre o volume global das verbas atribuídas aos

municípios do continente e o volume global das verbas

atribuídas aos municípios da Região Autónoma da Madei-

ra, com base na capitação da população da região e da

população do continente.

É evidente que isto resulta dos critérios da Lei das Fi-

nanças Locais, cuja revisão é complexa e não se pode fazer

em sede de orçamento, nem faria sentido que se fizesse,

provocando naturalmente alterações, reduções, aqui ou ali,

relativamente às verbas a atribuir a outros municípios

igualmente carenciados também de reforços financeiros.

Para obstar a esta situação sem prejudicar os demais

municípios do continente, propõe-se, neste aditamento ao

n.º 8 do artigo 14.º, que seja feito um reforço de verba

necessário para corrigir esta diferença de média, com base

na capitação. Era uma solução simples, não excessivamen-

te onerosa, mas que, não reparando totalmente a injustiça

do passado, marcava, sem prejuízo de uma revisão futura

17

da Lei das Finanças Locais, uma correcção que teria em

conta as especificidades das regiões insulares, neste caso,

da Região Autónoma da Madeira, uma vez que tal diferen-

ça não acontece em relação à Região Autónoma dos Aço-

res.

É este o propósito e o objectivo desta proposta, que ali-

ás, no passado, mereceu a simpatia do PS e de outros par-

tidos da oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, sobre

esta proposta do PSD, quero dizer duas coisas — e digo-as

agora porque julgo que ainda haverá outras propostas no

mesmo sentido.

O princípio da capitação, para nós, só pode ser aplica-

do se o for a todo o território nacional. Compreendemos as

razões que levam o Sr. Deputado Guilherme Silva e outros

Deputados do PSD a colocarem esta questão em relação às

regiões autónomas, principalmente à Região Autónoma da

Madeira, mas para aplicar o princípio da capitação também

teríamos de o aplicar, por exemplo, à zona de Trás-os-

Montes e enquanto isso não for feito, não poderemos dar o

acordo a que seja apenas a uma parte do território.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Administração Local e Ordenamento do Territó-

rio.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local

e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho):

— Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do Sr. De-

putado Guilherme Silva merece a maior ponderação e

compreendo a preocupação que lhe está subjacente. No

entanto, e mesmo socorrendo-me das palavras que profe-

riu, perante a complexidade de tudo aquilo que envolve a

Lei das Finanças Locais questiono-me se é compaginável

com medidas de alteração avulsas, sem ter em conta todo o

quadro. A reserva que coloco decorre, exactamente, disso

mesmo.

O Sr. Presidente: — Dado que não há mais inscrições,

vamos proceder à votação desta proposta 509-C, apresen-

tada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo

14.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD.

Era a seguinte:

8 — Relativamente aos municípios da Região Autó-

noma da Madeira, o Orçamento do Estado assegura o

reforço da verba no montante necessário para corrigir a

diferença que, com base na capitação, ocorra entre a média

das verbas do FEF para os municípios da região e a média

nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, que-

ria apenas pedir à Mesa que fizesse uma diligência de

localização dos Deputados do PS eleitos pela Região Au-

tónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é uma diligên-

cia que a Mesa não está em condições de satisfazer.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 15.º, para o

qual temos a proposta 429-C, apresentada pelo PCP, de

substituição integral do artigo.

Dado que ninguém pretende usar da palavra acerca

desta proposta, vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 15.º

Transportes escolares

1 — No ano de 1997, será inscrita no orçamento do

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território uma verba suplementar ao FEF de

4,535 milhões de contos, destinada a compensar os muni-

cípios dos encargos suportados com os transportes escola-

res dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolari-

dade, sendo a distribuição por município efectuada de

acordo com os montantes das correspondentes despesas.

2 — As verbas processadas para cada município ao

abrigo do número anterior devem constar de portaria dos

Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 15.º,

tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 15.°

Transportes escolares

1 — No ano de 1997 será inscrita no orçamento do

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território uma verba suplementar ao FEF de

2,7 milhões de contos, destinada a compensar os municí-

pios dos encargos suportados com os transportes escolares

dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade,

sendo a distribuição por município efectuada de acordo

com os montantes das correspondentes despesas.

2 — As verbas processadas para cada município ao

abrigo do número anterior devem constar de portaria dos

18

I SÉRIE — NÚMERO 17

Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 16.º, não

foram apresentadas propostas de alteração nem há pedidos

de palavra, pelo que vamos proceder à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 16.°

Áreas metropolitanas

No ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministé-

rio do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território uma verba suplementar ao FEF de 210 000

contos, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de

Lisboa e do Porto, sendo de 110 000 contos a verba desti-

nada à área metropolitana de Lisboa e de 100 000 contos a

destinada à do Porto.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 17.º, em

relação ao qual não foram apresentadas propostas de alte-

ração para os respectivos n.os 1 e 2. Penso que poderemos

votá-los em conjunto.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à

votação destes dois números do artigo 17.º da proposta de

lei do Orçamento.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

São os seguintes:

Artigo 17.°

Juntas de freguesia

1 — No ano de 1997 será inscrita no orçamento do

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território uma verba no montante de 3,6743

milhões de contos, a título de transferência financeira para

as freguesias, cuja distribuição será proporcional à sua

participação nas receitas municipais nos termos do artigo

20º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, devendo a relação de

verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-

tração do Território.

2 — No ano de 1997 será inscrita no orçamento do

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território uma verba no montante de 500 000

contos, destinada ao financiamento da construção, repara-

ção e aquisição de sedes de juntas de freguesias, para a

satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao n.º 3 deste

mesmo artigo, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 430-

C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, de

acordo com a lei que está em vigor, o Governo deve fazer

face aos encargos com os presidentes de juntas de fregue-

sia que tenham optado pelo regime de permanência nas

condições em que tal é possível. O Governo pretende ago-

ra fugir a essa lei e pretende que sejam as próprias fregue-

sias a pagar uma parte desses encargos. Nesse sentido,

apresentamos a nossa proposta para que seja tudo, tal

como a lei diz, suportado pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Administração Local e Ordenamento do Territó-

rio.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local

e Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, queria

apenas referir que não posso subscrever a afirmação que

foi feita no sentido de que o Governo pretende fugir ao

cumprimento da lei que estabelece o regime de remunera-

ção dos eleitos de freguesia. Devemos obediência estrita às

leis em vigor, particularmente às leis saídas desta Câmara.

Portanto, não compreendo a observação e quero referir que

a dotação que inscrevemos na proposta de lei do Orçamen-

to do Estado é exactamente para dar cumprimento estrito

ao regime de remuneração dos eleitos de freguesia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, não vale a pena tentarmos a arranjar pretextos

e explicações que não explicam nada! O que o Governo

aqui propõe, na prática, é alterar a lei que existe porque

nela não se diz «deduzidos os montantes» que seriam su-

portados pelas juntas de freguesia se os presidentes não

estivessem a tempo inteiro. Essa é que é a questão.

O Governo pretende alterar essa lei, que foi aprovada

na Assembleia da República, através do Orçamento do

Estado e é com isso que estamos em desacordo. Por conse-

guinte, propomos um reforço de 180 000 contos. Trata-se

de um reforço de 180 000 contos!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 430-C apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 17.º

Juntas de freguesia

3 — No ano de 1997, será ainda inscrita no orçamento

do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Ad-

19

ministração do Território uma verba no montante de 1,215

milhões de contos a distribuir pelas freguesias referidas

nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril,

para satisfação das remunerações e dos encargos dos pre-

sidentes das juntas que tenham optado pelo regime de

permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

votar o n.º 3 do artigo 17.º, tal como consta da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

3 — No ano de 1997, será ainda inscrita no orçamento

do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Ad-

ministração do Território uma verba no montante de 1,055

milhões de contos a distribuir pelas freguesias referidas

nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril,

para satisfação das remunerações e dos encargos dos pre-

sidentes das juntas que tenham optado pelo regime de

permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos

dos montantes relativos à compensação mensal para encar-

gos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem

permanecido em regime de não permanência.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 4 do

mesmo artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

4 — A relação das verbas transferidas para cada fre-

guesia, ao abrigo do número anterior, é publicada no Diá-

rio da República por portaria do Ministro do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao

artigo 18.º da proposta de lei, em relação ao qual não

foram apresentadas propostas de alteração.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à

respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 18.°

Auxílios financeiros às autarquias locais

No ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministé-

rio do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território uma verba de 200 000 contos, destinada à

concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos

termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao artigo

19.º, em relação ao qual foram apresentadas várias propos-

tas de alteração. A primeira proposta é a 431-C e é originá-

ria do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, in-

formo que retiramos a nossa proposta 431-C, na medida

em que foi rejeitada aquela em que fazíamos a compensa-

ção para esta redução de verba que aqui propúnhamos.

Logicamente, se foi rejeitada a outra, retiramos esta. De-

pois iremos tentar controlar a forma de distribuição do

Governo em relação às câmaras do PS.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, não há lugar a vo-

tação desta proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

retiramos igualmente a nossa proposta de alteração 7-P,

apenas para que aqueles que têm menos culpa ou menos

responsabilidade nesta matéria, que são os municípios, não

possam eventualmente vir a ser prejudicados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Portanto, também não há lugar

esta votação. Assim, vamos passar à proposta 29-P, apre-

sentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, fizemos aqui uma proposta de alte-

ração que vai no sentido daquilo que exprimimos como um

compromisso, para nós fundamental, e um método de

actuação, para nós igualmente fundamental, que é o da

transparência e da equidade. Por isso, na redacção final

deste artigo, acrescentamos «tendo em conta, no período

de aplicação dos respectivos programas de financiamento,

os princípios da equidade e de equilíbrio na distribuição

territorial».

Era esta a nossa preocupação, que confirma os nossos

compromissos e que identifica a transparência com que

queremos que esta cooperação seja concretizada no aspec-

to prático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, uma vez que o PCP retirou a sua proposta,

reconhecendo que, de facto, é importante que os municí-

pios possam ter acesso a esta verba, uma vez que o PSD

comunga da mesma ideia, achando que, de facto, esta

verba é importante para os municípios, registo com agrado

essa concordância da Câmara com a necessidade de termos

20

I SÉRIE — NÚMERO 17

verbas desta natureza, importantes, e limito-me a comentar

a proposta do PS.

O Governo entende que esta proposta vai no bom sen-

tido, especificando critérios de equidade e de equilíbrio na

distribuição territorial, e compromete-se a dar a maior

atenção a esses critérios — aliás, já o vinha fazendo mas

agora tem pleno apoio, com certeza, de toda a Câmara.

Este apoio é tanto mais necessário quanto, como disse

o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, e muito bem, importa

garantir a equidade, importa evitar favoritismos, importa

cortar com uma prática instalada desde 1987, de que o

governo usou e abusou de tal maneira que a situação her-

dada é extremamente negativa.

Sei que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira a condena,

sei que se insurge contra ela, sei que está contra as posi-

ções e a política do anterior governo e as suas próprias

palavras de hoje foram eloquentes. Louvo-me nas suas

palavras e limito-me a dar alguns números, para dizer que

o Sr. Deputado Artur Torres Pereira tem toda a razão no

sentido de dizer que é preciso acabar a prática anterior,

que, aliás, tem estado a ser completamente eliminada.

Sr. Deputado Artur Torres Pereira, muito obrigado pela

doutrina que estabelece, que é a nossa e que está consagra-

da na proposta do PS.

Quanto a números, no sentido de demonstrar que há

toda a razão no que diz o Sr. Deputado Artur Torres Perei-

ra, devo dizer que, em 1994 e 1995, os municípios PS, que

cobriam 53% da população do País, receberam 28% dos

valores contratados; os municípios PSD beneficiados, que

cobriam 26% da população, receberam 49% dos valores

contratados; a CDU tem valores iguais, ou seja, cobriam

18% do País e receberam 18% e o CDS-PP também, com

4% e 5%.

Portanto, o que se verificou foi que, no passado, os

municípios PSD tiveram um acesso duplo em relação à sua

importância e os municípios PS, em contrapartida, tiveram

um acesso que é praticamente metade da sua importância.

O Sr. Deputado Artur Torres Pereira não pode aceitar isto,

certamente, e acha que tem de haver critérios de equidade

e de equilíbrio.

Finalmente, temos de ver qual o âmbito da aplicação

dessa equidade e desse equilíbrio e peço a atenção da Câ-

mara para este problema, que é, de facto, muito importan-

te. O actual mandato autárquico vai de 1994 a 1997, por-

tanto, é absolutamente imprescindível que os critérios de

equidade e de equilíbrio sejam aplicados no âmbito do

mandato autárquico porque os autarcas serão todos julga-

dos pelas populações em igualdade de circunstâncias e

quando assim não for haverá lugar a uma condenação.

Todavia, dizer-se que as injustiças do passado são irre-

levantes, que quem comeu, comeu (perdoem-me a expres-

são popular) e o que é preciso é voltar a comer em igual-

dade de circunstâncias com todos os outros que ainda não

comeram (perdoem-me mais uma vez o plebeísmo) não é

justiça.

Portanto, como é que poderei proceder neste âmbito

autárquico? Por exemplo, há autarquias que receberam

dois contratos quando há autarquias que, desde 1987, nun-

ca receberam um contrato sequer, como é que posso colo-

cá-las em igualdade de circunstâncias? Seria justiça isto?

Seria equidade? Não é. Temos de fazer em relação a cada

contexto preciso uma apreciação de equidade e de equilí-

brio.

Mas, dito isto, quero ressaltar uma coisa: aquando da

apreciação das candidaturas para o PROSIURB — o pro-

grama tem duas medidas, uma relativa às médias cidades,

que são 40, e outra relativa aos centros urbanos de pequena

dimensão, que são centenas —, relativamente às médias

cidades, dado o seu papel fundamental estruturante no

ordenamento do território, o ministério entendeu que todas

elas deveriam ser contempladas. E diz-se que isto é uma

prova de isenção, de não discriminação, de adequação à

finalidade do programa, o facto de todas as candidaturas

serem contempladas. Neste momento restam apenas quatro

ou cinco médias cidades que ainda não foram contempla-

das. E porquê? Porque não têm as condições de acesso

estabelecidas nos termos do despacho do Professor Valen-

te de Oliveira, meu antecessor, e entre as quais está o facto

de não terem o PDM ou não terem programa estratégico ou

qualquer outra condição. No entanto, o ministério está

absolutamente empenhado a que mesmo essas possam ser

ajudadas de tal maneira que venham a ter as condições a

muito curto prazo para que possam ser contempladas.

Como foram todos contemplados dir-se-á: não houve

discriminação porque não houve escolha. Já ouvi dizer isso

mas considero-o um raciocínio absurdo. Não houve dis-

criminação porque houve a escolha, havendo discriciona-

riedade na escolha houve um critério que se seguiu de que

todas elas são estruturantes e importantes assim garantindo

a plena isenção.

Quanto às centenas de pequenos centros urbanos, claro

está que teve de se aplicar um critério de equidade e de

equilíbrio que levou a que, quem já tinha beneficiado de

contratos vários, não pudesse apresentar-se, virgem e cân-

dido, em igualdade de condições com quem nunca tinha

beneficiado, escandalosamente, desde 1987.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: É abusiva a conclusão

que tentou retirar daquilo que discutimos há pouco. De

facto, o que há aqui é a questão do mal menor, ou havia e

já lá iremos. Quanto a nós, havia a questão do mal menor

que era não retirar dinheiro às autarquias apesar dos peri-

gos e problemas que se suscitavam.

Em relação ao aditamento do Partido Socialista, de fac-

to, trata-se de princípios não especificados mas o Sr.

Ministro foi mais longe na sua declaração e aquilo que

para nós era uma possibilidade, ou seja, o Governo do

Partido Socialista vir a gerir estas verbas como as geriu o

Governo do PSD, favorecendo determinadas câmaras, no

caso concreto, anteriormente as do PSD e agora as do PS,

o Sr. Ministro disse que não era possibilidade mas certeza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que o Sr. Ministro referiu foi que a

equidade tem de ser vista a nível do mandato autárquico e

que o ano de 1997 é o último ano do mandato. Antes disse

21

também que as câmaras prejudicadas nos anos anteriores

foram as do Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

Protestos do Ministro do Equipamento, do Planeamen-

to e da Administração do Território.

O Orador: — O Sr. Ministro disse isso, fez uma afir-

mação política afirmando-o explícita e claramente e certa-

mente vai canalizar o que disse para as câmaras do Partido

Socialista.

Sr. Ministro, dentro do tal princípio do mal menor, tí-

nhamos previsto a abstenção em relação a essa proposta;

claramente, depois da sua declaração política, vamos votar

contra.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Risos do Deputado do PS Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Artur

Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território usou como

fundamentação da sua intervenção o mesmo método que

tem sido usado pela bancada do PS, isto é, fez uma refe-

rência constante ao passado num exercício mais de história

do que de governação por parte do Governo, o que não

deixa de ser curioso.

Sr. Ministro, em relação a eventuais erros do passado,

o povo português já se pronunciou e quanto a essa matéria

estamos conversados, é caso julgado, é caso encerrado. E

não julguem os senhores e a bancada do partido que apoia

o Governo, que a invocação constante de eventuais erros

do passado serve para justificar os vossos erros do presente

ou os vossos erros do passado porque nós cá estamos, hoje

na oposição como ontem no poder, justamente para alertar

os portugueses para eles.

No entanto, o que nos espanta, Sr. Ministro, é a sua re-

ferência à equidade em ano de eleições autárquicas e com

referência ao mandato autárquico que termina. Pois não é o

dever de respeitar a equidade a primeira obrigação de

qualquer governante, seja ou não ano de eleição autárqui-

ca, esteja o mandato autárquico no início ou no fim?! Só

agora, no Orçamento do Estado de 1997, é que chegaram à

conclusão que eram precisos critérios de equidade para

inscrever um montante correspondente aos contratos pro-

grama?! E, se é assim, não seria melhor definir os critérios

que dão corpo, que objectivam, que explicitam o tal prin-

cípio vago da equidade que é bom para se anunciar mas

que na prática em relação a aspectos análogos nunca se

tem visto?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, em vez de fazer a história

do passado, que já está feita pelo povo português, é melhor

que se preocupe, no presente e no futuro, em corresponder

a princípios que, esses sim, têm sido sustentados pelo

poder local democrático, aliás, o Sr. Secretário de Estado

que está ao seu lado não me deixa mentir, em relação,

nomeadamente, à objectividade que deve presidir às atri-

buições que têm de ser afectas às autarquias locais e, mais

do que isso, em termos genéricos, à verdadeira autonomia

do poder local democrático, seja no princípio, no meio ou

no fim de cada mandato.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Antó-

nio Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Nós identifi-

cávamo-nos com o espírito e com a letra das propostas que

já foram retiradas, como nos identificamos também com a

proposta do Partido Socialista, mas na intervenção do Sr.

Ministro há qualquer coisa que já foi aqui referida e que

não poderíamos deixar passar em claro.

Em primeiro lugar, o facto de o Sr. Ministro ter referi-

do que nós somos contemplados com 4 e 5%, o que de

alguma forma não consideramos razoável. Mas, mais

importante do que isso, é o Sr. Ministro ter deixado implí-

cito que teria de haver no período correspondente ao man-

dato autárquico a aplicação de um princípio de equidade, o

que leva a supor, numa linguagem muito directa, que é a

única que sei utilizar, que de agora até às eleições autár-

quicas os municípios socialistas irão eventualmente bene-

ficiar…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … para compensar daquilo que foram

prejudicados no passado, ilicitamente, estou de acordo.

Sr. Ministro, não estamos nada de acordo com isso e

esperamos que não seja isso que o Governo venha a fazer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Galvão Lucas, começo por lhe respon-

der a si, que, salvo erro, é Deputado pelo distrito de Viseu.

Como sabe, no distrito de Viseu, onde há inúmeras câma-

ras PSD, algumas PP e PS, há uma câmara que recebeu

bastante mais que todas as outras e de tal modo que quan-

do me desloquei recentemente a Viseu disseram-me assim:

ainda bem que não vai tudo para Viseu-cidade. Era uma

câmara PSD que fez este comentário. E eu respondi que

ainda bem que assim era porque ia aplicar critérios de

equidade, ou, por outras palavras, os que constam da pro-

posta do Partido Socialista.

Respondendo também ao Sr. Deputado Octávio Teixei-

ra, devo dizer que a interpretação que fez foi mal feita e

apressada. Aliás, como conheço o seu espírito analítico,

vai-me dar agora razão. O que quero dizer é que não acei-

tarei, por razões óbvias, claras, que constam do consenso

22

I SÉRIE — NÚMERO 17

tiveram

unânime desta Câmara, que câmaras que

dois/três/quatro contratos desde 1987 e outras que nunca

tiveram nenhum, seja de que partido, fiquem em igualdade

de circunstâncias como se não tivesse havido passado, o

que não quer dizer que não haja numerosas câmaras PSD

que também foram discriminadas.

Sr. Deputado António Galvão Lucas, vá ao distrito de

Viseu e pergunte se as câmaras PSD desse distrito foram

tratadas por igual. Quanto a mim, houve alguns mais iguais

que outros e até recebi uma congratulação de uma câmara

PSD, que me disse: ainda bem que não é só para o municí-

pio de Viseu. Efectivamente, é uma câmara PSD, mas essa

câmara será tratada identicamente a uma câmara CDU, a

uma PSD, a uma PS ou PP que até agora não tenha sido

contemplada, quando outras, ali ao lado, por razões que

ninguém percebe, foram contempladas três e quatro vezes.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, esse é o meu sentido do

equilíbrio dos mandatos e não o entenda de outro modo.

Dito isto, tive o cuidado de explicar que no caso do

SIURB/médias cidades, todas são contempladas mesmo

que o tenham sido no passado, porque as carências são tais

e o papel vital desses centros é tal no ordenamento futuro

do território do País, que ainda aí, apesar de haver uma

grande injustiça do passado, há que continuar e apoiar

todas as cidades médias porque há um outro critério, que

sobreleva, que é o da defesa da capacidade futura desses

centros no ordenamento do território.

Finalmente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, caso

julgado disse V. Ex.ª e acrescentou que o povo português

já se havia pronunciado mas como já expliquei esse argu-

mento durante 10 anos não vou repetir. Porém, era bom

que tivesse dito isso na sua bancada, que fosse doutrina na

sua bancada e no seu Governo e sobretudo do seu antigo

Primeiro-Ministro que nos condenava aqui com casos de

1983, como se o PSD não tivesse estado no Governo. Mas

não vou invocar isso e quero simplesmente dizer-lhe uma

outra coisa que é muito mais importante.

Caso julgado, sentença dada, sentença a cumprir. Caso

julgado não é limpeza da própria sentença, os senhores têm

de cumprir a sentença e a que vos foi dada não foi só se-

rem afastados do poder, foi também compreenderem, para

vossa redenção, a razão porque foram afastados do poder.

Isto tem que vos ser recordado porque sentença dada não

significa sentença esquecida, mas sentença a recordar para

vossa salvação final.

Srs. Deputados do Partido Socialista, em relação à vos-

sa proposta, supomos que ela tem uma orientação precisa,

justa, contra a qual ninguém poderá votar, pois ninguém

compreenderá que se vote contra a equidade e contra o

equilíbrio. Nesse sentido, quero garantir-vos que o Gover-

no cumprirá e trará à Câmara o modo como cumpriu e

estará sempre sob controlo da Câmara no modo como

executa as disposições que ela própria vota.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da proposta 29-P, originária do PS, de alteração do

artigo 19.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 19.º

Cooperação Técnica e Financeira

1 — Será inscrita no orçamento do Ministério do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio, uma verba de 5,335 milhões de contos, destinada ao

financiamento de projectos de autarquias locais, no âmbito

da celebração de contratos-programa e de acordos de cola-

boração, nos termos do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de

Dezembro, tendo em conta, no período de aplicação dos

respectivos programas de financiamento, os princípios de

equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, penso

que está prejudicada a votação do artigo 19.º que assim foi

feita nesta alteração do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Está toda a gente de acordo em

que foi prejudicada a votação, portanto, não se vota o

artigo 19.º que fica com a redacção que lhe foi dada pela

proposta 29-P originária do Partido Socialista.

Passamos ao artigo 20.º da proposta de lei, para o qual

não foram apresentadas propostas de alteração.

Não há pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à

votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 20.º

Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às autarquias

e juntas metropolitanas

No ano de 1997 será retida a percentagem de 0,20% do

Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orça-

mento das comissões de coordenação regional, destinada

especificamente a custear as despesas com o pessoal técni-

co dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e das Juntas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao arti-

go 21.º da proposta de lei, ao qual foi apresentada a pro-

posta 1-C, pelo PCP, que prevê a eliminação da expressão

«e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área

sob jurisdição de autoridade portuária autónoma».

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A Lei das Finanças Locais é clara quando

determina que as entidades que gerem e exploram as lotas

de pescas devem entregar aos municípios até 2% do produ-

to, por conta da taxa devida, pela primeira venda do pesca-

23

do, aos municípios na área dos quais a referida taxa seja

cobrada. É o que está na lei, não mais, ponto final.

Desde sempre este foi um entendimento de todos os

partidos da oposição — do PCP, do PS e do CDS-PP —

quando, em Orçamentos anteriores, foi adicionada a fór-

mula «e desde que a respectiva lota não esteja instalada em

área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma». É

um aditamento contrário à Lei das Finanças Locais e que,

na prática, se traduz em não entregar nada aos municípios,

porque não há em qualquer município uma lota que não

esteja em área sob jurisdição de autoridade portuária autó-

noma.

