12 de dezembro de 1996

Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996

I Série — Número 18

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40

minutos.

Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta

de lei n.º 60/VII — Orçamento do Estado para 1997 (artigos 30.º, 31.º,

32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º,

49.º, 50.º, 74.º, 75.º, 77.º, diversos artigos novos, Mapas II, V e VI ,

artigos 69.º e 1.º). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministro

das Finanças (Sousa Franco), da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas (Gomes da Silva) e dos Srs. Secretários de Estado

dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), da Segurança Social

(Fernando Ribeiro), dos Assuntos Parlamentares (António Costa), do

Orçamento (Manuela Arcanjo) , os Srs. Deputados Luís Marques

Guedes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Duarte (PSD),

Henrique Neto e João Carlos da Silva (PS), Manuela Ferreira Leite

(PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Galvão Lucas e Jorge

Ferreira (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS),

Luís Queiró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Paulo Neves e Carlos

Beja (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lalanda Gonçalves

(PSD), Medeiros Ferreira (PS), Bernardino Soares (PCP), Nelson

Baltazar e Afonso Candal (PS), Duarte Pacheco e Artur Torres Pereira

(PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Pereira Marques (PS),

Hermínio Loureiro (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Guilherme

Silva e Carlos Encarnação (PSD).

No encerramento do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), António

Galvão Lucas (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Joel Hasse

Ferreira (PS), após o que as propostas de lei n.os 59 e 60/VII foram

aprovadas em votação final global.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 18

2

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

3

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir

com a discussão e votação, na especialidade, da proposta

de lei n.º 60/VII — Orçamento do Estado para 1997.

Retomamos hoje os trabalhos com o artigo 30.º da proposta de lei. Desde logo, o n.º 1 do artigo 30.º altera vários

artigos do Código do IRC, sendo o primeiro desses artigos

o 11.º, n.os 4 e 5. Pergunto aos Srs. Deputados se aceitam

votar os números em conjunto ou se preferem fazê-lo separadamente.

Pausa.

Informam-me que a votação deverá ser feita separadamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento

quanto ao n.º 5 do artigo 11.º do Código do IRS.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

aparentemente, a única alteração que esta proposta apresenta em relação à legislação actualmente em vigor, no que

diz respeito às cooperativas de solidariedade social, é

equipará-las, para fins de isenção, a instituições particulares de solidariedade social, o que me parece algo não só

aberrante como desnecessário.

De facto, se o que está em causa é apenas a isenção de

IRC, na redacção do n.º 5 deverá constar que as cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida

no artigo 9.º, nos termos aí previstos. Ora, o artigo 9.º tem

duas alíneas, sendo a alínea b) apenas aplicável às instituições particulares de solidariedade social, instituições essas

que obedecem a um regime próprio.

Em relação às cooperativas de solidariedade social, de

duas uma: ou são IPSS e, como tal, estão inscritas no livro

das IPSS e já beneficiam desse regime por essa natureza

ou não são IPSS e não têm de ser equiparadas a elas por

nenhuma razão.

Faço, por isso, uma sugestão aos proponentes, designadamente ao Governo, no sentido de alterarem a redacção

do n.º 5, para que conste que as cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida no artigo 9.º,

nos termos aí previstos, retirando a referência à alínea b),

porque estar-se-ia a equipará-las a IPSS sem qualquer

sentido ou vantagem prática.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

I SÉRIE — NÚMERO 18

4

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se não se importa, pedia que

repetisse a pergunta, porque estava a falar com o Sr.

Ministro das Finanças na altura em que a formulou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, estou a referir-me à nova redacção do n.º 5 do artigo 11.º do Código do IRC. Aparentemente, a única alteração que resulta da proposta do Governo, para além da eliminação do n.º 3 — que é uma mera

correcção, uma vez que ele deixou de existir —, é a

mudança da equiparação, para efeitos de isenção, das cooperativas de solidariedade social da alínea a) do artigo 9.º

para a alínea b) do mesmo artigo.

Ora, como a alínea a) do artigo 9.º destina-se a pessoas

colectivas de utilidade pública administrativa, bem como a

outras entidades que prossigam predominantemente fins de

solidariedade social, até fazia sentido que as cooperativas

de solidariedade social fossem aí integradas. Mas a alínea

b) refere-se a instituições particulares de solidariedade

social, ou seja, é uma alínea específica para as IPSS e,

como o Sr. Secretário de Estado sabe, as IPSS são entidades especiais que têm de estar inscritas, desde logo, no

livro das IPSS.

Assim, de duas uma: ou as cooperativas de solidariedade social são IPSS e, nesse caso, não é preciso dizer que o

seu regime se equipara à alínea b) do artigo 9.º ou são

meras cooperativas de solidariedade social e integram-se

na alínea a), que é o que já acontece na legislação em

vigor.

Portanto, não entendo qual é o sentido útil desta alteração da alínea a) para a alínea b). Penso que ela carece de

alguma explicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não

há aqui qualquer inovação em relação ao regime actual,

trata-se apenas de correcção de meras remissões. Se ler

atentamente, verificará que não há qualquer inovação,

que o regime é exactamente igual ao que está em vigor.

que há uma alteração. No actual texto do n.º 5 do artigo

11.º, pode ler-se que «As cooperativas de solidariedade

social gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.º

1 (…)», enquanto no texto proposto pelo Governo passa

a constar que estas gozam da isenção estabelecida na

alínea b).

É evidente que o resultado prático é o mesmo, só não

entendo o sentido útil desta alteração, uma vez que a

alínea a) é aquela onde, logicamente, se integram as

cooperativas de solidariedade social, já que a alínea b) se

destina especificamente às IPSS, e as cooperativas de

solidariedade social podem ou não ser IPSS — estas

gozam de um regime autónomo, por isso é que existe

uma alínea a) e uma alínea b)!

Há, de facto, uma alteração qualitativa — a passagem

da alínea a) para a alínea b) — que carece de fundamentação. Eventualmente, poderá tratar-se de um lapso. Mas se

assim é, então eliminemos a remissão para o n.º 3 do artigo

9.º, o que faz sentido, porque deixou de existir, mas deixemos ficar a alínea a) do n.º 5, tal como está no texto

actual.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, pretende dar mais alguma explicação

complementar?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, mantenho aquilo que disse. No fundo, era

no Orçamento anterior que havia um lapso e agora fizemos

a correcção das remissões neste Orçamento.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

também gostava de dar a minha opinião sobre o assunto.

Julgo que há aqui uma confusão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque as únicas alterações que aqui nos

aparecem, quer no n.º 4, quer no n.º 5, é a eliminação da

referência ao n.º 3 do artigo 9.º, que não existe, que

desapareceu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — No n.º 5 não é!

O Orador: — É, Sr. Deputado. No texto actual pode

ler-se: «As cooperativas de solidariedade social gozam da

isenção estabelecida na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do

artigo 9.º, nos termos aí referidos».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — Assim sendo, com esta explicação…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

se me permite…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Na alínea a),

exactamente! Mas no texto da proposta de lei a alínea a)

passa para a alínea b). Porquê?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço desculpa, tem

toda a razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É lapso!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, insisto

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, e agora?

Mantém a sua posição ou entende que há alguma correcção

a fazer? Em todo o caso, matéria relativa a remissões pode

13 DE DEZEMBRO DE 1996

ser corrigida em sede de redacção final, se for um lapso

evidente.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Creio que o Sr. Deputado tem razão, é um lapso. Deve ser

alínea a) e não alínea b).

5

mos à votação do n.º 3 do artigo 39.º-A do Código do IRC,

constante do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica corrigida a

redacção do n.º 5 do artigo 11.º do Código do IRC. Assim,

onde se lê alínea b), deve ler-se alínea a).

Assim sendo, vamos então votar, conjuntamente, os n.os

4 e 5 do artigo 11.º do Código do IRC, constantes do n.º 1

do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

São os seguintes:

4 — As cooperativas que sejam declaradas pessoas

colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, com as restrições e

nos termos aí previstos.

5 — As cooperativas de solidariedade social gozam da

isenção estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, nos

termos aí previstos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como estarão recordados, ficou por votar a proposta 54-P, apresentada

pelo PSD, relativa aos artigos 29.º e 30.º da proposta de

lei. A parte relativa ao artigo 30.º, inclui a alteração da

alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IRC.

Este é, portanto, o momento de a votarmos, uma vez

que acabámos de votar a matéria relativa ao artigo 11.º do

Código do IRC e, de acordo com a proposta do Governo, o

artigo 20.º não seria alterado.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, durante

os últimos 10 anos foram instalados cerca de 12 000

jovens agricultores e lamentamos que, no último ano, só

tenham sido instalados cerca de 160, dada a escassez de

estímulos e a falta de política agrícola interna.

Pensamos que a nossa proposta 54-P, que prevê a isenção fiscal em sede de IRC em relação aos subsídios atribuídos à 1.ª instalação de jovens agricultores, é fundamental mas, depois da inviabilização da isenção fiscal em sede

de IRS, o que é grave, porque o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola é imprescindível, entendemos que

está prejudicada pelo voto contra do PS e pela abstenção

do CDS-PP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que a

proposta 54-P, apresentada pelo PSD, foi retirada, passa-

3 — Quando os donativos referidos no presente artigo

se destinarem a custear a instalação ou manutenção de

creches e jardins de infância, lares de idosos ou centros de

dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e

reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou

tratamento da sida ou a promover iniciativas dirigidas à

criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social

de pessoas, famílias ou grupos em situação de extrema

pobreza, no âmbito do rendimento garantido ou de programas de luta contra a exclusão, são considerados como

custo em valor correspondente a 140% do total desses

donativos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

4 do artigo 40.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do

artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

4 — Quando os donativos referidos no presente artigo

se destinarem às entidades ou acções a que aludem as

alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º ou aos fins referidos

no n.º 3 do artigo anterior, serão considerados como custo

em valor correspondente a 110% e 140%, respectivamente,

do total desses donativos.

Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação

da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º

1 do artigo 44.º do Código do IRC.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a

proposta 7-C é, no fundo, uma proposta de aditamento,

porque julgamos que há um lapso ou uma gralha na proposta de lei.

Assim, onde se lê: «(…) elementos do activo imobilizado corpóreo», deveria constar «elementos do activo

imobilizado corpóreo em estado novo», para evitar, por um

lado, a própria filosofia do incentivo, cujo objectivo é o de

aumentar o investimento e este, em princípio, é constituído

por elementos do activo imobilizado em estado novo, e,

por outro, situações que se têm vindo a passar desde há

muitos anos e que têm contribuído não apenas para a fraude neste campo como noutros. Refiro-me às empresas que

fecham as portas, deixam de pagar aos credores, os salários ou coisa do género, acabando por, mais tarde, o próprio proprietário ou um seu familiar comprar aquele imobi-

I SÉRIE — NÚMERO 18

6

lizado por um valor muito baixo, para abrir uma empresa

na porta ao lado.

Ora, toda esta situação poderia ser alterada e combatida, através da introdução deste aditamento «em estado

novo».

O Sr. Presidente: — Já não morro sem ver o Sr. Deputado Octávio Teixeira defender o «Estado Novo»!

Risos.

O Orador: — Estado novo, com minúsculas, Sr. Presidente!

Risos.

O Sr. Presidente: — Ele nunca mereceu maiúsculas,

Sr. Deputado!

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, esta proposta do PCP é difícil de compreender do ponto de vista

económico, além de ser extemporânea. Sobre isso, tenho

uma experiência pessoal interessante, que talvez interesse

a esta Câmara.

Por volta de 1978, criámos uma empresa que era inovadora em Portugal e, por razões de ordem económica,

entendemos que era muito melhor utilizar equipamento

usado. Demorei quase dois anos a tentar que isso fosse

autorizado e só ao fim de dois anos é que o consegui. Felizmente, hoje, essa empresa é próspera e tem do mais

moderno equipamento da Europa, no seu sector de actividade.

Ou seja, usar equipamento usado ou novo é uma decisão do empresário, que sabe, certamente, tomá-la e que

sabe quais as condições em que o deve fazer, e não, naturalmente, uma questão que deva ser introduzida na lei.

Por outro lado, é verdade que, no passado, havia problemas com a utilização de equipamento usado, porque

isso poderia ser utilizado para transferências de dinheiro,

nomeadamente para o exterior. No entanto, não nos podemos esquecer que hoje há transferência de capitais e qualquer pessoa pode transferir o seu dinheiro de um lado para

o outro, na Europa e no mundo, sem qualquer problema.

Portanto, esta proposta do PCP revela, mais uma vez,

que o PCP, infelizmente, em algumas áreas, ainda vive

fora do seu tempo e deste tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dar uma resposta ao Sr. Deputado Henrique Neto.

Em primeiro lugar, quando estou a analisar o Orçamento do Estado estou a analisá-lo numa perspectiva global e

não em face de interesses particulares.

Em segundo lugar, quanto ao facto de não estarmos no

nosso tempo, em termos políticos, não se preocupe connosco. Mas, já agora, digo-lhe o seguinte: sabe qual foi a

proposta que o Governo recebeu para este artigo dos servi-

ços competentes do seu ministério? Estava lá inscrito «em

estado novo», o Governo é que deixou cair a expressão.

Admiti que fosse por lapso…

O Sr. Henrique Neto (PS): — Você vive no passado!

O Orador: — Você é que vive para si!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Os exemplos trazidos aqui pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira não fazem qualquer sentido e, com

todo o respeito, são exemplos que revelam uma visão

excessivamente sectarista da realidade social.

O Sr. José Calçada (PCP): — Que diria se fosse sem

respeito?!…

O Orador: — Exactamente, Sr. Deputado!

O artigo 44.º do Código do IRC não cria nenhuma isenção de imposto, nenhuma isenção de mais-valia. Quem

souber ler o artigo 44.º do Código do IRC, verifica que o

que há é um diferimento de tributação, porque quando se

faz o reinvestimento num bem adquirido, isto é, quando se

realiza uma mais-valia e se reinveste essa mais-valia numa

outra máquina, num outro imóvel, o imóvel adquirido

assume, na contabilidade da empresa adquirente, o valor

do anterior e as amortizações são feitas de acordo com o

valor do bem vendido. Portanto, não há qualquer benefício

fiscal, o que há é um diferimento de tributação para a frente.

Assim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, perante o quadro de uma empresa que vai à falência ou que não paga aos

trabalhadores e que vende o equipamento a outrem, quem

reinveste, Sr. Deputado, já não é essa empresa. Portanto,

essa empresa não tem qualquer isenção ou benefício fiscal

com este artigo. O seu exemplo foi totalmente deslocado!

Por outro lado, Sr. Deputado, o senhor sabe muito bem

que a actividade económica exige equipamentos. Por

exemplo, na área do papel, equipamentos em estado usado

são equipamentos com um valor comercial de transacção

perfeitamente normal entre as indústrias do papel.

No estrangeiro, é normal comprar-se uma máquina em

2.ª e 3.ª mãos e são perfeitamente operacionais. Aliás, os

estrangeiros vêm cá comprar máquinas usadas. Por exemplo, o mercado dos navios usados é um mercado com cotação internacional.

Portanto, os bens em estado novo são um arquétipo!

Este artigo, com bens em estado usado, não provoca nenhuma fraude, porque ninguém tem vantagem em vender

um bem em estado usado e em provocar uma mais-valia. E

comprando outro bem em estado usado não se obtém qualquer benefício, porque o bem que se adquire assume, na

contabilidade da empresa, precisamente o valor contabilístico do primeiro bem.

Por isso, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga mas esta

proposta é completamente descabida, em sentido técnico.

Vozes do PS: — Muito bem!

13 DE DEZEMBRO DE 1996

7

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta 7-C, apresentada

pelo PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 44.º do Código

do IRC, constante no n.º 1 do artigo 30.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

5 — Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor

do IRC liquidado relativamente ao terceiro exercício posterior ao da realização, adicionar-se-á o IRC que deixou de

ser liquidado em virtude do disposto no n.º 1, acrescido

dos juros compensatórios correspondentes ou, não havendo lugar ao apuramento de IRC, corrigir-se-á, em conformidade, o prejuízo fiscal declarado.

Era a seguinte:

1 — Não concorre para o lucro tributável (…) reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos

do activo imobilizado corpóreo em estado novo até ao fim

do terceiro exercício seguinte ao da realização.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.º 1 do

artigo 44.º do Código do IRC, tal como consta no n.º 1 do

artigo 30.º da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

1 — Não concorre para o lucro tributável do exercício

a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base

tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as

menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de

elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes

elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na

aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo

imobilizado corpóreo até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta

689-C, apresentada pelo PS, também de alteração do n.º 4

do artigo 44.º do Código do IRC, constante no n.º 1 do

artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

4 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os contribuintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração de rendimentos do exercício da realização, comprovando na mesma e nas declarações dos três

exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta

690-C, também apresentada pelo PS, de alteração do n.º 5

do artigo 44.º do Código do IRC, constante no n.º 1 do

artigo 30.º da proposta de lei.

É a seguinte:

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 691-C,

ainda da iniciativa do PS, de alteração do n.º 8 do artigo

44.º do Código do IRC, constante igualmente no n.º 1 do

artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

8 — O Ministro das Finanças, a requerimento apresentado pelos interessados até ao fim do exercício a que respeitam as mais-valias poderá autorizar, no caso de investimento em que o seu período de realização o justifique,

que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do

quarto exercício seguinte ao da realização, aplicando-se

então o disposto nos números anteriores com as necessárias adaptações.

O Sr. Presidente: — Continuamos com o artigo 30.º,

n.º 1, da proposta de lei, para votarmos agora o n.º 13 do

artigo 59.º do Código do IRC, tal como consta do articulado, uma vez que não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

13 — Quando antes do termo de validade da autorização haja lugar a fusões, cisões ou entrada de activos envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo

lucro consolidado, o disposto nos n.os 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo

lucro consolidado e, a pedido da sociedade dominante, a

apresentar no prazo de 90 dias após a fusão, cisão ou

entrada de activos, tal for autorizado pelo Ministro das

Finanças.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da alínea a)

do artigo 60.º do Código do IRC, tal como consta, também, do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 18

8

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É a seguinte:

a) Os prejuízos das sociedades do grupo verificados

em exercícios anteriores ao do início da tributação pelo lucro consolidado só poderão ser deduzidos ao lucro tributável consolidado até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam, corrigido pela eliminação de resultados

internos;

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação

da alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º ainda do Código do

IRC, também com a formulação constante do n.º 1 do

artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É a seguinte:

b) Essa diferença, quando negativa, é considerada

como menos-valia, sendo dedutível apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 5 do artigo 94.º do Código do IRC, igualmente com a formulação

que lhe foi dada no n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

5 — A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1

não abrange as entidades que, não exercendo a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou

agrícola, não obtenham rendimentos no período de tributação ou quando, obtendo-os, beneficiem de isenção definitiva, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de

capitais, excepto, em qualquer dos casos, quando estejam

sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou se trate de

pessoas colectivas de mera utilidade pública isentas nos

termos do artigo 9.º.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 97.º

do Código do IRC, também com a formulação prevista no

n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 97.º

Declaração de substituição

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo

96.º, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efectivo, poderá ser apresentada declaração de substituição, ainda que

fora do prazo legalmente estabelecido e efectuado o pagamento do imposto em falta.

O Sr. Presidente: — Importa agora proceder à votação

do n.º 2 do artigo 30.º da proposta de lei, que adita ao

Código do IRC um artigo 40.º-A. Como este artigo tem

dois números, pergunto se podemos apreciá-los e votá-los

conjuntamente.

Pausa.

Uma vez que ninguém coloca qualquer objecção, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

2 — É aditado ao Código do IRC o artigo 40.º-A, com

a seguinte redacção:

Artigo 40.º-A

Quotizações a favor de associações empresariais

1 — É considerado custo ou perda do exercício, para

efeitos da determinação do lucro tributável, o valor correspondente a 150% do total das quotizações pagas pelos

associados a favor das associações empresariais em conformidade com os estatutos.

2 — O montante referido no número anterior não pode,

contudo, exceder o equivalente a 2‰ do volume de negócios respectivo.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão e votação

do n.º 3 do artigo 30.º da proposta de lei de Orçamento do

Estado para 1997, que altera a redacção do artigo 4.º do

Código do IRC.

Relativamente a este artigo, temos de apreciar também

a proposta de alteração 687-C, apresentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

peço desculpa, mas o Sr. Presidente informou indevidamente que vamos apreciar uma proposta de alteração relativa ao artigo 4.º do Código do IRC. É que o artigo 4.º não

é do Código do IRC mas do Decreto Regulamentar n.º

2/90, de 12 de Janeiro.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, fiz confusão.

A proposta de alteração 687-C, apresentada pelo PS,

diz respeito ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º

13 DE DEZEMBRO DE 1996

2/90, de 12 de Janeiro, previsto no n.º 3 do artigo 30.º da

proposta de lei.

Alguém pretende usar da palavra?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

se me dá licença…

9

Portanto, na proposta 687-C, de alteração do n.º 3 do

artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de

Janeiro, constante no n.º 3 do artigo 30.º da proposta de lei

desaparece a vírgula a seguir ao advérbio «designadamente».

Vamos, então, votar a proposta 687-C, apresentada

pelo PS, com a alteração agora introduzida.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

esta proposta, aparentemente, tem uma gralha, porque a

palavra «designadamente» entre vírgulas não significa

nada e, como tal, deve constar do texto da proposta, eventualmente por lapso do computador.

Peço ao Partido Socialista que analise a questão, porque, de facto, a palavra «designadamente» deve estar a

mais ou, então, falta qualquer outra coisa.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Está bem assim,

Sr. Deputado!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! Não pode ser «(…)

designadamente, mantendo-se (…)». A proposta de lei do

Governo intercalava a palavra «designadamente», porque

ia além desta e acrescentava «(…) designadamente a aplicação do método das quotas constantes (…)». Retirando-se

a «aplicação do método das quotas constantes», a palavra

«designadamente» deixa de fazer sentido. Pelo menos,

aparentemente, está a mais, mas o Sr. Deputado dirá.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

embora esta proposta resulte de uma adopção da errata

solicitada pelo Governo, tenho todo o gosto em explicá-la.

Sr. Deputado, o que está aqui a mais é a segunda vírgula, ou seja, «Poderão ser utilizados métodos de reintegração e amortização diferentes dos indicados nos números

anteriores, designadamente…» e depois o que vem escrito

a seguir. Isto é, para além do que vem escrito a seguir,

podem ser outros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

3 — Poderão ser utilizados métodos de reintegração e

amortização diferentes dos indicados nos números anteriores, designadamente mantendo-se os actuais períodos

mínimos e máximos de tempo para a reintegração dos

activos corpóreos, através da variação da taxa desde metade até ao dobro da taxa fixada, quando a natureza do deperecimento ou da actividade económica da empresa o justifique, após o reconhecimento prévio da Direcção-Geral de

Contribuições e Impostos.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão da alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, vou falar não só da alínea a) mas

também das alíneas b) e c), porque considero que elas

estão imbuídas da mesma filosofia. É, pois, sobre a filosofia do que está aqui presente que eu gostaria de dizer

alguma coisa.

O que está subjacente nestas três alíneas é a ideia de

que uma hipotética aprovação da colecta mínima irá dar

determinado tipo de receita que deve ser canalizada toda

ela, ou parte dela, apenas para a redução de IRC. E tanto

assim é que a alínea a) é absolutamente contraditória com

o alargamento de uma base tributária e a alínea c) pede

para reduzir a taxa do imposto sobre o IRC.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mantendo-se

quanto a períodos e não quanto a métodos?

O Orador: — «… designadamente mantendo-se os

actuais períodos mínimos e máximos de tempo para a

reintegração dos activos corpóreos, através da variação da

taxa desde metade até ao dobro…». Esta é uma forma de

adoptar métodos de reintegração diferentes dos anteriores,

mas pode até ter outros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tira-se, então,

a segunda vírgula?

O Orador: — É retirada a segunda vírgula, a seguir a

«designadamente».

O Sr. Presidente: — Fica retirada a segunda vírgula.

Os portugueses nunca se hão-de entender sobre a distribuição das vírgulas no texto da língua portuguesa!

A Oradora: — A posição da bancada do PSD é rigorosamente contrária a esta ideia. Evidentemente que se a

receita decorrente da colecta mínima é transferida para

baixar matérias em IRC significa que estamos a inviabilizar, a curto e a médio prazos, a possibilidade de se fazerem

reduções em IRS, porque sabemos que a manobra na receita é reduzida.

Por outro lado, consideramos que esta é a pior fórmula

de ajudar à competitividade das empresa. Não é desconhecido de nenhum economista que a redução da taxa de IRC

apenas tem por efeito aumentar os lucros, não tem por

efeito, a curto prazo, aumentar a competitividade das

empresas. Se queremos aumentar a competitividade das

empresas, perguntava ao Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social, que não está presente mas penso que

está representado pelo Sr. Secretário de Estado, por que

razão é que parte desta receita não é transferida de forma a

I SÉRIE — NÚMERO 18

10

poder viabilizar a redução da taxa social única, que essa,

sim, tem efeito directo na competitividade das empresas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sendo a competitividade das empresas

aquilo que, neste momento, está em causa para o combate

ao desemprego, toda a filosofia que está imbuída neste

Orçamento do Estado de fazer canalizar o alargamento da

base tributária para redução em IRC é absolutamente contrária aos objectivos que se pretendem.

Assim, Sr. Presidente, somos contra a filosofia das alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei,,

porque todas elas são imbuídas de uma filosofia absolutamente contrária à defesa dos interesses dos trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, ficámos

a saber, com surpresa, que o PSD se transformou no partido dos trabalhadores portugueses, o que é uma novidade

que, certamente, o País não deixará de anotar! Só que nós

pensamos que a defesa dos trabalhadores passa pelo investimento, pela criação de postos de trabalho, por uma política activa na competitividade das empresas e não por políticas defensivas do tipo que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite referiu.

Por outro lado, já sabíamos que o PSD era contra o

aumento dos impostos, ficámos agora a saber que é também contra a redução dos impostos. Ou seja, o PSD é

contra o aumento, é contra a redução, é contra tudo aquilo

que mexe no pós 1 de Outubro de 1995. O PSD é como

que um relógio que parou no dia 1 de Outubro de 1995,

isto é, é favorável à manutenção do status quo e a todas as

situações que existiam até essa data e é desfavorável às

alterações e, neste caso, desfavorável a alterações que a

minha bancada considera essenciais para criar melhores

condições quer de atracção do investimento estrangeiro,

quer para as próprias empresas portuguesas. Aliás, a redução de impostos nas empresas, nomeadamente os deste

tipo, é, hoje em dia, uma filosofia existente em todo o

mundo.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero anunciar,

com satisfação, que se encontram a assistir à sessão plenária um grupo de 120 alunos da Escola C+S de Amadeu

Gaudêncio da Nazaré, um grupo de 86 alunos da Escola n.º

5 da Póvoa de Santo Adrião e um grupo de 100 alunos da

Escola Secundária do Alto Seixalinho.

Os nossos estudantes não querem que trabalhemos em

solidão e vêm dar-nos o seu apoio. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, começaria a minha intervenção por pôr em

causa um dos mitos fiscais que muitas vezes atravessa esta

Assembleia e que tem a ver com o seguinte: o nosso IRS

representa, neste momento, cerca de 20% da estrutura das

receitas — e isto quando engloba não só o IRS mas os

impostos sobre o rendimento, incluindo também a segurança social — e cerca de 6% do PIB. Neste sentido só a

França e a Grécia estão em igualdade de circunstâncias

connosco. Mesmo em termos de esforço fiscal, qualquer

que seja o critério econométrico dos cálculos utilizados, só

a Grã-Bretanha, dentro do quadro da União Europeia, tem

um esforço fiscal ligeiramente inferior ao nosso, em termos de impostos sobre o rendimento.

Se analisarmos a questão das taxas, basta ver que a

Espanha tem 20 na mínima e 56 na máxima; a Bélgica tem

25 na mínima e 55 na máxima; a Holanda tem 37,6 na

mínima e 60 na máxima; a Irlanda tem 27 na mínima e 48

na máxima. Só países como a Áustria, a França, a Itália e o

Luxemburgo têm mínimos abaixo da nossa e só a Finlândia, o Luxemburgo e o Reino Unido têm máximas abaixo

da nossa. Ou seja, em termos de IRS, a situação poderá

não ser famosa do ponto de vista de quem sofre tributação

porque ninguém gosta de pagar impostos, mas o nosso

principal problema neste momento não está aí.

A segunda questão, também relacionada com este problema, é a seguinte: como se sabe, a tributação em IRC é

feita por razões de técnica fiscal, ou seja, tributa-se em

IRC mas, em última instância, só deveria, em termos ideais, haver IRS. A tributação de IRC é uma espécie de tributação de retenção na fonte por uma maior facilidade da

administração fiscal. Qualquer manual de fiscalidade ensina isto.

O que é importante é que todos os rendimentos que

venham a ser distribuídos em função dos rendimentos de

capitais venham, depois, a ser claramente tributados em

IRS, no futuro, o que até agora não tem acontecido. O que

tem acontecido no interior do IRS é uma situação de distorção que leva a que os trabalhadores por conta de outrem

sejam mais tributados do que os trabalhadores por conta

própria ou por outros tipos de rendimento.

Ora bem, essa distorção é que tem de ser corrigida, mas

ela não se corrige — e peço-lhe desculpa por dizer isto —

com a baixa de taxas em IRS, porque a baixa de taxa em

IRS irá levar à baixa das taxas de todos os rendimentos,

englobando os rendimentos de capital e todas as outras

formas de mais-valias, e por aí fora. Portanto, não é por aí

que se corrige.

De qualquer modo, chamo a atenção de que, mesmo

assim, o Governo, atendendo à necessidade de avaliar essa

questão com mais profundidade, pediu uma autorização

legislativa para reformular a questão dos abatimentos à

matéria colectável em deduções à colecta — e isso, sim,

permite no interior do IRS melhorar a situação, desagravando os rendimentos mais baixos, nomeadamente os dos

trabalhadores por conta de outrem — e, simultaneamente,

vai fazer um estudo para demonstrar, com mais clareza, até

que ponto é possível ou não haver reais baixas em IRS, no

caso de isso ser possível. Isto é uma das partes do problema.

A outra parte do problema é a questão do IRC. Até

agora, na nossa proposta de lei, a baixa de taxa no IRC está

anunciada até 2%, mas não é adquirido que o seja. Vamos

13 DE DEZEMBRO DE 1996

ver como é que corre a execução orçamental. Há que ser

prudente nesse domínio, mas seria desejável que o fosse.

Porquê? Seria desejável que o fosse — e o Sr. Deputado

Henrique Neto já deu um argumento mais do que suficiente em relação a isso —, porque vivemos numa economia

globalizada, não vivemos em autarquia, não podemos ter

raciocínios económicos que partam de pressupostos autárquicos. Vivemos uma economia globalizada que significa

vivermos em situação de competitividade fiscal, que só

uma harmonização fiscal comunitária poderá reduzir, que

só o desenvolvimento das convenções de dupla tributação

poderá também reduzir, mas vivemos neste momento num

mundo de concorrência fiscal. A Espanha é o nosso principal concorrente fiscal neste domínio e ela acabou de

baixar as taxas do IRC. Essa é a questão que nos leva a não

querer ser preteridos no investimento estrangeiro e, portanto, na criação de emprego, em relação aos países vizinhos,

nomeadamente aos nossos principais concorrentes. Não é

uma questão de justiça fiscal, obviamente é uma questão

de eficácia.

Esta é a nossa resposta, é isso que está na base dessa

proposta.

Quanto às alíneas a) e b), elas não provocam baixa de

receita. Aliás, recordo o que já disse na sessão de ontem de

que a colecta mínima é, em parte, distribuída no IRS: é-o

nas deduções específicas, é-o na dedução à colecta, é-o no

splitting, é-o no escalonamento das taxas, e tudo isso é

despesa fiscal mais elevada, como disse ontem, de cerca de

20,5 milhões de contos, do que aquilo que vamos arrecadar

na colecta mínima de IRS. Portanto, mesmo aí, há uma

redistribuição.

Já agora, chamo a atenção para o facto de que a única

alteração que o PSD fez nesta matéria foi em 1990/91, com

uma mudança no escalonamento das taxas e aí houve,

tendo em conta as taxas de inflação existentes na altura,

um real agravamento para todos os escalões, salvo para o

último em que houve baixa de taxas. Penso que esta

mudança de filosofia vai permitir que o PSD, no próximo

congresso, se chame PSD-ML!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — ML significa «máximo do laxismo»,

porque estas propostas que foram apresentadas têm essas

características.

Em relação às alíneas a) e b), não creio que haja algum

agravamento, algum custo, existe, sim, uma modificação e

uma clarificação dos processos de contabilidade ou dos

processos de informação contabilística e até estatística,

permitindo adequar melhor os resultados fiscais aos resultados reais das empresas.

É este o esclarecimento que queria prestar neste momento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder ao Sr.

Deputado Henrique Neto dizendo-lhe que o PSD não está

11

transformado num partido dos trabalhadores. O PSD está

aquilo que sempre foi, que é um partido dos portugueses.

Aquilo que não somos, com certeza, é um partido de

grupos…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … e muito menos costumamos aqui

invocar problemas de natureza pessoal para resolver qualquer tipo de problema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, Sr. Deputado Henrique

Neto, devo dizer-lhe que o senhor, provavelmente, não

ouviu todas as nossas propostas, senão não diria que não

fazemos propostas de redução em nenhum imposto. Nós

fizemos propostas concretas de redução em IRS, para

onde, do nosso ponto de vista, devia ser transferida a receita da colecta mínima. Portanto, não diga que não queremos

baixar nada nem que não queremos aumentar nada. Nós

não queremos o IRC porque, em substituição disso, queremos o IRS. Mas o Sr. Deputado é que, pelos vistos, se

contenta com qualquer coisa, porque está satisfeitíssimo

por aparecer uma coisa bizarra num Orçamento do Estado,

que é uma autorização legislativa para se alterar uma taxa!

Se o Governo quisesse alterar as taxas, não o fazia por

autorização legislativa. Uma taxa não se altera por autorização legislativa, uma taxa altera-se ou não se altera.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Como está aqui por autorização legislativa, significa que talvez venha a alterar, caso seja possível — e o Sr. Deputado Henrique Neto já com isso se

contenta! Eu, se estivesse à espera da redução do IRC,

ficaria altamente preocupada com o pedido de uma autorização legislativa.

Sr. Secretário de Estado, se o senhor leu as propostas

do PSD, verificará que não tem lá nenhuma a pedir a redução da taxa do IRS. Portanto, a sua observação sobre reduções de taxas de IRS não é, com certeza, para o PSD.

Depois, Sr. Secretário de Estado, são colegas da sua

bancada, nomeadamente o Sr. Ministro da Economia, que,

em declarações, que estão gravadas, na Comissão de Economia, disse, e eu concordo (mas como o senhor acha que,

quando eu digo alguma coisa, provavelmente não é fundamentado e por isso fundamento com o Sr. Ministro da

Economia, com quem penso que, pelo menos do ponto de

vista da solidariedade governamental, o senhor tem mais

algum cuidado na linguagem que utiliza), que uma redução

de IRC não tem o mínimo efeito a curto prazo na competitividade das empresas. E o senhor tem o exemplo da medida que tomou no ano passado: que foi a redução do IVA

na restauração, anunciando aos quatro ventos que isso ia

dar redução nos preços. Onde é que está a redução dos

preços, Sr. Secretário de Estado? Onde é que deu competitividade? Onde é que deu melhoria para os consumidores?

Zero!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Zero! Muito

bem!

I SÉRIE — NÚMERO 18

12

A Oradora: — O mesmo acontecerá com a redução de

IRC: vai dar melhoria nos lucros das empresas, mas quanto

à melhoria na competitividade — que, evidentemente, é

essencial e é isso que é útil para as empresas —, essa, não

tem qualquer efeito imediato a nível do IRC.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Secretário de Estado, escusava também de ter invocado as medidas fiscais tomadas em anos

anteriores, porque a diferença entre nós e os senhores é a

de que nós tivemos de cumprir um programa de convergência que nos levasse até à moeda única para que o

senhor se sentasse na sua bancada absolutamente tranquilo,

porque nada tem de fazer nessa matéria.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito bem! Exactamente!

Aplausos do PSD.

A Oradora: — Porque, se tivesse de fazer alguma coisa nessa matéria, com certeza que não estava aqui a falar

de hipóteses de redução de impostos e mais impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: — Sr. Secretário de Estado, para terminar,

quero referir o seguinte: tenho já idade suficiente para não

evoluir em termos partidários e não tenho nenhum passado

marxista-leninista. O senhor saberá quem o tem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a

questão central que se coloca, para nós, neste n.º 4, tem a

ver com alínea c). E a questão não é técnica mas, sim,

política, é uma questão de opção política. Aliás, o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco o referiu aqui muito

claramente, quando disse que o principal problema, para

eles, não estava no IRS mas no IRC. É uma opção política!

O Governo optou por atribuir até 30 milhões de contos

da colecta… já não sei como é que hei-de dizer, porque já

não é colecta mínima, é uma colecta antecipada que vai

fazer este ano e que não é garantida para os anos seguintes! Mas a baixa da taxa de lucro, que é a opção política do

Governo, essa, porém, é para os anos seguintes! Quem vier

depois que feche a porta, que cubra esses 30 milhões de

contos que só recebe em 1997, porque a colecta mínima

caiu. Mas lá iremos, quando chegarmos a essa altura!

Porém — e repito-o — é pura e simplesmente uma opção

política do Governo.

Mas isto não impede que, pela nossa parte, digamos

claramente ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que deve continuar a ler os manuais fiscais, para ver se descobre outros que não digam só

a cartilha que tem na cabeça, porque uma empresa é uma

entidade autónoma, dos sócios, e deve ser tributada por

aquilo que produz em termos de lucros e os sócios, depois,

serão tributados por aquilo que recebem de dividendos,

que são coisas completamente autónomas. Por conseguinte, não diga que é um anacronismo a existência de IRS.

Aliás, essa nunca eu tinha ouvido! Mas, com este Governo,

com o caminho que está a seguir, já nada me admira!

Uma outra questão: como é possível que as alíneas a) e

b) não tenham custos fiscais? Se vai permitir uma amortização que, neste momento, não é permitida do ponto de

vista fiscal, tem de ter custos para o fisco. Se vai aumentar

a taxa de depreciação, que é contabilizada como custo, tem

de ter custos para o fisco! O Sr. Secretário de Estado está a

pensar apenas no ano de 1997, mas a vida não acaba nem

começa (muito menos acaba!) no ano de 1997. Continua

por aí fora! Em 1997, temos de arranjar 30 milhões de

contos — podemos dar 50 ou 100 desde que não seja no

ano de 1997 e que se repercuta nos anos seguintes. Mas a

situação é essa! Por conseguinte, a questão que está aqui

colocada é a da opção política e é nesse sentido que iremos

votar.

Apenas para finalizar, Sr. Presidente, chamo a atenção

para o facto de que, em relação a esta opção política de

atribuir as receitas da colecta — que já não é colecta mínima — ao IRC, todos os grupos parlamentares da oposição

declararam publicamente (todos os grupos parlamentares,

excepto o PS) que não permitiriam que o valor da colecta

fosse para o IRC e que todos fariam propostas para que

fosse canalizado para o IRS. Vamos ver se todos os grupos

parlamentares, exceptuando o PS, mantém a sua palavra

até ao fim!

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados e Srs. Membros do Governo, é normal que,

nestes pontos controversos, alarguemos a discussão — e

ela está-o a ser, e ainda bem. Penso que fica claro que a

estratégia prosseguida nos domínios económico, financeiro

e fiscal por este Governo, com o nosso apoio, está a

aumentar progressivamente a base tributária na área

empresarial. Há actividades que não eram declaradas e que

vão ser declaradas, há o desenvolvimento e o crescimento

económico, há o aumento dos lucros e nós, contrariamente

a uma nova direita que aparece, não temos nada contra o

haver lucros, até pensamos que é uma das medidas da

eficácia da actividade empresarial. Portanto, globalmente,

não só se vai manter como se vai aumentar as receitas que

vêm do IRC. É perfeitamente normal, por razões de competitividade económica, que se desça ou se possa autorizar

a descer o IRC neste domínio. Compreendemos, pois, que

o PCP, fiel a um conjunto de princípios, esteja contra isto,

mas já entendemos mal que um partido de direita, que

parece perdido neste domínio, se oponha, da forma como

se opôs a esta medida. Ou será que estão a entrar novamente nas concepções medievas de ser pecaminoso o

lucro? Que tipo de proposta política, que tipo de paradigma ideológico, se é que existe algum, está por trás das

13 DE DEZEMBRO DE 1996

posições do PSD neste domínio? Não se entende! Nem

eles próprios entendem!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, nós sabemos — mas parece que alguém está a

esquecer-se — que a questão do custo do IRC, não sendo

tecnicamente considerada como um custo, em termos da

análise de projecto de investimento, em termos das escolhas de investimento, é realmente um custo. E quem ignorar isso não percebe nada do funcionamento da economia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós

perguntamos como é possível ser-se contra o lucro e ao

mesmo tempo contra a protecção social. Alguns dos que

agora estão assustados com os lucros são os mesmos que,

no ano passado, quiseram extinguir o rendimento mínimo

e, este ano, já o deixaram passar, suavemente. Até queriam

que fosse discutido em Comissão e fomos nós que quisemos que fosse discutido aqui. Ou seja, não querem que as

empresas tenham lucro e não querem que os desprotegidos

socialmente sejam apoiados. Que política é que querem?

Não sabem que política querem! E, a propósito, onde é que

estão as propostas que o Sr. Deputado Marques Mendes,

numa bela tarde de nevoeiro, aí fez? Onde é que foram

parar essas propostas?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Quais são as

propostas?

O Orador: — A maior parte delas foram pelo cano!

Nunca mais apareceram! Não caíram, certamente, ontem,

dos papéis do Sr. Deputado Vieira de Castro. Algumas

delas eram completamente irrealistas — desapareceram,

não fazem sentido. Qual é a seriedade de um líder parlamentar apresentar um conjunto de propostas, algumas das

quais não têm depois tradução no Orçamento do Estado?

Não me refiro às propostas feitas na sessão plenária de

discussão na generalidade do Orçamento do Estado, mas

às propostas que os senhores fazem nas conferências de

imprensa, quando não sabem o que hão-de dizer quando

estão a discutir connosco.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, direi que, para nós, é claro qual o paradigma da actual direcção do PSD nesta área:

são a favor da ineficácia, são a favor da burocracia, são a

favor do mau funcionamento da máquina fiscal,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … são contra a colecta mínima, são a

favor da evasão fiscal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E quanto à moeda única, acerca da qual

dizem que é graças a vós que conseguimos levar o País

para a moeda única, pergunto-me: no ano passado não

disseram que este Orçamento era irrealista? Já fizeram essa

autocrítica? Não a fizeram! Engulam as declarações que

13

fizeram no ano passado e depois venham falar connosco e

discutir isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em

relação a esta discussão, quero clarificar três ou quatro

aspectos.

Em primeiro lugar, está-se a discutir, em simultâneo,

colecta mínima, IRC, IRS, mas todos os Srs. Deputados

sabem que pela forma como este Orçamento do Estado é

discutido, quer na generalidade quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer em sede de especialidade,

não é fácil, é quase impossível, diria, atingir objectivos que

eventualmente possam estar, à partida, por detrás das intervenções que cada um tem.

Mas há aspectos que foram referidos e que queria clarificar.

Quando a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite disse

que a redução de IRC não contribui para o aumento de

competitividade das empresas…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — A curto

prazo!

O Orador: — … e que, por exemplo, uma redução da

taxa social única contribuiria mais, diria que estou de acordo com essa posição e digo porquê. É que as alíneas a) e

b) deste n.º 4 acabam por favorecer empresas de capital

intensivo em detrimento de empresas de mão-de-obra

intensiva. E não estou a falar disto na óptica da exploração

da mão-de-obra, não me venham com esse chavão, estou a

falar na óptica de saber quais são os sectores para os quais

este país está especialmente vocacionado, isto é, se são os

de mão-de-obra intensiva ou os de capital intensivo. Continuo a pensar, até porque temos todos como objectivo

último criar mais emprego, que se devem privilegiar sectores para os quais até já estamos especialmente vocacionados e que são de mão-de-obra intensiva. Ora, se houver

uma redução da taxa social única de montante equivalente

àquilo que em termos de desembolso possa ocorrer por

uma redução de IRC, é óbvio que para o tecido industrial

ou empresarial português é mais favorável em termos de

aumento de competitividade. Sobre isso, não tenho dúvida.

No entanto, isto não ficou claro e lamento que estes

debates — e certamente as minhas intervenções também

não serão muito claras — nem sempre sejam muitos claros

e não se vá ao fundo das questões. É óbvio que também é

desejável que se reduza a tributação das empresas e que se

criem condições para que as reintegrações e as reavaliações sejam ajustadas para que as existências possam também ser reavaliadas para efeitos contabilísticos e para

efeitos de redução do resultado tributável, mas também é

óbvio que a carga, em sede de IRS, é exagerada neste país.

No entanto, não podemos atingir tudo ao mesmo tempo

e da forma como este Orçamento do Estado é discutido

nem tudo é conseguido no sentido daquilo que já referi no

princípio, daquilo que seriam os nossos objectivos últimos.

I SÉRIE — NÚMERO 18

14

Mas temos que optar por alguma coisa. Ou acabamos com

a colecta mínima ou tentamos atenuar os seus efeitos ou

tentamos outro tipo de vantagens. Todavia, o que não

conseguimos é correlacionar numa discussão deste tipo

todas estas variáveis.

Assim, quero deixar claro que para o tecido empresarial português, independentemente da opção de reduzir a

carga tributável das empresas, é benéfica uma redução da

taxa social única e é mais benéfico que uma redução de

IRC. Essa é a nossa opinião. Porém, de facto, não consigo

fazer esse raciocínio tão rápido como os senhores nem

correlacionar aqui, de repente, redução da colecta, redução

de IRC, aumento ou redução de IRS, pois tudo isso teria

que ser feito de uma outra forma que, infelizmente, ainda

não descortinei em sede de debate orçamental.

É tudo, Sr. Presidente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, estes debates muitas vezes

tomam caminhos que são relativamente imprevisíveis no

que se refere ao tema que está em discussão. Foi o que

aconteceu agora com a Sr.ª Deputada que evocou algumas

questões que, com todo o respeito e consideração pessoal

que tenho pela Sr.ª Deputada, não são para aqui chamadas,

até porque, como sabe, no seu partido existem muitos

dirigentes e até Deputados que pertenceram aos partidos da

extrema esquerda. No entanto, mais grave do que terem

pertencido a esses partidos, porque isso não acho grave, é

que continuam ideológica e praticamente a demonstrar

essa forma de pensamento, digamos, radical, pouco construtivo, bota abaixo e fazendo até acções de rua.

Quanto ao facto de alguns Deputados, entre os quais

me incluo, terem uma experiência profissional e pessoal

que não foi criada na burocracia da Administração Pública

ou até criada na burocracia desta Casa…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — … reconhecerá que não tenho que pedir

desculpa por isso ou, sequer, que lamentar; pelo contrário,

tenho muito orgulho e muita satisfação, pois penso que é

um factor acrescido de valor para esta Câmara.

devia ser conhecida pelo PSD. O PCP, coerentemente,

acha que essas empresas deviam ser do Estado, essa é uma

opinião que o mundo inteiro e a história desmentiram,

mas podem mantê-la, é legítimo que o façam.

Todavia, se as empresas não são do Estado, se as

empresas têm de competir num mercado aberto e global e

se, como disse o Sr. Secretário de Estado, muitos países

para concorrerem entre si têm vindo a reduzir os custos das

empresas e a reduzir nos impostos como é o caso do IRC

— veja-se o caso da Espanha, tão importante, ainda recentemente — quais são as alternativas? As alternativas populistas do PSD? As alternativas de, sem cuidar da competitividade das empresas e sem cuidar de criar as melhores

condições de criar emprego, atrair investimentos estrangeiros sem criar condições de efectiva competitividade às

empresas? O PSD, neste campo, não deu nenhuma alternativa e mantém opções que são populistas e que não contribuem nem para o aumento do investimento nem para a

criação de emprego. Nós temos consciência disso e, portanto, não concordamos com as vossas propostas.

Uma referência, ainda, para o que disse o Sr. Deputado

António Galvão Lucas. Do meu ponto de vista — e aproveito para concordar consigo —, infelizmente, nem sempre

nesta Câmara a questão das empresas, os problemas de real

interesse são discutidos mas o problema não é tanto se

devemos priorizar empresas de capital intensivo ou até

empresas de mão-de-obra intensiva, o problema não passa

por aí porque o que temos que priorizar são empresas competitivas que podem existir nas duas áreas. Ou seja, o que

temos que procurar são empresas que tenham as melhores

condições de exercer a sua actividade em todos os aspectos, que não tenham condições relacionais com o resto da

Europa e o mundo que sejam deficientes para nós, que

prejudiquem a nossa competitividade e, para além disso,

temos que inovar, que ser diferentes, que apresentar produtos, técnicas, sistemas de distribuição, sistemas de comercialização que sejam diferentes, que sejam inovadores pois

é através da inovação e da diferença que poderemos ser

mais competitivos. Como digo muitas vezes, não podemos

aproximar-nos da Europa fazendo hoje aquilo que os europeus fizeram há 30 anos! Só nos aproximamos da Europa

se fizermos aquilo que os europeus ainda não fizeram. É

pela via da inovação, pela via da diferença que seremos

competitivos e isso poderá acontecer em empresas de capital intensivo, poderá acontecer em empresas de mão-deobra intensiva mas terá que acontecer e será por essa via.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não é por aí que devemos ir na

questão da discussão deste tema, que, aliás, já foi claramente demonstrado de uma maneira não só clara mas brilhante pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Na realidade, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira,

é uma opção política. Todos nós gostaríamos de não pagar

impostos individualmente, todos nós gostaríamos que os

portugueses tivessem melhor nível de vida e muito próximo do que se passa por essa Europa e por esse mundo, só

que existem realidades e ainda não se inventou uma maneira melhor de criar riqueza, aumentar a produtividade, do

que as empresas. Esta é uma realidade e uma realidade que

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, apenas alguns esclarecimentos suplementares.

Em primeiro lugar, no que diz respeito à alínea a) do

n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei, ou seja, o Governo

fica autorizado a «Determinar a possibilidade de proceder

a reavaliações de acordo com taxas a fixar por Portaria do

Ministério das Finanças, de 5 em 5 anos, sendo o aumento

das reintegrações dedutível em 60%», e quando digo que

isto não tem custos quero dizer que não tem custos espe-

13 DE DEZEMBRO DE 1996

ciais porque as reavaliações são feitas de cinco em cinco

anos. A portaria indicará certamente que será feita de acordo com as taxas de inflação — é o normal nestas coisas —

e, como toda a gente sabe, elas têm vindo a descer. Portanto, não se põe hoje o problema nos mesmos termos que se

punha há meia dúzia de anos em que, de facto, qualquer

reavaliação poderia ter custos bastante fortes. De qualquer

modo, é um problema que só se verifica de cinco em cinco

anos.

Quanto à majoração da taxa de depreciação de existência em 1,3%, trata-se de uma medida de promoção dos

inventários permanentes de stocks, um dos defeitos da

nossa contabilidade. Penso que somos o único país da

União Europeia que ainda não tem um inventário permanente de stocks. No entanto, penso que era difícil de forma

generalizada aplicar a todas as nossa empresas, mas é

desejável que progressivamente haja inventário permanente de stocks.