Desde sempre, repito-o, esta questão foi contestada

pelos partidos da oposição. Foi, por isso que, com estra-

nheza, já no ano passado e repetindo-se este ano, verifica-

mos que o Governo do Partido Socialista, ao contrário do

que sempre afirmou e do que resulta claramente da Lei das

Finanças Locais,…

Vozes do PSD: — Isso é habitual!

O Orador: — … mantém uma formulação claramente

contrária a essa lei e que, na prática, tem como objectivo

retirar às autarquias uma taxa que é mínima mas que é um

valor que a elas deve competir pela cobrança da taxa de

venda do pescado.

A nossa proposta vai no sentido de repor a legalidade e

de retirar uma expressão que, de facto, nada tem a ver com

a Lei das Finanças Locais, para que, de uma vez por todas,

se entregue aos municípios aquilo a que eles têm direito

nesta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 1-C, apresentada pelo

PCP, de eliminação da expressão «e desde que a respectiva

lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autori-

dade portuária autónoma», constante do artigo 21.º da

proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos agora votar o artigo 21.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 21.º

Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda

de pescado

Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo

4.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e

Lotas, SA, ou qualquer entidade substituta entregará 2%

do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda

do pescado aos municípios na área dos quais a referida

taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja

instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária

autónoma.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do artigo

22.º da proposta de lei, em relação ao qual não foram apre-

sentadas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 22.º

Regime de crédito da administração local

O disposto no n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 1/87, de 6

de Janeiro, não é aplicável aos empréstimos contraídos ao

abrigo do Programa de Reabilitação Urbana, apoiado pelo

Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão e votação

do artigo 27.º da proposta de lei, em relação ao qual tam-

bém não foram apresentadas propostas de alterações. O

guião propõe que se votem os n.os 1 e 2 conjuntamente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, exis-

te — temos na nossa posse — a proposta 4-P, apresentada

pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a qual do

nosso ponto de vista deve ser votada agora, pois é relativa

aos impostos locais, e a proposta 55-P, apresentada pelo

PCP, que propõe o aditamento de um artigo novo, o artigo

22.º-A.

Antes de passarmos ao artigo 27.º, creio que devemos

fazer estas votações.

O Sr. Presidente: — Refere-se ainda ao artigo 22.º ou

ao 27.º?

O Orador: — Ao artigo 22.º-A, Sr. Presidente. A pro-

posta 55-P, apresentada pelo PCP, é de aditamento de um

artigo 22.º-A. A proposta do Partido Socialista a que me

referia é a proposta 4-P.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem

esses elementos, pelo que vamos procurar obtê-los.

Pausa.

Não posso pôr à votação uma proposta que não tenho

em meu poder, apesar de não duvidar das afirmações fei-

tas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, a

nossa opinião quanto a este assunto é a de que a proposta

4-P, que introduz um artigo novo, deveria ser apreciada no

capítulo referente aos impostos locais, o Capítulo XI, con-

juntamente com a sisa. De qualquer forma, trata-se de um

artigo novo e penso que a metodologia a seguir é a de que

24

I SÉRIE — NÚMERO 17

os artigos novos são votados no fim, independentemente

da sua inserção sistemática.

Em todo o caso, se assim não for, a votação desta pro-

posta nunca será feita neste momento mas, sim, quando

discutirmos o Capítulo XI, ou seja, a seguir ao artigo 43.º

da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Que diz a isto o Sr. Deputado

Octávio Teixeira?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em

relação à proposta do Partido Socialista, concordo com o

Sr. Deputado.

Agora, no que toca à nossa proposta, entendemos que

os artigos novos poderão ou deverão ser votados no fim

quando não têm numeração proposta, mas quando têm

numeração proposta têm de ser discutidos e votados na

ordem. Alguma razão há para que os grupos parlamentares

apontem uma numeração para os artigos novos que pro-

põem.

O Sr. Presidente: — Também me parece mais razoá-

vel, porque, se há uma proposta de inserção sistemática,

votar-se-á conjuntamente o artigo proposto e a sua inser-

ção sistemática, como é óbvio.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, tem a palavra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, de

facto, a proposta 55-P, do PCP, contém a numeração de

artigo 22.º-A. A nossa proposta 4-P não refere numeração,

diz apenas «Artigo novo».

De qualquer forma, penso que deveriam ser apreciados

no capítulo referente aos impostos locais, a seguir ao artigo

43.º da proposta de lei. Parece que isso é consensual.

O Sr. Presidente: — Exacto. Tal como está no guião,

aliás.

sentada pelo PCP.

Srs. Deputados, vamos discutir a proposta 55-P, apre-

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas

de chamar a atenção da Câmara para a importância muito

particular que atribuímos a esta proposta.

Na verdade, o artigo 7.º, n.º 7, da Lei de Finanças Lo-

cais estabelece claramente que os municípios devem ser

compensados, através de verba a inscrever no Orçamento

do Estado, das reduções de impostos ou das isenções de

impostos que revertem a seu favor.

Esta norma da Lei de Finanças Locais nunca foi cum-

prida. O Partido Socialista, quando estava na oposição, fez

deste cumprimento uma bandeira, tendo, designadamente,

criticado os sucessivos Governos e a maioria parlamentar

do PSD por nunca terem garantido o cumprimento desta

disposição.

Através da proposta do PCP, o PS tem a oportunidade

de ser coerente e cumprir aquilo que ao longo dos anos

sempre prometeu e que, aliás, a Associação Nacional de

Municípios Portugueses tantas e tantas vezes reivindicou,

por unanimidade, como uma das suas principais preocupa-

ções.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS considera

esta matéria, como sempre considerou, pertinente e enten-

de que ela vai ter solução com a nova lei das finanças

locais.

De qualquer forma, aquando da audição da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, exprimimos a este

respeito uma concordância quanto ao conjunto de preocu-

pações então enunciado. No entanto, não nos parece pró-

prio, neste momento, introduzirmos alterações que a nova

lei vai resolver. Entendemos que se deve estudar aprofun-

dadamente este problema, muito de acordo com o requeri-

mento que nós próprios dirigimos ao Governo, em 20 de

Novembro, onde, considerando impostos como os da sisa e

da contribuição autárquica, lhe solicitávamos as medidas a

adoptar, bem como os procedimentos futuros, de modo a

obviar a este conjunto de preocupações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, tinha

pedido a palavra para falar sobre o artigo 27.º da proposta

de lei.

O Sr. Presidente: — Então, tornarei a dar-lha quando

esse artigo estiver em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: A este respeito, gostaria de lembrar ao Partido Socia-

lista que no ponto 2.1 de um documento que foi entregue a

esta Câmara pela Associação Nacional de Municípios

Portugueses sobre o Orçamento do Estado, e que foi apro-

vado por unanimidade, é dito: «Verifica-se que não está

inscrita qualquer verba destinada a compensar novas isen-

ções ou reduções da sisa». No ponto 4.1, o mesmo é afir-

mado a propósito da contribuição autárquica.

Portanto, a posição da Associação Nacional de Muni-

cípios Portugueses é inquestionável nesta matéria, tal

como o é o facto de o Partido Socialista sempre ter defen-

dido este princípio quando estava na oposição.

Também creio que não tem qualquer justificação referir

a revisão do regime de finanças locais para o efeito, por-

que este princípio está estabelecido na lei em vigor, a Lei

n.º 1/87, sem margem para qualquer dúvida. O problema é

apenas cumprir a lei, não há qualquer dúvida a esclarecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero

apenas reiterar o que afirmámos sobre esta matéria.

Quando chegámos ao Plenário e ao dia de hoje para

discutir este e outros problemas, não o fizemos apenas para

tentar dar a imagem pública de que neste momento esta-

mos preocupados.

25

A matéria que estamos a discutir faz parte de um do-

cumento onde se consideram e sublinham as preocupações

da Associação Nacional de Municípios Portugueses e onde

o próprio Partido Socialista requer uma resposta clara a

essas mesmas preocupações. Entendendo, como é óbvio,

que é matéria que sempre dissemos querer ver resolvida,

afirmamos que o deverá ser no âmbito da nova lei das

finanças locais, mas, antes de aqui chegarmos, iniciámos

esse estudo e diálogo com o próprio Governo, no sentido

de solucionar estas questões.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 55-P, apresentada pelo

PCP, de aditamento de um novo artigo 22.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 22.º-A

Os municípios serão compensados pela isenção ou re-

dução dos impostos (cuja receita reverte a seu favor) que

venham a ser concedidas durante o ano de 1997.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora sim, ao artigo

27.º da proposta de lei, pelo que dou a palavra ao Sr. De-

putado Manuel dos Santos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala-

vra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

utilizando o mesmo critério que há pouco referiu em rela-

ção à proposta de aditamento do artigo 22.º-A, apresentada

pelo PCP, o PSD tem também uma proposta de aditamento

de um artigo 24.º-A, sendo certo que, para além do seu

conteúdo, também a sua inserção sistemática tem algum

significado.

Nesse sentido, creio que antes de discutirmos o artigo

27.º da proposta de lei do Orçamento do Estado deve ser

votada esta proposta de aditamento de um artigo 24.º-A,

uma vez que o critério é o mesmo.

O Sr. Presidente: — Alguém se opõe a que assim se

Lembro que o artigo 24.º da proposta de lei do Orça-

mento do Estado foi votado em sede de Comissão de Eco-

nomia, Finanças e Plano. A proposta do PSD refere-se a

um novo artigo, pelo que, suponho, não há colisão entre as

duas votações. No entanto, gostaria de ouvir os grupos

parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, a

argumentação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pou-

co, teve algum acolhimento da nossa parte, porque fazia a

faça?

distinção entre os artigos novos que não tinham indicação

da sua inserção no texto orçamental e os que indicavam

essa inserção.

Chamo a atenção para o facto de vários artigos deste

capítulo terem sido votados em Comissão, tendo apenas

subido um a Plenário, a pedido do PS.

Nós achámos isto um pouco estranho. Parece-nos que

começa a haver aqui algum laxismo. Entregam propostas

relativas a capítulos completamente aprovados em Comis-

são. Penso que, mesmo para um jurista como o Sr. Depu-

tado Luís Marques Guedes, isso começa a ser estranho. Eu

sei que se trata de uma proposta de aditamento de um arti-

go novo, mas inserem-no num capítulo já votado e não foi

entregue qualquer requerimento de avocação. É que,

assim, isto começa a entortar um pouco.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa!

O Orador: — É boa, é!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não se votam capí-

tulos mas, sim, artigos. De modo que, por aí, não… Isto,

sem prejuízo de a sistemática poder ser revista na redacção

final, como é óbvio.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

não só não se votam capítulos como nem sequer é verdade

que o capítulo tenha sido votado e a prova disso é que

ainda temos de votar o artigo 27.º. O Sr. Presidente sabe

isso bem e a bancada do PS também devia saber.

Sr. Presidente, a única questão que coloco é esta: neste

debate, foi adoptado pelo Sr. Presidente — e com aceita-

ção por parte das bancadas — um determinado critério e

não é agora que ele vai ser posto em causa.

O Sr. Presidente: — Aliás, há sempre a possibilidade

de a sistemática ser corrigida na redacção final. A lei não

vai, com certeza, ficar com um artigo 24.º-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, nós,

de acordo com o nosso comportamento extremamente

aberto, não vamos impedir isto. Só queremos chamar a

atenção para o seguinte: este grupo parlamentar, quando

tinha maioria, era de um aparente rigor extremo e de uma

blindagem terrível e, neste momento, começa a demonstrar

algum laxismo.

No entanto, aceitamos que isto seja votado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Demonstrar compreensão é sempre bonito.

Vamos, então, discutir, se quiserem, e votar a proposta

de aditamento de um artigo novo, o artigo 24.º-A, apresen-

tado pelo PSD. Seria aqui a sua inserção sistemática.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

há pouco tempo atrás, o PSD anunciou um pacote de me-

didas tendente a combater o desemprego. Eis uma dessas

medidas, que se traduz justamente na possibilidade de o

Governo, caso seja aprovada esta autorização, reduzir até

26

I SÉRIE — NÚMERO 17

1% a taxa de contribuições a pagar pelas entidades patro-

nais.

Esta medida, porque irá aumentar significativamente a

competitividade das empresas, poderá permitir um aumen-

to do emprego. Isso mesmo foi reconhecido pelo Sr. Mi-

nistro da Economia nesta Assembleia e principalmente por

um outro membro do Governo num órgão de comunicação

social. Peço a vossa atenção, por um segundo, para citar as

palavras da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego,

Dr.ª Maria João Rodrigues, a quem, aos microfones da

TSF, foi feita esta pergunta concreta: «A Sr.ª Ministra

entende que reduzir os descontos das empresas para a

segurança social, de modo a aumentar a competitividade

das empresas, pode ser um caminho a seguir?» A esta

pergunta, tão clara e tão simples, a Sr.ª Ministra respon-

deu, com igual clareza e simplicidade, o seguinte: «É.

Penso que é uma medida que deve ser equacionada. Aliás,

esse é o ponto de vista do Governo, mas dentro de parâme-

tros claros, que são o do equilíbrio da segurança social e o

da reforma desse sistema».

É justamente por isso que o PSD apresenta esta propos-

ta, com esta fórmula, dotando assim o Governo dos meios

que lhe permitirão, a cada momento, analisar a possibili-

dade de, garantindo os parâmetros que um membro do

Governo estabeleceu como necessários e imprescindíveis

para a possibilidade de concretização desta medida, ir,

então, avançando até à redução de 1% na taxa de desconto

das empresas para a segurança social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, no debate na

generalidade ou noutro debate muito próximo desse, já

tinha colocado aqui a questão da redução das contribuições

para a segurança social e o meu camarada Manuel dos

Santos, nessa altura, disse-lhe — e muito bem: «Diga o Sr.

Deputado onde é que corta!» Diga o Sr. Deputado, porque

os senhores têm responsabilidades de partido da oposição,

que já esteve no poder, e conhece muito bem o problema

do equilíbrio financeiro da segurança social. Diga o Sr.

Deputado onde é que corta! Diga onde está aqui a contra-

partida desta medida! Quanto é que isto custa, Sr. Deputa-

do? Se fez esta proposta, diga quanto custa esta medida!

Sabe quanto custa?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, relativamente a esta proposta 8-P, é curio-

so que ela venha precisamente de quem, em tempos idos,

reduziu, de facto, também em 1% as contribuições para a

segurança social, mas, em contrapartida, aumentou o IVA.

É preciso que não se esqueçam disto!

Protestos do PSD.

O PSD, quando estava no Governo, não teve a coragem

de tomar uma medida destas isolada. Teve, imediatamente,

de ir fazer a compensação de receitas, através do aumento

do IVA.

Portanto, Srs. Deputados do PSD, qual é a vossa coe-

rência?!

Vozes do PS: — Não sabe!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, com

certeza que o Partido Socialista não pode pactuar com este

tipo de propostas, que denotam uma grande irresponsabili-

dade política e estão completamente ao arrepio daquilo que

foi o comportamento anterior dos seus proponentes.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da

Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social

(Ferro Rodrigues): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta

proposta do PSD tem de ser, como, aliás, o Sr. Deputado

disse, enquadrada num conjunto de propostas que o PSD

fez aqui há algum tempo, falando numa redução da contri-

buição das empresas para a segurança social em um ponto

percentual por ano, até ao ano 2000.

Curiosamente, o PSD, na altura em que apresentou essa

proposta, enganou-se nas contas, e enganou-se numa pro-

porção de muitas e muitas dezenas de milhão de contos,

porque esta medida, nos quatro anos, traduzir-se-ia numa

perda de receitas para a segurança social de cerca de 363,8

milhões de contos, redução essa que, em 1997, seria de 34

milhões de contos.

Depois, o PSD enganou-se, porque fazia como se, em

cada um dos outros anos, a redução fosse a mesma, esque-

cendo-se que, em 1997, ela era correspondente a um ano,

mas, em 1998, já correspondia aos anos de 1998 e 1997,

em 1999, aos de 1999, 1998 e 1997 e, no ano 2000, já era

a correspondente a quatro anos. E, assim, teve um pequeno

lapso de algumas centenas de milhões de contos.

Ora, o Governo está, como se sabe, a procurar desen-

volver um processo sério de reforma da segurança social e

a questão do combate ao desemprego e da promoção do

emprego tem de ser ligado indissociavelmente à saúde do

sistema financeiro da segurança social, porque, se não,

seria uma total irresponsabilidade.

Por outro lado, é curioso que o PSD, ao mesmo tempo

que faz propostas que levariam a uma redução muito signi-

ficativa de receitas da segurança social, faz também afir-

mações políticas contra os «limitados» aumentos das pen-

sões, como aconteceu, há algum tempo atrás.

Isto é completamente estranho, pois o PSD considera

que o Governo do PS tem aumentado pouco as pensões,

mas, por exemplo, em 1996, no ano que vai acabar daqui a

algumas semanas, o aumento real da tabela das pensões é

equivalente ao conjunto dos aumentos nos três anos ante-

riores, isto é, em 1995, 1994 e 1993. Aliás, pensamos que,

se as coisas continuarem a correr bem na segurança social,

em 1997, poderá continuar a haver um aumento significa-

tivo, embora limitado, do poder de compra dos pensionis-

tas, sobretudo através do aumento extraordinário.

É evidente que propostas avulsas neste sentido, sem

que o PSD, paralelamente e para ser consequente, propo-

nha, ao contrário de maiores aumentos das pensões, even-

tuais reduções nos aumentos avançados pelo Governo ou,

27

por outro lado, alternativas de financiamento da segurança

social, não podem, de modo algum, ter cabimento e, obvi-

amente, só poderão ser encaradas num contexto mais

amplo da reforma do sistema de segurança social. Relati-

vamente a esta matéria, penso, a partir do segundo semes-

tre deste ano, poder trazer aqui propostas concretas que

sejam também discutidas pelo conjunto dos partidos na

Assembleia da República e, fora dela, pelos parceiros

sociais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, parece-me que esta discussão está deslo-

cada no tempo.

Vozes do PS: — Pois está!

O Orador: — Isto é, esta discussão não deveria ter lu-

gar hoje, mas amanhã ou depois de amanhã, quando VV.

Ex.as conseguissem resolver os problemas internos. É que

há duas opiniões dentro do Governo e há, pelo menos, uma

opinião também concordante com um dos membros do

Governo, da parte do Partido Socialista, mas totalmente

discordante de outro dos membros do Governo.

Sr. Ministro, não são palavras minhas estas que lhe vou

ler: «A proposta de reduzir essa contribuição social está

contemplada e, portanto, nós vamos ter ocasião de discutir

isso no quadro da concertação social. Justamente faz parte

da nossa agenda de discussão.». Estas são palavras de um

membro do Governo! São palavras da Sr.ª Ministra para a

Qualificação e o Emprego!

Assim, de duas uma: ou a Sr.ª Ministra está convencida

daquilo que disse e, portanto, os argumentos de V. Ex.ª,

bem como os da bancada do PS, não são verdadeiros e não

têm razão de ser ou, então, a Sr.ª Ministra para a Qualifi-

cação e o Emprego não está convencida daquilo que disse

e está, pura e simplesmente, a colocar em cima da mesa da

concertação social propostas que o Governo e o PS sabem

que não podem cumprir e que não devem sequer ser discu-

tidas, porque só estão a entreter e a enganar os parceiros

sociais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma brinca-

deira!

O Orador: — As declarações não são minhas. São de

um membro do Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, in-

dependentemente da inscrição que já tinha feito para o

artigo 27.º, gostaria de usar da palavra ainda na sequência

da intervenção do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa,

uma vez que nós os dois já tivemos oportunidade de terçar

argumentos, há relativamente pouco tempo, a propósito

desta matéria.

Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro

da Vinha Costa que a forma como a bancada do PSD colo-

ca as questões no debate na especialidade do Orçamento

está, à partida, viciada. É evidente que o mérito individual

de cada proposta pode ser sempre reconhecido por um

conjunto de bancadas e poderá eventualmente formular-se

sempre uma maioria em volta desse mérito. Mas não é essa

a questão que está aqui em jogo. Nós estamos a debater o

Orçamento do Estado para 1997, a política financeira e

orçamental para 1997 e, obviamente, temos de ter em con-

ta globalmente essa política e não cada uma das medidas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Claro!

O Orador: — O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa

foi aqui desafiado por mim, há algum tempo, para nos

sugerir compensações de receita ou de despesa que pudes-

sem, de algum modo, acomodar as propostas que, na altu-

ra, anunciou e, agora, apresentou, algumas das quais terão

mérito intrínseco, reconhecemo-lo, e terá sido exactamente

nessa linha que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego se terá pronunciado.

Agora, o que existe é uma lógica integradora da políti-

ca orçamental que os senhores não podem pôr aqui em

causa. Claro que os senhores estão a tentar, tentaram-no

com as centenas de propostas que aqui apresentaram, mas

não vão conseguir.

Sr. Deputado, quanto a divisões na nossa bancada ou

no Governo,…

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — São evidentes!

O Orador: — … o senhor falou antes de tempo. É que,

segundo é público e notório — isso veio, aliás, bem relata-

do num órgão de comunicação social idóneo —, foi exac-

tamente o senhor que ficou isolado na sua bancada relati-

vamente a estas propostas.

Protestos do PSD.

Isso foi relatado pela comunicação social. Portanto, não

nos atire pedras, porque os telhados de vidro estão do seu

lado, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — O senhor é a

pessoa mais autorizada para falar disso!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra para

a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego

(Maria João Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Pedro da Vinha Costa, nesta matéria, tenho a informá-lo

que a forma de apresentar o assunto, quando o abordámos,

e a minha intervenção, na altura, foram claras e inequívo-

cas quanto à posição do Governo nesta matéria. A posição

é única e consta — e foi isso que, na altura, referi — de

um parágrafo que tem estado em discussão em sede de

concertação estratégica e que, para este assunto ficar escla-

recido de vez, passo a ler.

28

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já está escla-

recido!

A Oradora: — O parágrafo diz o seguinte: «Ajusta-

mento da taxa social única, desde que exista a possibilida-

de de compensação da receita, com vista à criação de

emprego e redução dos custos indirectos do trabalho e

tendo em conta a avaliação dos resultados nesta matéria».

Resta também dizer que, neste parágrafo, está inscrito o

ano de 1998, como o ano em que este assunto poderá ser

equacionado.

Portanto, a posição do Governo nesta matéria é clara: o

assunto pode ser equacionado, mas respeitando sempre um

problema de fundo, que é o de garantir a devida compen-

sação em receita do sistema de segurança social.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Não foi o que

a Sr.ª Ministra disse!

A Oradora: — Sr. Deputado, não vale a pena conti-

nuarmos com uma rábula à volta disto!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da

Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social:

— Sr. Presidente, desisto do uso da palavra.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr. Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Pedro da Vinha Costa, respeito a sua persistência e a

sua convicção de que esta é uma medida que vai resolver o

problema do emprego. Só que o Sr. Deputado, talvez por-

que tenha participado pouco nas reuniões da Comissão,

não coloca a sua proposta no enquadramento político em

que ela deve ser colocada, que não é, com certeza, no

debate do Orçamento do Estado.

A proposta que o Sr. Deputado faz tem cabimento no

debate que está em curso na sociedade portuguesa sobre a

concertação estratégica para os anos futuros, uma concer-

tação de longo prazo, em simultâneo com a discussão

sobre o Livro Branco da Segurança Social.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — É agora!

A Oradora: — Sr. Deputado, agora não! O Livro

Branco da Segurança Social já tem seis meses de trabalho!

Portanto, Sr. Deputado, não se esqueça de remeter essa

sua interessante perspectiva para estas discussões, nas

quais contamos com a sua criatividade e presença. Porque

fazer de arma política a permanente confusão entre a pos-

tura do Governo, que nesta matéria é clara, e a do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista não é correcto! O Go-

verno disse que ia instituir o rendimento mínimo garantido

e orçamentou as verbas necessárias para isso com base nas

receitas previstas e, portanto, agora não pode alterá-las

sem alterar outras receitas. Porém, nós já sabemos que os

senhores não querem o rendimento mínimo garantido, mas

tenham a coragem de cortar as receitas aí!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, já ouvimos aqui a posição de dois minis-

tros, com posições, obviamente, divergentes, e foi citado

um terceiro ministro, que ainda não falou.

Protestos do PS.

Em qualquer circunstância, queria fazer uma pergunta à

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, face àquilo

que disse na intervenção.

Sr.ª Ministra, é ou não verdade que, tratando-se de

matéria da competência reservada da Assembleia da Repú-

blica, V. Ex.ª só pode firmar o acordo que pretende com os

parceiros sociais se tiver esta autorização legislativa? É ou

não verdade, Sr.ª Ministra?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não despertou en-

tusiasmo!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, antes do debate sobre este Orçamento, foi afirma-

do por elementos da bancada do PSD, nomeadamente pelo

seu coordenador para a área económica, que o PSD não

apresentaria propostas de alteração ao Orçamento sem a

respectiva contrapartida directa.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — No entanto, já aquando da votação do

PIDDAC, em sede de Comissão, o PSD votou favoravel-

mente propostas no valor de mais de 40 milhões de con-

tos…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não é ver-

O Orador: — É verdade! É verdade!

Como eu estava a dizer, o PSD votou favoravelmente

propostas no valor de mais de 40 milhões de contos, sendo

que a maior parte delas não tinha qualquer contrapartida

directa, como as propostas apresentadas pelo Partido Co-

munista e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o que, de

alguma forma, levava a pressupor, uma vez que o PCP tem

uma contrapartida genérica do lado das receitas para as

suas propostas, que o PSD ou concordaria com a proposta

de aumento de receita por parte do Partido Comunista ou,

pelo menos, faria algumas propostas de aumento da receita

nesta sede para compensar aquele que foi o seu sentido de

voto em votações anteriores.