Ora bem, o que acontece na prática é que as empresas

que já o têm são penalizadas porque aí há um rigor e uma

transparência muito grande nos stocks que existem e o

controle desses stocks é muito fácil de fazer. Em todas as

outras empresas que não têm esse rigor, esse controle não

existe. Portanto, não tem sentido penalizar quem tem

inventário permanente de stocks e não penalizar quem não

o tem. Assim, promove-se quem tem e tenta-se alargar

progressivamente o campo de inventário permanente de

stocks. De qualquer modo, é intenção do Governo legislar

sobre esta matéria ao longo do próximo ano.

Quanto à terceira questão, quero apenas corrigir duas

coisas.

Primeira, a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira parte de um pressuposto, que não é exacto, que é o

de que a colecta mínima só dá receita em 1997. Essa é uma

discussão que fica para daqui a pouco, mas esse pressuposto não é exacto e, portanto, não é verdade que a colecta

mínima só dê receita nesse ano e, pelo contrário, dá receitas nos anos seguintes. O mecanismo pensado é realmente

um pouco complicado mas será susceptível de se demonstrar que assim é.

Segunda, eu nunca disse que a tributação do IRC é um

anacronismo, o que disse é que ela é no plano da técnica

fiscal justificável como uma forma de antecipação da tributação de rendimentos de capitais, o que é completamente

diferente. Aliás, o que acontece é que muitos países que

baixam as taxas de IRC e, portanto, que não tributam sobre

essa forma de antecipação criam mecanismos de tributação

dos rendimentos de capitais em sede do imposto das pessoas singulares. Não é exactamente a mesma coisa.

Há ainda outro ponto que, em minha opinião, pode ser

importante trazer à colação, porque talvez seja ele que

justifique, em último lugar, a posição do PSD. Creio que o

PSD, quando ataca esta medida, não o faz pela medida em

si mas, sim, porque pretende também inviabilizar o acordo

de concertação estratégica.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Que disparate!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

15

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A posição do Governo já foi

muito bem exposta pelo Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais e insere-se numa filosofia que foi desenvolvida também pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e

Henrique Neto.

Quero apenas chamar a atenção da Câmara para dois

pontos, visto que se trata de decisões políticas. Com efeito,

Sr. Deputado Octávio Teixeira, é isso que está em causa.

Em primeiro lugar, sem estar agora a chamar à colação

a colecta mínima — a seu tempo virá e não deve ser misturada com este problema —, a estratégia do Governo neste

Orçamento foi muito clara: alargar a base tributável; lutar

contra a evasão e a fraude; distribuir mais justamente a

carga fiscal, através do não aumento de impostos e das

alterações introduzidas no IRS; e ter em conta a necessidade de ter um défice compatível com 2,9% do sector público administrativo, em contabilidade nacional, para 1997.

Como é evidente, este último ponto não nos permite

acompanhar reformulações do IRS que custariam, por

exemplo, 44 milhões de contos por cada ponto percentual.

Compreendemos — mas apenas como expressão de

demagogia —, que o PSD vote favoravelmente 31 milhões

de contos a mais em despesa orçamental de investimentos

do plano propostos pelo PCP, o mesmo se passando em

relação a mais 7 ou 8 milhões de contos de investimentos

próprios, que vote a abolição da colecta mínima, que queira eliminar este benefício atribuído às empresas, que queira

aumentar incomportável e demagogicamente a redistribuição do IRS e que vote favoravelmente ainda outras medidas que, entre despesa fiscal e despesa orçamental, custariam mais, pelo menos, 150 milhões de contos, elevando,

assim, o défice em 1% do PIB, o que nos colocaria fora da

moeda única. Mas que o PSD diga que quer e não quer ao

mesmo tempo, não pode ser.

Aplausos do PS.

Estes são os constrangimentos da nossa política fiscal:

o máximo de justiça dentro dos objectivos nacionais.

Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é

evidente que esta decisão política implica também uma

ponderação sobre o papel da empresa e da economia portuguesa no mundo. Compreendemos que o PCP, que

defende uma economia fechada e não favorece o estímulo

às empresas, esteja contra esta medida. Mas já compreendemos menos que o PSD, que diz apoiar as empresas,

esteja contra esta medida. Talvez não entenda a economia

aberta tal como ela ainda funciona hoje e ceda a um reflexo de autarcia, ou talvez, pura e simplesmente, aposte no

«quanto pior, melhor».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De todo o modo, não há qualquer contradição entre o que o meu colega, o Ministro da Economia, terá dito na discussão em sede de Comissão e o que

foi dito aqui, agora. Esta medida não tem a ver com as

condições internas de competitividade da empresa, seja em

termos de factores de produção, de organização ou de

eficiência e eficácia. Esta medida tem a ver com algo dife-

I SÉRIE — NÚMERO 18

16

rente, que está no centro das preocupações dos Governos e

dos economistas em matéria tributária: a competitividade

fiscal. Se não formos competitivos em matéria fiscal, tanto

na tributação da poupança como na do lucro, os investimentos fugirão de Portugal para outros países mais competitivos em termos fiscais. Isto significa que as empresas

que já estão situadas em Portugal deslocalizarão a sua

actividade, que haverá menos emprego e menos produção

e que nós, na economia aberta, perderemos em vez de

ganharmos.

Uma medida deste tipo é apoiada e por isso o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falou, e bem, de

concertação estratégica, pelas nossas empresas e pelo

Governo em termos de localização de investimento, iniciativa e inovação empresarial no espaço português. Não é

uma medida de justiça, como já foi dito. É uma medida de

eficácia. Mas, quem aposta na empresa e na economia

aberta, se não vê a eficácia desta medida, ou nada sabe da

economia e dos impostos no mundo de hoje ou, então, é

como o cego que não quer ver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

dades»?! Por que razão não a aplica a toda a actividade

económica?!

Sr. Ministro, tomemos, todos nós, as opções políticas

que pretendemos tomar, mas, desculpe que lhe diga de

novo, não façamos a nossa argumentação com base em

sofismas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado aqui numa discussão

sobre problemas de opções políticas…

O Sr. Presidente: — Essa discussão é sempre salutar.

A Oradora: — É um tema interessante, especialmente

para a Assembleia.

Mas o problema é exactamente esse, Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças e Srs. Deputados: temos estado a

discutir opções políticas. E seria bastante estranho que a

opção política do PS fosse rigorosamente a mesma que a

do PSD. Somos o maior partido da oposição e a alternativa

ao Governo do PS,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Ia dizer que tenho

para mim que é o Governo que não quer ver. Mas não, o

Governo vê, não quer é dizer que vê. E essa é a pior cegueira, a que é acompanhada de sofisma.

O problema que está aqui colocado não é o da existência ou não de empresas, da viabilização ou não de empresas, da competitividade ou não de empresas, mas, sim, de

lucros, de se beneficiar a tributação sobre os lucros. Não é,

na realidade, o problema da competitividade das empresas.

Não há qualquer norma complementar a esta — não poderia haver, logicamente — que diga: baixa a taxa de IRC

desde que os lucros sejam aplicados noutros investimento

produtivos ou directamente produtivos. Aliás, sabemos,

pelo que temos no nosso país, que cada vez mais uma

maior parte dos lucros, designadamente dos que são reinvestidos, mas não só, é aplicada em meras operações e

actividades financeiras e não nas empresas, em novo investimento produtivo.

Por isso, a opção do Governo, aqui, é a de beneficiar os

lucros e não as empresas. É completamente diferente! Por

acréscimo, as empresas mais beneficiadas com esta baixa

do IRC serão as que maiores lucros têm, as que estão nas

actividades financeiras e não as empresas produtivas, as

que o Sr. Ministro refere serem necessárias para produzir

mais, para competir com os outros países e para aumentar

a produção nacional. Não são!

Por conseguinte, há um sofisma quando se faz a argumentação que acabou de ser feita. O problema aqui não é

de empresas mas, sim, de lucros. Aliás, no mesmo sentido

da afirmação, há pouco, do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, ao dizer que a alínea b) deste n.º 4 do

artigo 30º se destinava a incentivar os mapas de existências. Mas, se se pretende incentivar os mapas de existências, como foi referido, por que razão o Governo determina que se aplique «em relação a certos sectores de activi-

A Oradora: — … da mesma forma que o PS, em tempos, foi o maior partido da oposição e a alternativa ao

Governo do PSD. Portanto, é natural que as nossas opções

políticas sejam radicalmente diferentes. Em muitos pontos

são comuns, noutros são diversas. Não me parece correcto

que, enquanto maior partido da oposição, com um programa ao qual temos sido fiéis e com 34% de eleitores a considerarem que nós é que somos bons e não os senhores, os

senhores considerem que somos populistas. Não me parece

que isso seja a melhor forma de fazer política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — De igual modo, não posso deixar de

referir que o nosso sentido de Estado tem estado muitas

vezes presente nas coisas importantes e que seja susceptível de se fazerem afirmações como «aquilo que o PSD não

quer é a concertação estratégica». É uma afirmação abusiva e insultuosa para a nossa bancada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso, vindo de

membros do Governo, é uma vergonha!

A Oradora: — Por outro lado, a necessidade de investimento de que temos estado a falar, que é essencial, nunca

foi posta em causa pelo PSD. O que estamos a dizer é que

o fomento do investimento deverá ser feito de forma diversa e não que estamos contra o investimento ou qualquer

outro tipo de solução.

Por isso, não me parece também correcto que o Sr.

Ministro das Finanças, com a categoria que se lhe reconhece, possa alinhar na linguagem parlamentar dos nossos

colegas de bancada, que compreendemos, atribuindo ao

PSD a irresponsabilidade de ter apresentado propostas que

implicam um aumento do défice em 150 milhões de con-

13 DE DEZEMBRO DE 1996

tos. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que isso não corresponde à verdade, que há um jogo parlamentar de palavras

por parte das bancadas da oposição, que é aceitável, mas

que me parece menos aceitável vindo da boca do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Ministro, há um ponto que tem de

ficar claro nesta Assembleia: apresentámos propostas de

redução de IRS, dizendo à partida que o fazíamos na pressuposição de ser aprovada a colecta mínima e em alternativa à redução do IRC. Se a colecta mínima não fosse aprovada, não faríamos essas propostas.

Portanto, se o Sr. Ministro entende que há propostas

que implicam a redução ou o aumento do défice em não sei

quantos milhões de contos por via de alteração da receita,

então, essas propostas são feitas pelo Governo e não pelo

PSD,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … porque nós limitamo-nos a apresentar alternativas a essas propostas do Governo.

Quanto ao problema do investimento, o Sr. Ministro

sabe muito bem, tal como as bancadas da oposição, que as

nossas propostas foram mais de 300. Direi até, Sr. Ministro, que foram mais de 300 pela simples razão de que só

tínhamos dois dias para votar, porque, se tivéssemos quatro dias, provavelmente teriam sido mais de 600…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Ah!

A Oradora: — Exactamente, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Até que enfim, foi sincera!

A Oradora: — As propostas de alterações que fizemos

não têm a ver com aumentos da despesa, como o senhor

muito bem sabe, mas, sim, com especificações de valores

monumentais que os senhores têm orçamentados por grandes blocos e que nós, dada a escassez do tempo, não tivemos hipótese de desdobrar na mesma proporção. O Sr.

Secretário de Estado sabe isso muito bem e por isso solicito-lhe que não alinhe também com a linguagem parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: É clara como água a grande «esquerdibilização» do PSD no plano económico, neste debate. É claro

também que o PSD oscila, sem coerência, num conjunto de

propostas desarticuladas, entre posições incompreensíveis

de extrema-direita e outras posições, também elas incompreensíveis, de populismo demagógico. Isso é claro para

17

todos os que analisam o conjunto das propostas do PSD e

que podem analisar o seu discurso.

O PSD, como maior partido da oposição, deveria

empurrar o Governo, para ele progredir, e não puxá-lo para

trás. Ora, o PSD, hoje, é um partido reaccionário na economia portuguesa, porque está a puxar para trás o progresso.

No que toca à questão do PIDDAC, aos milhões de

contos de despesa que o PSD votou favoravelmente, aos

milhões de contos de despesa que o PSD propôs e ao desagregar de um conjunto de verbas globais que existem, e

sempre existiram, no PIDDAC, é preciso desmistificar. O

PSD pretendia, por exemplo, desagregar completamente

verbas relativas às despesas gerais de funcionamento da

Junta Autónoma das Estradas. O PSD queria desfazer essa

linha de investimento nas despesas gerais da Junta Autónoma das Estradas em obras aqui e ali, semeadas ao acaso,

sem qualquer coerência, em cumprimento de reivindicações de campanário, para utilização eleitoral no ano que se

aproxima, e queria desagregar verbas necessárias ao funcionamento da Junta Autónoma das Estradas, que, se

fossem desagregadas e destruídas, paralisariam o seu

funcionamento.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — O PSD propunha obras e, ao mesmo

tempo, paralisava a forma de as executar.

O PSD queria desagregar verbas para instalações novas

do Ministério da Educação, queria desagregar verbas para

a instalação das direcções regionais do Centro e do Algarve do Ministério da Educação e pretendia transformar isso

em pavilhões, que o próprio PSD não construiu nas escolas

que mandou edificar.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso alguma coerência e alguma responsabilidade. Mas também é preciso, da parte quer do PSD quer do PCP, ter uma

visão moderna do que é o sistema económico e do que é a

economia nacional. É preciso ter uma visão diferente

daquela que opõe empresas financeiras às empresas produtivas. As empresas produtivas e as empresas financeiras

são complementares. Não se deve dizer que as empresas

financeiras são perniciosas e as empresas produtivas é que

são boas. As empresas financeiras existem para apoiar as

empresas produtivas no seu desenvolvimento.

Essa visão, a visão do PCP de que as empresas financeiras são para atacar e deitar abaixo, é uma visão retrógrada da economia portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, quando o Sr. Deputado

diz que os outros estão a dizer asneiras, faça, primeiro,

uma autocrítica, como já se demonstrou aqui no passado,

por favor.

Sr. Deputado, por falar em asneiras, a proposta de lei

do Governo quer propor a majoração da provisão para

depreciação de existências em inventário permanente e o

Sr. Deputado manifestou-se contra esta medida. O Sr.

Deputado, ao manifestar-se contra esta medida, eventual-

I SÉRIE — NÚMERO 18

18

mente não terá tido ainda qualquer experiência empresarial, o que lhe faz falta para apreciar esta medida e não

sabe o que é a «pancada» nos stocks, que é feita porque o

inventário intermitente permite a «pancada» nos stocks e

permite manipular lucros ao fim do ano.

Portanto, é extremamente útil incentivar a adopção do

inventário permanente, porque ele impede a manipulação

que as empresas podem fazer ao fim do ano na «pancada»

nos stocks.

Mas o Sr. Deputado, com certeza, conhece isto muito

mal, porque, se conhecesse bem, estava a manifestar-se a

favor e não contra esta medida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

partido que esteve tanto tempo no Governo, tem vocação

de Governo. Porém, na sua intervenção, há qualquer coisa

que demonstra que, neste debate, o PSD não se portou

como alternativa…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e só fez jogo parlamentar. É que, de

facto, um partido de Governo não poderia votar propostas

de investimento do PIDDAC que representavam um

aumento de investimento de mais de 31 milhões de contos,

mais propostas próprias de uns 7 ou 8 milhões de contos,

mais transferências, votadas ontem de manhã, de 4 a 5

milhões de contos, mais a redução da taxa social única,

que custaria, só em 1997, 34,6 milhões de contos, mais a

abolição da colecta mínima, mais a revisão do IRS…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, muito brevemente, quero dizer que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira só me demonstrou

que não é, como é óbvio, por falta de inteligência ou de

conhecimento, mas por falta de gosto, que o PCP continua

a olhar para a empresa e a ver nela uma espécie de Demónio. É evidente que isto é um estímulo ao lucro. Mas um

estímulo ao lucro é, obviamente, um estímulo à empresa.

Não há empresa sem lucro! Uma empresa eficiente dá

lucro. Quem não entende isto — e, ainda mais, o senhor,

com a inteligência que tem —, é porque não quer entender.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, Sr. Deputado Octávio

Teixeira, quando falamos em competitividade, referimonos à competitividade do sistema fiscal na disputa de decisões de investimento, quer de empresas que venham do

exterior para cá, quer de capitais portugueses que possam

investir no nosso território ou no exterior, quer de novas

decisões de investimento que possam ser localizadas ou

deslocalizadas. É isso que fundamentalmente se discute

hoje quer a nível empresarial, quer a nível de Governo e é

isso que constitui, tal como a captação das poupanças, só

por si, a chave do grande problema da competição entre os

sistemas fiscais.

Ora, nesse problema, nós, que somos um país, no âmbito da União Europeia, relativamente menos desenvolvido,

estamos, quanto à tributação dos lucros das empresas,

numa posição bastante má. Queremos reduzir essa má

posição e é esse o sentido da proposta do Governo, que é

uma proposta de futuro e, como já disse, nada tem a ver

com justiça. Aí, partilharia, em parte, a sua discriminação

entre lucros e outros rendimentos. Não é uma proposta

injusta, mas também não é uma proposta orientada para

aumentar a justiça. É uma proposta determinada apenas

por razões de eficiência ou de eficácia, que são importantes para a sobrevivência da nossa economia, visto que, sem

mais riqueza, não podemos distribuí-la melhor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite,

evidentemente, respeito muito o PSD e sei que, sendo um

O Orador: — Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite,

nada disto tem a ver com responsabilidades de Governo.

Vozes do PSD: — É em alternativa!

O Orador: — Por isso mesmo, digo: essas propostas

só têm sentido para serem derrotadas. Foram-no e o

Governo agradece. Muito obrigado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, vamos votar a alínea a) do n.º 4

do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

a) Determinar a possibilidade de proceder a reavaliações de acordo com taxas a fixar por portaria

do Ministro das Finanças, de cinco em cinco

anos, sendo o aumento das reintegrações dedutível em 60%.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar à discussão

e votação da proposta 688-C, apresentada pelo PS, de alteração da alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei.

Não havendo inscrições, vamos votar a proposta que

acabei de identificar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

b) Permitir, em relação a certos sectores de actividade e quando devidamente justificado, a majoração da taxa de depreciação de existências em

1,3% sobre o valor das provisões, desde que

13 DE DEZEMBRO DE 1996

exista um inventário permanente de existências

aceite pelo Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à alínea c) do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei, em

relação à qual foram apresentadas duas propostas de eliminação, as propostas 8-C e 13-P, por parte do PCP e do

PSD, respectivamente. Vamos votá-las sucessivamente

pela ordem por que foram apresentadas. Se a primeira for

aprovada, a segunda ficará prejudicada; caso contrário, não

vejo bem como é que uma possa não ser aprovada e a outra

ser, uma vez que têm o mesmo conteúdo… Mas pode

acontecer isso em razão da titularidade da proposta.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 8-C,

apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea c) do n.º 4

do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

19

regime jurídico aplicável às sociedades desportivas, pelo

que obviamente é perfeitamente prematuro e, diria mesmo,

inaceitável estar a dar-se uma carta em branco, antes mesmo de se saber em definitivo qual é o figurino das sociedades desportivas.

Por último, numa matéria como esta, é evidente que

este Governo esgotou o capital de confiança política, relativamente ao tratamento fiscal dos clubes desportivos,

depois do triste episódio do Totonegócio.

Assim sendo, daqui apelava, quer ao PCP quer ao PP,

os quais, obviamente e muito bem, se opuseram nesta

Assembleia ao abuso que foi a tentativa do Totonegócio

por parte do Governo, para que não dêem esta carta branca

— e uma carta branca, ainda por cima, perfeitamente

inconstitucional, porque não define minimamente o sentido

nem a extensão — e obriguem o Governo a apresentar a

proposta de lei de tratamento fiscal para as futuras sociedades desportivas, que esta Assembleia terá todo o interesse em analisar e aprovar nos seus moldes adequados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Srs. Deputados, vamos votar a proposta…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

a proposta 13-P, apresentada pelo PSD, está naturalmente

prejudicada, pelo que não valerá a pena votá-la.

O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Deputado pode

considerá-la como tal; eu é que não podia, na medida em

que, por vezes, os votos se determinam em função da origem das propostas.

Assim, Srs. Deputados, a proposta 13-P, apresentada

pelo PSD, ficou prejudicada.

Vamos, agora, votar a alínea c) do n.º 4 do artigo 30.º

da proposta de lei, uma vez que as propostas de eliminação

não foram aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo e Srs. Deputados, o País espera, há

seis anos, por uma lei de sociedades desportivas com fins

lucrativos, que permita, de uma vez por todas, clarificar o

regime legal aplicável à componente desportiva que é

empresa/negócio e que, como tal, deve ser tratada como

qualquer negócio e como qualquer espectáculo e, nesses

exactos termos, deve ser tributada como qualquer empresa,

e que defina a responsabilidade dos dirigentes desportivos

dos clubes que não optem por esse figurino e desejem

participar em competições profissionais.

Há seis anos que o País espera por esta legislação e, se

ela já existisse, se calhar, muito do que tem acontecido no

País nesta matéria não teria acontecido.

Esta legislação não existe por uma omissão do poder

político — e estamos a falar quer do Governo anterior quer

já do actual Governo.

Por isso, respondendo de algum modo ao Sr. Deputado

Luís Marques Guedes, quero dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Popular se vai abster na votação deste

artigo…

É a seguinte:

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa!

c) Reduzir a taxa do IRC até dois pontos percentuais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação da alínea d) do n.º 4 do artigo 30.º da

proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, esta alínea d) é, desde logo, mais uma

daquelas autorizações legislativas que vem carecida de

sentido e extensão. E, nesse sentido, vem imbuída de uma

inconstitucionalidade manifesta.

Acresce, neste caso, que é conhecido de todas as bancadas estar em estudo e em preparação uma alteração do

O Orador: — Não se espante!

Como dizia, o Grupo Parlamentar do Partido Popular

vai abster-se na votação da alínea d) do n.º 4 do artigo 30.º

com o exacto sentido de que, a partir do momento em que

e se esta alínea for aprovada, acabou a última desculpa que

resta ao poder político para não legislar, exactamente como

há vários anos já devia ter legislado, a fim de evitar aquilo

que se tem passado nestes últimos tempos, nomeadamente

no futebol profissional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 18

20

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, esta

minha intervenção funciona, em termos formais, como um

pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

É que, estando totalmente de acordo com a questão substantiva que colocou, quero perguntar-lhe o seguinte: estará

o Grupo Parlamentar do CDS-PP disponível para votar a

favor uma norma que diga não o que está, isto é, «fica o

Governo autorizado», mas, sim, «o Governo apresentará à

Assembleia da República uma proposta de lei sobre isto

assim-assim»? Está disponível para votar favoravelmente

isto? Desde já, digo-lhe que estou disponível para votar

favoravelmente isso e podemos fazer, de imediato, uma

proposta nesse sentido.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, com tanto ardor que V.

Ex.ª está a pôr nesta questão, espanto-me verdadeiramente

que não tenha surgido uma proposta do Grupo Parlamentar

do PSD no sentido que o Sr. Deputado acaba de referir.

Em todo o caso, quero dizer-lhe que V. Ex.ª não tem

razão. E não tem razão porque a legislação que existe

prevê, de facto, a constituição de sociedades desportivas,

mas sem fins lucrativos. Ora, foi exactamente neste ponto…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com certeza!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, é muito simples: se o Governo

não apresentar uma proposta de lei, terá de legislar através

de decreto-lei, que, como sabe, nos termos regimentais, é

susceptível de ser chamado a ratificação parlamentar. Em

qualquer caso, a Assembleia da República poderá — eu

diria mesmo, deverá — ter um papel activo, eventualmente, na discussão da legislação que o Governo vai produzir,

se ela não concretizar os princípios que, na nossa opinião,

deve concretizar e que já tardam há muitos anos, como V.

Ex.ª sabe.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.ª sabe perfeitamente

que a legislação sobre as sociedades desportivas existe há

muitos anos e a prova disso é que até já há clubes desportivos, como o Sporting, que estão em vias de se constituir

em sociedade. O que está a ser estudado, a pedido dos

próprios agentes, é uma reformulação e uma alteração

dessa legislação. Como é que o Sr. Deputado é capaz de

vir confundir as duas coisas?

O que está aqui em causa é, única e exclusivamente, a

matéria fiscal aplicável às sociedades desportivas. Se ainda

nem sequer foi aprovado o novo modelo para as sociedades desportivas, o Sr. Deputado está, desde já, a passar

uma carta em branco ou um aval de confiança ao Governo,

para tratar fiscalmente uma coisa sobre a qual ainda nem

sequer apresentou a esta Assembleia o seu modelo final. E,

além disso, o Sr. Deputado acha que este Governo, depois

do Totonegócio, merece a confiança política desta Câmara

para legislar fiscalmente sobre os clubes de futebol?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Você quer dar

isenção de IRC!

O Orador: — V. Ex.ª quer ouvir-me ou quer ficar apenas com a sua razão?! Se assim for, arranjamos-lhe um

parlamento só para si! Se for preciso, chegamos a esse

ponto!

Risos do CDS-PP e do PS.

Eu ouvi-o com toda a atenção e penso, por isso, que, no

mínimo, mereço exactamente o mesmo tipo de atenção.

Presumo que quer uma resposta sobre a nossa opinião. Se

não quer, tudo bem! Eu dou-a ao País, ao Governo e aos

outros grupos parlamentares.

A legislação que existe prevê a criação de sociedades

desportivas, mas interdita que essas sociedades possam ter

fins lucrativos, logo não existe qualquer problema fiscal

relacionado com a actual legislação, por natureza, porque,

se essas sociedades desportivas não podem ter fins lucrativos, não há, obviamente, qualquer problema fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sabe bem que

é mentira!

O Orador: — Nós defendemos que a legislação que

falta — e já devia ter sido feita há vários anos e não foi

porque os Governos do seu partido e, até agora, este

Governo não quiseram fazê-la — é a que preveja as sociedades desportivas com fins lucrativos. Ora, se as sociedades desportivas vão poder ter fins lucrativos, é justo que o

Governo tenha os meios necessários para poder encontrar

um regime fiscal adequado a esse tipo de sociedades desportivas.

De facto, como V. Ex.ª referiu — e bem! —, nós, que

também temos o património político de ter impedido a

solução imoral e injusta do Totonegócio, temos toda a

legitimidade para fornecer ao Governo os meios que ele

entende necessários para legislar como deve ser sobre esta

matéria.

Se o Governo legislar, muito bem, ganha o País! Se o

Governo não legislar, cá estaremos todos para chamar o

decreto-lei a ratificação, se for um decreto-lei, e para,

eventualmente, votar contra uma proposta de lei, se o Governo entender submetê-la à Assembleia da República,

para que esse regime saia como deve ser, para evitar os

problemas que, Sr. Deputado Luís Marques Guedes —

peço desculpa, mas vai ter de ouvir isto —, em grande

medida, resultaram de uma omissão continuada do Gover-

13 DE DEZEMBRO DE 1996

no do seu partido, durante os últimos anos, sobre esta

matéria e sobre a publicação da legislação essencial para

impedir estes acontecimentos que se têm verificado no

mundo do futebol.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, agradeço que V. Ex.ª faça essa

autocrítica, porque penso que já a deveria ter feito para ter

moralidade para poder criticar o Governo que está em

funções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

face àquilo que foi agora dito pelo Sr. Deputado Jorge

Ferreira, ficámos a saber uma de duas coisas, porque ele é

que explicitamente trouxe ao debate a intenção de transformar as sociedades desportivas em entidades lucrativas:

ao viabilizar esta proposta, como se propõe, o Partido

Popular está a preconizar ou a isenção de IRC para as

sociedades lucrativas,…

Risos do CDS-PP e do PS.

… uma vez que os clubes desportivos actualmente

estão isentos de IRC, e o que aqui está é harmonizar, ou,

então, a tributação em IRC para os clubes desportivos. É

isto que resulta do que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou de dizer e é isto que resultará se o Partido Popular

viabilizar esta proposta de harmonização — que é o que

aqui está — entre as sociedades desportivas e os clubes

desportivos. De duas, uma: ou os clubes continuarão isentos…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Graças ao seu

Governo!

O Orador: — … e, portanto, as sociedades desportivas

passarão a estar isentas ou os senhores pretendem que as

sociedades desportivas passem a ser tributadas e, por tabela, os clubes também passarão a sê-lo. Ficamos esclarecidos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, não

vou prolongar este debate, vou apenas convidar o Sr.

Deputado Luís Marques Guedes a aderir ao PP, para ter o

poder e a possibilidade concreta de contribuir para fixar a

interpretação das nossas posições.

Obviamente que tudo aquilo que ele acaba de dizer sobre a nossa posição responsabiliza-o apenas e só a ele

próprio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

21

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, uso da palavra apenas para esclarecer a intenção que preside a esta proposta de autorização. Harmonizar não é igualizar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Ministro

tem um dicionário novo!

O Orador: — Hoje é que o regime dos agentes desportivos está, todo ele, identificado sobre uma única previsão,

que é a da isenção. Quando passarem a existir sociedades e

clubes pessoas colectivas de utilidade pública, manter-se-á

o regime actual para os clubes e a nossa intenção é sujeitar

a tributação normal em IRC as sociedades como entidades

lucrativas. Isso é harmonizar o regime novo, que depende

de nova legislação substantiva e é harmonizar o sistema

fiscal, tornando-o mais justo.

O Sr. Presidente: — Como não há mais pedidos de

palavra, vamos votar a alínea d) do n.º 4 do artigo 30.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

É a seguinte:

d) Harmonizar, em sede de IRC, os regimes aplicáveis aos clubes desportivos e às sociedades desportivas nos termos da legislação aplicável.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação da alínea e) do n.º 4 do mesmo artigo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

era para dizer ao Governo que estamos a discutir um pedido de autorização legislativa e o texto da proposta de lei

limita-se a dizer «rever o enquadramento fiscal (…)». O

que é que isso quer dizer? Rever o enquadramento fiscal,

pois com certeza, mas uma autorização legislativa, ainda

por cima em matéria fiscal, por maioria de razão, tem de

ter, além do objecto, o sentido e a extensão. O que é que

quer dizer «rever o enquadramento fiscal do Fundo de

Estabilização (…)?

Portanto, pedia que houvesse alguma explicitação por

parte do Governo para saber qual o sentido e extensão

desta autorização legislativa, para que o meu grupo parlamentar possa orientar o seu sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social

(Fernando Ribeiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados,

peço a palavra para fazer apenas um comentário breve em

resposta ao pedido de esclarecimento.

Não me parece curial que haja uma explicitação maior

na proposta de lei, porque do que se trata é muito simplesmente do seguinte: o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é tributado normalmente em sede

I SÉRIE — NÚMERO 18

22

de IRC e isso significa que o conjunto de transferências do

Orçamento do Estado para a segurança social, que em cada

Orçamento do Estado é aprovado, acaba por ficar reduzido

pela tributação, isto é, há uma decisão que fica menos

transparente — a decisão parlamentar. Trata-se, portanto,

de rever, no sentido de clarificar este aspecto.

suscitar uma redacção que seja mais clara e que possa

resolver as dúvidas do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que ficamos todos mais tranquilos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, por que

é que não está dito?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como penso que

ficou registado em acta o sentido da norma, talvez pudesse

ser suficiente para não perdermos mais tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A oposição é

que faz o texto?!

O Orador: — Bom, a redacção final acaba por ser a de

explicar estritamente o sentido geral da revisão, mas não

comprometer uma solução específica, que tem de ser avaliada.

Por outro lado, há outros fundos que são geridos pelo

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que

são fundos, de certa maneira, residuais. Em termos do

sistema de segurança social, correspondem a antigas caixas

que, entretanto, foram extintas, mas em que os fundos

subsistem, ou a caixas de previdência ainda existentes, que

têm um estatuto fiscal totalmente diverso daquele que

existe para fundos de pensões privados. Isso é também um

absurdo, porque estamos a prejudicar a segurança social

através de uma gestão com enquadramento fiscal distinto

de outros fundos, quando a sua função é semelhante.

Portanto, trata-se de aproximar esse enquadramento fiscal de outros fundos com essas características. É esse o

sentido da alteração. Parece-me perfeitamente suficiente

este esclarecimento e julgo que da parte de nenhum dos

Srs. Deputados ficará a suspeição de que haja aqui alguma

orientação menos clara.

O Sr. Presidente: — Então, quando chegarem a um

entendimento sobre a nova redacção — e espero que conversem entre as várias bancadas nesse sentido —, voltaremos atrás para votar esta matéria.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação

da alínea f), n.os 1, 2 e 3, do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei.

Como não há pedidos de palavra, vamos, então, votar

toda a alínea f), se ninguém pedir para que os seus números sejam votados em separado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, agradeço o seu esclarecimento,

mas queria apenas acrescentar uma coisa: não se trata de

um problema de suspeição mas, sim, de um problema de

legalidade e de constitucionalidade.

Portanto, face ao esclarecimento que o Sr. Secretário

de Estado me deu, se o Governo estiver na disposição de

complementar esta autorização legislativa expressando

aquilo que o Sr. Secretário de Estado agora disse, é evidente que o meu partido não terá objecções. Agora, o meu

partido não pode votar uma carta em branco como esta que

aqui está. Tenho muita pena!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras do

Sr. Deputado Luís Marques Guedes e, embora o Governo

não perfilhe do seu entendimento, como prefere que não

haja dúvidas sobre a interpretação e sobre a constitucionalidade ou não da norma, se algum Sr. Deputado tiver disponibilidade — e não estou a falar especificamente para o

Sr. Deputado, embora V. Ex.ª tenha 10 anos de douta

experiência na elaboração de leis tão boas! — para apresentar uma proposta de alteração nesse sentido, o Governo

não vê mal que se adie a votação desta alínea. Se alguém

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

ficou explicitado o sentido da norma, mas nós, correspondendo ao apelo do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, e até prevendo já a hipótese desse apelo,

estamos já a preparar uma redacção, que poderá ser apresentada daqui a poucos segundos e, assim, o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes ficará esclarecido. De modo que, se

quiserem votar mais tarde, não temos qualquer problema.

É a seguinte:

f) Permitir, em relação aos contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, um regime

excepcional de consolidação aplicável aos adquirentes de empresas em situação económica difícil

no âmbito de processos aprovados pelo GACRE,

desde que satisfeitas as seguintes condições:

1) As entidades adquirentes tenham adquirido

pelo menos 50% do capital da empresa em

situação difícil;

2) O reporte de prejuízos transitados da

empresa adquirida seja efectuado durante

o período de vigência do referido contrato

ou do prazo de garantia do Estado prestada

ao abrigo do SGEEB, nos termos do

Decreto-Lei n.º 127/96, de 10 de Agosto;

3) A dedução dos prejuízos não ultrapasse

60% dos lucros da adquirente;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar a alínea g) do n.º 4 do mesmo artigo da proposta de lei.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

23

do, já formulámos uma redacção de alteração à alínea e) do

n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei que, pensamos, suscitará o acordo global.

O Sr. Presidente: — Já têm a proposta?

É a seguinte:

O Orador: — Sim, Sr. Presidente.

g) Definir, relativamente ao regime previsto na alínea anterior, a respectiva articulação com o

regime de tributação pelo lucro consolidado previsto nos artigos 59.º e seguintes do Código do

IRC;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à alínea h) do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei, há a proposta de alteração 33-P, apresentada pelo PS.

Visto não haver inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do

PCP.

É a seguinte:

h) Definir, para vigorar por um período de três

anos, um sistema extraordinário de incentivos

fiscais às micro e pequenas empresas e médias

empresas, dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço de capitais próprios e do

fomento de investimento produtivo, não cumulativo com os sistemas já existentes.

O Sr. Presidente: — Assim, a votação da alínea h) do

n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei fica prejudicada pela

aprovação da proposta de alteração.

Em relação ao n.º 5 do artigo 30.º da proposta de lei,

não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

5 — O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório sobre o período de reporte de prejuízos

previsto no artigo 46.º do Código do IRC, tendo em conta

o direito comparado e as repercussões financeiras de um

eventual alargamento do período, a fim de avaliar da viabilidade de introdução das medidas nele analisadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que concluímos a votação do artigo 30.º da proposta de lei… Não,

ainda fica para trás a proposta de alteração…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Está redigida por escrito e assinada ou vão lê-la?

O Orador: — Está assinada e vamos entregá-la na

Mesa.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, ela já

aqui está.

A proposta de alteração à alínea e) do n.º 4 do artigo

30.º da proposta de lei é do seguinte teor: «Rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social e dos fundos de capitalização geridos

pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no

sentido de harmonizar a sua tributação com os restantes

fundos de capitalização;»

Penso que estão todos de acordo, pois não há inscrições. Assim, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, a suspeita da Mesa de que não tinha

sido votado o artigo 25.º do Código do IRS, alterado pelo

n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei, foi confirmada pelos

serviços. Tenho aqui a informação assinada pelo Sr. Chefe

de Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual nesse sentido, pelo que espero não se oponham a que passemos à sua

votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 25.º

Rendimentos do trabalho dependente: deduções

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzirse-ão, por cada titular que os tenha auferido, 70% do seu

valor, com o limite de 484 000$ ou, se superior, de 71% de

12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.

2 — .............................................................................

3 — .............................................................................

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

passar à discussão e votação do artigo 31.º da proposta de

lei que altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/92, de 9

de Junho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, é apenas para dizer que, conforme o prometi-

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, pedi

a palavra apenas para anunciar o nosso sentido de voto.

I SÉRIE — NÚMERO 18

24

Vamos votar contra esta proposta do Governo porque

aqui está um exemplo inequívoco e evidente de um aumento de impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, sob

a forma de intervenção, quero perguntar claramente ao Sr.

Deputado Vieira de Castro se, para lá desta ficção de

aumento de impostos que ele vislumbra, não vê um factor

de moralização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não vê!

O Sr. Presidente: — Visto o Sr. Deputado Vieira de

Castro não mostrar disposição em dar qualquer espécie de

explicação, vamos votar o artigo 31.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria

apenas dar uma explicação muito breve relativamente ao

conteúdo desta nossa proposta.

Trata-se — não entrando, digamos, no texto técnico da

proposta — de propor a tipificação de novas regras de

tributação dos sujeitos passivos de IRS e IRC que não

sejam residentes em território português, e a regra geral

que aqui se propõe é efectivamente a de alargar o critério

da tributação na fonte, que nos parece ser o critério mais

desejável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Visto não haver mais inscrições,

vamos proceder à votação da proposta 52-P, do CDS-PP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se, quando V. Ex.ª diz que se vai votar a

proposta de alteração 52-P, do CDS-PP, isso não quer

significar que votemos a alínea c), que nesta proposta não

altera o texto da proposta de lei. É só para clarificar, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Agora votaremos a proposta, depois tiraremos as conclusões.

Artigo 31.º

Despesas confidenciais ou não documentadas

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de Junho,

passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

1 — As despesas confidenciais ou não documentadas

efectuadas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou

devam possuir contabilidade organizada no âmbito do

exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos passivos de IRC, são tributadas autonomamente em IRS ou IRC, consoante os casos, a uma

taxa de 30%, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1

do artigo 41.º do Código do IRC.

2 — A taxa referida no número anterior será elevada

para 40% nos casos em que tais despesas sejam efectuadas

por sujeitos passivos de IRC, total ou parcialmente isentos,

ou que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao

artigo 32.º da proposta de lei foram apresentadas várias

propostas de alteração.

Para a alínea a) do n.º 1 há a proposta de alteração 52P, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Orador: — Sr. Presidente, talvez fosse preferível

votarmos as alterações propostas pelo CDS-PP às alíneas

a), b) e d) do n.º 1 do artigo 32.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Exacto.

Pergunto se podem ser votadas em conjunto, se ninguém quer a desagregação.

Visto não haver objecções, vamos votar em conjunto as

alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 32.º da proposta de lei

e depois votaremos a alínea c) e o n.º 2…

Srs. Deputados, pensando melhor, as alíneas a que o

Sr. Deputado Octávio Teixeira se refere são as alíneas da

proposta de alteração, não é assim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que, em nosso entendimento,

deveria ser votada já a proposta 52-P, do CDS-PP, de

alteração às alíneas a) e b), já que em relação à alínea c) há

outras propostas de alteração.

O Sr. Presidente: — Exactamente, não se pode votar a

alínea c) pela razão simples…

O Orador: — Exactamente, mas é isso que estou a

dizer.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

O Sr. Presidente: — … de ela estar em branco.

O Orador: — Exactamente.

O Sr. Presidente: — Portanto, pode votar-se em conjunto a vossa proposta e depois…

O Orador: — Em relação às alíneas a), b) e d).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão aqui a lembrar-me que para a alínea b)… Mas nós estamos na alínea

a). Peço desculpa, não confundam. Estamos na alínea a) da

proposta de lei… Estamos nas alíneas a) e b) da proposta

de alteração e não da proposta do Governo, não confundamos. Estamos a discutir a alínea a) da proposta do

Governo, em relação à qual há uma proposta do CDS-PP,

que tem o n.º 52-P, e eu perguntei se se pode votar no

conjunto esta proposta, disseram-me que sim, vamos votála no conjunto. Depois extrairemos as consequências.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

não podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) porque

para a alínea b) existe uma proposta de alteração do PSD

diferente e que gostaríamos de ver discutida. Depois é que

se votaria a nossa e a do PP também para a alínea b).

Portanto, o que podemos votar já é a alínea a).

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos desagregar.

Vamos votar a proposta 52-P, do CDS-PP, de alteração

à alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

a) Harmonizar os elementos de conexão de territorialidade aplicáveis a sujeitos passivos de IRS e

de IRC não residentes em território português,

nos seguintes termos:

1) Relativamente aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico

(know how), do uso ou concessão do uso

de equipamento agrícola, comercial,

industrial ou científico, que não constituam rendimentos prediais, bem como da

assistência técnica, adoptar-se-ão no

Código do IRS as regras do Código do

IRC;

2) Relativamente aos rendimentos de capitais

não referidos na subalínea anterior, adoptar-se-ão no Código do IRS as regras do

Código do IRC;

3) Relativamente aos rendimentos provenientes da intermediação na celebração de

25

quaisquer contratos, adoptar-se-ão no Código do IRC as regras do Código do IRS;

4) Relativamente às mais-valias resultantes

da transmissão onerosa de partes de capital

e outros valores mobiliários, adoptar-se-ão

no Código do IRS as regras do Código do

IRC;

5) Relativamente às remunerações auferidas

na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, adoptar-se-ão no Código do IRS as

regras do Código do IRC.

O Sr. Presidente: — Em relação à alínea b) do n.º 1 do

artigo 32.º da proposta de lei, foram apresentadas as propostas de alteração 520-C, do PSD, e 52-P, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

a proposta do PSD tem por objectivo introduzir uma ressalva para salvaguarda dos actuais regimes específicos das

zonas francas das Regiões Autónomas da Madeira e dos

Açores. É só esse o sentido útil, e nesse sentido sugeríamos eventualmente ao PP, que é proponente de uma alteração mais vasta a esta alínea b), que, se pudesse, contemplasse a seguir a «Alargar» o inciso «sem prejuízo do

actual regime específico das zonas francas da Madeira e

dos Açores», seguindo-se depois o conteúdo útil da proposta de alteração do CDS-PP. Se isto for possível, nós

retiraríamos a nossa proposta; se não for possível, pediremos a votação da nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, deixenos só analisar o texto da proposta de alteração do PSD,

para o que peço apenas 10 segundos,…

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Orador: — … porque esta sessão, apesar de ser plenária, é uma reunião de trabalho…

O Sr. Presidente: — Nem mais.

O Orador: — Sr. Presidente, respondendo concretamente ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, embora não

nos parecesse necessário, razão por que não incluímos este

inciso, no sentido de ressalvar os regimes próprios das

zonas francas da Madeira e dos Açores porque estão previstos em lei especial, e portanto não ficariam prejudicados

em resultado da nossa proposta, não vemos razão porque

— parafraseando o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que

no outro dia utilizou este brocardo latino — quod abundat

non nocet. Neste caso, fazemos nossas as palavras dele e

não nos opomos a que esta expressão seja intercalada na

nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

I SÉRIE — NÚMERO 18

26

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A inclusão desta ressalva na nova redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Orçamento, de

forma a que o alargamento da tributação na fonte de rendimentos de não residentes se faça sem prejuízo das zonas

francas da Madeira ou dos Açores é, salvo o devido respeito e melhor opinião, uma imprecisão de carácter técnico

porque as zonas francas da Madeira e dos Açores têm um

regime especial consagrado no artigo 41.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais. Mais, as zonas francas da Madeira e

dos Açores não podem fazer operações com o território

nacional sob pena de ficarem sujeitas ao regime geral de

tributação.

Portanto, quando falamos de uma taxa liberatória de

retenção na fonte de rendimentos produzidos em território

nacional não podemos fazer essa retenção na fonte em

favor das zonas francas porque estas não podem fazer

operações com residentes. Logo, é um erro técnico incluir

aqui esta ressalva. Ou melhor, o princípio que se pretende

incluir, que é o de não prejudicar a zona franca, é correcto

mas não se justifica a sua inclusão. No entanto, esta é uma

questão que poderemos analisar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Pensamos que a ressalva não seria necessária, uma vez que

decorreria estritamente da interpretação da lei, ou seja, da

consideração dos Códigos do IRS e do IRC conjugadamente com o Estatuto dos Benefícios Fiscais. No entanto,

nada temos a opor, exactamente por essa razão, a essa

clarificação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, confirmo que esta ressalva passa a fazer parte da nossa proposta no pressuposto de que a proposta de alteração apresentada pelo PSD é retirada. Se assim acontecer, a nossa

proposta conterá essa nova formulação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, solicito-lhe que

explicite, por escrito, em que consiste a alteração da vossa

proposta.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, assim

faremos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

relativamente à nossa posição no que diz respeito a esta

matéria, não infirmamos minimamente aquilo que acabei

de dizer. De facto, isto é uma redundância e engloba alguma imprecisão técnica mas, uma vez que não cria qualquer

perturbação para a norma substantiva que pretende aprovar-se e se tenta obter um consenso o mais alargado possí-

vel, como disse ontem o meu ilustre camarada Joel Hasse

Ferreira, quod abundat non nocet.

O Sr. Presidente: — Quantas vezes nocet… Nem sempre a abundância é um bem. Vejam-se as inundações no

Tejo…

Fica, pois, retirada a proposta 520-C, apresentada pelo

PSD, relativa à alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo

32.º, devendo apenas ser votada a proposta 52-P, apresentada pelo CDS-PP, relativa à mesma alínea, com a alteração agora introduzida.

Vamos votar a proposta 52-P, apresentada pelo CDSPP, de alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

b) Alargar, sem prejuízo do actual regime específico das zonas francas da Madeira e dos Açores, a

tributação na fonte de não residentes sem estabelecimento estável em território português, de

modo a tributar em IRS e em IRC, por retenção

na fonte a título definitivo à taxa de 15%, as

remunerações derivadas de serviços de qualquer

natureza realizados ou utilizados em Portugal,

considerando-se como tais aqueles cujo devedor

do correspondente rendimento seja uma entidade

residente em território português ou nele esteja

situado o estabelecimento estável a que o respectivo pagamento seja imputável;

O Sr. Presidente: — Segue-se a alínea c) do n.º 1 do

artigo 32.º para a qual foram apresentadas sete propostas

de alteração.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

informo a Mesa de que o Partido Socialista retira as

seguintes propostas de alteração da sua autoria: 668-C, de

alteração do n.º 6 da alínea c) do n.º 1; 671-C, de alteração

da alínea c) do n.º 1; 667-C, de alteração do n.º 9 da alínea

c) do n.º 1 e 686-C, de alteração do n.º 2 da alínea c) do n.º

1.

O Sr. Presidente: — A Mesa toma nota.

Vamos começar pela discussão da proposta 14-P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina a alínea c) do

n.º 1.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao ponto — refiro-me à

alínea c) deste artigo — que trata da introdução de um

novo imposto no sistema fiscal português a despeito de, a

propósito deste Orçamento, dizer-se que não aumenta os

13 DE DEZEMBRO DE 1996

impostos. Na verdade, não aumenta os impostos mas introduz um novo imposto no sistema fiscal português com o

objectivo explícito de aumentar a receita e tanto é assim

que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ainda

esta semana, numa declaração pública, disse que, entre

alterar as taxas dos impostos ou introduzir a colecta mínima, optou pela introdução da colecta mínima. Ou seja,

afirmou publicamente que a introdução da colecta mínima

se destina à obtenção de receitas.

Não tem tanto mal introduzirem-se impostos quando

eles significam o alargamento da base fiscal desde que esse

alargamento da base fiscal redunde numa redistribuição de

rendimentos. Acontece que a colecta mínima não redunda

numa redistribuição de rendimentos porque tributa igualmente tanto aqueles que deviam pagar muito mais e fogem

ao fisco como aqueles que deviam pagar muito menos e

passam a pagar mais. Isto é, não é o rendimento que é

tributado mas a pessoa.

Portanto, consideramos que a introdução de um imposto no sistema fiscal português correspondente a um alargamento da base tributária, que não é uma redistribuição

de rendimento e cuja receita é canalizada não para reduzir

os impostos daqueles que mais pagam, que são os trabalhadores por conta de outrem, mas para abatimentos potenciais em IRC (e, como ainda não se sabe se o será, pode

constituir efectivamente um aumento líquido de receita

sem qualquer espécie de redistribuição), constitui um

agravamento da carga fiscal pela via mais perversa que

pode existir no sistema fiscal.

É este o motivo por que votamos contra esta proposta.

Mais uma vez queria referir, Sr. Presidente, que as propostas do PSD sobre alterações ao sistema fiscal eram em

alternativa à aprovação da colecta mínima. E mais uma vez

queria pedir ao Sr. Ministro das Finanças que não somasse

o que não é susceptível de ser somado. Se a nossa proposta

de eliminação da colecta mínima fosse aprovada, teriam

sido retiradas todas as nossas propostas de redução do IRC

e, por isso, no início do debate, pedimos que fosse discutida em primeiro lugar a colecta mínima. Foi na pressuposição de que a colecta mínima ia ser aprovada que apresentámos propostas de redução do IRC. Portanto, Sr. Ministro

das Finanças, não somemos o que o não deve ser quando

foram apresentadas alternativas, o que é diferente.

As nossas propostas alternativas já foram reprovadas.

Ora, como foram reprovadas e aprovadas as propostas de

alteração em sede de IRC, consideramos que a já de si

gravosa introdução da colecta mínima passará a ser muito

mais gravosa. Mas há um ponto, Sr. Presidente, que evidentemente é inaceitável a todos os títulos, o de que a

colecta mínima possa ser retroactiva. Penso que há propostas no sentido da sua eliminação mas não nos contenta o

facto de ser eliminada a retroactividade e, simultaneamente, consagrado o pagamento por conta. Evidentemente que

se trata de receita antecipada, ou seja, de um imposto, que,

em vez de ser retroactivo, passa a ser antecipado pelo que,

ao ser um novo imposto no sistema fiscal português, deve

seguir as regras de todos os outros impostos, sendo dada

possibilidade a todas as pessoas de optarem entre ser ou

não por ele tributadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

27

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Acho espantoso que a Sr.a Deputada

Manuela Ferreira Leite venha insurgir-se contra os pagamentos por conta, contra os impostos pagos antecipadamente, quando a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite era

Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento na altura em

que estava a desenvolver-se a reforma fiscal e os Códigos

do IRS e do IRC, que já contêm os pagamos por conta.