É espantoso como agora nos apresenta uma proposta

para uma enorme diminuição da receita, tanto mais que

dade!

29

essa diminuição de receita é feita à custa do sistema de

segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

era para perguntar à Mesa se, de facto, estamos aqui a

discutir uma proposta de alteração da taxa social única,

que a minha bancada não conhece, ou se estamos a discutir

uma proposta da minha bancada, que autoriza o Governo a

negociar a alteração da taxa social única, porque só oiço

falar em receita.

Vozes do PS: — A negociar não! A reduzir!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que foi anuncia-

do foi a discussão e posterior votação da proposta de adi-

tamento de um novo artigo 24.º-A, apresentada pelo seu

grupo parlamentar. O anúncio continua válido.

Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra,

vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo

24.º-A, com a epígrafe «Contribuições previstas no Decre-

to-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Fica o Governo autorizado a reduzir até um por cento a

taxa de contribuições a pagar pelas entidades patronais

fixada no Decreto-Lei n.º 140.º-D/86, de 14 de Junho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora pas-

sar à discussão do artigo 27.º da proposta de lei, em rela-

ção ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, esta é uma das propostas do Orçamento sobre a

qual mais gostaria de me pronunciar e que me dá maior

prazer fazê-lo. É, aliás, com satisfação que o faço, porque

esta proposta dá corpo, a meu ver, àquilo que foi uma

directiva muito citada durante a campanha eleitoral, se-

gundo a qual o Partido Socialista, se ganhasse as eleições,

teria perante a sociedade portuguesa uma atitude de solida-

riedade, uma vez que considerava que os portugueses

deviam ser apreciados enquanto pessoas e não enquanto

números. Portanto, era exactamente à situação concreta das

pessoas que se devia atender e os deveres de solidariedade

que competiam ao Estado não podiam ser elididos a troco

de qualquer comportamento ou atitude tecnocrática ou

economicista.

Mas esta proposta consagra também um outro princí-

pio, a meu ver inédito — espero que faça doutrina para o

futuro! —, que é o da fidelidade dos Governos aos seus

compromissos. Este é um compromisso emblemático, que

foi assumido para toda a legislatura e não apenas para o

primeiro ano, foi assumido para valer e para ser aplicado

durante a legislatura; é um compromisso que consta do

contrato de legislatura estabelecido entre o Partido Socia-

lista e a sociedade portuguesa; é um compromisso que

consta do Programa Eleitoral do Partido Socialista; é um

compromisso que está inscrito no Programa do Governo

do Partido Socialista; e, sobretudo, é um compromisso que

aqui está a ser cumprido de maneira digna e honrosa.

Este compromisso está a ser cumprido depois de se ter

feito a necessária experimentação no terreno. Como sa-

bem, em 1996, foi possível lançar, a título de experiência-

piloto, esta inovação e, a partir de meados de 1997, vamos

ter oportunidade de a generalizar a todo o País.

Não compreendo muito bem como é que alguma ban-

cada se pode opor a esta medida, que é — repito —, para

além do cumprimento de uma promessa eleitoral, o enten-

dimento de que a sociedade portuguesa necessita de uma

«alavancagem» de mais valia de solidariedade, que pode

ser dada através do exercício da Administração Pública,

nomeadamente através do exercício da actividade do

Governo.

É, portanto, com satisfação que me pronuncio sobre

esta matéria, esperando que ela mereça um amplo consen-

so por parte desta Câmara.

Sabemos que alguns partidos, nomeadamente o princi-

pal partido da oposição, levantou algumas dúvidas em

relação à equidade, à justeza e até à eficácia desta política.

É perfeitamente justo que o faça, mas esse não é, obvia-

mente, o nosso entendimento, como acabei de dizer. É

perfeitamente justo que o principal partido da oposição

possa ter, relativamente a esta política, uma posição dife-

rente da nossa; agora, o que surpreende e, de algum modo,

não entendo é que o principal partido da oposição, tendo

recusado este tipo de intervenção de política pública, não

tenha apresentado qualquer alternativa nem tenha tido uma

palavra relativamente ao que isto significa de reforço da

solidariedade na sociedade portuguesa.

Talvez neste debate, embora, tanto quanto sei, não este-

ja ninguém inscrito do PSD, ainda seja possível ouvir o

PSD pronunciar-se sobre a matéria e talvez ainda possa-

mos compreender qual é a natureza última da sua rejeição,

que foi, provavelmente, a mais vincada e repetida pelo

PSD ao longo do processo que conduziu a este Orçamento

do Estado.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, louvamo-nos

nesta iniciativa que o Governo aqui nos traz, felicitamos o

Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social por terem, efectivamente, cumprido,

como pessoas de bem e de honra que são, um compromis-

so que tinham estabelecido com a sociedade portuguesa e

estamos crentes de que a designação que muitos deram —

e nós próprios temos dado — à política financeira do

Governo, de que se tratava de uma política de rigor finan-

ceiro e orçamental e de uma política de consciência social,

possa ficar aqui claramente concretizada, definida e prova-

da com esta iniciativa, que é verdadeiramente inovadora na

sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

30

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social:

— Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criação do rendimento

mínimo garantido e a transferência de cerca de 25 milhões

de contos do Orçamento do Estado para o orçamento da

segurança social em 1997 é para nós, mais do que a reali-

zação de um compromisso eleitoral ou do que o cumpri-

mento de uma lei da República aprovada por esta Assem-

bleia, um acto onde conflui o reconhecimento de uma

prioridade social e de uma nova visão das políticas sociais.

Pensamos que a prioridade política que se der ao com-

bate à exclusão implica uma acção em várias frentes diver-

sificadas. A exclusão é um fenómeno que põe em causa os

próprios fundamentos dos sistemas de protecção social e as

próprias bases das sociedades em que se vive, sendo o

rendimento mínimo a primeira, a mais básica e também a

mais fundamental das medidas de combate a essa exclusão.

Com esta medida, é garantido a todos aqueles que resi-

dam em Portugal um nível mínimo de subsistência, na

condição de que estejam disponíveis para prosseguir um

programa e um percurso de inserção social. Por si só esta

medida não vai erradicar a pobreza, mas vai erradicar as

situações de extrema pobreza e constitui um novo direito

social, cujo reconhecimento já tardava em Portugal.

Sendo uma nova medida, o rendimento mínimo é um

exemplo simbólico de um conjunto de novas medidas

necessárias; constitui um direito, mas personaliza o seu

uso; coloca-se dentro da segurança social como uma medi-

da de solidariedade, que trata de modos diferentes situa-

ções diferentes; como é uma prestação diferencial, reco-

nhece os níveis diferenciados de carências económicas e

responde-lhes de modo diverso; como liga a prestação

pecuniária a um programa de inserção, é uma medida pró-

activa, que cria respostas adequadas a bloqueios de inser-

ção que são diferentes; e como a inserção social é o resul-

tado dos dinamismos sociais, foi também concebida de

modo a pôr em parceria o Estado e as instituições locais,

em particular autarquias, instituições particulares de soli-

dariedade social, misericórdias e mutualidades, gerindo os

programas locais de inserção.

Em Portugal faltava-nos realmente esta medida, já

adoptada pelos nossos parceiros e agora cumpre-nos, evi-

dentemente, prevenir os erros que outros cometeram e

aproveitar os aspectos positivos dessas experiências.

Convém que fique claro que consideramos que esta

aposta é difícil, mas é uma aposta que se justifica, porque

era uma das medidas de política social mais necessárias.

Gostava de aproveitar o facto de estar neste debate para

vos fornecer os últimos números, as últimas informações,

sobre os projectos-piloto que já foram apresentados por

estas parcerias. Neste momento, existem projectos que,

segundo a estimativa dos seus promotores, abrangem 11

068 famílias, 40 580 pessoas, que vivem já em freguesias

correspondentes a cerca de 850 000 portugueses.

Portanto, para quem começou com grandes cautelas,

pensando que seria prudente ter poucos projectos, neste

momento é com grande satisfação que vos posso dizer que

estamos à beira de atingir uma localização dos projectos

em zonas que atingem já quase cerca de 10% dos portu-

gueses, da população que reside em Portugal, e as coisas

estão a correr positivamente, embora com dificuldades.

Mas convém não pensarmos que este vai ser um processo

fácil.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições e

não tendo sido apresentadas propostas de alteração, vamos

votar, se não houver objecções, o artigo 27.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 27.°

Pagamento do rendimento mínimo garantido

1 — Fica o Governo autorizado a transferir para o or-

çamento da segurança social uma verba de 25,3 milhões de

contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento

mínimo garantido.

2 — A transferência a que se refere o número anterior

será efectivada mediante despacho dos Ministros das Fi-

nanças e da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tínhamos prome-

tido a nós próprios, em conferência de líderes, prolongar

os trabalhos, o que já fizemos até às 13 horas e 30 minutos.

Acontece que, a partir de agora, vamos entrar no Capí-

tulo VIII — Impostos directos, relativamente ao qual de-

ram há pouco entrada algumas propostas de alteração, o

que faz com que tenha de haver uma correcção ao guião de

votações.

Assim, se concordarem, interrompemos agora os traba-

lhos e recomeçá-los-emos às 16 horas, tal como está pre-

visto.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

não percebi se pediu a palavra ou se se limitou a fazer um

gesto vago.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, limitei-me a aplaudir a correcção

do guião a seguir ao almoço.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de

Estado.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 05 minutos.

Srs. Deputados, vejo que o empenhamento que pomos

em discutir os impostos é semelhante ao que pomos em

pagá-los, mas tem de ser, temos de os discutir!

31

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Galvão

Lucas, estamos a discutir a proposta de alteração 54-P, do

PSD.

O Orador: — Sim, mas eu…

O Sr. Presidente: — Se esta proposta tem relação com

Assim, com o vosso assentimento, vamos dar início à

discussão e votação do artigo 29.º da proposta de lei n.º

60/VII, cuja epígrafe é «Imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares (IRS)».

Vamos começar pelos n.os 1 e 2 deste artigo, relativa-

mente aos quais não foram apresentadas propostas de alte-

ração.

Visto não haver inscrições, vamos votá-los, em conjun-

to, se não houver objecções a que assim se faça.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do CDS-PP.

São os seguintes:

1 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente

aos rendimentos auferidos no ano de 1997, o regime pre-

visto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30

de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela

Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro.

2 — É prorrogado, com referência ao ano de 1997, o

regime transitório previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º

442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da

categoria D.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para o n.º 3 do

artigo 29.º da proposta de lei foram apresentadas numero-

sas propostas de alteração, desde logo a proposta 54-P, do

PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o Par-

tido Social Democrata apresentou a proposta de alteração

54-P relativa aos artigos 29.º, cuja epígrafe é «Imposto

sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)» e 30.º,

com a epígrafe «Imposto sobre o rendimento das pessoas

colectivas (IRC)» da proposta de lei.

O objectivo desta proposta é o de que os subsídios des-

tinados à instalação de jovens agricultores não sejam con-

tados para cálculo de pagamento de IRS e IRC. Não faz

sentido que o Estado, por um lado, esteja a dar subsídios

comunitários — aliás, nem é o Estado, porque, sendo sub-

sídios à instalação de jovens agricultores, são fundos co-

munitários — e, por outro, queira ficar com uma parte

desses subsídios através dos impostos, nomeadamente do

IRS e do IRC.

Deste modo, propomos, como incentivo à instalação de

jovens agricultores, como apoio à agricultura nacional, que

estes subsídios não sejam de facto contados para pagamen-

to de IRS e IRC.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Par-

tido Popular apresenta uma proposta de alteração referente

ao n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei com o objectivo

resumido de alargar o regime de abatimento com despesas

de educação a sujeitos passivos não casados, desde que

tenham dependentes a cargo em idade escolar.

a vossa…

O Orador: — … pedi para me inscreverem nesta altu-

ra, visto estarmos a apresentar as propostas de alteração ao

n.º 3.

O Sr. Presidente: — Mas são muitas, Sr. Deputado.

Temos de discuti-las uma a uma, se não se importa.

O Orador: — Como me deram a palavra, percebi que

me estavam a dar oportunidade de fazer a apresentação da

minha proposta.

O Sr. Presidente: — Eu é que não sabia qual era a

intenção do Sr. Deputado.

O Orador: — Com certeza.

O Sr. Presidente: — Dar-lhe-ei a palavra na altura

própria, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Acerca da proposta que o Sr. Deputado

Duarte Pacheco apresentou, é preciso ver que não se pode

mexer no sistema fiscal de forma completamente desgarra-

da. Não faz sentido isentar ou não considerar como provei-

tos para efeitos fiscais a atribuição de um subsídio a jovens

agricultores e considerá-la como proveitos para efeitos

fiscais em outras empresas. O sistema jurídico-fiscal tem

uma estrutura coerente,…

Protestos do PSD.

Desculpe, os jovens agricultores são empresários como

outros. Há jovens comerciantes, jovens industriais, jovens

em todas as actividades. Há, para além dos jovens, outros

investidores e, portanto, é preciso ter uma estrutura coeren-

te no ordenamento jurídico-fiscal.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco diz que não faz sentido

estar-se a atribuir um subsídio e, ao mesmo tempo, a fazer

incidir a tributação sobre esse mesmo subsídio, mas é

preciso ver que isso é assim em dezenas, ou centenas, de

medidas de subsídios atribuídos por todo o ordenamento

jurídico português.

Todos os contribuintes têm subsídios, subvenções ou

isenções, e isso não vai aliviar a sua matéria tributável. Por

que é que os Srs. Deputados do PSD não apresentam 150

propostas para os 150 tipos de subsídios que existem?

Portanto, esse argumento, Sr. Deputado Duarte Pache-

co, não serve. Se o Sr. Deputado dissesse que os jovens

agricultores estavam numa situação de crise excepcional e

que, por isso, precisariam de apoios, teríamos de ver que

apoios seriam esses e se a isenção fiscal seria a melhor

32

I SÉRIE — NÚMERO 17

forma de dar subsídios, porque o sistema fiscal não deve

ser utilizado como forma de dar subsídios. O sistema fiscal

deve ser o mais possível transparente e universal. Só assim

se combate a fraude, só assim se tem normas claras com o

mínimo de excepções. E, por outro lado, há toda uma polí-

tica governamental para apoiar os sectores que exigem

apoios conjunturais.

Portanto, Srs. Deputados, essas vossas propostas são

completamente avulsas, com uma fundamentação insufi-

ciente, pelo que não podem merecer o nosso apoio, o que

não quer dizer que não estejamos preocupados com os

jovens agricultores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Carlos da Silva, em meu entender, o que

não fez sentido foi a sua intervenção. Como é que pode

falar de uma medida desgarrada quando temos n autoriza-

ções legislativas e n alterações propostas pelo vosso parti-

do em relação ao Orçamento do Estado? Então, as vossas

não são desgarradas? O conceito de desgarrado parte pura

e simplesmente do seu conceito e não daquilo que é efecti-

vamente desgarrado? Não pode ir por aí, porque isso não

faz qualquer sentido.

Porém, o Sr. Deputado foi, em meu entender, mais lon-

ge ao pôr em causa os incentivos fiscais como meio de

vitalizar actividades, ou seja, pôs em causa, nomeadamen-

te, o pedido de autorização legislativa constante da propos-

ta do Governo em relação ao IRC, como, por exemplo, a

da alínea h) do n.º 4 do artigo 30.º, para definir, por um

período de três anos, um sistema extraordinário de incenti-

vos fiscais às pequenas e médias empresas…

Protestos do Deputado do PS João Carlos da Silva.

Não! O que o senhor está a dizer é que não faz sentido

haver incentivos fiscais para apoiar actividades, mas,

depois, o próprio Governo pede uma autorização legislati-

va para o fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra apenas para não deixar que o Sr. Deputado

Duarte Pacheco desvirtue o teor da minha afirmação.

Sr. Deputado, eu estava a referir-me a uma proposta

pontual de alteração de uma alínea de um artigo do IRS e

de uma alínea de um artigo do IRC, em que o Sr. Deputado

Duarte Pacheco e o PSD pretendem não ver considerados

como custos um subsídio destinado à primeira instalação,

ou seja, um subsídio que, no conjunto da actividade agrí-

cola dos jovens, se insere na sua actividade.

Agora, quando o Governo pede uma autorização legis-

lativa para criar um sistema de incentivos às pequenas,

médias e microempresas não está a referir-se, em primeiro

lugar, a um sector específico de actividade e, em segundo

lugar, a uma atitude específica da actividade mas, sim, a

um conjunto coordenado de medidas que serão tomadas

com vista a promover este, aquele ou aqueloutro sector. E

aí, sim, o sistema jurídico-fiscal é um bom complemento

de apoio a outras medidas. Agora, os senhores virem des-

garradamente dizer… E é preciso que sejam apresentados

limites às deduções, que sejam estabelecidos os critérios de

acesso a essas deduções.

Portanto, tudo isto tem de ter uma coerência, não pode

ser feita, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, uma propos-

ta em 5 ou 10 minutos com duas linhas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Todos os sistemas incentivos a uma ac-

tividade económica exigem uma quantificação dos respec-

tivos custos fiscais, uma quantificação do impacto que

essas medidas podem ter na economia e exigem uma arti-

culação entre diversas medidas, umas complementares das

outras, de carácter fiscal, de carácter subvencional e

outras, de forma a permitirem atingir os resultados espera-

dos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra,

vamos votar a proposta 54-P, apresentada pelo PSD, de

alteração ao n.º 3 do artigo 29.º, que adita um n.º 6 ao

artigo 13.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Era a seguinte:

3 — Os artigos 13.º, 21.º, 25.º, 30.º, 51.º, 55.º, 58.º,

71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, pas-

sam a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Delimitação negativa de incidência

6 — O IRS não incide sobre os montantes respeitantes

aos subsídios atribuídos à primeira instalação de jovens

agricultores, não sendo os correspondentes encargos con-

siderados como custos para efeitos da categoria D.

O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta 2-C, apresen-

tada pelo PCP, de alteração ao n.º 3 do artigo 29.º da pro-

posta de lei, que altera o n.º 1 do artigo 25.º do Código do

IRS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em

relação à nossa proposta 2-C, direi sucintamente que nos

parece necessário aumentar a dedução específica dos ren-

dimentos do trabalho. A alteração proposta é mais barata

33

em termos de custos fiscais do que os dois pontos percen-

tuais de descida do IRC constantes da proposta do Gover-

no. Por conseguinte, temos de transferir do IRC para o IRS

o dinheiro das colectas mínimas. Aliás, como todos os

grupos parlamentares da oposição fizeram uma declaração

pública neste sentido, veremos se a cumprem hoje aqui, no

Plenário, nas votações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Por outro lado, o que consta da proposta

do Governo — a alternativa entre 484 000$ ou 71% de

doze vezes o salário mínimo nacional — é um sofisma

completo para tentar enganar os trabalhadores porque, na

melhor das hipóteses, em termos de evolução previsível do

salário mínimo nacional para 1997, esses 71% serão exac-

tamente 484 000$.

Estas são, pois, as razões da nossa proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, inter-

pelo a Mesa para solicitar que, antes da discussão e vota-

ção do artigo 25.º do Código do IRS, seja discutido e vota-

do o artigo 32.º da proposta de lei do Orçamento do Esta-

do, o que passo a fundamentar.

Como se sabe, somos contrários à criação da colecta

mínima por pensarmos, ao contrário de outros, que a

colecta mínima, em vez de promover a justiça fiscal, vem

criar uma clamorosa injustiça fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A colecta mínima, do nosso ponto de

vista, vai acabar por ser, simultaneamente, um bónus para

contribuintes de muito altos rendimentos e que — todos o

sabemos — fogem ao fisco e uma injusta e pesada penali-

zação para contribuintes de muito baixos rendimentos.

O Sr. José Carlos da Silva (PS): — Falta demonstrá-

O Orador: — Sucederá que contribuintes de muito

altos rendimentos vão pagar 150 000$ de imposto, enquan-

to que outros contribuintes de muito baixos rendimentos,

que pagariam menos ou que até nem pagariam qualquer

imposto, vão pagar exactamente os mesmos 150 000$.

Todavia, pensamos que se, porventura, a triste ideia, do

nosso ponto de vista, de criação da colecta mínima tiver

vencimento de causa, uma parte da receita que vai propor-

cionar deve favorecer o desagravamento do IRS dos traba-

lhadores por conta de outrem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Essa é a razão da nossa proposta 9-P,

que aumenta a dedução aos rendimentos brutos da catego-

lo!

ria A com o limite de 510 000$ ou de 75% do rendimento.

Chegámos a este valor da seguinte forma: fizemos uma

actualização do salário mínimo nacional em 2000$ porque,

provavelmente, a actualização do salário mínimo nacional

para 1997 não andará longe disso, multiplicámos o valor

obtido por 12 e depois por 75%.

Como já expliquei, estas propostas estão interligadas: a

nossa proposta…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que o

interrompa. Como pediu a palavra para interpelar a Mesa,

ficou limitado a usá-la por 3 minutos, tempo que já esgo-

tou. No caso de uma intervenção, utilizava o tempo que

quisesse.

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — Sr. Presidente, creio que a explicação

está dada, agradeço a sua benevolência e voltava a propor

passarmos à discussão e votação do artigo 32.º do Orça-

mento para, em função desse resultado, nos pronunciarmos

acerca da nossa proposta 9-P.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não cabe à Mesa

subverter o guião elaborado, a menos que haja consenso,

que parece não haver.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Vieira de Castro, ao interpelar a Mesa, ata-

cou a colecta mínima, mas teremos oportunidade de espe-

rar pela fundamentação dessas afirmações gratuitas profe-

ridas. O Sr. Deputado tirou conclusões sem premissas, mas

lá iremos!

Gostava igualmente de referir que o Sr. Deputado Viei-

ra de Castro tenta dar alguma coerência às propostas de

alteração ao Código do IRS, apresentadas pelo PSD, as

quais são verdadeiramente irresponsáveis do ponto de vista

político. Diz o Sr. Deputado que as suas propostas são

compensadas — é preciso ver que raciocinamos numa

perspectiva em que o PSD é a favor da «nossa» conver-

gência europeia, da entrada na moeda única e do não agra-

vamento do défice — e que não faria propostas que

aumentassem o défice, chegando ao ridículo de votar pro-

postas do PCP no valor de dezenas de milhão de contos

dizendo que «se alguma delas for aprovada, dizemos onde

se vai buscar o dinheiro». Vejam a que ponto chega a

irresponsabilidade política!

No que diz respeito ao IRS, o PSD apresenta algumas

propostas visando aumentar a dedução específica por cada

dependente com idade menor e por limites de educação e

despesas de sujeitos passivos casados e não separados e

outras que implicam dezenas de milhão de contos de des-

pesa. O Sr. Deputado propõe aumentar a dedução específi-

ca para 510 contos, verba superior à colecta mínima espe-

rada em sede de IRS, cifrando-se em mais de 22 milhões

de contos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Eu mostro-lhe os

cálculos!

34

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Orador: — Mostre-os, explicando quanto se espera

cobrar com a colecta mínima e quanto custa só a proposta

9-P de aumento da dedução específica para 510 contos.

Vozes do PS: — Não sabe!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa

apreciação genérica ao artigo 29.º do Orçamento do Estado

que altera o Código do IRS relacionando-a com uma inter-

venção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, direi que o

Governo, com esta proposta de lei do Orçamento, tem uma

preocupação importante, que é a de harmonizar alguns

incentivos e desagravamentos pontuais, porque não há a

promessa de baixar os impostos mas de não os aumentar.

Mesmo assim, esta proposta de lei contém, de uma forma

equilibrada, desagravamentos pontuais de impostos. É que

não pode desagravar-se apenas o IRS e não o IRC; é preci-

so desagravar toda a plêiade de instrumentos fiscais que

temos. Isto porque, Srs. Deputados, quando desagravamos

o imposto do IRS, estamos a beneficiar quem tem emprego

e quem paga IRS; quando desagravamos o IRC, estamos a

promover o emprego e a beneficiar quem ainda não tem

emprego e nem sequer impostos consegue pagar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, temos de desagravar ao nível

das empresas e dos particulares. Esta proposta desagrava

ao nível dos particulares, nomeadamente daqueles que têm

rendimentos da categoria A, ou seja, dos que trabalham

por conta de outrem. A dedução específica sobe 4%, mais

do que a inflação e, eventualmente, mais do que o cresci-

mento dos salários; repito, 4% é o crescimento real da

dedução específica, havendo aqui um desagravamento. Os

escalões de IRS mais baixos são actualizados mais do que

os mais altos e do que a inflação. As deduções, os abati-

mentos por despesas de saúde são actualizadas à taxa de

inflação, pelo que não se verifica um desgaste a esse nível.

O split conjugal, o coeficiente de divisão de rendimentos

conjugais, sobe de 1,95 para 2 e vejam que o coeficiente

existente no tempo em que VV. Ex.as eram Governo era de

1,9, acabando por constituir uma grande injustiça fiscal e

uma penalização aos casados. O PS prometeu que resolvia

essa injustiça, cumpriu metade da promessa no ano passa-

do e concluiu-a este ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estes é que são desagravamentos equili-

brados, pois não nos esquecemos de beneficiar as empre-

sas nem de fazer desagravamentos no IRC, no imposto de

selo sobre os juros (as empresas pagarão menos) e no IVA.