O pagamento por conta efectiva-se quando um agente

económico paga uma parte daquilo que presumivelmente

será o seu imposto no ano seguinte. É que, Sr.a Deputada,

há um princípio no nosso ordenamento jurídico-fiscal, que

é o da maior aproximação possível entre o momento da

tributação e o momento em que se gera o rendimento, e há

várias medidas nos códigos fiscais que pretendem cumprir

essa aproximação, de que são exemplos a retenção na

fonte, que não é nenhuma antecipação fiscal, o pagamento

por conta e as definições agora incluídas através de propostas que estão na mesa para alteração do regime que

vinha previsto para a colecta mínima. Portanto, trata-se de

aproximações entre o momento da tributação e aquele em

que se gera o rendimento.

Quando a Sr.a Deputada vem dizer «querem o imposto

antecipado» está a ser demagógica. Os senhores não têm

argumentos contra esta medida da colecta mínima, que

pretende moralizar e fazer pagar quem não paga impostos,

que não vai atacar quem tem poucos rendimentos porque

funciona como limitadora de despesa nem presume rendimentos. Aliás, aquelas fraudes de sonegação de rendimentos ao fisco não se atacam com a colecta mínima mas com

os métodos indiciários que já foram aprovados no Orçamento do Estado para 1996. A colecta mínima e os métodos indiciários devem andar, de uma forma harmoniosa, a

par no combate à fraude e às injustiças.

A colecta mínima é um limitador de despesa, Sr.a

Deputada, mas compreendo bem os argumentos de VV.

Ex.as porque sei que o PSD tem ciúmes de não se ter lembrado desta medida e de, enquanto Governo, não ter tomado uma medida de moralização como esta.

Ontem, o Sr. Deputado Vieira de Castro fez afirmações

acerca da colecta mínima que não são de todo fundamentadas. Desafio VV. Ex.as a mostrarem situações de injustiça

provocadas por esta medida. Demonstrem na prática!

Ainda há pouco afirmei que o PSD é um partido reaccionário. É-o neste momento em termos fiscais porque, em

vez de estar a promover a evolução do nosso sistema fiscal

no sentido de combater a fraude, está a querer manter-se

agarrado aos cânones que ele próprio introduziu e que

propiciaram o desenvolvimento da fraude fiscal. O PSD

deveria era contribuir para a resolução da fraude e das

injustiças fiscais e não estar «enquistado» nas normas

existentes. VV. Ex.as, para além da «dor de asa» que têm,

deveriam era demonstrar quais são as injustiças, mas com

dados reais.

O que VV. Ex.as querem é pactuar com a existência de

profissionais livres e de empresas que pagam os seus impostos a par de outras que não os pagam, que promovem a

fraude e fazem concorrência desleal aos que são sérios, aos

que sempre cumpriram as suas obrigações e aos que enten-

I SÉRIE — NÚMERO 18

28

dem que as normas do sistema fiscal são para cumprir

porque a colecta dos impostos será utilizada para o bem do

País.

Sr.ª Deputada, o que V. Ex.ª faz são afirmações demagógicas, sem fundamentação, e que revelam de facto os

ciúmes que os senhores sentem por não terem sido capazes

de se lembrarem de tomar uma medida como esta.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Todos?

O Orador: — Logicamente, refiro-me a todos os portugueses que trabalham ou que têm uma actividade económica…

Vozes do CDS-PP: — E os jovens não contam?

O Orador: — … e que têm rendimentos…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, relativamente a esta alínea c), que se refere à

problemática da colecta mínima, julgo que já muito foi dito

e que a nossa posição está clarificada desde o início.

Face à situação fiscal que o País atravessa, face à

enormidade da evasão fiscal, consideramos que a colecta

mínima poderia contribuir para, de algum modo, compensar aquela evasão. Por isso nos manifestámos favoráveis à

implementação da colecta mínima desde que esta não fosse

retroactiva e ainda desde que, através da sua imposição,

aqueles trabalhadores que normalmente se designam por

«trabalhadores a recibo verde», não viessem a ser penalizados por uma situação que não é de opção própria. Foi

nesse sentido que apresentámos as nossas propostas de

alteração e, ainda, no sentido de dar o máximo de garantias

de defesa ao contribuinte que venha a ser sujeito à colecta

mínima. Este é, pois, o conteúdo substantivo das nossas

propostas de alteração.

Posto isto, devo dizer que, neste momento, a questão

está completamente alterada já que, formalmente, a proposta do Governo ainda está em discussão. Digo «formalmente» porque, como se sabe, foi anunciado publicamente

que houve um acordo entre o Governo e o PP, após o que

foi apresentada uma proposta deste último para substituir a

do Governo. Ora, a alteração substancial contida nesta

última proposta é a de que desaparece a colecta mínima

enquanto imposto mínimo. Aliás, o início da alínea c) da

proposta 38-P está errado — permito-me lembrá-lo aos

Srs. Deputados do PP — porque utiliza-se a expressão

«definir uma tributação mínima» e não é uma tributação

mínima, e o Sr. Deputado Jorge Ferreira já ontem clarificou isto. Portanto, isto deve ser alterado do ponto de vista

formal.

A questão que está colocada, face aos n.os 6 e 7 da proposta do CDS-PP, que tem o apoio e o patrocínio do Governo, é a de que a colecta mínima que iria ser paga por

determinados sujeitos deixou de ser um imposto mínimo e,

pelo menos em 1997, todos os portugueses serão obrigados

a fazer um pagamento por conta, …

Sr. Secretário de Estado, não entremos por esse caminho!

Vozes do PS: — Todos?

O Orador: — Todos, excepto os que já o fazem, …

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … designadamente os que são tributados em IRS…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Porquê?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O senhor é que não devia ter entrado!

O Orador: — Os senhores não são capazes de ouvir

seriamente uma intervenção? Haja um mínimo de seriedade!

O que está expresso na proposta é que todos vão ser

obrigados a fazer um pagamento antecipado e, depois, esse

pagamento vai ser deduzido na liquidação dos impostos

dos anos futuros.

Do meu ponto de vista, o PSD está enganado porque

não há aqui uma colecta mínima mas apenas um pagamento por conta que vai ser deduzido na liquidação do imposto

respectivo de 1997, de 1998 e de 1999.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Tem toda a razão!

O Orador: — Por conseguinte, se não for retirado o

início da alínea c) da proposta de alteração do CDS-PP, ou

seja, a expressão «definir uma tributação mínima», há a

consciência clara por parte do PP de que isto não corresponde à realidade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Há, sim senhor!

O Orador: — Se há consciência disso, então, a seriedade implica que se retire esta expressão e que fique apenas a expressão «um pagamento por conta» e não «tributação mínima».

Por outro lado, o Governo decaiu de tudo. O Sr. Ministro das Finanças, na intervenção que proferiu aquando do

debate na generalidade, fez a defesa da colecta mínima, o

Sr. Secretário de Estado escreveu artigos nos jornais a

referir a bondade da colecta mínima e, depois, o Governo

decaiu de tudo.

Mas o Governo ainda decaiu de mais.

Relativamente às possibilidades de garantia de defesa

dos contribuintes, o Governo conseguiu fazer vencimento

junto do PP no sentido de que a reclamação ou impugnação ficasse sem efeito suspensivo, que é a situação que

menos garante a defesa dos contribuintes. O Governo

conseguiu ainda convencer o PP, ou vice-versa — neste

caso concreto ignoro sinceramente quem conseguiu convencer quem —, a deixar cair o n.º 8 da proposta de lei no

qual se determinava que «o disposto nos n.os 1), 2) e 4) não

13 DE DEZEMBRO DE 1996

seja aplicável aos sujeitos passivos que demonstrem não

ter actividade». Ora, nesta proposta já não existe um número com idênticas disposições, portanto, também pagam por

conta aqueles que não exercem actividade. Isto é um escândalo! Assim, fiquem-se o Governo e o PP com este

escândalo! Da nossa parte não há cobertura para isso!

Manifestamos o que dissemos de início: somos favoráveis

à implementação de uma colecta mínima que não é o que

está aqui.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ouvir uma brilhante mas confusa intervenção do Sr. Deputado Octávio

Teixeira que me deixou sinceramente preocupado, em

primeiro lugar, porque, de facto, o Partido Comunista tinha

dito que apoiaria a colecta mínima se ela não fosse retroactiva e posso dizer que na versão existente na proposta de

lei a colecta mínima não era retroactiva.

O Sr. Deputado confunde o conceito de retroactividade com o de retrospectividade, o que não é verdadeiramente retroactividade nenhuma. Portanto, ao fazê-lo,

obrigou o Governo a procurar uma outra formulação

técnica para o problema. É que o que estava em causa na

altura era meramente a definição do universo potencial

de contribuintes em relação ao qual seria possível aplicar

a colecta mínima. Ao dizer «isso só é possível em relação

a rendimentos de 1997» e, portanto, ao inviabilizar que o

universo dos contribuintes fosse delimitado dessa forma

— não os rendimentos em si próprios porque nunca se

tratou de aplicação aos rendimentos de 1996 —, apresentou um argumento de retroactividade, o que, aliás, muito

me espanta porque o Sr. Deputado faz uma leitura ultraliberal do princípio da retroactividade que nem sequer

existe na Constituição. Aliás, faço mesmo um parêntesis

para dizer que desconheço que aquele princípio, nessa

formulação ultraliberal que defende, seja minimamente

aceitável em termos de doutrina política sequer por qualquer partido social-democrata.

Como dizia, ao fazê-lo da forma que fez, o que acontece é que, obviamente, teria sempre de haver uma mudança

na formulação da lei no sentido de incluir a expressão «aos

rendimentos de 1997». Ora, ao ficar expresso «aos rendimentos de 1997», só há duas formulações tecnicamente

possíveis, que são a dos pagamentos por conta e a das

retenções na fonte. Obviamente, nenhuma destas é inconstitucional e qualquer delas tem assento na nossa ordem

jurídico-fiscal.

Para desfazer outras confusões, estas vindas da bancada do PSD, acrescentaria que a colecta mínima não é um

novo imposto. Vai desculpar-me, Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Já existia?

O Orador: — Não é um novo imposto! Desculpe, mas

um imposto é algo completamente diferente disto!

29

O facto de a colecta mínima criar novos mecanismos de

pagamento que são simultaneamente três coisas — uma

nova forma de pagamento e uma nova forma de dupla

limitação de despesas e custos, que é o que é, como bem

sublinhou o Sr. Deputado João Carlos da Silva — não

significa que seja um novo imposto.

Há várias formas tecnicamente possíveis de levar-se a

cabo este tipo de tributação, este tipo de pagamentos.

Como escrevi recentemente, há outros países que têm

mecanismos similares, com os mesmos objectivos embora não necessariamente com a mesma configuração, e

muitos deles, contrariamente ao que já ouvi dizer nesta

Assembleia, nomeadamente por parte da bancada do

PSD, são países fiscal e economicamente mais desenvolvidos do que o nosso. Começando pelos Estados Unidos,

continuando pelo Canadá muito recentemente, prosseguindo pela Itália, pela Grécia, cujo nível de desenvolvimento é idêntico ao nosso, há vários exemplos de

implementação de mecanismos deste tipo. Ora, o que

visa um mecanismo deste tipo? Visa, de facto, fazer

abranger pelo sistema fiscal um conjunto de contribuintes que, até agora, não tem sido abrangido. Que contribuintes não têm estado abrangidos? O sigilo fiscal

impede-me de revelar alguns nomes. Repito que estou

impedido, pois teria muita vontade de revelá-lo para

grande surpresa do País se o fizesse.

O que acontece é que há de facto múltiplos não contribuintes que beneficiam do Estado, dos mecanismos do

Estado, da segurança social, dos direitos económicos e

sociais, das liberdades económicas e não pagam rigorosamente nada por isso. Esta é a primeira questão.

Ora, com este sistema, e ao contrário do que diz o Sr.

Deputado Octávio Teixeira, mesmo incluindo os n.os 6 e 7

da proposta, não há possibilidade de continuar a existir

uma situação como a que descrevi. É que, apesar de, cada

três anos, haver acerto de contas, haverá sempre a possibilidade de fazer funcionar o mecanismo do mínimo de tributação e este é corrigido no sentido de se evitar que sejam

tributados aqueles casos em que não haja qualquer razão

para haver tributação — e podem existir!

O que se passa quando houver o acerto de contas? O

contribuinte poderá fazer a reclamação do reembolso

caso entenda que o pagamento não se justifica mas,

obviamente, nessa altura, será fiscalizado e então já teremos em funcionamento os diplomas relativos aos métodos indiciários e à compensação e dívidas, pelo que qualquer destes três mecanismos poderá ser utilizado. Portanto, a serem feitos, os reembolsos sê-lo-ão quando não

existir efectivamente base de tributação. Há aqui, sim,

um reforço das garantias de defesa dos contribuintes, que

era, aliás, uma das outras condições do PCP para viabilizar esta questão.

Também aqui foi dito que esta medida visava obter

receitas. Obviamente, em matéria fiscal, todas as medidas

previstas no Orçamento do Estado visam uma de duas

coisas: ou são despesa fiscal ou aumento de receita fiscal. A questão que se põe não é essa, mas outra: a de

aumentar a receita sem agravar os impostos, porque isso

significaria o aumento das taxas dos impostos ou de

outros mecanismos similares, o que faria com que os

contribuintes que já cumprem fossem tributados excessi-

I SÉRIE — NÚMERO 18

30

vamente, isto é, de uma forma mais pesada do que aquela

que já ocorre.

Ora, este mecanismo é exactamente o contrário disso.

O que ele alarga é a tributação a múltiplas… — aliás, os

números de 1993 e de 1994 já foram suficientemente

divulgados para o povo português e os Srs. Deputados

terem conhecimento deles. Mas, como dizia, o que alarga é

a possibilidade de tributação a estes cidadãos que passarão

de não contribuintes a contribuintes. Esta é que é a verdadeira questão.

Por outro lado, a colecta mínima, que, como foi dito,

incide na óptica da despesa, das deduções ou dos custos, e

não na dos rendimentos, não se confunde com os métodos

indiciários, porque estes presumem rendimentos e aqui não

se visa presumir rendimentos. Trata-se, portanto, de um

mecanismo de natureza diferente que actua pela óptica da

dupla limitação de custos ou de deduções e, simultaneamente, como um pagamento por conta. Nessa base, ele

insere-se completamente dentro da filosofia do sistema

fiscal existente, visando dois objectivos.

Por um lado, aproximar a tributação dos grupos ou das

categorias B e C daquela que já acontece na categoria A,

por exemplo. E o que acontece na categoria A? Verificamos que nela existe a retenção na fonte e, a partir desse

mecanismo, uma aproximação completa entre o momento

da produção do rendimento e o momento da cobrança.

Ora, nas categorias B e C não é assim: os pagamentos por

conta são limitados e os mecanismos de retenção na fonte

limitadíssimos!

Em suma, o que esta medida visa é aproximar os sistemas de tributação das categorias B e C daquele que já existe

na categoria A, e é nesse sentido que ela está prevista.

Por outro lado, os mecanismos das garantias estão

suficientemente explicitados, são aliás susceptíveis de

melhoria — nunca se disse que a proposta do Governo

era fechada, pelo contrário, este é um mecanismo novo

que, admito, não é de fácil compreensão numa primeira

leitura, por isso as dúvidas poderão sempre surgir — e de

aprofundamento, com os contributos das diversas bancadas. De algum modo, foi isso que aconteceu, sem dúvida,

da parte das bancadas do PS e do PP, através das propostas que apresentaram, e, ainda, da parte da própria bancada do PCP, na medida em que, por exemplo, relativamente à questão da não tributação dos falsos recibos

verdes, a primeira formulação técnica encontrada foi

operada ou maturada, em grande medida, num debate

sobre esta matéria na CGTP-Intersindical, também com a

presença do Sr. Deputado Octávio Teixeira. Portanto, o

Governo estava aberto à melhoria do sistema, não à irradicação do sistema.

Não importa tanto saber se isto se chama colecta mínima ou pagamento por conta, etc., porque o que existe, na

realidade, é o mínimo de tributação. Tenho aqui, aliás, um

exemplo concreto, desenvolvido em duas páginas, que

permitirá explicar bastante razoavelmente o funcionamento

do sistema, nomeadamente dos pontos 6 e 7, que tenho

todo o gosto de pôr à disposição desta Assembleia.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Já muito foi dito e eu podia, inclusive, prescindir desta intervenção, mas entendo que vale a pena

salientar algumas contradições que vieram ao de cima

neste minidebate, a propósito desta importante introdução

no sistema fiscal português.

Em primeiro lugar, faço notar que o PSD sempre tem

caracterizado esta medida como injusta e até a qualificou

— sem que tenha sido acompanhado pelo PCP — como a

introdução de um imposto mínimo.

O PCP, com alguma dificuldade (reconheço que o Sr.

Deputado Octávio Teixeira não estava, propriamente, à

vontade), encontrou apenas um argumento para manter,

por manter, a sua posição em relação a esta medida, ou

seja, o de que terá havido um recuo por parte do Governo.

Salientou alguns aspectos desse recuo, mas teve tanto azar

que, em relação ao n.º 6, que considera ser o produto do

recuo do Governo, esqueceu que, por exemplo, o Deputado João Carlos da Silva, em sede de comissão, já havia

proposto uma solução igual à que está agora consagrada no

n.º 6! Portanto, muito antes de haver uma proposta conjunta de dois grupos parlamentares, já o Partido Socialista,

pela voz do Deputado João Carlos da Silva, tinha apresentado essa questão em sede de comissão.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Neste momento, julgo que vale a pena

salientar, embora isso já tenha sido feito pelo Sr. Deputado

João Carlos da Silva, a verdadeira natureza desta medida

fiscal, e não tenhamos, em relação a ela, nenhuma espécie

de confusão. A introdução desta inovação fiscal é, indiscutivelmente, uma medida de moralização fiscal, de ataque à

evasão fiscal e, sobretudo, um instrumento que vai permitir

que se estabeleça, de forma clara e correcta, a concorrência

entre agentes económicos que, sem essa medida, estariam,

uns em relação aos outros, em situação de concorrência

falseada.

É à luz destes três princípios que a valoração política

desta medida tem de ser feita.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tudo o resto, Srs. Deputados do PSD, é

jogo parlamentar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — O que, aliás, já esperávamos!

Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PSD não está enganado, sabe perfeitamente que

não estamos perante a introdução de um imposto mínimo; o PSD está desorientado e, sobretudo, dividido porque, em matéria económica, o que paira na sua bancada é

um «fantasma». Nas intervenções da Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite há permanentemente um «fantasma»!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

O Orador: — Com certeza os senhores estão a perceber onde quero chegar! Neste momento, esse «fantasma» não faz parte da vida política activa em Portugal,

mas poderá vir a fazer no futuro. Vamos, portanto,

esquecer o «fantasma» e assumir responsavelmente as

nossas posições.

Há pouco, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite invocou o apoio popular de que o seu partido goza. Creio

que falou em cerca de 34%. Vamos admitir que ainda

assim é, até porque sou daqueles que entende que, até

nova consulta, mantém-se a consulta anterior. Ora, seria

bom que ouvisse esses 34% da população, que ouvisse as

pessoas sobre o apoio que dão ou não à introdução desta

medida fiscal, porque os portugueses, de uma maneira

geral, incluindo os vossos 34% — não tenho quaisquer

dúvidas —, entendem que se trata de uma medida de

moralização fiscal e de combate à evasão fiscal, um instrumento perfeitamente justo e correcto que deve ser

introduzido no sistema fiscal português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Vamos, pois, chamar às coisas os seus

verdadeiros nomes. O que há é uma estratégia do PSD,

desde a primeira hora, empenhada em provar que este

Orçamento conduz a um aumento de impostos, ainda que

para isso tenha de subverter a argumentação, os exemplos,

etc. — obviamente, sempre encontrará uma outra alínea…

Aliás, há pouco assistimos a algo notável: ouvimos o Sr.

Deputado Vieira de Castro considerar que uma alteração

nas taxas aplicadas às despesas confidenciais constituía um

aumento de impostos. Vejam lá onde o PSD teve de se

agarrar!

Portanto, o PSD sempre procurará provar que vai haver

um aumento de impostos, só que essa mensagem, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, não passa!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pois não, não

passa, entra no bolso!

O Orador: — Os portugueses já perceberam que com

este Orçamento não haverá aumento de impostos. Não

insista nisso, porque senão vai ficar refém, para o futuro —

como já ficou, aliás, no passado —, de afirmações que não

vai poder sustentar em 1997. E isso preocupa-me, Sr.ª

Deputada, porque seria muito bom para o regime democrático português ter um PSD responsável, um PSD que soubesse assumir as suas responsabilidades de oposição.

Temo, contudo, com toda a franqueza, com a orientação

que alguns Srs. Deputados estão a dar às intervenções da

vossa bancada, que isso não seja possível nos tempos mais

próximos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, não queria deixar de responder a algumas afirmações que aqui foram feitas, apesar de não ter pensado falar

sobre este tema nesta intervenção.

31

A primeira delas tem a ver com os «ciúmes» sobre a

falta de lembrança da colecta mínima e dos métodos indiciários.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É a parte passional

da intervenção!

A Oradora: — Exactamente, Sr. Deputado!

Risos do PS.

A esse propósito, não deixaria de dizer que qualquer

um de nós leu literatura medieval e já aí ouviu falar dos

métodos indiciários e da colecta mínima.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSD): — Só que nós lemos

e evoluímos!

A Oradora: — Evoluíram, imagine-se!…

Portanto, é evidente que a ideia não é vossa, ela é antiquíssima e há muito abandonada por ser inoperante, ineficaz e injusta. Mas o PS «iluminou-se», foi pesquisar teorias medievais e resolveu aplicá-las ao sistema fiscal português.

Não faz, pois, sentido falar de «ciúmes». Lembrei-me

sempre da sua existência, só que essas teorias não fazem

parte da minha actualidade nesta matéria.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, quanto ao problema

do combate à evasão e fraude fiscais, no momento em que

os senhores tomaram posse, passado meia dúzia de dias, a

«primeira das primeiras» medidas que tomaram nesta

Assembleia, se o Sr. Deputado bem se lembra, e não tenho

dúvidas de que se lembra, foi o pedido da suspensão de um

diploma contra a evasão e fraude fiscais.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Por amor de

Deus!

A Oradora: — Não é por amor de Deus! Nesse debate,

Sr. Deputado João Carlos da Silva, o grande lema era este:

se o diploma está incorrecto deve corrigir-se e nunca suspender-se! Os senhores suspenderam-no, e eu fiquei

pacientemente à espera da sua substituição. Até hoje, Sr.

Deputado! Onde é que ele está?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não está!

A Oradora: — Portanto, os senhores são os primeiros

a não terem a mínima, mas a mínima, autoridade para falar

em combate à evasão e fraude fiscal, porque a primeira

coisa que fizeram foi acabar com esse combate! Já para

não falar de outros episódios menos dignificantes.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, não precisa de me

desafiar a nada do ponto de vista fiscal. Quem vai ter de

desafiar são os contribuintes, e não a mim: desafie os

contribuintes, porque é desse desafio que o Sr. Deputado

precisa.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é provável que os meus conhecimentos de economia não sejam tão

bons quanto os seus, em todo o caso o que está escrito na

alínea c) do artigo 32.º da proposta de lei é: «Definir uma

tributação mínima a pagar no ano de 1997 (…)». Ora, se é

I SÉRIE — NÚMERO 18

32

para pagar no ano de 1997, só pode ser sobre rendimentos

de 1996 porque, caso contrário, serão pagos em 1998 e não

em 1997.

Peço desculpa, não estou a ler uma alteração do PP,

mas o que cá estava… Era sobre isso que tinha falado e era

sobre isso que o Sr. Secretário de Estado me tinha questionado, dizendo que não há qualquer alteração do PP porque

isso já estava no texto da proposta de lei. Mas não está cá

nada disso, teve de ser agora explicitado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

A Oradora: — Se assim não fosse não haveria rendimentos pagos em 1997 que não fossem sobre rendimentos

de 1996 ou então, realmente, Sr. Secretário de Estado,

estamos a falar de um imposto que não existe no nosso

sistema fiscal!

Sr. Deputado Manuel dos Santos, teria um grande desejo em que a simpatia que o senhor sempre me manifestou,

e eu a si, não fosse bulida com intervenções que o Sr.

Deputado, por mais do que uma vez, já fez, intervenções

essas premeditadas e que, como tal, têm, muitas vezes, um

reverso de medalha não premeditado.

Sr. Deputado, pense nas palavras que vai dizer e sugiro-lhe o seguinte: enquanto no seu espírito existirem fantasmas de vária ordem, não fale nos fantasmas de mais

ninguém.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, longe de mim

querer limitar o vosso direito de usar da palavra, mas os

Srs. Deputados continuam a inscrever-se… Tinha a

ambição de podermos, no mínimo, acabar com a votação

da proposta 14-P, mas se continuam a inscrever-se em

catadupa, provavelmente para repetirem o que já disseram, não almoçamos hoje. Assim, vou dar a palavra aos

três oradores que estão inscritos e, se se inscreverem

mais, interromperemos, com prejuízo da continuidade da

discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, vou procurar ser breve, aliás, atendendo à

preocupação do Sr. Presidente e também porque se discutiu já — facto extraordinário nesta Assembleia!… —, em

simultâneo, uma proposta que ainda não tive oportunidade

de apresentar. Em boa medida foi o que estivemos a fazer,

por iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo que

vai ouvir agora a minha resposta à resposta que deu em

relação àquilo que eu ainda não disse.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas permite-me que

leia?!

O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado! Por amor de

Deus! Nem tenho nada que permitir ou deixar de permitir!

O que quero dizer, muito brevemente, na apresentação

da nossa proposta de alteração a esta alínea c) é o seguinte:

de facto, também o Partido Popular se opôs terminantemente, nesta Assembleia, talvez até mais veementemente

do que alguns outros partidos aqui representados, à intro-

dução de um imposto mínimo garantido, de uma colecta

mínima.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, entendemos, de forma responsável, afastar e propor um modo alternativo de conseguir

algo que, do nosso ponto de vista, é essencial: temos de

alargar a base tributária, temos de conseguir que mais

pessoas paguem impostos para todos pagarmos menos. É

disso que se trata!

Queremos, de facto, a prazo, aliviar a pressão fiscal

sobre os contribuintes e entendemos que esta nossa proposta consagra uma boa medida, desde que configure as

características que propomos. E o que propomos é que se

introduza um pagamento por conta relativamente a um

conjunto de contribuintes que, até agora, não têm sido

tributados, o que permite eliminar, claramente, a primeira

preocupação desta Assembleia, que era a da irretroactividade deste imposto. Na verdade, queremos que este pagamento seja um pagamento com as características típicas de

um pagamento por conta e, portanto, fica afastada a questão da retroactividade.

Por outro lado, com esta proposta também se consegue

uma outra coisa: na realidade, este imposto ou este pagamento por conta é dedutível às colectas resultantes das

liquidações dos próprios exercícios a que respeitam e, no

terceiro ano, a requerimento do sujeito passivo, opera-se,

efectivamente, um reembolso das quantias pagas a título de

pagamento por conta, o que significa que continuamos no

domínio da tributação do rendimento real e não da tributação do rendimento normal, respeitando, também aí, a

Constituição. Aliás, apetece-me até dizer que, com a nossa

proposta, não estamos em face de um imposto mínimo

garantido mas, indiscutivelmente, de um reembolso garantido, que era o que interessava assegurar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Há pouco, o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que todos os portugueses iriam pagar. Eu

quero referir que são todos menos aqueles que iniciam a

actividade e durante os três anos de início da sua própria

actividade, não só no que respeita aos profissionais liberais, titulares de rendimentos da categoria B, como também

aos empresários, titulares de rendimentos da categoria C.

Na verdade, nesses primeiros três anos de actividade, esses

titulares de rendimentos não pagarão.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Isso já era

assim!

O Orador: — Assim, é fomentado o início de actividade por parte de todos estes contribuintes e no caso dos

profissionais liberais não se incluem sequer os períodos de

estágio. Falo do meu caso, a título de exemplo, do caso dos

advogados, que têm ano e meio de estágio e, em cima

desse ano e meio, ainda têm mais três anos para começarem, de facto, a efectuar este pagamento por conta. Mas

há mais: é que este pagamento por conta, como já disse,

é, indiscutivelmente, um pagamento reembolsável no

terceiro ano.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o

seguinte: há pouco, também se mostrou muito escandalizado com a eliminação do n.º 8, onde se estabelecia claramente que, com este pagamento por conta, não se eliminavam ou não se isentavam todos aqueles que demonstrassem não ter actividade. Ora, como o Sr. Deputado disse já

ter lido a nossa proposta, tenho de lhe recomendar que leia

novamente a subalínea iii) do n.º 3 da alínea c) do artigo

32.º, que estamos aqui a discutir, onde se isentam deste

pagamento por conta todos os contribuintes cujo rendimento bruto anual seja, isolada ou conjuntamente, inferior

ao montante equivalente a 14 salários mínimos nacionais

mais elevados, ou seja, não só se isentam aqueles que não

têm qualquer actividade como se vai mais longe, isentando-se também todos aqueles que têm rendimentos que se

devem considerar abaixo de um nível mínimo de subsistência. Perante isto, julgo que fica também esclarecida esta

sua preocupação.

Resta-me dizer que é com orgulho e com gosto que o

Partido Popular apresenta esta alteração da alínea c) do

artigo 32.º.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — O Sr. Presidente, provavelmente, tem razão em considerar que, neste minidebate

— não o disse, mas digo-o eu — há «muita parra para

pouca uva» e talvez já se tenha dito tudo.

De qualquer forma, e correndo o risco de divergir

levemente do meu colega de bancada João Carlos da

Silva, tenho ideia de que o que se passa com o PSD não é

uma questão de ciúme mas uma notável coerência, salvo

melhor opinião, ao longo de já muitos anos, que é a coerência de defender os relapsos fiscais, de defender quem

não paga,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — O «totonegócio»!…

O Orador: — … de defender quem foge a todas as

formas de responsabilidade cívica, porque mais do que

uma questão de responsabilidade fiscal esta é uma questão

de responsabilidade cívica.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Tem razão!

Quando disse que tinham ciúmes estava a ser benevolente!

Retiro os ciúmes!…

O Orador: — Trate-se do cinema, trate-se dos clubes

de futebol, trate-se das empresas, trate-se das profissões

liberais, durante anos, acumularam-se dívidas e situações

que, muitas vezes, envolviam crime,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Estou a ficar

baralhado!

33

O Orador: — … sem que o PSD tivesse mexido um

dedo. Agora, cada vez que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista procuram moralizar, resolver

alguns desses problemas, muitos dos quais têm mais de

uma década,…

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — O do «totonegócio»,

por exemplo!… Ou o da lotaria do Sr. Ministro Carrilho!

O Orador: — … os Deputados do PSD levantam-se,

como defensores da moral. Mas qual moral, Srs. Deputados?!… A moral de não pagar as responsabilidades para

com o Estado e para com os outros portugueses?!…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas a moral é da

Idade Média!…

O Orador: — Até acredito que os senhores tivessem

instrumentos e conhecessem os métodos de melhorar a

eficiência fiscal, mas não os quiseram utilizar. Tenho de

tirar esta conclusão, porque é evidente que isto não é um

novo imposto, é uma forma de melhorar a eficiência fiscal

dos impostos que existem e que os portugueses que não

pagam deveriam, naturalmente, pagar.

Por outro lado, é tão óbvio o que estou a dizer que, se

os senhores falam e se preocupam, aparentemente, com

os injustiçados, então, teriam feito propostas de inventariação desses injustiçados ou teriam respondido, há pouco, ao meu colega, esclarecendo quem são esses injustiçados. Mas é evidente que os senhores não fizeram nada

disso, aquilo que os senhores fizeram foi propor a eliminação da cláusula que aqui nos traz, e é óbvio que não

têm qualquer preocupação em melhorar o sistema. O que

os senhores têm feito, coerentemente, ao longo destes

anos, é permitir que o sistema se anarquize cada vez

mais, pondo em causa a própria estabilidade do sistema

político que temos, porque não é possível continuar um

Estado em que existe uma anarquia fiscal e uma irresponsabilidade cívica dos cidadãos para com a sociedade

e com o Estado.

Por outro lado, e com isto termino, Sr. Presidente, é

estranho que o PSD se preocupe tanto com os injustiçados,

sem os nomear, e não se preocupe com os verdadeiros

injustiçados que são, principalmente, os trabalhadores por

conta de outrem, que não têm qualquer método ou forma

de fugir ao fisco e esses, sim, têm sido injustiçados ao

longo de décadas. Aliás, por isso mesmo, uma destas

medidas pretende diminuir essa injustiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Luís Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Queiró, vamos ver se nos entendemos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Vamos ver!…

I SÉRIE — NÚMERO 18

34

O Orador: — Não critico o PP por ter apresentado esta

proposta, porque ela é coerente com a posição do PP, desde o início, em relação à colecta mínima.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não faço essa crítica ao PP, faço-a a

outrem, a quem defendeu a colecta mínima e apresentou

inicialmente a proposta de colecta mínima.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, não nos

peça a nós os esclarecimentos!

O Orador: — Vamos por partes.

O Sr. Deputado Luís Queiró diz: «Bem, conseguimos a

não retroactividade!». Ó Sr. Deputado, com isso estávamos

todos de acordo…

é dedutível nos rendimentos de três anos. Ou seja, a

situação ainda vai mais longe!

Portanto, o que gostaria de deixar clarificado, e com

isto termino, é que, de facto, como o PP diz, por comparação com a proposta do Governo, deixou de existir um

imposto mínimo, uma colecta mínima e passou a haver

apenas um pagamento por conta que será deduzível durante três anos. Se no final desses três anos ainda subsistir

algum saldo, o contribuinte recebe-o. Isto é que convém

que fique clarificado, para que o Governo e o PS não continuem a dizer que existe um imposto mínimo e uma colecta mínima.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Nunca V. Ex.ª

pensou em elogiar o PP!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nunca pensei

ver o PP criar um imposto para o euro!

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Orador: — Não! Em termos de oposição, estávamos

todos de acordo, quer aqueles que estavam contra, quer

aqueles que estavam a favor. Aliás, a nossa proposta,

entregue logo no início, demonstra claramente que éramos

contra a retroactividade.

Mas o Sr. Deputado Luís Queiró diz que conseguiram

mais, diz que conseguiram, por exemplo, que, no ano de

início de actividade e nos três anos seguintes… Aqui, o

valor acrescentado da proposta do PP não digo que não

existe mas é relativamente reduzido, pois é o caso da alínea 3), ii), o caso dos titulares de rendimentos da categoria

C, durante o ano do início do exercício da actividade, que

conseguiram subir para três anos.

Quanto à questão de a aplicação da colecta mínima não

ser actuante desde logo relativamente aos titulares de rendimentos da categoria B, isso já existia na proposta do

Governo.

Relativamente ao meu problema com o n.º 8, já constava da proposta do Governo um n.º 3 e, no que se refere

ao n.º 8, o Governo sentiu necessidade de o apresentar

também para os casos da não actividade, porque no n.º 3

estão em causa apenas os casos de rendimento inferior a

(…) ou não superior a (…). Não sei qual era a preocupação ou a intenção do Governo, mas isto tem em vista,

eventualmente, as situações em que os contribuintes

declaravam não ter actividade e não tinham qualquer

rendimento, sendo certo que queriam também sujeitá-los

à colecta mínima.

Por conseguinte, os problemas estão clarificados e

julgo que não deve ficar dúvida no Parlamento quanto ao

seguinte aspecto: a alteração substancial, em face da

proposta apresentada inicialmente pelo Governo, é que

deixou de haver um imposto mínimo, uma colecta mínima que todos terão de pagar, independentemente dos

seus rendimentos, independentemente da liquidação

oficial do imposto — e, por isso, é que dizia que, no

início da vossa proposta, em vez de «Definir um imposto

mínimo (…)», deveria constar «Definir um pagamento

por conta mínimo (…)» —, na medida em que essa

colecta mínima, que as pessoas que fiquem sujeitas vão

ter de pagar, nem sequer é dedutível na liquidação do

imposto desse ano, o que até se poderia compreender, só

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, não

quero maçar V. Ex.ª nem a Assembleia, mas fiquei com a

ideia de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me fez um

pedido de esclarecimentos.

Quero registar a precisão que o Sr. Deputado fez e, enfim, aquilo que me pareceu até um elogio relativamente à

mais-valia introduzida. Vai ver que esta mais-valia se vai

traduzir numa mais-valia para o povo português e sobre ela

ninguém vai pagar imposto.

Relativamente ao n.º 8, também não há qualquer dúvida de que a resposta que lhe tinha dado supre as suas dúvidas e, mais, o próprio corpo da alínea c) refere que este

pagamento por conta só é, de facto, devido relativamente

aos casos de exercício normal das respectivas actividades.

Estamos, portanto, a falar de exercício de actividade e não

de ausência de actividade ou até de ausência ocasional de

actividade. Falamos apenas de exercício normal de actividade.

Portanto, parece-me que está suficientemente garantida

a preocupação dos Srs. Deputados, tanto mais que continua

presente aqui, no caso da administração fiscal errar — e,

porventura, vai errar algumas vezes —, a possibilidade de

impugnar esse pagamento e até, obtendo vencimento o

reclamante, de o contribuinte poder obter a devolução do

dinheiro pago, com juros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 14-P, apresentada pelo PSD, na parte em que

elimina a alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do

CDS-PP.

Não sei se consideram já feita a discussão da proposta

38-P, apresentada pelo CDS-PP, que, no fundo, foi o tema

das últimas intervenções.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Se não houver objecções, iremos votar também esta

proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, antes

disso, teremos de votar a proposta 9-C, apresentada pelo

nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta 9-C, apresentada pelo

PCP, de alteração à alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º e de

aditamento de dois novos números a essa mesma alínea.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 32.º

Disposições comuns

1 — ……………………………………………………

a) (…)

b) (…)

c) Definir uma tributação mínima a pagar sobre os

rendimentos de 1997 e seguintes, (…)

1) ……………………………………………

2) ……………………………………………

3) ……………………………………………

i) ………………………………………

ii) ………………………………………

iii) Se o rendimento bruto anual dos titulares da categoria B e o total de proveitos

da categoria C, isolada ou conjuntamente, for não superior ao montante

equivalente a catorze salários mínimos

nacionais, mais elevados.

3-A) Determinar que se o rendimento bruto

anual dos titulares da categoria B for inferior a 35 vezes o salário mínimo nacional

mais elevado, esse rendimento será tributado com a aplicação das regras estabelecidas para os rendimentos da categoria A.

4) ……………………………………………

5) ……………………………………………

6) ……………………………………………

7) ……………………………………………

8) ……………………………………………

9) Determinar que os sujeitos passivos mencionados nas alíneas 1) e 2) poderão, desde que, nomeadamente, demonstrem inequivocamente não ter auferido no exercí-

35

cio em causa os rendimentos referidos na

alínea 3), iii), obter a sua anulação total ou

parcial, mediante reclamação ou impugnação, nos termos dos artigos 84.º e seguintes do Código do Processo Tributário e de

outra legislação aplicável.

10) Estabelecer que qualquer ilegalidade praticada na determinação dos montantes

mínimos de imposto ou de colecta poderá

ser invocada na reclamação ou impugnação do acto tributário de liquidação, nos

termos dos artigos 131.º, n.º 1 do CIRS e

111.º, n.º 1 do CIRC.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 38-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração da

alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, para

informar que esta proposta é apresentada conjuntamente

pelo CDS-PP e pelo PS.

O Sr. Presidente: — Fica feita a correcção, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta 38-P.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD e do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

É a seguinte:

c) Definir uma tributação mínima a pagar, através

de um novo tipo de pagamento por conta, sobre

os rendimentos de 1997 e seguintes, pelas pessoas colectivas sujeitas a IRC e pelas pessoas

singulares que aufiram rendimentos das categorias B e C do IRS, relativamente ao exercício

normal das respectivas actividades, com vista a

uma maior justiça tributária e a uma maior eficiência do sistema e sem prejuízo das garantias

dos contribuintes e da aplicação, quando for o

caso, de métodos indiciários, nos seguintes termos:

1) Estabelecer para os titulares de rendimentos da categoria B do IRS uma colecta

mínima correspondente a 10% do rendimento bruto do ano a que respeita, com o

limite mínimo de dois salários mínimos

nacionais mais elevados por categoria e

titular e máximo de quatro;

2) Estabelecer para os titulares de rendimentos da categoria C do IRS uma colecta

mínima de valor correspondente a 1% do

volume de negócios do ano a que respeita,

com o limite mínimo de 50 contos e máximo de 150 contos;

I SÉRIE — NÚMERO 18

36

3) Determinar que o disposto nas alíneas

anteriores não seja aplicável em qualquer

uma das seguintes circunstâncias:

i) No caso de titulares de rendimentos da

categoria B, até ao limite de três exercícios, seguidos ou interpelados, contados a partir da data do início da actividade, sem consideração do período

de estágio obrigatório;

ii) No caso de titulares de rendimentos da

categoria C, até ao limite de três exercícios, seguidos ou interpolados, contados a partir da data do início da actividade;

iii) Se o rendimento bruto anual dos titulares da categoria B e o total do volume

de negócios da categoria C, isolada ou

conjuntamente, for inferior ao montante

equivalente a catorze salários mínimos

nacionais mais elevados.

4) Estabelecer para os sujeitos passivos de

IRC mencionados nas alíneas a) e c) do n.º

1 do artigo 3.º do respectivo Código uma

colecta mínima de IRC correspondente a

1% do volume de negócios do ano a que

respeita, com o limite mínimo de 100 contos e máximo de 300 contos;

5) Determinar que o disposto na alínea anterior não seja aplicável durante o ano do

início do exercício da actividade;

6) Determinar, para os efeitos do disposto nas

alíneas anteriores, que a colecta mínima de

cada ano seja dedutível às colectas resultantes das liquidações do próprio exercício

a que respeitam e dos dois seguintes, até à

respectiva concorrência;

7) Determinar que a colecta mínima que não

possa ser dedutível nos termos do número

anterior, quando existir, seja reembolsada,

a solicitação dos sujeitos passivos, nos 30

dias seguintes ao termo do prazo de pagamento da colecta mínima referente ao

último exercício a que se refere o número

anterior;

8) Determinar que, sem prejuízo do disposto

nos números anteriores, os sujeitos passivos possam, mediante reclamação, sem

efeito suspensivo, dirigida ao chefe da

repartição de finanças competente, no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo

de pagamento, obter a anulação total ou

parcial, com direito a juros indemnizatórios, com fundamento, para além das ilegalidades previstas nos Códigos do IRS,

IRC e CPT, na não verificação dos pressupostos da aplicação da colecta mínima ou

do seu quantitativo;

9) Determinar que a reclamação referida no

número anterior é condição da impugnação judicial;

10) Estabelecer que os titulares de rendimentos da categoria B do IRS que prestem serviço a uma única entidade possam optar

pela tributação de acordo com as regras

estabelecidos para a categoria A;

11) Estabelecer que, sem prejuízo dos juros

devidos, a entrega tardia e a falta de entrega, total ou parcial, da colecta mínima

constitua contra-ordenação fiscal punível

nos termos do artigo 29.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoçarmos…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, antes dos artigos novos indicados

no guião há já poucas propostas relativamente ao artigo

32.º. Temos uma proposta de aditamento, a 52-P, do PP,

relativamente à alínea d) e duas propostas sobre o n.º 2 do

mesmo artigo, uma do PSD, a 14-P, e outra, conjunta do

CDS-PP e do PS, a 38-P.

O que eu sugeria era que terminássemos este articulado. Julgo que será rápido, além do mais porque o n.º 2, na

prática, já foi discutido, uma vez que a matéria é praticamente idêntica a esta, e quanto à alínea d) não me parece

que suscite grande discussão.

Portanto, serão talvez mais 3 ou, no máximo, 5 minutos, para ficarmos com o artigo 32.º completamente discutido e aprovado.

O Sr. Presidente: — Se todos estiverem de acordo em

que se faça como sugere o Sr. Secretário de Estado, vamos

continuar.

Como não há objecções, vamos votar a proposta 52-P,

apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 32.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

d) Harmonizar as taxas de tributação, por retenção

na fonte a título definitivo, aplicáveis a sujeitos

passivos de IRS e de IRC não residentes em território português, nos seguintes termos:

1) Relativamente às royalties, adoptar-se-á

no Código do IRS a taxa única de 15%

prevista no Código do IRC;

13 DE DEZEMBRO DE 1996

2) Relativamente às remunerações auferidas

na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, adoptar-se-á no Código do IRC a

taxa de 25% prevista no Código do IRS;

3) Relativamente aos rendimentos prediais e

às mais-valias, adoptar-se-á no Código do

IRS a taxa proporcional de 25% prevista

no Código do IRC;

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a outra parte

da proposta 14-P, apresentada também pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 32.º, passando o mesmo a ter

como corpo o actual n.º 1 com as alíneas a) e b).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do

PCP.

Vamos votar a proposta 38-P, na parte em que altera o

n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei, apresentada pelo

CDS-PP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Já votámos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não, não! O que votámos agora

foi a proposta 14-P, do PSD, sobre a eliminação do n.º 2

do artigo 32.º, que foi rejeitada. Portanto, vamos votar a

proposta 38-P, do CDS-PP…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, se

for preciso, podemos votar outra vez. Mas, de facto, já

votámos o n.º 2 do artigo 32.º da proposta do PSD, em que

nos abstivemos.

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Acabámos de votar a proposta 14-P, do PSD, de eliminação do

n.º 2 do artigo 32.º e quando eu anunciei a proposta 38-P,

do CDS-PP, o PSD levantou a mão para ler a proposta e

não chegámos a votar…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

de facto, o Dr. Octávio Teixeira não se terá apercebido,

mas quando o Sr. Presidente pôs à votação a proposta 38P, chegou a perguntar se tinha anunciado votos contra, e

quando o Sr. Presidente perguntou quem votava na abstenção foi na altura em que, eventualmente, o PCP se levantou, e foi nessa altura que pedimos a suspensão. Uma vez

que…

O Sr. Presidente: — Portanto, os senhores terão votado, mas foi interrompida a votação, contra as boas normas.

O Orador: — Uma vez que a colecta mínima acabou

por passar, contra o nosso voto, o PSD repondera este n.º

2, que é apenas a obrigatoriedade de o Governo reavaliar

aquilo que vai fazer. E, nesse sentido, temos um voto diferente.

37

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar a

votação da proposta 38-P, do CDS-PP, de alteração do n.º

2 do artigo 32.º da proposta de lei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O Sr. Presidente

tem razão no método, apenas voltava a lembrar que, por

acaso, esta proposta é conjunta, do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: — Mais uma vez lhe peço desculpa,

o guião falhou.

Repito, vamos votar a proposta 38-P, conjunta do

CDS-PP e do PS, de alteração ao n.º 2 do artigo 32.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

2 — O Governo reavaliará a aplicação das medidas

adoptadas em sequência da autorização legislativa referida

no número anterior, após três anos da respectiva execução.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos para o almoço e reiniciá-losemos às 15 horas e 30 minutos.

Eram 14 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas.

Srs. Deputados, como sabem interrompemos a sessão

imediatamente antes de apreciarmos os artigos novos propostos pelo PCP, desde logo o artigo 32.º-A, cujo aditamento é objecto da proposta 10-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se

me permite, e para poupar tempo, farei a apresentação

conjunta das sete propostas de artigos novos por nós apresentadas.

O Sr. Presidente: — Mas isso é óptimo!

O Orador: — Começaria por dizer o seguinte: há pouco, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, antes de interrompermos para o almoço, dizia, referindo-se a um outro grupo parlamentar que não ao meu, que se se é contra a colecta mínima então é-se a favor da evasão fiscal.

O PS, tendo votado há pouco a proposta em que fez

desaparecer a colecta mínima, é contra a colecta mínima!

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não quero tirar a ilação

imediata, mas veremos agora se é também contra a evasão

fiscal.

As nossas propostas são todas no sentido de se tributar

rendimentos que actualmente não são tributados e reduzir

as hipóteses de evasão fiscal.

Temos propostas sobre: a tributação das instituições

bancárias, porque há muitos rendimentos das instituições

bancárias que não estão a ser tributados; a tributação das

instituições seguradoras, e eu diria que, fundamentalmen-

I SÉRIE — NÚMERO 18

38

te, as propostas se aplicam às seguradoras estrangeiras

que vêm instalar agências em Portugal, ao fim e ao cabo

para aproveitar o regime fiscal mais benéfico relativamente aos seus países; a tributação de mais-valias; a

tributação de ganhos cambiais; a tributação de aplicações

financeiras; a tributação de acções detidas por não residentes; e, finalmente, o sigilo bancário, que é uma proposta essencial para quem, de facto, quer combater a

evasão e a fraude fiscais.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria

que estas sete propostas, para além do mais, foram sugeridas pelo relatório da Comissão para o Desenvolvimento da

Reforma Fiscal. Julgo que estão em condições de, unanimemente, serem aceites e subscritas por todas as bancadas.

Como não as podem subscrever porque já estão entregues,

podem, pelo menos, votar a favor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Seguindo a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, consideraria objecto de discussão

todas as propostas de aditamento de artigos novos ao artigo 32.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Muito brevemente, sobre este conjunto de

propostas que VV. Ex.as vão votar, gostaria de expor a

posição do Governo.

Como é evidente, e desde o primeiro momento, somos

não apenas sensíveis como e estamos activamente empenhados numa reforma fiscal que conduza ao alargamento

da base de incidência, à moralização fiscal, com luta contra

a fraude e a evasão, a uma melhor repartição dos encargos

fiscais e, como elemento instrumental, a uma melhor fiscalização daquilo que é obscuro ou irregular.

Nesse sentido, o Governo empenhou-se num primeiro

momento — e, tendo recebido um sistema fiscal e, sobretudo, uma administração e uma justiça fiscal à beira do

colapso —, em fazer um tratamento de cuidados intensivos. Aquilo que nos pareceu urgente foi que o sistema de

administração e a justiça fiscal fossem objecto de cuidados

intensivos, porque, de facto, estavam numa situação disso

carecida.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — E muitas das nossas propostas para o

Orçamento de 1997 ainda obedecem a esta lógica. Como

foi anunciado publicamente pelo Sr. Primeiro Ministro, o

cumprimento do Programa do Governo determinará, no

início de 1997, desejavelmente no primeiro trimestre, a

apresentação pública, agora, de uma terapêutica para a

recuperação do sistema da administração e da justiça fiscal, confiada no êxito deste tratamento de cuidados intensivos.

E essa terapêutica de recuperação — reforma fiscal —

implica, naturalmente, a necessidade de o Governo analisar

os resultados do debate público até agora realizado e de

que foi uma peça importante o importante relatório da

Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal

presidida pelo Dr. Silva Lopes.

No entanto, não ponhamos «o carro à frente dos bois»

e não confundamos o relatório técnico de uma comissão,

por muito competente que seja, e era, por muito valioso

que seja o relatório, e é, com a proposta política do

Governo. Essa, assumimos o compromisso de a apresentar no início de 1997 e, certamente em muitos aspectos,

será diferente desse relatório técnico, esta a razão por

que, na generalidade, embora possamos concordar com

muitos aspectos de pormenor, não nos pareceria desejável que o conjunto de propostas sobre a tributação das

actividades financeiras fosse, indiscriminadamente,

aprovado por esta Assembleia. Seria negativo porque,

por um lado, ter-se-iam em conta factores que, em termos

de proposta, não nos parecem desejáveis do ponto de

vista da política fiscal, da política económica e da política financeira, e, por outro, omitir-se-ia o indispensável

elemento da competitividade financeira. As nossas instituições são fracas, funcionam em mercado aberto, em

livre circulação de capitais e, se fôssemos tratá-las numa

perspectiva «de quintal» ou de autarcia, fora da inserção

na economia globalizada, que hoje caracteriza muito

fortemente as instituições financeiras, dávamos facilmente cabo delas! Nesse sentido, e na generalidade, embora

muitos aspectos positivos possam conter-se nestas propostas, elas exprimem uma filosofia que não é a nossa.

Mas desejava sublinhar, muito especialmente, que

isto é evidentemente assim quanto à questão do sigilo

bancário. Não vou colocá-la do ponto de vista filosófico

se não para dizer que, sendo legítimos muitos dos sistemas de regulamentação do sigilo bancário, todos eles

devem ser muito ponderados, muito cuidadosos e muito

adequados ao princípio da proporcionalidade porque no

sigilo bancário estão envolvidas duas realidades fundamentais do sistema jurídico democrático: uma delas, o

direito à intimidade de cada pessoa que confia nas instituições bancárias e, através delas, realiza muitos dos

actos da sua vida pessoal; e a segunda, a confiança do

público no sistema de crédito e no sistema financeiro,

sem o qual uma economia não subsiste.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por estas duas razões, e no momento

actual, a posição do Governo foi sempre, e desde o seu

início, muito claramente, contra a introdução de limitações

ao sigilo bancário, sejam elas quais forem, com excepção

das que, previstas na lei, sejam efectivadas por mandato

judicial e por intervenção das autoridades judiciárias. A lei

já o prevê no caso de crimes conexos com actos fiscais,

como os das facturas falsas, no caso de crimes fiscais e no

caso, mesmo, de alguns ilícitos fiscais de carácter não

criminal mas meramente contra-ordenacional. Entendemos

que basta isto neste momento.

O futuro a Deus pertence e é evidente que conhecemos que muitos países democráticos, muitos países que

respeitam a autonomia da pessoa e que têm sistemas

bancários, de crédito e financeiros que não inspiram

desconfiança a ninguém, têm outras regras de acesso. Em

Portugal, neste momento, criaria desconfiança no sistema

de crédito, crise financeira, evasão de capitais, qualquer

medida que, inconsideradamente, tocasse no sigilo bancário. Recordo — para citar uma frase que, num outro

13 DE DEZEMBRO DE 1996

contexto, o Dr. Mário Soares disse — que, se neste

momento, tocássemos nisso, certamente «as pratas e os

castiçais» fugiriam outra vez, através da fronteira, lá para

fora! Não só essas, mas tudo aquilo que é capital. Portugal precisa de manter no seu interior o capital que é formado e precisa de atrair capital estrangeiro, porque o

capital é um factor de produção. Devemos controlá-lo e

tributá-lo justamente, mas neste momento introduzir o

caos no sistema bancário e financeiro seria a consequência mais directa de qualquer medida relativa ao sigilo

bancário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, se quanto às outras

medidas há aspectos pontuais com que poderíamos concordar e outros de que poderíamos discordar, entendemos

que elas devem ser reconsideradas no âmbito de uma

reforma fiscal que trate mais adequadamente as instituições e os actos financeiros, quanto a esta advertimos a

Assembleia de que a sua eventual aprovação seria gravíssima para a economia portuguesa e para o seu sistema

financeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito sucintamente,

referindo-me à intervenção do Sr. Ministro das Finanças,

em relação à questão da competitividade das instituições

financeiras portuguesas, Sr. Ministro, se há coisa com que

a Comissão de Acompanhamento da Reforma Fiscal se

preocupou foi com essa. E as propostas que aqui apresentámos nesse sentido são as que foram sugeridas por essa

Comissão, que, do ponto de vista técnico, e como o Sr.

Ministro reconheceu, tem uma elevada capacidade técnica,

e tiveram em conta precisamente essa questão da competitividade.

Em relação à questão do sigilo bancário, Sr. Ministro,

só posso aceitar a plenitude das palavras que aqui referiu

em relação à nossa proposta se a não tiver lido porque, de

facto, nós não propomos a eliminação do sigilo bancário;

propomos a possibilidade de acesso, em condições bastante restritivas — muito mais restritivas do que em qualquer

outro país da União Europeia —, para efeitos fiscais. Por

conseguinte, o caos que aqui nos foi apresentado pelo Sr.

Ministro não tem nada a ver com a proposta do PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Dado que não há mais pedidos de

palavra, vamos passar à votação, proposta a proposta,

como é lógico.

Vamos começar por votar a proposta 10-C, apresentada

pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, o 32.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

39

Artigo 32.º-A

Tributação das instituições bancárias

O Governo legislará, no prazo máximo de 3 meses e

após audição obrigatória do Banco de Portugal, sobre

aspectos específicos da tributação das instituições bancárias, visando nomeadamente:

1 — Os limites às provisões, para efeitos fiscais, serão

os correspondentes aos mínimos impostos por razões prudenciais pelo Banco de Portugal;

2 — As provisões relativas a riscos gerais de crédito,

dedutíveis para efeito de cálculo do lucro tributável, serão

limitadas a níveis fixados na lei;

3 — Às provisões impostas pelo Banco Portugal aplicar-se-á o disposto no nº 2 do artigo 33º do CIRC, que

determina a reposição e consequente sujeição a imposto

das provisões que tenham sido deduzidas para efeitos fiscais, mas que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que respeitam;

4 — Enquanto os bancos ou outras entidades financeiras mantiverem nas suas carteiras títulos beneficiados por

isenções ou reduções da tributação sobre os respectivos

rendimentos, serão definidos critérios que concretizem de

forma clara o método de determinação dos custos dos

fundos utilizados no financiamento das referidas carteiras,

preferentemente com base no custo médio dos recursos do

passivo e do capital próprio;

5 — Não será aplicada, enquanto subsistir, a isenção de

IRC prevista no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios

Fiscais a novas sucursais de instituições de crédito residentes instaladas nas zonas francas;

6 — Serão considerados residentes em território português, para efeitos de proibição da realização de operações

com os mesmos pelas sucursais financeiras exteriores

instaladas nas zonas francas, as sociedades residentes fora

do território português em cujo capital participem, directa

ou indirectamente, em mais de 50% sócios residentes em

território português;

7 — Só serão dedutíveis para efeitos de apuramento do

lucro tributável em IRC das sucursais de instituições bancárias não residentes, os juros dos empréstimos concedidos

pela Sede que, acrescidos às dotações de capital, não ultrapassem o montante mínimo de fundos próprios que a

Sucursal deveria dispor se lhe fossem aplicáveis as exigências de rácios de solvabilidade estabelecidos na regulamentação prudencial do Banco de Portugal;

8 — Estabelecimento de normas regulamentadoras,

clarificadoras das disposições do artigo 57.º do CIRC,

definindo os elementos e limites dos custos financeiros

debitados pela Sede às sucursais de instituições bancárias

estrangeiras instaladas em Portugal que poderão ser aceites

para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC;

9 — Regulamentar as modalidades de aplicação do

princípio segundo o qual não deverão ser aceites fiscalmente quaisquer consequências da afectação às sucursais

de activos, incluindo a cessão de créditos, que não sejam

considerados indispensáveis para a geração de lucros tributáveis ou para a manutenção da fonte de tais resultados

sujeitos a imposto;

10 — Regulamentar, para efeitos fiscais, as transferências de créditos provenientes da Sede ou de outras empre-

I SÉRIE — NÚMERO 18

40

sas do grupo para sucursais de instituições bancárias

estrangeiras em território português, especificando que os

créditos transferidos serão avaliados a preços de mercado e

estipulando os tipos de crédito cuja transferência não será

fiscalmente admissível (nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam relacionados com a actividade corrente e normal da sucursal

de que se trate);

11 — Clarificar que não serão dedutíveis as despesas

imputadas às sucursais pela Sede que não seriam aceites

para efeito do cômputo do respectivo lucro das sucursais

tributável em IRC se fossem realizadas directamente por

estas.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta n.º 13-C, também do PCP, de aditamento de um

artigo 32.º-D.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora à votação da

proposta 11-C, também apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

por um período não superior a 24 meses são objecto de

englobamento pleno no rendimento familiar.

2 — Independentemente do tipo de activo mobiliário

em que se verifiquem, as mais-valias realizadas em activos

detidos pelo titular durante mais de 24 meses são englobados por metade do seu montante.

3 — É eliminado o n.º 2 do artigo 10.º do CIRS (que

exclui do regime de tributação diversas mais-valias financeiras).

Era a seguinte:

Artigo 32.º-D

Tributação de ganhos cambiais

Era a seguinte:

Artigo 32.º-B

Tributação de instituições seguradoras

1 — É eliminada a exclusão da tributação das mais-valias

permitida pelo artigo 30.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 — São consideradas como possuindo um estabelecimento estável em Portugal, para efeitos fiscais, as instituições

seguradoras que se dediquem a celebrar contratos de seguro

que visem a cobertura de riscos localizados em território

português, quando disponham de um agente para a cobrança

de prémios.

3 — Os rendimentos derivados de activos representativos

de provisões técnicas constituídas pela Sede relativamente à

actividade desenvolvida pela sua sucursal ou outra forma de

estabelecimento estável situado em Portugal, na mesma proporção em que tais provisões tiverem sido aceites como custo

para efeitos de IRC, deverá concorrer para a determinação do

lucro tributável em IRC imputável a essa sucursal ou estabelecimento estável, ainda que tais activos não tenham sido

afectos à sucursal ou ao estabelecimento estável.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder agora à votação da

proposta 12-C, apresentada igualmente pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.º-C.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do

PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 32.º-C

Tributação de mais-valias em IRS

1 — Para efeitos de tributação em IRS, as mais-valias

realizadas em qualquer tipo de activos mobiliários detidos

1 — Os ganhos cambiais são sujeitos a tributação em

sede de IRS.

2 — Os ganhos cambiais associados a valores mobiliários terão tratamento fiscal idêntico à mais-valia gerada

pelo título que lhe está associado.

3 — Os ganhos cambiais simples, derivados do âmbito

de uma actividade comercial, industrial ou agrícola ou os

ganhos recorrentes, serão tributados como rendimentos da

categoria C, sendo os restantes qualificados como maisvalias.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 14-C, do

PCP, de aditamento de um artigo 32.º-E.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 32.º-E

Tributação das Aplicações Financeiras

1 — Os rendimentos provenientes de juros de obrigações, de juros de títulos da dívida pública e de outros instrumentos financeiros similares serão obrigatoriamente

englobados para efeitos de IRS.

2 — Os rendimentos provenientes de dividendos de

acções serão englobados para efeito de IRS, mantendo-se a

retenção na fonte do IRS sobre dividendos distribuídos por

sociedades anónimas.

3 — O crédito de imposto na tributação de lucros distribuídos será calculado com base no IRC efectivamente

pago pelas sociedades que geraram esses lucros (e não,

como actualmente, com base em valores calculados à taxa

normal de 36% do IRC, taxa que quase nenhuma empresa

paga).

13 DE DEZEMBRO DE 1996

4 — Porque destituídos de fundamentação económica e

social, são eliminados os benefícios fiscais, quer em IRS

quer em IRC, a favor das acções admitidas à negociação

em bolsa e a favor dos dividendos de acções de empresas

privatizadas.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder agora à votação

da proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um artigo 32.º-F.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 32.º-F

Tributação de acções detidas por não residentes

Os ganhos obtidos por não residentes em transacções

de acções ou resultantes da alienação de uma participação

substancial, passam a estar sujeitos a tributação igual à

aplicável a residentes.

O Sr. Presidente: — Nesta série de artigos novos,

vamos votar agora a última proposta, a 16-C, apresentada

ainda pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.º-G.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 32.º-G

Sigilo Bancário

1 — O Governo legislará, no prazo de 3 meses, no sentido da ampliação das possibilidades de acesso da Administração Fiscal às informações protegidas pelo sigilo

bancário, de acordo com os parâmetros definidos nos números seguintes.

2 — Para além das obrigações de informação à Administração Fiscal a que as instituições de crédito e outras

entidades financeiras já estão obrigadas, os impedimentos

do regime do sigilo bancário não deverão ser aplicados às

informações solicitadas pela Administração Fiscal nas

situações seguintes:

a) Quando haja inversão do ónus da prova, passando esta a recair nos termos da lei, sobre o contribuinte;

b) Quando o contribuinte tiver emitido ou utilizado

facturas falsas;

c) Quando, em casos de reclamação, recurso ou

impugnação, o acesso a informações protegidas

pelo sigilo bancário for necessário para a instrução do processo;

d) Quando o contribuinte beneficie de regimes fiscais especiais e haja necessidade de controlar os

41

respectivos pressupostos e condições de aplicação.

3 — Além das situações referidas no número anterior,

será ainda permitido o acesso da Administração Fiscal às

informações protegidas pelo sigilo bancário sempre que

houver dúvidas fundadas sobre a veracidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, mas exigindo-se que

na decisão do Director-Geral das Contribuições e Impostos

se especifiquem as razões que levam a considerar a existência de dúvidas fundadas. O contribuinte terá possibilidade de recurso judicial, embora sem efeito suspensivo,

quando considere que houve aplicação abusiva do conceito

de dúvida fundada.

4 — A obtenção de informações cobertas pelo sigilo

bancário ficará sujeita a regras processuais claramente

definidas na lei, em que se estabeleça nomeadamente que:

a) A Administração Fiscal só poderá obter informações protegidas pelo sigilo bancário junto de instituições de crédito e outras entidades financeiras

depois de as ter solicitado ao contribuinte e desde que este não tenha podido ser notificado ou

não tenha fornecido de forma satisfatória essas

informações e os extractos bancários ou outros

documentos que as comprovem dentro de um

prazo fixado na lei;

b) As decisões de solicitar informações protegidas

pelo sigilo bancário às instituições de crédito e

outras entidades financeiras terão de ser tomadas pelo Director-Geral das Contribuições e

Impostos ou por quem legalmente o substitua,

não podendo ser delegadas. Além de outros

elementos, essas decisões deverão fundamentar

a necessidade da obtenção daquelas informações e demonstrar a sua conformidade com as

disposições legais aplicáveis. O contribuinte

será informado dos termos da decisão do Director-Geral e poderá apresentar recurso judicial,

mas este não terá efeito suspensivo, posto que

ao processo deva ser dado carácter de urgência;

c) As instituições de crédito ou outras instituições

a quem tenha sido solicitado o envio por escrito

de informações protegidas pelo sigilo bancário,

disporão de um prazo, a fixar na lei, para enviarem tais informações e deverão notificar o seu

cliente do pedido das autoridades fiscais e das

informações enviadas;

d) No caso de a recolha de informações protegidas

pelo sigilo bancário se fazer directamente nas

instalações de uma instituição de crédito ou

outra entidade financeira, essa instituição deverá ser notificada com uma antecedência de, pelo

menos, 15 dias sobre a data de tal recolha e fornecerá ao seu cliente a possibilidade de estar

presente, ou de se fazer representar, enquanto

ela decorrer;

e) Deverão ser definidas as penalidades, correspondentes ao crime de desobediência qualificada, a que ficam sujeitas as instituições de crédito ou entidades financeiras, e bem assim os respectivos gestores, nos casos em que não forne-

I SÉRIE — NÚMERO 18

42

çam as informações abrangidas pelo sigilo bancário que lhes tenham sido solicitadas nos termos da lei;

f) Os funcionários da Administração Fiscal a

quem vierem a ser atribuídas as tarefas de

colheita, processamento ou guarda de informações cobertas pelo sigilo bancário deverão ter

categoria hierárquica não inferior a determinado nível fixado na lei. Esses funcionários estarão obrigados a dever de sigilo em relação às

informações e documentos a que tenham acesso

ou estejam confiados à sua guarda, sob pena de

se sujeitarem a sanções disciplinares, civis ou

criminais estabelecidas para os casos de violação do segredo fiscal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do artigo 33.º da proposta de lei, começando pelo

n.º 1, que altera o parágrafo 2.º do artigo 7.º do DecretoLei 12 700, de 20 de Novembro de 1926 — ano fatídico,

embora seja aquele em que eu nasci!

Srs. Deputados, dado que não há pedidos de palavra,

vamos proceder à votação que acaba de ser anunciada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

com excepção das constantes do n.º 3 do presente artigo,

são actualizadas em 2,5% com arredondamento para a

unidade de escudo imediatamente superior, competindo à

Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta

actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora a

proposta 17-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um novo número, o n.º 2-B, a este artigo 33.º da proposta de

lei. Dado que não há inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2-B — É eliminado o Imposto de Selo previsto no artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto de Selo (recibo de

remunerações).

O Sr. Presidente: — Para o n.º 3 do artigo 33.º foram

apresentadas diversas propostas.

Em primeiro lugar, vamos discutir e votar a proposta

50-P, originária do CDS-PP, de alteração ao corpo do

artigo 54.º da Tabela Geral do Imposto de Selo.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

É o seguinte:

Artigo 33.º

Imposto do selo

1 — O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12 700, de 20 de Novembro

de 1926, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

§ 2.º Quando o capital seja superior ao maior dos escalões a que corresponde taxa fixa, utilizar-se-á a taxa correspondente a esse limite, sendo a diferença do imposto

paga por meio de verba, devendo a repartição de finanças

proceder à liquidação e referenciar no documento o número e a data da verba do pagamento, com a indicação da

tesouraria da Fazenda Pública onde se realizou, o que será

autenticado com o selo branco.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do n.º 2 do mesmo artigo 33.º da proposta de lei.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a

proposta é de fácil leitura e percepção, e é no sentido de

acabar com aquilo que era a ideia inicial da retroactividade do Imposto de Selo nos suprimentos, limitando essa

possibilidade a operações tais como descritas no artigo

54.º que, em última análise, também isentam de Imposto

de Selo as operações que se configuram como empréstimos por prazo não superior a 180 dias, seguidos ou interpolados durante doze meses. Penso que da leitura da

proposta decorre o seu objectivo e o seu alcance, pelo

que creio ser desnecessário referi-lo.

O Sr. Presidente: — Dado que não há mais pedidos de

palavra, vamos proceder à votação da proposta 50-P, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra

do PSD.

É a seguinte:

Artigo 33.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Imposto de Selo

3 — ……………………………………………………

É o seguinte:

Artigo 54.º

2 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do

Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21 916, de 28 de

Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas,

Suprimentos titulados por contrato escrito, confissão ou

constituição de dívida, incluindo, designadamente, a ine-

13 DE DEZEMBRO DE 1996

rente aos contratos de mútuo, ainda que usurários, mútuos

mercantis, com excepção das operações de tesouraria configurativas de empréstimos por prazo não superior a 180

dias, seguidos ou interpolados, durante 12 meses, seja qual

for a sua natureza e proveniência, independentemente da

forma por que tais actos jurídicos se revelam, conforme o

valor — 5‰ (selo de verba).

4 — ……………………………………………………

5 — (Eliminado).

6 — ……………………………………………………

7 — Fica o Governo autorizado a proceder à reforma

do Regulamento do Imposto do Selo e da respectiva tabela

geral, criando um Código do Imposto do Selo, nos seguintes termos:

a) Criar uma tabela anexa ao Código do Imposto do

Selo contendo a discriminação dos actos, documentos, livros, papéis, produtos e outras realidades sujeitas ao imposto, bem como as respectivas

taxas;

b) Eliminar os actos, documentos, livros, papéis,

produtos e outras realidades constantes da actual

tabela geral que se encontrem desajustados da

realidade actual;

c) Adoptar as novas designações de algumas realidades às correspondentes designações existentes na actual tabela que deixaram de ser tributadas em virtude de terem sido enquadradas em

novos regimes jurídicos e, bem assim, incluir

nas regras de incidência actos, documentos,

livros, papéis, produtos e outras realidades com

características e finalidades análogas aos

actualmente tributados;

d) Fixar na nova tabela taxas cuja percentagem não

poderá exceder as constantes da actual tabela

geral, não podendo as taxas fixadas em permilagem exceder 10‰ e as estabelecidas em importâncias fixas 20% do valor actual;

e) Relativamente à concessão de empréstimos, aberturas de crédito e outros financiamentos através

do fornecimento de fundos, mercadorias e outros

valores, seja qual for a sua forma, natureza e

proveniência, estabelecer um escalonamento de

taxas entre 0,5‰ e 6‰ em função do prazo do

crédito concedido, tendo em vista uma maior

equidade tributária;

f) Alargar o âmbito das garantias sujeitas a Imposto

do Selo de forma a abranger todas as formas especiais ou gerais daquelas realidades;

g) Consagrar no Código do Imposto do Selo um

capítulo de isenções compreendendo as actualmente existentes que, do ponto de vista económico e social, se considerem relevantes;

h) Adoptar as garantias previstas no Código de Processo Tributário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar

agora à proposta 684-C, apresentada pelo PS, relativa ao

n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei, referente à alteração do n.º 2 do artigo 54.º da Tabela Geral do Imposto de

Selo.

43

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

esta proposta tinha como objectivo corrigir uma gralha de

numeração do artigo que vinha previsto na proposta de lei

do articulado inicial, mas verifica-se que, no que foi publicado, já está corrigida essa gralha. Portanto, a proposta

deixa de fazer sentido, pelo que a retiramos.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, passamos à proposta 15-P, originária do PSD, ainda para o mesmo n.º 3 do

artigo 33.º, igualmente de alteração ao artigo 54.º da Tabela

Geral do Imposto de Selo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, a

proposta do PSD refere-se ao corpo do artigo 54.º da Tabela

Geral do Imposto de Selo e pretende não proceder a nenhuma

alteração e manter como está na legislação actual. De qualquer

maneira, acabámos de votar uma proposta do CDS-PP que faz

acrescer os suprimentos titulados ao corpo deste artigo, foi já

aprovado este agravamento, pelo que penso que a nossa proposta perde efeito útil.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, é retirada esta proposta.

Passamos então à proposta 672-C, oriunda do PS, também

para o mesmo n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei, mas agora

referente ao artigo 101.º da Tabela Geral do Imposto de Selo.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, a situação é idêntica: a gralha que havia no documento inicial foi

corrigida na publicação, pelo que também esta proposta, que se

destinava a corrigir essa gralha, já não faz sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

queria esclarecer o seguinte: nós votámos a alteração apresentada pelo CDS-PP e, subsequentemente, foram retiradas propostas do PS e do PSD relativamente à alteração proposta para

o corpo da artigo 54.º da Tabela Geral do Imposto de Selo; mas

falta votar, antes de passarmos ao artigo 101.º, a nova redacção

do n.º 2 do artigo 54.º, que não é alterada pela proposta do

CDS-PP mas para a qual consta uma alteração na proposta de

lei. Portanto, ao passarmos para o artigo 101.º, estamos a deixar

sem votação esta nova redacção do n.º 2 do artigo 54.º.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, Srs. Deputados, vamos

votar de seguida o n.º 2 do artigo 54.º da Tabela Geral do

Imposto de Selo, constante do n.º 3 do artigo 33.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 18

44

Artigo 54.º

Confissão ou constituição de dívida, incluindo, designadamente, a inerente aos contratos de mútuo, ainda que usurários,

mútuos mercantis, suprimentos, operações configurativas de

empréstimos de curto prazo, seja qual for a sua natureza e proveniência, independentemente da forma por que tais factos

jurídicos se revelem, conforme o valor — 5‰ (selo de verba).

1 — ……………………………………………………

2 — Acresce o selo dos artigos 24.º, 92.º, 93.º e 100.º, um

ou outro, segundo a natureza do título, podendo, porém, pagarse o selo por estampilha quando a confissão ou constituição de

dívida seja prestada em escrito particular. Na confissão ou

constituição de dívida que não tenha por suporte qualquer dos

títulos a que aludem os referidos artigos, o credor, ou o devedor, se for caso disso, apresentará na repartição de finanças do

respectivo domicílio fiscal, nos termos e prazo previstos no

artigo 69.º do Regulamento do Imposto do Selo, a participação

do acto ou contrato, para efeitos de liquidação e pagamento do

selo devido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que foi retirada

a proposta 672-C, do PS, de alteração do n.º 1 do artigo 101.º

da Tabela Geral do Imposto de Selo, temos que votar a versão

que consta da proposta de lei para esse mesmo número.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, pretendia

um esclarecimento do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

É evidente que sei muito bem que para o Governo este

Orçamento do Estado não acarreta aumento de impostos, em

todo o caso, gostaria de ver esclarecida a seguinte questão:

hoje, uma letra de 24 000$ pagaria de selo 62$; daqui a um

mês, uma letra de 24 000$ paga 183$, ou seja, quase três vezes

mais…

Era este o esclarecimento que pretendia.

O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Secretário de Estado

ou o Sr. Ministro das Finanças pretendem dar algum esclarecimento.

Pausa.

Como não há nenhum pedido de palavra por parte do

Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, de

facto, não podemos obrigar o Governo a falar e se o Governo

quer ser autista é com ele. No entanto, faço uma segunda pergunta dado que a primeira ficou sem resposta, ou seja, ficou

evidente para toda a gente que há um aumento percentualmente

brutal do imposto nesta matéria.

A segunda pergunta é a seguinte: ainda neste artigo 101.º,

se é certo que há o aumento sistemático em todos os escalões

em que vem desenvolvido este mapa, pergunto ao Governo a

razão por que aumenta todos os escalões sucessivamente e

depois desagrava o mais alto de todos, que é o único onde

existe um desagravamento para as letras superiores a 3000

000$. Qual é a lógica?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que façam

silêncio.

Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, já que o Governo não quer

responder porque aumenta o imposto de todos estes itens da

tabela, ao menos que responda à seguinte pergunta: qual é a

lógica que leva a que se aumente o imposto sobre todas as letras

excepto as de valor mais elevado, que são desagravadas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Estes limites máximos do penúltimo e do último escalão em vigor tiveram de ser aumentados

para os valores constantes destas propostas porque este facto já

deveria ter ocorrido no Orçamento do Estado de 1996. Mas se

aplicarmos a taxa do último, dos 4‰, a um valor de capital

compreendido entre 2 942 751$ e 3 033 750$, tendo em conta

estes valores e os anteriores, obtém-se um imposto inferior à

última taxa que é de 12 135$.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1

do artigo 101.º da Tabela Geral do Imposto de Selo constante

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do

PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

É o seguinte:

1 — Letras:

Taxas

Até 23 500$00....................................

62$00

De 23 501$00 a 46 850$00................

183$00

De 46 851$00 a 93 000$00................

365$00

De 93 001$00 a 187 500$00..............

729$00

De 187 501$00 a 282 500$00............

1214$00

De 282 501$00 a 422 500$00............

1822$00

De 422 501$00 a 563 500$00............

2428$00

De 563 501$00 a 798 000$00............

3642$00

De 798 001$00 a 939 000$00............

4855$00

De 939 001$00 a 1 268 000$00.........

6068$00

De 1 268 001$00 a 1 503 000$00......

7282$00

De 1 503 001$00 a 1 738 000$00......

8495$00

De 1 738 001$00 a 1 972 000$00......

9709$00

De 1 972 001$00 a 2 208 000$00......

10 923$00

De 2 208 001$00 a 3 033 750$00......

12 135$00

Superior a 3 033 750$00

Forma de

pagamento

(selo especial)

4‰ (selo de verba)

13 DE DEZEMBRO DE 1996

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos discutir a

alínea a) do artigo 120.º-A da Tabela Geral do Imposto do

Selo, constante do n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É a seguinte:

a) Juros cobrados, designadamente, por desconto de

letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos,

por contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância

— 4% (selo de verba);

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

alínea b) do mesmo artigo 120.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É a seguinte:

b) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a

receber por conta alheia, de saques emitidos

sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se

cobrarem, com excepção das comissões incidentes sobre garantias prestadas — 4% (selo de verba);

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto à alínea

d) do artigo 120.º-A, temos a proposta 666-C, do Partido

Socialista, que está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É a seguinte:

d) Juros e comissões relativas a financiamentos

concedidos a entidades residentes em território

nacional, por instituições de crédito e sociedades

financeiras sediadas e estabelecidas nos estrangeiro ou por filiais, sucursais e agências no

estrangeiro de instituições de crédito, sociedades

financeiras e outras entidades a elas legalmente

equiparadas, com sede no território nacional,

sobre a respectiva importância — 4% (selo de

verba);

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, constante

do n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.

45

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 141.º

Recibos ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos beneficiários, de quaisquer remunerações do trabalho

dependente, como tais definidas no artigo 2.º do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

— sobre o respectivo valor, 2‰ (por meio de guia ou

estampilha).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

4 do artigo 33.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, no contexto deste n.º 4, os

agravamentos que decorrem da alteração já aqui votada do

artigo 101.º da Tabela são para entrar em vigor no dia 1 de

Janeiro; os desagravamentos fiscais são para atirar para as

calendas e para entrarem em vigor apenas em 1 de Outubro

de 97. Qual é a razão disto?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a resposta é simples. Em

primeiro lugar, decorre do Acordo de Concertação Estratégica e, em segundo, é um ano depois das alterações do ano

anterior. Foi isso que ficou combinado.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que

mantenham o silêncio necessário ao bom andamento dos

trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, se bem entendi, decorre do Acordo de Concertação Estratégica o aumento da Tabela, previsto no artigo 101.º, para o dia 1 de Janeiro. É isso?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Não, não.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

4 do artigo 33.º da proposta de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 18

46

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

4 — As alterações introduzidas nos artigos 120-A e

141 da Tabela Geral do Imposto do Selo entram em vigor,

respectivamente, nos dias 1 de Julho de 1997 e 1 de Outubro de 1997.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao

n.º 5 do artigo 33.ºem relação ao qual há duas propostas: a

18-C, do PCP, e a 50-P, do CDS-PP, ambas de eliminação

do n.º5.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, de

facto são duas propostas inteiramente coincidentes relativamente à eliminação deste número, com a qual se afasta,

uma vez que se trata da eliminação da lei interpretativa que

o permitia, a retroactividade da aplicação do imposto de

selo sobre as operações de suprimentos. Uma vez que são

rigorosamente idênticas e que pretendem atingir a mesma

finalidade, proponho que se votem conjuntamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

sob a forma de interpelação, faço uma correcção.

De facto, não consta do guião — e só agora o constato

— uma proposta do PSD idêntica a esta, que é a 15-P. Ou

seja, da mesma maneira que o PP tem uma proposta sobre

esta matéria e desagregada da outra proposta que tinha

para o corpo do artigo 54.º, também nós, na 15-P, onde

alterávamos o corpo do artigo 54.º, eliminávamos este n.º

  1. Mas, como não vem no guião, este tem que ser rectificado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica rectificado e

peço aos serviços que procurem a proposta.

De qualquer modo, vamos votar as anteriores e depois

chegará a vez da vossa, se entretanto aparecer na Mesa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, se

me permite, o PS sugere que se votem em conjunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não acho que se

deva votar em conjunto pela razão simples de que pode

haver votações diferentes pois a autoria das propostas tem

um significado. Mas se os proponentes me disserem que

sim, então votaremos em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, sob a

forma de interpelação à Mesa, segundo há pouco ouvi,

havia uma dúvida sobre a tal proposta que não aparece.

Quanto a mim, ela não aparece porque o PSD a retirou,

mas parece que se esqueceram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a parte relativa ao corpo do artigo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Certo.

Uma segunda questão: pela lógica, é evidente que se

deveriam votar as propostas pela ordem de entrada, mas

pela nossa parte e até porque o teor das propostas é absolutamente idêntico, não levantamos obstáculo a que se

vote em conjunto e, aliás, o receio do Sr. Presidente de

que possa haver votações diferentes não me parece que

exista.

O Sr. Presidente: — Dado que os dois partidos autores

das propostas me dizem o que acabo de ouvir, claro que o

meu problema desaparece. Simplesmente, tenho de salvaguardar a possibilidade de um de vós querer votar a sua e

não votar a outra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Partido

Socialista o que interessa é o conteúdo da proposta e não o

proponente, pelo que damos o nosso acordo global a que

propostas idênticas sejam votadas conjuntamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não me leve a mal,

mas nesta matéria o que prevalece é o critério do Presidente da Mesa.

Srs. Deputados, vamos, pois, votar conjuntamente as

propostas 18-C, do PCP e 50-P, do CDS-PP…

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também deseja

votar conjuntamente a proposta do PSD?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar conjuntamente as propostas 18-C, do PCP, 50-P, do CDS-PP e

15-P, do PSD.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar o n.º 6 do

artigo 33.º da proposta de lei.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

6 — São revogados os artigos 145.º e 155.º da Tabela

Geral do Imposto do Selo.

O Sr. Presidente: — Passamos ao n.º 7 deste mesmo

artigo 33.º, relativamente ao qual foi apresentada a proposta de alteração 50-P, pelo CDS-PP.

Como não há pedidos de palavra, vamos proceder à

votação.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

7 — Fica o Governo autorizado a proceder à reforma

do Regulamento do Imposto do Selo e da respectiva Tabela Geral, criando um Código do Imposto do Selo, nos

seguintes termos:

a) Criar uma tabela anexa ao Código do Imposto do

Selo contendo a discriminação dos actos, documentos, livros, papéis, produtos e outras realidades sujeitas ao imposto, bem como as respectivas

taxas;

b) Eliminar os actos, documentos, livros, papéis,

produtos e outras realidades constantes da actual

Tabela Geral que se encontrem desajustados da

realidade actual;

c) Adoptar as novas designações de algumas realidades às correspondentes designações existentes na actual tabela que deixaram de ser tributadas em virtude de terem sido enquadradas em

novos regimes jurídicos e, bem assim, incluir

nas regras de incidência actos, documentos,

livros, papéis, produtos e outras realidades com

características e finalidades análogas aos

actualmente tributados;

d) Fixar na nova tabela taxas cuja percentagem não

poderá exceder as constantes da actual Tabela

Geral, não podendo as taxas fixadas em permilagem exceder 10‰ e as estabelecidas em importâncias fixas 20% do actual valor;

e) Relativamente à concessão de empréstimos, aberturas de crédito e outros financiamentos através

do fornecimento de fundos, mercadorias e outros

valores, seja qual for a sua forma, natureza e

proveniência, estabelecer um escalonamento de

taxas entre 0,5‰ e 6‰ em função do prazo do

crédito concedido, tendo em vista uma maior

equidade tributária;

f) Alargar o âmbito das garantias sujeitas a Imposto

do Selo de forma a abranger todas as formas especiais ou gerais daquelas realidades;

g) Consagrar no Código do Imposto do Selo um

capítulo de isenções compreendendo as actualmente existentes que do ponto de vista económico e social se considerem relevantes;

h) Adoptar as garantias previstas no Código de Processo Tributário.

O Sr. Presidente: — Uma vez que foi aprovada esta

proposta de alteração, não temos de votar o n.º 7 do artigo

33.º constante da proposta de lei.

Vamos passar à proposta 19-C, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um novo número ao artigo 33.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, esperemos que, na sequência da votação favorável de há

47

pouco, prossiga este novo «vento» e também esta proposta

seja aprovada.

Como sabemos, a necessidade de promover a habitação, procurando diminuir a carga fiscal sobre todas as

operações relativas à habitação em Portugal, é hoje consensual.

Nesse sentido, não nos parece haver qualquer justificação

para que se mantenha, no quadro da Tabela Geral do Imposto

do Selo, a existência de imposto do selo sobre os actos e os

contratos relativos à habitação. Assim, é com a intenção de

reduzir a carga fiscal sobre a habitação — numa perspectiva

relativamente pequena, mas que, apesar de tudo, é um contributo — que propomos a eliminação do imposto do selo que

incide ainda sobre os actos relativos à habitação.

Aliás, esta proposta surge na linha de outra que há pouco

apresentámos, mas, por uma questão de gestão de tempo, não

tivemos oportunidade de falar sobre ela. No entanto, sublinho, para efeitos de acta, que estou a referir-me à proposta

18-C, que não foi aprovada, na qual propúnhamos a eliminação do imposto do selo sobre os recibos das remunerações de

trabalho. Na verdade, não se percebe que em sede de alteração do Regulamento do Imposto do Selo se aliviem altas

tributações, como é o caso das letras, dos recibos e das

livranças, e se mantenha, por ter sido recusada a nossa proposta, o imposto do selo sobre as remunerações de trabalho.

Mas essa proposta já foi votada; a que discutimos agora

tem a ver com a habitação e é a eliminação do imposto do

selo que incide sobre os actos relativos à habitação que propomos neste momento.

O Sr. Presidente: — Não há mais pedidos de palavra,

pelo que vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um novo número ao artigo 33.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do

PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

8 — Os actos relativos a habitação são isentos do imposto

de selo previsto nos artigo 50.º, 54.º, 92.º, 93.º e 100.º da

Tabela Geral bem como dos correspondentes agravamentos

emolumentares com eles relacionados.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à a proposta 58-P,

apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 33.º-A

à proposta de lei.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do

PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 33.º-A

Contribuições Especiais

1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:

I SÉRIE — NÚMERO 18

48

É a seguinte:

a) Criar uma contribuição especial devida pela

valorização da área beneficiada com os investimentos efectuados ou a efectuar para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos

acessos e da travessia ferroviária Tejo, troços

ferroviários complementares extensões do

Metropolitano de Lisboa até aos limites da cidade, bem como da concretização de Sistemas Ferroviários ligeiros, podendo o Governo, no uso

desta autorização legislativa:

1) Sujeitar os prédios rústicos que aumentem

de valor pela possibilidade da sua utilização como terrenos aptos para a construção

urbana a uma contribuição especial;

2) Sujeitar a uma contribuição especial os terrenos aptos para a construção, as áreas

resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes, bem como as daqueles

prédios que por efeito de obras de remodelação sofram alterações na sua volumetria;

3) Estabelecer que a valorização corresponde

à diferença entre o valor do prédio à data

em que for requerida a licença de construção ou de obra e o seu valor em conformidade com o respectivo destino económico,

à data de 1 de Janeiro de 1994;

4) Estabelecer que a taxa de contribuição

especial é de 30% ou 29% da matéria

colectável, apurada nos termos da alínea

anterior, de acordo com a localização dos

imóveis;

5) Estabelecer a área valorizada para efeitos

de aplicação da contribuição especial,

fixando as áreas correspondentes à aplicação das taxas referidas na alínea anterior;

6) Estabelecer que a contribuição especial só

se torna exigível aquando da emissão de

licença de construção ou de obra;

7) Estabelecer a possibilidade de pagamento

em prestações da contribuição especial;

8) Estabelecer as formas de cobrança,

incluindo a coerciva, da contribuição especial.

b) Evitar sobreposições de contribuições especiais e

encargos de mais-valia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora

ao artigo 34.º da proposta de lei do Governo. Começaremos pela a alínea a) do n.º 1, para a qual não existem propostas de alteração.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

a) Aditar ao n.º 8 do artigo 6.º do Código do IVA

uma alínea j), no sentido de aí incluir os serviços

de telecomunicações, sujeitando-se a imposto o

respectivo adquirente quando este seja um sujeito passivo dos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código, cuja sede, estabelecimento estável ou domicílio se situe em território

nacional;

O Sr. Presidente: — Para a alínea b) do mesmo artigo

foi apresentada a proposta de alteração 675-C, pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

b) Localizar em território nacional os serviços de

telecomunicações, efectuados por prestadores de

serviços estabelecidos fora da União Europeia a

adquirentes, em território nacional, que não

sejam sujeitos passivos do imposto;

O Sr. Presidente: — Passamos à alínea c) do n.º 1 do

artigo 34.º da proposta de lei.

Não há pedidos de palavra, pelo que vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) Prever a sujeição a imposto dos adquirentes dos

serviços prestados nas condições referidas no n.º

10 do artigo 6.º do Código do IVA;

O Sr. Presidente: — Para a alínea d) do n.º 1 do artigo

34.º foram apresentadas duas propostas de alteração: a 16P, pelo PSD, e a 34-P, pelo PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, quero apresentar a nossa proposta de alteração a esta

alínea, que visa que não seja tomada uma medida discricionária em relação apenas a um grupo de fornecedores do

Estado, devendo, antes, aplicar-se a todos os fornecedores

do Estado.

Não temos dúvidas de que esta medida é de difícil

aplicação, dada a implicação que pode ter na receita, mas

ela está redigida sob a forma de autorização legislativa e

manter-se-á sob essa forma. Quando o Governo entender

que pode tomá-la de forma genérica para todos os fornecedores e não apenas para grupos individualizados, então, é nessa altura que deverá utilizar a autorização legislativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

13 DE DEZEMBRO DE 1996

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Compreendemos a argumentação agora expressa pela Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite e lamentamos ou estranhamos o

tipo de actuação não muito coincidente com estas preocupações que os governos em que participou ou que

apoiou tiveram.

Por um lado, há alguma distinção entre diferentes sectores da economia. E sabemos que o que se passa em relação às empreitadas de obras públicas em que é dono da

obra o Estado, bem como às subempreitadas, assume um

carácter extremamente gravoso e desequilibrante até do

preço dessas empreitadas.

Por outro lado, gostaríamos…

Vozes do PSD: — E as farmácias?!

O Orador: — As farmácias são um problema que VV.

Ex.as deixaram por resolver, como muitos outros. A culpa é

vossa, não fizeram nada neste domínio.

Este Governo pretende, com o nosso apoio, avançar no

sentido de resolver alguns problemas. Este problema,

como sabe quem quer que conheça os diferentes sectores

das obras públicas e da indústria, é um dos mais graves. O

Governo tem o nosso apoio para avançar por este caminho

prudente e equilibrado de começar a resolver os problemas

neste domínio, posição que apoiamos.

Parece-nos ser um atitude um pouco esquerdista e um

pouco laxista querer que se generalize, de uma forma que

não é clara. Se os senhores tivessem uma estratégia clara

nesse sentido, proporiam alguma coisa mas o que querem

é, pura e simplesmente, criar um acordo, para depois dizerem a cada um desses sectores: «nós até gostaríamos de

resolver o problema, como não sabemos, o Governo que

resolva».

A proposta que o Governo faz é equilibrada. VV. Ex.as,

Srs. Deputados do PSD, não sabem o que fazer nem têm

qualquer autoridade moral neste domínio. Nós temos toda

a autoridade moral neste domínio e apoiamos o Governo,

pois pensamos que este é um caminho positivo, a seguir

com equilíbrio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, quero apenas prestar alguns esclarecimentos suplementares sobre esta questão.

Este regime é conhecido na Comunidade com a designação de regime de exigibilidade de caixa e visa aproximar

o momento da recepção do pagamento do momento da

facturação, ou seja, noutras palavras, o facto gerador da

exigibilidade.

Trata-se de um regime que é possibilitado pela 6.ª

Directiva, mas em circunstâncias muito excepcionais, ou

seja, só é permitido em relação a certas categorias de sujeitos passivos ou a certas operações.

Praticamente, todos os países da Comunidade recorrem

a esta medida em situações que consideram particularmen-

49

te gravosas, quando existem problemas com o regime

normal do IVA, visando mudar o regime normal, em certas

circunstâncias e para certos operadores, para um regime de

exigibilidade de caixa.

Feita a análise da situação portuguesa, tivemos em conta o que consta do Relatório da Comissão de Desenvolvimento para a Reforma Fiscal, de Silva Lopes, onde se diz

que o problema existe fundamentalmente em relação às

obras públicas. E é essa medida que seguimos, por essa

razão.

A aplicação deste regime é insusceptível de ser generalizado, pois a sua generalização iria claramente contra a 6.ª

Directiva, portanto, mantemos esta medida nos estritos

limites em que nos é permitida, tendo em conta um parecer

técnico bastante bem fundamentado sobre a matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos fazer uma

breve pausa no debate para vos informar de assiste à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Secundária de

Sampaio, do INETE — Instituto de Educação Técnica de

Lisboa, e da Universidade Lusíada do Porto.

Para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos agora votar a proposta 16-P, apresentada pelo

PSD, de alteração à alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

d) Alterar o artigo 8.º do Código do IVA de forma a

permitir que, relativamente a fornecedores ao

Estado de bens e serviços, o imposto se torne

exigível no momento do recebimento do preço;

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 34-P, apresentada pelo PS, de alteração à mesma alínea d) do n.º 1 do

artigo 34.º da proposta de lei.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

d) Alterar o artigo 8.º do Código do IVA, de forma

a permitir que, relativamente às empreitadas e

subempreitadas de obras públicas em que é dono

da obra o Estado, o imposto se torne exigível no

momento do recebimento do preço;

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão e votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º da proposta de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 18

50

Como não há pedidos de palavra, vamos proceder à

votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não são as mesmas alíneas, Sr.

Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

É a seguinte:

e) Aditar ao artigo 9.º do Código do IVA um número 23.º-A no sentido de, para efeitos de aplicação

da isenção consignada no n.º 23.º do mesmo artigo, considerar que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem de dedução determinada

nos termos do artigo 23.º do Código do IVA não

seja superior a 5%.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º, relativamente à qual foi

apresentada uma proposta de alteração, a proposta 17-P, da

autoria do PSD, que está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, solicito-lhes que

peçam a palavra antes de entrarmos na votação, como é

normal. Bom, mas, em dias destes, tudo é possível.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

quero perguntar por que razão foi anunciado pelo Partido

Popular que tinha o acordo do Governo — e isto foi anunciado ao País — a redução da taxa de 17% para 12% dos

refrigerantes e sumos naturais. Isso consta da proposta

agora apresentada pelo PSD. Não percebo qual a alteração.

A menos que o anúncio feito fosse falso.

Gostava, pois, que fosse esclarecido por que se votou

contra, quando se anunciou que este acordo estava feito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, esta proposta contém, de facto, alguns

aspectos interessantes; há, no entanto, uma proposta formulada por outro grupo parlamentar que é muito mais

positiva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a votação está feita.

Não há lugar a declarações de voto na especialidade. E,

agora, já só a esse título é que podia ser prestado esse

esclarecimento. Assim sendo, temos de passar adiante.

Srs. Deputados, vamos então votar a alínea f) do n.º 1

do artigo 34.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 17-P, apresentada pelo PSD, de alteração à

alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

f) Alterar a verba 1.9 da Lista II anexa ao Código

do IVA no sentido de aí incluir as águas de nascente e as águas minerais naturais, ainda que

reforçadas ou adicionadas de gás carbónico, mas

sem adição de outra substância, bem como as

bebidas refrigerantes, sumos de fruta e néctares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação da alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º da

proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

esta alínea f) tem, de certa forma, de ser compatibilizada

com a proposta 49-P, apresentada pelo CDS-PP…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é necessário!

O Orador: — Peço perdão, não é necessário, porque

se trata de matéria especificamente diferente.

É a seguinte:

f) Alterar a verba 1.9 da Lista II anexa ao Código

do IVA no sentido de aí incluir as águas de nascente e as águas minerais naturais, ainda que

reforçadas ou adicionadas de gás carbónico, mas

sem adição de outra substância.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação da alínea g) do n.º 1 do artigo

34.º da proposta de lei, para a qual não foi apresentada

qualquer proposta de alteração.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É a seguinte:

g) Alterar a verba 1.7.1 da Lista I anexa ao Código

do IVA no sentido de clarificar que daquela verba se exceptuam as águas referidas na verba 1.9

da Lista II anexa ao referido Código e as águas

adicionadas de outras substâncias.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão e votação da alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º da proposta de lei,

13 DE DEZEMBRO DE 1996

em relação à qual também não foi apresentada qualquer

proposta de alteração.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É a seguinte:

h) Aditar um número 6 ao artigo 22.º do Regime do

IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de

Dezembro, no sentido de estabelecer que o

pagamento do IVA devido pelas aquisições

intracomunitárias referidas nos n.os 4 e 5 daquele

artigo seja efectuado simultaneamente com o

imposto automóvel ou os impostos especiais de

consumo, respectivamente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação da alínea i) do n.º 1 do artigo 34.º da

proposta de lei, em relação à qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É a seguinte:

i) Alterar o quantitativo constante do n.º 6 do artigo

22.º do Código do IVA, no que concerne ao limite mínimo do valor do crédito susceptível de

pedido de reembolso, de 1500 contos para 25

vezes o salário mínimo nacional, arredondado

para a centena de milhar de escudos imediatamente inferior, sem prejuízo de esse valor se

poder reduzir para metade nos seis primeiros

meses após o início de actividade ou em situações de investimento com recurso ao crédito

devidamente comprovado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

alínea j) do n.º 1 do artigo 34.º da proposta de lei, em relação à qual foram apresentadas duas propostas de alteração:

a proposta 18-P, da autoria do PSD, de eliminação desta

alínea j), e a proposta 48-P, apresentada pelo CDS-PP, de

alteração desta mesma alínea.

Está em discussão a proposta 18-P.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos a eliminação desta alínea, na medida em que consideramos não ser possível

fazer-se a alteração de prazos de pagamento do IVA, sem

que, previamente, se renegoceiem prazos com os respectivos fornecedores.

Sabemos que, do ponto de vista comunitário, há a tentativa de se fazerem antecipações ou encurtamento de

prazos de pagamento do IVA. Em todo o caso, também é

51

certo que nada ainda foi feito na nossa legislação que leve

à redução de prazos de pagamento por parte dos fornecedores.

Pensamos tratar-se de uma medida que deverá anteceder a reforma destes prazos de entrega do IVA, pelo que,

Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos que esta alínea

seja eliminada. Julgo mesmo que é a eliminação desta

alínea a única que consegue salvaguardar a proposta anunciada ao País por parte do Partido Popular e que faz parte

do acordo com o Governo.

Em minha opinião, a proposta só pode ser feita nestes

termos, porque qualquer outra pequena redução que leve à

possibilidade de vir a ser pago no último dia do mês em

que o IVA é devido, dará evidentemente o tal 13.º mês do

IVA, contra o qual somos e que pensamos constituir mais

um aumento de impostos, que o Governo e o PS têm

negado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, pretendo somente desfazer aqui dois equívocos. Primeiro, continua a não haver aumento de impostos, a questão da antecipação dos prazos de entrega dos

impostos, como se sabe, não corresponde a um aumento de

impostos. Em segundo lugar, houve uma terminologia

confusa, equívoca, para não empregar outros termos, propositadamente introduzida pelo Grupo Parlamentar do

PSD, sobre a questão do 13.º mês do IVA, fazendo crer às

pessoas que havia mais um mês de IVA para pagar. Não é

disso que se trata;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É, é!

O Orador: — … trata-se de um movimento normal de

antecipação do IVA. Foi uma tentativa de manobra e de

falsificação da realidade que não passou, até agora, na

opinião pública e esperemos que não passe.

Por outro lado, como se sabe, há uma proposta de alteração sobre isso, que flexibiliza razoavelmente esta questão e é uma proposta sensata.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é!

O Orador: — A proposta do PSD é demagógica,

incoerente e vai contra todo o funcionamento da economia

real. Trata-se de um partido, cuja posição ideológica não

se sabe bem qual é. Cada proposta aparece norteada por

paradigmas teóricos diferentes, se é que já sabem, neste

momento, o que é um paradigma teórico e ideológico.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Para fazer

uma intervenção.