Srs. Deputados, tenhamos alguma coerência abstendo-

nos de fazer propostas irresponsáveis, porque sobretudo

um partido que se comprometeu a respeitar determinados

objectivos macroeconómicos tem de fazer muito bem con-

tas antes de apresentar propostas como estas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Vejo a proposta apresentada pelo PSD como uma

tentativa de ultrapassagem pela esquerda da proposta do

PCP, pelo que só posso entendê-la como um acto de arre-

pendimento e de contrição pois, ao analisarmos com aten-

ção a forma como a dedução específica para os trabalhado-

res foi tratada durante a governação do PSD, verificamos

que nunca houve actualizações acima da taxa da inflação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é a primeira conclusão que tiro. Ou

seja, o PSD quer que isso se produza agora e na minha

terra diz-se: «da bolsa do meu compadre uma rosca grande

ao meu enteado».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à quantificação, foi dito que,

com o produto da colecta, é necessário baixar o IRS, e isso

foi feito. A colecta de IRS representa no máximo, pelas

contas feitas depois das últimas alterações, 10 milhões de

contos, o fim do splitting representa 5,9 milhões de contos,

a dedução à colecta, tal como está estabelecida, 4,8 mi-

lhões de contos, a dedução específica dos trabalhadores

6,4 milhões de contos, os escalões actualizados diferen-

cialmente representam 3,4 milhões de contos, o que totali-

za 20,5 milhões de contos, o dobro do produto da colecta

em IRS.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Antes de dar-lhe a palavra para

esse efeito, gostava de fazer uma advertência aos Srs.

Deputados. Já recebi mais dois pedidos de interpelação à

Mesa e, há pouco, acabou de ser feita uma outra. Assim, se

as interpelações não forem feitas de acordo com o Regi-

mento, a Mesa reserva-se o direito de descontar o tempo

utilizado no dos respectivos grupos parlamentares.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

minha é uma verdadeira interpelação.

Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PP não concor-

da com a antecipação da votação dos artigos que foi pro-

posta pelo Sr. Deputado Vieira de Castro. Isto sem querer

antecipar qualquer tipo de debate sobre qualquer uma das

propostas que o nosso grupo parlamentar apresentou e que,

como se verá, representam uma diminuição sensível da

carga fiscal global, por uma razão. É que, relativamente ao

artigo que merece a preocupação do Sr. Deputado Vieira

de Castro, o PP tem uma proposta de alteração que, a ser

aprovada pela Câmara, como, aliás, esperamos, significa

que deixa de existir o imposto mínimo que vem proposto

pelo Governo na proposta de lei e, relativamente à «céle-

bre» colecta mínima, o que passa a existir é uma espécie de

pagamento por conta. Significa isto que as preocupações

35

de base do Sr. Deputado Vieira de Castro ficarão comple-

tamente anuladas. Assim, do nosso ponto de vista, não se

justifica a alteração da ordem das votações.

Acreditamos que a nossa proposta vai obter vencimen-

to e que, como tal, desaparecerá o imposto mínimo garan-

tido, contra o qual nos manifestámos no debate na genera-

lidade do Orçamento. Portanto, penso que, a ser assim,

poderemos satisfazer mais uma vez não apenas os eleitores

do PSD mas também o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa, só por si,

não pode alterar a ordem que está prevista no guião elabo-

rado. Perguntei à Câmara se havia consenso e como houve

pelo menos um partido que não concordou…

Torno a perguntar ao Partido Comunista e ao Partido

Socialista se concordam ou não com a alteração da ordem

das votações que foi proposta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, não

vimos nada que justifique essa alteração.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco,

para uma interpelação à Mesa, que espero que o seja mes-

mo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pedi a

palavra para, através de V. Ex.ª, informar a Câmara de que

vou entregar na Mesa um memorando — e solicito que

seja feita a distribuição por todos os grupos parlamentares

— que recorda ao Partido Socialista o seu comportamento

aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1995,

ocasião em que o Partido Socialista votou favoravelmente

499 propostas de alteração a esse Orçamento, as quais

agravavam o défice em 29,2 milhões de contos. Porque a

memória é curta, vou entregar o memorando a V. Ex.ª para

que possa ser distribuído.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado.

Igualmente para uma interpelação à Mesa, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, eu

quereria ter feito esta interpelação exactamente no termo

da intervenção do Sr. Deputado João Carlos da Silva.

Disse o Sr. Deputado que a proposta por nós apresen-

tada para actualização da dedução específica mais do que

absorvia a receita advinda da colecta mínima. Assim, peço

ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que faculte à Mesa

os cálculos que tem em seu poder relativos ao impacto

financeiro da actualização que propusemos e que V. Ex.ª,

Sr. Presidente, os faça distribuir por todas as bancadas.

Para além disto, Sr. Presidente, e para terminar, quero

dizer que, no tempo em que fomos Governo, fizemos as

actualizações que fizemos à dedução específica. O que

nunca fizemos foi criar uma absurda colecta mínima, mui-

to menos retroactiva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Para uma interpe-

lação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Que o seja mesmo, Sr. Deputado;

caso contrário, terei de descontar o tempo ao seu grupo

parlamentar.

Tem a palavra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Vieira de Castro solicitou que eu apresentas-

se os cálculos que fundamentaram a minha afirmação

relativamente ao valor da dedução específica.

Sr. Deputado, com toda a cordialidade e até grande es-

tima pessoal que nutro por si, quero dizer-lhe que se a

dedução específica for no valor de 504 contos — atenção,

porque o PSD apresenta a proposta de 510 contos; nunca

julguei que fossem tão longe e só tinha feito os cálculos

até 504 contos — significa 17,254 milhões de contos. Ora,

os senhores apresentam o valor de 510 contos. Assim,

sabendo-se que por cada 1000$ de aumento da dedução

específica o custo fiscal para o Orçamento é de cerca de 1

milhão de contos, 510 contos corresponderão a cerca de

23,254 milhões de contos.

Tenho todo o prazer em apresentar na Mesa estes cál-

culos que acabo de anunciar.

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, estamos a ser «rigorosamente vigia-

dos» nos nossos trabalhos — o que reforça a nossa respon-

sabilidade — por um grupo de 60 alunos da Universidade

Portucalense do Porto, um grupo de 50 alunos da Escola

Secundária de Pinhal Novo, um grupo de 12 alunos do

Curso de Gestão da Academia da Força Aérea, um grupo

de 120 alunos da Escola Primária n.º 3 da Várzea da Mari-

nha Grande, um grupo de 60 alunos da Escola Secundária

Josefa de Óbidos de Lisboa, um grupo de 60 alunos da

Escola Secundária da Falagueira da Amadora.

Saudemo-los com toda a cordialidade.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Já há pouco fiz a

apresentação concreta da proposta 2-C que estamos a dis-

cutir. No entanto, diria que todas as nossas propostas em

sede de IRS vão no sentido de tentar estabelecer algum

desagravamento fiscal, designadamente para os trabalha-

dores por conta de outrem mas não só, contrabalançando

essas propostas em termos de receita fiscal com o não

estarmos de acordo, por exemplo, com a redução do IRC

em dois pontos percentuais e propondo a eliminação de

vários benefícios fiscais quanto a nós injustificados e, mais

do que isso, fazendo propostas concretas para combater de

36

I SÉRIE — NÚMERO 17

tancialmente, neste caso, para pior, o Orçamento do Estado

pois fica eliminada a colecta mínima que o Governo pro-

pôs à Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

facto muita da evasão fiscal que existe neste momento.

Este é, pois, o quadro geral das nossas propostas.

Poderemos quantificar as nossas propostas, mas fá-lo-

emos apenas se houver seriedade de todos os quadrantes

para fazer essa quantificação. Digo desde já, em relação a

esta proposta 2-C, que o seu custo em termos fiscais é de

20 milhões de contos e já há pouco referi que é contraba-

lançada com a receita da colecta mínima.

A receita da colecta mínima, Sr. Secretário de Estado,

não é aquela que foi transmitida à Assembleia da Repúbli-

ca, ou seja, não é apenas no valor de 10 milhões de contos.

De facto, são 30 milhões de contos: 14 milhões de contos

provenientes do IRS e 16 milhões de contos provenientes

do IRC. Ora, o que está previsto no Orçamento do Estado

é que esta verba de 30 milhões de contos seja para a redu-

ção dos dois pontos percentuais em sede do IRC.

Por outro lado, há a questão dos «maravilhosos» bene-

fícios que advêm para os trabalhadores, para o povo portu-

guês que paga IRS, pelo facto de o 1.º escalão ter sido

actualizado em 4% e não em 2,5%, que é a taxa de inflação

prevista, e de o 2.º escalão ter sido actualizado em pouco

mais de 3%.

Perante isto — e já não é a primeira vez que o digo,

mas vou repetir —, pergunto qual é o benefício daí decor-

rente para os contribuintes portugueses. Rendimentos

mensais até 225 contos: poupança de 251$ por mês; ren-

dimentos mensais de 225 contos até 425 contos: poupança

mensal de 571$ por mês; rendimentos mensais superiores a

430 contos: poupança de 1000$ por mês. Isto não é pou-

pança, isto não é desagravamento fiscal,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Então é agravamen-

to?

O Orador: — … isto não é nada. Isto são sofismas,

isto é, pura e simplesmente, tentar «atirar poeira para os

olhos dos portugueses» porque, depois, querem dar 30

milhões de contos em IRC.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos, devo dizer que me pareceu interessante a intervenção

do Sr. Deputado Jorge Ferreira e, apesar de ele não estar

presente na Sala de momento, faço na mesma a observa-

ção.

Disse o Sr. Deputado que, quando discutirmos o artigo

referente à colecta mínima, verificaremos que não vai

haver imposto mínimo para ninguém mas apenas um pa-

gamento por conta.

Quando chegarmos a essa altura, iremos discutir as

propostas que estão presentes e, de facto, na proposta apre-

sentada pelo PP e que, aparentemente, tem a bênção do

Governo, há um ou dois números muito confusos que

convém esclarecer. É que se o Sr. Deputado Jorge Ferreira

disse a verdade — e não tenho razões para duvidar —,

então, é o Governo que está a mentir. Repito que se um

falou verdade, o outro mente porque, a ser como diz o Sr.

Deputado Jorge Ferreira, então, não há colecta mínima,

não há imposto mínimo.

Então, o «negócio» que foi feito entre o Sr. Primeiro-

Ministro e o Sr. Deputado Manuel Monteiro alterou subs-

Vieira de Castro, para uma intervenção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Durante toda a discussão do Orçamento do

Estado, o Governo referiu que a receita resultante da cria-

ção da colecta mínima seria para compensar uma eventual

redução da taxa de IRC em dois pontos percentuais. Desde

logo, nós dissemos que tal redução da taxa do IRC mais

não era do que uma mistificação, até porque, como bem se

sabe, só as empresas que têm lucro pagam IRC. Ora, as

empresas que estão em pior situação, as que careceriam de

ajuda não geram lucros, geram prejuízos e, assim, não vão

beneficiar desta descida da taxa de IRC.

Acresce ainda que a maior parte do IRC arrecadado

pelo Estado provém das empresas públicas. Ao diminuir a

taxa de IRC, o Estado recebe menos imposto mas, depois,

vai receber mais dividendos. Ou seja, em boa verdade,

para o Estado esta medida é perfeitamente neutra.

Relativamente à questão da colecta mínima e em corre-

lação com a actualização que propusemos para a dedução

específica, o Sr. Deputado João Carlos da Silva deu-me

razão no sentido de que os cálculos de V. Ex.ª, sendo mais

favoráveis do que aqueles a que se referiu o Sr. Deputado

Octávio Teixeira, nem mesmo assim absorvem o acrésci-

mo de receita resultante da criação da colecta mínima.

Perante isto, faço um último apelo. Estando provado

que quer a proposta do PCP quer a nossa própria proposta

não absorvem toda a receita resultante da criação da colec-

ta mínima, apelo a que possam ainda fazer uma pondera-

ção no sentido de aprovarem as nossas propostas, que, de

resto, são idênticas em termos de limite para a dedução

específica, no sentido de que, a criar-se a colecta mínima,

que é um mal fiscal,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … ao menos se reproduza nos rendi-

mentos dos trabalhadores por conta de outrem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, a

minha intervenção é muito curta e reduz-se a três notas, em

que as duas primeiras são dirigidas ao Sr. Deputado Vieira

de Castro.

A primeira nota é de informação: como o Sr. Deputado

Vieira de Castro já anda há muito tempo afastado das

questões fiscais, não sabe que as empresas que têm prejuí-

zos podem deduzi-los nos cinco anos seguintes. Portanto,

todo o seu raciocínio cai por base quando nos ataca por

não beneficiarmos as empresas que geram prejuízo, na

37

medida em que essas já têm um mecanismo próprio de

dedução nos exercícios dos anos seguintes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão da «comportabilida-

de» da receita da colecta mínima, e tendo presente as pro-

postas que fez, ela não é verdadeira! Isso já foi, aliás,

amplamente demonstrado. O meu camarada de bancada,

João Carlos da Silva, apenas se referiu à diferença de

receita que haveria em termos de deduções específicas, ou

seja, em relação à proposta 9-P. Obviamente que não fez

as contas para todas as outras propostas, nem o Sr. Depu-

tado pode exigir-lhe isso!

Por outro lado, a receita que V. Ex.ª considera em ter-

mos de colecta mínima é a receita global e não apenas a do

IRS. Portanto, o seu raciocínio está completamente trunca-

do.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Exactamente!

O Orador: — Peço-lhe, por isso, o favor de estar aten-

to às explicações dadas pelo Sr. Deputado João Carlos da

Silva e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

É que se estivesse atento, com certeza não teria proferido

essa intervenção.

Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero agradecer-lhe

o facto ter confirmado de forma solene aquilo que temos

dito, ou seja, que em sede de IRS, pelo menos em relação

aos titulares de rendimentos mais baixos, não haverá agra-

vamento fiscal para o ano de 1997.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Exacto!

O Orador: — E V. Ex.ª até demonstrou que há um li-

geiríssimo desagravamento fiscal.

Muito obrigado, Sr. Deputado Octávio Teixeira!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 2-C, apresentada pelo

PCP, de alteração ao n.º 1 do artigo 25.º do Código do

IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-

se-ão, por cada titular que os tenha auferido e até à concor-

rência do respectivo, 75% de doze vezes o salário mínimo

mais elevado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação da proposta 9-P, apresentada pelo

PSD, de alteração ao n.º 1 do artigo 25.º do Código do

IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei,.

Não havendo oradores inscritos, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-

se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 75% do seu

valor, com o limite de 510 000$.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão e vota-

ção da proposta 10-P, apresentada pelo PSD, de elimina-

ção da redacção da alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º do

Código do IRS.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. De-

putado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, pedia

a atenção dos demais grupos parlamentares para a seguinte

questão: depreendi agora que o Sr. Presidente iria seguir o

guião relativo à votação das propostas de alteração.

O Sr. Presidente: — Exacto.

O Orador: — Por exemplo, em relação ao artigo 29.º

da proposta de lei existem alterações a muitos artigos do

Código do IRS — aliás, acabámos de votar duas propostas

de alteração ao artigo 25.º. Ora, para não nos perdermos,

como as votações são diferenciadas e teremos, mais tarde,

de voltar a votar cada artigo que foi alterado no artigo 29.º

da proposta de lei, julgo que seria preferível votar agora a

redacção do artigo 25.º constante da proposta de lei.

Seria esse o método a seguir para todas as restantes al-

terações pois, caso contrário, teremos de voltar atrás para

votar, um por um, todos os artigos alterados.

O Sr. Presidente: — Qual é a opinião dos outros gru-

pos parlamentares: segue-se o guião das votações ou acei-

ta-se a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira?

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

como é óbvio, organizámos a nossa documentação de

acordo com o guião, mas estamos preparados para votar

seja de acordo com o guião, seja de acordo com o que a

Mesa indicar. Não nos opomos à proposta do Sr. Deputado

Octávio Teixeira, mas, se a Mesa entender continuar a

seguir o guião, também estamos de acordo.

O Sr. Presidente: — Como sabe, Sr. Deputado, só em

determinadas matérias a Mesa tem vontade própria; no

resto, tem de respeitar a vontade dos Srs. Deputados!

O Orador: — Sr. Presidente, existe um guião de vota-

ções organizado e não sei se a vantagem da proposta do Sr.

Deputado Octávio Teixeira justifica a modificação, mas se

os outros grupos parlamentares estiverem de acordo com

ela, nós não nos opomos a essa alteração. Trabalhamos em

qualquer destas «geometrias».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

38

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

a bancada do PSD concorda com a sugestão do Sr. Depu-

tado Octávio Teixeira, ou seja, parece evidente que, à

medida que vão sendo votadas as eventuais propostas de

alteração a algumas normas do Orçamento, também deve

ser votada a norma da proposta de lei do Orçamento, caso

não tenha sido alterada.

O Sr. Presidente: — O CDS-PP também manifestou

estar de acordo com a proposta do Sr. Deputado Octávio

Teixeira.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, a Mesa não apreendeu

rigorosamente a sua proposta formulada, pelo que lhe peço

um esclarecimento adicional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, para

melhor a explicitar, exemplificaria com o que acabámos de

votar. A propósito do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de

lei, discutimos duas propostas de alteração ao n.º 1 do

artigo 25.º do Código do IRS. Ora bem, estas duas propos-

tas de alteração foram rejeitadas, pelo que deveríamos

agora votar a alteração proposta pelo Governo ao n.º 1 do

artigo 25.º do Código do IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Do texto ori-

ginal!

O Orador: — Exacto!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa mentalizou-

se para seguir o guião e parece-me que, apesar de tudo,

essa ainda seria a forma mais simples de procedermos às

votações.

O Orador: — Sr. Presidente, não levanto problemas,

tratava-se apenas de uma sugestão.

De qualquer forma, recordo apenas que, de acordo com

o guião, depois da votação das propostas de alteração,

segue-se a votação do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de

lei.

Gostaria de deixar claro, pelo menos da parte do Grupo

Parlamentar do PCP e, certamente, de todos os outros, que

nenhum grupo parlamentar aceita votar o n.º 3 do artigo

29.º em bloco. Teremos de voltar, novamente, a votar

todas as alterações, uma por uma!

O Sr. Presidente: — De qualquer modo, penso que

complicamos o processo se não seguirmos o guião das

votações. Se não se importam, a Mesa mantém-se fiel ao

guião.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Peço desculpa,

mas solicitava ao Sr. Presidente que voltasse a repetir qual

foi o critério adoptado pela Mesa.

O Sr. Presidente: — O de continuar a seguir o guião

das votações, Sr. Deputado.

Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a

proposta 10-P, apresentada pelo PSD, de eliminação da

redacção da alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do

IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a proposta 669-C, apresenta-

da pelo PS, de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º

do Código do IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da

proposta de lei.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

queria apenas comunicar que o Grupo Parlamentar do PS

retira essa proposta.

O Sr. Presidente: — A proposta 669-C, apresentada

pelo PS, foi retirada.

Passamos à discussão e votação da proposta 31-P, apre-

sentada pelo PS, de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo

55.º do Código do IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da

proposta de lei.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PSD tinha

feito uma proposta no sentido de rejeitar a alteração à

alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do IRS, preci-

samente porque, como é do conhecimento geral, esta alte-

ração implica não só a retirada de abatimentos ao rendi-

mento líquido total em sede de IRS das chamadas segun-

das habitações como, inclusive, tem efeitos retroactivos,

uma vez que as segundas habitações, para as quais tenham

sido contraídos juros ou empréstimos para a sua constru-

ção, no pressuposto de que havia um abatimento em sede

de IRS, fica prejudicado.

A proposta que agora nos é presente — a proposta 31-P

—, para além de não resolver o problema colocado pelo

PSD, isto é, de retirar a isenção às segundas habitações,

também não resolve o problema da retroactividade.

Nesse sentido, o PSD não pode concordar não só com a

política que daqui decorre como também com a justiça e a

equidade fiscal de que esta proposta não vem imbuída.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, queria

apenas esclarecer uma dúvida que tem pairado neste He-

miciclo.

Segundo os números de que disponho, só em sede de

PIDDAC, o PSD votou favoravelmente 557 propostas,

sendo que, dessas propostas, 222 foram apresentadas pelo

PCP e 25 pelo Partido Ecologista «Os Verdes». As propos-

tas, sem contrapartida, apresentadas pelo PCP e por Os

Verdes ascendem a 31,778 milhões de contos, dos quais o

PSD, só em relação às propostas do PCP e de Os Verdes,

votou favoravelmente mais de 30 milhões de contos. Isto

excluindo as suas próprias propostas, cuja contrapartida,

como vimos em sessões anteriores, também é bastante

duvidosa.

39

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não fez uma in-

terpelação mas, apesar de tudo, como prestou um esclare-

cimento, não lhe será descontado tempo.

Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos,

podemos passar à votação da proposta 31-P, apresentada

pelo PS, de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º do

Código do IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala-

vra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

queria apenas confirmar se, de facto, não existem mais

inscrições para discutir esta proposta, porque o debate

acabou por não se realizar, aparentemente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não posso obrigar

as pessoas a levantar o braço, seria uma violência contra a

liberdade individual!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Portanto, não

há mais inscrições!

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Aliás, já o ti-

nha anunciado.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 31-P, apresen-

tada pelo PS, de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º

do Código do IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

e) Os seguintes encargos, relativos a imóveis situa-

dos em território português:

1 — Os juros e amortizações de dívidas contraí-

das com a aquisição, construção ou beneficia-

ção de imóveis para habitação própria e per-

manente ou arrendamento para habitação per-

manente do arrendatário, devidamente com-

provado, com excepção das amortizações

efectuadas para a mobilização dos saldos das

contas poupança-habitação;

2 — Prestações devidas em resultado de contra-

tos celebrados com cooperativas de habitação

ou no âmbito de regime de compras em grupo,

para a aquisição de imóveis destinados à habi-

tação própria e permanente ou arrendamento

para habitação permanente do arrendatário,

devidamente comprovado, na parte que respei-

tem a juros e amortizações das corresponden-

tes dívidas;

3 — Importâncias, líquidas de subsídios ou com-

participações oficiais, suportadas a título de

renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da

sua fracção autónoma para fins de habitação

permanente, quando referentes a contratos de

arrendamento celebrados a coberto do Regime

de Arrendamento Urbano, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro,

ou pagas a título de rendas por contrato de

locação financeira relativo a imóveis para

habitação própria e permanente, efectuadas ao

abrigo deste regime, na parte que não consti-

tuem amortização de capital, em qualquer

caso, desde que os imóveis se situem em terri-

tório português.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação da proposta 43-P, apresentada pelo

CDS-PP, de alteração ao n.º 2 do artigo 55.º do Código do

IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria

dar-vos conta da nossa proposta e da intenção que lhe está

subjacente, porque a consideramos relevante. No fundo, o

que se pretende é estender aos não casados, aos viúvos e

aos divorciados o regime de abatimento com despesas de

educação, desde que tenham dependentes a seu cargo em

idade escolar. Desta forma, pretendemos que sejam eleva-

dos os limites dos abatimentos com despesas de educação,

desde que esses dependentes não beneficiem de pensões

destinadas a cobrir aquelas finalidades.

Por outro lado, no caso de agregados familiares com

três ou mais dependentes, propõe-se o aumento do limite

dos 375 000$ para mais 20 000$ por cada dependente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Deputado, sobre esta

proposta, gostaria de chamar a atenção do Partido Popular

para o seguinte: da primeira leitura que fiz, até me pareceu

que ela significava uma evolução em relação a uma pro-

posta que o PSD apresentou. Por isso, quero apenas perce-

ber se o que nela está estipulado corresponde à minha

interpretação, ou seja, que o Partido Popular acaba de

retirar da majoração os elementos passivos, em termos de

pagamento de propinas.

Gostaria de saber se isto é ou não verdade, por uma

simples razão: é que se isto vier a acontecer, o que estamos

a dizer é que todos aqueles que são, neste momento, traba-

lhadores-estudantes, e que, antigamente, estavam abrangi-

dos por uma majoração no pagamento de propinas, deixam

de estar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O que pergunto é se este acordo foi mais

longe e já tem alguma coisa a ver com o acordo global

sobre propinas no ensino público, porque, provavelmente,

40

I SÉRIE — NÚMERO 17

estudantes, quando as despesas com educação dizem res-

peito a eles próprios e não a dependentes a seu cargo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Anteriormente, na proposta inicial do

Governo, mantinha-se uma majoração que agora, pura e

simplesmente, desaparece. Portanto, os trabalhadores-

estudantes que não têm dependentes não poderão ter qual-

quer majoração pela alínea a) e ver-se-ão reconduzidos à

possibilidade de abater os valores que constam do corpo

do n.º 2 do artigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

deixarão de existir propinas, ou se quer dizer uma coisa

ainda mais grave, no meu entender — mas vai explicar-me

—, que é um atentado às universidades privadas, que,

como sabemos, neste momento, são praticamente as únicas

a que a grande maioria dos trabalhadores-estudantes acaba

por ter acesso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergo-

nha!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Galvão

Lucas, foi-lhe pedida uma explicação e pode dá-la, sem

qualquer desconto no seu tempo.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Pedro Pinto, meu querido amigo,

respondo-lhe com muito gosto, mas parece-me que o se-

nhor, de facto, não está a ver todo o alcance da nossa pro-

posta. É que não tem rigorosamente nada a ver com isso!

Nós não mexemos nisso.

Vozes do PSD: — Mexem, mexem!

Vozes do CDS-PP: — Não mexemos, não! Não tem

nada a ver com isso!

O Orador: — Não é nada essa a nossa intenção, nem

subjectiva, nem objectiva. O que pretendemos é única e

exclusivamente aquilo que está expresso no articulado que

consta da nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que há um erro de

interpretação da parte da bancada do PSD, pois tanto quan-

to leio na proposta apresentada pelo PP as propinas estão

consideradas por somatório com as despesas da educação,

no n.º 2, alínea a). Façam as contas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, é evidente que não é nada

disso que cá está.