I SÉRIE — NÚMERO 18

52

O Sr. Presidente: — Fica inscrita, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de relembrar que

este movimento de antecipação dos prazos do IVA começou com um decreto-lei de 1994 e, portanto, com a política

do PSD, pelo que nós, neste campo, nada mais fazemos do

que prolongá-la.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Aliás, o compromisso que assumimos

no Orçamento do Estado para 1996 foi o de fazer um

encurtamento faseado em relação a esta matéria, de forma a aproximarmo-nos progressivamente do regime que

vigora nos outros países, pois não há qualquer outro país

na Comunidade que tenha prazos tão extensos como os

nossos.

Acresce ainda — e é bom recordá-lo — que o encurtamento dos prazos de entrega do IVA significa também

um encurtamento dos prazos do direito à dedução. Portanto, a medida tem uma contrapartida simultânea.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Exactamente!

Bem lembrado!

O Orador: — Para além disso, acrescento que algumas

medidas relacionadas com a questão dos fornecedores,

pelo menos na área que nos compete, estão a ser levadas a

cabo, nomeadamente através do diploma sobre as compensações entre impostos e extensível progressivamente a

outro tipo de dívidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria que me explicassem

como é que uma proposta de retirar outra proposta significa demagogia.

Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado referiu

aquilo que eu já tinha dito que ia dizer, ou seja, que há

necessidade de fazer encurtamento de prazos. O que eu

disse é que havia essa necessidade, com certeza, mas seria

bom que, previamente, se fizessem alterações nos prazos

dos fornecedores. E o que o Sr. Secretário de Estado acaba

de dizer — e ficámos todos a sabê-lo — é que vai haver

empresas que vão pagar o IVA antes de o receberem dos

fornecedores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero só acrescentar, o

que não fiz há pouco, que esta medida se encontra igual-

mente prevista no relatório da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal e relembrar que, se não há

encurtamento dos prazos em relação aos fornecedores,

neste momento, vai haver alguns, que são os que mencionei, referentes ao diploma da compensação, mas de

certeza que, em 1994, quando a primeira antecipação foi

feita, não havia nenhuns nem foram criados depois.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ele está a

«falar de galo», porque tem o Orçamento resolvido!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

gostaria de fazer algumas precisões ao que foi dito pela

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Quando o meu colega de bancada e camarada Joel Hasse Ferreira se referiu a demagogia, não era relativamente à

proposta que o PSD fez — essa é incoerente. Demagogia é

referirem que há um aumento de impostos e um 13.º mês

de IVA, o que não é verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É!

O Orador: — O imposto a pagar já é devido e do que

se trata aqui é de antecipar o momento de o pagar. Portanto, não é um imposto novo, não há um aumento de impostos, não é por isto que as pessoas que tinham de pagar x

passam a pagar mais. Trata-se de entregar ao Estado mais

cedo uma coisa que já era devida.

Assim, dizer-se que há um 13.º mês de IVA não é mais

do que intoxicar as mentes da opinião pública e isso chama-se demagogia.

Por outro lado, quando a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite refere que esta medida era útil e que politicamente devia ser tomada, mas antecedida de uma regulamentação dos prazos de pagamento a fornecedores, a Sr.ª

Deputada está a pedir a intervenção do Estado na economia, está a pedir que o Estado regule os prazos de pagamento entre clientes e fornecedores. Ora, esses prazos, Sr.ª

Deputada, são regulados no estrito âmbito da liberdade

contratual! Portanto, não se trata de o Estado encurtar

prazos de pagamento a fornecedores. Até porque esses

prazos de pagamento, muitas vezes, são de 90, 120 ou 180

dias, pelo que a Sr.ª Deputada devia sugerir, sim, que se

prolongassem os prazos de reembolso do IVA.

E, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse — e muito bem —, esta medida até beneficia as

empresas exportadoras, porque são empresas que normalmente são credoras de IVA e recebem esse dinheiro mais

cedo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Vamos

aplaudir!

O Orador: — Pode, e deveria, aplaudir! Porque a antecipação dos prazos de pagamento do IVA beneficia aqueles que são credores de IVA, como as empresas exportadoras.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Portanto, Sr.ª Deputada, faça o favor de reconhecer aí,

então, uma diminuição de impostos. Se a Sr.ª Deputada diz

que a antecipação do prazo de pagamento é um aumento

de imposto, então, faça o favor de dizer que para as empresas exportadoras há uma diminuição de imposto, porque

recebem mais cedo aquilo de que são credoras em relação

ao Estado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso ficar bem esclarecido que, mais uma vez, o PSD só consegue fazer oposição contra medidas que ele próprio tomou e medidas que

são adequadas. Mas como agora é mais fácil entrar pela via

demagógica, é essa oposição que o PSD está agora a fazer

— e isto já para não falar nos fantasmas que aqui foram

referidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é

para fazer uma pergunta, não sei se ao Governo se ao PP,

porque, em relação à proposta de alteração 48-P, apresentada pelo PP, sinto alguma perplexidade. Tenho ideia,

salvo melhor leitura, que a proposta do PP, sobre a antecipação do pagamento do IVA pelas empresas, agrava a

proposta apresentada pelo Governo.

Vou procurar explicar o que é que se passa: a proposta

do Governo diz que, a partir de Setembro de 1997, poderá

ser antecipado o prazo do pagamento do IVA para 30 dias

— neste momento está em 50 dias — e o PP, na sua proposta de alteração, propõe antecipar esse prazo para 48

dias, a partir de Maio de 1997, para 46 dias a partir de

Junho de 1997, e assim sucessivamente.

Portanto, tenho ideia de que a vossa proposta de alteração agrava o que vem na proposta de lei do Orçamento.

Não me parece que haja outra leitura, Srs. Deputados, mas

o Sr. Secretário de Estado ou o PP poderão responder —

como tem sido o Governo a explicar as propostas de alteração do PP!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

53

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

quero não só corroborar tudo o que o Sr. Deputado Lino de

Carvalho disse como acrescentar algo que, do meu ponto

de vista, é bem mais grave.

Foi distribuído um documento em que o PP anuncia

que tinha acordado com o Governo reduzir para 10 dias

apenas o período de antecipação do pagamento do IVA,

entrando esta medida em vigor em Maio, como foi explicado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, reduzindo esse

prazo três dias sucessivamente até Julho.

Ora, a proposta do Partido Popular contém, no n.º 5, ao

contrário do que por ele foi anunciado, a possibilidade de

antecipação, a partir de Outubro, para o último dia do mês

seguinte, que é rigorosamente o mesmo que o Governo

propõe na sua proposta de lei.

Gostava que o Partido Popular esclarecesse se este n.º 5

da sua proposta de alteração é necessariamente uma gralha

ou se mentiu quando divulgou isto perante a comunicação

social e o anunciou ao País como um acordo firmado com

o Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou

tentar responder conjuntamente ao PCP e ao PSD, uma vez

que as preocupações e as posições são mais uma vez as

mesmas.

Na realidade, nós, em relação a este caso,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Recuaram!

O Orador: — … dissemos claramente na conferência de imprensa e no quadro que o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes agora referiu o seguinte — e vou ler as

linhas finais, porque o Sr. Deputado apenas leu as primeiras três linhas: «(…) não é o que o Partido Popular

pediu, mas, continuando tal medida a ser por nós considerada como não positiva, já se atenuam alguns damos

que a proposta inicial do Governo iria causar».

Vozes do CDS-PP: — Não sabe ler!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ai tinha

danos?!…

O Orador: — Tinha danos, tinha! E tem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, depois da enorme explicação dada pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, quero prestar um favor aos Deputados do Partido Popular e dizer-lhes que oiçam a sua

explicação, porque, por ela, existe um grande benefício

para as empresas nesta antecipação do IVA. Os Srs. Deputados do Partido Popular, que até anunciaram isto ao País

como um enorme benefício que tinham adquirido para as

empresas, ficam, afinal, mal vistos perante as empresas

pela teoria do Sr. Deputado João Carlos da Silva.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas o Sr.

Deputado João Carlos da Silva disse que não!

O Orador: — Sr. Presidente, estas interrupções são

descontadas no tempo do PP?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado é que pode ou

não deixar-se interromper,…

O Orador: — Ai é?!

Vozes do CDS-PP: — Não, não, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — … a menos que as interrupções

tenham um carácter colectivo, porque aí interrompo eu.

I SÉRIE — NÚMERO 18

54

O Orador: — Conto com a sua indulgência para

mandar parar o relógio.

O Sr. Presidente: — Mas este minuto é descontado

no seu tempo.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

Quero dizer que a nossa proposta introduz, em primeiro lugar, um deslizamento nas antecipações do pagamento do IVA, que, do nosso ponto de vista, é claramente favorável às empresas. Em vez de permitirmos,

como estava na proposta do Governo, que se fizesse de

uma só vez essa antecipação, introduzimos aqui uma

antecipação gradual, permitindo às empresas e às suas

contabilidades que se vão adaptando, mês a mês, a uma

antecipação de 10 dias que aceitámos. E, relativamente

aos 10 dias subsequentes, conseguimos que o Governo

introduzisse uma norma orçamental no sentido de que

essa utilização da antecipação dos 10 dias subsequentes

se faça apenas caso tal seja exigido por razões orçamentais em termos da receita global.

E cá estaremos, Srs. Deputados! Cá estaremos para,

nessa altura, averiguarmos se essas razões orçamentais

existem ou não! Não terei a menor dúvida de que todos

os partidos da oposição nesta Câmara estarão com o

Partido Popular nessa altura a oporem-se à introdução

dos segundos 10 dias, se eles não forem justificados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nessa altura

têm de explicar aos contribuintes!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que mande fotocopiar este

documento que aqui tenho, porque aquilo que o Sr.

Deputado Luís Queiró acabou de dizer não corresponde

à verdade. O documento anunciado e distribuído pelo

Partido Popular diz expressamente que o Governo aceitou reduzir para 10 dias o período de antecipação. Ora, o

que consta da proposta do Partido Popular é que a antecipação continua para 20 dias, ficando, a partir de Outubro, em 20 dias. É isso que consta no n.º 5 da proposta

do Partido Popular, por isso pedia ao Sr. Presidente que

mandasse distribuir pelas bancadas a fotocópia deste

documento.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que

mande entregar na Mesa o documento para ser fotocopiado e distribuído.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente,

compreendo que estes debates parlamentares são públicos e, por isso, tem de se agir assim. Mas tal como o Sr.

Deputado nos acusa de nós, na conferência de imprensa,

termos feito um resumo do que está…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O papel é

vosso!

O Orador: — Não, não! O Sr. Deputado está a ignorar aquilo que acabei de dizer! Na nossa proposta não

está que a antecipação é para 20 dias…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não foi isso

que foi anunciado!

O Orador: — Estava eu a dizer que o Sr. Deputado

ignora completamente o que eu disse e também não

referiu que, na nossa proposta, está incluído um condicionamento para a antecipação dos 10 dias seguintes,

que tem de depender, de facto, de haver razões orçamentais fundamentadas que o justifiquem. Isso não estava na

proposta inicial do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não foi isso

que foi anunciado!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado também ignorou

completamente o que acabei de dizer!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está no

papel! O papel é vosso!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, distribua lá o papel!

Até é um favor que nos faz!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há

mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de

alteração 18-P, apresentada pelo PSD, que elimina a

alínea j) do n.º 1 do artigo 34.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, e abstenções do CDS-PP e

do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta

de alteração 48-P, apresentada pelo CDS-PP, que altera

a alínea j) do n.º 1 do artigo 34.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir que o n.º 5 seja votado em separado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então,

votar a proposta de alteração 48-P, apresentada pelo

CDS-PP, que altera a alínea j) do n.º 1 do artigo 34.º da

proposta de lei, excepto o seu n.º 5, que será votado

autonomamente.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de

Os Verdes.

É a seguinte:

j) Alterar o artigo 40.º, n.º 1, alínea a) do Código do

IVA, no sentido de poder antecipar o prazo para

o envio da declaração periódica aí mencionada

até:

1) Ao dia 18 do 2.º mês seguinte àquele a que

respeitam as operações, a partir de Maio

de 1997;

2) Ao dia 16 do 2.º mês seguinte àquele a que

respeitam as operações, a partir de Junho

de 1997;

3) Ao dia 13 do 2.º mês seguinte àquele a que

respeitam as operações, a partir de Julho

de 1997;

4) Ao dia 10 do 2.º mês seguinte àquele a que

respeitam as operações, a partir de Agosto

de 1997;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 5 da alínea que acabámos de votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de

Os Verdes.

55

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não foi uma

declaração de voto!

O Sr. Presidente: — Só podia falar a título de declaração de voto, porque não havia outra figura regimental, uma

vez que tínhamos acabado de votar!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Se é para o mesmo efeito, devo

dizer-lhe que não há declarações de voto verbais!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — É para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

minha bancada rejeita completamente aquilo que o PSD

acaba de dizer, o registo que ele quis que ficasse em acta.

Nós fizemos uma votação consciente e desafiamos a

bancada do Partido Social Democrata a perguntar às empresas e às associações patronais se, na verdade, as posições deles não são coincidentes com esta nossa proposta.

Façam isso! Vão perguntar!

Quero ainda dizer-vos o seguinte: os senhores, no

debate na generalidade, quiseram inventar aqui o incidente

da cassete, agora querem inventar aqui o incidente da conferência de imprensa. Dediquem-se à discussão séria, que

não vos faz mal nenhum!

Aplausos do CDS-PP e do PS.

É o seguinte:

5) Ao dia 5 do 2.º mês seguinte e ao último

dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir, respectivamente, de Setembro de 1997 e Outubro de

1997, caso tal seja exigido por razões

orçamentais, em termos de receita global.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, longe de mim estar a

levantar qualquer tipo de suspeita sobre a conferência de

imprensa do Partido Popular,…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Então, pergunte ao

Sr. Deputado Luís Marques Guedes!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas deixar registado em acta e declarado

nesta Câmara que, neste momento, com os votos do PS e a

conivência do Partido Popular, acabou de ser aprovado o

13.º mês de IVA para 1997.

A Oradora: — … a única coisa que disse — e reafirmo — foi que acabou de ser votado o 13.º mês de IVA

para 1997. Não sei mais nada!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não me leve a mal

que lhe lembre — e recordo também ao Sr. Deputado Luís

Queiró — que não há declarações de voto verbais em votações na especialidade.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Mentira!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Secretário de

Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, é apenas para explicar…

I SÉRIE — NÚMERO 18

56

O Sr. Presidente: — Um momento, Sr. Secretário de

Estado!

A Mesa tem a faculdade de lhe dar a palavra para dar

explicações e, por isso, vai fazê-lo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, é apenas para explicar que o que foi votado

foi uma antecipação do IVA em 10 dias e uma antecipação

suplementar, caso seja necessário, por razões estritamente

orçamentais. É uma cláusula de salvaguarda e tudo faremos para que não seja necessário utilizá-la nos outros 10

dias, mas, se assim for necessário, será certamente, por

razões que o PSD conhece muito bem. Por isso é que

estranho muito o seu discurso nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, depois da explicação do Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais, quero fazer uma rectificação: não

mais chamarei a essa 13.ª prestação o 13.º mês do IVA,

passarei a chamar-lhe o «imposto euro».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Tudo o que for necessário para a Moeda Única faça-se, com o acordo do PP!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está, portanto,

prejudicada a votação da alínea j) do n.º 1 do artigo 34.º da

proposta de lei.

Vamos passar à proposta 49-P, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea, a alínea l), ao n.º 1 do artigo

34.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, há

pouco, quando pedi a palavra, era mais para intervir

sobre o assunto anterior, porque penso que há outras

inscrições.

De qualquer modo, apenas quero dizer que não devo

ter ouvido bem, porque pareceu-me que a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite manifestou aqui uma oposição ao

euro. Provavelmente, o PSD vai, dentro de alguns dias,

surpreender-nos com novas posições sobre a integração

europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa,

mas não vou deixar continuar o debate, porque não tem a

menor justificação em termos regimentais. A Mesa pode

consentir numa explicação, mas uma sequência em cadeia

de explicações está fora de causa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, de forma muito sumária, só para resumir o objectivo desta nossa

proposta: a proposta do CDS-PP tem como objectivo

incluir nos bens e serviços sujeitos à taxa intermédia do

IVA a verba 3.2, o conjunto de produtos a que chamamos

3.2, já que a última que consta da lista que foi elaborada no

ano passado é 3.1, e nela incluir os sumos naturais e refrigerantes, que foram objecto de uma proposta já aqui apresentada, mas de teor diferente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

gostaria de fazer uma pergunta ao PP e outra ao Governo.

Srs. Deputados do CDS-PP, face à explicação que acabou de ser dada pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas,

o PP, também na malfadada conferência de imprensa, disse

que tinha proposto ao Governo diminuir as taxas do IVA

das águas, refrigerantes e sumos com vista à sua equiparação aos similares importados, que têm uma taxa de 5%,

como sabemos, e mais à frente anunciou que o Governo

aceitou reduzir a taxa de 17% para 12% dos refrigerantes e

sumos naturais.

Ora, isto constava da proposta do PSD, demos a oportunidade de a votarem e os senhores não a viabilizaram.

Pretende-se agora viabilizar algo — e é sobre isto que

versa a pergunta que vou formular — que não confere com

o que foi anunciado. Se os Srs. Deputados são tão sensíveis que não gostam da expressão «isto foi falsificado»,

então peço um esclarecimento: por que é que isto não

confere com o anunciado?

A minha segunda pergunta dirige-se ao Governo, talvez ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

com alguma perplexidade. Faz-se depender, nesta proposta de alteração do PP, a aprovação desta medida, que

obviamente terá como consequência uma perda de receita, da não execução da autorização legislativa do «imposto euro», como agora passou a ser chamado, que, como é

óbvio, a não existir, fará com que não haja encaixe. Portanto, o Governo está a fazer depender um não encaixe

de um menor encaixe ainda? É bem isto que os senhores

pretendem?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Galvão Lucas, quero de facto também

pedir um esclarecimento sobre esta questão, porque, para

além de não haver qualquer proposta concreta para a redução da taxa do IVA para os refrigerantes, há uma intenção

disso condicionada a uma autorização legislativa, que o

Governo usará ou não. Para ficar claro de que é assim e

não como o PP tem vindo a dizer, coloco a seguinte questão: por que razão é que o PP faz depender a eventual

descida da taxa do IVA sobre os refrigerantes da não antecipação até ao dia 5 do mês seguinte do pagamento do

IVA? É qualquer coisa de incompreensível, na medida em

que o Sr. Deputado António Galvão Lucas disse há pouco

que o Governo seguramente não iria fazer essa antecipação, ou melhor, só a iria fazer em última análise. Então, se

o PP entende que o Governo não vai usar essa autorização

legislativa e diz que o IVA dos refrigerantes só deve baixar

13 DE DEZEMBRO DE 1996

se essa autorização for usada, o que aqui temos é uma

fraude!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não é uma fraude, é

bluff!

O Orador: — Isto é, há aqui uma proposta para enganar as pessoas, que diz que vai baixar uma coisa que nunca

baixará, de acordo com as próprias intenções do PP.

Mas isto é tão confuso, Sr. Deputado, que fico à espera

do seu esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aquilo que foi

dito na conferência de imprensa não teria necessariamente

de ser coincidente com tudo o que aqui foi dito. Mas é

verdade, que o Governo aceitou reduzir a taxa de 17% para

12% mediante condições que não explicitámos,…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — … na altura da conferência de imprensa.

Isto é verdade e confere. O Sr. Deputado não pode negá-lo

e contra isto, em meu entender, não há mais argumentos a

apresentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, por que

é que não votaram a nossa proposta?

O Orador: — Nós votamos as propostas que entendemos, Sr. Deputado. Como há pouco o Sr. Presidente disse,

e muito bem, as propostas, mesmo sendo coincidentes,

provindo de partidos e bancadas diferentes, podem ter um

sentido de voto diferente. Portanto, votamos as propostas

que entendemos.

O Sr. Presidente: — Visto não haver mais inscrições,

vamos votar a proposta 49-P, do CDS-PP, de aditamento

de uma nova alínea, alínea l), ao n.º 1 do artigo 34.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de

Os Verdes.

57

Não há inscrições, pelo que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

2 — É eliminada a verba 2.3 constante da Lista II anexa ao Código do IVA.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à discussão e

votação do n.º 3 do artigo 34.º da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Visto não haver inscrições, vamos proceder à sua

votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

3 — É eliminada a verba 2.14 constante da Lista I anexa ao Código do IVA e criada a verba 2.4 na Lista II anexa

ao referido Código com a seguinte redacção: «O petróleo

colorido e marcado, o gasóleo colorido e marcado e o

fuelóleo e respectivas misturas».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao

n.º 4 do artigo 34.º da proposta de lei, relativamente ao

qual também não foi apresentada qualquer proposta de lei.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

4 — Até 31 de Dezembro de 1998 nas empreitadas de

construção de imóveis que não sejam de custos controlados, em que são donos da obra cooperativas de construção

e habitação e desde que a respectiva licença de construção

tenha sido emitida até 31 de Dezembro de 1996, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.º 1 do

artigo 18.º do Código do IVA.

É a seguinte:

l) Aditar a verba 3.2 à Lista II anexa ao Código do

IVA, incluindo os sumos naturais e os refrigerantes, a partir de Outubro de 1997, caso se execute a autorização legislativa prevista na subalínea 5) da alínea anterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

apreciação e votação do n.º 2 do artigo 34.º da proposta de

lei, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer

proposta de alteração.

Entretanto, informo a Câmara de que o Governo cede 5

minutos do seu tempo ao PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi apresentada

pelo PCP a proposta 20-C, de aditamento de um novo

número ao artigo 34.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para chamar a atenção do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para esta proposta.

Neste momento, pelo artigo 21.º do Código do IVA, é

possível a dedução total do imposto relativo ao consumo

de gasóleo nos veículos pesados de passageiros e nos

veículos licenciados para transportes públicos, designa-

I SÉRIE — NÚMERO 18

58

damente os táxis. Nos últimos tempos, tem-se vindo a

introduzir, designadamente ao nível dos carros de praça e

táxis, veículos a gás. A dimensão ainda é pequena, mas é

a introdução de um novo combustível, que é, aliás, em

termos ambientais, até mais favorável. Assim, face à

introdução deste novo combustível nestes veículos, que

tem para eles a mesma função do gasóleo, não há razão

para que também não possa ser deduzido. É este o sentido da nossa proposta de alteração. Isto é, para efeitos do

direito à dedução total do IVA, propomos que seja equiparado a gasóleo o combustível GPL (veículos a gás),

utilizado nas viaturas pesadas e sobretudo nos carros de

praça, porque é aí que a questão se coloca hoje, principalmente em Lisboa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que toca aos princípios, poderemos compreender o alcance da defesa dos incentivos à

utilização do GPL, nomeadamente em relação aos transportes públicos e pesados. Mas, repare que — e estamos de

acordo em que se possa reduzir a emissão de gases nocivos

para a atmosfera através da introdução deste novo combustível, diversificando as fontes energéticas —, precisamente

em sede de imposto sobre produtos petrolíferos, não existe

qualquer incidência sobre o GPL, o que leva, neste caso, a

uma discriminação positiva para incentivar a sua utilização. Deste modo, não nos parece, e o PS vai votar contra

por isso mesmo, que tenha sentido incluir em sede de

imposto sobre o valor acrescentado este novo benefício,

que, ainda por cima, seria contrário ao sentido da harmonização fiscal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições,

vamos proceder à votação da proposta 20-C, do PCP, de

aditamento de um novo número ao artigo 34.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor

do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

5 — Para efeitos do direito à dedução total do IVA nos

termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 21.º do

CIVA é equiparado a gasóleo o combustível GPL (veículos a gás) utilizado nas viaturas referidas nos itens I e II

daquela disposição legal.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à proposta

699-C, do PCP, de aditamento de um novo número ao

artigo 34.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, gostaria que me esclarecesse se há mais

alguma proposta de alteração relacionada com esta ques-

tão, ou seja, sobre a redução do IVA para o turismo, para a

alimentação e bebidas em estabelecimentos de turismo.

Não há, pois não? É só a nossa proposta que existe? Pergunto, apenas com o intuito de as discutirmos todas em

conjunto, mas penso que só há a nossa.

O Sr. Presidente: — Não sei, há aqui um novo número. Vamos ver qual é. O melhor seria o PP dar um esclarecimento mas penso que não deve haver.

O Orador: — Não há não, Sr. Presidente. De qualquer

modo, muito obrigado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, a

redução para o mínimo da taxa do IVA para os estabelecimentos de alimentação e bebidas em estabelecimentos

turísticos é também uma necessidade que todos os partidos

têm apoiado e valorizado, para promover e aumentar até a

capacidade competitiva do nosso sector turístico, designadamente em concorrência com a vizinha Espanha. E, há

pouco, Sr. Presidente, quando perguntei se havia alguma

proposta do PP sobre esta matéria foi porque estive recentemente num congresso sobre turismo onde o representante

do PP não só desafiou de forma bastante violenta os outros

partidos, perante os operadores turísticos, a apoiarem o PP

na Assembleia da República no debate do Orçamento

quanto à diminuição do IVA como distribuiu o documento

que exibo, que peço para ser distribuído, com o seguinte

teor: «Partido Popular — proposta de alteração do IVA

turístico de 12 para 5% a apresentar na Assembleia da

República muito em breve. A proposta já deu entrada no

grupo parlamentar».

Gostava, pois, de saber se o grupo parlamentar perdeu

a proposta no quadro das negociações com o Governo e o

que é feito desses compromissos.

De qualquer modo, a nossa proposta vai no sentido de

confirmar os compromissos assumidos e aquilo que sempre temos defendido quanto à necessidade de harmonizar o

IVA turístico com o dos nossos concorrentes europeus,

designadamente com a Espanha, o que contribuirá para

uma maior competitividade do nosso sector turístico. Só

temos pena de que, apesar daquele desafio tão violento do

PP aos outros partidos no congresso sobre turismo, suportado por este documento, tal proposta não tenha aqui aparecido. É mais um sinal do acordo com o Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é necessário

distribuir o documento porque confirmo o seu conteúdo. O

nosso militante Miguel Matos Chaves, no congresso em

que o Sr. Deputado Lino de Carvalho esteve presente, fez

essa afirmação, que corresponde à verdade.

Aliás, há muitos meses que tem vindo a ser desenvolvido pelo nosso partido um trabalho no sentido de estudar esta matéria do turismo, a qual é relevante para a

economia nacional. Estão a ser trabalhadas propostas no

grupo parlamentar para tentar progressivamente atingir o

objectivo dos 5% e até menos se possível, porque, neste

momento, em Espanha, já se discutem níveis abaixo dos

5%. Tentámos, na negociação feita com o Governo, que

13 DE DEZEMBRO DE 1996

isso fosse aceite. Não foi. Se todos os partidos que integram esta Câmara estiverem na disposição de apoiar uma

proposta desse género, poderíamos repensar a situação

mas não faz qualquer sentido vir para aqui fazer propostas demagógicas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é preciso o

consenso de todos os partidos!

O Orador: — É preciso, sim, Sr. Deputado, porque

temos, em relação a este problema do Orçamento, uma

atitude responsável e não podemos vir para aqui fazer

propostas se não tivermos alternativas para a redução de

receita.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não o faremos nunca e o Sr. Deputado

sabe-o desde que iniciámos o debate quer em sede de

Comissão de Economia, Finanças e Plano quer agora; caso

contrário, estávamos a ser de uma desonestidade intelectual total. Portanto, não vale a pena insistir.

Em devido tempo apresentaremos nesta sede uma iniciativa legislativa, ou até durante a discussão de Orçamento, tentando, mais uma vez, aproximar o IVA turístico

daquilo que consideramos ser desejável para esse sector

tão importante da nossa economia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção

a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, homem

muito dado a estas coisas do turismo, mas é evidente que

Roma e Pavia não se fizeram num dia. Portanto, o compromisso, ou melhor, a promessa que o Governo fez no

sentido de reduzir o IVA sobre a restauração em parte já

foi conseguida. E tanto esta posição corresponde aos

interesses da classe que basta estudar atentamente as

conclusões do congresso recentemente realizado no Porto

e que, com certeza, são conhecidas pelo Sr. Deputado

Lino de Carvalho e pelos Deputados dos outros grupos

parlamentares, as quais expressamente referem o compromisso do Governo e sobretudo a promessa feita, que

cumpriu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, promessas há muitas, queremos é factos.

Apenas disse ter havido compromissos públicos da

parte de vários partidos para ser apresentada, em sede de

Orçamento, uma proposta no sentido da redução do IVA.

Aliás, já depois do acordo do PP com o Governo, firmado na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, o

representante daquele partido repetiu em Macau a mesma

proposta.

Portanto, Sr. Deputado António Galvão Lucas, essa

exigência de unanimidade é para mim uma surpresa porque não é necessária. Se o PSD, o CDS-PP e nós, PCP,

59

votarmos a favor da proposta, cumprimos esse compromisso, que, como referiu — e bem —, é uma necessidade para

o sector turístico português.

Será que essa dependência do PP em relação ao Governo e ao PS é por causa da moeda única, Sr. Deputado? De

qualquer modo, o PP podia ter apresentado uma proposta

ainda que o PS votasse contra. O Sr. Deputado tem de

reconhecer que, em matéria de compromissos, ainda há

muito por fazer e cumprir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, no que diz respeito à primeira parte da intervenção

do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava de esclarecer

que, de acordo com o compromisso assumido pelo nosso

assessor para o turismo, Dr. Miguel Matos Chaves, o partido não apresentaria em sede de discussão do Orçamento

essa proposta se bem que a mesma tivesse sido entregue no

grupo parlamentar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso foi feito à minha frente!

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, não

estou a chamá-lo mentiroso mas, já depois do congresso

que teve lugar em Macau, tive uma reunião com o Sr. Dr.

Miguel Matos Chaves, que não só me referiu que o Sr.

Deputado Lino de Carvalho tinha estado presente como

me facultou o texto da sua comunicação, explicando que

essa proposta não iria ser apresentada em sede de Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de esclarecer a

posição do Governo a propósito do IVA sobre a restauração. Como ainda hoje à tarde a Sr.a Deputada Manuela

Ferreira Leite disse, de facto não se vislumbram alterações

significativas nos preços da restauração em Portugal apesar de a respectiva taxa ter passado de 17 para 12%. Significa isto que, pelo menos, talvez não tenham aumentado os

preços e se tenha contido a inflação.

Ora, na altura, os representantes do sector prometeram

fazer, com o Governo, um grande esforço não só no sentido da fiscalização dos restaurantes, o que até agora não foi

cumprido, como no de repercutir nos consumidores essa

baixa da taxa intermédia. Quando cumprirem esse compromisso, podemos repensar o problema da baixa da taxa

do IVA na restauração.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 699-C,

apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 5 ao

artigo 34.º da proposta de lei do Orçamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 18

60

Era a seguinte:

5 — A verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA

passa a ter a seguinte redacção: alojamento, alimentação e

bebidas em estabelecimentos do tipo hoteleiro, da restauração e similares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento

de um novo n.º 5 ao artigo 34.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta 46-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 5 ao

artigo 34.º da proposta de lei do Orçamento.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

5 — Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13

de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

a

A Sr. Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular

propôs, para o Orçamento do Estado para 1997 — aliás,

já no ano passado nesta Câmara insisti nessa necessidade

— isentar as instituições privadas de solidariedade social

do IVA. Não foi possível essa isenção mas, em todo o

caso, pensamos que o princípio do reembolso do IVA

mediante apresentação de factura para um conjunto significativo de bens é já um passo em frente que não devemos deixar de relevar neste momento. Em primeiro lugar,

trata-se de uma reivindicação muito antiga das instituições privadas de solidariedade social, em segundo, elas

têm, como todos sabemos, uma importantíssima função

que só por si justificaria esta isenção e, finalmente, constituem um sector importantíssimo da economia social e

do mercado social de emprego.

Por isso, é com muito gosto e com muito orgulho que,

em nome da minha bancada, apresento aqui esta proposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, a nossa bancada está totalmente solidária com esta

proposta apresentada pelo Partido Popular mas gostava de

perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

qual é a fórmula orçamental para executá-la, já que a mesma nunca foi apresentada previamente por faltar essa possibilidade orçamental.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a

fórmula é a que já existe hoje porque, com este aditamento, apenas ocorre o alargamento do âmbito de aplicação

deste artigo.

Assim, ela traduz-se, na maior parte dos casos, em restituições equivalentes ao IVA suportado: algumas serão

efectuadas ainda durante o ano de 1997, outras, como se

deduz da redacção proposta, serão efectuadas em relação

ao mês de Janeiro, salvo erro, de 1998. Portanto, terá uma

repercussão que certamente será tomada em conta no mapa

I das receitas do Orçamento do Estado. Espero, desta forma, ter respondido à sua questão.

1 — O Serviço de Administração do IVA procederá à

restituição de um montante equivalente ao IVA suportado

pelas instituições particulares de solidariedade social, bem

como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativamente às seguintes operações:

a) Aquisições de bens ou serviços relacionados com

a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que

constantes de facturas de valor não inferior a 200

000$ com exclusão do IVA;

b) Aquisições de bens ou serviços relativos a elementos do activo corpóreo sujeitos a deperecimento utilizados única e exclusivamente na

prossecução dos respectivos fins estatutários,

com excepção de veículos e respectivas reparações, desde que constantes de facturas de valor

unitário não inferior a 20 000$ com exclusão

do IVA e cujo valor global, durante o exercício,

não seja superior a 2 000 000$ com exclusão do

IVA;

c) Aquisições de veículos automóveis novos, ligeiros de passageiros ou de mercadorias, para utilização única e exclusiva na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que registados

em seu nome, não podendo o reembolso exceder

500 000$;

d) Aquisições de veículos automóveis pesados

novos utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde

que registados em seu nome, não podendo o

reembolso exceder 1 500 000$;

e) Reparações de veículos utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins

estatutários desde que registados em seu nome e

constantes de facturas de valor global não superior, durante o exercício, a 100 000$ com exclusão do IVA.

2 — As instituições particulares de solidariedade

social, bem como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, só poderão utilizar o benefício previsto nas alíneas

c) e d) do n.º1 relativamente à aquisição de um veículo,

de cada categoria, podendo novamente utilizá-lo decorridos quatro anos sobre a data da respectiva aquisição,

excepto em caso de furto ou acidente grave devidamente

13 DE DEZEMBRO DE 1996

comprovados, podendo, nestas situações, o Ministro das

Finanças, a requerimento dos interessados, autorizar a

restituição referente à aquisição de nova viatura num

prazo inferior.

Artigo 3.º

1 — ……………………………………………………

2 — ……………………………………………………

3 — O pedido de restituição relativo às aquisições e

reparações referidas nas alíneas b) e e) do artigo 2.º deverá

ser efectuado durante o mês de Janeiro, englobando as

operações realizadas no exercício anterior.

4 — (Anterior n.º 3.)

5 — (Anterior n.º 4.)

6 — (Anterior n.º 5.)

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 35.º do

Orçamento, sendo que, para o seu n.º 1, foi apresentada

pelo PCP a proposta de alteração 21-C.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A nossa proposta de reforço da transferência

do IVA do turismo para as regiões e municípios tem a ver

com duas questões: em primeiro lugar, ao contrário, aliás,

das promessas feitas pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo, a transferência proposta no Orçamento

é inferior ao limite máximo do intervalo da inflação prevista pelo Governo, o que implica uma diminuição real para

as regiões e municípios das receitas provenientes do turismo; em segundo lugar, no ano passado, o Governo retirou,

por despacho, a estas entidades as receitas do bingo, que

transferiu para os clubes desportivos, o que também se

traduziu num enfraquecimento das estruturas que o Governo tem reconhecido como essenciais para a promoção do

turismo.

A nossa proposta é no sentido de a verba ser reforçada

pelo menos com o valor que, no ano passado, foi retirado

às regiões de turismo com a transferência das receitas do

bingo para os clubes desportivos. Penso que tem de ser

feita justiça através da retoma desta verba e estou convencido de que, designadamente os Srs. Deputados ligados ao sector, não deixarão de ter presente aquilo que têm

vindo a afirmar nesta matéria junto da actividade turística

em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que, por nós, transferíamos o Orçamento do Estado para o turismo. Era mais fácil quando «entrávamos» no sector, nomeadamente no caso do Deputado

Lino de Carvalho, mas tal não é possível.

Importa relembrar o que é este impropriamente chamado IVA turístico, na medida em que hoje constitui uma

transferência da Administração Central para os órgãos

locais e regionais de turismo. É o herdeiro do imposto do

turismo, o qual era uma receita tradicional dos municípios

61

in illo tempore e que vem conhecendo diversas leituras,

tanto mais que a primeira versão deste IVA turístico, que

era de 37,5%, veio a corresponder a uma significativa

diminuição de receitas para os órgãos locais de turismo.

Tanto assim é que, não obstante a redução do IVA turístico, isto é, o IVA cobrado na restauração e similares, o

Governo prevê na proposta de Orçamento para este ano

que esta transferência aumente de 8,4 para 8,6 milhões de

contos.

Quanto ao Bingo, houve uma alteração no Bingo desportivo mas também é preciso dizer que, no que respeita ao

Bingo não desportivo, foi aumentada a transferência de

receita para aqueles órgãos. Resta saber se àquela diminuição de transferência da receita do Bingo não corresponde

também uma diminuição acentuada da procura do jogo por

parte do público em geral.

Convenhamos que é bem mais importante pensarmos

que o Governo pôs à disposição das 19 regiões de turismo do País — reconheçamos que são em número demasiado alto até porque nestas 19 não se incluem as de

Lisboa, Cascais, Porto, etc. — um instrumento de plano

de promoção conjunta para incentivar os órgãos locais e

regionais de turismo que verdadeiramente queiram trabalhar na promoção da respectiva zona, pois é fundamentalmente a essa promoção que se destinam estas verbas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ficam à disposição dos órgãos locais e

regionais de turismo verbas locais. Para além disso, é no

quadro da futura regionalização, no quadro da Lei das

Finanças Locais, no quadro da reforma fiscal que teremos

de encontrar uma postura correcta, séria e não demagógica

de financiamento dos órgãos regionais de turismo no âmbito das futuras regiões administrativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação da proposta 21C, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.º 1 do artigo

35.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — A transferência a título de IVA-Turismo destinada

aos municípios e regiões de turismo é de 9,4 milhões de

contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

1 do artigo 35.º da proposta de lei, uma vez que não foi

objecto de nenhuma alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 18

62

Artigo 35.º

IVA — Turismo

1 — A transferência a título de IVA — Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 8,6 milhões

de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos n.º 2

deste mesmo artigo 35.º da proposta de lei, relativamente

ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Como não há inscrições, vamos votar

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2 — A verba a transferir para os municípios e regiões

de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com

base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território e da Economia, tendo em

conta, nomeadamente, o montante transferido em 1996,

nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de

Março, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área

territorial respectiva.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 37.º, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD a proposta

516-C, de alteração ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º

117/92, de 22 de Junho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, para

proceder à apresentação da proposta.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: As várias medidas de modulação fiscal

que têm sido aplicadas às regiões autónomas derivam de

um compromisso comunitário e europeu de inserção das

regiões ultraperiféricas no contexto da União Europeia.

Ao longo dos anos, os Deputados do PSD-Açores têm

vindo a apresentar medidas de modulação fiscal sobretudo

em sede da tributação indirecta.

Constato neste momento que o Partido Socialista tem

vindo a converter-se progressivamente a esta nossa posição e, assim, depois de algumas hesitações, apresentou

uma proposta idêntica à nossa.

Estamos aqui para defender os interesses da Região

Autónoma dos Açores e não para tirar efeitos políticopartidários das medidas que servem as populações. Por

essa razão, não nos opomos de forma alguma a que esta

nossa proposta seja votada em conjunto com a que foi

apresentada pelo Partido Socialista.

No entanto, gostaria de deixar claro que, desde o início,

a nossa foi uma posição coerente ao longo dos anos e é

com alegria que vemos que o Partido Socialista começa

agora a aderir às nossas teses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Medeiros Ferreira, a quem solicito que, ao iniciar a sua

intervenção, indique se concorda que seja efectuada em

simultâneo a votação destas duas propostas de alteração,

apresentadas respectivamente pelo PSD e pelo PS, até

porque o texto das mesmas é rigorosamente igual.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, pela

nossa parte, concordamos em que a votação das duas propostas seja feita em simultâneo.

Posto isto, se me permite, Sr. Presidente, ao intervir

sobre esta questão do regime específico de taxas reduzidas aplicáveis ao álcool nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira, gostaria de elevar o meu espírito

até aos Deputados insulares do século passado, no tempo

da monarquia constitucional, cujos símbolos, aliás,

povoam esta nossa Assembleia, como o Sr. Presidente

bem sabe.

Portanto, quero dizer ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves que a possível conversão do Partido Socialista nada

tem a ver com a existência do PSD mas, pelo contrário,

louva-se nesse longo combate secular que se prende com a

defesa de indústrias na Região Autónoma dos Açores,

nomeadamente na Ilha de S. Miguel, e também na Madeira, indústrias estas que necessitam de ver bem interpretada

a Directiva n.º 84/92/CEE, assim como o Decreto-Lei n.º

104/93, acrescentando a este regime específico de taxas

reduzidas os álcoois destas regiões.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais inscrições e como não há oposição, vamos votar em

conjunto o texto das propostas 516-C e 63-P, de aditamento ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho,

constante do artigo 37.º da proposta de lei, apresentadas

pelo PSD e pelo PS, respectivamente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A taxa é de 500$ aplicável por litro de álcool na base

de 100% vol. a 20º. Nas Regiões Autónomas dos Açores e

da Madeira esta taxa é reduzida para 60% da taxa aplicada

no território do Continente.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 38.º.

Começaremos pela votação conjunta das alíneas a), b),

c), d), e f) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de

Abril, contido no artigo 38.º da proposta de lei, se não

houver pedidos em contrário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é

para solicitar a votação diferenciada do artigo 10.º mas,

quanto aos outros artigos, não nos opomos a que a votação

seja conjunta.

O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar as alíneas a), b), c), d), e f) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, contido

13 DE DEZEMBRO DE 1996

63

no artigo 38.º da proposta de lei, após o que procederemos

à votação dos artigos 16.º e 18.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

São as seguintes:

Artigo 10.º

Taxas

As taxas do imposto são as seguintes:

a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2%

vol. — 1125$/hl;

b) Inferior ou igual a 8º graus Plato — 1410$/hl;

c) Superior a 8º e inferior ou igual a 11º graus Plato

— 2250$/hl;

d) Superior a 11º e inferior ou igual a 13º graus Plato — 2820$/hl;

e) …………………………………………………;

f) Superior a 15º graus Plato — 3950$/hl;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril,

contido no artigo 38.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para fazer a apresentação desta proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já não tem tempo

disponível, mas acabam de informar-me que o Governo

cede 5 minutos do seu próprio tempo.

Assim, tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em primeiro lugar, quero agradecer ao Governo o tempo que me cedeu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração pretende alargar o carácter de algum modo restritivo

com que costuma ser feita a consignação da percentagem

de 1% do Imposto sobre o Tabaco e dar a possibilidade a

que estas verbas possam ser aplicadas não só nas áreas do

rastreio e tratamento do cancro mas também na prevenção

do tabagismo e na promoção da saúde e, nesse sentido,

poderem ser consignadas quer aos Ministérios da Saúde e

da Educação quer às Secretarias de Estado da Juventude e

dos Desportos que, como se compreende, terão um papel

preponderante na promoção da saúde e na prevenção do

tabagismo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

houve um lapso de inscrições, pelo que peço à Mesa que

considere inscritos os Srs. Deputados Nelson Baltazar e

Afonso Candal.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

É o seguinte:

Artigo 16.º

Taxa aplicável aos produtos intermédios

A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é

de 9300$ por hectolitro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, contido no artigo 38.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 18.º

Taxa aplicável às bebidas espirituosas

A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é

de 160 000$ por hectolitro.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 39.º da

proposta de lei. Relativamente ao n.º 1 deste artigo, foi

apresentada pelo PCP a proposta de alteração 650-C.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, é só

para informar a Câmara que estamos de acordo com a

articulação das verbas consignadas, tendo em conta

alguns projectos apresentados por outros ministérios. No

entanto, pensamos que deve manter-se o articulado do n.º

1 da proposta de lei e introduzir — isso, sim — um aditamento pelo qual as verbas que têm sido destinadas ao

Ministério da Saúde se mantenham sob a gestão do mesmo, promovendo a hipótese, que também foi posta em

prática no anterior Orçamento, de que possam ser apresentados projectos na área da prevenção, do tratamento e

da promoção da saúde, quer por outros ministérios quer

por instituições da sociedade civil sem fins lucrativos, a

fim de que os mesmos possam ser financiados por via da

gestão do financeira do Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, esteve aqui o Sr. Deputado Macário

Correia e pensei que vinha responder ao «apelo das fotocópias», lançado pelo Deputado Luís Marques Guedes.

Mas não. Veio entregar uma proposta de alteração, na

tentativa de agravar o défice orçamental…

I SÉRIE — NÚMERO 18

64

O Sr. Presidente: — Essa proposta ainda não está em

discussão, Sr. Deputado. No entanto, se quiser, pode intervir sobre ela, mas repito que ainda não está em discussão.

Faça favor de continuar.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Como dizia, mais uma vez, aparece uma proposta do

PSD no sentido de agravar o défice, sem contrapartida.

Este caso parece-me algo mais grave, ainda que não tenha

a ver directamente com isso, visto ser feito à revelia do

coordenador da área económica do PSD pois, segundo

julgo saber, é a única proposta apresentada pelo PSD que

não está assinada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Há várias que o não

estão!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições,

vamos votar a proposta 650-C, de alteração ao n.º 1 do

artigo 39.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

1 do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Imposto sobre os tabacos manufacturados

1 — É consignado ao Ministério da Saúde 1% do valor

global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao

limite de 1 530 000 contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce,

diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

Era a seguinte:

2 — Fica o Governo autorizado a:

1 — É consignado aos Ministérios da Saúde e da Educação, à Secretaria de Estado da Juventude e à Secretaria

de Estado dos Desportos 1% do valor global dos tabacos

manufacturados, até ao limite de 1 530 000 contos, tendo

em vista o desenvolvimento de acções de promoção da

saúde, prevenção do tabagismo e no domínio do rastreio,

detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do

cancro.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 65-P,

apresentada pelo Deputado Macário Correia do PSD, de

alteração ao artigo 39.º da proposta de lei (Imposto sobre

os tabacos manufacturados), a qual acaba de dar entrada na

Mesa e que julgo que já terá sido distribuída por todas as

bancadas.

Srs. Deputados, está em discussão.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — É consignado repartidamente, ao Ministério da

Saúde, Ministério da Educação, Secretaria de Estado da

Juventude e Secretaria de Estado dos Desportos, 1% do

valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de 1

756 000 contos, tendo em vista o desenvolvimento de

acções de promoção da saúde, prevenção do tabagismo e

tratamento do cancro.

a) Elevar a taxa do elemento ad valorem do imposto que incide sobre os cigarros até 59%;

b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem

do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e

da Madeira, prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei

n.º 325/93, de 25 de Setembro, até ao limite de

37%.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu ainda entrada

a proposta 61-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um

número ao artigo 39.º.

Não havendo pedidos da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

2 — A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos

termos do número anterior pode ser destinada, mediante

aprovação daquele Ministério, ao desenvolvimento de

projectos nas áreas da promoção de saúde, prevenção do

tabagismo e tratamento do consumo, apresentados por

outros ministérios, organismos da administração central,

regional e local e instituições da sociedade civil, sem fins

lucrativos, que prossigam actividades neste domínio.

3 — (Anterior n.º 2.)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à

discussão e votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º cons-

13 DE DEZEMBRO DE 1996

65

tante do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei (Imposto

sobre os produtos petrolíferos (ISP).

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

Artigo 7.º

Isenções

1 — ……………………………………………………

a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que

não sejam em uso como carburante ou em uso

como combustível, salvo no que se refere aos

óleos lubrificantes classificados pelos códigos

NC 2710 00 87 a 2710 00 98;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a discussão e votação da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º previsto

no mesmo artigo da proposta de lei.

Não havendo oradores inscritos, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É a seguinte:

h) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo

na navegação interior, incluindo as dragas e as

gruas flutuantes, mas com exclusão dos equipamentos de extracção de areias, no que se refere

aos óleos minerais classificados pelos códigos da

NC 2710 00 69 e 2710 00 74 a 2710 00 78.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação do n.º 3 do artigo 7.º previsto no mesmo artigo da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se

não houver objecção da parte dos outros grupos parlamentares, poderíamos votar, conjuntamente, os n.os 3, 4 e 5 do

artigo 7.º.

O Sr. Presidente: — É uma sugestão preciosa, Sr. Deputado.

Nesse caso, vamos votar, conjuntamente, os n.os 3, 4 e

5 do artigo 7.º constante do n.º 1 do artigo 40.º da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

São os seguintes:

3 — As isenções previstas no n.º 1 serão concedidas

através do reembolso do imposto pago, ou mediante declaração para introdução no consumo com isenção de ISP,

desde que o sujeito passivo disponha de elementos contabilísticos que permitam o efectivo controlo da utilização

dada aos produtos.

4 — Salvo no que se refere aos combustíveis de aquecimento, que serão declarados para consumo com isenção

do ISP, as isenções previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei

n.º 52/93 serão concedidas mediante reembolso do imposto

pago, nos termos da legislação aduaneira aplicável.

5 — A partir da data de entrada em vigor da portaria do

Ministro das Finanças que definir o marcador e o corante a

utilizar, a concessão das isenções previstas nas alíneas c) e

h) do n.º 1, bem como a redução da taxa do ISP aplicável

ao gasóleo consumido nos usos previstos no n.º 3 do artigo

1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, ficam condicionadas à utilização de gasóleo colorido e marcado.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão e votação da proposta 56-P, apresentada pelo PCP, de alteração

ao n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de

Maio.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, quero formular um pedido de esclarecimento, por um lado, e

fazer a apresentação da nossa proposta, por outro lado.

O pedido de esclarecimento ao Governo é o seguinte:

no quadro do artigo 7.º, onde nos são apresentados os

diferentes tipos de produtos petrolíferos e as respectivas

taxas, desaparece a referência ao gasóleo agrícola. Admito que desapareça a referência ao gasóleo agrícola nessa

tabela, porque aparece a inscrição do gasóleo colorido e

marcado, só que, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, este não vai entrar em vigor já em Janeiro — o

Sr. Ministro da Agricultura, aqui presente, poderá confirmá-lo. No mínimo, será em Abril, e não totalmente.

Assim, enquanto o gasóleo colorido e marcado não

entrar em vigor e continuar a ser usado o gasóleo agrícola

nos termos actuais, que taxas lhe serão aplicadas, se ele

agora desaparece desta tabela? E em que termos isso se

repercute no preço final ao agricultor?

Penso, pois, que existe aí um lapso, que a ausência da

referência ao gasóleo agrícola deriva da ideia de que o

gasóleo colorido e marcado iria entrar em vigor já em

Janeiro, mas não é isso que se vai passar: continuará a ser

utilizado o gasóleo agrícola! Portanto, como é que se fará a

aplicação da taxa ao gasóleo agrícola, porque, se ele desaparece dessa tabela, passa a ser-lhe aplicada a taxa do

gasóleo normal, com o consequente aumento brutal de

preços para o agricultor.