O que consta da lei actual, e que, de resto, constava da

proposta do Governo, é uma majoração que foi criada há

dois ou três anos, exactamente por causa das propinas.

Na alínea a), e isto estava também previsto na proposta

de lei apresentada pelo Governo a esta Assembleia, estabe-

lece-se que há lugar a uma majoração, desde que a dife-

rença resulte do pagamento de propinas pela inscrição

anual nos cursos de instituições do ensino superior. Ora,

toda esta previsão foi retirada na proposta do Partido

Popular, a qual apenas prevê a majoração, na alínea a),

para as despesas de educação com dependentes a cargo dos

sujeitos passivos.

O que está a ser suscitado pelo PSD, concretamente

pelo Deputado Pedro Pinto, é o caso dos trabalhadores-

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, julgo

que a questão que está colocada é uma questão séria, que

vale a pena ponderar e analisar, e o Governo deve explici-

tá-la. Pretende-se, de facto, impedir — e é o que está aqui

— que os trabalhadores-estudantes que não vivem como

dependentes da sua família não possam obter a majoração

para efeitos de pagamento de propinas? É o que está nesta

proposta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A minha dúvida é se é essa a intenção

do Governo e, por isso, vale a pena clarificar a questão.

Já agora, independentemente da nossa posição sobre o

assunto, gostaria de solicitar ao Governo que explicasse

também por que é que, nesta alteração, independentemente

de um juízo valorativo, repito, se altera uma regra que há

em todo o IRS e que é um desfasamento em termos de

limites de abatimentos entre casados e solteiros ou separa-

dos. Trata-se do único caso em que deixa de haver essa

alteração e, por isso, deve haver uma justificação que tam-

bém nos pode ser dada pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, a interpretação da proposta do Partido

Popular, na minha opinião, é clara.

A proposta de lei do Governo fazia depender a majora-

ção para 375 contos, ou seja, fazia depender o abatimento,

de 327 contos para 375 contos, de despesas com propinas.

A proposta do PP deixa de fazer depender essa majoração

das despesas com propinas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas fica só

para dependentes!

O Orador: — Portanto, a retirada das despesas com

propinas é uma benesse, porque essa majoração já não fica

dependente de que sejam despesas…

Vozes do PSD: — Não é isso que está em causa! Fin-

gem que não percebem!

41

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ao que chegámos!

É o Grupo Parlamentar do PS que explica as propostas do

PP!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

utilizando os seus poderes para condução do debate e em

face do manifesto desnorte, da parte dos proponentes,

relativamente a esta proposta, peço-lhe, caso seja possível,

que promova a suspensão da votação deste texto, pois

ficou claro que o pretendido pelos próprios não é aquilo

que consta da proposta. Caso contrário, corremos o risco

de estarmos a votar uma coisa que é grave e de que os

próprios, depois, se vão arrepender, embora o PSD esteja à

vontade, porque votará sempre contra, como é evidente.

De qualquer forma, parece-me que fica claro que os

proponentes não querem aquilo que inscreveram na pro-

posta e, por isso, não deveria ser submetida à votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não posso interpre-

tar como desnorte uma divergência de opinião sobre a

interpretação de um texto.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Presidente: — As declarações que foram feitas

constam da acta e, amanhã, serão um elemento contributi-

vo para uma correcta interpretação do texto. Não posso

fazer mais do que registar o seu desagrado, que, aliás, fica

também registado em acta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, não vou

muito mais longe do que foi o meu companheiro de banca-

da, mas parece-me, realmente, muito estranho… Às vezes,

parece que estamos noutra parte qualquer do mundo!…

O PP diz que tudo aquilo que eu disse não é verdade, e

não tenho razão nenhuma para acreditar que não é verdade,

o PS diz exactamente a mesma coisa, o PCP faz a mesma

interpretação que faço, o Governo ainda não se pronun-

ciou, mas talvez fosse bom que se pronunciasse sobre esta

matéria…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Já se pronunciou, já! O Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais já se pronunciou! Estava distraído!

O Orador: — É verdade! Peço imensa desculpa! Se

estava distraído, peço desculpa! Mas, se se pronunciou,

não entendi! Talvez a culpa seja minha!

Mas vou mais longe: o PSD, para que fique claro, está

na disposição de prescindir da sua proposta que iria ser

apreciada em seguida, se esta matéria ficar absolutamente

clarificada.

Portanto, se há aqui alguém que não está de boa fé, cer-

tamente, não é a bancada do PSD, é um conjunto de juris-

tas sentados à volta desta Mesa sobre uma matéria que era

clara no Código anterior e que, neste momento, está repro-

duzida de uma forma que leva o cidadão comum, de for-

mação económica, como eu, a chegar à conclusão de que

os trabalhadores-estudantes virão a ser penalizados, curio-

samente, pela mão do Partido Socialista, através de um

acordo que faz com o PP. Ora, como penso que isto não é

verdadeiro, gostaria que ficasse clarificado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a paixão!…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, confesso que não consigo perceber

esta polémica, a não ser como uma tentativa de criar con-

fusão sobre o que me parece claro, ou seja, sobre aquilo

que é proposto pelo Partido Popular.

Aquilo que constava da alínea a) do n.º 2 do artigo 55.º

era que as verbas eram elevadas para 188 000$ ou para

375 000$, desde que dependesse do pagamento de propi-

nas a inscrição anual nos cursos de ensino superior. Aquilo

que o Partido Popular propõe é que essa mesma verba de

375 000$ seja consagrada independentemente do paga-

mento ou não de propinas. Nós alargamos, não restringi-

mos!

Protestos do PSD.

Esta é a grande diferença! Nós alargamos, não restrin-

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas é só para

gimos!

dependentes!

Vozes do CDS-PP: — Não é!

O Orador: — Portanto, esta confusão que o Partido

Social Democrata está a gerar, naturalmente, deve-se à

falta de argumentos para contrariar aquele que é o funda-

mento e a substância da nossa proposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Leiam o que lá está!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, jul-

go que o PP está completamente equivocado sobre a sua

própria proposta e, portanto, nem o PP sabe explicá-la e,

pelos vistos, o Governo e o PS também não explicam a

proposta do PP.

Peço a atenção dos Srs. Deputados do PP para o se-

guinte: o que a proposta do PP estabelece é que os limites

referidos no n.º 2 são elevados para 375 contos, se estive-

rem em causa despesas de educação de dependentes a

cargo. Ora, hoje, um trabalhador-estudante, com 20 anos

de idade, que pague uma propina, tem uma majoração. Se

esse trabalhador-estudante é solteiro e não tem qualquer

42

I SÉRIE — NÚMERO 17

dependente a cargo, com esta redacção, deixa de ter essa

majoração. É isto que consta da proposta do PP ou não é?!

Vozes do PSD: — É evidente!

O Orador: — Se não é esta a vossa intenção, Srs. De-

putados do PP, então, alterem o texto da proposta!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como vêem,

qualquer das partes em confronto se reclama de clareza em

relação à sua própria interpretação. E se, por vezes, há

divergências de interpretação, com esta mesma reclamação

de clareza, em relação a leis já feitas, por que é que não

há-de haver em relação a leis que estão a ser feitas?!…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço desculpa. Permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero interpelar a Mesa no sentido de sugerir o adiamento

da votação desta proposta, para melhor…

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — A bancada do PSD está muito excitada!

Como estava a dizer, Sr. Presidente, quero sugerir o

adiamento da votação desta proposta, no sentido de apurar

com rigor o texto que propomos, de modo a que, chegado

o momento da votação, não exista qualquer dúvida sobre o

regime a consagrar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o adiamento será

por quanto tempo?

tos, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Cerca de 30 minu-

O Sr. Presidente: — Estão todos de acordo em que

assim se faça?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, esta proposta será vo-

tada posteriormente e peço que conversem no sentido da

clarificação da sua redacção, se for esse o caso.

Passamos à apreciação e votação da proposta 11-P,

apresentada pelo PSD, de aditamento de uma nova alínea

c) ao n.º 2 do artigo 55.º do Código do IRS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, penso que

a discussão anterior acabou por ser profícua e, portanto, no

seguimento do que disse anteriormente, ou seja, que esta-

mos na disposição de prescindir da nossa proposta, caso

fique absolutamente claro aquilo que pretendemos em

relação à proposta que acaba de ser discutida, quero solici-

tar que se suspenda a votação deste número até que o nú-

mero anterior fique absolutamente definido.

O Sr. Presidente: — Parece ter lógica e, por isso, se

ninguém se opuser, a suspensão abrange as duas propostas.

Pausa.

Passamos, então, à apreciação da proposta 12-P, tam-

bém apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 4 do artigo

55.º do Código do IRS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tenho pena de

que a Sr.ª Ministra da Saúde ou o Sr. Secretário de Estado

não estejam aqui presentes, pois, com certeza, seriam alia-

dos do PSD em relação a esta proposta que tem a ver com

os seguros de saúde.

Já não vale a pena recordar, apenas como base de ar-

gumento, aquilo que o Partido Socialista prometeu nos

contratos de legislatura, nos programas eleitorais e de

Governo, mas gostaríamos que fosse possível, neste Orça-

mento do Estado, dar um sinal claro e de incentivo a uma

área que poderá ter um papel muito importante na melhoria

da qualidade da saúde dos portugueses, isto é, a área dos

seguros de saúde.

Na nossa opinião, não se pode estar à espera de encon-

trar a reforma ideal do serviço nacional de saúde ou mes-

mo de qualquer decisão em relação à reforma fiscal para

reconhecer a importância que os seguros de saúde têm ou

deverão ter nesta área. É nesse sentido que vai a nossa

proposta, com muita prudência, pois reconhecemos que se

trata de um incentivo limitado.

Gostaria de terminar, recordando que todas as despesas

de saúde são dedutíveis à matéria colectável, sem qualquer

limite, e parece-nos que, incentivando os seguros de saúde,

o Estado, de alguma forma, poderá salvaguardar alguns

dos riscos de aumento dessa despesa. Além disso, os segu-

ros são feitos através das respectivas companhias, que

pagam os seus impostos, bem como os actos que são resul-

tantes da utilização desse seguro são sujeitos também a

impostos.

Portanto, fazemos um apelo a que o Partido Socialista e

o Partido Popular — e não sei se a Dr.ª Maria José

Nogueira Pinto, que também defende, com grande ardor, a

questão dos seguros de saúde — possam, em relação a esta

área, fazer uma clara melhoria no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo

PSD, de alteração ao n.º 4 do artigo 55.º do Código do

IRS, constante do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do

CDS-PP.

Era a seguinte:

4 — As importâncias despendidas pelos sujeitos passi-

vos a que se refere a alínea f) do n.º 1 são abatíveis nos

termos ali previstos e com os limites de 36 000$, tratando-

43

se de sujeitos passivos não casados ou separados judicial-

mente de pessoas e bens, ou 72 000$, tratando-se de sujei-

tos passivos casados e não separados judicialmente de

pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento, e

este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adian-

tamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí

mencionadas, sendo esses limites elevados, respectivamen-

te, para 100 000$ ou 200 000$, desde que a diferença

resulte do pagamento de prémio de seguros de saúde.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 670-C,

do PS, de alteração do n.º 5 do artigo 55.º do…

O Sr. Deputado António Galvão Lucas pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, nós tínhamos pedido o adiamento da votação da

proposta 43-P a propósito de uma questão de interpretação.

Penso que o problema fica resolvido se alterarmos a redac-

ção da alínea a) do n.º 2 do artigo 55.º do Código do IRS,

porque há aqui uma palavra que não devia ter sido incluí-

da. Assim, a redacção seria a seguinte: «Os limites referi-

dos no n.º 2 são elevados para 375 000$, independente-

mente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em

causa despesas de educação a cargo de sujeitos passivos e

desde que estes não beneficiem de pensão destinada a

cobrir aquelas finalidade;». Retira-se assim a expressão

«de dependentes», antes de «a cargo dos sujeitos passivos

(…)». Era esta a intenção. Penso que estão todos de acor-

do.

O Sr. Presidente: — Apesar de ficar registada a sua

intervenção, pedia-lhe o favor de alterar no original da

proposta e rubricar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

ainda bem que se pôde esclarecer este aspecto. O PSD,

conforme o que referiu anteriormente — e ficou reconhe-

cida a sua razão — e face à alteração que acabámos de

ouvir por parte do PP, retira a sua proposta, porque a do

PP passa a contemplar também o efeito múltiplo da nossa

proposta.

Porém, colocava ao Sr. Presidente a seguinte questão:

nós ainda íamos na alínea a) e há mais aspectos desta pro-

posta do PP a discutir. Portanto, eventualmente, para po-

dermos votar a proposta na sua totalidade faltará ainda

abordar alguns dos outros aspectos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só vamos votar a

proposta 43-P.

O Orador: — Exactamente, Sr. Presidente, mas da

proposta 43-P, do Partido Popular, consta também uma

nova redacção para o n.os 5 e 7.

O Sr. Presidente: — Lá chegaremos, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, só quero dizer que o Governo

gostaria de ponderar melhor a redacção agora sugerida

pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas. Penso que pode-

ríamos prosseguir os trabalhos antes de voltarmos a este

ponto, visto que nos pareceu que a redacção agora propos-

ta resolve mais do que o problema que anteriormente tinha

sido suscitado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah…!

O Orador: — Até ao limite do problema que tinha sido

suscitado, não temos dúvidas nesta redacção. Ir mais longe

do que isso, temos algumas dúvidas.

O Sr. Presidente: — Se estiverem de acordo, mantém-

se suspensa a votação da proposta 43-P até o Governo ter

sobre ela, na sua nova formulação, uma opinião exacta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, apenas

para dizer que a nossa proposta volta a estar suspensa…

O Sr. Presidente: — Claro! Estão as duas suspensas.

Vamos, pois, discutir e votar a proposta 670-C, apre-

sentada pelo PS, de alteração do n.º 5 do artigo 55.º do

Código do IRS, constante do artigo 29.º da proposta de lei.

Não havendo inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

5 — Os abatimentos referidos na alínea j) do n.º 1

serão considerados na parte em que não excedam 1% do

rendimento bruto das categorias A ou H do respectivo

titular, sendo acrescidos de 50%.

O Sr. Presidente: — A unanimidade ainda existe nesta

Câmara, o que é uma coisa bonita.

Vamos passar à apreciação da proposta 43-P, apresen-

tada pelo CDS-PP, de alteração dos n.os 5 e 7 do artigo 55.º

do Código do IRS.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

5 — Os abatimentos referidos na alínea i) do n.º 1 não

podem exceder 30 000$, tratando-se de sujeitos passivos

não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens

ou 60 000$, no caso de sujeitos passivos casados e não

separados judicialmente de pessoas e bens.

7 — Verificando-se fraccionamento de rendimentos

nos termos do artigo 63.º, os limites estabelecidos nos

números 2, 3 e 5 do presente artigo são considerados como

respeitando ao ano completo, determinando-se a parte

relativa a cada período pelo número de dias que nele se

contém.

44

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Presidente: — Vamos apreciar a proposta 3-C,

apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 71.º

do Código do IRS.

Estão todos esclarecidos sobre o sentido da proposta?

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, tal-

vez estejam todos esclarecidos, mas não ficará mal explici-

tá-la. Esta proposta pretende baixar um ponto percentual

no primeiro escalão do IRS, que depois se repercute, de

forma regressiva, em todos os escalões. Julgo que é uma

proposta que, a ser aprovada, significa, por parte de quem

a votar favoravelmente, que se pretende de facto vir a

desagravar a carga fiscal que incide, em sede de IRS, sobre

os trabalhadores e sobre a generalidade dos cidadãos que

estão sujeitos a IRS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 3-C, da iniciativa do PCP,

de alteração ao n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 71.º

Taxas gerais

1 — ……………………………………………………

Rendimento Colectável

(Contos)

Até 1050………………………….

De mais de 1050 até 2435………..

De mais de 2435 até 6150………..

Superior a 6150…………………..

Taxas

(Percentagem)

Normal (A)

Média (B)

14

25

35

40

14

20,2567

29,1626

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar a

proposta 32-P, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os 2

e 4 do artigo 74.º do Código do IRS.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

2 — ……………………………………………………

a) …………………………………………………

b) …………………………………………………

c) Os rendimentos do trabalho dependente e do tra-

balho independente, com excepção dos prove-

nientes da propriedade intelectual, auferidos por

não residentes em Portugal;

d) …………………………………………………

e) [Anterior alínea f)].

3 — ……………………………………………………

4 — ……………………………………………………

a) Os rendimentos de capitais referidos na alínea m)

do n.º 1 do artigo 6.º, auferidos por não residen-

tes em Portugal;

b) …………………………………………………

c) Os rendimentos provenientes da propriedade in-

telectual, auferidos por titulares não originários,

não residentes em Portugal.

5 — ……………………………………………………

6 — ……………………………………………………

7 — ……………………………………………………

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 42-P, apre-

sentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea d) do n.º 1 do

artigo 80.º do Código do IRS.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, esta proposta limita-se — e, na nossa opinião, é

bastante significativo — a que a dedução à colecta do IRS

passe a ser também extensiva aos ascendentes dependentes

do agregado familiar, que não sejam sujeitos passivos de

impostos, no montante de 19 000$ por ascendente.

Portanto, como disse, consideramos ser uma contribui-

ção importante para um problema social, relevante do

ponto de vista familiar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, a nossa bancada, para poder ponderar sobre esta

proposta do PP, precisa de saber se, por parte do Governo,

a máquina administrativa e fiscal está preparada para a

adopção desta medida. Caso não esteja, quando é que

pensa estar, para termos a noção de qual o impacto neste

Orçamento? Ou será que não vem, nunca, a ter hipótese de

ser aprovado no ano de 1997, já que não existe máquina

para tal?

Gostaria, pois, de saber, por parte do Governo, qual é,

em termos temporais, a posição sobre a adopção desta

medida e qual é a máquina que está preparada para a poder

adoptar.

O Sr. Presidente: — Tendo sido pedido um esclareci-

mento ao Governo, pergunto se algum dos seus membros

presentes quer prestar o esclarecimento solicitado.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, que pode prestar esclarecimentos, sem quebra do

tempo do Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, a máquina fiscal está preparada para isso,

não há problema de maior. O que exige é apenas o controle

da economia em comum — na prática, é isto que sucede —

, que pode ser feito por qualquer junta de freguesia — e

chega! Pode, ao mesmo tempo, implicar pequenas altera-

ções em declarações, mas isso é uma questão menor.

45

O Sr. Presidente: — Como não há mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 42-P, do CDS-PP, de

alteração à alínea d) do n.º 1 do artigo 80.º do Código do

IRS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

d) 19 000$ por ascendente que viva em economia

comum com o sujeito passivo e que não aufira

rendimento superior à pensão social mínima do

regime geral, não podendo cada ascendente ser

incluído em mais do que um agregado.

O Sr. Presidente: — Vamos apreciar a proposta 4-C,

apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3-A ao

artigo 29.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gos-

taria, muito rapidamente, de explicitar o que propomos. E

o que propomos é que os rendimentos recebidos a título de

pré-reforma sejam considerados como rendimentos da

categoria H, para efeitos de IRS, logicamente. Julgo que é

lógico, natural e justo!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

creio que esta proposta do PCP é substancialmente idêntica

à proposta 44-P, do Partido Popular, que ainda não foi

votada. Portanto, na minha opinião, deveriam ser votadas

em conjunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, de facto, ainda não foi votada, consta do guião bas-

tante mais à frente. De qualquer maneira, se considerassem

adequado, interviria agora para apresentar a nossa propos-

ta, que é exactamente no sentido de considerar como ren-

dimentos da categoria H os montantes das prestações de

pré-reformas estabelecidas de acordo com o Decreto-Lei

n.º 261/91, de 25 de Julho. O que, ao fim e ao cabo, signi-

fica colocar os pré-reformados na mesma situação dos

reformados no que diz respeito aos benefícios fiscais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

afinal, há uma diferença substancial entre as duas propos-

tas: a proposta 44-P é uma lei de autorização e a do PCP é

uma alteração ao Código do IRS. Portanto, são substan-

cialmente diferentes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira,

creio que há aqui uma confusão. Peço-lhe o favor de a

esclarecer, se puder.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, há uma

alteração de posição do PS, dizendo, primeiro, que é idên-

tica, e depois admitindo que há uma diferença substancial

— permito-me chamar a atenção da bancada do CDS-PP

para isto. Porque é que há uma diferença substancial, ex-

plicitada pelo Sr. Deputado do PS, depois de ter ouvido a

opinião do Governo? É porque a proposta do CDS-PP é

uma autorização legislativa para o Governo legislar ou

não, enquanto que a proposta do PCP impõe.

Se me permitem, chamo a atenção do Grupo Parlamen-

tar do CDS-PP para esta alteração substancial, o que isto

pode significar e significa em termos daquilo que o

Governo pretende, de facto, vir a cumprir ou não em rela-

ção à proposta que acordou convosco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Governo assume

o compromisso de levar a sério essa autorização legislativa

e de a utilizar. O que acontece é que a autorização legisla-

tiva implica alteração em alguns artigos, e, portanto, no

plano técnico tem de ser mais trabalhada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

parece-me que, quanto à proposta do CDS-PP, está escla-

recido que é uma autorização legislativa; quanto à proposta

do PCP, se bem entendo, é uma matéria para vigorar ape-

nas durante o ano de 1997, o que me deixa alguma perple-

xidade, uma vez que o PCP não altera o Código, introduz

isto apenas como número do artigo 29.º. Portanto, como

tal, terá apenas a vigência anual do Orçamento do Estado.

É esta a consequência do facto de não ser uma alteração ao

Código do IRS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira,

tem a palavra para esclarecer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, com-

preendo a dúvida do Sr. Deputado Luís Marques Guedes,

mas não se diz na proposta que isto é para vigorar apenas

durante um ano porque, a partir do momento em que isto

seja aprovado, os rendimentos pré-reformas passam a ser

considerados para IRS como pensões — claramente, na

categoria H. O problema técnico, esse, será resolvido de-

pois pelo Governo, isto é quais são os vários artigos em

que altera. O que o Governo não quer, é ficar obrigado a

isso, quer ficar com a possibilidade de fazer ou não fazer!

Essa é que é a questão que o Governo coloca.

O Sr. Presidente: — Creio que a matéria está esclare-

cida, pelo podemos passar à votação da proposta 4-C, do

PCP, de aditamento de um novo n.º 3-A ao artigo 29.º.

46

I SÉRIE — NÚMERO 17

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e do PCP, e a abstenção do

CDS-PP.

Era a seguinte:

3-A — Os rendimentos recebidos a título de pré-

reforma são considerados como rendimentos da categoria

H (pensões) para efeitos de cálculo do imposto a pagar.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta 51-P,

apresentada pelo CDS-PP, que altera alíneas do n.º 4 do

artigo 29.º. Começaremos pela parte que se refere à alínea

a).

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

neste n.º 4 do artigo 29.º, entramos no debate de uma série

de pedidos de autorização legislativa, relativamente a

alguns dos quais há manifesto incumprimento da Consti-

tuição no sentido de que, embora sendo definido o objecto,

em muitos dos casos não é definido nem o sentido nem a

extensão destas autorizações legislativas. É o caso mani-

festo desta alínea a), onde está definido o objecto mas nem

o sentido nem a extensão têm qualquer referência neste

pedido de autorização legislativa. Portanto, nesse sentido,

o PSD queria alertar para a manifesta inconstitucionalidade

que daqui decorre, neste como noutros pedidos de autori-

zação que citaremos adiante, e deixar desde já aqui expres-

so, na Câmara, que, na eventualidade de, contra o voto do

PSD, este tipo de autorizações legislativas inconstitucio-

nais poderem passar, o PSD pedirá a fiscalização sucessiva

da constitucionalidade destas normas ao Tribunal Consti-

tucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, creio que o sentido da proposta do CDS-PP

é precisamente o de densificar a autorização legislativa que

o Governo tinha pedido.

Em relação à alínea a), a questão é a seguinte: como

verificamos em relação aos rendimentos do trabalho por

conta de outrem, existe no Código do IRS uma disposição

de carácter geral, uma definição geral que, depois, é con-

cretizada nas diversas alíneas. Não existe o mesmo em

relação à tributação dos rendimentos de capital e isso, em

tempos não muito remotos, provocou um problema sério

— toda a gente se lembra da célebre questão da «lavagem»

dos cupões que ocorreu há uns anos.

Portanto, a Comissão de Desenvolvimento da Reforma

Fiscal fez uma proposta no sentido de se clarificar que o

Código do IRS tem essa lacuna, que é bastante importante,

para se poder resolver a situação através de uma definição

de tipo geral que, obviamente, não está ainda encontrada

— vamos encontrá-la mas, a qualquer momento, poderá

ser objecto de pedido de ratificação.

Quanto às outras alíneas, creio que a proposta do CDS-

PP resolve completamente os problemas de densificação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria

apenas confirmar o que acabou de ser dito.

Quando o que se pretende, com esta densificação, é en-

contrar uma definição concreta, geral, dos rendimentos que

não têm aqui esse conceito estabelecido, só depois de en-

contrar essa definição é que poderemos verificar se ela

corresponde ou não e, pela via da ratificação, se alguém a

pedir aqui, veremos se essa concretização é a mais ade-

quada ou não.

Queria, no entanto, chamar a atenção para um outro

aspecto que é muito importante: na nossa proposta, preten-

demos que esse novo conceito geral e a necessidade de o

criar, que ninguém contesta, não tenha efeitos retroactivos,

porque isso é que poderia pôr em causa a segurança dos

cidadãos, a segurança relativamente ao sistema jurídico.

Esse é um efeito benéfico que a nossa proposta tem e que é

evidente, que é não atribuir a este conceito geral retroacti-

vidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, que-

ria pedir um esclarecimento ao Governo, designadamente

ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado disse que esta proposta do

CDS-PP densifica a proposta do Governo, pelo que lhe

coloco a seguinte questão: em relação à alínea c)…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa não está

em discussão! É só a alínea a).

O Orador: — Nesse caso, peço desculpa, não me tinha

apercebido de que agora estávamos a discutir alínea por

alínea!

O Sr. Presidente: — É o que está no guião dos nossos

trabalhos.

Dado que não há mais intervenções, vamos proceder à

votação da alínea a) do n.º 4 constante da proposta 51-P,

apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção

do PCP.

É a seguinte:

a) Proceder à reformulação das normas de incidên-

cia da categoria E do IRS, com vista à definição,

sem efeitos retroactivos, de um conceito geral de

rendimento de aplicação de capitais;

O Sr. Presidente: — Não há lugar à votação desta

mesma alínea do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei

dado que foi aprovada a sua alteração.

Vamos, de seguida, discutir e votar a alínea b) do n.º 4

do artigo 29.º da proposta de lei, para a qual não foi apre-

sentada qualquer proposta de alteração.

47

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, que-

ria apenas esclarecer o seguinte: há pouco, não se votavam

os textos do Governo em relação aos quais não havia pro-

postas de alteração ou que eram rejeitados. Agora, passam

a votar-se?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando se trata de

uma proposta de substituição, sim. Nessa altura, não há

lugar a votação. Se fosse uma proposta de alteração…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas, Sr. Presidente,

o que temos aqui é uma proposta de alteração às alíneas

que são indicadas. Para a alínea b) não há qualquer altera-

ção.

O Sr. Presidente: — Exacto, não há alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, a menos que

tenhamos mudado de critério, não votamos a alínea b); se

mudámos de critério, nesse caso votamo-la.

O Sr. Presidente: — Tem razão, não é preciso votar a

alínea b).

Passamos então à alínea c) constante da mesma propos-

ta de alteração apresentada pelo CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, no

seguimento do que tive oportunidade de referir relativa-

mente à alínea a), também neste caso se trata de propor

que se proceda à reformulação das normas de incidência

da categoria I do IRS. Como sabem, a categoria I de ren-

dimentos é uma categoria residual de rendimentos e neces-

sitava de uma tipificação dos rendimentos a incluir nesta

lei do Orçamento do Estado. É o que pretendemos com a

nossa proposta, bem como ter um conceito mais rigoroso

de acréscimo patrimonial, que não está previsto nas outras

categorias de rendimentos — seguimos aqui, de perto, a

proposta do Livro Branco da Comissão de Acompanha-

mento da Reforma Fiscal, presidida pelo Dr. Silva Lopes.

É este o sentido da nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é

aqui que se enquadra o pedido de esclarecimento que ini-

ciei há momentos, ou ao CDS-PP, na qualidade de propo-

nente, ou ao Governo, face à declaração que o Sr. Secretá-

rio de Estado fez há pouco, dizendo que isto era uma den-

sificação. É que a passagem da proposta do Governo para

a proposta do CDS-PP faz cair esta significativa, para nós,

expressão: «ou outros ganhos ou rendimentos». Se esta

expressão desaparece, isto não é densificação, é elimina-

ção. Tal é a questão que se coloca em relação à proposta

do CDS-PP e em relação à proposta do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, se es-

tamos a falar de concretização e de tipificação rigorosa

destes conceitos, eliminar expressões como «outros ga-

nhos» é, de facto, um ganho relativamente à tipificação

existente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pode ser um ganho,

mas não sei para quem!

O Sr. Presidente: — Dado que não há pedidos de pa-

lavra, vamos proceder à votação da proposta 51-P, apre-

sentada pelo CDS-PP, na parte que se refere à alínea c) do

n.º 4 do artigo 29.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, e a abstenção

do PSD.

É a seguinte:

c) Proceder à reformulação das normas de incidên-

cia da categoria I do IRS, com vista à inclusão

nesta categoria das indemnizações não previstas

nas outras categorias e associadas a uma obriga-

ção de fazer, não fazer ou permitir, excluindo-se

apenas de tributação as indemnizações por danos

emergentes e determinando-se a inclusão dos in-

crementos patrimoniais líquidos verificados no

exercício da actividade, desde que não abrangi-

dos pelas restantes categorias de rendimentos

nem pela definição negativa constante do artigo

13.º do Código do IRS ou não sujeitos a imposto

sobre as sucessões e doações;

O Sr. Presidente: — Estamos, pois, todos de acordo

em que não temos de votar a alínea d) do n.º 4 do artigo

29.º, para o qual não foi apresentada qualquer proposta de

alteração, ficando como está.

Vamos passar à parte da proposta 51-P, do CDS-PP, de

alteração da alínea e) do n.º 4 do artigo 29.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, conti-

nuamos ainda no quadro das nossas propostas de densifi-

cação das autorizações legislativas propostas e nesta parti-

cular, relativa à alínea e), o que o Partido Popular propõe à

Assembleia da República é transformar aquilo que são os

abatimentos ao rendimento líquido em despesas de saúde e

outras do mesmo género, em deduções à colecta. Qual é o

objectivo? É o de tornar claramente mais justo o sistema

fiscal, designadamente impedindo que se continuassem a

beneficiar os contribuintes de mais altos rendimentos em

desfavor daqueles que têm rendimentos mais baixos, mas

com dois critérios: por um lado, impedir o agravamento da

carga fiscal e, por outro, ter um critério seguro para o fa-

zer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, voltando atrás,

temos mesmo que votar a alínea c) do n.º 4 do artigo 29.º

da proposta de lei. Oxalá não tenhamos deixado por votar

alguma proposta. Peço ao Governo que também controle.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

48

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, na

proposta 51-P já votámos a nova redacção para a alínea c)

do n.º 4 do artigo 29.º, por isso não temos de votar a pro-

posta base do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, nós vamos procurando controlar,

mas neste caso tendo a concordar com o Sr. Deputado

Duarte Pacheco e a discordar da Mesa.

No entanto, digo mais: começo a estar de acordo com o

Sr. Deputado Octávio Teixeira quanto ao método. Se nuns

casos votamos e noutros não, aí, de facto, também não

consigo controlar.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa

recebe o guião 5 ou 10 minutos antes da votação e não tem

a menor hipótese de fazer o controle para ver se o guião

está correcto ou não. Se não estiver — tem estado, feliz-

mente, e quero felicitar os serviços de apoio à Mesa por

esse facto —, a responsabilidade não é da Mesa pois não

temos a mínima possibilidade de fazer um controle que

devia ter sido feito num outro tempo e num outro lugar.

Se não se importam, continuaríamos, pois, com este

método.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, também gostaria que as minhas

palavras não fossem interpretadas como qualquer crítica ao

funcionamento dos serviços que, naturalmente, tiveram

muita dificuldade em elaborar o guião no curto prazo de

tempo que lhes foi possível, tendo em conta a hora a que

as propostas foram entrando. O problema não é esse, é que

o guião parte do pressuposto de que se votam primeiro as

alterações e depois teremos de votar o articulado proposto

pelo Governo.

Neste caso concreto da alínea c) o problema, no meu

entender, nem sequer se coloca visto que a alteração pro-

posta pelo PP, e aprovada, substitui a proposta do Governo

que, por natureza, foi eliminada.

Sr. Presidente, esta é a minha interpretação.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, ninguém

interpretou as suas palavras como crítica a quem quer que

fosse, e se tivesse criticado tinha todo o direito de o fazer.

Srs. Deputados, temos de votar a alínea d) do n.º 4 do

artigo 29.º, em relação à qual não foi apresentada qualquer

proposta de alteração.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, está furioso. Diga por-

quê.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, não

estou furioso, mas já começo a ficar cansado.

O Sr. Presidente: — Estamos todos, Sr. Deputado.

O Orador: — A questão é que o critério que a Mesa

resolveu seguir, bem ou mal, não quero discuti-lo, é o de

votar primeiro as propostas de alteração e só depois é que

vêm as propostas do Governo. Ora bem, quando o Sr.

Presidente quer agora votar a alínea d) — já há pouco

queria votar a alínea b) — está a alterar o critério porque

essa alínea não é alterada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o critério da Mesa

é sempre o mesmo, o de seguir o guião. Não tenho outra

possibilidade porque não posso estar a fazer o controlo.

O Orador: — Sr. Presidente, o guião é um guião e não

pode condicionar a actuação da Assembleia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando um guião é

entregue à Mesa 5 ou 10 minutos antes, esta não tem a

mínima possibilidade de controlar a realidade substantiva

que está por detrás dele.

O Orador: — Sr. Presidente, tal como os outros gru-

pos parlamentares e o Governo já tentaram, estou a escla-

recer a Mesa, mas a Mesa está agarrada ao guião, e porque

estará lá a alínea d) quer votá-la. Mas não o deve fazer

porque se não temos que voltar ao início para fazer tudo

igual.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o guião indica a

votação da alínea d) do n.º 4 do artigo 29.º. Temos estado a

votar todos os números em relação aos quais não há altera-

ção, portanto se há alteração de critério não é com certeza

da Mesa.

E o que é que se perde em repetirmos uma votação? É

melhor do que deixar de fazer uma votação que é necessá-

ria.

Desculpe, Sr. Deputado, mas vou seguir o guião até ao

fim, a menos que haja uma votação que me proíba isso.

Srs. Deputados, vamos, pois, votar a alínea d) do n.º 4

do artigo 29.º para a qual não foi apresentada qualquer

proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

d) Prever, para efeitos de IRS, quando nas catego-

rias B, C, ou D tenham sido incluídos rendimen-

tos obtidos no estrangeiro, o crédito de imposto

por dupla tributação internacional em termos

similares aos estabelecidos no artigo 73.º do

Código do IRC;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à alte-

ração da alínea e) do n.º 4 do artigo 29.º, também constante

da proposta 51-P.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta alínea e)

é uma autorização legislativa que, ao contrário de outras

que já aqui votámos hoje, não é para alterar um aspecto

pontual do sistema fiscal. Como o próprio texto apresenta-

do pelo Governo, e nesse aspecto mantido explicitamente

pelo Partido Popular, é a reformulação do quadro de tribu-

49

tação do IRS. Ora, tratando-se de uma reformulação do

quadro de tributação, obviamente é um aspecto estruturan-

te do próprio sistema fiscal e, sendo assim, é evidente que

este pedido de autorização legislativa é totalmente desgar-

rado e, de resto, ao arrepio daquilo que foi anunciado pelo

Partido Popular como sendo o acordo político que cele-

brou com o Governo.

E passo a citar: «O Partido Popular anunciou ao país

que tinha acordado com o Governo o comprometimento

de, durante o ano de 1997, apresentar um pedido de autori-

zação legislativa a esta Assembleia sobre as linhas gerais

de reestruturação do sistema fiscal relativamente a impos-

tos sobre o rendimento, o consumo, a redefinição de incen-

tivos fiscais, a revisão do Código de Processo Tributário e

do RGIFNA, bem como a reforma da tributação do patri-

mónio».

Sendo evidente para todos nós que a reformulação do

quadro de tributação em IRS é uma medida estruturante do

sistema fiscal, das duas, uma: ou o anúncio que foi feito

pelo Partido Popular não corresponde à verdade do acordo

político que foi feito com o Governo ou esta medida é

perfeitamente desgarrada, é perfeitamente retirada do con-

texto da reformulação global e das linhas mestras que têm

previamente de ser avalizadas por esta Assembleia da

República sobre a reestruturação do sistema fiscal e nesse

sentido o Partido Social Democrata não pode dar a con-

cordância a este pedido de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe que não use

daquilo que me pareceu ser uma habilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Eu li.

O Orador: — Leu, mas sabe ler e sabe compreender o

que lê.

Quando se diz «proceder à reformulação do quadro de

tributação em IRS», depois particulariza-se, no caso desta

autorização legislativa e nesta proposta de densificação, de

que é que estamos falando. Ou seja, falamos em transfor-

mar os abatimentos ao rendimento líquido em deduções à

colecta…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E isso não é

estruturante?

O Orador: — É estruturante, mas não tem nada a ver

com a proposta que fizemos e que o senhor referiu, relativa

à autorização legislativa para o ano de 1997, que tem a ver

com a reforma do sistema fiscal no seu conjunto. Nós

consideramos que esta matéria deve ser desde já prevista e

revista tendo em vista introduzir um sinal de justiça nesta

matéria e conseguindo, ao mesmo tempo, que ela não se

traduza em aumento da carga fiscal para os titulares dos

rendimentos que têm beneficiado com este regime actual

mais do que aqueles que têm rendimentos mais baixos.

Foi isso que se pretendeu dizer, e se V. Ex.ª entender

que não deve apoiar este benefício e esta proposta de auto-

rização legislativa fará o favor de votar contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pode ter a cer-

teza.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

alteração à alínea e) do n.º 4 do artigo 29.º, constante da

proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.

É a seguinte:

e) Proceder à reformulação do quadro da tributação

em IRS, transformando, total ou parcialmente, os

abatimentos a que se refere o artigo 55.º do

Código do IRS e outras deduções ao rendimento,

previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou

em diplomas próprios, em deduções à colecta,

através do apuramento dos custos fiscais actuais

dos abatimentos em vigor em relação a cada um

dos escalões, calculando-se a taxa média efectiva

a aplicar ao valor do abatimento actual, de forma

a determinar o montante que será dedutível à

colecta, tendo em conta, dentro dos limites a de-

finir, as despesas com aconselhamento jurídico e

patrocínio judiciário e não agravando a carga fis-

cal;

O Sr. Presidente: — Sendo assim, não temos que votar

a alínea e) do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei com a

alteração aprovada uma vez que já foi aprovada a altera-

ção.

Para as alíneas f), g) e h) do n.º 4 foi apresentada, pelo

PS, a proposta 30-P.

No entanto, a meu ver, temos que fazer uma votação

que ficou em falso no meio desta confusão que se estabe-

leceu. A Mesa pede desculpa por não ter sido tão rigorosa

na fiscalização das votações feitas quanto devia, mas não

se procedeu à votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 29.º,

pelo que a iremos fazer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

quero fazer uma pergunta ao Governo: quando nesta auto-

rização legislativa pede, de uma forma vaga, o alargamen-

to aos rendimentos derivados da constituição temporária de

direitos reais menores de natureza vitalícia, a que direitos

reais se refere? Pode ser, por exemplo, o usufruto? Quanto

a nós, é preciso que isso fique esclarecido nestas alterações

legislativas, que são perfeitamente vagas e sem sentido

nem extensão. Para que não fiquem dúvidas era bom que o

Governo esclarecesse.

O Sr. Presidente: — Alguém, da parte do Governo,

quer prestar os esclarecimentos solicitados?

Pausa.

50

I SÉRIE — NÚMERO 17

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, como a sua confusão, felizmente,

não corresponde à realidade, deu-se o azar de, nos 3 minu-

tos em que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

vai estar ausente da Sala, ter sido colocada a questão a que

ele, naturalmente, responderá quando voltar e se o Sr.

Deputado Luís Marques Guedes tiver a amabilidade de a

recolocar.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, deixar em suspen-

so a alínea b) e passamos à discussão e votação das pro-

postas de alteração apresentadas para as alíneas f), g) e h)

do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei, nomeadamente

da proposta 30-P, do PS, de alteração a essas mesmas

alíneas.

Em minha opinião, poderíamos discutir conjuntamente

as propostas 30-P e 5-C, esta do PCP, uma vez que a se-

gunda incide sobre uma das alíneas abrangidas pela pri-

meira, e votá-las em separado.

Portanto, estão em discussão, em conjunto, a proposta

30-P, do PS, de alteração às alíneas f), g) e h) do n.º 4 do

artigo 29.º, e a proposta 5-C, do PCP, de alteração à alínea

h) do mesmo n.º 4.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

quero apenas perguntar ao PS se, na sua proposta, na nova

redacção que dá à alínea f), na segunda linha, quando diz

«para efeitos de IRS do ano em que são aplicáveis», não se

trata de uma gralha e se não quer dizer «do ano em que são

englobados».

O Sr. Presidente: — Há algum Deputado do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista que queira usar da pala-

vra, para prestar os esclarecimentos solicitados?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Peço só um minu-

to, porque tenho de confirmar nos elementos de base se

houve alguma gralha.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

queremos agradecer a colaboração do Grupo Parlamentar

do PSD.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, trata-se, de facto,

de uma gralha. Por uma vez, estamos de acordo.

O Sr. Presidente: — E em que sentido é corrigida, Sr.

Deputado? Gostaria que explicitassem em que sentido é

corrigida a gralha, para ficar registada a correcção.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, na

segunda linha da alínea f), onde se lê «são aplicáveis»,

deve ler-se «são englobados».

O Sr. Presidente: — Fica registada a correcção, para

que os serviços a tomem em conta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a

nossa proposta é bastante mais completa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É diferente!

O Orador: — Por um lado, é diferente, como diz o Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, pelo seguinte: nós pro-

pomos, e creio que isso é normal, aliás, consta também das

propostas do chamado «grupo Silva Lopes», que os juros

dos suprimentos sejam englobados em IRS. Mas depois há

a outra questão em que há alguma diferença, que se refere

aos juros de suprimentos que não excedam o limite da

aplicação da taxa LISBOR a 12 meses.

O que vem na proposta do PP é substancialmente dife-

rente, do meu ponto de vista, pelo que lhe solicito uma

explicação. Refere-se à fixação, em caso de estipulação de

juros, da taxa LISBOR a 12 meses como taxa de referên-

cia. Isto é, admite-se que haja suprimentos sem estipulação

de taxa de juros? É isto que está previsto?

A segunda questão relativa à sua proposta é esta: como

já tive oportunidade de referir ao Governo, isto é uma

cadeira a que falta um pé. Se se limita em termos de não

tributação e se passa a tributar a partir de determinada taxa

de juro, não se dizendo nada para as empresas, estas po-

dem continuar a pagar juros mais elevados e continuam a

considerar isto como custo. Deveria haver aqui uma lógica

sistémica: acima da taxa LISBOR a 12 meses é tributado

em IRS e não é considerado como custo em IRC. Só assim

terá lógica.

De qualquer modo, fica o pedido de esclarecimento ao

PP, sobre esta questão da expressão «em caso de estipula-

ção de juro».

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Deputado,

essa proposta é do PS!

O Orador: — Peço desculpa. Foi sem intenção.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu um escla-

recimento ao CDS-PP, não sei se alguém o quer prestar.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, a

proposta é do Partido Socialista e o Sr. Deputado Octávio

Teixeira dirigiu-se ao PP.

O Sr. Presidente: — É verdade! Faça o favor de conti-

nuar.

O Orador: — Foi por isso que pedi a palavra, para dar

o esclarecimento.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, a proposta do Partido

Socialista inclui a frase «fixando-se, em caso de estipula-

ção de juros, (…)» para evitar — não era essa a intenção

da proposta inicial — que a administração fiscal presumis-

se a existência de juros em contratos onde que não houves-

se estipulação de juros. Há situações, na vida real, de

51

financiamento por parte do accionista à empresa, em con-

trato de suprimento, em que não há estipulação de juros,

sendo o dinheiro introduzido na empresa a título gratuito.

A partir do momento — e já houve no passado, no

tempo da contribuição industrial e do imposto de capitais,

situações de presunção de juros — em que o nosso sistema

fiscal evoluiu para a tributação do rendimento real, não é

admissível a presunção de rendimentos. A frase «em caso

de estipulação de juros» tem como finalidade esclarecer

que a taxa LISBOR será a taxa de referência apenas quan-

do existem juros. E porquê? Porque, uma vez que se está a

dar uma taxa liberatória, se os juros forem superiores à

taxa LISBOR e esta for utilizada como taxa de referência,

isto significa que ela funciona precisamente como uma

limitação à taxa liberatória. Não é preciso dizê-lo especifi-

camente, porque, quando a administração fiscal diz que a

taxa de referência para os contratos para efeitos fiscais é a

taxa LISBOR, a liberdade contratual pode permitir fixar

uma taxa inferior ou superior, no entanto, a consideração

como custo para a empresa e como proveito para o sócio,

ou seja, para quem recebe o rendimento, será sempre em

função da taxa LISBOR. Ou seja, sempre que houver juros

acima da taxa LISBOR, eles não serão aceites como custo

para a empresa nem serão aceites à taxa liberatória. Esta é

a interpretação correcta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interrompê-

lo?

O Orador: — O Sr. Deputado pode fazer uma inter-

venção, pois creio que o esclarecimento está dado e esta-

mos todos em apuros de tempo.

O Sr. Presidente: — Não há mais pedidos de palavra,

pelo que estão discutidas as propostas 30-P e 5-C. Vamos

votar a proposta 30-P, apresentada pelo PS, de alteração às

alíneas f), g) e h) do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, pro-

ponho que se faça a votação alínea a alínea.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alteração à

alínea f) constante da proposta 30-P, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

f) Permitir a dedução ao rendimento líquido total,

para efeitos de IRS do ano em que são engloba-

dos, por um período de cinco anos, de 10% dos

montantes aplicados na aquisição ou construção

de imóveis destinados exclusivamente à habita-

ção própria e permanente do investidor ou para

efectivo e comprovado arrendamento para habi-

tação permanente do arrendatário, enquanto este

se mantiver, com limite de 305 000$, nos casos

em que o sujeito passivo não tiver recorrido ao

crédito e o valor da renda não exceda anualmente

8% do capital investido;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alteração à alínea

g) do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei constante da

mesma proposta 30-P.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

g) Permitir a dedução do rendimento líquido total,

para efeitos de IRS do ano em que são engloba-

dos, por um período de cinco anos, das impor-

tâncias recebidas a título de renda por contratos

de arrendamento para habitação permanente do

arrendatário, devidamente comprovados, sempre

que, em cada caso, o valor da renda fixada seja

igual ou inferior ao valor da renda condicionada,

fixado anualmente pelas entidades competentes,

até ao limite global de 500 contos por ano e

agregado;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alteração à alínea

h) do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei incluída na

proposta 30-P.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

h) Prever, durante um período de três anos, a tribu-

tação dos juros de suprimentos, a uma taxa libe-

ratória de 20%, com opção pelo englobamento,

fixando-se, em caso de estipulação de juros,

como taxa de referência para os juros a taxa

LISBOR a 12 meses do dia da constituição dos

suprimentos, com aplicação diária equivalente ao

período do contrato.

O Sr. Presidente: — Suponho que está prejudicada a

proposta do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não está, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 5-

C, do PCP, de alteração à alínea h) do n.º 4 do artigo 29.º

da proposta de lei, uma vez que não se trata de propostas

coincidentes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

h) Tributar os juros de suprimentos vencidos a par-

tir de 1 de Janeiro de 1997 nos seguintes termos:

52

I SÉRIE — NÚMERO 17

1 — Os juros de suprimentos serão obrigatoria-

mente englobados para efeitos de IRS;

2 — Os juros de suprimentos que excedam o

resultante da aplicação da taxa LISBOR a 12

meses, com aplicação diária equivalente ao

período do contrato, serão tributados na pes-

soa do sócio credor como se de efectivos

lucros recebidos se tratasse;

3 — Os juros excedentes referidos no número

anterior não serão dedutíveis para efeitos de

apuramento do lucro tributável da sociedade

devedora.

O Sr. Presidente: — Vamos agora discutir e votar a

proposta 44-P, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, quero voltar a intervir sobre esta proposta, porque,

há pouco, tive uma intervenção, como costumo ter, no

sentido construtivo…

O Sr. Presidente: — Qual proposta, Sr. Deputado?

O Orador: — A proposta 44-P.

Quando pretendi dizer que o objectivo era exactamente

o mesmo, disse-o e mantenho-o. Formalmente é diferente,

mas não nos iludamos. Creio que está na altura de acabar-

mos com este tipo de tentativa de nos encurralarem quanto

a aspectos meramente formais. Aliás, não tenho qualquer

problema em reconhecer ao Sr. Deputado Octávio Teixei-

ra, e a quase todos os Srs. Deputados desta Casa, conheci-

mentos profundos sobre esta matéria.

No entanto, tal não impede que aquilo que eu disse seja

completamente exacto. Uma autorização legislativa produz

os mesmos efeitos que produziria a proposta que os senho-

res fizeram, se tivesse sido aprovada. Como se refere a

rendimentos de 1997, ela será aplicada em 1998. E apre-

sentamos esta proposta no pressuposto de que o Governo

legislará nesse sentido durante o exercício de 1997, o que

supõe que os rendimentos percebidos em 1997 serão trata-

dos em 1998 da mesma forma que o seriam pela proposta

de V. Ex.ª.

É esse o meu entendimento e mantenho-o. Trata-se de

uma proposta de autorização legislativa e entendo que o

Governo vai legislar nesse sentido em 1997, pelo que, em

consequência, isso terá efeitos sobre os rendimentos per-

cebidos em 1997.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 44-P, apresentada pelo

CDS-PP, de aditamento de uma alínea i) ao n.º 4 do artigo

29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

i) Considerar como rendimentos da categoria H os

montantes de prestações de pré-reformas estabe-

lecidas de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91,

de 25 de Julho;

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 4 do ar-

tigo 29.º da proposta de lei com as alterações entretanto

aprovadas.

Pausa.