Creio que esse ponto tem de ser rectificado, através da

introdução de uma proposta, se for caso disso. Sinceramente, Sr. Secretário de Estado, estou a pedir-lhe um

esclarecimento, porque este lapso tem de ficar resolvido

antes da votação, caso contrário vai ter repercussões sérias

sobre o preço do gasóleo para o agricultor, uma vez que se

passa a aplicar a taxa do gasóleo normal enquanto não

houver gasóleo colorido e marcado! Seguramente, é um

lapso do Governo.

I SÉRIE — NÚMERO 18

66

Quanto à proposta 56-P, gostaria de dizer o seguinte: o

gasóleo agrícola, ao contrário dos compromissos assumidos pelo Governo, tem vindo a subir no preço final ao

agricultor, porque a dedução do ISP não foi ajustada ao

aumento do preço global do gasóleo. Ora, o que acontece é

que tal não corresponde às necessidades da agricultura e

dos agricultores portugueses, nem aos compromissos

assumidos pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aliás, posso ler um extracto da acta de uma reunião da

Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em que o Sr. Ministro, referindo-se ao compromisso

do Governo para não aumentar o preço do gasóleo agrícola

durante os anos de 1996 e 1997, confirmou que tinha havido, da parte do Ministério das Finanças, uma indicação no

sentido de um aumento do valor do gasóleo agrícola. Contudo, houve uma falha relativamente às intenções do

Governo, repercutindo-se o valor do imposto sobre os

produtos petrolíferos directamente sobre o preço do gasóleo agrícola.

Portanto, estamos aqui perante uma falha do Governo

que é preciso rectificar agora, enquanto há tempo, no

Orçamento do Estado para 1997. Por isso, propomos que

o Governo adopte as medidas necessárias, de modo a

assegurar que, durante o ano de 1997, o preço final para

o agricultor seja fixado em 77$, que era o valor fixado no

momento em que o Orçamento do Estado para 1996 foi

elaborado e em que o Governo assumiu o compromisso

de não aumentar o gasóleo para os agricultores, tal como

consta da acta que acabei de referir, com base nas declarações do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento

e das Pescas

Não recuamos mais, nem vamos até aos compromissos

eleitorais porque, de então para cá, o gasóleo aumentou

muito mais, ficamo-nos por este compromisso, assumido

expressamente em acta, no quadro da discussão do Orçamento do Estado para 1996.

Há, aliás, um compromisso mais recente, assumido

pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas, numa manifestação que teve lugar em Coimbra

contra a sua política, também no sentido de reduzir o preço

do gasóleo tendo em conta os protestos dos agricultores e,

em particular, dos orizicultores. Nessa manifestação original — original no nosso processo político —, o Sr. Ministro comprometeu-se a reduzir, pelo menos, em 4$ o preço

do gasóleo.

Ora, como não vemos qualquer proposta nesse sentido

no Orçamento, propomos, em primeiro lugar, que o Governo cumpra as promessas que fez, no sentido de não subir o

gasóleo para os agricultores e, em segundo lugar, que, caso

esta proposta não obtenha vencimento, pelo menos seja

assumido, em sede de Orçamento do Estado, o compromisso do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas — ainda ontem o afirmou publicamente

— de baixar o preço do gasóleo para os agricultores em,

pelo menos, 4$.

A imprensa tem divulgado a existência de divergências

no seio do Governo sobre esta matéria, mas penso que com

a proposta do PCP e esta intervenção só estamos a dar

forças ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural

e das Pescas para ganhar, nessa luta de divergências, à

equipa do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — O Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado

Lino de Carvalho assumiu, claramente, perante a Câmara,

que houve um esforço do Governo em termos de redução

do imposto sobre produtos petrolíferos durante este ano,

para fazer face ao aumento do preço do gasóleo no mercado de origem, por motivos que são do conhecimento de

todos nós.

De facto, o Governo reduziu o imposto sobre o gasóleo

agrícola, de forma a permitir uma maior estabilidade;

creio, aliás, que o Sr. Deputado reconhece essa intervenção

do Governo, em matéria de imposto, como positiva — é o

que decorre da sua intervenção.

Em relação às últimas promessas feitas no sentido de

reduzir o preço do gasóleo agrícola, Sr. Deputado Lino de

Carvalho, não é verdade que, em sede orçamental, não

existe qualquer previsão para esse efeito. Quero dizer-lhe

que precisamente no n.º 6 do artigo 7.º, constante do artigo

40.º da proposta de lei, faz-se reverter para a actividade

agrícola, neste caso para o gasóleo agrícola, os ganhos

decorrentes do aumento da eficácia no controlo da utilização do gasóleo colorido e marcado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me evidente

que irá ser introduzido no mercado, o mais breve possível, o gasóleo colorido e marcado, o que vai possibilitar,

de acordo com os números fornecidos pela União Europeia, um aumento em cerca de 20% da eficácia no controlo do gasóleo efectivamente direccionado para o apoio

à agricultura. Ora são esses 20%, de um total de 480

milhões de litros, que, neste momento, são consumidos

como gasóleo agrícola, que vão ser reinvestidos para,

então sim, o Governo conseguir estabilizar e reduzir,

claramente, o preço do gasóleo para os agricultores.

É essa, precisamente, a proposta do Governo no quadro

do Orçamento do Estado para 1997 e não há, rigorosamente, qualquer disfunção do Governo em relação ao Orçamento e às promessas até agora assumidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Tal como o Sr. Ministro pode confirmar, aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui leu é um

extracto da acta de uma reunião da Comissão de Agricultura, em Março passado, na qual, a uma pergunta minha, o

Sr. Ministro garantiu que havia um compromisso político

entre ele e o Sr. Ministro das Finanças, no sentido de que o

gasóleo agrícola não iria aumentar a partir de Março. Ora,

a partir dessa altura o gasóleo aumentou 6$ e, por isso,

compreendemos a proposta do Partido Comunista e aguardamos aquele que deve ser o compromisso de honra do

Governo e do Partido Socialista.

De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

quero recordar que o gasóleo agrícola, em 1990, só para

falar nesta década, cifrava-se em 81$, há um ano, em

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Novembro do ano passado, quando este Governo tomou

posse, o gasóleo agrícola situava-se em 73$. Ou seja, o

anterior Governo diminuiu em 8$ por litro, em cerca de

10%, o custo do gasóleo agrícola.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No momento em que o Partido Socialista e o Sr. Ministro diziam que o gasóleo era muito caro, no

momento em que o Partido Socialista prometia, no seu

programa eleitoral, a redução do preço do gasóleo, no

momento em que o Programa do Governo estabelecia que

era necessário reduzir os custos, o preço do gasóleo agrícola aumentou de 73$ para 83$, no prazo de um ano, ou

seja, registou um aumento de cerca de 13,5%.

O Sr. Paulo Neves (PS): — E é culpa do Governo?! A

crise do Iraque é culpa do Governo?!

O Orador: — Por isso, instamos o Partido Socialista a

garantir aqui aquelas que são as suas promessas eleitorais e

a cumprir as garantias dadas.

Em relação às divergências do Governo entre o cumprimento da promessa do Sr. Ministro da Agricultura e as

declarações do Sr. Secretário de Estado das Finanças,

queremos dizer que o orçamento do Ministério da Agricultura não comporta a concretização dessa promessa.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Leia o n.º 6 do artigo!

O Orador: — É importante referir que o Orçamento do

Estado transfere para a agricultura cerca de 83 milhões de

contos durante o ano de 1997 e a máquina do Ministério da

Agricultura gasta cerca de 85 milhões de contos. Isto significa que o Orçamento do Estado não paga sequer o funcionamento da máquina do Ministério da Agricultura. Por

isso, importa perguntar: onde é que o Ministério irá buscar

dinheiro para concretizar as promessas?!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar dois esclarecimentos, o primeiro dos quais diz respeito à primeira parte

da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. De

facto, pensamos que tem razão, ou seja, inicialmente,

quando o Orçamento foi feito, a previsão que nos foi indicada foi a de que a coloração do gasóleo entraria em vigor

no início do ano, pelo que não ficou expressamente prevista uma taxa relativa ao gasóleo agrícola e, portanto, essa

correcção terá de ser efectuada.

Segunda questão, diferente desta, é a de que existe

uma norma aprovada no âmbito do Orçamento anterior e

que integra, neste momento, o diploma do imposto sobre

os petróleos, concretamente os n.os 5 e 6 do artigo 7.º do

decreto-lei base sobre os petróleos. Essa norma, interpretada de forma extensiva, digamos, permite que o Governo faça jus ao compromisso assumido pelo Sr. Ministro

da Agricultura a partir do início do próximo ano, ou seja,

67

a poupança decorrente da coloração de gasóleo, previsível a partir de Abril em cerca de 100 milhões de litros

por ano — são os números que nos foram indicados, o

que significa que foi de 75 milhões de litros ao longo dos

10 últimos meses —, permitirá, de acordo com o espírito

dos n.os 5 e 6 do artigo 7.º, que se efectue uma baixa de

4$ no ISP do gasóleo agrícola, a partir do início do ano.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas o gasóleo agrícola não vai funcionar todo o ano, nem para toda a gente!…

O Orador: — Não interessa! Permite, desde já, que

calculemos a partir do início do ano antecipando esse abaixamento de taxas. Penso que é uma questão que decorre de

uma interpretação, se quiser, extensiva da lei.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Creio que o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é a parte mais importante sobre o tema que está em discussão, mas, de qualquer

modo, gostaria de dar dois pequenos esclarecimentos, um

dos quais tem a ver com a forma como o problema da

reunião que tive com os agricultores em Coimbra foi apresentado. Efectivamente, o momento em que me dirigi aos

agricultores não se tratava de nenhuma manifestação mas

apenas de uma concentração de agricultores, e isso foi

claramente expresso.

Em segundo lugar, a redução do preço do gasóleo agrícola, como também resulta, aliás, daquilo que já foi hoje

aqui dito, não é um problema que tenha a ver directamente

com a manifestação de agricultores e a sua concentração

em Coimbra, é um problema que vinha sendo analisado

entre o Ministério da Agricultura e o Ministério das Finanças desde há bastante tempo. O valor que foi dado como

valor indicativo do abaixamento de preço, e que se traduz

nos 4$, é exactamente o que estimamos poder vir a ser

conseguido, através do mecanismo da introdução do gasóleo verde e, portanto, em resultado da poupança que o

sistema poderá vir a proporcionar quanto ao consumo

global.

Creio, pois, que não há aqui qualquer espécie de contradição, nem, sequer, qualquer dificuldade entre o Ministério da Agricultura e o Ministério das Finanças, como se

quis fazer crer em determinadas expressões públicas que

surgiram nos últimos dias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais

pedidos de palavra, pelo que vamos votar a proposta 56-P,

apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 6 do artigo 7.º

do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio, previsto no n.º

1 do artigo 40.º da proposta de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 18

68

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

2 — Será punida com coima de 200 000$ a 100 000

000$ a utilização de gasóleo ou querosene marcados, ou

coloridos e marcados, por veículos que não estejam legalmente habilitados para tal consumo.

Era a seguinte:

Artigo 40.º

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (IPP)

1 — ………………………………………………

Artigo 7.º

1 — ………………………………………………

a) ………………………………………………

b) ………………………………………………

c) ………………………………………………

d) ………………………………………………

e) ………………………………………………

f) ……………………….………………………

g) ………………………………………………

h) ………………………………………………

2 — …………………………………………………

3 — …………………………………………………

4 — …………………………………………………

5 — …………………………………………………

6 — A taxa a aplicar ao gasóleo colorido e marcado

será reduzida em montante que assegure que durante o ano

de 1997 o preço final para o agricultor seja fixado em 77$.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 6 do artigo 7.º do mesmo diploma, com a formulação prevista no

n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

6 — A taxa a aplicar ao gasóleo colorido e marcado

será reduzida em montante que faça reverter para a actividade agrícola os ganhos decorrentes do aumento de eficácia no controlo da utilização do produto permitido pela

coloração e marcação.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 do artigo 28.º

do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio, igualmente

previsto no n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 28.º, previsto ainda no n.º 1 do artigo 40.º da proposta

de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, se

todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, todos

os números deste artigo podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, desculpe, mas pedi a palavra por uma

questão de critério: julgo que não temos estado a votar as

renumerações, porque, ontem, já se entendeu que seriam

automáticas. Portanto, creio que não é necessário votar os

n.os 3, 4 e 5 do artigo 28.º, porque são meras renumerações.

O Sr. Presidente: — Creio que estaríamos todos de

acordo, Sr. Secretário de Estado, mas, em todo o caso, é

melhor votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º

123/94, de 18 de Maio, com a redacção prevista no n.º 1 do

artigo 40.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

2 — (Anterior n.º 2.)

3 — (Anterior n.º 3.)

4 — (Anterior n.º 4.)

O Sr. Presidente: — Conforme a proposta feita há pouco pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos votar, conjuntamente, os n.os 6 e 7 do artigo 28.º ainda com a formulação prevista no artigo 40.º, n.º 1, da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

São os seguintes:

6 — No caso de pagamento voluntário, os montantes das

coimas referidas no n.º 5 serão de 150 000$ ou, quando

imputáveis a título de negligência, de 50 000$, acrescidos de

10%, a título de taxa administrativa.

7 — Os veículos referidos no n.º 2 serão apreendidos e

declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, salvo se

pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade no cometimento da infracção.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação

do n.º 2 do artigo 1.º…

13 DE DEZEMBRO DE 1996

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da

palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho

tinha razão quando chamou a atenção para o lapso existente

na tabela que iríamos agora votar. Creio que isto se poderá

resolver facilmente se na linha da tabela onde está escrito

«gasóleo colorido e marcado» escrevermos «gasóleo marcado e agrícola».

69

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, penso que a melhor forma seria manter a

tabela actual, ou seja, manter a designação do gasóleo agrícola, com o mínimo de 10 e o máximo de 46, se a memória

não me falha, e aplicá-la transitoriamente, enquanto a outra

não vier a ser criada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Entretanto, mantémse?!

O Orador: — Exacto! Entretanto, mantém-se! Isso pressupõe a entrada de uma nova verba na tabela.

O Sr. Presidente: — Podemos, portanto…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não! Melhor seria

«Gasóleo colorido, marcado e agrícola».

O Orador: — Exacto! Ficaria «Gasóleo colorido, marcado e agrícola».

O Sr. Presidente: — Estão todos de acordo?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, se se

quiser adiar, fazemos a proposta…

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, peço a atenção dos serviços para a correcção a fazer no quadro da pág. 59 da proposta de lei do Governo: onde se lia «Gasóleo colorido e

marcado» passa a ler-se «Gasóleo colorido, marcado e agrícola».

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, porque estamos a fazer esta rectificação e para não estarmos a

votar algo relativamente ao qual, depois, já não é possível

voltar atrás, quero também chamar a atenção do Governo

para o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, estando de acordo com o que disse há pouco, propôs o acréscimo da expressão «agrícola» ao gasóleo colorido e marcado, só que, na

tabela actual, as taxas mínimas do gasóleo agrícola são inferiores à taxa do gasóleo marcado, que aí está em 15 e é de

  1. Portanto, se se insere a expressão apenas por mero aditamento, também entra, outra vez, nos aumentos.

É uma questão técnica mas talvez o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais…

Sr. Presidente, penso que, se calhar, o melhor seria adiar

a votação deste ponto específico, para se acertar a redacção…

O Sr. Presidente: — Se é assim tão simples,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não sei se é!

O Sr. Presidente: — … talvez o Governo possa ultrapassar já o problema.

Sr. Ministro da Agricultura, julga que é necessário adiar

esta votação, para evitar precipitações?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Presidente: — Pareceu-me que não era essa a

ideia do Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A

alternativa é deixar a redacção anterior como transitória.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não! É preciso introduzir um elemento novo na tabela!

O Sr. Presidente: — Pareceu-me que o Sr. Secretário de

Estado deu uma explicação. Poderá ser satisfatória ou não,

mas isso depende dos Srs. Deputados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não, não!

Sr. Presidente, o que o Sr. Secretário de Estado disse é

que é preciso introduzir na tabela um novo item, melhor,

uma nova linha para o gasóleo agrícola, com uma taxa específica. E, para isso, é preciso uma proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado disse

que, oportunamente, se alteraria a tabela.

Vozes: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, penso que é melhor adiarmos esta votação, de

forma a construirmos a redacção correcta da tabela.

O Sr. Presidente: — Adiar até quando, Sr. Secretário de

Estado?

O Orador: — Por 10 ou 15 minutos, Sr. Presidente. Até

ao momento em que tenhamos a tabela corrigida.

I SÉRIE — NÚMERO 18

70

O Sr. Presidente: — Muito bem! Agradeço que me informem, quando tiverem a solução.

Passamos agora à votação do n.º 6 do artigo 1.º do

Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, com a redacção

estabelecida no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do

PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

teria aprovado um Orçamento do Estado que ainda tem uma

série de disposições inconstitucionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Veremos o que o Tribunal Constitucional

vai dizer acerca dessa matéria.

Para além da desatenção à Constituição, o Governo revela uma certa tendência para governar por despacho e por

portaria, quando não pode fazê-lo.

É o seguinte:

Vozes do PSD: — Muito bem!

6 — A taxa do metano e dos gases de petróleo, usados

como combustível, classificados pelo código NC 2711 00

00, é de 1500$ por 1000kg.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do n.º 9

do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio,

previsto no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do

PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

9 — Os óleos usados, utilizados como combustível, que

tenham sido submetidos à operação referida no n.º 7 são

tributados à taxa zero sendo-lhes, contudo, aplicável uma

taxa do ISP igual ao dobro da taxa aplicável ao fuelóleo com

teor de enxofre superior a 1%, no caso de não terem beneficiado de tal operação.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão e votação da proposta 20-P, apresentada pelo PSD, de eliminação

do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de

Maio, constante no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fundamentar a nossa proposta.

Ao longo do debate da proposta de lei do Orçamento do

Estado para 1997, à semelhança do que já fizemos quando

discutimos o Orçamento rectificativo, alertámos o Parlamento para um conjunto de normas, maior do que aquele que

seria desejável, inconstitucionais.

O Governo, manifestamente, nesta proposta de lei do

Orçamento do Estado para 1997 deu pouca atenção à Constituição, particularmente no que respeita, como já foi dito

pelo meu colega Luís Marques Guedes, às autorizações

legislativas. São poucas as que têm o objecto, o sentido e a

extensão.

O Orador: — Estou a lembrar-me, concretamente, de

uma portaria que, além de ilegal, tem gerado até uma enorme

controvérsia, mas vamos falar disso, provavelmente, nos

próximos dias. Sabem a que portaria me estou a referir!

Controvérsia que não é gerada por nós pois, ao que parece,

ela está espalhada por todos nós, inclusivamente, decerto, no

seio do próprio Governo.

Mas vamos agora, Sr. Presidente, à norma em concreto a

que se refere a nossa proposta de eliminação.

O Governo pretende alterar um conjunto de produtos

petrolíferos, conjunto esse que está fixado no Decreto-Lei

n.º 124/94, de 18 de Maio, e que agora quer alterar, por

proposta conjunta dos Srs. Ministros das Finanças e da Economia. Significa que, a ser aprovada — Srs. Deputados do

PS, por favor, atentem ao que vou dizer — esta norma, ela é

inconstitucional. Para além disso, deixa uma margem de

arbitrariedade tal ao Governo que pode acontecer o seguinte:

desse conjunto de produtos, o Governo retira a gasolina sem

chumbo e mete lá a benzina ou retira o gasóleo e mete lá o

benzovac!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, vou tentar, pela segunda vez — e devo ser, de

facto, mau professor —, explicar ao Dr. Vieira de Castro…

Protestos do PSD.

… que isto não se trata de uma norma fiscal, que não tem

nada a ver com fiscalidade, que é uma simples norma de

direito económico, equivalente a todas as normas de direito

económico que regem as questões de preços e que são aprovadas por portaria, pelo que não há nenhuma inconstitucionalidade. Não sei de desta vez aprendeu a lição ou se me vai

voltar a pôr a questão pela trigésima quarta vez.

Risos do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Algumas dessas normas inconstitucionais

foram corrigidas mercê de propostas que nós apresentámos.

Pena foi que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não

tivesse votado favoravelmente todas as nossas propostas

uma vez que o Parlamento sairia prestigiado, porque não

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Vieira de Castro, à parte as questões que referiu sobre a

duvidosa constitucionalidade desta matéria, que julgo estarem ultrapassadas —…

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Vozes do PSD: — O quê?

O Orador: — … e veremos se não serão ultrapassadas,

não temos dúvidas quanto a esta matéria —, penso que concordará connosco que é importante, atentando na experiência precisamente deste ano, nomeadamente, dos mercados,

na gestão de stocks internacionais em relação aos produtos

petrolíferos e na crise no Iraque e a repercussão que esta

sempre teve na instabilidade dos preços em Portugal, excessivamente dependente dos produtos petrolíferos e da gestão

de stocks que se faz a nível internacional, que o Governo

possa, nesta matéria, ter um instrumento regulador de mercado para intervir quando necessário e se necessário, a fim

de garantir estabilidade em sede do custo final dos produtos

petrolíferos.

É nesse sentido que entendemos que é útil e merece a

nossa aprovação esta proposta.

71

É o seguinte:

4 — Através de portaria dos Ministros das Finanças e da

Economia, o Governo pode alterar o conjunto de produtos

referidos no n.º 1, quer incluindo novos produtos quer

excluindo produtos actualmente sujeitos ao regime de preços

máximos de venda ao público.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão do n.º 3 do artigo 40.º da proposta de lei, em relação ao

qual não foram apresentadas propostas de alteração.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do

PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o

Sr. Secretário de Estado falou como professor e eu falo

como aluno.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas fraquinho!

O Orador: — E como aluno habituei-me, em exames, a

levar a Constituição e os códigos para os testes.

O que acontece, Sr. Secretário de Estado, é que a Constituição da República Portuguesa diz muito claramente que

«Nenhuma lei pode (…) conferir a actos de outra natureza o

poder de (…), modificar, suspender ou revogar qualquer dos

seus preceitos» e o que os senhores estão a tentar fazer com

este n.º 4 é dizer que, por portaria, pode ser alterado, quer

num sentido quer noutro — é o texto que aqui está —, aquilo que consta no n.º 1, que é lei.

E isto, Sr. Secretário de Estado, não tem nada a ver com

o fisco, não tem nada a ver com o direito fiscal, é inconstitucional!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra,

vamos votar a proposta 20-P, do PSD, que, repito, elimina o

n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio,

constante no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

3 — Fica o Governo autorizado a fixar os valores para as

quebras admitidas no transporte de produtos petrolíferos

através de oleodutos de grande extensão, bem como o respectivo sistema de apuramento.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 41.º da

proposta de lei, desde logo à discussão do seu n.º 1, em

relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de

alteração.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do

PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

1 — As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.º

40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:

TABELA I

Veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos

Escalão em cilindrada

(cm3)

Até 1250............................………

De 1251 a 2500.................………

Superior a 2500.................………

Taxas

(por cm3)

626$

1485$

2186$

Parcela

a abater

405 465$

1 478 122$

3 231 005$

TABELA III

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do

PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, se não houver objecções, o n.º 4 do

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, constante no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do

PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Veículos automóveis ligeiros todo-o-terreno e furgões

ligeiros de passageiros

Escalão em cilindrada

(cm3)

Até 1250............................………

De 1251 a 2500..................………

Superior a 2500..................………

Taxas

(por cm3)

94$

223$

329$

Parcela

a abater

60 820$

221 718$

484 651$

I SÉRIE — NÚMERO 18

72

TABELA IV

É a seguinte:

Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados

de ligeiros de passageiros

Escalão em cilindrada

(cm3)

Até 1250………………………...

De 1251 a 2500…………………

Superior a 2500…………………

Taxas

(por cm3)

125$

297$

438$

Parcela

a abater

81 093$

295 624$

646 201$

Altera a tabela do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º

124/94, de 18 de Maio, respeitante ao n.º 2 do artigo 40.º

da proposta de lei, introduzindo um novo item, com a

seguinte designação:

PRODUTO

Gasóleo agrícola...

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 37-P,

apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 2 do artigo 41.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Srs. Deputados, deixámos em suspenso a votação do

n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de

Maio, previsto no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

Sobre este número, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 66-P, de aditamento de um novo item, que tem de ser

votada em primeiro lugar.

Vamos votar esta proposta.

Taxa do ISP

Mínima

Máxima

10 000$

46 000$

Código NC

2710 00 69

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver

objecções, vamos votar agora, já com esta alteração, o n.º

2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio,

previsto no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

É o seguinte:

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a

fixação, ou a respectiva alteração, pode ser efectuada

dentro dos seguintes intervalos:

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

PRODUTO

Taxa do ISP

Código NC

Mínima

Máxima

80 000$00

105 000$00

2710 00 27 a 2710 00 32

74 000$00

99 000$00

2710 00 51 a 2710 00 59

48 000$00

68 000$00

2710 00 51 a 2710 00 59

15 000$00

30 000$00

Gasolina com chumbo.........................................................................

2710 00 34 a 2710 00 39

Gasolina sem chumbo.........................................................................

Petróleo...............................................................................................

Petróleo colorido e marcado................................................................

Gasóleo................................................................................................

2710 00 69

48 000$00

68 000$00

Gasóleo colorido e marcado................................................................

2710 00 69

15 000$00

30 000$00

Gasóleo agrícola..................................................................................

2710 00 69

10 000$00

46 000$00

Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.......................................

2710 00 76 a 2710 00 78

1 000$00

7 000$00

Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%...........................

2710 00 74

0$00

6 000$00

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, voltando ao

artigo 41.º, temos a proposta 37-P, do PS, de eliminação

do n.º 2 do artigo 41.º da proposta de lei.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Já foi votada!

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, se não houver objecções, o n.º 3 do artigo 41.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

3 — O Governo apresentará um relatório sobre alterações estruturais do regime de tributação automóvel,

tendo em conta, designadamente, a sua função financei-

ra, as políticas de transporte e de ambiente e as recomendações da União Europeia sobre a aproximação dos

regimes da fiscalidade automóvel dos Estados membros.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 43.º da

proposta de lei.

Está em discussão o n.º 22 do artigo 11.º do Código

do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as

Sucessões e Doações, tal como consta no n.º 1 do artigo

43.º da proposta de lei.

Dado que não pedidos de palavra, vamos proceder à

votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

13 DE DEZEMBRO DE 1996

73

22 — Aquisição do prédio ou fracção autónoma de

prédio urbano destinado exclusivamente a habitação,

desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 10 700 contos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 665-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 2 do artigo 33.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações,

ainda incluído no mesmo n.º 1 do artigo 43.º da proposta

de lei.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à

respectiva votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

2 — Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção

autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a

habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

Valor sobre que incide o imposto municipal de sisa

(contos)

Até 10 700.............................................

De mais de 10 700 até 14 700...............

De mais de 14 700 até 19 600...............

De mais de 19 600 até 24 500...............

De mais de 24 500 até 29 700...............

Superior a 29 700..................................

Taxas percentuais

Marginal

Média (*)

0

5

11

18

26

Taxa única

0

1,3605

3,7704

6,6163

10

(*) No limite superior do escalão

O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta 678C, igualmente apresentada pelo PS e referente ao mesmo

artigo da proposta de lei, mas agora de alteração ao parágrafo único do artigo 33.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações .

Dado que ninguém pede a palavra, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

§ único — O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 700, será dividido em

duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que

nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente

a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, se não houver objecções, o artigo 78.º do Código do

Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, tal como consta no n.º 1 do artigo 43.º da

proposta de lei.

Artigo 78.º

O chefe da repartição de finanças juntará sempre ao

processo a certidão do valor patrimonial dos prédios. Havendo prédio ou terreno para construção omissos na matriz

ou nela inscritos sem valor patrimonial, proceder-se-á,

quanto a eles, nos termos do artigo 109.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para o n.º 2 do

artigo 43.º da proposta de lei, foi apresentada pelo PS a

proposta de alteração 677-C, referente ao n.º 1 do artigo 5.º

do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto.

Está em discussão.

Pausa.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à

votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

1 — Às sociedades de locação financeira sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicarse-á a taxa de sisa de 4% pela aquisição de prédios ou de

terrenos para a construção, ou pela constituição ou aquisição do direito de superfície para este fim, quando estes

prédios, através da locação financeira, sejam destinados à

instalação de indústrias de interesse para o desenvolvimento económico do País ou à conveniente ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou

melhoria de qualidade dos produtos, benefício que ficará

sem efeito se, por factor imputável à sociedade locadora,

for dada ao imóvel afectação diversa no septénio posterior

à sua aquisição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora uma

proposta apresentada pelo PS e designada como 4-P, de

aditamento de um artigo novo que altera o artigo 16.º do

Código da Contribuição Autárquica.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, procuro a proposta 4-P e não a encontro!

O Sr. Presidente: — Isso é grave, Sr. Deputado. Vou

lê-la: «O artigo 16.º do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de

Novembro, passa a ter a seguinte redacção: 1 — As taxas

de contribuição autárquica são as seguintes: a) — (…); b)

— Prédios urbanos: 0,7 a 1,3%.»

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

I SÉRIE — NÚMERO 18

74

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, nós

temos aqui um artigo novo apresentado pelo PS que não

consta na proposta de lei do Orçamento do Estado e eu

gostaria de saber, dos seus promotores, se aquilo que propõem, ao passar o limite máximo da contribuição autárquica de 1% para 1,3%, não é mais do que um agravamento

de impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, esta insistência do PSD em tentar justificar

o agravamento dos impostos chega a ser confrangedora!

Esta proposta do PS não visa mais do que reforçar a

autonomia do poder local.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco esqueceu-se de referir que esta proposta também reduz o limite

mínimo do imposto. Se o Sr. Deputado quisesse pegar por

outro lado, poderia ter perguntado se isto não é uma redução de impostos.

Vozes do PSD: — Não é, não!

O Orador: — Os Srs. Deputados querem debater sozinhos? Já há pouco foi sugerido que se fizesse uma Assembleia só para os senhores!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, mantenham a

serenidade! Já estamos todos um pouco cansados!

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Esta proposta pretende aumentar a flexibilidade dos municípios na fixação das taxas da contribuição autárquica. Não há qualquer aumento de impostos

com esta proposta porque as câmaras municipais poderão

propor às assembleias municipais qualquer valor — os

valores que estão actualmente em vigor, um valor mais

baixo ou um valor mais alto. Pretende apenas reforçar a

autonomia do poder local, correspondendo aos anseios das

próprias autarquias, revelados através da Associação Nacional de Municípios Portugueses. É uma medida que entendemos justa, adequada e que não contém nenhum agravamento de impostos em si, que deixa a decisão ao critério

das autarquias, conforme a valorização das propriedades

nessas autarquias, conforme as suas próprias necessidades

financeiras. Repito, é uma medida que entendemos justa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de que o Sr. Presidente

nos esclarecesse, ou diligenciasse no sentido de nos esclarecer, se foi cumprido o Regimento e se, sobre esta proposta, foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Presidente: — Vou precisar de tempo para isso,

Sr. Deputado. Não posso dar-lhe uma resposta imediata.

Peço aos serviços que diligenciem nesse sentido.

O Orador: — Sr. Presidente, é que o Regimento obriga a que qualquer assunto que esteja a afectar, positiva ou

negativamente, os municípios portugueses, a sua Associação tem de ser ouvida pela 4.ª Comissão. Era isso que eu

gostaria de saber se foi feito.

O Sr. Presidente: — Isso pode ferir de inconstitucionalidade o texto que aprovarmos, mas não mais do que isso

— é um problema a posteriori. De qualquer modo, os

serviços podem procurar a informação para dar resposta à

pergunta do Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

quero apenas dizer que a interpretação que o Partido

Socialista faz dessa norma do Regimento é a de que essa

necessidade de audição é para projectos de lei autónomos

ou para propostas de lei e não para propostas de alteração

na especialidade de uma norma orçamental que, em si, já

contém alterações a impostos locais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — É um ponto de vista, mas poderá

haver outros.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Parlamentar

de Poder Local, Administração do Território, Equipamento

Social e Ambiente, em relação a esta matéria, queria dizer

que não tivemos ocasião de analisar esta alteração, não

tivemos ocasião de perguntar à Associação Nacional de

Municípios Portugueses, nos termos regimentais, o que ela

pensava acerca desta alteração e não temos conhecimento

do que ela pensa sobre esta alteração.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Telefone!

O Sr. Presidente: — No fundo, é a reposição, por outras palavras, do mesmo problema.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta

4-P, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

13 DE DEZEMBRO DE 1996

75

CAPÍTULO XI

Impostos locais

Artigo novo

O artigo 16.º do Código da Contribuição Autárquica,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Taxas

1 — As taxas de contribuição autárquica são as

seguintes:

a) — ………………………………………………;

b) — Prédios urbanos: 0,7 a 1,3%.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao

artigo 45.º da proposta de lei.

Está em discussão o n.º 3 do artigo 20.º-A do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, constante no n.º 1 do artigo 45.º da

proposta de lei.

Pausa.

Dado que ninguém pede a palavra, vamos proceder à

respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

3 — Verificando-se o disposto na parte final do n.º 3

da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das

importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 2050 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão

o n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

constante no n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à

votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

2 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento

colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no

respectivo ano, em plano individuais de poupança-reforma

(PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 410 000$

por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à

discussão das alíneas a) e b) do artigo 35.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constante igualmente do n.º 1 do artigo

45.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos proceder à

votação.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

São as seguintes:

a) A data de aquisição de acções resultantes da

transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima é a data de aquisição das quotas

que lhes deram origem;

b) A data de aquisição das acções da sociedade oferente em oferta pública de aquisição lançada nos

termos do Código das Sociedades Comerciais,

cuja contrapartida consista naquelas acções, dadas à troca, é a data de aquisição das acções das

sociedades visadas na referida oferta pública de

aquisição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão

o n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

ainda previsto no mesmo n.º 1 do artigo 45.º da proposta

de lei.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

1 — Beneficiam de isenção de IRS os juros das «contas poupança-reformados», constituídas nos termos legais,

na parte cujo saldo não ultrapasse 1782 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuando no

mesmo artigo da proposta de lei, vamos passar à parte que

se refere ao n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios

Fiscais.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à

votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

1 — A taxa de IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por «conta-emigrante» é de 60% da

taxa a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 74.º do

Código do IRS.

I SÉRIE — NÚMERO 18

76

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do n.º 3 do

artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsto

ainda no n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à

votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

3 — Ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor dos legítimos

herdeiros, os saldos e os certificados de depósito, à data da

abertura da herança do titular da «conta-emigrante», constituídas nos termos legais, com o limite das «contas poupança-reformados».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora a

proposta 22-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 1

do artigo 45.º da proposta de lei, com a inclusão do artigo

44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, esta

proposta visa fazer a actualização dos valores que, certamente por lapso, o Governo se esqueceu este ano. A actualização dos valores foi feita de acordo com as actualizações que foram feitas noutros artigos e que, normalmente,

acompanha a mesma taxa de evolução para os deficientes.

Certamente que foi por lapso que o Governo não fez a

actualização dos valores, e é apenas isso o que se pretende.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não

há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 22-C,

apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 45.º

a) Em 50%, com o limite de 2475 contos, os rendimentos das categorias A e B;

b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os

seguintes limites:

1) De 1396 contos para os deficientes em geral;

2) De 1858 contos para os deficientes das

Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro e

314/90, de 13 de Outubro.

2 — .............................................................................

3 — .............................................................................

4 — .............................................................................

5 — ...........................................................................»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 617-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de alteração do n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei, com a

inclusão do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

telegraficamente, esta proposta visa actualizar o valor de

dedução para pessoas portadoras de deficiência, pois admitimos que tenha sido um lapso a sua não contemplação na

proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente e Srs. Deputados, um pequeno esclarecimento: um dos domínios onde há grandes despesas fiscais

é precisamos esse, exactamente porque tem havido, até

hoje, a possibilidade de grandes fraudes. Por conseguinte,

enquanto não for clarificada a tabela das incapacidades e,

portanto, ter isso em conta para efeitos fiscais, é difícil

continuar a produzir-se actualizações sistemáticas nesta

matéria. Foi uma opção, por esta razão. Porém, mal esse

trabalho esteja concluído, retomaremos a questão dos incapacitados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.

Estatuto dos Benefícios Fiscais

1 — Os artigos 20.º-A, 21.º, 35.º, 39.º, 40.º, 44.º, 46.º,

48.º, 49.º-A e 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 44.º

Deficientes

1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por deficientes nos

termos seguintes:

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de

Estado, a actualização de cerca de 3% dos valores representa em termos de custo fiscal para o Governo algumas

dezenas de milhar de contos. É isso que preocupa o Sr.

Secretário de Estado? E não faz a actualização para os

deficientes por esse motivo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, ouvimos com atenção e somos sensíveis

aos argumentos do Sr. Secretário de Estado mas, como

13 DE DEZEMBRO DE 1996

damos a maior importância a este assunto, compreendemos

bem a questão levantada.

Assim, no mínimo, pedimos ao Governo para ter esse

facto em atenção e, rapidamente, esses aspectos que focou

serem revistos de modo a que este problema seja resolvido

com toda a urgência.

77

5 — …………………………………………………»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão

o n.º 3 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

previsto no n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei.

Pausa.

Vozes do PS: — Muito bem!

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

para referir tão-só que se, efectivamente, não foi um lapso

e é deliberadamente que não se faz a actualização de um

tecto num sector tão penalizado quanto é o dos deficientes,

é um registo que fazemos, tem uma leitura política e as

associações de deficientes, seguramente, não o esquecerão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 617-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os

Verdes».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 45.º

Estatuto dos Benefícios Fiscais

1 — Os artigos 20.º-A, 21.º, 35.º, 39.º, 40.º, 44.º, 46.º,

48.º, 49.º-A e 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 44.º

Deficientes

1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:

a) Em 50%, com o limite de 2498 contos, os rendimentos das categorias A e B;

b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os

seguintes limites:

1) De 1420 contos para os deficientes em geral;

2) De 1889 contos para os deficientes das

Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro e

314/90, de 13 de Outubro.

2 — …………………………………………………

3 — …………………………………………………

4 — …………………………………………………

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

3 — O disposto no número anterior aplica-se ainda às

remunerações auferidas por militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de

acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo

Estado português e ao serviço deste, desde que reconhecido o interesse nacional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como em relação

ao n.º 4 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

previsto no n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei, se trata

de uma simples alteração sistemática, considero-o aprovado sem necessidade de votação.

Estão em discussão as propostas 23-C, apresentada

pelo PCP, e 36-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.º

1 do artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsto no n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, porque o valor de isenção está fixado desde 1991 em 1000

contos, apenas actualizamos com a inflação de 1991 até

agora, o que dá 1350 contos.

O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, para fazer a apresentação

da proposta 36-P.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Somos sensíveis a esta questão e por isso

mesmo também apresentamos uma proposta de alteração

na qual propomos ao Governo que o plafond de isenção

seja aumentado para 1250 contos.

Obviamente que também gostaríamos que fosse possível elevar muito mais este plafond de isenção de IRC para

colectividades desportivas de cultura e recreio que desempenham um papel tão importante na animação cultural das

populações e no preenchimento dos tempos livres. Não

esquecemos que essas colectividades normalmente integram as bandas de música, os grupos de teatro amador e

outras actividades que consideramos positivas, mas, dentro

dos condicionalismos deste Orçamento do Estado, o nosso

grupo parlamentar considera razoável este aumento do

plafond para 1250 contos.

I SÉRIE — NÚMERO 18

78

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há

mais pedidos de palavra, vamos começar por votar a proposta 23-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidos pelo

artigo 10.º do Código do IRC, desde que a totalidade dos

seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos

nos termos do Código, não exceda o montante de 1350

contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 36-P, do PS, que não é inteiramente idêntica

à anteriormente aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

relevante da inovação das unidades produtivas e para a

acelerada modernização da economia nacional, poderão ser

concedidos benefícios fiscais em sede de IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto do selo, em regime contratual.

……………………………………………………………

4 — Os benefícios fiscais estabelecidos no n.º 1 poderão igualmente ser concedidos, em regime contratual, a

projectos de investimento, realizados até final de 1998,

ainda que o seu valor global não seja superior a 5 milhões

de contos, que tenham os seguintes objectivos:

a) …………………………………………………

b) …………………………………………………

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão

o n.º 5 do artigo 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

previsto igualmente no n.º 1 do artigo 45.º da proposta de

lei.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

É a seguinte:

5 — ……………………………………………………

1 — Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidos pelo

artigo 10.º do Código do IRC, desde que a totalidade dos

seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos

nos termos do Código, não exceda o montante de 1250

contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão e votação do n.º 1 do artigo 49.º-A do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, previsto no n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, podíamos votar todo o artigo.

O Sr. Presidente: — Todos grupos parlamentares estão

de acordo?

Pausa.

Uma vez que ninguém se manifesta , vamos votar em

conjunto o n.º 1 e o corpo do n.º 4 do artigo 49.º-A do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, tal como consta no n.º 1

do artigo 45.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

São os seguintes:

1 — Aos projectos de investimento em unidades produtivas, realizados até final de 1998, de valor global igual

ou superior a 5 milhões de contos, de especial interesse

para a economia nacional, contribuindo para o reforço

Valor tributável

(contos)

Período de isenção

(anos)


Habitação própria permanente

Arrendamento para habitação (n.os 1 e 3)

Até 19 870…………………………

De mais de 19 870 até 24 860…….

De mais de 24 860 até 30 060……..

10

7

4

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, se

não houver objecções, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 42.º-A,

previsto no n.º 2 do artigo 45.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

São os seguintes:

1 — Ficam isentos de IRS os militares e elementos das

forças de segurança quanto às remunerações auferidas no

desempenho de funções integradas em missões de carácter

militar, efectuadas no estrangeiro, com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou

manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de

outras organizações internacionais, independentemente da

entidade que suporta as respectivas importâncias.

2 — O disposto no número anterior não prejudica o

englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do

disposto no artigo 72.º do Código do IRS e determinação

da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.

3 — O reconhecimento relativo ao preenchimento dos

requisitos de isenção, quando necessário, é da competência

do Ministro das Finanças.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 19-P, do PSD, de eliminação do n.º 3 do artigo

45.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PCP, votos a favor do PSD e abstenções do

CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta 680-C,

do PS, de alteração do n.º 3 do artigo 45.º da proposta de

lei.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

3 — É revogado o artigo 30.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

79

«Artigo 5.º

Obrigações — Imposto sobre as sucessões de doações por avença

Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações

por avença as obrigações emitidas durante o ano de 1997».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver

objecções, vamos votar o artigo 46.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 46.º

Contas de poupança

1 — O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de

Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º

Benefícios fiscais e parafiscais

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão

o n.º 4 do artigo 45.º da proposta de lei.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

4 — Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal

dos fundos de investimento estabelecidos no artigo 19.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de alargar a

tributação a todos os rendimentos obtidos por esses fundos, estabelecendo-se uma tributação autónoma à taxa de

25% sobre os rendimentos a que seja aplicável esse alargamento, por não estarem abrangidos pelos n.os 1 e 5 do

artigo 19.º, na redacção em vigor.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão a proposta 47-P, do CDS-PP, de aditamento de um

novo número, o n.º 5, ao artigo 45.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de

Os Verdes.

É a seguinte:

5 — O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de

Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa

a ter a seguinte redacção:

1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano

para depósito em ‘contas poupança-habitação’ são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à

sua concorrência com o limite máximo de 410 contos,

desde que o saldo da ‘conta poupança-habitação’ seja

mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º.

2 — .............................................................................

3 — .............................................................................

4 — ...........................................................................»

2 — O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de

Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente por

cada condómino para depósito em «conta poupançacondomínio» podem ser dedutíveis ao seu rendimento na

mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde

do valor total do prédio até 1% do valor matricial deste,

com o limite de 27 contos.

2 — .............................................................................

3 — .............................................................................

4 — ...........................................................................»

O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 47.º da proposta de lei, foi apresentada pelo PS a proposta 35-P, que

altera este artigo.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à

votação da proposta.

I SÉRIE — NÚMERO 18

80

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

Artigo 47.º

Crédito fiscal ao investimento

1 — É prorrogado relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1997 e 1998 o regime do

crédito fiscal ao investimento estabelecido no Decreto-Lei

n.º 121/95, de 31 de Maio, na redacção que lhe foi dada

pelo Decreto-Lei n.º 200/96, de 18 de Outubro.

2 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de

alargar a base e a taxa relativamente ao crédito fiscal ao

investimento para as micro e pequenas empresas não integradas em grupos tributados pelo lucro consolidado e para

o investimento na protecção ambiental.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao

artigo 48.º da proposta de lei. Não foram apresentadas

propostas de alteração ao n.º 1, pelo que passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

2 — Para efeitos do número anterior, a definição do

conceito de investigação e desenvolvimento, a enumeração

das despesas dedutíveis e outros aspectos de funcionamento do sistema de incentivos fiscais serão estabelecidos por

decreto-lei.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta

21-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo

artigo 48.º-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Este novo artigo visa fundamentalmente

ser um incentivo à contratação, para além de ser também

uma medida de combate ao desemprego. Procura, única e

exclusivamente, criar postos de trabalho com estabilidade

e resulta num incentivo em virtude dos benefícios que

prevê em sede de IRC. Pensamos que, desta forma, há a

criação de emprego com estabilidade que faz falta.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

É o seguinte:

1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de crédito fiscal para investimento em investigação e

desenvolvimento tecnológico, no seguinte sentido:

a) As despesas com investigação e desenvolvimento realizadas em 1997, na parte que não tenha

sido objecto de comparticipação financeira do

Estado a fundo perdido, poderão ser abatidas à

colecta do IRC referente àquele exercício numa

dupla percentagem:

Taxa de base — 8% das despesas realizadas

em 1997;

Taxa incremental — 30% do acréscimo das

despesas em relação à média dos dois anos

anteriores, até ao limite máximo, em 1997,

de 50 000 contos.

b) As despesas que por insuficiência da colecta não

se possam deduzir no exercício em que foram

realizadas, poderão ser deduzidas até ao terceiro

exercício imediato.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 do artigo 48.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 48.º-A

Incentivo fiscal à criação de postos de trabalho

Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas

colectivas (IRC), as remunerações correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo são levadas a custo em valor

correspondente a 150%.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 49.º da proposta de lei.

Está em discussão a proposta 681-C, apresentada pelo

PS, de alteração do corpo deste artigo.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de

Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º

143/94, de 24 de Maio e pela Lei n.º 98-A/95, de 28 de

Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

……………………………………………………………

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à

discussão do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de

Dezembro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Não há pedidos de palavra, pelo que vamos votar.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

81

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

É o seguinte:

«Artigo 1.º

Às empresas que, até 31 de Dezembro de 1998, se reorganizarem em resultado de actos de concentração ou de

acordos de cooperação poderão ser concedidos os seguintes benefícios:

a) …………………………………………………

b) …………………………………………………»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão

a proposta 682-C, apresentada pelo PS, de alteração ao n.º

2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro, constante do artigo 49.º da proposta de lei.

Como ninguém se inscreve, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

2 — Os benefícios serão concedidos por despacho do

Ministro das Finanças, a requerimento das empresas interessadas, precedendo informação da Direcção-Geral dos

Impostos (DGCI), devendo o requerimento ser acompanhado, em quadruplicado, de estudo demonstrativo das

vantagens a que se refere o número anterior.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, se não houver

objecções, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 404/90,

de 21 de Dezembro, tal como consta no artigo 49.º da

proposta de lei, uma vez que não foram apresentadas

quaisquer propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

6 — A DGCI também deverá solicitar à DirecçãoGeral dos Registos e do Notariado parecer sobre a verificação dos pressupostos a que se refere o artigo 2.º do presente diploma, sendo de observar, com as necessárias

adaptações, o disposto nos dois números anteriores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 50.º da proposta de lei.

Se ninguém se opuser, vamos votar o n.º 1 do artigo

13.º do Código de Processo Tributário, constante no artigo

50.º da proposta de lei.

1 — Os administradores, gerentes e outras pessoas que

exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade

limitada são subsidiariamente responsáveis em relação

àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições

e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo,

salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos

fiscais.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 6 do artigo 282.º do Código de Processo Tributário, constante do

artigo 50.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

6 — A administração fiscal poderá constituir penhor ou

hipoteca legal, de forma a, em conjunto com o valor das

garantias constituídas voluntariamente pelo executado e o

da penhora efectuada nos termos do n.º 2, garantir a dívida

nos termos do n.º 3.

O Sr. Presidente: — A alteração ao n.º 7 deste artigo

282.º do Código de Processo Tributário, ou seja, a de que

no n.º 7 passe a constar a redacção do anterior n.º 6, é

apenas sistemática, pelo que a dou por aprovada.

Vamos discutir e votar a proposta 41-P, apresentada

pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 50.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Muito brevemente, quero explicitar à Câmara

uma proposta que consideramos da maior relevância e que

tem a ver com a introdução de uma proposta de autorização legislativa que permite ao Governo alterar o Código do

Processo Tributário, tendo em vista a instituição, em processos de maior complexidade, da figura do perito independente de apoio das comissões de revisão.

Como os Srs. Deputados sabem, as comissões de revisão da matéria colectável são actualmente compostas pelo

director distrital de finanças, por um membro da administração fiscal e por um membro designado pelo contribuinte. Ou seja, há uma manifesta desigualdade entre a posição

do contribuinte e a da administração fiscal.

Com esta proposta, pretendemos, nos termos e com o

sentido de alcance que nela está descrito, equilibrar não só

a composição dessas comissões, com a introdução da figura do perito independente, como também a autonomia e a

imparcialidade do seu funcionamento em sede de revisão

da matéria colectável, na sequência das reclamações apresentadas pelos contribuintes.

I SÉRIE — NÚMERO 18

82

Assim, cremos que a nossa proposta vai no sentido de

um equilíbrio no relacionamento entre os contribuintes e a

administração fiscal, designadamente no que toca à adequada defesa dos direitos desses mesmos contribuintes.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 41-P, apresentada pelo

CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 50.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

1 — (Anterior artigo 50.º.)

2 — Fica o Governo autorizado a alterar o Código do

Processo Tributário, tendo em vista a instituição, em processos de maior complexidade ou de significativo valor e

independentemente da respectiva natureza, da figura do

perito independente de apoio das comissões de revisão,

seleccionado de comum acordo pelo contribuinte e pela

administração fiscal, a partir de uma relação nominal composta de especialistas de reconhecido mérito na matéria em

causa e constituída segundo critérios objectivos, determinando que em matéria de facto apenas deverá haver recurso das decisões da comissão não conformes com os pareceres emanados do perito independente.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à discussão da

proposta 40-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento

de um novo artigo 50.º-A à proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente,

quero apresentar uma nova proposta do Partido Popular,

que contém uma proposta de autorização legislativa sobre

aquilo a que chamámos a Lei Geral Tributária, na qual

pretendemos que constem os grandes princípios substantivos que regem a fiscalidade e uma definição mais precisa

dos poderes da administração fiscal e das garantias dos

contribuintes.

Nesta proposta de aditamento, estabelecemos ainda um

prazo, até final de 1997, para o Governo apresentar um

relatório pormenorizado sobre os trabalhos referidos no

número anterior.

Com esta Lei Geral Tributária, Srs. Deputados, queremos instituir uma verdadeira carta dos direitos dos contribuintes. Queremos que essa Lei Geral Tributária tenha o

valor reforçado de uma lei orgânica, para que não esteja

constantemente sujeita a alterações por parte desta Câmara

ou pela conjuntura política e abra horizontes de certeza e

de segurança aos contribuintes.

Queremos que os contribuintes conheçam e tenham rigorosamente definidos os seus direitos, no que respeita às

reclamações, às impugnações e às fundamentações dos

actos de liquidação dos seus impostos.

Queremos também que os contribuintes tenham direito

a conhecer antecipadamente o objectivo de eventuais acções de fiscalização, para não acontecer o que se passa

actualmente, em que o fiscal da administração entra pelas

empresas e pelas sedes do escritórios dos contribuintes

sem antecipadamente lhes dar a conhecer o objectivo dessa

fiscalização.

Queremos ainda que fiquem devidamente explicitados

os deveres da administração fiscal, no que respeita à observância, por exemplo, dos prazos e às relações gerais entre

o contribuinte e a administração fiscal.

É este o sentido, o alcance e o objectivo desta nossa

proposta, que submetemos à Câmara neste momento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 40-P,

apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo

50.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 50.º-A

Introdução de uma autorização legislativa sobre

a Lei Geral Tributária

1 — O Governo desenvolverá em 1997 os trabalhos

conducentes à instituição de uma Lei Geral Tributária de

onde constem os grandes princípios substantivos que regem a fiscalidade e uma definição mais precisa dos poderes da administração fiscal e das garantias dos contribuintes.

2 — O Governo apresentará à Assembleia da República, até final de 1997, um relatório pormenorizado sobre os

trabalhos referidos no número anterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação do artigo 51.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de

alteração.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 51.º

Créditos incobráveis

Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de alterar a redacção do artigo 37.º do Código do IRC e do artigo

71.º, n.º 8, do Código do IVA, de forma a flexibilizar os

meios de prova da impossibilidade de cobrança de créditos

quando relativamente aos mesmos não seja admitida a

constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente, no caso do IRC, e não seja aceite a respectiva dedução, no caso do IVA.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora

ao artigo 52.º da proposta de lei, em relação ao qual foi

apresentada uma proposta de eliminação, a 22-P, da autoria do PSD, que está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o conteúdo útil desta proposta do PSD é

tão-só o de não aprovar uma norma, que obviamente, por

ferir o princípio da legalidade, é inconstitucional.

O PSD não é contra a actualização do montante das

coimas nas matérias propostas pelo objecto deste artigo,

pelo que estará aberto a qualquer proposta de lei no sentido de actualizar as coimas. Agora, não é possível — e

espera-se que o Governo não caia nessa armadilha — actualizar coimas por portaria, porque elas, depois, não são aplicáveis.

Esperamos que o Governo tenha o bom senso de aceitar a retirada desta proposta e, depois, sob a forma adequada, propor coimas adequadas e actualizadas, às quais o

PSD dará a maior ponderação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar a proposta 22-P, apresentada pelo

PSD, de eliminação do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, se concordarem, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 52.º.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar o artigo 52.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 52.º

Actualização do montante das coimas

1 — As coimas relativas a infracções fiscais previstas

na legislação fiscal e aduaneira são actualizadas em 2,5%.

2 — As coimas previstas no número anterior serão

anualmente actualizadas por portaria do Ministro das Finanças, em função do índice de preços no consumidor,

arredondado para a centena de escudos imediatamente

superior.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 53.º, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de eliminação, a 23-P, da autoria do PSD. Está em discussão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

83

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa bancada apresenta uma

proposta de eliminação deste artigo não porque discorde

do objectivo dele, que é o de melhorar as condições remuneratórias dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos — quanto a este ponto, estamos de

acordo —, mas porque pensa não ser possível pedir-se que

nós, Deputados, aceitemos uma norma que é verdadeiramente contrária àquilo que a Assembleia pode aprovar.

Portanto, discordamos da fórmula utilizada para fazer este

aumento, mas não de qualquer outra fórmula que seja

encontrada com o mesmo objectivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, achamos muita graça a este tipo de argumentos formais agora invocados por quem, durante largos

anos, contribuiu, em termos de partido — não estou a

tentar personalizar —, para desmoralizar os trabalhadores

deste importante sector da Administração Pública, por

quem muito fez para desorganizar a administração fiscal e

por quem manteve mecanismos que dificultavam o combate à fraude. Portanto, pensamos que é positivo avançar-se

no sentido da maior motivação e mobilização e da melhor

remuneração dos trabalhadores da administração fiscal.

Por outro lado, não vemos quaisquer propostas alternativas, nomeadamente por parte do partido que acabou de se

pronunciar sobre este assunto.

Parece-nos que este é um tema importante e parece-nos

indispensável à operacionalidade da máquina fiscal que se

trate de uma maneira diferente os trabalhadores da administração fiscal. Assim, não podemos deixar de verberar

vigorosamente a forma como o partido que falou antes de

nós esteve no Governo durante vários anos, não só por

muito pouco ter feito nesse sentido mas também por ter

introduzido profundas distorções no próprio funcionamento da máquina fiscal. No entanto, apesar disso, vem agora

levantar dificuldades neste processo.

Não vamos, neste caso, dar o troco que a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite queria que lhe déssemos, em termos formais; vamos, sim, responder também aos argumentos que andaram a fazer circular por toda a parte.

Pensamos ser importante reforçar a máquina fiscal;

pensamos que é indispensável para a eficácia fiscal não só

melhorar o sistema, como gradualmente se irá fazendo e o

próximo ano será um arranque importante nesse sentido,

mas também melhorar o funcionamento da máquina.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

desejo somente prestar algumas informações suplementares.

Este Fundo de Estabilização tem uma filosofia própria,

que lhe foi dada aquando da sua constituição. Ele resulta

de retenções efectuadas na parte emolumentar aos funcionários aduaneiros e não de qualquer retenção relativa a

I SÉRIE — NÚMERO 18

84

multas ou a coimas. Trata-se de uma prestação de serviços

dos funcionários da alfândega. Portanto, este Fundo é

autónomo e, em nossa opinião, deve ter um tratamento

através do Ministério das Finanças. Nós até concordamos

que este artigo seja retirado, porque o Fundo está sob a

tutela do Ministério das Finanças e, como tal, deve ter um

tratamento especial.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a apresentação pelo Governo do artigo 53.º visou sublinhar que existe uma relação

muito grande entre a motivação dos trabalhadores das

contribuições e impostos e o chamado Plano Mateus. Existe uma relação muito forte, portanto entre isso e o Orçamento, uma vez que uma grande parte da eficácia fiscal e

das receitas provenientes dessa eficácia, que estão contabilizadas no Orçamento, estará na dependência de um trabalho acrescido dos trabalhadores da administração fiscal e,

portanto, na dependência do funcionamento da máquina

fiscal — e falar da máquina fiscal é, em primeiro lugar,

falar dos recursos humanos e, por sua vez, falar dos recursos humanos é, em primeiro lugar, falar dos funcionários,

que, com um esforço denodado, têm procurado pôr ao

serviço do Estado, ao serviço da República, o melhor de

si.

Sublinho ainda que isso significa objectivamente corrigir um conjunto de distorções existentes no seio do Ministério das Finanças e, em particular, dos organismos existentes e da futura DGITA, no seio da Secretaria de Estado

dos Assuntos Fiscais.

Sublinho também que a existência de prémios de produtividade, em relação à máquina fiscal, é um dado adquirido na generalidade dos países europeus, e mesmo mundiais, e que objectivamente assim é — não é uma questão

de natureza corporativa mas, sim, uma questão objectiva,

uma vez que é das receitas fiscais que depende, no essencial, o funcionamento do Estado, da democracia, do Estado

social, do Estado de Direito democrático.

E, nesse aspecto, pensamos que é da mais elementar

justiça uma medida deste género, que, aliás, existe, mesmo

entre nós, em muitos outros organismos do Estado — e

poderia enunciar uma série deles, se necessário fosse —,

mesmo depois do novo sistema remuneratório.

Assim, esta norma nada mais visava do que isto.

Fico tranquilo com as palavras dos Srs. Deputados

Augusto Boucinha e Manuela Ferreira Leite, pois temos a

certeza de que uma nova proposta que o Governo venha a

fazer sobre esta matéria será por eles viabilizada.

Sr. Deputado, o PSD não fez qualquer proposta porque

se trata de uma matéria que não é da competência da Assembleia da República. Nunca a Assembleia da República

legislou sobre montantes de vencimentos dos funcionários

públicos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, estamos totalmente de acordo com o facto de os trabalhadores

tributários estarem mal pagos. Existe um quadro remuneratório específico para os trabalhadores tributários. Se o

Governo quiser, aumente os índices desse quadro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Se quiser, ainda, faça a aplicação, prevista na lei e ainda não utilizada, dos subsídios de risco.

Faça tudo para motivar, em termos remuneratórios, e fazer

justiça aos trabalhadores tributários. Mas não faça aquilo

que fez neste Orçamento, apresentando esta proposta de

artigo 53.º.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então,

votar a proposta 23-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O artigo 53.º da proposta de lei fica assim eliminado.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 54.º, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de eliminação,

a proposta 24-P, da autoria do PSD. Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, esta norma nada tem a ver com o Orçamento do Estado. Evidentemente, se o Governo deseja

alterar os nomes das suas direcções-gerais, pode fazê-lo,

tem competência própria para isso — faça-o nos seus

decretos-leis e nas suas leis orgânicas. Agora, a lei do

Orçamento do Estado não é caixote do lixo para este tipo

de normas. Esta norma está, obviamente, a mais no Orçamento do Estado. Assim, repito: se o Governo quer alterar a

designação ou a denominação das suas direcções-gerais,

faça-o através dos diplomas em que aprova as leis orgânicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se for bem feita…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, a votação do artigo 54.º está prejudicada

pela eliminação do artigo 53.º porque as duas normas estavam ligadas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, quero só prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

O Sr. Presidente: — Se todos os Srs. Deputados estão

de acordo, não se faz a votação do artigo 54.º, acarretando

uma eliminação a outra.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 62-P,

apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo

novo à proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, tendo a certeza de que todos os Srs. Deputados

lêem as nossas propostas, não quero deixar, no entanto, de

dizer o seguinte: esta proposta de revisão da tabela de

custas dos processos tributários, a que, aliás, já tivemos

oportunidade de fazer referência nesta bancada a propósito

de outra discussão, parece-nos da maior relevância.

Não sei se os Srs. Deputados têm consciência ou sabem

que as custas tributárias, por qualquer razão, que, aliás,

desconheço, são desproporcionadamente maiores e mais

elevadas do que as custas dos processos nos tribunais comuns, o que significa, na prática, uma dificuldade acrescida e um desincentivo ao direito óbvio dos contribuintes à

reclamação e à impugnação das decisões da administração

fiscal.

Esta harmonização e esta aproximação, que aqui propomos, das custas dos processos tributários às custas dos

processos comuns parece-nos da maior relevância e da

maior justiça.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há

mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 62-P,

apresentada pelo CDS-PP, que adita um novo artigo à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

O Governo procederá à revisão da Tabela das Custas

dos Processos Tributários, aprovada pelo Decreto-Lei n.º

449/71, de 26 de Outubro, em conjugação com o regime

do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de

modo a aproximar este sistema de custas do Código das

Custas Judiciais, com as necessárias adaptações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão do artigo 55.º da proposta de lei, para o qual não

foram apresentadas propostas de alteração.

Se ninguém pede a palavra, vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do

PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDSPP.

É o seguinte:

Artigo 55.º

Aumentos de capital

São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das soci-

85

edades realizados em 1997 por entradas em numerário ou

conversão de suprimentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão do artigo 57.º da proposta de lei, para o qual

também não foram apresentadas propostas de alteração.

Se ninguém pede a palavra, vamos passar à sua votação. Pergunto se podemos votar conjuntamente os três

números do artigo.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 57.°

Concessão de empréstimos e outras operações activas

l — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i)

do artigo 164.º da Constituição, através do Ministro das

Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder

empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 20 milhões

de contos, não contando para este limite os montantes que

são objecto de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.

2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a, no

âmbito da cooperação financeira internacional, renegociar

as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos

daqueles resultantes.

3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das

operações realizadas ao abrigo deste artigo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão do artigo 58.º, em relação ao qual existe a proposta 25-P, apresentada pelo PSD, que elimina este artigo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

propusemos a eliminação deste artigo, porque partimos do

princípio de que ele foi inserido na proposta de lei por

lapso. Grosso modo — e naquilo que o não for, já lá iremos —, repete-se aqui o artigo 59.º do Orçamento do Estado do ano em curso, que foi utilizado, fundamentalmente,

como todos sabemos, para aprovar o Programa de Recuperação de Empresas, vulgo, Plano Mateus.

Ora, tendo já sido utilizado, não se percebe minimamente a sua inclusão neste Orçamento, a não ser que o

Governo queira fazer um novo plano — não sei com que

nome, talvez plano Sousa Franco ou o nome de outro Ministro deste Governo — durante o ano de 1997.

De qualquer modo, chamava desde já a atenção para

um compromisso que tinha sido assumido e cumprido pelo

86

Governo, aquando da discussão do Orçamento do Estado

para 1996, relativamente ao artigo 59.º que referi, que era a

inclusão da obrigatoriedade de tudo o que o Governo ficava autorizado a fazer ser feito por decreto-lei, nomeadamente no que se refere às matérias que têm a ver com

créditos de natureza fiscal, aspecto que, pese embora o

artigo seja quase a cópia do artigo 59.º, desaparece desta

segunda versão no actual Orçamento do Estado. A expressão «em termos a definir por decreto-lei» desaparece misteriosamente.

Pelas razões apresentadas e, obviamente, por não verificar qualquer sentido útil à repetição de um instrumento

que foi dado ao Governo em 1996 e que este já utilizou,

através de vários diplomas avulso, o PSD não vê razão

para, em 1997, repetir este esquema extraordinário e, por

isso, propõe a eliminação do artigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, devo dizer que, à partida, não deixo de reconhecer que a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques

Guedes tem razão de ser, na medida em que estudou a

origem desta proposta. Simplesmente ela continua a ser

necessária, na medida em que pretende, nomeadamente,

abrir o caminho para regimes de desenvolvimento do sistema de recuperação de activos e de dívidas do Estado, que

constava do artigo 59.º do Orçamento do Estado para

1996.

Sublinho, nomeadamente, que o n.º 4 prevê o regime

de alienação de créditos em termos diversos, que, naturalmente, terá de ser objecto de normas de aplicação; que o

n.º 6 do mesmo artigo prevê a possibilidade de remissão de

créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de

Emergência e do ex-Crédito CIFRE, situações que, como

todos sabem, se arrastam e que no âmbito da redacção

muito restrita que, depois de negociação parlamentar e

diferentemente da proposta do Governo, foi dada ao artigo

59.º, não foi possível resolver por remissão, mas apenas

em termos de verificação da possibilidade de recuperação

destes créditos.

Como todos sabemos, este tipo de operações formam

um conjunto de operações que se arrastam no tempo e,

arrastando-se no tempo, melhor será que sejam autorizadas

parlamentarmente do que depararmo-nos constantemente

com novas dificuldades práticas no plano administrativo.

Há aqui, neste artigo — é certo —, alguma repetição da

autorização dada no ano passado, mas essa repetição é

necessária. Recordo que o Orçamento do Estado para 1996

foi aprovado em Março, que os diplomas de execução do

Plano Mateus demoraram a entrar em vigor, por diversas

razões, e que a recuperação de créditos e a gestão de situações, que em alguns casos estão embrulhadas há 20 anos e

mais, como é o caso do Crédito Agrícola de Emergência e

do ex-Crédito CIFRE, não se podiam ter esgotado até ao

mês de Dezembro.

Portanto, embora haja aqui alguma repetição, que decorre da renovação do regime global, essa repetição corrige e alarga diversas deficiências que foi possível detectar

ao longo da execução e possibilita a plena discussão deste

conjunto de operações até ao final de 1997.

I SÉRIE — NÚMERO 18

Sublinho que, sem esta nova redacção, continuaremos a

ter as situações eternas de incerteza e de tramitação burocrática dos processos do Crédito Agrícola de Emergência e

do ex-Crédito CIFRE, que me fazem lembrar sempre a

peça de Hugo Betti, em que havia um serviço encarregado

de tramitar pensões, cujos beneficiários já tinham todos

morrido.

É necessário limpar a nossa Administração Pública de

uma série de processos mortos; é necessário limpar as

empresas de uma série de situações activas e passivas que

não representam nada a não ser o envenenamento da sua

relação com o Estado.

O disposto no artigo 59.º do Orçamento do Estado para

1996 não pôde ser completamente executado e corresponde a um processo que carece de ser continuado em 1997,

por isso precisa, de algum modo, de ser renovado e, em

alguns casos, corrigido. Já dei exemplos disso. É essa a

razão por que este processo e este preceito se incluiu aqui.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, agradeço a explicação que deu,

mas, se é assim, permito-me sugerir, no mínimo, três

aspectos que me parecem cruciais.

Desde logo, como o Sr. Ministro reconheceu, tratandose da necessidade de complementar coisas que não puderam ser cumpridas pelo Governo em 1996, penso que é

fundamental — e o Sr. Ministro recordar-se-á que foi um

dos aspectos fundamentais do debate aqui travado — a

necessidade destes instrumentos, nomeadamente aquilo

que tem a ver, desde logo, com a alínea a), que implica,

como todos sabemos, potencialmente a transformação de

créditos fiscais em capital… Ora, o Governo tinha aceite

incluir no artigo 59.º que isto fosse necessariamente feito

por decreto-lei. Isso constava do corpo do n.º 1 do artigo

59.º do Orçamento do ano passado e foi retirado daqui e

não pode sê-lo.

O segundo aspecto que lhe queria referir tem a ver com

o n.º 4, que o Sr. Ministro aqui referiu. O Sr. Ministro

permitir-me-á, mas o n.º 4 que aqui está é muito pior do

que o Plano Mateus, nem sequer é o seu complemento. O

que aqui está dito, preto no branco, é… Enquanto o Plano

Mateus era uma medida de excepção para recuperação das

dívidas contraídas até ao dia 31 de Maio, este n.º 4 vem

escancarar a porta para quaisquer créditos de que sejam

titulares o Estado ou outras pessoas colectivas, portanto,

também os créditos fiscais, independentemente da data de

constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos

procedimentos.

Sr. Ministro, isto é abrir totalmente a porta à descriminalização dos infracções fiscais, porque, se se permite, sem

prazo… Enquanto o Plano Mateus tinha prazo e era para

recuperar as dívidas contraídas até ao dia 31 de Maio, este

n.º 4 não tem qualquer limite, é para todo e qualquer tipo

de crédito, para todo e qualquer tipo de dívida fiscal, ficando aberta a hipótese de negociação por parte do Governo, o que, obviamente, redunda numa violação, a belprazer, do regime do RGIFNA ao longo do ano de 1997.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Quanto às alíneas a) e b) do n.º 6, estou totalmente de

acordo com o Sr. Ministro e o PSD, obviamente, não se

oporá à repetição dessa autorização legislativa.

O terceiro aspecto, a que o Sr. Ministro não se referiu,

diz respeito à alínea c), que é totalmente incompreensível.

De resto, esta alínea não estava no Orçamento do ano

passado. O que cá está escrito é um perdão de créditos

parafiscais, porque anular créditos adquiridos ao Instituto

de Gestão Financeira… Os créditos que o Estado adquiriu

ao Instituto de Gestão Financeira eram créditos que o Instituto tinha à Segurança Social e se agora se permite que o

Governo anule esses créditos está-se a permitir que o

Governo passe uma borracha sobre créditos que, em tempos, foram créditos à Segurança Social. Isso não é compreensível, Sr. Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, mais uma vez constata-se

que a sua bancada, em sucessão das responsabilidades políticas anteriormente assumidas, «faz o mal e a caramunha».

Começo precisamente pela alínea c) do n.º 6. Como

bem se lembram, no Orçamento de 1995, para não cumprir

a Lei de Bases da Segurança Social, houve uma alienação

de créditos da Segurança Social ao Estado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Exactamente!

O Orador: — Essa alienação, no Orçamento de 1996,

porque se tratava de uma operação que não tinha sentido,

foi compensada com o valor da falsa aquisição pelo Estado

desses créditos. Ora, o que se verifica é que o propósito de

regularizar a situação, autorizada pela Lei do Orçamento

do Estado de 1996, chocou com o facto de o montante

despendido pelo cessionário — o Estado — ser superior

em 1,5 milhões de contos ao valor efectivo dos créditos

cedidos.

É uma operação de um Orçamento do vosso Governo

que agora se quer regularizar e, mais uma vez, os senhores

não deixam.

Por outro lado, como já disse, o n.º 4 é necessário. Não

tem nada a ver com esse fantasma da despenalização ou da

amnistia, tem a ver com a boa gestão de activos ou créditos

de outras pessoas colectivas, que não só o Estado, relativamente às quais se aplica a mesma razão de ser do regime

do Decreto-Lei n.º 124/96. É evidente que a sua extensão

será feita também por decreto-lei, mas é absolutamente

necessário, sob pena de estarmos a criar uma situação em

que uns activos do Estado, que são geridos directamente,

podem ser flexibilizados e mobilizados e outros não.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente da

renovação que em múltiplas leis orçamentais se faz, repetindo normas anteriores, este preceito é necessário e corresponde à necessidade de regularizar situações pouco

claras, situações apodrecidas que herdámos. Já mencionei

algumas, mas todas as outras são da mesma natureza, e

precisamente quem gerou essas situações é que se opõe à

sua regularização.

87

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, podemos, então, deduzir das

suas palavras que no n.º 4, quando se fala em quaisquer

créditos, se pode acrescentar que não se incluem os créditos de natureza fiscal? É verdade esta minha asserção?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, incluem-se aqui exactamente os créditos de idêntica natureza aos previstos no

artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então são os

fiscais também!

O Orador: — Sim, são esses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, desde

que não haja objecção, gostaria de pedir ao Sr. Presidente

que o corpo do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 58.º fossem votados

em separado. Tudo o resto pode ser votado em conjunto.

Este é o pedido do PCP, não sei se outros grupos parlamentares querem outras desagregações.

O Sr. Presidente: — Não me foi solicitada qualquer

outra desagregação.

Sendo assim, vamos votar a proposta 25-P, do PSD, de

eliminação do artigo 58.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Agora, se concordarem, quanto às várias alíneas do

artigo 58.º, votaríamos em separado o corpo do artigo e o

n.º 4…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para que a votação seja feita número a número.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Mas, em relação ao n.º 1, o PCP pediu a votação separada do corpo, bem como do n.º 4. Portanto, pelo menos aí

não se pode votar conjuntamente…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, nós

pedimos para autonomizar o corpo do n.º 1.

I SÉRIE — NÚMERO 18

88

O Sr. Presidente: — Sim, sim. No n.º 1 podemos votar

conjuntamente todas as alíneas — a), b), c), d) e e) — e

deixa-se para o fim o corpo do artigo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço desculpa,

Sr. Presidente, mas de facto não pode ser assim. Se o Sr.

Presidente ouviu o debate que travámos com o Governo,

uma das questões colocadas pelo PSD, tidas como fundamentais, face à primeira intervenção do Sr. Ministro, era a

inclusão, à semelhança do que está no actual artigo 59.º, no

corpo do n.º 1, da necessidade de o Governo poder ter as

autorizações para estas alíneas, quando se trate de matéria

fiscal, através de decreto-lei. Esta foi uma das questões

fundamentais do debate do Orçamento do Estado para

  1. De resto, estranho o silêncio da bancada do PP porque foi este partido que se vangloriou, e bem, do meu

ponto de vista, de ter conseguido — e isto está nas actas

do debate do Orçamento do Estado para 1996 — que o

Governo se comprometesse a incluir aqui a necessidade de

só poder legislar sobre estas matérias por decreto-lei.

Portanto, a inclusão ou não dessa referência necessária

ao decreto-lei condiciona a votação das alíneas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, o que é que o Sr.

Deputado sugere? Que se vote primeiro o corpo do artigo?

O Orador: — O que sugiro, Sr. Presidente, é que o

Governo aceite retomar a redacção do artigo 59.º.

Protestos do Ministro das Finanças e do PS.

O Sr. Presidente: — Esse momento já prescreveu, Sr.

Deputado. Já discutimos isso, já passámos à frente.

Se não exigem que se votem as alíneas todas do n.º 1

em separado, vamos votá-las em conjunto, juntamente com

o n.º 1, necessariamente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para ajudar a Mesa na sequência da intervenção,

aliás correcta na parte processual, do Sr. Deputado Luís

Marques Guedes.

Se o Sr. Presidente puser apenas à votação o corpo do

n.º 1 o problema está resolvido; a seguir votam-se as alíneas todas.

Portanto, a primeira coisa que deve fazer é pôr à votação o corpo do n.º 1…

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, eu já fiz a pergunta, mas ninguém me respondeu. Peço desculpa, mas já

estamos todos menos lúcidos do que desejaríamos estar.

Vamos, portanto, votar o corpo do n.º 1 do artigo 58.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro

das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder

às seguintes operações, tendo em vista a recuperação de

créditos e de outros activos financeiros do Estado:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP e de Os Verdes.

São as seguintes:

a) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante

conversão de crédito em capital das empresas

devedoras;

b) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos

de saneamento económico-financeiro;

c) Alienação de créditos e outros activos financeiros;

d) Cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando

tal operação se revele a mais adequada à defesa

dos interesses do Estado;

e) Cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre

cooperativas e associações de moradores aos

municípios onde aquelas tenham a sua sede.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 58.º, visto

o PCP ter pedido para autonomizar o n.º 4.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pedimos a votação número a número.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

2 — No âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, fica o Governo autorizado,

através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de

delegar, a aceitar, como dação em cumprimento, bens

imóveis, bens móveis e valores mobiliários.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

89

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 3.

São as seguintes:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 — Na realização das operações indicadas no n.º 1

deste artigo, bem como nos casos em que os devedores se

proponham efectuar o pagamento das respectivas dívidas a

pronto ou em prestações, poderão ser adoptados critérios

de valorização que atendam à natureza e valor real dos

activos financeiros, podendo proceder-se, designadamente,

em casos devidamente fundamentados, à redução do valor

dos créditos.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.º 4

do artigo 58.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

4 — O regime de alienação de créditos previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, poderá aplicar-se, em 1997, a quaisquer créditos de que sejam

titulares o Estado ou outras pessoas colectivas de direito

público, independentemente da data de constituição do

crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos

previstos no artigo 2.º do referido diploma.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 5 do mesmo

artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

5 — Independentemente do valor, a contratação da

prestação de serviços relativos à operação indicada na

alínea d) do n.° 1 deste artigo poderá ser precedida de

procedimento por negociação, com ou sem publicação

prévia de anúncio, ou realizada por ajuste directo.

O Sr. Presidente: — Em relação ao n.º 6 do artigo 58.º

da proposta de lei, pergunto se podemos votar as alíneas

em conjunto.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A alínea c) em separado, Sr. Presidente.

6 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a:

a) Proceder à permuta de activos entre entes

públicos;

b) Remitir os créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito

CIFRE;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) Anular os créditos adquiridos ao Instituto de

Gestão Financeira da Segurança Social até ao

montante de 1,5 milhões de contos;

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.º 7

do artigo 58.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É o seguinte:

7 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora

ao artigo 59.º da proposta de lei, em relação ao qual não

foram apresentadas propostas de alteração.

Visto não haver inscrições, pergunto se podemos votar

as alíneas a) e b) em conjunto.

Como parece não haver objecções a que assim se faça,

vamos votar todo o artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 59.º

Aquisição de activos e assunção de passivos

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro

lugar, as alíneas a) e b).

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite

estabelecido no artigo 70.º:

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

a) A adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas e de estabelecimen-

I SÉRIE — NÚMERO 18

90

tos fabris das Forças Armadas, no contexto de

planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro e de processos de extinção;

b) A assumir os passivos do Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Fábrica-Escola

Irmãos Stephens, SA, independentemente da

conclusão dos respectivos processos de liquidação e extinção.

referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto-Lei

n.º 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano

económico seguinte, até um limite máximo de 30 milhões

de contos, não contando para este limite os montantes

depositados nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

artigo 60.º da proposta de lei, em relação ao qual também

não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 60.º

Regularizações

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes:

a) Execução de contratos de garantia ou de outras

obrigações assumidas por serviços e organismos

dotados de autonomia administrativa e financeira

extintos ou a extinguir em 1997;

b) Responsabilidades decorrentes do processo de

descolonização em 1975 e anos subsequentes;

c) Responsabilidades decorrentes do recálculo dos

valores definitivos das empresas nacionalizadas

nos termos do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de

Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações

na zona da reforma agrária, respeitante a juros de

anos anteriores, e da celebração de convenções

de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.°

324/88, de 23 de Setembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao

artigo 61.º, em relação ao qual também não há propostas

de alteração.

Visto não haver inscrições, vamos votar o n.º 1 deste

artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 61.º

Operações de tesouraria

1 — Os saldos activos registados no final do ano económico de 1997 nas contas de operações de tesouraria

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2.

É o seguinte:

2 — Nas entradas e saídas de fundos por operações de

tesouraria dever-se-á fazer o arredondamento necessário

para que as fracções mínimas expressas nas importâncias a

pagar ou a receber sejam o escudo, procedendo-se ao respectivo arredondamento da seguinte forma:

a) Para o número de escudos imediatamente superior, se a terminação da fracção do escudo for

igual ou superior a $50;

b) Para o número de escudos imediatamente inferior, se a fracção do escudo for inferior a $50.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora

ao artigo 62.º, relativamente ao qual também não foram

apresentadas quaisquer propostas de alteração.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 62.º

Regime da tesouraria do Estado

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de

Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.º

Meios de pagamento

1 — ……………………………………………………

2 — ……………………………………………………

3 — ……………………………………………………

4 — No caso de se verificar excesso no acto de cobrança, poderá proceder-se à sua restituição, desde que seja de

montante igual ou superior a 1000$.

5 — (Antigo n.º 4.)»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao

artigo 63.º da proposta de lei.

Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 63.°

Operações de reprivatização e de alienação de participações

sociais do Estado

91

a) Concessão de garantia a operações a celebrar no

âmbito de processos de renegociação de dívida

avalizada;

b) Concessão de aval do Estado a empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S.A.,

a qual não pode exceder o limite de 7 milhões de

contos;

c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio da União Europeia, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé

IV;

d) Concessão dos avales às operações que vierem a

ser realizadas ao abrigo do previsto no artigo

74.º;

e) Concessão de garantias no âmbito do sistema de

garantia do Estado a empréstimos bancários

(SGEEB), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/96,

de 10 de Agosto, a qual não pode exceder 50

milhões de contos.

1 — Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei

n.° 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de

outras participações sociais do Estado, fica o Governo

autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a

faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre

as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.° da

citada lei, a montagem das operações de alienação e de

oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e

respectiva colocação e demais operações associadas.

2 — As despesas decorrentes dos contratos referidos

no número anterior, bem como as despesas derivadas da

amortização da dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações quer de outras

alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis n.os

71/88, de 24 de Maio, e 11/90, de 5 de Abril.

3 — As responsabilidades do Estado decorrentes da

concessão, em 1997, de garantias de seguro de crédito, de

créditos financeiros e seguro-caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 100 milhões de contos, não

contando para este limite as prorrogações de garantias já

concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão e votação do artigo 64.º.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos começar

por votar o n.º 1.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao n.º

4 foram apresentadas as propostas 512-C e 715-C, do PSD.

Não estou a perceber a existência de duas propostas de

alteração ao mesmo número do mesmo artigo…

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

É o seguinte:

Artigo 64.º

Garantias do Estado

1 — O limite para a concessão de avales e outras

garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos

anuais e para operações financeiras internas e externas, em

450 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Em relação ao n.º 2, pergunto se há

objecções a que se vote de uma só vez todas as alíneas e o

n.º 3.

Visto não haver oposição a que assim se faça, vamos

votar conjuntamente as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 e o

n.º 3 do artigo 64.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

São os seguintes:

2 — Não contam para o limite fixado no número anterior as seguintes operações:

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, creio que a confusão surge por

não se dizer que a proposta 715-C substitui a 512-C, ou

melhor a proposta 512-C é substituída pela proposta 715C.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados do PSD

que confirmem ou, melhor, que esclareçam como é que

aparecem duas propostas de alteração — é o que pelo

menos parece — ao n.º 4 do artigo 64.º da proposta de lei.

Por que é que há duas propostas e não uma só?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, a

proposta 512-C é a proposta inicial, que depois foi alterada

pela proposta 715-C, o que equivale a dizer que prejudica

a proposta inicial, pelo que se deve votar a redacção constante, exclusivamente, da proposta 715-C.

O Sr. Presidente: — Está, pois, retirada a proposta

512-C, do PSD.

Vamos votar a proposta 715-C, do PSD, relativa ao n.º

4 do artigo 64.º.

I SÉRIE — NÚMERO 18

92

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É a seguinte:

No n.º 4 do artigo 64.º, no quadro relativo ao saldo da

dívida avalizada onde se refere 133 milhões de contos

passa a referir-se 136 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do n.º 4 do artigo 64.º constante da proposta

de lei…

2 — O saldo da conta referida no número anterior poderá, a todo o tempo, ser transferido para receita do Estado.

3 — O Orçamento do Estado assegurará a satisfação

dos encargos com a liquidação das entidades referidas no

n.º 1, sempre que necessário, e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 67.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

Artigo 67.°

Processos de extinção

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

quero apenas esclarecer que o que vamos votar é o n.º 4 do

artigo 64.º da proposta de lei com a alteração agora aprovada, ou seja, onde está «133» milhões de contos deve lerse «136» milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Após este esclarecimento, vamos

proceder à votação do n.º 4 do artigo 64.º da proposta de

lei, com as alterações agora enunciadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

1 — As despesas correntes estritamente necessárias

que resultem de processos de dissolução, liquidação e

extinção de institutos públicos, empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, serviços e outros organismos, designadamente de coordenação

económica, são efectuadas através do capítulo 60.º do

Ministério das Finanças.

2 — No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o

Estado, poderá proceder-se à extinção de obrigações que

não tenham natureza fiscal por compensação entre créditos

e débitos.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 68.º.

É o seguinte:

4 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de

aval prevista no n.° 2 da base XI da Lei n.° 1/73, de 2 de

Janeiro, é calculada nos termos da seguinte tabela:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Saldo de dívida avalizada

(milhões de contos)

Até 136……………………………..

Acima de 136………………………

Taxa marginal de aval

(percentagem)

0

0,2

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 66.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Artigo 68.°

Responsabilidades do ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

A liquidação e a execução das responsabilidades assumidas pelo ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

serão assumidas por entidade a designar por despacho do

Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 69.º.

Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.

É o seguinte:

Artigo 66.º

Saldos de liquidação

1 — Os saldos dos organismos de coordenação económica, de institutos e fundos públicos e de sociedades

comerciais de capitais públicos, em liquidação, depositados na Direcção-Geral do Tesouro em operações de tesouraria, transitam para uma conta única de operações de

tesouraria.

A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Algumas das propostas aprovadas em Plenário durante estes dois dias de discussão e

votação do Orçamento do Estado vão ter como consequência alterações no mapa I das receitas e nos mapas da despesa. Isto significará um agravamento do défice e, portanto, do endividamento. Feitos os cálculos, o Governo sugere

que, no n.º 1 do artigo 69.º, onde está 565 milhões de contos passe a constar 573 milhões de contos.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

93

Das alterações que vão ser introduzidas no mapa I das

receitas entregarei na Mesa um documento onde estão

discriminadas as alterações por tipo de imposto.

a

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, sugiro que este artigo seja votado em último lugar

porque só nessa fase teremos uma melhor noção dos valores envolvidos.

O Sr. Presidente: — Com certeza. O artigo 69.º será,

pois, votado no final.

Vamos passar ao artigo 70.º, para o qual foi apresentada pelo PS a proposta 683-C.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, gostava de saber se não seria possível ao Governo

— uma vez que pede autorização para financiamento de

determinados montantes até ao limite de 180 milhões de

contos, a que acresce o montante não autorizado concedido

no âmbito do artigo 62.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e supondo que, neste momento, deve saber rigorosamente qual o montante não utilizado — inscrever esse

montante superior a 180 milhões de contos, em vez de ser

feita referência a valores indefinidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a

Deputada Manuela Ferreira Leite, como esta utilização é

até ao final do ano, a informação pedida não pode ser dada

porque não tenho, neste momento, indicação de qual é a

conta de utilização desta autorização.

O limite é de 180 milhões de contos, ou seja, sendo

esta norma tradicional, menos 50 milhões do que o limite

fixado no Orçamento para 1996, que era idêntico ao de

  1. O montante que acresce da autorização da mesma

natureza da lei do Orçamento de 1996 naturalmente terá de

ser liquidado no final do ano e não pode concretizar-se

neste momento. Apenas poderia ter dados sobre a situação

actual da conta mas, não estando presente o Sr. Secretário

de Estado do Tesouro, não tenho acesso aos mesmos .

Sublinho, no entanto, haver neste domínio uma redução

muito significativa (esta é uma norma de continuidade

relativamente aos orçamentos anteriores) e termos reduzido o limite autónomo em 50 milhões de contos relativamente ao Orçamento para 1996. Por outro lado, o montante que acresce só poderá ser liquidado depois de 31 de

Dezembro deste ano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, após este esclarecimento, vamos votar a proposta 683-C, apresentada pelo

PS, de substituição do artigo 70.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É a seguinte:

Artigo 70.º

Financiamento de assunções de passivos e de regularizações

Para financiamento das operações referidas no artigo

59.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do

estabelecido no artigo 60.º, fica o Governo autorizado, nos

termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além

do que é indicado no artigo 69.º, até ao limite de 180 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da

autorização concedida no artigo 62.º da Lei n.º 10-B/96, de

23 de Março.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 71.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 71.°

Condições gerais dos empréstimos

1 — Nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos

amortizáveis e a realizar outras operações de crédito, todos

adiante designados genericamente por empréstimos, nos

mercados interno e externo, incluindo junto de organismos

de cooperação internacional, até ao montante global resultante da adição dos seguintes valores:

a) Acréscimo líquido de endividamento previsto

nos artigos 69.º e 70.º;

b) Montante das amortizações da dívida pública

realizadas durante o ano, nas respectivas datas de

vencimento ou antecipadas por conveniência de

gestão da dívida;

c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública.

2 — Dentro do limite fixado no número anterior, o

montante máximo global de empréstimos externos a contrair ou utilizar durante o exercício orçamental será determinado pela adição dos seguintes valores:

a) Acréscimo líquido de endividamento externo

previsto no n.° 2 do artigo 69.° e no artigo 70.°,

quando, neste último caso, as regularizações envolvam a assunção de responsabilidades em moeda estrangeira;

b) Montante das amortizações da dívida pública

externa realizadas durante o ano, nas respectivas

datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida;

c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública externa.

I SÉRIE — NÚMERO 18

94

3 — As amortizações de dívida pública que forem

efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação das receitas das privatizações, não

serão consideradas para efeitos da alínea b) do n.° 1 deste

artigo e, consequentemente, para determinação do acréscimo de endividamento global directo.

4 — Os limites referidos nos n.os 1, 2, 8 e 9 deste artigo

apenas se aplicam às utilizações ou emissões de empréstimos cujas amortizações ocorram após o final do exercício

orçamental.

5 — O aumento ou a redução do produto da emissão de

bilhetes do Tesouro, durante o exercício orçamental serão

considerados como emissão de empréstimo ou como amortização de dívida, respectivamente, para efeitos dos limites

e cálculos previstos no n.° 1 deste artigo.

6 — As utilizações que ocorram em 1997 de empréstimos contratados em anos anteriores, com excepção dos

empréstimos emitidos ao abrigo da Lei n.° 80/77, de 26 de

Outubro, relevam para os limites previstos nos precedentes

n.os 1 e 2 deste artigo, nos termos estabelecidos no n.° 4 do

presente artigo.

7 — Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 20/85,

de 26 de Julho, o limite máximo de bilhetes do Tesouro em

circulação é fixado em 2000 milhões de contos.

8 — O montante máximo dos empréstimos internos de

curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental,

com excepção dos bilhetes do Tesouro, é fixado em 300

milhões de contos.

9 — O montante máximo dos empréstimos externos de

curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental é

fixado em 300 milhões de contos.

10 — Os empréstimos poderão ser colocados junto de

instituições financeiras ou equiparadas, organismos de

cooperação internacional, investidores especializados ou

do público em geral, residentes ou não residentes, dependendo a escolha dos tomadores ou credores do que, em

cada emissão, se revelar mais conveniente para a eficiente

gestão da dívida pública.

11 — Os encargos com os empréstimos a contrair nos

termos da presente lei não poderão ser superiores aos

resultantes da aplicação das condições correntes nos mercados.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 72.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

É o seguinte:

Artigo 72.°

curto prazo, as quais não poderão ultrapassar, em cada

momento, o montante de 300 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Segue-se o artigo 73.º.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, de acordo com o texto deste artigo, «fica o Governo

autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a

faculdade de delegar (…)» pelo que gostava de ser esclarecida pelo Sr. Ministro das Finanças sobre qual ou quais

as direcções-gerais em que vai fazer essa delegação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a

Deputada Manuela Ferreira Leite, esta também é uma fórmula tradicional que foi introduzida porventura, pela primeira vez, na lei do Orçamento de 1992 ou de 1993 (não me

recordo bem) porque o Tribunal de Contas colocou o problema de saber se o Ministro das Finanças podia ou não

delegar num Secretário de Estado. É evidente que a interpretação pacífica desta fórmula, que é exactamente igual às

anteriores, é a de que esta é, até por imposição constitucional, uma competência do Governo e, portanto, a delegação

do Ministro das Finanças é no Secretário de Estado respectivo. Esta é a fórmula tradicional e já antes havia departamentos administrativos encarregados da gestão da dívida, como

todos sabem.

Percebo que a dúvida consista em saber se é possível ou

não delegar no Instituto de Gestão de Crédito Público.

Antes, a Junta de Crédito Público tinha exactamente as

mesmas competências embora, espera-se, não os mesmos

meios do Instituto de Gestão de Crédito Público e nunca

ninguém levantou essa dúvida porque houve sempre o

entendimento de que a possibilidade de delegação é num

Secretário de Estado. Esta fórmula foi introduzida porque o

Tribunal de Contas entendeu que, perante leis de orçamentos

anteriores, esta faculdade não era delegável. De modo que o

entendimento claro, constante e uniforme deste preceito é o

de que a delegação, como impõe a Constituição, é no âmbito

do Governo, logo, num Secretário de Estado. Mas, como é

evidente, se se quisesse dizer, diferentemente do que aconteceu em anos anteriores, que o Governo terá a possibilidade

de delegar num dos seus Secretários de Estado, isso eliminava a dúvida que não tem qualquer razão de ser.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação

do artigo 73.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Cobertura de necessidades de tesouraria

É o seguinte:

Para fazer face a necessidades ocasionais de tesouraria

e sujeito aos limites indicados no artigo 71.º, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos, junto de

instituições de crédito e de sociedades financeiras, sob a

forma de linha de crédito ou outra, com utilizações de

Artigo 73.°

Gestão da dívida pública

Fica o Governo autorizado, através do Ministro da Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as se-

13 DE DEZEMBRO DE 1996

guintes medidas, tendo em vista uma eficiente gestão da

dívida pública:

a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos internos;

b) Substituição de empréstimos existentes;

c) Alteração do limite de endividamento externo

por contrapartida do limite de endividamento

interno;

d) Reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, incluindo a redução do produto da

emissão de bilhetes do Tesouro;

e) Pagamento antecipado, total ou parcial, de

empréstimos já contratados;

f) Contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;

g) Realização de operações envolvendo derivados

financeiros, nomeadamente operações de troca

(swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de

outras condições financeiras, e futuros e opções,

tendo por base contratos de empréstimo integrantes da dívida pública que visem melhorar as condições finais dos financiamentos.

2 — As operações indicadas na alínea g) do número

anterior ficam isentas de visto prévio do Tribunal de Contas, devendo o Governo, através do Ministro das Finanças,

que terá a faculdade de delegar, remeter àquele Tribunal

toda a informação relativa às condições financeiras das

operações realizadas, no prazo de 10 dias úteis após a

concretização das mesmas.

O Sr. Presidente: — Segue-se o artigo 74.º, para o

qual foram apresentadas as propostas 717-C e 1-P apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PS, ambas de

alteração ao n.º 1 deste artigo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É obviamente penalizado que faço a proposta

que referiu porque esta não só não era a melhor maneira de

garantir um aumento do investimento real nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira pelo recurso ao aumento da capacidade de dívida dessas regiões autónomas

como eu gostaria que a capacidade de investimento público nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira derivasse de outras receitas.

Penso que a proposta de lei de finanças regionais que o

Governo há-de apresentar à Assembleia da República,

suponho que durante esta sessão legislativa, trará com

certeza critérios mais justos para as questões relacionadas

com as relações financeiras entre as regiões autónomas e a

República. Eu próprio apresentei em sede de revisão constitucional uma proposta nesse domínio mas louvo-me no

parecer da Assembleia Legislativa Regional que aceita este

aumento do endividamento das regiões.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

95

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostava de referir que esta é uma daquelas

propostas sucedâneas que temos de apresentar quando não

se conseguem resultados melhores. Efectivamente, apresentei duas propostas com a finalidade de ir ao encontro de

preocupações que têm sido manifestadas também pelo

Governo e que gostaria de ter visto melhor concretizadas

nesta oportunidade orçamental, as quais têm a ver com o

endividamento das regiões autónomas. Pensei que a consagração do princípio da capitação do IRS e do IRC, que

mereceu alguma simpatia por parte do Partido Socialista

quando estava na oposição, e ainda o cumprimento da

fórmula estabelecida no Programa de Reequilíbrio Financeiro em relação à Região Autónoma da Madeira, que,

relativamente à dotação, também não foi observado, a

título de custos de insularidade, o que também mereceu no

passado algumas críticas do Partido Socialista quando

governos do PSD não observaram integralmente essa fórmula.

Face a esta situação, a única solução que pode garantir

os investimentos em curso na região autónoma e a garantia

de que não se percam os investimentos com financiamento

da União Europeia passam, infelizmente, pelo aumento do

plafond de endividamento para que esta proposta aponta.

Gostaria de ouvir, da parte do Governo, qual a ideia que

tem relativamente ao futuro, designadamente em sede de

lei de finanças regionais, para sabermos da vontade política no que diz respeito à resolução do problema do endividamento das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ouvi com particular atenção as intervenções

dos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Guilherme Silva.

Como sabem, o compromisso que consta do Programa do

Governo, e que tem estado a ser cumprido na primeira

fase, que é a de preparação, é o de tomar a iniciativa de

apresentar a esta Câmara uma proposta de lei de finanças

regionais na qual se definam condições estáveis de enquadramento das relações entre a República e as regiões autónomas, sem o que a autonomia não é verdadeiramente

muito mais no plano financeiro do que um regateio permanente.

Pensamos que essa situação deve acabar — é isso que

consta do Programa do Governo. No entanto, como os Srs.

Deputados e esta Câmara sabem pois já tive ocasião de o

referir, a constituição de um grupo de trabalho no âmbito

do Ministério das Finanças e a comparticipação dos órgãos

de governos próprios das duas regiões autónomas no sentido de preparar uma proposta que, depois, o Governo,

assumindo a sua responsabilidade política, converterá na

sua própria iniciativa legislativa a apresentar a esta Câmara

não permitiram ainda que o Governo tivesse possibilidade

de ir muito além do compromisso transitório constante do

Programa do Governo: uma certa progressão do financiamento e também uma certa progressão do endividamento é

o possível e algumas outras medidas, nomeadamente de

carácter fiscal, como ainda há pouco vimos, constituindo

I SÉRIE — NÚMERO 18

96

nalguns casos, como no da tributação da produção local de

álcool, velhas aspirações das regiões autónomas.

Pelo facto de estarmos apenas a «descrispar» as relações entre a República e as regiões autónomas e a criar

condições transitórias para que se crie um novo impulso ao

desenvolvimento da autonomia e ao desenvolvimento

económico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é que, apesar de as iniciativas constantes deste texto

constituírem um esforço financeiro num ano que não é

fácil, nós dizemos que elas são meramente transitórias.

Cumprem inteiramente o que consta do Programa do

Governo e constituem uma melhoria substancial relativamente às situações dos anos anteriores, mas pensamos que

será decisivo que, no decurso de 1997, como esperamos, o

Governo possa apresentar a esta Câmara uma iniciativa

legislativa sobre o enquadramento permanente das relações

financeiras entre a República e as regiões autónomas.

Esperamos ainda que nessa iniciativa legislativa, além

do enquadramento permanente, se resolvam muitas das

situações que têm vindo a acumular-se devido à falta de

visão política da gestão das relações financeiras entre o

Governo e as regiões autónomas — situações relativas à

dívida e ao sistema fiscal. Nós acreditamos no sistema

constitucional na sua totalidade e dele faz parte a autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

É este o compromisso do Governo e pensamos que, em

1997, a propositura da iniciativa legislativa que referi irá

repor o desenvolvimento dos Açores e da Madeira no

quadro estável de progresso e de equilíbrio financeiro de

que, infelizmente, têm estado subtraídos nos últimos anos.

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, pelo que

vamos votar a proposta 717-C, apresentada pelo PSD, de

alteração ao artigo 74.º da proposta de lei.

Pedem-me para votar em conjunto as propostas 717-C

e 1-P, esta última apresentada pelo PS, mas a verdade é

que elas não são rigorosamente coincidentes.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Tecnicamente são

iguais, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — É que quem tiver de redigir o texto final do Orçamento vai ficar embaraçado. Uma das

propostas refere um «montante superior a 16 milhões de

contos» em vez de 13 milhões — até aqui são as duas

coincidentes — mas, depois, a do PS diz «Relativamente à

Região Autónoma dos Açores, (…)» — portanto, refere-se

apenas a uma região autónoma e não à outra — «(…)

acresce ao limite definido no número anterior o montante

estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa

Geral de Depósitos, (…)».

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Essa última parte corresponde ao texto do n.º 2

do artigo 74.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Então, não deveria constar do texto da proposta de alteração.

Assim sendo, vamos votar as duas propostas em conjunto…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, mas

peço-lhe que seja conciso porque já não tem tempo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é

para congratular-me com a circunstância de o Partido

Socialista ter subscrito uma proposta em tudo idêntica à

que eu próprio apresentei…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não chegámos à fase das declarações de voto e, como sabe, não há

lugar a declarações de voto em matéria de votação na especialidade. Aliás, ainda não se votou…

O Orador: — Sr. Presidente, vou pronunciar-me sobre

a organização das votações, mas peço-lhe que não seja tão

exigente quanto aos tempos em relação à minha pessoa a

ponto de eu não poder explicar a razão por que vou dar a

minha anuência à votação conjunta que vamos realizar…

O Sr. Presidente: — Não é uma exigência, Sr. Deputado…

O Orador: — Vou dar a minha anuência à votação

conjunta porque, tanto eu próprio como os outros Deputados do PSD subscritores desta proposta, preocupamo-nos

com a melhoria da situação nas regiões autónomas. O que

nos move é o interesse das populações e das regiões e,

consequentemente, não é por aproveitamento políticopartidário que apresentamos esta proposta. Daí darmos a

nossa anuência a que as duas propostas em apreço sejam

votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então,

votar em conjunto a proposta 717-C, apresentada pelo

PSD, e a proposta 1-P, apresentada pelo PS, ambas de

alteração ao n.º 1 do artigo 74.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes.

São as seguintes:

Proposta do PSD

No número 1 onde se refere 13 milhões de contos passa

a referir-se 16 milhões de contos.