Srs. Deputados, lembra-me o Sr. Secretário — e com

razão — que não discutimos nem votámos a alínea b) deste

n.º 4 porque ficámos à espera do Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E deixámos os ou-

tros!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, do n.º

4 resta única e exclusivamente a alínea b). Votamos essa

alínea, mas não é necessário, depois, votar mais nada do

n.º 4. É a única que falta.

O Sr. Presidente: — Está bem, Sr. Deputado. De qual-

quer modo, o sistema do guião é o de se votar o artigo com

as alterações aprovadas. Desculpe, mas não quero sair do

guião, pelo que solicito que não voltem a colocar o pro-

blema. Da próxima vez, reflectiremos sobre isto.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais se pronunciasse sobre uma questão colocada pelo

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem peço o favor

de a repetir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

espero que a Mesa não me desconte o tempo desta repeti-

ção.

O Sr. Presidente: — Claro que não, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, a pergunta que

quero fazer-lhe é esta: face ao carácter vago da redacção

desta alínea b), quais são os direitos reais menores, ainda

que vitalícios, que estão aqui em causa? É que não ficou

claro para nós quais são esses direitos.

É esta a explicitação que lhe peço.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, acon-

tece, actualmente, que, muitas vezes, em vez de contratos

de arrendamento de bens imóveis, fazem-se contratos de

cedência temporária de direito de superfície ou de direito

de uso e habitação e acontece ainda que a qualificação

destas contraprestações não é, em rigor, renda, face à ac-

tual lei fiscal, e deveria sê-lo.

A Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal

propõe o alargamento do conceito de rendimento predial,

de forma a abranger esses direitos reais menores e é nesse

sentido que vai a proposta do Governo.

53

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, feito o esclareci-

mento, vamos votar a alínea b) do n.º 4 do artigo 29.º da

proposta de lei, para a qual não foi apresentada qualquer

proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É a seguinte:

b) Proceder à reformulação das normas de incidên-

cia da categoria F do IRS, alargando o respectivo

âmbito aos rendimentos derivados da constitui-

ção temporária de direitos reais menores, ainda

que vitalícios, sobre imóveis.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora podemos

votar o n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei, porque não

há mais propostas de alteração relativas a este número.

Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 29.º da proposta

de lei, com as alterações aprovadas, de acordo com o es-

quema que estamos a seguir.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, que-

ro saber o que estamos a votar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar o con-

junto — o que já votámos, se quiser, mas em alguns casos

não é assim e não estou para fazer o controle.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço de novo a pa-

lavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, va-

mos tentar levar isto com calma.

O Sr. Presidente: — Claro, Sr. Deputado. A interven-

ção não será descontada no seu tempo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, sei

que isto não é fácil. O problema é este: para votarmos,

agora, algo mais do n.º 4, devido ao esquema que está a ser

seguido, eu, neste momento, não sei se falta votar alguma

coisa.

O Sr. Presidente: — Nem eu…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas alguém tem de

saber! Quem está a seguir o guião, tem de saber se falta

votar alguma coisa e o que falta, para nós podermos definir

a nossa posição de voto em relação àquilo que falta, Sr.

Presidente. É que se, por acaso, não falta nada, nós não

podemos votar o n.º 4 da proposta de lei, que já «desapare-

ceu», porque foram aprovadas propostas de alteração a

tudo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se o senhor não

tem o controle — e não tem de ter…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, segundo os meus apontamentos,

já se fizeram votações em relação a todas as alíneas do n.º

4, tendo sido aprovadas, relativamente a algumas, as pro-

postas originárias do Governo, e a outras, as alterações que

substituem a redacção proposta pelo Governo. De onde,

todas…

O Sr. Presidente: — Portanto, não é preciso votar o n.º

  1. Estamos todos de acordo sobre isso? É que, desde que

haja acordo, por mim está tudo bem.

O Orador: — Sr. Presidente, estou de acordo consigo,

mas vejo que o Sr. Deputado João Carlos da Silva me está

a fazer um sinal, que é excessivamente subtil para a minha

capacidade de compreensão, neste momento. Portanto,

pedia ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que aclarasse

publicamente aquele piscar de olho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Carlos da Sil-

va, por favor traduza em palavras o seu sinal.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, o

corpo do n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei é o que

concede a autorização ao Governo. De facto, diz-se aí:

«Fica o Governo autorizado a:». Portanto, em minha opi-

nião, dever-se-ia votar a autorização.

O Sr. Presidente: — Na dúvida, não custa nada votar.

Aliás, é o que vem no guião, pelo que continuaremos a

segui-lo.

Portanto, vamos votar o n.º 4 do artigo 29.º, com as al-

terações aprovadas…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala-

vra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Bom, parece que não é bem as-

sim…

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço imensa desculpa se vou introduzir confusão…

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Faça o favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

não se pode votar o n.º 4. E, muito rapidamente, vou tentar

explicar porquê.

O Sr. Deputado João Carlos da Silva tem razão quando

questiona a Mesa sobre se não se vota o corpo do n.º 4 —

isso, vá que não vá… Concordo consigo, Sr. Deputado.

Agora, votar todo o n.º4, não pode ser, até porque o

meu partido, por exemplo, votou algumas das alíneas, na

especialidade, num sentido e outras noutro, e, agora, ver-

se-ia compungido a votar, em votação final global, um

54

I SÉRIE — NÚMERO 17

artigo relativamente ao qual, na especialidade, teve vota-

ções diferenciadas, o que não é regimental.

O que podemos votar é o corpo do n.º 4, que é a autori-

zação. Quanto às alíneas, já estão todas votadas na espe-

cialidade e, agora, só teremos de fazer a votação final

global de toda a proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, respeito a sua resis-

tência, mas, se se trata só de introduzir alterações que já

foram votadas e se a votação é do artigo na sua globalida-

de, com as alterações que foram aprovadas — e foram-no

para toda a gente —, também não custa nada fazer a vota-

ção nestes termos. Se é só o corpo do artigo, fica entendido

que, neste momento, quando se pede para votar o n.º 4

com as alterações aprovadas, é só o corpo do artigo que se

está a votar — isso está implícito.

O que é que os Srs. Deputados preferem? Que se vote

só o corpo do artigo?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, na

nossa interpretação, só deve ser votado o corpo do artigo.

A situação fica mais clara.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados.

Vamos, então, votar o corpo do n.º 4 do artigo 29.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

4 — Fica o Governo autorizado a:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora dis-

cutir e votar a proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP, na

parte em que altera o n.º 5 do artigo 29.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, julgo

que este n.º 5 fala por si, não havendo necessidade de fazer

grandes apresentações desta nossa proposta.

No entanto, fica aqui registado que o que o PP propõe é

que, até 15 de Setembro de 1997, o Governo apresente à

Assembleia da República um relatório sobre a reformula-

ção dos escalões e das taxas da tabela de IRS (da tabela

prevista no artigo 71.º do Código do IRS), com os respec-

tivos impactos orçamentais, tendo em vista a possibilidade

de melhorar a distribuição da carga tributária.

Penso que o objectivo do PP é correcto. Estamos na via

da melhor distribuição da carga tributária e queremos um

bom relacionamento entre o Governo e esta Assembleia,

com vista a conhecer este objectivo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, desculpe mas tenho uma dúvida

quanto à ordem das votações. Estamos, agora, a votar a

proposta 51-P, na parte em que incide sobre o n.º 5 do

artigo 29.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Exacto!

O Orador: — Pergunto se, por acaso, já tinha sido

votada, antes, a proposta 44-P, apresentada pelo CDS-PP,

que aditava uma alínea i) ao n.º 4 do artigo 29.º da propos-

ta de lei.

O Sr. Presidente: — Já, sim, Sr. Secretário de Estado.

Foi aprovada por unanimidade.

Uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos

votar a proposta 51-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte

em que altera o n.º 5 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

5 — O Governo apresentará à Assembleia da Repúbli-

ca, até 15 de Setembro de 1997, um relatório sobre a re-

formulação do número e do montante dos escalões e das

taxas da tabela prevista no artigo 71.º do Código do IRS

com os respectivos impactos orçamentais, com vista a

conhecer-se da possibilidade de uma melhor distribuição

da carga tributária.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação da proposta 6-C, da autoria do PCP,

de aditamento de um novo número, o n.º 6, ao artigo 29.º

da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, a nossa proposta tem a ver com a tributa-

ção, em sede de IRS, das gratificações auferidas por traba-

lhadores por conta de outrem.

Como sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é

uma velha questão, que, todos os anos, tem vindo a debate

no Orçamento do Estado e a originar polémica pública e

interpretações bastante distintas, designadamente com

pareceres de constitucionalistas, que aparentam dar razão a

quem defende a não tributação dessas gratificações. Aliás,

existem, inclusive, processos judiciais em tribunais de

comarca, com sentenças em sentido contrário.

No ano passado, no Orçamento do Estado para 1996,

foi aprovada uma proposta de autorização, que o Governo

ainda não utilizou, para legislar nesta matéria, em sede,

salvo erro, de taxas liberatórias — não o fez. E, em nossa

opinião, era bom que não o fizesse e que, em vez de enve-

redar por esse caminho, que também parece enfermar,

segundo algumas opiniões, de alguma inconstitucionalida-

de, enveredasse por um outro, que vem ao encontro de

uma sugestão do próprio Sr. Provedor de Justiça e que

poderia clarificar, de uma vez por todas, estas matérias,

acabando com a polémica, que é o de aditar ao artigo do

Código do IRS que trata da tributação das gratificações a

55

expressão «em resultado do contrato de trabalho ou de

outro a ele legalmente equiparado». Isto é, as gratificações

serão sempre tributadas, desde que elas sejam previstas em

contrato de trabalho ou em outro instrumento a ele legal-

mente equiparado.

Desta forma, penso, clarificava-se a situação, acabava-

se com a polémica e uniformizava-se a tributação de todas

as gratificações, desde que elas obedecessem a este critério

que acabámos de expor e que, aliás, corresponde a uma

proposta expressa neste sentido e com este texto do Sr.

Provedor de Justiça, para o que chamo a atenção do Go-

verno e, em particular, do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, relativamente à alínea h) do n.º 3 do artigo

2.º do Código do IRS e à tributação de gratificações, já, no

ano passado, foi aqui aprovada, com um largo consenso

nesta Câmara, uma proposta equilibrada de tributação

desta matéria, proposta essa que visa seguir dentro da linha

do nosso sistema jurídico-fiscal de tributação de remunera-

ções em espécie, as quais, em alguns casos, assumem pro-

porções verdadeiramente imorais.

No caso da tributação das gorjetas, a proposta do PCP

é restritiva e já se encontra incluída na legislação aprova-

da, porque lá referia-se que a tributação seria feita pela

prestação de trabalho ou em razão da prestação de traba-

lho. É que, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é possível

num contrato de trabalho estipular-se uma prestação a

conferir por terceiro — isso não acontece —, nomeada-

mente, no contrato de trabalho sem termo, que é um con-

trato de trabalho não formal e que, portanto, pode não ter

documento escrito.

Assim, Sr. Deputado, a vossa proposta não é rigorosa,

sob o ponto de vista técnico. Por outro lado, compreen-

dendo as preocupações que a esta proposta estão subjacen-

tes, já existe uma medida que é extremamente positiva e

cria um regime de tributação extremamente favorável para

este tipo de remunerações, que é uma remuneração a uma

taxa liberatória até 15%, podendo o seu titular optar pelo

englobamento, se tiver uma taxa de tributação marginal

inferior a essa. Portanto, a medida que já existe em vigor

no nosso ordenamento jurídico foi aprovada em Março

deste ano, no Orçamento do Estado para 1996, pendente de

desenvolvimento. Há um grupo de trabalho, constituído no

âmbito do Ministério das Finanças, para estudar a questão

das tributações em espécie, onde se incluem as gratifica-

ções. Portanto, não parece adequada a vossa proposta, se

bem que os princípios a ela subjacentes mereçam a nossa

compreensão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, é só para confirmar que o Governo vai

utilizar, até ao fim do ano, essa autorização legislativa. O

diploma já está em preparação.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 6-C, do PCP, de aditamen-

to de um novo número, o n.º 6, ao artigo 29.ºda proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

6 — A alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS passa a

ter a seguinte redacção:

As gratificações auferidas pela prestação ou em razão

de prestação do trabalho, quando não atribuídas pela res-

pectiva entidade patronal e em resultado do contrato de

trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado.

O Sr. Presidente: — Há ainda uma outra proposta de

aditamento de um novo número, o n.º 6, ao artigo 29.º da

proposta de lei — a proposta 45-P —, agora apresentada

pelo CDS-PP,.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente e Srs. Deputados, o alcance desta proposta é fácil de

descortinar: visa salvaguardar que, quem já beneficiou dos

contratos de empréstimo, não seja penalizado pelo facto da

entrada em vigor da presente lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, já há pouco, quando votámos a alteração à

alínea e) do artigo 55.º do Código do IRS, o Partido Social

Democrata alertou — então sem resposta, quer da bancada

do Governo, quer da bancada do Partido Popular — que a

prometida não retroactividade da revogação do abatimento,

em sede de IRS, dos juros e amortizações de dívidas con-

traídas para segunda habitação, apesar de anunciada ao

País pelo Partido Popular, não estava contemplada na

redacção que votámos.

Confirma-se agora, pela redacção da proposta de alte-

ração 45-P, apresentada pelo Partido Popular, que esta

questão da não retroactividade, por não estar incluída na

alínea e) do artigo 55.º do Código do IRS, tem exclusiva

aplicação no ano económico de 1997. Ou seja, é mentira

que tenha sido salvaguardada a não retroactividade desta

revogação do abatimento, em sede de IRS, para os anos

futuros. Apenas durante o ano económico de 1997, por

força desta proposta de alteração n.º 45-P, apresentada

pelo Partido Popular, haverá a salvaguarda da não retroac-

tividade na nova redacção que foi dada à referida alínea e).

Nesse sentido, e feita esta denúncia, o Partido Social

Democrata, obviamente, votará contra esta proposta, na

conjugação que ela tem com o que atrás votámos para a

alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do IRS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

56

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, permito-me discordar do que disse

o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque penso que o

que aqui está é a aceitação de que quem beneficiou até

agora em relação à segunda habitação não perde esse bene-

fício. E em relação ao arrendamento é que se mantém…

Vozes do PSD: — Só em 1977!

O Orador: — Peço desculpa, mas estamos a discutir o

Orçamento do Estado para 1997!

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — Há aqui duas situações: uma é o incenti-

vo ao arrendamento, outra é a segunda habitação. De acor-

do? A nossa intenção era, e mantê-la-emos nas discussões

futuras, que fosse extensivo ao arrendamento, como uma

forma de incentivo à construção, etc. — tudo isto os se-

nhores sabem — e que se mantivesse também para a cons-

trução da segunda habitação. Aquilo que entendemos desta

redacção é que, em relação à segunda habitação, todos os

contratos que estão em vigor mantêm-se. Mantém-se o

benefício concedido para os contratos que estão em vigor.

É esse o nosso entendimento!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E é o correcto!

O Orador: — E é o correcto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é nada!

O Orador: — Então, façam favor de nos dar algum

argumento que nos leve a rever esta nossa posição! Para

nós está claro!

Em relação ao arrendamento, estamos todos de acordo.

Em relação à segunda habitação, seria apenas aceite para

os contratos que estão em vigor, ou melhor, mantida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, penso que, independentemente do debate

político-partidário, tem de haver seriedade e lealdade na

discussão e especialmente na votação de uma coisa tão

importante como a lei do Orçamento. E é evidente — e

não vale a pena o Sr. Deputado João Carlos da Silva ter

apartes da bancada a dizer que essa é a interpretação cor-

recta — que toda a gente sabe que as normas incluídas no

Orçamento do Estado têm validade apenas no ano econó-

mico, a não ser quando elas são novas redacções introdu-

zidas aos próprios códigos.

Ora, o que aconteceu aqui sobre esta matéria é que

acabámos de votar esta tarde a alteração à alínea e), revo-

gando a possibilidade de abatimento, em sede de IRS, dos

juros com a segunda habitação e aparece aqui uma ressalva

que, por não ser uma alteração ao Código do IRS, só tem

vigência no ano económico em curso. Isto é pacífico! Toda

a gente entende! Se não é essa a intenção do Partido Popu-

lar, como o Sr. Deputado António Galvão Lucas acabou de

explicitar, pelo que eu entendi da sua intervenção, então,

estas propostas estão mal formuladas, têm de ser alteradas

no sentido de isto que agora nos é proposto sob a forma de

proposta de alteração 45-P ser incluído como norma no

final do artigo 55.º do Código do IRS, ressalvando expres-

samente que a nova redacção da alínea e) não tem efeitos

retroactivos. Assim é que poderá preencher o desiderato

que o Sr. Deputado acabou de referir. Da forma como os

senhores aqui têm, obviamente não preenche.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, apenas quero dizer o seguinte: compreen-

do que o Partido Social Democrata queira, neste debate,

criticar permanentemente aquilo que os outros fazem. Está

no seu papel! Agora, Sr. Deputado Luís Marques Guedes,

desculpe que lhe diga o seguinte: aquilo que está aqui em

causa é uma norma transitória e, como tal, não é necessário

que esteja contida em qualquer código.

Vozes do PSD: — Como?!

O Orador: — Sr. Deputado, desculpe! Sendo uma

norma transitória, não é necessário! Essa necessidade de

que o Sr. Deputado está a falar… Porque essa retroactivi-

dade, que tanto o preocupa, foi a retroactividade que preo-

cupou o Partido Popular, foi a não retroactividade que o

próprio Governo aceitou! Fique sossegado, que isto é para

1997, é para 1998 e é para 1999.

Vozes do PSD: — Como é que assegura isso?!

O Orador: — Não é necessário! Trata-se de uma nor-

ma transitória!

O Sr. Presidente: — Como não há mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 45-P, de aditamento de

um novo n.º 6 ao artigo 29.º da proposta de lei, apresenta-

da pelo CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala-

vra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de pedir a pa-

lavra com alguma antecedência, porque quando digo que

vamos votar é para votar mesmo. Mas faça favor, Sr. De-

putado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço desculpa,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não faz mal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, face ao que acabou de ser dito, que é, no

fundo, o reconhecimento… Não houve qualquer rebati-

mento, até porque não pode haver, pois toda a gente sabe

57

que a vigência das normas do Orçamento são para o ano

económico a não ser quando alteram legislação em vigor.

Portanto, face a isto que acabou de ser dito, quero la-

mentar, obviamente, que o Partido Popular tenha aceite

acabar com o abatimento que existia na alínea e) do artigo

55.º do Código do IRS apenas com a troca de manter,

durante o ano de 1997… É a única garantia que resulta

desta proposta de alteração 45-P.

É evidente que o Partido Social Democrata acha que a

não retroactividade deve vigorar em 1997 e em todos os

anos e, neste sentido, obviamente, não vamos votar contra

que, em 1997, ela vigore, mas é evidente também que isto

não salvaguarda minimamente que, a partir de 1998, no

silêncio que, eventualmente, o Governo faça na sua pro-

posta de Orçamento sobre esta matéria, acabará de vez esta

salvaguarda de retroactividade.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Nós esta-

remos cá para ver isso!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente;

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há

pouco, referiu o meu nome, por eu, num aparte, ter con-

firmado o que estava a ser dito, por isso pedi para intervir

exactamente para confirmar as palavras do Sr. Deputado

Manuel Monteiro no que diz respeito às normas de carác-

ter transitório. Aliás, esta proposta de lei contém aqui a

prorrogação de normas de carácter transitório que se

encontram expressas no decreto-lei preambular que aprova

o Código do IRS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso é um disparate!

O Orador: — Sr. Deputado, peça a palavra e interve-

nha!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Pois falo!

O Orador: — Faz favor, Sr. Deputado, se o Sr. Presi-

O Orador: — Os Srs. Deputados são os detentores da

verdade jurídica! Os Srs. Deputados são os únicos técnicos

a fazer leis! Nem sequer deixam o Sr. Deputado Manuel

dente autorizar!

As normas que se incluem na lei que aprova alterações

a códigos podem ser normas que definem o efeito transitó-

rio da norma. E não é pelo facto de esta norma transitória

estar fora do horizonte…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … normativo do Código que ela deixa

de ser uma norma do ordenamento jurídico!

Sr. Deputado, esta norma é uma norma transitória que

aprova uma alteração ao Código do IRS e como tal deve

ser entendida. E na opinião do Partido Socialista…

Vozes do PSD: — Não é! É uma excepção para o ano

de 1997!

Monteiro nem mais ninguém dizer qual é a sua opinião! Os

senhores são os detentores da verdade! Sugeria que os

senhores fizessem uma assembleia só para vocês, porque

não são precisos mais legisladores!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Um país! Um

país!

O Orador: — Os senhores sozinhos são os únicos! Srs.

Deputados, um pouco mais de humildade técnica, porque

as opiniões de todas as pessoas e a interpretação…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço um pouco

mais de serenidade. Peçam a palavra e contrabatam os

argumentos, porque isto não é maneira de evitar que os

argumentos se façam ouvir.

O Orador: — E até é importante que estas declarações

fiquem registadas para se interpretar qual é a intenção do

legislador quando está a fazer uma determinada norma. De

facto, não há qualquer dúvida, o proponente tem essa

intenção e nós próprios temos essa intenção. Resulta tecni-

camente uma confirmação da intenção de que os contratos

que estão em vigor no momento da aprovação desta norma

permanecem com o regime fiscal anterior e os contratos

que se façam a partir da entrada em vigor desta norma

assumem o regime fiscal que esta norma aprova.

Srs. Deputados, mais claro do que isto não há! E tecni-

camente podem ter a certeza de que a nossa opinião é que

está correctamente legislado, porque é uma norma de ca-

rácter transitório, que não tem de estar incluída no Código,

porque, se não, a norma ficaria obsoleta um ano após a sua

entrada em vigor.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, desejava, pura e simplesmente,

colocar à consideração da Assembleia um ponto, que é

extremamente importante, relativo ao entendimento, que é

pacífico no nosso sistema jurídico, do princípio da anuali-

dade orçamental. É evidente que a imposição de limitação

à vigência e eficácia do Orçamento anual se aplica apenas

a autorização de receitas e despesas, a autorização de ope-

rações de dívida e aos actos necessariamente decorrentes

destes.

É também evidente que, num sistema como o nosso —

a doutrina é pacífica e a lei também não admite outra in-

terpretação —, a lei do Orçamento é uma lei como outra

qualquer e todas as leis de Orçamento contêm dezenas de

artigos nesse sentido de disposições de aplicação perma-

nente. É um fenómeno que, na doutrina jurídica, se designa

por contextualidade. Há textos na lei do Orçamento que

são próprios da natureza anual da lei do Orçamento e há

outros de aplicação permanente.

É evidente que este texto é de aplicação permanente e é

também evidente que não tinha qualquer sentido metê-lo

no Código, visto que é um texto de legislação relativa à

58

I SÉRIE — NÚMERO 17

aplicação de disposições de carácter estrutural, que esses,

sim, integram os códigos.

De modo que a posição proposta corresponde, salvo

melhor opinião, a algo de correcto e não há qualquer dúvi-

da de que não há qualquer caducidade passado o ano de

vigência do Orçamento do Estado. É uma disposição que

se aplicará sempre a todos os contratos anteriores à entrada

em vigor das novas normas contidas no Código.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há

mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da pro-

posta de alteração 45-P, apresentada pelo CDS-PP, que

adita um novo n.º 6 ao artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PSD.

É a seguinte:

6 — A nova redacção da alínea e) do n.º 1 do artigo

55.º do Código do IRS só é aplicável aos contratos de

empréstimo celebrados a partir da data da entrada em vigor

da presente lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de voltar

atrás, ou seja, à votação das propostas 43-P, apresentada

pelo CDS-PP, e 11-P, apresentada pelo PSD.

Pergunto se já chegaram a uma redacção definitiva.

Vamos suspender por momentos esta votação para que

o Governo possa tomar conhecimento da proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, foi entregue na Mesa uma proposta, julgo que já

assinada por nós, que penso reunir o consenso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a ser vista pelo

Governo, que também tem direito a ter conhecimento dela.

Srs. Deputados, a proposta de alteração da alínea a) do

n.º 2 do artigo 55.º do CIRS, do CDS-PP, tem a seguinte

redacção:«Os limites referidos no n.º 2 são elevados para

375 000$, independentemente do estado civil do sujeito

passivo, se estiverem em causa despesas de educação do

próprio sujeito passivo e dos seus dependentes e desde que

não beneficiem de pensão destinada a cobrir aquelas fina-

lidades».

Penso que ficou claro.

Mantendo, portanto, o PSD a retirada da proposta de

alteração 11-P, vamos votar a proposta 43-P, de alteração

ao n.º 2 do artigo 55.º do CIRS, com a nova redacção dada

à alínea a), desde que não me peçam a votação em separa-

do.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2 — Os abatimentos previstos nas alíneas c), d) e na

alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com

ascendentes não deficientes não podem exceder 163 000$,

tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados

judicialmente de pessoas e bens, ou 327 000$, tratando-se

de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente

de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas

seguintes:

a) Os limites referidos no n.º 2 são elevados para

375 000$, independentemente do estado civil do

sujeito passivo, se estiverem em causa despesas

de educação do próprio sujeito passivo e dos

seus dependentes e desde que não beneficiem de

pensão destinada a cobrir aquelas finalidades;

b) Nos agregados com três ou mais dependentes a

seu cargo o limite referido na alínea a) é elevado

em 20 000$ por cada dependente, caso existam,

relativamente aos mesmos, despesas de educa-

ção;

O Sr. Presidente: — Deixámos também para trás,

como estão lembrados, a votação do n.º 3 do artigo 29.º da

proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.

Não sei se há mais alguma coisa para votar, pelo que peço

ao especialista Deputado Octávio Teixeira…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, não!

O Sr. Presidente: — Parece-me que temos de votar os

artigos 30.º e 51.º do CIRS, alterados pelo n.º 3 do artigo

29.º da proposta de lei, relativamente aos quais não foi

apresentada qualquer proposta de alteração…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Temos de votar

muitos mais!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, esta é aquela matéria que recor-

rentemente nos tem confundido.

Creio que a dificuldade que quer o PCP quer o PSD

têm suscitado é devida à fórmula que consta do guião, ou

seja, é por este dizer «votação do n.º 3 do artigo 29.º da

proposta de lei com as alterações aprovadas». Porquê?

Porque várias dessas alterações já foram aprovadas, mas

com o voto contra do PCP ou do PSD, ou com a sua abs-

tenção, e portanto não se podem pronunciar agora global-

mente sobre o n.º 3 do artigo 29.º, comprometendo vota-

ções parcelares já anteriormente feitas.

Ora, creio que se poderia resolver o problema da se-

guinte forma: as matérias que já foram votadas especifica-

damente já estão votadas; a única coisa que pode residual-

mente faltar votar…

Vozes do PCP: — Isso é que ninguém sabe!

O Orador: — … são as matérias que até agora não fo-

ram objecto de votações parcelares. E, portanto, creio que

talvez se resolvesse o problema se a Mesa colocasse à

59

votação as matérias do n.º 3 do artigo 29.º que ainda não

foram objecto de votação parcelar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é só isso!

O Orador: — Não?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, não! O voto é

diferente!

O Orador: — Ah!… Então, já é mais complicado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pois é, mas eu cha-

mei a atenção desde o início!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos As-

suntos Parlamentares, deixe-me referir a seguinte conside-

ração: o facto de, no fim, haver uma votação final global

do artigo, favorável ou desfavorável, não significa que se

vote em sentido contrário ao que se votou. É uma questão

de critério, mas não me parece que isso vá colocar dificul-

dades a ninguém para aprovar no final o que já votou con-

tra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licen-

ça, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

como o Regimento diz, a votação na especialidade versa

sobre cada artigo, número ou alínea. Neste caso, é evidente

que temos de votar alínea a alínea, independentemente de

haver, em relação a algumas delas, alterações.

O que nós já fizemos foi votar as alterações propostas.

Subsistem algumas alíneas, que não apenas artigos, que

não foram votadas e mesmo relativamente a essas — e

agora respondo ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares —, sobre as quais, por não haver alterações

propostas, ainda não discutimos nada, quando são mais do

que uma, tem de haver votação alínea a alínea, sob pena de

nós não podermos expressar o voto favorável relativamen-

te a umas e o voto contra relativamente a outras. É por isso

que também essas têm de ser votadas na especialidade.

Portanto, tudo aquilo que não foi ainda votado, por não

ter havido qualquer proposta de alteração, tem de ser,

alínea a alínea, votado na especialidade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A tradição da Casa é que quando

há consenso no sentido da agregação quer de artigos, quer

de alíneas, quer de números, se faça uma votação única.

Temos tantas votações a fazer hoje e amanhã que essa

regra salutar é mais útil do que nunca. Portanto, Sr. Depu-

tado, não me elimine essa possibilidade.

Se o Sr. Deputado disser «queremos a votação em se-

parado»…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É isso mesmo. Que-

remo-la em separado!

O Sr. Presidente: — … claro que a Mesa procede à

votação em separado. Mas se isso não for requerido, conti-

nuarei a fazer a votação, supondo a agregação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, a

sua última intervenção, de facto, torna ainda mais oportu-

no, penso eu, o que vou dizer.

Nós concordamos com o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares quando diz que se devia votar

apenas a parte que falta votar. Agora, há o problema levan-

tado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Luís Mar-

ques Guedes pelas posições diferenciadas que os vários

partidos têm em relação aos artigos. Em qualquer caso, o

que é que me parece? Parece-me que bastará haver um

partido que queira votar separadamente algumas alíneas,

perfeitamente identificadas, para se poder fazer isso.

Em suma, vota-se o que falta votar e se algum partido

quiser pede a votação deste e daquele artigo ou número ou

alínea em separado. Gasta-se mais tempo mas nós estamos

de acordo com este processo de votação: vota-se o que

falta e cada partido, se o pretender, autonomiza aquelas

propostas em que quer ter posições diferenciadas. Mas,

neste momento, não fazemos muita questão nisso…

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, já se fez hoje

isso. Já foi requerida uma ou duas votações em separado e

elas assim foram feitas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É regimental!

O Sr. Presidente: — Quando não for requerido, neces-

sariamente far-se-á em conjunto, para ganharmos tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, para

ganharmos tempo, requeiro que seja votada alínea a alínea

aquilo que falta votar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, já agora, devo dizer que não consigo

descobrir qual é a alteração que o Governo quer fazer ao

n.º 4 do artigo 30.º…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Isto porque não existe o n.º 4.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos no n.º 3…

Estamos no n.º 4, é evidente.

Vozes do PSD: — Estamos no n.º 3!

O Sr. Presidente: — Sim, estamos no n.º 3, depois, no

fim, é que vamos votar o n.º 4.

Srs. Deputados, penso que é uma questão de interpreta-

ção verbal. Talvez fosse mais rigoroso, reconheço, se o

guião, em vez de dizer «votação do n.º 3 do artigo 29.º da

proposta de lei com as alterações aprovadas», dissesse

«votação da parte ainda não aprovada». Talvez fosse me-

lhor, mas, no fundo, desculpem-me, é a mesma coisa,

60

I SÉRIE — NÚMERO 17

porque já votaram num sentido e essa votação não fica

evidentemente anulada pelo facto de agora votarem glo-

balmente o que resta, e o que resta pode definir-se por

excepção ou também dizendo «tomando em conta as alte-

rações aprovadas». É o que está aqui.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr.

Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

desculpa, mas tenho a impressão de que ainda não me fiz

entender.

O Sr. Presidente: — Fez, fez!

O Orador: — Em relação ao que falta do n.º 3, temos

por exemplo, para começar, em termos de alíneas, as alte-

rações aos artigos 21.º e 25.º. Ora, os grupos parlamentares

podem ter posições de voto diferentes sobre as propostas

de alteração dos artigos 21.º e 25.º, por isso é que não pode

ser em conjunto.

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, acabei de dizer

há pouco…

O Orador: — Tem de ser alínea por alínea…

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, acabei

de dizer há pouco que se fará a votação em separado, seja

ela de artigos, de números, de alíneas, sempre que for

solicitada por qualquer partido. Se o Sr. Deputado preten-

de a votação separada de alguma coisa, faça favor de o

propor à Mesa, pois esta satisfá-lo-á com certeza. Portanto,

digam o que querem votar em separado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ó Sr. Presidente, já

requeri que tudo o que está no n.º 3 do artigo 29.º, que

ainda não foi votado, fosse votado alínea por alínea. Tudo!

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira tem isso assim tão fresco na memória, talvez pudesse

esclarecer o que é que ainda não foi votado, porque tam-

bém não é assim tão fácil.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licen-

ça, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

penso que posso ajudar.

Falta votar a nova redacção dado ao artigo 21.º, a nova

redacção dada ao artigo 30.º, a nova redacção dada ao

artigo 51.º, a nova redacção dada…

Vozes do PCP: — Ao artigo 25.º!

O Orador: — O artigo 25.º está suspenso, penso eu.

Falta votar a nova redacção dada ao artigo 58.º, a nova

redacção dada ao artigo 72.º e a nova redacção dada ao

artigo 93.º. Nenhum destes artigos do CIRS alterados pelo

n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei foi votado.

O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado. E, portanto,

requerem a votação em separado.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Estes são os únicos artigos que

estão por votar, ou vamos deixar por votar algum, na me-

dida em que não globalizamos a votação?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

quero apenas fazer uma pequena correcção ao Sr. Deputa-

do Luís Marques Guedes, que disse estar o artigo 25.º

suspenso, mas este já foi votado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem razão!

O Sr. Presidente: — Não. Disse artigos 21.º e 30.º.

O Orador: — Também falou no artigo 25.º.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Dá-me licença, Sr.

Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, eu

não ouvi o Sr. Deputado Luís Marques Guedes citar, por

lapso meu ou porque não citou mesmo, o artigo 80.º, mas

penso que também este artigo não está votado. O que foi

votado foi uma proposta de aditamento de uma nova alí-

nea, a alínea d), ao artigo 80.º, apresentada pelo CDS-PP.

Vozes do PSD: — Tem toda a razão!

O Orador: — Também deve faltar esse.

O Sr. Presidente: — Portanto, vou repetir: artigos 21.º,

30.º, 51.º, 58.º, 72.º, 93.º. São estes ou há mais algum?

Vozes do PCP: — Falta o artigo 80.º!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, se há esta dúvida e como neste

momento ninguém pode garantir de memória quais os que

foram e os que não foram votados, então que se votem

todos, ficando naturalmente ressalvados aqueles que já

tenham sido votados…

61

Vozes do PSD: — Repetir votações?!

O Orador: — … ou suspendem-se os trabalhos e vai-

se ouvir a gravação de tudo isto, porque, se não, às tantas

já ninguém sabe o que é que foi e o que é que não foi

votado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por isso é que a

solução da votação da parte restante era boa!

O Orador: — Então, se é alínea a alínea, para todos

poderem diferenciar, vamos começar por votar o artigo

21.º, depois o 25.º, 30.º, 51.º, 55.º e por aí fora.

O Sr. Presidente: — O artigo 25.º também?

O Orador: — Todos.

O Sr. Presidente: — O artigo 25.º já foi votado, Sr.

Secretário de Estado.

Srs. Deputados, além da votação artigo a artigo relati-

vamente aos artigos que ainda não foram votados, exigem

alínea a alínea? Nunca mais saímos daqui,… vejam lá,

embora a desagregação seja um direito vosso, mas a agre-

gação é uma esperança!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

continuamos a considerar como melhor opção o que há

pouco foi sugerido pelo Sr. Secretário de Estado, com os

pedidos de autonomização feitos pelos partidos. Ou seja, a

única garantia é votar todas as propostas e, depois, votar o

restante, onde cada grupo parlamentar pode solicitar a

autonomização das que quiser. Assim temos a garantia de

que fica tudo votado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Vamos repetir vota-

ções?!

O Orador: — Não é repetir votações! Se há alguém

que não está a propor a repetição de votações somos nós,

Sr. Deputado Carlos Coelho. Tome atenção!

Portanto, esta parece-me a questão mais significativa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Repetir votações é in-

constitucional, Sr. Deputado!

O Orador: — É o contrário! Repetir votações… Ó Sr.

Deputado Carlos Coelho, você não apanhou isto, preocu-

pe-se lá com o pré-escolar. Nós tratamos disto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O senhor é deselegan-

te, Sr. Deputado; não sabe discutir com elevação!

O Orador: — Mantemos esta sugestão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, te-

nho a ideia de que o Sr. Presidente, quando se está a referir

às alíneas, está a pensar que requeremos a alínea b) do n.º

7, por exemplo. Ao contrário, quando falamos em alíneas,

estamos a falar nos artigos do Código do IRS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já defini o meu

critério, penso que vão concordar…

O Orador: — Ó Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação artigo a artigo

e dentro de cada artigo os senhores pedem a desagregação

que entenderem.

O Orador: — Sr. Presidente, quando falámos de alínea

a alínea, no quadro do Orçamento, é artigo a artigo. É, por

exemplo, artigo 21.º,…

O Sr. Presidente: — Exacto, mas se dentro de cada

artigo…

O Orador: — … artigo 25.º, artigo 30.º… É só isso!

O Sr. Presidente: — Mas, se dentro de cada artigo,

entenderem que se deve ainda desagregar, por que não? O

vosso critério será respeitado.

Assim, vamos passar ao artigo 21.º do CIRS, em rela-

ção ao qual só há uma alteração à alínea b) do n.º 7, pelo

que não há desagregação possível.

Visto não haver inscrições, vamos votar a alínea b) do

n.º 7 do artigo 21.º do CIRS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

b) Para efeitos da alínea anterior, quando seja de

aplicar o disposto no artigo 72.º, o quociente da

divisão por 2 dos rendimentos isentos será impu-

tado proporcionalmente à fracção de rendimento

a que corresponde a taxa média e a taxa normal.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao artigo 30.º

do CIRS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, já há

pouco solicitei ao Governo o esclarecimento desta matéria.

O n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei propõe a elimi-

nação do n.º 4 do artigo 30.º do CIRS, que não existe no

Código. O Governo tem de explicar o que é que quer.

Vozes do PCP e PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

posso ajudar a esclarecer a situação. Por lapso, no Orça-

mento do ano passado, quando foi alterada a redacção do

artigo 30.º, foi-lhe acrescentado o n.º 4, com «pontinhos»,

quando esse número não existe, nunca existiu nem foi

introduzido. Portanto, não tem de ser eliminado algo que

não existe nem nunca existiu.

62

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Presidente: — Importa saber se o Governo está

de acordo com esta observação porque não pode votar-se o

que não existe.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, as informações transmitidas pelos

serviços da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

confirmam o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes

acaba de dizer.

Portanto, se se entender que esse n.º 4, com «ponti-

nhos», já não existia não é necessário aprovar a sua elimi-

nação e a proposta estará eventualmente prejudicada; se se

entender que o n.º 4 com «pontinhos» afinal existe então é

necessário revogá-lo.

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, também

já tinha chegado a essa conclusão com os meus limitados

recursos. Em regra os «pontinhos» significam que se man-

tém a redacção anterior mas, não havendo redacção ante-

rior, os «pontinhos» não deviam estar lá e, se é esse o caso,

não pode votar-se o que não existe, pelo que não vamos

votar o artigo 30.º.

Ainda no âmbito do n.º 3 do artigo 29.º do Orçamento

do Estado, passamos ao n.º 1 do artigo 51.º do Código do

IRS, que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 51.º

Pensões

1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual

igual ou inferior a 1 385 000$, por cada titular que os

tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quan-

titativo.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a alínea c) do

n.º 1 do artigo 58.º do Código do IRS, cuja epígrafe é

«Dispensa de apresentação de declaração».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões

de montante inferior a 1 825 000$ no seu con-

junto, quando casados e não separados judicial-

mente de pessoas e bens e a 1 645 000$ nos res-

tantes casos, e sobre os mesmos não tenha inci-

dido retenção na fonte;

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

salvo melhor opinião, como estou a controlar as votações

realizadas, posso afirmar que não foram votados os n.os 3,

4 e 5 do artigo 55.ºdo Código do IRS porque na proposta

apresentada pelo CDS-PP remetiam para a redacção origi-

nária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos proceder à

votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 55.º do Código do IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

solicito que a votação se processe número a número.

O Sr. Presidente: — De acordo.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 55.º do Código do IRS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do

PCP.

É o seguinte:

3 — Os abatimentos referidos na alínea e) do n.º 1 não

podem exceder 305 000$.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 4 do artigo 55.º

do Código do IRS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do

PCP.

É o seguinte:

4 — As importâncias despendidas pelos sujeitos passi-

vos a que se refere a alínea f) do n.º 1 são abatíveis nos

termos ali previstos e com os limites de 36 000$, tratando-

se de sujeitos passivos não casados ou separados judicial-

mente de pessoas e bens, ou 72 000$, tratando-se de sujei-

tos passivos casados e não separados judicialmente de

pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento, e

este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adian-

tamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí

mencionadas.

O Sr. Presidente: — Segue-se o n.º 5 do artigo 55.º do

Código do IRS, sendo que a proposta 670-C, apresentada

pelo PS, de alteração a este número, foi aprovada por una-

nimidade. Assim sendo, não há lugar à votação deste

número.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

63

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, tenho

de memória que, há pouco, quando se votaram os n.os 5 e 7

da proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, cheguei a

sugerir a votação do n.º 5 ao n.º 10 mas foi-me dito que

deviam votar-se apenas os n.os 5 e 7.

Parto do princípio de que os n.os 8, 9 e 10 da proposta

43-P ainda não foram votados e, por conseguinte, é neces-

sário votá-los no âmbito dessa proposta ou da proposta de

lei porque, caso contrário, deixam de fazer parte do Códi-

go do IRS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 43-P,

apresentada pelo CDS-PP, altera os n.os 2, 5 e 7 do artigo

55.º do Código do IRS, razão pela qual faltava votar os

restantes, o que sucedeu agora. Ou será que não é assim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, desde

que fique claro que os números deste artigo que não foram

alterados e que actualmente constam do Código do IRS se

mantêm, entendo que não é preciso votá-los. Aliás, não é

por acaso que, na proposta do Governo, os n.os 6, 7, 8 e 9

se mantêm inalterados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a regra sagrada de

que aquilo que não é alterado se mantém vem desde a

filosofia cartesiana.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, creio que o problema que o Sr.

Deputado Octávio Teixeira suscitou — e, sinceramente,

não sei dizer se resulta automaticamente da redacção ou se

é necessário fazer uma renumeração — vai no sentido de

chamar a atenção para o facto de os n.os 8, 9 e 10 da pro-

posta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, que renumeraram

os anteriores n.os 7, 8 e 9, não terem sido votados. Não sei

se carecem de votação ou se resulta automaticamente… No

primeiro caso, é necessário votá-los, no segundo, não pre-

cisam de ser votados.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, isso não

consta do guião de votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, já há

pouco referi que, se se entender que se mantém o articula-

do, não é preciso procedermos à sua votação. Contudo,

gostava de suscitar a seguinte questão: se, por exemplo,

isto se passasse com a proposta do Governo, surgiriam as

maiores dúvidas e não sei como é que o Governo sairia

daqui com este Orçamento se estes números não fossem

votados. A proposta do Governo, nos n.os 6, 7, 8 e 9 do

artigo 55.º do Código do IRS, tem «pontinhos» e, como

não podem ser os mesmos números que constam do Códi-

go actual, a situação tem de ser clarificada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já cheguei à se-

guinte conclusão: o Governo, em relação aos n.os 6, 7, 8 e

9 do artigo 55.º do Código do IRS, inscreveu os clássicos

«pontinhos» pelo que se mantém a redacção actual. Nesse

aspecto, a sua preocupação está satisfeita.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, se me permite que emita a nossa opinião, está claro

que na redacção da nossa proposta os n.os 8, 9 e 10 são os

anteriores 7, 8 e 9. Tendo sido votado o n.º 7 e referido

que o n.º 6 é o anterior n.º 5, que foi votado, deve conside-

rar-se votado o n.º 5 do artigo 55.º do Código do IRS. É

este o nosso entendimento.

O Sr. Presidente: — Fica, pois, fixado esse entendi-

mento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, fa-

lou-se aqui de alguns assuntos com relevo mas estamos a

descer a um tal detalhe que julgo que algumas destas ques-

tões têm toda a possibilidade, desde que o seu tratamento

não seja politicamente ambíguo — é o caso da renumera-

ção — de serem interpretadas e acertadas no autógrafo

final em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Portanto, faço um apelo para tentarmos diminuir este tipo

de situações voltando à matéria de facto. Andemos depres-

sa porque certamente que a Comissão de Economia,

Finanças e Plano acertará esse tipo de situações, tal como

tem feito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a rapidez é muito

importante mas o esclarecimento das dúvidas também o é.

De qualquer modo, lembro que da proposta do CDS-PP

consta o seguinte: «8 — (Anterior n.º 7); 9 — (Anterior n.º

8); 10 — (Anterior n.º 9)» pelo que o problema está ultra-

passado.

Passamos ao artigo 72.º do Código do IRS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, gos-

tava de saber se o artigo 71.º já foi votado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nos artigos que me

indicaram como não tendo sido votados não consta o arti-

go 71.º.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, con-

firmo que o artigo 71.º não foi votado mas, sim, a proposta

3-C, apresentada pelo PCP, sobre esta matéria, a qual foi

rejeitada.

64

I SÉRIE — NÚMERO 17

O Sr. Presidente: — Com estas sucessivas correcções

dos nossos pontos de vista, não me espantaria que ficasse

por voltar algum artigo…

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 71.º do Código

do IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 71.º

Taxas gerais

1 — ……………………………………………………

Rendimento Colectável

(Contos)

Até 1050………………………….

De mais de 1050 até 2435………...

De mais de 2435 até 6150………...

Superior a 6150…………………...

Taxas

(Percentagem)

Normal (A)

Média (B)

15

25

35

40

15

20,6826

29,3333

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando

superior a 1050 contos, será dividido em duas partes: uma,

igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à

qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse

escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa

da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente supe-

rior.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 72.º, cuja de-

sagregação também não foi pedida.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

falta ainda votar o artigo 74.º.

O Sr. Presidente: — Bem me parecia.

Srs. Deputados, estão de acordo em que falta votar o

artigo 74.º?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se

diz que falta votar o artigo 74.º isso significa que a propos-

ta 32-P, apresentada pelo PS, não foi aprovada?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Carlos da Sil-

va, tem a palavra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, de

acordo com o texto do artigo 74.º, é introduzida uma alte-

ração ao n.º 2 pela qual a actual alínea e) corresponde à

anterior alínea f) e ainda à alínea a) do n.º 4.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Portanto, já está votado o artigo 74.º.

Em todo o caso, peço aos serviços e, inclusive, aos Srs.

Deputados que assim o entenderem o favor de verificarem

de forma rigorosa se ficou alguma coisa por votar para, no

fim, votarmos o que não tiver sido votado. O próprio Go-

verno talvez pudesse fazer também esse exercício que não

é nada fácil.

Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 80.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

é para solicitar que se vote em primeiro lugar o n.º 1, alí-

neas a), b) e c) e, depois, o n.º 8. Portanto, far-se-iam duas

votações separadas.

O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.

Como não há inscrições, relativamente ao artigo 80.º,

vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1, alíneas a), b) e c).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 72.º

Artigo 80.º

Quociente conjugal

1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não se-

parados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicá-

veis são as correspondentes ao rendimento colectável divi-

dido por 2.

2 — As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao

quociente do rendimento colectável, multiplicando-se por

dois o resultado obtido para se apurar a colecta do IRS.

3 — (Eliminado)

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 80.º —

Deduções à colecta.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

Deduções à colecta

1 — À colecta do IRS devida por sujeitos passivos re-

sidentes em território português e até ao seu montante,

serão deduzidos:

a) 34 500$ por cada sujeito passivo não casado ou

separado judicialmente de pessoas e bens;

b) 26 300$ por cada sujeito passivo casado e não

separado judicialmente de pessoas e bens;

c) 19 000$ quando exista um dependente que não

seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a

esse montante, por cada dependente nas referidas

condições, 210$, 430$, ou 550$, conforme o

65

agregado familiar seja composto de, respectiva-

mente, dois, três ou mais dependentes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o n.º 8 deste mesmo artigo 80.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

8 — Verificando-se fraccionamento de rendimentos

nos termos do artigo 63.º, as deduções a que se refere o n.º

1 serão imputadas a cada período, de harmonia com o

disposto no n.º 6 do artigo 55.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão

o artigo 93.º.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 93.º

Retenção na fonte — Remunerações não fixas

1 — ……………………………………………………

Escalões de remunerações anuais

(contos)

Até 774..............................................................

De 775 a 912.....................................................

De 913 a 1 093..................................................

De 1 094 a 1 358...............................................

De 1 359 a 1 644...............................................

De 1 645 a 1 899...............................................

De 1 900 a 2 175...............................................

De 2 176 a 2 727...............................................

De 2 728 a 3 544...............................................

De 3 545 a 4 487...............................................

De 4 488 a 6 132...............................................

De 6 133 a 8 180...............................................

De 8 181 a 13 633.............................................

De 13 634 a 20 454...........................................

De 20 455 a 34 097...........................................

Superior a 34 097..............................................

Taxas

(Percentagem)

0

2

4

6

8

10

12

15

18

21

24

27

30

33

36

38

2 — ……………………………………………………

3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar

a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à

disposição rendimentos que excedam o limite de 774 000$,

aplicar-se-á o disposto no n.º 1 do presente artigo.

4 — ……………………………………………………

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa crê que,

após esta última votação, está totalmente votado o artigo

29.º da proposta de lei…

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, sal-

vo melhor opinião, não está totalmente votado o artigo 29.º

porque falta o artigo 25.º do Código do IRS que tinha sido

adiado.

O Sr. Presidente: — Já foi votado, Sr. Deputado.

Portanto, acabado que está o artigo 29.º da proposta de

lei, deveríamos passar ao artigo 30.º. No entanto, dado

tratar-se de outra matéria fiscal com autonomia em relação

àquela e devido ao adiantado da hora, a Mesa recebeu

sugestões de vários grupos parlamentares no sentido de dar

por terminados os nossos trabalhos por hoje e os tempos

que não foram gastos serão transferidos para a sessão de

amanhã.

Verifico que há consenso, pelo que assim se fará, não

sem antes solicitar aos Srs. Deputados um esforço de pon-

tualidade na sessão de amanhã para não começarmos os

nossos trabalhos com grande atraso.

A sessão de amanhã terá lugar às 10 horas e às 15

horas e será preenchida com a continuação da discussão e

votação na especialidade e votação final global das propos-

tas de lei n.os 59/VII — Grandes Opções do Plano para

1997 e 60/VII — Orçamento do Estado para 1997.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

Álvaro dos Santos Amaro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João Álvaro Poças Santos.

dos:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Albino Gonçalves da Costa.

António José Gavino Paixão.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Pinto Simões.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

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I SÉRIE — NÚMERO 17

João Carlos Barreiras Duarte.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Macário Custódio Correia.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Acácio Martins Roque.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

José Mendes Bota.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

lar (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

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