Proposta do PS

1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

não poderão contrair empréstimos que impliquem um

aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 16 milhões de contos, incluindo todas as formas de

dívida.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 2-P, subscrita por todos os grupos parlamentares, de aditamento à

proposta de lei de um artigo novo sobre Timor.

97

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Penso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes apenas fez uma pergunta e não exprimiu uma discordância.

Srs. Deputados, eu próprio quero saudar o resultado

desta votação com uma salva de palmas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma discordância!

Aplausos gerais.

A proposta foi, pois, aprovada por unanimidade e

aclamação.

É a seguinte:

O Orador: — Então, se é uma discordância está na linha de coerência da vossa oposição a tudo aquilo em que

fazemos não o contrário do que os seus governos fizeram

mas remediamos o que os seus governos fizeram mal.

Vozes do PS: — Muito bem!

Artigo sobre Timor

1 — No ano de 1997 o Governo reforçará o apoio às

acções, programas e projectos de índole humanitária, cultural., de defesa dos direitos humanos e da identidade

cultural e religiosa do Povo de Timor-Leste, bem como

destinados à promoção da visibilidade internacional da

causa timorense.

2 — O Governo, através do Ministério dos Negócios

Estrangeiros seleccionará as acções, programas e projectos

com finalidades referidas no número anterior submetidos

por associações, fundações existentes ou a criar e outras

organizações não governamentais, constituídas em Portugal ou no estrangeiro, representativas da defesa dos direitos e interesses dos timorenses.

3 — As verbas destinadas aos apoios previstos neste

artigo serão suportadas pela dotação provisional do Ministério das Finanças.

4 — O Governo informará a Comissão Eventual de

Acompanhamento da Situação em Timor Leste da Assembleia da República sobre os apoios concedidos ao abrigo

do presente artigo.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 75.º, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD a proposta 26-P,

de eliminação do artigo 75.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para fazer a apresentação a proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já não tem tempo.

No entanto, vou conceder-lhe a palavra mas terá de ser

muitíssimo rápido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Serei rapidíssimo, Sr. Presidente.

Parece-me óbvio que, numa matéria como esta, não

podemos dar uma autorização legislativa ao Governo sem

saber quais são as suas necessidades nem quando é que se

considera satisfeito. Portanto, é evidente que não há conteúdo útil na autorização legislativa prevista no n.º 1 deste

artigo 75.º.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Orador: — Esta matéria é mais um desses casos.

Como sabe, trata-se de matéria que é da competência

reservada da Assembleia, carece de autorização legislativa.

Quando foi aprovado, o Código de Mercado dos Valores Mobiliários utilizou e esgotou a autorização concedida

pela Lei n.º 44/90, de 11 de Agosto. Entretanto, o governo

— não este — introduziu alterações no Código de Mercado dos Valores Mobiliários, através dos Decretos-Leis n.os

196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro e 232/96,

de 5 de Dezembro — este último, apesar da data de publicação, é do governo anterior.

Aquelas alterações criaram confusão porque há desajustamentos manifestos entre preceitos substantivos e preceitos sancionatórios — o governo anterior reviu preceitos

substantivos mas não reviu preceitos sancionatórios —, há

remissões que são feitas para artigos errados — por exemplo: artigos 670.º, n.º 8, e 671.º, n.º 3, alínea d) e n.º 24,

alínea f) — que criam uma total confusão. Por isso, criouse uma situação em que a protecção penal, que tanto o

preocupa e a nós também, e que anteriormente estava assegurada pelo Código de Mercado dos Valores Mobiliários,

deixou de estar assegurada devido à desconexão entre

alterações substantivas e alterações sancionatórias.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a autorização legislativa que se pretende é precisamente para evitar que

haja comportamentos que deviam ser punidos e que o não

são por incompetência legislativa de quem nos precedeu.

Será necessário, portanto, criar situações de adaptação às

alterações introduzidas pelos governos anteriores, legislando em matéria sancionatória.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sabemos gerir bem,

não apenas os recursos financeiros mas também o tempo e

por isso me calo.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, já não

tem tempo mas a Mesa concede-lhe 1 minuto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

agradeço a sua benevolência e não abusarei.

Sr. Ministro, percebo que tente explicar o injustificável, mas não tenho culpa. Se há incompetência é segura-

I SÉRIE — NÚMERO 18

98

mente do Governo que apresenta um pedido de autorização

legislativa com o teor deste. Há referência a decretos-leis

sem sequer se mencionar o respectivo número e chega-se

ao cúmulo de se dizer que é para «satisfazer a necessidade… a criar através do decreto-lei que venha a ser publicado ao abrigo da presente autorização legislativa». Isto é

uma «pescadinha de rabo na boca»! A Assembleia da

República não sabe o que está a autorizar ao Governo!

Ora, como o Sr. Ministro reconheceu, e muito bem —

aliás, não podia tê-lo feito de outra maneira —, que esta

matéria é da reserva de competência da Assembleia, se o

Governo quer apresentar propostas sobre a matéria apresente-as. O Governo não pode é apresentar pedidos de

autorização legislativa com o teor deste, sem nenhum sentido, porque isso é que é incompetência, Sr. Ministro.

Chega-se ao ponto de, no próprio objecto, se citarem

infracções cujos decretos-leis, num caso não se discrimina

e noutro ainda nem sequer estão feitos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É apenas para dizer que críticas destas não têm

resposta. Mas, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não

lhe reconheço nenhuma autoridade para dizer que esta

proposta não está formulada de forma competente. Uma

gralha é uma gralha e nada mais!

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — A interpelação à Mesa implica

um desconto no tempo de que o PSD já não dispõe. No

entanto, dou-lhe a palavra se for uma «verdadeira» interpelação.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é que

o Sr. Ministro acabou de informar a Câmara que a ausência

de discriminação do decreto-lei a que se refere o texto do

artigo 75.º é devida a uma gralha. Assim, gostaria de saber

qual é o decreto-lei ou, pelo menos, a Mesa deverá sabê-lo

para podermos votar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Já foi dito!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, acredito perfeitamente que, a esta hora, o Sr. Deputado já esteja cansado mas eu já citei esse diploma. Trata-se do Decreto-Lei n.º 232/96, de 5 de Dezembro.

Quer que repita?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é necessário, Sr.

Ministro.

O Sr. Presidente: — Os erros de escrita corrigem-se a

todo o tempo, nomeadamente no momento da redacção

final.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 26-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 75.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Entretanto, foi anunciada a retirada da proposta 674-C,

apresentada pelo PS, pelo que pergunto à Câmara se considera que estamos em condições de votar na totalidade o

artigo 75.º da proposta de lei.

Como não há objecções, assim se fará.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 75.º

Regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado

de valores mobiliários

1 — É concedida autorização legislativa ao Governo

para estender as adaptações do regime jurídico geral das

contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82,

de 27 de Outubro, consagradas no Código do Mercado de

Valores Mobiliários, no sentido de:

a) Satisfazer a necessidade de uma adequada cobertura sancionatória da violação dos deveres resultantes das recentes alterações ao Código do Mercado de Valores Mobiliários, introduzidos pelo

Decreto-Lei n.º 196/95, de 29 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 261/95, de 3 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 232/96, de 5 de Dezembro, ou a criar através do decreto-lei que venha a ser publicado ao abrigo da presente autorização legislativa;

b) Satisfazer a necessidade de uma adequada cobertura sancionatória dos deveres que resultem de

outras normas legais ou regulamentares que regem as actividades desenvolvidas no âmbito do

mercado de valores mobiliários pelas pessoas e

entidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do

n.º 1 do artigo 13.º do Código do Mercado de

Valores Mobiliários e pelas entidades colocadoras de unidades de participação em fundos de

investimento.

2 — A autorização legislativa concedida pela presente

lei caduca no prazo de 180 dias contados da respectiva

entrada em vigor.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a proposta 39-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de

um artigo novo à proposta de lei.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, quero apenas dizer que o Partido Popular e o

seu grupo parlamentar se orgulham de terminar a apresentação de um conjunto de propostas de alteração ao texto da

proposta de lei com a que agora é objecto de discussão.

Na realidade, estamos a falar de uma proposta de autorização legislativa sobre a reestruturação global do sistema

fiscal, medida essa que é de larguíssimo alcance. Vamos

ter oportunidade de discutir aqui, em conjunto com todos

os partidos, incluindo o PSD — seria muito mau que assim

não fosse —, propostas de lei e pedidos de autorização

legislativa referentes a impostos sobre o rendimento e o

consumo, sobre a tributação do património, sobre o

RJIFNA, sobre a redefinição dos incentivos fiscais e sobre

o Código de Processo Tributário.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não é uma reforma,

é uma verdadeira revolução!

O Orador: — Exactamente, Sr. Deputado.

Portanto, esta é a reestruturação fiscal — creio, aliás,

que todos estamos de acordo com ela e as recomendações

do Livro Branco sobre a reforma fiscal apontam para essa

necessidade — que gostaríamos de ver consagrada com

esta nossa proposta de alteração.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Dispõe de 30

segundos para o efeito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — São os chamados 30

segundos da praxe!

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, por que é

que os senhores, no artigo novo que propõem, usam a

epígrafe «Introdução de uma autorização legislativa (…)»,

quando o seu conteúdo não é, de facto, uma autorização

legislativa. Se retirarem esse título, não teremos problema

em votar a favor!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Queiró. Dispõe de mais 30 segundos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, creio que não tem razões para

estar preocupado, porque no n.º 2 da nossa proposta de

alteração pode ler-se que o Governo tem até ao fim do

primeiro semestre de 1997 para apresentar, na Assembleia

da República, as alterações legislativas e as propostas de

lei necessárias à revisão dos diplomas referidos.

Portanto, quanto mais não seja, no segundo semestre de

1997 — se não for mais cedo —, teremos a possibilidade

de discutir esta matéria no Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

99

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 39-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento

de um artigo novo à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo novo

Introdução de uma autorização legislativa sobre a reestruturação

do sistema fiscal

1 — O Governo, em desenvolvimento de uma resolução do Conselho de Ministros relativa à reestruturação do

sistema fiscal, a aprovar no primeiro semestre de 1997,

definirá perante a Assembleia da República um calendário

das propostas de lei e das autorizações legislativas necessárias à revisão dos impostos sobre o rendimento e o consumo, do Código do Processo Tributário, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, bem como à

redefinição dos incentivos fiscais e à reforma da tributação

do património.

2 — O Governo apresentará no mesmo período à Assembleia da República as autorizações legislativas e as

propostas de lei necessárias à revisão dos diplomas referidos no número anterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 64-P, apresentada pelo PS, também de aditamento de

um artigo novo à proposta de lei.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento visa a inclusão de um artigo novo, no sentido de autorizar o Governo

a assegurar cobertura orçamental à legislação futura sobre

a contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas — evidentemente, antes do 25 de

Abril — para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.

São duas as preocupações fundamentais subjacentes à

proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A

primeira é a de evitar que haja, pelo menos, razões de

procedimento orçamental a dificultar a aplicação célere da

legislação que emanar da Assembleia da República sobre

esta matéria e a segunda é a de contribuir, tanto quanto

possível, para a transparência total e politicamente assumida de todo o processo.

A iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista já está agendada para a próxima semana e,

nessa altura, será debatida a parte substancial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, conforme anunciei, vamos votar a proposta 64-P, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 18

100

Artigo 76.º

É a seguinte:

Informação à Assembleia da República

Artigo novo

Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar cobertura à legislação

futura sobre a contagem especial do tempo de prisão e de

clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão

de velhice ou invalidez.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à

proposta 27-P, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Concedo-lhe 30 segundos para o efeito.

O Sr. Carlos Encarnação (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Com a benevolência do Sr. Presidente, gostaria

apenas de dizer que esta é uma proposta muito importante

do ponto de vista parlamentar. E é muito importante porque visa realizar um fim consensual e permitir que o mesmo depois seja traduzido naquilo que deverá ser uma fundação para apoiar a cooperação política entre os países

africanos de expressão oficial portuguesa, em Portugal.

Com isto, apenas abrimos um caminho a uma iniciativa

que apresentaremos amanhã, nesta Assembleia, de forma a

que a cooperação se faça, de facto, não apenas entre os

governos mas entre os povos e os partidos políticos representados em cada um dos países.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 27-P, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo novo — 6.º-A

No Orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação específica para programas de cooperação

interparlamentar e de aperfeiçoamento das instituições

democráticas nos países africanos de expressão oficial

portuguesa promovidas por associações e fundações portuguesas, existentes ou a criar.

O Sr. Presidente: — Sobre o artigo 76.º da proposta de

lei, deu entrada a proposta 673-C, apresentada pelo PS, de

substituição do texto constante da proposta de lei.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É a seguinte:

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da

República acerca do montante e utilização de todos os

empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu ainda entrada

a proposta 28-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de

um artigo novo (o artigo 76.º-A) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 76.º-A

(Receitas das privatizações)

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da

República, de forma discriminada, sobre a aplicação das

receitas provenientes dos processos de privatização realizados no presente ano económico.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 77.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ficaram por votar

os n.os 1 e 2 do artigo 69.º. Gostaria de saber o que se passou entretanto, para podermos ultrapassar essa falha. No

fundo, julgo que o que estava em causa era alterar a verba

prevista, de 565 milhões de contos, para 573 milhões de

contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

quero apenas recordar a Mesa de que poderíamos votar,

neste momento, a transferência de verbas para a Assembleia da República, uma vez que não o foi em comissão.

Em reunião do Conselho de Administração já foram esclarecidos os diferentes aspectos e, portanto, julgo que deveria ser votada nesta fase, antes de passarmos ao mapa que

integra a transferência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, e o que acontece ao

artigo 69.º da proposta de lei? Informam-me que não se

vota ainda. Então passamos ao artigo 1.º, isto é, aos mapas?

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

101

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o artigo 69.º não pode ser votado

enquanto não votarmos, em primeiro lugar, a transferência

de verba do Orçamento do Estado para a Assembleia da

República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como se trata de

uma verba global, eu próprio não posso saber, de memória,

se nela está incluído aquilo que se pediu a mais. Por isso,

peço à Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento o favor de

nos esclarecer, se for possível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela

Arcanjo): — Sr. Presidente, terei imenso prazer em prestar

todos os esclarecimentos necessários, só que, neste

momento, não percebi qual é o esclarecimento necessário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se

ainda me consigo entender, julgo que agora devemos votar

a proposta 713-C. E, se estou certo, a esse propósito, convinha fazer a declaração de que existem determinados

valores que não estão incluídos nesta proposta, ou seja,

aqueles que vierem a decorrer dos aumentos salariais da

função pública e do aumento do salário mínimo nacional,

porque isso tem influência em termos da subvenção aos

partidos políticos.

Julgo saber que esses valores não estão incluídos na

proposta, pelo que conviria que o Presidente do Conselho

de Administração fizesse essa declaração para que fique

registado em acta, caso contrário o Governo poderá dizer,

com toda a legitimidade, que a verba a transferir é apenas

o que aqui está e nada mais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na proposta de

alteração agora em discussão, pode ler-se o seguinte: a

verba prevista nos Mapas II, V e VI, anexos à proposta de

lei n.º 60/VII, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada para o montante global

de 11 926 000 contos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, as razões porque intervenho nesta qualidade tem a ver, lamentavelmente, com o facto de o meu

colega, amigo e camarada Rui Vieira ter sido operado

exactamente na semana em que este orçamento foi aprovado. Portanto, aquando do envio desta proposta era eu quem

desempenhava as funções de Presidente do Conselho de

Administração.

Em relação à chamada de atenção feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que acompanhou todo o processo,

devo dizer que este assunto foi esclarecido. É certo que,

em sede de comissão, surgiram algumas dúvidas que ficaram, depois, esclarecidas na reunião do Conselho de

Administração realizada entre a reunião da comissão e a do

Plenário

Tal como afirmou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ficou claro que a base com que se fez este orçamento é similar à dos orçamentos dos vários ministérios, ou seja, é de

base zero. Obviamente, havendo aumento das remunerações dos trabalhadores da função pública, esta situação

terá de ser revista.

É isso que o mapa reflecte e a mesma coisa se diga em

relação ao salário mínimo.

É bom que fique expresso em acta que houve um acordo dos cinco partidos nesse sentido, ouvidos os serviços.

Foi nestas circunstâncias que esta proposta aqui foi apresentada.

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, diganos o que significa esta verba?

Risos.

Assim, já não pode escapar!

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.

Presidente, esta verba resulta da proposta de orçamento da

Assembleia para o próprio Conselho de Administração, foi

aprovada nos órgãos competentes e, apesar de traduzir um

aumento razoável em relação ao Orçamento do Estado

para 1996, corresponde às despesas necessárias à Assembleia e a transferência será feita para o orçamento da Assembleia.

O Sr. Presidente: — Pergunto: no montante solicitado,

Sr.ª Secretária de Estado? Um milhão e umas centenas de

milhares…

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.

Presidente, como havia garantido, o Governo honra as

necessidades da Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

muito rapidamente, julgo que o que está na Mesa para

votar é a proposta tal como foi formulada. Todos os esclarecimentos de detalhe foram obtidos pelos grupos parlamentares entre a reunião da Comissão e o Plenário e a

verba que vai ser votada é a que consta, rigorosamente, da

proposta que foi apresentada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que a verba aprovada no Conselho de

Administração refere-se ao orçamento da Assembleia da

República para 1997 e, naturalmente, não contempla os

aumentos que vierem a ser definidos para a função pública

e para a subvenção dos partidos. Por conseguinte, o que

vier a ser definido será aumentado a essa verba.

I SÉRIE — NÚMERO 18

102

O Sr. Presidente: — Com estes esclarecimentos, julgo

que podemos proceder à votação da proposta 713-C, apresentada, conjuntamente, pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP,

pelo PCP e por Os Verdes, de alteração da verba respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República,

prevista nos Mapas II, V e VI, anexos à proposta de lei n.º

60/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

A verba prevista nos mapas II, V e VI anexos à proposta de lei n.º 60/VII, respeitante à despesa do Estado com a

Assembleia da República, é alterada para o montante global de 11 926 000 (onze milhões novecentos e vinte e seis

mil contos).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, quero solicitar a votação dos Mapas II a IX e XI, que ficou

suspensa em sede de Comissão, precisamente pelo facto de a

proposta que acabámos de votar ainda não ter sido votada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, penso que talvez fosse melhor votarmos o artigo 69.º, que agora já pode ser votado, antes de

passarmos à frente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 69.º tem

dois números. Pergunto se podemos votá-los conjuntamente,

com a indicação de que, no n.º 1, onde se lê 565 milhões de

contos, deve ler-se 573 milhões de contos.

2 — O montante máximo de acréscimo líquido de endividamento externo, integrante do limite global estabelecido

no precedente n.° 1, é fixado em 350 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pedi a palavra, em nome do Governo, para

aquela que, possivelmente, será a última intervenção, ou

perto disso, apenas para dizer duas palavras.

Em primeiro lugar, quero dirigir uma saudação à Assembleia. Estes dois meses de trabalho parlamentar, que

culminaram agora nestas sessões intensivas de Plenário,

representaram, para o Governo, um momento elevado de

cooperação institucional. O Orçamento, por natureza, é

uma decisão da Assembleia da República, tomada sob

proposta do Governo, e envolve os principais órgãos de

soberania, sendo certo que, depois, será também promulgado pelo Sr. Presidente da República. Sendo assim, o

Orçamento do Estado é um exemplo vivo de democracia,

naquilo que a democracia tem de conflitualidade e também

de cooperação. Em ambas as dimensões, em todas elas,

não quero deixar de saudar esta Assembleia, como representante legítima do povo português, e de dizer que este

trabalho, feito não apenas nestes dois dias — e mais um

para aprovar o orçamento rectificativo — mas nestes últimos dois meses, muito intensamente, pelo Governo e pela

Assembleia, foi um exemplo acabado de democracia em

acção, de vivência democrática.

Para nós, foi enriquecedor discutir os problemas concretos do povo português convosco, porque o Orçamento é

isso mesmo, é um plano de acção do Governo e da Administração Pública que vai condicionar a vida da sociedade

portuguesa no próximo ano.

Foi, por vezes, e em relação a alguns partidos da oposição, um momento de discordância. Não posso deixar de

sublinhar que o PSD e o PCP, juntos, votaram propostas

que representavam um aumento de despesa,…

Pausa.

Protestos do PSD e do PCP.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar integralmente o

artigo 69.º da proposta de lei n.º 60/VII, com a referida correcção numérica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do

PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 69.°

Financiamento do Orçamento do Estado

1 — Para fazer face às necessidades de financiamento

decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos

termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um

máximo de 573 milhões de contos.

… no mínimo, da ordem dos 150 milhões de contos —

despesa orçamental e despesa fiscal —, e que dariam cabo

de toda a concepção do Orçamento.

Verifico que, felizmente, o Orçamento não foi descaracterizado e, no essencial, pudemos acomodar os pequenos ajustamentos que resultaram de iniciativas ponderadas

e votadas maioritariamente pela Assembleia da República.

Verifico também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este

exercício revelou um alto sentido de responsabilidade: não

estivemos aqui a dar espectáculo, estivemos a trabalhar

com rigor, com afinco e com seriedade, para o bem do

povo português, para resolver os seus problemas. O trabalho, por vezes, é longo, é sempre exemplar e não é um

espectáculo, como, por vezes, se poderia esperar.

Nesse sentido, quero, pois, saudar a Assembleia e dizer

que o sentido de responsabilidade que encontrámos nela,

apesar de algumas manifestações negativas, como aquela

que referi, é algo que muito prezamos, bem como o diálogo institucional do Governo com a Assembleia da

República.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

Em segundo lugar, se me permitem, para além desta

saudação e de reviver a lição de democracia que é a prática

orçamental, necessariamente, todos os anos, quero apontar,

brevemente, aquele que é, para nós, o significado deste

Orçamento. Ele é, decisiva e definitivamente, o Orçamento

da consolidação financeira,…

103

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita por números, isto é, primeiro

votamos o n.º 2 e, depois, para finalizar, votamos o n.º 1

do artigo 1.º.

O Sr. Presidente: — Importa-se de me explicar a razão

de ser do seu pedido, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e o Orçamento com mais baixo défice desde o início do regime democrático. Trata-se de um

orçamento que permitirá baixar o endividamento mas não

é um orçamento financista e monetarista, é um orçamento

colocado ao serviço do Programa do Governo e da sua

profunda aspiração social, das reformas que começaram e

que vão continuar em 1997, da prioridade para as despesas

sociais, para a justiça e para a satisfação das necessidades

colectivas do povo português. É ainda um orçamento ao

serviço do investimento e do emprego, pois o investimento

e o emprego foram sempre, a par das necessidades colectivas e das despesas de desenvolvimento, aquilo que ganhou

com o sacrifício de contenção dos gastos de funcionamento, das despesas supérfluas e desnecessárias. E esta é uma

tarefa que tem de continuar ao longo de 1997.

Sabemos que há um esforço grande, exigido pelo contexto europeu e internacional, e que há um desafio para o

povo português: realizar a estabilidade necessária para

afirmar Portugal no mundo e, ao mesmo tempo, realizar as

reformas, o investimento e o emprego que nos farão ser,

cada vez mais, um país justo, desenvolvido e rico, o que,

no fundo, se traduz no bem-estar dos portugueses e na

realização de Portugal, ao serviço da qual está o Programa

do Governo, ao serviço da qual está este Orçamento, ao

serviço da qual está todo o esforço que fizemos.

Agradeço ao Sr. Presidente, na sua pessoa, e a todos os

Srs. Deputados, pelo serviço que prestaram ao povo português, com legitimidade democrática, nas contradições e na

convivência e convergência que são próprias da democracia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em

relação à separação entre o n.º 1 e o n.º 2, em termos de

votações, faço este pedido porque temos votações diferentes para cada um dos números.

Por outro lado, como a última coisa que se vota no Orçamento, em sede de especialidade, são os mapas, o n.º 1

deve ser votado em último lugar.

O Sr. Presidente: — Então, o artigo 1.º deveria estar

assim ordenado.

Sendo assim, e se ninguém se opõe, vamos votar o n.º 2

do artigo 1.º da proposta de lei n.º 60/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

2 — Durante o ano de 1997, o Governo é autorizado a

cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos

e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as

alterações previstas na presente lei.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao n.º 1 do artigo

1.º da proposta de lei, pergunto se podemos votá-lo globalmente?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe também, Sr. Ministro das Finanças, e a toda a sua equipa, porque o êxito que

acaba de assinalar é, em grande parte, se não fundamentalmente, vosso.

Vamos agora votar o artigo 1.º da proposta de lei de

Orçamento do Estado para 1997, que, como sempre, ficou

para último lugar.

A proposta 713-C já foi votada, pelo que podemos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º. Não sei se estão de

acordo com a votação conjunta das várias alíneas e até do

n.º 2 do artigo 1.º. Se ninguém se opuser, podemos votar

globalmente o artigo 1.º da proposta de lei…

Pausa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Permite-me o uso da

palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 1.°

Aprovação

1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1997, constante dos mapas seguintes:

a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;

b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social;

c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;

d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.

I SÉRIE — NÚMERO 18

104

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em conferência

de líderes, ficou acordado que, antes da votação final global, cada grupo parlamentar usaria 5 minutos para fazer

uma espécie de intervenção final de resumo do significado

do seu voto.

Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apresentar o Orçamento do Estado para 1997, o Governo anunciou que este era o Orçamento possível para que se pudessem cumprir os critérios de adesão à moeda única.

Daqui se retiram várias conclusões: este não é o Orçamento do Estado desejável para os portugueses, é apenas o

possível na óptica do PS; foi o Orçamento exigido por

Bruxelas, é um indício inequívoco de que já nem são os

governantes portugueses que definem os objectivos e alcance do Orçamento do Estado português; os aspectos

sociais e ambientais foram secundarizados. E o mais curioso é que, ano após ano, ouvimos a mesma história por

parte dos governos e já o ouvimos, também este ano, ao Sr.

Ministro das Finanças. A história é a de que «este ano é

preciso fazer um grande esforço, os portugueses têm de

tolerar, para que no futuro se possa investir fortemente nas

políticas sociais». Este investimento é sempre adiado e

esse futuro tão desejado nunca mais se torna presente!

Os Verdes não aceitam esta lógica! Entendemos que o

Orçamento do Estado tem de estar virado para as pessoas e

para o País, tem de servir as populações, o seu bem-estar, o

desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País. Não

podemos aceitar que Portugal continue a ter uma das maiores taxas de desemprego, que continue a ter uma situação

ambiental das mais degradantes e que pouco ou nada se

faça para alterar esta realidade, o que passaria, de facto, por

um forte investimento nas políticas sociais e ambientais.

Por mais que se puxe daqui e dali, uma coisa é certa: o

Orçamento do Estado, na parte relativa ao Ministério do

Ambiente, sofre um corte significativo de cerca de 9%, e o

PIDDAC, relativo ao mesmo Ministério, sofre uma redução de cerca de 12,5%, em relação ao previsto em 1996

para 1997, o que traduz um claro desinvestimento na defesa do meio ambiente.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Este facto torna-se mais preocupante

quando a degradação do meio ambiente no nosso país é

contínua e acelerada, como Os Verdes têm denunciado e

alertado continuamente e, aliás, como o confirmam as

Grandes Opções do Plano para 1997. As GOP fazem uma

caracterização extremamente negativa da situação ambiental em Portugal, recorrendo a expressões como: «gritante

carência», «agravamento dos problemas ambientais»,

«insuficiência da política», «insuficiente coerência nas

intervenções», «carência de iniciativas e recursos».

Portanto, é o Governo que confirma a situação preocupante, mas não age determinantemente para a alterar, não o

fez no ano de 1996 nem disponibiliza meios para o fazer

em 1997. No início do seu mandato, a Sr.ª Ministra do

Ambiente afirmava que a situação ambiental era catastrófica; passado um ano de Governo PS, os traços mais eviden-

tes de degradação ambiental mantêm-se preocupantes e

agravantes.

O Ministério do Ambiente, no corte global da verba,

assiste a uma redução significativa nas despesas de funcionamento. Foi uma das informações prestadas pela equipa

do Ministério das Finanças, que nos recebeu aquando da

apresentação do Orçamento do Estado. Isto significa claramente que não vai haver um reforço, nomeadamente de

meios humanos, na área do ambiente e, portanto, a fiscalização, como método também de prevenção, de credibilização e de garantia de um correcto cumprimento da legislação, das políticas ambientais a prosseguir, vai continuar a

ser insuficiente. Os Verdes há muito que vêm reivindicando um reforço dos meios de protecção e de fiscalização,

mas essa preocupação não encontra tradução no Orçamento do Estado para 1997, muito pelo contrário.

Uma das questões para as quais Os Verdes alertaram,

aquando da discussão das GOP e Orçamento do Estado

para 1996, foi o incumprimento, por parte do Governo PS,

da Lei de Bases do Ambiente, que determina a apresentação, na Assembleia da República, do relatório sobre o

estado do ambiente e ordenamento do território, simultaneamente, à apresentação das GOP.

Permitam-me que conte aqui um episódio anedótico e

insólito ocorrido este ano, a propósito desta matéria. Na

reunião com a equipa do Ministério das Finanças, Os Verdes manifestaram o seu desejo de ver este ano cumprida a

Lei de Bases do Ambiente, também nessa parte. Eis senão

quando ouvimos os responsáveis do Governo sugerir que

Os Verdes enviassem um fax para o Ministério do

Ambiente no sentido de lembrar ao Ministério a obrigatoriedade legal da apresentação do referido relatório. Pasmámos! Como se cada Ministério fosse um governo diferente, como se não formassem, no seu conjunto, um todo e

o Governo não respondesse por todas as suas componentes.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Semanas depois chega-nos um dossier intitulado

«Relatório sobre o Estado do Ambiente», mas o Governo

esqueceu-se da parte relativa ao ordenamento do território

que a Lei de Bases do Ambiente estabelece. Este ano, a Lei

de Bases do Ambiente voltou a não ser cumprida, o relatório não veio completo. Gostaríamos de deixar claro que a

insistência que fazemos para o cumprimento da Lei de

Bases do Ambiente, também neste aspecto, não é para

chatear! É que existe um sentido na obrigatoriedade da

apresentação deste relatório, nomeadamente o conhecimento permanente de dados actualizados sobre o estado do

ambiente e ordenamento do território, que não podem

divorciar-se, permitindo avalizar da análise feita e da evolução da situação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou em

muito o seu tempo. Lamento, mas não posso ser mais tolerante.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

13 DE DEZEMBRO DE 1996

É que o conhecimento da situação é sempre fundamental para a adopção de políticas ambientais adequadas à sua

resolução para a reflexão sobre essas políticas.

A Sr.a Ministra do Ambiente anunciou, no início do seu

mandato, que pretendia tornar o ambiente numa área horizontal, que atravessasse todos os ministérios, o que infelizmente não está a acontecer, verificando-se até uma verdadeira desarticulação entre ministérios em matérias de

defesa do meio ambiente. Veja-se a acção e opções do

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas: fica claro nas GOP que o apoio à floresta de

crescimento rápido, à eucaliptização, vai continuar a

determinar a política florestal, deixando os agricultores

sem opção e cedendo continuamente às pressões e ao

império das celuloses em Portugal.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de acabar!

A Oradora: — O Governo não elegeu nem assumiu na

campanha eleitoral a moeda única como a sua paixão, mas

para ter sido honesto era o que deveria ter feito, porque

essa é, de facto, a sua aposta, em detrimento da qualidade

de vida, de melhores padrões de bem-estar dos cidadãos.

O Orçamento do Estado para 1997 corta relações com

o meio ambiente. O Governo desinveste nas políticas ambientais e, consequentemente, desinveste na qualidade de

vida dos cidadãos, na aposta do desenvolvimento sustentável, no equilíbrio regional do País, no combate à erosão e à

desertificação do interior de Portugal. Face a estes factos,

Os Verdes não poderiam ter outra atitude senão a de dizer

claramente não às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho, pedindo-lhe que respeite os cinco minutos convencionados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história deste Orçamento é sobretudo, designadamente nesta parte final, a história de um acordo, do

acordo do PS com o PP, cheio de significado político.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São rosas,

senhor!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E do PCP mais o PSD!…

O Orador: — Tenha calma, Sr. Deputado Jorge Lacão! Desde logo, porque vêm confirmar o carácter de um

orçamento que só obtém o apoio da extrema direita parlamentar, precisamente, porque é um orçamento indutor de

mais injustiças e desequilíbrios sociais, um orçamento

contra o emprego e contra os salários, um orçamento que

subordina o País aos objectivos de Maastricht e da moeda

única, um orçamento em que o Governo acabou por deixar

cair as poucas normas que poderiam introduzir, mesmo

minimamente, alguma moralidade na política fiscal.

Estou a referir-me ao facto de o Governo ter deixado

cair a colecta mínima, substituindo-a por um mero paga-

105

mento por conta. Na ausência de uma profunda reforma do

sistema fiscal que tribute, de facto, as grandes fortunas e os

grandes rendimentos e que não faça só pagar impostos a

quem trabalha, a introdução da colecta mínima poderia ser

um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscal. O

Governo não só decaiu dessa proposta como o PS recusou

um conjunto de importantes propostas do PCP respeitantes

a uma mais rigorosa tributação dos bancos e das companhias de seguros e sobre o sigilo bancário.

E quanto à alegada diminuição da carga fiscal, dos

impostos sobre os trabalhadores, resultantes do acordo,

importa dizer que, segundo as contas do Governo, há pouco distribuídas, que se cifram em 700 000 contos para

cerca de três milhões de contribuintes, a que ainda há que

deduzir os valores referentes aos suprimentos, se trata de

230$ por contribuinte. Grande diminuição, Srs. Deputados!

Nesse aspecto, compreende-se que a CIP tudo tenha

feito para que o PP chegasse a este acordo. Mas, significativamente, o Governo, com o apoio da coligação PS-PP

não decaiu de propostas que agravam a carga fiscal sobre

os rendimentos de quem trabalha, em relação aos rendimentos de capital, que mantêm fortes desequilíbrios regionais, como ainda recusou propostas do PCP que aliviavam

a carga fiscal sobre os trabalhadores e que reduziam os

desequilíbrios regionais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Só por si estes exemplos marcam a orientação de um orçamento apoiado pela direita.

Mas, por outro lado, o Orçamento é também a história

de um casamento de conveniência, que tem, sobretudo, a

ver com a decisão tomada pelo PS e pelo Sr. PrimeiroMinistro de terem decidido dar uma mão, um sinal de

apoio preferencial ao Dr. Manuel Monteiro, como o melhor

seguro de vida do Governo, que explica a pirueta do PP…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O que é que vos deu para

estarem a promover o Deputado Manuel Monteiro?!

O Orador: — … de, com a sua abstenção, depois de

ter votado contra na generalidade, juntar o seu voto à viabilização do «Orçamento da moeda única», tal como, no

debate na generalidade, o Deputado Manuel Monteiro

afirmou o seguinte: «O Governo faz esta proposta de

Orçamento para 1997 porque tem um objectivo e esse

objectivo é político, não é económico. O Governo faz-nos

esta proposta porque quer que Portugal esteja na moeda

única em 1999, ou seja, daqui a pouco mais do que dois

anos».

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Só verdades!

O Orador: — Está, pois, viabilizado, também com o

apoio do PP o «Orçamento da moeda única».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A máscara do espectáculo político do PP

cai, assim, por terra. Fica-se a ver o que vale a oposição do

PP à moeda única e aos critérios de Maastricht. Isto é,

nada! Zero!

I SÉRIE — NÚMERO 18

106

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela parte, este Orçamento continua a merecer o nosso voto negativo. Ele continua a ser um orçamento injusto; um orçamento que agrava os desequilíbrios sociais e regionais; um orçamento de

desemprego, Sr. Ministro das Finanças; um orçamento que

já está a ter a reacção negativa de muitos sectores de actividade, que já está a ter a oposição e a luta nas ruas dos

trabalhadores da Administração Pública.

Finalmente, um orçamento que confirma a frustração

das expectativas para aqueles que aspiravam a uma

mudança de orientação, para melhor, na política do País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: No final deste longo e árduo trabalho,

quero começar por saudar os restantes partidos, o Governo e a Mesa. A democracia funcionou com a esperada

elevação, com o que muito nos congratulamos. E saúdo

especialmente os partidos da oposição, porque com uma

única excepção, votaram favoravelmente todas as nossas

propostas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Diria agora, para finalizar esta intervenção, que concluímos, no final destes trabalhos, existirem

actualmente três posições essenciais sobre a política económica e orçamental portuguesa. Para o PCP, a economia

devia ser maioritariamente estatizada, a despesa pública

devia aumentar indefinidamente e a iniciativa privada, de

algum modo, cerceada. É uma concepção ultrapassada, já

julgada pela História!

Para o PS e o PSD, a prioridade é a da convergência

nominal, para Portugal aderir, a bem ou a mal, à moeda

única já em 1999. Pelo contrário, para o Partido Popular, a

prioridade da política económica e orçamental deve ser a

da convergência real da economia e dos níveis de bemestar entre Portugal e os países mais desenvolvidos da

união europeia.

Estas posições tiveram plena expressão na votação deste Orçamento na generalidade. A verdade é que só é possível fazer a votação de hoje porque o PS e o PSD, coerentemente, viabilizaram o Orçamento.

Após essa viabilização, havia duas atitudes a tomar.

A primeira consistia em fazer de conta que se era da

oposição, apresentando centenas de propostas antecipadamente condenadas e derrotadas. Nós não fomos por aí. O

País sabe perfeitamente distinguir a oposição do «faz de

conta» da verdadeira oposição.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda via era conseguir em concreto a diminuição

da carga fiscal e a anulação das várias retroactividades

fiscais previstas na proposta de lei inicial. O Partido Popular foi por aí, para cumprir as promessas que fizemos aos

portugueses nas últimas eleições legislativas, para tentar

aumentar o rendimento disponível das famílias e das empresas, para dar algum oxigénio à economia real, à economia produtiva e ao emprego em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, apesar da estranha, mas sintomática, temporária sintonia, durante boa e significativa parte do

debate, entre o PCP e o PSD, o País já percebeu que, se

Portugal e os portugueses vão ter em 1997 um Orçamento

menos mau do que aquele que estava inicialmente previsto,

ao comportamento politicamente consequente, sério e

responsável do Partido Popular o devem.

Aplausos do CDS-PP.

Devem-no as instituições particulares de solidariedade

social, que vão passar a ser reembolsadas de IVA dentro

de certos limites, como já há muito tempo e justamente

reivindicavam.

Devem-no as famílias, que vão passar a pagar menos

IRS, no caso de terem ascendentes a cargo e no caso das

despesas com educação.

Deve o País, que não vai ter a colecta mínima nos termos que todos contestaram, mas que foi o Partido Popular

que transformou num simples pagamento por conta reembolsável, figura que foi introduzida no sistema fiscal português pelo PSD. Os jovens acabados de sair das universidades não foram por nós esquecidos.

Devem as empresas, que não vão, afinal, ser penalizadas generalizadamente com um imposto de selo sobre os

suprimentos, muito menos retroactivo. Digam o PSD e o

PCP o que disserem, não vão ter o 13.º mês do IVA. É

bom que fique clara esta questão para que as inverdades,

repetidas vezes sem conta, não corram o risco de parecer

verdades!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, enquanto alguns anunciaram, em Agosto, que se

absteriam neste Orçamento e se quedaram numa atitude de

contemplação platónica do Orçamento que viabilizaram, o

PP atenuou-lhe alguns efeitos negativos e, nalguns aspectos, modificou-o para bem do País. A prova definitiva do

nosso contributo — e, repito, positivo — é a de que, apenas com uma só excepção, quer o PCP quer o PSD viabilizaram todas as nossas propostas.

Aplausos do CDS-PP.

É para isso que fomos eleitos. É assim que sabemos e

queremos ser oposição.

Continuaremos a lutar pela realização de um referendo

nacional para que os portugueses digam se querem ou não

que o escudo desapareça já em 1999. Continuaremos a

tentar mudar a política económica para bem das empresas,

do emprego e do rendimento dos cidadãos. Continuaremos

13 DE DEZEMBRO DE 1996

a lutar pela diminuição da carga fiscal que, durante anos,

aumentou incessantemente.

No futuro, serão os portugueses a avaliar quem fez e

quem faz oposição útil e quem falou e quem fala demais e

fez e faz de menos. Por nós, estamos de consciência tranquila.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD

vai, em coerência com o que disse e fez no debate na generalidade, abster-se na votação final global do Orçamento

do Estado para 1997. E fá-lo não pelo mérito do texto

orçamental — é um Orçamento lesivo do presente e do

futuro dos portugueses —,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … não pelas opções que faz ou pelas

alterações que lhe foram introduzidas. Este Orçamento era

mau quando foi apresentado e continua a ser um Orçamento negativo no final deste debate, quando podia e devia ter

sido melhorado.

Aplausos do PSD.

A única grande virtualidade do acordo que viabilizou

as votações de ontem e de hoje é esta: em vez de ter sido

um acordo para melhorar o Orçamento, foi um acordo feito

para impedir que ele fosse melhorado.

Aplausos do PSD.

Protestos do CDS-PP.

Mas ficou claro que o PSD nada tem a ver com este

Orçamento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isto é uma anedota! Então,

votem contra!

107

A Oradora: — Ficou claro que Portugal podia e devia

ter um Orçamento melhor, mais sólido e mais justo, num

ano crucial para a nossa entrada na moeda única.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ficou claro que os portugueses mereciam um melhor Orçamento e tinham a legítima expectativa de o conseguir.

Mas nada disto é da nossa responsabilidade.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Outra vez? Já é

obsessão!

A Oradora: — Nós viabilizámos o acesso à moeda

única. A coligação entre o Governo e o PP inviabilizou um

melhor Orçamento.

Aplausos do PSD.

Mais ainda: ironia das ironias, o partido que se opõe à

moeda única e que nela vê a razão de todos os males,

apressou-se a viabilizar o pior Orçamento para lá chegar.

Aplausos do PSD.

É o que sucede quando a coerência dos princípios ou

das convicções é substituída pela inconstância dos desígnios de conveniência ou de oportunidade.

Aplausos do PSD.

Pela nossa parte, estamos de consciência tranquila. De

consciência tranquila perante nós próprios, perante os

nossos eleitores e perante os portugueses. Demonstrámos

que não fazemos oposição por oposição, nem nos servimos

dela para trocar o interesse nacional por meros propósitos

de conjuntura ou de ocasião.

Aplausos do PSD.

Somos oposição responsável, com ideias firmes e alternativas sérias.

Protestos do PS.

A Oradora: — Ficou claro que não é da nossa responsabilidade o aumento da carga fiscal que os portugueses

vão sentir em 1997.

E, no termo deste debate, uma coisa fica ainda mais

clara: a partir de agora, a nossa responsabilidade como

partido que lidera a oposição é ainda maior e mais exigente.

Aplausos do PSD.

Ficou claro que novos aumentos do desemprego são

culpa da insensibilidade do Governo e da ausência de

medidas que promovam o emprego e a competitividade das

empresas. Ficou claro que uma redução do défice, feita

sem ser de forma consistente e estrutural, é politicamente

errada e susceptível de graves prejuízos no futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Essa é a segunda

cassette deste debate! Essa já não pega!

A Oradora: — É a responsabilidade de dar voz, esperança e alternativa ao número cada vez maior de portugueses desiludidos com um Governo que não governa, que

cada dia que passa frustra mais expectativas, um Governo

que, ao fim e ao resto, verdadeiramente não cumpre o

interesse nacional.

Aplausos do PSD, de pé.

I SÉRIE — NÚMERO 18

108

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que, se, por um lado, este debate

é extremamente importante, porque dotará o País com um

novo instrumento indispensável, por outro, para nós, foi

extremamente importante considerarmos a saúde do coração do Sr. Presidente, que manifestou uma enorme resistência a estes debates e daqui queria exprimir-lhe a minha

saudação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Na conclusão

deste debate do Orçamento do Estado, impõe-se fazer um

balanço sintético, rigoroso e compreensível. O Governo

apresentou-se perante esta Assembleia com um Orçamento

equilibrado, do ponto de vista financeiro, e correcto, do

ponto de vista político, reduzindo o défice do Estado, controlando a inflação, diminuindo a dívida pública, aumentando os investimentos e reforçando o peso das funções

sociais na despesa global. Em síntese, no segundo Orçamento da presente legislatura, avança-se no cumprimento

das propostas eleitorais ratificadas pelo voto nas últimas

eleições legislativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Esqueceu-se

do aumento dos impostos!

O Orador: — Por outro lado, a estratégia económica

patente no Orçamento para 1997 aponta para um crescimento claramente superior à média europeia, para a contenção do desemprego e para a criação de emprego, para a

renovação do tecido empresarial, para o desagravamento

dos impostos dos sectores sociais mais desfavorecidos,

para o aumento da protecção social, para o reforço da

eficácia da segurança social.

Em suma, para a melhoria das condições de competitividade das empresas e para o aumento do rendimento

disponível das famílias.

Aplausos do PS.

Saudamos, por isso, este Orçamento não só como um

instrumento de esperança política mas também de rigor

financeiro e de desenvolvimento económico. O Governo

Socialista cumpre as promessas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Perante este Orçamento de equilíbrio e de desenvolvimento, vejamos como se comportaram as oposições.

Para além das divergências de orientação económica e

social entre o PS e o CDS-PP evidenciadas em matrizes

políticas claramente diferentes, o diálogo e o acordo demonstraram a viabilidade de entendimentos políticos entre

formações partidárias de orientações nitidamente diferenciadas, quando o interesse nacional o exige. Foi também

esse interesse, fundado numa posição realista e, como tal,

construtiva, que permitiu também uma aproximação entre

propostas apoiadas pelos Deputados do PS dos Açores e da

Madeira e pelos Deputados do PSD da Madeira, no quadro

do diálogo positivo que se estabeleceu com o Governo. O

realismo prevaleceu e, sempre que assim acontece, são as

populações que ganham.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comportamento do

PSD, como tal, foi irresponsável,…

Protestos do PSD.

… apresentando centenas de propostas de agravamento

da despesa e numerosas propostas de redução da receita,

votando ainda favoravelmente centenas de propostas

comunistas também de agravamento da despesa.

Aplausos do PS.

A serem aprovadas as propostas do PSD, o desequilíbrio financeiro introduzido no Orçamento comprometeria

irremediavelmente o défice proposto e, no seu conjunto,

todo o Orçamento ficaria desvirtuado.

Protestos do PSD.

O significado da abstenção do PSD na votação na

generalidade tem, assim, que ser visto à nova luz do seu

comportamento despesista na discussão e votação na especialidade.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Apoiado!

O Orador: — O comportamento do PSD não foi habilidoso, foi incoerente e irresponsável.

Aplausos do PS.

O PCP, voltando a uma estratégia antiga, erigiu o PS e

o Governo como inimigos principais, fazendo propostas

que aumentariam a inflação, desequilibrariam as finanças

públicas e impediriam a concretização de uma estratégia

clara de desenvolvimento económico e solidariedade social. No limite, vencido no Parlamento, apela à rua. Nós

saberemos defender as nossas políticas, aqui e em toda a

parte, fiéis ao mandato eleitoral que recebemos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Com este Orçamento, ficará o

País certamente dotado de um importante instrumento

político e legal propulsionador do desenvolvimento económico e garante do equilíbrio financeiro.

A caminhada nesse processo de desenvolvimento tem-se

feito no estrito respeito do Programa Eleitoral Socialista.

O Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a forma

como o debate orçamental revelou a força das propostas

apresentadas e lamenta a profunda fragilidade e desorientação do PSD na área económica, bem como o radicalismo

13 DE DEZEMBRO DE 1996

do PCP. O Grupo Parlamentar do PS está convicto de que,

com este Governo, com esta maioria, dispondo deste Orçamento, o País fica com um instrumento que garantirá

condições adequadas para prosseguir no rumo do desenvolvimento e da solidariedade social que temos defendido.

Estamos cientes de que muitos continuam a ser os problemas do País que só com humildade democrática, determinação de propósitos e uma convicção que se não molde

aos riscos do situacionismo poderão ir sendo resolvidos.

Trabalharemos para continuar a honrar os nossos compromissos em solidariedade com o Governo e para a realização dos objectivos do programa político da maioria.

Em suma, para continuar a merecer a confiança dos

portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegou o

momento mais ansiado e mais importante, uma espécie de

ponto de chegada da maratona a que todos os Srs. Deputados se sujeitaram com grande espírito de sacrifício. E não

só os Srs. Deputados mas também os funcionários quer da

Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer dos serviços de apoio ao Plenário, quer, ainda, de outros serviços.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tendo-se esquecido — e isso é para ela motivo de grande preocupação

— de, na última noite de trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, agradecer aos funcionários da

mesma comissão o esforço acrescido que todos fizeram,

pediu-me para, em seu nome, lhes agradecer, o que faço

com muito gosto. Aliás, faço o mesmo aos serviços de

apoio ao Plenário.

Quero também agradecer aos Srs. Deputados pelo esforço acrescido e pela dignidade com que correu este debate, sem prejuízo da vivacidade que sempre devem ter os

debates parlamentares.

Quero ainda agradecer e felicitar o Ministério das Finanças pela pontualidade da apresentação do Orçamento

do Estado e das Grandes Opções do Plano e, sobretudo,

por terem apresentado um Orçamento do Estado que acabou por não ser rejeitado pela esmagadora maioria dos

Deputados deste Parlamento.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global,

a proposta de lei n.º 59/VII — Grandes Opções do Plano

para 1997.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para informar V. Ex.ª que farei entrega na Mesa de

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar, também em votação final

global, a proposta de lei n.º 60/VII — Orçamento do Estado para 1997.

109

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS, de pé.

Srs. Deputados, tenham um bom fim-de-semana, que

bem o merecem, e os meus cumprimentos ao Sr. PrimeiroMinistro e aos Membros do Governo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 55 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

relativa à votação final global da proposta de lei n.º

60/VII — Orçamento do Estado para 1997

Abstive-me na votação da proposta de Orçamento do

Estado para 1997 pela necessidade de viabilizar o caminho

para a moeda única, mas manifesto o meu descontentamento pelas seguintes razões:

Tendo inscrito 12 propostas de alteração orçamental,

na sua maioria, interpretando justificadas reivindicações da

população do Algarve, foram as mesmas abrangidas pelo

automatismo de votação que os Grupos Parlamentares do

PS e do CDS-PP utilizaram para inviabilizar a quase totalidade das propostas das restantes forças políticas, o que se

me afigura de uma flagrante rigidez e insensibilidade;

É minha convicção de que o Orçamento do Estado para

1997, tal como foi aprovado, acarretará na prática um

aumento da carga fiscal sobre os portugueses como a realidade a seu tempo demonstrará, sobrecarregando as

empresas, não aliviando os trabalhadores por conta de

outrem e reforçando algumas injustiças e iniquidades do

sistema fiscal;

As transferências orçamentais para as autarquias locais

confirmam a impossibilidade de, até ao final do presente

mandato, se vir a cumprir a promessa eleitoral de duplicação dessas verbas, feita pelo partido vencedor das eleições

de Outubro de 1995, o que constitui uma grave violação

das expectativas dos autarcas e das populações.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

Elisa Maria Ramos Damião.

Henrique José de Sousa Neto.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

I SÉRIE — NÚMERO 18

110

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Arménio dos Santos.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Santos Pereira.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José de Almeida Cesário.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

José Gonçalves Sapinho.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.